Decreto — Boqueirão  Do  Piauí (27/06/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 27 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLIX

AVCEARA

41 .522. 194/0001-72

Exercício:

2025

## DECRETO Nº 6 , DE 01  DE MAIO DE 2025 - LEI N.218

12 03 00

FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTÊNCIA  SOCIAL - FMAS

665

04.244.0012.2039.0000 3.3.90.30.00 660 999 000

AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA

-50.000,00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R. Grupo:

1

660  03

Transferên cia de Recursos do Fundo Nacional de Assistência  Social • FNAS Não  se aplica

669 999 000

04.244.0012.2039.0000 3.3.90.39.00 66-0

AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA -50.000,00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F.R. Grupo: t 660  03 Transforõncia  do Recursos do Fundo Nacion:11 do Assistõncia  Social - FNAS Não  se aplica

733 08.244.0012.2078.0000 3.3.90.30.00 660 999 000

Anulação  (  - )

AÇÃO

SOCIAL E CIDADANIA

- 1 00.000,00

MATERIAL OE CONSUMO

F.R. Grupo:

1  660  03

Transferência  de Recursos do Fundo Nacional de Assistência  Social - FNAS Não  se aplica

-3.105.000,00

Artigo  3o. - Este  decreto  entra  em  v igor  na  data  de  sua  publicação.

FRANCISCO

APOLINARIO COSTA

MORAES:7801710~

FRANCISCO APOLINARIO C. MORAE:

PREFEITO - CPF: 780.171.063-00

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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA  E DO ADOLESCENTE LEI MUNICIPAL 179 DE 2023

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 02 /2025

----COff·C.1.1,tO fll'l\lfflCIPAI. DO· 01"-C.11'·· 011  C"lllffÇA  &amp;  o· ···c..&amp;·c&amp;,.1'&amp; o&amp;··· P"-l"'CtP1·-P1:.

Dispõe sobre  a aprovação do Protocolo, termo  de adesão  do Protocolo, fluxos da Escuta Especializada e Comitê de Gestão  Colegiada da Rede de Proteção  de Crianças e  Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência do Município  de Bom Principio-PI.

O Plenário  do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente -

- CMDCA de Bom Princípio  do Piauí -Piauí, no uso de suas atribuições  legais que lhe sã o conferidas pela Lei Municipal nº 179/2023.

CONSIDERANDO A  Resolução  235/2023, em que o  Conselho Nacional dos Direitos da Criança e  do  Adolescente (Conanda) estabeleceu a  obrigatoriedade de  implantação de  Comitês  de Gestão  Colegiada da Rede de Cuidado e  Proteção  Social das Crianças e Adolescentes Vítim as ou Testemunhas de Violê ncia nos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais.

- CONSIDERANDO o  Decreto Municipal 028/2025, o  qual clispõe  sobre a  substituição do Decreto 97/2024, o qual trata do espaço da sala de escuta especializada para Crianças
- e  Adolescentes  Vítimas ou  Testemunhas  de  Violência e  do  Comitê  de  Gestão  do Município  de Bom Princípio  do Piauí- PI, e dá outras providencias  ..

## RESOLVE:

Art.  1 °  Criar o Comitê de  Gestão  Colegiada  da  Rede  de Proteção  de  Crianças e Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de Violência do Municipio de Bom Principio­ PL

Art. 2° Aprovar o Protocolo e Fluxos Do Município De Bom Princípio  Do Piaui Da Escuta Especializada.

Art. 3º Aprovar o  Termo de Adesão  do Protocolo Do Município  De  Bom Princípio Do Piauí  Da Escuta Especializada

Art. 4° Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Bom Principio do Piauí  - PI, 26 de junho de 2025.

Ooa,rnc,ntoassinadodidt,,1mc,ntc

..,..  ...... MAA1400SOCOMO MottDM DO MiUQilDffl ~ Oata: N,/06/202510-.29-..s&amp;-o300 Wf"ir,queemhttfU.:/,....lódar.ili.c-.bt'

Maria do Socorro Moreira do Nascimento Presidente do CMDCA

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Estado do Piauí

Prefeitura Municipal de Boqueirão  do Piauí

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RESOLUÇÃO

CMAS : 05 /2025

-BOQUEIRÃO  DO PIAUÍ,24 DE JUNHO DE 2025

EMENTA: Dispõe sobre  a  composição  da  Comissão Organizadora da X  Conferência Municipal de Assistência Social  no município de Boqueirão  do Piauí  e  dá  outras providências.

o Presidente do Conselho Municipal de Assistência  Social CMAS, no uso das atribuições legais que lhes são asseguradas na lei N2 02/2018.

CONSIDERANDO que o  Conselho  Municipal  de Assistência  Social,  é uma instância de deliberação  colegiada que tem como competência : deliberar, normatizar e  fiscalizar a Política  Municipal de Assistência  Social;

CONSIDERANDO que é de competência  do Conselho Municipal de Assistênc ia Social de Boqueirão do Piauí  convocar, a cada dois anos as Conferências Municipais de Assistência Social, com o objetivo de avaliar a situação da Assistência  Social e propor diretrizes para o  aperfeiçoamento do Sistema Único  da Assistênc ia Social;

CONSIDERANDO a  deliberação  do  Colegiado  na 07·  Reunião  OrdlMrla  do  CMAS, reallzada em 24 de  Junho de 2025, a qual convocou a X C0NFERlNaA MUNIOPAL DE ASSISTlNCIA SOCIAL, com realização prevista para os dias 22 de Julho de 2025.

## RESOLVE:

Art.1ª -Nomear a Comissão  Organizadora da X Conferênc ia Municipal de Assistência Social, cujo tema é  : " 20 anos do SUAS: construção,  proteção social e resistênc ia"

-

1

COMISSÃO  GERAL:

Tonaide Régna  carvalho Uma Mendonça

Francisco SIiva Brito

Ant6nla Mareia de França Oliveira caio dos  · Reis SIiva

Maria Lucirene dos Reis

IYã Sousa Nasc. iment. o

Art. 21! A Comissão Organizadora da X Conferência  Municipal de Assistência Social  tem caráter temporário  e duração até  o final dos trabalhos da Conferência .

Art. 31 A Comissão  será coordenada pelo Presidente e Vice-Presidente do CMAS.

Parágrafo  único . Consideram-se colaboradores eventuais:

- Representantes de instituições e organizaçõ es governamentais ou da sociedade civil, da Administração  Pública  ou da iniciativa privada;
- Prestadoras de serviços da Assistência  Social; e
- Consultores e convidados.

Art, 49 A assessoria técnica  da Comissão  será exercida pela equipe da Secretaria Executiva do CMAS.

Art. 61 - Revogam-se as disposições  em contrário.

BOQUEIRÃO  DO PIAUÍ, 24 DE JUNHO DE 202S.

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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