Portaria — Sao Miguel Do Tapuio (08/07/2025)

A Câmara Municipal de Sao Miguel do Tapuio, Estado do Piauí,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuigoes que me sao
conferidas pela legislagao em vigor, sanciono a seguinte Lei:.
I - A melhoria do atendimento das demandas da populagao em
todos os campos da administragao publica, especialmente na Saude,
Educagao, Assistencia Social, Transporte,
Infraestrutura Urbana e
Produgao, objetivando o desenvolvimento em favor da melhor qualidade
de vida da populagao urbana e rural, oferecendo instrumentos necessarios
para o pleno exercicio da cidadania.
Art. 1o Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no  2,
do Art. 165, da Constituigao Federal, as Diretrizes para a elaboragao e
execugao da Lei Orgamentaria Anual - LOA para o exercicio financeiro de
2026 e elaboragao Plano Plurianual do periodo 2026 a 2029- PPA do
Município de Sao Miguel do Tapuio, Estado do Piauí.
exigencias e demandas advindas e compatibilizar os orgamentos fiscais
dos respectivos exercicios, com a finalidade de adequa-los a novas
circunstancias.
Paragrafo 1o. As metas e as prioridades estabelecidas nesta Lei nao
encerram o assunto, podendo ser, quando da elaboragao dos Projetos de
Lei Orgamentaria Anual - LOA para o exercicio financeiro de 2026 e
elaboragao do Plano Plurianual - PPA do periodo 2026 a 2029, ajustados,
inseridos ou excluidos programas, projetos, atividades e metas
programadas dos periodos por eles abrangidos, para atender novas
Art. 5o As metas e as prioridades para o exercicio financeiro de
2026 sao as especificadas no Anexo de Metas e Ag8es que integra esta
Lei, as quais terao precedencia na alocagao de recursos, nao se
constituindo, todavia, em limite a programagao das despesas, e visam:
Paragrafo 2o. Alteragoes, ou ajustes, nos valores sugeridos para os
elementos de despesa na Lei Orgamentaria Anual - LOA nao motivam
reformulagao do Plano Plurianual - pPA. A reformulagao somente sera
necessaria de houver inclusao ou exclusao de Programa, Objetivo ou
Investimento Plurianual, porque e preciso conciliar com o PPA do periodo
2026 a 2029 eventuais alteragoes decorrentes da LOA ou leis de credito
adicional ou, ainda, incluir, excluir ou alterar a unidade orgamentaria
responsavel pela execugao do programa, em fungao de lei que venha a
alterar a estrutura administrativa da Prefeitura
Id:1519040DE8E88BDB
DAs Disposigoes prelIminares

Art. 20 Para estimar a Receita a ser arrecadada no exercicio de
2026, serao considerados os valores do Demonstrativo da Receita dos
exercicios financeiros anteriores, podendo haver ajustes resultantes das
alteragoes da politica fiscal e monetaria oficial e das modificagoes da
legislagao tributaria, dentre outros aspectos, observando o equilibrio entre
receitas e despesas, como recomendado na Lei de Responsabilidade
Fiscal, Art. 4o, inciso I, alinea a.
. Para assegurar o equilibrio da.
programagao orgamentaria, o Poder Executivo podera:
Art. 13 o Plano Plurianual podera ser alterado para a inclusao, ou
adequagao de agoes orgamentarias e de suas metas decorrentes de novos
programas de governo, e necessarios ao desenvolvimento Municipal, por
intermedio da lei orgamentaria anual ou de seus creditos adicionais,
alterando-se na mesma proporgao o valor do resj.
pectivo programa
Art. 19 Poderao integrar, ainda, o Plano Plurianual as agoes que
resultarem em despesas que nao contribuem para o ciclo produtivo, nem
para o alcance de seus objetivos, as denominadas Operagoes Especiais,
nao obrigatorias na composigao do plano, como as despesas relativas a
divida, as transferencias, os ressarcimentos, as indenizagoes e outras
afins que representam agregagoes neutras.
Art. 14 A classificagao dos gastos publicos no Plano Plurianual
seguira o disposto na Portaria no 42, de 14 de abril de 1999,do MOG
publicada no D0u de 15 de abril de 1999, e suas alteragoes, a fim de que
o setor publico possa traduzir sua atuagao em programas definidos
segundo os objetivos de cada unidade orgamentaria da Prefeitura e, para
efeito de classificagao dos gastos pleiteados, as fungoes e as subfungoes
representarao os niveis maximos de agregagao do gasto..
Art. 18 As agoes integrantes do Plano Plurianual que resultarem em
despesas de natureza administrativa e outras que se destinarem a
alcangar os objetivos dos Programas Finalisticos, e os de gestao de
politicas publicas, mas nao podendo, no momento, ser apropriadas aos
programas como, por exemplo, a manutengao e conservagao de bens, a
manutengao de servigos de utilidade publica, a manutengao de servigos de
administragao geral,
a administragao de recursos humanos,
serao
agrupadas em Programas Administrativos.
Paragrafo unico. A alteragao da programagao orgamentaria e do
fluxo financeiro de cada Programa do Plano Plurianual ficara condicionada
a informagao previa pelos respectivos gestores do grau de alcance das
novas metas fixadas, e nao poderao ser incluidas no Projeto agoes com
objetivos inalcangaveis, para nao descaracterizar o planejamento, e por
representar situagao estranha a realidade dos fatos.
Art. 17 As agoes integrantes do Plano Plurianual que resultarem em.
bens e servigos ofertados diretamente a sociedade serao agrupadas em
Programas Finalisticos.
Art. 15 As agoes do Poder Executivo que integrarem o Plano
Plurianual, resultando em bens e servigos postos a comunidade, deverao
ser organizados levando em conta o equilibrio entre custo, qualidade e
prazo, e objetivando melhorar o desempenho gerencial da administracao
publica, tendo como elemento basico a definigao de responsabilidade pelos.
custos e pelos resultados
destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos, cuja forma de utilizagao esta estabelecida no
Anexo de Riscos Fiscais - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providencias.
IV - Projeto, um instrumento de programagao para alcangar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operacoes,
limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a
expansao ou aperfeigoamento da agao governamental;.
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Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/PI
Praca.Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro
CNPJ n 06.716.906/0001-93, Tel/Fax - (86) 3249-1333
Art. 16 O plano Plurianual deve permitir a avaliagao, pelos gestores,
do desempenho dos programas em relagao aos objetivos
especificados, oferecendo elementos para que as agoes do controle
interno e externo possam relacionar a execugao fisica e financeira dos
I - Alterar metas e compatibilizar receitas e despesas no Projeto de
Lei do PPA;
(Continua na proxima pagina)
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AOMIGUEI
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programas aos resultados da atuagao da Prefeitura, dando maior
transparencia a aplicagao dos recursos publicos e aos resultados obtidos.
Iv - das diretrizes para elaboragao e execugAo dO
ORgamento Municipal e SUas AlteragOes
III - DAs DiretrIzes para eLaborAgAO dO pLanO
PLURIANUAL e SUAS ALTERAgOeS

IV - Transpor, remanejar ou transferir recursos em decorrencia de
atos de suas competencias ou atribuigoes relacionadas a organizagao e ao
funcionamento
administragao
Municipal,
mantida
estrutura
programatica expressa por categoria de programagao, nao alterando os
valores aprovados na Lei Orgamentaria de 2o26 e nao implicando
aumento de despesa, nem criagao ou extingao de orgaos publicos.
Art. 21 O Quadro Auxiliar de Detalhamento de Despesa, instrumento
componente da Lei Orgamentaria Anual - LOA, se constitui instrumento
auxiliar do controle da execugao orgamentaria, nao caracterizando
alteragao do orgamento os ajustes entre elementos de despesa da mesma
origem de uma mesma unidade orgamentaria, nem a criagao de outros
elementos de despesa necessarios a execugao orgamentaria no decorrer
do exercicio, obedecendo as diretrizes da Portaria Interministerial no 163
de 04/05/2001 e suas alterag0es
III - Incluir no Projeto de Lei Orgamentaria Anual - LOA os gastos e
os objetivos a serem seguidos pelo Governo Municipal no exercicio de
2026 as propostas do Plano Plurianual - PPA, do periodo de 2026 a 2029,
como previsto no artigo 165 da Constituigao Federal, regulamentado pelo
Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998, estabelecendo as medidas
Art. 29 A proposta orgamentaria da Câmara Municipal deve conter
os elementos de despesa 3.2.00,00.o0 - Juros e Encargos da Divida, e
4.6.00,00.00
Divida,
seus
desdobramentos
apropriados, no valor do debito previdenciario gerado pela Câmara
Municipal,
responsabilidade
do Poder Legislativo,
apurado nas
negociagoes de divida com o Inss, ficando o Poder Executivo autorizado a
descontar da parcela do repasse do duodecimo o equivalente ao valor da
prestagao acordada com o Inss vencendo no mes do repasse
em
cumprimento do que recomenda o Tribunal de Contas do Estado do Piauí
no Parecer resultante do Processo TCE-08926/10.
Art. 28 A Câmara Municipal, com fundamentos nas estimativas das
receitas orgamentarias para o exercicio subsequente, encaminhara ao
Poder Executivo, ate o dia 31 de julho, a proposta do seu orgamento para
fins de incorporagao ao orgamento geral do Município.
Art. 22 No cumprimento do que recomenda o Art. 100 da
Constituigao Federal, redagao dada pela Emenda Constitucional no 30, de
13/09/2ooo, sera incluida no orgamento, nos elementos de despesa
3.1.90.91.00 - Sentengas judiciais e 3.3.90.91.00 - Sentengas Judiciais,
verba necessaria ao pagamento de debitos oriundos de sentengas
transitadas em julgado, constantes de precatorios judiciarios apresentados
ate 10 de julho de 2025.
Art. 26 Cessada a causa da limitagao de empenho e movimentagao
financeira a que se referem os artigos 23 e 24, total ou parcialmente, a
recomposigao das dotagoes cujos empenhos tenham sido limitados sera
feita de forma proporcional ao comportamento da recuperacao das
receitas.
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Art. 25 Cumprindo o estabelecido no artigo go da Lei de
Responsabilidade Fiscal, ocorrendo insuficiencia de recursos durante a
execugao orgamentaria, ficam estabelecidos os seguintes criterios para a
ordem de limitagao de empenho:.
Art. 24 Se a realizagao da receita nao comportar o cumprimento das
metas de resultado primario ou nominal previstas, sobrevindo a hipotese
Legislativo o montante de recursos indisponiveis para empenho e
movimentagao financeira apos analise dos gestores de recursos dos
orgaos municipais, fixando-se por Decreto o montante de indisponibilidade
que cabera a cada orgao, preservando as dotagoes referentes ao
pagamento das obrigagoes constitucionais de pessoal, encargos sociais e
previdenciarios
II - Corrigir os valores da receita e despesa no decorrer do exercicio
financeiro, de acordo com os indices oficiais dos governos Estadual e
Federal;
Art.
23 Podera ocorrer limitagao de empenho e movimentagao
financeira para atingir as metas de resultado primario ou nominal
Responsabilidade Fiscal, Art. 4o, inciso I, alinea b, que sera proporcional
aos ajustes no cronograma de desembolso.
VII - Servigos e materiais de consumo para a manutengao da agao.
do governo Municipal.
Art. 30 A execugao da Lei orgamentaria para 2026 devera ser
realizada de modo a evidenciar a transparencia da gestao fiscal,
observando-se o principio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso
da sociedade a todas as informagoes relativas a sua execugao, como
previsto na Constituigao Federal e regulamentado na Lei Complementar no
101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), capitulo IX, Segao I,
artigos 48, 48-A e 49.
ate o dia 30 de junho, as estimativas das receitas para o exercicio
subsequente.
Art.
27 O Poder Executivo colocara a disposigao da Câmara
Municipal, para fins de elaboragao da sua proposta parcial de orgamento,
Paragrafo unico. Serao divulgados na Internet, nos termos da Lei
Federal 9.755/98, de 16.12.1998 e Instrugao Normativa no 28, de 05 de
maio de 1999, do Tribunal de Contas da Uniao, ao menos:
Art. 36 Nao poderao ser incluidas na Lei Orgamentaria e suas
alteragoes despesas a conta de "Investimentos em Regime de Execugao
Especial", ressalvados os casos de calamidade publica, previstos na
legislagao vigente.
Art. 37 A proposta de orgamento da seguridade social sera
elaborada de forma integrada pelos orgaos responsaveis pela saude,
assistencia social e, se o Município vier a optar pelo Regime Proprio de
Previdencia Social - Rpps, tendo em vista as metas e prioridades
(Continua na proxima pagina)
IV - Servigos e material de consumo para o aumento da agao do
governo Municipal;
Art. 35 Os investimentos ja iniciados terao prioridade sobre os
anulagao de dotagoes dos projetos ja em andamento.
V - das disposigoes sobre o orgamento dA
SegUrIdade SOcIAL
Art. 31 Na elaboragao da proposta orgamentaria, o Poder Executivo
selecionara do elenco estabelecido no Plano Plurianual as prioridades a
serem incluidas como despesas de investimentos, classificando-as como
projetos, sempre considerando a capacidade financeira do Município.

Art. 43 Os programas financiados com recursos do orgamento
repassados pelo Município, provenientes de convenios, acordos, ajustes e
contratos, deverao ter prestagao de contas em separado para controle de
custos e avaliagao de resultados, sem prejuizo da escrituragao patrimonial
e financeira comum, ate o dia 30 de janeiro do ano subsequente, em
atendimento ao recomendado na Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 4o,
inciso I, alinea e.
Art. 39 Os servigos basicos de saude e de assistencia social serao
prestados a quem deles necessitar, independentemente de contribuigao a
seguridade social, e tem por objetivos:
Paragrafo unico. Uma vez que ninguem pode se escusar de cumprir
a lei alegando que nao a conhece, a nao devolugao dos projetos de lei de
que trata este artigo nos prazos regulamentares sera considerada como
aquiescencia do Poder Legislativo aos referidos projetos, ficando o Poder
Paragrafo unico - Nenhum beneficio ou servigo relativo a seguridade
social podera ser criado, majorado ou estendido sem a indicagao da fonte
de custeio total
Art. 44 As importancias devidas ao Poder Legislativo serao
repassadas em parcelas mensais e sucessivas, nos prazos previstos pela
Emenda Constitucional no 25
Executivo autorizado a efetuar a sangao, promulgagao e publicagao, como
requisito indispensavel a sua validade e a obrigatoriedade da observancia
dos seus preceitos, como estabelecido no  7o do Art. 66 da Constituigao
Federal.
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Paragrafo unico. A Câmara Municipal encaminhara
os seus
balancetes, balangos e demonstrativos do exercicio financeiro de 2026 de
forma impressa ao orgao de contabilidade do Município ate 20 dias
corridos apos o mes de competencia, tempo habil para fins de
incorporagao ao Balango Geral do Município, a quem compete proceder a
consolidagao dos resultados, conforme determinado na Lei Federal no
4.320/64, art. 110, paragrafo unico, e nos termos do art. 20 e do art. 74,
paragrafo 20,
da Resolugao TCE 09, de 08.05.2014 e
resolugoes
subsequentes.
Art. 38 Se o Município vier a optar pelo Regime Proprio de
Previdencia Social - RPPS obedecera ao disposto na Portaria MPS 21, de
16.01.2013, alterando a Portaria MPs/GM no 204, de 10 de julho de 2008,
Paragrafo unico. A ajuda a ser concedida, que podera consistir em
transferencias de recursos a entidades publicas e privadas, dar-se-a na
forma de subvengao ou auxilio e, ainda como condigoes e exigencias para
receber os recursos, atendendo ao disposto na Lei de Responsabilidade
Fiscal, art. 4o, inciso I, alineas "e" e
"f",
as entidades beneficiadas
sujeitar-se-ao a agao fiscalizadora do
(Continua na proxima pagina)
Art. 42 Os projetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes
Orgamentarias e do Orgamento Anual serao encaminhados a Câmara
Municipal e devolvidos para sangao nos prazos estabelecidos pelo artigo
13, incisos I, II e III do Ato das Disposigoes Constitucionais Transitorias
da Constituigao do Estado do Piauí:
legalmente constituidas, desde que cadastradas nos orgaos proprios e que
apresentem seus planos de aplicagao aprovados pelos respectivos
Conselhos.
Art. 45 Para por em pratica o incentivo ao desenvolvimento do
Município e dar melhor atendimento a populagao, o Poder Executivo
Municipal podera efetuar despesas com orgaos de outros niveis de
governo, e com entidades privadas, em agoes que o Município nao tenha
competencia institucional e condig8es materiais para executa-las, mas que
sao indispensaveis a estabilidade social e ao bem estar da comunidade, as
quais serao
concretizadas mediante instrumentos legais especificos,
ficando
autorizadas
de convenios, quando
necessarios.
estabelecidas nesta lei, assegurada a cada area a gestao de seus
recursos.
I - No dia 1o (primeiro) de agosto de 2025, a Lei de Diretrizes
Orgamentarias;
II - No dia 1o (primeiro) de janeiro de 2026, a Lei do Orgamento
Anual e a Lei do Plano Plurianual.