Portaria — Prata  Do  Pia Uí (11/03/2025)

103
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 11 de Marco de 2025 - Edicao VCCLXxvI
ESTADO DO Piauí
Id:0047F24558c86EB4
E1
Câmara Municipal DE PRATA DO Piauí
CEP: 64.370-000 - RUA PRAXEDES CAMPELO N% 38 - CENTRO
ESTADO DO Piauí
CNPJ (MF)N.02.168.978/0001-92
Câmara Municipal DE PRATA DO Piauí
II - Executar o objeto do contrato, na sede de acordo com a ordem de fornecimento, no prazo
CEP: 64.370-000- RUA PRAXEDES CAMPELO N9. 38 - CENTRO
maximo definido em tal documento, de acordo com a necessidade e conveniencia da
.
CNPJ (MF) No. 02.168.978/0001-92
Administracao;
III - entregar o objeto do contrato em estrita concordancia com as especificagoes constantes
Portaria N 014/2025
do Processo Licitatorio Dispensa de Licitação n0,002/2025;
DISPOE SOBRE A NOMEACAO
DO
IV - substituir, as suas expensas e no prazo determinado pelo orgao competente desta
CARGO
DE
MOTORISTRA,
DA
Câmara Municipal, os servicos realizados em que se verificarem vicios destoantes do padrao
Câmara Municipal DE PRATA DO
normal;
Piauí-PI,
DA
OUTRAS
PROVIDENCIAS.
V - responsabilizar-se pelos danos causados diretamente a Administracao ou a terceiros,
decorrentes de sua culpa ou dolo na execucao do contrato, nao excluindo ou reduzindo essa
responsabilidade a fiscalizacao ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;
O Presidente de Câmara Municipal de Prata do Piauí, Estado do Piauí no
VI - assumir, por sua conta exclusiva, todos os encargos resultantes da execucao do contrato,
uso de suas atribuicoes legais e de conformidade com a Lei Organica Municipal em
inclusive impostos, taxas, emolumentos e suas majoracoes incidentes ou que vierem a
consonancia com o Regimer
ento Interno da Câmara Municipal de Prata do Piauí e a Lei do.
incidir sobre o referido objeto, bem como encargos tecnicos e trabalhistas, previdenciarios
Legislativo 1402/2014 de 15 de dezembro de 2014.
e securitarios do seu pessoal;
RESOLVE
VII - utilizar na execucao do presente contrato somente pessoal em situacao trabalhista e
Art. 1 - Nomear o Senhor. Cicero Furtado de Sousa, portador do RG/CPF n:
securitaria regulares;
018.371.723-66, para exercer o Cargo de Motorista, da Câmara Municipal de Prata do
VII - manter durante a execucao do contrato e em compatibilidade com as obrigacoes
Piauí- PI.
assumidas, todas as condigoes de habilitacao e qualificacao exigidas na Licitação.
Art. 2 - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao.
IX - fornecer ao CONTRATANTE todas as informacoes solicitadas acerca do objeto deste
contrato;
Art. 3o - Revogadas as disposicoes em contrario.
9. CLAUSULA NONA - DA VIGENCIA
Numerada, Registrada e publicada
9.1. O presente contrato tera vigencia de um ano, a partir de sua assinatura, podendo ser
prorrogado nos termos da Lei n 14.133/2021.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Prata do Piauí - PI, 06 de margo de 2025.
10. CLAUSULA DECIMA - DA FISCALIZACAO
10.1. A execucao do contrato sera acompanhada e fiscalizada por representante designado
Josi Andrgb
Sillhr
pela Administracao, nos termos da Lei n 14.133/2021
Jose Andrade da Silva
11. CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DAS INFRACOES E SANCOES ADMINISTRATIVAS
Presidente da Câmara Municipal de Prata do Piauí
11.1. Pela inexecucao total ou parcial deste contrato, a Administracao podera aplicar a
11.1.1. As multas serao calculadas conforme crit
rios estabelecidos no contrato, nao
Id:0047F24558C86BBB
podendo ser inferiores a 0,5% nem superiores a 30% do valor total contratado.
11.1.2. As multas poderao ser relevadas em casos fortuitos ou de forca maior, devidamente
CABECEIRAS
justificados.
OPIAUI
11.1.3. As multas aplicadas serao descontadas de pagamentos devidos ou cobradas
judicialmente.
EDITAL N 002/2025
CHAMADA PUBLICA PARA SELECAO DE MEDIADORES DE APRENDIZAGEM E
ESTADO DO Piauí
FACILITADORES PARA ATUACAO VOLUNTARIA NO PROGRAMA NOVO MAIS
Câmara Municipal DE PRATA DO Piauí
EDUCACAO Municipal DE CABECEIRAS DO Piauí-PI
S CAMPELON.38-CENTRO
A Secretaria Municipal DE EDUCACAO DE CABECEIRAS DO Piauí - PI torna
CNPJ (MF) N. 02.168.978/0001-92
Aprendizagem e Facilitadores para atuacao voluntaria junto ao Programa Novo Mais Educacao
12.CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DOS RECURSOS
Municipal, para o periodo letivo de 2025, regendo-se pelas disposigoes legais aplicaveis e
12.1. Dos atos administrativos decorrentes deste contrato cabem os recursos previstos na
pelas instrugoes deste Edital.
1 - DO PROGRAMA NOVO MAIS EDUCACAO
13. CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DA PUBLICACAO
1.1. O Programa Novo Mais Educacao, instituido pela Portaria do Ministerio da Educacao no
1.144, de 10 de outubro de 2016, observa as determinagoes da Lei de Diretrizes e Bases (LDB)
13.1. O extrato deste contrato sera publicado em sitio oficial eletronico da Administracao,
- Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - com relagao ao desenvolvimento da capacidade
conforme previsto na Lei no 14.133/2021.
de aprender, tendo como meios basicos o pleno dominio da leitura, da escrita e do calculo
1.2. O programa tera suas atividades executadas por intermedio de MONITORES, as quais
14.CLAUSULA DECIMA QUARTA -DA EXTINCAO DO CONTRATO
serao con
eradas de natureza voluntariana forma definida na Lei n 9.608, de 18 de
fevereiro de 1998.
15.CLAUSULA DECIMA QUINTA -DA VINCULACAO
1.3. Os Monitores serao responsaveis pela realizacao das atividades de acompanhamento
pedagogico, devendo trabalhar de forma articulada com os professores da escola para
15.1. As partes vinculam-se integralmente aos termos deste contrato, ao Termo de
promover a aprendizagem dos alunos nos componentes de Matematica e Lingua Portuguesa,
Referencia e aos demais documentos que integram o processo administrativo.
utilizando, preferencialmente, tecnologias e metodologias complementares as ja empregadas
pelos professores em suas turmas. Serao responsaveis tambem pela realizagao das atividades
16. CLAUSULA DECIMA SEXTA - DO FORO
complementares nos campos de Artes, Cultura, Esporte e Lazer.
16.1. Fica eleito o foro da Comarca de Barro Duro- PI, para dirimir eventuais duvidas
1.4. O ressarcimento das despesas de transporte e alimentacao dos voluntarios sera de
responsabilidade da Prefeitura Municipal e ocorrera da seguinte maneira:
1.4.1. Monitores: R$3oo,oo por turma para atividades de acompanhamento pedagogico e
E, por estarem assim justos e acordados, as partes assinam este contrato em 02 (duas) vias
R$2oo,00 por turma para atividades complementares nas escolas municipais com duracao de
de igual teor e forma, na presenca de testemunhas
05 horas para acompanhamento pedagogico e 03 horas para atividades complementares por
[Local], [data]
turma,
1.5. Os horarios e locais das atividades serao definidas pela escola..
Assinatura do Presidente da Câmara de Prata do Piauí - PI
2-DA SELECAO
2.1. A selegao dos voluntarios sera de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educagao,
por meio de etapa unica de analise de curriculo.
Assinatura do Representante da CONTRATADA Cargo: [Responsavel Legal]
estar cursando a licenciatura plena em lingua portuguesa, matematica ou pedagogia. Quem
optar pelas atividades complementares, faz-se necessario a comprovacao do conhecimento ou
Testemunhas:
2.3. Os interessados deverao apresentar requerimento de inscrigao, juntamente com a
1
documentagao comprobatoria do curriculo, na sede da Secretaria Municipal de Educagao e/ou
2.
escolas, no periodo de 11 a 17 de margo de 2025, no horario de 8h as 13h30min.
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 11 de Marco de 2025 - Edicao VCcLxXVI
CABECEIRAS
CABECEIRAS
DOPIAUI
ANEXO III
2.4. A inscrigao do candidato implicara o conhecimento e a aceitagao das normas e condigoes.
estabelecidas neste Edital, em relagao as quais nao podera, em hipotese alguma, alegar
DESCRICAO DAS ATIVIDADES VOLUNTARIAS
desconhecimento.
MEDIADORES DE APRENDIZAGEM
dos curriculos apresentados.
Atividades Especificas
Descrigao
Instrumentalizagao
metodologica
inteira responsabilidade do voluntario.
Acompanhamento/Lingua Portuguesa
dos estudantes, com foco
orendizagem
2.7. O resultado da chamada publica sera divulgado no mural da Secretaria Municipal de.
Portuguesa
Educacao, em ordem decrescente de pontos
2.8. O voluntario podera apresentar recurso para revisao de sua pontuagao, com prazo de 01
dia util apos a divulgacao do resultado parcial.
atividades
Acompanhamento/ Matematica
inovadoras e ter como foco a superagao dos
programa;
desafios apontados pela avaliagao diagnostica
de cada aluno.
2.10. Os prazos, vagas e locais das atividades serao de acordo com os anexos deste edital.
3-DAS DISPOSICOES GERAIS
Atividades Especificas
Descrigao
3.1. Os voluntarios deverao obedecer as determinagoes da legislagao pertinente, em especial.
RECREACAO
Recreagao e uma forma de passar o tempo para obter
da Portaria do Ministerio da Educagao no 1.144, de 10 de outubro de 2016, Resolugao no 5, de
distragao, ou seja, relaxamento mental ou fisico.
25 de outubro de 2016, Lei de Diretrizes e Bases (LDB) - Lei no 9.394, de 20 de dezembro de
Fazer atraves de brincadeiras pratica e organizadas.
1996 e Lei n 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.
3.2. E obrigatoria a assinatura do Termo de Adesao e Compromisso do Voluntario..
CANTEIROS
E um local em que sao cultivados legumes e
3.3. Como se trata de trabalho voluntario inexiste qualquer vinculo empregaticio entre o
nortaligas.Nela tam
m podem plantar-se
Município e o voluntario
e ervas medicinais. As hortas geralmente localizam-
3.4.Os casos omissos serao resolvidos pela Secretaria de Educacao
se em um terreno que recebe sol o dia todo, plano ou
Cabeceiras do Piauí-- PI, 10 de margo de 2025.
KARATE
uma arte marcial que pode ser utilizado dentro das
educacaofisica.
aspectos
psicologicos, biologicos e fisiologicos sao de grande
proveito.
O futsal e um esporte coletivo, praticado em quadra,
FUTSAL / FUTEBOL
em que duas equipes de cinco jogadores competem
Secretario Municipal de Educagac
para marcar gols.
Ofutebole um esporte cujo campo de grama
presenta 105 metros de comprim
de largura, uma padronizagao da Fifa. Duas equipes
jogadores disputam uma partida
gols.
CAPOEIRA
capoeirae uma representagao cultural afro-
brasileira que mistura esporte, luta, danga, cultura
ANEXO1
popular, musica e brincadeira. Ela e caracterizada por
CRONOGRAMA DE ANALISE DE CURRiCULO
utilizados os pes, as maos e elementos ginastico-
acrobaticos.
um tipo de danga influente a nivel mundial que
BALLET
Periodo
Etapa
Local
proprio.
De 11/03/2025 a 17/03/2025 Inscrig0es e entrega da
Secretaria Municipal de
documentacao
Educacao
Divulgagao do resultado
Secretaria Municipal de
SADECERAS
20/03/2025
parcial
Educacao
Secretaria Municipal de
21 a 24 de marco
Prazo para recurso
Educacao
ANEXO IV
CRITERIOS DE ANALISE DO CURRiCULO
Secretaria Municipal de
25 de marco
Resultado final apos recurso
Educagao
Criterios Gerais
Pontuagoes
Total maximo em
cada item
Jivel fundamental ou Nivel medio.
3,0 pontos
ANEXO II
Nivel superior nas areas de pedagogica.
2,0 pontos
ATIVIDADES POR ZONA RURAL/URBANA
NECESSIDADE DE VAGAS
Formacao
Nivel superior (ou cursando) nas areas
Atividades Especificas
6,0 pontos
ZONA
ACOMPANHAMENTO PEDAGOGICO
(Lingua Portuguesa e Matematica)
(LiNGUA PORTUGUESA)
RURAL E URBANA
Nivel superior em area diferentes da
2,0 pontos
ACOMPANHAMENTO PEDAGOGICO
atividade
Historico de atividades de
0,5 pontos para cada ano/ciclo de
(MATEMATICA)
trabalho
voluntario
no
atividade de trabalho voluntario, ate 5
2,5 pontos
RECREACAO
RURAL E URBANA
Programa Mais Educacao.
anos
Tempo de trabalho em outros
CANTEIROS
0,5 ponto para cada ano de trabalho,
RURAL
Programas
Sociais
ate o limite de 4 anos.
2 pontos
Educacionais.
KARATE
RURAL E URBANA
Areas relacionadas ao
1,0 ponto para cada ano de experiencia
5, 0 pontos
FUTSAL / FUTEBOL
RURAL E URBANA
no maximo 5 anos
trabalho a ser desenvolvido.
Total
22,5 pontos
CAPOEIRA
RURAL E URBANA
DANCA/BALLET
RURAL E URBANA
Obs: e Obrigatoria a formagAO minima estabelecida nO item 2.2 deste
EDITAL
(Continua na proxima pagina)
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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 11 de Marco de 2025 - Edicao VccLxxVI
Verta
WCABECEIRAS
EDUCACAO
CABECEIRAS
DO Piauí
DOPIAUI
ANEXO VI
ANEXO V
FORMULARIO DE RECURSO
FICHA DE INSCRICAO
recorrente (nome completo):
SELECAO DE MEDIADORES DE APRENDIZAGEM E FACILITADORES PARA ATUACAO
VOLUNTARIA NO PROGRAMA NOVO MAIS EDUCACAO DO Município DE CABECEIRAS DOE
NUMERO DE INSCRICAO:
Piauí - PI
RAZOES DE RECURSO:
FICHA DE INSCRICAO N
TIPO: () MEDIADOR DE APRENDIZAGEM ( )FACILITADOR
ESCOLA:
ATIVIDADE ESPECIFICA:
Data: /12025
Assinatura Recorrente:
DADOS PESSOAIS:
NOME:
Julgamento do recurso pela Comissao (NAO PREENCHER):
R. G. :
ORGAO EXPEDIDOR:
CPF:
ENDERECO (Rua, n, bairro):
CEP:
Id:13B5BEDA76546A9A
CIDADE
ESTADO:
TELEFONE FIXO: ().
CELULAR: ().
BRASILEIRAE
E-MAIL:
PAGINAS
EXTRATO DE CONTRATO
CURRICULO COM:
.PI
/2025
Contrato Administrativo no 055/2025.
Dispensa de Licitação no 018/2025,
Fundamentagao Legal: Art. 72, Art. 75 Il, da Lei 14.133/2021,
Objeto: contrato tem por objeto a contratacao de servico de software em nuvem.
especializada em busca ativa, monitoramento e avaliacao na atencao primaria a
saude (APS),
Assinatura do voluntario
Contratado: ESUS FEEDBACK CONSULTORIA E SERVICOS LTDA empresa inscrita
no CNJP/MF sob o n 45.180.436/0001-48,
Valor Global: R$ 13.992,00 (treze mil novecentos e noventa e dois reais)..
Data da Assinatura: 07 de Marco 2025.
Assinatura do responsavel pela inscricao
Vigencia: 12 (Doze meses).
Dotagao Orcamentaria: FUS, CUSTEIO, FPM, ICMS, ARRECADACAO Municipal
E OUTROS RECURSOS PROPRIOS.
Ranieri Mazzille Ramos de Meneses
Prefeito Municipal
EDUCACAO
CABECEIRAS
DOPIAUI
Id:05D50826CEF06CAA
BRASILARA
SELECAO DE MEDIADORES DE APRENDIZAGEM E FACILITADORES PARA ATUACAO
VOLUNTARIA NO PROGRAMA NOVO MAIS EDUCACAO DO Município DE CABECEIRAS DO
PREGAO ELETRONICO N 005/2025
Piauí - PI
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Administrativo:n030/2025
Procedimento Licitatorio: n 005/2025
COMPROVANTE DE INSCRICAO N
Modalidade: PREGAO ELETRONICO
Objeto: CONTRATACAO DE_EMPRESA PARA AQUISICAO DE COMBUSTIVEL PARA A
TIPO: ( ) MEDIADOR DE APRENDIZAGEM ( )FACILITADOR
Secretaria DE EDUCACAO DO Município DE BRASILEIRA-PI, REFERENTE AOE
ESCOLA:
EXERCICIO DE 2025.
Contratante: Prefeitura Municipal DE BRASILEIRA-PI (Secretaria DE
ATIVIDADE ESPECIFICA:
EDUCACAO)
Contratado: RAMOS E CHRISTOFFEL LTDA - POSTO LIBERDADE, inscrita no CNPJ
sob o no 09.250.573/0001-48.
12025
Valor Total: R$ 496.750,00 (quatrocentos e novena e seis mil setecentos e cinquenta
reais)
Data da Assinatura: 17/02/2025.
Validade: 12 (doze) meses.
Assinatura do responsavel pela inscricao
Recursos: Fundeb, Fmp, Qse, Icms, Pnate, Recursos Proprios e outros..
Diario Oficial dos Municipios