Decreto — Cocal De Telha (20/10/2025)

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Anulaçã o

## Anulação

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 20 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXX

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DE TELHA

RUA FRANCISCO ALVES MENDES, 149

D1.812.674/0001-83

Exercício:

2025

DECRETO Nº 7 , DE 01  DE JULHO DE 2025 - LEI N.310

Anulaçã o

02

04

## Anulação

| 02 02 00   | SECRETARIA DEAOMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO       | SECRETARIA DEAOMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO                                                                                           |                           |   02 06 00 | FUNDO OE MANUT E DESENV DA EDUCACAO BASICA . FUNDEB   | FUNDO OE MANUT E DESENV DA EDUCACAO BASICA . FUNDEB                                                                                                                                 |                            |
|------------|-------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------|------------|-------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------|
| 59         | 04.122.0005.2004.0000 3.3.90.14.00 500 999 000  | GESTAO E MANUTENÇAO ADMINISTRATIVA DIÁRIAS •CML Recursos não Vinculedos de Impostos Nêo98 eplleil                                   | 4.000,00 F.R.: 1 500 00   |        257 | 12.361.0017.2046.0000 3.1.90.11.00 540 230 000        | EDUCAÇAO BASICA DE QUALIDADE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL Transferênc ias do FUNDES • Impostos e Transfertnclas de Impostos FUNDES - Proflulon8Iada Educaçlo Báalc | 230.000,00 F.R.: 1 540 01  |
| 60         | 04.122.0005.2004.0000 3,3,90.30.00 500 999 000  | GESTAO E MANUTENÇAO ADMINISTRATIVA MATERIAL OE CONSUMO Recuraoa não Vinculados de lmJ)0$I06 Não sa apllca                           | 134.000.00 F.R.: 1 500 00 |        285 | 12.361 .0017.2047.0000 3.3.90.36.00 540 999 000       | EDUCAÇAO BASICA DE QUALIDADE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA FfStCA Transferênciasdo FUNDES• lmpostoa e Transf8fênciasde Impostos Nlo se aplica                                | 50.000,00 F,R.: 1 540 01   |
| 64         | 04.122.0005.2004.0000 3,3,90.36.00 500 999 000  | GESTAO E MANUTENÇAO ADMINISTRATIVA OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FfSICA Recur809 não Vlnculadoe de Impostos Não se aplica   | 100.000,00 F.R.: 1 500 00 |        267 | 12.361.0017.2082.0000 3.1.90.11.00 540 230 000        | EDUCAÇAO BASICA DE QUALIDADE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL Transferênciasdo FUNDES • Impostos e Transferências de Impostos FUNDES • Profissionais da Educação Bá sic | 237,000,00 F.R.: 1 540 01  |
| 67         | 04.122.0005.2004.0000 3.3.90.39.00 500 999 000  | GESTAO E MANUTENÇAO ADMINISTRATIVA OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS • PESSOA JURIDICA Recut'$08 não Vinculados de lmpoetos Nao soapfk;a | 34.000,00 F.R.: 1 500 00  |        279 | 12.365.0028.2079.0000 3.1.90.13.00 541 230 000        | EDUCAÇAO DACRIANÇA DE OA 6 ANOS OBRIGAÇÕES PATRONAIS Transfertnclasdo FUNDES·Compl&mentaçlo da Unllo·VMF FUNDES·Proflulonalada Educaçlo Bblc                                        | 11 .000,00 F.R.: 1 541 01  |
| 87         | 04.123,0005.21 18.0000 3.3.90.36.00 500 ... 000 | GESTAO E MANUTENÇAO ADMINISTRATIVA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA RecutSOt nlo Vinculados de Impostos NAose8pilca     | 5.000,00 F.R.: 1 500 00   |        285 | 12.365.0028.2104.0000 3.3.90.30.00 540 999 000        | EDUCAÇAO DA CRIANÇA DE OA 8 ANOS MATERIAL DECONSUMO Tranaferênclaado FUNDES• Impostos e Transferênciasde Impostos Nlo se aplica                                                     | 308.000,00 F.R.: 1 5'10 01 |
| 02 03      | 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER      | 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER                                                                                          |                           |        286 | 12.365.0028.2104.0000 3.3.90.39.00 540                | EDUCAÇAO DA CRIANÇA DE OA &ANOS OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS. PESSOA JURIDICA Transferênciasdo FUNDES • Impostos e Transferência s de Impostos NAo se aplica                         | 10.000,00 F.R.: 1 540 01   |
| 108        | 27,812.0009.2044.0000 3.3.90.36.00 500 999 000  | DESENVOLVIMENTO DOESPORTE E LAZER OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS • PESSOA FISICA Recursoe nAo Vincul9008 de lmpostoe Não soaplica     | 5.000.00 F,R. : 1 500 00  |        291 | 999 000 12.365.0042.2036.0000 4.4.90.52,00 542        | MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Transfertncias do FUNDES · Compl&mentaçlo da Unlto- VAAT                                                           | 100.000,00 F.R.: 1 542 01  |
| 02 04 00   | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA          | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA                                                                                              |                           |            |                                                       |                                                                                                                                                                                     |                            |
| 118        | 15.122.0005.2055.0000 3.3.90.14.00 SOO 999 000  | GESTAO EMANUTENÇAO ADMINISTRATIVA DIÁRI AS • CIVIL Recur&08 nAo Vinculados de Impostos Não se aplica                                | 1.000.00 F.R.: 1 ~ 00     |        293 | 12.365.0042.2039.0000 3,3.90.30,00 542 999 000        | MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL MATERIAL DECONSUMO Transferênciasdo FUNDES - Complement&Ção de União. VAAT Nlo sa aplica                                                              | 20.000,00 F.R.: 1 5'12 01  |
| 121        | 15,122,0005,2055,0000 3,3,90.36.00 500 999 000  | GESTAO EMANUTENÇAO ADMINISTRATIVA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA FISICA Recursos nlo Vinculados de Impostos Não sa apUca     | 67,000.00 F.R. : 1 500 00 |        294 | 12.365.0042.2039.0000 3.3.90.36.00 542 999 000        | MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FfSlCA Transferências do FUNDES · Complementação da União · VAAT N.!o se aplica                                 | 35.000,00 F.R.: 1 542 01   |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

|                                       | Abre no orçamento vigente créditoadicionalSllp/ementar e da outras providências                                | Abre no orçamento vigente créditoadicionalSllp/ementar e da outras providências                                                                                                                                          | Abre no orçamento vigente créditoadicionalSllp/ementar e da outras providências                                | 128                                                        | 15.122.0005.2056.0000                                                                      | GESTAO E MANUTENÇAO ADMINISTRATIVA                                                                                                                      | 25,000.00 F,R.: 1 500 00                           |
|---------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------|
| DECRETA:                              |                                                                                                                |                                                                                                                                                                                                                          |                                                                                                                |                                                            |                                                                                            |                                                                                                                                                         |                                                    |
| Artigo lo.- Fica aberto no RS2 . 453. | orçamento v i gente, um c r édito adicional na impor t.1ncia de 000, 00 distribui.dos as seguintes dotaçõ es : | orçamento v i gente, um c r édito adicional na impor t.1ncia de 000, 00 distribui.dos as seguintes dotaçõ es :                                                                                                           | orçamento v i gente, um c r édito adicional na impor t.1ncia de 000, 00 distribui.dos as seguintes dotaçõ es : | 129                                                        | 15.122.0005.2056.0000 3.3.90.39.00                                                         | GESTAO E MANUTENÇAO ADMINISTRATIVA OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS· PESSOA JURIDICA                                                                         | 20.000,00 F.R.: 1 500 00                           |
| Suplementaçã                          |                                                                                                                |                                                                                                                                                                                                                          |                                                                                                                |                                                            | 500 999 000                                                                                | Recursos não Vinculados de Impostos                                                                                                                     |                                                    |
|                                       | o ( + ) 2.453.000,00                                                                                           | o ( + ) 2.453.000,00                                                                                                                                                                                                     | o ( + ) 2.453.000,00                                                                                           |                                                            |                                                                                            | Nao se aplica                                                                                                                                           |                                                    |
| o 00                                  | CAMARA MUNICIPAL OE                                                                                            | CAMARA MUNICIPAL OE                                                                                                                                                                                                      | CAMARA MUNICIPAL OE                                                                                            | 131                                                        | 15.122.0005.2115.0000 3,3,90.36.00                                                         | GESTAO E MANUTENÇAO ADMINISTRATIVA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA FIStCA Recursos não Vinculados de Impostos                                      | 32.000,00 F.R.: 1 500 00                           |
| 01 01                                 | 01 .031 .0001.2001.0000 3.3.90.35.00 500 999 000                                                               | COCAL OE TELHA                                                                                                                                                                                                           | 70.000,00 F.R.: 1 500 00                                                                                       | 156                                                        | 500 999 000 Nto 15.451.0011 .2056.0000 3.3.90.36.00 500                                    | se aplica REQUALIFICAÇAO E CONSERVAÇAO DAINFRAESTRUTUR, OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA FISlCA Recursos nao Vinculados de Impostos NAo se aplica  | 2.000,00 F.R.: 1 500 00                            |
| 02 01 00                              | SECRETARIA MUNICIPAL OE                                                                                        | FINANCAS                                                                                                                                                                                                                 |                                                                                                                |                                                            |                                                                                            |                                                                                                                                                         |                                                    |
| 31                                    | 28.846.0004.0003.0000 4.6.90.71 .00 500 ... 000                                                                | ATUAÇAO LEGISLATIVADACAMARA MUNICIPAL SERVIÇOS DE CONSULTORIA Recursos não Vinculados de Impostos Nloseapllca ENCARGOS EPECIAIS PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO Recursos nlo Vinculados de Impostos NAoseapllca | 20.000.00 F.R.: 1 500 00                                                                                       | 02 05 00 187 SECRETARIA MUNICIPAL DE 12.361.0005.2033.0000 | 999 000 3,1.90,11,00 500                                                                   | EDUCAÇAO GESTAO E MANUTENÇAO ADMINISTRATIVA VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS·PESSOAL CIVIL Recure.os ollo Vinculadoe de Impostos Educaçêo.Despesas com MOE | 75.000,00 F,R.: 1 500 00                           |
| 32                                    | 28.846.0004.0004.0000 3.3.90.47.00 500 999 000                                                                 | ENCARGOS EPEClAIS OBRJGAÇôES TRIBUTÁRIAS E CONmlBUTIVAS RteurtOt I\Ao Vinculadõt de lmpoatot: Nlo se apllca                                                                                                              |                                                                                                                | 16.000,00 F,R.: 1 500 00 193                               | 200 000 12.361.0005.2033.0000 3.3.90.36.00 500 200 000 12.361.0017.2011 .0000 3.3.90.30.00 | GESTAO E MANUTENÇAO ADMINISTRATIVA OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS· PESSOA FIS1CA Recur909 não Vlnculadoe de lmpoel09 Educação· Despesas com MOE           | 38.000,00 F.R.: 1 SOO 00                           |
| 34                                    | 28.846.0004.0004.0000 3.3.90.47.00 760 999 000                                                                 | ENCARGOS EPECWS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS Recursos da Contribuição do lnlorveoção no DomínioEoonõm loo • CIDE Nlo se aplica                                                                                 | 3.000.00 F.R,: 1 750 05                                                                                        | 203                                                        | 550                                                                                        | EDUCAÇAO BASICA DE QUALIDADE MATERIAL DECONSUMO                                                                                                         |                                                    |
| 02 02 00 36                           | SECRETARIA OE 04.122.0005.1027.0000                                                                            | AOMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO GESTAO E MANUTENÇAO ADMINISTRATIVA EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Rec\nOS nlo VlncUla<los de Impostos Não se aplica                                                                     | 1.000,00 F,R : 1 500 00                                                                                        | 50.000,00 F.R,: 1 500 00 242                               | 200 000 12.366.0022.2010.0000 EDUCAÇAO 3.3.90.30.00 MATERIAL 569 Outras 200 000            | Transforênciado 5aliuio-Educação Educação. Despesas com MOE DE JOVENS EADULTOS DECONSUMO TnmsfOf'êndas de Recursos do FNOE                              | 61 .000.00 F,R.: 1 550 01 26.000,00 F.R.: 1 589 01 |
|                                       | ,U .90.52.00 500 999 000 04.122.0005.2002.0000                                                                 | GESTAO E MANUTENÇAO ADMINISTRATIVA SERVIÇOS DE CONSULTORIA Recut'$08 não Vinwlados de Impostos Nao se ap11ea                                                                                                             |                                                                                                                | 232                                                        | Educação. 12.365.0028.2036.0000 3.3.90.36.00 500 200 000                                   | Oe&pesss com MOE EDUCAÇAO DACRIANÇA DE OA 6 ANOS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA Recursos não VlnculDdos de Impostos Educação· Despesas com MOE    | 4,000,00 F.R.: 1 500                               |
| 47                                    | 3.3.90.35.00 soo 999 000                                                                                       |                                                                                                                                                                                                                          |                                                                                                                |                                                            |                                                                                            | FIS1CA                                                                                                                                                  |                                                    |
|                                       | PREFEITURA RUA                                                                                                 | DE COCAL DE TELHA 149                                                                                                                                                                                                    |                                                                                                                |                                                            | PREFEITURA RUA FRANCISCO ALVES                                                             |                                                                                                                                                         | 00                                                 |
|                                       | 01.612.574/0001-83                                                                                             |                                                                                                                                                                                                                          |                                                                                                                |                                                            | 01.612.574I0001-83                                                                         | MUNICIPAL DE COCAL DE TELHA MENDES, 149                                                                                                                 |                                                    |
|                                       |                                                                                                                | Exerclcio: 2025                                                                                                                                                                                                          |                                                                                                                |                                                            |                                                                                            | Exerclcio: 2025                                                                                                                                         |                                                    |
|                                       |                                                                                                                | MENDES,                                                                                                                                                                                                                  |                                                                                                                |                                                            |                                                                                            |                                                                                                                                                         |                                                    |
|                                       | FRANCISCOALVES                                                                                                 |                                                                                                                                                                                                                          |                                                                                                                |                                                            |                                                                                            |                                                                                                                                                         |                                                    |
|                                       |                                                                                                                | MUNICIPAL                                                                                                                                                                                                                |                                                                                                                |                                                            |                                                                                            |                                                                                                                                                         |                                                    |

## DECRETO Nº 7 , DE 01  DE JULHO DE 2025 · LEI N.310

## PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DE TELHA

RUA FRANCISCO ALVES MENDES,

149

01.612,574I0001-83

Exerclcio:

2025

## DECRETO Nº 7 , DE 01  DE JULHO DE 2025 - LEI N.310

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

## DECRETO Nº 7 , DE 01  DE JULHO DE 2025 - LEI N.310

(Continua na próxima página)

00

<!-- image -->

<!-- image -->

## PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DE TELHA

RUA FRANCISCO ALVES MENDES, 149

01.612.574/0001-83

Exercício:

2025

## DECRETO Nº 7, DE 01  DE JULHO DE 2025 - LEI N.310

FUNDO OE MANUT E OESENV DA EOUCACAO BASICA - FUNDEB

12.365.0042.2039.0000

00

MANUTENÇÃO

ENSINO INFANTIL

3.3.90.39.00

542

999

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURfDICA

Transferências  do FUNDES - Complementação  da União  -VAAT

Não  se aplica

000

299 12.365.0042.2079.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 20.000,00 3.1 .90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL F.R.: 1 542 01 542 Transferências  do FUNDES- Complementação  da União-VAAT 230 000 FUNDES - Profissionais da Educação  Bás ic

08

00

315

SECRETARIAMUNICIPALDEAGRICULTURA

04.122.0005.2027.0000

GESTAO E MANUTENÇAO

3.3.90.36.00

500

999

000

ADMINISTRATIVA

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Recursos não  Vinculados de Impostos

Não  se aplica

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DE TELHA RUA FRANCISCO ALVES MENDES, 149 01.612.!574J0001-83 Exerclcio: 2025

## DECRETO Nº 7, DE 01  DE JULHO DE 2025 - LEI N.310

## Anulação

02

06

00

295

02

02

09

00

355

02

10

00

411

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0010.2063.0000

ATENÇAOBASICAEM  SAUDE

3.3.90.30.00

500

300

000

MATERIAL OE CONSUMO

Recursos não  Vinculados de Impostos

Saúde  - Despesas com ASPS

357 10.301.0010.2063.0000 ATENÇAO  BASICA EM SAUDE 136.000,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FISICA F.R.: 1 500 00 500 300 000 Recursos não  Vinculados de Impostos Saúde  - Despesas com ASPS

372 10.301.00t0.2128.0000 ATENÇAO  BASICA EM SAUDE 120.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 621 02 621 999 000 Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govemo Estadual Nãoseapllca

378 10.301 .0010.2133.0000 ATENÇAOBASICAEM  SAUDE 73.000,00 3.1.90.11.00 VENClMENTOSEVANTAGENS FIXAS-PESSOALCIVIL F.R.: 1 600 02 600 Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govemo Federal - Bloco de Man 300 000 Saúde  - Despesas com ASPS

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DE TELHA RUA FRANCISCO ALVES MENDES, 149 01.612.574/0001~ Exercício : 2025

## DECRETO Nº 7, DE 01  DE JULHO DE 2025 - LEI N.310

## Anulação

02 09 00 FUNDO MUNICIPAL OE SAUDE

383

ATENÇAO  BASICA EM SAUDE

10.301.0010.2133.0000

3.3.90.36.00

600

300

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS- PESSOA FISICA

8:

40.000,00

F.R.:

1

600

02

Fundo de Re,cur909 do SUS l)l'OVElnienlff  do Governo Feden;il - Bloco de MM

Tn;in9ferênci9:s  Fundo

000

Saúde  - Despesas com ASPS

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇAO  SOCIAL E CIDADANIA

08.243.0005.2099.0000

GESTAO E MANUTENÇAO

3.3.90.36.00

500

999

000

ADMINISTRATIVA

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Recur.os nlo Vlncu1adoa de Impostos

NAoaeapllca

416 08.244.0005.2024.0000 GESTAO E MANUTENÇAO ADMINISTRATIVA 20.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 500 00 500 Recursos nAo Vinculados de Impostos 999 000 NAo 8eaplica

418 06.2«.0005.2024.0000 GESTAO E MANUTENÇAO ADMINISTRATIVA 42.000,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS- PESSOA FISICA F.R.: 1 500 00 500 Recuraoe não  Vinculados de lmposl08 999 000 Nioae11pllu

419 08.244.0005.2024.0000 GESTAO E MANUTENÇAO ADMINISTRATIVA 5.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F.R.: 1 500 00 500 Recuraos nlo Vinculados de Impostos 999 000 Nloseapllca

02 " 00 FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTENCIA SOCIAL

ATENÇAO  A CRIANÇA  E AO ADOLESCENTE

426

08.243.0002.2127.0000

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS . PESSOA FISICA

660

999

000

TransferOnc!a de Recursos do Fundo Naclooal de Assistência  Soclal · FNAS

Nloaeaplica

... 06.244.0034.2096.0000 PROMOÇAO  DA REDE DE PROTEÇAO  BASICA 10.000,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS- PESSOA FISICA F.R.: 1 860 °' 860 Transferência  de R8C1Jrsos do Fundo Nacional de Auistê ncia Social· FNAS 999 000 N&amp;osoapllca

02 12 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE CULT\JRA

464 13.122.0005.2043.0000 GESTAO E MANUTENÇAO ADMINISTRATIVA 26.000,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS- PESSOA FISICA F.R.: 1 500 00 500 Recursos não  Vinculados de Impostos 999 000 Nloseaplica 276 12.365.0028.20TT.OOOO 3.1.90.11.00 540 230  000 EOUCAÇAO  DA CRIANÇA  OE O A 6 ANOS ·  150.000,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo; 1 540  01 Transferências  do FUNDES - lmpostoa e Tran8ferltl"lcias de Impostos FUNDEB - Pronsslonals da Educação  Bé&amp;lc

## (Continua na próxima página)

10.000,00

F.R.;

1

860

°'

40.000,00

F.R.:

1

542

35.000,00

F.R.:

1

500

30.000,00

F.R.:

1

500

5.000,00

F.R.;

1

500

01

00

00

00

## Anulação

02 12 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

◄65

13.122.0005.20◄3.0000

GESTAO E MANUTENÇAO

3.3.90.39.00

500

999  000

13.392.0033.20◄2.0000

3.3.90.39.00

500

999  000

Artigo  2o. -

ADMINISTRATIVA

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Recursos nao Vincul9do8 de Impostos

Não  88 aplica

AÇAOCULTURAL

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA

Recursos não  Vinculados de Impostos

Não  88 apllC9

O  crédito aberto  na  forma  do  artigo  anterior  serA  coberto  com  recursos proveniente.s  de:

## Anulação:

01

01

00

CAMARA MUNICIPAL DE COCAL DE TELHA

01.031.0001.1001.0000

ATUAÇAO  LEGISLATIVA OACAMARA MUNICIPAL

4.4.90.51.00

500

... 000

OBRAS E INSTALAÇÕES

R.CUl"80$ não  Vinculados de Impostos

Nloaeapllca

319 04.122.0005.2117.0000 GESTAO E MANUTENÇAO ADMINISTRATIVA 14.000,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FISICA F.R.: 1 500 00 500 Recursos não  Vinculados de Impostos 999 000 Não  se apllca 01.031.0001.2001 .0000 ATUAÇAO  LEGISLATIVA DA CAMARA MUNICIPAL 3.3.90.30.00 MATERIAL OE CONSUMO 500 Recorsos nao VlllC\Jtadot de Impostos -10.000,00 F.R. Grupo: 1 500  00

