Decreto — Castelo  Do  Piauí (04/06/2025)

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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 04 de Junho de 2025 - Edicao VCccxxxIII
Id:01AB371B6DE54A8F
Prefeitura Municipal DE CASTELO DO Piauí
CNPJ: 06.554.315/0001-67
Prefeitura Municipal DE CASTELO DO Piauí
Praga Lizandro Deus de Carvalho, n 151- Centro
Castelo do Piauí
CNPJ:06.554.315/0001-67
GABINETE DO PREFEITO
Praga Lizandro Deus de Carvalho, n 151-Centro
GABINETE DO PREFEITO
do Art. 8o desta Lei, no qual descreve forma de rateio dos valores aos profissionais que
compoe as Equipes de Saude.
LEIN1422 /2025DE03DEJUNHODE2025
Paragrafo Terceiro: farao jus, a parcela adicional, o profissional que desempenhar suas
Município de Castelo do Piauí, e da outras providencias"
atividades em um quadrimestre fechado de avaliagao feita pelo Ministerio da Saude, e
O PREFEITO Municipal DE CASTELO DO Piauí, ESTADO DO Piauí, NO USO DE SUAS
recebera proporcional ao alcance da meta do referido quadrimestre avaliado.
ATRIBUICOES LEGAIS, FAGO SABER QUE A Câmara Municipal DE CASTELO DO Piauí,
APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 2 - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicagao.
CAPITULOI
Gabinete do Prefeito Municipal de Castelo do Piauí, Estado do Piauí, aos tres dias do mes de
DAS DISPOSICOES INICIAIS
junho do ano de dois mil e vinte e cinco (03/06/2025).
Art. 1 Esta Lei dispoe sobre a protegao e bem-estar dos animais no Município de Castelo
JOSE SOARES DE
C Assinado de forma digital por
JOSE SOARES DE ABREU
do Piauí, estabelecenc
ABREU
JUNIOR:95805834391
integridade.
Jose Soares de Abreu Junior
-a prevencao, reducao e eliminagao das causas de sofrimentos dos animais
Prefeito Municipale
I -- a defesa dos direitos dos animais;
III - o bem-estar animal.
Id:05D5078486834A8C
Art. 3o Para os efeitos desta Lei, considera-se
Prefeitura Municipal DE CASTELO DO Piauí
CNPJ: 06.554.315/0001-67
Animal domestico:aquele que por meio de processos tradicionais e sistematizados
Praga Lizandro Deus de Carvalho, n 151- Centro
de manejo e melhoramento zootecnico tornou-se domestico, tendo caracteristicas
Castelo do Piauí
GABINETE DO PREFEITO
biologicas e comportamentais em estreita dependencia do homem, valor afetivo, sendo
LeI N1421/2025, DE 03 DE JUNHO DE 2025.
Prefeitura Municipal DE CASTELO DO PIAUiS
"Dispoe sobre a concessao de aumento de salario, a titulo de
CNPJ:06.554.315/0001-67
revisao geral anual, aos vencimentos dos servidores publicos
Praga Lizandro Deus de Carvalho, n 151- Centro.
astelo do Piauí
municipais, conforme especifica e da outras providencias."
GABINETE DO PREFEITO
passivel de coabitagao e convivio com o homem por caracteristica comportamental de
O PREFEITO Municipal DE CASTELO DO Piauí, ESTADO DO Piauí, NO USO DE SUAS
companheirismo e cooperacao com a especie humana;
ATRIBUICOES LEGAIS, FAGO SABER QUE A Câmara Municipal DE CASTELO DO Piauí,
II - Animal de tragao: aquele que e utilizado para tragao de veiculos ou instrumentos
APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
agricolas ou industriais;
Art. 1 -- Fica concedido aumento de 4,83 % (quatro virgula oitenta e tres por cento) aos.
III - Animal comunitario: aquele que estabelece com a comunidade em que vive lagos
salarios dos Servidores Publicos Efetivos do Município de Castelo do Piauí-PI que recebem
acima de um salario minimo, a titulo de revisao geral anual, nos termos do inciso X, do artigo
de dependencia e de manutengao, embora nao possua responsavel unico e definido;
37 da Constituigao Federal, para todos os Servidores Publicos Municipais Efetivos da ativa.
IV -- Animal solto: aquele que sendo domestico e encontrado perdido ou fugido em vias
Paragrafo unico -Nao se aplica o aumento da remuneracao disposta do caput deste artigo
publicas ou em locais de acesso publico;
aos servidores publicos efetivos com remuneragao de salario minimo, aos Profissionais do
Magisterio Municipal da Educagao Basica, assim como os Agentes Comunitarios de Saude e
V - Animal abandonado: aquele que e retirado forgadamente de seu ambiente de
Agentes de Endemias, pois sao regidos pelo piso nacional de categoria estabelecido em
convivio por seu proprietario ou tutor, ficando sem os cuidados decorrentes da guarda,
determinacao legal.
vigilancia ou autoridade, e suscetivel aos riscos resultantes do abandono;
Art. 2 - Fica concedido o aumento de 4,83 % (quatro virgula oitenta e tres por cento) do
VI -- Proprietario: pessoa fisica ou juridica responsavel pela guarda do animal, seja ele
IPCA acumulado de janeiro de 2024 a dezembro de 2024, nos termos do inciso X, do artigo 37
da Constituicao Federal, para o Prefeito, Vice Prefeita Municipal,Secretarios Municipais e
advindo de ninhada, transferencia, compra, adogao ou simplesmente recolhido de vias
Servidores Comissionados que recebem acima de um salario minimo
ou logradouros publicos;
Art. 3o -Tendo seus efeitos a partir do mes da aprovagao desta Lei, sem efeitos retroativos.
VII -- Tutor: pessoa fisica ou juridica que mesmo nao sendo proprietario, se coloca na
posicao de guardiao do animal solto ou abandonado sem, contudo, retira-lo da via
Art.4-Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao
publica ou local que utilize como moradia;
Gabinete do Prefeito Municipal de Castelo do Piauí, Estado do Piauí, aos tres dias do mes de
junho do ano de dois mil e vinte e cinco (03/06/2025)..
VIII - Protetor animal: pessoa fisica ou juridica que recolhe animais de vias publicas ou
Iocais de acesso publico, ou em situagao de maus-tratos, abandonados ou feridos, mas
JOSE SOARES DE
Assinado de forma digital por JOSE
X SOARES DE ABREU
que necessita de apoio para prover vida digna aos mesmos;
ABREU
JUNIQR:95805834391
JUNIOR:95805834391
IX - Lar temporario: ambiente provisorio e temporario onde os animais domesticos
Dados:2025.06.0309:29:28-0300
Jose Soares de Abreu Junior.
recebem alimentagao e tratamento enquanto aguardam por uma adogao definitiva
(Continua na proxima pagina)

Art. 11.
Consideram-se maus-tratos, para efeitos desta Lei, toda acao ou omissao
dolosa ou culposa, que implique em crueldade, cause dor, angustia ou sofrimento aos
essidades naturais,incluindo
Art. 6o Constitui dever dos tutores e protetores de animais, sem prejuizo, no que couber,
quer outro meio idoneo, legalmente
nhecido e que nao inflija a integridade do animal.
III -- Uso em trabalho, lazer ou exibigoes publicas de animais feridos, doentes, cansados.
ou debilitados;
IV - Submissao a experiencia ou testes de produtos cosmeticos, higiene pessoal,
perfumes e seus componentes, sem prejuizo de proibicoes e sangoes previstas em
outros dispositivos legais,
Paragrafo unico. Fica vedado conduzir o animal em vias publicas sem o uso de coleiras e
guias adequadas ao seu tamanho e porte, alem de focinheiras para ar
imais de grande
porte, comandado sempre por pessoa com idade e forga suficiente para controlar seus
movimentos.
