Decreto — Campo Maior (05/11/2025)

384

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 05 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLII

## ld:10EF335FE5537C70

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

PRAÇALU ISMIRANDA

~

06.716.880/0001-83

Excrcicio:

2025

## ~ SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

PRAÇA  LUIS MIRANDA

06.716.880J0001-83

Exerclcio:

202!5

<!-- image -->

## DECRETO Nº 166 , DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.18

## DECRETO Nº 166 , DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.18 Abre no OfÇilmento vigente crédito adidonal suplementar e da outras providêndas 02 07 02 FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE 295 10.301.0010.2241  .0000 3.1.90.04.00 600 999 301 PROMOÇÃO A SAÚDE DE QUALIDADE -46.000,00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.  Grupo: 1 600  00 TransferênciH  Fundo a Fundo de Recur$0$ do SUS provenientes do Governo Federal - BIOÇQ  de Mi ATENÇÃO PRIMARIA

Resolve:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um cré dito adicional na importância de R$3.798.200,00 distribuídos  as seguintes dotações:

02

06

01

SECRETARIA MUNICIPAL OE FINANÇAS

256

07

02

302

416

344

349

374

467

<!-- image -->

GESTÃO  ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E REC. HUMANOS

04.123.0006.2049.0000

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

soo

Recursos não  Vinculados de Impostos

FUNDO MUNCIPAL OE SAÚDE

10.301.0010.2241.0000

PROMOÇÃO

3.3.90.36.00

600

10.302.0010.2277.0000

3.1.90.04.00

605

10.301.0011.2063.0000

3.1 .91 .13.00

500

10.301.0011.2083.0000

3.3.90.30.00

500

10.301.0011.2066.0000

3.3.90.36.00

600

10.302.0011.2132.0000

3.3.90.36.00

600

00

A SAÚDE  OE QUALIDADE

50.000,00

F.R.:

500

1

56.000.00

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA FISICA

F.R.:

1

600

00

00

Transfertlncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal· Bloco de Man

PROMOÇÂO

A SAÚDE  DE QUALIDADE

CONTRATAÇÃO

POR TEMPO DETERMINADO

17.000.00

F.R.:

1

605

00

Assistência  finanooiro da União  d(!,Still3d3 à compk!mcnti'.lção  ao pagamento dos pisos salariais para ll

SUPORTE AOS SERVIÇOS

DE SAUDE

CONTRIBUIÇÕES

PATRONAIS

Recursos não  Vinculados de Impostos

SUPORTE AOS SERVIÇOS

OE SAUOE

MATERIAL DE CONSUMO

Recursos nao Vinculados de Impostos

SUPORTE AOS SERVIÇOS

OE SAUDE

325.000,00

F.R.:

500

1

3.000.00

F.R.:

500

1

51.200,00

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA FISICA

F.R :

1

600

00

00

00

Transfer6ncias Fundo a Fundo de Rerurros do SUS provenientes do Governo Federal - Bioro de Man

SUPORTE AOS SERVIÇOS

OE SAUDE

200.000,00

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS · PESSOA FISICA

F.R.:

1

600

Transferêncitl s Fundo a Fundo de Reeorsos do SUS provenientes do Governo Federt1I - Bioro de Man

## SE . GRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

PRAÇA  LUIS MIRANDA

06 718.880/0001-83

Exerclcto:

2025

## DECRETO Nº 166, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.18

02

02

02

02

02

07

FUNDO MUNCIPAL OE SAÚDE

02

1462

1469

08

01

1477

13

01

1035

1042

15

01

1204

20

01

1433

10.301.0011.2066.0000

SUPORTE AOS SERVIÇOS

3.3.90.30.00

600

10.302.001 1.21  32.0000

3.3.90.39.99

00

MATERIAL OE CONSUMO

52.000,00

F.R.:

1

600

Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Man

SUPORTE AOS SERVIÇOS

DE SAUDE

700.000.00

OUTROS SERVICOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA

600

00

F.R.:

1

600

Transferência&amp;  Functo a Functo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Man

SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO

12.361.0009.2077.0000

SUPORTE COMPLEMENTAR A EDUCAÇÃO

3.3.90.37.00

500

LOCAÇÃO

DE MÃO-DE-OBRA

Recursos não Vinculados de lmposlos

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS  PÚBLICOS

15.451.0026.1021.0000

INFRAESTRUTURA PARA MOBILIDADE URBANA E RURAL

4.4.90.51 .00

soo

15.451.0026. 1064.0000

4.4.90.51.00

soo

OBRAS E INSTALAÇÕES

Recursos não Vinculados de Impostos

INFRAESTRUTURA PARA MOBILIDADE URBANA E RURAL

OBRAS E INSTALAÇÕES

Recursos não Vinculados de Impostos

SERVIÇO  AUTÔN OMO DE ÁGU A E ESGOTO DE CAMPO MAIOR - SAAE

17.512.0023.2118.0000

AGUA E ESGOTO-SERVIÇOS  URBANOS

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

500

Recursos nAo Vinculados de Impostos

SUPERINTEND.ÊNC IA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

27.1312.0020.2134.0000

00

DESENVOLVIMENTO

3.3.90.48.00

500

1.884.000.00

F.R.:

500

1

150.000,00

F.R.:

500

1

150.000.00

F.R.:

500

1

150.000,00

F.R.:

SOO

1

10.000,00

F.R.:

ESPORTE PROFISSIONAL E AMAC

OUTROS AUXILIO$ FINANCEIROS A PESSOAS FIStCAS

Recursos não Vinculados de lmPO$tOS

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será  coberto com recursos provenientes de:

02

06

01

259

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇA S

04.123.0006.2049.0000

GESTÃO  ADMINISTRATIVA. FINANCEIRA E REC. HUMANOS

3.3.90.39.00

720

999

110

-50.000,00

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA

1

720

00

00

00

00

00

00

F.R.  Grupo:

TranMerêncla&amp;  da UniêO  Referente&amp; é&amp; panietpaooe&amp; na e1Cp1 oraçao de Pelróleo e Gá&amp;  Natural de&amp;tlr

FEP

1

500

DE SAUDE

299

340

342

362

371

401

465

468

470

<!-- image -->

10.301.0010.2241.0000

3.1.90.92.00

600

999

301

10.301.0011.2063.0000

3.1.90.13.00

500

300

000

10.301.0011.2063.0000

3.1.90.91.00

SOO

300  000

10.301 .0011.2066.0000

3.1.90.11.00

600

999

301

10.301 .0011.2066.0000

3.3.90.30.00

600

999

301

10.301 .0011.2227.0000

3.3.90.30.00

621

999

303

10.302.0011.2132.0000

3.3.90.30.00

600

999

302

10.302.0011.2132.0000

3.3.90.30.00

600

999

305

10.302.0011.2132.0000

3.3.90.39.00

600

999

313

PROMOÇÃO

A SAÚDE  OE QUALIDADE

DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

-10.000,00

F.R. Grupo:

1

600  00

Transferências  Fundo a Fundo de Recu~ do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de

ATENÇÃO

PRIMÁR IA

SUPORTE AOS SERVIÇOS

DE SAUOE

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

Reeur&amp;0s não  Vinculados de Impostos

Saüde - Despesas com ASPS

SUPORTE AOS SERVIÇOS

DE SAUOE

SENTENÇAS  JUDICIAIS

Rec:ur&amp;0s não  Vinculados de Impostos

Saüde - Despe&amp;as com ASPS

SUPORTE AOS SERVIÇOS

DE SAUOE

-97.000,00

F  .R  Grupo:

1

500

-80.000,00

F  .R  Grupo:

1  500

-31.200,00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL

F.R. Grupo:

1

600  00

Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - BIOÇQ  de Mf

ATENÇÃ

O PRIMARIA

SUPORTE AOS SERVIÇOS

MATERIAL DE CONSUMO

-20.000.00

F.R.  Grupo:

1

600

00

Transferê ncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - BIOÇQ  de Mi

ATENÇÃ

O PRIMÁR IA

SUPORTE AOS SERVIÇOS

MATERIAL DE CONSUMO

-249.000.00

F.R  Grupo:

1

621

Tran:1-forê ncia:1- Fundo a Fundo de Recur5-03 do SUS provenlente:1- do Governo E:1-tadual

COFINANCIAMENTO

SUPORTE AOS SERVIÇOS

MATERIAL DE CONSUMO

- 150.000,00

F.R. Grupo:

1

600

00

00

Transferê ncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS proveniente:!- do Governo Federal - Bloco de Mi

ATENÇÃO

ESPECIALIZADA

SUPORTE AOS SERVIÇOS

MATERIAL DE CONSUMO

-69.000,00

F  .R.  Grupo:

1

800

00

Transferê ncias Fundo a Fundo de Reçursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloço de Mi

EMENDA PARLAMENTAR

SUPORTE AOS SERVIÇOS

SAUDE

□E

-150.000,00

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA

F  .R.  Grupo:

1

800

00

Transferê ncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Mz

FAEC

## ~ SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

PRAÇA  LUIS MIRANDA 06.716.8130/0001-133 E,i;erclcio: 2025

## DECRETO Nº 166 , DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.18

## 02 07 02 FUNDO MUNClPAL DE SAÚDE

476

10.302.0011.2245.(X)()O

SUPORTE AOS SERVIÇOS

3.3.90.30.00

500

300

000

10.303.0010.2068.0000

3.3.90.30.00

600

... 304

10.302.0011.2132.0000

3.3.90.39.00

600

OE SAUDE

MATERIAL DE CONSUMO

Recur&amp;OS não Vinculados de Impostos

Saôdo - Desposas com ASPS

PROMOÇÃO

A SAÚ DE DE QUALIDADE

MATERIAL DE CONSUMO

-3.000.00

F.R. Grupo:

1

500  00

-49.000.00

F.R. Grupo:

1

600  00

Transferê ncia&amp; Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Me

ASSIT. FARMACEUTICA

SUPORTE AOS SERVIÇOS

DE SAUDE

-450.000,00

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA JURID1CA

F  .R. Grupo:

1

600

00

Transferê ncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govemo Federal - Bloco de M.e

999  3213

PORTGM7360

## 02 08 0 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0009.2077  .(X)()O

SUPORTE COMPLEMENTAR A EDUCAÇÃO

3.1.90.13.00

500

200

000

12.361 .0009.2077.0000

3.3.90.34.00

500

200

000

PATRONAIS

OBRIGAÇÕES

Recursos não Vinculados de Impostos

Educação - Despesas com MOE

SUPORTE COMPLEMENTAR A EDUCAÇÃO

-300.000,00

F.R. Grupo:

500  00

1

-1 .084.000,00

OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTI F.R. Grupo:

1

500  00

Recursos não Vinculados oe lmpastos

Edu~çlo - Desposa&amp; com MOE

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS  PÚBLICOS

15.451.0026.1064.0000

INFRAESTRUTURA PARA MOBILIDADE URBANA E RURAL

4.4.90.51.00

700

999

101

15.782.0026.1083.0000

4.4.90.51.00

700

999

101

17.511.0030.1029.0000

4.4.90.51.00

700

999  101

17.512.0031 .1027.0000

4.4.90.51.00

700

999  101

-200.000.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R.  Grupo:

1

700  00

Outras Transferê ncies de Convê nios ou Instrumentos Congêneres  da União

CONVENIO FEDERAL

INFRAESTRUTURA PARA MOBILIDADE URBANA E RURAL

- 150.000,00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R. Grupo:

1

700  00

Outras Transferê ncias de Convé nios ou Instrumentos CongêrMtres  Oa União

CONVENIO FEDERAL

DESENVOLVIMENTO RURAL

-150.000,00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R. Grupo:

1

700  00

Outras Transferê ncias de Convênios  ou Instrumentos Congêne res da União

CONVENIO FEDERAL

DESENVOLVIMENTO URBANO

-1 50.000,00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R.  Grupo:

1

700  00

Outras Transferê ncias oe Convé nios ou Instrumentos CongêMtres  da Unlao

CONVENIO FEDERAL

SERVIÇO  AUTÔNOMO  DE ÁGUA  E ESGOTO DE CAMPO MAIOR - SA

02

02

573

13

01

1043

1133

1142

15

01

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

02

483

1458

DE SAUOE

DE SAUDE

DE SAUDE

□E SAU□E

<!-- image -->

00

00

Mi

## (Continua na próxima página)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 05 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLII

## ~ SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

. \_~ PRAÇA  LUIS MIRANDA ~ 06.716.880/0001-83

<!-- image -->

Exerclcio: 2025

DECRETO Nº 166 , DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.18

02 15 01

SERVIÇO  AUTÔNOMO  OE AGUA E ESGOTO OE CAMPO MAIOR- SA

1192

17.512.0023.2117.0000 3.3.90.39.00 500 999  100

AGUA E ESGOTO-SERVIÇOS  URBANOS OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Recursos não  Vinculados de Impostos RECURSO ORDINÁRI O

-150.000,00

F.R. Grupo:

1

500  00

02 19 01

SECRETARIA MUNICIPAL OE COMUNICAÇÃO

1365

15.452.0031.21 13.0000 3.3.90.30.00 500 999 100

DESENVOLVIMENTO URBANO MATERIAL DE CONSUMO Recursos não  Vinculados de Impostos RECURSO ORDINÁRIO

-150.000,00

F.R. Grupo;

1

500

00

02 20 01

SUPERINTENDÊNCIA  MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

1398

27.812.0020.2134.0000 3.3.90.39.00 500 999  100

DESENVOLVIMENTO 00  ESPORTE PROFISSIONAL E AMADO -10.000,00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 500 00 Recursos não  Vinculados de Impostos RECURSO ORDINÁRIO

Art 3° . Este Decreto entra vigor nesta data

CAMPO MAIOR, 23 de outubro de 2025

JOÃO  FÉLIX  DE  ANORADE FILHO PREFEITO MUN. 218.048.423-20

## ld:10EF335FE5537C78

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ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR -PI GABINETE DO PREFEITO

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO DAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA ELEIÇÃO DO  CONSELHO  MUNICIPAL  DOS  DIREITOS  DA  POPULAÇÃO LGBT DE CAMPO MAIOR -BIÊNIO  2025/2027

A Comissão Eleitoral  do  processo  de  eleição do  Conselho  Municipal  dos  Direitos  da População  de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transexuais,  Queer/Questionando, lntersexo, Pan, Pôli,  Não-binárias e  mais  CMDLGBTQIAPN+, no  uso  das  atribuições que  lhe confere a LEI  010/2024 em  19 de Junho de 2024, faz republicar o Edital de Convocação das Entidades da Sociedade Civil com atuação  em  Campo Maior e voltadas à promoção, à  proteção e à defesa  dos  direitos  da  população LGBT, para  o preenchimento  de  05 (cinco)  vagas de titulares e  05 (cinco)  vagas  de suplentes para composição do CMDLGBTQIAPN+ de Campo Maior para o biênio  2025/2027.

Artigo 1°. A Comissão  Eleitoral convoca as Entidades da Sociedade Civil com atuação  em Campo  Maior e voltadas  à promoção , à proteção  e à defesa  dos  direitos  da  população LGBT, para o processo de habilitação,  visando participar, como candidatas e eleitoras, da eleição  do  CMDLGBTQIAPN+  referente  à recomposição  do  biênio  2025/2027, que  será realizada nas datas, horários  e locais abaixo especificados.

Artigo.2°.  São  requisitos  para  a indicação  de  representantes  ao  CMDLGBTQIAPN+  por parte de entidades da sociedade civil:

- 1- Estar legalmente constituída  mediante estatutos sociais devidamente registrados;
- li  - Comprovar atuação  direta  no  Município há , no  mínimo, um  ano  em  atividades  de atendimento  e/ou monitoramento  de  ações na defesa  dos direitos  e  garantias  da população  LGBTQIAPN+ ou na realização  de pesquisas nessa área .

Artigo  3°. A  Entidade  interessada  em  participar  do  processo  eleitoral  na  condição de candidata e/ou eleitora deverá  apresentar a documentação  exigida  neste Edital conforme cronograma em anexo (Anexo li), publicado no Diário  Oficial do Município  e divulgado no site da Prefeitura Municipal de Campo Maior.

Parágrafo único .  As Entidades deverão enviar  a  documentação exigida para sua habilitação  no  processo  eleitoral  do  CMDLGBTQIAPN+, com  endereço  na  Rua  Senador Joé Eusébio, 460, centro,  Campo Maior PI, CEP 64280-000, com data de postagem ou protocolado na sala dos Conselhos até  as 13:00 horas do dia 20 de novembro 2025.

Artigo  4°. A Entidade  poderá  habilitar-se  como  candidata e eleitora,  ou  somente eleitora, desde que cumpra os requisitos indicados neste Edital.

Artigo  5°. São  requisitos  para  a indicação  de  representantes  ao  CMDLGBTQIAPN+  por parte de entidades da sociedade civil:

1. Estar legalmente constituída mediante estatutos sociais devidamente registrados; e

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

385

- li. Comprovar atuação  direta  no  Município há,  no  mínimo , um  ano em  atividades de atendimento e/ou monitoramento  de ações na defesa dos direitos  e garantias  da  população LGBTQIAPN+  ou  na  realização de  pesquisas  nessa área

Artigo 6°. A entidade que possuir CNPJ será  representada no processo eleitoral, inclusive no ato da eleição,  por seu Presidente ou, na impossibilidade de seu comparecimento, por seu Vice-Presidente, ou ainda por membro da entidade especialmente designado para o ato, mediante procuração  assinada pelo respectivo Presidente. Para as entidades que não  possuem CNPJ, o representante deverá  apresentar ofício  emitido por sua representação  legal (coordenação,  direção  ou similar),  que comprove a legitimidade para representá-la  no processo.

Parágrafo  único . A realização  da eleição  somente será  necessária  caso o número  de entidades da sociedade civil inscritas e habilitadas ultrapasse cinco (05). Caso o total seja igual ou inferior a  cinco (05), estas serão  automaticamente consideradas eleitas e convocadas pela Comissão  Eleitoral, no prazo máximo  de 30 (trinta) dias, para compor o Conselho Municipal LGBT  +.

Artigo  7°. A comprovação  dos  documentos apresentados para o processo de habilitação das entidades será  analisada  pelo Comitê  LGBTQIA+ do município  de Campo Maior junto com a coordenadoria dos conselhos da SEMAS.

- Artigo  8°.  O  resultado preliminar  do  processo  de  habilitação será homologado  pela Comissão Eleitoral, expedido  através  de resolução ,  publicado no Diário Oficial do Município e posteriormente  divulgado  no  sítio da  Prefeitura  Municipal  de  Campo  Maior, em  data  prevista  no  Anexo  I deste  edital, devendo  as  entidades  interessadas acessar o sítio  para conhecimento do resultado e submissão  de possível  recurso.
- Artigo 9. A Entidade poderá  interpor recurso online no correio eletrônico secretariasemas2021@gmail.com ou presencialmente no endereço do CMDLGBTQIAPN+, com endereço Rua Senador Joé Eusébio , 460, centro, Campo Maior -PI,  CEP 64280-000, com data de postagem ou protocolado na sede do CMDLGBTQIAPN+ que verse sobre o resultado do  processo de habilitação  à Comissão Eleitoral na data prevista no Anexo I deste Edital.
- Artigo  10. O resultado final  do  processo de  habilitação  será  homologado  pela  Comissão Eleitoral,  expedido  através de  Resolução publicada  no  Diário Oficial  do  Município e posteriormente divulgado no sítio  da Prefeitura Municipal de Campo Maior.
- Artigo 11 .  As Entidades habilitadas participarão  da eleição,  a ser realizada em Assembleia no  dia  01  de  dezembro  de  2025,  das  08:00  às  13:00  horas,  na  Sala  de  Reuniões dos Conselhos,  localizada  na  Rua  Senador  José Eusébio, 460, centro,  Campo  Maior PI,
- CEP 64280-000,. A  entidade e/ou as organizações da sociedade civil que não comparecerem no dia e hora da eleição  serão  automaticamente desclassificadas.

Artigo  12. A eleição  será  realizada  mediante votação  direta das  Entidades habilitadas, na condição  de eleitoras e/ou candidatas, dentre as quais será  escolhida, segundo critério  do maior número  de votos.

Parágrafo  Primeiro. A  cada Entidade habilitada será  facultado o direito a 02 (dois) votos.

Parágrafo  Segundo. No momento da apuração , caso haja cédula com  mais votos do que o estabelecido neste edital, a mesma será  anulada.

Artigo  13. Em  caso  de  empate,  os  critérios de  desempate  serão : a entidade  que  tiver maior tempo de existência  comprovada.

Artigo  14. Caso,  ao  término do  prazo  final  para  inscrições,  apenas cinco (05) entidades da sociedade civil apresentem candidatura e  estejam devidamente  habilitadas a participar do  processo de votação , estas serão automaticamente consideradas eleitas para  compor  o Conselho  Municipal  LGBT+. Nessa  hipótese, a Comissão  Eleitoral deverá  proceder  à convocação  das  entidades  eleitas  no  prazo  de  até 15  (quinze) dias.

Artigo 15. Os casos omissos serão  resolvidos pela Comissão  Eleitoral.

Campo Maior- PI, 03 de novembro de 2025.

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