Contrato — D E  Jatobá  Do  Piauí (2025)

Art.13- O IPTU sera calculado anualmente, cuja base de calculo e o valor venal do imovel,
obtido atraves da metodologia de calculo definidos neste Codigo (Anexo II), excluido o valor
dos bens moveis nele mantidos, em carater permanente ou temporario, para efeito de sua
utilizacao, exploracao, aformose
to ou comodidade
Art.13- O IPTU sera calculado anualmente, cuja base de calculo e o valor venal do imovel,
S 1 Considera-se valor venal do imovel, para os fins previstos neste artigo:
I - no caso de terrenos nao edificados, em construgao, em demoligao, ou em ruinas: o valor
I - no caso de terrenos em construgao com parte de edificacao habitada, o valor do solo
e da edificacao utilizada; e
o valor do solo e da edificacao, considerados em conjunt
S 2 Poderao ser atualizados anualmente os valores venais dos imoveis em fungao de suas
caracteristicas fisicas e condigoes peculiares, mediante condigoes especificas, com utilizacao,
o ou separadamente
I - estudos, pesquisas e investigagoes conduzidas diretamente ou atraves de comissoes
especi
cado imobiliario local
III - permuta de informagoes fiscais com a administragao tributaria da Uniao, do Estado do
Piauí ou com outros municipios da mesma regiao geoeconomica, na forma do que dispoe o
CTN Lei
n5.172/66
S 3 A base de calculo do IPTU sera definida por Planta Generica de Valores Municipais
4oNao se constitui aumento de tributo a atualizacao do valor monetarioda base de calculo
do Cadastro Imobiliario Fiscal - CIF, corrigido, ant
na variagao do Indice de Prego ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) calculado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE), ou outro indice que por Lei Municipal
inas;c
dificacao;
II - predio, o imovel edificado e que possa ser utilizado para habitagao ou para o exercicio de
qualquer atividade, seja qual for a denominagao, forma ou destino
S3N
inferid
Federal, observadas
disposigoes do CTN e da legislagao tributaria pertinente
S4 A imunidade rege-se pelo artigo 7 desta Lei e demais disposigoe
II - Nas hipotese
es das imunidades condicionadas a apresentagao de algum documento
comprobatorio, o seu reconhecimento dar-se-a somente apos a apresentagao do mesmo.
5Desde qu
ncias da legislacao, fica isento do i
- destinado a moradia, cuja base de calculo avaliada pelo Cadastro Imobil
ario Tributario
seja inferior ou igual ao valor determinado pelo Poder Executivo Municipal, em regulamento.
II - alugado, dado em comodato ou arrendado pelo Município;.
III - de propriedade das seguintes entidades e associacoes, ir
ederacoes e confederacoes, desde que sem fim lucrativo:
a) associagao de moradores;
b) associacoes profissionais
c) associacoes ambientais, artisticas, culturais, desportivas, ecologicas, filantropicas ou
recreativas;
d) sindicato de empregados e de empregadores,
e) clubes de servigos;
hecido pelo Poder Executivo Municipal, observada a legislacao especifica e
respeitadas as caracteristicas do predio
Jatoba do Piauí-PI
DO Piauí
Prefeitura Municipal DE JATOBA DO Piauí-PI
CNPJ N01.612.557/0001-46
estejam em pleno e regular fur
na data do pedido de isencao.
$7
As isencoes previstas nesta secao devem ser requeridas ate a data do vencimento da.
orimeira quota ou da quota unica de cada ano
S8 O prazo da isengao c
concedida sera de 02 (dois anos), contados da data do requerimento,
pedicao de certificado declar
orio sem onus para o contribuinte
S9 Os documentos comprobatorios para a obtengao das imunidades condicionadas e isengoes
regulamento
CAPITULO-II
DO SUJEITO PASSIVO
Secao-I
Contribuinte do IPTU
Art.11- Contribuinte do IPTU e o proprietario do imovel, o titular do seu dominio util.
ou o seu possuidor, a qualquer titulo
e fato o exercicio,pleno
Segao-II
Art.12o - O IPTU constitui onus real, acompanhando o imovel em todas as mutagoes de
dominio.
Paragrafo unico. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o titular do
dominio pleno, o titular de direito de usufruto, uso ou habitacao, opossuidor titular de direito.
direito publico ou privado, isenta do imposto oua ele imune..

declarados.
Paragr
Art.17-No calculo do valo
nam sido edificados predios
alem dos fator
Codigo.
$5O sujeit
o cadastramento ou recadastramento dos imoveis de que seja proprietario, titular do dominio
util ou possuidor, ainda que alcangado por imunidade ou isengao tributaria.
Art.28-Para fins de inscrigao, alteracao e regularizagao de dados cadastrais, o sujeito passivo
do IPTU,instruida
declarados.
Art.25-O debito vencid
minhado para cobranca
com posterior inscricao em
ue corresponda o
langam
S 2 Aplicar-se-a a metodologia consignada no S 1, deste artigo, referente as quadras, as
emprego
c)nom
CPF/CNPJ c cndcregc
competencia do Município, ne
Art.21- Considera-se gleba, para os efeitos deste Codigo, o terreno com area igual ou superior
a doze mil metros quadrados, edificados ou nao,para as quais se adotara a metodologia
Paragrafo unico. Excetua-
da hipotese prevista nc
quadras esportivas,
nedigao dos contornos internos de suas paredes, no primeiro caso; e da medigao da area
destinada a prati
a esportiva, sem prejuizo das areas que lhe sao perti
providas de assentos, bancos, arquibancadas, quando existentes, bem como as destinadas
banheiros e vestuarios
Codigo.
sera obtida atraves da medigao dos contornos
paredes ou pilares, computando-se, tambem, a superficiedas sacadas de cada pavimento,
Paragrafo unico. Inscrita a divida, serao devidos, pelo contribuinte, custas, honorarios
emais despesas, na forma regulamentar, observado o disposto na legislacao
especifica
Art.27- A inscrigao e a alteragao no Cadastro Imobiliario Fiscal - CIF sao obrigatorias e feitas
de oficio ou a pedido do sujeito passivo ou de se seu representante legal, devendo ser instruidas
amento do IPTU, cabend
nscricao para cada
unidade imobiliaria autonoma.
Art.19- No computo da area construida em edificagoes cuja propriedade seja condominial,
acrescentar-se-a, a area privativa de cada condomino ou proprietario, aquela que lhe for
imputavel das areas comu
s em fungao da quota parte a ele pertencente.
Art.20- No computo da area territorial tributavel em condominios, acrescentar-se-a, a area
ario, aquela que lhefo
S1 Serao obrigatoriamente inscritos no CIF todos os imoveis situados na zona urbana do
Município de Jatoba do Piauí e os que
venham a
surgir por desmembramentos ou
sengao tributar
sa ou protelagao em embarago a agao fiscal, ficando
sujeito, pelo descumprimento da obrigacaoacessoria, ao pagamento de multa estabelecida
neste Codigo.
pessoas fisicas e juridicas, leiloeiros, empres
construtoras, incorporadoras, imobiliarias, bem como asinstituigoes financeiras e orgaos
governamentais que financiem a aquisicao de imoveis, ficam obrigados a enviar ate o dia 15
(quinze) de cada mes subsequente
compra e venda, constando:
Art.24- A arrecadagao do imposto sera efetuada na forma e nos prazos que o regulamento.
tualizacac
monctaria, na forma discipli
b) data e valor da transagao;
CPF/CNPJ c cndcregc
Art.23- O pagamento do IPT'U podera ser efetuado de uma so vez ou em cotas, mensais e
ucessivas, nao ultrapassando o limite de 3 (tres) cotas, observado o valor min
no estabelecido
simultaneo de diversas parcelas
nento do imposto nao importa em presungao, por parte do Município, para
quaisque
r fins, do direito
de propriedade, do dominio util ou da posse do imovel.
CAPITULO-V
REFEITURAM

S3 Nos casos de existencia de unidades imobiliarias cadastradas na Secretaria Municipal de
Financas
a legislagao de regencia, po
desmembra
ento ou remembramento, no ambito do Cadastro Imobiliario, para atender as
exigencias legais.
efetuada no cadastro do IPTU, mediante a aprovacao do projeto pelo orgao competente do
Município ou comprovacao de averbacao da matricula no registro de imovel respectivo.
S3 Nos casos de existencia de unidades imobiliarias cadastradas na Secretaria Municipal de

les relativos;
relativos a sua aquisicao, ressalvados os casos previstos nos incisos I e II do art. 47 deste
Codigo;
rrematacao,
ntos de terrenos da Uniao;
- adjudicacao que nao decorra de sucessao hereditaria;
as transferencias de titularidade de todos os imoveis
S6 Incidira ITBI sempre que o imovel estiver situado no Município de Jatoba do Piauí,.
qualquer outro Município.
CAPITULO-II
sobre imovei
XXV - qualquer ato judicial ou extrajudicial inter vivos, nao especificadosnos incisos I a XXIV
XV
de indenizacao
CAPITULO-II
DA NAO INCIDENCIA DO ITBI
tode indenizacao;
XXI- cessao de benfeitorias e construgoes em terreno compromissado a venda ou alheio;
a) nas partilhas
efetuadas e
virtude de dissolugao da sociedade conjugal ou morte, quando,
em face ao valor dos imoveis, na divisao de patrimonio comum ou na partilha, for atribuido a
m dos conjuges separados ou divorciados, ou ao conjuge superstite ou a qualquer herdeiro,
o da parcela que lhe caberiana totalidade desses imoveis
2Considera-se ca
aracterizada a atividade preponderante quando maisde cinquenta por cento
da receita operacional da pessoa juridica adquirente, nos vinte e quatro meses anteriores e nos
es segu
a aquisicao, deco
deste artigo.
S3 Se a pessoa juridica adquirente iniciar suas atividades apos aaquisigao, ou menos de vinte
S3 Se a pessoa juridica adquirente iniciar suas atividades apos aaquisigao, ou menos de vinte
e quatro meses antes dela, apurar-se-a a preponderancia, considerando-se os trinta e seis meses
seguintes a data da aquisicao
Segao-II
Dos Responsaveis Solidarios pelo Pagamento do ITBI
Art.49- Respondem solidariamente pelo pagamento do ITBI:
b) nas divisoes, para extingao de condominio de imovel, situado no Município de Jatoba.
do Piauí, qu
que o de sua quota-parte ideal;
XII - concessao de uso especial para fins de moradia;
XIII - concessao de direito real de uso,
XVI - cessao do direito real de superficie;
Art.47-
s ou direitos quando
transferencia de imovel do patrimonio de pessoa juridica para
de qualquer um d
seus socios, acionistas ou respectivos sucessores, ressalvado o disposto no inciso III do
caput' do art.47 deste Codigo
IX- transferencia de direitos sobre construgao em terreno alheio, ainda que feita ao
proprietario do solo;
- cessao de direito a sucessao, ainda que por desistencia ou renuncia,quando ocorrer de
forma onerosa;
te configure
ransagao e o in
rumento contenha requisitos esse
sa comp
a e a venda
XII - concessao de uso especial para fins de moradia;

m obrigados a verificat
a exatidao e a
entos de identificagao do contribuinte e
ento de arrecadacao e
S2 O langamento ocorrera em nome do contribuinte ou responsavel solidario quando a
Segao-IV
ansacoes em que figurem como adquirentes ou cessionarios pessoas imunes ou
isentas, ou quando se verificar
a nao incidencia do ITBI, a comprovagao do pagamento do.
imposto sera substituida por certidao propria, na forma estabelecida na legislagao tributaria
contrato de transmissac
S2 O imposto sera pago atraves de Documento de Arrecadagao Municipal - DAM, como
S4Nao ser
Segao-IV
S2 O imposto sera pago atraves de Documento de Arrecadagao Municipal - DAM, como
receita *IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO DE BENS IMOVEIS INTER VIVOS"
o definitiva pa
competente, da transmissao, da cessao ou da permuta de bens imoveis ou de direitos a eles
do-se o seguint
imoveis ou de direitos a eles relativos, bem como suas cessoes ou permutas.
lavrado, registrado, inscrito ou averbado nenhum termo, ou praticado qualquer
ato relacionado ou q
ssao de bens imoveis ou de direitos a eles relativos,
cessoes ou permuta, sem que os interessados apresentem:
transmitidos ou cedidos.
Art.51-O valor venal, base de calculo do ITBI, sera o valor atual de mercado do imovel ou
dos direitos, a ele relativos, transmitidos ou cedidos, deter
ado pela Administracao
adacao Municipal -DAM ou a Dcclaragao
de Quitagao do ITBI;
II - comprovante de pagamento do ITBI atraves do documento de arrecadagao original ou
comprovante de reconhecimento administrativo da nao incidencia, da imunidade ou isencao
do IT'BI.
efetuada a transcrigao do inteiro teor no instrumento respectivo.
S4 Os oficiais de Registro de Imoveis, tabeliaes, escrivaes, notarios ou seus prepostos, deverao
CAPITULO-V
DAS OBRIGACOES DOS SERVENTUARIOS DA JUSTICA
DO Piauí-PI

Paragrafo unico. Para fins deste artigo, considera-se reincidencia a repetigao de infragao
referida no paragrafo unico do art. 61 deste Codigo, igual a anteriormente cometida, nos cinco
inexistente o pagar
administrati
conferiu
dminist
cidenciado ITBI
Art.61- Os oficiais de Registro de Imoveis, tabeliaes, escrivaes, notariosou seus prepostos, que
infringirem disposigoes relativas ao ITBI responderao solidariamente pelo pagamento do
imposto devido
Art.63o- O debito vencido sera encaminhado para cobranga, com posterior inscrigao na Divida
Ativa, se for o caso.
S2 Os juros de mora, de um por cento ao mes ou fracao, incidiraosobre o valor do
ITBI atualizado, anualmente, com base na variacao do Indice de Preco ao Consumidor
Amplo Especial (IPCAE), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica
(IBGE), ou
tro indice que por lei Municipal vier a substitui- 1
Paragrafo unico. Nos processos de ITBI em que houver permuta de terreno por unidades
futuras a serem construidas, deverao ser abertas inscricoes imobiliarias provisorias no cadastro
imobiliario, para fins de registro da transferencia das referidas unidades autonomas.
CAPITULO-VHI
DAS DISPOSICOES FINAIS RELATIVAS AO ITBI
Art.69-O Imp
rc Scrvigos de Qualqucr Naturez
fato gerador
Paragrafo unico. O descumprimento das obrigagoes acessorias previstas nos arts. 57, 58 e 59
deste Codigo e considerado como infragao e sujeitara os responsaveis solidarios mencionados
no "caput' deste artigo ao pagamento de multa, nos termos estabelecidos neste Codigo.
Art.62-Cada
verificada a mesma natureza da infracao, sera agravada com multa em dobro.
- promessa de compra e venda para entrega futura de unidades autonomas negociadas;
para o Fisco Municipal, cumulativamente, os seguintes documentos
Art.64-Na transn
omprovad
preexistencia do referido contrato. Caso contrario, serao incluidas a construcao e as
ou do direito real, para efeito de exigencia do impo
Art.60- Quando apurado atraves de agao fiscal, o IrBI sera acrescidode multa por infragao
definida na Parte Geral deste Codigo.
S1 O descumprimento de obrigagao acessoria sujeita o contribuinte do ITBI ao pagamentc
a estabelecida neste Codigo
CAPITULO-VI
DAS INFRACOES E PENALIDADES
PREFEITURAM

31
REFEITURA MU
ADO Piauí-PI
CAPITULO-I
atividade preponderante do prestado
DO LOCAL DA PRESTACAO E DO PAGAMENTO
Art.74
e do pagamento do ISSQN, o servico considera-se
prestacao
S2 Ressalva
excecoes expressas na Lista de Servigos, constante do Anexo III deste
local do domicilio do prestador, ex
to nas hipoteses previstas nos incisos
Codigo,
o Impos
a devido no local.
Relativas a Circulagao de Mercadorias e Prestagoes de Servigos de Transporte Interestadual e
I - do estabelecimento do tomador ou intermediario do servigo ou, na falta de estabelecimento,
nunicipal e de Comunicagao - ICMS, ainda que sua prestagao envolva fornecimento de
nercadorias
outras estruturas, no caso dos servicos
S3 O ISsQN incide ainda sobre os servigos prestados mediante a utilizagao de bens e servigos
descritos no subitem 3.04 do Anexo V deste Codigo;
publicos explorados ecor
mediante autorizagao,pern
III - da execucao da obra, no caso dos servigos descritos no subitem 7.02 e 7.19 do Anexo V
pagamento de tarifa, preco ou pedagio pelo usuario final do servico.
deste Codigo;
54 A incidencia do imposto nao depende da denominagao dada ao servico prestado, do
IV - da demoligao, no caso dos servigos descritos no subitem 7.04 do Anexo V deste Codigo;
cumprimento de quaisquer exigencias legais, regulamentaresou administrativas, relativas ?
V - das edificagoes em geral, estradas, pontes, portos e congeneres, no caso dos servigos
atividade, sem prejuizo das cominagoes cabiveis, do resultado financeiro obtido no exercicio
descritos no subitem 7.05 do Anexo V deste Codigo;
da atividade
do pagamento, recebim
VI-
rigao, coleta, remogao, incineragao, tratamento, reciclagem, separagao.
condicao relativa a forma de sua remuneracao
destinagao final de lixo, rejeitos e outros residuos quaisquer, no caso dos servigos descritos
Art.70-Considera-se ocorrido o fato gerador do ISSQN, no momento da prestacao do
no subitem 7.09 do Anexo V deste Codigo;
ervico, por pessoa fisica ou juridica, com ou sem estabelecimento fixo
VII - da execugao da limpeza, manutengao e conservacao de vias e logradouros publicos,
congeneres, no caso dos servicos descritos no
deste Codigo ficara sujeito a incidencia do IssQN sobre todas elas, inclusive qua
VIII - da execugao da decoragao e jardinagem, do corte e poda de arvores, no caso dos
de profissional autonomo nao regularmente inscrito
o V deste Codigo;
DA NAO INCIDENCIA
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natu
Art.72- O imposto nao incide sobre:
I - as exportagoes de servigos para o exterior do Pais;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubagao, reparagao de solo, plantio,
dos socios
a do Piauí-P
1i-PI
EP:64275-000-E-mail:pmjatobadopiaui@hotmail.com
STADO DO Piauí
STADO DO Piauí
OBA DO Piauí-PI
Prefeitura
DBA DO Piauí-PI
JATOEX DO mAUi
carios, o principal, j
e Codigo
por instituicoes financeiras;
XII-da lin
deste Codigo;
congenere
XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos servigos descritos no subitem
Paragrafo unico. Nao se enquadram no disposto no inciso I deste artigo, os servigos
desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda queo pagamento seja feito por
XIV
residente no exterior.
monitorados, no caso dos servigos descritos no subitem 11.02 do Anexo V deste Codigo;
CAPITULO-III
XV-d
umacao e guarda do bem, no caso dos
DAS ISENCOES
ento e congeneres, no caso dos
associacoes comunitarias e clube
servigo cuja finalidade essencial, nos termos do
servigos descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, do Anexo V deste Codigo;
respectivo estatuto e tendo em vista os atos efetivamente praticados, esteja voltada para o
desenvolvimento da comunidade;
do Anexo V deste Codigo;
II - as atividades teatrais e circenses, os concertos e recitais, desdeque qualquer uma destas
XVIII - do estabelecim
o do tomador da mao-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde
ntadas por artistas locais
ele estiver domiciliado, no caso dos servigos descritos pelo subitem 17.05 do Anexo V deste
III - associagoes culturais e desportivas, sem venda de pules ou taloes de apostas;
Codigo;
IV - entidades beneficentes e associagoes filantropicas, estas
registradas
Conselho
XIX - da feira, exposigao, congresso ou congenere a que se referir o planejamento,
Naciona
CNSS,er
administracao, no caso dos servigos descritos pelo subitem 17.10 do Anexo V
deste Codigo;
observadas as demais condicoes estabelecidas na legislacao;
XX-do por
to, aeroporto, ferroporto,termi
al rodoviario, ferroviario ou metroviario, no caso
V - os trabalhadores autonomos cuja renda mensal auferida nao sup
pelo item 20 do Anexo V deste Codig
minimo
do domicilio do tomador dos servicos dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 do Anexo V deste
VI -
Codigo;
de terceiros
XXII
do domicilio do tomador do servico no casc
dos servicos prestados pelas
1
iante despacho da
m 15.01 do Anexo
V deste Codigo
S2 Considera-se artista local aquele que comprovar residencia fixa no Município de Jatoba
do Piauí pelo menos um ano antes do pedido da isengao.
1. No caso dos servicos a que se refere o subitem 3.04 do Anexo V deste Codigo, considera
S3 A isengao
icipio de Jatoba do Piauí
cxtensao dc ferrovia,
Praga Nossa Senhora das Gragas, S/N, Centro, Jatoba do Piauí-PI