Portaria — Sao Miguel Do Tapuio (17/12/2025)

PARAGRAFO UNICO - As unidades escolares deverao prestar apoio administrativo e
fornecer todas as informacoes, registros e documentos requeridos pela equipe tecnica da
Secretaria Municipal de Educacao para execucao das acoes previstas neste artigo.
Art. 5o - A inclusao dos periodos de recreio e dos intervalos como tempo de efetivo servico
nao implica aumento de remuneracao, concessao de vantagem, criacao de gratificacao ou
alteracao da estrutura da carreira docente, tratando-se apenas de adequacao administrativa
decorrente de determinacao judicial vinculante
e nas dependencias da unidade escolar.
$6 - A classificacao do recreio como horario pedagogico ou como tempo de interacao com
educandos devera observar o limite legal da hora-atividade previsto na Lei n 11.738/2008,
sem prejuizo da organizacao interna da escola.
I - Lancamento automatico do periodo de recreio como tempo de efetivo servico;
II - Vedacao a marcacao de saida e retorno durante o recreio, salvo nos casos de afastamento
previamente autorizado pela direcao e registrado em formulario proprio;
III  Conferencia mensal dos registros pela equipe gestora'e pelo setor de pessoal,
assegurando a compatibilidade entre a jornada cumprida e os horarios escolares..
III -- Estava formalmente dispensado pela direcao.
$1 O afastamento devera ser registrado em formulario proprio pela direcao escolar, com
indicacao do motivo e do periodo correspondente
$2 Na ausencia de registro formal, prevalecera a presungao de disponibilidade do professor
durante o recreio e os intervalos.
Art. 1 - Fica regulamentado, no ambito da Rede Municipal de Ensino, a jornada de trabalho
do servidor em especial o recreio e os intervalos entre aulas, que serao considerados tempo
de efetivo servico, dos profissionais do magisterio Municipal, conforme a decisao proferida
pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF n 1058.
Art. 11 - O descumprimento das normas estabelecidas nesta Portaria sujeitara o gestor
escolar as sancoes administrativas cabiveis, nos termos da legislacao Municipal e demais
regras aplicaveis ao servigo publico.
O PREFEITO Municipal DE SAO MIGUEL DO TAPUIO, Estado do Piauí, no uso
de suas atribuicoes legais, especialmente o que dispoe a Lei Organica Municipal,
Art. 14 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 10 - Nenhum professor podera ser compelido a cumprir carga horaria superior a
prevista em lei ou em sua jornada contratual sob o fundamento da inclusao do recreio como
tempo de efetivo servico.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Miguel do Tapuio, aos 16 de dezembro de 2025.
1 - Organizacao dos horarios compativel com a inclusao do recreio na jornada docente;
II -- Distribuigao justa e equilibrada das responsabilidades dos professores durante o recreio;
III - Elaboracao de escala de apoio pedagogico e disciplinar quando necessario;.
IV -- Definicao, nos horarios de trabalho dos docentes, dos periodos de recreio que poderao
ser reconhecidos como HORARIO PEDAGOGICO, desde que nao haja escala de supervisao
e que a atividade realizada esteja vinculada ao planejamento ou ao apoio pedagogico.
tacita, implicita ou decorrente de organizacao interna da unidade escolar.
Art. 3 - Considera-se tempo a disposigao da administracao escolar, para fins desta Portaria,
todo periodo em que o professor, ainda que nao esteja ministrando aula, deva permanecer na
unidade escolar, mantendo-se disponivel para orientacoes da gestao, apoio pedagogico,
disciplinar ou atendimento aos estudantes
$2 - A inclusao do recreio e dos intervalos como tempo de servico nao altera a carga horaria
originalmente contratada, tampouco modifica as proporcoes entre hora-aula e hora-atividade
previstas na Lei n 11.738/2008.
83 - Qualquer alteracao da jornada somente podera ocorrer mediante previsao legal
CONSIDERANDO que a decisao do Supremo Tribunal Federal proferida na ADPF n 1058
e o recreio e os intervalos entre aulas constituen
tempo de efetivo servigo por se tratar de periodos em que o professor permanece a disposicao
da admi
olar
CONsIDERANDO o que dispoem o art. 7, XIII e XIV, da Constituigao Federal, aplicaveis
ao servidor publico por simetria, bem como a interpretacao consolidada do STF e TST
to de tempo a disposicao
CONSIDERANDO quc
ue a Lei Federal n 11.738/2008 (Lei do Piso Nacional do Magisterio)
ento do STF no RE 598.140 Tema 958)
contempla atividades em sala de aula, atividades extraclasse e o periodo de permanencia na.
escola;
CONsIDERANDO a necessidade de regulamentar administrativamente a aplicacao da
decisao vinculante no ambito Municipal, padronizando procedimentos e garantindo
Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO que a contabilizacao do recreio e dos intervalos com o tempo de servico
nao implica aumento de remuneracao, nao altera a carreira nem gera despesa nova, tratando-
Art. 8- A Secretaria Municipal de Educacao devera realizar os ajustes necessarios nos
sistemas eletronicos ou formularios de controle manual da jornada, de modo a incluir
automaticamente o recreio e os intervalos como tempo de efetivo servigo, no prazo de 20
dias apos a publicacao desta Portaria.
II  Houver necessidade de intervencao pedagogica, disciplinar ou de cuidado, ainda que
eventual;
III -- Houver atuagao no acolhimento, organizacao ou orientagao dos estudantes durante o
periodo.
$5 - Para fins desta Portaria, considera-se HORARIO PEDAGOGICO todo o periodo
destinado as atividades de planejamento, estudo, avaliacao, registros escolares e demais
tarefas previstas na legislacao como hora-atividade, desde que realizadas dentro da jornada
e nas dependencias da unidade escolar.
$6 - A classificacao do recreio como horario pedagogico ou como tempo de interacao com
previstas na Lei n 11.738/2008.
83 - Qualquer alteracao da jornada somente podera ocorrer mediante previsao legal
especifica, novo ato de investidura ou ajuste contratual formal, sendo vedada a ampliacao
tacita, implicita ou decorrente de organizacao interna da unidade escolar.
Art. 3 - Considera-se tempo a disposigao da administracao escolar, para fins desta Portaria,
azao da inclusao do recreio e dos intervalos como tempo de efetivo servico.
1_
A carga horaria
anal constitui limite maximo de tempo a ser
cumprido pelo
locente, englobando atividades de interacao com educandos, atividades extraclasse, horario
pedagogico e os periodos de recreio e intervalos.
Art. 2 - A jornada de trabalho dos profissionais do magisterio da Rede Municipal de Ensino
observara rigorosamente a carga horaria prevista no edital de concurso publico, no processo
seletivo, no ato de investidura ou no contrato de trabalho, nao podendo ser ampliada em
azao da inclusao do recreio e dos intervalos como tempo de efetivo servico.
1_
A carga horaria
anal constitui limite maximo de tempo a ser
cumprido pelo
Art. 13 - Revogam-se as disposicoes em contrario.
Id:089b93A5554602E3