Lei — Jatoba Do Pi (02/07/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 02 de Julho de 2025 · Edição V CCCLII

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ

PC NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS , CENTRO

Orçamento Programa

Exercício de 20 25

CNPJ:0 16 12557/0001-46

TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

(lnc .  Ili, §  1°, Art.2°)

| Codlgo                              | Discriminação                                                       | Fonte   | Legislacao                                           |
|-------------------------------------|---------------------------------------------------------------------|---------|------------------------------------------------------|
| 1000.00.0.0 .00                     | RECEITAS CORRENTES.                                                 |         |                                                      |
| 1100.00.0 .0 .00                    | IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA                         |         |                                                      |
| 1110.00.0.0 .00                     | IMPOSTOS                                                            |         |                                                      |
| 1112.00.0.0 .00                     | IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO                                         |         |                                                      |
| 1112.50.0.0 .00                     | IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA            |         |                                                      |
| 1112.50.0.1.00                      | IPTU - PRINCIPAL                                                    | 500 200 |                                                      |
| 1112.50.0.2.00                      | IPTU - MULTAS E JUROS                                               | 500 999 | C .T .M . LEI Nº 01 /97 DE 05/12/1997                |
| 1112 .50.0.3 .00                    | IPTU - DIVIDA ATIVA                                                 | 500 999 |                                                      |
| 1112.50.0 .4 .00                    | IPTU- DIVIDA ATIVA MULTAS JUROS                                     | 500 999 |                                                      |
| 1112.53.0.0 .00                     | ITBl-"INTER VIVOS"                                                  |         |                                                      |
| 1112.53.0 .1.00                     | ITBl-"INTER VIVOS"-PRINCIPAL                                        | 500 200 | ART. 156, CF.; C .T .M . LEI Nº 0 1197 DE 05/12/1997 |
| 1112 .5 3 .0 .2.00                  | ITBl-"INTER V IVOS"-MULTAS E JUROS                                  | 500 999 |                                                      |
| 1112.53.0 .3 .00                    | ITBl-"INTER VIVOS"- DIVIDA ATIVA                                    | 500 999 |                                                      |
| 1112.53.0.4 .00                     | ITBl-"INTER VIVOS"-DIVIDA ATIVA MULTAS JUROS                        | 500 999 |                                                      |
| 1113.00.0.0.00                      | IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA             |         |                                                      |
| 1113.03.0 .0 .00                    | IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE                             |         |                                                      |
| 1113.03.1.0 .00                     | IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO                  |         |                                                      |
| 1113.03 .1 .1.00                    | IRRF-TRABALHO-PRINCIPAL                                             | 500 300 |                                                      |
| 1113.03.4 .0 .00                    | IRRF- OUTROS RENDIMENTOS                                            |         |                                                      |
|                                     | IRRF- OUTROS RENDIMENTOS-PRINCIPAL                                  | 500 999 |                                                      |
|                                     | IMPOSTO PRODUÇÃO CIRCULAÇÃO MERCADORIAS SERVIÇOS                    |         |                                                      |
|                                     | IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS                                             |         |                                                      |
| 1114.51.1.0.00                      | IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN                 |         |                                                      |
| 1114.51 .1 .1.00                    | ISSQN - PRINCIPAL                                                   | 500 300 |                                                      |
| 1114.5 1.1.2 .00                    | ISSQN -MULTAS E JUROS                                               | 500 999 |                                                      |
| 1120.00.0.0 .00                     | TAXAS                                                               |         |                                                      |
| 1121.00.0.0 .00                     | TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA                            |         |                                                      |
| 1121.01 .0 .0 .00                   | TAXAS DE INSPEÇÃO , CONTROLE E FISCALIZAÇÃO                         |         |                                                      |
| 1121.01 .0 .1.00                    | TAXAS DE INSPEÇÃO , CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - PRINCIPAL             | 500 300 |                                                      |
| 1122.00.0.0.00                      | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS                                    |         |                                                      |
| 1122.01 .o.o.ao                     | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL                           |         |                                                      |
| 1122 .01 .0 .1.00 1200 .00.0 .0 .00 | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - PRINCIPAL CONTRIBUIÇÕES | 500 300 |                                                      |

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ

PC NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS , CENTRO CNPJ:0161 2557/0001-46

O rçam e nto Programa Exe rcí c io d e 20 25

TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃO DA RECEITA

(lnc. Ili,§ 1°, Art.2°)

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Lei:

11 ,  D ata: 22111 120 24

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Lei:  11 ,  D ata: 22/11 /2024

| Codlgo                                            | Discriminação                                                                                                                                                                          | Fonte     | Leglslacao                   |
|---------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------|------------------------------|
| 1240.00.0 .0 .00 1241.00.0 .0 .00 1241.50.0.0 .00 | CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA |           |                              |
| 1241 .50 .0 .1.00                                 | CONTRIB.SERV.ILUMINAÇ Ã O PÚBLICA -PRINCIPAL                                                                                                                                           | 7 5 1 999 |                              |
| 1300.00.0 .0 .00                                  | RECEITA PATRIMONIAL                                                                                                                                                                    |           |                              |
| 1310.00.0 .0 .00                                  | EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO                                                                                                                                         |           |                              |
| 1311.00.0.0.00                                    | EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO                                                                                                                                         |           |                              |
|                                                   | ALUGUÉIS , ARRENDAMENTOS, FOROS, LAUDÉMIOS, TARIFAS DE OCUPAÇ                                                                                                                          |           |                              |
|                                                   | ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS                                                                                                                                                               |           |                              |
| 1311.01 .1.1.00                                   | ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS -                                                                                                                                                             |           |                              |
|                                                   | PRINCIPAL                                                                                                                                                                              | 500 200   |                              |
| 1311 .01 .2 .0 .00                                | FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO                                                                                                                                                 |           |                              |
| 1311.01 .2 .1.00                                  | FOROS, LAUDÉ MIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO-PRIN C IPAL                                                                                                                                    | 500 200   |                              |
| 1311 .99.0.0 .00                                  | OUTRAS RECEITAS IMOBILIÁRIAS                                                                                                                                                           |           |                              |
| 1311.99.0 .1.00                                   | OUTRAS RECEITAS IMOBILIÁRIAS - PRINCIPAL                                                                                                                                               | 500 200   |                              |
| 1320.00.0 .0 .00                                  | VALORES MOBILIÁRIOS                                                                                                                                                                    |           |                              |
| 1321 .00.0 .0 .00                                 | JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS                                                                                                                                                           |           |                              |
| 1321 .01 .0 .0 .00                                | REMUNERAÇÃO DE DEPÔSITOS BANCÁRIOS                                                                                                                                                     |           |                              |
| 1321.01.0.1.00                                    | REMUNERAÇÃO DE DEPÔSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                         | 500 999   | RENDAS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| 1321.01 .0.1.00                                   | REMUNERAÇÃO DE DEPÔSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                         | 500 999   | RENDAS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| 1321.0 1.0.1.01                                   | REMUNERAÇ ÃO DE DEPÔS ITOS BANCÁRIOS -REC. NÃO VINCULADOS                                                                                                                              | 500 999   |                              |
| 1321.01 .0 .1.0 2                                 | REMUNERAÇÃO DE DEPÔSITOS BANCÁRIOS - CONV. FEDERAL                                                                                                                                     | 700 999   |                              |
| 1321.01 .0 .1.0 3                                 | REMUNERAÇÃO DE DEPÔSITOS BANCÁRIOS - CONV. ESTADUAL                                                                                                                                    | 701 999   |                              |
| 1321.01 .0 .1.04                                  | REMUNERAÇÃO DE DEPÔSITOS BANCÁRIOS - FUNDEB                                                                                                                                            | 540 999   |                              |
| 1321.01.0.1.05                                    | REMUNERAÇÃO DE DEPÔSITOS BANCÁRIOS - COMPL. VAAF                                                                                                                                       | 541 999   |                              |
| 132 1.01 .0 .1.06                                 | REMUNERAÇÃO D E DEPÔSITOS BANCÁRIOS - COMPL. VAAT                                                                                                                                      | 542 230   |                              |
| 1321.01.0.1 .07                                   | REMUNERAÇ ÃO DE DEPÔSI TOS BANCÁRIOS - QSE                                                                                                                                             | 550 999   |                              |
| 1321.01.0.1.08                                    | REMUNERAÇÃO DE DEPÔSITOS BANCÁRIOS - PODE                                                                                                                                              | 55 1 999  |                              |
| 1321 .01 .0 .1.09                                 | REMUNERAÇÃO DE DEPÔSITOS BANCÁRIOS - PNAE                                                                                                                                              | 552 999   |                              |
| 132 1.0 1.0 .1.10                                 | REMUNERAÇÃO DE DEPÔS ITOS BANCÁR IOS - PNATE                                                                                                                                           | 553 999   |                              |
| 1321.01.0.1.11                                    | REMUNERAÇÃO DE DEPÔS ITOS BANCÁRIOS - OUTROS FNDE                                                                                                                                      | 569 999   |                              |
| 1321.01 .0 .1.12                                  | REMUNERAÇ ÃO DE DEPÔ SITOS BANCÁRIOS - OUTROS EDUCAÇ ÃO                                                                                                                                | 599 999   |                              |
| 1321 .01 .0 .1.14                                 | REMUNERAÇ ÃO DE DEPÔS ITOS BANCÁRIOS - FMS TESOURARIA                                                                                                                                  | 500 300   |                              |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 02 de Julho de 2025 · Edição V CCCLII

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ

PC NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS , CENTRO CNPJ:0 1612557/0001--46

Orçamento Programa

Exercício  de  2025

TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

(lnc. 111,  §  1  º,  Art.2°)

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Pági na 3

Lei:  11 .  Data: 22/11/2024

| Codlgo            | Discriminação                                            | Fonte   | Legislacao                           |
|-------------------|----------------------------------------------------------|---------|--------------------------------------|
| 1321.01 .0 .1.15  | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FMS CUSTEIO         | 600 999 |                                      |
| 1321.01 .0 .1.16  | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FMS INVESTIMENTO    | 601 999 |                                      |
| 1321.01 .0 .1.17  | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FMS COVID           | 603 999 |                                      |
| 1321.01.0.1 .18   | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FMS REC. ESTADUAL   | 621 999 |                                      |
| 1321.01 .0 .1.20  | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FMAS TESOURARIA     | 500 999 |                                      |
| 1321.01 .0 .1.21  | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FMAS PROGRAMAS      | 660 999 |                                      |
| 1321.01.0.1.25    | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CIDE                | 750 999 |                                      |
| 1321.01 .0 .1.29  | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FMDE TESOURARIA     | 500 999 |                                      |
| 1321.01.0.1 .33   | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FMDCA REC. PRÓPRIOS | 500 999 |                                      |
| 1321.01 .0 .1.34  | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FMDCAL              | 669 999 |                                      |
| 1321.01.0.1 .38   | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - COSIP               | 751 999 |                                      |
| 1321.01.0.1.41    | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ART 5°AUDIVISUAL    | 715 999 | LC 195.2022 ART 5° AUDIOVISUAL       |
| 1321.01.0.1.42    | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ART 8° DEMAIS       | 716 999 | LC 195.2022 ART 8° DEMAIS            |
|                   | JUROS DE TITULOS DE RENDA                                |         |                                      |
|                   | JUROS DE TITULOS DE RENDA - PRINCIPAL                    | 500 999 |                                      |
|                   | OUTROS VALORES MOBILI IOS                                |         |                                      |
|                   | OUTROS VALORES MOBILIÁRIOS                               |         |                                      |
| 1329.99.0 .1.00   | OUTROS VALORES MOBILIÁRIOS - PRINCIPAL                   | 500 999 |                                      |
| 1390.00.0.0.00    | DEMAIS RECEITAS PATRIMONIAIS                             |         |                                      |
| 1399.00.0.0.00    | OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS                             |         |                                      |
| 1399.99.0 .0 .00  | OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS                             |         |                                      |
| 1399.99.0.1 .00   | OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS - PRINCIPAL                 | 500 999 |                                      |
| 1800.00.0.0 .00   | RECEITA DE SERVIÇOS                                      |         |                                      |
| 1610.00.0.0.00    | SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS             |         |                                      |
| 1611 .00.0 .0 .00 | SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS             |         |                                      |
| 1611.02.0 .0 .00  | INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS             |         |                                      |
| 1611.02.0.1.00    | INSC.CONC.PROC.SELETIVOS-PRINCIPAL                       | 500 999 |                                      |
| 1690.00.0 .0 .00  | OUTROS SERVIÇOS                                          |         |                                      |
| 1699.00.0 .0 .00  | OUTROS SERVIÇOS                                          |         |                                      |
| 1699.99.0.0.00    | OUTROS SERVIÇOS                                          |         |                                      |
| 1699.99.0.1.00    | OUTROS SERVIÇOS - PRINCIPAL                              | 500 999 | C .T .M . LEI Nº 01/97 DE 05/12/1997 |
| 1700.00.0.0.00    | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES                                 |         |                                      |
| 1710.00.0.0.00    | TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES              |         |                                      |

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ

PC NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS . CENTRO CNPJ:01612557  /0001--46

Orçame nto Programa Exercício  d e  2025

TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃO DA RECEITA

(lnc.  Ili, §  1°, Art.2°)

Página 4

Lei:  11 ,  Data: 22/11/2024

| Codlgo                                                 | Discriminação                                                                                                                             | Fonte   | Leglslacao                                     |
|--------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|------------------------------------------------|
| 1711 .00.0 .0 .00 1711 .51 .0 .0 .00 1711 .51.1 .0 .00 | TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES PARTICIPAÇÃO RECEITA UNIÃO COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM COTA-PARTE FPM-COTA MENSAL |         |                                                |
| 1711.51.1 .1.00                                        | COTA-PARTE DO FPM- COTA MENSAL - PRINCIPAL                                                                                                | 500 999 | ART. 159. CF.                                  |
| 1711 .51.2.0.00                                        | COTA-PARTE FPM-COTA EXTRAORDINÁRIA                                                                                                        |         |                                                |
| 1711.51 .2 .1.00                                       | COTA-PARTE DO FPM- COTAS EXTRAORDINARIAS - PRINCIPAL                                                                                      | 500 999 | ART. 159, CF.                                  |
| 1711 .52.0.0.00                                        | COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL                                                                               |         |                                                |
| 1711.52.0 .1.00                                        | COTA-PARTE DO IMP. PROPRIED.TERRIT.RURAL - PRINCIPAL                                                                                      | 500 999 | ART. 158, CF.                                  |
| 1712.00.0.0.00 1712.50.0.0 .00                         | TRANSF.COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS NATURAIS COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS HIDRICOS                                             |         |                                                |
| 1712.50.0 .1.00 1712.52.0.0.00                         | COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECUR.HIDR.-PRINCIPAL COTA-PARTE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PRODUÇÃ '~ O ~ P~E =T =R =Ó ~~L~ E~O ~             | 709 999 | ----------------------------------             |
| 1712.52.4 .0 .00                                       | COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP                                                                                            |         |                                                |
| 1712.52.4 .1.00                                        | COTA - PARTE FEP- PRINCIPAL                                                                                                               | 720 999 |                                                |
| 1712.99.0.0 .00                                        | OUTRAS TRANSF.COMP.FINANC.EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS                                                                                 |         |                                                |
| 1712.99.0 .1.00                                        | OUTR.TRANS.COMP.FINAN.EXPL.RECUR.NAT.-PRINCIPAL                                                                                           | 500 999 | LEGISLAÇÃO ESPECIFICA                          |
| 1712.99.0.1.01                                         | OUTRAS TRANSF. DEC DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA-CESSÃO ONEROSA                                                                               | 721 999 |                                                |
| 1713.00.0.0 .00 1713.50.0.0 .00                        | TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE - SUS TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE MANUTENÇÃO                                          |         |                                                |
| 1713.50.1.0 .00                                        | TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE MANUTENÇÃO                                                                                            |         |                                                |
| 1713.50.1.1.00                                         | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL                                                                                             | 600 999 | PORTARIA Nº 3 .992, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017. |
| 1713.50.1 .1.00                                        | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMARIA-PRINCIPAL                                                                                             | 604 999 |                                                |
|                                                        | TRANSF.SUS: BLOCO MANUTENÇÃ 'O-' ... Ac. T"" E "' N "'ç --•"o.. E-- s'"P""E ""C = IA " L " l '" ZA ... D ' A                              |         | -.-------------------------------------..      |
|                                                        | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.ESPEC.-PRINCIPAL                                                                                               | 600 999 |                                                |
|                                                        | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇ O-VIGll.'.ANCIA EM SAÚDE                                                                                       |         |                                                |
| 1713.50.3.1.00                                         | TRANS.SUS-BLOCO MANUT-VIGILÃNCIA SAÚDE -PRINCIPAL                                                                                         | 600 999 | PORTARIA Nº 3.992, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.  |
| 1713.50.3.1.00                                         | TRANS.SUS-BLOCO MANUT-VIGILÃNCIA SAÚDE -PRINCIPAL                                                                                         | 604 999 |                                                |
| 1713.50.4.0 .00                                        | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO -ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA                                                                                    |         |                                                |
| 1713.50.4 .1.00                                        | TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-ASSIST.FARMAC.-PRINCIPAL                                                                                          | 600 999 | PORTARIA Nº 3.992, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.  |

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 02 de Julho de 2025 · Edição V CCCLII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ

PC NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS , CENTRO CNPJ:0 1612557/0001--46

Orçamento Programa

Exercício de  2025

TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

(lnc.  111,  §  1  º ,  Art. 2°)

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Página 5

Lei:  11 .  Data: 22/11/2024

| Codlgo            | Discriminação                                                  | Fonte   | Legislacao                                                                         |
|-------------------|----------------------------------------------------------------|---------|------------------------------------------------------------------------------------|
| 1713.50.5 .0 .00  | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO- GESTÃO DO SUS                    |         |                                                                                    |
| 1713.50.5.1 .00   | TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-GESTÃO SUS-PRINCIPAL                   |         |                                                                                    |
| 1713.50.5.1.01    | TRANSF.DE RECUR.BL.MANUT.DAS A Ç ÕES SER.SAUDE-PROF.ENFERMAGEM | 605 999 | Lei nº 14.434/2022 - COMPL PISO SALARIAL PROFISSIONAIS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM |
| 1713.50.9.0.00    | TRANSF.SUSC BLOCO MANUTENÇÃO - OUTROS PROGRAMAS                |         |                                                                                    |
| 1713.50 .9 .1.00  | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.-OUTROS PROGR.-PRINCIPAL                 | 602 999 | PORTARIA Nº 3 .992 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.                                    |
| 1713.51.0.0.00    | TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO               |         |                                                                                    |
| 1713.51.1 .0 .00  | TRANSF.SUS-FUNDO FUNDO-BLOCO ESTRUTURAÇÃO-ATENÇÃO PRIMARIA     |         |                                                                                    |
| 17 13.51.1 .1.00  | TRANS.SUS-BLOCO ESTRUT.-ATEN.PRIMÁRIA -PRINCIPAL               | 601 999 |                                                                                    |
|                   | TRANSF.SUS- BLOCO ESTRUTURAÇÃO-ATENÇÃO ESPECIALIZADA           |         |                                                                                    |
|                   | TRANS.SUS-BLOCO ESTRUT.-ATENÇÃO ESPECIAL-PRINCIPAL             | 603 999 |                                                                                    |
|                   | TRANSF.RECURSOS FUNDO NAC.DESENVOLVIMENTO EDUCAÇÃO-FNDE        |         |                                                                                    |
|                   | TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO                             |         |                                                                                    |
| 1714.50 .0 .1.00  | TRANSF.SALARIO-EDUCAÇÃO- PRINCIPAL                             | 550 999 | LEI 10.832/2003                                                                    |
| 1714.51.0 .0 .00  | TRANSFERÊNCIAS FNDE- PROGR.DINH.DIRETO NA ESCOLA - PODE        |         |                                                                                    |
| 1714.5 1 .0 .1.00 | TRANSF.FNDE-PROGR.DINH.DIRETO ESCOLA-PODE-PRINC IPAL           | 551 999 | LEI 11 .947/2009                                                                   |
| 1714.52.0.0 .00   | TRANSF.PROGRAMA NACIONAL ALIMENTAÇÃO ESCOLA- PNAE              |         |                                                                                    |
| 1714.52.0 .1.00   | TRANSF.PROGR.NAC. ALIMEN.ESCOLA-PNAE-PRINCIPAL                 | 552 999 | LEI 11 .94712009                                                                   |
| 1714.53.0.0.00    | TRANSF.PROG.NACIONAL APOIOTRANSPORTE DO ESCOLAR - PNATE        |         |                                                                                    |
| 1714 .53.0 .1.00  | TRANSF.PROG.NAC.TRANSP.ESCOLAR-PNATE-PRINCIPAL                 | 553 999 | LEI 10.880/2004                                                                    |
|                   | TRANSFERÊNCIAS PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO-PBA                |         |                                                                                    |
|                   | TRANSF. PROG.BRASIL ALFABETIZADO-PBA-PRINCIPAL                 | 569 999 |                                                                                    |
|                   | OUTRAS TRANSF.DIRETAS FUNDO NACIONAL DESENV.EDUCAÇ Ã O-FNDE    |         |                                                                                    |
| 1714.99 .0 .1.00  | OUTRAS TRANSF. FNDE- PRINCIPAL                                 | 569 999 | LEGISLAÇ ÃO FNDE                                                                   |
| 1715.00.0.0.00    | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO -FUNDEB                 |         |                                                                                    |
| 1715.50.0 .0 .00  | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO FUNDEB-VAAT                |         |                                                                                    |
| 1715.50.0 .1.00   | TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAT-PRINCIPAL                        | 542 230 |                                                                                    |
| 1715.50.0.1 .00   | TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAT-PRINCIPAL                        | 542 999 |                                                                                    |
| 1715.51.0.0 .00   | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO FUNDEB-VAAF                |         |                                                                                    |
| 1715.51 .0 .1.00  | TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAF-PRINCIPAL                        | 541 230 | E.C. 5 312006; LEI Nº 11 .494/2007; DECRETO 6.25312007                             |

<!-- image -->

## PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ

PC NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS . CENTRO CNPJ:0161 2557  /0001--46

Orçamento Programa Exercício de  20 25

TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

(lnc .  Ili, §  1°, Art.2°)

Página 6

Lei:  11 ,  D ata: 22/11 12024

|                                                                           | Discriminação                                                                                                                                                                                                                           | Fonte           | Leglslacao                                 |
|---------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------|--------------------------------------------|
|                                                                           | TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAF-PRINCIPAL                                                                                                                                                                                                 | 541 999         |                                            |
| ...-= ..---a=;.-,;.,;:;..----                                             | --,. T"' RAN = '"'s "-" F"' E"R " i;'.NCIAS COMPL:EMENTAÇ Ã O UNIÃ'O_.-.c F,U"' N -..D ' E ""' B,--; -V .,AAR ,..-.c..,------------------------------------..                                                                           | 543 999         |                                            |
| 1715.52.0.1.00 1716.00.0.0.00 1716.50.0.0.00 1716.50.0 .1.00              | TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAR-PRINCIPAL TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTÊNCIA SOCIAL-FNAS TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTÊNCIA SOCIAL-FNAS TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL                                                      | 500 999         | LEGISLAÇÃO ESPECIFICA                      |
| 1716.50 .0 .1.01                                                          | TRANSF. DE REC. DO FNAS - PSB                                                                                                                                                                                                           | 660 999         | RESOLUÇÃO CNAS Nº 10912009.                |
| 1716.50.0 .1.02                                                           | TRANSF. DE REC. DO FNAS - SCPV                                                                                                                                                                                                          | 660 999         | DECRETO Nº 8 .869 DE 05/10/2016.           |
| 1716.50.0 .1.0 3                                                          | TRANSF. DE REC. DO FNAS - IG D SUAS                                                                                                                                                                                                     | 660 999         | PORTARIA MOS Nº 44212005                   |
| 1716.50.0 .1.04                                                           | TRANSF. DE REC. DO FNAS - IGDBF                                                                                                                                                                                                         | 660 999         | LEI 12.435/2011                            |
| 1716.50.0 .1.05 1716.50.0.1.06                                            | TRANSF. DE REC. DO FNAS - PROCARD SUAS TRANSF. DE REC. DO FNAS - CRIANÇA FELIZ                                                                                                                                                          | 660 999 660 999 | PORTARIA MOS Nº 442/2005                   |
| 1716.50.0 .1.07 1716.50.0 .1.08 ...- 1'- 7• 17 = _00 = .o ,;;_ ,occ .oo = | TRANSF. DE REC. DO FNAS - OUTROS PROGRAMAS TRANSF. DE REc. DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA -SIGTV --"- T"' RAN == s .c Fc.c Ec. R "ÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃ'' O '" E~D .= Eo-cs = u"Ac. S .--.c Ec.: N .., T "' l'" D"A "D " E .c.- | 660 999 660 999 | Sc----------------------------------       |
| 1717.50.0.0 .00 1717.50.0.1.00                                            | TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO SISTEMA ÚNICO SAÚDE-SUS TRANSF.CONV.UNIÃO -SUS-PRINCIPAL TRANSF.CONVÊ NIOS UNIÃ~ O ~ P=R =o =G=RA = M = A~S ~ o= E ~ E= o~u ~c =A~ Ç ~ O ~                                                                       | 631 999         | --------------------------------------     |
|                                                                           | TRANSF.CONV.UNIÃO - PROGR.EDUC.-PRINCIPAL                                                                                                                                                                                               | 570 999         |                                            |
|                                                                           | TRANSF.CONV NIOS UNIÃO PROGRAMAS ASSISTENCIA SOCIAL TRANSF.CONV.UNIÃO PROGR.ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL TRANSF.CONV.UNIÃO PROGRAMAS SANEAMENTO BÁSICO                                                                                       | 665 999         |                                            |
|                                                                           | TRANSF.CONV.UNIÃO PROGR.SANEAM.BASICO-PRINCIPAL OUTRAS TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃ ~ O~ E~ N = T =1 = o~ A~o =E =s ~                                                                                                                          | 700 999         | -----------------------------------------~ |
| 1717.99.0 .1.00 1719.00.0 .0 .00                                          | OUTRAS TRANSF.CONV.UNIÃO ENTIDADES-PRINCIPAL OUTRAS TRANSFERÊNCIAS RECURSOS UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO                                                                                                   | 700 999         |                                            |
| 1719.57.0 .0 .00                                                          | TRANSF.ESPECIAL DA UNIÃO -PRINCIPAL                                                                                                                                                                                                     | 706 999         |                                            |
| 1719.57.0 .1.00                                                           | TRANSF.OBRIG.LEI COMPLEMENTAR Nº176/2020                                                                                                                                                                                                |                 |                                            |
| 1719.58.0 .0 .00 1719.58.0.1.00                                           | TRANSF.OBRIG.LEI COMPLEM.Nº 176/2020-PRINCIPAL                                                                                                                                                                                          | 500             | LEI COMPLEMENTAR Nº                        |
| 1719.99.0 .0 .00                                                          |                                                                                                                                                                                                                                         | 999             | 87/1996                                    |
|                                                                           | OUTRAS TRANSF.RECURSOS UNIÃO ENTIDADES                                                                                                                                                                                                  |                 |                                            |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 02 de Julho de 2025 · Edição V CCCLII

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ

PC NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS , CENTRO CNPJ:0 1612557/0001--46

Orçamento Programa

Exercício  de  2025

TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

(lnc. 111,  §  1  º,  Art.2°)

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Pági na 7

Lei:  11 . Data: 22/11/2024

| Codlgo                                          | Discriminação                                                                                                            | Fonte                   | Legislacao                                 |
|-------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------|--------------------------------------------|
| 1719.99.0.1 .00                                 | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-PRINCIPAL                                                                               |                         |                                            |
| 1719.99.0.1.02 1719.99.0.1.04                   | OUTRAS TRANSFERêNCIASDE RECURSOS DA UNlãO - REC. VINCULADOS OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDAD | 899 999 500 999 715 999 |                                            |
| 1719.99.0.1.05                                  | OUTRAS TRANSF. DE REC.DA UNIÃO-LC 195.2022-ART 5°AUDIOVISUA                                                              |                         | LC 195.2022 ART 5°AUDIOVISUAL              |
| 1719.99.0.1.06                                  | OUTRAS TRANSF. DE REC.DA UNIÃO -LC 195.2022-ART 8° DEMAIS                                                                | 716 999                 | LC 195.2022 ART 8° DEMAIS                  |
| 1719.99.0.1 .07                                 | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.- ALDIR BLANC                                                                            | 719 999                 |                                            |
| 1719.99.0.1 .07                                 | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.- ALDIR BLANC                                                                            | 747 999                 |                                            |
| 1719.99.0.1 .08                                 | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-NÃO VINCULADOS                                                                          | 748 999                 |                                            |
| 1720.00.0.0.00 1721.00.0.0 .00                  | TRANSFER NCIAS ESTADOS DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL       |                         |                                            |
| 1721.50.0.0 .00                                 | COTA-PARTE DO ICMS                                                                                                       |                         |                                            |
| 1721.50.0.1.00                                  | COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL                                                                                           | 500 200                 | ART.158, CF.                               |
| 1721.51 .0 .0 .00                               | COTA-PARTE DO IPVA                                                                                                       |                         |                                            |
| 1721.51.0.1.00                                  | COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL                                                                                           | 500 200                 | ART.158, CF.                               |
| 1721.52.0.0.00                                  | COTA-PARTE DO IPI - MUNIC PIOS                                                                                           |                         |                                            |
| 1721.52.0.1.00                                  | COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - PRINCIPAL                                                                               | 500 999                 | ART. 159, CF.                              |
| 1721.53.0.0.00                                  | COTA-PARTE CONTRIBUIÇÃO INTERVENÇÃO DOMINIO ECONÔMICO                                                                    |                         |                                            |
| 1721.53.0.1.00                                  | COTA-PARTE-CIDE-PRINCIPAL                                                                                                | 750 999                 | LEIS Nº 10.336/01 ; 10.636/02 E 10.866/04. |
| 1723.00.0.0 .00 1723.50.0.0 .00 1723.50.0.1 .00 | TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE - SUS TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE - SUS                      |                         |                                            |
| 1723.50.0.1                                     | TRANSF.RECURSOS-SUS-PRINCIPAL                                                                                            |                         |                                            |
| .01                                             | TRANSF. DE REC. DO SISTEMA ÚNICO DE SAúDE- CONFINANCIAMENTO                                                              | 621 999                 |                                            |
| 1724.00.0.0.00                                  | TRANSF.CONVÊNIOS ESTADOS E DF ENTIDADES                                                                                  |                         |                                            |
| 1724.50.0.0.00                                  | TRANSF.CONV.ESTADOS E DF PARA SUS                                                                                        |                         |                                            |
| 1724.50.0.1.00                                  | TRANSF.CONV.ESTADOS E DF PARA SUS-PRINCIPAL                                                                              | 632 999                 |                                            |
| 1724.99.0.0.00                                  | OUTRAS TRANSF.CONV.ESTADOS E DF E ENTIDADES                                                                              |                         |                                            |
| 1724.99.0.1.00                                  | OUTRAS TRANSF.CONV.EST.E DF E ENTID.-PRINCIPAL                                                                           |                         |                                            |
| 1724.99.0.1.02                                  | OUTRAS TRANSFERêNCIASDE CONVêNIOSDOS ESTADOS                                                                             | 701 999                 |                                            |
| 1729.00.0.0.00                                  | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL                                                                     |                         |                                            |
| 1729.51.0.0.00                                  | TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL                                                                |                         |                                            |

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ

PC NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS . CENTRO CNPJ:01612557  /0001--46

Orçame nto Programa Exercício  d e  2025

TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃO

(lnc.  Ili,§ 1°, Art.2°)

DA RECEITA

|                                   | Discriminação                                                                               | Fonte   | Leglslacao                                             |
|-----------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------|---------|--------------------------------------------------------|
|                                   | TRANSF.ESTADOS ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL                                                      |         |                                                        |
| 1729.51 .0 .1.01                  | TRANSF.ESTADOS ASSIST.SOCIAL-PFEBE                                                          | 661 999 | DECRETOS ESTADUAIS Nº 12.440/06 ENº 13860109.          |
| 1729.51 .0 .1.02                  | TRANSF.ESTADOS ASSIST.SOCIAL-PAIF                                                           | 661 999 |                                                        |
| 1729.99.0.0 .00                   | OUTRAS TRANSFERÊ"' N -- c "'1 "A '"' S .---.C D'- o '-' s --- E =s '--T =ADO ==s--- E = D'- |         | F-------------------------------------------           |
| 1729.99.0.1.00                    | OUTRAS TRANSF. ESTADOS E DF-PRINCIPAL                                                       | 500 999 | LEGISLAÇÃO ESTADUAL                                    |
|                                   | TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS             |         |                                                        |
|                                   | TRANSF.CONV.INSTITUIÇÔES PRIVADAS PROGRAMAS DE SAÚDE                                        |         |                                                        |
|                                   | TRANSF.CONV.INSTIT.PRIV.PROGR.SAÚDE -PRINCIPAL                                              | 669 999 |                                                        |
| 1750.00.0.0.00                    | TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS                                              |         |                                                        |
| 1751.00.0.0 .00                   | TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO DESENVOL.EDUCAÇÃO-FUNDEB                                   |         |                                                        |
| 1751.50.0.0 .00                   | TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO DESENVOL.EDUCAÇÃO-FUNDEB                                   |         |                                                        |
| 1751.50.0.1.00                    | TRANSF.RECURSOS FUNDEB-PRINCIPAL                                                            | 540 230 | E.C . 5312006; LEI Nº 11 .494/2007; DECRETO 6.25312007 |
| 1751.50.0.1.00                    | TRANSF.RECURSOS FUNDEB-PRINCIPAL                                                            | 540 999 |                                                        |
| ~1= 7= 59 ~ _00 ~ .o =.~ o~ .oo = | --=D=E =M = A~ IS '-= T=RA = N = s= F =E =R =ÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PUBLICAS         |         |                                                        |
| 1759.99.0.0 .00                   | DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS                                       |         |                                                        |
| 1759.99.0.1 .00                   | DEMAIS TRANSF.OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBL. -PRINCIPAL                                          | 669 999 |                                                        |
| ~1= 79 =0 ~.oo ~ .o =. ~ o~ .oo = | --=D=E =M = A~ IS '-= T=RA = N = s= F =E =R =ÊNCIAS CORRENTES                               |         |                                                        |
| 1799.00.0.0 .00                   | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES                                                             |         |                                                        |
| 1799.99.0.0 .00                   | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES                                                             |         |                                                        |
| 1799.99.0.1.00                    | OUTRAS TRANSF.CORRENTES-PRINCIPAL                                                           |         |                                                        |
| 1799.99.0.1.01                    | OUTRAS TRANSFERÊNC IAS CORRENTES - ASSISTÊNCIA SOCIAL                                       | 669 999 |                                                        |
| 1799.99.0.1 .02                   | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES DESTINADAS A EDUCAÇÃO                                       | 599 999 |                                                        |
|                                   | OUTRAS RECEITAS CORRENTES                                                                   |         |                                                        |
|                                   | INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS                                                 |         |                                                        |
|                                   | RESTITUIÇÕES                                                                                |         |                                                        |
|                                   | OUTRAS RESTITUIÇÕES                                                                         |         |                                                        |
| 1922.99.0.1.00                    | OUTRAS RESTITUIÇÕES - PRINCIPAL                                                             | 500 999 | LEGISLAÇÃO ESPECIFICA                                  |
| 1990.00.0.0 .00                   | DEMAIS RECEITAS CORRENTES                                                                   |         |                                                        |
| 1999.00.0.0 .00                   | OUTRAS RECEITAS CORRENTES                                                                   |         |                                                        |
| 1999.99.0.0 .00                   | OUTRAS RECEITAS                                                                             |         |                                                        |

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Lei:  11 , Data: 22/11/2024

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 02 de Julho de 2025 · Edição V CCCLII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ

PC NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS , CENTRO CNPJ:0 1612557/0001--46

Orçamento Programa

Exercício  de  2025

TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

(lnc. 111,  §  1  º,  Art.2°)

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Lei:  11 . Data: 22/11/2024

| Codlgo                          | Discriminação                                                | Fonte   | Legislacao                                     |
|---------------------------------|--------------------------------------------------------------|---------|------------------------------------------------|
| 1999.99.2 .0 .00                | OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO PROJETADAS RFB-PRIMÁRIAS            |         |                                                |
| 1999.99.2.1 .00                 | OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO PROJ.RFB-PRIMÁRIAS -PRINCIPAL       | 500 999 |                                                |
| 2000.00.0.0.00                  | RECEITAS DE CAPITAL                                          |         |                                                |
| 2100.00.0.0.00                  | OPERAÇÕES DE CRÉDITO                                         |         |                                                |
| 2110.00.0.0 .00                 | OPERAÇÕES DE CRÉDITO - MERCADO INTERNO                       |         |                                                |
|                                 | OUTRAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO - MERCADO INTERNO                |         |                                                |
| 2119.00.0.0.00                  | OUTRAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO - MERCADO INTERNO                |         |                                                |
| 2119.99.0 .0 .00 2119.99.0.1.00 | OUTRAS OP.CRÊDITO -MERCADO INTERNO-PRINCIPAL                 | 754 999 |                                                |
| 2120.00.0.0.00                  | OPERAÇÕES DE CRÉDITO - MERCADO EXTERNO                       |         |                                                |
|                                 | OUTRAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO - MERCADO EXTERNO                |         |                                                |
|                                 | OUTRAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO - MERCADO EXTERNO                |         |                                                |
|                                 | OUTRAS OP.CRÊD .-MERC.EXTERNO-PRINCIPAL                      | 754 999 |                                                |
|                                 | ALIENAÇ O DE BENS                                            |         |                                                |
|                                 | ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS                                     |         |                                                |
|                                 | ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES                        |         |                                                |
| 2213.01 .0                      |                                                              |         |                                                |
| .1.00                           | ALIEN.BENS MÓVEIS E SEMOVENTES-PRINCIPAL                     | 755 999 | LEGISLAÇÃO ESPECIFICA                          |
| 2220.00.0.0 .00                 | ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS                                    |         |                                                |
| 2221.00.0.0.00                  | ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS                                    |         |                                                |
| 2221.01.0.0 .00                 | ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS                                    |         |                                                |
| 2221 .01 .0 .1.00               | ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - PRINCIPAL                        | 755 999 | LEGISLAÇÃO ESPECIFICA                          |
| 2400.00.0.0.00                  | TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL                                    |         |                                                |
| 2410.00.0.0.00                  | TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES                  |         |                                                |
| 2411.00.0.0 .00                 | TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS   |         |                                                |
| 2411.50.0.0.00                  | TRANSF.RECURSOS-SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE MANUTENÇÃO      |         |                                                |
| 2411 .50.1 .0 .00               | TRANSF.RECUR.-SUS-BLOCO MANUTENÇÃO-ATENÇÃO PRIMÁRIA          |         |                                                |
| 241 1.50.1 .1.00                | TRANSF.-SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL              | 601 999 | PORTARIA Nº 3 .992, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017. |
| 2412.00.0.0.00                  | TRANSF.RECUR FUNDO NACIONAL DESENVOLVIMENTO EDUCAÇÃO-FNDE    |         |                                                |
| 2412.50.0.0 .00                 | TRANSF.RECUR. PROGRAMAS EDUCAÇÃO                             |         |                                                |
| 2412.50.2 .0 .00                | TRANS.PROGR.NAC.REEST.AQ.EQUIP.ED.INFANTIL-PROINFÃNCIA       |         |                                                |
| 2412.50.2.1.00                  | TRANS.PROG.NAC.REEST.AQ.EQUIP.ED.INF.L-PROINFÂNCIA-PRINCIPAL | 569 999 | LEGISLAÇÃO DO FNDE.                            |

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ

PC NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS . CENTRO

Orçamento Programa

Exercício  d e  2025

CNPJ:01612557  /0001--46

TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

(lnc.  Ili, §  1°, Art.2°)

|                  | Discriminação                                                                                        | Fonte   | Leglslacao                                    |
|------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|-----------------------------------------------|
|                  | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO                                             |         |                                               |
|                  | OUTRAS TRANSF. PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL                                                              | 569 999 |                                               |
|                  | TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTÊNCIA SOCIAL-FNAS                                               |         |                                               |
|                  | TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTÊNCIA SOCIAL-FNAS                                               |         |                                               |
|                  | TRANSF.RECUR.FUNDO NAC.ASSIST.SOCIAL-FNAS-PRINCIPAL                                                  |         |                                               |
|                  |                                                                                                      | 665 999 |                                               |
| ~ ~~~~=~ -       | ~ T= RAN =~s = F= E= R =ÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃ-~ O ~ E~D = E~s =u~ A~S ~ E= N=T =1 = D~ A ~D =E |         | =s---------------------------------~          |
|                  | TRANSF. CONVÊNIOS UNIÃO PARA O SUS                                                                   |         |                                               |
|                  | TRANSF. CONV.UNIÃO PARA O SUS-PRINCIPAL                                                              | 631 999 |                                               |
|                  | TRANSF. CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS EDUCAÇÃO                                                           |         |                                               |
|                  | TRANSF. CONV.UNIÃO PROGR.EDUCAÇÃO -PRINCIPAL                                                         | 570 999 |                                               |
|                  | TRANSF. CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS DE SANEAMENTO BÁSICO                                               |         |                                               |
|                  | TRANSF.CONV.UNIÃO PROGR.SANEAM.BÁSICO -PRINCIPAL                                                     | 700 999 |                                               |
|                  | TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS MEIO AMBIENTE                                                       |         |                                               |
|                  | TRANSF.CONV.UNIÃO PROGR.MEIO AMBIENTE-PRINCIPAL                                                      | 700 999 |                                               |
| ~=~ ~==          | --=T= RAN = ~s =F ~. ~ c~o =N ~V = ÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS INFRAESTRUTURA TRANSPORTE                   |         |                                               |
| 2414.54.0.1.00   | TRANSF.CONV.UNIÃO PROGR.INFRA.TRANSP.-PRINCIPAL                                                      | 700 999 |                                               |
| 2414.99.0 .0 .00 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES                                            |         |                                               |
| 2414.99.0.1.00   | OUTRAS TRANSF.CONV.UNIÃO SUAS ENTID.-PRINCIPAL                                                       | 700 999 | DECRETO FEDERAL Nº 8943/2016 DE 27/12/2016.   |
|                  | TRANSF.ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL: E DE SUAS ENTIDADES                                            |         |                                               |
|                  | TRANSF.CONVÊNIOS ESTADOS E DF E DE SUAS ENTIDADES                                                    |         |                                               |
|                  | TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS ESTADOS PARA SUS                                                            |         |                                               |
|                  | TRANSF.CONV.ESTADOS PARA SUS-PRINCIPAL                                                               | 632 999 | DECRETOS ESTADUAIS Nº 12.440/06 ENº 13860/09. |
|                  | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAM                                         |         |                                               |
|                  | TRANSF.CONV.ESTADOS PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL                                                         | 571 999 |                                               |
| '-'===~=;;---    | -.;; Tc;c RA = N '"'S = F"' E°" R "' ÊNCIAS CONVÊNIOS ESTADOS SANEAMENTO BÁc. s-- 1 -' c"o~          |         | -----------------------------------           |
|                  | TRANSF.CONV.ESTADOS PROGR.SANEAM.BÁSICO-PRINCIPAL                                                    | 701 999 |                                               |
|                  | TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS ESTADOS PROGRAMAS DE MEIO AMBIENTE                                          |         |                                               |
|                  | TRANSF.CONV.ESTADOS PROGR.MEIO AMBIENTE-PRINCIPAL                                                    | 701 999 |                                               |
| 2422.54.0.0 .00  | TRANSF.CONVÊNIOS ESTADOS PROGR.INFRAESTRUTURA TRANSPORTE                                             |         |                                               |
| 2422.54.0.1.00   | TRANSF.CONV.ESTADOS PROGR.INFRAEST.TRANSP.-PRINCIPAL                                                 | 701 999 |                                               |
| 2422.99.0.0 .00  | OUTRAS TRANSF.CONV. ESTADOS E DF E DE SUA ENTIDADES                                                  |         |                                               |
| 2422.99.0.1.00   | OUTRAS TRANSF.CONV.EST/DFSUA ENTID.-PRINCIPAL                                                        | 701 999 |                                               |
| 2429.00.0.0 .00  | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS                                                        |         |                                               |

Péglna 10

Lei:  11 , Data: 22/11/2024

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 02 de Julho de 2025 · Edição V CCCLII

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ

PC NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS , CENTRO

CNPJ:01612557/0001-46

Orçamento Programa

Exercí cio de  2025

TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

(lnc. Ili, § 1  º,  Art.2°)

Página  11

Lei: 11 , Data: 22/11/2024

| Codigo                                                                                                                                                | Discriminação                                                                                                                                                                                                                             | Fonte   | Legislacao                                                                                                                                                                                                        |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 2429.99.0.0.00 2429.99.0.1.00 2900.00.0.0.00 2990.00.0.0.00 2999.00.0.0.00 2999.99.0.0.00 2999.99.0.1.00 9000.00.0.0.00 9500.00.0.0.00 9510.00.0.0.00 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS OUTRAS TRANSF.RECURSOS ESTADOS-PRINCIPAL OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL DEMAIS RECEITAS DE CAPITAL OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL - PRINCIPAL | 710 999 |                                                                                                                                                                                                                   |
|                                                                                                                                                       | (R) DEDUCOES DA RECEITA                                                                                                                                                                                                                   | 500 999 |                                                                                                                                                                                                                   |
| ~IMUNDO                                                                                                                                               | (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB (R) DEDUÇÕES DO UNDEB RAIMUNOONONATO ::~=T~ GOMESOE OEOlMIRA:81l40400391 OllVEIRA:81340400391 _ Dildm:2025.l17.011~7 i,l ~ NONATO DE OLIVEIRA GOMES PREFEITO MUNICIPAL 813.404.003-91                              | 500 999 | KERLINY SHIRLEY Ç AW<Mtlocterorm.d~I DE SOUSA OLINDA ~~~IRUYDE CRUZ:62344080 6 CRUz.-6l34-4080368 8 ..:0-0ãdos:2025.07.0112:27:09 b -'!)'00' KERLINY SHIRLEY DE SOUSA O. CRUZ CONTADORA CRC 6052/0 623.440.803-68 |

## ld:0471ClDDD3A6F91C

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ PC NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

01.612.557/0001-46

Exerclcio: 2025

DECRETO Nº 17 , DE 04 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.11

Abre no orçamento vigente crédi to adidonal suplementar e da outras providência s

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE REGENERAÇÃO

## Resolve :

Artigo  l o .Fica  aberto  no  orçamento  vigente,  um  crédito adicional  na  importância  de R$160. 000, 00  distribuidos  as  seguintes  dotações :

|   02 05 02 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚ DE• FMS   | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚ DE• FMS                                                                           |                                                                                                          |
|------------|----------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|        281 | 10.301.0013.2063.0000            | ATENÇÃOASAÚDE                                                                                            | 100.000,00                                                                                               |
|            | 3.1.90.04.00                     | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO                                                                        | F.R.: 1 500 00                                                                                           |
|            | 500                              | Recursos não Vinculados de Impostos                                                                      |                                                                                                          |
|            | 300 000                          | Saúde- Despesas com ASPS                                                                                 |                                                                                                          |
|        340 | 10.302.0013.2187.0000            | ATENÇÃOASAÚDE                                                                                            | 60.000,00                                                                                                |
|            | 3.1.90.04.00                     | CONTRATAÇÃOPOR TEMPODETERMINADO                                                                          | F.R.: 1 605 00                                                                                           |
|            | 605                              | Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profis: | Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profis: |
|            | 999 329                          | PISO ENFERMAGEM                                                                                          | PISO ENFERMAGEM                                                                                          |

Artigo  2o . O crédito aberto  na  forma  do  artigo  anterior  será  coberto  com  recursos provenientes  de:

## Anulação:

|   05 02 299 | FUNDO MUNICIPAL DE 10.301.0013.2086.0000 3.3.90.36.00 600 999 301   | SAÚD E• FMS ATENÇÃO A SAÚDE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA FISICA TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes ATENÇÃO PRIMÁR IA   | --60.000,00 F.R. Grupo: 1 600 00 do Governo Federal - Bloco de Manute             |
|-------------|---------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------|
|         305 | 10.301.0013.2088.0000 3.1.90.04.00 600 999 301                      | ATENÇÃO A SAÚD E CONTRATAÇÃO PORTEMPO DETERMINADO TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do SUS ATENÇÃO PRIMÁR IA                                       | -10.000,00 F.R. Grupo: 1 600 00 provenientes do Governo Federal- Bloco de Manute  |
|         332 | 10.302.0013.2108.0000 3.1.90.04.00 600 999 317                      | ATENÇÃO A SAÚDE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do SUS ATENÇÃO ESPECIALIZADA                                   | -70.000,00 F.R. Grupo: 1 600 00 provenientes do Governo Federal - Bloco de Manute |
|         343 | 10.302.0013.2187.0000 3.3.90.92.00 605 999 329                      | ATENÇÃO A SAÚDE DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES Assistênciafinanceira da União destinada à complementação PISO ENFERMAGEM                              | -20.000,00 F.R. Grupo: 1 605 00 ao pagamento dos pisos salariais para profi       |

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUI PC NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS 01 .612.557/0001-46 Exercício: 2025

DECRETO Nº 17 , DE 04 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.11

~TS3~6'8  tb'}H!tg,4 &amp;1s~g~ 0 ciit  &amp;itJE

PREFEITO CPF 813.404.003-91

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PI

QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 076/2021, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔN ICO  Nº 015/2021 -PRORROGAÇÃ O DO  PRAZO -CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORREIÇÃ O PARA ATENDER AS NECESSIDADES  DO  MUNICÍPIO  DE  REGENERAÇÃO /PI, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE REGENERAÇÃO/ PC E A EMPRESA PAULO ALBERTO SILVA VILARINHO

CONTRATANTE: PREFEITURA  MUN!ClPIAL  DE  REGENERAÇÃO, Estado  do Piauí, inscrita  no  CNPJ  Sob  o  nº 06.554.943/0001-42, com  sede  na  Av.  Alberto  Leal  Nunes, 326  Centro,  Regeneração  - PJ,  64490-000, representado  neste ato  por  seu  prefeito,  o  Sr.  Eduardo  Alves Carvalho.

CONTRATADO: PAULO ALBERTO SILVA VILARINHO, CNPJ: 40.624.957/000123, sediada na Rua Conego Carino, s/n, São  Vicente, Regener'dÇão/ PI.

As partes têm  entre si justo e avençado o presente termo aditivo de prorrogação  de prazo de  vigência  do  Contrato  Administrntivo  n·  076/2021,  vinculado  ao  Pregão  Eletrônico  nº 015/2021 Processo Administrativo nº 076/2021, mediante as cláu sulas e condições  seguintes:

## CLÁUSULA  PRIMEIRA- DO PRAZO

O presente tern10  aditivo  tem  por objeto a prorrogação  do prazo de  vigência  estabelecido na CLÁUSULA  SEXTA do Contrato  Administrativo  nº 076/2021 ,  vinculado ao  Pregão  Eletrônico nº O  1 5/2021  - Processo Administrativo nº 076/202 1, que foi  celebrado entre as  partes em 28  de junho de 2021.

## CLÁUSULA  TERCEIRA-DA PRORROGAÇÃ O DO PRAZO

Fica prorrogado o prazo previsto na CLÁUSULA  SEXTA do Contrato celebrado entre as partes, iniciando-se o mesmo no dia 28 de junho de 2025 e findando no dia 28 de junho de 2026.

## CLÁUSULA  QUARTA DA FUNDAMENTACÃ O

O presente TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO é  celebrado com lastro no art.  57, illciso II, da Lei  Federal nº. 8.666/93 Lei de Licitações.

(Continua na próxima página)

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais