Decreto — Cabeceiras Do Pi (12/03/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

I

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 12 de Março de 2025 · Edição V CCLXXVII

## ld:  13B5BEF  1BECB6863

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUf CNPJ: 41.522.2TT/0001-61

DECRETO Nº 02/2025, DE 07 DE MARÇO  DE 2025.

Ementa:  Dispõe sobre  declaração  de  terreno  de utilidade pública  para fins  de  desapropriação  e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ, Estado do Piauí,  no uso das atribuições  que lhe são  conferidas pela Lei Orgânica do Município  e,

CONSIDERANDO o art. 5°, X.XIV, da Constituição  Federal,

CONSIDERANDO o art. 5°, incisos hei do Decreto-Lei nº 3365/41,

CONSIDERANDO a supremacia do interesse público  sobre o privado,

CONSIDERANDO a necessidade  de  urbanização  e preservação  das  áreas  da  Orla  do Açude Cabeceiras.

## DECRETA

Art.  1° - Declarar de utilidade pública  os imóveis, conforme delimitação  em anexo, com área  correspondente  a 26.548,70  m 2 e perímetro de  1.464,00  metros,  com  o seguinte memorial descritivo:

Medição de um terreno urbano, com os limites e confrontações AO NORTE - 33,26m + 15,00m  +  37,00m,  limitando-se  com  Juscelina  Lopes  Batista  Carvalho,  com  Av. Francisco da Costa Veloso e com a área de servidão  pública  (açude); AO SUL - 64, !0m, limitando-se com a PI-! 13, que liga Cabeceiras à  José  de Freitas; A LESTE - 110,30m + 202,03m  +  68,00m  +  55,24m  +  77,80m  +  19,80m  +  14,44m  +  53,50m  +  31,20m  + 38,00m,  limitando-se  com  Indira  Regia  E  Silva,  Juscelina  Lopes  Batista  Carvalho, Messias  Peba,  Bazilinho,  indefinidos  e  Maria  Ferreira  Lopes,  respectivamente; A OESTE -72,30m  +  295,00m  +  30,60m  +  103,00m  +  57,00m  +  43,90m  +  38,00m, limitando-se com Raimundo Nunes Rocha, com Juscelina Lopes Batista Carvalho e com a  área  de  servidão pública (açude),  realizado  através de  levantamento  topográfico; recursos utilizados nos estudos: Google Earth Pro. Área : 26.548,70m2 (vinte e seis mil, quinhentos  e quarenta  e oito  metros  quadrados  e setenta  centímetros) e  perímetro de 1.459,47 (hum mil, quatrocentos e cinquenta e nove metros e quarenta e sete centímetros), sito Av.  Francisco da Costa Veloso, centro:  CEP.: 64105 000 - Cabeceiras do Piauí/IP!. Forma  de  aquisição  do  imóvel:  DESAPROPRIAÇÃO. ADQUIRENTE: Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Plaui/PI, CNPJ 41.522.277/0001-61 , sito à Av. Francisco da  Costa Veloso,  no  620,  Centro  CEP.:  64.105  000  Cabeceiras  do Piauí/PI, representado neste ato por seu gestor: José  da Silva Filho, brasileiro, piauiense, solteiro, funcionário  publico, portador do CPF no 003.6S7.813-47, residente e domiciliado à Rua São  Domingos, s/n, bairro: Mangueira Cabeceiras do Piauf/Pf.

- Art. 2º  ·  A  desapropriação do  terreno  deverá ser  utilizada  para  a  construção de pavimentação da Orla do Açude Cabeceiras.
- Art.  3º · O Município deverá  realizar as  avaliações  dos  imóveis atingidos  para  fins  de indenização  pela desapropriação.

Art. 4° - Revogadas as disposições  em contrário, este Decreto entrará em vigor na presente data.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, AOS SETE DIAS DO MÊS  DE MARÇO  DE 2025.

\_\_,,  "'

<!-- image -->

(

•

~

cQ-.\_

~

~osé  da ~i½lho

Prefeito Municipal

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->