Portaria — Campo Maior  Gabinete Do Prefeito (28/03/2025)

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ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 161/2025

"DISPÕE  SOBRE NOMEAÇÃO PARA ASSUMIR CARGO EM COMISSÃO  E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR, Estado do Piaui, no uso das atribuições legais que lhe confere o art.  54,  inciso IV, da  Lei  Orgânica  do Município , e com  base na Lei Complementar  n· 016, de 09 de  dezembro de 2024 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações  posteriores, resolve

## NOMEAR

MARIA  DO  PERPETUO  SOCORRO  SILVA para exercer  o  cargo  de Assistente Operacional li  da Secretaria  Municipal  de  Meio  Ambiente  e  Recursos  Naturais, Código CDA-08, com efeitos a partir de 02/01/2025.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições em contrário .

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Maior (PI), em 1  O  de janeiro de 2025.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR - PI GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 429/2025

O  Prefeito  de  Campo  Maior -PI  e  o  Gerente  de  Previdência do Fundo Previdenciário  do Munlclplo de Campo Maior -PI, no  uso de suas atribuições legais, resolvem:

## CONCEDER

Benefí cio  de  pensão  por morte, a RAIMUNDO BARROSO BARROS, brasileiro, viúvo ,  portador  do  CPF  nº  554.489.763-87,  na  condição de  cônjuge;  a MARIA IASMIN  DA  MATA BARROS, brasileira,  menor (DN:  24.05.2009),  portadora  do CPF  nº  081 .872.733-15,  na  condição  de  filha; e a LUIZ GUILHERME DA MATA BARROS, portador do CPF do CPF n· 042.935.463-08, brasileiro, solteiro, maior de idade (DN: 30.05.2006), na  condição  de filho; em virtude do falecimento da ex­ servidora  púb lica, MARIA  DO  LIVRAMENTO  RODRIGUES  DA  MATA, que,  à data do óbito,  se  encontrava  em exercício, no  Cargo de Professora, classe  C20, nível VII,  matrícula nº 9991-1,  com  lotação  na Secretaria  Municipal de Educação, com fundamento  legal  nos artigos 8°, inciso  1,  21,  inciso  11,  25,  inciso  1 , 26  e 27, inciso li , inciso V, alínea  "c",  ilem 6, da Lei  Municipal nº 015/2022, assim como art. 40,  §7°,  da Constituição Federal, com nova redação dada pela  Emenda Constitucional  nº  103/19, no  valor mensal  de R$ 2.109,67 (dois mil  cento  e nove reais  e  sessenta  e  sete  centavos),  a  contar  do  óbito  (02.12.2024),  conforme cá lculos  discriminados  abaixo,  observado  o  devido  rateio  entre  os dependentes em três  partes Iguais.

| COMPOSIÇAO DO CALCULO DOS PROVENTOS REMUNERAÇÃO DA SERVIDORA A DATA 00 OBITO                                                                              | COMPOSIÇAO DO CALCULO DOS PROVENTOS REMUNERAÇÃO DA SERVIDORA A DATA 00 OBITO   |
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| Vencimento, conforme Lei Municipal nº 01 , de 28 de fevereiro de 2024                                                                                     | R$ 5.463.57                                                                    |
| Adicional por tempo de serviço, conforme Lei Municipal nº 015/2010                                                                                        | R$ 1.639,07                                                                    |
| Regência , conforme Lei Municipal nº 015/201O                                                                                                             | R$ 819,54                                                                      |
| Total da remuneração do cargo efetivo                                                                                                                     | R$ 7.922,18                                                                    |
| PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE DA FALECIDA                                                                                                   | PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE DA FALECIDA                        |
| Média de 100% do perlodo contributivo                                                                                                                     | R$ 3.240,14                                                                    |
| Valor de 72% (60 + 12) da médiade 100%, nos termos dos artigos 15 e 21, Inciso 1. da Lei Municipal nº 01 5/22 = aposentadoria por Incapacidade permanente | R$ 2.332,90                                                                    |
| Valor mensal do benefício, nos termos do art. 21, da Lei Municipal nº 015/2022 (60% + 30%) = 90% da aposentadoria por incapacidade da                     | R$ 2.099,60                                                                    |

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| servidora                                              |                         |
|--------------------------------------------------------|-------------------------|
| Valor por dependente= R$ 2.099, 60/3 = 699,86          | R$ 2.527, 30/3 = 842.43 |
| Dezembro/2024 - proporcional à data do óbito - 30 dias | R$ 2.031 ,87            |
| Reajuste de janeiro/2025, de acordo com o RGPS - 0,48% | R$ 2.109,67             |
| Janeiro/2025, fevereiro/2025 e março/2025              | R$ 3x R$ 2.109,67       |
| PROVENTOS ARECEBER (MENSAL)                            | R$ 2.109,67             |

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Campo Maior (PI), 21  de março de 2025.

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

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EXTRATO DE 02º TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 01.0106/2023 PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 009/2023 SRP

ESPÉCIE: 02º Termo Aditivo ao Contrato nº 01.0106/2023. Procedimento: PREGÃO ELETRÔNICO  Nº 009/2023  SRP. CONTRATANTE: Secretaria Municipal de  Obras  e Serviços Públicos de  Campo  Maior  PI. CONTRATADA: REVITA ENGENHARIAS.A.,  inscrita  no CNPJ  nº  08.623.970/0023-60. OBJETO  CONTRATUAL: CONTRATAÇÃO DE  ATERRO SANITÁRIO  PARA  RECEBIMENTO  E DESTINAÇÃO FINAL DOS  RESÍDUOS  SÓLIDOS CLASSE II A (DOMICILIARES E COMERCIAIS), COLETADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR - PI.  O  ATERRO  SANITÁRIO  DEVERÁ  ESTAR  DEVIDAMENTE  LICENCIADO PELO  ÓRGÃO DE  MEIO  AMBIENTE  COMPETENTE  DO  PIAUI,  PARA  ATENDER  AS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR - PI. OBJETO DO ADITIVO: mudança de secretaria  demandante. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.  65,  inciso  II,  da  Lei  8.666/93,  e Cláusula  Sexta do Contrato. DATA DE ASSINATURA: 06/01/2025. SIGNATÁRIOS: Município de  Campo  Maior - PI,  através da  Secretaria  Municipal  de  Obras  e Serviços  Públicos , neste  ato representado  por seu  Secretário  Sr. Manoel Peres  dos  Santos Neto, pela CONTRATANTE e de outro  lado  a empresa  REVITA  ENGENHARIA  S.A.,  inscrita  no  CNPJ  nº  08.623.970/0023-60, neste ato representada pelo Sr. Alexandre Castilho Flores, pela CONTRATADA.

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## ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR

REQUERlM ENTO DE LICENÇA  AMBIENTAL

ALMIRALICE A.  BENVINDO -CLINICA DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM toma público que requereu junto a SECRETARIA MUNICIPAL DE  MEIO  AMBIENTE  E  RECURSOS  NATURAIS -SMMARN, o pedido de DECLARAÇÃO DE  BAIXO  IMPACTO AMBIENTAL, para atividade de SERVIÇO DE  RESSONÃNCIA MAGNÉTICA, localizados  na  AY.  HEROIS  DO  JENIPAPO,  Nº  1182, Bairro: CENTRO, Município  de Campo Maior-PI.

Foi  determinado  o  cumprimento  das  exigências contidas  nas  normas  e  instruções de Licenciamento da SMMARN.

ALMIRALICE A. BENVINDO

CLINICA DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM

CNPJ: 08.528.084/0001-67