Decreto — Vereadores  De  Cocal  De  Telha (17/09/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 17 de Setembro de 2025 - Edicao VCDVII
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SOSECULT
DASL
PNAL
e a nossa gente
Decreto N. 049/2025
ATA DA REUNIAO DA ESCUTA PUBLICA PARA ImPLEMENTACAO
DISPOE SOBRE A REGULAMENTACAO
DO PNAB, REALIZADA NO DIA 10/09/2024, NO AUDITORIO DA
Câmara Municipal DE VEREADORES DE COCAL DE TELHA -
DA LEI FEDERAL N. 13.722, DE 4 DE
Piauí
OUTUBRO DE 2018, NO AMBITO DO
Município DE SAO GONCALO DO
Aos Quinze(10) dias do mes de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco(2025), as.
PIAUf/PI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
10 horas, na sede da Câmara Municipal de Vereadores, localizada Rua Laurentino.
A PREFEITA Municipal DE SAO GONCALO DO PIAUf, Estado do Piauí, no uso da
Ferreira, s/n, centro, no Município de Cocal de Telha, Estado do Piauí, realizou-se a.
atribuicao legais, especialmente as contidas na Lei Organica do Município, e considerando a necessidade de
Escuta Publica da Lei Aldir Blanc, convocada pela Prefeitura Municipal de Cocal de
regulamentar a Lei Federal n. 13.722/2018,
Telha, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, com o objetivo de ouvir a
CONSIDERANDO a Lei n. 13.722, de 04 de outubro de 2018, que torna obrigatoria a capacitacao
comunidade cultural e os fazedores de cultura locais acerca da aplicagao dos.
em nogoes basicas de primeiros socorros de professores e funcionarios de estabelecimentos de ensino
recursos da referida lei, em sua nova etapa de execucao. A reuniao contou com a.
publicos e privados de educagao basica e de estabelecimentos de recreacao infantil:
presenca de diversos fazedores de cultura do Município, representantes de
DECRETA:
segmentos como musica, teatro, danca, artesanato, artes visuais, associacoes.
Art. 1 - Este Decreto regulamenta, no ambito do Município de Sao Goncalo do Piauí/PI, a aplicacao
culturais e manifestagoes da cultura popular, alem de autoridades municipais, a.
exemplo do Secretario Municipal de Cultura Joseane Rodrigues de Macedo que
da Lei Federal n 13.722, de 4 de outubro de 2018, que torna obrigatoria a capacitagao em nogoes
conduziu os trabalhos da Escuta Publica.Na abertura, o Professor Marcelo Barros foi
basicas de primeiros socorros de professores e funcionarios de estabelecimentos de ensino e de
convidado a fazer uma breve explanagao sobre a importancia da Lei Aldir Blanc para
recreacao infantil.
o fortalecimento da cultura cocatelhense, destacando os recursos destinados ao.
Art. 2 - A capacitagao sera ofertada anualmente, em modulos de formacao inicial e de reciclagem,
Município de Cocal de Telha e os criterios basicos de utilizacao conforme a PNAB.
devendo contemplar:
Falou ainda sobre E uma politica publica de fomento cultural de longa duragao (nao.
I - nogoes basicas de primeiros socorros;.
apenas emergencial), inserida no contexto federativo, com repasses anuais da Uniao.
II - identificacao de situacoes de emergencia e urgencia medicas;
para Municipios durante cinco anos, com inicio em 2023. Durante a escuta, os.
III - medidas preventivas e procedimentos imediatos ate a chegada do suporte especializado.
participantes apresentaram sugestoes e reivindicacoes, entre elas: Apoio a projetos
culturais de artistas independentes; Valorizagao das tradigoes locais e eventos.
Art. 3 - A quantidade minima de profissionais capacitados em cada unidade escolar ou de recreacao
populares; Criacao de editais transparentes e acessiveis; Oferta de capacitacao para.
sera equivalente a, no minimo, 20% (vinte por cento) do corpo de professores e funcionarios,
elaboracao de projetos; Inclusao de jovens e grupos comunitarios no acesso aos
respeitada a proporcionalidade entre o numero de alunos atendidos e o quadro de servidores.
recursos. Apos amplo debate e registro das manifestagoes, ficou deliberado que a
Art. 4 - A capacitagao sera ministrada:
Secretaria Municipal de Cultura ira consolidar as propostas apresentadas e elaborar
I - por entidades publicas municipais ou estaduais especializadas em praticas de atendimento
um plano de agao, garantindo que os recursos da Lei Aldir Blanc beneficiem o
emergencial, no caso das instituigoes publicas;
maximo fazedores de cultura locais de forma democratica e participativa os diferentes
II - por profissionais ou instituigoes habilitadas, no caso das instituigoes privadas.
segmentos culturais do Município. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a escuta
Art. 5o - Os estabelecimentos deverao dispor de kit de primeiros socorros, conforme orientacao das
publica, da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada, vai por mim, Joelma
entidades especializadas, e afixar em local visivel:
Bona Pereira, que a redigi, assinada juntamente com o Secretario de Cultura e.
I - a certificacao que comprove a realizagao da capacitacao;
demais presentes que desejarem subscrever.
II -- a relacao nominal dos profissionais capacitados.
Art. 6 - A Secretaria Municipal de Educacao, em conjunto com a Scretaria Municipal de Saude,
Cocal de Telha -- PI, 10 de setembro de 2025.
serao responsaveis por:
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R
Toerma
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1 - Elaborar o conteudo programatico dos cursos de capacitacao;
II -- Designar e/ou contratar os profissionais habilitados para ministrar as capacitacoes;
III -- Solicitar emissao de certificados de participacao aos profissionais capacitados ou documento
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similar para comprovar a capacitacao com a respectiva lista de participantes;
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IV -- Manter registro atualizado dos profissionais capacitados em cada estabelecimento de ensino.
Art. 7 - Os estabelecimentos de ensino deverao manter, em local de facil acesso, kit de primeiros
socorros adequado a faixa etaria dos alunos atendidos, conforme orientacoes da Secretaria Municipal
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de Saude e Assistencia Social.d
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Art. 8 - A medida de que trata este Decreto sera implementada de forma gradativa, de forma que as
agoes sejam implementadas no cronograma de servigos realizados pela administracao Municipal,
observando a disponibilidade orcamentaria necessaria para efetividade das atividades.
Art. 9o - As despesas decorrentes da aplicacao deste Decreto correrao por conta das dotacoes
orcamentarias proprias, observadas as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Administragao Municipal de Sao Gongalo do Piauí/PI, aos 16 dias do mes de setembro de 2025.
GERLANE FERREIRA DA
SILVA
CABRAL:81263422349
GERLANE FERREIRA DA SILVA CABRAL
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais