Edital — Jatoba Do Pi (08/04/2025)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 08 de Abril de 2025 · Edição V CCXCVI

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DEJATOBÁ  DO PIAUt GABINETE DO PREFEITO CNPJ  N"0t.612.557  /0001-46

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E DITAL N ºOOG/2025-GP J a tobá  d o  P ia,ú-PI,07 d e  abril d e  2025 "Di.,põe sobn o cha,nam e11to públ ia:&gt; para cadastro de inróvds-do Centro de Referincia de  Assistê ncia Social  (CRAS)  de  J atobá do Piard-PI, E stado  do Piauí -PI, e dar  outras providências". O  EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, RAIMUNDO NONATO GOMES D E  OLIVEIRA, no  uso de suas atribuições  legais, conferidas por lei,  con forme an.69, da Lei Orgânica do Munidpio, de  08 de  dezembro  de  1998, torna  público  o  presente  Edital, que  será  regido pelas seguintes normas:

1.  D A  JUSTIFICATIVA

O  Centro de  Referência  da Assistência Social  (CRAS) de  Jatobá  d o  Piauí -PJ, que possui sede  locaJizada na  Rua. Vigia Chico  Caetano, nºS0,  Cep:64275-000, centro de Jatobá do Piauí -PI,  pre tende angariar  recursos  para  realização de o bras de  re forma, ampliação,  revitalizaçã o  e  m o dernização . Ocorre que este imóvel está  com  pendênci as d ocumentais, n o  que  diz respcito ao  seu  registro, uma vez que após  uma busca  cartorária  especializad a co n stato u -se que  o móvel nã o  possui registro  e  matricula, fato que impede a  manutenção  das  contratações, de acordo com as disposições  legais pertinentes. Nesse  contex.to,  faz-se necessária,  com  a  urgê ncia que  a  situação  requer, que seja feita a abercuca de m atricula do imóvel com base  no Artigo 195-A  da Lei de R egistros Públic os (Lei 6015/73) que  fala  o  seguinte, HSe  o  imóvel  nã o  estiver  matriculado o u  registrado  e m  nome  do outorgante, o  oficial exigirá  a  prévi a  matricula e  o  registro  do tirulo anterior, qualquer  que s eja a s ua natureza, para manter a continuidade  do  registro.  (Renumerado  do  art.  197  com  nova redação  pela Lei nº 6.216, de 1975)." A  partir disso,  não  havendo nenhuma oposição,  seja emitida pelo cartório a respectiva  matricula  e  consequentemente  possibilite-se  o  início  dos  prosseguimentos necessá rios  para  a  realização da  obra  no  Centro  de  Referê ncia  da  Assistê ncia  Social

(CRAS) de Jatobá  do Piauí-P I.

2. DO OBJETO E FINALIDADE DO CHAMAMENTO PÚBLICO

O  chamamento  público é um  mecanismo  destinado  especificamente  para firmar parcerias com Organizações  da Sociedade Civil (OSC) que são  entidades privadas, mas sem fins lucrativos. Você  pode conhecer uma OSC também por ONG, que é seu nome mais popular. Portanto, apenas esse tipo de iniciativa pode pleitear um chamamento público . Nesse  sentido,  deve  o chamamento  públic o  respeitar  os  princípios  "da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento  convocatório, do julgamento objetivo e  dos que lhes  são  correlatos."  (Artigo segundo, inciso décimo  segundo da Lei 13.019). O  presente Chamamento Público  tem por objeto  cadastrar o imóvel que está detalhado no próximo item para  fins  de angariar recursos junto aos órgãos  competentes para;  reforma,  revitalização,  ampliação  e  Modernização  do  Centro  de  Referênci a  da Assistência Social (CRAS) de Jatobá do Piauí -PI, de acordo com as necessidades públicas para melhor atender da população em geral e a comunidade escolar de  Jatobá do Piauí- PI. O  Chamamento Público  para cadastro de imóveis não gera obrigatoriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA DO PIAUÍ-PI, Administração Pública em celebrar  imediatamente  contratos  para  a  execuçã o  da  obra,  logo,  isso  somente  será

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Ç&gt; --· "' possí vel após a criação  da matrícula  do imóvel que será realizada pelo cartório, caso não haja  manifestaçõe s em sentido contrário.

## 3. DAS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL

## Imóvel: URBANO -Centro de Referência de Assistência Social -CRAS Proprietário:  MUNICIPIO DE JATOBÁ  DO PIAUÍ Endereço: RUA VIGIA CHICO CAETANO, Nº 50 Bairro:  CENTRO Município:  JATOBÁ  DO PIAUÍ/PI -BR Comarca:  CAMPO MAIOR/PI Área (m2 ):  829,58 Perímetro (m): 115,34

## LIMITES e CONFRONTANTES

Ao Norte, com Francisco de Assis Barbosa, com Rogério  Abreu de Oliveira e, Antonio Cé sar Gomes de Oliveira medindo 26,64 metros; Ao Sul, com a Rua Vigia Chico Caetano, medindo 28,70 metros; Ao Leste, com Antonio César  Gomes de Oliveira, medindo 30,00 metros e Ao Oeste, com Jair Gomes Ribeiro, medindo 30,00 metros.

## DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO

Inicia-se a descrição deste perím etro no ponto M01 de coordenadas N 9.472.377,910m  e E  187.329,296m; deste segue confrontando com a  RUA VIGIA CHICO CAETANO, com azimute de 287°28'40" por uma distância de 28,70m, até  o ponto M02 de coordenadas  N  9.472.386,529m  e  E  187.301,921m;  deste  segue  confrontando  com JAIR GOMES RIBEIRO, com azimute de 19°53'34" por uma distância de 30,00m, até  o ponto M03 de  coordenadas  N 9.472.414,729m  e  E 187.312,129m;  deste  segue  confrontando  com FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA, ROGÉRIO ABREU DE OLIVEIRA E ANTONIO CÉSAR GOMES DE OLIVEIRA, com o azimute de 107°26'35" por uma distância de 26,64m, até o  ponto  M04  de  coordenadas N 9.472.406,754m  e E 187.337,544m; deste  segue confrontando  com  ANTONIO  CÉSAR  GOMES  DE  OLIVEIRA,  com  o  azimute  de 195°57'27" por uma distância de 30,00m,  até  o ponto M0l, onde teve início  essa descrição .

4.  PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO

Chamamento público é um  procedimento  feito  pela  administração  pública para executar aóvidades ou projetos que tenham interesse público.  A sua elaboração  teve como base a Lei de Licitações  8.666/93, por isso, ambas possuem várias  similaridades. Esta parceria  é  celebrada por meio  de  termos  de colaboração,  fomento ou  acordos de cooperação. O  prazo  de  publicação  de  um  Chamamento  Público ,  confonne  o  art.  5° Parágrafo  Úni co da Portaria Intenninisterial nº 492/ 2011  (convê nios/projetos),  é  de 15 dias.

5. DISPOSIÇÕES FINAIS

Para mais informações  se faz  necessário  entrar em contato através  do e-mail pmjatobadopiaui@hotmail.com. Ademais, não  havendo discordância por nenhuma parte no prazo de 15 dias, segue para que o cartório proceda com a criação da matrícula  e o consequente registro do imóvel. Gabinete do  Excelenóssimo Senhor Prefeito  Municipal de Jatobá  do Piauí-PI,  estado do Piauí, Raimundo Nonato Gomes de Oliveira, aos  07(Sete)  d.ias do mês  de abril do ano Dois Mil e Vinte e Cinco (2025).

RAIMUNDO NONATO

GOMES DE

Assinado de fOJma dlgil'al por

RAIMUNDO NONATO GOMES DE

OUVElRA:81340400391

OLIVEIRA:81340400391

Dados: 2025.04.07 12:24:02 -03'00'

Raitnundo Nonato Gomes de Oliveira

Prefeito Municipal, de Jatobá

do Piauí-PI

(Continua na próxima página)

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