Lei — Capitao De Campos (28/03/2025)

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- 15.l.8.l- No caso de ser ignorado,  incerto ou inacessíve l o endereço da detentora, a comunicação  será feita por publicação  no DOM/PI, pelo menos por uma vez, considerando- se cancelado o preço registrado dez dias após a publicação.
- 15.1.9  Fica  estabelecido  que  a  detentora  da  ata  deverá comunicar  imediatamente  a  Comissão Permanente de Licitação - CPL qualquer  alteração ocorrida no endereço, telefone, conta bancária e outras julgáveis necessárias  para o recebimento de correspondência e outros documentos.
- 15.2- Pela DETENTORA, quando, mediante solicitação  por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências da Ata de Registro de Preços, sem prejuí zos das sanções  cabíveis.
- 15.2. 1A  solicitação  da  detentora  para  cancelamento  do  preço registrado  deverá  ser  formulada  com antecedência  de  30  (trinta)  dias,  facultada  à Administração  a  aplicação  das  penalidades  previstas  na cláusula  sétima,  caso não  aceitas as razões  do  pedido.
- 15.2.2A  rescisão  ou  suspensão do  objeto  com  fundamento  no  artigo  78,  inciso  XV  (por  fato  da contratante), da Lei nº 14.133/21  deverá ser notificada expressamente a contratante, no prazo mínimo  de 30(trinta) dias.
- 15.3- A Administração,  a seu critério,  poderá  convocar,  pela ordem, as  demais  licitantes classificadas, para assumirem o fornecimento  do  objeto da Ata de Registro de Preços, desde  que concordem com o fornecimento nas mesmas condições  propostas pela(s) detentora(s).

## 16. DISPOSIÇÕES GERAIS;

- 16.1- O  compromisso  de  aquisição  de  bens  só  estará  caracterizado  mediante  recebimento  da  nota de empenho, contrato ou instrumento equivalente, decorrente da Ata de Registro de Preços.
- 16.2 - Os preços registrados, em concordancia com lei n. 0 14.133, DE 1°  DE ABRIL DE 2021 , e suas alterações subsequentes,  têm caráter orientativo (preço máximo) .
- 16.3- Os pedidos às detentoras da Ata deverão  ser efetuados através  de ORDEM DE SERVIÇO  e NOTA DE EMPENHO, protocolizados ou enviados através  de email ou outra forma semelhante, delesconstando: data, valor unitário  e quantidade, local para entrega, carimbo e assinatura do responsável  da
- unidade requisitante, e, ainda, data, hora e identificação  de quem os recebeu, juntando- se sua cópia nos processos de liquidação e de requisição.
- 16.4-A detentora fica obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência da Ata de Registro de Preços, e demais acréscimos  necessários conforme disposição  legal.
- 16.5- Caso  o fornecimento  do  objeto não  corresponda às  especificações  editalícias e  desta  Ata,  serão rescindidos, sem prejuí zo da aplicação das sanções  previstas no edital e nesta Ata.
- 16.6- O preço a ser pago pela contratante será o vigente na data em que o pedido for entregue à detentora da Ata do S.R.P. independentemente da data de entrega do produto, ou de autorização  de readequação

através  da Comissão  Permanente de Licitação CPUPMCC/PI, nesse intervalo de tempo.

- 16.7- Na hipótese da detentora da Ata de Registro de Preços se negar a receber o pedido, este deverá  ser enviado pelo Correio, via  AR ou sob registro, considerando-se corno efetivamente recebido na data 24 (vinte e quatro horas) da data da postagem, para todos os efeitos legais.
- 16.8- A detentora da Ata de Registro de Preços deverá  comunicar à Comissão  Permanente de Licitação CPL, toda e qualquer alteração nos dados cadastrais, para atualização.
- 16.09- As alterações  contratuais obedecerão  à Lei oº 14.133/21, com alterações  introduzidas pela Lei nº 14.133/21  ou legislaçã o que as vierem a substituir.
- 16.10- Ao detentor da Ata cabe assegurar o fornecimento do material conforme definido na sua proposta e aceito pelo pregoeiro, sem prejuízo  de todas disposições  previstas  no  Código  do  Consumidor. 16.11Para solucionar quaisquer questõe s oriundas desta Ata de S.R.P. é competente, por força de lei, oForo da Comarca da Cidade de Capitão  de Campos - Piauí, observadas as disposiçõe s constantes do § 6ºdo artigo 32 da Lei nº 14.133/21.

Capitão  de Campos-PI, 10 de Março  de 2025.

Maria Eroneide dos Santos Gomes Prefeita Municipal

EMPRESAS VENCEDORAS:

C L E ENGENHARIA LTDA, CNPJ 47.590.750/0001-24, representada pelo seu !indar senhor Luiz Eduardo Cunha de Aguiar, portador (a) do CPF N: 055.276.163-08.

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXIX

## ANEXO

## ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

## CONCORR~NCIA ELETRÔNICA  Nº 002/2025

Processo Adminislrativo Nº 024/2025

REGISTRO DE PREÇO

Tipo:

AGENTE DE CONTRATAÇÃO:

THALISSON BRUNO DE OLIVEIRA

Data de Publicação : 10/03/2025 10:19:31

## LOTE 1 · HOMOLOGADO -21/03/2025 08:32:19 LOTE 1

## VALORES UNITÁRIOS  FINAIS

| Item: 1                                                                                                                                                                                    | Unidade: UNIDADE                                                                                                                                                                           | Marca:SERV ENGENHARIANALPROP Modelo:SERV ENGENHARIANAL 120 DIAS PROP 120 DIAS                                                                                                              |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Descrição : REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO PARCELADA DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL,ESTRUTURALEDE INSTALAÇ ÕES,NO MUNICIPIO DE CAPITÃO DE CAMPOS -PI,CONFORME | Descrição : REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO PARCELADA DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL,ESTRUTURALEDE INSTALAÇ ÕES,NO MUNICIPIO DE CAPITÃO DE CAMPOS -PI,CONFORME | Descrição : REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO PARCELADA DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL,ESTRUTURALEDE INSTALAÇ ÕES,NO MUNICIPIO DE CAPITÃO DE CAMPOS -PI,CONFORME |
| PROJETO BASICO.                                                                                                                                                                            | PROJETO BASICO.                                                                                                                                                                            | PROJETO BASICO.                                                                                                                                                                            |
| Quantidade: 1 Valor Unlt.: 4.200.000,00 Valor Total:                                                                                                                                       | Quantidade: 1 Valor Unlt.: 4.200.000,00 Valor Total:                                                                                                                                       | Quantidade: 1 Valor Unlt.: 4.200.000,00 Valor Total:                                                                                                                                       |
| 4.200.000,00                                                                                                                                                                               | 4.200.000,00                                                                                                                                                                               | 4.200.000,00                                                                                                                                                                               |

| CLASSIFICAÇÃO                       | CLASSIFICAÇÃO    | CLASSIFICAÇÃO       | CLASSIFICAÇÃO    | CLASSIFICAÇÃO    | CLASSIFICAÇÃO    | CLASSIFICAÇÃO    |
|-------------------------------------|------------------|---------------------|------------------|------------------|------------------|------------------|
| Razão Social                        | Num              | Documento           | Oferta Inicial   | Oferta Final     | Dff.(%)          | ME               |
| 1 CLEENGENHARIA LTDA                | 630              | 47.590.750/0001-24  | 4.990.241 ,33    | 4.200.000,00     |                  | Não              |
| 2 ARAUJO &BELO LTDA                 | 'l97             | 55.175.575/0001-37  | 4.200.000,00     | 4.200.000,00     | 0, 00            | Sim              |
| 3 CONSTRUTORA VERA CRUZ LTDA        | 376              | 27.963.603/0001-45  | 4.990.241,33     | 4.209.500,00     | o~               | Não              |
| 4 ENGECON COMÉRCIO EENGENHARIA      | 929              | 40.222.296/0001-00  | 4.990.241,33     | 4.210.000,00     | 0, 01            | Sim              |
| 5 19 ENGENHARIA EPROJETOS EIRELI    | 656              | 39.998.443/0001·59  | 4.990.241,33     | 4.210.500,00     | 0, 01            | Sim              |
| 6 KING SERVICOS ECONSTRUCOES LTDA   | 503              | 32.534.2191 0001-67 | 4.990.241,33     | 4.216.753,90     | 0,15             | Sim              |
| 7 D. F.TARQUINO DA SILVA            | 132              | 39.459.483/0001 -22 | 4.990.241 ,33    | 4.216.753,92     | 0, 00            | Sim              |
| 8 AJR ENGENHARIA ECONSTRUÇÕES       | 104              | 28.318.161/0001-47  | 4.990.241,33     | 4.230.000,00     | 0,31             | Sim              |
| 9 ÁPICE CONSTRUÇÕES LTDA            | 9TT              | 04.361.448/0001-91  | 4.990.241 ,33    | 4.240.800,00     | 0,26             | Sim              |
| 10 P2J EMPREENDIMENTOS LTDA         | 808              | 50.904.313/0001-42  | 4.576.158,64     | 4.576.158,64     | 7, 91            | Sim              |
| 11 ECOPRIMECONSTRUCOES ESERVICOS    | 741              | 11.137.380/0001-27  | 4.990.241,32     | 4.591 .022,02    | 0,32             | Não              |
| 12 ABREU LOCACÃO DE VEICULOS EIRELI | 072              | 32.193.868/0001-41  | 4.900.000,00     | 4.900.000,00     | 6,73             | Sim              |
| 13 BARESE CONSTRUCOES ESERVICOS     | 327              | 07.360.128/0001-05  | 4.990.241,33     | 4.990.241 ,33    | 1, 84            | Não              |
| 14 CARNEIRO ENGENHARIA LTDA         | 230              | 32.433.809/0001-01  | 4.990.241 ,33    | 4.990.241 ,33    | 0, 00            | Sim              |
| DESCLASSIFICADOS                    | DESCLASSIFICADOS | DESCLASSIFICADOS    | DESCLASSIFICADOS | DESCLASSIFICADOS | DESCLASSIFICADOS | DESCLASSIFICADOS |
| Razão Social                        | Num              | Documento           | Oferta Inicial   | Oferta Final     | DK.(%)           | ME               |
| INABILITADOS                        | INABILITADOS     | INABILITADOS        | INABILITADOS     | INABILITADOS     | INABILITADOS     | INABILITADOS     |
| Razão Social                        | Num              | Documento           | Oferta Inicial   | Oferta Final     | DK.(%)           | ME               |
| ARGEMIRO URQUIZA DE CARVALHO        | 809              | 54.749.1191 0001-90 | 4.990.241,33     | 4.150.000,00     |                  | Sim              |

AUTORIDADE:  MARIA ERONEIDE DOS SANTOS GOMES

Gerado em: 21/03/2025 08:32:19

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## RRATA

NA INEXIGIBILIDADENº0ll/2025, OBJETO- Contratação  de Empresa para fornecimento de serviço de tecnologia digitais,  disponibilizado  via aplicativos móveis  para sistemas  "Androld"  e 10S e via  aplicação  web  para  navegadores  de internet, doravante denominado "Aplicativo" ou "Sistema", referente à ferramenta eletrônica  que se propõe  a receber, registrar e agendar as informações  acadêmicas dos  alunos  da(s)  escola(s)  da  Secretaria  Municipal  de  Educação  do  município de Capitão  de Campos -PI.

## NA ORDEM DE SERVIÇO, ATO ADJUDCATORIO, EXTRATO  DE CONTRA TO, ORDEM DE SERVIÇO,  RATIFICAÇÃO.

## ONDESELt:

INEXIGIBILIDADE Nº 011/2025.

## LEIA SE:

INEXIGIBILIDADE Nº 012/2025.

Capitão  de Campos PI, 27 de Março de 2025.

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tíiãr1SS011 Bruno de~ CPF: N9062.076.763-43 CapltJo de C..mpos-Pl Preslde'lte CPL Thalisson Bruno de Oliveira Presidente da CPL

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