Decreto — Campo Maior  Gabinete Do Prefeito (08/07/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 08 de Julho de 2025 · Edição V CCCLVI

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ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE MIGUEL LEÃO  PI Endereço: Rua João  Ferry, Nº24 Bairro: Centro CEP: 64445 - 000

CNPJ: 07.190.882/0001-44

COMUNICADO OFICIAL

## CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO  EXTRAORDINÁRIA

Nos termos  do  artigo  20,  inciso  VI,  do  R egimento  Interno  desta  Casa  Legislativa,  o Presidente da Câmara Municipal,  no uso de suas  atribuições  legais, convoca todos os Senhores Vereadores para Sessão  Extraordinária  a ser realizada no dia 09 de julho de 2025 (quarta-feira), às 19:00hrs, no Plenário  da Câmara Municipal.

## PAUTA DA SESSÃO  EXTRAORDINÁRIA:

- Votação  do Projeto de Lei nº 450/2025, que dispõe  sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providência s.

Solicita-se  a  presença  de  todos  os  Edis,  considerando  a  relevância  da  matéria a  ser apreciada.

Câmara Municipal de Miguel Leão -PI, 07 de julho de 2025.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

## DECRETO Nº 104/2025, DE 04 DE JULHO DE 2025.

"Dispõe sobre a convocação da 15º Conferência Municipal  da  Assistência Social  "20  anos  do SUAS: construção, proteção  social e resistência ".

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR, Estado do Piauí, em conjunto com o(a} Presidente do Conselho Municipal de Assistênc ia Social (CMAS), no uso de suas atribui­ ções  e, considerando a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementação da Política  de Assistê ncia Social no município, RESOLVE:

Art. 1° Fica convocada a 15º Conferência  Municipal de Assistênc ia Social, a ser realizada no(s)  dia(s)  14 de julho de  2025, tendo  como  tema  central:  ·20  anos  do  SUAS: constru­ ção , proteção  social e resistência ".

Art. 2º As despesas decorrentes da realização  da Conferência  de Assistência  Social, cor­ rerão  por conta de dotação  própria  do orçamento do órgão  gestor municipal de Assistê n­ cia Social.

Art. 3° Este Decreto entrará  em vigor na data de sua publicação .

Registre-se,  Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Campo Maior (PI), em 04 de julho de 2025.

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ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE 00 PREFEITO

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DECRETO Nº 105/2025, DE 07 DE JULHO DE 2025.

"Dispõe sobre  aprovação do  Plano  de Loteamento  Urbano  de  Propriedade  de Silvia Maria Portela Andrade, denominado Loteamento João  Alves  Filho e dá  outras providências ."

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR, Estado do Piaui, no exercício de  suas atribuições legais  e constitucionalmente estabelecidas, e

CONSIDERANDO o artigo 12, da  Lei nº 6.766,  de  19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre  a  competência  do  Municipio  e,  consequentemente  do  Chefe  do  Executivo,  de expedir diretrizes e aprovar projetos de parcelamento de solo;

CONSIDERANDO o  princípio da  função  social  da  propriedade,  insculpido  no  artigo 5º, XXIII, da Constituição  Federal;

CONSIDERANDO que  cabe  à  Administração Pública defender  os  valores  sociais,  o estímulo  ao acesso à moradia e á tomada de providências  no sentido do desenvolvimento do perímetro  urbano;

CONSIDERANDO que a expansão  urbanística, de forma planejada e estruturada, possui inegável  interesse público,  uma vez que traz beneficias a toda a coletividade;

CONSIDERANDO que o interessado, Silvia Maria Portela Andrade, apresentou pedido de aprovação  de loteamento, devidamente acompanhado do rol documental que preencheu aos ditames e exigências  previstos na Lei Federal n· 6.766/99 e Lei Municipal nº. 10/2021 (Plano Diretor Municipal),

CONSIDERANDO  a necessidade  de  sanar  o  vicio  de legitimidade  identificado  no Processo Administrativo nº 003.831/2024, referente à aprovação do loteamento denominado "João Alves Filho".

## DECRETA:

Art.  1°, Fica  aprovado  o  Plano  de  Loteamento  Urbano  apresentado  por  Sílvia Maria Portela  Andrade,  denominado  Loteamento  "João  Alves  Filho",  cujas  característ icas  se encontram descritas nos projetos e memoriais que compõem  o processo administrativo nº 003.831/2024, a ser  realizado  em  imóvel  urbano,  registrado  sob  a matricula  nº  13.202, ficha  01 , do livro de Registro Geral nº 02, que passa a ser descrito conforme os dados a seguir: Um terreno situado na Av. Nilo Santana Oliveira, s/n, Bairro Fripisa, zona Urbana de  Campo  Maior PI, composto de 271  lotes  residenciais,  distribuídos em  11  quadras nomeadas  de  A  à  K,  com  área  de  53.531,14m 2 ; mais  10  áreas  destinadas  ao  Poder Público  Municipal,  sendo a área  institucional com  7.462,43m 2  e área  verde com 7.651 ,09

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~:~l~~t:~: ~:~~-~~~~~~~ por  16  vias  públicas  com  área  de 24.925,06m 2 ·  com  área

Art.  2\_ º· O loteamento urbano "João  Alves  Filho"  está  descrito nas  plantas, memoriais  e demais documentos integrantes do processo administrativo nº 003.831/2024, que passa a integrar o presente Decreto.

- Art. . 3 º· Na  execu~o  do  Plano  de  Loteamento  serão respeitadas  todas  as  normas preyi st as  no  P!ano  Diretor do Municlpio de  Campo Maior/PI  e no Código  de Obras,  sem preJulzo da incidência  de demais normas vigentes.
- Art. 4 º· O proprietário  do Condomlnio de Lotes terá  o prazo máximo  de 04  (quatro) an~s para execução  e conclusão  de Iodas as obras descritas nos projetos, memoriais e demais documentos,  todos  presentes no  processo  administrativo nº  003.831/2024, sob  pena de responder legalmente pelos atrasos e omissões  identificadas.

Art. 5º. Em nenhum momento, a Prefeitura Municipal aprovará  projetos de subdivisão  de lotes,  devendo permanecerem com as dimensões e características  originais de aprovação .

- ~rt.  6º.  O Municíp io não  aprovará  projetos  de  construção  sobre  lotes  sem que  tenha~ sido  efetuados  e  concluldos,  no  mlnimo,  os  serviços  de  instalação  de  rede  de  energia elétrica  e iluminação, rede  de  abastecimento  de  água e  esgoto,  bem  como  suas respectivas ligações  com a estrutura já existente da cidade.

Art.  7° .  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, ficando  revogado  o Decreto Municipal nº 095, de 11  de junho de 2025.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Campo Maior (PI), em 07 de julho de 2025.

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JOÃO F LIX DE A ~ FIL Prefeito Municipal ~

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