Lei — Sigefredo Pacheco (02/06/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 02 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXI

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ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE SIGEFREDO PACHECO CNPJ: 41.279.670/0001-76

## LEI Nº 001/2025

"Dispõe sobre  a correção de  erro  formal  constante  na  Lei Municipal,  de  27 de junho  de  2024,  que fixou  o  subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos  Secretários Municipais de Sigefredo  Pacheco  para  o mandato  2025/2028,  e  dá outras providências . " A  Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sigefredo Pacheco, Estado do  Piauí, no uso de suas atribuições  legais, em conformidade ao disposto na Lei Orgânica do Município  e  no Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal,  faz saber que o  Plenário  da Câmara Municipal Sigefredo Pacheco - PI aprovou o  seguinte Projeto de Lei: Art. 1  °. Esta lei dispõe sobre a  correção  de erro formal,  constante na  Lei Municipal, de 27 de junho de 2024, de forma que onde se lê uResoluçãon,  leia-se uLei Municipal  ... Art. 2°. Ficam convalidados todas as disposições  constantes na citada Lei Municipal, de 27 de junho de 2024, que fixou o  valor do subsfd.1o do prefeito,  do vice-prefeito e  dos secretário s  municipais  de  Sigefredo  Pacheco,  a  partir  de  01  de janeiro  de  2025,  que passaram a ter os seguintes valores: I  O  Prefeito  receberá  um  subsidio  mensal  no  valor de R$  17.000,00  (dezessete mil reais). 11-0 Vice-Prefeito receberá um subsidio mensal no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). III Os Secretários  Municipais receberão  um subsídio mensal no valor de R$ 3.500,00 (três mil e  quinhentos reais). Art. 3°. O  substituto legal que assumir a chefia do Poder Executivo nos impedimentos ou ausências do  Prefeito, fará jus  ao  recebimento  do  valor  do  subsidio  do  Prefeito, proporcionalmente ao período  da substituição . Rua  Moisés da Mata, sn, centro Parágrafo  único. Não  se aplica  o  disposto  no caput quando se tratar da assunção  que dispõe  os parágrafo s  1  ° e  2° do art.  60 da Lei Orgânica do Município, caso em que sua remuneração permanecerá  a mesma do cargo para o qual foi nomeado. Art.  4°. As  despesas  decorrentes  desta  Lei  serão  suportadas  pelas  dotações  próprias consignadas nas Leis Orçamentárias. Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Sigefredo Pacheco/PI, 30 de maio de 2025.

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Presidente da Mesa Diretora

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Vereadora Maria da Conceição  de Oliveira

Vice-Presidente

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Vereador Nyelton Teixeira de Oliveira

Primeiro Secretário

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Vereador Raimundo Oliveira da Silva Segundo Secretário Rua Moisés  da Mata, sn, centro

## JUSTIFICATIVA

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sigefredo Pacheco, em conformidade ao disposto no inciso V do art. 29 da Constituição Federal e no art.  14 da Lei Orgânica do Município ,  submete à apreciação  do Plenário  o  presente  Projeto de Lei,  o  qual  dispõe sobre a fixação  dos subsidias mensais dos Secretários  Municipais, do Prefeito e do Vice­ Prefeito,  os  quais  não  passam por modificação  desde  o  ano  de  2009,  encontrando-se desatualizados em relação ao atual panorama do Estado do Piauí  e do Brasil. A propositura do presente Projeto de Lei também  se faz necessária  em razão  da decisão  proferida  pelo Tribunal  de  Contas  do  Estado  do  Piauí,  no  bojo  do  Processo TC/005918/2025, que reconheceu a  inconstitucíonalidade da fixação  dos subsídios dos agentes  políticos do Poder Executivo Municipal por meio da Lei Municipal, de 27 de junho de 2024. Na referida decisão,  foi determinada a obseivância do art. 29, inciso V, da Constituição  Federal,  que exige que a  fixação  de  subsídios seja  feita  mediante  lei  de iniciativa  da  Câmara  Municipal,  não sendo  admitido  outro  instrumento  normativo diverso. Assim, a presente proposição visa sanar a irregularidade apontada e adequar o ato normativo  ao  ordenamento jurídico vigente,  resguardando  a  legalidade  e  a  segurança jurídica  dos pagamentos a serem realizados a partir da nova legislatura. Nesse contexto, o cargo de Prefeito tem natureza eletiva e a sua responsabilidade é definida a partir da representação  do Poder Executivo e  do Município , tanto em juízo como fora dele. A  complexidade de  sua função  é expressa nas  atribuições  que lhes  são  afetas, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município,  especialmente quanto à gestão da estrutura administrativa, gestão  de pessoas e  dos quadros de cargos,  empregos e  funções,  gestão financeira, fiscal e orçamentária, gestão  e execução de seiviços públicos , de forma direta ou mediante permissão , concessão  ou terceirização , gestão  do atendimento das demandas sociais  e da  implementação  de  programas  para  a  efetivação  de  políticas  públicas eficientes, gestão  do planejamento das ações  de governo, com os respectivos controles Rua Moisés  da Mata, sn, centro internos, gestão  do repasse de recursos públicos  para organizações da sociedade civil, por meio de parcerias,  observada a  legislação  federal  pertinente  à matéria,  sem prejuízo  da obrigação  constitucional e  legal de dar transparência  e pleno acesso ao cidadão  aos atos e ações  da administração pública  municipal. É  peculiar ao cargo de Prefeito a dedicação integral de seu titular, com redução ou subtração  integral de tempo para dedicação a sua atividade profissional de origem. Em razão  do contexto presentemente descrito e, considerando que se trata de cargo com grau de responsabilidade de chefia de Poder, o  subsidio é fixado  no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). Por sua vez,  a  função  de Vice-Prefeito,  desde  a  Constituição  Federal de  1988, conforme prevê  seu art. 79, é cargo e, além  da responsabilidade de substituir o Prefeito, em  seus  impedimentos legais e ausências, deve  ter  atribuições definidas  em lei complementar. Essas atribuições  têm  grau  de responsabilidade superior, podendo transitar pelo exercício  de titularidade de secretarias, interlocução  com o  Poder Legislativo, responder pela comunicação  institucional do Poder Executivo,  corresponsabilizar-se na gestão  de políticas  públicas  e  de programas  de governo e outras similares. Não  mais  se admite,  portanto,  trabalho  sazonal  ou  remuneração  eventual  para Vice-Prefeito,  mas  a  sua  permanência  na  gestão  pública municipal  passou  a  ser  uma exigência  constitucional,  sendo-lhe  assegurado,  portanto,  o direito  à percepção de subsídio. Em razão  desse contexto,  o  subsídio mensal  do  Vice-Prefeito  é fixado  em  R$ 8.000,00 (oito mil reais). O  titular do cargo de Secretário  Municipal é solidariamente responsável  com o Prefeito na gestão  da sua respectiva pasta, assumindo a coordenação e o controle dos atos e  das ações  de gestão  e de controle, posicionando-se estrategicamente como interlocutor das demandas de sua complexidade temática  junto ao Prefeito e na captação  de recursos federais e  estaduais,  construindo alternativas táticas  para a  inovação  e  a  melhoria junto aos processos de trabalho sob a sua guarda.

Rua Moisés  da Mata, sn, centro

(Continua na próxima página)

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