Lei — Campo Maior (20/06/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 20 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLIV ==============================  -~  (J

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REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES NÃO -GOVERNAMENTAIS -ONGs

06 -ASSOCIAÇÕES DOS DEFICIENTES VISUAIS -ADVIC

TITULAR: Arnanda ketily dos Santos Sousa CPF: 086.332.693-50

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SUPLENTE: Jean Carvalho Barroso CPF: 620.959.839-34

07 - SINDICATOS DOS TRABALHADORES RURAIS

SUPLENTE: Eleticia de Abreu cwtha  CPF :059.275.313-18

08 - FAZENDAS DA ESPERANÇA

TITULAR:

Raimundo Barros Pereira CPF: 729.13S.093-04 Rairriu.wl.o .Cb.u.o... E.w--

SUPLENTE: Jonas de Oliveira Silva CPF: 025.053.113-S8

09 - LAR DA CRIANÇA

TITULAR: Judilene de Paz Sousa e Silva CPF: 618.279.163-49

SUPLENTE: Renilda Cardoso de Lavor Gomes CPF: 918.  798.1  73-49

10 -ASSOC. DE PAIS E  AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE TITULAR: S~Maria  de Brito Cardoso CPF: 227.284.813-34 ~O':p:J  :w:-.g  ..  ,Vi~,.,~

SUPLENTE: Maria Jracema dos Santos Brandão  CPF: 181.2S0.423-34

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~ CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS MUNICiPIO DE CAMPO MAIOR-PI Rua Senador José  Eu,éblo,  460, Cenlro

RESOLUÇÃO CMAS Nº 02 DE 18 DE JUNHO DE 2025

DISPÕE  SOBRE A  APROVAÇÃO DA  EMENDA PARLAMENTAR  202543980006  COM  FUNÇÃO PROGRAMÁTICA 082455131219G0022, NO VALOR DE RS 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES  DE REAIS),  PARA  CUSTEIO  DOS  SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA DO  MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR-PI.

O Conselho Municipal de Assistência  Social - CMAS de Campo Maior-PI, no uso de suas atribuições  legais e, de acordo com as competências  na LOAS Lei Federal nº  8.742/93,alterada pela Lei nº 12.435/11  e ainda na Lei Municipal nº  002/96 de 12 de março de 1996, que regulamenta e unifica a Legislação pertinente ao Conselho Municipal de Assistência  Social e dá outras providências,  e de acordo com a deliberação da Plenária Ordinária  do Conselho Municipal de Assistência  Social CMAS ocorrida no dia 18 de junho de 2025.

## RESOLVE:

Art. 1° -Aprovar a emenda parlamentar 202543980006, Função Programática  082455131219G0022,  elaborada e  inserida pela Gestão  Municipal de Campo  Maior  no  Sistema  de  Gestão  de  Transferências  Voluntárias  SIGTV  do Ministério  da Cidadania, com a finalidade de estruturar a rede de serviços do Sistema Único  de Assistência  Social SUAS, mediante transferência  voluntária  de recursos, na modalidade fundo a  fundo, visando beneficiar a Proteção  Social Básica -PSB no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões  de reais).

Art. 2° - Está  Resolução  entra em vigor a  partir da data de deliberação  da Plenária, revogando-se as disposições  em contrário.

Campo Maior-PI, aos lllilidill4o&lt;Mlriw'Pi,~i;Junho do ano de 2025.

Presidente do Conselho

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Munk:ipal da Assistência

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Raimundo Barros Pereira Presidente do CMAS

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(Continua na próxima página)

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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL -CMAS MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR-PI

Rua Senador Josi Eusiblo, 460, Cenlro

## PARECER

O  Conselho  Municipal  de  Assistência Social  CMAS  de Campo  Maior-PI,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  e,  de  acordo  com  as competências  na  LOAS  Lei  Federal  nº 8.742/93,alterada  pela  Lei  nº 12.435/11 e ainda na Lei Municipal nº 002/96 de  12 de março de  1996, que regulamenta e  unifica  a  Legislação  pertinente  ao  Conselho  Municipal  de Assistência  Social e dâ outras providências,  e de acordo com a deliberação da  Plenâria  Ordinâria  do  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social  CMAS ocorrida  no  dia  18  de  junho  de  2025,resolve  deliberar  quanto  a APROVAÇÃO DA EMENDA PARLAMENTAR 202543980006 COM FUNÇÃO PROGRAMÁTICA  082455131219G0022,  NO  VALOR DE R$  2.000.000,00  (DOIS  MILHÕES DE  REAIS),  PARA  CUSTEIO DOS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR-PI.

Campo Maior-PI, aos 18 dias do mês  de junho do ano de 2025.

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CONSELHEIROS:

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Raimundo Barros Pereira CPF: CPF: 729.135.093-04 Presidente do CMAS

Raimundo Barros Pereira Presldonte do Conselho Munlclp,1 de Assistência Saciai • CMAS

REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES  GOVERNAMENTAIS- OG

01- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

TITULAR: Natalia da Rocha Paulino CPF: 037.178.453-06

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SUPLENTE: Maria Luiza Rodrigues Portela CPF: 075.716.613-07

02  -SECRETA

03 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

TITULAR: Rosa Maria Rodrigues Pereira CPF: 054.564.853-03

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04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

TITULAR:

Erillde Azevedo Nunes CPF: 824.490.663-49

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SUPLENTE: Avelina Rosa Melo Portela

CPF; 240.918.123-68

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OS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SUPLENTE: Solange Maria da Silva CPF: 668.200.573-34