Portaria — Juazeiro Do Pi (03/11/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 03 de Novembro de 2025 · Edição V CDXL

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## CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL -CMAS. CASTELO DO PIAUÍ/PI

CRIADO PELA LEI Nº 0915/95 CNPJ:  14.761.595/0001-02

## RESOLUÇÃO Nº 02, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.

- O CONSELHO  MUNICIPAL  DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL  CMAS,  no  uso  de  suas atribuições legais  que  lhe  foram  conferidas  como  órgão de  Controle  Social  dos  recursos destinados à Política  de Assistência  Social e considerando a reunião  extraordinária , realizada no dia 30 de outubro de 2025, registrada em ata.

Resolve:

Artigo  1°Aprovar  projeto  parlamentar  nº 55901 220260202501 , Funcional  Programática  nº 082455131 21 9GOOOI)

VALOR R$  699.010,00 (Seiscentos e  noventa e  nove mil e  dez reais.)

Artigo 2°Esta Resolução  entra em vigor na data de sua aprovação , revoga-se as disposições em contrário.

AMANDA RENAIRA SOARES ALVES Presidente do CMAS

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PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DE TELHA - PI Secretaria Municipal de Administração  e Planejamento

Gabinete da Prefeita

PORTARIA Nº 131/2025

Cocal de Telha-PI, 31 de outubro de 2025.

"Dispõe sobre  a exoneração  de  cargo comissionado  da  Prefeitura Municipal de Cocal de Telha, Estado do Piauí  e  dá  outras providências correlatas.·

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNIOPAL DE COCAL DE TELHA, ESTADO DO PIAUÍ, KARYNE ARAGÃO  CANSANÇÃO , no uso de suas atribuições  legais,

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Art 1º -Exonerar  a Servidora ALEXANDRA SILVA DE SOUSA, portadora do RG  4.573362 PI, CPF 104565.523-95, do quadro de Pessoal da  Prefeitura Municipal de Cocal de Telha, Estado do Piauí, do cargo COORDENADORA DE POÚTICAS  PARA A MULHER, cargo vinculado ao Gabinete da Prefeita.

Art 20 -Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação .

Publique-se e  Cumpra-se.

Gabinete da Excelentíss ima Senhora Prefeita Municipal de Cocal de Telha, Estado do Piauí,  aos 31(trinta e um) dias do mês  de outubro do ano de dois mil e  vinte e cinco (2025).

KARYNE

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ARAGAO

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KARYNE ARAGÃO  CANSANÇÃO

Prefeita Municipal

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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BSTAOO DO PIAut PREFEITURA M UNICIPAL DE .IUAZEI.RO  DO PIAUÍ CNP.J: 0l.6 12.58:1/0001-20 Av. sao FranciKO, S/N-~Dtro CEP: 64.343.000 Fone: (86) 3253-0131 E--mail: prcfcitura@juazcirodopiaui.pi.eov.br

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LEI Nº 274/2025, DE  31 DE  OUTUBRO DE 2025.

ESTIMA  A  RECEITA  EFIXA  A  DESPESA  DO MUNICiPIO OE  JUAZEIRO 00 PIAUÍ,  ESTADO DO PIAUÍ,  PARA O  EXERCÍCIO  FINANCEIRO DE 2026 E  DÁ  OUTRAS PROVIDÍlNCIAS.

- O  Prefeito Municipal de  Juazeiro do  Piauí ,  Estado  do  Piauí,  no uso das atribuições  que lhe são  conferidas  pela legislação  em vigor,  faz  saber  que a  Câmara Municipal de  Juazeiro do  Piaui, Estado do Piauí, aprovou e  ele sanciona a  seguinte  lei:
- Art.  1 º -O  Orçamento Geral  do  Municí pio de Juazeiro do Piauí ,  Estado do  Piauí, para  o Exercício Financeiro de  2026,  estima  a  Receita  e  fixa  a  Despesa em igual  valor,  no  total  de  R$ 54.300.000,00 (cinquenta e quatro milhões  e trezentos mil reais).
- §  l º A Lei Orçamentária  anual compreende:
1. O  Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município , seus fundos, órgãos  e entidades da administração direta e indireta, mantidos e instituído s pelo poder público;
- II. O  Orçamento  da  Seguridade  Social,  abrangendo  todas  as  entidades  e  órgãos a  ela vinculados, da  administração  direta ou indireta, bem como os fundos  instituído s  e  mantidos pelo poder púb lico. cujas ações  sejam relativas à saú de, previdê ncia social e assistência social.
- Art. 2°  - A  Receita Orçamentária será  realizada mediante a  arrecadação  de  tributos, rendas, transferências  dos Governos Federal e  Estadual e  outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em  vigor, previstas e  relacionadas no Anexos S e  6  que  integram esta Lei
- Art. 3° - A  Despesa Orçamentária está  discriminada nos anexos 7  a 9  que  integram esta Lei, mostrando a  natureza por Órgãos  e  Unidades e  nos anexos  10 a  12, que também  fazem parte desta Lei, indicando os Programas de Trabalho, as Funções e Subfunções dos projetos e das atividades e os Vlnculos com os recursos.
- Art.  4° Fica o  Poder Executivo autorizado,  durante o  exercíc io  financeiro de  2026, a  abrir créditos  suplementares até  o lim.ite correspondente a 50 %  (cinquenta por cento) das despesas fixadas nesta Lei, com a  finalidade  de  atender insuficiê ncia  de  dotações  orçamentárias ,  na  forma  do que dispõem  os artigos 7°  e 40 a 46 da Lei Federal nº 4.320, de  17 de março de  1964, podendo:
- I.  Suplementar, transpor, remanejar ou transferir de uma categoria de programação para outra ou  de  um  órgão para  outro,  com  a finalidade  de atender  insuficiê ncias  nas  dotações orçamentárias ,  em  conform.idade  com  o  disposto  no  art.  167,  Inciso  VI,  da  Constituição Federal.
- li. A  suplementação,  o  remanej amento  ou a  transferência  de  recursos de  uma natureza de despesa para outra poderão ser feitos por Decreto do Prefeito Municipal.
- Art. 5° As  operaçõe s  de  crédito por  antecipação  de  receita  orçamentária a ão poderão ultrapassar 5% (cinco por cento) da receita estimada nesta Lei.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICLPAL OE JUAZELRO 00 PLAUÍ CNP.J: 01.612.582/0001 -20 Av. S1lo Francisco, S/N-Centro CEP: 64.343.000 Fone: {86) 3253-0131 E-mail: preíeilura@juazeirodopiaui.pi.gov.br

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Art.  6°  Na  execução do  prob rrama  de  trabalho  do  Governo  os  Poderes Executivo e Legislativo poderão:

- I. Desdobrar  os  projetos  especiais de acordo  com  as  ex1 genc1 as estabelecidas pelo Ministé rio ou órgão  concedente de recursos financeiros a titulo de convênio ;
- II. Criar  por  decreto subprojetos e subatividades, sempre  que  houver  conveniência administrativa ou de controle  na execução do orçamento anual;
111. Ajustar a  programação  dos  fundos  especiais  detalhados  ao  nível  de  sub  elemento  de despesa.
4. Art.  7° Poderão  ser  criadas  novas  estruturas  de  natureza  de  despesa (categoria econômica. grupo, modalidade e  elemento de despesa) e  fontes  de recurso dentro  de  cada projeto, atividade ou operação especial.

Art.  8º Excluem-se do  limite  estabelecido no Art.  4° os Cré ditos  A dicionais Suplementares dos poderes Executivo e Legislativo destinados a suplementar as seguintes dotações:

1. Recursos de operação  de cré dito. transferências  de recursos de convênios  com os Governos Federal, Estadual e suas entidades e  por superá vit financeiro.
- II. Movimentação  de  recursos  entre  elementos  de  despesa de  um  mesmo  grupo.  ou  unidade orçamentá ria, os quais sejam  alterados por acrés cimo e redução ou por inclusã o em grupos de despesas de igual valor;
111. Destinados a  suprir insuficiência s  nas dotações  das  funções  Educação .  Assistê ncia Social e Saúde;
4. rv. Reforço de dotações do grupo de pessoal e encargos sociais;
- V. Recursos oriundo de Emendas Parlamentares estaduais ou federais;
- VI. Que atendam ao disposto no artigo 7° desta lei;
7. Art. 9° - Esta Leí  entra em vigor no dia  l " de janeiro de 2026.

Art.  10° - Revogam-se as disposições  em contrário.

Sancionada, numerada, registrada e publicada no Gabinete do Prefeito Municipal de Juazeiro do Piauí (PI), sob o  núm ero 274  (duzentos  e setenta e  quatro), aos 3 l(trinta e  um) dias do mê s de outubro do ano de dois mil e  vinte e  cinco.

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Prefeitura de Juazeiro do Piauí  (PI), 3 1 de outubro de 2025.

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.José  WiJson Pereira  Gomes Prefeito Municipal .Juazeiro do Piauí

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(Continua na próxima página)

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUI

Rua do Mercado, S/N -Centro

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CNPJ:01612582/0001-20

Orçamento Programa

-

Exercício  de  2026

TABELA EXPLICATIVA- EVOLUÇÃO

DA RECEITA

(lnc.111, Art.22º)

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Página  1

| Codigo                  | Discriminação                          | Receita Arrecadada   | Receita Arrecadada   | Receita Arrecadada   | Receita Prevista        | Receita Prevista          |
|-------------------------|----------------------------------------|----------------------|----------------------|----------------------|-------------------------|---------------------------|
|                         |                                        | 2022                 | 2023                 | 2024                 | 2025                    | 2026                      |
| 1000.00.0.0             | RECEITAS CORRENTES.                    |                      |                      |                      |                         |                           |
| 1100.00.0.0             | IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE ME  | 947.775,00           | 1.080.000,00         | 1.260.000,00         | 1.438.000,00 964.000,00 | 3.115.000,00 1.126.000,00 |
| 1200.00.0.0             | CONTRIBUIÇÕES                          | 939.105,00           | 817.760,00           | 866.760,00           |                         |                           |
| 1300.00.0.0             | RECEITA PATRIMONIAL                    | 805.738,58           | 1.172.602,00         | 1.185.102,00         | 1.222.500,00            | 1.237.500,00              |
| 1600.00.0.0             | RECEITA DE SERVIÇOS                    | 3.315,51             | 10.000,00            | 10.000,00            | 20.000,00               | 30.000,00                 |
| 1700.00.0.0             | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES               | 22.598.424,80        | 30.080.100,00        | 41.518.000,00        | 42.011 .500,00          | 44.032.500,00             |
| 1900.00.0.0             | OUTRAS RECEITAS CORRENTES              | 568.695,59           | 1.761.787,00         | 3.646.787,00         | 4.430.000,00            | 4.430.000,00              |
|                         | Sub Total                              | 25.863.054,48        | 34.922.249,00        | 48.486.649,00        | 50.086.000,00           | 53.971 .000,00            |
| 2000.00.0.0             | RECEITAS DE CAPITAL                    |                      |                      |                      |                         |                           |
| 2100.00.0.0 2200.00.0.0 | OPERAÇÕES DE CRÉDITO ALIENAÇÃO DE BENS |                      |                      |                      |                         |                           |
|                         |                                        |                      |                      | 100.000,00           | 100.000,00              | 100.000,00                |
| 2400.00.0.0             | TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL              | 1.159.055,52         | 2.390.000,00         | 2.390.000,00         | 2.145.000,00            | 2.145.000,00              |
|                         | Sub Total                              | 1.159.055,52         | 2.390.000,00         | 2.490.000,00         | 2.245.000,00            | 2.245.000,00              |
| 7000.00.0.0             | (INTRA)                                |                      |                      |                      |                         |                           |
| 7200.00.0.0             | RECEITAS CORRENTES.                    |                      |                      |                      |                         |                           |
|                         | CONTRIBUIÇÕES (INTRA)                  | 1.052.050,00         | 920.351,00           | 920.351 ,00          | 770.000,00              | 1.040.000,00              |
| 7900.00.0.0             | OUTRAS RECEITAS CORRENTES - INTRA OF   | 100.000,00           | 5.000,00             | 5.000,00             | 5.000,00                | 5.000,001                 |
|                         | Sub Total                              | 1.152.050,00         | 925.351,00           | 925.351,00           | 775.000,00              | 1.045.000,00              |
| 8000.00.0.0             | RECEITAS DE CAPITAL                    |                      |                      |                      |                         |                           |
|                         | Sub Total                              | 0,00                 | 0,00                 |                      |                         |                           |
|                         |                                        |                      |                      | 0,00                 | º·ºº                    | º·ººI                     |

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Orçamento Programa

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Exercício  de  2026

TABELA EXPLICATIVA- EVOLUÇÃO DA RECEITA

(lnc.111, Art.22º)

Página  2

| Codigo      | Discriminação                      | Receita Arrecadada   | Receita Arrecadada   | Receita Arrecadada   | Receita Prevista   | Receita Prevista   |
|-------------|------------------------------------|----------------------|----------------------|----------------------|--------------------|--------------------|
|             |                                    | 2022                 | 2023                 | 2024                 | 2025               | 2026               |
| 9000.00.0.0 | (R) DEDUCOES DA RECEITA            |                      |                      |                      |                    | 1                  |
| 9500.00.0.0 | (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB             | -1.961 .610,00       | -2.137.600,00        | -2.402.000,00        | -2.506.000,00      | -2.961.000,00 1    |
|             | Sub Total                          | -1.961.610,00        | -2.137.600,00        | -2.402.000,00        | -2.506.000,00      | -2.961.000,00      |
| 9990.00.0.0 | RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCICIOS |                      |                      | 1                    |                    |                    |
|             | Sub Total                          | 0,00                 | 0,00                 | 0,001                | 0,00               | º· ººI             |
| TOTAL       | TOTAL                              | 26.212.550,00        | 36.100.000,00        | 49.500.000,00        | 50.600.000,00      | 54.300.000,001     |

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1

1

1

1

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 03 de Novembro de 2025 · Edição V CDXL

## PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUI

Rua do Mercado, S/N - Centro CNPJ:01612582/0001-20

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

## TABELA EXPLICATIVA - EVOLUÇÃO DA DESPESA

(lnc. Ili, Art. 22)

| Codigo                  | Discriminação              | DESPESA        | DESPESA       | DESPESA       |
|-------------------------|----------------------------|----------------|---------------|---------------|
|                         |                            | Realizada 2024 | Fixada 2025   | Prevista 2026 |
| DESPESAS CORRENTES      | DESPESAS CORRENTES         |                |               |               |
| 3 1                     | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 23.217.601 ,00 | 23.014.000,00 | 23.482.000,00 |
| 3 2                     | JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA | 6.000,00       | 5.000,00      | 5.000,00      |
| 3 3                     | OUTRAS DESPESAS CORRENTES  | 19.312.142,50  | 20.678.000,00 | 23.240.000,00 |
|                         | Sub Total                  | 42.535.743,50  | 43.697.000,00 | 46.727.000,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL     | DESPESAS DE CAPITAL        |                |               |               |
| 44                      | INVESTIMENTOS              | 5.343.500,00   | 5.503.000,00  | 4.973.000,00  |
| 4 5                     | INVERSÕES FINANCEIRAS      | 11.000,00      | 11.000,00     | 11.000,00     |
| 4 6                     | AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA      | 536.000,00     | 539.000,00    | 939.000,00    |
|                         | Sub Total                  | 5.890.500,00   | 6.053.000,00  | 5.923.000,00  |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | RESERVA DE CONTINGÊNCIA    |                |               |               |
| 9 9                     | RESERVA DE CONTINGÊNCIA    | 1.073.756,50   | 850.000,00    | 1.650.000,00  |
|                         | Sub Total                  | 1 .073.756,50  | 850.000,00    | 1.650.000,00  |
|                         | TOTAL                      | 49.500.000,00  | 50.600.000,00 | 54.300.000,00 |

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Página  1

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUI

Rua do Mercado, 5/N - Centro

CNPJ:01612582/0001-20

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO DA RECEITA

(lnc. Ili, §  1°, Art.2°)

| Codlgo                        | Discriminação                                                                                    | Fonte   | Leglslacao                                                                                                    |
|-------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1000.00.0.0.00 1110.00.0.0.00 | RECEITAS CORRENTES. IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE IMPOSTOS                                  |         |                                                                                                               |
| 1100.00.0.0.00                | MELHORIA                                                                                         |         |                                                                                                               |
| 1112.00.0.0.00                | IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO                                                                      |         |                                                                                                               |
| 1112.50.0.0.00                | IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA                                         |         |                                                                                                               |
| 1112.50.0.1.00                | IPTU - PRINCIPAL                                                                                 | 500999  | CF, art. 156, I; CE, art. 171, I; Código TributárioMunicipal Lei nº 001/1997.                                 |
| 1112.53.0.0.00                | ITBl-"INTER VIVOS"                                                                               |         |                                                                                                               |
| 1112.53.0.1.00                | ITBl-"INTER VIVOS"-PRINCIPAL                                                                     | 500 999 | CF, art. 156, li ; CE, art. 171, li ; Código TributárioMunicipal Lei nº 001/1997.                             |
| 1113.00.0.0.00 1113.03.0.0.00 | IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NA TUREZA IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE |         |                                                                                                               |
| 1113.03.1.0.00                | IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE • TRABALHO                                               |         |                                                                                                               |
| 1113.03.1.1.00                | IRRF-TRABALHO-PRINCIPAL                                                                          | 500999  | CF, art. 153, Ili; Lei nº 5.172/1966 (CTN), art. 43; Decreto nº 9.580/2018.                                   |
| 1113.03.4.0.00                | IRRF- OUTROS RENDIMENTOS                                                                         |         |                                                                                                               |
| 1113.03.4.1.00                | IRRF- OUTROS RENDIMENTOS-PRINCIPAL                                                               | 500 999 | CF, art. 153, Ili; Lei nº 5.172/1966 (CTN), art. 43; Decreto nº 9.580/2018.                                   |
| 1114.00.0.0.00                | IMPOSTO PRODUÇÃO CIRCULAÇÃO MERCADORIAS SERVIÇOS                                                 |         |                                                                                                               |
| 1114.51 .0.0.00               | IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS                                                                          |         |                                                                                                               |
| 1114.51.1.1.00                | ISSQN - PRINCIPAL                                                                                |         |                                                                                                               |
|                               |                                                                                                  | 500999  | CF, art. 156, Ili; CE, art. 171, Ili; Código Tributár io Municipal Lei nº 001/1997.                           |
| 1120.00.0.0.00                | TAXAS                                                                                            |         |                                                                                                               |
| 1121.00.0.0.00                | TAXAS PELO EXERCÍCIODO PODER DE POLíCIA                                                          |         |                                                                                                               |
| 1121.01 .0.0.00               | TAXAS DE INSPEÇÃO , CONTROLE E FISCALIZAÇÃO                                                      |         |                                                                                                               |
| 1121.01 .0.1.00               | TAXAS DE INSPEÇÃO , CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - PRINCIPAL                                          | 500999  | CF, art. 145, li ; CE. art. 164, li ; Lei Estadual nº 3.722/1979; Código TributárioMunicipal Lei nº 00111997. |
| 1122.00.0.0.00                | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS                                                                 |         |                                                                                                               |
| 1122.01 .0.0.00               | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL                                                        |         |                                                                                                               |
| 1122.01 .0.1.00               | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - PRINCIPAL                                            | 500999  | CF, art. 145, li; CE, art. 164, li; Lel Estadual nº 3.722/1979; Código TributárioMunicipal Lei nº 001/1 997.  |

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Orçamento Programa

Exercí cio de  2026

TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃO DA RECEITA

(lnc. Ili,§ 1°, Art.2")

| Codlgo                                                                     | Discriminação                                                                                                                                                                         | Fonte   | Legislacao                                                       |
|----------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|------------------------------------------------------------------|
| 1200.00.0.0.00 1210.00.0.0.00 1215.00.0.0.00 1215.01.0.0.00 1215.01.1.0.00 | CONTRIBUIÇÕES CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS CONTRIBUIÇÕES PARA RPPS CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL CONTRIB.SERVIDOR CIVIL ATIVO                                                               |         |                                                                  |
| 1215.01.1.1.00                                                             | CONTRIB.SERVIDOR CIVIL ATIVO-PRINCIPAL                                                                                                                                                | 800 999 | CF. art. 149, § 1°; Lei Municipal nº 101/2013.                   |
| 1215.01 .1.1.01                                                            | CONTRIB.SERVIDOR CIVIL ATIVO-CÃMARA MUNIC                                                                                                                                             | 800 999 | Legislação Especifica                                            |
| 1215.01 .1.2.00                                                            | CONTRIB.SERVIDOR CIVIL ATIVO-MULTAS JUROS                                                                                                                                             | 800 999 | CF. art. 149, § 1°; Lei Municipal nº 101/2013.                   |
| 1215.03.0.0.00                                                             | CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL - PARCELAMENTOS                                                                                                                                        |         |                                                                  |
| 1215.03.0.1.00                                                             | CONTRIB.SERV.CIVIL-PARCELAMENTOS-PRINCIPAL                                                                                                                                            | 800 999 | CF, art. 149, § 1°; Lei Municipal nº 101/2013.                   |
| 1215.03.0.2.00                                                             | CONTRIB.SERV.CIVIL-PARCELAMENTOS-MULTAS JUROS                                                                                                                                         | 800 999 | Lei de Criação do Fundo                                          |
| 1240.00.0.0.00 1241.00.0.0.00 1241.50.0.0.00                               | CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONTRIBUIÇÃO PARAO CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA |         |                                                                  |
| 1241.50.0.1.00                                                             | CONTRIB.SERV.ILUMINAÇÃO PÚBLICA -PRINCIPAL                                                                                                                                            | 751 999 | CF, art. 149-A; EC nº 39/2002; CE. art. 165-A e parágrafo único. |
| 1300.00.0.0.00 1320.00.0.0.00 1321.00.0.0.00 1321.01.0.0.00                | RECEITA PATRIMONIAL VALORES MOBILIÁRIOS JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS REMUNERAÇÃO DE DEPôSITOS BANCÁRIOS                                                                               |         |                                                                  |
| 1321.01.0.1.00                                                             | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                        | 500 999 | CF, art. 164, § 3°.                                              |
| 1321 .01 .0.1.00                                                           | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                        | 500 999 | CF, art. 164, § 3°.                                              |
| 1321.01.0.1.00                                                             | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                        | 500 999 | CF, art. 164, § 3º.                                              |
| 1321.01.0.1.00                                                             | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                        | 750 999 | CF, art. 164, § 3°.                                              |
| 1321.01.0.1.00                                                             | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                        | 751 999 | CF, art. 164, § 3°.                                              |
| 1321.01.0.1.00                                                             | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                        | 550 999 | CF, art. 164, § 3°.                                              |
| 1321.01.0.1.00                                                             | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                        | 540 999 | CF, art. 164, § 3°; Lei nº11.494/2007.                           |
| 1321 .01 .0.1.00                                                           | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                        | 661 999 | CF, art. 164, § 3°.                                              |

## PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUI

Rua do Mercado, S/N - Centro

CNPJ:0161 2582/0001-20

Orçamento Programa

Exercíc io de  2026

TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃO DA RECEITA

(lnc. Ili,§ 1°, Art.2")

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Páglna3

| Codlgo                                                                     | DtscrimlnaçAo                                                                                                                                                                                   | Fonte   | Legislacao                                     |
|----------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|------------------------------------------------|
| 1321.01 .0.1.00                                                            | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                                  | 660 999 | CF, art. 164, § 3°.                            |
| 1321.01 .0.1.00                                                            | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                                  | 708 999 | CF, art. 164, § 3°.                            |
| 1321.01 .0.1.00                                                            | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                                  | 621 999 | CF, art. 164, § 3°.                            |
| 1321.01 .0.1.00                                                            | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                                  | 719 999 | CF, art. 164, § 3°.                            |
| 1321.01.0.1.00                                                             | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                                  | 551 999 | CF, art. 164, § 3°.                            |
| 1321.01 .0.1.00                                                            | REMUNERAÇÃO DE OEPÓSITOS BANCÁR IOS - PRINCIPAL                                                                                                                                                 | 552 999 | CF, art. 164, § 3º.                            |
| 1321.01.0.1.00                                                             | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                                  | 553 999 | CF, art. 164, § 3°.                            |
| 1321.01 .0.1.00                                                            | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                                  | 600 999 | CF. art. 164, § 3°; Portaria nº3.992/2017.     |
| 1321.01 .0.1.00                                                            | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                                  | 605 999 | CF, art. 164, § 3º.                            |
| 1321.01.0.1 .00                                                            | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                                  | 569 999 | CF, art. 164, § 3°.                            |
| 1321.01 .0.1.00                                                            | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                                  | 700 999 | CF, art. 164, § 3°.                            |
| 1321.01 .0.1.00                                                            | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                                  | 706 999 | CF, art. 164, § 3°.                            |
| 1321.04.0.0.00                                                             | REMUNERAÇÃO RECURSOS RPPS                                                                                                                                                                       |         |                                                |
| 1321.04.0.1.00                                                             | REMUNERAÇÃO RECURSOS RPPS-PRINCIPAL                                                                                                                                                             | 802 999 | legislação prevldenciaria                      |
| 1321.04.0.1.00                                                             | REMUNERAÇÃO RECURSOS RPPS-PRINCIPAL                                                                                                                                                             | 800 999 | CF, art. 164, § 3°; Lei Municipal nº 101/2013. |
| 1600.00.0.0.00 1610.00.0.0.00 1611.00.0.0.00 1611.02.0.0.00 1611.02.0.1.00 | RECEITA DE SERVIÇOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS INSC.CONC.PROC.SELETIVOS--f'RINCIPAL | 500 999 | CF, art. 37, li.                               |
| 1631.01 .0.1.00                                                            | SERVIÇOS E ATIVIDADES REFERENTES Á SAÚDE SERVIÇOS HOSPITALARES SERVIÇOS ATENDIMENTO SAÚDE UNIDADES GOVERNO FEDERAL SERV.ATEND.SAÚDE UNID.GOV.FED.-PRINCIPAL                                     | 500 999 | CF, art. 173; Lei nº 8.080/1990.               |
| 1700.00.0.0.00 1710.00.0.0.00                                              | TRANSFERlêNCIASCORRENTES TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES                                                                                                                            |         |                                                |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 03 de Novembro de 2025 · Edição V CDXL

## PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUI

Rua do Mercado, S/N - Centro CNPJ:01612582/0001-20

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

(lnc. Ili,§ 1º, Art.2")

Página  4

| Codigo                                       | Discriminação                                                                                                                                   | Fonte   | Laglslacao                                                                                                                                            |
|----------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1711.00.0.0.00 1711.51.0.0.00 1711.51.1.0.00 | TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES PARTICIPAÇÃO RECEITA UNIÃO COTA-PARTE DO FUNOO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM COTA-PARTE FPM-COTA MENSAL       |         |                                                                                                                                                       |
| 1711 .51 .1.1.00                             | COTA-PARTE DO FPM- COTA MENSAL - PRINCIPAL                                                                                                      | 500999  | CF, art. 159, 1 , b.                                                                                                                                  |
| 1711.51.2.0.00                               | COTA-PARTE FPM-COTA EXTRAORDINÁRIA                                                                                                              |         |                                                                                                                                                       |
| 1711.51.2.1.00                               | COTA-PARTE DO FPM- COTAS EXTRAORDINARIAS - PRINCIPAL                                                                                            | 500999  | CF, art. 159, 1, d.                                                                                                                                   |
| 1711.52.0.0.00                               | COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL                                                                                     |         |                                                                                                                                                       |
| 1711 .52.0.1.00                              | COTA-PARTE DO IMP. PROPRIED.TERRIT.RURAL - PRINCIPAL                                                                                            | 500999  | CF, art. 153, VI e§ 4°, Ili e art.158, li; Lei nº5.172/1966 (CTN), art. 29 a 31 ; Lei nº 9.393/1996; Lei nº 11 .250/2005, Art. 1°.                    |
| 1712.00.0.0.00 1712.50.0.0.00                | TRANSF.COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS NATURAIS COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS HIDRICOS                                                   |         |                                                                                                                                                       |
| 1712.50.0.1.00                               | COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECUR.HIDR.-PRINCIPAL                                                                                            | 709999  | Legislação Especifica                                                                                                                                 |
| 1712.51.0.0.00                               | COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS MINERAIS CFEM                                                                                           |         |                                                                                                                                                       |
| 1712.51.0.1.00                               | CFEM - PRINCIPAL                                                                                                                                | 500999  | CF, art. 20, § 1°; Lei nº7.990/89.                                                                                                                    |
| 1712.51 .0.1 .00                             | CFEM - PRINCIPAL                                                                                                                                | 708999  | Legislação Especifica                                                                                                                                 |
| 1712.52.0.0.00 1712.52.4.0.00                | COTA-PARTE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PRODUÇÃO PETRÓLEO COTA-PARTE 00 FUNOO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP                                              |         |                                                                                                                                                       |
| 1712.52.4.1.00                               | COTA - PARTE FEP- PRINCIPAL                                                                                                                     | 720999  | CF, art. 20, § 1°; Lei nº7.990/89.                                                                                                                    |
| 1712.99.0.0.00                               | OUTRAS TRANSF.COMP.FINANC.EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS                                                                                       |         |                                                                                                                                                       |
| 1712.99.0.1.01                               | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DA CESSÃO ONEROSA                                                                                             | 721 999 | Lei n• 13.885/2019                                                                                                                                    |
| 1713.00.0.0.00 1713.50.0.0.00 1713.50.1.0.00 | TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE - SUS TRANSF.SUS-FUNOO A FUNOO - BLOCO DE MANUTENÇÃO TRANSF.SUS-FUNOO A FUNOO - BLOCO DE MANUTENÇÃO |         |                                                                                                                                                       |
| 1713.50.1.1.00                               | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMARIA-PRINCIPAL                                                                                                   | 600999  | CF, art. 195 e 198; Lei n• 8.080 e 8.142/1990; LC 141/2012; Portaria de Consolidação GM/MS n° 6 de 28/09/2017; Portaria GM/MS nº 3.992 de 28/12/2017. |
| 1713.50.1.1.00                               | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMARIA-PRINCIPAL                                                                                                   | 604999  | Legislação FNS                                                                                                                                        |
| 1713.50.1.1.00                               | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÀRIA-PRINCIPAL                                                                                                   | 602999  | Legislação FNS                                                                                                                                        |

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUI

Rua do Mercado, S/N - Centro

CNPJ:01612582/0001-20

Orçamento Programa

Exercí cio de  2026

TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃO DA RECEITA

(lnc. Ili,§ 1°, Art.2")

| 1 Codigo                      | Dlscr1mlnaçAo                                                                              | Fonte   | Legislacao                                                                                                                                           |
|-------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1713.50.1.1 .01               | TRANS.SUS-EMENDA DE BANCADA                                                                | 600 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL                                                                                                                                 |
| 1713.50.1.1.02                | TRANS.SUS-EMENDA INDIVIDUAL                                                                | 600 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL                                                                                                                                 |
| 1713.50.2.0.00                | TRANSF.SUSC BLOCO MANUTENÇ 0-ATEN O ESPECIALIZADA                                          |         |                                                                                                                                                      |
| 1713.50.2.1.00                | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.ESPEC.-PRINCIPAL                                                | 600999  | CF, art. 195 e 198; Lei n• 8.080 e 8.142/1990: LC 141/2012; Portaria de Consolidação GM/MS nº6 de 28/09/2017; Portaria GM/MS nº3.992 de 28/12/2017.  |
| 1713.50.3.0.00                | TRANSF.SUS: BLOCO MANUTENÇÃO-VIGILÃNCIA EM SAÚDE                                           |         |                                                                                                                                                      |
| 1713.50.3.1 .00               | TRANS.SUS-BLOCO MANUT-VIGILÁNCIA SAÚDE -PRINCIPAL                                          | 600 999 | CF, art. 195 e 198; Lei nº8.080 e 8.142/1990; LC 141/2012; Portaria de Consolidação GM/MS nº6 de 28/09/2017; Portaria GM/MS nº 3.992 de 28/1212017.  |
| 1713.50.3.1 .00               | TRANS.SUS-BLOCO MANUT-VIGILÂNCIA SAÚDE-PRINCIPAL                                           | 604 999 | Legislação FNS                                                                                                                                       |
| 1713.50.4.0.00                | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA                                      |         |                                                                                                                                                      |
| 1713.50.4.1.00                | TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-ASSIST.FARMAC.-PRINCIPAL                                           | 600 999 | CF, art. 195 e 198; Lei nº8.080 e 8.142/1990; LC 141/2012; Portaria de Consolidação GM/MS n• 6 de 28/09/2017; Portaria GM/MS nº3.992 de 28/12/2017.  |
| 1713.50.5.0.00                | TRANSF.SUSC BLOCO MANUTEN O- GESTÃO DO SUS                                                 |         |                                                                                                                                                      |
| 1713.50.5.1 .00               | TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-GESTÃO SUS-PRINCIPAL                                               | 605 999 | legislação FNS                                                                                                                                       |
| 1713.50.9.0.00                | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO- OUTROS PROGRAMAS                                             |         |                                                                                                                                                      |
| 1713.50.9.1.00                | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.-OUTROS PROGR.-PRINCIPAL                                             | 600 999 | CF, art. 195 e 198; Lei nº8.080 e 8.142/1990; LC 141/2012; Portaria de Consolldação GM/MS nº 6 de 28/09/2017; Portaria GM/MS nº 3.992 de 28/12/2017. |
| 1714.00.0.0.00 1714.50.0.0.00 | TRANSF.RECURSOS FUNOO NAC.DESENVOLVIMENTO EDUCAÇÃO-FNDE TRANSFERÊNCIAS DO SALÀRIO-EDUCAÇÃO |         |                                                                                                                                                      |
| 1714.50.0.1.00                | TRANSF.SALÀRIO-EDUCAÇÃO- PRINCIPAL                                                         | 550 999 | CF, art. 212, § 5°; Lei nº 10.832/2003.                                                                                                              |
| 1714.51 .0.0.00               | TRANSFERÊNCIAS FNDE- PROGR.DINH.DIRETO NA ESCOLA - PDDE                                    |         |                                                                                                                                                      |
| 1714.51 .0.1 .00              | TRANSF.FNDE-PROGR.DINH.DIRETO ESCOLA-PODE-PRINCIPAL                                        | 551 999 | Lei nº 11.947/2009.                                                                                                                                  |
| 1714.52.0.0.00                | TRANSF.PROGRAMA NACIONAL ALIMENTAÇÃO ESCOLA- PNAE                                          |         |                                                                                                                                                      |
| 1714.52.0.1.00                | TRANSF.PROGR.NAC. ALIMEN.ESCOLA-PNAE-PRINCIPAL                                             | 552 999 | Lei nº 11.947/2009.                                                                                                                                  |
| 1714.53.0.0.00                | TRANSF.PROG.NACIONAL APOIOTRANSPORTE 00 ESCOLAR- PNATE                                     |         |                                                                                                                                                      |
| 1714.53.0.1 .00               | TRANSF.PROG.NAC.TRANSP.ESCOLAR-PNATE-PRINCIPAL                                             | 553 999 | Lei nº 10.880/2004.                                                                                                                                  |

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293

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 03 de Novembro de 2025 · Edição V  CDXL

## PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUI

Rua do Mercado, S/N - Centro

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Orçamento Programa

Exercíci o  de  2026

TABELA EXPLICA  TIVA - LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

(lnc. Ili,§ 1°, Art.2°)

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Páglna6

|                               | Discriminação                                                                                               | Fonte   | Legislacao                                 |
|-------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|--------------------------------------------|
| 1714.99.0.0.00                | OUTRAS TRANSF.DIRETAS FUNDO NACIONAL DESENV.EDUCAÇÃO-FNDE                                                   |         |                                            |
| 1714.99.0.1 .00               | OUTRAS TRANSF. FNDE- PRINCIPAL                                                                              | 569 999 | Lei nº5.537/1968; Decreto-Lei nº 872/1969. |
| 1714.99.0.1.01                | OUTRAS TRANSF. FNDE- EMENDA DE BANCADA                                                                      | 569 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL                       |
| 1714.99.0.1.02                | OUTRAS TRANSF. FNDE- EMENDA INDIVIDUAL                                                                      | 569 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL                       |
| 1715.00.0.0.00 1715.50.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO -FUNDEB TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO FUNDEB-VAAT              |         |                                            |
| 1715.50.0.1.00                | TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAT-PRINCIPAL                                                                     | 542 230 | lel 14.113/2020                            |
| 1715.51.0.0.00                | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO FUNDEB-VAAF                                                             |         |                                            |
| 1715.51 .0.1 .00              | TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAF-PRINCIPAL                                                                     | 541 230 | Lei nº 11.494/2007.                        |
| 1715.52.0.0.00                | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO FUNDEB-VAAR                                                             |         |                                            |
| 1715.52.0.1 .00               | TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAR-PRINCIPAL                                                                     | 543 999 | LEI 14133/2020                             |
| 111e.oo.o.o.oo 1716.50.0.0.00 | TRANSF.RECURSOS FUNDO NACION ASSISTÊNCIA SOCIAL-FNAS TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTÊNCIA SOCIAL-FNAS |         |                                            |
| 1716.50.0.1 .00               | TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL                                                                                | 660 999 | Lei nº 8.742/1993.                         |
| 1716.50.0.1.00                | TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL                                                                                | 669 999 | Legislação Especifica                      |
| 1716.50.0.1.01                | TRANSF.RECUR.- EMENOA DE BANCADA                                                                            | 660 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL                       |
| 1716.50.0.1 .02               | TRANSF.RECUR.- EMENDA INDIVIDUAL                                                                            | 660 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL                       |
| 1717.00.0.0.00 1717.52.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMASASSISTENCIA SOCIAL |         |                                            |
| 1717.52.0.1 .00               | TRANSF.CONV.UNIÃO PROGR.ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL                                                             | 665 999 | CF, art. 241.                              |
| 1719.00.0.0.00 1719.57.0.0.00 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS RECURSOS UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO                    |         |                                            |
| 1719.57.0.1 .01               | TRANSF.ESPECIAL DA UNIÃO- EMENDA DE BANCADA                                                                 | 706 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL                       |
| 1719.57.0.1 .02               | TRANSF.ESPECIAL DA UNIÃO-EMENDA INDIVIDUAL                                                                  | 706 999 | legislação especifica                      |
| 1719.57.0.1 .02               | TRANSF.ESPECIAL DA UNIÃO-EMENDA INDIVIDUAL                                                                  | 569 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL                       |
| 1719.99.0.0.00                | OUTRAS TRANSF.RECURSOS UNIÃO ENTIDADES                                                                      |         |                                            |
| 1719.99.0.1 .00               | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-PRINCIPAL                                                                  | 500 999 | Portaria STN nº388/2018.                   |

## PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUI

Rua do Mercado, S/N - Centro

CNPJ:01612582/0001-20

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

(lnc. Ili,§ 1°, Art.2°)

| Codlgo                         | Discriminação                                                                                                                         | Fonte   | Leglslacao                                                                                               |
|--------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1719.99.0.1 .01                | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO -LEI PAULO GUSTAVO                                                                         | 715 999 | Transferênc ias Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 -Art. 5º- Audiovisual                      |
| 1719.99.0.1 .01                | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO -LEI PAULO GUSTAVO                                                                         | 716 999 | TransferênciasDestinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º- Demais Setores da Cultura         |
| 1719.99.0.1.02                 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO - LEI ALDIR BLANC                                                                          | 719 999 | Transferênc ias da PolíticaNacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº14.399/2022                 |
|                                | TRANSFERÊNCIAS ESTADOS DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL COTA-PARTE DO ICMS |         |                                                                                                          |
| 1721.50.0.1 .00                | COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL                                                                                                        | 500999  | CF, art. 155, li; CE, art. 168, li e art. 170; Lei Estadual nº 4.257/1989.                               |
| 1721.51 .0.0.00                | COTA-PARTE DO IPVA                                                                                                                    |         |                                                                                                          |
| 1721.51.0.1 .00                | COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL                                                                                                        | 500999  | CF, art. 155, Ili; CE, art. 168, Ili e art. 170-A; Lei Estadual nº 4.548/1992.                           |
| 1721.52.0.0.00                 | COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS                                                                                                        |         |                                                                                                          |
| 1721.52.0.1 .00                | COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS - PRINCIPAL                                                                                            | 500999  | CF, art. 153, IV e§ 3°; art.159, li e§ 3°; Lei nº 5.172/1966(CTN).                                       |
| 1721 .53.0.0.00                | COTA-PARTE CONTRIBUIÇÃO INTERVENÇÃO DOMfNIO ECONÔMICO                                                                                 |         |                                                                                                          |
| 1721.53.0.1 .00                | COTA-PARTE-CIDE-PRINCIPAL                                                                                                             | 750999  | CF, art. 159, Ili e§ 4°; Lei nº 10.336/2001.                                                             |
| 1123.00.0.0.00                 | TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE - SUS                                                                                     |         |                                                                                                          |
| 1723.50.0.1 .00                | TRANSF.RECURSOS-SUS-PRINCIPAL                                                                                                         | 621 999 | CE, art. 228-A. § 3°; Decreto Estadual nº15.098 de 25/02/2013; Decreto Estadual nº 15.100 de 25/02/2013. |
| 1729.00.0.0.00 1729.51 .0.0.00 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL                        |         |                                                                                                          |
| 1729.51.0.1 .00                | TRANSF.ESTADOS ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL                                                                                                | 661 999 | Cofinanciamento Estadual, Resolução Nº01/2018 - CIB/PI (COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE)                 |
| 1729.52.0.0.00                 | TRANSF.RECURSOS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO                                                                                                 |         |                                                                                                          |
| 1729.52.0.1.00                 | TRANSF.RECURSOS PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL                                                                                              | 571 999 | leglslaçllo FNDE                                                                                         |
| 1729.99.0.0.00                 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DF                                                                                                |         |                                                                                                          |
| 1729.99.0.1 .00                | OUTRAS TRANSF. ESTADOS E DF-PRINCIPAL                                                                                                 | 500999  | Constituição Estadual; Portaria STN nº388/2018.                                                          |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 03 de Novembro de 2025 · Edição V CDXL

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Exercício  de  2026

TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

(lnc. Ili,§ 1°, Art.2°)

| COdigo                         | Discriminação                                                                                            | Fonte   | Legislacao                                                    |
|--------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|---------------------------------------------------------------|
| 1750.00.0.0.00 1751 .00.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PUBLICAS TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO DESENVOL.EDUCAÇÃO-FUNDEB |         |                                                               |
| 1751.50.0.0.00                 | TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO DESENVOL.EDUCAÇÃO-FUNDEB                                                |         |                                                               |
| 1751 .50.0.1.00                | TRANSF.RECURSOS FUNDES-PRINCIPAL                                                                         | 540 230 | Lei nº 11.494/2007.                                           |
| 1790.00.0.0.00 1791.00.0.0.00  | DEMAIS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FISICAS                                        |         |                                                               |
| 1791.99.0.0.00                 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FISICAS                                                                 |         |                                                               |
| 1791.99.0.1.00                 | OUTRAS TRANSF.PESSOAS FISICAS-PRINCIPAL                                                                  | 759 999 | legislação especifica                                         |
| 1799.00.0.0.00                 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES                                                                          |         |                                                               |
| 1799.99.0.0.00                 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES                                                                          |         |                                                               |
| 1799.99.0.1.00                 | OUTRAS TRANSF.CORRENTES-PRINCIPAL                                                                        | 710 999 | Legislação Especifica                                         |
| 1900.00.0.0.00                 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES                                                                                |         |                                                               |
| 1920.00.0.0.00                 | INDENIZAÇOES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS                                                              |         |                                                               |
| 1922.00.0.0.00                 | RESTITUIÇÕES                                                                                             |         |                                                               |
| 1922.99.0.0.00                 | OUTRAS RESTITUIÇÕES                                                                                      |         |                                                               |
| 1922.99.0.1.00                 | OUTRAS RESTITUIÇÕES - PRINCIPAL                                                                          | 500 999 | Lei nº4.320/64, art. 11, § 1° e 4°; Portaria STN nº 388/2018. |
| 1990.00.0.0.00                 | DEMAIS RECEITAS CORRENTES                                                                                |         |                                                               |
| 1999.00.0.0.00                 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES                                                                                |         |                                                               |
| 1999.03.0.0.00                 | COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE OS REGIMES DE PREVIDÊNCIA                                                 |         |                                                               |
| 1999.03.0.1.00                 | COMPEN.FINANC.ENTRE REGIMES PREVID.- PRINCIPAL                                                           | 800 999 | Portaria STN nº388/2018; Lei Municipal nº 101/2013.           |
| 1999.99.0.0.00                 | OUTRAS RECEITAS                                                                                          |         |                                                               |
| 1999.99.2.0.00                 | OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO PROJETADAS RFB-PRIMARIAS                                                        |         |                                                               |
| 1999.99.2.1.00                 | OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO PROJ.RFB-PRIMÁRIAS-PRINCIPAL                                                    | 500 999 | Portaria STN nº388/2018.                                      |
| 2000.00.0.0.00                 | RECEITAS DE CAPITAL                                                                                      |         |                                                               |
| 2200.00.0.0.00                 | ALIENAÇÃO DE BENS                                                                                        |         |                                                               |
| 2210.00.0.0.00                 | ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS                                                                                 |         |                                                               |
| 2213.00.0.0.00                 | ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES                                                                    |         |                                                               |
|                                | ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES                                                                    |         |                                                               |
| 2213.01 .0.0.00                |                                                                                                          |         |                                                               |
| 2213.01 .0.1.00                | ALIEN.BENS MÓVEIS E SEMOVENTES-PRINCIPAL                                                                 | 755 999 | Legislação Especifica                                         |

## PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUI

Rua do Mercado, S/N - Centro

CNPJ:01612582/0001-20

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

(lnc. Ili, §  1°,  Art.2°)

Página9

| COdigo                                                                        | Discriminação                                                                                                                                                                                                                              | Fonte   | Legislacao                                                                                                                                          |
|-------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 2400.00.0.0.00 2410.00.0.0.00 2411 .00.0.0.00 2411.51.0.0.00 2411 .51 .1.0.00 | TRANSFERENCIAS DE CAPITAL TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS TRANSF.RECURSOS-SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO TRANSF.-SUS-BLOCO ESTRUTURAÇÃO-ATENÇÃO PRIMÁRIA |         |                                                                                                                                                     |
| 2411.51.1.1.00                                                                | TRANSF.-SUS-BLOCO ESTRUT.-ATEN.PRIMÁRIA -PRINCIPAL                                                                                                                                                                                         | 601 999 | CF, art. 195 e 198; Lei nº 8.080 e 8.142/1990; LC 141/2012; Portaria de Consolidação GM/MS nº6 de 28/09/2017; Portaria GM/MS nº3.992 de 28/12/2017. |
| 2412.00.0.0.00 2412.50.0.0.00 2412.50.9.0.00                                  | TRANSF.RECUR FUNDO NACIONAL: DESENVOLVIMENTO EDUCAÇÃO-FNDE TRANSF.RECUR. PROGRAMAS EDUCAÇÃO OUTRAS TRANSFERENCIAS DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO                                                                                       |         |                                                                                                                                                     |
| 2412.50.9.1.00                                                                | OUTRAS TRANSF. PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL                                                                                                                                                                                                    | 570 999 | CE, art. 15 e art. 102, XVIII.                                                                                                                      |
| 2412.50.9.1.00                                                                | OUTRAS TRANSF. PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL                                                                                                                                                                                                    | 569 999 | Portaria STN 387, de 13 de Junho de 2019                                                                                                            |
| 2414.00.0.0.00 2414.50.0.0.00                                                 | TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSF. CONVENIOS UNIÃO PARA O SUS                                                                                                                                                |         |                                                                                                                                                     |
| 2414.50.0.1.00                                                                | TRANSF. CONV.UNIÃO PARAO SUS-PRINCIPAL                                                                                                                                                                                                     | 631 999 | CF, art. 241 .                                                                                                                                      |
| 2414.99.0.0.00                                                                | OUTRAS TRANSFER NCIAS CON~NIOS UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES                                                                                                                                                                                   |         |                                                                                                                                                     |
| 2414.99.0.1.00                                                                | OUTRAS TRANSF.CONV.UNIÃO SUAS ENTID.-PRINCIPAL                                                                                                                                                                                             | 700 999 | CF, art. 241 .                                                                                                                                      |
| 2420.00.0.0.00 2421.00.0.0.00 2421 .50.0.0.00                                 | TRANSF.ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES TRANSFECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE-SUS-ESTADOS E DF TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS                                                                     |         |                                                                                                                                                     |
| 2421 .50.0.1.00                                                               | TRANSF.RECURSOS-SUS-PRINCIPAL                                                                                                                                                                                                              | 632999  | Legislação Especifica                                                                                                                               |
| 2422.00.0.0.00 2422.51.0.0.00                                                 | TRANSF.CONVÊNIOS ESTADOS E DF E DE SUAS ENTIDADES TRANSFERENCIAS DE =NVENIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAM                                                                                                                              |         |                                                                                                                                                     |
| 2422.51 .0.1.00                                                               | TRANSF.CONV.ESTADOS PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL                                                                                                                                                                                               | 571 999 | Legislação Especifica                                                                                                                               |
| 2422.99.0.0.00                                                                | OUTRAS TRANSF.CONV. ESTADOS E DF E DE SUA ENTIDADES                                                                                                                                                                                        |         |                                                                                                                                                     |
| 2422.99.0.1.00                                                                | OUTRAS TRANSF.CONV.EST/DFSUA ENTID.-PRINCIPAL                                                                                                                                                                                              | 701 999 | CE, art. 15 e art. 102, XVIII.                                                                                                                      |
| 7000.00.0.0.00 7200.00.0.0.00                                                 | RECEITAS CORRENTES. (INTRA) CONTRIBUIÇÕES (INTRA)                                                                                                                                                                                          |         |                                                                                                                                                     |

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