Lei — Muiicipal  De (08/07/2025)

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 08 de Julho de 2025 - Edicao VCccLVI
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Id:0cC5633Bb7Ac86B8
Prefeitura Municipal DE
Prefeitura Municipal DE
ASSUNGAO
GABINETE DO PREFEITO
TRABALHANDO POR UM FUTURO CADA VEZ MELHORE
Lei Municipal No250/2025, de 24 de junho de 2025
GABINETE DO PREFEITO
"Institui o Programa de Recuperagao Fiscal
tributarios
outras
providencias"
$1. - So sera expedida a Certidao Negativa de Debitos caso ocorra o adimplemento de todas
O Prefeito Municipal de Assungao do Piauí, faga saber que o Poder Legislativo decreta e eu
as parcelas, se nao existir outra causa de restricao.
s2. - Quando solicitada a prova de quitagao de creditos parcelados, para fins de direito, a
Fazenda Publica expedira certidao Positiva com Efeitos de Negativa, se o interessado estiver
a recuperacao de creditos decorrentes de debitos nao tributarios relativos a
adimplente com o pagamento do parcelamento na forma pactuada.
Art. 10. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Possibilitar que os contribuintes inadimplentes regularizem sua situacao perante o
Município.
III - Possibilitar o pagamento a vista ou em ate 12 (doze) parcelas
Art. 11. - Revogam-se as disposicoes em contrario.
agua, na forma estabelecida no Codigo Tributario do Município - Lei Municipal n.o 187/2020.
Prefeitura Municipal de Assuncao do Piauí (Pl), de 24 de junho de 2025.
10 - Fica o Poder
Jovelino Soares da Silva
- Prefeito Municipal -
juridica
Praga Firmino Alves, S/N - Centro - CEP: 64.333-000 - Assungao do Piauí - PI
CNPJ.: 01.612.561/0001-04
Prefeitura Municipal DE
por fazer o parcelamento.
6o.-O pagamento a vista dar-se-a atraves de guia propria emitida, com vencimento na data
TRABALHANDO POR UM FUTURO CADA VEZ MELHOR
GABINETE DO PREFEITO
Prefeitura Municipal D
Justifica-se a apresentacao do presente projeto de lei em razao do consideravel numero de
SSDNL
contribuintes que nao se encontram em dia com a Fazenda Publica e que acabam por
inadimplir em decorrencia do aumento dos seus debitos, notadamente pela incidencia de
GABINETE DO PREFEITO
multas e juros, reflexos da situacao agravada Situacao de Emergencia devido a enchente e a
primeira na data de assinatura do Termo, e segunda 30 (trinta) dias apos o vencimento da
politica
monetaria
brasileira.
5 8. As parcelas mensa
Assim, concedendo-se aos contribuintes a remissao como tabela abaixo, projeta-se um
legislagao Municipal.
aumento nos niveis de adimplemento dos debitos devidos e consequentemente, maior
numero
Art. 3o. - O parcelamento sera concedido mediante Termo de Confissao de Divida e Acordo
de
numerarios
nos
cofres
publicos:
por procurador legalmente habilitado..
CONDICOES DE PAGAMENTO
PERCENTUAL DE DESCONTOS
A vista e/ou em ate 11 parcelas
Reducao de 100% das multas e reducao de 100% dos
Art. 4
valor da parcela mensal nao podera ser inferior a R$ 50,oo (cinquenta reais)
Juros
Reducao de 90% das multas e reducao de 90% dos
Em ate 24 parcelas
Juros
Paragrafo Unic
I, incidirao sobre
Reducao de 80% das multas e reducao de 80% dos
Em ate 36 parcelas
Juros
ao pelo REFIS Municipal 2025
Reducao de 70% das multas e reducao de 70% dos
Em ate 48 parcelas
Juros
Reducao de 60% das multas e redugao de 60% dos
Em ate 60 parcelas
Juros
o pagamento regular dos debitos municipais c
Reducao de 50% das multas e reducao de 50% dos
Em ate 120 parcelas
Juros
onsidera
imediata da tota
A renuncia desta receita, por sua vez, esta prevista no anexo I das metas fiscais, que
acompanha a LOA 2025, aprovada atraves da Lei n 3.247/2024 e em conformidade com a
o caput deste artigo, dar-se-a continuidade ac
Lei de Responsabilidade Fiscal, C 101/2000, art. 14, I, permitindo a reducao previa no
Orçamento
como
uma
das
alternativas
de
renuncia de receita
fiscal
Por fim, ressaltamos que nao se inclui em nenhuma hipotese nos beneficios de reducao
principal
mais
correcao
monetaria
da
divida.
Praga Firmino Alves, S/N - Centro - CEP: 64.333-00 - Assungao do Piauí - PI
- Assungao do Piauí  PI
CNPJ.: 01.612.561/0001-04
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