Edital — Novo Santo Antonio (25/11/2025)

Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa Viacao Sete Ltda.
CNPJ N: 15.474.486/0001-77, alegando que a empresa Expresso Floriano LTDA nao
poderia ser enquadrada como Empresa de Pequeno Porte (EPp) por ter apresentado
Receita Bruta no balango de 2024 com valor superior ao valor previsto em Lei para uso
de tal beneficio, consequentemente, nao deveria usufruir dos beneficios concedidos pela
legislacao as empresas de pequeno porte em licitacoes publicas.
A recorrente sustenta que a documentacao apresentada pela empresa recorrida nao
comprovaria a regularidade de sua situacao economico-financeira e que o enquadramento
da mesma como EPP violaria o edital. Alem disso alega que a empresa nao comprovou a
exequibilidade da proposta apresentada.
Adicionalmente, alega a viabilidade da proposta apresentada, bem como a
comprovacao da sua exequibilidade, conforme solicitado por meio de diligencia desta
Comissao Permanente de Licitacoes
A empresa Expresso Floriano LTDA apresentou sua documentacao conforme
solicitado em instrumento convocatorio (Edital de Licitacoes - Pregao Eletronico n:
025/2025), obedecendo ao principio do instrumento convocatorio, tambem conhecido
como principio da vinculacao ao edital, estabelece que tanto a administracao publica
quanto os licitantes devem cumprir rigorosamente as regras estabelecidas no edital.
A empresa recorrida, Expresso Floriano LTDA, apresentou contrarrazoes,
demonstrando que apesar da receita Bruta no balanco de 2024 ter superado o previsto em
Lei de enquadramento de ME e EPP a mesma nao fez uso do beneficio previsto em Lei.
Nesse sentido, houve a ausencia de fraude, onde empresa nao buscou obter
vantagem indevida ou enganar a administracao publica. A jurisprudencia do TCU
considera fraude a falsa declaracao ou a tentativa de obter beneficio sem preencher os
requisitos, independentemente de obter a vantagem ou nao. A administracao publica nao
sofreu danos financeiros ou de qualquer outra natureza.
Inicialmente, vale destacar que a Licitação e o instrumento de selegao que a
Administracao Publica se utiliza, objetivando obter a proposta mais vantajosa aos seus
interesses, a licitagao busca selecionar o contratante e a proposta que apresentem as
melhores condicoes para atender aos interesses publicos, tendo em vista todas as
circunstancias previsiveis (prego, capacitagao tecnica, qualidade, prazo e etc).
Dessa forma, nao ha o que se falar em descumprimento do Edital de Licitacoes,
tendo em vista que o mesmo nao estava previsto para concorrencias com empresas apenas
beneficiadas pela Lei Complementar 123/2006, sendo assim, a participacao da empresa
configura - se que a mesma agiu dentro das regras do edital.
A documentacao apresentada pela empresa Expresso Floriano LTDA comprova
que seu faturamento em 2024 superou o valor previsto em Lei para enquadramento de
Empresas de Pequeno Porte, no entanto a empresa nao necessitou fazer uso dos beneficios
previstos para empresas com tal enquadramento, havendo a ausencia de prejuizo a
administracao publica e aos principios da Licitação.
A participacao da Controrrazoante nao feriu aos principios da isonomia nem
restringiu a competitividade do certame. Pelo contrario, a empresa contribuiu para uma
maior concorrencia, ampliando a chances da obtencao de uma melhor proposta para a
Administracao Publica.
2.1. Do enquadramento da empresa recorrida como EPP
Passa-se a analise.
Assim, nao ha qualquer irregularidade na participacao e habilitacao da empresa
Expresso Floriano LTDA e, por consequencia, nao ha motivo para sua desclassificacao
do certame
2. FUNDAMENTACAO
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 25 de Novembro de 2025 - Edicao VCDLV.
Id:0E28AA40D389F718
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE NOVO SANTO ANTONIO
nOvO SAnTO
GESTAO "CUIDANDO DA NOSSA GENTE - 2025/2028"
EXTRATO DE CONTRATO N 128/2025
Fundamento Legal: Art. 37, inciso IX - CF.
Objeto: Contrato a prestagao de servigos como ORIENTADORA SOCIAL DO SERVICO DE
CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE ViNCULO FAMILIAR, com carga horaria de 40
(quarenta) horas semanais, a serem prestados no Município de Novo Santo Antonio- PI, junto a.
Secretaria Municipal de Assistencia Social, considerando a essencialidade do servico
supramencionado, face a situacao de excepcional interesse publico.
Contratante: Prefeitura Municipal de Novo Santo Antonio- PI.
Contratado: Maria Jose de Oliveira Sousa - CPF n 047.234.753-54
Valor: R$ 1.518,00 (hum mil e quinhentos e dezoito reais).
Vigencia: 03/11/2025 a 31/12/2025.
Data da Assinatura: 03 de Novembro de 2025.
Prefeita Municipal
Id:07384EE6FFD7FCA6
Prefeitura Municipal DE SAO GONCALO DO GURGUEIA
Av.Sao Goncalo, s/n-centro.CEP:64.993-000
SAOGONCALA
CNPJ: CNPJ: 01.612.607/0001-95, Fone: 89-35610019
PREGAO ELETRONICO N 025/2025 - SRP
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 111/2025
OBJETO: REGISTRO DE PRECOS PARA CONTRATACAO DE EMPRESA PARA
AQUISICAODE
PASSAGENS
TERRESTRESEMATENDIMENTO
SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL DE SAO
GONCALO DO GURGUEIA
DECISAO ADMINISTRATIVA SOBRE RECURSO ADMINISTRATIVO
Vistos, etc.
1.
RELATORIO