Decreto — Jatobá  Do  Piauí (18/08/2025)

Art.1-. A APA NASCENTE DA CASA FORTE, em Jatoba do Piauí, localizado em
inalidade de possibilitar controle e manejo mais eficazes sobre o ecossistema
do Município.
O EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO Municipal DE JATOBA
DO Piauí, ESTADO DO Piauí, RAIMUNDO NONATO GOMES DE
OLIVEIRA, no uso de suas atribuigoes legais, conferidas por lei, conforme art.69,
da Lei Organica do Município, de 08 de dezembro de 1998.
Considerando o dever do Poder Pubico de assegurar as condigoes para a
manutencao do meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial a vida, incluindo
a protecao da fauna e da flora, vedadas as praticas que coloquem em risco a sua funcao
Art.8-Fica designado o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Jatoba do
Piauí como o Conselho Gestor da Area de Protegao Ambiental Municipal da
Nascente da Casa Forte, nos termos do paragrafo 6, art. 17 do Decreto Federal no
4.340 de 2002.
Art.3-A APA Nascente da Casa Forte apresenta a delimitacao e as coordenadas
geograficas descritas nos anexos deste Dec
Art.4- A classificagao desta Unidade de Conservacao Ambiental sera do tipo AREA
DE PORTECAO AMBIENTAL, passando a ser intitulada APA Nascente da Casa
Forte.
s multidisciplinares rea
a consulta
publica realizada sob acompanhamento e instrucao da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e do Conselho Municipal de Meio Ambiente, que permitiu identificar a
Considerando as recomendacoes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de
Jatoba do Piauí, e da Lei Federal No 9.985, de 18 de Julho de 2000,
Art.9-O Conselho Municipal de Meio Ambiente, no exercicio de sua.
Conselho Gestor da APA, tera as seguintes competencias:
IV-Promocao de programas especificos de educacao ambiental, extensao rural e
II-Desmatar total ou parcialmente areas de preservagao permanente definidas no
Codigo Florestal (Lei Federal No 12.651, de 25 de maio de 2012 e alteragoes
posteriores).
I- Matar, cagar, apanhar, utilizar especimes da fauna silvestre, nativos ou migratoria
sem a devida permissao, licenga ou autorizagao da autoridade competente, ou em
desacordo com a obtida;
Considerando que o objetivo das Unidades de Uso Sustentavel e compatibilizar a
conservagao da natureza com o uso sustentavel de parcela dos seus recursos naturais;
III-Exercicio de atividades que possam causar erosao do solo, assoreamento das
colegoes hidricas ou coloque em risco os aquiferos;
para assegurar a protegao da biota, o uso racional do solo e de outras medidas
referentes a salvaguarda dos recursos ambientais;
[I- Proteger a biodiversidade e assegurar o desenvolvimento das comunidades biotas;
1II- Preservar a beleza cenica, garantindo a integridade da paisagem;.
Considerando que a criacao de uma Unidade de Conservacao e de importante
contribuigao para a perpetuagao dos ecossistemas existentes na area, alem de garantir
manejo adequado dos recursos naturais e que o desenvolvimento de atividades
cao ambiental permitira um incremento do
sociedade sobre a importancia destes ecossistemas;
Paragrafo Unico: Sao Objetivos da APA Nascente da Casa Forte:
III-Divulgagao dos objetivos da APA, bem como das medidas de protecao ambiental
previstas neste Decreto;
Considerando a competencia comum da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municipios em proteger e preservar o meio ambiente;
IV-Despejar nos cursos d'agua, incluidos na area da Unidade de Conservacao,
efluentes, residuos ou detritos, capazes de provocar danos ao meio ambiente..
atividade mineraria, de atividade industrial e agricola, que causem significativas
competente
II-Realizar obras de terraplanagem e a abertura de canais, quando essas iniciativas
importarem alteracao das condicoes ecologicas locais;
IV- Fiscalizar a pratica de atividades esportivas, culturais, cientificas e de turismo
ambiental;
Implantar atividades industriais ou potencialm
te poluidoras, que impliquem danos
o meio ambiente e afetem os mananciais de agua;
Art.2-A APA Nascente da Casa Forte possui area de 4,064 hectare:
rural do Município de Jatoba do Piauí.
1- Preservar o meio ambiente, conservando as matas ciliares no entorno das nascentes
Art.5- Na implantagao e gestao da APA Nascente da Casa Forte serao adotadas,
entre outras, as seguintes medidas:
Considerando a APA NASCENTE DA CASA FORTE com caracteristicas
ambientais relevantes de importante interesse ecologico;
curso d'agua,
ascentes
competente, ou em desacordo com a obtida;
"Cria a Area de Protegao Ambiental Nascente
da Casa Forte e da outras providencias".
Art.6-Ficam proibidas na APA Nascente da Casa Forte as seguintes atividades:
DECRETA
CEP: 64275-000 - E-mail: pmjatobadopiaui@hotmail.com
Prefeitura Municipal DE JATOBA DO Piauí

Inicia-se a descricao deste perimetro no vertice Pt0, de coordenadas N 9468857.60 m e E
851632.26 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -39; deste, segue confrontanda
com os seguintes azimute plano e distancia:10724'9.73"e 75.14; ate o vertice Pt1, de
coordenadas N 9468835.13 m e E 851703.96 m; deste, segue confrontando com os
seguintes azimute plano e distancia:18243'34.72" e 78.74; ate o vertice Pt2, de
coordenadas N 9468756.47 m e E 851700.21 m; deste, segue confrontando com os
seguintes azimute plano e distancia:21606'51.07" e 129.82; ate o vertice Pt3, de
coordenadas N 9468651.60 m e E 851623.70 m; deste, segue confrontando com os
seguintes azimute plano e distancia:24440'12.89" e 88.80; ate o vertice Pt4, de
coordenadas N 9468613.61 m e E 851543.44 m; deste, segue confrontando com os
seguintes azimute plano e distancia:295'33'35.87" e 68.21; ate o vertice Pt5, de
coordenadas N 9468643.04 m e E 851481.91 m; deste, segue confrontando com os
seguintes azimute plano e distancia:31253'46.33"e 92.76 ate o vertice Pt6,de
coordenadas N 9468706.18 m e E 851413.96 m; deste, segue confrontando com os
seguintes azimute plano e distancia:5219'18.87" e 204.84; ate o vertice Pt7, de
coordenadas N 9468831.38 m e E 851576.08 m; deste, segue confrontando com os
seguintes azimute plano e distancia:6458'59.18"e 62.00; ate o vertice Pt0, de coordenadas
N 9468857.60 m e E 851632.26 m, encerrando esta descrigao.
Art.11-As despesas do servigo de execugao deste Decreto ocorrerao por conta das
dotacoes orcamentarias do Município e recursos oriundos de organizacoes
fomentadoras de ag8es ambientais.
Art.10-Fica assegurada a participacao de representantes da comunidade local,
organizagoes da sociedade civil, instituigoes academicas e outros segmentos conforme
previsto na Lei do SNUC, garantindo a representatividade adequada no conselho.
II-Emitir pareceres, recomendagoes e deliberagoes sobre agoes que possam impactar
a unidade de conservacao;
V-Analisar e deliberar sobre propostas de uso e ocupagao do solo compativeis com
os objetivos da APA.
IV-Apoiar agoes de educacao ambiental e sustentabilidade voltadas a conservagao da
unidade;
Art.12-Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposicoes em contrario.
Dados do projeto: