Decreto — Sigefredo  Pacheco (02/07/2025)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 02 de Julho de 2025 · Edição V CCCLII

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS - PI Avenida Landri Sales, número  454 06.553.721/0001-05 Exercício: 2025

DECRETO Nº 21  , DE 02 DE MAIO DE 2025 - LEI N.690

02

05

03

480

496

EDUCAÇÃO

- OUTROS PROGRAMAS 00 FUNDEB

12.365.0035.2263.0000

3.3.90.36.00

540

999

000

GESTÃO  E EXPANSÃO  DO ENSINO INFANTIL

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Transferências  do FUNDES - Impostos e Transferências  de Impostos

Não se aplica

12.365.0035.2265.0000

GESTÃO  E EXPANSÃO  00 ENSINO INFANTIL

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

542

Transferências  do FUNDES - Complementação  da União  - VAAT

999

000

Nãoseaplica

120.000,00

F.R.:

1

540

00

10.000,00

F.R.:

1

542

00

- 02 06 01 FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE-FMS
- 02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL-FMAS

519

676

569 10.301.0025.2185.0000 3.1.90.11.00 PROGRAMAS ESPECIAIS DE SAÚDE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL 200.000,00 F.R.: 1 604 00 604 999  000 Transferências  provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários  de Não se aplica

10.301.0020.1661.0000

GESTÃO  E EXPANSÃO  DO SISTEMA OE SAÚDE

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

54.000,00

F.R.:

1

601

00

601

999  000

Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estrutura

Não se aplica

26.843.0020.2160.0000

GESTÃO  E EXPANSÃO  DO SISTEMA OE SAÚDE

4.6.90.71.00

PRINCIPAL DA DlvlDA CONTRATUAL RESGATADO

500

Recursos não Vinculados de Impostos

999  000

Nãoseaplica

10.000,00

F.R.:

1

500

00

801

08.244.0016.2150.0000

COMUNITÁRIA  GERAL

AÇÃO

3.3.90.30.00

500

999

000

MATERIAL DE CONSUMO

Recursos não  Vinculados de Impostos

Não se aplica

Artigo  2o . O  cré dito  aberto  na  forma  do  artigo  anterior  será  coberto  com  recursos provenientes  de:

## Anulação:

## 02 05 02 FUNDES-REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO

366

12.365.0035.2262.0000

GESTÃO  E EXPANSÃO  DO ENSINO INFANTIL

3.1.90.11.00

540

230

000

-200.000,00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.  Grupo:

Transferências  do FUNDEB - Impostos e Transferências  de Impostos

FUNDES - Profissionais da Educação  Báslc

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS - PI Avenida Landri Sales, número  454 06.653.721J0001~ Exerclcio: 2025

## DECRETO Nº 21  , DE 02 DE MAIO DE 2025 - LEI N.690

- 02 05 02 FUNDES-REMUNERAÇÃO DO MAGISTÊRIO

367

12.365.0035.2262.0000

GESTÃO  E EXPANSÃO  DO ENSINO INFANTIL

3.1.90.11.00

541

VENCIMENTOSEVANTAGENSFIXAS -PESSOALCIVIL

Transferências  do FUNDEB- Complementaçlo da União - VAAF

230

FUNDES - Profissionais da Educação  B'8ic

000

- 02 05 03 EDUCAÇÃO - OUTROS PROGRAMAS DO FUNDES

397

410

12.361.0030.1201 .0000

GESTÃO  E EXPANSÃO  DO ENSINO FUNDAMENTAL

4.4.90.51.00

542

999

000

12.361.0030.2203.0000

3.1.90.91.00

541

999

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

Transferênciai  do FUNDES - Complementação da União · VMT

Não se aplica

GESTÃO  E EXPANSÃO  DO ENSINO FUNDAMENTAL

SENTENÇAS  JUDIClAIS

Transfer6ncias do FUNDES - Complementação da Unl&amp;o · VAAF

Nloseaplica

432 12.361.0030.2203.0000 3.3.90.36.00 540 999 000 GESTÃO  E EXPANSÃO  DO ENSINO FUNDAMENTAL -200.000,00 OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA FISICA F.R. Grupo: 1 540 00 Transfer&amp;nclas do FUNDEB - lmpootoo e Tn11sfer&amp;nclas de lmpootos Nloseaplica

437 12.381.0030.2203.0000 3.3,g().3g.oo 541 999 000 GESTÃO  E EXPANSÃO  DO ENSINO FUNDAMENTAL -140.000.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F.R.  Grupo: 1 541 00 Transfor6nclx do FUNDES - Complomontação da União · VMF Nãoseapl lca

- 02 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS

512

i 0.301.0020.1160.0000

GESTÃO

4.4.90.51.00

601

999  000

E

EXPANSÃO  00 SISTEMA DE SAÚDE

OBRAS E INSTALAÇÕES

-i00.000,00

F.R. Grupo:

1

601

00

Transferêoclas  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo F8d8f81 · Bloco de Eslrutur

NAo se aplica

- 569 10.301.0020.2163.0000 3.1.90.16.00 600 999  000 GESTÃO  E EXPANSÃO  DO SISTEMA OE SAÚDE ·120.000.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁ VEIS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1  600  00 Transferências  Fundo a Fundo de Recur&amp;os do SUS provenlenteis do Governo F~eral · Bloco de Manute NIO&amp;e aplica

-1.100.000,00

1  540

<!-- image -->

## ld: 10EF33191D80FOF2

## ESTADO DO PIAUÍ

CÂMARA  MUNICIPAL DE SIGEFREDO PACHECO/PI

CNPJ Nº 41.279.670/0001-76 E-mail: 11residenda.camara.sigefredo@gmaH.com

<!-- image -->

## EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N2 002/2025

## Fund. Legal: Art. 23, Art. 72, li e  Art. 75, li da Lei  nº 14.133/21.

## CONTRATO ADMINISTRATIVO N2 007  /2025,

## CONTRATANTE:

Câmara  Municipal de Sigefredo Pacheco - PI

## CONTRATADA:

Portal Folha Expressa Ltda - Cnpj:

41.227.411/0001-00.

## OBJETO:

Prestação

de  serviços  de  divulgação,

por  meio  digital  (Portal),  links  em  grupos  de

transmissão  e whatsApp,  lnstagram  e demais  redes  sociais  do  portal  das  Ações

realizadas  pela

Câmara municipal de Sigefredo Pacheco-PI.

VALOR MENSAL:

R$

2.548,00

(dois mil, quinhentos e  quarenta e  oito reais).

## RECURSOS  FINACEIROS:

Orçamento  geral  da  Câmara

Municipal  -

Duodécimo.  Elemento  de

Despesa n2

339039-

Outros serviços de terceiros pessoa jurídica .

## ASSINATURA:

30/06/2025.

## VIGtNCIA:

12 (doze) meses.

## ld:OCC562B004E2F88D

<!-- image -->

{j

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUEIRAO DO PIAUÍ SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO-SMDE SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

## EDITAL  Nº 01/2025 DE CHAMAMENTO  PÚBLICO  PARA  INSCRIÇÃO DE BARRAQUEIROS DO FESTIVAL CULTURAL DE FARINHADA.

A Secretaria Municipal de Cultura e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Economico, com  a finalidade  de  promover o estímulo e valorização  da  cultura  e economia local,  anuncia de forma

públ ica

a

abertura de

inscrições para

interessados por

espaço destinado

à

MONTAGEM/FUNCIONAMENTO DE BARRACAS que oferecerão  comidas e bebidas durante o

IV  Festival  Cultural  de  Farinhada,  nesta  municipalidade.  Torna-se  público o  lançamento  da chamada  para  o

CULTURAL

CREDENCIAMENTO

DE FARINHADA

permitindo  a participação  tanto  de Pessoas  Fís icas quanto de Microempreendedores  Individuais

(MEi}.

Os documentos requeridos  por este  Edital devem  ser entregues presencialmente para  inscrição na SALA DO EMPREENDEDOR, situada na Rua 26 de Janeiro,

Centro,  durante  o  perlodo  de  02  à  04  de  julho  de  2025,  no  intervalo  das  08:00h  às  13:00h.

Ressalta-se  que  não haverá  reservas  de  vagas  ou  inscrições

terceiros.

1. CAPITULO I-DATA E LOCAL DO EVENTO
2. 1.1. O evento  acontecerá  nas datas  de  31  de  julho a 02  de  agosto  de  2025  na  Praça Municipal de Eventos;
3. 1.2. Serão  disponibilizados  os espaços  conforme  sorteio feito  posteriormente  com  participaçã o dos inscritos.
2.  CAPITULO li DAS INSCRIÇÕES, DA PARTICIPAÇÃO E HABILITAÇÃO
5. 2.1. - Somente  poderão  participar do credenciamento  pessoas  residentes  do  municí pio de Boqueirão  do Piaui- PI;
6. 2.2. - Cada credenciado poderá  utilizar somente 01  (um) espaço (barraca);
7. 2.3. - Os espaços poderão  comercializar apenas os produtos informados no momento do credenciamento;
8. 2.4. -Para  inscrição e  habilitação deverá apresentar  os  seguintes  documentos,  em envelope;

## PESSOA FÍSICA:

- Documento de Identificação (RG, CNH,  Carteira funcional, ou outro documento de identificação  válido) ;
- CPF;
- Comprovante de Residênc ia;

## MEi:

- Documento  de  Identificação do  representante  (RG,  CNH,  Carteira  funcional,  ou  outro documento de identificação  vál ido);

(Continua na próxima página)

de  forma  online  e  por  meio  de

DE

BARRAQUEIROS

PARA

IV  FESTIVAL

o

Artigo  3o .- Este  decreto  entra  em  vigor  na  dat a  de  sua  publicação.

<!-- image -->

10.000,00

F.R.:

1

500

·39.000,00

F.R.Grupo:

1

-300.000,00

F.R. Grupo:

1  542

-1.000,00

F.R. Grupo:

1

541

641

00

00

00

00

00

<!-- image -->

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUEJRAO DO PIAUÍ SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO -SMDE SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

- CPF do representante;
- Comprovante de Residência  do representante:
- Cartão CNPJ;
- 2.5  A efetivação da inscrição ocorrerá  mediante a apresentação dos  documentos mencionados  no item  2.4.  Destaca-se  que  nao  será  permitido  o  envio  de  inscrições por meio de correio eletrônico, Correios ou serviços de entrega semelhantes.
- 2.6  O  processo de credenciamento deve ser conduzido pessoalmente pela Pessoa Física ou pelo representante legal do  Microempreendedor  Individual  (MEi).  A participação de terceiros no credenciamento nao será  permitida.
- 2.7O credenciamento será  formalizado somente após a emissão do Termo de Credenciamento  e  do  Alvará de  Licença  Provisória ,  estando  sujeito  à  confirmação do pagamento do Documento de Arrecadação  Municipal (DAM) no valor de R$ 150,00 (cento e  cinquenta reais).
- 2.8- Não  serão  aceitas  inscrições fora  do prazo estabelecido, sendo que a  comprovação  da inscrição  será  feita através  do preenchimento de guia própria.

## 3 CAPITULO Ili DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

- 3.1 Para fins de seleção  dos espaços serão  em ordem de sorteio,  sendo realizado porteriormente, em reuniã o com os inscritos.
- 3.2- Cada credenciado será  sorteado para apenas 1 (um) espaço (barraca);
- 4 CAPITULO IV -DAS RESPONSABILIDADES

## 4.1- A comlaaAo é reapona♦vel p9r:

- 4.1 .2 Fornecer as estruturas para montagem das barracas;
- 4 .1.3 -Organizar o local do evento, incluindo limpeza do local antes da realização  do evento;
- 4 .1.4 -Fornecer ponto de energia elétrica no local de realização  do evento;
- 4 .1.5 -Responsabilizar-se pela fiscalização  do evento;

## 4 2- O credenciado é responsável  por:

- 4 .2 .1 -Responsabilizar-se  por  toda  a  montagem  e  desmontagem  de  barracas,  mobilia, equipamentos e utensllios para a venda de seus produtos;
- 4.2.2 -Responsabilizar-se pela procedência  e qualidade dos produtos ofertados;
- 4.2.3 -Não empregar crianças e  menores de idade nas atividades;
- 4.2 .4 -Responsabilizar-se pela limpeza do espaço a ele destinado durante a sua utilização ;
- 4.2 .5 -Realizar o pagamento do DAM em até  48hs após a emissã o do mesmo;
- 4.2.6 -Não  comercializar bebidas alcoólicas a menores de 18 anos;
- 4 .2 .  7 -Não  montar barracas fora do padrão  permitido ( a construção  de barracas de forma artesanal- lona ou palha);
- 5 CAPITULO V - DA SELEÇÃO, LOCALIZAÇÃO DAS BARRACAS

As  barracas  serao  posicionadas  no  local  do  evento  conforme  o  projeto  básico aprovado  pelo comíssão organízadora. Cada barraca será  identificada por um número  na planta,  numerando-se de acordo com a quantidade geral de barracas fornecidas.

- 5.1 A  determinação  da  localização das  barracas  será conduzida  por  ordem  de  sorteio, sendo realizado porteriormente, em reunião  com os inscritos.
- 5.2 A  montagem da barraca,  incluindo  a  instalação  dos  equipamentos necessários,  deve ser  eoncluida  de  maneira  irrevogável até o  dia  30  de  julho  de  2025.  Da  mesma forma,  a desmontagem da barraca precisa ser realizada de fonna  inquestionável  até as  16:00 horas do dia 04/08/2025 (segunda-feira).

## 6 CAPITULO VI DEMAIS DISPOSIÇÕES

- 6.1- As barracas destinadas ao comércio de  alimentos devem obrigatoriamente contar com devidos  paramentados,  incluindo  toucas  de cabelo,  máscaras ,  luvas, entre outros  itens, em estrito cumprimento às normas de higiene estabelecidas pela Vigilancia  Sanitária.
- 6.2- As  barracas  que  nao  comercializarem  alimentos  deverá  observar todas  as  regras  de higiene e segurança ;
- 6.3- O  lixo  produzido deverá  ser acondicionado em sacos plásticos  e  descartados em local apropriado;
- 6.4- Deverá  ser afixado os preços dos produtos ou deixar o cardápio  à  vista do consumidor:
- 6 .5 É  proibida a  venda, oferta, fornecimento e  permissão  de consumo de bebida alcoólica , ainda que gratuitamente, aos menores de 18 anos, artigo 243 da lei Federal no 8.069, de 13 de julho de 1990.
- 6 .6 De maneira  alguma será  permitida a  sublocação  do espaço. A  pessoa que adquirir a barraca será  a  única  responsável  registrada no Alvará  de Funcionamento, estando ciente de que, em qualquer circunstancia dentro da barraca, será  responsabilizada. Além disso, em caso de comercialização  de produtos  pereclveis.  é obrigatório  providenciar o  Alvará Sanitário  junto é Vigilancia Sanitária  Municipal.
6.  7  Após o resultado  final  do  credenciamento, os  credenciados  deverão efetuar o pagamento do valor correspondente junto ao Setor de Tributos e Arrecadação , em prazo máximo  de 48  (quarenta  e  oito)  horas,  sendo  emitida  a  respectiva  Guia  de  Cobrança (DAM).
- 6.8Vencido o prazo estipulado, caso não  tenha sido confirmado o pagamento por parte do credenciado,  será  convocado os segundo colocado da intençã o, que será  considerado o vencedor.
- 6.9Em  caso do nao  cumprimento das responsabilidades previstas e deveres, o credenciado  da  barraca  terá suspenso  o  seu  Alvará de  Funcionamento  e  não  será ressarcido o valor.

féJ

- 6.8- A Segurança  Pública  e Vigilância  Sanitária  estará  de  plantão  durante  a realização  do evento, sendo que as barracas que não  cumprirem as exigências,  poderão  sofrer interdição pela fiscalização;
- 6.9- Não  será  permitido a  entrada nem a permanência  de velculos de barraqueiros ou clientes após as 17:00hs na área  do evento;
- 6.1  O -O credenciado deverá  cumprir os termos presentes no Termo de Credenciado que será  lavrado após cumpridas a exigências  contidas neste Edital e seus anexos.

Boqueirão  do Piaul,  30 de junho de 2025.

<!-- image -->

<!-- image -->

~

,e,5 /

()

,~✓o

&lt;fc

5?&gt;«,&lt;ç.,..

/m.t./ cµ

JO  E RAl~O DE SOUSA FREITAS

Secre rio Municipal de Desenvolvimento Econômico

177rfrw,{ c.b,  60 43):,  lo{J Á/J Jr \_, fo;;r;,.\_ MÃRÍA  DOS SANTOS LOPES DA COSTA Secretária  Municipal de Cultura

ld:15190382361EF2D5

<!-- image -->

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUEIRÃO  DO PIAUÍ GABINETE DA PREFEITA

PORTARIA MUNICIPAL N9 57, DE 01 DE JULHO DE 2025

"Dispõe  sobre o designação  do Secretário Municipal de Assistência Social  a  Gestor  de  Recursos  do  Fundo Municipal dos  Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente FMDCA de Boqueirão  do Piaui."

- A PREFEITA MUNICIPAL DE  BOQUEIRÃO DO  PIAUÍ,  ESTADO  DO  PIAUI, no  uso de  suas  atribuições legais,

## RESOLVE:

Art.  12. NOMEAR o Secretário  Municipal de Assistência  Social, Sr.  Raimundo Nonato Soares Filho, CPF sob ne ***.178.463-**, para o Cargo de Gestor de Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA.

- Art. 22. O Fundo Municipal dos  Direitos da Criança  e do Adolescente -FMDCA será  gerido e administrado pela  Secretaria  Municipal de Assistência  Social  e fiscalizado pelo  CMDCA,  com  auxílio técnico  do Poder Executivo Municipal.
- §1º. O  Fundo  tem  por  objetivo  facilitar  a  captação, o  repasse  e  a  aplicação de  recursos destinados ao desenvolvimento das ações  de atendimento à criança e ao adolescente;
- §2º. Os  recursos  captados  por  esse  Fundo  deverão  ser  utilizados  preferencialmente  para implementação  de ações  de programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas  respectivas famílias , na forma do disposto nos art. 90, incisos Ia VI do ECA;
- §3º. As ações  de que trata o parágrafo  anterior referem-se prioritariamente aos programas de proteção  especial à criança  e ao adolescente em  situação  de risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção  extrapola o âmbito de atuação  das políticas  sociais básica s;
- Art. 32. Revogando-se as disposiçõe s em contrário,  esta portaria entra em vigor na data de sua publicação .

fj1

e.~,,,...

c/4

5-Íver.

G R FERREIRA DA SILVA

Prefeita de Boqueirão  do Piauí

<!-- image -->