Decreto — Sao Miguel Do Tapuio (17/12/2025)

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Id:0b621E96105A02E1
I - publico e acessivel a comunidade escolar;
II - elaborado em formato interoperavel, conforme a Lei Geral de Protecao de Dados
DOPIAU
(LGPD), Lei n 13.709/2018;
Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/PI
III  atualizado sempre que houver necessidade de reorganizagao das agoes..
CNPJ n 06.716.906/0001-93, Tel/Fax - (86) 3249-1333
CAPITULO VI-DO RELATORIO ANUAI
Decreto N 183/2025
Art. 9 Ao final de cada ano letivo, o GTI/PsE apresentara Relatorio de Avaliacao,
contendo:
Dispoe sobre a implementacao da Politica Municipal
de Atencao Psicossocial nas Comunidades Escolares
I - analise das agoes desenvolvidas;
institui ..  Grupo de. Trabalho Intersetorial do
II - alcance das metas propostas;
das acoes no territorio Municipal, 'e da outras
III - resultados obtidos;
IV -- recomendacoes para o ciclo seguinte.
CAPITULO VHI - DO APOIO DA UNIAO E DAS PRIORIDADES
O PREFEITO Municipal DE SAO MIGUEL DO TAPUIO - PI, no uso das
TERRITORIAIS
Art. 10. Q Município podera acessar programas federais de apoio, conforme previsto no
CONSIDERANDO a Lei Federal n 14.819, de 16 de janeiro de 2024, que institui a
art. 5 da Lei 14.819/2024, priorizando ac8es nos territorios vulneraveis e de maior risco
Politica N
onal de Atencao Psicossocial nas Co
nidades Escolares;
psicossocial.
CONsIDERANDO a necessidade de promover ac8es integradas entre as areas de
educacao, saude e assistencia social, de forma a fortalecer o bem-estar emocional, social
CAPITULO VIII - DISPOSICOES FINAIS
e escolar dos estudantes e profissionais da rede Municipal;
Art. 11. A implementacao desta Politica ocorrera em articulacao com a Lei Federal no
vulnerabilidade, violencia, evasao escolar, sofrimento psiquico e demais fatores que
13.935/2019, que dispoe sobre servigos de psicologia e assistencia social nas redes
impactam o processo educacional;
publicas de educacao basica.
DECRETA
Art. 12.As despesas decorrentes da execucao deste Decreto correrao por conta das
CAPITULO 1 - DA INSTITUICAO DA POLITICA Municipal
dotacoes orcamentarias proprias.
Art. 1 Fica instituida, no ambito da Rede Municipal de Educacao de Sao Miguel do
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao..
Tapuio, a Politica Municipal de Atencao Psicossocial nas Comunidades Escolares, em
conformidade com a Lei Federal no 14.819/2024.
Sao Miguel do Tapuio - PI, 15 de dezembro de 2025.
Art. 2 A Politica Municipal tem como finalidade promover acoes intersetoriais de
promocao,
prevencao
atengao
psicossocial
junto a
comunidade escolar,
POMPILIO EVARISTO Assi
compreendendo:
ormadigita
FILHO:03685107356
I -- estudantes;
Pompilio Evaristo Cardoso Filho
II -- professores;-
Prefeito Municipal
IV -- pais e responsaveis legais.
CAPITULO II - DOS OBJETIVOS
Id:089B93A555460197
Art. 3 Sao objetivos da Politica Municipal:
EDUCACAO
I -- promover a saude mental e o bem-estar da comunidade escolar;
- garantir acesso a atencao psicossocial de forma continua e integrada;
III -- fortalecer a articulacao entre educacao, saude e assistencia social;
IV -- sensibilizar a sociedade sobre a importancia dos cuidados psicossociais;.
INSTRUCAO NORMATIVA N 001/2025
V -- promover formacao continuada para gestores e profissionais das redes municipais;
Institui e regulamenta o Servico Municipal de
VI -- fomentar agoes, atendimentos e palestras para enfrentamento da violencia;.
Transporte Escolar no ambito do Município de
ade com
VII -divulgar
r informacoes baseadas em evidencias cientificas, combatendo
o Programa Caminho da Escola do FNDE
desinformacao.
CAPITULO III - DAS DIRETRIZES
A Secretaria Municipal DE EDUCACAO DE SAO MIGUEL DO TAPUIO - PI, no
so de suas atribuicoes legais e regulamentares,
Art. 4 A implementacao da Politica Municipal observara as seguintes diretrizes:
I -- participagao da comunidade escolar e da comunidade local;.
art.208
ao Federa
CONSIDERANDO as determinagoes da Lei n 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educacao
II - abordagem multidisciplinar e intersetorial;
III - integracao com a Atencao Primaria a Saude (APs) e com o Sistema Unico de
Assistencia Social (SUAS);
CONSIDERANDO o di
sposto na Lei n 10.880/2004, que institui o P
a Nacional de Apo
IV - garantia de oferta de servigos de atengao psicossocial;
respeito a diversidade e ausencia de discriminacao;
FNDE
VI -- protagonismo dos estudantes;
CONSIDERANDO a n
seguranca no uso
VII-
respeito aos direitos huma
VIII
- articulagao com a Rede de Atengao Psicossocial (RAPS) e com o PSE.
CONSIDERANDO a in
portancia de assegurar o transporte escolar gratuito, segu
egular e
CAPITULO IV - DA GOVERNANCA E DO GRUPO DE TRABALHO
INTERSETORIAL
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar normas de uso, manutencao, fiscalizacao e
CONSIDERANDO a
ntrole da frota, visando ao
Art. 5 A governanca e a execucao da Politica Municipal serao realizadas pelo Grupo de
Irabalho Intersetorial do Programa Saude na Escola (GTI/PSE)
CONSIDERANDO o int
prevenindo riscos, acidentes e desvios de finalidade;
Art. 6 O GTI/PSE sera composto, no minimo, por representantes:
CAPITULOI-DAS DISPOSICOES GERAIS
1 -- da Secretaria Municipal de Educacao;
III - da Secretaria Municipal de Assistencia Social;-
IV -- das unidades escolares
ublica de educacao basica.
Art. 2 O transporte escolar int
$1 A coordenacao do GTI/PSE sera exercida conjuntamente pelas Secretarias Municipais
de Educacao e de Saude.
minho da Escola do FNDE, com foco na renovacao, manutencao, adequacao
$2 Poderao ser convidados profissionais da rede de saude mental, conselhos tutelares,
e controle da frota escolar.
orgaos de protecao social, entidades da sociedade civil e especialistas.
Art. 3 O servigo atendera prioritariamente aos estudantes da zona rural matriculados na rede publica
CAPITULO V - DO PLANO DE TRABALHO
no fundamental, podendo atender, de forma complementar e sem prejuizo ao atend
estuda
tes da zona urbana, do ensino medio e do ensino superior, conforme disposto nesta
Instrugao Normativa.
Art. 7 O GTI/PSE elaborara, anualmente, Plano de Trabalho Municipal, contendo:
CAPITULO II-DA UTILIZACAO DOS VEICULOS ESCOLARES
-- agoes e atividades para o ano letivo, metas e indicadores;
II - equipes envolvidas e atribuigoes especificas;
Art. 4 O transporte atendera exclusivamente estudantes matriculados em unidades escolares e
III - estrategias de execugao e monitoramento; -
CMEIs situadas no territorio Municipal
IV - articulagao com a rede de saude, assistencia social e demais politicas.
$1 Nenhum beneficiario podera percorrer a pe mais de 2 (dois) km entre sua residencia e o ponto
Art. 8 O Plano de Trabalho devera ser:
de embarque.
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais