Decreto — Campo  Maior  Gabinete  Do  Prefeito (2025)

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## ~ ESTADO DO PIAUi · , PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA

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Parágrafo  único. O resultado dos trabalhos deverá  ser conclusivo, de modo a possibilitar a  tomada das providências  cabíveis por parte do conselho.

CAPITULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

- Art.  22. Os casos omissos serão  resolvidos pelo Plenário.
- Art. 23. O presente Regimento entrará  em  vigor na data de sua aprovação , pelo Plenário, sendo ratificado através  de Decreto Municipal de homologação.
- Art. 24. O presente  Regimento  poderá ser  modificado  com  a  aprovação de  maioria absoluta  dos  membros  do  Conselho,  entendido como 50%  (cinquenta) por cento  do total dos membros, acrescido do 1° (primeiro) número  inteiro.

Campo Maior PI, 27 de maio de 2025.

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ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

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## DECRETO Nº 071/2025, DE 27 DE MAIO DE 2025.

"Dispõe sobre  a renovação da  aprovação do Plano  de  Loteamento  Urbano  de  Propriedade de  Smart Empreendimentos  Imobiliários  L  TOA, denominado Loteamento "Campestre" e dá outras providências ."

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR,  Estado do Piauí, no  exercício de  suas atribuições  legais e constitucionalmente estabelecidas, e

CONSIDERANDO o artigo  12,  da  Lei  nº  6.766,  de  19 de  dezembro de  1979, que dispõe sobre  a  competência do  Município e,  consequentemente  do  Chefe  do  Executivo,  de expedir diretrizes e aprovar projetos de parcelamento de solo;

CONSIDERANDO o princípio da  função social  da  propriedade, insculpido  no  artigo  5º, XXII!,  da Constituição  Federal;

CONSIDERANDO que  cabe  à  Administração Pública defender  os  valores  sociais,  o estímulo  ao acesso à moradia e à tomada de providências  no sentido do desenvolvimento do perímetro urbano;

CONSIDERANDO que a expansão  urbanística, de forma planejada e estruturada, possui inegável  interesse público,  uma vez que traz benefícios  a  toda a coletividade;

CONSIDERANDO que o  interessado,  Smart Empreendimentos Imobiliários L  TOA, apresentou pedido de renovação da aprovação de loteamento, devidamente acompanhado  do  rol  documental  que  preencheu  aos  ditames e exigências  previstos  na Lei Federal nº 6.766/99 e Lei Municipal nº 10/2021  (Plano Diretor Municipal).

## DECRETA:

- Art.  1°. Fica  renovada  a aprovação  do  Plano  de  Loteamento  Urbano  apresentado  por Smart  Empreendimentos  Imobiliários  L  TOA,  pessoa  jurídica inscrita  no  CNPJ  sob  o nº 21.010.717/0001-94,  denominado Loteamento  "Campestre",  cujas características  se encontram descritas nos projetos e memoriais que compõem  o processo administrativo nº 002.578/2025,  a ser  realizado  em  imóvel  urbano  de  sua  propriedade, registrado  sob  a matrícula  nº 7.744, às fichas 01 , do livro de Registro Geral nº 02, que passa a ser descrito conforme  os  dados  a  seguir:  "Um  terreno  urbano,  situado  na  Avenida  Nilo  Santana Oliveira,  Bairro  Fripisa, zona  urbana  de  Campo  Maior  PI,  composto  de  1.032  Lotes residenciais,  distribuídos em  42  quadras  nomeadas  de  A à Z e ZA  à ZP  com  área  de 22.289,28m 2 ; sendo 06 áreas  destinadas ao Poder Público  Municipal (Área institucional e Área verde)  com  área total  de  59.691,46m 2 , e  30  vias  públicas com  área total  de 100.202,26m 2 , e área  total loteada de 382.183,00m 2  (38.21 .83ha)."

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

- Art. 2°. O  loteamento urbano  denominado  "Campestre"  está descrito  nas  plantas, memoriais e demais documentos integrantes do processo administrativo nº 002.578/2025, que passa a integrar o presente Decreto.
- Art.  3°. Na  execução  do  Loteamento  serão  respeitadas  todas  as  normas  previstas  no Plano  Diretor do  Município de  Campo  Maior/PI  e no  Código  de  Obras, sem  prejuízo da incidência  de demais normas vigentes.
- Art.  4°. O proprietário  do  Loteamento  terá  o prazo  máximo  de  04  (quatro)  anos  para execução  e conclusão  de  todas  as  obras  descritas  nos  projetos,  memoriais  e demais documentos,  todos  presentes  no  processo  administrativo  nº  002.578/2025, sob  pena  de responder legalmente pelos atrasos e omissões  identificadas.
- Art.  5°. Em nenhum momento, a Prefeitura Municipal  aprovará  projetos de subdivisão  de lotes,  devendo permanecerem com as dimensões e  características  originais de aprovação.
- Art.  6°. O Município não  aprovará  projetos  de  construção  sobre  lotes  sem  que  tenham sido  efetuados  e concluídos, no  mínimo , os  serviços  de  instalação  de  rede  de  energia elétrica  e  iluminação, rede  de  abastecimento  de  água e  esgoto,  bem  como suas respectivas ligações  com a estrutura já  existente da cidade.
- Art. 7°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Campo Maior (PI), em 27 de maio de 2025.

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

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EX'.l:RA  TO DE 2° TERMO ADITIVO CONTRATO N º  01.2608/2024 CREDENCIAMENTO Nº 002/2024

ESPÉCIE : Tenno  Aditivo nº 02  ao Contrato  nº 01.2608/2024. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal  de Campo Maior-PI, por intennéd io  d a  S ecretaria Municipal  d e Saúde. CONTRATADA: D. E. L. SERVICOS MEDICOS  ESPECIALIZADOS LTDA,  inscrita no CNPJ sob o  número 24.975.806/0001-63. OBJETO CONTRATUAL: Cred:nci amento  de  pessoa(s) jurídica(s) para  prestarem atendimento aos usuários  do sistema único  saúde,  em média  e  alta compl exid ade, em atendimentos ambulatorial para melhoria  nos  atendimentos de saúde e  d isponibilizaçã:&gt;  de profissionais para  atendimento  médico  geral  e especializado, incluindo consultas,  exames,  procedimentos  e  deslocamento  ao  município, conforme critérios  e condições  estabelecid as  pela  secretaria  municipal  d e  saú d e,  d e  forma  complementar,  nas  áreas  e lencadas  de acordo com as  condições  do  edital  e  em  seus  anexos. OBJETO DO ADITIVO: Fica prorrogado o  prazo de vigê ncia  d o contra to  por mais 12  ( doze)  meses, al:erando  o referido  prazo  para para  27/04/2025  à 27/08/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 107 da Lei 14.133/2021. DATA DE ASSINATURA: 25/04/2025. SIGNATÁRIOS: a Prefeitura  Municipal  de  Campo  Maior-PI,  atr avés da Secretaria Municipal de Saúde, neste ato representado por sua Secretária ,  Srª .  Dorilene Gomes Vida! Felix de Andrade, pela  CONTRATANTE  e  de  outro lado o  Sr.  Oavi Brito de Castro, pela CONTRATADA.