Lei — Campo  Maior (08/09/2025)

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## TERMO DE ADESÃO  À NOTA FISCAL DE SERVIÇO  ELETRÔNICA  DE PADRÃO  NACIONAL

Termo  de  Adesão do  MUNICÍPIO  DE  CAMPO  MAIOR/PI  ao Convênio  da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, entre as administrações tributárias da União , do Distrito Federal e  dos Municípios ,  com a  participação da Associação Brasileira  das  Secretarias  de  Finanças  das  Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da  Frente  Nacional  de  Prefeitos  (FNP),  objetivando  a adesão  ao padrão  nacional  da  Nota  Fiscal  de Serviço  eletrônica, bem como exercer opção  por produtos disponíveis pelo Sistema Nacional  da  NFS-e, de  acordo  com  o disposto  no artigo  199  da Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  Código  Tributário Nacional.

O MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR/PI, CNPJ  06.716.880/0001-83, neste ato representado pelo seu  Prefeito,  Sr.  João Félix de  Andrade  Filho,  CPF  nº  218.048.423-20,  tendo  em  vista  o disposto  no  inciso  IV  do  art. 100 e no  art.  199 da  Lei  nº  5.172, de  25  de  outubro  de  1966 Código Tributário  Nacional (CTN), ora denominado ADERENTE:

Considerando que o Convênio  da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, que dispõe sobre  as  regras  relativas  à instituição  de  um  padrão  nacional  para  a Nota  Fiscal  de Serviço  eletrônica  (Protocolo  ENAT  nº  11,  de  2015),  institui  o Sistema  Nacional  da  NFS-e  e estabelece o modelo deste Termo de Adesão  ao Convênio, resolve  firmar,  por seus  representantes  legais,  o presente  Termo  de  Adesão  ao Convênio  da NFS-e que se regerá  pelas cláusulas  seguintes:

## DO OBJETO

Constitui  objeto  do  presente  Termo  a adesão  ao  Convênio  da  NFS-e,  celebrado  em  30  de junho de 2022, visando adotar o padrão  nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), com o consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e integrar o Sistema  Nacional da NFS-e, sem prejuízo  da legislação  nacional referente aos sigilos comercial e fiscal.

## DAS CONDIÇÕES

O  aderente se obriga às cláusulas  do CONVÊNIO.

## DAVIGtNCIA

O presente TERMO é  parte integrante do CONVÊNIO  e terá  vigência  por prazo indeterminado, a partir da data de sua assinatura.

Na  ocorrência  de ajustes ao CONVÊNIO, este termo fica  tacitamente  ratificado, sem  prejuízo ao direito ulterior de distrato.

## DA PUBLICAÇÃO

A publicação  do presente TERMO é  de responsabilidade do ADERENTE, a ser formalizada  em seus diários oficiais,  ou  em outros instrumentos de grande circulação .

O signatário  firma  o presente  TERMO  para  que  produza  os  efeitos  legais e resultantes  de direito.

Campo Maior/PI, 03 de setembro de 2025.

Assinado de  forma digital por JOAO

JOAO FELIX DE ANDRADE  FELIXOEANDRADE

FILHO:21804842320

FILH&lt;&gt;21804842320

1.,

J

Oados:2025.09.0408:19:10--03'00'

JOÃO  FÉLIX  DE ANDRADE FILHO

Prefeito do Municíp io de Campo Maior/PI

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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~~~=~:NDA

E.xero/elo:

2025

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DECRETO Nº 149, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.18

Abre no 0/'Çilmento vigente crédito adldonal suplementar e da outras providências

## Resolve:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito  adicional na tmportància de RSS.754.000,00 dlstribuldos as seguintes dotações :

|   02 | OS 01   | SECRETARIA MUNICIPAL OE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS   | SECRETARIA MUNICIPAL OE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS                                                                                                | SECRETARIA MUNICIPAL OE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS         |
|------|---------|---------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------|
|      | 185     | 04.131 .0002.2039.0000 3.3.90.30.00 500           | COMUNICAÇÃO GOVERNAMENTAL MATERIAL OE CONSUMO Recursos nêoVlnoolOOO& de lmJ>06to&                                                              | 10.000.00 F.R.; 1 500 00                                |
|   02 | 07 02   | FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE                           | FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE                                                                                                                        | FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE                                 |
|      | 297     | 10.301.0010.2241.0000 3.1.90.13.00 800            | PROMOÇÃO A SAÚDE OE QUALIDADE OBRIGAÇÕES PATRONAIS Transf8fênciaaFundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do                              | 50.000,00 F.R.: 1 600 00 Governo Federal - Bloco de Man |
|      | 448     | 10.302.0011 .2073.0000 3.3.90.36.00 800           | SUPORTE AOS SERVIÇOS OE SAUOE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Transferência s Fundo a Fundo de Recuf'fiOfi do SUS provenientes do | 12.000.00 F.R.: 1 600 00 Governo Federal • Bloco de Man |
|      | 1458    | 10.302.0011.2132.0000 3.3.90.39.00 800            | SUPORTE AOS SERVIÇOS OE SAUOE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA TransferênciasFundo a Fundo de Rea.ir.K>S do SUS provenientes do  | 285.000,00 F.R.: 1 600 00 Govemo Federal - Bloco de Man |
|      | 1462    | 10.301 .0011 .2066.0000 3.3.90.30.00 800          | SUPORTE AOS SERVIÇOS OE SAUOE MATERIAL OE CONSUMO TransferênciasFundo a Fundo de Recur&as do SUS provenientes do Governo                       | 25.000,00 F.R.: 1 600 00 Federal - Bloco de Man         |
|      | 1463    | 10.301.0011.2066.0000 3.3.90.39.00 800            | SUPORTE AOS SERVIÇOS OE SAUOE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA TransferênciasFundo• Fundo de Recul'$0$ do SUS provenientes do    | 20.000.00 F.R.; 1 600 00 Govemo Federal - Bloco de Mon  |
|   02 | 08 01   | SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO                  | SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO                                                                                                               | SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO                        |
|      | 1422    | 12.361 .0008.1661.0000 4.4.90.52.00 500           | DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos não Vinculados de Impostos                                | 30.000,00 F.R.: 1 500 00                                |

## ~ SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

~

PRAÇA  LUIS MIRANDA

06.716.680/0001-33

~

Exen;fck,;

2025

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|   DECRETO Nº149. DE 28 DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.18 | DECRETO Nº149. DE 28 DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.18      | DECRETO Nº149. DE 28 DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.18                                                                                           | DECRETO Nº149. DE 28 DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.18                                                                                                              | DECRETO Nº149. DE 28 DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.18   |
|-----------------------------------------------------|--------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------|
|                                                  02 | SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO                       | SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO                                                                                                            |                                                                                                                                                                |                                                     |
|                                                     | 08 01 1460                                             | 12.361.0009.1059.0000 SUPORTE COMPLEMENTAR A EDUCAÇ ÃO 4.4.90.152.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recuraoa não Vinculados de lmpostoa | 1.717.000,00 F.R.: 1 500                                                                                                                                       | 00                                                  |
|                                                  02 | 08 02 FUNDO OE VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA • FUNDES | 08 02 FUNDO OE VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA • FUNDES                                                                                      | 08 02 FUNDO OE VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA • FUNDES                                                                                                         |                                                     |
|                                                     | 639                                                    | 12.361 .0008.2030.0000 3.3.90.34.00 OUTRAS 540                                                                                              | DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO OE QUAUDAOE DESPESAS OE PESSOAL DECORRENTES OE COP.. Transferê008&do FUNOEB - lmPl)8to8 e Transferênciasde lmpoetoe                | 1.000.000.00 F.R.: 1 540 12                         |
|                                                     | 644                                                    | 12.361.0006.2076.0000 3.1.90.11.00 541                                                                                                      | DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO OE QUALIOAOE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Transferênciasdo FUNOEB - Complementação da Unilo - VAAF                | 600.000,00 F.R.: 1 541 12                           |
|                                                     | 649                                                    | 12.361 .0008.2078.0000 3.1.90.11.00 540                                                                                                     | DESENVOLVIMENTO OA EDUCAÇÃO OE QUALIDADE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Tranaferê nclaa do FUNOEB - lmposlo8 e Tranaferêndaade lmpostoe         | 805.000.00 F.R : 1 540 12                           |
|                                                     | ...                                                    | 12.365.0006.2092.0000 3.1.90.11.00 542                                                                                                      | DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO OE QUALIOAOE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL Tranarerenclaa dO FUNOEB - eomp1ementaçao da uniãO - VAAT                | 1.500.000,00 F.R.: 1 542 12                         |
|                                                     | 691                                                    | 12.365.0008.2093.0000 3.1.90.11.00 540                                                                                                      | DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO OE QUALIDADE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS • PESSOAL CIVIL Transferênciasdo FUNOEB - Impostos e Transferênciasde Impostos          | 200.000,00 F.R: 1 540 12                            |
|                                                  02 | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL          | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL                                                                                               | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL                                                                                                                  |                                                     |
|                                                     | 1438                                                   | 20.606.0004.2121.0000 3.3.90.30.00 720                                                                                                      | SUPORTE ADMINISTRATIVO MATERIAL OE CONSUMO Transferênciasda União Referentes ésparticipações na exploração de Petróleo                                         | 20.000,00 F.R.: 1 720 00 e GésNatural               |
|                                                  02 | 11 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS     | 11 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS                                                                                          | 11 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS                                                                                                             |                                                     |
|                                                     | 953                                                    | 08.244.0013.2060.0000 3.3,90.36.00 660                                                                                                      | FORTALECIMENTO DA REDE OE PROTEÇÃO SOCIAL OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA Transferênciade Recursos do Fundo Nacional de AssislAncia Social • FNAS | 50.000,00 F,R.: 1 660 00                            |
|                                                     | 989                                                    | 08.244.0013.2081.0000 3.3.90.36.00 660                                                                                                      | FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FIStCA Transfertncla de Recursos do Fundo Nacional de AssistênciaSocial - FNAS | 100.000,00 F.R.: 1 660 00                           |

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FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE-FUNOEMA