Lei — Cocal  De  Telha (11/11/2025)

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## TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO Nº: 063/2025 INEXIGIBILIDADE Nº: 017 /2025

RATIFICO, o processo licitatório nº  063/2025, na modalidade Inexigibilidade nº  017  /2025, que tem como  objeto contratação  da  contratação  de artista da  banda forró  real,  para apresentação  em praça pública  no dia 14 de dezembro 2025em alusão  ao aniversário da cidade, REAL  PRODUÇÕES E EVENTOS  LTDA  ME, CNPJ: 14.433.879  / 0001-70, com o valor de: R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

Cocal de Telha PI, em 07 de novembro de 2025.

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Karyne Aragão  Cansanção Prefeita Municipàl

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Prefeitura Municipal de Cocal de Telha-PI Secretaria Municipal de Administração  e Planejamento Gabinete da Prefeita

Lei Complementar Nº  320/2025

Cocal de Telha-PI , 07 de novembro de 2025.

"Altera  a  Lei  Municipal  de  nº  312/2025  que  trata  dos vencimentos  dos  profissionais  do  Magistério Público da Educação  Básica  do Município de Cocal de Telha- PI,  e dâ outras providências."

A PREFEITA MUNICIPAL DE COCAL DE TELHA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições  que lhes são  conferidas pela  Constituição  Federal, Constituição  Estadual e Lei Orgânica do Município,  faço saber que a Câmara  Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 ° Fica  o  Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste no percentual  de  5,0764%  (cinco  ví rgula  zero sete  seis  quatro  por cento),  incidente sobre  o vencimento dos profissionais do Magistério Público  da Educação  Básica  do Município de Cocal de  Telha-PI,  estabelecendo-se  como  referência o  vencimento  de  R$  4.867,77  (quatro  mil, oitocentos e  sessenta  e  sete  reais  e  setenta  e  sete  centavos)  para  uma  carga  horária  de  40 (quarenta) horas semanais, nos termos do Anexo 1 (primeiro) da presente Lei.

Parágrafo primeiro. O vencimento previsto no caput do art. 1  ° obedece ao piso nacional previsto no art. 2º e fora atualizado nos termos do art. Sº da Lei Federal n°  1 1.738. de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea "e" do inciso Ili do caput do art. 60 do Ato das Disposições  Constitucionais Transitórias,  para  instituir o  piso salarial  profissional  nacional  para os profissionais do Magistério  Público  da Educação  Básica.

Parágrafo segundo. O reajuste incidirá  apenas sobre o vencimento, não se aplicando às demais vantagens pecuniárias.

Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação  desta  Lei correrão à conta de dotações  orçamentá rias próprias, suplementadas se necessá rio.

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Prefeitura Municipal de Cocal de Telha-PI Secretaria Municipal de Administração  e  Planejamento Gabinete da Prefeita

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Art.  3° Esta  L ei  entra  em  vigor  na  data  d e  sua  p ublicação,  com  efeitos financeiros retroativos para  01 d e  Outubro  de 2025, revogan do-se as disposições  em contrá rio.

Gabinete da Pre feita  Municipal  d e  Cocal  de Telha- PI,  07 de novembro de 2025.

Assinado de fonna dlgl~I  po, 91762304 Dado&lt;l02S.11D7~50:l8-0l'OO

KARYN E  ARAGAO CANSANCA0:985917  =~~!~ 62304

## KARYNE ARAGÃO  CANSANÇÃO

Prefeita  Municipal

Prefeitura Municipal de Cocal  de Telha.PI Secretaria Municipal de Admin istraçã o  e  Planejamento Gabinete da Prefeita lei Comp.,,..nt!r N' 3']f)/'1025 ANEXOI

TABELA 00 PISO SALARIAL DO MAGISIT~O 00 ANO 2025

| 201   | 2.433,89   | 2.555,59   | 2.683,36   | 2.817,53   | 2.958,40   | 3.106,33   | 3.261,64   | 3.424,73   |
|-------|------------|------------|------------|------------|------------|------------|------------|------------|
| 40!   | 4.867,77   | 5.111,16   | 5.366,72   | 5.635,05   | 5.916,80   | 6.212,64   | 6.523,27   | 6.849,44   |
| 201   | 2 .798,97  | 2.938,92   | 3.085,86   | 3.240,15   | 3.402,16   | 3.572,27   | l.750,88   | l.938,43   |
| 40!   | 5.597,93   | 5.877,83   | 6.171,72   | 6.4&>,30   | 6.804,31   | 7.144,53   | 7 .501,76  | 7.876,85   |
| 201   | 2.966,90   | l.115,24   | 3.271,00   | l.434,55   | 3.606,28   | 3.786,60   | l.975,93   | 4.174,72   |
| 40!   | 5.933,80   | 6.230,49   | 6.542,02   | 6.869,11   | 7.212,57   | 7.573,20   | 7.951,86   | 8.349,45   |
| 201   | 3.263,59   | 3.426,77   | 3.598,10   | 3.778,01   | 3.966,91   | 4.165,26   | 4.373,52   | 4.592,19   |
| 40!   | 6.527,18   | 6.853,54   | 7.196,22   | 7.556,02   | 7.933,82   | 8.330,51   | 8.747,04   | 9.184,39   |

Gab i nete da  Ei&lt;elentissi ma Senhora Prefeita M unicipal de  Cocal de Telha. E s tado do  Poui.07 de """"1brode 2025 .

## ICP ~ Brasil

Carimbo do Tempo

KAR'INEW0/J --...... CANSANCA0:98.S917 ~iw., 62J04 C..1111.11111-KARYNE APJWJ CANSANÇÃO Preí,it,Munic i pal

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