Portaria — Juazeiro Do Pi (12/06/2025)

Art. 5o As metas e as prioridades para o exercicio financeiro de 2026
sao as especificadas no Anexo de Metas e Agoes que integra esta Lei, as
quais terao precedencia na alocagao de recursos, nao se constituindo,
todavia, em limite a programagao das despesas, e visam:
Art. 10 Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no  2, do
Art. 165, da Constituigao Federal, as Diretrizes para a elaboragao e
execugao da Lei Orgamentaria Anual - LOA para o exercicio financeiro de
2026 e para a elaboragao do Plano Plurianual do periodo 2026 a 2029 - PPA
do Município de Juazeiro do Piauí, Estado do Piauí.
Art. 2o Os Projetos de Lei Orgamentaria Anual - LOA para o exercicio
financeiro de 2026 e a elaboragao do Plano Plurianual - PPA do periodo de
2026 a 2029, serao feitos em consonancia com as diretrizes fixadas nesta
Lei, na Constituigao Federal, na Constituigao do Estado do Piauí, na Lei
Complementar no 101, de 04.05.2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
II - O incremento na arrecadagao dos tributos municipais, com o
aperfeigoamento da gestao e diminuigao de perdas de arrecadagao;
III - O aumento da capacidade financeira de investimento
[V - A modernizagao da agao governamental;
- A austeridade na gestao dos recursos publicos.

Art. 14 A classificagao dos gastos publicos no Plano Plurianual seguira
o disposto na Portaria no 42, de 14 de abril de 1999, do m0g, publicada no
possa traduzir sua atuagao em programas definidos segundo os objetivos
de cada unidade orgamentaria da Prefeitura e, para efeito de classificagao
dos gastos pleiteados, as fungoes e as subfungoes representarao os niveis
maximos de agregagao do gasto..
Art. 16 O plano Plurianual deve permitir a avaliagao, pelos gestores,
do desempenho dos programas em relagao aos objetivos e metas
especificados, oferecendo elementos para que as agoes do controle interno
e externo possam relacionar a execugao fisica e financeira dos programas
aos resultados da atuagao da Prefeitura, dando maior transparencia a
Art. 15 As agoes do Poder Executivo que integrarem o Plano
Plurianual, resultando em bens e servigos postos a comunidade, deverao
ser organizados levando em conta o equilibrio entre custo, qualidade e
prazo, e objetivando melhorar o desempenho gerencial da administragao
publica, tendo como elemento basico a definigao de responsabilidade pelos
custos e pelos resultados.
Paragrafo unico. A alteracao da programagao orgamentaria e do fluxo
financeiro de cada Programa do Plano Plurianual ficara condicionada a
informagao previa pelos respectivos gestores do grau de alcance das novas
metas fixadas, e nao poderao ser incluidas no Projeto agoes com objetivos
inalcangaveis, para nao descaracterizar o planejamento, e por representar
situagao estranha a realidade dos fatos.
Art. 18 As agoes integrantes do Plano Plurianual que resultarem em
despesas de natureza administrativa e outras que se destinarem a alcangar
os objetivos dos Programas Finalisticos, e os de gestao de politicas publicas,
mas nao podendo, no momento, ser apropriadas aos programas como, por
exemplo, a manutengao e conservagao de bens, a manutengao de servigos
de utilidade publica, a manutengao de servigos de administragao geral, a
administragao de recursos humanos, serao agrupadas em Programas
Administrativos.
Art. 13 O Plano Plurianual podera ser alterado para a inclusao, exclusao
ou adequagao de agoes orgamentarias e de suas metas decorrentes de
novos programas de governo, e necessarios ao desenvolvimento Municipal,
por intermedio da lei orgamentaria anual ou de seus creditos adicionais,
alterando-se na mesma proporgao o valor do respectivo programa.
Art. 17 As agoes integrantes do Plano Plurianual que resultarem em
bens e servigos ofertados diretamente a sociedade serao agrupadas em
Programas Finalisticos..
IX - O montante da reserva de contingencia estabelecida no art. 5o,
inciso III, da Lei Complementar n0 101, de 04.05.2000, correspondera a no
maximo 2,oo% (dois por cento) da Receita Corrente Liquida prevista,
destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos, cuja forma de utilizagao esta estabelecida no
Anexo de Riscos Fiscais - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providencias.
VIII - A proposta orgamentaria para a Câmara Municipal nao podera
ultrapassar o limite de 7% (sete por cento) do somatorio da receita
tributaria e das transferencias previstas no Artigo 29-A da Constituigao
III - DAs DiretrIzes para eLAbOragAO dO pLanO
pLurIanual e suAs ALterAgoes
JUAZEIRO DO PIAU
ro - Cep: 64.343-000
32530013
divida, as transferencias, os ressarcimentos, as indenizagoes e outras
afins que representam agregagoes neutras.
Iv - das diretrIzes para eLaboragAo e execugAo dO
Orgamento Municipal e Suas Alteragoes
Art. 20 Para estimar a Receita a ser arrecadada no exercicio de 2026,
serao considerados os valores do Demonstrativo da Receita dos exercicios
financeiros anteriores, podendo haver ajustes resultantes das alteragoes da
politica fiscal e monetaria oficial e das modificagoes da legislagao tributaria,
dentre outros aspectos, observando o equilibrio entre receitas e despesas,
como recomendado na Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 4o, inciso I,
alinea a. Para assegurar o equilibrio da programagao orgamentaria, o Poder
- Alterar metas e compatibilizar receitas e despesas no Projeto de
Lei do PPA;
II - Corrigir os valores da receita e despesa no decorrer do exercicio
financeiro, de acordo com os indices oficiais dos governos Estadual e
Federal;
III - Incluir no Projeto de Lei Orgamentaria Anual - LOA os gastos e
os objetivos a serem seguidos pelo Governo Municipal no exercicio de 2026
as propostas do Plano Plurianual - PPA, do periodo de 2026 a 2029, como
previsto no artigo 165 da Constituigao Federal, regulamentado pelo Decreto
2.829, de 29 de outubro de 1998, estabelecendo as medidas
IV - Transpor, remanejar ou transferir recursos em decorrencia de
atos de suas competencias ou atribuigoes relacionadas a organizagao e ao
funcionamentoda
administragao Municipal,
mantida
estrutura
programatica expressa por categoria de programagao, nao alterando os
valores aprovados na Lei Orgamentaria de 2026 e nao implicando aumento
de despesa, nem criagao ou extingao de orgaos publicos.
Art. 21 Na elaboragao dos Projetos de Lei Orgamentaria - LOA para
2026 e do Plano Plurianual - PPA do periodo de 2026 a 2029, os valores do
Orgamento do Regime Proprio de Previdencia Social - Rpps serao
destacados dos valores das demais fungoes administrativas em unidade
orgamentaria propria.

Art. 22 O Quadro Auxiliar de Detalhamento de Despesa, instrumento
componente da Lei Orgamentaria Anual - LOA, se constitui instrumento
auxiliar do controle da execugao orcamentaria, nao caracterizando alteragao
do orgamento os ajustes entre elementos de despesa da mesma origem de
uma mesma unidade orgamentaria, nem a criagao de outros elementos de
despesa necessarios a execugao orgamentaria no decorrer do exercicio,
obedecendo as diretrizes da Portaria Interministerial no 163 de 04/05/2001
e suas alteragoes
Art. 23 No cumprimento do que recomenda o Art. 100 da Constituigao
Federal, redacao dada pela Emenda Constitucional no 30, de 13/09/2000,
sera incluida no orgamento, nos elementos de despesa 3.1.90.91.00 -
Sentengas judiciais e 3.3.90.91.00 - Sentengas Judiciais, verba necessaria
ao pagamento de debitos oriundos de sentengas transitadas em julgado,
constantes de precatorios judiciarios apresentados ate 1o de julho de 2025.
Art. 25 Se a realizagao da receita nao comportar o cumprimento das
metas de resultado primario ou nominal previstas, sobrevindo a hipotese
do disposto no artigo 24, o Poder Executivo comunicara ao Poder Legislativo
o montante de recursos indisponiveis para empenho e movimentacao
financeira apos analise dos gestores de recursos dos orgaos municipais,
fixando-se por Decreto o montante de indisponibilidade que cabera a cada
orgao, preservando as dotagoes referentes ao pagamento das obrigagoes
constitucionais de pessoal, encargos sociais e previdenciarios.
24 Podera ocorrer limitagao de empenho e movimentagao
financeira para atingir as metas de resultado primario ou nominal previstas
no Anexo de Metas Fiscais, como prenunciado na Lei de Responsabilidade
Fiscal, Art. 4o, inciso I, alinea b, que sera proporcional aos ajustes no
observando-se o principio da publicidade e permitindo-se o amplo
acesso da sociedade a todas as informagoes relativas a sua execugao, como
previsto na Constituigao Federal e regulamentado na Lei Complementar no
101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), capitulo IX, Segao I,
Art. 40 O Regime Proprio de Previdencia Social - Rpps obedecera o
disposto na Portaria Mps 21, de 16.01.2013, alterando a Portaria Mps/gM
no 204, de 10 de julho de 2008, que disciplina os parametros e as
Paragrafo unico. Serao divulgados na Internet, nos termos da Lei
Federal 9.755/98, de 16.12.1998 e Instrugao Normativa no 28, de 05 de
maio de 1999, do Tribunal de Contas da Uniao, ao menos:
Art. 38 A proposta de orgamento da seguridade social sera elaborada
de forma integrada pelos orgaos responsaveis pela saude, assistencia social
e previdencia social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas
nesta lei, assegurada a cada area a gestao de seus recursos.
Art. 32 Na elaboragao da proposta orgamentaria, o Poder Executivo
selecionara do elenco estabelecido no Plano Plurianual as prioridades a
serem incluidas como despesas de investimentos, classificando-as como
projetos, sempre considerando a capacidade financeira do Município.
Art. 33 Os objetivos basicos da Administragao Publica Municipal a
serem contemplados na Proposta Orgamentaria para o exercicio de 2026 se
constituem, tambem, das diretrizes e metas constantes do Plano Plurianual
do periodo de 2026 a 2029
Art. 30 A proposta orgamentaria da Câmara Municipal deve conter os
elementos de despesa 3.2.00,00.oo - Juros e Encargos da Divida, e
4.6.00,00.00 - Amortizagao da Divida, e seus desdobramentos apropriados,
no valor do debito previdenciario gerado pela Câmara Municipal, de
responsabilidade do Poder Legislativo, apurado nas negociagoes de divida
com o INss, ficando o Poder Executivo autorizado a descontar da parcela
do repasse do duodecimo o equivalente ao valor da prestagao acordada com
o INsS vencendo no mes do repasse, em cumprimento do que recomenda
o Tribunal de Contas do Estado do Piauí no Parecer resultante do Processo
tCe-08926/10.
Art. 29 A Câmara Municipal, com fundamentos nas estimativas das
receitas orgamentarias para o exercicio subsequente, encaminhara ao Poder
Executivo, ate o dia 31 de julho, a proposta do seu orgamento para fins de
incorporagao ao orgamento geral do Município.
Paragrafo unico - Nenhum beneficio ou servigo relativo a seguridade
social podera ser criado, majorado ou estendido sem a indicagao da fonte
de custeio total.
Art. 36 Os investimentos ja iniciados terao prioridade sobre os novos,
e os gastos com estes ultimos nao poderao ocorrer a conta de anulagao de
dotagoes dos projetos ja em andamento.
Art. 28 O Poder Executivo colocara a disposigao da Câmara Municipal,
para fins de elaboragao da sua proposta parcial de orgamento, ate o dia 30
de junho, as estimativas das receitas para o exercicio subsequente.

Art. 42 O Regime Proprio de Previdencia Social - RPps tem carater
contributivo e de filiagao obrigatoria, observados criterios que preservem o
equilibrio financeiro e atuarial, garantindo a equivalencia entre as receitas
auferidas e as obrigagoes do fundo em cada exercicio financeiro e a
equivalencia, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das
obrigagoes projetadas, apuradas atuarialmente a longo prazo. Constituem
recursos previdenciarios do RPPS:
Art. 41 O Regime Proprio de Previdencia Social - Rpps abrange,
exclusivamente, o servidor publico titular de cargo efetivo, o inativo e seus
dependentes e hes garante reposigao de renda para seu sustento, em casos
de doenga, acidente, gravidez, prisao, morte e velhice, assegurando, por
lei, pelo menos os beneficios de aposentadoria e pensao por morte,
previstos no artigo 40 da Constituigao Federal.
diretrizes gerais para organizagao e funcionamento dos regimes
proprios de previdencia social dos servidores publicos ocupantes de cargos
efetivos do Município, em cumprimento da Lei 9.717 de 27 de novembro de
1998, da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003 e da
Paragrafo unico. A Câmara Municipal encaminhara os seus
balancetes, balangos e demonstrativos do exercicio financeiro de 2026 de
forma impressa ao orgao de contabilidade do Município ate 20 dias corridos
Balango Geral do Município, a quem compete proceder a consolidagao dos
resultados, conforme determinado na Lei Federal no 4.320/64, art. 110,
paragrafo unico, e nos termos do art. 2o e do art. 74, paragrafo 2o, da
Art. 43 O Fundo Previdenciario Municipal sera administrado por
unidade gestora unica, integrante da estrutura de administragao da
Prefeitura e tendo por finalidade a sua administragao, gerenciamento e
operacionalizagao do regime proprio, incluindo a arrecadagao e gestao de
ecursos
aposentadoria e pensao dos segurados.
Art. 50 Os programas financiados com recursos do orgamento
repassados pelo Município, provenientes de convenios, acordos, ajustes e
contratos, deverao ter prestagao de contas em separado para controle de
custos e avaliagao de resultados, sem prejuizo da escrituragao patrimonial
atendimento ao recomendado na Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 40,
inciso I, alinea e.
Art. 45 A unidade gestora do Fundo Previdenciario Municipal devera
garantir pleno acesso dos segurados as informagoes relativas a gestao do
fundo. O acesso do segurado as informagoes relativas a gestao do RPPS
dar-se-a por atendimento a requerimento e pela disponibilizagao, inclusive
oor meio eletronico, dos relatorios contabeis, financeiros, previdenciarios e
Art. 51 As importancias devidas ao Poder Legislativo serao repassadas
em parcelas mensais e sucessivas, nos prazos previstos pela Emenda
Constitucional no 25.
Art. 52 Para por em pratica o incentivo ao desenvolvimento do
Município e dar melhor atendimento a populagao, o Poder Executivo
Municipal podera efetuar despesas com orgaos de outros niveis de governo,
e com entidades privadas, em agoes que o Município nao tenha competencia
institucional e condigoes materiais para executa-las, mas que sao
indispensaveis a estabilidade social e ao bem estar da comunidade, as quais
serao concretizadas mediante instrumentos legais especificos, ficando
autorizadas as formalizagoes atraves de convenios, quando necessarios
Art. 44 O gestor do Fundo Previdenciario Municipal garantira
participagao dos segurados nas reunioes e instancias de decisao em que os
seus interesses sejam objetos de discussao e deliberagao, cabendo-lhes
acompanhar e fiscalizar sua administracao. Procedera ao recenseamento
previdenciario, abrangendo todos os aposentados e pensionistas do
respectivo regime e disponibilizara ao publico informagoes atualizadas sobre
as receitas e despesas do respectivo regime, bem como os criterios e
parametros adotados para garantir o seu equilibrio financeiro e atuarial.
Art. 46 O gestor do Fundo Previdenciario Municipal encaminhara os
seus balancetes, balangos e demonstrativos do exercicio financeiro de 2026
de forma impressa ao orgao de contabilidade do Município ate 2o dias
corridos apos o mes de competencia, tempo habil para fins de incorporagao
aos resultados da Prefeitura, a quem compete proceder a consolidacao, em
conformidade com a Lei Federal no 4.320, de 17 de margo de 1964, art.
110, paragrafo unico.
dos seus preceitos, como estabelecido no  7o do Art. 66 da
Constituigao Federal.
Art. 50 Os programas financiados com recursos do orgamento
As contribuigoes do Município, dos segurados ativos, dos
segurados inativos e dos pensionistas;
II - As receitas decorrentes de investimentos e patrimoniais;
III - Os valores recebidos a titulo de compensagao financeira, em
razao do s 9o do art. 201 da Constituigao Federal;
IV - Os valores aportados pelo Município;
- As demais dotagoes previstas no orgamento Municipal;
VI - Outros bens, direitos e ativos com finalidade previdenciaria