Lei — Cabeceiras  Do  Piaui (2025)

16
Ano Xxill : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 06 de Maio de 2025 - Edicao VcccXII
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
CABECEIRAS
CABECEIRAS
Prefeitura Municipal DE CABECEIRAS DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CAB
EIRAS DO Piauí
DOPIAUIE
CNPJ: 41.522.277/0001-61
CidadeUF
Barras-PI
7.1.1
Caso nao aceite reduzir seu prego aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor
penalidades administrativas.
7.1.2. Na hipotese prevista no item anterior, o gerenciador convocara os fornecedores do
5.0.VALIDADE,FORMALIZACAO DAATADEREGISTRO DEPRECO
ECADASTRO RESERVA:
Avalidade da Ata de Registro de Pregos sera de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro
5.1
cancelado.
dia util subsequente a data de divulgagao no PNCP, pod
7.1.3
Se nao obtiver exito nas negociagoes, o orgao ou entidade gerenciadora procedera ao
ser prorrogada
mediante a anuencia do fornecedor, desde que comprovado o prego vantajoso. artigo 84 da Lei.
cancelamento da ata de registro de pregos, adotando as medidas cabiveis para obtengao de
14.133/2021.
contratagao
vantajosa
5.1.1
7.1.4.
Na hipotese de redugao do preco registrado, o gerenciador comunicara aos orgaos e
financeiro a disponibilidade de creditos orgamentarios, bem como a previsao no plano
urianual
contratual, obse
art.124 da Lei no 14.133,
5.1.2.
Na formalizacao do contrato ou
to substituto devera haver a indicacao da
Na hipotese de o prego de mercado tornar-se superior ao prego registrado e o fornecedor
disponibilidade dos creditos orcamentarios respectivos.
A contratacao com os fornecedores registrados na ata sera formalizada pelo orgao ou
supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso,
empenho de despesa, autorizagao de compra ou outro instrumento habil, conforme o art. 95 da
7.2.1
Neste caso, o fornecedor encaminhara, juntamente com o pedido de alteragao, a
Lei n 14.133, de 2021.
registrado em relagao as condigo
5.2.1.
O instrumento contratual de que trata o item5.2. devera ser assinado no prazo de
bes inicialme
alidade
Nao hipotese de nao comprovacao da existencia de fato superveniente que inviabilize
5.3.. Os contratos decorrentes do sistema de registro de pregos podera
er alterados,
D, o pedido sera indeferido pelo orgao ou entidade gerenciadora e o fornecedor.
observado o art. 124 da Lei no 14.133, de 202
stabelecic
las na ata,sob p
la contratacao direta, deverao ser observadas as
nos termos do item 9.1, sem prejuizo das sangoes previstas na Lei no 14.133, de 2021, e na
seguintes condigoes para formalizacao da ata de registro de precc
legislacao aplicavel.
5.4.1.
7.2.3.
Na hipotese de ca
nto do registro do fc
ecedor, nos termos do ite
observada a p
nao proposta em quantitativo inferior ac
para verificar se aceitam manter seus pregos registrados, observado o disposto no item 5.
s limites dela
5.4.2. Seraincluido na ata, na forma de anexo, oregistro dos licitantes ou dos fornecedores que:
7.2.4
iadora procedera ao
5.4.2.1.
cancelamento da ata de registro de precos, nos termos do item 9.4, e adotara as medidas
adjudicatario, observada a classificacao da Licitação; e
btengao da contratacao mais vantajosa.
5.4.2.2.
7.2.5
Sera respeitada, nas contratagoes, a ordem de classificagao dos licitantes
ercado que inviabilize
dos fornecedores registrados na ata
alizara o prego registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
5.5
firmado contratos decorrentes da ata de
5.6.
Para tins da ordem de classiticagao, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir
registrado, para que avaliem a necessidade de alteracao contratual, observado o disposto no art.
124 da Lei n 14.133, de 2021.
A habilitagao dos licitantes qu
cadastro de
DASQUANTIDADES  REGISTRADASNAATA
remanescentes, nas seguintes hipoteses
5.7.1.
Quando o licitante vencedor nao assinar a ata de registro de pregos, no prazo e nas
As quantidades previstas para os itens com pregos registrados nas atas de registro de
Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de pregos nas
pregos poderao ser remanejadas pelo orgao ou entidade gerenciadora entre os orgaos ou as
hipoteses previstas no item 9.
do registro de pregos
5.8.
n indicagao dos licitantes e fornecedores sera divulgado no PNCP
.2
O remanejamento somente podera ser feito
e ticara disponibilizado durante a vigencia da ata de registro de prego
De orgao ou entidade participante para orgao ou entidade nao participante.
De orgao ou entidade participante para orgao ou entidade participante; ou
Apos a homologagao da licitagao ou da contratagao direta, o licitante mais bem
8.2.2.
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
CABECEIRAS
CABECEIRAS
Prefeitura Municipal DE CABECEIRAS DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CABECEIRAS DO Piauí
CNPJ:41.522.277/0001-61
classificado ou o fornecedor, no caso da contratagao direta, sera convocado para assinar a ata
8.3.
O orgao ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende
de contratacao direta, sob pena de decair o direito, sem prejuizo das sangoes previstas na Lei n
8.4.
Stese de remanejamento de orgao ou entidade participante para orgao ou entidade
14.133, de 2021.
reto no11.462,de 2023
8.5.
Competira ao orgao ou a entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado,
5.9.1.
O prazo de convocacao podera ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual periodo, mediante
lo licita
sde
devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administragao..
haja previa anuencia do orgao ou da entidade que sofrer redugao dos quantitativos
informados.
5.10.
Aata de registro de pregos sera assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada
. Caso o remanejamento seja feito entre 6rgaos ou entidades dos Estados, do Distrito
Federal ou de Municipios distintos, cabera ao fornecedor
5.11.
Quando o convocado nao assinar a ata de registro de pregos no prazo e nas condigoes
nela estabelecidas, optar pela aceitagao ou nao do
e observado o disposto no item 5.7
fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.
observando o item 5.7 e subitens, fica facultado a Administragao convocar os licitantes
8.7.
Na hipotese da compra centralizada, nao havendo indicagao pelo 6rgao ou pela entidade
dastro de re
dem de classiticagao, para faze-lo em igual prazo
e nas condigoes propostas pelo primeiro classificado.
8.3, a distribuigao das quantidades para a execugao descentralizada sera por meio do
adora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item
5.12.
Na hipotese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratagao
o e sua eventual
9.0.CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOREDOS PRECOS
5.12.1.
O registro do fornecedor sera cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
ncao de preco melhor, mesmo que acima do preco do adjudicatario; o
5.12.2.
elos licitantes
9.1.1
9.1.2
ela Administragao sem jus
5.13.
de pregos registrados implicara compror
9.1.3
Nao aceitar manter seu prego registrado, na hipotese prevista no artigo 27, s 2o, do
Decreto no 11.462,de 2023;ou
de licitagao especifica para a aquisigao pretendida, desde que devidamente justificada.
9.1.4
nos incisos Ill ou lV do
da Lei no 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor nao ultrapasse o prazo de
6.0.
ALTERACAO OU ATUALIZACAO DOS PRECOS REGISTRADOS:SSSSSSSE
igencia da a
mediante decisao fundamentada,c
pela n
reducao dos precos praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou
contratagoes derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sangao.
de registros nas hipoteses previstas no item 9.1 sera formalizado
6.1.1.
Em caso de forga maior, caso fortuito ou fato do principe ou em decorrencia de fatos
despacho do orgao ou da entidade gerenciadora,garantidos os principios do
mprevisiveis ou previsiveis de consequencias incalculaveis, que inviabilizem a execugao da ata
2021;
.Na hipotese de cancelamento do registro do fornecedor, o orgao ou a entidade
6.1.2.
Em caso de criagao, alteragao'ou extingao de quaisquer tributos ou encargos legais ou
ordem de classiticagao.
a superveniencia de disposicoes legais, com comprovada repercussao sobre os preco
O cancelamento dos pregos registrados podera ser realizado pelo gerenciador, em
egistrado
6.1.3.
Na hipotese de previsao no edital ou no aviso de contratagao direta de clausula de
que devidamente con
vadas e justificadas
9.4.1.
do do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou forga maior; ou
6.1.3.1.
No caso do reajustamento, devera ser respeitada a contagem da anualidade e o
indice previstos para a contratacao
superior ou inferior a0 prego registrado, nos termos dos artigos 26, s 30 e 27, s 40,
6.1.3.2
ctuacao, podera ser a pedido do interessado, conforme criterios
detinidos para a contratagao.
NEGOCIACAO DE PRECOS REGISTRADOS:
10.0.
DAS PENALIDADES
7.1.
10.1.
O descumprimento da Ata de, Registro de Pregos ensejara aplicagao das penalidades
motivo superveniente, o orgao ou entidade gerenciadora convocara o fornecedor para negociar
estabelecidas no edital.
10.1.1.
a reducao do preco registrado.
As sangoes tambem se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de
(Continua na proxima pagina)
www.diarioficialdosmunicipios.org

17
Ano XxIll : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 06 de Maio de 2025 - Edicao VCccXII
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
ABECEIRAS
Prefeitura Municipal DE CAbECEIRAS DO Piauí
CABECEIRAS
DO PIAUIS
CNPJ:41.522.277/0001-61
Prefeitura Municipal DE CABECEIRAS DO Piauí
DOPIAUIS
CNPJ: 41.522.277/0001-61
E da con
petencia do g
ciador a aplicacao das penalidades de
INSC. ESTADUAL
19.403.162-4
descumprimento do pactuado nesta ata de registro de prego (art. 7o, inc. xiv, do Decreto no
11.462, de 2023), exceto nas hipoteses em que o descumprimento disser respeito as
CONTATO
(86) 3242-1125
ENDERECO
RUA LEONIDAS MELO, N 359, CENTRO
rticipa
io da
art.8oinc.IX
no11.462de 2023
10.3.
O orgao ou entidade participante devera comunicar ao orgao gerenciador qualquer das
CIDADE
BARRAS/PI
ocorrencias previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauragao de procedimento para
E-MAIL
POSTOCARVALHO1@POSTOSCARVALHO.COM.BR
ASSINATURA
11.0.
ORGAO GERENCIADORE PARTICIPANTES:S
11.1.
O orgao gerenciador sera a Prefeitura Municipal de Cabeceiras Do Piauí/PMCP/PI.
Alem do gerenciador, nao ha orgaos e entidades publicas participantes do registro de
Comerclo Can
12.0.DAADESAOAATADE REGISTRODEPRECOS:SSS
12.1. Durante a vigencia da ata, os orgaos e as entidades da Administragao Publica federal.
TESTEMUNHAS:
de registro de pregos na condigao de nao participantes, observados os seguintes requisitos:
NOME:
12.2.1.
Apresentagao de justificativa da vantagem da adesao, inclusive em situagoes de
avel desal
ico pubt
CPF:
12.2.2.
Demonstragao de que os valores registrados estao compativeis com os valores.
12.2.3
12.3.
A autorizagao do orgao ou entidade gerenciadora apenas sera realizada apos
NOME:
aceitacao da adesao pelo fornecedor.
12.3.1.
O orgao
entidade gerenciadora podera rejeitar adesoes caso elas possam
CPF:
gerenciamento.
12.4
Id:05D507B2DBD56006
12.5.
O prazo de que trata o subitem anterior, relativo a efetivagao da contratagao, podera
participante aceita pelo orgao ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite
O orgao ou a entidade podera aderir a item da ata de registro de pregos da qual seja
ESTADO DO Piauí
12.6.
CABECEIRAS
ntegrante, na qualidade de nao participante, para aqueles itens para os quais nao tenh
Prefeitura Municipal DE CABECEIRAS DO PIAUiE
quantitativo registrado, observados os requisitos do item 12.1
DO PIAUIPyno ioole
CNPJ: 41.522.277/0001-61
Dos limites para as adesoes:
As aquisigoes ou contratagoes adicionais nao poderao exceder, por orgao ou entidade,.
AVISO ABERTURA DE Licitação
a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatorio registrados na
a de registro de pregos para o gerenciador e para os participantes
12.8
r, na totalidade, ao dobro dc
PREGAO ELETRONICO SRP N 07/2025
ESTADO DO Piauí
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 30/2025
CABECEIRAS
Prefeitura MUNICI
IRAS DOPIAUI
DO PIAUIS
NPJ:41.522.277/0001-61
O Município DE CABECEIRAS DO Piauí - PI, pessoa juridica de direito publico, CNPJ
quantitativo de cada item registrado na ata de registro de pregos para o gerenciador e os
no 41.522.277/0001-61, por meio do Agente de Contratagao e Equipe de Apoio.
ependent
do numero de orgaos ou entidades nao participantes que
aderirem a ata de registro de pregos.
designados atraves da Portaria no 023/2025, de 01 de janeiro de 2025 publicada no Diario
Para aquisicao emergencial de medicamentos e material de consumo medico-
Oficial dos Municipios, nos termos da Lei no 14.133/21 e demais normas regulamentares.
hospitalar por orgaos e entidades da Administragao Publica federal, estadual, distrital e
aplicaveis a especie, bem como pelas disposicoes do instrumento convocatorio,
12.10.
promovera o procedimento licitatorio adiante especificado:.
A adesao a ata de registro de precos por orgaos e entidades da Administracao Publica
estadual, distrital e Municipal podera ser exigida para fins de transferencias voluntarias, nao
OBJETO: REGISTRO DE PRECO PARA CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
PARA A PRESTACAO DE SERVICOS DE LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS, POR
registrados com os valores praticados no mercado na forma do art.23 da Lei no 14.133, de 2021.
HORA MAQUINA, VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DA Prefeitura Municipal DE
Vedagao a acrescimo de quantitativos.
CABECEIRAS DO Piauí E SUAS SECRETARIAS.
12.11.
E vedado efetuar acrescimos nos quantitativos fixados na ata de registro de pregos.
MODALIDADE: Pregao Eletronico
13.0
CONDICOESGERAIS:
13.1
TIPO DE Licitação: Menor preco
recebimento, as obrigacoes da Administracao e do fornecedor registrado,penalidades e demais
REGISTRO DE PRECO: SIM
condigoes do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referencia, anexo ao edital.
13.2
No caso de adjudicacao por preco global de grupo de itens, s6 sera admitida a
ADJUDICACAO: ITEM
MODO DE DISPUTA: Aberto
de sua vantagem para o orgao ou a entidade.
Para tirmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor,
ABERTURA DAS PROPOSTAS: 22 de maio de 2025, as 09:00 horas
que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada copia aos
INiCIO DA SESSAO DE DISPUTA DE PRECOS: 22 de maio de 2025 as 10:00 horas
demais orgaos participantes.
DOTACAO ORCAMENTARIA: FPM, ICMS, IPTU, IPVA, ISS, ITR, ARRECADACAO E OUTRAS
JOSE DA SILVYA ELE
RECEITAS PROPRIAS, TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DIVERSOS
81347:0
CABECEIRAS DO Piauí/PI, 25 de abril 2025.
VALOR ESTIMADO: SIGILOSO
Detentora da Ata Geral
Mais informagoes estao disponiveis no Edital: Av. Francisco da Costa Veloso, No 620 .
JOSE DA SILVA
Centro
Cabeceiras
Piauí.
Email:
cplcomprascabeceiraspi@gmail.com.
FILHO:003657
Contratante:
FORMALIZACAO DE CONSULTAS E EDITAL
www.novobbmnet.com.br
Prefeitura Municipal DE CABECEIRAS DO Piauí/PI
www.tce.pi.gov.br.
Jose da Silva Filho
Prefeito Municipal
Detentora Ata de Registro de Pregos:
Cabeceiras do Piauí/PI, 05 de maio de 2025.
Prefeitura Municipal DE CABECEIRAS DO Piauí/PMCPI/PI:
DetentObA DOs PrECOs REgistrADOs Srp/PmCp/PI
LICITANTE
COMERCIO CARVALHO LTDA
Raimundo Nonato Sousa Filho
06.511.885/0001-70
Pregoeiro PMC/PI
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais.