gutoportelaa/DOMPI-2025 huggingface dataset:
Projeto — Santa  Cruz  Do  Piauf (03/07/2025)

Aos sete dias do mes de abril do ano de 2025, as dezenove horas, na sede da Câmara
Municipal, reuniram-se em Plenario o Senhor Presidente, Raimundo Rodrigues de
Moura Neto, Vice-Presidente, Diogo Rodrigues Leonidas, 1 Secretario, Joao Lucas
Santos Luz Leal, 2a Secretaria, Erika Pinheiro Barbosa, Vereadores, Charles de
Carvalho Martins Santos, Jamilson Marta do Nascimento, Raquel Leal Neiva de
Oliveira e Rina Neiva Rufino. O Vereador Jose Luiz de Azevedo Neto justificou sua.
ausencia nesta sessao. Verificando que havia quorum suficiente para o seu
funcionamento, o Senhor Presidente declarou aberta a 5a Sessao Ordinaria da
Legislatura de 2025. Inicialmente, o presidente agradeceu a presenga de todos e
convidou para fazer parte da mesa, o Assessor Juridico da Câmara, Dr. William da
Silva Rodrigues, a Tesoureira da Câmara, Sra. Leticia Gongalves de Araujo, a
Assessora Juridica da Prefeitura, Dra. Samara Maria Rodrigues e a Assessora da
Secretaria de educagao, Sra. Kaila Pacheco. Ato continuo foi feita a leitura da Ata da
4a Sessao Qrdinaria que estando conforme, foi devidamente assinada. Dando
continuidade aos trabalhos, o presidente anunciou as materias da pauta da ordem do
dia: I- Projeto de Lei Executivo n 001/2025- que "institui e regulamenta o programa
de incentivo a educagao de jovens e adultos (EJA) para a erradicagao do
analfabetismo e a qualificagao educacional de jovens e adultos no ambito deste
Município, autorizando a concessao de incentivos financeiros para promover a
matricula, permanencia, frequencia, estudo e aprovagao nas escolas municipais que
ofertam a modalidade EJA na educagao basica, e da outras providencias."; II- Projeto
de Lei Executivo n0,002/2025, que "cria na Estrutura Administrativa e
Organizacional a Secretaria Municipal de Politicas para as Mulheres do Município de
Santa Cruz do Piauí-PI, na forma que especifica e da outras providencias" III- Projeto
de Lei Executivo n 003/2025, que "dispoe sobre a Alteracao da Coordenadoria
Municipal de Protegao e Defesa Civil (compDec) para Secretaria Municipal de
Protegao e Defesa Civil (SEMPDEc) e da outras providencias"; IV- Projeto de Lei
Executivo n 004/2025, que "Regulamenta a Portaria Municipal n 005 de 11 de
setembro de 2023, que dispoe sobre a Implementagao da Politica de Educagao
Integral em Escola de Tempo Integral, no Sistema Municipal de Ensino-SME, do
(Continua na proxima pagina).
Licitação — Santa  Luz (2025)

307
ARRO
Ano XxIll : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 10 de Dezembro de 2025 . Edicao VCDLXV
EDUCACAO
EDUCACAO
004 - PROFESSOR DE MATEMATICA
DA CONCEICAO SILVA
A DE OLIVEIRA
DA SILVA
178
BRUNA LUCIANA DA SILV
64.330-000
EDUCACAO
Id:0CC5636B72A380BA
SANTA.LUZ
EXTRATO DO CONTRATO N 05122025041/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 121/2025
MODALIDADE:PREGAO ELETRONICO N041/2025
CONTRATACAO DE EMPRESA, ESPECIALIZADA PARA.AE
DESTINADOS A Prefeitura Municipal DE SANTA LUZ E
SUAS RESPECTIVAS SECRETARIAS,  COMPREENDENDO_A
CRIACAO DE MATERIAIS DIGITAIS ESTATICOS, DIVULGACAO
OBJETO:
GOVERNAMENTAIS,
PROMOCAO
DIVULGACAODE
EVENTOS, _INCLUSIVE _SHOWS PUBLICOS, BEM COMO
DIGITAL NECESSARIAS AO ATENDIMENTO DO INTERESSE
PUBLICO
CONTRATANTE:
Prefeitura Municipal DE SANTA LUZ - PIE
NUMERODE
CONTRATADO:
45.170.139 THIAGO WILHIAN SOUSA LIMA
CNPJ (CONTRATADO):
156
7.
APROVADO
R$ 61.999,92 (SESSENTA E UM MIL, NOVECENTOS)
VALOR:
NOVENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS)
VIGENCIA:
SSINATUI
PRORROGAVEL NA FORMA DOS ARTIGOS 106 E 107 DA LEI
N 14.133, DE 2021
FONTE DOS RECURSOS
FPM, ISS, ICMS, RECURSOS PROPRIOS
PREGAO
FUNDAMENTACAO LEGAL:
ELETRONICON.041/2025,E PELA LEI 14.133/21,DE 1DE
ABRIL DE_2021, E~LEGISLACAO POSTERIOR, QUE O
IRA DOS REIS LIMA
SUPLEMENTAM NO QUE FOR OMISSO
ASSINATURA (CONTRATANTE):
ARQUEL ALVES PEREIRA
ua Antonio Feitosa, n 90 - Centro - So Miguel do Tapuio/PI - 64.330-00
ASSINATURA (CONTRATADO):
THIAGO WILHIAN SOUSA LIMA
DATA DA ASSINATURA:
05 DE DEZEMBRO DE 2025
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais
LRF — Sao Joao Da Serra (01/12/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 01 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLIX

## ld:01AB36D6FA252861

Estado  do  Piauí

PREFEITU RA  MUNICIPAL  D E SÇO JOÇO DA  SERRA

CNPJ :  06.554 . 331/0001-50

Período:  JANE IRO  A OUTUBR O 2025  /  BIMESTRE:  SETEMBRO -OUTUBRO

RELATÓRIO RESUM IDO  DA EXECUÇÃO ORÇAM ENTÁR IA

ORÇAM ENTOS  SEGURIDADE  SOCIAL

RECEITA  D E ALIENAÇÃO DE  ATIVOS  E  APLICAÇÃO DE  RECURSOS

LRF, Art igo  53 , §  1°, inciso  I II  -

ANEXO  XI

R$  1, 00

PREVISÃO

ATUALIZADA

(a)

RECEITAS

REALIZADAS

(b)

SALDO  A

REALIZAR

(e)= (a-b)

| DESPESAS                               | DOTAÇÃO ATUALIZADA (d)   | DESPESAS EMPENHADAS (e)   | DESPEDAS LIQUIDADAS   | DESPESAS PAGAS (f)   | DESPESAS INSCRITAS EM RAP NÃO PROCESSADOS   | PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR (g)   | SALDO A PAGAR Ih)= (d-e)   |
|----------------------------------------|--------------------------|---------------------------|-----------------------|----------------------|---------------------------------------------|-----------------------------------|----------------------------|
| Despesas de Capital                    |                          |                           |                       |                      |                                             |                                   |                            |
| Regime Próprio dos Servidores Públicos | o, 00                    | o, 00                     | o, 00                 | o, 00                | o, 00                                       | o, 00                             | o, 00                      |

Exercício

Anterior

(i)

0, 00

Exercício

I

SALDO  ATUAL

Atual

1

1

I  (j)=(Ib-(IIf  +  IIg))) I  (k)=(IIIi-I IIj

0, 00

o,  00

## SALDO  FINANCEIRO  A APLICAR

VALOR (III )

FONTE :  Sistema . . ... . . . . . . . :

Scp21H (Sistema  de  Contabilidade  Pública) -www . sirnplesinforrnatica. com.br

Unidade  Responsável:  SETOR  DE  CONTABILIDADE

Data  da  Emissão .. . . :  28/11/2025, 10 : 39 : 54

<!-- image -->

<!-- image -->

~~ROCHA MUNICIPAL CPF: 327 . 908 . 993-04

[ PREENCHIDO C ONFORME  MANUAL  D E  DEMONSTRATIVOS  FISCAIS, EDIÇAO :  2025

~

VALD Í3:ê

osTA  SABOIA  JUNIOR CRC-PI  7. 412/0

CPF :  808.809 . 323-68

Usuári o: francisco roberto Costa Paulo IPC Namc:  M ACB OOKPR09023 I  Data: 28/1In02510:39:54.3341 SIAFIC: SCP21H /Ver: 21.41 .00/ Fíle:  LRF ...RREO l  l.PR G

ANTONIO ALVES  DE  AL M EIDA

CONTROLADOR GERAL  DO  M UNICIPIO

CPF :

031.610 . 593-79

www . sirnples info rm atica . com

<!-- image -->

<!-- image -->
LRF — Sao Joao Da Serra (01/12/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 01 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLIX

## ld:07384CB8704D276A

<!-- image -->

1  PREENCHIDO  CONFORME  MANUAL  DE  DEMONSTRATIVOS  FISCAIS,  EDIÇÃO:

2025

Usuário : franci sco roberto Cos ta Paulo I PC Name: MACBOOKPR09023  I Data: 28/11/2025 10:37:06.4701 SIAFIC: SCP21 H  / Ver: 21.41.00 / File: LRF  \_RRE002.PRG

<!-- image -->

Unidade  Responsável:  SETOR  DE  CONTABILIDADE

Data  da  Emissão ..

28/11/2025,

10:37:06

<!-- image -->

<!-- image -->

1  PREENCHIDO  CONFORME  MANUAL  DE  DEMONSTRATIVOS  FISCAIS, EDIÇÃO: 2025

Usuário:  francisco roberto  C osta P aulo IPC Name: MACBOOKPR09023 I Dai.a: 28/1112025  10:37:06.4781 SJAFIC: SCP21 H  /Ver: 21.41 .00/ File: LRF\_RRE002.PRG

www.simplesinformatica.com.br 1

ANTONIO  ALVES  DE  ALMEIDA CONTROLADOR  GERAL  DO  MUNICIPIO CPF : 031.610 . 593-79

www.simplesinformatica .com.br j

<!-- image -->

<!-- image -->
LRF — Sao Joao Da Serra (02/04/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

## ld:13B5BE0925C20064

Estado  do  Piaui

PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  SÃO JOÃO DA  SERRA

CNPJ:  06.554.331/0001-50

Período:  JANEIRO  A  FEVEREIRO  2025  / BIMESTRE: JAN-FEV

RELATÓRIO RESUMIDO  DA  EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RECEITAS  DE  OPERAÇÕES DE  CRÉDITO  E  DESPESAS  DE  CAPITAL  - ANEXO  IX

ORÇAMENTOS FISCAL  E  DA  SEGURIDADE  SOCIAL

LRF, Artigo  53, § 1 °,  inciso  I

| RECEITAS                             | PREVISÃO ATUALIZADA ( a )   | RECEITAS REALIZADAS SALDO NÃO ( b) (c) •(a   | REALIZADO - b)   |
|--------------------------------------|-----------------------------|----------------------------------------------|------------------|
| RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO (I) | 0, 00                       | 0,00                                         | 0, 00            |

| D E S P E S A S                                                       | DOTAÇÃO ATUALIZADA (d)   | DESPESAS EMPENHADAS (e)   | DESPESAS LIQUIDADAS   | !INSCRITAS EM !RESTOS A PAGARI INÃO PROCESSADO! 1 1   | SALDO NÃO EXECUTADO (f)•(d - e)   |
|-----------------------------------------------------------------------|--------------------------|---------------------------|-----------------------|-------------------------------------------------------|-----------------------------------|
| DESPESAS DE CAPITAL                                                   | 6.952.800, 00            | 203. 725, 27              | 203 . 725, 27         | 0, 00                                                 | 6.749. 074, 73                    |
| (-) Incentivos Fiscais a Contribuinte                                 | 0, 00                    | 0, 00                     | 0, 00                 | 0, 00                                                 | 0, 00                             |
| (-) Incentivos Fiscais a Cont ribuinte por I nstit uições Financeiras | 0, 00                    | 0, 00                     | 0,00                  | 0, 00                                                 | 0, 00                             |
| !DESPESA DE CAPITAL LÍQUIDA (II )                                     | 6.952.800,00             | 203. 725, 27              | 203 . 725, 27         | 0, 00                                                 | 6. 749.074,73                     |
| RESULTADO PARA APURAÇÃO DA REGRA DE OURO (III)-(I-II)                 | - 6.952 . 800, 00        | - 203.725, 27             |                       |                                                       | -6 . 749.074, 73                  |

FONTE:

Sistema .. . .........  :  Scp21H(Sistema  de  Contabilidade  Pública)-www.simplesinformatica.com

Unidade  Responsável: SETOR  DE  CONTABILIDADE

Data  da  Emissão ... . :  31/03/2025, 21:28 : 40

<!-- image -->

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OIA  JUNIOR

7 . 412/0

Usuário : francisco roberto Cosia Paulo I  Dala: 31/03/2025 21 :28:40.7001 SIAFIC: SCP21H / Ver:  21.37.00 / File: LRF  \_RRE009.PRG

ANTONIO  ALVES  DE  ALMEIDA

CONTROLADOR  GERAL  DO  MUNICIPIO

CPF: O** . *** . 316 -1 0

www . simplesinformatica. com

<!-- image -->
Resolução — Sao Joao Da Serra (04/06/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

## ld:0B621D65FCAB4570

<!-- image -->

Estado  do  Piauí

CAMARA  MUNICIPAL  DE  SAO  JOAO  DA  SERRA

CNPJ: 41 . 284.860/0001-81

PODER  LEGISLATIVO

RELATÓRIO DE  GESTÃO FISCAL

ORÇAMENTOS FISCAL  E DA  SEGURIDADE  SOCIAL

DEMONSTRATIVO  SIMPLIFICADO  DO  REL ATÓRIO DE  GESTÃO FISCAL

Período:  MAI /2024  A ABR/2025

## 1 UCIIll COUllffl  LiQUIDA

Receita  Corrente  Líqui da

Receita  Corrente  Líquida Ajustada  para  Cálculo  dos  Limites  de  Endividamento

Receita  Corrente  Líquida Ajustada  para  Cálculo  dos  Limites  de  Despesa  com  Pessoal

## DISPBSA  C0N  PBSSOIL

Despesa  Total  com  Pessoal  -

DTP

Limite  Máximo  (incisos  I ,

II  e  III ,

art.  20  da  LRF)

-

Limite  Prudencial (parágrafo  único,  art.  22  da  LRF) - 5, 70%

Limite  de  A l erta  (inciso  II  do§  1°, art.  59  da  LRF) - 5, 40%

D

DA  CCl1SOLIDADA

Dívida Consolidada  Líquida

Limite  Definido  por  Resolução  do  Senado  Federal  120  %

GIIWITDS  DB  VILOUS

Total  das  Garantias  Concedidas

Limite  Definido  por  Resolução  do  Senado  Federal

## IÕUUÇõB S DB  CÜÍ&gt;I'fO

Operações de  Crédito Internas  e  Externas

6%

Limite  Definido  pelo  Senado  Federal  para  Operações de Crédito Externas e Internas

Operações de  Crédito por  Antecipação  da  Receita

Limite  Definido  pelo  Senado  Federal  para  Operações de Crédito por  Antecipação  da  Receita

LRF, art.  48  - Anexo  6

## Valor  At'  o  Biaatre

Valor

733.216,55

0, 00

0,00

0,00

Valor

-45.898,20

0,00

Valor

0,00

0,00

Valor

1

0,00

0,00

0,00

0,00

29.618 .543 , 60

0, 00

0, 00

1  SOBU  A acL

0, 00

6, 00

5, 70

5, 40

1  SOBU  A acL

0, 00

120, 00

1  SOBU  A acL

0, 00

22,00

1  SOBU  A acL

0, 00

16,00

0, 00

7, 00

1

1

DISP011IBILIDADB  DB  ClIB

## US'fOS  A P.Mall

Valor  Total

1  DISCRiçlo •

US'fOS  A P.Mall  I  LfQOIDA  (DRS DA  DISCRiçlo

•

IDO PROCUSIDOS  DO  DDCfcIO  IUS'fOS  A P.Mall  do PROCBSSIDOS)

-223 , 53

14 . 301,25

FONTE: Sistema ............  :  Scp21H(Sistema

de Contabilidade  Pública)-www.simplesinformatica.com

Unidade  Responsável: SETOR  DE  CONTABILIDADE

Data  da  Emissão . . . . :  28/05/2025, 19: 09: 04

RAIMUND O COIMBRA  PEREIRA  DA  SI LVA PRESIDENTE  DA  CÂMARA

CPF : 625 . 913. 043-00

JONAI LTON  ALVES  E  SI-LVA-----­ TESOREIRO

CPF: 026.159.983-66

PREENCHIDO  CONFORME  MANUAL  DE  DEMONSTRATIVOS  FISCAIS, EDIÇÃO :  2025

JOÃO VITOR  DE  OLIVEIRA  CARVALHO CONTROLADOR  INTERNO CPF: 070.988.293-90

www. simplesinformatica. com

Usuário:  francisco roberto Costa Paulo  IPC Name:  MACB OOKPR09023 1 Data: 28/05/2025  19:09:04.5621 SIAFIC: SCP21H I  Ver: 21.39.001 File: LRF  \_RGF6.PRG

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1

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Portaria — Sao Joao Da Serra (07/05/2025)

Art. 1 O presente Decreto disciplina a realizacao da Prova de Vida e Atualizacao
Cadastral obrigatoria dos APOSENTADOS e PENSIONISTAS do RPPS do
Município de Matias Olimpio, a ser realizada de forma hibrida, no periodo de
19/05/2025 a 18/07/2025.
Art. 2 Estao convocados todos os aposentados e pensionistas vinculados ao RPPS do
Município de Matias Olimpio, cujo pagamento do seu beneficio previdenciario seja
realizado pelo Fundo de Previdencia dos Servidores Publicos Municipais de Matias
Olimpio - MATIAS OLIMPIO-PREV.
CONSIDERANDO a necessidade de atender as recomendacoes do Tribunal
de Contas do Estado do Piauí no relatorio de levantamento TC/001699/2023, que
destaca a necessidade de melhoria dos controles internos do RPPS para evitar
pagamentos indevidos de aposentadorias e pensses;.
Art. 3 A comprovagao de vida e obrigatoria p
pagamento do
beneficio de aposentadoria e/ou pensao.
CONSIDERANDO as disposicoes da Portaria SPREV/MTP n 3.870/2022
que autoriza a disponibilizacao da ferramenta de apoio a gestao da comprovacao de
vida dos beneficiarios do RPPS atraves do Sistema de Informacoes dos Regimes
Publicos de Previdencia Social -- CADPREV;
CONSIDERANDO o art. 47 da Portaria MTP n 1.467/2022, que imp0e ao
RPPS a necessidade de manutencao de uma base de dados cadastrais, funcionais e
remuneratorios atualizada;
s 2 No dia do seu comparecimento, o aposentado e/ou pensionista devera apresentar
documento de identificacao com foto atualizado e legivel.
Art. 4 A Prova de Vida sera realizada de forma hibrida das seguintes formas, a
criterio do aposentado e/ou pensionista:.
Justificativa:
Em virtude da necessidade de adequagao do Edital as exigencias da Lei n 14.133, de 2021, que.
regula as licitagoes e contratos administrativos, o processo licitatorio esta suspenso ate que as.
adequagoes sejam realizadas.
3 Nos casos de representacao por procurador, este deve comparecer a sede do
MATIAS OLiMPIO-PREV no prazo do art. 1 deste Decreto, munido de procuracao
com poderes especificos e com validade de ate 60 (sessenta) dias.
Art. 7 Nos casos em que o aposentado e/ou pensionista optar pela realizagao da
PROVA DE VIDA DIGITAL, este deve acessar o aplicativo^"gov.br' em seu
aparelho celular e seguir as instrucoes para validacao biometrica facial.
CAPITULO II - PUBLICO-ALVO
DECRETA:
CAPITULO III - FORMAS DE REALIZACAO
Resolução — Sao Joao Da Serra (08/08/2025)

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## ld:089B92D2DAAA1A37

Estado  do  Piaui

PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  SÃO JOÃO DA  SERRA

CNPJ:  06.554 . 331/0001-50

PODER  EX ECUTIVO

RELATÓ RIO DE  GESTÃO FISCAL

ORÇAME NTOS  FISCAL  E  DA  SEGURIDADE  SOCIAL

DEMONSTRATIVO  SIMPLIFICADO  DO  RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

Período:  JUL/2024  A  JUN/2025

## UCIIID COlUUDl'fB L

Receita  Corrente  Líquida

Receita  Corrente  Líquida  Ajustada  para  Cálculo  dos  Limites  de  Endividamento

Receita  Corrente  Líquida Ajustada  para  Cálculo  dos  Limites  de  Despesa  com  Pessoal

## DBSPBSA  C0N  PBSSOAL

## D DA  ccasoLIDADA

Despesa  Total  com  Pessoal  - DTP

Limite  Máximo (incisos  I , II  e III,  art . 20 da  LRF) - 54%

Limite  Prudencial  (parágrafo  único,  art.  22  da  LRF) - 51 , 30%

Limite  de  Al erta  (inciso  II  do§  1°,  art.  59  da  LRF) - 48 ,60%

Dívida Consolidada  Líq uida

Limite  Definido  por  Resolução  do  Senado  Federal  120  %

Total  das  Garantias  Concedidas

Limite  Definido  por  Resolução  do  Senado  Federal

## 0P

Operações de  Crédito Internas  e  Externas

Limite  Definido  pelo  Senado  Federal para  Operações

de  Crédito Externas  e  Internas

Operações de  Crédito por  Antecipação  da  Receita

Limite  Definido  pelo  Senado  Federal  para  Operações de  Créd ito  por  Antecipação  da  Receita

LRF, art . 48 - Anexo  6

## Va1or  .a.t,  o  Biaeatre

## Va1or 1  80BU A  llCL

13 . 482.381,76

16 . 050 . 708 ,12

15.248.172, 71

14 . 445.637,31

## Va1or 1  80BU A  llCL

-4 . 353 . 107,65

36 . 354 . 367,60

## Va1or 1  80BU A  llCL

0,00

6.664.967 , 39

## Va1or 1  80BU A  llCL

0, 00

4. 847 . 249 ,01

0,00

2.120.671,44

30.295.306, 33

30.295. 306, 33

29.723.533,55

45 , 36

54 , 00

51 , 30

48 , 60

-14,37

120,00

0,00

22 , 00

0, 00

16,00

0,00

7,00

## RBS'fOS  A  P.Maa

1

1

## DISP&lt;IIIBILIDADB  DB  CAIXA

## I IRSCaiçio  - RBS'fOS  A  l».Maa  I Rio PBOCBSSADOS  DO BXDCÍCIO

LÍQUIDA

(AftBS

DA

IRSCaiçio

•

RBS'fOS

A

P.Maa

Rio

PROCBSSADOS

Valor  Total

24.246, 99

FONTE:

Sistema . . ..........  :  Scp21H(Sistema  de  Contabilidade  Pública)-www.simplesinformatica.com

Unidade  Responsável: SETOR  DE  CONTABILIDADE

Data  da  Emissão ....  :  06/08/2025,  20 : 09:57

~

JO GO ROCHA ~= CPF : 327.908.993-04

~  ~  ~

ADRIANA  GOMES  DA  ROCHA SECRETARIA  DE  FINANCAS CPF: 474.370.223-20

PREENCHIDO  CONFORME  MANUAL  DE  DEMONSTRATIVOS  FI SCAI S, EDIÇÃO: 2025

4.092 . 731 , 94

ANTONIO  ALVES  DE  ALMEIDA CONTROLADOR  GERAL  DO  MUNICIPIO CPF : 031.610.593-79

www. simpl esinformatica . com

Usuário:  francisco roberto Costa Paulo IPC Name: MACBOOKPR09023 I  Data: 06/08/2025 20:09:57.4211 SIAFIC: SCP21H / Ver: 21.40.00 / File: LRF  \_RGF6.PRG
Portaria — Sao Joao Da Serra (10/01/2025)

415
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 10 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcxxxvI
Id:07384D876CCB33C8
Id:1519043B142F353B
ESTADO DO Piauí
AL DE SAO JOAO DA SERRA
Câmara Municipal DE UNIAO - Piauí
Portaria N 005/2025
Portaria n 10 / 2025.
Uniao - PI, 09 de Janeiro de 2025.
O PREFEITO Municipal DE SAO JOAO DA SERRA - PI, no
suas atribuigoes legais, que Ihes confere a Lei Organica Municipal;.
O PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE UNIAO, ESTADO
DO PIAUf, no uso de suas atribuicoes legais, conforme o Art. 48, Inciso VI, da
RESOLVE:
Lei Organica do Município, combinado com o Art. 11, Inciso IX do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Uniao:
ro e Equip
Município de Sao Joao^da Serra - pI que sera composta' pelos seguintes
nembros
JOSE DA CRUz GOmES - Agente de Contratagao/Pregoeiro - CPF:
RESOLVE:
503.993.813-68
Art. 1 . Nomear para o Cargo em Comissao de Diretora de
NAYANA YVA GOMES DE CARVALHO SOUSA - Membro tituIar - CPF:
Secretaria, desta Câmara Municipal de Uniao, a Sra. Marcia Franga Sousa
Vel0so, CPF n 019.167.113-40.
LENICE
IRA ALV
-CPF:061.469.983-5
INACIO DE SOUSA MILANEZ - Membro Suplente - CPF: 095.914.193-68;
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao,
retroagindo seus efeitos a partir de primeiro de janeiro do ano de dois mil e
Art. 2 - O Agente de Contratacao, em Licitação na modalidade Pregao.
vinte cinco
sera designado Pregoeiro;
Art. 3o - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao,
REGISTRE - SE
nove de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
PUBLIQUE -SE
CUMPRA -SE
Gabinete do Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal de Sao Joao da
vinte e tres.
da Rocha
Prefeito Municipal
Id:030e7D1E542D2F96
Prefeitura
DE
COCAL
EDICOES
ICP
Um Nouo Tempo para Todos!
ASSINADAS
Brasil
Portaria N 96/2025
01 de janeiro de 2025
DIGITALMENTE
COM
"Dispoe sobre a nomeagao para cargos de
provimento em comissao e de fungoes de
confianga e gratificadas, integrantes da estrutura
CARIMBO
DO TEMPO
O pREFEITO Municipal DE cOcAL, Estado do Piauí, no uso de suas
HOMOLOGADO
atribuigoes que Ihe sao conferidas pela Constituigao Federal, Constituigao Estadual e
oela Lei Organica do Município de Cocal,
PELO
RESOLVE:
Art.1-
unicipal pertinente, o(a) Sr(a).HUDsON
ICP - BRASIL
WILLIAM OLIVEIRA VIEIRA (CPF O18.023.573-78), para a fungao de DIRETOR DE
CADASTRO UNICO E PROGRAMA BOLSA FAMILIA juntO a Secretaria Municipal DE
ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA
vigor em 01 de
janeiro 2025.
Todas as nossas edicoes seguem os mais rigorosos
Registre-s
se,Publiq
Cumpra-se
padroes de seguranga, garantindo a inalterabilidade
e a legitimidade de nossas publicagoes, de acordo
Gabinete do Prefeito
Cocal, 01 de jane
com a Instrucao Normativa TCE/PI 003-18.
MELOBRITTO:0096
CRISTIANO FELIPPE DE MELO BRITTO
Prefeito Municipal
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais