Decreto — Campo  Maior  Gabinete  Do  Prefeito (21/03/2025)

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Id:13B5BFC34AF9EBAB
ESTADO DO PIAUiE
Prefeitura Municipal DE CAMPO MAIOR
ESTADO DO PIAUiE
GABINETE DO PREFEITO
Prefeitura Municipal DE CAMPO MAIOR
GABINETE DO PREFEITO
de contratos por servidor e a sua capacidade para o desempenho das atividades, e deverao
ainda
Decreto N 32, DE 14 DE MARCO DE 2025.
I - ser capacitados para o exercicio da gestao e fiscalizacao dos contratos
"Dispoe sobre o processo de fiscalizagao dos
II - ter acesso aos documentos necessarios a fiscalizacao e as informacoes sobre
contratos administrativos disciplinado pela Lei no
regras especificas da contratacao, conforme o objeto;
14.133/2021, assim como institui o Plano Basico
III - ter contato diretamente com o preposto da contratada e definir assuntos relevantes
de Fiscalizacao e da outras providencias.'
para a reuniao inicial do processo de fiscalizacao quando for o caso, tratativas acerca das
obrigacoes contratuais assumidas e mecanismos de fiscalizacao;
O PREFEITO DE CAMPO MAIOR, Estado do Piauí, no exercicio de suas atribuigoes legais
IV - contar com o apoio dos servidores para emissao de parecer tecnico ou juridico,
e constitucionalmente estabelecidas, e.
sempre que necessario para a consecucao do ato a ser praticado
CONsIDERANDO a necessidade de estabelecer mecanismos padronizados para a gestao
Art. 8. As atividades de gestao e de fiscalizagao dos contratos deverao ser realizadas de
e fiscalizagao de contratos, conforme disciplinado pela Lei no 14.133/2021, no ambito da
fiscalizagao e de gestao e a distribuigao dos processos devera preservar a eficiencia da
forma preventiva, rotineira e sistematica
assegurada a distincao das atividades de
Administracao Publica Municipal;
fiscalizacao
DECRETA:
Art. g E vedada a designagao do mesmo agente publico para atuagao simultanea nas
CAPiTULOI
funcoes de gestor e fiscal de um mesmo contrato
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
DAS COMPETENCIAS DOS FISCAIS DE CONTRATOS
Art. 1. Este Decreto regulamenta as normas e diretrizes para a gestao e fiscalizagao dos
contratos administrativos firmados pelos orgaos da administracao direta e indireta do Poder
Art. 10. Os agentes nomeados como fiscais de contratos desenvolverao as fungoes tecnicas
Executivo Municipal, em conformidade com a Lei Federal n 14.133, de 1 de abril de 2021
e administrativas cabiveis a fiscalizacao do objeto.
e as disposicoes estabelecidas neste Decreto.
Art.11.Compete ao fiscal de contratos:
Paragrafo unico. As disposicoes deste Decreto aplicam-se, no que couber, aos convenios.
acordos, ajuste
s. e demais instrumentos congeneres celebrados pelos orgaos da
I - agir com transparencia e observar rigorosamente, os principios legais e eticos em
Administracao Publica Municipal.
todos os atos inerentes;
II - manter registro de ocorrencias para subsidiar seu plano de fiscalizacao, bem como
Art. 2 Nos contratos verbais mencionados no  2 do artigo 95 da Lei no 14.133/2021 e nas
prestar informagoes futuras do processo fiscalizado quando solicitados por orgaos de
contratacoes de pequeno valor, ate o limite de 1/4 do previsto para dispensa de Licitação em
compras e servicos em geral, a comprovacao da execucao das despesas e do integral
IlI - avaliar e acompanhar, rotineiramente, a quantidade e a qualidade dos bens
cumprimento do pactuado podera ser feita por meio do atesto do fiscal nos respectivos
entregues ou dos servigos prestados, verificando o atendimento das especificagoes e prazos
documentos fiscais, ficando dispensadas as demais formalidades estabelecidas neste
contidos no processo;
Decreto
IV - assegurar-se do cumprimento integral das obrigacoes contratuais assumidas pela
contratada, emitindo comunicacao de irregularidade ou solicitando a notificacao da
Art. 3. Compete as respectivas unidades administrativas manter atualizado o rol de gestores
contratada, quando for o caso
de fiscais de contratos, enviando as portarias para a controladoria em ate 03 dias uteis,
contados das suas respectivas publicacoes no Diario Oficial do Município
quando verificar cessao ou subcontratacao fora das hipoteses legais e previstas no c
contrato
Vi - enviar para a autoridade superior os documentos necessarios para a elaboracao
Art. 4 O Município devera adotar medidas para a criacao e manutencao de e-mails
de termos aditivos, aplicagao de penalidades, pagamentos, extincao de contratos, dentre
institucionais destinados ao processo de fiscalizagao, com carater de oficialidade..
outros;
ESTADO DO Piauí
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Prefeitura Municipal DE CAMPO MAIOR
Prefeitura Municipal De CAmpO mAIOR
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
CAPITULO I
DO PLANO BASICO DE FISCALIZACAO
VII - providenciar a obtengao de esclarecimentos, auxilio ou suporte tecnico nos casos
em que tenha duvidas sobre a providencia a ser adotada ou necessidade de conhecimento
Art. 5o. Em atengao as agoes necessarias ao aprimoramento do processo de fiscalizagao de
tecnico especifico, encaminhando as questoes que ultrapassarem sua competencia ao
gestor do contrato;
Vill-observar os prazos contratuais para a regularizacao de eventuais falhas e, relatar
no Termo de Comunicagao de Irregularidade acerca de irregularidades passiveis de
1 O Plano Basico de fiscalizagao sera formalizado nos seguintes termos:.
correcao, estabelecendo prazo razoavel para a medida saneadora, na intencao de que nao
se tornem frequentes
I - Plano basico de fiscalizacao de contratos de bens e servigos;
Ix'- solicitar justificativas para a contratada e outras providencias, relativas a
possibilidade de atraso no cronograma de execucao do objeto;
1 A atualizagao do plano basico de fiscalizagao ficara a cargo da Controladoria-Geral do
seguranga do trabalho, inclusive a utilizacao de instrumentos de fiscalizacao indicados no
Município, que analisara as adequacoes sugeridas pelas unidades gestoras e/ou demais
processo fiscalizado, tais como do diario de obras ou de bordo
XI- verificar
a correta
aplicacao dos mate
qualidade na execucao dos
entes evolvidos no processo de fiscalizacao, devendo o instrumento ser republicado a cada
servigos em conformidade com o detalhamento do objeto'estabelecido no contrato,
alteracao.
observando as respectivas quantidades e especificacoes tecnicas, tais como: marca,
2o No caso de contratagoes que forem instituidos planos especificos de gestao de
qualidade e forma de usc
XII - exercer a supervisao do prazo de vigencia do contrato ou instrumento substitutivo,
contratos, o Plano Basico de Fiscalizagao sera aplicado em carater complementar, no que
couber.
de 30 dias antes do seu vencimento, mediante a instrugao de termo aditivo, que deve conter
os seguintes elementos, no que couber:.
CAPiTULO III
a) consulta a contratada, solicitando manifestagao de interesse na referida prorrogacao
DO PROCESSO DE FISCALIZACAO
ou oficio da iniciativa da contratada no mesmo sentido;
b) resposta da contratada quanto ao interesse ou nao da prorrogagao contratual,
quando for o caso
alta complexidade ou de grande vulto nos objetos de mao de obra com dedicacao exclusiva,
c) manifestacao da vantajosidade da prorrogagao, tendo por base a compatibilidade do
bens ou servicos especiais, tecnologia, e de obras e servicos de engenharia, sera iniciado
preco praticado com o valor de mercado e a existencia de disponibilidade orcamentaria;
por reuniao da equipe de fiscalizacao com o preposto da contratada.
de habilitagao juridica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificagao tecnica e qualificacao
1o A reuniao inicial do processo de fiscalizagao podera ser online ou presencial, e sua
forma e data, bem como assuntos de relevancia a serem tratados serao informados pelo
XV - outras atividades de fiscalizacao nao relacionadas, necessarias ao fiel
gestor do contrato aos fiscais e ao proposto da contratada, atraves de enderegos eletronicos
cumprimento do contrato.
registrados nos autos..
Art. 12. Em contratos que envolvam bens ou servicos especiais, obras e servigos de
2 Quando a reuniao inicial do processo de fiscalizagao for dispensada, as informagoes
engenharia, poderao ser designados mais de um fiscal, devendo constar a definicao da
atribuicao a ser desenvolvida, se tecnica ou administrativa..
relevantes para a execucao do objeto serao informadas pelo gestor, por e-mail, ao(s) fiscal(s)
do contrato e ao preposto da contratada.
Art. 13. No caso de contratacao de obras e servigos de engenharia, o processo de
izacao devera ser mantido atualizado com os respectivos projetos, alvaras,ART's do
CREA e/ou RRT's do CAU referente aos projetos arquitetonico e complementares,
DOS AGENTES DO PROCESSO DE FISCALIZACAO
Art. 7o. Os gestores e fiscais de contratos serao designados pelo chefe do poder executivo
Municipal, de acordo com os requisitos do art. 7o, da Lei no 14.133/21, observando-se a
Art. 14. Nos contratos de servigos com regime de dedicagao exclusiva de mao de obra, 0
compatibilidade com as atribuicoes do cargo, a complexidade da fiscalizacao, o quantitativo.
fiscal, quanto as obrigacoes e encargos sociais e trabalhistas, podera solicitar da contratada.

9.1. A adogao das agoes minimas propostas no presente plano de fiscalizagao nao impede
o fiscal da adocao de outras acoes necessarias a solucao da problematica a epoca de sua
incidencia e nem a formalizagao de relatorio de proprio punho a ser emitido pelo gestor ou
pelo fiscal do contrato em situacoes pontuais.
8.1. No inicio da execucao, o fiscal deve solicitar da contratada o encaminhamento de
Relagao nominal dos terceirizados que prestarao servigos para o Município, informando o
Iocal/posto de servico e a funcao de cada um, bem como os equipamentos de seguranca
que serao obrigados a utilizar, o horario de trabalho a cumprir, indicando o (s) empregado
(s) que ira (ao) desempenhar a funcao de supervisor (es), devendo atualizar a relacao em
cada renovacao contratual.
4.2. Quando o objeto do contrato envolver multiplas entregas dentro do periodo estipulado
para pagamento, a contratada, ao emitir o documento fiscal correspondente, devera anexar
um relatorio detalhando os numeros das requisigoes emitidas ao longo do periodo, alem de
5.3. Nos contratos cuja execugao envolva a realizagao de obras, a fiscalizagao devera
observar os prazos e etapas definidos no cronograma de execucao, podendo o relatorio de
fiscalizacao ser elaborado conforme a periodicidade estabelecida no referido cronograma,
assegurando o acompanhamento continuo do avango fisico e financeiro da obra.
6.4. Se houver qualquer fundamento que justifique a revisao da decisao sobre o aditamento
ou prorrogacao do contrato antes da formalizacao do instrumento, a questao devera ser
encaminhada com urgencia a autoridade competente para deliberacao.
7.1. Todas as comunicacoes ou notificacoes de irregularidades, bem como eventuais
solicitacoes e orientacoes repassadas pelo fiscal de contrato ao preposto da contratada
devem ser inseridas em relatorio de fiscalizacao ao final do mes da ocorrencia, com resumo
das providencias que foram adotadas pela contratada.
8.2. Ao termino da vigencia do contrato continuado com dedicacao exclusiva ou a cada
renovacao, o gestor, devera exigir da contratada os comprovantes de quitacao das verbas
rescisorias trabalhistas de todos os terceirizados que prestaram os servigos contratados.
5.1. O fiscal do contrato devera elaborar mensalmente um relatorio sobre a execugao dos
servigos pela contratada, verificando se foram cumpridos conforme estabelecido no.
contrato, podendo conter observacoes, apontamento de eventuais irregularidades e registro
das medidas adotadas para a sua corregao.
4.1. O atesto presume o fiel cumprimento do pactuado em quantidade e qualidade e
havendo alguma ressalva, o fiscal devera anotar as devidas observacoes em documento
ass a respicot
unidade administrativa responsavel pela contratagao.
2. DA fiSCalizacAO DOs ContratOs
6.2. Caso a contratada solicite a prorrogagao antes da emissao da posigao do fiscal, o
pedido sera analisado em conjunto com o documento. Se a solicitagao ocorrer apos e nao
apresentar elementos que modifiquem a posicao da equipe de fiscalizacao, sera apenas
anexada para fins de arquivamento. Em qualquer hipotese, a contratada sera formalmente
informada sobre a decisao no prazo maximo de 10 (dez) dias.
notificacoes
laridades
solicitagoes e orientagoes repassadas pelo fiscal de contrato ao representante da
ao final do mes da
ocorrencia, com resumo das providencias que foram adotadas pela contratada
Municipal e as Organizacoes Sociais.
7. DOS ATOS DE COMUNICACAO/NOTIFICACAO
5.DO RELATORIO DE FISCALIZACAO
9. DAS OUTRAS ACOES DE FISCALIZACAO
7.2. Caso a empresa deixe de manter as suas condigoes de habilitacao no decorrer da
execucao do contrato, o gestor devera encaminhar por e-mail, o documento de notificacao,
conferindo-Ihe o prazo de 10 (dez) dias uteis para a regularizacao devida, sob pena de
rescisao contratual.

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 21 de Marco de 2025 - Edigao VCcLxxxIV
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ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CAMPO MAIOR
Prefeitura Municipal DE CAMPO MAIOR
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
ANEXO V
RELATORIO MENSAL DE FISCALIZACAO DO CONTRATO
TERMO DE NOTIFICACAO
DADOS DO RELATORIO
DATA DA FISCALIZACAO:
AoSra
[NOME DO REPRESENTANTE DA EMPRESA]
ORGAO RESPONSAVEL:
Nome da emp
[Enderego da sede/filial da empresa]
DADOS DO CONTRATO
[CEP, Cidade, Estado]
CONTRATO No:
E-mail: [Enderego eletronico]
PROCE
ATIVO N
ObJeto do contrato:
Contrato no: [Numero do Contrato]
Fiscal do Contrato: [Nome do Fiscal]
RVICOS/FORNECIMENTO DE BENS FISCALIZADO
Preposto da Empresa: [Nome do Preposto]
do/Entregue (Sim/Nac
Gestor(a) do Contrato no: [Numero do Contrato]
Data: [Data da Notificagao]
Assunto: Notificagao sobre Irregularidades.
Senhor(a) Representante,
Conforme solicitado pelo fiscal do contrato, venho, por meio deste, notificar a empresa contratada,
OBSERVACOES E IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS:
por intermedio de sua representagao legal, acerca das irregularidades abaixo descritas:
Ocorrencia
Referencia
Sangoes Correlatas
Legal/Contratual/Editalicia
[Descrever os fatos
Especificar as
detalhadamente para permitir
Contrato,bem como a legislacao
sancoes previstas no
MEDIDAS ADOTADAS PELO FISCAL:
que a empresa apresente
aplicavel que possa ter sido
contrato ou edital em
justificativa de forma ampla.
infringida.]
razao da
Incluir, se aplicavel, periodo,
irregularidade
valores e nomes dos
identificada.]
envolvidos
Diante dos fatos expostos, solicito a regularizacao da situagao no prazo de _ () dias uteis,.
pertinentes, conforme previsto no item _. do Edital e no artigo .
do contrato.
administrativo de apuragao de responsabilidade contratual para aplicagao das penalidades cabiveis, conforme
Fiscal do Contrato
previsto na Lei no
Atenciosamente,
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CAMPO MAIOR
GABINETE DO PREFEITO
Gestor(a) do Contrato
ANEXO IV
COMUNICACAO DE IRREGULARIDADE
Id:0F8BEF5A325BEC60
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CAMPO MAIOR
GABINETE DO PREFEITO
NTO DO OBJET
Portaria N 313/2025
"DISPOE SOBRE NOMEACAO PARA
ionado prejuizo a contratan
ASSUMIR CARGO EM COMISSAO E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.'
egularidades que nao ori
O PREFEITO Municipal DE CAMPO MAIOR, Estado do Piauí, no uso das atribuigoes
legais que Ihe confere o art. 54, inciso IV, da Lei Organica do Município, e com base na.
Lei Complementar no 016, de 09 de dezembro de 2024 (Lei de Organizacao
Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alteragoes posteriores, resolve.
NOMEAR
meio de "comunicagao
KELLY REGINA SILVA DE OLIVEIRA para exercer o cargo de Assistente Operacional
IlI da Secretaria Municipal de Saude, Codigo CDA-09, com efeitos a partir de
02/01/2025.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposicoes
em contrario.
Ante o expOsto, ENCAMINHO A PRESENTE COMUNICACAO, fixan
ias uteis para a devida manifestaca
tacao de que a conduta irregular nao se repita, sob pena de notificacao e aplicacao da
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
penalidades previstas.
(local) - (UF),
de
de 20
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Maior (Pl), em 10 de janeiro de 2025..
Fiscal do contrato
Preposto
*Sera em
mail, todas as vezes
JOAO FELIX DE ANDRADE RILHO
Prefeito Municipal de Campo Maior
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais