Decreto — Sao Miguel Do Tapuio (04/04/2025)

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Ano Xxlll  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 04 de Abril de 2025 - Edicao VCcxcIV.
Id:10eF3346Fb9becb9
Id:125278bF5925eCc0
SAOMIGUEL
ESTADO DO Piauí
AOMIGUEL
MEIO
Secretaria de
DOTAPUIO
AMBIENTE
Decreto No 120/2025, de 02 de abril de 2025.
Evasto ns i.in6.05/001-93
Institui o Programa Municipal Arte
Inclusiva do Município de Sao Miguel
DECRETON 113/2025 DE 01 DE ABRIL DE 2025
do Tapuio-PI e da outras providencias
O Decreto nomeia os membros do
O pREFEITO Municipal DE SAO mIGUEL DO TApUIO-PI, no uso das
Conselho Gestor do Fundo de Meio
Ambiente do Municipuio de Sao Miguel do
Tapuio, da forma que especifica.
COnsIDERAnDo A Lei Brasileira de Inclusao da Pessoa com Deficiencia
(Estatuto da Pessoa com Deficiencia) Lei no 13.146/ 2015;
O PREFEITO Municipal DE SAO MIGUEL DO TAPUIO, no usO de suas
CONSIDERANDO a necessidade de promover
a equidade
valorizar
atribuicoes legais, e tendo em vista a Lei Municipal de no 036 de 07 de janeiro
de 2020. ( Lei de criacao do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Sao Miguel
manifestacoes culturais;
COnsIDERAnDO as diretrizes da Politica Municipal de Equidade, Educacao
do Tapuio).
asRelacoes
Etnico-RaciaiseEducacaoEscolarQuilombola
RESOLVE:
Art. 1o - NOmeAR os membros para compor o Conselho Gestor do Fundo
inclusao, pertencimento cultural e desenvolvimento integral dos estudantes;
Municipal de Meio Ambiente de Sao Miguel do Tapuio conforme discricao abaixo:
DECRETA
Art. 1o - Fica instituido o Programa Municipal de Arte Inclusiva com o objetivo de
I - Mauro de Oliveira Meneses-Presidente;
garantir o acesso de todos os estudantes da rede Municipal de ensino a uma
II - Andressa Aragao Nepomuceno -- Vice -- Presidente;
educacao  artistica  acessivel,  significativa 'e  culturalmente referenciada,
III-Isaac Mineiro Penha- 1 Secretario;
IV-Miciene Gomes Lopes-2 Secretario.
Art. 2o - A implementacao do programa sera gradual e feita com sensibilidade as
necessidades de cada comunidade escolar. A participacao ativa das familias,
Art. 2 Aos dez dias do mes de abril de dois mil e vinte e cinco, no Centro
mestres locais e a construcao conjunta do programa sao fundamentais para que
a educacao artistica seja vivenciada de forma verdadeira e transformadora.
Administrativo Municipal, Dr Artur Evaristo de Aragao, situado no Bairro
Pedrinhas, foram empossados os Srs. Membros do Conselho Municipal de Meio
Art. 3o - Visa a realizacao dos seguintes objetivos:
Ambiente acima citado, apos prestar o compromisso de fielmente cumprir com
I - Incluir e respeitar as diferencas, garantindo que todos os estudantes, sem
excecao, tenham
as mesmas oportunidadesde expressao artistica,
os deveres e atribuicoes,junto ao Conselho Gestor do Fundo Municipal de Meio
Ambiente da cidade de Sao Miguel do Tapuio -Piauí, para o bienio de 2025-
adaptacoes necessarias para estudantes com deficiencia, criando um ambiente
i - Valorizar as manifestacoes culturais locais, proporcionando aos estudantes
2026.
Art. 3o - Este Decreto entrara em vigorna data da sua publicacao.
um sentido de pertencimento e identidade, por meio do estudo de tradicoes como
o reisado, a literatura de cordel, o forro e o artesanato e as expressoes culturais
Art. 4o-Revogam -se as disposicoes en contrario.
das comunidades e comunidades quilombolas de Sao Miguel do Tapuio;
Registre- se e publique:
IlI - Desenvolver a expressao individual e coletiva dos estudantes, respeitando
seu ritmo de aprendizagem, estimulando a criatividade e a reflexao critica sobre
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Miguel do Tapuio - Piauí, 01 de abril de
o mundo em que vivem;
2025.
IV - Fomentar a colaboragao e a troca entre estudantes, professores e membros
da comunidade, tornando o aprendizado mais humano, atraves da integracao da
Arte com a vida cotidiana e com outros componentes curriculares;
V- Fortalecer a autoestima e a confianca dos estudantes, incentivando-os a usar
Pompilio EvaristoCardoso Filho
a arte como um meio de se expressar, compreender a si mesmos e ao seu
Prefeito Municipal de Sao Miguel do Tapuio
Art. 4o o programa contemplara as seguintes linguagens artisticas:
IV -Representantes das Entidades Civis Organizadas:
e atividades como desenho, pintura, escultura e arte
digital, os
como uma ferramenta de
Fausto Daniel da Cruz Alves CPF 048.477.833-10- Titular
autoconhecimento, alem de explorar as raizes culturais da cidade, fazendo
Lauania Leite de Sousa CPF 071.312.843-78 - Titular
- Musica: O canto, a execucao de instrumentos e a vivencia de ritmos
Francisco Wilson Gomes de Sousa CPF 750.023.103-20 - Suplente
tradicionais piauienses, como o baiao e o xote, ajudarao os estudantes a se
conectarem com suas emocoes e com a historia de sua gente, incluindo os
Gizalva Pinto de Oliveira CPF 909.086.603-59-Suplente
ritmos e cantos tradicionais das comunidades quilombolas.
III - Teatro: Os estudantes terao a oportunidade de explorar historias locais,
utilizando a dramaturgia como uma ponte para a empatia, alem de contar e ouvir
Art. 2 O Conselho de Alimentacao Escolar exercera suas funges de acordo com as normas
historias que representam a vida da comunidade, incluindo narrativas e tradicoes
estabelecidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao (FNDE) e demais legislagoes
IV - Danga: Atraves de dangas tradicionais como o forro e o coco e as dangas
origem quilombola,
estudantes irao aprender
expressar
aplicaveis.
corporalmente, desenvolvendo a confianga em seu corpo e a compreensao das
Art. 3 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposigoes em
tradicoes culturais como um espaco de liberdade.
contrario.
Art. 5o - A arte e para todos, e o Programa Municipal Arte Inclusiva garantira um
ambiente verdadeiramente inclusivo. Serao adotadas praticas que busquem
acolher a diversidade de cada estudante, respeitando suas necessidades
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
emocionais e fisicas, promovendo o uso de tecnologias assistivas e adaptacao
dos espacos de aprendizagem. Utilizando-se de meios como:
I -Arteterapia
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Miguel do Tapuio, 20 de margo de 2025.
como beneficio a regulacao emocional e bem-estar psicologico, alem de
estimular o cognitivo e o desenvolvimento da criatividade, desenvolvimento
motor, socializagao e construcao de sentimento de pertencimento.
I - Musicoterapia: Utilizando musicas classicas
e instrumentais para
relaxamento, regulagao emocional e concentracao, alem de ritmos que
estimulam a coordenacao motora e percepcao ritmica, criando um ambiente
acolhedor e favorecendo a comunicacao e socializacao.
Art. 6o - A formacao dos professores de Arte e demais profissionais da educacao
POMPILIO EVARISTO CARDOSO FILHO
Prefeito Municipal
metodologias inclusivas, valorizando as
culturas tradicionais e locais, e
Sao Miguel do Tapuio (PI)
abordagens pedagogicas voltadas para o desenvolvimento criativo dos
estudantes.
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

Paragrafo unico.  dever do poder publico em todos os niveis, da familia e da
sociedade em geral respeitar, proteger, promover, prover e garantir a realizagao do
OTAPUIO
direito humano a alimentacao adequado
CAPITULO II
Art. 7 - A avaliacao e monitoramento do Programa Municipal Arte Inclusiva
ocorrerao de forma continua, com revisoes semestrais para analisar o impacto
DIRETRIZES E OBJETIVOS DA POLiTICA MUNIC!PAL DE SEGURANGA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL
do programa na formacao dos estudantes e na comunidade escolar. Serao.
coletados feedbacks dos estudantes, professores, familiares e gestores para
ajustes e aprimoramentos.
Art. 5o A Politica Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional' Sustentavel.
componente estrategico do desenvolvimento integrado e sustent.tve!, tem por cbjetivo
Art. 8o - A Secretaria Municipal de Educacao sera responsavel pelo
promover agoes e politicas destinadas a assegurar o direito humano a alimentagao
acompanhamento dos indicadores do programa, garantindo sua evolucao e
adequada e o desenvolvimento integral da pessoa humana.
efetividade ao longo do tempo.
$1o A Politica Municipal de Seguranga Alimentar e Nutriciona! Sustentavel sera
implementada mediante plano integrado e intersetorial de agoes do poder pubjico e da
Art. go - A execucao do Programa sera feita em regime de colaboragao com a
sociedade.
comunidade local, buscando integrar as praticas artisticas as vivencias culturais
2 A participacao do setor privado nas agoes a que se refere o parag.
e sociais do territorio.
artigo sera incentivada nos termos desta Lei.
Art. 6 A Politica Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional Sustentavel reger-se-a
Art. 10 - Esta politica publica entra em vigor na data de sua publicacao e sera
pelas seguintes diretrizes:
ajustada conforme as necessidades educativas, emocionais e culturais do
I -A promogao e a incorporagao do direito humano a alimentacao adequada nas politicas
Município de Sao Miguel do Tapuio, com o compromisso de construir uma
publicas;
educacao cada vez mais humana e transformadora.
II - A promogao do acesso a alimentagao de qualidade e de moulos da vida suudaveis;
III - A promogao da educagao alimentar e nutricional;
IV - A promocao da alimentagao e da nutrigao materno-infanto juvenil e geriatrica
POMPILIC
DILSOEVARISTO
V - O atendimento suplementar e emergencial a individuos ou grupos-popuiacionais en
03685107356
situacao de vulnerabilidade;
Pompilio Evaristo Cardoso Filho
VI - O fortalecimento das agoes de vigilancia sanitaria dos alimentos:
Prefeito Municipal
VII - O apoio a geragao de trabalho e renda, especialmente de natureza assctiativa:
VillI - A preservagao e a recuperagao do meio ambiente e dos recursos hidricss;
Id:0cc562DDe2FDeceD
IX - O respeito as comunidades tradicionais e aos habitos alimentares locais;
ESTADO DO Piauí
X -A promogao da participacao permanente dos diversos segmentos da sociedade civil;
SEADA
Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/PI
GE
XI - O apoio a agricultura familiar e a produgao rural, e urbana de alimentos, com
Praca. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92-Bairro Centro
incentivo e valorizagao da agroecologia;
CNPJ n 06.716.906/001-93, Tel/Fax - (86) 3249-1333
LEI No 173/2025
XII - A promogao de politicas integradas visando a superagio das desigualdades
Institui a Politica Municipal d3
economicas, sociais, de genero e etnicas a fim de combater a exc.usao sociai;
Seguranga Alimentar e Nutrico!
Sustentavel de Sao Miguel do
XIII -A promogao da intersetorialidade das politicas, programas e acoes governamentais
Tapuio-PI,
estabelece :
e nao governamentais.
componentes municipais gic Sistema
CAPiTULO III
Nacional de Seguranca Alimersar e
DO SISTEMA Municipal DE SEGURANGA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Nutricional -- SisAN, criads. pela Lei
Federal no11.343, de 15 de
SUSTENTAVEL
setembro de 2006,bem ccm fixa as
diretrizes para o Plano Municipal de
SECAO I- DA COMPOSICAO
Seguranca Alimentar e Nutricional.
O prefeItO do Município dE SAO mIgueL Do TApuIO, Estado do Piauí, no
Art. 7 Integram o Sistema Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional Sustentavel
uso de suas atribuigoes que Ihe sao conferidas por lei, faz saber que a Câmara de
de Sao Miguel do Tapuio-PI:
Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:
I -A Conferencia Municipal de Seguranga Alimentar e Nutrici:nal Sustentavel - CMSAN;
II - O Conselho Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional 3ustentave! - COMSEA
Sao Miguel do Tapuio-PI;
DISPOSICOES PRELIMINARES
III - A Câmara Intersecretarial Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricionai - CA!SAN;
IV - Instituigoes Privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na
Art. 1 O poder publico garantira o direito a seguranga alimentar e nutriciona s:ntsntavei
adesao e que respeitem os criterios, principios e diretrizes do Sistema Nacional de
Seguranga Alimentar e Nutricional - SiSAN, nos termos regulamentadcs pela Câmara.
no Município, em conformidade com o disposto nesta Lei, observadas ac normrs do
direito estadual, nacional e internacional.
Art. 2o A alimentagao adequada e direito basico do ser humano, indispcr:-avel a
realizagao dos seus direitos consagrados na Constituigao Federal e Estaduai, cben:io
SECAO II
ao poder publico adotar as politicas e agoes que se facam necessarias para res:peitar,
DA CONFErEnCIA Municipal DE SEGUrAnCA ALImeNTAR E nUTrICIONAL
proteger, promover e prover o Direito Humano a Alimentagao Adequada e Seguranca
SUSTENTAVEL
Alimentar e Nutricional de toda a populagao.
Paragrafo unico. A adogao dessas politicas e agses, devera levar em conta as
dimensoes ambientais, culturais, economicas, regionais e sociais do Município, com
Art. 8 A Conferencia Municipal de Seguranga Alimentar e Nuir:cione! Systentave!, sera.
realizada a cada quatro anos, mediante convocacao do Pref:ito iiunicipal
prioridade para as regioes e populacoes mais vulneraveis.
Art. 3 A Seguranca Alimentar e Nutricional consiste na realizayac do direito de todos
$1 A conferencia tem como objetivo apresentar proposigoes, diretrizes e prioridas-s
para o Plano Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional Sustentavel -Ms^S
ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, en quantidsc'e suticicnte,
bem como proceder a revisao.
sem comprometer o acesso a outras necessidades esse.ciais, tendo como base
praticas alimentares promotoras de saude que respeitem a diversidade cultural e au
2 A conferencia Municipal sera organizada pelo Conselho Municipai d'e Seguranga
sejam ambiental, cultural, economica e socialmente sustentaveis.
Alimentar e Nutricional Sustentavel, conforme artigos 11,14 e 16 desta lei.
Art. 4o O direito humano a alimentagao adequada, objetivo prin.ordiai da Pa!."
$3o Cabe o Conselho Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricionai Sustentayel de
Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional Sustentavel, e absoluto, iniransinissivsi,
Sao Miguel do Tapuio-Pl a convocacao e avaliacao da conferencia Municipal a cada
indisponivel, irrenunciavel, imprescritivel e de natureza extrapatrimonial.
quadrienio, respeitando regulamento proprio para tal fim.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais