Decreto — Assunção Do Piauí (2025)

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSUNÇÃO DO PIAUÍ

## Dados do (a) Gestor (a):

Informações  sobre o (a) gestor (a) responsável  pela pasta de cultura no ente.

## Processo de Participação  Social

Processo de Participação  Social (Descreva como foi feito o  processo de diálogo  com a sociedade civil e  traga informações  gerais como locais, online/presencial, datas, quantidade de participantes, participação  do Conselho de Cultura, outros):

Para a  construção  do Plano Anual de Aplicação  dos Recursos PAAR, o Município  de Assunção  do Piauí realizou, no dia 8  de outubro de 2025, às 15h,  uma Reunião  de E scuta dos Fazedores de Cultura, na sala de reuniões  da Secretaria Municipal de Educação ,  órgão  responsáve l pela área  da Cultura no Município.

O encontro foi presencial e  contou com a participação  da Secretária  Municipal de Educação,  Sra. Francisca Alves Pereira, do Prefeito Municipal, Sr. Jovelino  Soares da Silva, a  Secretária  Executiva da Secretaria Municipal de Educação,  Sra. Edineime Lopes, além  de artistas locais, representantes de grupos musicais, corais, artesãos ,  produtores culturais e  demais fazedores de cultura.

Na ocasião , foi apresentado o Plano Anual de Aplicação  dos Recursos (PAAR) elaborado pela equipe técnica  municipal,  contemplando as ações  e  metas previstas para execução  da Política  Nacional Aldir Blanc de Fomento à  Cultura Ciclo 1 /2023.

Durante a  escuta, os participantes puderam opinar, sugerir ajustes e  indicar prioridades para o uso dos recursos, destacando a  importância de valorizar as expressões  culturais locais e  promover ações integradas de cultura  e  educação.  Foram sugeridas, entre as prioridades, as oficinas de literatura de cordel, artesanato em palha de carnaú ba,  música  e  artes plásticas,  todas previstas para ocorrer durante a Semana do Festival de Aniversá rio da Cidade.

Participaram aproximadamente 15 fazedores de cultura. Embora o município  ainda não  possua Conselho Municipal de Cultura, o processo garantiu ampla participação  e  representatividade da sociedade civil, com registro em ata e registro fotográfico do encontro.

## Publicação  da(s) Consulta(s) Pública(s) -Link(s), no caso de transmissão  online ou do resultado da(s) consulta(s) pública(s)  divulgado na internet:

https://www.diarioficialdosmunicipios.org/intranet/  \_lib/file/  doc/pdfs/novo/5425/D  M\_5425\_021...Assunca o\_do\_Pi\_Plano...Anual\_de...Aplicacao\_dos\_Recursos\_PAAR-PNAB\_pag\_26.pdf

## Metas

## META -Ações  Gerais

| Ação                                          | Atividade                                                              | Valor Estimado (R$)   | Fonnade Execução                                                                            | Produto/Entre ga                       |   Quantidade | A atividade destina recursos para áreas periféricas e/ou de povos tradicionais?   |
|-----------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------|-----------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------|--------------|-----------------------------------------------------------------------------------|
| Fomento Cultural                              | realização da Festa da Cultura Quilombola realizada anualmente         | 18.000,00             | Licitações e contratos (Lei 14.1 33/202 1)                                                  | Festival/Fes ta Popular realizada      |              | Sim                                                                               |
| Fomento Cultural                              | Apoiar oficinas que integrem cultura e educação .                      | 24.000,00             | Chamament o público- Fomento a execução de ações culturais - Projeto (Decreto 11.453/202 3) | Atividade de formação (curso/ofici na) |            4 | Sim                                                                               |
| Obras; Reformas e Aquisição de bens culturais | instrumento s musicais para a formação da Banda de Fanfarra Municipal. | 29.497,42             | Licitações e contratos (Lei 14.133/202 1)                                                   | Bem cultural adquirido                 |            6 | Não                                                                               |

## META/AÇÃO -Custo Operacional (até  5%):

| Atividade                                                                                       | Valor Estimado (R$)   | Forma de Execução                        | Produto/Entrega        | Quantidade   |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------|------------------------------------------|------------------------|--------------|
| Contratar Consultoria/asses soria técnica para apoio na execução e prestação de contas da PNAB. | 3.253,27              | Licitações e contratos (Lei 14.133/2021} | Consultoria contratada |              |

## META/AÇÃOPolítica  Nacional de Cultura Viva -Chamamento Público -Lei 13.018/2014

| Atividades                                         | Valor Estimado{R$)   | Quantidade Fomentada   | Aatividade destina recursos aáreas periféricase/ou de povos ecomunidades tradicionais?   |
|----------------------------------------------------|----------------------|------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------|
| Fomento aprojetos continuados de Pontos de Cultura |                      |                        | Sim                                                                                      |

## Áreas periféricas  e  Ações  afirmativas

Detalhar as atividades a serem realizadas em áreas  periféricas  urbanas e rurais, bem como em áreas  de povos e  comunidades tradicionais (respeitando, no mínimo , os 20% previstos no inciso li do art. 7° da Lei nº  14.399/2022):

O  Município  de Assunção  do Piauí,  ao elaborar o presente  PAAR, assegurou a  destinação  mínima  de 20%

dos recursos para povos e  comunidades tradicionais,  em conformidade com o inciso li do Art. 7° da Lei nº 14.399/2022. Nesse sentido, está  prevista a  realização  da Festa da  Cultura Quilombola, tradicionalmente realizada no dia 20 de novembro, contemplando diretamente  a  comunidade quilombola local, fortalecendo sua identidade cultural e  garantindo a  preservação  e  difusão  de  seus saberes e manifestações  artísticas .

Além disso, as demais atividades do plano contemplam á reas urbanas e  rurais do município . O edital de apoio a  ações  que integrem cultura e  educação  possibilitará que fazedores de cultura de diferentes localidades, incluindo periferias urbanas e  comunidades rurais,  inscrevam suas propostas e  tenham apoio financeiro para a  execução  de oficinas, apresentações  e projetos culturais. Esse edital garantirá capilaridade às  ações  e  a  democratização  do acesso aos recursos.

Também está prevista a  aquisição  de instrumentos musicais para a  formação  da Banda de Fanfarra Municipal com impacto direto em jovens e  crianças da rede municipal de ensino, muitos deles residentes em áreas  periféricas  e  rurais. E ssa iniciativa possibilitará a  formação  musical, o  fortalecimento da identidade cultural e  o engajamento social por meio da mú sica.

Dessa forma, o P AAR de Assunção  do Piauí  contempla tanto comunidades tradicionais (com destaque à comunidade quilombola), quanto áreas  urbanas e  rurais, assegurando diversidade,  inclusão  e respeito à legislação  da PNAB.

## Informe as ações  afirmativas que serão  adotadas nas atividades previstas (de acordo com a Instrução  Normativa MINC nº 10/2023):

- O Município  de Assunção  do Piauí  adotará  como princípio  norteador a promoção  da diversidade cultural, da inclusão  social e  da equidade de acesso aos recursos da PNAB. P ara tanto, serão  observadas as seguintes ações  afirmativas:
1. Reserva de recursos: destinação  mí nima  de 20% do orçamento às comunidades tradicionais, com destaque para a realização  da Festa da Cultura Quilombola, garantindo visibilidade, valorização  e fortalecimento das expressões  culturais locais.
2.  Critérios  de seleção  inclusivas:  os editais de fomento contemplarão  critérios  que privilegiem propostas de mulheres, jovens, pessoas negras, povos e  comunidades tradicionais e  pessoas com deficiência, assegurando condições  de igualdade e  equidade.
3.  Ações  em territórios diversos: parte das atividades será  direcionada a áreas  rurais e  periféricas,  de modo a garantir a  descentralização  dos investimentos e  o alcance a  públicos  que historicamente têm menos acesso a políticas  culturais.
4.  Transparência  e  participação  social:  todo o processo contará  com o acompanhamento da Sociedade Civil representada pelos fazedores de cultura  e  será amplamente divulgado em canais oficiais e acessíveis,  assegurando  a participação  e  o  controle social.

## Informações  sobre Sistema de Cultura local

| Possui Conselho de Cultura?   | Não   |
|-------------------------------|-------|
| Possui Plano de Cultura?      | Não   |
| Possui Fundo de Cultura?      | Não   |

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## Termos e Condições

Autorizo a utilização  dos meus dados Aceito pessoais para fins de comunicação  do Ministério  da Cultura, nos termos da Lei 13.  709/2018 (Lei Geral de Proteção  de Dados -LGPD).

Declaro para os devidos fins e sob as penas da lei, que possuo autorização do ente federativo para preenchimento deste Plano Anual de Aplicação  de Recursos -PAAR.

PAAR

Aceito

PHE71UHP

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