Lei — Capitao De Campos (13/05/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

,.

## ld:01AB37ECBE77EFOD

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITAO DE CAMPOS · PRAÇA  ACELINO RESENDE. 150 06553879f0001-85 Exerclclo: 202!5

.t ' .

·

<!-- image -->

## LEI N°447/2025, de 12 de MAIOde2025

Abre  no  orç,,m,,nm l'lp&lt;&gt;'lle crédllD IKIJdonilf especlil( edil oulnls provtcMnck,s o (A) PREFEITO (A) DO  MUNICIPIO  DE  CAPITÃO DE  CAMPOS , Faço  saber  que  a  CAmara Munic ipal  aprovou  e eu  sanciono  e promulgo  a seguinte  lei :

Artigo  lo.Fica  aberto  no  orçamento  vigente,  um  crédito  adiciona l R$33. 200, 00  distribuidos  a s seguintes  dotações: &amp;,-(♦) i.mport&amp;ncia  de .........

## 02 73 00 s.c,.tarledeMeloAmblenteeRaa.--Hklriooe ...

... 18.541.0009.2102.0000 4.4.71 .70.00 600 -000 Qualkjade de Vida· RNP8llo ao Mato Amblema RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PÚBLICO R.-:;u,nAo Vlnalladoa d9 lmpoÃJa ---1.000,00 F.R : 1 500 00

| 73 00   | s.c,.tarledeMeloAmblenteeRaa.--Hklriooe 18.541.0009.2102.0000   | Qualidade de Vida• Reepelloeo Melo Ambiente                                                                                                            | 1.000.00                 |
|---------|-----------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------|
| ...     | 898 000 18.541.0009.2102.0000 3.3.71.70.00 600 -000             | NloM af)lica Quelld-.de de Vida. RMpello.ci Mekl, Ambiente RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CON8ÔRCIO Púeuco R6cunaoe n6o VinCuledoe de lmpoetõe NloNapllc. | 31.200,00 F.R.: 1 500 00 |
| ...     | 18.541.0009.2102.0000 4.4.71 .70.00 600 -000                    | Qualkjade de Vida• RNP8llo ao Mato Amblema RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PÚBLICO R.-:;u,- nAo Vlnalladoa d9 lmpoÃJa                            | 1.000,00 F.R : 1 500 00  |

Artigo  2o. O  crédito  aberto  na  forma  do  artigo  anterior  será  coberto  c om  recursos prove niente s de :

## Anutaçlo:

- 02 20 00 ~ Mlddpal CS.Adninilnçlo

eo

04.122.0002.2007  .0000

Geet8G eftc6enle, noneeta.

3.3.90.39.00

600

-000

tran8p8l'ente

OUTROS SERV1ÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Recunoe nlo

VJnculadoe de

knpol:loe

....,

.,,...

..

-30.200,00

F.R. Grupo:

1

500

-33.200,00

Artigo  3o . Es ta  lei  entra  em  vigor  na  dat a  de  sua  publicaçã o .

CAPITÃO  DE CAMPOS, 12 de MAIO de 2025

MARIA ERONEIDE DOS SANTOS GOMES PREFEITA MUNIC,PA.L

## ld:OFSBEEA06SDBEC21

<!-- image -->

c:;..:,, ~

==··.:-- t ~

~-....-..-..c:&gt;

~~-..... ~~~.!.c:1 -

~- ~-~- - -·

## RESOLUÇÃO nº  006 de 25 de Abril de 2025.

Institui  a  Comissão  Organizadora da  13ª Conferênci a Municipal de Assistência Social.

O CONSELHO  MUNICIPAL  DE  ASSISTf:NCIA  SOCIAL -CMAS, na  I O" Reunião Ordinária realizada no dia 24 de Abril do ano de 2025, no uso da competência que  lhe  confere  a  Lei  Municipal  nºl86/1997,  a  responsabilidade  de  convocar, ordinariamente  a  cada 02 anos,  ou extraordinariamente,  a  Conferência  Municipal de Assistência  Social, que terá  a atribuição  de avaliar a  situação  da Assistência Social no município  e propor diretrizes para o  aperfeiçoamento do Sistema Único  de Assistênci a Social (SUAS), e; CONSIDERANDO o  Capítulo IX,  Seção  I  Conferência  de Assistência  Social da Norma Operacional Básica  do SUAS NOB-SUAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 33, de  12 de dezembro de 2012; a  13ª  Conferência Municipal de Assistênci a  Social do município  de Capitão  de Campos PI.

## RESOLVE:

Art. 1 °  -Instituir  a  Comissão Organizadora  da  13ª  Conferência  Municipal  de Assistência  Social.

- Art.  2°  A  Comissão  Organizadora  será  Coordenada pela Secretári a  Executiva do Conselho Elgilene Silva Lopes e  terá  como competê ncia:
- -Preparar e  acompanhar a operacionalização da  13" Conferência Municipal de Assistência Social;
- II -Propor e  encaminhar para aprovação  do Colegiado, crité rios  de de:fin.ição  do número  de  delegados,  regulamento,  regimento  interno,  metodologia,  divulgação, organizaçã o ,  composição ,  bem  como  materiais a serem  utilizados  durante  a 13ª Conferência Municipal;
- IIIOrganizar e  coordenar a  13ª  Conferência Municipal;
- IV Promover a  integração  com outros  órgão s  públicos  do executivo, do leg islativo e do judiciário , além  de órgãos  privados, que tem interface com o  evento, para tratar de assuntos referentes  à  realização  da  13ª Conferência  Municipal  de A ssistência Social;
- V -Dar suporte técn.ico-operacional durante o  evento,  com apoio  do Ór g ão  Gestor Municipal de Assistência Social;
- VI Acompanhar e  fiscalizar as  açõe s  desenvolvidas pela empresa  organiz adora  do evento, se  for o  caso ;

243

- VII -Subsidiar a empresa organizadora, se for o caso, por meio de orientações  em estrita  consonância com  as  deliberações  do  Conselho  Municipal  de  Assistência Social - CMAS;
- VIII -Manter  o Colegiado  informado  sobre  o andamento  das  providências operacionais, programáticas  e de sistematização  da 13ª Conferência  Municipal de Assistência  Social;
- IX Elaborar relatórios necessários , a  serem  informados e  discutido em Plenária  do Conselho Municipal de Assistência  Social;
- X  Articular com o  Conselho Estadual de Assistência  Social (CEAS) e  Conselho Nacional  de  Assistência  Social (CNAS) para coletar orientações  e  alinhamentos necessários  à realização da Conferência Municipal de Assistência  Social;
- XI Fornecer subsídios  para que o Colegiado avalie a Conferência Municipal.

Art. 3° A comissão  organizadora se reunirá  em frequência  definida por esta e/ou pelo Colegiado, e suas reuniões  serão  devidamente registradas.

Art. 4º - Para a operacionalização da 13" Conferência Municipal de Assistência Social, a Comissão  Organizadora solicitará apoio dos seguintes setores:

- I Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência  Social;
- II- Igreja Católica;
- III Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
- IV Representante do segmento de Usuários ;
- V Secretaria Municipal de Educação;
- VI Secretaria Municipal de Saúde;
- Art. 5°  A  Comissão  Organizadora  da  13ª Conferência  Municipal  terá  a  seguinte composição :
- Joana D'Arc de  Oliveira; Conselheira  representante  do  segmento  igreja,  pela entidade igreja católica;
- II -Adriana  Ferreira  Martins  Conselheira(o)  representante  do  segmento  dos trabalhadores,  pela entidade do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
- III -Celia Regina Rodrigues Conselheira representante do  segmento dos usuários, pela entidade Setor Cadastro único.
- IV Rosana  Maria  da  Conceição  Conselheira representante  do  Governo pela Secretaria Municipal de Educação;
- V  lvanilde  Vieira  dos  Santos  Conselheira  representante  do  Governo  pela Secretaria Municipal de Saúde;
- VI- Olivia de  Melo  Araújo Conselheira representante  do  Governo  pela  Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social,;

Art. 5° - A Comissão  Organizadora poderá contar, ainda, com técnicos  convidados do Órgão Gestor  Municipal  de  Assistência  Social  para  auxiliar  na  realização da  13º Conferência Municipal de Assistência  Social, sendo indicados os técnicos,  Verônica Rodrigues de Sousa, Mima Santana, Andressa Maria Silva Souza e Aurélia  Raquel.

Art. 6° - A Comissão  Organizadora poderá contar, ainda, com colaboradores eventuais para auxiliar na  realização  da  13ª Conferência  Municipal de  Assistência  Social,  e o perfil  e  a  forma  de  mobilização  dos  colaboradores  serão definidas  pela  Comissão Organizadora e/ou Colegiado.

Parágrafo único. Consideram-se colaboradores eventuais: conselheiros representantes de  instituições e  organizações governamentais  ou  da  sociedade  civil  organizada; servidores da Administração Pública  ou da iniciativa privada; consultores.

Art. 7º - Esta resolução  entra em vigor na data da sua aprovação.

CLAUDIA MARIA DUARTE:022612093

Cláudia Maria Duarte

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

00