Portaria — Manoel  Emidio (15/01/2025)

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Ano Xxll  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 15 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcxxxIX
Id:030E7D92BE7FF51F
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE MANOEL EMIDIO
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BOA HORA
HORA
$ 3 - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente,
GABINETE DO PREFEITO
sujeitarao aos infratores, pessoas fisicas ou juridicas, a sancoes penais e
CUIDANDO BEN
DA NOSSA GENTE
CNPJ: 01.612.568/0001-26
administrativas, independentemente da obrigacao de reparar os danos causados.
Portaria N 20/2025
SECAO VII
Disposigoes Gerais
Art. 172 -- Incumbe ao Município:
"Dispoe sobre a nomeagao de Chefe da Divisao de Eventos,
I -- auscultar, permanentemente, a opiniao publica, para isso, sempre que
vinculada a Secretaria de Cultura do Município de Boa Hora/PI."
o interesse publico nao aconselhar o contrario, os Poderes Executivo e Legislativo
divulgarao, com a devida antecedencia os projetos de lei para o recebimento de
sugestoes;
O PREFEITO DO Município DE BOA HORA/PI, no usO das atribuigOes legais que
II -- facilitar, no interesse educacional do povo, a difusao de jornais e outras
publicagoes periodicas, assim como das transmissoes pelo radio e pela televisao.
Ihe sao conferidas pela Lei Organica Municipal, em seu Artigo 66, Inciso VI, c/c Art. 91, II,
Art. 173 -- E licito a qualquer cidadao, obter informagoes e certidoes sobre
bem como, pela Lei Complementar no 01/2020 de 30 de Margo de 2020, a qual modificou
assuntos referentes a administragao Municipal.
a estrutura administrativa e reorganizou cargos e salarios dos servidores Comissionados e
Art. 174 -- Qualquer cidadao sera parte legitima para pleitear a declaracao
de Fungao Gratificada da Prefeitura Municipal de Boa Hora/PI,
de nulidade ou anulagao dos atos lesivos ao patrimonio Municipal.
Art. 175 -- O Município nao podera dar nome de pessoa vivas a bens e
RESOLVE:
servigos publicos de qualquer natureza.
Paragrafo Unico -- Para os fins deste artigo, somente apos um ano de
Art. 10 - NOMEAR para o cargo de Chefe da Divisao de Eventos, o Sr. Marcos Vitor
falecimento podera ser homenageada qualquer pessoa, salvo personalidade
Pereira Rodrigues, brasileiro, portador do RG no 38xxx66 SSP/PI e CPF no 067.xxx,xXx-78
marcante que tenha desempenhado altas fungoes na vida administrativa do Município,.
vinculada a Secretaria de Cultura do Município de Boa Hora/Pl.
do Estado ou da Nagao.
Art. 176-- Os cemiterios no Município, terao sempre carater secular e serao
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as.
administrados pela autoridade Municipal sendo permitido a todas as confissies
disposicoes em contrario.
religiosas praticar neles os seus rios.
Art. 177 - Ate a promulgagao da Lei complementar referida no Art. 142
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
desta Lei Organica, e vedado ao Município despender mais do que o limite de 65%
(sessenta e cinco por cento) do valor da receita corrente, com o pagamento de
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Hora/Pl, 13 de janeiro de 2025.
pessoal.
Art. 178 -- Ate a entrada em vigor da lei complementar federal, o projeto do.
plano plurianual, para a vigencia ate o tinal do mandato em curso do Prefeito, e o
Houy
CoeNo ol Bwy
projeto de lei orcamentaria anual, serao encaminhadas a Câmara ate 4 (quatro) meses
Domingos Coelho de Resende
antes do encerramento exercicio financeiro e devolvidos para sancao ate o.
encerramento da sessao legislativa.
Prefeito Municipal
Art. 179 -- Esta Lei Organica, aprovada e assinada pelos integrantes da
Câmara Municipal, sera promulgada pela Mesa e entrara em vigor na data de sua
publicacao, revogadas as disposigoes em contrario..
Id:151904AF7E81F523
Manoel Emidio - Piauí, 06 de abril de 1990..
ESTADO DO Piauí
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Prefeitura Municipal DE BOA HORAS
HORA
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 01.612.568/0001-26
Antonio Pereira da Silva
Portaria No 21/2025
Presidente
Antonio Evencio da Silva
"Dispoe sobre a nomeagao de Diretor de Arrecadacao e
Langamento vinculado a Secretaria de Finangas do Município dee
Relator
Boa Hora/PI."
Antonio Jose de Freitas Martins
O PREFEITO DO Município DE BOA HORA/PI, no uso das atribuigoes legais que
Secretario
Ihe sao conferidas pela Lei Organica Municipal, em seu Artigo 66, Inciso Vi, c/c Art. 91, II,
Miguel Pereira Lucio
bem como, pela Lei Complementar no 01/2020 de 30 de Margo de 2020, a qual modificou
a estrutura administrativa e reorganizou cargos e salarios dos servidores Comissionados e
Jose Maria Pires Messias
de Fungao Gratificada da Prefeitura Municipal de Boa Hora/PI,
RESOLVE:
Tindaro Neiva Pacheco
Art. 10 - NOMEAR para o cargo de Diretor de Arrecadagao e Langamento, a Sra.
Almiro Belchior de Sousa
Natalia Alves Araujo, brasileira, portadora do RG no 23XXx62 SSP/Pl e CPF n 018.XXX,xXX-
90,vinculado a Secretaria de Financas do Município do Município de Boa Hora/PI
Cleomens de Sousa Falcao
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
Joaquim de Sousa Lima
disposicoes em contrario.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Luisa Costa Fonseca
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Hora/Pi, 14 de janeiro de 2025.
Howiy
Domingos Coelho de Resende
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Prefeito Municipal
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.