Portaria — Alegrete  Do  Piaui (17/12/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXX
Id:07384E2CF
7BC0418
VIII -- Executar outras atribuicoes correlatas relacionadas ao objetivo do OCA.
AOMIGU
Art. 3o As funcoes dos membros do Comite nao serao remuneradas, sendo
consideradas de relevante interesse publico, nos termos do Decreto Municipal
Estado do Piauí-CNPJ n 06.716.906/0001-93
no 162/2025.
Portaria N551/2025
Art. 4 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Sao Miguel do Tapuio- Pl, 05 de dezembro de 2025
Dispoe sobre a nomeacao dos membros
para compor o Comite de Apuragao do
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Miguel do Tapuio - PI, 16 de dezembro
de 2025.
OCA, instituido pelo Decreto Municipal
no 162/2025, e da outras providencias.
POMPILIO EVARISTO
Assinado de forma digital por
O pREFeItO Municipal DE SAO mIguel DO TApuiO, Estado do Piauí, no
CARDOSO
POMPILIO EVARIST
uso de suas atribuicoes legais conferidas pela Lei Organica Municipal,
FILHO:03685107356
CARDOSOFILHO:03685107356
POMPILIO EVARISTO CARDOSO FILHO
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n 162/2025, que instituiu o Comite de
Prefeito Municipal
Apuracao do Orçamento Crianca e Adolescente - OCA, no ambito do Programa
Prefeito Amigo da Crianga -- PPAC;
cOnsIDERAnDO a necessidade de garantir transparencia, eficiencia e
monitoramento dos recursos destinados as politicas publicas para criangas e
adolescentes; e considerando a importancia da composicao intersetorial e
Id:01AB384B819403C2
RESOLVE:
Art. 1o Ficam nomeados os membros para compor o Comite de Apuracao do
Orçamento Crianca e Adolescente- OCA, com a seguinte composicao:
Prefeitura Municipal DE
I -- Articulador do Programa Prefeito Amigo da Crianga
ALEGRETE DO Piauí
Fausto Daniel da Cruz Alves
Alegrete
Lorena Quiteria Furtado de Araujo.
doPia
II - Dois representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Crianga
EXTRATO PARA PUBLICACAO
do Adolescente-
CMDCA
Juliana Lima Mendes
Marcelesandro Santiago Furtado
III -- Dois representantes da Secretaria Municipal de Assistencia Social e.
Prefeitura Municipal DE ALEGRETE DO Piauí/PIE
Trabalho
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 041/2025
DISPENSA DE Licitação N 009/2025
Filipe Wagner Domingos Vieira
CONTRATO ADMINISTRATIVO N 041/2025
Francisco Herton Rodrigues Vieira
CONTRATANTE: Município DE ALEGRETE DO Piauí/PI
IV -- Dois representantes da Secretaria Municipal de Saude
CONTRATADA:J A ALVES LTDA,CNPJ N22.730.762/0001-86
Joaquim Dias Feitosa Filho -- Secretario Municipal
OBJETO: PRESTACAO DE SERVICOS DE REFORMA DA ILUMINACAO DO ESTADIO VALDINO OTILIO
Marcelo Caetano Oliveira Viana
Clenivalda Soares de Sousa
RIBEIRO NO Município DE ALEGRETE DO Piauí/PI.
VALOR: R$ 110.279,41 (CENTO E DEZ MIL, DUZENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E UM
V -- Dois representantes da Secretaria Municipal de Educagao.
Marcelli Gomes Cardoso -- Secretaria Municipal
CENTAVOS).
Edielso Alves Feitosa
FONTE DE RECURSO: FPM, TRANSFERENCIAS E ARRECADACAO, RECURSOS PROPRIOS.E
Alana Jennifer Gomes de Melo
FUNDAMENTO LEGAL: ART. 75, INCISO I, DA LEI N 14.133/2021, ALTERACOES.
VI - Um representante da Secretaria Municipal de Administragao
PRAZO DE VIGENCIA: 01 (UM) ANO.
Antonio de Aragao Paiva - Secretario Municipal
DATA DA ASSINATURA: 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Gustavo Rossi Aragao Pereira
VII -- Um representante da Secretaria Municipal de Finangas e Governo
Município DE ALEGRETE DO Piauí
Jose Ribamar de Araujo Neto - Secretario Municipal
MARCIO WILLIAN MAIA ALENCAR
Andressa Aragao Nepomuceno
PREFEITO Municipal
VIII - Um representante dos adolescentes
Maria Beatriz Cardoso Araujo
Art. 2o Compete ao Comite de Apuragao do Orgamento Crianga e Adolescente
OCA:
ICP
ISN
I - Realizar estudo para compreensao do OCA;
Brasil
II - Identificar com clareza e objetividade o montante de recursos municipais
Carimbo
ISSN
destinados a protecao e ao desenvolvimento pleno e saudavel de criancas e
do Tempo
national
Standard.
adolescentes;
Certificagao
Serial Number
III - Levantar a base de dados necessaria a apuragao do OCA, conforme a-
Seguimos os
metodologia da Fundacao Abrinq ou outra que venha substitui-la;
nostra o horario
diaria de tudo que e.
oadroes
publicado,
nacionais de
IV -- Selecionar as acoes e despesas referentes ao OCA;
publicagao, tal
menstrade
V -- Organizar as informacoes do Orçamento publico de forma a esclarecer o que
Instituto
Registro proprio
Verificador de
se destina a promocao e ao desenvolvimento da crianca e do adolescente;
transparencia com
na edicao digital
legitimidade.
e impressa.
VI  Realizar a apuracao do OcA conforme metodologia estabelecida pela
Fundagao Abrinq ou equivalente;
*Estamos de acodo com a Instrugao Normativa TCE/PI 003-18
VII - Consolidar e apresentar as informacoes levantadas em relatorio a
Secretaria Municipal de Financas e Governo e ao Conselho Municipal dos
Direitos da Crianca e do Adolescente - CmDcA, para posterior validacao do
Mapa da Abrinq;
Diario Oficial dos Municipios