Aviso — Campo  Maior  Gabinete Do Prefeito (2025)

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 02 de Abril de 2025 · Edição V CCXCII

## ~ .. · "'-,, ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

<!-- image -->

1  pessoal,  para  ser entregue  diretamente ao  interessado  ou  para  ser enviada  pela via postal, com aviso de recebimento ou documento equivalente, que seja capaz de atestar a efetiva entrega do documento; li -eletrônica,  quando  realizada  por  meio  de  comunicação enviada  ao  endereço eletrônico previamente cadastrado para essa finalidade; Ili  edilfcla,  para  ser publicada  no  Diário  Oficial do  Município.  não  sendo passivei  a notificação pessoal do interessado, especialmente no caso de interessados

- indeterminados, desconhecidos ou com domicílio  incerto.

## CAPITULO VIII DA INSTRUÇÃO

Art.  20.  As  atividades  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  elementos  necessár ios  à tomada de decisão  realizam-se mediante impulso do órgão  responsável  pelo processo ou mediante requerimento dos interessados.

Parágrafo único .  São inadmissíveis no  processo  administrativo  as  provas  obtidas  por meios ilícitos.

Art.  21 .  Cabe ao Interessado a  prova dos fatos que tenha alegado. sem prejuízo do dever atribuláo  ao órgão  competente para a instrução  do processo,

Art.  22.  Q uando  necessários  à  instrução  do  processo  elementos  disponíveis na  própria Administração  Municipal, o órgão  competente proverá  de oficio a sua obtenção.

Art.  23.  Entendendo  necessário ,  a  autoridade  administrativa  encaminhará os  autos  ao ó rgão  ou servidor  com atribuições  específicas para emissão  de parecer técnico ou jurídico sobre o  processo.

§ 1º O parecer  técnico  abordará questões tratadas  no  processo  que  demandem conhecimento técnico-cientifico, podendo limitar-se a concordar  com prova t écnica previamente realizada.

§  2º  O  parecer jurídico, de  cará ter  opinativo e  não- vinculante,  abordará  a  legalidade  do procedimento realizado e poderá  sugerir diligências  ou decisão  final.

Art.  24. Qua-ndo a  Instrução  do processo demandar a oitlva de outros órgãos  ou entidades administrativas  poderá  ser realizada  reunião  conjunta,  com  a  participação  de titulares  ou representantes  dos  órgãos  competentes,  lavrando-se  a  respectiva  ata,  a  ser juntada  ao processo.

<!-- image -->

P'41ç.!1  Luls Miranda, 318- Centro - Campo Maior-PI -CE~~

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

Art. 25. Em  caso  de  risco  iminente  à saú de ou  integridade  de  pessoas  e bens,  a Administração Pú blica  poderá motivadamente  adotar  providências  acauteladoras  sem  a prévia manifestação  do Interessado.

## CAPÍTULO IX DA DECISÃO

Art. 26.  Uma vez  concluída  a instrução do processo  administrativo, a autoridade competente  deverá decidir no prazo  de 15  (quinze) dias, permitida a prorrogação de:v:\_idamente justificada .

Par~grafo único.  As decisões  serão  motivadas,  com  indicação  dos fatos  e  fundamentos jurídicos.

## CAPÍTULO X DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES

Art.  27.  Nos  processos  que  possam  resultar  na  aplicação  de  sanções serão sempre assegurados  o  contraditório  e  o  exercício do  direito  à  ampla  defesa,  garantindo-se  ao interessado a  produção  de provas e  a  interposição  de recurso.

Parã~rafo único .  As  sanções, a serem  aplicadas  por  autoridade  competente,  terão natureza pecuniária  ou consistirão  em obrigação  de fazer ou de não  fazer:

Art.  28.  No  procedimento  sancionatório  serão  observadas,  salvo legislação  especifica,  as seguintes regras: 1  - constatada a  Infração  administrativa, a  autoridade com petente Indicará  os fatos e  o fundamento legal da sanção  correspondente; li  - o  infrator ou responsáve l  será  intimado para.  em  15 (quinze) dias,  oferecer a  sua defesa e  Indicar as provas que pretende produzir; Ili  - caso haja  requerimento para a  produção  de provas a  autoridade apreciará  a  sua pertinê ncia em despacho motivado; lV - a  decisão . devidamente motivada, será  proferida  no prazo máximo  de 15 (quinze) dias após o  término  da instrução,  permitida a  prorrogação  devidamente justificada; V -se  o Infrator  cometer  simultaneamente  duas  ou  m ais  infrações ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções  a elas cominadas.

Art.  29. Quando se tratar de Infraçõ es administrativas que possam resultar na  aplicação  de pena de caráter  pecuniário  não  contratual, bem como naquelas que possam acarretar risco

Pn,ça Lul,  Mln,nda, 318- c~,ro -

Campo Malo,-PI -

CEP, 64,280,~

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

<!-- image -->

à  saúde,  à  segurança e  à  integridade tisica  de pessoas e  bens,  o  direito à  ampla  defesa será  exercitado após a imposição  da penalidade:

## CAPITULO XI DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO

Art. 30. A desistência do  requerente,  mediante  manifestação escrita,  não impede  a continuidade do processo, se o  Interesse público  devidamente justificado o  exigir.

Parágrafo ún ico. No  caso  de  pluralidade  de  requerentes  a desistência de  um  não prejudicará  os demais,

Art.  31 . A autoridade competente poderá  declarar extinto o  processo quando exaurida sua finalidade  ou  o  objeto  da  decisão se  tornar  impossív el, inútil ou  prejudicado  por  fato superveniente.

## CAPITULO XII DO RECURSO ADMINISTRATIVO

Art. 32. Após a  comunicação  da decisão  administrativa ao interessado caberá,  no prazo de 1  O  (dez)  dias,  um  único  recurso  à  autoridade  imediatamente  superior;  salvo  disposição legal especifica.

§  1º Quándo  a  lei não  fixar prazo diferente, o  recurso administrativo deverá  ser decidido no prazo máximo  de 30 (trinta) dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão  competente.

§  2° O  prazo mencionado no  parágrafo  anterior poderá  ser  prorrogado por igual  período, ante justificativa explícita.

Art.  33. O  recurso interpõe .se por meio de requerimento  no qual o  recorrente deverá  expor os  fundamentos  do  pedido  de  reex· ame, podendo  juntar  os  documentos  que  julgar convenientes. ·

§  1°  Nenhum recurso terá  efeito suspensívo, salvo nos  casos expressamente previstos na legislação .

§ 2°  Havendo  justo receio  de  prejuízo  de  difícil  ou  incerta  reparação decorrente  da execução, a  autoridade  recorrida  ou  a  imediatamente  superior  poderá ,  de  ofício ou  a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.

<!-- image -->

~

Praça Lul&amp; Miranda, 318 Contro- c-,mpo Maior-PI CEP: 64.280.000

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

Art. 34.  Têm legitimidade  para recorrer  os  interessados  no  processo  administrativo arrolados no art. 15 desta lei.

## Art.  35.

O recurso não  será  conhecido quando interposto:

1  - fora do prazo; li - por quem não  seja legitimado; Ili - perânte órgão  incompetente;

-  ·,  I\_ \( - após exaurida a  instâ ncia administrativa.

## CAPÍTULO XIII DOS PRAZOS

Art.  36.  Os  prazos fixados  nesta  lei  serão  contados em dias  út eis,  excluindo-se o  dia do iní cio e  inclúindo-se  o  do fim.

§ 1º Considera-se prorrogado o  prazo até o  primeiro  dia útil  seguinte se o  vencimento  cair em  dia em que não  houver expediente  normal.

§  2° Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não  se suspendem.

## CAPÍTULO XIV DA VISTA, DOS PEDIDOS DE CÓPIAS  E  DE CERTIDÕES

Art.  37.  Os  Interessados  têm  direito  à  vista  do  processo  e  a  obter  certidões  ou  cópias reprográficas  dos  dados  e  documentos  que  o  Integram,  ressalvados  os  protegidos  por sigilo , nos termos da Constituição  Federal. Art. 38. A vista será também concedida a t e rceiro, não figurante no processo administrativo, desde que seja declarad~ e  justificada,  por escrito ,  a  necessidade do  seu conheClmento  para  a  defesa  de  interesse  difuso,  direito próprio  ou  coletivo,  o u para esclarecimento de situação  de Interesse pessoal.

§  1° Na hipótese do "caput", o  requerimento deverá  ser ende'reçado diretamente  ao chefe da unidade onde se encontra o  processo administrativo ao qual se refira.

§  2° Tratando-se de representação  deverá  ser apresentada a  respectiva procuração.

§  3° (;:m  qualquer hipótese,  a  vista  dar-se-á  sob controle  de servidor municipal  na própria unidade  onde  se  encontrar o processo  administrativo,  podendo  o inte ressado  tomar apont· amentos ou requerer cópias dos autos. ~

.

Praça Luls Miranda, 318- Centro -

<!-- image -->

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

C.ompo Maior-PI -

CEP: 64.280.000

<!-- image -->

## (Continua na próxima página)

<!-- image -->

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 02 de Abril de 2025 · Edição V CCXCII

ESTADO D O  PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL D E  C A MPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

Art .  39.  Qualquer inte ressado poderá  requere r  cóp ias do processo administrativo.  pago o preço público  o u  taxa correspondente.

## CAPÍTU L O  X V

## D A  ANULAÇÃ O ,  REVOGAÇ Ã O  E  C ONVALID AÇÃ O

- A rt. 40. A Administração anulará  seus próprios a tos, quandp  eivados  de  vfcio  de l ega!ldade, e  pode revogá-los  p o r  m o t ivo de con veniê n c ia o u  oportunidade, respeitados os 'dil'.'~itos · adquiridos.
- Art:. \ 41 .  O d ire ito da  Administração  de  a n u la r  os  a tos  administrativos  de  que  decorram e f e itos  favoráveis  para os destinatários  decai  em  cinco  a n os,  contados da  data em  q u e foram praticados, salvo comprovada má-fé.
- § 1 ° No  caso de efeitos  patrimoniais  continues,  o prazo  de  decadência contar-se-á  da percepção  do primeiro pagam e nto.
- § 2 ° Considera-se exercício do direito  de a n u lar  qualquer  medida de a uto ridade adminis trativa q u e  Impo rte  Impugnação  à  validade do a to. ·
- A rt,  42.  Em decisão  n a  qual se evidencie não  acarre tarem lesão  ao Inte resse público  n arn p rejuízo a  terceiros, os a tos que apresen tare m  defeitos san áveis  poderão  ser  convalldados p e la  próp r ia  Administração .

## CAPITULO X V I D IS POSIÇÕES F INAIS

- A rt. 43. É admitido  o uso  de  melo  e le trôn ico  para  formação, i n stru ção e decisão  de processos administrativos,  bem  como  para  p ublicação  de  atos e comunicações,  geraçao de  documentos  públicos e r egistro  das  Informações e de  documentos  de  processos e n cerrados, desdo que  assegu radbs:
- l  - nlve ls  de acesso és  Inform ações;
- li segura nça de d a d os e  registros:
- 111  - sigilo  de d ados pessoais;
- IV  identificação  do u s u ário ,  seja na con s ulta, seja na alte ração  de dados.
- A rt.  44.  Os processos administrativos  específicos continua rão  a  reger-se  por lei  própria. aplicando-se-lhes apen as s ubs ldlarlam e nte  os p receitos desta L e i.

Proço Lula Mlrondo, 318 contro Compo Mo!o,...PI CEP: 6◄. 280.000

<!-- image -->

<!-- image -->

E S T ADO D O  P IA U Í P REFEIT URA  MUNIC IP A L  DE.C AMPO M A IOR GABINETE  DO PREFEITO

Art.  45.  O P oder Executivo  reg ula m e nta rá  esta L ei , n o que  couber, a partir de  su a publicação.

A rt.  46. E st a  L ei e ntrará em vigor  na data de s ua publicação .

G a b in ete do Pre feito  d e  Campo  M a ior PI, e m  28 de março de 2025.

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

Pr'IIÇfl  Lul· Mlr'llnda, 318 Conlro Comp0 Molor·PI CEP: 64.280.000

## ld:12527890CS380055

ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº  009/2025, D E  28  DE  M ARÇO  DE  2025.

"Dispõe sobre  a  obrigatoriedade  do  LED (Diodo Emissor de Luz), na rede de iluminação  pública em  novos  loteamentos e  empreendimentos  imoblllárlos  no  âmbito do Município  de Campo Maior."

- O PREFEITO MUNICIPAL  DE  CAMPO MAIOR, ESTADO  DO  PIAU(, no  uso  das a t ribuições que  lhe  confere  a  Lei  Orgâ nica  do  Municfplo,  faz  saber  que  a  C â mara  de Vereadores aprovou e ele sanciona a  seguinte Lei:

A rt.  1° Fica estabelecida a  obrigatoriedade para  os novos loteam e ntos e  empreendimentos lmoblllárfos  no Município  de Campo Maior ullllzarem l:!lmpadas de LED (Diodo Emissor de Luz) na rede de Iluminação  pública .

Parág rafo úni co.  Para efeitos desta  lei, compreende-se por rede de  Iluminação  públi ca os equipamentos  e  aparelhos  utilizados  para  realizar ·a  iluminação  de  vias,  logradouros  e demais bens público s, incluindo praças, monumentos e assemelhados.

- Art.  2°  Os  projetos de iluminação  pública  para  aprovação  de novos  loteamentos deverão estar de  acordo com a  presente Lei e  com as normas e  diretrizes previstas na legislaçã o vigente que versa sobre o  Plano Diretor Participativo de Campo Maior.

A rt. 3° Esta Lei entrará  em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito de Campo Maior PI. em 28 de  março de 2025.

<!-- image -->

Praça Luís  Mlrands, 318- Centro- Campo MBlor-Pt- CEP: &amp;4.280.000

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

<!-- image -->

## ld:05D507557ESE01FB

ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR SECRET  ARlA MUNICIPAL DE SAÚDE

<!-- image -->

## ERRATA DE EXTRATO DE CONTRATO Nº 01.1104/2024 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

## Nº 001/2024

Na publicação  do dia 18 de março de 2025, Edição  V CCLXXXI do Diário  Oficial dos Municípios  do Piauí;

## Onde se lê:

Vigê ncia:

10/03/2025 a 10/09/2025

## Leia-se:

Vigê ncia:

11/03/2025 a 11/09/2025

## ld:  167C48F9EODSF6AC

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

EXTRATO PARCIAL DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 008/2025 PMCM-PI

## MODALIDADE: PREGÃ O ELETRÔN ICO Nº 004/2025

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO  DE  TONER/KIT  DE  TINTAS,  PARA  ATENDER  AS  NECESSIDADES  DE TODAS AS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR - PI.

PREGOEIRO:

ROBERTO VISGUEIRA MACEDO

DATA ADJUDICAÇÃO:

28/03/2025

DATA HOMOLOGAÇÃO:

28/03/2025

SEC. MUN. DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS: JOSE FRANCISCO DE ARAÚJO  OLIVEIRA

## LOTEI AQUISIÇÃO DE TONER / KIT DE TINTAS

| ITEM                                            | DESCRIÇÃO DO OBJETO                      | UNO   |   QTD. | VALOR UNT. R$   | VALOR TOTALR$   |
|-------------------------------------------------|------------------------------------------|-------|--------|-----------------|-----------------|
| I                                               | TONER COMPATIVEL KYOCERA ECOSYS M3655IDN | UND.  |    200 | R$ 320,00       | R$ 64.000,00    |
| 2                                               | TONER COMPATÍVEL KYOCERA FS l020MFP      | UND.  |    230 | R$ 321,35       | R$ 73.910,50    |
| 3                                               | TONER COMPATIVEL BROTHER DCP L5502DN     | UND.  |    350 | R$ 223,00       | R$ 78.050,00    |
| 4 TONER COMPATIVEL L2740DW                      | BROTHER MFC                              | UND.  |    400 | R$ 129,30       | R$ 51.720,00    |
| 5 TONER COMPATIVEL 8080DN                       | BROTHER DCP                              | UND.  |    300 | R$ 145,65       | R$ 43.695,00    |
| 6 TONER COMPATÍVEL BROTHER 8l52DN               | DCP                                      | UND.  |    350 | R$ 200,00       | R$ 70.000,00    |
| 7 TONER COMPATIVEL BROTHER HL 1202              |                                          | UND.  |    150 | R$ 119,00       | R$ 17.850,00    |
| TONER COMPATÍVEL SAMSUNG SCX 4623F              |                                          | UND.  |    200 | R$ 149,00       | 8 R$ 29.800,00  |
| TONER COMPATIVEL SAMSUNG XPRESS M2022           | UNO.                                     |       |    150 | R$ 87,32        | 9 R$ 13.098,00  |
| TONER COMPATÍVEL RICOH SP 377DN                 | UNO.                                     |       |    180 | R$ 415,00       | 10 R$ 74.700,00 |
| TONER COMPATÍVEL RICOH SP 3510SF                |                                          | UND.  |    200 | R$ 93,66        | li R$ 18.732,00 |
| 12 TONER COMPATIVEL HP LASERJET PRO M404DN      |                                          | UND.  |    150 | R$ 218,40       | R$ 32.760,00    |
| 13 TONER COMPATIVEL PANTUM P330SDN              |                                          | UND.  |    150 | R$ 227,90       | R$ 34.185,00    |
| 14 KIT DE TINTAS COMPATÍVEL EPSON L3150         | KIT                                      |       |    200 | R$ 79,68        | R$ 15.936,00    |
| 15 KIT DE TINTAS COMPATIVEL EPSON ECOTANK M2l20 | KIT                                      |       |    200 | R$ 220,00       | R$ 44.000,00    |
| 16 KIT DE TINTAS COMPATIVEL C3326I              | CANON KIT                                |       |    150 | R$ 170,00       | R$ 25.500,00    |

(Continua na próxima página)

<!-- image -->