Decreto — Sao Miguel Do Tapuio (22/12/2025)

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Id:089B9419BF98A271
ESTADO DO Piauí
MIGUE
DOTAPUIO
Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/PI
AEST ARO MOUALD
Praca.Cel.Manoel Evaristo de Paiva, 92-Bairro Centro
O TAPUIO/PI
CNPJ n 06.716.906/0001-93, Tel/Fax - (86) 3249-1333
Art. 2- A apuragao do OCA abrangera todos os orgaos e entidades da administracao
publica direta e indireta que realizem acoes, programas, projetos ou atividades com.
foco na infancia e adolescencia, especialmente nas areas de:
Institui a politica Municipal integrada
I  Educagao;
pela primeira infancia no Município de
Sao Miguel do Tapuio-PI e da outras
II - Saude;
providencias.
III - Assistencia Social;
IV  Cultura;
-Esporte e Lazer,
POMPiLIO EVARISTO CARDOSO FILHO, Prefeito do Município de Sao Miguel
VI -- Direitos Humanos;
do Tapuio, Estado do Piauí, fago saber que, a Câmara Municipal aprovou e eu,
VII -- Seguranga e demais politicas correlatas.
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1o Fica instituida a Politica Municipal da Primeira Infancia que tem como
Art. 3o- A metodologia de apuragao do OCA seguira os seguintes procedimer
objetivo garantir a protecao integral e o desenvolvimento pleno de todas as
tecnicos:
criancas de 0 (zero) a 6 (seis) anos incompletos no Município de Sao Miguel do.
I -- Identificacao das despesas: as despesas publicas serao classificadas conforme os
Tapuio - Pl, assegurando a prioridade absoluta de seus direitos, conforme o
eixos prioritarios das politicas de saude, educacao, assistencia social, cultura, esporte
disposto no art. 227 da Constituicao Federal, na Lei no 8.069/1990, na Lei no
13.257/2016 e no Decreto Federal no 12.574/2025.
e demais areas voltadas a infancia e adolescencia;
Marcacao orcamentaria: as despesas relacionadas ao publico das criangas e
Art. 2oA Politica Municipal da Primeira Infancia (PMPl) sera executada de forma
adolescentes deverao ser marcadas nas leis orcamentarias (PPA, LDO e LOA), de.
intersetorial, envolvendo as areas da saude, educacao, assistencia social,
cultura, direitos humanos, justica, habitacao, esporte, meio ambiente e demais
modo a permitir seu acompanhamento e monitoramento continuo;
Emissao de relatorios: a Secretaria Municipal de Finangas e Governo sera
Art. 3 Sao principios da PMPI:
responsavel por consolidar e publicar relatorios periodicos de apuracao e execugao das.
despesas marcadas no OCA;
A prioridade absoluta dos direitos da crianga na primeira infancia;
I - O respeito a dignidade, individualidade e diversidade das criancas;
IIlI- O reconhecimento das criancas como sujeitos de direitos e cidadaos desde
SAOMPGUEL
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Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/PI
IV- A equidade no acesso a servicos e oportunidades;
CNPJ n 06.716.906/0001-93, Tel/Fax - (86) 3249-1333
V- A protecao integral contra todas as formas de violencia, negligencia, abuso
IV - Divulgacao e articulacao: o Poder Executivo devera divulgar os dados do OCA e
e discriminacao,
promover a integracao entre os orgaos municipais envolvidos;
VI-A valorizacao da cultura local e da convivencia familiar e comunitaria
V -- Controle social: a sociedade civil e o Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e
do Adolescente (CMDcA) terao papel fundamental no acompanhamento, fiscalizacao
e deliberacao sobre as informacoes orcamentarias e resultados apresentados.
I - Interesse das criangas e sua condigao de cidadas e de sujeitos de
direitos;
II - Desenvolvimento integral das criangas;
Art. 4o- O OCA devera ser elaborado e publicado anualmente, preferencialmente ate
30 dias apos a aprovacao da Lei Orgamentaria Anual (LOA), contendo:
I -- A identificagao das agoes, programas e projetos voltados a crianga e ao
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SAOMPIGUEL
O TAPUIO/P
adolescente;
(86) 3249-1333
II - Os valores previstos e executados em cada exercicio
III - As fontes de recursos correspondentes;
III - Respeito a individualidade e a diversidade das
IV -- A analise da execucao orcamentaria e o impacto sobre a garantia de direitos
criangas brasileiras, considerados seus contextos sociais e culturais;
Art. 5- A apuragao do OcA sera utilizada como instrumento de planejamento,
IV - Redugao das desigualdades no acesso a bens e servigos publicos que
monitoramento e prestacao de contas das politicas publicas voltadas a infancia e
atendam aos direitos das criancas na primeira infancia e de suas familias;
adolescencia, podendo subsidiar:
I - O Plano Municipal pela Primeira Infancia;
V - Priorizagao de agoes destinadas as criangas com deficiencia ou cujas
familias se encontrem em situagao de risco e vulnerabilidade social;
II  O Plano Municipal de Assistencia Social, Educacao e Saude;
III - As acoes e compromissos firmados no Programa Prefeitas e Prefeitos Amigos da
Crianga (2025-2028);
VI-Abordagem participativa no aprimoramento da qualidade das acoes e
na garantia da oferta dos servicos publicos;
Art. 6- O Poder Executivo regulamentara a presente Lei no prazo de ate 90 (noventa)
VII - Intersetorialidade e integragao de politicas publicas das areas da
dias a contar da data de sua publicagao, definindo procedimentos tecnicos e
saude, da educagao, da assistencia social, da cultura, dos direitos humanos, da
responsabilidades setoriais para apuracao e divulgacao do OCA.
justica, da habitacao, da igualdade racial, entre outras;
Art. 7- As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta das
VIII - Protecao integral das criangas, garantidos o direito a vida, ao cuidado,
dotacoes orcamentarias proprias, suplementadas se necessario
a saude, a alimentagao, a educagao, ao esporte, ao lazer, a cultura, a dignidade,
Art. 8o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
ao respeito, a liberdade e a convivencia familiar e comunitaria;
IX - Igualdade de oportunidades, promogao da equidade e enfrentamento
das diversas formas de discriminacao;
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Miguel do Tapuio - Pl, 18 de dezembro de
2025.
X- Acesso das familias com criancas na primeira infancia as politicas
publicas de transferencia de renda, em articulacao com as demais politicas
XI - simultaneidade na oferta dos servigos para criangas na primeira
infancia e seus cuidadores, reconhecida a relacao de interdependencia entre
JAnto2io se Aragao Paiva Junior
ambos.
Secretario de Administracao
XII - fortalecimento do planejamento, do monitoramento e da avaliagao
como ferramentas centrais para a execucao e o aprimoramento continuo da
ESTADO DO Piauí
PMIPI;
Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/PI
AOMIGUEL
XIII - garantia de acessibilidade plena em todas as politicas publicas
Praga. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro
destinadas as criancas na primeira infancia; e
CNPJ n 06.716.906/0001-93, Tel/Fax - (86) 3249-1333
XIV - Territorializacao e descentralizacao dos servicos publicos ofertados,
considerados os interesses das criangas na primeira infancia e de seus
FILHO:03685107356
FARDO3685107356
cuidadores.
Pompilio Evaristo Cardoso Filho
Prefeito Municipal
Art. 5o Sao objetivos da Politica Municipal da Primeira Infancia:
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

Art. 11 O Município divulgara anualmente,por meio do relatorio da Agenda
transversal criangas e adolescentes, a execugao financeira das programagoes
orcamentarias identificadas na Lei orcamentaria anual do exercicio anterior
destinadas as politicas da primeira infancia
Paragrafo unico. A identificacao das programacoes orcamentarias na Lei
Orgamentaria Anual sera realizada por meio das informagoes prestadas a
Secretaria Municipal de Governo e Finangas pelos orgaos e pelas entidades
responsaveis pelas politicas da primeira infancia
S 3o As Secretarias que integram a PMIPI poderao, no ambito de suas
competencias, estabelecer norma especifica com o conjunto minimo de dados
para sua area setorial, sem prejuizo do disposto no s 2o, assegurada a integracao
das informacoes.
Paragrafo unico. Compete as Secretarias coordenadoras dos eixos
estruturantes de que trata o caput, no eixo sob sua coordenacao:
VI - Fortalecer a comunicacao do Poder Publico com familias e
responsaveis legais para prestar esclarecimentos sobre direitos e divulgar
informacoes destinadas ao desenvolvimento de criancas na primeira infancia.
Art. 12 Fica instituido o Comite Intersetorial da Primeira Infancia, vinculado ao
Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente (CmDcA),
responsavel por:
S 4o O indicador nacional sintetico de desenvolvimento da primeira infancia,
de que trata o s 2, sera composto, no minimo, por metricas e indicadores
referentes a pobreza, a nutricao,a educacao, a saude e a protecao social das
criancas.
2 A definicao de metricas e a consolidacao de indicadores de que trata
o inciso IIl do caput serao realizadas mediante definicao do conjunto minimo de.
dados para o acompanhamento do desenvolvimento integral da primeira infancia
e da criacao de indicador Municipal sintetico para seu monitoramento periodico.
5o Os dados de monitoramento e de avaliagao serao divulgados de forma
desagregada, consideradas, sempre que possivel, as dimensoes etnico-racial,
de deficiencia, socioeconomica e regional, por ente federativo da populacao de
primeira infancia no Município.
Acompanhar a execucao da PMPI;
II.
Propor acoes e politicas complementares;
III.
Promover articulacao entre os setores;
IV.
Monitorar os indicadores da primeira infancia