Decreto — Assuncao Do Pi (28/04/2025)

182

## DECRETA:

Artigo  lo. Fica  aberto  no  orçamento  vigente , um  cré dito  adicional  na  import!ncia  de R$500. 000, 00  distribuidos  as  seguintes  dotações:

## Anulação

## Suplementação ( +  )

- 01 01 00 Cémar&amp; Municipal

01.031.0001.2001.0000

3.3.90.39.00

500

...

000

Ef1C81rgo Le,glslaUvo

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Reeoraos não Vtneulados de lmpoe,to8

Nloseapllca

## 500.000,00

C50.000.00

F.R.:

1

500

00

- 02 01 00 GaDlneto do Profelto Munlclpal

20

04.122.0037.2002.0000

3.3.90.91.00

(1()()

...

000

Administracuo Geral

SENTENÇAS  JUDICIAIS

~

nloVloculado.do lmpo$~

Nã o se aplica

120.000,00

F.R.:

1

500

00

- 02 08 00 Sectetaria Municipal de SalJdo

191

10.301.0205.2020.0000

3.3.90.39.00

000

999  000

Aulsttncla M6dica •  SanMria

150.000,00

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

F.R.:

1

600

02

Trensfe&lt;6nc:las Fundo e Fundo de R.ci..irsos do SUS provenientes do Governo Federei - Bloco de Man

Nllio aapllca

- 02 12 00 Serviço Autonomo do Agua e Esgoto - SME

244

17.511.0417.203-4.0000

3.3.90.39.00

(1()()

999  000

Abastecimento D Agua

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS- PESSOA JURIOICA

Recur305 não Vlnrulados de Impostos

Nlo Rtapllca

160.000,00

F.R.:

1

500

00

Artigo  2o.- O  crédito aberto  na  forma  do  artigo  anterior  ser!  coberto  com  r ecursos provenientes  de; Anulação:

- 01 01 00 camare Muriclpal

01,031,0001.2001,0000

3.3.90.36.00

500

999  000

Encargo LogitJatiYo

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS • PESSOA FfSICA

Rocuraoe não Vinculados de Impostos

NAos,e,eplica

'"50.000,00

F.R.

Grupo:

1

500  00

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 28 de Abril de 2025 · Edição V CCCVII

## ld:  12527  AEE244C518B

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ATO NORMATIVO DA PRESIDtNCIA DA APPM Nº 07 DE 25 DE ABRIL DE 2025.

Dispõe  sobre licença sem  vencimentos. para funcionária.

O Presidente do Conselho Diretor da Associação  Piauiense de Municipios APPM, no uso de suas atribuiçõe s legais e em confonnidade com o Estatuto da Entidade,

Considerando  solicitação  da  funcionária Maria  Odélia de  Aguiar  Medeiros  que  requer  licença temporária , sem vencimentos, pelo período  de 07/04 a 03/09/2025.

RESOLVE:

Art. 1  ° Concede  a  funcionária Maria  Odélia de  Aguiar  Medeiros,  licença  temporária sem vencimentos pelo periodo de 07/04 a 03/09/2025.

Art. 2º Este Ato entra em vigor com a sua publicação.

Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência  da Associação  Piauieose de Municípios  APPM, aos vinte e cinco dias do mês  de abril de dois mil e vinte cinco.

Admaelton Bezerra Sousa Presidente da APPM

## ld:01AB3949C1D45269

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSUNÇÃO DO PIAUI PRAÇA  FIRMINO ALVES, SIN, CENTRO 01812581/0001-04 &amp; erclclo: 2025

## DECRETO Nº 6, DE 21  DE ABRIL DE 2025 - LEI N.241

Abre no orçcmenco vigente crédito  adlclom,I  suplementar e da outras providências

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSUNÇÃO DO PIAUI PRAÇA  FIRMINO ALVES, SIN, CENTRO 01612561/0001-04 Exercfclo: 2025

## DECRETO Nº  6 , DE 21  DE ABRIL DE 2025 - LEI N.241

02

08

00

Secrettllri8 Municipal do Soudo

200

10.301 .0205.2020.0000

3.3.90.36.00

000

...

000

10.302.0205.2019.0000

3.3.90.39.00

soo

300  000

Assistênci a

Médica

e Sanitária

-200.000,00

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FfSICA

F,R. Gnipo:

1

600  02

Transferê ncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bkx:o de M.!!

NGo Mapllca

Assistência

Médica

o Sanitária

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDlCA

Recursos nAo Vinculados de Impostos

Saude - Despe.a• com ASPS

-100.000,00

F,R. Gn.ipo:

1

500

00

02

09

00

Secrataria de Obras, Deaenv.Urbano, Transp. Serv.Pllbtk:os

210

15.451.0037.2022.0000

Admlnistracao Geral

3.3.90.30.00

MATERIAL OE CONSUMO

soo

999  000

Recursos não Vinculados do Impostos

Não soaplica

-110.000,00

F.R. Gropo:

1

500

00

- 02 12 oo Serviço Autonomo de Agua e Esgoto - SAAE

243

247

17  .511 .&lt;M17  .2034.0000

3.3.90.36.00

500

... 000

17.512.&lt;M17.1025.0000

4.4.90.51.00

500

... 000

Anulação  ( • )

Abasteclm6nto O Agua

OUTROS SERVIÇO S OE TERCEIROS - PESSOA FfSICA

Recursos nao Vinculados de Impostos

Nao seapllca

Abastecimento D Agua

OBRAS E INSTALAÇÕE

S

Recuí$0G  não Vinculados de Impostos

NAo seapllca

-20.000,00

F.R. Grupo:

1

500  00

-20.000,00

F.R. Grupo:

1

500  00

-500.000,00

Areigo  3o . Esee  decreeo  enera  em  vigor  na  daea  de  sua  publicaçao .

JOVELINO

SOARES DA SIU

1537729985

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GABINETE DO PREFEITO

Lei Municipal N º  244/2025, de 22 de abril de 2025.

Dispõe sobre  a Criação do  Conselho  Municipal  dos Direitos  da  Pessoa  com  Deficiência do  município de Assunção  do  Piauí CMDPD  e  a  criação  do  Fundo Municipal  dos  Direitos  da  Pessoa  com  Deficiência FMDPD e dá  outras providências.

O  PREFEITO DO MUNICiPIO DE ASSUNÇÃO DO PIAU(, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições  que lhe são  conferidas por lei. faz saber que a  Camara de Vereadores aprova e  eu sanciono a  seguinte lei:

Art. 1° -Fica  criado  o Conselho  Municipal  dos  Direitos  da  Pessoa  com Deficiência  CMDPD do Município  de Assunção  do Piauí,  órgão  colegiado de caráter permanente, consultivo. prepositivo, deliberativo, fiscalizador, e articulador  das políticas  públicas voltadas  às  pessoas  com  deficiência , vinculado  à Secretaria Municipal de Assistência  Social.

Art. 2º - O  Conselho Municipal dos Direitos da pessoa com Deficiência  tem por finalidade possibilitar a participação popular nas discussões, proposições , elaborações  e auxilio na implementação  e  fiscalização  das políticas  públicas  voltadas a  assegurar o  pleno exercício dos direitos da pessoa com deficiência , em todas as esferas  da  administração pública do  município.  a  fim  de  garantir  a  promoção  e proteção  das pessoas com deficiência , assim como exercer a  orientação  normativa e consultiva sobre os direitos das pessoas com deficiência  no município de Assunção do Piauí.

Art. 3º - Para os efeitos desta lei considera-se pessoa com deficiência  aquela que  tem  impedimento  de  longo  prazo  de  natureza  física,  mental,  intelectual  ou sensorial,  o qual  em  interação com  uma  ou  mais  barreiras,  pode  obstruir  sua participação  plena e  efetiva na sociedade em igualdade de condições  com as demais pessoas.

- Art. 4°  - O  Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência  será  um órgão  de caráter deliberativo. com as seguintes competências:
- 1  Avaliar. propor, discutir e  participar da formulação . acompanhar a  execução e  fiscalizar as políticas  públicas  voltadas para a  pessoa com deficiência,  observada a legislação  em vigor, visando à  eliminação  de preconceitos e  a  plena inserção  na vida socioeconômica. política  e  cultural do Município:

Praça Firmino Alves, S/N - Centro - CEP:  64.333-000 - Assunção  do Piauí  - PI CNPJ.:  01.612.561/0001-04

(Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 28 de Abril de 2025 · Edição V CCCVII

## GABINETE DO PREFEITO

li  Formular planos,  programas  e  projetos  da  política municipal  voltadas  à pessoa com deficiência  e propor as providê ncias necessá rias à completa implementação e ao adequado desenvolvimento destes planos, programas e projetos; Ili -Propor  a  adoção de mecanismos  e instrumentos  que  assegurem  a participação e o controle  popular  sobre as  políticas públi cas  municipais  para  a promoção  e  inclusão  das pessoas com  deficiência,  por meio da elaboração  do plano diretor  de  programas,  projetos  e  ações ,  bem  como  pela  obtenção  dos  recursos públicos  necessá rios  para tais  fins; IV Acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas  municipais de acesso à  saú de,  à  educação,  à  assistência  social,  à  habilitação  e  à  reabilitação profissional, ao trabalho, à  cultura, ao desporto, ao turismo e  ao lazer; V -Acompanhar  a  elaboração  e  a  execução  da  proposta  orçamentária  do Município, indicando ao Secretário  responsável  pela execução  da política pública  de atendimento às  pessoas com deficiência  as m edidas necessárias  à  consecução  da política  formulada e  do adequado funcionamento deste Conselho; VI  Acompanhar a  concessão  de auxílios e  subvenções  a  Organizações  da Sociedade Civil, atuantes no atendimento às pessoas com deficiência ; VII - Acompanhar, mediante relatório de gestão , o  desempenho dos programas e  projetos da política  municipal para inclusão  das pessoas com deficiência ; VIII -Propor aos poderes constituídos modificaçõe s nas estruturas governamentais  diretamente  ligadas  à proteção e à promoção  dos  direitos  das pessoas com deficiência ; IX Oferecer subsídios para elaboração  de anteprojetos de  Lei atinentes aos interesses das pessoas com deficiência; X  Pronunciar-se, emitir pareceres e  prestar informações  sobre assuntos que digam respeito às pessoas com deficiência ; XI -Incentivar e  apoiar a  realização  de eventos, estudos e  pesquisas sobre a questão  das deficiências ; XII-Zelar pela efetivação  do sistema descentralizado e  participativo de defesa dos  direitos da pessoa com deficiência; XIIIPronunciar-se sobre as matérias que lhe sejam submetidas por meio da Secretaria responsável  pelas políticas  púb licas para as pessoas com deficiência;

Praça Firmino Alves, S/N Centro CEP: 64.333-000 Assunção  do Piauí  PI CNPJ. :  01.612.561/0001-04

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## GABINETE DO PREFEITO

XIV Aprovar critérios para o  cadastramento de entidades de proteção  ou de atendimento  às pessoas  com deficiê ncia que  pretendam  integrar  o Conselho Municipal; XV Receber petições.  denúncias.  reclamações.  representações  ou queixas de  qualquer  pessoa  por  desrespeito  aos  direitos assegurados  às  pessoas  com deficiê ncia, adotando as medidas cabíveis; XVI Promover canais de diálogo  com a  sociedade civil; XVII  Propor e  incentivar a  realização  de campanhas que  visem  à  prevenção de deficiências  e  à  promoção  d os direitos das  pessoas com d eficiênc ia: XVIII  Receber de  órgãos  públicos, entidades  privadas  ou  de  particulares todas as informações  necessá rias  ao exercfcio de sua atividade; XIX -Manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração  e condução  de  trabalhos  de  prevenção ,  habilitação .  reabilitação  e inclusão social de  entidade particular  ou pública , quando  houver  notícia  de irregularidade. expedindo. quando entender cabível. recom endação ao representante lega l da entidade; XX  Avaliar  a nualmente  o desenvolvimento  municipal de  atendimento especializado à  pessoa com  d eficiência  visando à  sua ple na adequação; XXI  Realizar  em  conjunto  com  o  Pode r  Executivo,  e m  processo articulado com  a  Conferência  Nacional e  Conferência  Estadual,  a  convocação  de Conferência Municipal e  aprovar as normas de funcionamento da mesma, constituindo a  comissão organizadora e  o  respectivo regimento interno; XXII Elaborar seu Regimento Interno. Parágrafo  único .  O  funcionamento do C onselho, bem como a  criação  de comissões , grupos  de  trabalho, regras quanto  ao  processo  eleitoral  de  representantes  da sociedade civil, entre outras. serão  definidos em seu Regimento Interno. Art.  5 º  O  Conselho Municipal  dos Direitos da  Pessoa  com  Deficiência  será composto paritariamente por 10 (dez) membros titulares, sendo 05 (cinco) representantes  da  organização  da  sociedade  civil  e  04  (cinco)  representantes  de órgãos  governamentais, para mandato de 03 (três)  anos, permitida a  recondução  por igual período. Parágrafo Único. Não havendo  entidades  em  quantidade suficiente no município para garantir a  alternância  no Conse lho, será  permitida a  recondução  por quantos períodos  se fizerem necessá rios.

Praça Firmino Alves, 5/N Centro CEP: 64.333-000 Assunção  do Piauí  PI CNPJ.: 01.612.561/0001-04

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- 1  Os  representantes  da  Sociedade  Civil  serão oriundos  de  Entidades organizadas, diretamente ligadas à defesa e garantia de direitos, e/ou ao assessoramento, e/ou à representação e/ou ao  atendimento  da  pessoa  com d eficiê ncia,  legalmente constituídas  e  em funcionamento há,  pelo m e nos, um ano no município, representantes dos seguintes segmentos:
- a) 01  (um) representante de Entidade que atua na área  de deficiência  visual;
- b) 01  (um) representante  d e  Entidade que atua na área  de deficiência  ffsica;
- c) 01  (um) representante de Entidade que atua na área  de deficiênci a  intelectual;
- d) 01  (um) representante de famílias  atípicas.
- e) 01  (um) representante de Entidade que atua na área  de deficiência  auditiva.
- § 1° Não  havendo  no  município Entidades representativas  dos segmentos estabelecidos  nas  alí neas  a,  b ,  c  ou  d,  do  inciso 1, a  representação  no  Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiê ncia, deverá  ser composto por pessoa com deficiê ncia  (pessoa física),  da respectiva  área  faltante,  participante  ativamente na defesa e  garantia dos direitos do seu segmento.
- §  2° - O  representante da Entidade deverá  preferencialmente ser pessoa com deficiência;
- li O  Pode r  Executivo indicará  representantes governamentais das seguintes pastas:
- a)  01  (um) da Secretaria Municipal de Assistência  Social;
- b) 01  (um) da Secretaria Municipal de Saúd e ;
- c) 01  (um) da Secretaria Municipal de Educação ;
- d) 01  (um) da Secretaria Municipal de Esportes;
- e)  01  (um) representante da Secretaria de Obras e  Serviços Públi cos.

Art. 6° - A  eleição  das Entidades representantes de cada segmento, bem como das  Pessoas com Deficiê ncia, dar-se-á  preferencialmente em Fórum próprio. Parág rafo único.  A  Entidade e leita  oficiará  ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiê ncia, informando o  nome  de seu titular e  suplente. Art. 7° - Os representantes dos órgãos Governamentais serão  Indicados pelas Secretarias/Conselhos que o s  compõe . Art.  8 °  - Cada representante definido no art.  5°  terá  um suplente com  plenos poderes  para  substituí -lo  provisoriame nte  em  suas  faltas  ou  impe dime ntos ,  ou  em definitivo, no caso de vacância da titularidade.

Praça Armino Alves, 5/N Centro CEP: 64.333-000 Assunção  do Piauí  PI CNPJ.: 01.612.561/0001-04

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PREFEITURA  MUNICIPAL  DE

~!.!!!!i~M,UTU!!!DA~·M~!Ri

## GABINETE DO PREFEITO

Art. 9º - O  Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiê ncia contará com uma Mesa Diretora, composta de Presidente e  Vice Presidente. Parág rafo  único .  O presidente  e  o vice-presidente  serão  eleitos  entre  seus membros  para  mandato  de  02  (dois)  anos,  garantindo  a alternancla  entre  os segmentos Sociedade  Civil e  Governo. Art.  10 O  (a) secretário(a)  executivo do Conselho Municipal dos  Direitos da Pessoa com Deficiência,  será  indicado pe la  Secretaria  Municipal de A ssistê ncia Social e  aprovado pelo próprio Conselho. Parágrafo  único . A  Secretaria a  qual o  Conselho estive r vinculado,  assegurará a estrutura  administrativa,  financeira  e d e recursos  humanos  necessá rias  para  o adequado desenvolvimento dos  traba lhos. Art.  11 -Os  membros  do  Conselho  Municipal  dos  Direitos  da  Pessoa  com Deficiê ncia  serão  nomeados  pelo Poder Executivo que, respeitando a  eleição  de que trata  o  artigo 6°, homologará  e  os nomeará  por decreto,  empossando-os em até 30 (trinta) dias contados da data da eleição . Art. 12 - As funções  de membros do Conselho Munic ipal dos Direitos da Pessoa com Deficiê ncia nã o  serão  remuneradas  e  seu exercfcio será considerado serviço de relevância  pública  prestado ao Município . Art.  13 - Para instalação  e  compos ição  do primeiro colegiado d e  Conselheiros, o  órgão  gestor responsável  pelo CMDPD, no prazo máximo  de 60 dias, contados da publicação da presente lei, criará  comissão  paritária  para realização  de Fórum próprio estabelecido  no art.6°, dando-lhe todas as condições  de realização . Art. 14 - Fica criado o  Fundo Municipal dos D ireitos da Pessoa com D eficiência -FMDPD. § 1º  O  Fundo Municipal dos Direitos da  Pessoa com Deficiê ncia FMDPD está  vinculado direta mente ao Sec retá rio ou Profissional designados pela Secretaria Municipal de Assistê ncia Social e  o  Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiê ncia (CMDPD) que será  responsáve l pela d eliberaçã o , controle e  fiscalização . §  2° O orçamento  do  FMDPD  será uma  unidade  orçamentária própria  e integrará  o  orçam e nto geral do município  de A ssunção  do Piauf. §  3° A  aplicação  das receitas  orçamentárias  vinculadas ao presente  Fundo será feita por dotaçã o  consignada na Lei do Orçamento. Art. 15  O Fundo  ora  criado  será o captador  e aplicador  dos  recursos destinados  à cobertura  e/ou  complementação  de  planos,  programas,  projetos  e promoções  específicas desse setor,  cujo controle será  feito a través dos respectivos

Praça Firmino Alves,  S/N -

Centro -

CEP:  64,333-000 -

CNPJ.:  01.612.561/0001-04

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Assunção  do Piauí  -

PI

(Continua na próxima página)

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