Ata — Assuncao Do Pi (12/05/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 12 de Maio de 2025 · Edição V CCCXVI

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSUNÇÃO DO PIAUÍ

ATA DE REUNIÃO  DO CONSÓRCIO  INTERMUNICIPAL SAÚDE  ALIMENTAR DO PIAUI · COSAPI,  PARA ELEIÇÃO DA DIRETORIA, APROVOCAÇÃO DO PLANO DE RATEIO E DEMAIS PROVIDÊNCIAS.

Aos  21  dias  do mê s  de janeiro do  ano  de  dois  mil  e  vinte  e  vinte,  á s  12:00  horas, reuniram-se  em  ato  público, á R. Antônio  de  Castro  Franco,  602  Fátima ,  CEP: 64049-484 -Teresina -PI , reuniram-se os representantes dos municípios integrantes  do  Consórcio  Intermunicipal  de  Saúde Alimentar  do  Piauí COSAPI, para  deliberarem sobre pautas  administrativas  e operacionais do  Consórcio.  A reuniã o  foi  realizada  com  a  presença  dos seguintes  membros:  Presidente:  José da Silva Filho;  Vice-Presidente:  Joã o Félix  de  Andrade Filho; Secretá rio:  Jocelino Soares  da  Silva;  Diretor  Executivo:  Má rio  Sérgio  da  S.  Pimentel; Contador:  Fabrício Mota  Veloso.  O Presidente  José da  Silva  Filho  declarou  abertos  os  trabalhos, verificando  a  presença  dos  membros  e  constatando  o  quórum  necessário para deliberação, passando-se  a  deliberaçã o  da Ordem  do  Dia.  Foram  discutidos  e aprovados os  seguintes pontos: 1. Definiçã o de  remuneraçã o dos cargos  da estrutura  administrativa  do  Consórcio,  ficando  estipulados  os  seguintes  valores:  Diretor  Executivo:  R$  2.000,00  (dois  mil  reais);  Assessor  Jurí dico:  R$  2.000,00 (dois  mil  reais);  Assessor  Contábil :  R$  2 .000,00  (dois  mil  reais);  Ouvidor:  R$ 1.518,00  (mil  quinhentos  e  dezoito  reais);  Assessor  de  Recursos  Humanos:  R$ 1.518,00 (mil  quinhentos e  dezoito reais);  - Funcionário  a  ser indicado pelo  Prefeito de  Assunção  do  Piauí,  então  Secretário  do Consórcio,  que  terá  como função  para atuar na sala do Consórcio: R$ 1.518,00 (mil quinhentos  e  dezoito reais). 2. O  Vice­ Presidente João  Félix de Andrade Filho solicitou  que seja inserida no programa de trabalho do Consórcio a  observação  de que os  valores das  remuneraçõ es poderão ser  reajustados  conforme mais municípios venham a  integrar o  Consórcio.  3.  Ficou acordado que o  percentual a  ser repassado para a  empresa vencedora da chamada públi ca  será calculado  com  base  no  valor  remanescente  apó s  o  pagamento  das despesas com a Diretoria Executiva, o funcionário da sala  do  Consórcio, os encargos  sociais  e  os  custos  com  a  publicaçã o  no  Diário  Oficial.  4 .  Comunicação formal  ao Tribunal  de Contas do Estado  (TCE) sobre a  existê ncia e  funcionamento do  Consórcio.  5.  Preparaçã o  da  documentaçã o  necessá ria para  a  dispensa  de licitação  no  Diá rio  Oficial;  6 .  Elaboraçã o  da  Chamada  Públ ica  para  contratação  do serviço  de  Vigilâ ncia  a  ser  prestado  nos  município s  consorciados.?.  Definição  da data dos repasse das contribuiçõ es das  Prefeituras ao Consórcio, que será  realizado até o  dia  1  O de cada  mês . Após  discussões ,  todos os  itens da ordem do dia foram aprovados  por unanimidade.  Nada  mais  havendo  a  tratar,  a  ata  foi  lavrada,  lida  e aprovada, sendo assinada pelos presentes.

JOSÉ DA SILVA FILHO

JOSE DA SILVA FILHO:00365 7  81 34  7

Assinado de forma digital por JOSE DA 51LVA

Prefeito de Cabeceiras do Piauí -PI Presidente do COSAPI

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JOAO FELIX DE ANDRADE

~i~~•i; L 1:6~'~ii~~~ ;por FILH0 ,21 804842320 , o,s.os.os 10 '° 65 4

FILHO:21804842320 ~;~~.'

## JOÃO  FÉLIX  DE ANDRADE FILHO

Prefeito de Campo Maior-PI Vice-Presidente do COSAPI

JQVELINQ SOARES DA Mtinaodod~for1™1 digialporJOVEUNO SOARES DA SILVA:1 5377299850 SILVA:15377299850 Dados:l02S.05-0912:4$:.S9-03'00'

## JOVELINO SOARES DA SILVA

Prefeito de Assunção  do Piauí-PI Secretário  do COSAPI

Documento assinado digitalm ente

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MARIO SERGIO DA SILVA PIMENTEL Data: 07/ 05/2025 14:45:01-0300 Verifique em https://validar .iti.gov.b r

## MÁRIO  SÉRGIO DA S. PIMENTEL

Diretor Executivo

## Assessoria presente:

FABRICIO

MOTA

VELOSO:879

Assinado de forma digital por FABRICIO MOTA

VELOSO:87962110325

Dados: 2025.05.06

14:53:10 -03'00'

62110325

## FABRICIO MOTA VELOSO

Assessor Contábil

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## PROGRAMA DE TRABALHO

PROGRAMA DE TRABALHO: Programa  de  Gestão  Integrada  para  a  Segurança  Alimentar Inspeção  Sanitária  - PROGISA EXERCICIO FINANCEIRO: 2025

## 1 .  IDENTIFICAÇÃO DO PROGRAMA

## 1. Nome do Programa:

Programa  de Gestão  Integrada  para  a  Segurança  Alimentar e  Inspeção  Sanitária  PROGISA.

O PROGISA representa  uma iniciativa  abrangente  e articulada  voltada  à  promoção da segurança alimenta, organização do abastecimento, controle sanitá rio de produtos alimentí cios e fortalecimento da gestão  pú blica nos municípios consorciados.

## 2. Entidade Executora:

Consórcio  Públ ico Intermunicipal Saúd e Alimentar do Piauí  COSAPI.

## 3. Ente (s) Consorciado (s):

MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR-PI MUNICIPIO  DE  CABECEIRAS  DO  PIAUI-PI MUNICIPIO DE ASSUNÇÃ O DO PIAUI-PI

## 4. Vigência :

De 10/04/2025 a 10/04/2026.

## 5. Recursos Financeiros:

Valor  total  estimado:  R$  288.000,00  (duzentos  e  oitenta  e  oito  mil reais),  sendo R$24.000,00 (vinte e quatro mil) reais mensais. Fontes:

- Recursos repassados pelos entes consorciados (contratos de rateio).
- Outras fontes previstas no Protocolo de Intenções .

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SAUOI  ALIMl:NTAR  DO  PIAUI

## li. INTRODUÇÃO

Este  Programa  de Trabalho  do  Consórcio  Intermunicipal  Saúde Alimentar  do Piauí COSAPI estabelece  as ações,  diretrizes  e  metas  para  o  exercí cio  financeiro  de  2025. Criado  com a finalidade  de  promover a  saú de alimentar  e a  fiscalização  sanitá ria nos municí pios consorciados,  o COSAPI  visa  implementar  uma  série  de  iniciativas  voltadas  à melhoria  do controle  sanitário  de  produtos de  o rigem  anim al e  vegetal, a lém  de  estruturar  a  organização  do abastecimento alimentar. O  PROGISA contempla  os objetivos do Protocolo de  Intenções  firmado entre os municí pios de Campo Maior ·PI, Cabeceiras do Piauí  · PI, e Assunção  do Piauí  ·PI, e tem  como  base  as  disposições previstas  no  Contrato  de  Consórcio,  Estatuto  Social,  Leis Ratificadoras nas Respectivas Casas Legislativas e nas leis federais e estaduais  pertinentes.

## Ili. OBJETIVOS DO PROGISA

Objetivo Geral:

Assegurar  a  implementaçã o  de ações  de  fiscalização,  inspeção  e  controle  sanitá rio de  produtos alimentíc ios de origem  animal e  vegetal nos municípios consorciados, promovendo a  segurança alimentar, o abastecimento  regular e o desenvolvimento econômico regional.

## Objetivos Específicos:

1. Fiscalização  Sanitária e  Inspeção: Realizar  a  fiscalização e  inspeção  de  produtos alimentí cios, com foco em produtos de origem animal, seus derivados e subprodutos.
2. 2 . Organização  do Abastecimento Alimentar:  Articular  a  estruturação  de uma  cadeia  de abastecimento  alimentar eficiente  nos municípios  consorciados, atendendo  às exigê ncias sanitá rias e  a mbientais.
3. 3 . Fortalecimento  Institucional: Capacitar  equalificar ostécnicoseagentessanitá riosdos municípios consorciados para o exercício de atividades de inspeção  e fiscalização .
4. Aquisição  Conjunta de Bens e  Serviços: Organizar e realizar licitações  para aquisição de  bens e serviços necessá rios ao  cumprimento das finalidades do  COSAPI.
5. 5 . Promoção  da  Transparê ncia  e  Eficiê ncia:  Garantir  a  transparê ncia  na  gestão  dos recursos financeiros, com a  prestação  de  contas anual detalhada.

## IV.  METAS E RESULTADOS ESPERADOS

## Metas Quantitativas:

1. Fiscalização  e  Inspeção Sanitária :
2. o Fiscalizar 180 estabelecimentos de produtos de origem  animal e vegetal por ano.
3. o Emitir 180 selos de inspeção  sanitá ria  para estabelecimentos conformes.
2. Capacitação e Qualificação:
5. o Realizar 04 treinamentos anuais para capacitação  de agentes e téc nicos sanitá rios.
6. 3 . Central de Controle Sanitário  e  Comercialização:
7. o Implantar  02  centrais  de controle sanitá rio e pontos  de  comercialização nos municípios consorciados.

(Continua na próxima página)

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SAU O I:

A L I M

l! N T"'A  00  PIA V I

- o Estabelecer 04 rotas de comercialização  para facilitar o  escoamento de produtos de origem animal e vegetal.
4. Aquisição  de Bens e Serviços:
- o Conduzir processos licitatórios anuais de acordo com o Plano Anual de Contratação  para  aquisição  de  bens  e  serviços,  com  ê nfase  na  economia  de escala.

## Resultados Esperados:

- Aumento da Conformidade Sanitária : Elevação de 78% na conformidade de estabelecimentos com as normas sanitá rias, resultando em maior segurança alimentar.
- Otimização  no Abastecimento:  Melhoria no abastecimento local  e  redução  dos custos com compras de produtos alimentícios.
- Capacitação  Permanente:  Qualificação  continua dos agentes sanitários  e  técnicos dos municípios  consorciados. proporcionando maior eficiê ncia  nos processos de fiscalização .
- Gestão  Transparente e  Eficiente;  Garantia de  transparência  na  aplicação  de recursos púb licos,  com  relatórios  detalhados  sobre  a  execução  orçamentá ria  e  a  eficiê ncia  dos programas.

## V. AÇÕES E ATIVIDADES

## 1. Realização  de Chamamento Público

Atividade  1.1 :  Elaboração  de  um  Edital de  Chamamento Público  para  convocação das entidades do  terceiro setor devidamente regularizadas a  fim de desenvolverem os objetivos do Consórcio Público .

- Responsáveis : COSAPI. Agentes Sanitá rios Municipais,  Entidade Cooperante.

1010412025 a 1010412026.

Prazo:

- Recursos necessários ;  Equipe de assessoria  téc nica  Uurídica e  contábi l),  material  de apoio.

Resultado esperado: Celebração  de um Termo de Parceria  com uma entidade do terceiro setor  que  tenha  qua lificação  técnica devidamente  comprovada  para  desenvolver os  objetivos ele ncados no Protocolo de Intenção,  Contrato  de Consórcio e  o  presente  Programa de Trabalho PROGISA.

## 2. Fiscalização  e  Inspeção Sanitária

Atividade  2.1:  Elaboração  de  um  plano  de  fiscalização  sanitá ria  para  osprodutosde origem animal e vegetal nos municípios  consorciados.

- Responsáveis ; COSAPI. Agentes Sanitá rios Municipais, Entidade Cooperante. Prazo: 10104/2025 a 10104/2026.
- Recursos  necessários: Equipe  de  fiscais,  Equipe  da  Entidade  Cooperante.  veículos, equipamentos de inspeção , material de apoio .
- Resultado esperado:  Fiscalização  de  180 estabelecimentos,  emissão  de  180 selos de conformidade.

Atividade  2.2 :  Treinamento  contí nuo  de  técnicose agentespara  implementação  das normas de fiscalização  e  inspeção .

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- Responsá veis: COSAPI. Entidade Cooperante.
- Prazo: 10104/2025 a 10104/2026.
- Resultado esperado: Capacitação  de 04 agentes sanitários .

## 3. Implantação  das Centrais d  eControle Sanitário

Atlvldade3.1: Instalação de centrais de controle sanitá rio  nos municípios  consorciados para garantir a fiscalização  constante dos produtos alimentíci os.

- Responsáveis : COSAPI, Prefeituras Municipais, Entidade Cooperante.
- Prazo:02/01/2025 a  31/1212025.
- Recursos necessários :  Equipamentos de monitoramento, profissionais capacitados.
- Resultado esperado: Implantação  de 04 centrais de controle sanitario.
4. Organização  do Abastecimento Alimentar

Atividade 4.1: Estudo de viabilidade para implementação  de uma cadeia de abastecimento alimentar e ficiente.

- Responsáveis : COSAPI, Secretarias de Agricultura dos Municípios, Entidade Cooperante. Prazo: 10/0412025 a  10/04/2026.
- Resultado esperado: Relatório téc nico de viabilidade do sistema de abastecimento alimentar.

Atividade 4.2: Estabelecimento de normas e  protocolos para a  comercialização  de produtos alimentícios, assegurando sua qualidade e  rastreabilidade.

- Responsáveis : COSAPI. EntidadeCooperante.
- Prazo:10/04/2025 a 10/04/2026.
- Resultado esperado: Normas de comercialização  implementadas e seguidas pelos produtores locais.

## 5 . Licitações  Objetivas para Aquisiçã o  de Bens e  Serviços

Atividade 4.1: Conduzir licitações em  conformidade com o Plano Anual de Contratações para aquisição de equipamentos e insumos necessários  para o Pleno Funcionamento do Consórcio.

- Responsáveis : COSAPI, Assessoria Jurídi ca.
- Prazo: 10/04/2025 a 10104/2026.
- Resultadoesperado:Todos os processos licitatórios concluídos  com  sucesso.

## VI. RECURSOS FINANCEIROS

## a)  FontesdeRecursos:

- 1  . Contratos  de  Rateio :  Os municípios  consorciados repassarão  os recursos financeiros ao COSAPI  conforme  os  termos  do  contrato  de  rateio,  baseado  nas  suas  respectivas capacidades orçamentárias .
2. Convênios  e  Parcerias:  O  COSAPI  buscará  firmar convênios  com  entidades  federais, estaduais e da iniciativa privada para complementar o financiamento do programa.
3. Arrecadaçã o  Própria : O  COSAPI  poderá  gerar recursos  próprios  com  a  emissão  de selos sanitários  e pela  prestação  de serviços aos municípios  consorciados.
- 4 . Fundos  Especiais  e  Subve nções ;  O  COSAPI  poderá acessar  fundos  e  subvenções federais ou estaduais, conforme a  disponibilidade de recursos.

JOSE DA SILVA FILHO:0036 5781347

Assinado de forma digital por

JOSE DA SILVA FILHO:0036S781 347 Dados: 202S.0S.06 10:38:46 ·03'00'

## JOSÉ DA SILVA FILHO

Diretor Presidente

Pref.Mun. de Cabeceiras do Piauí  - PI

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Oo&lt;.umemo 1ssklM10 dlciu,lmeme JOWUNO SOARES DASlll.VA 04otl:U(Glf202S l 0:01:21·0lOO w ,ir,qu,ttm hnp$:/f,,alidat.iri.coY,b·

## JOVELINO SOARES DA SILVA

Diretor Secretário Pref. Mun. de Assunção  do Piauí

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## b)  Estimativa de Recursos Necessários :

Total Estimado:  Mínimo de R$ 288.000,00 (duzentos e  oitenta e  oito mil  reais) por ano, sendo o  mí nimo R$ 24.000,00 (vinte  e quatro mil) reais  mensais, a  ser distribuído  conforme despesas mensais.

## Despesas Previstas:

-  ExecuçãopelaEntidadeParcelra:
- -Fiscalização  e Inspeção ;
- -Capacitação de Técnicos;
- -Implantação das Centrais de  Controle Sanitário .
- Execução  pelo Consórcio :
- -Aquisição  de Bens e Serviços;
- -Administração  e Custos Operacionais.

b.1) As receitas e despesas previstas neste item, sofrerão alterações  conforme mais Prefeituras passarem a integrar este Consórcio.

## c) Critérios  de Rateio dos Valores Repassados pelos Municípios

Os  valores  a  serem  repassados  pelos  municípios consorciados  ao  COSAPI  serão estabelecidoscom basenoporteenotamanhode cadamunicípio, considerandoademandaea complexidade dos serviços a  serem realizados. Abaixo estão  os critérios  de rateio:

- Municipios com até 10 mil habitantes: R$ 6.000,00 (seis mil reais) por mês .
- Municipios com até 20 mil habitantes: R$ 9.000,00 (nove mil reais) por mês .
- Municípios  com até  50 mil habitantes; R$  12.000.00 (doze mil reais) por mês .
- Município s  com  mais  de  50  mil  habitantes:  O  valor  será determinado  de acordo  com a demanda  específica,  a ser negociado  entre as  partes consorciadas.

Esses critérios têm  como objetivo  distribuir de forma  justa  e  proporcional os  custos do consórcio, garantindo a  viabilidade operacional e financeira dos serviços prestados.

## VII. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

A execução  do programa será  monitorada pela Assembleia Geral do COSAPI, com reuniõ es  trimestrais  para  avaliar  o  progresso  das  metas.  Além disso.  o  COSAPI  realizará auditorias  internas e  externas,  com o  objetivo de garantir a  correta  aplicação  dos recursos  e  a eficácia  das ações  previstas.

- O  Termo de Parceria a ser firmado com a entidade do terceiro  setor credenciada será fiscalizado  e  gerenciado  por  duas  comissões, uma  de fiscalização  e  outra  de gestão ,  formada por  03  pessoas  cada,  as  quais  devem  ter  vínculos  institucionais  aos  municípios dos  entes consorciados.

1

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## Indicadores de Desempenho:

- Percentual de estabelecimentos fiscalizados e conformes com as normas sanitá rias.
- Nivel de satisfação  dos municipios consorciados com os serviços prestados.
- Eficiênc ia nos processos licitatórios e aquisições  conjuntas.
- Redução  de produtos alimentícios  nã o conformes nos mercados locais.

## VIII. DA CONCLUSÃO E APROVAÇÃO

O presente Programa de Trabalho (Programa de Gestão  Integrada para a Segurança Alimentar e  Inspeção  Sanitária  PROGISA) segue em conformidade com as finalidades a que se  destina, sendo aprovado por unanimidade pelos Gestores dos Municípios Consorciados, que seguem abaixo assinados.

Cabeceiras do Piaul - PI, 08 de abril de 2025.

Assinado de forma JOAO FELIX digit,11 por JOAO DE ANDRADE  FELIXOEANOAAOE FILHO:218048 ~rv«&gt;. 2180434232

42320

Dados: 202S.OS.07 13,:43':Sl ·0J'OO"

## JOÃO  FÉLIX  DE ANDRADE FILHO

Diretor Vice-Presidente Pref. Mun. de Campo Maior

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DcKumen1011,,inMlodiptillffl'l'nt• MAAIO $VIGIO M SllVAPlMDfTU. DóloU.: I S/04~25 20(()8:58-0300 Vflffiqu•1mhn,•:/f'nlid111.iti.cOY.br

## MÁRIO  SERCIO DA S. PIMENTEL

Diretor Executivo

Cons. Inter. Saúde  Alimentar do Piauí

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais