Lei — Capitao De Campos (22/01/2025)

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ESTADO DO PIAUÍ CÃMARA  MUNICIPAL DE CAPITÃO  DE CAMPOS Praça Acetiao Coellio de h·de,  36-C·tro-CEP: 64.270-000

CNPJ: 0L333.367/0001-90-C1pltio de Campos-PI

A Comissão  Permanente de Licitações  da Câmara Municipal de Capitão  de Campos-PI, no  uso  de  suas  atribuições legais,  tomando  por  base  o  Art  74, m,  "e"  da  Lei 14.133/2021, com fundamento da Lei nº 14.133/21, ADJUDICA a Inexi~ibilidade nº 004/2025, que tem como contratado:  PAULO DA  SILVA ANDRADE portador de CPF nº  439.556.613-00,  OAB: 04198354,  referente  à  Contratação de Pessoa F ís ica para prestação  de  serviços jurídicos para  assessorar os  vereadores  e a mesa  diretora  da  câmara, defender os interesses do  legislativo  municipal, análise  de questões  jurídicas, prestar suporte as  comissões permanentes , elaborar  pareceres  técnicos  , bem  como  acompanhamento  em tribunais e  cortes superiores para suprir as necessidades da Câmara Municipal  de Vereadores.

FONTE DE RECURSOS: RECURSOS PROPRIOS.

Capitão  de campos-PI, 17 de janeiro de 2025.

Oscarina gomes de oliveira Andrade

Presidente da CÂMARA  MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAPITÃO  DE CAMPOS-PI.

CÂMARA  MUNICIPAL DE CAPITÃO  DE CAMPOS-PI Praça Acetino Resende, 36-Centro CNPJ:01.333.367/0001-90.

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ESTADO DO PIAut CÃMAIIAMUNICIPALUECMITIODE~OS Praça Anllao CCNlllo .. .\_  ....  3'-C·tro-CEP:  64.270.000 CNP.J: 01.S3S.S417/000I--CopUodeCa·poc-1'1

PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N° 004/2025.

## CONTRATO Nº 004/2025.

PROCESSO ADMlNlSTRATIVO Nº 004/2025.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Capitão  de Campos-PI.

CONTRATADO:  PAULO DA SILVA ANDRADE portador de CPF n· 439.S56.613-00, OAB: 04198354.

OBJETO DO CONTRA  TO: Cqntrataçdq de Pessoo Fisica para prestaçilq de serviços  Juridicqs para assessorar os vereadores e a mesa diretora da câmara, defender os interesses do legislativo municipal. aná/lse  de questões Juridicas. prestar suporte as comissões permanentes. elaborar  pareceres técnic()S , bem como acompanhamento em tribunaiJ e cortu  superiores para suprir as necessidadu da Ctimara Municipal de Vereadores.

FONTE DE RECURSOS: RECURSOS PROPRIOS

VIG~NCIA: lmedlata, perdurando por até  12 (Doze) Meses.

VALOR DO CONTRATO: RS Valor mensal de RS 6.000,00 (seis mil reais), mensais pelos serviços  e:xecutadOS 9 totalizando um  valor Global de  contrato  de  RS (72.000,00 (setenta e dois mil reais). A serem pagos de forma fracionada durante os doze meses de contratação.

Capitão  de Campos - PI,  17 de janeiro de 2025.

Osc.arina gomes de oliveira Andrade

Presidente da CÂMARA  MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAPITÃO  DE CAMPOS - PI.

CÂMARA  MUNICIPAL DE CAPITÃO  DE CAMPOS-PI Praça Acellno Resende, 36 Centro CNPJ:Ol.333.367/0001-90.

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ESTADO DOPIAut CAMARA MUNIClrALUI' CM!TIO u~ ~os Praça-·  Cde  lla·"-, 341- C·tro-CEP: 414.270.000 CNP.J: 0~/0001--CopUodoCa·pn-l'I

A Comissão  Permanente de Licitações,  da Câmara Municipal de Capitão  de Campos, Estado do Piaul, Art. 74, m, "e" da Lei 14.133/2021, com fundamento da Lei n· 14.133/21:

lNEXIGlBLLIDADE N": 004/2025. CONTRATANTE: Cimara Munklpal de Capitão de Campos-PJ, CONTRATADO: PAULO DA SILVA ANDRADE ponador de CPF nº439,SS6.613-00, OAB: 041983S4.

OBJETO DO CONTRA  TO: Contralacão  de Pessoa FLrica para presracão de servicor iurldicos para a.uesrorar or \li!TeQ(ÍOrru e a mrua diN!lOra da cáma ra  defender: o:r intere.nes do kgi,rlalivo municipal  anáfüe  de que,rtõcs iuridica.r  pre.flar runarte as çnmi,f.r{iey pçnnancnte,r elaborar parççcre,r tÇçnjços fwm  çnmo acnmpanhamemo cm lribunab! e çqro;y rnnedorcr nara runrir a,r necc,u:idade.s da  C4maro Municinal de  Vçrçqdores

FONTE  DE  RECURSOS: RECURSOS PROPRIOS

VJGSNCIA: Imediata, perdurando por até 12 (DOZE) Meses.

VALOR DO CONTRA  TO: RS Valor mensal de RS 6.000,00 (seis mil reais), mensais pelos serviços executados, totalizando  um  valor  Global  de  contrato  de  RS  72.000,00  (setenta  e  dois  mil  reais).  A  serem  pagos  de  forma fracionada durante os doze meses de contratação.

FUNDAMENTO LEGAL Art. 74, UI, "c" da Ui 14.133/2021, com fundamento da Lei nº 14.133/2 1.

Capitão  de Campos (PI),  IS de janeiro de 2025.

Oscarina Gomu de oliveira Andrade

Presidente da CÂMARA  MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAPITÃO  DE CAMPOS - PI.

CÃMARA  MUNICIPAL DE CAPITÃO  DE CAMPOS-PI Praça Acellno Resende, 36 Centro CNPJ:01.333.367 /0001-90.

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ESTADO DO PIAvt CÃMARA  MUNICIPAL DE CMITÃO  DE CAMPOS Praça A&lt;:-o  e-..  de lla·de, 36- C·lro- CEP: 64.270.000 CNP.J: OL333-367/000l-90 - CapltlodeCampos- PI

## RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

OBJETO: Contratação  de  Pessoa  Flsica  para  prestação  de serviços ;urfdicos  para assessorar  os  vereadores  e  a  mesa  diretora  da  câmara de(én der  os  interesses  do lems/ativo  municioal an4/ise  de  ouestões iuridicas prestar  sueorte  as  comissões pennanentes elaborar pareceres tecnicos bem  como acompanhamento em tribunais e cortes superiores para suprir as nece:~sidades da  Câmara Municipal de Vereadores.

CONTRATADO: PAULO DA SILVA ANDRADE portador de CPF n· 439.556.613-00, OAB: 04198354.

PRAZO DE VlRGENCIA DO CONTRATO: Imediata, perdurando por até 12 (doze) Meses.

FUNDAMENTO: Art. 74, III, "e" da Lei 14.133/2021, com fundamento da Lei nº 14.133/2 1.

RATIFICO:  nos termos do artigo 74 da Lei 14.133/21 a lnexigibilidade de licitação n· 004/2025, da Prefeitura M unicipal de Capitão  de campos, Piauí.

Capitão  de Campos, Piauí, 17 de Janeiro de 2025.

Oscarina gomes de oliveira Andrade

Presidente da CÂMARA  MUNlCIPAL DE VEREADORES DE CAPITÃO  DE CAMPOS - PI. CONTRATANTE

CÂMARA  MUNICIPAL DE CAPITÃO  DE CAMPOS-PI Praça Acetino Resende, 36 Centro CNPJ:0l.333.367/0001-90.