Decreto — Assuncao Do Pi (29/09/2025)

Art. 13. A Consulta Previa de Viabilidade tem natur
inicio das atividades do estabelecimento, ficando este condicionado a obtengao do Alvara de
Funcionamento.
Art. 9o Os empresarios e pessoas juridicas que desenvolvam atividades comerciais,
industriais, prestadoras de servigos, produtoras, institucionais ou mistas, bem como as demais
Municipal, obtengao do Alvara de Funcionamento e das demais licencas pertinentes,
ressalvados os casos em que todas as atividades desenvolvidas se enquadrem, simultaneamente,
como "baixo risco" em todos os criterios fixados na legislacao de classificacao de risco do
Município de Assuncao do Piauí.
Art. 14. Na analise da Consulta Previa de Viabilidade serao consideradas apenas as
informacoes declaradas pelo requerente, sem a necessidade de vistorias previas, estando sujeita
a fiscalizacao apos a sua liberagao pelos orgaos competentes.
Art. 12. O empresario e a pessoa juridica solicitarao, ao Município, Consulta Previa de
Viabilidade sobre a possibilidade de exercicio da atividade economica no enderego pretendido,
nos casos de abertura de empresa, alteracao de endereco ou da atividade economica
Art. 20. As licencas ou autorizacoes de funcionamento serao emitidas automatica e
controle ambiental, prevencao contra incendios e demais requisitos previstos na legislacao para
simples.
Art. 18. O empresario e a pessoa juridica,por ocasiao do registro empresarial e
inscrigao Municipal prestarao as informagoes necessarias para o procedimento do registro
conforme orientagoes do portal do Piauí Digital.
$ 2 - Os parametros utilizados na classificagao de nivel de risco devem observar os
criterios objetivos de seguranga sanitaria, prevengao e combate a incendio e controle ambiental
estabelecidos pelos orgaos competentes.
Paragrafo unico. Em relacao a atividade nao dispensada, devera ter a licenca para o
exercicio da atividade de forma regular, ficando impedido o exercicio ate a liberacao da licenca.
Em relacao a atividade dispensada do alvara podera iniciar as atividades de imediato, sem a
juridicas do dever de observar as demais obrigagoes estabelecidas na legislagao pertinente,
inclusive as normas de protegao ao meio ambiente, igualmente as de repressao a poluigao sonora
e a perturbacao do sossego publico, assim como os regulamentos aplicaveis a legislacao
sanitaria e de prevencao contra incendio e panico, estando sujeitas a fiscalizacao pelos orgaos
competentes.
Art. 8 O Alvara de Funcionamento e o documento habil que licencia o exercicio de
atividades economicas no ambito do Município de Assuncao do Piauí podendo ser concedido
Paragrafo unico. O Alvara de Funcionamento sera afixado em local visivel do
estabelecimento, sendo obrigatoria sua apresentacao a autoridade competente que o exigir.
3o Para o exercicio de qualquer atividade economica nao classificada,
simultaneamente, como "baixo risco" em todos os criterios fixados na legislagao de
classificacao de risco do Município de Assuncao do Piauí, exigir-se-a o Alvara de
associagoes civis, desportivas, religiosas ou decorrentes de profissao, arte ou oficio, ainda que
imunes ou isentas de tributos m
Art. 3o A classificacao de risco das atividades economica
s no Município sera definida
de na hipotese de ocorrencia de evento danoso em decorrencia de exercicio de atividade
Art. 1 Esta Lei estabelece normas para instalagao, licenciamento e funcionamento de.
atividades
io do J
para classificacao de risco das atividades economicas, inclusive as de baixo risco, para os fins
da Lei Federal no 13.874, de 20 de setembro de 2019.
Art. 7 O ato normativo de classificacao de riscos das atividades economicas sera
ambiental, tomando sempre por referencia os codigos da Classificagao Nacional de Atividades
Economicas (CNAE) da Comissao Nacional de Classificacao (CONCLA).
Art. 17. A ausencia de cadastro da edificagao junto ao Cadastro Imobiliario Fiscal
nao constitui obice a aprovacao da Consulta Previa de Localizagao e Funcionamento,
nem a concessao de Alvara de Funcionamento.
1 Caso todas as atividades desenvolvidas se enquadrem, simultaneamente, como
"baixo risco" em todos os criterios fixados na legislacao de classificacao de risco do Município
de Assuncao do Piauí, a pessoa ou estabelecimento estarao dispensados de atos publicos de
liberagao da atividade economica, inclusive licencas e alvaras.
CAPITULO III
DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO
DAS REGRAS GERAIS
Art. 15. Um Decreto podera disciplinar as situagoes excepcionais sujeitas a analise
especifica por ocasiao da Consulta Previa de Viabilidade de Enderego.
exercicio da atividade economica no enderego pretendido

$ 1 Na analise das atividades economicas informadas no Cadastro Nacional da Pessoa
Juridica (CNPJ), de que trata o caput deste artigo, deverao ser verificados aspec
mpetencia Municipal para licenciamento, grau de risco da atividade, hipotese de dispensa de
Licenga Sanitaria e/ou dispensa de Licenga de Operagao Ambiental, dentre outros pertinentes.
Art.40.Os direitos que trata a Lei Federal n 13.874,de 2019,serao compatibilizados
posturas, acessibilidade, prevengao de incendio e panico e tributos, mediante procedimentos.
simplificados para obtencao destes atos publicos de liberacao.
Art. 39 Caso o Município queira, podera solicitar a inclusao do Piauí Digital atraves da
Rede Sir
que, apos o envio do Documento Basico de Entrada - DBE, seja encaminhada a documentagao
IPHAN do