Edital — Sao Miguel Do Tapuio (22/07/2025)

Paragrafo Unico - A finalidade principal do Terminal Rodoviario Marly Evaristo Cardoso
Furtado e centralizar o transporte coletivo intermunicipal e interestadual, tendo a cidade de Sao
Miguel do Tapuio- PI como ponto de partida, chegada ou escala, oferecendo maior conforto e
mobilidade aos usuarios.
passageiros e turismo;
III - Garantir condigoes de seguranca, higiene e conforto aos seus usuarios, tais como:
Passageiros publicos em geral, empresas comerciais e de servigos, empresas transportadoras,
orgaos prestadores de servigos publicos nele estabelecidos e seus empregados e prestadores de
servico,
Art. 7o - Os servigos de seguranga, manutengao, limpeza das areas e conservagao das areas de
uso comum, sanitarios publicos, fachadas externas, patio de estacionamento, plataformas, vias
de acesso e outras, dentro do perimetro da Estagao Rodoviaria, serao de responsabilidade da
Administracao Municipal, podendo ser tarifados de acordo com o uso, salvo se a prestacao de
$2 Os espagos localizados nas dependencias do Terminal Rodoviario, serao cedidos a terceiros
mediante permissao de uso concedida pelo Poder Publico em carater precario.
Art. 6 - E permitido a Administragao a colocacao de cartazes, placas, letreiros, avisos ou
qualquer outro tipo de informacao escrita ou visual, em qualquer parede ou local nas
$1 A administracao e a coordenacao das atividades operacionais do Terminal Rodoviario
ficarao a cargo de um Gerente de Terminal, designado pela Autoridade competente do Poder
Executivo Municipal.
Art. 11 - As atividades comerciais que nao estejam enquadradas entre as consideradas proibidas
xploradas, a criterio da Administracao, desde que atendam as determinacoes da
legislacao vigente
1 - As unidades destinadas a exploracao comercial somente deverao ser ocupadas apos a
realizacao de regular processo licitatorio. O edital de licitagao fixara o valor minimo do aluguel,
que variara de acordo com a area do espaco.
Art. 12 - Para melhor exploracao dos pontos comerciais do Terminal Rodoviario, a
Administragao podera elencar rol de atividades desejadas na regulamentagao do processo de
concessao permissao de uso
Art. 14 - A Administracao podera destinar um guiche/box para a exploracao por entidade de
assistencia social com o intuito de auxiliar no desenvolvimento de politicas e programas
voltados a formacao tecnico-profissional, capacitacao profissional e insercao no mercado de
trabalho de jovens e adolescentes.
Dispoe sobre o Regulamento das atividades
servicos disponiveis no Terminal
Rodoviario Marly Evaristo Cardoso Furtado
e da outras providencias.
Paragrafo unico. Para exercer a vigilancia interna e externa do Term
ninal Rodoviario, dentro de
suas atribuicoes legais, a Administracao Municipal disj
ilizara vigias e guardas para a
Art. 9 - As unidades destinadas a exploragao comercial serao negociadas somente a pessoas
pelo Permitente mediante prazo determinado, renovavel de acordo com as clausulas da
legislacao pertinente.
Art. 13 - E vedada a terceirizacao de guiche/box, o que somente podera acontecer em situacao
contrato ou termo, sob pena de rescisao imediata deste e de aplicagao das penalidades pelo seu
excepcional, a criterio da Administracao, mediante sua anuencia previa e expressa no respectivo
descumprimento.
Art. 1o - Fica aprovado o incluso Regulamento interno do Terminal Rodoviario Marly Evaristo
Cardoso Furtado, em Sao Miguel do Tapuio -- PI, conforme instrumento em anexo.
Id:15190553DF69865B
Art. 3o - Constituem objetivos primordiais do Terminal Rodoviario:
1 - Proporcionar servicos de qualidade para embarque e desembarque de passageiros
Art. 10 - Sao consideradas atividades comerciais inconvenientes a finalidade precipua do
I - produtos combustiveis, toxicos, corrosivos, explosivos ou infamaveis, quer para venda, quer
para uso proprio;
II - produtos que venham a provocar poluicao ambiental, causada por odor ou sujeira;
III - generos alimenticios pereciveis, de consumo nao imediato, a nao ser quando necessarios ao
suprimento das atividades e desde que existam instalacoes e equipamentos adequados a sua
execucao;
IV - servigos ou produtos que, pelas suas caracteristicas, possam estimular frequencias
indesejaveis;
V - venda de bebidas alcoolicas.

SAOMIGUEL DOTAPUIO L ESTADO DO Piauí Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/PI Praca. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro selounice permissionado. III - Manter o mobiliario em estado de conservagaio de uso de Bom para Excelente para manutencao da satisfacao dos usuarios; IV - manter a bilheteria em funcionamento durante o horario previsto; V- prestar atendimento agil e eficiente aos usuarios, evitando transtornos, atrasos e filas; VI -solicitar autorizagao da Secretaria competente para qualquer intervengao fisica no espaco. Art. 16 -- O uso de uniformes e recomendado para todos os ramos de atividades, a fim de Art. 17 - A venda de bilhetes de passagens de linhas que operem no Terminal somente sera trabalhistas e previdenciarias vigentes. CNPJ n 06.716.906/0001-93, Tel/Fax - (86) 3249-1333 Paragrafo unico. E de inteira responsabilidade do permissionario a observacao das legislacoes permitida nas bilheterias ou via internet. Art. 18 - Simultaneamente com venda do bilhete de passageiros, sera cobrado do passageiro ou usuario, pela transportadora, o valor correspondente a taxa de utilizacao (taxa de embarque) estabelecida para o terminal, homologada pelo orgao concedente da linha. Art. 17 - A Administracao Municipal, por meio de servidores credenciados, fiscalizara o SECAO V - Da fiscalizacao Art. 19.- As transportadoras fornecerao a Concessionaria relatorios estatisticos mensais referentes ao movimento de onibus e passageiros, que poderao ser solicitados pela sobre o assunto. cumprimento das disposicoes desta Lei, de seus anexos e dos demais instrumentos vigentes Administragao Publica a qualquer tempo. Paragrafo Unico - A exigencia deste artigo podera dispor de meios proprios para apurar o movimento estatistico do terminal. pelo Município ou pelos orgaos competentes. $ 1 A fiscalizagao de que trata o caput deste artigo abrange tudo o que diga a respeito a urbanidade do pessoal, eficiencia dos servigos disponiveis, ao atendimento, a limpeza, ao reparo, a disciplina e ao funcionamento, bem como ao fiel cumprimento das normas baixadas CAPITULO IV - DAS PROIBICOES E PENALIDADES 2 O agente fiscalizador em servigo devera ser sempre identificado. 3 A Administracao do Terminal Rodoviario Marly Evaristo Cardoso Furtado podera, a Art. 20 - As regras de disciplinas, obrigacoes e restrigoes estabelecidas neste regimento e seus Srgaios nela instalados. qualquer tempo, realizar inspecoes nas areas e/ou nos servigos oferecidos pelas empresas ou atos complementares sao aplicaveis aos Permissionarios, por si e seus representantes, auxiliares, empregados ou prepostos, prestadoras de servigos e a seus respectivos representantes, empregados ou funcionarios em atividades no terminal. SECAO VI - Da operacao das plataformas Art. 21 - As empresas e as transportadoras estabelecidas no terminal respondem civilmente por Art. 18 - Para as operacoes de embarque, desembarque ou transito, o acostamento de onibus, micro-onibus ou vans se dara na plataforma do Terminal Rodoviario, em local previamente si, seus empregados, auxiliares ou prepostos, pelos danos causados as instalagoes e dependencias do terminal, sendo obrigada a reembolsa-los a concessionaria pelo custo da determinada para esse tipo de operagao. $1 - Para o embarque de passageiros, o estacionamento do onibus, micro-onibus ou vans devera ocorrer com uma antecipacao maxima de 20 (vinte) minutos sobre o horario da partida e sua Art. 22 - No recinto do terminal e vedado: previsto neste artigo, por motivo de comprovada forca maior. saida devera ocorrer na hora exata estabelecida, admitida uma tolerancia de tempo igual ao ja I - A pratica de aliciamento de qualquer natureza, inclusive de hospede para hoteis ou similares; II - O funcionamento de qualquer aparelho sonoro em unidades comerciais ou agencia, de modo que possa prejudicar a divulgagao dos avisos pela rede de sonorizagao; comunicada a transportadora com uma antecedencia minima de 10 (dez) dias. Paragrafo Unico - O tempo de estacionamento e tolerancia de que trata este artigo podera ser alterado, sempre que se julgar necessario, objetivando aprimorar o sistema operacional do visual do terminal; II - A ocupacao de fachadas externas das unidades comerciais ou agencias, paredes e areas, com cartazes, paineis, mercadorias ou qualquer outro objeto, em desacordo com a programagao IV - O deposito, mesmo temporario, em areas comuns, de volumes, de mercadorias ou residuas de desembarque sera de 20 (vinte) minutos. (lixo); Art. 19 - O tempo maximo de estabelecimento de onibus, micro-onibus ou vans para operacaio Y - As empresas transportadoras, a utilizacao das agencias e bilheterias para a guarda e deposito de volumes mesmo temporariamente ou a prestacao de outros servigos nao configurados sistema operacional. Tais alteragoes serao comunicadas por escrito as empresas com antecedencia minima de 10(dez) dias. Paragrafo unico. O tempo de estacionamento e tolerancia de que trata este artigo poderio ser alterados pela Administragao sempre que esta julgar necessario, objetivando aprimorar VII contratualmente; VI - A guarda ou deposito de substancias inflamaveis, explosivas, corrosivas, toxicas ou de odor sensivel, mesmo em unidade comercial ou agencias; - As empresas transportadoras, expor paineis ou letreiros que constituem propaganda, de acesso, entrada e saida serao de uso dos onibus, micro-onibus ou vans operadores no terminal. Art. 20 - As plataformas exclusivas de embarque, desembarque ou transito, bem como suas vias IX contendo expressoes alem de indicacao de seus servigos; VIII - A comercializacao de produtos sem nota fiscal e/ou de origem duvidosa. - A venda de bebidas alcoolicas para o consumo nas dependencias do terminal rodoviario. Paragrafo Unico - A Administracao fixara as regras de circulagao e estacionamento, garantindo X - Limpeza de veiculos; XI - Embarque ou desembarque fora de suas respectivas plataformas; XII - Onibus abandonados nas plataformas de embarque ou desembarque; XIII - Prova de motor ou buzina; o maximo de seguranga, bem como provera sinalizagao adequada no local. Art. 21 - Os onibus, micro-onibus ou vans deverao estar perfeitamente limpos ao estacionarem Paragrafo Unico - Para o cumprimento do disposto neste artigo, a administragao publica podera efetuar apreensao de material ou mercadoria encaminhando ao orgao competente. suas dependencias. para embarque no Terminal Rodoviario, sendo expressamente vedada a limpeza ou reparo nas SECAO II - Das Infragoes e penalidades Art. 22 - Ao Município Permitente compete especificamente: CAPITULO II - DA ADMINISTRACAO Art. 23 - A permissao de uso de bem publico podera ser revogada a qualquer tempo, observado o interesse publico, atendendo-se a precariedade do titulo e, ainda, quando ficar comprovado: I - Cumprir e fazer cumprir o disposto neste regimento; operacional do Terminal;. 1I - Proceder ao levantamento, analisar e propor solucoes, objetivando o bom desempenho - locagao, sublocagao, cessao, arrendamento total ou parcial ou transferencia a terceiros da area permissionada; II - falta de pagamento referente ao preco publico de ocupagao da area, consumo de agua, limpeza e manutencao; Ipe- Prover convenientemente os recursos de material e pessoal necessario aos servigos de esgoto, energia eletrica, servigos de vigilancia e limpeza e qualquer outra obrigagao legal devida a Administracao Publica ou terceiros autorizados, por mais de 60 (sessenta} dias; III - alteracao do ramo de atividade a que e destinado cada espaco comercial do. Terminal ligados a coordenagao da administragao; V- Organizar e fazer cumprir o plano da utilizagao de plataformas; IV-Exercer niscanizagao diaria sobre os servigos do terminal especialmente os de limpeza, manutencao, conservacao e reparos, guarda volumes, estacionamento, informacoes e outros publico e devidamente autorizado pela Administracao; VI - Fazer cumprir o termo de permissao de Uso de Bem Publico para prestagao de servigos;- - suspensao do fornecimento de agua ou energia eletrica em qualquer dos espacos comerciais, decorrente de falta de pagamento, - paralisagao da atividade comercial por quinze dias consecutivos, exceto por motivo de de passagens VIII terminal; YII - Fazer cumprir as mesmas condigoes sobre as unidades comerciais e das agencias de venda doenga propria ou de seu conjuge, descendente ou ascendente que viva sob sua dependencia, pelo prazo maximo de 30 (trinta) dias, sendo prorrogavel mediante requerimento devidamente mensalmente. Elaborar as contas e efetuar cobrancas dos debitos dos comercios estabelecidas no IX - Estar atento a cobranga das taxas de embarques; fazendo com que seus acertos acontegam justificado do mesmo; VI - deixar de proceder, pontualmente, o pagamento das despesas decorrente de conservacao, X - Exercer as demais atribuigoes especificas e normais inerentes a Administragao. manutengao e outras necessarias a preservagao do patrimonio publico; Art. 24- A transgressao dos dispositivos estabelecidos neste regimento e em seus atos CAPITULO III - DAS OBRIGACOES complementares, baixados pela administracao, sujeitara aos Permissionarios, por si e seus SECAO 1 - Das Obrigagoes das empresas comerciais Permitentes representantes, auxiliares, empregados ou prepostos, sem prejuizo de outras cominacoes legais, as seguintes penalidades: Art. 15 - As empresas comerciais estabelecidas no Terminal cumprem, entre outras obrigacoes: constatada; I - Advertencia por escrito, com prazo de 15 (quinze) dias para sanar a irregularidade II - Zelar pela conservagao e limpeza das unidades que ocupam; I - Obedecer integralmente as condigoes estipuladas no Termo de Permissao de Uso.;. III - Saldar pontualmente seus compromissos para com a concessionaria; II - suspensao das atividades por prazo de ate 7 (sete) dias, podendo ser aplicada em dobro em caso de reincidencia. II - Cancelamento do termo da Concessao de Uso, no caso de transportadoras, ou da Permissao IV - Manter sua atividade comercial estipuladas em contrato durante horario previsto;. V- Manter o mobiliario em estado de conservacao de uso de Bom para Excelente para de Uso, no caso de firmas que exploram atividades comerciais e de servigos no terminal.. manutengao da satisfagao dos usuarios; VI- Realizar o pagamento de todas as despesas referentes a sua unidade; . SECAO II - Das Obrigacoes das Transportadoras $ 1 - A advertencia sera aplicada somente nos casos de infracoes primaria e circunstancial, VII - Observar as normas sanitarias aplicaveis ao tipo de atividade exercido, sob pena de revogacaio da permissao; VIII - solicitar autorizacao da Secretaria competente para qualquer intervencao fisica no espaco permissionado. Art. 16 - As transportadoras que operam no terminal, cumprem, dentre outras obrigagoes: disposto no inciso III. sendo encaminhada por escrito aos infratores, e devera conter os elementos indispensaveis a individualizagao e caracterizagao da ocorrencia. 2 - A penalidade a que se refere o item III, somente sera aplicada apos a segunda infracao da mesma no periodo de 12 (doze) meses ou por outro inadimplemento as clausulas contratuais, sem que caiba a firma direito a qualquer indenizacao, compensagao ou reembolso. $ 3o - Nao se aplica o disposto no paragrafo segundo quando da reincidencia da mesma infracao advertida anteriormente dentro do periodo de 12 (doze) meses, sendo aplicado imediatamente o

ESTADO DO Piauí 4 # Id:0471C3AF7CF1840F SAOMIGUEL Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/PI DOTAPUIO Praca. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro comercial pelo Município, sem qualquer direito de indenizagao por parte do Permissionario. CNPJ n 06.716.906/0001-93, Te/Fax - (86) 3249-1333 CAPITULO VI - DAS AUTUACOES E RECURSOS SI ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE SIMOESS RUA JOAO RAIMUNDO DE OLIVEIRA S/NO - CENTRO SIMOES- Piauí CNPJ NO 06.553.853/0001-37 para correcao da falha. Art. 25 - A vista da infragao, a administragao aplicara a penalidade correspondente, notificando a firma infratora na pessoa de seu representante legal, mencionando o dispositivo infringindo, FAZBAPOYURO. 10 (dez) dias, contados do recebimento da notificagao a que se refere ao artigo anterior. Art. 26 - E assegurado ao infrator o direito de recurso, devendo exerce-lo no prazo maximo de OFiCIO CIRCULAR No 02/2025 recuro sa apresno ponecrio a admnsra, a que cabe juga-lo. ASSESSORIA JURiDICA Municipal CAPITULO YHI - DAS DISPOSICOES GERAIS SECAO1 - Das Instalagoes Simoes/Pl, 15 de julho de 2025. Art. 27 - As instalag8es do Terminal Rodoviario deverao obedecer integralmente ao projeto Aos(as) Excelentissimos(as) Senhores(as) previamente aprovado. Art. 28 - Os projetos de instalagoes internas nas unidades comerciais deverao ser previamente Secretarios(as) Municipais submetidos a aprovacao da administracao e nenhuma modificacao podera ser feita sem a devida autorizacao. Assunto: Procedimentos administrativos relacionados a vacancia de cargo por consideragao os padroes estipulados no projeto de programagao visual aprovado para o terminal. aposentadoria. SECAO II - Da Programagaio Visual e Propaganda Aos(as) Senhores(as) Secretarios(as), Diretores(as), Coordenadores(as) e demais Gestores(as) de Unidades Administrativas da Prefeitura Municipal de Simoes/PI: Art. 29 - Nenhuma placa, cartaz, painel ou dispositivo de propaganda visual podera ser instalado no terminal sem a.aprovagao previa do permissionario, que observara as diretrizes da programagao visual estabelecida. Considerando a crescente demanda relacionada a tramitagao de processos Art. 30 - O terminal dispora de locais e instalagoes proprias para afixagao de cartazes de exposicao temporarios, de programacao de eventos patrocinados por orgaos, bem como de administrativos e judiciais de aposentadoria de servidores publicos municipais, bem como a necessidade de uniformizacao de procedimentos no ambito da administracao direta, a carater tecnico, cultural, turistico ou filantropico. Paragrafo Unico - Nenhum cartaz podera ser exposto, nas areas comuns do terminal, fora dos Assessoria Juridica Municipal vem, por meio deste, emitir a presente orientagao oficial locais e instalacoes de que trata este artigo. Art. 31 - A exploragao de propaganda comercial por meio de dispositivo visual e eletronico e de para fins de cumprimento administrativo: 1. Nos casos de aposentadoria administrativa ou judicial, a data a ser exclusividade da administragao do terminal que podera delegar sua execucao a terceiros, obedecendo as formalidades locais. considerada para a declaragao da vacancia do cargo sera a da implantacao do beneficio previdenciario, independentemente da data do protocolo do requerimento ou do tramite judicial. Tal medida visa garantir seguranga juridica SECAO III - Das Fontes de Arrecadagoes e dos Sistemas de Cobranga e continuidade do servigo publico, nos termos do art. 33 da Lei no 8.112/90, Art. 32 - Constituem fonte de arrecadacao do Terminal Rodoviario: [ - Aluguel de Uso de unidade comercial. 11- Taxa de Utilizagao. aplicado de forma subsidiaria;. 2. Enquanto nao houver a implantacao formal do beneficio de aposentadoria, o SECAO IV - Dos Servigos de Achados e Perdidos servidor permanece vinculado ao cargo, devendo continuar exercendo suas fungoes normalmente, salvo em caso de afastamento legal deferido;. Art. 33 - Compete a Administracao do Terminal Rodoviario manter um servigo de &quot;achados e perdidos&quot;. Art. 34 - Entre outras tarefas, os seguintes servigos deverao ser executados pela Administragao 3. Em situacoes nas quais o servidor alegar impossibilidade de continuar no exercicio de suas funcoes por motivo de saude, este devera buscar do Terminal Rodoviario: I - recolher, classificar, registrar e depositar os objetos achados; diretamente o beneficio de auxilio-doenca junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, nos termos da legislacao previdenciaria. A nao podera realizar substituigoes ou II - efetuar a entrega dos objetos procurados mediante comprovacao de legitimidade de propriedade; III - apos 90 (noventa) dias, o objeto nao procurado sera relacionado e encaminhado a policia administracao Municipal readequagoes informais em tais casos; local ou a uma entidade beneficente do Município. 4.Ausencias prolongadas ou nao justificadas devidamente com SECAO V - Dos Servigo de taxis e mototaxis Art. 35 - O embarque nos taxis e mototaxis sera feito em area externa ao Terminal Rodoviario,. documento oficial de orgao competente serao consideradas abandono de emprego, ensejando a instauracao de Processo Administrativo Disciplinar, nos conforme sinalizagao horizontal adequada. Art. 36 - Os taxis e mototaxis deverao se alinhar por ordem de chegada e nao poderao ocupar os termos da legislacao Municipal vigente. passeios ou a via com filas duplas. A quantidade de veiculos e vagas sera determinada pelo Orgao Publico Competente. Dessa forma, nao sera admitida a substituigao temporaria informal ou oralmente autorizada de servidor em processo de aposentadoria, tampouco afastamento sem. Art. 37 - A fila de taxis e mototaxis devera ser monitorada por cameras postadas de forma que identifiquem o veiculo e o condutor, de maneira que o rastreamento possa ser feito em caso de amparo legal. ocorrencia policial. Solicita-se ampla divulgagao deste Oficio Circular entre os setores administrativos e de recursos humanos de cada Secretaria, a fim de evitar distorgoes no trato da materia. SECAO VI - Das Instrugoes Complementares Art. 38 - Para o fiel cumprimento das disposicoes deste regulamento, a administracao podera Sem mais para o momento, coloco-me a disposigao para quaisquer esclarecimentos. Art. 39 - Os casos omissos serao resolvidos pela Administragao em conformidade com a analogia, os principios da Administracao Publica, principios gerais do direito e o interesse Atenciosamente, publico. DAVID IRd ia POMPILIORT e BENEVIDES:00168 ENEDES01686803 DAVID PINHEIRO A divulgacao virtual dos atos municipais 680300 -0300 DAVID PINHEIRO BENEVIDESS Pompilio Evaristo Cardoso Filho Prefeito Municipal Assessor Juridico Municipal