Portaria — Jatoba Do Pi (09/01/2025)

Gabinete do Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal, de Jatoba do Piauí-PI, estado
do Piauí, Raimundo Nonato Gomes de Oliveira, aos 02 (Dois) dias do mes de janeiro.
do ano Dois Mil e Vinte e Cinco (2025).
de contratacao nas etapas do processo licitatorio, de que trata o inciso II do art. 13.
Paragrafo unico. A equipe de apoio podera solicitar manifestacao tecnica do orgao de
Orgao de controle interno, a fim de subsidiar sua decisao.
Art. 4 - O agente de contratacao/pregoeiro podera solicitar manifestacao tecnica da assessoria
juridica ou de outros setores do orgao ou da entidade, bem como do orgao de controle interno,
a fim de subsidiar sua decisao.
1 - Acompanhar os tramites da fase preparatoria da licitagao, promovendo diligencias, se for o.
caso, para que o calendario de contratagao, de, seja cumprido na data prevista, observado,
ainda, o grau de prioridade da contratagao, em especial na confeccao dos seguintes artefatos:
Estudos tecnicos preliminares;
S 1 O agente de contratagao/pregoeiro sera auxiliado por equipe de apoio, de que trata o art.
5, e respondera individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela
atuagao da equipe.
Art. 7 - E vedado ao agente publico designado para atuar na area de licitagoes e c
ressalvados os casos previstos em lei:
I-Estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciaria
ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda,
modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agencia
internacional;
O EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO Municipal DE JATOBA
DO Piauí, ESTADO DO Piauí, RAIMUNDO NONATO GOMES DE
OLIvEIRA, no uso de suas atribuigoes legais, conferidas por lei, conforme art.69,
da Lei Organica do Município, de 08 de dezembro de 1988 e Lei Federal n 14.133/01,
RESOLVE
ART. 1o - Fica nomeados como ges
ratos do Muni
icipio de Jatoba do Piauí
seguinte Servidor Municipal:
II- Opor resistencia injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou
deixar de praticar ato de oficio, ou pratica-lo contra disposicao expressa em lei.
Bianca Oliveira Silva
disposicoes em contrari
Art. 5o - Ficam designados os servidores abaixo relacionados como membros da equipe de
apoio, que auxiliara o Agente de Contratagao/Pregoeiro, na condugao dos processos.
licitatorios:
1- Edson Rodrigues do Nascimento
Art. 6o - Cabera a equipe de apoio auxiliar o agente de contratagao/pregoeiro ou a comissao
de contratacao nas etapas do processo licitatorio, de que trata o inciso II do art. 13.
Art. 8 - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposicoes
em contrario.
S 2 A atuagao do agente de contratagao/pregoeiro na fase preparatoria deve se ater a
supervisao e as eventuais diligencias para o bom fluxo da instrucao processual, eximindo-se
do cunho operacional da elaboracao dos artefatos arrolados no inciso I do caput.
Gabinete do Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal de Jatoba do Piauí, estado do Piauí,
Raimundo Nonato Gomes de Oliveira, aos 07(Sete) dias do mes de janeiro do ano Dois Mil e
Vinte e Cinco (2025).
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
ressalvados os casos previstos em lei:
I - Admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situagoes que:
a) Comprometam, restrinjam ou frustrem o carater competitivo do processo licitatorio,
inclusive nos casos de participacao de sociedades cooperativas;
b) Estabelegam preferencias ou distingoes em razao da naturalidade, da sede ou do domicilio
dos licitantes;
c) Sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto especifico do contrato;
Estudos tecnicos preliminares;
b) Anteprojeto, termo de referencia ou projeto basico;
c)Pesquisa de pregos; e
d) Minuta do edital e do instrumento do contrato.
aos seus anexos, alem de poder requisitar subsidios formais aos responsaveis pela.
elaboragao desses documentos;
b) Verificar a conformidade da proposta em relagao aos requisitos estabelecidos no edital;
c
Coordenar a sessao publica e o envio de lances;
d) Verificar e julgar as condigoes de habilitagao,
Sanear erros ou falhas que nao alterem a substancia das propostas;
Encaminhar a comissao de contratacao os documentos de habilitacao, caso verifique a
possibilidade de sanear erros ou falhas que nao alterem a substancia dos documentos e
sua validade juridica;
g)  Indicar o vencedor do certame;
h) Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
Encaminhar o processo devidamente instruido, apos encerradas as fases de julgamento e
habilitacao, e exauridos os recursos administrativos, a autoridade superior para
adjudicacao e homologacao.
$ 1 Nao podera participar, direta ou indiretamente, da Licitação ou da execucao do contrato
agente publico de orgao ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as
situagoes que possam configurar conflito de interesses no exercicio ou apos o exercicio do
cargo ou emprego, nos termos da legislagao que disciplina a materia.
S 2 As vedacoes de que trata este artigo estendem-se a terceiro que auxilie a condugao da
contratacao na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou
funcionario ou representante de empresa que preste assessoria tecnica.
ESTADO DO PIAUf
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: N  01.612.557/0001-46