Decreto — Jatoba Do Pi (03/11/2025)

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Id:09FED7D780B39FD4
Prefeitura Municipal DE JATOBA DO Piauí-PI
ESTADO DO Piauí
CNPJ N01.612.557/000146
Prefeitura Municipal DE JATOBA DO Piauí-PIE
CNPJ N01.612.557/0001-46
como seu aproveitamento, promovendo a sintonia entre
instituigoes com responsabilidades afins para que estimulem
praticas e agoes alimentares e estilos de vida saudaveis;.
Decreto N 033/2025 -GP
Jatoba do Piauí, 08 de Outubro de 2025.
a produgao
acesso e eficaz
Criaos
componentes
do
Município
de Jatoba do Piauí, Estado do Piauí do.
disseminagao para toda a populagao;
Sistema Nacional de Seguranga Alimentar,
a implementacao
de
politicas
publicas, de estrategias
define os parametros para elaboragao e
implementagao do Plano Municipal de
sustentaveis e participativas de produgao, comercializacao,
Seguranca Alimentar e Nutricional e da
respeitando-se as multiplas caracteristicas territoriais e
outras providencias.
etnoculturais do Estado;
VI. a adogao de urgentes corregoes quanto aos controles publicos
O EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO Municipal DE JATOBA DO Piauí,
ESTADO DO Piauí, no uso de suas atribuigoes legais , conferidas por lei, conforme art.69, da
Lei Organica do Município, de 08 de dezembro de 1998 e nos termos da Lei n 012/2025;
com maus habitos alimentares, quanto a desinformagao sobre
DECRETA
saude alimentar vigente na sociedade em geral e nos ambientes
sob gestao direta e indireta do Estado, quanto a falta de sintonia
CAPITULO1
entre as agoes das diversas areas com responsabilidades afins,
DISPOSICAO GERAIS
como educagao, saude, publicidade, pesquisa estimulada e ou
Art. 1. Os componentes municipais do SisAN, bem como define parametros para
mediante criterios fundamentados, dentre outros;
elaboragao e implementagao do Plano Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional,
Art. 5o. A consecugao do Direito Humano a Alimentagao Adequada e da Seguranga
de setembro de 2006, LOSAN-PI, Lei N 5.862, de 01 de julho de 2009 com o Decreto n
Alimentar e Nutricional requer o respeito a soberania do Estado sobre a produgao e o
6.272, de 2007, o Decreto n 7.272, de 2010, e o Decreto no 10.713, de 2021, com o
consumo de alimentos
proposito de garantir o Direito Humano a Alimentagao Adequada.
Art. 2. A alimentagao adequada e direito basico do ser humano, indispensavel a
cooperacao tecnica com o Governo Estadual e com os demais Municipios.
realizagao dos seus direitos consagrados nas Constituigoes Federal e Estadual, cabendo
do Estado, contribuindo assim para a realizagao do. Direito Humano a Alimentagao
ao Poder Publico adotar as politicas e agoes que se fagam necessarias para respeitar,
Adequada.
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura ML
DBA DO Piauí-PI
CNPJ N'01.612.557/0001-46
CNPJN01.612.557/0001-46
proteger, promover e prover o Direito Humano a Alimentagao Adequada e Seguranga
CAPITULO II
Alimentar e Nutricional de toda a populagao.
DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE
5 1 A adogao dessas politicas e agoes devera levar
s dimensoes ambientais,
SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONALS
culturais, economicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para as regioes
Art. 7o. A consecugao do Direito Humano a Alimentagao Adequada e da Seguranga
e populagoes mais vulneraveis.
Alimentar e Nutricional da populagao far-se-a por meio do SisAn, integrado, no
2 E dever do Poder Publico, alem das previstas no caput do artigo, avaliar, fiscalizar
Município de Jatoba do Piauí do Estado do Piauí por um conjunto de orgaos e
e monitorar a realizagao do Direito Humano a Alimentagao Adequada, bem como criar
entidades afetas a Seguranga Alimentar e Nutricional..
e fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade.
Art. 3o. A Seguranga Alimentar e Nutricional consiste na realizagao do direito de todos
Paragrafo unico. A Câmara Intersetorial Municipal de Seguranga Alimentar e
ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente,
Nutricional -- CAISAN Municipal e o Conselho Municipal de Seguranga Alimentar
e Nutricional-- cOnsEA-Municipal serao regulamentados por Decreto do Poder
alimentares promotoras de saude que respeitem a diversidade cultural e que sejam
Executivo, respeitada a legislagao aplicavel
ambiental, cultural, economica e socialmente sustentaveis.
Paragrafo unico. A Seguranga Alimentar e Nutricional inclui a realizagao do direito de
Art. 8o. O SisAN reger-se-a pelos seguintes principios e diretrizes dispostos na
todas as pessoas terem acesso a orientagao que contribua para o enfrentamento ao
Lei 11.346 e LOSAN-P1, Lei N 5.862, de 01 de julho de 2009 de setembro de
sobrepeso, a obesidade, a contaminagao de alimentos e a mais doengas consequentes
2006.
da alimentagao inadequada..
Art.go.Sao componentes municipais do SlSAN:
Art. 49. A Seguranga Alimentar e Nutricional abrange:
a Conferencia Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional,
instancia responsavel pela indicagao ao conseA Municipal das
a conservagao da biodiversidade e a utilizagao sustentavel dos
diretrizes e prioridades da Politica e do Plano Municipal de Seguranga.
Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliagao do SisAn no.
ecursos naturais;
a promogao da saude, da nutricaoe da alimentacao da populagao,
ambito do Município;
incluindo- se grupos populacionais especificos e populagoes em
o Conselho Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional, orgao
situagao de vulnerabilidade social;
vinculado a Secretaria Municipal de Jatoba do Piauí
III. a garantia da qualidade biologica, sanitaria, nutricional e
tecnologica dos alimentos consumidos pela populagao, bem
-- CAISAN Municipal
(Continua na proxima pagina)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 03 de Novembro de 2025 - Edigao VCDXL
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE JATOBA DO Piauí-PI
Prefeitura Municipal DE JATOBA DO Piauí-PI
ANPF NE 16O257/0616
JATORA DOFIAUi
- integrada por Secretarios Municipais responsaveis pelas pastas afetas
CAPiTULO IV
a consecugao da Seguranga Alimentar e Nutricional, com as seguintes
DA COMPOSICAO
atribuicoes, dentre outras:
Art. 12. O conseA Municipal sera composto por titulares e suplentes, dos
quais dois tergos de representantes da sociedade civil a saber: indigenas,
CAPITULO III
DA NATUREZA E COMPETENCIA CONSELHO Municipal DE SEGURANCA
quilombolas, populagao em situagao de rua, pessoas LGBTQJAPN+,povos de
ALIMENTAR E NUTRICIONAL
terceiros, populagao negra, pessoas com necessidades alimentares especiais,
agricultores/as e GPTE's, cabendo a representante deste segmento exercer a
Art. 10. O Conselho Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional, orgao de
presidencia do conselho, e um tergo de representantes governamentais
assessoramento imediato ao Prefeito de Jatoba do Piauí, integra o Sistema
Nacional de Seguranga Alimentar e Nutricional -- SisAN, instituido pela Lei no
1 Os representantes da sociedade civil serao escolhidos conforme criterios
11.346, de 15 de setembro de 2011.
de indicagao estabelecidos pelas Conferencias Estadual e Municipal de
Art. 11. Compete ao CONsEA Municipal:
2 Poderao compor o conseA Municipal, na qualidade de observadores,
organizar e coordenar, em articulagao com a CAlsAN do
representantes de conselhos afins, de organismos internacionais e do
Município, a Conferencia Municipal de Seguranga e
Ministerio Publico, indicados pelos titulares das respectivas instituigoes,
Nutricional, convocada pelo Chefe do Poder Executivo,
mediante convite formulado pelo Presidente do cOnsEA Municipal.
com periodicidade nao superior a quatro anos;
Art. 13. Os representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, bem como
IL.
definir os parametros de composigao, organizagao e.
os suplentes da representagao governamental, serao designados pelo Prefeito.
funcionamento da Conferencia;
III.
propor
ao
Poder
Executivo,
considerando
Paragrafo unico. Os representantes da sociedade civil terao mandato de dois
deliberagoes da Conferencia Municipal de SAN, as
anos, permitida recondugao.
diretrizes e as prioridades do Plano Municipal de SAN,
Art. 14. O conseA Municipal, previamente ao termino do mandato dos
incluindo-se os requisitos orgamentarios para sua
conselheiros representantes da sociedade civil, constituira comissao, composta
consecugao;
por, pelo menos, 03 membros, dos quais 1/3 sera representante da sociedade civil,
IV.
articular, acompanhar e monitorar, em regime de.
incluido o Presidente do Conselho, e os demais serao representantes do Governo,
colaboragao com os demais integrantes do Sistema, a
incluido o Secretario-Geral.
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE JATOBA DO Piauí-PI
DO Piauí-PI
CNPJ N*01.612.557/0001-46
FEIT
CNPJN01.612.557/0001-46
implementacao e a convergencia de agoes inerentes ao
sociedade civil que compora o CONsEA Municipal, a ser submetida ao Prefeito,
Plano Municipal de SAN;
observados os criterios de representacao deliberados pela Conferencia
mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na
V.
Estadual e Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional.
discussao e na implementagao de acoes publicas de
Seguranga Alimentar e Nutricional;
2 A comissao tera prazo de quarenta e cinco dias, apos a realizagao da
estimular a ampliacao e o aperfeicoamento dos
Conferencia Estadual de Seguranga Alimentar e Nutricional ou ao termino do.
mandato dos conselheiros, para apresentar proposta de representagao da
mecanismos de participagao e controle social nas acoes
sociedade civil no COnsEA Municipal ao Chefe do Poder Executivo;
integrantes da Politica e do Plano Municipal de
Seguranga Alimentar e Nutricional;
VII.  zelar pela realizacao do Direito Humano a Alimentagao
Plenario;
Adequada e pela sua efetividade;
Presidente;
II.
Vice-Presidente;
VIll. manter articulagao permanente com outros Conselhos
IV
Secretaria-Geral;
de Seguranga Alimentar e Nutricional relativa as agoes
V
Secretaria-Executiva;
associadas a Politica e ao Plano Nacional de Seguranga
VI.
Comissoes Tematicas
Alimentar e Nutricional;
Segao!
Ix. elaborar e aprovar o seu regimento interno.
DA PRESIDENCIA E DA Secretaria-GERAL
1 O cONsEA Municipal mantera dialogo permanente com a Câmara Intersetorial
Art. 16. O cOnsEA Municipal sera presidido por
m representante da
Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional, para proposigao das diretrizes e
sociedade civil, indicado pelo Conselho, entre seus membros, e designado
pelo Prefeito
prioridades da Politica e do Plano Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional,
Paragrafo unico. No prazo de trinta dias, apos a designagao dos conselheiros,
inclusive quanto aos requisitos orgamentarios para sua consecugao.
o Secretario-Geral convocara reuniao, durante a qual sera indicado o novo
2 Na ausencia de convocagao por parte do Chefe do Poder Executivo no prazo
Presidente do CONsEA Municipal.
regulamentar, a Conferencia Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional sera.
Paragrafo unico. A Câmara Intersetorial Municipal de Seguranga Alimentar e
convocada pelo CONsEA Municipal.
Nutricional, cAisAn Municipal, sera presidida pelo titular da Secretaria
(Continua na proxima pagina)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 03 de Novembro de 2025 - Edicao VcDXL
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura MUN
Prefeitura Municipal DE JATOBA DO Piauí-PI
CNPJ N"01.612.557/0001-46
GABINETE DOPREFEITO
CNPJ N01.612.557/0001-46
Municipal de Agricultura
erao
coordenados no ambito da Secretaria-Executiva da CAlsAN Municipal.
de 2006, e os Decretos n 6272 e n6273, ambos de
a.os orgaos e entidades de Seguranga Alimentar e Nutricional, instituigoes
novembro de 2001, e o Decreto n 7272, de25 de
privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesao e que
agosto de 2010.
nos termos
regulamentados pela Câmara Interministerial de Seguranga Alimentar e
DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS
Nutricional - CAISAN;
Art. 18. Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicagao. Revogando por
CAPITULO V
ATRIBUICOES DA CAISAN Municipal
completo o Decreto Municipal N  19/2024, de 29 de Maio de 2024 e demais e
Art. 17. Fica criada a Câmara Intersetorial Municipal de Seguranga Alimentar e
disposicoes em contrario
Nutricional--CAisAN do Município de Jatoba do Piauí, do Estado do P i a u i,no
REGISTRE-SE
ambito do Sistema Nacional de Seguranga Alimentar e Nutricional -- SiSAN, com
finalidade de promover a articulagao e
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
a integracao dos orgaos, entidades e acoes da admininistragao publica
municipais afetos a area de Seguranga Alimentar e Nutricional, com as
Gabinete do Excelentissimo do Senhor Prefeito Municipal de Jatoba do Piauí,
seguintes competencias:
Estado do Piauí, Raimundo Nonato Gomes de Oliveira, aos 08 (oito) dias do mes de
I. elaborar, a partir das diretrizes emanadas do Consea
Municipal, a Politica e o Plano Municipal de Seguranca
outubro de dois mil e vinte cinco (2025)
Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas e
fontes de recursos,
bem como instrumentos de
acompanhamento, monitoramento e avaliacao de sua
Raimundo NonatoGones de Oliveira
implementaao;
Prefeito Municipal de Jatoba do Piauipi
de Seguranga Alimentar e Nutricional, mediante.
interlocucao permanente com o Conselho Municipal de
Prefeitura Municipal DE JATOBA DO Piauí-PI
Id:1519039A6D039FF5
Seguranga Alimentar e Nutricional e com os orgaos
ESTADO DO Piauí
executores de agoes e progra
Câmara Municipal DE SAO FRANCISCO DO PIAU
III. apresentar relatorios e informagoes ao Conselho
Municipal de
Seguranga
Alimentar e Nutricional,
necessarios ao acompanhamento e monitoramento do
AVISO DE Licitação
Plano Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional;
CONCORRENCIA ELETRONICA N 001/2025
IV.mor
orar e avaliar os resultados e impactos da Politica
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 010/2025
e do Plano Municipal de Seguranga Alimentar e
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA DE ENGENHARIA CIVIL ESPECIALIZADA
Nutricional;
PARA PRESTACAO DO SERVICO DE EXECUCAO DE MANUTENCAO PREDIAL
Iv.participar do forum bipartite, bem como do forum
PREVENTIVA E_CORRETIVA NO PREDIO DA Câmara Municipal DE SAOE
FRANCISCO DO Piauí/PI.
TIPO: MENOR PRECO
Estadual Intersetorial
DATA DE ENCERRAMENTO DAS PROPOSTAS: 17/11/2025
Nutricional
rial de Seguranca
HORARIO: 08:00 h (horario de Brasilia).
Alimentar e Nutricional, sobre o
DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/11/2025
do DHAA PGDHAA)e
mos de
HORARIO: 09:15 h (horario de Brasilia)
DATA DE INiCIO DA RODADA DE LANCES: 17/11/2025
implementagao dos Planos de Seguranca Alimentar
HORARIO: 09:30 h (horario de Brasilia).
Nutricional;
EDITAL: Disponivel nos sites:
v. solicitarinformacoes
de quaisquer orgaos da
Licita
CM
SAO
FRANCISCO
PI
(www.licitacmsaofranciscopi.com.br),
administragao direta ou indireta do Poder Executivo
(https://sistemas.tce.pi.gov.br/licitacoesweb/mural/),
no Portal da transparencia
Municipal para o bom desempenho de suas
(www.saofranciscodopiaui.pi.leg.br) e no Portal Nacional de Contratagoes Publicas.
atribuigoes;
(www.pncp.gov.br)
INFORMAcOEs: Rua Ditoso Mendes, s/n, Bairro Centro, Município de Sao Francisco do
VI.assegurar
acompanhamentoda
analisee
Piauí/Pl, CEP: 64.550-000 e-mail: Licitação.cmsfp@gmail.com.
encaminhamento das recomendagoes do cOnsEA
Municipal pelos orgaos de governo que compoem a
PUBLIQUE-SE
CAISAN Municipal apresentando relatorios periodicos;
Vi.elaborar e aprovar o seu regimento interno em
Sao Francisco do Piauí/PI, 31 de Outubro de 2025.
consonancia com a Lei n 11.346, de 15 de setembro
, Jatoba do Piauí-P
Aluisio Rodrigues Silva
Senhora das Gragas S/N, Ce
EP:64275-000-E-mail: pmjatobadopiaui@hotmail.com
Agente de Contratacao
A divulgacao virtual dos atos municipais.