Decreto — Boa Hora (29/01/2025)

Estado do Piauí, aos dois dias do mes de janeiro de dois mil e vinte e cinco (03-01-2025)
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, com efeitos retroagidos
a 02 de janeiro de 2025.
Art. 10. As demandas constantes do Plano de Contratagoes Anual serao formalizadas pelo
setor requisitante em processo de contratacao, o qual devera conter os artefatos basicos de
planejamento da contratacao, tais como, conforme o caso, estudo tecnico preliminar, termo de
referencia, anteprojeto ou projeto basico, para encaminhamento ao setor de contratacoes pelo menos.
60 dias antes da data pretendida para a contratacao a que se refere o inciso V do art. 5.
Paragrafo unico. Sempre que um processo de contratacao for instaurado no setor requisitante, este
devera verificar se a demanda ja foi incluida no Plano de Contratacoes Anual para que, caso nao conste
do plano, proceda-se a sua revisao e alteracao..
Art. 11. A fase externa do procedimento de contratacao cabe ao setor de contratacoes, e deve
ser iniciada, no caso de licitacoes, pelo menos 40 dias antes da data pretendida para a contratacao a
que se refere o inciso V do art. 5.
GABINETE DA PRESIDENCIA DA Câmara Municipal DE BOA HORA,
I - agregar, sempre que possivel, os documentos de formalizacao de demanda com objetos de mesma.
natureza com vistas a racionalizacao de esforgos de contratacao e a economia de escalaj
II - Adequar e consolidar o Plano de Contratacoes Anual, observado o disposto no art. 5; e
III - elaborar o calendario de contratacao, por grau de prioridade da demanda, consideradas a data
estimada para o inicio do processo de contratacao e a disponibilidade orcamentaria e financeira.
s 1 O setor de contratacoes concluira a consolidacao do Plano de Contratacoes Anual ate 30 de junho
do ano de sua elaboracao e o encaminhara para aprovacao da autoridade competente
Ano Xxill : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 29 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxLIX
Id:0B621FAAE63D668C
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE BOA HORA DO PIAUiE
GABINETE DO PRESIDENTE
Decreto LEGISLATIVO N 02,DE 02 DE JANEIRO DE 2025
Contratacoes Anual a que se refere a Lei
n 14.133/2021, no ambito da Câmara
Municipal de Boa hora (PI).
os arts. 12, inciso VII e  1, e 18, 1, II, da Lei n 14.133/2021, no ambito do Poder Legislativo
Municipal de Boa hora (PI).
Art. 2 Para fins do disposto neste Decreto, considera-se
I - documento de formalizacao de demanda - documento que fundamenta o Plano de Contratacoes
servicos e obras e requere-la;
III - autoridade setorial - agente publico com poder de decisao indicado formalmente como
responsavel por autorizar as necessidades apontadas pelo requisitante, que pode ou nao ser o
do dcpartamento, sctor, orgao da Câmara Municipal;
acompanhamento das acoes destinadas as contratacoes, no ambito da Câmara Municipal;
V - autoridade competente - agente publico detentor de mandato eletivo, com responsabilidade de
gestao sobre o ente publico;
VI - Plano de Contratagoes Anual - documento que consolida as demandas que o orgao ou a entidade
nte ao de sua elaboracao;
1 A criterio do setor requisitante, o documento de formalizagao da demanda pode ser elaborado em
conjunto em area tecnica que detenha conhecimento tecnico-operacional sobre o objeto demandado.
Art. 3 Ate a primeira quinzena de julho de cada exercicio, os orgaos e as entidades
pretendem realizar no exercicio subsequente.
1 O periodo de que trata o caput
a30 de junho) c a aprovacao (01 a 15 de julho) do Plano de Contratacocs Anual pela Câmara
Art. 4 Ficam dispensadas de registro no Plano de Contratagoes Anual:
I - as informacoes classificadas como sigilosas, nos termos do disposto na Lei n 12.527, de 18 de
novembro de 2011, ou abrangidas pelas demais hipoteses legais de sigilo;
I - as contratacoes realizadas por meio do regime de adiantamento, ou suprimento de fundos, previsto
nos art. 65 a 69 da Lei n4.320/1964
III - as hipoteses previstas nos incisos VI, VII e VIII do caput do art. 75 da Lei n 14.133, de 2021, os
quais se referem a objetos que envolvam comprometimento da seguranga nacional, nos casos de
guerra, estado de defesa, estado de sitio, intervengao federal, grave perturbagao da ordem, bem como
nos casos de emergencia ou de calamidade publica; e
IV - as pequenas compras e a prestagao de servigos de pronto pagamento, de que trata o  2 do art. 95
Art. 5 Para elaboragao do Plano de Contratacoes Anual, o requisitante preenchera o
documento de formalizacao de demanda com as seguintes informagoes:
I - justificativa da necessidade da contratacao;
II - descricao sucinta do objeto;
umo anual;
IV - estimativa preliminar do valor da contratagao, por meio de procedi
nto simplificado, o qual
ainda nao se constituira na Pesquisa Preliminar de Pregos propriamente dita;
V - indicagao da data pretendida para a contratagao, a fim de nao gerar prejuizos ou descontinuidade
VI - grau de prioridade da compra ou da contratacao em baixo, medio ou alto, de acordo com a
VII - indicagao de vinculagao ou dependencia com o objeto de outro documento de formalizagao de
demanda para a sua execucao, com vistas a determinar a sequencia em que as contratacoes serao
realizadas; e
VIII - nome da area requisitante com a identificacao do responsavel.
1. Os documentos de formalizacao de demanda devem ser aprovados pelas autoridades setoriais.
$ 2. Para cumprimento do disposto no caput, os orgaos e as entidades observarao, no minimo, o nivel
referente a classe dos materiais ou ao grupo dos servigos e das obras dos Sistemas de Catalogagaio de
Material, de Servigos ou de Obras do Governo federal.
Art. 6. As informacoes de que trata o art. 5 serao formalizadas ate 1 de junho do ano de
elaboracao do Plano de Contratacoes Anual.
Art. 7. Encerrado o prazo previsto no art. 6, o setor de contratagoes consolidara as demandas
encaminhadas pelos requisitantes ou pelas areas tecnicas e adotara as medidas necessarias para: