Decreto — Boa Hora (29/08/2025)

II - articulacao intersetorial para o levantamento da demanda para matriculas, envolvendo
orgaos governamentais, movimentos sociais e populares, setor produtivo, instituigoes de ensino
e pesquisa, Ministerio Publico e outros;
O Conselho Municipal de Educacao de Nome do Município -CME/Boa Hora-Piauí, no uso de
suas atribuig8es legais e, tendo em vista o disposto no art. 9,  1, da Lei n 4.024, de 20 de
dezembro de 1961,no art.4o, inciso VII, da Lei n9.394, de 20 de dezembro de 1996, no
Decreto n5.154,de 23 de julho de 2004, na Resolução CNE/CP n 1, de 30 de maio de 2012,
no Parecer CNE/CEB n 11,de 10 de maio de 2000,e no Parecer CNE/CEB n3,de 29 de
janeiro de 2025, homologado por Despacho do Senhor Ministro de Estado da Educacao,
publicado no Diario Oficial da Uniao, de 8 de abril de 2025, Segao 1, pagina 28, resolve:, e
considerando:
I- Primeiro segmento do Ensino Fundamental -EJA: e composto por tres etapas A Etapa I:
corresponde ao 1 ano de escolarizacao dedicado a alfabetizacao dos jovens e adultos. A Etapa
II: contempla o 2 e 3 anos do Ensino Fundamental. A Etapa III: compoe-se do 4 e 5 anos
correspondente a conclusao dos anos iniciais desse nivel de ensino.  valido ressaltar que nesses
tres primeiros anos de escolarizacao do Ensino Fundamental via Educacao de Jovens e Adultos,
a essencia do trabalho educativo devera voltar-se para a abordagem e aprofur
componentes curriculares Lingua Portuguesa e Matematica e os demais deverao ser trabalhados
II- O Segundo segmento do Ensino Fundamental -- EJA: e composto por duas etapas. Etapa
IV: correspondentes ao 6o e 7 anos do ensino fundamental regular e Etapa V: que compreende
0 8 e 9 anos do Ensino Fundamental. Para esse segundo segmento a proposta curricular
contempla orientagoes (objetos de conhecimento, habilidades e estrategias) para cada
componente curricular, cuja abordagem devera ser trabalhada de forma interdisciplinar e
contextualizada podendo ser incluindo oficinas de qualificacao profissional.
IV -- permissao de matricula do estudante a qualquer tempo ao longo do periodo letivo e, no
caso de ingresso no segundo semestre, garantir a oferta de apoio pedagogico de modo a
promover a equidade no acesso ao ensino e o engajamento na turma; e
III - realizagao de chamada publica com registro de demanda por meio de diferentes estrategias
e canais de comunicacao, considerando as especificidades, os habitos e costumes dos territorios
atendidos;
Art. 2. Esta Resolução abrange os procedimentos educativos, formativos e a qualificacao para
o mundo do trabalho da educacao de jovens e adultos, com avaliagao no processo e
integralizacao dividido em dois segmentos com suas respectivas etapas de escolaridade do
ensino fundamental, para atendimento a populacao de 15 anos de idade ou mais que nao teve
acesso a escolarizacao na idade propria, considerando o seu perfil socioeconomico e cultural,
suas experiencias de vida e de trabalho.
Art. 4. As Escolas, pertencentes ao sistema de ensino Municipal, no ambito de sua competencia,
devem elaborar, com a participagao da sociedade civil, as diretrizes para a politica de expansao
territorial da oferta da EJA, de modo a ampliar as oportunidades de retorno a escolarizacao e
reduzir as desigualdades educacionais nos territorios por meio das seguintes acoes:
I - Segmento I: para os anos iniciais do Ensino Fundamental, que tem como objetivo a
alfabetizacao inicial, a carga horaria nao inferior a seiscentas horas,
V - instituicao do processo de monitoramento do atendimento realizado em relacao a demanda,
em especial, com as familias que constituem as comunidades educativas nos diversos territorios.
a) Linguagens: compreende os conhecimentos relativos aos componentes curriculares de
Lingua Portuguesa, Lingua Inglesa, Arte e Educacao Fisica.
Art. 6. O curriculo dos cursos da EJA deve considerar as experiencias de educandos e
educadores, promovendo a igualdade de condigoes para o acesso e a permanencia na escola,
nos termos do art.3o, incisos X e XI, da Lei n9.394, de 20 de dezembro de 1996
d) Ciencias Humanas: compreende os conhecimentos relativos aos componentes curriculares
Historia, Geografia e Ensino Religioso.
Paragrafo unico. Em nenhuma hipotese podera haver retencao do educando na Etapa I, devendo
apresentar, no entanto, a frequencia minima exigida
2 Os estudantes jovens, adultos e idosos que sao pessoas com deficiencia, com transtornos globais
do desenvolvimento, altas habilidades e superdotagao terao assegurados o acesso, a permanencia, a
participagao e a aprendizagem na EJA.
Art. 5. A EJA no ambito do sistema Municipal de ensino que atendera exclusivamente o ensino
fundamental sera organizada em dois segmentos compostos por etapa semestrais para cada
serie, definido para cada segmento uma carga horaria minima especifica, considerando:
Art. 7. A matriz curricular se fundamenta nos principios vigentes desta modalidade de ensino,
tendo a seguinte estrutura
II - Segundo segmento- A base nacional comum do curriculo estruturada por areas do
conhecimento:
2 A distribuicao da carga horaria entre as disciplinas do segundo segmento do Ensino
Fundamental deve garantir o minimo de duzentas e quarenta horas para cada uma das areas do
conhecimento de Linguagens, Matematica, Ciencias Humanas e Ciencias da Natureza,
considerando a necessaria equidade na carga horaria das disciplinas.
I - Primeiro segmento- A base nacional comum do curriculo compreendida pelos componentes
curriculares Lingua Portuguesa e matematica, os demais componentes: Arte, Educacao Fisica,
Ciencias da Natureza, Geografia, Historia e Ensino Religioso terao abordagem interdisciplinar.
III -A identidade propria dos cursos de Educagao de Jovens e Adultos - EJA, como modalidade
de ensino, adequada as condicoes de vida e trabalho do educando, garantindo aos mesmos o
acesso e a permanencia na escola;
Art. 8. A estrutura dos cursos da educagao de jovens e :
diretrizes nacionais tera a seguinte organizacao:
Paragrafo unico - O ingresso do aluno sera a qualquer tempo ao longo do periodo letivo, desde
que o estudante apresente comprovagao de escolaridade e da idade minima para o ingresso na
Educacao de Jovens e Adultos que e de quinze (15) anos, completos ou a completar ate 31 de
marco
Art. 3. Com o objetivo de possibilitar o acesso, a permanencia e a continuidade dos estudos de
IV -Que o ensino fundamental para jovens e adultos possa associar-se aos cursos de qualificacao
para o mundo do trabalho e de certificagao de competencias para o prosseguimento dos estudos.
RESOLVE,
c) Ciencias da Natureza: compreende os conhecimentos relativos ao componente curricular
Ciencias.
s 2 Os momentos que comporao as atividades nao presenciais serao organizados por meio de
material didatico especifico entregue aos estudantes com orientacao presencial por parte do
professor, podendo ser realizada na casa do estudante ou na propria unidade de ensino, mediante
monitoramento com o uso de portfolio individual para acompanhamento das atividades e
avaliacoes escritas
sencialmente na unidade de ensino
II - Segmento II: para os anos finais do Ensino Fundamental, que tem como objetivo o
s 6 As pessoas privadas de liberdade devem ter asseguradas condigoes de acesso, permanencia
e qualidade social na oferta da EJA, de modo a promover sua formacao para a autonomia, o
exercicio da cidadania e a reintegracao.
s 5 A oferta da EJA deve se dar em ambientes educacionais que respeitem a cultura surda e
promovam a interacao entre alunos surdos e ouvintes, quando necessario, com o apoio de
nterpretes da Lingua Brasileira de Sinais -Libras.
3 4 Devem-se identificar as barreiras que impedem ou dificultam o ingresso, a permanencia e
a participagao de estudantes com deficiencia, transtornos globais do desenvolvimento, altas
curricular, tecnologica, arqu
omunicacional e de transporte, sendo importante
observar, ainda, a garantia de comunicacao aumentativa e alternativa as pessoas com
Art. 3. Com o objetivo de possibilitar o acesso, a permanencia e a continuidade dos estudos de
todas as pessoas que nao iniciaram ou interromperam o seu processo educativo escolar, a oferta
da modalidade da EJA podera se dara na seguinte forma:
I - abertura de vagas orientada pelos dados oficiais populacionais e educacionais no que se
refere ao numero de pessoas com faixa etaria de quinze anos ou mais que nao iniciaram ou
concluiram o Ensino Fundamental;
Art. 1. A educagao de jovens e adultos constitui-se modalidade de ensino da educagao basica
destinada aqueles que nao tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental
na idade propria.
Id:125278065b3186D2
I - O direito fundamental de todos a educacao ao longo da vida;
II -A garantia do ensino fundamental, obrigatorio e gratuito, aos jovens e adultos que nao

I - Constituir um Conselho de classe composto de, no minimo, 03 (tres) representantes da equipe.
escolar (gestor escolar, professor e coordenador pedagogico) para avaliar o educando com base
no curriculo da EJA;
IV - Registrar o resultado da avaliacao em ata lavrada em livro proprio, cuja copia deve ser
anexada ao prontuario do educando, juntamente com todos os instrumentos avaliativos
aplicados e corrigidos.
c) ao educando que foi aplicado o ato do Avango nao sera concedido a transferencia da escola
antes de concluir o Etapa de Aprendizagem que esta cursando, exceto em casos amparados pela
Paragrafo unico. Toda a documentacao comprobatoria do processo avaliativo realizado nos atos
de classificacao e avango deve permanecer na escola responsavel pela avaliagao, a disposicao
dos orgaos do Sistema Municipal de Ensino e da parte interessada.
Art. 9. A Educacao Fisica e um componente curricular obrigatorio do curriculo da EJA e sua
pratica e facultativa aos estudantes nos casos previstos no art.26, $ 3, da Lei n9.394, de 20
de dezembro de 1996.
I - Proporcionar oportunidades de formacao permanente para as professoras e professores que
atuam nesta modalidade regular de ensino, tendo em vista a necessidade de continua
qualificacao do atendimento as peculiaridades e as especificidades caracteristicas da EJA;
b) nao podera avancar para Etapa de Aprendizagem posterior o educando que, no ano anterior
tenha sido reprovado;
cursaram com aproveitamento, o Etapa de Aprendizagem
anterior na propria Unidade de Ensino;
Art. 19. A formacao dos professores devera acontecer de forma permanente, continua e
sistematica, a fim de garantir os objetivos educacionais desta modalidade de ensino, sendo
promovida pela propria unidade de ensino ou pela Secretaria Municipal de Educacao.
Art. 15. Para a utilizacao dos atos acima citados de classificacao e reclassificacao, a escola deve
adotar os seguintes procedimentos:
II - O avanco possibilita a progressao dos educandos que apresentem, durante o ano letivo,
conhecimento superior aos paramctros pedagogicos estabelecidos para o Etapa de
Aprendizagem que vem cursando:
oportunidade de expressar seus conhecimentos, podendo ser necessario definir mais de um
momento avaliativo para que se concedam todas as oportunidades ao educando de expressar
Art.18. O professor regente deve ter, no minimo, a licenciatura especifica para lecionar na
Educacao de Jovens e Adultos.
Art. 13. O aproveitamento de saberes, estudos e conhecimentos adquiridos antes do ingresso
nos cursos da EJA, por meio de praticas sociais e laborais, bem como os criterios para
verificacao de rendimento escolar devem ser garantidos aos jovens, adultos e idosos, e
escolar do estudante.
Art. 17. As turmas de Educacao de Jovens e Adultos devem observar a proporcao entre o
numero de alunos e a metragem minima das salas, respeitando o limite minimo de 15 alunos e
o maximo de 30 (trinta) alunos dentre os efetivamente frequentes
$ 2 A diversidade de estrategias de avaliagao deve ser utilizada para que os estudantes possam
as formas de expressao que lhes assegurem maior desenvoltura.
S 2 A avaliacao de classificacao deve obedecer a ritual formal de registro do processo
avaliativo com deliberacao do Conselho de Classe da escola sobre a decisao de qual fase ou
etapa o estudante deve ser classificado.
s 1 As escolas podem realizar a reclassificacao de estudantes para que sejam recolocados em
etapas diferentes para a qual estao indicados conforme seu historico escolar e experiencia de
vida, inclusive de trabalho, por meio de avaliagao para verificar as aprendizagens ja
consolidadas e as faltantes conforme sua proposta curricular.
c) por transferencia, para candidatos procedentes de outras escolas;
Art. 14. Serao adotados os procedimentos relativos a classificagao e avango, conforme a seguj
- A classificacao nos cursos da EJA sera realizada:
a) para educandos novos ao longo do ano letivo;
a) podera avancar na primeira fase ate o Etapa de Aprendizagem III e na segunda fase para o
III - Analisar o resultado da avaliacao para definigao do grau de desenvolvimento e posterior
Art. 10.A Lingua Estrangeira e um componente curricular de oferta obrigatoria, a partir dos
anos finais do Ensino Fundamental.