Decreto — Juazeiro Do Pi (18/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 18 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXIII

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUI

Av. São  Francisco, sem número

01 .612.582/0001-20

Exercicio:

2024

## DECRETO Nº 13 , DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024 -LEI  N.243

02 06 00 SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

883 17.512.0051 .2452.0000 AÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO  URBANO -15.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F.R. Grupo: 1  500 00 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 000 Nã o  se aplica

895 26.782.0070.2610.0000 EXPANSÃO  E MELHORIADA REDE RODOVIÁ RIA MUNICIPAL -15.000,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA FISICA F.R. Grupo: 1  500 00 500 Recursos não  Vinculados de Impostos 999 000 Nã o  se aplica

896 26.782.0070.2610.0000 EXPANSÃO  E MELHORIADA REDE RODOVIÁRIA  MUNICIPAL -70.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA F.R.  Grupo: 1  500  00 500 Recursos não  Vinculados de Impostos 999 000 Não  se aplica

02 08 00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

900 04.124.0010.2082.0000 CONTROLE INTERNO -40.000,00 3.1 .90.11 .00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1  500 00 500 Recursos não  Vinculados de Impostos 999 000 Não  se aplica

02 09 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

922 13.392.0038.2293.0000 3.3.90.39.00 500 999 000 APOIO E ESTIMULO As ATIVIDADES CULTURAIS OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA Recursos não  Vinculados de Impostos Não  se aplica -48.000,00 F.R.  Grupo: 1  500  00

933 13.392.0038.2651.0000 APOIO E ESTIMULO ÁS  ATIVIDADES CULTURAIS -5.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA F.R.  Grupo: 1  716  00 716 Transferências  Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 -Art. 8° - Demais Setores da Cultura 999 000 Não  se aplica

937 13.392.0038.2651.0000 3.3.90.48.00 716 999 000 APOIO E ESTIMULO Á S  ATIVIDADES CULTURAIS -12.000,00 OUTROS AUXILIO$ FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS F.R. Grupo: 1  716  00 Transferências  Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022  -Art. 8º - Demais Setores da Cultura Nã o  se aplica

938 13.392.0038.2651.0000 4.4.90.52.00 715 999 000 APOIO E ESTIMULO ÁS  ATIVIDADES CULTURAIS -15.000,00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1  715  00 Transferências  Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 -Art. 5° -Audiovisual Não  se aplica

943 13.392.0038.2652.0000 3.3.90.36.00 719 999 000 APOIO E ESTIMULO AS ATIVIDADES CULTURAIS -1 5.000,00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA FISICA F.R. Grupo: 1  719 00 Transferências  da Polít ica Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 Nã o  se aplica

## PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUI

Av.  São  Francisco, sem número

01.612.582/0001-20 Exercício: 2024

## DECRETO Nº 13 , DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024 -LEI  N.243

## 02 09 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

946 13.392.0038.2652.0000 3.3.90.48.00 719 999 000 APOIO E  ESTIMULO AS ATIVIDADES CULTURAIS -20.000,00 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A  P E SSOAS FISICAS F.R.  Grupo: 1  719  00 Transferências  da Polltica Nacional A ld ir  B lanc de Fomento à  Cultura - Lei  n º 14.399/2022 Não  se aplica

| 947   | 13.392.0038.2652.0000   | APOIO EESTIMULO AS ATIVIDADES CULTURAIS                                                 | -10.000,00                                                                              |
|-------|-------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------|
|       | 4.4.90.52.00            | EQUIPAMENTOS EMATERIAL PERMANENTE                                                       | F.R. Grupo: 1 719 00                                                                    |
|       | 719                     | Transferê ncias da Polltica Nacional Aldir Blancde FomentoàCultura - Lei nº 14.399/2022 | Transferê ncias da Polltica Nacional Aldir Blancde FomentoàCultura - Lei nº 14.399/2022 |

Artigo  3o. Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.

## JUAZEIR O  D O  P IAUI,  02 de d ezembro  de 2024

JOSÉ  WIL SON P E R E IRA GOMES PREFEITO M UNICIPAL

451

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ESTADODOPIAUI PREFEln.RA MUNICIPAL DE J~RO  DOPIA.uf : CNPJ : 01.812.H2l0001-20 :~~o:c~~~:f --CentroCep: 64.343-000 E-mail: preféituradaj~ .c~

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L E I  N º264/2025, DE 17 D E  FEVEREIRO DE 2025.

"DISPÕE SOBRE  APROVAÇÃ O DA CRIAÇÃO DA  OUVTDORIA  GERAL DO ArUN'ICÍPIO DE J UAZEIRO DO PIAUÍ/PI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊ .NCJA.S."

O  EXCELENTÍSSIMO  SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, JOSÉ  WILSON PEREIRA GOMES, no uso de s u as atribuições  legais, conferidas por lci, co nfo rme  Constituição F ederal e Lci Orgânica d o Munidpio, apresenta o  seguinte Pro jeto de Lei a  esta proba Casa Legislativa.

## CAPITULO!

## DAS DISPOSIÇÕ ES GERAIS

Art. 1º -Fica  criada a Ouvidoria  Geral  d o Munidpio,  co m o órgão responsável, prioritariainc:ntc:,  pdo tratamento  das  manifc:staçõc:s  cda tivas  às  política s  e:  aos  serviços públicos prestados  sob  qualquer  forma  ou regime, pela Administração  Pública Dire ta  e lnd.h:eta, com vistas à  avaliação  da efetividade e  ao aprimoramento d a  gestão  públic a . Parágrafo  Único  O ó rgão  da  Ouvidoria  é  integrante  d o P o der  Executivo  Municipal, vinculado à  Secretaria Municipal d e  Adrn.in.i.stração  e  R e cursos Humanos a  administração públic a  e  organizará no que  dispuser  esta Lei. Art. 2°  A Ouvidoria  Geral  é  o ó rgão responsável , de forma prioritária, pelo acompanhamento das reclamações  e  denúncias relativas à  p restação d o s  serviços públic o s da administração  pública  municipal d.h:eta e  indireta, bem como das entidades privadas de qualquer natureza que o perem co m  recursos públic os, na prestação d e:  serviços à p opulação, conforme o  inciso I ,  d o  §  3°, do art.  37°  da Constituição F ederal, p o d endo  receber ainda, sugest:ões  e  elogios . Art.  3° Para os e feitos  d esta J .  ..e.i  con side r~-se. I -U suário :  pessoa 6sica o u  jurídica  que se beneficia o u  utiliza,  efetiva ou p o tencialmente de serviço público:

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ESTADO DO PIAUÍ PREFBlURA la.JNICIPAL DE J ~ DO"PIAUf : CNPJ: 0'1.812.Gll2/0001·20 \_ Av. São Francisco, 149-Centro Cep: 64.343-000. Fone: (086) 3253-0131 E-mail: prefeituradoj~.corri

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- II - Serviço público: atividade adm.i.nistrativa ou de prestação  direta ou indireta  de bens ou serviços à  p o pulação,  exercida por órgão  o u  entidade: da administração  pública;
- III - agente públic o : quem exerce cargo, emprego ou função  pública, de natureza civil ou .militar, ainda que transitoriamente o u  sem remuneração ;
- IV - Manifestações :  reclamaçõe s, denúncia s,  sugestões,  elogios  e  solicitações  que  tenham como o bjeto p o líticas o u  serviços  público s  pres tados  e  a  conduta d e  agentes  públic os na prestação  e  fiscalização  de tais serviços;
- V  - R eclamação: demo n stração de insatisfação  relativa a  serviço público ;
- VI - Denúnci a:  comunicação  de prática  de ato  ilicito c uja solução  depe nda da atuaçã o  de Órgão  d e  controle interno ou ex.terno;
- VIL sugestão: p roposiçã o de ideia  o u  formulação de  proposta  de  ap.rimocrunento  de p o lítica s  e  serviços p restad os peJo Município ;
- VIII elogio: demonstração,  reconhecimento  o u  satisfaçã o  sobre  o  serviço oferecido ou\_ atendimento recebido;

Art.  4° - A  Ouvidori:a Geral d o  Município  tem as  seguintes atribuições:

- I -Receber e  apurar d enúncias, reclamações,  criticas e  pedidos de informação  sobre  atos considerados ilegais  conüssivos ou o .roiss.ivos,  arbitrários,  d eson estos, indecorosos, ou que contrariem o  interesse público ,  praticados por servid o res  públic os ou agentes  públic os do P o der Executivo;
- 11  - diligenciar junto  às unidades da Administração competentes para a  prestação  p o r  estes, de informaçõe s  e  esclru::ecimentos sobre  atos praticados  ou de sua responsabilidade, o bjeto d e  reclamações  o u  pedidos  de informações&gt;  na foa:na do inc. I  deste artigo;
- m  - cobrar respostas das unidades a  respeito das manifestaçõ es a  eles  enca.rn.i.nhadas elevar ao conhecimento da direção do órgão  ou entidade os evenruais descumprimentos;
- IV - Manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações  ou denúncias,  bem com o  sobre sua fonte, providenciando, junto  aos órgãos  competentes, proteção aos denunciantes;
- V  - Informar ao usuári o  as provid ê ncias  adotadas e m  razão  d e  seu  p edido, excepcionados os casos em que a  lei assegurar o  dever de sigilo;
- VII - elaborar e  publicar,  mensalmente&gt; reJatório de su as atividades e  avaliação d a  qualidade dos serviços públicos  municipais;

VII - e ncaminhar relató rio mensalmente d e  suas atividades ao Pre feito;

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(Continua na próxima página)

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais