Decreto — Monte  Alegre  Do  Piaui (2025)

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:
Prefeitura Municipal DE COCAL DE TELHA - PI
ESTADO DO Piauí
Secretaria Municipal de Administragao e Planejamento.
COCALTELHA
Gabinete da Prefeita
Câmara Municipal DE MONTE ALEGRE DO Piauí
I - do Poder Publico, sendo: O3 (tres) representantes do Poder Publico Municipal, indicados
pelas Secretarias com atuagao ambiental, urbanistica, de agricultura e saude;
JUSTIFICATIVA
A Constituigao Federal de 1988 e a Constituigao do Estado do Piauí de 1989, nada dispos em seu
texto disposicoes relativas a materia aqui elencada, devendo a Lei Organica Municipal observar, por
socioambiental no Município
simetria, as disposic8es relativas a Mesa Diretora das casas que compoem o Congresso Nacional.
Em resumo, a materia relativa a forma de eleigao da mesa diretora devera, por tratar-se de materia
Municipal. ser exaustivamente detalhada e minudenciada no Regimento Interno da Câmara.
Prefeito Municipa
2o O mandato dos conselheiros sera de O2 (dois) anos, admitida recondugao
Cabe somente ao Regimento Interno tratar sobre materia procedimental, ou seja, forma de escolha
53o O nao comparecimento de um conselheiro a duas reuniges consecutivas ou tres alternadas,
dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal, suas comissoes, e qualquer materia que trate
540 O encaminhame
sobre rito ou procedimento.
do Prefeitoa)
Art. 2o O art. 19 do Decreto GP no 05/2019 passa a vigorar com a seguinte redagao:
ESTADO DO Piauí
Art. 19 O Plenario realizara pelo menos O1 (uma) reuniao ordinaria
Câmara Municipal DE MONTE ALEGRE DO Piauí
diregao do Conselho.
FOLHA DE VOTACAO
Art. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de
VOTACAO EM SEGUnDO TURNO DO PROJETO DE EmENDA A LEI ORgAnICA
2025.
Municipal- EMENDA N2 01/2025
"Altera o art. 52, 5 12 da Lei Organica Municipal de Monte Alegre
Gabinete da Prefeita Municipal
e nove) de agosto de 2025.
do Piauí, que disp3e sobre a exclusao do cargo do 2? vice-
KARYNE ARAGAC
presidente da Mesa Diretora e da outras providencias."
1762304
KARYNE ARAGAO CANSANCAC
Prefeita Municipal
Audimon Rufo de Sous:
Sim() Nao( ) Absteve( )
Sim(>) Nao( ) Absteve( )
Id:089b9247637bE255
Sim()Nao( ) Absteve()
ESTADO DO Piauí
SD
Lauane Lima Dantas
Sim ( Nao( )Absteve()
Câmara Municipal DE mONTE ALEGRE DO Piauí
Luis Keldes Ferreira Borges
Juo Wl.d . By Sim (A Nao() Absteve ()
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA Municipal-EMENDA N.01/2025
Mosalvao Lustosa Pereira- Preside
Sim() Nao()Absteve()
Nelson Alves da Costa
Sim () Nao()Absteve()
Altera 0 art. 52 da Lei C
Sim(() Nao()Absteve ()
Valdete Rodrigues do Lago dos Rei
Sim () Nao()Absteve ()
A Câmara Municipal de monte Alegre DO piauf - pI aprovou e A mesA DiRetOrA, nOs
TERMOS DO ART.29,CAPUTDA
SEGUINTE EMENOA AO TEXTO DA LEI ORGANICA DO Município DE MONTE ALEGRE DO Piauí-PI
Sala das Sessoes, 22 de agosto de 2025.
edacao
31* A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Monte Ale
Mosalvao Lustosa Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre do Piauí.
2O Regimento Interno dis
pora sobre a forma de eleicao da Mesa Diretora da Câmara Municipal
Art. 2e Esta emenda a Lei Organica Municipal entrara em vigor na data de sua publicagao,
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Sala das Sessoes da Câmara Municipal de
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