Licitação — São  Francisco  Do  Piaui (22/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 22 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIII

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO DO PIAUI

## AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

(Art. 72, VIII, LEI  FEDERAL 14.133/21)

| DADOS DO PROCESSO            | DADOS DO PROCESSO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           |
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| N• PROCESSO ADMINISTRATIVO:  | 094/2025                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    |
| N• PROCESSO DE CONTRATAÇÃO : | 018/2025                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    |
| MODALIDADE:                  | INEXIGl81LIDADE DE LICITAÇÃO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                |
| ÓRGÃO GERENCIADOR:           | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PIAUÍ/PI                                                                                                                                                                                                                                                                                                           |
| OBJETO:                      | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSESSORIA ECONSULTORIA T~CNICA EJURÍDICA, AO PROCESSO DE HABILITAÇÃO EPOSTULAÇÃO À CERTIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CATEGORIAS DO SELO AMBIENTAL, PARA OBTENÇÃO DE RECURSOS PARTICIONADOS DO ICMS ECOLÓGICO , VISANDO ASSIM, ATENDER OS INTERESSES DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO PIAUÍ/PI |
| VALOR ESTIMADO:              | RS 60.000,00 (sessenta mil reais)                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           |

CONSIDERANDO que a documentação e Informaçõe s  colaclonadas  aos autos do processo administrativo em  epigrafe,  e  com  fundamento  no  lei  14.133/2021,  Art.  74,  Ili,  e  lnexigibilidade  Serviços  Téc nicos Especlallzados de  Natureza Predominantemente Intelectual, assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias ;

CONSIDERANDO restou justificado a razão  de escolha do contratado;

CONSIDERANDO ficou demonstrado que os preços praticados pelo contratado são  compatíveis  com os preços de mercado;

CONSIDERANDO que o contratado cumpre plenamente os requisitos de habllita~o exigidos no Termo de Referência,  bem como sua Proposta Comercial atende as especificações  do objeto pretendido, e;

CONSIDERANDO  a  manifestação favoráve l do  órgão de assessoramento  jurí dico, quanto  ao atendimento dos requisitos exigidos para a presente contratação;

APROVO o Termo de  Referência ,  Minuta  do  Contrato,  Estudo Té cnico  Preliminar  e Justificativa  da Contratação,  e;

AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE nº 018/2025 para Contratação  de empresa especializada para prestação do serviço de assessoria e consultoria técnica e jurídica , ao processo de habilitação  e postulação à certificação

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO DO PIAUÍ Av. Laurentino Pereira, 678 · Centro, CEP: 64.550-000 São  Francisco do Piauí CNPJ: 06.553.994/0001-50

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO DO PIAUI

do município em  categorias do selo ambiental, para  obtenção  de recursos  particionados do ICMS  E cológico, visando assim, atender os interesses do município  de São  Francisco do Piauí/PI,  nos termos do Lei 14.133/2021, Art.  74,  111,  e - lnexigibilidade - Serviços Técnicos Especializados de Natureza Predominantemente  Intelectual, assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias,  conforme PROCESSO ADMINISTRATIVO  N·  094/202S,  cujo  contratação deverá ser  celebrada  com  a  empresa  CONSULPREV CONSULTORIA EM GESTAO PUBLICA LTDA, CNPJ n· 20.130.10S/0001-72, pessoa jurídica  de direito privado, com sede na AVENIDA SENADOR AREA LEAO, n· 2185, SAO CRISTOVAO, cidade de Teresina-Piauí , representada por Alexandre de Castro Gouveia Lima Filho, portador do CPF nº 013.286.13-16. A contratação  terá  seu valor global no importe de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em conformidade com a proposta apresentada.

São  Francisco do Piauí  PI,  19 de Dezembro de 2025.

Fabiano Araújo  de Moura Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO DO PIAUÍ Av. Laurentino Pereira, 678 · Centro, CEP: 64.550-000 São  Francisco do Piauí CNPJ: 06.553.994/0001·50

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ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO DO PIAUf

## EXJRATQ DE CONTRATO

## CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 1219.01/2025 INEXIGIBILIDADE Nº 018/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE  ASSESSORIA  E  CONSULTORIA  TÉCNICA E  JURIDICA,  AO PROCESSO DE HABILITAÇÃO E POSTULAÇÃO À  CERTIFICAÇÃO DO MUNICIPIO EM  CATEGORIAS  DO  SELO  AMBIENTAL,  PARA  OBTENÇÃO DE  RECURSOS PARTICIONADOS  DO  ICMS  ECOLÓGICO ,  VISANDO  ASSIM,  ATENDER  OS INTERESSES DO MUNICÍPIO DE SÃO  FRANCISCO DO PIAUÍ/PI.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO DO PIAUÍ/PI CONTRATADA: CONSULPREV CONSULTORIA EM GESTÃO  PÚBLICA L  TOA. CNPJ DA CONTRATADA: 20.130.105/0001-72.

ENDEREÇO : AVENIDA SENADOR AREA LEÃO, W 2185, BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, NO MUNICIPIO DE TERESINNPI.

VALOR GLOBAL: R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS).

FONTE  DE  RECURSOS:  ORÇAMENTO GERAL  DO  MUNICIPIO  E/OU  OUTRAS FONTES.

PRAZO DE VIGENCIA: 12 (DOZE) MESES A PARTIR DA ASSINATURA. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 19/12/2025

São  Francisco do Piauí/PI, 19 de Dezembro de 2025.

MATHEUS [ ....  ......,  ...  ,\_\_ VIEIRA A ~=po,MATH(US TAVARES:06  ~~ 316 58589431i o,,o:z,-oJ'W Matheus Vieira Tavares Secretário  Municipal de Administração e Finanças

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO DO PIAUÍ Av. Laurentino Pereira, 678 · Centro, CEP: 64.550-000 São  Francisco do Piauí CNPJ: 06.553.994/0001-SO

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## ESTADO DO PIAUI

CAMARA MUNICIPAL DE BOQUEIRAO Rua: Cicero Pinto, aº 174, Centro, CEP 64.283-000 Boqueirão  do Piauí  - CNPJ 02.341.540/0001-64 Email: carnaraboqueiraopi l997@gmail.com Whatsapp: 86)9.8165-8967

## PUBLICAÇÃO DE CONTRATO

CONTRATO Nº:

012/ 2025

PROCESSO Nº:

017  / 2025

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 004/2025

CONTRATANTE:

CÂMARA  MUNICIPAL DE BOQUEIRAO - PI.

CONTRATADO: 58.132.034 JEICE DE OLIVEIRA SOUSA, CNPJ: 58.132.034/ 0001-10.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE  MÓVEIS  PLANEJADOS, INCLUINDO FABRICAÇÃO, FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO ,  PARA  ATENDER  ÀS NECESSIDADES  DA  CÂMARA MUNICIPAL DE BOQUEIRAO DO PIAUÍ- PI.

VALOR: R$ 46.998,00 (QUARENTA E SEIS MIL, NOVECENTOS E  NOVENTA E  OITO REAIS).

FONTE DE RECURSO: RECURSOS PRÓPRIOS.

ASSINATURA DO CONTRATO:

19 DE DEZEMBRO DE 2025.

VIG:tNCIA: 19 DE DEZEMBRO DE 2025 A 18 DE DEZEMBRO DE 2026.

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Boqueirão  do Piauí  - PI, 19 de dezembro de 2025.

~&amp;~ JOSÉ  PINTO RIB &lt;&gt;

Presidente da Câmara Municipal de Boqueirão  do Piauí -PI

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