Decreto — Sao Joao Da Serra (16/07/2025)

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PREFEITURADE
PREFEITURADE
Simplicio Mendes
Simplicio Mendes
5.10.2 Adjudicar e firmar
8.4.3 Se nao houver exito nas negociacoes, nas hipoteses em que o prego de mercado se
tornar superior ou inferior ao preco registrado, nos termos dos artigos 26, s 3o e 27, S 4o,
r,facultada a
ambos do Decreto no 11.462, de 2023.
justificada.
9.DAS PENALIDADES
6.ALTERACAO OU ATUALIZACAO DOS PRECOS REGISTRADOS
9.1 O descumprimento da Ata de Registro de Precos ensejara aplicacao das penalidades
6.1 Os pregos registrados poderao ser alterados ou atualizados em decorrencia de
estabelecidas no edital.
eventual redug
no mercado
de fato que eleve o custo dos ben
9.1.1 As sancoes tambem se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro
de precos que, convocados, nao honrarem o compromisso assumido injustificadamente
apos terem assinado a ata.
ctuada, nos termos da alinea "d" do inciso II do caput do art. 124 da Lei
9.2 E da competencia do gerenciador a aplicacao das penalidades decorrentes do
6.1.2 Em
gos legais
descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preco (art. 7o, inc. xIv, do Decreto
ou a superveniencia de disposicoes legais, com comprovada reperct
no 11.462, de 2023), exceto nas hipoteses em que 0 descumprimento disser respeito as
6.1.3 Na hipotese de previsao no edital de clausula de reajustamento ou repactuagao sobre
contratacoes dos orgaos ou entidade participante, caso no qual cabera ao respectivo orgao
s termos da Lei no 14.133, de 2021
participante a aplicacao da penalidade (art.8o,inc.IX, do Decreto n11.462, de 2023).
devera ser respeitada a contagem da anualidade e o
indice previstos para a contratacao;
10. CONDICOES GERAIS
6.1.3.2 No caso da repactuagao, podera ser a pedido do interessado, conforme critrios.
10.1. As condigoes gerais de execugao do objeto, tais como os prazos para entrega e
definidos
recebimento, as obrigacoes da Administracao e do fornecedor registrado, penalidades e
demais condicoes do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referencia, ANExO AO
erior a
ao preco
ticado no mercado
EDITAL.
por motivo st
cao do
gistrado
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em tres vias de igual teor,
compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicacao de
7.1.2 Na hip6tese prevista no item anterior, o gerenciador convocara os fornecedores do
ara verificar se aceitam reduzir seus
Simplicio Mendes, 11 de julho de 2025
registro cancelado.
Icelamento da ata de registro de pregos, adotando as
nedidas cabi
io de contratacao mais vantajos:
Marcio Jose Pinheiro Moura
Prefeito Municipal de Simplicio Mendes-P
alteracao contratual, observa
t.124d
fornecedor
requer
ao gerenciador
alteracao do preco registrado, mediante
CCONTRATADA
CNPJ41.518.333/0001-94
Id:167C4A408A29F70E
PREFEITURADE
Simplicio Mendes
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO JOAO DA SERRA
7.2.1 Neste caso,o fornece
dor encaminhara, juntamente com o pedido de alteracao, a
GABINETE DO PREFEITO
documentacao comprobatoria ou a planilha
o preco registrado, o pedido sera indeferido pelo orgao ou entidade gerenciadora e o
SAO JOAO DA SERRA - PI
gislacao aplicavel.
s do cadastro de reserva, na ordem d
Artigo 1O Presente Regimento Interno, criado em conformidade com a Lei N Lei n 152 de 1993,
que dispoe sobre a criacao do Conselho Municipal de Saude de SAO JOAO DA SERRA - PI e
preve em seu Artigo 10 a elaboracao de Regimento Interno do Conselho Municipal de Saude, dando
obtengao da contratacao mais vantajosa.
cumprimento o que dispoe a Lei.
ajoracao do preco de
rcado que inviabilize
preco r
egistrado, o orgao ou entidade gerenciadora atualizara o preco registrado, de
cordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
CAPITULO I
aos orgaos e as entidades que tiveren
DA FINALIDADE
sidade de alteracao contratual, observado o
Artigo 2 O Conselho Municipal de Saude de SAO JOAO DA SERRA - PI se constitui em instancia
colegiada de gestao de saude no ambito do Município de carater permanente e deliberativo,
8. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PRECOS
8.10 registro do fornecedor sera cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor.
cuja representacao sera paritaria em relacao ao conjunto dos demais segmentos e atua na formulacao
cumprir as condicoes da ata de registro de precos, sem motivo justificado;
de estrategias e no controle da execucao da politica de saude, inclusive nos aspectos economicos e
strumento equivalente, no prazo estabelecido.
financeiros.
8.1.4esofrer sangao prevista nos incisos II ou IV do caput do art. 156 da Lei n 14.133, de
CAPITULO II
DA COMPOSICAO
8.1.4.1 Na hipot
evista nos incisos III ou IV do caput do art.
Artigo 3o - O Conselho Municipal de Saude sera composto por 12 (doze) membros titulares e 12
(doze) suplentes, sendo:
vedadas contratacoes derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sancao
1 -- 02 (dois) representantes do governo Municipal e seus respectivos suplentes;
do orgao ou da entidade geren
II -- 02 (dois) representantes dos prestadores de servigos de saude e seus respectivos suplentes;
entidade
III - 02 (dois) representantes dos trabalhadores da saude e seus respectivos suplentes;
observada a ordem de classificacao.
IV -06 (seis) representantes dos usuarios e seus respectivos suplentes
adas e justificadas
1 A escolha dos conselheiros sera feita por meio de indicacao de suas respectivas entidades
8.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou forca maior; ou
20m
bros do Conselho sera de 2 (dois) anos, permitida uma reconducao.
3 A fungao de conselheiro e considerada de interesse publico relevante e nao sera remunerada.
(Continua na proxima pagina)
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A divulgacao virtual dos atos municipais