Lei — Campo Maior (02/04/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 02 de Abril de 2025 · Edição V CCXCII

ESTADO D O  PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL D E  C A MPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

Art .  39.  Qualquer inte ressado poderá  requere r  cóp ias do processo administrativo.  pago o preço público  o u  taxa correspondente.

## CAPÍTU L O  X V

## D A  ANULAÇÃ O ,  REVOGAÇ Ã O  E  C ONVALID AÇÃ O

- A rt. 40. A Administração anulará  seus próprios a tos, quandp  eivados  de  vfcio  de l ega!ldade, e  pode revogá-los  p o r  m o t ivo de con veniê n c ia o u  oportunidade, respeitados os 'dil'.'~itos · adquiridos.
- Art:. \ 41 .  O d ire ito da  Administração  de  a n u la r  os  a tos  administrativos  de  que  decorram e f e itos  favoráveis  para os destinatários  decai  em  cinco  a n os,  contados da  data em  q u e foram praticados, salvo comprovada má-fé.
- § 1 ° No  caso de efeitos  patrimoniais  continues,  o prazo  de  decadência contar-se-á  da percepção  do primeiro pagam e nto.
- § 2 ° Considera-se exercício do direito  de a n u lar  qualquer  medida de a uto ridade adminis trativa q u e  Impo rte  Impugnação  à  validade do a to. ·
- A rt,  42.  Em decisão  n a  qual se evidencie não  acarre tarem lesão  ao Inte resse público  n arn p rejuízo a  terceiros, os a tos que apresen tare m  defeitos san áveis  poderão  ser  convalldados p e la  próp r ia  Administração .

## CAPITULO X V I D IS POSIÇÕES F INAIS

- A rt. 43. É admitido  o uso  de  melo  e le trôn ico  para  formação, i n stru ção e decisão  de processos administrativos,  bem  como  para  p ublicação  de  atos e comunicações,  geraçao de  documentos  públicos e r egistro  das  Informações e de  documentos  de  processos e n cerrados, desdo que  assegu radbs:
- l  - nlve ls  de acesso és  Inform ações;
- li segura nça de d a d os e  registros:
- 111  - sigilo  de d ados pessoais;
- IV  identificação  do u s u ário ,  seja na con s ulta, seja na alte ração  de dados.
- A rt.  44.  Os processos administrativos  específicos continua rão  a  reger-se  por lei  própria. aplicando-se-lhes apen as s ubs ldlarlam e nte  os p receitos desta L e i.

Proço Lula Mlrondo, 318 contro Compo Mo!o,...PI CEP: 6◄. 280.000

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E S T ADO D O  P IA U Í P REFEIT URA  MUNIC IP A L  DE.C AMPO M A IOR GABINETE  DO PREFEITO

Art.  45.  O P oder Executivo  reg ula m e nta rá  esta L ei , n o que  couber, a partir de  su a publicação.

A rt.  46. E st a  L ei e ntrará em vigor  na data de s ua publicação .

G a b in ete do Pre feito  d e  Campo  M a ior PI, e m  28 de março de 2025.

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Pr'IIÇfl  Lul· Mlr'llnda, 318 Conlro Comp0 Molor·PI CEP: 64.280.000

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ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº  009/2025, D E  28  DE  M ARÇO  DE  2025.

"Dispõe sobre  a  obrigatoriedade  do  LED (Diodo Emissor de Luz), na rede de iluminação  pública em  novos  loteamentos e  empreendimentos  imoblllárlos  no  âmbito do Município  de Campo Maior."

- O PREFEITO MUNICIPAL  DE  CAMPO MAIOR, ESTADO  DO  PIAU(, no  uso  das a t ribuições que  lhe  confere  a  Lei  Orgâ nica  do  Municfplo,  faz  saber  que  a  C â mara  de Vereadores aprovou e ele sanciona a  seguinte Lei:

A rt.  1° Fica estabelecida a  obrigatoriedade para  os novos loteam e ntos e  empreendimentos lmoblllárfos  no Município  de Campo Maior ullllzarem l:!lmpadas de LED (Diodo Emissor de Luz) na rede de Iluminação  pública .

Parág rafo úni co.  Para efeitos desta  lei, compreende-se por rede de  Iluminação  públi ca os equipamentos  e  aparelhos  utilizados  para  realizar ·a  iluminação  de  vias,  logradouros  e demais bens público s, incluindo praças, monumentos e assemelhados.

- Art.  2°  Os  projetos de iluminação  pública  para  aprovação  de novos  loteamentos deverão estar de  acordo com a  presente Lei e  com as normas e  diretrizes previstas na legislaçã o vigente que versa sobre o  Plano Diretor Participativo de Campo Maior.

A rt. 3° Esta Lei entrará  em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito de Campo Maior PI. em 28 de  março de 2025.

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Praça Luís  Mlrands, 318- Centro- Campo MBlor-Pt- CEP: &amp;4.280.000

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR SECRET  ARlA MUNICIPAL DE SAÚDE

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## ERRATA DE EXTRATO DE CONTRATO Nº 01.1104/2024 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

## Nº 001/2024

Na publicação  do dia 18 de março de 2025, Edição  V CCLXXXI do Diário  Oficial dos Municípios  do Piauí;

## Onde se lê:

Vigê ncia:

10/03/2025 a 10/09/2025

## Leia-se:

Vigê ncia:

11/03/2025 a 11/09/2025

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

EXTRATO PARCIAL DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 008/2025 PMCM-PI

## MODALIDADE: PREGÃ O ELETRÔN ICO Nº 004/2025

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO  DE  TONER/KIT  DE  TINTAS,  PARA  ATENDER  AS  NECESSIDADES  DE TODAS AS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR - PI.

PREGOEIRO:

ROBERTO VISGUEIRA MACEDO

DATA ADJUDICAÇÃO:

28/03/2025

DATA HOMOLOGAÇÃO:

28/03/2025

SEC. MUN. DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS: JOSE FRANCISCO DE ARAÚJO  OLIVEIRA

## LOTEI AQUISIÇÃO DE TONER / KIT DE TINTAS

| ITEM                                            | DESCRIÇÃO DO OBJETO                      | UNO   |   QTD. | VALOR UNT. R$   | VALOR TOTALR$   |
|-------------------------------------------------|------------------------------------------|-------|--------|-----------------|-----------------|
| I                                               | TONER COMPATIVEL KYOCERA ECOSYS M3655IDN | UND.  |    200 | R$ 320,00       | R$ 64.000,00    |
| 2                                               | TONER COMPATÍVEL KYOCERA FS l020MFP      | UND.  |    230 | R$ 321,35       | R$ 73.910,50    |
| 3                                               | TONER COMPATIVEL BROTHER DCP L5502DN     | UND.  |    350 | R$ 223,00       | R$ 78.050,00    |
| 4 TONER COMPATIVEL L2740DW                      | BROTHER MFC                              | UND.  |    400 | R$ 129,30       | R$ 51.720,00    |
| 5 TONER COMPATIVEL 8080DN                       | BROTHER DCP                              | UND.  |    300 | R$ 145,65       | R$ 43.695,00    |
| 6 TONER COMPATÍVEL BROTHER 8l52DN               | DCP                                      | UND.  |    350 | R$ 200,00       | R$ 70.000,00    |
| 7 TONER COMPATIVEL BROTHER HL 1202              |                                          | UND.  |    150 | R$ 119,00       | R$ 17.850,00    |
| TONER COMPATÍVEL SAMSUNG SCX 4623F              |                                          | UND.  |    200 | R$ 149,00       | 8 R$ 29.800,00  |
| TONER COMPATIVEL SAMSUNG XPRESS M2022           | UNO.                                     |       |    150 | R$ 87,32        | 9 R$ 13.098,00  |
| TONER COMPATÍVEL RICOH SP 377DN                 | UNO.                                     |       |    180 | R$ 415,00       | 10 R$ 74.700,00 |
| TONER COMPATÍVEL RICOH SP 3510SF                |                                          | UND.  |    200 | R$ 93,66        | li R$ 18.732,00 |
| 12 TONER COMPATIVEL HP LASERJET PRO M404DN      |                                          | UND.  |    150 | R$ 218,40       | R$ 32.760,00    |
| 13 TONER COMPATIVEL PANTUM P330SDN              |                                          | UND.  |    150 | R$ 227,90       | R$ 34.185,00    |
| 14 KIT DE TINTAS COMPATÍVEL EPSON L3150         | KIT                                      |       |    200 | R$ 79,68        | R$ 15.936,00    |
| 15 KIT DE TINTAS COMPATIVEL EPSON ECOTANK M2l20 | KIT                                      |       |    200 | R$ 220,00       | R$ 44.000,00    |
| 16 KIT DE TINTAS COMPATIVEL C3326I              | CANON KIT                                |       |    150 | R$ 170,00       | R$ 25.500,00    |

(Continua na próxima página)

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