Termo — Juazeiro Do Pi (28/08/2025)

201
Id:167c4b582b589441
O PIAU
NICIPAL DE JUAZEIRO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
CIPAL DE JUAZEIRO DO Piauí
CNPJ: 01.612.582/0001-20
E-mail: Prefeitura@juazeirodopiaui.pi.gov.br
JUAZEIRO DO PIAU!
-Centro - CEP: 64.343.000
0(86) 3253-0131
gama de criterios, que vao da liberdade politica, economica e social, as
irodopiaui.pi.gov.br
JUAZEiRO DO Piauí
oportunidades individuais de saude, educacao, cultura, producao, criatividade, dignidade.
pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme indicadores sociais.
LEI N 270/2025
Juazeiro do Piauí-PI,27 de agosto de 2025.
Dispoe sobre o Sistema Municipal de Esporte e
CAPITULO II
azer-SMEL de Juazeiro do Piauí - PI, seus
Do Direito ao Esporte e ao Lazer
principios,  objetivos, estrutura,  organizacao,
manos,financiamento e da outras
Art. 10. Cabe ao Poder Publico Municipal garantir a todos os municipes o pleno
providencias.
exercicio do direito ao esporte e ao lazer, entendidos como:
I -- o direito a identidade e a diversidade esportiva, recreativa e cultural;.
O PREFEITO Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí, ESTADO DO Piauí, faz saber que
II -- o direito a participagao na vida esportiva e recreativa, compreendendo:.
a) Livre criagao e expressao;
DISPOSICAO PRELIMINAR
b) Livre acesso;
c Livre difusao
Art. 1 Esta lei regula no Município de Juazeiro do Piauí -- PI e em conformidade com
a Constituigao da Republica Federativa do Brasil e a Lei Organica do Município, o Sistema.
d) Livre participacao nas decisoes de politicas publicas referentes ao esporte e ao
Lazer
III - o direito ao intercambio esportivo nacional e internacional.
humano, social e economico, com pleno exercicio dos direitos esportivos e de laser.
Paragrafo unico.O Sistema Municipal de Esporte e Lazer - SMEL integra o Sistema
CAPITULO III
Nacional do Esporte - SINESP e se constitui no principal articulador, no ambito Municipal,
Da Concepcao Tridimensional do Esporte e do Lazer
esporte e do lazer, em suas concepcoes, cidada, social e economica- como fundamento da
Politica Municipal do Esporte e Lazer-PMEL.
TITULO1
DA POLITICA Municipal DE ESPORTE E LAZER-PMEL
SECAOI
Da Dimensao Simbolica do Esporte e do Lazer
Art. 2 A Politica Municipal de Esporte e Lazer-PMEL estabelece o papel do Poder
Publico Municipal na gestao do esporte e do lazer, explicita os direitos esportivos e de lazer
Art. 12.A dimensao simbolica do esporte e do lazer compreendem os bens de natureza
fundamentam as
PI, abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da
Juazeiro do Piauí - PI, com a participacao da sociedade, nas areas do esporte e do lazer.
sociedade local, conforme o Art. 216 da Constituigao Federal.
CAPITULO I
Art. 13. Cabe ao Poder Publico Municipal promover e proteger as diversas
Do Papel do Poder Publico Municipal na Gestao do Esporte e Lazer
sociais envolvidos.
Art. 3 O Esporte e o Lazer sao direitos fundamentais do ser humano, devendo o Poder
Art. 14. A Politica Municipal do Esporte e do Lazer-PMEL deve contemplar a
Publico Municipal prover as condicoes indispensaveis ao seu pleno exercicio, no ambito do
eventos nos campos das culturas esportivas e recreativas populares.
Município de Juazeiro do Piauí -- PI.
