Decreto — Campo  Maior  Gabinete  Do  Prefeito (23/10/2025)

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Id:167C4AE4383cCE47
$ 5o.O Termo de Parcelamento tera natureza de titulo executivo extrajudicial.
Art. 9. Fica autorizado o SAAE a receber pagamentos dos debitos de que trata esta Lei por
ESTADO DO Piauí
meio de cartao de debito, cartao de credito ou outros meios eletronicos.
Prefeitura Municipal DE CAMPO MAIOR
GABINETE DO PREFEITO
$ 1. O parcelamento por meio de cartao de credito observara as regras da respectiva opera-
dora.
2. O recebimento dos valores sera realizado integralmente pela operadora na data estipula-
LEI N 034/2025, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.
da para o repasse.
"Institui o Programa de Recuperacao Fiscal - REFIS
SAAE 2025, no ambito do Servico Autonomo de
s 3. O sAAE podera acrescentar ao valor do debito a taxa de administragao cobrada pela
Agua e Esgoto de Campo Maior -- SAAE, e da ou-
operadora.
tras providencias.
CAPITULO III
O PREFEITO Municipal DE CAMPO MAIOR, ESTADO DO Piauí, no usO das atribuigOes
DISPOSICOES FINAIS
que Ihe confere a Lei Organica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 10. Os beneficios previstos nesta Lei nao dispensam, nos casos de debitos inscritos em
CAPITULOI
divida ativa, o pagamento de custas, emolumentos judiciais e honorarios advocaticios.
DAS DISPOSICOES GERAIS
Art. 11. O disposto nesta Lei nao se aplica aos creditos lancados de oficio decorrentes de
Art. 1. Fica instituido o Programa de Recuperacao Fiscal -- REFIS SAAE 2025, destinado a
nfracoes comprovadamente praticadas com dolo,fraude ou simulacao
promover a regularizacao de creditos tributarios e nao tributarios oriundos de tarifas e demais
receitas do Servigo Autonomo de Agua e Esgoto de Campo Maior -- SAAE, de responsabilida-
Art.12.O prazo para adesao ao REFlS SAAE 2025 sera ate 19 de dezembro de 2025, admiti-
de de pess
soas fisicas ou juridica
stituidos ou nao, inscr
s ou nao em divida ativa, co
da prorrogacao por Decreto do Poder Executivo Municipal.
exigibilidade suspensa ou nao, ainda que em fase de execucao fiscal ou cobranca judicial, re-
lativos a fatos geradores ocorridos ate 31 de dezembro de 2024.
Art. 13.Os casos omissos serao regulamentados por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 2. A adesao ao REFIS SAAE 2025 sera formalizada mediante requerimento do interessa-
do, acompanhado de termo simplificado de reconhecimento e confissao de divida, instruido
Art. 14. As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta de dotagoes or-
com os seguintes documentos:
camentarias proprias, suplementadas se necessario.
I - copia do documento de identificagao e do cadastro de pessoas fisicas ou juridicas,
Art.15.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao
conforme o caso;
II - copia do ato constitutivo e alteracoes, se pessoa juridica
Gabinete do Prefeito de Campo Maior - PI, em 22 de outubro de 2025.
III - procuracao, quando representado por mandatario
Paragrafo unico. A adesao ao REFIS SAAE 2025 constitui confissao irretratavel da divida,
Art. 3o. Deferida a adesao, a exigibilidade do credito permanecera suspensa ate a liquidacao
JOAO FELIX DE ANDRADE RILHO
integral do debito, ressalvada a hipotese de inadimplencia, que implicara o vencimento anteci
Prefeito Municipal de Campo Maior
pado do saldo devedor
Art.4o.O parcelamento do debito implicara automaticamente na confissao irrevogavel e irre-
tratavel da divida, bem como na desistencia e renuncia de quaisque
Id:089b943090D8cE08
s ou recursos administrativos ou judiciais que tenham por objeto os debitos incluidos no
REFIS SAAE 2025
ESTADO DO Piauí
Art. 5. A falta de pagamento de qualquer parcela no prazo fixado sujeitara o contribuinte a
Prefeitura Municipal DE CAMPO MAIOR
atualizacao monetaria e aos juros legais.
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6o. Sera excluido do REFIS SAAE 2025 o contribuinte que:
Decreto N 170/2025, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.
I - descumprir qualquer das exigencias previstas nesta Lei;
II - deixar de pagar 3 (tres) parcelas consecutivas;
TRANSFERE O PONTO FACULTATIVO DO
III - tiver decretada falencia ou liquidagao, se pessoa juridica;
DIA DOSERVIDOR PUBLICODODIA 28 DE
iV - praticar fraude, simulagao ou qualquer ato tendente a ocultar informagoes ou reduzir
OUTUBRO DE 2025 (TERCA-FEIRA) PARA O
DIA27 DEOUTUBRO DE 2025(SEGUNDA-
FEIRA), NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Paragrafo unico. A exclusao implicara no vencimento antecipado da totalidade do credito,
O PREFEITO DE CAMPO MAIOR, Estado do Piauí, no exercicio de suas atribuigoes
Art. 7. O parcelamento nao impede que a autarquia revise a exatidao dos valores confessa-
CONSIDERANDO que no dia 28 de outubro comemora-se o Dia do Servidor Publico, bem
dos para efeito de eventual lancamento suplementar.
a comemoracao alusiva ao seu dia;
CAPITULO
CONSIDERANDO a Portaria MGI no 9.783, de 27 de dezembro de 2024 que transferiu o
DAS CONDICOES DE PAGAMENTO
ponto facultativo das comemoracoes do servidor publico federal do dia 28 de outubro de
Art. 8. As condigoes para quitagao dos debitos no ambito do REFIS SAAE 2025 serao as se-
2025 para o dia 27 de outubro de 2025;
guintes:
CONSIDERANDO o Decreto n 24.152, de 17 de outubro de 2025 do Governo do Estado
I - Pagamento em parcela unica:
do dia 28 de outubro de 2025 para o dia 27 de outubro de 2025
a) exclusao da correcao monetaria sobre o valor principal e reducao de 100% (cem por
CONSIDERANDO,por fim que o dia 28 de outubro de 2025 recaira em uma terca-feira, e
cento) da multa moratoria e dos juros de mora
que a antecipacao do ponto facultativo para o dia 27 de outubro de 2025 (segunda-feira)
b) desconto adicional de 15% (quinze por cento) sobre o valor principal, se o pagamento
contribuira para a otimizacao das atividad
s administrativas.
DECRETA
II - Pagamento parcelado em ate 15 (quinze) meses, com as seguintes redugoes sobre
Art. 1. Fica transferido o ponto facultativo das comemoragoes alusivas ao Dia do
multa moratoria e juros de mora:
Servidor Publico Municipal, celebradas anualmente no dia 28 de outubro, para o dia 27 de
outubro de 2025 (segunda-feira), data em que nao havera expediente nos orgaos e
a) reducao de 100% cem por cento)em ate 5 cinco parcelas;
entidades da Administracao Publica Municipal Direta e Indireta, sem prejuizo dos orgaos
b) reducao de 90% noventa por cento)em ate 10 dez)parcelas
dos servigos dos orgaos considerados essenciais.
c) reducao de 70% (setenta por cento), em ate 15 (quinze) parcelas.
Art. 2. Os orgaos administrativos responsaveis pelos servigos essenciais deverao manter
$ 1. O valor minimo de cada parcela sera de R$ 30,00 (trinta reais)
escalas de plantao de modo que seja assegurada a prestacao ininterrupta dos mesmos.
Art. 3o. Este Decreto entrara em vigor a partir de sua publicacao, revogando-se as
$ 2. O parcelamento estara condicionado ao pagamento da entrada correspondente a 30%
disposicoes em contrario.
(trinta por cento) do valor principal do debito
Campo Maior (Pl), 22 de outubro de 2025.
s 3. As parcelas subsequentes vencerao na mesma data do vencimento das tarifas mensais
dos meses posteriores, prorrogando-se para o dia util seguinte quando coincidir com finais de
semana ou feriados.
s 4. O nao pagamento de 3 (tres) parcelas consecutivas acarretara a exclusao automatica do
JOAO FELIX DE ANDRADE RILHO
REFIS SAAE 2025.
Prefeito Municipal de Campo Mar
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