Lei — Boa Hora (29/09/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 29 de Setembro de 2025 · Edição V CDXV

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA CNPJ: 01.612.S68/ 0001·26

## ATA DE REGISTRO DE PREÇO S N°01.2309/2025 PREGÃO  ELETRONICO N° 007  /2025

Aos 22 de Setembro de 2025, a PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZÁR IA - PI, por intermédio  da SECRETARIA MUNICIPAL  DE  ADMINISTRAÇÃO, inscrita  no  CNPJ  nº  01.612.568/0001-26,  lavra  a  presente  Ata  de Registro de Preços (ARP), referente ao Processo Administrativo em epíg rafe que deu origem ao Preg.ão eletrônico 007/2025, que tem como objeto o REGISTRO DE  PREÇO  PARA CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA PARA FORNECIMENTO OE BOMBAS SUBMERSAS E MATERIAL ACESSÓR IO PARA ATENDER AS DEMANDAS 00 MUNICÍPIO OE BOA HORA - PI, RESOLVE  registrar os preços da empresa indicada e qualificada nesta ATA, observados as especificações , os preços e os quantitativos do Termo de Referência/P rojeto Básico do Processo de Contratação  em referênc ia referenciada, atendendo as condições  previstas no edital de licitação,  sujeitando-se as partes às normas constantes na, sujeitando-se as partes às normas constantes na  Lei  nº  14.133, de 1º  de  abril  de 2021,  bem como, as  cláu sulas  e condições abaixo estabelecidas, constituindo-se esta ATA em documento vinculativo e obrigacional às partes.

## CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1  A  presente  Ata  tem  por  objeto  o  REGISTRO  DE  PREÇO PARA  CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA FORNECIMENTO  DE  BOMBAS  SUBMERSAS  E MATERIAL  ACESSÓRIO PARA  ATENDER  AS  DEMANDAS  DO MUNICÍPIO DE BOA HORA - PI, por meio de registro de  preços  .. especificado  no Termo de Referência, Anexo I do edital do Pregão  Eletrônico N"' 007/2025, que é  parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

## CLÁUSULA  SEGUNDA - DA VALIDADE, FORMALIZAÇÃ O E CADASTRO RESERVA

- 2.1 A validade da Ata de R egistro de Preços serã  de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia ütil subsequente  à  sua  assinatura,  podendo ser  prorrogada  por  igual  período , mediante  a anuê ncia  do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso. 2.1.1  O contrato decorrente da  ata de registro de preços terá  sua  vigência  estabelecida no próprio instrumento contratual e observará  no  momento da  contratação e a cada  exercício financeiro  a  disponibilidade  de  créd itos  orçamentário s,  bem  como  a  previsão no  plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício  financeiro. 2.1.2 Na formalização  do contrato ou do instrumento substituto deverá  haver a indicação  da disponibilidade dos créditos orçamentá rios respectivos. 2.2  A  contratação  com  os fornecedores  registrados  na  ata  será  formalizada  por  intermé dio  de instrumento contratual, emissão  de nota de empenho de despesa, autorização  de compra ou outro instrumento hãbil,  conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021. 2.2.1 O instrumento contratual de que trata o item anterior deverá  ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão  ser alterados, observado o art.
- 2.3 124 da Lei nº 14.133. de 2021.

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- 2.4  Após  do  processo  de contratação ,  deverã o ser  observadas  as  seguintes  condiçõe s  para formalização da ata de registro de preços: 2.4.1 Serão  registrados na at a  os preços e  os quantitativos do adjudicatá rio e  se obrigar  nos limites dela; 2.4.2 Será  incluído  na  ata,  na  forma de anexo, o  registro  dos licitantes ou dos fornecedores que: 2.4.2.1  Aceitarem  cotar os itens com preços iguais aos do adjudicatá rio, observada a classificação  da licitação; 2.4.2.2 Mantiverem  sua proposta original. dos  licitantes  ou  dos
- 2.4.3  Será respeitada,  nas  contratações ,  a  ordem  de  classificação fornecedores registrados na ata.
- 2.5  O registro a que se refere o item 2.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.
- 2.6  Para  fins  da  ordem  de classificação,  os  licit antes  ou  fornecedo res  que  aceitarem  reduzir suas propostas para o preço do adjudicatá rio terão prioridades sobre aqueles que mantiverem sua proposta original.
2.  7  A  habilitação  dos licitantes que comporão  o  cadastro de reserva  a que  se  refere  o  item 2.4.2.2 somente será  efetuada quando houver necessidade de  contratação  dos licitantes remanescentes,  nas seguintes hipó teses:
- 2.7.1  Quando  o  licitante  vencedor não  assinar a  ata  de registro  de preços,  no  prazo  e  nas condições  estabelecidos no edital ou no aviso de contratação  diret a;
- 2.7.2 - Quando houver o cancelamento do registro do  licitante ou do registro de preços.
- 2.8 O  preço registrado com indicaçã o  dos licitantes e  fornecedores será  divulgado no PNCP e  ficará disponibilizado durante a vigência  da ata de registro de preços.
2.  9 -Após  a  homologação  do  processo  de  contrataçã o,  o  fornecedor  m ais  bem  classificado  será convocado  para  assinar  a  ata  de  registro  de  preços,  no  prazo  e  nas  condições estabelecidos  no instrumento convocató rio, sob pena de decair o  direito, sem  prejuí zo das sanções  previstas na  Lei  nº 14.133, de 2021.
- 2.9.1 O  prazo de convocação  poderá  ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual perí odo, m ediante solicitação  do  fornecedor convocado,  desde que apresentada  dentro do prazo,  devidamente justificada, e q ue a justificativa seja aceita pela Administração .
- 2.10 A ata de  registro  d e  preços poderá  ser  assinada po r  meio de assinatura digital e  disponibilizada no PNCP.
- 2.11  Quando  o  convocado  nã o  assinar  a  ata  de  registro  de  preços  no  prazo  e  nas  condições est abelecidos no edital ou no  aviso de contratação , e observado o disposto no  item 2.7. observando  o item  2.7 e subitens, fica facu ltado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação,  para fazê-lo  em  igual prazo e nas condições  propostas pelo  primeiro classificado.

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- 2.12 Na hipõ tese de nenhum dos licitantes que trata o item 2.4.2.1. aceitar a contratação  nos termos do item anterior, a Administração . observados o valor estimado e sua eventual atualização  nos termos do instrumento convocatório, poderá: 2.12.1  Convocar para negociação  os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços  foram  registrados  sem  redução, observada  a  ordem  de  classificação, com  vistas  à obtenção  de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário ; ou 2.12.2 -Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos fornecedores remanescentes,  atendída a ordem  classificatória,  quando  frustrada  a  negociação  de  melhor condição.
- 2.13  A  existê ncia  de  preços  registrados  implicará  compromisso  de  fornecimento  nas  condições estabelecidas,  mas  não obrigará a  Administração a  contratar,  facultada  a  realizaçã o  de  licitação específica  para a aquisição  pretendida, desde que devidamente Justificada.

## CLÁUSULA  TERCEIRA - REMANEJAMENTO DAS  QUANTIDADES REGISTRADAS

- 3.1  As  quantidades  previstas  para  os itens com  preços  registrados  nesta ata  de registro de preços poderão ser  remanejadas  pelo  órgão ou  entidade  gerenciadora  entre  os  órgãos ou  entidades participantes do registro de preços. 3.2  o remanejamento somente poderá  ser feito de  órgão  ou entidade participante para  órgã o ou entidade participante. 3.3 - O órgão  ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento. Competirá  ao órgão  ou  à entidade gerenciadora  autorizar o  remanejamento solicitado,  com  a redução  do quantitativo inicialmente informado pelo órgão  ou pela entidade participante, desde que
- 3.4  haja prévia anuê ncia do órgão  ou da entidade que sofrer redução  dos quantitativos informados.

## CLÁUSULA  QUARTA - ALTERAÇÃO OU ATUAL12AÇÃO DOS PREÇ OS REGISTRADOS

- 4.1 É vedado efetuar acréscimos  nos quantitativos fixados na ata de registro de preços. 4.2 Os preços registrados poderão  ser alterados ou atualizados em decorrência  de eventual redução dos  preços  praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos  serviços registrados, nas seguintes situações: 4.2.1  Em  caso de força maior, caso  fortuito ou  fato do príncipe ou em decorrência  de fatos imprevisí veis ou previsíve is de consequên cias incalculáveis , que inviabilizem a execução  da ata tal como pactuada, nos termos da alínea "d" do inciso li do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021; 4.1.2 Em caso de criação,  alteração  ou extinção  de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniê ncia de disposições  legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados: 4.1.3 Na hipótese de previsão  no instrumento convocatório de cláusu la de reajustamento ou repactuação  sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021. No caso do reajustamento, deverá  ser respeitada a contagem da anualidade e
- 4.1.3.1 o índice  previstos para a contratação;

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4.1.3.2 No caso da repactuação,  podera ser a pedido do interessado, conforme crité rios definidos para a contratação.

## CLÁUSULA  QUINTA ·  NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS  REGISTRADOS

- 5.1  Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão  ou entidade gerenciadora convocará  o fornecedor para negociar a reduçã o do preço registrado.
- 5.1.1 Caso não  aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao  item registrado, sem  aplicação  de penalidades administrativas.
- 5.1.2  Na hipótese  prevista no  item  anterior,  o  gerenciador convocará  os  fornecedores do cadastro de reserva. na ordem de classificação,  para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores  de  mercado  e  não  convocará  os  licitantes  ou  fornecedores  que  tiveram  seu  registro cancelado.
5. 1.3  se  nao obtiver ê xito nas negociaçõ es,  o órgao  ou entidade gerenciadora procederá  ao cancelamento da ata  de registro de preços,  adotando as  medidas cabíveis para  obtenção  de contratação  mais vantajosa.
- 5.1.4 Na hipótese de redução  do preço registrado, o gerenciador comunicará  aos órgãos  e às entidades que tiverem  firmado contratos decorrentes  da ata  de registro  de preços  para que avallem a conveniência  e a oportunidade de diligenciarem  negociação  com  vistas  à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
- 5.2  Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao  preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações  estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração  do preço registrado,  mediante comprovação  de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
- 5.2.1  Neste  caso,  o  fornecedor  encaminhará , Juntamente  com  o  pedido  de  alteração ,  a documentação  comprobatôria ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação  às condições  inicialmente pactuadas.
- 5.2.2 Na hipótese  de não comprovaçã o da existê ncia de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será  indeferido pelo órgão  ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá  cumprir as obrigações  estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos  termos do  item 6.1. sem prejuízo das sanções  previstas  na Lei  nº 14.133, de 2021, e na legislação  aplicâvel.
- 5.2.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciê!idor  convocará os fornecedores do cadê!istro  de reservêli , nêli ordem de classificê!ição, para verificar se aceitam manter seus preços registrados.
- 5.2.4  Se  não  obtiver êxito  nas negociações , o órgão  ou entidade gerenciadora procederá  ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 6.4, e adotará  as medidas  cabíveis para a obtenção  da contratação  mais vantajosa.

(Continua na próxima página)

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5.2.5 Na hipótese de comprovação  da majoração  do preço de mercado que inviabilize o preço registrado. conforme previsto no item 5.2 e no item 5.2.1. o órg~o ou entidade gerenciadora atualizará  o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado. 5.2.6 O órgão  ou  entidade gerenciadora comunicará  aos  órgãos e às  entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração  do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração  contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei n'  14.133, de 2021.

## CLÁUSULA  SEXTA· DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

- 6.1 - O registro do fornecedor será  cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
6. 1.1 - Descumprir as condiçõ es da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
- 6.1.2 Não  retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração  sem justificativa razoável;
- 6.1.3 Não  aceitar  manter  seu  preço  registrado,  na  hipótese  prevista  no artigo 27,  §  2°, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou
6. 1.4- Sofrer sanção  prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art.1S6da lei nº 14.133, de 2021. 6.1.4.1- Na hipótese de aplicação  de sanção  prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei  nº  14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não  ultrapasse o  prazo  de  vigência da  ata  de  registro  de  preços,  poderá o  órgão ou  a  entidade gerenciadora, mediante decisão  fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços,  vedadas  contratações derivadas  da  ata  enquanto  perdurarem  os  efeitos  da sanção.
- 6.2  O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 6.1 será  formalizado por despacho do órgão  ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios  do contraditório e da ampla defesa.
- 6.3  Na  hipótese  de cancelamento do registro do fornecedor, o  órgão  ou  a entidade gerenciadora poderá  convocar os licitantes que compõem  o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação .
- 6.4 O cancelamento dos preços registrados poderá  ser realizado pelo gerenciador. em determinada ata  de  registro  de  preços,  total  ou  parcialmente,  nas  seguintes  hipóteses,  desde  que devidamente comprovadas e justificadas:
- 6.4.1 - Por razão  de interesse público;
- 6.4.2 - A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 6.4.3 - Se não  houver êxito nas negociações,  nas hipóteses em que o preço de mercado tornar­ se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3° e 27, § 4°, ambos do Decreto n' 11.462. de 2023.

## CLÁUSULA  SITIMA · DAS PENALIDADES

- 7  .1  - O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação  das penalidades estabelecidas no instrumento convocatório;

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- 7.1.2 As  sanções  também se  aplicam aos integrantes do cadastro de reserva  no registro de preços que, convocados, não  honrarem o compromisso assumido injustificadamente apõs  terem assinado a ata.
- 7  .2  l da competência  do gerenciador a aplicação  das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço, exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às  contratações dos  órgãos ou  entidade  participante,  caso  no  qual  caberá ao  respectivo  órgão participante a aplicação  da penalidade.
- 7  .3 - O órgão  ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrência s previstas  no  item  6.1,  dada  a  necessidade  de  instauração  de  procedimento  para  cancelamento  do registro do fornecedor.

## CLÁUSULA  OITAVA· DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- 8.1  As condições  ger,:1is de execução  do objeto, t,:1is  como os prazos p,:1ra  entrega e recebimento, as obrigações  da  Administração  e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições  do ajuste, encontram·se definidos no Termo de Referência,  Anexo Ido instrumento convocatório.
- 8.2 Integra a presente Ata de Registro de Preço, o Anexo 1 , com o cadastro de reserva das empresas signatárias  que aceitam  cotar os itens com os  preços iguais ao do licitante vencedor do procedimento de contratação  em referência.
- 8.3 Fica eleito o Foro da cidade de Elesbão  Veloso, para dirimir quaisquer litígio s oriundos da presente ATA de Registro de Preços (ARP), que não  puderem ser administrativamente solucionados, renunciando, como renunciado têm,  a qualquer outro por mais privilegiado que seja, até  mesmo se houver mudança de domicilio de qualquer das partes.

## CLÁUSULA  NONA· DA ADESÃO  À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

- 9.1  Durante a vigência  da ata, os órgãos e as entidades da Administração  Pública  Estadual, Distrital e Municipal que não  participaram do procedimento de IRP poderão  aderir à ata de registro de preços na condição  de não  participantes, observados os seguintes requisitos:
- 9.1.1 - Apresentação de justificativa da vantagem da adesão,  inclusive em situações  de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço pú blico;
- 9.1.2 - Demonstr,:1ç,fo de que os valores registrados estão compatíveis  com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e
- 9.1.3 - Consulta e aceitação  prévias  do órgão  ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
- 9.2 - A autorização do órgão  ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação  da adesão pelo fornecedor.
- 9.2.1  O órgão  ou entidade gerenciadora poderá  rejeitar adesões  caso elas possam acarretar prejuízo  à execução  de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
- 9.3 Após a autorização  do órgão ou  da entidade gerenciadora, o órgão  ou entidade não  participante deverá  efetivar  a aquisição  ou  a contratação  solicitada em  até noventa  dias,  observado  o  prazo  de vigênc ia da ata.

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- 9.4  O  prazo  de  que  trata  o  subitem  anterior,  relativo à efetivação  da  contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação  do órgão  ou da entidade não  participante aceita pelo órgão  ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o  limite temporal de vigên cia d a ata de registro de preços.
- 9.5 O órgão  o u a entidade poderá a derir ao item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade  de não  participante, para aqueles itens para os quais não  t enha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 9.1.
- 9.5 - As aquisições  ou contratações  adicionais não  poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados  na ata de  registro de preços para o  gerenciador e  para os participantes.
- 9.6  O  quantitativo  decorrente  das  adesões não poderá exceder,  na  totalidade,  ao  dobro  do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número  de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.

## CLÁUSULA  DtCIMA -DOS ITENS REGISTRADOS

- 10.1  O  preço  registrado,  as  especificações do objeto,  as  quantidades  de  cada  item  e  as  demais condições  ofertadas na proposta são  as que seguem:

| EMPRESA: F DAS C MEDEIROS DA SILVA                                             | EMPRESA: F DAS C MEDEIROS DA SILVA                                             | EMPRESA: F DAS C MEDEIROS DA SILVA                                             | EMPRESA: F DAS C MEDEIROS DA SILVA                                             | EMPRESA: F DAS C MEDEIROS DA SILVA                                             | EMPRESA: F DAS C MEDEIROS DA SILVA                                             | EMPRESA: F DAS C MEDEIROS DA SILVA                                             |
|--------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------|
| CNPJ: 30.962.275/0001-77                                                       | CNPJ: 30.962.275/0001-77                                                       | CNPJ: 30.962.275/0001-77                                                       | CNPJ: 30.962.275/0001-77                                                       | CNPJ: 30.962.275/0001-77                                                       | CNPJ: 30.962.275/0001-77                                                       | CNPJ: 30.962.275/0001-77                                                       |
| ENDERECO: AV. 04 DE JULHO, N' 436, BAIRRO: CENTRO, CEP:64.260-000, PIRIPIRI-PI | ENDERECO: AV. 04 DE JULHO, N' 436, BAIRRO: CENTRO, CEP:64.260-000, PIRIPIRI-PI | ENDERECO: AV. 04 DE JULHO, N' 436, BAIRRO: CENTRO, CEP:64.260-000, PIRIPIRI-PI | ENDERECO: AV. 04 DE JULHO, N' 436, BAIRRO: CENTRO, CEP:64.260-000, PIRIPIRI-PI | ENDERECO: AV. 04 DE JULHO, N' 436, BAIRRO: CENTRO, CEP:64.260-000, PIRIPIRI-PI | ENDERECO: AV. 04 DE JULHO, N' 436, BAIRRO: CENTRO, CEP:64.260-000, PIRIPIRI-PI | ENDERECO: AV. 04 DE JULHO, N' 436, BAIRRO: CENTRO, CEP:64.260-000, PIRIPIRI-PI |
| REPRESENTANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS MEDEIROS DA SILVA CPF: 454.311.083-87      | REPRESENTANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS MEDEIROS DA SILVA CPF: 454.311.083-87      | REPRESENTANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS MEDEIROS DA SILVA CPF: 454.311.083-87      | REPRESENTANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS MEDEIROS DA SILVA CPF: 454.311.083-87      | REPRESENTANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS MEDEIROS DA SILVA CPF: 454.311.083-87      | REPRESENTANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS MEDEIROS DA SILVA CPF: 454.311.083-87      | REPRESENTANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS MEDEIROS DA SILVA CPF: 454.311.083-87      |
| ITEM                                                                           | DESCRIÇÃO                                                                      | MARCA                                                                          | UNIO                                                                           | QUANT                                                                          | VALOR UNIT                                                                     | VALOR TOTAL                                                                    |
| 1                                                                              | MOTO BOMBA 1,50V                                                               | LEÃO                                                                           | UND                                                                            | 15                                                                             | R$ 2.278,33                                                                    | R$ 34.174,95                                                                   |
| 2                                                                              | PAINEL 2,50CV 380V                                                             | LEÃO                                                                           | UND                                                                            | 12                                                                             | RS 708,33                                                                      | RS 8.499,96                                                                    |
| 3                                                                              | MOTOBOMBA 3,SOCV 380V                                                          | LEÃO                                                                           | UND                                                                            | 11                                                                             | RS 4.173,33                                                                    | RS 45.906,63                                                                   |
| 4                                                                              | BOMBAS6"                                                                       | ANAUGER                                                                        | UND                                                                            | 19                                                                             | RS 843,33                                                                      | R$ 16.023,27                                                                   |
| 5                                                                              | CABO PP 3X2,50MMM                                                              | SIL                                                                            | UND                                                                            | 930                                                                            | RS 19,60                                                                       | RS18.228,00                                                                    |
| 6                                                                              | PULVERIZADOR PJH                                                               | JACTOR                                                                         | UND                                                                            | 15                                                                             | RS 701,66                                                                      | R$ 10.524,90                                                                   |
| 7                                                                              | MOTOBOMBA 1CV 220V                                                             | ALTRI                                                                          | UND                                                                            | 14                                                                             | RS 2.343,33                                                                    | RS 32.806,62                                                                   |
| 8                                                                              | BOMBEADORES 4R                                                                 | LEÃO                                                                           | UND                                                                            | 18                                                                             | RS 946,66                                                                      | R$ 17.039,88                                                                   |
| 9                                                                              | CORDA DE SEDA 12MM                                                             | FORCE                                                                          | UND                                                                            | 800                                                                            | R$ 6.80                                                                        | R$ 5.440.00                                                                    |
| 10                                                                             | CHAVE PDW SCV 380V                                                             | ALTRONIC                                                                       | UND                                                                            | 16                                                                             | R$ 390,00                                                                      | RS 6.240,00                                                                    |
| 11                                                                             | TUBOSOLDAVEL 50MM                                                              | TIGRE                                                                          | UND                                                                            | 165                                                                            | RS 122,00                                                                      | RS 20.130,00                                                                   |
| 12                                                                             | ADESIVO DE PVC BSOGM                                                           | AMANDO                                                                         | UND                                                                            | ss                                                                             | R$ 102,00                                                                      | RS 5.610,00                                                                    |
| 13                                                                             | CABO PP 2X1,SMM                                                                | SIL                                                                            | UND                                                                            | 1SOO                                                                           | RS 11,60                                                                       | RS 17.400,00                                                                   |
| 14                                                                             | BOMBA SUBMERSA 3" 1,SOCV                                                       | LEÃO                                                                           | UND                                                                            | 1S                                                                             | R$ 1.019,33                                                                    | R$ 15.289,95                                                                   |
| 15                                                                             | TUBO SOLDAVEL 60MM                                                             | KEP                                                                            | UND                                                                            | 40                                                                             | RS 234,33                                                                      | RS 9.373,20                                                                    |
| 16                                                                             | JOELHO SOLDAVEL 60MM                                                           | TIGRE                                                                          | UND                                                                            | 80                                                                             | R$ 17,26                                                                       | RS 1.380,80                                                                    |
| 17                                                                             | BOMBA SUBMERSA 1CV 3                                                           | ALTRI                                                                          | UND                                                                            | 14                                                                             | R$ 1.896,66                                                                    | R$ 26.553,24                                                                   |

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA CNPJ: 01.612.568/ 0001·26

| 18                         | DISJUNTOS 3P 40•           | ALTRONIC                   | UND                        | 4S                         | RS 82,66                   | RS 3.719,70                |
|----------------------------|----------------------------|----------------------------|----------------------------|----------------------------|----------------------------|----------------------------|
| 19                         | ROLOS DE CABO FLEXIVEIS4MM | SIL                        | UND                        | 10                         | RS 706,66                  | RS 7.066,60                |
| VALOR GLOBAL R$ 301.407,70 | VALOR GLOBAL R$ 301.407,70 | VALOR GLOBAL R$ 301.407,70 | VALOR GLOBAL R$ 301.407,70 | VALOR GLOBAL R$ 301.407,70 | VALOR GLOBAL R$ 301.407,70 | VALOR GLOBAL R$ 301.407,70 |

Boa Hora• PI, 23 de Setembro de  2025.

EDNA DA SILVA SANTOS RESENDE SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CONTRATANTE

FRANCISCO DAS CHAGAS MEDEIROS DA SILVA F DAS C MEDEIROS DA SILVA

CONTRATADA

## ld:  167C4B6FAF6AE8D1

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA

CNPJ: 01.612.568/0001·26

## EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº  01.2609/2025. PREGÃO ELETRÔNICO  Nº 007/ 2025. FUND.  LEGAL: LEI  Nº. 14.133/2021. OBJETO: REGISTRO  DE PREÇO PARA  CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA FORNECIMENTO  DE  BOMBAS  SUBMERSAS  E  MATERIAL  ACESSÓRIO PARA  ATENDER  AS DEMANDAS  DO  MUNICÍPIO DE  BOA  HORA  PI. DATA  DA  HOMOLOGAÇÃO: 22/09/2025. HOMOLOGADO POR: EDNA DA SILVA SANTOS RESENDE. CARGO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE  BOA  HORA-PI. CONTRATADA: F DAS  C MEDEIROS  DA  SILVA, CNPJ  Nº 30.  962.275/0001  ·  77. VALOR GLOBAL: R$ 301.407,  70 (TREZENTOS E UM MIL, QUATROCENTOS E SETE  REAIS  E SETENTA  CENTAVOS). DATA  DE  ASSINATURA: 26/09/2025. VIGÊNCIA : 12 (DOZE)  MESES. FONTE DE RECURSO: 500 E OUTROS.

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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