Lei — Sao Miguel Do Tapuio (02/09/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 02 de Setembro de 2025 · Edição V CCCXCVI

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA DE SÃO  MIGUEL DO TAPUIOIPI Bairro Centro

Praça. Cel.  Manoel Evaristo de Paiva, 92 CNPJ nº 06.716.906/0001 -93. TeVFax -(86) 3249-1333

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- 6.1.3.  Se  não  obtiver  êx ito nas  negociações,  o órgão  ou entidade gerenciadora procederá  ao  cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis  para obtenção  de contratação  mais vantajosa,
- 6.1.4. Na hipótese de  redução  do  preço registrado,  o  gerenciador comunicará  aos órgãos  e  às ent idades que tiverem  firmado  contratos  decorrentes  da  ata  de  registro  de  preços  para  que  avaliem  a  conveniê ncia  e  a OIX)rtunidade de diligenciarem  negociaçã o  com vistas à alteração  contratual, observado  o  disposto no art.  124 da Lei nº 14.133,de202 1.
- 6.2. Na  hipótese  de  o  preço de  mercado  tomar-se  superior  ao  preço  registrado  e o  fornecedor  nã o  poder cumprir as obrigações  estabelecidas na ata, será  facultado  ao  fornecedor requerer ao  gerenciador a alteração  do preço registrado, mediante comprovação  de  fato  superveniente que supostamente o  impossibilite de  cumprir o compromisso.
- 6.2.1. Neste  caso,  o  fornecedor  encaminhará ,  juntamente  com  o  pedido  de  alteração, a  documentação comprobatória  ou  a  planilha  de  custos  que  demonstre  a  inviabilidade  do  preço  registrado  em  relaç:ão às condições  inicialmente pactuadas.
- 6.2.2.  Não hipótese  de não oomprovação da  existência de  fato  superveniente  que inviabilize o  preço registrado,  o  pedido  será  indeferido  pelo  órgão  ou  entidade  gerenciadora e  o  fornecedor  deverá  cumprir  as obrigações  estabelecidas  na  ata,  sob  pena  de  cancelamento  do  seu  registro,  nos  tennos  do  item  7 . 1,  sem prejuí zo das sanções  previstas na Lei  nº 14.133, de 2021 , e na legislação  aplicável.
- 6.2.3. Na  hipótese  de  cancelamento  do  registro  do  fornecedor,  nos  termos  do  item  anterior, o  gerenciador convocará  os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação,  para  verificar se aceitam  manter seus preços registrados, observado o disposto no item  4.7.
- 6.2.4. Se não  obtiver êxito  nas negociaçõ es, o órgão  ou entidade gerenciadora procederá  ao  cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 7.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção  da contratação mais vantajosa.
- 6.2.5. Na  hipótese  de  comprovação  da  majoração  do  preço de  mercado  que  inviabilize  o  preço  registrado, conforme previsto no  item 6.2 e no item 6.2.1 , o órgão  ou entidade gerenciadora atualizará  o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo  mercado.
- 6.2.6.  O órgão  ou entidade gerenciadora comunicará  aos órgãos  e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes  da  ata  de  registro  de  preços  sobre  a  efetiva  alteração  do  preço  registrado,  para  que  avaliem  a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art.  124 da Lei nº 14.133, de 2021.

## 7. CANCELAMENTO  DO  REGISTRO DO LICITANTE  VENCEDOR  E DOS PREÇOS REGISTRADOS

- 7.1. O registro do fornecedor será  cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
- 7.1.1 . Descumprir as condições  da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
- 7.1.2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração  sem justificativa razoável;
7. 1.3. Não aceitar  manter  seu  preço  registrado;
- 7.1.4. Sofrer sanção  prevista nos incisos 111 ou lV do caput do art.  156 da Lei nº 14.133, de 2021.
- 7  . 1.4. 1. Na hipótese  de aplicação  de  sanção  prevista  nos  incisos 111  ou r v do caput  do  art.  156  da  Lei  nº 14.1 33, de 2021, caso a penalidade aplicada ao  fomecedor não  ultrapasse o prazo de vigê ncia da ata de registro de  preços,  poderá  o  órgão  ou  a entidade  gerenciadora  poderá ,  mediante  decisão fundamentada, decidir  pela manutenção  do  registro  de  preços,  vedadas contratações  derivadas  da  ata  enquanto  perdurarem os efeitos da sançã o.
- 7.2. O cancelamento de registros  nas  hipóteses  previstas  no  item 7. 1 será  formalizado  por despacho  do órgão  ou da entidade gerenciadora, garantidos os princí pios do contraditório e da ampla defesa.
- 7.3. Na  hipótese  de  cancelamento  do  registro  do  fornecedor,  o  órgão  ou  a  entidade  gerenciadora  poderá convocar os licitantes que compõ em o cadastro de reserva, observada a ordem de  classificação.
- 7.4. O cancelamento dos preços registrados poderá  ser  realizado  pelo gerenciador,  cm determinada  ata de registro  de  preços,  total  ou  parcialmente,  nas  seguintes  hipóteses,  desde  que  devidamente  comprovadas  e justificadas:
- 7.4.1. Por razão  de interesse pú blico:
- 7.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 7.4.3. Se  não houver êxito  nas  negociações , nas  hipóteses  em que  o  preço de  mercado  tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do Decreto Municipal nº 038/2024.
8. DAS PENALIDADES
- 8.1. O  descumprimento da Ata  de  Registro  de  Preços ensejará  aplicação  das  penalidades estabelecidas  no edital.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA DE SÃO  MIGUEL DO TAPUIO/PI Praça. Cel.  Manoel Evaristo de Paiva, 92 Bairro Centro

CNPJ nº 06.7 16.906/0001-93, TeVFax (86) 3249-1333

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- 8.1.1.  As  sançõe s  também se  aplicam  aos  integrantes  do  cadastro  de  reserva  no  registro  de  preços  que, convocados, não  honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 8.2. É  da  competência  do  gerenciador  a  aplicação das  penalidades  decorrentes  do  descumprimento  do pactuado  nesta  ata  de  registro  de  preço,  exceto  nas  hipóteses  em  que  o  descumprimento  disser  respeito  às contratações dos  órgãos  ou  entidade  participante,  caso  no  qual  caberá  ao  respectivo  órgão participante  a aplicação  da penalidade.
- 8.3. O  órgão ou  entidade  participante  deverá  comunicar  ao  órgão gerenciador  qualquer  das  ocorrências previstas  no  item 7  .1 ,  dada  a  necessidade  de  instauração  de  procedimento  para  cancelamento  do  registro  do fornecedor.
- 8.4. 9. CONDIÇÕES GERAIS
9. 1. As  condições gerais  de  execução do  objeto,  tais  como  os  prazos  para  entrega  e  recebimento,  as obrigações  da Administração  e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições  do ajuste, encontram­ se definidos no Termo de Referência , ANEXO AO EDITAL.
- Para  firmeza  e  validade  do  pactuado, a  presente  Ata  foi  lavrada  em 08 de  maio  de 2025  vias  de  igual  teor, que,  depois  de  lida  e  achada  em ordem,  vai  assinada  pelas  partes  e  encaminhada  cópia  aos  demais  órgãos participantes (se houver).

São  Miguel do Tapuio, 28 de agosto  de 2025.

## ANTONIO DE ARAGAO PAIVA JUNIOR:24015423372 ,

## ANTÔN IO ARAGÃO  PAIVA JÚN IOR

Secretário de Administração

Representante legal do órgão  Gerenciador

F J DA SILVA ARTIGOS DO VESTUARIO E

Assinado de forma digital por F J

\_ D~~~~~:,~~~~~ 3 ~7 ~~~~:io ACESSORIOS:42232475000\_),  3  Dados: 2025.08.28 17:12:39 -03'00'

F J  DA SILVA ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS CNPJ: 42.232.475/0001-53

Representante legal do fornecedor ( Detentor da Ata).

## ld:  13B5BEOA4FCBESAO

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA DE SÃO  MIGUEL DO TAPUIO/PI Praça. Cel.  Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro CNPJ nº 06.716.906/0001-93, TeVFax- (86) 3249-1333

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|                                | EXTRATO DO CONTRATO N' xx/202S                                                                                                                                                                  |
|--------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| PREGÃO                         | PREGÃO                                                                                                                                                                                          |
| Nºdo Processo                  | 042/2025                                                                                                                                                                                        |
| Fundamento Legal               | Lei 14.133/2021.                                                                                                                                                                                |
| Contratante                    | Prefeitura Municioal de São Mie:uel do Taouio - PI                                                                                                                                              |
| Contratado                     | F J DA SILVA ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS                                                                                                                                                  |
| CNPJ do Contratado             | 42.232.475/0001 -53                                                                                                                                                                             |
| Resumo do objeto do Contrato   | Registro de preço para futuras e eventuais contratações de empresa para confecçã o e fornecimento de uniformes para atender as demandas das Secretarias do Município de São Miguel do Tapuio/PI |
| Prazo de Vigência              | 12 (doze) meses                                                                                                                                                                                 |
| Prazo de Execução              | 12 (doze} meses                                                                                                                                                                                 |
| Data de assinatura do contrato | OI sclcmbro de 2025                                                                                                                                                                             |
| Valor Global                   | R$ 1.491 .232,73( um milhã o, quatrocentos e noventa e um mil, duzentos e trinta e dois reais e setenta e três centavos)                                                                        |

São  Miguel do Tapmo - PI,  OI de  setembro  de 2025.

E  ARAGAO PAIVA JUNIOR:24015423372 ANTON 10 DE ARAGAO PAIV Assinado de forma digital por ANTONIO JUNIOR:24015423372 1, Íllilos:202s.09.0112:14:11-03·00·

Antônio Aragão Paiva Júnior Secretário de Administração

## 1d:047 lC 1DE4ADDE57  A

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA DE SÃO  MIGUEL DO TAPUIO/PI Praça. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92 Bairro Centro

CNPJ n' 06.716.906/0001-93, TeVFax -(86) 3249-1333

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A  TA DE REGISTRO DE PREÇOS  N' 05/202S MUNICÍPIO DE SÃO  MIGUEL DO TAPUIO -PI PREGÃ O ELETRÔN ICO N' 009/202S (Processo Administrativo nº 046/2025)

A  Secretaria  Municipal  de  Administração  do  Município  de  SÃO  MIGUEL DO TAPUIO-PI,  com sede na Praça Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92-Bairro Centro, nº, SÃO  MIGUEL DO TAPUIO-PI, inscrito no CNPJ sob o nº  06.716.906/0001-93 neste ato representado pelo Secretário de Administração  o  Sr.  Antônio  de  Aragão  Paiva  Júnior , considerando  o julgamento  da  licitação  na modalidade  de  pregão ,  na  forma  eletrônica,  para  REGISTRO  DE  PREÇOS nº 09/2025,  processo administrativo n.º 046/2025, RESOLVE registrar os preços da empresa SÃO MARCOS DISTRIBUIDORA DE  MEDICAMENTOS EQUIPAMENTOS E MATERIAIS  HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS LTDA, situada  na  Rua Avelino Freitas,  Nº 498, Sala,  Bairro: Centro, CEP: 64.770-000,  São  Raimundo  Nonato  PI,  CNPJ:  03.894.963/0001-74  indicada  e  qualificada  nesta ATA, de  acordo  com  a  classificação  por  ela  alcançada e  nas  quantidades  cotadas,  atendendo  as condições  previstas  no  Edital de  licitação ,  sujeitando-se  as  partes  às  normas  constantes  na  Lei  nº 14.133,  de 1°  de abril de  2021 ,  no  Decreto  Municipal n.'  038 de  03 de  julho  2024,  e  em conformidade com as disposiçõ es a seguir:

## 1. DO OBJETO

A  presente  Ata  tem  por  objeto  Registro  de  preços para  aquisição  futura, eventual  e de  forma parcelada eletrodomés ticos,  itens de climatização,  aparelhos de á udio  e víde o e materiais  correlatos para  atender  as  demandas  do  Município de  São Miguel  do  Tapuio  PI.  conforme  condições , quantidades  e  exigência s  estabelecidas  no  Edital  e  seus  anexos. do  Edital de  Licitação  Pregão Eletrônico  nº  009/2025,  que  é parte  integrante  desta  Ata,  assim como as propostas  cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

## 2. DOS PREÇOS,  ESPECIFICAÇÕES  E QUANTITATNOS

2.1.0 preço registrado, as  especificações  do objeto, as quantidades mínima s e máxima s de cada item, fornecedores e as demais condiçõ es ofertadas na proposta são  as que seguem:

| LOTE I   | LOTE I                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  | LOTE I   | LOTE I   | LOTE I    | LOTE I      | LOTE I                                                                        |
|----------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------|----------|-----------|-------------|-------------------------------------------------------------------------------|
| ITEI\I   | DESCRIÇAO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               | MED.     | QUA NT.  | VAWR UNIT | VALOR TOTAL | MARCA E FABRICANTE                                                            |
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