Lei — Campo Maior (13/06/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 13 de Junho de 2025 · Edição V CCCXL

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E GERAÇÃO DE RENDA

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EXTRATO DE 1° TERMO ADITIVO CONTRATO Nº OI. 0205/2024 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 001/2024

ESPÉCIE: Termo  Aditivo  nº  OI ao Contrato  n· 01.0205/2024. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal  de  Campo  Maior-PI,  por  interméd io  da  Secretaria  Municipal  de  Assistência Social  e Geração  de  Renda. LOCADORA: HELENA  CAVALCANTE  MENDES,  inscrita  no  CPF  sob  o númer o 307.016.943-00. OBJETO CONTRATUAL: Locação  de imóvel para instalação  e funcionamento da  parte administrativa da secretaria  municipal de  assistência  social  e geração  de  renda~  bem  como  a sala dos conselhos  do  idoso  e  dos  direitos  das  crianças  e  adolescentes,  em  face  da  reforma  no  prédio próprio  da Secretaria de Assistência  Social e Geração  de Renda.OBJETO DO ADITIVO: Fica prorrogado o prazo de vigência do  contrato  por  mais 12 (doze)  meses,  alterando  o  referido  prazo  para 03/05/2025 a 02/05/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 107 da Lei 14.133/2021. DATA DE ASSINATURA: 30/04/2025. SIGNATÁRIOS: a  Pref eitura  Municipal  de  Campo  Maior-PI,  através da  Secretaria  Municipal  de  Assistência  Social  e  Geração  de  Renda,  neste  ato  representado  por  seu Secretário,  Sr.  Sebastião de  Sena  Rosa  Neto,  pelo LOCATÁRIO e  de  outro  lado  a  Srª.  Helena Cavalcante Mendes,  pela LOCADORA.

## l d :030E7D65579DB6C4

## ~ ESTADO DO PIAUÍ :a: MUNTCIPIO DE CAMPO MAIOR ~ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

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## EXTRATO DE CONTRATO

PREGÃO ELETRÓNICO  Nº 014/2025 PMCM-PI.  CONTRATO  Nº 01.1106/2025. FUND. LEGAL: Lei nº 14.133/2021. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA MANUTENÇÃO DE  APARELHOS  DE  AR  CONDICIONADO  COM  FORNECLMENTO  DE PEÇAS ,  PARA  ATENDER AS  NECESSIDADES  DA SECRETARIA MUNICIPAL DE  SAÚDE DE CAMPO MAIOR - PI. VALOR DO CONT: R$ 756.750,00 (setecentos  e  cinquenta e  sei  mil setecentos e cinquenta reais). VIGt.NCIA: 11/06/2025 a 10/06/2026. HOMOLOGAÇÃO: 06/06/2025. DATA DE ASS. DO CONT: 11/06/2025. SIGNATÁRIOS: Secretaria Municipal  de Saúde, neste  ato  representado  por  sua  Secretária  Sra.  Dorilene  Gomes  Vida!  Felix  de  Andrade, CONTRATANTE e empresa ITECH CLIMATIZAÇÃO ,  inscrita no CNPJ nº 53.494.536/0001-77, neste ato representado pelo Sr. !talo Rodrigo Costa Sousa, CONTRATADO.

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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇA S

PRAÇA  LUIS MIRANDA

06.716.860/0001-83

| DECRETO Nº 68 , DE 30 DE MAIO DE 2025 - LEI N.18                                                                                       | DECRETO Nº 68 , DE 30 DE MAIO DE 2025 - LEI N.18                                                                                       | DECRETO Nº 68 , DE 30 DE MAIO DE 2025 - LEI N.18                                                                                        | DECRETO Nº 68 , DE 30 DE MAIO DE 2025 - LEI N.18                                                                                       | 61          | 04.122.0029.2288.0000 3.3.90.36.00 500 999 100         | DESEV. E PROMOÇÃO DO ESPORTE E LAZER OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos RECURSO ORDINÁRI O   | -20.000.00 F.R. Grupo: 1 500 00   |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------|--------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------|
| Abre no 0/Çilmenw vigente cn!dlw adicional suplementar e da outrasprovktêndas                                                          | Abre no 0/Çilmenw vigente cn!dlw adicional suplementar e da outrasprovktêndas                                                          | Abre no 0/Çilmenw vigente cn!dlw adicional suplementar e da outrasprovktêndas                                                           | Abre no 0/Çilmenw vigente cn!dlw adicional suplementar e da outrasprovktêndas                                                          | 62          | 04.122.0029.2286.0000 3.3.90.39.00 500 999 100         | OESEV. E PROMOÇÃO DO ESPORTE E LAZER OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS- PESSOA JURIOICA Recursos não Vinculados de Impostos RECURSO ORDINÁRIO   | -50.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00   |
| Resolve:                                                                                                                               | Resolve:                                                                                                                               | Resolve:                                                                                                                                | Resolve:                                                                                                                               |             |                                                        |                                                                                                                                            |                                   |
| Artigo 1o.• Fica aberto no orçamento vigente, um créditoadicional na importãncia de R$3,076.000,00 distribuídosas seguintes dotações : | Artigo 1o.• Fica aberto no orçamento vigente, um créditoadicional na importãncia de R$3,076.000,00 distribuídosas seguintes dotações : | Artigo 1o.• Fica aberto no orçamento vigente, um créditoadicional na importãncia de R$3,076.000,00 distribuídosas seguintes dotações :  | Artigo 1o.• Fica aberto no orçamento vigente, um créditoadicional na importãncia de R$3,076.000,00 distribuídosas seguintes dotações : | 02 01 03 63 | ASSESSORIA ESPECIAL                                    | DE POLITICAS PÚBLICAS                                                                                                                      | -40.000,00                        |
|                                                                                                                                        | EXECUÇÃO                                                                                                                               | DAS DEMANDAS DOGABINETE                                                                                                                 |                                                                                                                                        |             | 04.122.0003.2282.0000 3.1.90.11.00 500                 | MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PUBLICA VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos                           | F.R. Grupo: 1 500 00              |
| 02 01 04 ..                                                                                                                            | SUPERITENOl!NCIA OE 04.122.0003.2283.0000                                                                                              | MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PUBLICA VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL RelCUrsos não Vinculados de Impostos                       | 861 .000,00 F.R.: 1 500 00                                                                                                             |             | 999 100                                                | RECURSO ORDINÁRIO                                                                                                                          |                                   |
| 02 05 01                                                                                                                               | 3.1.90.11.00 500 SECRETARIA MUNICIPAL                                                                                                  | DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS                                                                                                              |                                                                                                                                        |             | 04.122.0003.2282.0000 3.3.90.30.00 500 999 100 RECURSO | MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PUBLICA MATERIAL DE CONSUMO Recul'508 não Vinculados de Impostos ORDINÁRIO                                          | -25.000,00 F .R. Grupo: 1 500 00  |
| 190                                                                                                                                    | 04.131.0002.2039.0000 3.3.90.36.00 500                                                                                                 | COMUNICAÇÃO GOVERNAMENTAL OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS • PESSOA FISICA Recul'808 não Vlnculados de Impostos                             | 10.000,00 F.R.: 1 500 00                                                                                                               | 02 01 04 71 | SUPERITENOÊNCIA OE 04.122.0005.1004.0000 4.4.90.52.00  | EXECUÇÃO DAS DEMANDAS DO GABINETE SUPORTE OPERACIONAL EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE                                                   | -45.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00   |
| 02 06 01                                                                                                                               | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS                                                                                                       | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS                                                                                                        | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS                                                                                                       |             | 999 100                                                | RECURSO ORDINÁRIO                                                                                                                          |                                   |
|                                                                                                                                        | 28.643.0032.2135.0000                                                                                                                  | ENCARGOS PUBLlCOS DIVERSOS PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO Recursos nAo Vinculados de Impostos                                 |                                                                                                                                        |             |                                                        |                                                                                                                                            |                                   |
| 268                                                                                                                                    | ◄,6,90,71 ,00 500                                                                                                                      |                                                                                                                                         | 15.000,00 F,R,: 1 500 00                                                                                                               | 02 02 01    | CONTROlADORIA GERAL DO                                 | MUNICIPIO                                                                                                                                  |                                   |
| 02 07 02                                                                                                                               | FUNDO MUNCIPAL DE 10.301.0010.2241.0000                                                                                                | SAÚDE                                                                                                                                   | 311 .000,00                                                                                                                            | 65          | 04.124.0005.1088.0000 4.4.90.52.00 500 999 100         | SUPORTE OPERACIONAL EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos não Vinculados de Impostos RECURSO ORDINÁRIO                               | -25.000,00 F.R. Grupo; 1 500 00   |
| 295                                                                                                                                    | 3.1,90,04.00 600                                                                                                                       | PROMOÇÃO A SAÚDE OE QUAi.iDADE CONTRATAÇÃO POR TEMPO OETERMINAOO Transrer&rdas Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo | F.R.: 1 600 00 Federal • Bloco de Manuten 900.000,00 F.R.: 1 604 00                                                                    | 86          | 04.124.0005.1873.0000                                  | SUPORTE OPERACIONAL AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS                                                                                                   | F.R. Grupo: 1 500                 |
| 38Z                                                                                                                                    | 10.301.0011 .2069.0000 3.1.90.11.00 604                                                                                                | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Transforêndasprovenientes cio Governo Federal desUnadas ao vendmonto                      | dos agentes comunlt.érlosde                                                                                                            | 02 04       | 4,4,90.61 .00 500 999 100                              | Recursos nAo Vinculados de Impostos RECURSO ORDINÁRI O                                                                                     | -50.000,00 00                     |
|                                                                                                                                        |                                                                                                                                        | SUPORTE AOS SERVIÇOS OE SAUDE                                                                                                           |                                                                                                                                        | 01 119      | SECRETARIA MUNICIPAL DE                                | ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA SUPORTE ADMINISTRATIVO                                                                                         | -80.000,00                        |
| 4Z8                                                                                                                                    | 10,302,0011 ,2031 ,0000 3.1.90.04.00 600                                                                                               | SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAUDE POR TEMPO DETERMINADO F.R.; 1 a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal·                 | 75,000,00 600 00 Bloco de Manuten                                                                                                      |             | 04.122.0004.2038.0000 3.1.90.03.00 500 999 100         | PENSÕES Recursos não Vinculados de Impostos RECURSO ORDINÁRIO                                                                              | página) F .R. Grupo: 1 500 00     |
|                                                                                                                                        |                                                                                                                                        | CONTRATAÇÃO TransferênciasFundo                                                                                                         |                                                                                                                                        |             |                                                        |                                                                                                                                            | na próxima                        |
|                                                                                                                                        |                                                                                                                                        |                                                                                                                                         |                                                                                                                                        |             |                                                        |                                                                                                                                            | (Continua                         |

ExerclciO;

2025

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## DECRETO Nº 68 , DE 30 DE MAIO DE 2025 · LEI N.18

| 02                                                                                                | 07 02                                                                                             | FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE                                                                           | FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE                                                                                                                     |                                                                                                   |
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|                                                                                                   | 460                                                                                               | 10.302.0011.2132.0000 3.1.90.04.00 600                                                            | SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAUDE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Transrer&nelas Funoo a Funoo de Recursos 00 sus l)l'O\lenientes 00          | 245.000,00 F.R.: 1 600 00 Governo Federal - BIOoo de ManU1en                                      |
|                                                                                                   | 1412                                                                                              | 10.301.0011 .2066.0000 3.3.90.40.00 800                                                           | SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAUDE SERVIÇOS OE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNlC TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do | 34.000,00 F.R.: 1 800 00 Governo Federal - Bloco de Manuten                                       |
| 02                                                                                                | 08 02                                                                                             | FUNDO OE VALORtZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA- FUNDES                                                   | FUNDO OE VALORtZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA- FUNDES                                                                                             |                                                                                                   |
|                                                                                                   | 637                                                                                               | 12.361.0008.2030.0000 3.3.90.30.00 540                                                            | DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO OE QUALIDADE MATERIAL DE CONSUMO Trans.f&rllncias do FUNDEB - Impostos e Transfocltncias de lmposlos            | 100.000,00 F.R.: 1 540 12                                                                         |
| 02                                                                                                | 12 01                                                                                             | FUNDO MUNICIPAL OE MEIO AMBIENTE-FUNOEMA                                                          | FUNDO MUNICIPAL OE MEIO AMBIENTE-FUNOEMA                                                                                                    |                                                                                                   |
|                                                                                                   | 1014                                                                                              | 18.541.0025.21 19.0000 3.1.90.11.00 500                                                           | CIDADE SUSTENTAVEL E DEFESA00 MEIO AMBIENTE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recul'909 não Vinculttdot de lml)O$l0$            | 3a5.000,00 F.R.; 1 500 00                                                                         |
| 02                                                                                                | 13 01                                                                                             | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PúBUCOS                                                  | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PúBUCOS                                                                                            |                                                                                                   |
|                                                                                                   | 1080                                                                                              | 15.◄51 .0030.2109.0000 3.3.90.36.00 500                                                           | DESENVOLVIMENTO RURAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos nAo Vinculados de Impostos                                      | 20.000,00 F.R.: 1 500 00                                                                          |
|                                                                                                   | 1451                                                                                              | 15.451.0030.2109.0000 3.3.90.30.00 750                                                            | DESENVOLVIMENTO RURAL MATERIAL DE CONSUMO Re,ç&,,1rt10S dt!i Contrib1.11ç&o de lnte,venç&o no DomlníoEoonõmloo - CIDE                       | 20.000,00 F.R.: 1 750 00                                                                          |
| 02                                                                                                | 17 01                                                                                             | SECRETARIA MUNICIPAL OE CULTURA E DESENVOLVIMENTO DO TURIS                                        | SECRETARIA MUNICIPAL OE CULTURA E DESENVOLVIMENTO DO TURIS                                                                                  |                                                                                                   |
|                                                                                                   | 1278                                                                                              | 13.392.0021 .2108.0000 3.3.90.30.00 500                                                           | PROMOÇÃO DE EVENTOS FESTIVOS E CULTURAIS MATERIAL DE CONSUMO ROOJrsos nao Vinculados de lmpostoo                                            | 100.000,00 F.R.: 1 500 00                                                                         |
| Artigo 2o.- O créditoaberto na fonna do artigo anterior serácoberto com recursos provenientes de: | Artigo 2o.- O créditoaberto na fonna do artigo anterior serácoberto com recursos provenientes de: | Artigo 2o.- O créditoaberto na fonna do artigo anterior serácoberto com recursos provenientes de: | Artigo 2o.- O créditoaberto na fonna do artigo anterior serácoberto com recursos provenientes de:                                           | Artigo 2o.- O créditoaberto na fonna do artigo anterior serácoberto com recursos provenientes de: |
| 02                                                                                                | 01 02                                                                                             | ASSESSORIA ESPECIAL                                                                               | DE EVENTOS E SOLENIDADES                                                                                                                    |                                                                                                   |

~ SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇ AS PRAÇA  LUIS MIRANDA 06.716.880/0001-83 Exercício; 2025

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## DECRETO Nº 68 , DE 30 DE MAIO DE 2025 - LEI N.18

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ASSESSORlA ESPECIAL DE EVENTOS E SOLENIDADES

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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