Lei — Campo  Maior  Gabinete  Do  Pref E  Ito (28/03/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXIX

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFE ITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 008/25, DE 26 DE MARÇO  DE 2025.

" ALTERA O  ARTIGO 162 E  ANEXOS Ili, V  E V III  DO CÓD IGO TRIBUTÁR IO  MUNIC IPAL, E  D Á  OUTRAS PROVIDÊNC IAS."

O PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CAMPO  MAIOR,  E STADO  DO  PIAUI.  no  uso  das a tribuições que  lhe confere  a L ei  Orgênlca  do  Município, faz  saber  que  a  CAmara  de Vereadores aprovou e  ele sanciona a  seguinte Lei:

Art.  1º.  O artigo  162 de  Lei  Complementar nº  17,  de 09 d e  d ezembro de 2024. passa  a vigorar com  as seguintes a lte rações :

..  Art. 162. Para  comprovação  dos  m ateriais  fomecldos  pelo  prestador d os  serviços  e objetivando  as  deduções  da  base  de  cá lculo,  nos  termos  do  disposto  no  art.  84,  § 3°, Inciso 1. deste Código. o  contribuinte procederá  da forma segu inte:

- 1 - toda dedu ção  deve ser Individualizada, obra a  obra, e  deve esta r  docum entada:
- a) pela  nota fiscal  emitida  pelo fornecedor do material ou serviço,  com  Indi­ cação  do local da obra e  data anterior da nota fiscal  de  serviços de cujo valor será  dedu­ zido o  valor d a  primeira;
- b) pela  nota  fiscal  de  remessa,  e mitida  pela  e mpre iteira,  ca30  o  materlal tenha sido entregue em local diverso, com Indicação expressa do local da o::,ra; e
- c) pelo· registro  nos  seus  Livros  Contábeis  (receitas  e  des:::,esas),  discriminando obra por obra, de fom,a a  simplificar a  constatação  do Fisco.
- li - não  serão  deduzidos da base de cá lculo, por não  se Incorporarem é. o:&gt;ra:
- a) fretes e  carretos;
- b) locação  de m áq uinas e  equipamentos  utilizados em serviços alheios à  construção  civil; c )  conserto e  m a nute n çã o  de m áq uinas  e  equipamentos;
- d) fo rnecimento de m ão-de-o bra  avulsa;
- e) materiais  passíveis de remoçao da obre,  tais com o  barracões,  a lojomantoe do empre­ gados e  respectivos utensílios; m adeiras e  ferragens, pregos,  Instalações  elét rlcas e  simi­ la res, utlllzados n a  confecção  de tapumes, a ndaimes, escoras, torres e  similares;
- f)  equipamentos  como  formas  de  concreto,  ferramentas,  máqui nas,  m :&gt;tores,  veículos, bombas, guindastes.  balancins.  equipamentos de segurança,  móveis,  m 3terlals de deco­ ração  e  congêne res;
- g) quaisquer outros materiais e  equipamentos utilizados na  construção  e  que não  se Inte­ g rem à  m esma.
- §1º  Para  efeito da  comprovação das  deduções previstas  neste artigo,  deverá o contribuinte:
- 1  manter de forma organizada, ági l  e  separado por obra, todos os orlgln=:tls  dos contratos e  pla nllhas o rçam e ntárias  re lativas és obras ou  serviços das quais se  J::re te n de fazer  as deduções  é. base de cá lculo  do imposto; e

Pr·ça Lura Miranda, 318 Centro Campo Malo.--PI CEP: 6-4.200.000

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11- discrimina r,  e m  sua N ota Fiscal  de Serviços. a  opção  pela  comprovação  das deduções

- de materia is  permitidas por este Código . § 2 ° Na  hipótese de não  comprovação  do valor dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço,  nas situações  previstas nos subltens 7 .02 e  7.05  da lista de serviços, o  prestador do serviço deverá  discriminar, em sua N ota Fiscal  de Serviço, a  dedução  dos percentuais abaixo discriminados: 1 P avimentação  asfá ltica,  poliédrica  e  parale lepípedo  - 45%  (qu a renta e  cin co por cento); li - execução  por empreitada de construção  civil, obras hidráulicas  (exceto o  listado no  in­ ciso IV  deste parágrafo)~ 40%  (quarenta por cento); Ili - serviços enquadrados no subitem 7.05 da lista  de serviços - 20% (vinte  por cento): IV  perfuração  d e  poços,  b a rragen s.  diques  e  s istem a  d e  drenagem e  irrigação  - 10% (dez por cento); §3° Os serviços de construção  civil,  nos termos deste Código,  que  por sua  natureza  de­ pendam,  para  sua execução,  somente  do  uso  de m áqui nas,  equipamentos,  ferramentas e/ou m ão- de-obra, não  serão  contemplados com  os percentuais do § 2° deste artigo. §4°  O  contribuinte que,  num m esmo exercí cio financeiro,  optar por um dos  m odos de de­ dução  da base de cálcu lo,  comprovação  dos gastos ou utilização  dos percentuais  previs­ tos no § 2° deste artigo,  n ão  poderá modificar,  no mesmo exercfclo,  o  modo de dedução escolhido. §5°  O  contribuinte que,  no Iní cio de u m a  obra,  optar  pela dedução  do material,  conforme comprovação  efetiva  dos  gastos,  não poderá alte rar  o critério d urante  sua  execução, acontecendo, da mesma forma, em relação  à  opção  pelos percentuais previstos no § 2° deste artigo. §6° Para fins do disposto no §  1 ° d este a rtigo, entende-se por material fornecido.  aque le q u e ,  com p rovadamente fornecido  pelo  prestador,  fique  fazendo  parte  integra nte  da  obra após sua conclusão . §7° Antes da solicitação  de a lvará d e  con strução,  o  contribuinte deverá  fazer inscrição  no CMC, para cada obra de construção  civil, seja obra nova. refo rma  ou ampliação. §8º  A  concessão  do habite-se  está condicionada  à  comprovação  de  pagamento do  IS ­ SON da obra e  demais tributos municipais relativos ao imóvel. §9º Para  efeito de tributaçã o  d e  ISSON, consideram -se obras d e  construçã o  civil descritas nos itens 7 .02 e  7.05, do Anexo Ili deste Código: 1 - as obras de construção  clvll propriamente dita e  obras hldráu llcas; li Instalação  e m o n tagem  de centra is  tele fô nicas,  sistema  de refrigeração ,  elevadores, p rodutos, peças e  equipamentos Incorporados à  obra; Ili  Insta lação  e  ligações  de ág u a,  energ ia  e létrica,  de proteção  catódica,  de  comu nica­ ção,  de vapor,  de a r  comprimido,  sistema de condução  e  exaustão  de gases e  de com ­ bustão,  inclusive dos equipamentos relacionados com  esses serviços. §10  O prestador  dos  serviços  previstos  nos  subitens  7.02  e  7 .05  d a Lista  de  Serviço, constante  do  Anexo  Ili  deste  Código,  que  não  possua  estabelecimento  neste  munic ípio, fará  a  dedução  dos materiais, obrigatoriam e nte, n a  forma estabelecida no § 2° deste arti­ go."

Praça Lulll Miranda, 318 Centro Campo Malor·PI CEP: &amp;4.280.000

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Art.  2°. Fica alterado o  Anexo Ili da  Lei Complementar nº  17, de 09 de dezembro de 2024. que trata dos valores mensais de ISS para profissionais autônomos, nos  itens 2 .1, 2.2, 2.3 e  2.4. passando a  aplicar a  segu intes UFIR - Unidades F iscais  de Refe rên cia Municipal:

|   2 . | PROFISSIONAIS AUTONOMOS     | VALORES MENSAIS (UFIR)   |
|-------|-----------------------------|--------------------------|
|   2.1 | N(ve l Superior;            | 25                       |
|   2.2 | Nfvel Médio;                | 12                       |
|   2.3 | O u tros;                   | 2,5                      |
|   2.4 | Sociedade de Profissionais. | 130                      |

Art.  3º.  F ica alterado o  Anexo V  da L ei Complem e ntar nº 17, de 09 de d ezembro de 2024, que trata  da Taxa de Licença e  Fiscalização  de  Obras TLFO, nos  itens 1.1, 2 , 4.1 , 4.2 , 4.3,  4 .4,  10.1,  10.2,  10.3,  10.4 ,  22,  32. 1,  32.2,  32.3,  32 .4 ,  32.5,  32.6 ,  32 .7,  e  32.8,  bem como  fica  incluído os itens  1.2.  1 .3,  1 .4  e  32.9 ,  passando  a  aplicar  a  seguintes  UFIR  Unidades Fiscais de Referência  Municipal:

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|   1 | Expedição de Alvaráde Construção, mediante aprovação de pro- jeto arquitetônico relativo a edificações, por m•:   | Expedição de Alvaráde Construção, mediante aprovação de pro- jeto arquitetônico relativo a edificações, por m•:   |
|-----|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1.1 | Residencial até100 m•                                                                                             | 0,2                                                                                                               |
| 1.2 | Residencial acima de 100 m•                                                                                       | 0,3                                                                                                               |
| 1.3 | Comercial e Industrial até 100 m•                                                                                 | 0,35                                                                                                              |
| 1.4 | Comercial e Industrial acima de 100 m•                                                                            | 0,4                                                                                                               |
| 2   | Reconstrução, alteração, refom,a, porm 2                                                                          | 0,25                                                                                                              |

|   4 | Terraplanagem e movimentos de terra em geral, por m•:   | Terraplanagem e movimentos de terra em geral, por m•:   |
|-----|---------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------|
| 4.1 | até10.000 m• em loteamento;                             | 0,05                                                    |
| 4.2 | acima de 10.000 m 2 em loteamento;                      | 0,04                                                    |
| 4.3 | até 10.000 m 2 em vias;                                 | 0,03                                                    |
| 4.4 | acima de 1o.ooom• em vias.                              | 0,02                                                    |

|   10 | Concessão de habite-se para edificações com projetos aprova- dos pela Prefeitura, por m•:   | Concessão de habite-se para edificações com projetos aprova- dos pela Prefeitura, por m•:   |
|------|---------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------|
|   10 | Edificações residenciais até1oom•;                                                          | 0,25                                                                                        |
|   10 | Edificações residenciais acima de 100 m 2 ;                                                 | 0,3                                                                                         |
|   10 | Edificações comerciais e Industriais até1OOm 2 ;                                            | 0,3                                                                                         |

Praça Luls Miranda, 318 Centro Campo Maior-PI CEP: 64.280.000

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| 10-4 Edificações comerciais e Industriais acima 100mª;   | 0,35   |
|----------------------------------------------------------|--------|

| 22   | Consulta previa de construçã o, por m ª.   | 0,1   |
|------|--------------------------------------------|-------|

| 32   | Desmembramento/ Remembramento (perímetrodo terreno, por mª.).   |      |
|------|-----------------------------------------------------------------|------|
| 32.1 | Até125 mª                                                       | 0,15 |
| 32.2 | De 125, 01 m 2 a 300 mª                                         | 0,11 |
| 32.3 | D e 300, 01 mª a 500 m 2                                        | 0,10 |
| ~2.4 | De 500, 01 m• a 800 m 2                                         | 0,09 |
| 32.5 | D e 800, 01 m ª a 1.000 mª                                      | 0,07 |
| 32.6 | De 1.000, 01 m• a 3.000 m•                                      | 0,05 |
| 32.7 | Oe 3 .000, 01 m 2 a 6.000 m 2                                   | 0,04 |
| 32.8 | De 6.000, 01 m• a 10.000 m 2                                    | 0,03 |
| 32.9 | Acima de 10.000,01 m 2                                          | 0,02 |

Art.  4º.  A  taxa de D ispensa de Licenciamen to Ambiental disposta no Anexo VIII. T abela 2 . \_ Lei Complementar nº · 17, de 09 de dezembro de 2024, fica reduzida para 30 UFIR.

Art.  5º.  Esta L ei  entra em vigor n a  data  da sua publicação ,  revogando-se as d isposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Maior - PI, em  26 de março de 2025.

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Praça Lul· Miranda, 318 Centro Campo Maior-PI CEP: &amp;4.280.000

## ld:05D509829ED68EA9

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR FUNDO DE PREVIDÊCIA  DO MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR

PRAÇA  LUIZ MIRANDA,  S /N -CNPJ:13.851 .048/0001-55

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## Referência:  Exercício  de 2024

NÃO HÁ NOTAS EXPLICATIVAS ÁS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO  FUNDO  DE  PREVIENCIA  DO  MUNICIPIO  DE CAMPO MAIOR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.

VALTER LUIZ BATIST

,.1sona&lt;1odeto&lt;madigiulpo, ~~~~:~~;,~,:ADA

DA

SILVA:16491718468

Dado&lt;lOlS.031116:4&amp;50-03'00'

Valter Luiz  Batista da Silva Gerente Campo Maior PREV CPF -164.917.187-68

JOAQUIM MENDES  Assinado de forma digital por JOAQUIM MENDES VIANA:0793370337  IANA:07933703372 /-oaaos:  202s.012s 16:50:09 -03'00'

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(Continua na próxima página)

Joaquim Mendes  Viana

Contador - CRC-P l.5.879/0

CPF-079.337.033-72