Lei — Barro  Duro (2025)

168
Ano Xxll  Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 27 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCCLXX
ASSUNCAO DO Piauí
se
BARRODURO
ANEXO V
CNPJ n 06.554.745/0001-88
Av. Coronel Benedito da Luz, n 675, Bairro Centro -PI, CEP 64455-000 For
863284-1216
FICHA DE AUTODECLARACAO
LEIN_O4
/2025,DE 21 DE FEVEREIRODE 2025.
CRITEROS- FORMADOR Municipal
PONTUAGAO
MAXIMA
01
Graduagao em Pedagogia e/ou Letras Portugues
DA NOVA REDACAO A LEI QUE
02
Especialista na area da Educagao
SSISTENCIA SOCIAL-
CMAS (LEIN
03  Mestrado na area da Educacao
02/97.DE14DEFEVEREIRODE 1997)
16/CPF:
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
04
Doutorado na area da Educacao
05
riencia comprovada com Formacao,Facilitacao ou
Tutoria de cursos, computando-se 3 (tres) pontos por curso
O PREFEITO Municipal DE BARRO DURO, ESTADO DO Piauí,
limitados a 5 (cinco) cursos realizados nos ultimos 5 (cinco)
usando das atribuicoes que lhe confere a Lei Organica do Município de Barro
anos.
Duro-PI. faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
06  Cursos de extensao, formagao geral ou capacitagao na area
da Educacao com, no minimo, 20 horas de carga horaria,
CAPITULO
DOS OBJETIVOS
computando-se 2 (dois) pontos por curso, limitados a 5 (cinco)
cursos realizados nos ultimos 5 (cinco) anos.
Art. 1" A Lei n 02/97, de 14 de fevereiro de 199'
que criou o Conselho Municipal
olegiada, de carater
07 Estar ocupando cargo publico efetivo na rede publica
Municipal de ensino (vinculado a respectiva rede da vaga
civil, vinculado a Secretaria Municipal de Assistencia Socia
cao da Politica Mur
cessita de atualizacoes
pleiteada).
e modificacoes para fins adequacao a Lei Federal n 8.742/93.
08
Experiencia comprovada em Docencia, Coordenagao
Art.2O CMAS te
etencia:
Pedagogica ou Gestao Escolar, especificamente nos anos do
Aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a Politica Municipal de Assistencia
Ensino Fundamer
ntal I e/ou Educagao Infantil, computando-se
a Politica Nac
ectiva do SUAS-Sistema Unico
2 (dois) pontos por ano limitados a 5 (cinco)
ssistencia Social, aco
anos de experiencia.
Social, observando a legislagao pertinente ao SUAS
Total De pOntOs
III - Normatizar as acoes e regular a prestacao de servico de natureza publica e
de 2025
assistencia social, bem como o planejamento e a aplicagao dos recursos destinados
Assinatura do Candidato
CARARS. MUNCPA, PE SARO DUR
Id:0cC564F4EE75C1D5
Dtn r
se
sso
ESTADO DO Piauí
BARRODURO
E BArrO DUrO - PI
as acoes de assistencia social, tanto os recursos proprios quanto os oriundos de
Av. Coronel Benedito da Luz, n 675, Bairro Cento -Pl. CEP 64455-000 Fone: 86 3284-1216
outros entes federativos, alocados no fundo de as
ar os relatori
le atividades e de realizacao financeira dos
recursos do Fundo Municipal de Assistencia Social;
LEI No _C3 /2025, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.
orgar
de Assistencia Social
informa
ao Conselho Nacional de
nento de registro
descumprimento dos principios previstos no Art. 4o da LOAS - Lei Organica de
prestadora de servicos da Assistencia Social, para a protecao social basica e a
"Dispoe sohre alteracao do piso salarial
dos profissionais do magisterio publico
Q4
do Município de Barro Duro - PI, na
X
Elaborar, aprovar e divulgar seu regimento interno, tendo como conteudo
Caren Nayne Carvalho Ledo
,403-80
forma que especifica.'
minimo:
Diretora
c) criacao, composigao e funcionamento de comissoes tematicas e de grupos de
o cletivo par
nselheiro-presidente e vice-presidente;.
O PREFEITO Municipal DE BARRO DURO, ESTADO DO Piauí,
e)'processo de eleicao dos conselheiros representantes da sociedade civil,
usando das atribuigoes que lhe confere a Lei Organica do Município de Barro
Duro-PI, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
) direitos e deveres do
h) tramites e hipoteses para substituicao de conselheiros e perda de mandatos;
i) periodicidade das reunioes ordinarias do plenario e das comissoes e os casos de
issao de convocacao extraordinaria
magisterio publico do Município de Barro Duro -- P1 no percentual de 6.27% (seis
j) casos de substituica
ia do cor
selheiro titula
virgula vinte e sete por cento).
Paragrafo anico - As demais vantagens dos servidores obedecerao
plenarias.
os de partilha de rec
as disposicocs do plano dc carrcira dos scrvidorcs da cducacao.
Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, com
efeitos financeiros retroativos a janeiro de 2025, revogadas as disposicoes em
cioassistcnciais, objetos de cofinanciamento;
contrario.
XII -Emitir declar
tura e dc tecnico dc nivel
superior responsavel pela Secretaria Executiva, do Conselho Municipal de
ssistencia Social;
Gabinete do Prefeito Municipal de Barro Duro-PI, em 21 de fevereiro de 2025.
ELOI PEREIRA DE
Assinado de fousa digtal psr e72!
XIV - Apreciar e aprovar o Plano de Acao e o Demonstrativo Sintetico fisico-
SOUSA:00682853372
nvocar o
cada 02 (dois) anos,
ELOI PEREIRA
DE SOUSA
num processo articulado com a Conferencia Estadual e Nacional, a Conferencia
PREFEITO MUNICIPA
Câmara MU
Câmara MUN
CONFERE E
VABOEN
PROVADO EM
s rns
redson Filho I
CpF: 450.760.013-87/ Pr0sidente
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais