Licitação — Municipal (20/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 20 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLII

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ESTADO DO PIAUI MUNICIPIO DE BONFIM DO PIAUI CÂMARA  MUNICIPAL

PROJETO DE  RESOLUÇÃO nº. 001/2025

DISPôE SOBRE  A REESIRUTIJRAÇÃO DE G4RGOS  E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNIGPAL DE BONFIM DO PIAUI-Pl, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE  ENQUADRAMENTO E  DÁ  OUTRAS PROVID~NCIAS.

O  PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFIM DO PIAUÍ, ESTADO DO  PIAUÍ,  no  uso  ele  suas  atribuições previstas  no  Regimento  Interno  desta  casa Legislativa. faz saber que o  Plenário aprovou, e eu promulgo a seguinte Resolução.

- Art.  1  ° Esta resolução  dispõe  sobre a  criação  de cargo de comissão  e  vencimentos dos Servidores  a  Câmara  Municipal  de  Bonfim  do  Piauí/PI, abrangendo  os  cargos  de provimento efetivo, cargos de provimento em comissão  e contratados.

Art. 2° - Os vencimentos de que trata o artigo anterior, é  fixado no seguinte valor de:

- I - Assessor da Presidência  - R$ 1.518,00

- II -Assessor da Vice-Presidência - R$ 1.518,00

- III - Assessor Legislativo - R$

1.518,00

II - Controlador Interno - R$ 2.277  ,00

III-Tesoureiro-R.$ 2.277,00

IV - Diretor Geral - R$ 2.277  ,00

- Art. 3° - Fica concedido aos servidores contratados e comissionados da Câmara Municipal de Bonfim do Piauí PI, partir do dia 01  de janeiro de 2025 o  direito a  Reajuste Salarial, cujo os vencimentos constam no artigo anterior.
- Art.4° - Fica criado 01  (um)  Cargo de provimento em comissã o  de Assessor Jurídico na Câmara Municipal  de  Bonfim  do  Piauí PI,  cujo  requisitos,  atnbuições  e  vencimentos constam no anexo I.
- Art.5° - Fica criado 01  (um)  Cargo de provimento em comissão de Agente de Contratação de Licitação  na Câmara Municipal de Bonfim do Piauí  PI, cujo requisitos, arnbuições  e vencimentos constam no anexo I.
- Art.6° - Fica criado 01  (um)  Cargo de provimento  em comissão  de Auxiliar de Serviços Gerais  na  Câmara  Municipal  de  Bonfim  do  Piauí PI,  cujo  requisitos,  atribuições e vencimentos constam no ane..,co 1.
- Art.  7° - Revogadas as disposições  em contrário,  esta Resolução  entrará  em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 2 de janeiro de 2025.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Bonfim do Piauí -PI, aos 16 (dezesseis) dias do mês  de janeiro de 2025.

VALMIR DOS SANTOS-11eteo-c11ga.,,,\_ PEREIRA:7424177036 :a~ 4 ~ 3 o.dol:&gt;oK.111.17 09:2'6:GS-o.NO'

Valmir dos Santos Pereira Presidente da Câmara Municipal

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ESTADO DO PIAUI MUNICIPIO DE BONFIM  DO PIAUI

CÂMARA  MUNICIPAL

## ANEXO I  P R OJETO  DE RESOLUÇÃO N" 001/2025

| Carll'o                             | Reauisitos                                                        | Atribuicões                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     | Vencimento    |
|-------------------------------------|-------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------|
| Assessor Juridico                   | N ível Superior Completo_, Inscrição na OAB.                      | I - Assessorar a Mesa Diretora nos assuntos que lhe forem designados. II - Auxiliar a Mesa Diretora em atos legislativos com Leis, Resoluções etc. inclusive de forma remota. III - Outtas Atividades Correlata.das                                                                                                                             | R.$ 3 .400,00 |
| Agente de Contratação de Licitação. | N ível Médio e demais requisitos previstos na legislação vigente. | I - Dar impulso inicial_, acompanhar e fiscalizar processo d e licitação. II - Realizar atividades necessárias para o bom a1: 1dame11.to d o certame. III - Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado IV - Receber definitivamente o objeto do contrato | R.$ 2.400,00  |
| Auxiliar de Serviços Gerais         | N ível F undamental                                               | I - Limpar e Higienizar as dependências da Câmara Municipal. II - Remoção d e Lixos e resídu os.                                                                                                                                                                                                                                                | R$ 1.518,00   |

CNPJ: 04-790.594/0001-32 Palá cio  Vereador José Viana

Rua Genési o  Viana,  s/n  - Centro

Bonfim

do

Piauí  -

PI,

CEP:

64775-000

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ESTADODOPIAUI CÂMARA  MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI CNPJ: 04.390.663/0001-10 Rua José  Alcindo,  Nº 148,  BAIRRO: MANGUEIRA. CEP: 64.105-000 / CABECEIRAS DO PIAUi-PI

## EXTRATO DE CONTRATO Nº 01/2025/CMCP/PI

## INEXIGIBILIDADE Nº.  001/2025 -CMCP/PI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2025- CMCP/PI

OBJETO: Contratação de  Assessoria  jurí dica  especializada  para  auxílio das  atividades parlamentares e  legislativa da Câmara  Municipal.

CONTRATADO: Pessoa Física ,  ADVOGADO,  Luciane Nágera  Lima de Carvalho CPF sob n  013.219.***·**

CONTRATANTE:

CÂMARA  MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI

CNPJ Nº 04.390.663/0001-10

VALOR MENSAL:

R$ 5.200,00 (cinco mil e  duzentos reais).

VALOR TOTAL:

R$ 62.400,00 (sessenta e  dois  mil e  quatrocentos reais).

SUPORTE LEGAL:

Lei nº 14.133, de 1 º de abril de 2021  com  fundamento no Ar!.  72 e  74,

lnc.

111,

c,  e  demais legislações  aplicáveis .

VIGÊNCIA:

12 (doze) meses.

DATA ASSINATURA:

07/01/2025

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Tesouro Municipal (FPM/ICMS).

Cabeceiras do Piauí  - PI,  07 de janeiro de 2025.

Publique-se.

FERNANDO PEREIRA CUNHA NETO

Presidente da Câmara Municipal de Cabeceiras Do Piauí/ PI

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ESTADO DO PIAUI CÂMARA  MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI CNPJ: 04.390.663/0001-10 Rua José  Alcindo,  Nº 148, BAIRRO: MANGUEIRA. CEP:

64.105-000 / CABECEIRAS DO PIAUi-PI

## EXTRATO DE CONTRATO Nº 01/2025/CMCP/PI

## INEXIGIBILIDADE Nº. 001/2025- CMCP/PI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2025- CMCP/PI

OBJETO: Contratação de  Assessoria  jurídica especializada  para  auxílio das  atividades parlamentares e  legislativa da Câmara  Municipal.

CONTRATADO:

Pessoa Fí sica,  ADVOGADO,  Luciane Nágera  Lima de Carvalho

CPF sob n  013.219.***-**

CONTRATANTE:

CÂMARA  MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI

CNPJ Nº 04.390.663/0001 -10

VALOR MENSAL:

R$ 5.200,00 (cinco m il  e  duzentos reais).

VALOR TOTAL:

R$ 62.400,00 (sessenta e  dois mil e  quatrocentos reais).

SUPORTE LEGAL:

Lei  n º 14.133,  de  1 º de abril  de 2021  com  fundamento  no Ar!. 72  e  74,

lnc.

111 ,

c,  e  demais  legislações  aplicáve

is.

VIGÊNCIA:

12 (doze) meses.

DATA ASSINATURA:

07/01 /2025

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Tesouro Municipal (FPM/ICMS).

Cabeceiras do Piauí  - PI,  07 de janeiro de 2025.

Publique-se. FERNANDO PEREIRA CUNHA NETO Presidente da Câmara  Municipal de Cabeceiras Do Piauí/PI

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