Edital — Castelo  Do  Piauí (16/10/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 16 de Outubro de 2025 - Edigao VCDxxvIII
L M TEIXEIRA ABSOLON LTDA
Id:01AB3833C1E65715
CNPJ: 50.510.745/0001-79
Proleiturade
Secretaria Municipal
Castelo do Piauí
ANA CELIA INACIA DA SILVA
de Educagao (SEMED)
CPF: 034.083.443-96
RG: 3.302.741 SSP-PI
Resultado Preliminar da 2 Etapa (Entrevista) Cordenador e Formador - EDITAL N. SEMED/002/2025/PPAIC
N INSCRICAO
NOME DO CANDIDATO
CARGO/FUNCAO
PONTUACAO 2 ETAPA
Rua Anselmo Peretti, 2819. Bairro: Parque Ideal CEP: 64.078.680 Teresina-P!
002/2025-03 MARCELLA DE OLIVEIRA ABREU FONTINELE
COORDENADOR Municipal
100,002/2025-01 ALEKSANDRA SOUSA DE OLIVEIRA MARQUESE
FORMADOR Municipal
100
CARTA DE COMPARECIMENTO
002/2025-02 ELIZANGELA PEREIRA DE OLIVEIRA
FORMADOR MUNICIPAI
98
002/2025-04 ANA CLAUDIA DE PAIVA QUADRO
FORMADOR Municipal
95
Prezada Senhora:
Solicitamos o comparecimento de V. Sa. ao estabelecimento desta Empresa, no prazo de 72
Id:01AB3833C1E659A5
horas, no intuito de justificar suas faltas que vem ocorrendo desde o dia 01/06/2025, sob pena
de caracterizacao de Abandono de Emprego, ensejando a justa causa do seu contrato de
trabalho conforme dispoe o artigo 482, letra i da CLT. A mesma estava de licenga maternidade
de 120 dias no periodo de 01-02-2025 a 31-05-2025, devendo retornar ao trabalho em 01-06-
Prefeitura Municipal DE CASTELO DO Piauí
2025.
CNPJ: 06.554.315/0001-67
Praga Lizandro Deus de Carvalho, n 151- Centro
Castelo do Piauí
Sem mais,
GABINETE DO PREFEITO
Atenciosamente.
VETO TOTAL AO PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA A LEI ORGANICA DO Município
N0,002/2025
Suira nau'a fAlvwste'swipe
L M TEIXEIRA ABSOLON LTDA
CNPJ: 50.510.745/0001-79
Senhor Presidente e Senhores Vereadores (as),
Id:0E28A96F0BC0591B
Cumprimentando-o
cordialmente,
acusamos0
recebimento da EMeNDA
MODIFICATIVA A LEI ORGANICA DO Município N 002/2025), que: (Que disp0e sobre
Prefeitura Municipal DE CASTELO DO Piauí
alteragao das disposigoes do artigo 170, seu paragrafo unico e da outras providencias)
CNPJ:06.554.315/0001-67
Praga Lizandro Deus de Carvalho, n 151- Cent
proposta pelos vereadores MARCELO BEZERRA MINEIRO, VALERIA VITORIA DA SILVA
GABINETE DO PREFEITO
Castelo do Piauí
LIMA,FRANCISCO VILDEMAR SILVA SOARES, JONAS SOARES MONTE E MARCIO
LEANDRO LIMA APOLONIO e aprovado pela Câmara Municipal de Castelo do Piauí-PI
Portaria DE NOMEACAON191/2025,DE 15.10.2025
em sessao. Comunicamos a TEMPEsTIVAMENTE (art. 49 da Lei Organica Municipal), e
"DISPOE SOBRE NOMEACAO PARA A SECAO DE
ainda que esta sendo TOTALMENTE VETADO, por razoes de manifesta contrariedade a
CONTROLE
DA
ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA
DA
Constituigao Federal, e as normas juridicas para elaboragao de uma Lei, conforme Lei
Secretaria
Municipal
ADMINISTRACAO
PLANEJAMENTO NO Município DE CASTELO DO Piauí
Federal n  95 de 26 de fevereiro de 1998..
PI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
O PREFEITO Municipal DE CASTELO DO Piauí, Estado do Piauí, no uso de
RAZOES DO VETO
suas atribuicoes legais que lhe sao conferidas nos termos do que preve a Lei Organica do
Município de Castelo do Piauí;
RESOLVE
Art. 1 - NOMEAR o (a) Sr. (a) MARIA DA CONCEICAO MARCOLINO
Em que pese a louvavel iniciativa dos nobres vereadores a autoria do Projeto
MACHADO brasileiro (a) portador (a) da CI/RG n. 887277-5 SSP-PI e CPF
em pauta, apresentamos VETO TOTAL ao referido Projeto de Lei, em razao desse sofrer
n. 027.436.614-29, para exercer as fungoes do car
go na SECAO DE CONTROLE
de vicio material, sendo, portanto, inconstitucional, alem de conter contrariedade as
da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Administracao e Planejamento, do.
normas juridicas para a elaboragao de uma Lei, pelas razoes a seguir expostas:.
Art. 2 - Essa Portaria de nomeacao entra em vigor na data de sua publicacao,
Expomos, nessa oportunidade, as razoes do veto total a fim de que possa
tendo seus efeitos retroativos a 01 de outubro de 2025, revogando-se as disposicoes em
esta Casa Legislativa proceder a sua apreciacao e, em havendo aquiescencia de Vossas
contrario.
Excelencias quanto a materia vetada
REGISTRE-SE,PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
O vicio material ocorre quando o conteudo da Lei contradiz aos principios,
Gabinete do Prefeito Municipal de Castelo do Piauí-PI, 15 de outubro de 2025.
direitos ou garantias fundamentais da Constituigao. A Lei em questao contradiz a
JOSE SOARES DE
XAssinadode foradigita por
constituigao e aos principios do direito administrativo, principalmente ao principio da
ABREU
JUNIOR:95805834391
impessoalidade.
dos:2025.10.1511:49:32-0300
Jose Soares de Abreu Junior
Prefeito Municipal
gabinete@castelodopiaui.pi.gov.br
(Continua na proxima pagina)
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais