lei — Cabeceiras Do Pi (30/01/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 30 de Janeiro de 2025 - Edicao VCCL.
JO PIA
SECAO I
ORDEM DO DIA_15!1293
DA SUBORDINACAO DO FUNDO
APROVADO DTA  ISCUSSAO
1. SFSSAO
1H00HORAS
a REL
EKTRAORDNEBLA
Art. 20
O Fundo Municipal de Saude ficara subordinado
PAUTA PAKA
DISCusSAO
HnAO
5293
CRETARIO DA MESA
SEGAO II
SECRETARIO DA MEBA
DAS ATRIBUICOES
DO SECRETARIO Municipal DE SAUDE
Art.
Sao atribuigoes do Secretario Municipal.
Saude:
ORDEM DODIA/6!1293
2.. a DiscussAO
- gerir o Fundo Municipal de Saude e estabelecer poli
APROVADO E!
14.0OHORAS
EXTRAORDIKRLA
ticas de aplicagao dos seus recursos em conjunto com o Conselho'.
PAUTA PARA
a REUN:
DISCUSSAO
161293
Municipal de Saude;
Yoeeelo
valiar e decidir sobre a realizagao
SECRETARIO BA ME SA
SECRETARIC DA MESA
Saude
submeter ao Conselho Municipal d
Saude o plano :
de aplicagao a carg
lo Fundo
Plan
Munici
pal dc Saude e com a Lei de Diretrizes Orgamenturias;
Câmara Municipal
Conselho Municipal de Saude as
Câmara Municipal
CABECEIRAS DO Piauí
DF
DE
Visto em....1...3
CAPECEIAS ro PIAU!
inciso anterior
VI
subdeleg
Mllaieds
competencis
veis pelos ests
EM_1Z.L2..93
belecimentos de prestagao de servigos de saude que.
integra a r
MRonaiede
de Municipal
PRESIDENTE
VIII
doi
PREFEITURA_ Municipal
A SANCAO
contratos,
inclusive de empres
CABECEIRAS 9% Piauí
Em11.112.193
Lei N.o...
Memaeed...
13B5C0945FF06038
D PIAI
SEGAO III
VIA DA Câmara Municipal
pesa a serem encaminhadas ao Secretario Municipal de Saude;
mentaria do Fundo referentes a empenhos,.
liquidagao e pagamer
to das
Fundo;
III
em coordenagao com o setor de patrimonio
O PREFEITO MUNICIPA
os controles necessarios cobre os bens.
Piauí,
patrimoniais com
encaminhar a contabilidade geral do Município:
a seguinte Lei
a) mensalmente
CAPITULO I
sas;
SECAO I
inventarios de estoques.de mec
DOS OBJETIVOS
camentos
instrumentos
medicos
c) anualmente, o inventario dos bens moveis e imoveis'.
ituido
O balango geral do Fundo.
responsave
VI - preparar os relatorios de acompanhamento da reali
submetidos ao Secretario Mu.
nicipal de Saude;
igilanci
taris
orovidenciar,
junto a
igila
pidemiologict
agoes de saude
nicipio, as
nanceir
geral do Fundo Municipal de Saude;
contr
VIII
ntar, ao Secretario Municipal de Saude, a.
ambiente
de Saude detectada nas de
GC41.522.277/0001-6
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais.

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Ano Xxlll  Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 30 de Janeiro de 2025 - Edicao VCCL.
emprestimos feitos para
a saude;
mento do siste
X - encaminhar mens' lmente, ao Secretario Municipal de
municipa
de saude
Saude, relatorios de acompanhamento e avaliagio da produgao
de
servigos prestados pelo setor privado na form
SEGAO V
nterior;
DO ORGAMENTO E DA
CONTABILIDADE
manter o controle e a avaliugao du produgao das u
SUBSEGAO I
nidades integrantes da rede Municipal de saude;
DO Orçamento
XII -
ancaminhar mensalmente, ao Secretario Municipal'
de Saude, relatorio de acompanhamento e avaliagno da produgao'
O orgamento do Fundo Municipal de Saude evi-
de servigos prestados' pela rede munieipal de saude.
denciara as politicas e o programa de trabalho governamentais ,
observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orgamenta -
SEGAO IV
rias
principios universai
do equilibrio
DOS RECURSOS DO FUNDO
S10
O orgamento do Fundo Municipal de Saude integra
SUBSEGAO I
nto do Município, em obediecia
o principio da unida
DOS RECURSOS FINANCEIROS
S 2o - O orgamento do Fundo Municipal de Saude observa
Art. 5 - Sao receit s do Iundo
ra, na sua elaboragao e na sua execugao, os padroes e normas es
I - as transferencias oriundas do orgamento da Seguri-
lagao pertinente.
dade Social, como decorrencia do que dispe o art..
30VII
Constituigao Federal
SUBSEGAO II
DA CONTABILIDADE
III -
produto
contabilidade do Fundo Municipal de Saude'
dades financeiras
objeti
situagao financeira, patrimonial'
saude
sanitaria
juros
infragoe
form
outras taxas ja instituidas e daquelas que o Município vie
das fungoes de controle previo, c
cei.tas proprias oriundas das atividades economicas,
interpretar e analisar os resultados obtidos
Art.
64.C35-OA
00 PIAL
tao, inclusive dos
Fundo.
custos dos servigos.
19 - As receitas descritas neste artigo
tende-se por relatorios gestao os balancetes
serao depo
sitadas obrigator
tids. em agencia de estabelecimento oficial de credi.to.
exigidas pela Administragao e pela legislagao'
A aplicagao cos recursos de natreze
ra dependera:
ontabilidade geral do Município.
- de existencia de disponibilidade
primento de programagao;
SECAO VI
DA EXECUGAO ORGAMENTARIA
Saude.
SUBSEGAO I
SUBSEGAO II
DA DESPESA
DOS ATIVOS DO FUNDO
Art. 12
Constituem ativos do
gamento,
Secretario
Jnicipal de Saude aprovara
quadro de
de:
ras do sistema mnicipal de saude.
especial oriundas das receitas especificadas;
direitos que porventurs
a constituir;
ixado no orgamer
III - bens moveis e imoveis que
ecuga
sistema de
saude. do Município
Art.
tinados ao sistema de saude;
Paragrafo Unico
os casos de insuficiencis
imoveis destinados a administragao
soes orgamentarias poderao ser utilizados os criterios adicionais.
suplementare
zados por
Paragrafo unico
inventa
creto do Executivo
rio dos bens e direitos vinculados s
Art.
tituira de:
SUBSEGAO III
- financiamento total ou parcial de progr
integr
DOS PASSIVOS DO FUNDO
desenvolvidos pela' Secretaria ou com ela
convenia-
ssivos do Fundo Municipal de Sa
dos;
Munici-
: 242-141.522.277/0001-13
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 30 de Janeiro de 2025 - Edicao VCCL
APROVADO . E1
..  DIscussAO
1a ReuN
EXTRAOROWARIG
SCUSSAC
CABECERAS DO PIAU
II - pagamentos de vencimentos,.
ao pessoal dos orgaos ou entidades de admin
indireta que participem da execugao das agoes pre
1219
APROVADC f :
2_a DIscussAO
lo dap
sente Lei;
PAUW
DISCUSSAO
aREU
GETRADRDLNFFALA
III - pagamento pela prestagao de servigos.
2=SESSA9
de direito privado para execugao de prog!
rojeto
MSA
199 da Constituigao Federal;
IV
CARARA Municipal
Câmara Municipal
outros insumos necessarios ao desenvolvimento dos programas;
CABECEIRAS DO Piauí
v - construgao,
reforma,
ampliagao, aguisigao ou loca-
Wot em17. .. 12 s3.
CARECEIF
gao de imoveis para adquagao da rede fisica de prestagao de ser
Ao Sr. PREFEITO MU~C!AL
EM_1Q193
vigos de saude,
MRsmeide
desenvolvimento e aperfeigoamento dos instrumentos
de gestao, planeiamento, administragao e controle da agoes
saude;
PREFEITURA_MUNICIPAL
VII - desenvolvimento de programas de capacitagao e aper
SANCAO
feigoamento de recursos humanos em saude;
Em_171A2193
Lei N.o_
VIII - atendimento de despesas diversas, de carater urgen.
MRemased
te e inadiavel, necessarias & execugao das agges e servigos de.
saude mencionados no art. 1o da presente Lei.
SUBSEGAO II
DAS RECEITAS
Id:13B5C0945FF06705
Art. 15 - A execugao orgamentaria das receitas se pro-
cessara atraves da obtengao do seu produto nas fontes determina
das nesta Lei.
AVEP
Art. 16 - 0 Fundo Municipal de Saude tera vigencia ili
mitada
Art. 17 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
Credito Adicional Especial no valor de CR$ l0,00o,oo (dez.
mil
UniAo das cAmaras municipais do estado do Piauí -- Avep
cruzeiros reais),
cobrir
as despesas de implantagao do Fun.
Emall:unlaodascamaras2013@hotmall.com
PREFEITU
DO PIAU
CNPJ:07.217:375/0001-57
C 41.522.277/0001-61
Gestao 2025/2026
Presidente Rodrigo Rocha Cerqueira
NOTADEPESAR
do de que trata a pres
ente Lei.
O Sr. Rodrigo Rocha Cerqueira, Presidente da Uniao das Camaras
Municipais do Estado do Piauí - AvEp, e todos os funcionarios expressa seu
sente credito correrao a conta do codigo de despesa 4l30. Ivesti-
profundo pesar pela perda irreparavel de Pedrina Lopes Brito de Andrade, Vice-
mentos em Regime de Execugao Especial, as quais serao compensadas
Prefeita de PRATA DO Piauí-PI.
com recursos oriundos'do art. 43, Ss e incisos da Lei Federal no
Esposa amiga e companheira de muitos anos, parlamentar honrada
compromissada com seus milhares de eleitores na vida politica, sua morte
4.320/64.
Art. 18 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi-
prematura no ultimo dia 28 de janeiro de 2025, deixa em todos n6s piauiense.
um sentimento de grande perda.
Cagao, revogadas as disposigoes em contrario...
A dor provocada pela sua ausencia consterna a todos os amigos e
parentes, o sentimento de solidariedade que une todos conterraneos neste.
Cabeceiras do Piauí, 14 de dezembro de l.993
momento seja estendido tambem.a toda familia.
Atenciosamente,
odugpJoha lergurr
Prefeitura Municipal DE CABECEIRAS DO Piauí-PI
Rodrigo Rocha Cerqueira
CGC 41.522.277/0001-61
Presidente da AVEP
A divulgacao virtual dos atos municipais.