Decreto — Sao Miguel Do Tapuio (21/07/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 21 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXV

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  RAIMUNDO NONATO GABINETE DO PREFEITO

CNPJ: 06.772.859/0001-03

| 3.3.90.14.00       | Diária s - Civil                                | R$3.000,00 FR 500    |
|--------------------|-------------------------------------------------|----------------------|
| 3.3.90.30.00       | Material de Consumo                             | R$60.000,00 FR 500   |
| 3.3.90.33.00       | Passagens e Despesas com Locomoção              | R$5.000,00 FR 500    |
| 3.3.90.35.00       | Serviços de Consultoria                         | R$ l30.000,00 FR 500 |
| 3.3.90.36.00       | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física    | R$50.000,00 FR 500   |
| 3.3.90.37.00       | Locação de Mão-de-Obra                          | R$39. l90,00 FR 500  |
| 3.3.90.39.00       | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica  | R$39. l90,00 FR 500  |
| 3.3.90.40.00       | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunica | R$10.000,00 FR 500   |
| 3.3.90.49.00       | Auxílio-Transporte                              | R$l2.000,00 FR 500   |
| 4.4.90.35.00       | Serviços de Consultoria                         | R$l2.000 FR 500      |
| 4.4.90.5 1.00      | Obras e Instalações                             | R$I 15.460,00 FR 500 |
| 4.4.90.52.00       | Equipamentos e Material Permanente              | R$9l.460,00 FR 500   |
| Total suplementado | Total suplementado                              | R$5.773.000,00       |

- Art.  3°. Os  recursos  necessários  para  a  cobertura do  Crédito  Adicional Especial autorizado nesta  Lei  decorrerão  da  anulação  parcial  de  dotações  orçamentárias já  existentes,  conforme demonstrado a seguir.

| Código                | Especificação                                 | Valor(R$)              |
|-----------------------|-----------------------------------------------|------------------------|
| 12.361.0004.2040.0000 | FUNDEB                                        |                        |
| 3. 1.90. 11 .00       | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | R$-3.500.000,00 FR 540 |
| 4.4.90.51.00          | Obras e Instalações                           | R$-92.000,00 FR 543    |
| 4.4.90.52.00          | Equipamentos e Material Permanente            | R$-144.000,00 FR 543   |
| 12.365.0004.2040.0000 | FUNDEB                                        |                        |
| 4.4.90.51.00          | Obras e Instalações                           | R$-144.000,00 FR 543   |
| 10.301.0005.1066.0000 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS                |                        |
| 4.4.90.51.00          | Obras e Instalações                           | R$-1.000.000,00 FR 601 |

.

'

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  RAIMUNDO NONATO GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.772.859/0001 -03

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| 10.301.0005.1665.0000   | FUNDO MUNICIPAL DESAÚD E - FMS        |                      |
|-------------------------|---------------------------------------|----------------------|
| 4.4.90.51.00            | Obras e Instalações                   | R$-293.000,00 FR 601 |
| 27.812.0011.1039.0000   | SECRETARIAMUNICIPALDEINFRA- ESTRUTURA |                      |
| 4.4.90.51.00            | Obras e Instalações                   | R$-600.000,00 FR 700 |
| TotalAnulado            |                                       | R$-5.773.000,00      |

- Art. 4° . Fica o Chefe do Poder Executivo  Municipal autorizado a realizar alteração  por meio de decreto, caso haja necessidade de readequação  deste plano de ação.
- Art.  5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , produzindo efeitos financeiros a partir de 02 de  junho  de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de São  Raimundo Nonato/PI, em  18 de julho de 2025.

ROGERIO

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ARAUJO DE

CASTR 0:3S244 4334 ti

Rogé rio Araújo de Castro

Prefeito de São  Raimundo Nonato - PI

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Decreto n·.  146/2025

## ESTADO DO PIAUj

## PREFEITURA DE SÃO  MIGUEL DO TAPUIO/P I

Praça. Ccl.  Manoel Evnristo de J&gt;nivn, 92- Bnir-ro Centro CNPJ nº 06.7 16.906/0001-93. Tel/Fax - (86) 3249-1333

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São  Miguel do Tapuio-Pi,  27 de Junho de 2025.

Determina  os  valores  e  formas  de  cálcu lo  para Avaliação  dos Im óveis Urbanos e  Rurais.

O  Prefeito Municipal de  São  Miguel do Tapuio,  Estado do Piauí ,  no uso d e  suas  atribuiçõe s  legais e como determina a Lei Orgânica Municipal.

## DECRETA:

TÍTULO 1

## DISPOSIÇ ÕES  PRELIMINARES

Art. 12 - Este Decreto disciplina o s valores e  forma de cálculo  para  o bte r o  valor ven al  dos imóv eis de referência  para fins de avaliação  de imóveis e  cálculo  dos Tributos  Municipais do Município de São Miguel  do Tapuio,  baseado  no  estudo  dos valores  das  características  realizadas  pela  comissão  d e avaliação  designada pelo Prefeito Municipal.

Pará grafo único  Os valores m etro quadrado d e t erre no dos imóveis urbanos por região  e os valores por  hectare  de  terras  sem  benfeitorias  rurais  por  região  serão  demonstrados  através de  mapas distintos anexados à est e decreto.

TITULO li

## DA AVALIAÇÃ O DOS TERRENOS

CAPÍTULO 1

## AVALIAÇÃ O OOS IMÓV EIS URBANOS

SEÇÃO 1

## CÁLC ULO DA AVALIAÇ Ã O DO IMÓ VEL

Art.  22 O  valor venal de referência  do bem imóvel será  obtido através da  som a  do valor venal do terreno  e valor venal d a edificação,  de acordo com  a  fórmula descrita no anexo I deste decreto, sendo que os parâmetros para o  cá lculo e os valores metro quadrado do terreno por região  para fins do ITBI, se encontram ainda neste mesmo anexo do decreto.

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## ESTADO DO PIAU(

## PREFEITURA DE SÃO  MIGUEL DO TAPUIO /PI

Praça. Cel. Manoel  Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro CNPJ nº 06.7 16.906/0001-93, Tel/Fax (86) 3249-1333

## SEÇÃO 11

## CADASTRAMENTO

- Art. 32 A inscrição  no Cadastro Fiscal Imobiliário é obrigatória, devendo ser reque rida separadamente para  cada  Imóvel  de  que  o  contribuinte  seja  proprietário ,  titular  do  domlnlo  útil  ou  possuidor  a qualquer título , mesmo que sejam  beneficiados por imunidade ou isenção  fiscal.
- Art. 42 - Para efeito de caracte rizaç:lo da unidade lmobilitiria, será  considerada a situaç3o de fa to do bem imóvel e  não  a descrição  contida no respectivo título  de propriedade.
- Art. 52 O cadastro Fiscal Imobiliário,  sem  prejuí zo  de o u tros e lementos obtidos pela fiscalização , será formado pelos dados da inscrição  e respectivas alterações .
- 11:1. O  contribuinte promove inscrição  sempre que se constituir uma unidade  imobiliá ria pela concessão  do " habite-se", tratamento de construção,  ou por remembramento ou desmembramento, no caso de terreno.
22. Sempre  que ocorrer modificações  na unidade imobiliária  deverá  o  contribuinte informa­ las à Prefeitura para efeito de alteração  cadastral.
32.  A inscrição  será  efetuada e m  formu lá rio próprio, no p razo de 20 dias contados da formação da unidade  imobiliária,  ou quando for o  caso,  da convocação  no órgão  de divulgação  do Municí pio.
- 4 2. A  alteração  será  efetuada em  formu lário  próprio, no prazo de  20 dias, contados da data da ocorrência  da modificação , inclusive nos casos de:
- a - conclusão  da construção,  no todo ou em parte, em condições  de uso o u  habitação;
- b  - aquisição  da propriedade, domínio  útil  ou posse de bem imóvel.
- 52 A administração poderá promover,  d e  ofício , inscrições e alterações cadastrais  dos contribuintes, com  aplicação  de penalidades  por não  apresentarem  à  alteração  devida  no cadastro imobiliário  municipal no tempo especificado anteriormente.
62.  Ficam  os loteadores ou responsáveis  pelos loteamentos o brigados a fornecer a Prefeitura, mensalmente, até  o dia 10, relação  nominal e respectivos endereços dos compradores ou promitentes compradores de imóveis de sua responsabilidade.
- Art. 62 - Serão  objeto de uma única  inscrição :
- 1 a  gleb a  d e  terra  bruta  desprovida  de  melhoramentos,  desde  que  nã o  haja  loteamento aprovado pela Prefeitura;
- 1  1  - a quadra indivisa de á reas arruadas.

Art. 72 Antes do recebimento da notificação o contribuinte poderá  promover a retificação  dos dados cadastrais por ele fornecidos ou solicitar a retificação  daquele  levantados pela administração.

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 21 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXV

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA DE SÃO  MIGUEL DO TAPUIO/PI

Praça. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro CNPJ nº 06.7 1 6.906/0001-93, Tel/Fax -(86) 3249-1 333

CAPITULO li

## AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS  RURAIS

SEÇÃO 1

## CÁLCULO  DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL

Art. 82 -Os valores avaliados dos imóveis rurais serão  obtidos através  aplicaçã o dos parâmetros que se  encontram no Anexo  li através da  fó rmula que se  encontra no Anexo  Ili deste Decreto, utilizando os dados apresentados pelo contribuinte ou verificados no imóvel pelo Setor Tributár io Municipal.

CAPÍTULO Ili

## DO ITBI DE IMÓVEIS

Art.  92 -Os valores  dos  imóveis  urbanos  apresentados  para  pagamento do  ITBI não  poderão  ser inferiores ao valor venal de referê ncia do imóvel que se  encontra relacionado no cadastro imobiliário municipal conforme diz o Código Tributário  Municipal.

Art.  102 -Os  valores dos imóveis rurais apresentados para  pagamento do  ITBI  nã o  poderã o  ser inferiores ao valor atribuí do ao imóvel atravé s da aplicação  pelo setor tributár io dos valores e fatores corretivos deste Decreto.

## DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11 Este decreto entrará  em vigor na data de sua publicação  revogadas as disposiçõe s em contrário .

## São  Miguel do Tapuio-PI, 27 de junho 2025.

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## PREFEITO MUNICIPAL

~==

EST ADO DO  PlAUÍ P REf'EITURA D E  SÃ O  M IGUEL DO T A P U IO /Pl Prnça. Ccl.  Mnnocl  Evaristo  d e  Paiv11,  92- Bairro Centro CNPJ nº 06.7 16.906/000 1-93, Tcl/ Fux ( 86) 3249- 1333

## ANEXO I

## FA T ORES CORRETIVOS REFERENTES A  TERRENOS URBANOS

| TOPOGRAFIA     | TOPOGRAFIA     | SITUAÇÃO DO TERRENO           | SITUAÇÃO DO TERRENO           | PEDOLOGIA   | PEDOLOGIA   |
|----------------|----------------|-------------------------------|-------------------------------|-------------|-------------|
| - Plano        | 1,00           | - Esquina/Duas fre n tes 1,10 | - Esquina/Duas fre n tes 1,10 | - Alagado   | 0,60        |
| - Aclive       | 0 ,90          | - Uma frente                  | 1,00                          | -Inundáve l | 0 ,7 0      |
| - Declive 0,80 | - Declive 0,80 | -                             | Encravado/Vila 0,80           | - Rochoso   | o.ao        |
|                |                |                               |                               | - Normal    | 1,00        |
|                |                |                               |                               | - Arenoso   | 0,90        |

## VALOR DO M ETRO QUADRADO DE TERRENO ( V.M 2T)  - V alor base  R$  1 1 00

1· .  Fator Local ização 2°. Fator Localização 3ili .  Fator  Loca lização 4ili  Fator Localizaçã o sa Fator Localização 6-'. Fator Localização R$  33, 33 R$ 50,00 R$ 83,33 R$ 133,33 R$ 166,66 R$ 200,00

## FATORES CORRETIVOS REFERENTES A  EDIFICAÇÕES  URBANAS

## REVEST. EXTERNO PISO

$/Revestimento

-

0 0

ó leo

Caiação

M adeira

Outros

COBERTURA

Palha/Zinco

Fibro -Cimento

Telha

Laje

- 23

- 17

- 12

-

2 0

- 03

- 06

- 08

- 10

Terra Batista

Cimento

Cerâ m ica/Mosaico

Outros

I NST[SANITÁ RIA

I nexistente

Externa

Interna

M ais de Uma  lnt.

- O

-

1

-

-

2

3

- 28

-18

-11

- 26

Inexistente

M adeira

Estuque

Laj e

ESTRUTURA

Concreto

Alvenaria

M adeira

M etá lica

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## INSTAL. ELÉTRICA

ESTADO  DO  Pl AUf PRE.~E ITURA D E  SÃO  M IGUEL  DO T A P U IO /PI

Praça. Cel. M anoel  Evaristo  de Paiva, 92- Bairro  Centro CNPJ nº 06.7 16.906/0001 -93, Tel/Fax (86) 3249- 1333

## SUB-TIPO

Inexistente Aparente Embutida - 00 - 08 - 12 ESTADO DE CONSERVAÇÃO Bom Regular Mau -1,00 -0,80 -o,so POSIÇÃO Iso lada Isolada -Geminada -Geminada - Superposta - Superposta - Conjugada - Conjugada FACHADA -Ali n hada &gt;  0 ,9 0 -Reculada  &gt;  1,00 -Alinhada  &gt; 0,70 -Recuada &gt;  0,80 -Alinhada  &gt; 0,80 -Recuada  &gt; 0,90 -Alinhada  &gt; 0,80 -Recuada 0,90

VALOR POR M R2 TIPO DE CONSTRUÇÃO (V. M2C). - Casa/ Apartamento  R$  1.462,35 - Galpão/ Telheiro -Loj a CÁ LCULOS R$ 511,99 R$  1.755,4 2 -Indúst ria R$ 1.579,87 - Outros R$  1.658,86 Para efeito  de determ inação  do valor venal do bem imóvel, considera-se:

1 -Valor Venal do Terreno, aquele obtido através  da m ultiplicação  d a á rea do  t erreno pelo valor  base de t erreno,  multiplicado pe lo  fator  d e  localização  e  aplicados os fatores de correção,  de acordo com  a seguinte fó rmula:

## Vvt = At  x V. Base x Loc x T x S x P

## onde:

Vvt  - Valor Ve nal do Terreno . At  - Á r ea do  terreno V.Base - Valor Base de Terreno Loc - Fator de Localização T - Fator Corretivo d e Topografia S - Fator Corretivo de Situação  do Terreno P - Fat o r  Corretivo de Pedologia

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ESTADO DO f'IAUI PREFEITURA DE SÃ O  M IGUEL  DO T A PUIO /PI Praça. Cel. Manoel Evaristo de Paiva. 92- Bairro Centro CNPJ n· 06.7 16.906/0001-93, Tel/Fax (86)  3249-1333

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2 - Valor Venal da Edificação,  aquele obtido através da m u ltiplicação  da área  da edificação  pelo valor do  m etro  q uad rado do t ipo  da construção,  por um  percentual indicativo  da cat egoria  da construção, pelo fat o r corretivo do est ado de conservação  e  pelo sub-t ipo  de edificação , de aco rdo com  a seguinte fórmula:

## Vve = AE x V. M 2C x Cat/ 100 x C x ST

## onde:

Vve - Valor Venal da Edificação

AE - Área  da Edificação

Vm2c - Valor de metro quadrado do tipo da const ruçã o.

Cat/100  - percentual indicat ivo  da cat egoria da const rução

C - estado  de conservação

ST - sub- tipo de construçã o .

12 O valo r d e  metro  quadrado  de terreno, (V.  M2T) será  o btido  a  partir da  "Tabela de Valores de Terreno", Anexo li deste Decreto.

- 22  O  fat o r  corretivo  d e  Pedo logia,  designado  pela  letra  " P",  é atribuído  ao  im ó vel  conforme  as caracteristicas do  solo-fi rme, alagado  e  inundável  - e será  o btido atravé s da ta bela acim a referida.
- 32  O  fat o r  corret ivo  de Topografia,  designado  pela  letra  "T",  é  atribuído ao  im óve l  co nforme  as caracteristicas do  relevo solo-plano o u irregular e será o btida através  da tabela acima referid a.
- 42  O  fato r  co rretivo  de  Situação,  designado  pela  letra  " S", é atribuí do  ao  imóve l  conforme  sua localização mais  favoráve l  dentro  da  quadra  m eio  de  q uad ra,  esquina/mais  d e  uma  frente,  vila, encravado, gleba, aglomerado - e será o btido através da tabela acima referida.
- 52 - O va lor do metro quadrado do t ipo de edificação casa/apartam ent o, galpão/te lheiro, loj a, indú stria - em vigor  para  o  para  o  m u nicípio ou a  região,  de aco rdo  com  a  "Tabela de  Valores  de Edificação", anexo 1 , dest e  Decreto.

62 - A  categoria  da construção  será  det e rm inada  pelo somató rio  dos po ntos o btidos pela construção em função  dos  it ens:  estrutura,  cobertura,  inst alação  sanitá ria,  revest im e nto  ext erno,  piso,  forno, in stalação  elétrica e fachada d e acordo com  a t abela acima refe rida.

(Continua na próxima página)

-

00

- 10

- 17

·  20

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## FORRO

- o

-

3

-

-

3

4

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 21 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXV

## ESTADO DO PIAUi

## PREFEITURA DE SÃO  MIGUEL DO TAPUIO/PI

Praça. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro CNPJ nº 06.7 16.906/0001-93, Tel/Fax -(86) 3249-1333

## ANEXO li

## FATORES CORRETIVOS REFERENTES A TERRENOS RURAIS

Preço por hectare de terra crua (sem benfeitoria, mata intocada):

REGIÃO  A- Cachoeira, São  Francisco, Saco do Juazeiro;

REGIÃO  B - Sede, Macambira, Mato Grosso, Varginha, Pereirão ;

REGIÃO c- Macacos, Saco das Abelhas, Bom Jesus, Coqueiro, Mato Escuro e Milagres;

REGIÃO  D - Grande Região  do Brejo da Onça;

REGIÃO  E  - Grande Região  da Ilha e Currais Novos.

Valores relacionados na região  por hectare:

| REGIÃO   | Terra Nua sem plantações   | Area Plantada   | Área de Reserva Legal   |
|----------|----------------------------|-----------------|-------------------------|
| A        | 500,00                     | 650,00          | 150,00                  |
| B        | 1.000,00                   | 1.300,00        | 300,00                  |
| c        | 700,00                     | 910,00          | 210,00                  |
| D        | 700,00                     | 910,00          | 210,00                  |
| E        | 800,00                     | 1.040,00        | 240,00                  |

- 2 -Fatores corretivos do valor em virtude da situação  do imóvel  no Município:
- a)  Terra na qual não  passa rede elétrica  0.90;
- b) Área localizada em região  asfaltada -1.18;
- c)  Área localizada em  Região  piçarrada -1.10;
- d) Área  de Morro 0,60.
- 3 -Valores por itens a serem acrescidos em virtude de benfeitorias que possam existir no imóvel:
- a) Rede elétrica  com transformador: R$ 15.000,00;
- b) Poço cacimbão  calçado com manilha e tampa: R$ 3.000,00;
- c) Poço artesiano equipado com profundidade de até  140m:  R$ 15.000,00;
- d) Barragem (por hora do trator): R$ 500,00;
- e) Curral de madeira cerrada, com brete e sem embarcador: R$ 20.000,00;
- f) Curral com 1 divisória, madeira roliça, sem brete, sem embarcador:

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## ESTADO DO PlAUf

## PREFEITURA DE SÃO  MIGUEL DO TAPUIO/PI

Praça. Ccl. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro CNPJ nº 06.716.906/0001-93, Tcl/Fax (86) 3249-1333

De aroeira - R$ 5.500,00;

Não  aroeira · R$  2.500,00;

f) Cerca preço da inclusão  do arame por 80m linear : R$ 1.210,00.

## 4  Valor m etro quadrado edificação:

a) Residência  R$ 1.462,85 (Um Mil, Quatrocentos e Sessenta e Dois Reais e Oitenta e Cinco Centavos);

b) Serviço, comercial ou industrial RS 1.579,87 (Um Mil, Quinhentos e Setenta e Nove Reais e Oitenta e Sete Centavos);

- e) Galpão R$ 511,99 {Quinhentos e Onze Reais e  Noventa e Nove Centavos).

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## ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA DE SÃ O MIGUEL DO TAPUIOIPI

Praça. Ccl. Manoel Evaristo de Paiva, 92· Bairro Centro CNPJ nº 06.716.906/0001-93, Tel/Fax (86) 3249-1333

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## ANEXO Ili

## MODELO DE FICHA DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL  RURAL

| 1 PROPRIETÁRIO :   |          |
|--------------------|----------|
| IMÓVEL :           | 1 ÁREA : |

## INFOMAÇÃOES SOBRE A ÁREA

| 1 CRUA:   | ! LAVOURA:   | 1 PASTO:   | 1 RESERVA:   |
|-----------|--------------|------------|--------------|

## FATORES CORRETIVOS

- [ ] ) Terra na qual não  passa rede elétrica  -0.90;

- ) Á rea localizada em  região  asfaltada -1 .18;

- [ ] ) Á rea localizada em  Região  piçarrada -1.10;

- [ ] ) Hectares com morros - 0,60.

BENFEITORIAS

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- ) Poço cacimbão  calçado com manilha e tampa

- ) Poço artesiano equipado com profundidade de até  140m

- ) Barragem - Horas de trator?

- [ ] ) Curral

- )  Cerca - Metragem linear?

EDIFICAÇÃO {colocar metragem)

- ) Residência

- ) Serviço, comercial ou industrial

- ) Galpão

Valor Avaliado Imóvel : R$

Valor Avaliado Imóvel : R$

São  Miguel do Tapuio -PI,

## ld:0471C398347A97E5

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA DE SÃO  MIGUEL DO TAPUIOIPI Praça. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro CNPJ nº 06.716.906/0001-93, Tel/Fax-(86) 3249-1333

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## ERRATA DE AVISO DE LICITAÇÃO

o

Processo Administrativo 042/2025. Pregão  08/2025. Objeto: Registro de preço para futuras e eventuais contratações  de empresa para confecção  e fornecimento  de  uniformes para atender as  demandas das Secretarias do Município  de São  Miguel  do Tapuia/PI. A  Pregoeira, toma público,  a presente ERRA  TA. ONDE SE  Li: Abertura  da  sessão: 21/07/2025  às  08:01  horas.  LEA-SE:  Abertura  da sessão: 06/08/2025 às 08:01  horas. As  demais condições  e cláusu las  do  Edital permanecem inalteradas.  São Miguel do Tapuia, 18 de julho de 2025.

Erika Samara Lima Araújo Agente de contratação.

## ld:07384E88EF8E98CE

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## EXTRATO DE TERMO ADITIVO

CONTRATO ADMINISTRATIVO N· 014/2024 PROCESSO ADMINISTRATNO N· 006/2024

CONCORRtNCIA ELETRÔNICA  N° 001/2024

ESPtCIE: PRIMEIRO TERMO ADITNO. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Simpllcio Mendes -PI. CONTRATADA: JPF CONSTRUÇÕES LTDA EPP (CONSTRUPLAN), inscrita no CNPJ/MF sob o n" 23.722.9BS/0001-64. OBJETO  CONTRATUAL: Contratação de  empresa  especializada  para prestação  de serviços de Pavimentação Asfáltica  em Vias Públicas  na Zona Urbana do município  de Simpllcio Mendes/PI, objeto do Convên io firmado com a Companhia de Desenvolvimento dos Vales: do  São Francisco  e  do  Parnaíba (CODEVASF)  CONVtNIO  N·:  919678/2021. OBJETO DO ADITIVO: Prorrogar o prazo da vigência do contrato até  18 de fevereiro de 2026FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei  n· 14.133/2021. DATA DE ASSINATURA: 17 de  fevereiro  de 2025. SIGNATÁRIOS : Márcio  José Pinheiro Moura, pela Co\\atante e João  Paulo de Figueiredo, ,  ....  ,,.~.,. ~

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## ld:OE28A9E2C3409868

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EXTRATO DE TERMO ADITIVO

CONTRATO ADMINISTRATIVO N· 081/2023 092/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº INEXIGIBILIDADE N° 022/2023

ESPÉCIE : TERCEIRO  TERMO  ADITIVO. CONTRATANTE: Prefeitura  Municipal  de  SIMPLICIO MENDES-PI. CONTRATADA: JOAQUIM C. NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA DEMAIS, inscrita  no  CNPJ/MF  sob  o  n·  40.279.749/0001-34. OBJETO  CONTRATUAL: Contratação de empresa para a prestação de serviços de consultoria tributária municipal administrativa específica e permanente, para o Município  de Simplício  Mendes - PI. OBJETO DO ADITIVO: Prorrogar o prazo da vigência  do contrato até  02 de julho de 2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n· 14.133/2021. DATA DE ASSINATURA: 01 de julho de 2025. SIGNATÁRIOS: Márcio  J osé Pinheiro Moura, pela Contratante e Joaquim Caldas Neto, pela Contratada.

MARCIOJ

o.rorm. ;:;=-' W&gt;~\_::;~ 351

PINHEIRO

MOURA:0

3914351

- ( ) Rede elétrica com transformador