Lei — Jatoba Do Pi (23/12/2025)

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## ld:0471 C3C7EF7198AE

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ CNPJ N"Ol.612.557  /0001-46

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## LEI Nº 16/2025 JATOBÁ  DO PIAUI, 22 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de  Jatobá do  Piaul -PI,  para  o Quadriênio de  2.026  a  2 .029  e dá outras providências .

A Câmara  Municipal de de Jatobá  do Piauí, Estado do Piauí, atendendo aos Dispositivo Constituicional, na forma  do art.  39, da  Constituição  Federal,  por seus Vereadores,  APROVARÁ e EU Raimundo  Nonato  Gomes  de  Oliveira, Prefeito Municipal,  usando das atribuições  legais,  me conferidas  por lei,  conforme art. 69,  da Lei Orgânica deste Município, de 08 de dezembro de 1988, SANSIONAREI a  seguinte Lei.

## CAPITULO 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.  1° -Esta Lei  institui o  Plano Plurianual  para o  quadriênio  de 2.026 a  2.029, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1° da Constituição  Federal.

Art.  2° -Plano  Plurianual  é  instrumento  de  planejamento  governamental  que define diretrizes com seus respectivos objetivos e  metas com o  propósito de viabilizar a  implementação  e  a  gestão  das politicas públicas,  convergir a  dimensão  estratégicas da ação  governamental e orientar a definição  de prioridades.

Art. 3° - Tem como diretrizes, considera-se:

Valorização do cidadão-usuário  como motivo de qualquer ação governamental; li  Participação  da sociedade na escola de prioridades, acompanhamento e avaliação  dos resultados; Ili Forte ê nfase nas ações  que envolvem o desenvolvimento humano; IV A  excelência  na Gestão

## CAPITULO li DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO

Art.4 °  -As planilhas que contemplam o  Plano Plurianual, representada por anexos que são  partes integrantes desta lei foram nominadas abaixo: 1 -Função  o maior  nível de  agregação das  diversas  áreas que competem ao setor público ; li  Subfunção  representa  uma  partição  da  função,  visando  agregar determinado subconjunto ao setor público; Ili  Programa - o  instrumento de organização  da ação  governamental visando à concretização  dos objetivos pretendidos; IV -Objetivos  os resultados que  se  pretende  alcançar  com  a realização  das ações  governamentais; V -Ações  conjunto  de  procedimentos  e  trabalhos  governamentais com vistas à execução  dos programas; VI -Produto -os bens e serviços produzidos  em cada ação governamental na execução  do programa; VII -Metas  os  objetivos  quantitativos  em  termos  de  produtos  e resultados a alcançar. Art.5 ° -Os programas de governo, como instrumentos de organização dos  projetos  e  atividades,  no  âmbito  da  execução  orçamentár ia  da  Administração Pública  Municipal, ficam restritos a  aqueles integrantes do PPA 2026 a 2029. Art.  6° - A  exclusão  ou  alteração  de  programas constantes  desta  Lei, bem  como  a  inclusão  de  novos  programas  serão  propostos  pelo  Poder  Executivo,

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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decorrem dos ajustes necessários  face aos novos cenários  e  a situações  não  previstas durante a  elaboração  do PPA, através  de projeto de lei de revisão  do plano ou projeto de lei específica, como o  plano de governo e  situações  do Município, cujas prioridades de cada exercício serão  incluídas na lei de Diretrizes orçamentárias  e  na respectiva lei orçamentária  Anual. Parágrafo  Único  Considera-se  alteração  de  programa:  a  adequação de  denominação  ou  objetivo;  a  inclusão  ou  exclusão  de  ações ,  produtos  e  metas;  a alteração  do título da ação ,  do produto,  da  unidade de medida,  do tipo,  das metas e dos custos.

## CAPITULO Ili

## DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS

Art.  7° - A  inclusão ,  exclusão  ou  alteração  de  ações orçamentárias  do Plano Plurianual poderá  ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária  Anual  ou de seus créditos adicionais, inserindo-se no respectivo programa, as modificações subsequentes, nos seguintes casos: 1  desmembramento  de  uma  ação ou aglutinação de  ações com finalidades  semelhantes,  classificadas  como  projetos  ou  atividades  e  integrantes  do mesmo programa; li -inclusão  de  novos  projetos  e  atividades.  desde  que  as  despesas deles  decorrentes  para  o exercício  e para os  dois  subsequentes  tenham  sido previamente definidos em leis específicas,  em consonância com o  disposto no art.  16, inciso 1,  da Lei Complementar Federal n ° 101 , de 04 de maio de 2000. Parágrafo  Único  - De acordo com o  disposto no caput deste artigo fica o  Poder  Executivo  autorizado  a  adequar  as  metas  das  ações orçamentárias para compatibilizá-las  com as alterações  de valor ou com outras modificações  efetivadas na Lei Orçamentária  Anual.

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## CAPITULO IV DA AGENDA TRANSVERSAL

Art.  8º -Considera-se  Agenda  Transversal  um  conjunto  de  políticas públicas  de diferentes áreas,  articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município.

Art.  9° - A  Agenda Transversal de que trata o  artigo anterior terá  como foco  a  promoção  e  a  garantia  de direitos  de crianças  e  adolescentes,  em  confom,idade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.

Art. 100 -O  município  terá  o  prazo de 120 (oento e  vinte) dias, a  contar da publicação  desta Lei, para e laborar e  divulgar oficialmente  a  Agenda Transversal de que trata esta Lei.

## CAPITULO V DA AVALIAÇÃO E TRANSPARt:NCIA DO PLANO

Art.  11° -A  lei de  Diretrizes Orçamentárias  definirá  anualmente e  para cada  exercício  a  forma  de  avaliação dos  resultados  dos  programas  de  governo, conforme  prevê a  lei  Complementar  n°101, de  2000,  art.4°,  iniciso  1 ,  alínea "e"  .  O Poder Executivo poderá  alterar as metas fiscais estabelecidas, a  fim de compatibilizar a  despesa orçada com a  receita  estimada em cada exercício, de forma a  assegurar o permanente equilibrio das contas públicas  e conjuntura do momento.

Art.  12º - Esta Lei entrará  em  vigor no dia primeiro de janeiro de 2 .026, revogadas as disposições  em contrári o.

REGISTRE-SE , PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE 4

Gabinete Do Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal de Jatobá  do Piauí, Estado do Piauí , 22 (vinte e  dois) dias do mês  de dezembro de 2 .025.

Raimundo Nonato Gomes de Oliveira Prefeito Municipal

## (Continua na próxima página) 5

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V  CDLXXIV

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ

01.612.557/0001-46

ANEXO 1  - PLANEJAMENTO ORÇAME NTÁR IO - PPA

FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS(CONSOLIDADO)

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PPA Ciclo: 2026 é  2029

| IRECBTA         |                                                           |               | 2027          | 2026          | 2029          |
|-----------------|-----------------------------------------------------------|---------------|---------------|---------------|---------------|
| 1000.00.0.0.00  | RECEITAS CORRENTES.                                       | 45.440.738,53 | 45.803.960,71 | 48.208.079,55 | 49.654.321,91 |
| 1100.00.0.0.00  | IMPOSTOS, TAXAS ECONTRIBUIÇÕES DEMELHORIA                 | 842.900,59    | 868.187,63    | 894.233,25    | 921.060,25    |
| 1110.00.0.0.00  | IMPOSTOS                                                  | 813.006,27    | 637.396,48    | 882.518.36    | 888.393,91    |
| 1112.00.0.0.00  | IMPOSTOSSOBREOPATRIMÕNIO                                  | 84.874,85     | 66.821,11     | 68.825,73     | 70.890,50     |
| 1112.50.0.0.00  | IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL ETERRITORIAL URBANA   | 47.255,21     | 48.672,68     | 50.133,06     | 51.637,05     |
| 1112.50.0.1.00  | IPTU-PRINCIPAL                                            | 40.178,88     | 41.384,25     | 42.625,78     | 43.904,55     |
| 1112.50.0.2.00  | IPTU-MULTAS/JUROS                                         | 2.830,53      | 2.915,45      | 3.002,91      | 3.093,00      |
| 1112.50.0.3.00  | IPTU-01VIDA ATIVA                                         | 2.830,53      | 2.915,45      | 3.002,91      | 3.093,00      |
| 1112.50.0.4.00  | IPTU-MULTAS JUROS DIVIDA ATIVA                            | 1.415,27      | 1.457,73      | 1.501,46      | 1.546,50      |
| 1112.53.0.0.00  | ITBl-"INTER VIVOS"                                        | 17.619,84     | 18.148.23     | 18.692,67     | 19.253,45     |
| 1112.53.0.1.00  | ITBI--INTER v Ivos·.PRINCIPAL                             | 13.373,77     | 13.774,98     | 14.188,23     | 14.613,88     |
| 1112.53.0.2.00  | ITBJ-•INTER vivos· -MULTAS/JUROS                          | 1.415,27      | 1.457,73      | 1.501,46      | 1.546,50      |
| 1112.53.0.3.00  | 1TBI-•INTER VIVOS"-OIVIDAATIVA                            | 1.415,27      | 1.457,73      | 1.501 ,46     | 1.545,50      |
| 1112.53.0.4.00  | ITBl-~INTER VIVOS"-MULTAS JUROS DIVIDA ATIVA              | 1.415,33      | 1.457,79      | 1.501 ,52     | 1.546,57      |
| 1113.00.0.0.00  | IMPOSTOS SOBRE ARENDAEPROVENTOS DE QUALQUERNATUREZA       | 396.619,15    | 408.517,73    | 420.n:i.2&    | 433.396,45    |
| 1113.03.0.0.00  | IMPOSTOSOBRE ARENDA - RETIDO NA FONTE                     | 396.619,15    | 408.517,73    | 420,n:i.2&    | 433.396,45    |
| 1113.03.1.0.00  | IRRF-TRABALHO                                             | 395.271,27    | 407.129,41    | 419.343,29    | 431.923,59    |
| 1113.03.1.1.00  | IRRF-TRABALHO-PRINCIPAL                                   | 395.271,27    | 407.129,41    | 419.343,29    | 431 .923,59   |
| 1113.03.4.0.00  | IRRF- OUTROS RENDIMENTOS                                  | 1.347,86      | 1.388.32      | 1.429,97      | 1.472,87      |
| 1113.03.4.1.00  | IRRF- OUTROS RENDIMENTOS-                                 | 1.347,88      | 1.388,32      | 1.429,97      | 1.472,87      |
| 1114.00.0.0.00  | IMPOSTOS SOBRE APRODUÇÃO ECIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ESERV | 351.512,27    | 362.057,84    | 372.919,37    | 384.106,95    |
| 1114.51 .0.0.00 | IMPOSTOSSOBRE SERVIÇOS                                    | 351.512,27    | 362.057,84    | 372.919,37    | 384.106,95    |
| 1114.51 .1.0.00 | IMPOSTOSOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA- ISSQN         | 351.512,27    | 362.057,84    | 372.919,37    | 384.106,95    |
| 1114.51.1.1.00  | ISSQN-PRINCIPAI..                                         | 350.097,00    | 360.599,91    | 371.417,91    | 382.560,45    |
| 1114.51.1.2.00  | ISSQN-MULTAS/JUROS                                        | 1.41 5,27     | 1.457,73      | 1.501,46      | 1.546,50      |
| 1120.00.0.0.00  | TAXAS                                                     | 29.694,32     | 30.791,15     | 31.7109       | 32.666,34     |
| 1121.00.0.0.00  | TAXAS PELO EXERCiclO 00 PODERDE POLlclA                   | 7.693,73      | 7.924,54      | 6.162,28      | 8.407,15      |
| 1121.01 .0.0.00 | TAXAS DE INSPEÇÃO , CONTROLE EFISCALIZAÇÃO                | 7.693,73      | 7.924,54      | 6.162,28      | 6.407,15      |
| 1121.01 .0.1.00 | TAXAS INSPEÇ ÃO ,CONTROLE FISCAL-PRINCIPAL                | 7.693,73      | 7.924,54      | 8.162,28      | 8.407,15      |
| 1122.00.0.0.00  | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS                          | 22.200,59     | 22.866,61     | 23.552,61     | 24.259,19     |
| 1122.01.0.0.00  | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL                 | 22.200,59     | 22.668.61     | 23.552,61     | 24.259,19     |
| 1122.01.0.1.00  | TAXAS PRESTAÇÃO SERVIÇOS GERAL-PRINCIPAL                  | 22.200,59     | 22.866,61     | 23.552,61     | 24.259,19     |
| 1200.00.0.0.00  | CONTRIBUIÇôES                                             | 302.098,40    | 311.161,35    | 320.496,19    | 330.111,06    |
| 1240.00.0.0.00  | CONTRIBUIÇÃO CUSTEIO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA        | 302.098,40    | 311.161,35    | 320.496,19    | 330.111,08    |

t- 10nlh ~ LtCla ,;x., nwcue

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ

01 .612.557/0001-46

ANEXO 1  - PLANEJAMENTO ORÇAME NTÁR IO PPA

FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS(CONSOLIDADO)

| !RECEITA        |                                                             | 2026         | 2027         | 2026          | 2021         |
|-----------------|-------------------------------------------------------------|--------------|--------------|---------------|--------------|
| 1241.00.0.0.00  | CONTRIBUIÇÃO CUSTEIO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA          | 302.098,40   | 311.161,35   | 320.496,19    | 330.111,06   |
| 1241.50.0.0.00  | CONTRIBU1r.Ao CUSTEIO SERV1l'.O DE ILUMINAr.Ao PÚBLICA      | 302.098,40   | 311.161,35   | 320.496,19    | 330.111,06   |
| 1241.50.0.1.00  | CONTRIB.SERV.ILUMINAÇÃO PÚ BLICA-PRINCIPAL                  | 302.098,40   | 311.161 ,35  | 320.496,19    | 330.111,08   |
| 1300.00.0.0.00  | RECEITA PATRIMONIAL                                         | 1.062A05,66  | 1.094278.03  | 1.127.108.36  | 1.160.919,56 |
| 1310.00.0.0.00  | EXPLORAÇÃO 00 PATRIMÕNIO IMOBILIARIO 00 ESTADO              | 29.787,84    | 30.681,47    | 31.601,92     | 32.549,97    |
| 1311.00.0.0.00  | EXPLORAÇÃO 00 PATRIMÕNIO IMOBILIARIO 00 ESTADO              | 29.787,84    | 30.681,47    | 31.601,92     | 32.549,97    |
| 1311.01 .0.0.00 | ALUGU~IS. ARRENDAMENTOS, FOROS. LAU~MIOS, TARIFAS DE OCUPAC | 20.015,81    | 20.616,28    | 21.234,n      | 21.871 ,81   |
| 1311.01 .1.0.00 | ALUGU~IS EARRENDAMENTOS                                     | 10.243,78    | 10.551,09    | 10.667,62     | 11.193,65    |
| 1311.01.1.1.00  | ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - PRINCIPAL                        | 10.243,78    | 10.551,09    | 10.867,62     | 11 .193,65   |
| 1311.012.0.00   | FOROS,LAU~MIOS ETARIFAS OCUPAÇÃO                            | 9.772,03     | 10.065,19    | 10.367,15     | 10.878,16    |
| 1311.01 .2.1.00 | FOROS, LAUDÊM .TARIFAS OCUPAÇÃO-PRINC IPAL                  | 9.772,03     | 10.065,19    | 10.367,15     | 10.678,16    |
| 1311.99.0.0.00  | OUTRAS RECEITAS IMOBILIARIAS                                | 9.772,03     | 10.065,19    | 10.367,15     | 10.878,16    |
| 1311.99.0.1.00  | OUTRAS RECEITAS IMOBILIÁRIAS- PRINCIPAL                     | 9.772,03     | 10.065,19    | 10.367,15     | 10.678,16    |
| 1320.00.0.0.00  | VALORES MOBILIARIOS                                         | 1.031.067,96 | 1.062.000,00 | 1.093.860,00  | 1.126.875,80 |
| 1321.00.0.0.00  | JUROS ECORREÇÕES MONETÁRIAS                                 | 1.029.517,90 | 1.060.403,44 | 1.092215,54   | 1.124.982,01 |
| 1321.01.0.0.00  | REMUNERAÇÃO DE DEl'ÓSITOS BANCAAIOS                         | 1.026.445,99 | 1.059299,37  | 1.091.078.35  | 1.123.610,70 |
| 1321.01.1.0.00  | REMUNERAÇÃO DE DEl'ÔSITOS BANCAAIOS •GERAL                  | 1.026.445,99 | 1.059299,37  | 1.091.078.35  | 1.123.810,70 |
| 1321.01 .1.1.00 | REMUN.DEPÓS.BANCÁRIOS-GERAL-PRINCIPAL                       | 1.028.445,99 | 1.059.299,37 | 1.091 .078,35 | 1.123.810,70 |
| 1321.05.0.0.00  | JUROS DE T1TUlOS DE RENDA                                   | 1.071,91     | 1.104,07     | 1.137,19      | 1.171,31     |
| 1321.05.0.1 .00 | JUROS DE TITULO$ DE RENDA - PRINCIPAL                       | 1.071 ,91    | 1.104,07     | 1.137,19      | 1.171,31     |
| 1329.00.0.0.00  | OUTROS VALORES MOBILIARIOS                                  | 1.550,06     | 1.598.56     | 1.644,46      | 1.693,79     |
| 1329.99.0.0.00  | OUTROS VALORES MOBILIÃRIOS                                  | 1.550,06     | 1.598.56     | 1.844,48      | 1.693,79     |
| 1329.99.0.1.00  | OUTROS VALORES MOBILIÁRIOS - PRINCIPAL                      | 1.550,06     | 1.596,56     | 1.644,46      | 1.693,79     |
| 1330.00.0.0.00  | DELEG.SERV.PÚBL.MEDIANTE CONC.PERM.AUTORiZAÇAO OU LICENÇA   | 0,00         | 0,00         | 0,00          | 0,00         |
| 1339.00.0.0.00  | DEMAIS DELEGAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS                      | 0,00         | 0,00         | 0,00          | 0,00         |
| 1339.99.0.0.00  | OUTRAS DELEGAÇÕES DE SERVIÇOS PúBLICOS                      | 0,00         | 0,00         | 0,00          | 0,00         |
| 1339.99.0.1.00  | OUTRAS DELEG.SERV.PÚBLICOS-PR INCIPAL                       | 0,00         | 0,00         | 0,00          | 0,00         |
| 1390.00.0.0.00  | DEMAIS RECEITAS PATRIMONIAIS                                | 1.550,06     | 1.598.56     | 1.844,45      | 1.693,79     |
| 1399.00.0.0.00  | OUTRASRECEITAS PATRIMONIAIS                                 | 1.550,06     | 1.598.56     | 1.844,45      | 1.693,79     |
| 1399.99.0.0.00  | OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS                                | 1.550,06     | 1.598.56     | 1.844,45      | 1.693,79     |
| 1399.99.0.1.00  | OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS - PRINCIPAL                    | 1.550,06     | 1.596,56     | 1.644,46      | 1.693,79     |
| 1600.00.0.0.00  | RECEITA DE SERVIÇOS                                         | 99.236,70    | 102213,80    | 105.260,21    | 106.438,62   |
| 1610.00.0.0.00  | SERVIÇOS ADMINISTRATIVOSE COMERCIAIS GERAIS                 | 60.933,97    | 83.361,99    | 85.662,65     | 86.438,74    |
| 1611.00.0.0.00  | SERVIÇOS ADMINISTRATIVOSE COMERCIAIS GERAIS                 | 80.933,97    | 63.361,99    | 85.662,65     | 86.438,74    |

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