Portaria — Novo Santo Antonio (03/06/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 03 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXII

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ESTADO DO PIAUÍ PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO

DISPENSA 013/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO 093/2025 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Curimatá  PI,  através  de seu Agente de Contratação/  Pregoeiro instituído  pela Portaria nº 051/2025, de 05 de janeiro de 2025 toma público , público  para conhecimento dos Interessados, o  presente aviso de Contratação  Direta por DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2025, TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, cujo objeto é  a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  LOCAÇÃO DE  TENDAS  PARA  ATENDIMENTO  A DEMANDA  DA  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  CURIMATA  E SECRETARIAS, a fim de obter propostas adicionais.

Para tanto, convoca as empresas Interessadas a  enviarem suas propostas de preços para o  objeto constante do Termo de Referência  até  o dia 06 de junho de 2025 às 13:00 horas para o e-mail: llcitacaocurimata@gmall.com  ou  pessoalmente no endereço da  Prefeitura  Municipal, Praça  Abdlas  Albuquerque, 427, Centro,  Curimatá  - PI,  no horário 07:30h  às 13:00h ou através  do e-mail:

A empresa detentora  da  proposta  mais  vantajosa  para  a administração,  será  convocada  para  envio  da documentação  que comprove sua  regularidade jurídica, fiscal  e técnica necessária  para  contratar com  a administração  em até  02 dias úteis  após a  declaração  do vencedor, conforme Termo de Referência .

DISPENSA DE LICITAÇÃO EXCLUSIVA: Atendendo o disposto na LC 123/06, Art. 49, inciso IV, a licitação for dispensável  ou inexiglvel,  a  compra deve ser feita preferencialmente de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

O  Ato Convocatório e  o  modelo de proposta encontram-se disponlvel Junto ao stte https://cuirimata.pi.gov.br/, os  demais  arquivos  estão disponí veis na Sala  de Licitação e  ou solicitação por  meio  do  e-mail licitacaocurimata@gmail.com.

Curimatá  - PI, 02 de junho de 2025

Edionélia Pereira Fernandes Agente de Contratação  / Pregoeiro

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ESTADO DO PIAUÍ PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO

## DISPENSA 014/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO 094/2025 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Curimatá  PI,  através  de seu Agente de Contratação/  Pregoeiro instituldo pela Portaria nº 051/2025, de 05 de janeiro de 2025 toma público , público  para conhecimento dos Interessados, o  presente aviso de Contratação  Direta por DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2025, TIPO MENOR PREÇO GLOBAL,  cujo  objeto  é a  CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO EM  CARRO  DE  SOM  DE  AÇÕES DA  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  CURIMATA  E SECRETARIAS, a fim de obter propostas adicionais.

Para tanto,  convoca as empresas interessadas a  enviarem suas propostas de preços para o  objeto constante do Termo de Referência  até  o dia 06 de junho de 2025 às 13:00 horas para o e-mail: licitacaocurimata@gmail.com  ou  pessoalmente no endereço da  Prefeitura  Municipal, Praça  Abdias Albuquerque, 427, Centro,  Curimatá  - PI,  no horário  07:30h às 13:00h ou através do e-mail:

A empresa  detentora  da  proposta  mais  vantajosa  para  a administração, será  convocada  para  envio  da documentação  que comprove sua  regularidade jurídica , fiscal e técnica necessária  para  contratar com  a administração  em até  02 dias ú1eis  após a  declaração  do vencedor, conforme Termo de Referência .

DISPENSA DE LICITAÇÃO EXCLUSIVA: Atendendo o disposto na LC 123/06, Art. 49, inciso IV, a licitação for dispensável  ou inexiglvel,  a  compra deve ser feita preferencialmente de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

O  Ato Convocatório e o  modelo de proposta encontram-se disponlvel Junto ao site https://curimata.pi.gov.br/, os  demais  arquivos  estão disponí veis na Sala  de Licitação e  ou solicitação por  meio  do  e-mail licitacaocurimata@gmail.com.

Curimatá  - PI, 02 de junho de 2025

Edionélia  Pereira Fernandes Agente de Contratação  / Pregoeiro

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO GESTÃO "CUIDANDO DA NOSSA GENTE -202512028'

ATO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO

Ref. Processo Adminis1I11tivo nº 027/2025 Inexigibilidade nº 008/2025

Aasuoto: Inexigibilidade de licitação  com fundamento~  allnea "e" art. 74, inciso mambos da Lei  14.133/21  e suas alterações posteriores.

Objeto:  Contratação  de  empresa  para  prestação  de  serviços profissionais  de  assessoria  e  consultoria  em:  a) assessoria  tributária  voltada à aplicação  e  adequação  de Decreto Municipal nº 42/2023, de  19 de setembro de 2023; b) Elaboração do planilha do retenção tributária  aplicável à realidade do municlpio do Novo Santo Antônio -PI; e) Elaboração  e entrega da EFD REINF (Escrituração  Fiscal Digital de Retenções  e Outras Informações Fiscais),  no  ambiente  do  SPED  (Sistema  Público de  Escrituração  Digital),  conforme  exigSncias  de  Receita Federal do Brasil, atendendo a demanda do municfpio de Novo Santo Antônio PI.

A Prefeita Municipal de Novo Santo Antônio - PI. no uso de suas atribuições  que lhe são conferidos pela lei:

Considerando  a  justificativa  acerca da necessidade  de  serviços  para  prestação  de  serviços  profissionais  de assessoria e consultoria técnica  administrativa especializada nas áreas  de licitações e contratos, implementação e acompanhamento  técnico processual  em  contrataçõe s  públicas eletrônicas  para  atender  as  necessidades  da Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio - Pi, conforme se observa no processo;

Considerando que os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei oº 14.133/2021, foram atendidos conforme se observa no parecer técnico ;

Considerando a  análise  jurfdica  e  a  incidência  da  hipótese  delineada  no  art.  74,  inciso m, §  3° da  Lei  nº 14.133/2021.

Por fim,  acolho  as  análises  que constam na instrução  do presente  procedimento administrativo  e  decido  nos seguintes termos:

a) Concordo com o  parecer tknico do agente de contratação  e  parecer jurídico acostados aos  autos,  o  qual acolho e tomo como embasamento legal e AUTORIZO, com fundamento na allnea "e  .. art. 74, inciso m ambos da  Lei 14.133/21  e  suas  alterações posteriores  a contratação direta, por  inexigibilidade  de  licitação,  a Contratação  de  empresa para prestação  de  serviços profissionais de assessoria e  consultoria em:  a) assessoria tributária  voltada à  aplicação  e  adequação  de  Decreto  Municipal  nº 42/2023, de  19  de  setembro  de  2023;  b) Elaboração de planilha de retenção  tributária  aplicável  à realidade do municlpio de Novo Santo Antônio PI; c) Elaboração e entrega da EFD REINF (Escrituração Fiscal Digital de Retenções  e Outras Informações  Fiscais), no  ambiente do  SPED (Sistema Público de Escrituração  Digital), conforme  exigências  de  Receita  Federal do Brasil.  atendendo  a  demanda  do  municipio  de  Novo  Santo  Antônio  PI.  com  a  empresa:  MIRANDA  &amp; OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS inscrita  no  CNPJ  sob  o  nº 60.427.386/0001-44, pelo  valor mensal de R$  5.000,00 (cinco mil reais) tendo como fonte de rccwso o Orçamento Geral do Municí pio/ FPM/ Recurso Próprio/ ICMS/ Imposto e Outros.

b) Determlno que ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de contrato e realize as publicações exigidas no art. 72, paragrafo único  e art. 176, paragrafo único,  inciso Ida Lei Federal 14.133/2021.

Novo Santo Antônio - PI, 02 de junho de 2025.

Elisa Maria da Silva Paz PREFEITA MUNICIPAL

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO GESTÃO "CUIDANDO DA NOSSA GENTE -202512028"

## EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Administrativo

nº 025/2025 /CPLJPMSI/PI

Processo Administrativo:

027/2025

Processo Llcltatórfo:  lnexigibílidade  008/2025 - ING/CPL

Fundamentaç.lo Legal: com fundamento na alínea  •c• art. 74, Inciso Ili  ambos da Lei  14.133/21 e  suas a lterações  posteriores

Objeto:  Contratação  de empresa para  prestação  de serviços proflsstonals de assessoria e  consultoria em: a) assessoria tributária  voltada à aplicação e  adequação de Decreto  Municipal nº 42/2023, de 19 de setembro de 2023; b) Elaboração de planilha de retenção tributária  aplicável  à  realidade do municíp io de Novo  Santo  Antônio  PI; e)  Elaboração e  entrega da  EFD  REINF  (Escrituração  Fiscal  Digital  de Retenções  e  Outras  Informações  Fiscais),  no  ambiente  do  SPED  (Sistema  Público de  Escrituração Digital}, conforme exigências  de Receita Federal do Brasil, atendendo a  demanda do município  de Novo Santo Antônio PI.

Contratante: MUNICIPIO DE NOVO SANTO ANTONIO -PI

Contratado: MIRANDA &amp; OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ Nº: 60.427.38610001-44 com sede na R. Murilo  Braga, 603, sala 03,  bairro: vennelha, Teresina PI,  CEP: 64.019-350,  neste ato representada por VINICIUS MIRANDA SANTOS, CPF: ···.532.233-··

Assinatura: 02 de junho de 2025.

Vigência  Global: 09 (meses) meses.

Valor Global: RS 45.000,00 (quarenta e  cinco mil reais) a serem pagas em 09 (nove) parcelas de RS 5.000,00 (cinco mil reais).

Fonte  de Recursos: Orçamento Geral do Município/  FPM/ Recurso Próprio/ lCMS/ Imposto e Outros.

Ellsa Marta da SIiva Paz PREFEITA MUNICIPAL Contratante

MIRANDA &amp; OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ Nº: 60.427.388/0001-44 Contratado

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais