Portaria — Boqueirao Do Pi (10/02/2025)

Id:07384D87A867907F 49 Id:0cC563691E8F8811 Prefeitura Municipal DE BOQUEIRAO DO Piauí CNPJ: 01.612.566/0001-37 ENDEREGO: AVENIDA PRIMAVERA, N? 699, CENTRO - CEP: 64.283-000. BOQUERAO WEMAll: prefeiturabog.gov@bol.com.br ODOPIAUI PUBLICACAO DE ADITIVO ADITIVO N: 001 PROCESSO N: 010/2024 Prefeitura Municipal DE BOQUEIRAO DO Piauí GABINETE DA PREFEITA LEI Municipal N 08, DE 28 DE MAIO DE 2024. Institui no Município de Boqueirao do Piauí, o Incentivo do Componente de Qualidade para as Equipes de Saude da Familia (eSF), Equipes de Saude Bucal (eSB), Equipes. CONTRATO N: 010/2024 DISPENSA ELETRONICA N: 004/2024 CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE BOQUEIRAO DO Piauí - PI. CONTRATADO: 47.356.151 PEDRO PEREIRA DE SOUSA NETO, CNPJ: Multiprofissionais (e Multi), que recebera o nome de COMPONENTE DE QUALIDADE DAS EQUIPES DE ATENCAO PRIMARIA. A PREFEITA Municipal DE BOQUEIRAO DO Piauí, ESTADO DO Piauí, no uso de suas atribuicoes legais outorgadas pela Lei Organica do Município. FACO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 47.356.151/0001-40. CLAUSULA ADITIVADA: CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA (VIGENCIA) - do Ministerio da Saude. ESTENDIDA PARA 01 DE JANEIRO DE 2025 A 17 DE NOVEMBRO DE 2025. ASSINATURA DO ADITIVO: 27 DE DEZEMBRO DE 2024. Art.1. Fica instituido o incentivo do Componente de Qualidade por alcance de metas aos profissionais integrantes da Atengao Primaria a Saude (Estrategia Saude da Familia-eSF, Equipes de Saude Bucal-eSB e Equipes Multiprofissionais- eMulti) e profissionais de apoio cadastrados no CNES das Unidades Basicas de Saude-UBS com desenvolvimento de acoes ligadas aos indicadores desta Lei, com as devidas habilitacoes mediante Portaria do Sistema Unico de Saude (SUS). Boqueirao do Piauí - PI, 27 de dezembro de 2024. Art.2 O incentivo financeiro objeto desta lei tem por base os repasses do ministerio da saude do componente por qualidade sera transferido mensalmente, fundo a fundo, pelo Ministerio da Saude ao Município de Boqueirao do Piauí, o qual sera calculado a partir do cumprimento de meta para cada um dos Componentes de Qualidade eSF, eSB e eMulti estabelecidos conforme Portaria MS/GM n 3.493 de 10 de abril de 2024, na qual institui fevrera a nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso da Atencao Primaria no ambito Iw sg Genir Ferreira da Silva Art.3 O calculo. do incentivo sera realizado pelo Ministerio da Saude, conforme cumprimento dos indicadores quadrimestralmente (janeiro-abril, maio-agosto, setembro- dezembro) bem como a definicao do valor do incentivo financeiro a ser repassado ao Prefeita Municipal Município mediante o alcance das metas. Paragrafo unico. O pagamento mensal de cada quadrimestre estara vinculado ao. resultado obtido pelo Município e pelo Distrito Federal no quadrimestre anterior, Id:089B930005F19086 considerando as classificacoes otimo, bom, suficiente e regular, e valor correspondente para cada equipe. Caso o Ministerio da Satide nao disponibilize informagoes para monitoramento e acompanhamento pelos municipios Prefeitura Municipal DE BOQUEIRAO DO Piauí CNPJ: 01.612.566/0001-37 e Distrito Federal dos indicadores pactuados, sera transferido o valor referente a classificacao &quot;bom&quot; ate a disponibilizagao das informagoes. ENDERECO: AVENIDA PRIMAVERA, N 699, CENTRO - CEP: 64.283-000. BOQUERAO WEBMAIL: prefeituraboq.gov@bol.com.br DO Piauí Art. 4 O Incentivo financeiro por Desempenho possui os seguintes objetivos: 1 - Estimular a participacao dos servidores da Secretaria Municipal de Saude no processo continuo e progressivo de melhoria dos padroes e indicadores de acesso e de qualidade dos servigos de saude, o processo de trabalho e os resultados dos indicadores PUBLICACAO DE ADITIVO dos servicos de saude; estabelecidos pelo Ministerio da Saude; II - Institucionalizar a avaliagao e o monitoramento de indicadores nos servicos para ADITIVO N: 001 subsidiar a definigao de prioridades e programagao de agoes para melhoria da qualidade III - Incentivar financeiramente o bom desempenho de servidores e equipes, estimulando- PROCESSO N: 032/2024 pela sociedade. os na busca de melhores resultados para a qualidade de vida da populacao; IV - Garantir transparencia e efetividade das agoes governamentais direcionadas a CONTRATO N: 032/2024 PREGAO ELETRONICO N: 006/2024 atengao a saude, permitindo-se o continuo acompanhamento de suas agoes e resultados CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE BOQUEIRAO DO Piauí - Art. 5. Farao jus ao incentivo os profissionais e trabalhadores das Equipes de Saude da Familia -- eSF, Equipes de Saude Bucal -- eSB e Equipes Multiprofissional - eMulti PI. (Medico, Enfermeiro, Auxiliares e Tecnicos em Enfermagem, Cirurgiao Dentista, Auxiliares e Tecnicos em Higiene Dental, Agentes Comunitarios de Saude e profissionais CONTRATADO: 48.113.987 MARCOS VINICIUS LOPES DOS SANTOS, CNPJ: que compoe a eMulti) e profissionais de apoio cadastrados no CNES das UBS com desenvolvimento de acao ligadas aos indicadores desta Lei em atividade. 48.113.987/0001-87. Paragrafo primeiro. A carencia minima exigida para os Servidores e demais. profissionais, para o recebimento do incentivo financeiro previsto nesta lei sera de 04 CLAUSULAS ADITIVADAS: CLAUSULA OITAVA (VALOR) - ADITIVA-SE O da publicacao desta lei. VALOR EM 25 %, SENDO O VALOR DO ADITIVO DE R$ 4.047,35 (QUATRO (quatro) meses de atuagao no programa, podendo o tempo de vinculo ser retroativo a data MIL QUARENTA E SETE REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS). legislacao em vigor. Paragrafo Segundo- Caso haja alteragoes na legislacao do programa fica o Executivo Municipal regulamentar atraves de Portaria os percentuais constantes nesse ASSINATURA DO ADITIVO: 07 DE FEVEREIRO DE 2025. Artigo, estabelecendo criterios para pagamento do Incentivo, em conformidade com a Art. 6. Do Pagamento do Componente de Qualidade: Boqueirao do Piauí PI, 07 de fevereiro de 2025. cadastradas no CNES; I - O Calculo do incentivo financeiro do pagamento de Qualidade sera efetuado considerando os resultados de indicadores alcancados pelas equipes homologadas e g II - O valor do pagamento sera calculado a partir do cumprimento de meta para Im feyrewo cada indicador por equipe e condicionado ao tipo de equipe; Genir Ferreira da Silva I - O incentivo financeiro do pagamento repassado ao Município ou Distrito Federal corresponde ao somatorio dos resultados obtidos por equipe nos termos do inciso (Continua na proxima pagina) Prefeita Municipal II; Diario Oficial dos Municipios