Lei — Municipal (22/04/2025)

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Cllmanl Municipal do Santa Rosa do Plauf CNP3: 86.840.006/0001-92

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## EXTRATO DE CONTRATO INEXIGIBILIDADE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO  Nº 004/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2025 CONTRATO Nº 05/2025

Objeto: Prestação de serviços  técnicos especializados  na consultoria  e  assessoria  no acompanhamento administrativo ao controle e organização  em processos licitatórios, junto a Câmara de vereadores

CONTRATANTE: CÂMARA  MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO PIAUÍ - PI, pessoa jurídica  inscrita no CNPJ sob o nº. 86.840.006/0001-92, com sede na Rua São  Francisco, 31, Centro,  CEP:  64.518-000,  representada  neste  ato  pelo  seu  Presidente  o senhor  Raimundo Rodrigues da Silva

CONTRATADA: JS  BRITO  FILHO  LTDA  - ME,  inscrita no  CNPJ nº 29.272.807/000165,  estabelecida  a Rua  Raimundo  Nonato  Alves,  Sala  OI,  CEP:  64.079-050,  Bairro  Novo Horizonte  em  Teresina  PI,  representado  neste  ato  por  seu  Sócio  - Administrador  José Siqueira Brito Filho

Fundamentação  Legal: Art. 74, inciso IIl da Lei nº 14.133/21.

Vigência:

31/12/2025

Valor mensal:

R$  1.518,00

Fonte de Recursos:

Próprio desta casa legislativa

Data:

O 1  de abril de 2025

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR

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## REQUERIMENTO DE LICENÇA  AMBIENTAL

FRANCISCO  DE  ASSIS  DE  OLIVEIRA  FILHO -METALURGICA DOIS  IRMÃOS torna  públic o  que  requereu  junto  a SECRETARIA MUNICIPAL  DE  MEIO  AMBIENTE  E  RECURSOS  NATURAIS -SMMARN, o  pedido de DECLARAÇÃO DE  BAIXO  IMPACTO AMBIENTAL -DBIA para FABRICAÇÃ O  DE  ESQUADRIAS  DE METAL, localizados  na  RUA ANTONIO  PEDRO  DE ARAÚJO , Nº 547, Bairro:  PAULO VI, Município de Campo Maior-PI.

Foi  determinado o  cumprimento das  exigências contidas  nas normas  e  instruções de Licenciamento da SMMARN.

FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA FILHO

METALURGICA DOIS IRMÃOS

CNPJ: 44.424.630/0001-69

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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Exercício : 2025

PRAÇA  LUIS MIRANDA 06.716.880/0001-83

DECRETO Nº 41  , DE 08 DE ABRIL DE 2025 - LEI N.18

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

## Resolva:

Artlgo 10.Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na fmportancla de R$70.000,00 distribuí dos as seguintes dolações :

-Municipal do Santa Rosa do \_,, CNP3: 86.840.006/0001-92

## TERMO DE AUTORIZAÇÃO

Processo Administrativo n º  005/2025 Inexigibilidade de Licitação  nº  04/2025

O Presidente da Câmara Municipal de Santa Rosa do Piauí - PI, no uso de suas atribuições legais e de acordo  com o que determina o artigo 72 da Lei  Federal nº 14.133/21,  com suas alterações  posteriores e,  considerando o que consta do presente Processo de CONTRAÇÃO DIRETA, com  fundamento  no  Art. 74, inciso m da  Lei  nº 14.133/21  e nos  documentos acostados  aos  autos, AUTORIZA a  declaração de  Inexigibilidade  de  Licitação e  suas alterações  posteriores,  para  prestação  de  serviços  técnicos especializados  na  consultoria  e assessoria  no  acompanhamento  administrativo  ao  controle  e  organização em  processos licitatórios, junto  a  Câmara  de  vereadores,  durante  a  vigência  do  contrato,  conforme  os documentos  que  integram o Processo  Administrativo nº 005/2025,  a serem realizados pela empresa JS  BRITO  FILHO  LTDA - ME,  inscrita no  CNPJ nº 29.272.807/0001-65, com o valor mensal de R$  1.518,00 para um período  de  09 meses, determinando que se proceda à elaboração  e devida publicação  e a elaboração  do contrato ou instrumento similar conforme faculta  o art. 95 da Lei nº 14.133/21,  tudo  de  acordo  com a proposta apresentada e demais documentos que instruem a presente ratificação .

Santa Rosa do Piauí  PI, O 1  de abril de 2025

Raimundo Rodrigues da Silva Presidente

02

11

02

FUNDO MUNICIPAL OE ASSISrtNCIA SOCIAL - FMAS

877

08.244.0012.2058.0000 3.3.90.32.00 500

GESTÃO  DAASSISTENCIA SOCIAL MATERIAL, BEM OU SERVIÇO  PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU Recursos não Vlnculado$ de Impostos

30.000,00 F.R.: 1 500 00

1440

08.244.0012.2228.0000 3.3,90.35.00 881

GESTÃO  DAASSISTENCIA SOCIAL

30.000,00 F.R.: 1 881 00

SERVIÇOS  DE CONSULTORIA

Transferência  de ReaJrsos dos Fundos Estaduais de Assistência  Social

1436 881

08.244.0013.2059.0000 3.3.90.32.00

FORTALECIMENTO DA REDE OE PROTEÇÃO SOCIAL MATERIAL, BEM OU SERVlCO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU Transfer6ncia de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência  Social

10.000,00 F.R.: 1 881 00

Artigo 2o.- O cré dito aberto na forma do artigo anterior será  coberto com recursos provenientes de:

02

08

01

SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO

571

12.361.0009.2077.0000 3.3.90.32.00 500 200 000

SUPORTE COMPLEMENTAR A EDUCAÇÃO

-40.000,00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO  PARA DISTRIBUIÇÃO

GRATUIT.F,R. Grupo:

1

500

00

Recursos não Vinculados de Impostos

Educaçã o • Despesas com MOE

02 11 02 FUNDO MUNICIPAL OE ASSIS'ltNCIA SOCIAL • FMAS

862

08.244.0012.1042.0000 4.4.90.52.00 500 999 400

GESTÃO  DA ASSISTENCIA SOCIAL FMAS

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recum&gt;s não  Vinculados de Impostos

Art 3º Este Decreto entra vigor nesta data

CAMPO MAIOR. 08 de abril de 2025

.ao.000.00

F  .R.  Grupo:

1

500

00

~ ..... ..  -SECR .  ETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

PRAÇA  LUIS MIRANDA

06.716 680/0001-83

E11.ercício; 2025

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DECRETO Nº 41  , DE 08 DE ABRIL DE 2025 - LEI N.18 JOAO FitLJX  DE  ANDRADE FILHO PREFEITO MUN. 218.048.423-20

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