Lei — Sao Miguel Do Tapuio (31/07/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 31 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXXIII

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ESTADO DO PIAUI ( PREFEITURA MUNICIPAL OE SÃO  FRANCISCO 00 PIAU SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL

## CONSELHO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL -CMAS

## RESOLUÇÃO N" 005/2025

"Dilplle sobre 11 11pronçlo  da  Programação N· 220970820250001  do Sistema  Estrutura SUAS e dá outras providências".

O Colegiado do CONSELHO MUNlClPAL  DE ASSISTt.NCIA SOCIAL

-  CMAS DE SÃO  FRANCISCO DO PIAUi, em Reunião  Plenária  realizada no dia 24 de julho de 2025, no uso de suas competências  legais que lhe confere a Lei Municipal Nº 430/2009,

## RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a Programação Nº 220970820250001  do Sistema Eslrutura SUAS, que dispõe  de rcucurso de custeio (GND3) no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para eslruturação  do Sistema Único  de Assistência  Social SUAS, no âmbito da Proteção  Social Básica .

Art. 2° Esta Resolução  entra em vigor na data de sua publicação .

São  Francisco do Piauí  (PI), 24 de julho de 2025.

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ria José  Felismino Sousa Presidente do CMAS

TESTEMUNHAS:

1-

2-

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA DE SÃO  MIGUEL DO TAPUIO/PI

Praça. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro CNPJ nº 06.716.906/0001-93, Tel/Fax - (86) 3249-1333

· PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº  023.2/2024, QUE FAZEM ENTRE SI  O MUNICIPIO  DE  SÃO MIGUEL  DO TAPUIO/PI E A EMPRESA MEIO A MEIO DISTRIBUIDORA MULTIMERCADO L  TOA.

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O MUNICIPIO DE SÃO  MIGUEL DO TAPUIO - PI, pessoa jurídica  de direito público  interno, com sede e foro na cidade de São  Miguel  do Tapuia,  situada na  à Praça. Cel.  Manoel Evaristo de Paiva, 92 Bairro  Centro, CEP 64.330-000,  CNPJ (MF) Nº 06.716.906/0001-93 neste  ato  representada  por seu Secretário  Municipal de Administração , Antônio de Aragão  Paiva Júnio r, residente e domlclllado nesta cidade, doravante chamado  abreviadamente  CONTRATANTE,  e de  outro  lado, a empresa  MEIO  A MEIO DISTRIBUIDORA MULTI MERCADO L  TDA, com sede e foro na cidade de Timon, Estado do MA, estabelecida na Avenida Raimundo Correia Da Silva, no 1064, Bairro: Cidade Nova, CEP 65.633-641 , inscrita no  CNPJ (MF) sob o n· 37.112.742/0001-19, doravante chamada abreviadamente CONTRATADA, Representada pelo Sr.o Felipe Castro Moreira Amorim,  CPF no 607.224.963-30, em observancia às disposições  da Lei  nº  14.133, de 01  de abril  de 2021 , resolvem  celebrar o  presente Termo Aditivo ao Contrato nº 023.2/2024, mediante as cláusulas  e condições  a seguir enunciadas.

## 1. CLÁUSULA  PRIMEIRA-OBJETO

- 1.1. O objeto do presente instrumento é :
- 1.1 .t . PRORROGAR o prazo  da  vigê ncia do  Contrato  nº  023.2/2024,  por 12  (doze)  meses, contemplando-se. nesta ocasião , o período  de 25/07/2025 a 24/07/2026. nos termos do art. 107 da Lei n. 0 14.133, de 2021 .

## 2. CLÁUSULA  SEGUNDA -PREÇO

- 2.1. Não haverá  alteração de valores, sendo resguardado a contratada reajuste desde que previsto em cláusula  contratual.

## 3. CLÁUSULA  TERCEIRA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

- 3.1. As despesas decorrentes da presente contratação  correrão  à conta de recursos específicos
- consignados no Orçamento do municíp io no exercício 2025, na dotação  abaixo discriminada: Fonte de Recurso

500, 544, 550, 569, 571 , 540, 541 , 542, 543, 600, 601 ,621 , 631,632,660,661,665,669,700, 706, 706, 71 o, 720, 750

## 4. CLÁUSULA  SEXTA· RATIFICAÇÃO

- 4.1. Ficam  mantidas  as  demais  cláusulas  e  condições do  contrato  originário,  naquilo  que  não contrariem o presente termo aditivo.

## 5. CLÁUSULA  SÉTIMA -PUBLICAÇÃO

5.1 . Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas  (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021 , bem como no respectivo sítio  oficial  na internet, em atenção  ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8°, §2°, da Lei nº 12.527, de 2011 , e/e ar!. 7°, § 3°, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012.

Para firmeza  e validade do pactuado, o  presente termo aditivo foi  lavrado em 2 (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado.

São  Miguel do Tapuia -PI,  25 de julho de 2025

Ant~deÍOfmlldigitalpor ANTONIO DEARAGAO PANA Dados.:2025.07..3012:06:22-03'00'

ANTONIO OE ARAGAO PAIVAJUNIOR:24015423372  JUNIOFt2'401S42ll72

## ANTÔNIO  DE ARAGÃO  PAIVA JÚNIOR

MEIO A MEIO MULTI MERCADO LTDA:37112742000119

01~Ffu~~tante legf~~~.Ci.&lt;d~I.~T,1/tll{ MEIO ~=: 7 ~ 1 ~~i:'~~MERCAOO Dados:202s.01.3010-.26:54-03'00'

MEIO A MEIO DISTRIBUIDORA MUL  TIMERCADO L  TDA CNPJ: 37.112.742/0001-19

Representante legal da CONTRATADA