Portaria — Capitao De Campos (07/01/2025)

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## PODER LEGISLATIVO CÂMA RA MUNICIPAL DE CAPITAO DE CAMPOS-PI

Organica deste Municfpio~ deu inicio ao procedimento de Eleição DA MESA DIRETORA PARA O BifiNIO

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2025/2026,  abrindo  prazo  de  inscrições  de  chapas  constatou-se  que foi inscrita  uma  ÚN ICA  chapa  a  qual  teve  a  seguinte  configuração: Para Presidente:  OSCARINA GOMES DE OLIVEIRA ANDRADE, para Vice­ Presidente:  RAIMUNDO  NONATO  DE  ANDRADE GOMES,  para  1° Secretário :  ARGEMIRO  URQUIZA  DE  CARVALHO  NETO,  para  2° Secretário : JOÃO  GOMES DE SOUSA. Em seguida, o senhor presidente fez  a  chamada  dos  vereadores,  em  ordem  alfabética , para  a  votação. Concluída  a  votação,  passou-se  contagem  dos  votos  e  proclamado  o resultado:  09  votos SIM  e 00  NÃO . D iante do  resultado  o  senhor presidente declarou eleita e empossada a Senhora Vereadora OSCARINA GOMES DE OLIVEIRA ANDRADE, para exercer o  cargo de Presidente da Câmara Municipal de Capitão  d e Campos-PI, para o  biêni o 2025/2026. Em  seguida passou a  Presid ê ncia da Sessã o  à Presidente Eleita, que deu posse  ao  demais  membros  da  Mesa Diretora, assim dizendo:  '' D ec:Jaro empossado o vereador RAIMUNDO NONATO DE ANDRADE GOMES, como Vice-Presidente; o vereador ARGEMIRO URQUIZA DE CARVALHO NETO, como 1 ° Secretário,  o  vereador JOÃO  GOMES OE SOUSA,  como 2º  Secretário.  Prosseguindo com os  trabalhos  a  Senhora Presidente  d eu inicio ao ato  de Posse  da Prefeita  eleita  MARIA ERONEIDE  DOS  SANTOS  GOMES  e  da  Vice-Prefeita  FRANCISCA AURINETE DE SOUZA FREITAS, Assim dizendo: Convido pa.ra compor a  Mesa  a  Excelentíssima Senhora  MARIA  ERONEIDE  DOS  SANTOS GOMES,  Prefeita  eleita e a Excelentíssima  Senhora  FRANCISCA AURINETE  DE  SOUZA  FREITAS,  Vice-prefeita  eleita.  Em  seguida  ' solicitou  que  as  eleitas  ficassem  d e  pé e  que  proferissem o  seguinte Juramento:  "Prometo  manter,  defender  e  cumprir  as  Constituições da República e  do  Estado,  a  Lei  Orgânica  do  Municlpio,  observar  as  Leis, promover o bem geral dos Capitão de campenses, e exercer o meu mandato sob  a  inspiração  do  interesse  público, da  lealdade e  da  honra".  Após  o juramento  a  senhora  presidente  deu  posse  à Prefeita  e à Vice-Prefeita dizendo: "Declaro  empossada  a Senhora  MARIA  ERONEIOE  DOS SANTOS  GOMES,  no  cargo  de Prefeita  e  a  senhora  FRANCISCA AURINETE DE SOUZA FREITAS, no ca.rgo de Vice·prefeita de Capi,ão de Campos-PI. Ato continuo a Senhora Presidente franqueou a  palavra aos .,.\_ ...... ,,\_ -,...,.,., ···~·-. -· .. '/ ,.

lida e  a provada vai assinada por todos os que tomaram posse. E  nada mais havendo a  tratar a  Senhora Presidente agrad eceu  a  presença de todos e  deu por encerrada a  sessão.  Sala das Sessões  d a  Câmara Municipal de Capitão de Campos-PI, em  1° de janeiro  de 2025.

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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LEI N º437A/2024

## ld:151903FS3ACA3535 · ESTADO  DO  PIAUl PREFEITURA MUNICIPAL DE  CAPITÃO  DE CAMPOS (PI)

uoispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias  para  o  exercício de 2025 e dá  outras providencias".

O Prefeito Municipal de Capitão  de Campos no uso  de suas  atribuições  legais,  faço saber que  a  Câmara Municipal d e Capitão d e Campos decreta e eu  sanciono a seguinte lei:

## CAPITULOI

## Das Disposições Preliminares

- Art.  1  °  Ficam  estabelecidas,  e  cumprimento  ao  disposto  no  art. 165,  §  2°,  da  Constituição Federal  e  na  Lei  Orgânica  do  Município de  Capitão de  Campos.  as  diretrizes  gerais  para  a elaboração dos orçamentos do Município  para o exercício  de 2025, compreendendo:
-  As prioridades e  as metas da administração pública  municipal;
-  A  estrutura e organização dos orçamentos;
-  As  diretrizes gerais  para a  elaboração  e  execução  dos orçamentos do Mun. icipio e  suas alteraçõe s;
-  As disposições  relativas à divida pública  municipal;
-  As disposições  relativas às despesas do Município  com pessoal e encargos sociais;
-  As  disposições  sobre  alteração  na  legislação  tributária  do Município para  o  exercíc io correspondente;
-  As disposições  finais.

## CAPITULOII

## Das Prioridades e Metas da AdmJnistração Pública  MunicipaJ

- Art.  2º As prioridades e  metas para o  exercício financeiro de 2025,  são  as  especificadas  neste artigo e no documento "Anexo de Prioridades e  Metas para 2024" as quais terão  precedências  na alocação  de recursos na Lei Orçamentária  de 2025 em conformidade com as diretrizes gerais do Plano Plurianual  (PPA) para o  quadriênio  2022/2025,  não  se constituindo,  todavia, em  limite á programação das despesas.
- §  1  º.  Integra  esta  Lei  também o  Anexo  de  Metas  Fiscais,  elaborado  conforme  orientações constantes do manual aprovado pela Portaria SIN n· 471, de 31.08.04.
- §  2°.  O  Município define  como  Meta  Fiscal  o  valor  que  se  pretende  atingir,  no  exercício orçamentária  e  nos  dois  seguintes,  a  título de  receitas,  despesas,  montante  da dívida pública e resultados nominal e primário , este representando o valor que se espera destinar ao pagamento de juros e do principal da dívida.
- §  3°.  Terão  prioridade  sobre  as  ações  de  expansão: o  pagamento  do  serviço  da  dívida ,  as despesas com pessoal e encargos sociais e a manutenção das atividades.

(Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 07 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXIII

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## ESTADO  DO  PIAU1 PREFEITURA MUNICIPAL DE  CAPITÃO  DE CAMPOS (PI)

## CAPITULO III

## Da Estrutura e Organização dos Orçamentos

- Art 3°  O  Orçamento  do  Município compreenderá  a  programação  dos  órgãos  dos  Poderes Executivo e Legislativo e  dos seus Fundos

Parágrafo Único -Nos  Orçamentos  dos Fundos  Municipais  e das demais  entidades da administração indireta,  desde  que,  como  Unidades  Gestoras,  possuam  contabilidade própria, serão  estimadas apenas as receitas  de  sua competência  legal  e dos  convênios  finnados  por seus dirigentes, assim como, as despesas relativas aos programas executados com estes recursos.

- Art. 4° - Para efeito desta lei, entende-se por:
- 1  PROGRAMA  O instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos  objetivos  pretendidos,  sendo  mensurado  por  indicadores  estabelecidos  no plano plurianual;
- II - ATNIDADE Um instrumento de programação  para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo  um  conjunto  de  operações  que  se  realizam  de  modo  contínuo e  permanente,  das quais resulta um produto necessário  à manutenção  da ação  de governo;
- III PROJETO um instrumento de programação  para alcançar o  objetivo  de um programa, envolvendo  um  conjunto  de  operações,  limitadas  no  tempo,  das  quais  resulta  um  produto  que concorre para a expansão  ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
- N -OPERAÇÃO ESPECIAL as  despesas que não  contribuem  para a  manutenção  das  ações de governo, das quais não  resulta um produto, e não  geram contraprestação  direta sob a forma de bens ou serviços.
- §  1° - Cada programa identificará  as  ações  necessárias  para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades,  projetos  e  operações  especiais,  especificando os  respectivos  valores  e  metas,  bem como as unidades orçamentárias responsáveis  pela realização da ação.
- § 2° - Cada atividade, projeto e operação  especial identificará a função  e a sub-função  às quais se vinculam, na forma  do  anexo que integra a Portaria nº 42 de  14  de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão .
- §  3° As categorias de  programação  de que  trata  esta  Lei  serão identificadas  no  projeto  de  lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.
- Art. 5° - Os orçamentos fiscal  e da seguridade social compreenderão  a  programação  dos  órgãos do Municipio.
- Art.  6° - O projeto de lei orçamentária  anual será  encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Municipio e no artigo 22, seus incisos e parágrafo  único,  da Lei nº  4.320, de  17 de março de  1964, e será composto de:
- 1  texto de lei;
- II consolidação dos quadros orçamentários;
- lll anexo dos orçamentos fiscal  e da seguridade social, discriminando  a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
- TV  discri.mfoação da legislação  da receita  e  da  despesa,  referente  aos  orçamentos  fiscal  e  da seguridade social.
- §  1 ° - Integrarão  a consolidação  dos quadros orçamentários a que se refere o  inciso II deste artigo, incluindo os complementos referendados no art.  22, incisos  m:,  IV,  e parágrafo  único da  Lei  nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos:
- I. Do  resumo  da estimativa da  receita  total  do  município ,  por categoria econômica  e  segundo  a origem dos recursos;
- II. Do  resumo  da  estimativa  da  receita  total  do  município, por  rubrica  e  categoria  econômica  e segundo a origem dos recursos;
- Ili. Da fixação  da despesa do Município  por função  e segundo a origem dos recursos;
- lV. Da fixação  da despesa do Município  por poderes e órgãos e segundo a origem dos recursos;
- V. Da  receita  arrecadada  nos  três  últimos exercícios anteriores  aquele  em  que  se  elaborou  a proposta;
- VI. Oa receita prevista para o exercido em que se elabora a proposta;
- vn.  Da receita prevista para o exercicio a que se refere a proposta;
- vm. Da despesa realizada no exercício  imedialameote anterior;
- IX. Da despesa fixada para o exercício  em que se elabora a proposta;
- X. Da despesa fixada para o exercício  a que se refere a proposta;
- XI. Da estimativa da receita dos orçamentos fiscal  e da seguridade social,  isolada e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos;
- XD. Das despesas e receitas dos orçamentos fiscal  e da seguridade social, isolada e conjW1tamente, de forma agregada  e sintética, evidenciando  o déficit  ou  superávi t corrente  e total  de  cada  um  dos orçamentos;
- XIII. Da  distribuição da  receita  e  da  despesa  por  função de governo  dos  orçamentos  fiscal  e  da seguridade social. isolada e conjuntamente~
- XIV. Da aplicação  dos recursos  na manutenção  e  desenvolvimento do ensino nos termos dos  artigos 70  e  71  da  Lei  Federal  oº 9.394/96,  por  órgão, detalhando  fontes  e  valores  por  programas  de trabalho e grupos de despesa;
- XV. De aplicação  dos  recursos  referentes  ao  Fundo  de Manutenção  e  Desenvolvimento  do  Ensíno Básico  FUNDEB, na forma da legislação  que dispõe  sobre o assunto;
- XVI. Da  descrição  sucinta,  para  cada  unidade  administrativa,  de  suas  principais  finalidades  com  a respectiva legislação .

## xvn.

- Da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional nº 25;
- XVlíl. Da receita corrente liquida com  base no art.  1 ° parágrafo  1°, inciso  IV  da Lei  Complementar nº 10112000- LRF;

XIX.

- Da aplicação dos recursos reservados à saúde de  que trata a Emenda Constitucional nº  29;
- Art. 7°  Na  Lei Orçamentária Anual,  que  apresentarâ  conjuntamente  a  programação dos orçamentos fiscal  e da seguridade social, em consonância com os  dispositivos da Portaria nº 42, de  14  de  abril  de  1999,  do  Ministério  do  Orçamento e Gestão  e da  Portaria  Joterministerial  nº 163,  de  04  de  maio  de 2001,  a discriminação da  despesa  será apresentada  por  unidade orçamentária,  expressa  por categoria  de  programação,  indicando-se,  para  cada  uma, no seu menor nível  de delalhamento:
- I o orçamento a que pertence;
- II o  grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:

a) DESPESAS CORRENTES: Pessoal e Encargos Sociais; Juros e Encargos da Divida; Outras Despesas Correntes. b)  DESPESAS DE CAPITAL: Investimentos; Inversões  Financeiras; Amortização e refinanciamento da Divida; Outras despesas de Capital.

CAPITULO IV

## Das Diretrizes para a Elaboração  e Execução  dos Orçamentos e suas alterações

- Art.  8º - O projeto de lei orçamentária do Município de Capitão  de Campos, relativo ao exercício de 2025, deve assegurar a transparência na execução do orçamento:
- 1 o  princípio da  transparência  implica,  além da  observação  do  princípio constitucional  da publicidade, a  utilização  dos  meios  disponíveis para  garantir o  efetivo acesso dos  munícipes às informações  relativas ao orçamento.
- Art. 9° - A estimativa da receita e a fixação  da despesa, constantes do projeto e lei orçamentária, serão  elaboradas a preços correntes do exercício  a que se refere.
- Art. 10 - A elaboração  do projeto, a aprovação  e a execução  da  lei orçamentária serão  orientadas no sentido  de alcançar  superávit  primário necessário a  garantir  uma  trajetória  de solidez financeira da administração  municipal.
- Art.  11  Na hipótese de ocorrência  das  circunstâncias estabelecidas no  caput do  artigo 9°, e no inciso  II  do  artigo  31, todos  da  Lei  Complementar nº  101/2000, o  Poder Executivo  e  o  Poder Legislativo procederão à  respectiva limitação de  empenho  e  de  movimentação financeira, podendo  definir  percentuais  específicos, para  o  conjunto  de  projetos,  atividades  e  operações especiais.
- §  1 º Excluem  do  caput  deste  artigo  às  despesas  que  constituem  obrigações  constitucionais  e legais do município  e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da divida.
- § 2° - No caso de limitação  de empenhos e de movimentação  financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
- 1  com pessoal e encargos patronais;
- II  com a conservação  do  patrimônio público, conforme prevê  o disposto  no  artigo 45  da  Lei Complementar nº 1 O 1/2000,
- § 3° - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder  Legislativo o montante que lhe caberá tomar  indisponível  para empenho e
- movimentação  financeira,  com  vistas  à  obtenção do  equilíbrio na  execução orçamentária  e financeira do exercício.
- §  4° Terão  prioridade,  como  fonte  de  recursos  para  a  limitação  de  empenho,  a  adoção  das seguintes medidas;
- 1-redução de investimentos programados com recursos próprios.
- II Eliminação de despesas com horas extras;
- III exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;
- 1V Eliminação de vantagens temporárias  concedidas a servidores;
- V redução de gastos com combustíveis ;
- Art. 12  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  promover  as  alterações e  adequações de  sua estrutura administrativa,  desde que sem  aumento  de despesa,  e  com  o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público  municipal.
- Art.  13  A abertura  de  créditos suplementares e  especiais dependerá  da existência  de  recursos disponí veis  para  a  despesa  e  será  procedida  de justificativa  do  cancelamento  e  do  reforço  das dotações , nos termos da Lei nº 4.320/64.
- Art.  14  Na  programação  da  despesa,  não poderão ser  fixadas  despesas,  sem  que  estejam definidas as fontes de recursos.
- Art.  15 Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2° desta lei, a Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente  incluirão novos  projetos e  despesas  obrigatórias  de duração continuada, a cargo da Administração  Direta, das autarquias e fundos especiais se:
- Houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento;
- Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público ;
- Estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
- Os  recursos alocados destinam-se  a  contrapartidas  de recursos federais, estaduais  ou de operações de  crédito,  com o objetivo de concluir etapas de uma ação  municipal.
- Art.  16  A  Lei  Orçamentária  somente  contemplará  dotação  para  investimento  com  duração superior a um exercício  financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em  lei  que autorize sua inclusão.
- Art.  17  A Lei  Orçamentária  deverá  prever,  o  mlnimo,  de  2% (dois)  de  sua receita  própria e transferências  constitucionais  para  o  Fundo  Municipal de  Assistência  Social  para empregar em ações  finallsticas da área visando:
- 1  Atender as ações  assistenciais de caráter  de emergência  e para o co-financiamento das  ações previstas no Plano Municipal de Assistência Social;
- li Executar os projetos  de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com as organizações da sociedade civil;
- lil  Prestar  os  serviços  assistências  de  caráter  continuado  que  visem  a  melhoria  de  vida  da população  e cuja ações  voltadas  para as  necessidades  básicas , observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos na Lei Orgânica da Assistência Social.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

## I. II. III. lV. V.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 07 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXIII

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## ESTADO  DO  PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE  CAPITÃO  DE CAMPOS (PI)

- Art. 18  A Lei  Orçamentária conterá dotação para reserva  de  contingência, constituída exclusivamente  com  recursos  do  orçamento  fiscal, no  valor  de  até 1 %  (hum  por  cento)  da receita corrente  liquida prevista para o exercício de 2025, destinada ao  atendimento  de  passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
- Art.  19  O  Poder Legislativo  terá  corno  limite para o  total  da despesa,  incluindo  os  subsídios dos  Vereadores  e  excluídos os  gastos  com  inativos,  o  valor  correspondente  de  7%  (sete  por cento) sobre o somatório da receita tributária  e das transferências  previstas no § 5° do art.  153  e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício  anterior.
- Art 20 - O Poder Legislativo, encaminhará  a Secretaria de Administração  da Prefeitura Municipal de Capitão  de  Campos,  até 03  de  setembro  de  2024,  suas  respectivas  propostas  orçamentárias, observados  os  parâmetros  e  diretrizes  estabelecidos  nesta  Lei,  para  fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
- Art.  21  - A  Lei Orçamentária poderá  consignar em dotação  específica  valor destinado ao custeio de despesas de competência de outro entre da Federação.
- Parágrafo  Único  A  realização  da despesa somente poderá  se efetivar desde que, comprovado o interesse  público,  tenha  sido  firmado  convênio,  acordo,  ajuste  ou  congênere,  conforme  sua legislação.
- Art. 22 É  vedada a inclusão,  na Lei Orçamentária  e em seus créditos  adicionais, de dotações  a títu . lo  de  subvenções sociais, coatribuições e/ou  auxfüos, ressalvadas aquelas destinadas  a entidades privadas  sem fins  lucrativos, de atividade de natureza continuad~ que preencham wna das seguintes condições:
- I  Sejam  de atendimento  direto  ao  público, de  forma  gratui~ nas  áreas  de assistência  social, saúde  ou educação, e estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência  Social - CMAS.
- II  Sejam  de  atendimento  direto  e  gratuito  ao  público e  voltadas  para  o  ensino  especial,  ou representativas  da  comWl.idade  escolar das  escolas públicas estaduais  e/ou municipais do  ensino fundamental;
- m sejam  vinculadas  a  organismos  de  naturezas  fi lantrópicas,  institucionais  ou  de  assistência social;
- N -Atendam ao disposto no art. 204 da Constituição e ao disposto no art. 61  do ADCT;
- V Sejam vinculadas a preservação do meio Ambiente;
- § 1  °  Para  habilitar-se  ao  recebimento  de  subvenções sociais,  contribuições e/ou  auxílios,  a entidade  privada  sem  fins  lucrativos  deverá  apresentar  declaração de  funcionamento  regular, emitida  no  exercício de  2024  por  três  autoridades  locais  e  comprovante  de  regularidade  do mandato de sua diretoria.
- § 2° Não  poderá  ser concedida subvenção  social, contribuição  e/ou auxilio a  entidade que esteja cm dé bito com relação  a prestações  de contas decorrentes de sua responsabilidade.
- § 3°  Sem  prejuízo da  observância  das  condições  estabelecidas  neste  artigo, a inclusã o de dotações  na  Lei  Orçamentária  e  sua  execução,  dependerão, ainda,  de  publicação, pelo  Poder Executivo,  de  nonnas  a  serem  observadas  na  concessão, prevendo-se  clausuJa  de  reversão no caso  de  desvio  de  finalidade  e de  identificação do  beneficiário e do  valor  transferido  no respectivo convênio.
- §  4°  O  disposto  neste  artigo  não se  aplica  às  contribuições estatutárias  devidas  a  entidades municipalistas das quais o Município  for associado.
- Art. 23  - A Lei  Orçamentária para 2025 poderá  autorizar o Poder Executivo através  de Decreto, abrir  créditos suplementares  às  dotações orçamentárias  que  se  tomaram  insuficientes,  até o limite de 50% (cinqüenta)  por cento da receita prevista, utilizando os recursos previstos no artigo  43 da  Lei  Federal nº  4.320/64  podendo,  ainda  efetuar  a  transposição de dotação, remanejameato ou a transferêacia  do recurso de uma categoria de programação  para outra, e de um órgão  para outro,  ou  de  um elemento  de  despesa  para outro,  entre as  diversas  funções  de governos  e  unidades  orçamentárias durante  a  execução orçamentária, e  designar  o  órgão responsável  pela contabilidade e controle interno para movimeatar as dotações  a elas atribuídas.
- § 1  ° As destinações  de recursos,  aprovados  na  Lei  Orçamentária  e  em seus  créditos adicionais, poderão ser  modificados,  justificadamente, para  atender  às necessidades de execução do orçamento, por Decreto do Poder Executivo.
- §  2°  O  excesso  de  arrecadação  verificado  em  cada  fonte  de  recurso  poderá  ser utilizado  para suplementação por Decreto do Poder Executivo.

Parágrafo  Único  - Não  será

considerado para fins de cálculo  do limite previsto no inciso n  deste artigo os créditos  suplementares abertos nas dotações  de pessoal e encargos sociais

- ~&amp;NlfW8.idi'onais aprovados serão  considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação  da respectiva lei.

## CAPÍTIJLOV Das Disposiçõe s Relativas à Divida Pública Municipal

- &amp;d,, :í'&lt;r - n  A.JJ:.i.nO  {le'lill'~~W~~llllll'lbilí'ls'sl?t!§í'lll!ft!\Q.~il&amp;,~decorrente de d~rlms retínãnciããOrc, !~êlus1ve .cRm  o - ~ia. -=-~egune  Ge"faP' de',&gt;l&gt;'""'revíà'&amp;C1asocial Social  e
- com gam,~r \_e~~rnl'g'l\',%8~J-â~ 'lS::g~ggc,a'~ocial. Art.  26  O  projeto  de  Lei  Orçamentária  poderá  incluir,  na  composição  da  receita  total  do Município, recursos provenientes de operações  de crédito , respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso lil da Constituição Federal. Parágrafo  único A  Lei  Orçamentária  Anual  poderá  conter demonstrativo  especificando,  por operação de crédito,  as dotações  a nível  de projetos financiados por estes recursos.
- Art.  27  A  Lei  Orçamentária  poderá autorizar  a  realização de  operações de  créditos por antecipação  de  receita,  desde  que  observado  o  disposto  no  art.  38,  da  Lei  Complementar  nº 101/2000.

CAPÍTULO VI

Das Disposições  Relativas às Despesas do Município com Pessoal e Encargos

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

331

- Art.  28  No  exercício financeiro  de  2025,  as  despesas  com  pessoal  dos  Poderes  Executivo  e Legislativo  observarão  as  disposições  contidas  nos  artigos  18,19 e  20,  da  Lei  Complementar  nº 101/2000.
- Art.  29  - Observado o disposto no art.  169 da Constituição  Federal, em  2025  somente poderão  ser admitidos servidores se:
- 1  Houver Lei autorizativa;
- II Existirem cargos vagos a preencher;
- III houver prévia  dotação  orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;
- IVForem observados os limites previstos no artigo anterior;
- V for observado o disposto nos artigos 16, 17 e 21  da Lei Complementar nº 1  O  1/00.
- Art. 30 O Poder Executivo poderá,  mediante lei  autorizativa,  criar ou alterar cargos e funções, alterar a estrutura organizacional, corrigir ou aumentar a  remuneração  dos servidores e conceder vantagens,  desde  que  observadas  às  regras  do  Art.  16,  quando  aplicável  e  do  Art.  17,  da  Lei Complementarnº 101/00.
- §  1  º - Os projetos de lei sobre transformação  de cargos, bem como os relacionados a aumento de gastos  com  pessoal  e encargos sociais, no  âmbito  do  Poder  Executivo, deverão ser acompanhados de  manifestação  da Secretaria  de Administração  e Finanças, em suas  respectivas áreas  de competência .
- § 2° -O  Poder  Legislativo assumirá, em  seu  âmbito,  as atribuições necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.
- Art.  31  A Lei do Orçamento deverá prover  os créd itos necessários  à concessão  da revisão  geral anual da remuneração  dos servidores públicos,  em cumprimento ao disposto no Inciso X,  do Art. 37, da Constituição Federal.
- Parágrafo  Único .  Quando  da  concessão  da  revisão  geral  da  remuneração  de  que  trata  este artigo, estão  dispensados os procedimentos exigidos pelo Art.  17, da Lei Complementar nº 1  O  1
- Art. 32 Nas situações  em que a despesa total com pessoal do Poder Executivo tiver extrapolado a 95% (noventa  e  cinco  por  cento)  do  limite  referido  no  art.  20  da  Lei  de  Responsabilidade Fiscal,  a  realização de  serviços  extraordinário somente  poderá  ocorrer  quando  destinada  ao atendimento  de  relevante interesse  público, especialmente  aos voltados  para  as áreas de segurança e saúde,  que ensejam situações  emergenciais de risco ou de prejuízo  para a sociedade.
- Parágrafo  único  A autorização  para a realização  de serviço extraordinário,  no âmbito do Poder Executivo,  nas  condições estabelecidas  no  caput  deste  artigo,  é de  exclusiva  competência  do Secretário  de Administração.
- Art  33  - No caso  de os  limites  máximos  de despesas  com  pessoal  para os Poderes  Executivo  e Legislativo, estabelecidos no  Art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, forem ultrapassados em qualquer um dos Poderes, serão  adotadas, no respectivo  Poder, as  seguintes medidas voltadas ao reenquadramento no prazo máximo  de dois quadrlmestres:
- 1 redução  das despesas com cargos de confiança;
- 2 -redução  temporária  da Jornada de trabalho, com adequação  dos vencimentos;
- 3 -exoneração  dos servidores não  estáveis;
- 4 -exoneração dos servidores estáveis.
- Art. 34 Se  a  despesa  total  com  pessoal  ultrapassar os  limites  estabelecidos  no  art.  19  da Lei Complementar nº 1  OI  de 04 de maio de 2000, a adoção  das medidas de que tratam os parágrafos 3° e 4° do art. 169 da Constituição  Federal preservará  servidores das Áreas de saúde , educação  e assistência social, especialmente em caráter emergencial, segurança e limpeza pública.
- Art.  35  Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo  único do art.  22 da Lei complementar nº 1  O  1  de  04  de  maio  de  2000,  os  pagamentos  de  horas-extras  ficam  restrito  a necessidades emergenciais das áreas  de saúde  e de saneamento.
- Parágrafo  único  No exercício de 2025 a despesa com pessoal poderá  ser acrescida de ate  10% (  dez)  devido a reajuste salarial em virtude de perdas salariais de exercícios  anteriores bem como apenas na categoria do Magistério com o  reajuste do  governo federal  sobre o  Piso  Salarial dos Professores.
- Art.  36  com o objetivo de valorizar o  princípio da impessoalidade na Administração  Pública, poderá  ser  realizado concurso  público nas  áreas  da  saúde, educação,  assistência  Social  e Administração, podendo  ser  incluso  o do  Poder  Legislativo  se  for  de  interesse  da  Casa Legislativa. Obedecendo as  necessidades e vagas definidas em Lei  e que estejam de acordo com o  parágrafo  único do  artigo  22  da  referida  lei,  se  a  despesa  com  pessoal  em  relação  à  RCL exceder 95% (noventa e  cinco por cento) do  limite,  são  vedados ao Poder ou órgão  referido no art.  20 que ocorrer no excesso:
- 1 -Conceder  vantagem,  aumento,  reajuste  ou  adequação  de  remuneração  a qualquer título,  salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação  legal ou contratual;
- 2 -Criar cargo, emprego ou função;
- 3 -Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
- 4 -Promoção  de  cargo  público, admissão ou  contratação  de  pessoal  a  qualquer  título , ressalvada a reposição  decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança;
- 5 -Contratar hora extra.

## CAPÍTULO VII Das Disposições  sobre a Receita e Alterações  na Legislação  Tributária

- Art. 37 O Município deverá  implantar a Dívida  Ativa do Município  de natureza tributária e não tributária.

Art.  38 -A estimativa da receita que constará  do projeto de Lei Orçamentária para o exercício  de 2023  contemplará medidas  de  aperfeiçoamento  da  administração do  emprego  dos  tributos

(Continua na próxima página)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 07 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXIII ===================================================== - ~  '-~

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- Art. 45  O  Poder Executivo  poderá  encaminhar  mensagem  ao  Poder Legislativo  para propor modificação  nos  projetos  de  lei  relativos  ao  Plano  Plurianual,  às  Diretrizes  Orçamentárias ,  ao Orçamento  Anual  e  aos  Créditos Adicionais  enquanto  não iniciada  a  votação, no  tocante  as partes cuja alteração é  proposta.
- Art.  46  São vedados  quaisquer  procedimentos  que  motivem  a  execução  de  despesa  sem comprovada  e  suficiente  disponibilidade  de  dotação  orçamentária  e previsibilidade  de  recursos financeiros para o seu pagamento.
- Art 4  7 A reabertura dos  créditos  especiais e extraordinários,  conforme disposto no  art.  167, § 2°, da Constituição,  será efetivada mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.
- Parágrafo  único  Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de recurso deverá ser identificada como  saldos  de exercícios anteriores,  independentemente da receita à conta da qual os créditos  foram abertos.
- Art. 48 Para os fins  do disposto no art.  16, da Lei Complementar nº 101/00 e em cumprimento ao § 3°, do  mesmo artigo,  fica estabelecido que, no  exercício de 2024, a despesa,  decorrente de ação  governamental nova, será  considerada irrelevante se o seu impacto orçamentário- financeiro no  exercício  não  ultrapassar,  para bens  e serviços os  limites fixados  pelos  incisos I e II, do art. 24, da Lei 8.666/93, devidamente atualizados.
- Art.  49 Se o projeto da Lei Orçamentária não  for sancionado até  31  de dezembro de  2023, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
- I pessoal e encargos sociais;
- II pagamento do serviço da dívida;
- ill  transferências  constitucionais e legais para os fundos municipais legalmente constituídos  e
- IV Saúde  e Assistência Social de caráter urgente.
- Art.  50  Esta  lei  entra  em  vigor na data  de  sua  publicação,  revogando-se  as  disposições  em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAPITÃO  DE CAMPOS.

Capitão  de Campos(PI), 27 de junho de 2024.

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Prefeito Municipal

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## ESTADO  DO  PIAU1

## PREFEITURA MUNICIPAL DE  CAPITÃO  DE CAMPOS (PI)

municipais,  com  vistas  à  expansão  de  base  de  tributação  e  consequente  aumento  das  receitas próprias.

- Art. 39 -A estimativa da receita citada no artigo  anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na  legislação tributária, observadas a  capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
- I - Atualização da planta genérica  de valores do Município ;
- 11  Revisão ,  atualização  ou adequação  da legislação  sobre Imposto Predial  e  Território Urbano, suas alíquotas, fonna de  cálculo,  condições  de  pagamento,  descontos  e  isenções ,  inclusive com relação a progressividade deste imposto;
- III  Revisão  da  legislação  sobre  o  uso  do  solo,  com  redefinição  dos  limites  da  zona  urbana municipal.
- N -Revisão  na Legislação sobre Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza;
- V  Revisão da  Legislação aplicável  ao  Imposto  sobre  Transmissão Inter  Vivos  e  de  Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
- VI Instituição  de  taxas  pela utilização  efetiva  ou  potencial  de  serviços  públicos específicos e divisiveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
- VII Revisão  da legislação  sobre as taxas pelo exercício  do poder de policia;
- VIII Revisão  das isençõe s  dos  tributos municipais, para manter o  interesse  público e  a justiça fiscal.
- Art.  40  - Na estimativa das receitas do  projeto da Lei Orçamentária poderão  ser considerados os efeitos  de  propostas de alterações  na legislaçã o tributária  que sejam objeto de projeto de lei  que estejam em tramitação na Câmara Municipal.

## CAPÍTULO VIII

## Das Disposições  Finais

- Art.  41 -É  vedado  consignar  na  Lei  Orçamentária  crédito com  finalidade  imprecisa  ou  com dotação  ilimitada.
- Art. 42  O Poder Executivo deverá  realizar estudos visando a definição  de  sistema de  controle de custos e avaliação de resultados das ações  de governo.
- Parágrafo  único A  alocação  de  recursos  na  Lei  Orçamentária  Anual  será  feita  diretamente  à unidade  Orçamentária  responsável  pela sua execução,  de modo a  evidenciar o  custo das  açõ es e propiciar a correta avaliação dos resultados.
- Art. 43 Para os efeitos do art.  16  da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins  do § 3°, aquelas cujo valor não  ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666/1993.
- Art.  44  Até trinta  dias  após  a  publicação  dos  orçamentos,  o  Poder  Executivo  estabelecerá, através  de  Decreto, a Programação Financeira  e o Cronograma  de  Execução mensal de desembolso, nos tennos do disposto no artigo 8° da Lei Complementar nº 101/2000.

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITAO DE CAMPOS -PI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

## DESPESAS OBRIGATÓRIAS  DE CARÁTER  CONTINUADO

2025

Página  1  de  1

Lei:  1, Data:  15/04/2024

| ITEM   | DFSCRIÇÃO                                                       |
|--------|-----------------------------------------------------------------|
|        | DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARATER CONTINUADO                     |
|        | Pessoal eEncargos Sociais                                       |
|        | Contribuição Pasep                                              |
|        | Manutenção Administrativa de Secretarias eDepartamentos         |
|        | DESPESAS QUE CONSTITUEM OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL                |
|        | Aplicação de Manutenção eDesenvolvimento do Ensino              |
|        | Aplicações em Ações eServiços de Saúde                          |
|        | Manutenção do Poder Legislativo                                 |
|        | DESPESAS QUE CONSTITUEM OBRIGAÇÕES LEGAIS                       |
| 10     | Fundo de Desenvolvimento eManutenção da Educação Basica -FUNDEB |
| li     | Fundo Municipal de Saude                                        |
| 12     | Fundo Municipal de Assistência Social                           |
| 13     | Fundo Municipal de Habitação eInteresse Social                  |

~NCISCO MEDEIROS DE CARVALHO FILH PREFEITO MUNICIPAL 240.373.113-72

ARCILIA CAVALNTE DE OLIVEIRA REZEND TESOUREIRA 797  .123.633-68

KARLEN KELSON F.MIRANDA CONTADOR CRC PI 6059 618.338.353-87

(Continua na próxima página)

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITA  O DE CAMPOS -PI

Página 1  de 1

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

## PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2025)

2025

Lei:  1, Data: 15/04/2024

Indicador GESTÃO

~NCISCO MEDEIROS DE CARVALHO FILH PREFEITO MUNICIPAL 240.373.113-72

Unidade de Medida

UN

UNIDADE

ARCILIA CALVANTE DE OLIVEIRA REZEND TESOUREIRA 797  .123.633-68

lndice Recente

5

lndice Futuro

5

KARLEN KELSON F.MIRANDA CONTADOR CRC PI 6059 618.338.353-87

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITAO DE CAMPOS - PI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

Página  1  de 54

Lei:  1, Data:  15104/2024

PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025) 2025

Metas

Ações

Indicadores GESTÃO

Unidade de Medida

UN

UNIDADE

Entidade

Unid.Orçam.

Proj.Ativ.

Função

SubFunção

FonGropo

FonCôdigo

Categoria

0002

Câmara Municipal de Capitão  de Campos

010100

Câmara Municipal de Capitão  de Campos

1001 Aquisição  de Equipamentos para Câmara  Municipal

01

Legislativa

031 Ação  Legislativa

001

Recursos Ordinários

00

ORDINARIA

4

DESPESAS DE CAPITAL

0002 Câmara Municipal de Capitão  de Campos

010100

Câmara Municipal de Capitão  de Campos

1002

Aquisição  de Um Veículo

01

Legislativa

031

Ação  Legislativa

001

Recursos Ordinários

00

ORDINARIA

4

DESPESAS DE CAPITAL

0002 Câmara Municipal de Capitão  de Campos

010100 Câmara Municipal de Capitão  de Campos

1003

Ref01TTia e  Ampliação  do Prédio  da Câmara

01

Legislativa

031

Ação  Legislativa

001

Recursos Ordinários

00

ORDINARIA

4

DESPESAS DE CAPITAL

lndice Recente

lndice Futuro

5

5

Meta

o

o

o

Valor 6.867,00

1.373,00

26.940,00

333

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 07 de Janeiro de 2025 · Edição V  CCXXXIII

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITAO DE CAMPOS-PI

Página  2 de 54

0002

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025)

2025

Câmara Municipal de Capitão  de Campos

010100 Câmara Municipal de Capitão  de Campos

2001

Manutenção  das Atividades Administrativas da Câmara

01

Legislativa

031

Ação  Legislativa

001

Recursos Ordinários

00

ORDINARIA

3

DESPESAS CORRENTES

Total Geral do Programa:

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITA  O  DE CAMPOS - PI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS (LDO INICIAL 2025)

PROGRAMAS, METAS E AÇÕES

2025

Ações

Entidade

Unid.Orçam.

Proj.Ativ.

Função

SubFunção

FonGrupo

FonCôdigo

Categoria

0001 Prefeitura  Municipal de Capitão  de Campos

021000

Gabinete do Prefeito

1004 Aquisição  de Equipamentos para Gabinete

04

Administração

122 Administração  Geral

001

Recursos Ordinários

0001

Prefeitura  Municipal de Capitão  de Campos

021000

Gabinete do Prefeito

2002 Encargos com Assessoria Jurídica

04

Administração

122 Administração  Geral

00

ORDINARIA

4

DESPESAS DE CAPITAL

001

Recursos Ordinários

0001

Prefeitura  Municipal de Capitão  de Campos

021000

Gabinete do Prefeito

2003

Contribuição  a  Appm

04 Administração

00

ORDINARIA

3

DESPESAS CORRENTES

122 Administração  Geral

001

Recursos Ordinários

00

ORDINARIA

3

DESPESAS CORRENTES

Lei:  1, Data:  15/04/2024

O

887.215,00

922.395,00

Página  3  de 54

Lei:  1, Data:  15/04/2024

Meta

o

o

o

Valor

7.571 ,00

154.301 ,00

75.709,00

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 07 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXIII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITA  O DE CAMPOS - PI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025)

2025

0001

Prefeitura  Municipal de Capitão  de Campos

021000

Gabinete do Prefeito

2004

Manutenção  do Gabinete do Prefeito

04

Administração

122

Administração  Geral

001

Recursos Ordinários

00

ORDINARIA

0001

Prefeitura  Municipal de Capitão  de Campos

022000

Departamento de Administração

2007

Manutenção  do Departamento de Administração

04

Administração

122

Administração  Geral

001

Recursos Ordinários

3

DESPESAS CORRENTES

00

ORDINARIA

0001

Prefeitura  Municipal de Capitão  de Campos

022000

Departamento de Administração

2008

Cumprimento de Sentenças Jurídicas

04 Administração

122

Administração  Geral

001

Recursos Ordinários

3

DESPESAS CORRENTES

00

ORDINARIA

0001

Prefeitura  Municipal de Capitão  de Campos

022000 Departamento de Administração

3

DESPESAS CORRENTES

2009

Treinamento de Recursos Humanos

04

Administração

128 Formação  de Recursos Humanos

001

Recursos Ordinários

00

ORDINARIA

3

DESPESAS CORRENTES

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITA  O DE CAMPOS - PI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025)

2025

0001

Prefeitura  Municipal de Capitão  de Campos

022100

Departamento de Administração

2018

Manutenção  do Departamento de Finanças

04

Administração

123

Administração  Financeira

0001

Prefeitura  Municipal de Capitão  de Campos

022100

Departamento de Administração

001

Recursos Ordinários

00

ORDINARIA

3

DESPESAS CORRENTES

2019

Manutenção  da Divida Contratada

04

Administração

123

Administração  Financeira

0001

Prefeitura  Municipal de Capitão  de Campos

022200

Controladoria Geral do Municí pio

001

Recursos Ordinários

00

ORDINARIA

4

DESPESAS DE CAPITAL

2020

Manutenção  das Atividades da Controladoria do Município

04

Administração

124

Controle Interno

001

Recursos Ordinários

0001

Prefeitura  Municipal de Capitão  de Campos

024000

Secretaria de Educação

00

ORDINARIA

3

DESPESAS CORRENTES

1006

Aquisição  de Equipamento para Secretaria de Educação

12

Educação

361

Ensino Fundamental

124

Outras Transferências  de Recursos do FNDE

01

RECURSOS DESTINADOS A EDUCACAO

4

DESPESAS DE CAPITAL

Página 4 de 54

Lei:  1, Data: 15/04/2024

o

576.083,00

o

2.085.868,00

o

10.239,00

o

2.163,00

Página  5 de 54

Lei:  1, Data: 15/04/2024

o

8.652,00

o

352.846,00

o

8.652,00

o

25.983,00

335

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336

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Página  6 de 54

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 07 de Janeiro de 2025 · Edição V  CCXXXIII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITAO DE CAMPOS-PI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025)

2025

0001 Prefeitura  Municipal de Capitão  de Campos 026000 Sec. Municipal de Assistência  Social 201 O Contribuição  para PASEP

08

Assistência  Social

271

Previdência  Básica

001

Recursos Ordinários

00

ORDINARIA

3

DESPESAS CORRENTES

Total Geral do Programa:

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITAO DE CAMPOS - PI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INIClAL 2025)

2025

Ações

0003 Fundo de Previdênc ia Social de Capitão  de Campos

0003 Fundo de Previdência  Social de Capitão  de Campos

Entid8de

Unid.Orçsm.

Proj.Ativ.

Funçii-0

SubFunção

FonGrupo

FonCódigo

Cstegoria

0001

Prefeitura  Municipal de Capitão  de Campos

024000

secretaria de Educação

2029

Manutenção  do Ensino Fundamental

12

Educação

361

Ensino Fundamental

001

Recursos Ordinários

00

ORDINARIA

3

DESPESAS CORRENTES

0001

Prefeitura  Municipal de Capitão  de Campos

026000

sec. Municipal de Assistência  Social

2010

contribuição  para PASEP

08

Assistênc ia Social

846

Outros Encargos Especiais

0003

Fundo de Previdência  Social de Capitão  de campos

022300

Fundo de Prev. Social de Cap. de Campos

2021

Serviços Administrativos

940

Outras vinculações  de transferênc ias

05

OUTRAS DESTINACOES DE RECURSOS

3

DESPESAS CORRENTES

09

Previdência  Social

272 Previdência  do Regime Estatutário

430

Recursos vinculados ao RPPS - Taxa de Administração

00

ORDINARIA

3

DESPESAS CORRENTES

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITAO DE CAMPOS - PI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025)

2025

022300

Fundo de Prev. Social de Cap. de Campos

2022

Benefíc ios Previdenciários

09

Previdênc ia Social

272 Previdência  do Regime Estatutário

41 O

Recursos Vinculados ao RPPS - Plano Previdenciário

03

RECURSOS DESTINADOS A PREVIDENCIA - RPPS

3

DESPESAS CORRENTES

022300

Fundo de Prev, Social de Cap. de Campos

2023

Reserva do RPPS

99

Reserva de Contingência

997

Reserva de Contingênc ia do RPPS

41 O

Recursos Vinculados ao RPPS - Plano Previdenciário

03

RECURSOS DESTINADOS A PREVIDENCIA - RPPS

9

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Lei:  1, Data:  15/04/2024

O

438,438,00

3.  7 46.505,00

Pág ina 7 de 54

Lei:  1, Data: 15/04/2024

Meta

o

o

o

Valor 177.711 ,00

11 ,576,00

356,549,00

Página  8 de 54

Lei:  1, Data: 15/04/2024

o

1.650.773,00

o

472,311,00

Total Geral do Programa:

2.668.920,00

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITAO DE CAMPOS - PI

## LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

## AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

2025

Lei:  1, Data:  15/04/2024

1

| tAroRTES DERECURSOS PARAOPLANOPREVIDENCIÁRIO DORPPS             | 2023   | 2022   | 2021   |
|-----------------------------------------------------------------|--------|--------|--------|
| Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar        | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Plano de Amortização - Aporte Periódico de Vaiores Predefinidos | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Outros Aportes para o RPPS                                      | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Recursos oara Cobertura de DéficitFinanceiro                    | 0,00   | 0,00   | 0,00   |

1

1

| [BENS EDIREITOSDORPPS ( FUNDOEMCAPITALIZAÇÃO)   | 2023   | 2022   | 2021   |
|-------------------------------------------------|--------|--------|--------|
| Caixa e Equivalentes de Caixa                   | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Investimentos e Aplicações                      | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Outro Bens e Direitos                           | 0,00   | 0,00   | 0,00   |

## PLANO FINANCEIRO

| i,tEcEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS                         | 2023   | 2022   | 2021   |
|-----------------------------------------------------------|--------|--------|--------|
| RECEITAS CORRENTES(VII)                                   | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Receita de Contribuições dos Segurados                    | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Civil                                                     | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Ativo                                                     | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Inativo                                                   | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Pensionista                                               | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Militar                                                   | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Ativo                                                     | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Inativo                                                   | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Pensionista                                               | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Receita de Contribuições Patronais                        | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Civil                                                     | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Ativo                                                     | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Inativo                                                   | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Pensionista                                               | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Militar                                                   | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Ativo                                                     | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Inativo                                                   | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Pensionista                                               | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Receita Patrimonial                                       | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Receitas Imobiliárias                                     | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Receitas de Valores Mobiliários                           | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Outras Receitas Patrimoniais                              | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Receita de Serviços                                       | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Outras Receitas Correntes                                 | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS            | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Demais Receitas Correntes                                 | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| RECEITAS DE CAPITAL(VIII)                                 | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Alienação de Bens, Direitos e Ativos                      | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Amortização de Empréstimos                                | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Outras Receitas de Capital                                | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (IX)= (VII+ VIII) | 0,00   | 0,00   | 0,00   |

1

| [DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS               | 2023   | 2022   | 2021   |
|------------------------------------------------|--------|--------|--------|
| Beneficios - Civil                             | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Aposentadorias                                 | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Pensões                                        | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Outros Beneficios Previdenciários              | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Beneficios - Militar                           | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Reformas                                       | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Pensões                                        | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Outros Beneflcios Previdenciários              | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Outras Despesas Previdenciárias                | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Demais Despesas Previdenciárias                | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (X)    | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XI) =(IX - X)        | 0,00   | 0,00   | 0,00   |

1

| tAroRTES DERECURSOS PARAOPLANOFINANCEIRODORRPS        | 2023   | 2022   | 2021   |
|-------------------------------------------------------|--------|--------|--------|
| Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Recursos oara Forrnacão de Reserva                    | 0,00   | 0,00   | 0,00   |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 07 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXIII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITAO DE CAMPOS -PI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

2025

Lei:  1, Data:  15/04/2024

1

| IBENSEDIREITOSDORPPS ( FUNDOEMREPARTIÇÃO)   | 2023   | 2022   | 2021   |
|---------------------------------------------|--------|--------|--------|
| Caixa e Equivalentes de Caixa               | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Investimentos e Aplicações                  | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Outro Bens e Direitos                       | 0,00   | 0,00   | 0,00   |

| RECEITAS DAADMINISTRAÇÃO- RPPS              | 2023   | 2022   | 2021   |
|---------------------------------------------|--------|--------|--------|
| RECEITAS CORRENTES                          | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS II | 0,00   | 0,00   | 0,00   |

1

| [ DESPESAS DAADMINISTRAÇÃO- RPPS                          | 2023   | 2022   | 2021   |
|-----------------------------------------------------------|--------|--------|--------|
| DESPESAS CORRENTES (XIII)                                 | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| DESPESAS DE CAPITAL (XIV)                                 | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| TOTAL DAS DESPESAS DAADMINISTRAÇÃO RPPS (XV)= (XIII+ XIV) | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI)= (XII - XV)         | 0,00   | 0,00   | 0,00   |

1

| IBENSEDIREITOSDORPPS ( ADMINISTRAÇÃO 00RPPS)   | 2023   | 2022   | 2021   |
|------------------------------------------------|--------|--------|--------|
| Caixa e Equivalentes de Caixa                  | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Investimentos e Aplicações                     | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Outro Bens e Direitos                          | 0,00   | 0,00   | 0,00   |

1

| IBENEFfCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOSPELOTESOURO                      | 2023   | 2022   | 2021   |
|----------------------------------------------------------------------|--------|--------|--------|
| Contribuições dos Servidores                                         | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Demais Receitas Previdenciárias                                      | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)         | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Aposentadorias                                                       | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Pensõe s                                                             | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Outras Despesas Previdenciárias                                      | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)        | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX)= (XVII - XVIII) | 0,00   | 0,00   | 0,00   |

~NCISCO MEDEIROS DE CARVALHO FILH PREFEITO MUNICIPAL 240.373.113-72

ARCILIA CAVALNTE DE OLIVEIRA REZEND TESOUREIRA 797.123.633-68

KARLEN KELSON F.MIRANDA CONTADOR CRC PI 6059 618.338.353-87

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