Portaria — Assuncao Do Pi (31/10/2025)

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA CNPJ: 0l.612.568/0001-26

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 31 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXIX

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obedecendo um calendário  anual  aprovado em reunião  plenária  colegiada, convocadas pela Coordenação Executiva.

- § 1 °  A  Coordenação  Executiva poderá,  justificada  a  necessidade,  convocar  reuniões plenária s colegiadas extraordinárias .
- §  2°  As  reuniões do  Comitê,  ordinárias  ou  extraordinárias ,  iniciar-se-ão  no  horário previsto na convocação,  com a  presença da maioria simples de seus membros~ ou meia hora  após  com  qualquer  número de  presentes  e  deliberará  por  maioria  simples  dos presentes.
- §  3° As  decisões devem  ser  tomadas  preferencialmente por  meio  de  consenso  e,  na impossibilidade deste, por meio de voto da maioria simples dos seus membros, sendo este restrito aos membros natos  do Comitê .
- §  4° As decisões  devem ser reduzidas a termos e aprovadas por meio eletrônico, no mais tardar, uma semana após realizada a reunião  plenária colegiada.
- Art. 10. Os atos de gestão  e  govemança do Comitê  são  oficializados por meio de atos normativos internos e normas técnicas.
- § 1 ° Os atos administrativos internos objetam, entre outros, os atos de estruturação interna do  Comitê  como  criação  de  grupos  de  trabalho  e  designação  dos  seus  membros  e oficialização de normas internas aprovadas pelo Comitê.
- § 2°  As normas técnicas  visam orientar os procedimentos relativos aos fluxos e protocolo­ de atendimento integrado às vítimas  e  testemunhas de violência .
- §  3° As normas técnicas  serão  encaminhadas aos conselhos municipais setoriais a fim de subsidiar  as  Políticas Públicas de  enfrentamento  e  combate  às  diversas  formas  de violência  contra crianças e adolescentes.

Art. 11. Por ocasião  da sua primeira reunião  plenária colegiada, o Comitê deverá  aprovar ato  normativo  interno  detalhando  os  procedimentos  e  normas  de  funcionamento  do Comitê  bem como o plano e cronograma de trabalho.

Art. 12. O Comitê fará  a inclusão  em seu Plano de Trabalho, das Capacitações para a rede de proteção, englobando o fluxo e possibilidades da revelação espontânea de situação de e  a  realização dos demais procedimentos para a escuta especializada perante toda a rede de  proteção ,  além de  Capacitações  para  toda  a  sociedade,  no  sentido  preventivo  e protetivo.

Art.  13. O  órgão  do representante do Poder Executivo na Coordenação Executiva ficará responsáve l  pelo  suporte  administrativo,  estruturação e  garantia  funcionamento  da Secretaria Executiva do Comitê.

Art.  14.  O  Servidor Público Municipal  nomeado para compor esse Comitê  de  Gestão Colegiada estará  liberado  das  suas  atividades  regulares,  quando  das  reuniões  e  ações relativas à implantação da escuta protegida em Boa Hora-Pí

Art.  1  S. Os casos omissos do/a presente Decreto/Resolução serão  avaliados pelo Comitê de Gestão  Colegiada e submetidos à Sessão  Plenária  do CMDCA.

Art.  16.  Os trabalhos do Comitê  deverão  resultar em um documento orientativo sobre a escuta  protegida,  com diagnóstico  situacional,  fluxos  e  protocolos,  que precisarão  ser remetido e aprovado pelo CMDCA.

Art.  17. Este  Decreto entrará  em vigor na data  de  sua  publicação,  revogadas  todas as disposições  em contrário .

Boa Hora-PI, 30 de Outubro de 2025

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA-PI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL

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RESOLUÇÃO CMAS N. 0  03/2025

Dispõe  sobre a  aprovação  de Projeto RP2 Parlamentar nº 5590122017720250001 e programação de· nº22017720250001, no valor de RS 250.000,00 (Duzentos e  cinquenta  mil  reais) para Estruturação  da Rede de Serviço do SUAS.

O  Conselho Municipal de Assistência  Social CMAS de Boa Hora-Pí, no uso de suas atribuições  legais e, de acordo com as competênc ias estabelecida pela Lei Municipal  Nº  02/2025,  considerando  sua  função de  acompanhar, avaliar, fiscalizar a gestão dos recursos  dos  serviços  socioassistenciais ofertados  no  âmbito  do  Sistema  único de  Assistência Social  SUAS,  bem como  observando  a  deliberação proferida  por  este  Conselho,  em  reunião ordinár ia realizada no dia 29 de Outubro de 2025.

## RESOLVE

Artigo 1° - Aprovar Projeto RP2 Parlamentar nº 5590122017720250001  e programaçã o de  n°22017720250001 ,  elaborada  e inserida pela Prefeitura Municipal de  Boa  Hora  PI,  no  Sistema  Estrutura  SUAS  (Ministério  da Cidadania), com a finalidade de estruturar a rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social -SUAS, mediante  transferência de recursos, na modalidade fundo a fundo, visando beneficiar o Fundo Municipal de Assistê ncia Social,  CNPJ  nº 10.739.103/0001-21 ,  no  valor  de  valor  de  RS250.000,00 (Duzentos e  cinquenta mil  reais) , GND-3 o  recurso será  para uso em custeio, no Serviço de Proteção  Bás ica do SUAS.

Artigo 2° - Esta Resolução  entra em vigor a partir da data da deliberaçã o da plená ria.

Boa Hora-PI, 29 de Outubro de 2025

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Vanessa Borges Lima Presidente do CMAS

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## PORTARIA SEMEC Nº 04/2025

ANEXO ÚNICO -RESULTADO FINAL DO EDITAL SEMEC N° 05/2025 CHAMADA PÚBLICA  PARA SELEÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS  ATIVOS DA EDUCAÇÃO PARA ATUAREM COMO FORMADOR E  COORDENADOR MUNICIPAL DO PPAIC NO ÂMBITO  DO MUNICÍPIO DE ASSUNÇÃO DO PIAUÍ FUNÇÃO - Coordenador Municipal e  Fonnador PPAIC

## COODENADOR MUNICIPAL

| NOME                        | CPF            |   PONT. ETAPA 1 |   PONT. ETAPA2 |   PONTUAÇÃO FINAL |
|-----------------------------|----------------|-----------------|----------------|-------------------|
| DARLIANE SILVA MARTINS MOTA | 012.585.653-90 |              48 |             96 |               144 |

## FORMADOR MUNICIPAL

| NOME                    | CPF          |   ETAPA1 |   ETAPA2 |   PONTUAÇÃO FINAL |
|-------------------------|--------------|----------|----------|-------------------|
| JANAILDA MARTINS MENDES | 054.617.893~ |       57 |       78 |               135 |

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 31 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXIX

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Sem mais para o momento, aproveitamos para reiterar votos de estima e consideração .

Atenciosamente,

Comissão  de Seleção  de Assunção  do Piaul, conforme portaria SEMEC NII 04/2025.

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## LUCIANA PEREIRA DE SOUSA

CPF: 003.280.993-09

:&amp;u~oodo ~ 5ea'1n :&amp;hti.

RAYMUNDA ROBERTA SOARES

CPF: 838,990.733-04

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ANTONIA JOELMA GONÇALVES  MOTA

CPF: 030.207.653-07

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Prefeitura Municipal de Assunção  do Piauí

Praça Firmino Alves S/N

01 .612.561/0001-04

Exercí cio:

2025

## DECRETO Nº 30 , DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 -LEI N.5

Abre no orçamento vigente  crédito  a didonal suplementiJr e  da outras provid ê ndas

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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO 03512025

PROCEDIMENTO 00212025

CONCOR.JdNCLA ELETRÔNICA  (SRP) Nº 00212025 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  Nª  00312025

A  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  ASSUNÇÂO DO  PIAUÍ-PI. pessoa jurídica de direito público interno. com sede e foro na cidade de Assunção  do  Piauí. situada à  Rua Praça Firmino Alves, SIN,  Centro, CNPJ(MF) N°Ol .612.561/0001-04, por meio de sua Comissão  Permanente de  Licitação , neste  ato representada p elo Sr.~  Francisco Neudo Soares M onte,  nomeado pela Portaria  n º 01812025,  publicada no Diário  Oficial dos Municípios do Piauí  de 08 de janeiro de 2025,  inscrita no CPF sob o  n Q  441.xxx.xxx-68, considerando  o  julgamento  da  licitação  na  modalidade  de  concorrê ncia.  na fonna eletrônica.  para  REGISTRO  DE  PREÇ OS  nº 002/2025,  processo  administrativo  nº 035/2025.  RESOLVE registrar os preços das empresas indicadas e  qualificadas nesta ATA.  de acordo com  a  classificação  por elas alcançadas e nas quantidades cotadas, atendendo as condições previstas no edital. sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei n º  14.133, de 01 de abril d e 2021 e suas alterações,  no Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013. e em  conf ormidade com as disposições  a seguir:

## 1. D O  OBJETO:

1.1.  A  presente Ata  tem por objeto  o  registro  de  preços para contratação  de  empresa construtora para a  execuçilo dos serviços de manutenção preventiva,  canteiros centrais, e  p equenos  reparos  em  logradouros  públicos em  todo  o  perí m etro  do  munic(pio  de Assunção do Piauí-PI, especificados no anexo Ido edital de concorrê ncia eletrônica SRP n"  002/2025.  que  é parte  integrante  desta  Ata.  assim  como  a  proposta  vencedora. independentemente de transcrição .

## 2. DOS PREÇ OS, ESPECIFICAÇ Ô ES E QUANTITATIVOS:

2.  1.  O preço registrado,  as especificações  dos objetos e  as demais condições  ofertadas nas propostas são  as que seguem:

| ITEM   | DESCRIÇÁO                                                                                                                                             | UNID.   | QUANT.   | V.UNIT.          | Empresa Detentora/Vencedora                    |
|--------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------|------------------|------------------------------------------------|
| l      | Manutençllo preventiva, canteiros centrais, e pequenos reparos em logradou~ · público s em todo o perímetro do municlpio de Assunçll o do Piauí - PI. | SVÇ     | I        | R$ /. 799.895.50 | NM ENGENHARU LTDA. CNPJ.- 35.311.333/0001- / 6 |

DADOS DA EMPRESA: RAZÃO  SOCIAL: NM ENGENHARIA

CNPJ.-35.311.333/0001-/6

ENDEREÇO:  Rua Pedro  Vista  Alegre,  0160,  Bairro  Ga/Ueia -CEP:  64.315-000 -Municíp io: Santa Cruz dos Milagres PI.

RESPONSA VEL: Nailton de Macedo Alves.

EMAIL: engnailtonmacedo@gmail.com

- 2.2.  A  listagem  do cadastro de  reserva referente  ao presente  registro de preços consta como anexo a esta Ata.

## 3. Ó R GÃ O( S) G E RENCIADOR E PA RTICIPANTE(S)

- 3.1. O órgão  gerenciador será  o Município  de Assunção  do Piauí-PJ ,
- 3.2. Além  do gerenciador, não  há  órgãos  e entidades públicas  participantes do registro de preços.

## 4. DA  ADESÃ O À  ATA D E  REGISTRO D E  PREÇ OS

- 4.1.  Durame  a  vig~ncia  da  ata,  os órgão s  e  as  emidades  da Administração  Pública federal,  estadual,  distrital  e  municipal que  não  participaram  do procedimento  de  IRP poderão  aderir à ala de registro de preços na condição  de não participantes, observados os seguintes requisitos:
- 4.1.  1. apresentação  de justificativa da vantagem da adesão ,  inclusive em  situações  de prováve l desabastecimemo ou descontinuidade de serviço  público;
- 4.1.2. demonstração  de  que  os  valores registrados estão  compatíveis com  os  valores praticados p elo mercado na  forma do art.  23 da Lei n· 14.133, de 2021; e
- 4.1.3. consulta  e aceitação prévias do  órgão ou  da  entidade  gerenciadora  e  do fornecedor.
- 4.2.  A  autorização  do  órgão  ou  entidade gerenciadora  apenas será  realizada  após  a aceitação  da adesão  pelo fornecedor.
- 4.2. 1. O  órgão ou  entidade  gerenciadora poderá  rejeitar  adesões caso  elas  possam acarretar prejuízo à execuçlio  de  seus  próprios  contratos  ou à sua  capacidade  de gerenciamento.
- 4.3. Após a  autorização  do órgão  ou da entidade gerenciadora,  o órgão  ou enlidade não  participante deverá  efetivar a aquisição  ou a  contratação  solicitada em até  noventa dias,  observado o prazo de vigência da ata.
- 4.4. O prazo de  que  trata o  subitem  anterior,  relativo à  efetivação  da contratação , poderá  ser prorrogado excepcionalmente,  mediante solicitação  do órgão  ou da entidade não  participante aceita pelo órgão  ou p ela entidade gerenciadora, desde que resp eitado o  limite temporal de vigência da ata de registro de preços.
- 4.5. O  órgão  ou a  entidade poderá  aderir a  item da ata de registro de preços da qual seja integrante,  na qualidade de não  participante,  p ara aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4.1.

## Dos limites para as adesões

4.  6. As aquisiçõ es  ou  contrataçõ es  adicionais  não  p oderão exceder,  por órgão  ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados  na ala de registro de preços  para o gerenciador e para os participantes.

(Continua na próxima página)

## DECRETA:

Artigo  l o . Fica  aberto  no  orçamento  vi gente , um  crédito adicional  na  importância  de R$74 . 750, 69  di stribuídos as  seguintes  dotações :

## Suplementação ( + )

## Excesso

- 02 06 00 Sec. Munic.Educacao, Cultura e Desporto

280

13.392.0037.2013.0000

Administracao Geral

24.000,00 F.R.: 1  719 00

Manutencao das Atividades Gerais-MOE

3.3.90.36.00 719 999 000

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Transferências  da Polít ica Nacional Aldir B lanc de Fomento à Cultura - Lei n° 14.39912022 Não  se aplica

281

13.392.0037.2013.0000

Admlnlstracao Geral

21.253,27

Manutencao das Atividades Gerais-MOE

F.R.:

1  719

00

3.3.90.39.00 719 999 000

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS· PESSOA JURIDICA

Transferências  da Polít ica Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.39912022 Não  se aplica

282

13.392.0037.2013.0000

Administracao Geral

29.497,42

Manutencao das Atividades Gerais-MOE

F.R.:

1  719

00

4.4.90.52.00 719 999 000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Transferências  da Polltlca Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura- Lei nº 14.39912022 Não  se aplica

Artigo  2o. O crédito aberto  na  forma  do  artigo  anteri or  será  coberto  com  recursos provenientes  de :

## Excesso:

Artigo  3o.Este  decreto  entra  em  vigor na  data  de  sua  publicaç.Jo.

GENIR FERREIRA SILVA:

001144553

OadOf dt5ttdoc:uTotrtl

: -loelizaçlodl -

'ld.11 1 .

JOVELINO SOARES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

V.-slo: 10.1.0

74.750,69

74.750,69