Portaria — Municipal (20/01/2025)

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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 20 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcXLII
Id:07384E704170B5C5
Id:167C4A9C465EAE41
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal de Campo Maio
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal DE CANTO DO BURITI
Praca Santana,S/N-Centro-Canto do Buriti -PI
CEP:64.890-000CNPJ:00.727.613/0001-25
Portaria gp no 78/2025
ATO DE AUTORIZACAO DE CONTRATACAO DIRETA
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 001.0000001/2025
O Presidente da Câmara Municipal de Campo Maior, no uso de
INEXIGIBILIDADE DE Licitação N 01/2025
suas atribuigoes que Ihe sao conferidas pela Lei Organica' Municipal,
combinada com o Regimento Interno.
CONsiDERANDo os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitagao, que foi
devidamente justificado, tanto pela razao da escolha do prestador de servigos, quanto pela justificativa dos
pregos, uma vez que a empresa apresentou proposta vantajosa;
CONsiDERANDO que o processo foi instruido com os documentos e requisitos que comprovam que o
Resolve:
contratado possui habilitagao e qualificagao minima para celebrar o contrato, conforme preconizado no Artigo
74, Caput, da Lei Federal n 14.133, de 01 de abril de 2021
CONSIDERANDO que o PARECER TECNICO da Comissao de Contratagao que preve que a
Exonerar maria de fatima de macedo brito, Cpf no
INEXIGIBILIDADE DE Licitação esta em conformidade ao disposto no artigo 74, INC III, "f', da Lei Federal
152.523.103-00, do cargo de Secretaria Administrativa da' Câmara
14.133/2021;
Municipal de Campo Maior.
requisitos minimos para a contratagao;
No uso das atribuigoes que me foram conferidas, em especial ao disposto na Lei Federal 14.133/2021,
Retroagindo os efeitos desta Portaria a 02 de janeiro de 2025.
AUTORIZO A INExiGIBILIDADE DE Licitação 01/2025, nos termos descritos abaixo:
Cientifique-se,
Objeto a ser contratado:
M NiV
Publique-se e
PREVENTIVA.E CONTENCIOSA NA AREA DO DIREITO PUBLICO DANDO SUPORTE
Cumpra-se
MINUTA
DECRETOSPORTARIAS
DEMAISATOS
Gabinete do Senhor Presidente da Camar
ADMINISTRATIVOS;
ra Municipal de
Campo Maior, Estado do Piauí, em 17 de janeiro de 2025.
DISPOSICAO DA Câmara Municipal A
ADMINISTRATIVAS, DE ACORD
Contratado:
THALES RODRIGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ:
Wellington Francic!
ustosa Sena
44.737.004/0001-22
Presidente/d Câmara
Prazo de Vigencia:
Ate 31 de dezembro de 2025
Valor Total:
R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais)
Fundamento Legal:
Art.74, II, alineas "c" e "f' da Lei 14.131/2021, de 1 de abril de 2021, e da
Lei n 14.039/2020.
Dotagao orgamentaria
UNIDADE: 01.01. 00- Câmara Municipal
PROJ/ATiVIDADE: 01.031.0001.2001 - Manutengao da Câmara Municipal
ELEMENTO: 3.3.9.0.35.00-Servigos de Consultoria
FONTE DE RECURSO: 500
Id:05D508F7E3E6B5C6
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo
72, paragrafo unico da Lei 14.133/2021, para que fique a disposigao do publico em sitio eletronico oficial.
Câmara Municipal de Campo Maior
Canto do Buriti, 07 de janeiro de 2025.
ne (863252-4400
JOSE GOMES CHAVES NETO
PRESIDENTE
Id:01AB388ECB48AE47
O Presidente da Câmara Municipal de Campo Maior, no uso de
suas atribuigoes que Ihe sao conferidas pela Lei Organica Municipal,
ESTADO DO Piauí
combinada com o Regimento Interno.
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal DE CANTO DO BURITI
Resolve:
Praca Santana,S/N-Centro-Canto do Buriti-PI
CEP:64.890-000
CNPJ:00.727.613/0001-25
Nomear maria de fatima de macedo brito, cpf no
EXTRATO CONTRATO SERVICOS N 001/2025
152.523.103-00, para o cargo de Chefe de Apoio as Comissoes da Câmara
REF: INEXIGIBILIDADE DE Licitação N 001/2025
Municipal de Campo Maior.
Contratante: Município de CANTO DO BURITI - Câmara Municipal Contratado:
THALES RODRIGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, empresa de direitO privado, inscrita
Retroagindo os efeitos desta Portaria a 02 de janeiro de 2025.
no CNPJ sob o no. 44.737.004/0001-22, estabelecido na Rua Sete de Setembro, N 782-
- Centro, CEP: 64.890-o00, na cidade de Canto do Buriti, Estado do Piauí. Data
Cientifique-se,
Assinatura Ratificagao: 07/01/2025. Objeto: PRESTACAO DE SERVICO DE ASSESSORIA E
CONSULTORIA JURiDICA ESPECIALIZADA NOS SERVICOS DE ADVOCACIA, EM NIVEL DE
Publique-se e
CONSULTORIA PREVENTIVA E CONTENCIOSA NA AREA DO DIREITO PUBLICO DANDO
Cumpra-se
SUPORTE ESPECIALMENTE AO PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE CANTO DO
BURITI; DESENVOLVIMENTOS DE ESTUDOS TECNICOS DE MINUTA DE PROJETOS DE LEIS,
Gabinete do Senhor Presidente da Câmara Municipal de
DECRETOS, PORTARIAS E DEMAIS ATOS, ADMINISTRATIVOS; ATUAR OFERECENDO
Campo Maior, Estado do Piauí, em 17 de janeiro de 2025.
SUPORTE JURIDICO EM PROCESSOS ESPECIFICOS,COMO EXEMPLO,A EXCLUSAO DO
CAUC, FICANDO A DISPOSICAO DA Câmara Municipal A TODAS AS. DEMANDAS
JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS, DE ACORDO COM OS DOCUMENTOS QUE INTEGRAM O
PROCESSO ADMINISTRATIVO. QUER SEJA O CONTRATANTE ATUE COMO DEMANDANTE,
SEJA COMO, DEMANDADO. Valor Global: R$ 8.000,00 (oito mil reais) totalizando o
Wellington Francisk
/Lustosa Sena
valor global de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais). Periodo Execucao/ Vigencia:
Presidgnt da/Câmara
ate 31 de dezembro de 2025, podendo ser aditivado, prorrogado de acordo com a
Lei 14.131/2021. Fundamento Legal: Art.74, Ill, alineas "c" e "f" da Lei 14.131/2021, de
1 de abril de 2021, e da Lei n 14.039/2020. Fonte de Recursos: Recursos Proprios.
(Duodecimo). CANTO DO BURITI - PI, em 08 de janeiro de 2025. Pela Contratante JOSE
GOMES CHAVES NETO - Presidente da Câmara Municipal e THALES HENRIQUE
RODRIGUES SILVA - Pela contratada.
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais