Portaria — Boa Hora (20/08/2025)

## HOMOLOGAÇÃO

HOMOLOGO a Resolução  nº 06/2025, do Conselho Municipal de Saúde , nos termos da legislação  vigente.

Boa Hora - PI, 13 de Agosto de 2025

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Domingos Coelho de Resende Prefeito de Boa Hora-PI

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 20 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXVII

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PORTARIA Nº 116/2025

Dispõe sobre a  nomeação da Coordenadora  do Serviço  de  Convivência  e  Fortalecimento de Vínculo do Município  de Boa Hora/PI.

- O  PREFEITO  DO  MUNICIPIO  DE  BOA  HORA/PI, no  uso  das  atribuições legais que lhe são  conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em seu Artigo 66, inciso VI, c/c Art. 91 , li , bem como pela Lei Complementar nº 01/2020, de 30 de março de 2020, que modificou a estrutura administrativa e reorganizou cargos e salár ios  dos servidores  comissionados  e  de  função gratificada  da  Prefeitura  Municipal  de  Boa Hora/PI,

## RESOLVE:

- Art.  1° -Nomear para o cargo de Coordenadora do Serviço de Convivência e Fortalecimento  de  Vínculo a Sra. Edersonia  de  Sousa  Domei, brasileira, portadora  do  RG  nº  2.134.071 e  CPF  nº  007.988.883-69,  vinculada  à Secretaria Municipal de Assistência  Social.
- Art. 2° -Esta  Portaria entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições  em contrário .

Publique-se, registre-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Hora/PI, 15 de agosto de 2025.

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## ld:OCC5645358DB2C44 CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE  DE  BOA HORA -PI

Criado pela Lei Municipal de Nº 004de06de janeiro de 1997.

RESOLUÇÃO N° 06/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA GABINETE DO PREFEITO

CNPJ: 01.612.568/0001-26

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA

Rua Daum Coelho, 627 - Centro - CNPJ  01.612.568/0001·26 CEP 64.108-000 - Boa Hora - Piauí

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L.D.O

(LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS)

EXERCICIO DE 2025

ADMINISTRAÇÃO: FRANCIEUDO DO NASCIMENTO CARVALHO

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA

Rua  Daum Coelho, 627 Centro CNPJ  01.612.568/0001  ·26 CEP 64.108-000 Boa  Hora - Piauí

PROJETO LEI Nº OI 1/2024

Dispõe  sobre as Diretrizes Orçamentárias  para a elaboração e execução  da Lei Orçamentária  Anual LOA para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA HORA, ESTADO DO PIAUÍ.

Faço saber que a Cllman1 Municipal de BOA HORA (Pl) aprovou e cu sanciono a :sL-guintc Lei:

## CAPITULO 1

## DISPOSIÇÕES  PRELIMI  ARES

- Art.  1°.  Ficam  estabelecidas  as  diretrizes  orçamentária s  para  o  Exercíc io  Financeiro  de  2025,  nos termos do art.  165, § 2° da Constituição  Federal, da Lei Orgânica do Municipio, da Lei  nº 4.320/64, Portaria nº 340 STN de 26/04/2006 e nos tennos da Lei Complementar Federal art. 4°, I, allnea "a" e "b" e art. 48, parágrafo Unico. LRF e de acordo com as Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais compreendendo:
- 1  Das prioridades e metas da Administração  Pitblica Municipal;
- 11 As diretri1..es gerais e especificas para elaboração  e execução  dos orçamentos do Municíp io e
- 111 A organização  e estrutura dos orçamentos;
- IV Disposições  relativas à Divida Municipal;
- V - Disposições  sobre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social;
- VI As disposições  relativas aos dispêndio s com Pessoal e Encargos Sociais;
- VII As disposiçõ es sobre alterações  tributárias  do  Município e medidas para  o incremento da receita, para o Exercíc io Financeiro correspondente;

vm - Dispõe  sobre a reserva de contingê ncia

IX Outras disposições .

Dispõe sobre a aprovação da Proposta de Credenciar o Serviço de  Especialidades em Saúde Bucal (SESB) para o Município  de Boa Hora - PI.

- O  Plenário do  Conselho  Municipal  de  Saúde no  uso  de  suas  competências regimentais e atribuições  conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei  nº  8. 142,  de  28  de  dezembro  de  1990  e  considerando  o  decidido  em  audiência pública  do Conselho Municipal de Saúde  de Boa Hora - PI.

Considerando, a Portaria conjunta GM/MS  n·  05  de 27 de setembro de 2017 que dispõe  sobre a instituição  do Serviço de Especialidades em Saúde  Bucal (SESB).

Considerando, o Planejamento da saúde  realizado de forma integrada entre as esferas  de gestão, realizado no âmbito regional, partindo  do reconhecimento  das dinâmicas presentes no território e que  influenciam na saúde , bem como das necessidades de saúde  da  população  do município.

## RESOLVE:

- Art.  1 · Aprovar o pleito da Proposta de credenciar o  Serviço  de  Especialidades em Saúde  Bucal  (SESB) para o município  de Boa Hora - PI.
- Art. 2 · - A presente Resolução  entrará em vigor na data de sua publicação.

Boa Hora - PI,  13 de agosto de 2025

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Wellngton Jorge do Vale Sousa Presidente do Conselho Municipal de Saúde

suas alterações;

(Continua na próxima página)

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## CAPÍTULO li

## DAS PRIORIDADES E  METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  MUNICIPAL

Art. 2°. As prioridades e metas  da  Administração  Municipal  para  o Exercício  Financeiro serão fixadas  em consonância com o Art. 4°  da Lei Complementar  lO 1/00, bem como o Art.  165, § 2°, da Constituição Federal,  em  que  são especificadas  no  Anexo  !,  que  integra  esta  Lei,  a  serem  detalhadas  na  programação orçamentária para o Exercício  Financeiro de 2025: 1. Austeridade na utilização  dos recursos públicos ; II. A prestação  de serviços  educacionais de qualidade; III. A garantia de serviços de atenção  e  prevenção  da Saúde  e Saneamento Bá sico; IV. A promoção  da cultura, esporte, lazer e turismo; V. A assistê ncia à  criança,  ao  adolescente, ao  idoso e  ao deficiente; VI. crédito ; VII. A geração  de  emprego e renda  atravé s de  cursos  que qualificam  a mão  de  obra  local e da  garantia  de A habitação  e o  urbanismo habitação  popular e infra-estrutura na zona urbana e rural; VIII. A promoção  da agricultura e do abastecimento; IX. X. Recuperação  e preservação  do meio ambiente; O planejamento das açõe s municipais com vistas à  racionalização , eficiência , efetividade e  eficácia.

Parág rafo Único -As  diretrizes aqui estabelecidas orientarã o  na elaboração da Lei Orçamentária  Anual do Município , relativa  ao referido Exercí cio Financeiro.

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA

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Boa Hora - Piauí

## CAPÍTULO Ili DAS DIRETRIZES PARA O  ORÇAMENTO  DO MUNICÍPIO

## SEÇÃO 11 DAS DIRETRIZES GERAIS

Art.  3 °.  A  Lei Orçam entária  Anual  obedecerá  a  e laboração  do Orçam e nto  do M unicí pio  relativo ao Exercício  Financeiro, as d iretrizes gerais  e  especificas d e  q ue  trata  este  cap itulo  cons ubstanciadas no texto  desta Lei. Art. 4°. A  receita  total é estim ada no  mesmo valo r da despesa total. Art.  5°. A  e lab oração  do projeto, a  aprovação  e  a  execução da  Lei Orçamentár ia  de 2025 deverão  ser realizadas de  m odo  a  evidenciar a  transparê ncia da gestão  fisca l e o  equilí brio  das contas públicas, observando-se o  principio  da publicidade e  permitindo-se o  amplo acesso da comunidade a  todas as informações  relativas a cada uma dessas etapas. Art. 6·.  A  Lei Orçamentária  A nual poderá  inc lu ir a  programação constante d e  propostas de a lterações do Plano  Plurianual 2025/2028, q ue  tenha sido  objct'O de  projetos de Le is  específicas. Art.  7°.  A  claboraç.ilo da  Proposta  Orçam entária  para  o  Exercício Financeiro  de 2025  abrangerá  os Poderes Legislativo e  Executivo do  Município, seus fundos e entidades da administração  Direta e  Indireta, assim como a execução obedecerá  às diretrizes estabelecidas nesta Lei. Art.  8º. As receitas serão  estimadas e  as despesas fixadas, tendo como  base a  execução orçame ntária observada no periodo de janeiro  a  março de 2021 , observando-se: 1.  Os  valores orçamentários  na  fonna  do  disposto  neste  artigo  poderão,  ainda,  ser  corrigidos durante a execução orçamentária  por crité rios que vierem a ser estabelecidos na Lei Orçamentá ria  A nua l; IJ.  Os programas  e  projetos em  fase de execução , desde que  reavaliados à luz d as prioridades estabelecidas nesta Lei, terão  p referê nc ia  sobre novos projetos; Ili.  A  Lei  O rçamentária Anual observará,  na estim ativa da receita  e  na  fixação  de despesa, os e feitos econômicos decorrentes da ação governamental. IV. A  manutenção de atividades existentes teré  prio ridade sobre as ações  de expansão; V. Os recursos o rdin ár despesas de  capital.  após  atendidas  as d espesas com  pessoal despesas com o  custeio administrativo e operaciona l;

ios do Tesouro Municipal somente poderüo ser programados para atender e  e ncargos  soc iais,  o  serviço  d a  d ivida  e  ou tras VI.  O  M unicípi o  ap licará  no  m í nimo 25% (vinte e  cinco por cento)  da  receita provenien te de impostos  e  das  transferê ncias  d e  recursos  deles  decorrentes  na  manutenção  e  d esenvolv imento  do  ensino,  c m cumprimento ao disposto no art. 2 12 da Constituição Federal, ficando asseguradas dotações orçamcntArias próprias para  o  F undo  de  M anutenção  e  Desenvo lvimento  da  Educação  Básica  e  d e  V a lorização  dos  Profissionais  da Educação;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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VII. A  aplfoação mín im a em ações  e serviços p úblicos de saúde  cumprirá  ao disposto  na Em e nta Constitucional nº 29, de  13 de setembro de 2.000. que determina que a partir de 2.004, a  referida aplicação  d everá ser de no  m ín imo  15%  (quinze  por  cento) e  no  mí nimo ,  a  aplicação  de 70%  dos  recurso s  do F UNDEB, serão aplicados para pagamentos de professores (efetivos ou  vinculados através  de  teste  seletivo)  e  seus  respectivos encargos sociais; Vlll.  Constará  d a  Proposta  Orçamentária  o  produto das operações  d e  créd ito  autorizado pelo Legislativo, co m  d estin ação e  v inculação  a  projeto  especifico; fX.  Não poderão  ser  fixadas  despesas  sem que  estejam  definidas  as fontes  d e  recursos  e o bservadas as metas programáticas  seto riais constantes na presente  Lei.; XI.  Todas  as  d espesas  relativas  à  Div ida  Pú bHca Municipal  constarão  da  Lei  O rçamentári a, compreendendo juros, amortizações  e outros encargos; X.  Será estabelecido  a  Reserva  de  Contingê nc ia,  em  até 2% (do is  por cento),  cuja  fonna  de utilização e  montante, estará definida com  base na Receita Corrente Líq uida, destinada no atend imento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos; Arl. 9°. As despesas à conta de  In vestim entos cm Regime de  Execução  Especial, somente serão permitidas  para  projetos  o u  atividades  novas,  decorrente  d e  calamidade  púb lica  dccla.rada  pelo  Municipio,  na fonna do Art.  167, §  3°, da  Constituição Federal. Art.  l 0°. O  Poder Executivo fica autorizado fi rmar convên io, com vigênc ia máxi ma de 02 (d o is) anos, com outras esferas de governo Federal, Estadual, visando o  desenvolvimento de programas prioritá rios nas áreas  de ed ucação,  cultura,  saúde, assistência socia l, agricultura, m eio ambiente , esporte e  lazer, obras e  serviços gerais,  segurança  púb lica  e infra-estrutura  e  saneamento,  dentre  o utros  necessá rios  ao  desenvolvimento  do Município, pode ndo fi rmar tcnnos aditivos aos respectivos convê nios.

Parágrafo  Ú nico. As contrapartidas financeiras de convê nios, acordos e/ou  emprést imo, em qualq uer caso serão  estabelecidas de  modo compatíve l com a capacidade do M w1icipio.

## SEÇÃO Ili DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS

Decreto, Indireta,  inclusive  Fundações

Art. 11°. O Orçamento Anual obedecerá à estrutura orgao.izacional aprovada  por compreendendo  seus  órgãos, fundos  e entidades  da Administração  Direta  e instituidas e  m antidas pelo  M unicip io.

§  l º. Os o rçamentos fiscal e  d a  seguridade  socia l d iscriminarão  a  d espesa  por unidade  o rçamentária , detalhada por categoria de programação em  seu menor nível,  com suas respectivas dotações,  especificando a esfera orçamentária, a modalidade  de  aplicação,  a fonte  d e recursos  e os  g rupos  d e  despesa  coo.forme  a  seguir discriminado:

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1 - pessoal e  encargos sociais; 2  - j uros e  e ncargos da  divida  Interna; 3  - o utrns despesas correntes; 4  - investimentos; 5- inversõ es  financeiras, nelas inclufdas quaisquer d espesas com  constituição o u aumento d e capital d e  em presas; 6  - amortização da d.ivida.

§  2°. A  categoria  de  pmgramação de  que  trata este artigo será  identificada por  pmjetos e  atividades, tituladas individ ualmente e com  indicação sucinta d e  metas que caracterizam o  produto esperado da  ação  pública.

§ 3°. N o  Projeto  de  Lei Orçwnentária  Anual será atri buí do  a cada Projeto e  A tividade, sem  p rejuízo  d a codificação func ional programá tica adotada um código numérico sequencial.

Art.  12°.  As  operações  de  crédito por  antecipação  da  receita ,  contratados  pelo Mun.icfpio,  serão tota lmente liquidadas até  o  final do Excrcicio Financeiro; em q ue  forem contratadas.

## CAPÍTULO IV

## DA ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art.  13º. Acompanharão  o  Proj eto de Le i Orçamentá ria  Anua l: 1 Demonstrativo das Receitas dos Orçamentos Fiscais e  da Seguridade Social, bem  como do conjunto  dos 02 (dois)  últim os orçamentos, apresentado  de  fonna  sintética  e  agregad a, evidenc iando d6ficit  o u supcráv it e  o  total de cada um dos orçamentos; li  Demonstrativo das Receitas dos O rçamentos Fiscais e da  Seguridade Social; bem como do conj unto  dos 02 (do is) últimos o rçamentos, segundo as cat'egorias e subcategorias econômicas; Ili  Quadro - Resumo das despesas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, bem  como do conjunto dos 02 (dois) últimos o rçamentos; a) Por classificação  institucional; b) Por  função; e) Por sub-função; d) Por programa; e) Por grupo de despesa; f) Por modalidade de aplicação; e g) Por elemento  de despesa. IV Demonstrativo dos recursos destinados à Manutenção do  Ensino  Fundwnental, do  Ensino Infantil e  do D esenvo lvimento do Ensino;

## (Continua na próxima página)

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Município; V -Demonstrativo  dos  investimentos  consolidados  nos  03  (trê s)  últimos  orçamentos  do

VI Demonstrativo da despesa por grupo de despesa e fonte de recursos identificando os valores em cada um dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em termo g lobal e por órgão s; VII As tabelas explicativas  de que trata o  art. 22, inciso 01,  letras A, B  e  C, sobre  a  evoluçã o da receita,  letras O, E  e  F  sobre a  evolução da  despesa, confonne a  Lei nº 4 .320/64.

## CAPÍTULO V

## DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À  DÍVIDA MUNICIPAL

Ar-t. 14 º. O  Po der Executivo, tendo em v ista a capacidade financeira do Munic ípio, procederá à seleção das  prioridades  estabelecidas  no Plano Plurianual,  a  serem  incluidas  na  p roposta  orçam enl' ária,  podendo,  se necessário,  incluir programas de o perações  de cré dito. Art. 15º.  O Projeto  de  lei  orçamentár ia poderá incluir,  na  co mposiçíio total  da  receita  recursos provenientes de  o perações  de cré dito, respeitados os limites est:abelecidos  no art.  167,  inciso IU  da Constituição Federal. Art.  16°.  A Lei  Orçamentár ia Anual  poderá  autorizar  a realização de  operações  de crédito  por antecipação da receita, desde que observado o  disposto no art. 38, da Lei Complementar  101/2.000. Art.  17."  As despesas com  o  serviço  da divida do  Municlpio  dever-do consid erar apenas as operações contratadas e as propriedades estabelecidas, bem assim as autorizações  concedidas, ate a data do encaminhamento da proposta de Lei Orçamenl'á ria  Anual.

## CAPITULO VI

## DAS DISPOSIÇOES  SOBRE O ORÇAMENTO  FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 18°. O  Orçamento Fiscal obedecerá  obrigatoriamente aos princípio s da unidade, universalidade e anualidade. Art. 19º. O  Orçamento  Fiscal do Município  abrangera todas as rece itas e despesas do Poder Executivo, seus  fundos, órgãos  e  entidades e  bem assim do Poder Legislativo. §  1º. Serão  excluíd os do Orçamento Fiscal os órgãos,  fundos e  entidades  integnmtes do Orçamento da Seguridade  Social. Art. 20°. O  Orçamento da Seguridade Social abrangerá  as  ações  governamentais dos poderes, ó rgãos e  fundos da Administração Direta, vinculadas à áreas  de Saúde,  Previdê nc ia e  Assistência Social e  obedecerá ao definido na Lei dos Fundos de Saúde  e Assistência  Social e  da Lei Orgânica do Municlpio.

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Art.  21º. O Orçamento  de  investimentos previsto na Ui  Orgânica  do  Municlpio, detalhará , individuahnente  por categoria  de  prograrnaçilo  e  natureza  da dc::spci.:a  as  aplicações  destinadas  às Despesas  de Capital, constantes da presente Lei.

## CAPITULO VII DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÁS  DESPESAS DO MUNlcfPIO COM O  PESSOAL E

## ENCARGOS SOCIAIS

Arl. 22°. As despesas com pessoal da Administração Direta e Indireta, ficam limitadas  a 60% (sessenta por ce nto) da  Receita  Corrente  Líquida ; sendo 54% (cinqüenta e  quatro por cento) para o  Poder  Executivo e  6 % (seis por cento) para o  Poder Legislativo, atendendo  ao d isposlo no  inciso JU, §§  Iº e  2º do  Art.  19  e  inc iso 111,  § 1° do Art.  20,  da  Lei  Comple mentar n. 0 101 ,  de  04 de  maio  de 2000,  bem como ao  disposto  no  Art.  182 da Constituição  Estadual e  na Lei Orgânica do  Munícip io. §  l º. A  verificação dos cumprimentos dos limites estabelecidos nos supramencio nados Ans. 19 e 20 da Lei Complementar 101/2.000 será  realizada ao final de cada semestre. §  2°.  Entendem-se  como  Receitas  Con-ente  Liquida  para  efeitos  de  limites  do  presente  anigo,  o somatório das Receitas Correntes da Administração  Direta e  Indireta, excluíd as as Rece itas relativas a contribuição dos servidores  para c usteio  do  sistema de  Previdência e  Assistê nc ia Social, con forme  inciso IV ,  letra e  do art.  2º da  Lei Complementar n. 0 101, de 04.0S.2000. §  3°.  O  limite  estabelecido para  Despesas de  Pessoal.  de  que  trata  este artigo. abrange os gastos  da Administração  Direta e  Ind ireta, nas seguintes despesas: J  Salários  (vencimentos e  vantagens fi xas e  variáveis); n -Obrigações  Patronais (encargos sociais); In Proventos de aposentadorias, reformas e pensões; IV  Subsldios do Prefeito e  Vícc -Prefcito e S ecretá rios V Subsíd ios dos V ereadorcs;

- Vl Outras Despesas de  Pessoal.

§  4 º. A  concessão  d e  qualque1· vantagem ou auinento  de  remuneração além  dos l.ndices  inflacioná rios, a  criação de cargos ou  alteração de estrutura de carreira, bem  como a  admissão,  a  qualquer  titulo,  pelo órgão  ou e ntidades  da  Adrnin. ist:ração  Direta,  Autarquias  e Fundações,  s6  poderá  ser  feita  se  houver  prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeçõe s d e despesas atê o  final do  Exercício  F inanceiro e  obedecerão  ao limite do caput deste artigo. §  Sº. O s  valores d os  Contratos  de  Terceirizoção  de M ão  de Obra que se  referem à  substituição  d e servidores e  empregados púb licos serão contabilizados como «outras Despesas de  Pessoal".

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## ESTADO DO PIAUÍ

§ 6'. O pagamento de precatórios judiciais  deverão  obedecer  aos  preceitos  e  regras  capituladas  na Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2.000. Art. 23°. Fica autorizada a concessão  de ajuda financeira a entidades sem fins  lucrativos reconhecida de  utilidade  públi ca;  a  pessoas  tisico-carentes,  mediante  processo  interno,  nas  áreas  de  educação,  saúd e  e assistência social, agricultura e esporte amador. § 1°. Os pagamentos serão  efetuados após aprovação  pelo Poder Executivo, dos Planos de Aplicação apresentados pelas entidades beneficiadas. § 2'. Os prazos para a prestação  de contas serão  fixados pelo Poder Executivo, dependendo do Plano de Aplicação,  não  podendo ultrapassar aos 30 (trinta) dias do encerramento do Exercício  Financeiro. § 3°. Fica vedada a concessão  de ajuda financeira às entidades que não  prestarem contas dos recursos recebidos, assim como as que não  tiverem as suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal.

## SEÇÃO 1 DAS DESPESAS DO MUNICIPIO COM O REPASSE À CÂMARA

Art. 24º. A liberação de recursos correspondentes às dotações  orçamentárias destinadas às despesas do Poder  Legislativo  Municipal  ocorrerá  conforme  o disposto no  Art.29-A  da  Constituição  Federal e na  Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009. Parágr afo único. O Poder Executivo repassará  ao Poder Legislativo, até  o dia 20 (vinte) de cada mês , 7% (sete por cento) de sua receita, relativa ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5° do art.  153 e nos arts.  158 e 159, da Constituição  Federal, efetivamente realizada no exercício  anterior, excluindo­ se os valores de convê nios, alienações  de bens, fundo especial e operações  de crédito , desde que aprovado por lei específica  tomando este poder independente.

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## CAPÍTULO VIII DAS DISPÓSIÇÕES SOBRE A  RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA  00 MUNICIPIO

ArL 25°. A  estimativa da receita que constará.  do projeto  de Lei Orçamentária  Anual para o  Exercício Financeiro,  contemplará  medidas de  aperfeiçoamento  da  administração  dos  tributos  municipais,  com vistas à expansão  da base tributária  e  consequentemente aumento das receitas próprias. Art. 26º. O  Prefeito M unicipal encaminhará à Câmara propostas de alterações na Legislação Tributária , ve rificada a  necessidade  ou conveniência  administrativa, visando a: 1 Adequação das alíquotas dos  tributos Municipais; 11 Priorização  dos  tributos diretos; IU Aplicação da j ustiça fiscal; IV Atualização das taxas;

- V Reformulação dos procedimentos necessários  a cobrança dos tributos municipais.

## CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES PARA LIMITAÇÃO OE EMPENHO

Art.  27.  Caso  seja  necessária  a  adoção  de  limitação  d e  e mpenho  das  dotações  o rçamentá rias  e  da movimentação  financeira para atingir a  meta de  resultado primário , nos termos  do art. 9° da Lei Complementar Federal nº 1  O  1, de 2000, esta será fixado de forma proporcional à panicipação dos Poderes no orçamento, excluidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou  legal de execução. §  1  º Na hipótese da ocorrencia do disposto no caput deste artigo, o  Poder Executivo expedirá  comunicado ao legislativo municipal, acompanhado da memória de cá lculo, dos parâmetros e da  justificação do ato, o montante que caberi. a  cada um na limitação do empenho e da movimentação  financeira.

- §  2° O  Legislativo municipal, com base  na comunicação de que trata o§ 1°, publicarão até  o  fim domes s ubseqüente  ao bimestre em questão  ato est:abeleeendo os montantes  que, calculados na forma do caput, caberão aos respectivos órgãos  na limitação do  empenho e  movimentação financeira.

## (Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 20 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXVII

## ESTADO DO PIAUÍ

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## CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES

## GERAIS

Art.  28".  O Poder  Executivo  enviará  de  acordo  com  a  Constitu.ição Federal  o Projeto  de Lei Orçamentária  Anual à Cãmara  Municipal, que apreciará  até o final  da Sessão  Legislativa devolvendo-o a  seguir para sanção.

Par,grafo  Ú nico.  Se  o  projeto  de  Lei  Orçamentária  Anual  não  for  encaminhado  até: o  início do Exercicio Financeiro, fica o  Poder Legislativo Municipal autorizado a adotar a Lei Orçamentária  em vigor como proposta orçamentária, nos termos do Parágrafo  Único  do art. 34 da Constituição  Estadual.

- Art.  29º. Deverá  ser utilizada a  classificação  orçamentá ria  da despesa púb lica na  fonna  da  Portaria SOF/SEPLAN nº S, de  20 de maio de  1,999, que compõem  todas as allcraçõcs  que constituem o  novo Emcntá rio de  Classificação  das  Despesas  Públicas,  e  a  Portaria  SOF/SEPLAN  N. 0 42  de 14.  04.99,  que  Atualiza  a discriminação  por Função  de governo, que tratam o  inciso 1,  do§  1°, do art. 2° e,§ 2°, do art.,  8°, ambos da  Lei 4320/64 e portarias SOF/SEPLAN Nº 163 de 04.05.01 , Nº 180 de 2 1.05.0 1 e Nº  325 de 27.08.0 1 que atualiza os elementos de despesa e  Portaria nº STN 340 de 26/04/2006.

Parágrafo  Ú nico Conforme o disposto na Portaria  SOF/SEPLAN n.u42, de  14  de abril de 1999, os Program as sera.o identificados, mediante, a criação  de codificação  com 04 digitos de numeração  sequencial .

- Art.  30º.  A  Lei Orçamentária  Anual sen\ sancionada atê  31  de  dezembro  de 20 2 1,  acompanhada do Quadro de Detalhamento de Despesa Q.D.D., especificando por órgão, os projetos e atividades, os elementos de despesas e respectivos desdobramentos com valores devidamente atualizados.
- § 1" -As  alteraçõ es  decorrentes  da  abertura  de  créditos adicionais integrarão os  Q uadros  de Oetalhamento de Despesas, observados os limites fixados na Lei Orçamentária.
- 1 - Os Projetos de Lei Orçamentário s Anuais e de Créd itos Adicionais, bem corno suas propostas de modificação referidas na Lei Orgânica do Municipio, serão apresentadas com a forma e o detalhamento de despesa estabelecida nesta  Lei ;
- II - Os Decretos de Abertura de Créditos  Suplementares autorizados na Lei Orçamentária  Anual serão acompanhados, na sua publicação , da especificação das dotaçõe s  neles contidos e das fontes de recursos  que os atenderão.
- lil  Realizar operações de credito pôr antecipação da receita, nos tennos da legislação  em vigor.
- IV Abrir credito adicionais suplementares até  o  limite de 60% (sessenta pôr cento)  do Ol"Çamento  das despesas, nos  termos da legislaçã o  vigente.

## ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA

Rua  Daum Coelho, 627 - Centro - CNPJ 01.612.568/0001-26 CEP 64.108-000 - Boa  Hora - Piauí

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- § 2° Fica autorizada a transposição , o remanejamento ou a transferência de recursos de urna categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, elementos de despesas e projeto atividades a fim de manter em equilibrio a execução da despesa publica no decorrer do exercicio financeiro.
- Art. 31º.  Efetuar com estrita observância a emissão  de relatórios e demonstrativos em cumprimento de prazos. limites de aplicação  de recursos de conformidade com as disposições  do art. 63 da Lei Complementar N.ºI O 1/2.000 de 04 de maio de 2.000 Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Art. 32°. São  vedados quaisquer procedimentos  no  âmbito do sistema de  orçamento,  programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação  orçamentária.
- Art. 33".  Fica  o  Poder  Executivo e o  Poder Legislativo autorizado a  realizar concurso  públi co para preenchimento de vagas e cargo no âmbito da administração municipal, observados os limites constantes do artigo 22 da presente Lei. Como a contratação  por tempo detenninado para suprir essencial  necessidade,  nas ârcas de saúde, educação, administrnçüo geral e serviços de limpeza publica, de acordo com lei ~pccífica.
- Arl.  34°.  A  lei  de  diretrizes  orçamentárias  compreenderá  as  metas  e  prioridades  da  administração públic a municipal, incluindo as despesa'i  de capital para o exercício  financeiro subsequentes, orientará a elaboraçã o da  Lei  Orçamentária  Anual,  disporá  sobre  as  alteraçõ es  na  legislação  tributária  e  estabelecerá  a  polític a  de aplicaçã o das agências  fi nanceiras e oficia is de fomento.
- Arl. 3Sº. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Arl. 36°. Revogam-se as disposições  em contrário.

Boa Hora, 02 de Agosto de 2024.

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FRANCIEUDO DO NASCIMENTO CARVALHO PREFEITO MUNICIPAL

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA -PI

## LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

## EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO  LÍQUIDO

2025

AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4°, §2°, inciso III)

Página  1 de 1

R$  1,00

1

1

| REGIMENORMAL         | REGIMENORMAL   | REGIMENORMAL   | REGIMENORMAL   | REGIMENORMAL   | REGIMENORMAL   | REGIMENORMAL   |
|----------------------|----------------|----------------|----------------|----------------|----------------|----------------|
| 1 PATRIMÔNIO LÍQUIDO | 2023           | %              | 2022           | %              | 2021           | %              |
| Patrimônio/Capital   | 0,00           | 0,000          | 0,00           | 0,000          | 0,00           | 0,000          |
| Reservas             | 0,00           | 0,000          | 0,00           | 0,000          | 0,00           | 0,000          |
| Resultado Acumulado  | 5.811.129,69   | 100,000        | 1.002.455,85   | 100,000        | 2.038.176,65   | 100,000        |
| 1 TOTAL              | S.811.129,69   | 100,00         | l .002.4SS,8S  | 100,00         | 2.038.176,65   | 100,00         |

1

1

(Continua na próxima página)

| REGIMEPREVIDENCIÁRIO           | REGIMEPREVIDENCIÁRIO   | REGIMEPREVIDENCIÁRIO   | REGIMEPREVIDENCIÁRIO   | REGIMEPREVIDENCIÁRIO   | REGIMEPREVIDENCIÁRIO   | REGIMEPREVIDENCIÁRIO   |
|--------------------------------|------------------------|------------------------|------------------------|------------------------|------------------------|------------------------|
| 1 PATRIMÔNIO LÍQUIDO           | 2023                   | %                      | 2022                   | %                      | 2021                   | %                      |
| Patrimônio                     | 0,00                   | 0,000                  | 0,00                   | 0,000                  | 0,00                   | 0,000                  |
| Reservas                       | 0,00                   | 0,000                  | 0,00                   | 0,000                  | 0,00                   | 0,000                  |
| Lucros ou Preiufzos Acumulados | 0,00                   | 0,000                  | 0,00                   | 0,000                  | 0,00                   | 0,000                  |
| 1                              | 0,00                   | o,oc                   | 0,00                   | 0,00                   | 0,00                   | 0,00                   |

FONTE: SCPI - PPA [9.25.1583.50], PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA, Data/hora da emissão:  23/MAI/2024  10h e 48m"

FONTE: SCPI - PPA [9.25.1583.50], PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA, Data/hora da emissão : 23/MAI/2024  10h e 48m"

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA -PI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (Situação da LDO em 01/01/2025)

2025

| Programa                              | Deacrlçlo                                  | Deacrlçlo                                  | Deacrlçlo            | Deacrlçlo            |
|---------------------------------------|--------------------------------------------|--------------------------------------------|----------------------|----------------------|
| 0001                                  | PROCESSO LEGISLATIVO                       | PROCESSO LEGISLATIVO                       | PROCESSO LEGISLATIVO | PROCESSO LEGISLATIVO |
| Indicador CASA MANTIDA                | Indicador CASA MANTIDA                     | Unidade de Medida UND                      | lndice Recente 1     | lndice Futuro 10     |
| 10002                                 | AMORTIZAÇÃO EJUROS DADMDAEXTERNA           | AMORTIZAÇÃO EJUROS DADMDAEXTERNA           |                      |                      |
| Indicador MANTIDA                     | Indicador MANTIDA                          | Unidade de Medida UND                      | lndice Recente 1     | lndice Futuro o      |
| 0005                                  | GESTÃO ADMINISTRATIVA                      | GESTÃO ADMINISTRATIVA                      |                      |                      |
| Indicador GESTÃO MANTIDA              | Indicador GESTÃO MANTIDA                   | Unidade de Medida UND                      | lndice Recente 1     | lndice Futuro o      |
| 0009                                  | CONTROLE FINANCEIRO                        | CONTROLE FINANCEIRO                        |                      |                      |
| Indicador CONTROLE FINANCEIRO MANTIDO | Indicador CONTROLE FINANCEIRO MANTIDO      | Unidade de Medida UND                      | lndice Recente 1     | lndice Futuro o      |
| 0010                                  | CONTROLE INTERNO                           | CONTROLE INTERNO                           |                      |                      |
| Indicador CONTROLE INTERNO MANTIDO    | Indicador CONTROLE INTERNO MANTIDO         | Unidade de Medida UND                      | lndice Recente 1     | lndice Futuro o      |
| 0011                                  | GESTÃO DASAÇÕES DE DEFESACML               | GESTÃO DASAÇÕES DE DEFESACML               |                      |                      |
| Indicador AÇÃO MANTIDA                | Indicador AÇÃO MANTIDA                     | Unidade de Medida UND                      | lndice Recente 1     | lndice Futuro o      |
| 10013                                 | DE PROTEÇÃO AO IDOSO                       | DE PROTEÇÃO AO IDOSO                       |                      |                      |
| Indicador A ÃOMANTIDA                 | Indicador A ÃOMANTIDA                      | Unidade de Medida UND                      | lndice Recente 1     | lndice Futuro o      |
| 0014 AÇÕES DE PROTEÇÃO AO DEFICIENTE  | 0014 AÇÕES DE PROTEÇÃO AO DEFICIENTE       | 0014 AÇÕES DE PROTEÇÃO AO DEFICIENTE       |                      |                      |
| Indicador A ÃOMANTIDA                 | Indicador A ÃOMANTIDA                      | Unidade de Medida UND                      | lndice Recente 1     | lndice Futuro o      |
| 0015                                  | AÇÕES DE PROTEÇÃO Ã CRIANÇA EAOADOLESCENTE | AÇÕES DE PROTEÇÃO Ã CRIANÇA EAOADOLESCENTE |                      |                      |
| Indicador AÇÃO MANTIDA                | Indicador AÇÃO MANTIDA                     | Unidade de Medida UND                      | lndice Recente 1     | lndice Futuro o      |
| l oo1e                                | AÇÃO COMUNrTÃRIA GERAL                     | AÇÃO COMUNrTÃRIA GERAL                     |                      |                      |
| Indicador A ÃOMANTIDA                 | Indicador A ÃOMANTIDA                      | Unidade de Medida UND                      | lndice Recente 1     | lndice Futuro o      |
| 0020                                  | GESTÃO EEXPANSÃO DOSISTEMA DE SACJDE       | GESTÃO EEXPANSÃO DOSISTEMA DE SACJDE       |                      |                      |
| Indicador GESTÃO MANTIDA              | Indicador GESTÃO MANTIDA                   | Unidade de Medida o                        | lndice Recente 1     | lndice Futuro o      |
| 10025                                 | PROGRAMAS ESPECIAIS DE SAÍJDE              | PROGRAMAS ESPECIAIS DE SAÍJDE              |                      |                      |
| Indicador PROGRAMA                    | Indicador PROGRAMA                         | Unidade de Medida UND                      | lndice Recente 1     | lndice Futuro o      |
| 0030                                  | GESTÃO EEXPANSÃO DOENSINO FUNDAMENTAL      | GESTÃO EEXPANSÃO DOENSINO FUNDAMENTAL      |                      |                      |
| Indicador AÇÃO MANTIDA                | Indicador AÇÃO MANTIDA                     | Unidade de Medida UND                      | lndice Recente 1     | lndice Futuro o      |

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Página  1  de 3

~

====================================

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA -PI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

## PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (Situação  da LDO em 01/01/2025)

2025

Programa

Deacrlçlo

0032

## PROGRAMAS ESPECIAIS DE EDUCAÇÃO

Indicador

Unidade de Medida

PROGRAMA MANTIDO

UNO

1 0033

## PROGRAMA DE ENSINO A TRAB. JOVENS E  ADULTOS

Indicador PROGRAMA MANTIDO

Unidade de Medida UNO

0034

## GESTÃO  E EXPANSÃO  DO ENSINO MIDIO

Indicador GESTÃO  MANTIDA

Unidade de Medida UND

0035

## GESTÃO  E EXPANSÃO  DO ENSINO INFANTIL

Indicador

Unidade de Medida

GESTÃO  MANTIDA

UND

0038

## PROGR. DE ATEND. A PORT. DE NECESSICADES ESPECIAIS

Indicador

Unidade de Medida

PROGRAMA MANTIDO

UND

0038

## APOIO E ESTIMULO As ATIVIDADES CULTURAIS

Indicador

Unidade de Medida UND

A  ÃO  MANTIDA

0039

## PROGRAMA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS

Indicador PROGRAMA MANTIDO

Unidade de Medida UND

1 0040

## AÇÕES DE UTILIDADE POBLICA

Indicador

AÇÃO

MANTIDA

1 0043

## VIAS URBANAS

Unidade de Medida

UND

Indicador A  ÃO  MANTIDA

Unidade de Medida

UND

0047

## PROGRAMA DE MELHORIA HABrTACIONAL-RURAL

Indicador PROGRAMA MANTIDO

Unidade de Medida UND

0049

## PROGRAMA DE MELHORIA HABrTACIONAL-URBANA

Indicador PROGRAMA MANTIDO

Unidade de Medida

UND

1 0051

## AÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO  URBANO

Indicador

Unidade de Medida

A  ÃO  MANTIDA

UN

0053

## AÇÕES DE PRESERVAÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE

Indicador

AÇÃO

MANTIDA

Unidade de Medida UND

lndice Recente

lndice Futuro o

1

lndice Recente

lndice Futuro o

1

lndice Recente

lndice Futuro o

1

lndice Recente 1

lndice Futuro o

lndice Recente 1

lndice Futuro o

lndice Recente 1

lndice Futuro o

lndice Recente

lndice Futuro

1

o

lndice Recente

lndice Futuro o

1

lndice Recente

lndice Futuro o

1

lndice Recente

lndice Futuro o

1

lndice Recente

lndice Futuro o

1

lndice Recente 1

lndice Futuro o

lndice Recente 1

lndice Futuro o

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA -PI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

## PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (Situação da LDO em 01/01/2025)

2025

## \ Pragnma Dwrlçlo

0055

## GESTÃO  DAS ATMDADES DE ABASTECIMENTO

Indicador

Unidade de Medida UNO

A  ÃO  MANTIDA

0085

## REDE DE DISTR. DE ENERGIA EL.áRICA

Indicador

Unidade de Medida

A  ÃO  MANTIDA

UNO

0087

## SERVIÇOS  POSTAIS CONVENCIONAIS

Indicador

SERVI  O MANTIDO

0088

## RADIODIFUSÃO

Unidade de Medida

UNO

Indicador

Unidade de Medida

A  ÃO  MANTIDA

UNO

0070

## EXPANSÃO  E MELHORIA DA REDE RODOVIÃRIA  MUNICIPAL

Indicador

Unidade de Medida

AÇÃO

MANTIDA

UNO

10073

## INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR

Indicador MANTIDO

10075

## PROMOÇÃO DO LAZER

Unidade de Medida

UNO

Indicador

Unidade de Medida

A  ÃO  MANTIDA

UNO

0078

## LEI PAULO GUSTAVO• INCENTIVO A CULTURA

Indicador MANTIDA

Unidade de Medida UNO

lndice Recente

lndice Futuro

1

o

lndice Recente

lndice Futuro

1

o

lndice Recente

lndice Futuro

1

o

lndice Recente

lndice Futuro o

1

lndice Recente

lndice Futuro o

1

lndice Recente

lndice Futuro o

1

lndice Recente

lndice Futuro o

1

lndice Recente 5

lndice Futuro o

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA - PI

Página  l de l

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

## MARGEM DE EXPANSÃO  DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS  DE CARÁTER  CONTINUADO 2025

AMF -Demonstrativo 8 (LRF, art. 4  º, § 2°, inciso V)

| EVENTOS                                          | Valor lffvilto para 2025   |
|--------------------------------------------------|----------------------------|
| Aumento Permanente da Receita                    | 0,00                       |
| (-) Transferências Constitucionais               | 0,00                       |
| (-) Transferências ao FUNDEB                     | 0,00                       |
| Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) | 0,00                       |
| Redução Permanente de Despesa (II)               | 0,00                       |
| Margem Bruta (III) =(1+11)                       | 0,00                       |
| Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)             | 0,00                       |
| NovasDOCC                                        | 0,00                       |
| Novas DOCC geradas por PPP                       | 0,00                       |
| Mar em Li uida de Ex ansão de DOCC (V) = -IV)    | 0,00                       |

FONTE: SCPI - PPA (9.25.1583.50], PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA, Data/hora da emissão:  23/MAI/2024  !Oh e 50m"

FONTE: SCPI - PPA [9.25.1583.50], PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA, Data/hora da emissão : 23/MAI/2024  !Oh e 50m"

RS  1,00

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 20 de Agosto de 2025 · Edição V  CCCLXXXVII Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 20 de Agosto de 2025 · Edição V  CCCLXXXVII

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA -PI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

PROGRAMAS, METAS E AÇÕES

(LDO INICIAL 2025)

2025

0001

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA

020200

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

2050

Manut. de Ações  para Realiz. de Concurso Público

04

Administração

122 Administração  Geral

500

Recursos não  Vinculados de Impostos

00

Recursos Ordinarios

3

DESPESAS CORRENTES

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA- PI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025) 2025

.......

.,..,....,

-

CCINIIIGLI! FINHtCUIO

Metas

Ações

Indicadores

CONTROLE FINANCEIRO MANTIDO

Unidade de Madida

UNO

Entidade

Unid. Orçam.

Proj.Ativ.

Funçáo  SubFunçilo

FonGrupo

FonCódigo

Categoria

0001

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA

020900 SECRETARIA MUNIUNIPAL DE FINANÇAS

2081

Manutenção  das Atividades da Gestão  Financeira

04

Administração

123

Administração  Financeira

500

Recursos não  Vinculados de Impostos

00

Recursos Ordinarios

3

DESPESAS CORRENTES

0001

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA

020900 SECRETARIA MUNIUNIPAL DE FINANÇAS

2081 Manutenção  das Atividades da Gestão  Financeira

04

Administração

123 Administração  Financeira

500

Recursos não  Vinculados de Impostos

00

Recursos Ordinarlos

4

DESPESAS DE CAPITAL

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA - PI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025) 2025

.......  llaaallglll

.... CCINIIIGLI! lflBINO

Metas

Ações

Indicadores

CONTROLE INTERNO MANTIDO

Unidade de Madida

UNO

Entidade

Unld.  Orçam.

Proj.Atlv.

Funçáo  SubFunçilo

FonGrupo

FonCód/go

Categoria

0001

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA

020800 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

2085

Manutenção  das Atividades de controle Interno

04

Administração

124

controle Interno

500 Recursos não  Vinculados de Impostos

00

Recursos Ordlnarlos

3

DESPESAS CORRENTES

0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA

020800 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

2085

Manutenção  das Atividades de controle Interno

04

Administração

124

controle Interno

500

Recursos não  Vinculados de Impostos

00

Recursos Ordlnarlos

4

DESPESAS DE CAPITAL

Total Geral do Programa:

lndice Recente

o

23.548,00

4.017.556,00

Página  7 de 71

lndice Futuro

o

Mela

o

o

Valor

93.045,00

9.403,00

Total Geral do Programa:

102.448,00

Página  8 de 71

lndice Recente

lndice Futuro

o

Mela

o

o

Valor

52.328,00

1.472,00

Total Geral do Programa:

53.800,00

===================================================== - ~  "~  º~·

-------4

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-

-

·

"'

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 20 de Agosto de 2025 · Edição V  CCCLXXXVII Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 20 de Agosto de 2025 · Edição V  CCCLXXXVII

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA -PI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

PROGRAMAS, METAS E AÇÕES  (LDO INICIAL 202S)

2025

,.\_\_\_llaaarlgll,

-

lmlllDaaTR.Da-Ú'IIIICA

Metas

Ações

lndlcador8s

AÇÃO MANTIDA

Unidade de Medida

UND

Entidade

Unld.  Orçam.

Proj.Aüv.

Funçilo

SubFunçilo

FonGrupo

FonCódigo

Catogorla

0001

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA

020200

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1590

Constr  .. Ampl.e

Rei.de Rede

de Energia Elétrica

25

Energia

752

Energia Elétrica

lndlce Recente

751

Recursos da Conb'ibuição  para o Custeio do Serviço de Iluminação  Póblica - •

05

Outras Destinações  de Recur.sos

3

DESPESAS CORRENTES

0001

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA

020200

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1590

Constr., Ampl.e Ref.de Rede de Energia Elétrica

25

Energia

752

Energia Elétrica

751

Recursos da Contribuição  para o Custeio do Serviço de Iluminação  Pública  - •

05

Outras Destinações  de Recur.sos

4

DESPESAS DE CAPITAL

0001

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA

020200

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1590

Constr., Ampl.e Rei.de Rede de Energia Elétrica

25

Energia

752

Energia Elétrica

753

Recur.sos Provenientes de Taxas, Contribuições  e Preços Públicos

00

Recursos Ordinarios

3

DESPESAS CORRENTES

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA - PI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

0001

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA

PROGRAMAS, METAS E AÇÕES

(LDO INICIAL 2025)

2025

020200

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

2590

Manutenção de Redes de Energia Elétrfca

25

Energia

752

Energia Elétrica

751

Recur.sos da Contribuição  para o Custeio do Serviço de Iluminação  Púb lica• ,

05

Outras Destinações  de Recursos

3

DESPESAS CORRENTES

0001

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA

020200

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

2590

Manutenção de Redes de Energia Elétrtca

25

Energia

752

Energia Elétrica

751 Recur.sos da Contribuição  para o Custeio do Serviço de Iluminação  Púb lica• ,

Metas

05

Outras Destinações  de Recursos

4

DESPESAS DE CAPITAL

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA - PI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025) 2025

Total Geral do Programa:

lndlce Futuro

o

Mela

o

o

o

o

o

Valor

34.068,00

19.539,00

10.084,00

Página  64 de 71

70.316,00

8.285,00

142.292,00

Página  65 de 71

Indicadores

SERVIÇO  MANTIDO

Unidade de Medida

UND

lndice Recente

lndice Futuro

o

Ações

Entidade

Unld.  Orçam.

Pro}.At/v.

Funçilo

SubFunçilo

FonGrupo

FonCód/go

Categoria

Meta

Valor

0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA 020100 GABINETE DO PREFEITO

O

14.717,00

2591

Serviços Postais Convencionais

24

Comunicações

721

Comunicações  Postais

500

Recursos não Vinculados de Impostos

00

Recursos Ordlnarios

3

DESPESAS CORRENTES

Total e.e,., do Programa:

14.717,00

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Página  63 de 71

~.

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- - -·  õ  ================================================

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 20 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXVII Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 20 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXVII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA -PI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 202S)

2025

Metas

Ações

Indicadores

AÇÃO MANTIDA

Unidade de Medida

UND

Entidade

Unid.

Orçam.

Proj.Ativ.

Funçl!o

SubFunçl!o

FonGrupo

FonCódigo

Categoria

0001

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA

020100

GABINETE DO PREFEITO

2592

Manutenção  dos Serv.de Trans.de Sinal de TV

24

Comunicações

722

Telecomunicações

500

Recuraos não  Vinculados de Impostos

00

Recuraos Ordinarios

3

DESPESAS CORRENTES

0001

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA

020100

GABINETE DO PREFEITO

2593

Propaganda e Publicidade

24

Comunicações

722

Telecomunicações

500

Recuraos não  Vinculados de Impostos

00

Recuraos Ordinarios

3

DESPESAS CORRENTES

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA- PI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 202S)

2025

1

:::.=

EJICIRIADA REDE RODCMÃRIA  IIUIICIPAL

Metas

Ações

Indicadores AÇÃO MANTIDA

Unidade de Medida

UND

Entidade

Unid.

Orçam.

Proj.Ativ.

Funçl!o

SubFunçl!o

FonGrupo

FonCódigo

Categoria

0001

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA

020200

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1613

Construção  de Estradas Vicinais

26

Transporte

782

Transporte Rodoviário

500

Recuraos não  Vinculados de Impostos

00

Recuraos Ordinarios

3

DESPESAS CORRENTES

0001

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA

020200

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1613

Construção  de Estradas Vicinais

26

Transporte

782

Transporte Rodoviário

Indica Recente

Indica Futuro

Meta

o

o

Total Geral do Programa:

o

Valor

27.254,00

28.617,00

55.871,00

Página  67 de 71

Indica Recente

Indica Futuro

Meta

o

o

o

Valor

27.254,00

109.016,00

700

Outras Transferências  de Convênios  ou Instrumentos Congêneres  da União

00

Recuraos Ordinarios

4

DESPESAS DE CAPITAL

0001

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA

o

13.627,00

020200

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1613

Construção  de Estradas Vicinais

26

Transporte

782

Transporte Rodoviário

749

Outras vinculações  de transferências

05

Outras Destinações  de Recursos

4

DESPESAS DE CAPITAL

Página  66 de 71

\_\_\_\_  ...,

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 20 de Agosto de 2025 · Edição V  CCCLXXXVII Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 20 de Agosto de 2025 · Edição V  CCCLXXXVII

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA -PI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

PROGRAMAS, METAS E AÇÕES

(LDO INICIAL 2025)

2025

0001

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA

020200

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

2612

Manutenção  de Veiculos da Secretaria de Obras

26

Transporte

782

Transporte Rodoviário

500

Recursos não  Vinculados de Impostos

00

Recursos Ordinarios

3

DESPESAS CORRENTES

0001

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA

020200

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

2612

Manutenção  de Veicules da Secretaria de Obras

26

Transporte

782

Transporte Rodoviário

500

Recursos não  Vinculados de Impostos

00

Recursos Ordinarios

4

DESPESAS DE CAPITAL

0001

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA

020200

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

2612

Manutenção  de Veicules da Secretaria de Obras

26

Transporte

782

Transporte Rodoviário

o

27.799,00

o

1.472,00

o

32.705,00

750

Recursos da Contribuição  de Intervenção  no Dominio Econômico - CIDE

00

Recursos Ordinarios

3

DESPESAS CORRENTES

0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA

020200

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

2613

Manutenção  do Departamento de Estadas e Rodagens

16

Habitação

782

Transporte Rodoviário

500

Recursos não  Vinculados de Impostos

00

Recursos Ordinarios

3

DESPESAS CORRENTES

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA - PI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025) 2025

....... 1111

---

INCENTIVONJ EIPGRIE AIIADGR

Metas

Ações

Indicadores

MANTIDO

Unidade

~

Medida

UNO

Entidade

Unid.  Orçam.

Proj.Ativ.

Funç/Jo

SubFunçAo

FonGrupo

FonCódigo

Gategorta

0001

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA

021000

SECRET.MUNIC.DE COMUNICAÇÃO

, ESPORTE E LAZER

2650

Incentivo ao Desporto Amador

27

Desporto e Lazer

812

Desporto Comunitário

500

Recursos não  Vinculados de Impostos

00

Recursos Ordinarios

3

DESPESAS CORRENTES

0001

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA

021000

SECRET.MUNIC.DE COMUNICAÇÃO

, ESPORTE E LAZER

2651

Manut.Administ.da Secrataria de Com. Esporte e Lazer

27

Desporto e Lazer

812

Desporto Comunitário

500

Recursos não  Vinculados de Impostos

00

Recursos Ordinarios

3

DESPESAS CORRENTES

0001

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA

021000

SECRET.MUNIC.DE COMUNICAÇÃO.

ESPORTE E LAZER

2651

Manut.Admlnlst.da Secretaria de Com. Esporte e Lazer

27

Desporto e Lazer

812

Desporto Comunltárto

500

Recursos não  Vinculados de Impostos

00

Recursos Ordinarios

4

DESPESAS DE CAPITAL

o

16.461,00

Total Geral do Programa:

228.334,00

Pág ina 69 de 71

lndlce Recente

1

lndlc6 Futuro

o

Mela

o

o

o

Valor

27.799,00

76.366,00

2.725.00

Total Geral do Programa:

106.890,00

===================================================== - ~  "~  º~·

-------4

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Página  68 de 71

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA - PI

## LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

## AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 2025

1

| [ RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS                        | 2023   | 2022   | 2021   |
|----------------------------------------------------------|--------|--------|--------|
| RECEITAS CORRENTES(I)                                    | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Receita de Contribuições dos Segurados                   | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Civil                                                    | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Ativo                                                    | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Inativo                                                  | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Pensionista                                              | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Militar                                                  | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Ativo                                                    | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Inativo                                                  | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Pensionista                                              | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Receita de Contribuições Patronais                       | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Civil                                                    | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Ativo                                                    | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Inativo                                                  | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Pensionista                                              | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Militar                                                  | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Ativo                                                    | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Inativo                                                  | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Pensionista                                              | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Receita Patrimonial                                      | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Receitas Imobiliárias                                    | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Receitas de Valores Mobiliários                          | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Outras Receitas Patrimoniais                             | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Receita de Serviços                                      | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Outras Receitas Correntes                                | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS           | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Aportes Periódicos Amort DéficitAtuarial (li)            | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Demais Receitas Correntes                                | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| RECEITAS DE CAPITAL(III)                                 | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Alienação de Bens, Direitos e Ativos                     | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Amortização de Empréstimos                               | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Outras Receitas de Capital                               | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (IV) = (1 + m- m | 0,00   | 0,00   | 0,00   |

1

| [ DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS             | 2023   | 2022   | 2021   |
|-----------------------------------------------|--------|--------|--------|
| Beneflcios - Civil                            | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Aposentadorias                                | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Pensões                                       | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Outros Beneflcios Previdenciários             | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Beneflcios - Militar                          | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Reformas                                      | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Pensões                                       | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Outros Beneflcios Previdenciários             | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Outras Despesas Previdenciárias               | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Compensação Previdenciária do RPPS para oRGPS | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Demais Despesas Previdenciárias               | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (V)   | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| RESULTADO PREVIDENCIÁRIO cvn = av- V)         | 0,00   | 0,00   | 0,00   |

|                         | 2023   | 2022   | 2021   |
|-------------------------|--------|--------|--------|
| OutrosA rtes ara o RPPS | 0,00   | 0,00   | 0,00   |

| RECURSOS RPPS ARRECADADOS EMEXERciCIOS ANTERIORES   | 2023   | 2022   | 2021   |
|-----------------------------------------------------|--------|--------|--------|
| VALOR                                               | 0,00   | 0,00   | 0,00   |

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA -PI

## LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

## AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

2025

| VALOR   | 0,001   | 0,001   | 0,00   |
|---------|---------|---------|--------|

1

| I APORTES DBRECURSOS PARAOPLANOPREVIDENCIÁRIO 00RPPS            | 2023   | 2022   | 2021   |
|-----------------------------------------------------------------|--------|--------|--------|
| Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar        | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Plano de Amortização - Aporte Periódico de Vaiores Predefinidos | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Outros Aportes para oRPPS                                       | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Recursos para Cobertura de DéficitFinanceiro                    | 0,00   | 0,00   | 0,00   |

1

1

| lBENS BDIRBITOS00RPPS ( FUNDOEMCAPITALIZAÇÃO)   | 2023   | 2022   | 2021   |
|-------------------------------------------------|--------|--------|--------|
| Caixa e Equivalentes de Caixa                   | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Investimentos e Aplicações                      | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Outro Bens e Direitos                           | 0,00   | 0,00   | 0,00   |

PLANO FINANCEIRO

| [ RBCBITAS PREVIDENCIÁRIAS· RPPS                        | 2023   | 2022   | 2021   |
|---------------------------------------------------------|--------|--------|--------|
| RECEITAS CORRENTES(VII)                                 | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Receita de Contribuições dos Segurados                  | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Civil                                                   | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Ativo                                                   | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Inativo                                                 | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Pensionista                                             | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Militar                                                 | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Ativo                                                   | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Inativo                                                 | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Pensionista                                             | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Receita de Contribuições Patronais                      | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Civil                                                   | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Ativo                                                   | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Inativo                                                 | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Pensionista                                             | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Militar                                                 | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Ativo                                                   | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Inativo                                                 | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Pensionista                                             | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Receita Patrimonial                                     | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Receitas Imobiliãrias                                   | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Receitas de Vaiores Mobiliãrios                         | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Outras Receitas Patrimoniais                            | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Receita de Serviços                                     | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Outras Receitas Correntes                               | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Compensação Previdenciária do RGPS para oRPPS           | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Demais Receitas Correntes                               | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| RECEITAS DE CAPITAL(VIII)                               | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Alienação de Bens, Direitos e Ativos                    | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Amortização de Empréstimos                              | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Outras Receitas de Capital                              | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS mo= (VII+ VIII) | 0,00   | 0,00   | 0,00   |

1

| r oBSPBSAS PREVIDENCIÁRIAS· RPPS             | 2023   | 2022   | 2021   |
|----------------------------------------------|--------|--------|--------|
| Beneficios - Civil                           | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Aposentadorias                               | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Pensões                                      | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Outros Beneficios Previdenciãrios            | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Beneflcios - Militar                         | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Reformas                                     | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Pensões                                      | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Outros Beneflcios Previdenciários            | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Outras Despesas Previdenciãrias              | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Compensação Previdenciária do RPPS paraoRGPS | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Demais Despesas Previdenciãrias              | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (X)  | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| RESULTADO PREVIDENCIÁRIO 00) = <IX - X)      | 0,00   | 0,00   | 0,00   |

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301 301

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA -PI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

2025

| I APORTES DE RECURSOS PARA o PLANOFINANCEIRODORRPS                                                              | 2023      | 2022      | 2021      |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------|-----------|-----------|
| Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras                                                           | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
| Recursos para Formação de Reserva                                                                               | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
| [BENS EDlREITOSDORPPS ( FUNDOEM REPARTIÇÃO)                                                                     | 2023      | 2022      | 2021      |
| Caixa e Equivalentes de Caixa                                                                                   | 0,00      | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 |
| Investimentos e Aplicações                                                                                      | 0,00      |           |           |
| Outro Bens e Direitos                                                                                           | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
| [ RECEITAS DAADMINISTRAÇÃO- RPPS                                                                                | 2023      | 2022      | 2021      |
| RECEITAS CORRENTES TOTAL DAS RECEITAS                                                                           | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
| DAADMINISTRAÇÃO RPPS (XII)                                                                                      | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
| ! DESPESAS DAADMINISTRAÇÃO- RPPS                                                                                | 2023 0,00 | 2022 0,00 | 2021 0,00 |
| Caixa e Equivalentes de Caixa                                                                                   |           | 0,00      | 0,00      |
| [BENS EDlREITOSDORPPS ( ADMINISTRAÇÃO DORPPS)                                                                   | 2023      | 2022      | 2021      |
| DESPESAS CORRENTES (XIII) DESPESAS DE CAPITAL (XIV) TOTAL DAS DESPESAS DAADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00      |
| RESULTADO DAADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII - XV)                                                               | 0,00      |           | 0,00      |
|                                                                                                                 | 0,00      | 0,00 0,00 | 0,00      |
| Outro Bens e Direitos                                                                                           |           | 0,00      | 0,00      |
| Investimentos e Aplicações                                                                                      | 0,00 0,00 |           | 0,00      |
| [ BENEFfCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELOTESOURO                                                               | 2023      | 2022      |           |
| Contribuições dos Servidores                                                                                    | 0,00      |           | 2021      |
| TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS                                                                                  |           | 0,00      | 0,00      |
| Demais Receitas Previdenciárias                                                                                 | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
| MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)                                                                                   | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
| Aposentadorias                                                                                                  | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
| Pensões                                                                                                         | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
| Outras Despesas Previdenciárias                                                                                 | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
| TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)                                                   | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
| RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) =(XVII - XVIII)                                            | 0,00      | 0,00      | 0,00      |

FONTE: SCPI - PPA [9.25.1583.50], PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA, Data/hora da emissão:  23/MAI/2024  !Oh e 49m"

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA- PI

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## RELATÓRIO  RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DEMONSTRATNO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO  DE PREVIDENCIA ORÇAMENTOS  FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

2025

| EXERCÍCIO   | RECEITA PREVIDENCIÁRIA   | DESPESA PREVIDENCIÁRIA   | RESULTADO PREVIDENCIÁRIO   | SALDO FINANCEIRO DOEXERCÍCIO (d) - ("d" exen:fcio   |
|-------------|--------------------------|--------------------------|----------------------------|-----------------------------------------------------|
| EXERCÍCIO   | RECEITA PREVIDENCIÁRIA   | DESPESA PREVIDENCIÁRIA   | (e)= (a-b)                 | anterior) + (e)                                     |
| 2024        | 0,00                     |                          | 0,00                       | 0,00                                                |
| 2025        | 0,00                     | º ·                      | 0,00                       | 0,00                                                |
| 2026        | 0,00                     | º ·                      | 0,00                       | 0,00                                                |
| 2027        | 0,00                     | º ·                      | 0,00                       | 0,00                                                |
| 2028        | 0,00                     | º ·                      | 0,00                       | 0,00                                                |
| 2029        | 0,00                     | º · º                    | 0,00                       | 0,00                                                |
| 2030        | 0,00                     | ·                        | 0,00                       | 0,00                                                |
| 2031        | 0,00                     | º · 0,00                 | 0,00                       | 0,00                                                |
| 2032        | 0,00                     | 0,00                     | 0,00                       | 0,00                                                |
| 2033        | 0,00                     | 0,00                     | 0,00                       | 0,00                                                |
| 2034        | 0,00                     | 0,00                     | 0,00                       | 0,00                                                |
| 2035        | 0,00                     | 0,00                     | 0,00                       | 0,00                                                |
| 2036        | 0,00                     | 0,00                     | 0,00                       | 0,00                                                |
| 2037        | 0,00                     | 0,00                     | 0,00                       | 0,00                                                |
| 2038        | 0,00                     | 0,00                     | 0,00                       | 0,00                                                |
| 2039        | 0,00                     | 0,00                     | 0,00                       | 0,00                                                |
| 2040        | 0,00                     | 0,00                     | 0,00                       | 0,00                                                |
| 2041        | 0,00                     | 0,00                     | 0,00                       | 0,00                                                |
| 2042        | 0,00                     | 0,00                     | 0,00                       | 0,00                                                |
| 2043        | 0,00                     | 0,00                     | 0,00                       | 0,00                                                |
| 2044        | 0,00                     | º·ºº                     | 0,00                       | 0,00 0,00                                           |
| 2045        | 0,00                     | 0,00                     | 0,00                       | 0,00                                                |
| 2046 2047   | 0,00 0,00                | 0,00 0,00                | 0,00 0,00                  | 0,00                                                |
| 2048        | 0,00                     | 0,00                     | 0,00                       | 0,00                                                |
| 2049        | 0,00                     | 0,00                     | 0,00                       | 0,00                                                |
| 2050        | 0,00                     | 0,00                     | 0,00                       | 0,00                                                |
| 2051        | 0,00                     | º ·                      | 0,00                       | 0,00                                                |
| 2052        | 0,00                     | 0,00                     | 0,00                       | 0,00                                                |
| 2053        | 0,00                     | 0,00                     | 0,00                       | 0,00                                                |
| 2054        | 0,00                     | 0,00                     | 0,00                       | 0,00                                                |
| 2055        | 0,00                     | 0,00                     | 0,00                       | 0,00                                                |
| 2056        | 0,00                     | 0,00                     | 0,00                       | 0,00                                                |
| 2057        | 0,00                     | 0,00                     | 0,00                       | 0,00                                                |
| 2058        | 0,00                     | 0,00                     | 0,00                       | 0,00                                                |
| 2059 2060   | 0,00                     |                          | 0,00                       | 0,00                                                |
|             | 0,00                     | 0,00 0,00                | 0,00                       | 0,00                                                |
| 2061        | 0,00                     | 0,00                     | 0,00                       | 0,00                                                |
| 2062        | 0,00                     | 0,00                     | 0,00                       | 0,00                                                |
| 2063        | 0,00                     | 0,00                     | 0,00                       | 0,00                                                |
| 2064        | 0,00                     | 0,00 0,00                | 0,00                       | 0,00                                                |
| 2065        | 0,00                     |                          | 0,00                       | 0,00                                                |
| 2066        | 0,00                     | 0,00                     | 0,00                       | 0,00                                                |
| 2067        | 0,00                     | 0,00 0,00                | 0,00                       | 0,00                                                |
| 2068        | 0,00                     |                          | 0,00                       | 0,00                                                |
| 2069        | 0,00                     | º ·                      | 0,00                       | 0,00                                                |
| 2070        | 0,00                     | 0,00                     | 0,00                       | 0,00                                                |
| 2071 2072   | 0,00 0,00                | 0,00 0,00                | 0,00 0,00                  | 0,00 0,00                                           |
| 2073        | 0,00                     | 0,00                     | 0,00                       | 0,00                                                |
| 2074        | 0,00                     | 0,00                     | 0,00                       | 0,00 0,00                                           |
| 2075 2076   | 0,00 0,00                | 0,00                     | 0,00                       | 0,00                                                |
| 2077        | 0,00                     | 0,00 0,00                | 0,00 0,00                  | 0,00                                                |
|             |                          | 0,00                     |                            |                                                     |
| 2078        | 0,00                     |                          | 0,00                       | 0,00                                                |
| 2079        | 0,00                     | 0,00                     | 0,00                       | 0,00                                                |
| 2080        | 0,00                     | ·                        | 0,00 0,00                  | 0,00 0,00                                           |
| 2081        | 0,00                     |                          |                            |                                                     |
| 2082        | 0,00                     | º 0,00 0,00              | 0,00                       | 0,00                                                |

RREO - ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1  º,  inciso II)

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

R$ l,OO

303 303

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA- PI

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Página2  de 3

## RELATÓRIO  RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DEMONSTRATNO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO  DE PREVIDENCIA ORÇAMENTOS  FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

2025

| EXERCÍCIO   | RECEITA PREVIDENCIÁRIA   | DESPESA PREVIDENCIÁRIA   | RESULTADO PREVIDENCIÁRIO   | SALDO FINANCEIRO DOEXERCÍCIO (d)- ("d" exen:fcio anterior) + (e)   |
|-------------|--------------------------|--------------------------|----------------------------|--------------------------------------------------------------------|
| 2083        | 0,00                     | 0,00                     | 0,00                       | 0,00                                                               |
| 2084        | 0,00                     | 0,00                     | 0,00                       | 0,00                                                               |
| 2085        | 0,00                     | 0,00                     | 0,00                       | 0,00                                                               |
| 2086        | 0,00                     | 0,00                     | 0,00                       | 0,00                                                               |
| 2087        | 0,00                     | 0,00                     | 0,00                       | 0,00                                                               |
| 2088        | 0,00                     | 0,00                     | 0,00                       | 0,00                                                               |
| 2089        | 0,00                     | 0,00                     | 0,00                       | 0,00                                                               |
| 2090        | 0,00                     | 0,00                     | 0,00                       | 0,00                                                               |
| 2091        | 0,00                     | 0,00                     | 0,00                       | 0,00                                                               |
| 2092        | 0,00                     | 0,00                     | 0,00                       | 0,00                                                               |
| 2093        | 0,00                     | 0,00                     | 0,00                       | 0,00                                                               |
| 2094        | 0,00                     | 0,00                     | 0,00                       | 0,00                                                               |
| 2095        | 0,00                     | 0,00                     | 0,00                       | 0,00                                                               |
| 2096        | 0,00                     | 0,00                     | 0,00                       | 0,00                                                               |
| 2097        | 0,00                     | 0,00                     | 0,00                       | 0,00                                                               |
| 2098        | 0,00                     | 0,00                     | 0,00                       | 0,00                                                               |
| 2024        | 0,00                     | º·ºº                     | 0,00                       | 0,00                                                               |
| 2025        | 0,00                     | 0,00                     | 0,00                       | 0,00                                                               |
| 2026        | 0,00                     | 0,00                     | 0,00                       | 0,00                                                               |
| 2027        | 0,00                     | 0,00                     | 0,00                       | 0,00                                                               |
| 2028        | 0,00                     |                          | 0,00                       | 0,00                                                               |
| 2029        | 0,00                     | º·ºº 0,00                | 0,00                       | 0,00                                                               |
| 2030        | 0,00                     |                          | 0,00                       | 0,00                                                               |
| 2031        | 0,00                     | º · 0,00                 | 0,00                       | 0,00                                                               |
| 2032        | 0,00                     | 0,00                     | 0,00                       | 0,00 0,00                                                          |
| 2033        | 0,00                     | º ·                      | 0,00                       | 0,00                                                               |
| 2034        | 0,00 0,00                | 0,00                     | 0,00                       | 0,00                                                               |
| 2035 2036   | 0,00                     | 0,00 0,00                | 0,00 0,00                  | 0,00                                                               |
| 2037        | 0,00                     |                          | 0,00                       | 0,00                                                               |
|             |                          |                          | 0,00                       | 0,00                                                               |
| 2038        | 0,00                     | º·ºº 0,00                |                            |                                                                    |
| 2039 2040   | 0,00 0,00                | 0,00 0,00                | 0,00 0,00                  | 0,00 0,00                                                          |
| 2041        | 0,00                     | 0,00                     | 0,00                       | 0,00                                                               |
| 2042        | 0,00                     | 0,00                     | 0,00                       | 0,00                                                               |
| 2043        | 0,00                     |                          | 0,00                       | 0,00                                                               |
| 2044        | 0,00                     | 0,00 0,00                | 0,00                       | 0,00                                                               |
|             | 0,00                     | 0,00                     | 0,00                       | 0,00                                                               |
| 2045        |                          |                          | 0,00                       |                                                                    |
| 2046 2047   | 0,00                     | 0,00                     | 0,00                       | 0,00 0,00                                                          |
| 2048        | 0,00 0,00                | 0,00 0,00                | 0,00                       | 0,00                                                               |
| 2049        | 0,00                     | 0,00                     | 0,00                       | 0,00                                                               |
| 2050        |                          | 0,00                     | 0,00                       |                                                                    |
| 2051        | 0,00                     |                          | 0,00                       | 0,00                                                               |
| 2052        | 0,00 0,00                | 0,00 0,00                | 0,00                       | 0,00 0,00                                                          |
| 2053        | 0,00                     | 0,00                     | 0,00                       | 0,00                                                               |
| 2054        | 0,00                     | 0,00 0,00                | 0,00                       | 0,00                                                               |
| 2055        | 0,00                     |                          | 0,00                       | 0,00                                                               |
| 2056        | 0,00                     | 0,00 0,00                | 0,00                       | 0,00                                                               |
|             |                          |                          | 0,00                       | 0,00                                                               |
| 2057 2058   | 0,00 0,00                |                          | 0,00                       | 0,00                                                               |
| 2059        | 0,00                     | 0,00                     | 0,00                       | 0,00                                                               |
| 2060 2061   | 0,00                     | 0,00 0,00                | 0,00 0,00                  | 0,00 0,00                                                          |
| 2062        | 0,00                     | 0,00                     |                            | 0,00                                                               |
|             | 0,00                     | 0,00 0,00                | 0,00 0,00                  | 0,00                                                               |
| 2063 2064   | 0,00 0,00                |                          | 0,00                       | 0,00                                                               |
| 2065        | 0,00                     | º·ºº 0,00 0,00           |                            | 0,00                                                               |
|             | 0,00                     |                          | 0,00 0,00                  |                                                                    |
| 2066        |                          |                          |                            | 0,00                                                               |

RREO - ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1  º,  inciso II)

R$ l,OO

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 20 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXVII Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 20 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXVII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA -PI

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## RELATÓRIO  RESUMIDO DA  EXECUÇ Ã O  ORÇ AMENTÁRIA

DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃ O  ATUARIAL DO REGIME PRÓ PRIO DE PREVIDENCIA ORÇAMEN TOS FISCAIS E DA  SEGURIDADE SOCIAL

2025

|   EXERCÍCIO | RECEITA PREVIDENCIÁRIA (a)   | DESPESA PREVIDENCIÁRIA (b)   | RESULTAIX> PREVIDENCIÁRIO (c) - (a-b)   | SALDO FINANCEIRO DOEXERCÍCIO ( d) - ("d" exerclcio anterior) + (e)   |
|-------------|------------------------------|------------------------------|-----------------------------------------|----------------------------------------------------------------------|
|        2067 | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                                    | 0,00                                                                 |
|        2068 | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                                    | 0,00                                                                 |
|        2069 | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                                    | 0,00                                                                 |
|        2070 | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                                    | 0,00                                                                 |
|        2071 | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                                    | 0,00                                                                 |
|        2072 | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                                    | 0,00                                                                 |
|        2073 | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                                    | 0,00                                                                 |
|        2074 | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                                    | 0,00                                                                 |
|        2075 | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                                    | 0,00                                                                 |
|        2076 | 0,00                         | º·ºº                         | 0,00                                    | 0,00                                                                 |
|        2077 | 0,00                         |                              | 0,00                                    | 0,00                                                                 |
|        2078 | 0,00                         | º·ºº 0,00                    | 0,00                                    | 0,00                                                                 |
|        2079 | 0,00                         |                              | 0,00                                    | 0,00                                                                 |
|        2080 | 0,00                         | º · ºº 0,00                  | 0,00                                    | 0,00                                                                 |
|        2081 | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                                    | 0,00                                                                 |
|        2082 | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                                    | 0,00                                                                 |
|        2083 | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                                    | 0,00                                                                 |
|        2084 | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                                    | 0,00                                                                 |
|        2085 | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                                    | 0,00                                                                 |
|        2086 | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                                    | 0,00                                                                 |
|        2087 | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                                    | 0,00                                                                 |
|        2088 | 0,00                         | · ºº                         | 0,00                                    | 0,00                                                                 |
|        2089 | 0,00                         | º 0,00                       | 0,00                                    | 0,00                                                                 |
|        2090 | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                                    | 0,00                                                                 |
|        2091 | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                                    | 0,00                                                                 |
|        2092 | 0,00                         |                              | 0,00                                    | 0,00                                                                 |
|        2093 | 0,00                         | º·ºº 0,00                    | 0,00                                    | 0,00                                                                 |
|        2094 | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                                    | 0,00                                                                 |
|        2095 | 0,00                         |                              | 0,00                                    | 0,00                                                                 |
|        2096 | 0,00                         | º·ºº 0,00                    | 0,00                                    | 0,00                                                                 |
|        2097 | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                                    | 0,00                                                                 |
|        2098 | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                                    | 0,00                                                                 |

RREO-ANEXO l0(LRF, art. 53, § 1°, inciso II)

FONTE: SCPI PPA [9.25. 1583.50), PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA, Data/hora da emissão:  23/MAl/2024  IOb e 50m"

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA -PI

LEI D E  D IRETRIZES ORÇAMENTÁRIA S ANEXO  DE  RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E  PROVID~NCIAS

2025

ARF (LRF, art 4o, § 3º)

RS 1,00

Página  1 de 1

R.$  1,00

1

1

Pégina l  de 1

| PASSIVOS CONTIOENTBS                  | PASSIVOS CONTIOENTBS   | PROVIDaNCIAS   | PROVIDaNCIAS   |
|---------------------------------------|------------------------|----------------|----------------|
| 1 Dacriçlo                            | Valor                  | Dacriçlo       | Valor          |
| PASSIVOS CONTINGENTES                 | 0,00                   |                | 0,00           |
| Demandas Judiciais                    | 0,00                   |                | 0,00           |
| Dividas em Processo de Reconhecimento | 0,00                   |                | 0,00           |
| Avais e Garantias Concedidas          | 0,00                   |                | 0,00           |
| Assunção de Passivos                  | 0,00                   |                | 0,00           |
| AssistênciasDiversas                  | 0,00                   |                | 0,00           |
| Outros Passivos Contingentes          | 0,00                   |                | 0,00           |
| rsUBTOTAL                             | 0,00                   | SUBTOTAL       | 0.00           |
| (DEMAIS RISCOS PISCAIS PASSIVOS       | 0,00                   |                | o,oo]          |
| Frustração de Arrecadação             | 0,00                   |                | 0,00           |
| Restituição de Tributos a Maior       | 0,00                   |                | 0,00           |
| Discrepância de Projeções:            | 0,00                   |                | 0,00           |
| Outros Riscos Fiscais                 | 000                    |                | 0,00           |
| !SUBTOTAL                             | 0,00                   | SUBTOTAL       | 0.00           |
| ITOTAL                                | 0,00                   | TOTAL          | o.oo]          |

FONTE: SCPI - PPA [9.25.1583.50], PREFEITURA MUNICIPAL DE  BOA HORA, Data/hora da emissão : 23/MAl/2024  1  Oh e  51 m"

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA  HORA -PI

LEI DE  DIRETRIZE S ORÇAME NTÁRIAS ANEXO DE  METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E  C O MPENSAÇÃ O  DA  RENÚNCIA DE RECEITA 2025

| AMP-Ocrnonstno.tivv 7 (LRP. art. "º• f 2º. in,;iao V)   | AMP-Ocrnonstno.tivv 7 (LRP. art. "º• f 2º. in,;iao V)   | AMP-Ocrnonstno.tivv 7 (LRP. art. "º• f 2º. in,;iao V)   | AMP-Ocrnonstno.tivv 7 (LRP. art. "º• f 2º. in,;iao V)   | AMP-Ocrnonstno.tivv 7 (LRP. art. "º• f 2º. in,;iao V)   | AMP-Ocrnonstno.tivv 7 (LRP. art. "º• f 2º. in,;iao V)   | RS t,00      |
|---------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------|--------------|
| TRIBUTOS                                                | MODALIDADI!                                             | SETOR I PROOllAMAS BBNlll'IClÁJUO                       | RBNON'CIADB RBCBITA PIUIVISTA                           | RBNON'CIADB RBCBITA PIUIVISTA                           | RBNON'CIADB RBCBITA PIUIVISTA                           | ClOMPBNSAÇÃO |
|                                                         |                                                         |                                                         | 000                                                     | 000                                                     | 000                                                     |              |

FOl'ITE: SCPI - PPA [9.25.1583.50], PREFBJlURA MUNICIPAL DB BOA HORA, Oalalbora da cmlsslo: 23/MAl/2024  IOb e SOm"

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

305 305

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA -PI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

## ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2024

AMF - Demonstrativo 5 {LRF, art.4o, § 2o, inciso III)

R$  l,00

1

| ~ASREALIZADAS                                    | 2022 (a)   | 2021 (b)   | 2020 (e)   |
|--------------------------------------------------|------------|------------|------------|
| RECEITAS DE CAPITAL -ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)     | 104.853,62 | 43.277,28  | 0,00       |
| Alienação de Bens Móveis                         | 0,00       | 0,00       | 0,00       |
| Alienação de Bens Imóveis                        | 0,00       | 0,00       | 0,00       |
| Alienação de Bens Intangíveis                    | 0,00       | 0,00       | 0,00       |
| Receita de Rendimentos de Aolicacões Financeiras | 104.853 62 | 43.277 28  | O00        |

1

| !DESPESASEXECUTADAS                               | 2022 (d)                 | 2021 (e)                 | 2020 1 (t)      |
|---------------------------------------------------|--------------------------|--------------------------|-----------------|
| APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) | 0,00                     | 0,00                     | 0,00            |
| DESPESAS DE CAPITAL                               | 0,00                     | 0,00                     | 0,00            |
| Investimentos                                     | 0,00                     | 0,00                     | 0,00            |
| Inversões Financeiras                             | 0,00                     | 0,00                     | 0,00            |
| Amortiz.ação da Divida                            | 0,00                     | 0,00                     | 0,00            |
| DESPESAS CORRENTES REGIMES PREVID~NCIA            | 0,00                     | 0,00                     | 0,00            |
| Regime Geral de Previdência Social                | 0,00                     | 0,00                     | 0,00            |
| Regime Próprio dos Servidores Público s           | 0,00                     | 0,00                     | 0,00            |
| VALOR(III)                                        | (g) =((Ia - Ild) + IIIb) | (b) =((Ib - Ile) + Illi) | (i) =(Ic - Ilf) |
| VALOR(III)                                        | 148.130,90               | 43.277,28                | 0,00            |

FONTE: SCPI -PPA [9.25.1567.2], PREFEITIJRA MUNICIPAL DE BOA HORA, Data/hora da emissão:  31/MAI/2023  I0b e 51m"

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FRANCIEUDO DO NASClMENl'O CARVALHO 490.140.563-20 PR!l'ElTO MUNICIPAL

Rb)a

L,Qs

~m }~o  9',"@

PALBLO LUCAS CARVALHO PEREIRA 040.727.703-02 SECREI'AlUA DE FINANÇAS

&gt;-~~  /

tk

fart/a//4:,  fr,N

ISAEL DE CARVALHO SOUSA 824.696.873-49 CONTR.OLADORINI'ERNO

FONTE: SCPI - PPA [9.25.1567.2], PREFEITIJRA MUNICIPAL DE BOA HORA, Data/hora da emissão:  31/MAI/2023  !Oh e 5lm"

:.:: CONTADOR.

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