Lei — Campo  Maior (22/05/2025)

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## ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR

## REQUERIMENTO DE LICENÇA  AMBIENTAL

V.  A.  DE  CARVALHO -A L  CONSTRUTORA E  SERVIÇOS toma público que  requereu  junto  a SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  MEIO AMBIENTE  E  RECURSOS  NATURAIS -SMMARN, o  pedido  de DECLARAÇÃO DE  BAIXO  IMPACTO  AMBIENTAL -DBIA para ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS, localizados na LOT. SANTO ANTONIO, Nº S/N, Bairro: ZONA RURAL, Municípi o de Campo Maior-PI.

Foi  detenninado  o  cumprimento  das  exigências contidas  nas  normas e instruções de Licenciamento da SMMARN.

V. A. DE CARVALHO A L CONSTRUTORA E SERVIÇOS CNPJ: 32.844.297/0001-68

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ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 013/2025, DE 21  DE MAIO DE 2025.

"Autoriza o  Poder Executivo a  doar bem do patrimônio público do  municipal ao Estado  do Piauí, na forma que específica ."

- O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO  MAIOR,  ESTADO  DO PIAU(, no uso das atribuições  que lhe confere a Lei Orgânica  do Município , faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1°. Fica  o Poder  Executivo  Municipal  autorizado  a doar  ao  Estado  do  Piauí, pessoa  jurídica de direito  público  interno,  inscrito  no  CNPJ  sob  o nº  06.553.481/0001-49, o seguinte  imóvel: um  terreno foreiro  municipal,  situado  na  Avenida  Raimundo  Ribeiro  dos  Santos  Abel,  Bairro  Cidade  Nova,  nesta cidade  de Campo  Maior,  com  os  seguintes  limites e confrontantes: ao  Norte, com  Avenida  Raimundo Ribeiro dos Santos Abel,  medindo 40,00 m; ao Sul, com Saldo do Imóvel do Município  de Campo Maior, medindo 40,00 m; ao Leste, com Paróquia de Campo Maior, medindo 40,00 m; ao Oeste, com Saldo do Imóvel  do  Município de  Campo  Maior,  medindo  40,00  m,  conforme  levantamento  planimétrico em anexo,  a ser  desmembrado  de  uma  área  devidamente  registrada  na  1  ª  Serventia  Extrajudicial  de Registro Geral de Campo Maior, matriculada sob nº  10.929, às fichas 01, do Lívro  02 de Registro Geral, pertencente ao Município de Campo  Maior,  pessoa jurídica de direito público  interno,  inscrito no CNPJ sob nº 06.716.880/001-83.
- § 1°. A doação  destina-se  à construção  de  um  Centro  de  Diagnóstico,  cuja  implantação  ficará  sob  a responsabilidade do Estado do Piauí .
- § 2º. O imóvel descrito no caput deste artigo, possui valor venal fixado em  R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
- Art. 3°. A  presente  doação ficará sujeita  às seguintes  condições resolutivas,  cuja  inobservância implicará caducidade  da  doação e  reversão automática do  imóvel ao  patrimônio do  Município , independentemente de notificação  judicial ou extrajudicial:
- 1 · Não iniciar  ou  não concluir  as  obras  no  prazo  de  até 1 (um)  ano, contados  da  data  de publicação  desta Lei;
- li - Não  utilizar o imóvel  para a finalidade prevista no§ 1° do art. 1° desta Lei, ou destiná-lo  a uso diverso, bem como deixar de exercer, executar ou manter a finalidade pactuada.
- Art. 4°. Na  hipótese  de  reversão do  imóvel, esta  ocorrerá  sem  qualquer  ônus  para  o Município de Campo Maior, ficando incorporadas ao patrimônio municipal as benfeitorias realizadas que não  possam ser removidas sem prejuízo  à sua estrutura ou funcionalidade.
- Art. 5°. Esta Lei entrará  em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Campo Maior - PI,  em  21  de maio de 2025.

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ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

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LEI  Nº 014/2025, DE 21  DE MAIO DE 2025.

"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI  MUNICIPAL Nº  009,  DE  21  DE  JUNHO  DE  2023  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ."

- O PREFEITO MUNICIPAL DE  CAMPO MAIOR,  ESTADO  DO  PIAU(, no  uso  das  atribuições que lhe confere a Lei Orgânica  do Município , faz saber que a Câmara  de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art.  1°. Fica alterado o art. 1° da  Leí Municipal nº 009, de 21  de junho de 2023, acrescentando o parágrafo  2°, recebendo a seguinte redação :
- "Art. 1 °. Esta Lei dispõe  sobre a atividade de comércio  eventual e a autorização de uso no Município  de Campo Maior PI.
- § 1° Para  efeitos  desta  Lei, considerar-se-á  comércio eventual  toda  atividade exercida, de curta  duração  em  determinadas épocas do ano, notadamente  por ocasião de  eventos,  festejos  ou  comemorações, em  instalações de  caráter provisório e/ou em locais autorizados previamente pelo Município ."
- § 2°  A autorização de uso referida no caput deste artigo constitui ato administrativo unilateral, discricionário  e precário,  por meio do qual a Administração  Municipal permite a utilização  de bem  público  de uso comum  por particular,  mediante  Termo de Autorização de Uso,  sem  transferência de titularidade. pelo prazo máximo  de 30 (trinta) dias."
- Art. 2°. Fícam alterados os arts. 3°, 4°, 5°, 6°, 8°, 9°, 12 e caput do art.  7° da Lei  Municipal nº 009, de 21  de junho de 2023, recebendo a seguinte redação:
- "Art. 3°.  Compete  a  Secretaria Municipal  de  Planejamento,  Captação de Recursos e Desenvolvimento Económico, a autorização, organização, regulamentação e fiscalização no  âmbito  de  suas  competências ,  quanto  às disposições  desta Lei.
- Art. 4°. A  Secretaria  Municipal  de  Planejamento,  Captação de  Recursos  e Desenvolvimento Econômico poderá  estabelecer o número  máximo  de autorizações  por região /área/espaço  público,  podendo também  delimitar e vedar as atividades em lugares que julgar inconvenientes para o exercício.
- Art. 5º. Em  época  do  tradicional festejo de  Santo  Antônio,  a  Secretaria Municipal de Planejamento, Captação de Recursos e Desenvolvimento Econômico, poderá  elaborar planta de  localização  que será  disponibilizada  aos comerciantes interessados, constando a  quantidade de vagas e locais disponíveis .
- Art. 6°. A autorização de  uso  e  para  exercício das  atividades  de  comércio eventual será  para ponto fixo determinado, devendo as bancas/barracas serem desmontadas ao término  do evento.
- Art. 7°.  O  requerimento  da  autorização de  uso  e  para  o  comércio eventual deverá  ser encaminhado à Secretaria  Municipal de Planejamento,  Captação  de Recursos  e Desenvolvimento  Econômico  e instruído com  cópia dos  seguintes documentos:

[ ... ]

- Art. 8º. O exercício da  atividade  econômica  requerida  dependerá  de  prévia autorização  da Secretaria  Municipal de Planejamento, Captação  de  Recursos  e Desenvolvimento  Econômico ou por outro órgão delegado,  no qual será outorgada a título  precário .
- Art. 9°. Deferida  a  solicitação pela Secretaria  Municipal  de  Planejamento, Captação de  Recursos  e  Desenvolvimento  Econômico  ou  por  outro  órgão delegado,  o  comerciante  eventual  obterá sua  autorização, sem  prejuízo do pagamento das taxas e/ou preços públicos  previstos na legislação  municipal.
- Art.  12. Em  caso  de  desistência ,  o comerciante  eventual  deverá  informar  a Secretaria Municipal de Planejamento, Captação de Recursos e Desenvolvimento Econômico."
- Art. 3°. Fica revogado o art. 15 da Lei Municipal nº 009, de 21  de junho de 2023.
- Art.  4°. Esta Lei entrará  em vigor na data de sua publicação,  revogando-se as disposições  em contrário .

Gabinete do Prefeito de Campo Maior PI, em 21  de maio de 2025.

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais