Portaria — Jatobá  Do  Piauí (30/05/2025)

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ESTADO 00 PIAUÍ PREFEITURA MIJNIC!PAL DE CAI PEIBÃO  GRANDE PP PIAllf C N PJ  41.522. 293/0001- 5 4 Telefo n e :  (89 )  3 4 55 1218 E-m81II :  pmca ldeiraopl@h o tmal1.com Ende reço: Praça 29 de Abril Ce n tro CEP 64.695-000 CALDEIRAD GRANDE DO PIAUf -PI

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PORTAR.IA N º  098/2025/CP,.  DE 07 DE MARÇO  DE 202S.

O  PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CALDEIRÃO  GRANDE DO PI\_ AUl,  ESTADO  DO  PIAU(,  OOUCLAS  FILIPE SOUSA GONÇALVES. n o  uso das atribuições  legais que  lhe confere o  Art.  37 d a  Con s t ituição  Federal,  Art. 9 4  da Lei Orgânica do MUnicipio, e  nos  termos da Lei Mu.nic ipal n º 247/2025,

RESOLVE,

NOMEA\_ R ,  pura  e xe rcer  o  cargo  d e  DtR.ETOR.A da  U.  E.  C re bilon M enandro  d e Araújo, vinculada  à Secre taria  Municipal de  Edu cação de  Caldeirão Grande  d o  P iau í  - Pl,  POLlANA FRANCISCA DE CARVALHO,  portadora do CPF n" "'**.375.583-*"'  e  RG n"  ·.7 1 1.··9 SSP/ PI.

Esta  Portaria  e ntra rá en, vigor  na data de s u a  assinatura,  co1n  efeitos retroativos  a  1  ° de março de 2025.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E  CUMPRA-SE.

GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CALDEIRÃO GRANDE DO PIAU Í, ESTADO DO PIAUÍ,  E M  07 DE MARÇO  D E  2025.

DOUGLAS  FILIPE

SOUSA

A~·ln.dodotf&lt;&gt;&lt;m·dlvl&lt;,ol por

OOUGL.AS FILIPI!. SOUSA

GONCALVES:06483  2

0357 -Ol-oo' Douglas  Filipe Sou sa Gonçalves Pre feito  Municipal

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## ATAAUDmNCIA PÚBLICA

Ata de audiência pública  realizada pela prcfeitw:3 municipal de  Jatobá do Piauí -PI para apresentação do RGF e RREO do 1  º Quadrimestre de 2025, Projeto de Lei da lei de Diretrizes O,:çamentária para 2026 no dia 27 de maio de 2025, no Prédio  da Câmara Municipal.  Os  trabalhos  foram  abertos  pela  Controladoi:a  Geral  do  Munidpio, Senhora Ana Oeide de Olivcir.i, que falou da importincia da explanação  das ações realizadas  pela Administração  para  conhecimento  da  população.  Encontravam-se presentes: Juatína Gomes  de Carvalho Oliveira, representando a  Câmara Municipal; Kcrliny Shirley de Sousa Olinda Contadora do Munidpio que fez a explanação dos índices do  tQ ano de 2025 corno índice da Educação  de 25% atingiu 34,72%,  o Fundeb 70%  ficou 77,01%, saúde de 15% atingiu 22,32°/o a  Despesa de Pessoal de 54% ficou ea:i 60,78%. A  senhora Controla.dora 6.nalizou os trabalhos agradecendo a presença de todos os participantes. Vai assinada po.r mim Nade Pereira da Sil~ que lavrou a  presente Ata e  pelos demais aqui presentes:

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO CNPJ N"Ot.612.557  /0001-46

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## AVISO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PUBLICAÇÃO

O  Município  de  Jatobá do Piauí-PI,  vem, através  do seu Prefeito Municipal, informar a quem interessar que desconsidere a publicação referente a Lei de nº006/2025, que foi publicado no Diário  Oficial dos Municípios  na página  316., no dia 08 de maio de 2025, Ano XXIII, na Edição VCCCXIV, pois foi uma publicação  incompleta e não deve ser considerada.

Jatobá  do Piauí-PI,28  de Maio de 2025.

RAIMUNDO NONATO GOMES D OLIVEIRA:813 Assinado de forma digital por RAIMUNDO NONATO GOMES OUVEJRA:813'40400391 25.0S.28 16:06:  13 91

Raim.undo Nonato Gomes de Oliveira Prefeito Municipal de jatobá do Piauí-PI

Praça Nossa Senhora das Graças, S/N, Centro, Jatobá  do Piauí -PI CEP: 64275-000E-mail: pmJatobadoplaui@hotmail.com

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N"Ot.612.557  /0001-46

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LEI COMPLEMENTAR N"006/2025-GP Jatobá do Piauí-PI,  05 de Maio de 2025

"Dispõe sobre atualização da Legislação Tributária · r,vogação lÚi Código Tributário vigente  do  Municipio de  J  atobá do Piauí -PI, Estado Piauí -PI e dar  outras  providências".

A CÂMARA  MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, atendendo aos  D ispositivo  Constitucional,  na  forma  do  art.39,  da  Constituição Federal,  por  seus Vereadores,  APROVOU  e  Eu,  RAIMUNDO  NONATO  GOMES  DE  OLIVEIRA, Prefeito  Municipal de Jat0bá  do  Piaw-PI, Ew,do do Piaw, no uso das atribuições  legais, me conferidas  por lei,  conforme art.69, da  Lei Orgânica do  Município ,  de 08 de  dezembro de 1998, SANCIONO a seguinte Lei:

## LIVRO-I

SISTEMA TRIBUTÁRIO  MUNICIPAL

TÍTULO-I

## DISPOSIÇÕES  PRELIMINARES

Art.1º-Este Código  institui  o  Sistema  T ributário  do  Município de  Jatobá  do  Piaw,  que disciplina  e  estabelece  normas  complementares  de  Dirdto  Tributári oa de relativas,  com fundamento  na Constituição  Federal,  Código Tributári o  Nacional e  Leis  Complementares, Resoluções do  Senado e a Legislação  Tributária Estadual, nos  limites  das respectivas competências.

Art. 2º - São  aplicadas às relações  entre a Fazenda Municipal e os sujeitos passivos, as normas gerais  de  Direito Tributário constantes  da  Constituição Federal,  do Código  Tributário Nacional,  no  que  couber,  da  Legislação  Estadual,  no  limite  de  sua  competência ,  na  Lei Orgânica do Município  e na Legislação posterior que venha a modificá- lo.

Art. 3º  - Compreendem  normas complementares à Legislação Tributária,  os atos normativos baixados  pelas autoridades administrativas tais  como: regulam.entos desse Código, portarias, instruções ,  avisos, circulares,  o rdens  de serviços, processos, convênios  e  demais disposiçõe s

Praça Nossa Senhora das Graças, S/N, Centro, J atob:ã  do Piauí-PI CEP: 64275-000 E-mail: pmjatobadopiaui@hotmail.com

(Continua na próxima página)

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais