Decreto — Baixa  Grande Do Ribeiro (25/04/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 25 de Abril de 2025 · Edição V CCCVI

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GESTÃO2025-2028

## AVISO DO EDITAL

- O Pregoeiro  da  Prefeitura  Municipal  de  Baixa  Grande  do  Ribeiro  toma  público que realizará  a  abertura do Edital de Pregão  Eletrônico abaixo citado, na forma da Lei nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 039/2023, da Lei Complementar nº 123/2006 e de outras normas aplicáveis ao  objeto  deste  certame,  bem  como  se  coloca  à  disposição dos  interessados  para  prestar quaisquer esclarecimentos a respeito do certame llcitatório.
- Pregão  Eletr6nlco n· 031/2025
- Processo Administrativo nº 187/2025
- Objeto da llcltação : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA  PARA O  FORNECIMENTO PARCELADO  DE  MATERIAIS  DE  EXPEDIENTE  PARA  SECRETARIA MUNICIPAL  DE EDUCAÇÃO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI.
- Tipo de Licitação: Menor Preço por Item
- Regime de Execução: Empreitada por Item
- Suporte  Legal: Norma  geral  da  Lei nº  14.133/2021 , Decreto  Municipal  nº  039/2023,  Lei Complementar nº 123/2006 e Legislação  correlata.
- Fonte  de  Recursos: ICMS FPM FPE  SEMEC - PEJA PODE - BRASIL CARINHOSO - BRASIL ALFABETIZADO  - FUNDEB  FME  - QUOTA  QSE  - RECURSOS  FEDERAIS- E OUTROS  RECURSOS PRÓPRIOS .DO MUNICIPIO
- Data da Abertura: 13 de maio de 2025.
- Hora da Abertura: 11 :00 h
- Valor Previsto: RS 485.515,40 (quatrocentos e oitenta e  cinco mil,  quinhentos e quinze reais e quarenta centavos)
- Sistema eletr6nlco: https://www.licitacaobgrpi.com.br/
- lnfonnações: Sede da Prefeitura Municipal de Baixa Grande do Ribeiro, localizada na Praça Chiquinho Ezequiel, 2222, centro; E-mail:cplbgrpl@gmail.com Fone: (89) 98136-4754

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## AVISO DE DISPENSA DE UCITAÇÃO

O Município de Manoel Emí dio, através da CPL,  torna públi co, que realizará l icitação , na DISPENSA Nº 039/2025 -PROCESOS ADMINISTRATIVO Nº  090/202S, do tipo Menor Preço,  tendo  como  objeto  a CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  ESPECIALIZADA  PARA CONSULTORIA TÉCNICA  À  PREFEITURA MUNICIPAL NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS  PROFISSIONAIS  EM  CONSULTORIA  E ASSESSORAMENTO  NA GESTÃO PATRIMONIAL,  COMPREENDENDO  ORIENTAÇÃO E  ACOMPANHAMENTO  NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS  DE CONTROLE E AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS  E IMÓVEIS QUE DEVE SER EXECUTADO POR EQUIPE FORMADA POR SERVIDORES INDICADOS PELO  MUNlciPIO,  BEM  COMO TREINAMENTO  PARA  EXECUÇÃO DAS  ETAPAS. O presente  processo  obedecerá às  disposições do  artigo  75,  inciso  ll,  da  Lei  Federal  nº 14.133/ 2021.  O  iní cio  do  recebimento  das  propostas  se  dará  no  dia  28/04/2025  e  se encerrará no  dia  30/04/2025.  TERMO  DE REFERÊ NCIA:  As  informações referentes  aos dados  para  participação  encontram-se  disponí veis  na  sede  da  Prefeitura  Municipal  de Manoel Emí dio/PI e através do e-mail  licit acaomanoelemidio@gmail.com .

Manoel Emí dio/ PI, 24 de abril, 2025

Baixa Grande do Ribeiro-PI, 24 de abril de 2025.

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~ BARBARA NEGREIROS DA SILVA GOMES Membro Equipe Apoio

Antônio Cardoso da Silva Agente de Contratação

Orlando Almeida de Araújo Prefeito Municipal

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PREFEITIJRA 1b5J~~~::'1 DO TAPUIO/PI Praça. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro CNPJnº 06.716.906/000l-93, Tcl/Fax (86) 3249- 1333

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Prefeitura Municipal de Baixa Grande do Ribeiro

COMISSÃO  DE LICITAÇÃO

Termo de Adjudicação Processo Nº 021/2025

Após análise  da documentação apresentada e julgados todos os recursos referentes ao presente processo, adjudico as empresas vencedoras conforme indteado abaixo:

| FORNECEDOR:AMB DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTO E PRODUTOS HOSPITALARES         | FORNECEDOR:AMB DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTO E PRODUTOS HOSPITALARES   | FORNECEDOR:AMB DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTO E PRODUTOS HOSPITALARES   | 37.885.137/0001-80   | 37.885.137/0001-80   |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------|----------------------|----------------------|
| LOTE/ITEM                                                                   | FABRICANTE/MARCA                                                      | VALOR UNJT.                                                           | QTD                  | VALOR FINAL          |
| 0006 Clltndro Aço C»ilg6nlo Medlc:lnal tOM'·DESCRIÇÃO CATMAT: Cilindro Ois  | OIFEL /50L                                                            | 2.003,33                                                              | 30                   | 60.0S19,Ç~           |
| 0008CHlndro Aço Oxlg6nlo Modlc:lnal 2,õM._ DESCRIÇÃO CATMAT: CiHndro G6a    | GIFEL/ 15L                                                            | 1,850.00                                                              | 30                   | 55.500,00            |
| 0010Regul1dor Oxlg6nio Medicin1I • DESCRIÇÃO CATMAT: Regulador M1terlal:    | HAOXI / VC 5805                                                       | 320,00                                                                | 20                   | ,uoo,oo              |
| 001 t Fluxometro Oxlgtnlo Medicinal 0/15- DESCRIÇÃO CATMAT: Fluxõmetro      | HAOXI / FL2401                                                        | 132,50                                                                | 20                   | 2.650,00             |
| 0012 Umlclitlc;.e,dor Ox);enlo Medic:ina1 250ml-- DESCRIÇÃO CATMAT:Material | HAOXI I UM570S                                                        | 55.&0                                                                 | ,.                   | 1.390,00             |
| QTO: 5                                                                      | VALOR                                                                 | TOTAL:                                                                | 126.039,90           | 126.039,90           |
| FORNECEDOR:INOVE COMERCIO E SERVICO LTDA                                    |                                                                       |                                                                       | 40.202.816/0001-12   | 40.202.816/0001-12   |
| LOTEJfTEM                                                                   | FABRICANTE/MARCA                                                      | VALOR UNIT,                                                           | QTD                  | VALOR FINAL          |
| 0001 Recarga Cilindro Oxlgtnio Medicinal 10M• • DESCRIÇÃO CATMAT:G6s        | MESSER                                                                | 485.00                                                                | 300                  | 1157.400.00          |
| 0002Recarga CIiindro Oxlg6nlo Medlckla1 7M'• DESCRIÇÃO CATMA..T: Ois        | MESSER                                                                | 317,61                                                                | 300                  | 11'.33UO             |
| 0003 R&earga Cllln<lro Chdgenlo Meolclnai 3.õM•· DESCRIÇÃO CATMAT: Gas      | MESSER                                                                | 229,67                                                                | 180                  | 41.340.60            |
| 0004Recarga Cilirldro Oxlgtnlo Medicinal 2,SM- DESCRIÇÃO CATMAT: G.b        | MESSER                                                                | 203,33                                                                | 180                  | J .599.◄0            |
| 0005R&earga cmnoro 0Xlg6nl0 MeGICln:111M•- DESCRIÇÃO CATMAT: Gas            | MESSER                                                                | 95.00                                                                 | 180                  | 17.100,00            |
| 0007Cilinoro Aço Oxiglnlo Medicinal 3,5M'• DESCRIÇÃO CATMAT: Cilindro Gjs   |                                                                       | 1.177.72                                                              | 30                   | 35.331,&0            |
| 00()9CHín!JroAço Oxlgenlo MC'dk;lnal 1M' • DESCRIÇÃO CATMAT: CUin!Jro Gás   |                                                                       | 804,65                                                                | 30                   | 24.139,50            |
| 0013 Recarga de ar comprimido- DESCRIÇÃO CATMAT: Gjs Comprimido Nome:       |                                                                       | 122.15                                                                | 20                   | 2.443.00             |
| QTD: 8                                                                      |                                                                       | VALOR TOTAL:                                                          |                      | 438.693,7C           |

VALOR GERAL:

584.733,80

PâAlna  1 de 1

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·J

DECRETO MUNICIPAL Ng 115/2025

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Regulamento o  Lei Munlclpol nll 175/2025, que crio  o  Conselho  Municipal dos Direitos Humanas de SlJo Miguel do Tapuia-PJ.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO  MIGUEL DO TAPUIO, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições  legais e em conformidade com a Constituição  Federal de 1988, o Estatuto da Igualdade Racial  (Lei  n!I  12.288/2010)  e  o  Estatuto da  Pessoa  com  Deficiência  (Lei  nll' 13.146/2015), decreta:

Art.  111 Fica  regulamentada  a  Lei  Municipal  n2  175/2025,  que  institui  o  Conselho Municipal dos Direitos Humanos de São  Miguel do Tapuia-PI  (CMDH-SMT).

Art. 2g A Secretaria Municipal de Assistência  Social e Trabalho-SEMAST será  responsável pela estrutura administrativa e operacional do CMDH-SMT.

Art. 311 A eleição  dos representantes da sociedade civil será  realizada por meio de edital público,  garantindo ampla participação democrática , conforme o princípio  da transparência  e da gestão  participativa previstos na Constituição  Federal.

Art. 411 Este Decreto entra em vigor na data ua publicação .

Prefeito Municipal