Portaria — Campo  Maior (26/08/2025)

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 702/2025, DE 25 DE AGOSTO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR, Estado do Piauí, no  uso das atribuições que lhe confere a  Lei Orgânica do Município,  e

CONSIDERANDO as  disposições da  Lei  Complementar  Municipal  nº  016, de  09  de dezembro  de  2024,  que  dispõe sobre  a Organização Administrativa  do  município de Campo Maior;

CONSIDERANDO a necessidade  de agilizar e otimizar os  processos  administrativos  de Remição e  Resgate  de  Foros· e aqueles  pertinentes  à  matéria  tributária no  âmbito municipal,

## RESOLVE:

Art. 1º. Fica  delegado  à Josefa  Marques  Lima  Miranda,  Procuradora  Adjunta  Judicial, vinculada  à Procuradoria-Geral  do  Municíp io  de  Campo  Maior,  a atribuição  de  emissão, análise  e assinatura  dos  pareceres  jurídicos relacionados  aos  processos  de  Remição  e Resgate  de  Foros,  bem  como  aqueles  pertinentes  à  matéria tributária no  âmbito  do Municíp io.

Art.  2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação , com  efeitos retroativos a 21  de agosto de 2025.

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Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Maior (PI), 25 de agosto de 2025.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR

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## REQUERIMENTO DE LICENÇA  AMBIENTAL

EUGENIO &amp; GOMES  LTDA -CLÍNICA  ODONTOLÓGICA  DRA. HELDERLENE torna público  que requereu junto a SECRETARIA MUNICIPAL  DE  MEIO  AMBIENTE  E RECURSOS  NATURAIS -SMMARN, o  pedido de DECLARAÇÃO DE  BAIXO  IMPACTO AMBIENTAL -DBIA, para ATIVIDADE ODONTOLÓGICA , localizados  RUA  BENJAMIN  CONSTANT,  Nº  762,  Bairro:  CENTRO, Município  de Campo Maior-PI.

Foi  determinado  o  cumprimento  das  exigências contidas  nas  normas  e  instruções de Licenciamento da SMMARN.

EUGENIO &amp; GOMES LTDA CLÍNICA ODONTOLÓGICA  DRA. HELDERLENE CNPJ: 09.009.569/0001-92

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR

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## REQUERIMENTO DE LICENÇAAMBIENTAL

FRANCISCO  AUGUSTO  DA  PAZ -FAZENDA  LONTRAS torna público que  requereu  junto  a SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  MEIO AMBIENTE  E RECURSOS  NATURAIS -SMMARN, o pedido  de DECLARAÇÃO DE  BAIXO  IMPACTO  AMBIENTAL -DBIA, para ATIVIDADE  DE  CRIAÇÃO DE  BOVINOS, localizados  FAZENDA LONTRAS, Nº S/N, Bairro: ZONRA RURAL, Município  de Campo Maior­ PI.

Foi  determinado  o  cumprimento  das  exigências contidas  nas  normas  e  instruções de Licenciamento da SMMARN.

FRANCISCO AUGUSTO DA PAZ FAZENDA LONTRAS CPF: 068.156.421-00

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTELO DO PIAUÍ CNPJ: 06.554.315/0001-67 Praça Lizandro Deus de Carvalho, nº

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151- Centro GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA N2 175/2025 DE 25 DE AGOSTO DE 2025/ CASTELO DO PIAUÍ PREV 05/2025

O Prefeito Municipal de Castelo do Piauí  e o Gerente Executivo do Fundo de Previdência dos Servidores Público s Municipais de Castelo do Piauí, no uso de suas atribuições  legais, e conforme processo de aposentadoria n2 109/25, resolvem

## APOSENTAR

FRANCISCA  DAS  CHAGAS  DO  MONTE  BELO, servidora  pública  municipal,  matrícula n2 551-1,  CPF  N2 625.317.433-91, exercente  do cargo  de  professora  Classe  B,  Nível X,  40 horas,  do  quadro  funcional da Secretaria  Municipal  de  Educação, na  modalidade Aposentadoria Voluntária  com  proventos integrais e paridade, em conformidade com o art. 62  e art. 72,  da  EC  n2  41/2003 c/c  art.  22,  da  EC  n2  47  /OS  e § 52,  do art. 40,  da Constituição  Federal, assim como art. 39, da lei municipal ne 1.277  /2018, no valor de R$ 8.383,32 (oito mil, trezentos e oitenta e três  reais e trinta e dois centavos) mensais, na forma discriminada abaixo.

| COMPOSIÇÃO DO CÁLCULO DOS PROVENTOS                                          | COMPOSIÇÃO DO CÁLCULO DOS PROVENTOS   |
|------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------|
| Vencimento do cargo, conforme Lei Municipal nº 1.418, de 10 de março de 2025 | R$ 8.383,32                           |
| Total da Remuneração do cargo efetivo                                        | R$ 8.383,32                           |
| PROVENTOS ARECEBER                                                           | R$ 8.383,32                           |

Registra-se, publica-se e cumpra-se

Castelo do Piauí  PI, 25 de agosto de 2025.

JOSE SOARES DE ~ ssinado de  forma digital por JOSE SOARES DE ABREU ABREU UNIOR:95805834391 JUNIOR·gssosg34  91 - oaaos: 2025.08.2512:21:32 ' I'/ -03'00'

José Soares de Abreu Junior

Prefeito Municipal de Castelo do Piauí

3 -0 3 · 00

LUCAS KAUE SOARE r LIMA:088939383';,- \_o/- 6:: ~ii i.:~12

~~~~d:\_.t•/~7.tt•'po • , ,, :0

Lucas Kauê  Soares Lima

Gerente Executivo do Castelo do Piauí  Prev.

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