Resolução — Sao Miguel Do Tapuio (19/12/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXII
PMSAN;
OWY
SAOMIGUEL
II - Realizar analises tecnicas e emitir pareceres sobre temas relacionados a
DOTAPUIO
Assistencia Social
SAN no ambito Municipal;
OTRABALHO CONTINUA
eTrabalho
III - Acompanhar programas, projetos e acoes intersetoriais que compoem o
Sistema Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional;
CAPITULO VI - DAS DISPOSICOES FINAIS
IV - Propor indicadores e instrumentos de monitoramento e avaliacao das
Art. 15o -- Os casos omissos serao resolvidos pelo Pleno da CAISAN, observando a.
legislacao Municipal e federal.
acoes de SAN;
Art. 16 -- Este Regimento entra em vigor na data de sua aprovacao.
V - Promover articulacao entre secretarias e orgaos municipais envolvidos nas.
Sao Miguel do Tapuio-PI, 01 de dezembro de 2025.
politicas de SAN;
VI - Consolidar informacoes e relatorios tecnicos para subsidiar a tomada de
Secretaria de Assistencia Social
decisao da CAISAN Municipal;
VII - Cumprir outras atribuicoes delegadas pela CAISAN Municipal.
Joaquim Fejt
fas Filh
Art. 4o - O Comite Tecnico sera composto por representantes indicados pelas
retaride Saude
moRordor
seguintes Secretarias e Orgaos Municipais:
Secretaria de Educacao
I - Secretaria Municipal de Assistencia Social;
II - Secretaria Municipal de Saude;
Secretario de Administracao e Financas
III - Secretaria Municipal de Educacao;
IV - Secretaria Municipal de Agricultura;
Secretario de Desenvolvimento Rural Abastecimento-SDRA
V - Secretaria Municipal de Financas;
Antomio/Frarcisco Perejra da Silva.
VI - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Servicos;
Secretario de Obras e Servicos e Publicos
VII - Outros orgaos e entidades, conforme necessidade local.
Id:05D508E32B1FE560
Paragrafo unico. Cada orgao participante devera indicar um membro titular e um
suplente.
OYY
SAOMIGUEL
Art. 5o - O Comite Tecnico sera coordenado por um(a) representante da.
DOTAPUIO
Assistencia Social
Secretaria Municipal de Assistencia Social e Trabalho designado(a) pela
eTrabalho
o,112-Bairro
CAISAN Municipal, ao qual cabera:
Estado do Piauí- CNPJ n21.672.875/0001-00, E-mail: smpast.smt@gmail.con
Convocar
e
coordenar
as reunioes
do
Comite
Tecnico;
Resolução N 01/2025-CAISAN
Organizar
a
pauta dos trabalhos a serem desenvolvidos;
III - Articular com a CAISAN Municipal para o encaminhamento das demandas e
O Comite Tecnico da Câmara Intersetorial de Seguranca Alimentar e Nutricional
do Município de Sao Miguel do Tapuio-Pi, doravante denominado Comite
devolutivas, conforme as necessidades do Comite.
Tecnico da CAISAN Municipal, em conformidade com as diretrizes estabelecidas
Art. 6o - Funcionamento:
pelo Sistema Nacional de Seguranca Alimentar e Nutricional (SISAN),e
I - O Comite Tecnico reunir-se-a ordinariamente a cada dois (03) meses e
CONSIDERANDO a necessidade de organizacao e fortalecimento das politicas
extraordinariamente
quando
convocado(a)-
pela
Coordenacao;
publicas de Seguranca Alimentar e Nutricional (SAN),
II - As decisoes serao preferencialmente tomadas por consenso. Caso nao haja
consenso,
sera adotado o voto da maioria
simples
dos presentes;
Resolve:
III - As reunioes serao registradas em atas, as quais serao enviadas a CAISAN
Art. 1o-Fica instituido o Comite Tecnico da Câmara Intersetorial de Seguranca
Municipal.
Alimentar e Nutricional (CAlSAN) Municipal, do Município de Sao Miguel do
Art. 7o - O Comite Tecnico tera vigencia permanente, enquanto vigente a
Tapuio-Pl, com a finalidade de assessorar e apoiar a execucao das politicas de
Seguranga Alimentar e Nutricional (SAN) no ambito local
CAISAN Municipal, podendo ter sua composigao alterada conforme a
necessidade e a indicacao dos orgaos participantes.
Art. 2 -A finalidade do Comite Tecnico e:
Art. 8o - Os casos omissos serao resolvidos pela CAISAN Municipal, conforme
I -Assessorar a CAlSAN Municipal na elaboracao, implementacao,
monitoramento e avaliagao das politicas publicas de Seguranca Alimentar e
as diretrizes estabelecidas pela legislacao vigente.
Nutricional (SAN);
II - Apoiar a execugao do Plano Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional
Sao Miguel do Tapuio-PI, 01 de dezembro de 2025.
(PMSAN).
Art. 3o -Sao competencias do Comite Tecnico:
-Prestar apoio tecnico a CAlSAN Municipal na formulacao, revisao e
implementagao do Plano Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional --
Coordenador(a) do Comite Tecnico da CAISAN Municipal