Decreto — Paulistana (26/03/2025)

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Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 26 de Marco de 2025 - Edicao VccLxxxvII
Id:0E28AA563F24A700
lis
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO JOAO DA SERRA
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
5- Verbas Rescisorias: as importancias devidas em dinheiro pelo contratante ao
AVISO DE DISPENSA N 005/2025 - COM BASE NO ART. N 75, INCISO II da
Servidor Publico Municipal ou Agente Politico em razao de rescisao de seu
Lei 14.133/2021
contrato de Trabalho, ou termino do Mandato Eletivo por qualquer motivo.
Art.2
As Autorizagoes constantes dos Contratos referentes a emprestimos e
O Município de Sao Joao da Serra, em conformidade com Art. 75, inciso II - da Lei
Federal n. 14.133/2021, torna publico aos interessados que a administracao Municipal
irretratavel, desde que assim previsto nos respectivos contratos.
que estara recebendo propostas adicionais durante os proximos 03 (tres) dias uteis, ate
Paragrafo 1o - O limite somatorio dos descontos objeto das autorizagies
31/03/2025,conforme previsao do $3doArt.75,presencialmente
contempladas por esta Lei nao podera, em hipotese alguma, ultrapassar 40% (quarenta
por cento) do vencimento bruto do Servidor Publico Municipal.
OBJETO:CONTRATACAODE
EMPRESA PARA
AQUISICAODE
Paragrafo 2o - O prazo maximo de Contratacao sera de ate 120 meses;
BRINQUEDOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA Secretaria
Municipal DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL DO Município DE
serrvidor, de forma discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada operacaio
SAO JOAO DA SERRA, podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de
de emprestimo ou financiamento, bem como os custos operacionais, se optar por cobra-
los.
mais vantajosa.
Art. 4o - Para a realizacao das operaces referidas neste Decreto, deve o servidor
Municipal ou agente politico optar por instituigao consignataria que tenha firmado acordo
Limite para Apresentacao da Proposta de Precos: 31/03/2025.
com o Contratante, ficando este ultimo obrigado a proceder aos descontos e repasses
contratatos e autorizados pelo servidor ao agente publico.
A proposta de Precos devera ser entregue no Setor de Licitação da Prefeitura Municipal
Art. 5o- Ate o integral pagamento do emprestimo ou financiamentos, as
autorizacoes dos descontos somente poderao ser canceladas mediante previa aquiescencia
na Av. Presidente Medice, n 142, Bairro Centro, Sao Joao da Serra, no horario de 08:00
as 13:00, em dias uteis ate a data limite.
Art. 6o -
m caso de rescicao do contrato de trabalho do servidor
O Termo de Referencia e os documentos exigidos para a Dispensa de licitagao estarao
da amortizacaio do emprestimo, serao mantidos os prazos e encargos originalmente
previstos, cabendo ao servidor o agente politico efetuar o pagamento mensal das
disponiveis no Setor de Licitação da Prefeitura Municipal, localizado na Av. Presidente.
prestag8es diariamente a instituigao consignataria, ficando claro que no momento da
Medice, n 142, Bairro Centro,Sao Joao da Serra, no horario de 08:00 as 13:00
escisao, devera ser-observado pelo Contratante os descontos percentuais de 40% sobre
as verbas rescisorias de seus Servidores Publicos Municipais.
Sao Joao da Serra, 25 de marco de 2025.
Art. 7o- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as
disposicoes em contrario.
govbr
na/PI, 24 de margo de 2025.
MANOEL GENIVAL FLOR DA SILVA
OSVALDO MAM
EDIO DA COSTA
Agente de Contratagao
Prefeito Municipal
Id:0471C40BB05EA559
Id:07384EFC6B72A49D
Paulistana
REFEITURA DE
EStaDO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
Decreto N347,DE 24 DE MARCODE 2025.
Art. 72, VIII, LEI FEDERAL 14.133/21)
Dispoe sobre as Consignagoes facultativas em
folha de pagamento dos Servidores ativos e
TCE/PI pelo prazo minimo de 3 (tres) dias uteis
inativos da Administragao Publica Direta e
ifestacao d
Indireta do Poder Executivo do Município de
interesse da Administragao
Paulistana-PI.
75 da Lei 14.133/2021;
CONSIDERANDO q
interessados no objeto licitado;
O PREFEITO Municipal DE PAULISTANA/PI, no uso das
atribuigoes que lhe sao conferidas pela Constituigao Federal, Constituigio Estadual e
empresa RADIOIMAGEM LTD
CNPJ:45.589.015/0001-75 apre
Lei Organica do Município,
CONsiDERANDO a necessidade de organizagao da Administracao Municipal;
CONSIDERANDO que nos termos do inciso ll, do art. 75 da Lei 14.133/2021, o somatorio dos valores
DECRETA
aferidos para objetos de mesma natureza, ja despendido no corrente exercicio financeiro pela respectiva unidade
Art. 1 Este Decreto autoriza o Município de Paulistana-PI, a celebrar convenio
com instituigoes financeiras para a concessao de emprestimos e financiamentos a
servidores publicos municipais e agentes politicos, mediante desconto em folha de
pagamento de valores por eles devidos e previamente contratados, devendo haver
AUTORIzO a DISPENSA SEM DISPUTA n0,004/2025 para Contratacao de empresa para locacao de
autorizagao expressa nesse sentido nos contratos supra referenciados.
sistema de armazenamento e envios de imagens dos raios-x (EPAcs) e emissao de laudos dos exames de radiografia
Paragrafo unico- para os efeitos deste Decreto, considera-s
para o Hospital Regional Mariana Pires Ferreira, na Cidade de Paulistana-Pl, nos termos do Lei 14.133/2021, Art.
1- Contratante: o Município de Paulistana-PI, assim qualificado con
75, II - Dispensa em Razao de Valor para Servigos e Compras, conforme PROcEssO ADMINISTRATIvO No 019/2025,
o Pessoa
Juridico de Direito Publico Interno;
RADIOIMAG
1 LTDA,CNPJ n 45.589.015/0001-75, pess
de na Praga Matriz,
aui, Piauí. A
Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal , das Autarquias e Fundagoes
contratagao tera seu valor mensal de R$ 3.7oo,oo (tres mil e setecentos reais), perfazendo o valor global de R$
Publicas, alem dos que se acham contratados por tempo determinado para
44.400,o0 (quarenta e quatro mil e quatrocentos reais), em conformidade cor
eve o Lei 14.133/2021, Art.
atender as necessidades temporarias de excepcional interesse publico, nos
termos do Art. 37, inciso IX, da Constituicao Federal;
Agentes Politicos: os ocupantes do cargos eletivos no ambito do Pod
Paulistana - PI, 21 de margo de 2025.
Executivo e Poder Legislativo;
Instituicao Consignataria:
a instituigao financeira autorizada
emprestimo ou financiamento mencionado no caput do Art. 1;
Osvaldo Mamedio da Costa
Prefeito Municipal