Lei — Assunção  Li  Piauí (09/09/2025)

DESENVOLVIMENTO URBANO (CMDU)
Aos vinte e oito dias do mes de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, as nove horas
da manha,
realizou-se
uma
Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano (CmDu), na sala de reunioes da Prefeitura Municipal de
Assungao do Piauí, localizada na Praca Firmino Alves, S/N, Centro, Assungao do
Piauí. Estiveram presentes os seguintes membros: Edvan Domingues de Araujo
(titular) e Bruno Cavalcante Santana (suplente), representantes da Secretaria de Meio
Ambiente (SEMA);Wenderson Henrique Pereira da Costa (titular),da Secretaria de
Obras; Francisco Rogerio Pereira de Sousa (titular), da Secretaria de Administracao
e Planejamento; Luiz Eduardo Vale Pereira (titular) da Associacao de Brigadistas;
Gleison Ricardo Mota (titular) da Câmara Municipal de Vereadores; e Antonio.
Vanderley
Rodrigues (titular) do Sindicato dos
Trabalhadores  Rurais
(SINTRAPl). O Presidente do CMDU, Edvan Domingues, abriu a reuniao agradecendo
a presenga de todos e declarou iniciados os trabalhos. Iniciou-se a pauta com a
apresentacao do Plano Municipal de Gestao Integrada de Residuos Solidos,
elaborado por uma Comissao Gestora do Poder Executivo Municipal em parceria com
o Servico Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE). O referido
plano tem como objetivo promover, de forma continua e integrada, a melhoria da
gestao dos residuos solidos urbanos, conforme os principios da Lei no 12.305/2010.
Com vigencia de dez anos, o plano abrange todas as etapas do ciclo dos residuos
solidos -- desde a geracao ate a disposigao final -- incluindo coleta, transporte, triagem
reaproveitamento, tratamento e destinacao final ambientalmente adequada. Tambem
contempla programas de educacao ambiental, implantacao da logistica reversa,
controle de areas contaminadas e acoes de inclusao socioprodutiva de catadores.
Apos a explanagao do Presidente, abriu-se espaco para manifestagoes dos
conselheiros. Apos a explanacao, os conselheiros manifestaram-se favoravelmente a
proposta. O representante da Secretaria de Obras, Sr. Wenderson Henrique, reforcou
compromisso da pasta com a infraestrutura neces
ssaria a coleta e destinacao
adequada dos residuos. O representante da Secretaria de Administracao e
Planejamento, Sr. Francisco Rogerio, destacou a importancia de planejamento e
previsao orcamentaria para execucao eficiente do plano. O Sr. Luiz Eduardo, da
Associagao de Brigadistas, salientou a relagao entre a ma gestao dos residuos e o
aumento de queimadas, colocando-se a disposicao para apoiar acoes educativas. O
(Continua na proxima pagina)
Ano Xxll  Teresina (Pl) - Terca-Feira, 09 de Setembro de 2025 - Edicao VCDI.
BOA
ESTADO DO Piauí
HORA
CAIRANSA GENE
CNPJ: 01.612.568/0001-26
SEMAS
V - investimentos em aquisigao, construgao, reforma, manutengao e/ou aluguel de imoveis publicos e/ou privados,
ainda que de uso exclusivo da politica da infancia e da adolescencia.
Art. 14o - Nos processos de selegao de projetos nos quais as entidades e os orgaos publicos ou privados
representados nos Conselhos dos Direitos da Crianca e do Adolescente figurem como beneficiarios dos recursos do
Fundo dos Direitos da Crianga e do Adolescente, os mesmos nao devem participar da comissao de avaliagao e deverao
abster-se do direito de voto.
Art. 15 - O financiamento de projetos pelos Fundos dos Direitos da Crianca e do Adolescente deve estar condicionado
Art. 16o - Desde que amparada em legislagao especifica e condicionado a existencia e ao funcionamento efetivo do
Conselho dos Direitos da Crianga e do Adolescente, em conformidade com o disposto na Lei n8.069 de 1990, art
261, paragrafo unico, podera ser admitida a transferencia de recursos entre os Fundos dos Direitos da Crianga e do
Adolescente dos entes federados de que trata esta Resolução
Art. 17o - O saldo financeiro positivo apurado no balango do Fundo dos Direitos da Crianca e do Adolescente deve ser
transferido para o exercicio subsequente, a credito do mesmo fundo.
Art. 18o - O Gestor do Fundo dos Direitos da Crianga e do Adolescente, nomeado pelo Poder Executivo conforme
dispoe o artigo 6, caput, desta Lei, deve ser responsavel pelos seguintes procedimentos, dentre outros inerentes ao
cargo
- coordenar a execucao do Plano Anual de Aplicacao dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianca e do
Adolescente, elaborado e aprovado pelo Conselho dos Direitos da Crianga e do Adolescente;
II - executar e acompanhar o ingresso de receitas eo pagamento das despesas do Fundo dos Direitos da Crianga e
do Adolescente;
III - emiti empenhos, cheques e ordens de pagamento das despesas do Fundo dos Direitos da Crianca e do Adolescente;
IV - fornecer o comprovante de doagao/destinacao ao contribuinte, contendo a identificacao do orgao do Poder
Executivo, enderego e numero de inscrigao no CNPJ no cabegalho e, no corpo, o n' de ordem, nome completo do
doador/destinador, cPF/NPJ, endereo, identdade, valor efetivamente recido, local e data, devidamente firmado em
conjunto com o Presidente do Conselho, para dar a quitagao da operagao;
V - encaminhar a Secretaria da Receita Federal a Declaragao de Beneficios Fiscais (DBF), por intermedio da Internet, ate
o ultimo dia util do mes de margo, em relagao ao ano calendario anterior
VI - comunicar obrigatoriamente aos contribuintes, ate o ultimo dia util do mes de margo a efetiva apresentacao
da Declaracao de Beneficios Fiscais (DBF), da qual conste, obrigatoriamente o nome ou razao social, CPF do contribuinte
ou CNPJ, data e valor destinado;
VII - apresentar, trimestralmente ou quando solicitada pelo Conselho dos Direitos da Crianga e do Adolescente,
a analise e avaliagao da situagao economico-financeira do Fundo dos Direitos da Crianga e do Adolescente, atraves de
balancetes e relatorios de gestao;
VIlI - manter arquivados, pelo prazo previsto em lei, os documentos comprobatorios da movimentagao das receitas e
despesas do Fundo, para fins de acompanhamento e fiscalizacao;e
IX - observar, quando do desempenho de suas atribuigoes, o principio da prioridade absoluta a crianga e ao
adolescente, conforme disposto no art 4, caput e paragrafo unico, alinea b, da Lei n 8.069 de 1990 e art. 227, caput,
da Constituicao Federal.
X - Devera ser emitido um comprovante para cada doador, mediante a apresentagao de documento que comprove
o deposito bancario em favor do Fundo, ou de documentacao de propriedade, habil e idonea, em se tratando de doacao
de bens.
Art. 19o - Os recursos do Fundo dos Direitos da Crianga e do Adolescente utilizados para o financiamento, total ou
de contas de gestao aos orgaos de controle interno do Poder Executivo e aos Conselhos de Direitos, bem como ao
controle externo por parte do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas e do Ministerio Publico.
Paragrafo unico: O Conselho dos Direitos da Crianga e do Adolescente, diante de indicios de irregularidades,
ilegalidades ou improbidades em relagao ao Fundo ou suas dotagoes nas leis orcamentarias, dos quais tenha ciencia, deve
apresentar representacao junto ao Ministerio Publico para as medidas cabiveis
Art. 20. As atividades de apoio administrativo necessarias aos servigos do Fundo Municipal dos
Direitos da Crianca e do Adolescente -FlA serao prestadas pela Secretaria Municipal de Assistencia
Social de Boa Hora-Pi.
DOMINGOS
Boa Hora-Pi 04 de Setemb
de2025
COELHO DE
RESENDE:
Domirig8372651349 P
Prefeito Municipal
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais