Lei — Paulistana (2025)

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA DE SÃO  MIGUEL DO TAPUIO/PI Praça. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro CNPJ nº 06.716.906/0001 -93, Tel/Fax (86) 3249-1333

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Art. 14 A avaliação da Política  será continua, baseada  em indicadores de desenvolvimento infantil, cobertura de serviços e redução de desigualdades, observando  as  diretrizes  da  estratégia nacional  de  monitoramento  e  avaliação  da PNIPI.

Art.  15 O  Município deverá  assegurar a  produção  e o  uso de dados desagregados (sexo,  raça,  território,  renda,  deficiência), respeitando  a  lei  gerar  de  proteção  de dados (Lei nº 13.  709/2018), para o planejamento e avaliação  das ações.

Art.  16 A  PMPI  será revista  periodicamente,  com base  nas  avaliações e  nas mudanças nas condições  sociais, demográficas  e territoriais do Município .

- Art. 17 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação , revogando disposições  em contrário.

Município  de São  Miguel do Tapuio-PI. aos 18 de dezembro de 2025.

Aprovada, Registrada, Sancionada e Promulgada na data supra

ANTONIO DE Assinado de forma ARAGAO PAIVA di~~',:;;~~:~v~O JUNIOR:2401542,7'72 JUNIOR:24015423372

Antonio de Aragão  Paiva Junior Secretár io de Administração

POMPIUO EVARIST0 Assinado de forma CARDOSO :1;~rc;

;f~~lg FILHO:03685107356 FILHO:0J6SSl  07356 Pompilio Evaristo Cardoso Filho

Prefeito Municipal

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## PALÃCIO  DO PODER-LEGISLATIVO

Vereador Deusdedlt Albuquerque Cavalcanto CNPJ 00.409.126/0001-14 Rua 7 de Setembro. 146-Cominteza CEP: 64.750.000-PAULISTANA - PI

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## EXTRA  TO DE CONTRA  TO

Contrato Administrativo nº 020/2025. Dispensa de Licitação  nº 015/2025, Fundamentação Legal: Art. 72,  Art. 75,  1 e  176,  parágrafo ún ico, I, da Lei 14.133/2021.

Objeto: Contratação  de empresa para fornecimento  de gêneros  allmentlcios e material de limpeza para a Câmara Municipal de Paulistana -PI.

Contratante: CÂMARA  MUNICIPAL DE PAULISTANA -PI.

Contratada: RONALDO RODRIGUES DE ARAUJO -ME (MERCADINHO ARAUJO), Inscrito no CNPJ: sob nº 13.284.283/0001-92. ENDEREÇO:  Travessa Guanabara, s/n -Bairro Santo Antônio -Paulistana -PI

Valor Global: R$ 7.897,00 (sete mil, oitocentos e noventa e sete reais).

Data da Assinatura: 16 de dezembro de 2025.

Vigência:  Até  31  de dezembro de 2025.

Dotação  Orçamentária:  Fonte: Recursos Próprios do Poder Legislativo.

Elemento despesa: 33.90.39.

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,fl, 6 J,é. ~1~~t1(~ 11 d: ~t/;~~;~~;-- Presidente da Câmara Municipal de Paulistana - PI

## RATIFICAÇÃO

Estando em conformidade com a legislação  vigente (inciso I do art. 75 da Lei 14.133/21), com  base  na  solicitação da  Secretaria  Municipal  de  Finanças,  bem  como  existindo  saldo orçamentário  para  fazer face  as  despesas,  RATIFICO o processo  de  Dispensa  de  Licitação n!I 040/2025 em favor da  empresa  LC CONSTRUTORA LTDA ME, com sede R MANOEL RIBEIRO SOARES,  N"  290,  SALA  B,  CENTRO  ANISIO  OE  ABREUPI,  CEP:  64.780-000,  CNPJ n2 58.526.241/0001-59, pelo valor R$  123.008,13 (Cento e Vinte e Três  Mil e Oito R eais e Treze Centavos), cujo o objeto é a  EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS  DE  ENGENHARIA PARA REFORMA DA PRAÇA FRANCISCO  DIONISIO  DOS  SANTOS, NA  LOCALIDADE  QUEIMADA  DA  ROÇA NO MUNICIPIO  OE  SÃO  LOURENÇO DO  PIAU Í PI.  PREFEITO  MUNICIPAL - THIAGO  DAMASCENO RIBEIRO SANTANA.

São  Lourenço do Piauí PI,  11 de dezembro de 2025.

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  LOURENÇO  DO PIAUÍ-PI CNPJ:  41.522.095/0001·90

Av. 29 de Abrll S/N · Bairro Três  M arias CIP: 64778-000 Slo Lourenço do Pia  ui-PI

Concorrência  E letrônica nº 008/2025-PMSL Processo Administrativo 057  /2025-PMS L

A Prefeitura  Municipal  de  São  L ourenço do  Piauí, estado do  Piauí, por seu  agente de  contratação,  comunica  a abertura  de licitação  na  modalidade Concorrência  Eletrôni c a  de nº  008/2025, cujo  objeto é  CONTRATAÇÃO DE EMPRE SA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL , PARA CONSTRUÇÃO DE  UMA QUADDRA E SPORIVA NA LOCLIDADE VEREDA DO CALDEIRÃO, NO MUNICÍPIO DE SÃO  L OURENÇO DO  PIAUÍ PI, de acordo com  o Plano de trabalho, projeto e  orçamento anexo.

Modo de disputa: Aberto; Adjudicação:  GLOBAL.

- Iní cio  de Cadastramento das Propostas: 23 de dezembro de 2025 às 20:00 horas.
- Fim  de Cadastramento das  Propostas: 08  de janeiro de 2026 às 09:00 horas.
- Início  da Fase de D isputa de Lances: 08 de janeiro de 2026 às 09:10 horas.

Consultas ao  Edital  e anexos:  pmsãolourencodo piaui10@gmail.com;  www.bnc.com.br  e portal  do  TCE-PI: sis temas.tce.pi.gov.br/licitaçõ es.

São  L ourenço do P iauí  - P I , 19 de dezembro de 2025.

Dalvan Gomes dos Santos Agente de Contratação

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EXTRATO DE CONTRATO N2 069/2025 Dispensa de Licitação  n2 040/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N2 001.0003669/2025

O Prefeito  municipal  de  São  Lourenço  do  Piauí- PI,  torna  público  para  conhecimento de todos, o  E xtrato  do  instrumento  Contratual  nº  069/2025,  resultante  do  Processo  de Dispensa de Licitação n2  040/2025,  cujo objeto  é  a  E XECUÇÃO DOS  SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA REFORMA DA PRAÇA FRANCISCO DIONISIO DOS SANTOS, NA LOCALIDADE QUEIMADA  DA  ROÇA NO  MUNICIPIO  DE  SÃO  LOURENÇO DO  PIAUÍ PI,  no valor  global  de R$  123.008,13  (Cento  e Vinte  e Três  Mil  e Oito  Reais  e Treze  Centavos), conforme  Proposta  constante  dos  autos. Fundamento  Legal -Artigo  75,  Inciso  1, Lei 14133/2021. CONTRATANTE: PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  SÃO LOURENÇO DO  PIAUÍ PI. CONTRATADO: LC CONSTRUTORA LTDA- ME, com sede R  MANOEL RIBEIRO SOARES, N° 290, SALA  B , CENTRO  ANISIO  DE  ABREU- PI, CEP:  64.780-000,  CNPJ  nº  58.526.241/0001-59 Signatários : PREFEITO MUNICIPAL- THIAGO DAMASCENO RIBEIRO SANTANA e JULIA ALVES DA SILVA UNS/ LC CONSTRUTORA LTDA- ME. Data de Assinatura: 11 de dezembro de 2025. Data da Execução/Vigência: 12 (doze) meses. Fonte de Recurso: ICMS, ISS, FPM E RECURSOS PROPRIOS.

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