Decreto — Campo  Maior  Gabinete  Do  Prefeito (28/11/2025)

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Ano XxIII : Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Novembro de 2025 - Edicao VCDLVIII
Id:09feda1D9450c8D2
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CAMPO MAIOR
ESTADO DO Piauí
gabinete do prefeito
Prefeitura Municipal DE CAMPO MAIOR
GABINETE DO PREFEITO
SECAOI
Dos Sons Produzidos em Logradouro Publico para Anuncios e Propagandase
Decreto no 195/2025, DE 25 DE nOVEmBRO DE 2025.
Art. 4o.  permitida a emissao de sons em logradouro publico, transmitidos por sistemas
"Dispoe sobre a fixagao dos niveis e horarios
os, automotores ou nao,para avis
licenciamento ambiental para utilizagao  de
convocagoes, mensagens, pregoes, anuncios e propagandas de carater comercial ou
fonte sonora e da outras providencias
autorizacao previa do orgao competente do Executivo Municipal
O PREFEITO Municipal DE CAMPO MAIOR, Estado do Piauí, no exercicio de suas
Secao II
Dos Sons em Logradouro Publico para Lazer e Divertimento
CONSIDERANDO q
i Municipal no 04/2011 (Codigo Ambiental
Municipal) autoriza o Poder Executivo a disciplinar, por meio de norma especifica, os
Art. 5o. E permitida a emissao de sons em logradouro publico transmitidos por trio eletrico
niveis maximos de emissao de sons e ruidos no territorio Municipal, com vistas a protecac
da saude, do sossego e do bem-estar da coletividade;
e similares, desde que previamente autorizados pelo orgao competente do Executivo
Municipal, admitindo-se niveis acima dos estabelecidos no art. 3o, conforme condicoes e
CONSIDERANDO o interesse publico na preservacao da ordem, tranquilidade, saude e
limites fixados no licenciamento ambiental para utilizacao de fonte sonora.
qualidade de vida da populacao, prevenindo perturbacoes decorrentes de atividades que
emitam sons e ruidos em niveis superiores aos recomendados;
Paragrafo unico.Fica proibida a emissao de sons em logradouro publico, bares, trailers
DECRETA:
automotores, com niveis superiores aos indicados no art. 3o deste Decreto.
CAPiTULOI
Segao IIl
Dos Sons e Ruidos da Construcao Civil
Art. 1o.A emissao de sons e ruidos, decorrentes de qualquer atividade desenvolvida no
Art. 6o. Os sons e ruidos provenientes de obras e servicos da construgao civil, por fontes
de Ca
o Maior,
obedecera a
abelecidos
Decreto, com o
objetivo de garantir a saude, a seguranga, o sossego e o bem-estar publico.
1-Zonas sensiveis: cinquenta e cinco (55) dB(A) no periodo diurno e cinquenta (50)
Art. 2o. Para os efeitos deste Decreto, consideram-se:
dB(A) nos periodos vespertino e noturno;
Demais zonas:sessenta e cinco 65) dB(A) no periodo diurno e sessenta 60
I -Som e Ruido: toda e qualquer vibracao acustica capaz de provocar nas pessoas
dB(A) nos periodos vespertino e noturno.
sensag
I-Poluicac
a: qualque
ambiente
Paragrafo unico. E permitida, independentemente de horario, zona de uso e niveis
o, com afetagao, direta
emitidos, a execugao de obras e servigos urgentes e inadiaveis, publicos ou particulares,
ou a impedir colapso/restabelecer servicos publicos
as Sensiveis: areas territoriais que abrigam hospitais, casas de saude
essenciais (energia eletrica, gas, agua e esgoto, telefonia, sistema viario e correlatos).
escolas, bibliotecas, creches, teatros e similares, em um raio de duzentos (200) metros;
admini
CAPITULO III
Horarios: horario diurno, das 5h01 as 13h00; horario vespertino, das 13h01 as
18h00; e horario noturno, das 18h01 as 5h00;
DAS FONTES NAO SUJEITAS AS LIMITACOES
I-Decibel (dB): unidade de intensidade fisica relativa do som;
VI
ponderagao A, estabelecida em norma tecnica da ABNT;
Art. 7o. Nao se submetem as proibigoes e restrigoes deste Decreto os sons produzidos
e som;
por:
Maior-PI - CEP: 64.280,000
Praga Luiz Miranda, 318 - Centro - Campo Maior-PI - CEP: 64.280,000
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GABINETE DO PREFEITO
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IX - Veiculo de som: veiculo automotor ou nao, de pequeno e medio porte, utilizado
! - sirenes de ambulancias e viaturas de seguranca publica em servigo;
oara instalacao de sistema
cadores e alto-falar
conjugados ou nao com fonte de energia eletrica que transforme corrente de 220 V em
s de explosivos para arrebentagao. de pedreiras, rochas ou.
12V, para alimentagao do sistema;
demolicoes, em horario e
Banda de musica ou fanfarra: conjunto de musicos que utilizam instrumentos de
IV.-- sinos de igrejas ou templos para indicagao de horas ou anuncio de atos,
cerimonias ou cultos;
carnavalescas, religiosas, esportivas, comemoragoes oficiais, passeatas e cortejos civis
manifestac
(religiosa
juninas
carnavalescas), passeatas, desfiles, comemoragoes oficiais ou reunioes desportivas, em
em geral;
Iocais e horarios autorizados; .
oes, hinos e canticos religiosos por sistemas de som
percussao, corda, teclado e voz, com equipamentos eletronicos, amplificadores e caixas
acusticas de alta potencia, para animar festas e shows em geral;
VII  alarmes eletronicos dotados de partida automatica ou acionamento por
Trio. eletrico: veiculo automotor ou nao, de. grande porte, utilizado para.
nstalacao de si
sensores, desde que a emissao se de em intervalos nao inferiores a quarenta 40)
mesma finalidade do inciso anterior;
110v, instalada em estabelecimento comercial ou nao;
DA COmpetencia, DO Licenciamento, dA medigAO e Da fiScaLizaCAO
KIV -
istab
em que a atividade e e
area ou espago, fechado ou nao, coberto ou nao, com ate cento e cinquenta (150) metros
Art. 8o. Compete a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais -
quadrados.
SEMARH,
e Fisc
Ambiental, sem
prejuizo das atribuigoes da Lei Municipal no 04/2011 e demais regulamentos:
CAPiTULO II
DOS NiVEIS MAXIMOS DE SONS E RUiDOS
deste Decreto, implemel
ruidos, monitorar fontes emissoras' e
Art. 3o. Para os efeitos deste Decreto, os niveis maximos de sons e ruidos, de qualquer
publicas;
lenciais,
I- proceder ao licenciamento ambiental para utilizagao de fonte sonora;
de servigos, institucionais, industriais ou especiais, publicos ou privados, assim como em
veiculos automotores, obedecerao aos seguintes limites por zona:
IV -- decidir, em primeira instancia, os recursos interpostos contra multas;
fiscalizacao permanente, diretamente ou em conjunto 'com outros
-Zonas Sensiveis
enios e instrumentos congeneres
a) quarenta (40) dB(A) em todos os horarios.
I -- limitar a implantagao e funcionamento de atividades efetiva ou potencialmente
produtoras de ruido em zonas sensiveis e residenciais, conforme a legislacao e os limites
II - Zonas Residenciais:
deste Decret
a) sessenta (60 dB(A) no periodo diurno
VII - revisar estabelecimentos potencialmente poluidores sonoros, notificando
b) cinquenta (50) dB(A) no periodo vespertino;
responsaveis para regularizacac
c) quarenta (40) dB(A) no periodo noturno.
Art. go. A construcao, instalagao, ampliagao e funcionamento de estabelecimentos e
III - Zonas Mistas:
atividades que emitam ou utilizem fontes sonoras potencialmente causadoras de poluicao
a) oitenta 80 dBA) no periodo diurno
b) sessenta e cinco (65) dB(A) no periodo vespertino;
c) sessenta (60) dB(A) no periodo noturno.
IV -- Zonas Industriais:
1o.Os estabelecimentos, instalagoes ou espagos, inclusive de lazer, cultura, reunioes
a) oitenta (80) dB(A) no periodo diurno;
ospedagens e institucionais, que produzam ou utilizem maquinas e equipamentos com
transmissao ao vivo mediante amplificagao sonora deverao dispor de tratamento e
que limite ou minimize a propagacao do som para o exterior,.
c) sessenta (60) dB(A) no periodo noturno.
observados os limites deste Decreto.
Praga Luiz Miranda, 318  Centro  Campo Maior-PI  CEP: 64.280,000
Praca Luiz Miranda, 318  Centro  Campo Maior-PI  CEP: 64.280,000

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5 2. O requerimento de licenciamento sera instruido com a documentagao legal e,
e) cassagao da licenca ambiental;
adicionalmente:
f) cassacao do alvara de localizacao e funcionamento
a) tipo de atividade e descricao dos equipamentos produtores de som;
Art. 16. A notificagao sera expedida quando constatada irregularidade, podendo fixar
b) local de uso e limites aplicaveis
c) capacidade maxima de lotagao e horario de funcionamento;
.17.O auto de infracao, um
a vez procedente, ensejara multa proporcional a natureza.
por laudo tecnico de responsabilidade do interessado, alem de vistoria Municipal com
da infracao, conforme a Tabela Unica deste Decretc
aferigoes
e) alvara de localizacao e funcionamento;
1o A quitacao da multa nao exime o infrator de cumprir as determinacoes saneadoras.
f) certidao negativa de debitos municipais.
2 Infragoes cometidas por trios eletricos
em eventos autorizados
3o.O Laudo Tecnico devera conter, obrigatoriamente
serao punidas com multa de trezentas (300) UFIRs por decibel que ultrapassar o limite
fixado na licenca referida no art. 50.
a) relatorio assinado por profissional habilitado, com descrigao do projeto acustico,
plantas, materiais e suas caracteristicas de isolamento, alem de avaliagao e levantamento
S3A utilizaca
sonoro por testes reais, apresentando resultados de perda de transmissao/isolamento;
cem 100UFIRs
b) descricao das medidas implementadas e alternativas, com identificacao, analise e
4o O valor da Unidade Fiscal de Referencia Municipal -- UFIR prevista neste Decreto
ele definido no Codigo Tributario Municipal vigente.
$ 4o. Para estabelecimentos de pequeno porte, podera suprir o laudo tecnico a vistoria do
Art. 18. A apreensao da fonte de som sera aplicada na continuidade da infracao.
art. 14, acompanhada de Termo de Declaracao do responsavel legal, aceitando as.
nento de duas
(2) UFlRs por dia de apreensao e solicitar a devolucao do bem, findo o qual sera
Art. 10. O licenciamento para fonte sonora instalada em veiculo automotor ou nao, sera.
2Res
ondem solidariamente pelo ilicito o contratado e o contratante do veiculo de som
em atividade no ato da autuagao.
descricao e listagem dos equipamentos sonor
I -CRLV do DETRAN ou declaracao de propriedade do veiculo e da fonte sonora
III -- certidao negativa de debitos municipais.
Art. 19.A interdigao da atividade do estabelecimento sera efetivada na continuidade da
infracao, apos a apreensao da fonte de som.
Paragrafo unico. Quando a fonte sonora estiver instalada em estabelecimento, o pedido.
Art. 2o. A cassacao da licenga ambiental ocorrera em caso de desobediencia a interdigao
evera conter a relacao de equipamentos, o alvara de localizacao e funcionamento e a
da atividade,
certidao negativa de debitos.
Art. 21.A cassacao do
Art. 11. O licenciamento para fonte sonora instalada em trios eletricos ou utilizada por
prosseguimento da infracao.
evento, com antecedencia minima de tres (3) dias, instruido com:
Art. 22. As penalidades poderao ser aplicadas individualmente ou cumulativamente.
- relacao dos equipamentos sonoros utilizados;
Paragrafo unico. A reincidencia em infragao punida com multa e implicara sua aplicagao
! -- CRLV do veiculo ou declaragao de propriedade do veiculo e/ou sistema de som;
em dobro, sem prejuizo das demais medidas..
II-local, ca
maxima de lotagao e horario do evento;
!V -- certidao negativa de debitos municipais;
- declaragao do proprietario do trio/banda ou produtor, aceitando as condigoes e
limites que constarem da licenca.
a) pessoalmente sobre o infrator;
Praga Luiz Miranda, 318 - Centro - Campo Maior-P! - CEP: 64.280,000
Praga Luiz Miranda, 318 - Centro - Campo Maior-PI - CEP: 64.280,000
EStADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CAmPO mAIOR
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Gabinete do prefeitO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 12. A Licenga Ambiental tera validade de 1 (um) ano e podera ser cassada ou
b) sobre a empresa, quando cometida por mandatario, preposto ou empregado;
c) sobre pais, tutores ou curadores, quando cometidas por filhos menores, tutelados
-- houver mudanca da razao social ou da destinagao de uso dos estabelecimentos
ou curatelados;
d) sobre proprietarios de bares, restaurantes e similares que permitirem niveis e
do g 1 do art.9
ocorrerem alteracoes fisicas do imovel que reduzam o isolamento acustico
horarios acima dos limites deste Decreto.
existente;
I-' houver qualquer alteracao na protegao acustica ou nos termos da licenca de uso
Art. 24. A autoridade competente podera requisitar forca policial para cumprimento deste
de fonte sonora
$ 1. Ocorrendo quaisquer das hipoteses acima, o interessado devera requerer nova
CAPITULO VI
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
2.Nas situa
es dos incisos II e IIl, a nova licenca dependera do cumprimento do  2
Art. 25. O procedimento administrativo de apuragao de infracoes reger-se-a pelo Codigo
Ambiental Municipal, e subsidiariamente, pelo Codigo de Posturas Vigente.
5 3o A licenga relativa a eventos do art. 11 tera prazo maximo de cinco (5) dias.
CAPITULOVII
Art.13.A fiscali
DISPOSICOES FINAIS
Planejamento, Captacao de Recursos e Desenvolvimento Economico.
Art.26.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao
Art. 14.As emissoes terao seus niveis medidos a dois metros (2,00 m) de qualquer divisa
Art. 27. Revogam-se as disposigoes em contrario.
5 1. A medigao sera feita a partir dos limites do imovel da fonte emissora ou no ponto de
Gabinete do Prefeito de Campo Maior (Pl), em 25 de novembro de 2025.
2o.Quando realizada no interior do imovel do reclamante, a medicao ocorrera no recinto
ndicado, afastando-se o aparelho, no minimo, um metro e meio (1,50 m) das paredes do
JOAO FELIX DE ANDRADE RILHO
Iocal de maior incomodo
Prefeito Municipal de Campo Maior
CAPITULO V
TABELA UNICA DE MULTAS Db ACIMA DO PERMITIDO
DAS INFRACOES E PENALIDADES
MULTA EM UFIR
Art.15.A inobser
ancia deste Decre
o e da Lei Municipal no 04/2011, constitui infragao
penalidades, isoladas ou cumulativas, prevista na referida Lei Municipal n 04/2011.
ORD
CLASSIFICACAO
UFIRs
a) notificagao;
B: 21 : 38
Mevia
b) auto de infragao;
02
03
Grave
d) interdicao da atividade do estabelecimento
Gravissima
raca Luiz Miranda, 318  Centro  Campo Maior-PI CEP: 64.280,000