Portaria — Capituloi  Das  Funções  Da  Câmara (26/03/2025)

Processo n 039/2025; Procedimento n 007/2025; Pregao Eletronico n 007/2025;
Abertura da sessao: 14:31 horas, do dia 08.04.2025. Objeto: Contratacao de pessoa juridica
para aquisicao futura e parcelada de materiais eletricos para iluminacao publica objetivando
atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Juazeiro - PI. Fonte de Recurso: FPM,
ICMS, RECURSOS PROPRIOS. Copia Completa Do Edital: No site do Tribunal de
Contas do Estado do Piauí, https://sistemas.tce.pi.gov.br/muralic/, e no portal:
https://www.portaldecompraspublicas.com.br/. Juazeiro do Piauí - PI, 25 de marco de
2025. Alexandre Gomes Pereira - Agente de Contratacao.
1
sob a presidencia do vereador e que tenha
exercido cargo de hierarquia maior da mesa, na legislatura anterior, ou na
hipotese de enexistir tal situacao, do mais votados entre os presentes, os
demais vereadores prestarao compromisso e tomarao posse, cabendo ao
Presidente prestar juramento na forma da constituicao
Federal, da
Estadual e da Lei Organica do Município, acompanhando pelos demais
empossados nos seguintes termos:
33
Ano XxIIl  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 26 de Marco de 2025 - Edicao VCcLXxxvII
Id:0E28AA563F249F58
Id:05D509840DE8A67C
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de bOqueirAo dO Piauí
ESTADO DO PIAU
Prefeitura Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí
REGIMENTO INTERNO Câmara Municipal DE BOQUEIRAO DO Piauí
Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIAE
CNPJ: 07.793.724/0001-89
TITULO I
DA Câmara Municipal
Portaria n 21/2025
CAPITULOI
DAS FUNCOES DA Câmara
Juazeiro do Piauí -- PI, 03 de marco de 2025.-
Art. 10 -A
Câmara Municipal, composta de 9
(nove) Vereadores, e orgao do poder Legislativo local exercendo funcoes
legislativa especificas, de fiscalizacao e de controle externo do executivo,
O PREFEITO Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí ESTADO DO Piauí, no usO das
desempenhando, ainda, as atribuicoes que lhe sao proprias, atinentes a
atribuicoes legais que lhe confere o Art. 37 da Constituicao Federal e a Lei Organica do Município,
gestao dos assuntos de sua economia interna.
Art.2
As funcoes legislativas da Câmara
Municipal consistem na elaboracao de emendas ou leis, decretos
legislativos e resolucoes sobre quaisquer materias de competencia do.
RESOLVE:
Município.
Art. 1 - Exonerar, MADALA CRISTRINA CAVALCANTE DUARTE, portador do CPF sob o n
Art. 3 - As
funcoes de fiscalizacao financeira
519.325.803-44, do cargo em Comissao de COORDENADORA DO CENTRO DE REFERENCIA DE
consistem no acompanhamento das atividade financeira do Município
desenvolvidas pelo executivo ou pelo proprio Câmara, sempre mediante
ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS da Secretaria Municipal de Assistencia Social e Cidadania do
auxilio do Tribunal de contas do Estado ou orgao equivalente.
Município de Juazeiro do Piauí.
Art. 4o - As funcoes de controle externo.
Câmara implicam a vigilancias dos negocios do executivo em geral, sob
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data sua publicagao, com efeito retroativo a 28 de fevereiro
etica politico
de 2025, revogadas as disposicoes em contrario.
administrativa, com a tomada das medidas sanatorias que se fizeram
necessarias.
Art. 5o - A gestao dos assuntos de economia.
interna da Câmara realizar-se-a atraves da disciplina regimental de suas
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE
atividades e da estruturacao de seus servicos auxiliares.
Art.6-A
Câmara Municipal tem sua sede a
Rua Cicero Pinto s/n, neste Município..
Gabinete do Prefeito Municipal de Juazeiro do Piauí- PI.
1 - Na sede da Câmara nao se realizara atos
estranhos a sua, funcao, sem previa autorizacao da mesma.
IRLEN JOYCE
MOREIRA DE
2 -Comprovada a impossibilidade de acesso
MATOS:00172673313
ao recinto da Câmara, ou outra causa que impeca a sua utilizagao, poderao
ser realizadas sessoes em outro local, por decisao do presidente Câmara.
Irlen Joyce Moreira de Matos
Sec. Municipal de Assistencia Social e Cidadania
s 3o - As sessoes
solenes ou comemorativas
Juazeiro do Piauí - PI
poderao ser realizadas fora da Câmara.
Art. 7o - No recinto de reunioes do plenario nao
Walberlan Farias Barros
poderao ser afixadas quaisquer simbolos, quadros, faixas, cartazes ou
fotografia que impliquem propaganda politico -partidaria, ideologica ou
Sec. Municipal de Administracao e Recursos Humano.
de cunho promocional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer
Juazeiro do Piauí - PI
natureza.
Paragrafo Unico - O disposto neste artigo nao
se aplica a colocacao de brasao ou bandeira do pais, do Estado ou do
Id:12527ABF57C2A7e8
Município, na forma de legislacao aplicavel, bem assim de obras artisticas
que vise preservara memoria de vulto eminente da Historia do pais, do
Estado ou do Município.
ESTADO DO PIAUf
Prefeitura Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí
CAPITULO II
CNPJ: 01.612.582/0001-20
DA SESSAO DE INSTALACAO
Av. Sao Francisco, S/N-Centro - CEP: 64.343.000
Fone: (86) 3253-0131
Art. 8o - No primeiro ano de legislatura, no dia 1 de.
JUAZEIRO DO Piauí
janeiro, no edificio da Câmara Municipal, em sessao solene de instalacao,
E-mail: prefeituradojuazeiropi@hotmail.com
tornarao posse.
AVISO DE PUBLICACAO DE EDITAL
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sob a presidencia do vereador e que tenha
exercido cargo de hierarquia maior da mesa, na legislatura anterior, ou na
Processo n 039/2025; Procedimento n 007/2025; Pregao Eletronico n 007/2025;
hipotese de enexistir tal situacao, do mais votados entre os presentes, os