Art. 5o Em casos de acidentes por mordedura, registrado em orgao competente, sem
prejuizo de outras
da vitima, ficara o proprietario obrigado a prover o adestramento do animal.
XV -- Afixar em local visivel ao publico placa indicativa da existencia de animal que possa
agredir terceiros ou outros animais no imovel, com tamanho que permita sua leitura a
distancia.
XIV-Mante-los afastados de port8es, campainhas, medidores de luz e agua, bem como
caixas de correspondencia, a fim de assegurar que funcionarios das companhias
orestadoras dos respectivos servicos tenham
m sofrer ameaga ou agressao real.
por parte desses animais, protegendo ainda os transeuntes;
VI- Mante-los em local restrito de movimentacao ampla e incompativel com o seu porte
ou desprovido de circulagao de ar e luz natural;
I -- Mante-los nos limites de sua propriedade, assegurando-Ihes adequadas condigoes de
bem-estar, saude e higiene individual, inclusive com controle de parasitoses e vacinagao,
circulacao de ar, acesso ao sol e area coberta protegida de intemperies climaticas,
comodidade
e seguranga;
III
oferecer-Ihes alimentagao de boa qualidade e administrada em quantidade
compativel com as necessidades da especie e observada sua fase de evolugao fisiologica
notadamente idade, sexo, femea prenhe ou em fase de lactagao e velhice;
I-Alimentagao inadequada;
II- Praticas lesivas a integridade
DOS PrOprIeTArIOS, tUTORES E PrOtetORES De AnImAIS
REFEITURA Municipal DE CASTELO DO Piauí
CNPJ: 06.554.315/0001-67
Praga Lizandro Deus de Carvalho, n 151- Centro
Castelodo Piauí
GABINETE DO PREFEITO
Art. 7 Sao deveres e obrigagoes dos proprietarios e tutores de animais de tragao, sem.
prejuizo, no que couber, do disposto no art. 4.o desta Lei:
I - Mante-los em estabulos ou cocheiras, amarrados ou em locais devidamente
cercados, sem estorvo para o animal ou perigo para a circulagao de pessoas e veiculos;
II  Manter os equideos casqueados e ferrados, quando necessario;
Ill- assegurar-lhes adequadas condicoes de bem-estar, saude, alimentacao e higiene
individual do animal;.
IV -- Fornecer-Ihes agua limpa e em quantidade farta;
V - Manter-Ihes vacinados e revacinar dentro dos prazos recomendados pelo fabricante.
do produto utilizado ou de acordo com recomendagao medico- veterinaria;
VI - Providenciar-Ihes assistencia medica veterinaria, quando necessaria.
Paragrafo unico.Fica vedado que o animal paste em areas publicas.
Art. 8 E vedado conter o animal diretamente com cordas, correntes, cabos ou similares.
Art. 9o Nas hipoteses de descumprimento do disposto nos artigos 4.9 a 8.0 desta Lei, o
proprietario, tutor e protetor:
I - Sera intimado para regularizar a situagao no prazo de quinze dias, podendo ser.
prorrogado por mais quinze dias, em face de circunstancias especiais
do o prazo do inciso I, e persistindo a irregularidade, sera aplicada sangao.
administrativa de multa, no valor de vinte e cinco Unidades Municipais de Referencia -
UMRs;
Paragrafo unico.A multa sera acrescida de cinquenta por cento, no caso de reincidencia.
nos doze meses seguintes
Art.10.Ficam ainda vedados
Prefeitura Municipal DE C
ASTELO DO PIAU
Praga Lizandro Deus de Carvalho, n 151-Centro
astelo do Pial
GABINETE DO PREFEITO
populacional;
II - A doagao, venda ou fornecimento de animais domesticos capturados para
instituigoes e centros de pesquisa.
CAPITULO III
DOS MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS
Art. 11.
Consideram-se maus-tratos, para efeitos desta Lei, toda acao ou omissao
dolosa ou culposa, que implique em crueldade, cause dor, angustia ou sofrimento aos

Paragrafo unico. Entende-se por apreensao impraticavel aquela em que resta
inviabiliza
correnci
midades que
o acometem, bem como aquela em que o animal oferecer risco a integridade fisica das
pessoas ou de outros animais.
Art. 17. Os animais recolhidos serao avaliados por medico veterinario, identificados com
tatuagem ou microchip e cadastrados com informagoes do dia e local do recolhimento
no Sistema de Identificagao e Recuperagao Animal -- SIRA.
III - O infrator recebera as orientagoes tecnicas que se fizerem necessarias quanto ao
cumprimento da Politica de Bem-Estar Animal, sobre como proceder em relagao ao
animal sob a sua guarda.
Art. 14. Fica autorizado o recolhimento do animal, por orgao publico responsavel, nas
seguintes hipoteses:
Art.18. Na constatacao de maus-tratos:
Art. 16. O animal cuja apreensao for impraticavel podera, a juizo de um medico
veterinario,ser sacrificado "in loco"
Paragrafo unico. Em caso da constatagao da falta de condigao minima para a
manutengao do animal sob a guarda do infrator, mediante fiscalizagao pela autoridade
competente, sera providenciado o recolhimento do mesmo, com encaminhamento para
o Centro de Amparo Animal, para promover a recuperagao do animal, bem como
destina-lo para adogao.
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(Continua na proxima pagina)
Art. 19. Constatada pelo fiscal ou pela equipe Secretaria Municipal de Saude a
essidade de assistencia veterinaria, devera o infrator providenciar o atendimento
particular.
I -- Os animais serao identificados e registrados no SIRA, no ato da fiscalizagao ou apos
sua melhora;
I - Cujo proprietario, tutor ou protetor incorrer na reincidencia de uma das condutas
previstas no art. 11 desta Lei;
Paragrafo unico. A multa sera acrescida de cinquenta por cento, no caso de reincidencia.
seguintes
Art. 15. O animal apreendido podera ser encaminhado para um lar voluntario, ao Centro
de Amparo Animal ou instituigao que mantenha convenio ou esteja cadastrada no
Município para fins de adogao, correndo as despesas pelo tratamento e manutengao do
Paragrafo unico.Incorre nas mesmas sangoes o proprietario, tutor ou protetor que, para
furtar-se da acao fiscalizadora, tentar se livrar do animal, abandonando-o ou
provocando o seu desaparecimento, aplicando-lhe a multa de acordo com a infragao
I - Que em decorrencia dos maus-tratos sofridos necessite de atendimento medico
veterinario para reestabelecimento de sua saude, desde que o proprietario, tutor ou
protetor, seja ou nao infrator, nao se comprometa a faze-lo imediatamente;
Art. 13. Sempre que possivel, previamente a aplicagao da sangao administrativa de
multa, o proprietario, tutor ou protetor que incorrer nas condutas descritas no art. 11
desta Le
Art. 12. Sem prejuizo das demais sangoes cabiveis, aos atos de maus-tratos e crueldade
contra animais estarao sujeitos a sancao administrativa de multa, no valor de vinte e
cinco a trezentas UMRs por animal lesado.
II -- Os custos inerentes a aplicagao do microchip serao atribuidos ao infrator;
XXVl-Quaisquer outras praticas lesivas legalmente previstas
IX - Apresentar ou utilizar animais em espetaculos circenses, jogos, apresentagoes,
shows e similares mesmo que sem fins lucrativos;.
XIII - Tentar ou provocar morte por qualquer metodo que nao seja eutanasia, em ultima
instancia, recomendada e executada de forma etica e indolor por medico veterinario
habilitado;
XxilI-- Deixar de revestir com couro ou material com identica qualidade de protegao, as
correntes atreladas aos animais de tragao;
III -- Que esteja em situagao de abandono material no interior de residencias.
dO recOLhimentO
Sera intimado para regularizar a situagao no prazo de quinze dias, podendo ser
prorrogado por mais quinze dias, em face de circunstancias especiais;
II - Ultrapassado o prazo do inciso I, e persistindo a irregularidade, sera aplicada a
sangao administrativa de multa

Art.20. O proprietario do animal a ser recolhido nao tera direito a qualquer tipo de
de feiras de adocao
ou nas dependencias do Centro de Amparo Animal, em dias e horario definido para
atendimento ao publico
Art. 28. Os proprietarios, tutores e protetores
de animais poderao fazer
identificagao eletronica por meio da aplicagao de microchip por via subcutanea na base.
do pescoco,
a linha media dorsal, entre as escapulas, com agulhas e aplicadores
especificos para este fim, de uso individual e esteril, a ser executada por medico
doador e
Paragrafo unico. Os
ente,passar por
logao
Art.24. As adogoes de animais serao realizadas mediante preenchimento e assinatura
do animal, bem como os deveres do adotante, de
m esta Lei no que diz.
respeito aos
proprietario.
Art. 23. Os animais recolhidos e nao resgatados some
adocao depois de esterili
ilizados, desverminados, vacinados, identificados com tatuagem
ou microchip, livre de quaisquer doengas ou mediante liberagao do Medico Veterinaric
Art. 30. O profissional ou clinica veterinaria que fizer a aplicagao do microchip sera
responsavel pelo cadastro dos animais identificados no SiRA, que devera conter, no.
minimo, os seg
proprietario/tutor/protetor se constata
nicipal de Saude que nao
mais subsistem as causas motivadoras da apreensao.
Art. 29. O artefato eletronico denominado microchip devera:
IV - Eutanasia, nos casos previstos pela Resolugao CFmV n. 1000, de 11-05- 2012, ou.
outra que a altere ou a substitua.
Art. 22. O resgate dos animais recolhidos podera ocorr
er mediante pagamento de multa
e despesas com transporte, hospedagem, alimentagao e servigos veterinarios do animal
no Centro de Amparo Animal, no prazo de sete dias uteis, contados da data do
recolhimento.
Paragrafo unico. Animais idosos poderao ser dispensados do procedimento cirurgico de
esterilizacao se este implicar risco de vida, de acordo com criterio e avaliagao de medico
veterinario.
CAPITULO V
1 Na adocao de caes, os proprietarios deverao providenciar a vacinacao contra raiva,
cinomose, parvovirose, coronavirose, hepatite canina e leptospirose
2 Na adogao de gatos, deverao realizar a vacina contra rinotraqueite e panleucopenia
felina.
3 Todos os caes e gatos deverao possuir carteira de vacinacao, de acordo com as regras
da Resolugao CFMV n. 844, de 2006, e outras que a alterem ou substituam.
Art.26. Os animais destinados a adogao deverao estar livres de doengas ou qualquer
sintomatologia clinica que nece
essite de assistencia veterinaria, salvo por autorizacao do
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Art. 45. A Secretaria Municipal da Saude, promovera o desenvolvimento de programa
de educagao continuada e conscientizagao da posse responsavel de animais domesticos,
combate aos maus-tratos e promogao do bem-estar animal, inclusive com a participagao
de demais orgaos e entidades publicas ou privadas.
18
Art. 38. A instalagao de abrigo privado ou publico ou contratagao de servigos pelo
Município com a finalidade de tratamento, cuidados ou lar temporario, relacionados aos
animais, deverao observar todos os ditames desta Lei.
Art. 33. Os pet shops, casas de banho e tosa, casas de venda de ragoes e produtos
veterinarios,  criadores e
estabelecimentos  que
eventual ou rotineiramente
comercializem caes, gatos e outros animais devem:
DA EDUCAgAO PARA POSSE RESPONSAVEL, COMBATE AO CRImE DE MAUS-TRATOS
E PrOmOgAO DO BEm-EStAR AnImAL
CAPITULO XI
CNPJ:06.554.315/0001-67
Praga Lizandro Deus de Carvalho, n 151- Centro
Castelo doPiaui
GABINETE DO PREFEITO
II- A extragao de garras de felinos (onicotomia), seja realizada atraves de ato cirurgico
ou de qualquer outro meio, com a mesma finalidade;
A conchectomia (corte da orelha) e caudectomia (corte da cauda) com fins
meramente esteticos e a ergotomia (corte do ergot) sem que seja clinicamente indicada.
para salvaguardar a saude do animal;
IV- A realizagao de quaisquer outras cirurgias consideradas desnecessarias, de fins
meramente esteticos ou, que possam impedir a capacidade de expressao do
comportamento natural da especie.
Art. 41. As pessoas fisicas ou juridicas que autorizem ou executem procedimentos em
desconformidade com o previsto no art. 41 desta Lei, serao aplicadas as seguintes
sangoes administrativas:
I - Ao proprietario, multa no valor de quinhentas UMRs em cada procedimento.
realizado;
II -- Ao medico veterinario ou qualquer profissional capacitado para a realizagao de.
cirurgia em animais, multa no valor quinhentas UMRs em cada procedimento realizado;
III - a clinica ou qualquer estabelecimento onde esteja ocorrendo atendimento.
veterinario, multa no valor de oitocentas UMRs em cada procedimento realizado.
Paragrafo unico. Em caso de reincidencia nos doze meses seguintes, a multa sera
aplicada em dobro, alem de aplicagao para as pessoas juridicas, progressivamente.
a) suspensao da licenga para funcionamento pelo prazo de ate noventa dias
b) cassagao da licenga para funcionamento.
Art. 42. E vedada a permanencia e manutengao, em clinicas veterinarias, de animais con
a fungao de doar sangue para clientes que dele necessitem.
Prefeitura Municipal DE CASTELO DO Piauí
CNPJ:06.554.315/0001-67
Praga Lizandro Deus de Carvalho, n 151- Centro
GABINETE DO PREFEITO
Castelo do Piauí
tratos, sujeito a multa no valor de seiscentas UMRs
penais cabiveis;
alem de aplicagao, progressivamente:
a) suspensao da licenca para funcionamento pelo prazo de ate cento e oitenta dias;
b) cassagao da licenga para funcionamento.
CAPITULO X
DA FISCALIZACAO E PROCEDIMENTO
Art.43. Compete a Secretaria Municipal de Saude, a fiscalizagao do disposto nesta Lei
Art. 44. As Autoridades Municipais e as associagoes protetoras de animais deverao atuar
cooperativamente com vistas a ampla divulgacao e ao cumprimento desta Lei.

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 04 de Junho de 2025 - Edicao VcccxxxIII
Id:05D50784868349C1
Prefeitura Municipal DE CASTELO DO Piauí
CNPJ: 06.554.315/0001-67
Prefeitura Municipal DE COCAL DE TELHA - PI
Praga Lizandro Deus de Carvalho, n 151- Centrc
Castelo do Piauí
Secretaria Municipal de Administragao e Planejamento
GABINETE DO PREFEITO
cOCALTELHA
Gabinete da Prefeita
Art. 46. Os protetores voluntarios individuais, organizagoes sociais e demais entidades
de protecao animal sao polos irradiadores de informacoes sobre a posse responsavel de
Decreto No 13/2025
Cocal de Telha-PI, 30 de maio de 2025.
os e promocao do bem-estar animal.
CAPiTULO XII
microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares,
produtores rurais pessoa fisica, microempreendedores individuais e
DAS DISPOSICOES FINAIS
sociedades cooperativas de consumo nas contratagoes publicas de bens,
servigos e obras no ambito da adminis
tragao publica Municipal de Cocal de
Telha/PI, e da outras providencias."'
Art. 47. As despesas decorrentes desta Lei serao suportadas por dotagoes orcamentarias
proprias.
A PREFEITA Municipal DE COCAL DE TELHA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais
Art.48.O Poder Executivo Municipal regulamentara, no que couber, a presente Lei
47 a 49 da Lei Complementar Federal no 123/2006;
Art. 49. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
CONSIDERANDO que a Lei Complementar no 123/2006 trouxe em sel
a serie de
instrumentos para o fortalecimento da economia local e regional, assegurando normas gerais
Gabinete do Prefeito Municipal de Castelo do Piauí, Estado do Piauí, aos tres dias do
relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado as microempresas e empresas
mes de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (03/06/2025)
de pequeno porte
( Assinado de forma digital
JOSE SOARES DE
por JOSE SOARES DE ABREU
CONSIDERANDO que o incentivo ao desenvolvimento dos micros, pequenos e medios agentes
ABREU
UNIOR:95805834391
economicos e uma intervengao do Município no dominio economico que tem como objetivo
estimular e orientar a produgao, defender os interesses do povo e promover a justica
-03'00'
solidar
Jose Soares de Abreu Junior
Prefeito Municipal
19
CONSIDERANDO a Lei Complementar no 87/2007 do Estado do Piauí, conhecida como Lei do
Planejamento Participativo e Territorial, que criou a divisao do estado em territorios de
Id:125278BFD05D4AC4
Prefeitura Municipal DE COCAL DE TELHA - PI
Prefeitura Municipal DE CASTELO DO Piauí
Secretaria Municipal de Administragao e Planejamento
CNPJ: 06.554.315/0001-67
OCALTELHA
Gabinete da Prefeita
Praga Lizandro Deus de Carvalho, n 151- Centro
Castelodo Piauí
GABINETE DO PREFEITO
CONSIDERANDO que e dever do Município dispenst
uridico diferenciado a
LEI N1423/2025,DE03DEJUNNHODE2025
da Lei Organica Municipal;
"DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE TITULO DE CIDADA
CONSIDERANDO que
unicipio
licro e
CASTELENSE A SENHORA ANA ROSA VITORINO LEITE E DA
Pequenas Empresas
OUTRAS PROVIDENCIAS".
DECRETA:
O PREFEITO Municipal DE CASTELO DO Piauí, ESTADO DO Piauí, NO USO DE SUAS
Art. 1o Fica regulamentado o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado as
ATRIBUICOES LEGAIS, FAGO SABER QUE A Câmara Municipal DE CASTELO DO Piauí,
sas e empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa
APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
fisica, microempreendedores individuais.
MEI e sociedades cooperativas de consumo, nas
contratagoes publicas de bens, servigos e obras no ambito da administragao publica Municipal.e.
Art. 1 Fica concedido o Titulo de Cidada Castelense a senhora ANA ROSA
Vitorino leite.
contratacoes publicas de bens, servigos e obras, de
verao ser concedidos tratam
favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte,
Art. 2 Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao..
agricultores familiares, produtores rurais pessoa fisica, microempreendedores individuais - MEl e
sociedades cooperativas de consumo, nos termos deste Decreto, com o objetivo de:
Art. 3o Revogam-se as disposicoes em contrario..
I - Promover o desenvolvimento economico e social no ambito local;
Gabinete do Prefeito Municipal de Castelo do Piauí-Pl, aos tres dias do mes de junho
II - Ampliar a eficiencia das politicas publicas;.
III - Incentivar a inovagao tecnologica;
do ano de dois mil e vinte e cinco 03/06/2025)
IV - Fomentar o desenvolvimento local, atraves do apoio aos arranjos prod
C Assinado de forma digital por
JOSE SOARES DE
associativismo.
JOSE SOARES DE ABREU
ABREU
VUNIOR:95805834391
Dados: 2025.06.03 11:14:34
$10 Subordinan
ao disposto neste Decreto, alem dos orgaos da administragao publica Municipal
direta, as autarquias, fundacoes, sociedades de economia
a mista, empresas publicas e demais
Jose Soares de Abreu Junior
entidades de direito privado controladas, direta ou indiretamente, pelo Município.
Prefeito Municipal
Autor(a):Ver (a).Francisco Vildemar Silva Soares.
520 Para fins do disposto neste Decreto, serao beneficiados pelo tratamento favorecido apenas o