Portaria — Boqueirao Do Pi (02/07/2025)

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 02 de Julho de 2025  Edicao VCccLII
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6.8- A Seguranca Publica e Vigilancia Sanitaria estara de plantao durante a realizagao do
evento, sendo que as barracas que nao cumprirem as exigencias, poderao sofrer interdicao
ESTADO DO Piauí
pela fiscalizacao;
Prefeitura Municipal DE BOQUEIRAO DO Piauí
Secretaria Municipal DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO - SMDE
6.9-- Nao sera permitido a entrada nem a permanencia de veiculos de barraqueiros ou clientes
apos as 17:00hs na area do evento;
6.10
- O credenciado devera cumprir os termos presentes no Termo de Credenciado que
sera lavrado apos cumpridas a exigencias contidas neste Edital e seus anexos..
>Cartao CNPJ
2.5 - A efetivagao da inscrigao ocorrera mediante a apresentagao dos documentos
Boqueirao do Piauí, 30 de junho de 2025..
2.6O pro
onduzido
pelo representante legal do Microempreendedor
2.7
pagamento do D
cumento de Arrecadagao Municipal (DAM) no valor de R$ 150,00 (cento
reais).
2.8-- Nao serao aceitas inscrigoes fora do prazo estabelecido, sendo que a comprovacao da
sOcU5a Froi Ftcs
JOSE RAIMUNDO DE SOUSA FREITAS
Secretario Municipal de Desenvolvimento Economico
3 CapiTulO I - DOS CRIterIOs dE SeLeCAO
teio, sendo realizado
apenas 1 (um) espago (barraca);
MARIA DOS SANTOS LOPES DA COSTA
a credenciado sera sortead
Secretaria Municipal de Cultura
4  CAPiTULO IV - DAS RESPONSABILIDADES
4.1- A comissao e responsavel por:
Id:15190382361Ef2D5
4.1.3 -Organizar
ao do evento
4.1.5 -Responsabilizar-s
4.2-- O credenciado e responsavel por:
Prefeitura Municipal DE BOQUEIRAO DO Piauí
4.2.2
dos produtos ofertados;
GABINETE DA PREFEITA
4.2.3
-Nao empregar
Portaria Municipal N 57, DE 01 DE JULHO DE 2025
4.2.5 -- Realizar o pagamento do DAM em ate 48hs apos a emissao do mesmo;
"Dispoe sobre a designagao do Secretario Municipal de
4.2.6 - Nao comercializar bebidas alcoolicas a menores de 18 anos;
Assistencia Social a Gestor de Recursos do Fundo
Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente
4.2.7
Nao m
FMDCA de Boqueirao do Piauí."
artesanal- lona ou palha);
CAPiTULO V - DA SELECAO, LOCALIZACAO DAS BARRACAS
A PREFEITA Municipal DE BOQUEIRAO DO Piauí, ESTADO DO Piauí, no usO de suaS atribuigoes
legais,
orojeto basico aprovado pelc
rganizadora. Cada barra
ca sera identificada por um numero na planta, numerando-se
de acordo com a quantidade geral de barracas fornecidas.
Resolve:
5.1-A determinacao da localizacao das bai
racas sera conduzida por ordem de sorteio
Art. 1. NOMEAR o Secretario Municipal de Assistencia Social, Sr. Raimundo Nonato Soares
Filho, CPF sob no ***.178.463-**, para o Cargo de Gestor de Recursos do Fundo Municipal dos Direitos
5.2 - A montagem da barraca, incluindo a instalagao dos equipamentos necessarios, deve
da Crianga e do Adolescente -FMDCA.
do dia 04/08/2025 (segunda-feira).
Art. 2. O Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente -FMDcA sera gerido e
6 CAPiTULO VI -- DEMAIS DISPOSICOES
administrado pela Secretaria Municipal de Assistencia Social e fiscalizado pelo CMDcA, com auxilio
6.1- As barracas destinadas ao comercio de alimentos devem obrigatoriamente contar com
tecnico do Poder Executivo Municipal.
em estrito cumpriment
das pela Vigilancia Sanitaria
1. O Fundo tem por objetivo facilitar a captagao, o repasse e a aplicagao de recursos
6.2- As barracas que nao comercializarem aliment
ar todas
destinados ao desenvolvimento das acoes de atendimento a crianca e ao adolescente;
2. Os recursos captados por esse Fundo deverao ser utilizados preferencialmente para
6.3-O lixo
implementagao de agoes de programas de atendimento a criangas, adolescentes e suas respectivas
6.4-Devera ser afixado os precos dos
rodutos ou deixar o cardapio a vista do consumidor,
familias, na forma do disposto nos art. 90, incisos I a VI do ECA;
3. As agoes de que trata o paragrafo anterior referem-se prioritariamente aos programas de
13 de julho de 1990.
protegao especial a crianga e ao adolescente em situagao de risco social e pessoal, cuja necessidade
6.6-
De maneira alguma sera permitida a sublocagao do espago. A pessoa que adquirir a
de atengao extrapola o ambito de atuagao das politicas sociais basicas;
sera a unica responsavel registrada no Alvara de Funcionamento, estando ciente
de que,
Art.3.Revogando-se as disposicoes em contrario, esta Portaria entra em vigor na data de sua
Sanitario junto a Vigilancia Sanitaria Municipal
publicagao.
maximo de 48 (quarenta e oito) horas, sendo emitida a respectiva Guia de Cobranca
(DAM)
redenciado, sera convocado os segundo colocado da intengao, que sera considerado o
emera co
vencedor.
GEAR FERREIRA DA SILVA
Prefeita de Boqueirao do Piauí
ressarcido o valor.
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais