Decreto — Sao  Miguel  Do  Tapuio (31/10/2025)

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Ano XxIl - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 31 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxxIX
Id:0F8BF044A84230AB
Id:089B94EAD490307F
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO MIGUEL DO TAPUIO
Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/PI
PRACA MANOEL EVARISTO PAIVA
LFINANCA
Praca.Cel.Manoel Evaristo de Paiva, 92-Bairro Centr
06.716.906/0001-93
Exercicio:2025
CNPJ n 06.716.906/0001-93, Tel/Fax - (86) 3249-133
Decreto N 160 , DE 08 DE SETEMBRO DE 2025 - LEI N.165
TERMO DE ADESAO A NOTA FISCAL DE SERVICO ELETRONICA DE PADRAO NACIONAL
Abre no orgamento vigente credito adicional suplementar e da outras providencias
Termo de Adesao do Município DE sAO MIGUEL DO
TAPUIO/Piauí ao Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de junho
de
2022,
entre
as
DECRETA:
administragoes
tributarias
da
Uniao,
do
Artigo lo.- Fica aberto no Orçamento vigente, um credito adicional na importancia de
Distrito Federal e dos Municipios, com a participagao da
Associagao Brasileira das Secretarias de Finangas das Capitais
Suplementagao (+)
180,000,00
(ABRAsF), da Confederagao Nacional de Municipios
(CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), objetivando a
0101 00CAMARAMUNICIPAL
adesao ao padrao nacional da Nota Fiscal de Servigo eletronica,
01.031.0001.2001.0000
OCESSO LEGISLATIVO
60,000,00
bem como exercer opcao por produtos disponiveis pelo Sistema
3.3.90.30,00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R:150000
588
Nao se aplica
Recursos nao Vinculados de Impostos
Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da.
Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Codigo Tributario
Nacional.
10
01.031.0001.2001.0000
PROCESSO LEGISLATIVO
70,000,00
3.3.90.36.00
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
F.R:150000
Nao se aplica
Recursos nao Vinculados de Impostos
O Município DE SAO MIGUEL DO TAPUIO-Piauí, CNPJ O6.716.906/0001-93, neste ato
epresentado pelo seu Prefeito,POMPiLIO EVARISTO CARDOsOFILHOCPF n036.851.073-56
01.031.0001.2001.0000
PROCESSO LEGISLATIVO
50,000,00
tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 100 e no art. 199 da Lei n 5.172, de 25 de outubro.
3.3.90.39.00
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
F.R.150000
Recursos nao Vinculados de Impostos
de 1966 - Codigo Tributario Nacional (CTN), ora denominado ADERENTE:
Nao se aplica
Considerando que o Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, que dispoe sobre
as regras relativas a instituigao de um padrao nacional para a Nota Fiscal de Servigo eletronica
provenientes de:
(Protocolo ENAT n 11, de 2015), institui o Sistema Nacional da NFS-e e estabelece o modelo
Anulagao:
deste Termo de Adesao ao Convenio,
01 00 CAMARAMUNICIPAL
resolve firmar, por seus representantes legais, o presente Termo de Adesao ao Convenio da NFS-
e que se regera pelas clausulas seguintes:
01.031.0001.1001.0000
PROCESSO LEGISLATIVO
10,000,00
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALACOES
F.R. Grupo:
150000
DO OBJETO
Nao se aplica
Constitui objeto do presente Termo a adesao ao Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de junho
de 2022, visando adotar o padrao nacional da Nota Fiscal de Servigo eletronica (NFs-e), com o
01.031.0001.2001.0000
PROCESSO LEGISLATIVO
-160,000,00
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R. Grupo:
1 500,00
consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e integrar o Sistema Nacional da NFS-
Nao se aplicea
e, sem prejuizo da legislagao nacional referente aos sigilos comercial e fiscal.
DAS CONDICOES
01.031.0001.2001.0000
10,000,00
3.3.90.14.00
DIARIAS - CIVIL
F.R. Grupo:
150000
O aderente se obriga as clausulas do cOnvENIO.
Recursos nao Vinculados de Impostos
Nao se aplica
DA VIGENCIA
O presente TERMO e parte integrante do CONvENIO e tera vigencia por prazo indeterminado, a
partir da data de sua assinatura
-180,000,00
Na ocorrencia de ajustes ao convEnIO, este termo fica tacitamente ratificado, sem prejuizo ao.
direito ulterior de distrato.
DA PUBLICACAO
Prefeitura Municipal DE SAO MIGUEL DO TAPUIO
A publicagao do presente TERMO e de responsabilidade do ADERENTE, a ser formalizada em
PRACA MANOEL EVARISTO PAIVA
seus diarios oficiais, ou em outros instrumentos de grande circulagao.
06.716.906/0001-93
Exercicio:2025
O signatario firma o presente TERMO para que produza os efeitos legais e resultantes de direito.
Decreto N 160 , DE 08 DE SETEMBRO DE 2025 - LEI N.165
Artigo 3o.- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao..
Sao Miguel do Tapuio-Pl, 23 de outubro de 2025
SAO MIGUEL DO TAPUIO, 08 de setembro de 2025
POMPILIO EVARISTO G Assinado de forma digital
por POMPILIO EVARISTO
CARDOSO
POMPILIO EVARISTO CARDOSO FILH
CARDOSO
FILHO:03685107356
FILHO:03685107356
PREFEITO Municipal
Prefeito do Município de Sao Miguel do Tapuio/Piauí
A divulgacao virtual dos atos municipais.