Decreto — Castelo Do Pi (03/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 03 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLII

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL PIAUf PRAÇA  PADRE FRANCISCO, N· 63 - CENTRO CNPJ: 06.S53.622/0001-23 CEP: 64.79S-O00

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DECRETO Nº 018/2025 da 31 da janeiro da 2025.

Regulamenta a Gratificação  para o exerclcio da  função de Diretor  Escolar e Secretário Escolar e dá  outras providências .

- O PREFEITO MUNICIPAL DE CARACOL, Estado do PIAUI, no uso de suas atribuições legais  que  lhe  são conferidas  por  Lei,  em  especial  a Lei  Orgânica  do Município;

CONSIDERANDO os princípios da isonomia, eficiência  e  orçamento público ;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a atribuição  de gratificação aos diretores e  secretários  escolares. de forma  a  reconhecer e  valorizar o  exercício da função  de gestão  educacional nas unidades  escolares;

CONSIDERANDO o  disposto  na  Lei  06  2009  que  dispõe sobre  o  Plano  de Carreira, Cargo, Vencimento  e Remuneração dos  Profissionais da Educação do Município  de  Caracol,  a estrutura  organizacional  da  rede pública de  ensino  e a gratificação  do cargo de gestão  escolar;

CONSIDERANDO o art. 206 da Constituição  Federal  que estabelece o dever do  Estado  em  garantir a  qualidade  da  educação  e  a  valorização  dos  profissionais  da educação;

CONSIDERANDO a  importância  de assegurar a  equidade no pagamento da gratificação  para  diretores  e  secretários  escolares,  com  base  em  critérios objetivos  e transparentes;

CONSIDERANDO o  compromisso do Poder Executivo em fortalecer a  gestão democrática  e  a  qualidade da educação  no ãmb ito das escolas públicas .

DECRETA:

- Art. 1° Este decreto regulamenta a  concessão  de gratificação  prevista no art. 66  da  Lei  06/2009  concedida  aos  ocupantes  dos  cargos  de  Confiança  de  Diretor  e Secretário  de Unidade de Ensino da Rede Municipal de Caracol, observados os valores no Anexo do presente Decreto.
- Art. 2° -A Gratificação pelo  exercício  da  função de  Diretor  Escolar e Secretário  Escolar é composta da seguinte  forma:
- I -Gratificação  por Gestão: Será concedida  uma gratificação destinada a reconhecer  as  responsabilidades  e  atribuições da  função de  gestão  administrativa  e

## pedagógica;

- li  Gratíficaç ã o  por Quantidade de Alunos:
- a) P ara escolas com até  200 (duzentos) alunos matriculados;
- b} Para escolas com mais de 200 (duzentos) alunos matriculados;
- IliAdicional por Deslocamento para Zona Rural:  Diretores e  Secretários  que atuarem em escolas localizadas  na zona rural receberão  uma gratificação  mensal como forma de compensar os custos e dificuldades de deslocamento.
- IV -Gratificação por  Regime  de Tempo  Integral: Diretores  de escolas funcionem em regime  de  tempo  integral  receberão uma  gratificação , em  razão do horário  estendido e complexidade administrativa.

§1

-

As gratificaçõe s

cumulativa mediante

a

que tratam esse

artigo podem ser pagas de forma demonstração  de mais de um requisito;

- §2 -A  gratificação  do caput não se incorpora aos vencimentos dos servidores, não serve de base de cálculo para outras vantagens, nem  para contribuição previdenciária ;
- §3 -os valores das gratificações  são  os previstos  no anexo;
- Art. 3º - Aos servidores efetivos investidos nos cargos de Confiança de Diretor e Secretário de  Unidade  de  Ensino  da  Rede  Municipal  de  Caracol  é  vedada a percepção, cumulativa, da gratificação regulamentada nesse  decreto com  outras gratificações  previstas nas Leis Municipais, devendo o  servidor optar.
- Art.  4° O  servidor  perderá  o  direito  à  percepção  da  gratificação  que trata  o artigo  anterior,  em  caso  de  licenças  e  afastamentos,  exceto  quando  se  afastar  em virtude de férias, licença-gestante, licença-adoção, licença paternidade, serviços obrigatórios  por  lei  e  outros  afastamentos  que  a  legislação  considere  como  de  efetivo exercício  para todos os efeitos.
- Art.  5º  As despesas decorrentes da aplicação  deste decreto correrão  à  conta das dotações  orçamentárias  próprias da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 6º Este  Decre to entra em vigor na data de  sua publicação,  revoga ndo-se disposições  em contrário .

Caracol - PI, 31  de janeiro de 2025.

Publique-se. Cumpra-se

RANILETTI CARVALH ~sln..::!odetorrn.dlgluolpo, NllETTI CARVALHO OE MACEDO DE MACEDO 4 a ·2025.01.31 c».22.:29-0:1'00'

RANILETTI CARVALHO DE MACEDO

Prefeito Municipal

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Reprogramação dos recursos remanescentes cofinanciados  pelo  Governo  Federal  do  ano  de 2024 para serem aplicados em 2025.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL -CMAS, no uso de suas competências  que lhe conferem a Lei Municipal nº 0915/95. Considerando a Constituição  Federal de 1988, que reconhece a Assistência Social como politica pública  não  contributiva; Considerando a  Lei  Orgânica  de  Assistência Social  nº  8.742,  de  7  de Dezembro  de  1993,  alterada pela Lei nº 12.435/2011, que  dispõe sobre  a organização da Assistência  Social; Considerando a  Resolução  CNAS  nº  145, de 15 de Outubro  de 2004, que institui a Política  Nacional de Assistência  Social; Considerando a Tipificação  dos Serviços Socioassistenciais (2009); Considerando a  Resolução  CNAS nº  33, de Dezembro de 2012, que aprova a Norma Operacional Básica  do SUAS NOB/SUAS; Considerando o Decreto nº 7.788, de 15  de  Agosto de  2012, que regulamenta o Fundo Nacional de Assistênc ia Social; a  Portaria  MDS  nº  1.043,  de  24  de  Dezembro  2024,  que regulamenta  a  transferência, a  execução  e  a  prestação  de  contas  dos  recursos

Considerando pertinentes  ao  cofinanciamento  federal  do  Sistema  Único  de  Assistência Social  SUAS, transferidos na modalidade fundo a fundo, e dá  outras providências .

Considerando a  Portaria  MDS nº  1.044, de  24  de  Dezembro de 2024,  que dispõe  sobre  as  tran§ferências  de  recursq,s  pelo  Ministério do  Desenvolvimento  e Assistência  Social. Familia e Combate á  Fome - MDS, na modalidade fundo a fundo, no  âmbito  do  Sistema  Único de  Assistência Social  SUAS,  alocados  na  Ação Orçamentária "21 9G  Estruturação da  Rede  de  Serviços  e  Fortalecimento  da Gestão  do Sistema Único  de Assistência  Social - SUAS" e dá  outras providências .

Considerando a reunião  Extraordinár ia do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS realízada no dia 30 de janeiro de 2025;

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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL -CMAS. CASTELO DO PIAUÍ/PI CRIADO PELA LEI N º  0915/95 CNPJ: 14.761.595/0001-02

## RESOLVE

Art.  1 º. Aprovar a  o  Plano de Reprogramaçao  dos saldos remanescentes do ano de 2024, para serem aplicados no ano de 2025: Art.  2 º.  Esta resolução  entre em vigor a  partir de sua data de publicação  em diário  oficial.

Castelo do Piaul, 30 de Janeiro de 2025.

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

## ANEXO

| COMPOSIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO   | VALOR MENSAL PARA DIRETOR (40HORAS)   | VALOR MENSAL PARA SECRETÁRIO (40HORAS)   |
|------------------------------|---------------------------------------|------------------------------------------|
| Gratificação por Gestão      | R$ 700,00                             | R$ 400,00                                |
| Até200 alunos                | R$ 200,00                             | R$ 100,00                                |
| Mais de 200 alunos           | R$ 180,00                             | R$ 65,00                                 |
| Deslocamento para Zona Rural | R$ 200,00                             | R$ 100,00                                |
| Regime de Tempo Integral     | R$ 180,00                             | R$ 65,00                                 |

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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL -CMAS. CASTELO DO PIAUi/PI CRIADO PELA LEI Nº 0915195 CNPJ: 14.761.59510001-02

## RESOLUÇÃO CMAS Nº 01/2025

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