Edital — São  Miguel  Do  Tapuio (12/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 12 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXVII

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(' J

ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  MIGUEL DO TAPUIO

## Art. 21 É  proibido:

- fica vedado o  uso de  aparelho  telefônico p essoal  por estudan tes d u rante o  h orário

1 qualquer forma de violê ncia, bullying ou discriminação; II  portar objetos perigosos; Ili  dani ficar patrimônio escolar; IV escolar, salvo autorização  pedagógica.

Art.  22 As  medidas disciplinares serão  sempre educativas,  progressivas e  reparadoras, vedadas práticas  punitivas ou hu1nilhantes.

## TÍTULO VII -DA FREQUÍtNCIA E  DA ASSIDUIDADE

Art. 23 A  frequê ncia mínima exig ida é de 75% da carga horária  anual  (exceto Educação Infantil,  sem reten ção,  p or ém  com  o brigato r ied ade de matrí c ula e  acompanham ento).

Art. 24 As faltas d evem  ser j ustificadas mediante documento  formal.

## TÍTULO VIII -DOS SERVIÇ OS DE APOIO  ESCOLAR

Art. 25 Os serviços de apoio  inclu e1n :

I alimentação escolar; II  transporte escolar; Ili  orien tação  ped agógica;

- IV apoio multiprofissionaJ.

## TÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕ ES FINAIS

A rt. 26 Este R egimento poderá  ser atualizado  conforme novas normas,  legislações  ou n ecessi dades ped agógicas.

A rt. 2 7  Os  casos  omissos  serão  decididos  p ela  equipe  gestora,  con forme  legislação vigente.

MARCELLI GOMES Assinado de forma digital CARDDS0 :0271698 por MARCELLI GOMES

36 MARC ELLI Go~W§'~1iill~~8 Secretária  M unicipal de Edu cação

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO DURO - PI CNPJ nº 06.554.745/0001-89 Av. Coronel Benedito da Luz, nº 675, Bairro Centro -PI

CEP 64455-000 Fone: 86 3284-1 216

## PROCESSO LICITAT  RIO Nº 012.2025-SRP

## PREGÃ O  ELETRÔ NICO Nº 012/2025

Aos 12  (doze) dias do  mês  de dezembro  do  ano  de 2025, presentes de  um  lado , o  MUNICiPIO BARRO  DURO  (PI),  pessoa  jurídica  de  direito púb lico  interno, inscrito no CNPJ  sob  nº 06.554.745/0001-89, com sede na Av. Cel. Benedito da Luz, nº  675, Bairro  Centro, representado neste  ato  pelo  seu  Prefeito,  Sr.  Eloi  Pereira d e  Sousa,  Órgão Gerenciador,  no  uso de suas atribuições,  resolve registrar os preços ofertados pelas em presas:

J .I. JOS IAS DA COSTA, pessoa jurí dica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 34.069.256/000177,  com  endereço na  Avenida  Barão  de  Gurgueia ,  nº  2841,  Bairro  Pio  XII,  CEP  64.0 19-870 , Teresina-PI,  neste  ato  representada  por  sua  Titular  a  Sra.  JANAINA  ISLANE  JOSIAS  DA COSTA,  brasileira,  portadora  do  RG  nº  1716766,  e  do  C PF  nº  961.083.473-68,  doravante denominado FORNECEDOR:

ORIGINAL  AUTO  PEÇ AS E SERVIÇ OS  AUTOMOTIVOS  L  TOA, pessoa  jurídica de  direito privado, inscrita no C NPJ Nº 35.746.723/000 1-19, com endereço na Rua Antô nio Gregório Veras. nº  111 66,  Loja  A,  Bairro  Santo A ntô nio,  CEP 64.032-050, Teresina-PI,  neste  ato  representada por  seu Titular, o  S r. IZAIRTON GOMES SOUSA, brasileiro,  portador do C PF  nº 579.348.94368, doravante  denom inado REGISTRADO;

Classificada  para  fornecimento  dos objetos  constantes  do  Edital  de  Processo  Llcltatóri o  n@ PE012.2025-SRP.  Pregã o  Eletrô nico  nº  012/2025,  observando-se  fielmente  as  disposições deste. inclusive das propostas apresentadas. que ora  integram este instrumento de Registro  de Preços, independente  de transcrição,  e, tam bém , pelas clá usulas a seguir delineadas:

## CLÁ USULA PRIMEIRA - DO OBJETO  E DO PRE O

A  presente ATA tem  por objetivo e finalidade de constituir o  sistema de Registro de Preços para seleção  da  proposta  mais  vantajosa  para  a  Administração  Púb lica,  objetivando  a  aq uisição, Futura  e  Parcelada,  de  pneus,  acessarias  e  baterias  para  manutenção  da  frota  de  veí culos pertencentes a  Administração  Pú blica Municipal de Barro Duro-PI. Tudo em  conformidade com as  especificações cons1antes  no  Edital,  nas  condições definidas  no  ato  convocató rio,  seus anexos,  propostas de  preços  e  demais  documentos  e  Atas  do  Processo  de  Licitação  acima descritos, os quais integram este instrumento independente de transcrição,  pelo prazo e validade do  presente  Registro  de Preços.

| LOTI! 1 • l"Nl!US PARAUNHA1iVI! CIANHADOR: J I JOSIAS DACOBTA, CNPJ N"34 089 2IIMI001-77   | LOTI! 1 • l"Nl!US PARAUNHA1iVI! CIANHADOR: J I JOSIAS DACOBTA, CNPJ N"34 089 2IIMI001-77   | LOTI! 1 • l"Nl!US PARAUNHA1iVI! CIANHADOR: J I JOSIAS DACOBTA, CNPJ N"34 089 2IIMI001-77   | LOTI! 1 • l"Nl!US PARAUNHA1iVI! CIANHADOR: J I JOSIAS DACOBTA, CNPJ N"34 089 2IIMI001-77   | LOTI! 1 • l"Nl!US PARAUNHA1iVI! CIANHADOR: J I JOSIAS DACOBTA, CNPJ N"34 089 2IIMI001-77   | LOTI! 1 • l"Nl!US PARAUNHA1iVI! CIANHADOR: J I JOSIAS DACOBTA, CNPJ N"34 089 2IIMI001-77   |
|--------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------|
| 116.748.723/0001-19                                                                        | CLA11811'11CADO: ORIGINAL                                                                  | PEÇAS E                                                                                    | SERVIÇOS .UND                                                                              | AUTOMOTIVOS -·~                                                                            | LTDA, CNPJ N v .                                                                           |
| 1                                                                                          | PNEU 175/70R13                                                                             | Goodvear Kellv                                                                             | UNO                                                                                        | 24                                                                                         | 344,66                                                                                     |
| 2                                                                                          | PNEU 175/70R14                                                                             | K3oodyear Kelly                                                                            | UNO                                                                                        | 24                                                                                         | 376.06                                                                                     |
| 3                                                                                          | PNEU 185/65R15                                                                             | 1/Vanli                                                                                    | UNO                                                                                        | 20                                                                                         | 40609                                                                                      |
| 4                                                                                          | PNEU 175/65R14                                                                             | Goodvear Kellv                                                                             | UNO                                                                                        | 20                                                                                         | 38561                                                                                      |
| 5                                                                                          | PNEU 185/70R14                                                                             | Dunloo                                                                                     | UNO                                                                                        | 20                                                                                         | 423,15                                                                                     |
| 6                                                                                          | PNEU 195/65R15                                                                             | WLK                                                                                        | UNO                                                                                        | 22                                                                                         | 425 43                                                                                     |
| 7                                                                                          | PNEU 255/75R16                                                                             | GTR                                                                                        | UNO                                                                                        | 22                                                                                         | 804,21                                                                                     |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO DURO PI CNPJ nº 06.554.745/0001-89

Av. Coronel Benedito da Luz, nº 675, Bairro Centro -PI CEP 64455-000 Fone: 86 3284-1216

151

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|   8 | PNEU 245/70R16   | iflv      | UNO   |   20 | 743,93   |
|-----|------------------|-----------|-------|------|----------|
|   9 | PNEU 225/75R16   | bri       | UNO   |   20 | 94868    |
|  10 | PNEU 265/70R16   | Vext Lake | UNO   |   20 | 85085    |
|  11 | PNEU 265/65R17   | nvx       | UNO   |   16 | 875 42   |
|  12 | PNEU 31X10/50R15 | unloo     | UNO   |   20 | 903,18   |

|   flANHADOR: | flANHADOR:                              | flANHADOR:                    | flANHADOR:   | flANHADOR:     | flANHADOR:   |
|--------------|-----------------------------------------|-------------------------------|--------------|----------------|--------------|
|              |                                         |                               |              |                | v .          |
|            1 | J.1:-rciãi:ã ~="- CNPJ PNEU 215/75R17,5 | N"34.:.i~"tn.......,.. ,otany | UNO          | _,,.... -·~ 28 | 807,63       |
|            2 | PNEU 205/60R15                          | oodvear PlcB                  | UNO          | 20             | 563 06       |
|            3 | PNEU 7.50-16 DIRECIONAL                 | oodvear CT-160                | UNO          | 20             | 80990        |
|            4 | PNEU 7.50-16 BORRACHUDO                 | oodvear PlaS                  | UNO          | 20             | 897 26       |
|            5 | PNEU 9.00-20                            | oodvear Pla8                  | UNO          | 28             | 1.501 50     |
|            6 | PNEU 10.00-20 DIRECIONAL                | oodvear ConQ                  | UNO          | 24             | 1.553,14     |
|            7 | PNEU 10.00-20 BORRACHUDO                | urable                        | UNO          | 24             | 1.865 50     |
|            8 | PNEU 275/80R22,5 DIRECIONAL             | bri                           | UNO          | 28             | 1.952 18     |
|            9 | PNEU 275/80R22,5 BORRACHUDO             | \/talhotra                    | UNO          | 28             | 2.036,13     |
|           10 | PNEU 12.5/80R16                         | anli                          | UNO          | 12             | 1.981,53     |
|           11 | PNEU 17.5-25                            | 3ricmast                      | UNO          | 16             | 4.615 98     |
|           12 | PNEU 14.00-24                           | :::>unloo                     | UNO          | 16             | 3.756 03     |
|           13 | PNEU 18.4-34                            | l\otanv                       | UNO          | 10             | 4.618 25     |
|           14 | PNEU 14.9-24                            | 3oodvear Plc8                 | UNO          | 10             | 2.592 36     |
|           15 | PNEU 14-9-28                            | 3oodvear CT-160               | UNO          | 10             | 2.775 50     |
|           16 | CAMARA DE AR 750-16                     | 3oodvear Pla8                 | UNO          | 40             | 144.46       |
|           17 | CAMARA DE AR 12.5/80R18                 | 3oodvear Cona                 | UNO          | 12             | 185,41       |
|           18 | CÃMARA DE AR 900/1OOOR20                | ::>urable                     | UNO          | 60             | 15698        |
|           19 | CAMARA OE AR 14.00-24                   | bri                           | UNO          | 16             | 296,89       |
|           20 | CAMARA DE AR 17.5-25                    | IAalholra                     | UNO          | 16             | 343 53       |
|           21 | CÃMARA DE AR 14.9-24                    | ✓anli                         | UNO          | 10             | 247 29       |
|           22 | PROTETOR ARO 25                         | '.;riomast                    | UNO          | 16             | 240,01       |
|           23 | PROTETOR ARO 24                         | 3riomast                      | UNO          | 16             | 164 94       |
|           24 | PROTETOR ARO 20                         | 3riomast                      | UNO          | 60             | 62 56        |
|           25 | PROTETOR ARO 16                         | l.1RL                         | UNO          | 40             | 43,68        |

~~-

| LOTII S • IIATBNAS DACOBTA, CNPJ N"34.089.258/0001•77   | LOTII S • IIATBNAS DACOBTA, CNPJ N"34.089.258/0001•77   | LOTII S • IIATBNAS DACOBTA, CNPJ N"34.089.258/0001•77   | LOTII S • IIATBNAS DACOBTA, CNPJ N"34.089.258/0001•77   | LOTII S • IIATBNAS DACOBTA, CNPJ N"34.089.258/0001•77   | LOTII S • IIATBNAS DACOBTA, CNPJ N"34.089.258/0001•77   |
|---------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------|
| CLAll8FICADO: lll.748.723/0001-19 .,_                   | ORIGINAL                                                | PEÇAS E                                                 | SERVIÇOS UND                                            | AUTOMOTIVOS -·~                                         | CNPJ N V                                                |
| 1                                                       | BATERIA 150 AMP                                         | Extra Power                                             | UNO                                                     | 20                                                      | 1.157 98                                                |
| 2                                                       | BATERIA 100 AMP                                         | Extra Power                                             | UNO                                                     | 20                                                      | 732,55                                                  |
| 3                                                       | BATERIA 90 AMP                                          | Extra Power                                             | UNO                                                     | 20                                                      | 677,95                                                  |
| 4                                                       | BATERIA 75 AMP                                          | Extra Power                                             | UNO                                                     | 20                                                      | 639,28                                                  |
| 5                                                       | BATERIA 60 AMP                                          | Extra Power                                             | UNO                                                     | 20                                                      | 540,31                                                  |
| VALORTOTALDOLOTI                                        | VALORTOTALDOLOTI                                        | VALORTOTALDOLOTI                                        | VALORTOTALDOLOTI                                        | VALORTOTALDOLOTI                                        | 74."1,21                                                |

1.1. O FORNECEDOR  J.I.  JOSIAS  DA  COSTA,  responsáve l  pelo  fornecimento  dos  itens descritos na tabela  acima, receberá  o  valor global total de  até R$ 830.039,67 (oitocentos e trinta mil, trinta e  n ove reais e  sessenta e  sete centavos).

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO DURO -PI

CNPJ nº 06.554.745/0001-89 Av. Coronel Benedito da Luz, nº 675, Bairro Centro -PI CEP 64455-000 Fone: 86 3284-1216

- 1.2. Vinculam  esta  contratação,  independentemente de  transcrição :
- a) O  Termo de Referênc ia;
- b) O  Edital da Licitação;
- e) A  Proposta do contratado ;
- d) Eventuais anexos dos documentos supracitados.
- 1.3. No valor acima estão  incluídas  todas as despesas ordiná rias diretas e  indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, tra ba lhistas, previdenciá rios,  fiscais  e  comerciais  incidentes,  taxa  de  administração,  frete,  seguro  e  outros necessários  ao cumprimento integral do  objeto  da contratação.

## CLÁU SULA SEGUNDA -DA FORMA DE EXECUÇ ÃO

2.  1 A  d etentora da Ata de  Registro  de Preços deverá  atender às especificações  anteriormente citadas, sendo que os objetos licitados deverão  ser fornecidos, de forma parcelada, de acordo com as necessidades da Secretaria  M unicipal  de  Ad ministraçã o  devendo a  vencedora proceder  â entrega  da  mercadoria  em  até 1 O  (dez)  dias  corridos  contados  da  data  de  recebimento  da solicitação, sem  a  exigê ncia  de  valor  ou  q uantitativo  mínimo,  nos  locais  indicados  pelo  setor requisitante  e  sem custos adicionais. 2.1.1. A  detentora  da A ta  de Registro de Preços  não  poderá  transferir,  no todo ou  em  parte o objeto,  SENDO VEDADA A SUBCONTRATAÇÃO. 2.2. O  objeto  deverá  ser cotado e  entregue  em  conform idade  com  as caracterí sticas m í nimas constantes nas especificações  do objeto. 2.3. Os produtos fornecidos deverão ser de primeira qualidade e estar de acordo com as normas e legislação pertinentes para cada um.  sendo  que os materiais  deverão apresentar as características  originais do fabricante, não serão aceitos produtos clonados, reciclados, remanufaturados ou que tenham sofrido qualquer alteração  em  suas características originais. 2.3.1. As  peças deverão  possuir  etiquetas  com  as  informações  de  com posição  do material, tamanho e orientações  de lavagem . 2.3.2. Os materiais  utilizados  devem  ser  de gramatura  suficiente  a  evitar  a  transparê ncia  da peça. 2.4 . A  detentora  da  Ata de Registro de Preços deverá  ainda,  sempre  que aplicáve l  ao objeto, utilizar  m ateriais  que  possuam  selo  INMETRO,  bem  como  tenham  sido  fabricados  dentro dos padrões  ABNT,  ANVISA ou  de  acordo  com  as  determ inações  de  outros  órgãos, agê ncias  ou congêne res que regulamentem, padronizem e/ou fiscalizem-nos. 2.5. A  detentora  da  A ta  de  Registro  de  Preços  deverá  a rcar  com  as  despesas  de  carga, descarga  e  frete  referentes  às  entregas  dos  produtos.  inclusive  as  oriundas  da  devolução  e reposição  de  mercadorias recusadas por não  atenderem  ao Edital. 2.6. Caberá  ao  FORNECEDOR  obedecer  ao  objeto do edital e as  disposições legais contratuais, prestando-os dentro  dos padrões  de qualidade. continuidade e  regularidade. 2.6.  1. A prestação dos serviços e/ou o fornecimento de materiais de forma inadequada que não atenderem  às  exigibilidades  não serão recebidos  e  o pagamento  ficará suspenso  até  sua regularização  de forma  integral. 2.7. Observados  os  critérios e  condições estabelecidas  nesta  Ata  e  o  preço  registrado,  a Administração  poderá comprar  de  mais  de  um  fornecedor  registrado,  segundo  a  ordem  de classificação,  desde que razões  de  Interesse público  justifiquem  e que o  primeiro  classificado não possua capacidade de fornecimento compativel com o solicitado pela Adm inistração. 2.8. As q uantidades a serem  fornecidas constantes do  Termo  de Referê ncia que  acompanhou o Edital da licitação  são estimadas, podendo, nos limites dos artigos 125 e 126 da Lei 14.133/2021, ser acrescidas ou suprim idas em conformidade com a demanda do período  de vigê ncia da Ata de Registro  de Preço (ARP). 2.9. Caberá  ao fornecedor beneficiá rio da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas,  optar  pela  aceitação ou não do  fornecimento,  independentemente  dos quantitativos  registrados  em  Ata ,  desde  que  este  fornecimento  não  prejudique  as  obrigações

(Continua na próxima página)

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