Portaria — Boa Hora (03/04/2025)

Id:07384ce5245efA72 Id:0cC562C69A86FCF6 BOA PIRACURUC ESTADO DO Piauí PODER LEGISLATIVO Portaria N 012/2025. HORA ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE BOA HORA CNPJ: SU&#x27;RANDA ENDE 01.612.568/0001-26 LEI N 002/2025 O EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE PIRACURuCA, Estado do Piauí, Vereador Francisco das Chagas Sousa Gomes &quot;Dispoe sobre a reestruturagao do Conselho. Boa Hora e da outras providencias.&quot; Municipal de Assistencia Social, do Município de Neto, no uso de suas atribuigoes legais e em conformidade com o artigo 28, xX do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal. RESOLVE: O PREFEITO Municipal DE BOA HORA-PI, no usO de suas atribuigoes legais conferidas pela Lei Organica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, Art.1 1o - Exonerar MARIA GABRIELA DIAMANTINO DOS SANTOS, CPF 084.684.313-70, para do Cargo em Comissao de Assessoria Parlamentar da Câmara Municipal de Piracuruca-Piauí. APRECIOU, VOTOU, APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei. CONSIDERANDO a Lei n 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Organica da Assistencia Social (LOAS), que dispoe sobre a organizacao da assistencia social Art. 2 - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao, produzindo efeitos a partir de 31/03/2025, revogando-se as disposigoes em contrario. e da outras providencias e suas alteracoes; CONSIDERANDO a Resolugao CNAS n 06, de 09 de fevereiro de 2011, Registre-se, Puplique-se e Cumpra-se. Gabinete do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Piracuruca, Estado do Piauí, em 31 de margo de 2025. que aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Assistencia Social; CONSIDERANDO a Resolução CNAS n 33, de 12 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Operacional Basica - NOB/SUAS; Franciscodas Chagas Sousa Gomes Neto CONSIDERANDO a Resolugao CNAS n 04, de 13 de margo de 2013, que institui a. Politica Nacional de Educacao Permanente do Sistema Unico da Assistencia Social -- PNEP/SUAS; -PRESIDENTEDA Câmara- CONSIDERANDO a Resolugao CNAS n 14, de 15 de maio de 2014, que define os parametros nacionais para a inscrigao das entidades ou organizagoes de CNPJ:01.778.353/0001-80-Home:piracuruca.pi.leg.br-Email: cmpiracuruca.pi@gmail.com Assistencia Social, bem como dos servigos, programas, projetos e beneficios socioassistenciais nos Conselhos de Assistencia Social; CONSIDERANDO a Resolugao CIT n 12, de 4 de dezembro de 2014, que pactua orientagao aos municipios sobre regulamentagao do Sistema Unico de Assistencia Social; Id:125278A810AEFCEA CONSIDERANDO a Resolugao CNAS n 06, de 21 de maio de 2015, que BOA ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE BOA HORA regulamenta entendimento acerca dos trabalhadores do Sistema Unico de Assistencia HORA GABINETE DO PREFEITO Social - SUAS; Capitulo I SU&#x27;RONDA GENE CNPJ: 01.612.568/0001-26 DA NATUREZA E FINALIDADE LEI N 001/2025 Art. 1o - O Conselho Municipal de Assistencia Social - CMAs, instituido pela Lei &quot;DISPOE SOBRE O REAJUSTE AO VENCIMENTO DOS Municipal no 03, de 24 de Julho de 2020, em carater permanente, como orgao deliberativo de Assistencia Social, passa a vigorar com nova redacao. DO Município DE BOA HORA/PI, EM ADEQUACAO Paragrafo unico. O Conselho Municipal de Assistencia Social (CMAS) e orgao AO PISO SALARIAL ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL deliberativo, normativo, propositor e fiscalizador da Politica Municipal de Assistencia N11.738/08, E Portaria DO MEC N 77/2025, COM Social, vinculado administrativamente a Secretaria Municipal da Assistencia Social. BASE NO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO Capitulo II (FUNDEB)&quot;. MANUTENCAO DA COMPETENCIA O PREFEITO Municipal DE BOA HORA/PI, no uso de suas atribuigoes legais, Art. 2o - Compete ao Conselho Municipal de Assistencia Social - CMAS, com base na LOAS em seu Art. 18, PNAS/2004 e NOB/SUAS: previstas na Lei Organica do Município, com fulcro na Lei 11.738/2008 e Lei 14.113/2020, fago saber, que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: - Convocar, num processo articulado com a Conferencia Nacional Art. 1 - Fica estabelecido que aos ocupantes do magisterio publico Municipal da e Estadual, a Conferencia Municipal de Assistencia Social, bem como aprovar as normas de funcionamento da mesma e constituir a comissao Educacao Basica, o reajuste sobre piso recebido, na ordem de 6,27 (seis inteiros e vinte e organizadora e o respectivo Regimento Interno e publica-lo; sete centesimos por cento), para o ano de 2025, cujo salario base sera de R$ 4.867,77 (quatro mil oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos) para docentes da II -- Convocar as Conferencias Municipais de Assistencia Social e rede Municipal de ensino, com 40h (quarenta horas) semanais, para fins de adequagao aos acompanhar a execugao de suas deliberagoes; valores de que trata a Lei Federal n11.738/2008. III - Aprovar a Politica Municipal de Assistencia Social; em Art. 2 - As despesas decorrentes da execucao desta lei, correrao por conta das dotagoes rcamentarias descritas no Orçamento vigente, ficando o Prefeito Municipal autorizado a consonancia com as diretrizes das conferencias de assistencia social; realizar modificagoes oriundas da implementagao da referida Lei, na LDO e PPA vigentes, participar da elaboracao do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes promovendo a compatibilizagao da agao ora proposta.. Art. 3 - Revogadas as disposigoes em contrario, a presente Lei retroagira seus efeitos orcamentarias e da lei Orcamentaria Anual a que se refere a Assistencia Social; a 01.01.2025. Art. 4 - Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicacao.. IV - Aprovar o plano integrado de capacitagao de recursos humanos para a Assistencia Social de acordo com as Normas Operacionais Basicas Gabinete do Prefeito Municipal de Pau Boa Hora/PI, em 02 de Abril de 2025 do SUAS (NOB-SUAS) e de Recursos Humanos (NOBRH/ SUAS); V - Aprovar criterios de partilha de recursos, respeitando os parametros da LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento; C.eN ou Prefeito Municipal d VI - Estabelecer criterios e prazos para concessao dos Beneficios Eventuais; Diario Oficial dos Municipios (Continua na proxima pagina)

Art. 4 O Conselho Municipal de Assistencia Social (CmAs) e orgao
superior de deliberagao colegiada, de carater permanente e composigao paritaria
entre governo e sociedade civil, vinculado ao orgao Municipal responsavel pela
coordenagao da Politica Municipal de Assistencia Social, cujos membros,
nomeados pelo chefe do poder executivo, tem mandato de 2 (dois) anos,
permitida uma unica recondugao por igual periodo
Vll -Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestao de recursos, bem
como os ganhos sociais e o desempenho dos servicos, programas,
projetos, e beneficios socioassistenciais do SUAS;
Art. 6o. O CmAs reunir-se-a ordinariamente uma vez ao mes e,
extraordinariamente, sempre que necessario cujas reunioes devem ser abertas
ao publico, com pauta e datas previamente divulgadas, e funcionara de acordo
com o Regimento Interno
Art. 5o - O Conselho Municipal de Assistencia Social e composto por 08
membros e seus respectivos suplentes de acordo com os criterios seguintes:
1o Os representantes do Poder Publico serao indicados pelos titulares das
pastas dos orgaos de governo Municipal.
IX - Acompanhar, avaliar, fiscalizar e emitir parecer sobre a gestao
dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos
beneficios, rendas, servigos socio-assistenciais, programas e projetos
aprovados nas Politicas de Assistencia Social Nacional, Estadual e
Municipal;
$3o O CMAS e presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus
membros, observada a alternancia entre representantes da sociedade civil e
governo
g2o Os representantes da Sociedade Civil, serao eleitos em foro
especialmente convocado para esse fim, atraves de edital publicado em jornal
de ampla circulacao, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedencia.
Vill - Fiscalizar a gestao e execucao dos recursos do indice de
Gestao Descentralizada do programa Bolsa Familia IGD PBF, e do indice
de Gestao Descentralizada do Sistema Unico de Assistencia Social IGD
SUAS;
Paragrafo unico. O Regimento Interno definira, tambem, o quorum minimo
para o carater deliberativo das reunioes do Plenario, para as questoes de
(Continua na proxima pagina)
X -- Aprovar o Plano Municipal de Assistencia Social, elaborado em
consonancia com a PNAs - Politica Nacional de Assistencia Social, na
perspectiva do SuAs - Sistema Unico de Assistencia Social, e com as
diretrizes estabelecidas pelas Conferencias de Assistencia Social, podendo
contribuir nos diferentes estagios de sua formulagao;
Social (FEAS), quando for o caso;
f) as informacoes relativas aos recursos repassados pelo Fundo
Municipal de Assistencia Social (FmAs) as entidades e organizagoes de
Assistencia Social;
g) a relacao das contas correntes que compoem o respectivo Fundo
Municipal de Assistencia Social (FMAS);
h) os demonstrativos das contas bancarias sob gestao do Fundo
Municipal de Assistencia Social (FMAS);
i) o relatorio anual da gestao e demonstrativo sintetico da execucao
fisica e financeira;
j) o Plano de Capacitacao e Educacao Permanente de recursos
humanos da Politica Municipal de Assistencia Social
II - das entidades e organizacoes de Assistencia Social:
a) documentos em conformidade com as normativas do Conselho,
que definem os parametros e normas para a inscricao das entidades e
organizacoes de Assistencia Social, bem como os servigos, programas,
projetos
beneficios
socioassistenciais
daquelas
que
possuem
preponderancia em outras areas, no ambito do Município.
l-do Conselho Estadual de Assistencia Social (CEAS)
a) para conhecimento, os documentos deliberados em Assembleia
Geral, principalmente as Resolugoes e Atas;
b) quando necessario, o assessoramento na aplicagao de normas e
resolugoes fixadas pelo CNAS.
IV - da Comissao Intergestores Bipartite (CiB), para conhecimento, os
Paragrafo unico. Alem dos documentos elencados nos incisos I a V, o
Conselho Municipal de Assistencia Social (CMAS) podera requisitar outros que se
Capitulo III
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SECAO I
DA COMPOSICAO
I - 04 (quatro) representantes governamentais;
II - 04 (quatro) representantes: da sociedade civil, dentre
representantes dos usuarios ou de organizagoes de usuarios da
Assistencia Social, das entidades e organizagoes de assistencia social e
dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro proprio sob fiscalizacao do
Ministerio Publico, na ausencia de representantes do seguimento de
entidades, as vagas pode, ser complementadas com os seguimentos de
usuarios e trabalhadores.

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 03 de Abril de 2025 - Edicao VccxcIII
07
Segao IV
BOA
HORA
ESTADO DO Piauí
Da Conferencia Municipal de Assistencia Social
Prefeitura Municipal DE BOA HORA CNPJ:
CA'RANSO GENDE
01.612.568/0001-26
Art. 15o - As Conferencias Municipais de Assistencia Social sao instancias
periodicas de debate, de formulagao e de avaliacao da politica publica de
suplencia e perda de mandato por faltas.
assistencia social e definigao de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com
a participacao de representantes do governo e da sociedade civil.
SECAO II
Art. 16o - As conferencias municipais devem observar as seguintes
DO mAnDATO
diretrizes:
Art. 7o Os Conselheiros Titulares e Suplentes terao mandato de 02 (dois)
I -
Divulgagao ampla e previa do documento convocatorio,
anos, permitida uma unica reconducao, por igual periodo.
especificando objetivos, prazos, responsaveis, fonte de recursos e
Paragrafo unico. Entende-se por mandato o periodo entre a nomeacao do
comissao organizadora;
Conselheiro e sua desvinculagao oficial, mesmo que este nao tenha completado
o mandato de 02 dois) anos.
II - Garantia da diversidade dos sujeitos participantes;
Art. 8o Os Representantes Governamentais, bem como os da Sociedade
Civil poderao ser substituidos a qualquer tempo pelos seus orgaos ou entidades
III - estabelecimento de criterios e procedimentos para a
de representagao, mediante comunicacao escrita dirigida a Presidencia por
designacao dos delegados governamentais e para a escolha dos
delegados da sociedade civil;
Art. 9 Os Conselheiros Titulares e respectivos Suplentes serao nomeados
pelo Prefeito
V - Determinacao do modelo de acompanhamento de suas deliberacoes;
SECAO III
VI - Articulagao com a conferencia estadual e nacional de assistencia
DO fUNCIONAmenTO E ORgAnIZACAO
social.
Art. 10o - O Conselho Municipal de Assistencia Social tera a seguinte
Art. 17o - A Conferencia Municipal de Assistencia Social sera convocada
estrutura:
ordinariamente a Cada dois anos pelo Conselho Municipal de Assistencia Social
I - Plenario;
e extraordinariamente, quando se fizer necessario, conforme deliberacao da
maioria dos membros do CMAS.
II - Mesa Diretora;
III - Comissoes Temat
Segao III
IV - Secretaria Executiva.e
Da Participagao dos usuarios.
S1o - O Plenario e o orgao de deliberacao maxima;
Art. 18o - E condigao fundamental para viabilizar o exercicio do controle
g2As sessoes plenarias serao realizadas ordinariamente a cada mes,
social e garantir os direitos socioassistenciais o estimulo a participacao e ao
conforme calendario anual previamente acordado, e, extraordinariamente
quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus
protagonismo dos usuarios nos conselhos e conferencias de assistencia social
membros, devendo ser precedidas de ampla divulgacao
Art. 19o - O estimulo a participagao dos usuarios pode se dar a partir de
s3- Definira tambem o quorum minimo para o carater deliberativo das
articulacao com movimentos sociais e populares e ainda a organizacao de
diversos espacos tais como: forum de debate, comissao de bairro, coletivo de
reunioes do Plenario e para as questoes de suplencia e perda do mandato por
usuarios junto aos servigos, programas, projetos e beneficios socioassistenciais.
faltas;
Secao IV
s4As decisoes do Conselho serao consubstanciadas em resolugoes a serem
publicizadas
Da Representagao do Município nas Instancias de
Negociagao e Pactuagao do SuAS.
$5oA Secretaria Executiva, cujas estruturas, atribuicoes e competencias de
Art. 20o - O Município deve buscar ser representado nas Comissoes
Art. 11o - O Conselho Municipal de Assistencia Social -- CMAS instituira
Intergestores Bipartite - CIB e Tripartite - CIT, instancias de negociacao e
Comissoes Tematicas de Politica de Assistencia Social, Orçamento e
pactuagao dos aspectos operacionais de gestao e organizagao do suAS.
Financiamento e de Normas e Legislacao de carater permanente, Grupos de
respectivamente, em ambito estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de
Trabalho, de carater temporario, para atender a uma necessidade pontual,
Gestores Municipais de Assistencia Social - COEGEMAS e pelo Colegiado
ambos formados por conselheiros, com a finalidade de subsidiar o Plenario
Paragrafo unico  -
As comissoestematicas serao
compostas
S1o O CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins
paritariamente por conselheiros representantes do Poder Publico e da
Iucrativos que representam as secretarias municipais de assistencia social,
Sociedade Civil.
declarados de utilidade publica e de relevante funcao social, onerando o
Município quanto a sua associacao a fim de garantir os direitos e deveres de
Art. 12o - O Conselho Municipal de Assistencia social - CMAS contara com
associado
uma mesa diretora composta por: presidente, vice-presidente, secretario (a)
executivo (a).
s2 O COEGEMAS podera assumir outras denominagoes a depender das
especificidades regionais.
Art. 13O Conselho Municipal de Assistencia Social (CmAs) tem
autonomia de se auto convocar, devendo esta previsao constar do Regimento
Capitulo V
DAS DISPOSICOES FINAIS
Interno, e suas reunioes devem ser abertas ao publico, com pauta e datas
previamente divulgadas.
Art. 21o - O Conselho Municipal tera o prazo de 60 (sessenta) dias para
reformular o seu Regimento Interno, que dispora sobre seu funcionamento e
S 10 O Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistencia Social
(CMAs) complementara a estruturagao, competencias e atribuigoes definidas
nesta Lei, devendo ser submetido a Assembleia Geral e, posteriormente, ao
Art.22o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
Chefe
do Poder Executivo para homologacao,  mediante
Decreto.
disposicoes em contrario, em especial a Lei Municipal no 03, de 24 de Julho de 2020
2 Qualquer alteragao posterior ao Regimento Interno dependera da
deliberacao de 2/3 (dois tercos) dos membros do Conselho Municipal de
Assistencia Social (CmAs) e homologacao, pelo Chefe do Poder Executivo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Hora -Pi, 02 de Abril de 2025
Art. 14As decisoes do Conselho Municipal de Assistencia Social (CMAS)
serao aprovadas por metade mais 01 (um) dos Conselheiros Titulares ou no
owuy
exercicio da titularidade, respeitando a paridade, salvo os casos previstos nesta
Lei e no Regimento Interno, que requeiram quorum qualificado.
Prefeito Municipal
Diario Oficial dos Municipios