Lei — São Miguel Do Tapuio (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 01 de Dezembro de 2025 · Edição V  CDLIX

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RREO - Ancxo 8 (LDB, An. 72)

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| INDICADOR - An.25, § 3°- Lei nº 14.113, de 2020 (Aplicação do Superávit de Exercicio Anterior)J   | Valor de Superivit Penni1ido no 8'terclcio Anterior (•)   | Valor nio Aplicado No Exerclcio Anterior (t)   | Valor de Superivil Aplicado ai~ o 1 • Quadrimcsu. (u)   | Valor Aplicado Apóio 1• Quadrimestre (v)   | Valor Total de Sup. Nlo Aplicado Att- o Final do Excrcicio (w)   |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------|------------------------------------------------|---------------------------------------------------------|--------------------------------------------|------------------------------------------------------------------|
| 19- Total das Despesas Custeadas com Supcrávi t do FUNDEB                                         | 0.00                                                      | 0.00                                           | 266.188.38                                              | 0,00                                       | -266. 188.38                                                     |
| 19. 1- Total d1.3 Ocspe!!as custeadas com FUNDEB - Imposto!! e Tnmsfel"Cncias de Tmpos1 os        | 0,00                                                      | 0,00                                           | 266.188,38                                              | 0,00                                       | -266. 188,38                                                     |
| 19.2- Total das Despesas custeadas oom FUNOEB - Complementação da União (VAAF + VAAT + VAAR)      | 0,00                                                      | 0,00                                           | 0,00                                                    | 0,00                                       | 0,00                                                             |

| DESPESASCOM MA UTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO-MOE-CUSTEADASCOM RECEITA DE IMPOSTOS (EXCETO FUNDEB)   | DESPESASCOM MA UTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO-MOE-CUSTEADASCOM RECEITA DE IMPOSTOS (EXCETO FUNDEB)   | DESPESASCOM MA UTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO-MOE-CUSTEADASCOM RECEITA DE IMPOSTOS (EXCETO FUNDEB)   | DESPESASCOM MA UTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO-MOE-CUSTEADASCOM RECEITA DE IMPOSTOS (EXCETO FUNDEB)   | DESPESASCOM MA UTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO-MOE-CUSTEADASCOM RECEITA DE IMPOSTOS (EXCETO FUNDEB)   | DESPESASCOM MA UTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO-MOE-CUSTEADASCOM RECEITA DE IMPOSTOS (EXCETO FUNDEB)   |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| DESPESASCOM AÇÕES TIPICAS DE MDE - RECEITAS DE IMPOSTOS EXCETO FUNDES (Por Subfunção)                     | OOTAÇÃO ATUALIZADA (e)                                                                                    | DESPESAS EMPENHADAS JAN AOUT (d)                                                                          | DESPESAS LIQUIDADAS JAN AOUT (e)                                                                          | DESPESAS PAGAS JANAOUT (0                                                                                 | INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (g)                                                           |
| 20- TOTAL DAS DESPESAS COMAÇ F..S T PICAS DE MDECUSTEADAS COM RECEITAS DE IMPOSTOS                        | 4.669.000,00                                                                                              | 4.010.069,53                                                                                              | 4.0 10.069,53                                                                                             | 3.993.364,57                                                                                              | 0,00                                                                                                      |
| 20. 1- Educação Infantil                                                                                  | 166.000,00                                                                                                | 54.406,15                                                                                                 | 54.406,15                                                                                                 | 51.804,85                                                                                                 | 0,00                                                                                                      |
| 20.2- Ensino Fundsmenhal                                                                                  | 4.4 10.000,00                                                                                             | 3.955.663,38                                                                                              | 3.955.663,38                                                                                              | 3.941.559,72                                                                                              | 0,00                                                                                                      |
| 20.3- Educação de Jovens e Adultos                                                                        | 0,00                                                                                                      | 0,00                                                                                                      | 0,00                                                                                                      | 0,00                                                                                                      | 0,00                                                                                                      |
| 20.4- Educação 'El;pecial                                                                                 | 87.000,00                                                                                                 | 0,00                                                                                                      | 0,00                                                                                                      | 0,00                                                                                                      | 0,00                                                                                                      |
| 20.5· Adminis1rnçilo Geral                                                                                | 0,00                                                                                                      | 0,00                                                                                                      | 0,00                                                                                                      | 0,00                                                                                                      | 0,00                                                                                                      |
| 20.6- Transporte (Escolar)                                                                                | 0,00                                                                                                      | 0,00                                                                                                      | 0,00                                                                                                      | 0,00                                                                                                      | 0,00                                                                                                      |
| 20.7-Outrns                                                                                               | 6.000,00                                                                                                  | 0,00                                                                                                      | 0,00                                                                                                      | 0,00                                                                                                      | 0,00                                                                                                      |

| DESPESASCOM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO E SINO- MDE -CUSTEADASCOM RECEITA DE IMPOSTOSECOM RECURSOS DO FUNDEB   | DESPESASCOM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO E SINO- MDE -CUSTEADASCOM RECEITA DE IMPOSTOSECOM RECURSOS DO FUNDEB   | DESPESASCOM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO E SINO- MDE -CUSTEADASCOM RECEITA DE IMPOSTOSECOM RECURSOS DO FUNDEB   | DESPESASCOM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO E SINO- MDE -CUSTEADASCOM RECEITA DE IMPOSTOSECOM RECURSOS DO FUNDEB   | DESPESASCOM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO E SINO- MDE -CUSTEADASCOM RECEITA DE IMPOSTOSECOM RECURSOS DO FUNDEB   | DESPESASCOM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO E SINO- MDE -CUSTEADASCOM RECEITA DE IMPOSTOSECOM RECURSOS DO FUNDEB   |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| DESPESASCOM AÇÕES TIPICAS DE MDE - RECEITAS DE IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDES (Por área de Atuação)6                |                                                                                                                    | DESPESAS EMPENHADAS JAN AOUT (d)                                                                                   | DESPESAS LIQUIDADAS JAN AOUT (e)                                                                                   |                                                                                                                    | INSCRJTAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (g)                                                                    |
| 21·TOTAL DAS DESPESAS COM ACôES Tff'ICAS DE MOECUSTEADAS COM RECEITAS DE IMPOSTOS EFUNDEB                          | 57.942.188,38                                                                                                      | 43.888.177,82                                                                                                      | 43.888. 177,82                                                                                                     | 43.722.5 16, 16                                                                                                    | 0,00                                                                                                               |
| 2 1.1-F..ducaçlo lnfllntil                                                                                         | 20.560.000.00                                                                                                      | 12.218.271 ,54                                                                                                     | 12.218.271 ,54                                                                                                     | 12.087.144,68                                                                                                      | 0,00                                                                                                               |
| 21.1.1-Crcchc                                                                                                      | 3.685.000,00                                                                                                       | 2.783.332,63                                                                                                       | 2.783.332,63                                                                                                       | 2.780.73 1,33                                                                                                      | 0,00                                                                                                               |
| 21.l.:Z..rrt-E&col&                                                                                                | 16.875.000,00                                                                                                      | 9.434.938,91                                                                                                       | 9.434.938,91                                                                                                       | 9.306.4 13.35                                                                                                      | 0,00                                                                                                               |
| 2 1.2- Ensino Fundamenl.111                                                                                        | 37.382.188 38                                                                                                      | 31.669.906 8                                                                                                       | 31.669.90628                                                                                                       | 31.635.37148                                                                                                       | 0.00                                                                                                               |

## APURAÇÃO DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE MINIMO CONSTITUCIONAL

VALOR

- 22- TOTAL DAS DESPESAS DE MOE CUSTEADAS COM RECURSOS DE IMPOSTOS - L20(d ou e)

- 23· TOTAL DAS R.ECEIT  AS TRANSFERlDAS AO FUNDEB • (LA)

- 24-(-) RECEITAS DO FUNDEB NÃO  UTILIZADAS NO EXERCICIO, EM VALOR SUPERIOR A 100 /4• Ll8(q)

- 25- (-) SUPERÁ  VIT PERMITIDO NO EXERCICIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR NÃO  APLICADO NO EXERCICIO ATUAL - Ll9, l(x)

- 26-(-) RESTOS A PAGAR NÃO  PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCICIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA  DE RECURSOS DE TMrQSTOS4

- 27- (-) CANCELAMENTO, NO EXERCICIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO - (L30.l(u())

28- TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE(22 + 23 - 24 • 25 - 26 • 27)

4.010.069,S3

S.958.061,70

834.723,10

0,00

0,00

0,00

9.133.408,13

<!-- image -->

RREO - Ancxo 8 (LDB, An. 72)

Pigína4  de5

RSI

| APURAÇÃO DO LIMITE MINIMO CONSTITUCIONAL2 e 5                                              | APURAÇÃO DO LIMITE MINIMO CONSTITUCIONAL2 e 5              | APURAÇÃO DO LIMITE MINIMO CONSTITUCIONAL2 e 5              | VALOR EXIGIDO (Z)   | VALOR APLICA.DO (u )   | o/• APLJCADO { .. )   |
|--------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------|---------------------|------------------------|-----------------------|
| 29- APLICA ÃO EM MOE SOUREA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS                                 | 29- APLICA ÃO EM MOE SOUREA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS | 29- APLICA ÃO EM MOE SOUREA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS | 8.721.333.66        | 9.133.408.13           | 26.18                 |
| RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM EXERCICIOS ANTERIORES DE DESPESAS LIMITES                      | SALDO INICIAL (ac)                                         | RP LIQUIDAOOS (ad)                                         | RPPAGOS (oc)        | RP CANCELADOS <•O      | SALDO FINAL ( .. )    |
| CONSIDERADAS PARA CUMPRIMENTO DO 30- RESTOS APAGAR DE DESPESAS COM MOE                     | 3.375.093,30                                               | 0,00                                                       | 2.527.700,00        | 0,00                   | 847.393,30            |
| 30.1- Executadas com Rccur.!Os de Impostos e Transferê ncias de Impostos                   | 703.651 ,00                                                | 0,00                                                       | 700.201,00          | 0,00                   | 3.450.00              |
| 30.2- Exe<:utadas com Rccu™'s do FUNOEB - Impostos                                         | 0,00                                                       | º·ºº                                                       | 0,00                | 0.00                   | 0.00                  |
| 30.3- Executadas co111 Recursos do FUNDEB • Complementação da União 0/AAT + VAA.f + VA.AR) | 2.671.442,30                                               | 0,00                                                       | 1.827.499,00        | 0,00                   | 843.943,30            |

## OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE

## RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO

31- TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA  FINANCIAMENTO DO ENSINO

31.I· RECEITA DE TRANSFER~NCIA DO FNOE(INCLUINDO RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO

-Educaç.ão

31. 1.1 - S:ilário

31. 1.2- PODE

31 .1.3· PNAE

31. 1.4- PNATE

31. 1.5- Ou1ms Tmnsforf!ncias do FNDE:

31 .2·  RECEITAS DE TRANSFERÍNCIAS OE CONVtNIOS

31 .3- RECEITA DE ROYALTJES DESTINADOS À  EDUCAÇÃO

31.4- RECEITA DE OPERAÇÕES

DE CREDITO VIN  ULADAS

À

EDUCAÇÃO

.S·

3  I

RECEITA OE PRECATÓ RIOS · FUNDEF E FUNDEB

31.6- OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO

PREVISÃO  ATUALIZADA

{a)

4.410.000.00

3. 160.000,00

1.300.000,00

10.000.00

900.000,00

350.000,00

600.000.00

7S0.000,00

0,00

0,00

500.000,00

0,00

| OUTRAS DESPESASCOM EDUCAÇÃO (Por Subfunção)(;   | DOTAÇÃO ATUALIZADA (e)   | DESPESAS EMPENHADAS JANAOUT (d)   | DESPESAS LIQUIDADAS JANAOUT (e )   | DESPESAS PAGAS JANAOUT (0   | INSCRITAS EM RESTOS A PAOAR Ã O PROCESSADOS < al   |
|-------------------------------------------------|--------------------------|-----------------------------------|------------------------------------|-----------------------------|----------------------------------------------------|
| 32-TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO       | 3.549.000,00             | 3.125.430.41                      | 3.108.870.41                       | 3.078.475,04                | 0.00                                               |
| 32.I• Educação lnfa11til                        | 75.000,00                | 0,00                              | 0,00                               | 0,00                        | 0,00                                               |
| 32.2- Ensino Fu11dumcnlal                       | 3.469.000,00             | 3.125.430,41                      | 3.108.870,41                       | 3.078.475,04                | 0,00                                               |
| 32.3- Ensino Médio                              | 0.00                     | 0.00                              | 0.00                               | 0.00                        | 0.00                                               |
| 32.4- Emli110 Superior                          | 0,00                     | 0,00                              | 0,00                               | 0,00                        | 0,00                                               |
| 32.5- Ensino Profissional                       | 0,00                     | 0,00                              | 0,00                               | 0,00                        | 0,00                                               |
| 32.6- Educação de Jove11s e Adultos             | 5.000,00                 | 0.00                              | 0.00                               | 0.00                        | 0.00                                               |
| 32.7• Educação Especial                         | 0,00                     | 0,00                              | 0,00                               | 0,00                        | 0,00                                               |
| 32.8- 0utras                                    | 0,00                     | 0,00                              | 0,00                               | 0,00                        | 0,00                                               |

Bimestre (b)

2.986.588,36

2.982.542, 18

1.967.905,60

0.00

750.621,30

254.412,09

9.603,19

4.046.18

0,00

0.00

0.00

0.00

| TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO                   | DOTAÇÃO ATUALIZADA   | DESPESAS EMPENHADAS JANAOUT   | DESPESAS LIQUIDADAS JANAOUT   | DESPESAS PAGAS JANAOUT   | INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS   |
|---------------------------------------------------------|----------------------|-------------------------------|-------------------------------|--------------------------|-----------------------------------------------|
| 33-TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (10 + 20 + 32) | 61.497.188,38        | 47.013.608,23                 | 46.997.048,23                 | 46.800.991,20            | 0,00                                          |

FINANCEIRA

## PREFEITURA DE SÃO  MIGUEL DO T APUIO

RELATÓRIO  RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇ AMENTÁRIA

EMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DE . SENVOLVIMENTO DO ENSINO -MDE -MUNICIPIOS

ORÇAM ENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

PERJODO: Janeiro a Outubro 2025/BIMESTRE  Setembro - Outubro

## PREFEITURA DE SÃ O MIGUEL DO TAPUIO

RELATÓRIO  RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

EMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO- MOE -MUNICÍPIOS

ORÇAMENTO  FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

PERIODO: Janeiro a Outubro 2025/BIMESTRE  Setembro - Outubro

o

Até