Contrato — Municipal  De (2025)

8. DA LEGISLACAO
10. DA ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATACAO
A contratagao sera realizada com fundamento na Lei Federal n 14.133/2021, devendo observar as leis, decretos,
regulamentagao, portariase normas federais, estaduais e municipais diretamentee indiretamente aplicaveis ao objeto
Na elaboragao do objeto contratado deverao ser oservados os documentos abaixo, assim como toda a legislaao

52
Ano Xxill : Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 24 de Marco de 2025 - Edicao VccLxxxV
CABECEIRAS
ESTADO DO Piauí
teor e forma, para que surtam um so efeito, as quais, depois de lidas, sao assinadas pelos representantes das
partes CONTRATANTE e CONTRATADA.
DOPIAUI
Prefeitura Municipal DE CABECEIRAS DO Piauí
CNPJ:41.522.277/0001-61
Cabeceiras do Piauí (PI), -
estabelecidos no Termo de Referencia, que devem ser observadas pela CONTRATADA e CONTRATANTE, sem
Prefeitura Municipal DE CABECEIRAS DO Piauí/PI
CNPJN41.522.277/0001-61
CLAUSULA QUARTA - VALOR E FORMA DE PAGAMENTO
4.1. O VALOR TOTAL DO SERVIgO SERA DE R$: (
EMPRESA
4.2. Fica expressamente estabelecido que os. precos contratados incluem todos os custos diretos e indireto.
CNPJ No
NOME DO REPRESENTANTE
4.3.A cada pagamento sera verificada a situacao de validade dos documentos exigidos na habilitacao
TESTUMUNHAS
NOME:
documentos. Findo O prazo, em nao se manifestando ou nao regularizando, o fato sera submetido a
CPF:_
Autoridade Superior;
4.4.2. Caso a documentagao esteja disponivel na internet, podera ser baixada pela cONTRATANTE e acostada
TESTUMUNHAS
aos autos, sem necessidade de comunicar a contratada
NOME:
CPF:_
CLAUSULA QUINTA - DA VIGENCIA DO CONTRATO
5.1. O contrato tera vigencia de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de assinatura, caso seja
comprovada a necessidade da continuidade do objeto do presente contrato, o mesmo podera ser prorrogadd
Id:10EF3518694AAF88
conforme preve o artigo 107, da Lei 14.133/2021:
CLAUSULA SEXTA - DOTACAO E RECURSOS
ADO DO PIAUf
6.1. As despesas correrao a conta do orgamento proprio da Prefeitura Municipal Cabeceiras do Piauí/PI
Orgao-01-Poder Executivo Unidade =
RUA:
00 -Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí (PI)
DISPENSA DE Licitação N 003/2025
CLAUSULA SETIMA - DA FISCALIZACAO E ACOMPANHAMENTO
7.1. A execugao do contrato sera fiscalizada por um representante do Contratante, denominado Fiscal dc
EXTRATO DE AVISO DE DISPENSA DE Licitação
Contrato a ser designado oportunamente;
7.2. Cabera ao fiscal do contrato notificar a Contratada quando constatada alguma, "irregularidade .na
JUStIFicATivA: O principal objetivo do presente pleito e melhorar o funcionamento da
execugao do contrato, determinando o que for: necessario a regularizagao das faltas ou defeitos observados;
Câmara Municipal de Floresta do Piauí, atraves de publicidade das atividades
7.3. As decisoes e providencias que ultrapassem a competencia do fiscal do contrato deverao ser levadas ao
conhecimento da Autoridade Superior para adogao das medidas necessarias
desempenhadas pela casa legislativa.
7.4. A fiscalizagao rejeitara no todo ou em parte os servigos executados ou fornecidos em desacordo com o
Contrato
OBJEto: Contratacao de pessoa juridica especializada para prestagao de servigos de
publicidade institucional, produgao de materias jornalisticas e divulgagao de agoes
contratual;
7.6. Apos o recebimento das notas fiscais, o fiscal do contrato tera o prazo de 05 (cinco) dias uteis para
realizar o atesto das notas fiscais e encaminha-las para pagamento.
CONTRATADO: DOMINGOS DE SOUZA OLIVEIRA (Nome Fantasia: Portal Cidades
em Foco), CNPJ No 32.447.453/0001-54, estabelecida na Rua Jose Tertuliano, No 87 A,
CLAUSULA OITAVA - RESCISAO DO CONTRATO
Jacobina-PI.
8.1. O Contrato podera ser rescindido unilateralmente pela cONTRATANTE, ou bilateralmente, sempre
atendido a conveniencia administrativa no interesse da Administragao.
DATA DO INiCIO: Margo de 2025.
quando a CONTRATADA transferir o objeto no todo ou em parte, sem previa autorizagao da cONTRATANTE.
Fundamento: Lei no 14.133/21, artigo 75, inciso II.
CLAUSULA NONA - TRIBUTOS
Decreto n12.343,de 30 de dezembro de 2024
9.1 E de inteira responsabilidade da "CONTRATADA os anus tributarios e encargos sociais resultantes deste.
Contrato, inclusive os "decorrentes da Legislagao Trabalhista e da Previdencia Social.
9.2.Em caso algum, a CONTRATANTE pagara indenizacao a CONTRATADA por encargos resultantes da
Floresta do Piauí, 13 de marco de 2025
CLAUSULA DECIMA -DAS OBRIGACOES DAS PARTES
10.1. DAS OBRIGACOES DA CONTRATANTE
10.2. Efetuar o pagamento da Contratada ate 30 (trinta) dias corridos apos apresentagao da Nota Fiscal e o
Francisco Ferreira Sobrinho
10.3. Prestar as informagoes e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada; 10.4.
CPF:119.097.118-61
10.44: Nota Fiscal com "especificagao, parcelas e valor, em desacordo com a discriminado no Edital e
Presidente
oroposta adjudicada;
10.4.2.Entregues em
desacordo com as especificagoes dos requisitos obrigatorios do Edital e seus anexos
10.4.3.Oferecer as condicoes minimas necessarias e facilitar o acesso a dados e informacoes, para que a
Id:089B9446380EAF96
Contratada execute a entrega da prestagao de servigos solicitados, a fim de que alcance os resultados e
TADO DO Piauí
PAL DE FLORESTA DO Piauí-P
10.5.DAS OBRIGACOES DA CONTRATADA
10.6. Manter durante toda a vigencia do contrato, em compatibilidade com as obrigagoes I por elas
ssumidas, todas as condiges de habilitagao e quali
as na licitagac
10.7. Responsabilizar-se pelos danos causados direta ou indiretamente ao Contratante ou a terceiros,
decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da solicitagao e entrega da prestagao de servigos o contratados;
EXTRATO DE CONTRATO
10.8. Providenciar a imediata correcao das deficiencias, falhas ou irregularidades constatadas pela
Contratante durante a execugao dos servigos dentro do prazo maximo de 02 (dois) dias Uteis, quando houver;
FUNDAMENTO LEGAL:DISPENSA DE Licitação N 003/2025
10.10. Prezar pela qualidade da prestagao de servigos solicitados, comprometendo-se a promover sua devida
CONTRATANTE: Câmara Municipal DE FLORESTA DO Piauí.
so nao atend
esperado;10.11
CNPJ:03.034.256/0001-08
10.12. Nao transferir a outrem, no todo ou em parte, (o) objeto do contrato. CLAUsULA DECIMA PRIMEIRA-
CONTRATADA: DOMINGOS DE SOUZA OLIVEIRA
DA VINCULACAO
CNPJ: 32.447.453/0001-54
11.1. O presente Contrato: fica. vinculado aos termos e condigoes determinados no Termo de Referencia da
OBJEto: Contratacao de pessoa juridica especializada para prestacao de servigos de
DECIMA. SEGUNDA DA LEGISLACAO. (E) 'casOS OMISSOS
publicidade institucional, producao de materias jornalisticas e divulgacao de acoes
12.1.O pre
sos, regulam- se pela Lei 14.133/2021. CLAUSULA
administrativas.
DECIMA TERCEIRA-DO GESTOR E FISCAL DO CONTRATO
FONTE DE RECURsOS: Orçamento da Câmara Municipal, advindos de Repasse do Executivo
sera nomeado oportunamente, nos termos da Lei 14.133/2021
CLAUSULA DECIMA QUARTA - DA EFICACIA E DA PUBLICACAO
PAGAMENTO: O valor mensal do contrato e de R$ 4.850,00 (quatro mil oitocentos e cinquenta
reais) mensais e R$ 58.200,00 (cinquenta e oito mil e duzentos reais) global.
15.1. o presente instrumento sera publicado, em resumo, no Portal da Transparencia do Município de
Cabeceiras Do Piauí-PI que e c
condigao indispensavel para sua eficacia, consoante dispoe o artigo 72
paragrafo unico da Lei n 14.133/2021.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021, artigo 75 inciso II
CLAUSULA DECIMA QUINTA - DO FORO
Decreto n' 12.343, de 30 de dezembro de 2024.
16.1.Para dirimir quaisquer duvidas decorrentes do presente termo, elegem as partes o Foro da cidade de
Cabeceiras do Piauí-Pl, com renuncia expressa a qualquer outro: por mais privilegiado que seja..
DATA: 13/03/2025.
16.2. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou -se o presente Contrato em 2 (duas) vias de igua
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais