Edital — Boa Hora (28/11/2025)

Id:089B94A536C6cDc2 SECAO II Das Diretrizes BOA ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE BOA HORA HORA CNPJ: 01.612.568/0001-26 SU&#x27;RONDO DEME SEMAS LEI N 10/2025. Art. 4 - A organizacao da assistencia social no Município observara as seguintes diretrizes: I-primazia da responsabilidade do Estado na conducao da politica de assistencia social em II- Descentralizagao politico-administrativa e comando unico em cada esfera de gestao, cada esfera de governo Dispoe sobre o SUAS (Sistema Unico de Assistencia Social) do Município de Boa Hora-Pi, revoga a Lei n 03/2020 e da outras providencias. V- Territorializacao; II- cofinanciamento partilhado dos entes federados; IV- Matricialidadesociofamiliar; O PREFEITO Municipal DE BOA HORA-P1 - PI, no uso de suas atribuigOes legais conferidas pela Lei Organica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, APRECiOU, VOTOU, APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei. VI - Fortalecimento da relagao democratica entre Estado e sociedade civil; CAPITULO1 DAS DEFINICOES E DOS OBJETIVOS V - Participacao popular e controle social, por meio de organizacoes representativas, na formulacao das politicas e no controle das acoes em todos os niveis; Art. 1 -A Assistencia Social, direito do cidadao e dever do Estado, e Politica de Seguridade Social nao contributiva, que prove os minimos sociais, realizada atraves de um conjunto integrado de agoes de iniciativa publica e da sociedade, para garantir o atendimento as necessidades basicas. CAPITULO III DA GESTAO E ORGANIZACAO DO SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL - SUAS NO Município DE BOA HORA-PI - PI SECAOI Art. 2 - A Politica de Assistencia Social do Município de Boa Hora-Pi - PI tem por objetivos: I - A protegao social, que visa a garantia da vida, a redugao de danos e a prevengao da incidencia de riscos, especialmente: Art. 5 - A gestao das agoes na area de assistencia social e organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Unico de Assistencia Social - SUAS, conforme estabelece a Lei Federal n 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenagaio saio de competencia da Uniao. a) a protecao a familia, a maternidade, a infancia, a adolescencia e a velhice; b) o amparo as criangas e aos adolescentes carentes; c) a promogao da integragao ao mercado de trabalho, Paragrafo uinico - O Suas e integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistencia social e pelas entidades e organizagoes de assistencia social abrangida pela Lei Federal no 8.742, de 1993. d) a habilitacao e reabilitacao das pessoas com deficiencia e a promogao de sua integragao a vida comunitaria; e, Art.6 - O Município de Boa Hora-Pi atuara de forma articulada com as esferas federal e II - A Vigilancia Socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das familias e nela a ocorrencia de vulnerabilidades, de ameacas, de vitimizacoes e danos; estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os servicos, programas, projetos, beneficios socioassistenciais em seu ambito. III - A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das Secretaria Municipal de Assistencia Social. provisoes socioassisteciais; IV - Participagao da populagao, por meio de organizagoes representativas, na formulacao das Art. 7 - O orgao gestor da politica de assistencia social no Município De Boa Hora-Pi e a politicas e no controle de agoes em todos os niveis; SECAO II Da Organizacao V - Primazia da responsabilidade do ente politico na condugao da Politica de Assistencia Social em cada esfera de governo; e, VI- Centralidade na familia para concepao e implementacao dos beneficios, servigos, Art. 8 - O Sistema Unico de Assistencia Social no ambito do Município Boa Hora-Pi. organiza-se pelos seguintes tipos de protecao: programas e projetos, tendo como base o territorio. I - Protegao social basica: conjunto de servigos, programas, projetos e beneficios da assistencia Paragrafo unico - Para o enfrentamento da pobreza, a assistencia social realiza-se de forma integrada as politicas setoriais visando universalizar a protecao social e atender as contingencias social que visa a prevenir situagoes de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisicoes e do sociais. desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vinculos familiares e comunitarios; II - Protegao social especial: conjunto de servigos, programas eprojetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrugao de vinculos familiares e comunitarios, a defesa de direito, o CAPITULO II DOS PRINCIPIOS E DIRETRIZES fortalecimento das potencialidades e aquisigoes e a protegao de familias e individuos para o SECAO1 Dos Principios enfrentamento das situagoes de violacao de direitos. Art. 9 - A Protecao Social Basica compoem-se precipuamente dos seguintes servicos socioassistenciais, nos termos da Tipificacao Nacional dos Servigos Socioassistenciais, sem prejuizo Art. 3 A politica publica de assistencia social rege-se pelos seguintes principios: de outros que vierem a ser instituidos: I - Universalidade: todos tem direito a protecao socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito a dignidade e a autonomia do cidadao, sem discriminacao de qualquer especie 1 - Servigo de Protegao e Atendimento Integral a Familia -- PAIF; ou comprovacao vexatoria da sua condicao; II - Servigo de Convivencia e Fortalecimento de Vinculos - SCFV; II - Gratuidade: a assistencia social deve ser prestada sem exigencia de contribuigao ou II - Servigo de Protegao Social Basica no Domicilio para Pessoas com Deficiencia e Idosas; contrapartida, observado o que dispoe o art. 35, da Lei Federal n 10.741, de 1 de outubro de 2003 -Estatuto do Idoso; Paragrafo unico - O Programa de Atencao Integral a Familia - PAIF deve ser ofertado III - Integralidade da protecao social: oferta das provisoes em sua completude, por meio de exclusivamente no Centro de Referencia de Assistencia Social-CRAS. conjunto articulado de servigos, programas, projetos e beneficios socioasisteciais;. Art. 10 - A Protecao Social Especial ofertara precipuamente os seguintes servigos socioassistenciais, nos termos da Tipificacao Nacional dos Servicos Socioassistenciais, sem prejuizo IV - Intersetorialidade: integragao e articulagao da rede socioassistencial com as demais politicas e orgaos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiga; de outros que vierem a ser instituidos: V - Equidade: respeito as diversidades regionais, culturais, socioeconomicas, politicas e 1 Protecao Social Especial de Media Complexidade: territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situagao de vulnerabilidade e risco pessoal e social. a) Servico de Protecao e Atendimento Especializado a Familias e Individuos - PAEFI; VI - Supremacia do atendimento as necessidades sociais sobre as exigencias de rentabilidade b) Servigo Especializado de Abordagem Social; economica; c) Servigo de Proteao Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa VII - Universalizagao dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatario da agao assistencial alcancavel pelas demais politicas publicas; de Liberdade Assistida e de Prestagao de Servigos a Comunidade; VIII - Respeito a dignidade do cidadao, a sua autonomia e ao seu direito a beneficios e Familias; d) Servigo de Protegao Social Especial para Pessoas com Deficiencia, Idosas e suas servigos de qualidade, bem como a convivencia familiar e comunitaria, vedando-se qualquer comprovacao vexatoria de necessidade; a) Servico de Acolhimento Institucional; b) Servigo de Acolhimento em Republica; e) Servigo Especializado para Pessoas em Situacao de Rua;. IX - Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminagao de qualquer II - Protegao social especial de alta complexidade: natureza, garantindo-se equivalencia as populagoes urbanas e rurais; X - Divulgacao ampla dos beneficios, servigos, programas e projetos socioassisteciais, bem. como dos recursos oferecidos pelo Poder Publico e dos criterios para sua concessao..

cidadania; SEMAS cidadaos sob contingencias e vicissitudes. BOA ESTADO DO Piauí HORA Prefeitura Municipal DE BOA HORA SA&#x27;RASSAGEME CNPJ: 01.612.568/0001-26 c) Servico de Acolhimento em Familia Acolhedora; A &quot;Verta Volant. a) o desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercicio da participagao social e b) a conquista de melhores graus de liberdade, respeito a dignidade humana, protagonismo e certeza de protegao social para o cidadao, a familia e a sociedade; d) Servigo de Protecao em Situacoes de Calamidades Publicas e de Emergencias. Paragrafo unico - O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referencia em Assistencia Social - CRAS. c) conquista de maior grau de independencia pessoal e qualidade, nos lagos sociais, para os V - Apoio e auxilio: quando sob riscos circunstanciais, exige a oferta de auxilios em bens seus membros e individuos. Art. 11 - As protegoes sociais basica e especial serao ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes publicos ou pelas entidades e organizagoes de assistencia social vinculadas ao suAs, respeitadas as especificidades de cada servigo, programa ou projeto materiais e em pecunia, em carater transitorio, denominados de beneficios eventuais para as familias, socioassistencial. $1 - Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de servigos, programas, projetos e beneficios de assistencia social mediante a articulagao entre todas as unidades do SUAS. SECAO III DAS RESPONSABILIDADES $2 - A vinculacao ao Suas e o reconhecimento pela Uniao, em colaboracao com Município, Art. 17 - Compete ao Município de Boa Hora-Pi, da assistencia Social: 1 - Destinar recursos financeiros para custeio dos beneficios eventuais de que trata o art. 22, de que a entidade de assistencia social integra a rede socioassistencial. assistencia Social; da Lei Federal n 8742, de 1993, mediante criterios estabelecidos pelo conselho Municipal de Art. 12 - As proteg8es sociais, basica e especial, serio ofertadas precipuamente no Centro de da sociedade civil; II - Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizacoes Referencia de Assistencia Social - CRAS. 1 - O CRAs a unidade publica Municipal, destinada a articulacao dos S servigossocioassistenciais no seu territorio de abrangencia e a prestagao de servigos, programas eprojetos socioassistenciais de protegao social basica as familias. III - Atender as acoes socioassistenciais de carater de emergencia; IV - Prestar os servigos socioasstenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal n 8742, de 7 $ 2 - O CRAS deve possuir interface com as demais politicas publicas e articula, coordena e V - Implantar: de dezembro de 1993, e a Tipificacao Nacional dos Servigos Socioassistenciais; oferta os servigos, programas, projetos e beneficios da assistencia social. Art. 13 - A implantagao das unidades de CRAS deve observar as diretrizes: a) a vigilancia socioasstencial no ambito Municipal, visando ao planejamento e a oferta I - Territorializagao - oferta capilar de servigos baseada na logica da proximidade do cotidiano de vida do cidadao e com o intuito de desenvolver seu carater preventivo e educativo nos qualificada de servigos, beneficios, programas e projetos socioassistenciais; b) sistema de informagao, acompanhamento, monitoramento e avaliacao para promover o territorios de maior vulnerabilidade e risco social; II - Universalizacao - a fim de que a protecao social basica seja prestada na totalidade dos aprimoramento, qualificagao e integragao continuos dos servigos da rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de Assistencia Social; territorios do Município;. VI - Regulamentar: III - Regionalizagao -- prestagao de servigos socioassistenciais de protecao social especial cujos custos ou ausencia de demanda Municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de servicos no ambito do Estado.. a) e coordenar a formulacao e a implementagao da Politica Municipal de Assistencia Social, em consonancia com a Politica Nacional de Assistencia Social e com a Politica Estadual de SUBSECAO I Assistencia Social, observando as deliberagoes das conferencias nacional, estadual e Municipal de assistencia social e as deliberagoes de competencia do Conselho Municipal de Assistencia Social; Normas Gerais Art. 14 - O CRAS e unidade publica estatal instituida no ambito do SUAS e integra a estrutura b) os beneficios eventuais de acordo com lei especifica e em consonancia com as deliberagoes do Conselho Municipal de Assistencia Social; administrativa do Município de Boa Hora-Pi Paragrafo unico - As instalagoes do CRAS, devem ser compativeis com os servigos nele VII - Cofinanciar: ofertados, com espagos para trabalhos em grupo e ambientes especificos para recepcao e atendimento reservado das familias e individuos, assegurada a acessibilidade as pessoas idosas e/ou com ambito local; a) o aprimoramento da gestao e dos servigos, programas e projetos de assistencia social, em deficiencia. Art. 15 - As ofertas socioassistenciais no CRAS pressupoem a constituigao de equipe de b) a Politica Nacional de Educagao Permanente, com base nos principios da Norma Operacional Basica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando- referencia na forma das Resolug8es n 269, de 13 de dezembro de 2006; n 17, de 20 de junho de a em seu ambito. 2011; e n 9, de 25 de abril de 2014, do CNAS. VIII - Realizar: Paragrafo unico - O diagnostico socioterritorial e os dados de Vigilancia Socioassistencial sao fundamentais para a definigao da forma de oferta da protecao social basica e especial. a) o monitoramento e a avaliacao da politica de assistencia social em seu ambito; Art. 16 - Sao segurangas afiangadas pelo SUAS: b) a gestao local do Beneficio de Prestagao Continuada - BPC, garantindo aos seus I - Acolhida: provida por meio da oferta publica de espagos e servigos para a realizacao da protecao social basica e especial, devendo as instalagoes fisicas e a agao profissional conter: beneficiarios e familias o acesso aos servigos, programas e projetos da rede socioassistencial; a) condigoes de recepcao; IX - Gerir: c) as conferencias de assistencia social, em conjunto com o Conselho de Assistencia Social; b) escuta profissional qualificada; c) informacao; a) os servigos, beneficios e programas de transferencia de renda de sua competencia; d) referencia; b) o Fundo Municipal de Assistencia Social; e) concessao de beneficios, c) o Cadastro Unico para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Familia, no ambito Municipal, nos termos do $1 do art. 8 da Lei n 10.836, de 2004; f) aquisicoes materiais e sociais; g) abordagem em territorios de incidencia de situagoes de risco; X - Organizar: a) a oferta de servigos de forma territorializada, em areas de maior vulnerabilidade e risco, de h) oferta de uma rede de servigos e de locais de permanencia de individuos e familias sob acordo com o diagnostico socioterritorial; curta, media e longa permanencia.. II - Renda: operada por meio da concessao de auxilios financeiros e da concessao de b) o monitoramento da rede de servigos da protecao social basica e especial, articulando as ofertas; beneficios continuados, nos termos da lei, para cidadaos nao incluidos no sistema contributivo de. protecao social, que apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida e/ou incapacidade para c) a coordenagao do SUAS em seu ambito, observando as deliberagoes e pactuacoes de suas respectivas instancias, normatizando e regulando a politica de assistencia social em seu ambito em a vida independente e para o trabalho; III - Convivio ou vivencia familiar, comunitaria e social: exige a oferta publica de rede XI Elaborar: consonancia com as normas gerais da Uniao; continuada de servigos que garantam oportunidades e agao profissional para: a) a construcao, restauracao e o fortalecimento de lacos de pertencimento, de natureza a) a proposta orcamentaria da assistencia social no Município, assegurando recursos do geracional, Intergeracional, familiar, de vizinhanga e interesses comuns e societarios; tesouro Municipal; b) o exercicio capacitador e qualificador de vinculos sociais e de projetos pessoais e sociais b) a proposta orcamentaria dos recursos do Fundo Municipal de Assistencia Social - FMAS de vida em sociedade. IV - Desenvolvimento de autonomia: exige agoes profissionais e sociais para: e a submeter anualmente ao Conselho Municipal de Assistencia Social; c) e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando-o em ambito Municipal;

Art.19-Fica instituido o Conselho Municipal de Assistencia social-CMAS do Município
de Boa Hora-Pi, orgao superior de deliberacao colegiada, de carater permanente e composicao
paritaria entre governo e sociedade civil, vinculado ao orgao Municipal responsavel pela coordenacao
da Politica Municipal de Assistencia Social, cujos membros, nomeados pelo chefe do poder executivo,
tem mandato de 2 (dois) anos, permitida uma unica reconducao por igual periodo.
$2 Os representantes da Sociedade Civil, serao eleitos em foro especialmente convocado para
esse fim, atraves de edital publicado em jornal de ampla circulacao, com pelo menos 30 (trinta) dias
de antecedencia.
xxv - Aferir os padroes de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de
acompanhamento definidos pelo respectivo conselho Municipal de assistencia social para a
qualificacao dos servicos e beneficios em consonancia com as normas gerais;
$1 Os representantes do Poder Publico serao indicados pelos titulares das pastas dos orgaos
de governo Municipal.
Art. 20 - O Conselho Municipal de Assistencia Social e composto por 08 membros e seus
respectivos suplentes de acordo com os criterios seguintes:
1 - 04 (quatro) representantes governamentais;
II - 04 (quatro) representantes da represen
tante da sociedade civil, dentre representantes dos
usuarios ou de organizacoes de usuarios, das entidades e organizacoes de assistencia social e dos
trabalhadores do setor, escolhidos em foro proprio sob fiscalizacao do Ministerio Publico.
$3 O CMAS e presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, observada
a alternancia entre representantes da sociedade civil e governo.
$4 CMAS contara com uma Secretaria Executiva, a qual tera sua estrutura disciplinada em
ato do Poder Executivo
$5O exercicio da funcao de conselheiro e considerado servigo de interesse publico relevante
e valor social e nao sera remunerado;
Ano XxIlI : Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Novembro de 2025 - Edicao VCDLVIII
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BOA HORA
ANASSAGENECNPJ:01.612.568/0001-26
d) e executar a politica de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH - SUAS;
e) o Plano Municipal de Assistencia Social, a partir das responsabilidades e de seu respectivo
e estagio no aprimoramento da gestao do SUAS e na qualificacao dos servigos, conforme patamares
e diretrizes pactuadas nas instancia de pactuagao e negociacao do SUAS ;
f) e expedir os atos normativos necessarios a gestao do FMAS, de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo conselho Municipal de a
XII- Aprimorar os equipamentos e servigos socioassistenciais, observando os indicadores de
monitoramento e avaliagao pactuados;
XIII - Alimentar e manter atualizado:
a) o Censo SUAS;
b o Sistema
de Cadastro Nacional de Entidade de A
1-SCNEAS de que trata
o inciso XI do art. 19 da Lei Federal n 8.742, de 1993;
c) conjunto de aplicativos do Sistema de Informacao do Sistema Unico de Assistencia Social
- Rede SUAS;
XIV - Garantir:
a) a infraestrutura necessaria ao funcionamento do respectivo conselho Municipal d
assistencia social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas
b) que a elaboracao da peca orcamentaria esteja de acordo com o Plano Plurianual, o Plano de
Assistencia Social e dos compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do SUAS
c) a integralidade da protecao socioassistencial a populacao, primando pela qualificacao dos
servigos do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a Uniao, Estados,
Distrito Federal e Municipios;
d) a capacitacao para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizacoes, usuarios
e conselheiros de assistencia social, alem de desenvolver, participar e apoiar a realizacao de estudos,.
pesquisas e diagnosticos relacionados a politica de assistencia social, em especial para fundamentar.
a analise de situacoes de vulnerabilidade e risco dos territorios e o equacionamento da oferta de
servicos em conformidade com a tipificacao nacional;
ico das agoes do SUAS pelo orgao gestor da politica de assistencia social,
conforme preconiza a LOAS;
XV - Definir:
a) os fluxos de referencia e contrarreferencia do atendimento nos servigos socioassistenciais,
com respeito as diversidades em todas as suas formas;
b) os indicadores necessarios ao processo de acompanhamento, monitoramento e avaliagao,
observado a suas competencias.
XVI - Implementar:
a) os protocolos pactuados na CIT;
b) a gestao do trabalho e a educagao permanente;
a) a integragao da politica Municipal de assistencia social com outros sistemas publicos que
fazem interface com o SUAS;
b) articulacao intersetorial do SUAS com as demais politicas publicas e Sistema de Garantia
de Direitos e Sistema de Justica;
c) a participagao da sociedade, especialmente dos usuarios, na elaboragao da politica de
assistencia social;
XVIII - Assumir as atribuigoes, no que lhe couber, no processo de municipalizacao dos
servicos de protecao social basica;
XIX - Participar dos mecanismos formais de cooperacao intergovernamental que viabilizem
tecnica e financeiramente os servicos de referencia regional, definindo as competencias na gestao e.
XX - Prestar informacoes que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestao
Municipal;
XXI - Zelar pela execugao direta ou indireta dos recursos transferidos pela Uniao e pelo
Estado ao Município, inclusive no que tange a prestagao de contas;
XXII - Assessorar as en
tidades de assistencia social visando a adequacao dos seus servigos,.
programas, projetos e beneficios socioassistenciais as normas do SUAs, viabilizando estrategias e.
mecanismos de organizagao para aferir o pertencimento a rede socioassistencial, em ambito local, de
servigos, programas, projetos e beneficios socioassistenciais ofertados pelas entidades de assistencia
XXIII -- Acompanhar a execugao de parcerias firmadas entre os municipios e as entidades de
assistencia
XXIV - Normatizar, em ambito local, o financiamento integral dos servigos, programas,
projetos e beneficios de assistencia social ofertados pelas entidades vinculadas ao SUAS, conforme
$ 3 do art. 6 B da Lei Federal n 8.742, de 1993, e sua regulamentagao em ambito federal.
xxv - Aferir os padroes de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de
acompanhamento definidos pelo respectivo conselho Municipal de assistencia social para a

Art. 28 - A Conferencia Municipal de Assistencia Social sera convocada ordinariamente a
Cada dois anos pelo Conselho Municipal de Assistencia Social e extraordinariamente, quando se fizer
necessario, conforme deliberacao da maioria dos membros do CMAS.
XX - Divulgar no Diario Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicacao todas as suas
decisoes na for
a de Resolugoes, bem como as deliberacoes acerca da execugao orgamentaria e
financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos;
Art. 31 - O Município deve buscar ser representado nas Comissoes Intergestores Bipartite -
CIB e Tripartite - CIT, instancias de negociagao e pactuagao dos aspectos operacionais de gestao e
organizagao do SUAS, respectivamente, em ambito estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de
Gestores Municipais de Assistencia Social -- COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores
Municipais de Assistencia Social - CONGEMAS.
$2As sessses plenarias serao realizadas ordinariamente a cada mes, conforme calendario
requerimento da maioria dos seus membros, devendo ser precedidas de ampla divulgacao;
Art. 30 - O estimulo a participacao dos usuarios pode se dar a partir de articulagao con
movimentos sociais e populares e ainda a organizacao de diversos espagos tais como: forum de
debate, comissao de bairro, coletivo de usuarios junto aos servigos, programas, projetos e beneficios
socioassistenciais.
Paragrafo unico. O Regimento Interno definira, tambem, o quorum minimo para o carater
deliberativo das reunioes do Plenario, para as questoes de suplencia e perda de mandato por faltas.
XIX - Inscrever e fiscalizar as entidades e organizagoes de Assistencia Social de ambito
Municipal, acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestao do programa Bolsa Familia - PBF;
XVIII - Aprovar o relatorio anual de Gestao;
Art. 29 - E condigao fundamental para viabilizar o exercicio do controle social e garantir os
direitos socioassistenciais o estimulo a participacao e ao protagonismo dos usuarios nos conselhos e
conferencias de assistencia social.
XXI - Zelar pela boa e regular execugao dos recursos repassados pelo FMAS executados
direta ou indiretamente, inclusive no que tange a prestacao de contas;
Art. 26 - As Conferencias Municipais de Assistencia Social sao instancias periodicas de
debate, de formulacao e de avaliacao da politica publica de assistencia social e definigao de diretrizes
para o aprimoramento do SUAS, com a participacao de representantes do governo e da sociedade
civil.
XXI - Registrar em Ata as reunioes;
$1 O CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos que
representam as secretarias municipais de assistencia social, declarados de utilidade publica e de
relevante funcao social, onerando o Município quanto a sua associacao a fim de garantir os direitos e
deveres de associado
XI - Zelar pela implantagao e efetivacao do SUAS, tendo por base as especificidades no
ambito Municipal;
SECAO III
PARTICIPACAO DOS USUARIOS
SECAO IV
Art. 22 - O Conselho Municipal de Assi
-Plenario;
II - Mesa Diretora;
III - Comissoes Tematicas Permanentes;
IV - Secretaria Executiva.
$1o - O Plenario e o orgao de deliberagao maxima;
Art. 27 - As conferencias municipais devem observar as seguintes diretrizes:
I - Divulgacao ampla e previa do documento convocatorio, especificando objetivos, prazos
responsaveis, fonte de recursos e comissao organizadora;
II - Garantia da diversidade dos sujeitos participantes;
III - estabelecimento de criterios e procedimentos para a designagao dos delegados
governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;
IV - Publicidade de seus resultados;
V - Determinacao do modelo de acompanhamento de suas deliberacoes; e,
VI - Articulagao com a conferencia estadual e nacional de assistencia social.
XXIII -- Avaliar e elaborar parecer sobre a prestagao de contas dos recursos repassados ao
Município.
SECAO II
DA CONFERENCIA Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL

Art. 32 - Beneficios Eventuais sao provisoes suplementares e provisorias prestadas aos
individuos e as familias em virtude de nascimento, mo
orte, situagoes de vulnerabilidade temporaria e
calamidade publica, na forma prevista na Lei federal n 8.742, de 1993.
Art. 48 - Sao entidades e organizacoes de assistencia social aquelas sem fins lucrativos que,
isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiarios abrangidos pela
Lei Federal n 8.742, de 1993, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
Art. 41 - Os beneficios eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade publica
constituem-se provisao suplementar e provisoria de assistencia social para garantir meios necessarios
a sobrevivencia da familia e do individuo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrucao
da autonomia familiar e pessoal.
I  Riscos: ameaca de serios padecimentos;
II -- Perdas: privacao de bens e de seguranca material;

Art. 54 - O Fundo Municipal de Assistencia Social, vinculado ao Conselho Municipal de
Assistencia Social e instrumento de apoio e suporte tecnico-financeiro para o desenvolvimento da
politica Municipal de assistencia social, mediante programas, projetos e servicos.
Art. 59 - O repasse de recursos para as entidades e organizacoes de Assistencia Social
estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistencia Social, observando o disposto nessa Lei.
VII - Doagoes, auxilios, contribuicoes, subvengoes de organizagoes internacionais,
nacionais, Governamentais e nao Governamentais
SUBSECAO II
DAS RECEITAS