LRF — Sigefredo Pacheco (27/02/2025)

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## CAMARA MUN. DE SIGEFREDO PACHECO

RELATÓRIO  DE GESTÃO  FISCAL

## DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL -PODER LEGISLATIVO

ORÇAMENTOS  FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

JAN/2024 A DEZ/2024

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ConfonncMDFl◄'Ediçio,dc04/12n024

ROF -ANEXO l (LRF, art. 55, inciso 1 ,  alínea  ·a·)

## CAMARA MUN. DE SIGEFREDO PACHECO

RELATÓRIO  DE GESTÃO  FISCAL

## DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL· PODER LEGISLATIVO

ORÇAMENTOS  FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL JAN/2024 A DEZ/2024

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| PARÃMlm!.OS PARA REDUÇÃO 00 EXCEDENTE DE D11' ("1. IS da LC 178/2021)                |      |      |          |        |           |      |        |           |      |      |           |      |
|--------------------------------------------------------------------------------------|------|------|----------|--------|-----------|------|--------|-----------|------|------|-----------|------|
| LimitcM!xi!m (VII) (%) (LRF,an. 20)                                                  |      |      |          |        |           |      |        |           |      |      |           | 0,00 |
| DTPcm2021(X)(%)                                                                      |      |      |          |        |           |      |        |           |      |      |           | 0,00 |
| Exccdcntccm2021 (Xl) • (X·VII)(%)                                                    |      |      |          |        |           |      |        |           |      |      |           | 0,00 |
| Redutor anual (XII) • (0,10 xXI)(%)                                                  |      |      |          |        |           |      |        |           |      |      |           | 0,00 |
| 11Wl!J'ÓRIA DERETORNOAO LIMITE DA DESPESA TOTALCOM PESSOAL ("1. IS da LC l78r.       | 2021 | 2022 | 2023     |        | .         | 2026 | 'Jttrl | 2028      | 2029 | 2030 | 2031      | 2032 |
| RECEITA CORRENTE LlQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESACOM PESSOAL (V) | . ., | . ., | . .,     | . ., . | .,        | . ., | ..,    |           | . ., | . ., |           | ..,  |
| DESPESATOTALCOM PESSOAL · DTP (VI)                                                   | . ., | . ., | . ., . . | .,     | . .,      | . ., | . .,   | º·"' º·"' | . ., | . ., | º·"' º·"' | . ., |
| %DTP(VIN)                                                                            | . ., | . ., | .,       | ..,    | . ., . ., | . ., | ..,    | º·"'      | . ., | . ., | º·"'      | . ., |
| UMITECONFORMEART. IS DALC 178/2021(%)                                                | . ., | . ., | .,       | . .,   |           | . ., | ..,    | ,,.,      | . ., | . ., | ,,.,      | ..,  |

## Nota:

1  - Durante o  exercício,  somente as despesas liquidadas são  consideradas executadas. No encerramento do exercíc io, as despesas não  liquidadas inscritas em restos a pagar não-p rocessados são  também  consideradas executadas.

Dessa fonna, para maior transparência,  as despesas executadas estão  segregadas em:

a)  Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a  entrega do material ou serviço, nos tennos do art. 63 da Lei 4.320/64;

- b) Despesas empenhadas mas não  liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não-processados,  consideradas liquidadas no encerramento do exercício,  por força inciso II do art.35 da Lei 4.320/64
2. 2 ·  A  Câmara Municipal não  gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído  o  gasto com o  subsídio  de seus Vereadores, n os tennos do Art. 29-A da Constituição  Federal

| RAIMUNDO OLIVEIRA DA SILVA   | JOELSON DE SOUSA CARNEIRO 934.233.653-IS   | GLEUBER MAIRON PEREIRA CAMPELO   | T. AUGUSTO MORAISEIREU - ME   |
|------------------------------|--------------------------------------------|----------------------------------|-------------------------------|
| 797.735.403-91               |                                            | 077.833.483--00                  | 003.099.593-06                |
| VEREADOR PRESIDENTE          | CONTROLADOR                                | TESOUREIRO                       | CONTADOR CRC 499/0            |

Confonnc MDF 14'  Ediçio. de 04/12n024

RS 1

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