Lei — Boqueirao Do Pi (10/12/2025)

Art. 3. A celebracao teve como idealizadores: ex-vereador Antonio Francisco Liberato e
em memoria de Marcos Aurelio Facanha sendo mantida ate os dias atuais como uma
festividade que une fe, tradicao, cultura popular e valorizacao do homem do campo.
$2. pela redistribuicao do cargo a que alude o "caput" deste artigo e apos o
enquadramento e provimento que se dara mediante nomeacao de todos os servidores ja
integrantes da Administracao Publica no Cargo de Tecnico em enfermagem.
$3. E condicao previa e obrigatoria para o enquadramento e nomeacao no Cargo
de Tecnico em Enfermagem que o servidor ja integrante da Administracao Publica
investido no Cargo de Auxiliar de Enfermagem, que:
Art. 4. A Secretaria Municipal de Cultura sera o orgao responsavel por desenvolver,
coordenar, apoiar e promover agoes voltadas a preservagao, valorizacao e divulgacao da
Missa do Vaqueiro.
os requisitos previstos no  3 desta Clausula continuara em seu respectivo cargo ate que
consiga cumprir os requisitos exigidos.
A PREFEITA DE BOQUEIRAO DO Piauí, GENIR FERREIRA DA SILVA, no uso
de suas atribuicoes legais conferidas pela Constituicao Federal, pela Lei Organica do
Município de Boqueirao do Piauí. Faco saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 2. A Missa do Vaqueiro, que ocorre tradicionalmente ha mais de 20 anos, integra os
festejos de Nossa Senhora de Fatima, sendo uma manifestacao que enaltece a figura do
vaqueiro nordestino e sua relevancia na construcao da identidade do povo de Boqueirao
do Piauí-PI.
Art. 5. O Poder Executivo Municipal podera incluir a Missa do Vaqueiro no calendario
oficial de eventos do Município.
Art. 1. Fica reconhecida como Patrimonio Cultural de Natureza Imaterial do Município
de Boqueirao do Piauí-PI a Missa do Vaqueiro, realizada anualmente nesta cidade, por
sua importancia religiosa, cultural, historica e social.
$1. Ficam assim previstas as mesmas atribuicoes para o Tecnico em Enfermagem
em face da redistribuicao mencionada.
no uso de suas atribuicoes Legais Outorgadas pela Lei Organica do Município. Facc
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 4. A carga horaria do auxiliar de enfermagem enquadrado como tecnico de
enfermagem, nos termos desta lei, sera mantida nos termos atualmente exercidos.
podendo ser alterada ante a necessidade da administracao com anuencia do servidor.
Art. 2. O enquadramento e nomeacao do servidor no cargo de Tecnico de Enfermagem
nos termos dispostos no $2 do artigo 1 desta Lei, sera realizado de forma gradual, a.
Art. 3. O auxiliar de enfermagem, enquadrado como tecnico de enfermagem, nos termos
desta lei, tera a sua remuneracao de acordo com o piso nacional constante da (lei no.
14.4341/2022).
Art. 6. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
medida em que o servidor integrante da Administracao Publica for preenchendo os
requisitos desta Lei e mediante previo requerimento do interessado.
Art. 1. Fica redistribuido o Cargo de Auxiliar de Enfermagem, em Cargo de Tecnico em
Enfermagem.
Art. 5. Com a redistribuicao do Cargo de Auxiliar de Enfermagem em Cargo de Tecnico
em Enfermagem, fica expressamente vedada a contratacao, nomeacao ou de qualquer
forma a admissao de pessoal para ocupar o cargo extinto por forca desta lei.
Art. 6. As despesas decorrentes da presente Lei correrao a conta das dotacoes
orcamentarias constantes no Orçamento Vigente.
Art. 7. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicacao, revogando-se as disposicoes
em contrario.
LEI Municipal N 15, DE 09 DEZEMBRO DE 2025
a) apresente requerimento especifico para Fins de enquadramento no cargo de
Tecnico de Enfermagem,
b) possua habilitacao especifica para o cargo de Tecnico de Enfermagem, com
diploma e/ou certificado expedido por instituicao devidamente reconhecida:
c) tenha obtido o registro no Conselho Regional de Enfermagem-COREN
$4. O servidor ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem que nao preencha
"Dispoe sobre e redistribuigao do Cargo de
Auxiliar de Enfermagem em Tecnico em
Enfermagem; autoriza o aproveitamento dos
cargos de Auxiliar de Enfermagem existente e
ocupados e da outras providencias"
S
GENIR FERREIRA DA SILVA
PREFEITA Municipal
Id:0471C29941678587
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BOQUEIRAO DO Piauí
GABINETE DA PREFEITA
LEI Municipal N 16, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
"Reconhece a Missa do Vaqueiro nos
Festejos de Nossa Senhora de Fatima
como Patrimonio Cultural de Natureza
Imaterial do Município de Boqueirao do
Piauí-PI e da outras providencias"