Decreto — Vila Nova  Do  Piaui (23/12/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

## ld:09FED9A965999465

<!-- image -->

## PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUi-PI

Av.5antoAnt6nlo,210 -Centro-CEPaM.888-000-VllaNowdoPlau~PI E-malhpo  ..  ,,,,..,,,1,\_br.Slto,www .vt\_......,.tw Fonr.(89)83437-oo&amp;a-CNPJ:01.812.814/0001-97

<!-- image -->

LEI N º 401/2025, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

Cria a  cobrança da Taxa de Coleta, remoção  e destinação de  Lixo  do Município  de Vila Nova do Piauí-PI e  dâ outras  providências.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ, Estado do Piauí , no u so de suas atribuições  legais, faz saber que .a  Câmara Municipal aprovou e  ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1 º - Fica instituída  a cobrança da Taxa de Coleta, Transporte e/  ou Destinação final de Resíduos  Sólidos Urbanos do Mu.nidpio de Vila Nova do Piauf-PL
- Art. 2º - A cobrança da Taxa de Coleta, Transporte e/  ou Destinação final de Resíduos Sólidos Urbanos do Município  d e Vila Nova do Piauí-PI  será feita anualmente.
- Art. 3° - O  lançamento e  recolhimento serão feitos juntamente com o  Imposto Predia l e  Territorial Urbano IPTU, aplicando as normas relativas a  esse tributo.
- Art. 4° - O  Documento de Arrecadação Municipal - DAM da Taxa de Coleta, Remoção e  Destinação  d e  Lixo será  e nv iado para o  endereço do contribuinte que  constar do Cadastro Imobiliário  do Município.

Parágrafo  único. Os contribuintes que não  receberem o  DAM referente ao Taxa de Coleta, Transporte e/  ou Destinação final de Resíduos  Sólidos Urbanos do seu imóvel deverão  retirar o  Documento de Arrecadação - DAM na sede da Prefeitura Municipal d e  Vila Nova do Piauí  Secretaria Municipal de Finanças.

- Art.  5°  O  recolhimento da Taxa  de Coleta,  Transporte e/  ou Destinação  final  d e Resíduos  Sólidos Urbanos após o vencimen to será efetuado com acréscimos  previstos para Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
- Art. 6ª Os valores da Taxa de Cole ta, Transporte e/ou Destinação final de Resíduos Sólidos Urbanos serão aplicados conforme a disposto a seguir:

## TAXA DE COLETA, TRANSPORTE F/OU DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS  URBANOS

01 - RESIDENCIAIS

Faixas por área de construçã o

1

Coleta/transporte e  destinação final

De O até  300m2

/,/

1

R$0,07

-

o

v

~

(

~

<!-- image -->

1 Acima 301m 2

R$0,09

| 02 - COMERCIOS E SERVIÇOS    | 02 - COMERCIOS E SERVIÇOS            |
|------------------------------|--------------------------------------|
| Faixas por áreade construção | Coleta/transporte e destinação final |
| De Oaté300m2                 | R$0,09                               |
| Acima301m2                   | R$0,11                               |

| 03 - INDÚSTRIAS               | 03 - INDÚSTRIAS                      |
|-------------------------------|--------------------------------------|
| Faixas por ârea de construção | Coleta/transporte e destinação final |
| De Oaté300m2                  | R$0,09                               |
| Acima301m2                    | R$0,12                               |

Art. 7° - O  Poder Executivo Municipal poderá  regulamentar, no  que couber, a presente Lei.

Art. 8° -Esta Lei entrará  em  vigor na data d e sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauf PI, 19 de dezembro de 2025.

<!-- image -->

MANO~

Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauf

627

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

LEVADO  À SESSÃO NESTA DATA.  CÂMARA  MUNICIPAL DE  VILA  NOVA  DO  PIAUI

À  ORDEM DO DIA DA SESSÃO DE HOJE SALA DAS SESSÕES DA CÃMARA  MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIA  UI-PJ

SECRETÁRIO  DA CÃMARA

7f"""c?Jt!'" :;;&gt;r-"-vrt.rwz&lt;2€,,.&amp;..-4, SECRETÁRIO  DA CÃMARA

APROVADO

Discussão~~  '207

5(

A SANÇÃO

40,' .- Sala das sessões , em ...i...\_.L/ -1-2-f 2,02 &gt;

Secretário

)y~

~

,fk

J/0

Presidente da Câmara

SANCIONADA

Nesta data, .../..9\_; ..J.L; '.2 O] J"

Promulgada nesta data. Publique-se, Registre-se e cumpra-se.

em -1.:L; ...J..J......; ;J/).:JS

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

## ld:09FED9A9659996C4

<!-- image -->

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTELO DO PIAUÍ CNPJ: 06.554.315/0001·67 Praça Llzandro Deus de Carvalho, n9 151- Centro GABINETE DO PREFEITO

<!-- image -->

DECRETO NV. 1455/2025 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

" DISPÕ E SOBRE FERIADO MUNICIPAL NO DIA 26 DE DEZEMBRO DE 2025".

O Prefeito Municipal de Castelo do Piauí (PI), Estado do Piauí , no uso  de suas atribuições legais  que  lhe  são  conferidas  pelo  art.66,  da  Le i  Orgânica  Municipal  de  Castelo  do Piauí/PI.

## DECRETA:

- Art. 12. ~ considerado feriado municipal no dia 26 de dezembro de 2025, dia de Nossa Senhora do Desterro, padroeira deste município.

Parágrafo  Ún ico-Não funcionarão neste dia, as repartições públicas estabelecimentos  bancá rios,  escolares, industriais,  comerciais  e  de  prestaçõe s  de serviços.

- Art. 22 Este Decreto  entra em vigor na  data de sua publicação .
- Art. 32 Revogam-se as disposições  em contrá rio.

Gabinete do Prefeito Municipal de Castelo do Piauí/PI, aos vinte e dois dias do mê s de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (22/12/2025).

JOSE SOARES D~Asslnadode forma dlgltal ~~:g~! ~~~ ~!/'BREU ~ 02s .12.22 11 :21;07 -03'00'

ABREU

JUNIOR:95805834

1

Ó

José Soares de Abreu Junior Prefeito Municipal