Decreto — Boa Hora (09/01/2025)

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Hora/Pl, 03 de Janeiro de 2025
136 HORA ESTADO DO Piauí 30 HORA Prefeitura Municipal DE BOA HORA SU&#x27;RANDA dEME GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 01.612.568/0001-26 3 Id:1252793310A43882 ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE BOA HORA Art. 6o O fornecedor somente podera oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto em relacao ao ultimo lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo minimo de diferenga de valores ou de percentuais entre os lances. GABINETE DO PREFEITOS CAIRONSA GEME CNPJ: 01.612.568/0001-26 Decreto Municipal N 08, de 03 de janeiro de 2025 Paragrafo unico. Havendo lances iguais ao menor ja ofertado, prevalecera aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema. Art. 7o O fornecedor tem a obrigagao de acompanhar as operagoes no sistema, O Prefeito do Município de Boa Hora-Pi, Domingos Coelho de Re de suas atribuicoes legais que Ihe conferem o art. 30, inciso II, da Const ficando responsavel pelo onus decorrente da perda do negocio diante da inobservancia de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexao. Art. 8 Encerrado o envio de lances, o orgao ou entidade realizara a verificagao da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto a adequagao ao de 1988, A Lei Organica Municipal e considerando o disposto no art. 20, no 14.133, de 1o de abril de 2021, DECRETA: CAPITULO I - DAS DISPOSICOES PRELIMINARES objeto e a compatibilidade do prego em relagao ao estipulado para a contratagao, devendo sempre negociar condigoes mais vantajosas. Objeto e Ambito de Aplicagao Art. 1 O presente Decreto regulamenta o procedimento auxiliar Paragrafo unico. A negociagao podera ser feita com os demais fornecedores classificados, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificagao, quando o primeiro colocado for desclassificado. Registro de Pregos, conforme previsto no 1o do art. 78 da Lei Federal nc de abril de 2021, no ambito da Administragao Publica direta, autarquica e Art. 9 Definida a proposta vencedora, o orgao ou a entidade devera solicitar, por 2021. Município de Boa Hora do Piauí-PI. meio do sistema, o envio da proposta e, se necessario, dos documentos complementares, adequada ao ultimo lance ofertado pelo vencedor. CAPiTULO II - DEFINICOES E HIPOTESES DE CABIMEN Art. 3 As definigoes pertinentes ao Sistema de Registro de Pregos e Art. 10 Somente serao exigidos do fornecedor mais bem classificado, os em especial, no art. 6o, incisos XLV a XLIX, da Lei Federal no 14.133, de requisitos de habilitagao expressamente previstos na Lei federal no 14.133/21. Art. 4 O SRP podera ser adotado nas seguintes situagoes: Paragrafo 1. E valido para todos os efeitos legais, a verificagao dos documentos I - Quando, pelas caracteristicas do objeto, houver necessidade de de habilitagao emitidos pelo Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores -- permanentes ou frequentes; Sicaf, mantido pelo Governo Federal, ou em sistema semelhante mantido pelo II - Quando for mais conveniente a aquisigao de bens com previsa parceladas ou contratagao de servigos remunerados por unidade de Município ou demais entes federativos. quantidade de horas de servigo ou em regime de tarefa; Paragrafo 2o. Na hipotese de necessidade de envio de III - Quando for conveniente para atendimento a mais de um orgao oI complementares de habilitacao, o orgao ou entidade devera solicitar ao vencedor, no meio de compra centralizada;. prazo definido no aviso, o envio desses por meio do sistema. IV - Quando, pela natureza do objeto, nao for possivel definir Paragrafo 3. Constatada a regularidade da documentagao, o fornecedor sera quantitativo a ser demandado pela administracao. habilitado. $1 No caso de contratagao de execugao de obras e servigos de enger ESTADO DO Piauí observar o disposto no art. 85 da Lei Federal no 14.133/21. Prefeitura Municipal DE BOA HORA HORA ESTADO DO Piauí BO Prefeitura Municipal DE BOA HORA GABINETE DO PREFEITO SU&#x27;RONDAO BEME CNPJ: 01.612.568/0001-26 HORA GABINETE DO PREFEITO CAIRANDA GEME CNPJ: 01.612.568/0001-26 Paragrafo 4o. Na hipotese de o fornecedor nao atender as exigencias para a habilitagao, o orgao ou entidade examinara a proposta subsequente e assim $2Admite-se a inexigibilidade para registro de pregos na hipotese d medicamentos e insumos para tratamentos medicos por forga de decisa sucessivamente, na ordem de classificacao, ate a apuracao de uma proposta que demonstrada a imprevisibilidade da demanda e a necessidade de atendin atenda as especificagoes do objeto e as condigoes de habilitagao. Art. 11o Encerradas as etapas de julgamento e de habilitagao, o processo sera encaminhado ao Prefeito para autorizacao da contratacao direta, observado, no que CAPiTuLO III - DO ORgAO OU EnTIDADE gERENCIAD. Atribuigoes couber, o disposto no art. 71 da Lei no 14.133/21. Art. 5 O orgao ou a entidade gerenciadora sera responsavel Disposicoes Finais planejamento, execugao, gestao, controle e monitoramento do SRP, com as seguintes atividades: Art. 12&#x27; O fornecedor estara sujeito as sangoes administrativas previstas na Lei I - Realizar procedimento publico de intengao de registro de pre no 14.133/21. possibilitar a participagao de outros orgaos ou entidades;. Art. 13Os horarios observarao sempre o de Brasilia/DF.. II - Aceitar ou recusar, justificadamente, a participagao de orgaos ou Art. 14o Todo agente publico que utilize sistema de dispensa eletronica responde tenham apresentado sua intencao no IRP; administrativa, civil e penalmente por ato ou fato que caracterize o uso indevido de III - deliberar quanto a inclusao posterior de participantes que nac senhas de acesso ou que transgrida as normas de seguranga instituidas. interesse durante o periodo de divulgagao da IRP; Art.15o O fornecedor e o responsavel por qualquer transagao IV - Consolidar as informacoes e demandas relativas ao objeto do reg efetuada V - Realizar pesquisa de pregos para identificacao do valor estimado; diretamente ou por seu representante no sistema, nao cabendo ao provedor da VI - Confirmar junto aos orgaos ou entidades participantes a sua conc sistema ou a Administracao Publica a responsabilidade por eventuais danos objeto a ser contratado, inclusive quanto aos quantitativos e termo de refere decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros nao autorizados. basico; VII - promover atos necessarios a instrugao processual para a procedimento licitatorio ou da contratagao direta; VIlI - remanejar os quantitativos da ata entre os orgaos ou entidades nao participantes; Vigencia Art. 16 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao. Publique-se, registre-se, cumpra-se.-

BOA ESTADO DO Piauí HORA SU&#x27;RANDA EME GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 01.612.568/0001-26 II - Garantir que os atos relativos a inclusao da participagao no registro de pregos Prefeitura Municipal DE BOA HORA BOA HORA SU&#x27;RANDA GENE ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE BOA HORAS GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 01.612.568/0001-26 estejam formalizados e aprovados pela autoridade competente; alteracoes, para o correto cumprimento de suas disposicoes; V - Fazer cumprir as obrigagoes assumidas pelo contratado; VI - Aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditorio, as penalidades decorrentes III - tomar conhecimento da ata de registros de precos, inclusive de eventuais quando: IV - Assegurar-se, quando do uso da ata de registro de pregos, que a contratacao a ser procedida atenda aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados; estabelecidos; $1 A ordem de classificagao dos licitantes ou fornecedores registrados na ata devera ser respeitada nas contratagoes. $2A convocacao dos fornecedores que compoem o cadastro de reserva ocorrera I - o licitante vencedor for convocado e nao assinar a ARP no prazo e condigoes II - for cancelado o registro de pregos, total ou parcialmente, do detentor da ARP. $3A habilitagao dos licitantes que comporao o cadastro de reserva sera efetuada registrada, ou do descumprimento das obrigagoes contratuais, em relagao as suas proprias contratacoes, informando as ocorrencias ao orgao ou entidade gerenciadora, e anotar no registro cadastral; VII - prestar informagoes, quando solicitadas, ao orgao ou entidade gerenciadora quanto a contratagao e a execucao da demanda destinada ao seu orgao ou entidade. CAPiTULO V - DO ORGAO OU ENTIDADE NAO PARTICIPANTE do descumprimento do pactuado na ata de registro de precos, em relagao a sua demanda quando houver necessidade de contratacao de fornecedor remanescente. Vigencia e aditivos Art. 14 A vigencia da ata nao se confunde com a do contrato ou instrumento equivalente, conforme preceitua o paragrafo unico do art. 84 da Lei Federal no 14.133/21. Paragrafo unico. No caso de prorrogagao do prazo de vigencia da ata de registro de pregos, nao se restabelecem os quantitativos inicialmente fixados na licitagao, devendo de precos Municipal na condigao de nao participantes, observados os requisitos previstos no 2&#x27;do art. 86 da Lei Federal no 14.133/21, desde que o edital permita. $1 A autorizagao do orgao ou entidade gerenciadora apenas sera realizada apos a aceitagao da adesao pelo fornecedor. Requisitos e atribuigoes Art. 7 Os orgaos ou entidades da Administragao Publica estadual, distrital ou de pregos. Municipal que nao participaram do procedimento de IRP poderao aderir a ata de registra ser considerado apenas o saldo remanescente. Art. 15 Fica vedado efetuar acrescimos nos quantitativos fixados na ata de registro CAPITULO VII - ALTERACAO E NEGOCIACAO DE PRECOS REGISTRADOS regras dispostas nos $4&#x27;e 5 do art. 86 da Lei Federal no 14.133/21. Art. 16 Os pregos registrados poderao ser alterados em decorrencia de eventual reducao dos pregos praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, obras 2O controle dos quantitativos de adesoes a ata de registro de precos observara as ou servigos registrados, nas seguintes situacoes:. I - Em caso de forca maior, caso fortuito ou fato do principe ou em decorrencia de federais, estaduais, distritais e municipais.. 3Os orgaos ou entidades da Administragao Publica Municipal poderao aderir a atas fatos imprevisiveis ou previsiveis de consequencias incalculaveis, que inviabilizem a Art. 8 Ao orgao ou entidade nao participante incumbira: 124 da Lei no 14.133/21; execucao da ata tal como pactuado, nos termos da alinea &quot;d&quot; do inciso Il do caput do art. provavel desabastecimento ou descontinuidade de servigo publico; I - Apresentar a justificativa da vantagem da adesao, inclusive em situagoes de II - Decorrente de criagao, alteragao ou extingao de quaisquer tributos ou encargos II - Demonstrar que os valores registrados estao compativeis com os valores praticados pelo mercado; legais ou a superveniencia de disposigoes legais, com comprovada repercussao sobre os pregos registrados; IlI - resultante de previsao no edital ou no aviso de contratagao direta ESTADO DO Piauí BOA Lei no 14.133, de 2021. de clausula de reajustamento ou repactuacao sobre os pregos registrados, nos termos da HORA Prefeitura Municipal DE BOA HORA GABINETE DO PREFEITO SU&#x27;RONDO GEME ESTADO DO Piauí CNPJ: 01.612.568/0001-26 III - fazer cumprir as obrigacoes assumidas pelo contratado; HORA Prefeitura Municipal DE BOA HORAS GABINETE DO PREFEITO CUIRANDAO BEME CNPJ: 01.612.568/0001-26 IV - Aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditorio, as penalidades decorrentes Art. 17 Quando o prego registrado se tornar superior ao prego praticado no mercado do descumprimento do pactuado, informando as ocorrencias ao orgao ou entidade gerenciadora; por motivo superveniente, o orgao ou entidade gerenciadora convocara o fornecedor para negociar a redugao do prego registrado. CAPiTULO VI - PROCEDIMENTOS PARA O REGISTRO DE PRECOS $1 Caso o fornecedor nao aceite reduzir seu prego aos valores praticados pelo mercado, sera liberado do compromisso assumido referente ao item registrado, sem Orientagoes gerais da fase preparatoria. Art. 9&#x27; O processo licitatorio para registro de pregos sera realizado na modalidade de aplicagao de penalidades administrativas. concorrencia ou de pregao. $2 Havendo a liberagao do fornecedor, nos termos do $1, o gerenciador devera convocar os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificagao, para tabela de precos praticada no mercado, conforme disposto no inciso V do art. 82 da Lei Art. 10 O criterio de julgamento sera o de menor preco ou o de maior desconto sobre verificar se aceitam reduzir seus pregos. Federal no 14.133/21. $3 Nao havendo exito nas negociacoes, o orgao ou entidade gerenciadora devera proceder ao cancelamento da ata de registro de pregos. por grupo de itens, incidirao as regras previstas nos S$1&#x27; e 2&#x27;do art. 82 da Lei Federal na $1 Quando for utilizado o criterio de julgamento de menor preco ou maior desconta Art. 18 No caso do prego de mercado se tornar superior ao preco registrado e o fornecedor nao puder cumprir as obrigacoes contidas na ata, sera facultado ao fornecedor 14.133/21. 2A pesquisa de mercado referida no s2&#x27;do art. 82 da Lei Federal no 14.133/21 requerer ao gerenciador a alteracao do prego registrado, mediante comprovagao de fato devera ser realizada sempre que o intervalo entre a demanda e a data de assinatura da superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso. $1 Para fins do disposto no caput, devera o fornecedor encaminhar, juntamente com ata de registro de pregos for superior a cento e oitenta dias.. o pedido de alteragao, documentagao comprobatoria ou planilha de custos que demonstre orgao ou entidade observara a necessidade de realizagao de nova pesquisa de pregos $3Nas demandas subsequentes aquela prevista na situacao do paragrafo anterior, que o preco registrado se tornou inviavel frente as condigoes inicialmente pactuadas. sempre que transcorrer, entre a data da nova demanda e a pesquisa de pregos anterior, $2 Caso nao demonstrada a existencia de fato superveniente que torne insubsistente Iapso temporal superior a cento e oitenta dias. o prego registrado, o pedido sera indeferido, ficando o fornecedor obrigado a cumprir as Art. 11 E permitido o registro de pregos, com a indicagao limitada a unidades de sangoes cabiveis. obrigacoes contidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuizo das contratagao, sem indicagao do total a ser adquirido, apenas nas situagoes descritas no $3 Havendo cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do g2o, o 3&#x27;do art. 82 da Lei Federal no 14.133/21, sendo obrigatoria a indicacao do valor maxima gerenciador devera convocar os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de da despesa, alem de ser vedada a participagao de outro orgao ou entidade na ata. classificacao, para verificar se aceitam manter seus pregos registrados. Art. 12 A indicacao da dotagao orcamentaria somente sera exigida para a $4 Nao havendo exito nas negociagoes, o orgao ou entidade gerenciadora devera formalizagao do contrato ou instrumento equivalente. Cadastro de reserva Art. 13o Sera incluido na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou fornecedores que aceitarem cotar os bens, obras ou servigos com pregos iguais aos da gerenciadora quando: proceder ao cancelamento da ata de registro de pregos. CAPiTULO VII - CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PRECOS REGISTRADOS Art. 19 O registro do licitante vencedor sera cancelado pelo orgao ou entidade

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 09 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcxxxV
ESTADO DO Piauí
Id:1252793310A436D5
3OA
HORA
Prefeitura Municipal DE BOA HORA
GABINETE DO PREFEITO
CUIRANDO GEME
CNPJ: 01.612.568/0001-26
Câmara Municipal de
ASSUNCAODO Piauí
I - Descumprir as condigoes da ata de registro de pregos, sem motivo justificado;
II - Nao retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido
Portaria N0,001/2025, de 02 de janeiro de 2025.
pela Administragao, sem justificativa aceitavel;
IlI - nao aceitar reduzir o seu preco registrado, na hipotese deste se tornar superior
Dispoe sobre a Exoneragao de todos os ocupantes
de cargos em provimento de comissao e contratados
aqueles praticados no mercado;
por tempo determinado no ambito da Câmara.
IV - Sofrer sangao prevista nos incisos IIl ou IV do caput do art. 156 da Lei no
Municipal de Assungao do Piauí e da outras
14.133/21;
providencias.
V - Por razao de interesse publico;.
O Presidente da Câmara Municipal de Assungao do Piauí, Estado do Piauí, no
VI - A pedido do fornecedor, desde que Aceito pelo orgao gerenciador, decorrente de
uso de suas atribuigoes legais, conforme Lei Municipal No 173/2019.
caso fortuito ou forca maior;
Resolve:
VII - amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo, desde
que haja conveniencia para a administracao;
Art. 1o - Exonerar todos os ocupantes de cargos em provimento de Comissao
VIII - por ordem judicial.
e contratados por tempo determinado no ambito da Câmara Municipal de Assungao
do Piauí existentes na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Assungao do
CAPITULO IX - DAS DISPOSICOES FINAIS
Piauí.
Art. 20 Os casos omissos serao resolvidos pelo Prefeito Municipal, com o suporte do
Art. 2o -- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao.
setor juridico, se for o caso, por meio de decisao fundamentada na legislagao vigente
sobre o tema.
Art. 3o -- Revogam-se as disposigoes em contrario.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
PUBLIQUE-SE
REGISTRE-SE
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Hora/Pl, 03 de Janeiro de 2025
CUMPRA-SE
Coetglhe
oww
Dontingos Coelho de Resende
Antonio Antunivaldo de Sousa
Presidente
Prefeito Municipal
Id:167C499c294236DA
Id:0471C27F694036A5
Câmara Municipal de
ASSUNCAO DO Piauí
Câmara Municipal. de
O Povo
ASSUnCAODO Piauí
O Povo e o Pode
Portaria N0,002/2025, de 02 de janeiro de 2025.
Portaria N0,001/2025, de 02 de janeiro de 2025.
Dispoe sobre a Nomeagao do ocupante do cargo em.
Dispoe sobre a Exoneragao de todos os ocupantes
Comissao de Tesoureiro da Câmara Municipal de
de cargos em provimento de comissao e contratados
Assungao do Piauí e da outras providencias.
por tempo determinado no ambito da Câmara.
Municipal de Assungao do Piauí e da outras
O Presidente da Câmara Municipal de Assungao do Piauí, Estado do Piauí, no
providencias.
uso de suas atribuigoes legais, conforme Lei Municipal No 173/2019.
O Presidente da Câmara Municipal de Assungao do Piauí, Estado do Piauí, no
uso de suas atribuigoes legais, conforme Lei Municipal No 173/2019.
Resolve:
Resolve:
Art. 1 - Nomear o Sr. Antonio Ryan de Sousa Pereira, portador do CPF:
Art. 1o -- Exonerar todos os ocupantes de cargos em provimento de Comissao
087.694.573-60, para ocupar o cargo de Tesoureiro da Câmara Municipal de
e contratados por tempo determinado no ambito da Câmara Municipal de Assungao
do Piauí existentes na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Assungao do
Assungao do Piauí.e
Piauí.
Art. 2o -- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao.
Art. 2o -- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao.
Art. 3o -- Revogam-se as disposigoes em contrario.
Art. 3o -- Revogam-se as disposigoes em contrario.
PUBLIQUE-SE
PUBLIQUE-SE
REGISTRE-SE
REGISTRE-SE