Decreto — Capitao De Campos (21/11/2025)

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GOVeRnO Municipal De
ApitAo
DE
CAMPOS
CAMPOS
PiAU
Decreto N 36/2025
03 DE NOVEMBRO DE 2025.
Institui a Politica Municipal Integrada pela.
Decreto N 33/2025
03 DE NOVEMBRO DE 2025.
Primeira Infancia no Município de Capitao.
de Campos-PI e da outras providencias.
"Nomeia os integrantes do Conselho Gestor do.
MARIA ERONEIDE DOS SANTOS GOMES, Prefeita do Município de Capitao de
Fundo Municipal de Meio Ambiente de Capitao de.
Campos, Estado do Piauí, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pela lei organica
Campos - FMMA e da outras providencias.'
DECRETA:
O Prefeito Municipal de Capitao de Campos, Estado do Piauí, no uso de
Art. 1 Fica instituida a Politica Municipal da Primeira Infancia que tem como objetivo
suas atribuicoes que lhe confere a Lei Organica do Município de Capitao de Campos.
garantir a protecao integral e o desenvolvimento pleno de todas as criancas de O (zero) a
prioridade absoluta de seus direitos, conforme o disposto no art. 227 da Constituicao
Considerando o que dispoe a Lei Municipal No 363/2020, que cria o
Federal, na Lei n 8.069/1990, na Lei no 13.257/2016 e no Decreto Federal no
Conselho Municipal de Meio Ambiente de Capitao de Campos/PI;
12.574/2025
Art. 2 A Politica Municipal da Primeira Infancia (PMPl) sera executada de forma
intersctorial, cnvolvendo as arcas da saudc, cducacao, assistencia social, cultura, direitos
humanos, justiga, habitagao, esporte, meio ambiente e demais setores relevantes para o
Art. 1 - Ficam nomeados para compor o Conselho Gestor do Fundo
cuidado e protegao das criancas.
Municipal de Meio Ambiente de Capitao de Campos - FMMA, como titulares e suplentes,
Art. 3 Sao principios da PMPI:
os membros a seguir especificados:
I - A prioridade absoluta dos direitos da crianca na primeira infancia;
I. REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO Municipal DE MEIO AMBIENTE:
II - O respeito a dignidade, individualidade e diversidade das criancas;
a)TITULAR-ELLVYSDOUGLAS M EDEIROS GOMES CPF:014.220.983-03
III -- O reconhecimento das criangas como sujeitos de direitos e cidadaos desde o
nascimento;
II. REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO Municipal:
IV- A equidade no acesso a servicos e oportunidades;
V - A protecao integral contra todas as formas de violencia, negligencia, abuso e
a) TITULAR - NEUZA MARIA DE CARVALHO CPF: 78051924304
discriminacao;
VI - A valorizacao da cultura local e da convivencia familiar e comunitaria.
III. REPRESENTANTE DO PODER LEGISLATIVO Municipal:
a)TITULAR - ARGEMIRO URQUIZA DE CARVALHO NETO CPF: 397.025.882-91
Art. 4 Sao diretrizes da PMPI
IV. REPRESENTANTE DA Secretaria DE EDUCACAO
I - Interesse das criangas e sua condigao de cidadas e de sujeitos de direitos;
a)TITULAR - ROSANA MARIA DA SILVA CPF: 034.534.973-33
V. REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
a)TITULAR - DEIJANY ALVES RODRIGUES CPF: 87794748372
FDE CAMPOS
VI. REPRESENTANTE DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAISI
1I - Desenvolvimento integral das criangas
a)TITULAR - JOSE GOMES DOS SANTOS CPF: 420.607.883-15
III - Respeito a individualidade e a diversidade das criancas brasileiras,
VII. REPRESENTANTE DA IGREJA CATOLICA
considerados seus contextos sociais e culturais;
a)TITULAR - FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO SILVA CPF: 217.319.773-87
IV - Redugao das desigualdades no acesso a bens e servigos publicos que atendam
VIII. REPRESENTANTE DA IGREJA EVANGELICA
aos direitos das criancas na primeira infancia e de suas familias;
a)TITULAR - MARIA DE LOURDES DA SILVA SOUSA CPF: 059.574.423-05
V - Priorizagao de acoes destinadas as criancas com deficiencia ou cujas familias
se encontrem em situacao de risco e vulnerabilidade social;
IX. REPRESENTANTE DE BAIRRO
a)TITULAR - ANTONIO MARCOS DOS SANTOS CPF: 766.533.233-15
VI - Abordagem participativa no aprimoramento da qualidade das acoes e na
garantia da oferta dos servicos publicos;
X. REPRESENTANTE DE BAIRRO
VII - Intersetorialidade e integragao de politicas publicas das areas da saude, da
a) TITULAR - MARIA CLEONICE DA CONCEICAO SANTOS CPF 065.625.013-50
da igualdade racial, entre outras;
APITAO
VIll - Protecao integral das criancas, garantidos o direito a vida, ao cuidado, a
saude, a alimentacao, a educacao, ao esporte, ao lazer, a cultura, a dignidade, ao respeito,
CAMPOS
a liberdade e a convivencia familiar e comunitaria;
Piauí
IX - Igualdade de oportunidades, promocao da equidade e enfrentamento das
diversas formas de discriminacao;
Art. 2 - Os membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente terao
X - Acesso das familias com criancas na primeira infancia as politicas publicas de
mandato de 02 (dois) anos.
transferencia de renda, em articulacao com as demais politicas;
Art. 3o - Este Decreto entrara em vigor no dia de sua publicagao, revogadas
XI - Simultaneidade na oferta dos servicos para criancas na primeira infancia e seus.
as disposicoes em contrario.
cuidadores, reconhecida a relacao de interdependencia entre ambos
Gabinete da
XII - Fortalecimento do planejamento, do monitoramento e da avaliacao como
Prefeita
Municipal
de
Capitao
de
Campos
ferramentas centrais para a execucao e o aprimoramento continuo da PMIPI;
PI, 03 de novembro de 2025.
XIII - Garantia de acessibilidade plena em todas as politicas publicas destinadas as
criancas na primeira infancia; e
Prefeita Municipal
considerados os interesses das criancas na primeira infancia e de seus cuidadores.
HariaEron
CPF: 026.423.423-52
Art. 5o Sao objetivos da Politica Municipal da Primeira Infancia:
(Continua na proxima pagina)

Paragrafo unico. A identificacao das programacoes orcamentarias na Lei
Orcamentaria Anual sera realizada por meio das informacoes prestadas a Secretaria
Municipal de Governo e Financas pelos orgaos e pelas entidades responsaveis pelas
politicas da primeira infancia.
II - Garantir o direito ao cuidado as criancas na primeira infancia sob a perspectiva.
integral e integrada de politicas publicas que reconhecam a interdependencia da relacao
entre as criancas e seus cuidadores;
III - Coordenagao da coleta, da sistematizagao e da divulgagao de informagoes
periodicas relativas ao alcance dos resultados e das metas previstas no plano de acao
estrategico da PMIPI; e
Paragrafo unico. Compete as Secretarias coordenadoras dos eixos estruturantes de
que trata o caput, no eixo sob sua coordenacao:
Art. 11 O Município divulgara anualmente, por meio do relatorio da Agenda.
Transversal Criancas e Adolescentes, a execucao financeira das programacoes
orcamentarias identificadas na Lei Orcamentaria Anual do exercicio anterior destinadas
as politicas da primeira infancia.
VI - Fortalecer a comunicagao do Poder Publico com familias e responsaveis legais
para prestar esclarecimentos sobre direitos e divulgar informacoes destinadas ao
desenvolvimento de criancas na primeira infancia.
Art. 13 A implementacao da PMPI sera realizada por meio de planos de acao quadrienais
contendo metas, indicadores, prazos e recursos financeiros, com base em diagnostico
participativo das condicoes da infancia no Município.
(Continua na proxima pagina)
1 - Viver com direitos - garantia da protecao e da defesa dos direitos das criancas
contra o abuso, o racismo e as diversas formas de discriminacao e violencia;
Art. 7 A coordenacao da PMPI sera exercida pela Secretaria Municipal de Educacao,
Secretaria Municipal de Saude, Secretaria Municipal de Assistencia Social e em
articulagao com os demais orgaos competentes.
Art. 6 A Politica Municipal da Primeira Infancia sera organizada nos seguintes eixos
estruturantes
b) os programas e as agoes de natureza intersetorial, em que atue de forma
colaborativa para a consecucao de metas e objetivos compartilhados com outras
Secretarias
IV - Oferecer apoio tecnico, no ambito das respectivas politicas setoriais, para
expansao e qualificacao dos servigos publicos, conforme plano de agao estrategico da
PMIPI; e
Art. 12 Fica instituido o Comite Intersetorial da Primeira Infancia, vinculado ao Conselho
Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente (CMDCA), responsavel por:
IV - Consolidagao de relatorios periodicos, com a sistematizacao dos avancos e dos
desafios para a implementacao das acoes necessarias a consecucao das metas e dos
objetivos do plano de acao estrategico da PMIPI.
absoluta prioridade das
publicas;
1 - Definigao dos indicadores de monitoramento relativos a execugao de ag8es para
cada eixo estruturante da PMIPI;
Art. 8 Fica instituida a Estrategia de Monitoramento e Avaliagao da PMIPI, com
V - Integracao de informacoes e comunicacao com as familias - criacao de
condicoes para a oferta de servicos publicos integrados e de comunicacao do Poder
Publico com familias e responsaveis legais..
III - Fortalecer, ampliar e qualificar o acesso a bens e servicos publicos para as
criancas na primeira infancia e para seus cuidadores;
5o Os dados de monitoramento e de avaliagao serao divulgados de forma
desagregada, consideradas, sempre que possivel, as dimensoes etnico-racial, de
deficiencia, socioeconomica e regional, por ente federativo da populacao de primeira.
infancia no Município.
$ 4o O indicador nacional sintetico de desenvolvimento da primeira infancia, de que
trata o  2, sera composto, no minimo, por metricas e indicadores referentes a pobreza,
a nutrigao, a educagao, a saude e a protecao social das criangas.
$ 2 A definicao de metricas e a consolidacao de indicadores de que trata o inciso
II do caput serao realizadas mediante definicao do conjunto minimo de dados para o.
acompanhamento do desenvolvimento integral da primeira infancia e da criacao de
indicador Municipal sintetico para seu monitoramento periodico.
V - Monitorar a implementacao de acoes, conforme plano de acao estrategico da
PMIPI.
Acompanhar a execucao da PMPI;
Propor acoes e politicas complementares;
III.
Promover articulacao entre os setores;
IV.
Monitorar os indicadores da primeira infancia
II - Viver com educacao - garantia de acesso e permanencia na educacao infantil de
qualidade com aprendizagem e desenvolvimento integral;
III - Viver com saude - garantia ao cuidado integral a saude
IV - Viver com dignidade - garantia ao cuidado, a protecao e a assistencia social;
V - Coletar, integrar gradualmente e manter atualizados os dados e as informagoes
das politicas publicas setoriais relativas a crianga e a seus responsaveis legais; e
III - Estabelecer protocolos de atuagao integrada nas politicas setoriais, em
articulacao com os demais orgaos, conforme plano de acao estrategico da PMIPI;
II - Coordenagao da coleta, da sistematizacao e da divulgacao de informacoes
periodicas relativas a execucao das acoes de cada eixo estruturante da PMIPI;
II - Assegurar a definigao de metricas e a consolidacao de indicadores para
mensurar a evolucao dos padroes de desenvolvimento integral da crianca na primeira
infancia.
1 O monitoramento e a avaliacao de que trata o inciso I do caput serao realizados
por meio da:
1 - Definigao dos indicadores de monitoramento relativos a execugao de ag8es para
CAPitAO
DE
CAMPOS

MARIA ERONEIDE DOS SANTOS GOMES, Prefeita do Município de Capitao de
Campos, Estado do Piauí, no uso das atribuigoes legais que lhe sao conferidas pela Lei
Organica do Município,
Art. 6 O Programa "Primeiros Passos do Futuro" sera incorporado ao plano de acao
estrategico da PMIPI, com metas, indicadores, cronograma e previsao de recursos,
conforme regulamentacao especifica.
CONsIDERANDO a vigencia da Politica Municipal Integrada pela Primeira Infancia
(PMIPI), instituida por meio de Decreto proprio, e a necessidade de estruturar programas
intersetoriais que assegurem o desenvolvimento integral das criancas de 0 (zero) a 6 (seis)
anos de idade;
CONSIDERANDO os principios da Constituicao Federal de 1988, em especial o art.
227, que estabelece a prioridade absoluta dos direitos da crianca;.
Art. 2 O Programa "Primeiros Passos do Futuro" constitui instrumento estrategico para
a implementacao do eixo "Viver com Educagao", previsto no art. 6 do Decreto que
institui a PMIPI, e sera orientado pelas seguintes acoes estruturantes:
CONSIDERANDO a relevancia da Educacao Infantil como primeira etapa da educacao
basica, essencial a formacao integral da crianca em seus aspectos fisico, afetivo,
cognitivo, linguistico, social e cultural;
Art. 5 As despesas decorrentes da execugao deste Decreto correrao por conta de dotacoes
orcamentarias proprias da Secretaria Municipal de Educagao, podendo ser suplementadas
conforme necessidade e viabilidade, observadas as programacoes orcamentarias previstas
CONsIDERANDO a importancia de fomentar praticas educacionais inovadoras,
inclusivas e contextualizadas a realidade local;
CONsIDERANDO as disposicoes do Estatuto da Crianca e do Adolescente (Lei no
8.069/1990), da Lei no 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infancia), do Decreto
Federal n 12.574/2025 e da Lei de Diretrizes e Bases da Educagao Nacional (Lei no
9.394/1996);
Art. 14 A avaliacao da Politica sera continua, baseada em indicadores de desenvolvimento
infantil, cobertura de servicos e reducao de desigualdades, observando as diretrizes da
Estrategia Nacional de Monitoramento e Avaliacao da PNIPI.
Art. 4 As agoes do Programa "Primeiros Passos do Futuro" deverao ser territorializadas.
priorizando comunidades em situacao de vulnerabilidade, zonas rurais e populacoes
historicamente excluidas, com o objetivo de promover a equidade educacional.
I - Promocao de praticas pedagogicas que respeitem os direitos de aprendizagem e o
tempo da infancia, com enfase em metodologias ativas, curriculos integrados e
experiencias significativas;
com as Secretarias Municipais de Saude, Assistencia Social e demais orgaos envolvidos
na execucao da PMIPI.
$1 A Secretaria podera instituir comissoes tecnicas e grupos de trabalho e firmar
parcerias com instituicoes publicas, privadas e do terceiro setor para a execucao das acoes
previstas neste Decreto.
Art. 15 O Município devera assegurar a produgao e o uso de dados desagregados (sexo,
raga, territorio, renda, deficiencia), respeitando a Lei Geral de Protecao de Dados (Lei no
13.709/2018), para o planejamento e avaliacao das acoes.
Art. 17 Esta Politica entra em vigor na data de sua publicacao, revogando disposicoes em
contrario.
Gabineteda
Prefeita Municipal de Capitao
Campos
PI, 03 de novembro de 2025.
VII -- Instituigao da acao *Trilhas do Saber e do Brincar', com acoes pedagogicas moveis,
destinadas a oferta itinerante do brincar em areas de todas as instituicoes da Educagao
Infantil da rede Municipal de ensino;
Organizacao de unidades de educacao infantil do.
ampo, com
curriculo
contextualizado a realidade rural, respeitando os modos de vida, as culturas locais e as
trajetorias comunitarias;
III - Formacao docente continuada - Nucleo de Formacao (NUFOR), centrado em temas
como neurodesenvolvimento, pedagogia da escuta, praticas inclusivas, direitos de
aprendizagem, educacao antirracista e o brincar;
Art. 1 Fica instituido, no ambito do Município de Capitao de Campos-PI, o Programa
Municipal de Educagao Infantil "Primeiros Passos do Futuro", com a finalidade de
garantir o acesso equitativo a Educacao Infantil de qualidade, por meio de agoes
$2 A elaboracao de planos especificos de implementacao devera observar as diretrizes
do Plano de Acao Estrategico da PMIPI.
Art. 16 A PMPI sera revista periodicamente, com base nas avaliagoes e nas mudangas nas
condicoes sociais, demograficas e territoriais do Município.
II - Implantacao de metodologias pedagogicas inovadoras, com a aquisicao de materiais
pedagogicos diversos, culturais e acessiveis, adequando os espagos fisicos das unidades
ao brincar e a autonomia das criancas;
VI - Promocao de acoes intersetoriais voltadas ao cuidado integral, com foco na saude
emocional, no bem-estar e no fortalecimento dos vinculos familiares, comunitarios e na
parentalidade positiva;
VIII -- Estabelecimento de um sistema Municipal de monitoramento do desenvolvimento
infantil, com indicadores de desenvolvimento, qualidade do atendimento e efetividade
das praticas pedagogicas
IV - Valorizacao da diversidade e da inclusao, com formacao tecnica e pedagogica
voltada
atendimento de criancas
deficiencia,
transtornos
neurodesenvolvimento e condigoes especificas de saude;
DECRETA:
Prefeita
Municipal
Capitao
de
Campos
PI, 03 de novembro de 2025.
Prefeita Municipal
Maria Eront
CPF: 026.423.423-52
Id:0E28A9E3b1AE4F95
GOVERNO Municipal DE
CAPITAO
DE
CAMPOS
IAU
Decreto N 37/2025
03 DE NOVEMBRO DE 2025.
Institui, no ambito do Município de Capitao de
Campos-PI o Programa Municipal de Educacao
Infantil "Primeiros Passos do Futuro", e da outras
providencias.
tA SACAMPOs
GOVERNO Municipal DE
CAPITAO
CAMPOS
DE
Piauí
Art. 14 A avaliacao da Politica sera continua, baseada em indicadores de desenvolvimento
GOVERNO Municipal DE
PitAo
DE
CAMPOS