Decreto — Sao Miguel Do Tapuio (19/12/2025)

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Ano XxIlI - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXI
Id:167C4A878D97E5B6
f) elaborar e aprovar o seu regimento interno em consonancia com a Lei Federal n
11.346/2006, o Decreto n 7.272/2010 e a Lei Municipal n 173/2025;
g) Criar os Comites tecnicos de Monitoramento e Assessoria.
ESTADO DO Piauí
SAOMIGUEL
Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/PI
CAPITULO III - DA COMPOSICAO
DOTAPUIO
Praca. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro
CNPJ n 06.716.906/0001-93, Tel/Fax - (86) 3249-1333
Art. 6o -- A CAISAN Municipal sera composta por representantes das pastas das
secretarias de;
EXTRATO DO TERMO ADITIVO N 001/2025
I - Secretaria de Assistencia Social e Trabalho;
A Ata de Registro de Precos n 010/2024/SRP/PMSMT
II - Secretaria de Educacao;
III - Secretaria de Agricultura;
Objeto: Prorrogacao de prazo da ARP n 010/2024/SRP/PMSMT.
IV -- Secretaria de Financas;
V - Secretaria de Infraestrutura, Obras e Servigos Publicos;
VI -- Secretaria de Saude.
Contratante: Município de Sao Miguel do Tapuio - PI.
Contratada: Executiva Consultoria Publica LTDA - ME.
$1 -- Cada pasta indicara um titular e um suplente.
$2 - A cadeira de titular da CAISAN de Sao Miguel do Tapuio-PI, sera ocupada
Fundamento legal: Art. 84 da Lei 14.133/2021.
obrigatoriamente, pelos secretarios (as) municipais cujas competencias e atribuigoes
estejam afetas a consecucao da seguranca alimentar e nutricional.
Vigencia: ate 09/12/2026.
$3- O presidente (a) e o secretario (a) serao escolhidos atraves de uma votacao direta na
primeira reuniao da CAISAN.
Publique-se.
CAPITULO IV - DA COORDENACAO
Id:07384E5B88A9E55F
Art. 7 -- A CAISAN sera coordenada por:
OWY
I - Presidente
OMIGUEL
II - Secretario
DOTAPUIO
Assistencia Social
III- Comites Tecnicos
eTrabalho
Avenida Dinha Aragao112-Bairro Centro
Art. 8o - Compete ao Presidente
Estado do Piauí-CNPJ n21.672.875/0001-00 E-mail sm
REGIMENTO
INTERNO
DA
Câmara
INTERSETORIAL
DE
a) Convocar e presidir as reunioes;
SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE SAO MIGUEL DO
b) Coordenar a elaboracao do PLAMSAN;
TAPUIO-PI-CAISAN Municipal
c) Representar a CAISAN em eventos e instancias do SISAN;
d) Acompanhar execucao de programas intersetoriais;
CAPITULOI-DAS DISPOSICOES GERAIS
e) Exercer o voto de desempate;
f) Solicitar apresentacao de resultados dos Comites Tecnicos nos prazos estabelecidos.
Art. 1-- Este Regimento Interno disciplina a organizacao, funcionamento e competencias
da Câmara Intersetorial de Seguranga Alimentar e Nutricional- CAISAN Municipal
de Sao Miguel do tapuio-PI, instancia de articulagao e coordenacao da Politica Municipal
Art. 9 -- Compete ao Secretario:
de Seguranca Alimentar e Nutricional (PMSAN).
a) Substituir o presidente em suas ausencias;
b) Auxiliar em atividades administrativas e tecnicas;
Art. 2 - A CAISAN Municipal de Sao Miguel do Tapuio-PI, integra o Sistema Nacional
c) Lavrar as atas e expedir documentos.
de Seguranca Alimentar e Nutricional-SISAN, nos termos da Lei Federal n11.346/2006
Decreto n7.272/2010 e da Lei Municipal 173/2025.
Art.10 -Compete ao Comite Tecnico:
Art. 3 -A CAISAN tem a finalidade de promover a articulacao e a integracao dos orgaos
a) Fornecer subsidios para a tomada de decisoes sobre temas relacionados a area de
e entidades da administracao publica Municipal afetos a area de seguranca alimentar e
seguranca alimentar e nutricional que motivaram a sua instituicao.
nutricional.
b) Planejamento e Articulacao;
CAPITULO II-DOS OBJETIVOS E ATRIBUICOES
e) Acompanhar a execucao das politicas e do plano de SAN.
Art.4-Sao objetivos da CAISAN Municipal:
I- formular,articular e coordenar a Politica Municipal de Seguranca Alimentar e
CAPITULO V - DO FUNCIONAMENTO
Nutricional;
II  promover a integracao de agoes entre as secretarias e orgaos municipais;
III elaborar revisar e monitorar o Plano Municipal de Seguranca Alimentar e
Nutricional (PLAMSAN);
Art. 11 - A CAISAN reunir-se-a:
IV-
acompanhar programas e acoes de SAN realizados pelos orgaos municipais;
I -- ordinariamente, a cada dois meses;
-realizar diagnosticos, estudos e monitoramento sobre a situacao de SAN no Município
II - extraordinariamente, quando convocada pelo Coordenador Geral ou por 1/3 de seus
VI - garantir a intersetorialidade e transversalidade das politicas de SAN;
VII - subsidiar a realizagao da Conferencia Municipal de SAN;
membros.
VIII-fortalecer o SISAN em ambito Municipal.
Art. 12 - O quorum minimo para realizacao das reunioes e de metade mais um dos
Art.5-Compete ainda a CAISAN Municipal:
membros.
a) propor prioridades e metas para as acoes de SAN;
b) orientar a elaboracao de planos, programas e projetos;
Art. 13o - As decisoes serao tomadas por maioria simples dos presentes.
c) articular-se com a COMSEA (Conselho Municipal de SAN);
d) elaborar relatorios de gestao e monitoramento;
e) acompanhar a execucao dos recursos destinados a SAN;
Art. 14 -- As reunioes serao registradas em atas, e arquivadas pelo secretario (a).
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais.