Portaria — Munic I Pal (2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 08 de Maio de 2025 - Edicao VCccxIV.
ESTADO DO Piauí
Id:1252791Cb69D4DFE
SAOMIGUEL
Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/PIE
AO JOAO
CNPJ n 06.716.906/0001-93, Tel/Fax- (86)3249-1333
DO Piauí
I - Secretaria Municipal de Assistencia Social e Trabalho, com um representante da area de
LEI Municipal N 610 /2025, DE 07 DE MAIO DE 2025.
protegao social;
ALTERA O ARTIGO 42DA LEI
MUNICIPALN 293DE 25DE
TITULAR: FRANCISCO HERTON RODRIGUES VIEIRA, CPF n? O03.069.853-73
MAIO DE 2015, E DA OUTRAS
SUPLENTE: EUGENIO SILVA PEREIRA, CPF n= 083.707.723-08
II - Secretaria Municipal de Saude, com um representante da area da saude e promogao de
O PREFEITO Municipal DE SAO JOAO DO Piauí, Estado do
Piauí, no uso de suas atribuigoes legais que lhe confere a Lei Organica do Município, e,
direitos;
ainda o qu
consta na Lei Municipal n 293/2015, faco saber que
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
SUPLENTE: IVANNE PEREIRA CAMPELO, CPF n 615.059.233-28.
Art. 1 O artigo 42, da Lei Municipal n 293, de 25 de maio de 2015, passara
III - Secretaria Municipal de Educagao, com um representante responsavel pela promogao de
a vigorar com a seguinte redacao, a saber:
direitos humanos e combate a discriminagao no ambiente escolar:
TITULAR: ANACLECIA GONCALVE CAMPELO, CPF n 900.367.353-53
Art.42.O Conselheiro Tutelar no efetivo exercicio
da sua fungao percebera a titulo de remuneracao o
SUPLENTE:ROSIANE PEREIRA SA,CPF nO16.310.443-38.
valor de R$ 2.091,00 dois mil e noventa e um
VI - Organizagoes Nao Governamentais (Ongs), com representantes da sociedade civil
reais)"
organizada;
Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as
TITULAR: THATYANA SILVA DUARTE, CPF n032.804.693-09
disposicoes em contrario.
SUPLENTE: ALESSANDRA MARTINS CAVALCANTE, CPF n 727.074.373-87
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE SAO JOAO DO Piauí,
VII - Movimentos sociais LGBTIA+, com representantes da sociedade civil organizada;
Estado do Piauí, de 07 de maio de 2025.
TITULAR: FRANCISCO JUNIOR ALVES CARDOSO, CPF n 003.069.853-73
EDNEI MODESTO AMORIMS
PREFEITO DE SAO JOAO DO Piauí
SUPLENTE:FRANCISCO WALLISON DA SILVA,CPF n106.119.723-95
gAbinete do prefeito
VIII - Conselho Municipal dos Direitos Humanos, com um men
mbro responsavel pela
CEP: 64.760-000 : cNPJ: 06.553.655/0001-73 : Tel: (89) 3483-2255
implementagao de politicas publicas inclusivas e a defesa dos direitos humanos
TITULAR: GIOVANA BARGUIL NEPOMUCENO, CPF n= 021.009.443-55
SUPLENTE:ROSIANE PEREIRA SA, CPF nO16.310.443-38.
Id:1519040D71B14DAB
Art. 3o O Comite sera coordenado de forma rotativa entre os membros, com mandato de 1 (um)
ano para cada gestao,s
o a coordenagao responsavel pela convocagao das reunioes, definigao
FEITURA Municipal
SAO JOAO
da pauta e articulagao das agoes.e
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO JOAO DO Piauí
DOPIAUi
Art. 4o Compete ao Comite:
I - Articular agoes interinstitucionais para prevenir e combater a violencia LGBTfobica no
AVISO DE DISPENSA DE Licitação N 16/2025
Município;
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 53/2025
II - Elaborar e implementar campanhas de conscientizacao sobre os direitos da populagao
LgBTQIA+;
III - Monitorar e acompanhar os casos de violencia LGBTfobica, promovendo a articulagao entre
O Excelentissimo Secretario Daniel Cavalcante Coelho Porto, Secretaria Municipal
seguranga publica,saude, assistencia social e justiga;
DE ADMINISTRACAO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO,
no uso de suas atribuicoes legais, comunica a quantos possam interessar, que se encontra aberto,
IV - Propor e elaborar politicas publicas municipais voltadas ao enfrentamento da violencia
pelo prazo de 03 (tres) dias uteis, atraves da solicitacao/oficio 78/2025, a *Dispensa de
Licitação", do tipo "menor preco unitario", cujo objeto e CONTRATACAO DE EMPRESA
LGBTfobica, incluindo a formacao de profissionais sobre o tema;
ESPECIALIZADA
EM LICENCIAMENTO DE PLATAFORMA INTEGRADA PARA
PUBLICACAO , GESTAO E CONTROLE DE ATOS OFICIAIS DEVIDAMENTE HABILITADA
V - Garantir o acesso da populagao LGBTQIA+ :
PELO TCE-PI PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA Prefeitura Municipal DE SAO
justiga, sem discriminagao ou violencia;
JOAO DO Piauí, presente processo obedecera as disposicoes do artigo 75, inciso II, da Lei
Federal n 14.133/2021. O inicio do recebimento das propostas se dara no dia 09/05/2025 e se
VI - Criar canais de denuncia ace
encerrara no dia 13/05/2025. As informacoes referentes aos dados para participacao encontram-
se disponiveis na sede da Comissao Permanente de Licitacoes e Contratos e por email:
Art. 5o O Comite podera firmar parcerias com instituig8es publicas e privadas, organizagoes da
saojoaodopiauilicitacao@gmail.com, disponivel para esclarecimentos.
sociedade civil e movimentos sociais para a realizagao de suas atividades e agoes de
enfrentamento a violencia LGBTfobica.
Sao Joao do Piauí (PI), 07 de maio de 2025
Art. 6 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposig8es em
contrario.
Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO,
Pompilio Evaristo Cardoso Filho
PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Prefeito Municipale
Secretario Daniel Cavalcante Coelho Porto
A divulgacao virtual dos atos municipais.