Decreto — Boqueirao Do Pi (26/11/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 26 de Novembro de 2025 - Edicao VCDLVI
Id:0B621F6760ECEbF7
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CALDEIRAO GRANDE DO PIAUIE
CNPJ 41.522.293/0001-54
Telefone: (89) 3455 1218 -- E-mail: pmcaldeiraopi@hotmail.com
aldeirse
Grande
Prefeitura Municipal DE BOQUEIRAO DO Piauí
CEP 64.695-000 - CALDEIRAO GRANDE DO Piauí - PI
GABINETE DA PREFEITA
diretrizes do SUs, subscrito pelo Senhor Prefeito do Município de Caldeirao Grande
DECRETON44,DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
do Piauí-PI, em 08/05/2025, nos termos do Anexo Unico desta Lei.
Art. 2 - O patrimonio, a estrutura administrativa e as fontes de receita da autarquia
DISPOE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO
prevista nesta Lei serao definidos em seus respectivos Contratos
s de Consorcio,
AMBITODA
ADMINISTRACAOPUBLICA
Programa e/ou Rateio, observado o disposto nos arts. 4, 8 e 13 da Lei Federal n
Municipal.
11.107/05, regulamentados pelo Decreto Federal no 6.017/07.
A PREFEITA Municipal DE BOQUEIRAO DO Piauí, GENIR FERREIRA DA
Art. 3 - E facultada a cessao de servidores dos entes consorciados, observada a
SILVA, no uso de suas atribuigoes legais e em conformidade com a Lei Organica do
legislagao de cada um, com ou sem onus para a origem e com a manutencao do regime
Município, resolve
estatutario originario, ainda que em estagio probatorio e mediante Decreto do Chefe do
Poder Executivo Municipal, para o Consorcio Publico indicado no art. 1 desta Lei,.
DECRETA:
observado o estabelecido nos Contratos de Consorcio, Programa e/ou Ratcio a cle
referentes.
Art. 1. Fica declarado ponto facultativo no ambito da Administracao Publica Municipal,
$ 1o -- Nao sera incorporada aos vencimentos ou a remuneracao de origem do servidor
no dia 28 de novembro de 2025, em razao do DIA DO EVANGELICO.
cedido qualquer vantagem pecuniaria que vier a ser paga pela associacao publica.
Art. 2. O disposto neste Decreto nao se aplica aos servicos essenciais, que deverao
2 - Se o ente consorciado assumir o onus de cessao do servidor, os pagamentos
funcionar regularmente, conforme escala definida pelos respectivos orgaos.
devidos ao mesmo deverao ser contabilizados como creditos habeis para operar
compensacao com obrigacoes previstas no contrato de rateio
Art. 4 - Fica autorizada a dcstinacao dc bens movcis c imovcis ao Consorcio Publico
Sha
objeto do art. 1 desta Lei Municipal, sob a forma de cessao de uso e desde que
mr
clo
vinculados ou de interesse das atribuigoes do Consorcio.
GENIR FERREIRA DA SILVA
Art. 5 - O Poder Executivo Municipal devera incluir, nas propostas orcamentarias
Prefeita de Boqueirao do Piauí
anuais, dotacoes suficientes a cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da
xecucao desta Lei.
Id:0CC564DFBE76E9AF
Art. 6- As despesas decorrentes da execucao desta Lei serao atendidas a conta de
do Município de Caldeirao
Grande do Piauí-PI, estando desde ja autorizadas a abertura de credito especial e
suplementacao orcamentaria
Douglas Filipe Sousa Goncalves
Prefeitura MUNCIPAL DE BOQUEIRAO DO Piauí
feito Municip
PF:064.836.203-57
GABINETE DA PREFEITA
Decreto N 43, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Art. 7 - Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposigoes
Constitui o Comite Gestor Municipal
em contrario.
Intersetorial do
Programa
Bolsa
Familia, e da outras providencias.
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE CALDEIRAO
O PREFEITO Municipal DO Município DE BOQUEIRAO DO Piauí- PI, GENIR
GRANDE DO Piauí, ESTADO DO Piauí, EM 18 DE AGOSTO DE 2025.
FERREIRA DA SILVA, no uso da atribuicao que lhe confere a lei organica do Município
e, CONSIDERANDO:
As competencias e responsabilidades dos municipios na execucao do Programa Bolsa
DOUGLAS FILIPE SOUSA GONCALVES
Familia, conforme Decreto n 5.209 de 17 de setembro de 2004, incluso promover agoes
que viabilizem a gestao intersetorial na esfera Municipal;
Prefeito Municipal
As agoes, as normas, os criterios e os procedimentos para o apoio a gestao e execugao
descentralizadas do Programa Bolsa Familia, no ambito dos municipios, estabelecidos na
LEVADO A SANSAO NESTA DATA
A ordem do dia da Sessao de hoje
Portaria n754,de 20 de outubro de 2010;e,
Municipal de Caldeirao Grande do Piauí
2025
112025
O carater intersetorial do Programa Bolsa Familia, particularmente no que se refere ao
Wwouela
0
acompanhamento e controle do cumprimento das condicionalidades de saude e educacao
sAssToaus chsivo
Rgiossalalo
e ao encaminhamento das familias mais vulneraveis para o acompanhamento familiar, em
President
consonancia a consideracao especificada na Portaria n 754, de 20 de outubro de 2010.
Aprovado em
tis cy sse t
DECRETA:
Disiussio por Me sDeie.. Srm Pl es
A SANSAO
Sala das Sessoes, Em 0/1102
Art. 1. Fica constituido o Comite Gestor Municipal Intersetorial do Programa Bolsa
Sala das Sessies. Em.71411_aoas
Rgiomlelo sAslossisohsilks
Familia, composto pelos seguintes representantes das seguintes pastas:
wauole
I - Dayla do Livramento Ribeiro, CPF 029.175.183-08- Secretaria Municipal de
Assistencia Social;
SANCIONADA
II -- Evilene Lima de Freitas, CPF 813.379.303-34- Secretaria Municipal de Educacao; e,
Promulgada nesta data, publique-se.
III-Marcio de Souza Machado, CPF 840.078.933-49-Secretaria Municipal de Saude
Nesta data 10 11 aos
Registre-se e cumpra-se.
D Ele Sop
$ 1 Os citados serao os responsaveis tecnicos por coordenar as agoes para a coleta e o
Em_0111Q0a5
registro das informacoes das condicionalidades nos Sistemas especificos.
Prefeito Municipal
Art. 2. O Comite sera responsavel por auxiliar na articulagao intersetorial das acoes do
Prefeito'Municipal
Programa Bolsa Familia, no ambito Municipal, sob a coordenacao do representante da
Secretaria de Assistencia Social.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais