Decreto — Barro  Duro (2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

90

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 22 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIII

~ ~~:,.ºL!:1 :::~~o

## Câmara Municipal de Campo Maior .

Praça Bona Primo. $ln . CNPJ n· 41.279.571/0001~ - Fones: (88) 3252-4400 / 3252 4740 Email: c1m.;inidecaml)Offil'IOr@tlotmaH.com Site: cam.J'llmunlclpaldecampomaior.com

<!-- image -->

!:::::::======================================  .{

<!-- image -->

Secretaria  Municipal  de  Educaçã o  q ue  existe  a  intenção  da  realização  de  um certame  no  ano  de  2026.  Aduz  que  jamais  desistirá do  que  almeja  para  a população de  Cam po Maior  e que  com  m ulto trabalho  e fé  irá alcançar. VEREADOR BENICIO ALVES BARROSDestaca  que em  sua  longa  trajetória na  política  Já viu  um  pouco  de  tudo,  mas  aconselha  o  vereador  DERVAN EUGENIO que tome algum calmante antes de vim  para as sessões  legislativas já que  demonstra  certo  nervosismo  em  suas  falas.  Aduz  q ue  a  busca  incessante por  likes e  recortes em m ídias  sociais é uma coisa  terrível. Diz que essa questão do  nepotismo  é  um a  prat ica  antiga  tendo  em vista  que  o  próprio  vereador DERVAN EUGENIO foi secretário  no mandato passado do atual prefeito e a época o  seu  irmão  também trabalhava o que caracteriza nepotismo. O que faz você  ser beneficiado ou  nã o  numa determinada administração  é com o  a  pessoa  se porta e  se  sobressair  na  multidão, em  sua  longa  vida  pú bl ica  sempre  procurou  se r e lacio nar bem  com  todos daí tem  um  bom  t râ nsito e  ser  bem  v isto,  lamenta que o  vereador DERVAN  EUGENIO não  soube traçar  uma boa caminhada nesse sentindo.  Aduz  que  divergên cias  de  ideias  são comuns  e  até bem  vindas, todavia, é imperioso que haja cordialidade e r espeito nas falas e posicionamentos, dizer que vereador A  ou B está  sendo  beneficiado é no  m ínimo uma falta de respeito,  i:\_elata  que trabalhou  m uit o  dura nte as eleições  e  ajudou o  grupo  do  prefeito  JOAOZINHO  FELIX  a  lograr  êxito,  e  se  há  algum  benéfico nada mais é do  que os frutos desse t raba lho.  Comenta que recebeu um convite do prefeito para que o  acompanhasse no ú ltim o  pleito mesmo estando há  vários anos afastado o  que o fez se sentir mult o  honrado e  motivado a  participar  dessa gestao, está aqui para ajudar  para colaborar  com i n fo r m ações, ações e esclarecim entos. Diz  ter  pensamentos  diferentes ao do  vereador  DERVAN EUGENIO a quem atribui um comportamento expansivo e que  diz falar  em nome do povo mais pobre esse tipo de fala j á é  bem comum a outros agentes púb licos, contudo,  deve  haver  uma  m elhor com unicabilidade  entre  os  membros  d esse poder.  Diz que  quando reclama dos problemas dos prédios e  ações  do estado é porque os  vereadores  da  oposição são ligados  ao  governador  e indica  os proble\_ m as  para  que sejam  buscado  as  soluções o que é  feit o no  âmbito m un!c~ pal,  tudo  que  se é debatido,  questionado  e  apontado aqui  de  problemas mu\_ n 1 c1 p als \_é  buscado a  solução  junto  aos  órgã os  municipais.  Decla ra  que  essa pol1t lca  beligerante de  buscar o  conflito e  agredir  um ou  outro já não  t em  m ais esp~ços nos te,:npos atuais, dizer  que A ou B é beneficiado, haja vista, q ue  todos aqui  são  benef1 c1 ados  de  alguma  maneira, q uando  se  pede  uma  emenda  a  um deputado ou um  requerim ento  está  pretendendo beneficiar  algum  grupo,  rua ou bairro .  Diz  que  ess~  postura  efusiva  já foi  adotada por  outros  políticos  se preocupando com  miudezas e  conflitos  infrutíferos que  só  servem  para causar desconforto  no  meio  polít ico  só  tem  u m r esu ltado  q ue  é  a  não reele ição  em pleitos  futuros .  EXPLICACÃ P  PESSOAI S :  Não  houve.  Nada  mais  havendo  a t r atar o  Sen r  Presidente declara  encerrada  a  Sessão  Ordinária  do dia v inte  e m bro de dois mil e  vinte e  cinco, e  pa ra  constar  eu Secretário  lavrei a  que  depois de lida e aprovada será  assinada  por que m  de direito.

<!-- image -->

<!-- image -->

## 1d:12527  A644E  SEA26A

<!-- image -->

## Ata d a Sessã o  Ordiná ria da 21· Legislatura da 1ª  Sessã o  Legislat iva

Aos  nove dias do  mês  de  dezembro  do  ano de  dois  mil  e  vinte  e  cinco,  na  cidade  de campo Maior, Estado do Piauí, no recinto do Plenário  Francisco das Chagas Oliveira, na Câmara  Municipal de Cam po Maior,  Praça  Bona Primo 5/N, às  dezenove horas e  trinta minutos,  procedeu-se  a  Sessã o  Ordinária. Presentes  os  Vereadores:  WELLINGTON FRANCISCO LUSTOSA SENA, AGAPITO JOSÉ  DE OLIVEIRA FRANÇA ,  GERALDO DAVID  BANDEIRA  PAZ,  HAMILTON  REIS  SANTIAGO  DE  MATOS  SEGUNDO, HILDERLENE DA SILVA BRITO, Í TALO PEREIRA IBIAPINA, JULIAN GABRIELLA PINHO  GOMES  ARAÚJO ,  JACINTA  MARIA  DA  SILVA  BANDEIRA,  MARIA  DA CONCEIÇÃO PINHEIRO GOMES  LIMA,  MICHELLE  KELLY  OLIVEIRA  BARBOSA CARDOSO  E  ZACARIAS  GONDIN  LINS  NETO. Havendo  número legal  o  Senhor Presidente declara  aberta  a  Sessão  Ordinária  do  dia nove  de  dezembro do  ano de dois mil  e  vinte  e  cinco,  de  acordo  com  o  Art.  128  do  Regimento Interno desta  Casa,  que será  especifica para deliberarem  e debaterem a Lei Orçamentá ria Anual para o Exercício de  2026.  Em  seguida  o  senhor President e  coloca  a  ATA Nº 42/2025,  em  dlscursã o, em  votação,  aprovada  por  unanimidade.  Na  sequênc ia  convida  o  Secretário  da  Mesa Geraldo David  Bandeira Paz, para fazer a leitura das matérias  em pauta. EXPEPl~NTE: Constou do  Oficio  GP Nº 2 66/2025,  do Poder  Executivo indicando o Vereador  TALO PEREIRA IBIAPNA,  filiado ao  Partido  Republicanos,  como  lí der do Governo  nesta  Casa Legislativa. PEQUENO  EXPEDIENTE: Não houve.  ORDEM  PO  PIA:O Senhor Presidente coloca a  Proposta de Emenda ao Projeto de Lei Nº 24/2025 -LOA,  de autoria  da Vereadora JACINTA MARIA DA SILVA BANDEI RA,  A  destinação  orçamentá ria de  R$  300.000,00 (trezentos mil  reais)  para  a  implantação  das medidas de segurança previstas na  Lei  Municipal  Nº  06/2025,  publicada no Diário  Oficial  em  11 de novembro de  2025,  em  discussão,  em votação,  aprovada por unanimidade.  Em  seguida  coloca  o Proj eto de Lei Nº 024/  2025,  que Estima a  Receita e  Fixa  a  Despesa  do  Orçamento Programa  para  o  Municí pio  de  Campo  Maior-PI,  Exercício  Financeiro  de  2026,  em discursão ,  em votação, o Projeto  de  Lei  n°  2 4 /  2025LOA, foi  aprovado  por unanimidade  com  a  Emenda  da  Vereadora  JACI NTA MARIA  DA SILVA  BANDEIRA.  Em ato continuo encaminha as Contas do  Exercício Financeiro 2021, do Exmo. Sr.  Prefeito Municipal JOÃO FÉLI X  DE  ANDRADE  FILHO,  à  Comissão  de  Finanças,  Orçamento e  da Ordem  Econômica  CFOOE,  para  dellberarem.  Lembra  aos  colegas  Vereadores  que quinta  fei ra  dia  11.12.2025,  terão  duas(02) Sessões  Extraordiná rias  para  deliberarem sobre  assuntos  ainda  pendentes  nesta  Casa.  GRANDE  EXPEDIENT E·  Não Houve. EXPLICAÇÃO PESSOAIS: Não  houve. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente declara  encerrada  a  Sessã o  Ordinária  do  dia  nove  de  dezembro  do ano  de  dois  mil  e vinte  e  cinco e  para  constar eu  Secretário  lavrei  a  presente  Ata  que depois de  lida  e assinada por quem de direito.

<!-- image -->

Secretário

<!-- image -->

<!-- image -->

## ld:089B9419BF989F98

## ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO DURO

-

PI

CNPJ nº 06.554.745/0001-89

Av. Coronel Benedito da Luz, nº 675, Bairro Centro-PI CEP 64455-000 Fone: 86 3284-1216

## ·iH·l=l;J#clf-i·;J·l·i!=l;J#❖J-il~AHlttMf

PROCESSO LICITAT  RIO Nº011.2025-SRP

PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 011/2025

Aos  (23) dias do mês de dezembro do ano de 2025, presentes de um lado, o MUNICIPtO BARRO DURO (PI), pessoa jurídica  de direito público  interno, inscrito  no  CNPJ sob n° 06.554.745/000189, com sede na Av. Gel. Benedito da l uz, nº 675, Bairro Centro, representado neste ato pelo seu Prefeito,  Sr.  Eloi  Pereira  de  Sousa,  Ó rgão  Gerenciador,  no  uso  de  suas  atribuições ,  resolve registrar os preços ofertados pelas empresas:

LP TOTAL  SERVICE  LTDA, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 10.846.808/0001-48, com sede na Rua Manoel da Paz, nº 1676, Galpã o 02 Bairro: Macaú ba CEP: 64016-108, Teresina PI, neste ato representada pelo seu litular, o Sr. LUCIANO RODRIGUES NOGUEIRA BARROS, brasileiro,  portador do CPF  nº  727.709.883-87,  doravante  denominado FORNECEDOR;

Classificada  para  fornecimento  dos  objetos  constantes  do  Edital  de  Processo  Licitató rio  nº PE011.2025-SRP,  Pregã o  Eletrôn ico  nº 011/2025, observando-se  fielmente  as  disposiçõe s deste, inclusive das propostas apresentadas, que ora  integram  este  instrumento  de Registro de Preços, independente de transcrição,  e, também, pelas cláusulas  a seguir delineadas:

## CLÁUSULA  PRIMEIRA· DO OBJETO E DO PREÇO :

A  presente  ATA tem por objetivo e finalidade de constituir o  sistema de Registro de Preços para seleção  da proposta mais vantajosa para a Administração  Pública,  objetivando a contratação  de empresa especializada para locação  de veículos sem motorista  para  atendimento  das diversas secretarias e departamentos da municipalidade de Barro Duro/PI. Tudo em conformidade com as especificações  constantes no Edital, nas condições  definidas no ato convocatório,  seus anexos, propostas de preços e demais documentos e Atas do Processo de Licitação  acima descritos, os quais integram este  instrumento  independente de transcrição , pelo prazo e  validade do presente Registro de Preços.

| GANHADOR: LP TOTAL SERVICE LTDA. pessoa Jurldlca de dln,lto privado, lnocrlta no CNPJ 10.M8.808/00CM8   | GANHADOR: LP TOTAL SERVICE LTDA. pessoa Jurldlca de dln,lto privado, lnocrlta no CNPJ 10.M8.808/00CM8                                                                                                                                                                                                                                                   | GANHADOR: LP TOTAL SERVICE LTDA. pessoa Jurldlca de dln,lto privado, lnocrlta no CNPJ 10.M8.808/00CM8   | GANHADOR: LP TOTAL SERVICE LTDA. pessoa Jurldlca de dln,lto privado, lnocrlta no CNPJ 10.M8.808/00CM8   | GANHADOR: LP TOTAL SERVICE LTDA. pessoa Jurldlca de dln,lto privado, lnocrlta no CNPJ 10.M8.808/00CM8   | GANHADOR: LP TOTAL SERVICE LTDA. pessoa Jurldlca de dln,lto privado, lnocrlta no CNPJ 10.M8.808/00CM8   | GANHADOR: LP TOTAL SERVICE LTDA. pessoa Jurldlca de dln,lto privado, lnocrlta no CNPJ 10.M8.808/00CM8   |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| ITEM                                                                                                    | ESPEClFICACÃ O                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          | MARCA                                                                                                   | UNO                                                                                                     | QTD                                                                                                     | lv, UNITÃRJO                                                                                            | V, TOTAL                                                                                                |
|                                                                                                         | VEICULO TIPO AMBULANCIA OE SUPORTE AVANÇADO (TIPO O} VEICULO DESTINADO AO ATENDIMENTO E TRANSPORTE DE PACIENTES OE ALTO RISCO EM EMERGÊNCIAS PRÉ- HOSPITALARES E/OU OE TRANSPORTE INTER-HOSPITALAR QUE NECESSITAM DE CUIDADOS MÉ DICOS INTENSIVOS                                                                                                       | RENAULT MASTER                                                                                          | UNO                                                                                                     | 3                                                                                                       | R$ 2i .756,66                                                                                           | R$ 65.269,98                                                                                            |
|                                                                                                         | VEICULO TIPO AMBULANCIA DE SUPORTE BASICO (TIPO B) VEICULO DESTINADO AO TRANSPORTE INTERHOSPITALAR DE PACIENTES COM RISCO OE VIDA CONHECIDO E AO ATENDIMENTO PRÉ- HOSPITALAR OE PACIENTES COM RISCO OE VIDA DESCONHECIDO, NÃO CLASSIFICADO COM POTENCIAL DE NECESSITAR OE INTERVENÇÃO MÉDICA NO LOCAL E/OU OURANTE TRANSPORTE ATÉ O SERVICO OE DESTINO. | RENAULT MASTER                                                                                          | UNO                                                                                                     | 3                                                                                                       | RS 15.489,33 R$                                                                                         | 46.467,99                                                                                               |

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO DURO -PI CNPJ nº 06.554.745/0001-89

Av. Coronel Benedito da Luz, nº 675, Bairro Centro -PI CEP 64455-000 Fone: 86 3284-1216

<!-- image -->

|   3 | VEICULO TIPO PICAPE MtDIA (FLEX, 4X2, CABINE DUPLA, SEM MOTORISTA, SEM COMBUSTIVEL, KM LIVRE, 4 PORTAS).   | RENAULT OROCH UNO 4 RS 7.000.00 RS 28.000,00       |
|-----|------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------|
|   4 | VEICULO TIPO SEDAN (SEM MOTORISTA, SEM COMBUSTIVEL KM LIVRE, 4 PORTAS).                                    | CHEVROLET UNO ONIX PLUS 2 RS 8.300,00 RS 16.600,00 |
|   5 | VEICULO TIPO HATCH (SEM MOTORISTA. COMBUSTÍVEL KM LIVRE 4 PORTAS). SEM                                     | MENSAL UNO 2 R$ 5.000,0 R$ 10.000,00               |

## CLÁUSULA  SEGUNDA · DA FORMA DE EXECUÇÃO

:

- 2.1 ·  Quanto  a  entrega  dos  produtos,  os  mesmos  deverão  está em  perfeitas  condições, e entregue no prazo  e  local  indicado  pela  Contralante,  de acordo com  especificações  do edilal e discriminação  constantes da proposta de preços apresentada, acompanhado da respectiva  nota fi scal;.
- 2.2 · Portanto, caberá  á  detentora da ata, fornecer o(s) item(ns) somente após o recebimento da ordem de fornecimento e na quanlidade fixada.
- 2.3 -O  objeto  desta  contratação  não  se  enquadra  como  sendo  de  bem  de  luxo,  conforme estipulado pelo Decreto Municipal.
- 2.4 -O  prazo  de  vigê ncia  da  contratação  é de  no  máximo 12  (doze)  meses  contados  da assinatura da Ata de Registro de Preços, podendo ser prorrogado, na forma do artigo 84 da Lei n' 14.133, de 2021.
- 2.5 -Não  serão  aceitos produtos cujas embalagens apresentem sinais de  violação,  aderência ao  produto,  umidade ou  inadequação  em  relação  ao conteúdo ,  e  nã o  estiverem  devidamente identificados.
- 2.6 -Todas  as  despesas  relacionadas  com  as  entregas  correrão  por  conta  da  proponente vencedora.
- 2.6.1 Ficará  sob total responsabilidade da proponente vencedora, realizar o transporte adequado e manter em perfeitas condições  de armazenamento todos os itens a serem entregues, garantindo sua total eficiência  e qualidade.
2.  7 -A  proponente  vencedora  deverá responder pelos vícios, defeitos ou  danos causados  a terceiros/Municí pio referente à entrega dos itens, assumindo os gastos e despesas que se fizerem necessários para adimplemento  das  obrigações e providenciar a imediata correção das deficiênc ias, falhas ou irregularidades apontadas pela solicitante.
- 2.8 -Todas as despesas com a entrega dos itens correrão  por conta da proponente vencedora, despesas estas previstas e/ou computadas na proposta.
- 2.9 -A  não  entrega  dos itens  dentro  dos  prazos  do  ilem 5.5  (TERMO DE REFERENCIA), ensejará a  revogação  da Ata de Registro de Preços e a aplicação  das sanções  legais previstas.
- 2.1  O -A  entrega  dos  itens  e  a  emissão da  respectiva  nota  fiscal  estão  condicionadas  ao recebimento da Solicitação de Fornecimento ou outro documento equivalente.

## CLÁ USULA TERCEIRA · DO RECEBIMENTO:

- 3.1 ·  O  recebimento do objeto  seguirá  o  disposto  nos  artigos  140 da  Lei  14.1 33/2021 , e  será realizado da seguinte forma:
- 3.1 .1 · Provisoriamente:
- a) pelo  responsável por  seu  acompanhamento  e  fiscalizaçã o,  mediante  lermo  detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências  de cará ter técnico, em se tratando de obras e serviços;
- (Continua na próxima página) b) de forma sumá ria, pelo responsáve l por seu acompanhamento e fiscalização , com verificação posterior  da  conformidade  do  material  com  as  exigê ncias  contratuais,  em  se  tratando  de

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

<!-- image -->

Ç&gt;

235

236

237

238

239

240

24 1

242

243

244

245

246

247

248

249

250

251

252

253

254

255

256

257

258

259

260

261

262

263

264

265

266

267

268

269

270

27 1

272

273

274

2 7$

276

277

278

279

280

281

10

li

12

13

14

15

16

17

18

19

20

2 1

22

23

24

25

26

27

28

29

30

31

32

33

34

35

36

37

38

39

40

41

42

43

4 4

45

46

47

48

<!-- image -->

~

l

--· "'

<!-- image -->