Portaria — Campo  Maior  Gabinete  Do  Prefeito (07/04/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 07 de Abril de 2025 · Edição V CCXCV

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ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

## PORTARIA Nº 573/2025

O  Prefeito de Campo Maior -PI e o  Superintendente da Previdência  do Município  de Campo Maior -Campo Maior PREV, no uso de suas atribuições  legais, resolvem:

## APOSENTAR

MARIA DO ESPIRITO SANTO, CPF sob n. 200.647.563-00, servidora pública  municipal, matrícula n.  1821-1,  no  cargo  de  Auxiliar  Administrativo,  A40N8,  lotada  na  Secretaria Municipal  de  Educação ,  na  modalidade  Aposentadoria  Compulsória,  com  fundamento legal nos artigos 12, Inciso VI, 14 e  15, §1°, da Lei Municipal n. 15 de 25 de maio de 2022, com cálculos  pela média  e  sem paridade, no  valor de R$ 1.518,00 (um mll e  quinhentos e  dezoito  reais) mensais,  na  forma  discriminada  abaixo,  não  tendo  sido  contabilizado nenhum tempo após o Implemento dos 75 anos (25.11 .2024).

| COMPOSICAO DO CALCULO DOS PROVENTOS                                                      | COMPOSICAO DO CALCULO DOS PROVENTOS   |
|------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------|
| REMUNERACAO DA SERVIDORA Vencimento conforme Lei Munlcloal n. 02, de 09 de abril de 2019 | 1R$ 3.229 83                          |
| Adicional oor temoo de service conforme art. 64 da Lei Municioal n. 738/1968             | 1R$ 1.614 92                          |
| Total da remuneracão do carao                                                            | 1R$ 4.844 75                          |
| PROPORCIONALIDADE                                                                        | PROPORCIONALIDADE                     |
| Valor da médiados 100% nos termos do art. 14 da Lei Municipal n.15/2022                  | 1R$ 3.126,05                          |
| Valor da médiados 60% nos termos do art. 15 da Lei Municioal n. 15/2022                  | 1R$1 .87563                           |
| Coeficiente 4974n300 O68                                                                 | I R$ 1.275 42                         |
| TOTAL DOS PROVENTOS                                                                      | 1R$ 1.518 00                          |

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

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Campo Maior - PI, 04 de abril de 2025.

~

JOÃO~~ Prefeit~~'.~1~:af~.,°~i;~

.  · ;· VALT BATIST DASILVA SuperlnÍendente da Previdência  de Campo Maior - Campo Maior PREV

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PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DE TELHA - PI Secretaria Municipal de Administraçã o e  Planejamento Gabinete da Prefeita

DECRETO GP Nº 06/2025

Cocal de Telha PI,  03 de abril de 2025.

INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL DO PROGRAMA  BOLSA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE COCAL DE TELHA/PI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO, o disposto na Portaria MOS Nº 1.041, DE 23 de dezembro de 2024;

CONSIDERANDO, o disposto na Lei Federal n. 14.601/2023, que institui o  Programa Bolsa Família ;

CONSIDERANDO, o disposto na Portaria MOS n. 897, de 07 de julho  de 2023;

CONSIDERANDO. o disposto a Portaria MOS n. 1.058. de fevereiro de 2025.

A  PREFEITA  DO  MUNIÓPIO  DE  COCAL  DE  TELHA,  ESTADO  DO  PIAU[,  NO  USO  DE  SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO  CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA  DO MUNICIPIO:

## .o.ECRfIA;

Art 1º Fica instituído a  Comissão  Intersetorial Municipal do Programa  Bolsa  Família, como instancia de planejamento  das  ações intersetoriais  de  gestão  das  condicionalidades  do  Programa Bolsa Família, as quais devem contemplar estratégias para o  monitoramento do cumprimento das condicionalidades  nas áreas  da saúde e educação  e ao apoio ao acompanhamento familiar no âmbito da assistência  social.

Art 2º Compete a Comissão  Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Fam11ia:

- -Promover  ações de  divulgação das  condicionalidades  do  Programa Bolsa Família:  cadastro atualizado,  frequência  escolar e pesagem  semestral  de crianças  e  mulheres,  conforme  critérios do programa;
- II  Realizar reuniões  mensais ou sempre que necessário,  para análise  dos resultados obtidos e elaborar planos para cumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa Famftia;

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- m -Realizar  campanhas  de  sensibilização nos  postos  de  saúde, escolas  e  demais  localidades  para cumprimento das condicionalidades;
- IV - Apoiar, estimular e divulgar o Cadastro Único  para programas sociais;
- V -Promover,  em  articulação com  a  União e  o  Estado,  o  acompanhamento  do  cumprimento  e descumprimento de condicionalidades.

Art. 3°  A Comissão  será  composta pelas seguintes Secretarias: Secretaria Municipal de Assistência  Social; Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Educação;

- Art.  4º A Comissão  Intersetorial  Municipal  do  Programa  Bolsa  Família será  coordenada  pela  Secretaria Municipal de Assistência  Social e deverá  reunir-se mensalmente a fim de tratar dos temas e assuntos de sua competência .
- §  1  °  Os  Membros  da  Comissão Intersetorial  do  Programa  Bolsa  Família serão indicados  por  suas respectivas secretarias.

§2ºFicam nomeados os membros da Comissão  Intersetorial do Programa Bolsa Família :

- 1lsadora  Lyssandra  Silva  De  Oliveira  CPF  068.318.583-76  Secretaria  Municipal  de  Assistência Social Coordenador da Comissão ;
- IISoraia Livia Monteiro Silva  CPF 035.834.833-16 - Secretaria Municipal de Saúde;
- mAntonia Batista De Souza CPF 883 214 013-68  Secretaria Municipal de Educação.
- §3° As Secretarias de que trata o art. 3° , deverão  indicar preferencialmente, como membros da Comissão, servidores municipais efetivos que atuam no processamento de dados do programa Bolsa Família  .
- Art. 5° . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições  em contrário .

Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da  Excelentíssima Senhora  Prefeita  Municipal de  Cocal  de Telha,  Estado  do  Piauí, aos  03  (três dias do mês  de abril do ano de dois mil e vinte cinco (2025).

KARYNE ARAGAO :=:::~~6gital CANSANCA0:985  CANSANCAo.96591762304 91762304 ~~~202S.04.0408:31:07

KARYNE ARAGÃO  CANSANÇÃO

Prefeita  Municipal

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PUBLICAÇÃO DE ADITIVO

ADITIVO N º:

001

CONTRATO Nº: 047  /2024

PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº: 008/2024

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL D E  COCAL D E  TELHA - PI. CONTRATADO:) DE R DE OLIVEIRA FILHO LTDA, CNPJ: 43.803.225/ 0001 -99.

CLAUSULAS ADITIVADAS: CLÁUSULA  OITAVA (VALOR)  - ADITIVA-SE O  VALOR  EM 25 %,  SENDO  O  VALOR  DO ADITIVO  DER$ 25.790,82 (VINTE E  CINCO MIL SETECENTOS E  NOVENTA REAIS E  OITENTA E DOIS CENTAVOS.)

ASSINATURA DO ADITIVO: 04 DE ABRIL DE 2025.

Cocal de Telha (PI), 04 de abril de 202S.

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Prefeita Municipal

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais