Lei — Cocal De Telha (18/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 18 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXI

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§20 As condições adicionais, obrigações e  procedimentos  administrativos relacionados à  cessão dos servidores poderão  ser regulamentados por ato do Poder Executivo, observada a legislação municipal aplicável .

Art.  2°. Esta Lei  e suas disposições  gerais entrarão  em vigor na data de sua. publicação,  ficando revogadas todas as demais disposições  em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Murici dos Portelas, Estado do Piauí, em 16 de dezembro de 2025.

Ana Lln8 de CÍMÍIÍÍÕ CUnha SIM PNreltaMunlciplll '),,,l,.,

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## LEI Nº 30312025

Dispõe  sobre a  inclusão  da Festa Católica  na programação oficial do aniversário do Município de  Murici  dos  Portelas  e  dá  outras providências .

A PREFEITA MUNICIPAL DE MURICI DOS PORTELAS, Estado do Piauí, no uso de  suas  atribuições legais,  faz  saber  que  a  Câmara  Municipal  aprovou  e  eu1 sanciono a seguinte Lei:

Art.  1° Fica  incluída a  Festa  Católica  como  parte  integrante  da  programação oficial das comemorações  do aniversário  do Município  de Murici dos Portelas.

Art. 2° A Festa Católica será realizada anualmente durante o período comemorativo  do  aniversário do  município,  em  data  definida pelo  Poder Executivo Municipal, em articulação  com a Igreja Católica local.

Art. 3° A realização da Festa Católica será financiada com recursos orçamentários  já  destinados à  programação  das comemorações  do aniversário do Município, não  implicando criação  de nova fonte de despesa específica .

Art. 4° São  objetivos da Festa Católica:

- 1  Valorizar a  fé católica  e  sua contribuição  histórica,  cultural  e  social  para  o município;
- li -Promover momentos de espiritualidade, integração comunitária  e convivência  social;
- Ili Incentivar valores de paz, solidariedade e respeito;
- IV Contribuir para o fortalecimento da cultura, do turismo e da economia locall durante as festividades de aniversário .

Art. 5° A programação poderá  incluir missas, celebrações religiosas, apresentações culturais  e musicais  de  cunho  religioso, bem  como  outras atividades compatíveis  com os objetivos desta Lei.

- Art.  6° As despesas decorrentes da execução  desta Lei correrão  por conta das dotações  orçamentárias  já  previstas  para as comemorações  do aniversário  do Município, podendo ser suplementadas, se necessário , na forma da legislação vigente.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete da Prefeita Municipal de Murici dos Portelas, Estado do Piauí , em  16 de dezembro de 2025.

~  ~ Co.,,.vo, 1 l.\.o t....vJ,..,,., Ana una de Carvalho Cunha Sales Prefeita Municipal

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

## ld:05D508CBE2ASF261

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DE TELHA RUA FRANCISCO ALVES MENDES, 149 Exe,rclclo: 2025

01 .612.57◄10001-83

## DECRETO Nº 9 , DE 01  DE SETEMBRO DE 2025 · LEI N.31 O

Abre no DrÇãmento vigente crédito  adicional suplementar e da outras providências

## DECRETA :

Areigo  lo . Fie.,\_ .,,be reo no  o r ç.,. ment.o vigenee , um  crédieo  .,\_clicion&lt;1-l n.,\_ import.3nci.,\_  de R$3. 587 . 000, 00  di.:Jtribuido::s  &lt;1-5 seguintes  dotaç0e3:

## Suplementação ( +)

## Excesso

| 01   | 00                                                                                                       | DE FINA.NCA.S                                                                                                                                                          | DE FINA.NCA.S                                 |
|------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------|
|      | SECRETARIA MUNICIPAL 28.848.0004.0003.0000 4.6.90.71 .00 500 999 000                                     | ENCARGOS EPECIAJS Encargo& com obrigacoes- Dividas PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO Recursos ntk> Vinculados de Impostos Não se aplica                         | 40.000.00 F.R.: 1 500 00                      |
| 02   | 00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO                                                            | 00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO                                                                                                                          | 00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO |
| 44   | 04.122.0005.2002.0000 3.3.90.14.00 SOO 999 000                                                           | GESTA.O E MANUTENÇA.O ADMINISTRATIVA Manutencao do Gabinete do Prefeito OIARIAS - CIVIL Re<:ur,o, nêoVinculados de Imp0sto, Nao se apllca                              | 5.000.00 F.R.: 1 500 00                       |
| '7   | 04.122.0005.2002.0000 3.3.90.35.00 500 999 000                                                           | GESTA.O E MANUTENÇAO ADMINISTRATIVA M.,nuIencE10 do Gt'binete do Prefeito SERVIÇOS DE CONSULTORIA Recurvos nêoVinculados de Impostos Naoso aplica                      | 20.000.00 F.R.: 1 500 00                      |
| ..   | 04.122.0005.2002.0000 GESTA.O E Manuteneao do 3.3.90.36.00 OUTROS 500 Recursos não 999 000 Não se aplica | MANUTENÇAO ADMINISTRATIVA Gabinete do Prefeito SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Vinculados de Impostos                                                            | 10.000,00 F.R.: 1 500 00                      |
| 54   | 04.122.0005.2004.0000 3.1.90.11.00 500 999 000                                                           | GESTAO E MANUTENÇAO ADMINISTRATIVA Manutcncao da Aclmlnlstracao Gorai VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos N!io se aplica | 105.000,00 F.R.: 1 500 00                     |

## PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DE TELHA

RUA FRANCISCO ALVES MENDES, 149

01.612.574/0001-83

Exercício:

2025

## DECRETO Nº 9, DE 01  DE SETEMBRO DE 2025 · LEI N.310

## 3.587.000,00

## Excesso

| 02       | 02 00                                                                                                     | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO                                                                                                                                                                                                                                                                     | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO   | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO   |
|----------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------|----------------------------------------------|
| 59       | 04.122.0005.2004.0000 3,3.90.14.00 !500 999 000                                                           | GESTAO E MANUTENÇAO ADMINISTRATIVA Manul&l'IC80 da Admini8lf8IC80 Geral DIÁRIAS - CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                                                                                                                                                                      | 2.000,00 F.R.: 1 500                         | 00                                           |
| 60 64    | 04.122.0005.2004.0000 3.3.90.30.00 500 999 000 04.122.0005.2004.0000                                      | GESTAO E MANUTENÇAO AOMlN!STRATIVA Manutencao da Admlnlstracao Geral MATERIAL DE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica GESTAO E MANUTENÇAO ADMINISTRATIVA Menulenceo de Adminisb'9C80 Geral OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA FÍSICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 50.000.00 F.R.: ' 500                        | 00                                           |
| 67       | 3.3.90.36.00 500 999 000                                                                                  |                                                                                                                                                                                                                                                                                                                | 89.000,00 F.R.; 1 500                        | 00                                           |
| 87       | 04.122.0005.2004.0000 3.3.90.39.00 500 999 000                                                            | GESTAO E MANUTENÇAO ADMINISTRATIVA Manutencao da Admlnlstracao Geral OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA Recursos não Vinculados de Impostos Não30 apllce                                                                                                                                           | 630.000.00 F.R.: ' 500                       | 00                                           |
| 03       | 04.123.0005.2116.0000 3.3.90.36.00 !500 999 000                                                           | GESTAO E MANUTENÇAO ADMINISTRATIVA Manutencao do Departamento de A.rrecadacao e Tribut OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                                                                                                                          | 7.000,00 F.R.; ' 500                         | 00                                           |
| 02 00    | SECRETARIA MUNICIPAL OE ESPORTE E LAZER                                                                   | SECRETARIA MUNICIPAL OE ESPORTE E LAZER                                                                                                                                                                                                                                                                        | SECRETARIA MUNICIPAL OE ESPORTE E LAZER      | SECRETARIA MUNICIPAL OE ESPORTE E LAZER      |
| 108      | 27 .812.0009.2044.0000 3.3.90.36.00 500 999 000 SECRETARIA 15.122.0005.2055.0000 3.3.90.14.00 500 999 000 | OESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER Incentivo a Pnilice de Esporte do Município OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FfSICA Recunios nAo Vinculados de Impostos Não se aplica                                                                                                                                  | 10.000.00 F.R.: 1 500                        | 00                                           |
| 02 04 00 | MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA                                                                               | MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA                                                                                                                                                                                                                                                                                    | MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA                  | MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA                  |
| 118      |                                                                                                           | GESTA.O E MANUTENÇAO ADMINISTRATIVA M&nulencao e Encargos dos Servioos Urbano DIÁRIAS . CIVIL Recursos não Vlnculados de Impostos Não se aptice                                                                                                                                                                | 2.000,00 F.R.: 1 500                         | 00                                           |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 18 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DE TELHA

RUA FRANCISCO ALVES MENDES, 149

01.612.574/0001--83

exerclcio:

2025

## PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DE TELHA

RUA FRANCISCO ALVES MENDES, 149

01.612.574/0001-83

Eitercleio:

2025

## DECRETO Nº 9 , DE 01 DE SETEMBRO DE 2025 - LEI N.310 DECRETO Nº 9 , DE 01  DE SETEMBRO DE 2025 - LEI N.310

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SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

15,122.0005,2055.0000

OESTAO E MANUTENÇAO  ADMINISTRATIVA

00$,

Manv1encoo e El"IC&lt;lrgos

Servloos u roono

MATERIAL DE CONSUMO

Recursos não Vinculados de Impostos

Não se aplica

GESTAO E MANUTENÇAO  ADMINISTRATIVA

Manutencao e Encargos do6 Servlcoe, Urbano

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS · PESSOA FISICA

Recursos não Vinculados de Impostos

Não  MI aplica

GESTAO E MANUTENÇAO  ADMINISTRATIVA

Manulencao e Encargos dos Servloos Urbano

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Recursos não Vinculados de Impostos

Não se aplica

GESTAO E MANUTENÇAO  ADMINISTRATIVA

()()f'n

Manuteneeo e 5ervloo

Limpeza Publica

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS · PESSOA FISICA

Recursos não Vinculados de Impostos

Não aplica

5e

GESTAO E MANUTENÇAO  ADMINISTRATIVA

Manulencao e Servloo oom Limpeza Publica

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Recursos não Vinculados de Impostos

Não se aplica

GESTAO E MANUTENÇAO  ADMINISTRATIVA

M&amp;nutenc9,0 do ~p&amp;rt&amp;mento de Agu&amp; e Esgotos

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS · PESSOA FISICA

Recursos não Vinculados de Impostos

Não  !&gt;e  aplica

GESTAO E MANUTENÇAO  ADMINISTRATIVA

Manu1encao do Departamen10 de Agua e Esgotos

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA JURIDtCA

Recursos não Vinculados de Impostos

Não se aplica

REOUALIFICAÇAO  E CONSERVAÇAO  OA INFRAESTRUTUR.

M&amp;nutenc9,0 dos serviOOs de ltumin&amp;e&amp;o Publica

MATERIAL OE CONSUMO

Recursos nAo Vinculados de Impostos

3.3.90.30.00

!500

999

000

15.122.0005.2055.0000

3.3.90.36.00

500

999

000

15.122.0005.2055.0000

3.3.90.39.00

500

999

000

15.  122.0005.2056.0000

3.3.90.36.00

soo

999

000

15.122.0005.2056.0000

3.3.90.39.00

500

999

000

15.  122.0005.2115.0000

3.3.90.36.00

soo

999

000

15.122.0005.2115.0000

3.3.90.39.00

500

999

000

15.451.0011.2058.0000

3.3.90.30.00

500

999

Não  !&gt;e  aplica

000

SECRETARIA MUNICIPAL DE EOUCAÇAO

## PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DE TELHA

RUA FRANCISCO ALVES MENDES, 149

01 .612.574/0001-83

FUNDO OE MANUT E OESENV DA EOUCACAO SASICA . FUNDES

12.361.0017.2047.0000

EOUCAÇAO  SASICA DE QUALIDADE

A&lt;lmínlstratlvo  Ensino Fundamental Maior· 30%

MATERIAL OE CONSUMO

Transferências  do FUNDES - ComplemenlltÇAo  da União  - VAAF

N lo se aplica

EOUCAÇAO  BASICA DE QUALIDADE

Adminlttr&amp;tivo Ensino Fundamental M8ior· 30%

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS · PESSOA FISICA

Transferências  do FUNDES - Impostos e Transferências  de Impostos

Não  se aplica

EOUCAÇAO  BASlCA DE QUAUOAOE

Administrativo Ensino Fundamente,I Me,ior- 30%

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA

Transferências  do FUNDEB - Complementação da União  - VAAF

Não  se aplica

EOUCAÇAO  BASICA DE QUALIDADE

Magisterlo Ensino Fundamental Menor 70%

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Transferências  do FUNDES · Impostos e Transforê ncias do Impostos

FUNDEB - Profissionais da Educação  Btlsic

EOUCAÇAO  DA CRIANÇ A OE O A 6 ANOS

Maglslerlo Ensino infantlVCreche 70%

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL

Transferênc ias do FUNDES - Impostos e Transferê ncias de Impostos

FUNDES· Profissionais da Educação  Sésic

MANUTENÇÃO

DO ENSINO INFANTIL

Manutenc&amp;O de creches do Munielpio

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Transferências  do FUNDES - Complementação da União  - VAAT

Nlo se aplica

MANUTENÇÃO

0 0  ENSINO INFANTIL

Manut&amp;ncao do Ensino Pre Esoole,r

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Transferências  do FUNDEB - Complementação da União  - VAAT

Não  se aplica

MANUTENÇÃO

0 0  ENSINO INFANTIL

Magisterio Ensino infantiVCreche 70%

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Transferências  do FUNDEB · Complementação da União  · VAAT

3.3.90.30.00

541

999

000

12.361.0017  .2047.0000

3.3.90.36.00

540

999

000

12.361 .0017.2047.0000

3.3.90.39.00

541

000

...

12.361 .0017  .2082.0000

3.1.90.11 .00

540

230

000

12.365.0028,  2079.0000

3.1.90.11 .00

540

230

000

12.365.0042.2036.0000

4.4.90.52.00

542

999

000

12.365.0042,2039.0000

3.3.90.36.00

542

000

...

12.365.0042  .2079.0000

3.1 .90.11.00

542

230

FUNDEB - Profissionais da Educação  Btlsic

000

SECRETARIA MUNICIPAL OE SAUOE

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DE TELHA

RUA FRANCISCO ALVES MENDES, 149

01 .612.574/0001-83

2025

Eiwçíçio :

EJ,,;eref cio;

2025

## DECRETO Nº 9 , DE 01 DE SETEMBRO DE 2025 - LEI N.310 DECRETO Nº 9 , DE 01 DE SETEMBRO DE 2025 - LEI N.310

## Excesso

02

07

00

305

307

08

00

315

319

335

09

00

351

355

SECRETARIA MUNICIPAL DE EOUCAÇAO

12.361 .0005.2033.0000

GESTAO E MANUTENÇAO  ADMINISTRATIVA

Admlnistrac.io do Ensino Fundamental

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL

Recursos não Vinculados de Impostos

Educação · Despetsas com MOE

GESTAO E MANUTENÇAO  ADMINISTRATIVA

Adminislracao do Ensino Fundamental

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA FISICA

Recursos não Vlncul3dos de lmpo1101

Educaçio · Despesas com MOE

GESTAO E MANUTENÇAO

ADMINISTRATIVA

Administracao do Ensino Fundamental

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS · PESSOA JURÍDICA

Recurso$ não Vlnculados de lmpo$IOS

Ed~

· OHpesas com MOE

EDUCAÇAO  BASICA DE QUALIDADE

Manutencao do Programa de SalariO Educacao

MATERIAL OE CONSUMO

Tram:ferênc la do Salário-Educação

Educaç:k&gt; - Despesas com MOE

EDUCAÇAO  BASICA DE QUALIDADE

ATeodimentoa merenda Escolar-PNAE

MATERIAL OE CONSUMO

TraMferênc la$ de Recuí$0$  do FNDE ref8renl9$

Não  se apllca

EOUCAÇAO  DE JOVENS E ADULTOS

Manutenci,o do Programa Brasil Alfabetizado

MATERIAL OE CONSUMO

OJtras Trs,nsf&amp;rências  de Recurs0$ do FNDE

3.1.90.11.00

500

200

000

12.361 .0005.2033.0000

3.3.90.36.00

500

200

000

12.361 .0005.2033.0000

3.3.90.39.00

500

200

000

12.361 .0017  .2011 .0000

3.3.90.30.00

550

200

000

12.361 .0017  .2034.0000

3.3.90.30.00

552

999

000

12.366.0022.2010.0000

3.3.90.30.00

569

200

com

MOE

Educação - 0.SPff8*

000

FUNDO OE MANUT E OESENV DA EOUCACAO BASICA - FUNOEB

12.361.0017.2046.0000

EDUCAÇAO  BASICA DE QUALIDADE

Magisterio Ensino fundamental maior -70%

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS. PESSOAL CIVIL

Transf&amp;rêncl as do FUNDEB . Compl&amp;m&amp;nLaçAo da União. VAAF

FUNOEB · Proflsslona,ls dtl Edu~o  Bé1lc

EOUCAÇAO  BASICA OE QUALIDADE

Magisterio Ensino fundamental maior -70%

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

Trs,nsferênc ias do FUNDES· ComplemenlaçAo ds, União· VAAF

FUNDES· Profiulonais da Eduçs,çf,o Bé1lç

3.1.90.11.00

541

2:30

000

12.361.0017  .2046.0000

3.1.90.13.00

541

230

000

85.000,00

F.R.:

1

500

100.000,00

F.R.:

500

1

15.000,00

F.R.:

500

1

26.000,00

F.R.:

1

500

14.000,00

F.R.:

1

500

30.000,00

F.R.:

1

500

30.000,00

F.R.:

1

500

5.000,00

F.R.:

1

500

52.000,00

F.R.;

500

1

56.000,00

F.R.:

,

500

21 .000.00

F.R.:

1

500

60.000.00

F.R.:

1

550

20.000.00

F.R.:

552

1

01

.io

Progr.i,ma Nacional de AUmentaç:lo E$00lar (PNAI

28.000,00

F.R.:

1

569

284.000,00

F.R.:

1

541

72.000,00

F.R.:

1

541

01

01

01

00

00

00

01

00

00

00

00

00

00

00

00

02

02

02

SECRETARIA MUNICIPAL OE SAUDE

10.301.0005.2029.0000

ADMINISTRATIVA

GESTAO E MANUTENÇAO

Manutane&amp;0 da Sacr&amp;taria Municipal de Saude &amp; Sana

MATERIAL DE CONSUMO

R&amp;CUrsos nlo  Vinculados de Impostos

Saudc · Despe&amp;a5 com ASPS

GESTAO E MANUTENÇAO

ADMINISTRATIVA

Manutencoo da Secretaria Munlcipal de e Sane

Soude

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA JURfDICA

Recul'$0$ nlo  Vinculados de Impostos

3.3.90.30.00

500

,00

000

10.301.0005.2029.0000

3.3.90.39.00

500

300

Saúde  · Despesas oom ASPS

000

SECRETARIAMUNICIPAL DE AGRICULTURA

04.122  .0005.  2027  .0000

GESTAO E MANUTENÇAO

ADMINISTRATIVA

Manutcncoo e Encargos com Dcp.de Agrieurtura

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Recursos nio  Vinculados de lmposlos

Não se aplica

GESTAO E MANUTENÇAO

ADMINISTRATIVA

M&amp;nutencao do D&amp;partamento de Oefeu CMI e M&amp;io

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS· PESSOA FISICA

Recursos. não Vinculados de lmposlot

Nloseapllca

FORTALECIMENTO 00 SETOR AGROPECUARIO

lncentlVo

Apk:ollura. Avlcullura, Cap(lnocottura

o

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Recursos nlo Vinculados de lmposlos

3.3.90.36.00

500

999

000

04.122.0005.2117.0000

3.3.90.36.00

500

999

000

20.608.0025.2089.0000

3.3.90.36.00

500

999

Não seapllca

000

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301 .0010.2063.0000

ATENÇAO  BASICA EM SAUOE

Manutencao do Sistema de Saude do Munlclplo

389.000,00

F.R.:

1

541

73.000,00

F.R.:

,

540

115.000,00

F.R.:

1

541

182.000,00

F.R.:

1

540

67.000,00

F.R.:

1

540

1.000,00

F.R.:

,

542

60.000,00

F.R.:

1

542

7.000,00

F.R.:

1

542

50.000.00

F.R.:

1

500

5.000,00

F.R.:

1

500

30.000,00

F  .R .:

1

500

10.000,00

F.R.:

1

500

2.000,00

F.R.:

1

500

25,000.00

F.R.:

1

605

00

00

00

00

00

05

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS. PESSOAL CIVIL

Assistência  fíMnce lra da Unllo destinada à complementação ao pagamen10 dos pisos salariais para p

Não se aplica

ATENÇAO  BASICA EM SAUDE

Manutencao do Sistema de Saude do Municipio

10.000,00

F.R.:

1

500

00

MATERIAL DE CONSUMO

Rewrsos não Vinculados de lmpos1os

Saúde  · Oespesa.s com ASPS

3.1.90.11.00

605

999

000

10.301.0010.2063.0000

3.3.90.30.00

500

,00

000

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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01

o, o,

01

01

o, o,

01

## (Continua na próxima página)