Decreto — Novo Santo Antonio (11/09/2025)

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ESTADO  DO  PI AUÍ

PREFEI TURA  MUNICIPAL  DE  CARI DADE  DO  PI AUI

CNPJ.:  01.612.575/0001-28

Endereço :

RUA  ANTONIO  DOS  SANTOS,

S/N,

Bairro :  CENTRO

Pá gina : 1

DECRETO  N·  000006  /2025

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ABRE CRÉD I TO ADICI ONAL  SUPLEMENTAR  E DÂ OUTRAS  PROVIDÊNC I AS .

o PREFEITO MUNICI PAL  de  CARI DADE  DO  PIAUI , CLEIVANILSON  J OSÉ DE  CARVALHO, no uso  de  suas  atribuiçõ e s  l egais  e  em conf ormidade  com  a  autori zação constante  na  DOM.

## D  E  C  R  E  TA:

Art . lR  Fi ca  a berto no  cor rente  Exe r cíc i o, Cr éd i to  Adi c i o nal  Supl ementar  no Orçamento Geral desta  entidade, no  val or de  R$ 1. 046. 000 , 00 (Um  Mi l hão Quar enta  e  Seis Mi l Reais),  destinado  ao  ref orço  das  seguintes  Dotações .

| Valor da Suplementação por Anulação de Dotaçi o                                                                                                                                                 | R$   | 1.046.000,00   |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------|----------------|
| 02. 02 .oo - Secretaria Municipal de Administracao                                                                                                                                              |      |                |
| 04-122- 0027 2. 010 - Manutencao da Secretaria de Administração                                                                                                                                 |      |                |
| 3. 1. 90 . 11 - Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal Civil                                                                                                                                       | R$   | 70 .000,00     |
| 3. 3. 90 . 39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurí dica                                                                                                                                   | R$   | 210 .000,00    |
| 02 .03 .oo - Secretaria Municipal de Obras Servicos Publicos 15- 122- 0028 2. 053 - Manutenção da Secretaria de Obras Serviços Púb 3. 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurí dica |      |                |
| licos 26- 782- Rodoviario                                                                                                                                                                       | R$   | 50 .000,00     |
| 0666 2. 061 - Manutencao Conserv. de Estradas Vicinais 3. 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurí dica                                                                             | R$   | 150 .000, 00   |
| 02 .04 .oo - Administracao da Secretaria Municipal de Educacao                                                                                                                                  |      |                |
| 12- 361- 0028 2. 036 - ManutençãodaSecretariadeEducaçãoFME 3.3.90.14 - Diária s Civil                                                                                                           | R$   | 30 . 000, 00   |
| 12-361-0269 1. 045 - Const. Ampl. Rest. de Quadras Esportivas em Unidades Escolares 4. 4. 90. 51 - Obras Instalações                                                                            | R$   | 25.000, 00     |
| 12- 361- 0269 2.035 - ManutençãodoQSE                                                                                                                                                           |      |                |
| 3. 3. 90. 30 - Material de Consumo                                                                                                                                                              | R$   | 130.000,00     |
| 3. 3. 90 . 39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica                                                                                                                                    | R$   | 50 .000,00     |
| 02. 05 .oo - Fundo Municipal de Saude                                                                                                                                                           |      |                |
| 10- 304-0204 2.101 - Manutencao do Programa de Vigilancia Sanitaria 3. 1. 90 . 11 - Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal Civil                                                                   | R$   | 10 .000,00     |
| 10-301-0210 2.065 - ManutencaoEncargos deAssistenciaMedica                                                                                                                                      |      |                |
| 3. 3. 90 . 39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica                                                                                                                                    | R$   | 60 .000,00     |
| 02 .06 .oo - Fundo Municipal de Assistencia Social                                                                                                                                              |      |                |
| 3. 3. 90 . 36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fí sica                                                                                                                                     | R$   | 30 .000,00     |
| 02 .06 . 10 - Secretaria Municipal de Assistencia Social, Trabalho Cidadania 08- 244-0018 2.071 - Administracao Geral da Assis. Social                                                          |      |                |
| 3. 3. 90. 36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fí sica                                                                                                                                      | R$   | 1.000,00       |
| 12-361-0269 2. 992 - Outras Despesas de                                                                                                                                                         |      |                |
| Custeio                                                                                                                                                                                         |      |                |
| 3.3.90 . 30 - MaterialdeConsumo                                                                                                                                                                 | R$   | 100 .000, 00   |
| 3. 3. 90. 36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física                                                                                                                                       | R$   | 130 .000, 00   |

Art . 2R -Par a at e nder o  d i sposto  no(s)  Art igo(s) anterior e(s )  deste  DECRETO ser v irá como r ecursos, os r esultantes de anulação parci a l ou total de  dotações or çamentá rias  desta  entidade, conf orme  d i scriminação abai xo, de  acordo  com  o  Ar tigo  43 , § 1º, Inciso  I II , da  Lei  Federal nº 4. 320/64 , no  val or  g l obal  de  R$ 1. 046.000, 00 (Um Mil hã o  Quarenta  e Sei s Mil Reais) .

Valor  da  Anulação

R$ 1.046.000, 00

Conti nua .. .

|                                                                                                                                             | . ..Continuando   | . ..Continuando   |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------|-------------------|
| TADO DO PIAUÍ                                                                                                                               | Pá gina:          | 2                 |
| FEITURA MUNICIPAL DE CARIDADE DO PI AUI                                                                                                     |                   |                   |
| 12- 361- 0028 2. 036 - Manutenção da Secretaria de Educação FME 3. 3. 90 . 39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurí dica CENTRO ucacao | R$                | 200 .000,00       |
| 02 .05 .oo - Fundo Municipal de Saude 10- 301- 0204 2.064 - Manutencao Prog. PAB - Fixo                                                     |                   |                   |
| 3. 3. 90 . 39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica                                                                                | R$                | 200 .000, 00      |
| 02.10.00 - FUNDEB                                                                                                                           |                   |                   |
| 12-361- 0269 2. 989 - Manut. do Ensino Fundamental FUNDEB60% 3. 1.90.11 - Vencimentos Vantagens Fixas PessoalCivil                          | R$                | soo . 000, 00     |
| 12-361-0269 2. 990 - Manut. do Ensino Fundamental FUNDEB40% 3. 1. 90 .13 - Obrigações Patronais                                             | R$                | 14 6.000,00       |

Art . 3R -Est e DECRETO  entrar á em  vigor  na  data  de  sua  publ icação, retroagindo seus  e f eitos  para / / , revogada  as  disposições  em  cont rário .

CARI DADE  DO  PIAUÍ , 01  de  Junho  de  2025

CLEI VANI~HO

PREFEI TO  MUNICIPAL

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Assinado, numer ado e r egistr ado o  presente  DECRETO  no  gabinet e  do  PREFEITO MUNI CIPAL  de  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  CARID ADE DO  PIAUI , ao  primeiro  dia do  mê s de  junho do a no de  doi s mil  e vinte  e  cinco  (01/06/2025) , e publi cado, por  afixação , nos  termos da  Lei  Orgânica  Municipal .

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CUIOANOO OA  NOHA HNTI

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO

GESTÃO " CUIDANDO DA NOSSA GENTE -2025/2028"

L.D.O

## LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS  EXERCICIO DE 2026

ADMINISTRAÇÃO : ELISA MARIA DA SILVA PAZ

Rua Manoel Vitório  de Sousa, 500 -Centro -Novo Santo Antônio  (PI) CEP: 64365-000 CNPJ: 01.612.598/0001-32

E-mail:

novosantoantoniopi.prefeitura@gmail.com

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO

GESTÃO "CUIDANDO DA NOSSA GENTE -202512028"

LEI N" 07/2025, NOVO SANTO ANTONIO, OS de setembro de 2025.

Dispõ e sobre a Lei de Diretrizes Orçamentá rias para o Exercício Financeiro de 2026 e dá  outras providê ncias.

O  PREFEITA  MUNICIPAL  DE  NOVO  SANTO  ANTONIO,  ESTADO  DO PIAUÍ.

Faço saber que a Câmara Municipal de NOVO SANTO ANTONIO (PI) aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

## CAPITULO!

## DISPOSIÇÕE S PRELIMINARES

Art. 1 º. Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias  para o Exercício  Financeiro de 2026, nos termos do art. 165, § 2º  da Constituiçã o Federal, da Lei Orgânica do Munidpio, da Lei  nº 4.320/64, Portaria nº 340 STN de 26/04/2006 e  nos termos da Lei Complementar Federal art. 4°, I, alinea "a"  e "b"  e art. 48, parágrafo  ún ico, LRF e de acordo com as  Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais compreendendo:

- I Das prioridades e metas da Administração Pública  Municipal;
- II  As diretrizes gerais e especificas para elaboraçã o e execuçã o dos orçamentos do Municipio e suas alteraçõe s;
- IlI  A organização e estrutura dos orçamentos;
- IV Disposiçõ es relativas à Divida Municipal;
- V -Disposiçõe s sobre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social;
- VI -As disposiçõe s relativas aos di$pên dios com Pessoal e Encargos Sociais;
- VII -As disposiçõ es sobre alterações  tributárias  do Municí pio e medidas para o incremento da receita, para o Exercício  Financeiro correspondente;
- VIII -Dispõ e sobre a reserva de contingê ncia
- IX Outras disposiçõe s.

Rua Manoel Vitório de Sousa, 500 -Centro -Novo Santo Antônio (PI) CEP: 64365-000 CNPJ: 01.612.598/0001-32

E-mail:

novosantoantoniopi.prefeitura@gmail.com

(Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 11 de Setembro de 2025 · Edição V CDIII

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO

GESTÃO

"CUIDANDO DA NOSSA GENTE

-

2025/2028"

Parágrafo  Único  As diretrizes aqui estabelecidas orientarão  na elaboração  da Lei Orçamentária Anual do Município , relativa ao referido Exercício  Financeiro.

## CAPÍTULO II DAS  PRIORIDADES E  METAS  DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  MUNICIPAL

Art.  2°.  As  priorida des  e  metas  da  Administraçã o  Municipal  para  o  Exercício Financeiro  serão  fixadas  em consonância com o  Art.  4° da  Lei Complementar  101/00, bem como o  Art.  165,  §  2°, da Constituição  Federal,  em que são  es pecificadas  no Anexo I,  que integra esta Lei, a  serem detalhadas na  programação  orçamentária para o  Exercicio Financeiro de 2026: 1. 11. III. IV. V. VI. Austeridade na  utili?..ação  dos  recursos público s~ A  prestação de serviços educacionais de qualidade; A  garantia de serviços de atenção e  prevenção  da  Saúde  e  Saneamento B ás ico; A  promoção da cultura, esporte. lazer e  turismo; A  assistência à criança. ao adolescente. ao idoso e ao deficiente; A  geração  de emprego e  renda através  de cursos  que qualificam a  m ão  de obra local e da garantia de crédito; VII. A habitação  e  o  urbanismo  habitação  popular  e  infra-estrutura  na  zona  urbana  e rural; VIII. A  promoção da agricultura e do abastecimento; IX. Recuperação e  preservação do meio ambiente; X. O planejamento das ações municipais com  vistas à racionalização, eficiência. efetividade e  eficácia . Parágrafo  Único  N a  elaboração  do  Projeto  da  Lei  do  PPA  e  da Proposta Orçamentãria  Anual para  o  Exercício  Financeiro de 2026,  o  Poder Executivo poderá  ajustar, aumentar ou diminuir programas. projetos. atividades e  metas estabelecidas nesta Lei a  fim de compatibilizar a  despesas orçadas com a  receita  estimada,  de f"onna  a  assegurar o  equilibrio das  contas  públi cas,  significando  dizer que  as  metas  estabe lecidas  não  constituem  limite  à programação de despesa.

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## CAPiTULO I  I I DAS DIRETRIZES PARA O  ORÇAMENTO  DO MUNICÍPIO

## SEÇÁOI DAS DIRETRIZES GERAIS

Art.  3°.  A Lei  Orçamentária  Anual  obedecerá a  elaboração  do  Orçamento  do Município reJativo ao Exercício  Financeiro, as diretrizes  gerais e  especificas de que trata este capítulo  consubstanciadas no texto desta Lei. Art. 4°. A  receita total é estimada no mesmo  valor da despesa total. Art. 5°. A  elaboraçã o  do projeto,  a  aprovação  e  a  execução  da Lei Orçamentária de 2026  deverão ser realizadas  de  modo  a evidenciar  a transparênci a da  gestão fiscal e o equilíbri o  das  contas  públi cas,  observando-se  o  principio  da  publicidade  e  permitindo-se  o amplo acesso da comunidade a todas as informaçõe s  relativas a  cada uma dessas  etapas. Art.  6°.  A Lei  Orçamentária  Anual  poderá incluir  a programação  constante  de propostas  de  alterações do Plano  Plurianual.  que  tenha  sido  objeto  de  projetos  de  Leis especificas. Art. 7°. A  e labo ração  da Proposta Orçamentári a  para o  Exercício  Financeiro de 2026 abrangerá  os  Poderes  Legislativo  e  Executivo  do  Município .  seus  fundos  e  entidades  da administração  Direta e  Indireta.  assim como a  execução  obedecerá  às diretrizes estabelecidas nesta Lei. Art.  8°.  As  receitas  serã o estimadas  e as  despesas  fixadas,  tendo  como  base  a execuçã o  orçamentária observada no período  de janeiro a  março de 2025, observando-se: 1.  O s  valores  orçamentários  na forma do disposto neste artigo poderão .  ainda, ser  corrigidos durante a  execução  orçamentária por  critérios  que vierem a  ser  estabelecidos na Lei Orçwnentária Anual; li.  O s  programas e  proje tos em  fase  de execução.  desde que reavaliados à  luz das prioridades estabelecidas nesta Lei, terão  preferência sobre novos projetos; m. A  Lei Orçamentária  Anual observará,  na  estimativa da receita e  na  fixação de despesa, os efeitos econômicos decorrentes  da ação  governamental;

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IV.  A  manutenção  de atividades  existentes  lerá  prioridade sobre as  ações  de expansão; V. Os  recursos ordinário s do  Tesouro Municipal somente poderão ser programados  para  atender despesas  de  capital,  após  atendidas  as  despesas  com  pessoal e encargos  sociais,  o serviço  da  dívida e outras  despesas  com  o custeio  administrativo  e operacional; VI.  O  Município  aplicará  no mínimo  25% (vinte e  cinco po r  cento) da receita proveniente  de  impostos e  das  transferênci as de recursos deles  decorrentes  na manutenção  e desenvolvimento do ensino. em cumprimento ao disposto no art. 212 da Constituição  Federal. ficando  asseguradas do tações orçan1entárias próprias para o Fundo  de  Manutenção e Desenvolvimento da Educação Bás ica e  de Valorização dos Profissionais da Educação; VII.  A  aplicação  mínima em ações  e  serviços públicos de saúde cumprirá  ao disposto  na  E m enta Constitucional  nº  29.  de  13  de setembro de  2.000,  que determina que a partir de 2.004, a  referida aplicação deverá ser  de no mínimo 15%  (quinze por cento); VIII.  Constará  da Proposta Orçamentária  o  produto  das  operações  de crédito autorizado pelo Legislativo, com destinação  e  vinculação  a  projeto especifico; IX. Não  poderão  ser  fixadas  despesas sem  que estejam definidas  as fontes  de recursos e  observadas as metas  programá ticas  setoriais constantes  na presente Lei.; XI.  Todas as despesas relativas à  Dívid a  Públi ca Munic ipal  constarão  da  Lei Orçamentária . compreendendo juros. amortizações  e outros encargos; X.  Será  estabelecido a  Reserva de Contingência.  em  até  1  %  (um  por cento), cuja  forma  de  utilização  e  m o ntante.  estará  de finida  com  base na  R eceita  Corren te  Líquida , destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos; Art. 9º.  A s despesas  à conta  de Investimentos  em  Regime  de  Execução Especial, somente  serão permitidas para projetos o u atividades novas, decorrente de calamidade pública declarada pelo Município ,  na  fonna  do  Art.  167,  §  3º. da  Constituição Federal. Art.  10°. O Poder  Executivo  fica  autorizado  firmar  convênio ,  com  vigênc ia máxim a  de  02  (dois)  anos,  com  outras  esferas  de governo  Federal,  Estadual,  visando  o desenvolvimento de  programas prioritários  nas á reas de educação ,  cultura,  saúde .  assistênci a

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socia l. agricultura. meio ambiente. esporte e  lazer, obras e  serviços  gerais, segurança publica e infra-estrutura  e  saneamento,  dentre  outros  necessários  ao  desenvolvimento  do  Município , podendo firmar termos aditivos aos respectivos convênios . Parágrafo  Único .  As  contrapartidas  financeiras  de  convê nios,  acordos  e/ou emprés timo. em qualquer caso serão  estabelecidas de modo compativel com a  capacidade do Município.

## SEÇÃO II DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS

Art.  11º. O  Orçamento Anual  obedecerã à estrutura  organizacional  aprovada  por Decreto,  compreendendo seus órgãos.  fundos e  entidades  da Administração  Direta e  Indireta, inclusive Fundações  instituída s  e  mantidas pelo Município . § 1  °.  Os  orçamentos  fiscal  e da  seguridade  social  discriminarão a despesa  por unidade orçamentária . detalhada por categoria de programação  em seu  menor nivel. com suas respectivas dotaçõe s, especificando a  esfera  orçamentária ,  a  modalidade de aplicaçã o, a  fonte de recursos  e  o s  grupos de despesa conforme a  seguir discriminado: 1 pessoal e  encargos sociais; 2  - juros e  encargos da djvida Interna; 3  - outras despesas correntes; 4  - investimentos; Sinversões  financeiras,  nelas  incluídas  quaisquer despesas com constituição  ou aumento de capital de empresas; 6  - amortização da dJv-ida. § 2°.  A categoria  de  programação  de  que  trata  este  artigo  será identificada  por projetos  e atividades. tituladas  individualmente e com  indicação s ucinta  de  metas  que caracterizam o  produto esperado da ação pública . § 3º.  No  Proj eto  de Lei  Orçamentária  Anual será atribuído  a cada  Projeto  e Atividade, sem  prejuízo  da codificação funcionais programáti cas  adotadas  um  código numérico  seqüencial.

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Art.  12°.  As  operações de  crédito por  antecipação  da  receita,  contratados  pelo Município,  serão  totalmente  liquidadas  até o  final  do  Exercício Financeiro;  em  que  forem contratadas.

## CAPÍTULO  [V DA ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 13º. Acompanharão  o Projeto de Lei Orçamentária Anual:

- 1 -Demonstrativo  das  Receitas dos  Orçamentos  Fiscais  e da  Seguridade Social,  bem  como  do  conjunto dos  0 2 (dois)  últimos orçamentos,  apresentado  de  forma sintética  e  agregada, evidenciando déficit  ou  superávi t  e  o  total de cada um dos o rçamentos; II  Demonstrativo  das  Receitas  dos  O rçamentos  Fiscais  e  da  Seguridade Social;  bem  como  do  conjunto  dos  02  (dois)  último s  orçamentos,  segundo  as  categorias  e subcategorias econômicas; Quadro - Resumo das despesas dos Orçamentos Fiscais e  da Seguridade
- III Social, bem como do conjunto dos 02 (dois) últimos orçamentos;
- o) Por classificação  institucional;
- b) Por função;
- c) Por sub-função;
- d) Por programa;
- e) Por grupo de despesa;
- f) Por modalidade de aplicação;  e
- g) Por elemento  de despesa.
- IV  Demonstrativo  dos recursos destinados à Manutenção do  Ensino Fundamental, do Ensino Infantil e  do Desenvolvimento do Ensino;
- V -Demonstrativo  dos  investimentos  consolidados  nos  03  (três) últimos orçamentos do Município;
- VI  Demonstrativo  da  despesa  por  grupo  de  despesa  e fonte  de  recursos identificando os valores em cada um dos Orçamentos F iscal e  da Seguridade Social, em termo global e  por órgãos;

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VD As tabelas explicativas de que trata o  art. 22, inciso m, letras A, B  e  C, sobre  a  evolução  da receita.  letras  D.  E  e  F  sobre  a  evolução  da despesa,  conforn1e  a  Lei n º 4 .320/64.

## CAPÍTULO  V DAS DISPOSIÇÕ ES RELATIVAS A  DÍVIDA MUNlCIPAL

- Art.  14°.  O  Poder Executivo. tendo em vista a  capacidade financeira do Município, procederá  à  seleção  das  prioridades  estabelecidas  no P lano  Plurianual.  a  serem  incluídas na

proposta orçamentária,  podendo, se necessário,  incluir programas de o perações  de crédito . Art.  15º. O  Projeto de lei orçarnentária poderá  incluir, na co1nposição  total da receita recursos  provenientes  de  operações  de  crédito, respeitados  os  limites  estabelecidos  no  art. 167,  inciso III da Constituição Federal. Art. 16º. A  Lei Orçamentária  Anual  poderá  autorizar a  realização  de operações  de crédito por  antecipação  da  receito,  desde  que  observado  o disposto  no  art. 38,  da.  Lei Complementar 101/2.000.

- Art.  17.º A s  despesas  com  o  serviço  da  dívida do  Município deverão  considerar apenas as operações  contratadas e  as propriedades estabelecidas,  bem assim as autorizações concedidas, ate a  data do encaminhamento da proposta de Lei O rçamentár ia Anual.

## CAPITULO VI DAS DISPOSIÇO ES SOBRE O  ORÇAMENTO  FlSCAL E  DA SEGURIDADE SOCIAL

- Art. 18º. O  O rçamento  F iscal obedecerá  obrigatoriamente  aos princíp ios da unidade,

universalidade e  anual.idade. Ar t.  19°. O  Orçamento Fiscal  do  Municfpio abrangera todas as receitas e  despesas do Poder Executivo, seu s  fundos, órgãos  e  entidades e  bem assim do Poder Legislativo. § 1 °. Serão  excluídos  do Orçamento Fiscal  os órgãos.  fundos e  entidades integrantes do Orçamento da Seguridade Social.

- Art. 20°. O  Orçamento do Seguridade Social abrangerá  as ações  governamentais dos poderes. órgãos  e  fundos da Administração Direta, vinculadas  à áreas  de Saúde.  Previdê ncia

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e  Assistência  Social  e  obedecerá  ao definido na Lei dos Fundos de Saúde  e  Assistência  Social e  da Lei O rgânica do Município.

Art.  21  º.  O  Orçamento de  investimentos  previsto na  Lei  Orgânica do  Município, detalhará.  individualmente por categoria de programação  e  natureza da despesa as aplicações destinadas às Despesas de Capital, constantes da presente Lei.

## CAPÍTULO  V 11 DAS DISPOSIÇÕ ES RELATIVAS ÁS  DESPESAS DO MUNICÍPIO COM O PESSOAL E  ENCARGOS SOCIAIS

- Art.  22º.  As  despesas  com  pessoal  da  Adrninistração  Direta  e Indireta, ficam limitadas  a  60% (sessenta por cento) da  Receita  Corrente  Liquida; sendo  54% (cinqüenta  e quatro  por cento)  para  o  Poder Executivo  e  6%  (seis  por cento)  para  o  Poder Legislativo, atendendo ao disposto no inciso Ili, §§  1  ° e  2º do Art.  19 e  inciso UI, §  1  ° d o  Art.  20, da Lei Complementar n.º 101,  de  04 de  maio  de  2000,  bem  como  ao  disposto  no  Art.  182  da Constituição Estadual e  na Lei Orgânica do Municipio.
- § l º. A verificação dos cumprimentos dos limites estabelecidos nos supromencionados Arts.  19 e  20  da Lei Complementar  1 O 1/2.000 será  realizado  ao  final  de cada semestre.
- § 2°.  Entendem-se  como  Receitas  Corrente  Líquida para  efeitos  de  limites  do presente  artigo.  o somatório  das  Receitas  Correntes  da  Administração  Direta  e Indireta. excluídas as  Receitas  relativas  a contribuição  dos  servidores  para  custeio  do  sistema  de Previdê ncia e  Assistência  Social. con forme  inciso IV · letra c  do art. 2° da Lei Complementar n.º 101 , de 04.05.2000.
- § 3°.  O limite  estabelecido  para  Despesas  de  Pessoal,  de  que  trata  este artigo, abrange os gastos da Administração  Direta e  Indireta, nas seguintes despesas:
- J Salários  (vencimentos  e  vantagens  fixas e  variáveis);
- D  Obrigações Patronais (encargos sociais);
- OI Proventos de aposentadorias, reformas e  pensões;
- IV Subsídios  do Prefeita  e  Vice-Prefeita e  Secretários
- V  Subsíd ios dos Vereadores;

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- VI O utras Despesas de Pessoal.
- § 4°.  A concessão  de  qualquer  vantagem  ou  aumento  de  remuneração  além dos índices inflacionário s, a  criação  de cargos ou  alteração  de estrutura de carreira, bem como a admissão,  a  q ualquer  títu lo, pelo  órgão  ou  entidades  da Administração  Direta,  Autarquias  e Fundações,  só poderá  ser feita se houver prévia  dotação  orçamentária suficiente para atender as projeçõe s  de despesas até  o  final  do Exercíc io  Financeiro e  obedecerão  ao limite do caput deste artigo. §  5°. Os  valores dos Contratos de Terceirização  de Mão  de Obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos  ser-do contabilizados  como  HOutras Despesas de Pessoaln. § 6°. O  pagamento de precatórios judiciais deverão  obedecer aos preceitos  e  regras capituladas na Emenda Constitucional nº  30, de 13 de setembro de 2.000. Art.  23º.  Fica  autorizada  a concessão  de  ajuda  financeira  a entidades  sem  fins lucrativos  reconhecida  de  utilidade  pública ;  a pessoas  tisico-carentes,  mediante  processo interno,  nas áreas  de educação,  saú d e, cultura,  assistência  social, agricultura, esporte amador, dentre outras. § 1°.  Os  p agrunentos  serIIo  efetuados  após  aprovação  pelo  Poder  Executivo,  dos Planos de Aplicação apresentados pelas entidades beneficiadas. § 2°.  Os  prazos  para  a  prestação  d e  contas  serão  fixados  pelo  Poder  Executivo, dependendo  do  P lano  de  Aplicação, não podendo  ultrapassar  aos 30  (trinta) dias  do encerramento  do Exercício  Financeiro. 3°.  Fica  vedada  a  concessão  de aj uda  financeira  às entidades  que  não  prestarem contas dos recursos receb idos, assim como as que não  tiverem as suas contas aprovadas pelo
- § Executivo Municipal.

## SEÇÃOI DAS DESPESAS DO MUNICIPIO COM O  REPASSE Á  CÂMARA

Art. 24º.  A liberação de  recursos  correspondentes  às  dotaçõ es  orçamentárias destinadas  às  despesas do  Poder  Legislativo  Municipal  ocorrerá  conforme  o disposto  no Art.29-A da Constituição  Federal  e  na Emenda Constitucional  nº 58, de 23  de setembro de 2009.

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Parág r afo  único.  O Poder  Executivo  repassará ao  Poder Legislativo,  até o  dia  20 (vinte)  de cada mê s,  até 7% (sete  por cento)  de  s ua  receita,  relativa  ao  somatório  da  receita tributária e das  transferê nc ias  previstas  no  § 5°  do art. 153  e nos  arts. 158  e 159,  da Constituição  Federal, efetivamente realizada  no exercicio a nterior, excluindo-se os valores de convên ios, a lienações  de bens, fundo especial e  operações  de c rédito, desde que  aprovado por lei  específica tornando este poder independente.

## CAPÍTULO V l J 1 DAS DISPÓSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES  NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁ RIA DO MUNICIPIO

Art. 25°. A  estimativa da receita que constará  do projeto de Lei Orçamentária  Anual para o  Exercício F inanceiro, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração  dos tributos  municipais,  com  vistas  à  expansão  da  base  tributária  e  consequentemente  aumento das receitas próprias . Ar t.  26°.  O  Prefeita  Municipal  encaminhará  à Câmara  propostas  de  alteraçõe s  na Legislação Tributária,  verificada a  necessidade ou conveniê ncia administrativa, visando a: 1 Adequação das alíquotas dos tributos Municipais; II Priorização dos  tributos diretos; III Aplicação da justiça fiscal; I V  Atuulizaçiio dos taxns; V  Reformulação  dos  procedimentos  necessá rios  a  cobrança  dos  tributos municipais.

## CAPfTULO TX DAS DISPOSIÇÕES PARA LIMITAÇÃO DE EMPENHO

Art.  27°.  Caso  seja  necessá ria  a adoção de  limitação de  empenho  das  dotaçõe s o rçamentárias  e  da  movimentação  financeira  para  atingir  a  m eta  de  resultado  primário,  nos teITl"lOS do  art.  9° da  Lei  Complementar  Federa]  nº  1  O  1,  de  2000,  esta  será  fixada  de  fonna proporcional à  participação  dos Poderes no orçamento, excluí das as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.

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§ 1 º Na hipótese da ocorrênc ia  do disposto  no  caput deste artigo,  o  Poder  Executivo expedirá comunicado  no  legislativo  municipal,  acompanhado  da  m emória  de  cálcu lo,  dos parâmetros  e  da  justificação do  ato,  o montante  que  caberá a  cada  um  na limitação  do empenho e da  movimentação  financeira. §  2° O  Legislativo municipal, com base na comunicação de que  trata o  §  1  º, publicarão até o  fim  do  mês  subseqüente ao  bimestre em questão  ato  estabelecendo  os  montantes  que, calculados  na  form a  do  caput,  caberão  aos  respectivos  órgãos  na  lim.itação  do  empenho  e movimentação  financeira.

## CAPITULO  X DAS DISPOSIÇÕES  GERAIS

Art. 28°. O  Poder Executivo enviará  de acordo  com a  Constituição Federal o  Projeto de  Le i  Orçamentária Anual  à  Câmara  Municipal,  que  apreciará até o final da  Sessão Legislativa devolvendo-o a  seguir para sanção. Parágrafo  Ú nico. Se o  projeto de Lei Orçamentária Anual não  for encaminhado até o  início  d o  Exercício  F inanceiro,  fica o  Poder Legis lativo Municipal autorizado a  adotar a  Lei Orçamentária  em  v igor como proposta orçamentária,  nos tennos do  Parágrafo  Ún ico do art. 34 da Constituição  Estadual. Art.  29º.  Deverá  ser  utilizada  a  c lassificação  o rçamentária  da  despesa  púb lica  na fonna  da  Portaria  SOF/SEPLAN  nº  5,  de  20  de  maio  de  1.999,  que  compõem todas  as a lterações  que  constituem  o  novo  Ementár io  de  C lassificação  das  Despesas  Públicas,  e  a Portaria  SOF/SEPLAN  N. 0 42  de  14.  04.99,  que  Atualiza  a  discriminação  por  Função  de governo. que tratam o  inciso 1,  do§  1°, do art. 2° e,§ 2°, do  art., 8°,  ambos da  Lei 4320/64  e portarias  SOF/SEPLAN Nº 163  de  04.05.01 ,  Nº  180 de 2 1.05 .01  e N º 325  de 26.08.01  que atualiza os e lementos de despesa e  Portaria nº STN 340 de 26/04/2006. Parágrafo  Único  Conforme o  d.isposto na Portaria SOF/SEPLAN n. 0 42, de  14 de abril  de  1999,  os  Programas  serão  identificados,  media nte,  a  criação  de codificação  com 04 dígitos de numeração seqüenc ial. Art. 3 0°.  A  Lei  Orçamentária  Anual  será  sancionada até  31  de dezembro de  2025, acompanhada do Quadro de DetalJlamento de Despesa Q.D.D., especificando por órgão,  os

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projetos  e  atividades,  os  e lem entos  de  despesas  e  respectivos  desdobramentos  com  valores devidamente atualizados. § 1 ° -As  alterações  decorrentes  da  abertura  de  créditos adicionais  integrarão  os Quadros de Detalhamento de Despesas, observados os limites fixados na Lei Orçamentária . 1 - Os Projetos de Lei Orçamentários  Anuais  e de Créditos  Adicionais, bem como suas propostas de modificação  referidas  na  Lei  Orgânica do  Município, serão  apresentadas com a forma e  o  detalhamento de despesa estabelecida nesta Lei; D -Os  Decretos  de  Abertura de Créditos  Suplementares autorizados na Lei Orçamentária  Anual serão  acompanhados,  na sua publicação,  da especificação  das  dotações neles  contidos e das fontes de recursos que os atenderão. m Realizar operações  de credito pôr antecipação da receita, nos  termos da legislação em vigor. IV Abrir credito adicionais sup lementares até  o  limite de 60% (sessenta pôr cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente. § 2º Fica  autorizada  a transposição,  o remanejamento  ou  a  transferência  de recursos de uma  categoria de programação  para outra ou de  um órgão  para outro,  elementos de despesas e  projeto atividades a  fim de manter em equilíbrio a  execução  da  despesa publica no  decorrer do exercício  financeiro . Art. 31º.  Efetuar com estrita observância a  em. issão  de relatórios  e  demonstrativos em  cumprimento  de  prazos,  limites  de  aplicação  de  recursos  de  conformidade  com  as disposições  do art. 63 da Lei Complementar N . 0 101/2 .000 de 04 de maio de 2.000 Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 32º. São  vedados quaisquer procedimentos  no âmbito do sistema de orçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesa  sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação  orçamentária. Art.  33°.  Fica  o Poder  Executivo  e o Poder  Legislativo  autorizado  a realizar concurso público  para preenchimento de vagas e  cargo no âmbito da administração municipal, observados os limites constantes do artigo 22 da presente Lei.  Como a  contratação pôr tempo determinado para suprir essencial necessidade,  nas  áreas  de saúde, educação ,  administração geral, assistência social e  serviços de limpeza publica.

Rua Manoel Vltórlo de Sousa, 500 - Centro -Novo Santo Antônio (PI) CEP: 64365-000 CNPJ: 01 .612.598/0001-32 E-mail: novosantoantoniopi.prefeitura@gmail.com

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO GESTÃO "CUIDANDO DA NOSSA GENTE- 2025/2028"

Art. 34°. A lei de diretrizes orçamentárias  compreenderá  as metas e prioridades  da administração pública  municipal, incluindo as despesas de capital para o exercicio financeiro subseqüente, orientará  a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá  sobre as alterações  na legislação  tributár ia  e  estabelecerá  a política  de aplicação  das  agências  financeiras  e  oficiais de fomento. Art.35º. Além  de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação de recursos  na lei orçamentaria e  em seus crédi tos adicionais, e  a  respectiva execução,  deverão propiciar os custos das açõ es e a avaliação dos resultados dos programas de governo. Parágrafo Único. O  controle  de  custos  de  que  trata  de  que  trata  o  caput  será orientado para o  estabelecimento da relação  entre a despesa pública  e o  resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestõe s orçamentaria, financeira e patrimonial. Art. 36°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 37º. Revogam-se as disposições  em contrário.

## Gab. do Prefeita Mun. de NOVO SANTO ANTONIO/ PI, OS de setembro de 2025.

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Rua Manoel Vitório de Sousa, 500 - Centro Novo Santo Antônio (PI) CEP: 64365-000 CNPJ: 01 .612.598/0001-32

E-mail: novosantoantoniopi.prefeitura@gmail.com

(Continua na próxima página)

~.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 11 de Setembro de 2025 · Edição V CDIII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTONIO

01.612.598/0001-32

Anexo VI - Unidades Executaras e Ações  Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental - LDO

LDO . 2026

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES  VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

| Sigla:               | %                    | Descr.Uni.Medida: PERCENTUAL                      |
|----------------------|----------------------|---------------------------------------------------|
| Fonte da informação: | Fonte da informação: | Fonte da informação:                              |
| Indica R-.-          | Indica Futuro        | Prevldo da Evoluçlo doa lncllcadorN por Exen:k:lo |
| Indica R-.-          | Indica Futuro        | 2029                                              |
|                      | 100                  | 25                                                |

Tipo:

Produto:

Função:

Atividade

A DEFINIR

04  Administração

Jnid. Executara:

2029

2029

187.861 ,77

## PROGRAMA: 0020  DIFUSAO CULTURAL

Ju5tlficativa:

Objetivo: REALIZAR EVENTOS DO CALENDÁRIO  CULTURAL E RELIGIOSO REALIZAR EVENTOS DO CALENDÁRIO  CULTURAL E RELIGIOSO

Público Alvo: PUBLICO EM GERAL

|                      |                      | Descr.Uni.Medlda: PERCENTUAL                      |
|----------------------|----------------------|---------------------------------------------------|
| Fonte da informação: | Fonte da informação: | Fonte da informação:                              |
|                      | Indica Futuro        | Prevldo da Evoluçlo doa lncllcadorN por Exen:k:lo |
|                      | Indica Futuro        | 2029                                              |
|                      | 100                  | 25                                                |

Tipo:

Atividade

Produto:  A

DEFINIR

Função:

13  Cultura

Jnid. Executara:

2029

## 2029

552.466,08

Tipo:  Atividade

Produto:  A DEFINIR

Função :

13  Cultura

Jnid. Executara:

2029

2029

734.973,42

021000 SEC. MUN DE CULTURA E TURISMO

## Meta Fl■lca  Rel■tlv■  ■: ·A  DEFINIR· medida am: ·No·

## Cu■to E■llm■do  par■■ Açlo

020800 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

## Mm Ffalca Ralatlva ■: ·A DEFINIR· maclkl■ am: "UND·

## Cu■to E■llm■do  par■■ Açlo

Unid. Medida:  NO

Sub Função :

392  Difusão  Cultural

020201  SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

## Mm Flalca Ralatlva ■: ·A DEFINIR· maclkl■ am: "UND·

## Cu■to E■llm■do  par■■ Açlo

25

25

25

Unid. Medida:

UNO

Sub Função :

122 Administração  Geral

Unid. Medida:

Sub Função :

UNO

392  Difusão  Cultural

\_\_\_\_  ...,

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 11 de Setembro de 2025 · Edição V CDIII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTONIO

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Anexo VI - Unidades Executaras e Ações  Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental - LDO

LDO . 2026

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES  VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

| Sigla:               | %                    | Descr.Uni.Medida: PERCENTUAL                      |
|----------------------|----------------------|---------------------------------------------------|
| Fonte da informação: | Fonte da informação: | Fonte da informação:                              |
| Indica R-.-          | Indica Futuro        | Prevldo da Evoluçlo doa lncllcadorN por Exen:k:lo |
| Indica R-.-          | Indica Futuro        | 2029                                              |
|                      | 100                  | 25                                                |

| Sigla: %             | Sigla: %             | Descr.Uni.Medida:PERCENTUAL                       |
|----------------------|----------------------|---------------------------------------------------|
| Fonte da informação: | Fonte da informação: | Fonte da informação:                              |
| Indica R-.-          | Indica Futuro        | Prevldo da Evoluçlo doa fncllcadorN por Exen:k:lo |
| Indica R-.-          | Indica Futuro        | 2029                                              |
|                      | 100                  | 25                                                |

Sigla:  %

Fonte da informação:

Indica

R-.-

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Indica

Futuro

100

Descr.Uni.Medida: PERCENTUAL

## Prevldo da Evoluçlo doa lncllcadorN por Exen:k:lo

2029

25

Unid. Medida:

UNO

Função:

26  Transporte

Sub Função :

782 Transporte Rodoviário

Jnid. Executara:

020900  SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA, SERV. PUBLICOS E DES. URBANO

2029

25

2029

955.709,63

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

## Mm Flalca Ralatlva ■: •A DEFINIR• maclkl■ am: "UND•

## Cu■to E■llm■do  par■■ Açlo

Unid. Medida:

UNO

Função:

15  Urbanismo

Sub Função :

451  Infra-Estrutura Urbana

Jnid. Executara:

020900  SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA, SERV. PUBLICOS E DES. URBANO

## Mm Ff■lca Ralatlva ■: •A DEFINIR• maclkl■ am: "UNO-

2029

25

## Cu■to E■llm■do  par■■ Açlo

2029

63.546,39

## PROGRAMA: 0024  LIMPEZA PUBLICA

Objetivo:  MANTER A CIDADE LIMPA E AGRADAVEL, MELHORANDO ASSIM A QUALIDADE DE VIDA DOS MUNICIPIOS. Justificativa:  MANTER A CIDADE LIMPA E AGRADAVEL, MELHORANDO ASSIM A QUALIDADE DE VIDA DOS MUNICIPIOS. Público Alvo: PUBLICO EM GERAL

Sigla:  %

Fonte da informação:

Indica

R-.-

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Indica

Futuro

100

Descr.Uni.Medida: PERCENTUAL

## Prevldo da Evoluçlo doa fncllcadorN por Exen:k:lo

2029

25

Unid. Medida:

UNO

Função :

15  Urbanismo

Sub Função :

452 Serviços  Urbanos

Jnid. Executara:

020900 SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA, SERV. PUBLICOS E DES. URBANO

## Mm Ff■lca Ralatlva ■: •A DEFINIR• maclkl■ am: "UNO-

2029

25

## Cu■to E■llm■do  par■■ Açlo

2029

157.086,12

## PROGRAMA: 0025  SERVIÇOS  FUNERÁRIOS

Página  13 de 53

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 11 de Setembro de 2025 · Edição V  CDIII

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTONIO

01.612.598/0001-32

Anexo VI - Unidades Executaras e Ações  Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental - LDO

LDO - 2026

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES  VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

Objetivo:

REALIZAR CONSTRUÇÃO E REFORMAS DE CEMITERIOS E DAR AUXILIO FUNERAL E FAMILIAS CARENTES.

Justificativa:

REALIZAR CONSTRUÇÃO E REFORMAS DE CEMITERIOS E DAR AUXILIO FUNERAL E FAMILIAS CARENTES.

Público Alvo:

PUBLICO EM GERAL

| Sigla: %              | Sigla: %              | Descr.Uni.Medida: PERCENTUAL                      | Descr.Uni.Medida: PERCENTUAL                      |
|-----------------------|-----------------------|---------------------------------------------------|---------------------------------------------------|
| Fonte da informação : | Fonte da informação : | Fonte da informação :                             | Fonte da informação :                             |
|                       |                       | Prevldo da Evoluçlo doa lndlcaclorN por Exarcfclo | Prevldo da Evoluçlo doa lndlcaclorN por Exarcfclo |
|                       |                       | 2026                                              | Indica R-,ite Indica Futuro                       |
|                       | 100                   | 25                                                |                                                   |

Tipo:

Projeto

Produto:  A

DEFINIR

Unld.  Medida:

UND

Função:

15  Urbanismo

Sub Função:

452  Serviços  Urbanos

Jnid. Executara:

020900 SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA, SERV. PUBLICOS E DES. URBANO

## Meta Fl·lca Ralatlva a: ·A DEFINIR· medida em: "UND·

## Cuato Estimado para a Açlo

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Unid.  Medida:

UND

Função:

15  Urbanismo

Sub Função:

452  Serviços  Urbanos

Jnid. Executara:

020900 SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA, SERV. PUBLICOS E DES. URBANO

## Meta Fl·lca Ralatlva a: ·A DEFINIR· medida em: "UNO-

## Cuato Estimado para a Açlo

2026

2026

2026

2026

2026

46.135,96

## PROGRAMA: 0026  OBRAS E SERVICOS PUBLICO$

Objetivo:

CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS  PÚBLICOS , MANUTENÇÃO DO SETOR DE OBRAS DO SERVIÇO  PÚBLICO .

Just ificativa:

CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS  PÚBLICOS , MANUTENÇÃO DO SETOR DE OBRAS DO SERVIÇO  PÚBLICO .

Público Alvo:

PUBLICO EM GERAL

Fiorilli  se Lida • Software

25

25

29.270,90

Tipo:  Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função:

08  Assistência  Social

Unid. Medida:  UND

Sub Função:  244 Assistência  Comunitária

Jnid. Executara:  020501  FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

## Meta Flslca Ralatlva a: ·A DEFINIR" medida em: "UNO-

## Cuato Estimado para a Açlo

25

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~.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 11 de Setembro de 2025 · Edição V CDIII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTONIO

01 .612.598/0001-32

Anexo VI - Unidades Executaras e Ações  Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental - LDO

LDO . 2026

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES  VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

| Sigla:               | %                    | Descr.Uni.Medida:PERCENTUAL                        |
|----------------------|----------------------|----------------------------------------------------|
| Fonte da informação: | Fonte da informação: | Fonte da informação:                               |
| lndlce ......        | lndlce Fuuo          | Plwvlelo da Evaluçlo dos llndlcadalw por Exarclclo |
| lndlce ......        | 100                  | 25                                                 |

| Sigla: %             | Sigla: %             | Descr.Uni.Medida: PERCENTUAL                       | Descr.Uni.Medida: PERCENTUAL                       |
|----------------------|----------------------|----------------------------------------------------|----------------------------------------------------|
| Fonte da informação: | Fonte da informação: | Fonte da informação:                               | Fonte da informação:                               |
|                      |                      | Plwvlelo da Evaluçlo dos lndlc:adorw por Exarclclo | Plwvlelo da Evaluçlo dos lndlc:adorw por Exarclclo |
|                      |                      |                                                    | Indica ...... lndlce Fuuo 2028                     |
|                      | 100                  | 25                                                 |                                                    |

Sigla:  %

Fonte da informação:

lndlce

......

Tipo:  Projeto

Produto:  A DEFINIR

lndlce

Fuuo

100

Descr.Uni.Medida: PERCENTUAL

## Plwvlelo da Evaluçlo dos llndlcadalw por Exarclclo

25

Unid. Medida:  UNO

Função:

15  Urbanismo

Sub Função:

451  Infra-Estrutura Urbana

Jnid. Executara:

020900  SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA, SERV. PUBLICOS E DES. URBANO

2028

25

2028

63.113,15

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

## CIIIIDEatlmado!lll'llaAçlo

Unid. Medida:

UNO

Função:

15  Urbanismo

Sub Função:

452 Serviços  Urbanos

Jnid. Executara:

020900  SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA, SERV. PUBLICOS E DES. URBANO

2028

Tipo:

Atividade

Produto:  A

DEFINIR

25

## Mata Flalca Ralallva a: ªA  DEFINIR" maclda an: ■uND"

## CUito Eatlmado .....  Açlo

Unid. Medida:

NO

Função :

26  Transporte

Sub Função:

782 Transporte Rodoviá rio

Jnid. Executara:

020900  SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA, SERV. PUBLICOS E DES. URBANO

## lllala Flalca llllallva a: ªA  DEFINIR" maclda an: ~D"

21121

25

## CUito Eatlmado ..... Açlo

2028

108.864,70

## PROGRAMA: 0027  HABITACOES URBANAS

Objetivo: MELHORAR AS CONFIÇÕES DE HABILIDADE URBANA DA POPULAÇÃO

CARENTE.

Justificativa: MELHORAR AS CONFIÇÕES DE HABILIDADE URBANA DA POPULAÇÃO CARENTE.

Público  Alvo: PUBLICO EM GERAL

Sigla:

%

Fonte da informação:

Indica

......

lndlce

Fuuo

100

Descr.Uni.Medida:

PERCENTUAL

## Plwvlelo da Evaluçlo dos lndlc:adorw por Exarclclo

2028

25

Página  15 de 53

83

\_\_\_\_  ...,

~.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 11 de Setembro de 2025 · Edição V CDIII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTONIO

01 .612.598/0001-32

Anexo VI - Unidades Executoras e Ações  Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental - LDO

LDO . 2026

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:  UND

Função :  17  Saneamento

Sub Função:  512 Saneamento Bási co Urbano

Jnid. Executora:  020900  SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA, SERV. PUBLICOS E DES. URBANO

2821

Tipo:  Projeto

Produto:  A DEFINIR

25

## ..... Flalca llllallva ■: •A DEFINIR" mediei■ -= "UNO"

## CU■toE■lmlldopar■■ Açlo

Unld. Medida:  UND

Função :  17  Saneamento

Sub Função:  512 Saneamento Bási co Urbano

Jnid. Executora:  020900  SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA, SERV. PUBLICOS E DES. URBANO

2821

2821

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

25

## ..... Flalca llllallva ■: •A DEFINIR" mediei■ -=  ■uND"

## CU■to  E■lmlldo ....  Açlo

Unid. Medida:

UNO

Função :

17  Saneamento

Sub Função:

512 Saneamento Bási co Urbano

Jnid. Executora:

020900  SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA, SERV. PUBLICOS E DES. URBANO

2821

2821

Tipo:  Projeto

Produto:  A DEFINIR

25

## ....\_ Flalca llllallva ■: •A DEFINIR" mediei■ -= -UND"

## CU■to E■lmlldo ....  Açlo

Unid. Medida:

UND

Função :  17  Saneamento

Sub Função:  512 Saneamento Bási co Urbano

Jnid. Executora:  020900  SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA, SERV. PUBLICOS E DES. URBANO

## ....\_ Flalc■ llllallva ■: •A DEFINIR" mediei■ -= -UND"

2821

25

## CU■flD E■lmlldo ....  Açlo

2821

195.431 ,49

## PROGRAMA: 0031  SANEAMENTO RURAL

Objetivo:

PROMOVER O SANEAMENTO BASICO RURAL E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

Justificativa: PROMOVER O SANEAMENTO BASICO RURAL E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

Público  Alvo:

PUBLICO EM GERAL

89

\_\_\_\_  ...,

90

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 11 de Setembro de 2025 · Edição V  CDIII

<!-- image -->

## PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTONIO

01 .612.598/0001-32

Anexo VI - Unidades Executaras e Ações  Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental - LDO

LDO

- 2026

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES  VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

| Sigla:               | %                    | Descr.Uni.Medida: PERCENTUAL                    |
|----------------------|----------------------|-------------------------------------------------|
| Fonte da informação: | Fonte da informação: | Fonte da informação:                            |
| lndlce ......        | lndlce Fuuo          | Plwvleloda Evaluçlodos llndlcadalw por Eurclclo |
| lndlce ......        | 100                  | 25                                              |

Sigla:  %

Fonte da informação:

lndlce

......

Tipo:  Projeto

Produto:  A DEFINIR

lndlce

Fuuo

100

Descr.Uni.Medida: PERCENTUAL

## Plwvlelo da Evaluçlo dos llndlcadalw por Eurclclo

25

Unid. Medida:  UNO

Função:

17  Saneamento

Sub Função:  511  Saneamento Básico  Rural

Jnid. Executara:  020900 SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA, SERV. PUBLICOS E DES. URBANO

2821

25

2821

403.931 ,65

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

## lletll Flalca Ralallvlla: •ADEFINIR■ m■dklllam: -UND"

## Cu■IDE■tlmaclop■r11 ■ Açlo

Unid.  Medida:

UNO

Função:

17  Saneamento

Sub Função:

511  Saneamento Básico  Rural

Jnid. Executara:

020900  SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA, SERV. PUBLICOS E DES. URBANO

2821

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

25

## lletll Flalca Ralallvll a: •A DEFINIR" m■dklll ■m: -UND"

## Cu■lo Eatlmaclo ..... Açlo

Unid.  Medida:

UNO

Função :

17  Saneamento

Sub Função:

511  Saneamento Básico  Rural

Jnid. Executara:

020900  SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA, SERV. PUBLICOS E DES. URBANO

## lletll Flalca Ralallvll a: •A DEFINIR" m■dklll ■m: ■uND"

2028

25

## Cu■lo Eatlmado ..... Açlo

2821

58.814,13

## PROGRAMA: 0032  PROOUCAO AGROPECUARIA

Objetivo:

INCENTIVAR A PRODUÇÃO DE ALIEMNTOS EM PEQUENAS E MÉDIAS PROPRIEDADES MEDIANTE APOIO Á  ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAi S DE LEITE COM O FORNECIMENTO DE MÁQUINAS  E EQUIPAMENTOS DESTINADO Á  PRODUÇÃO LEITEIRA.

Ju 5 t1flcativa:

INCENTIVAR A PRODUÇÃO DE ALIEMNTOS EM PEQUENAS E MÉDIAS PROPRIEDADES MEDIANTE APOIO Á  ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAi S DE LEITE COM O FORNECIMENTO DE MÁQUINAS  E EQUIPAMENTOS DESTINADO Á  PRODUÇÃO LEITEIRA.

Público  Alvo:

PUBLICO EM GERAL

Sigla: %

## Fonte da Informação:

lndlce

......

lndlce

Fuuo

100

Descr.Uni.Medlda:

PERCENTUAL

## Plwvlelo da Evaluçlo dos lndlcadorN por Eurclclo

2028

25

Fiorilli se Lida - Software

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 11 de Setembro de 2025 · Edição V  CDIII

<!-- image -->

## PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTONIO

01 .612.598/0001-32

Anexo VI - Unidades Executaras e Ações  Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental - LDO

LDO

-

2026

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES  VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

| Sigla:               | %                    | Descr.Uni.Medida: PERCENTUAL                     |
|----------------------|----------------------|--------------------------------------------------|
| Fonte da informação: | Fonte da informação: | Fonte da informação:                             |
| lndlce ......        | lndlce Fuuo          | Plwvleloda Evaluçlo dos llndlcadalw por Eurclclo |
| lndlce ......        | 100                  | 25                                               |

| Sigla:               | %                    | Descr.Uni.Medlda: PERCENTUAL                      |
|----------------------|----------------------|---------------------------------------------------|
| Fonte da informação: | Fonte da informação: | Fonte da informação:                              |
| lndlce ......        | lndlce Fuuo          | Plwvlelo da Evaluçlo dos llndlcadalw por Eurclclo |
| lndlce ......        |                      | 2028                                              |
|                      | 100                  | 25                                                |

| lletll •A DEFINIR■ m■dklll ■ uND"   | lletll •A DEFINIR■ m■dklll ■ uND"   |
|-------------------------------------|-------------------------------------|
| 25                                  |                                     |
| Cu■lo E■llmlldo ..... Açlo          | Cu■lo E■llmlldo ..... Açlo          |
| 53.229,63                           |                                     |

Sigla:  %

Fonte da informação:

lndlce

......

Tipo:  Projeto

Produto:  A DEFINIR

lndlce

Fuuo

100

Descr.Uni.Medida: PERCENTUAL

## Plwvlelo da Evaluçlo dos llndlcadalw por Eurclclo

25

Unid. Medida:  UNO

Função:

26  Transporte

Sub Função:  782 Transporte Rodoviário

Jnid. Executara:  020900 SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA, SERV. PUBLICOS E DES. URBANO

## lletll Flalca Ralallvlla: •ADEflNIR■ m■dklllam: -UND"

2821

25

## Cu■IDE■tlmaclop■r11 ■ Açlo

2821

6.031 ,44

## PROGRAMA: 0040  PONTES OU PASSAGENS MOLHADAS

Objetivo: AMPLIAR O ACESSO E O TRAFEGO COM CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PONTES E PASSAGENS MOLHADAS. Ju 5 t1flcatlva: AMPLIAR O ACESSO E O TRAFEGO COM CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PONTES E PASSAGENS MOLHADAS.

Público  Alvo:

PUBLICO EM GERAL

Sigla: %

Fonte da informação:

lndlce

......

Tipo:

Projeto

Produto:  A

DEFINIR

lndlce

Fuuo

100

## Descr.Uni.Medlda: PERCENTUAL

## Plwvlelo da Evaluçlo dos llndlcadalw por Eurclclo

2028

25

Unid.  Medida:

UNO

Função:

26  Transporte

Sub Função :

782 Transporte Rodoviário

Jnid. Executara:

020900 SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA, SERV. PUBLICOS E DES. URBANO

2821

25

2821

650.946,78

Tipo:  Projeto

Produto:  A DEFINIR

## lletll Flalca Ralallvll a: •A DEFINm■ m■dklll  ■m:  ■ uND"

## Cu■lo Eatlmaclo ..... Açlo

Unid. Medida:  UNO

Função :  26  Transporte

Sub Função:  782 Transporte Rodoviário

Jnid. Executara:  020900 SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA, SERV. PUBLICOS E DES. URBANO

## lletll Flalca Ralallvll a: •A DEFINIR■  m■dklll am: ■ uND"

25

## Cu■lo  E■llmlldo ..... Açlo

53.229,63

## PROGRAMA: 0041 ESTRADAS VICINAIS

Fiorilli  se Lida - Software

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 11 de Setembro de 2025 · Edição V  CDIII

<!-- image -->

## PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTONIO

01 .612.598/0001-32

Anexo VI - Unidades Executaras e Ações  Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental - LDO

LDO

-

2026

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES  VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

| Sigla:               | %                    | Descr.Uni.Medida: PERCENTUAL                     |
|----------------------|----------------------|--------------------------------------------------|
| Fonte da informação: | Fonte da informação: | Fonte da informação:                             |
| lndlce ......        | lndlce Fuuo          | Plwvleloda Evaluçlo dos llndlcadalw por Eurclclo |
| lndlce ......        | 100                  | 25                                               |

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Função:

12  Educação

Jnid. Executara:

020301  SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Produto:

A DEFINIR

Unid.  Medida:

UNO

Função:

12  Educação

Sub Função:

361  Ensino Fundamental

Jnid. Executara:

020301  SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

## lletll Flalca Ralallvlla: ·ADEFINIR■ m■dklllam: -UND"

## Cu■IDE■tlmaclop■r11 ■ Açlo

2821

2821

2821

## 2821

276.184,90

## PROGRAMA: 0056  ALIMENTACAO ESCOLAR

Objetivo: ALIMENTAR OS ALUNOS DA REDE PUBLICA DURANTE O PERIODO ESCOLAR Ju 5 t1flcatlva: ALIMENTAR OS ALUNOS DA REDE PUBLICA DURANTE O PERIODO ESCOLAR Público  Alvo: PUBLICO EM GERAL

| Sigla:               |   % | Descr.Uni.Medida: PERCENTUAL   |
|----------------------|-----|--------------------------------|
| Fonte da informação: |     | Indica Fuuo 2Q2I               |
| lndlce ......        |     | Plwvlelo da                    |
|                      | 100 | 25                             |

Tipo:

Produto:

Função :

Jnid. Executara:

Atividade

A DEFINIR

12  Educação

020302 PROGRAMAS ESPECIAIS DA EDUCAÇÃO

## lletll Flalca Ralallvll a: ·A DEFINIR■  m■dklll am: ■ uND"

| 25                         |                            |
|----------------------------|----------------------------|
| Cu■lo E■llmlldo ..... Açlo | Cu■lo E■llmlldo ..... Açlo |
| 231.888,74                 |                            |

## PROGRAMA: 0059  ASSISTENCIA MEDICA

Fiorilli  se Lida - Software

25

184.140,27

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Unid.  Medida:

UNO

Função:

12  Educação

Sub Função:

361  Ensino Fundamental

Jnid. Executara:

020302 PROGRAMAS ESPECIAIS DA EDUCAÇÃO

## lletll Flalca Ralallvll a: ·A DEFINIR" m■dklll ■m: -UND"

## Cu■lo Eatlmaclo ..... Açlo

25

Unid. Medida:

Sub Função:

UNO

361  Ensino Fundamental

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 11 de Setembro de 2025 · Edição V  CDIII

<!-- image -->

## PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTONIO

01 .612.598/0001-32

Anexo VI - Unidades Executoras e Ações  Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental - LDO

LDO

- 2026

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

Tipo:

Atividade

Produto:  A

DEFINIR

Função:

08  Assistência  Social

Jnid. Executora:

2821

020502 PROGRAMAS ESPECIAIS DA ASSISTENCIA SOCIAL

## ..... Flalca llllallva ■: ·A DEFINIR" m■dld■ -=  "UNO"

## CU■toE■lm■dopar■■ Açlo

Tipo:

Atividade

Produto:  A

DEFINIR

Função :

08  Assistênci a Social

Unld. Medida:  UND

Sub Função:  244 Assistência  Comunitária

Jnid. Executora:

020502 PROGRAMAS ESPECIAIS DA ASSISTENCIA SOCIAL

## ..... Flalca llllallva ■: ·A DEFINIR" m■dld■ -=  "UND"

## CU■to  E■lm■do ....  Açlo

Unid. Medida:

Sub Função:

UND

244 Assistência  Comunitária

2821

## 2821

Tipo:

Atividade

Produto:

Função:

A DEFINIR

08  Assistê ncia Social

Jnid. Executora:

2821

## 2821

Tipo:

Atividade

Produto:

Função:

A DEFINIR

020502 PROGRAMAS ESPECIAIS DA ASSISTENCIA SOCIAL

## ....\_ Flalca llllallva ■: ·A DEFINIR" m■dld■ -=  "UND"

## CU■to E■lm■do ....  Açlo

Unid. Medida:

08  Assistê ncia Social

Jnid. Executora:

2821

## 2821

020501  FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

## ....\_ Fl■lc■ llllallva ■: ·A DEFINIR" m■dld■ -=  "UND"

## CU■flD  E■lm■do ....  Açlo

Sub Função:

UND

244 Assistênci a Comunitária

25

25

25

25

36.251 ,60

## PROGRAMA: 0066  AMPARO ASSISTENCIAL A CRIANÇA  E AO ADOLESCENTE

Objetivo:

DAR PROTEÇÃO À  CRIANÇA  E AO ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO

Justificativa:

DAR PROTEÇÃO

À  CRIANÇA  E AO ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO

Público  Alvo:

PUBLICO EM GERAL

Fiorilli se Lida - Software

DE RISCO

Unid. Medida:

Sub Função:

UND

244 Assistência  Comunitária

<!-- image -->