Portaria — Campo  Maior  Gabinete  Do  Prefeito (16/07/2025)

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Ano XxIll : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 16 de Julho de 2025 - Edicao VCccLXII
Id:0047F2BAB189F7F8
TURA Municipal DE CAMPO MAIOR
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CAMPO MAIOR
a Etapa
GABINETE DO PREFEITO
26,7%
9,9%
9,9%
7%
100%
Portaria N 683/2025, DE 14 DE JULHO DE 2025.
"Institui Comissao do Patrimonio para Levan-
tamento, Avaliacao e Destinagao de Bens In-
serviveis do Município de Campo Maior e da
outras providencias.'
ESTADO DO Piauí
O PREFEITO Municipal DE CAMPO MAIOR, Estado do Piauí, no exercicio de suas
Prefeitura Municipal De Campo maiOr
atribuigoes legais e constitucionalmente estabelecidas, e
cONsiDERANDO a necessidade de realizar o levantamento, avaliagao e destinacao.
AneXO II
adequada de bens publicos moveis que nao tem mais utilidade para a administracao mu-
nicipal, seja por desgaste, obsolescencia ou recuperacao antieconomica;
membro
CARGO
Entidade
Segmento
CONsIDERANDO o interesse publico na correta gestao do patrimonio publico e no cum-
Anstnlo oat
Superintendente de
Seryidoreis Pblio
primento dos principios da legalidade, economicidade, eficiencia e sustentabilidade ambi-
Patrimntrole rbano
ental;
RESOLVE:
Assessor Tecnico
Art. 1. Fica instituida a Comissao do Patrimonio de Levantamento, Avaliacao e.
Destinacao de Bens Inserviveis do Município de Campo Maior, com a finalidade de.
Maria da Concoligao
Sorvidorne Pibioe
identificar, avaliar e acompanhar o processo de desfazimento ou alienagao de bens
moveis inserviveis pertencentes ao patrimonio publico Municipal.
rade de
Coordenadora
Art. 2. A Comissao sera composta pelos seguintes servidores:
I- Alonso dos Santos Filho, Presidente da Comissao, CPF no ***** **3-15;
Felipe Gadelha
Represontantedo Lar
Artistas
Movimentos Populares
I- Paulo Cesar Alves da Silva, membro da Comissao, CPF no *** *** **3-07;
III - Rosa Maria Rodrigues Pereira, membro da Comissao, CPF no *** ** **3-03;
Rarimundo Josto
Membro da ACAL
Movimentos Populares
V - Antonio Marcos Rodrigues da Silva, membro da Comissao, CPF no *** *** **3-53.
Prosidente do
ServigdrestP dblicos
Art. 3. A Comissao tera como atribuicoes:
I - Levantar e avaliar a condigao de uso e o valor de mercado dos bens moveis in-
Eepresentantedas
serviveis do Município;.
II - Elaborar laudo tecnico com justificativa para o desfazimento ou alienacao;
aimundP Antonio
CREA
tidades
is Profssnnalhos
III - Organizar o processo administrativo de alienagao, conforme a legislagao vigente;
iV - Acompanhar e fiscalizar todas as etapas do procedimento, inclusive eventuais i-
citacoes;
V - Sugerir a melhor forma de destinacao dos bens, considerando os principios da.
economicidade e da sustentabilidade;.
DOPIAUi
VI - Adotar providencias para a destinagao ou disposigao ambiental adequada dos
DE CAMPO MAIOR
bens irrecuperaveis, quando for o caso;.
GABINETE DO PREFEITO
Praga Luls Miranda, 318 - Centro - Campo Maior-PI - CEP: 64.280,000
Organizacmonao
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CAMPO MAIOR
gAbinete dO preFeitO
EstADO dO Piauí
EFEITURA Municipal DE CAMPO MAIOR
Gabinete do prefeitoe
ANEXO III!
Art.4o.O processo de desfazimento devera conter
Modelo de Declaragao de Filiagao, Associagao ou Vinculagao a Entidade
I - Copia da Portaria de nomeagac.
Eu,
CPF
II - Planilha com identificacao dos bens avaliados (descricao, tombamento, valor, es-.
,dirigente/responsavel/servidor
da
entidade
tado);
III - Laudo de avaliagao dos bens;
pertencente
ao
IV - Relatorio final com a proposta de destinacao.
Municipal da Cidade, que o(a) sr(a)
Art. 5. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, ficando revogada a
para fins de credenc
Portaria n 669/2025
ciado/vinculado a esta entidade,
oodendo ser habilitado a condigao de pessoa delegada.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Maior (Pl), 14 de julho de 2025.
Campo Maior-PI,
[are do dinigene]
JOAO feLiX De AnDrADe fILHO
Praca Luis Miranda,318-Centro-Campo Maior-PI-CEP:64.280,000
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais