Lei — Cabeceiras  Do  Piaui (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 27 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLVII

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## ESTADO DO PIAUI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI CNPJ: 41.522.277/0001·61

- 5.5. O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação  de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário  da ata.
- 5.6. Para fins da ordem de classificação,  os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas  propostas  para  o preço  do  adjudicatário antecederão  aqueles  que  mantiverem  sua proposta  original.
- 5.7. A  habilitação  dos licitantes que comporão  o  cadastro de reserva a  que se refere o  item 5.4.2.2  somente  será efetuada  quando  houver  necessidade  de  contratação  dos  licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
- 5 .7 .1. Quando o  licitante vencedor não  assinar a  ata de registro de preços, no prazo e  nas condições  estabelecidos no edital ou no aviso de contratação direta; e
- 5.7.2. Quando houver o  cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 9.
- 5 .8 . O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será  divulgado no PNCP e ficará  disponibilizado durante a vigência  da ata de registro de preços.
- 5.9. Após  a  homologação  da  licitação  ou  da  contratação direta, o licitante  mais  bem classificado  ou o  fornecedor, no caso da contratação direta, será  convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições  estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo  das sanções  previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
- 5.9.1. O  prazo de convocação poderá  ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação  do  licitante  ou  fornecedor  convocado~  desde que  apresentada  dentro  do  prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.
- 5.10. A ata de registro de preços será  assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços.
- 5.11. Quando o convocado não  assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos  no  edital  ou  no  aviso  de  contratação ,  e  observado  o  disposto  no  item  5.7. observando  o  Item  5.  7  e  subltens,  fica  facultado  à  Administração  convocar  os  licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação , para fazê-lo  em igual prazo e nas condições  propostas pelo primeiro classificado.
- 5.12. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação nos termos  do  item  anterior,  a  Administração, observados  o valor  estimado  e  sua  eventual atualização  nos termos do edital ou do aviso de contratação direta, poderá:
- 5.12.1 . Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos

Av. Francisco da Costa Veloso, 620- Centro - Cabeceiras do Piaui PI CEP: 64.105-000

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preços  foram  registrados  sem  redução,  observada  a  ordem  de  classificação,  com vistas  à obtenção  de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário;  ou

- 5.12.2. Adjudicar e firmar o contrato nas condições  ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes,  atendida a  ordem classificatória,  quando frustrada  a  negociação  de melhor condição.
- 5.13. A  existência de  preços  registrados  implicará compromisso  de  fornecimento  nas condições  estabelecidas, mas não obrigará  a Administração  a contratar, facultada a realização de licitação específica  para a aquisição pretendida, desde que devidamente Justificada.

## 6.0. ~ O OU ATUALIZA

- 6.1. Os preços registrados poderão  ser alterados ou atualizados em decorrência  de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações :

6.1.1. Em caso de força maior. caso fortuito ou fato do príncipe  ou em decorrência  de fatos imprevisíveis  ou previsíveis  de consequê ncias incalculáveis,  que inviabilizem a execução da ata tal  como pactuada, nos termos da alínea  "d" do inciso li do caput do art. 124 da Lei n°  14.133, de 2021;

- 6.1.2. Em caso de criação,  alteração ou extinção  de quaisquer tributos ou encargos legais ou a  superveniência de  disposições legais,  com  comprovada  repercussão sobre  os  preços registrados;
- 6.1.3. Na  hipótese  de previsão  no  edital ou no aviso de contratação  d ireta  de cláusu la  de reajustamento ou repactuação  sobre  os preços registrados,  nos termos da  Lei  n° 14.133,  de 2021 .
- 6.1.3.1. No caso do reajustamento, deverá  ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação;
- 6.1.3.2. No caso  da  repactuação.  poderá  ser  a  pedido  do  interessado,  conforme  critérios definidos para a contratação.
- 7.0.
7.  1. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o  órgão  o u  entidade gerenciadora convocará  o fornecedor para negociar a redução  do preço registrado.

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- 7.1.1. Caso não  aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o  fornecedor será liberado  do  compromisso  assumido  quanto  ao  item  registrado,  sem  aplicação de penalidades administrativas.
- 7.1.2. Na  hipótese  prevista  no item  anterior,  o  gerenciador  convocará  os  fornecedores  do cadastro de reserva, na ordem de classificação , para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de  mercado e  não  convocará  os licitantes ou fornecedores que tiveram  seu  registro cancelado.
- 7 .1 .3. Se não  obtiver êxito  nas negociações,  o  órgão  ou entidade gerenciadora procederá  ao cancelamento da ata de registro de preços,  adotando as medidas cabíveis para obtenção  de contratação  mais vantajosa.
- 7.1.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará  aos órgãos  e às entidades que tiverem  firmado  contratos decorrentes da ata  de  registro de preços  para  que avaliem a conveniência  e  a  oportunidade de diligenciarem negociação  com vistas à  alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei n° 1  4.133, de 2021 .
- 7.2. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações  estabelecidas na ata, será  facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração  do preço registrado, mediante comprovação  de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
- 7.2.1. Neste  caso.  o  fornecedor encaminhará,  Juntamente  com o  pedido de  alteração,  a documentação  comprobatória ou a  planilha de c ustos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições  inicialmente pactuadas.
- 7.2.2. Não hipótese de não comprovação da existência  de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o  pedido será  indeferido pelo órgão  ou entidade gerenciadora e  o fornecedor deverá  cumprir as obrigações  estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento  do seu registro. nos termos do item 9.1. sem prejuízo das sanções  previstas na Lei  n° 14.1 33, de 2021, e  na l egislação aplicável.
- 7.2.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará  os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação,  para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7.
- 7  .2.4. Se não  obtiver êxito  nas negociações,  o  órgão  ou entidade gerenciadora procederá  ao cancelamento da  ata  de registro  de  preços,  nos termos do  item  9.4,  e  adotará  as  medidas cabíveis  para a obtençã o da contratação mais vantajosa.
- 7.2.5. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço

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registrado,  conforme previsto no item 7.2 e  no item 7.2.1, o  órgão  ou  entidade gerenciadora atualizará  o  preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.

- 7.2.6. O  órgão  ou entidade gerenciadora comunicará  aos ó rgãos  e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração  do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
- 8.0. REGISTRADAS NA ATA
- 8.1. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão  ser remanejadas pelo órgão  ou entidade gerenciadora entre os órgãos  ou as entidades participantes e não  participantes do registro de preços.
- 8.2. O remanejamento somente poderá  ser feito:
- 8.2.1. De órgão  ou entidade participante para órgão  ou entidade participante; ou
- 8.2.2. De órgão  ou entidade participante para órgão  ou entidade não  participante.
- 8.3. O  órgão ou  entidade  gere nciadora  que  tiver  estimado  as  quantidades  que  pretende contratar será  considerado participante para efeito do remanejamento.
- 8.4 . Na hipótese de remanejamento de órgão  ou entidade participante para órgão  ou entidade não participante, serão observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462, de 2023.
- 8.5. Competirá  ao órgão  ou à  entidade gerenciadora autorizar o  remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão  ou pela entidade participante, desde que haja prévia  anuência  do órgão  ou da entidade que sofrer redução  dos quantitativos informados.
- 8.6. Caso o  remanejamento  seja  feito  entre  órgãos  ou  entidades dos  Estados,  do  Distrito Federal ou  de  Municípios distintos,  caberá  ao fornecedor  beneficiário  da  ata  de  registro  de preços,  observadas  as  condições nela  estabelecidas,  optar  pela  aceitação ou  nao  do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.
- 8.7. Na hipótese da compra centralizada, não havendo Indicação pelo órgão  ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item

9.0. CANCEl:AMENTO DO REGISTRO DO RE  08 REGISTRADOS: ITANTE VENCEDOR D08

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- 8.3, a distribuição das  quantidades  para  a  execução descentralizada  será por  meio  do remanejamento.
- 9.1. O registro do fornecedor será  cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
- 9.1.1. Descumprir as condições  da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
- 9.1.2. Não  retirar a  nota  de  empenho,  ou  instrumento equivalente,  no  prazo  estabelecido pela Administração sem justificativa razoável ;
9. 1.3 . Não  aceitar manter seu  preço registrado,  na hipótese prevista no artigo 27,  §  2°, do Decreto n° 11 .462, de 2023; ou
- 9.1.4. Sofrer sanção  prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.
- 9.1.4.1. Na hipótese de aplicação  de sanção  prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei nº  14.133, de 2021, caso a  penalidade aplicada ao fornecedor não  ultrapasse o  prazo de vigência  da  ata  de  registro  de  preços.  poderá  o  órgão  ou  a  e ntidade  gerenciadora  poderá. mediante  decisão  fundamentada.  decidir pela  manutenção  do  registro  de  preços,  vedadas contratações  derivadas da ata e nquanto perdurarem os efeitos da sanção .
- 9.2. O  cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9.1  será  form alizado por despacho do órgão  ou da entidade gerenciadora. garantidos os princípios do contraditório e da

ampla defesa.

- 9.3. Na  hipótese  de  cancelamento  do  registro  do  fornecedor.  o órgão ou  a entidad e gerenciadora  poderá  convocar os licitantes que compõem  o  cadastro de reserva. observada a ordem de classificação.
- 9.4. O  cancelamento  dos  preços  registrados  poderá ser  realizado  pelo  gerenciador,  em determinada ata de registro de preços, total o u  parcialmente, nas seguintes hipóteses,  desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 9.4.1. Por razão  de interesse público ;
- 9.4.2. A pedido do fornecedor. decorrente de caso fon:uito ou força maior; ou
- 9.4.3. Se não houver êxi to nas negociações,  nas hipóteses em que o preço d e mercado tornar­ se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26. § 3º e 27, § 4°, ambos do Decreto n° 11.462, de 2023.

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## 10.0 . AS PENALIDADES:

- 10.1. O  d escu mprimento da  Ata de Registro de Preços  ensejará  aplicação  das  penalidades estabelecidas no edital.
- 10.1.1. As sanções  também  se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro d e preços  que.  convocados,  não  honrare m  o  compromisso  assumido  injustificadamente  após terem assinado a ata.

10.2. É  da  competên cia  do  gerenciador  a aplicação das  penalidades  decorrentes  do descumprimento do pactuado nesta  ata de registro de  preço (art.  7°. inc. XIV,  do Decreto n° 11 .462,  de  2023),  exceto  nas  hipóteses em  que  o descumprimento  disser  respeito  às contratações  d os  ó rgãos  ou  entidade  participante.  caso  no qual caberá  ao respectivo  órgão participante a aplicação da penalidade (an:. 8°, lnc. IX, do Decreto n° 11 .462, de 2023).

10.3. O  ó rgão  o u  e ntidade partic ipante deverá  comunicar ao órgão  gerenciador qualquer das ocorrências  previstas no item 9.1.  dada a  necessidade de instauração  de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

## 11.0. ISRGÃO  GERENCIADOR E PARTICIPANTES:

- 11.1. O órgão  gerenciador será  a Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí/PMCP/PI.

11.2. Além  do gerenciador, nã o  há  órgãos  e  entidades públicas  participantes do registro de preços:

## 2.0.DAADE O ATADEREGIBTRODEl"RE  OS:

12.1.  Ourante a  vigê ncia  da  ata,  os  ó rgãos  e  as entidades da  Administraçã o  Públic a  federal, estadual, distrital e municipal que não  participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro d e preços na condição de não  participantes, observados os seguintes requisitos:

12.2.1. Apresentação  de justificativa  da  vantagem  da  adesão,  inclusive  em  situações de provável  desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;

- 12.2.2. Demonstração  de  que  os  valores  registrados  estão  compatíveis com  os  valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei n° 14.133, de 2021; e
- 12.2.3. Consulta e aceitaçã o prévias  do órgão  ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.

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- 12.3. A autorização do ó rgão ou entidade gerenciadora apenas será  realizada após a aceitação d a adesão  pelo fornecedor.
- 12.3.1. o ó rgão ou entidade gerenciadora poderé  rejeitar adesões  caso elas possam acarretar preju ízo  à  execução  de seus próprios contratos ou à  sua capacidade de gerenciamento.
- 12.4. Após  a  autorização  do órgão  ou  da entidade gerenciadora,  o  órgão  ou  entidade não participante  deverá efetivar  a  aquisição  ou  a  contratação  solicitada  em  até noventa  dias, observado o prazo de vigência  da ata.
- 12.S. O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à  efetivação da contratação, poderá  ser prorrogado excepcionalmente, m ediante solicitação  do ó rgão  o u  da entidade não  participante aceita pelo órgão  ou pela e ntidade  gerenciadora.  desde que respeitado  o  limite temporal de vigência  da ata de registro de preços.
- 12.6. O  órgão  ou a  entidade poderá  aderir a  item da ata de registro de preços d a  qual  seja integrante,  na  qualidade  de  não  participante,  para  aqueles  itens  para  os  quais  não  tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 12.1.

## Dos limites para as adesõo!I'

- 12.7. As aquisições  ou contratações  adicionais não  poderão  exceder, por órgão  ou entidade, a  c inquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.
- 12.8. O  quantitativo decorrente das adesões  não  poderá  exceder. na totalidade. ao dobro do quantitativo  de  cada  item  registrado  na  ata  de  registro  de  preços  para  o  gerenciador  e  os participantes. Independentemente do  número  de  órgãos  ou  entid ades não  participantes que aderirem à  ata de registro de preços.
- 12.9. Para aquisição emergencialde medicamentos e m aterial  de consumo m édico-hospitalar por órgãos  e  entidades  da Administração  Pública  federal,  estadual,  distrital e  mun icipal,  a adesão à ata de registro de preços gerenciada pelo Ministério  da Saúde  não  estará sujeita ao limite previsto no item 12.7.
- 12.10. A adesão à at a  de registro d e preços por ó rgãos  e entidades da Administração  Pública estadual, distrital e  municipal poderé ser  exigida  para fins  de transferênc ias voluntárias,  não ficando  sujeita  ao  limite  de  que  trata  o  item  12 .7,  desde  que  seja  destinada  à  execução descentralizada de programa ou projeto federal e  com provada a  compatibilidade  dos preços registrados com os valores praticados no mercado na forma do art. 23 da Lei n°  14.133, de 2021.

## Vedação a acréscimo  de quantitatiVos

- 12.11. É vedado efetuar acréscimos  nos quantitativos fixados na ata de registro de p reços.

## 13.0 . ESGERAIS:

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- 13.1. As  condições gerais  de  execução  do  objeto,  tais  como  os  prazos  para  entrega  e recebimento, as obrigações  da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições  do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referênc ia, anexo ao edital. 13.2. No  caso  de  adjudicação por  preço  global  de  grupo  de  itens,  só  será admitida  a contratação  de parte de itens do grupo  se houver prévia  pesquisa de mercado e demonstraçã o de sua vantagem para o órgão  ou a entidade. Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que.  depois de lida  e  achada em  o rdem , vai assinada pelas partes e  encaminhada  cópia  aos
- d emais órgãos  participantes.

Cabeceiras do Piauí/PI,  23 de janeiro 2024.

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EIRAS DO PIAUI/PI Titular Responsável/  Registro de Preços Instituição  Gerenciadora SRP/PMCP/PI

## DETENTORA ATA DE REGISTRO DE PRECOS·

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ/PMCPI/PI

## DETENTORAS DE PREÇOS  REGISTRADOS SRP/PMCP/PI

| LICITANTE      | COSTA& NEIVA LTDA-ME                                                                         |
|----------------|----------------------------------------------------------------------------------------------|
| CNPJ           | 11.712.600/ 0001-07                                                                          |
| INSC. ESTADUAL | 194743861                                                                                    |
| CONTATO        | (86) 3242-2700                                                                               |
| ENDEREÇO       | Av. Dirceu Arcoverde, 1963, bairro Palestina                                                 |
| CIDADE         | Barras/PI                                                                                    |
| E-MAIL         | construcoespontocen:o@hotmail.com                                                            |
| ASSINATURA     | MARCOS ANTONIO BORGES ~.i~~r:-==:~-1'0NO NEIVA MONTEIRO:219671562 17 ·:zou.01.n 11:4~:34-oJw |

| LICITANTE      | F. DE OLIVEIRA SILVA   |
|----------------|------------------------|
| CNPJ           | 27.382.202/0001-00     |
| INSC. ESTADUAL | 196790581              |

Av. Francisco da Costa Veloso, 620- Centro - Cabeceiras do Piauí  PI CEP: 64.105-000

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAU( CNPJ: 41.522.2TT/0001-61

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| CONTATO    | (86) 8149-9009                                                                               |
|------------|----------------------------------------------------------------------------------------------|
| ENDEREÇO   | V PI 113, S/ N, Morada Nova, CEP; 64.105-000                                                 |
| CIDADE     | Cabeceiras do Piauí/PI                                                                       |
| E-MAIL     | ALMEGAENGENHARIA@GMAIL.COM                                                                   |
| ASSINATURA | Oocumento~di~te pbr FILNOt:OlNmlo\SL'-"' ON:U/01/20151~ Wt"ifiqueemM:tpl:ff\l;l!Õd.-.iti,ewM |

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| LICITANTE      | JN FELIX                                                                                                                   |
|----------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| CNPJ           | 33,672.157/0001-12                                                                                                         |
| INSC. ESTADUAL | 196444179                                                                                                                  |
| CONTATO        | (86) 9816-0525                                                                                                             |
| ENDEREÇO       | Av Francisco Costa Veloso, S/N, Morada Nova, CEP: 64.105- 000                                                              |
| CIDADE         | Cabeceiras do Piauí/PI                                                                                                     |
| E-MAIL         | legalconstrucoes2o2o@gmail.com                                                                                             |
| ASSINATURA     | DOai!MfllO aiuln.MO cllp.Mrneftie pbr............... DMll: ll/01/lO'lSl•:ll:ON)J,00 Vffirlque-httpl;lf\l;lild..lti.eo,,.IM |

| LICITANTE      | USINACOMERCIO DE ELETRICOS LTDA                                                                                                    |
|----------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| CNPJ           | 43.230.352/0001-46                                                                                                                 |
| INSC. ESTADUAL | 196988080                                                                                                                          |
| CONTATO        | (86)4141-5615                                                                                                                      |
| ENDEREÇO       | R. Raimundo Lavinio de Sousa, S/N, Sala 01, Alto do Balanço, CEP; 64.490-000                                                       |
| CIDADE         | Regeneração/PI                                                                                                                     |
| E-MAIL         | contabilithafiscal@gmail.com                                                                                                       |
| ASSINATURA     | ~ dalcirml dlgftllpor EUSNARIAGRAZIELE U5NAJIIAGP.Anl.f.DA DA SILVA 81'.2t1111AfflM7SOl7S 8EZERAA.'Õ6047S4 ~· lOlS.01.23 1':07)117 |

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Av. Francisco da Costa Veloso, 620- Centro - Cabeceiras do Piauí  PI - CEP: 64.105-000

## ld:OCCS64F4B2D97061

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## ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAU( CNPJ: 41 .522.277/0001-61

A  PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI- PMCP/PI

Pregão Eletrônico SRP  n°  010/2024  - PMCP/PI Processo  Administrativo  n° 061/2024/PMCP/PI

Validade:  12  (DOZE)  MESES, com  possibilidade  de  prorrogação na  forma  do Decreto Federal n°. 11.462/2023. Lei Federal nº 14.133/2021.

Vigência : 23/01/2025&amp; 22/01/2026

ATA GERAL DE REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  ESPECIALIZADA  NO FORNECIMENTO  DE  MATERIAIS  PRÉ -MOLDADOS DE CONCRETO, INCLUINDO  BANCOS, BASES PARA CAIXAS  D'ÁGUA, BLOQUETES, CAIXAS  D'ÁGUA , COBOGÓS ,  ESTACAS  DE  CIMENTO, MANILHAS, MEIO-FIO, POSTES  DE  CIMENTO  E TUBOS  DE CONCRETO,  COM OBJETIVO DE ATENDER  ÀS NECESSIDADES  DA  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE CABECEIRAS DO PIAUÍ E SUAS SECRETARIAS.

Aos 22 dias  do m ês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco, na sede PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  CABECEIRAS  DO  PIAUÍPMCP/PI, situada  na  Av. Francisco  da  Costa Veloso.  620 CEP  64105-000 Cabeceiras  do Piauí- PI,  CNPJ; 41 .522.277/0001-61 ,  n este ato representado p elo Sr: Prefeito Municipal: José da Silva Filho, inscrito RG: 2 .326.204/SSP/PI, CPF n°. 003.657  .813-47 e as empresas qualificadas abaixo, nos t ermos  da Lei fed eral nº 14.133/2021 , Decreto Federal nº 11 .462, de 31 d e março de 2023,  e d e mais  normas  a plicávei s  à  espécie,  RESOLVE registrar os preço s da(s) e mpresa(s) indicada(s) e  qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a  classificação por  e le (s)  alcançada(s)  e ne(s) quantidade(s) cotada(s),  atendendo  as  condições previstas no Edital d e licitação,  sujeitando-se as p artes às normas con stantes n a  Lei n° 14.1 33, d e  1  °  de abril de 2021, no Decreto  n.  0 11 .462, de 3 1  de março de 2023,  e  em conformidade  com  as  disposições a seguir,  conforme  Processo  Administrativo  n°

Av. Francisco da Costa Veloso, 620- Centro - Cabeceiras do Piaul PI  CEP: 64.105-000

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI CNPJ: 41.522.277/0001 -61

061 /2024 - PMCP/PI,  referente ao  Pregão  Eletrônico  SRP  para  Registro de  Preç os n° 010/2024 PMCP/PI.

## DO OBJETO:

A presente  Ata  tem  por  objeto  o Registro  de  Preço  para  Contratação  d e  empresa especializada  no  fornecimento  de  materiais  pré-moldados de  concreto,  incluindo bancos,  bases  para  caixas  d'ág ua,  bloquetes,  caixas  d'água, cobogós,  estacas  de cimento. manilhas, meio-fio,  postes de cimento e  tubos de conc  ... eto. com objetivo de atender  às  necessidades da  Prefeitura  Municipal  de  Cabeceiras  do  Piauí e s uas Secretarias, especificados nos itens do Termo de Referênci a, anexo do edital de licitação nº 010/2024,  que é parte integrante d esta Ata, assim como as propostas cujos preço s tenham sido registrados, inde pe nde ntemente de transcrição . A  prese nte Ata de Registro d e  Preços t e m  por objeto o  registro d e  Preços resultantes das  n egociações  oriundas do Pregão  Eletrônico SRP nº 010/2024/PMCP/PI. nos termos da Lei Federal n°  14.133/2021 e  Decreto Federal n° 11 .462/2023, com o  objetivo de disponibilizar para os órgão/entes . preç o s  para pos terior e  oportuna contrataçã o :  Registro d e  Preço para Contrataçã o  de empresa especializada para fornecimento de material elétrico  d estinado à  iluminação pública  em geral. com objetivo de atender às necessidades da Prefeitura Municipal d e Cabeceiras  do  Piauí e  suas  Secretal"ias/PMCP/PI, na  forma  e quantitativos  e nas condições  estabelecidas no Edital e  seu s  Anexos, Termo de Referência,  na Pl"oposta de Preços,  os quais são  p a rte  integrante  d est e  instrume nto  de compromisso, n egociação por m e nor preço por item e  adjudicação  por item, o s  quais permanecerão  dis poníveis, conforme  condições exigidas, para  execução do  objeto regis trado  sempre  que demandado na forma  do  contrato  individual  e/ou  instrumento  congêneres ,  nota  de empenho, Ordem de Compra. a  ser firmado quando do chamamento. com base na Ata de Registro d e  Preços .

~

| NrJmero do Lote: 1     | NrJmero do Lote: 1                                                             |
|------------------------|--------------------------------------------------------------------------------|
| FlnaUdade daUcttacão : | Re11lstro de Precos nara Bens ou Servlcos Comuns                               |
| Objeto da UcftaçAo:    | BANCO"U" -COMPRIMENTO: 1,30M, ALTURA:0,50 M, lARGURA:0,40 M E ESPESSURA: 5 CM. |
| Quantidade:            | 48 Unldade(a)                                                                  |
| Marca:                 | FABRICACÃO PROPR.IA                                                            |
| ValorUnlttirlo:        | R$399,00                                                                       |
| ValorTotal:            | R$19.152,00                                                                    |
| Participante Vencedor: | LUIZGONZAGAALVES LTDA                                                          |
| Apelido:               | Participante 2                                                                 |

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ CNPJ: 41.522.277/0001-61

| Documento do Ucltante: C ldade UF:   | 04.737.182/0001-39 JosédeFrettaa - PI           |
|--------------------------------------|-------------------------------------------------|
| Valortotal Contratado:               | R$19.152,00                                     |
| Númerodo Lote: 2                     | Númerodo Lote: 2                                |
| FlnaUdade daUcttação:                | Reelstro de Preço• para Bens ou Serviços Comuns |
| ltem2                                | ltem2                                           |
|                                      | BANCODEENCOSTODECONCRETO                        |
| Quantidade:                          | 32 Unldade(a)                                   |
|                                      | CONCRETO                                        |
| ValorUnlttirlo:                      | R$348,00                                        |
| ValorTotal:                          | R$11 .136,00                                    |
| Participante Vencedor:               | MNMATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA                   |
| Apelido:                             | Participante 1                                  |
| Documento do Ucltante:               | 13.631.995/0001-30                              |
| CldadeUF:                            | Barras-PI                                       |
| Valor total Contratado:              | R$11.136,00                                     |
| Nllmero do Lote: 3                   | Nllmero do Lote: 3                              |
| ltem3                                | ltem3                                           |
| Oh&M,o da Uctt.....,Ao:              | BANCO MEIA LUA                                  |
| Quantidade:                          | 24 Unidade(•)                                   |
| Marca:                               | FABRICAcAO PROPRIA                              |
| ValorUnlttirlo:                      | R$216,99                                        |
| ValorTotal:                          | R$5.183,76                                      |
| Participante Ve ncedor:              | LUIZGONZAGAALVES LTDA                           |
| Apelido:                             | Participante 2                                  |
| Docum ento do Ucltanto:              | 04.737.182/0001-39                              |
| C ldadeUF:                           | JoaédeFrettae - PI                              |
| Valor total Contl"atado:             | R$5.183,76                                      |
| Númerodo Lote: 4                     | Númerodo Lote: 4                                |
| FJnaUdade da UcltaçAo:               | Regl■tro de Pr•ço■ p■ra B■n■ ou Serviço■ Comun■ |
| ltem4                                | ltem4                                           |
| ObjetodaUc                           | BASE PARACAIXAO.AGUAOE 10.000UTROS              |
| Quantidade:                          | 32Unldade •                                     |
| Marca:                               | CONCRETO                                        |

(Continua na próxima página)

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