Contrato — Ja T  Ob Á  Do  Piauí (2025)

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ESTADO DO Piauí
Prefeitura M
Prefeitura Municipal DE JATOBA DO Piauí-PI
CNPJN01.612.557/0001-46
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posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigacoes tributarias surgidas ate a
referida data
resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infracao de lei, contrato social ou
S1. Os creditos tributarios relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o
I - As pessoas referidas no artigo anterior;.
servicos referentes a tais bens, ou a contribuicoes de melhoria, subrogam-se na pessoa dos
11I - Os mandatarios, prepostos e empregados;.
respectivos adquirentes, salvo quando conste do titulo a prova de sua quitagao.
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas juridicas de direito privado..
S2. No caso de arrematagao em hasta publica, a sub-rogacao ocorre sobre o respectivo prego.
Art.304-Sao pessoalmente responsaveis:
Segao-IV
Responsabilidade por Infragoes
I - O adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos
II - O sucessor a qualquer titulo e o conjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus ate
Art.306-Salvo disposigao de lei em contrario,
onsabilidade por infracoes da legislacao
a data da partilha ou adjudicagao, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhao do
tributaria independe da intencao do agente ou do responsavel e da efetividade, natureza
legado ou da meacao;
extensao dos efeitos do ato.
III - o espolio, pelos tributos devidos pelo de cujus ate a data da abert
sucessao,
S1 A responsabilidade e pessoal ao agente:
S1. A pessoa juridica de direito privado que resultar de fusao, transformagao ou incorporacao
praticadas no exercicio regular de administragao, mandato, fungao, cargo ou emprego, ou no
juridicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
S2. O disposto no S1o aplica-se aos casos de extingao de pessoas juridicas de direito privado,
II - Quanto as infragoes em cuja definigao o dolo especifico do agente seja elementar;
quando a exploragao da respectiva atividade seja continuada por qualquer socio remanescente,
III - Quanto as infragoes que decorram direta e exclusivamente de dolo especifico:
ou seu espolio, sob a mesma ou outra razao social, ou sob firma individual
a) das pes:
soas referidas no artigo 305, contra aquelas por quem respondem;
$3o.A pessoa natural ou juridica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer titulo,
b) dos mandatarios, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou
empregadores;
respectiva exploracao, sob a mesma ou outra razao social ou sob firma ou nome individual,
responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos ate a data
c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas juridicas de direito privado, contra
do ato
I - Integralmente, se o alienante cessar a exploragao do comercio, industria ou atividade;
$2o A responsabilidade e excluida pela denuncia espontanea da infracao, acompanhada, se for
o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do deposito da importancia
seis meses a contar da data da alienagao, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de
arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuracao.
nercio, industria ou profissao
S3o Nao se considera espontanea a denuncia apresentada apos o inicio de qualquer
$4 O disposto no 3o nao se aplica na hipotese de alienacao judicial
ativo ou medida de fiscalizagao, relacionados com
a infracao
Praga Nossa Senhora das Gragas, S/N, Cent
Jatoba do Piauí-PI
Praga Nossa Senhora das Gragas, S/N, Centro, Jatoba do Piauí-PI
CEP: 64275-000 - E-mail: pmjatobadopiaui@hotmail.com
PREFEITURAM
TOBA DO Piauí-P
JATOBA DO Piauí-PI
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ N01.612.557/0001-46
CNPJ N01.612.557/0001-46
TITULO-I1I
I - Em processo de falencia;
CREDITO TRIBUTARIO
II - De filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperagao judicial.
CAPITULO-I
$5 Nao se aplica o disposto no $4 deste artigo quando o adquirente for:
DISPOSICAO GERAL
1 - Socio da sociedade falida ou em recuperacao judicial, ou sociedade controlada pelo devedor
ou extingue, ou
falido ou em recuperacao judicial;
tem sua exigibilidade suspensa
II - Parente, em linha reta ou colateral ate o 4o (quarto) grau, consanguineo ou afim, do
ser dispensado, sob pena deresponsabilidade funcional.
devedor falido ou em recuperagao judicial ou de qualquer de seus socios;
CAPITULO-11
III - identificado como agente do falido ou do devedor em recuperacao judicial com o objetivo
DA CONSTITUICAO DO CREDITO TRIBUTARIO Municipal
de fraudar a sucessao tributaria..
Segao-1
Do Langamento dos Tributos.
$6 Em processo da falencia, o produto da alienacao judicial de empresa, filial ou unidade
Art.308-O credito tributario do Município e constituido pelo langamento, entendido como
produtiva isolada permanecera em conta de deposito a disposicao do juizo de falencia pelo
o procedimento administrativo e privativo par
a verificar
correncia do fato gerador da
prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienacao,
mente podendo ser utilizado para o
obrigacao correspondente, determinar a materia tributavel, calcular o montante do tributo
pagamento de creditos extraconcursais ou de creditos que preferem ao tributario.
devido, identificar o sujeito passivo e, quando for o caso, propor a aplicacao da penalidade
Secao-III
cabivel.
Responsabilidade de Terceiros
Art.305-Nos casos de impossibilidade de exigencia do cumprimento da obrigagao principal
regularmente designados e no exercicio de atividade funcional competente, constituir, de
pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos
em ou pelas
forma vinculada e obrigatoria, o credito tributario pelo lancamento, sob pena de
omissoes de que forem responsaveis:
responsabilidade funcional.
I - Os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
Os casos, rege-se pela lei entao vigente, ainda que
atelados;
a data da ocorrencia do fato gerador
adores, pelos tributos devidos por
da obrigagao.
III - Os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV - O inventariante, pelos tributos devidos pelo espolio;
Obrigagao, tenha:
V - O sindico e o comissario, pelos tributos devidos pela massa falida ou
ovos criterios de apuragao ou processos de fiscalizagao;
VI - Os tabeliaes, escrivaes e demais serventuarios de oficio, pelos tributos devidos sobre
II - ampliado os poderes de investig
do Fisco
orgado ao credito
atos praticados por eles, ou perante eles, em razao do seu oficio
VII - os socios, no caso de liquidagao de sociedade de pessoas.
responsabilidade tributaria a terceiros.
S1 O disposto neste artigo so se aplica, em materia de penalidades, as de carater moratorio.
S2 O disposto neste artigo nao se aplica aos impostos langados por periodos certos de tempo,
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A divulgacao virtual dos atos municipais
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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 08 de Maio de 2025 - Edicao VCccxIV.
STADO DO PIAUf
O Piauí-I
ABIN
orizado pelo sujeito
ocorrido.
passivo ou no enderego eletronico fornecido por ele no ato do cadastro no CMC.
alterado em virtude de
deste artigo
niciativade oficio da
nao estao sujeitos a ordem de preferenc
autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 314, deste Codigo.
Art.316-O prazo para homologacao do pagamento
ele de cinco anos, a contar da
Art.311-A modificacao introduzida, de oficio ou em consequencia de decisao administrativa
ocorrencia do fato gerador. Expirado esse prazo sem que o Fisco Municipal se tenha
pronunciado, considera-se homologado o lancamento e definitivamente extinto o credito,
langamento, so
de ser efetivada, em relacao a um mesmo sujeito passivo, quanto
salvo se comprovada a ocorrencia de dolo, fraudeou simulacao.
ntea sua introdugao.
CAPITULO-III
Segao-II
SUSPENSAO DO CREDITO TRIBUTARIOS
Modalidades de Langamento
Segao-1
Disposigoes Gerais
Lanca
procedido
Art.317-Suspendem a exigibilidade do credito tributario:
nos dados cadastrais da Secretaria Municipal de Financa
I-moratoria;
sos, nos termos do Proc
esso Administrativo Tributario;
nto por Homologacao: quando a legislagao atribuir ao sujeito pas:
exclusao de juros e multa, concedido na forma e condicoes
passivo ou de terce
stabelecidas na legislacao tributaria Municipal.
autoridade fazendaria informacoes sobre materia de fato, indisper
$1 A retificagao da declaragao pc
r iniciativa do propric
obrigacao principal cujo credito seja
suspenso, ou
a excluir tributo, so e admissivel mediante a comprovacao do erro em que se funde, e antes de
notificado o lancamentc
Segao-II
2Os erros
ontidos na declaragao e apuraveis pelo seu e
Da Moratoria
autoridade administrativa a que competir a revisao daquela.
Art.318-A moratoria somente pode ser concedida:.
carater geral, por lei, que pode c
sua aplicabilidade a
credito, sob condigao resolutoria da ulterior homologacao ao langamento.
determi
inada regiao do territorio do Município ou a determinada classe ou categoria de sujeitos
S4 Nao influem sobre a obrigagao tributaria quaisquer atos anterioresa homologagao,.
passivos; e
atoba do Piauí-PI
, Jatoba do Piauí-PI
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Praga N
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PIAU
OBA DO Piauí-PI
ATOBA DO Piauí-PI
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Art.314-O
duracao
legislacao tributaria
a) os tributos a que se aplica;
- quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaracao nos termos do
b) o numero de parcelas e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, deste
inciso II, deste artigo, deixe de atender, no prazo e na forma
tributaria, a pedido
artigo, podendo atribuir a fixagao de u
e de outros a autoridade administrativa, para cada.
lividual;
reste satisfatoriamente, a juiz
la autoridade
IV - quando se comprove:
individual.
a falsidac
ncimento sera mensal e consecutivo e o saldo devedor seraatualizado monetariamente na
forma disciplinada na legislacao
lancamentos por homologacao
$2 O nao pagamento de tres ou mais
de previo aviso
imediato a inscricao do saldo devedor remanescente em divida ativa, para fins de execucao
nte constituidos a data da lei
V - quando deva ser apreciado fato nao conhecido ou nao provado por ocasiao do langamento.
ou do despacho que a conceder, ou cujo langamento ja tenha sido iniciado aquela data por ato.
anterior;
comprove que, no lancar
anterior, ocorreu fraude
Paragrafo unico. A moratoria nao aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulagao do sujeito
do servidor que o efetuou, ou omissao, pelo mesmo servidor, deato ou formalidade
passivo ou do terceiro em beneficio daquele.
essencial
Art.321-O
dividual, nao gera direito
Art.315-O langamento
suas alteracoes serao comunicados aocontribuinte por qualquer
adquirido e sera revogado, de oficio, sempre que se apure que o beneficiado nao satisfazia ou
uma das segu
deixou de satisfazer as condicoes, ou nao cumprira ou deixou de cum
III
por publicagao no Diario Oficial do Município;
ao do beneficiado, ou
-por via postal; ou
de terceiros em beneficio daquele.
- no endereco da administragao tributaria na internet;
II - sem imposicao de penalidade, nos demais casos

existencia do debito, seu valor e parcelamento
Art.328-O contribuinte beneficiado com o parcelamento do debito devera manter em dia os
recolhimento.