Portaria — Boqueirão Do Piauí (30/09/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 30 de Setembro de 2025 - Edicao VCDXVI
Id:0B621FC40B91DEB6
Id:12527B1DDF43DCEC
Prefeitura Municipal DE BOM PRINCiPIO DO Piauí
Estado do Piauí
CNPJ: 41.522.194/0001-72
Prefeitura Municipal de Boqueirao do Piauí
Av. Ceara, 735, Centro, CEP 64.225-000
E-mall: prefeiturabomprincipiopi@gmail.com
Portaria N 416/2025
DISPOESOBREAINSTAURACAO
DE
PROCESSO
Resolução No. 07/2025, 23 de setembro de 2025.
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR POSSIVEL
PERCEPCAO INDEVIDA DE VALORES POR VEREADORES
Dispoe sobre a aprovacao do projeto de intervencao
do" PROCAD-SUAS/2025 e estabelece outras
LOTADOS NA Secretaria Municipal DE SAUDE.
providencias.
O PREFEITO Municipal DE BOM PRINCiPIO DO Piauí, Estado do Piauí, no uso
O Conselho Municipal de Assistencia Social de Boqueirao do Piauí - PI- CMAS, em
das atribuigoes que Ihe confere a Lei Organica Municipal e demais normas aplicaveis,
conformidade com as prerrogativas conferidas pela Lei Federal n 8.742, de 07 de
dezembro de 1993, alterada pela Lei no 12.435/2011, e lei Municipal 02/2018 reuniu-se
no dia 23 de setembro de 2025, para deliberacao da seguinte pauta:
CONsIDERANDO a necessidade de apurar, com rigor e transparencia, fatos
relacionados a possivel percepcao indevida de valores por vereadores vinculados a
CONSIDERANDO os preceitos da Lei n 8.742/1993, que regulamenta a Politica
Secretaria Municipal de Saude, que podem configurar irregularidades administrativas
Nacional de Assistencia Social, garantindo direitos sociais e promovendo o bem-estar da
e violagao aos principios da legalidade, moralidade e impessoalidade previstos no art.
populacao;
37, caput, da Constituigao Federal;
CONSIDERANDO que o PROCAD-SUAS tem como finalidade a atualizacao e
regularizacao cadastral das familias beneficiarias do Cadastro Unico, a busca ativa dos
CONsIDERANDO a obrigatoriedade de assegurar o contraditorio e a ampla defesa,
Grupos Populacionais Tradicionais e Especificos (GPTE), bem como a aquisicao de bens
conforme preceitua o art. 5o, inciso LV, da Constituigao Federal;
e servigos necessarios ao fortalecimento da capacidade de atendimento dos equipamentos
socioassistenciais;
CONSIDERAnDO o disposto no Estatuto dos Servidores Publicos do Município dee
CONSIDERANDO a Portaria MDS n 995, de 18 de junho de 2024 que regulamenta as
Bom Principio do Piauí (Lei Municipal n 006/1997):
agoes do programa de fortalecimento do cadastro unico no sistema unico da assistencia
social, instituido e aprovado por meio da Resolução MDS/CNAS n 130, de 27 de
CONSIDERANDo o interesse publico na apuragao celere e eficiente dos fatos,
novembro de 2023, do conselho nacional de assistencia social (CNAS), e Resolução
MDS/CIT n 8, de 31 de outubro de 2023, da comissao intergestores tripartite (CIT).
visando resguardar a lisura da Administragao Publica,
CONSIDERANDO que a execugao do PROCAD-SUAS 2025 preve atualizagao e
RESOLVE:
realizacao de cadastros unipessoais que sejam publico da Agoes de Qualificacoes do
Cadastro Unico, conforme listagem enviada pelo MDs. E atendimento em domicilio de
Art. 1 Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar, sob o rito ordinario, com a.
familias unipessoais com indicativo de pendencia no Cadastro Unico, sem entrevista em
finalidade de apurar a eventual perceppao indevida de valores por vereadores lotados
domicilio e/ou sem upload de documentos obrigatorios, no Sistema de Cadastro Unico,
em especial beneficiarios do Programa Bolsa Familia (PBF) e do Beneficio de Prestacao
na Secretaria Municipal de Saude, devendo a Comissao Processante verificar, dentre
Continuada (BPC);
outros aspectos:
CONSIDERANDO que a aprovacao do Projeto PROCAD-SUAS 2025 e condigao
essencial para a continuidade das agoes de busca ativa, atualizagao cadastral, correao de
I -- a existencia de vinculo funcional e a regularidade dos pagamentos efetuados;
inconsistencias e fortalecimento da rede de protecao social do Município;
II - a ocorrencia de acumulo irregular de cargos, fungoes ou mandatos, quando
incompativeis;
RESOLVE:
IlI  a identificagao de eventuais atos praticados em desconformidade com a
Art. 1 - Aprovar, por unanimidade, o projeto de intervencao do PROCAD-SUAS/2025,
legislagao vigente.
conforme apresentado pela gestao Municipal da Secretaria Municipal de Assistencia
Social- SEMAs, reconhecendo sua relevancia para a consolidacao da politica de
Art. 2o Fica designada a Comissao Processante, composta pelos seguintes
assistencia social no Município de Boqueirao do Piauí- PI.
servidores, para conduzir o processo ate decisao final:
I -- MARIA GORETE DA COSTA GALENO ( 871.784.943-87) -- Presidente;
II - MARCO ANTONIO DE CARVALHO BEZERRA (810.960.893-00) -- Membro;
tecnicas e suporte administrativo, em conformidade com as diretrizes do Sistema Unico
III-MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DE CARVALHO(086.444.153-36) Membro.
de Assistencia Social -- SUAS.
Art. 3o Compete a Comissao Processante realizar todos os atos necessarios a
Municipal de Assistencia Social, mediante apresentacao de relatorios parciais, para
apuragao dos fatos, podendo requisitar documentos, promover diligencias, realizar
garantir a transparencia e o controle social.
oitivas e elaborar relatorios conclusivos..
Art. 4-- Determinar que os casos omissos ou nao previstos nesta resolugao serao
analisados e deliberados pelo Conselho Municipal de Assistencia Social.
Art. 4 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 5o -- Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicacao.
PUbLique-SE, REgiStrE-SE e CumprA-SE.
Bom Principio do
iaui -- PI, 14 de margo de 2025.
Boqueirao do Piauí- PI, 23 de setembro de 2025.
FRANCISCO APOLINAE
RO COSTA MORAES
PREFEITO Municipal DEBOM PRINCIPIO DO Piauí - PI
Presidente do Conselho Municipal de Assistencia Social- CMAS
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais