Decreto — Campo  Maior (14/04/2025)

152

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 14 de Abril de 2025 · Edição V CCC

## ld  :01AB3803CB534COA

## ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR

|                                                                                                            | REQUERIMENTO DE LICENÇAAMBIENTAL CARDOSO DROGARIA LTDA - CARDOSO DROGARIA toma público que requereu junto a SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS - SMMARN, o pedido de DECLARAÇÃO DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL para atividade de COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARM.AtUTICOS, SEM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS localizados na AV. MARECHAL CASTELO BRANCO, Nº 115, Bairro: CIDADE NOVA, Município de Campo Maior-PI.   |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas normas e instruçõ es de Licenciamento da SMMARN. | Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas normas e instruçõ es de Licenciamento da SMMARN.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            |

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## ld  :01AB3803CB534C12

## ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR

## REQUERIMENTO DE LICENÇA  AMBIENTAL

PAX UNIÃO  SERVIÇOS  POSTUMOS LTDA toma público que requereu junto a SECRETARIA  MUNICIPAL  DE MEIO AMBIENTE  E RECURSOS NATURAIS -SMMARN, o pedido de DECLARAÇÃO DE BAIXO  IMPACTO  AMBIENTAL para  atividade  de SERVIÇOS DE FUNERÁRIOS, localizados  na  PC  LlJIS  MIRANDA,  Nº  08,  Bairro: CENTRO, Município de Campo Maior-PI.

Foi  determinado  o  cumprimento  das  exigências contidas  nas  normas  e  instruções de Licenciamento da SMMARN.

## PAX UNIÃO  SERVIÇOS  POSTUMOS LTDA

## PAXUNIÃO

## CNPJ: 07.079.502/0005-22

## ld:05D5086CE3Fl4BFF

## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR

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## REQUERIMENTO DE LICENÇA  AMBIENTAL

EMDJ  FARMACEUTICA  LTDA -FARMACIA  PRINCIPAL torna público que  requereu  junto  a SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  MEIO AMBIENTE  E  RECURSOS  NATURAIS -SMMARN, o  pedido  de DECLARAÇÃO DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL para atividade de COMÉRCIO  VAREJISTA DE  PRODUTOS  FARM.AtUTICOS,  SEM MANIPULAÇÃO DE  FÓRMULAS localizados  na  RUA  SENADOR JOSÉ  EUZÉBIO,  N° S/N, Bairro:  CENTRO, Município de Campo  Maior­ PI.

Foi  determinado  o  cumprimento  das  exigê ncias  contidas  nas  normas  e  instruções de Licenciamento da SMMARN.

## EMDJ FARMACEUTICA LTDA

FARMACIA PRINCIPAL

## CNPJ: SS.360.900/0001-31

## ld:OE28A93F 152D4177

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

PRAÇA  LUIS MIRANDA

~

~

06.716.880/0001-83

2025

Exercrc;o;

~

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## DECRETO Nº 40. DE 31  DE MARÇO  DE 2025 - LEI N.18

Abre no orçamento vigente crédito ad/donal suplementar e da outras providências

## Resolve:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito  adicional na importância de R$1 .293.000,00 distribuídos  as seguintes dotações :

02

02

02

02

05

01

191

213

07

02

345

11

02

875

953

13

01

1041

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SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES

04.131.0002.2039.0000

INSTITUCIONAIS

COMUNICAÇÃO

3.3.90.39.00

500

15.752.0031 .2234.0000

3.3.90.92.00

GOVERNAMENTAL

OUTROS SERVIÇO S OE TERCEIROS- PESSOA JURIOICA

Recursos nao Vlncu!aclos de Impostos

DESENVOLVIMENTO URBANO

50.000,00

F.R.:

1

500

50.000,00

DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

751

F.R.:

1

751

Recursos da Conlribuiçbo para o Custeio do ServiQO de Iluminação  PúbliC8  · COSIP

FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE

10.301 .0011 .2063.0000

SUPORTE AOS SERVIÇOS

3.1.91.92.00

DE SAUDE

DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

500

de

Recursos n3o Vinculados

Impostos

FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL- FMAS

08.244.0012.2058.0000

GESTÃO  DA ASSISTENCIA SOCIAL

3.3.90.30.00

500

08.244.0013.2060.0000

3.3.90.36.00

660

MATERIAL DE CONSUMO

Recul"$0S nêo  Vincultldos de Impostos

FORTALECIMENTO DA REDE OE PROTEÇÃO

SOCIAL

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS · PESSOA FISICA

Transferência  de Recursos do Fundo Nacional de Asslslênda  Social - FNAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇO S PÚBLICOS

15.451 .0026.1063.0000

INFRAESTRUTURA PARA MOBILIDADE URBANA E RURAL

4.4.90.51 .00

700

OBRAS E INSTALAÇÕES

Outras Transfertncias de ConvênlOs  ou Instrumentos Congtneres da União

## SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

~~;6~~~i:;oA

Exercício :

2025

## DECRETO Nº 40 , DE 31  DE MARÇO  DE 2025 - LEI N.18

02

02

13

SECRETARlA MUNICIPAL OE OBRAS E SERVIÇOS  PÚBLICOS

01

1110

15

01

1204

15.452.0031.2235.0000

DESENVOLVIMENTO URBANO

3.3.90.39.00

500

OE

OUTROS SERVIÇOS

TERCEIROS · PESSOA JURIDICA

Recursos não Vinculados de Impostos

SERVIÇO  AUTÔNOMO  OE ÁGUA  E ESGOTO OE CAMPO MAIOR- SME

17.512.0023.2118.0000

AGUA E ESGOTO-SERVIÇO S URBANOS

3.3.90.30.00

500

MATERIAL OE CONSUMO

543.000.00

F.R.:

1

500

50.000,00

F.R.:

1

500

30.000,00

F.R.:

1

660

150.000,00

F.R.:

700

1

320.000,00

F  .R.:

1

500

100.000,00

F.R.:

1

500

Recursos não Vinculados de Impostos

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior seré  coberto com recursos provenientes de:

02

02

02

05

01

177

211

07

02

343

11

02

867

881

SECRETARIA MUNICIPAL OE RELAÇÕES

04.131.0002.2039.0000

INSTITUCIONAIS

COMUNICAÇÃO

3.1.90.04.00

500

999

100

15.752.0031 .2234.0000

3.3.90.39.00

751

GOVERNAMENTAL

CONTRATAÇÃO

POR TEMPO DETERMINADO

Recursos não  Vinculados de Impostos

RECURSO ORDINÁR IO

DESENVOLVIMENTO URBANO

·50.000,00

F.R. Grupo:

1

500

-50.000,00

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA JURlDICA

F  .R . Grupo:

751

1

Recurt0s da Contribuiçã o para o Custeio do Serviço de Iluminação  P(Jbllca - COSIP

999

COSIP

104

FUNDO MUNCIPAL OE SAÚ DE

10.301 .001 1  .2063.0000

SUPORTE AOS SERVIÇOS

3.1.90.92.00

500

OE  SAUOE

DESPESAS OE EXERCICIOS ANTERIORES

Recursos não  Vinculados de lmposlos

300  000

Sa\Jde · Despesas com ASPS

FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTÊNCIA  SOCIAL· FMAS

08.244.0012.2058.0000

GESTÃO  DA ASSISTENCIA SOCIAL

3.  1  .90.11 .00

500

999

400

08.244.0012.2058.0000

3.3.90.39.00

500

999  400

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL

Recursos não  Vinculados de Impostos

FMAS

GESTÃO  DA ASSISTENCIA SOCIAL

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS· PESSOA JURIOICA

-543.000,00

F.R. Gru(X):

1

500

·25.000,00

F.R. Grupo:

1

500

-25.000,00

F  .R.  Grupo:

1

500

00

Recursos não  Vinculados de Impostos

FMAS

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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00

00

00

00

00

00

00

00

00

00

00

00

## (Continua na próxima página)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

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## DECRETO Nº 40, DE 31  DE MARÇO  DE 2025 - LEI  N.18

02 11 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL- FMAS

946

08.244.0013.2060.0000

3.1.90.04.00

FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO

SOCIAL

-30.000,00

CONTRATAÇÃO

POR TEMPO DETERMINADO

F.R. Grupo:

1

660

00

660

Transferência  de Recursos do Fundo Nacional de Assistência  Social - FNAS

999

401

PSB

02

13

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS  PÚB LICOS

1038

15.451.0026.1034.0000

INFRAESTRUTURA PARA MOBILIDADE URBANA E RURAL

-150.000,00

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R. Grupo:

1

700

00

700

Outras Transferências  de Convê nios ou Instrumentos Congêneres  da União

999

101

CONVENIO FEDERAL

1069

15.451 .0030.2109.0000

DESENVOLVIMENTO RURAL VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL Recursos não  Vinculados de Impostos RECURSO ORDINÁRIO

3.1.90.11.00

500

999

100

1095

15.452.0031.1033.0000

DESENVOLVIMENTO URBANO

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

500

Recursos não  Vinculados de Impostos

999

100

RECURSO ORDINÁRIO

1145

17.605.0410.1691.0000

ABASTECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO D'ÁG UA OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos não  Vinculados de Impostos RECURSO ORDINÁRIO

4.4.90.51 .00

500

999

100

02 15 01 SERVIÇ O AUTÔNOMO  DE ÁGUA  E ESGOTO DE CAMPO MAIOR· SA

1197

17.512.0023.2117.0000

AGUA E ESGOTO-SERVIÇOS  URBANOS EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos não  Vinculados de Impostos RECURSO ORDINÁRIO

4.4.90.52.00

500

999

100

-200.000,00

F

.R.

Grupo:

1

500  00

-100.000,00

F

.R.

Grupo:

1

500  00

-20.000,00

F  .R. Grupo:

1

500  00

-100.000,00

F  .R.  Grupo:

1

500  00

Art 3° . Este D ecreto entra vigor nesta data

CAMPO MAIOR, 31  de março de 2025

JOÃO  FÉLIX  DE  ANDRADE FILHO PREFEITO MUN. 218.048.423-20

## ld:089B935D9F054C05

ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÍNCIA SOCIAL

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## EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO

·---

Termo  de  Fomento  nº 001/2025.  Processo Administrativo  nº 001.551/2025. CONCEDENTE: Secretaria Municipal  de  Assistência  Social  de  Campo  Maior PI. PROPONENTE: OBRA  SOCIAL  NOSSA  SENHORA  DA  GLÓRIA -FAZENDA  DA ESPERANÇA SANTA FAUSTINA, inscrita no CNPJ nº  48.555.775/0055-42. Fundamento  legal: Arts. 31 e 32  da  Lei 13.019  de  31/07/2014. OBJETO: Consecução  de  finalidades  de  interesse público e  reciproco,  envolvendo  o  envio de repasses  financeiros,  a  fim  de  contribuir  com  o  custeio  e  desenvolvimento  das atividades sociais da Obra Social Nossa Senhora da Glória - Fazenda da  Esperança Santa Faustina, no Municipio de Campo Maior/PI. Valor Mensal: R$ 3.036,00 (três mil e trinta  e seis reais). Vigência: 12 (doze) meses. Data  de assinatura: 02/04/2025.

## ld:01AB3803CB53437E

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ESTADO DO PIAUÍ MUNIClPIO DE CAMPO MAIOR SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

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A  VISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO PREGÃO  ELETRÔN ICO N· 007/2025 SRP

A Secretaria Municipal  de Saúde  de Campo Maior - PI, no uso  de  suas  atri~uições  legais,  decide REVOGAR o  Pregão Eletrônico  nº 007/2025  SPR,  cujo  objeto é PREGAO  ELETRONICO, TIPO MENOR PREÇO POR LOTE, ADJUDICAÇÃ O POR LOTE,\_  PARA CONTRATAÇÃ O DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA MANUTENÇAO DE APARELHOS  DE  AR  CONDICIONADO  COM  FORNECIMENTO  DE  PEÇAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE  DE CAMPO MAIOR -PI, para  que sejam  efetuadas  adequações no  Edital  e  no  Tenno  de  Referencia  deste certame por ato discricionário  da Administração Pública.

Campo Maior - PI, 10 de Abril de 2025.

~. Dorilene Gomes Vidal Felix de Andrade Secretá ria Municipal de Saúde

Rua Ceará , S/N, Bairro de Fatima, Campo Maior, Piaui, Brasil CNPJ nº 1  t.753.492/0001-02 - e-mail: canmomaior.saude@hotmnil.com

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 14 de Abril de 2025 · Edição V CCC

## ld:125279A82DCB486B

~--:"'  ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE CAMPO MAJOR SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚOE

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## EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCN ICA

## PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ADESÃO  SRP

ATO: Ato  de  Cooperação  Técnica 01.0404/2025  - MUNICÍPIO  DE  CAMPO  MAIOR  - PI  X MUNICÍPIO DE ASSUNÇÃO DO PIAUI.

PARTES: MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR - PI, ATRAVÉS  DA SECRETARIA MUNICIPAL DE  SAÚDE  X  MUNICÍPIO  DE  ASSUNÇÃO DO  PIAUI,  ATRAVÉS  DO  GABINETE  DO PREFEITO.

OBJETO: Adesão ao SRP  do  Municí pio  de  Campo  Maior  PI  na  condição de  Carona  Possibilidade Jurídica .

OBJETIVO: Utilizar,  provisoriamente,  preços  registrados  na Ata  de  Registro  de  Preços  oº 002/2025, relativo ao Pregão Eletrônico  nº  027/2024 -CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONFECÇÃO E  FORNECIMENTO  DE  PRÓTESES  DENTÁRIAS . PARA  ATENDER  AS  NECESSIDADES  DA  SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  SAÚDE  DE CAMPO  MAIOR PI, conforme  especificações  constantes  na  publicação  no  Diário  Oficial  dos Municípios , Edição  VCCLI do dia 31/01/2025.

FINALIDADE: Otimizar contratações  de interesse da requerente de natureza provisória.

## ld:05D5086CE3F 14COF

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÍNCIA SOCIAL

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## EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 001.551/2025

O Município  de Campo Maior!Pl, por intermédio  da Secretaria Municipal de Assistênc ia Social e Geração  de Renda, informa que,  nos autos do Processo Administrativo oº 001.551/2025, foi autorizada  a  DISPENSA  DE  CHAMAMENTO  PÚBLICO ,  tendo  por  fundamento  as disposições  contidas no inciso VI do art. 30, que dispõe  sobre regras e procedimentos do regime jurídico  das parcerias celebradas entre a Administração  Pública  Municipal e as Organizações da Sociedade Civil.

## DADOS DA ORGANIZAÇÃ O DA SOCIEDADE CIVIL

NOME: OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA  - FAZENDA DA ESPERANÇA SANTA FAUSTINA

CNPJ: 48.555.775/0055-42

ENDEREÇO: Rua Minas Gerais, oº 040, Bairro Centro, na cidade de Campo Maior PI, CEP 64280-000.

PRESIDENTE: Glauber Robsoo de Abreu Andrade e França

OBJETO  DA PARCERIA: Consecução  de  finalidades  de  interesse  público e  recíproco, envolvendo o envio de repasses financeiros, a fim de contribuir  com  o custeio e desenvolvimento das atividades sociais da Obra Social Nossa Senhora da Glória - Fazenda da Esperança Santa Faustina, no Município  de Campo Maior!PI.

## DOTACÃO  ORCAMENTÁRIA:

| Unidade Orçamentár ia   | 02.11.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊ NCIA SOCIAL- FMAS   |
|-------------------------|-----------------------------------------------------------|
| Projeto Atividade       | 08.244.0013.2059 - BENEFÍCIOS EVENTUAIS EEMERGENCIAIS     |
| Elemento de Despesa     | 3.3.40.51 - CONTRIBUIÇÕES                                 |
| Fonte                   | 500 - ORDINÁRIO                                           |

## OBJETIVO DA PARCERIA:

Trata-se de procedimento que tem por objeto a Dispensa de Chamamento Público,  com vista à celebração de Termo de Fomento, entre o Município  de Campo Maior - PI e a OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA- FAZENDA DA ESPERANÇA  SANTA FAUSTINA, visando a consecução de finalidades de interesse público , propostas pela organização , a fim de contribuir com o custeio e desenvolvimento das atividades sociais, notadameote os programas terapêutico -educativos  a  dependentes  químicos, visando  acolhimento  de  pessoas  do  sexo masculino, a partir de 18 (dezoito) anos de idade, que desenvolveram problemas associados ao uso abusivo de substâncias psicoativas, bem como em situação  de risco decorrente da pobreza ou violação  de seus direitos, e,  ainda,  pessoas em situação  de rua ou qualquer outro tipo de vulnerabilidade e risco social, contribuindo, assim, para uma formação  humana mais cidadã  e ativa  dos  assistidos,  depositando  o  apoio  e  a  confiança,  buscando  ser  uma  resposta  aos problemas sociais.

## JUSTIFICATIVA DA DISPENSA:

(Continua na próxima página) Na qualidade de Secretário Municipal de Assistência  Social e Geração de Renda e consoante o art. 32, da Lei Federal nº. 13.019/2014 apresenta-se a justificativa de dispensa de chamamento público,  com vista à celebração de parceria, destinada a consecução de finalidades de interesse públi co  e  recíproco ,  objetivando o  envio  de  repasses  financeiros,  a fim de contribuir com o

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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