Decreto — Assuncao Do Pi (24/03/2025)

O COnsoRciO publicO intermunIcIpal Saude ALimentar dO Piauí -
cOsAPi, pessoa juridica de direito publico, inscrito no CNPJ sob o no
58.201.854/0001-16, com sede na AV. FRANCISCO DA COSTA VELOSO, S/N,
Centro, Cabeceiras do Piauí-Pl, neste ato representado por seu Presidente,
doravante denominado simplesmente COSAPI, e o Município DE CABECEIRAS
DO Piauí-PI, pessoa juridica de direito publico interno, com sede administrativa a
Av. Francisco Costa Veloso, 64105-o00 no Município de Cabeceiras do Piauí - PI,
inscrito no CNPJ sob o no 41.522.277/0001-61, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal, Sr. JOSE DA SILVA FILHO, doravante denominado simplesmente ENTE
CONSORCIADO,
RESOLVEMCELEBRAROPRESENTE
CONTRATO
DE
PROGRAMA, em conformidade com o disposto no art. 8o do Estatuto Social que
rege o COSAPI, na Lei no 11.107/2005, no Decreto no 6.017/2007, na Lei no
14.133/2021, e demais legislagoes aplicaveis, mediante as clausulas e condicoes
seguintes:
O presente contrato tem por objeto a prestacao dos servicos de fiscalizacao previa
de produtos de origem animal, seus derivados, subprodutos e produtos
adicionados de origem vegetal, garantindo padroes sanitarios e industriais
adequados nos estabelecimentos municipais. Alem disso, visa organizar o
articulando os municipios
consorciados na defesa de seus interesses em ambito
estadual e federal.Para isso, sera implantada e gerenciada uma central destinada.
ao controle sanitario e a comercializacao desses produtos, com a emissao do selo
de inspegao Municipal, assegurando a regularizagao e a qualidade dos produtos
para consumo, conforme art. 6o do Estatuto Social, no ambito do territorio do ENTE
cONsorciADo, em regime de cooperagao entre os participes, conforme
especificado neste instrumento.
O presente contrato tera vigencia de 2 (dois) anos, a contar da data de sua
assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, nos termos da
legislacao aplicavel.
Os recursos destinados a execugao do presente contrato serao provenientes de:
a) Contribuicoes do ENTE CoNsORcIADO, conforme definido no contrato de
rateio e no plano de trabalho anual aprovado pelos consorciados;
b) Outras fontes previstas na legislacao e no Estatuto Social.
O pagamento devera
fetuado conforme cronograma
financeiro definido no
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL SAUDE ALIMENTAR DO Piauí-COSAPII
JOSE DA SILVA aigita pors sEmA
FILHO:003657 SILY
81347
JOSEDASILVAFILHO
Presidente do COSAPI
D4:28s:20-25.03
Município DE ASSUNCAO DO Piauí-PI
JOVELINO SOARES DA SILVA
Prefeito de Assungao do Piauí-PI
TESTEMUNHAS:
govbr
Id:05D509557CFABDC4
CONTRATO DE PROGRAMA No 03/2025
QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONSORCIO
PUBLICO INTERMUNICIPAL SAUDE ALIMENTARS
Piauí
DE
CABECEIRAS DO Piauí-PI, PARA EXECUCAO DE
OBJETIVOS CONSORCIADOS.

249
Ano XxIll : Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 24 de Marco de 2025 - Edicao VccLxxxV
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ASSUNCAO DO Piauí
I-Ser, cOoperado da COOPERATIVA DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE
1. O presente contrato sera regido pelo disposto no Estatuto Social do COSAPl,
ASSUNCAO DO Piauí - COOPPRAS.
na Lei no 11.107/2005, na Lei no 14.133/2021, e demais normativos
II - Ter, individualmente, ou em conjunto com familiares ou dependentes, o
aplicaveis.
III - Ter, na produgao agropecuaria ou agroindustrial, sua principal atividade
2. Fica eleito o foro da Comarca de Campo Maior-Pl, para dirimir quaisquer
economica ou meio de subsistencia;.
controversias oriundas deste contrato.
IV - Residir no Município de Assungao do Piauí/PI;.
V - Apresentar prova de inscrigao estadual de produtor rural neste Município (Talao
E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento em 2
de Produtor Rural).
(duas) vias de igual teor e forma, na presenga das testemunhas abaixo assinadas.
Art. 4o - A Autoridade Administrativa que determinar a realizagao dos servigos,
Campo Maior-PI
devera faze-lo por despacho com emissao de ordem de servigo, observadas as
disponibilidades de atendimento e a viabilidade do projeto, depois de efetuadas as
diligencias necessarias para a verificagao de que o servigo a ser prestado tem o amparo
lega
Art. 5o - O cronograma de atendimento devera observar os principios da
PRESIDENTE
economicidade e do planejamento, de modo a nao tornar o atendimento mais oneroso.
CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL SAUDE ALIMENTAR DO Piauí - COSAPI
Art. 6o - Os incentivos deverao ser solicitados junto ao Protocolo Geral da
JOSE DA SILVA Assinado de forma digital
Prefeitura;
FILHO:003657 PILHO.SE3A78
Art. 7o - Nao poderao ser prestados servigos aqueles que estiverem em debito
Dados: 2025.03.18
81347
13:35:03-0300
com o Município ou que forem omissos quanto ao cumprimento da obrigagao fiscal de
cadastrarem-se como Produtor do Município, ou quanto a entrega de taloes de produtor
JOSE DA SILVA FILHO
rural.
PREFEITO DE CABECEIRAS DO Piauí-PI
Art. 8o - Revogadas as disposigoes em contrario, esta Lei entra em vigor na data.
de sua publicagao.
TESTEMUNHAS
Prefeitura Municipal de Assungao do Piauí - PI, em 21 de margo de 2025.
2
Jovelino Soares da Silva
Prefeito Municipal
Id:0471C3DD1f70BEA0
ESTADO DO Piauí
Id:0B621F36F322BD16
Prefeitura Municipal DE ASSUNCAO DO Piauí
GABINETE DOPREFEITC
BRASILEiRAE
Lei Municipal N. 243/2025, de 21 de margo de 2025.
"DISPOE SOBRE PROGRAMA Municipal DE INCENTIVO E APOIO
A COOPERATIVA DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DEE
ASSUNCAO DO Piauí - COOPPRAS -- CNPJ 40.031.705/0001-90"
Portaria N250 /2025
O Excelentissimo Prefeito do Município de Assungao do Piauí, no uso das
atribuigoes legais que Ihe sao conferidas pela Constituigao Federal, pela Constituigao
O PREFEITO Municipal DE BRASILEIRA, Estado do Piauí, Ranieri Mazzille Ramos
de Meneses no uso de suas atribuicoes legais que lhes sao conferidas pelos artigos 86,
Estadual, pela Lei Organica do Município e pelas demais disposigoes aplicaveis, apresenta
II, c/c art 64, VI da Lei Organica Municipal.
o seguinte Projeto de Lei a esta proba Casa Legislativa.
Art. 1o - Fica instituido no ambito do Município de Assungao do Piauí/PI, o
RESOLVE:
Programa Municipal de Incentivo e apoio a cooperativa de pequenos produtores rurais
de Assungao do Piauí/PI, que se constituira em um programa destinado a fomentar e
Art., 1 NOmEAR Amanda Costa Ribeiro CPF: xxx.xxx.863-XX para o cargo de
incentivar as atividades desenvolvidas pelos cooperados A COOPERATIVA DE PEQUENOS
Coordenadora da Educacao Infantil.
PRODUTORES RURAIS DE ASSUNCAO DO Piauí-COOPPRAS,inscrito no CNPJ sob o no
40.031.705/0001-90, promovendo assim a geragao de empregos e, especialmente, a
Art. 2o - Revoga-se as disposigoes em contrario, tornando sem efeito a Portaria 094 , a
presente Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao.
nanutengao do homem no campo, tendo como objetivos primordiais o incremento e
desenvolvimento das atividades agroindustriais, atraves de agoes direcionadas a
proporcionar direta ou indiretamente o aumento da produtividade, o escoamento da
produgao e a melhoria da qualidade de vida.
Art. 2o - O Poder Executivo Municipal auxiliara, com o custeio do arado das terras,
que desenvolvam ou vierem a desenvolver atividades economicas no Município, que
consistirem em geragao de renda e empregos no meio rural, enfatizando assim que tal
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasileira - Pl, 21 de margo de 2025
custeio se dara aos consequentes cooperados da COOPERATIVA DE PEQUENOS
PRODUTORES RURAIS DE ASSUNCAO DO Piauí- COOPPRAS
Art. 3o - Nos incentivos concedidos na forma do Art. 2o, caput, o proprietario
devera recolher aos cofres publicos o montante concedido, devidamente corrigido, caso
tal custeio seja para fins diversos do arado das terras
1o Para solicitar o custeio exposto no Art.2o, caput, desta Lei, o interessado
Ranieri Mazzi!le Ramos de Meneses.
devera atender as seguintes condigoes a seguir elencadas:
Prefeito Municipal