lei — Jatobá  Do Piauí (2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 23 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcXLV
Id:0471C3C55FC1A940
ESTADO DO PIAUf
Prefeitura Municipal DE JATOBA DO Piauí
ESTADO DO Piauí
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ N01.612.557/0001-46
GABINETE DO PREFEITO
JATOBA
Gabinete do Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal de jatoba do Piauí-PI, estado do
LEI DE N003/2025-GP
Jatoba do Piauí-PI,22 de janeiro de 2025.
Piauí, Raimundo Nonato Gomes de Oliveira, aos 22(Vinte e Dois) dias do mes de janeiro
do ano Dois Mil e Vinte e Cinco (2025).
"Dispoe sobre atualizacao do Piso Nacional Salarial
aos Agentes Comunitario de Saude-ACS e Agentes de
Combate as Endemias-ACE, nos termos da emenda
constitucional 120 de 05 de maio de 2022, adequando
assim ao plano de carreira e salario do Município (Lei
RAIMUNDO NONATO
de n026/2022) de Jatoba do Piauí-PI e da outras
Assinado de forma digital por
RAIMUNDO NONATO GOMES DE
GOMES DE
providencias".
OLIVEIRA:81340400391
OLIVEIRA:81340400391
Dados: 2025.01.22 10:21:24-03'00
A Câmara Municipal DE JATOBA DO Piauí, ESTADO DO Piauí,
Raimundo Nonato Gomes de Oliveira
atendendo aos Dispositivo Constitucional, na forma do art.39, da Constituigao Federal,
Prefeito Municipal, de Jatoba do Piauí-PI
por seus Vereadores, APROVOU e Eu, RAIMUNDO NONATO GOMES DE
OLIvEIRA, Prefeito Municipal de Jatoba do Piauí-PI, Estado do Piauí, no uso das.
atribuicoes legais, me conferidas por lei, conforme art.69, da Lei Organica do Município,
ESTADO DO PIAUf
de 08 de dezembro de 1998, SANCIONO a seguinte Lei:
REFEITURA Municipal DE JATOBA DO Piauí
CAPITULO-I
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ N01.612.557/0001-46
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
Art.1-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aplicar o Piso Nacional, aos.
Agentes Comunitarios de Saude-ACS e Agentes de Combates as Endemias-ACE
ANEXO-002/2025
do Município de Jatoba do Piauí -- PI, em dois Salarios minimos vigente, conforme a
Emenda Constitucional de N120 de 05 de Maio de 2022, publicada em 06 de maio de
2022.
Auxiliar administrativo
Paragrafo Unico- O vencimento dos Agentes Comunitarios de Saude-ACS e Agentes de
Auxiliar de enfermagem
Combates as Endemias-ACE, nao podera ser inferior a 02(dois) Salarios Minimos vigente.
Auxiliar de Servigos Gerais
Assistente Social
Art.2- Aos Agentes Comunitarios de Saude e aos Agentes de Combate as Endemias sera.
Enfermeiro
concedido, o adicional de insalubridade de 20 % (vinte por cento), sobre seus vencimentos
Medico
Merendeira
base, em razao dos riscos inerentes as fungoes desempenhadas.
Motorista
Nutricionista
ESTADO DO PIAUf
Odontologo( Cirurgiao dentista)
Prefeitura Municipal DE JATOBA DO Piauí
Tecnico de enfermagem
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ N01.612.557/0001-46
Tecnico de Higiene bucal
Vigia
Zelador
Art.3-Os Agentes Comunitario de Saude-ACS e Agentes de Combate as Endemias-ACE,
terao tambem em razao dos riscos inerentes as fungoes desempenhadas, aposentadoria
especial e, sobre aos seus vencimentos, adicional de insalubridade de 20%.
Gabinete do Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal de jatoba do Piauí-PI, estado do.
Art.4-Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogando as disposicoes em.
Piauí, Raimundo Nonato Gomes de Oliveira, aos 22(Vinte e Dois) dias do mes de janeiro
contrario.
do ano Dois Mil e Vinte e Cinco (2025).
Gabinete do Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal de jatoba do Piauí-PI, estado do
Piauí, Raimundo Nonato Gomes de Oliveira, aos 22(Vinte e Dois) dias do mes de janeiro
do ano Dois Mil e Vinte e Cinco (2025).
RAIMUNDO NONATO  As
ssinado de forma digital po
GOMES DE
RAIMUNDO NONATO GOMES DE
RAIMUNDO NONATO
GOMES DE
OLIVEIRA:81340400391 Dados: 2025.01.22 10:21:49-03'00'
OLIVEIRA:8134
40400391
Raimundo Nonato Gomes de Oliveira
Raimundo Nonato Gomes de Oliveira
Prefeito Municipal, de Jatoba do Piauí-PI
Prefeito Municipal, de Jatoba do Piauí-PI