Portaria — Francinópolis (2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 28 de Agosto de 2025 - Edicao VCccxcIII
Id:167C4B582B5891B1
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE CABECEIRAS DO Piauí-PI
CNPJ: 04.390.663/0001-10
ESTADO DO Piauí - PODER LEGISLATIVO Municipal
Rua Jose Alcindo, N 148, BAIRRO: MANGUEIRA
Câmara Municipal DE FRANCINOPOLIS
CEP: 64.105-000 / CABECEIRAS DO Piauí-PI
CNPJ 01.024.390/0001-00
ADEQUACAO ORCAMENTARIA
Portaria N 014/2025
9.1
As despesas decorrentes da presente contratacao correrao a conta de recursos
especificos consignados no Orçamento Geral da Câmara Municipal.
Institui os formularios e padroniza os
9.1.1
A contratacao sera atendida pelo Tesouro Municipal (FPM/ICMS).
procedimentos administrativos para a
concessao, o pagamento e a prestacao
de contas de diarias no ambito da
DODO
Câmara Municipal de Francinopolis, nos
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE CABECEIRAS DO Piauí-PI
A PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE FRANCINOPOLIS - ESTADO
CNPJ: 04.390.663/0001-10
Rua Jose Alcindo, No 148, BAIRRO: MANGUEIRA.
DO Piauí, no uso de suas atribuigoes legais e regimentais;
CEP:64.105-000/CABECEIRAS DO Piauí-PI
CONSIDERANDO o disposto na Resolugao n0,002/2024, que disciplina a
ANEXO II
concessao, o pagamento e a prestacao de contas de diarias para Vereadores e
MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL DISPENSA DE VALOR N 04/2025 COM BASE
servidores no ambito do Poder Legislativo Municipal;
CONSIDERANDO a
necessidade
de
padronizar
os
procedimentos
NO ART. No 75, inciso II da Lei 14.133/2021 c/c Decreto n 12.343, de 30 de Dezembro de
administrativos para a solicitacao e a prestacao de contas de diarias, a fim de garantir
2024.
maior transparencia, controle e eficiencia na aplicagao dos recursos publicos;
Objeto: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE
cOnsiDERAnDO a necessidade de formalizar o rito de analise e aprovacao
SERVICOS DE MANUTENCAO (TROCA DE PECAS E SERVICOS) DOS APARELHOS
da prestacao de contas, em conformidade com as competencias estabelecidas na
REFRIGERADORES ATENDENDO AS NECESSIDADES NO MUNICPIO DE
CABECEIRAS DO Piauí - PI, CONFORME ESPECIFICACOES EM ANEXO
Resolução n0,002/2024;
PROPOSTA:
RESOLVE:
Art. 1 Ficam instituidos, no ambito da Câmara Municipal de Francinopolis, os
formularios oficiais para o processo de concessao de diarias, conforme os modelos
anexos a esta Portaria.
Art. 2 Toda solicitagao de diarias devera ser formalizada por meio do
Valor Global da Proposta: R$
Validade da Proposta: 60 dias; Razao social:
preenchimento do "FORMULARIO DE SOLICITACAO DE DIARIAS", constante
N do CNPJ:
no Anexo I desta Portaria
Endereco completo:
Art. 3 A prestagao de contas de que trata o Art. 7 da Resolugao n 002/2024
Contatos:
me o item e o preco estabelecidos no Edital.
devera ser obrigatoriamente instruida com o "FORMULARIO DE RELATORIO DE
VIAGEM E PRESTACAO DE CONTAS", constante no Anexo II desta Portaria,
devidamente preenchido e acompanhado da documentacao comprobatoria pertinente.
1.
de
de 2025.
Assinatura do Responsavel CPF
ESTADO DO Piauí - PODER LEGISLATIVO Municipal
Câmara Municipal DE FRANCINOPOLIS
CNPJ 01.024.390/0001-00
Art. 4 A analise e a emissao do parecer final sobre a prestacao de contas sao
Câmara Municipal DE CABECEIRAS DO
de responsabilidade da autoridade competente que autorizou a despesa, conforme o
Piauí ESTADO DO Piauí
Art. 3o da Resolução n0,002/2024, observando-se o seguinte:
ANEXO III
I -A prestacao de contas dos Vereadores e servidores sera analisada e
homologada pelo Presidente da Câmara.
DECLARACAO FORMAL DA EMPRESA DE SITUACAO REGULAR PERANTE O MINISTERIOS
II -A prestagao de contas do Presidente da Câmara sera analisada e
DO TRABALHO
Ref.: Dispensa Eletronica n 004/2025
homologada pela maioria dos membros da Mesa Diretora.
inscrita no CNPJ sob o n
por
Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
intermedio de seu representante legal, o(a) Sr.(a)
portador da Cedula de Identidade n.
e do CPF no
, DECLARA sob as penas da lei, em
Francinopolis - Pl,27 de Agosto de 2025.
cumprimento a disposto no inciso XXxIII, do art. 7 da Constituicao Federal, que nao emprega menor de dezoito.
anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nao emprega menor de dezesseis anos.
Assinado de forma digital por
ANTONIA ANA
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condigao de aprendiz ().
ANTONIA ANA CAMPELO DE
CAMPELO DE
ARAUJO:44432135387
Obs.: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.
Dados: 2025.08.27 08:18:04
Local e data.
ANTONIA ANA CAMPELO DE ARAUJO
PRESIDENTE DA Câmara Municipal
Carimbo, nome e assinatura do responsavel legal
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais.