LRF — Novo Santo Antonio (20/02/2025)

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RGF-ANEXO 1  (LRF, an 55, inciso  I ,  alínea  "aM)

RECEITA CORRENTE LIQUIDA- RCL (IV)

- (-) Transferênci.uobrigatórias da União  relativas às emendas individuais(art. 1 66-A, § 1 ·, da CF)

(-) Transfcrênci.uobrigatórias da  União  relativas às em:ndas de bancada (art.  166, § 16, da CF)

(-) Transfertnci.u da União  relativas à  remuneração  dos agentes eomunittrios de saúd e  e  de combate às codemias (CF, an. 1 98, §11)

(·) Outras Deduções  Constitucionais ou Legais

RECEITA CORRENTE LIQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO  DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (V)

DESPESA TOTAL COM PESSOAL- OTP (VI) · (Ili a+ Ili b)

LIMITE MÁX IMO (VII) (incisos 1 , li e 111, art.  20 da  LRF)

LIMITE PRUDENCIAL (VIII) ,.  (0,95 x IX) (parágrafo  único  do an. 22 da  LRF)

LIMITE DE ALERTA (IX) ·  (0,90ll: IX) (inciso li do §1°  do an. 59 da LRF)

Conforme MDF 14' Edição,de  04/12/2024

RGF - ANEXO 1  {LRF, art. 55, inciso  I ,  alínea  ~a")

33,96

60,00

57,00

54,00

RS  1

| TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTALCOM PESSOAL (an. 15 da LC 178/2021 )   | TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTALCOM PESSOAL (an. 15 da LC 178/2021 )   |
|----------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------|
| PARÂMETROS PARA REDUÇ ÃO DO EXCEDENTE DE DTP (an. 15daLC 178/2021)                     | Percentual                                                                             |
| Limite Mâxiioo (VII) (%) (LRF. an. 20)                                                 | 0,00                                                                                   |
| DTPem202I (X)(%)                                                                       | 0,00                                                                                   |
| E.xccdcnte cm 2021 (XI) • (X- VII)(%)                                                  | 0,00                                                                                   |
| Redutoranual(Xll)•(0,10xXI)(%)                                                         | 0,00                                                                                   |

|                                                                                       | A daTrú1 óriadeReiomo aolimi1e da DTP an. 15daLC 178/2021   | A daTrú1 óriadeReiomo aolimi1e da DTP an. 15daLC 178/2021   | A daTrú1 óriadeReiomo aolimi1e da DTP an. 15daLC 178/2021   | A daTrú1 óriadeReiomo aolimi1e da DTP an. 15daLC 178/2021   | A daTrú1 óriadeReiomo aolimi1e da DTP an. 15daLC 178/2021   | A daTrú1 óriadeReiomo aolimi1e da DTP an. 15daLC 178/2021   | A daTrú1 óriadeReiomo aolimi1e da DTP an. 15daLC 178/2021   | A daTrú1 óriadeReiomo aolimi1e da DTP an. 15daLC 178/2021   | A daTrú1 óriadeReiomo aolimi1e da DTP an. 15daLC 178/2021   | A daTrú1 óriadeReiomo aolimi1e da DTP an. 15daLC 178/2021   | A daTrú1 óriadeReiomo aolimi1e da DTP an. 15daLC 178/2021   | A daTrú1 óriadeReiomo aolimi1e da DTP an. 15daLC 178/2021   |
|---------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------|
| TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTALCOM PESSOAL (ut. 15 da LC l 78t;      | 2021                                                        | 2022                                                        | 2023                                                        |                                                             | lJJll                                                       | 2026                                                        | 2027                                                        | "'"                                                         | lJJ29                                                       | 2030                                                        | )j)J\                                                       | 2032                                                        |
| RECEITA CORRENTE LlQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO OOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (V) | 0,00                                                        | o .oo                                                       | 0,00                                                        | 0,00                                                        | 0,00                                                        | 0,00                                                        | 0,00                                                        | 0,00                                                        | 0,00                                                        | 0,00                                                        | 0,00                                                        | 0,00                                                        |
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL- DTP (VI)                                                   | 0,00                                                        | 0.00                                                        | 0,00                                                        | 0,00                                                        | 0,00                                                        | 0,00                                                        | 0,00                                                        | 0,00                                                        | 0,00                                                        | 0,00                                                        | 0,00                                                        | 0,00                                                        |
| ¾ DTP(VIN)                                                                            | o.oo                                                        | o.oo                                                        | 0,00                                                        | 0,00                                                        | 0,00                                                        | 0,00                                                        | 0,00                                                        | 0,00                                                        | 0,00                                                        | 0,00                                                        | 0,00                                                        | 0,00                                                        |
| LIMITE CONFORMEART. ISDA LC 178/2021 (%)                                              | 0.00                                                        | 0.00                                                        | 0.00                                                        | 0,00                                                        | 0,00                                                        | 0,00                                                        | 0,00                                                        | 0,00                                                        | 0,00                                                        | 0,00                                                        | 0,00                                                        | 0,00                                                        |

## Nota:

1  - Durante o  exercíc io, som ente as despesas liqu idadas são  consideradas executadas. No encerramento do exercí cio, as despesas não  liquidadas inscritas em  restos a pagar não- processados são  també m  consideradas executadas.

Dessa fonna, para maior transparê ncia, as despesas executadas estão  segregadas em:

- a) D espesas liquidadas, consideradas aquelas em  que houve a entrega do material ou  serviço, nos tennos do art. 63 da Lei  4.320/64;
- b) Despesas empenhadas mas não  liquidadas, inscritas em Restos a P agar não -processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício,  por força inciso  li do art.35 da Lei  4.320/64
3. 2 - A  Câm ara Municipal  não  gastará  m ais de setenta por  cento de sua receita com folha  de pagam ento, incluí do o gasto  com  o  subsídio  de seus Vereadores, nos termos do Art.  29-A  da Constituição  F ederal

| ELISA MARIA DA SILVAPAZ   | ANTONIAROSA DE MORAIS   | FRANCISCO DAS CHAGAS O. NETO   | TAYNARA ALENXANDRE DO VALE   |
|---------------------------|-------------------------|--------------------------------|------------------------------|
| 82 1.749.463-00           | 663.105.123-15          | 999.753.454-49                 | 098.720.543-98               |
| PREFEITA MUNICIPAL        | CONTI<OLADORA INTERNA   | CONTADOR-CRC:8152              | SEC. DE FINANÇAS             |

Conforme MDF 14' Edição, de 04/12/2024

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## PREF. MUNIC. NOVO SANTO ANTONIO

RELATÓRIO  DE GESTÃO  FISCAL

## DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS  FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL JAN/2024 A  DEZ/2024

| DESPESACOM PESSOAL                                                                                                              | DESPESAS EXECUTADAS últimos12 meses LIQUIDADAS   | DESPESAS EXECUTADAS últimos12 meses LIQUIDADAS   | DESPESAS EXECUTADAS últimos12 meses LIQUIDADAS   | DESPESAS EXECUTADAS últimos12 meses LIQUIDADAS   | DESPESAS EXECUTADAS últimos12 meses LIQUIDADAS   | DESPESAS EXECUTADAS últimos12 meses LIQUIDADAS   | DESPESAS EXECUTADAS últimos12 meses LIQUIDADAS   | DESPESAS EXECUTADAS últimos12 meses LIQUIDADAS   | DESPESAS EXECUTADAS últimos12 meses LIQUIDADAS   | DESPESAS EXECUTADAS últimos12 meses LIQUIDADAS   | DESPESAS EXECUTADAS últimos12 meses LIQUIDADAS   | DESPESAS EXECUTADAS últimos12 meses LIQUIDADAS   | TOTAL (últims12 m=)   | INSCRITASEM RESTOSA PAOARNÃO   |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------|--------------------------------------------------|--------------------------------------------------|--------------------------------------------------|--------------------------------------------------|--------------------------------------------------|--------------------------------------------------|--------------------------------------------------|--------------------------------------------------|--------------------------------------------------|--------------------------------------------------|--------------------------------------------------|-----------------------|--------------------------------|
|                                                                                                                                 |                                                  |                                                  |                                                  |                                                  |                                                  |                                                  |                                                  |                                                  |                                                  |                                                  |                                                  |                                                  | <•>                   | PROCESSADOS (b)                |
| DESPESA BRITTACOM PESSOAL(!)                                                                                                    | 720.397,04                                       | 792.817,2S                                       | 711.309,20                                       | 763.328,77                                       | 780.022,48                                       | 770.1 82,95                                      | 768.799,56                                       | 761.789,64                                       | 830.255,52                                       | 765.361,48                                       | 808.600,40                                       | 848.866,65                                       | 9.321.730,94          | 0,00                           |
| Pessoal Ativo                                                                                                                   | 720.397,04                                       | 792.817,2S                                       | 711.309,20                                       | 763.328,77                                       | 780.022,48                                       | 770.182,95                                       | 768.799,56                                       | 761.789,64                                       | 830.25S,52                                       | 765.361,48                                       | 808.600,40                                       | 848.866,65                                       | 9.321.730,94          | 0,00                           |
| Vci.::imentos, VantagcnscOutrasDespesasVariávcis                                                                                | 589.895,56                                       | 716.476,40                                       | 642.&87,50                                       | 697.764,28                                       | 708.462,13                                       | 701.754,61                                       | 705.414,85                                       | 693.528,71                                       | 761.644,72                                       | 695.625,03                                       | 740.789,69                                       | 707.842,65                                       | 8.362.086,13          | 0,00                           |
| Obrigações Patronais                                                                                                            | 130.501,48                                       | 76.340,85                                        | 68.421 ,70                                       | 65.564,49                                        | 71..S60,35                                       | 68.428,34                                        | 63.384,71                                        | 68.260,93                                        | 68.610,80                                        | 69.736,45                                        | 67.810,71                                        | 141.024,00                                       | 959.644,81            | 0,00                           |
| Pessoallna1ivocPcnsionistas                                                                                                     | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                  | 0,00                           |
| Aposcntadorias,RescrvaeReformas                                                                                                 | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                  | 0,00                           |
|                                                                                                                                 | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                  | 0,00                           |
| ''"""' Outrasdespesasdcpcssoaldecon-cntesdeeontratosdctcrcciruaçãooude contrataçãodcfonnaindircta(§l6doart. l8da LRF)           | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                  | 0,00                           |
| Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamcnte                                                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                  | 0,00                           |
| DESPESAS NÃO COMPUTADAS (li) (§ lºdoart. J9da LRF)                                                                              | 42.686,57                                        | 71.662,02                                        | 48.245,43                                        | 2.803,64                                         | 9.884,30                                         | 12.992,30                                        | 52.788,04                                        | 46.357,37                                        | 62.270,76                                        | 61.875,91                                        | 45.006,62                                        | 86.057,27                                        | 542.630,23            | 0,00                           |
| Indenizações por Demissio e lnecniivos àDemissão Volumâria                                                                      | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                  | 0,00                           |
| Decorrentes de Decisão Judicial de PeríodoAnterior ao da Apuração                                                               | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                  | 0,00                           |
| Despesas de ExercíciosAnteriores de PeríodoAnterior ao da Apuração                                                              | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                  | 0,00                           |
| lnativosePensionistascomRecursosVinculados                                                                                      | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                  | 0,00                           |
| Agentes Comunitários de Saúdeede Combate às Endcmias com RecllISOS Vinculados(CF,art 198, §11)                                  | 42.686,57                                        | 61.777,72                                        | 38.361,13                                        | 1.617,28                                         | 0,00                                             | 3.1 08,00                                        | 42.903,74                                        | 36.473,07                                        | 45.138,17                                        | 45.006,62                                        | 45.006,62                                        | 76.436,26                                        | 438.S\S,18            | 0,00                           |
| Parceladcdutivelreferenteaopisosalarialdo Enfennciro,Técnicodc Enfennagem, Auxiliar de Enfennagem e Pancira (AOCT, an. 38, §2º) | 0,00                                             | 9.884,30                                         | 9.884,30                                         | 1.186,36                                         | 9.884,30                                         | 9.884,30                                         | 9.884,30                                         | 9.884,30                                         | 17.132,59                                        | 16.869,29                                        | 0,00                                             | 9.621,01                                         | 104.115,05            | 0,00                           |
| Outras Deduções Constitucionais ou Le ais                                                                                       | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                                             | 0,00                  | 0,00                           |
| DESPESA LIQUIDACOM PESSOAL (Ili) • (1.11)                                                                                       | 677.710,47                                       | 721.155,23                                       | 663.063,77                                       | 760.525,13                                       | 770.138,18                                       | 757.1 90,65                                      | 716.011,52                                       | 715.432,27                                       | 767.984,76                                       | 703.485,57                                       | 763.593,78                                       | 762.809,38                                       | 8.779.100,71          | 0,00                           |

APURAÇ ÃO  DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

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RS  1

VAWR

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27.076.605,00

900.000,00

0,00

327.025,98

0,00

25.849.579,02

8.779.100,71

15.509.747,41

14.734.260,04

13.958.772,67

## PREF. MUNIC. NOVO SANTO ANTONIO

RELATÓRIO  DE GESTÃO  FISCAL

## DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS  FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL JAN/2024 A  DEZ/2024