Decreto — Cocal De Telha (31/01/2025)

Id:0E28AACA323F65DD
Artigo 7o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposioes
Câmara Municipal DE COCAL DE TELHA - PI
em contrario.
TRANSPARENCIA E ETICA A SERVICO DO POVO
Gabinete do Presidente
Cocal de Telha - PI, aos 25 de janeiro de 2025.
Cocal de Telha - PI, 29 de janeiro de 2025
Dispoe
VALDINAR MARTINS VALDINARMARTINS"
Assinado de forma digital por
pagamento dos Servidores do Poder Legislativo Municipal de
Cocal de Telha - Pl.
Dados:2025.01.29 14:20:33-0300
VALDINAR MARTINS LOPES
Artigo 1o - Este Decreto autoriza a Câmara Municipal de Cocal de Telha - PI a celebrar
Presidente da Câmara
convenio com instituicoes financeiras para a concessao de emprestimos e financiamentos a
rvidores publicos m
agentes politicos, mediante
Bienio 2025 - 2026
de valores por eles devidos e previamente contratados, devendo haver autorizagao expressa
nesse sentido nos contratos supra referenciados.
Id:0471C47FA3795BED
Paragrafo Unico -- Para efeitos deste Decreto, considera-se:
ESTADO DO Piauí
1 - Contratante: Câmara MUNCIPAL DE COCAL DE TELHA - PI, 6rgao publico
Câmara Municipal de ilha Grande/PI
Municipal;
Av. Martins Ribeiro, s/n, Centro, Ilha Grande/PI
Rubrica
CEP: 64.224-000 - CNPJ: 01.994.030/0001-23
2- Servidor Publico Municipal; ocupantes de cargos efetivos ou em comissao da Prefeitura
Municipal e da Câmara Municipal, das Autarquias e Fundagoes Publicas, alem dos que se
ExTraTO De AuTORIZaCAO PArA COnTraTaCAO DireTA
acham contratados por tempo determinado para atender as necessidades temporarias de
DISPENSA DE Licitação
excepcional interesse publico, nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituigao Federal;
da Cama
ra Municipal de llha Grande/Pl, no uso de suas atribuigoe
3 - Agentes politicos: os ocupante
s de cargos eletivos no ambito do Poder Executivo e
que determina o Inciso VIll do art. 72 da Lei n 14.133/2021, considerando toda a documentagao
pertinente ao Processo Administrativo de N0,006/2025, em especial, o. parecer juridico,
Poder Legislativo;
AUTORIZA a contratacao por DISPENSA DE Licitação para o obje
ONTRATACAO DE
CIALIZADA PARA PROVIMENTO DE GENEROS ALIMENTICIOS E MATERIAL DE
+- Instituigao consignataria: a instituicao financeira autorizada a conceder emprestimo ou
IMPEZ
financiamento mencionado no caput do Art. 1;
Higino Cunha,N 1360, Bairro Cristo Rei, Ter
resina/PI.CEP:64.014-535.i
em R$ 17.890,58
5 -- Verbas rescisorias: as importancias devidas em dinheiro pelo contratante ao servidor publico
(dezessete mil oitocentos e noventa reais
e cinquenta e oito centavos).FUNDAMENTO
LEGAL: Esta decisao fundamenta-se na conformidade das circunstancias apresentadas com as
Municipal ou agente politico em razao de rescisao de seu contrato de trabalho ou termino do
disposicoes legais aplicaveis, que permitem a contratacao direta nas condigoes especificadas, em
mandato eletivo por qualquer motivo.
a Municipal de llha
Artigo 2o - As autorizagoes constantes dos contratos referentes a emprestimos
financiamentos indicados no caput do artigo anterior serao de carater irrevogavel e irretratavel,
desde que assim previsto nos respectivos contratos.
Paragrafo 1o - O limite somatorio dos descontos objeto das autorizagoes contempladas
por esta Lei nao podera, em hipotese alguma, ultrapassar 40 (%) (quarenta por cento) dc
vencimento bruto do servidor publico Municipal.
Id:030E7F0745EF5BEE
Paragrafo 2o - O prazo maximo de contratagao sera de, ate, 120 meses;
ESTADO DO Piauí
Artigo 3o- Cabe ao contratante informar, no demonstrativo de pagamento do servidor, de forma
Câmara Municipal de Ilha Grande/PI
Av. Martins Ribeiro, s/n, Centro, Ilha Grande/PI
discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada operagao de emprestimo ou
CEP: 64.224-000 - CNPJ: 01.994.030/0001-23
Rubrica
financiamento, bem como os custos operacionais, se optar por cobra-los.
ExTrATO DE AUTOrIZACAO PARA CONTrATACAO DireTA
Artigo 4o - Para a realizagao das operagoes referidas neste Decreto, deve o servidor Municipal
ou agente politico optar por instituigao consignataria que tenha firmado acordo com o
Presidente da Câmara Municipal de llha Grande/Pl, no uso de suas atribuicoes legais e de acordo com o
Contratante, ficando este ultimo obrigado a proceder aos descontos e repasses contratados e
que determina o Inciso VlIl do art. 72 da Lei n 14.133/2021, considerand
pertinente ao Processo Administrativo de N0,007/2025, em especial, o parecer juridico,
autorizados pelo servidor ao agente publico.
AUTORIZA a contratagao por DISPENSA DE Licitação para o objeto: CONTRATACAO DE
EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS
S DE GRAVACAO/TRANSMISSAO E GERENCIAMENTO
Artigo 5o - Ate o integral pagamento do emprestimo ou financiamento, as autorizagoes dos
descontos somente poderao ser canceladas mediante previa aquiescencia da instituigao
PAULO FREITAS DOS SANTOS, com sede na Rua Sao Fr
n52.661.332/0001-10,a
consignataria e do empregado.
um valor global estimado em R$ 15.400,00 (quinze mil e quatrc
ntos reais).FUNDAMENTO
Artigo 6o- Em caso de rescisao do contrato de trabalho do servidor antes do termino da
amortizagao do emprestimo, serao mantidos os prazos e encargos originalmente previstos,
ara Municipal de llha
Grande/PI.
cabendo ao servidor e agente politico efetuar o pagamento mensal das prestagoes diariamente
a instituicao consignataria,ficando claro que no momento da rescisao,devera ser observado pelo
Contratante os descontos percentuais de 40% sobre as verbas rescisorias de seus Servidores
Publicos Municipais.
Diario Oficial dos Municipios