AL DE JUAZEIRO DO PIAU
DO PIAU
N-Centro-CEP:64.343.000
3253-013
CEP:64.343.000
jUAZEirO do Piauí
Art. 4o O esporte e o lazer sao importantes vetores de desenvolvimento
Art. 15. Cabe ao Poder Publico Municipal promover dialogos interculturais
nos ambitos
considerando as diferentes concepcoes de dignidade humana, presentes em todas as culturas,
como instrumento de construcao da paz, moldada em padroes de coesao, integracao e
nsabilidade do Poder Publico Municipal, com a participacao da
SECAO I
nover a valorizacao do patrimonio material e imaterial do Município de Juazeiro do Piauí
Da Dimensao Cidada e Social do Esporte e do Laze
do lazer,
considerando em primeiro plano o interesse publico e o respeito a diversidade social
Art. 16.Os direitos
sporte e ao lazer fazem parte dos direitos
Art. 6o Cabe ao Poder Publico do Município de Juazeiro do Piauí
agao das j
oortiv
PI planejar e
cidadania plena e o bem-estar social so podem ser atingidos quando a cidadania esportiva e
implemen
rar os meios para o desenvolvimen
rt.17.Cabe
eitos ao
do lazer como direitos de
II - Universalizar o acesso aos bens e servicos esportivos e de lazer;
III - contribuir para a construgao da cidadania esportiva e recreativa;.
IV - Reconhecer, proteger, valorizar e promove
diversidade das expressoes
Art. 18. O direito a identidade e a diversidade esportiva e recreativa deve ser
oder Publico Munic
V - Combater a discriminagao c o preconccito de qualqucr cspecic c natureza;
Promover a equidade social e territorial do desenvolvimento esportivo e do lazer;
VII - Qualificar e garantir a transparencia da gestao esportiva e recreativa;
VIII - Democratizar os processos decisorios, assegurando a participagao e o controle
pelo Pod
IX - Estruturar e regulamentar a economia do esporte e do lazer, no ambito local;
cultura do esporte e do lazer e nao ingerencia estatal na vida criativa da sociedade.
solidar o esporte e o lazer como importantes vetores do desenvolvimento
sustentavel;
Art.20.O direito a
ipacao na
o lazer deve ser as
XI - intensificar as trocas, os intercambios e os dialogos interculturais;
e oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, esportivo e intelectual..
XII - contribuir para a promogao da cultura da paz.
Art. 21. O estimulo a participacao da socicdade nas decisoes de politicas csportivas c
Art. 7 A atuacao do Poder Publico Municipal no campo do esporte e do lazer nao se
recreativas deve
ser efetiva
contrapoe
como, da realizacao de conferencias e da instalacao de colegiados, comissoes e foruns.
relacao estrate
SECAO III
educacao, saude, assistencia
comunicagao social, meio ambiente, turismo, ciencias e
Da Dimensao Eco
a do Esporte e do Lazer
tecnologias e seguranca publica.
Art. 22. Cabe ao Poder Publico Municipal criar as condigoes para o desenvolvimento
Art. 9 Os planos e projetos em desenvolvimento e em suas formulagoes e execugao.
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

202
Ano XxIIl - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 28 de Agosto de 2025 - Edicao VCccxcIII
AL DE JUAZEIRO DO Piauí
N-Centro-CEP:64.343.000
JUAZEIRO
DO Piauí
lucao e difusao das
II
egurar uma partilha equilibrada dos recursos publicos das areas do esporte e
distintas praticas esportivas e de lazer.
lazer entre os diversos segmentos esportivos e recreativos nas zonas rural e urbana em
seus diversos bairros, no Município;
Art. 23. O Poder Publico Municipal deve fomentar a economia do esporte e do lazer
III - articular e impl
mentar politicas publicas
como
do lazer com as demais areas, considerando seu papel estrategico no processo do.
desenvolvimento sustentavel do Município;
de producao, materializado em cadeias produtivas,
processo que
envolva as fases de pesquisa, formagao, producao, difusao, distribuigao e consumo
r o intercambio com os demais entes federados e instituicoes municipais
para a formacao, capacitacao e circulacao de bens e servicos esportivos e recreativos,
II - Elemento estrategico da economia contemporanea, em que se configura como
viabilizando a cooperacao tecnica e a otimizacao dos recursos financeiros e humanos
social; e
os mais dinamicos e importante fatores de desenvolvimento economico e
disponiveis;
r instrun
estao para ac
avaliacao das politicas
III - conjunto de valores e praticas que tem como referencia a identidade e a
publicas do esporte e do lazer desenvolvidas no ambito do Sistema Municipal de
cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modernizacao e
Esporte e Lazer-SMEI
desenvolvimento humano.
Art. 24.As politicas publicas no campo da economia do esporte e do lazer devem
promocao do esporte e do lazer.
constituem a identidade e a diversidade cultural do Município, nao restritos ao seu valor.
CAPITULO III
mercantil
Da Estrutura
Art. 25.As politicas de fomento ao esporte e ao lazer devem ser implementadas de
SECAO I
acordo com as especificidades de cada cadeia produtiva
Dos Componentes
Art. 26. O objetivo das politicas publicas de fomento ao esporte e ao lazer no
Art.33.Integram o Sistema Municipal de Esporte e Lazer-SMEL
Município de Juazeiro do Piauí - PI devem estimular a criacao e o desenvolvimento de bens,
produtos e servicos e a geracao de conhecimentos que sejam compartilhados por todos
I-Coordenacao
a) Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer- SEMELJ
Art. 27. O Poder Publico Municipal deve apoiar os esportistas e a pratica de atividades
II - Instancias de Articulacao, Pactuacao e Deliberacao:
esportivas e recreativas, considerando o direito de acesso por toda a sociedade.
a) Conselho Municipal de Politica do Esporte e Lazer-CMEL;
TITULO II
III - Instrumentos de Gestao:.
DO SISTEMA Municipal DE ESPORTE E LAZER- SMEL
a) Plano Municipal de Esporte e Lazer - PMEL;
b) Sistema Municipal de Financiamento ao Esporte e Lazer- SMFEL;
CAPITULOI
Das Definigoes e dos Principios
Paragrafo Unico: O Sistema Municipal de Esporte e Lazer-SMEL estara articulado com
da ciencia e tecnologia, do planejamento urbano, do desenvolvimento economico e social, do
Art. 28. O Sistema Municipal de Esporte e Lazer-SMEL se constitui num instrun
meio ambiente, do turismo, da saude, dos direitos humanos e da seguranca, conforme
le artic
o,for
formacao nas areas esportivas e recreativas, tendo como essencia a coordenacao e cooperacao
SECAO II
efetividade na aplicacao dos recursos publicos
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J01.612.582/00
EP:64.343.00
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E-me:i: Prefeitura@jt
azeirodopiaui.pi.gov.bi
JUAZEIRO
DO PIAU
Art. 29.O Sistema Municipal de Esporte e Lazer-SMEL fundamenta-se na politica
superior, subordinado diretamente ao Prefeito, e se constitui no orgao gestor e coordenador do
Sistema Municipal de Esporte e Lazer-SMEL
s demais entes federativos da Rep
lica Brasileira
os e Distrito
Federal - com suas respectivas politicas e instituigoes esportivas e a sociedade civil.
Art. 35. Integrarao a estrutura da Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer
SEMELJ,
cia Municipal de Esporte
nicipal de Esporte e
Art. 30.Os principios do Sistema Municipal de Esporte
e Lazer-SMEL que devem
Lazer-CMEL, bem como eventos, espagos, materiais, pessoal, dentre outros.
conduta do Governo Municipal e da sociedade civil nas suas relacoes como.
6. Sao atribuigoes da Secretaria Municipal de Esporte, Juventude
parceiros e responsaveis pelo seu funcionamento sao:
SEMELJ
I - diversidade das expressoes esportivas e recreativas;
ormular e impleme
tar, com a participacao da sociedade civil, o Plano Municipal
II - universalizagao do acesso aos bens e servigos esportivos e recreativos;
de Esporte e Lazer - PMEL, executando as politicas e as agoes esportivas e recreativas
III - fomento a produgao, difusao e circulagao de conhecimento e bens esportivos e
definidas;
II - implementar o Sistema Municipal de Esporte e Lazer - SMEL, integrado aos
entre os entes federados, os agentes publicos e privados atuantes nas
areas esportivas e recreativas;
ortivos e recreativos, descentralizando e democratizando a sua.
V - integragao e interacao na execucao das politicas, programas, projetos e agoes
estrutura e atuacao;
lesenvolvidas;
VI - complementaridade nos papeis dos agentes relacionados ao esporte e ao lazer;
to e fom
das atividades
uma visao ampla e integrada no territorio do Município, considerando o esporte e o
VII - transversalidade das politicas esportivas e recreativas;.
lazer como areas estrategicas para o desenvolvimento local;
VIII - auto
mia dos entes federados e das instituigoes da sociedade civil;
IY - valorizar todas as. manifestagoes esportivas e recreativas que expressam a
IX - transparencia e compartilhamento das informacoes,
V - preservar e valorizar o patrimonio cultural, esportivo e recreativo do Município;
X - democratizagao dos processos decisorios com participacao e controle social;
or ao publico a documentacao e os
XI - descentralizacao articulada e pactuada da gestao, dos recursos e das acoes
acervos esportivos e historicos de interesse do Município;.
npliaca
va dos recursos contidos nos orcamentos publicos para o
esporte e o lazer
na area do esporte e do lazer
VIII - promover o intercambio esportivo e cultural a nivel regional, nacional e
CAPITULO II
nacional;
Dos Objetivos
IX -- assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento ao Esporte e
Art. 31. O Sistema Municipal de Esporte e Lazer-SMEL tem como objetivo formular e
nto ao desenvolvimento da producao
esportiva e recreativa no ambito do Município;
implantar politicas publicas de esporte e lazer, democraticas e permanentes, pactuadas com a
democratizando o acesso aos bens esportivos e recreativos;
acesso aos bens e servicos esportivos e recreativos, no ambito do Município.
estruturar e realizar cursos de formagao e qualificacao profissional nas areas de
criacao, produgao e gestao esportiva;
Art. 32. Sao objetivos especificos do Sistema Municipal de Esporte e Lazer-SMEL
XII - estruturar o calendario dos eventos esportivos e recreativos do Município;
I - estabelecer um processo democratico de participacao na gestao das politicas e dos
XIII - elaborar estudos das cadeias produtivas do esporte e do lazer para implementar
(Continua na proxima pagina)
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A divulgacao virtual dos atos municipais

ESTADO DO Piauí CNPJ: 01.612.582/0001-20 one: (86) 3253-0131 E-mail: Prefeitura@juaze PREFEATURA Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí Av. Sao Francisco, S/N-Centro - CEP: 64.343.000 jUAZEiRO DO Piauí rodopiaui.pi.gov.br Lazer - SMEL XIV. - captar recursos para projetos e. programas especificos junto a orgaos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais. XV - operacionalizar as atividades do. Conselho Municipal do Esporte e Lazer - CMEL e dos Foruns de esportes do Município;. ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí CNPJ: 01.612.582/0001-20 Av. Sao Fra ancisco, S/N-Centro - CEP: 64.343.000 Fone: (86) 3253-0131 JUAZEIRO DO Piauí E-mail: prefcitura@juazeirodopiaui.pi.gov.br SECAO IV Dos Instrumentos de Gestao Art. 41. Constituem-se em instrumentos de gestao do Sistema Municipal de Esporte en XVI - realizar a Conferencia Municipal de Esporte e Lazer, colaborar na realizagao e participar das Conferencias Estadual e Nacional sobre esporte e Lazer; XVII - exercer outras atividades correlatas com as suas atribuigoes. Art. 37. A Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer - SEMELJ como orgao coordenador do Sistema Municipal de Esporte e Lazer - SMEL, compete: 1 - Plano Municipal de Esporte e Lazer - PMEL II - Sistema Municipal de Financiamento ao Esporte e Lazer - SMFEL; Paragrafo unico. Os instrumentos de gestao do Sistema Municipal de Esporte e Lazer - I - exercer a coordenagao geral do Sistema Municipal de Esporte e Lazer - SMEL; II - promover a integragao do Município ao Sistema Nacional de Esporte - SINESP e ao Sistema Estadual de Incentivo ao Esporte -- SIEsPI e ao Fundo de Incentivo ao Esporte do Piauí - FUNDESPORTE, por meio da assinatura dos respectivos termos de adesao voluntaria ou convenios com os mesmos; III - instituir as orientagoes e deliberagoes normativas e de gestao, aprovadas no SMEL se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive tecnico e financeiro, e de qualificacao dos recursos humanos. Do Plano Municipal de Esporte e Lazer - PMEL plenario do Conselho Municipal do Esporte e Lazer CMEL e nas suas instancias setoriais; - SMEL. IV - implementar, no ambito do governo Municipal, _as pactuacoes que forem acordadas com o Sistema Nacional de Esporte - SINEsP com Sistema Estadual de Incentivo ao Esporte - SIEsPI com Fundo de Incentivo ao Esporte do Piauí -- Art. 42. O Plano Municipal de Esporte e Lazer - PMEL tem duragao decenal e e um instrumento de planejamento estrategico que organiza, regula e norteia a execucao da Politica Municipal de Esporte e Lazer-PMEL na perspectiva do Sistema Municipal de Esporte e Lazer FUNDESPORTE e outras com demais orgaos que venham a surgir; - emitir recomendacoes, resolugoes e e outros pronunciamentos sobre materias relacionadas com o Sistema Municipal de Esporte e Lazer - SMEL, observadas as Art. 43. A elaboragao do Plano Municipal de Esporte e Lazer - PMEL e dos Planos Setoriais de ambito Municipal e de responsabilidade da Secretaria Municipal de Esporte, diretrizes aprovadas pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer - CMEL; VI - colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parametros quantitativos e Juventude e Lazer - SEMELJ e Instituigoes Vinculadas, que, a partir das diretrizes propostas pela Conferencia Municipal de Esporte e Lazer, desenvolve Projeto de Lei a ser submetido ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer - CMEL e, posteriormente, encaminhado a Câmara de qualitativos que contribuam para a descentralizacao dos bens e servigos esportivos e recreativos promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema. Vereadores pelo poder publico Municipal. Nacional de Esporte -- SINESP, com o Sistema Estadual de Incentivo ao Esporte -- SIESPI e com o Fundo de Incentivo ao Esporte do Piauí - FUNDESPORTE, atuando de forma colaborativa_com os Sistemas Nacional e Estadual de Informagoes e Indicadores Culturais e Esportivos; I-diagnostico do desenvolvimento do esporte e do lazer; VII -- colaborar, no ambito do Sistema Municipal de Esporte e Lazer - SMEL, para a II- diretrizes e prioridades; III- objetivos gerais e especificos;,- compatibilizagao e interacao de normas, procedimentos tecnicos e sistemas de gestao; IV-estrategias, metas e acoes; V- prazos de execugao; VIII - subsidiar a formulacao e a implementacao das politicas e acoes transversais relacionadas ao esporte e ao lazer nos programas, planos e agoes estrategicos do Governo Municipal. VI-resultados e impactos esperados; IX auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no VII- recursos materiais, humanos e financeiros disponiveis e necessarios; VIII- mecanismos e fontes de financiamento; e estabelecimento de instrumentos metodologicos e na classificacao dos programas e agoes esportivas e recreativas no ambito dos respectivos planos de esporte e lazer; IX-indicadores de monitoramento e avaliacao. Do Sistema Municipal de Financiamento ao Esporte e Lazer -- SMFEL IPAL DE JUAZEIRO DO PIAUf CNPJ: 01.612.582/0001-20 1e: (86) 3253-0131 CEP: 64.343.000 JUAZEiRO DO Piauí ESTADO DO Piauí CIPAL DE JUAZEIRO DO Piauí CNPJ: 01.612.582/0001-20 @juazeirodopiaui.pi.gov.br X -- colaborar, no ambito do Sistema Municipal de Esporte e Lazer - SMEL, com o JUAZEiRO DO Piauí E-mail: Prefeitura@juazeirodopiaui.pi.gov.br Governo do Estado c com o Governo Federal na implementacao de Programas de Formagao nas Areas esportivas e recreativas, especialmente capacitando e qualificando recursos humanos responsaveis pela gestao das politicas publicas de esporte e lazer do Município; e Art. 44. O Sistema Municipal de Financiamento ao Esporte e Lazer - SMFEL e constituido pelo conjunto de mecanismos de financiamento publico do esporte e do lazer, no ambito do Município de Juazeiro do Piauí -- PI, que devem ser diversificados e articulados. XI - coordenar e convocar a Conferencia Municipal de Esporte e Lazer. Paragrafo unico. Sao mecanismos de financiamento publico do esporte e do lazer, no ambito do Município de Juazeiro do Piauí - PI: SECAO III Das Instancias de Articulagao, Pactuacao e Deliberacao I - Orçamento Publico do Município, estabelecido na Lei Orcamentaria Anual (LOA); Art. 38. Constitucm-se instancias de articulagao, pactuagao e deliberacao do Sistema. Municipal de Esporte, Juventude e Lazer - SMEJL: II -- Fundo Municipal do Esporte e Lazer- FMEL; III - Incentivo Fiscal, por meio de renuncia fiscal do ICMS e do ISS, conforme lei 1 - Conselho Municipal de Esporte, Juventude e Lazer - CMEJL; especifica; e IV -- outros que venham a ser criados. II - Conferencia Municipal de Esporte, Juventude e Lazer; TITULO III Do Conselho Municipal de Esporte, Juventude e Lazer -- CMEJL DO FINANCIAMENTO CAPITULO 1 Art. 39. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer - CMEL, orgao colegiado Dos Recursos consultivo, deliberativo e normativo, integrante da estrutura basica da Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer - SEMELJ, com composigao paritaria entre Poder Publico e Sociedade Civil, se constitui no principal espago de participagao social institucionalizada, de Art. 45. O. Fundo Municipal do Esporte e Lazer - FMEL 6 a principal fonte de recursos do Sistema Municipal de Esporte e Lazer- SMEL. carater permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Esporte e Lazer - SMEL. Paragrafo unico: O Orçamento do Município se constitui, tambem, fonte de recursos do Sistema Municipal de Esporte e Lazer-SMEL. Da Conferencia Municipal de Esporte e Lazer Art. 46. O financiamento das politicas publicas de esporte e de lazer estabelecida no Plano Municipal de Esporte e Lazer - PMel far-se-a com os recursos do Município, do Art. 40. A Conferencia Municipal de Esporte e Lazer constitui-se numa instancia de participagao social, em que ocorre articulacao entre o Governo Municipal e a sociedade civil, Estado e da Uniao, alem dos demais recursos que compoem o Fundo Municipal de Esporte e. Lazer - FMEL por meio de organizagoes esportivas e recreativas e segmentos sociais, para analisar a. conjuntura das areas esportiva e recreativa no Município e propor diretrizes para a formulacao Art. 47. O Município devera destinar recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer. de politicas publicas de esporte e lazer, que comporao o Plano Municipal de Esporte e Lazer - PMEL Esporte. - FMEL, para uso como contrapartida de transferencias dos Fundos Nacional e Estadual de 1. E de responsabilidade da Conferencia Municipal de Esporte e Lazer analisar, aprovar mogoes, proposigoes e avaliar a execucao das metas concernentes ao Plano Municipal s 1 Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Esporte serao destinados a: de Esporte e Lazer - PMEL e as respectivas revisoes ou adequagoes. II- para.o financiamento de projetos esportivos. en recreativos escolhidos pelo Município por meio do Conselho Municipal de Politicas do Esporte e Lazer- politicas, programas, projetos e agoes previstas nos Planos Nacional, Estadual e/ou $ 2. Cabe a Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer - SEMELJ convocar e Municipal de Esporte e Lazer; CMPEL ou por meio de selegao publica, quando for o caso. 12 coordenar a Conferencia Municipal de Esporte e Lazer, que se reunira ordinariamente a cada.. dois anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a criterio do. Conselho Municipal de. Esporte e Lazer - CMEL. A data de realizagao da Conferencia Municipal de Esporte e Lazer devera estar de acordo com o calendario de convocacao das Conferencias Estadual e Nacional correlatas. 10

Art. 54. O Município de Juazeiro do Piauí -- PI devera se integrar ao Sistema Nacional
de Esporte - SINESP e ao Sistema Estadual de Esporte - SIESPI, por meio da assinatura do
termo de adesao voluntaria, na forma do regulamento.
Art. 48.Os criterios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer -
FMEL
territorios na distribuigao total de recursos municipais para o esporte e o lazer, com vistas a
Paragrafo unico. O Plano Municipal de Esporte e Lazer - PMEL sera a base das
atividades e programagoes do Sistema Municipal de Esporte e Lazer - SMEL e seu
financiamento sera previsto no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orcamentarias -
LDO e na Lei Orcamentaria Anual -LOA
Art. 50. O Município devera tornar publico os valores e a finalidade dos recursos
ecebidos da Uniao e do Esta
los dentro dos criterios estabelecidos pelo Sistema
Nacional e pelo Sistema Estadual de Esporte.
do lazer serao depositados em conta
SEMELJ
instituicoes vinculadas, sob fiscalizacao do Conselho Municipal de Esporte e
co.OMuni
Sistema Nacional de Esporte - spnesp, criterios publicos e pransparentes, com partilna e
Juventude e Lazer -SEMELJ
pela Uniao e Estado ao Município.
Art. 55. Sem prejuizo de outras sancoes cabiveis, constitui crime de emprego irregular
de verbas ou rendas publicas, previsto no artigo 315 do Codigo Penal, a utilizacao de recursos
financeiros do Sistema Municipal de Esporte e Lazer - SMEL em finalidades diversas das
previstas nesta lei
Art. 53. As diretrizes a serem observadas na elaboracao do Plano Municipal de
Esporte e Lazer - PMEL serao propostas pela Conferencia Municipal de Esporte e Lazer e
pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer - CMEL.
Sancionada, numerada, registrada e publicada no Gabinete do Prefeito Municipal de Juazeiro
do Piauí (PI), sob o numero 270 (duzentos e setenta), aos 27(vinte e sete) dias do mes de
agosto do ano de dois mil e vinte e cinco.
Art. 2o- O Conselho Municipal de Politica do Esporte e Lazer-CMPEL, orgao colegiado, de
ionalizar a relacao entre
Administracao Municipal e os setores da s
dade civil
promovendo a participagao destes na claboragao, na execugao c na fiscalizagao da Politica
Da Gestao Financeira
2 A gestao Municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos
Lazer-CMEL
Art. 1- Fica institui
ido o Conselho Municipal de Politica do Esporte e Lazer-CMPEL de
SEMELJ dc Juazeiro do Piauí-PI, tendo suas atribuig8es, estrutura e funcionamento
lo Piauí-PI, v
al de Es
e Lazer
definidos nesta Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Juazeiro do Piauí (PI), 27 de agosto 2025.
IV - Propor programas, acoes e instrumentos objetivando estimular a democratizacao e a
garantir a cidadania esportiva e recreativa atraves do direito de acesso aos bens esportivos e
recreativos;
VIII - Colaborar na elaboragao da Lei de Diretrizes Orcamentarias -- LDO, Plano Plurianual
e Orçamento Anual - LOA, relativos a Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer-
SEMELJ;
Art. 56. Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
CAPITULO II
DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS
instituicao e funcionamento dos componentes minimos do Sistema Municipal de Esporte e
s proprios c
Orcamentaria Anual (LOA) e no Fundo Mur
cipal de Esporte e Lazer - FMEL.
CAPITULO III
Do Planejam
Art.52.
ipal de
ouvidos se
com a disponibilidade de recursos proprios do Município, as transferencias do Estad
ESTADO DO Piauí
CIPAL DE JUAZEIRO DO Piauí
CNPJ: 01.612.582/0001-20
JUAZEIRO DO Piauí
E-mail: Prefeitura@juazeirodopiaui.pi.gov.br
Uniao e outras fontes de recursos.