Portaria — Capitao De Campos (11/04/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 11 de Abril de 2025 · Edição V CCXCIX

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PREFEITURA  MUNICIPAL OE CARACOL  · PIAUÍ PRAÇA  PADRE FRANCISCO, 63 · CENTRO CNPJ: 06.553.622/0001-23 CEP: 64.795-000

O FUTUIIO,AGOUCOMAFOlt(P.OOll&gt;OYO

PORTARIA Nº 205/2025.

201

- 1- Quando o deslocamento ocorrer dentro do Estado do Piauí:
- a) Presidente da Câmara: R$ 700,00 (setecentos reais) por diária ;
- b) Vereador: R$ 500,00 (quinhentos reais) por diária ;
- c)  Demais  servidores!  R$  250,00  (duzentos  e  cinquenta reais)  por
- li - Quando o deslocamento ocorrer para fc :a do Estado do Piaul:
- a) Presidente da Câmara: R$  1.100,00 (mi  e cem reais) por diária;
- b) Vereador: R$ 900,00 (novecentos reais) por diária;
- c)  Demais servidores: R$ 500,00 (quinhent,,s reais) por diária .

Art.  2°  Cada  agente  público poderá ret&lt;Jber,  no  máximo, 02  (duas) diár ias  por  mês ,  salvo  em  situações excepcionais  devidamente  justificadas  e autorizadas pela Mesa Diretora da Câmara  Municipal.

Art. 3° A  concessão  de  diárias  será  realizada  mediante  solicitação  do interessado, respeitando a conveniência  administrativa e os interesses institucionais da Câmara  Municipal, e deverá  apresentar, conforme o caso:

- Formulário  de requisição  de diárias  preenchido e assinado;
- Despacho de autorização  do presidente da cãr;\_·ara  e do diretor financeiro;
- Relatório de viagem;
- Documentos que comprovem a atividade a se! ~ealizada é  de interesse e a serviço da camara municipal, como oficio, fold?r, fax, e-mail, cópia de divulgação,  convocação,  comprovação  de insct ção;
- Agenda ou programação  do evento/missão  co,n detalhamento das atividades previstas.

Art.  4°  Este Decreto Legislativo entra em  vigor na data de sua publicação,  revogando-se as disposições  em contrário .

Sala das Sessões  da Cãmara  Municipal de Capitão  de Campos- PI,  10 de abril de 2025.

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~ OSCARIN  &lt;™ÊsDÊoLlVEIRA ANDRADE CPF: 708.160.263-00 PRESIDENTE

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O PREFEITO MUNICIPAL DE CARACOL, ESTADO  DO PIAUI, no uso de suas atribuições legais,  com  fulcro  nos  incisos  I e  li  do art.  37,  da  Constituição  Federal,  e  na  Lei  Orgânica  do Município, resolve:

Art. 1" -NOMEAR, a sanhora CLEIA  DA  ROCHA, inscrito  no CPF. sob o n · 023.269.293-90, para o cargo comissionado de SUPERVISORA DO PROGRAMA SAÚD E NA ESCOLA, lotada na secretaria municipal de saúde  do Município de Caracol,  Estado do Piauf.

Art.  2°  Esta  portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação ,  revogando-se  as  disposições  em contrário .

Publique-se. Cumpra-se.

CARACOL - PIAUI. 10 DE ABRIL DE 2025.

RANILETTI CARVALHO DE MACEDO Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL OE CARACOL  ·  CNPJ: 06.SS3.622/0001·23  ·  PRAÇ A PADRE FRANCISCO, 63, CENTRO, CEP: 64795-000, CARACOL I PI

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Dispõe sobre  a regulamentação do  art.  95  da Resolução  n·  04/2008,  de  30 de junho  de  2008, que garante o  ressarcimento de gastos realizados por vereadores e  demais servidores a  serviço  da cãmara  municipal de Capitão  de Campos PI fora do municlpio.

A  CAMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO  DE CAMPOS, Estado do Piaul, no uso de suas atribuições  legais conferidas pela Lei Orgâ nica do Municí pio e pelo Regimento  Interno  desta  Casa  Legislativa,  e considerando  a  necessidade  de regulamentar os valores  de ressarcimento de gastos realizados por vereadores  e demais servidores a serviço da câmara municipal,

CONSIDERANDO a  necessidade de regulamentação  da concessão  de diá rias aos agentes públicos  cja Câmara Municipal para garantir maior previsibilidade e  organização  administrativa;

CONSIDERANDO  a  importância  de  assegurar  o cumprimento  das atividades institucionais da  Câmara  Municipal,  garantindo  aos  seus  agentes condiçõ es adequadas para a  realização  de viagens a serviço;

CONSIDERANDO  que  o  pagamento  de  diárias é  um  instrumento essencial para viabilizar a representação institucional e o aperfeiçoamento profissional dos agentes públicos ;

DECRETA:

Art.  1° Ficam  fixados  os  valores  das  diár ias  concedidas  aos  agentes públicos  da Câmara Municipal de Capitão  de Campos-PI, a tltulo de ressarcimento de  gastos  realizados quando em deslocamento a  serviço desta casa  legislativa, conforme os seguintes critér ios:

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais diária .