Portaria — Boa Hora (21/07/2025)

Id:0471c398347A9A65 ESTADO DO Piauí HORA Prefeitura Municipal DE BOA HORA ESTADO DO Piauí HORA Prefeitura Municipal DE BOA HORAS SURAND ENE GABINETE DO PREFEITOS CNPJ: 01.612.568/0001-26 SU&#x27;RANDA GEME CNPJ: 01.612.568/0001-26 LEI No 04/2025. Dispoe sobre as Diretrizes Orgamentarias. para a elaboragao e execugao da Lei Orgamentaria Anual LOA para providencias. Art. 3o. A Lei Orgamentaria Anual obedecera elaboragao do Orgamento do Município relativo ao Exercicio Financeiro, as diretrizes gerais e especificas de que trata este capitulo consubstanciadas no texto desta Lei. Art. 4. A receita total e estimada no mesmo valor da despesa total. Art. 5. A elaboracao do projeto, a aprovagao e a execugao da Lei Orgamentaria de 2026 deverao ser realizadas de modo a evidenciar a transparencia da gestao fiscal e o equilibrio das contas publicas, observando-se o principio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da comunidade a todas as informacoes relativas a cada uma dessas etapas. Art. 6o. A Lei Orgamentaria Anual podera incluir a programagao constante de propostas de alterag8es do Plano Plurianual 2025/2028, que tenha sido objeto de O PREFEITO Municipal DE BOA HORA, ESTADO DO Piauí, no usO de suas atribuigoes legais conferidas pela Lei Organica Municipal, faco saber que a Câmara. Municipal de BOA HORA (Pl) aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPITULOI DISPOSICOES PRELIMIARES exercicio financeiro de 2026, e da outras Art. 1. Ficam estabelecidas as diretrizes orcamentarias para o Exercicio Financeiro de 2026, nos termos do art. 165, $ 2 da Constituigao Federal, da Lei Organica do Município, da Lei no 4.320/64, Portaria no 340 STN de 26/04/2006 e nos termos da Lei Complementar Federal art. 4o, 1, alinea &quot;a&quot; e &quot;b&quot; e art. 48, paragrafo projetos de Leis especificas. Art. 7o. A elaboracao da Proposta Orcamentaria para o Exercicio financeiro de 2026 abrangera os Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus fundos e entidades da administragao Direta e Indireta, assim como a execugao obedecera as Art. 8. As receitas serao estimadas e as despesas fixadas, tendo corno base a execugao orgamentaria observada no periodo de janeiro a margo de 2025, unico, LRF e de acordo com as Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais. compreendendo: suas alteragoes; I - Das prioridades e metas da Administragao Publica Municipal; diretrizes estabelecidas nesta Lei. observando-se: I. Os valores orcamentarios na forma do disposto neste artigo poderao, ainda, estabelecidos na Lei Orcamentaria Anual; II - As diretrizes gerais e especificas para elaboragao e execugao dos orcamentos do Município e suas alteracoes; ser corrigidos durante a execugao orcamentaria por criterios que vierem a ser II. Os programas e projetos em fase de execugao, desde que reavaliados a luz IV - Disposicoes relativas a Divida Municipal; das prioridades estabelecidas nesta Lei, tendo preferencia sobre novos projetos; III - A organizagao e estrutura dos orgamentos; II. A Lei Orgamentaria Anual observara, na estimativa da receita e na fixagao de despesa, os efeitos economicos decorrentes da agao governamental. IV. A manutencao de atividades existentes tera prioridade sobre as agoes de V - Disposigoes sobre o Orgamento Fiscal e da Seguridade Social; expansao; VI - As disposicoes relativas aos dispendios com Pessoal e Encargos Sociais; V. Os recursos ordinarios do Tesouro Municipal somente poderao ser VII - As disposicoes sobre alteragoes tributarias do Município e medidas para o incremento da receita, para o Exercicio Financeiro correspondente;. programados para atender despesas de capital, apos atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, o servigo da divida e outras despesas com o custeio administrativo e operacional; ESTADO DO Piauí BOA Prefeitura Municipal DE BOA HORAS ESTADO DO Piauí HORA SURANA ENE GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 01.612.568/0001-26 OA HORA Prefeitura Municipal DE BOA HORAS SURONSO GEME VIlI - Dispoe sobre a reserva de contingencia CNPJ: 01.612.568/0001-26 IX - Outras disposigoes. VI. O Município aplicara no minimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita proveniente de impostos e das transferencias de recursos deles CAPITULO II decorrentes na manutencao e desenvolvimento do ensino, em cumprimento ao disposto no Art. 212 da Constituigao Federal, ficando asseguradas dotagoes DAS PrIOrIDADeS E meTAS DA ADmInISTrAgAO PUBLiCA Municipal orcamentarias proprias para o Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Art. 2. As prioridades e metas da Administragao Municipal para o Exercicio Basica e de Valorizagao dos Profissionais da Educagao. VII. A aplicacao minima cm acoes e servigos publicos de saude cumprira ao Financeiro serao fixadas em consonancia com o Art. 4 da Lei Complementar 101/00, bem como o Art. 165, s 2&#x27;, da Constituicao Federal, em que sao especificadas no. disposto na Ementa Constitucional no 29, de 13 de setembro de 2.000, que determina que a partir de 2.004, a referida aplicagao devera ser de no minimo 15% (quinze por Anexo 1, que integra esta Lei, a serem detalhadas na programacao orcamentaria para cento) e no minimo, a aplicagao de 70% dos recursos do FUNDEB, serao o Exercicio Financeiro de 2026: I. Austeridade na utilizagao dos recursos publicos; aplicados para pagamentos de professores (efetivos ou vinculados atraves de teste II. prestagao de servigos educacionais de qualidade;. seletivo) e seus respectivos encargos sociais; VIIl. Constara da Proposta Orgamentaria o produto das operagoes de credito III. A garantia de servigos de atengao e prevengao da Saude e Saneamento autorizado pelo Legislativo, com destinagao e vinculagao a projeto especifico Basico; IX. Nao poderao ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de IV. A promogao da cultura, esporte, lazer e turismo;. recursos e observadas as metas programaticas setoriais constantes na presente Lei; XI. Todas as despesas relativas a Divida Publica Municipal constando da Lei V. A assistencia a crianga, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente; Orgamentaria, compreendendo juros, amortizacoes e outros encargos;. VI. A geragao de emprego e renda atraves de cursos que qualificam a mao de obra local e da garantia de credito; X. Sera estabelecido a Reserva de Contingencia, em ate 2% (dois por cento), VII. A habitacao e o urbanismo - habitacao popular e infraestrutura na zona cuja forma de utilizacao e montante, estara definida com base na Receita Corrente urbana e rural; Liquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos; VIll. A promogao da agricultura e do abastecimento;. Art. g. As despesas a conta de Investimentos em Regime de Execugao IX. Recuperagao e preservagao do meio ambiente; Especial, somente serao permitidas para projetos ou atividades novas, decorrente de X. O planejamento das agoes municipais com vistas a racionalizagao, calamidade publica declarada pelo Município, na forma do Art. 167, s 3, da eficiencia, efetividade e eficacia. Constituigao Federal. Paragrafo Unico - As diretrizes aqui estabelecidas orientarao na elaboragao Art. 10. O Poder Executivo fica autorizado firmar convenio, com vigencia da Lei Orcamentaria Anual do Município, relativa ao referido Exercicio Financeiro. maxima de 02 (dois) anos, com outras esferas de governo Federal, estadual, visando convenios. assistencia social, agricultura, meio ambiente, esporte e lazer, obras e servicos gerais, seguranga publica e infraestrutura e saneamento, dentre outros necessarios ao desenvolvimento do Município, podendo firmar termos aditivos aos respectivos SECAO II DAS DIRETRIZES GERAIS CAPITULO III DAS DIreTrIZES PARA O Orçamento DO Município o desenvolvimento de programas prioritarios nas areas de educacao, cultura, saude,

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
HORA
HORA
Prefeitura Municipal DE BOA HORA
GABINETE DO PREFEITO
SARONSA GENTE
CNPJ: 01.612.568/0001-26
CUINANSO GEME
CNPJ:01.612.568/0001-26
Paragrafo Unico. As contrapartidas financeiras de.
