Resolução — Municipal (02/04/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 02 de Abril de 2025 · Edição V CCXCII

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Estado do Piauí

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## Câmara Municipal de Castelo do Piaui

Palácio  Vereador Manoel de Oliveira Castro

RESOLUÇÃO nº 01/2025, de 18 de março de 2025

Dispõe  sobre o reajuste de revisão geral dos subsídios dos Vereadores  da  Câmara Municipal de  Castelo  do  Piaui-PI  e  dá  outras providências

O  PRESIDENTE DA CÂMARA  MUNICIPAL DE CASTELO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TENDO EM VISTA CONSULTA DE CORREÇÃO PELO IGP-M (FGV), APÓS  APROVAÇÃO DO EGRÉGIO PLENÁRIO  DESTE PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL,

## RESOLVE

- Art. 1º  Fica  o valor  dos  subsídios  dos  vereadores reajustado  na proporção  de 6,54% (seis inteiros e  cinquenta e  quatro centésimos por cento), de acordo com o IGP-M (FGV) acumulado no último  no período de janeiro de 2024 a dezembro de 2024.
- Art. 2° -Quando  a  despesa  com  folha  de  pagamento  de  pessoal  e subsidio de Vereadores ultrapassar o limite de 70% (setenta por cento) da receita da  Câmara  Municipal,  será automaticamente  aplicado  redutor  para  que  não  o exceda.
- Art.  3º -Os  recursos  para  atendimento  da  despesa  decorrente  desta Resolução  são  os previstos no orçamento da Câmara Legislativa para o exercício financeiro de 2024.
- Art. 4º - Esta resolução  entrará  em vigor na data de sua publicação  e  seus efeitos retroagem a  1  ° de janeiro de 2025.
- Art. 5º - Revogam-se as disposições  em contrário.

Castelo do Piaul-PI, 18 de março de 2025

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Numerado, registrado, publicado e sancionado a presente RESOLUÇÃO nº  001  de/ 18/03/2025· ,  no quadro  de avisos desta  Secretaria  da Câmara Municipal de Castelo do Piaui, aos 27 dias do mês  de março de 2025.

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JOÃO  PEDRO CARDOSO 1º Secretário  da Câmara Municipal Castelo do Piauí

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Estado do Piauí

## Câmara Municipal de Castelo do Piauí

Palácio  Vereador Manoel de Oliveira Castro

RESOLUÇÃO nº 02/2025, de 18 de março de 2025

Dispõe  sobre  EMENDA À  RESOLUÇÃO nº 02  de  23/01/2001;  Dispõe sobre o  reajuste de  valor  de  diária relativas  a  viagens  de serviços e missões oficiais da Câmara Municipal de Castelo  do Piauí-PI  e  dá outras providências

O  PRESIDENTE DA CÂMARA  MUNICIPAL DE CASTELO DO PIAUI. ESTADO DO PIAUI,  NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,  TENDO EM VISTA  O  VALOR  DEFASADO  DAS  DIÁRIAS E  DEVIDO  À INFLAÇÃO ,  QUE RESULTOU  NO  AUMENTO  SIGNIFICATIVO  DO  PREÇO DE  PRODUTOS  E SERVIÇOS COMO COMBUSTIVEIS, ALIMENTAÇÃO, HOSPEDAGENS, PASSAGENS DE ÔNIBUS  ETC, APÓS  APROVAÇÃO DO EGRÉGIO  PLENÁRIO DESTE PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

RESOLVE

Art. 1° - Ficam reajustados os valores das diárias  da Câmara  Municipal de Castelo do Piaui, para dentro e fora do Estado, conforme especificado:

## a)  PARA O ESTADO DO PIAUI:

| Vereador...... ... .. .... .... .. ......... .. ..... ... ............R$ 350,00     |
|-------------------------------------------------------------------------------------|
| Secretário .......... .... ....... ....... .... .... ... ............ R$ 400,00     |
| Presidente ..... ... ... .. ... .. ...... ..... .. ... .. ..... ..... ....R$ 500,00 |
| Funcionários ... .......... .. ...... ... ....... ... .....,.......R$ 200,00        |
| Motorista....... ...... ...... ... .............. .... .... .... .....R$ 100,00     |
| PARA FORA DO ESTADO DO PIAUI:                                                       |
| Vereador.............. ...... ....... .................. ... .....R$ 700,00         |
| Secretário ....... ..... ....... .. ..... ....... ... .... ... ... .....R$ 800,00   |
| Presidente ....... .... ........ .. ... ... ..... .. .... .... ... .....R$ 900,00   |

Art. 2° - A  diária  concedida a vereador e/ou funcionário,  dentro ou fora do Estado,  para participar de encontros, palestras, viagens ou  reuniões  especificas, será  fixado por Resolução.

- Art. 3° - O  Presidente ficará  obrigado a  baixar Portaria afixando-a no átrio da Sede da Câmara Municipal, com os valores acima descritos.
- Art.  4° -Esta  Resolução  entra em vigor na data de sua publicação,  com efeitos financeiros a partir de 01/04/2025.

Art. 5° - Revogam-se as disposições  em contrário .

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· castelo do Piaui-P , 18 de março de 2025

A  DE OLIVEIRA

Numerado, registrado, publicado e sancionado a presente RESOLUÇÃO n·  001  de  18/03/2025,  no  quadro  de  avisos  desta  Secretaria  da Câmara Municipal de Castelo do Piauí, aos 27 dias do mês  de março de 2025.

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Joto PEDRO CARDOSO 1° Secretário  da Câmara Municipal Castelo do Piauí