lei — Sao Miguel Do Tapuio (03/04/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 03 de Abril de 2025 - Edicao VCcxCIII
Id:10EF332FB324ff7B
ESTADO DO Piauí
Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/PI
SEAD
OPL
SEAD
raca.Cel.Manoel Evaristo de Paiva 92-Birrc
CNPJ n 06.716.906/0001-93, Tel/Fax - (6) 3249-1333
LEI N2 174/2025
Dispie sbre a criagao Do Conselho Municipal Dos
IX -- Outras receitas
Direitos Humanos de Sao Miguel Do Tapuio-Pi e da
X - O saldo positivo do fundo apurado em balanco no termir:o de cada exercicio
financeiro sera transferido para o exercicio seguinte.
O prefeitO Municipal de sAO miguel dO tapuIO, estadO do Piauí, no uso de suas
Art. 17 Constituirao despesas do Fundo, entre outras:
atribuig8es legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
I - No apoio ao desenvolvimento das agoes priorizadas na politica pubica voltada para
Art. 19 -- Da Criagao e Finalidade
a pessoa com deficiencia, aprovadas pelo Conselho Municipal, na forma da lei vigente;
II - No apoio aos programas e projetos de pesquisa, de estudos e de capacitagao de
fiscalizador da
recursos humanos necessarios a execucao das agoes de prevengac, habilitacao,
reabilitagao, inclusao, tecnologias assistivas, entre outras- e equiparagao de
ais assinados pelo Brasil
oportunidade em favor da pessoa com deficiencia;
- Dos Objetivos
III -- Na manutengao da estrutura do Conselho Municipal, bem como nos programas de
capacitacao permanente dos Conselheiros;
e fiscalizar politicas publicas voltadas a promogao e defesa dos
IV - No custeio das eventuais atividades dos Conselheiros. no exercicio da funcao,
direitos humanos, conforme preconiza a Declaragao Universal dos Direitos Humanos;
excetuando-se quaisquer remuneracoes de carater laboral;
II - Receber denuncias de violac8es de direitos humanos e encaminha-las aos orgaos
V - No apoio ao desenvolvimento e a implementacao de sistemas de diagnosticos,
competentes, em consonancia com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei n 12.288/2010) e o
controle, acompanhamento e avaliacao  de politicas
publicas,
programas
Estatuto da Pessoa com Deficiencia (Lei n 13.146/2015);
governamentais e nao governamentais voltados para a pessoa com deficiencia;
VI - Na promocao de campanhas educativas, seminarios e demais eventos cuja
dos direitos humanos;
finalidade seja a defesa, promogao e garantia dos direitos das pessoas com deficincia..
IV -- Promover campanhas, seminarios e atividades de sensibilizagao sobre direitos humanos;
VII - no financiamento de agoes, programas e projetos da rede socioassistencial que
atua no campo da defesa e garantia de direitos, e/ou ao assessoramento, e/ou
r a implementagao de program
coes voltadas a garantia dos direitos fundamentais
representagao e/ou ao atendimento da pessoa com deficiencia;
da populagao.
Paragrafo unico. Fica expressamente vedada a utilizacao dos recursos do fundo para
manutengao de quaisquer outras atividades que nao tenham vinculagao com as politicas
de defesa e promogao dos direitos das pessoas com deficiencia.
ompilio Evaristp Cardoso Filho
Art. 18 Os recursos destinados ao Fundo serao depositados, em conta bancaria especial.
Prefeito Municipal
designada "Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiencia", que sera
movimentada conforme planejamento previsto nessa Lei, respeitando todas as demais
legislagoes vigentes sobre movimentacao de recursos publicos
Id:0cC562c69A86Ff7E
Art. 19 Ficara a cargo da Secretaria Municipal de Assistencia Social e Trabalho o envio
ao CMDPD, dos extratos bancarios e contabeis, trimestralmente, devendo constar neles
ESTADO DO PIAU
a definicao individualizada de receitas e despesas efetivamente realizadas, para o
SEAD
SOOMGUE
E SAO
Praga. Cel. Manoel Evar
controle e aprovacao da plenaria.
Art. 20 A Prestacao de Contas dos recursos destinados a financiar cs Planos de
LEI N 175/2025
Trabalhos, Programas, Projetos e Promogoes apresentados e aprovados, sera feita
pelas Instituicoes contempladas ao orgao gestor, que apos comprovar a aplicacag dcs
Atualiza os membros do Ccmite te' Gerenciamento
recursos liberados, encaminhara ao CMDPD para aprovacao da mesma, .em
Municipal do Pacto de Enfrentamento d Violencia
cumprimento ao Termo de Parceria Firmado com o Município.
LGBTfobica criado por meio do Dec
eto Municipaln094
de 25 de agosto de 2021, do Município
Tapuio, Estado do Piauí.
ESTADO DO Piauí
REFEITURA DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/PI
O PREFEITO Municipal DE SAO MIGUEL DO TAPUIC, ESTADO DO Piauí, no usO das
Praca.Cel.Manoel Evaristo de Paiva, 92-Bairro Centro
atribuicoes que Ihe sao conferidas pela Constituigao Federal, pe!a Constituigao Estadual, e nela Lei
CNPJ n 06.716.906/0001-93, Tel/Fax - (86) 3249-1333
Organica do Município de Sao Miguel do Tapuio,
Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer o enfrentamento a viol@ncia I.GB!f6hica
efetiva protecao dos direitos da populagao LGBT em nosso Município;.
CONSIDERANDO que o Comite de Gerenciamento Municipal do Pacto de Enfrente:::nto a Vio!encia
Sao Miguel do TapuiqPi 31 de margo de 2025.
LGBTfobica tem como objetivo coordenar e implementar politicas publicas de enfrentamento a
violencia e discriminagao contra a comunidade LGBtQiA+, conforme os principios do Pacto de
a Violencia LGBTfobica;
CONsIDERANDO a relevancia da atualizacao dos membros
Comite, visando garantir
Pompilio Evaristo Cardoso Filho
maior efetividade nas agoes de prevengao, protegao e defesa dcs direitos da populagac LG3TQIA+;
Prefeito Municipal
DECRETA:
Fica atualizada a composigao do Comite de Gere
Enfrentamento a Violencia LGBTfobica do Município de Sao Miguel do Tapuio, com a 'inaiit-us de.
N4 DATA SUPQA s
promover a implementagao de ag8es e politicas publicas voltadas ao enfi
SANCICNASAE IU
ento da violenci.
os direitos da populagao LGBTQIA+
ANTONIO DE ARAGAOPAIVA JUNIOR
Art. 2 O Comite de
SECRETARIOMUNCIPALEADNISTRACAC
CPF240
283-72
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais