Decreto — Sao Miguel Do Tapuio (25/04/2025)

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Id:07384Ee55e97917B
A Secretaria Executiva do Conselho sera subordinada
Municipal de
Assistencia Social, que fornece
SEAD
funcionamento,incluindo pessoal e recursos materiais
Decreto N 116/2025
Art. 7 -- Da Prestagao de Contas
DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO
O Conselho Municipal dos Direitos Humanos prestara contas anualmente a Câmara
Municipal DOS DIREITOS HUMANOS DE
Municipal sobre suas atividades e a execucao das politicas de direitos humanos no
SAO MIGUEL DO TAPUIO-PI E DA OUTRAS
Município.
PROVIDENCIAS.
Art. 8 -- Dos Recursos Financeiros
O PREFEITO Municipal DE SAO MIGUEL DO TAPUIO, no uso das atribuig8es que Ihe sao
conferidas pela Lei Organica do Município e pela legislagao pertinente, e considerando a
O Conselho Municipal dos Direitos Humanos contara com recursos orcamentarios
aprovagao da Lei n 174 /2025, que criou o Conselho Municipal dos Direitos Humanos dc
Lei Orcamentaria Anual (LOA), alem de
Sao Miguel do Tapuio,
entidades publicas e privadas, conforme previsto na legislagao vigente.
DECRETA:
Art. 99 -- Das Disposig8es Finais
Art. 1-Da Criacao do Conselho
O presente Decreto entra em vigor na
Fica instituido, no ambito do Município de Sao Miguel do Tapuio-Pl, o Conselho Municipal
dos Direitos Humanos de Sao Miguel do Tapuio-PI (CMDH-SMT), conforme estabele
na Lei n 174/2025, com a finalidade de promover e defender os direitos humanos no.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao
Miguel do Tapuio, 03 de abril de 2025.
nicipio, atuando de forma consultiva, deliberativa e fiscalizadora
Pompilic
Art. 22 -- Da Composig30 do Conselho
Filho
Prefeito Municipal
O Conselho Municipal dos Di
civil e 3 (tres) rep
tantes do poder publico Municipal, a s
rem indicados da seguinte
Id:0047F38B8AE591A0
forma:
ESTADO DO Piauí
colhidos entre a
am nas
SEADI
Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/P
CNPJ n 06.716.906/0001-93, Tel/Fax - (86) 3249-1:
outras associaces de defesa de direitos;
Decreto Municipal N? 117/2025
- Tres representantes do poder publico Municipal, indica
pelas Secretarias
Municipais de
Atualiza os
membros do Comite de
Gerenciamento Municipal do Pacto de.
Enfrentamento d Violencia LGBTfobica
criado por meio do Decreto Municipal n 094
I - Os membros representantes da sociedade civil serao escolhidos em Assembleia Geral,
de 25 de agosto de 2021, do Município de
organizada pelo Poder Executivo Municipal, em parceria
mentos da
Sao Miguel do Tapuio, Estado do Piauí.
direitos humanos, com ampla divulgagao, assegurando a participagao da
comunidade;
O PREFEITO Municipal DE SAO MIGUEL DO TAPUIO, ESTADO DO Piauí, no uso
II - Os representantes do poder publico Municipal serao indicados diretamente pela
das atribuigoes que Ihe sao conferidas pela Constituigao Federal, pela Constituigao
Prefeito Municipal, com base nas areas de atuacao que contemplam direitos humanos,
em conformidade com a legislagao vigente.
Estadual, e pela Lei Organica do Município de Sao Miguel do Tapuio,.
Art. 48 -- Do Regimento Interno
cONsIDERANDO a necessidade de fortalecer o enfrentamento a violencia LGBTf6bica e
promover a efetiva protecao dos direitos da populagao LGBT em nosso Município;
O Conselho Municipal dos Direitos Humanos devera elaborar, dentro de 60 (sessenta)
dias apos a sua constituigao,
um Regimento Interno
que
regulamente
seu
CONsIDERANDO que o Comite de Gerenciamento Municipal do Pacto de Enfrentamento.
funcionamento, com base nas diretrizes previstas na Lei no 174/2025 e neste Decreto.
a Violencia LGBTfobica tem como objetivo coordenar e implementar politicas publicas de
enfrentamento a violencia e discriminagao contra a comunidade LGBTQlA+, conforme os.
principios do Pacto de Enfrentamento a Violencia LGBTfobica;
Sao atribuigoes do Conselho Municipal dos Direitos Humanos:
cONsIDeRANDO a relevancia da atualizagao dos membros que compoem o Comite,
I -- Formular e propor politicas publicas de direitos humanos no Município;
visando garantir maior efetividade nas agoes de prevengao, protegao e defesa dos
II - Fiscalizar a execugao das politicas publicas relacionadas aos direitos humanos;
direitos da populagao LGBTQIA+;
III -- Receber denuncias de violacoes de direitos humanos, encaminhando-as aos orgaos
DECRETA:
competentes;
Art. 1 Fica atualizada a composigao do Comite de Gerenciamento Municipal do Pacto de
IV -- Promover campanhas e atividades de sensibilizagao e conscientizagao sobre direitos
Enfrentamento a Violencia LGBTfobica do Município de Sao Miguel do Tapuio, com a.
humanos;
finalidade de promover a implementagao de agoes e politicas publicas voltadas ao.
enfrentamento da violencia LGBTfobica e a garantia dos direif&s da populagao LGBTQIA+
no ambito Municipal..
Art. 6
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais