Decreto — Novo  Santo  Antônio (25/02/2025)

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~ ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO GESTÃO " CUIDANDO DA NOSSA GENTE- 2025/2028"

CUIDANDO DA  NOIIA OINTI

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LEI Nº 02, de 24 de fevereiro de 2025.

Dispõe  sobre a  alteração  do piso salarial dos Agentes Comunitários  de  Saude  e Agentes  de  Combate  a Endemias do  Município de Novo  Santo Antônio/PI, na forma que especifica, e  dá outras providências.

A  PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNI O·  PI, Estado do Piauí , no  uso  de  suas  atribuições  que  lhes  são  conferidas  pela  Constituição  Federal, Constituição Estadual  e  Lei  Orgânica  do  Município, faço  saber  que  a  Câmara  Municipal  aprovou  e  eu sanciono a  seguinte Lei:

- Art. 1 ° Fica fixado o  piso da categoria de Agente Comunitário de Saude (ACS) e  Agente de  Combate  a  Endemias  (ACE)  no  valor  de  R$  3.036,00  (três  mil  e  trinta  e  seis  reais),  em consonância com o  disposto na Decreto nº 11 .864/2023.
- Art.  2° Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação  e  produzirá  seus  efeitos financeiros a  partir de 1 °  de janeiro de 2025.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio/PI, 24 de fevereiro de 2025.

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~  ~k~~~t ELISA MARIA DA SILVA l(i\z Prefeita Municipal

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO GESTÃO "CUIDANDO DA NOSSA GENTE- 2025/2028"

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ANEXO 12025 TABELA SALARIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE · NIVEL MEDIO IACS EACE)

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| ............ tua ..........   | .IIIIIIMlllll   | 1                    | 1            | 1           | "           | '            | VI           | VI           |
|-------------------------------|-----------------|----------------------|--------------|-------------|-------------|--------------|--------------|--------------|
| ' ·~~-                        | 40110r11 R$     | 3.036,00 R$ 3.187,11 | R$ 3.347,19  | R$          | 3.514,55    | R$ 3Ji90,28  | R$ 3.874,79  | R$ 4.1168,53 |
| B =~                          | 40110r11 R$     | 3,187,80 R$          | 3.347,19     | R$ 3.514,55 | R$ 3.690,28 | R$ 3.874,79  | R$ 4.1168,53 | R$ 4.271,96  |
| e -~                          | 40110r11 R$     | 3.347,19             | R$ 3.514,55  | R$ 3.690,28 | R$ 3.874,79 | R$ 4.1168,53 | R$ 4.271,96  | R$ 4.485,55  |
| o ,.__._,                     | 40110r11 R$     | 3.514,55             | R$ 3.690,28  | R$ 3.874,79 | R$ 4.068,53 | R$ 4.271,96  | R$ 4.485,55  | R$ 4.709,83  |
| E ~-                          | 40110r11 R$     | 3.690,28             | R$ 3.874,79  | R$ 4.068,53 | R$ 4.211,96 | R$ 4.485,55  | R$ 4.709,83  | R$ 4.945,32  |
| F --~·                        | 40110r11 R$     | 3.874,79             | R$ 4.1168,53 | R$ 4.271,96 | R$ 4.485,55 | R$ 4.709,83  | R$ 4.945,32  | R$ 5.192,59  |
| F IP,o.........,              | 40110r11 R$     | 4.1168,53 R$         | 4.271,96     | R$ 4.485,55 | R$ 4.709,83 | R$ 4.945,32  | R$ 5.192,59  | R$ 5.452,22  |

Dispõe  sobre a criação de gratificação para servidor designado para o cargo de agente de  contratação  e/ou  pregoeiro e  dá  outras providências.

- A  PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO , Estado do Piauí, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e  Lei  O rgânica  do  Município ,  faço  saber que a  Câmara Municipal aprovou  e  eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1  °  Fica instituída  a gratificação no valor de R$  1.800,00 (um mil e oitocentos reais) pelo exercício  da função  de Pregoeiro e/ou Agente de Contratação.
- Art.  2°  A  gratificação  instituída será paga  mensalmente,  junto  à  remuneração  do servidor designado, enquanto estiver no efetivo exercício  da função .
- Art. 3° A  gratificação,  por ser  de natureza temporária , não  se  incorpora para nenhum efeito aos vencimentos do servidor beneficiado~ e será  paga independentemente  da quantidade de licitações  realizadas mensalmente.
- Art. 4° As despesas decorrentes  da aplicação  desta Lei serão  custeadas com recursos próprios do Municíp io.
- Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Novo Santo Antõnio/PI,  24 de fevereiro de 2025.

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~ ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO GESTÃO "CUIDANDO DA NOSSA GENTE -2025/2028"

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LEI Nº  03, de 24 de fevereiro de 2025.

Dispõe  sobre o terço de férias  dos professores da rede pública municipal de Novo Santo Antônio/PI e dá outras providências.

- A  PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÓNIO , Estado do Piauí, no uso de suas atribuições  que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e  Lei  Orgânica do  Município ,  faço  saber que a  Câmara Municipal  aprovou  e  eu  sanciono a seguinte Lei:
- Art.  1 ° O  terço de  férias dos  professores  da  rede  pública municipal  de Novo  Santo Antônio serã  pago proporcionalmente à quantidade de dias gozados a titulo de férias,  qual seja 45 (  quarenta e cinco) dias.
- Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação  desta Lei  serão  custeadas com recursos próprios do Fundo de Manutenção  e Desenvolvimento da Educação  Básica  e de Valorização dos Profissionais da Educação  (FUNDEB).
- Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,  revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Novo Santo Antônio/PI, 24 de fevereiro de 2025.

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~ ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO GESTÃO "CUIDANDO DA NOSSA GENTE -2025/2028"

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LEI Nº 04, de 24 de fevereiro de 2025.