Decreto — Nas  Suas  Relações (2025)

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Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 11 de Novembro de 2025 - Edicao VCDxLVI
DO DO Piauí
ESTADO DO PIAUf
AL DE JUAZEI
DO Piauí
do Piauí
878.514/0001-07
PJ: 01.878.514/0001-07
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Art. 10o - Logo apos a posse dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, proceder-
b) Autorizagao ao Prefeito para, por necessidade de servigo, ausentar-se do
se-a, ainda sob a direcao do ultimo Presidente da Câmara, se tiver reeleito para exercer
Município por mais de 20 (vinte) dias;
mandato, ou do Vereador mais votado dentre os presentes, e no caso de haver mais de um
c) Fixacao do subsidio e verba de representacao do Prefeito para a legislatura
seguinte, sem prejuizo da iniciativa de qualquer Vereador na materia, ate 30(trinta) dias
Câmara Municipal.
antes da eleigao Municipal;
$ Unico- O Presidente em exercicio tem direito a voto..
III -- Propor projetos de resolugao dispondo sobre a fixacao da remuneracao
Art. 11 - A Mesa da Câmara Municipal sera eleita para um mandato de dois (02)
dos Vereadores para legislatura seguinte, sem prejuizo da iniciativa de qualquer Vereador.
anos e se compora de Presidente, Vice-Presidente, 1 Secretario, 2 Secretario, permitida a
na materia, ate 30 (trinta) dias antes da eleigao Municipal;.
reeleigao.
IV -- Elaborar e expedir atos sobre:
Art. 12 - A eleigao da Mesa sera feita no inicio da Sessao, estabelecido no
art.111, paragrafo unico, do Regimento Interno.
a) A discriminacao analitica das dotacoes orcamentarias da Câmara, bem como
ua alteracao, quando necessaria
Art. 13 - Na eleicao da Mesa observar-se-a o seguinte procedimento:.
b) Suplementagao das dotagoes do Orçamento da Câmara, observado o limite
I -- Realizagao por ordem do Presidente, da chamada regimental para verificagao
de autorizagao constante da lei orgamentaria, desde que os recursos para sua cobertura
do "quorum";
sejam provenientes da anulacao, total ou parcial, de suas dotacoes orcamentarias;
II -- Preparacao da folha de votacao
c) Nomeacao, exoneracao, promogao, comissionamento, concessao de
gratificacoes, licencas, colocacao em disponibilidade, demissao, aposentadoria e punicao.
realizado, que irao declarando seus votos, depois de assinarem a folha de votagao;
de funcionarios da Câmara Municipal, nos termos da lei;
IV -- Apuracao, mediante a leitura dos votos pelo Presidente;
d) Abertura de sindicancias e processos administrativos e aplicacoes de
V - Realizagao de segundo escrutinio, com as chapas que tenham igual numero.
penalidades;
de votos; persistindo o empate se considera eleita a chapa cujo candidato a Presidente seja
e) Atualizacao da remuneracao dos Vereadores, nas epocas e condicoes
VI - Maioria simples, para o primeiro e o segundo escrutinio;
V - Enviar ao Prefeito, ate o dia 1 de marco de cada ano, as contas do exercicio
VII -- Proclamacao do resultado pelo Presidente;
anterior, para fins de encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado;
VIIl - Posse automatica dos eleitos.
VII - Assinar os autografos dos projetos de lei destinados a sangao e
promulgacao pelo Chefe do Executivo;
Art. 14 -Na hipotese de nao se realizar a sessao ou a eleicao por falta de numero
legal, quando do inicio da legislatura, o ultimo Presidente da Câmara, se tiver sido reeleito
VIII - Promulgar a Lei Organica do Município e suas alteragoes.
Câmara Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí
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para exercer mandato, ou o Vereador mais votado dentre os presentes, e no caso de haver
s Unico - Os atos administrativos da Mesa serao numerados em ordem
mais de um com o mesmo numero de votos, o Vereador mais idoso,
ecera na
cronologica, com renovacao a cada legislatura
Presidencia, e convocara sessoes diarias ate que seja eleita a Mesa..
Art. 17 - A Mesa deliberara sempre por maioria de seus membros.
Unico -- Observar-se-a o mesmo proc
nto na hipotese de eleicao anterio
1o - A recusa injustificada de assinatura aos atos da Mesa ensejara o processo
nula.
Art. 15- Na eleigao para renovagao da Mesa, a ser realizada na ultima sessao
2o - O membro da Mesa nao podera sob pena de sujeigao a processo
de
ordinaria do mes de dezembro, observar-se-a o mesmo proce
cedimento, sendo os eleitos
destituicao, recu:
a assinar os autografos destinados a sancao.
empossados na mesma sessao, automaticamente, quando deverao assinar o respectivo
termo de posse
SECAO II
S Unico - Cabera ao Presidente cujo mandato findo, ou a seu substituto legal,
proceder a eleigao para renovacao da Mesa, convocando sessoes diarias, se ocorrer
hipotese prevista no artigo anterior.
Art. 18 -- O Presidente e o representante legal da Câmara nas suas relagoes
externas, cabendo-lhes as fungoes administrativas e diretiva das atividades internas,
CAPITULO II
competindo-lhe privativamente:
DA COMPETENCIA DA MESA E DE SEUS MEMBROS
I - Quanto as atividades legislativas:
SECAO I
a) Determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposigao ainda nao
Das Atribuigoes da Mesa
incluida na Ordem do Dia;
Art. 16. - Compete
b) Recusar recebimento a substitutivos ou emendas que nao sejam pertinentes a
proposigao inicial;e
I -- Propor projetos de lei:
c) Declarar prejudicada a proposicao, em face de rejeicao ou aprovacao de outra
a) que criem ou extinguem cargos dos servigos da Câmara e fixem os respectivos
com o mesmo objetivo, salvo requerimento consubstanciar reiteracao de pedido nao
vencimentos;
atendido ou resultante de modificacao da situagao de fatos anteriores;
b) que disponham sobre abertura de creditos suplementares ou especiais,
d) Fazer publicar os atos da Mesa e da Presidencia, Portarias, bem como as
atraves de anulagao parcial ou total da dotagao da Câmara;.
Resolugoes, Decretos Legislativos e as Leis que tiver promulgado;
II -- Propor projetos de Decreto legislativo, dispondo sobre:.
e)Votar nos seguintes casos
a) Licenca ao Prefeito para afastamento do cargo;
1 . Na eleigao da Mesa;
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 11 de Novembro de 2025 - Edigao VCDXLVI
STADO DO Piauí
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2 . Quando a materia exigir, para a sua aprovacao, o voto favoravel de 2/3(dois
f) Conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos deste Regimento, e
tergos), ou de maioria absoluta dos membros da Câmara;
nao permitir divagacoes ou apartes estranhos aos assuntos em discussao
3.Quando houver empate em qualquer votacao do Plenario
g) Interromper o orador que se desviar da questao em debate, ou falar sem o
respeito devido a Câmara, ou a qualquer dos seus membros, advertindo-o, chamando-o a
f) Promulgar as Resolugoes e os Decretos Legislativos, bem como as Leis com
ordem e, em caso de insistencia, cassando-he a palavra, podendo ainda suspender a
sancao tacita, ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenario;
sessao, quando nao atendido e as circunstancias exigirem;.
g) Expedir Decreto Legislativo de cassacao do mandato de Prefeito e Resolução
h) Chamar a atencao do orador, quando se esgotar o tempo a quem tem direito
i) Estabelecer o ponto da questao sobre o qual devam ser feitas as votacoes;
h) Apresentar proposigao a consideracao do Plenario, devendo afastar-se da
Presidencia para discutir;
j) Decidir sobre o impedimento e convocar imediatamente o respectivo suplente,
quando se tratar de mandato de Vereador;
II - Quanto as atividades administrativas:
a) Comunicar a cada Vereador, por escrito, com antecedencia minima de
quarenta e oito horas, a convocacao de sessoes extraordinarias durante o periodo normal,
a) remover e readmitir funcionarios da Câmara, conceder-lhes ferias e abono de
ou de sessao legislativa extraordinaria durante o recesso, quando esta ocorrer fora da
faltas;
sessao, sob pena de se submeter a processo de destituigao;
b) superintender o servigo da Secretaria da Câmara, autorizar, nos limites do.
b) Autorizar o desarquivamento de proposigoes;
Orçamento, as suas despesas e requisitar o numerario ao Executivo;
c) Encaminhar processos as Comissoes Permanentes e inclui-los na pauta;
c) apresentar ao Plenario, ate o dia 20 de cada mes, o balancete relativo as
verbas recebidas e as despesas do mes anterior;
d) Zelar pelos prazos de processos legislativo bem como dos concedidos as
Comissoes Permanentes e ao Prefeito;
d) proceder as licitacoes para compras, obr
e servigos da Câmara, de acordo
com a legislagao pertinente;
e) Nomear membros das Comissoes de Assuntos Relevantes, criadas por
deliberacoes da Câmara e designar-lhes substitutos
e) rubricar os livros destinados aos servigos da Câmara e de sua Secretaria,
exceto os livros destinados as Comissoes Permanentes;
f) Declarar a destituigao de membros das Comissoes Permanentes, nos casos
previstos no art. 71 deste Regimento;
f) fazer, ao fim de sua gestao, relatorio dos trabalhos da Câmara;.
g) Convocar sessoes extraordinarias diarias, para deliberacao final dos projetos
V - Quanto as relagoes externas da Câmara:
em tramitacao, sobrestando-se as demais proposicoes para que ultime a votacao
a) dar Audiencias publicas na Câmara em dias e horas prefixados, ressalvando o
h) Anotar, em cada documento a decisao tomada;
disposto no art. 242,VlI, deste Regimento
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i) Mandar anotar, em livros proprios, os precedentes regimentais, para a solucao
b) superintender e censurar a publicacao dos trabalhos da Câmara, nao
permitindo a de pronunciamentos que envolverem ofensas as Instituigoes Nacionais
j) Organizar a Ordem do Dia, pelos menos vinte e quatro horas antes da sessao
propaganda de guerra, de subversao da ordem politica ou social, de preconceitos de raca,
respectiva, fazendo dela constar, obrigatoriamente, com ou sem parecer das Comissoes e
de religiao, de classe, ou que configurem crimes contra a honra ou contiverem incitamento
a pratica de crimes de qualquer natureza;
k) Providenciar, no prazo maximo de quinze dias, a expedigao de certidses que
c) manter, em nome da Câmara, todos os contados com o Prefeito e demais
Ihe foram solicitadas, para defesa de direitos e decisoes, atos e contratos;
autoridades;
I) Convocar a Mesa da Câmara;.
d) encaminhar ao Prefeito os pedidos de informacoes formulados pela Câmara;
m) Executar as deliberagoes do Plenario;
e) contratar advogado, mediante autorizagao do Plenario, para a propositura de
agoes judiciais e, independentemente de autorizagao, para defesa nas agoes que forem
n) Assinar as atas das sessoes, os editais, as portarias e o expediente da
movidas contra a Câmara ou contra o ato da Mesa ou da Presidencia;
Câmara;
f) substituir o Prefeito na falta deste e do Vice-Prefeito, completando,se for o
o) Dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus, da Mesa, ou
do Presidente de Comissao;
caso, o seu mandato ou ate que se realizem novas eleicoes, nos termos da legislacao
pertinente;
p) Dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores que nao forem empossados
g) representar sobre inconstitucionalidade de lei ou ato Municipal;.
no primeiro dia da legislatura e aos suplentes de Vereador, nos casos previstos em lei;
III - Quanto as sessoes:
h) solicitar a intervencao no Município, nos casos admitidos pela Constituicao do
Estado;
a) Presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as sessoes, observando e
fazendo observar as normas legais vigentes e as determinacoes do presente regimento;
i) interpelar judicialmente o Prefeito, quando este deixar de colocar a disposicao
da Câmara, no prazo legal, as quantidades requisitadas ou a parcela correspondente ao.
b)Determinar ao Secretario a leitura da ata e das comunicacoes dirigidas a
Câmara;
VI- Quanto a policia interna:.
c) Determinar, de oficio, ou a requerimento de qualquer Vereador, em qualquer
fase dos trabalhos, a verificagao de presenga;
a) policiar o recinto da Câmara com auxilio de seus funcionarios, podendo
requisitar elementos de corporagoes civis ou militar para manter a ordem interna;
d) Declarar a hora destinada ao Pequeno Expediente, Grande Expediente,
Ordem do Dia e Tribuna Livre, os prazos facultados aos Oradores;.
b) permitir que qualquer cidadao assista as sessoes da Câmara, na parte do
recinto que lhe e reservado, desde que
e) Anunciar a Ordem do Dia e submeter a discussao e votacao a materia dela
constante;
1. apresentar-se decentemente trajado,
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

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2. nao porte armas;
3. conserve-se em silencio durante os trabalhos;
CAPITULO III
4. nao manifeste apoio ou desaprovacao ao
nPlenario
DA SUBSTITUICAO DA MESA
5. respeite os Vereadores;
6. atenda as determinacoes da Presidencia;
Art. 24 - Para
nento do Pres
dente em Plenario, havera
um Vice- Presidente, eleito juntamente com os membros da Mesa. Estando ambos
7. nao interpele os Vereadores;
ausentes, serao substituidos pelos Secretarios..
c) obrigar a se retirar do recinto, sem prejuizo de outras medidas, os assistentes
Unico - Ao Vice-Presidente compete, ainda, substituir o Presidente, fora do
que nao observarem esses deveres;
Plenario, em suas faltas, ausencias, impedimentos ou licencas, ficando, nas duas ultimas
d) determinar a retirada de todos os assistentes, se a medida for julgada
hipoteses, na plenitude das respectivas funcoes
necessaria,
Art. 25 - Ausente, em Plenario, os Secretarios, o Presidente convidara qualquer
e) se, no recinto da Câmara, for cometido qualquer infracao penal, efetuar a
Vereador para
substituicao em carater eventual
prisao em flagrante, apre:
entando o infrator a autoridade competente, para lavratura do auto.
Art. 26 - Na hora determinada para o inicio da sessao, verificada a ausencia dos
e instauragao do processo-crime correspondente; se nao houver flagrante, comunicar o fato.
membros da Mesa e do
bstitutos,
a autoridade policial competente, para instauracao do inquerito;.
dentre os presentes, que escolhera entre os seus pares um Secretario.
f) admitir, no recinto do Plenario e em outra dependencia da Câmara, a seu
s Unico - A Mesa, composta na forma deste artigo, dirigira os trabalhos ate o
criterio, somente a prese
enga dos Vereadores e funcionarios da Secretaria Administrativa,.
comparecimento de algum membro titular ou de seus substitutos legais.
estes quando em servigo;
g) credenciar e determinar lugar reservado aos representantes dos meios de.
CAPITULO IV
comunicacao escrita e falada, em numero nao superior a 02 (dois) por cada orgao, para
DA EXTINgAO DO MANDATO DA MESA
trabalhos correspondentes a
Art.27-As funcoes dos membros da Me
sarao
SECAO III
Das Atribuigoes dos Secretarios
II -- Pela renuncia, apresentada por escrito;-
Art.20-Compete a0 1Secretario:
Pela cass
ao ou extingao do mandato de Vereador.
RA Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí
Câmara Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí
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Art. 28  Vagando-se qualquer cargo da Mesa, ou do Vice-Presidente, sera
com livro de pres
senga, adotand
realizada eleicao no expediente da primeira sessao ordinaria seguinte, para completar o
justificada ou nao, e consignar outras ocorrencias sobre o assunto, assim como encerrar o
mandato
referido livro, ao final da sessao
$ 1o - Em caso de renuncia ou destituigao total da Mesa, proceder-se-a a nova
Fazer a chamada dos Vereadores, nas ocasioes determinadas pelo
eleicao, para se completar o periodo do mandato, na sessao imediata aquela em que
Presidente;
ocorreu a renuncia ou a destituicao, sob a presidencia do Vice-Presidente.
II- ler a ata e a materia do expediente, bem como as proposicoes e demais
$ 2o - Se o Vice-Presidente tambem for renunciante ou destituido, a presidencia
papeis que devam ser do conhecimento do Plenario;
sera assumida pelo Vereador mais votado dentre os presentes, que ficara investido na
IV -- Fazer a inscrigao de oradores;
plenitude das funcoes ate a poss
se da nova Mesa.
assinando-a juntamente com o Presidente e o 2 Secretario
SECAO I
VI -- Redigir as atas das sessoes secretas e efetuar as transcrigoes necessarias;
Da Renuncia da Mesa
VII - assinar, como Presidente e o 2 Secretario, os atos da Mesa e os autografos.
destinados a sancao
Art. 29 - A renuncia do Vereador do cargo que ocupa na Mesa, ou do Vice-
ViIl - auxiliar a Presidencia na inspecao dos servigos da Secretaria e na
Presidente, dar-se-a por oficio a ele dirigido e efetivar-se-a independentemente de
observancia deste Regimento;
deliberagao do Plenario, a partir do momento que for lido em sessao.
IX -- Fiscalizar a organizagao do livro de frequencia dos Vereadores e assina-l0;
Art. 30 - Em caso de renuncia total da Mesa e do Vice-Presidente,o oficio
X -- Colaborar na execucao do Regimento Interno.
respectivo sera levado ao conhecimento do Plenario pelo Vereador mais votado dentre os
presentes, exercendo as fungoes de Presidente nos termos do art. 28, s 2o, deste
Art. 21 -- Compete ao 2 Secretario:
Regimento.
I - Assinar juntamente com o Presidente e o 1 Secretario, os atos da Mesa, as
atas das sessoes e os autografos destinados a sancao
SECAO II
II -- Substituir o 1 Secretario nas suas ausencias, licengas e impedimentos;
Da Destituigao da Mesa
IlI -- auxiliar o 1o Secretario no desempenho de suas atribuicoes, quando da
Art. 31 - Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, e o Vice-
realizacao das sessoes Plenarias;
Presidente, quando no exercicio da presidencia, poderao ser destituidos de seus cargos,
IV-Anotar o tempo que o orador ocupar a Tribuna, quando for o caso, bem como
mediante resolugao aprovada por 2/3 (dois tergos), no minimo, dos membros da Câmara,
as vezes que desejar utiliza-la;
assegurado o direito de ampla defesa.
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s Unico - E passivel de destituigao o membro da Mesa quando faltoso, omisso
respectivamente, o prazo de trinta minutos, obedecendo-se, na ordem de inscrigao, o
ou ineficiente no desempenho de suas atribuigoes regimentais, ou exorbite das atribuigoes
previsto no  3o do artigo anterior
a ele conferidas por este regimento
2o - Nao se concluindo nessa sessao a apreciagao do parecer, a autoridade que
Art. 32 - O processo de destituigao tera inicio por denuncia, subscrita
estiver presidindo os trabalhos relativos ao processo de destituicao convocara sessao
ssariame
por um dos Vereadores,
dirigida ao Plena
ordinarias destinadas integral e exclusivamente ao exame da materia, ate deliberacao
qualquer fase da sessao, independentemente da previa inscricao ou autorizacao da
definitiva do Plenario.
presidencia.
3o - O parecer da Comissao Processante sera aprovado ou rejeitado por maioria
1o - Na denuncia, deve ser mencionado o membro da Mesa faltoso, descritas
simples, procedendo-se
circunstanciadamente as irregularidades que tiver praticado e especificadas as provas que
se pretende produzir.
a)Ao arquivam
2o- Lida a denuncia, sera imediatamente submetida ao Plenario pelo
b) A remessa do processo a Comissao da Justica e Redacao, se rejeitado o
Presidente, salvo se este for envolvido nas acusagoes, caso em que esta providencia e as
parecer.
demais relativas ao procedimento de destituigao competirao ao Vice-Presidente e, se este
3 4o - Ocorrendo a rejeigao do parecer, a Comissao de Justiga e Redagao devera
elaborar dentro de tres (3) dias, Projeto de Resolução propondo a destituicao do denunciado
$ 3o - O membro da Mesa, envolvido nas acusacoes, nao podera presidir nem
secretariar os trabalhos, quando e enquar
nto estiver sendo discutido ou deliberado qualque
5o - Para a votagao e discussao do Projeto de Resolugao de destituigao,
ato relativo ao processo de sua destituigao.
elaborado pela Comissao de Justiga e redagao, observar-se-a o previsto nos gs 1,2o e 3
4-Se o acusado for o presidente, sera substituido na forma do  2o, e, se for
do artigo 34.
um dos Secretarios, sera substituido por qualquer Vereador, convidado por quem estiver
Art. 36 - A aprovacao do Projeto de Resolução, pelo "quorum" de 2/3 (dois
exercendo a presidencia.
tercos), implicara o imediato afastamento de denunciado ou dos denunciados, devendo a
5o - O denunciante e o denunciado ou os denunciados sao impedidos de votar
Resolução respectiva ser dada a publicagao, pela autoridade que estiver presidindo os
trabalhos nos termos do  2 do artigo 32, dentro do prazo de quarenta e oito hora, contado
da deliberacao do Plenario
6o - Considerar-se-a recebida a denuncia, se for aprovada pela maioria absoluta
dos Vereadores presentes.
Art. 33 -Recebida a denuncia, serao sorteados tres (3) Vereadore
TITULO III
desimpedidos, para compor a Comissao Processante.
DO PLENARIO
1o - Da Comissao nao poderao fazer parte o denunciante e o denunciado ou
CAPITULOI
DA UTILIZACAO DO PLENARIOE
TADO DO Piauí
Câmara Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí
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embros elegerao um deles
para Presidente, que marcara reuniao a ser realizada dentro das quarenta e oito horas
Art. 37 - Plenario e o orgao deliberativo e soberano da Câmara Municipal,
seguinte.
constituido pela reuniao de Vereadores em exercicio, em local forma e numero estabelecido
S 3-Reunida a Comissao, o dent
neste Regimento.
dentro de tres (3) dias, para apresentacao, por escrito, de defesa previa, no prazo de dez
(10) dias.
$ 1o - O local e o recinto de sua sede.
S 4o - Findo o prazo estabelecido no paragrafo anterior, a Comissao, de posse ou
2o - A forca legal para deliberar e a sessao, regida pelos dispositivos referentes
nao da defesa previa, procedera as diligencias que entender necessarias, emitindo, ao final
a materia, estabelecida em leis ou neste regimento..
de vinte (20) dias, seu parecer.
3o - O numero e o "quorum" determinado em lei ou neste regimento, para a
5o - O denunciado ou denunciados poderao acompanhar todas as diligencias
realizagao das sessoes e para as deliberagoes.
da Comissao.
Art. 38 - Durante as sessoes, somente os Vereadores poderao permanecer no
Art. 34 - Findo o prazo de vinte dias e concluido pela procedencia das
recinto do Plenario.
usacoes, a Comissao devera apresentar, na primeira sessao ordinaria subsequente
1o - A criterio do Presidente, serao convocados os funcionarios da Secretaria
Administrativa, necessarios ao andamento dos trabalhos.
5 1o - O projeto de resolugao sera submetido a discussao e votagao unicas.
convocando-se os suplentes dos denunciantes e do denunciado ou denunciados para
2o - A convite da presidencia, por iniciativa propria ou por sugestao de qualquer
efeitos de "quorum".
Vereador, poderao assistir aos trabalhos, no recinto do Plenario, autoridades federais,
estaduais e municipais, personalidades homenageadas e representantes credenciados da
2 - Os Vereadores e o relator da Comissao Processante e o denunciado ou os
denunciados terao cada um trinta minuto, para a discussao do projeto de Resolugao, vedada
imprensa escrita e falada que terao lugar reservado para esse fim.
a cessao de tempo.
$ 3o - Os visitantes recebidos no Plenario, em dias de sessao serao introduzidos
3o - Terao preferencia, na ordem de inscricao, respectivamente, o relator da
por uma Comissao de Vereadores designada pela Presidencia.e
Comissao Processante e o denunciado ou denunciados, obedecida, quanto aos
4 - A saudagao oficial ao visitante sera feita, em nome da Câmara, pelo
denunciados, a ordem hierarquica da Mesa.
Vereador que o Presidente designar para essa atribuicao..
Art. 35 - Concluindo pela improcedencia das acusagoes, a Comissao
Processante devera apresentar seu parecer, na primeira sessao ordinaria subsequente,
5o-Os visitantes poderao discursar para agradecer a saudacao que lhes foi
feita.
para ser lido, discutido e votado em turno unico, na fase do expediente.
1o - Cada Vereador tera o prazo maximo de quinze minutos para discutir o
Art. 39 - A Tribuna da Câmara podera ser utilizada por pessoas estranhas a
parecer da Comissao Processante, cabendo ao relator e ao denunciante ou denunciados,
Câmara, observados os requisitos e condicoes estabelecidas nas disposicoes seguintes
(Continua na proxima pagina)