Decreto — Ou  De (2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 01 de Setembro de 2025 - Edicao VCccxcV
ESTADO DO Piauí
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SECAO VIII
a) fixacao dos subsidios e verba de representacao do Prefeito e do Vice-Prefeito
Da iniciativa Popular de Lei
b) concessao de licenca ao Prefeito
c) autorizagao ao Prefeito para ausentar-se do Município por mais de 20 (vinte)
Art. 165 -- A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentagao a Câmara
Municipal de projeto de lei subscrito, no minimo,por cinco por cento do eleitorado Municipal
d) concessao de titulo de cidadao honorario ou qualquer outra honraria ou
em tres bairros distintos, obedecidas as seguintes condigoes
homenagem a pessoas que reconhecidamente, tenham prestado servicos ao Município.
I - A assinatura de cada eleitor devera ser acompanhada de seu nome completo
2o - Sera de exclusiva competencia da Mesa a apresentagao dos projetos de
e legivel, endereco e dados identificadores de seu Titulo Eleitoral;.
Decreto legislativo a que se referem as alineas "a" e
e "c" do paragrafo anterior. Os demais
II  As listas de assinaturas serao organizadas por bairros, em formulario
poderao ser de iniciativa da Mesa, das Comissoes ou dos Vereadores, observado o disposto
padronizado pela Mesa da Câmara;
3o -- Constituira Decreto legislativo a ser expedido pelo Presidente da Câmara,
III - Sera licito a entidade da sociedade civil patrocinar a apresentacao de projeto
independentemente de projeto anterior, o ato relativo a cassacao do mandato do Prefeito
de lei de iniciativa popular, responsabilizando-se inclusive pela coleta de assinaturas;.
IV -- O projeto sera instruido com documento habil da Justiga Eleitoral quanto ao
SECAO VII
contingente de eleitores alistados em cada bairro, aceitando-se, para esse fim, os dados
Dos Projetos de Resolugao
V - Perante a Secretaria da Câmara que verificara se foram cumpridas as
Art. 163 -- Projeto de Resolugao e a proposigao destinada a regular assuntos de
exigencias constitucionais para sua apresentacao;
economia interna da Câmara, de natureza politica-admin.
VI -- O projeto de lei de iniciativa popular tera a mesma tramitacao dos demais,
integrando sua numeracao geral;
S 1- Constitui materia de projeto de Resolução
VII  Nas Comissoes ou em Plenario, transformado em Comissao Geral, podera
a) destituicac
usar da palavra para discutir o projeto de lei, pelo prazo de vinte minutos, o primeiro
b) fixagao da remuneracao dos Vereadores, para vigorar na legislatura
subsequente;
VIII - Cada projeto de lei devera circunscrever-se a um mesmo assunto, podendo,
Mesa Diretora
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DE JUAZEIR
DO Piauí
DE JUAZEIRO DO Piauí
Av. Sao Francisco, 253, Centro, Cep: 64343-000
CNPJ: 01.878.514/0001-07
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d) elaboracao e reforma do Regimento Interno;
IX -- Nao se rejeitara, liminarmente, projeto de lei de iniciativa popular por vicios
de linguagem, lapsos ou imperfeigoes de tecnica legislativa, incumbindo a Secretaria da
Câmara escoima-los dos vicios formais para a sua regular tramitacao;
f) constituicao de Comissao de Assuntos Relevantes e de Representacao;
g) organizacao dos servicos administrativos, sem criacao de cargos;
iniciativa popular, os poderes ou atribuigoes conferidas por este Regimento ao autor de
proposicao, devendo a escolha recair sobre quem tenha sido, com a sua anuencia,
h) demais atos de economia interna da Câmara.
previamente indicado com essa finalidade pelo signatario do projeto..
2 -- A iniciativa dos projetos de resolugao podera ser da Mesa, das Comissoes
Unico - Rejeitado o projeto, aplica-se o disposto no art. 151, $ 6o deste
ou dos Vereadores, observado o disposto no art. 138.
Regimento.
3o - Os projetos de resolugao serao apreciados na sessao subsequente a de
sua apresenta
CAPITULO III
4o - Constituira Resolugao, a ser expedida pelo Presidente da Câmara,
DOS SUBSTITUTIVOS, EMENDAS E SUBEMENDASS
independentemente de projeto anterior, o ato relativo a cassagao de mandato de Vereador.
Art. 166 -- Substitutivo e a Emenda, ao projeto de Lei Complementar, Projeto de
SUBSECAO UNICA
Lei, de Decreto Legislativo ou de Resolução, apresentado por um Vereador ou Comissao
Dos Recursos
para substituir outro ja em tramitacao sobre o mesmo assunto..
1 - Nao e permitido ao Vereador ou Comissao apresentar mais de um
Art. 164 -- Os recursos contra os atos do Presidente da Mesa da Câmara ou de
substitutivo ao mesmo projeto..
Presidente de Comissao serao interpostos dentro do prazo de dez dias, contados da data
s 2 - Apresentado o substitutivo por Comissao competente, sera enviado as
da ocorrencia,por simples peticao dirigida a Presidencia
outras Comissoes que devem ser ouvidas a respeito e sera discutido e votado,
1o -- Apresentado o parecer, em forma de projeto de Resolução acolhendo ou
preferencialmente, antes do projeto original.
denegando o recurso, sera o mesmo submetido a uma unica discussao e votacao, na Ordem
$ 3o  Apresentado o substitutivo por Vereador, sera enviado as Comissoes
do Dia da primeira sessao ordinaria a se realizar apos a sua leitura.
competentes e sera discutido e votado, preferencialmente, antes do projeto rejeitado.
2 - Aprovado o recurso, o recorrido devera observar a decisao soberana do
3 4o - Rejeito o substitutivo, o projeto original tramitara normalmente. Aprovado
Plenario e cumpri-la fielmente, sob pena de se sujeitar a processo de destituicao
o substitutivo, o projeto original ficara prejudicado.
3 3o -- Rejeitado o recurso, a decisao recorrida sera integralmente mantida.
Art.167
e a proposicao apresenta
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(Continua na proxima pagina).
Diario Oficial dos Municipios

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 01 de Setembro de 2025 - Edicao VCccxcV
RI
STADO DO PIAUIE
Piauí
Av. Sao Fcisc 253, Cero ep: 64343-000
isco, 253
3Centro,Cep:64343-000
CNPJ: 01.878.514/0001-07
S 1o-As emendas podem ser supressivas, Substitutivas,Aditivas e Modificativas.
I- Permissao para falar sentado;
I - Emenda Supressiva e a que manda suprimir, em parte ou no todo, o artigo,
IllI - Leitura de qualquer materia para conhecimento do Plenario
inciso, alinea ou item do projeto;
IV- Interrupcao do discurso do orador nos casos previstos neste Regimento;
II -- Emenda Substitutiva e a que deve ser colocada no lugar do artigo, paragrafo,
V -- Informagoes sobre trabalhos ou pauta da Ordem do Dia;
inciso, alinea ou item do projeto;
VI -- A palavra, para declaragao de voto.
III - Emenda Aditiva e a que deve ser acrescentada aos termos do artigo,
paragrafo, inciso, alinea ou item do projeto
SECAO 1
IV - Emenda Modificativa e a que se refere apenas a redacao do artigo,
pacho apenas do Presidente
paragrafo, inciso, alinea ou item sem alterar sua substancia.
s 2o - A emenda, apresentada a outra emenda, denomina-se subemenda.
3o - As emendas e subemendas recebidas serao discutidas e, se aprovadas, o
requerimentos que solicitem:
redigido, na forma
I - Transcrigao em ata de declaragao de voto formulada por escrito;
do aprovado, com redacao final.
I - Insercao de documento em ata;
$ 4o -- Os substitutivos, emendas e subemendas serao recebidos ate a primeira
- requisigao de documentos ou processos relacionado com alguma
ou unica discussao do projeto original.
proposigao;
Art.168-Nao serao a
endas que nao
IV-Desarquivamento de projetos nos termos deste Regimento
tenham relagao direta ou indireta com a materia da proposicao inicial
- Audiencia de Comissao, quando o pedido for apresentado por outra;
1o -- O autor do projeto ao qual o Presidente tiver recebido substitutivo, emenda
VI  Juntada ou desentranhamento de documento;
ou subemenda estranho ao seu objeto, tera o direito de recorrer ao Plenario de decisao do.
Presidente
VII -- Informagoes, em carater oficial, sobre atos da Mesa, da Presidencia ou da
Câmara;
2o_ Identico direito de recurso contra o ato do Presidente que nao receber o
substitutivo, emenda ou subemenda, cabera ao seu autor.
VIlII - Requerimento de reconstituigao de processo.
3o-As emendas que nao se referirem diretamente a materia do projeto serao
destacadas para constituirem projetos em separado, sujeitos a tramitacao regimental
SECAO II
4o -- O substitutivo estranho a materia do projeto tramitara como projeto novo.
Sujeitos a Deliberacao do Plenario
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O DO Piauí
AL DE JUAZEIR
DO Piauí
AL DE JUAZEIRO DO Piauí
NPJ: 01.878.514/0001-07
@hotmail.com
hotmail.con
Art. 169 -- Constitui projeto novo, mas equiparado a emenda aditiva para fins de
te pode
Art. 174
Serao decididos pelo Plen
requerimentos que solicitem:
no todo ou em parte, algum dispositivo
I -- Retificacao da ata;
Unico -- A mensagem aditiva somente sera recebida ate a primeira ou unica
II- Invalidacao da ata
discussao do projeto original.
III - Dispensa da leitura de determinada materia, ou de todas as constantes da
Ordem do Dia, ou da Redacao Final;
CAPITULO IV
IV -- Adiamento da discussao ou da votagao de qualquer proposicao;
DOS REQUERIMENTOS
V - Preferencia na discussao ou na votagao de uma proposigao sobre outra;
VI -- Encerramento da discussao nos termos do art. 198 desse Regimento;
Art. 171 - Requerimento e todo pedido verbal ou escrito formulado sobre
VII -- Reabertura da discussao;
qualquer assunto, que implique decisao ou resposta
Unico - Tomam a forma de requerimento escrito, mas independem da decisao
VIII -- Destaque de materia para votagao;
do Plenario os seguintes casos:
IX -- Votagao pelo processo nominal, nas materias para as quais este Regimento
a) retirada de proposicao ainda nao incluida na Ordem do Dia;.
preve o processo de votagao simbolica;
X - Prorrogagao do prazo de suspensao da sessao, nos termos do art. 132,  6o,
b) constituigao de Comissao Parlamentar de Inquerito, desde que formulada por
1/3 (um tergo) dos Vereadores da Câmara;e
c) verificagao de presenga;
3 Unico - O requerimento de retificagao e o de invalidacao da ata serao
discutidos e votados na fase de Expediente da sessao ordinaria, ou na Ordem do Dia da
sessao extraordinaria em que for deliberada a ata.Os demais serao discutidos e votados no
e) votacao, em Plenario, de emenda ao projeto de orgamento aprovada ou
inicio ou no transcorrer da Ordem do Dia da mesma sessao de sua apresentacao.
rejeitada na Comissao de Finangas de Orçamento, desde que formulada por 1/3 (um terco)
Art. 175 - Serao decididos pelo Plenario, e escritos, os requerimentos que
dos Vereadores;
solicitem:
Art. 172 - Serao decididos pelo Presidente da Câmara, e formulados
I - Vista do processo, observado o previsto no art. 190 deste Regimento;.
verbalmente, os requerimentos que solicitem
II -- Prorrogacao de prazo para a Comissao Parlamentar de Inquerito concluir
I -- A palavra ou a desistencia dela;
seus trabalhos, nos termos do art. 90 deste Regimento
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(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais