Projeto — Castelo  Do  Piauí (15/12/2025)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXVIII

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTELO DO PIAUÍ CNPJ: 06.554.315/0001-67 Praça Lizandro Deus de Carvalho, n2 151- Centro GABINETE DO PREFEITO

## LEI  N21445/2025, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.

" Dispõe sobre  a  elaboração do  plano  plurianual  do  municíp io  de castelo do piaui-pi, estado do piauí , para o período  de 2026 a 2029, e dá  outras providências". O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CASTELO  DO  PIAUÍ,  ESTADO  DO  PIAUÍ,  NO  USO  DE  SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,  FAÇO SABER  QUE  A CÂMARA MUNICIPAL  DE  CASTELO  DO  PIAUÍ, APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

Art. 12 Fica  elaborado o Plano  Plurianual do  Município de  CASTELO  DO  PIAUI-PI, do período  2026 a 2029 no  valor total de R$ 478  .. 880.846,95 (Quatrocentos e setenta e oito milhões oitocentos  e oitenta  mil  oitocentos  e quarenta  e seis  reais  e noventa  e cinco centavos), compreendendo  os  órgãos da  administração Direta  e  Indireta  dos  Poderes Executivo  e  Legislativo  Municipais,  ordenado  sob  a forma  de  Programas,  agregados  por Ações, classificadas em  projetos e atividades, objetivando o melhor  resultado da administração pública municipal,  com  a  maior  transparência na  aplicação dos  recursos públicos e  na  integração  e  harmonização  dos  instrumentos  básicos de  planejamento  e orçamento. Art.  22  Os  anexos  deste  Projeto de  Lei  contêm  o demonstrativo da  Receita  e da Despesa para o período  considerado, distribuídos  por exercício Financeiro, com as seguintes previsõe s:

|   EXERCÍCIO | RECEITA           | DESPESA           |
|-------------|-------------------|-------------------|
|        2026 | R$ 111.106.022,90 | R$ 111.106.022,90 |
|        2027 | R$ 116.661.324,05 | R$ 116.661.324,05 |
|        2028 | R$ 122.494.390,25 | R$ 122.494.390,25 |

| 2029   | R$ 128.619.109,76   | R$ 128.619.109,76   |
|--------|---------------------|---------------------|
| TOTAL  | R$478.880..846,95   | R$478.880.846,95    |

Art. 32 Os programas administrativos e finalísticos  do Município  para o  quadriênio

2026 a 2029, Indicam: 1  tipo do programa; li -objetivo; Ili público  alvo; IV valor global por origem dos recursos; V ações  por meta física e valor. Art. 42 Constituem diretrizes estratégicas d a administração  pública  municipal para o  período  2026 a  2029: 1  promoçã o  da Inclusão  social; li combate às desigualdades; Ili modernização  da gestão  e  dos serviços públicos; IV qualidade d e vida; V valorização  do servidor público ; VI gestão  ambiental para o  desenvolvimento; VII valorização  do turismo; VIII habitação  popular para baixa renda.

## 'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Art. 52 A programaçã o constante no Plano Plurianual deverá  ser financiada pelos recursos oriundos das Transferências  Constitucionais, do Tesouro Municipal, das Operações de Crédito  Internas e Externas, e dos Convê nios com a União  e com o Estado. Art. 6º As codificações  de programas e ações  deste Plano serão  estabelecidas nas Leis Orçamentárias  Anuais e nos projetos que as modifiquem. Art. 72 Fica  o poder Executivo autorizado: 1 A  introduzir  modificações no  Plano  Plurianual,  quando  da  elaboração das respectivas  Leis  de  Diretrizes  Orçamentárias e  Orçamentos  anuais,  ajustando  projetos, atividades e metas programadas para o período  por ele abrangido, para atender demandas e compatibilizar os orçamentos fiscais dos respectivos exercíci os, tendo em vista  adequá-lo a novas circunstâncias; li  A ajustar os valores financeiros em  cada  exercício quando da  aprovação  dos orçamentos anuais, obedecidos os parâmetros fixados pela LDO, e de conformidade com as receitas previstas, consoante a legislação  tributária  em vigor à época , corrigindo os valores constantes  dos anexos  de  Receita  e de  Despesa  do  Plano  Plurianual,  para  comporem  os Orçamentos Fiscais dos respectivos exercícios. Ili  A  remanejar  dotaçõe s,  respeitada  a  autonomia  dos  Poderes Legislativo  e Executivo, entre projetos e atividades programadas. IV A apropriar os projetos e atividades às  Unidades Orçamentárias  de acordo com a estrutura organizacional do Município . Art. 82  A inclusã o,  exclusão  ou  alteração  de  ações  orçamentárias , e suas metas, quando  necessário, que  envolva  recursos  dos  orçamentos  do  Município ,  ocorrerão por intermédio da  Lei  Orçamentária  Anual,  ou  de  seus  créditos adicionais,  e  modificarão  na mesma proporção  o valor do respectivo programa. Art. 9º As alterações  efetuadas nos anexos desta Lei, conforme disposto nos seus artigos 7º e 8º, serão  incorporadas automaticamente ao Plano Plurianual. Art.  10. Considera-se  Agenda  Transversal  um  conjunto  de  políticas públicas  de diferentes  áreas,  articuladas  para  enfrentar  problemas  complexos  que  afetam  crianças  e adolescentes no município. Art.  11.  A  agenda  Transversal  de que  trata  o  artigo  anterior terá  com  o  foco  a promoção e a garantia de direitos de criançãs  e adolescentes, e conformidade com o Estatuto da Criança e Adolescente e demais normas aplicáveis . Art. 12. O município  terá  o prazo de 120(cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para eleborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que se trata esta Lei. Art. 13. Este  Projeto de Lei entrar em vigor na data de sua  publicação,  como Lei, com efeitos a partir de 01/01/2026. Art. 14. Revogam-se as disposições  em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Castelo do Piauí,  Estado do Piauí,  aos doze dias do mês  de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (12/12/2025).

JOSE SOARES DE

ABREU

Assinado de forma digital por

JOSE SOARES DE ABREU

füNIOR:95805834391

JUNIOR:958058311

.,-Daaõs:  2025.12.12 13:38:38

1  -03'00'

## José Soares de Abreu Júnior

Prefeito Municipal

(Continua na próxima página)

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