Decreto — Jatoba Do Pi (02/07/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 02 de Julho de 2025 · Edição V CCCLII

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ

PC NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS , CENTRO

CNPJ:01612557/0001-46

Orçamento Programa

Exercí cio de  2025

TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

(lnc. Ili, § 1  º,  Art.2°)

Página  11

Lei: 11 , Data: 22/11/2024

| Codigo                                                                                                                                                | Discriminação                                                                                                                                                                                                                             | Fonte   | Legislacao                                                                                                                                                                                                        |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 2429.99.0.0.00 2429.99.0.1.00 2900.00.0.0.00 2990.00.0.0.00 2999.00.0.0.00 2999.99.0.0.00 2999.99.0.1.00 9000.00.0.0.00 9500.00.0.0.00 9510.00.0.0.00 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS OUTRAS TRANSF.RECURSOS ESTADOS-PRINCIPAL OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL DEMAIS RECEITAS DE CAPITAL OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL - PRINCIPAL | 710 999 |                                                                                                                                                                                                                   |
|                                                                                                                                                       | (R) DEDUCOES DA RECEITA                                                                                                                                                                                                                   | 500 999 |                                                                                                                                                                                                                   |
| ~IMUNDO                                                                                                                                               | (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB (R) DEDUÇÕES DO UNDEB RAIMUNOONONATO ::~=T~ GOMESOE OEOlMIRA:81l40400391 OllVEIRA:81340400391 _ Dildm:2025.l17.011~7 i,l ~ NONATO DE OLIVEIRA GOMES PREFEITO MUNICIPAL 813.404.003-91                              | 500 999 | KERLINY SHIRLEY Ç AW<Mtlocterorm.d~I DE SOUSA OLINDA ~~~IRUYDE CRUZ:62344080 6 CRUz.-6l34-4080368 8 ..:0-0ãdos:2025.07.0112:27:09 b -'!)'00' KERLINY SHIRLEY DE SOUSA O. CRUZ CONTADORA CRC 6052/0 623.440.803-68 |

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ PC NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

01.612.557/0001-46

Exerclcio: 2025

DECRETO Nº 17 , DE 04 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.11

Abre no orçamento vigente crédi to adidonal suplementar e da outras providência s

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE REGENERAÇÃO

## Resolve :

Artigo  l o .Fica  aberto  no  orçamento  vigente,  um  crédito adicional  na  importância  de R$160. 000, 00  distribuidos  as  seguintes  dotações :

|   02 05 02 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚ DE• FMS   | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚ DE• FMS                                                                           |                                                                                                          |
|------------|----------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|        281 | 10.301.0013.2063.0000            | ATENÇÃOASAÚDE                                                                                            | 100.000,00                                                                                               |
|            | 3.1.90.04.00                     | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO                                                                        | F.R.: 1 500 00                                                                                           |
|            | 500                              | Recursos não Vinculados de Impostos                                                                      |                                                                                                          |
|            | 300 000                          | Saúde- Despesas com ASPS                                                                                 |                                                                                                          |
|        340 | 10.302.0013.2187.0000            | ATENÇÃOASAÚDE                                                                                            | 60.000,00                                                                                                |
|            | 3.1.90.04.00                     | CONTRATAÇÃOPOR TEMPODETERMINADO                                                                          | F.R.: 1 605 00                                                                                           |
|            | 605                              | Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profis: | Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profis: |
|            | 999 329                          | PISO ENFERMAGEM                                                                                          | PISO ENFERMAGEM                                                                                          |

Artigo  2o . O crédito aberto  na  forma  do  artigo  anterior  será  coberto  com  recursos provenientes  de:

## Anulação:

|   05 02 299 | FUNDO MUNICIPAL DE 10.301.0013.2086.0000 3.3.90.36.00 600 999 301   | SAÚD E• FMS ATENÇÃO A SAÚDE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA FISICA TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes ATENÇÃO PRIMÁR IA   | --60.000,00 F.R. Grupo: 1 600 00 do Governo Federal - Bloco de Manute             |
|-------------|---------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------|
|         305 | 10.301.0013.2088.0000 3.1.90.04.00 600 999 301                      | ATENÇÃO A SAÚD E CONTRATAÇÃO PORTEMPO DETERMINADO TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do SUS ATENÇÃO PRIMÁR IA                                       | -10.000,00 F.R. Grupo: 1 600 00 provenientes do Governo Federal- Bloco de Manute  |
|         332 | 10.302.0013.2108.0000 3.1.90.04.00 600 999 317                      | ATENÇÃO A SAÚDE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do SUS ATENÇÃO ESPECIALIZADA                                   | -70.000,00 F.R. Grupo: 1 600 00 provenientes do Governo Federal - Bloco de Manute |
|         343 | 10.302.0013.2187.0000 3.3.90.92.00 605 999 329                      | ATENÇÃO A SAÚDE DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES Assistênciafinanceira da União destinada à complementação PISO ENFERMAGEM                              | -20.000,00 F.R. Grupo: 1 605 00 ao pagamento dos pisos salariais para profi       |

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUI PC NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS 01 .612.557/0001-46 Exercício: 2025

DECRETO Nº 17 , DE 04 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.11

~TS3~6'8  tb'}H!tg,4 &amp;1s~g~ 0 ciit  &amp;itJE

PREFEITO CPF 813.404.003-91

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PI

QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 076/2021, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔN ICO  Nº 015/2021 -PRORROGAÇÃ O DO  PRAZO -CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORREIÇÃ O PARA ATENDER AS NECESSIDADES  DO  MUNICÍPIO  DE  REGENERAÇÃO /PI, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE REGENERAÇÃO/ PC E A EMPRESA PAULO ALBERTO SILVA VILARINHO

CONTRATANTE: PREFEITURA  MUN!ClPIAL  DE  REGENERAÇÃO, Estado  do Piauí, inscrita  no  CNPJ  Sob  o  nº 06.554.943/0001-42, com  sede  na  Av.  Alberto  Leal  Nunes, 326  Centro,  Regeneração  - PJ,  64490-000, representado  neste ato  por  seu  prefeito,  o  Sr.  Eduardo  Alves Carvalho.

CONTRATADO: PAULO ALBERTO SILVA VILARINHO, CNPJ: 40.624.957/000123, sediada na Rua Conego Carino, s/n, São  Vicente, Regener'dÇão/ PI.

As partes têm  entre si justo e avençado o presente termo aditivo de prorrogação  de prazo de  vigência  do  Contrato  Administrntivo  n·  076/2021,  vinculado  ao  Pregão  Eletrônico  nº 015/2021 Processo Administrativo nº 076/2021, mediante as cláu sulas e condições  seguintes:

## CLÁUSULA  PRIMEIRA- DO PRAZO

O presente tern10  aditivo  tem  por objeto a prorrogação  do prazo de  vigência  estabelecido na CLÁUSULA  SEXTA do Contrato  Administrativo  nº 076/2021 ,  vinculado ao  Pregão  Eletrônico nº O  1 5/2021  - Processo Administrativo nº 076/202 1, que foi  celebrado entre as  partes em 28  de junho de 2021.

## CLÁUSULA  TERCEIRA-DA PRORROGAÇÃ O DO PRAZO

Fica prorrogado o prazo previsto na CLÁUSULA  SEXTA do Contrato celebrado entre as partes, iniciando-se o mesmo no dia 28 de junho de 2025 e findando no dia 28 de junho de 2026.

## CLÁUSULA  QUARTA DA FUNDAMENTACÃ O

O presente TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO é  celebrado com lastro no art.  57, illciso II, da Lei  Federal nº. 8.666/93 Lei de Licitações.

(Continua na próxima página)

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais