Decreto — Cabeceiras Do Pi (21/03/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 21 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXIV

## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS 00 PIAUI CNPJ: ,41.522.2TT/0001·81

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## ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUf CNPJ: 41.522.277/0001·61

DECRETO N· 04/202S, DE 14 DE MARÇO  DE 2025.

Ementa:  Dispõe  sobre  decl.&gt;raç3o  de terreno de utilidade pública  para ftm, de desapropriação e d41 outras providências.

O  PREFEITO  MUNICIPAL OE CABECEIRAS DO PIAUÍ, Estado do Plauf, no uso das atribuições  que  lhe  sã o conferidas pela l ei Orglnlca do Munlefplo e,

CONSIDERANDO o  art. 511, XXIV, da Constituiçã o  Federal,

CONSIDERANDO o  art. sv, Inciso s h e 1 do Decreto-lei n11  3365/41,

- CONSIDERANDO a supremacia do Interesse público  sobre o  privado,

CONSIDERANDO a necessidade de urbanização e  preservaçã o  das áreas  da Orla do Açude Cabeceiras.

CONSIDERANDO a  declaração  de utUJdade pública  pelo Decreto n· 02/2025, d e  07 de março de 2025, publlcado no Oi~rlo Oflclal dos Municípios,  de 12 dê  março de 2025.

## DECRETA

Art. 1a. Fica d eclarado de uttlldade públtca,  para ftns de desapropriação~ por  composição amigável  ou pela via  judicial,  na  forma  da  legislação  em vigor., o Imóvel  urbano  locallzado  às  margens  do  açude  de Cabeceiras, Centro, Cabeceiras-PI, com as seguintes medidas e  confrontaç3es, conforme levantamento planimétrlco : Arca: 14.651,80m 2  (quatorze mll, seiscentos e  cinquenta e  um metros quadrados e  oitenta centímetros)  e  perlmetro de 688,  70 (seiscentos e  oitenta e  oito metros e setenta centfmetros), ao NORTE -33,26m (trinta e três  metros e  vinte  e  seis centfmetros)  +  26,31m (vinte e  seis metros e  trinta e  um centímetros), limitando-se com remanescentes de Juscellna  Lopes Batista Carvalho;a LESTE ·  202,03m (duzentos e  dois m etros e  três  centfmetros) + 68,00m (sessenta e  oito m etros), limitando-se  com  as terras  remanescentes de Juscellna lopes Batista Carvalho; a OESTE - 295,00m (duzentos e  noventa e cinco metros),  limitando-se com as terras remanescentes d e Juscellna Lopes Batista Carvalho; ao SUL- 64,10m (sessenta e quatro m etros e  dez centfmetros), limitando-se com Juscellna lopes Batista carvalho.

Art.  2e - A  desapropriação  do ter.-eno devera ser utilizada para a construção de pavimentação  da Orla do Açude Cabeceiras.

Art. 32 O  Munlcfplo deverá  realizar as avaliações  dos  Imóveis  atingidos  para fins  de Indenização  pela desapropriação .

Art. 41l - Revogadas as disposiçõe s em contr.irlo, este Decreto entrara em vigor na presente data.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CABECEIRAS 00 PIAUÍ, ESTADO 00 PIAUÍ, AOS CARTORZE DIAS DO MES OE MARÇO  DE 2025.

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Prefeito Municipal

Av.  Francisco da Costa Veloso. Nº 620 Centro, Cabeceiras do Piauí/PI

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## CBRTIDÃO  DB INTl!IR.O TEOR

CBR.TIFICO que, à ficha 01 1 do livro de Registro Geral  n· 2,  foi  matriculado sob n· 445, o seguinte imóvel:

Protocolo: 3R2 de 14 de ourubro de 2022. IMÓVBL : Um lote do...,\_ mblDo lilDado na RDa Vm!e o Novo (29) do Abril, Ccmtn&gt;, na cidado do CabocoÍI1!9 do Piaul·PI, que 1cm as seguintes medidu e confrontações : ao Norte. 1S,00 metros+ 92,10 mctrÕ!i  +  i3S,90 metros, limitando-se com Francisco Augusto M\_ elo Rocha, com o Açude (Área de Servidão  Pública)  e com os herdeiros de Vicente Lopes; ao Leste,  10,00 metros+ 240,21  mctros, . limitando-sc com a Rua 29 de Abril e com Maria Zadi Batista Lages; aô Sul. 87,80 metros+ 80,00 metros+ 25,00 mcrro· s, limitando--se com Raimundo Nunes da Rocha, com Francisco Fone de Mesquita e coin:-Mari· a Zadi Batista Lages, respectivamente e ao Ocae, 316,30 metros,  limitand~-se com )tis~ çC H \_ ria  i:.oPts··a · atistt Cárvalho ; com a ãrca.  de  S4.946,00m2. perímetro 1.002,31  mçtros, desmeniti'fa . do·  de ü~á áre 'a ' fna. io~: )ROPRIBTÁRIOS:  JoriFRANCISOO DB SOUSA CAR.V  ALHO, nacio'ta~i~~i ~~fasfü~:!l' "°i/i"'ás \_ ~d~ ~ ~í; :õ  regime da comunhão  parcial de beos, servidor público, portador da CI/RG'h 0 · 1 ,fo4.018-SSPIÍ'f ,1CPF/MF : n·.18S.105.823-00 1 e sua esposa RJSCELINA LOPBS BAn&amp;Tf.  pAi:V ÁqlO , ni cionalJd;dc brasileira, dona de ca.sa,  portadora da CI/RG n· 72S.91 I SSPÍPI e CPF/MF n?  348.032.s4j.20, residentes e domiciliados na localidade Ribeiro, zon~ rural de Cabeceiras.dó  Piald!P{RBGISTR.O ANTBRiOR: 223, ficha. 1, livro 2 - Registro Geral deste  Cartórió Único 1 de C~b· e~~fras:  dÕ Pi8~i. D~cumcntos  apresentados:  Lcvanlamcnto Planimé1rico  (Memorial  Des~ritivó), di~;do de ÓSIOS/202i:  ~ob responsabilidade técnica  do Sr. Agnos Lopes do Nascimento, Reg. N ' aci6 p" ~ f :: -1?.l42?~J;,1:: ciE~ i !  27362 e respectiva ART/CREA  nº · . ·---.  ·-: ·  ·r- -·  · ,. 1920220052933, arquivados nesta ScJ'Vcãtiã ;.o  rçferido·é · verdade e dou fé. Emolumcotos: RS  45,70; FERMOJUPI: R$ 9,14; Sclos:.RS 0,S2; MP:  RS 2,~2; Tola!: RS 570 88. O presente alo só terá  validade com  os  Selos: ABB76723 -SOPB, ABB76724 · MRS~. Gonsuhe a autenticidade  ~o.s selos em www tjoi.jui;.hr/oortalçxtra. Cabeceiras do  Piaui·PI,  14/10/2022. Eu, Luzi~ Fcrteira do Nascimento, escrevente autÔrizado  digitei.  Eu,  MariD  das Graças Caslclo Branco  Sales,  Interina Designada o subscrevo. R-1-44S-Pro1ocolo: 382 de  14 de ourubro de 2022 VBNDABCOMPRA· O imóvel de que trata  a  presente  matricula  foi  adquirido  por JOSf!  FRANCISCO  DB  SOUSA CARVÀLHO, nacionaJidade brasileira, casado sob o regime da comunhão  parcial de bens, servidor Público . ponador da  CI/RG  n· 404.0IR-SSP/PI, CPF/, MF  n·  18S.105.H23°00, e sua  esposa JUSCBLINA LOPBS BATISTA CARVAIJIO, nacionalidade brasileira, dona de casa,  portadora da CI/RG n· 72S.91 I

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SSM'I e CPF/MF n· 348,032.543,20, n:sidcnlc, e domiciliado, na  localidade Ribeiro. wna rural de Ca~ras Jo Pioul/l'I, porcompm feita a MARIA ZADI BATISA LAOBS, nacionalidade bra1ileira. solteira, apo,mtada. poMadora da C:VRO n· 873.441-SSP·PI · CPF/MF n"OOJ.065.333-91, rc,idmte e domkillada. n1 Avt:nida  Franci5co da Co~ta  Velo~o,  nº 397, bairro Centro. Cnbcccira, do  Piauf·Pf. )IClo pr,ço de RS 30.000,00 (lrinlo mil rtais). Tudo Conromte B1crit,n Par11culardo Venda o  Compn, -flrmu dmtlamonto rocoobecitlu, dallda da 08 do qollo do 2022. Documcnlos aprcstntados: Guia de quitação  do !Tlll ·ob n· 400, nominul  · oulurguda, no vulor de RS  600,00, arrecadado pelo Bradcsco E.,prc55o ,m 06/09/2022; Certidão  Negativa de mbitos Relativos aos Tributos Municipais e à Divida  Ativa  do Municlpio sob n'-E7S83C8S7BSC4147, expedida pela rrcfcitura Municipal de Cabc«ins do Piaul cm 06/0912022, válida  alé  0S/12/2022; Certidão  Quanlo à Divida Ativa do Ea!ado sob n· 221000306533391.  expedido pelo Governo do Estado do Piaul Secretaria da  Fumda­ Procuradoria Tribularia, em  14/10/2022, à&lt;  11:S0:14, vá lida até  12/01/2022; Certidão  de Situação Fiscal  e Tributária -Oovemo d(.)  Estado do  Piauí - Secretaria da  Fazenda, emitida com  base na Pomria GSF n· 106/06, de  12 de abril de 2006, sob n· 2210140030653339101, às 12:00:42 do dia 14/10/2022, válida alé  13/12/2022; Certidão  Negativa de Débitos  Relativos aos Tribulos Federais e à Dhida Ativa da União  expedidas pelo Minisrério  da Fazenda . Secrelaria da Rec:cita Federal do Brasil. emitida com base na RFB/PGFN n· l· .7SI , de 02/10/2014, às 11:46:59 do dia  14/10/2022 (hora e data de  Brasllia), válida  até 12/04/2023, com código  de  controle: 9  l  8E.SBDA.6C9F.F07E; Certidão Negativa de  Débitos  Trabalhistas expedidas pela Justiça do  Trabalho sob o· 34736562/2022, em 14/10/2022, às 11 :49:SI  válida a1ê.12/04izo2~  e Rcla;ório de consulta de\_ indisponibilidade de bens com código HASH: edcc.  b34c. be61.  d700.  1193. 67!\_c. 166S. be9f. 2bl4. fe8S, com  data de l4fl0/2022, cm nome da outQrgante vendedora, arquivados ncsla Serventia. O referido é verdade e dou fe. Emolumenlos: RS  I.S88,29; FERMOJUPI: RS 3i  7,6~j ScÍos; RS  0,26; MP: RS 87,36; Total: RS 1.993,57. O presente a10.s~ ;tcr,i.  v~~dade; c~'l' 'º \_ Selo; - ~B76725 · 7M3V. Consulte a autenticidade do selo cm WWW tjpi  ius bi-/portalextra-~ eâb~êcifBs &amp;o Piauí·Pl  14/10/2022. Eu, Lmia Ferreira do Nascimento, cscr\_eve~le ailtofiz~doJdii ilci  .·  E1;1: M~ri;  das Oraça~ Castelo Branco Sales. Interina Designada o subscrevo. ;

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O referido é  verdade

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João  lucas Lopes B:UÍsta JuniJ/

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(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 21 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXIV

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## ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUf CNPJ: 41.522.277/0001-61

AO NORTE:  -

33,2(,n, + 2G,31m, ltmllando-sc corn rcml'lncsccntct d'?  Ju1(ehn., Lo~, 0,1U1M C~1vir1lho,  rcs11cdlvamcntc:

AO SUL

64,lOm, llmllando-se com Jusccllna Lopes batista Carvalht&gt;;

A  LESTE

202,0Jm + 68,00m,  !Imitando-se  com  as  terras  remane.\_c.,nt~" de Ju«elln,1 Lopes Batista Carvalho;

A OESTE

295,00m,  limitando-se  com  as terras remanescentes de Ju-s,c,.lh1a l.OS)"!-; a.,ti1ta Carvalho.

Mc-diç!la de:  um  lttreno wbano, n:.atindo alniw!s de levantamento lopogrifico;  rccuJSOI  utiliudos nn1  C!llw.l.i": G,1Ç1s/,.. Earth  f"l'V. Área :  14.6Sl,80m 1  (quatorze  mil.  seiscentos e  cinquenta  e  um  melt01  quad~ e  oitnna C&lt;ntimm1os) e perimetro de 688,70 (seiscentos e oitenta e oito metros e setenta ccntfmetl'OI) . sito is rn»"'iffH Jo Açude de Cabccciras do Piauf/PJ, centro: CEP.: 64 IOS 000- Cabcccinu Jo PiauV/PI. Forma~ oqui.Jiç::ld do ifflU\ld: DESAPROrRIAÇÃO. d00l//Rf;NTE: Prddiura r.tunldpaldcCabttclrasdo PlauUPI, CNPJ -l t  .5ll.2n,ooo I  · 61 . silo Ji A,· . Fnncis.co da Cosia Veloso. n·620, Ccntro-CEP.: 64.10.S 000 .Qabcceira.sdo PiaullPI, rcprcscnl.k!o neste alo ror i,;cu@estor: Jo1f da SIiva Fllho, brusilciro, piauicns:c, sollciro, l'\ancion!rio  publico, pcxtsJor Jo CPF n· 003.657.813~7. rniden1c e domic:iliado à Rua Sio Domingos, s/n. bairro: Mangueira Cab«eiru iJ.I&gt; PbuiiPI. TRA \ ''iAllTCh'T&amp;$ : Jusullna Lopn Dallsia Carvalbo, bmilcira. piauimsc-, casaJa, proprictlria.. p\)riadur.a ~ cédul:a  de RcJistro Geral n'"  725.911 SSP/PJ e inscrita no cadastro naclonal de rcU03.s Fhicas  a· 3-48.032.$,IJ.20 e seu esros.o  Jo" Fniacllco de Sousa Carvalho, bn.silciro, piauicnse, C":ts.:1do,  proprictirio.  porudor d.a  C"ll!dub  J~ Rc-~isll'O Geral n· -404.018  SSP/PI e  inscrito no cadastro nacional de Pc.ssou Flsic-u n·  l8.S.105.ll2l.OO, .1m~1&amp;,. re1idco1u e domiciliados na localidade Ribeiro, zona rural de Cabeuiru  Jo  Pi.1ui/ PI.

Cabeceiras do Plaul/PI,  10 de janeiro de 2025

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## ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI

CNPJ: 41.522.277/0001·61

DECRETO N· 05/2025, DE 14 DE MARÇO  DE 202S.

Ementa:  Dispõe  sobre  declaração  de terreno de ut1lldade pUbllca para fins de desaproprlaç!lo e d.1 outras providências.

O  PREFEITO MUNICIPAL OE CABECEIRAS 00 PIAUÍ, Estado do Plauf, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pela Lei Orgãnlca do Munlcfplo e,

CONSIDERANDO o art. s·, XXIV, da Constituição  Federal,

CONSIDERANDO o  art. s·. Incisos h e Ido Decreto-Lei n9 3365/41,

CONSIDERANDO a supremacia do Interesse público  sobre o  privado,

CONSIDERANDO a necessidade de u,-banlzação  e p,-eservação  das área s da Orla do Açude Cabeceiras.

CONSIDERANDO a  declaração  de utilidade pública  pelo Decreto no 02/2025, de 07 de março de  2025, publicado no Diário Oficial dos Munlcfplos, de 12 de março de 2025.

## DECRETA

Art. 1e. Fica declarttdo de utilidade pública,  para fins de desapropriação, por composição amigável  ou pela via  Judicial,  na  fo,-ma  da  leglslação em  vigor,  o lm6vel  u,-bano  localizado  às  margens  do  açude  de Cabeceiras, Centro,  Cabeceiras~PI, com as seguintes medidas e  confrontações,  conforme levantamento planlmétrlco :  Área :  Z.SZS,OOm 2  (dois mll,  quinhentos e  vinte e  cinco metros quad,-ados) e  perfmetro de 309,9S (tf"ezentos e  nove metJ"os e  noventa e  cinco centfmet,-os),  ao NORTE· 17,00m, limitando-se com Juscelina Lopes Batista Carvalho; a  LESTE - 55,24m + 77,SOm, limltando-se com as ter,-as remanescentes de Juscellna Lopes Batista Carvalho;  a  OESTE - 30,60m  + 103.oom.  !Imitando-se  com  às  margens  do AÇtJde d e  cabeceiras, Área  de servidão  pública  - Cabecel,-as do Plauf; ao SUL - 26,31m,  limitando-se com Juscellna Lopes Batista carvalho.

Art. 2R - A  desapropriação  do te,-,-eno d even1i ser utilizada para a  const,-ução  de pavimentação  da Of"la do AÇtJde  cabeceiras.

Art.  3e O  Munlcfpio d evera  J"eallzar  &amp;s  avaliações  dos Imóveis atingidos para fins  de Indenização  p ela desaprop,-fação .

Art. 40 - Revogadas as disposiçõe s em contn1i,-lo, este Decreto entrará  em vigor na presente data.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL OE CABECEIRAS DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, AOS CARTORZE DIAS DO Mts DE MARÇO  DE 2025.

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Av. Francisco da Costa Veloso. Nº 620-Centro, Cabeceiras do Piauí/PI

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IUWlNTIA IXTttAJUDICIA\. DO o,Jcto ONICO OI CAHctlllAI 00 ,IAUJ - f'I

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## CBRTIDÃO  DB INTBIRO TEOR

CBRTIFICO que à ficha 01. do livro de Rcgi.stro Ocral n" 2, foi matriculado sob nº 564. o seguinte imóvel:

' Protocolo: 522 de 23/02/2024 IMÓVBL:  Um lote de terreno urbano situado na  Rua 29 de Abdl, Centro, Cabeceiras do Piauí/Pl , com os seguinte.,;,  limites e con(rontaçbes: AD Norte: limilando com Mu.,;,i 115 , medindo 135,00 metro!-: Ao Sul: limitando com Maria Zadi Batista Lages, medindo 90,00 metros e com Solon de Lucena, medindo 65,00 metros; A Late: limilando com a Rua 29 de Abril, medindo 130,00 metros e A Oeste: limitarldo-sc com Solon de Lucena, medindo 45,00 melros mais 65 00 metros, com área  de  14.297.45 m 3 "e  perlmeP.'O de 530,00 mccros. PllOPRIBTÁlUOS:  JOSÉ ~CISCO DB SOUSA CARVALHO;,nn~ióh~tt~~c bra.silcira, casado sob o regime da c:omunhão p:ucial de bens, filho de Eufrasio Feite\_ ~;cí~#'rr·~ !)-e ~~~~~~· de Sousa C:irvalho, servidor públ ico. portador da Cl/RG n· 404.018-SSPirWcrF/MF n~1s,.1os:~23r&lt;J0, e sua esposa JUSCBLINA LOPBS BA1lSTACAR.VALIÍO  nacioiihÍid~"d~1itãÍilé1Íi;  filb~ dc'· Gê 1 so·saroosa Batista e Domiciana Maria de Jesus ~atista, dona d:  c9:5a,jâ-~~~~  ... f~:1 k ~~--1 °!~;'&gt;~.( ( ~ S.PiP1 ~ é:PF~~  nº 348.032.S43·20, residentes e domiciliados na loca1id'ia  c)ldie110, zona,rurat de ~ab \_ cce1ras  do~ P,au(/PJ. REOISTR.O ANTBlUOR! R-3a60  ficha  1 \~te s~ r ffoha  l-4'-tód'o; i d.~&gt; 'it(véo ~2 Registro Ger:il, da Serventia Extrajudicial Cartóri~ Único dé'.~ã} eii;rpiJj ~--.. ·  · , ntados: Levantamento Pl; ~imétdco (Mcmo.rial Dcscriti~):Ü~tád.5;d~ j-esponsabilidadc 11:enica  do Sr. ·Ronaldo Ribeiro de SouSa:Jl; g:-.N~ ~ o~~ '' :  24724-Pl e respectivo Termo de ·  Responsabilidade T~cnica ~ Til ~~~ta Serventia. O referido é verdade e dou fé.  Emolumentos: R$ ·136,43;fERMoJUPt, ~2'7;2:9;"S clos:"  RS'0,52~ MP: RS  10,91; Total: RS J 75,J S. O\_ presente ato só  t~rá . Validade com os Selos: ABP99728 - F37C, ABF99729 "' BGWN. Consulte a autenticidade dos selos e~ WWW ·ini~ jys br/nnrta1extruCa.beceiras do Piauí -PI, 23/02/2024. Eu, Luzia Feireira do Nascimento; escrevente autorizada djgite~. Eu, Maria. das Graças Castelo Branco sáic.5, Interina  · Q\_esignada o subscrevo. .'

O referido i verdade e dou fé . Eu, ~igitei.

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· cabcce,g;~  PJ, 20 de fevereiro de 2025

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(Continua na próxima página)

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