Portaria — Juazeiro  Do  Piauí (2025)

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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXV
ESTADO DO Piauí
UNICIPAL DE JUAZEIRO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí
CNPJ: 01.612.582/0001-20
S/N-Centro-CEP:64.343.000
CNPJ:01.612.582/0001-20
Av. Sao Francisco, S/N-Centro - CEP: 64.343.000
RUAZEIRO
Fone: 0(86) 3253-0131
jUAZEIRO Do Piauí
Portaria N097/2025
IV.Monitorar os indicadores de impacto social e a Agenda Transversal dos Direitos da
1 composicao da Comissao
Crianca, extraida do PPA Municipal;
ntersetorial do Selo UNICEF,Edicao 2025-2028, no
Município de Juazeiro do Piauí.
V. Prestar contas ao CMDCA periodicamente sobre o andamento das agoes.
Art. 4 A Comissao Intersetorial reunir-se-a ordinariamente a. cada dois meses,
O PREFEITO DOMUNICIPIO DE JUAZEIRO, Estado do Piauí
lhe sao conferid
extraordinariamente sempre que necessario, mediante convocacao do(a) Articulador(a) Municipal
de setembro de 1997
ou da Presidencia do CMDCA.
Art. 5 A Comissao perdurara pelo prazo de 03 (tres) anos, contados da data da publicacao desta
CONSIDERANDO O disposto na Constituigao Federal de 1988, que em seu Art. 227,
atribui a familia, a sociedade e ao Estado o dever absoluto de assegurar os direitos fundamentais
Portaria.
de criangas e adolescentes com absoluta prioridade;
Art. 6 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicacao
CONSIDERANDO As diretrizes da Lei Federal n 8.069/1990 (ECA), que estabelece
Art. 7 Revogam-se as disposicoes em contrario.
a politica de atendimento dos direitos da crianca e do adolescente de forma articulada e
CONSIDERANDO A Lei Federal no 13.019/2014 (Marco Regulatorio das
Organizacoes da S
dade Civil -MROSC),que
a Administracao Publica e as organizacoes da sociedade civil;
Juazeiro do Piauí - PI, 11 de dezembro de 2025.
CONsIDERANDO As 100 Recomendagoes do Pacto Nacional pela Primeira
CONSIDERANDO A Convencao Internacional sobre os Direitos da Crianga da ONU,
JOSE WILSON PEREIRA GOMES
Prefeito Municipal
CONSIDERANDO A adesao formal do Município de Juazeiro do Piauí ao Selo
Id:0E28AA29C6AE8573
CONsIDERANDO A necessidade de institucionalizar um arranjo de governanca
ESTADO DO Piauí
entacao, monitoramento e avaliacao do Plano de Acao Municipal decorrente do Selo
UNICEF;
Prefeitura Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí
CNPJ:01.612.582/0001-20
CONsIDERANDO A indissociabilidade entre as politicas publicas setoriais (saude,
Av. Sao Francisco, S/N-Centro  CEP: 64.343.000
educagao, assistencia social, meio ambiente, cultura), demandando uma atuagao coordenada para
Fone:0(863253-0131
JUAZEIRO DO Piauí
sinergicos e de impacto social;
E-mail: prefeituradojuazeiropi@hotmail.com
CONSIDERANDO A ce
alidade do principio da participagao cidada e do
Adolescentes (NUcA), como condigao essencial para o controle social e a sustentabilidade das
Portaria N 098/2025
Juazeiro do Piauí, 19 de dezembro de 2025.
ESTADO
RA Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí
NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO Municipal
1.612.582/0001-20
DOS DIREITOS DAS MULHERES-COMDIM DE
ro - CEP: 64.343.000
one: 0(86) 3253-0131
JUAZEIRO DO Piauí, PRESIDENTE E VICE-
mail:prefeituradojuazeiropi@hotmail.com
PRESIDENTE DO REFERIDO CONSELHO PARA O
politicas;
BIENIO 2025/2027 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
CONsIDERANDO A importancia do papel do CMDCA, como instancia maxima de
O Prefeito Municipal de Juazeiro do Piauí, no uso de suas atribuicoes legais, e de acordo com a
da politica dos dire
s da crianca e do adolescente no ambito
Lei Organica do Município, Lei Municipal n 277 de 19 de dezembro de 2025, que instituiu o
Municipal, em coordenar e homologar a composicao desta Comissao Intersetorial;
Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres-COMDIM de Juazeiro do Piauí; que alterou a
CONsIDERANDO As deliberacoes consolidadas na Reuniao Extraordinaria do
Lei Municipal n 166 de 16 de abril de 2018.
CMDCA, 1
realizada em 18 de novembro de 2025,que
RESOLVE:
RESOLVE:
Art. 1. Nomear os membros abaixo (titulares e suplentes), com suas respectivas
Art. 1 Fica instituida a Comissao Intersetorial do Selo UNICEF, Edigao 2025-2028, no ambito do
representacoes, para comporem o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres-COMDIM do
Município de Juazeiro do Piauí-PI, para o bienio 2025/2027, sendo:
execugao das agoes necessarias para o alcance dos resultados do Selo UNICEF.
Art. 2 A Comissao Intersetorial do Selo UNICEF tera a seguinte composicao:
1 - Representante da Secretaria Municipal da Mulher-SEMMU;
TITULAR: Monica Shayany Cardoso da Silva CPF N 065.400.373-41
MEMBRO DA COMISSAO
INSTITUICAO
FUNCAO
SUPLENTE: Maria Janalia Alves da Silva CPF N 065.400.373-41
Jose Wilson Pereira Gomes
Prefeit
ecretaria de Assistencia
Articulador
Nayra de Sousa Lima
CMDCA
Presidenta
II - Representante da Secretaria Municipal de Administracao e Recursos Humanos
Maria Vitoria Visgueira Tavares
Secretaria de Assistencia
TITULAR:Ellen de Oliveira dos Santos CPF N614.668.933-54
e RS4
SUPLENTE: Ellen Caroline Leite Soares CPF N 438.112.768-40
Maria Fabiana Oliveira Abreu
Secretaria de Assistencia
Mobilizadora RS3 e RS5
Irlen Joyce Moreira de Matos
cretaria de Assistencia
Secretaria
III - Representante da Secretaria Municipal de Assistencia Social e Cidadania;
Vilma Maria Pereira Lopes
Secretaria
Lidiana Pereira Gome
TITULAR: Irlen Joyce Moreira de Matos CPF N 001.726.733-13
de Cultura
Debora Naysna Peres da Silva
Coordenacao de Comunicacao
Comunicadora
SUPLENTE: Madala Cristina Cavalcante Duarte CPF N 519.325.803-44
Francisca Galvao Oliveira
Adolescente
nselheira
AMOR
IV - Representante da Secretaria Municipal de Esporte, juventude e Lazer;
Madala Cristin
ociedade Civil
TITULAR: Shirley Gomes da Silva CPF N 053.266.973-86
SUPLENTE: Charlene Cristina Cardoso da Silva CPF N 063.265.243-85
s Unico. A Comissao prevista no artigo 2 podera ser alterada a qualquer momento por ato do Chefe
ndicados a incumbencia de indicar
V -Representante da Câmara de Vereadores;
TITULAR: Antonia Pereira Gomes CPF N 474.439.603-87
Art. 3 Sao atribuigoes da Comissao Intersetorial do Selo UNICEF, alem de outras cons
SUPLENTE: Lorena Xenya da Paz CPF N012.571.393-20
netodologia do UNICEF
I. Elabc
orar o Plano de Agao Municipal pelos Direitos de Criancas e
VI -- Representante da Associacao das Mulheres Organizadas -- AMOR de Juazeiro do
Adolescentes;
Piauí;
II. Articular a realizacao dos Foruns Comunitarios no
nos de 2025 e 2028;
III. Promover a mobilizagao social e a participacao de adolescentes;.
TITULAR: Irene de Oliveira Cruz Dantas CPF N 183.362.053-49
(Continua na proxima pagina)