Licitação — Jatoba  Do  Plaui (2025)

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· ESTADO DO PlAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA DO PlAUi-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N"Ot.612.557  / 0001-46 §5°  O contribuinte sujeito ao lançamento por ho m o logação fica obrigad o  a: l -Manter  escrit.a.  fiscal  através do  livro  digital  OMS  D eclaração  M en sal  d e  Serviços, destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não  tributávei s; li -Emitir n o tas .fiscais d e serviços  ou outros docwnentos admitid os pelo  6rgão tributári o , por  ocasião  da prestação  dos serviços. §6º Aplicam-se à DMS as previsões  do art. 128, §2°, deste C6digo, relativas às hipó teses de dispensa da substiruiçào tributária,  d a  retenção na fonte e  de informar na Declaração. Art.143°-A  retificação  da OMS deverá ser efetuada por m eio elettônico,mecliante apresentação de  novas  declarações, e terá  a  mesma  natureza  d a  declaração  originalmente  apresen tada, subs· tituindo-a integralmente e servindo para aumen tar ou reduzir os valores de débito s de ISS já informados. §1° A  p revisão  disposta no ucaput"' deste artigo aplica-se também  à  Declaração  de Serviços Tomados ou Intermediados - D ST. §2°  A retificação de  O MS  e/ou  DST  que  resulte  em  alteração  d os  valores  objeto  de lançamento  d e  ofício, de  auto  de  infração  e  de  inscrição  em  D ívida Atlva  do  Mu.nidpio, somente poderá  ser efetuada nos casos em que houver prova inequívoca  da ocorrência de erro fático  no preenchimento da declaração. Art.144º-A D MS  e DST,  preenchidas  poi: processamento  eletrônico  de dados,  serão escrituradas até  o  quinto  dia útil  do m ês  subsequente à  data d e  cm.issão  da NFS-e, poi: todas as pessoas as p essoasfisicas ou  jurícticas de Diceito Privado  que  exerçam atividade econômica de forma contínua  e  organizada para a  produção  ou circulação  de bens e/  o u  serviços, bem como  todos  os  órgão s  da  administração  pública Direta  ou  Indireta,  de  quaisquei: poderes da  União,  Estados  e  Municípios, estabelecidos  no  Município de J atobá do Piauí. §1º A  Declaração Mensal de Serviços - OMS, prevista neste artigo, é uma obrigação acessória d estinada  ao  fornecimento  ao  Fisco  Municipal,  de  informações  relativas  às  operações  de prestação de serviços e ao seguinte: I. registro mensal de todos os set.Viços prestados, tomados ou intermediados, acobertados o u não  p o r  documento fiscal, independentemente, da incidência  do Imposto  Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

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11.  apuração,  se for o  caso, do valor da base de cálc ulo e do .imposto a  recolher; Ill.  informação  dos documen tos fi scais emitidos, cancelados e/ou extraviados §2° .As  pessoas  jurídicas de direito  público ou  privado, os órgãos  da admjnistração  pública direta de quaisquer d os poderes das esferas de governos da federação e as pessoas equiparadas à  pessoa  jurídica, estabdecidas  neste Município, são  obrigadas  a  fornecer  à  Administração Tributária  Municipal,  inform ações  fiscais  sobre os  serviços  prestados,  intermediados  e/ou tomados pot meio da Declaração Mensal de Serviços - OMS. I.  as  p essoas  equiparadas  à  pessoa  jurídi ca  são  também  obrigadas  a  cumprir o  disposto  no caput deste artigo. II.  o  reconhecimento de  imunidade, a  concessão  de  isenção  ou estabelecimento de regime djferenciado para o  pagamento do imposto não  afasta a  o brigatorkdade de apresentação  da Declaração Mensal de Serviço - D MS. III.  a  obrigação  da entrega da D eclaração  Mensal de  Serviços - OMS som ente  cessa com a comunicação  ao  Fisco  Mun.icipaJ  da  suspensão o u do  encerramento  definitivo  de  suas atividades. §3º A  Declaração  Mensal de Serviços - OMS é de entrega facultaciva pelas pessoas naturais prestadores ou não  de serviços, estabelecidas ou n ão  no município. § 4° A  Administração Tributária  Municipal, de o fíci o  ou a  requerimento do interessado, desde que atendido o  interesse da arrecadação  ou da  fiscalização  tributária.  por ato  da  Secretaria Municipal  da  Fazenda,  poderá instituir  regime  especial para  a declaração de  dados  e informações  de forma  diversa da exigida  na Declaração  MensaJ  de Serviços - OMS, ou até mesmo a dispensa da obrigação. § 5º  Os  respon sáveis legais  e contábeis das pessoas  jurídicas,  deverão efetuar  os  seus respeccivos  cadastros,  junco  ao  Fisco  Municipal,  p ru::a obtenção  de  acesso  ao  sistema  d a Declaração Mensal de Serviços - OMS. §6º  A  D eclaração MensaJ de Serviços - DMS deverá  registrar: I. as in formações  cadastrais  do declarante; 11.  os dados de idencificação do prestador e  tomador dos serviços;

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Ill. os serviços prestados e  tomados pelo dedaran te, baseados ou não  em documentos fiscais emitidos  ou  recebidos  em  razão  da  prestação  de  serviços,  sujeitos  o u  não  a  incidência  d o imposto, ainda que  não  devido ao Municíp io  de J atobá  do Piauj; IV. o  registro d os documentos fi scais emitidos, canceJados ou extraviados; V. a  n atureza, valor e  mês  de competência  dos serviços prestados o u  tomados; VI. o  registro das deduções  na  base de cálculo  admitidas  pela  legislação  do Imposto  sobre Serviços de  Qualquer Natureza - ISSQN; Vil.  o  registro da  inexistência  de  serviço  p restado  o u  tomado  no  p eríodo de  referência  da OMS, se for o  caso; VIII. o  registro do imposto devido, inclusive sob regime de estimativa, e  d o  imposto retido na fonte; IX.  outras  in formações de  interesse  do  F isco  Mu.nkipal  previstas  neste  Código  o u  em regulamento. §7º As instituições  financeiras e  as equiparadas, autorizadas a  funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, deverã o  informar, além  dos dados já  previstos na DMS, o  seguinte: I. tabela de  tarifas da instituição com  sua vin culação ao  código  contábi l d o banco, independentemente de sua m ovimentação; II.  Plano  Geral  de ontas  P GC  relativo  às  contas  de  resultado  (desp esa  e  receita)  com vinculação ao código COSIF; Ill.  fun ção  d as  subcontas  do  Código  Interno  com  descrição  detalhada  da  natureza  dos lançamentos efetuados; IV.  balancete analitico mensal com as contas de receitas movimen tadas no mês,  sem prejuizo das contas sensibilizadas no  sem estre, bem como os valores lançados a  débito,  a  c.réd.ito e  o saldo  de cada conta n o  ú ltimo dia útil  de cada m ês; V.  a  estrutura,  isto é, as  unidades  vinculadas  a  uma centralizadora, com  ou  sem balancetes próprios; VI. relatório  das receitas provenientes d os serviços contabilizados nos ba1ancetes das unidades estabelecidas fora do municípi o, refe rentes:

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a)  as  operações captadas,  agenciadas  ou  intermediadas  pelas  agências estabelecidas  no município; b)  os  produtos  contratados  o u ad9u.iridos  por  correntistas  de  agências estabelecidas  no município; VII. informação  das guias de recolhimento, apoiadas  na documentação  que origino u  a  base de cálcu Jo  do tributo; VIII. mapa gerencial de rateio (desde que haja  movimentação  na con ta); IX. relação dos correspondentes bancários; X. declaração da base de cálcu Jo, ali9uota e imposto d evido apurado por subco nta; XI.  outras  informações  necessárias  à  correta  identificação  da  base  de  cálc uJo  do imposto, previstas neste Código e ou regulamento; XII. as atualizações  e  modificações,  sempre  que houver, do Plano Geral de Contas - PGC e d a  tabela de tar. ifas. §8º A  Declaração  Mensal de Serviços - DMS deverá  ser gerada e  apresentada  ao Setor de T ributos da Secretaria Municipal de Fin anças, por meio de software cspcdfico, dispon.ibiJ.izado gracuicamence através  de  site específico  ou por o utro  meio estabelecido  em regulamento. I.  O formato  da Declaração  Mensal  d e  Serviços  DMS será  aprovado  e  disciplinado  em regulamento expedido  pela Secretaria MunicipaJ d e Administração e  Finanças; II.  A  Secretaria  Municipal  de  Administração  e  F inanças  providenciará  a  a9uisiçâo de  um software para geração  e  tran smissão  da D eclaração  Men sal de Serviços  - DMS, que  deverá permitir a execução, dentre  outras, das  seguintes funcionalidades: a)  escrituração de todos os serviços prestados ou tomados, baseados, ou não,  em documentos fiscais emitidos e  recebidos, incluído  dispositivo que permite ao declarante indicar os valo res que serão  oferecidos à tributação d o  Imposto Sobre Serviços de  Qualquer Natureza - ISSQN; b) escrituração d os documentos fiscais emitidos e cancelados; e) emissão  de  comprovan te de  Re tenção  do  JSSQN na  Fonte; d) geração  da  D eclaração  MensaJ de Serviços - OMS para entregar ao Fisco Municipal;

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· ESTADO DO PlAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA DO PlAUi-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N"Ot.612.557  / 0001-46 e) emissão da Guia de Recolhimento do ISSQN próprio e/ou do ISSQN retido na fon te, com código  de  barras utllizand o padrão estabelecido  através de  convênio com  os  agentes arrecadadores dos tributos municipais; t) transin.issão  da declaração  via Internet ou em outra núdia  digital; g). enússão do protocolo de entrega; h) eOUssão  do Livro Registro de Prestação de Serviços. §9º  A  D eclaração Mensal de Serviços - DMS deverá  ser entregue. mensalmente, devidamente preenchida, até  o  quinto dia útil  do mê s  subsequente ao de competência. I. Nos meses  em que  n ão  houver movimento econômico, o  sujeito  passivo deverá entregar a DMS com a indicação de sem  movimento; II.  A D eclaração  Mensal  d e  Serviços  DMS deverá  ser  apresentada individualmente  por estabelecimento, salvo na hipótese de regime especial de escrituração centralizada, em que a OMS deverá  ser apresentada em nome do estabelecimento centralizador; III.  A  centralização  de escrituração  e  d e  entrega da Declaração Mensal de Serviços - DMS é condicionada a au torização prévia  da Secretaria Municipal de Finanças. §10. O  Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido  em cada competência deverá  ser  recolhido  dentro  dos  prazos  estabelecidos,  indep endentemente,  da  entrega  d a D eclaração  Mensal d e Serviços - DMS. §11. Os sujeitos passivos ficain obrigados a entregar d eclaração retificadora no caso de entrega de declaração com erro o u  o missão. I. A  retificação de dados ou informações  constantes de D eclaração Mensal de Serviços - DMS já  apresentada somente ilide a  aplicação  de penalidade se realizada antes d o  início  de qualquer medida de fiscalização  relacionada à verificação ou apuração do imposto devido; II. A  D eclaração Mensal de Serviços - OMS retificadora mencionada no caput-deste artigo terá a  mesma natureza da declaração originalmente apresentada, substituindo-a integralmente; III. Não  será  aceita a  retificação  que tenha por objeto alterar valores de débitos  relativos ao Imposto  So bre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN: a) que já  tenham sido  inscritos em Dívida  Ativa tributária,  nos casos que importe alteração d o valor do débit o;

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· ESTADO DO PlAUt PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA DO PlAUi-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N"Ol.612.557  / 0001-46 b) que tenham sido objeto de constituição de crédito  tributário  de oficio e  esteja em fase de julgamento administrativo ou judicial; IV. A  retificação de valores da Declaração Mensal de Serviços - DMS, que resulte em alteração do montante do débito  já inscrito em Dívida  Ativa do Munidpio, somente poderá ser efetuada após a  apuração  em  processo administrativo ou judicial, quando houver prova inequívoca  da ocorrência  d e  erro fático  no preenchimento da declaração. §12. O  sujeito passivo que entregar mais de mais de 02 (duas) D MS retificadoras para cada competência,  fica sujeito à  fiscalização  e  aplicação de penalidade. §13. A Secretaria  Municipal  da  Finanças  validará manualmente  o u eletronicamen te  a Declaração Mensal de Serviços, auten ticando o  protocolo de en trega. §14. Os valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer N atureza - ISSQN relacionados com os serviços p restados e/  o u  retido na fon te, informados na O MS  na forma deste Código o u em regulamento, que não  sejam recolhidos nos  prazos estabelecidos, constituem co nfissão de dívida,  su jeito à inscrição do valor confessado em D ívida  Ativa para fins de cobrança na forma da legislação aplicável. I. Para os fins do disposto neste artigo~ os valores do imposto informados ao Fisco Municipal, mediante entrega da D eclaração Mensal de Serviços - DMS pelos sujeitos passivos equivale ao próprio lançamento; II. A  inscrição do crédito  tributário em  Dívida  Ativa, na fo rma  deste artigo, será realizada com base na análise  dos d ados declarados pelo sujeito passivo, independentemente, da realização de  procedimen to  fiscal  externo e  sem prejuízo d a  revisão  a  posteriori  do lançamento pela autoridad e  fiscal competente  e  da aplicação das penalidades legais cabíveis §15. Os sujeitos passivos obrigados ao cumprimento  da Declaração Mensal de Serviço - DMS ficatn sujeitos às penalidades previstas neste Código. I. A  aplicação de multa não  desobriga o  sujeito passivo da entrega da declaração, da correção dos  dados omitidos o u  informados  incorreta1nente.  O não  cumprimento da obrigação  pelo sujeito passivo, mesmo após a aplicação de penalidade, o  imped e  da obtenção de: a) certidões  negativas de d éb ito de tributos municipais; b) autorização para impressão  de quaisquer documentos fiscais;

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· ESTADO DO PlAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA DO PlAUi-PI GABINETE  DO PREFEITO CNPJ N"Ot.612.557  / 0001-46 e) q uaisquer transações  com o  Município; II.  As  m ultas  e  demais  valores  previsros  neste  Código,  não  recolhidos  à  Fazenda Púb lica Municipal, ficam sujeitos à atualização  monetária e  incidência de juros. §16.  Os elementos  relativos  à  b ase  d e  dados  da D eclaração  Mensal de Serviços - DMS, os recibos de retenção  na  fonte, os comprovantes de recolhimento do imposto e  de en trega da Declaração  Mensal de Serviços DMS, os documentos fiscais o u  não,  e.mi.tid os ou recebidos em razão  de serviços prestados  o u  tomados,  e  os  comprovantes dos dados e  informações declarados,  serão entregues  na  forma  deste  Código  ou  em  regulamento e deverã o ser conservados impressos o u  por meio  digital, pelo prazo decadencial e enquanto n ão  prescritas eventuais ações  que lhes  sejam pertinentes,  para pronta apresen tação  ao Fisco, sempre  que solicitado pela  autoridade fiscal. §17. Não será  recebida Declaração Mensal de Serviços - DMS de sujeito passivo que não tenha inscrição n o  Cadastro Mobiliário  Municipal. §18.  O contribuinte  deverá  utilizar  os  modelos  da  Declaração  Mensal  de Serviços  - DMS instituídos neste Código o u  em regulamento, expedido em ato da Administração  Tributár ia Municipal. §19.  O extravio  ou  a  inutilização  de  D eclaração  Mensal  de  Serviços  DMS  deve  se.r comunicado, por escrito&gt; à  repartição  fiscal competente, no  prazo  máxim o  de 1 O (dez)  dias, contados da data da ocorrê n cia&gt; e  deverá  mencio nar: I. as circunstâncias de fato; II. esclarecer se houve ou não  registro policial; III. identificar as Declarações  Fiscais que foram extraviadas ou inutilizadas; IV. informar a existência  de débito  fiscal; V. da possibilidade de reconstituição da declaração, que d everá ser  e fetuada no prazo máximo de até  30 (trinta) dias, contados da data da ocorrência,  sob pena de arbitr:unento por parte da Autoridade Fiscal. §20. A  D eclaração Mensal de Serviço - DMS ficará  no estabelecimento p restador d os serviços, à  disposição  da Autoridade Fiscal  e  deverá  ser  conservada  pelo  prazo de OS (cinco)  anos, contados da data de exigência  da ap resentação  ao fisco municipal.

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## CAPÍTULO-XI DA FISCALIZAÇÃO DO ISS Seção-I Da competência

· ESTADO DO PlAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA DO PlAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N"Ol.612.557  / 0001-46 §21.  Em  relação aos  m odelos  de  Declaração Mensal  de  Serviço  OMS&gt;  desde  que  n ão contrariem as normas estabelecidas, é facultado ao contribuinte incluir o u tras info rmações .

Art.145º-São privativ amente  competentes para o  exercício  da atividadede fiscalização  do ISS, servidores do Fisco&gt; ocupantes efetivos e em exercício,  no  cargo de Agente Fiscal de Tributos Municipais - AFIM. Parágrafo  único . A  administração  tributária municipal, atividade essencial ao funcion amento do Município,  exercida por servidores  de carreiras específicas,  terá recursos prioritários para a realização  de suas atividades e  atuará  deforma integrada com as administrações  tributár ias da União, dos  Estados,  do  D istrito Federal e de o u tros Municípios, inclu sive  com  o compartilhamento de cad astros e  d e informações  fiscais, na forma d a  lei o u  convênio.

## Seção-II Da Ação Fiscal

A.rt.146°-A  fiscalização será exercida.  de  forma  sistemá tica, sobre  todos  os  sujeitos  de obrigações  tributárias  previstas  na legislação  do ISSQN. inclusive os que gozarem  de isenção ou forem imunes, po dendo ocorrer nos estabelecimentos. vias pública s  e  demais locais onde se exerçam atividades econômicas. A.rt.147º-Mediante intimação escrita, o  sujeito passivo é  obrigado a exibirou entregar, conforme o  caso,  documentos, livros,  papéís  ou  arquivos  eletrônicos,  denatureza  fiscal,  comercial  e contábil. §1° As p essoas inscritas ou obrigadas  à inscrição  cadastral, e  tod as as que tomarem parte em prestações  relacionadas ao ISSQN, deverão  prestar informações  solicitadas pdo  F isco. §2° No exercício de sua atividade, o  Agente Fiscal de  Tributos Municipais poderá  ingressar nos estabelecimentos e  demais  locais onde são  praticadas  atividades econômicas, tributáveis ou não  pelo ISSQN.

§3° Em caso de  embaraço ou desacato no exercício da função,  oAgente Fiscal d e  Tributos

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· ESTADO DO PlAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA DO PlAUi-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N"Ot.612.557  / 0001-46 Municipais  poderá  requisitar  auxilio  de  autoridade  policial,  com  aplicação  das  penalidades previstas n esta  legislação . A.rt.148º-Os  documentos e  livros  fiscais  serão  conservados e  exibidosà fiscalização  quando exigidos, ou quando apreendidos o u  solicitados pelo Agente Fiscal de Tributos Municipais, nos casos previstos nesta legislação. Art.149º-O Agente Fiscal de Tributos Municipais deverá, ao comparecer ao estabelecimento do contribuinte para efetuar levantamento  fiscal,  apresentar identificação  funcional  e  lavrar termos de início  e  conclusão  de fiscalização. §1 9 No  exercício da  atividade  a  que  se  refere  o '"caput'' d este  artigo,  oAgente Fiscal de Tributos Municipais poderá : 1 -exigir  do  empresário,  administrador,  sócio  ou  empregado,  asinformações  que julgar necessárias  ao lançamento do imposto; li -Lavrar  termo  de  apreensão  de  bens  móveis,  arquivos  eletrônicos,livros e  d ocumentos fiscais; Ili  - lavrar auto de infração. §2º  O  inicio do procedimento  fiscal  exclui  a  espontaneidade do sujeito passivo. §3° O prazo para conclusão  do  levantamento  fiscal,  a  que  se refere o  ucaput" deste artigo, será  de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis  p or igual período. §4° A  exigência  d o  crédi to  tributário d ecorrente: d e  multa será  formalizada em lançamento de auto de infração. §5º É vedado à  autoridade de qualquer  hierarquia  suspender o  curso daação  fiscal  após  a ciência  do termo de início  da fiscalização  pdo sujeito passivo,  salvo se p or impedimento legal ou natural do Agente Fiscal de Tributos Municipais designado. §6º  O  descumprimento do disposto no §  5º  deste artigo constituiimprobidad e administrativa. Art.150º-Considera-se iniciada a  ação  fiscal: 1 -com a  Notificação  do  T ermo  de  Início de  Ação  F iscal  ao  sujeito passivo; o u II com  a prática de  qualquer  ato tendente  à apuração d o crédito  tributário  ou d o cumprimento  de obrigações  acessórias. Parágrafo  único.  A recusa  do  recebimento do  Termo  de  Início de  Ação Fiscal,  quando

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Art.152°-Sendo insatisfatórios os meios normais de fiscalização,  o  Agente Fiscal de Tributos exigir a  adoção  de instrun1en.tos  ou documentos especiais que julgue necessários  à apuração dos serviços prestados, da receita auferida e  do imposto devido .

· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE  DO PREFEITO CNPJ N°Ol.612.557  / 0001-46 declarada pelo Agente Fiscal de Tributos Municipais, constitui ciência  tácita  da notificação. Art.151°-Con sidera-se finalizada a  ação  fiscal com a  Notificação do Termo de Encerramento de Ação Fiscal - TEAF ao sujeito passivo. Parágrafo  único. A  recusa do recebimento do Term o  de Encerrrunentode Ação  Fiscal e  de Auto de  In&amp;ação,  quando  d eclarada  pelo Agente  F iscal  d e  Tributos  Municipais,  constitui ciência  tácita da n otificação . Municipais co1npetence poderá

## CAPÍTULO-XII DISPO SIÇÕES GERAIS, ESPECIAIS E  FINAIS RELATIVAS A O  ISSQ N Seção-I Disposições especiais Das Especificidades da Lista de Serviços Subseção-1

## D o s  Serviços Relativos a  Hos pedagem, Turismo, Viagens  e  Congêneres

Art.153°-No serviço de hospedagem  de qualquer natureza em h otéis,  ap art-service condominiais, flats, apare-h o téi s, hotéi s  residê n cia, residence-service, suite-service, pousadas, pensões  e  congêneres~  integram a  base de cálculo  doimposto  o  valor da alimentação  e  dos demais serviços fornecidos ao hóspede, quando incluíd os n o  p reço da diária,  bem como os valores cobrad os a  parte, a  título  de imposto. Art.154º-Na  base de  cálculo do  imposto  devido  pelas  agências de tu.rismo e pelas intermediária s  nas  vendas  de  passagens,  incluem-se,  tamb ém, as  passagens  e  hospedagens concedidas gratuitamente, quando negociadas com terceiros.

## Subs eção-I I

## Dos Serviços de Diversõe s  Públicas,  Lazer, Enttetenimento e  Congêneres

Art.155°-Os P romotores de: diversões  pú blicas, isto é,  aqueles cuja  atividade é enquadrada n o item 12 e  seus subitens, do Anexo m, deste Código, deverão  solicitru: :1utorizaçiio à Secreto.ria Municipal de F inanças para a  realização decada evento desta natureza, seja em estabelecimento próprio ou não , em ambiente  público  o u  privado, aberto ou fech ado, cujo acesso do públic o se faça mediante pagamento o u  de forma grantlta.

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Parág rafo  único .  A  autorização  a  que  se  refere  o " caput",  desce  artigo,  deverá  ser  feita mediante  solicitação  formal  por  meio  físico ou  digital  com  antecedência  mi.njma  de  uma semana a  d ata do início  d o  evento. Art.156º-O contribuinte  o u  responsável por  qualquer  casa  ou  local  em  que se realizem espetác ulos, sh ows ou exibições  de filmes e  congêneres  são  obrigados a  o bservar as seguintes normas: 1 -dar bilhete específico  a  cada usuá rio  de lugar avulso, camarote; li - colocar placa n a  bilheteria~ visível  do exterior, de acordo com as instruções  emanadas da Secretaria Municipal de Finanças, que  indique  o  preço dos ingressos; 111 -comunicar previamente à Secretaria Municipal de Finanças a lotação de seus estabelecimentos, bem como as datas e  h orários d e  seus espetácuJos e  os preços dos ingressos; IV solicitar à  Secretaria lv!u. nicipal d e  Fin an ças autorização  prévia  paramandar  confeccionar 9ualquer espécie de  ingresso  e,  após  a  confecção,  submetê -los à chancela. Art.157°-A base  de  cálculo do  imposto  sobre serviços  d e diversões públicas,  lazer, entretenimento e  congêneres,  especificados  nos subiten s  12.1  a  12.17, do Anexo III, deste Código, será  calculado sobre: 1 -o  preço cobrado por bilhete de ingresso ou q ualquer o u tro meio, a  títuJo de entrada, em qualquer divertimento público,  quer em  recintos fechados, 9uer ao ar livre; li - o  preço cobrado, por qualquer forma, a  título  de consumação  mínima,  cober tura musical, couvert e  contradança, bem  como  pelo  aluguel  ou  venda  de  mesas  e  lugares  em  clubes  ou quaisquer outros estabelecimentos de  diversão; Ili  - o  preço cobrado  pela utilização d e aparelhos e outros apetrech os, mecânicos ou não, assim como  a  ocupação  de  recintos  instalados  em  parques  de  diversões o u em  o u tros  locais permitidos. Parágra fo  único. I ntegra  a base  de  cálc uJo do imposto~  indistintamente,  o valor  dos ingressos, abadás,  cartões,  pulsciras ou qualquer outro mcio de entrada. distribuídos a  títu lo de "cortesia", quando  dados  em contraprestação  de publicidade, hospedagem, o u  qualquer tipo de  benefício ou favor.

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## Subseção-Ili

## Dos Serviços  de Distribuição e  Venda de Bilhetes e  Demais Produtosde Loteria, Bingos, Cartões,  Pules ou Cupons de Apostas, Sorteios, Prêmios,  Inclusive os Decorrentes de Tftulos de Capitalização e  Congêneres

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Art.158º -Na prestação  dos serviços con stantes do subitem 19.01  do Anexo III deste Código, integra a  base d e  cálculo  os valores pagos a  título  depremiação  ou qualquer o u tro.

## Subseção-IV

## Dos Serviços de Registros Públicos,  Cartorários e  Notariais

An.159°-Na prestação dos serviços constantes do subitem 21.01  do Anexo Ili deste Código, considera-se base de cálculo  os v alores das receitas relacionadas aos serviços de registros e  de atos n otariais, exceto as taxas  institufdasem favor do P o der Judiciário.

## Subseção-V

Dos Serviços de Educação, Instrução, Treinamento e  AvaliaçãoPessoal e  Congêneres Art.160º-A  b ase de cálculo  do imposto devido pdos estabelecimentos de educação,  en sino, orientação  pedagógica  e educacional,  instrução,  treinamento  e avaliação,  em  rdação  aos serviços da mesma natureza, compõe-se: 1 -das mensalidades ou anuidades cobradas, inclusive as taxas de inscrição e/  ou matricula; li - da receita oriunda do transporte dos alunos; Ili  - da receita obtida pelo fornecimento de alimentação  aos alunos. Parágrafo  único. Os elementos constantes dos incisos II e  III deste artigo só integram a base de cálculo  d o  serviço de e n sino quando cobrados n o  preço  d a  m ensaljdade.

## Subseção-VI

## Dos Serviços Relativos a  Engenharia, Arquitetura, Geologia, Urbanismo, Construção Civil, Da Manutenção, Limpeza, MeioA.rnbiente, Saneamento e  Congêneres

Art. 161°-Para efeito de tributação de ISS, considera-se o bras de construção civil descritas nos itens  7 .02 e  7 .OS  do Anexo III, deste Código: 1 -llS  obros de construção  civil propriamente dita  e  o bras  hidráulica s; li -instalação  e  montagem de  centrais  telefônicas,  sistema  de  refrigeração,  elevadores, produtos, peças e  equipamentos incorporados à obra; e Ili  instalação  e  ligações  de água,  energia elétrica ,  de proteção  cat6Wca, de comunicação,  de

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· ESTADO DO PlAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA DO PlAUi-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N"Ot.612.557  / 0001-46 Pará grafo único. O  valor da multa será aplicado conforme a gravidade do caso em concreto, a  critério  do órgão  fiscalizador, aplicando-se a legislação vigente. A.rt.216º-A modificação  na  natureza  d a  obra,  do  empreendimento  ou da atividade? assllll como  o seu  funcionamento  ou  cxerdcio  em  desacordo  com  as  normas  e  padrões para implantação  ou  instalação estabelecidos  pela  legislação  em  vigor,  após  a  concessão da respectiva licença, ensejará  sua imediata cassação,  sujeitando-se o  infrator ao pagamento de multa,  prevista  neste  Código,  além da  responsabilização  pelos  danos  causados  ao  meio ambiente o u  a  terceiros. Art.217º-A  n otificação,  autuação  e  cramitação  dos processos administrativos, originados em decorrência da  necessidade  de  licenciamento  ambiental  observarão os  procedimentos  e normas constantes neste Código e na legislação  específica. Art.218°-O contribuinte da TLA é  a pessoa fisica ou jurídica titular do empreendimento, da obra, do estabelecimento ou de qualquer atividade sujeita ao licenciamento ambiental. Art.219°-Estão  isentos do pagamento da TLA: 1 -os órgãos  e  as pessoas jurídicas  da Administração Direta e I ndireta da União,  dos Estados e  dos Munidpios e  a  Câmara Municipal de Jatobá do Piauí; li -entidades  de  caráter  beneficente,  filantrópico  ou  caritativo  que  não  remunerem  seus dirigentes, não  distribuam lucros a  qualquer título  e  apliquem seus recursos na manutenção  e desenvolvimento dos objetivos sociais; Ili  - o  lY.ficroempreendedor Individual ~I)  optante pelo Simples Nacional, n a  forma da Lei Complementar nº 123/2006, referente  ao  licenciamento  do  estabelecimento  destinado  ao desenvolvimento de suas atividades econômicas. Parágrafo  único.  A  isenção da taxa não  dispensa o  prévio  requerimento para a  concessão  de licença ambiental.

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## Seção-V Taxa de Licença e  Fiscalização de Anúncios  -TLFA

Art.220°-Taxa de Licença e  Fiscalização  de Anúncios - TLFA,  fundamentada  no poder de po.ücia,  tem com o  fato gerador, o  licenciamento e  fiscalização  do  cumprimento  de  normas que disciplinam a  exploração  ou utilizaçãode anúncios,  a pertinência aos bens públicos  de uso

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· ESTADO DO PlAUt PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA DO PlAUi-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N"Ol.612.557  /0001-46 comum e  ao controle da estéticae  do visual urbano, e  em observância às normas municipais de postura, por qualquermeio ou processo. 1 -de anúncios;  e li de engenhos de divulgação de propaganda e publicidade. §1º A  TLF  A  incidirá  sobre todos os anúncios e  engenhos instalados, inclusive, nos imóveis particulares, em locais visíveis ou de acesso, e  ainda, nas viase logradouros públicos situados no Município  e seu valor será  o  constante  nastabelas do Anexo VII deste Código. §2° Para efeito do inciso I do "caput''  deste artigo, considera-se anúncio  qualquer instrumento ou forma de comunicação  visual ou audiovisual de mensagens,inclusive aquele  que contiver dizeres, ou apenas  desenho, sigla, dístico ou logotipo indicativo ou representativo de nome, produto, local ou atividade de pessoa flsica e  jurídica, mesmo quando afixado em veículo de transporte. §3° Para efeito do inciso II do '"caput'' deste artigo, consideram-se engenho de divulgação, de propaganda e  de publicidade: 1 -tabuleta ou o utdoor:  engenho fixo, destinado à colocação  d e  cartazes em papel o u  outro material sub stituível  periodicamente; li - painel ou placa: engenho fixo o u  móvel, luminoso ou não,  constituído  por materiais que, expostos por longo período  de tempo, não  sofrem deterioração substancial, caracterizando- se pela baixa rotatividade da mensagem; Ili  letreiro:  afixação  ou  pinrura  de  signos  ou  símbolos em fachadas,  marquises,  toldos, elementos do imobiliário  urbano ou em  estrUtura própria, bem como pincura executada sobre muro; IV faixa,  bandeira  ou  estandarte:  aqueles  executados  em  material  não rígido, de  caráter transitório; V -cartaz:  constituído por  material  facilmente  deteriorável  e  que  se  caracteriza  pela  alta rotatividade da mensagem&gt; caracterizado por ter formato e dimensão  superior a 210 mm x 297 mm (A4);e VI dispositivo de transmissão  de mensagens: engenho que transmite mensagens publicitárias por me.io de visores, telas e  o utros dispos. itivos afins ou similares.

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· ESTADO DO PlAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATO BA D O  PlAUi-PI GABINETE  DO PREFEITO CNPJ N"Ot.612.557  / 0001-46 §4° São  considerados engenhos de divulgação,  quando utilizados paraveicular mensagem publicitária: 1 -mobiliário  urbano; li - tapumes d e  obras; Ili  - muros de vedação; IV - veículos  motorizados o u  não; V - aviões  e  similares; e VI balões  e  boias. §5°  Não  constituem veículos de divulgação  o  material ou engenhocaracterizado como ato lesivo à limpeza urbana pela legislação pertinente. Art.221º-No caso de existir em uma única fachada um engenho com diversas publicidades&gt; o cadastramento será  efetuado com base no somatório das áreas  das mesmas. §1º  Se  o estabelecimento  alterar  ou  diferenciar  a fachada  para  compora  publicidade,  a classificação  do anúncio para efeito do cadastro e  da TLFA  será  estabelecida conforme  se apresentam os engenhos de divulgação. §2º  São  formas de apresentação  dos engenhos de divulgação: 1 -luminosos e iluminados; li - luminosos intermitentes; e Ili  - inflados. §3° Para efeito do disposto no § 2° deste artigo, são  engenhos: 1 -luminosos  aqueles  que  possuem  fonte  luminosa  jntegrada  à  suaestrutura interna; li iluminados aqueles  em que a  fonte  luminosa é externa, podendo seracoplada ou não,  à estrutura do engenho; e Ili  inflados,  os  balões  e  boias  que  contém ar ou gás  estável,  independentemente do seu formato ou dimensões. §4º São  engenhos provisórios os executados com material perecível como pano, tela, papel, papelão, plásticos não rígidos  pintados e que contenham expressão do tipo "vende-se", ualuga­ se", uliquidação",  uoferta" ou similares, sendo isentos os que contenhatn área  útil menor ou igual a um metro quadrado.

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## Subseção-1 Da não  incidência  da TLFA

· ESTADO DO PlAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA DO PlAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N"Ol.612.557  /0001-46 Art.222°-Quaisquer  alterações procedidas  quanto  ao  tipo,  caracteósticas  ou  tamanho  do anúncio,  assim como a sua transferência para local diverso, acarretará n ova incidência da Taxa.

Art.223º-A  TLFA não  incide quanto: 1 -aos anúncios  destinados a fins filant.rópicos. ecológicos, religiosos, patrióticos e  eleitorais no que concerne à propaganda de partidos políticos,  ou de seus candidatos, na forma prevista na legislação  eleitoral; li -aos  anúncios no  interior  de  estabelecimentos,  divulgando  artigos  ou  serviços  neles negociados ou explorados; Ili  aos anúncios e  emblemas de entidades públicas, ordens e  cultos  religiosos, irmandades, asilos,  orfanatos,  entidades  sindicais,  ordens  ou  associações  profissjona.is  e  representações diplomáticas,  quando colocados nas respectivas sedes ou dependências; IV - aos anúncios e  emblemas de hospfrais, sociedades cooperativas, educacionais, culturais e esportivas  desde  que  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  de  utilidade  pública por  lei municipal, e quando colocados nas respectivas sedes ou dependências; V -aos  anúncios que  indiquem  uso,  lotação, capacidade  ou  quaisquer  avisos  técnicos elucidativos do emprego o u  finalidade da coisa, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário; VI às placas ou letreiros destinados, exclusivamente, à orientação do público,  desde que sem qualquer legenda, dístico  ou desenho de valor publicitário  e  que em sua totalidade não  excede a  um metro quadrado; VII  aos  anúncios  que  recomendem  cautela  ou  indiquem  perigo  e sejam  destinados, exclusivamente, à orientação  do público,  desde que sem  qualquerlegenda, dístico ou desenho de valor publicitário; VIII  - às placas indicativas de o ferta de emprego, a.fixadas no estabelecimento do empregador, desde que sem qualquer legenda, d1stico ou desenho de valor publicitário; IX às  placas  de  profissionais  liberais,  autônomos  ou  assemelhados,  quando  colocadas  nas respectivas  resjdências  e  locais  de  trabalho  e  contiveccm,  tão  somente,  o  nome, profissão,

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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· ESTADO DO PlAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA DO PlAUi-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N"Ot.612.557  /0001-46 telefone e  e-mail; X  aos  anúncios de locação  ou  venda de imóveis  em  cartazes  ou  em  impressos,  quando colocados  no  respectivo  imóvel,  pelo  proprietário,  e sem  qualquer  legenda,  dístico o u desenho de valor publicitário; XI - aos anúncios em cartazes ou em impressos, com dimensão  de até  um metro quadrado, quando colocados na própria residência,  onde se exerça o  trabalho  individual; XII  - ao painel ou tabuleta afixada por determinação legal, no local da obra de construção civil, durante o  peáodo  de sua execução,  desde que contenha, cão  só,  as indicações  exigidas e  as dimensões  recomendadas pela  legislação própria; XIII  aos  anúncios de  fixação  obrigatória  decorrente  de  disposição legal  ou  regulamentar, sem  qualquer  legenda,  cUstico  ou  desenho  de  valorpublicitário; XIV exclu sivamente indicativos  de  Vlas  e  logradouros  públicos e  os  que  contenham  os caracteres numerais destinados a identificar as edificações; XV - destinados exclusivamente à  sinalização  de trânsito de veículos  e  de pedestres; e XVI - aos nomes, siglas, dísticos,  logotipos e  breves mensagens publicitárias  de empresas que, nas  co nWções  legais  e  regulamentares,  se  responsabilizem, gratuitamente, pela colocação  e manutenção  de recipientes destinados à  coleta de lixo nas vias e  logradouros públicos,  o u  se encarreguem  da  conservação,  sem  ônus  para  o Município, de  parques,  jardins,  e  d emais logradouros públicos  arborizados, ou, ainda, do plantio e  proteção de árvores. Parágrafo  único. Na  hipótese  d o  inciso  XVI,  d este  artigo,  a  n ão incidência  da  TLF  A rescringe-se,  unicamente,  aos  nomes,  dísticos, logotipos e  breves  mensagens  publicitárias afixadas nos recipientes destinados à coleta de lixo, em medidas definidas no ato que autorizar e  estabelecer  a  resp o n sabilidade pela conservação  do logradouro.

## Subseção-II

Das  isenções  da TLFA

Art.224°-Estão  isentos do pagamento da TLFA, os anúncios: 1 -veiculados pela União,  Estados, Municípios e  entidades filantrópicas,sem fins lucrativos, considerados d e  utilidade pública  por lei municipal; li -fixados  o u  afixados  nas  fachadas  e  antessalas  das  casas  de  diversões  públicas, com  a

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· ESTADO  DO PlAUt PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA DO PlAUi-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ  N"Ol.612.557  /0001-46 finalidade de divulgar peças e atrações  musicais e  teatraisou filmes; Ili  exigidos pela  legislação especifica  e afixados nos canteiros  deobras  públicas e  da construção civil; IV - indicativos de nomes de edificios ou prédios,  sejam residenciais ou comerciais; V -de  nome,  sím b olos,  entalhes,  relevos  e logotipos,  incorporados  a  fachadas  onde a atividade  é  exercida,  por  meio  de  aberruras  gravadas  nas  paredes integrantes  de  projeto aprovado das edificações; VI - o  mobiliário  urbano devidamente autorizado pela Administração  Municipal, que veicule anúncios  ou informações  de utilidade o u  interesse públic o  municipal. Art.225°-São  isentos do pagamento da TLFA: l -os  cegos,  mutilados~  excepcionais,  inválidos e  pessoas  com  idadesuperior a  sessenta anos, que exerçam individualmente o  pequeno comércio~ li - os engraxates e  vendedores  ambulantes de jornais  e revistas; 111 -o s  vendedores  de  artigos  de  indú stria  domésticos e  de  arte  popuJarde  sua  própria fabricação,  sem auxilio de empregados. IV os  profissionais  das categorias taxista e moto-taxista  devidamente sindicalizados  e possuidores de um só veículo  de aluguel; e V - as instituições de  assistência  social  sem  fins  lucrativos,devidamente  cadastrados  e  assim reconhecidos pelo Municípi o .

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## Subseção-III D o  s uje ito passivo da TLFA

Art.226º-Contribuinte da TLFA é a  pessoa ãsica  ou jurí dica que: 1 - fizer qualquer espécie  de anúncio; li - explorar o u  utilizar a  divulgação de anúncios  de terceiros; e Ili  - for proprietário do engenho de divulgação  de publicidade.

## Subseção-IV

## D o  l ançamento e  d a  inscrição cadastral de contribuintes da TLFA

Art.227º-A TLFA  será  lançada  de  ofício, antes  da  concessão da  licença,  observados  os elementos constantes do cadastro de divulgadores de anúncios do Município de J atobá  do

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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· ESTADO DO PlAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA DO PlAUi-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N"Ot.612.557  /0001-46 Piauí, a  periodicidade mensal ou anual, a  classificação  e  as características  dos anúncios  e  dos engenhos  de  divulgação  de  propaganda,  previstas  neste  capítulo do  Código  Tributário Municipal e  no Código de Posturas do Município: §1° O  sujeito passivo da TLF  A  deverá promover sua inscrição cadastral,nas condições e prazos regulamentares. independentemente de prévio  licenciamentoe cadastramento do anúncio,  nos termos da legislação. §2° D o  cadastro a  que se refere o  ucapur· d este artigo constarão  as licenças outorgadas com as  respectivas  especificações  técnicas dos  engenhos  de  divulgação  e  publicidade,  somente podendo  ser  instalado  o que tenha  sido  autorizado,  mediante  recolhimento  da  'ILF A devidamente realizado. §3°  A Administcação  Tributária  Municipal  poderá  promover,  de  oficio,  a inscrição, as respectivas alterações de dados, inclusive cancelamento, sem prejuízo  das penalidades cabí veis. Art.228°-Quando  a incidência  for anual, a TLFA poderá  ser parcelada, conforme o  disposto no capítulo  que versa sobre parcelamento neste código tributário,  caso em que, o  fato gerador ocorrerá: 1 -na data de inscrição  no cadastro municipal; e li  - em 1  ° d e  janeiro de cada ano. em cada exercício  subsequente, quando for o  caso. Art.229º-A  TLFA será  exigida segundo suas características  e  classificações,  sendo o  seu valor determinado conforme se infere das Tabelas 1 a 4. do Anexo VII2 deste Código.

## Subseção-V D as Infraçõe s  e  P enalidades

Art.230º-O descumprimento  às  normas  relativas  à  TLFA  constitui infrações  e  sujeitam  o infrator à multa não  inferior a  70 UFIR, com limite máximo  de 285 UFIR, a critério  do Fisco Municipal. a) Nas infrações  relativas  à  inscrição  e  às  alterações  cadastrais  aosque deixarem de efetuar, na forma e  nos prazos regulamentares, a inscrição inicial, as alterações  de d ados cadastrais, ou seu respectivo cancelamento, quando apuradas  por meio de ação  fiscal ou denunciadas após o  seu início; b) Nas infrações  relativas às declarações  de dados de natureza tributária  aos que deixarem de

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· ESTADO DO PlAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA DO PlAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N"Ol.612.557  /0001-46 apresentar quaisquer declarações  a  que estejam obrigados. o u  o  fizei:em com dados inexatos ou omissões  de elementos indispensáveis  à apuração do valor da TLF  A  devida, por intimação pessoal o u  online no prazo de 60 (sessenta) dias; e)  Nas infrações  relativas à  ação  fiscal aos que recusar a  exibição  do registro de anúncio,  da inscrição, da declaração  de dados ou d e quaisquer outros documentos fiscais, embaraçarem a ação  fiscal o u  sonegarem documentos para apuração da TLFA. Art.231º-A  instalação ou manutenção de engenho de divulgação de publicidade em desacordo com o  disposto neste Código importará  na aplicação de n otificação  preliminar, assinada pelo Secretário Municipal de Administração, estipulando a  providência  a  sei:  tomada ou  correção a  ser  aplicada,  com  vista  àsanar a  irregularidade, no prazo de 48 (quarenta e  oito) horas, sob pena  de aplicação  da multa estabelecida  no art.  230, deste  Código, a  qual  cobrar-se-á,  em dobro em caso do não  atendimento do que estabelece este artigo. ParágraCo  único. Quando no período de  um ano ocorrer pelo  mesmo infrator o  mesmo descumprimento  do  que  estabelece  a  legislação pertinente,  considerar-se-á  reincidência, devendo  aplicar-se  a multa,  sem  a  providência  a  que  se refere o  "caput", deste artigo, e  o material empregado  será  apreendido. Art.232º-Em  qualquer  caso. quando  ocorrer  remoção de  engenho  de divulgação de publicidade,  sem a  devida licença ou de  utilização  irregular, o  proprietário  poderá  reavê -10 2 resgatando~ o. no prazo de sessenta dias. com o  pronto recolhimento da penalidade e despesas com a remoção e guarda.

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## Subseção-VI D as proibições  relativas aos anúncios  e  publicidade

Art.233°-A Administração Municipal definirá  os locais e  logradouros, praças e  avenidas  nos quais não  poderão  ser veiculados anúncios . Parágrafo  único. É proibida a  colocação  de engenhos de divulgaçãode publicidade, sejam quais forem a  forma o u  composição e  as  finalidades do anúncio: 1 -nas  árvores  de  logradouros  públicos, com  exceção  d e  sua  afixação nas  grades  que  a protegem, e desde que autorizadas, observada a  forma permitida em regulamento~ 11nas fachadas de edificios residenciais, com exceção  daqueles que possam ser colocados na

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na relação  a  que se refere o  inciso IV, deste artigo, cm duas colunas separadas e  na  linha cor.respondente à identificação  de cada im6vel,

· ESTADO DO PlAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA DO PlAUi-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N"Ot.612.557  /0001-46 fiscalização,  desapropriação,  administração,  execução  e  financiamento, inclusive prêmios  de reembolso e  outros de praxe em financiamcncos ou emprésrimos. §2º  Serão  incluído s  nos orçamentos de custos das obras todos os investimentos necessários para  que  os  beneflcios  dela  sejam  integrahnente  alcançados  pelos  i.Jnóvcis  situados  nas respectivas zonas de influência . Art.260º-O cálculo  da Contribuição de Melhoria será  procedido da seguinte forma: 1 - a  Administração  Municipal decidirá  sobre a  obra ou sistema de abrasa serem ressarcidas mediante  a  cobrança da  Contribuição  de  Melhoria,  lançando a  sua  localização  em  planta própria; li -a  Administração  Municipal elaborará  o  memorial descritivo da obra eo seu  orçamento detalhado de custo, computando-se as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriação,  administração,  execução  e  financiamento, inclusive prêmio s  de reembolso e outros de praxe, em financiamento  o u  empréstimos; Ili  a  Secretaria Municipal d e  Finanças delimitará,  na planta a  que se  refere o  inciso I, deste artigo,  uma área  suficientemente  ampla  em  redor da obra  objeto  da cobrança, de  modo  a garantir o relacionamento  de  todos  os  imóveis  9ue, direta ou  indiretamente, sejam beneficiados  pela  obra,  sem  preocupação de exclusão ,  nessa fase, de imóveis  que, mesmo próximos à obra, não venham a ser porela beneficiados; IV a  Secretaria Municipal de Finanças relacionará  em lista própria todos os imóveis que se encontrarem dentro da área delim.itada na forma do inciso anterior, atribuindo-lhe um número de ordem ; V -a  Secretaria d e  Finanças estimará,  através  de avaliação,  o  valor presumido  de cada um dos imóveis constantes da relação à que se refere o  inciso IV, deste artigo, independentemente dos valores que constarem do Cadastro Imobiliário  Fiscal; VI a  Secretaria Municipal de Finanças fixará,  através  de novas avaliações,  o  valor presumido de cada imóvel após a  execução  da obra, levando ern  conta a  hipótese de que a  obra está concluída  e em condições  de influenciar no pro cesso de formação do valor do imóvel; VII  - a  Secretaria Municipal de  Finanças lançará,

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os valores estimados na  forma do inciso V, e  fixados  na form a do  inc.iso VI, deste artigo; VIII -a  Secretaria de  Finanças lançará, na  relação  a guc se refere o  inciso IV, d este artigo, cm o u tra  coluna  e na  linha  correspondente  à identificação d e cada  imóvel,  a valorização presumida em deco rrênci a d a execução d a obra públic a, assim entendida a diferença, para cada imóvel, entre o valor fixado na forma do inciso VII, deste artigo, e  o  estimado na forma do inciso V, deste artigo; IX a Secretaria  Municipal  de Finanças  somará as  quantias  correspondentes  a  rodas  as valorizações  presumidas, o btidas  na  forma do  inciso  anterior; X  a  Administração  Municipal  decidirá  que  pro porção  d o  valor  da  obra  será  recuperada através  da cobrança da Contribujção de Melho ria; XI  - a  Secretaria de Finanças calculará  o  valor da Contribuição  d e  Melhoria devido por parte de cada um dos imóveis constantes d a relação à que  se refere o  inciso IV, deste  artigo, através de um sistema de proporção  simples - "regra- de-três" , no qual o  somató rio das  valorizações (inciso IX)  está  para cada valorização  (inciso  VIII)  assim  como  a parceJa  do  custo  a ser recuperado  (inciso  X)  está  paracada Contribuição de Melhoria; e XII -correspondente  a  uma  simplificação  matemá tica  do processo estabelecido  no inciso anterior, o  valor de cada Contribuição  de Melhoria poderá  ser de terminado  multiplicando-se o valor  de  cada  valorização (inciso  VIII)  por  í.ndic e  ou  coeficiente,  correspondente  ao resultado  da  divisão  da  parcela  do  custo  a e.r  recuperado  (inciso  X)  pelo  somatório  das valorizações  (inciso IX). §1° A  percentagem  d o  custo da obra  a ser cobrada como Con tribuiçã o  de Melhoria, a que se refere o  inciso X, deste artigo,  será  fixada  tendo  e. m  v ista a  nato. reza  da o bra,  os  beneficios para os usuári os, as  atividades  econômicas predominantes e  o  ní vel de d esenvolvimento  d a região. da obra a ser recuperado  mediante cobran ça  n ão  pode.rã  ser superior à som a das valorizações,

§ 2º  Para a  fiel o bservância do limite individual d a Contribuição d e Melhoria, a parcela d o  custo obtida na forma do  inciso  IX, deste artigo.

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## Seção-V

## Do lançamento e  d a  cobrança d a  Conttibuição  d e  M elhoria

Art.261º-Será lançada a Contribuição de Melhoria em nome do sujeito  passivo, com base nos dados constantes do Cadastro Imobiliário  Fiscal, aplicando- se, no que couberem, as normas referentes ao wru. Art.262°-A notificação de lançamento  decorrerá  pela entrega ao contribuinte ou à p essoa que resida no im.óvel, representante. preposto ou inquilinos. §1º  No  caso  de terreno, a notificação far-se-á pela entrega  desta  no endereço  de correspondência  indicado, pelo sujeito p assivo, para efeito da notificação  do IPTU. §2º Comprovada  à  impossibilidade  da  entrega  da  notificação,  esta  será feita  por  edital, observadas as disposições  regulamentares. Art.263°-Para o  lançamento e  cobrança da Contribuição  de Melhoria,  será  publicado edital contendo, dentre o utros, os seguintes elementos: 1 -memorial descritivo do projeto; li - orçamento do cu sto da obra; Ili  - determinação da parcela de custo da obra a ser financiada ou ressarcida pela Contribuição de  Melhoria,  com  o correspondente  valor  a  ser  pagopor parte de cada um dos im6veis calculados na forma prevista neste Capítulo; IV delimitação da zona beneficiada; e V  - determinação do fator de absorção  do benefício  de valorização  para  toda a  zon a, ou para cada uma das áreas  diferenciadas nela contida e a  relação dos imóv eis nela compreendidos. §1º A  providência  a  que alude os incisos IV e  V , deste artigo, aten tará  àobservação de que a Secretaria Municipal de Finanças delimitará,  em planta própria,  uma área  ampla e  suficiente, em redor da obra objeto da cobrança, garantindo o  relacionamento de todos os imóveis que, direta ou indiretamente,  sejam beneficiados, podendo excluir, imóveis que, mesmo próximos à obra, não  venham a  ser por ela beneficiados. §2° Aplica-se, o  disposto neste artigo, também,  às obras pública s em execução,  constantes de projeto ainda não  concluído.

Art.264°-O contribuinte da Contribuição d e Melhoria, assegurado o  direito ao contraditório e

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· ESTADO DO PlAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA DO PlAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N"Ol.612.557  /0001-46 a  ampla defesa, poderá,  no prazo de trinta dias, a  partir da data da publicação  d o  edital para fios  de  cobrança,  apresentar  impugnação  fundamentada  de  qualquer  dos  elementos  nele constantes. §1º O impugnante  deverá,  de  forma  fundamentada,  invocar  toda  amatéria que  entender oponível  à  exigência  tributária,  produzindo, em igual ato, prova documental,  ou  indicando­ as,  com a  pretensão  de  trazê -la,  no curso da demanda.em prazo razoável,  não  superior a 20 (vinte) dias. §2º Ao procedimento tributário  relativo à impugnação  do lançamento, pelo contribuinte da Contribuição de Melhoria, aplicar-se-á,  no que couber, ao previsto na legislação  do IPTU. Art.265º-Executada a  obra de melhoramento na sua totalidade ou  em parte suficiente  para beneficiar determinados imóveis, de modo a  justificar o  início  dacobrança da Contribuição  de Melhoria,  proceder-se-á  ao  lançamento  referente  a  esses  imóveis,  depois  de  publicado  o respectivo demonstrativo de custo. § 1° O órgão  encarregado do lançamento deverá  notificar o  proprietário, diretamente ou por edital, do: 1 -valor d a  Contribuição  de Melhoria lançada; li - prazo para o  seu pagamento, suas prestações  e vencimentos; Ili  - prazo para a impugnação; e IV local de pagamento. §2° Dentro do prazo estabelecido n a notificação de lançamento, que será de 60 (sessenta) dias, o  contribuinte  poderá  apresentar ao ó rgão  lançador  da Secretaria de Finanças reclamação  por escrito contra: 1 -o  erro na localização  ou quaisquer o utras características  do im6vel; 11 - o  cálculo  do índice  atribuído,  na forma do inciso XII, do art. 249, deste C6d.igo; 111  - o  valor da contribuição,  determinado na forma d o  inciso XI, do art. 260, deste Código; e IV - o  número  de prestações. Art.266°-Os requerimentos de impugnação, de reclamação, comotambém  quaisquer recursos administrativos não  suspendem o  início  ou o  prosseguimento das obras e  nem terão  efeito de

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· ESTADO DO PlAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA DO PlAUi-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N"Ot.612.557  / 0001-46 ad.ministrativas  do  Município de  J  atobá do  Pia  ui, as decisões proferidas  em  Processo Administrativo Tributário  a  que a  lci attibua eficácia  normativa, os convênios  de que tenha sid o parte  o Município, e  ainda,  as  práticas  reiteradamente  o bservadas  na  Ad.m.in..istração Municipal. P arágrafo  único .  A observância  das  normas  .referidas  no  "caput'' deste  artigo  exclui  a imposição d e  penalidades, a  cobrança de juros de m ora e  a  atualização  monetária  da base de cálculo  do tributo. Art.276º-Todas as funções  referentes a  cadastramento, lançamento,  cobrança, arrecadação  e fiscalização  dos tributos municipais, aplicação  de sanções  por infrações  à  legislação  tributária do Município, bem como as  medidas de prevenção  e  repressão  às fraudes, serão  exercidas exclusivamente pelos servidores do Fisco Municipal conforme as suas atribuições .

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## CAPÍTULO -II DA VIG~NCIA E  APLICAÇÃO

Art.277°-A  vigência  da legislação  tributária  do  Município de Jatobá  do Piauí rege-se  pelas disposições  lega.is aplicáveis  às normas juddicas em geral, observando-se ainda o previsto neste Código. Art.278°-A  legislação  tributária  do Município de Jatobá  do  Piauí poderá  vigorru:  além dos limites da circunscrição  do seu  território quando for admitida a  extraterritorialidade por ato normativo celebrado com outro município. Art.279º  -Salvo  msposição  em contrário,  entram em vigor: l - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, na data da sua publicação; li - as decisões  dos ó rgãos  singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, trinta dias após a  data da sua publicação;  e Ili  - os convênios  celebrados pelo Município,  n a data neles prevista. Art.280º-Respeitada a  anterioridade nonagésima, e  se a  Lei n ão  dispuser de modo diverso, entram em vigor no primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que ocorra a  sua publicação os dispositivos de lei tributária  do Município  que: - instituem o u majorrun impostos;

- li - definem novas hipóteses de incidência;  ou

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· ESTADO DO PlAUt PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA DO PlAUi-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ  N"Ol.612.557  /0001-46 Ili  - extinguem ou .reduzem isenções,  salvo se lei municipal dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte. Art.281º-A legislação  tributária  do Município  de Jatobá  do Piauí aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e  aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência  tenha tido início,  mas não  esteja completa. Art.282°-A  lei tributária municipal aplica-se a ato o u  fato  p.retérito: 1 -em qualquer  caso,  quando  seja  expressa.IDence  interpretativa,.  excluída a  aplicação  de penalidade à infração  dos dispositivos interpretados; li - tratando-se de ato não  definitivamente julgado: a)  quando deixe de defini-lo como infração; b)  quando deixe de tratã-lo  como contrãrio  a  qualquer exigência  de ação  ou omissão,.  desde que oão  tenha sido fraudulento e  não  tenha implicado em falta d e  pagamento de tributo; c)  quando  lhe com.ine penalidade menos severa que a  prevista n a lei vigente ao tempo da sua prática.

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## CAPÍTULO-III INTE RPRETAÇÃO E  INTEGRAÇÃO

Art.283°-A  legislação  tributária  será  interpretada conforme o  disposto neste Capítulo. Art.284º-Na  ausência de  disposição expressa,  a autorid ade  competente  para  aplicar  a legislação  tributária  utilizará  sucessivamente, na ordem  indicada: l ~ a  analogia; li - os princípios  gerais de direito tributário; Ili - os princípios  gerais de direito públi co; e IV - a  equidade. §1º O  emprego d a  analogia não  poderá  .resultar na exigê ncia d e  tributo n ão  previsto em lei, nem o  emprego da equidade na dispensa do pagamento de tributo devido. §2° Os prindpios gerais de direito  privado  não  poderão  ser  utilizados  para a  definição  de efeitos tributários. Art.285°-A  lei tributária  do Município  de Jatobá do Piauí  não  alterará  a  definição, o  conteúdo e o alcance  de  institutos,  conceitos  e formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  o u

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· ESTADO DO PlAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA DO PlAUi-PI GABINETE  DO PREFEITO CNPJ N"Ot.612.557  / 0001-46 implicitamente, p da Constituição  Federal República Federativa do Brasil, pela Constituição do Estado do Piauí,  ou pela Lei Orgânica do Município, para definir o u  limitar competências tributárias . Art.286°-Interpreta-se literalmente a  legislação  tributária  do Município que  disponha sobre suspensão  ou exclusão  do crédito  tributário,  outorga de isenção  e  dispensa do cumpri.tnento de obrigações  tributárias  acessórias. Art.287º-A  lei tributár ia do Município  d e Jatobá do Piauí,  que define infrações,  ou lhe comi.na penalidades~ interpreta-se da maneira mais favorável  ao acusado,. em caso de dúvida  quanto: 1 -à capitulação legal do fato; li -à  n aru.reza  ou  às circunstâncias materiais  do fato,  o u  à  natureza ou  extensão  dos seus efeitos; 111  - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; e IV à natureza da penalidade aplicável,  ou à sua graduação.

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## TÍTULO-II DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO-1 DISPOSIÇÕ ES GERAIS

Art.288º-A obrigação tributária  é principal o u acessória. §1° A  obrigação  tributária  principal surge com a  ocorrência do fato gerador, e  cem por objeto o  pagamento de tributo de competência  do Município ou penalidade pecuniária  relativa ao tributo, extinguindo-se juntamen te com o  crédito  dela decorrente. §2º  A  obrigação  tributária  acessória decor.re da legislação  tributár ia  e  tem por objeto a  práti ca ou abstenção de atos nela previstos,. no interesse da tributação,  ar.recadação  e  fiscalização  dos tributos. § 3° A  obrigação  acessória, pelo  simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecun.iárja. Art.289°-O  sujeito  p assivo da obrigação  tributária é  obrigado ao cumprimento das disposições que estabelece a legislação  tributária,  observando os p.rocedlmentos inerentes ao lançamento, fiscalização  e  recolhimento dos tributos.

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· ESTADO DO PlAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA DO PlAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N"Ol.612.557 /0001-46 Art.290º-São  obrigações tributárias,  dentre  outras  p.revistas  nalegislação  do  Munidpio  de J atobá  do Piauí: l -a  inscrição  e  quando  for  o caso,  a baixa  da  inscrição,  junto  ao  setorcompetente da Secretada Municipal de Finanças; li - apresentar  declarações e  guias  de  conformidade  da  legislação  tributária; Ili  - comunicru: ao Fisco municipal qualquer alteração  relevante capaz de criar. modificar o u extinguir obrigações  tributárias; IV conservar e  apresentar qualquer documento solicitado  por agentes  do Fisco Municipal que, de algum modo, se refira à operação ou situação que constitua  fato  ge.rado.r,  ou  sirva de comprovação  da veracidade de dados  contidosem guias e outros documentos fiscais; e V -prestar,  quando solicitado  por agente  do F isco,  esclarecimentos  e  informações  que se refiram a  fato gerador da obrigação  tributária. Parágrafo  único . Mesmo nos casos de imunidade ou isenção,.  ficamos beneficiários sujeitos ao cumprimento do disposto oeste artigo.

## CAPÍTULO-II DO FATO GERADOR

Art.291°-Define-se fato gerador da obrigação: 1 -principal: a situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente  para justificar  o lançamento e a  cobrança de cada um dos tributos de competência do Município; e li - acessória: qualquer situação  que, na forma da legislação  tributária  municipal, imponha a prática  ou abstenção  de ato que n ão  configure obrigação  principal. Art.292º-Salvo disposição  de lei em contrário,  ocorre o  fato gerador da ob.rigação  tributária, gerando seus respectivos efeitos: 1 -tratando-se de situação  de fato,. desde o  momento em que se verjfiqu em as circunstâncias materiais necessárias  a  que produza os efeitos que normalmente lhe são  próprios; e li tratando-se  de  situação jurídica,  desde  o momento  em  que  esteja  definitivamente constituída,  nos termos do direito aplicável. Parágrafo wúco .  A autoridade  adtnin..istrativa  poderá desconsiderru:  atos  ou  negócios jurídicos  praticados com a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador d o  tributo ou

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· ESTADO DO PlAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA DO PlAUi-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N"Ot.612.557  / 0001-46 a  natureza dos elementos constitutivos da obrigaçãotributárja,  observados os procedimentos definidos em lei. Art.293º-Para os efeitos do art. 292, II, desce Cócligo, salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos  condicionais reputam-se perfeitos eacabados: - sendo suspensiva a  condição, desde o  momento de seu implemento; ou li -sendo  resolut6ria a  condição,  desde  o  momento da prática  do  ato ou da celebração do negócio. Art.294°-A  definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I -da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos  contribuintes, responsáveis,  ou  terceiros, bem como da n atureza  do  seu  objeto  ou dos seus  efeitos; e II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

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## CAPÍTULO-III DA SUJEIÇÃO ATIVA E PASSIVA Seção-I Disposições Gerais

An.295°-O Município  deJatobá do Piauí,  pessoa jurídica  de direito público  interno, é  o  sujeito ativo competente para efetuar a  tributação,  lançamento, arrecadação  e  fiscalização,  exigir  o cumprimento da obrigação tributária  definida neste Código e  na legislação  tributária. § 1° É  indelegávd  a  competência  tributári a  do Munidpio de J  atobá do Piauí,  salvo a  atribuição de arrecadar tributos. §2º É delegável  a  outra pessoa jurídi ca de direito público interno a  atribuição  da função  de arrecadar os tributos de que trata este Código e  a  legislação  que o  complementa ou, ainda, de executar leis, serviços, atos ou decisões  administrativas em matéria  tributária. Art.296º-Sujeito passivo  da  obrigação  principal  é  a pessoa  ffsica  o u jurídica obrigada  ao recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária  de tributos de competência municipal. Parágrafo  único.  O  sujeito passivo da obrigação  tributária  principal é definido como: 1 -contribuinte,  quando tenha  relação pessoal  e direta  com  a situaçãoq ue  constitua o respectivo fato gerador; e li -responsável,  quando, sem  revestir a  condição  d e  contribuinte, s· uaobrigação  decorra de

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## · ESTADO DO PlAUt PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA DO PlAUi-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ  N"Ol.612.557  /0001-46 disposição expressa de lei. An.297º-Sujeito p assivo da obrigação  acessória é a  pessoa o brigada àprática  ou à  ab stenção de atos previstos na Legislação Tributária  do Município.

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## Seção-II Disposições gerais sobre sujeição p assiva

An.298º-São  irrelevantes  para  excluir  a  responsabilidade  pelo  cumprimento  da obrigação tributária  o u  a  decorrente de sua inobservância: 1 - a  causa que, de acordo com o  direito privado, exclua a  capacidade civil da pessoa natural; 11 o  fato de se achar a  pessoa natural sujeita a  medidas que importem privação  ou limitação do exercício de atividade civil, comercial ou profissional, ou da administração  direta de seus bens ou negócios; Ili  - a irregularidade formal oa constituição de empresa o u de pessoa jurídica  de direito privado, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional; e IV a  inexistência de  estabelecimento  fixo,  a  clandestinidade  ou  a precariedade  de  suas instalações. An.299º-As convenções  particulares relativas à  responsabilidade pelo  pagamento de tributo municipal  não  podem ser opostas ao Fisco Municipal,  para m odificar a  definição  legal do sujeito  passivo d as obrigações  tributárias  correspondentes.

## Seção-III Domicilio tributário

Art.300º-Ao  sujeito  passivo  regularmente  inscrito  em  cadastro  da  Secretaria Municipal  de Finanças, é facultado  escolher e  indicar  o  seu  domicilio  tributário,  assim entendido o  lugar onde desenvolve sua atividade, responde  e  pratica os demais atos que con stituam ou possam vir a  constituir obrigação  tributária. §1° Na falta  de indicação  do domicílio tributário  pelo  contribuinte do Município  de  J  atobá do Piauí,  considerar-se-á  como tal: 1 -domicílio das  pessoas  naturais,  a sua  residência habitual,  ou, sendo esta  incerta  o u desconhecida, o local habitual de sua atividade; e li - domicílio  da pessoa jurídica:

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· ESTADO DO PlAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA DO PlAUi-PI GABINETE  DO PREFEITO CNPJ N"Ot.612.557  / 0001-46 a) de clireito privado ou das entidades empresariais, o  lugar da sua sede, ou, em relação  aos atos ou fatos que derem origem à obrjgação, o  de cada estabelecimento; b) de  direito  público,  qualquer  de  suas  repartições na  circunscrição do  Município de J atobá do Piauí. §2°  Quando não  couber a  aplicação  das  regras  fixadas  neste  artigo,  considerar-se-á como domicilio  tributário  do  contribuinte  ou  responsável  o  lugar  da  situação  dos  bens  ou  da ocorrência  dos atos ou fatos  que d eram origem  à obrigação  tributária  respectiva. §3º A  Secretaria Municipal de Finanças, por seus  agentes, poderá  recusar o  domicilio que o contribuinte ou responsável  indicar,  quando a  localização,  o  acesso e  qualquer aspecto seja capaz de impossibilitar ou clificultar a  arrecadaçãoou  a  fiscalização,  caso em que se adotará  o que estabelece o  § 2°, deste artigo. Art.301°-O domicílio tributário será  obrigatoriamente consignado nas petições, requerimentos, reclamações,  impugnações,  recursos, declarações,  guias, consultas e  quaisquer outros documentos dirigidos ou apresentados ao Fisco.

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## CAPÍTULO-IV RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Seção-I Disposição Geral

An.302°-Sem prejuízo do disposto  oeste capítulo, a  lei  pode  atribuir de  modo expresso  a responsabilidade  pelo  crédito tributário a terceira  p essoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da respectiva obrigação,  excluindo a  responsabilidade do contribuinte o u  atribuindo-a a  este em caráter  supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrjgação. ParágraCo  único. São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  expressamente  designadas  na legislação  tributária  e  as que, embora não  tenham sido  designadas, tenham interesse comum na situação que constitua o  fato gerador da obrigação  principal.

## Seção-II Responsabilidade d os Sucessores

Art.303°-O  disposto nesta Seção  aplica-se por igual aos créditos  tributários  definitivamente constituídos ou em curso de constituição  à  data dos atos  nela referidos, e  aos  constituídos

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· ESTADO DO PlAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA DO PlAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N"Ol.612.557  /0001-46 posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a  obrigações  tributárias  surgidas até  a referida data. §1º.  Os  créditos tributários  relativos  a  impostos  cujo  fato  gerador  seja  a  propriedade,  o domioio útil ou a  p osse de bens imóveis, e  bem assim os relativos a  taxas pela prestação  de serviços referentes a  tais  bens, ou a  contribuições  de  melhoria, subrogam-se na pessoa d os respectivos adquirentes, salvo quando conste d o  título  a  prova de sua quitação. §2º.  No caso de arrematação em hasta pública,  a sub-rogação ocorre sobre o  respectivo preço. Art.304º-São  pessoal.mente responsáveis: I  - O  adquirente  ou remiten te, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos II - O  sucessor a  qualquer título  e  o  cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus  até a  data da partilha ou adjudicação,  limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão  do legado ou da m eação; III - o  espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até  a  data da abertu.ra da sucessão. §1°. A  pessoa jurídica  de direito privado que resultar de fusão,  transformação o u  incorporação de outra ou em outra é responsável  pelos  tributos devidos até  à  data do ato  pelas  pessoas jurídicas  de direito privado fusionadas, transformadas o u  incorporadas. §2°. O  disposto no §1° aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas  de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a  mesma ou outra razão  social, ou sob firma individual. §3°. A  pessoa natural ou juriclica de direito privado que adquirir de o utra, por qualquer tíntlo, fundo  de comércio o u  estabelecimento comercial, industrial ou  profissional, e  continuar a respectiva exploração,  sob a  mesma o u  o utra razão  social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até  à data do ato: I  - Integral.mente, se o  alienante cessar a  exploração do comércio,  indústria  ou atividade; II - Subsidiaria.mente com o  alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis  meses  a  contar da  data da  alienação,  nova  atividade  no  mesmo ou em outro ramo de comércio,  indústria  ou profissão. § 4 ° O  disposto no §3° não  se aplica na hipótese de alienação  judicial

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1 - Em processo de falência; II - D e  filial  ou unidade produtiva isolada~  em pro cesso d e  recuperação  judicial. § 5º N ão  se aplica o  disposto  no  §4º deste artigo quando  o  adquirente  for: I  - Sócio da sociedade  falida ou em recuperação judicial, o u sociedade co ntro lada pelo  d evedor faUdo  o u  em  recupe ração  jucUciaJ; II  P arente,  em  linha  reta  o u  colateral  até o  4D (quarto)  grau ,  consangulneo  o u  afim,  do d evedor falido o u  em  rccupecação  judicial ou d e qualquer de seu s sócios; III - identificado  como agen te do falido o u do devedor em recuperação judicial com  o  objetivo d e  fraudar a  sucessão  tributári a. §6º Em processo da falência,  o  pro duto  da alienação  judicial  de empresa,  filial  o u  unidade produtiva isolada perm anecerá  em  conta d e  depósito à disposição  do  juízo de  falê ncia pelo prazo d e  1  (um)  ano.  contado da data  de  alienação ,  somente  podendo ser  utilizado  para  o pagamento de créd itos extraco ncursais o u  d e  créditos  que  preferem ao tributá rio.

## Seção-III Responsabilidade de Terceiros

Art.305º-Nos casos d e  impossibilidade  de  exigê ncia do cumprimento da  o brigação  principal pdo contribuinte, respondem solidariamente com este  nos atos em que intervierem  ou pdas omissões  d e  que  forem  resp onsáveis: I  - Os pais, p elos tributos d evid os p or seus  fiJhos m enores; II - Os tutores e  curadores, pelos tributos devidos p or seus  tuteJados o u  cuxatelados; III - Os administradores de bens de terceiros, pdos tributos d evidos po r estes; IV - O  inven tariante, pelos tributos d evidos pelo  espó Lio ; V  - O  sindico e  o  comissár io, peJos tributos devidos pela  massa falida o u  pelo  concordatário; VI - Os tabeliães , escrivães  e  d emais  serventuá rios de ofício ,  pelos t.ributos d evidos sobre os atos praticados  po r eles, o u  perante eJes, em  razão  do seu  oficio; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de  pessoas. § 1º O  disp osto  neste  artigo só se aplica, em matéria  d e  p enalidades, às d e  cará ter morató rio.

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§2°.  São  p essoalmente  responsáveis  pelos crédi tos  correspondentes a  obrigações  tributá rias resultantes d e  atos  praticados com excesso de  poderes  o u  infração  d e  lei, con trato soei.a]  ou estatutos: I  - As pessoas referidas n o  artigo anterior; II Os mandatários,  prepostos e  empregad os; III - os diretores, gerentes o u  representantes de pessoas  jurídicas  de  direito privado.

## Seção-IV Resp onsabilidad e  p o r  Infrações

Art.306°-Salvo  disposição  de lei em contrár io, a  resp o n sabilidade por infrações  da legislação tri butár ia  independe  d a  inten ção  do  agente  o u  do  responsável  e  da  e feti vidade,  natureza  e extensão  dos efeitos  do ato. § 1º A  responsabilidade é p essoal ao agente: I -Quanto às  infrações  conceituadas  p or lei como crimes ou contravenções,  salvo q uando praticadas  no exercício  regular de administração,  mandato, função,  cargo ou emprego, ou no cumprimento  de  ord em  expressa emitida por quem  de di.reito; II Quanto  às  infrações  em  cuja d efiniçã o  o  d o lo  específico  d o  agente  seja elem entar; III Quanto às infrações  que  deco rram  direta e exclusivam e nte  de dolo  esp ecifico: a )  d as p essoas referidas no artigo 305, contra aquelas po r quem  respo ndem; b)  dos  mandatá rios,  prepostos  ou  empregados,  contra  seus  mandantes,  preponentes  o u emprega.d ores; e)  d os  diretores, gerentes  ou representantes  d e  pessoas  jurídicas de  direito  privado,  co ntra estas. §2º  A  respon sabiHdade  é excluída  pela  denúncia  espo ntânea da infração, acompanhada, se fo r o  caso, d o  p agamento  do tributo devido  e  dos juros d e  mora, ou do  d epósito  da importância arbitrada p ela autoridade administrativa, quando o  m ontante  do  tributo d ependa de  apuração. §3º  Não se  considera  espontânea  a d enúncia apresentada  após  o início d e qualquer procedimento administrativo  o u  medida de fiscalização,  re1acionados com a  infração.

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## TÍTULO-Ili CRÉDITO TRIBUTÁRIO CAPÍTULO-1 D ISPOSIÇÃ O  GERAL

Art.307°-O crédito tributário  constituído regularmente somente se m o difica o u  extingue~ ou tem sua exigibilidade suspen sa o u  excluída, nos casos previstos cm lei, fo.ra d o s quais n ão  p ode ser dispensado, sob pena deresponsabilidade funcional.

## CAPÍTULO-li DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  MUNICIPAL Seção-I

Do Lançamento dos Tributos

Art.308°-O  crédito  tributário  do Município  é constituído pelo lançamento , entendido como o procedimento administrativo  e  privativo  para  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  d a obrigação  correspo ndente,  determ.inar  a  matéria  tributável~  calcular  o  m o ntante  d o  tributo devido~ identificar o  sujcito passivo e, quando for o  caso,  propo.t a  aplicação  da penalidade cabível. Parágra fo  único. Compete  privativamente  aos  Agentes  Fiscais  de  Tributos  Municipais, regularmente  d esjgnados  e  no  exercício de  ativjdade  funcional  competente.  constituir.  de forma vinculada e obrigatória, o crédito  cributárjo pelo lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. Art.309°-O lançamento,  em to dos os  casos~ rege-se  pela  le.i então vigen te~ ainda  que posterjo r:mcnte modificada ou revogada, reportando -se à d ata da ocorrência  do fato gerad or da obrjgação. §1º  Aplica-se ao lan çamento a legislação que, p osteriormente à  ocorrência  do fato gerador da obrigação,  tenha: I  - instituído  novos critérios  de apuração ou processos de fiscalização; li ampliado  os  poderes  d e  investigação  dos  agentes  do  Fisco,  o u  outorgado  ao  crédit o ttib u tárjo maiores garanti.as ou privilégios,  exceto, neste últim o  caso, para o  efeito de atribuir responsabilidade tributária  a  terceiros. §2°  O  disposto n este artigo n ão  se aplica aos impostos lançados por pccíodos  certos de tempo,

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· ESTADO  DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL D E  JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N""Ol.612.557 / 0001-46 desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  d ata  em  que  o fato  gerador  se  conside.ra ocorrido. Art.310°-O  lançamento  regularmente notificado só pode  ser  alterado  em virtude de impugnação do sujeito passivo,  do  reexame  necessário ou  por  iniciativade  ofício da auto ridade adm.i.n.istrativa, nos casos previstos  no art. 3 14, d este Código. Art.311º-A  modificação introduzida, d e  oficio o u  cm consequência  de decisão  administrativa ou judicial, nos critérios  jw:ídic os adotados pelo agente do Fjsco, no exercício  d a  atividade de la.nça.inento, so1.nente pode ser  efetivada, e.in  relação  a  u1.n  1nesmo s ujeito  passivo,  quanto  a fato gerad or ocorrido posteriormenteà sua introdução .

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## Seção-II Modalidades de Lançrunento

Art.312°-O  lançamento  do  crédito  tributário  compreende as seguintes modalidades: 1 - Lançamento Direto: quando sua iniciativa competir ao Fisco, sendo omesmo procedido com base nos dados cadastrais  da Secretaria Municipal de Finanças~ ou apurado diretamente pelo agente do Fisco junto ao contribuinte ou resp onsáv el, o u  junto  a  terceiro que disponha desses dados; li - Lançamento por Homologação: quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o  d ever de antecipar o  pagamento sem prévio  exame da autoridade administrativa; Ili  Lançamento por  Declaração:  quando  for efetuado  com  base n a  d eclaração  do  sujeito passivo  o u  de  terceiros,  quando  um  ou  o utro ,  na  forma  d a  legislação  tributária,  presta  à autoridade fazendária  info rmações  sobre  maré . eia de fato, indispensá veis  à sua e fe tivação. §1° A  retificação  da d eclaração  p or iniciativa do próprio d eclarante, quando vise a  reduzir ou a  exclui.t tributo, só é admissí vel mediante a comprovação  d o  erro em que  se funde, e  antes d e notificado o  lançamento. §2° Os erros contidos na declaração e apuráveis  pelo seu exame serão  retificados de offcio pela autoridad e  administrativa a  que competir a  revisão  daquela. §3° O  pagrunento antecipado pelo  o brigado nos  termos  do  inciso II, deste  artigo extingue o crédit o, sob  condição  resolut6ria da  ulterior homologação ao lançamento. §4°  Não influem  sobre  a o brigação tributária quaisquer  atos  anterioresà  h omologação, praticados pelo  sujeito passivo o u  por terceiro, visando à  extinção  to tal ou parcial do  cré dito.

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· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFE ITO CNPJ N""Ol.612.557 /0001-46 Art.313°-A omissão  ou erro d e  lançamento, qualquer que seja a  sua modalidade, não  exime o contribuinte do cumprimento  da obrigação tributária,  nem de qualquer modo lhe aproveita. Art.314°-O lançamento é efetuado  e revisto  de  offcio  pela  autoridade  adm.in.istrativa  nos seguintes casos: 1 - quando a  Lci  assim o  determine; li -quando  a  declaração  não  seja  prestada  por quero  de  direito, no  prazoc  na  forma  da l egislação  tributária; Ili  - quando a  pessoa legalmente obrigada, c1nbora tenha prestado declaração  nos tern1.os do inciso II, deste artigo, deixe de atender,  no prazo e  na forma da legislação  tributária,  a  p edido de esclarecimento,  formulado  pela autoridadeadrn.in.istrativa, recusa-se  a  prestálo  ou não  o preste satisfatoriamente, a  ju.Izo daquela autoridade; IV - quando se comprove: a) a  falsidade,  erro ou omissão  quanto  a  qualquer elemento definido  nalegislação  tributária como sendo de declaração obrigatória; b)  a omissão ou  inexatidão, por parte da pessoa  legalmente obrigada, nos  casos  de lançamentos por homologação; e)  a  ação  ou  omissão  do  sujeito  passivo,  ou  de  terceiro  legalmenteobrigado, que dê lugar à  aplicação de penalidade pecuniária;  ou d) que o  sujeito  passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu  com dolo, fraude ou simulação; V  - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não  provado por ocasião do lançamento anterior; VI quando  se  comprove  que,  no  lançamento  anterior,  ocorreu  fraudeou  falta  funcional do  servidor  que  o efetuou.  ou  omissão, pelo  mesmo  servidor.  deato  ou  formalidade essencial. An.315°-O lançamento  e  suas  alterações  serão  comunicados  aocontribuinte  por qualquer uma das seguintes formas: I  - por nocificnção  diretn; III - por p ublicação  n o  Diário  Oficial do Município; Ili  - por via postal; ou IV - no endereço da administração  ttibutária  na internet;

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· ESTADO  DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ  N°Ol.612.557 /0001-46 V -no  endereço  eletrônico  atribuído ao  contribuinte,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito passivo ou no endereço eletrônico fornecido por ele no ato do cadastro no CMC. Parágrafo  único: Os meios de comunicação  previstos nos incisos do "capur· deste artigo não  estão  sujeitos a  ordem de preferência . Art.316º-O prazo  para  homologação  do  pagamen to  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da ocorrência  do  fato  gerador.  Expirado  esse  prazo  sem  que  o Fisco  Municipal  se  tenha pronW1ciado, considera-se homologado o  lançamento e  definitivamente  extinto  o crédito, salvo  se  comprovada a  ocorrência  de dolo, fraudeou sitnuJação .

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## CAPÍTULO-III SUSPENSÃO  DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seção-1 Disposições G erais

Art.317°-Suspendem a  exigibilidade do crédito  tributário: 1 -moratória; li - o  depósito do seu montante integral; Ili  - as rechunações  e  os recursos, nos termos do Processo Administrativo Tributário; IV - a  concessão  de medida liminar em mandado de segurança; V - a  concessão d e  medida .liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies  de ação judicial; VI ~ o parcelamento  sem  exclusão de  juros  e multa,  concedido  na  forma e condições estabelecidas na legislação  tributária  municipal. P arágrafo  único .  O disposto  neste  artigo  não dispensa  o cumprimento  das  obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito  seja suspenso, ou dela consequentes.

## Seção-li D a  Moratória

Art.318°-A  moratória somente pode ser concedida: 1 -em cariiter geral,  por lci,  que  pode  circunscrever  expressa.mente a  sua  aplicabilidade  a determinada região do território do Município  ou a detenn.inada classe o u  categoria de sujeitos passivos; e li - em caráter  individual, por despacho da autoridade adn'lin.istrativa, desde que autorizada

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· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE  DO PREFEITO CNPJ  N""Ol.612.557  /0001-46 por lei, nas condições  do inciso I, deste artigo, e  a  requerimento do sujeito passivo. Art.319º-A l ei que conceder  moratória  em  caráter  geral  ou  autorizar  a  sua  concessão,  em caráter individual, mediante despacho. especificará, dentre outros requisitos: 1 -o  prazo de duração; li - as condições  da concessão,  em caráter individual; Ili  - sendo o  caso: a) os tributos a  que se aplica; b)  o  número  de parcelas e  seus vencimentos, dentro do pra:to a q u e  se refere o  inciso I, deste artigo, podendo atribuir a  fixação  de uns  e  de outros à  autoridade administrativa, para cada caso de concessão  em caráter individual; e)  as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado, no caso de concessão  em caráter individual. § 1º  Quando do parcelamento,  a  quantidade de prestações não  excederá  a  sessenta e  o  seu vencimento será  mensal e  consecutivo e  o  saldo devedor seráatualizado  monetariamente na forma disciplinada na legislação. §2° O  não  pagamento de três  ou mais parcelas poderá  implicar em cancelamento automático do  parcelamento, independentemente de  prévio aviso  ou  notificação,  promovendose de imediato a  inscrição do saldo devedor remanescente em dívida  ativa, para fins de execução . Art.320º-A  moratória somente abrange os créditos  definitivamente constituídos  à data da lei ou do despacho que a  conceder, ou cujo lançamento já  tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo. Parágrafo único.  A  moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício  daquele. Art.321º-O despacho  que  conceder  moratória,  em  caráte r individual, não gera  direito adquirido  e  será  revogado, de oãcio,  sempre que se apure que o  beneficiado não  satisfazia ou deixou de satisfazer as condições,  ou não  cumprira  o u  deixou de cumprir os requisitos para a concessão  do favor, cobrando- se o  crédito  acrescido de juros de mora: 1 -com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiros em b enefício  daquele. li - sem imposição de penalidade, nos demais casos.

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· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N°Ol.612.557 /0001-46 §1° No caso do inciso I, do ..  capur·, deste artigo, não  se  computa  o  tempo d ecorrido entre a  concessão  da moratória e sua revogação  para efeito da prescrição  do direito à  cobrança do crédito;  e § 2°  No caso  do inciso II. do "caput", deste artigo,  a  revogação  só pode ocorrer antes  de prescrito o  referido direito.

## 7  Seção-III Do Parcelamento

Art.322°-O parccl.a.inen.to  será  concedido  na  fonna e  condições  estabelecidas neste Código. §1°  Salvo disposição  de lei em contrário,  o  parcelainento do crédi to  tributário  não  exclui  a incidência  de juros e  multas. §2° Aplicam-se, subsidiariainente, ao parcelamento as disposições  desta Lei  Complementar, relativas à  moratória. §3° Lei  especifica  disporá  sobre as  condições  de  parcelamento  dos  créditos tributários  do devedor em recuperação judicial. §4º  A  inexistência da lei especifica a  que se refere o  §  3°,  deste artigo,. importa na aplicação das leis  gerais  de parcelamento do ente da Federação  ao devedor em  recuperação  judicial,  não podendo, neste  caso,  ser  o prazo  de  parcelamento  inferior  ao  concedido  pela  lei  federal especifica.

## CAPÍTULO-IV DO PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

An.323º-Os valores principais, as multas e  seus acréscimos  mocat6rios. e  correção  monetária lançados a  título  de dívidas tributárias  e  nãotrib u tárias,.  inscritos ou não  em dívida  ativa, ainda que em fase de execução  fiscal. em  que figure como sujeito ativo o  Município  de Jatobá  do Piauí, ou Empresa Pública Municipal, Autarquia e  Fundação  poderão  ser pagos  à  vista ou parcelados do seguinte modo: 1 -pagos à vista, com redução de 20% (vinte por cento) da multa de mora e  dos juros legais; li -parcelados cm até 12  (doze)  prestações,  conforme nrt.  324 desta lei complementar. §1º O  vencimento da primeira parcela ocorrerá na data de assinatura  do Termo de Confissão de Dívida e  Parcclamento  e  as  demais  a  cada 30  (trinta) dias do vencimento anterior. §2°  São competentes para conceder parcelamento, mediante solicitação formal do

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· contribuinte: ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFE ITO CNPJ N""Ol.612.557 /0001-46 1 -o  P rocurador-Geral do Município, e  os Procurado res  d o  Munidpio  quando  os débit os estiverem inscritos em  dívida  ativa ou cm fase de cobrança judicial; 11 - o  Secretário  Municipal Finanças, o u  o  servidor por ele indicado nos  demais casos; Ili  o  Direto r -Presidente o u  Presidente  E mpresa  Pública  Municipal, Autarquia  o u  F undação Pública  Municipal. Art.324°-Independentemente da origem da dívida  e do prazo de parcclaJnento, em se tratando de  devedor  pessoa  juxícli ca,  o valor  aú11..in.1.o d a parcela  será equivalente  a 20  UFIR; parcelamento,  em  se  tratando  de  deved o r  p essoa  õ sica,  o valor  mínim o da  parcela  será equivalente a  15 UFJR.; I  - No caso de pessoa flsica, anexar cópias dos  seguintes documentos atualizados: a) Cópia do d ocumento de identidade com foto; b) Cópia do CPF  Cadastro  de  P essoa  Fí sica  no  Ministério d a Fazenda; e) Cópia de comprovante d e  endereço. II No caso de pessoa  juódica,  deverã o  ser anexados  os  seguintes documentos: a) Cópia  dos atos constitutivos que contenham expressamente a indicação do administrador e os poderes  d e  representação da socied ad e; b) Cópia do  CNPJ - Cadastro Nacional d e  Pessoas Jurídica s; e) Cópia do CPF - Cadastro de P essoa Fí sica no Ministério daFazenda, d o admin.istrador; d) Cópia do comprovante de endereço do administrador. Art.325º-No  caso de  at.raSo no  pagamento  d as parcelas, incidirá  multade  0,33% (zero vírgula trinta e  três  por cento) ao dia,  até  o  limite d e  20%  (vinte p or cento), e  juros d e  1  % (um po r cento) ao m ês. A.rt.326º-0 pedido  de parcelamento implica a  confissão  irrevogáv el e  irretratáv el d os débit os, de sua procedência,  assim como exige, para seu deferimento, a  expressa renúnci a  a  qualquer defesa, recurso administrativo  ou ação judicial para  a  discu ssão  do mesmo. §1°  A  o pção  pelo  pagrunento ô.  vista o u  pelo  parcelamento  de que  trat:aesta Lei o briga o sujeito  passivo à: I  aceitação  plena e  irretratáv el  d e  todas as  condições  estabelecidas neste có digo;

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- II manutenção automática dos  grava.mcs decorrentes de medida cautelar fiscal  c  das

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garantias prestadas nas ações  de execução  fiscal. §2º  A  concessão  de parcelamento não  importará  em  moratória, novação  ou transação. §3º A renegociação de  parcelamento ou  rep arcelamento só  será admitida,  quando o conttibuinte não  possuir o utro parcelamento o u  reparcelamento em  atraso. Art.327º  -A  expedição  de Certidão  P ositiva com  efeitos de negativa, n os term os d o  art. 206 d o Código Tributário  Nacional  em  relação  ao  d éb ito, objeto  do  parceJamento, será concedid a com  prazo  m áximo  de valid ad e  de  30  (trinta)  dias,  consignando-se  na  referida  certid ão  a existê ncia do d éb ito, seu v alor e  parcelamento. Art.328º-O  contribuinte  b eneficiado com o  p arcelamento  do d é bito  deverá  manter  em dia os recolh imento.

Art. 329. O parcelamento de  que  trata esta Lei  será rescindido quando: I  verificada a  inadimplê ncia  de 3  (três)  parcelas m en sais consecutivas o u  alternadas; II - d ecretada a  falência  ou insolvência  civil do s ujeito  p assivo. § 1º  A  rescisão  d escrita  no  inciso l  deste artigo  ocorrerá no  trigésimodia  após o  vencimento da terceira parcela inadimplida. §2º A  rescisão  referida no  "caput»  d este  artigo implicará  na remessa d o  d ébito ,  acrescido d as cominações legais,  p ara  a inscrição em  divida  ativa  ou  o prosseguimento  da  execução, conforme o  caso. §3º  O  contribuinte,  em  caráter  excepcional,  terá  direito  a  celebrar  segund o  parcelamento quando o  primeiro foi  rescindindo por inadimplência  desde que  e fetue,  no ato  do  segundo pedido  de  pa.rcelamento,  o pagamento  de  20%(vinte por cento) d o  saldo remanescen te do parcelamento  anterior que  foi  rescindindo.

§ 4º  O  contribuinte que, pela  segunda vez, rescindir o  novo parcelam ento  ficará  impedido  d e celebrar parcelamentos de débitos  tributários  durante o  período  de 12 (doze) meses, a  contar da rescisão  do segundo p arcelamento.

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## CAPÍTULO-V EXTINÇÃ O  DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seção-1 Disposições Gerais

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Art.3300-Exti.nguc-sc o  crédito  tributári o  municipal:

- 1 -pelo pagamento;
- li - pela compensação;
- Ili  - pela  transação;
- IV pela remissão;
- V - pela prescrição  e  pela decadência;
- VI pela  conversão  de depósito em renda;

VII  pelo pagamento  antecipado e  a  homo logação  do lançamento nos  termos da legislação tributária;

VIII  - pela co nsignação  em p agamento, na forma disposta na  legislação;

- IX pela d ecisão administrativa irreformá vel, assim entendida a  definitiva na órbita administrativa;
- X - pela d ecisão  judicial transitada em  julgado; e
- XI pela dação  em pagamento  em bens imóveis~ n a  fo rma  e  co ndições  estabelecidas em lei.

## Seção-li Disposições gerais sobre as demais modalidades d e  extinção Subseção-1 Do pagamento

Art.331°-A  imposição d e  penalidade nã o  elide  o  pagamento  integral do cré dito tributário . Art.332°-0 pagamento  será  e fetuado em  m oeda corrente d o  País, o u  por ch eque, caso em  que só se considerará extinto o  crédit o,. ap ós co mpen sação. Art.333°-0 Art.334°-0 1  o/o  (um por cento) ao mê

vencimento do crédito  ocorre  trinta  dias  d epois  da d ata em  que  se  con sidera o sujeito passivo notificado do In.nçrunento, se outro prazo  não  dispuser o  termo  de notificação . crédito  n ão  integralmente  pago n o  vencimento  ficará  sujeito  a  juros de m o ra  de s  ou fração,  sem prejuíz o  da aplicação  da multa correspondente e  da arualização  monetária d o  débito,  na forma prevista neste Código.

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· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N"'Ol.612.557  /0001-46 Parágrafo  único.  O erro  no  p agamento  n ão d á direito à restituição, salvo  nos  casos expressamente previstos n a legislação  tributária. Art.335°-0 pagamento de um  crédito não  importa em  presunção  de pagamento: 1 -quando parcial, d as prestações  em que se decompo nha; e 11 -quando  total,  d e  o utros  c réditos  referentes  ao  m esm o o u  a  outros tributos. Art.336º-Existindo  simultaneamente dois ou ma.is débitos  vencidos d o  mesmo sujeito  passivo para  com  o Município, relativos  ao  m esmo  o u  a  diferences tributos  o u  provenientes  de p enalidade pecuniária o u  juros d e  mora"&gt; o  agente d o  Fisco determin.ará a respectiva in1.putação, obedecidas as seguintes regras,  na ordem a  seguir enumerada: 1 -em primeiro lugar, aos d éb itos p o r  obrigação  pró pria, e  em segundolugar aos decorrentes d e  responsabilidade tribu tária : li - as  contribuições d e melhoria,  depois  às  taxas  e pôr  fim aos impostos; e 111 -na  ordem  crescente dos  prazos  d e  prescrição  e  na  o rdemdecrescente  d os mootantes.

## Subseção-II D a  compensação

Art.337°-0 Chefe do  P oder Executivo Municipal poderá autorizar a  compensação d e  créditos tributário s  líquidos e  certos,  vencidos  o u  vincendos,  d o sujeito  passivo  contra  a  Fazenda Municipal~ sempre  que o  interesse do  Municípi o  o  exigir. Parágrafo  único. Sendo  vincendo o  crédi to  d o  sujeito  passivo  a que  se.re fere o  ucaput", deste artigo, o  seu  m o ntante  será  apurado com  redução  correspo ndente ao  juro de  1 %  (um por cento)  ao  m ês  ou  fração,  pelo  tempo  que  decorrer  entre  a  data  d a  compensação  e  a  d o vencimento. Art.338°-É vedada  a compensação  mediante  o aproveitamento  de tributo , o bje to contestação  judicial pelo  sujeito  p assivo, antes do trânsito em de julgado  da respectiva d ecisão judicial.

## Subseção-III D a  transação

Art.339°-0 Chefe do Poder  Executivo Municipal poderá  auto rizar a  Secretaria Municipal de F inanças, após prévio  Parecer da Procuradoria Geral do Munidpio,. a  cc1ebrar com o  sujeito passivo  da  o brigação  tributária, transação  que,  mediante  concessões m útuas,  importe  cm

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFE ITO CNPJ N°Ol.612.557  /0001-46

término  d e  liá gio e  consequente extinção do crédito  tributári o.

## Subseção-IV Da remissão

Art.340º-O  C hefe  do  Poder  Executivo  Municipal  poderá, quando  autorizad o por  lei específica ,  conced er,  por  despacho fundamentado,  remissão total  o u parcial  d o crédito tributário,  atendendo: l - à  situação econômica d o  sujeito passivo; li - ao erro o u  ign.orância escusá vd  do sujeito  passivo, quanto à  n1.atéria  de fa to; Ili  - à diminuta importância do crédito  tributário; IV - a  considerações  d e  equidad e, em relaçã o  às caractcásticas pessoais o u  materiais  do caso; V - ao caráter  social o u  cult:ural d a  promoção  o u  atividade. Parágrafo  único.  O  despacho referido no  ''caput"  não  gera direito  adquirido e  será  revogado de oficio,  se apurado que  o  bene ficiado nã o  satisfazia ou deixou de  satisfazer  as condições, não  cumpria ou deixou d e  cumprir os requisitos  pru:a  a  concessão  d o  favor,  cobrando-se o crédito  acrescido d e  juros de m ora d e  1  %  (um por cento) ao m ês  ou fração : 1 -com imposição da penalidade  cabível,  nos casos de d o lo ou simulação  do  beneficiário  ou d e  terceiros em beneficio daquele; li - sem imposição  d e  penalidade,  nos d emais casos. An.341º-E ntende-se por  remissão,  para  os efeitos  do disposto no are. 340, deste Código: I -a  dispensa parcial o u  total d o  pagamento de  tributos  já  lançados, nocaso de tributos d e lançamento  direto; ou II o  perdão  to tal  o u  parcial da dívida já fo rmalizada,  n o  caso  de  tributos para  pagamento mensal o u  por declaração.

## Seção-Ili

Da prescrição e  da decadência

Art.342°-O direito  de o Fisco  Municipal constiruir o  crédito tributá.cio  extingue-se após cinco a.nos,  contndos: 1 -d o  pritneiro  dia  d o  exercício seguinte  àquele  em  que  o  lançamento pode.ria  ter  sid o efetuado; ou li - da d ata em que se tornar definitiva  a decisão que  houver anulado,  por vício formal,  o

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· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N"Ol.612.557  /0001-46 lançamento anteriormente efetuado. §1º  O  direito a que se refere o  ucaput'' , deste artigo, extingue-se d e finitivamente com o  d ecurso do prazo n ele  previsto, contado d a  data em que  tenha sido iniciada a  constituição  do crédito tributário  pela n o tificação,  ao sujeito  passivo, de qualquer medida  preparatória indispensáv el ao lançamento. §2° Ocorrendo a  d ecad ê ncia,  aplicam-se as  normas do  art.  344, deste  Código, n o  cocante à apuração das responsabilidades e  à caracterização  da falta. Art.343º-A  ação  p ara  cobrança do  crédito tributári o  prescreve  emcinco anos, contados da data da sua  constituição  d e finitiva. Parágrafo  único . A  prescrição se interrompe: 1 -pelo despacho do juiz que ordenar a  citação em execução fiscal; li - pelo  pro testo judicial ou extrajudicial; Ili  - por qualquer ato  judicial que co nstitua em mora o  deved or; e IV - por qualquer ato inequív oco, ainda que  extrajudicial, q ue importe em reconhecimento do d ébito  pelo d ev ed o r. Art.344º-Oco rrendo  a  prescrição  e  nã o  tendo  sid o  ela  interro mpida na  forma  do Pará grafo único,  do are. 343, deste Código, abrir-se-á inquérito  administrativo  para  apurar  as responsabilidades, n a forma da legislação  aplicável. §1°  O servidor  d o  Fisco  responderá  civil e  achnin.istrativamente  pela  prescrição  de  d éb itos tributári os sob sua  responsabilidade,  cabendo-lhe  indenizar  o Município  pelos  d ébitos tributários  que deixaram de ser recolhidos. §2º Constitui  falta  d e  exação  no  cumprimento  do  d ever  o  servidor que  deixar prescrever débitos  tributários  sob sua  responsabilidade.

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## Seção-IV Da Conversão  do Depósito em Renda

Art.345°-Extingue  o crédito tr:ibutádo  a  conversão,  em  renda,  de  depósito  em  dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passivo em decorrê ncia  de qualquer exigência  d a legislação tributária . Parágrafo  único .  Convertido  o  depósito em  renda, o  saldo  porventura apurad o  con tra ou a

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· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA DO PIAUÍ-PI GABINETE  DO PREFEITO CNPJ N"Ol.612.557  /0001-46 favor do F isco será  exigido o u  restituJdo da seguinte forma: 1 -o  saldo  a  fav or do  Fisco Municipal será  exigido  através de intimação  ao  contribuinte, aplicando-se o  disposto no Processo Administrativo Tributári o; o u li -o  saldo  a  favor d o  contribuinte  será  restituído d e  offcio,independentemente d e  prévio pro testo, n a  fo rma  estabelecid a  para as r estituições  cocais o u  parciais  do crédito  tributário.

## Seção-V D a  consignação

Art.346°-Ao  sujeito  passivo  é  facultado  consignar  judicialmente  a  importância do  cré dito tributário,  nos casos: 1 -de recusa de recebimento, ou subordinação  deste ao  pagamento d e  outro tributo  o u  d e p enalidad e, ou ao cumprimento de obrigação acessória; 11 -d e  subo rdinação  do  recebimento ao  cumprimento  de  exigê n cias  adm.i.nistrativas  sem fundamento  legal; o u Ili  de  exigência,  por  mais  de  uma  pessoa  jurídica de  Direito  Públic o,de tributo  idê ntico sobre um m esmo fato gerador. §1º A  consignação só pode versar sobre o  crédito  que o  co nsignatário  se propõe  a  p agar. §2° Julgada  proced ente  a  consignação,  o p agamento  se  reputa  efetuado  e a  importância consignada é convertida em renda. §3°  Julgad a llnproccdence a con signação , no todo o u em  parte. cobrar- se-á o  crédito  acrescido de  juro d e  m ora d e 1  % (um por cen to)  ao mês  ou  fração,  sem p rejuízo das  penalidades cabíveis. §4º Na conversão  da importância consignada em renda, aplicam-se as normas  do Parágrafo úni co do art. 345 d este Código.

## CAPÍTULO-VI DA COBRANÇA,  DO RECOLHIMENTO E  DO PAGAMENTO

Art.347°- A  cob rança e  o  pagamento dos tributos municipais far-se-ão na  fo r:ma  e  nos prazos estabdecidos  na  legislação trib u tár i a municipal,  facultada  a  co ncessão  d e  descontos  por antecipação de pagamentos dos  tributos delançamento dire to. Art.348º-É facultado  ao  Fisco  Municipal pro ceder à  co brança  amigável  após  o  términ o  d o

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· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N"Ol.612.557  /0001-46 prazo para p agamento d os tributos e  antes d a inscrição d o  débito  p ara execução,  sem prejuí zo das cominações  legais em que o  infrator houver incorrido. Art.349°-Esgotado  o  prazo concedido  p ara a  cobrança amigável,  será  promovida a  cobrança judicial, n a  forma estabelecida n a legislação  aplicável Art.3500-Todo recolhimento  de tributo de competênci a  m unicipal será  feito através  de DAM. Parágrafo  único.  No caso de emissão  fraudulenta de documento de arrecadação responderão civil,  criminal  e  ad.tninistrativrunence.  os  servidores  que os  houverem subscrito, exnitido ou fornecido ou qualquer  que tenha  dele  se beneficiado. Art.351º-O pagamento  n ão importa em quitação do crédito  tributário, valendo  o  recibo com o prova da impo rtância nele  referida, continuando o  contribuinteob.rigado a  satisfazer qualquer diferença que venha a  ser apurada. Art.352°-Na cobrança a menor do tributo ou penalidade pecuniária,  respondem solidariamente tanto o  servidor responsável  pelo erro, quanto  o  contribuinte, cab endo  àquele o  direito  regressivo de reaver  o  to tal do d esembolso. Art.353°-Não  se  procederá  nenhuma  ação  contra o  contribuinte  que  tenha  agido  o u  pago tributo  de acordo com decisão  administrativa o u  judicial transitada em julgado, e m  relação  ao crédito tributário em  litígio,  mesmo  que,  posteriormente,  o entendimento venha  a ser modificado. An.354°-O Chefe  do  Poder Executivo  Municipal  poderá estabelecer  convê nios com instituições financeiras ou de n atureza diversa, desde que tenha  função  precipua  de pagamentos, co branças e recebimentos de  tributos e  tarifas, visando ao recebimento  de tributo municipal,  vedado a  atribuição  d e qualquer  pru:cela d a  arrecadação  a  tí tulo  d e  re muneração, bem como o  recebimento de juros desses depósitos. Art.355°  A  cobrança e  o  pagamento d os tributos municipais far-se-ão  na forma e  n os prazos estabdecidos  na  legislação tributária municipal,  facultada  a concessão  de  d escon tos  por antecipação  de  pagamentos d os  tributos  de  lançamento  direto.

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## CAPÍTULO-VII DA RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art.356°-As quantias indevidamente recolhidas, relativas a créditos  tributários, serão

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judjcial, recomeçando o  seu  curso,  pela  metade, a  partir da data  da  intimação  validamente  feita  ao

· ESTADO DO PlAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA DO PlAUi-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N"Ot.612.557  / 0001-46 restituídas, no  todo  ou  em  parte,  m ediante  requerimento,  seja  qual  for  a  modalidade  do pagamento, nos seguintes casos: 1 -cobrança o u  pagamento  espontâneo do tributo municipal indevido oumaior do que o d evido,  em  face  da legislação  tributária  aplicávd,  bem como da  natureza ou  circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; li - erro na identificação do sujeito passivo, na d eterminação  da alíquota  aplicável , no cálc ulo do montante do débito  ou na  elaboração  ou conferência  de  qualquer docwnento relativo ao pagamento; e Ili  - reforma, anulação, revogação ou rescisão  de decisão  condenatória. Art.357º-A  restini.ição  total o u  parcial de tributos municipais dá  lugar à devolução, na  mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias,  salvo as d ecorrentes de infrações de caráte r  fon:nal não  prejudicada pela causa assecuratória da restituição. Art.358º- A  restituição de tributos municipais que comportam, pela sua n atureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será  feita a quem prove haver assumido o  referido encargo, o u, no caso de tê -lo transferido a  terceiro, estar p or ele expressamente autorizado a recebê- la. Art.359º-Não  serão  restituí das  as  multas ou parte  das  multas pagas anteriormente à  vigência da lci que abolir ou diminuir a  pena fiscal. Art.360º- O  direito de p leitear a  restituição de tributos municipais extingue-se com o  decurso do prazo de cinco anos, contados: 1 -nas hjpóteses dos incisos I  e  II, do art. 356. deste Cócligo, da data daextinção  do créclito tributário;  e li - na hipótese do inciso III, do art. 356, deste Código, da data em qu e  se tornar definitiva a decisão  administrativa ou passar em julgado a decisão  judicial que  tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido  a d ecisão  condenatória. Art.361°-. Na forma do que estabelece a  legislação  esped\_fica, prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão  administrativa que denegar a  restituição. P arágra fo único.  O prazo de  prescrição é  interromp ido pelo  inicio  da  ação

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E STADO DO PlAUt PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA DO PlAUi-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ  N"Ol.612.557  / 0001-46

represen tante judicial do F isco Municipal.

## CAPÍTULO-VIII DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

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Art.362°-Quando não  recolhidos nos prazos  legais, os d ébitos  para como  Fisco Municipal serão  atualizados  anualmente,  com  base  na  variação  do  Índice de  Preços  ao  Con sumidor Amplo  Especial  (IPCA-E).  calculado  pelo  Instituto  Brasileil:o  d e  Geografia  e  Estatística

(IBGE). Parágrafo  único.  A atualização  monetária  prevista  no  ucaput'' deste  artigo  aplicar-se-á inclusive aos débitos  cuja cobrança seja suspensa por medida administrativa ou judicial, salvo se o  contribuinte houver depositado a importância questionada. An.363º-E m  caso de extinção do IPCA-E, a atualização monetáriaserá realizada por outro índice  a  ser definido em lei municipal.

## CAPÍTULO-IX DA EXCLUSÃO  DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  MUNICIPAL Seção-1 Disposições gerais

Art.364°-Excluem o  crédito  tributário:

1

a  isenção; e li

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a  anistia.

Parágrafo  único. A  exclusão  do crédito  tributário  municipal não  dispensa o  cumprimento das obrigações  acessórias, dependentes da obrigação  p rincipal cujo  crédito  seja excluí d o, ou dela consequente.

## Seção-II Isenção

An.365º-A jsenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  será sempre  decorrente  de  lei especifica que  determinará  as condições  e  requisitos exigidos para sua concessão,  indicando os tributos a  que se aplica, e  sendo o  caso, o prazo  de sua duração.

P arágrafo  único.  A isenção  concedida  expressamente  para  wndete.rm..i.nado  tributo  não aproveita aos demais, não  sendo extensiva:

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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· ESTADO DO PlAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA DO PlAUi-PI GABINETE  DO PREFEITO CNPJ N"Ot.612.557  / 0001-46 - às taxas e  à  contribuição de melhoria; e li - aos tributos instituídos  posredormente  à sua concessão. Art.366º-. A  isenção pode ser  concedida: 1 -em  caráter geral. por  lei que  pode,  inclusive, circunscrever  expressamente  a sua aplicabilidade  a  determinada  área  geográfica  do  Município em  função  de  condições  a  ela peculiares; e li -em  caráter individual,  por  d esp acho  da  autorid ade  administrativa  competente,  em requerimento  no  qual  o interessado  faça  prova  do  preenchimento  d as  condições e  do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para a  sua concessão . § 1° Tratando-se de tributo municipal lançado por peáodo certo de tempo, o  despacho referido no inciso II, do ucaput", deste artigo, deverá ser renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a  partir do primeiro dia  do período  para o  qual o interessado deixar de promover a  continuidade do reconhecimento da isenção. §2°  O  despacho a que se refere o  inciso Il, do e.caput", deste artigo, não  gera direito adquirido, revogando-se de ofício,  se apurado que o  beneficiário  não  satisfazia ou deixou  de satisfazer as concüções ; não  cumpria ou deixou de cumprir os  requisitos para a concessão. § 3° Na hipótese do§ 2°,  deste artigo, o  crédito  tributário deverá  ser cobrado acrescido d e juros de mora equivalente a  1 %  (um por cento) ao mês  ou fração: 1 -com inlposição da penalidade cabível,  nos casos de dolo  ou sinlulação  do beneficiárjo  ou de terceiros em beneficio daquele; ou li - sem imposição de multa, nos demais  casos. Art.367°-A isenção, salvo  se  concedida  por  prazo  certo  e em  função de detenninadas condições,  pode ser revogada ou m odificada por lei, a  qualquer tempo, observado o  disposto na legislação tributária.

## Seção-III Anis tia

Art.368º-A anistia  abrange  exclusivamente os  atos  infracionais  cometidos  anteriormente  à vigência  da lei municipal especifica que a  conceder, não  se aplicando: 1 -aos atos praticados  com  dolo,  fraude  ou si.tnulação, pelo sujeitopassivo  ou por

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· ESTADO DO PlAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA DO PlAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N"Ol.612.557  / 0001-46 terceiro em beneficio daquele; li -às  infrações resultantes  d e  conluio  entre  duas  ou  mais  pessoasfiskas ou  ju.dd.icas; Ili  aos atos qualificados  em  Lei  como  Crime  Contra  a Ordem Tributária. Art.369°-A  anistia pode ser concedida no Município  de Jatobá do Piauí: 1 -em caráter geral; ou li - lim.itadamente: a) às infrações  da legislação relativa a  determinado tributo; b)  às infrações  punidas com penalidades pecuniárias  até  determinadomontante, conjugadas ou n ão  com penalidades de outra natureza; e)  à  determinada  área  do  Mu.nidpio,  em  função  de  condições  a  elapecu.liares; ou d )  sob condição  d o  pagamento de tributo no prazo  fixado  pela lei que aconceder, o u  cuja fixação  seja atribuída  pela mesma lei à  autoridade administrativa. Art.370º-A  anistia, quando  não  concedida ern  caráter  geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade adtn.i.nistrativa competente, em  requerimento com o  qual o  interessado faça prova do preenchimento das condiçõese do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão. §1° O despacho  referido  no  «caput",  deste  artigo,  concessivo  de  anistia,  não  gera  direito adquirido e  será  revogado de oficio, sempre que se apure que o  beneficiado não  satisfazia ou deixou de  satisfazer as condições  ou não  cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão, cobrando-se o  crédito  acrescido dejuros de mora: 1 -com  imposição da penalidade cabível  nos casos de dolo  ou simulação do beneficiado, ou de terceiros, em beneficio daquele; 11 - sem imposição de penalidade, nos demais casos. §2º No caso do inciso I, deste artigo, o  tempo decorrido en tre a  concessão  da anistia e  sua revogação  não  se computa para efeito da prescrição do direito à  cobrança do crédito. §3° No caso do inciso II, deste  artigo,  a  revogação  só pode ocorrer antes de  prescrito  o referido direito. Art.371°-A infração anistiada não constitui antecedente para efeito de imposição ou graduação

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de penalidade por outras infrações  de qualquer natureza a  ela subsequente.

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## CAPÍTULO -X DAS GARANTIAS E  PRIVILÉGIOS D O  CRÉD ITO  TRIBUTÁRI O Seção-I Disposiçõe s  Gerais

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A.n.372º-Sem prejuízo  dos privilé gios especiais sobre detenninados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito  tributário  a  totalidade d os bens  e  das  rendas, de qualquer origem ou natureza,. do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive o gravado por ônus  real o u  cláu sula  de inalienabilidade ou impenhorabilidade seja qual  for à data  d a  constituição  do ô nus ou da cláusula. Parágrafo  único.  Excetuam-se do disposto no "'caput'\  deste artigo, unicamente  os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis . Art.373°-Presume-se fraudulenta a  alienação ou onerarão  de bens o u  rendas, ou seu  começo, por sujeito passivo em déb ito  para com a Fazenda Pública,  p or crédito  tributár io  regularmente inscrito como dívida  ativa. P arágrafo único . O  disposto neste artigo não  se aplica na hipótese de terem sido  reservados, pelo devedor, bens ou  rendas suficientes ao total pagamento da dívida  inscrita. Art.374°-Na hipótese de o  devedor tributário,  devidamente citado, não  pagar nem  apresentar bens  à penhora no  prazo legal e  não  forem  encontrados bens penhoráveis,  o  juiz determinará a  indisponibilidade  de  seus  bens  e  direitos,  comunicando  a  decisão,  preferencialmente  por meio eletrônico, aos  ó rgã os  e  entidades  que promovem  registros d e  transferê ncia de bens, especialmente  ao  registro  públic o de  imóveis  e  às  autoridades  supervisoras  do  mercado bancário  e  do mercado de capitais, a fim de que, no ânibito de suas  atribuições,  façam cumprir a  ordem judicial. §1°  A indisponibilidade  de  que  trata  o ucaput"\  d este  artigo,  limitar-se-áao  valor  total exigível,  devendo o  juiz determinar o  imediato levantamento da indisponibilidade dos bens o u valores que excederem  esse li.tnite. §2°  Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o  "caput  ...  , d este artigo, enviarão imediatamente ao juízo  a relação discriminada d os bens e direitos cuja indisponibilidade  houver promovido.

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· E STADO DO PlAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA DO PIAUi-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N"Ol.612.557  / 0001-46 Art.375º-As garantias atribuídas  ao crédito  tributário municipal, não  excluem o utras que sejam expressa.1Dente previstas em lei, em função da natureza oudas características  do tributo a que se refuam.

## Seção-li Preferências

Art.376º-O  crédito  tributário  prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o  tempo d e  sua  constitu.ição,.  ressalvados  os  créditos d ecorrentes  da  legislação  d o ttabalho  ou  do acidente de trabalho. Parágrafo  único . Na falência: 1 - o  crédito  tributário  não  prefere  aos créditos  extra concursais o u  às importâncias passíveis de restituição,  nos termos d a  lei  falimentar, nem aos créditos  com garantia real, no limite do valor do  bem gravado; li - a  lei poderá estabelecer limites e  co ndições  para a  preferê ncia dos créditos  decorrentes da legislação do trabalho; Ili  - a  m ulta  tributária  prefere apenas aos créditos  subordinados. Art.377º-A  cobrança judicial  do crédito tributário  não  é  s ujeita a  concurso de credo res  o u habilitação  em falência , recuperação  judicial, concord ata, inventário  ou arrolamento. Parágrafo  único.  O  concurso de preferência  somente se verifica entre pessoas  jurldicas  de direito públic o, na seguinte ordem: l - União; li - Estados,. D istrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata; e Ili  - Mun..idpios, conjuntamente e pró rata. Art.378º-São extraconcu.rsais os créditos  tributár ios decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência . §1º Contestado o crédito tributário ,  o juiz  remeterá as  partes  ao  processo competente, mandando reservar bens  suficientes  à extinção  total do créclito  e  seus  acrescidos, se a  massa não  puder efetuar a  garantia da instância por o utra focma,  ouvido, quanto à  natureza e  valor dos bens reservados, o  representante da Fazenda Pública  interessada. §2° O  disposto neste artigo aplica-se aos processos de recuperação  judicial.

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Art.379º-São  p agos  preferencialmente  a  quaisquer  créditos habilitados  em  inventário  ou arrolamento, o u  a o utros encargos do mon te, os créditos  tributár ios vencidos ou vincendos, a cargo  do de  cujus ou  de  seu  espólio,  exigíveis no  d ecurso  do  processo  d e  inventár io ou arrolamento. Parágrafo  único. Contestado o crédito  tributário, proceder-se-á  na forma do disposto n o §1  º· do artigo anterior. Art.380º-São  pagos preferencialmente a  quaisquer o utros os cré ditos  tributários  vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas  de direito privado em liquidação judicial o u voluntár ia, exigíveis  no decurso da liquidação . An.381°-A extinção  das obrigações  do falido requer prova de quitação  de todos os tributos e nenhuma  sentença de  julgamento  de  partilh a  o u  adjudicação  será  proferida  sem prova  da quitação de todos os tributos relativos aos bens d o  espólio. Att.382º-Salvo  quando  expressam ente  autorizado  por lci,  n enhumórgão  d a  administração pública  do  Município, ou  suas  autarquias, celebrarã o  contrato  o u  aceitarão  proposta  cm concorrência  pública se.m  que  o  con tratante ou proponente faça prova da quitação  de todos os tributos d evidos ao Fisco Municipal.

## CAPÍTULO-XI DOS INCENTIVOS E  BENEFÍCIOS FISCAIS

Art.383º-O  Chefe do Poder  Executivo  Municipal  pod erá  conceder  beneffcios  e  incentivos fiscais, quando da instalação de novos e1npreendimencos, ou quando da an1pliação de unidades já  instalad as  no Município  de Jatobá do Piauí, na  forma prevista em  lei específica. A.rt.384º-É  assegurado à Microempresa- ME e Empresas de P equeno P orte - E PP, tratamento diferenciado, simplificado e  favorecido, no  âmbito tributár io  municipal, na  forma da lei. Arc.385°-O tratamento previsto neste Capítulo  é  condicionado  ao  cumprimento  das disposjçõ es estabelecidas em 1d, sem prejuízo  dos demais benefício s  previstos neste Cócligo e na legislação  tributária  municipal, quando for o  caso.

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## TÍTULO-IV ADMINISTRAÇÃ O  TRIBUTÁRIA CAPÍTULO-I DISPOSIÇÕES  GERAIS SOBRE FISCALIZAÇÃO

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Art.386º-São competen tes privativamente  para  promoverem  ações  fiscais os  servidores ocupantes do cargo d e Agente Fiscal d e Tributos Municipais - AFI'M. Art,387º-A  fiscalização  será exercida sobre todos os sujeitos d e o brigações  tributárias previstas na legislação  tributária  do Mun..idpio, inclusive os quegozarem de isenção,  forem imunes o u n ão  estejam sujeitos ao pagamento de imposto. Art.388º-Os Agentes Fiscais de Tributos Municipais - AFI'M, regularmente designados, com a  finalidade  de  obter elementos  que  lhe  permitam  verificar a  exatidão  das  declarações  dos contribuintes e  responsáveis,  e, visando detenninar, com precisão 1 a  natureza e  o  m o ntante dos crédito s  tributários~  poderão: 1 - exigir, a  qualquer tempo, a  exibição  de livros e comprovantes d os atos e  fatos, operações e  prestações  que  conscituain  ou  possam  constituir  fatogerador  de  obrigação  tributária  d e tributos municipais; li - fazer inspeções,  vistorias, levantamentos  e  avaliações  nos locais e  estabelecimentos ond e se exerçam atividades passíveis de tributação,  ou nos bense serviços que constituam matéria tributável; Ili  - exigir informações  escritas o u  verbais; IV notificar o  contribuinte o u  responsá v el  para comparecer ao  órgão  fazen dár io; V - requisitar  o auxilio  da  força  policial  ou  requerer  ordem  judicial quando indispen sável à  realização  de p rocedimentos e  diligências  fiscais, bem como vistorias,  exames  e  inspeções, necessária s  à  verificação  da  legalidade  do  créditotributário; VI - apreender  bens móveis, inclusive mercadorias, documentos, arquivos eletrônicos ou não , computadores,  livros,  cofres&gt;  e  qualquer  objeto  de  interesse  da  ação 6 scal  existentes  em estabeJecimentos comercial, industrial.,  empresarial, agrícola ou profissional do  contribuinte ou  de  terceiros,  aberto  ou  fechado  ao  público, em outros  lugares  o u em  trânsito,  que constituam material da infração;

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· ESTADO DO PlAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA DO PlAUi-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N"Ot.612.557  /0001-46 VII - outras atribuições  previstas em Legislação Municipal. §1° O  disposto nesce artigo aplica-se, inclusive, às pessoas naturais ou jurídic as que gozem de imunidade,  jsenções  ou  quaisquer  outras  formas de  exclusão,  extinção  ou  suspensão  do crédito  tributário. §2°  Para  os  efeitos  da  Legislação  Tributária do  Munidpio,  não se  aplicam  quaisquer disposições  legais  excludentes  ou  linutati.vas  do  direito  de  examinar  bens  e  mercadorias  fisicos  ou  eletrônicos  -,  livros,  documentos,  papéis e efeitos  comerciais  ou  fiscais  dos comerciantes, industriais e prestadores de serviços, ou da obrigação  destes de exibi-los. Art.389°-Mecliante intimação  escrita, o  sujeito passivo ou responsável  é obrigado: I -a exibir ou e nttegar documentos, livros, papéis  ou arquivos eletrônicos  de natureza  fiscal  o u que  estejam  relacionados  com  tributos  decompetência  do Município, sejam próprios o u  de terceiros; II a  prestar ao Fisco Municipal todas  as  informações  que disponhacom relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros; §1º  A  obrigatoriedade prevista no ucaput" deste artigo estende-se: 1 -às pessoas inscritas ou obrigadas à inscrição cadastral no Município  e  todos que tomarem parte em operações  ou prestaçõe s  sujeitas a  tributos decompetência  do Município; li - aos servidores o u  funcionários  públicos  federais, estaduais e  municipais, da administração direta e  indireta; Ili  - aos tabeliães,  escrivães  e  demais serventuári os de oficio; IV - aos  bancos  e demais  .instituições financeiras e as  empresas seguradoras; V - às empresas de administração  de bens; VI - aos corretores, leiloeiros e  despachantes oficiais; VII -aos síndicos,  comissários, liquidatários  e  inventariantes; VIII  aos locadores, locatários, comodatários, titulares d e direito d e  usufruto,  uso  e habitação; IX aos síndicos  o u qualquer dos condôminos, nos casos de condomínio; X  - aos  responsáveis por  cooperativas,  associações desportivas  e  entidades de classe; XI  - às imobiliárias,  construtoras e incorporadoras imobiliárias;

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· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N°Ol.612.557  /0001-46 XII  a  quaisquer outras  entidades ou pessoas  que, em razão  de  seu  cargo,  oficio,  função, ministério,  atividade o u  profissão,  detenham cm  seu poder, a  qualquer título e  de qualquer forma,  informação  sobre  bens,  negócios  ou  atividades  de  terceiros  relacionados  com  os tributos de competê ncia  municipal. §2º  A  obrigação  prevista no §1 ° deste  arcigo não  abrange a  prestação  d e  informaçõe s  quanto a  fatos sobre os quais esteja legalmente obrigado a observar segred o  em razão de cargo, oficio, função,  ministério,  atividade ou profissão. Art.390°-Sem prejuízo do  disposto na Legislação  Criminal, é vedada a  divulgação,  por parte do Fisco Municipal ou de seu s  servidores, de informação obtidaem  razão  do oficio, sobre  a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e  sobre a natureza e estado dos seu s negócios ou atividades. §1°  Excetuam-se do disposto no ucaput''.  deste artigo. além  dos casos previstos neste Código, os seguintes: 1 - requisição de autoridade judiciária  no interesse da justiça; li -solicitações  de autoridade  administrativa  no .interesse  da Administração  Pública, desde que  seja  comprovada  a  instauração  regular  de  processo  administrativo,  no  ó rgão  ou  na entidade respectiva, com o  objetivo de investigar o  sujeito passivo a que se refere à informação, por prática  de infração  administrativa. §2°  O .intercâmbio  de  informação sigilosa,  no  âmbito  d a Administração  Pública, será realizado  mediante  processo  regularmente  instaurado, e  a  entrega seráfeita  pessoalmente  à autoridade solicitante, mediante recibo, que  formalize a  ccansferência  e  assegure a preservação do sigilo. §3º  Não  é vedada a  divulgação de informaçõe s  relativas a: 1 - representações  fiscais para fins penais; li - inscrições  na Dívida  Ativa da Fazenda Pública; 111  - parcelamento  ou moratória. Art.391º-As diligências  necessárias  à  ação  fiscal serão exercidas  sobre documentos, papéis, livros e  arquivos eletrônicos de natureza fiscal e  contábil, em uso ou já  arquivados, e ensejarão, quando necessário , pelo Agente Fiscal de Tributos Municipais, a  aposição de lacre dos móveis

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e  arquivos  o nde  presumivelmente  se  encontrem  tais  elementos,  exigindo-se,  para  tanto,

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· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE  DO PREFEITO CNPJ N""Ol.612.557  /0001-46 l avratura de termo com indicação dos motivos que o  levaram a  esse proced.iinento, do qual se entregará  via ou cópia ao contribuinte ou respo nsável. Parágrafo ún.ico.  Configurada  a hipótese  prevista  no  '"caput" deste  artigo.  o setor competente da Secretaria Municipal de Finanças providenciará,  de imediato, por intermédio da Procuradoria Geral do Município,  a exibição, inclu sive  judicial, conforme o  caso, dos livros e  documentos, papeis e  arquivos ele trônicos omitidos, sem prejuízo  da lavratu.ra de auto por embaraço à fiscalização. Art.392°-A  Fazenda Pública da União,  dos  Estados, do Distrito Federal  e  dos Municípios prestar-se-ão  mutuamente assistência  para a  fiscalização  dos tributos  respectivos,  bem  como a  permuta  de  informações ,  na  forma  estabelecida,em caráter geral ou específico, por lei ou convênio. Art.393°-O Agente  Fiscal  de  Tributos  Municipais,  quando  vítima  de  desa.cato ou  da manifestação  de embaraço ao exercício de suas  funções, ou quando, de qualquer forma, se fizer  necessário  a  efetivação  de  medida prevista  na  legislação  tributária,  poderá solicitar o auxilio de autoridade policial a  fim de que as diligências  pretendidas possam ser consumadas, ainda que não  se configure fato definido em lei como crime ou contravenção. Art.394º-O Agente  Fiscal  de  Tributos  Municipais  que proceder  ou  presidir  a quaisquer diligências  de fiscalização  lavrará  os  termos  necessários  para  que se documente  o  início do procedimento. Parágrafo  único. Os  termos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  lavrados  nos  livros  fiscais exibidos, ou em separado, quando se entregará,  à pessoa  sujeita à  fiscalizaçã o, cópia assinada. Art.395°-Os  livros de escrituração  fiscal e  os comprovantes dos  lançamentos neles efetuados serão conservados  até  que  ocorra  a prescrição  dos  créditos tributários decorrentes  das operações  a  que se refiram. Art.396º-A  Administração  Fiscal  do  Município de Jatobá  do  Piauí poderá  instituir livros, declarações  preferencialmente  eletrônicas  -,  e  registros  obrigatórios  de  bens,  serviços  e operações tributárias, a fun  d e apurar  os  elementos  necess:irios  o.o seu  la nçrunento e fiscalização. Parágrafo  ún.ico. Os livros, declarações  e  registros  a  que se  refere o  '' caput''  d este artigo, quando  criados,  terão  sua  forma,  prazo,  obrigatoriedade, e todas  as  demais  características

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· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N°Ol.612.557  /0001-46 definidas  em regulamento próprio. Art.397°-Toda infração  à  legislação  trib utária  será  apurada e  formalizada através  de auto de infração,  o  qual será  lavrado exclusivamente por Agente Fiscal de Tributos Municipais, em efetivo exercício,  na atividade de fiscalização  de tributos municipais. ParágraCo  único .  O servidor  municipal  que  tiver  conhecimento de infração  à  Jegislação tributári a  municipal e  não  tiver competência  funcional ou estiver  impedido para formalizar a exigência,  comunicará o  fato ao órgão  competente para que adote a providência . Art.398°-O sujcilo passivo será  aul'Uado pelo comeciJnento de in..fraçãoà legislação  tributária, 1 -quando encontrado no exercício  de atividade tributável,  sem prévi a  inscrição, ou, embora inscrito, esteja em atraso no pagamento do tributo, nos termos dispostos neste Código; li -nas  revisões, em  que  se  comprove  falsidade.  erro ou  on:tlssãoquanto  a  elemento  de declaração  obrigatória,  o u  ação  ou omissão do sujeito  passivo,  ou de  terceiro  legalmente obrigado, que dê lugar à  aplicação  de penalidade pecuniária.

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## Seção-1 Dos Elementos Essenciais ao Auto de Infração

Art.399°-O auto  de  infração  conterá ,  entre  outros  elementos  definidos  na  legislação,  os seguintes: 1 -a  qualificação do autuado; li - dia e  hora da l.avratura; Ili  descrição  dara  e  precisa  do  fato  que  se  alega  constituir  i.nfração,  com  referê ncia  às circunstâncias pertinentes,  e  indicação  do lugar onde se verificoua infração, quando esse não seja  o  da lavrntu.ra do auto; IV - v 2.lor do tributo e  dos acréscimos  legais; V - indicação  do dispositivo legal infringido, a  penalidade aplicável,  e  referência  ao termo de fiscalização  em que se consignou a infração , se for o  caso; VI - intimação  no  infrator para. pagar os tributos  e  multas, quandodevidos, ou defender- se, impugnando, produzindo as p.rovas, com indicação do respectivo prazo e  data do seu início; VII  assinatura  do  autuante,  mesmo  em  auto  de  infração  emitido  por  meio  eletrônico, assinatura  do  sujeito passivo,  se  for  possível, ou  termo  relativo  àsua recusa, se houver,

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFE ITO CNPJ N""Ol.612.557 /0001-46 salvo  se a  intimação  for feita p or carta com aviso d e  recebimento ou p o r  edital; VIII  indicação  d o  órgão  integrante da  Secreta.ria  Municipal  de  Finanças por  onde  deverá tramitar o  processo. §1º  A  assinatura do autuado n ão  constitui formalidade essencial à validade do auto de infração, e  a  sua recusa em apor ciência  nã o  implica em confissão,  nem agrava a penalidade. §2º O auto de infração  poderá  conter, para maior elucidação  d os fatos,  além  d os requisitos definidos neste artigo, outros elementos, contábeis  e  fiscais, compi:o batócios da infração,  bem como documentos, papéis,  livros e  arquivos que serviratn de base à  ação  fiscal. §3°  O  auto de infração d eve ser preenchido em todos os seus campos, sem  ras uras, en trelinhas ou borrões,  d escrevendo de forma clara e  sucinta  as circunstâncias materiais  d a  autuação. §4º H avendo  alteração d os elementos constantes d o  auto  de infração  que resulte em prejuí zo para a  d e fesa, deverá o  autuado ser  cientificado para manifestar-se, n o  prazo d e  trinta clias. §5° Aplicam-se à N otificação  de Lançamento de  Débito,  no que couber, as mesmas regras do Auto de Infração.

## Seção-II

Do Desenvolvimento da Ação Fiscal

Art.400º-Antes  de qualquer ação  fiscal,  o  Agente  Fiscal  de Tributos Municipais  exibirá  ao contribuinte o u  a  seu p reposto, identidade funcional e  o  ato  designativo  que o  cred encia  à prática  d a  fiscalização. Art.401°-A  ação  fiscal iniciará  com a  lav rarura d o  Termo de Início  de Ação  Fiscal - TIAF, do qual constará necessariamente,  além  de  outtos requisitos prev.istos na legislação, a identificação do  ato designativo,  d o contribuinte,  hora  edata  do inicio  do procedimento fiscal, a  solicitação  dos livros,  d ocume ntos  e  arquivos, eletrônicos ou n ão,  necessá.c ios à ação fiscal, seguido d o  prazo para a  apresentação destes, que  será de 15 (quinze) dias, pro rrogáveis, a  requerimento d o  contribuinte, por mais 5  dias, e  o  pedodo o bjeto  d e  fiscalização. §1°  N o  início  da ação  fiscal d everão  ser entregues ao sujeito passivo cópias  d o  ato designativo da respectiva  fiscalização  e  do Termo d e  Iníci o  d e  Ação  Fiscal. §2º  E mitida a  Ordem de Serviço e  lavrado o  Termo d e  Início  d e  Ação  Fiscal, o  Agente Fiscal de 'Tributos  Municipais terá o  prazo  d e  60 (sessenta) dias, prorrogáveis  por igual períod o, para a  conclusão  dos trabalhos, contados da d ata d a  ciência d o  s ujeito passivo.

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· ESTADO  DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N°Ol.612.557 /0001-46 §3°  O prazo  d e  conclusão  d os  trabalhos  de  fiscalização,  na  hipó tese  d e a  notificação  ser efetuad a  através  d e  Aviso d e  R ecepção  - AR terá  como termo finala data de sua  postagem nos Correios. Art.402º-Encea:ado  o  procediinento de fiscalização,  será  lavrado o  Termo de Encerramento da  A ção Fiscal,  d o qual  constará,  além d e o utros  requisitos previstos  na  legislação,  os elementos co nstantes do T ermo  d e  Iníci o, e, ainda, o  resumo d o  resu..ltado  do procedimento. §1° V erifi.cada alguma  irregularidade, d a  qual tenha decorrido evenru.al autuação, no Termo  d e En.cernunento d a Ação  Fiscal d everá  constar: 1 - o  núm ero e  a  data dos autos  lavrados; li - o  m otivo da autuação e  os dispositivos legais infringidos; Ili  a  base de cálculo  e  a  aliquota aplicável  para o  cálculo  do imposto,quando for o  caso, e  a imposição de multa. §2º  Inexistindo qualquer  irregularidade,  deverá constar  do  T ermo deE ncerram ento da Ação Fiscal a  expressa indicação dessa circunstância. §3º Ao  final  d a fiscalização, os  livros,  arquivos  e documentos  contábei s e fiscais  serão devolvidos ao sujeito passivo, por meio de comprovante d e  entrega. Art.403º-Para  fins  de  fo rmação  d o  processo, o  auto  de infração  somente  será  recebido  n o órgão  fiscal competente se acompanhado d o  Termo de Iníci o  e  do T ermo  de E n cerramento da Ação  Fiscal,  além dos  d ocumentos  queembasaram  a  respectiva  autuação,  sob  pena  de responsabilidade funcional. §1º  Todos os d ocumentos e papéis.  Uvros. inclusive  arquivos eJettôn.icos que setvi.ram de b ase à ação fiscal, dev em ser mencionados  ou anexados ao Termo d e E ncerramento da  Ação Fiscal, respeitada a  indisp onibilidad e  d os originais, caso n ecessária. §2º Os anexos utilizados no  levantamento  d e  que resultar autuação  deverão  ser entregues ao autuado,  juntamente com  as  vias correspondentes  ao  Auto  de  ln.fração  e  ao  Termo  d e Encerramento da Ação Fiscal.

## Seção-III Das Diligências  Especiais

Art.404º-Quando, pelos elementos apresentados pelo  su jeito passivo, em procedimento  fiscal regular, n ão  se apurar convenientemente a  atividade econ ô mica d o  estabelecimento,  colher-

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· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE  DO PREFEITO CNPJ N""Ol.612.557  /0001-46 se-ão os  elementos  necessários através d e livros, d ocumentos, papéis, arquivos, inclusive eletrônicos, de outros contribuintes  o u  d e  outros estabelecimentos que  mantiverem relação e mpresarial com o  referido sujeito passivo. §1º Mediante ato  específic o d as  autoridades  competentes,  qualquer  ação  fiscal  poderá  ser repetida,  e m  relação  a  um mesm o fato  o u  p erío d o  d e tempo,  enquanto  não  atingido  pela decadência  o  direito  de lançar o  tributo ou impora penalidade. §2° O disp osto  no  "caput"  d este  artigo  aplica-se,  inclusive,  aos  casos  em  que  o tributo correspondente ten.h.a  sido lançado  e  arrecadado.

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## Seção-IV Do Regime Especial de Fiscalização

Art.405º-Aplicar-se-á  o  R egi.me Especial de Fiscalização e  Con trole  nas  seguintes hipóteses: I  Prática  reiterada de d esrespeito à legislação  tributária  municipal; II - Q uando o  sujeito  p assivo  reincidir em infração à  legislação  tributár ia; III - Quando  h o uver dú vid a  o u  fundada su sp cit:a quanto à veracidade o u  à  autenticidade  d os registros re fe rentes às prestações  realizadas e  aos tributos d evidos; e IV - Quando  o  sujeito p assivo fo r  considerado devedor habitual. §1º A autoridade  co mpetente aplicará  R egime  Especial  de  F iscalização  e Controle,  sem prejuí zo  d e o utras m edidas cabíveis o u processos  d e fiscalização.  que  compreenderá  o seguinte: I  - Inscrição  em Dívida  Ativa e  execução,  pelo órgão  comp etente, em carát er prioritário,  de to d os os d ébitos fiscai. s  do devedor; I I  - F ixação d e  prazo especial e  sumár io  p ara recolhimento do tributo d evido; III  -Suspensão o u cancelamento  de  todos  os  beneficias  fiscais  que  p orventura  goze  o contribuinte; IV - Manutenção  constante de fiscalização,  com o  fim  de acompanhar todas  as  operações, prestações  de serviços e n egócios d o  con tribuinte, no estabelecimento ou fora dele, a qualquer h or.1 do dia o u  da n oite, desde que esteja em funcionrunento; e V  Antecipação  do recolhimento  do  ISS para antes d a  emissão  da Nota Fiscal de  Serviços E letrônica  NFS-e,  que  será  emitida  na  m o dalidade  Nota  Fiscal  d e  Serviços  E letrônica Avulsa.

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· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE  DO PREFEITO CNPJ N°Ol.612.557 /0001-46 §2° Para os fins do disp osto neste artigo, o  sujeito  passivo será  considerado d evedor habitual quando  estiver há  m.ais  de  60  (sessenta)  dias  em  atraso  no  p ag.unen to  d o  Imposto  sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. §3° Não serão  computados para os fins d o  disposto  n este  artigo os créditos  cu ja exigibilidade esteja suspen sa. §4º O s ujeito passivo deixará  de ser  co n siderad o  devedor habitual. quando  os  créditos  que motivaram essa condição  fo rem extintos ou tiverem sua exigibilidade  suspensa. §5° A s  p rovidê ncias previstas nesta Seção IV p o d erão  ser ad otadas conjunta o u  isoladainente, e  quando necessário,  recorrer-se-á ao auxílio  da a utoridade policial. §6°. O  Secretário  Municipal de Finanças é a  autoridade competente para autorizar a  aplicação d o  Regime  Especial de Fiscalização  e  Controle: I  - a  inclusão  no Regime Especial d e  F iscalização  e  Controle independe de notificação prév.ia d o  sujeito  passivo; II a  exclusão  do R egime Esp ecial d e  F iscalização  e  Con trole  será  efetivada n o  prazo de até 7 2 (setenta  e duas)  h oras  d e p o is  d e  d eferida  pela  autoridade  competente indicada  neste parágr afo.

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## TÍTULO-V DAS INFRAÇÕES  E  DAS PENALIDADES CAPÍTUL0-1 DAS I N FRAÇÕES

Art.406º-Infração  é toda ação  o u  o missão,  voluntária ou não,  praticada p or qualquer p essoa, que resulte em ino b servância de norma estabelecida pela legislação  tributár ia municipal. Art.407º-A infração  será  apurada  de  aco.rdo  com  as  formalidadesprocessuais  esp ecificas, aplicando-se as penalidades respectivas, p or intermédi o  da competente autuação. Art.408º-A  responsabilidade  po r  infrações  à  legislação  tributária  indep ende da intenção  d o agente  ou do responsável,  e  d a  efetividade, natureza e  extensão  dos  efeitos do ato. §1° Respondem  pela in&amp;açõ. o, conjunta o u  isoladrunente, todos os que, de qualquer forma, concorram para a  sua prática  o u  dela se beneficiem. §2° Entende-se como infração qualificada a  sonegação, a  &amp;aude e  o  conluio, definidos  na Lei d e  Combate aos Crimes Contra a  Ordem Tributária  (Lci Federal nº 8.137/1990).

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## CAPÍTULO-li D AS PENALIDADES

Art.409º-Serão  aplicadas às infrações  as seguintes penalidades&gt;isoladas ou cumulativamente: 1 -multa; li - cancelamento de benc6cios fiscais; Ili  - proibição de transacionar com os órgãos  integrantes da administração direta e  inclireta do Município; IV - int:e.c:clição  do estabelecimento ou suspensão da atividade. Art.410°-As multas  serão  calculadas  tomando-se  por base o  valor dorespectivo tributo&gt; da operação ou da prestação. Art.411º-A imposição de penalidades: l -não  exclui: a) pagamento de tributos; b)  a  fluência  de juros de mo.ra de 1 o/o  (um por cento) ao mês ou fração; e )  a  atualização  monetária  do débito; li - não  exime o  infrator: a) do cumprimento de obrigação  tributária  acessória; b)  de outras sanções  civis, ad.tninistrativas ou penais que couberem.

## Seção-1 D as multas

Art.412°-As  infrações à legislação ttibutácia municipal  sujeitam o infrator  às  seguintes penalidades, sem prejuízo  do tributo, quando for o  caso: 1 -com relação  ao at:raso  no pagamento de tributo de lançamento direto: multa d e  0,33% (crinta e  três  centésimos  por cento), por dia de atraso, limitadaa 20% (vinte por cento); li -na hipótese do  descumprimento  de  obrigação acessória,  independentemente  do recolhimento total ou parcial do tributo: multa de 60 UFIR a  890 UFIR; Ili  - com relação  à  falta de recolhimento do ITBI: a) d ecorrente de atraso no pagamento do imposto, antes da lavracura do auto de infração : multa de 0,33% (trinta e  três  centésimos  por cento), por dia de atraso, limitada a  20% (vinte porcento);

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· ESTADO  DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ  N°Ol.612.557 /0001-46 b)  após a  Javratu.ra do auto de infração,  e  quando ocorrer falta d e  recolhitnento, no todo o u em parte, aos que deixarem de recolher o  imposto  utilizando-se om.issão  ou inexatidão  na declaração  relativa  a  elementos  que  possam  influir  na  base  de cálculo  do imposto, ou nas transmissões  realizadas sem o  pagamento do tributo, sob a  alegação de isenção, imunidade ou não  incidência,  sem a  apresentação  de documento expedido pelo Fisco Municipal:  multa de SOO/o (cinquenta por cento) do valor o u da diferença do imposto devido; e) nas transmissões  realizadas  sem pagamento do i.Jnposto, com verificação  de dolo,  fraude ou sitnulação : multa de 100% (cem. por cento) do valor do imposto devido, independentemente da ação  penal cabível . IV - Com relação  à  falta de recolhitnento do ISS: a) d ecorrente de atraso no pagamento devido pelo prestador do serviçoou pelo responsável, antes da lavratura do auto de infração:  multa de 0,33% (trinta e  três  centésimos  po:r cento). por dia de atraso, limitada a  20% (vinte por cento); b)  após a  lavratura do auto de in.fração,  e  quando ocorrer falta  de recolhimento, no todo o u em parte,  na forma e  n os prazos estabelecidos na legislação  tributária,  em relação ao imposto de  lançamento po:r  homologação,  pelo  prestador do  serviço:  multa  de  40%  (quaren ta  por cento) do valor do imposto devido; e )  após a lavrarura do auto de infração~ e quando ocorrer falta de retenção na fonte do imposto devido por terceiros: multa de 40% (quaren ta  porcento) do valor do imposto devido; d) após a  Javrarura do auto de infração,  e  quando ocorrer falta de recolhimento, no todo ou em parte, do imposto  retido peJo responsáve l  ttibutário:  muJta de 600/o  (sessenta por cento) do valor do imposto retido; e) após  a lavracura  do  auto  de  infração, e tratando-se  d e  infração  dolosa  devidamente comprovada: multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido, independentemente da ação penal cabível. Art.413°-Os  Agentes  Fiscais  Tributos  Municipais,  quando  da  apuração  de  obrigação tributária  ou  infração,  sempre  que  constatarem  situação  que,  em  tese,  possa  configurar, também,  crime contra a  ordem tributária  definido nos ares. 1 º ou 2º da Lei Federal nº 8.137, de  27  de  dezembro  de  1990  (Lei  de  Combate  aos  Crimes  Contra  a  Ordem  Tributária), deverão  formalizar representação  fiscal para fins penais.

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· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE  DO PREFEITO CNPJ  N""Ol.612.557  /0001-46 §1° Para os crimes definidos no art.  1°,  da Lei Federal nº  8.137  / 1990, a  noácia  sobre crime contra a  ordem tributá.ria  será encaminhada ao l\finistério  Público  Estadual, quando: 1 -após a con stituição do crédito  tributário, não  for este pago integralmente nem apresentada impugnação; li - após o  julgamento de prime.ira instância ad rninisttativa, mantida a  exigência  fiscal, total ou parcialmente,  não for  pago  integralmente  o  crédito tributário  nem  apresentado  o  recurso cabível; Ili  - após o  julgainen.to de segunda instância adnun.iscraciva, man tida a  exigência fiscal,  total ou parcialmente, não  for pago integralmente o  crédito  tributário. §  2° Para os demais crimes  contra a  ordem tributária,  a  co municaçãoao Ministério  Público será  imediata. Art.414º-Quando  resultantes,  concomitantemente. do não cumprimento  de  obrigação tributária principal e  acessória, as muJtas aplicadas serão  cumuJativas. Art.415º-Sem prejuízo do disposto na legislação  criminal, aplicar-se-áa  pena de multa de 175 UFIR a  875 UFIR, ao: 1 -síndico,  leiloe.iro, corretor, despachante ou quem quer queproporcione, facilite ou auxilie, por qualquer forma, a  sonegação  no  todo ou em parte do tributo devido; li - árbitro  que. por negligência~  imperícia  ou má - fé,  prejudicar a  Fazenda  Pública  Municipal nas avaliações; Ili  qualquer  pessoa  que  embaraçar ou  dificultar  a  ação do  F iscoMun.icipal,  inclusive  na hipótese  de  promover  o rompimento  do  lacre  previsto  quando  do  procedimento  de fiscalização; IV os estabelecimentos gráficos  e  congêneres que: a) !õl.Ceit2.rem  encomendas  para  confecç2o  de  livros  e documentos fiscais sem autorização da autoridade competente; b) não  mantiverem,  na  forma  da  legislação.  registros  atualizados  deencomendas. execu ção e  entrega de livros e  documentos fiscais. Art.416º-A variação gradativa  dos  valores,  relativos  às  multas  por  descumprimento  de obrigação acessória, a serem  aplicadas aos infratores, será estabelecida  levando  em consideração a capacidade contributiva subjetiva  d o  acuado, bein como a eventual ocorrência

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## · ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N"Ot.612.557 /0001-46 de reincidência,  observando ainda a  razoabilidade e  a  proporcionalidade. Seção- li D a  redução e  m a joração  d as multas

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Art417º-O  valor da multa sofrerá  redução: 1 -na ocorrência de recolhimento integral do crédito  ttib utário  lançado: a) de  60%  (sessenta  por  cento).  antes  de  transcorrido  o prazo  para  interposição de impugnação contra o  auto  de infração; b) d e SOO/o (cinquenta por cento), após a interposição de impugnação contra o  auto de infração e  antes da decisão  de primeira instância administrativa; e)  de  40%  (quarenta  por  cento),  da  data  da  notificação  da  decisão  de  primeira  instância administrativa, e  antes de transcorrido o  prazo para a  interposição  do recurso voluntário; d) de 300/o (trinta por cento), após a n otificação da decisão de primeira.instância administrativa, até  trinta dias depois de transcorrido o  prazo para a  interposição  do recurso voluntário. li - na ocorrência de parcelamento do crédito  tributário: a) de  50%  (cinquenta  por  cento),  antes  de  transcorrido  o prazo  para  interposição  de impugnação do auto de infração; b) de  40%  (quarenta  por  cento),  depois  de  cransco:rrido  o prazo  para  interposição  de llnpugnação contra o  auto de infração  e  antes d a  decisão  de primeira.instância administrativa; e)  de 30% (trinta por cento), da notificação da decisão  de primeira instância administrativa e antes de transcorrido o  prazo para interposição do recurso voluntário;  ou d) de 20% (vinte  por cento),  da notificação  da decisão  de primeira instância administrativa e  até  crinta dias depois de transcorrido o  prazo para a interposição  de recurso voluntário. §1° Os beneffcios de que trata este artigo não  alcançam os débitos  oriundos de atos praticados com dolo, fraude ou simulação,  pelo sujeito passivo, ou por terceiro, em  beneficio daquele. §2° No caso de ser cancelado o  parcelamento, será  extinto o  beneficiode que trata o  '"caput" deste artigo, cobrando-se o  crédito  remanescente, devida.Jnente corrigido e  acrescido de juros de 1 %  (um por cento), ao mês  ou fração,  a  partir do lançamento do crédito  respectivo. Art.418°-Para efeito da aplicação  gradativa  da penalidade  tributária,  considera-se: I  - atenuante, para efeito de imposição  e  graduação  de penalidade, a  procura  espontânea  do

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· ESTADO DO PlAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA DO PlAUi-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N"Ot.612.557  /0001-46 órgão  fazendário pdo  sujeito passivo, a  6.m de  sanar  ainfração à legislação tributácia, antes do início  de qualquer procedimento fiscal; II - agravante, para os efeitos desce Código, a  ação  do sujeito passivocaracterizada por: a) dolo, fraude ou evidente má-fé; b)  desacato ao fiscal no cw:so do procedimento de fiscalização; e) não atendimento  quando  notificado  por  infringê.ncia  à  legislação  tributária; d) suborno ou tentativa de suborno a  servidor do órgão  fazendário; e) ocorrência  de reincidência  devidamente constatada em procedimento regular. P arágrafo  único . Considera-se reincidência,  para os efeitos do agravamento de penalidade a  ser aplicada, a  repetição,  por um mesmo concribuinte, de infração  tributária  similar ou não à  anteriormente  cometida,  no  prazo  de  cinco  anos,  contados  da data  em  que  a  decisão condenatória adntlnistrativa se tornou irreformáve l. Art.419°-Na graduação das penalidades  cominadas  neste  Código, elevam-se  as multas, respectivamente em: 1 -80%  (oitenta  por  cento),  para  as  agravantes  discriminadas  nasalíneas  "a", "b" e "c", do inciso II, do art. 408, deste Código; li -40%  (quarenta  por  cento),  para  as  agravantes  discriminadas  nasalíneas "d" e  ue'\ do inciso II, do an. 418 deste Cócligo. Art.420º-As  multas  não  pagas  no  praz.o  assinalado  serão  jnscritas  em  divida  ativa,  para execução  fiscal,  sem  prejuízo  da fluência  de juros de mora de 1  %  (um por cento) ao mês  ou fração,  e  da aplicação  da atualização monetária. Art.421°-Não  se procederá  contra o  sujeito passivo que tenha recolhido o  tributo, ou servidor que tenha agido de acordo com interpretação  constante de  consulta tributária,  à  época  do recolhimento  ou  do  ato administrativo, mesmo  que  esta interpretação venha a ser posteriormente modificada.

## CAPÍTULO-III DADÍVlDAATIVA

Art.422º-Constitu.i  a  Dívida  Ativa do Município aquela proveniente de débitos de natureza tributária  ou de natureza  não  tributária,  lançados e  não  recolhidos,  a  partir da data de sua

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· ESTADO DO PlAUt PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA DO PlAUi-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ  N"Ol.612.557  /0001-46 inscrição regular, após esgotado o  prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão  final proferida em  processo regular. P arágrafo  único . A  fluência  de juros de mora e  atualização  m onetária  n ão  excluem, para os efeitos deste artigo, a  liquidez do crédito. Art.423º-O Termo de inscrição em Dívida  Ativa indicará  obrigatoriamente: 1 -o nome  do  devedor,  dos  cor.responsáveis e.  semp re  que  conhecido.o  domicilio  ou residência  de wn e  de outtos; li - o  valor  originário  da dívida,  bem como o  term o  inicial e  a  forma de calcular os juros de mora e  demais encargos previstos em lei ou contrato; Ili  - a  origem, a  n atureza e  o  fundamento legal ou con tratual da dívida; IV a  indicação  de  estar  à  divida  sujeita  à  atualização  monetária,  bem  como  o respectivo fundamento legal e o  termo inicial para o  cálculo; V - a  data e  o  número  da inscrição  do Livro da Dívida  Ativa; VI - sendo o  caso, o  número  d o  Processo Admirustrativo Tributário  ou do auto de infração, se ndes estiver apurado o  valor da dívida. §1º A  certidão  conterá,  a1ém dos requisitos deste artigo, a  inrucação  do  livro  e  da folha  de inscrição. §2° O  Termo de Inscrição e a  Certidão  de Dívida  Ativa poderão  ser preparados e  numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico. §3° As dívidas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou consequentes, poderão  ser engJobadas na mesma certidão. § 4 ° Na hipótese do parágrafo  anterior, a  ocorrência de qualquer forma de suspensão,  extinção ou exclusão  de crédito tributário  não  invalida  a  certidão  nem  prejudica  os  demais  débitos objetivos da cobrança. Art.424º-A  omissão  de quaisquer dos requisitos previstos no art. 423 deste Código, ou o  erro a  e1es  relativo são  causas da nulidade da inscrição e  do processo de cobrança dela decorrente, mas a  nulidade poderá ser sanada até  a decisão  de primeira instância, mediante substituição da certidão  nula, d evolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o  prazo para defesa, que somente poderá  versar sobre a  parte modificada.

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· ESTADO DO PlAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA DO PlAUi-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N"Ot.612.557  /0001-46 Art.425°-A divida reguJarmente inscrita goza da presunção de ccrtezae liquidez e tem o  efeito de prova pré-constituída. P arágrafo  único. A  presunção  a  que se refere o  ucaput", deste artigo, é relativa e  pode ser iliclida por prova inequívoca,  a  cargo do  sujeito  passivo ou do terceiro a  que aproveite. Art.426º-Compete à Secretaria  Municipal  de  Finanças  proceder  à  inscrição  dos  débitos tributá.rios  em dívida  ativa, dos contribuintes que inadimplirem com suas obrigações.  depois de esgotado o  prazo fixado para o  pagrunento, pela lei ou d ecisão  final proferida em processo regular. §1° Sobre os débitos  inscritos em dívida  ativa incidirão  atualização monetária, multa e  juros, a contar da data de vencimento dos mesmos. §2° Antes de serem encaminhados à  execução  judicial, os déb itosinscritos em Dívida  Ativa serão objeto de cobrança na via administrativa1 nos termos do artigo 528 e seguintes1 podendo inclusive 1 serem  parcelados  até o  prazo  máximo estipulado  em  capítulo específico neste código. §3° O parcelamento de débit o  inscrito  na  Dívida Ativa,  citado  no  parágrafo  anterior,  será concedido mediante requerimento do interessado e  implicarão  reconhecimento e  confissão pública  da dívida. §4º O  não  pagamento de qualquer das prestações.  na data fixada~  importará  no vencimento antecipado  das  demais  e  na  imediata  cobrança total  do  crédito. pennitindo-se  somente  a p ossibilidade de um novo e  únic o  reparcelamento,a critério  da autoridade competente. §5º O  tributo e  demais créditos  tributários  não  pagos na data do vencimento terão  seu valor atualizado  e acrescido  de  multa  de  mora  e juros  de  mora, de  acordo com  as  normas estabelecidas neste Código. Art.427.:.-A  Dívida Ativa  será  cobrada  por procedimento  amigável  o u  judicial. Parágrafo único.  Antes  da  inscrição do  crédito  tributário na  Dívida  Ativa,  serão  os contribuintes notificados a  saldar o  débito,  por via amigável~  dentrodo prazo d e  15 (quinze) dias, findo o  qual serão  inscritos,  expedindo-se as respectivas certidões  e  a  imediata cobrança judicial. Art.428°-Não se procederá  contra o  sujeito  passivo que tenha recolhido ottibuto, ou servidor

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· ESTADO DO PlAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA DO PlAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N"Ol.612.557  /0001-46 que tenha agido de acordo com interpretação  constante de consulta tributá.ria.  à  época  do recolhimento  ou  do ato administrativo,  mesmo  que esta interpretação venha  a ser posteriormente modificada. A.rt429.:.-Salvo os casos autorizados em Lci, é absolutamente vedadaa concessão  de desconto, abatimento ou perdão  de qualquer parcela da dívida  ativa.ainda que oão  se tenha realizado a inscrição. Parágrafo  único . Incorrerá  em responsabilidade funcional e  na obrigação de responder pela integralização  do  pagamento, aquele que autorizar o u  fizer  concessão  proibida  no presente artigo, sem prej\llzo do procedimento cri.m.inal cabível. A.rt.430º-A Procuradoria-Geral do Município fica  autorizada a  não  ajuizar,  a desistir  ou  a requerer  a extinção  de  execuçõ es  fiscais  em  curso,  cujo crédito  consolidado seja igual ou inferior  a  10 UFIR.,, sem prejuízo  d a  manutenção da sua cobrança no âmbho adntlnistrativo1 inclusive por  meio  do  protesto  extrajuclicialde  certidão  de  dívida ativa,  respeitados  em qualquer caso os princípios  da irrenunciabilidade fiscal, da economicidade e  da eficiência . §1°  Entende-se  por  crédito consolidado  o resultante  do  débito originário  devidainente atualizado, somado aos juros e  multa de mora e  demais encargos previstos e.m lei ou contrato, vencidos até  a  data da apuração. § 2° Observados os critérios  de eficiência.  economicidade e  praticidade. os débitos  relativos a um mesmo devedor poderão  ser ajuizados por meio de uma única  execução  fiscal, desde que superior ao valor estabelecido no ucaput" deste artigo. §3º  O Procurador  do  Município  poderá, após  ato  motivado  nos  autos  do  processo administrativo, promover o  ajuizamento de execução  fiscal de débito  cujo valor consolidado seja igual o u  inferior ao previsto no ucaput" deste artigo, desde que exista elemento objetivo que, no caso especifico, ateste elevado potencial de recuperabilidade do crédito. §4º A autorização para  requerer  a desistência ou  a extinção de  execuções fiscais fica condicionada à  inexistência  de embargos à  execução,  ou de qualquer outra forma de defesa apresentada no curso da execução  fiscal,  salvo desistência  pelo executado~ e  desde que não haja qualquer ônus para a Fazenda Pública  Municipal. §5° Os limites estabelecidos no "caput''  deste artigo não  se aplicam aos  créditos  decorrentes

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 30 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXX

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pessoas jw:ídi cas de direito público  ou  privadas, que  possibilitem o intercâmbio contribuintes inscritos na  dívida ativa municipal, resguardado  o d evido sigilo informaçõe s.

· ESTADO DO PlAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA DO PlAUi-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N"Ot.612.557  / 0001-46 de decisões  transitadas em julgado d o  Tribunal de Contas, aos  casos tipificados  com o  crime contra a  ordem tributária  consoante previstos na Lei n º 8.137, d e  27 de d ezembro d e  1990. Art.431º-A  Procuradoria-Geral  do  Município fica autorizada,  ap ós  a  inscrição do crédito tributário  em dívida ativa, a  reconhecer,  de o ficio,  a  presc.riçãodo d ébito, bem como a deixar de  apresentar  defesa,  desistir  ou  interpo r  .recursos,  d esd e  que  inexista  o utro  fundamento relevante e  a  causa versar sobre: 1 -matérias sumuladas  na  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Fed eral  ou  do  Superior Tribunal de Justiça; li -matérias decididas  d e  modo  desfavorável  à  Fazenda  P ública pelo Supremo  Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos do 1.036, da Lei Federal nº  13.105, d e  2015 - Código de Processo Cívil;  e Ili  - situações  em  que a  certidão  de dí vida ativa que compõe  a  execução  fiscal manifestamente não  preencheu os requisitos legais exigidos pela legislação de regência. §1°  Nas matérias  de que trata este artigo, o  Pro curador do Município  que atuar no feito deverá, expressamente: 1 -reconhecer  a  procedência  d o pedido,  quando  intimado  para  apresentar  resposta  aos embargos à execução  fiscal e  às exceções  d e  pré - executividade; li - manifestar o  seu desinteresse  em recorrer, quando intimado da decisão judicial. §2° A  Administração Tributária  fica autorizada a não constituir os créditos  tributári os relativos às  matérias de que  tratam  os inciso s  I,  II,  e m  deste  artigo,  após  manifestação  prévia da Procuradoria-Geral do Municípi o . Art.432º-A Procuradoria-Geral  do  Munidpio  poderá  celebrar co nvênio s  ou  acordos  com de .info rmações,  integração  de  base  de dados  ou  acesso  a  informaçõe s  d e  natureza  fiscal  dos das

## Seção Única

## Do protesto extrajudicial da dívida  ativa

Art.433º-O Munidpio de J atobá  do  Piauí, por  meio  da  Secretaria Municipal  de  Finanças,

Praça Nossa Senhora das  Graças, S/N, Centto, Jatobá do Piauí-PI CEP: 64275-000 E-mail: pmjatob adopiaui@hotmaiLcom

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· ESTADO DO PlAUt PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA DO PlAUi-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ  N"Ol.612.557  /0001-46 poderá  apresentar para protesto, inclusive po r  via eletrô nica, n a  fo rma e  para os fins previstos na Lei Federal  nº  9 .492, d e  1  O de setembro de 1997, as Certidões  d e  Dívida  Ativa Tributária e  Não -Tributária,  ajuizadas  o u  n ão  ajuizadas, cujo v alo r  seja superior a 06 UFIR. P arágrafo  único. O s  efeitos do protesto de que trata o  ucaput" deste  a.ctigo alcançarão  os responsáveis  tributários  apontados na Lei Federa] nº 5.172/66 (Código Tributário  Nacional), e  n o  Código Tributário Municipal. cujos no m es constemdas Certidõe s de Dívida  Ativa. Art.434º-Os pagamentos  dos  valores  correspondentes  aos  emolwnentos  devidos  pelo protesto  das Certidõe s  de Dívida  Ativa expedidas pela  Fazenda Públi ca Municipal correrão  à conta dos conttibuintes inaclimplentes, que os farão  diretamente ao Tabelio nato de Noras, no momento da comprovação da quitação do débito  p elo devedor ou responsável, ou por ocasião do cancelamento doprotesto, sendo devidos, neste último  caso, também,  pelos contribuintes. Art.435°-As Certidões  de Dívida  Ativa (COA), juntamente com o  Documento  de Arrecadação Municipal (C&gt;AM). serão encaminhadas  aos Tabelionatos d e Notas e  Protestos de Títulos do Município  preferencialmente por meio  eletrônico, com assinatura digital, assegurado o  sigilo das  informações,  até  o  dia 15 (quinze) de cada mês . Parágrafo  único. D ocumento  de Arrecadação  Municipal  (DAM)  terá  data de vencimento sempre no último  dia útil  do mês  correspondente. Art.436º-D o  encaminhamento da Certidão  de D ívi da Ativa (CDA) até  a  lavrarura do protesto, o pagamento  do  crédito pelo  devedor  deverá  ser  efetuado exclusivamente  junto ao Tabelionato  co mpetente, acrescidos  das  custas  e  emolumentos  devidos,  nos  termos da Lei Federal nº  9 .492, de 10 de outubro  de 1.997. Parágrafo  único.  Realizado o  pagamento pelo devedor, o  Tabelionatosde Notas e  Pro testos de Títulos  recolherá  ao Munidpio o  respectivo valor, através  do D ocumento de Arrecadação Municipal (C&gt;AM)  encaminhando juntamente com a Certidão  de Dívida  Ativa (COA), em até 48  (quarenta e  oito)  horas  após  o  recebimento, resguardando-se, nos casos de recebimento em cheque, a sua compensação .

Art.437°-Sendo o  pagamento realizado diretamente ao Município  após a lavrarura do pro testo, deverá  o  d evedor comparecer ao  tabelionato competente  para  efetuar o  cancelamento  do protesto mediante o  pagamento das custas e emolumentos devidos.

Praça Nossa Senhora das Graças, S/N, Ccntto, Jatobá do Piauí-PI CEP: 64275-000 E-mail: pmjatobadopiaui@ hotmail.com

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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· ESTADO DO PlAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA DO PlAUi-PI GABINETE  DO PREFEITO CNPJ N"Ot.612.557  / 0001-46 Art.438°-O protesto  extrajudicial  dos  crédito s,  tributários  e  não tributários,  inscritos  em Dívida Ativa,  também será utilizado,  nos  casos  de  parcelamentos  judiciais  e  extrajudiciais descumpridos ou  cumpridos parciahnente.

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§1° Efetuado  o  parcelamento,  o cancelainento  do protesto  se  dará  após o pagruncnto  da prime.ira  parcela,  obrigando-se  o devedo r  a  comparecer  ao  tabelionato  co mpetente  para efetuar cancelamento do  pro testo mediante o  pagamento das  custas e  emolumentos d evidos. §2° Sendo o  parcelamento cancelado  por inadimplemento, o  saldo  remanescente será  levado a  novo protesto~ mediante a  emissão  e  encaminhamento de nova  Certidão  de Dí vid a  Ativa (CDA).

Art.439°-Fica autorizada  a  inscrição  das  dívidas protestadas  em  cadastros  de  proteção  ao crédito,  incumbindo ao contribuinte,  assim que apresentara quitação  ou o  cancelamento do débit o,  perante  o Tabelio nato  de  Notas,  promovera  exclusão  de  seu  nome  do  referido cadastro~  arcando com as  consequências  de sua inércia.

Art.4400-O  protesto somente será  cancelado nas seguintes hipó teses:

- 1 - Com o  pagamento  integral do débito;
- li -Com  o parcelamento  d o d ébito, após  o pagamento  da  primeira parcela;
- Ili Atravé s de  decisão judicial  o u administrativa  suspendendo  a exigibilidade do crédito;
- IV Através  de decisão  judicial o u  administrativa extinguindo o  crédito.

Art.441.  A retirada do  nome do devedor dos  cadastros  restritivos  decrédito  ocorrerá  em até  05 (cinco) dias úteis,  contados:

- I  Na  hipótese  dos  incisos  I e  II  do  artigo  144,  da  data  do  efetivo pagamento;
- II Na hipótese dos incisos  m  e  IV do artigo 144, da data da intimação da decisão  judicial ou administrativa.

## CAPÍTULO-IV DAS CERTIDÕES NEGATIVAS

Art.442°-A prova de quitação  de tributo será  feita por certidão  negativa,  expedid a  à  vista de requerimento  d o interessado,  que  contenha  todas as  informações necessária s à sua identificação,  domicilio  fiscal  e  ramo de negócio  ou  atividade e  indique o  período a  que se refere  o  requerimento.

Praça Nossa Senhora  das  Graças, S/N, Centro, Jatobá do Piauí-PI CEP: 64275-000 E-mail: pmjatobadopiaui@ hotmail.com

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PlAUj\_pJ GABINETE DO PR.EFEITO CNPJ N"Ot.612.557  /0001-46

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§1° A  certidão  será  fo rnecida n o  prazo  de até  10  (dez) dias, co ntados da data do requerimento no  órgão  fazendário,  sob pena d e  responsabilidade funcional.

§2°  Havendo d éb ito  em  abe. rto,  a  certidão  será  indeferida  e  o  p edido arquivado .

.Art.443°-A expedjção d a certid ão n egativa  n ão impede  a cobrança  de  d é bito anterior, p osterio rmente  apurado.

Art.444"-A certidão d e que conste a existência d e créditos n ão  ven cidos em  curso de cobrança executiva em que  tenh a sido efetivada a penhora,  cuja  exigibilidade este ja s uspensa, d e n o minada Certid ão  P ositiva d e D ébitos com Efeito  d e Negativa (CPD-EN), terá  os m esm os e fei tos previstos n o  are. 442  d este ódigo.

Art.445°-A certidão negativa  exp edida  com dolo  o u fraude,  que  contenha  erro contra  a Fazenda  Municipal,  responsabiliza  pessoal.tnente  o servidor que  a exp edir,  pelo crédito tribu tário  e  pdos d emais  acréscimos  legais.

Parágrafo  único. O  disposto no  "capue·, d este artigo, não  exclui a  responsabilidad e  criminal e  funcio nal,  se  couber,  e  é exte n siva a  quantoscolaborarem&gt;  po r  ação  o u  omissão,  n o  erro contra a  Fazenda Municipal.

Art.446"-A  venda,  cessã o  o u tran sferê ncia  d e  qualquer  esp écie d e  estabelecimento  ou  de qualquer  imóvel  situad o no !viunicípio de  J atobá do  Piaui  não poderá  efetivar-se  sem a apresentação  d a  certidão negativa  dos  tributos  a  queestivercm  sujeitos,  sem prejuí zo  da responsabilidad e  solidári a:

- 1 - do adquirente;
- li - d o  cessionário;

Ili  - d os tabeliães ,  escrivães  e  d emais serventuá rios  de oficio, pelos  tributos d evidos sobre  os atos praticados por eles) ou perante  cles) e m  razã o  d o  seu  oficio;

IV - d e  que m  quer  que  os tenha recebido em transferência.

Art.447º-Independentemente  de  disposição  legal  permissiva,  será dispensada  a prova  de quitaçã o  de  tributos,  ou  o  seu  suprimento, quando  se  tratarde  prática  de ato indispensável p ara evitar a  caducidade  d e  ditdto ,  respondendo, porém,  todos os participantes n o  ato pelo tributo porventura devido, juros d e  mora e  penalidades cabíveis,  exceto  as relativas a  infrações cuja responsabilidade  sejapessoal ao infrator.

Praça Nossa Senhora d as Graças, S/N) Centro, J atobá  do Piauf-PI CEP: 64275-000 E~mail: p mjatob ad opiaui@hotmail.com

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