Decreto — Ilha Grande (02/07/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 02 de Julho de 2025 · Edição V CCCLII ==============================  -~  (J

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE · PI

- 8.3. O  órgão  ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será  considerado participante para efeito do remanejamento.
- 8.4. Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462, de 2023.
- 8.5.  Competirá  ao  órgão  ou  à  entidade  gerenciadora  autorizar o  remanejamento  solicitado,  com a  redução  do quantitativo inicialmente informado pelo órgão  ou pela entidade participante, desde que haja prévia  anuência  do órgão  ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.
- 8.6. Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não  do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.
- 8.7.  Na hipótese da compra centralizada, não  havendo  indicação  pelo órgão  ou pela entidade  gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 8.3, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será  por meio do remanejamento.
- 9.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador. quando o fornecedor:
- 9.1.1. Descumprir as condições  da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
- 9.1 .2.  Não  retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoáve l;
- 9.1.3. Não  aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou
- 9.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos UI ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.

9.1.4.1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art.  156 da Lei oº 14.133, de 2021, caso a  penalidade aplicada ao fornecedor não  ultrapasse o  prazo de vigênc ia da ata de registro de preços, poderá  o  órgão  ou a  entidade gerenciadora podem, mediante decisão  fundamentada, decidir pela manutenção  do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

- 9.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9.1  será  formalizado por despacho do órgão  ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios  do contraditório e da ampla defesa.
- 9.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão  ou a entidade gerenciadora poderá  convocar os licitantes que compõem  o cadastro de reserva, observada a ordem de classificaçã o.
- 9.4. O cancelamento dos preços registrados poderá  ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de regisuo de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 9.4.1. Por razão  de interesse público;
- 9.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 9.4.3. Se não  houver ê xito nas negociações.  nas hipóteses em que o preço de mercado tomar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3º  e 27, § 4", ambos do Decreto n  ..  11.462, de 2023

10.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejam a aplicação da$ penalidades estabelecidas no edital ou no aviso de contratação direta.

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## ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE · PI

- 10.1 .  1 . AI; sanções  também  se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não  honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 10.2.  É da competência  do  gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de  registro de  preço (art.  7°, inc, XIV,  do  Decreto nº 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que  o descumprimento  disser  respeito  às  contratações dos  órgãos ou  entidade  participante, caso  no  qual  caberá  ao respectivo órgão  participante a aplicação  da penalidade (art, 8',  inc. IX, do Decreto nº 11.462, de 2023).
- 10.3. O órgão  ou entidade participante deverá comunicar ao órgão  gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração  de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.
- 11 .  1.  As condições  gerais de execução  do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações  da Administração  e do  fornecedor  registrado, penalidades e demais condições  d\_o  ajuste, encontram-se definidas  no Tenno de Referência,  ANEXO AO EDITAL OU A  VISO DE CONTRA  TAÇA O DIREI  A.
- 11.2. No caso de adjudicação  por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia  pesquisa de mercado e demonstração  de sua vantagem para o órgão  ou a entidade.

Para finneza e validade do pactuado, a presente Ata foi  lavrada em 2 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos  participantes.

llba Grande-PI, 18 de junho de 2025.

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ÂNGELA  MARIA GALENO OLIVEIRA SECRETÁRIA  MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONTRATANTE

FRANCISCO ITALO CARDOSO ~~=\_.,:!=:'M.O SOARES FURTA00:87637286304 ~lOW)6.lt 1hW7  ..  J'OO'

FRANCISCO ÍTALO CARDOSO SOARES FURTADO MF DISTRIBUIDORA E LIVRARIA LTDA CNPJ: 05.195.368/0001-76 CONTRATADO

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE· PI

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE -PI

Termo de Homologação Pregão  Eletrônico Nº  00SRE/2025 -SRP

Considerando que o referido procedimento licitatório observou o princíp io constitucional da  legalidade,  da  ampla  defesa  e julgamento  objetivo  das  propostas,  proporcionando  a  todos  os interessados ciência  dos atos realizados e a exortação para o exerclcio das faculdades recursais;

Resolve HOMOLOGAR o  resultado  do  processo  licitatório  em  epígrafe em  favor  das empresas declaradas vencedoras do certame, conforme Ata Eletrônica do Sistema Portal de Compras de ILHA GRANDE -PI, conforme o que se transcreve abaixo:

EMPRESA: MF DISTRIBUIDORA E LIVRARIA LTDA CNPJ: 0S.195.368/0001-76

VALOR GLOBAL: RS 170.355,00(cento e setenta mil trezentos e cinquenta e cinco reais)

LOTE 1

| ITEM OESCRJC:ÂO       | UNO   | IOTO MARCA   | lvALOR UNITÁRJO   | VALOR TOTAL   |
|-----------------------|-------|--------------|-------------------|---------------|
| 1LIVRO NO CAPRICHO A  | UNO   | 125 FTO      | RS 87 00          | RS 10,875 00  |
| 2LIVRO NO CAPRJCHO B  | UNO   | 14( FTO      | RS 87 00          | RS 12,18000   |
| 3 LIVRO NO CAPRICHO C | UNO   | 16( FTO      | RS 87 00          | RS 13.920 00  |
| 4 LIVRO NO CAPRICHO O | UNO   | 17< FTD      | RS 87 00          | RS 14.790 00  |
| 5 LIVRO NO CAPRJCHO E | UNO   | 17< FTO      | RS 8700           | RS 14,790 00  |

LOTE2

| ITEM OESCRJCÃO                      | UNO IOTD MARCA 6(   | VALOR UNITÁRJO   | VALORTOTAL RS 36.000 00   |
|-------------------------------------|---------------------|------------------|---------------------------|
| 1CONJUNTO TRJLHAS INFANTIL '2ANOS'  | UNO FTO             | RS 60000         |                           |
| 2CONJUNTO TRILHAS INFANTIL 13 ANOS\ | oTNn l 13FTD        | RS 600,00        | RS 67.800 00              |

Ilha Grande- PI, 17 de junho de 2025.

ÁNGELA  MARIA GALENO OLIVEIRA SECRETÁRIA  MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

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## UBLICA O DE CONTRATO

CONTRATO Nº:

032/ 2025

PROCESSO Nº:

045/2025

INEXIGIBILIDADE Nº:

011/2025

CONTRATANTE:

MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO PIAUÍ-PI

CONTRATADO: RÁDIO E TELEVISAO NACIONAL  L'IDA,  CNPJ: 01.743.572/0001-23

OBJETO: CONTRATAçAO  DE  SERVIÇO PARA  DISTRIBUiçAO  DE :MÍDIA, COM O  OBJETIVO DE DIVULGAR AS AÇÕES DA PREFEITURA, INCLUINDO A VEICULAçAO DE MATÉRIAS EM PORTAL DE NOTICIAS, PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS  E  A  DIVULGAÇAO  DE EDITAIS EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAçAO.

VALOR:

R$ 32.400,00 (TRINTA E DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS)

FONTE

DE

RECURSO:

FPM/FME/FMS/FMAS/ ICMS/ RECURSOS

PROPRIOS

ASSINATURA DO CONTRATO: 01  D E JULHO DE 2025.

VIG~NCIA: 01  D E JULHO DE 2025 A 30 DE JUNHO DE 2026.

Cocal de Telha - PI, 01  de julho de 2025.

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Prefeito Municipal

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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