Lei — Boqueirão Do Piaui (15/10/2025)

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUEIRÃO  DO PIAUI GABINETE DA PREFEITA

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LEI Nº  08, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar parcelamento  de  débito do  MUNICÍPIO  DE BOQUEIRÃO junto a Equatorial Piauí Distribuidora de  Energia S.A,  e  dá outras providências ".

GENIR FERREIRA DA SILVA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BOQUEIRÃO  DO PIAUÍ, no uso das atribuições  que lhe são  conferidas pela Lei Orgânica Municipal.  Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.  1º - Fica o  Poder Executivo Municipal  autorizado  a  reconhecer e confessar dívida com  a  empresa  Equatorial  Piauí Distribuidora  de  Energia  S.A.,  no  valor total  de R$  l.076.145,75  (um milhão , setenta e seis mil, cento e quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), referente ao  fornecimento de energia elétrica  das unidades consumidoras do SAAE  sob responsabilidade do Município  de BOQUEIRÃO  DO PlAUl até  21  de agosto de 2025.

§1° O  valor  da  dívida mencionado  no  caput contempla  os  débitos do  SAAE Serviço Autônomo de Águas  e Esgoto.

- Art.  2° - O Pagamento da dívida será  efetuado com o desembolso inicial no valor de  R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), pagamento a ser realizado até  dia 20.09.2025. A  quantia  remanescente  será  paga  em  60  (sessenta)  parcelas  mensais,  fixas  e sucessivas,  no  valor  total  de  R$  22.142,90  (vinte  e  dois  mil,  cento  e  quarenta  e dois reais e noventa centavos), que terão  início  com o vencimento em 21/10/2025.
- Art.  3° -As  despesas  com  a  execução  da  presente  Lei  ocorrerão  por conta do orçamento próprio, suplementando as dotações  necessárias  no valor suficiente para fazer frente aos empenhos por unidade orçamentária.
- Art. 4° - O MUNICÍPIO DE BOQUEIRÃO  farâ as devidas inclusões  dos valores necessârios para o cumprimento do acordo firmado com a EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIAS.A  (despesa públi ca de caráter  continuado consumo de energia elétrica) em seu respectivo  Orçamento Anual,  incluindo  em restos  a  pagar,  assim  como  prevendo  nos  demais  instrumentos  de  controle  de custos, até  o limite do prazo para quitação total da dívida.

Art.  5° -Essa  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação ,  revogadas  as disposições  em contrário.

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUEIRÃO  DO PIAUI GABINETE DA PREFEITA

## LEI Nº 09, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o Poder Executivo,  em  nome do Município  de Boqueirão do Piauí,  a adquirir  a  titulo  oneroso  o  bem  imóvel especificado no presente e dá  outras providênc ias.

GENIR FERREIRA DA  SILVA,  PREFEITA DO  MUNICÍPIO  DE  BOQUEIRÃO DO  PIAUÍ. Faço saber que  a Câmara de  vereadores  aprovou  e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  adquirir  onerosamente,  em  nome  do município, o bem imóvel descrito no artigo seguinte, mediante o pagamento do montante avençado de R$ 7 5. 000,  00 (  setenta e cinco  mil reais),  valor dentro  do  parâmetro aferido acorde o laudo de avaliação  que integra o presente projeto de lei.

Paragrafo Único. O valor acima estã previsto na clausula 13  do laudo técnico , sendo que para  enquadramento  de  negociação e  tomada  de decisão ,  adota-se  tambem  como referência os  limites  previamente  estabelecidos  no  item  de  resultado  do  laudo  em questão , que  tem  como  valor mínimo R$  45.000,00 (PISO TECNICO) e R$ 80.664,70 (TETO).

- Art. 2°. O imóvel objeto da aquisição  é  o lote de terra situado com frente para a Avenida Tancredo Neves, na cidade de Boqueirão  do Piauí , com a área  de 48 metros de terras de frente por 43,60 de  fundos  por 63,60 de comprimento na lateral lado leste e por 73,60 na lateral  lado  Oeste,  registrado  em  nome  de  VALDINAR  CANDEIRA  DOS  SANTOS, CFP  sob  nº *** .299.2**-**  o outorgante  pretendente  vendedor,  escritura  registrada no livro  de notas nº 26,  fls.171/171v, cujo  imóvel será transferido por atos de escrituração e registro para o patrimônio municipal.
- Art. 3°. O Poder Executivo incorporará , por ato próprio, ao patrimônio da municipalidade os bens de que trata esta Lei.

Art. 4°. A aquisição  do  imóvel será  perfectibilizada com amparo no inciso 14.133/2021, arts.  72  e 73,  mediante o pagamento do montante avençado de R$ 70.000,00 (setenta mil

- reais),  a ser adimplido no prazo de até  20 meses (20 meses), a contar do ato de assinatura do  negócio jurídico,  nas  seguintes condições:  o valor será  depositado direto na conta do pretendente vendedor em parcelas fixas mensais.
- Art.  Sº. A  finalidade  da  aquisição  do  imóvel  é  para  construção  de  Unidade  Básica  de Saúde através de  recursos  a serem  transferidos  pelo  Ministério  da  Saúde  nos  termos da proposta Nº 12552597000166, integrante do presente projeto.
- Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão  por conta de dotações  orçamentãrias próprias.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.

Publique -se, registre -se e cumpra -se.

!j.l e.,.,\_.\_...-~ c/4. ENI ERREIRA DA SILVA Prefeita de Boqueirão  do Piauí

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GEN RREIRADASILVA Prefeita Municipal

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