Ata — Massapê Do Piauí  Do  Piauí (11/08/2025)

Iniciando a reuniao, o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Sr. Wilton Coutinho Silva, convidou a mim, Sr.
Carlos Airton da Silva Junior, Assessor Especial do Gabinete do Prefeito, para secretariar os
trabalhos e, a seguir, declarou instalados e abertos os trabalhos da presente sessao.Em sequencia,
o Prefeito Municipal aduziu resumidamente os temas que seriam objeto de discussao nesta reuniao,
ressalvando a importancia destes temas para a preservacao do meio ambiente e cumprimento da
legislagao vigente, quais sejam:
Aos oito dias do mes de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, as 14 h e 00 min, na sede da
Prefeitura Municipal de Massape do Piauí, Estado do Piauí, estabelecida na Av. Pedro Martins, no
642, Centro, CEP: 64573-000 em Massape do Piauí/PI, reuniram-se os gestores e servidores
municipais para tratar de assuntos de interesse da municipalidade. Foi contatada, conforme a Lista
de Presenga anexa e parte integrante desta Ata de Reuniao, a presenga de representantes dos
Ato continuo, o Sr. Prefeito convidou o Advogado e Assessor Juridico do Município, Dr. Jayro
Macedo de Moura (OAB/PI n 16.469),para realizar exposicao detalhada dos temas anteriormente
citados.Destarte, foram expostos os pontos adiante elencados pelo Assessor Juridico do Município
a) explanagao suscinta da Lei n 12.305/10, que institui a Politica Nacional de Residuos Solidos, em
especial, a definigao da disposigao final ambientalmente adequada como sendo a distribuicao
ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais especificas de modo a evitar
danos ou riscos a saude publica e a seguranca e a minimizar os impactos ambientais adversos;b)
consideragoes acerca da Lei n 14.026/20, que atualizou o marco legal do saneamento basico,
prevendo o prazo final para as Prefeituras de ate 50,000 (cinquenta mil) habitantes encerrarem os
descartes irregulares darem disposigao final ambientalmente adequada aos rejeitos ate o dia 02 de
agosto de 2024; c) apesar do prazo, muitos Municipios ainda nao conseguiram se adequar, seja por
falta de recursos financeiros, seja pela dificuldade de implementacao de aterros sanitarios ou outras
tecnologias adequadas; d) informagoes a respeito da atuagao conjunta do Ministerio Publico do
Estado do Piauí (MP/PI), do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI), do Ministerio Publico
do Trabalho (MPT) e da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hidricos (SEMAR);e)
exposicao sobre a possibilidade de pactuacao de Acordo de Nao Persecugao Penal (ANPP), entre o
Ministerio Publico e Prefeitos Municipais, em face do nao cumprimento integral da legislacao
ambiental, nos termos do art. 28-A do Codigo de Processo Penal; f) informacoes acerca do ANPP
assinado pelo Prefeito de Itainopolis/PI e o MP/PI, apresentagao da minuta assinada aos presentes,
bem como leitura de suas clausulas; g) exposicao das acoes que devem ser realizadas para o pleno
cumprimento do ANPP pelo Município; h) ressalvas e consequencias em caso de nao cumprimento
do ANPP pela gestao Municipal; e i) informagoes acerca da Instrucao Normativa no 02, de 30 de
junho de 2025, do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI), que dispoe sobre emissao de
determinacao aos municipios piauienses concernente a adocao de todas as providencias cabiveis
e necessarias para a instituigao, por meio de lei Municipal, e efetiva arrecadacao da taxa de coleta,
manejo e destinacao final de residuos solidos urbanos. Apos a detalhada exposicao realizada pela
assessoria juridica do Município, o Sr. Prefeito informou aos servidores e gestores municipais
presentes que este ente publico necessitara do total empenho e dedicagao de toda a equipe da
Prefeitura Municipal para que sejam implementadas tempestivamente todas as adaptagoes
essenciais para a correta destinacao final dos residuos solidos,para que sejam atendidas as normas
legais vigentes, assim como cumpridas as medidas e prazos estabelecidos no Acordo de Nao
Persecugao Penal (ANpp) firmando perante o Ministerio Publico, aduzindo que havera o
acompanhamento da gestao Municipal para fiel atendimento das obrigagoes legais pelos orgaos e
setores internos. Em sequencia, por todos os presentes foi estabelecido cronograma de trabalhos,
especificando as metas a serem atingidas, bem como quais os responsaveis por cada uma das
atividades estabelecidas, que, dentre outras agoes, abrangem instalagao de cercas e controle de
acesso ao local atualmente utilizado para descarte de residuos, elaboracao de plano de recuperacao
da area degradada, implantagao de sistema de coleta seletiva, integragao de catadores de lixo,
aquisigao de equipamentos de protecao, instituicao de taxa de coleta e destinacao final
ambientalmente adequada de residuos em aterro devidamente licenciado, nos termos do
Cronograma de Agoes anexo e parte integrante desta Ata de Reuniao. Foi estabelecido pelo Sr.
Prefeito que todos os departamentos envolvidos devem encaminhar periodicamente relatorios das.
atividades que estao sendo desenvolvidas para a consecucao do escopo almejado pela
Administragao Municipal, nao obstante a possibilidade da realizagao de outras reunioes e
cobrangas aos setores especificos para tratar dos temas aqui expostos. Nada mais havendo a tratar
e ninguem mais tendo solicitado fazer uso da palavra foi lida a presente Ata e achada conforme,
ATA DE REUNIAO DA Prefeitura Municipal DE MASSAPE DO Piauí PARA TRATAR DA
ADEQUADA DESTINACAO FINAL DE RESIDUOS SOLIDOS E DO CUMPRIMENTO DAS
EXIGENCIAS DO ACORDO DE NAO PERSECUCAO PENAL (ANPP) PACTUADO
01 02 Adequagoes necessarias na destinagao final dos residuos solidos nesta urbe, para pleno atendimento das normas existentes Medidas a serem implementadas para o cumprimento das exigencias do Acordo de Nao Persecucao Penal (ANPP) firmando, perante do Ministerio Publico do Estado do Piauí (MP/PI), e prazos para cumprimento