Lei — Municipal (17/07/2025)

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TESTEMUNHAS:

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## ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA DE SÃO  MIGUEL DO TAPUIO/PI

Praça. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro CNPJ nº 06.716.906/0001-93, Tel/Fax - (86) 3249-1333

· SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 07912022, QUE FAZEM ENTRE SI  O  MUNIC(PIO DE SÃO MIGUEL  DO TAPUIOIPI  E  A  EMPRESA  ADRIANO  MEIRELES LTDA

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O MUNICIPIO DE SÃO  MIGUEL DO TAPUIO · PI, pessoa jurídica  de direíto públíco interno, com sede e foro  na  cidade de São  Miguel  do Tapuio,  situada  na  à  Praça. Cel.  Manoel  Evaristo de  Paiva, 92  Bairro  Centro, CEP  64.330-000,  CNPJ  (MF)  Nº  06.716.90610001-93  neste  ato representada  por seu Secretário do Governo e Finanças, José  Ríbamar  de Araújo  Neto, residente e domicilíado  nesta cidade, doravante  chamado  abreviadamente  CONTRATANTE,  e  de  outro  lado,  a  empresa  ADRIANO MEIRELES L  TOA, com sede e foro na cidade de Chaval, Estado do Ceará , estabelecida na R  Padre Antonio Carneiro, nº 358,  Centro, CEP 62.420-000, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 35.970.3551000198,  doravante  chamada  abreviadamente  CONTRATADA, em  observância  às  disposições  da  Lei  nº 8.666, de 21  de junho de 1993, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 07912022, mediante as cláusulas  e condições  a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA  PRIMEIRA- OBJETO

1.1.  O objeto do presente instrumento é:

1.1. 1. PRORROGAR o prazo da vigência do Contrato nº 07912022,  por 12 (doze)  meses, contemplando-se, nesta ocasião , o período  de 3010612025 a 30/0612026,  nos termos do art. 57, (// ou IV), da Lei n. 0  8.666, de 1993.

2. CLÁUSULA  SEGUNDA -PREÇO
2. 2.1. Não  haverá  alteração de valores, sendo resguardado a contratada reajuste desde que previsto em cláusula  contratual.
3. CLÁUSULA  TERCEIRA -DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3. 1. As  despesas decorrentes da presente contratação  correrão  à conta de recursos específicos consígnados  no Orçamento do município  no exercício  2025, na dotação  abaixo discriminada:

Fonte de Recurso

500,540,541,542,543,544, 550, 569, 571,600,601,621 , 631,632,660,661,665, 669, 700, 706, 708, 71 o, 720

4. CLÁUSULA  SEXTA· RATIFICAÇÃO
4. 1. Ficam  mantidas  as  demais  cláusulas  e  condições do  contrato  originário,  naquilo  que  não contrariem o presente termo aditivo.
5. CLÁUSULA  SÉTIMA -PUBLICAÇÃO
4. 5.1.  Incumbirá  à  CONTRATANTE  providenciar a publicaçã o  deste  instrumento,  por  extrato,  no Diário  Oficial, de acordo com o prescrito no artigo 61 , parágrafo  ún ico, da Lei  nº 8.666, de 1993.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente termo aditivo foi  lavrado em  2 (duas) vias de igual teor, que, depois de lído  e achado em ordem, vai assinado.

## São Miguel do Tapuio -PI,  30 de junho de 2025

JOSE  RIBAMAR DE

)

Assinado deforma digital por

ARAUJO

~

RIBAMAR OE ARAUJO

NETO:05051411320

1,

- NETO:OS051411320

## JOSÉ  RIBAMAR DE ARAÚJO  NETO

Representante legal da CONTRATANTE

Assinado de forma digital por ADRIANO

ADRIANO MEIRELES:42375770315

EIRELES:42375770315

Dados: 2025.06.30 01 :24:38 ·03'00'

## ADRIANO MEIRELES LTDA CNPJ: 35.970.35510001-98

Representante legal da CONTRATADA

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..

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## DECRETA:

Artigo  lo,Fica  aberto  no  orçamento  vigente,  um  crédito adicional  na  importância  de RS210 . 000, 00  distribuidos  as  seguintes  dotações:

## Suplementação  ( + )

|   01 01 | 00 CAMARA MUNICIPAL 01 .031.0001 .2001 .0000 3.1.90.13.00 500 999 000   | PROCESSO LEGISLATIVO OBRIGAÇÕES PATRONAIS Recursos não Vinculados de Impostos N&oseaplica                             | 10.000,00 F.R.: , 500 00   |
|---------|-------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------|
|         | 01.031.0001 .2001.0000 3.3.90.14.00 500 999 000                         | PROCESSO LEGISLATIVO DIÁRIAS - CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos NAo Napllca                                  | 30.000,00 F.R.: 1 500 00   |
|         | 01 .031.0001 .2001.0000 3.3.90.30.00 500 999 000                        | PROCESSO LEGISLATIVO MATERIAL DE CONSUMO Rocursos não Vinculados de Impostos Nlose apllca                             | 50.000,00 F.R.: 1 500 00   |
|      11 | 01.031.0001 .2001 .0000 3.3.90.39.00 500 999 000                        | PROCESSO LEGISLATIVO OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recursos não Vlncul&doa de lmpostoa Não se epllca | 30.000,00 F.R: 1 500 00    |

- 02 04 01 FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE  - FMS

479

10.301.0025.2160.0000

3.1.90.16.00

600

999

000

PROGRAMAS ESPECIAIS OE SAÚDE

90.000,00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS·  PESSOAL CIVIL

F.R :

1

600

02

Trt1nsfer&amp;ncias Fundo a Fundo de R8Cl..ll'30S do SUS provlfflientes do Govffl1o F8denil - Bloco de Manuten

Não  se apllca

Artigo  2o.- O  crédito aberto  na  forma  do  artigo  anterior  será  coberto  com  recursos provenientes  de:

## Anulação:

- 01 01 00 CAMARA MUNICIPAL

01.031.0001 .1001.0000

PROCESSO LEGISLATIVO OBRAS E INSTALAÇÕ ES Recurso&amp; nãO  Vinculados ele  lmposlOS Nã o se aplica

4.4.90.51.00

500

999

000

-70.000,00

F  .R. Grupo:

1

500  00

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO TAPUIO

PRAÇ A MANOEL EVARISTO PAIVA

06.716.906/0001-93

Exercício:

2025

## DECRETO Nº 148 , DE 07 DE JULHO DE 2025 · LEI N.165

| 01 01   | 00 CAMARA MUNICIPAL 01.031 .0001.1001.0000 4.4.90.52.00 500 999 000   | PROCESSO LEGISLATIVO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                      | -40.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00                                           |
|---------|-----------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------|
|         | 01.031 .0001.2001 .0000 3.1.90.16.00 500 999 000                      | PROCESSO LEGISLATIVO OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS· PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                | -5.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00                                            |
|         | 01 .031 .0001 .2001 .0000 3.3.90.33.00 500 999 000                    | PROCESSO LEGISLATIVO PASSAGENS EDESPESAS COM LOCOMOÇÃO Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                       | ·5.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00                                            |
| 02 03   | 01 SECRET.EDUCAÇÃO - OUTROS PROGRAMAS E ADMINISTRATIVO                | 01 SECRET.EDUCAÇÃO - OUTROS PROGRAMAS E ADMINISTRATIVO                                                                         | 01 SECRET.EDUCAÇÃO - OUTROS PROGRAMAS E ADMINISTRATIVO                    |
| 187     | 12.361 .0030.3021.0000 4.4.90.52.00 544 999 000                       | GESTÃO EEXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos de Precatórios do FUNDEF Não se aplica      | -40.000,00 F .R. Grupo: 1 544 01                                          |
| 241     | 12.365.0035.1670.0000 4.4.90.51 .00 570 999 000                       | GESTAô EEXPANSÃO DO ENSINO INFANTIL OBRAS E INSTALAÇÕES Transferênciasdo Governo Federal referentes a Convê nios Não se aplica | -50.000.00 F.R. Grupo: 1 570 01 Instrumentos Congên eres vinculados à Edu |

-210.000,00

## 210.000,00

## ld:  13B5BF67178CE568

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO TAPUIO PRAÇA  MANOEL EVARISTO PAIVA 06.716.906l0001-93 Exercício : 2025

DECRETO Nº 148 . DE 07 DE JULHO DE 2025 · LEI N.165

Abre no orçamento vigente crédito  adidOfJiJ/ suplemenfiJr e da outras providências

Artigo  3o . Este  decr eto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação .

SÃO  MIGUEL DO TAPUIO, 07 de julho de 2025

POMPILIO EVARISTO CARDOSO FILH PREFEITO MUNICIPAL

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