Decreto — Assuncao Do Pi (28/04/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

182

## DECRETA:

Artigo  lo. Fica  aberto  no  orçamento  vigente , um  cré dito  adicional  na  import!ncia  de R$500. 000, 00  distribuidos  as  seguintes  dotações:

## Anulação

## Suplementação ( +  )

- 01 01 00 Cémar&amp; Municipal

01.031.0001.2001.0000

3.3.90.39.00

500

...

000

Ef1C81rgo Le,glslaUvo

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Reeoraos não Vtneulados de lmpoe,to8

Nloseapllca

## 500.000,00

C50.000.00

F.R.:

1

500

00

- 02 01 00 GaDlneto do Profelto Munlclpal

20

04.122.0037.2002.0000

3.3.90.91.00

(1()()

...

000

Administracuo Geral

SENTENÇAS  JUDICIAIS

~

nloVloculado.do lmpo$~

Nã o se aplica

120.000,00

F.R.:

1

500

00

- 02 08 00 Sectetaria Municipal de SalJdo

191

10.301.0205.2020.0000

3.3.90.39.00

000

999  000

Aulsttncla M6dica •  SanMria

150.000,00

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

F.R.:

1

600

02

Trensfe&lt;6nc:las Fundo e Fundo de R.ci..irsos do SUS provenientes do Governo Federei - Bloco de Man

Nllio aapllca

- 02 12 00 Serviço Autonomo do Agua e Esgoto - SME

244

17.511.0417.203-4.0000

3.3.90.39.00

(1()()

999  000

Abastecimento D Agua

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS- PESSOA JURIOICA

Recur305 não Vlnrulados de Impostos

Nlo Rtapllca

160.000,00

F.R.:

1

500

00

Artigo  2o.- O  crédito aberto  na  forma  do  artigo  anterior  ser!  coberto  com  r ecursos provenientes  de; Anulação:

- 01 01 00 camare Muriclpal

01,031,0001.2001,0000

3.3.90.36.00

500

999  000

Encargo LogitJatiYo

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS • PESSOA FfSICA

Rocuraoe não Vinculados de Impostos

NAos,e,eplica

'"50.000,00

F.R.

Grupo:

1

500  00

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 28 de Abril de 2025 · Edição V CCCVII

## ld:  12527  AEE244C518B

<!-- image -->

ATO NORMATIVO DA PRESIDtNCIA DA APPM Nº 07 DE 25 DE ABRIL DE 2025.

Dispõe  sobre licença sem  vencimentos. para funcionária.

O Presidente do Conselho Diretor da Associação  Piauiense de Municipios APPM, no uso de suas atribuiçõe s legais e em confonnidade com o Estatuto da Entidade,

Considerando  solicitação  da  funcionária Maria  Odélia de  Aguiar  Medeiros  que  requer  licença temporária , sem vencimentos, pelo período  de 07/04 a 03/09/2025.

RESOLVE:

Art. 1  ° Concede  a  funcionária Maria  Odélia de  Aguiar  Medeiros,  licença  temporária sem vencimentos pelo periodo de 07/04 a 03/09/2025.

Art. 2º Este Ato entra em vigor com a sua publicação.

Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência  da Associação  Piauieose de Municípios  APPM, aos vinte e cinco dias do mês  de abril de dois mil e vinte cinco.

Admaelton Bezerra Sousa Presidente da APPM

## ld:01AB3949C1D45269

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSUNÇÃO DO PIAUI PRAÇA  FIRMINO ALVES, SIN, CENTRO 01812581/0001-04 &amp; erclclo: 2025

## DECRETO Nº 6, DE 21  DE ABRIL DE 2025 - LEI N.241

Abre no orçcmenco vigente crédito  adlclom,I  suplementar e da outras providências

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSUNÇÃO DO PIAUI PRAÇA  FIRMINO ALVES, SIN, CENTRO 01612561/0001-04 Exercfclo: 2025

## DECRETO Nº  6 , DE 21  DE ABRIL DE 2025 - LEI N.241

02

08

00

Secrettllri8 Municipal do Soudo

200

10.301 .0205.2020.0000

3.3.90.36.00

000

...

000

10.302.0205.2019.0000

3.3.90.39.00

soo

300  000

Assistênci a

Médica

e Sanitária

-200.000,00

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FfSICA

F,R. Gnipo:

1

600  02

Transferê ncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bkx:o de M.!!

NGo Mapllca

Assistência

Médica

o Sanitária

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDlCA

Recursos nAo Vinculados de Impostos

Saude - Despe.a• com ASPS

-100.000,00

F,R. Gn.ipo:

1

500

00

02

09

00

Secrataria de Obras, Deaenv.Urbano, Transp. Serv.Pllbtk:os

210

15.451.0037.2022.0000

Admlnistracao Geral

3.3.90.30.00

MATERIAL OE CONSUMO

soo

999  000

Recursos não Vinculados do Impostos

Não soaplica

-110.000,00

F.R. Gropo:

1

500

00

- 02 12 oo Serviço Autonomo de Agua e Esgoto - SAAE

243

247

17  .511 .&lt;M17  .2034.0000

3.3.90.36.00

500

... 000

17.512.&lt;M17.1025.0000

4.4.90.51.00

500

... 000

Anulação  ( • )

Abasteclm6nto O Agua

OUTROS SERVIÇO S OE TERCEIROS - PESSOA FfSICA

Recursos nao Vinculados de Impostos

Nao seapllca

Abastecimento D Agua

OBRAS E INSTALAÇÕE

S

Recuí$0G  não Vinculados de Impostos

NAo seapllca

-20.000,00

F.R. Grupo:

1

500  00

-20.000,00

F.R. Grupo:

1

500  00

-500.000,00

Areigo  3o . Esee  decreeo  enera  em  vigor  na  daea  de  sua  publicaçao .

JOVELINO

SOARES DA SIU

1537729985

<!-- image -->

GABINETE DO PREFEITO

Lei Municipal N º  244/2025, de 22 de abril de 2025.

Dispõe sobre  a Criação do  Conselho  Municipal  dos Direitos  da  Pessoa  com  Deficiência do  município de Assunção  do  Piauí CMDPD  e  a  criação  do  Fundo Municipal  dos  Direitos  da  Pessoa  com  Deficiência FMDPD e dá  outras providências.

O  PREFEITO DO MUNICiPIO DE ASSUNÇÃO DO PIAU(, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições  que lhe são  conferidas por lei. faz saber que a  Camara de Vereadores aprova e  eu sanciono a  seguinte lei:

Art. 1° -Fica  criado  o Conselho  Municipal  dos  Direitos  da  Pessoa  com Deficiência  CMDPD do Município  de Assunção  do Piauí,  órgão  colegiado de caráter permanente, consultivo. prepositivo, deliberativo, fiscalizador, e articulador  das políticas  públicas voltadas  às  pessoas  com  deficiência , vinculado  à Secretaria Municipal de Assistência  Social.

Art. 2º - O  Conselho Municipal dos Direitos da pessoa com Deficiência  tem por finalidade possibilitar a participação popular nas discussões, proposições , elaborações  e auxilio na implementação  e  fiscalização  das políticas  públicas  voltadas a  assegurar o  pleno exercício dos direitos da pessoa com deficiência , em todas as esferas  da  administração pública do  município.  a  fim  de  garantir  a  promoção  e proteção  das pessoas com deficiência , assim como exercer a  orientação  normativa e consultiva sobre os direitos das pessoas com deficiência  no município de Assunção do Piauí.

Art. 3º - Para os efeitos desta lei considera-se pessoa com deficiência  aquela que  tem  impedimento  de  longo  prazo  de  natureza  física,  mental,  intelectual  ou sensorial,  o qual  em  interação com  uma  ou  mais  barreiras,  pode  obstruir  sua participação  plena e  efetiva na sociedade em igualdade de condições  com as demais pessoas.

- Art. 4°  - O  Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência  será  um órgão  de caráter deliberativo. com as seguintes competências:
- 1  Avaliar. propor, discutir e  participar da formulação . acompanhar a  execução e  fiscalizar as políticas  públicas  voltadas para a  pessoa com deficiência,  observada a legislação  em vigor, visando à  eliminação  de preconceitos e  a  plena inserção  na vida socioeconômica. política  e  cultural do Município:

Praça Firmino Alves, S/N - Centro - CEP:  64.333-000 - Assunção  do Piauí  - PI CNPJ.:  01.612.561/0001-04

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

## ld:OFSBEFFD69385496