Decreto — Boqueirao Do Pi (24/11/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 24 de Novembro de 2025 · Edição V  CDLIV

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA  MUNICIPAL DE BOQUEIRÃO DO PIAUI SEC. MUN. DE ASSISTENCIA  SOCIAL

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ESTADO  DO PIAUI PREFEITURA  MUNICIPAL DE BOQUEIRÃO DO PIAUI SEC. MUN. DE ASSISTENCIA  SOCIAL

## REFERÊNC IAS

BRASIL. Decreto nº 9.603, de 10  de dezembro de 2018. Regulamenta  a Lei nº 13.431 , de  4 de abril de 2017, que  estabelece o  sistema de garantia  de direitos da criança e do  adolescente vítima ou  testemunha de  violência.  Brasília , de  10  de  dez.embro  de  2018.  Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil\_  03/  \_  Ato2015- 2018/2018/Decreto/D9603.htm.

- \_. Guia Prát ico  para  a  Implementação da Política  de  Atendimento de  Crianças  e Adolescentes  Víti mas  ou  Testemunha  de  Violê ncia.  Conselho Nacional  do  Ministé rio Públi co. Brasília, 20 19.  Disponível em:  https://www.cnmp.mp.br/portal/publicacoes/12388guia-pratico-para-irnplementacao-da-politica-deatendimento-de-criancas-e-adolescentes­ vitimas-ou-testemunhas-de-violencia.
- \_ . Lei  nº  8.069,  de 13 de  julho de 1990. Dispõe sobre Adolescente e dá outras providê ncias. Brasília , https://www.planalto.gov.br/ccivil\_03/leis/L8069.htm. o  Estatuto da  Criança  e  do 1990. Disponível em:
- \_ . Lei  nº 13.431, de  04  de  abril  de  2017. Estabelece o  sistema  de  garantia  de  direitos  da criança e do  adolescente vítima ou  testemllllha de  violência e altera a Lei  nº 8.069,  de  13  de julho  de 1990  (Estatuto da  Criança  e  do Adolescente).  Brasília ,  2017. Disponível  em: http://www.planalto.gov.br/ccivil  03/  ato2015- 201 8/2017/lei/113431.htm.

\_ .  Miní sté rio  dos  Direitos  Humanos,  Corrús são Intersetorial  de  Enfrentamento à Violência Sexual  contra  Crianças e  Adolescentes. Parâmetros  de  Escuta  de  crianças  e adolescentes em

situaçã o de

violê

ncia.

Brasília,

2017.

Disponível https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/seus-direitos/politicas-de

justica/EJUS/biblioteca/parametros  de  escuta  lei I  3431

mdh2017.pdf.

\_. Minístério  da Cidadanía . Parâmetros de atuaçã o do Sistema  Ú nico  de Assistê ncia Social (SUAS)  no  sistema  de  garantia  de  direitos da criança e  do  adolescente  vítima  ou testemunha de violê ncia. Brasíli a, 2020. Disponí vel em:

http://blog.mds.gov. br/redesuas/wpconte  nt/uploads/2020/03/SU  AS  garantia  direitos  crian %C3%A7as  adolescentes  vitimas  testemunhas  violencia.pdf.

em

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## ld:15190583SECSOCEF

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUEIRÃO  DO PIAU( AVENIDA PRIMAVERA, N" 899 01 .612.566/0001-37 Exercício : 2025

## DECRETO Nº 40 , DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.3

Abre no orçamento vigente crédito  adicional  suplementar e da outras providências

## Resol v e:

Art i go  l o .Fica  abe rto  no  orçament o  vigente, um  c r é dito  adicional  na i mportânci a de R$600 . 000, 00  d i stribuídos as  s egui ntes dotaçõ e s :

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- 02 14 00 FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE

489

10.301.0023.2068.0000

LEVA SAÚDE

290.000,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.:

1

600

02

600

Transferências  Fundo a Fundo de RecurllOS do SUS provenientes do Govemo Federal - Bloco de Mar

999

000

Não se aplica

497

10.301.0023.2068.0000

LEVA SAÚDE

310.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOAJURIDICA

F.R.:

1

800

02

600

Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Mar

999

000

Não se aplica

Art igo  2o. - O  créd i t o  aberto  na forma  do  artigo  ant erior será coberto  com recursos  proveniente s  de :

## Excesso:

Fontes

de Recurso

600

02

Artigo  3o . - Este  de c reto  e ntra  em  vi gor  na  data  de  sua  publicação.

GENIR FERREI

DA SILVA:

0011445530

GENIR FERREIRA DA SILVA PREFEITA MUNICIPAL

## 600.000,00

600.000,00

## ld:07384ECFB7610CFO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUEIRÃO  DO PIAU(

AVENIDA PRIMAVERA.

01 .612.56610001-37

Exercício:

W

699

2025

DECRETO Nº 41  , DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.11

Abre no Orçõmento  vigente crédito  adldonal  suplementar e da outras provldêndas

Resol ve :

Arti go  lo.Fica  aber to  no  areamen t o  v i gent e , um  c r éd ito  adiciona l na import â nc i a de  R$772 . 307 , 71  distribuidos  as  seguintes  dot ações :

|   02 | 01 00   | GABIENETE DO PREFEITO                             | GABIENETE DO PREFEITO                                                                                                                                                                         |                                              |
|------|---------|---------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------|
|      | 16      | 04.122.0038.2003.0000 3.3.50.41 .00 500 999 000   | CONTRIBUIÇÕES CONTRIBUIÇÕ ES Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                                                                                                                | 6.916.05 F.R.: 1 500 00                      |
|   02 | 02 00   | SECRETARIA OE ADMINISTRAÇÃO                       | SECRETARIA OE ADMINISTRAÇÃO                                                                                                                                                                   |                                              |
|      | 29      | 04.122.0002.2006.0000 3.3.90.36.00 500 999 000    | OTIMIZAÇÃO E EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FIStCA Recursos não Vlnculaclos de Impostos NIOse aplica                                                         | 43.000,00 F.R.: 1 500 00                     |
|      | 32      | 04.122.0002.2006.0000 3.3.90.39.00 500 999 000    | OTIMIZAÇÃO E EFICl~NCIA ADMINISTRATIVA OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOAJURIOICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                                                        | 49.307.71 F.R.: 1 500 00                     |
|   02 | 05 00   | SECRETARIA OE EDUCAÇÃO                            | SECRETARIA OE EDUCAÇÃO                                                                                                                                                                        |                                              |
|      | 132     | 12.361.002!5.2030.0000 3.3.9(1_39.00 553 999 000  | EDUCAÇÃO DE CRIANÇAS DE 07 A 14 ANOS OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA Transrerênclasde Recursos do FNOE Referentes ao Programa Naclonel Nãoseeplica                             | 20.000,00 F.R.: 1 553 01 Apolo ao Transporte |
|      | 140     | 12.361.0025.2032.0000 3.3.90.30.00 550 999 000    | EDUCAÇÃO DE CRIANÇAS DE 07 A 14 ANOS MATERIAL OE CONSUMO Transferénciedo Selário- Educação Nlose aplica                                                                                       | 50.000.00 F.R.: 1 550 01                     |
|   02 | 08 00   | SECRETARIA OE INFRA-ESTRUTIJRA E SERVIÇOS URBANOS | SECRETARIA OE INFRA-ESTRUTIJRA E SERVIÇOS URBANOS                                                                                                                                             |                                              |
|      | 274     | 15.122.0002.2043.0000 3.3.90.39.00 500 999 000    | OTIMIZAÇÃO E EFICl~NCIA ADMINISTRATIVA OUTROS SERVIÇO S OE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Reculli05 nã o Vinculados de Impostos Não se aplica                                                    | 30.000,00 F.R.: 1 500 00                     |
|   02 | 13 00   | FUNDO DE VALORIZAÇÃO DO MAGISrtRIO - FUNOEB       | FUNDO DE VALORIZAÇÃO DO MAGISrtRIO - FUNOEB                                                                                                                                                   |                                              |
|      | 393     | 12.381.0025.2063.0000 3.1.90.11.00 540 230 000    | EDUCAÇÃO DE CRIANÇ AS DE 07 A 14 ANOS VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Trt1nsferêncl0 s do FUNDEB • Impostos e Trensferênol0sde Impostos FUNDEB - ProfiuiOnais da EdueaçAO BAlie | 300.000.00 F.R.: 1 540 01                    |

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