Licitação — M  Un Icipal  De  Jatobá  Do  Piaui (2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 30 de Maio de 2025 - Edicao VCccxXX
NICIPAL DE JATOBA
CNPJ N*01.612.557/0001-46
CNPJ N01.612.557/0001-46
cobertura ou de pintura mural em fachada cega,
a)Ca
sos/asilos
b) Clinicas e consultorios medicos e paramedicos;.
c) Clinicas e consultorios odontologicos;
pedestres;
IV - nos locais em que, perturbando as exigencias da pre:
d) Laboratorios e oficinas de protese
eservacao da visao em perspectiva,
odontologica,
s termos da legislagao especifica, ou prejudiquem
f) Estabelecimentos de acupuntura;
g) Unidades de transport
V - nos imoveis edificados, quando prejudicarem a aeragao, insolagao, iluminagao e circulagao.
te de pacientes com procedimentos;
h) Clinicas de fisioterapia e reabilitagao;
nos mesmos ou nos imoveis edificados vizinhos;
i) Lavanderias de roupa hospitalar isoladas do hospital,
j) Creches;
a sua visibilidade; e
k) Estabelecimentos de tatuagens e congeneres; e
VII - em areas consideradas de preservagao ambiental.
I) Servigos de "home-care"
Art.234-Quanto a instalacao e manutencao de engenhos dedivulgacao de publicidade,
Grupo de risco III -Baixa complexidade:
sendo vedado:
a) Oticas;
obstruir aberturas destinadas a circulacao, iluminacao ou ventilacao; c
b) Unidades de transporte de pacientes sem procedimentos;
II - avancar sobre passeios, devendo ser estabelecida a altura minima de O,50 cm (cinquenta
c) Estabelecimentos de massopetaria e massofilaxia;
centimetros) e maximo de 5m (cinco metros), quando apoiadas no solo ou em fachada
Subsecao-VII
Disposigoes Gerais da TLFA
II - ALIMENTOS:
- Grupo de risco II - Media complexidade:
regularidade do anuncio
a) Cozinhas industriais e similares; e
Art.236-A instalacao de engenho tipo outdoor, painel ou tabuleta em terrenos nao edificados.
b) Hipermercados.
tera a sua
autorizagao e permanencia no local, condicionado a regularidade das obrigagoes
-Grupo de risco III -Baix
tributarias, perante o Município, bem como a limpezae conservagao do terreno.
a) Superr
nercados e mercados;
Art.237-Os engenhos de divulgacao de publicidade ja existentes eque nao se enquadram
b)Res
c) Bares;
penalidades previstas, ou mantidos se o interessado, no prazo de 60 (sessenta) dias, da data de
d) Lanchon
tes e similares;
vigencia deste Codigo, regularizar a situacao.
e) Padarias;
Praga Nossa Senhora das Gragas, S/N, Centro, Jatoba do Piauí-PI
Praga Nossa Senhora das Gragas, S/N, Centro, Jatoba do Piauí-PI
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO PIAUf
PREFEITURAN
OBA DO Piauí-PI
A DO Piauí-PI
EITO
CNPJN01.612.557/0001-
Segao-VI
f) Agougues;
Taxa de Registro e Fiscalizagao Sanitaria - TRFS
g) Galeterias sem abate;
Art.238-A Taxa de Registro e Fiscalizagao Sanitaria - TRFs, fundada no poder de policia do.
h) Pizzarias;
i Conf
itarias;
fato gerador a fiscalizagao para fins de registro e renovacao por ele exercida sobre
j) Peixarias;
k) Lojas de conveniencias;
Quita
S1 Para fins do disposto no "caput' deste artigo, atentar-se-a, no procedimento de
m)Buffets;
fiscalizagao, quanto ao fabrico, produgao, manipulagao, acondicional
n) Marmitarias;
deposi
listribuicao,inclusive, de a
atividade pertinente a higiene publica.
b) Estabelecimentos de producao
S2 Serao fiscalizados, para fins de expedigao do registro sanitario epor ocasiao da sua
III - MEDICAMENTOS:
enovacao
estabelecimentos
1-Grupo
de risco I-Alt
omplexidade:
e com o interesse para a saude publica, bem como
a) servigos de quin
sujeitos as acoes de vigilancia da saude dos trabalhadores pelos riscos de acidentes de trabalho
b) servigos de nutrigao parenteral;
c) laboratorios de analises clinic
er eventual sujeitas a vigilancia sanitaria exigir-se-a licenca
d) laboratorios de radioimunoensaio; c
sanitaria especial para eventos
e) estabelecimentos que realizam esterilizagao com/de produtos correlatos - centrais de.
s e atividades licenciados pela vigilancia sanitaria sao classificados
esterilizagac
conforme criterio de risco e grau de complexidade especificado, conforme relacionado abaixo:
2 - Grupo de risco II - Media complexidade:
I-SERVICOS DE SAUDE:
- Grupo de risco I - Alta complexidade:
b) empresas distribuidoras de cosmeticos, perfumes e produtos de higiene;
a) Hospitais;
c) empresas distribuidoras de saneantes domssanitarios;
b) Servigos de terapia renal substitutiva;
d) farmacias (com manipulagao);
c) Servigos de radiodiagnostico;
e) postos de coleta para analises clinicas (isolado); e
d) Servicos de radiologia intervencionista;
f) farmacias hospitalares.
e) Estabelecimentos de atividades hemoterapicas;
- Grupo de risco III - Baixa complexidade:
f) Banco de orgaos, tecidos, medula osse
a e leite humano; e
a) Depositos de medicamentos, drogas e insumos farmaceuticos;
g) Servicos de nutricao enteral.
b) Depositos de pr
lutos saneantes e domissanitarios;
PragaN
Praga I
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

CEP: 64275-000 - E-mail: pmjatobadopiaui@hotmail.com
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 30 de Maio de 2025 - Edicao VCccxXX
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PIAUf
DO Piauí
Prefeitura Municipal DE JAT
CNPJ N01.612.557/0001-46
CNPJ N01.612.557/0001-46
d)Depo
dutos de higiene;
DAS TAXAS PELA PRESTAGAO DE SERVIGOS PUBLICOS
e) Empresas de transporte de medicamentos, drogas e insumosfarmaceuticos;
Segao-I
Taxa de Servigos Municipais Diversos -- TSMD
g) Dispensarios de medicamentos;
Art.244-A Taxa de Servigos Municipais Diverso:
TSMD tem como fato gerador a utilizagao
h) Comercio de correlatos;
dos servicos publicos municipais, especificos e divisiveis, efetivan
nte utilizados pelo
i) Comercio de cosmeticos, perfumes e produtos de higiene;
contribuinte ou postos a sua disposigao, que compreendem:
- deposito e liberacao de bens, anim
mercadorias apreendidas;
k) Estabelecimentos de artigos medicos hospitalares.
II- numeragao de unidades imobiliarias;
IV - SAUDE AMBIENTAL:
III - cemiterios;,
- Grupo de risco II - Media complexidade:
IV - mecanizacao agricola;
a) estabelecimento
erarios;
V - apoio viario a evento;
b) canteiros de obra;
VI- Taxa de Servigos de Coleta, Transporte e Disposigao Final de Residuos Solidos
c)
sistemas publico e privado de abasteciment
de agua para
Domiciliares - TCRD;
- Grupo de risco III - Baixa complexidade:
VII - Taxa de Servigo- TS.
a) Rodoviarias;
b) Ferroviarias;
- na hipotese do inciso I do "caput' do art. 244 deste Codigo, pelo proprietario, possuidor
a qualquer titulo ou qualquer outra pessoa, fisica ou juridica, que requeira ou promova ou
d) Piscinas;
tenha interesse na liberacao;
e) Oficinas;
II - na hipotese do inciso II do "caput' do art. 244 deste Codigo, pelos proprietarios, titulares
t) Borracharias;
do dominio util ou possuidores a qualquer titulo dos imoveis submetidos a numeragao, por
g) Sucatarias;
ocasiao da numeragao das unidades imobiliarias;
h) Lavanderias;
III - na hipotese do inciso III do "caput' do art. 244 deste Codigo, pela funeraria ou o
i) Agencias bancarias;
requerente da prestacao dos servicos relacionados com cemiterios;
IV - na hipotese do inciso IV do "caput' do art. 244 deste Codigo, pela pessoa fisica ou juridica
1) teatros;
m)
museus
de equipe de agentes de transito para garan
n) templos religiosos;
fluidez do transito viario durante o evento.
Senhora das Gracas, S/N,Centro,Jatoba do Piauí-PI
ossa Senhora das Gragas, S/N, Centro, Jatoba do Piauí-PI
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO PIAUf
Prefeitura Municipal DE JA
ATOBA DO Piauí-PI
BA DO Piauí-PI
GABINETE DO PREFEITO
CNPJN01.612.557/0001-4
CNPJN01.612.557/0001-46
Paragrafo unico.Ficar
clubes recreativos;
Direta e Indireta da Uniao, dos Estados e dos Municipios, a Câmara Municipal de Jatoba do
p) hoteis, moteis, congeneres;.
Piauí, os templos de qualquer culto e as instituigoes de educagao e de assistencia social, sem
q
centros de velorio;
croterios; e
Art.246-A TsMD sera calculada e langada de acordo com o Anexo X deste Codigo.
locais de lazer.
Paragrafo unico. O langamento da TSMD sera feito em nome docontribuinte e o seu
Art.240-A TRFS sera devida quando da solicitacao do Registro Sanitario ou de sua renovacao
recolhimento efetuado em cota
Segao-1I
anual, cujo prazo de validade sera de 12 (doze) meses, contados da data da sua expedigao.
Da Taxa de Servigos de Coleta, Transporte e Disposigao Final deResiduos Solidos
Paragrafo unico. Quando a atividade for considerada de baixo risco, nos termos da legislagao
Domiciliares - TCRD e Extradomiciliares
- TCRE
Municipal, cabera ao respectivo orgao licenciador expedir Declaragao de Dispensa de Licenca..
Art.247-A Taxa De Limpeza e Coleta Domiciliar e Extradomiciliar tem como fato gerador
Art.241-O calculo da TRFS sera estabelecido conforme os valores constantes no Anexo IX,
a utilizagao efetiva ou potencial de servigos publicos especificos e divisiveis, prestados ao
parte integrante deste Codigo.
contribuinte ou postos a sua disposigao relativos a coleta, transporte e disposigao final de
Art.242-O pagamento da TRFS sera efetuado em cota unica, atraves de Documento de
residuos solidos domiciliares
Arrecadagao Municipal - DATM, antes da concessao da licenga requerida ou de sua renovacao
S1 Consideram-se residuos solidos domiciliares os originarios de atividades domesticas em
residencias urbanas
anual.
S2 Equiparam-se aos residuos solidos domiciliares, os residuos provenientes de
Art.243-Sao isentos do pagamento TRIFS:
- os orgaos e as pessoas juridicas da Administracao Direta e Indireta da Uniao, dos Estados
caracteristic
domiciliares, possuam volume gerado inferior ou igual a
e dos Municipios e a Câmara Municipal de Jatoba do Piauí;
duzentos e quarenta litros ou o peso inferior ouigual a sessenta quilos, por periodo de vinte
- as associagoes, fundagoes, entidades de carater beneficente, filantropico, caritativo ou
e quatro horas, por contribuint
religioso que nao remunerem seus dirigentes, nao distribuam lucros a qualquer titulo e
S3 As edificagoes residenciais ou os imoveis comerciais e prestadores de servigo que
apliquem seus recursos na manutengao e desenvolvimento dos objetivos sociais;
possuirem potencial de geragao de residuos em quantidades superiores a duzentos e quarenta
itros ou sessenta quilos, por periodo de vinte e quatro horas, por contribuinte, ficam excluidos
III - o Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo Simples Nacional, na forma da Lei
da incidencia da taxa prevista no "caput' deste artigo, ficando o estabelecimento gerador
Complementar n 123/2006, referente ao licenciamento do estabelecimento destinado ao
responsavel pela coleta, transporte e disposicao final..
desenvolvimento de suas atividades economicas,
S4 A coleta, o transporte, a destinagao final dos residuos solidos descritos no paragrafo
Paragrafo unico. A isencao da TRIFS nao dispensa o previo requerim.
a concessac
terior sao de responsabilidade do gerador que, em nao o fazendo, devera ser multado pelo.
de licenca.

5 O Município
sujeitando o
Taxa de Servigos de Coleta, Transporte e Disposigao Final de Residuos Solidos Domiciliares
- TCRD prevista na Tabela 2 do Anexo X deste Codigo.
- TCRD prevista na Tabela 2 do Anexo X deste Codigo.
er lanca
no paragrafo anterior tera como base 1 (tonelada)
ou valor correspondente a fracao desta.
S1 O langame
ucao do servico
Art.250-A Taxa de Servigos de Coleta, Transporte e Disposigao Final deResiduos Solidos
os valores correspondentes.
Art.252-A Ta
arquivamento pelas autoridades municipais de documentos apresentados por interessados nas
reparticoes do Município, bem comoa lavratura de atos em geral, inclusive inscricao em
cadastro
demais atos realizadosou emanados pelo Poder Publico Municipal..
Art.253-Contribuinte da TS e a pessoa fisica ou juridica que figurar no ato administrativo,
Art.249-A Taxa de Servigos de Coleta, Transporte e Disposigao Final de Residuos Solidos
a Taxa de Servigos de Coleta, Transporte e Disposigao Final de.
Domiciliares
-TCRD e
Residuos Solidos Extradomiciliares - TCRE serao calculadas e lancadas de acordo com as
Tabelas 2 e 3 do Anexo X deste Codigo.