Decreto — Sao Miguel Do Tapuio (17/12/2025)

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Id:0b621E96105A02E1
I - publico e acessivel a comunidade escolar;
II - elaborado em formato interoperavel, conforme a Lei Geral de Protecao de Dados
DOPIAU
(LGPD), Lei n 13.709/2018;
Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/PI
III  atualizado sempre que houver necessidade de reorganizagao das agoes..
CNPJ n 06.716.906/0001-93, Tel/Fax - (86) 3249-1333
CAPITULO VI-DO RELATORIO ANUAI
Decreto N 183/2025
Art. 9 Ao final de cada ano letivo, o GTI/PsE apresentara Relatorio de Avaliacao,
contendo:
Dispoe sobre a implementacao da Politica Municipal
de Atencao Psicossocial nas Comunidades Escolares
I - analise das agoes desenvolvidas;
institui ..  Grupo de. Trabalho Intersetorial do
II - alcance das metas propostas;
das acoes no territorio Municipal, 'e da outras
III - resultados obtidos;
IV -- recomendacoes para o ciclo seguinte.
CAPITULO VHI - DO APOIO DA UNIAO E DAS PRIORIDADES
O PREFEITO Municipal DE SAO MIGUEL DO TAPUIO - PI, no uso das
TERRITORIAIS
Art. 10. Q Município podera acessar programas federais de apoio, conforme previsto no
CONSIDERANDO a Lei Federal n 14.819, de 16 de janeiro de 2024, que institui a
art. 5 da Lei 14.819/2024, priorizando ac8es nos territorios vulneraveis e de maior risco
Politica N
onal de Atencao Psicossocial nas Co
nidades Escolares;
psicossocial.
CONsIDERANDO a necessidade de promover ac8es integradas entre as areas de
educacao, saude e assistencia social, de forma a fortalecer o bem-estar emocional, social
CAPITULO VIII - DISPOSICOES FINAIS
e escolar dos estudantes e profissionais da rede Municipal;
Art. 11. A implementacao desta Politica ocorrera em articulacao com a Lei Federal no
vulnerabilidade, violencia, evasao escolar, sofrimento psiquico e demais fatores que
13.935/2019, que dispoe sobre servigos de psicologia e assistencia social nas redes
impactam o processo educacional;
publicas de educacao basica.
DECRETA
Art. 12.As despesas decorrentes da execucao deste Decreto correrao por conta das
CAPITULO 1 - DA INSTITUICAO DA POLITICA Municipal
dotacoes orcamentarias proprias.
Art. 1 Fica instituida, no ambito da Rede Municipal de Educacao de Sao Miguel do
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao..
Tapuio, a Politica Municipal de Atencao Psicossocial nas Comunidades Escolares, em
conformidade com a Lei Federal no 14.819/2024.
Sao Miguel do Tapuio - PI, 15 de dezembro de 2025.
Art. 2 A Politica Municipal tem como finalidade promover acoes intersetoriais de
promocao,
prevencao
atengao
psicossocial
junto a
comunidade escolar,
POMPILIO EVARISTO Assi
compreendendo:
ormadigita
FILHO:03685107356
I -- estudantes;
Pompilio Evaristo Cardoso Filho
II -- professores;-
Prefeito Municipal
IV -- pais e responsaveis legais.
CAPITULO II - DOS OBJETIVOS
Id:089B93A555460197
Art. 3 Sao objetivos da Politica Municipal:
EDUCACAO
I -- promover a saude mental e o bem-estar da comunidade escolar;
- garantir acesso a atencao psicossocial de forma continua e integrada;
III -- fortalecer a articulacao entre educacao, saude e assistencia social;
IV -- sensibilizar a sociedade sobre a importancia dos cuidados psicossociais;.
INSTRUCAO NORMATIVA N 001/2025
V -- promover formacao continuada para gestores e profissionais das redes municipais;
Institui e regulamenta o Servico Municipal de
VI -- fomentar agoes, atendimentos e palestras para enfrentamento da violencia;.
Transporte Escolar no ambito do Município de
ade com
VII -divulgar
r informacoes baseadas em evidencias cientificas, combatendo
o Programa Caminho da Escola do FNDE
desinformacao.
CAPITULO III - DAS DIRETRIZES
A Secretaria Municipal DE EDUCACAO DE SAO MIGUEL DO TAPUIO - PI, no
so de suas atribuicoes legais e regulamentares,
Art. 4 A implementacao da Politica Municipal observara as seguintes diretrizes:
I -- participagao da comunidade escolar e da comunidade local;.
art.208
ao Federa
CONSIDERANDO as determinagoes da Lei n 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educacao
II - abordagem multidisciplinar e intersetorial;
III - integracao com a Atencao Primaria a Saude (APs) e com o Sistema Unico de
Assistencia Social (SUAS);
CONSIDERANDO o di
sposto na Lei n 10.880/2004, que institui o P
a Nacional de Apo
IV - garantia de oferta de servigos de atengao psicossocial;
respeito a diversidade e ausencia de discriminacao;
FNDE
VI -- protagonismo dos estudantes;
CONSIDERANDO a n
seguranca no uso
VII-
respeito aos direitos huma
VIII
- articulagao com a Rede de Atengao Psicossocial (RAPS) e com o PSE.
CONSIDERANDO a in
portancia de assegurar o transporte escolar gratuito, segu
egular e
CAPITULO IV - DA GOVERNANCA E DO GRUPO DE TRABALHO
INTERSETORIAL
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar normas de uso, manutencao, fiscalizacao e
CONSIDERANDO a
ntrole da frota, visando ao
Art. 5 A governanca e a execucao da Politica Municipal serao realizadas pelo Grupo de
Irabalho Intersetorial do Programa Saude na Escola (GTI/PSE)
CONSIDERANDO o int
prevenindo riscos, acidentes e desvios de finalidade;
Art. 6 O GTI/PSE sera composto, no minimo, por representantes:
CAPITULOI-DAS DISPOSICOES GERAIS
1 -- da Secretaria Municipal de Educacao;
III - da Secretaria Municipal de Assistencia Social;-
IV -- das unidades escolares
ublica de educacao basica.
Art. 2 O transporte escolar int
$1 A coordenacao do GTI/PSE sera exercida conjuntamente pelas Secretarias Municipais
de Educacao e de Saude.
minho da Escola do FNDE, com foco na renovacao, manutencao, adequacao
$2 Poderao ser convidados profissionais da rede de saude mental, conselhos tutelares,
e controle da frota escolar.
orgaos de protecao social, entidades da sociedade civil e especialistas.
Art. 3 O servigo atendera prioritariamente aos estudantes da zona rural matriculados na rede publica
CAPITULO V - DO PLANO DE TRABALHO
no fundamental, podendo atender, de forma complementar e sem prejuizo ao atend
estuda
tes da zona urbana, do ensino medio e do ensino superior, conforme disposto nesta
Instrugao Normativa.
Art. 7 O GTI/PSE elaborara, anualmente, Plano de Trabalho Municipal, contendo:
CAPITULO II-DA UTILIZACAO DOS VEICULOS ESCOLARES
-- agoes e atividades para o ano letivo, metas e indicadores;
II - equipes envolvidas e atribuigoes especificas;
Art. 4 O transporte atendera exclusivamente estudantes matriculados em unidades escolares e
III - estrategias de execugao e monitoramento; -
CMEIs situadas no territorio Municipal
IV - articulagao com a rede de saude, assistencia social e demais politicas.
$1 Nenhum beneficiario podera percorrer a pe mais de 2 (dois) km entre sua residencia e o ponto
Art. 8 O Plano de Trabalho devera ser:
de embarque.
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXX
EDUCACAO
Art.15 Os veiculo
FOR
Art. 16 E de responsabilidade do Município garantir que todos os veiculos estejam vistoriados e
enciados anualmente, atendendo as condicoes de seguranca e conforto exigidas pela legislacao.
Art. 17 Todo veiculo utilizado no Servico Municipal de Transporte Escolar, proprio ou terceirizado,
$2 Em locais de dificil acesso, o Município nao se responsabiliza pelo deslocamento ate o ponto de
ser submetido a vistoria tecni
riodica realizad
pela Secretaria Municipal de Transporte,
para fins de emissao do Laudo Tecnico de Transporte Escolar.
$3 O tempo maximo de trajeto ent
0 trinta
$1 O Laudo Tecnico tem por finalidade atestar as condigoes de seguranga, conforto e adequagao dos
$4 Aos estudantes com deficiencia fisica ou mobilidade reduzida sera garantido o transporte escolar,
Art. 5o O transporte escolar disponibilizado pela Secretaria Municipal de Educagao destina-
a extensao do veiculo
II -- Equipamento registrador instantaneo inalteravel de velocidade e de tempo (tacografo);
sua residencia, conforme zoneamento educacional estabelecido pelo Município de Sao
III - Lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas na parte superior dianteira, e de luz vermelha
Miguel do Tapuio
IV -- Cintos de seguranca em numero igual a lotacao do veiculo;
$2 Fica vedada a utilizagao do transporte escolar para deslocamento a escolas mais
V - Extintor de incendio com carga tipo ABC, fixado na parte dianteira destinada aos passageiros;
- Limitadores de abertura dos vidros corredigos, com abertura maxima de'10 cm (dez
etapa, nivel ou modalidade de ensino nas proximidades da residencia do estudante
entimetros);
$3 A autorizacao para uso do transporte escolar em unidade educacional mais distante
caso de acidente;
somente sera concedida em situages excepcionais e devidamente justificadas, tais como:
VIII - Espelhos retrovisores de ambos os lados;
IX - Farois dianteiros de cor branca ou amarela;
I - Inexistencia de vaga na escola mais proxima;
Velocimetro em perfeito funcionamento;
odalidade de ensino necessaria ao estudante;
XI-1
II-
necessidade educacional especifica comp
XII-
Pneus em condig
minimas de seguranca;
IV - recomendacao pedagogica formal emitida pela equipe da Secretaria Municipal de
XIII - Limpador de para-brisa,
Educacao;
Presenga de estepe, macaco, chave de roda e triangulo.
- demais hipoteses justificadas pelo interesse publico e devidamente analisadas pela
$2A vistori
ao do Laudo Te
veiculo como "Aprovado" ou "Reprovado", devendo o modelo seguir o padrao estabelecido pela
$4 Os responsaveis que requererem excegao ao disposto nos paragrafos anteriores deverao
$3 O Laudo Tecnico devera conter, obrigatoriamente, a identificacao do prestador de servico e do
considerando criterios de seguranga, economicidade, viabilidade da rota e disponibilidade
da frota.
$4Em caso de reprovaca
o veiculo s
somente podera retornar a operacao apos a regularizagao das
nao conformidades e nova vistoria tecnica.
Art. 6 O servigo atendera aos estudantes
n a mais de 2 km da escola, com vias em
$1 Estudantes com deficiencia fisica ou mobilidade reduzida terao direito ao transporte
Art. 19 A manutencao devera seguir as seguintes diretrizes:
CAPITULO III - DA RESPONSABILIDADE FAMILIAR E ESCOLAR
I - O coordenador do transporte escolar devera manter relatorios mensais atualizados de manutencao
rt.7O
veis deverao acompanhar o embarque e desembarque dos estudantes, nos
norarios e locais definidos.
II - A manutencao devera ocorrer de forma periodica, visando garantir seguranca e bom
III - A aquisigao de pneus devera seguir as normas do fabricante e certificagao do INMETRO;
IV-A troca de pneus sera feita conforme desgaste natural, salvo situacoes excepcionais devidamente
no pontos de parada.
justificadas;
$3Os re
I - Pneus sem condicoes de uso deverao ser descartados conforme normas ambientais,
rt.8Os diretores
nicar a Secretaria Municipal de Educacao
VI -- Troca de filtros e oleos devera obedecer as especificagoes do fabricante e a quilometragem
icula que afete as rotas de transporte.O descumprimento podera implicai
responsabilizacao administrativa
oercorrida;
VII - A aquisigao de pegas devera ser feita mediante licitagao, conforme a legislagao vigente.
CAPITULO IV-DO USO DOS VEICULOS ESCOLARES
Art. 9o Os veiculos de transporte escolar, proprios ou terceirizados, deverao ser utilizados
Art.20 Deveres
I  Portar a lista de estudantes;
$1 Poderao ser utilizados para o transporte de estudantes do ensino superior, desde que:
II - Relatar ocorrencias;
IV-
- Nao autorizar desembarque fora dos pontos;
II - Haja autorizagao expressa do(a) Secretario(a) Municipal de Educacao;
nprir horarios
a relacao
VI - Usar cinto de seguranga;
IV - O deslocamento esteja devidamente registrado em formulario proprio.
Art. 10 Os veiculos vinculados ao Servico Municipal de Transporte Escolar terao utilizacao
aria e exclusiva no transporte de estudantes da rede publica municipa
Art. 21 Deveres dos estudantes:
$1 Excepcion
s pedagogicos ou atividades
extracurriculares promovidas por instituigoes particulares, desde que:
II-Nao conversar com o motorista durante o trajeto;
-- Nao haja prejuizo ao transporte da rede publica;
III - nao colocar partes do corpo para fora do veiculo;
I-Os
IV -- Colaborar com a limpeza;
I-Nao danificar o veiculo;
VI -- Respeitar horarios e locais definidos.
CAPITULO VIII - DA FISCALIZACAO E RESPONSABILIDADES
Art. 11  vedado o uso dos veiculos escolares para fins particulares, partidarios, religiosos,
Art. 22 Compete a Secretaria Municipal de Educacao:
- Supervisionar e fiscalizar o uso dos veiculos escolares;
Art. 12 O transporte escolar devera ocorrer com regularidade, pontualidade, seguranga e gratuidade,
atualizadas,no S
bedecendo ao Codigo de Transito Brasileiro e demais normas pertinentes
as informagoes sobre veiculos, rotas, condutores e estudantes atendidos;
III - comunicar irregularidades ao Ministerio Publico e demais orgaos de controle quando houver
CAPITULO V-DOS CONDUTORES
indicios de uso indevido
Art. 13 Os condutores dos veiculos de transporte escolar deverao atender as seguintes exigencias:
cidadao podera comunicar a Secretaria Municipal de Educacao, a Controladoria
- Ter idade superior a 21 anos;
ao Ministerio Publico eventual uso irregular dos veiculos escolares, sujeitando o agente publico
as penalidades legais.
CONTRAN;
CAPITULO IX-DAS DISPOSICOES FINAIS
ultimos 12 meses
Art.24 O uso dos veic
os escolares sera regido pelas disposigoes desta Instrugao Normativa, da
Resolução FNDE n O1/2021, do Codigo de Transito Brasileiro e demais
Art. 14 Compete ao motorista
1 - Zelar pela seguranga e integridade dos estudantes;
Art. 25 Os casos omissos serao resolvidos pela Secretaria Municipal de Educacao, observando as
I - Cumprir fielme
orientacoes do FNDE e a legislacao vigente.
IV -- Manter comportamento etico e respeitoso no exercicio de suas funcoes.
Art. 26 Ficam estabelecidas medidas preventivas, educativas e corretivas destinadas a coibir a
CAPITULO VI-DO USO,CONSERVACAO E MANUTENCAO
para as condigoes da via, dos estudantes transportados e do veiculo.
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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXX
EDUCACAO
EDUCACAO
FOR
ANEXOS
$1. Medidas preventivas e de controle:.
ANEXO I - ROTAS DE TRANSPORTE ESCOLAR
1 - Instalar limitadores de velocidade em todos os veiculos destinados ao transporte escolar, conforme
Tabela oficial das rotas escolares do Município de Sao Miguel do Tapuio - PI, conforme.
as normas do Conselho Nacional de Transito -- CONTRAN.
planejamento da Secretaria Municipal de Educacao.
ercurso, permitindo o acompanhamento em tempo real pela Secretaria Municipal de Transporte e
ROTA
TURNOREGIAOPONTODEEMBARQUE
EKM
QUA
Logistica.
DESEMBARQUE
IDA/
III - Manter atualizado o checklist diario de seguranca, verificando itens essenciais ao controle de
VOLTA
EST.
velocidade e estabilidade do veiculo
V-Estabelecer limites maxi
imos de velocidade compativeis com as caracteristicas de cada rota
Bairros a CMEI Manha
32KM
100
(urbana, rural, serrana ou nao pavimentada
Curumim
Paradas:
Matadouro,
V - Realizar vistorias periodicas para conferencia do funcionamento dos limitadores de velocidade
CMEI Divane
Pedrinhas, Novo Horizonte, Bairro Sao
e demais dispositivos de seguranga.
Luis, Bairro Canto Praca Matriz,Bairro de
Fatima, Luis Araujo Torres, Canabrava.
$2. Medidas educativas e de conscientizacao:
Desembarque: CMEI Divane, CMEI
Curumim
I Promover campanhas internas de educacao para o transito, com foco na seguranca e na
esponsabilidade do condutor de transporte escolar.
II  Realizar formagoes continuadas voltadas a diregao defensiva, manutengao preventiva e
Bairros as U. Integral
Paradas: Clube Municipal, Bairro Canto,18KM
101
ento seguro na condugao de escolar
Escolares
da
Sao Luis, Novo Horizonte, Pedrinhas,
III - Requerer que cada motorista assine termo de compromisso, reconhecendo as normas,
scde 01
Matadouro,Praca Matriz, Roca velha,
penalidades e responsabilidades referentes ao respeito aos limites de velocidade.
Morada do Sol, Luis Araujo Torres
Desembarque: M. Evaristo, CMEI
$3. Medidas corretivas e disciplinares:
Divane, Palacio da Educaao
I - Aplicar advertencia formal na primeira ocorrencia devidamente comprovada..
Bairros as U.Integral
Sede
Embarque: Santa Rita (chacara Edivan)
20KM
83
I-Detern
r suspensao te
aria da rota ou contrato em caso de reincidencia
Escolares
da
III - Encaminhar comunicagao imediata a Secretaria Municipal de Educagao e a autoridade de
Sede 02
Horizonte, Sao Luis, Canto, Luis A.
transito competente, sempre que constatada infracao grave.
IV -- Em caso de conduta reiterada ou grave, proceder a rescisao contratual e impedimento de nova
Desembarque: A. Ma. de Matos, CMEI
contratacao pelo periodo estabelecido pela administracao.
Estado.
S4. O controle de velocidade sera realizado com base em relatorios de rastreamento por GPS,
registros de fiscalizacao, denuncias formalizadas e relatorios tecnicos das equipes de monitoramento
Bairro
Agude  Integral
85
da Secretaria Municipal de Transporte e Secretaria Municipal de educacaio
Sao Vicente e
Paradas: Acude, Bairro Santa Rita, Bairro 20KM
Matadouro, Bairro Pedrinhas, Bairro Nov
$5. As disposicoes deste artigo aplicam-se integralmente aos veiculos proprios, locados ou.
escolas da sede
Horizonte, Bairro Sao Luiz, Bairro Canto,
erceirizados utilizados no Servigo Municipal de Transporte Escolar.
Praga da Matriz,
$6 As penalidades previstas nesta Instrugao Normativa serao aplicadas apos a abertura de processo
Desembarque: U. E. Antonia Maria de
administrativo, assegurados o contraditorio e a ampla defesa, nos termos da legislacao Municipal e
federal pertinente
Manoel Evaristo de Paiva e Palacio da
Art. 27 Das Normas, Penalidades e Responsabilidades Relativas aos Limites de Velocidade
Educacao.
$1.Normas de conducao e seguranca
I -- O motorista de transporte escolar devera conduzir o veiculo com atencao, prudencia e respeito
EDUCACAO
Secretaria Municipal de Transporte e Logistica.
II - Fica proibida a ultrapassagem imprudente, a freada brusca, o uso de celular durante a conducao
Bom Jardim a  Integral
Sede
eEmbarque: Macambira
70KM
Circunviz
III - A velocidade maxima permitida sera definida conforme o tipo de via e as condigoes de trafego,
dos Marianos
inhanga
Morro, pontilhao na PI, curralinho, Bom
podendo ser inferior a prevista no CTB, quando a seguranga assim exigir
Jardim e AABB.
IV- A velocidade maxima que se refere o no inciso II sera divulgado em Portaria anualmente.
rque: U. E. Antonia Maria de
IV - O condutor deve reduzir a velocidade sempre que houver embarque ou desembarque de
Matos; U.E.Divane Pereira Soares; U.E.
estudantes, travessia de pedestres ou presenca de animais na via.
Educacao
$2. Responsabilidades:
Ponta da Serra a Integral
Embarque: Ponta da Serra
50KM
69
sede
circunvizi
Paradas: U.E. Cachoeira, penha, morro
1 - O condutor e responsavel direto pela observancia dos limites de velocidade e pela seguranga dos
Macambira
nhanca
Alegre e Fazenda Delicios
estudantes sob sua guarda durante o trajeto.
Desembarque:
U. E. Divane Pereira
II - A empresa contratada ou permissionaria respondera solidariamente por infracoes cometidas por
E. Manoel Evaristo de Paiva e Palacio da
seus motoristas, inclusive quanto a manutencao dos limitadores de velocidade e sistemas de
Educagao
rastreamento.
III - A Secretaria Municipal de Transporte e responsavel por fiscalizar, registrar e adotar as medidas
Tucuns a sede
Integral
Sede
Embarque: Localidade Tucuns
32KM
50
cabiveis diante de infracoes constatadas.
circunvizi
nhanca
grosso,Escuro,Santa Rita
$3.Penalidades administrativas:
Desembarque: Palacio da Educacao
Mirante
integral
Embarque: Localidade Mirante
20km
20
I - Advertencia formal na primeira infracao devidamente comprovada.
deserto a Sede
circunvizi
Paradas: Mirante 2, Cuba e Canabrava
II -- Suspensio de ate 30 (trinta) dias do condutor ou veiculo em caso de reincidencia..
nhanca
III  Rescisao contratual e impedimento de nova contratacao pelo periodo de ate 2 (dois) anos, em.
Desembarque: Palacio da Educagao,
caso de descumprimento reiterado ou de infracao grave que coloque em risco a integridade dos
Tamboril a sede Integral
Sede
Embarque: Descoberta
55KM
estudantes.
Ingazeira,
circunvizi
Paradas: Tamboril e it
IV -- Comunicacao imediata a autoridade de transito competente, caso a infracao configure violacao
Cajueiro
nhanca
Desembarque: U. E. Manoel Evaristo de
ao Codigo de Transito Brasileiro.
Descoberta.
Paiva e Palacio da educacao
Sucuruju velho a  Integral
Sede
Embarque: Alegria
40KM
$4. As penalidades previstas neste artigo nao excluem a aplicacao das sancoes civis e penais
sede via alegria,
circunvizi
Paradas: Sucuruju, Mata fome e Taboa
Taboa
nhanga
decorrentes de eventual dano causado aos estudantes, servidores ou ao patrimonio publico.
Carnalbauzinho
Art. 28 Esta Instrugao Normativa entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposicoes
Creche Municipal Curumim; Palacio da
Educacao
em contrario.
Lagoa
da Integral
Sede
Embarque: Serrinha
70KM
esperanca
19
circunvizi  Paradas: Acude Uberlandia, Esperanca,
Sao Miguel do Tapuio - PI, 10 de dezembro de 2025.
Flocado,
via
nhanca
Santo Antonio dos Violas e Modesto,
Serrinha, Baixa
flocado,
MARCELLI GOMES  Assinado de forma digital
ovelhas,
Desembarque: Palacio, Mamede, Estado
Santo
Antonio
e CMEI Curumim
Acude
Secretaria Municipal de Educacao
Uberlandia
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXX
"erta Wolhat.
EDUCACAO
EDUCACAO
Fogo azul ao
Mendes
Serrinha
dos  Integral
Embarque:Fogo azul
17km
16
Sede
Embarque:Serrinha dos Barros
54KM
30
Barros a sede via
circunvizi  Paradas: Lagoa do Junco, , Barraca das
Brejo da onca via Integral
Canastro,
Tabuas, Morro dos barros
Lagoinha
nhanca
Catingueiro
Tanque do funil,
Desembarque: U.E.Estado; U.E.
Tabuleiro
Mamede Alves de Oliveira; Creche
Mendes
Embarque: Tabuleiro
Tanque da vaca,
56km
20
Municipal Curumim; U. E. Palacio da
Brejo da onca via  Integral
Barraca
Paradas: Goncalavo, Catirina, marcacaio,
Goncalves,
Brejo Grande
Tabuas,
Morro
Educacao
dos barros, Alto
Marcacao,
Desembarque: U. E. Joao Liberato Lima
Catirina e Brejo
Picarra,
Flocado.
da Onca
Saco da onca a manha
Mendes
Tanque do Funil  Integral
Embarque: Tanque do Funil
Embarque: Saco da onca
Sede
56km
46km
10
4
a PI 115(seguem
Morada
Nova
Paradas: Sobradinho, Mendes e Brejo
circunvizi  Paradas: Tanque do Funil, Tanque da
vaca, lagoa do junco e PI 115
via Mendes e
nhanca
redondas
no onibus da rota
Brejo redondo
Desembarque: U. E. Morada Nova
serrinha
barros a sede)
Agude ao Brejo  Tarde
Mendes
Embarque: acud
68km
20
Juazeirc
Integral
Palmeira
Embarque: Juazeiro
44km
33
Palmeira
via
de Cima
Paradas: Umburana, Canastro, Parque
Morada Nova
Mendes, Brejo Grande
Umburanas;
Palmeiras, cacimba nova e palmeira de
Desembarque: U. E. Joao Liberato (Brejo
Cacimba Nova a
da Onca)
Palmeira
de
Desembarque: U.E. Raimundo M. de
Santa Helena Manha
Mendes
Embarque: Santa Helena
12km
58
Cima
Sousa I e II; U. E. Francisco Jose de Sousa
Jenipapeiroao
Paradas: Vila Nova, Mato Escuro (Rua
Sao Francisco a Tarde
Palmeira
Embarque: Sao Francisco
32km
13
Francisco Pereira), Unidade Escolar Luis
Umburanas
de cima
Paradas: Umburana
Mato Escuro
(Seguem
de
Desembarque: U.E. Raimundo M. de
da Morada Nova.
Onibus n" 07 para
Sousa II
Desembarque: U. E. Alexandre Cardoso
Palmeira
Homem; U.E. Luiz Cardoso Lima
Cima)
Frade
ao  integral
Mendes
Embarque: Bom Jesus
40km
18
Pereiros
aManha
Palmeira
Embarque:Pereiros
12km
coqueiro
Palmeira de cima
de cima
Desemba
arque: U.E.Raimundo M. de
Sao Sebastiao, Passagem Velha, Novo
Sousa I e II
roximo a UBS-Nilo Campelo e bueir
Pereiros
Tarde
Palmeira
Embarque: Pereiros
12km
Desembarque: U. E. Alexandre Cardoso
Palmeira de cima
de cima
Homem; U. E. Luiz Cardoso Lima
Sousa I e II
Cabaceira
aManha
Palmeira
Embarque: Cabaceira
19km
Palmeira de cima
de cima
Paradas:Cacimba Nova
Sao Raimundo Manha
Mendes
Embarque: Sao Raimundo
88km
Desembarque: U.E.Raimundo M. de
20
ao Coqueiro via
Cajui, Belmonte,
Monte, Sao Felix, Cajui, Santa Maria,
Fortaleza
Todos os santos, Mato Escuro e coqueiro.
Cabaceira
Tarde  Palmeira
Embarque:Cabaceira
19km
19
Coqueiro.
Desembarque: U. E. Luiz Cardoso Lima;
Palmeira de cima
de cima
Paradas: Cacimba Nova
Desembarque:U.E.Raimundo M. de
Santa helena ao  Integral
Mendes
60km
Sousa I e II; U. E. Francisco Jose de Sousa
Jenipapeiro,
EDUCACAO
EDUCACAO
Alto Alegre aManha
Ilha
Embarque: Alto Alegre
41km
Desembarque: U. E. Luiz Cardoso Lima;
Varzinha via
Carnauba,
U. E. Alexandre Cardoso Homem
Paradas:
Lagoa
Palmeirinha, Palmeira, Varzinha
Desembarque:
U.E.PalmeiraU.E.
Varzinha
Morro da Jurema integral
Embarque:Morro da Jurema
60km
16
Iha
ao  Integral
Ilha
Embarque: ilha
70km
ao Coqueiro
Paradas: Moendas, Tabocas, Jerico e Sao
Buritizinho
via
Paradas:Ilha Misericordia,Agua Branca,
Vicente.
Boa Nova
Boa Nova, Canto dos cupins, Nova
Desembarque: U. E. Manoel Goncalves
Zilandia, Bonito, Pastoreador, Jenipapeiro,
Morada do Sol, Marrecas, Barrocao, Sao
Homem
Raimundo e Buritizinho
Desembarque: U. E. Amador Cardoso
Ilha
Ilha
70km
29
Buritizinho via  Integral
Paradas: Ilha,Agua Branca, Boa Nova
integral
Mendes
Embarque: Sao Vicente
40km
09
Boa Nova
Canto dos cupins, Nova Zilandia, Bonito,
Coqueiro
Pastoreador, Jenipapeiro, Morada do Sol,
Baixa
das
Sao Paulo
Marreca
,Barrocao, Sao Raimundo e
ovelhas,
Desembarque: U.e. Alexandre Cardoso
Buritizinho
Esperanca e Saio
Homem
Desembarque:U.E.Amador Cardoso
45km
Paulo.
Mato Escuro ao
Ilha
14
Sao Jose
ao  integral
Mendes
Buritizinho Via
Integral
Paradas: Mato Escuro, Buritizal, Buriti
Coqueiro
Paradas; fazenda Sao Jose
Buritizal
Novo, Jatai e Canabrava
Desembarque: U.e. Alexandre Cardoso
Desembarque: U. E. Amador Cardoso
Homem
Sitio Novo II ao
Ilha
Embarque:Cruzeta (Sitio Novo II
56km
17
Olho d`agua a Integral
Mendes
Embarque: Localidade olho d'agua
Buritizinho via Integral
10km
04
Paradas: Assentamento, Bom Jardim,
Tabocas
Paradas; tabocas, fazenda Almei
Bom Jardim
Baixao, Lajes e Angelim.
Desembarque:U.e.Manoel Goncalves
Desembarque: U. E. Amador Cardoso
Varzinha
Morada Nova a
Ilha
Embarque:Morada Nova
65km
35
Via
Integral
Capitao de Campos,
sao
Alto Alegre a
integral
Mendes
Embarque: Alto Alegre
25km
04
Capitao
de
Domingos e Agude Novo
Tabocas
Desembarque: Tabocas
Campos
Desembarque: U.e. Joao Candido
Baixao
Ilha
Embarque: Baixao, Paradas: Divisa, s4km
Varzinha
Integral
Lagoa,CassimiroBaixa Fria
Desembarque: U.e. Joao Candido
Detras
Mendes
35km
18
Pereirao
Ilha
Embarque: Pereirao
40km
Nicolau I
Sao Nicolau II
Varzinha,
Via | Integral
Paradas: Simplicio
Simplicio
Desembarque:Varzinha
Aquino
Olho D'agua da Manha
Mendes
42km
Santa Helena ao
Mendes
Embarque: Santa Helena
26km
ed
Sao
Brejo da onca via | Integral
Nicolau
Via
Xique-Xique
Vitoria e Baixao
Desembarque: U.E. Joao Liberato Lima
Titaras, Caiana,
Desembarque: U. E. Joao Clarismundo
Melancias,
de Aquino
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

371
Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXX
Id:125279efE40c022A
o
EDUCACAC
EDUCACAO
Lagoinha,
Xique-Xique
Portaria n 257/2025/SME
Sao Nicolau I
Dispoe sobre a apresentacao de atestados
bito da
ia Mun
pal de
Educacao de Sao Miguel do Tapuio/PI e da
outras providencias
Secretaria DE EDUCACAO DO Município DE SAO MIGUEL DO
ANEXO II - FROTA DE VEICULOS ESCOLARES
TAPUIO/PI, no uso de suas atribuicoes legais,
Tabela oficial da frota utilizada no transporte escolar Municipal, incluindo dados de capacidade, ano.
CONSIDERANDO os deveres estatuidos nas legislagoes locais, que
de fabricacao e situacao atual
e ressaltam o dever d
LOTNANO FAB
CONsiDERANDO as disposigoes municipais que tratam da falta injustificada ao servico
publico e do consequente desconto remuneratoric
2012/2013
OED 9494
CONsIDERANDO o disposto na Lei Nacional n 9.394/96, em seus arts. 24, I, e 31, II, que.
02
MICRO ONIBUS VOLARE V8L 4X4
02
2012/2013
OUE 6268
menos 200 (duzentos) dias letivo
ONIBUS VOLKBUS 15 190/MAN
2012/2013
ODZ 0508
CONSIDERANDO que
eito de jornada de trabalho e o tempo
servidor estara a disposigao da Administracao Publica para exercer as atribuigoes de seu
ONIBUS VOLKBUS 15 190/MAN
2012/2013
ODZ 0478
CONSIDERANDO o  4 do art. 2 da Lei Nacional n 11.738, de 16 de julho de 2008, que
ONIBUS VOLKBUS 15 190/MAN
2012/2013
ODZ 0528
maximo de 2/3 (dois tergos) da carga horaria para o desempenho das atividades de interagao
mposicao da jornada de trabalho do professor, observar-se-a o limite
06
ONIBUS VOLKBUS 15 190/MAN
2012/2013
OUE 6398
07
MICRO ONIBUS VOLARE V8L 4X2
2013/2013
NIV 9506
CONSiDERANDO o alto indice de apresentagao de atestados medicos,
MICRO ONIBUS VOLARE V8L 4X4
2014/2014
PIN 0155
ONIBUS MERCEDES BENS
2017/2017
PIY1363
CONSIDERANDO o teor do contido no art. 75 do Decreto n 3.048/99 (Regulamento da.
09
10
VW/NEOBUS TH O
10
2020/2021
QRT8H95
CONSIDERANDO o principio da continuidade dos servigos publicos
2021/2021
QRW4A06
CONSIDERANDO os principios constitucionais
da moralidade
administrativa e,
11
sobretudo, da eficiencia no servigo publico mu
inicipal,
VW/NEOBUS 15.190 ESC
12
2022/2023
RSN8G30
RESOLVE:
IVECO/BUS 15-210E -C
13
2024/2025
SLV4H66
Art. 1. Os atestados medicos apresentados por servidor publico Municipal vinculado a
IVECO/BUS 15-210E-C
14
2024/2025
SLV4H86
Secretaria Municipal de Educacao de Sao Miguel do Tapuio/PI deverao conter, nos termos
IVECO/BUS 15-210E-C
2025
RSS6H41
da legislagao vigente, dentre outras coisas:
15
16
2025
RSS6H47
I - O periodo de dispensa do servidor de suas atividades laborais;
RSS6H30
CID da doe
ticad
IVECO/BUS10-190E
2025
III - O nome do estabelecimento medico que emitiu o atestado;
IV - A identificacao do responsavel pela emissao do atestado, com a sua assinatura e o
respectivo numero de registro no conselho competente
Art. 2.O servidor tera o prazo de ate 48 horas,
, contados do seu afastamento, para apresentar
o atestado medico ao orgao ao qual esta subordinado.
Id:0CC5640E6DE40194
Paragrafo unico. A nao apresentagao do atestado medico no prazo estabelecido no caput
deste artigo, salvo por motivo justificado, caracterizara falta injustificada ao servico e
ensejara desconto remuneratorio.
EDUCACAO
Art. 3. Nos termos dos art. 131 e seus paragrafos, art. 132 e paragrafo unico da Lei n 251
de 28 de marco de 1973 (Estatuto dos Funcionarios Publicos) e o arts. 45 a 53 da Plano de
Carreira, Cargos e Vencimentos do Magisterio Publico e dos Trabalhadores em Educacao
Portaria N 254/SME/SMT
do Município, a avaliacao pericial da licenca para tratamento de saude por prazo de ate 15
ntacao dos limites de velocidad
(quinze) dias ficara a cargo de medico credenciado pelo orgao competente da Administracao
Publica Municipal, sendo aceitos atestados medicos particulares somente se eles forem.
etaria Municipal de Educagao de Sao Miguel do Tapuio-PI no
devidamente homologados por medico credenciado pelo Município de Sao Miguel do
Tapuio/PI.
CONSIDERANDO a
Art. 4. Para fins de apresentacao de atestado medico, sera de responsabilidade da Secretaria
de Educacao o pagamento dos quinze primeiros dias de afastamento, devendo, a partir deste
ocidade en
periodo, o servidor se adequar as regras da Previdencia Social.
Art. 5. Se o servidor, por motivo de doenca, afastar-se do trabalho durante quinze dias,
retornando a atividade no decimo sexto dia, e se dela voltar a se afastar dentro de sessenta
dias desse retorno, em decorrencia da mesma doenca, sera considerado prorrogacao de
Limit
Maximo
atestado, sendo responsabilidade do orgao previdenciario o julgamento quanto a concessao
Trecho da Via
Observacaio
Velocidad
de auxilio-doenca.
quilometros por hora)
recho de atencao e fluxo misto
Art. 6. Nos casos em que houver necessidade de substituigao do servidor, somente a
Avenida Major Gongalo de Araujo (da25 km/h (Vinte e cincc
Area Escolar de Seguranca (Zona 25).
Secretaria Municipal de Educacao, ou aquele a quem esta delegar poderes, podera indicar o
substituto.
Vias Perimetrais Urbanas (estradas de70.
km/h.
(SetentaMaximo permitido para vias de maior
Art. 7. A apresentagao de atestado medico falso ou o descumprimento injustificado das
km/
disposicoes contidas nesta Portaria ensejara a ocorrencia de falta funcional e desconto
quilometros po
remuneratorio, alem de sujeitar o seu autor as responsabilidades previstas em lei.
km/l
Bairro Santa Rita ao Bairro Acude
quilometro
e fluxo misto
Art. 8%. Os casos omissos ou excepcionais serao resolvidos no ambito da Secretaria
Municipal de Educacao de Sao Miguel do Tapuio/PI.
Art. 2 Cabera a Secretaria Municipal
Art. 9. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicacao, revogadas as
dos limites de velocidade sera efetuado mediante o monitoramento das rotas e
disposicoes em contrario.
Gabinete da Secretaria Municipal de Educacao de Sao Miguel do Tapuio /PI, 15 de dezembro
Art. 4 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaca
as as disposicoes em contrario
de 2025.
Sao Miguel do Tapuio, 10 de dezembro de 2025
MARCELLI GOMES
Assinado de forma digital
CARDOSO:027169813por
1 MARCELLI GOMAES SARD8S81
6'MARCELLIGOMESSCARDOSO
Secretaria Municipal de Educacao
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais