Licitação — Aprovou E  Eu  Promulgo A (2025)

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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 26 de Fevereiro de 2025 - Edicao VccLXIX
Câmara Municipal DE FRANCISCO MACEDO
ESTADO DO Piauí
Rua Israel Antao de Carvalho n.o 20, Francisco Macedo - PI
Município DE CAMPO MAIOR
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
CAMPOMAIOR
CNPJN.03.051.987/0001-61
ANEXO 01
A Ata de Registro de Precos n 005/2025 integra este Extrato Parcial como se nele estivesse
transcrita, produzindo todos os efeitos legais, vinculada que esta ao Pregao Eletronico n 028/2024 SRP
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE IMPACTO
PMCM-PI.
ORCAMENTARIO E FINANCEIRO PR No 01/2025
DETENTORA do LOTE
PROSERV FACILITIES LTDA
1.
ENTE: Câmara Municipal DE FRANCISCO MACEDO - PI
CNPJ:
31.045.476/0001-72
CONTATO
Fone: (86) 99806-1842
REF. REAJUSTE DE DIARIAS DE VIAGENS
Avenida Presidente Medici, 777, Sala B, Bairro Parque Piauí I, CEP
ENDERECO
65.631-391
I - do motivo
CIDADE
Timon - MA
EMAIL
proserv servicos@hotmail.com
O projeto de Resolução 01/2025, tem o objetivo de reajustar os valores
das diarias relativas as viagens de servigos e missoes oficiais da Câmara
Municipal de Francisco Macedo -- PI.
Id:167C4B2834C4D4B1
O reajuste se faz necessario devido a inflacao, que resultou no aumento
Câmara Municipal DE FRANCISCO MACEDO
significativo do prego de produtos e servigos como combustiveis, alimentacao,
Rua Israel Antao de Carvalho n. 20, Francisco Macedo - PI
Telefone: 3435 0036 | E-mail: cmfm2015@gmail.com
hospedagens, passagens de onibus etc.
CNPJ N. 03.051.987/0001-61
Vale ressaltar que os valores das diarias dos vereadores e servidores da
Resolução N 001/2025
Câmara Municipal de Francisco Macedo - PI nao foram reajustados nos
ultimos anos, permanecendo no mesmo patamar desde 01 de janeiro de 1997.
'FIXA OS VALORES DAS DIARIAS DO PODER LEGISLATIVO,
PRESIDENTE, VEREADORES, E DEMAIS SERVIDORES'
II - DOS REAJUSTES
O PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE FRANCISCO MACEDO - PI,
O quadro abaixo demonstra os valores atualizados das diarias que passarao a
faz saber que o plenario da Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
entrar em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2025;
seguinte Resolugao.
LOCAL EM KM
VALOR
Art. 1o Fica fixado os valores das diarias do Vereador
Presidente, Vereadores, Secretarios, Tesoureiro e demais servidores para
LOCAIS DENTRO OU FORA DO
dentro e fora do Estado do Piauí, estabelecida no Anexo I desse Projeto de
ESTADO DISTANTE ATE 150 KM.
R$ 200,00
Resolução:
Art. 2o So fara jus a diaria, o vereador e o servidor que
estiver comprovadamente a servico da Câmara Municipal, mediante previo
LOCAIS DENTRO OU FORA DO
ESTADO DISTANTE MAIS DE 150
R$ 400,00
parecer da Mesa Diretora da casa
KM QUE NAO ULTRAPASSEM 500
Art. 3o As diarias visam, obrigatoriamente a cobrir
Km.
despesas inerentes ao periodo em que o vereador se encontrar a servico da
Câmara Municipal, preenchendo os requisitos do Artigo 2o da presente
Resolução.
LOCAIS DENTRO OU FORA DO
Art. 4o As despesas com a execugao deste projeto de
ESTADO QUE ULTRAPASSEM 500
R$ 600,00
resolugao correrao por conta das verbas proprias do orgamento vigente,
KM
suplementados se necessarios.
Art. 5 Fica estabelecido o limite de 36 (trinta e seis) por
ano a titulo de concessao de diarias a cada agente publico.
III - DA JUSTIFICATIVA DA DISPENSA DO IMPACTO ORCAMENTARIO E
Art. 6 Revogadas as disposicoes em contrario esta
FINANCEIRO
Resolução vigorara retroativamente ao dia 1 de janeiro de 2025.
O Estudo de Impacto Orgamentario e Financeiro comumente feito em
Francisco Macedo - PI, 14 de Fevereiro de 2025.
aumentos de despesas nao se faz necessario neste caso em especifico, pois, o
Projeto de Lei se relaciona a um tipo de despesa que nao tem carater
permanente e continuado, ficando adstrita a referida despesas aos creditos
DOMINGOS REINALDO DINIZ
VEREADOR PRESIDENTE
orcamentarios.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais