Decreto — Boqueirão  Do  Piauí (29/12/2025)

faltante para atingir o
percentual minimo de 7O% (setenta por cento) dos recursos anuais destinados ao
pagamento da remuneracao dos profissionais da educacao basica em efetivo exercicio,
tendo como margem de seguranca o percentual maximo de 2% (dois por cento) alem do
minimo, visando resguardar profissionais que porventura nao estejam contidos na
listagem e que tenham direito ao rateio.
A PREFEITA Municipal DE BOQUEIRAO DO Piauí, ESTADO DO Piauí,
GENIR FERREIRA DA SILVA, no uso de suas atribuigoes legais, que sao conferidas
pela Constituigao Federal, pela Constituigao Estadual, pela Lei Organica do Município
Legislativa:
Art. 1o. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a ratear as sobras.
de recursos do FUNDEB - Fundo de Manutengao e Desenvolvimento da Educagao Basica
e de Valorizacao dos Profissionais da Educacao
aos profissionais da educacao basica.
relativo ao ano de 2025, em conformidade com a aplicacao da Lei Federal n 14.113/2020
do quadro da Secretaria Municipal da Educacao vinculado ao FUNDEB, inclusive
encargos sociais incidentes.
Art. 2. Para os fins desta Lei, farao jus ao recebimento do rateio das sobras do
FUNDEB, os profissionais da educacao em efetivo exercicio, que desempenham funcoes
na Secretaria Municipal de Educacao e em seus departamentos vinculados,
compreendendo os docentes, profissionais no exercicio de funcoes de suporte pedagogico
direto a docencia, de direcao ou administracao escolar, planejamento, inspecao,.
supervisao, orientacao educacional, coordenacao e assessoramento pedagogico, e
profissionais de funcoes de apoio tecnico ou administrativo.
Paragrafo unico. Considera-se efetivo exercicio a atuacao efetiva no
desempenho das atividades pertinentes a educacao, dos profissionais referidos no caput
deste artigo associada a regular vinculacao contratual, temporaria ou estatutaria com o
Município.
83. O saldo remanescente para fins de rateio sera apurado pela Secretaria
Municipal de Financas em conjunto com a Secretaria Municipal da Educacao.
Art. 4. A distribuigao das sobras dos recursos atraves de rateio sera paga aos.
profissionais da educacao basica com prioridade na folha de pagamento do mes de
dezembro de 2025.
Art. 3. O valor a ser repassado aos profissionais referidos nesta Lei sera pago
via deposito bancario, na mesma conta bancaria vinculada a folha de pagamento do
Município de Boqueirao do Piauí.
Paragrafo unico. No calculo para o pagamento do rateio, o servidor tera direito
a um pagamento proporcional a sua carga horaria contratual, que pode ser de 20 (vinte)
ou 40quarenta)horas semanais
Art. 9. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as disposicoes desta
Lei, por Decreto, no que for necessario..
Art. 6o - Por se tratar de parcela cujo carater e de abono eventual unico, os
valores recebidos a titulo de rateio nao integrarao a remuneracao dos servidores, bem
como nao serao computados para efeito de calculo de quaisquer vantagens funcionais,
nem integrarao o salario de contribuicao previdenciario.
Paragrafo unico. Participam deste rateio os servidores admitidos ate 30 de
novembro de 2025.
Art. 7o. Nao estarao aptos a receber os servidores que estao na situacao de
cessao, permuta, licenca sem vencimentos, afastamento judicial e transferidos para outros
orgaos ou secretarias.
remanescente para rateio, o saldo financeiro
$2.Considera-
existente no ano de 2025 apos deduzidas todas as despesas com o pagamento do pessoal
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando as.
disposicoes em contrario.
Art. 5. O calculo do rateio levara em consideracao a proporcionalidade da carga
horaria de trabalho contratual em relacao ao tempo de servico no atual vinculo.
Id:030E7eDB44b11A8B
ESTADO DO Piauí
Bom
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
Jesys
EXTratO De COntRATO
INSTRUMENTO:CONTRATO N355/2025.
OBJEto: Fornecimento de materiais, componentes, pegas e insumos de informatica, voltados
Jesus-PI.
CONTRATANTE: PREFEITURA_MUNICIPAL_DE BOM JESUS-PI/Secretaria Municipal DE
CONTrATADA: hOSTTEC LTDA ASSESSORIA TECNICA EM INFORMATICA, inscrita no
898122-1406
e e domiciliado na Rua Jose Ferreira de Castro,.
n 64.900-000,B
ESSO ADMINISTRATIVO NO
OS N009/2025/PMBJ
FUNDAMENTO LEGAL: Modalidade Pregao, art. 28, I, da Lei no 14.133/2021 e suas alteragoes
eais, trinta e cinco centavos)
FONTE DE RECURSOS:
Natureza da Despesa: 3.3.90.30,00 - Material deNatureza da Despesa: 4.4.90.52.00 - Equipamentos
VIGENCIA:12 dozemeses
DATA DA
SSINATURA DO CONTRATO:08 de dezembro de 2025.
Id:0cC56525D3771AF6
Prefeitura Municipal DE BOQUEIRAO DO Piauí
LEI Municipal N 18,DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
FUNDO DE MANUTENCAO
DESENVOLVIMENTO
DOS
PROFISSIONAIS DA
EDUCACAO,
aplicagao da
federal
13/2020
la Lei Federal n 14.276/2021, a
profissional da educacao basica em efetivo
exercicio e da outras providencias.'