Decreto — Campo Major  Gabinete Do Prefeito (07/02/2025)

<!-- image -->

## ld:0B621DAAE7  AOC7CD

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS Secretaria Municipal de Governo

-

Praça Marcos Aurélio  41 , Centro,

..  ,,,.. CEP: 64.900-000, Bom Jesus-PI, Fone: (89) 3562-1308

CNPJ: 06.554.356/0001 -53

## AVISO DE LICITAÇÃO

A  Comissão de  Contratação da  Prefeitura  Municipal  de  Bom  Jesus-PI,  torna público  que no dia 18 de março de 2025, às 08:00h, realizará  a abertura da proposta/documentação relativa à Concorrência Eletrônica nº 008/2024/PMBJ  {2ª  REPUBLICAÇÃO), tipo menor preço, através  de Sistema  Eletrônico  no  endereço  "http://comprasbr.com.br".,  que  tem  como objeto  a  contratação de  empresa  do  ramo  pertinente,  para  a  execução do serviço de Implantação  do  Sistema  Integrado de  Limpeza  Pública  do  Município de  Bom  Jesus-PI,  composto  por:  limpeza  e  coleta  pública, triagem  e  coleta seletiva com destinação final em unidade ambientalmente  licenciada dos resíduos da  zona  urbana  do  Município de  Bom  Jesus-PI,  de  acordo  com  o Projeto  Básico pertinente,  custeada  com  recursos  financeiros  constantes  do edital  da  mesma  licitação,  orçados em  R$  16.955.640,60.  Maiores informações, procurar a Comissão de Contratação-CC/PMBJ , por meio do endereço eletrônico: cplbomjesus2021@gmail.com

Bom Jesus (PI), 06 de fevereiro de 2025.

## Levi Ferreira Alixandre

Comissão  de Contratação/CC/PMBJ

Visto:

## Nestor Renato Pinheiro Elvas

Prefeito Municipal de Bom Jesus-PI

## ld:125279048B52C332

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAJOR

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO N' 08/2025

"Dispõe sobre  a  fixação  de tabela  de  preços  púb licos  para aná lise de processos de licenciamento ambiental e dâ outras providê ncias.·

O PREFEITO DE  CAMPO MAIOR, Estado do  Plaul, no exercício  de suas atribuições legais e constitucionalmente estabelecidas, e

CONSIDERANDO as disposições  da Lei Municipal nº  004,  de 15 de junho de 2011,  que trata sobre o Código Ambiental do Município  de Campo Maior,

CONSIDERANDO as disposições  constantes na  Lei  Complementar nº  027, de 29 de  setembro de  2022, que dispõe  sobre o Código Tributário  Municipal de Campo Maior;

CONSIDERANDO o  disposto  no  inciso  li  do  art.  491  da  referida  Lei  Complementar,  que  autoriza  o  Poder Executivo a fixar tabelas de preços  públicos,  especialmente em relação  à  prestação  de serviços de análise  de processos de licenciamento ambiental para empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente causadoras de degradação  ambiental;

CONSIDERANDO a  necessidade de regulamentar e estabelecer os preços púb licos aplicáveis  à  aná lise  dos processos de licenciamento ambiental,

## DECRETA:

Art. 1° Fica instituída, nos termos do Anexo I deste Decreto, a Tabela de Preços Públi cos referente aos serviços prestados  no  âmbito  da  Secretaria  Municipal  de  Meio  Ambienle  e  Recursos  Naturais  de  Campo  Maior, contemplando  os  valores  a  serem  cobrados,  o  prazo  de  validade  das  licenças  ambientais,  bem  como  o enquadramento dos empreendimentos conforme a classe, o porte e o potencial poluidor.

- Art.  2º Fica  estabelecida,  nos  termos  do  Anexo li deste  Decreto,  a  relação  dos  tipos  de  estudos  técnicos necessários  ao licenclamento ambiental, conforme a classificação do potencial poluidor de cada empreendimento.
- Art. 3° Aos empreendimentos com licenças ambientais vigentes, as disposições  deste Decreto serão  aplicadas exclusivamente no processo de renovação  do licenciamento ambiental.
- Art. 4° Os valores dos preços públicos  fixados no Anexo I deste Decreto são  expressos em Unidade Fiscal de Referência  do Estado do Piauí (UFR-PI) vigente para o ano de 2025.

Art. 5° Este Decreto entra  em vigor na data de sua publicação,  com  efeitos retroativos à 01  de janeiro de 2025, revogando-se as disposições  em contrário .

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de campo Maior (PI), em 24 de janeiro de 2025.

<!-- image -->

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

ANEXOI

TABELA DE PREÇOS  POBLICOS DOS SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

| DISPENSADE LICENCIAMENTO AMBIENTAL   |   TOTAL UFR-PI |
|--------------------------------------|----------------|
| DISPENSADELICENCIAMENTO AMBIENTAL    |             25 |

| DECLARAÇ O DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL        |   TOTAL UFR-PI |
|----------------------------------------------|----------------|
| DBIA - DECLARAÇAO DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL |             50 |

## 1LICENCIAMENTO-EMPRESA DE PEQUENO PORTE

|                          | POTENCIAL POLUIDOR - UFR-PI   | POTENCIAL POLUIDOR - UFR-PI   | POTENCIAL POLUIDOR - UFR-PI   | POTENCIAL POLUIDOR - UFR-PI   | POTENCIAL POLUIDOR - UFR-PI   | POTENCIAL POLUIDOR - UFR-PI   |
|--------------------------|-------------------------------|-------------------------------|-------------------------------|-------------------------------|-------------------------------|-------------------------------|
| TIPO/CLASSE              | BAIXO                         | MÉDIO                         | ALTO                          | ALTO                          | ALTO                          | ALTO                          |
|                          | C.2                           | C,3                           | C.4                           | C,5                           | C,6                           | C.7                           |
| LICENÇA PRÉVIA-LI'       | 105                           | 210                           | 320                           | 420                           | 560                           | 700                           |
| LICENÇA DE INSTALAÇÃO    | 175                           | 280                           | 380                           | 490                           | 630                           | 770                           |
| LICENÇA DEOPERAÇÃO       | 245                           | 350                           | 410                           | 550                           | 690                           | 840                           |
| LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO | 600                           | 700                           | 800                           | 900                           | 1.000                         | 1.100                         |

## 2- LICENCIAMENTO - EMPRESA DE MÉDIO PORTE

|                         | POTENCIAL POLUIDOR - UFR-PI   | POTENCIAL POLUIDOR - UFR-PI   | POTENCIAL POLUIDOR - UFR-PI   | POTENCIAL POLUIDOR - UFR-PI   | POTENCIAL POLUIDOR - UFR-PI   | POTENCIAL POLUIDOR - UFR-PI   |
|-------------------------|-------------------------------|-------------------------------|-------------------------------|-------------------------------|-------------------------------|-------------------------------|
| TIPO/CLASSE             | BAIXO                         | MEDIO                         | ALTO                          | ALTO                          | ALTO                          | ALTO                          |
|                         | C.2                           | C.3                           | C.4                           | C.5                           | C.6                           | C.7                           |
| LICENÇA PRÉVIA-LI'      | 140                           | 290                           | 300                           | 400                           | 450                           | 500                           |
| LICENÇA DEINSTALAÇÃO    | 210                           | 360                           | 600                           | 700                           | 800                           | 900                           |
| LICENÇA DEOPERAÇÃO      | 280                           | 430                           | 1.200                         | 1.350                         | 1.500                         | 1.800                         |
| LICENÇA DEREGULARIZAÇÃO | 1.500                         | 2.500                         | 3.000                         | 4.000                         | 5.000                         | 6.000                         |

## 3- LICENCIAMENTO-EMPRESA DE GRANDE PORTE

|                         | POTENCIAL POLUIDOR- UFR•PI   | POTENCIAL POLUIDOR- UFR•PI   | POTENCIAL POLUIDOR- UFR•PI   | POTENCIAL POLUIDOR- UFR•PI   | POTENCIAL POLUIDOR- UFR•PI   | POTENCIAL POLUIDOR- UFR•PI   |
|-------------------------|------------------------------|------------------------------|------------------------------|------------------------------|------------------------------|------------------------------|
| TIPO/CLASSE             | BAIXO                        | MÉDIO                        | ALTO                         | ALTO                         | ALTO                         | ALTO                         |
|                         | C.2                          | C.3                          | C.4                          | C.5                          | C.6                          | C.7                          |
| LICENÇA PRÉVIA-LP       | 300                          | 500                          | 700                          | 800                          | 900                          | 1.000                        |
| LICENÇA DEINSTALAÇÃO    | 500                          | 700                          | 1.200                        | 1.350                        | 1.550                        | 1.800                        |
| LICENÇA DEOPERAÇÃO      | 700                          | 900                          | 1.900                        | 2.400                        | 2.500                        | 3.600                        |
| LICENÇA DEREGULARIZAÇÃO | 3.600                        | 4.000                        | 5.000                        | 6.000                        | 7.000                        | 8.000                        |

## 4- LICENCIAMENTO-EMPRESA DE PORTE EXCEPCIONAL

|                         | POTENCIAL POLUIDOR - UFR-Pt   | POTENCIAL POLUIDOR - UFR-Pt   | POTENCIAL POLUIDOR - UFR-Pt   | POTENCIAL POLUIDOR - UFR-Pt   |
|-------------------------|-------------------------------|-------------------------------|-------------------------------|-------------------------------|
| TIPO/CLASSE             | C.4                           | C.5,                          | C.6                           | C.7                           |
| LICENÇ A PRÉVIA-LI'     | 1.000                         | 1.500                         | 2.000                         | 3.000                         |
| LJCENÇA DEINSTALAÇÃO    | 1.900                         | 2.500                         | 3.000                         | 4.500                         |
| LICENÇA DEOPERAÇÃO      | 3.500                         | 5.000                         | 6.000                         | 7.500                         |
| LJCENCA DEREGULARIZACÃO | 8.500                         | 9.500                         | !O.SOO                        | li.SOO                        |

3

## CLASSIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO/ATIVIDADE SEGUNDO O PORTE

| Porte do Empreendimento/ Atividade   | Área Total Construída{m 2 )   | Investimento Total {R$)              | Númerode Empregados   |
|--------------------------------------|-------------------------------|--------------------------------------|-----------------------|
| PEQUENO                              | Até2.000m2                    | Até RS 200.000,00                    | Até50                 |
| MÉDIO                                | De2.00Im2a I0.000m2           | De R$ 200.000,01 a R$2.000.000,00    | De51a !OO             |
| GRANDE                               | De 10.00!m' a40.000m'         | De RS 2.000.000,01a RS 20.000.000,00 | De 101. 1.000         |
| EXCEPCIONAL                          | Acima de 40 _()()()m2         | Acima de RS 20.000.000,00            | Acima de 1.000        |

## NOTA1:

- 1)  As prorrogações  serão  calculadas com base em 50% do valor da licença correspondente.
- 2)  As renovações  serão  calculadas pelo mesmo valor da licença correspondente.
- 3)  O  valor da  Licença  Ambiental será  calculado  pela  fónnula:  Nº de  UFR  x  Valor  da  UFR  Estadual  vigente  na  data  do protocolo+ Tarifa de Serviço Valor Total a pagar.
- 4)  O valor da Tarifa de Serviço será aplicado na quantidade de  10 UFR vigente;
- S)  A  tarifa  de  serviço  será  cobrada  nos  expedientes  administrativos  relacionados a Licença  Ambiental  ou  Dispensa  de Licenciamento Ambiental.

## NOTA2:

- 1)  Para Pesquisa Mineral  os  preços publicados serão  cobrados com base em 50% do  valor do  licenciamento de atividade de lavra.
- 2)  No  caso  de  Atividade  de  Produção  de  Carvão  Vegetal serão  considerados  os  valores  referentes  à classe  2,  devendo  ser acrescidos, na licença de instalação, 30 (trinta) UFR Estadual vigente por forno instalado.
- 3)  A atividade de Perfuração  do Poços Tubulares  fica a cargo da SEMAR ESTADUAL, ficando a cargo do municipio apenas a emissão  da Certidão  de Uso e Ocupação do Solo.
- 4)  Para o Transporte de Produtos Perigosos (Classe) o cllculo será  feito levando a scgui.ntc  fónnula:  Valor da LO 300x Nº  de velculos (em UFR-PI). Para as demais classes, o valor da L0 2 150xNº de veículos  em UFR-PI.
- S)  Os  estudos  ambientais  serão requeridos  considerando  a  classe,  o  porte  e  o  grau  de  impacto  ambiental  da  atividade, considerando no CNAE aquela atividade de maior impacto ambiental dentre as atividades vinculadas ao CNPJ.

## PRAZO DE VALIDADE DA LICENCAAMBIENTAL

| TIPO DE LICENÇA                                                                              | VALIDADE   |
|----------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
| Dispensa de Licenciamento Ambiental - OLA                                                    | 1 ano      |
| Declaração de Baixo Impacto AmbienLBI - OBIA                                                 | 1 ano      |
| Autorizações Especiais (Ex: Supressão , Limpeza. Poda, Uso de Motosscrra, Transplantio, etc) | 1 ano      |
| Licença Prévia- LP                                                                           | 1 ano      |
| Licença de Instalação - LI                                                                   | 1 ano      |
| Licença de Operação -LO                                                                      | l ano      |
| LicençaAmbiental de Regularização -LAR                                                       | l ano      |

(Continua na próxima página)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

288

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 07 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLVI

ANEXO li

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURAMUNICIPALDE CAMPO MAIOR SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS CNPJNº 17.000.599/0001-66

<!-- image -->

·

· ·

TIPOS DE ESTUDOS TÉCNICOS PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL

| ESTUDO TECNICO                                      | CLASSE                                                  |
|-----------------------------------------------------|---------------------------------------------------------|
| DTA- Descritivo TécnicoAmbiental                    | Cl                                                      |
| EAS - Estudo Ambiental Simplificado                 | C2                                                      |
| EAI - Estudo Ambiental lntermediãrio                | C3                                                      |
| EIA - Estudo de Impacto Ambiental                   | C4, CS, C6, C7                                          |
| RIMA - Relatório de Impacto Ambiental               | C4, CS, C6, C7                                          |
| PAAE - Plano Ambiental de Atendimento a Emergências | Transporte de Produtos Perigosos Independente da Classe |
| TIPO DELICENÇA ECLASSE CORRESPONDENTE               | TIPO DELICENÇA ECLASSE CORRESPONDENTE                   |
| LICENÇA AMBIENTAL                                   | CLASSE                                                  |
| DBIA - Declaração de Baixo Impacto Ambiental        | Cl                                                      |
| LAO- Licença Ambientalde Operação                   | C2, C3, C4, CS, C6,C7                                   |

Pnç1 Lull Mln nd1, 318, Ctnlro, Campo Maior, Piaul,CEP: 64.2SO.OOO

5

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS CNPJNº 17.000.599/0001-66

<!-- image -->

.

~

··

<!-- image -->

## CONTEÚDO  BÁSICO  DOS ESTUDOS TÉCNICOS  AMBIENTAIS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL

| ESTUDO TÉCNICO                    | CLASSE   | CONTEÚDO MÍNIMO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     |
|-----------------------------------|----------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| DTA- Descritivo Técnico Ambiental | Ct       | Características técnicas do empreendimento, com ênfasenas razões que fundamentaram seu enquadramento em baixo impacto, bem como indicar sua viabilidade téc nica e locacional, ilustrando com croquis, e/ou imagens e/ou plantas georrefercnciadas; • Caracterização simplificada da ãrca diretamente afetada pelo empreendimento e/ou atividade, fazendo distinção se situada cm imóvel urbano ou rural, destacando a incidênc ia cmáreasde restrição ambiental, quando houver; • Aspectos relativos ao empreendimento e/ou atividades utilizadores de recursos ambientais com a identificação dos impactos ambientais e das respectivas medidas mitigadoras e/ou potencializadoras.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               |
| EAS-Estudo Ambiental Simplificado | C2       | Características técn icas do empreendimento, com ênfase: obras e ações inerentes à sua implantação; municípiosafetados; indicadores do porte (área , capacidade produtiva, quantidade de insumos/resíduos,entre outros.); mão de obra necessária para implantação e operação; cronograma de implantação ; razões que fundamentaram seu enquadramento na respectiva classe; indicar sua viabilidade técnica e locacional, ilustrando com imagens e/ ou plantas georreferenciadas. • Caracterização simplificada da áreadiretamente afetada e áreade influência direta, com ilustração técnica(croquis e/ou imagens), nos meio biótico, tisico e socioeconômico, com detalhamento para: o Caracterização da sub-bacia hidrográficae dos corpos d'água e respectivas classes de uso, e os aspectos ambientais increntes ao empreendimento que possam afetá- la; o Descrição das feições geomorfológicas da área , presença de terrenos alagadiços ou sujeitos à inundação e aná lise de suscetibilidade do terreno à erosão; o Caracterização do biorna (especialmente em áreade Aplicação do Mapa da Lei nº 11.42812006), cobertura vegetal, vegetação (nativa/exótica); o Caracterização da fauna (aná lise de espécies protegidas/ameaçadas/em extinção e outras); o Identificação de interferênciasem Área de Preservação Permanente (APP) e Unidades de Conservação, bem corno em outras áreas de restrição ambiental, quando houver; Análisesobre o uso e ocupação do solo fazendo, inclusive, distinção se situada em áreaurbana ou rural. • Aspectos relativos ao empreendimento e/ou atividades utilizadores de recursos ambientais com a identificação e classificação dos impactos ambientais e das respectivas medidas mitigadoras e/ou potencializadoras/compensatórias. • Plano de Resgate e Manejo de Fauna, quando couber; • Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRA.D), quando couber; Plano de Reabilitação/Recompos ição/Composição de Áreas de Preservação Permanente (PAPP), quando couber. |

(i

| EAI - Estudo Ambiental Intermediário   | C3   | Justificativa técnicada atividade ou empreendimento, demonstrando, quando couber, a inserção do mesmo no planejamento regional e do setor; • Característicastécn icas do empreendimento, com ênfase:obras e ações inerentes à sua implantação ; municípiosafetados, considerando sua inserção na bacia e sub-bacia hidrogrãfica ; indicadores do porte (área,capacidade, quantidade de insumos, resíduos , entre outros.); mão de obra necessáriapara implantação e operação; cronograma de implantação ; valor estimado do investimento; razões que fundamentaram seu enquadramento na respectiva classe; indicar sua viabilidade técnicae locacional, ilustrando com imagens e/ ou plantas georreferenciadas. • Diagnóstico ambiental das áreasdiretamente afetada, de influênciadireta e indireta (ADA. AID e Ali), contemplando os meios tisico, biológico e socioeconômico, de fonna inter-relacionada, contendo basicamente: - Delimitação das áreas de influências do empreendimento ou atividade; -Anál ise sobre o uso e ocupação do solo fazendo, inclusive, distinção se situada em área urbana ou rural; - Caracterização da infraestrutura (acesso, energia, fonte de água, etc) existente; - Caracterização do biorna (especialmente em ãrea de Aplicação do Mapa da Lei nº 11.428/2006), cobertura vegetal, vegetação (nativa/exótica); o Caracterização da fauna (aná lise de espécie s protegidas/ameaçadas/em extinção e outras); o Identificação de interferênciascm Área de Preservação Permanente (APP) e Unidades de conservação , bem corno em outras áreasde restrição ambiental, quando houver, com georreferenciamento. o Descrição das feições geomorfológicas da área,presença de terrenos alagadiços ou sujeitos àinundação e análise de suscetibilidade do terreno àerosão; oCaracterização da bacia e sub-bacia hidrográficas interferidas e dos recursos hídricosda ADA eAJD, enquadrando os corpos d'água em suas respectivas classes de uso. •Aspectos relativos   |
|----------------------------------------|------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|                                        |      | ao empreendimento e/ou atividades utilizadores de recursos ambientais com a identificação e avaliação dos impactos ambientais na ADA e AIO e suas respectivas medidas mitigadoras e/ou poteneializadoras/ compensatórias; • Programas Ambientais: indicar os programas ambientais de acompanhamento e monitoramento das medidas de mitigação/controle/compensação/potencialização. • Plano de Resgate e Manejo de Fauna, quando couber; • Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), quando couber; • Plano de Reabilitação/Recomposição/Composição de Áreas de Preservação Permanente (PAPP), quando couber.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  |

<!-- image -->

·  Estud o  d e  todas  as a l ternati vas  tecnológicas  e  de  localização  de projeto,  confrontand o - as  com a h ipótese  de não execução, realii.ando  recomendação quanto  à alt ernativa  mais fav orável; · D efinição dos  limites  da  área  geográfica  a ser  d i reta  o u  i ndiretamente  afetada  pel os  i mpacto~ denominada área  de influência do projeto,  considerando, em todos os casos, a  bacia hidrográfica  e microbacia na qual se localiza;  · Justificati va técnica  da a t ividade ou empreendimen to, demonstrando,  quando couber ,  a  inserção  do mesmo no planejamento regional  e  do setor;· Aná lise da  compatibil idade com os  planos  e  programas governamentais,  propostos  e  em  impl antação  na área  de  influê n cia do  projeto;  ·  Caracteristicas técnicas  do  empr eendimento, com ênfase :  obras  e ações  inerentes à  sua implantação;  municí pios afetados, considerando sua inserção  na bacia e  sub­ bacia hidrográfica ;  indicadores do porte (área, capacidade, q uanti dade de insumos, resíduos ,  entre outros. );  mão  de obra necessária  para implantação  e  operação;  cronogram a  de  implantação;  valor estimado d o  investimento; na incidênc i a  em áreas de r estrição ambiental; razões que fundamentaram seu enqu adrament o na  r espectiva  classe; ind icar sua viabilidade técnica e locacional , i l ustrando  com  imagens  e/  o u  plantas  georrefereoci adas; · D elimitação das  áreas diretamente  afetada  e  de  influê n cia  d ireta  ( ADA  e  AIO ) do  empreendimento  o u  a tivi dade, com plantas georreferenciadas;  ·  Diagnósti co  ambiental ,  real izando  col etas de  dados  em dois  períodos climáticos distintos, das áreas diretamente afetada,  de influê n cia direta e  área de influência indireta (ADA, AIO  e  AID,  contemplando os  mei os  fisi co,  biol ógico  e  socioeconômico,  de  forma  inter­ relacionada, contendo  basicamente:  o  a)  o  meio  fisico  - o  subsolo, as  águas , o  ar  e  o  clima, destacando os  recurnos  min erais,  a  topografia, os tipos e  aptidões  do  sol o  e  sua susceptib ilidade à erosão ,  os corpos d'água enquadrando-os em suas respectivas classes de uso, o  regime hidrológico, as corrent es marinhas,  as correntes atmosféricas;  o  b) o  meio biol ógico e  os  ecossistemas naturai s  · a  fauna  e  a  flora,  destacando  as  espécies  indi cadoras d a  qual idade  ambiental,  de valor científico  e econ ômico,  raras e ameaçadas  de  extinção  e  as  áreas  de  preservação  permanen te; o  c)  o  mei o socioeconômico  - o  uso  e  ocupação  do  solo,  os  usos  da  água  e  a  socioeconomia,  destacando  os sítios  e monumentos arqueológicos,  históricos  e culturais da  comunidade, as  relações de dependência  entre a  sociedade local ,  os  recurnos  ambientais e  a  pot enci al  u ti l i 1,0ção  futura  desses recurnos.  ·  Análise sobre o  uso e  ocupação  do solo fazendo, inclusive,  d i stinção  se situada em área urbana o u  rural;  ·  Caracterização  da  infraestrutura  (acesso, ener gia,  fonte  de  água,  etc) exis tente especialmente na  ADA  e AIO;  · Identificação de  interferê n cias  em  Área de P reservação P ermanente (APP ) e  Unidades de conservação,  bem como e m outras áreas  de restrição  ambi ental, quando houver,  com georrefer enciamento;  ·  Análise dos impactos ambientais do projeto e  de suas alt ernativas,  através  de  i d entificação,  previsão da  magnitude  e  interpretação  da  importância dos

Praç a  Luíz  Mí randa,  318,  C e ntro,  Campo Maíor ,  Piau~  C E P :  64.280-000

## 7

|                                       |                | prováveisimpactos rel evantes, discriminando: os impactos p ositivos e n egativos (ben éficose adversos), diretos eindiret os, imediatos eam é dioelongo prazos, temporários e permanentes; seu grau de reversibilidade; suas pr opriedades cumulativas esinérg i cas; adistribuição dos ônus e beneficios sociais, n aADA, AIOeAli; •M ed i das mitigad oras, entre el as, os equipamentos de controle e sistemas de tratamento de desp ejos, avaliando a eficiênciade cada uma; medidas potencializadoras, de con trole ecompensatórias; •P r ogramas Ambientais: indicar os programas ambienlais de acompanhamento e monilorameo to das m edi das de mitigação/controle/com pensação/potencialização. • Caracterização da qualidade ambiental futura da áread einfluência,comparando as diferen tes situações da adoção do projeto esuas alternativas, bem como com ahipótese de sua n ão realização; •Plano deResgateeManejo de Fauna, quando couber; • Pl ano de Recup eração de Áreas D egradadas (PRAD), quando cou ber; • Plano de Reabililação/Recomposição /Composição de Áreas de Preservação P ermanente (PAPP ), quando cou ber.   |
|---------------------------------------|----------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| RIMA­ Rela tóriode Impacto Amb iental | C4,C5, C6, e:, | •D escrição do projeto e su as alternativas tecnol ógicas e l ocacionais; •S ínt ese dos resu ltados dos estudos de diagnósticos ambi entald aárea de in fluência do projeto; D escrição dos prováve isimpactos ambienlaisda implanlação eoperação da atividad e ; Caracterização sucinta da qualidade ambien talfutura da área deinfluênc i a; •D escrição do efeito esperado das medid as mitigadoras previstas emrelação aos impactos n egativos, mencionando aqueles que não pud eram ser evitados, eograu de alteração esperado; •P rograma deacomp anhamento emonitoramento dos impactos; •Recomend ação quanlo àalternativa mais favorável ( conclusões ecomentários de ordem geral ).                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   |

| PAAE-Plano Ambiental de A tend imentoa Emergê n cias   | Transportede P rodu tos P erigosos Independente daC l asse   | •Identificação do responsávelpelo transporte ; •Identificação dos produtos aserem transportados: caracteristicas fisicas efisico-quí micas dos produtos (classificação) eresp ectiva identificação ONU (rótulo de risco e paine l de s egurança); • Iden tificação da frola de veículos a ser u tilizada: característicasein fonnações;•D efmição dos itinerárioscom aná lise da incidê n cia dotrajeto em áreasde restrição ambiental; • P rofissionais envolv idos n o transporte: Carteira Nacional de H a bilitação eComprovante de Treinamen to para Condução de Transported eVeiculode Produto P erigoso (MOPPousimilar); •Aspectos rel ativos ao empreendimento e/ou atividad es uti lizadores derecursos ambienlais comaid e nti ficação eavaliação dos im p act os ambien taisesuas respectivas m edidas mitigadoras e/ou p otenci alizadoras/compensatórias, com ênfase n a interação dos produ tos/residu os perigosos eoecossistema interferido; •Composição dos cenários acidentai s: Tipo de pr oduto derramado; Regime de derramamento (instantâneo ou conlinuo); Volume derramado; P ossibilidade de os pr odulos atingirem áreas hab iladas ou ambien talmenle sensíve i s; Infonnações eprocedimentos p ara resposta, cons tan do: descrição técnicado s islem ade alerta de acidentes; informações para comunicação de acid e nte; estrutura organizacionald eresposla (tempo, recursos humanos); equi pamentos emateriaisde resposta; procedi mentos operacionais ambientais de r esposta; Encerramen to das operações: Crit érios,procedimenlos eestruturas, incluin do monitoramento.   |
|--------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|

Praça Luiz M iranda,  318,  C e ntro,  Campo Maior,  Pia  ui,  C E P :  64.280.000

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

.

EIA-Estudo de  Impacto Ambien tal

C4,C5,C6, C7