Lei — Cocal De  Telha (08/09/2025)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DE TELHA- PI Secretaria Municipal de Administração  e Planejamento Gabinete da Prefeita

Lei  Nº 316/2025

Cocal De Telha-PI, 05 de setembro de 2025.

Institui a Loteria  Municipal  no âmbito do Município de Cocal de Telha-PI, e dá  outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL COCAL DE TELHA-PI, KARYNE ARAGÃO  CANSANÇÃO, no uso das atribuições legais outorgadas pela Lei Orgânica do Cocal de Telha-PI, faço saber que a Câmara  Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1°  Fica  instituída a Loteria  Municipal de Cocal de Telha-PI, com o objetivo de explorar, diretamente ou por meio de concessão,  as modalidades lotéricas  e de jogos de aposta autorizadas por lei federal.

Art. 2º O Município  de Cocal de Telha-PI será  o responsável  pela  regulamentação,  controle e fiscalização da Loteria  Municipal,  podendo  delegar,  mediante  concessão, a  operação do  serviço  lotér ico  a  empresas especializadas, respeitando as diretrizes da legislação  federal.

Art. 3º A concessão  dos serviços lotéricos  poderá  ser feita mediante licitação,  na modalidade de concorrên cia, conforme  as disposições da Lei Federal n. 0 14.133/2021  (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos). A concessão  terá  prazo de 35 anos, podendo ser renovada, conforme interesse púb lico.

Art. 4° Os recursos arrecadados com a exploração  da Loteria  Municipal serão  destinados. prioritariamente. às seguintes á reas:

- 1  - Saúde  Pública;
- li  - Educação;
- Il i  - Segurança Pública ;
- IV - Assistência  Social;
- V - Cultura e Esportes.

Art. 5° A prestação  dos serviços lotéricos  será  sujeita à  incidência  do Imposto Sobre Serviços de Qualquer

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Natureza (ISS), conforme definido na legislação  municipal vigente, com alíquota  de 5%  sobre a receita bruta da  operação.

Art.  6° A  fiscalização  da  operação  da  Loteria  Municipal  caberá  à  Controladoria  Geral  do  Município e ao Departamento de Arrecadação  e Tributação,  que poderão  celebrar  convênios  com  entidades  públicas  ou privadas para assegurar o cumprimento das normas estabelecidas nesta lei.

Art. 7° O município, por meio da  Controladoria  Geral  do  Município e do  Departamento de Arrecadação  e Tributação, realizará  audit orias periódicas na operação dos  serviços lotéricos, visando garant ir a transparênc ia e a legalidade na gestão  dos recursos arrecadados.

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará  esta lei  no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação .

Art. 9º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Cocal de Telha- PI, 05 (cinco) de setembro  de 2025.

KARYNE ARAGAO ~; 1 ~~~~RA~:~glt.1I CANSANCA0:985 CANSANCA0'98591762304 91762304 ~;~2025.09.0510,3"32

KARYNE ARAGÃO  CANSANÇÃO

Prefeita Municipal

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## LEI Nº 317 , DE 05 DE SETEMBRO DE 2025

Abre no orçõmento vigente  crédito adicional especial  e da  outras providências

A  PREFEITA  DO  MUNICIPIO  DE  COCAL  DE  TELHA, Faço  saber  que  a  Câmara Municipal  aprovou  e  eu  sanciono  e  promulgo  a  seguinte  lei:

Artigo 1 °- Fica  aberto  no  orçamento  vigente,  um  crédito adicional  na  importância  de R$80. 000, 00  distribuídos as  seguintes  dotações :

## Suplementação  ( + )

## Excesso

| 02   |   13 00 | FUNDO MUNICIPAL DOCONS.DODIREITO DA CRIANÇA EADOLESCENT                                                                                                                                   | FUNDO MUNICIPAL DOCONS.DODIREITO DA CRIANÇA EADOLESCENT   |   FUNDO MUNICIPAL DOCONS.DODIREITO DA CRIANÇA EADOLESCENT |
|------|---------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------|
|      |     489 | 08.243.0002.2234.0000 3.3.90.36.00 ATENÇAO ACRIANÇA EAOADOLESCENTE 669 999 059 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS·PESSOA FISICA Outros Recursos Vinculados à AssistênciaSocial ADOLESCENTE      | 20.000,00 F.R.: 1 669                                     |                                                        04 |
|      |     490 | 08.243.0002.2234.0000 3.3.90.39.00 ATENÇAO ACRIANÇA EAOADOLESCENTE 669 999 059 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS·PESSOAJURIDICA Outros Recursos Vinculados à AssistênciaSocial ADOLESCENTE     | 30.000,00 F.R.: 1 669                                     |                                                        04 |
|      |     491 | 08.243.0002.2234.0000 ATENÇAO ACRIANÇA EAOADOLESCENTE 3.3.90.32.00 MATERIAL,BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU 669 999 059 Outros Recursos Vinculados à AssistênciaSocial ADOLESCENTE | 10.000,00 F.R.: 1 669                                     |                                                        04 |
|      |     492 | 08.243.0002.2234.0000 3.3.90.91.00 ATENÇAO ACRIANÇA EAOADOLESCENTE SENTENÇAS JUDICIAIS 669 999 059 Outros Recursos Vinculados à AssistênciaSocial ADOLESCENTE                             | 10.000,00 F.R.: 1 669                                     |                                                        04 |
|      |     493 | 08.243.0002.2234.0000 3.3.90.93.00 ATENÇAO ACRIANÇA EAOADOLESCENTE INDENIZAÇÕ ESERESTITUIÇÕES 669 999 059 Outros Recursos Vinculados à AssistênciaSocial ADOLESCENTE                      | 10.000,00 F.R.: 1 669                                     |                                                        04 |

## Excesso:

Artigo 3°Esta  lei entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicaça.o .

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PREFEITURAMUNICIPALDECOCALDETELHA- PI Secretaria Municipal de Administração  e Planejamento Gabinete da Prefeita

## PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DE TELHA

RUA FRANCISCO ALVES MENDES, 149 01.612.574/0001-83 Exercício :

2025

## LEI  Nº 317, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025

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N"II"\ T  r'lc:  l"lr\l'I.Ul"IV  Vl"ll'l.:&gt;l"ll'lyl"lv PREFEITA MUNICIPAL 985.917.623-04

RE:t:1t;t,;A UA  ~ILVA l;AKVALHO SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS 043.841.493-44

COCAL DE TELHA, 05 de setembro de 2025

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