Contrato — Sao Miguel Do Tapuio (19/05/2025)

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ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA DE SÃO  MIGUEL DO TAPUIO/PJ

Praça. Cel. Manoel Evaristo de Paiva. 92- Bairro Centro CNPJ n• 06.716.906/0001-93, TeVFax - (86) 3249-1333

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PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N· 021.2/202-4, QUE FAZEM ENTRE SI  O MUNIC(PIO  DE  SÃO MIGUEL DO TAPUIO/PI E A EMPRESA GRAFICA J S SOBRINHO LTDA

O MUNICIPIO DE SÃO  MIGUEL DO TAPUIO - PI, pessoajurfdica de direito público  interno, com sede e foro na cidade de Sã o Miguel do Tapuio, situada na à  Praça. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92  Bairro  Centro, CEP 64.330--000, CNPJ (MF) Nº 06.716.906/0001 -93 neste ato representada por seu Secretá rio do Governo e Finanças, José  Ribamar de Araújo  Neto, residente e domiciliado nesta cidade, doravante  chamado  abreviadamente  CONTRATANTE,  e  de outro  lado,  a  empresa  GRAFICA J  S SOBRINHO L  TDA- EPP com sede e foro na cidade de Teresina, Estado do Piauí , estabelecida na Rua Ar1indo Nogueira (Zona Sul), n· 11 12, Bairro: Nossa Senhora das Graças, CEP: 64.01~0.  inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 04.402.873/0001-81, doravante chamada abreviadamente CONTRATADA, em observância  às  disposições  da Lei  n· 14.133, de 01  de abril de 2021,  resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 021 .2/2024, mediante as cláusulas  e condições  a seguir enunciadas.

## 1. CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

- 1.1. O objeto do presente instrumento é:
- 1.1.1. PRORROGAR o prazo da  vigência do  Contrato  n·  021 .2/2024,  por  12  (doze)  meses, contemplanda...e, nesta ocasião , o perfodo de 02/05/2025 a 02/05/2026, nos terrnos do art.  107 da Lei n.· 14.133, de 2021.

## 2. CLÁUSULA  SEGUNDA- PREÇO

- 2.1. Não haverá  alteração de valores, sendo resguardado a contratada reajuste desde que previsto em cláusula  contratual.

## 3. CLÁUSULA  TERCEIRA DOTAÇÃO ORÇAIIENT ÁRIA

- 3.1. As despesas decorrentes da presente contratação  correrão à conta de recursos específi cos consignados no Orçamento do municí pio no exercício  2025, na dotação  abaixo discriminada:

## Fonte de Recurso

500, 540, 541,542, 543,544, 550, 569, 571,600, 601, 621 , 631 , 632, 660, 661 , 665,669, 706, 708, 710.

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## 4, CLÁUSULA  SEXTA -RATIFICAÇÃO

- 4.1. Ficam  mantidas  as  demais clá usulas e condições do  contrato  originá rio, naquilo que não contrariem o presente temia aditivo.

## 5. CLÁUSULA  SÉTIMA- PUBLICAÇÃO

- 5.1. Incumbirá  ao contratante  divulgar o  presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas  (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sitio o ficial na internet,  em atenção  ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021 , e ao art. 8°, §2", da Lei n· 12.527, de 2011, e/e art. 7°, § 3°, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012.

Para firmeza  e validade do pactuado, o presente termo aditivo foi  lavrado em  2 (duas) vias de igual  teor,  que, depois de lido e  achado em ordem, vai assinado.

São Miguel da Tapuia -PI,  02 de maio de 2025

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JO RIBAMAR DE ~OJO NETO

Representante legal da CONTRATANTE

JOSE DE SALES SOBRINHO:71823360300 .-

Assinado de forma digital  por  J OSE  DE \  ALES  SOBAINH0:71823360300 Dàdos:2025.05.0213:07:04-03'00'

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GRAFICA J S SOBRINHO L  TOA CNPJ: 0-4.-402.87310001-81

Representante legal da CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

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E D ITAL N º  005/2025/SME/SMT

São  Migu el  d o Tapuio- PI, 14  d e abril  d e 2025-

A  prefeitura de São Miguel do Tapuio-PI, por meio da SECRETARIA  MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atrib uições e  em conformidade com a  Lei nº  7.453 de 08 de janeiro de 2021,  que  institui o  Programa Piauiense de Alfabetização  na Idade Certa, doravante  denominado  PPAIC,  o  Decreto  23.589/25  ,  toma  púb lico  este  edital,  com o objetivo  de  selecionar  o  servidor(s)  público(a) municipal  ativo(a)  para  atuarem  como Formador  e  Coordenador  Municipal,  com  o intuito  de  promover  a  gestão das  ações , formações  continuadas  e  acompanhamento  técnico pedagógico,  conforme  estabelecido neste edital,  em nível municipal. O(A) candidato(a) selecionado(a) farão  parte do Banco de Selecionados do Programa Piauiense de Alfabetização  na Idade Certa,  e  poderão  ser designados(as),  de  acordo  com a  classificação,  para o  desenvolvimento e  execução  das atividades do programa, conforme as necessidades da administração.

## t \_  D O  P R OGRAMA

- 1.1. O  Programa Piauiense de Alfabetização  na Idade Certa é uma iniciativa do Governo do Estado do Piauí  para implementar, em regime de colaboração com os municípios,  um.a política  de Estado para a  Alfabetização  na Idade Certa, com o  propósito de assegurar as condições  necessárias  para que todos os estudantes piauienses cheguem no final do 2° ano do Ensino Fundamental com o  domínio das competências  de leitura, escrita e  letramento matemático  e,  consequentemente,  com habilidades  para  avançar nos  estudos  de  forma autônoma.
- 1.2. A  bolsa de extensão  tecnológica constitui-se em instrumento de apoio à execução  do Programa Piauiense de Alfabetização  na Idade Certa, através  da atuação  de profissionais de níve l superior de diversas áreas  do conhecimento, licenciados, com proficiência  técnica e/o u científica, em  projetos  e ações, visando  ao  intercâmbio  e  ao  aprimoramento  do conhecimento utilizado e implementação de tecnologias educacionais para o desenvolvimento institucional  e  tecnológico,  à  elaboração  de materiais instrucionais e  à promoção de formações  para os profissionais da educação das redes púb licas de ensino no Estado do Piauí.
- 1.3. As bolsas de extensão tecnológica Níveis  IV e  V, de acordo com o Anexo Único  da Lei nº 7.453  de  08  de  janeiro  de  2021,  devem  ser  concedidas  nos  servidores  públicos municipais  ativos  de  nível  superior,  preferencialmente  EFETIVOS, visando  à sua capacitação  continua  quanto  às  metodologias  empregadas  no  Programa  Piauiense  de A lfabetização  na Idade Certa, gerando seu  aperfeiçoamento profissional, que deve atuar como mediador do conhecimento, no acompanhamento e  avaliação  da implementação  e execução do Programa, durante o  exercíc io  de suas atividades funcionais.

## 2D AS C ONDIÇ Õ ES DE PARTICIPAÇÃ O

- 2.1. C O O RDENADO RES MUNICIPAIS - Profissionais do magistério  de nível superior preferencialmente nas áreas  de Licenciatura P lena em Pedagogia e  ou Letras Português  ou áreas  afins,  servidores  pú blicos  municipais  ativos,  preferencialmente  EFETIVOS,  para

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capacitação  continua  qu anto  às  metodologias  empregadas  no  Programa  Piauiense  de A lfabetização,  acompanhamento e  avaliação da execução do programa.

- 2.2.  FORMADORES  MUNICIPAIS  Profissionais  do  magistério de  nível  superior preferen cialmente nas áreas  de Licenciatura Plena em Pedagogia e  ou Letras-Português  ou áreas  a:Ims,  servidores  públicos municipais  ativos,  preferencialmente  EFETIVOS,  para capacitação  continua  quanto  às  metodologias  empregadas  no  Programa  Piauiense  de A lfabetização ,  acompanhamento e  avaliação da execução do programa.
- 2 .3 . A  formação  de níve l  superior dos candidatos poderá  ser em Licenciatura em qualquer área  do conhecimento;
- 2.4.  Os  candidatos  deverão ser  servidores  públicos municipais  ativos  vinculados  à respectiva Rede da vaga p leiteada;
- 2.4.1.  Os servidores púb licos municipais ativos que tenham o  seu vínculo  rescindido terão o  prazo  de  até 30  (trinta)  dias  corridos  para  apresentar  o  comprovante  de  renovação contratual do município  pelo qual assinou o  Termo de Compromisso de bolsista.
- 2.4.2.  Os bolsistas que estiverem sem víncu lo  com a  Rede Pública  Municipal  de Ensino por  um  periodo  superior  a 30  (trinta)  dias  corridos  terão suas  bolsas  canceladas  ou suspensas, podendo ser substituídos  por candidatos do Banco de Selecionados do Programa Piauiense de Alfabetização na Idade Certa, conforme as necessidades da administração.
- 2.4.3. A  renovação  contratual dos servidores públicos  municipais ficará  a  critério  do Poder Executivo, estando o  Programa isento de qualquer responsabilidad e.
- 2.4.4.  Deverão  estar vigentes os contratos dos servidores públicos  municipais temporários no momento em que o  Termo de Compromisso do bolsista -for assinado.
- 2 .5. Os  candidatos  deverão ter  disponibilidade  para  dedicação ao  Programa  de  40 (quarenta) horas semanais  com vistas a  atuar na Secretaria Municipal d e  Educação para a qual concorreu a  vaga nos turnos manhã  e  tarde.
- 2.5 .1..  A  exigência  de disponibilidade de 40 horas para dedicação  no Programa Piauiense de Alfabetização  na  Idade Certa não  implicará  na ampliação  da jornada de trabalho junto ao ente,  sendo responsabilidade e  compromisso do Programa o  pagamento  da bolsa de extensão  tecnológica descrito no item 7.
- 2.5.2. Os candid atos selecionados que não  tiverem su a  carga horária  de 40 horas semanais disponibilizada para dedicação no Programa estarão  inaptos para execução das atividades e  serão  substituídos  por candidatos do Banco de Selecionados do Programa Piauiense de A lfabetização  na Idade Certa
- 3\_  D OS PERFI S E  ATRIBUIÇÕES
- 3 . 1. .  Os perfis e  atribuições  estão  detalhados no Anexo I
- 4D O S PR OCEDIMENTOS D O PR OCESSO D E SELEÇÃO DOS CANDIDATOS(AS)
- O  processo de seleção constará de 02 (duas) etapas, de caráter c lassificatório e  eliminatório:
- 4.1. Etapa 1: Análise do histórico acadêmico  e  profissional.

(Continua na próxima página)