Lei — Juazeiro Do Pi (09/12/2025)

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUÍ CNPJ: 01.612.582/0001-20 Av.  São  Francisco, S/N-Centro- CEP: 64.343.000 Fone:  0(86) 3253-0131

E-mail:  prefeituradojuazeiropi@hotmail.com

## LEI COMPLEMENTAR Nº 276/2025

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Juazeiro do Piauí,  OI  de dezembro de 2025.

Altera  a lei  complementar  do  Código  de Postura  dispondo  sobre  a identificação e multa dos animais e  dá  outras providências.

- O  PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUÍ -PI, no  uso  de  suas  atribuições  legais outorgadas pela Lei Orgânica do Município  Juazeiro do Piauí,  apresenta o  seguinte Projeto de Lei a  esta Câmara legislativa municipal, nos termos abaixo.

Art.  l° -Fica alterado o§ 2º do art.  102º  da lei complementar nº 267/2025, que passa a  vigorar com a seguinte redação:

"Art.102° -(  ...  )

- §2º - Se  for  identificado  o proprietário  através da  marca  no  animal  ou  qualquer  outro  meio  de identificação,  será  emitida autuação  correspondente nos valores previsto no Anexo  1  da presente lei complementar."

Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições  em contrário.

Sancionada,  numerada, registrada e  publicada no Gabinete do Prefeito Municipal de Juazeiro do Piauí (PI), sob o  número  276 (duzentos e  setenta e  seis), ao 0l(primeiro) dia do mês  de dezembro do ano de dois mil e  vinte e  cinco.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juazeiro do Piauí  (PI), OI  de dezembro 2025.

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Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEmo DO PIAUÍ CNPJ: 01.612.582/0001-20 Av. São  Francisco,  S/N-Centro-CEP: 64.343.000 Fone:  0(86) 3253-0131 E-mail:  prefeituradojuazeiropi@hobnail.com

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## ANEXOl

## TABELA DE MULTAS E  TAXAS DE MANUNTENÇÃO POR ESPÉCIE  ANIMAL

| ESPECIE   | MULTA(R$)   | TAXA DE MANUNTENÇÃO 00/DIA)   |
|-----------|-------------|-------------------------------|
| BOVINOS   | R$120,00    | R$ 30,00                      |
| EQUINOS   | R$ 50,00    | R$20,00                       |
| SUÍNOS    | R$ 50,00    | R$20,00                       |
| CAPRINOS  | R$ 50,00    | R$ 20,00                      |

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAu1 -PI SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CNPJ: 06.075.960/0001-05 CEP: 64.343.000 Av. São Francisco, 140- Centro de Juazeiro do Piaui -PI

Portaria SEMEC Nº 174/2025

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE PORTARIAS DE SERVIDORES EM CARGOS EM COMISSÃO LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JUAZEIRO DO PIAUÍ.

A SECRETÁRIA  MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JUAZEIRO DO PIAUI, no uso de suas atribuições  legais,

## RESOLVE:

Art. l º - Exonerar os servidores abaixo discriminados, ocupantes de cargos de provimento em comissão  da Secretaria Municipal de Educação  de Juazeiro do Piauí,  no exercfcio de 2025.

| CARGO                    | NOME                           | CPF            | NºDA PORTARIA   |
|--------------------------|--------------------------------|----------------|-----------------|
| Auxiliar de Sala de Aula | Ivone Gomes de Sousa           | 928.939.023-91 | 136/2025        |
| Auxiliar de Sala de Aula | Josiane Rosa da Silva Castro   | 019.048.103-06 | 40/2025         |
| Auxiliar de Sala de Aula | Maria Eugenia Pereira da Silva | 087.640.843-96 | 137/2025        |
| Auxiliar de Sala de Aula | Maria Gomes                    | 853.740.323-72 | 138/2025        |
| Auxiliar de Sala de Aula | Maria Jayane de Sousa Machado  | 046.100.483-61 | 42/2025         |
| Auxiliar de Sala de Aula | Maria JulfoáriaGomes de Sousa  | 615.096.673-93 | 41/2025         |
| Auxiliar de Sala de Aula | Severinha Milanez              | 793.665.113-68 | 139/2025        |

Art. 2°. Esta portaria entra em vigor em 05 de dezembro de 2025.

Juazeiro do Piauí,  05 de dezembro de 2025.

Publique-se, registre-se, cumpra-se.

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W~ ·-nw..t.o., -1~ \.oyv, Vilma Maria Pereira Lopes Secretária  Municipal de Educação Juazeiro do Piauí-PI

\.Valberlan Fanas Barros

Secretário  Municipal de Administração Juazeiro do Piaui-PI

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUÍ -PI SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CNPJ: 06.075.960/0001 -05

CEP: 64.343.000

Av. São Francisco, 140 Centro de Juazeiro do Piauí  PI

Portaria SEMEC Nº 175/2025

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE PORTARIAS DE SERVIDORES EM CARGOS EM COMISSÃO LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JUAZEIRO DO PIAUÍ.

A SECRET  ÁRJA  MUNTCIP AL DE EDUCAÇÃO DE JUAZEIRO DO PIA  ui, no uso de suas atribuições  legais,

## RESOLVE:

Art. 1  º - Exonerar os servidores abaixo discriminados, ocupantes de cargos de provimento em comissã o da Secretaria Municipal de Educação de Juazeiro do Piauí,  no exercício  de 2025.

| CARGO              | NOME                             | CPF            | NºDA PORTARIA   |
|--------------------|----------------------------------|----------------|-----------------|
| Assistente Técnico | Antonia Gleysa da Silva Ferreira | 103.474.263-95 | 165/2025        |
| Assistente Técnico | Raimunda Mourão da Rocha         | 754.529.363-00 | 43/2025         |
| Assistente Técnico | Rita de Jesus Paz Borges         | 192.581.658-37 | 164/2025        |

Art. 2°. Esta  portaria entra em vigor em 05 de dezembro de 2025.

Juazeiro do Piauí,  05 de dezembro de 2025.

Publique-se, registre-se, cumpra-se.

V,;/TM&lt;

-rr\.OkÁ,.o.,

"f~

\.o.yv,

Vilma Maria Pereira Lopes

Secretária Municipal de Educação Juazeiro do Piauí -PI

Secretário  Municipal de Administração Juazeiro do Piauí•Pl

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