Lei — Campo Maior  Gabinete  Do  Prefeito (28/11/2025)

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Id:10EF35776802CB00
Stado do piau!
ESTADO DO Piauí
Itura Municipal De CampO maiOr
Prefeitura Municipal DE CAMPO MAIOR
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
EIN040/2025DE
14DENOVEMBRODE 2025
LEIN039/2025,DE 14DENOVEMBRODE2025
"INSTITUI A CARTEIRINHA DE IDENTIFICACAO
DO PORTADOR DE FIBROMIALGIA NO AMBITO
da outras providencias..
DO Município DE CAMPO MAIOR/PI E DA
O prefeito Municipal de campo maior, estado do Piauí, no uso das
OUTRAS PROVIDENCIAS."
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
O PREFEITO Municipal DE CAMPO MAIOR, ESTADO DO Piauí, no uSO das
Fica instituido,
po Maio
-PI o Progra
atribuigoes que Ihe confere a Lei Organica do Município, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
contratacao formal desse publico.
Art. 1. Fica instituida, no ambito do Município de Campo Maior/Pl, a Carteira de
Identificagao da Pessoa portadora de Fibromialgia, com a finalidade de garantir
ampliar
atencao integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no caso de
'- Fomentar a responsabilidade social das empresas locais
servicos publicos e privados, em especial nas areas de saude, educacao e
as arquitetonicas, comunicacionais e atitudinais ao acesso ao
assistencia social.
mercado de trabalho
IV estimular a igualdade de oportunidades, a valorizacao da diversidade e o respeito
Art. 2. Cabera a Secretaria Municipal da Saude a confeccao da Carteirinha Municipal
de Identificagao da Pessoa portadora de Fibromialgia e sera devidamente numerada,
ntivos
cais, obs
de modo a possibilitar a contagem dos portadores de Fibromialgia no Município de
condigoes estabelecidas em lei Municipal e os limites previstos na legislagao federal e
Campo Maior.
ser regulamentada pelo Poder
Art. 3o. A carteira de identificagao sera expedida mediante requerimento,
acompanhado de laudo ou relatorio medico, com indicagao do codigo da Classificagao
Prefeitura Municipa
Internacional de Doencas e Problemas Relacionados a Saude (CID), e devera conter,
Art.4
A concessao dos beneficios previstos no art.
30 esta condicionada a
no minimo, as seguintes informacoes:
ompro
I- Nome completo, data de nascimento, numero da carteira de identidade civil, numero
de inscrigao no Cadastro de Pessoas Fisicas (CPF), tipo sanguineo, endereco
primento rigoroso das normas de seguranga e saude no trabalho, conforme
residencial completo e numero de telefone do identificado:
Il-Fotografia no formato 3x4cm e assinatura ou impressao digital do identificado;
III- Nome completo, documento de identificacao, enderego residencial, telefone e
Art. 5 A execucao do Programa cabera a Secretaria Municipal de Desenvolvimentc
ssistencia Social e a
enderego eletronico do responsavel legal ou do cuidador (se aplicavel);
IV-Identificacao da unidade da Federacao e do orgao expedidor e assinatura do
dirigente responsavel
Praga Luis Miranda, 318 - Centro - Campo Maior-PI - CEP: 64.280,000
Art. 4'. O paciente portador de Fibromialgia e portador da respectiva carteira criada
ESTADO DO Piauí
por esta lei, passa a ter direito a ser atendido com a mesma prioridade-dispensada
Prefeitura Municipal De CAmpO mAIOr
aos portadores de deficiencia, idosos, gestantes e lactantes, no ambito do Município
GAbINeTE dO PREFeITO
de Campo Maior/PI
Art. 5o A carteira de identificacao sera gratuita e tera validade de 05 (cinco) anos.
I regulamentar os criterios de adesao, fiscalizacao, monitor
mento e avaliacao do
devendo apos ser revalidada com o mesmo numero.
Programa;
II- Manter atualizado o cadastro de pessoas com deficiencia aptas ao mercado de
s1. Em caso de perda ou extravio, podera ser emitida uma segunda via mediante
Pessoais (LGPD Lei no 13.709/2018);
apresentacao do respectivo boletim de ocorrencia policial.
II-promo
campanhas educat
as e acoes de sensibilizacao junto a comunidade
empresarial e sociedade em geral.
g2. E de responsabilidade do interessado e ou do representante legal manter
Art. 6o - Fica criado o Cadastro Municipal de Empresas Inclusivas, destinado a reunir
atualizados os dados constantes da Carteirinha Municipal do Portador de Fibromialgia.
publico, estimulo a responsabilidade social e transparencia
Praga Luis Miranda, 318 - Centro - Campo Maior-PI - CEP: 64.280,000
Art. 7o As empresas cadastradas no Programa deverao apresentar, anualmente,
torio a Se
I numero de pessoas com deficiencia efetivamente contratadas e vinculadas
II descrigao das condigoes de acessibilidade implementadas no ambiente laboral;
IllI ages de capacitagao, sensibilizagao e integragao profissional realizadas.
ESTADO DO Piauí
Art. 8 Poder Executivo podera firmar convenios e parcerias com entidades publicas.
Prefeitura Municipal DE CAMPO MAIOR
privadas e do terceiro setor, garantindo a complementariedade dos servigos e a
ampliagao das agoes de capacitagao e empregabilidade das pessoas com deficiencia.
GABINETE DO PREFEITO
Art. 9o Sera concedido o Selo Municipal de Empresa Inclusiva as organizagoes que
mantiverem boas praticas de contratagao, inclusao e acessibilidade, permitindo seu
uso em materias Institucionais, respeitando as normas de publicidade e publicidade
Art. 6o O Poder Executivo Municipal podera regulamentar esta Lei, no que-couber
institucional vigentes.
Art. 10 O Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de ate 90 (noventa) dias,
Art. 7 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao,
definindo criterios especificos para adesao, fiscalizacao, manutengao e eventual
suspensao ou cancelamento dos beneficios fiscais
Gabinete do Prefeito de Campo Maior -- PI, em 14 de novembro de 2025.
Art. 11o - As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta das
dotacoes orcamentarias proprias, suplementadas se necessario, em observancia a
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000).
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacac
Gabinete do Prefeito de Campo Maior --
JOAO FEEIX DE ANDRADEFILHO
Prefeito Municipal
A
JOAO FELiX De ANDRAD>FILHO
Prefeito Munieipal
Praga Luis Miranda,318-Centro-C
uis Miranda,318-Centro-Campo Maior-PI-CEP:64.280.0