Lei — Campo Maior (29/05/2025)

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Ata da Sessão  Ordinária  da 21 ª Legislatura da 1ª Sessão  Legislativa

Aos vinte dias do mês  de maio do ano  de dois m il e  vinte e  cinco,  na  cidade de Campo  Maior,  Estado  do  Piauí,  no  recinto  do  Plenário Francisco  das  Chagas Oliveira,  na  Câmara  Municipal  de  Campo  Maior,  Praça  Bona  Primo  S/N,  às dezenove  horas  e trinta minutos, procedeu-se  a 1ª  Sessão Ordinária n° 12/2025. Presentes  os  Vereadores: JULIAN  GABIELLA  PINHO  GOMES ARAÚJO, AGAPITO  JOSÉ DE  OLIVEIRA  FRANÇA, BENÍCIO  BARROS ALVES,  HAMILTON REIS SANTIAGO DE MATOS SEGUNDO, HILDERLENE DA SILVA BRITO, ÍTALO PEREIRA IBIAPINA, JACINTA MARIA DA SILVA BANDEIRA, MICHELLE KELLY OLIVEIRA BARBOSA CARDOSO, MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO GOMES LIMA, E ZACARIAS GONDIN LINS NETO. Havendo número  legal a  Senhora  Presidente em Exercício Julian Gabriella Pinho Gomes Araújo  declara aberta a  Sessão  Ordinária  do dia 20 de maio de 2025. Em seguida externa satisfação  de estar presidindo esta  Sessão  Ordinária,  justifica a ausência  do v ereador-Presidente  Wellington  Sena que  se  encontra  em  Brasília acompanhado do Exmo. Sr. Prefeito Municipal João  Félix, participando da Marcha dos  Prefeitos  e,  buscando  melhorias  para  nossa  querida  Campo  Maior.  Em  ato contínuo  de  acordo  com  o  Art.  128  do  Regimento  Interno  coloca  a ATA  nº 14/2025 em discursão,  em votação,  aprovada por unanimidade. Na sequê ncia convida  a  Vereadora  Hilderlene da  Silva  Brito  para  fazer a  leitura  da  Pauta  da Sessão. EXPEDIENTE: Constou dos Projetos de Lei Nº  015/2025, de 19 de maio de 2025  "Dispõe  sobre a  Instituição  do Conselho  Municipal de Segurança Alimentar e  Nutricional de Campo  Maior COMSEA e  dá  o utras providências"  nº 016/2025, de 19 de maio de 2025 "Autoriza  o  Poder Executivo  a  doar bem  do  patrimônio  público do municipal  ao  Estado  do  Piauí, na  forma  que  especifica .",  ambos oriundos do Executivo Municipal. do Projeto  de  Lei n° 27  /2025, " Dá  nome a  logradouro Público",  de autoria do Vereador Hamilton  Reis  Santiago de  Matos  II.  do Projeto  de  Lei  Nº 28/2025, "Institui o  Programa "Xadrez nas Escolas" no âmbito da Rede Municipal de Ensino de  Campo Maior-PI e dá  outras providências" e, Requerimentos  Nº  107,108  e 109/2025, solicitando d o  Secretário  Municipal de Obras e  Serviços Públicos,  a construção  a  construção  de " Galerias Pluviais" na  rua  Projetada D, Quadra 50, Loteamento Pousada do Sol Campo  Maior- PI; e requerendo do  Exmo.  Sr.  Prefeito  Municipal,  a  Instalação  de  uma Unidade Básica  de Saúde-UBS para a  localidade Vaca  Morta neste Município e, a  Reforma da Quadra Esportiva do bairro C idade  Nova, todos de autoria da Vereadora Julian Gabriella  Pinho Gomes Araújo, respectivamente. do Projeto de Lei N° 29/2025,"Dispõe sobre a  prioridade  no atendimento aos  responsáveis  legais  por crian ças nos estabelecimentos e  de serviços,  Bancos, e  Repartições  Públicas no  âmbito  do Município  de  Campo  Maior-PI.",  de  autoria  do

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V ereador  Ítalo  Pereira Ibiapina. da Indicação Nº 08/2025, Sugere ao Chefe do  Poder Executivo  Municipal  a  denominação  de Logradouro Público  com o  nome de "RUA JOGADOR VICENTINHO " localizada  no bairro  São  João, de iniciativa do Vereador Helderv~~ Lopes Eugênio  Gomes.da Indicação  Nº 09/2025, Indicando ao Exmo.  Sr.  Prefeito Municipal João  Félix de Andrade Filho,  por meio da  Secretaria  competente,  que  sejam  tomadas  as  providências necessárias  para  a  substituição  da  Imagem de  Nossa  Senhora  d e Fátima  localizada  na entrada ·da  Praça  Antônio  Andrade,  no  bairro d e Fátima,  com a construção de uma Gruta no local e Requerimento  Nº 110/2025, requerendo  do  Superintendente do  Desenvolvimento Urbano II  SDU,  com  a  máxima  urgência,  a realização de  serviços  de limpeza  e retirada  de  entulhos  em diversas localidades  que  se  encontram  em  situação crítica  no Município:  1Rua  13  de  março  bairro  de  Fátima; 2Rua  22, bairro  Parque  Estrela  e  3Rua  Motorista  Luciano  bairro São  João, ambos  de  autoria  da  Vereadora  Michelle  Kelly  Oliveira  Barbosa Cardoso. Requerimento  nº  106/  2025 Solicitando d o Secretário  Municipal  de  Obras  e Serviços  Públicos, a  construção  de Passagem de água  sarjeta na Avenida Francisco Pedro Barros (avenida principal do  Bairro  Cidade Nova),  localizada próximo  a pousada  São Francisco, de iniciativa  do Vereador Agapito José de Oliveira  França.  dos Requerimentos Nº  111/2025 pedindo que seja encaminhado ofíc io ao Secretário Municipal  de  Obras  e Serviço  Público, solicitando  a recuperação de  calçamento  da  rua  Antônio  Ibiapina(antiga  Boa Esperança)  bairro  Paulo  VI; Nº 112/2025, Requerendo  do Senhor Prefeito  Municipal, a  construção  de  uma  Praça  no  bairro FRIPISA  e, Nº  113/2025, solicitando  do  Exmo. Sr. Prefeito Municipal  extensivo  ao  Secretário  Municipal  de  Obras  e  Serviços público, a Reforma  da  Praça  Antônio  Andrade  e  da  Imagem  de Nossa Senhora de Fátima  -Praça do IBAMA, todos de iniciativa da Vereadora  Hllderlene  da  Silva  Brito. PEQUENO  EXPEDIENTE: VEREADORA JACINTA MARIA DA SILVA BANDEIRASaúda  seus pares, os internautas e a todos  os  presentes.  Agradece  o Secretaria Municipal De Assistênc ia  Social  pela  menção  ao  seu  nome  durante  a  caminhada.  Discorre sobre  a  visita  dos  secretários  do  governo  estadual  que  visitaram  a  cidade  no último fim  de  semana  ofertando  vários  serviços  a  população,  também a  visita do governador do estado RAFAEL FONTELES que entregou obras a  população  e apresentou projetos para fomentar  a economia local. Manifesta apreço a organização dos  festejos de  Santo  Antônio por  agraciar  o DR. RIBAMAR BANDEIRA com a oportunidade de ser patrono dos festejos. Destaca o lançamento  dos  festejos  de  Santo  Antô nio  ocorrido  no  auditório  do  Centro Operário De  Campo  Maior.  Agradece  a  presença  da  coordenadora  do  CRIA (Centro  de Reintegraçã o Familiar  e Incentivo  à Adoção), Senhora LUZIA PERREIRA, para divulgar essa importante instituição  que é uma organização  não governamental  (ONG)  que  trabalha para garantir  o direito  de  crianças e adolescentes institucionalizados à convivência familiar e comunitária,

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especialmente através  da adoção . O CRIA tem como  objetivo principal desinstituc1onal1zar crianças e adolescentes, promovendo a adoção e o acolhimento familiar.  Divulga a Ili caminhada de doação  que ocorrera dia 31/05 as 16h em Teresina. Aduz que a estrada da Comunidade Angelim li continua em estado lastimável  mesmo após  reivindicações  sua  e  da  vereadora  HILDERLENE BRITO para que o chefe do executivo executasse uma obra de revitalização. Diz que Irá  provocar uma audiência  pública  para tratar da realização  de um concu rso público . VEREADORA  MARIA  DA  CONCEIÇÃO PINHEIRO GOMES  LIMASaúda  seus pares, os internautas e  a  todos os presentes. Comenta a  passagem do dia do técnico de enfermagem  nesta  data,  exaltando o  poder revolucionário da  educação. Registra o apoio  dado  a esta  casa a instituições de  ensino municipais. Destaca o  evento educacional promovido na escola estadual Mulata Lima. Parabeniza a professora ANA  CUNHA presidente da ACALE pelo lançamento do edital do concurso que contará  o  papel da  Câmara  Municipal  no contexto da  Batalha do Jenipapo.  Comenta o  evento do Diálogos  pelo Piauí que contou  com  a  participação  de mais de  2000  pessoas  que  usufruíram de vários serviços ofertados ali além de terem a  oportunidade de manifestar seus anseios e  desejos sobre o  rumos da  politica e  investimentos do governo. Comenta sobre o  importante trabalho realizado pelo CRIA que necessita do apoio da comunidade para  desempenha  seu  mister. VEREADOR  AGAPITO  JOSÉ  DE  OLIVEIRA FRANÇASaúda  seus pares,  os internautas e  a  todos os  presentes.  Solicita ao l íder  do governo na casa que dê  uma atenção  e suporte aos motoristas da saúde que diariamente se deslocam até  a  capital.  Comenta a situação  do asfaltamento das Ruas do Bairro Califórnia,  que segundo o lider politlco PAULO MARTINS, terá suas  obras  continuadas  com  enceramento  do  período chuvoso.  Parabeniza  o evento  Diálogos Pelo  Piauí,  comentando  o  modo  republicano  do  governador RAFAEL  FONTELES  de  fazer  politica.  Requer  verbalmente  a  Superintendência Municipal  De  Transito  que  realize  uma  manutenção  na  sinalização  de  trânsito próximo  ao  local  onde  será  realizado  os  Festejos  De  Santo Antônio.  Solicita  a Secretaria  Municipal  de  Obras  e  Serviços  Públicos o  pronto  atendimento  dos requerimentos aprovados nesta  plenária  sem fazer distinção  se o  requerimento é de autoria de um vereador de oposição  ou  situação. VEREADOR ZACARIAS GODIN LINS NETOSaúda  seus pares, os internautas e  a  todos os presentes. Informa que no dia 26/05 às 8h irá  ocorrer a sessão  solene em homenagem aos profissionais  da  enfermagem.  Ressalta  que  neste dia,  20/05, é comemorada  o dia  do  técnico e  do auxiliar de  enfermagem.  Declara  que  nos  dias  26  e  27/05 ocorrerá  curso de capacitação para os profissionais da enfermagem. VEREADORA MICHELLE KELLY OLIVEIRA BARBOSA CARDOSO-Saúda seus pares,  os internautas e  a  todos os  presentes. Solicita  aos demais vereadores a aprovação  e  apreciação  de  suas  proposlturas.  Parabeniza  aos  pedagogos  pela passagem do dia em homenagem a essa profissão.  Reforça o  pedido de limpeza e  recolhimento de entulhos das ruas da cidade. VEREADORA HILDERLENE DA SILVA BRITO-Saúda seus pares, os internautas e a todos os presentes.  Solicita aos demais vereadores a aprovação  e  apreciação  de suas proposlturas.  Ressalta o  pedido  de  restauração da  praça  e  da  imagem  da  Praça  Antôn io  Andrade localizada  no  Bairro de  Fátima,  pedido feito também pela  vereadora  MICHELLE MAROCA.  Aduz  sobre  a  necessidade  da  construção  de  uma  praça  pública no

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bairro Fripisa  para que a  população  daquela localidade tenha  um local para lazer e pratica  de  esportes. Parabeniza  os  enfermeiros,  técnicos  e auxiliares  de enfermagem pela passa9em da data comemorativa a essas importantes profissões. VEREADOR ITALO PEREIRA IBIAPINASaúda seus  pares os internautas e  a  todos os  presentes.  Solicita aos demais vereadores a  aprov;c;ão e  apreciação  de  sua  propositura.  Manifesta  sua  felicidade  pelo  atendimento  do governo  estadual  juntamente  com o governo municipal da solicitação da construção de  um  centro  de  diagnostico  na  cidade.  Agradece  a secretaria municipal de obras e serviços públicos  o pronto atendimento de seu requerimento  aprovado  na sessão anterior  de  raspagem  da rua  Travessa Canudos  na Vila Papi, aproveitando  para cobrar  a conclusão da obra de pavimentação poliédrica desta mesma rua. Solicita verbalmente a Superintendência  Municipal  de Transito a  colocação  de uma faixa de pedestre e de uma  lombada  em frente à  escola  Cesp  Kids  localizada  no  Bairro de  Fátima. Parabeniza os enfermeiros, técnicos e  auxiliares de enfermagem pela  passagem da  data  comemorativa  a essas  Importantes  profissões comentando  que  é necessário uma  valorização através de  salários condizentes  com  o  trabalho empenhado. VEREADOR HAMILTON REIS SANTIAGO DE MATOS SEGUNDO- Saúda seus pares,  os internautas e  a  todos os  presentes.  Registra a  presença  da coordenadora do CRIA,  Senhora  LUZIA PEREIRA,  que convidou a todos a  participar da a  III caminhada  de doação  que ocorrerá  dia 31/05 as 16h em Teresina,  contudo,  a  despeito  da  Importância  dessa  caminhada  o  horário  e data prevista chocam com a  procissão  de início dos Festejos de Santo Antô nio o que compromete a  participação  na  caminhada .  Comenta  sobre o  projeto de lei n° 16/2025 que doará  um terreno de  propriedade da  prefeitura  ao governo do estado para construção  de um centro de diagnóstico  no município, declarando o total apoio da  bancada de oposição  a  este projeto e  a  qualquer outro que traga benéficos a  população.  Solicita aos demais vereadores a aprovação  e apreciação de  sua propositura. Cobra  da  prefeitura  e  das  secretarias  responsáveis à manutenção  das estradas  vicinais.  Informa  a  retomada  pelo  governo  estadual da obra da pavimentação  poliédrica da Rua Travessa canudos que estava parada devido a questões  burocrá ticas. VEREADOR BENICIO BARROS ALVESSaúda seus  pares,  os  internautas  e  a  todos  os  presentes.  Comenta  sobre  o  evento diá logos  pelo  Piauí que  transformou  campo  maior no  centro  administrativo  do Piauí, evento que democratiza  a  gestão  da  máquina  pública no  sentido  de  que traz a  tomada  de  decisões  para  junto da  população.  Declara que só  tem  como um  muníclpio se  desenvolver através de  parcerias,  questões política eleitorais devem ser esquecidas para que ações  sejam tomadas em conjunto em benefício da  população .  Destaca  a  parceria  entre o  município e  do governo estadual  tem bons resultados considerando as  várias  obras em todo  município. Reconhece a atuação  e  o  valor do governador  RAFAEL  FONTELES que tem  demonstrado ser um  grande gestor que alinhado  com  o  prefeito  JOÃO ZIN HO  FEUX  tem  trazido avanços.  Comenta  sobre a  Implantação  do  Centro  de Diagnostico  no  município que  logo  terá  suas  obras  Iniciadas  com  promessa  de  conclusão  em  04  meses. Compromete-se com os vereadores da oposição  para trazer informações  no que tane a questão dos motoristas  da  saúde e também  sobre  as  obras  de revitalização das estradas vicinais do município. Lamenta a falta de

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reconhecimento  e  homenagens ao  senhor  MAMEDE LIMA político com  grande atuação  e  autor de várias  obras e  ações  em Campo Maior, diante disso, solicita verbalmente  que  a  câmara  legislativa  mande  um  oficio  ao  chefe  do  executivo um  pedido  para  que  os  senhores  MAMEDE  LIMA  e  CHAGA  LEITE  sejam devidamente homenageados e  tenham suas obras reconhecidas. VEREADORA JULLIAN GABRIELA  PINHEIRO  GOMES LIMA-Saúda seus pares, os internautas  e  a  todos  os  presentes. Argumenta que tem  ouvido e  debatendo com  a  população  de  Campo  Maior e  tomou  conhecimento  sobre  seus desejos, aflições e  solicitações, municiada  por  esse  conhecimento  procurou  as  pastas responsáveis  para  que  providenciasse  o  atendimento  de  demandas.  Aduz  que esteve recentemente na Localidade vaca Morta, onde foi requerida a construção de um postinho de saúde  para atender aquela localidade e as vizinhas, inclusive um dos moradores se  prontificou a  doar um  terreno para  que o  postinho fosse construido.  Comenta  a  situação  da  Rua  Projetada  D,  Loteamento  Pousada  do Sol,  que  necessitada  de  uma  intervenção  do  poder público  tendo em  vista  que quando chove a rua fica intrafegáve l causando transtorno a moradores que fica m à  mercê  de doenças devido ao acumulo de água.  Solicita aos demais vereadores a apreciação  e aprovação  de suas proposituras. ORDEM DO DIA: - I nicialmente a  Senhora Presidente coloca a solicitação de Regime de Urgência  Especial do Projeto de Lei nº 016/2025, de 19 de maio d e 2025, que  " Autoriza o Poder Executivo a  doar bem do patrimônio público  do municipal ao Estado  do  Piauí,  na  forma  que  especifica."  e m discursão, e m votação,  o Regime de Urgênc ia Especial do Projeto de Lei nº  016/2025, foi  aprovado por unanimidade. Projetos de Lei Nº 12 e  13 /2025, do Executivo Municipal- Projetos de Lei n° 10, 24 e  25/2025 do Legislativo -Requerimentos nº 92, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112 e  113/2025 e, pedidos  Verbais dos  Vereadores  Benicío  Barros  Alves  e Ítalo  Pereira lbiapina,  foram  aprovadas  por  unanimidade.  Projeto de Lei  n° 015/2025 do Executivo Municipal  Projetos de Lei n° 27, 28 e  29/2025 do Legislativo -Indicação  Nº  08 e 09/2025, foram para as Comissões  da Câmara. GRANDE EXPEDIENTE; Não  Houve. EXPLICAÇÃO PESSOAIS: Não  houve.  Nada  mais havendo a  tratar o  Senhor  Presidente  declara  encerrada  a  Sessão  Ordinária  e para constar eu  Secretário  lavrei  a  presente Ata  que depois de lida  e  aprovada será  assina r  quem de direito.

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## ATA Nº 16/2025

## Ata da Sessão  Ordinária  da  21 ª Legislatura da 1· Sessão  Legislativa

Aos vinte dias do mês  de maio do ano de dois mil e vinte  e cinco,  na  cidade de Campo  Maior,  Estado  do  Piauí,  no  recinto  do  Plenário Francisco  das  Chagas Oliveira,  na  Câmara  Municipal de Campo Maior,  Praça  Bona Primo S/N, às  vinte e  uma  horas,  procedeu-se  a  2ª  Sessão  Ordinária nº 13/2025. Presentes  os Vereadores: JULIAN  GABIELLA  PINHO  GOMES  ARAÚJO,  AGAPITO  JOSÉ DE  OLIVEIRA  FRANÇA, BENÍCIO  BARROS  ALVES,  HAMILTON  REIS SANTIAGO DE MATOS SEGUNDO, HILDERLENE DA SILVA BRITO, ÍTALO PEREIRA IBIAPiNA, JACINTA  MARIA DA  SILVA  BANDEIRA,  MICHELLE KELLY OLIVEIRA BARBOSA CARDOSO E ZACARIAS GONDIN LINS NETO. Havendo númer o  legal a Senhora Presidente em  Exercício  Julian Gabriella  Pinho Gomes Araújo, declara  aberta  a  2ª  Sessão  Ordinár ia  do  dia  vinte  de  maio  de 2025.LEITURA DA ATA: Não  Houve EXPEDIENTE: Não  Houve. PEQUENO EXPEDIENTE: Não Houve. ORDEM  DO  DIA: Inicialmente a senhora Presidente  concede  a  palavra  a  Relatora  da  Comissão  de  Legislação  e  Justiça Vereadora  Michelle  Kelly  Oliveira  Barbosa  Cardoso,  para  realizar  a  leitura  do Parecer referente ao Projeto de Lei nº  016/2025, de 19 de maio de 2025, que " Auto riza o  Poder Executivo a  doar bem do patrimônio público do  m unicipa l  ao  Estado  do  Piauí,  na  forma  que especifica".  Em seguida  coloca  o  Parecer  da  Comissão  para  votação  dos  m embros Vereador Benício Barros  Alves -Vota  a  favor  do  Relatório.  Em  face  da  ausênc ia  do Presidente da Comissão  vota o Suplente Vereador ÍTALO PEREIRA IBIAPINA -Acompanha  o  Parecer  da  Relatora .  Em  ato  continuo  a  Senhora  Presidente coloca o Proj eto de Lei Nº  016/2025, em discursão,  em votação, Projeto de Lei nº  016/2025, f oi  aprovado por unanimidade. GRANDE EXPEDIENTE: Não Houve. EXPLICAÇÃO PESSOAIS: Não  houve.  Nada  mais  havendo  a  tratar o Senhor  Presidente  declara  encerrada  a  Sessão Ordinária e  para  constar  eu Secretário  I ei a  presente Ata que depois de lida e aprovada será  assinada por quem de d" t .

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## ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRO-REGIÃO DO MÉDIO  PARNAÍBA

## HUGO NAPOLEÃO · PIAU(

ATO NORMATIVO Nº 002/2025

Fixa valor da remuneração  aos ocupantes de função  gratificada pertencente  ao  quadro  de pessoal da AMPAR, nos termos do art. 37, X, da  Constituição  Federal para o  exercício de 2025.

O Presidente da Associação  dos Municípios  da Microrregião  do Médio  Parnaíba -AMP  AR, no uso dos poderes que lhe são  conferidos pelo Estatuto Social,

## RESOLVE

Art. 1° -Fica por este ato fixada a remuneração  dos ocupantes de função  gratificada do quadro de pessoal da Associação dos Municípios  do Médio  Parnafba AMP  AR.

Parágrafo Único:  - A presente fixação  estabelecida aos ocupantes do Quadro de função Gratificada não  caracteriza aumento, mas sim a normatização  de novos valores para o presente exercício .

Art. 2°  - A fixação  salarial de que trata o Art. 1°  será concedida, obedecendo-se ao Anexo I, parte integrante deste Ato.

Art. 3° A  fixação verificada,  em  folha  de  pagamento,  não poderá  ultrapassar  os  limites constantes no Art. 54 e 55 da L.C.  nº 1 O 1/00.

- Art. 4° -Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação,  retroagindo seus efeitos financeiros a OI  de maio de 2025, revogando-se as disposições  em contrário.

ANEXO I CARGOS FUNÇÃO GRATIFICADA

| NATUREZA DO CARGO        | QUANTIDADE   | SALARIORS.   |
|--------------------------|--------------|--------------|
| Diretor Administrativo   | 01           | 4.130,00     |
| Comuolcação e Cerimonial | 01           | 3,424,00     |
| Secret6ria Exttudva      | 01           | 2.824,00     |
| Digitador(a)             | 01           | 1.918,00     |
| Motorista                | OI           | 1.918,00     |

Teresina (PI), 06 de maio de 2025.

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## ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRO-REGIÃO DO MÉDIO  PARNAÍBA

## EXTRATO DE CONTRATO

Processo de Contratação n2 002/2025

Contrato nº 002/ 2025.

Objeto:  CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA  FORNECIMENTO  DE  COMBUSTÍVEIS PARA  ATENDER  AS

NECESSIDADES DA AMPAR.

Contratante: ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO  DO MÉDIO  PARNAÍBA -PI  (AMPAR).

Contratado: TRANSSERVICE PETROLEO LTDA, inscrito no CNPJ  nº 02.927.004/0001-45, situada na Avenida Barão  de Gurguéia, n2 2300, São  Pedro, Cep: 64.019-350, Teresina - PI. Fundamentação Jurídica: artigo 5,  1, §12, a do Regulamento de Contratações .

Data de assinatura:

26/05/2025.

Vigência :

12 (doze) meses.

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Luciano Barreto de Carvalho Filho ASSOCIAÇÃO

DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO  DO MtDIO PARNAÍBA (AMPAR-PI)

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais