Lei — M Un Ic I Pal  De  Campo  Maior (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 23 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXV

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Estado do Piaul Poder LeglslatiVo

## Câmara Municipal de Campo Maior

Praça Bona Primo, s/n · CNPJ n· 41 .279.571/0001-94

Fone: (88)

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Processo Administrativo n. 024/2025. Dispensa de Licitação nº  O  19/2025.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO LICENCIAMENTO DE USO DO CONJUNTO DE SISTEMAS E APLICATIVOS DESTINADOS AO REGISTRO ELETRÔNICO  DE PRESENÇA E  VOTAÇÃO (PAINEL  DE  VOTAÇÃO ELETRÓNICA), BEM  COMO  PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS OPERACIONAIS DE IMPLANTAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE USO DE TODOS OS APLICATIVOS E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS, PARA UMA GESTÃO  AUTOMATIZADA DOS TRABALHOS DAS SESSÕES PLENÁRIAS  PARA A CÂMARA  MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR· PI.

Fundamentação legal: Art.72, VI, VII e Vlll, da Lei nº 14.133/2021.

## RAZÃ O  DA ESCOLHA DA E MPRESA

(Art.72, VI, da Lei nº 14 .133/2021)

A empresa SUBLIMAM S REBOUCAS (C PJ Nº 26.192.489/0001-34) com atividade pertinente ao objeto demandado, apresentou  proposta no valor  de R$  60.000,00 (sessenta  mil  reais),  menor preço global dentre as  demais  empresas que  participaram da  pesquisa de  preços, caracterizando a  proposta mais  vantajosa  à  Administração Pública.  Por  fim,  apresentou  toda  a  documentação referente  a habilitação jurídica,  regularidade fiscal e trabalhista.

## JUSTIFICATIVA DE PREÇO

(Art.72, Vil, da Lei nº 14.133/2021)

| EMPRESA                           | VALOR PROPOSTO (R$)   |
|-----------------------------------|-----------------------|
| SUBLIMAM S REBOUCAS               | R$ 60.000,00          |
| SMDMARINHO                        | R$ 61.392,00          |
| T LDA COSTA ASSESSORIA E SERVIÇOS | R$ 62.280,00          |

Verifica-se,  que,  com base  nas  pesquisas  de  mercado  realizados,  as  propostas  apresentaram a realidade de comérc io  no  momento  da cotação,  sendo que  os preços definem  a  possibilidade legal da contratação supramencionada, mediante dispensa de licitação .

## AUTORIZAÇÃ O

(Art.72, Vlll, da Lei nº 14.133/2021)

Diante disso, AUTORIZO a  contratação da empresa SUBLIMA M S REBOUCAS (CNPJ Nº 26.192.489/0001-34), conforme estabelecido no  inciso Vlll, do art. 72 da Lei n.  14.133/2021.

Campo Maior · PI, 19 de maio de 2025.

## MATHEUS DE CARVALHO DIAS SENA

## WELLINGTON FRANCISCO LUSTOSA SENA

Agente de Contratação

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Estado do Piaul Poder Legislativo

## Câmara Municipal de Campo Maior

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## DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº  019/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO LICENCIAMENTO DE  USO  DO  CONJUNTO  DE  SISTEMAS  E  APLICATIVOS  DESTINADOS  AO REGISTRO ELETRÔNICO  DE PRESENÇA  E  VOTAÇÃO (PAINEL DE  VOTAÇÃO ELETRÔ NICA),  BEM  COMO  PARA  EXECUÇÃO DOS  SERVIÇOS TÉCNICOS OPERACIONAIS DE IMPLANTAÇ ÃO  E  CAPACITAÇÃO DE  USO DE TODOS OS APLICATIVOS E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS , PARA UMA GESTÃO AUTOMATIZADA  DOS  TRABALHOS  DAS SESSÕES PLENÁR IAS PARA  A CÂMARA  MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR - PI.

## TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal no uso de suas atribuiçõ es legais, com fundamento no  Art.  71 ,  IV,  da  Lei  nº  14.133/2021,  e  conforme  o  que  consta  do  Processo Administrativo nº 024/2025 e Dispensa de Licitaçã o nº 019/2025, resolve ADJUDICAR o  objeto  licitado  em  favor  da  empresa  SUBLIMA  M  S  REBOUCAS  (CNPJ  Nº 26.192.489/0001-34) e HOMOLOGAR o procedimento licitatório, que tem como objeto a  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO LICENCIAMENTO DE USO DO  CONJUNTO  DE  SISTEMAS  E  APLICATIVOS  DESTINADOS  AO  REGISTRO ELETRÔNICO  DE PRESENÇA  E VOTAÇÃO (PAINEL DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA) , BEM COMO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS  TÉCNICOS  OPERACIONAIS DE IMPLANTAÇÃO E  CAPACITAÇÃO DE  USO  DE  TODOS  OS  APLICATIVOS  E EQUIPAMENTOS  ELETRÔNICOS ,  PARA  UMA  GESTÃO  AUTOMATIZADA  DOS TRABALHOS  DAS  SESSÕES PLENÁRIAS PARA  A  CÂMARA MUNICIPAL  DE CAMPO MAIOR - PI,  com  base  na  Proposta  mais vantajosa,  no  valor total  de  R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Campo Maior - PI, 19 de maio de 2025.

WELLINGTON FRANCISCO LUSTOSA SENA Presidente da Câmara Municipal de Campo Maior-PI

E&amp;tado do Plaul Pod9f'" Legi&amp;lattvo

## Câmara Municipal de Campo Maior Praça Bona Prtmo, s/n - CNPJ n· 41.279.571/0001-94

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CONTRA  TO ADMINISTRATIVO Nº 024/2025. DISPENSA DE LICITAÇÃ O  Nº 019/2025. Fundam entação Legal:  Lei nº 14.133/2021.

CONTRATO QUE ENTRE SI FIRMAM A  CÂMARA  MUNICIPAL DE CAMPO  MAJOR-PT  E  A  EMPRESA  SUBLIMA M S  REBOUCAS, INSCRITA NO CNPJ Nº 26.192.489/0001-34, NA FORMA ABAIXO:

C O NTRATANTE: CÂ.MARA  MUNICIPAL DE  CAM.PO  MAIOR - PI, inscrita no CNJP/MF sob o CNPJ  nº  4l.279.57 1/0001-94,  situada  na  Praça  Bona  Primo,  s/n~ Campo  Maior-PI,  neste  ato representado pelo  Presidente da Câmara, Sr. Wellington Francisco Lustosa Sena.

C ONT RAT ADA: SUBLIMA M  S R EBOUCAS, INSCRITA NO CNPJ Nº 26.192.489/0001-34, com sede na Avenida T iradentes. N º 330. Bairro: Centro, CEP: 65. 1  50-000. Rosário  - MA.

O  CONTRATANTE e a CONTRATADA, acima especificados, têm  entre si ajustado o  presente contrato,  conforme  autorização  da  Dispensa  de  Licitação  nº O 19/2025,  regulado  pelos  preceitos  de direito  púb lico,  especialmente  pela  Lei  nº  14. 133/2021  e  alterações  posteriores,  aplicando-se  lhes&gt; supletivamente, os princípios  da teoria geral dos contratos e  disposições  de direito  privado, bem como mediante as seguintes clá usulas e  condições:

## CLÁ USULA PR.lMElRA -DO OBJETO

O presente  contrato  tem  por  objeto  a  CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  ESPECIALIZADA  NO LICENCIAMENTO DE USO DO CONJUNTO DE SISTEMAS E APLICATIVOS DESTINADOS AO REGISTRO ELETRÔNICO DE PRESENÇA E VOTAÇÃO (PAINEL DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA),  BEM COMO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS  TÉCNICOS OPERACIONAIS DE IMPLANTAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE USO DE TODOS  OS  APLICATIVOS E EQUJPAMENTOS ELETRÔNICOS , PARA UMA GESTÃO  AUTOMATIZADA DOS TRABALHOS DAS SESSÕES  PLENÁRIAS  PARA A CÂMARA  MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR· PI, conforme especificações e  quantidades constantes da Dispensa de Licitação nº 019/2025.

| ITEM   | DESCR.lÇÃ O                                                                                                                                                                                                                                                                    | Q UANT.   | CUSTO MENSAL   | CUSTO TOTAL   |
|--------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------|----------------|---------------|
| OI     | IMPLANTA ~AO E TREINAMENTO                                                                                                                                                                                                                                                     | OI        | R$ 5.000 00    | R$ 5.000 00   |
| 02     | LICENÇA DE USO DO APLICATIVO DE VOTAÇÃO PARA ATÉ 13VEREADORES • LICENÇA DE USO DOAPLICATIVODE PAINEL ELETRÔNICO PARA NO MÍNIMO 4 DISPOSITIVOS - LICENÇA DE USO DO SISTEMA DE CONTROLE DAS SESSÕES PLENÁRIAS PARA NO MÍNIMO 5 USUÁRIOS. SUPORTE TÉCNJCO E MANUTENÇÃO CORRETIVA. | 11        | R$ 5.000,00    | R$ 55.000,00  |

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Estado do Plaul

Poder Legislativo Câmara Municipal de Campo Maior Praça Bona Primo, · ln - CNPJ nº 41.279.571/0001-M Fone: (86)  - 32!52-4400 Email: camaradecampomalor@hotmall.com

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CLÁ USULA SEGUNDA- DA CONTRATAÇÃO

DIRETA

Os  Serviços,  ora  contratados,  foi  objeto  de  procedimento  de  Dispensa  de  Licitação  nº O 19/ 2025, conforme a autorização da autoridade competente. e de acordo com o  disposto na Lei nº 14.133/202 1.

## CLÁUSU LA TERCEIRA - DOS CASOS OMISSOS

Os  casos omissos serão  decididos  pela  Administração Contratante, aplicando-se o  que dispõe  a  Lei nº 14.133/202 I, suas alteraçõe s  e  demais preceitos  de direito público , e , supletivamente, os princípios  da teoria geral dos contratos e  as disposições  de direito privado. conforme no Art. 92, Ili.

## CLÁ USULA Q UARTA - DO REGIME DE EXECUÇÃ O

O  objeto desta  licitação  será  executado de acordo com a  ordem de serviços emitida e  vistoriada pelo órgão competente da Câmara Municipal. conforme determinações da Lei nº 14. 133, contidas no Capítu lo VI, do Art.  115 a  123.

## CLÁUSULA  QUl.NTA - DO PREÇOS  E DAS CONDIÇÕES  DO  PAGAMENTO

- O  CONTRATANTE pagará  à  CONTRATADA o  valor total  de  R$  60.000,00 (sessenta  mil reais), conforme os preços constantes na proposta vencedora.
- O  pagamento será  efetuado, em moeda nacional.
- PARÁ GRAFO PRIMEIRO - O  pagamento será  feito cm até  30 (trinta) dias  contado s  da apresentação da nota fiscal/fatura, devidamente atestada pelo  setor competente.
- PARÁGRAFO  SEGUNDO - Tendo em vista o  prazo concedido para pagamento, não  haverá,  dentro deste prazo,  isto é,  da  apresentação  da cobrança à  data  do  efetivo  pagamento sem atrasos,  nenhuma forma de atualização do valor devido.
- PARÁGRAFO  TERCEIRO  - Nenhum  pagamento  será  efetuado  à  CONTRATADA  enquanto  for pendente de liquidação qualquer obrigação  financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplênc ia contratual.
- PARAGRAFO QUARTO: Este contrato não  sofrerá  reajuste de preços.
- Os  pagamentos  serão  de acordo  com  o  que  está  contido  no  Capitulo  X,  do  Art.  141  a 150,  da  Lei 14. 133/2021.

## CLÁ USULA SEXTA - DA DOTAÇÃ O ORÇAMENTÁRIA

Informamos que as despesas serdo efetuadas com recursos  provenientes do Fonte:  Orçam e nto G e r al d a  Câmara M unicipa l de  C ampo  M aior -PJ, n o  E lem e nto d esp esa: 33.90.39.

## CLÁUSU LA SÉTl.M A- DAS OBRIGAÇÕES  DO CONTRATANTE

O  CONTRATANTE obriga-se a:

- I - emitir a  ordem de fornecimento do objeto de contrato, assinada pela autoridade competente;
- II efetuar pagamento â CONTRATADA de acordo com o estabelecido neste Contrato;
- III- fiscalizar o  fiel cumprimento  deste contrato atravé s do Setor Administrativo Financeiro, integrado ao Gabinete do Presidente da Câmara Municipal.

## CLÁ USULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES  DA CONTRATADA

- A  CONTRATADA obriga-se a:
- I - executar o  presente contrato em estrita consonância com os seus dispositivos, com o  lnstrumento Convocatório e com a  sua proposta;
- I I  - entregar os materiais objeto do contrato, de acordo com a ordem de fornecimento, no prazo máximo definido em tal documento, de acordo com  a  necessidade e conveniênc ia da Administração;
- I II- entregar o  objeto do contrato em estrita concordância com as especificações constantes do Processo Licitatório, Dispensa de Licitação nº O 19/2025.
- (Continua na próxima página) IV - substituir, às  suas expensas e  no prazo determinado pelo  órgã o  competente desta Câmara, os itens

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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Presidente da Câmara Municipal de Campo Maior-PI

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