Decreto — Barro  Duro (28/08/2025)

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## ld:0471C43B6B5697  AO

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO DURO -PI CNPJ nº 06.554.745/0001-89 Av.  Coronel Benedito da Luz, nº  675, B airro Centro, Barro Duro -PI

CEP 64455-000 Fone: 86 3284-1216

## EX I ll.A IODE PUllLILA(,:ÃU PROCESSO OE AOESÃO  N2  OOJ  2025

Processo Administrativo de Autorização  à Adesã o de Registro de Preços -PAAARP N.· 003/2025 -PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO DURO. ATO DE COOPERA  Ã O TÉCNICA N· 003  2025PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO DURO­ PI X OBJETO: Autorização  para Adesão  ao  Processo de Registros de  Preços Pregão  Eletrônico n· 007  /2025-SRP  /PM Barro Duro/ (prestação de serviços de locação de estrutura para realização de  eventos  culturais  no  município) Utilização Provisória  para  a  Prefeitura  Municipal  de Geminiano-PI. MOTIVO: Necessidade de regularizar objetos de interesse da Prefeitura Municipal  de Geminiano, incrito no CNPJ n 2 Ol.499.149/0001-20, agilizando os procedimentos de contratações  mediante a  utilização  de  objetos  regularmente  licitados  e  registrados  em  Atas  deste  Poder  Executivo Municipal. LIBERAÇÃO: 50% dos Itens requeridos. BASE LEGAL: Decreto Federal n· 11.462/2023, Lei n· 14.133/2021 e Lei n· 14.770/2023.

Barro Duro-PI, 28 de agosto de 2025

Adriano Pereira da Silva Pregoeiro/Gerente do SRP

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ESTADO DO PIAUI CÂMARA  MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI CNPJ: 04.390-663/0001-10 Rua José  Alcindo, Nº 148, BAIRRO: MANGUEIRA. CEP: 64.105-000 / CABECEIRAS DO PIAUI-PI

## EDITAL DISPENSA DE VALOR Nº 03/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025-08.27.01/2025

## COM BASE NO ART. Nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021 C/C DECRETO Nº 12.343, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024-

ACAMARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-Pl, através  do Setor de Licitaçã o e Contratos, com sede na Rua José  Alcino,  148, bairro Mangueira, Cabeceiras do Piauí - PI, CEP:  64. 105-000,  inscrita  no  CNPJ/MF  sob  nº  04.390.663/0001-10,  torna  público para conhecimento dos interessados a realização DISPENSA DE LICITAÇ Ã O, com critério  de julgamento MENOR PREÇO  POR ITEM E VALOR GLOBAL, nos tennos do Art. nº 75, inciso II da Lei 14.133/202l c/c Decreto nº 12.343, de 30 de Dezembro de 2024, e de acordo com as condições,  critérios  e procedimentos estabelecidos neste Aviso e seus anexos, objetivando obter a melhor proposta, observadas, as datas e horário discriminados:

## DATA  E  HORÁRIO LIMITE PARA  APRESENTAÇÃO DA PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO: DIA  01/09/2025, As 12 HORAS.

## PERIODO DE ENVIO DAS PROPOSTAS: 27/08/2025 A 01/09/2025.

## REFElltNCIAS DE HORÁRIO: HORÁRIO  DE BRASíLIA-DF

ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO: camaracabeceiraspi@gmail.com ou  presencialmente  na  sede  da Câmara municipal  de  Cabeceiras  do  Piauí/PI na  Rua  José Alcino,  148,  bairro  Mangueira, Cabeceiras do Piauí  - PI, CEP: 64.105-000.

- 1 \_ DO OBJETO:
- 1.1 Constitui  objeto desta Dispensa Eletrônica a Contratação De Empresa Especializada Na Prestação De  Serviços  E  Manutenção De  Computadores,  Impressoras  E  Derivados  De Infonnática Em Geral, Para Atender As Necessidades Do Município  De Cabeceiras Do Piauí  PI,  Confonne Especificações  Em Anexo, na fonna e condições  estabelecidas neste tenno de referência,  na Câmara Municipal de Cabeceiras do Piauí -PI.

1.2 Compõem este Edital, além  das condições  específicas,  os seguintes documentos:

## ANEXO 1- TERMO DE REFEJltNCIA; ANEXO 11-MODELO DE PROPOSTA.

## 2\_ DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

- 2.1 As despesas decorrentes desta contratação estão  programadas em dotação  orçamentária própria, para exercício  de 2025, Tesouro Municipal (FPM/ICMS).

## 3\_ DO VALOR ESTIMADO:

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ESTADO DO PIAU( CÂMARA  MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI CNPJ: 04.390-663/0001-10 Rua José  Alcindo, Nº  148, BAIRRO: MANGUEIRA. CEP: 64.105-000 / CABECEIRAS DO PIAUI-PI

- 3 -1 O valor global MÁXIMO  para contratação  será  de de R$ 29.203,32 (vinte e nove mil duzentos e três  r eais e  trinta e  dois centavos).

## 4 PERÍODO  PARA  ENVIO  DA  DOCUMENTAÇÃ O DE  HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO /COTAÇÃ O:

- 4-1 A presente Dispensa de  Licitação  ficará  ABERTA PARA ENVIO  DE  PROPOSTAS POR UM PER1ODO DE 3 (TRÊS)  DIAS ÚTEIS,  a partir da data da divulgação,  conforme contido  no  PRESENTE  EDITAL,.  e os  respectivos  docwnentos  deverão ser  enviados juntamente com a proposta de preços.
- 4.1.1 Habilitação .Jurídica  e Fiscal:
- 4\_ 1 \_2\_ Habilitaçã o .Jurídica

a ) registro comercialt no caso de empresa individual; b)  ato  constitutivo,.  estatuto  ou  contrato  social  em  vigor,. devidamente  registrado  na  Junta Comerciat  em se tratando de sociedades comerciais e  cooperativas; e ) ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídic as tratando- se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercíc io; d ) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão  competente,  tratando-se de  cooperativa,  nos  termos de  artigo  107  da  Lei  Federal  n. 0 5 .764, de  16 de  dezembro de  1971,  o u  empresa, sociedade estrangeira em funcionamento no pais, quando a  atividade assim o  exigir.

## 4-1 -3Regularidade Fiscal e Trabalhista

- a ) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas  (CNPJ);
- b ) Certidão Negativa de Tributos Municipais da sede da licitante;
- e) Certidão Negativa de T ributos Estaduais (ou equivalente) da sede da licitante;
- d) Certidão  Conjunta Negativa de Débitos relativos a  Tributos Federais e à Divida Ativa da União  (comprovação  unificada junto ao INSS);
- e ) Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
- f) Prova de inexistência  de dé bitos  inadimplidos perante a  Justiça do Trabalho,  mediante a apresentação de certidão  negativa (CNDT), nos termos do Titulo VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, emitida no site do TST.

## 4\_ 1 \_4\_ Qualificação  Econômico-Financeira

- a)  Certidão  Negativa  de  feitos  sobre  falê ncia  ou  recuper açã o  judicial,  expedida  pelo distribuidor da sede da  licitante, com data de emissão  não  superior a  90 (noventa) dias da  data da sessão .

b) A  habilitação econômico-financeira visa a demonstrar a  aptidão  econômica do licitante para cumprir  as  obrigações  decorrentes  do  futuro  contrato,  devendo  ser  comprovada  de  forma objetiva, por coeficientes e  índices  econômicos previstos no edital, devidamente  justificados no processo licitatório, e  será restrita à apresentação da seguinte documentação :

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ESTADO DO PIAU( CÂMARA  MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI CNPJ: 04.390-663/0001-10 Rua José  Alcindo, Nº 148,  BAIRRO: MANGUEIRA. CEP: 64.105-000 / CABECEIRAS DO PIAUI-PI

- I  Balanço patrimonial,  demonstração  de resultado de exercício e  demais demonstrações contábeis  dos 2  (dois) últimos  exercícios  sociais;

iii

- li  Certidão  negativa de feitos sobre  falê ncia expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
- c)  A critério da  Administração,  poderá  ser  exigida  declaração,  assinada  por  profissional habilitado  da área  contábil,  que ateste o  atendimento  pelo  licitante  dos  índices econômicos previstos no edital.
- d)  É admitida  a exigência da  relação  dos  compromissos  asswnidos  que  importem  em diminuição  de  sua  capacidade  econômico-I manceira,  excluídas parcelas  jâ executadas  de contratos firmados.
- e) A  Administração,  nas compras p ara entrega futura e na execução de obras e  serviços, poderá estabelecer  no  edital  a exigência de  capital  mínimo ou  de  patrimônio  líquido mínimo equivalente a  até  10%  (dez por cento) do valor estimado da contratação.

## f) Ú ltimas exigências possfveis, conforme  art. 69, §§ 1° e 4° da Lei n º 14.133/2021:

1. Índices Econômicos poderá  ser exigida declaração,  assinada por profissional  contábil habilitado, que comprove o  atendimento pelo  licitante dos índices  contábeis previstos no edital.
2.  Capital Mí nimo ou  Patrimô nio Lí quido Mí nimo (até  10%) a  Administração  pode exigir, em casos de compras para entrega futura ou  obras e  serviços, que o  licitante comprove capital social mínimo  ou patrimônio liquido mínimo,  limitado a  até  10%  do valor estimado da contratação.

## 4.1 \_5\_ QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

- a) Comprovação de aptidão  para o  desempenho de atividade pertinente e  compatível  em características, quantidades e  prazos como objeto da licitação,  através  da apresentação  de um ou mais atestado por pessoas jurídicas  de  direito públic o  ou privado.

## 5 \_ DO PAGAMENTO:

- 5 .1 O  pagamento  será  efetuado  pelo(a)  contratante  até o  05  (Cinco)  dias  úteis do  mê s subsequente, mediante apresentação de nota fiscal e  após ateste do setor competente.
- 5.2 Para realização dos pagamentos, o  licitante vencedor deverá  manter a regularidade fiscal apresentada durante o  processo de habilitação.
- 6 DAS DISPOSIÇÕES  GERAIS:

6 .1

Poderá  a Câmara Municipal revogar o  presente Edital de Dispensa de Licitação,  no todo

- ou  em  parte, por  conveniência administrativa  e interesse público,  decorrente  de fato s uperveniente, devidamente justificado.
- 6 .2 A  Câmara Municipal deverá  anular o  presente  Edital de Dispensa de Licitação,  no todo ou em parte, sempre que  acontecer ilegalidade, de oficio ou por  provocação.

(Continua na próxima página)

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 28 de Agosto de 2025 · Edição V CCCXCIII

ESTADO DO PIAUI CÂMARA  MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI CNPJ: 04.390.663/0001-10 Rua José  Alcindo, Nº 148, BAIRRO: MANGUEIRA. CEP: 64.105-000 / CABECEIRAS DO PIAUI-PI

- 6.3 A anulação  do procedimento de Dispensa de Licitação,  não  gera direito à indenização , ressalvado o disposto no pará grafo único  do art. 71  da Lei Federal nº 14.133/2 1.
- 6.4 Após a fase  de  classificação  das  propostas, não  cabe desistê ncia da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela câmara municipal.

Cabeceiras do Piauí/PI , 27 de agosto de 2025.

Gleison Rodrigues de Sousa Agente de Contratação

ESTADO DO PIAUI CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI CNPJ: 04.390.663/0001-10 Rua José  Alcindo, Nº 148, BAIRRO: MANGUEIRA. CEP: 64.105-000 1  CABECEIRAS DO PIAUI-PI

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## ANEXO I

DISPENSA DE VALOR COM BASE NO ART. Nº 75, inciso li da Lei 14.133/2021  e/e Decreto nº 12.343, de 30 de Dezembro d e 2024.

TERMO DE REFERÊNCIA  DAS CONDIÇÕES  GERAIS DA CONTRATAÇÃO (art. 6·, XXIII, ·a·  e "I" da Lei n. 14.133/2021)

## 1. DOOBJETO

1.1 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  E MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES, IMPRESSORAS E DERNADOS DE INFORMÁTICA EM GERAL, PARA ATENDER  ÀS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE CABECEIRAS DO  PIAUÍ PI,  nos  termos  da  tabela  abaixo,  conforme condições  e exigências estabelecidas neste instrumento:

## 1.2 Descrição  e valores:

|   ITE M | DESCRIÇ Ã O                                                                                   |   QUA NT | VLR UNIT   | VLR TOTAL   |
|---------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|----------|------------|-------------|
|       1 | ATIVAÇÃO DE ANTIVIRUS VALIDADE DE UM ANO                                                      |        6 | R$ 12000   | R$ 720,00   |
|       2 | ATUALIZAÇÃO DE VERSÃO DE BIOS DA PLACAMÃE                                                     |        6 | R$ 53,86   | R$ 323,16   |
|       3 | DESMONTAGEN, ESCOVAÇÃO DA PLACA, TROCA DE PASTA TÉRMICA DA CPU, LIMPEZA DOSCOOLERSEREMONTAGEM |        6 | R$ 50,00   | R$ 300,00   |
|       4 | ESPELHAMENTO DE SISTEMACOM SSD                                                                |        6 | R$ 75,00   | R$450,00    |
|       5 | FORMATAÇÃO DE HD E REINSTALAÇÃO DO SISTEMA OPERACIONAL COM BACKUP                             |        6 | R$ 110 00  | R$ 660,00   |
|       6 | FORMATAÇAO DE HD E REINSTALAÇAO DO SISTEMA OPERACIONAL SEM BACKUP                             |        6 | R$ 108 00  | R$ 648,00   |
|       7 | INSTALAÇÃO DE DEPÓSITO DE TINTA EM IMPRESSORAS                                                |        6 | R$ 10000   | R$ 600,00   |
|       8 | INSTALAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DE HARDWERE                                                         |        6 | R$ 80,00   | R$480,00    |
|       9 | INSTALAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DE SOF1WARE                                                         |        8 | R$ 70,00   | R$ 560,00   |
|      10 | MANUTENÇÃO BASICADECOMPUTADOR NOTEBOOK                                                        |        8 | R$ 130 00  | R$ 1.04000  |
|      11 | MANUTENÇÃO BÁSICA DE IMPRESSORAS                                                              |       10 | R$ 12000   | R$ 1.200 00 |
|      12 | MANUTENÇÃO BASICA EM COMPUTADOR DESKTOP                                                       |       13 | R$ 13000   | R$ 1.690 00 |
|      13 | MANUTENÇÃO BÁSICA EM COMPUTADOR DESKTOP/NOTEBOOK COMREPOSIÇÃO DE PECAS                        |       13 | R$ 130,00  | R$ 1.690,00 |

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ESTADO DO PIAUI CÂMARA  MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI CNPJ: 04.390.663/0001-10 Rua José  Alclndo, Nº  148, BAIRRO: MANGUEIRA. CEP: 64.105-000 / CABECEIRAS DO PIAUI-PI

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| 14                                                              | MANUTENÇÃO DETALHADAEM COMPUTADORNOTEBOOK                                              | 10                                                              | R$ 215 00                                                       | R$ 2 .150 00   |
|-----------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------|----------------|
| 15                                                              | MANUTENÇÃO DETALHADAEM IMPRESSORA                                                      | 13                                                              | R$ 18000                                                        | R$ 2 .340 00   |
| 16                                                              | MANUTENÇAO EM IMPRESSORACOM REPOSICÃO DE PECAS                                         | 13                                                              | R$ 21000                                                        | R$ 2 .730 00   |
| 17                                                              | RECUPERAÇÃO DE ARQUIVOS DELETADOS                                                      | 8                                                               | R$ 130 00                                                       | R$ 1.04000     |
| 18                                                              | REPARO DE FONTE ATX                                                                    | 8                                                               | R$ 60,00                                                        | R$480,00       |
| 19                                                              | REPARO DE PLACA COM SUBSTITUIÇÃO DE CAPACITORES TRANSMISSORES ENTRE OUTROS COMPONENTES | 10                                                              | R$ 90,00                                                        | R$ 900,00      |
| 20                                                              | REPARO E TROCA DE CARCAÇAS , COM TROCA DE DOBRADIÇAS , BASE E TAMPA DE NOTEBOOKS       | 8                                                               | R$ 400,27                                                       | R$ 3.202,16    |
| 21                                                              | RESET DE IMPRESSORA                                                                    | 8                                                               | R$ 90,00                                                        | R$ 720,00      |
| 22                                                              | TROCA DE TECLADOS DE NOTEBOOKS                                                         | 8                                                               | R$ 17000                                                        | R$ 1.360 00    |
| 23                                                              | TROCA DE TELA DE NOTEBOOKS COMTROCA DE DOBRADIÇAS BASE E/OU TAMPA DE NOTEBOOKS         | 8                                                               | R$ 490,00                                                       | R$ 3.920,00    |
| VINTE E NOVE MIL DUZENTOS E TRES REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS | VINTE E NOVE MIL DUZENTOS E TRES REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS                        | VINTE E NOVE MIL DUZENTOS E TRES REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS | VINTE E NOVE MIL DUZENTOS E TRES REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS | R$ 29.203.32   |

- 1.3 O  objeto  desta  contratação  não  se  enquadra  como  sendo  de  bem  de  luxo,  conforme Decreto nº 10.818, de  2021.
- 1.4 O  prazo de vigência  da contratação é até  dezembro de 2025, contados da assinatura do contrato,  na  forma  do  artigo  105  da  Lei  nº  14.133/2021,  podendo ser prorrogado por  igual período,  por meio de termo aditivo, de acordo com os critérios  legais e  manifestação expressa de interesse da Administração Pública.

O  custo estimado total da contratação  é de RS 29.203,32 (vinte e nove mil duzentos e  três reais e  trinta e  dois centavos).

- 2 . FUNDAMENTAÇÃO E  DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (art. 6°,  inciso XXIII, alínea  'b ', da Lei nº 14.133/2021).
- 2.1 De acordo com o  art.3°, Parãgraf-"o  Único  e  inciso Ida Instrução  Normativa nº 01/2023 da SEGES, a  elaboração de Estudos Técnicos  Preliminares poderá ser dispensada  em razão  do valor, com fundamento nos incisos 1 e  II do Art. 75 da Lei nº 14. 133/202 1.
- 3 . A  mencionada  contratação  se justifica  pela  necessidade  de  Contratação  De  Empresa Especializada  Na Prestação  D e  Serviços E  Manutenção  De  Computadores,  Impressoras  E Derivados  De  Informática Em  Geral,  Para  Atender  As  Necessidades  Do  Município De

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## Cabeceiras Do Piauí  PI. (art. 6°, XXDI, alin ea "d ',  d a  Lei n º 14.133/21)

- 3.1 A contratação deverá  observar os seguintes requisitos:
- 3 .1 . 1 Na presente contratação será concedido prazo de 03 (três) dias úteis  para recebimento de propostas de fornecedores interessados  em prestar o  serviço conforme descrição do item. Em muitos  momentos  sua escolha decorrerá  por sua expertise na condição  de singularidade  do objeto  da prestação de serviços, associado à busca efetiva ao atendimento das  necessidades da Câmara Municipal e  em decorrência do menor valor~ considerando-se, para efeitos de anál ise, o perfil técnico  profissional do (a) responsável  pela empresa prestadora dos serviços, dentre eles: a) disponibilidade para prestação dos serviços de forma presencial no dia estipulado em edital de dispensa.

## 4 . MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (arts. 6º, XXID, allnea "e" e 40, §1º,  inciso I, d a  Lei o º 14.133/2021).

- 4.1 O  prazo  de prestação  dos  serviços  será  até Dezembro  de  2025,  contados  do  dia da assinatura do contrato de prestação de serviços.
- 4.2 Caso não  seja possíve l  realizar a  prestação  de serviços na data assinalada, o  prestador deverá comunicar  as  razões respectivas  com  pelo  menos  24  (vinte  e quatro)  horas  de antecedência  para que qualquer pleito  de prorrogação  de prazo seja analisado, ressalvadas as situaçõe s  de caso fortuito e  força maior.
- 4.3 Deverá  o prestador  de  serviços  responsabilizar-se  por  todos  os  ônus  e  obrigações concernentes à legislação  fiscal, civil, tributária  e  trabalhista, bem como por todas as despesas e  compromissos assumidos, a  qualquer título , perante seus fornecedores ou terceiros em razão da execução do objeto contratado.
- 4.4 O  prestador de  serviços  responderá  integralmente,  tanto  pela  reparação  de  quaisquer danos causados aa Câmara Municipal ou a terceiros, quando decorrentes da execução do objeto deste termo, resultantes de ação  ou omissão  de atos de sua responsabilidade.
- 4.5 Não poderá o  prestador transferir a  outrem, total ou parcialmente, as responsabilidades a que está se  comprometendo, por meio deste termo, nem subcontratar a execução  dos serviços.
- 4.6 Substituir, arcando  com  as  despesas  decorrentes, os materiais ou  serviços  que apresentarem alterações , deteriorações , imperfeições ou quaisquer irregularidades discrepantes às exigências  do instrumento de ajuste  pactuado, ainda que constatados após o  recebimento e/ou pagamento.
- 4.7 Manter, durante a  vigê ncia do contrato o u  instrumento equivalente, em compatibilidade com as  obrigações  assumidas,  todas  as  condições  de  habilitação  e  qualificação  exigidas  no respectivo processo licitatório, se for o  caso, apresentando a  Câm.ara Municipal os documentos necessãrios , sempre que solicitado.
- (Continua na próxima página) 4.8 Emitir  Nota  Fiscal  correspondente à sede  ou filial  d a empresa  que  apresentou  a

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documentação na fase de habilitação caso pessoa Jurídica.

4.9 Executar todas  as  obrigações  assum.idas  com  observância  da  melhor técnica v igente, enquadrando- se, rigorosamente, dentro dos preceitos Jegais, normas e  especificações  técnicas correspondentes. 4.10 A  prestação  dos serviços pode ser rejeitada,  no todo ou  em parte, quando estiver em desacordo com as especificações  constantes neste Termo de Referênc ia  e na proposta, devendo ser substituídos e/ou readequados no prazo de 02 (dois) dias úteis, a  contar da notificação  da contratante, às suas custas, sem prejuízo  da aplicação  das penalidades legalmente cabíveis. 4.11 Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não  ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á  como realizada, consumando-se o  recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

## s . MODELO DE GESTÃ O  DO  CONTRATO (art. 6º,. XXIll,. a Unea "-f'",. d a  Lei nº  14.133/21)

5.1 O contrato  deverá  ser  executado  fielmente  pelas  partes,  de  acordo  com  as  cláusu las avençadas e  as nonnas da Lei nº 14.133, de 2021, e  cada parte responderá  pelas consequências de sua inexecução total ou parcial (Lei nº 14.133/2021 , art.  115, caput). 5 .2 Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o  cronograma de  execução  será prorrogado  automaticamente  pelo  tempo  correspondente,  anotadas  tais circunstâncias mediante simples apostila (Lei nº 14.133/2021, art.  115, §5°). 5.3 A  execução  do  contrato deverá  ser acompanhada  e  fiscalizada  pelo  (s)  fiscal  (is)  do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art.  117, caput). 5 .3.1 O  fiscal  do contrato anotará  em registro  próprio  todas as ocorrências  relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a  regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133/2021 , art.  117, §!º). 5 .3.2 O fiscal  do contrato informará  a  seus superiores, em tempo hábil  para a  adoção  das medidas  convenientes,  a  situação  que  demandar  decisão  ou providência  que  ultrapasse sua competência  (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §2°). 5.4 O  contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total  ou em parte, o  objeto do contrato em que se verificarem víc ios, defeitos ou incorreções  resu ltantes de sua execução ou de materiais nela empregados (Lei nº 14. 133/202 1, art.  119). 5.5 O  contratado será responsáve l pelos danos causados diretamente à Câmara Municipal ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá  nem reduzirá essa responsabilidade a  fiscalização  ou o  acompanhamento pelo contratante (Lei nº 14.133/2021, art. 120). 5.6

Somente  o  contratado  será  responsável  pelos  encargos  trabalhistas,  previdenciários, fiscais e  comerciais resultantes da execução do contrato (Lei nº 14.133/2021 , art.  121 , caput).

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5 .6 . 1 A inadimplência do  contratado  em  relação aos  encargos  trabalhistas, fiscais e comerciais não  transferi.rã  à  Câmara Municipal  a  responsabilidade pelo  seu pagamento e  não poderá  onerar o  objeto do contrato (Lei nº 14.133/2021, art.  121 ,  §1º). 5.7 As comunicações  entre a  Câmara Municipal  e  a  contratada devem  ser realizadas por escrito sempre que o  ato  exigir  tal  formalidade,  admitindo-se,  excepcionalmente,  o  uso  de mensagem eletrônica para esse fim (IN 5/2017, art. 44, §2°). 5.8 A Câmara  Municipal  poderá convocar  representante  da  empresa  para  adoção  de p rovidências que devam ser cumpridas de imediato (IN 5/2017, art. 44, 31  º). 5.9 Serão  exigidos a  Certidão  Negativa  de  Débito (CND)  relativa  a  Créditos  Tributários Federais e à Dívida  Ativa da União , o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e a Certidão

Negativa de Débitos  Trabalhistas (CNDT).

## 6 . FORMA E CRITÉ RIOS DE SELEÇÃ O  DO FORNECEDOR (art. 6°,. in ciso XXIII,. a lín ea 'h ',  d a  Lei  n º 14.133/2021)

6.1 O  fornecedor será  selecionado por  meio da realização  de procedimento de dispensa de licitação , com fundamento na bjpótese do art. 75, inciso  II, da Lei nº 14 . 133/2021  e/Decreto nº 12.343, de 30 de Dezembro de 2024. 6 . 1 . 1 Em muitos momentos a escolha do fornecedor decorrerá  por sua expertise na condição de singularidade do objeto da prestação de serviços, associado à  busca efetiva ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal e em decorrência do menor valor, considerando-se, para efeitos de análise , o  perfil  técnico  profissional do (a) responsáve l pela empresa prestadora dos serviços, dentre eles: a) disponibilidade para prestação  dos serviços de  forma presencial  no dia estipulado  em edital de dispensa. b) Cumprir fielmente dispostos no itens dispostos no  Edital e  dos itens 4.1.2, 4.1.3 4.1.4 e 4.1.5. 6.2 Previamente  à  celebração  do  contrato, a Câmara  Municipal  verificará o eventual descumprimento das condições para a contratação, especialmente quanto à existência de sanção que a  impeça, mediante a  consulta a cadastros informativos oficiais, tais  como: a) Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas -CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União  (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); b) Cadastro Nacional de Empresas Punidas CNEP, mantido pela Controladoria- Geral da União  (bttps://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep)/ 6.3 A  consulta aos cadastros será  realizada  em nome da empresa fornecedora e  também  de seu sócio majoritário ,  por força do artigo  12 da Lei  nº  8.429, de  1992, que prevê ,  dentre as sanções  impostas ao responsáve l pela prá tica de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público,  inclusive por intermédio  de pessoa  jurídica  da qual seja sócio

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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w majoritário .

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6.4 Caso  conste  na  Consulta  de  Situação  do  Fornecedor  a  existência de  Ocorrências Impeditivas  Indiretas,  o gestor  diligenciará  para  verificar  se  houve  fraude  por  parte  das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências  Impeditivas Indiretas. 6.5 A tentativa  de  burla  será  verificada  por  meio  dos  vínculos societários, linhas  de fornecimento similares, dentre outros. 6 .6 O  fornecedor será  convocado para manifestação  previamente a  uma eventual negativa de contratação. 6 .7 Caso atendidas as condições para contratação , a habilitação do fornecedor será verificada por meio da consulta das certidões. 6 .8 Não  serão  aceitos documentos de habilitação  com indicação  de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 6 .9 Se o  fornecedor for a  matriz, todos os documentos deverão  estar em nome da matriz, e se o  fornecedor for a  filial, todos os documentos deverão  estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade  técnica,  caso  exigidos, e no  caso  daqueles  documentos  que,  pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 6.10 Serão  aceitos  registros  de  CNPJ  de  fornecedor  matriz  e  filial  com  diferenças  de números  de  documentos  pertinentes  ao  CND  e  ao  CRF/FGTS,  quando  for  comprovada  a centralização  do recolhimento dessas contribuições. 6.11 Para  fins  de  contratação ,  deverá  o  fornecedor  comprovar  os  seguintes  requisitos  de habilitação:

## 6 .1 . 1. Habilitaçã o Jurí dica

a) registro comercial, no caso de empresa individual; b )  ato  constitutivo,  estatuto  ou  contrato  social  em  vigor,  devidamente  registrado  na  Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais e  cooperativas; e) ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando- se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; d) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão  competente,  tratando-se de cooperativa,  nos  termos  de artigo  107  da  Lei  Federal  n.º 5.764,  de  16 de dezembro de 1971, ou empresa, sociedade estrangeira em funcionamento no país,  quando a  atividade assim o exigir.

## 6 . 1 . 2 . Regularidade Fiscal e T rab alhista

- a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Juríd icas (CNPJ);
- b) Certidão Negativa de Tributos Municipais da sede da licitante;
- e) Certidão Negativa de Tributos Esta.duais (ou equivalente) da sede da licitante;

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- d ) Certidão  Conjunta Negativa de Débitos relativos a  Tributos  Federais  e  à  Dívida  Ativa da União  (comprovação unificada junto ao INSS); e ) Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); Prova de inexistência  de débitos  inadimplidos perante a  Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDn, nos termos do Titulo VII-A da Consolidação das Leis
- f ) do Trabalho, emitida no site do TST.

## 6.1.3. Qualificaçã o  E co n ômico-Fin a nceira

a) Certidão Negativa  de  feitos  sobre  falê ncia  ou recuperação  judicial , expedida  pelo distribuidor da sede da licitante, com data de emissão  não  superior a  90 (noventa) dias da data da sessão.

b) A  habilitação econômico-financeira visa a demonstrar a  aptidão  econômica do licitante para cumprir  as  obrigações  decorrentes  do  futuro  contrato,  devendo  ser  comprovada  de  forma objetiva, por coeficientes e índices  econômicos previstos no edital, devidamente  justificados no processo licitatório, e  será restrita à  apresentação  da seguinte documentação:

I  Balanço patrimonial,  demonstração  de  resultado de exercíc io  e  demais demonstrações contábeis  dos 2  (dois) últimos  exercícios  sociais;

I I  Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.

- c)  A critério da  Administração,  poderá  ser  exigida  declaração,  assinada  por  profissional habilitado  da área  contábi l,  q ue  ateste o  atendimento  pelo  licitante  dos  índices econômicos previstos no edital.
- d) É admitida  a exigência da  relação  dos  compromissos  assumidos  que  importem  em diminuição  de  sua  capacidade  econômico-financeira,  excluída s  parcelas  já  executadas  de contratos firmados.

e) A  Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e  serviços, poderá estabelecer  no  edital  a exigência de  capital  mínimo ou  de  patrimônio  líquido minimo equivalente a até  10% (dez por cento) do valor estimado da contratação .

## f) Últimas  exigências possivels, conforme art. 69, §§ lº  e  4º  d a  Lei  nº  14.133/2021:

1. Índices Econôm icos poderá  ser exigida declaração,  assinada por profissional contábi l habilitado, que comprove o  atendimento pelo  licitante dos índices  contábeis previstos no edital. 2.  Capital  Mí nimo  ou  Patrimônio  Liquido  Mí nimo (até  10%) -a  Administração  pode exigir, em casos de compras para entrega futura ou  obras e  seTviços,  que o  licitante comprove capital social mínimo  ou patrimônio líquido  mínimo, limitado a  até  10% do valor estimado da contratação .

(Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 28 de Agosto de 2025 · Edição V CCCXCIII

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## 6 . 1.4. Q UALIFI CAÇÃ O  TÉCNICA:

a) Comprovação de aptidão  para o  desempenho de atividade pertinente e  compatível  em características,  quantidades e prazos  como objeto da licitação , através  da apresentação de um ou mais atestado por pessoas jurídicas  de direito público  ou privado.

## 7 . P AGAMENTO (art. 92, Ve VI)

## 8 . 1 . PREÇ O

8 . 1 . 1 No valor estão  incluídas  todas as despesas ordinárias diretas e  indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,  fiscais  e  comerciais incidentes,  taxa de administração,  locomoção ,  seguro e outros necessários  ao cumprimento integral do objeto da contratação.

## 8 .2

## F O RMA DE PAGAMENTO

8 .2 . 1 O  pagamento será  realizado através  de ordem bancária mensal, para crédito  em banco, agência  e  conta corrente indicados pelo contratado.

8 .2 . 2 Será  considerada data do pagamento  o  dia  em  que  constar como  emitida a  ordem bancária  para pagamento.

## 8 .3

## 8 .3.1

## PRAZO DE PAGAMENTO

O  pagamento será efetuado após o  recebimento da Nota Fiscal/Fatura.

8 .3 . 2 Considera-se  ocorrido  o  recebimento  da  nota  fiscal  ou  fatura  quando  a  Câmara Municipal atestar a execução do objeto do contrato.

## 8 .4 CONDIÇÕES  DE PAGAMENTO

8 .4 . 1 A  emissão  da Nota Fiscal/Fatura serã precedida do recebimento definitivo do objeto da contratação , conforme disposto neste instrumento e/ou no Termo de Referência. 8 .4 . 2 Quando  houver  glosa  parcial  do  objeto,  a  Câmara Municipal  deverá  comunicar  a empresa para que emita a  nota fiscal ou fatura com o  valor exato dimensionado. 8 .4 . 3 O  setor competente para proceder o  pagamento  deve verificar se  a  Nota Fiscal  ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários  e  essenciais do documento, tais como: a) o  prazo de validade; b) a  data da emissão; e) os dados do contrato e do órgão  contratante; d) o  período  respectivo de execução do contrato; e) o  valor a  pagar; e f) eventual destaque do valor de retenções  tributárias  cabíveis.

## 8 .4 .4

Havendo erro na apresentação  da Nota Fiscal/Fatura, o u  circunstância  que impeça a

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liquidação  da  despesa,  o  pagamento  ficará  sobrestado  até que  o  contratado  providencie  as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o  prazo para pagamento iniciar-se-á  após a  comprovação da regularização  da situação , não  acarretando qualquer ônus para  a  Câmara Municipal; 8 .4 . 5 A  Nota Fiscal ou Fatura deverã  ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de  acesso ao referido Sistema,  mediante  consulta  aos  sítios  eletrônicos  oficiais  ou  à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021. 8 .4 . 6 Previamente à emissão  de nota de empenho e  a  cada pagamento, a  Câmara Municipal deverá  realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a  manutenção das condições  de habilitação exigidas no edital; b) identificar possíve l razão  que impeça  a  participação em licitação ,  no âmbito do órgão  ou entid ad e,  proibição  de  contratar  com  o  Poder Público,  bem como  ocorrências  impeditivas indiretas. 8 .4 . 7 Constatando-se,  junto  ao  SICAF,  a  situação  de  irregularidade  do  contratado,  será providenciada sua notificação , por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) cüas úteis , regularize sua situação ou . no mesmo prazo, apresente sua defesa. O  prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período,.  a  critério  da contratante. 8 .4 . 8 Não  havendo regularização  ou sendo a  defesa considerada improcedente,  a  Câmara Municipal deverá  comunicar aos órgãos  responsáveis  pela fiscalização  da regularidade fiscal quanto  à  inadimplência  do  contratado,  bem  como  quanto  à  existência  de  pagamento  a  ser efetuado,  para  que  sejam  acionados  os  meios  pertinentes  e necessários para  garantir o recebimento de seus créditos . 8 .4.9 Persistindo a  irregularidade, a Câmara Municipal deverá.  adotar as medidas necessárias  à rescisão contratual  nos  autos  do  processo  administrativo  correspondente, assegurada  ao contratado a  ampla defesa. 8 .4 . 10 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão  realizados normalmente, até  que se decida pela rescisão  do contrato, caso o  contratado não  regularize sua  situação junto aoSICAF. 8 .4 . 11 Quando  do  pagamento,  será  efetuada  a  retenção  tributária  prevista  na  legislação aplicável. 8 .4 .11 .1 Independentemente do  percentual  de  tributo  inserido  na  planilha,  no  pagamento serão  retidos na fonte os percenhlais estabelecidos na legislação vigente. 8 .4 . 12 O contratado  regularmente  optante  pelo  S imples  Nacional,  nos  termos  da  Lei Complementar  nº  123,  de  2006,  não  sofrerá  a  retenção  tributária  quanto  aos  impostos  e contribuições  abrangidos por aquele  regime. No entanto, o  pagamento ficará  condicionado à apresentação  de comprovação,  por meio de documento oficial,  de que faz jus ao  tratamento tributário  favorecido previsto na  referida Lei Complementar.

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## 8 . O B RIGAÇ Õ ES DA  C O NTRATANTE (art. 92, X. XI e XIV)

8 .1 São obrigações  da Contratante: 8 .1 . 1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo contratado, de acordo com o  Termo de Referência  e  seus anexos; 8 .1 . 2 Receber o  serviço no prazo e nas condições  estabelecidas no Termo de Referência; 8 . 1 . 3 Notificar o  contratado, por escrito, sobre vícios , defeitos ou incorreções verificadas no serviço prestado, para que seja por ele substituído,  reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 8.1.4 Acompanhar e  fiscalizar a  execu ção do contrato e  o  cumprimento  das obrigações  pelo contratado; 8.1 .5 Efetuar o  pagamento ao contratado do valor correspondente à prestação do serviço, no prazo, forma e  condições  estabelecidos  no contrato; 8 .1 . 6 Aplicar ao contratado sanções  motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato; 8 . 1 . 7 Cientificar  o órgão de representação j udicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis  quando do descumprimento de obrigações  pelo contratado; 8 .1 . 8 Explicitamente emitir decisão  sobre todas as solicitações  e  reclamações  relacionadas à execução  do presente contrato,  ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 8.1.8.1 Concluída  a  instrução do requerimento, a Câmara Munjcipal terá o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, admitida a  p rorrogação  motivada por igual período . 8.2 A Câmara  Municipal  não  responderá por  quaisquer  compromissos  assumidos  pelo contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a  terceiros em decorrência  de ato do contratado, de seus empregados~ prepostos ou subordinados.

## 9 . O B RIGAÇÕES  DO C O NTRAT ADO  (art. 92, XIV, XVI e XVII)

9 .1 O  contratado deve cumprir todas as obrigações  constantes deste termo de referência  e em seus  anexos, assumindo como exclusivamente seus  os riscos e  as despesas  decorrentes da boa e  perfeita execução do objeto, observando, ainda2 as obrigações  a  seguir dispostas: 9 .1 . 1 Executar com zelo e dedicação  as atribuições  inerentes ao objeto do contrato, por sua conta e risco, sob  sua total responsabilidade; 9 .1 . 2 Responsabilizar-se  pelos  vícios e  danos  decorrentes  do  objeto,  de acordo  com  os artigos 12, 13 e  17  a 27, do Código de Defesa do Consumido (Lei nº  8.078, de 1990); 9 . 1 . 3 Comunicar aa Câmara Municipal, no prazo mãx.imo  de 24 (vinte e  quatro) horas que antecede a  data da execução  dos serviços, os motivos que impossibilitem o  cumprimento do prazo previsto. com a  devida comprovação;

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## ESTADO DO PIAUI CÂMARA  MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI CNPJ: 04.390.663/0001-10 Rua José  Alcindo, Nº 148, BAIRRO: MANGUEIRA. CEP: 64.105-000 / CABECEIRAS DO PIAUI-PI

9 .1 .4 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte,  no prazo fixado pela Câmara Municipal, os bens e/ou serviços nos quais  se verificarem vícios,  defeitos ou íncorreções resultantes da  execução ou dos materiais empregados; 9 .1 . 5 Responsabilizar-se pelos vícios  e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por  todo  e  qualquer  dano  causado  aa  Câmara Municipal  ou  terceiros,  não  reduzindo  essa responsabilidade a  fiscalização  ou  o  acompanhamento  da execução  contratual pela  Câmara Municipal2 que  ficará  autorizado  a  descontar dos  pagamentos  devidos  ou  da garanti~  caso exigida, o  valor correspondente aos danos sofridos; 9 .1 . 6 Quando não  for possível a  verificação  da regularidade  no  Sistema de Cadastro de Fornecedores SICAF, a  empresa contratada deverá  enviar aa Câmara Municipal os seguintes documentos: a) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; b) certidão  conjunta relativa aos tributos federais e  à Dívida  Ativa da União; e) certidões que  comprovem  a  regularidade  perante  a  Fazenda  Estadual  ou  Distrital  do domicilio ou sede do contratado; d) Certidão  de Regularidade do FGTS CRF - CAIXA; e e) Certidão Negativa de Débitos  Trabalhistas CNDT; 9.1 .7 Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção,  Dissídio Coletivo  de  Trabalho  ou  equivalentes  das  categorias  abrangidas  pelo contrato, por todas as obrigações  trabalhistas, sociais, previdenciãrias,  tributárias  e  as demais previstas  em  legislação  específica, cuja  inadimplência  não  transfere  a  responsabilidade  ao Contratante; 9 . 1 . 8 Comunicar a  Câmara Municipal,  no  prazo  de  24  (vinte  e  quatro)  horas,  qualquer ocorrência  anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual. 9 .1 . 9 Paralisar, por determinação da  Câmara Municipal, qualquer atividade que não  esteja sendo executada de acordo com a boa técnica  ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 9 .1 . 10 Manter, durante toda a  vigência  do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas,  todas as condições  exigidas para habilitação  na licitação , ou para qualificação ,  na contratação direta; 9 .1 . 11 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência  do cumprimento do contrato; ônus  decorrente  de  eventual  equívoco no  dimensionamento  dos quantitativos  de  sua  proposta,  inclusive  quanto  aos  custos  variáveis  decorrentes  de  fatores caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o  atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos

9 . 1 . 12 Arcar  com  o futuros e  incertos, devendo complementá-los, eventos arrolados no art.  124, II, d , da Lei nº 14.133, de 2021.

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 28 de Agosto de 2025 · Edição V CCCXCIII

ESTADO DO PIAUI CÃMARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI CNPJ: 04.390.663/0001-10 Rua José  Alclndo, N º  148,  BAIRRO:  MANGUEIRA. CEP: 64.105-000 /  CABECE IRAS DO PIAUI-PI

9 . 1 . 13 Cumprir, alé m d os  p ostula d os legais  v igentes  d e âmbito fed e r al,  estadua l o u municipal. a s  n o rmas d e  segurança d o  Contra tante ; 9.2 N a  execução  d o  o bje to  d este  contra to. a  C ONT RAT ADA d everá: 9 . 2 . 1 Execu tar com zelo  e  d edicação as atribujções  ine re ntes ao obje to  do contra to,  p o r  su a conta e  risco, sob s u a  total resp o n sabilida d e; 9 . 2 . 2 Obsetvar as normas legais e  regulrunen tares; 9 . 2.3 Ate nder  com  preste:,,..a  ao  p úblico  e m geral,  prestando as  in form ações reque ridas , r essa lv a d as as p ro tegida s  pelo  sigi lo; 9 . 2 . 4 Levar ao conhecime nto d a  Câm a ra  Municipal as irregularidad es d e que tiver c iê nc ia e m razã o  d a  execu ção  d este contrato; 9 . 2 . 5 Zelar p e la  e con omia d o  material  e  pela  con servação  d o  patrimô nio  públi co, colocado a  s ua dis p osição para  execu ção  d o  o bje to  d este  con trato; 9 . 2.6 M a nter conduta  compativel co m  a  m o ralidade ad ministrativa; 9 . 2.  7 Tratar  com humanidade  e resp e ito to da  e q u a lq u er  pessoa  com quem  mantiver contato  em  d ecorrê n c ia  da e x ecu ção d este  contra to; 9 . 2.8 N ão d e legar a terceiros as atribuições que sejan1 d e su a competê nc ia e resp o n sabilidade  em  d ecorr8ncia d a  e x ecução  d este con trato; 9 . 2 . 9 N ão  compe li.r  ou a lic iar pessoas com  que  se  re lacio ne  e m razão  d este contrato,  no sen tid o  d e fi l iação  a  associação p ro fi ssio na l o u  s indical,  ou a  p a r tid o  poHtico; 9 .2.10 N ã o retirar,  sem prev ia a u torização,  p o r  esc rito ,  d a  Câmara Municipal,  qua lq uer d ocwne nto  o u  o bjeto, que  n ão  sej a  d e  su a  propriedade,  do  local  o nde  ex ecuta  o  o bje to  d este contrato; 9 . 2 . 11 Não opor resistê ncia  injustificad a  à  execu çã o  d os serviços obje to  d este  co n trato; 9 . 2 . 12 N ão  p roticnr com érc io  d e  compro e  v end a  d e  b e n s  e/ou  serviços n o  recinto  d o  local o nde  e xecuta o  obje to d este  contrato ; 9 . 2 . 13 N ão  s e  valer  d o  presente contrato  p ara  lograr prove ito  p essoal  ou  d e  outrem,  em detrim ento da dignid ade d a  Administração  Públic a; 9 . 2 . 14 Não utilizar  p essoal o u recu rsos  m a te ria is d o local o nde  execu ta  os  serviços objeto d este contrato, colo cados à  su a  disp osiçã o  em r azão  d est e ,  e m  serviços o u  a tiv ida d es particulares; 9 . 2 . 15 N ã o  e x ercer qua isquer ativ ida des  incompatí v eis  a  execução  d o  p resente  c o ntrato; 9 . 2 . 16 N ão  aceitar ou  pro m eter  aceitar  pro pinas  o u  presen tes,  de qua lq uer tipo  o u  valor, b em como  emprés tim o s  p esso ais ou  v antagens  d e  qualque r  esp éc ie ,  e m  razão  d a  execução  do presente  co n trato;

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## ESTADO DO PIAUI CÃMARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI CNPJ: 04.390.663/0001-10 Rua José  Alcindo, N º  148,  BAIRRO:  MANGUE IRA. CEP:  64.105-000 /  CABECE IRAS DO PIAU(-PI

9 . 2 . 17 N ão  pro c eder d e  forma  d e s idiosa, assim e nte ndida a  fa lta  ao dever de dilig ên c ia  n a execução  d este con trato;

9 . 2 . 18 Não  p raticar, durante a  e x ecução  d este c o n tra to, o fensa tisica  o u  verb a l,  a  qualquer pessoa, salvo  em legitima d efesa pró pria  ou  d e  o u trem;

9 . 2.19 Não revelar segredos de que teve co nhecimento  e m  função  des te contrato.

## 10. ADE Q UAÇÃ O ORÇAMENTÁRIA

10.1 A s desp esas d ec orre n tes d a presente c o ntratação c orrerã o à conta  d e r ecursos e s p ecífic os consignados no Orçainento  G e ral d a  Câmara  Munic ipa l.

## 10.1.1

A  con trataçã o  será a tendida p e lo Tesouro M ' unicip al (FPM/IC M S).

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## ESTADO DO PIAU( CÂMARA  MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI CNPJ: 04.390.663/0001-10 Rua José  Alcindo, Nº  148, BAIRRO: MANGUEIRA. CEP: 64.105-000 / CABECEIRAS DO PIAUI-PI

## ANEXO II

## MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL DISPENSA DE VALOR Nº 003/2025  COM BASE NO  ART.  Nº 75, inciso II da  Lei  14.133/2021 c/c Decreto  nº  12.343,  de 30  d e

## Dezembro d e 2024.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  ESPECIALIZADA  NA  PRESTAÇ Ã O  DE SERVIÇOS  E MANUTENÇÃ O  DE  COMPUTADORES, IMPRESSORAS E DERNADOS DE INFORMÁTI CA EM GERAL, PARA ATENDER  ÀS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO  DE  CABECEIRAS  DO PIAUÍ PI,  CONFORME ESPECIFICAÇÕ ES  EM ANEXO.

1

1

## Valor Global da Proposta: R$

Validade da Proposta: 60 dias; Razã o social: Nºdo CNPJ: Endereço completo: Contatos: Apresentamos nossa proposta conforme o item e o preço estabelecidos no Edital.

!  .

.

de de

2025.

Assinatura do Responsáv el CPF

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CÂMA RA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ  ESTADO DO PIAUÍ CNPJ: 04.390.663/0001-10

## ANEXOID

## DECLARAÇ Ã O FORMAL DA  EMPRESA DE SITUAÇ Ã O  REGULAR PERANTE O  MINISTÉRIO DO TRABALHO

Ref.: Dispensa Eletrônica nº  003/2025

-------------------~  inscrita no CNPJ sob o nº ~ por intermédio  de seu representante  legal,  o(a)  Sr.(a)  \_\_ ,  portador  da  Céd ula  de  Identidade  n º ---------------~ e do CPF nº ~ DECLARA  sob  as  penas  da  lei,  em cumprimento a disposto no  inciso XXXIII, do  art. 7°  da Constituição  Federal,  que  não  emprega m enor  de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não  emprega menor de dezesseis anos.

## Ressalva: emprega menor, a  partir de quatone anos, na condição  de aprendiz ( ).

Obs.: em  caso afirmativo, assinalar a  ressalva acima.

Local e data.

Carimbo, nome e  assinatura do  responsável  egal

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## ld:  12527  AEF 12BA928F

## ESTADO DO PIAUI CÂMARA  MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-Pl CNPJ: 04.390.663/0001-10 Rua José Alcindo, Nº 148, BAIRRO: MANGUEIRA. CEP: 64.105-000 / CABECEIRAS DO PIAUI-Pl

## EDITAL DISPENSA DE VALOR Nº 04/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.08.27.01/2025

## COM BASE NO ART. Nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021 C/C DECRETO Nº 12.343, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.

ACAMARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIA  UI-PI, através  do Setor de Licitação e Contratos, com sede na Rua José  Alcino,  148,  bairro Mangueira, Cabeceiras do Piauí -PI, CEP:  64.105-000,  inscrita  no  CNPJ/MF  sob  nº  04.390.663/0001-10,  toma  públi co  para conhecimento dos  interessados a realização DISPENSA DE LICITAÇ Ã O, com critério  de julgamento MENOR PREÇO  POR ITEM E VALOR GLOBAL, nos termos do Art. nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021c/c Decreto nº 12.343, de 30 de Dezembro de 2024, e de acordo com as condiçõ es,  crité rios e procedimentos estabelecidos neste Aviso e seus anexos, objetivando obter a melhor proposta, observadas, as datas e horário discriminados:

## DATA  E  HORÁRIO LIMITE PARA  APRESENTAÇ Ã O DA PROPOSTAS  E DOCUMENTAÇÃO: DIA  01/09/2025, As 12 HORAS.

## PERIODO DE ENVIO DAS PROPOSTAS: 27/08/2025 A 01/09/2025.

## REFEIIBNCIAS DE HORÁRIO:

## HORÁRIO  DE BRASÍLIA-DF

ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTAS E DOCUMENTAÇ Ã O:  camaracabeceiraspi@gmail.com ou  presencialmente  na  sede  da Câmara municipal  de  Cabeceiras  do  Piauí/P I  na  Rua  José Alcino,  148,  bairro  Mangueira, Cabeceiras do Piauí-PI, CEP: 64.105-000.

1. DO OBJETO:

1.1 Constitui objeto desta  Dispensa  Eletrõ nica  a  CONTRATAÇÃ O  DE  EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃ O DE SERVIÇ OS DE MANUTENÇÃ O (TROCA DE PEÇAS E  SERVIÇO S)  DOS  APARELHOS  REFRIGERADORES  ATENDENDO As NECESSIDADES  NO  MUNICÍPIO  DE  CABECEIRAS  DO  PIAUÍ  PI,  CONFORME ESPECIFICAÇ Õ ES  EM  ANEXO,  na  forma  e  condiçõe s  estabelecidas  neste  termo  de referê ncia, no município  de Cabeceiras do Piauí -PI.

1.2 Compõe m este Edital, alé m das condiçõ es especí ficas, os seguintes documentos:

## ANEXO 1-TERMO DE REFEIIBNCIA; ANEXO IIMODELO DE PROPOSTA.

2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS :

2.1 As despesas decorrentes desta contratação estão  programadas em dotação orçamentária própria, para exercício  de 2025, Tesouro Municipal (FPM/ICMS).

3. DO VALOR ESTIMADO:

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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(Continua na próxima página)