Contrato — Jatobá  Do  Piauí (23/07/2025)

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## EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO  BILATERAL

Termo de rescisão  bilateral ao Contrato Administrativo nº 004-A/2024 Fundamentação Legal: Lei  14.133/21  e suas alterações  posteriores. Objeto: Contratação de empresa para o serviço de transporte escolar para atender as necessidades do município  de Jatobá do Piauí-PI. Contratado: SANTOS TRANSPORTES E CONSTRUÇÃO LIDA - EPP (SANTOS TRANSPORTES), inscrita no CNPJ sob o nº 40.870.810/0001-13. Contratante: Município  de Jatobá do Piauí , Cnpj nº 0l.612.557/0001-46 Data da assinatura: 09 de junho de 2025. Cláusula Primeira: O  presente  termo tem  por  objeto a rescisão amigáve l  do Contrato Administrativo  nº 004-A/2024,  cujo  objeto  é serviço  de  transporte  escolar  para  atender  as necessidades do município  de Jatobá  do Piauí,  em favor da empresa SANTOS TRANSPORTES E CONSTRUÇÃO LIDA - EPP (SANTOS TRANSPORTES). Cláusula  Segunda: 2.1  Por força da presente rescisão,  as partes dão  por terminado o Contrato de que trata a Cláusula Primeira, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título  e em qualquer  época ,  relativamente  às  obrigações  assumidas  no  ajuste  ora  rescindido.  2.2  Fica rescindido o contrato a partir da data de assinatura deste termo de rescisão  contratual.. Cláusula  Terceira- E, estando assim justos e acertados, assinam as partes o presente instrumento em 03(três)  vias de igual teor e forma.

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## LEI N" 08 /2025 DE 22 DE JULHO DE 2025.

## "DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PROVID~NCIAS". LDO DE 2026 E DÁ OUTRAS

Prefeito do Município de Jatobá  do Piauí, Estado do Piauí , no uso de suas atribuições que lhes sã o conferidas por Lei;

FAÇO  SABER que a Câmara Municipal de Jatobá  do Piauí, Estado do Piauí, aprovou e eu sanciono a seguinte:

## CAPITULO{

## DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1°. Esta  Lei estabelece  as  diretrizes  gerais  para  elaboração e  execução  do Orçamento do Município  de Jatobá  do Piauí, Estado do Piauí, para o  Exercício Financeiro de 2026.

Art.  2°. São estabelecidas,  em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  165,  §  2°,  da Constituição  Federal, na  Lei Complementar nº 101  de 04 de maio de 2000,  na Lei 4.320/64 e nos termos da  Lei  Orgânica  do  Município de  Jatobá  do Piauí/PI,  para  o  exercício de 2026, compreendendo: 1.  Das prioridades e metas da Administração  Pública  Municipal; li.  Das diretrizes gerais e  específicas para elaboração  e  execução  dos orçamentos do Município  e suas alterações ;

- Ili. Da organização  e estrutura dos orçamentos;

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IV. Das disposições  relativas à  Dívida Municipal e a captação  de recursos; V. Disposições  sobre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social: VI.  As disposições  relativas aos dispêndios  com pessoal e encargos sociais: VII.  As disposições sobre  alterações tributárias do  município  e medidas  para  o incremento da receita, para o exercício correspondente; VIII  No Orçamento o valor da Receita  será  igual ao valor da despesa, e integrara  a essa Lei  o Anexo li  de metas Fiscais e o Anexo Ili  de Riscos Fiscais, na forma  do Art. 4° da Lei  Responsabilidade Fiscal LRF, elaborados de acordo com a  Portaria nª. 375,

- de 8 de julho de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional STN.

Parágrafo  Único  Integram, ainda, esta lei o Anexo li  que trata das Metas Fiscais e o Anexo Ili de Riscos Fiscais, de conformidade ao que dispõ e os§§ 1°, 2° e 3° do art. 4° da Lei Complementar Federal nº 101 /2000.

## CAPITULO//

## DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇAO  PÚBLICA  MUNICIPAL

Art. 3°. Na elaboração  do Orçamento do Município  adotar-se-ão  as prioridades: 1 Desenvolver  ações com  vistas  ao  incremento  da  receita,  com  ênfase ao recadastramento dos imóveis,  dos prestadores de serviços,  e  á  administração  e  execução  da dívida  ativa, além  de investir ao aperfeiçoamento, informatização , qualificação  da estrutura da administração  fazendária  na ação  educativa sobre o papel do contribuinte-cidadão; li Controlar as despesas, sem prejuízo  da prestação de serviços ao cidadão : Ili - Ampliar a capacidade de investimento do Municí pio, através  de parcerias com os segmentos econômicos da cidade e de outras esferas de governo e  adoção  de medidas de

- combate á  inadimplência , á  sonegação  e á  evasão  de receitas:

IV Ampliar e melhorar a qualidade dos serviços prestados á  população;

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V Promover um Desenvolvimento Econômico Sustentável , fortalecendo a economia local  existente.  desenvolvendo  e potencializando  as  vocações próprias .  especialmente  o Turismo Cultural e Ecológico; VI Valorizar o Patrimônio Histórico e  Cultural, através  da adaptação  das edificações para  usos e  atividades que garantam sua  sustentabilidade.  da valorização  e  otimizaçã o  das Manifestac;ões  e Movimentos Culturais, com respeito a diversidade existente: VII  Defender  e  Promover  os  Direitos  Humanos  com  Inclusão  Social.  Segurança Socíal e Atenção  Especial aos Setores que mais precisam do Poder Público ; VIII -Promover  a construçã o de uma  Cidade  Saudável ,  elevando  o Padrão Urbanístico e  da  Mobilidade  Urbana  requalificando  as  Áreas degradadas,  melhorando  as condições de  habilidade  e  mobilidade  urbana,  elevando  o  padrão  urbanístico da  cidade  e recuperar e  protegendo o  Meio Ambiente de forma  Sustentável , priorizando a  reciclagem dos resíduos sólidos; IX Promover a  participação  popular e  o  controle  social  da Administração  pública, bem como promover a  modernização  e  integração  da administração  para  maior eficiência  e

- eficácia  da ação  governamental.

Art. 3°.  As  açõ es  e prioridades  das  respectivas  metas  da  Administração Púb lica Municipal para o  Exercício  de 2026 são  os constantes no anexo de Metas e Prioridades desta Lei estando  em  consonância  com  o  Plano  Plurianual  vigente  e suas  alterações ,  cujas dotações necessá rias  ao  cumprimento  das  metas  terão precedência no  projeto  de  Lei Orçamentária as  quais  serão especificados  no  Anexo  1 ,  que  integra  esta  Lei,  a  serem detalhadas na programação  orçamentária  para o Exercício  Financeiro de 2026:

1.  Inclusão  Social;
- li. Garantir acesso à  saúde , Educação  e à rede de proteção  social
111.  A garantia de serviços de atenção  e prevenção  da Saúde  e Saneamento Básico;
- IV. A promoção  da cultura, esporte, lazer e turismo;
- V. A assistência  à  criança , ao adolescente, ao idoso e ao deficiente:
- VI. A geração  de  emprego e  renda através  de cursos que qualificam a  mão  de obra local e da garantia de crédito;
- VII. A habitação  e  o urbanismo habitação  popular e infraestrutura urbana e rural;

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VIII. A  promoção  da agricultura e do abastecimento; IX. Recuperação  e preservação  do meio ambiente: X. O planejamento das ações  municipais com vistas à  racionalização , eficiência , efetividade e eficácia; XI. Serviços de Proteção  Social  Básica , Proteção  Social  Especial  de Média e/ou Alta Complexidade ao SUAS; XII. Serviços, Programas, Projetos e Benefícios  socioassistenciais ao SUAS.

Parágrafo Único -Na  elaboração da  proposta  orçamentária de  2026  e durante sua execução,  o  executivo  municipal  poderá  aumentar ou  diminuir as  metas estabelecidas nesta Lei  a  fim  de compatibilizar a  despesa fixada  à  receita estimada, em  virtude  de  reprogramação das  receitas  e  despesas,  de  forma  a  assegurar  o equilíbrio  das contas públicas  e o atendimento às necessidades da sociedade.

## CAPITULO  111 DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇAO  DOS ORÇAMENTOS  DO MUNICfPIO SEÇAOI DAS DIRETRIZES GERAIS

## Art. 4°.

Para efeito desta Lei entende-se por:

§  1  ° As  categorias  de  programação  de  que trata  esta  Lei  serão  identificadas  no Projeto de Lei  Orçamentária  de  2026  por programas e  respectivos  projetos, atividades ou operações  especiais, com indicação  do produto, da unidade de medida e da meta física. §  2° O  produto  e  a  unidade  de  medida  a  que  se  refere  o  §  1º  deverão  ser  os mesmos especificados para cada ação constante do Plano Plurianual 2026-2029. §  3° Cada  ação  orçamentária,  entendida  como  sendo  a  atividade,  o  projeto  e  a quais  se  vinculam,  em conformidade com a Portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério  do Planejamento,

operação especial, identificará a função e a subfunção às Orçamento e Gestão e suas alterações  posteriores.

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§ 4°  As  atividades  com  a mesma  finalidade  de  outras  já existentes  deverão observar o mesmo código,  independentemente da unidade executara. §  5° A subfunção .  nível de  agregação  imediatamente  inferior à função, deverá evidenciar  cada  área  da  atuação governamental,  ainda  que  esta  seja  viabilizada  com  a transferência  de recursos a  entidades públicas  e  privadas. Parágrafo único .  As  metas  fiscais  previstas  no  Anexo  li  desta  Lei  poderão ser ajustadas  no  Projeto  da  Lei Orçamentária , se  verificado,  quando  da  sua  elaboração, alterações dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas e do comportamento da respectiva execução.

Art. 5°. A Lei  Orçamentária  Anual obedecerá à elaboração  do Orçamento do Municlpio de Jatobá  do Piauí , relativo ao Exercício  Financeiro de 2026, as diretrizes gerais e específicas de que trata este Capítulo, consubstanciadas no texto desta Lei.

Art.  6°.  Os  valores  da  receita  e  da  despesa  serão  orçados  com  base  nos  seguintes fatores:

1  - execução  orçamentária  dos últimos  três  exercícios (Demonstrativo 111  - Metas Fiscais

Atuais  Comparadas  com  as  Metas  Fiscais  Fixadas  nos  Três Exercí cios  Anteriores);

## li  -

arrecadação  efetiva dos  últimos  três  exercícios, bem  como  o  comportamento  da arrecadação  no  primeiro  quadrimestre  de  2026,  considerando-se,  ainda,  a  tendência

para

Ili - alterações

da

## IV  -

V  - expansão

os quadrimestres

seguintes;

na  legislação  tributária  (Demonstrativo VII  - Estimativa e  Compensação

Renúncia de

Receita);

ou  economia  nos  serviços  públicos realizados  pela  municipalidade:

indicadores  inflacionários e  econômicos  correntes  e  os  previstos  com  base  na análise da  conjuntura  econômica  do  país e  da  política fiscal  do  governo  federal;

VI  - metas  de  melhoria  de  gestão  e  diminuição  de  perdas  de  arrecadação  a  serem

desenvolvidas;

VII índice de participação  do  município na distribuição  do ICMS,  fixado  para 2025 e, se estiver apurado, o provisório  para 2026;

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VIII -projeção da taxa de crescimento econômico para o ano de 2026; IX -outros fatores que possam  influir significativamente no  comportamento da arrecadação  no ano de 2026, desde que devidamente embasados.

Art.  7°.  A  elaboração  do projeto,  a  aprovação  e  a  execução  da  Lei  Orçamentária  de 2026,  deverão  ser  realizadas  de  modo  a  evidenciar  a  transparência da  gestão  fiscal  e  o equilíbrio das  contas  públicas ,  observando-se  o  princípio da  publicidade  e  permitindo-se  o amplo acesso da comunidade a todas as informações  relativas a cada uma dessas etapas.

Art. 8°. A Lei Orçamentária  Anual poderá  Incluir a programação  constante de propostas de  alterações do  Plano  Plurianual  2026-2029,  que  tenha  sido  objeto  de  projetos  de  Leis especifica.

Art. 9°. A Lei Orçamentária  para 2026 evidenciará  as receitas e despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificando com código  de destinação  dos recursos,  especificando aqueles  vinculados  a  seus  fundos  e  aos  Orçamentos  Fiscais  e  da  Seguridade  Social, desdobrados as despesas por função , subfunção , programa, projeto e atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econõmica,  grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação,  tudo em conformidade com as portarias MOG 42/1999 (atualizada pela  portaria  SOF/ME  Nº  2.520  de  21 de  março  de  2022),  Portaria  interministerial  Nº. 163/2001 (atualizada pela portaria  Conjunta STN/SOF/ME nº 103 de 05 de outubro de 2021), conjunta STN/SOF/ME Nº. 117 de 28 de outubro de 2021  e alterações  posteriores. Art.  10°. As  receitas  serão  estimadas  e  as  despesas  fixadas,  tendo  como  base  à execução  orçamentária  observada no período  de Janeiro a Junho de 2026, observando-se:

1. Os  valores  orçamentários na  forma  do  disposto  neste  artigo  poderão ,  ainda,  ser corrigidos durante a  execução  orçamentária  por critérios que vierem  a  ser estabelecidos na Lei Orçamentár ia Anual.

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li. Os  programas  e  projetos  em  fase  de  execução,  desde  que  reavaliados  à  luz  das prioridades estabelecidas nesta Lei. terão  preferência  sobre novos projetos. Ili.  A  Lei  Orçamentária Anual  observará ,  na  estimativa  da  receita  e  na  fixação de despesa, os efeitos econômicos decorrentes da ação  governamental. IV. A  manutenção  de atividades existentes terá  prioridade sobre as ações  de expansão. V. Os recursos ordinários  do Tesouro Municipal somente poderão  ser programados  para atender despesas de capital. depois de atendidas as despesas com pessoal e  encargos sociais, o serviço da dívida  e outras  despesas  com  o custeio administrativo e operacional. VI. O Município  aplicará no  mínimo 25%  (vinte  e cinco  por  cento) da  receita proveniente de impostos e das transferências  de recursos deles decorrentes na manutenção  e desenvolvimento do ensino, em cumprimento ao disposto no art. 212 da Constituição  Federal, ficando  asseguradas  dotações orçamentárias próprias  para  o  Fundo  de  Manutenção e Desenvolvimento da  Educação  Básica  e  de  Valorização  dos  Profissionais da  Educação , na forma do Art. 60 da ADCT e da Lei N. 0  14.113 de 25 de Dezembro de 2.020. VII. A aplicação  de no mínimo 15% (quinze por cento) em ações  e serviços públicos  de saúde da  Receita  proveniente  de Impostos  e  das Transferências  de  Recursos,  cumprirá  ao disposto na Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012. VIII. Constará  da Proposta Orçamentária  o produto das operações  de crédito autorizado pelo Legislativo, com destinação  e vinculação  a  projeto específico. VIII. Não  poderão  ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos e observadas às metas programáticas  setoriais constantes na presente Lei. X. Todas as despesas relativas à Dívida  Pública  Municipal constarão da Lei Orçamentária , compreendendo juros, amortizações  e outros encargos. XI. Será  estabelecida a  Reserva de Contingência,  em até 1  %, cuja forma  de utilização  e montante,  estará  definida  com base na Receita  Corrente  Líquida, destinada  ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Parágrafo  Único : Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência  não precisará ser  utilizada  para  sua  finalidade,  o  saldo  poderá ser  utilizado  para  amparar  a abertura de créditos adicionais por meio de Decreto do Poder Executivo.  nos termos do Art.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 23 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXVII

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· ESTADO  DO PIAUÍ CNPJ NºOl.612.557  /0001-46 PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ subsequente, orientará  a  elaboração  da Lei Orçamentária  Anual.  disporá  sobre as alterações na  legislação  tributária e  estabelecerá a  política de  aplicação das  agências  financeiras  e oficiais de fomento.

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Art. 43° - Caso seja necessério  o  Poder Executivo adotará  é limitação  de empenho das dotações orçamentárias e da  movimentação  financeira,  em  conformidade  com  alínea "b" inciso  I  do Art.  4°  da  LRF  nº  101,  de 04/05/2000,  para  atingir as metas  fiscais  previstas  no Anexo de Metas Fiscais desta Lei orçamentária,  será  feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados  para o atendimento  de  "outras  despesas  correntes  inversões financeiras" de cada poder, aos trinta dias subsequentes.

Art.  44°.  Visando  a  desenvolvimento do  associativismo,  o  Governo  Municipal  poderá fazer parcerias ou  contratações  com associações  comunitárias  para a  exec ução  de obras e prestação  de serviços.

Art. 45°.  O  Governo Municipal prestará  assistência  social Individual, ou coletivamente à pessoa ou grupo social que se encontre em situação  de risco, abaixo da linha de pobreza, ou em condições  de vulnerabilidade.

Parágra fo  único -Para  as  Finalidades  do  disposto  no  caput  deste  artigo.  será considerado abaixo da linha de pobreza o  indivíduo  ou a  família com insuficiência  de recursos econômicos para satisfazer as necessidades básicas  mfnimas de subsistência.

Art. 46°. Serão consideradas  legais  as  despesas  com multas, juros e outros acréscimos decorrentes de eventual atraso no pagamento  de compromissos por insuficiência de  caixa  e/ou  necessidade  de  priorização  do  pagamento  de  despesas  imprescindíveis ao pleno funcionamento das atividades e  execução  dos projetos da administração  municipal.

Art. 47° - Caso o  Projeto da Lei Orçamentária  de 2026 não  seja aprovado e  sancionado até 31  de  Dezembro  de  2025,  a  programação  dele  constante  poderá  ser  executado  até a edição da  respectiva  Lei  orçamentária na  forma  o riginalmente  encaminhada  a  Camara

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E STA.DO  DO PTAU f CNPJ N  ..  01.612 .557  /0001- 46 PREFEITUR.A.1'-1:UJSíICIP.A.L  D E JATC&gt;DÁ  DC&gt; PIA.ui

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L egis la tiva .  excetua d os  o s  Investimentos e m novos proje tos  c u stead os e x c lus lvament·e oom r ecursos  ord inários d o  T esouro Munic ipa l.

Art. 48°. R e v o gadas a s  dis p osi ções  e m contrário. esta L e i  e ntra r á e m vigo r  n a d a t a  de s u a  publlcaçê o . GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, JATOBÁ  DO PIAUI, 22 DE JULHO DE 2025.

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Raimundo Nona to Gomea de Ollvelra Pre f eito Munlclpal

ESTADO  DO PIAUÍ CNPJ N º01.612.557  /0001-46 PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ

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## ANEXQ 1- METAS E  PRIQRIDADES 2Q2§

A  Lei  Complementar nº  101 ,  d e  04 de maio de  2 0 0 0 ,  estabe lece, e m  seu  artig o  4 °, que  integra rá o  Projeto de  Le i  d e  Dire trizes Orçame ntá rias LDO o  Anexo de  Metas  Fiscais. Em  cumprimento a essa d ete rminaçã o legal, o referido Anexo inclui o s seguintes de mo nstra tivos:

## DESCRICA O  DAS AÇÕES E METAS GOVERNAMENTAIS

UNIDADE EXECUTORA: 01.01 .00 - CÂ MARA  MUNIC IPAL OBJETIVO - DESENVOLVER ATIV IDADES INERENTES AO PODER LEGISLATIVO.

## AÇ ES:

- -Aquisiçã o  d e  e quipa m e ntos  e  M a te ria l  Pe rma ne nte;
- Reforma  e  Ampliação  do  Prédio da C ê mara;
- -Aquisição  d e  Im ó ve l;
- Aquisiçã o  d e  Veí culo;
- Manutençã o  Câ ma ra  Municipal;
- Contribuiçã o  a  Entidades;
- -Publicação  de  a tos d o  po d e r  legisla tivo ;
- Encargos com A ssessoria Jurídica T éc nica Administrativa .

UNIDADE EXECUTORA: 02.01 .0 0  - GABINETE DO  PREFEITO.

OBJETIVO -

APROXIMAR O  PO D ER  PÚ BLICO AOS A NSEIOS DA  SOCIEDADE

## AÇÕES:

- Manter e  Equipar o  Gabine te  do Pre feito e  do V ice - Pre feito.;
- Desenvolver ações  de  supervisã o  e  coorde naçã o  superior, d entro d o  G abine te  d o Prefe ito ;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## ESTADO  DO PIAUÍ CNPJ NºOt.612.557  /0001-46 PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ

- Apoio Financeiro a Entidades Privada e Subvenções  Sociais;
- Encargos com Assessoria Jurídica;
- Gastos com a Assessoria de Imprensa;
- Contribuição  à  Entidades;
-  Aquisição  de veículo.

UNIDADE EXECUTORA: 02.02.00 -SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS OBJETIVO - GERENCIAR ATIVIDADES DE ARRECADAÇÃO E EXECUÇÃO DAS DESPESAS. DESENVOLVER POLITICAS DE PLANEJAMENTO E PROJETOS.

## AÇ ES:

- -Aquisição  de veículos;
- -Gastos com setor tributação ;
- -Gastos com setor pessoal;
- -Aquisição  de Bens Imóveis;
- -Capacitação  de Pessoal;
- -Manutenção coma Delegacia de Policia/ Segurança Pública ;
- -Indenizaçõe s Administrativas e Sentenças Judiciais;
- -Assessoria Jurídica, Técnica  e Administrativa;
- -Aquisição  de Equipamentos e Material Permanente para serviços da administração  e tesouraria;
- -Encargos com obrigações  Patronais;
- -Manutenção do Setor de Licitações;
- -Encargos com Assinaturas de Informativos, Revistas e  Jornais;
- -Gastos com Obrigações  Patronais;
- -Manutenção e Encargos da Secretaria;
- -Encargos da Divida Interna;
- -Encargos Especiais;
- -Manutenção dos serviços contábeis;
- -Aquisição  de equipamentos e materiais permanentes;

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ESTADO  DO PIAUÍ CNPJ Nº0t.612.557  /0001-46 PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ

- -Manutenção  do Departamento de Tributação ;
- -Treinamento e Capacitação  de Pessoal;
- -Encargos com publicações  de editais e notas;
- -Elaboração  do Plano Diretor;
- -Encargos com a retransmissão  do sinal de TV;
- -Manutenção  dos serviços de radiodifusão;
- -Encargos com PASEP;
- -Reserva de contingência ;
- -Desapropriação  de Imóveis;
- -Encargos com Assinaturas de Informativos, Revistas e Jornais.

UNIDADE EXECUTORA: 02.03.00 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE JATOBÁ  DO PIAUI - CGM. OBJETIVO - DESENVOLVER ATIVIDADES DO CONTROLE DOS GASTOS PÚBLICOS

## AÇÕES

:

- Aquisição  de Equipamento e Material Permanente Controladoria Geral;
- Manutenção  dos Serviços da Controladoria Geral do Município.

UNIDADE EXECUTORA 02.04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 23 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXVII

## ESTADO  DO PIAUÍ CNPJ N º0l.612.557  /0001-46 PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ

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OBJETIVO -PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES E DESENVOLVER UMA EDUCAÇÃO PÚBLICA  DE QUALIDADE NO ÂMBITO  DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

## AÇ ES:

- -Aquisição  de veículo s;
- -Indenizações  Administrativas e Sentenças Judiciais;
- -Construção,  Recuperação  e Ampliação  de Biblioteca;
- -Aquisição  de equipamentos para Biblioteca;
- -Aquisição  de Bens Imóveis;
- -Aquisição  de equipamentos e materiais esportivos;
- -Promoção  de eventos culturais;
- -Construçã o, Reforma e Ampliação  de campo de futebol;
- -Construção de Complexo de lazer;
- -Manutenção da Biblioteca Pública  municipal;
- -Manutenção e Encargos Secretaria e/ou Departamento;
- -Desenvolver programas e atividades, festividades cívicas  e folclóricas do Município  e de nosso Estado;
- -Desenvolver o desporto amador, através  de promoções , patrocínios  e outras atividades que possam; beneficiar a prática  de esportes na comunidade estudantil e de um modo geral nos jovens e adultos do Município, como forma de lazer;
- -Fomento ao Desporto Profissional e Amador;
- -Desenvolver e cultivar áreas  para o  Lazer;
- -Aquisição  de Bens Imóveis;
- -Construção e Restauração da Biblioteca Pública ;
- -Manutenção do Departamento de Cultura;
- -Construir, Reformar, Ampliar e equipar Estádio  Municipal;
- -Construir,  Ampliar e Recuperação  de Quadras e Ginásio  de Esporte;
- -Encargos com o Departamento de Esportes e Lazer;

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ESTADO  DO PIAUÍ CNPJ N º0l.612.557  /0001-46 PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ

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UNIDADE EXECUTORA: 02.04.02 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA  FUNDEB.

OBJETIVO - MANTER E DESENVOLVER UMA EDUCAÇÃO PÚBLICA  DE QUALIDADE NO AMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

## AÇÕES:

- -Construção , reforma e ampliação  de unidades escolares;
- -Construção , Ampliação  e reforma de creches escolares;
- -Aquisição  de materiais e equipamentos para o ensino infantil:
- -Aquisição  de materiais e  equipamentos ;
- -Investimento na área  da educação;
- -Manutenção  do ensino fundamental - 30%;
- -Manutenção do ensino fundamental - 70%;
- -Manutenção do ensino infantil - 30%;
- Manutenção  do ensino infantil  - 70%;
- Manutenção do ensino médio  - 30%;
- Manutenção do ensino médio  - 70%;
- Manutenção do programa de educação  especial - 30%;
- Manutenção do programa de educação  especial - 70%;
- Manutenção  da educação  de jovens e adultos - 30%;
- Manutenção da educação  de jovens e adultos - 70%;
- Outras Despesas de custeio 30%;
- -Treinamento, qualificação  e capacitação  de pessoal (professores e administrativo);
- -Manutenção e conservação  de unidades escolares;
- -Aquisição  de veículo  para o transporte escolar;
- -Aquisição  de Bens Imóveis;
- -Manutenção do transporte escolar 30%;
- -UNIDADE EXECUTORA: 02.04.03 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## ESTADO  DO PIAUÍ CNPJ Nº0l.612.557 /0001-46 PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ

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- -OBJETIVO - MANTER E DESENVOLVER UMA EDUCAÇÃO PÚBLICA  DE QUALIDADE NO ÂMBITO  DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
- -AÇÕES:
- -Aquisição de veículos ;
- -Indenizaçõe s Administrativas e Sentenças Judiciais;
- -Capacitação  de Recursos Humanos na área  de educação;
- -Aquisição de Bens Imóveis;
- -Gastos com remuneração  de Professores;
- -Construção , Ampliação  e Reforma de Quadra Poliesportiva em Escolas Municipais;
- -Manutenção da Biblioteca Pública  municipal;
- -Manutenção e Encargos Secretaria e/ou Departamento;
- -Aquisição  de Bens Imóveis ;
- -Aquisição de veículo  para o Transporte Escolar;
- -Construir, Reformar, Ampliar, Equipar e manter o prédio  da Secretaria de Educação ;
- Construir, Reformar, Ampliar, Equipar e manter Unidades Escolares;
- Manutenção do Programa Educação de Jovens e Adultos;
- Manutenção do Programa Brasil Alfabetizado;
- -Programa Alfabetização  Solidária;
- Administração  do Ensino Fundamental;
- -Manutenção do Programa Nacional de Alimentação  Escolar PNAE;
- -Encargos com o Transporte Escolar de Alunos do Ensino Fundamental;
- Contribuição  Salário  Educação QSE;
- Manutenção do Programa Dinheiro Direto na Escola PDDE;
- Encargos com Educação  Especial;
- Encargos com o Ensino Profissionalizante;

Construir, Ampliar, Restaurar e Equipar Creches;

- Manutenção do Ensino Pré- Escolar;
- -Programa de Educação de Jovens e Adultos;
- -Manutenção do Ensino Fundamental;

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ESTADO  DO PIAUÍ CNPJ Nº0t.612.557 /0001-46 PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ

- -Treinamento e Capacitação  de Pessoal;
- -Manutenção e Encargos do Ensino Infantil.

UNIDADE EXECUTORA 02.05.01  - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE OBJETIVO - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES DE SAÚDE  NO MUNICÍPIO

## AÇ ES:

- -Manutenção  e Encargos da Secretaria.

UNIDADE EXECUTORA: 02.05.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS

OBJETIVO - MANTER E AMPLIAR AS ATIVIDADES DE SAÚDE  NO MUNICÍPIO.

## AÇ ES:

- -Aquisição  de veículos  (Ambulância,  outros veículos);
- -Indenizações  Administrativas e  Sentenças Judiciais;
- -Manutenção  e  Encargos dos Programas de Saúde;
- -Campanhas e  Programas educativos e preventivos;
- -Gastos com transporte de doentes;
- -Gastos com o Atenção  Primária  e Especializada;
- -Gastos com PACS;
- -Gasto com Vigilância Sanitária  e Epidemiológica;
- -Ações  da Atenção  Primária  Programa Previne;
- -Enfrentamento do Covid  19;
- -Aquisição  de equipamentos para a Secretaria de Saúde;
- -Reequipar as Unidades de Saúde  com reposição  e recuperação  de móvei s e equipamentos;
- -Implantação  de unidade móvel de Saúde;
- -Aquisição  de Equipamento e Material Permanente;
- -Manutenção Assistênc ia Médica  e  Hospitalar;
- -Gasto com Pessoal e  Encargos Sociais;
- -Construir, Restaurar, Ampliar e Equipar Secretaria Municipal de Saúde ;

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 23 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXVII

ESTADO  DO PIAUÍ CNPJ N º0l.612.557  /0001-46 PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ

- -Manutenção e Encargos da Secretaria Municipal de Saúde ;
- -Aquisição  de Imóvel;
- -Aquisição  de Materiais e Medicamentos;
- -Encargos com transporte de doentes;
- -Construir, Restaurar e  Equipar Consultório Odontológico;
- -Programa Saúde  na Escola PSE;
- -Construir,Equipar, Reforma a Academia ao Ar Livre;
- -Aquisição  de Unidade Odontológica Móvel;

-

Construir, Ampliar, Rest. e Equipar UBS -

- -Aquisição  de Ambulância UTI Móvel;
- -Manutenção do SAMU ;
- -Manutenção da UBS Unidade Básica  de Saúde  e Hospital Municipal;
- -Construir, Ampliar,  Rest. e Equipar do Hospital Municipal.

UNIDADE EXECUTORA: 02.06.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL OBJETIVOGARANTIR UMA ASSISTENCIA DE MODO A CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL.

## AÇ ES

- -Manter, desenvolver,  ampliar, construir,  reformar e  equipar as instalações  da Secretaria Municipal de Assistê ncia Social;
- Manutenção  e Apoio aos Conselhos de Políticas Públicas  no âmbito Social e  de Direitos Humanos:  (Conselho  de  Direitos  da  Criança  e  do Adolescente;  Conselho  Municipal  de Assistênc ia  Social,  Conselho  Municipal  dos Direitos  da  Pessoa  Idosa,  Conselho Tutelar, Conselho Municipal da Mulher);
- Manutençã o e Encargos da Secretaria;
- Manutenção dos Serviços Funerários;

UNIDADE EXECUTORA:

02.06.02 -

## FMAS

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ESTADO  DO PIAUÍ CNPJ N º0l.612.557  /0001-46 PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL -

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OBJETIVO- GARANTIR A PROTEÇÃO SOCIAL, PROMOÇÃO DA CIDADANIA.

## AÇ ES

·

- Manter, desenvolver, ampliar, reformar e equipar as instalações  da Secretaria Municipal de Assistência  Social.
- Manutenção e ampliação  dos CRAS (Centro de Referência  de Assistência  Social).
- -Transferência  de recursos para entidades conveniadas.
- -Desenvolver  programas  de  assistência e atendimento  a população de  baixa  renda fortalecendo as atividades desenvolvidas através  do fundo municipal de assistência  social, contendo recursos cofinanciados pelo Município , Estado e  União.  Envolvendo as seguintes ações, bem  como  outras  ações que  venham  a  ser  implementadas  pelos  governos  e entidades não governamentais.
- Programa de Proteção  Social Básica PSB;
- -Proteção  Social Especial à  Criança e  ao Adolescente;
- -Proteção Social Especial à Criança e ao  Adolescente  em  situação de Abuso  e Exploração  Sexual: ação  a ser implementada através  do Projeto Sentinela ou Girassol.
- -Proteção Social Básica à Pessoa  Idosa:  ações sociais e de  convivência a ser implementada com cofinanciamento do MOS;
- -Programa de Atenção  Sócio Educativo. Cultural e de Profissionalização  aos Jovens:
- -Manutenção  e Apoio aos Conselhos de Políticas Públicas  no âmbito Social  e de Direitos Humanos:  (Conselho  de  Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente;  Conselho  Municipal  de Assistê ncia  Social,  Conselho  Municipal  dos Direitos  da  Pessoa  Idosa,  Conselho Tutelar,
- Conselho Municipal da Mulher);
- -Atendimento  dos  Beneficiários Eventuais  Emergências para  famílias carentes:  auxílio natalidade; auxilio funeral e outros benefícios;
- -Acompanhamento Técnico e Revisão  do BPC: beneficio de prestação  continuada;
- Apoio e  realização  de conferências  municipais;
- Programa Auxilio Brasil - IGD;
- -Programa de Geração  de Renda e lndusão  Produtiva;
- -Aquisição  de veí culos para execução  dos programas sociais;
- -Programa de melhoria habitacional;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Unidade Bás ica de Saúde ;

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## ESTADO  DO PIAUÍ CNPJ Nº0l.612.557  /0001-46 PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ

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- Apoio Financeiro a  Pessoas Carentes de Responsabilidade deste Município ;
- Administração  Geral;
- -Serviços Funerár ios;
- Assistê ncia Social Geral;
- Enfrentamento do COVID-19;
- Implantação/Manutenção  e Encargos do Programa Criança Feliz;
- Atendimento Emergência  a Calamidades;
- -Aquisição  de materiais e medicamentos pem,anentes;
- Construir, Restaurar, Ampliar e Equipar o CRAS;
- -Manutenção  dos Serviços Sociais a Comunidade;
- Centro de Referência  Assistê ncia Social;
- Alimentação  Nutricional a Carente;
- Aquisição  de veículos;
- -Programa SCFV;
- Manutenção dos Serviços de Controle Interno e  Contábeis;
- -Segurança Alimentar Merenda;
- Prol. Social a Criança e ao Adolescente;
- Aquisição  de Materiais e Equipamentos Permanentes;
- Programa Auxilio Brasil IGD;
- PROGRAMA DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO DO CADASTRO UNICO NO SUAS - PROCAD-SUAS;
- Porrtica de Assistência  Social ao SUAS:
- Serviços de Proteção  Bá sica, Proteção  social especial de mé dia e/ou alta complexidade;
- Serviços, Programas, Projetos e  Benefícios Socioasssitenciais ao SUAS.

UNIDADE EXECUTORA: 02.06.03 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA  E ADOLESCÊNCIA OBJETIVOGARANTIR OS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTE.

## AÇ ES:

- Manutenção dos Direitos das Crianças e Adolescentes;

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ESTADO  DO PIAUÍ CNPJ N º0l.612.557 /0001-46 PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ

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UNIDADE  EXECUTORA 02.07.00  - SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  INFRA-ESTRUTURA, URBANISMO E TRANSPORTE

OBJETIVO - ATENDER  A  POPULAÇÃO COM  OBRAS  E  SERVIÇOS DE  UTILIDADE PÚBLICA .

## AÇ ES:

- -Construção e Ampliação da rede de esgotos, galerias e canais de drenagem;
- -Construção  fossas Sanitárias;
- -Construção e Ampliação da Rede de abastecimento d'ág ua;
- -Construção  e  Restauração  de esgotos. galerias e  canais de drenagem;
- -Construir, Reformar, Recuperar e Equipar Cisternas;
- -Construção  e Restauração de calçamento;
- -Construção,  reforma e a mplía ção  de cemitérios públicos ;
- -Construir, Instalar, Restaurar e  Equipar Lavanderias Públi cas;
- -Construção e Restauração  de Prédios Púb licos;
- -Manter, Equipar e Desenvolver o setor de serviços urbanos;
- -Aquisição  e Manutenção  de Equipamentos para Serviços de limpeza pública ;
- -Programa de Melhoria Habitacional;
- -Manutenção do Departamento de Limpeza Pública ;
- -Aquisição  de Equipamentos de Limpeza Pública ;
- -Construção e Ampliação de Eletrificação  Urbana e  Rural;
- -Implantação  do Plano Diretor;
- -Manutenção  Secretarias/Departamentos;
- -Construção , Restauração  e Ampliação  de Praças, Parques, Jardins e outros logradouros;
- -Aquisição  e Manutenção  de Patrol(Motoniveladora), Retroescavadeira, PA Enchedeira, Caminhão  Pipa e Caminhão  Caçamba;
- -Construir, Restaurar e Conservar Estradas Vicinais;
- -Manutenção  do Departamento de Obras e Serviços de Transportes Rodoviários;

(Continua na próxima página)

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## ESTADO  DO PIAUÍ CNPJ N º0l.612.557  /0001-46 PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ

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- -Construção e Restauração de  Passagens Molhadas, Pontes e Bueiros;
- Indenização  e Desapropriação;
- -Aquisição  de equipamentos e materiais permanentes;
- -Pavimentação Asfáltica  de vias públicas;
- -Urbanização  de vias e outros logradouros públicos;
- -Manutenção do oemitério  municipal/Serviços Funerários;
- -Manutenção , Conservação  de Praças, Parques e Jardins e outros logradouros públicos;
- -Construir, Restaurar e Equipar casas populares e melhoria habitacional;
- -Manutenção das casas populares e Melhoria Habitacional;
- -Manutenção de poços, chafarizes e caixas d'água;
- -Construir, recuperar e Equipar chafarizes e caixas d'água ;
- -Perfurar, Restaurar e Equipar Poços e Cacimbões/Tubulares ;
- Construir, Recuperar, Restaurar Açudes, Barragens e Barreiros;
- -Construir, Restaurar e  Equipar Módulos Sanitários ;
- -Aquisição  de Trator e//ou lmplementos Agrlcolas;
- -Aquisição  de Velculos;
- -Aquisição  de Caminhão  Compactador de Lixo;
- -Manutenção e conservação  de Estradas Vicinais;
- -Indenizações  e Desapropriações ;
- -Implantação  de Segurança e Educação  de Trânsito;
- -Implantação  de Sistema de Esgotamento Sanitário ;
- -Manutenção de Serviços de Iluminação  Pública ;
- -Manutenção  Eletrificação  Urbana/Rural.

UNIDADE EXECUTORA: 02.08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA OBJETIVO - COORDENAR A POLITICA AGRICOLA DO MUNICIPIO

AÇ ES:

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ESTADO  DO PIAUÍ CNPJ Nº0l.612.557  /0001-46 PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ

- -Aquisição  de veiculo;
- -Construção,  Restaurar e Ampliar Aterro Sanitário;
- -Construir, Reformar, Ampliação,  Equipar e Manter Mercados Municipais e Feiras;
- -Implantação  de Hortas e  Roças Comunitárias:
- -Aquisição  de equipamentos e Acessórios Agrícolas;
- -Aquisição  de material de expediente para uso desta secretaria;
- -Recuperação  e Desassoreamento de Barreiros:
- -Manutenção e Encargos da Secretaria;
- -Implantação  de Políticas  sobre a Melancia;
- -Construção  de Casas de Farinha;
- -Aquisição  de Equipamento e  Material Permanente;
- -Construir. Ampliar.  Restaurar, Equipar e  Manter Matadouros Público:
- -Incentivo a  Apicultura, Avicultura e  Caprinocultura;
- -Aquisição  de Trator, Máquinas  e  Patrulha Mecanizada ;
- -Apoio ao Desenvolvimento de Irrigação;
- -Aquisição  de Material e Equipamento Permanente;
- -Programa de Distribuição  de Sementes e Mudas;
- -Manutenção  de Mercados, Feiras e Matadouro Público  Municipal;
- -Fortalecimento da Piscicultura;
- -Construir e  Equipar Centro de Formação  Agrícola;
- -lmpl. e Ampl. de Pollticas sobre a Melãncia .

UNIDADE EXECUTORA: 02.09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS OBJETIVO - GERENCIAMENTO DE RECURSOS O E EXECUÇÃO DE DESPESAS

## AÇ ES:

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ESTADO  DO PIAUÍ CNPJ N º0l.612.557 /0001-46 PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ

- Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças;
- Manutenção dos Serviços Contábeis  ;
- Encargos com Serviços Bancários  e Financeiros;
- Encargos com a Divida Interna;
- RESERVA DE CONTINGÊNCIA .

UNIDADE EXECUTORA: 02.10.01  - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

OBJETIVO - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES AMBIENTAIS

## AÇ ES:

- -Recuperação  e  Desassoreamento de Barreiros;
- -Manutenção e Encargos da Secretaria;
- -Construção de Reslduos Sólidos ;
- -Implantação  de Programas de Mudas e Áreas  verdes com Arborização  Urbana;
- -Projetos de Saneamentos Básicos.

UNIDADE EXECUTORA: 02.11.01  - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

OBJETIVO - APOIO AO ESPORTE

## AÇ ES:

- Manutenção da Secretaria Municipal;
- -Apoio ao Desporto Amador e  Profissional;
- Const. Reforma de Quadras Poliesportivas;
- Cons. e Reforma de Campos de Futebol.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ GABINTE DO PREFEITO CNPJ Nº0l.612.557  /0001-46

## ANEXO II -RISCOS FISCAIS Lei nº  08/2025 de 22 de Julho de 2025

Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências

(A rt. 4~  § 3~  da LC  nº  101, de 04/05/2000)

A Lei de Responsabilidade Fiscal LRF estabeleceu que a Lei de Diretrizes Orçamentá rias deve  conter o Anexo  de Riscos  Fiscais, com a avaliação  dos passivos  contingentes e de outros  riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas  quando da elaboração  do orçamento anual.

Riscos  Fiscais  são a possibilidade  de  ocorrência  de  eventos,  que,  por  incertos,  podem causar impacto negativo nas receitas públicas  e são  classificados em dois grupos: riscos orçamentários e riscos decorrentes da gestão  da dívida.

Os riscos  orçamentários  referem-se  à frustração  de  arrecadação , a restituição de  tributos não prevista  ou  prevista  a  menor,  diminuição da  atividade  econômica  e  situações de  calamidade pública , dentre outros.

Os riscos de gestão  da dívida  referem-se a ocorrências  externas à  administração , tais como variação  da taxa de câmbio e de juros que afetem as obrigações  vincendas.

Desse modo, sopesados as possíve is ocorrências,  estimou-se um risco de aproximadamente R$ 578.366,61(Quinhentos e setenta e oito mil e cento e trezentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos) para o Exercício  Financeiro de 2026, confonne demonstrativo que segue.

R$1,00

| RISCOS FJSCAJS                                 | RISCOS FJSCAJS   | PROVJDENCIAS                                                       | PROVJDENCIAS   |
|------------------------------------------------|------------------|--------------------------------------------------------------------|----------------|
| DESCRICÃO                                      | VALOR            | DESCRICÃO                                                          | VALOR          |
| Estiagem prolongada e enchentes                | 188.625,61       | Abertura de créditos adicionais apartir da Reserva de Contingência | 292.392,40     |
| Condenações Judiciais                          | 205.000,00       |                                                                    |                |
| Pagamento de Juros da dívidamaior que o orçado | 184.741,00       | Abertura de créditos adicionais apartir de anulação de despesas    | 285.974,21     |
| TOTAL                                          | 578.366,61       | TOTAL                                                              | 578.366,61     |

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RAIMUNDO

(

NONATOGOMESO  -•--... -­

OLIVEIRA:813404003

==~~-

91

ti~

Raimundo Nonato Gomes de Oliveira Prefeito Municipal

(Continua na próxima página)

- Indenização  Administrativa e  Sentenças Judiciais;
- Encargos com o PASEP;
- Encargos com as Obrigações  Patronais;

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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