Decreto — Dé  João  Costa (28/02/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 28 de Fevereiro de 2025 - Edicao VccLXXI
Id:01AB39494A9CC8AA
Id:09FEDA1B7BD8BF90
CABECEIRAS
PREFEITURAmUNICIPALDECABECEIRASDOPIAUi
DOPIAUI
Av.FranciscodaCostaVeloso,620-Centro Cabeceiras
Prefeitura DE
-Piauí
CNPJ:41.522.277/0001-61
Joao Costa-PI
Lei no_01
Mais tabaonas onquisa
/2025
Ementa: DiSpOe SOBre ReAJuste
VENCIMENTOS
Decreto N. 09/2025,
SERVIDORES*
DO
MAGISTERIO
PARA
ADEQUACAC
PISC
DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.
SALARIAL PROFiSSIONAL NACIONAL
DOS
PROFISSIONAIS
DO
MAGISTERIO
PUBLICO
DA
EDUCaCAO bASiCA. nOS termOS
"Dispoe sobre a concessao de gratificacao
Em que preceitua a Lei federAL
por Condicao Especial de trabalho, e da
No
11.738/2008
EDA
'Outras
outras providencias".
O prefeito dO Município De Cabeceiras DO Piauí-pi, no uso de suas
atribuigoes legais que Ihes sao conferidas pela Lei Organica Municipal, faz
O PREFEITO Municipal DE JOAO COSTA, ESTADO DO Piauí, Gilson Castro de
saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROvOU e eu SANCIONO
e PROMULGO a seguinte lei:
Assis, no uso de suas atribuicoes legais e nos termos do art. 90 -- incisos VII, e XxvIII, combinado com.
o art.107-inciso II, bem como,no art.105, todos da Lei Organica do Município
Art. 1. Fica concedido. a partir de 1 de janeiro de 2025, reajuste de 7% (sete
por cento). no vencimento base de todos os Profissionais do Magisterio do
CONsIDERANDO que, conforme disposto no art. 105 da Lei Organica do Município, os
Município de Cabeceiras do Piauí, portanto. deve ser retroativo desde janeiro
atos municipais obedecerao aos principios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e
de 2025.
Publicidade;
Art. 2. A adequacao prevista no Artigo 1o devera ser implementada de forma
integral nos vencimentos basicos de cada classe. nao prejudicando as
CONSIDERANDO a nomeacao da servidora escolhida de forma democratica, atendendo os
progressoes funcionais e observando os principios da isonomia e da
valorizacao do profissional da educacao.
criterios de competencia tecnico-pedagogica, participacao da comunidade escolar atraves das
instancias colegiadas, conforme entabulado na Lei 151/2022, que trata da gestao democratica do
Art.3. As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta das
ensino publico Municipal, atendendo as instancias colegiadas referidas no art. 3, inciso I, alinea
"a" e inciso II, alineas "a", "b, c" e "d', da Lei 151/202, para exercicio da funcao de Diretor
Escolar na "CRECHE MAE ANA"
Art. 4 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
disposicoes em contrario.
CONsIDERANDO a exigencia de dedicacao exclusiva e em tempo integral para o exercicio
Gabinete do Prefeito Municipal de Cabeceiras do Piauí-Pi. 20 de fevereiro de
da funcao;
2025.
CONSIDERANDO o disposto no art. 188 da Lei Municipal n 027, de 14 de fevereiro de
Q
2014;
JOSE DA SILVA FILHO
RESOLVE:
PrefeitoMunicipal
Art. 1 CONCEDER a servidora Andreane Pereira Batista, ocupante do cargo de Diretora
Escolar, na Creche Mae Ana, vinculada a Secretaria Municipal de Educacao, a Condicao.
Especial de Trabalho - CET, prevista no art. 188 da Lei 027/2014, gratificacao com o
percentual de 50 % (cinquenta por cento), calculado sobre os proventos base, a ser calculada
sobre o valor do vencimento ou salario base do servidor, enquanto permanecer no exercicio da.
referida funcao.
Art. 2 Determinar ao Diretor de Recursos Humanos que adote as providencias necessarias
0.2
para o cumprimento do presente Decreto, incluindo o pagamento das CETs aos servidores
Sesso
Meras
mencionados no Art. 1.
Peuta par
cratbrio(a) do
Art. 3o As despesas decorrentes deste Decreto correrao pelas contas das respectivas dotacoes
orcamentarias para o corrente exercicio, podendo ser suplementadas se necessario.
CABECEIRAS DO Piauí/P
AMARAMUNILI
Art. 4 Revogadas as disposigoes em contrario, o presente Decreto entrara em vigor na data
CABECEIRAS DO PIAUt/P.
de sua publicacao, retroagindo seus efeitos juridicos e financeiros a 03 de fevereiro de 2025.
Vistemon2/20d5
San
AMAR
Visto en
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE!
Gabinete do Prefeito Municipal de Joao Costa-PI, em 27 de fevereiro de 2025.
H....
A sancao
Yisto,en 25 J.02420d5
REE MNCAL
CNPJ N41.522.277/0001-61
LEI N03/2025
SANCIONADA EM25/0313025
GILSON CASTRO DE ASSIS
Prefeito Municipal
Prefelto Munislpol
A divulgacao virtual dos atos municipais