Decreto — Assuncao Do Pi (28/04/2025)

Art. 7o - O Município, por meio do Setor de Tributos e a Controladoria Geral do
Município da Prefeitura Municipal, realizara auditorias periodicas na operacao dos.
servicos lotericos, visando garantir a transparencia e a legalidade na gestao dos recursos.
arrecadados.

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Prefeitura Municipal DE
Prefeitura Municipal DE
ASSUNCAO
DD
PIAU
ASSUNGAO
PIAU
TRABALHANDO POR UM FUTURO CADA VEZ MELHOR
GAbIneTe DO pREFEITO
SECAO III
III - Instituigoes religiosas de diferentes expressoes de fe,
existentes nc
Município;
DO CONSELHO Municipal DE SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
IV - Movimentos populares organizados, associagses comunitarias e
SUSTENTAVEL
organizagoes nao governamentais..
Art. 10. - Fica criado o Conselho Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional
$3 - As instituigoes,
associacoes, sindicatos, organizacoes representadas n
Sustentavel, denominado ComsEA de Assungao do Piauí, orgao colegiado, de carater
consultivo de assessoramento ao Prefeito, vinculado a Secretaria Municipal de
com alimentos, nutricao, educacao e organizacao popular.
Assistencia Social, com o objetivo geral de propor diretrizes para politicas e agoes
$40 - Para cada representante titular havera a indicagao de um suplente, que no
voltadas a seguranga alimentar e nutricional sustentavel.
caso de impedimento do titular, o substituira nas reunioes do COMSEA
Art. 11. - Compete ao COMSEA - Conselho Municipal de Seg.
membros do COMSEA sera de 2 (dois) anos, permitida
Nutricional Sustentavel de Assungao do Piauí
recondugao por igual periodo e, substituigao a qualquer tempo, em complementagao ao
I - Propor as diretrizes da politica e do plano Municipal de seguranca alimentar e
nutricional su
$6 - Os membros representantes do poder publico e da sociedade civil serao
II - Aprovar a Politica Municipal de Seguranga Alimentar Nutricional Sustentavel
s pelo Prefeito atraves de ato proprio, e publicado no Diario Oficial Eletronico
em consonancia com as Leis Federal e Estadual que criam as respectivas politicas em
do Município.
S7 - A falta injustificada a tres reunioes consecutivas ou quatro alternadas
II - Contribuir na integragao do plano Municipal com os programas de combate
implica a perda do mandato de conselheirc
a fome e seguranca alimentar e nutricional sustentavel, instituidos pelos governos
$8o -A perda do mandato do conselheiro sera comunicada por ato formal do
estadual e federal;
IV - Apoiar a atuagao integrada dos orgaos governamentais e das organizagoes
$go - A presidencia do Conselho cabera a um representante da sociedade civil.
da sociedade civil envolvidos nas agoes de promocao da alimentacao saudavel e de
combate as causas e aos males da fome;
Publico, de instalacao do Conselho.
V - Estimular a garantia da mobilizagao e da racionalizagao no uso dos recursos
- O COmsEA sera regulamentado por meio de Decreto Municipal onde
disponiveis;
Art. 17. - O COMSEA reunir-se-a, ordinariamente em sessoes mensais, e
de opiniao publica sobre o direito a alimentacao adequada;
VII - Realizar, promover e apoiar estudos que fundamentam as propostas ligadas
membros, com antecedencia minima de 3 (tres) dias
a seguranca alimentar nutricional sustentavel
igrafo unicc
As plenarias do Conselho Municipal de Seguranga Alimentar
e Nutricional Sustentavel de Assuncao do Piauí - COmsEA - tem carater publico,
Vill - Organizar e implementar a cada quatro anos a Conferencia Municipal de
podendo, assim, participar convidados e observadores - representantes de orgaos ou
entidades de acao Municipal e regional, sem direito a voto.
IX - Sugerir anualmente, para inclusao na Lei de Diretrizes Orgamentarias e na
Art. 18.-A participacao dos conselheiros no COMSEA nao sera remunerada
Lei Orcame
aria Anual, os projetos e agoes prioritarias do Plano Municipal de
Seguranca Alimentar e Nutricional Sustentavel;.
Art. 19.- O COMSEA podera realizar
reunioe
s com os representantes de
Incentivar o desenvolvimento de pesquisas e a capacitacao de recursos
humanos
SECAO IV
CNPJ.: 01.612.561/0001-04
- Assungao do Piauí -- P]
Assungao do Piauí  PI
Prefeitura Municipal DE
SSONC
A0
T
PIAU
SSON
TRABALHANDO POR UM FUTURO CADA VEZ MELHOR
GAbinete dO prefeITO
GAbinetE dO prEfeItO
XI - Elaborar diagnostico da situacao de inseguranca alimentar, a realizacao do
DA Câmara INTERSECRETARIAL Municipal DE SEGURANCAALIMENTAR E
monitoramento e a aferigao dos resultados obtidos, mediante identificagao e
NUTRICIONAL
acompanhamento de indicadores;
Art. 20. - Sao atribuicoes da Câmara Inters
secretarial Municipal de Seguranca
Alimentar e Nutricional - CAlSAN, dentre outras afins:
alimentar nutricional e sustentavel, bem como os conselhos da regiao e com.
Elaborar, a partir das diretrizes e prioridades emanadas da Conferencia
o CONSEA Nacional.
MSAN e do Conselho Municipal d
XIII - Elaborar e dispor sobre seu Regimento Interno.
nga Alime
ntar Nutricional Sustentavel - COmsEA, a Politica e o Plano Municipal
de Seguranga Alimentar e Nutricional Sustentavel, indicando diretrizes, metas, fontes de
Paragrafo unico. O comsEA podera solicitar aos orgaos e as entidades da
recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliacao de sua
mplementacao;
desenvolvimento de suas atribuicoes
cugao da Politica e do Plano Municipal de Seguranga
Alimentar e Nutricional Sustentavel
estabelecidas no respectivo regimento interno.
III - Monitorar, avaliar e prestar contas da execugao da Politica e do Plano
Art. 13. - O cOMsEA mantera dialogo permanente com a Câmara Intersetorial
Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricic
Paragrafo unico. A Câmara Inter:
etorial Munic
das diretrizes e prioridades da Politica e do Plano Municipal de Seguranga Alimentar e
ca Alimentar
Nutricional - cAISAN Municipal, sera regulamentada por Decreto do Poder Executivo,
Nutricional.
respeitada a legislacao aplicavel.
Art. 14. - O cOmSEA de Assungao do Piauí norteia-se pelos seguintes principios:
Art. 21. - A cadeira de titular na CAlSAN de Assungao do Piauí, sera ocupada,
I - Promogao do direito humano a alimentagao adequada;
obrigatoria
amente, pelos
petencias e atribuicoes
estejam afetas a consecucao da seguranga alimentar nutricional.
II - Integragao das agoes dos poderes publicos federal, estadual e Municipal;
SECAO V
III - Articulacao com as entidades representativas da sociedade e com os
DO PLANO Municipal DE SEGURANCAALIMENTAR E NUTRICIONAI
organisr
IV - Promocao equitativa dos recursos publicos referentes a politica no Município
Art. 22. - O Plano Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional, a ser
isando a erradicacao da pobreza
elaborado pela CAisAn-Municipal com base nas prioridades estabelecidas pelo
V - Controle social das politicas de seguranga alimentar e nutricional sustentavel
cOmSEA a partir das deliberacoes da Conferencia Municipal de Seguranga Alimentar e
Nutricional, sera o principal instrumento de planejamento, gestao e execucao da Politica
propostas e/ou acompanhadas pelo COMSEA
Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional.
t.15.-O COMSEA sera
osto por 09 (nove) conselheiros as),titular
$10 - O Plano Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional tera vigencia de 4
gual numero de suplentes, sendo 2/3 de representantes da sociedade civil organizada
e 1/3 de representantes do Governo Municipal.
quatro anos, e
sera revisado, com base nas
es da CAISAN-Municipal, nas propostas do COMSEA e no monitoramento da
sua execucao.
suplentes, incluindo as Secretarias afins ao tema da Seguranca Alimentar;
$2o - O Plano Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional Sustentavel deve
a a definicao da
era, sempre que
possivel, incluir os seguintes setores:.
da Politica Municipal de Seguranga Alimenta
e Nutricional Sustentavel para que
organizem acoes voltadas para garantia do direito humano a alimentagao adequada.
I - Movimento Sindical, de empregados e patronal, urbano e rural;
Art. 23. - Apos a criagao do Plano Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional
II -- Comunidades tradicionais, Assentamentos;
Sustentavel, o mesmo, no ambito do PPA - Plano Plurianual - devera
CNPJ.: 01.612.561/0001-0
(Continua na proxima pagina)
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