Decreto — Assuncao Do Pi (11/03/2025)

4 Id:089B93178A046FD2 Id:030E7D3613DC6212 ESTADO DO Piauí 37 Prefeitura Municipal DE ASSUNCAO DO Piauí DIVIsAo de RecuRSOS HUMANOS E PATRIMONIO Prefeitura CRISTINO CASTRO EXCELENTiSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL CIVEL ria n0,001/DRHP, de 07 de margo de 2025. DA SECAO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL. PROCESSO No 1033529-75.2024.4.01.3400 Concede Licenga para Tratar de Interesses Particulares a ANDREIA ALVES DIAS, ocupante do cargo efetivo de prerrogativas legais que lhe sao conferidas pela Lei Organica Municipal e; Município DE ASsuNCAO DO Piauí, pessoa juridica de direito publico interno, ja devidamente qualificada nos autos do processo em epigrafe, por seu ENFERMEIRA. O PREFEITO Municipal DE CRISTINO CASTRO, ESTADO DO Piauí, no usO de suaS atribuigoes e Procurador-geral, regularmente constituido conforme Procuracao em anexo (oc. 01), 2025 conforme - Decreto n01/2025 e Edital de Convocagao n01/2025. vem perante V. Exa., requerer o que segue. Considerando o que esta disposto no art. 73 da Lei 011/2001 que Institui o Regime Juridico Unico e Estatuto dos Servidores Publicos do Município de Cristino Castro, estado do Piauí e da outras proyidencias; Considerando Recadastramento dos Servidores Publicos Municipais realizado em 17 de janeiro de Considerando o Requerimento da Servidora. De pronto, vem este Município informar que procede a revogacao Resolve: administrativa dos poderes especificamente outorgados aos causidicos subscritores da Petigao Inicial da presente demanda. Art. 1o - Conceder Licenga para Tratar de Interesses Particulares, Sem Remuneragao, a Servidora Diante de tal quadro, a Municipalidade, apos proceder a uma analise Efetivos da Prefeitura Municipal de Cristino Castro/Pl. Municipal ANDREIA ALVES DIAS, CPF:015.853.923-08, Funcionaria Publica Municipal concursada para o minuciosa da outorga realizada, entende que a mesma deve ser revogada, nos termos da Janeiro de 2027. cargo de Enfermeira com lotagao na Secretaria Municipal de Saude - pertencente ao Quadro de Servidores Sumula n.o 473 do STF, in verbis: Art. 2o - A Servidora gozara a Licenga Sem Remuneragao no periodo de 17 de Janeiro de 2025 a 17 Janeiro de 2025. Art. 3o - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicagao com efeitos retroativos a 17 de &quot;Sumula n.o 473 do STF A administragao pode anular seus proprios atos, quando eivados de vicios que os Art. 4o - Revogam-se as disposicoes em contrario.. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. tornam ilegais, porque deles nao se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniencia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em Fhe one ?? todos os casos, a apreciagao judicial.&quot; Felipe Ferreira Dias Prefeito de Cristino Castro-PI Verifique-se que, desta maneira, revogado o instrumento contratual, ha de se excluir todos e quaisquer poderes concedidos aos causidicos do Escritorio Marcos Prefeitura Id:01AB37BDB6526213 Cardoso e Tiago Sa Sociedade de Advogados.e. CRISTINO . .DIXIsAo de RecuRSOSE Ad continuum, ressalta a edilidade que esta Procuradoria nao detem Portari HumAnos e patrimonio CASTRO habilitagao e estrutura suficientes para o patrocinio da presente lide, posto que revogue ia n0,002/DRHP, de 07 de margo de 2025. Tratar de Interesses as suas atribuigoes corriqueiras e necessita de conhecimento tecnico, estrutura humana e financeira da qual nao dispoe. Concede Licenga para Particulares a LEANNA PHATRiCIA JAQUES DA SILVA, ocupante do cargo efetivo de ENFERMEIRA Por tal razao, vem a Municipalidade requerer a atribuigao patronal exclusiva O PREFEITO Municipal DE CRISTINO CASTRO, ESTADO DO Piauí, nO uSO de suas atribuigoes e prerrogativas legais que lhe sao conferidas pela Lei Organica Municipal e; do polo ativo ao Procurador subscrito ate a regularizagao de sua representagao processual, a ser eventual e posteriormente trazida a Juizo. Considerando o que esta disposto no art. 73 da Lei 011/2001 que Institui o Regime Juridico. Unico e Estatuto dos Servidores Publicos do Município de Cristino Castro, estado do Piauí e da outras providencias; Busca-se, com isto, evitar maiores prejuizos aos cofres publicos, bem como Considerando Recadastramento dos Servidores Publicos Municipais realizado em 15 de janeiro de 2025 conforme - Decreto n01/2025 e Edital de Convocacao n01/2025. garantir a efetiva prestagao jurisdicional da maneira mais celere e efetiva (art. 4.o do CPC/15). Considerando o Requerimento do Servidor, recebido em 15 de Janeiro de 2025. Resolve: Ante todo o ora exposto requer a Municipalidade, buscando evitar a arguicao Art. 1o - Conceder Licenga para Tratar de Interesses Particulares, Sem Remuneragao, a de nulidades processuais, que a Secretaria do juizo proceda com a imediata exclusao dos antigos causidicos desta lide. Publica Municipal conci Saude - HLAV, pertence Servidora Municipal LEANNA PHATRiCIA JAQUES DA SILVA, CPF: 941.364.163-34 Funcionaria Castro/Pl. o cargo de Enferme I com lotagao na Secretaria Municipal de cipal de Cristino Termos em que, Pede deferimento. Art. 2o - A Servidora gozara a Licenga Sem Remuneracao no periodo de 20 de Janeiro de 2025 Art. 3o - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao com efeitos retroativos a 20 Teresina- PI, 10 de margo de 2025. Art. 40 - Revogam-se as disposigoes em contrario. LIMA:80146988353 #e one d? Ronnivom de Sousa Lima Procurador Geral OAB/PI 13335 Felipe Ferreira Dias Diario Oficial dos Municipios a 20 de Janeiro de 2027. de Janeiro de 2025. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Prefeito de Cristino Castro-PI