999  000

01.031.0001.2001 .0000

3.3.90.36.00

500

Não se aplica

ATUAÇAO  LEGISLATIVA DA CAMARA MUNICIPAL

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Rea.ir505

nlo

Vinculados de Impostos

999  000

NAo se aplica

## 02 01 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

20 04.123.0005.211 1.0000 GESTAO E MANUTENÇAO ADMINISTRATIVA -128.000,00 3.1.90,11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 500  00 500 Recursos nlo Vinculados de Impostos 999  000 Não ae aplica

02

04

00

116

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

15.122.0005.2055.0000

GESTAO E MANUTENÇA O  ADMINISTRATIVA

3.1.90.11.00

500

999  000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Recursos não  Vinculados de Impostos t,e

Nêo apllcll

154 15.451.001 1.1063.0000 4.4.90.51.00 REQUALIFICAÇAO  E CONSERVAÇAO  DA INFRAESTRUTURA l -100.000,00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 700  05 700 Outras Transferências  de Coovênios  ou Instrumentos Congêneres  da União 999  000 Nlo seapllca

## PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DE TELHA

RUA FRANCISCO ALVES MENOES, 149 01 .612.574/0001-33 Exercido: 2025

## DECRETO Nº 7, DE 01  DE JULHO DE 2025 - LEI N.310

## 02 04 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

163 15.-452.0011.  1114.0000 4.4.90.51 .00 700 999  000 REQUALIFICAÇAO  E CONSERVAÇAO  DA INFRAESTRUTURA l -100.000,00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 700  05 Outteis Trensfer6nciH de Conv6nlos ou Jnsl.rumento, Cong6ner,n dei Un15o Não  se aplica

173 17.452.001 1,  101 8.0000 4.4.90.51.00 700 999  000 REQUALIFICAÇAO  E CONSERVAÇAO  DA INFRAESTRUTURA l -100.000,00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 700  05 Outras Transferência s de Convênios  ou lnsll\Jmentos Congêneres  da Uniã o Nlo se aplica

05

00

186

SECRETARIA MUNICIPAL OE EOUCAÇAO

12.361.0005.2033.0000

GESTAO E MANUTENÇAO  ADMINISTRATIVA

3.1.90.13.00

500

200  000

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

Recurs03 nlo Vinculados de Impostos

Educação· Despesas com MOE

## 02 06 00 FUNDO DE MANUT E DESENV DA EDUCACAO BASICA · FUNDEB

258

260

12.361.0017.2046.0000

EDUCAÇAO  BASICA DE QUALIDADE

3.1,90.11.00

541

230  000

12.361 .0017.2047.0000

3.1.90.11.00

540

999  CXXJ

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL

Transferências  do FUNOEB - COmplementação da União-VAAF

FUNDES - Profl8Slonals da Educaçêo  Ba81c

EOUCAÇAO  BASICA OE QUALIDADE

-100.000,00

F  .R. Grupo:

1

500  00

·150.000,00

F.R. Grupo;

541

1

-350.000,00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R. Grupo:

Transferências  do FUNOEB - lmpoatoa e Transferências  de Impostos

NAo se apuca

261 12.361 .0017.2047.0000 3.1.90.13.00 541 999  000 EOUCAÇAO  BASICA OE QUALIDADE -100.000,00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 1 541 01 Transferências  do FUNDEB - Complementação da União - VMF Não  se apllca

266

270

12.381 .0022.2078.0000

3.1.90.11.00

540

230  000

EOUCAÇAO  OE JOVENS E AOUL  TOS

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL

de

Transferências  do FUNOEB - Impostos e Transferêl"ldas

-200.000,00

F.R. Grupo;

l

540  01

Impostos

FUNOEB - Profissionais da Educaçao Bá slc

12.361 .0022.2103.0000 3.1.90.11.00 540 999  000 EOUCAÇAO  OE JOVENS E ADULTOS ·125.000,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 540  01 Transferên cias do FUNDEB · Impostos e TransferêllCfa&amp;  de Impostos Nlo se aplica

1

540  01

-40.000,00

F  .R. Grupo:

1

500  00

02

◄73

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

10.000,00

F.R.:

1

500

23.000.00

F  .R.:

1

500

-20.000,00

F  .R. Grupo:

1

500  00

-150.000,00

F.R. Grupo;

1

!500  00

00

00

01

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 20 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXX ~. - - -·  õ  ================================================

<!-- image -->

## PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DE TELHA

RUA FRANCISCO ALVES MENDES, 149

01 .612.574/0001-83

Exerclcio:

2025

## DECRETO Nº 7, DE 01  DE JULHO DE 2025 - LEI N.310

- 02 06 00 FUNDO DE MANUT E DESENV DA EDUCACAO BASICA- FUNDEB

278

280

281

12.365.0028.2079.0000

3.1.90.11 .00

540

230

000

12.365.0026.2090.0000

3.1.90.11.00

540

999

000

12.365.0028.2090.0000

3.1.90.13.00

540

999

000

-100.000,00

EDUCAÇAO  DA CRIANÇA  DE O  A 6 ANOS

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R. Grupo:

1

540

01

Transferências  do FUNDEB - Impostos e Transferências  de Impostos

FUNDEB - Profissionais da Educação  Bás lc

EDUCAÇAO  DA CRIANÇA  DE O  A 6 ANOS -200.000,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.  Grupo: 1 540 01 Transferências  do FUNDES - Impostos e Transferências  de Impostos Não  se aplica

EDUCAÇAO  DA CRIANÇA  DE O  A 6 ANOS -100.000,00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 1 540 01 Transferências  do FUNDEB - Impostos e Transferências  de Impostos Não  se aplica

283

12.365.0028.2104.0000

3.1.90.11.00

EDUCAÇ AO DA CRIANÇA  DE O  A 6 ANOS -100.000,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 540 01 Transferências  do FUNDEB - Impostos e Transferências  de Impostos Não  se aplica

540

999

000

- 02 09 00 FUNDO MUNICIPAL OE SALICE

350

10.301.0010.2063.0000

ATENÇAO  BASICA EM SAUOE

-130.000,00

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R. Grupo:

1

500

00

500

Rea.Jrsos não  Vinculados de Impostos

300

000

Saúde  • Despesas com ASPS

Anulação  ( - )

-2.453.000,00

Artigo  3o.Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.

<!-- image -->

l&lt;ARYNE ARAGAO CANSANCA0:985~1'=-...:= 762304 t/

~

===--==

=--===--

KARYNE ARAGÃO  CANSANÇÃO PREFEITA MUNICIPAL 985.917.623-04

REBECA DA SILVA CARVALHO SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS 043.841 .493-44

CONPLAN CONTABILIDADE 726.743.503-34

<!-- image -->

<!-- image -->

COCAL DE TELHA, 01  de julho de 2025

## ld:073S4E7259EA04SB

<!-- image -->

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## MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 85/2025 PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL:

Excelentíssimo  Senhor Presidente da Câmara Municipal, de  Floresta do Piauí  - PI.

Submeto à  apreciação  de V.  Exa\_  Projeto  de Lei que  promove  adequação orçamentária  à  Lei Orçamentária Anual 2025  de nº  J 87  /2025 de  16 de dezembro de 2024. Lei com vistas à aberrura de crédito especial para recebimento dos  recursos da União oriundos  do  MINISTERIO  DA  SAUDE  atravé s de  emenda individual Portaria GM/M.S N º 6.904, de 28 de abril de 2025.

A  emenda para a  Saúde  descreve como os recursos do orçamento, indicados por parlrunentares, serão  aplicados em ações  e  serviços do SUS,  visando suprir necessidades locais  e  regionais,  com  foco  em custeio,  investimento,  fortalecitnento  da atenção  primãria  e cnfrcntamcnto de doenças\_  A  aplicação deve  seguir diretrizes especificas, como as da Portaria GM/MS nº 6.904/2025,  que estabelece requisitos para a  alocação  de recursos, o  que inclui a necessidade  de  wn  plano  de  ação  com justificativas  claras  para  a  aquisição  de  materiais, equipamentos e  veículos -

Para  fins  de execução  das  ações  previstas  na  Liberação  de  recursos  do MINISTERJO DA SAUDE através de Emendas Individuais A União descentralizou ao Município  de Floresta  do Piauí  o valor  d e RS  800.000,00 (Oitocentos  mil  reais).  valor  este  que  deve  ser  adicionado  à  Lei  Orçamentária  Anual vigente como crédito  especial.

Neste sentido,  cumpre  informar que o  crédito especial  será  financiado  na forma do art. 43, §  lº,  inciso n da Lei Federal nº 4 .320, de 17 de março de  1964, pelo excesso de  arrecadação  da  fonte  de  recursos  que  provirão  de  excesso  de  arrecadação  referente  às transferências  concedidas pela União  com fundrunento na Lei Complementar nº  J 95, de 8  de julho de 2022.

Deste modo,  resta  imprescindíve l  a  adequação  da Lei  Orçamentária  Anual vigente para fins  de autorização de abertura de créditos  especiais, nos  termos do art. 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Essas,  Excelentíssimo Senhor  Presidente,  são  as  razões que justificrun  o encaminhamento  da  presente proposta  de Projeto de  Lei à consideração desta  Casa Legislativa.

Por fim, tendo em  vista a  relevância da matéria  e  a  existência de prazo legal para  formalizar  a  adequação  orçamentária,  solicito  a  trrunitação  da  proposta  em  caráter  de urgê ncia.

. /)/ • Atenciosamente, l ~

u.Ofl  -âlba.uo

!D

iJRv.wia

Claudionor Urbano de Oliveira - Prefeito Municipal de Floresta do Piauí  - PI -

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## ESTADO DO PIAUÍ

MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ 0l.612.578/0001-61

<!-- image -->

## Projeto de Lei Municipal nº  85/2025.

## Floresta do Piauí  PI, 01 de setembro de 2025.

Promove adequação orçamentán · a no  âmbito do municípi o de Floresta do  Piauí -PI e  autoriza  a  abertura de  crédito  especial ao orçamento anual de  2025 no valor de R$ R$ 800.000,00 (oitocentos mil  reais)  que  provirão de  excesso  de  arrecadaçã o  referente às transferên cias concedidas  pela União -Ministério  da  Saúde -emenda individual.

- O Prefeito  Municipal  de  Floresta  do  Piauí -PI, no uso de suas  atribuições legais, e considerando o  disposto nos arts. 165,  §5º; 167,  V  da Constituição  Federal,  com basena  Lei  Ordinária  nº 4.320  de  17  de  março  de  1964  (Direito  Financeiro),  e  na  Lei Complementar nº 14.399, de 8 de julho de 2022, e a Lei Ordinária  nº 187 de 16 de dezembro de 2024 (LOA 2025), aprovou e eu sanciono a seguimte Lei:
- Art.  1 ° - Fica o  Poder Executivo autorizado a  abrir no orçamento vigente do  Municipio de Floresta do  Piauí PI,  crédito especial,  no  valor  de  R$  800.000,00  (Oitocentos  mil  reais) conforme dotação no anexo:
- Art. 2º - Nos termos do §4º do art. 43  da Lei Federal nº 4.320/1964, os recursos necessários para  cobertura  dos  créditos especiais  provirão de  excesso  de  arrecadação referente  às transferências  concedidas pela União  com fundamento na Lei Complementar nº  14.399,  de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada no anexo.

| FONTE   | DESCRIMINAÇÃO                                                                                                                    | VALOR      |
|---------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
| 600     | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do sus - Provenientes do Governo Federal - Bloco das Ações e Serviços Públicosde Saúde. | 800.000,00 |
| TOTAL   |                                                                                                                                  | 800.000,00 |

Art. 3° Esta Lei  entra  em  vigor na data da sua  publicação  e  revogado as disposições  em contrário.

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PlAU·f CNPJ 0l.612.578/0001-61

<!-- image -->

Art. 4° Fica o  Chefe do  Poder Executivo autorizado a  abrir crédito  especial ao orçamento corrente, na unidade,  Secretaria Municipal de Saúde , por conta da transferência  de dotações . Na forma do artigo 43, III. da Lei Federal 4.320/64, conforme abaixo especificado:

- PODER 02 - PODER EXECUTNO
- ORGÃO  03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚOE  - FMS
- UNIDADE 02.07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚOE  - FMS
- FUNÇÃO: 10 Saúde
- SUB-FUNÇÃO: 122 Administração Geral
- PROJETO/  ATNIDADE: 2.033 - Manutenção da Secretaria de Saúde
- FONTE 600  - Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal Bloco das Ações  e Serviços Público s de Saúde. CODIGO 7000 Transferência  da União  decorrentes de emendas Parlamentares  individuais  -

Saúde

- NATUREZA DA DESPESA:

| 3.3.90.30.00 - Material de Consumo (EPis, material de limpeza, material hospitalar, medicamentos, combustível , testes rápidos , etc   | R$ 500.000,00   |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------|
| 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica                                                                             | R$ 300.000,00   |
| TOTAL                                                                                                                                  | RS 800.000,00   |

Art. 5º Fica autorizado  o  Poder Executivo  a  suplementar as  dotações  inclusas  por Créd ito Especial em até  100%  do valor aprovado.

Art. 6° Esta lei possui efeitos a partir da data de publicação.

Art. 7° Revogadas as disposições  em contrário .

Floresta do Piauí -PI, 01 de setembro de 2025.

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~U./Jfl ~lbauo

1b

r{]Í),.,.w,a

Claudionor Urbano de Oliveira - Prefeito Municipal de Floresta do Piauí  - PI -

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

281

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