Portaria — Municipal  De (2025)

Prefeitura Municipal DEU
Prefeitura Municipal DE
PIAU
ASSUNCAO
DO
PIAU
GABINETE DO PREFEITO
GAbIneTE dO PrEFeITO
soal inativo
servidores ou para atender necessidade da Administragao, exceto se ultrapassado o
limite prudencial das Despesas Total com Pessoal - DTP.
Paragrafo unico -- Tambem e nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da
despesa com pessoal expedido nos 180 (cento e oitenta dias) anteriores ao final do
Art. 32 - A concessao ou ampliagao de incentivo ou beneficio de natureza tributaria
mandato do titular do respectivo Poder ou orgao referido no art.20.
Art. 29 - A verificacao do cumprimento dos limites estabelecidos nesta lei sera
impacto orcamentario no exercicio em que deve iniciar sua vigencia e nos dois
realizada ao final de cada Semestre.
seguintes, observado o disposto nesta lei e a pelo menos uma das seguintes
condicoes:
1o - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realizagao da receita podera nao
comportar o cumprimento das metas de resultado primario ou nominal estabelecidas
I - demonstragao pelo proponente de que a renuncia foi considerada na estimativa
no Anexo de Metas Fiscais, o Poder Executivo Municipal, promovera, por ato proprio
e nos montantes necessarios, nos trinta dias subsequentes, limitagao de empenho e
afetara as metas de resultados fiscais previstos no anexo proprio da lei de diretrizes
movimentacao financeira, segundo os criterios fixados nesta lei.
orgamentarias;
- No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a
II - estar acompanhada de medidas de compensacao, no periodo mencionado no
recomposigao das dotagoes cujos empenhos foram limitados dar-se-a de forma
caput, por meio de aumento de receita, proveniente da elevagao de aliquotas,
proporcional as reducoes efetivadas.
ampliacao da base de calculo, majoracao ou criacao de tributo ou contribuicao.
I - Nao serao objeto de limitacao as despesas que constituam obrigacoes
constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do
S 1o A renuncia compreende anistia, remissao, subsidio, credito presumido
servico da divida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orcamentarias.
concessao de isengao em carater nao geral, alteragao de aliquota ou modificagao de
base de calculo que implique redugao discriminada de tributos ou contribuigoes, e
S 2o - Sera efetuado controle de custos e a avaliagao dos resultados dos programas
outros beneficios que correspondam a tratamento diferenciado
financiados com recursos dos orcamentos.
2 - Se o ato de concessao ou ampliacao do incentivo ou beneficio de que trata o
I - O processo de avaliagao sera baseado em um planejamento consistente, capaz
caput deste artigo decorrer da condigao contida no inciso ll, o beneficio so entrara
de estabelecer relagoes causais entre atividades e produtos, objetivando obter
em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.
precisos
3 30 - O disposto neste artigo nao se aplica:
II - Respondam pelo alcance de um objetivo especifico, e, efeitos que produzem o
impacto almejado pelo proposito ou missao do programa, de modo que se busque
I - as alteracoes das aliquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art
fazer com que as atividades de fato contribuam para o alcance desse mesmo
153 da Constituigao, na forma do seu  1o;
proposito.
II -- ao cancelamento de debito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos
III - Na avaliagao dos resultados sera verificado a efetividade dos programas
de cobranga.
relacionados com a extensao em que os programas alcancam, suas metas e os
efeitos desejados, atraves da avaliacao de metas pretendidas, avaliagao do impacto
Art. 33 - Nao sera aprovado projeto de lei, que conceda ou amplie incentivo, isencao
para identificar os efeitos alcancados e a metodologia de avaliacao de processos
ou beneficio, de natureza tributaria ou financeira, sem que se apresente a estimativa
como forma de verificacao de forma sistematica o desenvolvimento dos programas.
30 - Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do
Paragrafo unico - A lei mencionada no caput deste artigo somente entrara em vigor
limite, sao vedados ao Poder:
- Assungao do Piauí - PI
sungao do Piauí-PI
PREFEI
ASSUNG
PIAU
IAU
TRABALHANDO POR UM FUTURO CADA VEZ MELHOR
TRABALHANDO POR UM FUTURO CAL
GAbinete dO prefeitO
GABINETE DO PREFEITO
concessao de contagem, aumento, reajuste ou adequagao de remuneragao a
Art. 34 -  vedado ao Município durante a exec
qualquer titulo, salvo os derivados de sentenca judicial ou de determinacao legal ou
cucao orcamentaria do exercicio a que
se refere a presente lei e apos langamento da obrigagao tributaria e respectiva
contratual, ressalvada a revisao prevista no inciso X do art. 37 da Constituicao;
notificacao, sem previa autorizacao legislativa:
I- criacao de cargo, emprego ou funcao
-- alteracao de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV -- contratacao de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do  6o do art.
conceder anistia ou redugao de imposto ou taxas
prorrogar o prazo de pagamento da obrigagao tributaria;
57 da Constituicao e as situacoes previstas na lei de diretrizes orcamentarias.
III.
deixar de cobrar os acrescimos por atraso de pagamento;
Art. 30 - Se a despesa total com pessoal, do Poder ou orgao, ultrapassar os limites
IV.
proceder ao encontro de contas;
definidos nesta lei, sem prejuizo das medidas previstas no art. 22 da LC n. 101/2000,
efetuar a compensagao da obrigagao de recolher rendas ou receitas com
o percentual excedente tera de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes,
sendo pelo menos um terco no primeiro, adotando-se, entre outras, as providencias
previstas nos $S 3o e 4 do art. 169 da Constituigao.
Paragrafo unico
- os valores dos impostos e taxas poderao ser atualizados
S 10 - No caso do inciso I do  3 do art. 169 da Constituigao, o objetivo podera ser
monetariamente e cobrados, observado o seguinte
alcancado tanto pela extincao de cargos e funcoes quanto pela reducao dos valores
o valor venal dos bens imoveis junto ao mercado de imoveis; e,
os custos operacionais dos servigos postos a disposigao dos contribuintes e
S 20 -  facultada a redugao temporaria da
a jornada de trabalho
ao dos
vencimentos a nova carga horaria..
Art. 35 - Alem de obedecer as demais normas de contabilidade publica, a
s 3o- Nao alcancada a redugao no prazo estabelecido, e enquanto perdurar c
excesso, o Município nao podera:.
I - a disponibilidade de caixa constara de registro proprio, de modo que os recursos
-- receber transferencias voluntarias;.
vinculados a orgao, fundo ou despesa obrigatoria fiquem identificados e escriturados
II -- obter garantia, direta ou indireta, de outro ente federado;
de forma individualizada;
Ill- Contratar operacoes de credito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento
competencia, apurando-se, em carater complementar. O resultado dos fluxos
financeiros pelo regime de caixa
Art. 31 - No exercicio financeiro de 2026, as despesas com pessoal ativo e inativo,
III - as demonstracoes contabeis compreenderao, isolada e conjuntamente, as
dos dois Poderes do Município observarao o limite estabelecido na Lei
transagoes e operagoes de cada orgao, fundo ou entidade da administracao direta,
Complementar no.101/2000-Lei de Responsabilidade Fiscal.
autarquica e fundamental, inclusive empresa estatal dependente;
as receitas e as despesas previdenciarias serao apresentadas em
Paragrafo Primeiro
Os Poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados a
V- as operacoes de credito, as inscricoes em Restos a Pagar e as demais formas
ocorrida no periodo compreendido entre o ultimo aumento e a concessao, observado
de financiamento ou assuncao de compromissos junto a terceiros, deverao ser
o limite do "caput" deste artigo.
periodo, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor;
Paragrafo Segundo - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Concurso Publico,
VI  a demonstragao das variagoes patrimoniais dara destaque a origem e ao
para fins de ocupagao de vagas surgidas, para recompor o quadro efetivo de
destino dos recursos provenientes da alienacao de ativos
Praga Firmino Alves, S/N -
cNen.tr 01.612.561/333-000
CNPJ.: 01.612.561/003100

Art. 38 - A partir do 10o dia do inicio do exercicio de 2026, o Município podera
contratar operacoes de creditos internas por antecipagao de receita destinada a
atender a insuficiencia de caixa, a qual devera ser quitada, com juros e outros
encargos incidentes, ate o dia dez de dezembro de 2023, observadas as disposigoes
da Lei de Responsabilidade Fiscal -- LC N.o 101/2000.
Paragrafo unico - Da prestagao de contas anual constara necessariamente,
informagao quantitativa sobre o cumprimento das metas fisicas previstas na Le
Orcamentaria Anual.
Art. 36 - No projeto de lei orgamentaria, as receitas e as despesas serao orgadas a
pregos de julho do corrente exercicio.
Art. 41 - Sao vedados quaisquer procedimentos no ambito dos sistemas de
Orçamento, programagao financeira e contabilidade, que viabilizem a execugao de
despesas sem comprovacao e suficiencia disponibilidade de dotacao orcamentaria.
encerramento do expediente bancario e, em moeda corrente do pais, as receitas
dele geradas, utilizando para o competente recolhimento o Documento de
Arrecadagao Municipal - DAm, o qual somente tera validade quando das contas
autenticado pelo agente bancario autorizado.
Art. 40 - Os projetos de lei de creditos adicionais poderao a qualquer tempo
solicitado ao Poder Legislativo, ressalvado o disposto no art. 167,S 3o, da
Constituicao Federal.
S 5o - Alem da parte relativa a despesa, o relatorio de que trata o caput deste artigo
constante do anexo ll da Lei n.o 4.320/64, incluindo o valor estimado e o arrecadado
no mes, e acumulado no exercicio, bem como informacoes sobre eventuais
reestimativas.
S 1o - Os creditos especiais abertos integrarao o universo orcamentario do exercicio,
podendo ser suplementados, parcial ou totalmente, atualizados monetariamente e/ou
transpostos ou receberem transposicoes orcamentarias
3 - Os valores resultantes da atualizagao monetaria na forma do disposto no
a partir de 31 de janeiro do Exercicio a que se refere a presente Lei, serem
incorporados as rubricas orcamentarias a qualquer dia do exercicio durante a
rubricas da Receita de forma a manter o equilibrio orcamentario.
2 - Os valores da receita e da despesa apresentados no projeto de lei serao
atualizados na lei orcamentaria para precos de janeiro de 2026, utilizando a variacao
de indice Geral de Pregos do Mercado - IGP-M/FGV ou outro estabelecido para
correcao dos limites das licitacoes, no periodo compreendido entre os meses de
junho e dezembro, incluidos os meses extremos do mesmo, quando verificado o
percentual inflacionario acima de 10% (dez por cento)..
Art. 37 - A Fazenda Municipal mantera registro atualizado dos inadimplentes, os
quais serao impedidos de participar de licitagao ou contratar com o Município, sendo
vedado o encontro de contas no ato do pagamento a qualquer credor.
s 2o - O pagamento da despesa publica sera efetuada pelo seu valor bruto, devendo
o responsavel por ele, descontar na fonte e recolher a Fazenda Municipal ate o
Art. 47 - Aplica-se a esta Lei as demais disposicoes da Lei n. 4320/64 e Lei
Complementar 101/2000.

11
Ano XxIll  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 11 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLIX
Prefeitura Municipal DE
Prefeitura Municipal DE
PIAU
Piauí
TRABALHANDO POR U
JTURO CADA VEZ MELHOR
JM FUTURO CADA VEZ MELHOR
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
receitas, havendo a ocorrencia de renuncia de receita serao tomadas medidas
Ao setor juridico cabera manter controle sobre o andamento dos processos e
compensatorias na forma das disposigoes da LRF.
comunicar ao Setor Financeiro da Prefeitura, com a devida brevidade, sobre os valores a
serem liberados para liquidagao de agoes judiciais, para que sejam considerados na
E importante destacar que os possiveis programas de atragao de industria, comercio ou
programagao de desembolso, utilizando-se para tanto, a RESERVA DE CONTInGENCIA,
servicos para o Município ou outros meios de captacao da iniciativa privada, nao implicam
que servira de fonte compensatoria para suplementagao de dotagoes orcamentarias
em renuncia de receita, por nao compreenderem abdicacao de receita de parcela de
destinadas ao pagamento de sentencas judiciais, caso necessario..
arrecadacao presente, e sim futura.
Prefeitura Municipal de Assungao do Piauí (Pl), aos 24 de junho de 2025..
Em atendimento ao previsto no art. 14, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, caso
exista durante o ano de 2026 a renuncia de receita, a mesma sera considerada na
Jovelino Soares da Silva
estimativa de receita da Lei Orgamentaria e nao afetara as metas de resultados fiscais
- Prefeito Municipal -
previstas no anexo proprio da Lei de Diretrizes Orgamentarias, oportunidade em que sera
projetada uma nova programagao financeira obedecendo a capacidade financeira do
Praca Firmino Alves, S/N-
Município.
IIII - EXPANSAO DAS DESPESAS OBRIGATORIAS DE CARATER CONTINUADO:
A expansao das despesas obrigatorias de carater continuado podera ser
Id:15190453C24D5B47
ESTADO DO Piauí
outros), o reajuste salarial do funcionalismo publico Municipal e a propria expansao das
Prefeitura Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí
atividades municipais, entre elas a manutencao de novas escolas e postos de saude, dentre
CNPJ:01.612.582/0001-20
outros servigos esser
iciais e imprescindiveis a populagao do Município.
Av.Sao Francisco, S/N-Centro-CEP:64.343.000
Fone: 0(86) 3253-0131
JAZEIRO DO Piauí
Para compensar esse provavel aumento nas despesas, a Administracao Municipal
E-mail: prefeituradojuazeiropi@hotmail.com
adotara, caso as previsoes se concretizem, medidas para a elevacao da arrecadacao
corrente, utilizando como meios de elevacao o recadastramento dos imoveis municipais,
corrigindo distorcoes existentes, maior fiscalizacao, maior rigor na cobranca da divida ativa,
Portaria N 088/2025
Juazeiro do Piauí, 10 de Julho de 2025
inclusive ajuizamento de processos, adequagoes ao Codigo Tributario Municipal, e ate.
mesmo a redugao de despesas, tudo com o objetivo equilibrio fiscal entre as receitas e as
"Dispoe sobre a designacao do Gestor de
despesas
Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da
Crianga e do Adolescente - FIA do Município
Prefeitura Municipal de Assungao do Piauí (Pl), aos 24 de junho de 2025
de Juazeiro do Piauí"
Jovelino Soares da Silva
O PREFEITO Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí, ESTADO DO Piauí, no uso
Prefeito Municipal
das atribuicoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Município;
Praga Firmino Alves, S/N - Centro - CEP: 64.333-000 - Assungao do Piauí - PI
RESOLVE:
Prefeitura Municipal DE
Art. 1 DESIGNAR a Sra. Irlen Joyce Moreira De Matos, portadora do CPF sob o no
PIAU
001.726.733-13, para atuar como responsavel pela gestao dos recursos do Fundo Municipal
dos Direitos da Crianca e do Adolescente -- FIA do Município de Juazeiro do Piauí-PI.
GAbInete dO pRefeitO
Art. 2 Revogando-se as disposicoes em contrario, esta Portaria entra em vigor na data de sua
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS 2026
publicacao, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2025.
ANEXO I-ANEXO DE RISCOS FISCAIS
(Art. 4, 3 3, da Lei Complementar n.o 101, de 4 de maio de 2000)
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Juazeiro do Piauí-- PI.
I -- Riscos Fiscais:
Com base na experiencia verificada nos ultimos exercicios, a administragao.
entende que as situagoes abaixo especificadas por.
Jose Wilson Pereira Gomes
I-Passivos contingentes decorrentes de decisoes judiciais ou dividas (INSs,FGTS)
Prefeito Municipal
Eventos supervenientes ou de forca maior, climaticos ou nao.
Sera alocado no Orçamento Anual, RESERVA DE CONTIGENCIA ate o limite
Id:0E28A8F9EE9B5AB2
de 5% (cinco por cento) da Receita Corrente Liquida, onde estara reservada para eventuais
despesas judiciais, outros
ntingentes, OL
os riscos
eventos fiscais imprevistos, alem de possiveis' falhas na elaboragao da proposta
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000)
CNPJ:01.612.582/0001-20
eventos
outros,
Av. Sao Francisco, S/N-Centro - CEP: 64.343.000
despesas necessarias ao funcionamento e manutencao do servico publico e da estrutura da
Fone: (86) 3253-0131
UAZEIRODO PIAU
Administragao Publica Municipal, nao orcadas ou orcadas a menor e as decorrentes de
E-mail: prefeituradojuazeiropi@hotmail.com
criagao, expansao ou aperfeigoamento de agoes governamentais, imprescindiveis as
AVISO DE REPUBLICACAO DE EDITAL
Conforme previsto na Lei de Responsabilidade (inciso Ill, art. 5o), desde que.
constante na LDO, a Reserva de Contingencia podera ser destinada para servir de fonte
compensatoria na abertura de creditos adicionais, de acordo com o inciso Ill, $ 1o, art. 43,
Processo n 081/2025; Concorrencia Eletronica n 008/2025; Abertura da sessao:
da Lei n.o 4.320/64, e desde que seja prevista na Lei Orgamentaria Anual.
10:31 horas, do dia 28.07.2025. Objeto: Contratagao de empresa de engenharia para
II -- Providencias a serem tomadas:
construgao de creche pre-escolar tipo 1 no Município de Juazeiro do Piauí - PI. Conforme
anexo I. Fonte de Recurso: FPM / ICMS /CONVENIO N 961953-2024/ RECURSOS
Para as contingencias decorrentes de precatorios judiciais que vierem a
PROPRIOS. Copia Completa Do Edital: No site do Tribunal de Contas do Estado do Piauí,.
instancias judiciais e todas as possibilidades de comum acordo com o credor.
https://sistemas.tce.pi.gov.br/muralic/,
no
portal:
https://www.portaldecompraspublicas.com.br/. Juazeiro do Piauí - PI, 10 de julho de
Praca Firmino Alves, S/N-
Assungao do Piauí-PI
2025. Alexandre Gomes Pereira - Agente de Contratacao.
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais