Lei — Juazeiro Do Pi (03/11/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 03 de Novembro de 2025 · Edição V CDXL

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUÍ CNPJ: 01.612.582/0001-20 Av. São  Francisco, S/N-Centro - CEP: 64.343.000 Fone: (86) 3253-0131 E-mail:  prefeitura@juazeirodopiaui.pi.gov.br

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## LEI Nº 275/2025, DE 31 DE OUTUBRO DE 20255.

Dispõe  sobre o Plano Plurianual PP  A do período  de  2026 a 2029, do Município  de Juazeiro do Piauí , Estado do Piauí,  e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de  Juazeiro  do  Piauí , Estado do  Piauí , aprovou  e eu, no uso das minhas atribuições  legais, sanciono a seguinte Lei:

- Art.  1 °  Fica  instituído o Plano  Plurianual  PP  A do  Município de Juazeiro  do  Piauí , Estado do Piauí , para o período de 2026 a 2029, compreendendo os órgãos  da administração direta dos  Poderes Executivo e Legislativo Municipais, ordenados sob a forma de programas, agregados por ações,  classificados em projetos e atividades, objetivando o melhor resultado da administração pública  municipal,  com a maior transparência na aplicação dos recursos públicos , e na integração  e harmonização  dos instrumentos básicos  de planejamento e orçamento.
- Art.  2° O  Plano Plurianual PPA do período  2026 a 2029 reflete as políticas  públicas  e organiza a atuação  governamental, estruturado em Programas para a consecução  dos objetivos estratégicos.
- § 1 º O s programas representam o elemento de integração  entre o Plano e o Orçamento;
- §  2°  As ações orçamentárias  correspondem  aos  projetos,  atividades  e  operações especiais constantes dos orçamentos anuais.
- Art. 3° Os programas administrativos e  finalísticos  do Município  para o quadriênio 2026 a 2029 indicam:
1. Tipo do Programa;
- II. Objetivo;
- III. Público  alvo;
- IV. Valor global por origem de recursos;
- V. Ações  por metas fiscais e valor;

Art.  4 °  Constituem  diretrizes  estratégicas  da  administração  pública para  o quadriênio 2026 a 2029:

1. Promoção  da inclusão  social;
- II. Combate às desigualdades
- III. Modernização  da gestão  dos servidores públicos ;
- IV. Qualidade de vida;
- V. Valorização  do servidor público ;
- VI. Gestão  ambiental para o  desenvolvimento;
7. VIL Valorização  do turismo;
- VIII. Habitação  popular para pessoas de baixa renda.
9. Art.  5º  A  programação  constante do Plano Plurianual - PP  A  deverá ser financiada pelos recursos oriundos das transferências constitucionais,  os do Tesouro Municipal,  os das operações de crédito  e  os dos convênios com a  União  e  com o  Estado.
10. Art. 6°  As  codificações das  funções e subfunções administrativas  de  governo  dos programas  e ações  deste  plano  serão  as  estabelecidas  nas  Leis  Orçamentárias  Anuais  e nos projetos que  as modifiquem, obedecendo ao estabelecido na Portaria no 42, de  14 de  abril de 1999 e  nas suas atualizações.

Art.  7° Fica o  Poder Executivo autorizado a:

- I. Introduzir modificações  no Plano Plurianual,  quando da elaboração  das respectivas leis de Diretrizes Orçamentária e  Leis Orçamentárias anuais,  ajustando projetos,  atividades e metas  programados  para  o período por  eles  abrangidos, para  atender  demandas  e compatibilizar os  orçamentos fiscais  dos  respectivos  exercícios  financeiros,  tendo em vista adequá-los  a  novas circunstâncias;
- II. Ajustar os valores financeiros com cada exercício ,  quando da aprovação  dos orçamentos anuais,  obedecidos os parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes,  e  de conformidade com as  receitas previstas,  consoante a  legislação  tributária em vigor à  época , corrigindo os valores constantes dos anexos de receite e  despesa do Plano Plurianual para compor os fiscais dos respectivos exercícios;
- III. Remanejar dotações  entre projetos e atividades programadas,  respeitada  a autonomia dos poderes Legislativo e  Executivo;
- IV. Aproprias  os  projetos  e as  atividades  às  unidades  orçamentárias  de  acordo  com  a estrutura organizacional do Município .

Art.  8 º  A  inclusão,  exclusão  ou alteração  de ações  orçamentárias, e  suas metas,  quando necessário,  que  envolvam recursos  dos  orçamentos do  Município, ocorrerão  por meio da  Lei Orçamentária Anual, ou de seus Créditos  Adicionais e  modificarão  na mesma proporção o  valor do respectivo programa.

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- Art. 9 °  Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas  públicas de  diferentes  áreas , articuladas  para  enfrentar  problemas  complexos  que  afetam  crianças  e adolescentes no município.
- Art. 10°  A  Agenda Transversal de que trata o  artigo anterior terá como foco a  promoção e  a  garantia de direitos de crianças e  adolescentes,  em conformidade com o  Estatuto da Criança e  do  Adolescente e  demais normas aplicáveis.
- Art.  11 º  O  município  terá  o prazo de  120 ( cento e vinte)  dias, a contar da  publicação desta Lei,  para elaborar e  divulgar oficialmente a  Agenda Transversal de que trata esta Lei.
- Art. 12°  As alterações  efetuadas  nos anexos desta Lei, conforme disposto 7 °  e  8°, serão incorporadas automaticamente ao Plano Plurianual - PP  A.
- Art.  13  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
- Art.  14 Revogam-se as disposições  em contrário.

Sancionada, numerada, registrada e publicada no Gabinete do Prefeito Municipal de Juazeiro do Piauí (PI), sob o  número  275  (duzentos e  setenta e  cinco), aos 3l(trinta e  um) dias  do  mês de outubro do ano de dois mil e  vinte e  cinco.

Prefeitura Municipal de Juazeiro do Piauí-Pi ,  31  de outubro de 2025.

José  Wilson Pereira Gomes Prefeito Municipal Juazeiro do Piauí

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(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 03 de Novembro de 2025 · Edição V CDXL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUI 01.612.582/0001-20 PPA Ciclo: 2026 á 2029 PROGRAMAÇÃO DAS RECEITAS

| 1112.50.0.0.00   | IMPOSTO SOBREAPROPRIEDADE PREDIAL ETERRITORIALURBANA        | 500.000.00    | 525.000.00    | 550.000.00    | 575.000.00    | 2.150.000.00   |
|------------------|-------------------------------------------------------------|---------------|---------------|---------------|---------------|----------------|
| 1112.53.0.0.00   | ITBl-"INTER VIVOS"                                          | 190.000,00    | 199.500,00    | 209.000,00    | 218.500,00    | 817.000,00     |
| 1113.03.1.0.00   | IMPOSTO SOBRE ARENDA- RETIDO NAFONTE -TRABALHO              | 600.000,00    | 630.000,00    | 660.000,00    | 690.000,00    | 2.580.000,00   |
| 1113.03.4.0.00   | IRRF-OUTROS RENDIMENTOS                                     | 800.000,00    | 840.000,00    | 880.000,00    | 920.000,00    | 3.440.000,00   |
| 1114.51.1.0.00   | IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA- ISSQN          | 950.000,00    | 997.500,00    | 1.045.000,00  | 1.092.500,00  | 4.085.000,00   |
| 1121.01.0.0.00   | TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE EFISCALIZAÇÃO                   | 25.000,00     | 26.250,00     | 27.500,00     | 28.750,00     | 107.500,00     |
| 1122.01.0.0.00   | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL                   | 50.000,00     | 52.500,00     | 55.000,00     | 57.500,00     | 215.000,00     |
| 1215.01.1.0.00   | CONTRIB.SERVIDOR CIVILATIVO                                 | 616.000,00    | 646.800,00    | 677.600,00    | 708.400,00    | 2.648.800,00   |
| 1215.03.0.0.00   | CONTRIBUIÇÃO DOSERVIDORCIVIL- PARCELAMENTOS                 | 11.000,00     | 11.550,00     | 12.100,00     | 12.650,00     | 47.300,00      |
| 1241.50.0.0.00   | CONTRIBUIÇÃO PARAOCUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚ BLICA | 499.000,00    | 523.950,00    | 548.900,00    | 573.850,00    | 2.145.700,00   |
| 1321.01.0.0.00   | REMUNERAÇÃO DE DEPÓS ITOSBANCÁRIOS                          | 337.500,00    | 354.375,00    | 371.250,00    | 388.125,00    | 1.451.250,00   |
| 1321.04.0.0.00   | REMUNERAÇÃO RECURSOS RPPS                                   | 900.000,00    | 945.000,00    | 990.000,00    | 1.035.000,00  | 3.870.000,00   |
| 1611.02.0.0.00   | INSCRIÇÃO EM CONCURSOS EPROCESSOS SELETIVOS                 | 15.000,00     | 15.750,00     | 16.500,00     | 17.250,00     | 64.500,00      |
| 1631.01.0.0.00   | SERVIÇOS ATENDIMENTO SAÚ DEUNIDADESGOVERNO FEDERAL          | 15.000,00     | 15.750,00     | 16.500,00     | 17.250,00     | 64.500,00      |
| 1711.51.1.0.00   | COTA-PARTEFPM-COTA MENSAL                                   | 12.800.000,00 | 13.440.000,00 | 14.080.000,00 | 14.720.000,00 | 55.040.000,00  |
| 1711.51.2.0.00   | COTA-PARTEFPM-COTA EXTRAORDINÁRIA                           | 2.600.000,00  | 2.730.000,00  | 2.860.000,00  | 2.990.000,00  | 11.180.000,00  |
| 1711.52.0.0.00   | COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE APROPRIEDADETERRITORIAL RURAL   | 130.000,00    | 136.500,00    | 143.000,00    | 149.500,00    | 559.000,00     |
| 1712.50.0.0.00   | COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS HÍDRICOS            | 100.000,00    | 105.000,00    | 110.000,00    | 115.000,00    | 430.000,00     |
| 1712.51.0.0.00   | COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOSMINERAISCFEM         | 149.000,00    | 156.450,00    | 163.900,00    | 171.350,00    | 640.700,00     |
| 1712.52.4.0.00   | COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIALDO PETRÓLEO - FEP               | 300.000,00    | 315.000,00    | 330.000,00    | 345.000,00    | 1.290.000,00   |
| 1712.99.0.0.00   | OUTRASTRANSF.COMP.FINANC.EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS    | 100.000,00    | 105.000,00    | 110.000,00    | 115.000,00    | 430.000,00     |
| 1713.50.1.0.00   | TRANSF.SUS-FUNDOAFUNDO -BLOCO DE MANUTENÇÃO                 | 3.868.000,00  | 4.061.400,00  | 4.254.800,00  | 4.448.200,00  | 16.632.400,00  |
| 1713.50.2.0.00   | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-ATENÇÃO ESPECIALIZADA          | 100.000,00    | 105.000,00    | 110.000,00    | 115.000,00    | 430.000,00     |
| 1713.50.3.0.00   | TRANSF.SUS·BLOCO MANUTENÇÃO -VIGILÂNCIA EM SAÚDE            | 332.000,00    | 348.600,00    | 365.200,00    | 381.800,00    | 1.427.600,00   |
| 1713.50.4.0.00   | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA       | 100.000,00    | 105.000,00    | 110.000,00    | 115.000,00    | 430.000,00     |
| 1713.50.5.0.00   | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO -GESTÃO DO SUS                 | 500.000,00    | 525.000,00    | 550.000,00    | 575.000,00    | 2.150.000,00   |
| 1713.50.9.0.00   | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇ ÃO-OU TROSPROGRAMAS              | 50.000,00     | 52.500,00     | 55.000,00     | 57.500,00     | 215.000,00     |
| 1714.50.0.0.00   | TRANSFERÊNCIAS DO SALÁR IO-EDUCAÇÃO                         | 890.000,00    | 934.500,00    | 979.000,00    | 1.023.500,00  | 3.827.000,00   |
| 1714.51.0.0.00   | TRANSFERÊNCIAS FNDE· PROGR.DINH.DIRETO NA ESCOLA- PODE      | 9.500,00      | 9.975,00      | 10.450,00     | 10.925,00     | 40.850,00      |
| 1714.52.0.0.00   | TRANSF.PROGRAMA NACIONALALIMENTAÇÃO ESCOLA· PNAE            | 299.000,00    | 313.950,00    | 328.900,00    | 343.850,00    | 1.285.700,00   |
| 1714.53.0.0.00   | TRANSF.PROG.NACIONAL APOIOTRANSPORTE DO ESCOLAR- PNATE      | 199.000,00    | 208.950,00    | 218.900,00    | 228.850,00    | 855.700,00     |

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| 1714.99.0.0.00   | OUTRAS TRANSF.DIRETAS FUNDONACIONALDESENV.EDUCAÇÃO-FN DE   | 298.000,00   | 312.900,00   | 327.800,00   | 342.700,00   | 1.281.400,00   |
|------------------|------------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|--------------|----------------|
| 1715.50.0.0.00   | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO FUNDEB-VAAT            | 2.500.000,00 | 2.625.000,00 | 2.750.000,00 | 2.875.000,00 | 10.750.000,00  |
| 1715.51.0.0.00   | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO FUNDEB-VAAF            | 2.500.000,00 | 2.625.000,00 | 2.750.000,00 | 2.875.000,00 | 10.750.000,00  |
| 1715.52.0.0.00   | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO FUNDEB-VAAR            | 300.000,00   | 315.000,00   | 330.000,00   | 345.000,00   | 1.290.000,00   |
| 1716.50.0.0.00   | TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONALASSISTÊNC IASOCIAL-FNAS      | 1.380.000,00 | 1.449.000,00 | 1.518.000,00 | 1.587.000,00 | 5.934.000,00   |
| 1717.52.0.0.00   | TRANSF.CONVÊN IOS UNIÃO PROGRAMASASSISTENCIASOCIAL         | 200.000,00   | 210.000,00   | 220.000,00   | 230.000,00   | 860.000,00     |
| 1719.57.0.0.00   | TRANSFERÊNCIA ESPECIALDA UNIÃO                             | 300.000,00   | 315.000,00   | 330.000,00   | 345.000,00   | 1.290.000,00   |
| 1719.99.0.0.00   | OUTRAS TRANSF.RECURSOS UNIÃO ENTIDADES                     | 1.650.000,00 | 1.732.500,00 | 1.815.000,00 | 1.897.500,00 | 7.095.000,00   |
| 1721.50.0.0.00   | COTA-PARTEDO ICMS                                          | 1.700.000,00 | 1.785.000,00 | 1.870.000,00 | 1.955.000,00 | 7.310.000,00   |
| 1721.51.0.0.00   | COTA-PARTEDOIPVA                                           | 150.000,00   | 157.500,00   | 165.000,00   | 172.500,00   | 645.000,00     |
| 1721.52.0.0.00   | COTA-PARTE DO IPI -MUNICÍPIOS                              | 25.000,00    | 26.250,00    | 27.500,00    | 28.750,00    | 107.500,00     |
| 1721.53.0.0.00   | COTA-PARTE CONTRIBUIÇÃO INTERVE NÇÃO DOMÍNIOECONÔM ICO     | 79.000,00    | 82.950,00    | 86.900,00    | 90.850,00    | 339.700,00     |
| 1723.50.0.0.00   | TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMAÚNICO SAÚD E-SUS            | 345.000,00   | 362.250,00   | 379.500,00   | 396.750,00   | 1.483.500,00   |
| 1729.51.0.0.00   | TRANSFERÊNC IAS DEESTADOS DESTINADAS À ASSISTÊNC IASOCIAL  | 250.000,00   | 262.500,00   | 275.000,00   | 287.500,00   | 1.075.000,00   |
| 1729.52.0.0.00   | TRANSF.RECURSOS PROGRAMAS DEEDUCAÇÃO                       | 500.000,00   | 525.000,00   | 550.000,00   | 575.000,00   | 2.150.000,00   |
| 1729.99.0.0.00   | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS EDF                      | 2.104.000,00 | 2.209.200,00 | 2.314.400,00 | 2.419.600,00 | 9.047.200,00   |
| 1751.50.0.0.00   | TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO DESENVOL.EDUCAÇÃO-FUND EB | 6.900.000,00 | 7.245.000,00 | 7.590.000,00 | 7.935.000,00 | 29.670.000,00  |
| 1791.99.0.0.00   | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DEPESSOAS FÍSICAS                    | 125.000,00   | 131.250,00   | 137.500,00   | 143.750,00   | 537.500,00     |
| 1799.99.0.0.00   | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES                            | 200.000,00   | 210.000,00   | 220.000,00   | 230.000,00   | 860.000,00     |
| 1922.99.0.0.00   | OUTRAS RESTITUIÇÕES                                        | 2.570.000,00 | 2.698.500,00 | 2.827.000,00 | 2.955.500,00 | 11.051.000,00  |
| 1999.03.0.0.00   | COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS ENTREOS REGIMES DE PREVIDÊNC IA   | 60.000,00    | 63.000,00    | 66.000,00    | 69.000,00    | 258.000,00     |
| 1999.99.2.0.00   | OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO PROJETADAS RFB-PRIMÁR IAS         | 1.800.000,00 | 1.890.000,00 | 1.980.000,00 | 2.070.000,00 | 7.740.000,00   |
| 2213.01.0.0.00   | ALIENAÇÃO DEBENS MÓVE ISESEMOVENTES                        | 100.000,00   | 105.000,00   | 110.000,00   | 115.000,00   | 430.000,00     |
| 2411.51.1.0.00   | TRANSF.-SUS-BLOCO ESTRUTURAÇÃO-ATENÇÃO PRIMÁR IA           | 250.000,00   | 262.500,00   | 275.000,00   | 287.500,00   | 1.075.000,00   |
| 2412.50.9.0.00   | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS APROGRAMAS DE EDUCAÇÃO    | 320.000,00   | 336.000,00   | 352.000,00   | 368.000,00   | 1.376.000,00   |
| 2414.50.0.0.00   | TRANSF. CONVÊN IOS UNIÃO PARAOSUS                          | 150.000,00   | 157.500,00   | 165.000,00   | 172.500,00   | 645.000,00     |
| 2414.99.0.0.00   | OUTRASTRANSFERÊNCIAS CONVÊN IOS UNIÃO EDE SUAS ENTIDADES   | 925.000,00   | 971.250,00   | 1.017.500,00 | 1.063.750,00 | 3.977.500,00   |
| 2421.50.0.0.00   | TRANSFERÊNC IAS DERECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS   | 100.000,00   | 105.000,00   | 110.000,00   | 115.000,00   | 430.000,00     |
| 2422.51.0.0.00   | TRANSFERÊNCIAS DECONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADASAPROGRAM  | 100.000,00   | 105.000,00   | 110.000,00   | 115.000,00   | 430.000,00     |
| 2422.99.0.0.00   | OUTRAS TRANSF.CONV. ESTADOS EDFEDE SUA ENTIDADES           | 300.000,00   | 315.000,00   | 330.000,00   | 345.000,00   | 1.290.000,00   |
| 7215.02.1.0.00   | CONTRIBUIÇÃO PATRONAL- SERVIDOR CIVIL ATIVO (INTRA)        | 870.000,00   | 913.500,00   | 957.000,00   | 1.000.500,00 | 3.741.000,00   |
| 7215.51.1.0.00   | CONTRIB.PATRONAL·SERVIDOR CIVIL ATIVO-PARCELAMENTOS(INTRA) | 170.000,00   | 178.500,00   | 187.000,00   | 195.500,00   | 731.000,00     |
| 7999.01.0.0.00   | APORTESPERIÓD ICOS AMORTIZAÇÃO DÉFICIT ATUARIALRPPS-INTRA  | 5.000,00     | 5.250,00     | 5.500,00     | 5.750,00     | 21.500,00      |
| 9510.00.0.0.00   | (R) DEDUÇÕES DO FUNDES                                     | 2.961.000,00 | 3.109.050,00 | 3.257.100,00 | 3.405.150,00 | 12.732.300,00  |

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419

420

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 03 de Novembro de 2025 · Edição V  CDXL

## PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUI

01 .612.582/0001-20

ANEXO li - PLANEJAMENTO ORÇA MENTÁRIO  -

PPA

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

## PROGRAMA: 0001 PROCESSO LEGISLATIVO

Objetivo:

Promover  as  ações do Poder  Legislativo  nas funções legi slativa, fiscalizadora  e jul gadora, através da  Câmara Municipal.

Justificativa: O  Poder  Legislativo, em todos os níveis  de governo  democrático , é  parte integrante  do sistema, tornando- se indispensável  o  seu  funcionamento

Público  Alvo: Comunidade  em  geral

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026 1.700.000,00

2027 1.  785.000,00

2028 1.870.000,00

2029 1.955.000,00

TOTAL 7.310.000,00

## PROGRAMA: 0005  GESTÃO ADMINISTRATIVA

Objetivo: Fortalecer  a  gestã o  administrativa, os  fluxos  de  informações , a  modernização  dos  processos  corporativos.

Justificativa: Necessidade  de  melhorar  e gestão municipal  para  bem atender  a comunidade  nos programas e serviços  postos  à disposição  dos  munícipes

Público  Alvo: Comunidade  em  geral

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026 11 .158.000,00

2027 11 .  715.900,00

2028 12.273.800,00

2029 12.831 .700,00

TOTAL

47.979.400,00

## PROGRAMA: 0015  AÇÕES DE PROTEÇÃO Á  CRIANÇA  E AO ADOLESCENTE

Objetivo:

Proteçã o  à  criança e ao  adolescente

Justificativa: Atender  o  público-alvo, ajudando  suas  famílias  carentes  com  ações para  combater  a pobreza, a desigualdade e o desemprego

Público  Alvo: Crianças  e  adolescentes

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026 740.000,00

2027 777.000,00

2028 814.000,00

2029 851 .000,00

TOTAL 3.182.000,00

## PROGRAMA: 0016  AÇÃO COMUNITÁRIA  GERAL

Objetivo: Prestar  assistência às  comunidade de baixa renda, promovendo  ocupação de mão de obra e gerando trabalho  e renda .

Justificativa: A  falta  de  emprego  e os  baixos  níveis de  renda  existentes  no  município exigem  do  poder  público a implantação  de programas  e atividades  para  minimizar  os  efeitos  da  carênc ia  da  população

Público  Alvo: Comunidade,  principalmente  a  carente

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026 3.262.000,00

2027 3.425.100,00

2028 3.588.200,00

2029 3.751.300,00

TOTAL 14.026.600,00

## PROGRAMA: 0020  GESTÃO  E EXPANSÃO DO SISTEMA DE SAÚDE

Objetivo: Ampliar  e manter  as  instalações do  sistema  municipal  de  saúde a fim  de  prestar  melhor  atendimento  aos  usuários dos  serviços  do  município

Justificativa: A  prestação  dos  serviços  de  saúde ofertados  pelo  município exige  investimento  em  espaço  físico e  equipamento, e custeio  das  atividades  necessárias  à  manutenção  dos  atendimentos

Público  Alvo: Comunidade  em  geral

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

2027

2028

2029

TOTAL

Fiorilli SC Lida - Software

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PPA Ciclo:

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2026 á  2029