Decreto — A  Favor  Ou  Contra  Determinado (2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 01 de Setembro de 2025 - Edicao VCccxcV
STADO DO Piauí
Piauí
Av.Sao
NPJ: 01.878.514/0001-07
CNPJ:01.878.514/0001-07
E-mail: camaradejuazeiro@hotmail.com
III - Retirada de proposigoes ja incluidas na Ordem do Dia, formulada pelo seu
CAPITULOI
autor;
DA AUDIENCIA DAS COMISSOES PERMANENTES
IV -- Convocacao de sessao secreta;.
Art. 182 - Apresentado e recebido um projeto, sera ele lido pelo Secretario, no
V - Convocacao de sessao solene;.
Expediente, ressalvados os casos previstos neste Regimento.
VI -- Urgencia especial;
Art. 183 -- Ao Presidente da Câmara compete, dentro do prazo improrrogavel de
VII - Constituigoes de precedentes;
tres dias, a contar da data do recebimento das proposicoes, encaminha-las as Comissoes
VIII - informagoes ao Prefeito sobre assunto determinado, relativo a.
Perman
s que, por sua natureza, devam opinar sobre o assunto
Administracao Municipal;
s Unico - Os prazos para a Comissao emitir seu parecer obedecerao ao previsto
IX -- Convocagao de Secretario Municipal;
no art.70, seus incisos e paragrafos, deste Regimento
X -- Licenga de Vereador;
CAPITULO II
DOS DEBATES E DAS DELIBERAGOES
Unico - O requerimento de Urgencia Especial sera apresentado, discutido e.
SECAO I
votado no inicio ou no transcorrer da Ordem do Dia. Os demais serao lidos, discutidos e
Preliminares
votados no Expediente da mesma sessao de sua apresentacao
SUBSECAO I
Art. 176 - O requerimento verbal de adiamento da discussao ou votagao e o
Da Prejudicialidade
escrito de vista de processos devem ser formulados por prazo determinado, devendo.
Art. 187- Na apresentacao pelo Plenario consideram-se prejudicadas e assim
serao declaradas pelo Presidente, que determinara seu arquivamento:.
Art. 177 - As representacoes de outras Edilidades solicitando a manifestacao da
Câmara sobre qualquer assunto serao lidas na fase do Expediente para conhecimento do
I - A discussao ou votagao de qualquer projeto identico a outro que ja tenha sido
Plenario.
aprovado;
Art. 178 - Nao e permitido dar forma de requerimento a assuntos que constituem
II -- A proposicao original, com as respectivas emendas ou subemendas, quando
abjeto de indicacao, sob pena de nao recebimento.
tiver substitutivo aprovado;
nda de materia identica a de outra ja aprovada ou.
CAPITULO VI
rejeitada;
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LDE JUAZEIR
O Piauí
AL DE JUAZEIRO DO Piauí
sco, 2
hotmail.com
DAS INDICACOES
IV - O requerimento, com a mesma finalidade, ja aprovado ou rejeitado, salvo se.
consubstanciar reiteragao de pedido nao atendido ou resultante de modificagao da situagao
Art. 179 - Indicagao e o ato escrito em que o Vereador sugere medida de
do fato anterior;
interesse publico as autoridades competentes, ouvindo-se o Plenario, se assim o solicitar
V - Emenda a Lei Organica do Município rejeitada ou aprovada pelo Plenario.
Art. 180 - As indicagoes serao lidas no Expediente e
inhadas de imediato
a quem de direito, se independerem de deliberacao.
SUBSECAO II
Unico-Se a deliberacao tiver sido solicitada, o er
ento somente sera
Do Destaque
feito apos aprovagao do Plenario.
Art. 188 - Destaque e 0 ato de
a ele apresentada, para possibilitar a sua apreciacao isolada pelo Plenario.
CAPITULO V
DAS MOGOES
Unico -- O destaque deve ser requerido por Vereador e aprovado pelo Plenario
Art. 181 -- Mocoes sao proposigoes da Câmara a favor ou contra determinado
sobre os demais do texto original.
assunto,
1o - As mocoes podem ser de:
SUBSECAO III
Da Preferencia
I - Protesto;
II -- Repudio;
Art. 189 - Preferencia e a primazia na discussao ou votacao de uma proposicao
III - Apoio;
sobre outra,
mento aprovado pelo Plenario.
IV-Pesar por falecimento
s Unico -- Terao preferencia para discussao e votagao, independentemente de
V - Congratulacoes ou louvor.
requerimento, os vetos, as emendas supressivas, os substitutivos, o requerimento de licenca.
de Vere
ento de
2o - As mocoes serao lidas, discutidas e votadas na fase do Expediente da
adiantamento que marque prazo menor.
mesma sessao de sua apresentacao
SUBSECAO IV
TITULO VII
Do Pedido de Vista
DO PROCESSO LEGISLATIVO
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Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 01 de Setembro de 2025 - Edicao VCccxcV.
STADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
IAUi
RO DO Piauí
Av. Sao Francisco, 253, Centro, Cep: 64343-000
Av.Sao
NPJ:01.878.514/0001-07
CNPJ: 01.878.514/0001-07
E-mail: camaradejuazeiro@hotmail.com
Art. 195-Quando mais de um Vereador solicitar a palavra, simultaneamente, o
Art. 190 - O Vereador podera requerer vista do processo relativo a qualquer
Presidente concede-la-a, obedecendo a seguinte ordem de preferencia
proposigao desde que esta esteja sujeita ao regime de tramitagao ordinaria
I - Ao autor do substitutivo ou do projeto;
Unico -- O requerimento de vista deve ser escrito e deliberado pelo Plenario,
II - Ao relator de qualquer Comissao;
nao podendo seu prazo exceder o periodo de tempo correspondente ao intervalo entre 02.
III - Ao autor de emenda e subemenda;
s Unico - Cumpre ao Presidente dar a palavra, alternadamente, a quem seja pro
ou contra a materia em debate, quando nao prevalec
cer a ordem determinada neste artigo.
SUBSECAO V
Do Adiamento
SUBSECAO I
Art. 191 - O requerimento de adiamento da discussao ou da votacao de qualquer-
Dos Apartes
proposicao estara sujeita a deliberacao do Plenario e somente podera ser proposto no inciso.
da Ordem do Dia ou durante a discussao da proposicao a que se refere
Art. 196 -- Aparte e a interrupcao do Orador para indagacao ou esclarecimento
1o - A apresentacao de requerimento nao pode interromper o orador que estiver
relativo a materia em debate.
com a palavra e o adiamento deve ser proposto por tempo determinado, contado em.
1o - O aparte deve ser expresso em termos corteses e nao podera exceder de
um minuto.
2 - Apresentados dois ou mais requerimentos de adiamento, sera votado, de
s 2o - Nao serao permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licenca do
preferencia, o que marcar menor prazo.
Orador.
3o-Somente sera admissivel o requerimento de adiamento da discussao ou da
3o - Nao e permitido apartear o Presidente nem o orador que fala pela ordem,
votagao de projetos, quando estes estiverem sujeitos ao regime de tramitacao ordinaria.
em Explicacao Pessoal, para encaminhamento de votacao ou declaracao de voto
$ 4o - quando o Orador negar o direito de apartear, nao lhe sera permitido dirigir
SECAO II
se, diretamente, ao Vereador que solicitou aparte.
Das Discussoes
Art. 192 -- Discussao e a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenario.
SUBSECAO II
Dos Prazos da Discussao
1o-Serao votados em dois turnos de discussao e votacao
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DE JUAZEIRO
DO Piauí
AL DE JUAZEIRO DO Piauí
Av. Sao Francisco, 253
isco, 2
CNPJ: 01.878.514/0001-07
zeiro@hotmail.com
Art. 197 - O Vereador tera os seguintes prazos para discussao:
a) emendas a Lei Organica do Município, com
le dez dias
b) os projetos de lei orcamentaria;
a) vetos;
c) os projetos de codificagao;
b) projetos de lei;
d) os projetos de leis complementares e ordinarias.
2 - Terao discussao e votacao unicas todas as demais proposicoes
c) emenda a Lei Organica do Município
II  Quinze minutos com apartes:
Art. 193 -- Os debates deverao realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo
aos Vereadores atender as seguintes determinagoes regimentais:
a) pareceres;
b) redagao final;
I - Falar em pe, salvo quando enfermo, devendo, nesse caso, requerer
autorizagao ao Presidente para falar sentado;
c) requerimentos;
II - Dirigir-se sempre ao Presidente da Câmara, voltado para a Mesa, salvo
quando for responder a aparte;
s 1o - Nos pareceres das Comissoes Processantes exarados nos processos de
IlI - nao usar da palavra sem a solicitar, e sem receber consentimento do
destituicao, o relator e o membro da Mesa denunciado terao o prazo de trinta minutos cada
Presidente;
um; nos processos de cassacao do Prefeito e Vereadores, o denunciado tera o prazo de
uma hora para defesa.
IV - Referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de senhor ou
2o - Na discussao de materia constante na Ordem do Dia, sera permitida a
excelencia;
cessao de
empo para os oradores
Art. 194 - O Presidente solicitara ao orador, por iniciativa propria ou a
requerimento de qualquer Vereador que interrompa o seu discurso, nos seguintes casos
SUBSECAO III
I -- Para leitura de requerimento de Urgencia Especial;
Do Encerramento e da Reabertura da Discussao
II - Para comunicagao importante a Câmara;
Art. 198 - O encerramento da discussao dar-se-a:
III - Para recepcao de visitante;
I -- Por inexistencia de solicitagao da palavra;
IV-Para votacao de requerimento de prorroga
II - Pelo decurso dos prazos regimentais;
a pedido d
e Ordem
regimental.
III - A requerimento de qualquer Vereador, mediante deliberagao do Plenario.
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A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 01 de Setembro de 2025 - Edicao VCccxcV
ESTADO DO Piauí
O DO Piauí
Câmara Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí
Piauí
troCep:64343-000
ancisco, 253, Centro, Cep: 64343-000
E-mail: camaradejuazeiro@hotmail.com
@hotmail.com
1o - So podera ser requerido o encerramento da discussao, quando sobre a
4o - No calculo do "quorum" qualificado de 2/3 (dois tergos) dos votos da
Câmara, serao considerados todos os Vereadores, presentes ou ausentes, devendo as
materia tenha falado, pelo menos dois Vereadores.
fragoes ser desprezadas, adotando-se como resultado o primeiro numero inteiro superior.
2o - Se o requerimento de encerramento da discussao for rejeitado, so podera
ser reformulado depois de terem falado, no minimo, mais de tres Vereadores.
Art. 205- Dependerao do voto favoravel da maioria absoluta dos membros da
Câmara, a aprovagao e as alteragoes das seguintes materias:
Art. 199 -- O requerimento de reabertura da discussao somente sera admitido se
I -- Codigo Tributario do Município;
apresentado por 2/3 (dois tergos) dos Vereadores.
II - Codigo de Obras;
III -- Estatuto dos Funcionarios Municipais;
SECAO III
IV - Regimento Interno da Câmara;
Das Votagoes
SUBSECAO I
VI - Autorizagao de creditos suplen
Disposigoes Preliminares
VIICriacao
s,dc
Legislativo ou do Executivo.
Art. 200 - Votacao e o ato complementar da discussao atraves da qual o Plenario
Unico -- Dependerao, ainda, do "quorum" da maioria absolt
odos
manifesta a sua vontade a respeito da rejeigao ou da aprovacao da materia.
seguintes requerimentos:
a) convocacao do Secretario Municipal;
1o - Considerando-se qualquer materia em fase de votacao a partir do momento
em que o Presidente declara encerrada a discussao.
b) urgencia especial;
2 - A discussao e votacao da materia pelo Plenario, constante da Ordem do
c) constituicao de precedente regimental.
Dia, so poderao ser efetuadas com a presenca da maioria dos membros da Câmara.
Art. 206-Dependerao de voto favoravel de 2/3 dois tercos) dos
3o - Aplica-se as materias sujeitas a votacao no Expediente o disposto no
Câmara
presente artigo.
a) As leis concernentes a:
4o - Quando, no curso de uma votacao, esgotar-se o tempo determinado a
1-Aprovacao e alteracao da Lei Organica do Município
sessao, esta sera prorrogada, independentemente de requerimento, ate que se conclua a
2-Aprovacao e alteracao do Plano Diretor
votacao da materia, ressalvada a hipotese de falta de numero para deliberacao, caso em
que a sessao sera encerrada imediatamente
3-Concessao de servicos publicos,
4 -- Concessao de direito real de uso;
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PAL DE JUAZEIRO DO Piauí
DE JUAZEIR
O Piauí
CNPJ: 01.878.514/0001-0
@hotmail.com
Art. 201 - O Vereador presente a votacao nao podera escusar-se de votar,
5- Alienacao de bens imoveis;
porem, abster-se quando tiver interesse pessoal na deliberacao, sob pena de nulidade de.
6 - Aquisicao de bens imoveis por criacao de cargos..
votagao, quando seu voto for decisivo.
3 10 - O Vereador que se considerar impedido de votar, nos termos do presente
b) Realizacao de sessao secreta;
artigo, fara a devida comunicacao ao Presidente, computando-se, todavia, sua presenca.
c) Rejeigao de parecer previo do Tribunal de Contas;.
para efeito de "quorum"
d) Concessao de titulo de cidadania honoraria ou qualquer
utra honraria ou
3 2o - O impedimento podera ser seguindo por qualquer Vereador, cabendo a
homenagem a pessoas.
decisao ao Presidente
3 Unico - Dependerao, ainda, de "quorum" de 2/3 (dois tergos) a cassagao do.
Art.202
Os projetos serao sempre votados englobadamente, salvo
Prefeito e a cassacao de Vereador, bem como o projeto de Resolução de destituicao de.
requerimento de destaque.
membro da Mesa.
Art. 203 -- Quando a materia for submetida a dois turnos de discussao e votagao,
Art. 207 - A partir do momento que o Presidente da Câmara declarar a materia
ainda que rejeitada no primeiro, deve passar obrigatoriamente pelo segundo turno,
ja debatida e com discussao encerrada, podera ser solicitada a palavra para
prevalecendo o resultado deste ultimo.
aminhamento da votaca
1o - No encaminhamento da votagao, sera assegurado aos Lideres das
SUBSECAO II
bancadas falar apenas uma vez, por cinco minutos, para propor ao Plenario a aprovacao ou
Do "Quorum" de Aprovagao
rejeicao da materia a ser votada, sendo vedados os apartes.
2o - Ainda que haja no processo, substitutivos, emendas ou subemendas,
Art.204-
deliberacoes do
havera apenas um encaminhamento de votacao que versara sobre todas as pecas do
I - Por maioria simples de voto;
processo.
II - Por maioria absoluta de votos;
SUBSECAO IV
1o - As deliberacoes, salvo disposicao en
maioria
Dos processos de Votagao
de votos, presente a maioria dos Vereadores
2o - A maioria simples corresponde a mais da metade apenas dos Vereadores
Art. 208 -- Sao tres os processos de votagao:
3o - A maioria absoluta corresponde ao primeiro numero inteiro acima da metade
I - Simbolico;
de todos os membros da Câmara.
II  Nominal;
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Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 01 de Setembro de 2025 - Edicao VCccxCV
RI
STADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Piauí
DO Piauí
Av.Sao
CNPJ:01.878.514/0001-07
III - Secreto.
Da Declaragao de Voto
1 - No process
simbolico de votagao, o Presidente convidara os Vereadores
que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrarios a se
Art. 210 -- Declaragao de voto e o pronunciamento de Vereador sobre os motivos
levantarem, procedendo, em seguida, a necessaria contagem de votos e a proclamacao do
que o levaram a ma
tar-se contra ou favoravelmente a materia votada
Art. 211 - A declaracao de voto far-se-a apos concluida a votacao da materia, se
2o - O processo nominal de votagao consiste na contagem dos votos favoraveis
aprovado o requerimento respectivo pelo Presidente.
contrarios, resp
ndendo os Vereadores "sim' ou "nao,a medida que forem chamados
$ 1 - Em declaracao de voto, cada Vereador dispoe de cinco minutos, sendo
pelo 1Secretario
vedados os apartes.
3o - Proceder-se-a, a votagao nominal para:
2o - Quando a declaragao de voto estiver formulada por escrito, podera o
o Prefeito e
Vereador requerer sua inclusao ou transcrigao na ata da sessao, em inteiro teor.
da Mesa;
b) Composicao de Comissoes Permanentes;
CAPITULO III
c) Votacao de todas as proposigoes que exijam "quorum" de maioria absoluta ou
DA REDACAO FINAL
"quorum" de 2/3 (dois tergos) para sua aprovacao;
4o - Enquanto nao for proclamado o resultado de uma votagao, quer seja
Art. 213 -- A redacao final sera discutida e votada depois de lida em Plenario,
nominal ou simbolica, e facultado ao Vereador retardatario expender seu voto
podendo ser dispensada a leitura de qualquer Vereador.
s Unico - Somente serao admitidas emendas a Redagao Final para evitar
6o - As duvidas quanto ao resultado proclamado so poderao ser suscitadas e
incorrecao da linguagem ou contradicao evidente
deverao ser esclarecidas antes de anunciada a discussao de nova materia, ou, se for o
Art. 214 -- quando apos a aprovacao da Redacao Final e ata a expedicao de
caso, antes de se passar a nova fase da sessao ou de se encerrar a Ordem do Dia.
autografo, verificar-se inexatidao do texto, a Mesa procedera a respectiva correcao, da qual
7o-A votacao secreta consiste na distribuicao de cedulas aos Vereadores e o
dara conhecimento ao Plenario, nao havendo impugnacao, considerar-se-a aceita a
recolhimento dos votos em urna, ou qualquer outro receptaculo que assegure o sigilo da
votacao, obedecendo-se o seguinte procedimento:
s Unico -- Aplicar-se-a o mesmo criterio deste artigo aos projetos aprovados, sem
I -- Realizagao, por ordem do Presidente, da chamada regimental para verificacao
emendas, nos quais, ate a elaboracao do autografo, verificar-se inexatidao do texto.
da existencia de "quorum" de maioria simples, necessaria ao prosseguimento da sessao
II - Chamada dos Vereadores, a fim de assinarem a folha de votagao;.
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CAPITULO IV
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AL DE JUAZEIRO DO Piauí
AL DE JUAZEIRO DO Piauí
@hotmail.com
tmail.com
III -- Distribuigao das cedulas aos Vereadores votantes, feito em material opaco e
DA SANCAO
facilmente dobravel, contendo a palavra "sim'e a palavra "nao", seguidas de figuras graficas
que possibilite a marcacao da escolha do votante, e encabecadas:.
Art. 215 -- Aprovado um projeto de lei, na forma regimental e transformado em
IV -- Apuragao, mediante a leitura dos votos pelo Presidente, que determinara sua
autografo, sera ele, no prazo de 10 (dez) dias uteis, enviado ao Prefeito para fins de sancao
contagem;
e promulgacao.
V -- Proclamagao do resultado pelo Presidente.
1o - Os autografos de projetos de lei, antes de serem remetidos ao Prefeito,
$ 8o - Proceder-se-a a votagao secreta para:
serao registrados em livro proprio e arquivados na Secretaria Administrativa, levando a
a) eleigao da Mesa Diretora da Câmara.
2o - O membro da Mesa nao podera, sob pena de sujeicao a processo de
destituigao, recusar-se a assinar o autografo.
SUBSECAO V
Da Verificagao da Votacao
S 3o - Decorrido o prazo de quinze dias uteis, contados da data de recebimento
do respectivo autografo, sem a sangao do Prefeito, considerar-
ancionado o projeto,
Art. 209 -- Se algum Vereador tiver duvido quanto ao resultado da votagao
o pelo Presidente da Câmara, apos quarenta e oito
simbolica, proclamada pelo Presidente, podera requerer verificagao nominal de votagao. 49
horas do prazo estabelecido ao Prefeito.
1o - O requerimento de verificacao nominal de votagao sera imediato e
nente atendido pelo Presidente, desde que seja aprese
ntado nos termos do  6o
CAPITULO V
do artigo anterior.
DO VETO
2 - Nenhuma votacao admitira mais de uma verificacao.
Art. 216 -- Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional
$ 3o - Ficara prejudicado o requerimento de verificacao nominal de votacao, caso
ou contrario ao interesse publico, veta-lo-a, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias
nao se encontre presente no momento em que for chamado, pela primeira vez, o Vereador
uteis, contados da data do recebimento do respectivo autografo, e comunicara, dentro de
quarenta e oito hora
ao Presidente da Câmara os motivos do veto
que a requerer.
4o - Prejudicado o requerimento de verificagao nominal de votacao, pela
5 1o - O veto parcial somente abrangera texto integral do artigo, de paragrafo, de
ausencia de seu autor, ou por pedido de retirada, faculta-se a qualquer outro Vereador
reformula-lo.
s 2o - Recebido o veto pelo Presidente da Câmara, sera encaminhado a
Comissao
:ctiva, que podera solicitar audiencia de outras Comissoes.
SUBSECAO VI
S 3o-As Comissoes tem o prazo conjunto e improrrogavel de cinco dias para
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manifestacao.
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(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 01 de Setembro de 2025 - Edicao VCccxcV
ESTADO DO PIAUiE
DO Piauí
Av
.Sao Fra
isco,253,Centro,Cep:64343-000
Av.Sao
CNPJ:01.878.514/0001-07
E-mail: camaradejuazeiro@hotmail.com
4o - Se a Comissao respectiva nao se pronunciar no prazo indicado, a
Presidencia da Câmara incluira a proposicao na pauta da Ordem do Dia da sessao imediata,
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei
independente
ente de parecer.
6o - Sera final o pronunciamento da Comissao de Financas e Orçamento sobre
5o - O veto devera ser apreciado pela Câmara dentro de trinta dias a contar de
as emendas, salvo se 1/3 (um tergo) dos membros da Câmara requerer ao Presidente a
seu recebimento na Secretaria Administrativa, sob pena de ser considerado mantido.
votacao em Plenario, sem discussao, da emenda aprovada ou rejeitada na Comissao
3 6o - O Presidente convocara sessoes extraordinarias para a discussao do veto,
$ 7 - Se nao houver emendas, o projeto sera incluido na Ordem do Dia da
se necessario.
primeira
emendas em Plenario. Em havendo
mendas anteriores, sera incluido na primeira sessao, apos a publicagao do parecer e das
7 - para rejeicao do veto e necessario o voto de, no minimo, maioria absoluta
s 8o - Se a Comissao de Finangas e Orgamento nao observar os prazos a ela
8o - Rejeitado o veto, as disposigoes aprovadas serao promulgadas pelo
estipulados neste artigo, o projeto sera incluido na Ordem do Dia da sessao seguinte, como
Presidente da Câmara, dentro do prazo de quarenta e oito horas
item unico, independentemente de parecer, inclusive de Relator Especial.
9o - O prazo previsto no  3, nao corre nos periodos de recesso da Câmara.
9o - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orcamentarias nao poderao ser
aprovadas quando incompativeis com o plano plurianual
CAPITULO VI
Art. 225 - As sessoes nas quais se discute o Orçamento terao a Ordem do Dia
DA PROMULGACAO E DA PUBLICACAO
preferencialmente reservado a esta materia, e o Expediente ficara reduzido a trinta minutos,
contados do final da votacao da ata.
Art. 217 - Os decretos legislativos e as resolugoes, desde que aprovados os
1o - Tanto em primeiro como em segundo turno de discussao e votacao, o
respectivos projetos, serao promulgados e publicados pelo Presidente da Câmara.
Presidente da Câmara, de oficio, podera prorrogar as sessoes ate final da discussao e
votacao da materia.
Art. 218 -- Serao tambem promulgados e publicados pelo Presidente da Câmara
as leis que tenham sido sancionadas tacitamente, ou cujo veto, total ou parcial, tenha sido
2-A Câmara funcionara, se necessario, em sessoes extraordinarias, de modo
rejeitado pela Câmara
que a discussao e votagao do Orgamento estejam concluidas ate o encerramento do
exercicio financeiro, sob pena de, ultrapassada esta data, o projeto sera promulgado pelo
Art. 219 - Para a promulgagao e publicagao de lei com sangao tacita ou por
Prefeito, no original.
rejeicao de veto total, utilizar-se-a a mesma numeracao subsequente aquela existente na.
Prefeitura Municipal. Quando se tratar de veto parcial, a lei tera o mesmo numero de texto
s 3o - No primeiro e segundo turnos serao votadas primeiramente as emendas,
anterior a que pertence
94
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PAL DE JUAZEIRO DO Piauí
PAL DE JUAZEIRO DO Piauí
SECAO II
4o - Terao preferencia na discussao o relator da Comissao de Finangas e
Do Orgamento
Orcan
ento e os autores das emendas
Art. 226 - O Prefeito podera enviar mensagem a Câmara, para propor a
Art. 224 -- O projeto de lei orgamentaria anual sera enviado pelo Executivo a
modificacao do Projeto de Lei Orcamentaria, anual ou plurianual, enquanto nao estiver.
Câmara no prazo previsto na legislacao pertinente.
concluida a votacao da parte cuja alteracao e proposta.
$ 1o - Se nao receber proposta orcamentaria no prazo mer.
artigo,
Art. 227 -- O Plano Plurianual de Investimentos, que abrangera o periodo de tres
a Câmara considerara como proposta a Lei Orcamentaria vigente
anos consecutivos, tera suas dotagoes anuais incluidas no Orçamento de cada exercicio.
2o - Recebido o projeto, o Presidente da Câmara, depois de comunicar o fato
1o-Atraves da proposicao, devidamente justificada, o Prefeito podera, a
ao Plenario e determinar, imediatamente, a sua publicacao, remetera copia a Secretaria
qualquer tempo, propor a Câmara a revisao do Plano Plurianual de Investimentos.
Administrativa, onde permanecera a disposicao dos Vereadores..
2o - aplicam-se ao Plano Plurianual de Investimentos as regras estabelecidas
3o - em seguida a publicacao, o projeto sera encaminhado a Comissao de
Financas e Orçamento, que recebe
ndas apresentadas pelos Vereadores, no prazo
Art. 228 -- Aplicam-se ao projeto de Lei Orgamentaria, no que nao contrariar o
de dez dias.
disposto neste capitulo, as regras do processo legislativo..
4o - A Comissao de Finangas e Orgamento tera mais quinze dias de prazo para
emitir parec
r sobre o projeto de lei orcamentaria e a sua decisao sobre as e
SECAO III
5o - A Comissao de Financas e Orçamento apreciara as emendas ao projeto de
Da Conversao de Medida Provisoria em Lei
Iei do orgamento quando:
Sejam compative
com o plano plurianua
com a lei de diretrizes
Art. 229
Lida no Expediente a Medida Provisoria, o F
orgamentarias;
seguintes providencias
II - Indiquem os recursos necessarios, admitidos apenas os provenientes de
I  Enviara a Comissao respectiva para, em cinco dias se pronunciar sobre
anulacao de despesas, excluidas as
relevancia e urgencia;
a) dotagao para pessoal e seus encargos;
II  Se o pronunciamento da Comissao nao concluir pela relevancia e urgencia a
b) servigos da divida;
materia sera pautada na Ordem do Dia da sessao seguinte, sobrestando-se as demais.
dos, Municipios e Distrito
materias;
c) transferencias tributarias constitucionais para
Federal; ou
III -- Se o Plenario aprovar o parecer da Comissao, esta, no prazo de cinco dias
disciplinara, em forma de projeto de Decreto legislativo, as relacoes juridicas decorrentes da
III -- sejam relacionadas:
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(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais