Decreto — Boa Hora (31/10/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 31 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXIX

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTOLINIA

PRAÇA  NOSSA SENHORA APARECIDA,34

06.554.034/0001·04

Exercício :

2025

## DECRETO Nº 36 , DE 01  DE SETEMBRO DE 2025 - LEI N.480

02

Ar tigo  3o . Este  dec r e t o  e ntra em  v i go r na  data  de s ua  publicação .

RODRUGO DA ROCHA MARTINS PREFEITO MUNICIPAL

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA Rua Pedro Coelho de Resende, 145 01 .612.568/0001·26 Exercício: 2025

## DECRETO Nº 28, DE 03 DE AGOSTO DE 2025 -LEI N.7

Abre no orçamento vigente crédito  adicional especial e da outras providêndas

## Anulação

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## DECRETA :

Artigo  lo. - Fica  aberto  no  orçamento  vigente , um  crédito adicional  na  importância  de R$18. 000 , 00  distribuidos  as  seguintes  dotações :

## Suplementação ( +)

- 02 04 00 SECRET.MUN.DE AGRICULTURA, MEIO AMB. E REC.HIDRICOS

616

18.542.0053.2675.0000

AÇÕES

DE PRESERVAÇÃO

E DEFESA 00 MEIO AMBIENTE

3.1 .71.00.00

TRANSFERÊNCIAS  A CONSÓRCIOS  PÚBLICOS  MEDIANTE

500

Recursos não  Vinculados de Impostos

999

000

Não  se aplica

18.000,00

18.000,00

F.R.:

1

500

Artigo  2o. - O  crédito aberto  na  forma  do  a rtigo  anterior  será  coberto  com  recursos provenientes  de:

## Anulação:

- 02 04 00 SECRET.MUN.DE AGRICULTURA, MEIO AMB. E REC.HIDRICOS

140

18.541.0053.2480.0000

AÇÕES

DE PRESERVAÇÃO

E DEFESA DO MEIO AMBIENTE

-18.000,00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS· PESSOA FISICA

F.R. Grupo:

1

500

00

500

Recursos nao Vinculados de Impostos

999

000

Não  se aplica

## Anulação ( - )

Artigo  3o.- Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação .

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DOMINGOS COELHO DE RESENDE PREFEITO MUNICIPAL

## -18.000,00

-

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA CNP  .J: O  1.612.568/0001-26

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## DECRETO MUNICIPAL 31 de 30 de Outubro de 2025

Dispõe sobre  a criação  do  Comitê Municipal  de Gestão  Colegiada da Rede de C uidado e  de Proteção Social  das  Crianças e  dos Adolescentes  Vitimas  ou Testemunhas  de  Violência  de  Boa  Hora-PI  e  dá o utras  providê ncias.

O  PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA HORA-PÍ, Estado  do Piauí, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pela da Lei Orgânica do Município;

## DECRETA :

Art.  1° Como forma de deflagrar o  processo de implantação  da Lei nº  13.431/2017 no município de Boa Hora-Pi fica instituído o  Comitê  Municipal de Gestão  Colegiada da Rede de Cuidado e  Proteção  de  Crianças e  Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência,  com  a  finalidade  de  articular,  mobilizar,  planejar,  acompanhar  e  avaliar  as ações  da rede intersetorial, além  de colaborar para a  definição dos fluxos de atendimento e  o  aprimoramento da integração  do referido comitê, conforme as normas e  instrumentos municipais, estaduais, nacionais e  internacionais relacionados aos direitos das crianças e dos adolescentes de modo a consolidar uma cultura de proteção.

- Art. 2° Cabe ao Comitê de Gestão  Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção de Crianças e  Adolescentes  Vítimas ou  Testemunhas  de  Violência ,  conforme  Art.  9°,  do  Decreto· Presidencial nº  9.603/2018:
- I  - definir o  fluxo de atendimento, observados os seguintes requisitos:
- a) articular os atendimentos à criança ou ao adolescente;
- b) evitar a superposição de tarefas;
- c) priorizar a  cooperação  entre os órgãos,  os serviços, os programas e  os equipamentos públicos;
- d) estabelecer os mecanismos de compartilhamento das informações  serão;
- e)  definir  o  papel  de  cada  instância  ou  serviço  e  o  profissional  de  referência  que  o supervisionará;
- §  l  O  O atendimento intersetorial poderá conter os seguintes procedimentos:
- I  - acolhimento ou acolhida;
- II - escuta especializada nos órgãos  do sistema de proteção;
- III - atendimento da rede de saúde  e da rede de assistência  social;
- IV - comunicação ao Conselho Tutelar;
- V  - comunicação à autoridade policial;
- VI - comunicação ao Ministério  Público ;
- IV - depoimento especial perante autoridade policial ou judiciária ;
- V  - aplicação de medida de proteção pelo Conselho Tutelar, caso necessário .
- §  2°  Os  serviços  deverão  compartilhar  entre  si,  de  forma  integrada,  as  informações coletadas junto às vítimas,  aos membros da família  e a outros sujeitos de sua rede afetiva. por meio de relatórios, em conformidade com o  fluxo estabelecido, preservado o  sigilo das informações;
- § 3° Poderão ser adotados outros procedimentos, além  daqueles previstos no § 1  °, quando o  profissional avaliar, no caso concreto, que haja essa necessidade em conformidade e limitado às suas atribuições  e competências .
- Art. 3° Para efeitos das ações  deste Comitê , nos tennos da Lei  13.431/20 17 e do Decreto 9.603/2018, considera-se:
- I  violência  tisica,  entendida  como  a  ação  infligida  à  criança ou ao  adolescente  que ofenda sua integridade ou saúde  corporal ou que lhe cause sofrimento tisico;

II - violência psicológica:

- (Continua na próxima página) a) qualquer conduta de discriminação ,  depreciação  ou desrespeito em relação  à criança ou ao adolescente mediante  ameaça,  constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento,  agressão  verbal e  xingamento, ridicularização ,  indiferença, exploração  ou

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

| 12 00   | HOSPITAL MUNICIPAL RITA MART1NS                | HOSPITAL MUNICIPAL RITA MART1NS                                                                                                                     | HOSPITAL MUNICIPAL RITA MART1NS                                           |
|---------|------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------|
| 1415    | 10.302.1042.2096.0000 3.3.90.30.00 500 300 000 | ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR MATERIAL OE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos Saúde- Despesas com ASPS                                    | -111.896,00 F.R Grupo: 1 500 00                                           |
| 141 7   | 10.302.1042.2096.0000 3.3.90.30.00 632 999 000 | ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR MATERIAL DE CONSUMO Transferên cias do Estado referentes a COnvên iOs e Nãoseapl lca                                | -90.907,00 F.R. Grupo: 1 632 02 Instrumentos Congêneresvinculados à Saude |
| 1419    | 10.302.1042.2096.0000 3.3.90.36.00 605 999 000 | ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA Assistênciafinanceira da União destinada à complementaçã Não se aplica | -16.500,00 F.R. Grupo: 1 605 02 o ao pagamento dos piS08 salariais per€   |
| 1429    | 10.302.1042.2096.0000 4.4.90.52.00 SOO 300 000 | ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos não Vinculados de Impostos Saúde• 08spesas com ASPS                     | -8.534,00 F.R. Grupo: 1 500 00                                            |
| 1430    | 10.302.1042.2096.0000 4.4.90.52.00 621 999 000 | ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Transferên cias Fundo a Fundo (le Recursos (I0 SUS Não se aplica                 | -18.000,00 F.R. Grupo: 1 621 02 provenientes do Governo Estadual          |
| 1431    | 10.302.1042.2096.0000 4.4.90.52.00 632 999 000 | ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Transferên cias do Estado referentes a Convêniose Não se aplica                  | -816,00 F.R. Grupo: 1 632 02 Instrumentos Congêneresvinculados à Sal)de   |

-3.337.476,00

00

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA CNPJ: Ol.612.568/0001-26

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intimidação sistemática (bullying) que possa comprometer seu desenvolvimento psíquico ou emocional;

b)  o  ato  de  alienação  parental,  assim  entendido  como  a  interferência  na  formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida ou induzida por um dos genitores. pelos avós ou por quem os tenha sob  sua autoridade, guarda ou vigilância\_, que leve ao· repúdio de genitor ou que cause prejuízo  ao estabelecimento ou à manutenção  de vínculo com este;

e) qualquer conduta que exponha a  criança ou o  adolescente, direta ou indiretamente,  a crime violento contra membro de sua familia ou de sua rede de apoio, independentemente do ambiente em que cometido, particularmente quando isto a toma testemunha;

III  - violência  sexual, entendida como qualquer conduta que constranja a  criança ou o adolescente a praticar ou presenciar conjunção  carnal  ou qualquer outro ato  libidinoso,. inclusive  exposição do  corpo  em  foto  ou  vídeo por  meio  eletrônico  ou  não, que compreenda:

a) abuso sexual, entendido como toda ação  que se utiliza da criança ou do adolescente para  fins  sexuais,  seja  conjunção  carnal  ou  outro  ato  libidinoso,  realizado  de  modo presencial ou por meio eletrônico, para estimulação sexual do agente ou de terceiro;

b) exploração  sexual comercial, entendida como o  uso da criança ou do adolescente em atividade sexual em troca de remuneração  ou qualquer outra forma de compensação,  de forma  independente  ou  sob  patrocinio,  apoio  ou  incentivo  de  terceiro,  seja  de  modo presencial ou por meio eletrônico;

c)  tráfico  de  pessoas,  entendido  como  o  recrutamento,  o  transporte,  a  transferência, o alojamento ou o  acolhimento da criança ou do adolescente, dentro do território nacional ou para o  estrangeiro, com o  fim de exploração sexual, mediante ameaça, uso de força ou outra forma  de coação,  rapto,  fraude,  engano, abuso  de autoridade,  aproveitamento de situação de  vulnerabilidade  ou  entrega  ou  aceitação  de  pagamento,  entre  os  casos previstos na legislação;

IV violência institucional, entendida como por agente público  no desempenho de função pública, em instituição  de qualquer natureza, por meio de atos comissivos ou om.issivos que prejudiquem o  atendimento  à  criança ou  ao  adolescente vítima ou testemunha  de violência , inclusive quando gerar revitimização ; V - revitimização - discurso ou prática  institucional que submeta crianças e adolescentes. a procedimentos  desnecessários, repetitivos, invasivos, que  levem  as  vítimas  ou testemunhas a reviver a  situação  de violência ou outras situaçõe s que gerem sofrimento,. estigmatização  ou exposição de sua imagem; Parágrafo  único.  A  definição  de criança e  adolescente  é aquela  estabelecida pela  Lei

federal  nº  8.069/1990,  que  dispõe sobre  o  Estatuto  da  Criança  e  do  Adolescente.

Art.  4° O  Comitê  Municipal  de  Gestão  Colegiada da Rede de Cuidado e  Proteção  de Crianças e  Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de Violência  deve atuar em estreita sintonia com o Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) no sentido de implementar os princípios , diretrizes e objetivos da Lei nº 13.431/2017, do Decreto  presidencial  nº  9.603/2018  e  da  Política Nacional  dos  Direitos  Humanos  de Crianças e Adolescentes (PNDHCA). Para tanto seus objetivos são:

- I - Propor às instâncias competentes políticas  concretas de prevenção de todas as formas de violência  contra crianças e adolescentes;
- II - Promover a integração das diversas políticas  e planos municipais afetos à promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, de forma a ampliar e fortalecer ações  intersetoriais volt.adas para o  enfrentamento de todas as formas de violência contra elas.
- III  - Articular, fortalecer e  coordenar os esforços municipais para eliminação  de todas as formas de violência contra crianças e  adolescentes.
- IV Acompanhar e monitorar as ações de enfrentamento das diversas formas de violência contra crianças e adolescentes em Boa Hora-Pi.

Art. 5° O  Comitê  Municipal de  Gestão  Colegiada da Rede  de  Cuidado  e  Proteção  de Crianças e  Adolescentes Vítimas  ou Testemunhas de Violência deverá  ser composto por um  representante,  titular  e respectivo  suplente,  dos  seguintes  órgãos e entidades:

I - 01  (um) Secretaria Municipal de Assistênci a Social;

li - 01 (um) Secretaria Municipal de Educação; lil - OI  (um) Secretaria Municipal de Saúde; rv -OI  (um) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; V - 01  (um) do Conselho Tutelar; VI- 01  (um) Secretaria Municipal de Cultura

- VII- 01  (um) Secretaria Municipal de Meio Ambiente
- §  1  °  O  representante da sociedade civil de que trata o  inciso XVII deve ser indicado pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. § 2° O  tempo de mandato do Comitê  é  de dois anos, prorrogáveis por igual período .

- §  3°  Os  membros  do  Comitê  serão indicados  por  suas  entidades  ou  instituições, e nomeados  por Decreto  do  Prefeito  Municipal,  pelo prazo nele  indicado,  podendo  ser substituídos,  a qualquer tempo, a critério  do órgão  que representam.

Art. 6º  O  Comitê  é  uma instância de gestão  pública  de caráter articulador e  coordenador das atividades operacionais de execução das políticas  de promoção, proteção  e defesa dos direitos  das  crianças e  dos  adolescentes  as  quais  são  implementadas  pelas  pastas  das. políticas setoriais da prefeitura e  instituições  do sistema de justiça e  segurança pública. Suas instâncias e participação, proposição e decisã o são as seguintes:

- I  - Instãncia  de Coordenação:  Coordenação Executiva, cujas funções  serão  apoiadas por meio de uma Secretaria Executiva;
- li - Instâncias de proposição: Comissões  intersetoriais temáticas  permanentes, comissões intersetoriais ad hoc e grupos de trabalhos.
- Ili - Instância decisória máxima:  Reuniões  plenárias  colegiadas

Art.  7° A Coordenação  Executiva do Comitê  deverá  ser composta por um representante de cada um dos segmentos: Poder Executivo Municipal, Sistema de Segurança, Sistema de  Justiça, juntamente  com  o  representante  do  Conselho  Municipal  e  dos  Conselho

Tutelar.

Parágrafo  único. Os representantes serão  indicados pelos respectivos segmentos, dentre os membros oficialmente designados para compor o Comitê e nomeados por meio de ato legal da Prefeitura de Boa Hora-Pi.

- Art.  8° As  comissões  intersetoriais  permanentes  possuem  caráter  prepositivo  sobre  as temáticas  e segmentos para as quais forem criadas.
- §  1  º A  estruturação do Comitê  deve contemplar a criação de pelo menos duas comissões intersetoriais permanentes:
- a) Comissão  intersetorial de ações  estratégi cas de enfrentamento das violências  física e psicológica contra crianças e adolescentes;
- b)  Comissão  intersetorial  de  ações  estratégicas de  enfrentamento  da  violência  sexual contra crianças e adolescentes.
- § 2° Estas comissões  devem ser compostas por integrantes do Comitê , podendo também contar com a participação de técnicos  e especialistas designados para tal finalidade.
- § 3°  A coordenação das comissões  intersetoriais deverá ser realizada por um dos membros oficiais do Comitê.
- § 4° O  tempo de mandato dos componentes e coordenação das comissões  intersetoriais é de dois anos.
- §  5°  Sempre  que  se  fizer  necessário,  o  Comitê  poderá  criar  comissões intersetoriais temporárias  ad hoc, com tempo de mandato e  composição  adequadas às demandas das políticas  e planos de promoção , proteção e defesa de direitos da criança  e do adolescente.
- §  6° As comissões  intersetoriais  ad  hoc podem  contar com  integrantes das  comissões permanentes  e  outros  profissionais  (especialistas),  especialmente  designados  para  tal finalidade.
- § 7° As comissões  intersetoriais permanentes podem criar grupos de trabalho de natureza técnica , de caráter  provisório, devendo ser explicitados objetivos/finalidade, atribuições especificas  componentes,  e  tempo  de  funcionamentos  claramente  definidos.  Os  GTs devem ser coordenados por integrantes oficiais do Comitê e sua criação e a nomeação de seus integrantes efetivadas pela Coordenação  Executiva do Comitê.

(Continua na próxima página) Art. 9° As  reuniões plenárias colegiadas  ordinárias deverão ocorrer  mensalmente,

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA CNPJ: 0l.612.568/0001-26

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 31 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXIX

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obedecendo um calendário  anual  aprovado em reunião  plenária  colegiada, convocadas pela Coordenação Executiva.

- § 1 °  A  Coordenação  Executiva poderá,  justificada  a  necessidade,  convocar  reuniões plenária s colegiadas extraordinárias .
- §  2°  As  reuniões do  Comitê,  ordinárias  ou  extraordinárias ,  iniciar-se-ão  no  horário previsto na convocação,  com a  presença da maioria simples de seus membros~ ou meia hora  após  com  qualquer  número de  presentes  e  deliberará  por  maioria  simples  dos presentes.
- §  3° As  decisões devem  ser  tomadas  preferencialmente por  meio  de  consenso  e,  na impossibilidade deste, por meio de voto da maioria simples dos seus membros, sendo este restrito aos membros natos  do Comitê .
- §  4° As decisões  devem ser reduzidas a termos e aprovadas por meio eletrônico, no mais tardar, uma semana após realizada a reunião  plenária colegiada.
- Art. 10. Os atos de gestão  e  govemança do Comitê  são  oficializados por meio de atos normativos internos e normas técnicas.
- § 1 ° Os atos administrativos internos objetam, entre outros, os atos de estruturação interna do  Comitê  como  criação  de  grupos  de  trabalho  e  designação  dos  seus  membros  e oficialização de normas internas aprovadas pelo Comitê.
- § 2°  As normas técnicas  visam orientar os procedimentos relativos aos fluxos e protocolo­ de atendimento integrado às vítimas  e  testemunhas de violência .
- §  3° As normas técnicas  serão  encaminhadas aos conselhos municipais setoriais a fim de subsidiar  as  Políticas Públicas de  enfrentamento  e  combate  às  diversas  formas  de violência  contra crianças e adolescentes.

Art. 11. Por ocasião  da sua primeira reunião  plenária colegiada, o Comitê deverá  aprovar ato  normativo  interno  detalhando  os  procedimentos  e  normas  de  funcionamento  do Comitê  bem como o plano e cronograma de trabalho.

Art. 12. O Comitê fará  a inclusão  em seu Plano de Trabalho, das Capacitações para a rede de proteção, englobando o fluxo e possibilidades da revelação espontânea de situação de e  a  realização dos demais procedimentos para a escuta especializada perante toda a rede de  proteção ,  além de  Capacitações  para  toda  a  sociedade,  no  sentido  preventivo  e protetivo.

Art.  13. O  órgão  do representante do Poder Executivo na Coordenação Executiva ficará responsáve l  pelo  suporte  administrativo,  estruturação e  garantia  funcionamento  da Secretaria Executiva do Comitê.

Art.  14.  O  Servidor Público Municipal  nomeado para compor esse Comitê  de  Gestão Colegiada estará  liberado  das  suas  atividades  regulares,  quando  das  reuniões  e  ações relativas à implantação da escuta protegida em Boa Hora-Pí

Art.  1  S. Os casos omissos do/a presente Decreto/Resolução serão  avaliados pelo Comitê de Gestão  Colegiada e submetidos à Sessão  Plenária  do CMDCA.

Art.  16.  Os trabalhos do Comitê  deverão  resultar em um documento orientativo sobre a escuta  protegida,  com diagnóstico  situacional,  fluxos  e  protocolos,  que precisarão  ser remetido e aprovado pelo CMDCA.

Art.  17. Este  Decreto entrará  em vigor na data  de  sua  publicação,  revogadas  todas as disposições  em contrário .

Boa Hora-PI, 30 de Outubro de 2025

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA-PI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL

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RESOLUÇÃO CMAS N. 0  03/2025

Dispõe  sobre a  aprovação  de Projeto RP2 Parlamentar nº 5590122017720250001 e programação de· nº22017720250001, no valor de RS 250.000,00 (Duzentos e  cinquenta  mil  reais) para Estruturação  da Rede de Serviço do SUAS.

O  Conselho Municipal de Assistência  Social CMAS de Boa Hora-Pí, no uso de suas atribuições  legais e, de acordo com as competênc ias estabelecida pela Lei Municipal  Nº  02/2025,  considerando  sua  função de  acompanhar, avaliar, fiscalizar a gestão dos recursos  dos  serviços  socioassistenciais ofertados  no  âmbito  do  Sistema  único de  Assistência Social  SUAS,  bem como  observando  a  deliberação proferida  por  este  Conselho,  em  reunião ordinár ia realizada no dia 29 de Outubro de 2025.

## RESOLVE

Artigo 1° - Aprovar Projeto RP2 Parlamentar nº 5590122017720250001  e programaçã o de  n°22017720250001 ,  elaborada  e inserida pela Prefeitura Municipal de  Boa  Hora  PI,  no  Sistema  Estrutura  SUAS  (Ministério  da Cidadania), com a finalidade de estruturar a rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social -SUAS, mediante  transferência de recursos, na modalidade fundo a fundo, visando beneficiar o Fundo Municipal de Assistê ncia Social,  CNPJ  nº 10.739.103/0001-21 ,  no  valor  de  valor  de  RS250.000,00 (Duzentos e  cinquenta mil  reais) , GND-3 o  recurso será  para uso em custeio, no Serviço de Proteção  Bás ica do SUAS.

Artigo 2° - Esta Resolução  entra em vigor a partir da data da deliberaçã o da plená ria.

Boa Hora-PI, 29 de Outubro de 2025

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Vanessa Borges Lima Presidente do CMAS

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## PORTARIA SEMEC Nº 04/2025

ANEXO ÚNICO -RESULTADO FINAL DO EDITAL SEMEC N° 05/2025 CHAMADA PÚBLICA  PARA SELEÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS  ATIVOS DA EDUCAÇÃO PARA ATUAREM COMO FORMADOR E  COORDENADOR MUNICIPAL DO PPAIC NO ÂMBITO  DO MUNICÍPIO DE ASSUNÇÃO DO PIAUÍ FUNÇÃO - Coordenador Municipal e  Fonnador PPAIC

## COODENADOR MUNICIPAL

| NOME                        | CPF            |   PONT. ETAPA 1 |   PONT. ETAPA2 |   PONTUAÇÃO FINAL |
|-----------------------------|----------------|-----------------|----------------|-------------------|
| DARLIANE SILVA MARTINS MOTA | 012.585.653-90 |              48 |             96 |               144 |

## FORMADOR MUNICIPAL

| NOME                    | CPF          |   ETAPA1 |   ETAPA2 |   PONTUAÇÃO FINAL |
|-------------------------|--------------|----------|----------|-------------------|
| JANAILDA MARTINS MENDES | 054.617.893~ |       57 |       78 |               135 |

(Continua na próxima página)