lei — Jatobá  Do  Piaut (23/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 23 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLV

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAut GABINETE DO PREFEITO CNPJ N"OL612.557 /0001-46

LEI DE N°OOl/2025-GP

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Jatobá  do Piauí-PI,  22 de janeiro de 2025.

"Dkpik ,y;/,rc  a .,11.,...a~ do  l'is., S.st.uial ,,.,s Profissionais  do Magistlrio  P,íblkt,  da  EdNcQfiio básica da  mk municipal de  ensino para  o ano  de 2025, ad«jlllllldo assim (J(J Plano de carninz e salário do M,111idpio de jak&gt;bri do Pi-í-Pl , lei de 11'22J/  2010 e nos tef"11/os da lei  ftdemí n· 11.738/  2008, e dá  outras  providências."

A  CÃMARA  MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO  PIAUÍ,  ESTADO  00 PIAUÍ, atendendo aos Dispositivo Constitucional, na forma do art.39, da Constituição Federal. por  seus  Vereadores, APROVOU e  Eu, RAIMUNDO NONATO GOMES DE OUVEIJtA. Prefeito Municipal de Jatobá  do  Piauí-PI, Estado do Piauí, no  uso das atribuições  legais, me conferidas por lei, conforme art.69, da Lei Orgânica do Município, de 08 de dezembro de 1998, SANCIONO a seguinte Lei:

## CAPÍTULO-1 DISPOSIÇÕES  PRELIMINARES

Art. 1º .  Fica concedida, aos professores da rede municipal de ensino de Jatobá do Piauí -PI, a  atualização  do piso salarial  dos profissionais do magistério  da educação  básica, respeitando a legislação  vigente que realizou a atualiza~o do piso salarial do magistério em 2025.

Art. 2°.  Para fins de adequação ao disposto a Lei Federal 11.738 de 16 de junho de 2008 que institui o  Piso Nacional para os profissionais do Magistério  Público  é concedido o aumento de  6,27%  (Seis  vírgula Vinte  e  Sete po,: cento)  ficando  o  Piso  fixado  em 4.867  ,77  (Quatro mil oitocentos e sessenta reais e sessenta e sete centavos) pua a jornada de trabalho de 40 (quarenta) boi:as.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO CNPJ N"OL6l2.SS7 /0001-46

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Panigrafo Único -Os vencimentos iniciais  referentes  às demais  jornadas de  trabalho serão  proporciotl2is  ao  valor  mencionado  no  caput deste  artigo  confoone  tabela  em anexo, detalhando os valores por classe e nível.

Art.  3" . Fica  o  Poder  Público Municipal  autorizado  a  abrir  crédito adicionais  no orçamento municipal com vistas ao cumprimento da presente Lei.

Art. 4° .  Esta Lei entrará  em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

## REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE:

Gabinete do Excelentíssimo  Senhor Prefeito Municipal de jatobá do Piauí -PI, estado do Piauí,  Raimundo Nonato Gomes de Oliveira, aos 22(Vinte e Dois) dias do mês  de janeiro do ano Dois Mil e Vinte e Cinco (2025).

Assinado de forma digital !)OI' RAIMUNOONONATOGOMES DE OUVEIRA:111340400391 =20is.oi.22 lO:l 7 1&gt;l

RAIMUNDO NONATO GOMES DE

OLIVEIRA:81340400391

Raimundo Nonato Gomes de Oliveira

Prefeito Municipal, de Jatobá  do Piauí-PI

ESTADO.DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO CNPJ N"OL612.557  /0001-46

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## ANEXO

## TABELA DE REAJUSTE DO PISO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI, DE 6,27%

| CLASSI!   | CAllGA HOJUUUA   | 1         | li       | Ili      | IV        | V          | VI        | VII        | VIII      |
|-----------|------------------|-----------|----------|----------|-----------|------------|-----------|------------|-----------|
| A         | 25H              | 3.0.2,35  | 3.194,46 | 3.354,17 | 3.521,88  | 3.flJ7,'TI | 3.B82,87  | 4.IJ/7,00  | 4.280,85  |
|           | 40H              | 4.Fl,7,77 | 5.111,15 | 5.366,69 | 5.635.03  | 5.916,77   | 6212,60   | 6.523,23   | 6.849,38  |
| B         | 25H              | 4.259,29  | 4.472,24 | 4.695,84 | 4.930,64  | 5.177,16   | 5.436,01  | 5.707,80   | 5.9')3,20 |
|           | 40H              | 6.814,80  | 7.155,54 | 7.513,31 | 7.888,'TI | 8.283,41   | 8.697,57  | 9.132,45   | 9.589,07  |
| e         | ISii             | 4.úüüpZ   | i.S5ô,üZ | 5»,i,52  | 5.325,Uô  | S.SYí.,54  | 5.o,ü,%   | ú.1(.4,4-t | ú.472,W   |
|           | 40H              | 7.359,98  | 7.7Tl,97 | 8.114,36 | 8.520,08  | 8.946,07   | 9.393,36  | 9.863,02   | I0.356,18 |
| D         | 25H              | 5.290,02  | 5.554,53 | 5.832,25 | 6.123,FI> | 6.430,05   | 6751,55   | 7.089,12   | 7.443,58  |
|           | 40H              | 8.463,96  | 8.887,15 | 9.331,51 | 9.798,08  | !0287,97   | I0.802,36 | 11.342,48  | 11.909,60 |

Gabinete do Excelentíssimo  Senhor Prefeito Municipal de jatobá do Piauí -PI, estado do Piauí,  lwmundo Nonato Gomes de Oliveira, aos 22(Vmte e Dois) dias do mês  de janeiro do ano Dois Mil e Vinte e Gnco (2025).

RAIMUNDO NONATO

As~nado de fonna

digital por

GOMES DE

~':~~=~ES

OLIVEIRA:8134040039

Dados:202s.01.2210:11,32

1

-03'00'

RaimWldo Nonato Gomes de Oliveira

P~feito Municipal, de Jatobá do Piauí-PI

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO CNPJ Nº0l.612.557 /0001-46

LEI DE Nº002/2025-GP

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Jatobá  do Piauí-PI, 22 de janeiro de 2025

''DiJJ&gt;õe  sobre a m,isão  da Remuneração  do Seroidores do Quadro  Administrativo , da  S,mtaria  M,miripal  d, Saúd e do  Muniápio  d, ]atobá  do  Piauí, qt1t p,mbtm acima  do  salário  mínimo ,  adequando  a.r.rim  ao plano  de tarreira e Ja/ário  do  munitlpio  (L,iJ  d,  n'025 / 2022 e 026/ 2022) dejatobá  do  Piauí -PI,  falado  do  Piauí-PI , dá  011/ra.r provt."tlência.r 11 ·

A CÂMARA  MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, atendendo aos Dispositivo Constitucional, na forma do art.39, da Constituição Federal, por seus Vereadores, APROVOU e Eu, RAIMUNDO NONATO GOMES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Jatobá  do  Piauí -PI,  Estado  do  Piauí, no  uso  das  atribuições  legais,  me  conferidas por lei, conforme art.69, da Lei Orgânica do Município,  de 08 de dezembro de 1998, SANCIONO a seguinte Lei:

## CAPITULOI DAS DISPOSIÇÕES  PRELIMINARES E GERAIS

Art.1º -Para  fins  de  adequação salarial,  em  decorrência  de  valorização  do  Salário  Mínimo Nacional, os Servidores Públicos Municipais de Jatobá  do Piauí,  PI, que percebem  mais  de um 01 (um)  salário  aúnimo mensal,  passam  a  ter  suas  remunerações  acrescidas  de  acordo  com  o INPC de 2024 de 4,77% (Quatro virgula Setenta e Sete por cento).

Art.2ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos  adicionais no Orçamento Municipal com vistas ao cumprimento da Presente Lei.

Art.3° -As categorias profissionais contempladas nesta lei estão  especificadas em anexo.

Art.4º · Excetua-se da presente lei; os Agentes Comunitários de Saúde  e Agentes de Combate as Endemias.

(Continua na próxima página) Art.5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições  em contrário .

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais