Decreto — Brasileira (16/07/2025)

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III - Avaliagao do cumprimento das normas de transparencia, prestagao de.
contas e boas praticas de governanga;
REFEITURA
UNICIPAL D
ASSUNGAO
PIAU
IV - Fiscalizagao do atendimento as disposigoes da Lei Geral de Protegao de
Dados (Lei n 13.709/2018), especialmente no que tange a coleta, armazenamento e
TRABALHANDO POR UM FUTURO CADA VEZ MELHORE
tratamento de dados pessoais de participantes e operadores da Loteria Municipal.
GABINETE DO PREFEITO
Decreto N017/2025,de 15 de julho de 2025.
CAPITULO III
DA CONfOrmIdAdE COm A Lgpd e DA prOtEgAO dE DADOS
Regulamenta a Lei Municipal no 245/2025,
de 22 de abril de 2025, que institui a Loteria
Art. 5o - A Secretaria Responsavel sera responsavel por:.
Municipal de Assungao do Piauí, e da
outras providencias.
I - Estabelecer politicas internas e diretrizes para o tratamento de dados
O Prefeito Municipal de Assungao do Piauí, Estado do Piauí, no uso de suas
pessoais no ambito da Loteria Municipal, em conformidade com a Lei n 13.709/2018;
atribuigoes legais conferidas pela Lei Organica Municipal c/c o art. 8o da Lei Municipal
n 245/2025, e com fundamento na legislacao Municipal e federal aplicavel,
II - Realizar auditorias periodicas para verificar o cumprimento das normas de
protecao de dados, com foco na seguranca das informacoes dos participantes e na
DECRETA:
CAPITULOI
DISPOSICOES GERAISE
IlI - Garantir que os contratos de concessao incluam clausulas especificas
sobre a responsabilidade das empresas operadoras em relagao a protecao de dados,
Art. 1o - Este Decreto regulamenta a Lei Municipal n 245/2025, que institui a
Loteria Municipal de Assungao do Piauí, estabelecendo as diretrizes, competencias,
sob pena de aplicacao de sancoes contratuais.
procedimentos e responsabilidades para sua implementagao, operacao, fiscalizacao
Art. 6o - As empresas concessionarias serao obrigadas a adotar medidas
e conformidade legal.
tecnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais, sob
Art. 2o - O Setor de Tributos da Prefeitura Municipal de Assungao do Piauí,
supervisao da Secretaria Responsavel, que podera aplicar advertencias, multas ou
doravante designado como "Secretaria Responsavel", sera o orgao Municipal.
competente para coordenar, regulamentar, fiscalizar e supervisionar as atividades
relacionadas a Loteria Municipal, nos termos desta regulamentacao.
CAPiTULO IV
DA AUDITORIA E TRANSPARENCIA
CAPITULOII
DA FISCALIZACAO E EXECUCAO CONTRATUAL
Art. 7o - A Secretaria Responsavel podera celebrar convenios com entidades
Art. 3o - Compete a Secretaria Responsavel:
publicas ou privadas, conforme autorizado pela legislacao Municipal, para auxiliar nas
atividades de fiscalizacao, auditoria e conformidade com a LGPD.
I - Fiscalizar mensalmente a execucao dos contratos decorrentes das
concessoes para operacao da Loteria Municipal, assegurando o cumprimento das
Paragrafo unico. A Controladoria Geral do Município atuara de forma
obrigagoes contratuais, da Lei no 245/2025 e da Lei Federal no 14.133/2021 (Nova Lei
permanente na execucao de auditorias contabeis, financeiras e operacionais
de Licitacoes e Contratos Administrativos);
relacionadas a Lottoassungao, em especial para garantir a legalidade, a eficiencia e a
transparencia na aplicacao dos recursos arrecadados, conforme previsto no art. 7o da
II - Elaborar e emitir relatorios mensais detalhados sobre a execugao contratual,
incluindo indicadores de desempenho, analise de riscos e sugestoes de melhorias, os
Lei n245/2025.
quais serao submetidos ao Poder Executivo e, quando aplicavel, ao Tribunal de
CAPITULOV
Contas do Estado do Piauí;
DISPOSICOES FINAIS
IlI - Emitir instrugoes normativas e orientagoes tecnicas, quando necessario.
Art. 8o - Os casos omissos serao resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo,
para regular a operacao da Loteria Municipal, garantir a aplicagao dos recursos nas
nediante parecer tecnico da Secretaria Responsavel e, quando pertinente, consulta a
areas previstas no artigo 4o da Lei no 245/2025 e assegurar a conformidade com a
Procuradoria Geral do Município.
Art. go - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao.
IV - Coordenar processos licitatorios para a concessao dos servicos lotericos,
em conjunto com a Controladoria Geral do Município ou equivalente, respeitando os
Prefeitura Municipal de Assungao do Piauí (Pl), 15 de julho de 2025
principios da competitividade, transparencia e economicidade;
V - Monitorar a aplicagao dos recursos arrecadados, promovendo auditorias
j'OVELINO SOARES DA SILVA
Prefeito Municipal
internas pontuais e assegurando que os investimentos atendam as prioridades de
Saude Publica, Educacao, Seguranca Publica, Assistencia Social, Cultura e Esportes;
Id:13B5BF4FCF15F6CF
VI - Promover a capacitacao de servidores envolvidos na gestao e fiscalizacao
da Loteria Municipal, visando o aprimoramento continuo das atividades;
VII -- Articular-se com a Controladoria Geral do Município, que exercera a
fiscalizacao contabil, financeira, orcamentaria e operacional, por meio de auditorias
periodicas na operacao da Loteria Municipal, nos termos do art. 7o da Lei Municipal no
245/2025.
III - Analisar e aprovar os planos de jogos, incluindo as modalidades,
Prefeitura Municipal DE BRASILEIRA
probabilidades, premiacoes, sistematica de sorteios, formas de comercializacao e
AVISO DE Licitação
outros elementos tecnicos que compoem o produto loterico, antes de sua
Pregao Eletronico n. 030/2025
Interessado: Município de BRASILEIRA (PI)
IX -- Autorizar, mediante analise tecnica e parecer juridico, a instituicao de
Objeto: AQUISICAO DE MERENDA ESCOLAR PARA Secretaria Municipal DEE
receitas acessorias vinculadas a operacao da Loteria Municipal, tais como acoes.
EDUCACAO DE BRASILEIRA- PI.
Data de abertura: 28 de julho de 2025, a partir das 09h30min..
promocionais, parcerias institucionais, publicidade e exploracao de espacos de midia,
Fonte de Recurso: Pnae, Fpm, Qse e Outros.
desde que nao contrariem a legislacao vigente nem comprometam a finalidade publica
doEdital:
Endereco
Formulacao
consultas
obtengao
Eletronico:
da arrecadacao.
www.licitacoesbrasileirapi.com.br
portal
do
TCE-PI:
https://sistemas.tce.pi.gov.br/licitacoesweb/
Art. 4o - A fiscalizacao mensal devera abranger, entre outros aspectos:
Endereco da Sala da CPL: Av. Candido Mendes, n 85, Centro, BRASILEIRA-PI.
Endereco de Correio Eletronico: cplbrasileirapi@gmail.com
I - Verificacao da regularidade das operacoes lotericas, incluindo a apuragao de
receitas e despesas;
BRASILEIRA (PI), 15 de julho de 2025.
II - Analise da aplicagao dos recursos arrecadados nas areas previstas no artigo
4 da Lei no 245/2025, com relatorios segmentados por area de investimento;
Pregoeiro
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais.