Licitação — Cabeceiras  Do  Piauí (2025)

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ CNPJ: 41.522.277/0001-61

indiretamente. 10.6 A apresentação  de proposta pressupõe  o pleno conhecimento, atendimento e aceitação integral e irretratável , por parte do interessado, das exigências  e condições  estabelecidas neste Aviso e Termo de Referência. 10.7 A falsidade  de  qualquer documento apresentado  ou  a inverdade das  informações  nele contidas implicará a  imediata desclassificação/inabilitação do interessado que  o  tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisã o do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo  de demais sanções  cabíveis. 10.8 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Aviso, com fulcro no Art 183 da Lei  Federal 14.133/2021 , serão  contados com exclusão  do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, observando-se ias seguintes disposições: a) Os prazos expressos em dias corridos serão; b) computados de modo contínuo;  anos serão  computados de data a data; c) Nos prazos expressos em dias úteis , serão  computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no órgão : ou entidade competente. 10.8.1 Salvo disposição em contrário,  considera-se dia do começo do prazo: a) O primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação  na internet.

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Cabeceiras do Piauí  (PI), 05 de agosto de 2025

RAIMUNDO NONATO SOUSA FILHO Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí  (PI)

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ESTADO DO PIAUf

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ CNPJ: 41 .522.2n/0001-61

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR- ETP

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº  011/2025/PMCP/PI

Secretaria Municipal de Educação  de Cabeceiras do Piauí  (PI).

Trata-se de dispensa de licitação tem por objetivo a Contratação  de empresa para fornecimento de  Kits  de  Educação Criativa  conforme  especificações, para  atender  as  necessidades  da Secretaria  Municipal de Educação  do Município de Cabeceiras do Piauí/PI, em  obediência  ao princípio  da continuidade dos serviços públicos . Importante ressaltar que se faz necessár io realizar gasto de custeio com o funcionamento da estrutura educacional do município  de Cabeceiras do Piauí-PI, a fim de proporcionar condições ideais para o desenvolvimento das atividades visando a melhor qualidade da educação  para os alunos. Diante  do exposto, podemos afirmar que procedimento para: Contratação  de  empresa  para fornecimento  de Kits  de  Educação Criativa conforme  especificações ,  para atender  as necessidades da Secretaria Municipal de Educação  do Município de Cabeceiras do Piauí/PI, é indispensável  ao funcionamento adequado das atividades deste Poder E xecutivo.

Apesar de não  haver disponível  um plano de Contratações  Anual para desta Prefeitura Municipal as despesas vinculadas à Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí -PI - Secretaria Municipal de Educação , estão  previstas na dotação  orçamentária:  3.3.90.39- MATERIAL DE CONSUMO.

Ainda não  houve contratação  anterior com este objeto.

A aquisição  justifica-se  pela  necessidade em  adquirir material de  consumo  para  atender as necessidades desta Prefeitura Municipal. Como requisito de exigência  para esta contratação  será  estabelecido ao fornecedor contratado a apresentação  de todas as prerrogativas contidas no termo de referência. O critério  de julgamento adotado será  o de menor preço global dos itens constantes do tempo de Referência ;

O preço estimado da futura contratação  foi obtido por meio de pesquisa de preços praticados por cotação  de três  empresas renomadas no mercado, que garantiram apresentação  do valor real  para  esta  prestação  de  serviços. Valor  este que se  enquadra  em  limite de  dispensa  de licitação  por  valor. Assim sendo, a solução  a ser: utilizada será  de contratação  por dispensa de licitação.

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Após realizado o processo de dispensa empresa contratada deverá  efetivar a prestaçã o de serviços conforme o prazo de entrega a ser definido no termo de referência,  e em issã o de nota de empenho, seguindo criteriosamente as descriçõe s determinadas em tal termo, além  das unidades de medida de acordo com a listagem de material.

Para a definição da estimativa das quantidades a serem contratadas, levam em consideração a demanda de turmas que utilizarão os materiais. Segue abaixo, quadro as especificações  da prestação de serviços e respectivas quantidades para o exercício  financeiro 2025:

O preço estimado da futura contratação foi obtido por meio de pesquisa de preços praticados por cotação de três  empresas renomadas no mercado. que garantiram apresentação do valor real para esta prestação  de serviços.

| ITEM   | PESCRIÇÃO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              | µnd   | ~UANTIDADE ~ALOR UNITARIO   | VALOR TOTAL   |
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| P1     | Kit Educaçã o Criativa. composto por: 1 O (dez)~it !manuais didáticos, confeccionados em ecldo tactel bora bora, 100% poliéster,com !conteúdoem sublimação e bagum. Contém 14 (quatro) folhas preenchidas com espuma Ide 0,5 cm de densidade 20. Cada manual lmede 30 cm x 30 cm. Costuras reforçadas lcom fio 100% poliéster, com capa ·dentificando o nome do manual e autora, e, imais quatro folhas internas contendo !explicações, formas de uso, objetivos de iaprendizagem e campos de experiências !Conforme a BNCC. Todos os manuais devem r,ossuir ISBN válido e certificação do INMETRO, conforme Portaria n° 302/2021. !Acompanha 1 (um) painel acerte o alvo jogo Ida velha, confeccionado em bagum tyermelho, medindo 1,15 m x 1,15 m, alvo em ormato de jogo da velha, feito em velcro, ~adindo90cm x 90 cm. Acompanha 1 O (dez} iarremessos em velcro, medindo 1 O cm x 1 O icm e painel com 5 (cinco) ilhoses e velcro jeolante na parte de trás para fixação. !Costuras reforçadas feitas com fio 100% ~oliés ter. Item certificado pelo INMETRO, jeonforme Portaria nº 302/2021. 1 (um) teatro Ide fantoches infantil, confeccionado em acido tactel bora 100% poliá ster com arte 19m sublimação e fundo em bagum, medindo 1,45 m x 77 cm, abertura de 46 cm x 60 cm, !Cortinas emtecido velboa, tubo extensívelde |       | R$7.500.00                  | R$ 7.500,00   |

77  cm  a 1,05  m para  fixação. Costuras eforçadas  feitas  com  fio  100%  poliéster . Item  certificado  pelo  INMETRO,  conforme Portaria  n° 302/2021 .  1  (um}  conjunto  de módulos  explorando a  natureza,  composto por 4  (quatro) módulos, confeccionados em bagum,  plástico cristal,  espuma  e  tecido actel  bora 100%  poliés ter  com  arte  em sublimação,  identificando os elementos  da natureza,  representados  por:  areia,  galhos, pedras e  folhas,  medindo  60 cm  x  60 cm ceda módulo,  com  borda em  bagum de 6  cm  de altura.  Costuras  reforçadas  feitas  com  fio 100% poliéster. Item certificado pelo INMETRO, conforme Portaria nº 302/2021. 1 um} tapete das funções cognitivas , confeccionado  em tecido tactel bora  100% poliéster com arte em sublimação, cientificando as  5  (cinco) tartarugas;  fundo em  nylon  600,  medindo  1,40  m  x  1.40  m. Acompanha  5  (cinco)  tartarugas  em  tecido velboa  preenchidas  com  espuma  e  fibra sintética,  olhos em plástico rígido,  cada uma medindo 56 cm x 48 cm e  1  (um) dado em acido tactel bora  100% poliéste r  com  arte em sublimação, identificando as cores, medindo 10 cm x 10 cm x 10 cm, preenchido com espuma.  Costuras  reforçadas  feitas com fio 100% poliéster.  Item certificado pelo INMETRO, conforme Portaria nº 302/2021. 1 um)  conjunto  de  máscaras  das  emoções, composto por 6 (seis) máscaras , confeccionadas em tecido tactel bora  1  00% poliéster com arte em sublimação, dentlflcando as emoções: felicidade, rlsteza,  raiva,  vergonha,  assustado e  nojo. Fundo  em  tecido  oxford  preenchido  com espuma de 1 cm de densidade 20, elástico de 2,5  cm  x  30  cm  para  fixação.  Máscaras medindo 30 cm x 30 cm. Costuras reforçadas eitas com fio 100% poliéster. Item certificado pelo INMETRO, conforme Portaria nº  302/2021. 1 (um) livro gigante de toque e sinta  texturas,  confeccionado em tecido actel bora  100%  poliéster com arte  em sublim ação, identificando os 6 (seis) animais: jacaré,  elefante, onça, zebra, girafa a  ara ra,  com  fundo  em  bagum.  Contém 5 cinco) pág inas preenchidas com espume de 1  cm de densidade 22, medindo 60 cm x 60 cm cada. Os materiais utilizados para dentificação  dos  anim ais  e  texturas  são: lifirafa  em pele  sintéti ca,  iacaré em  corino

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 06 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXVII

## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ CNPJ: 41.522.277/0001-61

| croco, arara em penas, zebra em tecido velboa, elefante em corlno e onça em pele sintética. Costuras reforçadas feitas com fio 100% poliéster. Item certificado pelo INMETRO, conforme Portaria nº 302/2021 . 1 um) conjunto de fantoches da identidade. musicalidade e rotina, composto por 5 cinco) personagens: avião, barco, foguete, porta e balã o. Cada fantoche representa um ema e acompanha uma músicaautoral, com etra escrita e gravação disponíveispor meio de QR Code, que direciona para o conteúdo no YouTube, acessívelpelo manual didático . Os fantoches são confeccionados em tecido velboa, tactel bora 100% poliéstercom arte em sublimação, feltro. espuma e plástico cristal. Costuras reforçadas feitas com fio 100% poliéster. Item certificado pelo INMETRO, conforme Portaria n° 302/2021. 1 um) conjunto de fantoches do meio ambiente e sustentabilidade. composto por 15 {quinze) personagens: planeta terra, sol, árvore,á gua. fogo, pássaro.peixe, macaco. mosquito, sapo, lixeira de papel, vidro, plástico,metal e orgênico,feitos em tecido velboa, feltro, malha, espuma, boca em plá stico PET, fibra sintética e olhos em plástico rígido. Tamanho aproximado de cada fantoche: 37 cm x 35 cm. Costuras eforçadas feitas com fio 100% poliéster . Item certificado pelo INMETRO, conforme Portaria n° 302/2021 . 1 (um) jogo das dissílabas, composto por 20 {vinte) peças que juntando os pares formem 1O (dez) palavras, sendo misturadas entre objetos e animeis. Peças feitas em tecido tactel bora 100% poliéster com arte em sublimação, dentificando as palavras e suas respectivas magens. Fundo e Laterais em bagum, preenchidas com espuma de 3 cm de espessura e densidade 22. Tamanho de cada peça: 20 cm de altura x 10 cm de largura palavra Inteira: 20 cm x 20 cm). Costuras eforçadas feitas com fio 100% poliéster . Item certificado pelo INMETRO, conforme Portaria n° 302/2021. 1 (um) jogo dos númerose quantidades, composto por 23 vinte e três)peças formando númerosde Oa 9 e sinais matemáticos(-, + e =). Feitas em ecido tactel bora 100% poliéstercom arte em sublimação . Fundo e laterais em bagum, preenchidas com espuma de 3 cm de espessura e densidade 22. Cada peca dos   |
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| númerosmede 13 cm de altura x 23 cm de argura (númeroInteiro: 26 cm x 23 cm); peças dos sinais: 25 cm de altura x 1Ocm de argura. Peças dos númerosem formato de rapézioe sinais matemáticosem formato de osango para encaixe. Costuras reforçadas eitas com fio 100% poliéster . Item certificado pelo INMETRO, conforme Portaria n° 302/2021. Todos os Itens do kit devem ser acondicionados individualmente em embalagens confeccionadas em TNT com zíper, garantindo organização, proteção e praticidade no transporte. O conjunto completo seráacondicionado em 1 (uma) sacola, fabricada em nylon 600, medindo 1,20m x 1,20 m, com costuras reforçadas em io 100% poliéster, fechamento por zíper esistente e alças para manuseio seguro. A sacola contém emblema instituciona confeccionado em tecido tactel bora, 100% poliéster,com arte aplicada por sublimação de alta definição , assegurando durabilidade da Identidade visual do produto. Todos os ·tens do kit atendem aos requisitos técnicos e pedagógicos previstos para uso do público ·ntantil, assegurando qualidade, durabilidade e segurança conforme a egislação vigente.   |
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Para o  cá lculo do preço estimado, foram utilizados como parâmetros, os dados divulgados no PNGP em conformidade com a  modalidade de dispensa de licitação ,  bem como o  objeto de contratação, para fins de comparação, sendo feita a opção mais vantajosa para a Administração. Sendo assim, o  preço total global estimado, considerando a soma dos itens, é de: R$ 7 .500,00 (sete mil e quinhentos reais).

Nos termos  do  art.  47,  inciso  11,  da  Lei  Federal  n°  14.133/2021.  as  licitações  atenderão  ao princípio do  parcelamento,  quando  tecnicamente  viável  e  economicamente  vantajoso.  Na aplicação  deste princípio, o  81 °  do mesmo art. 47 estabelece que  devam ser considerados a responsabilidade técnica, o custo para a Adm inistração de vários  contratos frente às vantagens da redução  de custos,  com divisão  do objeto em itens, e  o  dever de buscar a  ampliação  da competição e de evitar a concentração de mercado. Em vista disto, o princípio  do· parcelamento não  deverá  ser aplicado a  presente contratação,  tendo em vista e a  eventual divisão  do objeto por mais de uma empresa poderia gerar perda de economia, diferenças na padronização  da realização  dos serviços e  dos  produtos,  e  geraria  maior trabalho de fiscalização  contratual. Ademais,  a  existência de  mais  de  uma  empresa  contratada  poderia  trazer  uma  série de transtornos quanto à eventual responsabilização  por eventuais sinistros ocorridos.

Não se faz necessária  a realização  de contratações  correlatas e/ou interdependentes para que

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais o objetivo deste contratação seja atingido.

Espera-se com a aquisição deste objeto descrito no termo referência , que possam ser supridas as  necessidades  da  Prefeitura  Municipal  de  Cabeceiras  do  Piauí PI para  o res:ular funcionamento das atividades administrativas e  legislativas desta. garantindo-se os Insumos mínimos para manutenção  e  conservação,  vez que são  fundamentais para  manutenção  das atividades da Secretaria Municipal de Educação do Município  de Cabeceiras do Piauí/PI.

Para a  contratação  pretendida não  haverá  necessidade de providências  prévias no âmbito da Administração.  Entretanto,  o  gestor e  fiscal do contrato  devem ter ciência  do que aborda  a Resolução  001/2025, de 19 de janeiro  de 2025 REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI  N. 14.133,  DE 1º  DE  ABRIL  DE 2021 -NOVA, LEI  DE  LICITAÇ ÕE S  E CONTRATOS (NLLC) -NO Ã MBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL"

- A  contratação  não  possibilita  impactos ambientais,  sendo estes  a  serem já  cumpridos pela própria contratada em razão  do produto oferecido.

O  presente Estudo Técnico  Preliminar evidencia que as aquisiçõe s pretendidas são  essenciais para garantir a eficiência  administrativa da Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí  - PI, vez que são fundamentais para o fornecimento  de Kits de  Educação Criativa conforme especificações, para  atender  as  necessidades  da  Secretaria  Municipal  de  Educação do Município  de Cabeceiras do Piauí/PI,  que pode ser contratado por melo de dispensa de Licitação, de  acordo  com  o art.  75,  Inciso  ll  da  Lei  14.133/21 .  Desta  forma,  RECOMENDAMOS  o prosseguimento da pretensão contratual, justificando-se pela própria natureza das aquisições, que  visam  propiciar  a  preservação/co nservação  do'  bem  público, como  também ao  bom andamento das atividades primordiais-deste órgão.

Cabeceiras do Piauí  (PI), 05 de agosto de 2025.

Equipe responsável  (a)

## RAIMUNDO NONATO SOUSA FILHO

Servidor Público Agente de contratação

## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ CNPJ: 41.522.277/0001 -61

## TERMO DE REFERÊ NCIA

## AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃ O Nº  01 1/2025/PMCP/ PI

1. Da n atu reza do objeto , prazo s e quantitat ivos:
2. 1.1. Contratação  de  empresa  para  fornecimento  de  Kits  de  Educação  Criativa  conforme especificações, para  atender  as  necessidades  da  Secretaria  Municipal  de  Educação do Município de  Cabeceiras  do  Piauí/PI,  de  acordo  com  as  especificações, quantitativos  e condições  constantes deste Termo de Referência.
3. 1  .2. São  estimados para a  presente contratação  os itens nas quantidades abaixo descritos:

## ESPECIFICAÇ Õ ES

|   ITEM | DESCRIÇÃ O                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   | Und   |   QUANTIDADE VALOR UNITARIO | QUANTIDADE VALOR UNITARIO   | VALOR TOTAL   |
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|     01 | Kit Educação Criativa, composto por: 1o (dez)Kit manuais didáticos, confeccionados em ecldo tactel bora bora, 100% poliéster,com conteúdoem sublimação e bagum. Contém 4 (quatro) folhas preenchidas com espume de 0.5 cm de densidade 20. Cada manual mede 30 cm x 30 cm. Costuras reforçadas com fio 100% poliéster, com capa dentificando o nome do manual e autora, e, mais quatro folhas internas contendo explicações, formes de uso, objetivos de aprendizagem e campos de experiências conforme a BNCC. Todos os manuais devem possuir ISBN válido e certificação do INMETRO, conforme Portaria nº 302/2021 . Acompanha 1 (um) painel acerte o alvo Jogo da velha, confeccionado em bagum vermelho, medindo 1,15 m x 1,15 m, alvo em ormato de jogo da velha, feito em velcro, medindo 90 cm x90 cm. Acompanha 1O(dez) arremessos em velcro, medindo 1Ocm x 1O cm e painel com 5 (cinco) ilhoses e velcro colante na parte de trás para fixação . Costuras reforçadas feitas com fio 100% poliéster. Item certificado pelo INMETRO, conforme Portaria nº 302/2021 . 1 (um) teatro de fantoches infantil, confeccionado em ecido tactel bore 100% poliéstercom arte em sublimação e fundo em bagum, medindo 1,45 m x 77 cm. abertura de 46 cm x 60 cm, cortinas emtecido velboa, tubo extensívelde 77 cm a 1,05 m para fixação . Costuras eforçadas feitas com fio 100% poliéster . Item certificado pelo INMETRO, conforme Portaria nº 302/2021 . 1 (um) conjunto de |       |                          01 | R$ 7.500,00                 | R$7.500,00    |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 06 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXVII

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ CNPJ: 41.522.277/0001-61

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módulos  explorando a  natureza,  composto por 4  (quatro) módulos, confeccionados em bagum,  plástico cristal,  espuma  e  tecido actel bora  100%  poliés ter  com  arte  em sublimação,  Identificando os  elementos  da natureza,  representados  por:  areia,  galhos, pedras e folhas, medindo 60cm x60 cm cada módulo,  com borda em bagum de 6  cm de altura.  Costuras  reforçadas  feitas  com  fio 100% poliéster. Item certificado pelo INMETRO, conforme Portaria nº 302/2021. 1 um) tapete das funções cognitivas , confeccionado em tecido tactel bora  100% poliéster com arte em sublimaçã o, cientificando as 5  (cinco) tartarugas;  fundo em  nylon  600,  medindo  1,40  m  x  1.40  m . Acompanha  5  {cinco) tartarugas  em  tecido velboe  preenchidas  com  espuma  e fibra sintética,  olhos em plástico rfgido, cada uma medindo 56 cm x 48 cm  e  1  (um) dado em ecido tactel bora  100% poliéster com  arte em sublimaçã o, Identificando as cores, medindo 1  O c m x 1  O  cm x 1  O  cm, preenchido com  espuma.  Costuras  reforçadas  feitas com fio 100% poliéster.  Item certificado pelo NMETRO, conforme Portaria nº 302/2021. 1 um)  conjunto  de  máscaras  das  emoções, composto por 6 (seis) máscaras, confeccionadas em tecido tactel bora 1  00% poliéster com arte em sublimação , dentificando as emoções: f elicidade, risteza,  raiva,  vergonha,  assustado  e  nojo. Fundo  em  tecido  oxford  preenchido  com espuma de 1 cm de densidade 20, elástico de 2,5  cm  x 30  cm  para  fixação. Máscara s medindo 30 cm x 30 cm. Costuras reforçadas eitas com fi o 100% poliéster. Item certificado pelo INMETRO, conforme Portaria nº 302/2021.  1 {um) livro gigante de toque e sinta texturas, confeccionado em  tecido ectel  bora  100% poliéster com  arte  em sublimação, identificando os 6 {seis) animais: jacaré,  elefante, onça, zebra, girafa e  arara,  com  fundo  em  bagum.  Contém 5 cinco) páginas  preenchidas com espuma de 1 cm de densidade 22, medindo 60 cm x 60 cm cada. Os materiais utilizados para dentificação dos  animeis  e  texturas  são: girafa  em  pele  sintética, jacaré em  corino croco,  arara  em  penas,  zebra  em  tecido velboa, elefante  em corino e  onça  em pele sintética.  Costuras reforçadas feitas com fio 100% poliéster . Item certificado oelo

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NMETRO, conforme Portaria nº  302/2021. 1 um)  conjunto  de  fantoches  da  Identidade, musicalidade e rotina, composto  por  5 cinco)  personagens:  avião,  barco,  foguete, porta e balã o. Cada fantoche representa um ema e acompanha uma mú sica autoral, com etra escrita e gravação  disponíveis  por meio de QR Code, que direciona para o conteúdo no YouTube, acessível  pelo manual didát ico. Os fantoches são  confeccionados em tecido velboa, tactel bora 100% poliéster  com arte em  sublimação,  feltro.  espuma  e  plástico cristal.  Costuras  reforçadas  feitas  com  fio 100% poliéster. Item certificado pelo INMETRO, conforme Portaria nº 302/2021. 1 um) conjunto de fantoches do meio ambiente e sustentabílldade, composto por 15 (quinze)  personagens: planeta terra,  sol, árvore,  água,  fogo,  pássaro,  peixe, macaco, mosquito, sapo, lixeira de papel, vidro, plástico,  m etal e  orgãnico,  feitos em tecido velboa, feltro, malha,  espuma,  boca  em plástico PET, fibra sintética  e olhos  em plástico rígido.  Tamanho  aproximado  de cada  fantoche:  37  cm  x  35  cm.  Costuras eforçades  feitas  com  fio  100%  poliéster . Item  certificado  pelo  INMETRO,  conforme Portaria n°  302/2021. 1 (um) jogo das dissflabas,  composto  por  20  (vinte)  peças que  Juntando  os  pares  formam  1  O  (dez) palavras,  sendo misturadas entre objetos e animais.  Peças feitas em tecido tactel bora 100%  poliéster com  arte  em  sublimação, dentificendo as palavras e sues respectivas magens. Fundo e laterais em bagum, preenchidas  com  espuma de 3 cm  de espessura e densidade 22. Tamanho de ceda peça:  20  cm de  altura  x  10  cm  de  L argura palavra  inteira:  20  cm  x  20  cm).  Costuras eforçadas  feitas  com  fio  100%  poliéster . Item  certificado  pelo  INMETRO,  conforme Portaria nº 302/2021. 1 (um) jogo dos números e  quantidades,  composto  por 23 vinte e três)  peças formando números  de O a 9  e  sinais matemáticos  (-.  +  e  - ).  Feitas em ecido tactel  bora  100% poliéster com  arte em sublimação.  Fundo e laterais em bagum, preenchidas  com  espuma  de  3 cm  de espessura  e  densidade 22.  Cada  peça  dos números  mede 13  cm de altura x  23 cm de Largura  (número inteiro:  26  cm  x  23  cm); peças dos sinais: 25 cm de altura x 1  o cm de lari(ura.  Pecas dos números  em formato de

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| rapézioe sinais matemáticosem formato de osango para encaixe. Costuras reforçadas eitas com fio 100% poliéster. Item certificado pelo INMETRO, conforme Portaria n• 302/2021 . Todos os Itens do kit devem ser acondicionados individualmente em embalagens confeccionadas em TNT com zíper, garantindo organização, proteção e praticidade no transporte. O conjunto completo seráacondicionado em 1 (uma) sacola, fabricada em nylon 600, medindo 1,20m "1,20 m, com costuras reforçadas em io 100% poliéster , fechamento por zíper esistente e alças pare manuseio seguro. A sacola contém emblema institucional confeccionado em tecido tactel bora, 100% poliéster,com arte aplicada por sublimação de alta definição, assegurando durabilidade de identidade visual do produto. Todos os tens do kit atendem aos requisitos técnicos e pedagógicos previstos para uso do públi co nfantil, assegurando qualidade, durabilidade e segurança conforme a e12.islacão vie:ente.   |
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## Valor total é  de RS 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).

2. Da fundamentação/justificativa:
2. 2.1. Salientamos a importância desta contratação  para melhorar ainda mais a qualidade do serviço de educação  prestado pelo Municí pio de Cabeceiras do Piauí/PI;
3. Dos requisitos para contratação:
4. 3.1. A empresa a ser contratada deverá atender as condições  de habilitação e apresentação de propostas a  serem  exigidas  na  dispensa,  tais  como  as  condições  mínimas de qualificação econômica, fiscal, trabalhista e técnica,  tudo nos  termos mínimos  previstos no Capítulo  VI da Lei Federal no 14.133/21 .
5. 3.2. A(s)  empresa(s)  ou  instituição(ões) interessada(s)  no  fornecimento  do  objeto acima relacionado  deverá(ão) apresentar  os  seguintes  documentos para fins de habilitação,  para posterior contratação:
6. 3.2.1. Cópia do Contrato Social devidamente atualizado na forma da Lei;
7. 3.2.2. Cópia do CNPJ da empresa
8. 3.2.3. C ópia da CND junto a Receita Federal (certidão conjunta}, Estadual e Municipal da sede da interessada.
9. 3.2.4. CND trabalhista;
10. 3.2.5. Cópia da CNO junto ao FGTS.
11. 3.2.6. Demais documentos a serem exigidos no Edital ou pela administração .
4. Da forma e critérios de seleçã o do fornecedor:
13. 4.1. A empresa a ser contratada deverá  ser aquela que oferecer o MENOR PREÇO  GLOBAL.

5.

Da dotação Orçamentária

- 5.1. As despesas com a execução do contrato oriundo do presente Termo de Referência  serão cobertas pelas dotações  vigentes no orçamento de 2025, conforme dotações  parte integrantes do processo.
6. Mi!á:TODOS  E ESTRATÉGIAS DE SUPRIMENTO:
- 6.1 . O fornecimento  do  kit  deverá ser  realizado  05  d ias.  após  emissão da  Ordem  de Fornecimento, conforme a demanda do órgão  solicitante;
- 6.2. O kit deverá  ser entregue na Secretaria Municipal de Educação de Cabeceiras do Piauí -PI, de segunda a sexta-feira, nos horários  das 07h às 11 :30h e das 13:00h as 17:00h.

| Plal,a ~                     |              |
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| ~20700 12.361.0036.2017.0000 | 3.3.90.30.00 |

7.

DA VIGÊNCIA :

- 7.1. O  Contrato ou  Nota de empenho decorrente deste procedimento terá  vigência  por  60 (sessenta) dias.
8. RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO
- 8.1 . Os produtos serão recebidos:
- 8.1 .1. Provisoriamente, a  partir da entrega, para efeito de verificaçã o  da conformidade com as especificações  constantes.
- 8.1.2. Definitivamente, após a  verificação  da conformidade com as especificações  constantes neste Termo de Referência,  e  su a  consequente aceitação,  que se dará  até 02 (Dois) d ias do recebimento provisório;
- 8.2. Na hipótese de a verificação  a que se refere o  subitem anterior não  ser procedida dentro do prazo fixado, reputar·se-á  como realizada, consu mando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
9. OBRIGAÇÕES  DA CONTRATADA:
- 9.1. Entregar  os  uniformes,  objeto  deste  Term o ,  em  perfeitas  condições, com todos  os acessórios, no  prazo  e local  indicado  pela  Administração, em estrita  observâ ncia  das especificações,  acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente os produtos fornecidos;
- 9.2. Responsabilizar-se  pelos  vícios e  danos decorrentes  da  execução,  de  acordo  com  os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n°  8.078, de 1990);
- 9.3. Comunicar à Administração , no prazo má ximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que Impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
- 9.4. Manter, durante toda a execução da contratação,  em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições  de habilitação e qualificação  exigidas.
- (Continua na próxima página) 9.5. Não transferir a  terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente,  as obrigações assumidas,  nem  subcontratar  qualquer  das  prestações a que  está o brigada,  exceto  nas

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 06 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXVII

## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ CNPJ: 41.522.277/0001-61

condiçõe s autorizadas no Termo de Referência  ou na minuta de contrato;

- 9.6. Responsabilizarem-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, com erciais, t axas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução  do contrato.

## 10. OBRIGAÇÕES  DA CONTRATANTE:

10.  1.  Receber provisoriamente. disponibilizando local. data e horário ;
2. 10.2.  Verificar  m inuciosamente,  no  prazo  fixado,  a  conformidade  provisoriamente  com  as especificações  constantes, para fins de aceitação e recebimento definitivos;
3. 10.3.  Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações  da Contratada, através  de servidor especialmente designado;
4. 10.4.  Efetuar o pagamento no prazo previsto.

## 11. MEDIDASACAUTELADORAS:

- 11 .1 .  Consoante o  artigo 45 da Lei n°  9 .784, de  1999, a Administração  Pública  poderá,  sem  a prévia  manifestação do  interessado.  motivad amente,  adotar  providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento. em caso risco Im inente, com o forma de prevenir a ocorrê ncia de dano de difícil  ou impossível reparação .

## 12. DA EMISSÃO  DA NOTA FISCAL

12.  1.  A nota fiscal deverá ser  emitida para FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIASOCIAL.A nota fiscal deverá  ser emitida em conformidade com  as regras de  retenções  dispostas n a ~ Normativa da BER- Receita Federal do Brasil oº  1 234/2012

## 13. DO PAGAMENTO

13.  1.  O pagamento será  efetuado através  de transferência eletrônica em conta de titularidade da CONTRATADA obedecida as seguintes condições:
2. 13.1 .1.  OS PAGAMENTOS SERÃO REALIZADOS CONTRA - APRESENTAÇ ÃO: em  até 15 (QUINZE)  dias úteis  após  apresentação  da respectiva  nota  fiscal devidamente atestada pelo setor  competente,  e  em  conformidade  com  os  procedimentos  normais  de  pagamento  do Governo Municipal de Acreúna.  através  da Secretaria Municipal de Finanças.
13.  1  .2.  As notas f iscais/faturas que apresentarem i n correções serão devolvidas à CONTRATADA,  e  seu vencimento ocorrerá 05 (cinco) dias após  a  data de sua  apresentação válida.
4. 13.2.  A  CONTRATADA deverá  apresentar ao setor competente da CONTRATANTE, por ocasião do pagamento, certidões  comprovando a regularidade fiscal com as Fazendas Públicas  Federal, Estadual e Municipal, com o FGTS e TST.
5. 13.3.  A  CONTRATANTE poderá  deduzir do pagamento importâ ncias que, a  qualquer título, lhe forem devidas pela CONTRATADA.
6. 13.4.  Poderá a CONTRATANTE sustar o pagam ento de qualquer nota fiscal, nos seguintes casos: 13.4.1.  Incoerência no  fornecimento do  objeto  deste Contrato, de  responsabilidade da CONTRATADA;
7. 13.4.2.  Realização  do objeto em desacordo com as condições  estabelecidas neste Contrato;
8. 13.4.3.  Erros, omissões  ou vícios  nas notas fiscais.

## 14. DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

14.  1.  Poderão  ser  celebrados contratos,  discrlcionariamente,  pelo FMAS de acordo  com  as

condições  previstas no edital/termo de referênc ia.

- 14.2. o PROPONENTE VENCEDOR terá  o  prazo de 05 (cinco) dias úteis.  contado a  partir  da convocação,  para assinar o Contrato ou anuir a ordem de fornecimento. Este prazo poderá  ser prorrogado  uma  vez,  por  igual  período, quando  solicitado  pelo  PROPONENTE  VENCEDOR durante  o  seu  transcurso  e  desde  que  ocorra  motivo  justificado,  aceito  pelo  Agente  de contração/Pregoeiro e sua equipe.
- 14.3.  A recusa injustificada do concorrente PROPONENTE  VENCEDOR  em  assinar  o contrato/ordem dentro do prazo estabelecido sujeitará,  ainda,  o  concorrente à  aplicação  da penalidade de suspensão temporária  pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses para participar de Licitações  realizadas pelo Município bem como aplicação  de multa de 10% (dez por cento) do valor a ser contratado;
- 14.4.  A  assinatura  do contrato/ordem estará  condicionada à  comprovação  da regularidade e validade da documentação apresentada pelo PROPONENTE VENCEDOR, na data da assinatura. 14.5.  A recusa injustificada da vencedora em assinar o contrato/ordem de fornecimento, aceitar ou  retirar  o Instrumento  equivalente,  dentro  do prazo  estabelecido  pela  Administração Prefeitura, total da obrigação assumida, sujeitando-a as penalidades legalmente estabelecidas, facultado  à  Administração  da  Prefeitura  chamar os  remanescentes,  obedecida  à  ordem  de classificação, para fazê-lo em igual prazo, devendo a Administração negociar o valor, procurando aproximá-lo  daquele ofertado Inicialmente, ou revogar o procedimento.
- 14.6.  Na  emissão  da  nota  de empenho os documentos comprobatórios de  situação  regular fiscal e trabalhista, apresentados em atendimento às exigências  de habilitação,  estiverem com validade expirada, a empresa deverá  providenciar a apresentação  de novos documentos dentro do prazo d e validade.
- 14.7. o fornecedor deverá  manter, durante toda a vigência  do ajuste, em compat ib ilidade com as obrigações  por ele assumidas, todas as condições  de habilitação  e qualificação  exigidas na licitação.

## 15. CONTROLE DA EXECUÇÃO

- 15.1.  A  fiscalização  da contratação  será  exercida por um representante da Administração,  ao qual com petirá  dirimir as dúvidas  que surgirem no curso da execução,  e de tudo dará  ciência  à Administração ;
- 15.2.  O representante da Contratante deverá  ter a experiência  necessá ria para o acompanhamento e controle da execução;
- 15.3.  A  fiscalização de  que  trata  este  item  não exclui  nem  reduz  a  responsabilidade  da fornecedora, inc lusive perante  terceiros,  por qualquer irregularidade, ainda  que resultante  de imperfeições  técnicas, vícios  redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior. e, na ocorrência  desta, não  implica em corresponsabilidade da Administração  ou  de seus agentes e prepostos;
- 15.4.  O  fiscal  do  contrato/procedimento  anotará em  registro  próprio  todas  as  ocorrências relacionadas com  a  execução,  indicando  dia, mês  e  ano, bem como o  nome dos funcionérios eventualmente envolvidos,  determinando o  que for necessá rio  à  regularização  das faltas  ou defeitos  observados  e  encaminhando  os  apontamentos  à  autoridade  competente  para  as providências  cabíveis.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

## 16. ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO

- 16.1. No  interesse  da  Administração o valor  inicial  atualizado  da  contratação poderá ser aumentado ou suprimido até  os limites previstos no art. 125 da Lei 14.133/21 .
- 16.2. A  vencedora fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições  licitadas, os  acréscimos ou supressões  que se fizerem necessária.
- 16.3. Nenhum acréscimo  ou supressão  poderá  exceder o limite estabelecido nesta.

## 17. SANÇÕES

- 17.1. As  sanções  aplicáveis  serão  as  previstas  nos artigos  155 e seguintes  da  Lei  14.133/21, respeitados a  ampla defesa e  contraditório.

Cabeceiras do Piauí  (PI), 05 de agosto de 2025

## RAIMUNDO NONATO SOUSA FILHO

Agente de Contratação  da Prefeitura Municipal de CABECEIRAS DO PIAUI (PI)

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ CNPJ:  41 .522.277/0001-61

## ANEXO À MINUTA DE CONTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO

TERMO. DE CONTRATO Nº \_ /2025/PMCP/PI

TERMO DE CONTRATO Nº \_ /2025/PMCP/PI, PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI PIE A  EMPRESA \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ ~

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO  DE  KITS  DE  EDUCAÇÃO CRIATIVA CONFORME  ESPECIFICAÇÕES ,  PARA  ATENDER  AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO  DE CABECEIRAS DO PIAUÍ/PI.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí/PI, instituição  de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 41 .522.277/0001-61, com sede na Av. Francisco da Costa Veloso, Nº 620, Cabeceiras do Piauí/PI,  neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal José  da Silva Filho,  de Cabeceiras do Piauí/PI.  CONTRATADA: Pessoa jurídica  de direito privado,  com sede na inscrito no CNPJ sob o  nº por sua - Representante LegalSr(a). RG -SSP- CPF, têm justos e  certos o  presente Contrato, mediante as Cláusulas e  condições  seguintes:

- 2.1. Constitui objeto do presente contrato administrativo, conforme especificações  constantes no Termo de Referência  e  respectiva Proposta de Preços, parte integrante deste, Contrato independente de transcrição,  sendo:

RAZÃO  SOCIAL:  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

NOME FANTASIA:  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

CNPJ:  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

ENDEREÇO :  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

TELEFONE:  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

| llnd   | Qulnt.   | VI.Unlt.   | VI.Tml   |
|--------|----------|------------|----------|

31. A  CONTRATADA.  obriga-se a  executar os fornecimentos da prestação  de serviços em perfeita "harmonia  e concordância  com  as  normas  adotadas  pela  CONTRATANTE,  com  especial observância dos itens que constam no Termo de Referência  do processo nº 061/2025/PMCP/PI. 3.2. Nos Preços cotados deverão  estar incluídas  todas as despesas que influam no custo direto da  prestação de  serviços  fornecidos,  tais  como: pessoal  com  encargos  sociais, impostos, deslocamentos e  demais custos incidentes diretamente na execução  da prestação  de serviços fornecidos, acrescidos do Lucro e  Despesas Operacionais.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 06 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXVII

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## ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ CNPJ: 41.522.277/0001-61

3.3. As condições  gerais de execução ,  prazo e  forma de entrega, e  recebimento dos serviços, estão  estabelecidos no Termo de Referência,  que devem ser observadas pela CONTRATADA e CONTRATANTE.  sem  prejuí zo  da  observância  das  demais condições estipuladas  neste instrumento contratual.

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## CLÁUSULA  QUARTA- VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

- 4.1. O VALOR TOTAL DO SERVIÇO  SERÁ  DER$: ( ) 4.2.  Fica  expressamente  estabelecido que os.  preços contratados  incluem todos  os  custos diretos e Indiretos para a completa execução do presente contrato. 4.3.  A  cada  pagamento será  verificada  a  situação  de  validade  dos documentos exigidos  na habilitação; 4.4.  Existindo  documento  com:  Data  de  validade  vencido  ou  irregular,  a  contratada  será notificada pera proceder regularização: 4.4.1.  A  contratada,  " depois de  notificada,  terá  o  prazo  de  1 O (dez)  dias  para  proc eder à regularização  dos documentos. Findo O prazo, em não  se manifestando ou não  regularizando, o fato será  subm etido à Autoridade Superior; pela
- 4.4.2. Caso a documentação esteja disponível  na internet, poderá ser baixada CONTRATANTE e acostada aos autos, sem necessidade de comunicar à contratada.

5.1 .  O  contrato  terá  vigência  60  (sessenta)  dias,  caso  seja  comprovada  a  necessidade  da continuidade do objeto do presente contrato, o mesmo poderá  ser prorrogado conforme prevê  o artigo 107, da Lei 14.133/2021 :

6.  1. As despesas correrão à conta do orçamento próprio da Prefeitura Municipal Cabeceiras do Piauí/PI. ÓRGÃO · 02 - PODER EXECUTIVO UNIDADE· 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO.

- 7.1. A execução do contrato será  fiscalizada por um representante do Contratante, denominado
- Fiscal do Contrato a ser designado oportunamente; 7.2. Caberá ao  fiscal  do  contrato notificar  a Contratada  quando  constatada  alguma, "irregularidade .na ex;ecução  do contrato, determinando o  que for: necessário  à  regularização das faltas ou defeitos observados; 7.3. As decisões  e providê ncias que ultrapassem a competência  do fiscal do contrato deverão ser levadas ao conhecimento da Autoridade Superior para adoção das medidas necessárias, 7.4.  A  fiscalização  rejeitará  no todo  ou  em  parte  os  serviços  executados  ou fornecidos em desacordo com o Contrato; 7.5. O fiscal do contrato é  o responsáve l pelo atesto das notas fiscais originadas em decorrência da relação  contratual; 7.6. Após o  recebimento das notas fiscais, o  fiscal do contrato terá  o  prazo de 05 (cinco) dias
- útei s para realizar o atesto das notas fiscais e encaminhá -las para pagamento.

8.  1. O  Contrato  poderá  ser rescindido unilateralmente pela CONTRATANTE, ou bilateralmente, sempre atendido a conveniência  administrativa no interesse da Administração .

- 8.1 .1. Também  caberá  a rescisão  do Contrato, independentemente de interpelação  judicial ou extrajudicial,  quando  a  CONTRATADA  transferir  o  objeto  no todo  ou  em  parte,  sem  prévia autorização da CONTRATANTE.
- 9.1  É  de  inteira  responsabilidade  da  ..  CONTRATADA  os  ânus  tributério s  e  encargos  sociais resultantes deste Contrato, Inclusive os "decorrentes da Legislação Trabalhista e da Previdência

Social. 9.2.  Em  caso  algum,  a  CONTRATANTE  pagará indenização  à  CONTRATADA  por  encargos resultantes  da Legislação  Trabalhista  e  da  Previdência  Social,  oriundos  de Contrato entre  a mesma e seus empregados.

## 10.1. DAS OBRIGAÇÕES  DA CONTRATANTE

- 10.2. Efetuar  o pagamento da Contratada até  30 (trinta) dias corridos após apresentação da Nota Fiscal e o aceite do Servidor Responsável  pelo recebido da prestação de serviços;
- 10.3.  Prestar  as  informações e  os  esclarecimentos  que  venham  a  ser  solicitados  pela Contratada; 10.4. Recusar a prestação de serviços fornecidos nas seguintes hipóteses:

10.44: Nota Fiscal com .. especificação,  parcelas e valor, em desacordo com à  discriminado no

Edital e proposta adjudicada;

- 10.4.2. Entregues em desacordo com as específicas  dos requisitos obrigatórios do Edital e seus anexos;
- 10.4.3.0ferecer as condiçõe s mínimas necessária s e facilitar o acesso a dados e informações, para que a  Contratada execute a  entrega da prestação  de serviços solicitados, a  fim de que alcance os resultados e objetivos esperados.

## 10.5. DAS OBRIGAÇÕES  DA CONTRATANTE

- 10.6. Manter durante toda a vigê ncia do contrato, em compatibilidade com as obrigações  I por elas assumidas, todas as condições  de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
- 10.7.  Responsabilizar-se  pelos danos causados direta ou indiretamente ao Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da solicitação  e ent rega da prestação  de serviços os contratados;
- 10.8. Providenciar a imediata correção  das deficiências,  falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante durante a  execução  dos serviços dentro do prazo  máximo  de 02 (dois) dias uteis, quando houver;
- 10.9. Proceder o início  a prestação de serviços dentro dos prazos estabelecidos;
- 10.1  O.  Prezar  pela  qualidade  da  prestação de  serviços  solicitados,  comprometendo-se  a promover sua devida correção,  arcando com o  ânus necessário  para tal, caso não  atenda ao padrão de qualidade esperado; 10.11 . Atender prontamente às solicitações  do Contratante para a prestação de esclarecimentos;

10.  12. Não  transferir a outrem, no todo ou em parte, (o) objeto do contrato.

11 .1. O  presente Contrato: fica. vinculado aos termos e condições  determinados no Termo de Referência da  Dispensa  de  Licitação  Nº  011 /2025/PMCP/PI  e  seus  anexos  e  no  Processo Administrativo n "011/2025/PMCP/PI.

12.  1. O  presente instrumento, inclusive os casos omissos, regulam- se pela Lei 14.133/2021 .

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13.1. O servidor, e seu substituto, responsável pela respectiva Gestão e Fiscalização do presente Contrato será  nomeado oportunamente, nos termos da Lei 14.133/2021.

15.1. o presente instrumento será  publicado, em resumo, no Portal da Transparência  do Município  de Cabeceiras Do Piauí-PI  que é  condição  indispensável para sua eficác ia, consoante dispõe  o artigo 72, parágrafo  único  da Lei n°  14.133/2021 .

16.1 . Para dirimir quaisquer dúv idas decorrentes do presente termo, elegem as partes o Foro da cidade de Cabeceiras do Piauí-PI, com renúncia  expressa a qualquer  outro: por mais privilegiado que seja. 16.2.  E,  para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou -se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual  teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas

- pelos representantes das partes CONTRATANTE e CONTRATADA.

Cabeceiras do Piauí  (PI), \_

## de  \_\_\_  de \_\_ \_

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ/PI CNPJ Nº 41 .522.277/0001 -61

EMPRESA CNPJ Nº NOME DO REPRESENTANTE

## TESTUMUNHAS NOME: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_ CPF: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_ NOME: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_ CPF:  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

## ld: lOEf  33767  AF8375C

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ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE AROAZES -PI CNPJ: 41.522.418/0001-46 Praça Detinho Soares, 623 -Centro -Aroazes -Pi CEP: 64.310-000, Fone(89)3468-1264

## AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 012/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 014/2025

A Câmara Municipal de Aroazes/PI,  através  da  AGENTE DE CONTRATAÇÃO/Comissão Permanente de Licitação  (GPL),  e  acordo de Cooperação  Técnica estabelecido entre a  prefeitura de Aroazes e  a  Câmara  Municipal de Aroazes e nos termos do Inciso li c/c §3°, ambos do Art. 75 da Lei  nº  14.133/21,  atualizado  pelo  Decreto  nº  12.343/2024,  torna  público  aos  interessados  que estará  recebendo  propostas adicionais para  Contratação  de  empresa especializada para  fornecimento  de  material  e instalação  de  sistema  de  energia  solar,  para atender as necessidades da Câmara  Municipal de Aroazes - PI.

As propostas adicionais de eventuais interessados deverão  ser enviadas em até  3  (três) dias úteis,  através  do e -mail:  cplaroazes.pi@gmail.com.  a  contar desta publicação ,  com  início  do ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: a partir do dia 06/08/2025 às 09:00 horas. ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 08/08/2025 às 09:00  ABERTURA  DAS  PROPOSTAS:  dia  08/08/2025  às 13:00, conforme especificações  e  normas contidas no Termo de  Referência  disponível no  endereço  eletrônico: Portal da Transparência do Município de Aroazes PI, link: http://aroazes.pi.qov.br/aroazes/licitacoes.

Informações  adicionais  estão  à disposição  dos  interessados  no  portal  do  município , através  do e-mail:  cplaroazes.pi@gmail.com.

## Aroazes - PI,  05 de agosto de 2025.

IVANEIDE DA SILVA MARQUES Agente de Contratação Portaria O 13/2025

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais