Edital — Boa  Hora (01/12/2025)

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA CNPJ: 01.612.568/0001·26

| METALIZDOS                               |     |    |          |             |
|------------------------------------------|-----|----|----------|-------------|
| 38CHAPEU CHINES MATERIAL PLASTICO        | UND | 50 | R$ 5,0C  | R$ 250,00   |
| CHUTERIA COM TRAVAS MATERIAL 39SINTETICO | PAR | 50 | R$ 58,0C | R$ 2.900,00 |
| 40 MEIÃO PARA FUTEBOL                    | PAR | 50 | R$12,2C  | R$610,00    |

A empresa  licitante  sagrou-se  vencedora  do certame,  tendo  atendido plenamente  os  termos do edital  e,  de  acordo  com  o critério de julgamento,  apresentou  a melhor proposta  conforme  especificado acima.

Não  havendo nenhuma irregularidade no processo licitatório, decide HOMOLOGAR o procedimento de contratação.

Boa Hora - PI,  12 de novembro de 2025.

Edna Da Silva Santos Resende SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA CNPJ: 01.612.568/0001·26

## ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  Nº  01.1211/2025 PREGÃO  ELETRONICO N° 011/2025

A PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  BOA  HORA -PI, por  intermédio da  SECRETARIA  MUNICIPAL  DE ADMINISTRAÇÃO , inscrita no CNPJ  nº 01.612.568/0001-26, lavra a presente Ata de Registro de Preços (ARP),  referente  ao  Processo  Administrativo  em  epígrafe que  deu  origem  ao  Pregão eletrônico 011/2025,  que  tem  como  objeto  o  REGISTRO  DE  PREÇO PARA  CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL ESPORTIVO PARA ATENDER AS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE BOA HORA -PI,  RESOLVE  registrar  os  preços  da  empresa  indicada  e  qualificada  nesta  ATA,  observados  as especificações , os  preços e os quantitativos do Termo de Referência  do Processo de Contratação  em referência  referenciada, atendendo as condições  previstas no edital de licitação , sujeitando-se as partes às normas constantes na , sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1  º de abril de  2021,  bem  como,  as  cláusulas  e  condições abaixo  estabelecidas,  constituindo-se  esta  ATA  em documento vinculativo e obrigacional às  partes.

## CLÁUSULA  PRIMEIRA· DO OBJETO

1-A  presente Ata tem por objeto o CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL ESPORTIVO PARA ATENDER AS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE BOA HORA· PI, por meio de registro de preços., especificado no Termo de Referência , Anexo Ido edital do Pregão  Eletrônico Nº 011/2025, que é parte  integrante  desta  Ata,  assim  como  as  propostas  cujos  preços  tenham  sido  registrados, independentemente de transcrição .

## CLÁUSULA  SEGUNDA· DA VALIDADE, FORMALIZAÇÃO E  CADASTRO RESERVA

- 2.1 A validade da Ata de Registro de Preços será  de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à sua  assinatura,  podendo  ser  prorrogada  por igual  período ,  mediante  a  anuência  do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso. 2.1.1 O contrato decorrente da  ata de  registro de preços terá  sua  vigência  estabelecida  no próprio  instrumento contratual  e  observará  no  momento da  contratação  e  a cada  exercício financeiro  a  disponibilidade  de  créditos orçamentário s, bem  como  a  previsão no  plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício  financeiro. 2.1.2 Na formalizaçã o do contrato ou do instrumento substituto deverá  haver a indicação  da disponibilidade dos créditos  orçamentários  respectivos. 2.2  A  contratação  com  os  fornecedores  registrados  na  ata  será  formalizada  por  interméd io  de instrumento contratual,  emissão  de nota  de empenho de despesa, autorização  de compra ou  outro instrumento hábil,  conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021. 2.2.1 - O instrumento contratual de que trata o item anterior deverá  ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços. 2.3 - Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão  ser alterados, observado o art.
- 124 da Lei nº  14.133, de 2021.

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- 2.4  Após  do  processo  de  contratação, deverão ser  observadas  as  seguintes  condições para formalizaçã o da ata de registro de preços:
- 2.4.1  serã o registrados na ata  os preços e os quantitativos do adjudicatá rio e se obrigar nos limites dela;
- 2.4.2  Será  incluído na  ata,  na forma de anexo,  o  registro dos licitantes ou  dos fornecedores que:
- 2.4.2.1 Aceitarem cotar os itens com preços iguais aos do adjudicatário , observada a classificação  da licitação;
- 2.4.2.2 Mantiverem sua proposta original.
- 2.4.3  Será respeitada,  nas  contratações, a  ordem  de  classificaçã o  dos  licitantes  ou  dos fornecedores registrados na ata.
- 2.5 O registro a que se refere o item 2.4.2 tem por objetivo a formaçã o de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatá rio da ata.
- 2.6  Para  fins  da  ordem  de classificação , os licitantes  ou  fornecedores  que  aceitarem  reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário terão  prioridades sobre aqueles que mantiverem sua proposta original.
- 2.7 A habilitaçã o dos  licitantes que comporão  o cadastro de reserva  a que se  refere o item 2.4.2.2 somente será e fetuada quando houver necessidade de contratação  dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
- 2.7.1  Quando o licitante vencedor  nã o assinar a ata  de  registro de preços,  no  prazo  e nas condições  estabelecidos no edital ou no aviso de contratação  direta;
- 2.7.2 - Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços.
- 2.8 o  preço registrado com indicação  dos licitantes e fornecedores será  divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigê ncia da ata de registro de preços.
2.  9  Após  a  homologação  do  processo  de  contratação ,  o  fornecedor mais  bem  classificado  será convocado  para  assinar  a  ata  de  registro  de  preços,  no  prazo  e  nas  condições estabelecidos  no instrumento convocatório, sob pena de decair o direito, sem  prejuízo das  sanções  previstas na  Lei nº 14.133, de 2021.
- 2.9.1 - O prazo de convocação  poderá  ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitaçã o  do fornecedor convocado,  desde  que  apresentada  dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administraçã o.
- 2.10 - A ata de registro de preços poderá  ser assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no PNCP.
- 2.11  Quando  o  convocado  não  assinar  a  ata  de  registro  de  preços  no  prazo  e  nas  condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação,  e observado o disposto no item 2.7. observando o item 2.  7 e sub  itens, fica facultado à Administ ração  convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação,  para fazê -lo em igual prazo e nas condições  propostas pelo primeiro classificado.
- 2.12 Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 2.4.2.1, aceitar a contratação  nos termos do item anterior, a Administração , observados o valor estimado e sua eventual atualização  nos termos do instrumento convocatório, poderá:
- 2.12. 1 Convocar para negociação  os demais licitantes ou  fornecedores  remanescentes cujos preços  foram  registrados  sem  redução ,  observada  a  ordem  de  classificaçã o,  com  vistas  à obtenção  de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário ; ou
- 2.12.2 -Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos fornecedores remanescentes,  atendida a ordem  classificatória,  quando  frustrada  a  negociação  de  melhor condição .
- 2.13  A existê ncia  de  preços  registrados  implicará compromisso  de  fornecimento  nas  condições estabelecidas,  mas  não obrigará a  Administração a  contratar,  facultada  a  realização de  licitação especí fica para a aquisição  pretendida, desde que devidamente justificada.

## CLÁUSULA  TERCEIRA· REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS

- 3.1 As  quantidades previstas  para os  itens com  preços  registrados nesta ata de registro de preços poderão ser  remanejadas  pelo  órgão ou  entidade  gerenciadora  entre  os  órgãos ou  entidades participantes do registro de preços. 3.2  O remanejamento somente poderá  ser feito de órgão  ou entidade participante para  órgão  ou entidade participante. 3.3 - O órgão  ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento. 3.4  Competirá  ao  órgão  ou  à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com  a reduçã o do quantitativo inicialmente informado pelo órgão  ou pela entidade participante, desde que haja prévia  anuência  do órgão  ou da entidade que sofrer redução  dos quantitativos informados.

## CLÁUSULA  QUARTA - ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS  REGISTRADOS

- 4.1 - É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.
- 4.2 Os preços registrados poderão  ser alterados ou atualizados em decorrê ncia de eventual reduçã o dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras  ou  dos serviços registrados, nas seguintes situações :
- 4.2.1 Em  caso  de força  maior, caso  fortuito ou  fato do príncipe ou  em  decorrê ncia  de fatos imprevisíveis ou previsív eis de consequê ncias incalculáve is, que inviabilizem a execução  da ata tal como pactuada, nos termos da alínea "d" do inciso li do caput do art. 124 da Lei n· 14.133, de 2021;
- 4.1.2 Em caso de criação , alteração  ou extinção  de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniê ncia de disposições  legais, com comprovada repercussã o sobre os preços registrados;
- 4.1.3 Na hipótese de previsão  no instrumento convocatório de cláusula  de reajustamento ou repactuação  sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº  14.133, de 2021.
- 4.1.3.1 No caso do reajustamento, deverá  ser respeitada a contagem da anualidade e o índice  previstos para a contratação;

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 01 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLIX

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA CNPJ: 01.612.568/0001-26

4.1.3.2 No caso da repactuação,  poderá  ser a pedido do interessado, conforme crité rios definidos para a contratação.

## CLÁUSULA  QUINTA -NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS  REGISTRADOS

- 5.1 Na hipótese de o preço registrado tornar·se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão  ou entidade gerenciadora convocará  o fornecedor para negociar a redução  do preço registrado.
- 5.1.1 - Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação  de penalidades administrativas.
- 5.1.2  Na  hipótese  prevista  no  item  anterior,  o  gerenciador  convocará  os  fornecedores  do cadastro de reserva, na ordem de classificação,  para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores  de mercado e  não  convocará  os  licitantes  ou  fornecedores  que tiveram  seu  registro cancelado.
- 5.1.3 Se não obtiver êx ito nas negociações,  o órgão  ou entidade gerenciadora procederá  ao cancelamento da ata de registro  de  preços, adotando as  medidas  cabíve is para  obtenção  de contratação  mais vantajosa.
- 5.1.4 Na hipótese de redução  do preço registrado, o gerenciador comunicará  aos órgãos  e às entidades  que tiverem firmado  contratos decorrentes da  ata de  registro de  preços  para  que avaliem a conveniência  e a oportunidade de diligenciarem  negociaçã o com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
- 5.2 Na  hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações  estabelecidas na ata, será  facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração  do preço registrado,  mediante comprovação  de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
- 5.2.1  Neste  caso,  o  fornecedor  encaminhará,  juntamente  com  o  pedido  de  alteraçã o,  a documentação  comprobatória  ou a planilha de custos que demonstre a Inviabilidade do preço registrado em relação  às condições  inicialmente pactuadas.
- 5.2.2 Na  hipótese de não  comprovação  da existência  de fato superveniente que inviabilize  o preço registrado, o pedido será  indeferido pelo órgão  ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá  cumprir as obrigações  estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu  registro, nos termos do item 6.1, sem  prejuízo das sanções  previstas  na l ei  nº  14.133, de 2021, e  na legislação  aplicável.
- 5.2.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará  os fornecedores do cadastro de reserva. na ordem de classificação,  para verificar se aceitam manter seus preços registrados.
- 5.2.4 Se  nã o obtiver êx ito nas negociações,  o órgão  ou entidade gerenciadora  procederá  ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 6.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção  da contratação  mais vantajosa.
- 5.2.5 Na hipótese de comprovação  da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado. conforme previsto no item 5.2 e no item 5.2.1. o órgão  ou entidade gerenciadora atualizará  o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
- 5.2.6 O órgão  ou entidade gerenciadora comunicará  aos  órgãos  e às  entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração  do preço registrado,  para  que avaliem a necessidade de alteração  contratual, observado o  disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

## CLÁUSULA  SEXTA -DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

- 6.1 - O registro do fornecedor será  cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
- 6.1.1- Descumprir as condições  da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
- 6.1.2 Não  retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração  sem justificativa razoável ;
- 6.1.3  Não  aceitar  manter seu  preço  registrado, na  hipótese  prevista no  artigo  27,  §  2°, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou
- 6.1.4 - Sofrer sanção  prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.
- 6.1.4.1 Na hipótese de aplicaçã o de sançã o prevista nos Incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei nº  14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não  ultrapasse o  prazo  de  vigê ncia  da  ata  de  registro  de  preços.  poderá  o  órgão ou  a  entidade gerenciadora, mediante decisão  fundamentada, decidir pela manutenção  do registro de preços,  vedadas  contratações derivadas  da  ata  enquanto  perdurarem  os  efeitos  da sanção.
- 6.2  o cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 6.1 será  formalizado por despacho do órgão  ou da entidade gerenciadora. garantidos os princípios  do contraditório e da ampla defesa.
- 6.3  Na hipótese  de cancelamento do registro do fornecedor, o  órgão  ou  a entidade gerenciadora poderá  convocar os licitantes que compõem  o cadastro de reserva, observada a ordem de  classificação.
- 6.4 O cancelamento dos preços registrados poderá  ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata  de registro  de  preços,  total  ou  parcialmente,  nas seguintes  hipóteses,  desde  que  devidamente comprovadas e justificadas:
- 6.4.1 Por razão  de interesse público ;
- 6.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 6.4.3 - Se não  houver êxito  nas negociações , nas hipóteses em que o preço de mercado tornar­ se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3° e 27, § 4°, ambos do Decreto nº 11.462, de 2023.

## CLÁUSULA  SfllMA -DAS PENALIDADES

- 7.1 - O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará  aplicação  das penalidades estabelecidas no instrumento convocatório;

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- 7  .1.2  As sanções  também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 7  .2 É da competê ncia do gerenciador a aplicação  das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço, exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às  contratações dos  órgãos ou  entidade  participante,  caso  no  qual  caberá ao  respectivo  órgão participante a aplicação  da penalidade.
- 7.3 - O ó rgã o ou entidade participante deverá comunicar ao órgão  gerenciador qualquer das ocorrências previstas  no  Item  6.1, dada  a  necessidade  de  Instauração  de  procedimento  para  cancelamento do registro do fornecedor.

## CLÁUSULA  OITAVA- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- 8.1 As condições  gerais de execução  do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações  da  Administração  e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições  do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência,  Anexo I do instrumento convocatório.
- 8.2 Integra  a presente Ata de Registro de Preço, o Anexo 1,  com o cadastro de reserva das empresas signatárias  que aceitam cotar os itens com os preços iguais ao do licitante vencedor do procedimento de contratação  em referência.
- 8.3 Fica eleito o Foro da cidade de Elesbão  Veloso. para dirimir quaisquer litígios  oriundos da presente ATA de Registro de Preços (ARP), que não  puderem ser administrativamente solucionados. renunciando, como renunciado têm,  a qualquer outro por mais privilegiado que seja, até  mesmo se houver mudança de domicílio  de qualquer das partes.

## CLÁUSULA  NONA- DA ADESÃO  À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

- 9.1 Durante a vigência  da ata. os órgãos  e as entidades da Administração  Pública  Estadual, Distrital e Municipal que não  participaram do procedimento de IRP poderão  aderir à ata de registro de preços na condição  de não  participantes, observados os seguintes requisitos:
- 9.1.1 - Apresentação  de justificativa da vantagem da adesão.  inclusive em situações  de prová vel desabastecimento ou descontinuidade de serviço público :
- 9.1.2 - Demonstração de que os valores registrados estão  compatíveis  com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e
- 9.1.3 - Consulta e aceitação  pré vias do órgão  ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
- 9.2 -A  autorização do órgão  ou entidade gerenciadora apenas será  realizada após a aceitação da adesã o pelo fornecedor.
- 9.2.1 O órgão  ou entidade gerenciadora poderá  rejeitar adesões  caso elas possam acarretar prejuízo  à execução  de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
- 9.3 - Após a autorizaçã o do órgão  ou da entidade gerenciadora, o órgão  ou entidade não  participante deverá  efetivar a aquisição  ou  a contratação  solicitada  em  até noventa  dias,  observado o  prazo de vigência  da ata.
- 9.4  O  prazo  de  que  trata  o  subitem  anterior.  relativo  à  efetivaçã o  da  contratação,  poderá ser prorrogado excepcionalmente,  mediante solicitação  do órgão  ou da entidade não  participante aceita pelo órgão  ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência  da ata de registro de preços.
- 9.5 O órgão  ou a entidade poderá  aderir ao item da ata de registro de preços da qual seja integrante. na qualidade de não  participante, para aqueles itens para os quais não  tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 9.1.
- 9.5 - As aquisições  ou contrataçõe s adicionais não  poderão exceder, por órgão  ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório  registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.
- 9.6  O  quantitativo  decorrente  das  adesões nã o  poderá exceder,  na  totalidade,  ao  dobro  do quantitativo de cada item regist rado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número  de órgãos  ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.

## CLÁUSULA  DtCIMA -DOS ITENS REGISTRADOS

- 10.1  O  preço  registrado,  as  especificações do objeto,  as  quantidades  de  cada  item  e  as  demais condiçõe s ofertadas na proposta são  as que seguem;

| EMPRESA: D.IALMADE M.GOMESLTDA                                         | EMPRESA: D.IALMADE M.GOMESLTDA                                         | EMPRESA: D.IALMADE M.GOMESLTDA                                         | EMPRESA: D.IALMADE M.GOMESLTDA                                         | EMPRESA: D.IALMADE M.GOMESLTDA                                         |
|------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------|
| CNPJ: 07.767.842/0001-12                                               | CNPJ: 07.767.842/0001-12                                               | CNPJ: 07.767.842/0001-12                                               | CNPJ: 07.767.842/0001-12                                               | CNPJ: 07.767.842/0001-12                                               |
| ENDEIIHD: RPROFESSOR BEM, N"935, CENTRO, CEP: 64.260-000, PIRIPIRI-PI. | ENDEIIHD: RPROFESSOR BEM, N"935, CENTRO, CEP: 64.260-000, PIRIPIRI-PI. | ENDEIIHD: RPROFESSOR BEM, N"935, CENTRO, CEP: 64.260-000, PIRIPIRI-PI. | ENDEIIHD: RPROFESSOR BEM, N"935, CENTRO, CEP: 64.260-000, PIRIPIRI-PI. | ENDEIIHD: RPROFESSOR BEM, N"935, CENTRO, CEP: 64.260-000, PIRIPIRI-PI. |
| REPRESENTAHll: D.IALMADEMORAESGOMES                                    | REPRESENTAHll: D.IALMADEMORAESGOMES                                    | CPF: 443.223.703-:ZO                                                   | CPF: 443.223.703-:ZO                                                   | CPF: 443.223.703-:ZO                                                   |
| ITEM DESCRICAO                                                         | UND                                                                    | QUANT                                                                  | V. UNI.                                                                | V. TOTAL                                                               |
| 1BOLA DE QUEIMADA                                                      | UNO                                                                    | 40                                                                     | R$ 5,59                                                                | R$ 223,6C                                                              |
| 2BOLA DE HANDBOLH2                                                     | UND                                                                    | 15                                                                     | R$120,0C                                                               | R$ 1.800,0C                                                            |
| 3BOLA DENTE DE LEITE                                                   | UNO                                                                    | 30                                                                     | R$ 25,0C                                                               | R$ 750,0C                                                              |
| 4ARC05                                                                 | UNO                                                                    | 80                                                                     | R$ 30,0C                                                               | RS 2.400,0C                                                            |
| SCONES                                                                 | UNO                                                                    | 40                                                                     | RS 51,0C                                                               | RS 2.040,0C                                                            |
| 6CORDA                                                                 | METROS                                                                 | 80                                                                     | RS 7,2C                                                                | RS 576,0C                                                              |
| 7COLCHONETES                                                           | UNO                                                                    | 80                                                                     | RS 60.0C                                                               | RS 4.800.0C                                                            |
| 8CABOS DE VASSOURA                                                     | UNO                                                                    | 40                                                                     | RS 5,0C                                                                | R$ 200,0C                                                              |
| 9KIT 80LICHE                                                           | UNO                                                                    | 40                                                                     | RS 27.0C                                                               | RS 1.080,0C                                                            |
| lOQIEBRA·CABECA(FAIXA·ETARIA DIVERSAS)                                 | UNO                                                                    | 50                                                                     | RS 18,0C                                                               | R$ 900,0C                                                              |
| 11D0MINO                                                               | UNO                                                                    | 20                                                                     | RS 16.0C                                                               | R$ 320.0C                                                              |
| 12BLOCO DE ENCAIXE                                                     | UNO                                                                    | 20                                                                     | RS 23,9C                                                               | R$ 478,0C                                                              |
| 13DAMA                                                                 | UNO                                                                    | 30                                                                     | RS 14.0C                                                               | R$ 420,0C                                                              |
| 14PEGAVARETAS                                                          | UNO                                                                    | 30                                                                     | R$ 9,0C                                                                | R$ 270,0C                                                              |
| 15APITOS                                                               | UNO                                                                    | 20                                                                     | R$8.4C                                                                 | R$168,0C                                                               |
| 16CRONOMETRO                                                           | UNO                                                                    | 8                                                                      | RS 52,SC                                                               | R$ 422,4C                                                              |
| 17KIK CARTOES DE JOGO                                                  | UNO                                                                    | 8                                                                      | RS 17.0C                                                               | R$136,0C                                                               |
| 18RAQUETE DE TENIS DE PLASTICO                                         | UNO                                                                    | 30                                                                     | R$ 28.9C                                                               | R$ 867,0C                                                              |

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA CNPJ: 01.612.568/0001-26

| 20TRENA METRICA                                                                                                                                                                                        | UNO   | 16    | R$ 20,4C          | R$ 326,40            |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------|-------|-------------------|----------------------|
| 21KIT SLACKLINE 15 MT                                                                                                                                                                                  | UNO   | 20    | R$119,0C          | R$2.380,00           |
| 22KIT NADMINGTON COMPLETO                                                                                                                                                                              | UNO   | 20    | R$110,0C          | R$ 2.200.00          |
| BOLA DE FUTEBOL - CAMPOOFICIAL, COM PESO VARIANDO ENTRE 420 E445 GRAMAS E CIRCUNFERENCIA ENTRE 68,5CM E69,5CM, COURO/PU COSTURADO ECÂMARA DE AR 23INTERNA.                                             | UNO   | 136   | R$115,0C          | R$ 15.640,00         |
| BOLA DE FUTSAL SOCIETY OFICIAL,COM 62 E 64CM DE CIRCUNFERENCIA 400E 440G DE PESO. 8 GOMOS OU MAISFEITA COM 24COURO/PU, INID.                                                                           | UNO   | 28    | R$ 64,0C          | R$1.792,00           |
| BOLA DE FUTSAL - OFICIAL,COM PESO VARIANDO ENTRE 300 E 330 GRAMAS E CIRCUNFERENCIA ENTRE 52CM E 55CM, 8 25GOGMOS OU MAIS, FEITA EM COURO/PU .                                                          | UNO   | 65    | R$ 107,0C         | R$ 6.955,00          |
| REDE OFICIAL DE FUTEBOL DE CAMPO- 26MODELO BRASILELIRO (TRADICIONAL)                                                                                                                                   | PAR   | 12    | R$ 159.9C         | R$1.918.80           |
| REDES PARA FUTSAL: MEDIDAS OFICIAIS ( 3 METROS DE LARGURA X2 METROS ALTURA 1 METRO DE RECUO INTERIOR E 35 CM DE 27RECUO SUPERIOR)                                                                      | PAR   | 16    | R$ 220,0C         | R$3.S20,00           |
| MEDALHA, TAMANHO ( DIÂMETRO) 35MM, ESPESSURA MINIMA ACEITAVEL DE lMM, FITA DE CETIM DE 15MM DE LARGURA. A 28COR E MODELO A SEREM DEFIFNIDOS.                                                           | UNO   | 1.000 | R$ 5,5(           | R$ 5.500,00          |
| TtNIS FUTSAL SINTETICO SOLADO 29BORRACHA                                                                                                                                                               | PAR   | 70    | R$ 79,0C          | R$ 5.530,00          |
| 30COLETE SIMPLES PERSONALIZADO                                                                                                                                                                         | UNO   | 50    | R$ 13,0C          | R$650,00             |
| REDE OFICIAL PARA VOLEIBOL FABRICADA NA COR PRETA/AZUL. MEDIDAS: 1 M ALTURA X 9,5 M LARGURA FIO 2,0 EM POLIETILENO (NYLON) TORCIDO MALHA 10 X 10CM FAIXA SUPERIOR EINFERIOR NACOR 31 BRANCA EALGODÃO . | UNO   | 4     | R$ 194,0C         | R$ 776.00            |
| REDE FUTEBOL SOCIETY DE 4MM, MALHA 32TRANCADA DE 12 CM.                                                                                                                                                | UNO   | 10    | R$ 248,0C         | R$ 2.480,00          |
| SOLA DE HANDSOLL 51CM, 271GR, CÂMARA AIRBILITY, COSTURADA, PU ULTA GRIP, MIOLO SLI SYSTEM REMOVIVEL E 33LUBRIFICADO.                                                                                   | UNO   | 20    | R$ 75,0C          | R$1.500,00           |
| BOLA DE VOLEI OFICIAL CONFECCIONADA COM MICROFIBRA, MATRIZADA, CIRCUNFERENCIA: 65-67CM, PESO 260-280G. 3418GOMOS                                                                                       | UNO   |       |                   |                      |
| BOMBA DE AR UTILIZADA PARA ECNHER BOLA, TIPO VAI EVOLTA, ENCHE NOS DOIS 35 SENTIDOS.                                                                                                                   | UNO   | 23 22 | R$ 72,0C R$ 36.0C | R$1.656,00 R$ 792,00 |

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA CNPJ: 01.612.568/0001-26

| 36CONE DE 23CM CORES VARIADAS                                                                                       | UNO   |   50 | Rs 7,2C   | RS 360,0C   |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------|------|-----------|-------------|
| ROFEL COM ALTURA DE 50/90 CM COM BASE QUADRADA EM POLIMETRO NA COR PRETA COM SOBRE BASE DOIS SUPORTES 3/ METALIZDOS | UNO   |   55 | R$ 93,0C  | R$ 5.115,0C |
| 36 CHAPEU CHINES MATERIAL PLASTICO                                                                                  | UNO   |   50 | R$ 5,0C   | R$ 250.0C   |
| HUTERIACOM TRAVAS MATERIAL SINTETICO                                                                                | PAR   |   50 | RS 58.0C  | RS 2.900.0C |
| 3S 4C MEIÃO PARA FUTEBOL                                                                                            | PAR   |   50 | R$ 12 2C  | R$ 610,0C   |

Boa Hora - PI,  12 de novembro de  2025.

Edna Da Silva Santos Resende SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CONTRATANTE

Djalma De Moraes Gomes OJALMA DE M . GOMES LTDA CNPJ: 07.767.842/0001-12 CONTRATADA

## ld:OE28A81243FF21FB

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA CNPJ: 01.612.568/0001-26

## EXTRA  TO DE CONTRATO

PREGÃO ELETRÔNICO  Nº 011/2025. FUND. LEGAL: LEI  Nº.  14.133/ 2021. CONTRATO Nº 01.1211/2025. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL ESPORTIVO  PARA  ATENDER  AS  DEMANDAS  DO  MUNICÍPIO DE  BOA  HORA  PI. DATA DA HOMOLOGAÇÃO : 12/11/2025. HOMOLOGADO  POR: EDNA  DA  SILVA  SANTOS  RESENDE. CARGO: SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  ADMINISTRAÇÃO DE  BOA  HORA-PI. CONTRATADA: DJALMA  DE  M.  GOMES  LTDA,  CNPJ:  07.767.842/0001-12. VALOR  GLOBAL: R$  80.702,20 (OITENTA  MIL  SETECENTOS  E  DOIS  REAIS  E VINTE  CENTAVOS). DATA  DE  ASSINATURA: 12/11/2025. VIGrNCIA: 12 (DOZE) MESES. FONTE DE RECURSO: 500 E OUTROS.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL D E  BOA HORA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

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## EDITAL Nº 06/2025 RELATIVO Á  MATRíCULA  ESCOLAR PARA O  ANO LETIVO DE 2026

A  SECRETÁRIA MUNICIPAL  DE  EDUCAÇÃO DE  BOA  HORA-PI  no  uso  de  suas atribuições  legais  e  fundamentada  na Constituição  Federal  de  1988 Art.  2 ll ,  §  2 °;  Lei  de Diretrizes e  Bases da Educação  Nacional nº  9.394/96; Constituição  Estadual,  Art. 217,  §  2°, Estatuto da Criança e  do  Adolescente, art.  53  e  54,  toma  público o  presente Edital,  com as normas  para  a realização  de  matrículas ,  referente ao  ano  letivo  de  2026,  nas  etapas  da Educação  Básica:  Educação  Infantil  (Creche e  Pré-Escola)  e  Ensino Fundamental  (Regular e Educação de Jovens e Adultos).

1. DISPOS IÇÕ ES PRELlMINARES
2. 1.1. P erío do~ horário e  local de matrícula:

As matriculas serão  realizadas no período  de O  1 de dezembro DE 2025 a  30 de Janeiro de 2026, conforme especificações  abaixo:

- De O  1 de Dezembro a  12 de Dezembro de 2025  renovação de matriculas;
- De 15 de dezembro a  19  de dezembro- novas matrícu las;
- De  12  a  30  de janeiro efetuação  de  matrícu las de  a lunos  da  Rede  Municipal  de uma escola para outra, dentro da mesma Rede~
- Locais: Escolas urbanas e  rurais no horário  de 7:00 as 11:00 e das 13:00 as 17:00h.
- 1.2. Faixa etária e  idade de corte para efetivação da matrkula nas etapas da Educação Básica:

O  Conselho Nacional de Educação,  conforme resolução  nº 2 9 de 9  de outubro de 2018 definiu  diretrizes  operacionais  complementares  para  a matrícula inicial  de  crianças  na Educação  Infantil  e  no Ensino Fundamental,  respectivamente,  aos  4  (quatro)  e  aos  6  (seis)

anos de idade: Art. 1  º  A  presente Resolução  reafirma e  consolida a  regulamentação  do corte etário para  matricula  de  crianças  na pré-escola  e  no  Ensino  Fundamental,  respectivamente,  aos  4 (quatro)  e  aos 6  (seis) anos de idade, a  ser  observado na organização  curricular dos sistemas de ensino e  de suas unidades escolares. Art.  2° A  data de corte etário  vigente em todo o  território nacional, para todas  as redes e  instituições  de e nsino,  públic as e  privadas,  para matricula inicial na Educação Infantil aos 4 (quatro) anos de idade,  e  no Ensino Fundamental aos 6  (seis) anos de idade, é aquela definida pelas  Diretrizes Curriculares Nacionais, ou seja, respectivamente, aos 4  (quatro) e  aos 6  (seis) anos completos ou a completar até  3 1 de março do ano em que se realiza a  matricula.

- Para  as matriculas novas na Educação lnfantil&gt; 1  º ano do Ensino Fundamental e  EJA, serã observado:

1. Idade de  I  ano e seis meses  completos ou a completar até  31  de março de 2026 para a Creche li. li. Idade  de  3  (três)  anos  completos  ou  a  completar  até 31  de  março de  2026 para a Creche 10. III. Idade de 4  (quatro)  anos completos  ou a  completar até  31  de  março de 2026 para o PRÉ-1. IV. Idade  de 5 (cinco)  anos completos  ou  a  completar até  31  de março de 2026 para o PRÉ-D . V. Idade de 6  (seis)  anos  completos  ou  a  completar até 31  de março de 2026 para o t· ano do Ensino Fundamental. VI. Idade de 15 anos completos ou a completar até  31  de março de 2026 para EJA.

- 1.2.  1. Na Educação  Infantil deverão  ser matriculadas as crianças de 1 ano e 6 meses a 3 anos em Creche e as de 4 e 5 anos na Pré-escola.
- 1.2.2. Nos anos iniciais  do Ensino Fundamental ( 1° ao 5° ano) deverão  ser matriculadas as crianças  de  6  a 10  anos  de  idade,  conforme  série que  cursam.  Nesta  etapa  deverão  ser incluídas também as  que  possuem  menos  de  1 S anos  de  idade  e  estão  com  distorção  de idade-série .
- 1.2.3.  Nos  anos  finais  do  Ensino  Fundamental  (6° ao  9° ano)  deverão  ser matriculadas os adolescentes  de  11 a 14  anos,  conforme  sé rie  que  irão  cursar,  inclusive as  que estão  com distorção  de idade-série. Os que já  completaram 15 anos deverão  ser encaminhados para turmas de Educação  de Jovens e  Adultos. O  municipio estará  implantando &amp;IA diurno para atender esta demanda.
- 1.2.4. Na Educação de Jovens e  Adultos  - EJA (1ª, 2ª, 3ª, 4ª e  5ª  etapa) serã o  matriculados jovens,  adultos  e  idosos  com  mais  de 1S anos  de idade.  As turmas poderão  funcionar no horário  vespertino e noturno.

## 1.3. Documentação exigida:

No ato da matrícula  o aluno ou o seu responsáve l deverá  apresentar os seguintes documentos, conforme nível  e modalidades de ensino:

| NÍVEL OU MODALIDADE DE ENSINO   | DOCUMENTOS EXIGIDOS                                                                                                                                                                    |
|---------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Educação Infantil               | Requerimento de matricula, Cópia da Certidão de Nascimento, Cópia da Certidão de Vacinação, Cópia do Comprovante de Residência . Cópia do NIS e dos documentos pessoais do esponsável. |
| Ensino Fundamental              | Requerimento de Matrícula,Cópia da Certidão de Nascimento, Cópia do Comprovante de Residência .. Documento original que comprove escolaridade anterior (Histórico Escolar ou           |

(Continua na próxima página)