Lei — Sao Miguel Do Tapuio (09/06/2025)

SAOMIGUEL Hoa DOTAPUIO Id:13B5bEAc9839F0A1 ESTADO DO PIAUf Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/PI SEAD Praca. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro CNPJ n 06.716.906/0001-93, Tel/Fax - (86) 3249-1333 Id:13b5BeAc9839f0A9 ESTADO DO Piauí Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/PI SAOMPGUEL Praca. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro CNPJ no 06.716.906/0001-93, Tel/Fax - (86) 3249-1333 Soet ae Sao Miguel do Tapuio-PI, 03 de junho de 2025. LEI No 180/2025 Sao Miguel do Tapuio-PI, 03 de junho de 2025. Dispoe sobre a criagao, em ambito Municipal, de programa de apoio financeiro condicionalidades a pessoas carentes e da outras providencias. Lei no 181/2025 Tapuio-PI, Institui o desconto para pagamento do IPTU do ano de 2025 e Programa de Recuperacao Fiscal- REFIS 2025 do Município de Sao Miguel do que contribuintes regularizarem os tributos municipais e da outras O. Prefeito Municipal de Sao Miguel do Tapuio, Estado do Piauí, faz saber que a Câmara. com para providencias. O Prefeito Municipal de Sao Miguel do Tapuio, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes Municipal aprova e ele sanciona a presente Lei. Art. 1 - Fica criado. no ambito do Município de Sao Miguel do Tapuio - PI, o Programa legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 Fica instituido o Programa de Recuperagao Fiscal-REFIS do Município de Sao Miguel EducaTransporte, destinado as agoes de apoio financeiro com condicionalidades, para os estudantes da rede publica que necessitam de transporte escolar. do Tapuio-PI que se destina a promover a regularizacao de creditos tributarios do Município decorrentes de debitos do sujeito passivo, pessoa fisica ou juridica, constituidos ou no cujo fato da linha da pobreza; Art. 2 - Constituem beneficios financeiros do Programa, observado o disposto em regulamento, destinado a pessoas de unidades familiares que se encontrem em situagao abaixo gerador tenha ocorrido ate 31 de dezembro de 2024. Art. 2 Para aderir ao REFIS Municipal dar-se-a por opcao do sujeito passivo, pessoa fisica. Paragrafo unico - Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: ou juridica, que fara jus a regime especial de consolidagao e parcelamento dos debitos, atraves de requerimento especifico, em formulario proprio, elaborado pelo orgao competente, conforme modelo em anexo nesta Lei. o mesmo teto e que se mantem pela contribuigao de seus membros; I - Familia: a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros individuos que com ela possuam lagos de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo domestico, vivendo sob Art. 3 O debito consolidado sera pago a vista ou em ate 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, venciveis ate o 10 (dez) de cada mes a partir do mes seguinte ao parcelamento, onde o valor de cada parcela nao pode ser inferior a R$ 7o,00 (Setenta Reais) para debitos de pessoas fisicas e a oficiais de transferencia de renda, nos termos do regulamento. I- Renda familiar mensal: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da familia, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas R$ 200,o0 (Duzentos Reais) para debitos de pessoas juridicas. Paragrafo Unico. O pagamento a vista devera ser pago ate o vencimento determinado no artigo per capita igual ou inferior a R$ 665,00 (seiscentos e sessenta e cinco reais). II - Situagao abaixo da linha da pobreza: familia que apresente renda familiar mensal 8. desta Lei ou a primeira parcela do parcelamento do debito consolidado devera ser efetuado ate o dia 10 (dez) do mes subsequente ao vencimento do REFIS, sob pena de imediata rescisao Art. 3o - Aos estudantes da rede Municipal de ensino, cujas familias atendam aos da opcao e exclustio do programa. Art. 4 O parcelamento do debito consolidado ou pagamento em cota unica ou parcelado requisitos do artigo anterior, sera concedido um auxilio transporte, condicionado a frequencia escolar e desde que: I -- Inexista linha regular de transporte escolar ofertada pelo poder publico; implicara no abatimento do valor principal apurados ate a data da consolidacao, nos seguintes porcentuais: II -- A distancia a ser percorrida pelo estudante seja superior a 2o0o metros I - Cota Unica: 20% do principal com 100% dos juros e multa; II - Em ate 06 vezes: 100% dos juros e multa; e a escola ou ao ponto de parada do transporte escolar Municipal, o que for menor. Art. 4o - O auxilio dependera das distancias percorridas entre a residencia do estudante III - IPTU do ano de 2025 ate o vencimento do imposto 20% do Principal. percorria e sera regulamentado por Decreto, evando-se em consideragao, ainda, a tequencia Art. 5 - O valor do auxilio definido no artigo anterior dependera da distancia mensal Paragrafo unico: Os valores de IPTU&#x27;s referentes aos anos de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, escolar. para fins de quitagao ate a data determinada no artigo 8., serao os mesmos valores determinados pom base no upra ancado no ateo de 2017, sendo que apos esta data determinada no citado proprias. Art. 6o - As despesas do Programa correrao a conta de dotagies orgamentarias ESTADO DO Piauí Paragrafo. O Poder Executivo devera compatibilizar a quantidade de beneficiarios e de SEAD Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/PI SAOMIGUEL DOTAPUIO Praca. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro beneficios especificos do Programa com as dotagoes orcamentarias existentes. ESTADO DO Piauí CNPJ n 06.716.906/0001-93, Te/Fax - (86) 3249-1333 SAOMIGUEL DOTAPUIO Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/PI Praca. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro planta generica de valores do ano de 2025 que originou os valores atuais. artigo, os valores para quitagao dos referidos tributos seraio os novos valores determinados na CNPJ n 06.716.906/0001-93, Tel/Fax - (86) 3249-1333 Art. 7 - Compete a Secretaria Municipal de Educagao promover os atos administrativos Art. 5 A opao pelo REFIS Municipal sujeita o contribuinte a(o): I - Inclussio da totalidade dos debitos em nome do sujeito passivo; destinados ao Programa. e de gestao necessarios a execugao orgamentaria e financeira dos recursos originalmente II - Confissao irrevogavel e irretratavel da divida; Art. 8o - Sem prejuizo das responsabilidades civil, penal e administrativa, o servidor publico ou o agente da entidade conveniada ou contratada responsavel pela organizagao e manutengao do cadastro do Programa sera responsabilizado quando, dolosamente: IV - Pagamento regular das parcelas do debito consolidado. III - Aceitagao plena e irretratavel de todas as condigoes estabelecidas da presente lei; inscritas no cadastro das familias; I -- Inserir ou fizer inserir dados ou informagoes falsas ou diversas das que deveriam ser V - Desistencia expressa e irretratavel da agao judicial, quando o debito incluido no programa estiver sub judice, ou desistencia irretratavel da reclamagao ou recurso administrativo acaso II -- Contribuir para que pessoa diversa do beneficiario final receba o beneficio. Paragrafo unico. O servidor publico ou agente da entidade contratada que cometer interposto; $1 No caso de credito tributario em cobranga judicial, o optante pelo REFIS Municipal indevidamente. qualquer das infragoes de que trata o caput fica obrigado a ressarcir integralmente o dano. aplicando-lhe multa nunca inferior ao dobro e superior ao quadruplo da quantia paga devera comprovar previamente o pagamento das custas processuais, honorarios advocaticios, e demais cominaces legais. importancia recebida o beneficiario que dolosamente tenha prestado informagoes falsas ou Art. go - Sem prejuizo da sangao penal, sera obrigado a efetuar o ressarcimento da $2 Quando deferida a opgilo, se houver debito incluido no programa que seja objeto de execugao riscal, acoprsqaier sendo cumprido, permanecendo com a penhora dos bens, ate o pagamento total da divida; beneficiario do Programa. utilizado qualquer outro meio ilicito, a fim de indevidamente ingressar ou se manter como Art. 6 O sujeito passivo sera excluido do REFIS Municipal, diante da ocorrencia de uma das prazo de 90 (noventa) dias. Art. 10 - O Chefe do Poder Executivo Municipal devera regulamentar a presente Lei no. seguintes hipoteses: 1 - Inobservancia de qualquer das exigencias estabelecidas nesta Lei; Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. POMPILIO EVARISTO II - Cisao da pessoa juridica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisso ou aquela que incorpora. a parte do patrimonio permanecerem estabelecidas no Município de Sao Miguel do Tapuio e Faroo3685107356 Pompilio Evaristo Cardoso Filho assumirem solidariamente com as obrigag8es do REFIS Municipal; III - Pratica de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informagoes, a diminuir ou a Prefeito Municipal subtrair receita do sujeito passivo optante, devidamente comprovado, apos exaurirem-se os prazos para a ampla defesa do contribuinte e sentenga transitada em julgado; IV - A manutengaio em aberto de 2 (duas) parcelas, consecutivas ou nao, implicara na imediata Numerada, Registrada, S Rada e Publicada na data supra. rei , e n sedo ce sar preia n iao eo Reis mi a resto da deciso, Ad PAIVA JUNIOR V- Compensacao ou utilizacao indevida de creditos; ANTONIO DEARA SECRETARONANSTRACAO 233-72 A diyulgacao VI - Decretacio de falencia, extingao, pela liquidacao de pessoa juridica; (Continua na proxima pagina) DEF 240