Decreto — Jatoba Do Pi (31/10/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 31 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXIX

## l d :0471C481BBF22AAO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA PC NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS,  CENTRO 01612557/0001-46 Exercício : 2025

## DECRETO Nº 31  , DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 - LEI N.11

Abre no orçamento vigente crédito  adicional  suplementar e da outras provkfêndas

Resolve: Artigo  lo.Fica  aberto  no  orçamento  vigente , um  crédito adicion al  na  import&amp;neia  de RS400.836 ,  36  dist ribuidos  as  seguintes  dotações :

01

01

00

CAMARA MUNICIPAL

0 1.031 .0006.2001 .0000

3.3.90.30.00

999

soo

100

DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO

MATERIAL DE CONSUMO

Recuraoe não  Vinculados de lmpos1011

RECUROS OROINARIO

0 1  .031 .0008.2001 .0000 DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA 32.400,00 3.3.80.35.00 SERVIÇOS  DE CONSULTORIA F.R.: 1 000 00 500 Recursot1 não  Vinculados de Impostos ... 100 RECUROS OROINARIO

12 0 1.031 .0006.2001.0000 DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA 21 .800.00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA FISICA F,R.: 1 000 00 500 Recursos não  Vlneulados de Impostos ... 100 RECURO$ OROINAR:I0

13 0 1.031.0006.2001 .0000 DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA 27.000.00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - ?ESSOA JURÍDICA F.R.: 1 500 00 500 R&amp;euraos não  Vinculados de Impostos ··· 100 RECUROS OROINARIO

02 04 02 FUNDO OE EDUCAÇÃO BASICA . FUNDES 145 12.361 .0010.2046.0000 3.1.90.11.00 540 230 000 ENSINO FUNDAMENTAL VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Transferência s dO FUNDES · Impostos e Transferências  de rms:,oslOs FUNDES - Profissionais da Educaçào Básk 300.000,00 F.R.: 1 540 00

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE  - FMS 341 10.302.0013.2 187 .0000 3,1.90.11.00 605 999  329 A  TENÇÃO A SAÜOE 4.836.36 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F,R.; 1 605 00 ASslstêncla  financeira d..i un1ao destinada é comJ)lementação  ao pagamento dos pisos a.a1ar1a1s para p ?ISO ENFERMAGEM

Artigo  2o . O  crédito aberto  na  forma  do  artigo  anterior  será coberto com  recursos provenientes  de: Anulação :

01 0 1 00 CAMARA MUNICIPAL

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ

PC NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS , CENTRO

01612557/0001-46

E11erclcio:

2025

## DECRETO Nº 31 , DE 30 DE SETEMBRO DE 2025-LEI N.11

CAMARA MUNICIPAL

01 .031.0006.1001.0000 DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA -24.000,00 4.4.90.51 .00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 500 Recursos não Vinculados de lmposIos 999 100 RECUROS ORDINARIO 500  00

01 .031.0006.2001.0000 DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA ·66.000,00 3.1 .90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 1 500 Recursos nao Vinculados de Impostos 999 100 RECUROS ORDINARIO 500  00

01.031.0006.2001.0000 DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA -5.000,00 3.3.90.14.00 DIÁRIAS  - CIVIL F.R. Grupo: 1 500 Recursos nllo Vinculados de Impostos 999 100 RECURO$ ORDINARIO 500  00

'º 01 .031.0006.2001.0000 DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA -1.200,00 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO F.R.  Grupo: 1 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 100 RECUROS ORDINARIO SOO 00

- 02 04 02 FUNDO DE EDUCAÇÃO BASICA · FUNDEB

147 12.361.0010.2046.0000 ENSINO FUNDAMENTAL -100.000,00 3.1.90.11 .00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 542 542 Transferências  do FUNOEB - Complementação  da União·  VAAT

00 230  ooo FUNDEB · Profissionais da Educ.açao easIc

154 12.361.0010.2047.0000 ENSINO FUNDAMENTAL -200.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL F.R.  Grupo: 1 542 00 542 Trtmsferên d.is do FUNDEB - Complementl)Çêo d.i Unl;'lo. VAAT 230  000 FUNDES · Profissionais da Educação Bás lc

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE - FMS 309 10.301.0013.2165.0000 3.1.90.04.00 ATENÇÃO A SAÚDE -4.636,36 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 1 600  00 600 999 317 Transferências  Fundo a Fundo do Recu~s do SUS provonlentes do Governo Federal · Bloco do MI! ATENÇÃO ESPECIALIZADA

JATOBA DO PIAUI. 30 de SETEMBRO de 2025 RAIMUNDO NONATO GOMES DE OUVE PREFEITO CPF 813.404.003-91

## PREFEITURA M U N ICIPA L  DE JATOBÁ

PC NOSSA  SENHORA DAS GRAÇAS.  CENTRO

0 1612557/0001-46

Exorclcio:

2025

DECRETO Nº 31  ,  D E  30 DE SETEMBRO DE 2025 - LEI N \_  11

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t::STAOO DO PIAU f l'Rt::Fl::.lTU RA M NIClPAL DEJATOB,\. DO PIALli -PJ tõ A lll1'L  I  L LlO l~Hl.:.J  LJ J O C.:NPJ  N "0l.6U.557 / 0001-46

## LEI N 012/ 20 25 -GP

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Jatobá  d o  Piauí,  0 6  de Outubro de 2025

# Cria os componentes do Município de Jotobó do Piauí  no Estado do Piauí  do Sistema Nacional de Segurança  Alimentar.,  define  os porómetros poro elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dó outros providências '".

A CÂMARA MUNICIPAL  DE  JATOBÁ DO  PIAUl,ESTADO  DO  PIAUI,  atendendo  ao dispositivo Constitucional  na  forma  do  art.39  da  Constituicão Federal,  por  seus vereadores, APROVOU e  Eu, RAIMUNDO NONATO GOMES  DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Jatobá  do Piauí .,  Estado do Piauí ,  no uso  de suas atribuições legais,  me conferidas por lei.,  conforme art.69, da Lei Orgâ nica do Município ,  de 08 de dezembro de  1998, SANCIONO  a seguinte  Lei:

## CAPITULO ! DAS DISPOSIÇÃ O PRELIMINARES

Art. 12. Esta  Lei  cria  os  componentes  municipais  do  SISAN,  bem  como  define parâmetros  para  elaboração e  implementação  do  Plano  Municipal  de  Segurança Alimentar e  Nutricional,  em consonância  com o s princípios e  diretrizes estabelecidos pela  Lei  n2  11.346,  de  15  de setembro  de  2006,  com o  Decreto n2  6.272,  de 2007, LOSAN-Pl, Lei N2 5.862, de 01 de julho de 2009 o Decreto n2 7 .272, de 2010, e o  Decreto n2  10.713,  de 2021, com  o  propósito  de  garantir o  Direito  Humano à  Alimentaçã o Adequada-

J PraÇil NosSêl  Senhor.1 das G racas, 5/N. C,.n1  ro, Jatnb~ do Piaui-P CEP: 64275-000- f -mail: pmjatobadoplaui@hotmail.com

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ESTADO 00 PJAlJi PRE Ft::lTL"H:A M U NIC IPAL D J::: JATOBÁ 00 PIAt..: Í - J&gt;l Li.\BIN L  1 1.  IH J  Pt&lt;Ll 1~11  U C NPJ N "-01.612.557/0001-46

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Art.  21i!.  A  alimentação  adequada  é direito  básico  do  ser  humano,  indispensável à realização  dos seus direitos consagrados nas Constituições  Federal e Estadual, cabendo ao Poder Público  adotar as políticas  e  ações  que se façam  necessárias  para respeitar, proteger, promover e  prover o  Direito Humano à  Alimentação  Adequada e Segurança Alimentar e  Nutricional de toda a  populaçi!io.

- § 12 A adoçllo dessas políticas  e ações  deverá  levar em conta as dimensõ es ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município,  com prioridade para as regiões e  populaçõe s mais vulnerávei s.

§  22  É  dever do Poder Público , além  das previstas no caput do artigo, avaliar, fiscalizar e  monitorar a  realização  do Direito Humano à Alimentação  Adequada, bem como criar e  fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade.

Art. 32. A Segurança Alimentar e  Nutricional consiste na realização  do direito de todos ao acesso regular e  permanente a  alimentos de qualidade,  em quantidade suficiente., sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base prática s alimentares promotoras de saúde  que respeitem a  diversidade cultural e  que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentá veis.

Parágrafo  único.  A  Segurança  Alimentar  e  Nutricional  inclui  a  realização  do  direito de todas  as  pessoas  terem  acesso  à  orientação  que contribua  para  o  e nfre ntamento  ao sobrepeso, à obesidade, à contaminaçã o  de alimentos e a mais doenças consequentes da alimentação  inadequada.

Art. 42. A Segurança Alimentar e Nutricional abrange:

- 1 . A  ampliação  das condições  de oferta acessível de alimentos,  por meio  do  incremento  de  produção,  em  especial  na  agricultura tradicional e  familiar,  no processamento,  na industrialização,  na comercialização,  no abastecimento e na distribuição,  nos recursos

Pr~ça Noss.-- Senhora das Graças, S/N, Cl!'nt ro, Ja1obà d o  Piaui-P I CEP: 6'127S-000 E-mail: pmjatobadopiaui@hotmafl.com

(Continua na próxima página)

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01

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LEGISLATIVA

15.000,00

F.R.:

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