Portaria — Sao Miguel Do Tapuio (07/11/2025)

Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 07 de Novembro de 2025 - Edigao VCDXLIV
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do do Piauf
SOMPGUEL
pal de Sao
Estado do Piauí
Prefeitura Municipal de Sao Miguel do Tapuio
Praga. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro
CNPJ n 06.716.906/0001-93, Tel/Fax - (86) 3249-1333
Email: Prefeitura.saomigueldotapuiopi@gmail.com
DESPACHO DECISORIO
Oficio n 064/2025
Sao Miguel do Tapuio - PI, 04 de novembro de 2025.
Ref. Solicitacao de Reajuste Salarial.
so n.0000000326/2025
Exmo. Sr.
ente: Jarian Costa Nogueir
Parte Interessada: Secretaria Municipal de Administracao
TESSIO DA SILVA TORRES
DD. Desembargador - Presidente
Trata-se de requerimento apresentado pelo Sr. Jarian Costa Nogueira
Servidor Publico Mun
pal, matricula n. 419, lotado na Secretaria Muni
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22a REGIAO
no cargo de Tecnico em Informatica, atualn
ente cedido a outro orgao
pleiteando reajuste em sua remuneragao.
Teresina -- PI
documentagao que fundamente o seu pedido..
Em atencao ao Oficio GP No 353/2025, de 30 de outubro de 2025, encaminho,
Enca
oara manifestagao da Assessoria Juridica dc
anexa, a Portaria de n 544/2025, que regulamenta a prorrogagao de cessao, ate 31.12.2026,
no art.37X,da Con
da servidora deste Município ISA MARQUES SILVEIRA MARQUES, CPF sob no
393.992.653-15, Auxiliar Administrativo, para o exercicio de fungao comissionada junto a
O requerente, como Tecnico em Informatica da Secretaria Municipal de.
esse Tribunal Regional do Trabalho.
Na oportunidade, renovamos a Vo$sa Excelencia, nossos protestos de estima e
vencimentos do
Magisterio Publico e dos Trabalhadores em educacao do Município)
elevado aprego.
Os Servidores da Escola, por sua vez,
Atenciosamente,
por lei, observado
vativo do Executivo Municipal, conforme
"Art. 91 -- O vencimento dos Servidores Publicos da Prefeitura Municipal
podera ser fixado ou alterados por lei
Pompilio Evaristo Cardoso Filho
A Constituigao da Republica Federativa do Brasil dispoe, em seu artigo 37,
Prefeito Municipal
inciso X que
Art. 37. A administragao publica direta e indireta de qualquer dos Poderes
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principio
S
de legalidade,i
eficiencia e, tambem, ao seguinte:
...
Qcbi em O61lL
Estado do Piauí
Prefeitura Municipal de Sao Miguel do Tapuio.
Je* Ranay Clnes Pima
Praga. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro
CNPJ n2 06.716.906/0001-93, Tel/Fax - (86) 3249-1333
X - a remuneracao dos servidores publicos e o subsidio de que trata o
Email: Prefeitura.saomigueldotapuiopi@gmail.com
4 do art. 39 somente poderao ser fixados ou alterados por lei especifica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisao geral.
Portaria no 544/2025 GP/PMSMT
anual, sempre na mesma data e sem distincao de indices; (grifei)
Ja a Lei Organica do Município de Sao Miguel do Tapuio - PI, em seu.
Dispoe sobre a disposigao da servidora ISA
artigo 47, $1, inciso III disciplina:
MARQUES SILVEIRA MARQUES e da outras
Art. 47 - ..
providencias.
81 - Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de leis de:.
O Prefeito Municipal de Sao Miguel do Tapuio-Pl, no uso de suas atribuicoes
III- Criacao, transformagao ou extingao de cargos, fungoes ou empregos
legais,
publicos na Administracao direta e autarquica, bem como a fixacao e
alteracao da remuneracao do cargo, emprego ou funcao; (grifei)
RESOLVE:
Pela analise dos dispositivos constitucionais, da Lei Municipal n. 107/2009
e da LOm citados acima, conclui-se facilmente que o reajuste e/ou correcao de
vencimentos de Servidor Publico so pode ocorrer mediante lei especifica para tal fim, e.
Art. 1o - Renovar a disposigao da servidora Municipal ISA MARQUEs SILVEIRA
nao atraves de simples peticao do Servidor. Temos ainda que no caso de Município, a
competencia para iniciativa de projeto de lei para alteracao dos vencimentos e exclusiva
MARQuES, para ate o dia 31.12.2026, para o exercicio de funcao comissionada
do Prefeito Municipal.
integrada a Secretaria Geral da Presidencia do Tribunal Regional do Trabalho da
Desta forma, acolho o parecer da Assessoria Juridica para INDEFERIR a.
22a Regiao.
solicitacao formulada pelo Sr. Jarian costa Nogueira, em face da vedacao legal imposta
pelos arts. 37, X da Constituicao Federal; art. 91 Lei Municipal n. 107/2009 (Plano de
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor a partir da data da sua publicacao.
do Município de Sao Miguel do Tapuio - PI); e $1%,.inciso III do art. 47 da Lei.
Organica do Município.
Publique-se e Cumpra-se.
Notifique-se. Publique-se..
Gabinete do Prefeito Municipal de Sad Miguel do Tapuio-Pl, 04 de novembro de
Sao Miguel do Tapuio - PI, 06 de novembro de 2025
2025.
ANTONIO DE A
PAIVA JUNIOR
Secretario Mur
palde Administracao
3E ARAGAO PAIVA j
Pompilio Evaristo Cardoso Filho
STRACAO
Prefeito Municipal
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais