Lei — M U Nicipal  De  Jatobá  Do  Piauí (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 08 de Maio de 2025 · Edição V CCCXIV

ESTADO  DO PIAUf PREFEITURA M UNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ  N &lt;&gt;Ot.612.557 / 0001-46

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- ressalvado o  direito daqueles que anteriormente procederam de acordo com o  parecer vigente até  a  data da modificação. Art.520º-Enquanto não  solucion ada a consulta, nenhum procedimento fiscal será  promovido contra o  consulente, em relação  à espécie  consultada, durante a tratnitação da consulta, exceto quando  versarem  sobre  dispositivos  incon troversos  e  meramente  prorelatórios,  ou  sobre decisão  administrativa ou judicial rciterada e  definitiva. Art.521°-Nas  hipóteses  de  tributo  apurado  ou  destacado em  doeu.menta  fiscal,  antes  ou depois de  formulada a  consulta, continua o  contribuinte  obrigado a  recolhê -lo na  forma da legislação pe.rcinence. Art.522"-Não  cabe pedido de reconsideração  de decisão  de consulta, salvo se, a  critério  do órgão  consultivo, o  consulente apresentar argumentos convincentes ou provas irrefutáveis  de que a resposta não  atendeu à correta interpretação da legislação. P arágrafo  úni co.  O  consulente deverá  adotar  o  entendimento  contido  na  resposta de  sua consulta ou efetuar o  pedido de reconsideração,  no  prazo de 15 (quinze) dias, contado da data do seu recebimento. Art.523º-Não  produzirá  qualquer efeito e  será  indeferida.  de  plano.  aconsulta, quando: I  formuJada depois de iniciado o procedimento fiscal contra o  con sulente; II formulada  após  a  lavratura  da  Notificação  de  Lançamento de  D ébito ou do  Auto de Infração, cujos fundamentos se relacionem com a m atér ia consultada; IV formulada  em desacordo com as  formalidades estatuídas na legislação  ou  quando não descreva, exatamente. a  hipótese a que se referir. ou não  contenha os elementos necessários  à solução; V  - o  fato objeto de consulta já  houve.r sido o bjeto de decisã o  anterior, ainda nã o  modificada, proferida em consulta o u  litígio  em que tenha sido parte o  consulente; VI - for manifestamente protelatória; VII o fato  estiver  disciplinado  em  ato  normativo,  publicado  antes  desua interposição; VIII - o  fato estiver definido ou dedarado em disposição  literal de lei. Parágrafo  único. Compete à autoridade consultada dedarar a  ineficácia  da consulta.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL D E  JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ  N "'Ol .612.557  /0001-46

## Seção-III

## Da comunicação da resp osta

Art.524  .. -A resposta à  consulta será  entregue pessoalmente, mediante  recibo do consulente, seu  representante ou preposto, ou ainda  pelos Correios, mediante Aviso de Recebimento AR, datado  e  assinado  pdo  consulente,  seurepresentante&gt;  preposto  ou  por quem,  cm  seu nome, receba a cópia da resposta, n o  prazo d e  30 (trinta) dias, prorrogável  por igual período, a  critério  do Fisco.

- §1° Omitida a  data do AR dar-se-á  por entregue a  resposta 15 (quinze)  dias  após a  data da postagem.
- § 2º Se o  consulente não  for encontrado, poderá  ser  intimado,  por edital, para comparecer à Assessoria da Secretaria de Finanças, no prazo de 5  (cinco) dias, para receber a  resposta, sob pena de ser a  consulta, considerada sem efeito.

## Seção - IV

## Disposições gerais  sobre consulta

A.rt.525º-Ao requerimento ou comunicação com nanu:eza o u efeito de consulta, aplican1-se as disposições  deste Capítulo. A.rt.526º-Se os fatos descritos na consulta n ão  corresponderem à realidade, tendo por  objeto o  retardamento do cumprimento  de obrigações  tributá rias,serio adotadas, imeruata.mente, as providências  fiscais estabelecidas  neste Código eem legislação específica. A.rt.527u-As  consultas  relativas  a  fatos  idênticos poderão ser  objeto  de  uma  só  decisão, destinando-se cópia do p ro nunciamento  a cada consulente. Art.528°-Dos  documentos  anexados ao processo  adnun.istrativo tributário poderão, a requerimento das partes, ser  fornecidos trasladas, cópias e  certidões. DISPOSIÇÕ ES FINAIS Art.529°-O Município adotará  a  UFIR. Unidade  Fiscal  de  Referênci a  Municipal  para os cálculos  dos tributos, penalidades e  outras disposições  previstas neste Código. §1º A Unidade  de  Referência  Municipal  (UFIR)  é  fixada  em  R$  6,00  (seis  reais)  para o exercício financeiro de 2026. §2º  A  UFIR será  corrigida  anualmente  por  ato  do  Poder Executivo através do Índice de Preços ao Consumidor Amplo  (IPCA-E). apurado pelo Instituto  Brasileiro  de Geografia e

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Estatística (IBGE).

Art.530°-Fica o  Poder Exccuóvo autorizado a regulamentar a presente  Lei, no  prazo  de 120 (cento e  vinte) dias, a  contar da data de sua  publicação .

Art.531º-Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,  p roduzindo 90 (noventa)  dias após a  sua publicação.

Art.532º-Revogam-se as disposições  em con trário,  em especial a  Lei Complementar nº 01, de 05 de dezembro de 1997.

## REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do E xcelentíssim o  Senhor Prefeito  Municipal de  J  atobá do Piauí -PI, estado do PiaW, Raimundo Nonato Gomes de Oliveira, aos 0S(Cinco) dias do mês  maio do ano Dois  Mil e Vinte  e  Cinco (2025).

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Praça NoHa Senhora dae Graçae, S/N, Ceatro,Jatobá do Piau.f-PI CEP: 64275-000 - E-mail: pmjatobadoJliiauJ@hocmalLcom.

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## ANEX0-1

## QYOTAS PARA O  IMPOSTO PREDIAL E  TERRITORIAL URBANO -IPTUi

| D iscriminação                                 | Alíquota(%)   |
|------------------------------------------------|---------------|
| Terreno não edificado.                         | 2             |
| Imóvel eclificado para fins n ão residenciais. |               |
| Imóvel edificado para fins residenciais.       | 0,5           |

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## ANEXO-II

## [METODOLOGIA PARA CÁ.L&lt;:ULO  DO IPTU

- l -O lmpost:o Pl'.' edial e Territori u.J Urbano  IPTU  será coJc uJado  pe.la scguintcfórmula:

VVT - AT x  V .  Base x (Loc/1.00) x  T x  S  x  P;

VVE = AE x  V. m2 x  (CAT  /1.00) x  E C  xST;

VVI = VVT +  VVE;

VI = VVI x  ALIQ;

## Onde:

VVT- Valor Venal do Terreno;

AT-.ÁreadoTerreno  (m 2);

V. BASE - Valor Base: para cá.leu.lo  do valor  vc:na.l do tecrc:no;

LOC  - Faror de Loca.l.i.2:ação  do Ten:eno;

T-Fat.or de Topografia do Terreno;

S  - Fator de Sicuação do Terreno;

P - Fator de Pedologia do Terreno;

VVE - Valor Venal da Edificação;

AE - Arca de Edificação (m2);

V. m 2 - Valo .r  do m 2  de Edificação;

CA  T  - Categoria da Edificação;

C - Fator de Conservação da Ed ificação;

ST - subtipo da. eclifica.ção;

VVI - Valor V  c:n.al do Imóvel.

PC"aça Nossa Senhora das GC"açae, S/N, Cc.otto, J atobA do Piau.f-PI CEP: 64275-000 E-mail: pmj:atob:adopi:au1@houn.ail.com

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 08 de Maio de 2025 · Edição V CCCXIV

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E STADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N º0l.612.557  / 0001-46

## 2- Fatores do Terreno:

| 2 .1 - Fator de T o pografia:         | Plano 1,00; Aclive 0,90; Peclive 0,80.                                     |
|---------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------|
| 2.2 - Fator de Situação d o Terreno:  | !Esquina 02 frentes 1,10; ~ma frente 1,00; Encravado ou Vila 0,80.         |
| 2.3 - Fator de Pedologia do Terreno : | ~agado 0,60; ~nundáv el 0,70; ~ ochoso 0,80; ~formal 1,00; IA.renoso 0,90. |

## 3- Categoria da Edificação:

| 3.1 - R evestimento Extern o:   | Sem R evestimento 00,00; Ó leo 23,00; Caiação 17,00; Madeira 12,00; Outros 20,00.   |
|---------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------|
| 3.2-Piso:                       | T e rra Batida 00,00; Cimento 10,00; Cerâmica 1 7 ,00; Outros 20,00.                |
| 3.3 - Forro:                    | Inexistente 1,00; Madeira 3,00; Estuque/ G esso/PVC 3,00; Laje 4,00.                |

Pras:a Nos sa Senhora das  Graças,  S/N, Centro, Jatobá do Piauí-PI C E P :  64275-000 E-mail: pmjatobadopiaui@ hottnail.com

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## E STADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFE ITO CNPJ N°Ot.612.557  / 0001-46

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| 3 .4 - Cobe:rt:u.ra:         | Palha/Zinco/Cavaco 03,00;Fibra ou Cimento 06,00; Telha Barro 08,00; !Laje 10,00.   |
|------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------|
| 3 .5 - Instalação Sanitária: | !Inexistente 0 ,00; Externa 1> 00; I ntern a 2>00; !Mais d e U.tna interna 3,00.   |

·

| 3.6 - Escrucu.ra:                | 3.6 - Escrucu.ra:                | Concreto 28,00; Alvenaria 1 8,00; M adeira 11,00 ; M e tálic a 26,00.   | Concreto 28,00; Alvenaria 1 8,00; M adeira 11,00 ; M e tálic a 26,00.   |
|----------------------------------|----------------------------------|-------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------|
| 3.7 - Instalação E létrica:      | 3.7 - Instalação E létrica:      | Inexistente 00,00; IA.parente 08,00; Embutida 12,00.                    | Inexistente 00,00; IA.parente 08,00; Embutida 12,00.                    |
| 3.8 - Conservação da Edificação: | 3.8 - Conservação da Edificação: | IOtimo 1 ,2; !Bom 1,00; ~ egular 0 ,80; 11:viau 0,50.                   | IOtimo 1 ,2; !Bom 1,00; ~ egular 0 ,80; 11:viau 0,50.                   |
| 3.9 - Subtipo da Edificação      | POSIÇÃO                          | FACHADA                                                                 | FATOR                                                                   |
| 3.9 - Subtipo da Edificação      | I solada                         | Alinhada                                                                | 0,90                                                                    |
| 3.9 - Subtipo da Edificação      | I solada                         | R ecuada                                                                | 1,00                                                                    |
| 3.9 - Subtipo da Edificação      | G -cminada                       | Alinhada                                                                | 0,70                                                                    |
| 3.9 - Subtipo da Edificação      | Geminada                         | Rec u ad a                                                              | 0,80                                                                    |
| 3.9 - Subtipo da Edificação      | S uperposta                      | Alinhada                                                                | 0,80                                                                    |
| 3.9 - Subtipo da Edificação      | Superposta.                      | R ecuada                                                                | 0,90                                                                    |
| 3.9 - Subtipo da Edificação      | Conjugada                        | Alinhada                                                                | 0,80                                                                    |
| 3.9 - Subtipo da Edificação      | Conjugada                        | R ecu ad a                                                              | 0,90                                                                    |

Prnçn Nossn  Senhora. dns Grnço.s ,  S / N, Centro, Jo.t.obó. do P io.ui-PI CEP: 64275-000 E -mail:  pmjat.obadopiaui@ h ot.mail.com

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFE ITO CNPJ N°Ol.612.557  / 0001-46

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## ANEXO-III

1.01 -Análi se e  d esen volvimento  d e  sistemas. 1.02  Programação. 1.03  Processamento , arm azenamento  o u  h ospedagem  de d ad os, textos, imagens,  vídeos, p áginas eletrônicas, aplicativos e sistemas d e informação, entre o utros formatos, e congêneres. 1.04  E labo ração  d e programas  de  computadores,  inclusive  d e jogos  eletrônicos, indep e nden tem ente  da  arquitetura  con s trutiva  da  máqui n a e m que  o programa  será executado, incluindo tablets,  smartphones e  c o ngêneres. 1.05  Licenciamento ou cessão  de direito d e  u so de programas de computação. 1.06  Assessoria e  consulto ria  em informática. 1.07  Suporte téc nico em  info rmática,  inclu sive instalação,  configuração  e  manutenção  d e programas de computação e  bancos d e  dados. 1.08  Planejamento, confecção,  manutenção  e  atualização  de páginas  eletrônicas. 1.09  - Dispo nibilização, sem  cessão  definitiva, d e  conteúdo  de á udio, vídeo,  imagem  e  texto p or  mcio d a internet,, respeitada  a  imunidade  de  livros,  jornais  e p eriódicos  (exceto  a distribuição de conteúdos  pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicio n ado, de que  trata a  Lci n ° 12.485, de 12 de setembro de 201 t, sujeita  ao  ICMS). 2 .01 -Serviços de pesquisas e  d esenvolvimento  de qualquer natureza.

3 .01 -Cessão  d e  direito de u so  d e  marcas e  d e  sinais de p ro p aganda. 3 .02  Exploração  d e  salões  de  festas,  centro d e  convençõe s,  escritórios  virtuais,  stand s, quadras  esportivas, estádios,  ginás ios,  auditórios, casas d e  esp etác ulos, parques  d e  diversões,. canchas e  congên eres, para  realização de eventos o u negócios  de qualquer natureza.

Praça N ossa Senho ra das  Graças,  S/N, Centro,Jat.obá d o  Piauí-PI CEP: 64275-000 E-mail: pmjatobadopiau.i@hot.mail.com

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  00 PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N°Ot.612.557  / 0001-46

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3.03  Locação,  sublocação,  arrendamento,  direito d e passagem o u permissão de  u so, compartilhado  o u  nã o,  d e ferrovia,  rodovia,  p ostes,  cabos,  dutos  e  condutos  d e  qualquer natut:cza.

3 .04  Cessão  d e  andaitues, palcos, coberturas  e  outras estruturas de uso temporário. 4 .01 -Medicina e  biomedicina. 4 .02  Análises clinicas, patologi~  eletricidade  médica,  radioterapia, qu.imio tc.rapia, ultrassonografia, ressonância m agné tica, radio logia, tomografia e  congêneres. 4 .03  Hospitais, clíni cas, labo ratórios, sanatórios, manicô n'lios, casas de  saú de.prontos socorros, ambulató rios e  c ongê n e res . 4 .04  Instrumen tação  cirú rgica. 4 .05  Acupuncura. 4.06  Enferm agem, inclusive serviços au:xil.iares. 4 .07  Serviços farmacêuticos . 4 .08  Terapia ocupacional, fisioterapia e  fonoaudio Jogia. 4 .09  Terapias de qualquer espécie  d esci.nad as ao tratamento  físico, o rgânico ementa!. 4 . 1 O  Nutrição. 4 . 11 -Obstetrícia. 4 .12  Odontologia. 4 .13  Orróptica. 4 .14  Próteses sob encomenda. 4 .15  Psicaná lise. 4 .16  P sico logia. 4.17  Casas de repouso e  d e  recuperação,  creches, asilos e  congêneres. 4 . 1 8 -Inseminação  artificial,  fertilização  in vitro e  congê n eres. 4 .19  Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sême n  e  congêne.rcs. 4.20  Coleta  de  sangue, leite,  tecidos,  sêmen, órgãos e materiais biológicos  de qualquer esp écie . 4 .21 -Unidade  d e  atendimento, assistência o u  tratamento  móvel e  congêneres. 4 .22  Planos de m edicina  d e  grupo o u  individual e  convênios para prestação de assistência

Pra.ç,a Noss:::1.  S~nhor,a d,ae  Graça.e, S / N

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

,  C,ent.ro, J , ato b :1.  d o  P fa uí-PI

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 08 de Maio de 2025 · Edição V CCCXIV

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m édica,  h ospitalar,  o d onto lógica  e congê n eres  (d edutív el  o valor d as  d esp esas  com os segurados, relativas a serviços enqua d rados n os iten s  e  sub itens d esta  lista  d e  serviços). 4 .23  O utros planos de saúd e que se cumpram através  de serviços de terceiros contratados, cr ed en ciad os,  coop erados  o u  ap enas  p agos p elo  o p erad or d o  p lano  m ediante indicação  do beneficiá.ri o  (d ed u tí v el o  v alor d as despesas co m  os segur ad os, r elativas a serviços enquadrados nos itens  e  subiten s  desta lista d e  serviços).

· 5 .02  H ospitais, clinicas, amb ulató rios, p rontos-socorros e  co n gê n eres, na área veteriná ria . 5.03  Laboratórios de  análise  n a ár ea veterinária. 5 .04  Inseminação  artificial,  fertilização in vitro  e  con gêneres. 5 .05  Bancos d e  sangue e  d e  ó rgãos  e  co n gê n eres. 5 .06  Coleta d e sangue,  leite, tecidos,  sê m e n , órgãos e m aterjais bio lógicos  d e qualquer esp éci e . 5 .07  Unidade d e  atendimen to, assistên cia  o u  tratan1ento  m óvel  e  congêneres . 5 .08  Guarda, tratamento ,  amestramento ,  embelezamento, alojamento  e  co ngê n eres. 5 .09  P lanos d e  atendimento e  assis tên cia  m édico-v e terinária .

## ·

6 .01 -Barb earia, cabeleireiros, mani.curos, p edicuros e  con gên eres. 6 .02  Esceticistas, tratamento  d e  pele, d e pilação  e  congê n er es. 6 .03  Banhos, duch as, sauna, m assagen s  e  congêne res. 6 .04  Ginástica,  dança, esp ortes, n atação,  artes m arciais  e  d e m ais ativid ad es fís icas. 6 .05  Centros d e  em agrecimento, sp a  e  con gê n eres. 6 .06  - A plicação  d e  tatuagen s, piercings e  congê n eres.

Praça Nossa  Senhora das  Graças, S/ N , Centro, J a tobá do P iauí-PI CEP: 64275-000 E-mail: pmjatobadopiaui@ hotmail.com

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· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PRE F E ITO CNPJ N°Ol.612.557  / 0001-46 7 .01 -E n genharia, agron o mia, agrimen sura, arquitetura, geologia, urbanism o , pais agism o  e  c o n gê n eres. 7 .02  E x ecu ção, p or administração , em preitad a o u  su bempreitad a , d e  o b ras d e  con strução civ il,  hidrá ulica o u  elétr ica  e  de o u tras  obras semelhantes,  inclusive sond agem ,  p erfuração de poços, escavação,  drenagem  e  irrigação,  terraplanagem ,  p avimen tação,  co ncre tagem e  a in stalação e m o ntagem d e p r odu tos,  p eças e equip ame n tos  (exceto o fo rnecim en to  de mercad o rias p roduzid as p elo  prestad or d e  serviços fo ra  d o  local d a  prestação  d os serviços, q u e  fica sujeito ao I CMS) . 7 .03  E lab o ração  d e planos  dire tores,  estud os  d e  viabilidad e,  estudos  o rganizacion aise o utros,  relacion ad os  com o bras  e serviços  d e e n genharia; elab o ração d e a nte p roje t os, pro jetos b ás icos e  pro je tos execu tivos para trabalhos d e  en genharia. 7 .04  D e m o lição. 7 .05  R e p aração, co n servação  e r e f orma  de  edJfid os,  estrad as, p o ntes,  p o r tos  e con gê n e res  (exceto o fornecimen to  d e m e r cad o rias  pro duzid as  pelo prestad o r d os serviços, fora d o  local d a  p rest:ação d os serviços, q u e  fica s u jeito  ao I CMS) 7 .06  Colocação  e  instalação  de  tapetes,  carpetes,  assoalhos,  cortinas,  revestinlentos  d e pared e, vidros,  divisórias,  p lacas  d e gesso  e congê ne re s,  com m aterial fornecid o pelo t o m ad or d o  serviço. 7 .07  Recuperação,  rasp agem ,  polimento  e  lustração  d e  pisos e  con gêne res. 7 .08  Calafetação. 7 .09  V arrição, co le t a, rem oção, inciner ação, tratamento,  reciclagem,  sep aração e d estinação final d e  lixo, r e jeito s  e  outro s  resí duos q u aisque r . 7 . 1 O -Limpeza,  m anute n ção  e con servação  d e vias  e l ograd o uros  públic os,.  i.tnóvcis, c hrun.inés,  p iscinas, p arq ues, jardins  e  con gêne r es. 7 .  11 - D ecoração  e  jardinagem, inclusive corte e  p o da d e  árvo r es. 7 . 12  Controle e tratamento d e e fl uentes  de  q u alquer  n atureza  e d e agentes  físicos. q uímicos  e  biológicos. 7 .  13  D ed e tização,  d esinfecção ,  d esinsetização,  imunização,  higienização,  d esratização., pulverização  e  c ongê n e r es. 7 . 14  F lorestamento,  reflo restamento,  semeadura,  adubação,  reparação  d e  solo,  plantio,

Praça N ossa  Senhora  das Graças , S/N, Centro, J atobá do Piauí-PI

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## PNllli6il . ~ ...........-.-..........-...  ......,\_  .....  \_ \_ \_\_

ESTADO DO PIAUÍ · PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUi-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N°Ol.612.557  / 0001-46 silagem ,  colheita,  corte  e  d escascaJnento d e  árvo res,  silvicultura,  explo ração flo restal  e  d os serviços congê ne res indissociáveis  da  formação,  manu tenção  e  colheita  de  florestas,  p ara quaisquer fins e  p o r  q uaisquer m eios. 7 .15  Escoramento, contenção  d e  en costas  e  serviços congê n eres. 7 . 1 6 -Lim p eza e  dragagem  d e  rios, p ortos, canais, b aías,  lagos, lagoas, r epresas, açudes e  c o n gêneres. 7.17  Acompanhamento  e  fiscalização d a  execução d e  o bras d e  e n genharia, arquite tura e  urb anismo  . 7 . 18  Aero fo togrametria (inclusive interpret ação) , c artografia, m a p eam e n to, levantamentos  top ográfi cos,  b atimétricos,  geográfi cos 2 geod és icos,  geológicos,  geoffsicos e congê n e,res. 7 .19  P esquisa, p erfuração, cimentação, m e rgulho, perfilagem , c o n cremção , testemunhagem ,  p escaria,  estimulação  e o utros  serviços  relacion ad os  com a explo raçãoe explotação d e  p etróleo, gás  n atural e  d e  o utros re c ursos minerais. 7 .20  N ucleação e  b o mbardeamento de n uven s  e  congêne res.

8 .01 -E n sino regular p ré -escolar, fundamen tal, m é dio  e  superior. 8.02  Instrução, treinamento,  o rientação p ed agógica  e educacional, avaliação d e conhecimentos d e  qualquer  natureza.

9 .01 -Hospedagem  d e  q ualquer  na tureza  em h o téis, a part-service co ndo rniniais,  flat, aparthotéis, ho téis resid ênci a,  r esidence-service,  suite  service,  h otelaria  m arí tima,  m otéis, pen sões  e  con gê n e r es; o c upação  p o r  te mpo rad a  com fo rnecime n to d e  serviço (o v alo r  d a alimentação  e  gorjeta,  quand o  incluí d o n o preço d a  diária ,  fica  sujeito  ao  Imposto So bre Serviços). 9 .02  A genciamen to, organização, pro m oção , intermediação e  execu ção d e  p rogramas d e  turism o, p asseios, viagen s,  excursõe s, hosp ed agen s  e  co ngê neres. 9 .03  G uias d e  tu.rism o.

Praça Nossa  Senhora  das Graças, S/ N, Centto, Jato bá do Piauí -PI CEP: 64275-000 E-mail: pmja1.o b adopiaui@hotm.ail.co m

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11 .01 -G u ard a  e  estacionamen to d e  veíc ulos terrestres  au tom otor es,  de aer onaves e d e e mbarcaçõ e s. 11.02  - V igilância,  segurança ou m o nitoramen to de ben s, p essoas e  semoventes. 11 .03  - Esco lta, inclusive d e  veíc ulos e  cargas. 11 .04  Arm azen amento,  d ep ósito,  carga,  d escarga.  arrumação  e  guard a d e b e n s d e qualquer esp écie. 11 .05 Serviços relacion ad os ao m o nito ra.menta  e  rastreame nto  a  distância, e m  q ualq u er  via o u  local,  d e  veíc ulos, cargas, p essoas e  semoventes em circulação  o u  m ovimento, realizad os p o r  m eio d e  telefonia  m óvel, tran smissão  d e  satéli tes,  r á dio  o u  qualquer o u tro m eio, inclusive

· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  00 PIAUÍ-PI GABINETE  DO PREFEITO CNPJ N°Ol.612.557  / 0001-46 10.01 -Agenciamento, corretagem  o u  intermediação d e  câmbio, d e  seguros, d ecartões d e  crédi t o, d e  p lanos d e  saúd e  e  d e  planos d e  p revidência p rivad a . 10.02  Agen cian'lento,  corre tagem o u interinecliação  de  tí tulos  em  geral,  v alo r es mobiliários  e  contratos quaisquer. 10.03  Agenciamento,  corretagem o u i n t e rme diação d e direitos  d e pro p ried ad e industrial, a.rústic a  o u  literária. 10.04  Agenciamento ,  co rretagem o u  interm ediação  d e  co n tratos de arrendam e n to m er can til (leasing), d e  franq uia  (franc hising) e  de facurização  (factoring). 10.05  Agenciamento ,  corre tagem  o u  inte rmediação  d e  b e n s  m óveis o u  imóveis, n ão a b ran gid os e m  o utros iten s  o u  subiten s, inclu sjve aq ueles realizad os no  âmbjto  d e  B o lsas d e M erc ado rias e  F uturos, por  q uaisque r  m eios. 10.06  Agencininento  m arlci.mo . 10.07  A genciamen to d e  n otí cias. 10.08  Agcncia.ine.nto de  publicid ade e propaganda,  in clu sive o agen ciat'l'lc nto d e veiculação por quaisquer m eios. 10.09  Representação d e  qualquer n atureza, inclusive co m ercial. 10.10 O jsuib uição  d e  ben s  de terceiros. -...,,..\_ de ...-, -alo..........., --. vlgl....\_ · ----

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 08 de Maio de 2025 · Edição V CCCXIV

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N°Ot.612.557  /0001-46

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pelas empresas de Tecnologia  da Informação Veicular, independentemente de o  prestador  d e serviços  ser proprietário o u  não  da infraestrutura de telecomunicações  que utiliza  .

## ea ·

12.01 -Espetác ulos teatrais. 12.02  Exibições  cinematográficas. 12.03  Espetáculos  circen ses. 12.04  Programas de auditório. 12.05  Parques de diversões,  centros de lazer e congê neres. 12.06  Boates, tax.i-d ancing e  congên eres. 12.07 -Shows.  ballet, danças,  desfiles, bailes, óperas, c o ncertos, recitais,  festivais  e congêneres . 12.08  Feiras, exposições,  congressos e congêneres. 12.09 -Bilhares, b oliches e  diversõ es eletrônicas ou n ão . 12.1 O  Corridas e  competiçõe s  de animais. 12.11 -Competições  esportivas  ou  de  destreza  física o u  intelecrual,  co m ou  sem a participação do espectador. 12.12  Execução d e  música. 12.13  Produção,  mediante  o u sem  encomenda  prévia, de  eventos,  espetáculos, entrevistas, sh ows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e  con gêneres. 12.14 Fornecimento d e  mú sica para ambientes fechados ou não&gt;  mediante transmissão p o r qualquer processo. 12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios détricos  e  con gê n eres. 12.16  Exibição  de  filmes,  entrevistas&gt;  musicais&gt; espetác ulos,  sh ows,  concertos, desfiles, óperas, competições  esportivas, de destreza intelectual o u  congên e res. 12.17 R ecreaçã o  e  animação,  inclusive em festas e  eventos d e  qualquer natureza. 13.01 -Fonografia o u gravação de son s, inclusive trucagem, dublagem, mixagem  e congê neres. 13.02 Fotografia  e cinem atografia, inclu sive revelação, ampliação, cópia, reprodução,

## Praça Noasa Senhora das  Graças, S/N, C e ntro, J a tobá  do Piauí-PI CEP: 64275-000 E-mail: prnjatobadopiaui@ hot1nail.com

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14.01 L ubrificação, limpeza, lustração,  revisão,  carga e  recarga, conserto,restauração , blindagem, m an uten ção e  con servação d e  m áq uinas, veíc ulos, aparelh os, equipam en tos, moto.res,  elevado.res  ou  de  qualquer  o bjeto  (exceto  peças  e  partes empregadas, que ficam su jeitas ao ICMS). 14.02- Assistê n cia técnica. 14.03 s uj eitas ao ICMS). 14.04 Recauchu tagem ou regeneração  de pneus. 14.05  R estauração, recond.icionaincnto , acondicionamento,  pintura, lavagem,  secagem,  tingimento,  galvanoplastia,  anodlzação, costura, acabamento, polimento e  con gêne res de objetos quaisquer. 14.06  Instalação  e montagem  de  aparelhos,  máquinas  e montagem  ind u strial,  prestados  ao  u s u ár io final,  exclusiv:::1..mente  com fornecido. 14.07 Colocação  de molduras e  congê neres. 14.08 - Encadernação, gravação  e  d ouração  de livros,  revistas e  congêneres. 14.09  Alfaiataria e  costura, quando o  material for fornecido pelo us uário  final, exceto aviamento. 14.1 O  Tinturaria e lavanderia. 14.11  Tapeçaria e  reforma d e  cstofrunentos cm geral.

· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  00 PIAUÍ-PI GABINETE  DO PREFE ITO CNPJ N-01.612.557  / 0001-46 trucagem e  congêneres. 13.03 - R eprografia, m.icrofil.magem e  digitalização. 13.04  Composição  gráfica,  inclusive  confecção  d e  impressos  gráficos,  fotocomposição, clichecia, .z.in. cografia, litografia  e  fotolitografia, exceto se destinados a  posterior operação  de comercialização  o u industrialização ,  ainda  que  incorporados,  de  qualquer  forma,  a o u tra mercadoria que deva ser o bjeto  de posterior circulação ,  tais  como bulas, r6ntlos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e  manuais técnicos  e  de instrução,  quando  ficarão  sujeitos ao I CMS. ....... R econdicionamento de 1uotores (exceto peças e  partes  en'lpregadas, q ue  fica1n beneficiamento, corte,  recorte,  plastificação, equipamentos,  inclusive material  por ele

## 14.12  Fu.nilada e  laoteroagem.

Pra.ça. No··a. Se nhora.  d a.e  Graça.e, S/N,  Centro, J a.to b2 d o  Pia.ul-PI CE P :  64275-000- E-mail: pmjatobadopiaui@ hounail.com

· 14.  13  Carpintaria e  serralheria. 14.14  - Guincho intra.municipal, guindaste e  içamento.

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ESTADO DO PIAUÍ PREP.E lTURA MUNICIPAL D .E  JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFE ITO CNPJ N°Ol,612.557  /0001-46

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hwlllulgeee "-1  ... aullDrlaad■■ ■ funalonw pela Unlllo -por  qele dlnllo.

15.1 -Administração  d e  fundos quaisquer, de consórcio,  d e  cartão  d e  crédito  ou débito e  congêneres , de carteira de clientes, de chequ es pré -datados e  con gêneres . 15.2 -Abertura de con tas em  geral~ inclusive con ta-cor.ren te, con ta de investimentos e aplicação  e  caderneta d e  poupança, n o  País  e  n o  exterior, bem  como a  manuten çãodas referidas  contns ntivas e  inativas. 15.3 -Locação  e  manutenção  de  cofres  particulares,  de  terminais  eletrô nicos,  de terminais de atendimento e  de bens e  equipamentos em geral. 15.4  Fornecimento  o u em.issão de  atestados  em  geral,  inclu sive atestado  de i d oneidad e, a testado de capacidade financeira e  congêneres. 15.5  Cadastro,  elaboração  de  ficha  cadastral,  renovação  cadastral  e con gêne r es, inclusão  o u  exclusão  n o  Cadastro de Emite n tes  de C h eques  sem Fundos CCF ou  em quaisquer outros bancos cadastrais. 15.6 -Emissão,  reen:rissão  e  fornecimento  de  avisos,  comprovantes  e  documentos  em geral;  abono de firmas;  coleta e  entrega de docwnentos, b ens e  valores; comunicação  com outra  agência ou  com  a administração central;  licenciamento  eletrônico  de  veí culos; transferência  de veículos; agenciamento  fiduciário  ou depositário;  devolução  de  bens  em custódja. 15.7 -Acesso, m ovimentação,  atendiinento e  consulta a  contas  em geral,  p or qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-súnile ,  internet  e  telex, acesso a  terminais de atendimento, inclusive vinte  e  quatro horas; acesso a  outro banco e  a  red e  compartilhada; fornecimento de  saldo,  extrato  e  demais  informações relativas  a contas  em  geral,  por qualquer meio o u processo. 15.8 -Emissão,  reemissão,  alteração,  c essão,  substituição,  cancelamen to  e registro  de contrato de cré dito; estud o, análise  e  avaliação de o p erações  de crédito;  emissão,  concessão,

Praça Nossa Senhora das Graças, S/N, Cenuo, Jatob.à do Plauf-PI CEP: 64275-000 E-mail: pmjatobadopiaui@ hotmail.com

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· ESTADO DO PIAUÍ PREFE ITURA MUNICIPAL D E  JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N°Ot.612.557 / 0001-46 alteraçã o  ou con tratação  de aval, fiança, anuência e  congêneres;  serviços relativos a  abertura de crédito,  para quaisquer fins. 15.9 -Arrendamento mercantil (leasing) de quaisqu er bens, inclusive cessão  de direitos  e o brigações,  substit:u.ição  de  garantia,  alteração,  cancelamento  e registro  de  contrato,  e demais serviços relacionados ao arren damento mercantil (leasing). 15.1 O  Serviços  relacionados  a  cobranças,  recebimentos  ou  pagamentos  em  geral~  de títulos quaisquer.  de  contas  o u  carnês.  de  câmbio, de  tributos  e  por conta de  terceiros, inclusive os efetuados por meio  eletrônico, au tomático  o u  p or máquinas  de arenclimen to; fornecimento de posiçã o  de cobrança, recebimento ou pagamento; ern..issão de carn ês,  fichas de compen sação, impressos e  documentos  em geral. 15.11 D evolução de títul os, protesto de títulos, sustação  de p rotesto,  manutenção  d e títulos,  r eapr esen tação de títulos ,  e  demais serviços a  eles re lacionados. 15.12 Custódia cm geral, inclusive de títul os e  valores mobiliários . 1  5 .13 -Serviços  relacionados a operações d e câmbio  em  geral, edição , alteração, prorrogação ~  cancelamento e  baixa d e  contrato de câmbio;  emissão de registro de exportação o u  de crédito;  cobrança ou depósito n o  exterior; emissão ,  fornecimento e  cancelamento de c h equ es de viagem; fornecimento, transferência ,  cancelamento e  demais serviços relativos a carta  de  crédi to de  importação,  exportação  e garantias  recebidas;  envio  e  recebimento demcnsagens em geral relacion adas a  operações  de câmbio. 15.14 -Fornecimento, e missão, r eemissão, renovação e manutenção de cartão tnagnético,  cartão  de crédito,  cartão  de débito,  cartão  salário  e  congêneres . 15.15 -Compensação  de  cheques  e  título s  quaisquer;  serviços  rei.acion ados  a  depósito, inclu sive  d epósito  identificado,  a saque  de  contas  q u aisquer, p o r  qualquer  meio  ou processo, inclusjve em terminais eletrônicos e  de atendim ento. 15.16 -Emissão, reernissão, liquidação,  alteração,  cancelamento  e baixa  de  ordens  de p:igamento,  ordens  de  crédito e sitn.ilares,  por  qualquer  meio  ou  processo;  serviços relacion ados  à  transferê ncia  de  v alores,  d a d os,  fundos,  pagamentos e sitn.ilares,  inclusive entre contas em geral. 15.17 -Em.issão, fornecimento,  devolução , susração,  cancelamento e oposição  de cheques quaisqu.er, avulso o u  por talão .

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Praça Nossa Senhora das Graças. S/N. Centro, J:atobá  do PiauJ-PI

CE P ; 64275-000 -

E-mail: pmjaiobadopia ui@ h ou.nail.com

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 08 de Maio de 2025 · Edição V CCCXIV

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE  DO PREFEITO CNPJ N-01.612.557  / 0001-46

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15.18 -Serviços  relacion ados a  crédito  .iinobiliáci o, avaliação  e  vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurí dica,  emissão,  reemissão,  alteração,  transferência  e  r enegociação  de contrato, emissão  e  reentissão  do tenno de quitação  e demais serviços rdacionados a  crédito imobiliári o .

16.01

-

Serviços  d e transporte  coletivo  municipal  rodoviário, metroviário, ferrov iárioe

aquaviário  de passageiros.

16.02  -

Outros serviços de transporte de natureza municipal.

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· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL D E  JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N-01.612.557  / 0001-46 cartões '"  pules ou cupo n s de apostas'" sorteios'" prê.rn.ios '" inclusive os d ecorrentes de títulos de capitalização e  congêneres.

20.01  Serviços  p o rtuári os,  ferroporcuários,  utilização  de  p orco,  movimentação  de passageiros, reboque de embarcações,  rebocador escoteiro, atracação,  desatracação,  serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza. senriços acessórios. movimentação  de  mercadorias,  serviços de  apoio marítimo,  de  movimentação  ao  largo, serviços de armadores, estiva, conferê n cia, logística  e  congê n eres. 20.02  Serviços  aeroportuários.  utilização  de  aeroporto'" m ovimen tação  d e  passageiros, ar:mazenagem  de qualquer natureza,  capatazia, movimentação  de aeronaves. serviços de apoio  aeroportuários, serviços  acessórios, m oviinentação de  mercadorias,  logística  e congêneres. 20.03  Serviços de terminais  rodoviários,  ferroviários.  m euovi.ários,.  movimentação  de passageiros, mercadorias, inclusive su as operações, logística  e  congêneres. 1 -2 1.01 Serviços de registros públicos .  cartorários  e  notariais. 22.01 -Serviços de explo ração  de rodovia m ediante cobrança de preço o u  p edágio  dos u suários,  envolvendo execução  d e  serviços de con servação,  manutenção,.  mclhorame ntos para adequação  d e  capacidade e  segurança de trânsito, o p eração,mo nitoração,  assistência aos usuári os e  o utros serviços d efinidos em contratos, atos de concessão  o u  de permissão ou em normas  oficiais. 23.01  Serviços d e  programação  e  comunicação  visu al. d esenho industrial  e co ngêneres. 2 4 .01 -Serviços  de  chaveiros,  confecção de  ca.rim  bos, placas, sinalização visual. banners, adesivos e  congêne r es.

Praça Nossa Senhora  das  Graças, S/N, Centro, Jato b á d o  P iauí -PI CEP : 64275-000- E-mail: pmjatobadopiaui@ h ounail.com

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· ESTADO  DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL D E  JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFE ITO CNPJ N°Ot.612.557  /0001-46 25.01  Funerais, inclusive fornecimento d e  caixão,  urna o u  esquifes; aluguel de  capela; Transporte  do  corpo  cadavé rico;  fornecimento  de  flores.  coroas  e  o utros  paramentos; desembaraço  de certidão d e ó bito; fornecimento de vé u, essa e o utros adorno::1; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. 25.02  Translado intramunicipal e  cremação  de corpos e  partes de corpos cadavéricos . 25.03  Planos ou convênio  funerário s. 25.04  Manutenção  e  con servação de jaúgos  e  cetn.itérios. 25\_05  - Cessão  de u so de espaços em cemitér ios  para sepultamento.

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-·l"Vl9ali dai oolata; ........ ou..-...· OCll'N■pandanalaai, maumentaa, oll ,\_ ou  valo,-, ·-- .,.\_ -·  .,.\_ ......,\_ t'lmlq-; -untar ...........

26.01  Serviços  de  cole ta,  remessa  o u entrega  de  correspondências ,  documentos, o bjetos,  bens  ou  valores,  inclusive  pelos  correios  e  suas  agências franqueadas;  cou.rricr e congêneres.

27  .01  Serviços de assistência  social.

28.01 Serviços de avaliação  de bens  e  serviços de q ualqu er natureza\_

29.01  Serviços de biblioteconomia.

## ·

17.01  Assessoria o u  consultoria de qualquer natureza,  não  contida  em o utros itens desta  lista;  análise, exame,  pesquisa,.  cole ta,  compilação  e fornecimento  de  dados  e informações  d e qualquer n atureza, inclusive cadastro e  similares. 17  .02 D atilografia,  digitação,  estenografia,  expediente,  secretaria  e m geral,  resposta audível,  redação, e dição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estcucura administrativa e  congêneres. 17.03 Planejamento,  coordenação,  programação  o u  organização  técnica, financeira  o u administrativ a. 17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção  e  colocação  d e mão -de-obra. 17.05 Forn ecimento  de  mão -de-obra,  mesmo  em caráter  temp orário,  inclu sive  de empregados  ou  trabalhadores.  avulsos  o u temporários,  contratados  pelo prestador  d e serviço. 17.06 P r.opaga.nda  e  publicidade,  inclusive  pr.omoçã o de  vendas,  p la n e jamento  de campanhas  ou  sistemas  de  p ublicidade,  elaboração d e d esenhos,  textos  e demais materiais publicitário s. 17.07 Franquia (franchising). 17.08 Períci as, laudos, exames técnicos  e  análises  té cnicas. 17.09 Planejamento,  o rganização e administração d e feiras, exposições, congressos  e congêneres . 17.10  Organização  de fescas e  recepções;  bufê (exceto o  fornecimento d e  alimencaçãoe

Praça Nossa Senhora das Graças, S/N, Centro, Jatobá do Piauí -PI CEP : 64275-000 E-mail: pmjatobadopiaui@ hotmail.eom

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## · ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL D E  JATODÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N °Ol .612.557  / 0001-46 bebidas, que fica sujeito  ao I CMS). 17  .11 -Admini::1tração  cm geral, inclusive de bens e  n egócios de terceiros. 17  .12  Leilão  e  con gê n eres. 17  .13  Advocacia. 17.14  -Arbitragem de qualquer espécie,  inclusive jurí dica. 17. 15  Auditoria. 17  .16  Análise  de Organização  e  Mét o dos. 17  .17  Acuária  e  cálculos  técnicos  d e  qualquC1: na  cu.reza. 17. 18  Contabilidade, inclusive serviços técnicos  e  auxiliares. 17  .19  Consultoria e  assessoria econôm.ica o u  financeira. 17  .20  Estatística . 17.21  -Cobrança em  geral.

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17.22 -Assessoria, análise, avaliação, a cendimento, con sulta. cadastro, seleção. gerenciamento  de informações,  adrn.iCUstração  d e  contas  a  receber  ou  a  pagar e  em  gernl, relacionad os a o p erações  de faturização  (factoring). 17  .23  Apresentação  de p alestras, conferências,  seminários  e  congê neres. 17.24  Inserção  de  textos,  desenhos  e  outros  m ateriais  de  propaganda e  publicidade,  em qualquer  meio  (exceto em  livros,  jornais,  p eriódicos  e n as  modalidades  de  serviços  de radiodifusão  sonora  e  de sons  e  imagens de recepção livre e  gratuita).

18.01  Serviços  de  regulação  de  sinistros  vinculados  a  contratos  de  seguros;  inspeção  e avaliação  de riscos  para cobertura de contratos de  seguros;  prevenção  e  gerência  de  riscos segurá v eis e  congêneres.

19.01  Serviços d e  distribuição  e  venda de  bilhetes  e  demais  produtos d e  loteria  .  bingos,

Praça Nossa Senhora das Graças, S/N, Ccnuo,Jatob á do Piauí-PI CEP: 64275-000- E-mail: pmjatobado piaui@hotmail.com equ

30.01 Serviços d e  biologia, biotecnologia e  qu.ím.ica.

Praça N ossa Senhora  d as Graças, S/N, Centro, J atobá  do PiaW-PI CEP : 64275-000 E-mail: pmjatobadopiaui@ houn.ai1.eom

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais