Decreto — Campo  Maior  Gabinete  Do  Prefeito (27/05/2025)

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Ano XxIl - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 27 de Maio de 2025 - Edicao VCccxxvII.
Id:089B948C88AB0542
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CAmPO mAIOR
STADO DO Piauí
Gabinete do prefeito
GAbineTe dO PreFeiTo
CAPITULO II
DO ALVArA de funciOnAmentO
LEI N 015/2025, DE 23 DE MAIO DE 2025.
Art. 8. O Alvara de Funcionamento.6.o. documento habil que licencia o exercicio de
as no ambito do Município de Campo Maior podendo ser concedido de
"Dispse sobre a Declaragao Municipal de Direitos..
forma provisoria ou definitiva, conforme o caso.
um ambiente
de negocios mais
Paragrafo unico. O Alvara de Funcionamento sera afixado em local visivel do
Município de Campo Maior.
abelecimento, sendo obrigatoria sua apresentacao a autoridade competente que o
exigir.
O PREFEITO Municipal DE CAMPO MAIOR, ESTADO DO Piauí, no uSO das
as juridicas que de
atividades
nerciais
CAPiTULO
DAS REGRAS GERAIS
pertinentes, ressalvados os casos em que todas as atividades desenvolvidas 'se
"baixo risco" em todos os criterios fixados na.
Art. 1. Esta Lei estabelece normas para instalagao, licenciamento e funcionamento de
egislagao de classificacao de risco do Município de Campo Maior
nclusive as de baixo risco, para os
S 1: Em relagao a atividade nao dispensada, devera ter a licenga para o exercicio da
fins da Lei Federal no 13.874, de 20 de setembro de 2019.
idade de forma regular, ficando impe
cipio de Campo Maio
podera iniciar
as atividades de imediato, sem a
do Piauí Digital, atraves da Rede
necessidade de previa avaliacao dos orgaos municipais
SIM
olvidas s
no "baix
CAPITULO !!
DA CLASSIFICACAO DE GRAU DE RISCO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS
Campo Maior, a. pessoa ou estabelecimento estarao dispensados de atos publicos de
iberacao da atividade economica, inclusive licencas e alvaras
atividades
nomicas no Município sera definida
bilidade
a poluigao sonora e a perturbagao do sossego publico, assim como os regulamentos
exercicio de atividade economica
1O gr
u de risco e enten
como o nivel de perigo potencial de ocorrencia de danos ?.
a fiscalizacao pelos orga
ao meio ambiente ou ao patrimonio em decorrencia
s 4o Para o exercicio de qualquer atividade economica nao classificada, simultaneamente
o. de risco de atividades economic
desenvolvidas por pess
Município de Campo Maior, exigir-se-a o Alvara de Funcionamento, mesmo em se tratando
pacoes (CBO)
de entidades sem fins lucrativos, soci
ntes de profissao, arte ou oficio ainda que imunes ou isentas de tributos
municipais.
,assim definidas pelo Município de Campo Maior atraves de Decreto.
as atividades econon
icas de carater eventual e para aquelas instaladas em vias
e logradouros publicos, exigir-se-a licenga especial
o risco" nao com
Sanitaria e
Art.10.Nao sera
das taxas municipais para a concessao e renovacao de Alvara de
continuo e regular
o de 2019,
Funcionamento e licencas de atividade economica exercidas
Individual.
h
s Miranda, 318 - Centro - Campo Maior-PI - CEP: 64.280,000
PI-CEP:64.280,00
ESTADO DO Piauí
EstadO dO Piauí
Prefeitura Municipal DE CAMPO mAIOR
gabinete do prefeito
GABINETE DO PREFEITC
cujo efeito especifico e exclusivo e dispensar a necessidade de todos os atos publicos de
Art. 11. Para emissao do Alvara de Funcionamento deverao ser observadas, no que
! - Atividade permitida pela legislagao Municipal;
2As
ividades de "medio riscc
comportam vistoria
oosterior para o exercicio continuo e
regular da atividade, cujo efeito e permitir, automaticamente apos o ato do registro, a
III - localizacao d
empreendiment
m area urbana ou rura
ncas, alvaras e similares de carate
panico,
de 14 de nov
bro de 2006, e no art. 6o, caput, da Lei Federal no 11.598, de 3 de
/ - Regularidade da edificacao;
controle ambiental e prevengao contra incendios.
5 4o As atividades cujo grau de risco nao seja considerado alto e que nao se enquadrem no
abilida
exercicio da atividade
pretendido, nos casos ds abertura de empresa, alteragao ade enderemocou da atividade
Art. 5 As atividades classificadas como "baixo risco", para os fins do art. 3, s 1o, inciso II,
economica
13.874
de2019.f
Art. 13. A Consulta Previa de Viabilidade tem natureza consultiva e nao autoriza o inicio
dispensadas da necessidade de todos os atos publicos de liberagao da atividade
conomica para plena e continua operacao e funcionamento do estabelecimento
atividades do estabelecimento, ficando este condicionado a obtencao do Alvara de
Art. 6oFica facultado ao interes
ado autodeclarado como "baixo risco" o requerimento ao
sujeita a fiscalizagao apos a sua liberacao pelos orgaos competentes.
Art. 15. Um Decreto podera disciplinar as situacoes excepcionais sujeitas a analise
Atividades Economicas (CNAE) da Comissao Nacional de Classificacao (CONCLA).
Art. 17: A ausencia de cadastro da edificagao junto ao Cadastro Imobiliario Fiscal nao
1o Para aferir o nivel de risco da atividade economica, a concede
a Previa de Localizacao e Funcionamento, nem a
concessao de Alvara de Funcionamento..
I - a probabilidade de ocorrencia de evento danoso:
DO REgIStrO emprESARIaL e emISSAO DA INSCrigAO Municipal
nbiente;
ial e inscrig
orientagoes do portal do Piauí Digital.
Art. 19. Nao sera exigido, no Município de Campo Maior, o "habite-se" para o processo de
estabelecidos pelos orgaos competentes.
VhY
A
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A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano XxiIl - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 27 de Maio de 2025 - Edicao VCccxxvII
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
REFEITURA Municipal DE CAMPO MAIOR
Prefeitura Municipal DE CAmpO mAIOR
GAbinete dO prefeitO
Gabinete do prefeito
CAPiTULO VI
Art. 32. Caso nao possua legislagao ambiental propria no Município, devera seguir as
DO LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES ECONOMICAS
potencialmente lesivas ao meio ambiente.
Art. 20. As licencas ou autorizagoes de funcionamento serao emitidas automatica e.
Art. 33. O Município ainda deve fiscalizar o contribuinte classificado como baixo risco, pois
tro
mediante a verificagao do cun
dos requisitos de seguranca
sanitaria, controle ambiental, prevengao contra incendios e demais requisitos previstos na
consequencia de denuncia encaminhada a autoridade competente.
legislagao para autorizar o' funcionamento de empresario individual, de sociedade
empresaria ou de sociedade simples.
CAPITULO X
DAS AREAS SENSIVEIS DO Município
Art. 21. Quando ato normativo Municipal dispensar especificamente o licenciamento.
respectivo orgao licenciador a expedigao da:
lo, repouso e outras precaucoes especiais.
I - Declaragao de Dispensa de Licenga Sanitaria;
10 Para
II - Declaragao de Dispensa de Licenga de Operagao Ambiental.
er limitadas e informadas ja na origem da consti
1 A dispensa especifica de licenciamento sanitario e/ou licenciamento de operacao am
que possa causar poluigao sonora, nos termos das leis municipais ambientais..
ntal nao dispensa as demais licencas, assim como nao exclui a exigencia do Alvara de
$ 2 Segue abaixo o enderego dos hospitais, UPAs, UBS, CAPS, CRAS, nas quais somen-
Funcionamento.
as, no raio de 100 (cem) metros da respectiva dos
2 As declaracoes previstas no caput deste artigo terao validade de 1 (um) ano a contar
me de 45 (quarenta e cinco) decibeis.
- Caps II De Campo Maior - Enderego
o: Rua Benjamin Constante, N 724, Bairro:
Art. 22. As licengas de funcionamento serao expedidas apos a verificagao do cumprimento
Centro, Zona Urbana, CEP 64280-000, Campo Maior -- PI;
da legislacao disciplinadora.
Vidal Neiva na Rua Ceara, S/N,
Bairro: Nossa 'S
Art.23.Serao exigidas,
para os efeitos desta Lei Complementar, quando da concessao de
III - Centro Especia
licenga, realizagao de vistoria ou, ainda, quando do procedimento de fiscalizagao.
Bairro:
V -Centro De Esp
as CEO lI de Campo Maior na Rua Antoni-
Art. 24. No licenciamento ambiental e sanitario serao analisadas todas as atividades eco-
no Freire, S/N, Bairro: Centro, Zona Urbana, CEP 64280-
Juridica (CNPJ), atraves dos codigos de Classificagao Nacional de Atividades Economicas
unda
V,- Laboratorio Municipa
(CNAE).
ra de Fa
Y!l - Unidade Basica De Saude Centro I na Rua Antonino Freire, S/N, Bairro: Centro,
informadas no Cadastro Nacional da Pessoa
Juridica (CNPJ), de que trata o caput deste artigo, deverao ser verificados aspectos como:
Zona U
VIII -
lor Raimundo Carc
De Brito na
competencia Municipal para licenciamento, grau de risco da atividade, hipotese de dispen.
pertinentes.
Ix - Unidade Basica De Saude Alto Do Meio na PI 115, Zona Rural, CEP 64280-000,
3 2 As unidades auxiliares, assim constantes em cadastro, serao objeto de regras proprias
asica De Saude Caic na Avenida Nilo Santana De Oliveira, Bairro: Fripi-
creto.
Xi - Unidade Basica De Saude Canto Do Periquito Varjota, Zona Rural, CEP 64280-
000, C
XiI - Unidade Basica De Saude Esf Centro II na Rua Pergentino Lobao, S/N, Bairro:
Centro,Zona Urbana,CEP 64280-000, Campo Maior-PI
64.280,000
ESTADO DO Piauí.
ESTADO DO Piauí.
A Municipal dE CampO maIOr
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
CAPiTULO VII
DO pROCESSO DE ALTERAgAO e ATUALIZ
AgAO DO REgISTrO De emPRESAS E
NEgocio
cisco Pe
XIV- nidade Basica De Saude Esf Corredores no Povoado Corredores, Zona Rural,
Art. 25, As solicitagoes de alteragao do enderego de estabelecimentos, e de alteragao de
CEP6
criterios de analise de viabilidad
Santa
vara.
de Basica
Bairro: Sao Joao, Zona Urbana, CEP 64280-00o, Campo Maior - PI;
a Rua Minas Gerais,N 805,Bairro:Cen-
DAS ZONAS iNDUSTRIAIS
lade Basica De
Art. 26. O Município pode
ar Zonas Industriais, que sao areas destinadas a abrigar,
Luis B
Xix- Unidade Basica De Saude Sao Joaquim no Povoado sao Joaquim, Zona Rural,
CEP
XX - Unidade Basica De Saude Tapera Agua Fria Deputado Antonio Gayoso Povoado
depende,
Campo Maior
na Rua Elesbao Andrade.
II-'E possivel a criagao de empresas de baixo, medio e alto risco nas areas
anca Felisbela Gomes De Araujo no Povoado
Agua Branc
classificadas como Zonas Industriais
XXIII -Unidade Basic
-atima na Rua Ceara, S/N, Bairro: Nossa Senhora
CAPITULO IX
de Fatin
XXIV - Posto de Saude Bur
inho, Zona Rural, CEP 64280-
DA PROTECAO AMBIENTAL
000, C
Art. 27. As Zonas de Preservagao Ambiental - ZPA sao as
XXv -Posto de Saude De Lagoa Seca no Povoado Lagoa Seca, Zona Rural, CEP
reas destinadas a conservacac
XVI-
na Av. Do Contorno/Mucuripe, Bairro: Sao
sendo permissivel o uso residencial unifamiliar existente
Paragrafo unico. Nao e possivel a criacao de empresas de medio e alto risco nas areas
nio Costa, N
XxVill - CRAs Professor Altivo na Rua Santo Antonio, N 567, Bairro Centro, CEP
lassificadas como Zonas de Preservacao Ambiental-ZPA
64280-000,
Art. 28. As Areas de Protecao Ambiental do Município - APA situadas dentro do perimetro
na Rua Zezinho Andrade, N 651, Bairro:Sao Joao, CEP
64280-000,
Niteroi S/N, Bairro Fripisa,CEP 64280-000, Campo Maior
egislacao Municipal pertinente
PI
jurid
classificacao,
desde que estas atividades nao ultrapassem o volume de 45 (quarenta e cinco) decibeis.
Art. 30. Somente e possivel a criagao de e
esas de baixo
nas areas classificad
Secretaria de Meio Ambiente do Município.
al_Tia Angelica- Rua Santa Teresinha, S/N, Santa Rita, CEP
Art. 31. Nas areas acima expostas, caso ja existem imoveis residenciais construidos ou em.
mar essas residencias em atividades comerciais
CEp 64280-00l, Campo Maior-es.
ainda que de baixo risco.
Antonio Costa, No 48,
Centro, CEP 64280-000, Campo Maior -- PI;
aga Luis Miranda, 318 - Centro - Campo Malor.
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ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CAMPO MAIOR
Prefeitura Municipal DE CAMPO MAIOR
GABINETE DO PREFEITO
Gabinete do prefeitO
scola Mun. Civico Militar Cel. Octavio Miranda - Rua Cel. Benicio Sampaio, S/N,
I!I - o cadastramento para fins previdenciarios;
VI - Escola Municipal Dr. Miton Soldani Afonso (Tia Medeiros) - Avenida Sao Tomaz,
IV - A fiscalizagao de exercicio regular de atividade, para fins sanitarios, ambientais e
S/N, P
de prevengao de incendio e panico..
Escola Municipal Iracema De Melo Lopes Gomes - Conj. Renascer I, S/N, Bairro
Sao L
s, CEP 64280-000, Campo Maior -- PI;
Art. 43. E permitido o comercio ambulante de "baixo risco", com o previo cadastramento
nicipal Nossa Senhora De Lourdes - Rua 11 De Julho, S/N, Bairro De
Municipal, desde que nao sejam produtos de descaminho e ou ilicitos, e se enquadrem nas
normas sanitarias e de posturas municipais.
IX-Caic-Rua Niteroi, S/N,Bairro Fripisa,CEP 64280-000,Campo Maior-Pl
al Mariema Paz - Rua Pergentino Lobao, S/N, Centro, CEP 64280-
000, C
Art. 44. O Poder Executivo regulamentara o disposto nesta Lei, especialmente o Decreto
XI - Escola Municipal Jose Neves - Rua Ovidio Bona, S/N, Cariri, CEP 64280-000,
com a Classificacao de Risco das Atividades.
Camp
XII - Escola I
cipal Briolanja Oliveira - Avenida Monsenhor Mateus, S/N, Flores,
Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
XIII -
Ia Municipal Lar Da Crianga Dom Abel - Rua Capitao Francisco Felix, 762,.
Gabinete do Prefeito de Campo Maior -- PI, em 23 de maio de 2025.
xIV - Creche Espirita Maria De Nasare - Avenida Siqueira Campos, 749, Centro, CEP
64280-
Xv - Escola Municipal Nossa Senhora De Fatima - Rua Jacob Almeidra, S/N, Bairro
i Vida Verde - Rua Antonio Andrade, S/N, Bairro Fatima, CEP
64280-000Cam
e Municipal Mae Francisquinha - Rua Zezinho Andrade, 182, Bairro Sao
JOAO FELIX DE ANDRADE FILHO
Joao,
Prefeito de Campo Maior-P
ola Municipal Linoca Gaioso C.Branco -Localidade Agua Fria,CEP 64280
raga Luis Miranda, 318Centro-
000Ca
xx - Escola Municipal Zenita Pires Ferreira - Localidade Sao Joaquim, CEP 64280-
000,C
XXI-Escola Municipal Jose Gomes De Oliveira - Localidade Salinas, CEP 64280-000
Id:0F8BEFE65C5D03C1
KXII -
scola Municipal Deinha Andrade - Localidade Pogao II, CEP 64280-o0o, Cam-
XIII-
ola Municipal Canoa -
Localidade Canoa, CEP 64280-000, Campo Maior .
Pl;
xxIV - Escola Municipal Aguida Maria Da Conceigao - Localidade Alto Do Meio, CEP
a Municipal Eleoterio Costa - Localidade Lagoa Seca, CEP 64280-000,
ESTADO DO Piauí - PODER LEGISLATIVO
Campo Maior -- PI;
xxvr'- Creche Municipal Vovo Jose - Localidade Alto Do Meio, CEP 64280-000,
Câmara Municipal DE VARZEA GRANDE -PI.
XVll -Escola Municipal Maroquinha Bona -Br 343-Localidade Agua Branca, CEP
CNPJ: 74.075.508/0001-95
64280-0
XXVIII -
Municipal Mano Castelo Branco - Localidade Bom Lugar, CEP 64280-
000, C
iunicipal Raimundo Pereira Da Silva - Localidade Corredores, CEP
A Comissao de Financas e Orçamento desta Egregia Casa Legislativa, vem apresentar para
64280-000, Campo Maior--
deliberacao plenaria o seguinte:.
Praga Luls Miranda318-Centro-Campo Maior-P1-CEP:6428
PROJETO DE Decreto LEGISLATIVO PL N O /2025.
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CAmpO mAIOr
gabinete do prefeitO
"Prestacao de Contas do Município de Varzea Grande, do exercicio 2022"
Art. 35. Tambem sao consideradas areas sensiveis do Município aquelas com risco maior
O PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE VEREADORES DE VARZEA
GRANDE-PI, SR. PEDRO RIBEIRO NETO, FACO SABER, que a Câmara Municipal
acudes,
mananciais, corregos, olhos d'agua, fontes, e to
dos os lances de aguas, perenes ou nao.
aprovou e eu promulgo o seguinte:
CAPITULO XI
DAS AREAS DE PROTECAO HISTORI
URAL, PATRIMONIAL E ARQUEO
LOGICA DO Município
Decreto LEGISLATIVO
Art. 36. As areas de protegao historico, cultural, patrimonial e arqueologica do Município
cao m
nte quais aos riscos de poluigao sonora, visual
Art. 1. Fica aprovada a Prestacao de Contas do Executivo Municipal, da administradora
Senhor Robert Eusdes Nunes de Sousa, referente ao exercicio de 2022, em consonancia com a
decisao constante no Processo no TC/004500/2022, exarada pelo Tribunal de Contas do
Estado do Piauí.
undial, por
ternacionais, como ONu, UNEsco, nao sera possivel a criagao de novas pessoas juridi-
Paragrafo unico: A decisao referida no caput deste artigo e parte integrante deste Decreto
Art. 38. Poderao ter atividades as atividades de baixo risco no raio de 200 metros de imo.
Legislativo.
Sgico do Município, desde que
nao ultrapassem o volume de 45 (quarenta e cinco) decibeis.
Art. 2. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicacao.
Art. 39. Caso o Município queira, podera solicitar a inclusao do Piauí Digital atraves da Re-
de Sim que seja aberto um link de envio da doc
entacao e d
la criacao da nova pessoa
Art.3. Revogam-se as disposicoes em contrario.
HAN do Es
ra que, apos o envio do Documento Basico de Entrada -- DBE, seja encaminhada a docu-
Câmara Municipal de Varzea Grande - PI, 23 de maio de 2025.
dica.
CAPITULO XI
DISPOSICOES FINAIS
Presidente
Art. 40. Os direitos que trata a Lei Federal no 13.874, de 2019,
Vice-Presidente
tos simplificados para obtengao destes atos publicos de liberagao.
al conflito de normas entre o dispc
ta Lei e uma norma
Membro
sanitarios, de saude publica ou de protecao contra o incendio, estas ultimas deverao ser
observadas, afastando-se as disposicoes desta Lei.
Art. 42. O disposto nesta Lei nao di
Membro
O licenciamento profissional;
Praca Juscelino Kubistchek, S/N, CEP: 64.525-000
aga Luls Miranda, 318 - Centro - Campo Malor-PI - ceP:J64
Fone: (89) 3471-1439 - camaradevarzeagrande@hotmail.com
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais.