Lei — Campo Maior (01/07/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 01 de Julho de 2025 · Edição V CCCLI

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## ATA  Nº 20/20 25

## AUDIÊ NCIA  PÚBLICA  - LDO

Aos  vinte  e  sete  dias  do  mês  de junho do  ano  de  dois  mil  e  vinte  e  cinco,  na cidade  de  Campo  Maior,  Estado  do  Piauí ,  no  recinto  do  Plená rio  Francisco  das Chagas Oliveira,  na  Câmara  Municipal de Campo  Maior,  Praça  Bona  Primo S/N, às nove horas, deu-se a Audiência  Pública  da Câmara Municipal de Campo Maior­ PI para  apresentação do  Relatório  da  Gestão Fiscal  2025  e  também a  Lei Diretrizes  Orçamentár ia  Exercício 2026,  em  cumprim ento  ao  dispost o  no  §  4° do art.  90  da  Lei  complementar Nº  101/2000 (Lei  de Responsabilidade  Fiscal). Presentes os Vereadores: W ELLINGTON  FRANCISCO LUSTOSA  SENA, AGAPITO JOSÉ DE OLIVEIRA FRANÇ A, BENÍ CIO BARROS  ALVES, HAMI LTON  REIS  SANTIAGO  DE  MATOS  SEGUNDO,  HELDERVAN  LOPES EUGÊ NIO GOMES,  HI LDERLENE  DA SILVA  BRI TO,  JACI NTA  MARI A  DA SILVA BANDEI RA, JULIAN GABRIELLA PI NHO GOMES ARAÚ JO, MICHELLE  KELLY OLIVEI RA  BARBOSA  CARDOSO  E  ZACARIAS  GONDI N LI NS NETO. Em seguida o Sr. Presidente Vereador Wellington Francisco Lustosa Sena,  procede  a  abertura  desta  Audiência Pública, agradece  a  presença  dos Vereadores e  da Contadora  Kerline que fará  explanação  do Projeto  de Lei  n° 11/2025,  que " Dispõe  as Diretrizes Orçamentárias  para o  Exercício Financeiro de 2026 e dá  outras providê nciasLDO." SENHORA  KERLI NE CRUZ, CONTADORA DA PREFEI TURA MUNI CI PAL DE  CAMPO  MAIORseguindo determinação  da  LRF  que  em  seu  artigo  go  preceitua  que  no  final  de  cada quadrimestre de  cada  exercício  deve  ser  feita uma  audiência púb lica  para demonstrar  o comportamento  e  resultado  fiscal  das  contas  públi cas  como também são  demonstrados as metas,  o  relat ório de gestão  fisca l,  o  relatório  de execução  orçam entá rio  que  é dem ostrado  através do  balanço  orçam entário  a receita corrente liquida e  demonstrativo de ensino e  saúde  onde  é explanado os í ndices constit ucionais.  Campo maior tem um orçamento  de R$ 320.030 .000,00 onde t eve uma receita arrecadada durante o primeiro quadrimestre R$ 99.088.00,00  o  que  demonstra  uma  superação  do  que  era  esperado  para  o perí odo,  R$  92.171.000,00,  tendo  um  superávít  no  orçamento. A despesa liquidada  foi  de  R$  8 .  734.000,00  fica ndo  dentro  do  padrão  não  tendo  déficit, gastando dentro do permitido e da programação executada. Os limites constitucionais são  a  educação,  saúde  e  despesas  com  pessoal. A educação é representada  pelo  FUNDEB,  onde  teve  uma  arrecadação  de  R$  36.574.000,00 ficando  dentro  dos  gatos  exigidos. Dividindo  esse  valor  em  70%  para  o magistério, e  30% para despesas de manutenção  percentuais a  serem atingidos até o  final  do exercício, gastando R$  23.335.00 com  lim ite de 65,89% do que é exigido  para  o  magistério.  Os  25% para  educação,  A  lei  exige que  o  municípío aplique 20% da receita  corrente  efetiva  arrecadada, ou seja,  receita  própria  do município  e as t ransferê ncias constitucionais, no primeiro quadrimestre  o município  já  aplicou  R$  2.516 .000,00  o  que  corresponde  a  7,99% o  que  se espera  q ue  no final do  exercício seja  atingido  o percentual  exigido  o  que corresponde a  R$ 7.000.000,00.  No que tange a  saúd e tem que ser gasto 15% conforme  preceitua  o  artigo  138 da  CF até o  final  do  exercício, o  município já

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está  acima desse  percentual com  15,74 %  com valor  maior aplicado a  maior de RS  232.00,00.  No que  se refere a  gasto com  pessoal de 58,81% sendo o  valor permitido  por  lei de  54% para o  executivo e  6% para o  legislativo no limite  total de 60%, nesta seara o  m unicípio  está  correndo para baixar esse percentual, haja vista ,  que  no  final do perío do  tem que está  com  54 %  hoje ele está  com 56,25%. O  projeto da  LDO é onde  se  começa  o  planejamento do município,  através de vários instrumentos  entre  eles  o PPA  que  será planejado  este  ano  para  os próx imos 04 anos. Na LDO será  definido as metas e prioridades para o município. As  bases legais da LDO são:  a  lei  n  4320, a  CF,  a  lei  orgâ nica,  a  LRF,  as normas do  TCE, as  normas  do  Tesouro  Nacional. Na LDO  será colocado  m etas  e prioridades  como  increm entar  a receitas  para  o ano  seguinte,  controlar  as despesas dentro dos lim ites permitidos,  desenvolv imento  do turismo, prom over uma  cidade  saudáve l,  promover  educação  e  saúde .  Dentro  do  orçamento  é colocado os elem entos de  despesas, temos as secretarias e  cada secretaria tem suas funções  e  atividades, tem que  ser descriminada cada  produto,  atividade e serviço a  ser executada com valores de  acordo  com  a  programação  e  avaliação de  anos anteriores e seguintes definindo  e prevendo valores a ser gatos gerando equilíbrio  entre  despesas  e  despesas.  Utilizando  de  publicação  de relatórios  no diári o  oficial  do  municíp io,  audiências  públi cas  e  portal  da  transparência  dá-se publicidade  a seus  relatórios fiscais, se  o município  tem  algum convenio, contrato ou se vai realizar alguma operação  de credito será  registrado na LDO e será  cumprido os limites legais e  os índices legais. O  poder legislativo  enviará  o seu orçam ento em julho e  a após isso o  poder executivo encaminhara até  agosto encaminhara  o  orçamento  para  apreciação  e  aprovação. O  anexo  de  metas fiscais  é  a  primeira  avaliação e planejam ento  que  é  feito  na  LDO  onde  é descriminada as receitas primarias, as despesas primarias, a  dívida  púb lica, uma avaliação  do cumprimento das m etas do exercício  anterior onde o  município  teve uma arrecadação  e despesas dentro do previsto tendo um  superávit,  quando se tem um superávit  de orçamento o município  fica aberto a receber novos recursos e  assegurado  a  qualquer  mudança  que  ocorra  tem  a  segurança  de  executar dentro de  seu  orçamento.  Também é feita  uma  avaliação  comparada  entre  os 03 últimos exercícios onde é demonstrado  o valor a ser executado, o planejamento futuro  e  os valores que  foram  executado nos  anos  anteriores,  é todo  um comparativo do que aconteceu,  do que está acontecendo  e  do que irá acontecer.  Onde faz uma evoluçã o  do seu  patrimônio  líquido  demonstrando  os valores  realizados,  alienação de  ativos,  mostra  como  ocorreu  as  receitas  e despesas de seu regime próprio  de previdência,  renú ncia de  receitas bem como a  margem  de  despesas  de  cará ter continuado  isso  tudo  tem  a  haver com a função  da  LDO de  prever  os gatos a  serem  realizados. V ER EADOR HAMILTON REIS SANTIAGO DE  MATOS SEGUNDOQuestiona  sobre  o  limite  de  gastos com pessoal se o  município está  adotando ou adotará  alguma  medida para que fiq ue  dentro  CIO limite  estabelecido  por  lei. V EREADORA MI CHELLE  KELLY OLIVEIRA  BARBOSA  CARDOSODiz  que  as  escolas  estaduais  tem  um programa que a  gestão  escolar recebe um valor  para  manutenção,  no m unicípio é apenas o  PODE  que é anual  o  que  as  instituições  dependentes da  secretaria municipal  de educação, seria possível  fazer  uma  emenda  para  que  fosse implantado esse  programa  em  Campo  Maior. V EREADORA JACINTA MARIA

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## Câmara Municipal de Campo Maior

Praç11 Sona Primo, sln · CNPJ nº 41.279.571/0001·94. r°"es: 186) 3252-440013252 4740 Email: c·maradoC3mpomaior@hotma1l.com Sile: camaramunic,poldccampomalor.com

DA SILVA BANDEIRAQuestiona  o  motivo que o  município não  libera  verba para  as  escolas  executa  diretamente  para  a  merenda  escolar  sendo  que  nas i nstituições  já t e m  o  conselho.  Diz que acha uma aberração  que os conselheiros são  escolhidos com  base na confiança do gestor municipal. SENHORA KERLINE CRUZ,  CONTADORA  DA  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  CAMPO  MAIOR­ Respondendo  o  questionamento  do  vereador  HAMILTON  SEGUNDO  diz  que  o município tem  que  está dentro  dos  limites  para receber  convên ios  e  está regularizado diante do  governo federal,  e  o  governo municipal já  está  tomando medidas para  que  está  situação  seja  regularizada  já  no segundo  quadrimestre t anto na educaçã o  quanto na  saú de  setores que estão  pressionando o  í ndice,  a contratação  de uma empresa terceirizada para contratação  na educação  auxiliou neste  ponto  quanto  a  saúde medidas  estão  sendo  estudadas  de  forma  que  o atendimento  da  população  não  seja  prejudicado.  Sobre  o  questionamento  da vereadora  MICHELE  MAROCA  responde  que  poderia  ser  colocado  através de projeto de lei  para que fosse executado, haja vista, que todo recurso destinado a  uma  determinada  secretaria  deve  ser  feita  a  devida  prestaçã o  de  conta  e definido  lim ites.  Quanto  ao  questionamento  da  vereadora  JACINTA  BANDEIRA diz que é uma situação  que deve ser analisada pelo  prefeito municipal e que os nobres vereadores podem  sugerir através de projeto de lei a  prestação  Já  vem definida  por lei  tendo  em  vista  o  grande número  de escolas,  no  entanto,  pode ser estudado  para  um  avanço  futuro. EXPLICAÇ Ã O  PESSOAIS: Não  houve. Nada  mais  havendo  a  tratar o  Senhor Presidente  declara  encerrada  a  Sessão Ordinár ia  e  para  constar eu  Secretário  lavrei a  presente Ata que depois de  lida e  aprovada e1rá  assinada  por quem de direito.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITAO DE CAMPOS

PRAÇAAC ELINO RESENDE. 150

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Exercício : 2025

DECRETO Nº 8 , DE 02 DE MAIO DE 2025 - LEI N.441

## Resol ve:

Artigo  l o . Fica  aberto  no  orçamento  vigente, um  crédito adicional na  importância  de R$2. 462. 631, 54  distribuídos as  seguintes  dotações: Su~emen1ação ( + ) 2.462.631,54

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| 01 | 01 00  | Cãmara Municipal de Capitão de Campos             | Cãmara Municipal de Capitão de Campos                                                                                               |                        |    |
|    | 11     | 01 .031 .0001 .2001.0000 3.3.90.14.00 500 999 000 | Processo l egislativo DIÁRIA S • CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                                            | 6.631,54 F.R.: 1 500   | 00 |
|    | 16     | 01.031.0001.2001.0000 3.3.90.39.00 500 999 000    | Processo Legislativo OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica               | 50.000,00 F.R.: 1 500  | 00 |
| 02 | 1 0 00 | Gabinete do Prefeito                              |                                                                                                                                     |                        |    |
|    | 20     | 04.122.0002.2002.0000 3.3.90.35.00 500 999 000    | Gestão eficiente, honesta e transparente SERVIÇOS DE CONSULTORIA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                  | 20.000,00 F.R.: 1 500  | 00 |
|    | 39     | 06.181 .0005.2086.0000 3.3.90.39.00 500 999 000   | Segurança ao Cidadão OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                | 10.000,00 F.R.: 1 500  | 00 |
| 02 | 20 00  | Seaetaria Municipal de Administração              | Seaetaria Municipal de Administração                                                                                                |                        |    |
|    | 53     | 04.122.0002.2007.0000 3.3.90.30.00 500 999 000    | Gestão eficiente, honesta e transparente MATERIAL DECONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos Não se apllca                       | 100.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 02 | 21 00  | Seaetarta Munldpal de Finanças                    | Seaetarta Munldpal de Finanças                                                                                                      |                        |    |
|    | 112    | 04.123.00022019.0000 4.6.90.71 .00 500 999 000    | Gestão eficiente, honesta e transparente PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 200.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 02 | 30 00  | Secretaria Municipal de Agricultura               | Secretaria Municipal de Agricultura                                                                                                 |                        |    |

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(Continua na próxima página)

Abre  no  orçamento  vigente  crédito adidonal suplementar e da outras providências