Decreto — Capitao De Campos (21/11/2025)

MARIA ERONEIDE DOS SANTOS GOMES, Prefeita do Município de Capitao de
Campos, Estado do Piauí, no uso das atribuigoes legais que lhe sao conferidas pela Lei
Organica do Município,
Art. 6 O Programa "Primeiros Passos do Futuro" sera incorporado ao plano de acao
estrategico da PMIPI, com metas, indicadores, cronograma e previsao de recursos,
conforme regulamentacao especifica.
CONsIDERANDO a vigencia da Politica Municipal Integrada pela Primeira Infancia
(PMIPI), instituida por meio de Decreto proprio, e a necessidade de estruturar programas
intersetoriais que assegurem o desenvolvimento integral das criancas de 0 (zero) a 6 (seis)
anos de idade;
CONSIDERANDO os principios da Constituicao Federal de 1988, em especial o art.
227, que estabelece a prioridade absoluta dos direitos da crianca;.
Art. 2 O Programa "Primeiros Passos do Futuro" constitui instrumento estrategico para
a implementacao do eixo "Viver com Educagao", previsto no art. 6 do Decreto que
institui a PMIPI, e sera orientado pelas seguintes acoes estruturantes:
CONSIDERANDO a relevancia da Educacao Infantil como primeira etapa da educacao
basica, essencial a formacao integral da crianca em seus aspectos fisico, afetivo,
cognitivo, linguistico, social e cultural;
Art. 5 As despesas decorrentes da execugao deste Decreto correrao por conta de dotacoes
orcamentarias proprias da Secretaria Municipal de Educagao, podendo ser suplementadas
conforme necessidade e viabilidade, observadas as programacoes orcamentarias previstas
CONsIDERANDO a importancia de fomentar praticas educacionais inovadoras,
inclusivas e contextualizadas a realidade local;
CONsIDERANDO as disposicoes do Estatuto da Crianca e do Adolescente (Lei no
8.069/1990), da Lei no 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infancia), do Decreto
Federal n 12.574/2025 e da Lei de Diretrizes e Bases da Educagao Nacional (Lei no
9.394/1996);
Art. 14 A avaliacao da Politica sera continua, baseada em indicadores de desenvolvimento
infantil, cobertura de servicos e reducao de desigualdades, observando as diretrizes da
Estrategia Nacional de Monitoramento e Avaliacao da PNIPI.
Art. 4 As agoes do Programa "Primeiros Passos do Futuro" deverao ser territorializadas.
priorizando comunidades em situacao de vulnerabilidade, zonas rurais e populacoes
historicamente excluidas, com o objetivo de promover a equidade educacional.
I - Promocao de praticas pedagogicas que respeitem os direitos de aprendizagem e o
tempo da infancia, com enfase em metodologias ativas, curriculos integrados e
experiencias significativas;
com as Secretarias Municipais de Saude, Assistencia Social e demais orgaos envolvidos
na execucao da PMIPI.
$1 A Secretaria podera instituir comissoes tecnicas e grupos de trabalho e firmar
parcerias com instituicoes publicas, privadas e do terceiro setor para a execucao das acoes
previstas neste Decreto.
Art. 15 O Município devera assegurar a produgao e o uso de dados desagregados (sexo,
raga, territorio, renda, deficiencia), respeitando a Lei Geral de Protecao de Dados (Lei no
13.709/2018), para o planejamento e avaliacao das acoes.
Art. 17 Esta Politica entra em vigor na data de sua publicacao, revogando disposicoes em
contrario.
Gabineteda
Prefeita Municipal de Capitao
Campos
PI, 03 de novembro de 2025.
VII -- Instituigao da acao *Trilhas do Saber e do Brincar', com acoes pedagogicas moveis,
destinadas a oferta itinerante do brincar em areas de todas as instituicoes da Educagao
Infantil da rede Municipal de ensino;
Organizacao de unidades de educacao infantil do.
ampo, com
curriculo
contextualizado a realidade rural, respeitando os modos de vida, as culturas locais e as
trajetorias comunitarias;
III - Formacao docente continuada - Nucleo de Formacao (NUFOR), centrado em temas
como neurodesenvolvimento, pedagogia da escuta, praticas inclusivas, direitos de
aprendizagem, educacao antirracista e o brincar;
Art. 1 Fica instituido, no ambito do Município de Capitao de Campos-PI, o Programa
Municipal de Educagao Infantil "Primeiros Passos do Futuro", com a finalidade de
garantir o acesso equitativo a Educacao Infantil de qualidade, por meio de agoes
$2 A elaboracao de planos especificos de implementacao devera observar as diretrizes
do Plano de Acao Estrategico da PMIPI.
Art. 16 A PMPI sera revista periodicamente, com base nas avaliagoes e nas mudangas nas
condicoes sociais, demograficas e territoriais do Município.
II - Implantacao de metodologias pedagogicas inovadoras, com a aquisicao de materiais
pedagogicos diversos, culturais e acessiveis, adequando os espagos fisicos das unidades
ao brincar e a autonomia das criancas;
VI - Promocao de acoes intersetoriais voltadas ao cuidado integral, com foco na saude
emocional, no bem-estar e no fortalecimento dos vinculos familiares, comunitarios e na
parentalidade positiva;
VIII -- Estabelecimento de um sistema Municipal de monitoramento do desenvolvimento
infantil, com indicadores de desenvolvimento, qualidade do atendimento e efetividade
das praticas pedagogicas
IV - Valorizacao da diversidade e da inclusao, com formacao tecnica e pedagogica
voltada
atendimento de criancas
deficiencia,
transtornos
neurodesenvolvimento e condigoes especificas de saude;
DECRETA:
Prefeita
Municipal
Capitao
de
Campos
PI, 03 de novembro de 2025.
Prefeita Municipal
Maria Eront
CPF: 026.423.423-52
Id:0E28A9E3b1AE4F95
GOVERNO Municipal DE
CAPITAO
DE
CAMPOS
IAU
Decreto N 37/2025
03 DE NOVEMBRO DE 2025.
Institui, no ambito do Município de Capitao de
Campos-PI o Programa Municipal de Educacao
Infantil "Primeiros Passos do Futuro", e da outras
providencias.
tA SACAMPOs
GOVERNO Municipal DE
CAPITAO
CAMPOS
DE
Piauí
Art. 14 A avaliacao da Politica sera continua, baseada em indicadores de desenvolvimento
GOVERNO Municipal DE
PitAo
DE
CAMPOS