CAPITULO V
compativel com a capacidade do Município
DAS DISPOSICOES RELATIVAS A DiVIDA Municipal
SECAO III
Art. 14o. O Poder Executivo,tendo em vista a capacidade financeira do
DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS
Município, procedera a selegao das prioridades estabelecidas no Plano Plurianual, a
serem incluidas na proposta orcamentaria, podendo, se necessario, incluir programas
Art. 11o. O Orçamento Anual obedecera a estrutura organizacional aprovada
de operacoes de credito.
por Decreto, compreendendo seus orgaos, fundos e entidades da Administracao Direta
Art. 15o. O Projeto de I
i orcamentaria podera incluir, na composicao total da
e Indireta, inclusive Fundacoes Instituida e mantidas pelo Município
receita recursos provenientes de operacoes de credito, respeitados os limites.
1. Os orcamentos fiscal e da seguridade social discriminarao a despesa por
estabelecidos no art. 167, inciso Ill da Constituigao Federal.
unidade orcamentaria, detalhada por categoria de programacao com seu menor nivel,
Art. 16o. A Lei Orcamentaria Anual podera autorizar a realizagao de operacoes
ra orcam
de credito por antecipacao da receita, desde que observado o disposto no art. 38, da
de aplicagao, a fonte de recursos
os grupos de desp
conforme
Lei Complementar 101/2.000
discriminando:
Art. 17. O As despesas com o servico da divida do Município deverao
1 - Pessoal e encargos sociais;
considerar apenas as operacoes contratadas e as propriedades estabelecidas, bem
ssim as autorizagoes concedidas, ate a data do encaminhamento da proposta de Lei
2 - Juros e encargos da divida Interna
Orgamentaria Anual.
4 - Investimentos;
CAPITULO VI
5- Inversoes financeiras, nelas incluic
com constituigao
DAS DISPOSICOeS SObRE O Orçamento FISCAL E DA SEgUrIDADe
SOCIAL
6-Amortizacao da divida.
Art. 18. O Orçamento Fiscal obedecera. obrigatoriamente aos principias da
2.A categoria de programacao de que trata este artigo sera identificada por
projetos e atividades, tituladas individualmente e com indicagao sucinta de metas que
unidade, universalidade e anualidade
caracterizam o produto esperado da acao publica..
Art. 19o. O Orçamento Fiscal do Município abrangera todas as receitas e
S 3o. No Projeto de Lei Orcamentaria Anual sera atribuido a cada Projeto e
despesas do Poder Executivo, seus fundos, orgaos e entidades e bem assim do Poder
Atividade, sem prejuizo da codificacao funcional programatica adotada um codigo
Legislativo.
numerico
S 1.Serao excluidos do Orçamento Fiscal os orgaos, fundos e entidades
Art. 12. As operacoes de credito por antecipagao da receita, contratados pelo
integrantes do Orçamento da Seguridade Social.
Município, serao totalmente liquidadas ate o final do Exercicio Financeiro; em que.
Art. 20. O Orçamento da Seguridade Social abrangera as acoes
forem contratada
governamentais dos poderes, orgaos e fundos da Administragao Direta, vinculadas a
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
RORA
RORA
Prefeitura Municipal DE BOA HORA
Prefeitura Municipal DE BOA HORA
GABINETE DO PREFEITO
SAIONDO GEEME
GABINETE DO PREFEITO
CANANSA GENTE
CNPJ:01.612.568/0001-26
CNPJ: 01.612.568/0001-26
areas de Saude, Previdencia e Assistencia Social e obedecera
CAPiTULO IV
ao definido na Lei dos Fundos de Saude e Assistencia Social e da Lei Organica do
DA ORGANIZACAO DOS ORCAMENTOS
Município.
Art. 21o. O Orçamento de investimentos previsto na Lei Organica do Município,
detalhara, individualmente por categoria de programagao e natureza da despesa as
Demonstrativo das Receitas dos Orgamentos Fiscais e da Seguridade
aplicagoes destinadas as Despesas de Capital, constantes da presente Lei.
Social, bem como do conjunto dos 02 (dois) ultimos orcamentos, apresentado de forma
CAPiTULO VII
sintetica e agregada, evidenciando deficit ou superavit e o total de cada um dos
DAS DISPOSICOES RELATIVAS AS DESPESAS DO Município COm O
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
I - Demonstrativo das Receitas dos Orcamentos Fiscais e da Seguridade
Social; bem como do conjunto dos 02 (dois) ultimo orcamentos, segundo as categorias.
Art. 22o.As despesas com pessoal da Administracao Direta e Indireta, ficam
e subcategorias economicas;
limitadas a 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Liquida; sendo 54%
I-Quadro Resumido das despesas dos Orcamentos Fisc
ais e da Seguridade
(cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo e 6% (seis por cento) para o
Poder Legislativo, atendenc
sto no inciso ll, SS 1e 2do Art. 19 e inciso II
a) Por classificacao institucional
S 1 doArt.20, da Lei Complementar n 101, de 04 de maio de 2000, bem como ao
b) Por fungao;
disposto no Art. 182 da Constituigao Estadual e na Lei Organica do Município.
c) Por sub-fungao;
1. A verificagao dos cumprimentos dos limites estabelecidos nos
d) Por programa;
supramencionados Arts. 19 e 20 da Lei Complementar 101/2.000 sera realizada ao
e) Por grupo de despesa
final de cada semestre.
f)Por modalidade de aplicacao
2. Entendem-se como Receitas Corrente Liquida para efeitos de limites do
g) Por elemento de despesa
presente artigo, o somatorio das Receitas Correntes da Administracao Direta e
ndireta, excluid
ntribuigao dos servidores para custeio do
IV - Demonstrativo dos recursos destinados a Manutengao do Ensino
sistema de Previdencia e Assistencia Social, conforme inciso IV, letra C do art. 2 da
Fundamental, do Ensino Infantil e do Desenvolvimento do Ensino
Lei Complementar no. 101, de 04.05.2000.
V - Demonstrativo dos investimentos consolidados nos 03 (tres) ultimos
3. O limite estabelecido para Despesas de Pessoal, de que trata este artigo,
orcamentos do Município;
abrange os gastos da Administracao Direta e Indireta. nas seguintes despesas:
VI -- Demonstrativo da despesa por grupo n9po de despesa e fonte de recursos
I -Salarios (vencimentos e vantagens fixas e variaveis);
II -- Obrigacoes Patronais (encargos sociais);
em termo global e por orgaos;
III -- Proventos de aposentadorias, reformas e pensoes;-
VII - As tabelas explicativas de que trata o Art. 22, inciso II, letras A, B e C,
IV -- Subsidios do(a) Prefeito(a) e Vice-Prefeito(a) e Secretarios(as)
sobre a evolugao da receita, letras D, E e F sobre a evolugao da despesa, conforme a
-- Subsidios dos(as) Vereadores(as);
VI -- Outras Des pesas de Pessoal.
Lei no 4.320/64.
(Continua na proxima pagina)

213
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 21 de Julho de 2025 - Edigao VCcCLXV
ESTADO DO Piauí
RORAA
ESTADO DO Piauí
HORA
Prefeitura Municipal DE BOA HORA
GABINETE DO PREFEITO
CAIRONSA GENME
SURONDO GEMTE
CNPJ: 01.612.568/0001-26
CNPJ: 01.612.568/0001-26
s 1o Na hipotese da ocorrencia do disposto no caput deste artigo, o Poder
4.A conc
le qualque
mento de
Executivo expedira comunicado ao legislativo Municipal, acompanhado da memoria
remuneracao alem dos indices inflacionarios, a criacao de cargos ou alteracao de
de calculo, dos parametros e da justificacao do ato, o montante que cabera a cada um
estrutura de carreira, bem como a admissao, a qualquer titulo, pelo orgao ou entidades
na limitagao do empenho e da movimentagao financeira.
da Administracao Direta,Autarquias e Fundacoes, so podera ser feita se houver previa
publicarao ate o fim do mes subsequente ao bimestre cm questao ato estabelecendo
dotacao orcamentaria suficiente para atender as projegoes de despesas ate o final do
os montantes que, calculados na forma do caput, caberao aos respectivos orgaos na
Exercicio Financeiro e obedecerao ao limite do caput deste artigo.
5o. Os valores dos Contratos de
Terceirizagao de Mao de Obra que se
CAPiTULO X
referem a substituigao de servidores e empregados publicos serao contabilizados
DAs DISposIgoes gerAIS
como "outras Despesas de Pessoal".
$ 6. O pagamento de precatorios judiciais devera obedecer aos preceitos e
Art. 28o. O Poder Executivo enviara de acordo com a Constituigao Federal o
regras capituladas na Emenda Constitucional no 30, de 13 de setembro de 2.000.
Projeto de Lei Orcar
Art. 23o. Fica autorizada a concessao de ajuda financeira a entidades sem fins
Sessao Legislativa devc
Paragrafo Unico.
Orcamentaria Anual nao for
encaminhado ate o inicio do Exercicio Financeiro, fica o Poder Legislativo Municipal
processo interno, nas areas de educacao, saude e assistencia social, agricultura e
autorizado a adotar a Lei Orcamentaria em vigor como proposta orcamentaria, nos
esporte amador.
termos do Paragrafo Unico do art.34 da Constituigao Estadual
S 1. Os pagamentos serao efetuados apos aprovagao pelo Poder Executivo,
Art.29.Devera ser utilizada a classificacao orcamentaria da despesa publica
na forma da Portaria SOF/SEPLAN n 5, de 20 de maio de 1.999, que compoem todas
dos Planos de Aplicacao apresentados pelas entidades beneficiadas
Ses que constituem o novo Ementario de Classificacao das Despesas
2. Os prazos para a prestacao de contas serao fixados pelo Poder
Publicas, e a Portaria SOF/SEPLAN No 42 de 14 04.99, que Atualiza
Executivo, dependendo do Plano de Aplicagao, nao podendo ultrapassar aos 30 (trinta)
Por Funcao de governo, que tratam o inciso I, do S I, do art.2o e,
do art., 8
dias do encerramento do Exercicio Financeiro
21.05.01 e No 325 de 27.08.01 que atualiza
3. Fica vedada a concessao de ajuda financeira as entidades que nao
prestarem contas dos recursos recebidos, assim como as que nao tiverem as suas
Paragrafo Unico - Conforme o disposto na Portaria SOF/SEPLAN no 42, de
contas aprovadas pelo Executivo Municipal
14 de abril de 1999, os Programas serao identificados, mediante, a criagao de
codificacao com 04 digitos de numeracao sequencial..
SECAO I
DAS DESPESAS DO Município COM OREPASSE ACAMARA
ROAA
Art. 24o.A liberacao de recursos correspondentes as dotacoes orcamentarias
Art. 30.A Lei Orcamentaria Anual sera sancionada ate 31 de dezembro de
destinadas as despesas do Poder Legislativo Municipal ocorrera conforme o disposto
-Q.D.D., especificando
no Art.29-A da Constituicao Federal e na Emenda Constitucional no 58, de 23 de
por orgao, os projetos e atividades, os elementos de despesas e respectivos
desdobramentos com valores devidamente atualizados
1a - As alteracoes decorrentes da abertura de creditos adicionais integrarao.
Paragrafo unico. O Poder Executivo repassara ao Poder Legislativo, ate o dia
os Quadros de Detalhamento de Despesas, observados os limites fixados na Lei
20 (vinte) de cada mes, 7% (sete por cento) de sua receita, relativa ao somatorio da
Orcamentaria
Os Projetos de Lei Orcamentarios Anuais e de Creditos Adicionais, bem
ESTADO DO Piauí
como suas propostas de modificagao referidas na Lei Organica do Município, serao
RORA
Prefeitura Municipal DE BOA HORA
apresentadas com a forma e o detalhamento de despesa estabelecida.
GABINETE DO PREFEITO
nesta Lei;
SUIRONSAO GEME
CNPJ:01.612.568/0001-26
Os
receita tributaria e das transferencias previstas no S 5 do art.
153 e nos arts. 158 e 159, da Constituigao Federal, efetivamente realizada no exercicio
legislacac
anterior, excluindo-se os valores de convenios, alienagoes de bens, fundo especial e
IV -- Abrir credito adicionais suplementares ate
e 60% (sessenta por
operagoes de credito, desde que aprovado por lei especifica tornando este poder
independente.
2o - Fica autorizada a transposicao, o remanejamento ou a transferencia de
recursos de uma categoria de programacao para outra ou de um orgao para outro,
elementos de desp
as e projeto atividades a fim de mant
blica no de
CAPiTULOVIII
Efetuar
estrita observancia
de relatorios
DAS DISPOSICOES SOBRE A RECEITA EALTERACOES NA LEGISLACAO
demonstrativos em cumprimento de prazos, limites
de aplicac
conformidade com as disposigoes do art. 63 da Lei Compler
ntar no 101/2.000 - de
TRIBUTARIA DO Município
04 de maio de 2.o00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 25o.A estimativa da receita que constara do projeto de Lei Orcamentaria.
Anual para o Exercicio Financeiro, contemplara medidas de aperfeicoamento da
administracao dos tributos municipais, com vistas a expansao da base tributaria e
concurso publico para preenchimento de vagas e
e cargo no ambito da administracac
consequentemente aumento das receitas proprias
ORA
ESTADO DO Piauí
na Legislagao Tributaria, verificada
L DE BOA HORA
visando a:
CAIDONDA GEEME
- Adequagao das aliquotas dos tributos Municipais;
ontratacao por tempo determinado para suprir essencial
II -- Priorizacao dos tributos diretos;
educacao, administracao geral
servigos de
III -- Aplicagao da justiga fiscal;
limpeza publica, de acordo com lei especifica.
IV - Atualizagao das taxas;
Art. 34o. A lei de diretrizes orcamentarias compreendera as metas e
prioridades da administracao publica Municipal, incluindo as despesas de capital para
municipais.
exercicio financeiro subsequentes
Anual, dispora sobre as alteragoes na legislagao tributaria e estabelecera a politica de
s financeiras c oficiais de
CAPiTULO IX
Art. 35o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
DAS DISPOSICOES PARA LImITACAO DE EMpEnhO
Art. 36o. Revogam-se as disposig8es em contrario.
Art. 27.Caso seja necessaria a adocao de limitacao de empenho das dotacoes
orcamentarias e da movimentacao financeira para atingir a meta de resultado primario,
Gabinete d
eito Municipa
Boa Hora/Pi, 10 de
2025
nos termos do art. 9 da Lei Complementar Federal no 101, de 2000, esta sera fixado.
owss
Cserto ols
de forma
proporcional a participacao dos Poderes no Orçamento, excluidas
Doshingos Coelho Resende
Prefeito Municipal
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais