Resolução — Juazeiro Do Pi (24/09/2025)

136 GOVERNO Municipal DE Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 24 de Setembro de 2025 - Edigao VCDXII &quot;Verba olat. Id:0F8BEFA1716644AE *CAPTAO DE CAMPOS Piauí Capitao de Campos - PI, 19 de Setembro de 2025. T CMDCA CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANGA E DO ADOLESCENTE JUAZEIRO DO Piauí -PI Prefeitura Municipal DE CAPITAO DE CAMPOS Resolução 002/2025 Maria Eroneide dos Santos Gomese Prefeita Municipal Aprova o Plano de Agao e Aplicacao Financeira do Fundo da Infancia e Adolescencia (FIA) do Município de Juazeiro do Piauí - PI, para o exercicio. de 2025-2026. Prefeitura Municipal DE CAPITAO DE CAMPOS-PIE Praga Acelino Resende, 150 - Centro CNPJ: 06.553.879/0001-85 O CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) de Juazeiro do Piauí - PI, no uso de suas atribuigoes legais previstas na Lei Federal n 8.069 de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Crianga e do Adolescente (ECA), e pela Lei Municipal 09/97, de 23 de abril de 1997 ua altrag feta pelaLei uncipal 27/2023, no se Reme Inm e no xercicio de sua funcao deliberativa e fiscalizadora das agoes da Politica de Atendimento dos Direitos da Crianca e do Juazeiro do Piauí, Id:10EF3519CEF044AD Adolescente no Municipiode Juazeiro do Piauí e por deliberaao de seu colegiado em reumiao extraordinaria realizada m 12 de dezembro de 2023, nas dependencias da Secretria Municipal de Asstencia Social de CONSIDERANDO a Lei Municipal N 227 de 2023 em seu Art. 5, sendo uma das competencias do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente Formular a Politica Municipal de Protecao e Defesa dos Direitos da Crianga e do Adolescente, fixando prioridade para a consecugao das agoes, captacao e CMDCA governamentais e nao governamentais relativas a: I. Co ch n o aplicacao de recursos e no Art. 10 A aplicacao dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianca e do Adolescente, deliberada pelo Conselho de Direitos, devera ser destinada para o financiamento de acoes - desenvolvimento de programas e servigos COnSELHO Municipal DOS DIreITOS DA CRIANgA E DO ADOLESCENTE JUAZEIRO DO PIAUf - PI complementares ou inovadores, por tempo determinado, nao excedendo a tres anos, da politica de promocao, protecao, defesa e atendimento dos direitos da crianca e do adolescente; II - acolhimento, sob a forma de guarda, de crianca e de adolescente, orfao ou abandonado, na forma do disposto no art. 227, 3, VI, da Resolução 001/2025 Constituicao Federal e do art. 260, 2 da Lei n 8.069, de 1990, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Promocao, Proteao e Defesa do Direito de Criancas e Adolescentes a Convivencia Familiar e Comunitaria; III - programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboracao de diagnosticos, sistemas de informacoes, Aprova o projeto &quot;A.M.A.R - Avangar, Melhorar, Aprender, Realizar&quot; para fins de inscricao no Edital n 01/2025 do Fundo da Infancia e Adolescencia monitoramento e avaliaao das politicas publicas de proocao, proteao, defa atendimento dos direitos da crianca e do adolescente; IV - programas e projetos de capacitacao e formacao profissional continuada dos (FIA), gerido pelo Itai Social. O CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Crianca e do adolescente; V - desenvolvimento de programas e projetos de comunicagao, campanha educativas, publicagoes, divulgacao das agoes de promocao, protecao, defesa e atendimento dos direitos da crianca e do adolescente; VI - agoes de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Crianga e do Adolescente, com enfase na mobilizacao social e na (CMDCA) de Juazeiro do Piauí - PI, no uso de suas atribuigoes legais, que lhe confere a Lei Municipal 09/97, de 23 de abril de 1997, e sua alteracao feita pela Lei Municipal 227/2023, no seu Regimento Interno e no exercicio de sua funcao deliberativa e fiscalizadora das acoes da Politica de Atendimento dos Direitos da articulacao para a defesa dos diretos da crianga e do adolescente. VII- custear os Conselheiros quando em representacao do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, devidamente autorizados Crianga e do Adolescente no Município de Juazeiro do Piauí e por deliberagao de seu colegiado em reuniao extraordinaria, nas dependencias da Secretaria Municipal de Assistencia Social de Juazeiro do Piauí, acrescida pela Lei n 3715/2019); pelo Gestor Municipal, o direito ao reembolso de despesas com transporte, hospedagem e alimentacao, bem como, o pagamento da inscricao quando da participacao de encontros ligados aos objetivos do Conselho, cujas despesas serao ressarcidas pelo Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente. (Redacao CONsIDERANDO a importancia de garantir o pleno desenvolvimento pessoal, social, fisico e cognitivo de criangas e adolescentes do Município; CONSIDERANDO a apresentacao do projeto &quot;A.M.A.R - Avancar, Melhorar, Aprender, Realizar&quot;, de CONSIDERANDO Resolugao n 137, De 21 de Janeiro de 2010 do CONANDA, uma das aribuiges dos Conselhos de Direitos em relacao aos Fundos da Crianca e do Adolescente e elaborar anualmente o plano de carater intersetorial, voltado a protecao social, recomposigao da aprendizagem e promocao da educacao integral; o plano de acao; aplicacao dos recursos do Fundo, considerando as metas estabelecidas para o periodo, em conformidade com CONSIDERANDO a deliberacao unanime do colegiado do CMDCA, ocorrida em 14 de julho de 2025, RESOLVE: RESOLVE: Art. 1. Aprovar, por unanimidade, o Plano de Acao e Aplicacao Financeira do Fundo da Infancia e Adolescencia (FIA) para o exercicio de 2025-2026, que estabelece as diretrizes, metas, cronograma Art. 1%. Aprovar, por unanimidade, o. projeto &quot;A.M.A.R - Avangar, Melhorar, Aprender, Realizar&quot; proposto pela Secretaria Municipal de Educacao, para inscrigao no Edital n 01/2025 - no Município. Fundo da Infancia e Adolescencia (FIA), iniciativa do Itau Social. e valores destinados a execucao de agoes voltadas a garantia dos direitos da crianca e do adolescente Art. 2. Autorizar a indicagao da Secretaria Municipal de Educacao de Juazeiro do Piauí como entidade Art. 2%. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposicoes executora do projeto, conforme documentos apresentados e aprovados pelo Colegiado. contrarias. Art. 3. Esta resolugao entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as disposigoes em contrario. Juazeiro do Piauí, 22 de setembro de 2025. Juazeiro do Piauí, 14 de julho de 2025. Natanael Soares Matos Presidente do CMDCA A divulgacao virtual dos atos municipais ahm Natanael Soares Matos Presidente do CMDCA www.diarioficialdosmunicipios.org