Lei — Cocal  De  Telha (07/01/2025)

Id:09FED8324E7A3346
Geral n.795.836.953-00;
ESTADO DO Piauí
Art. 6o - Cabera a equipe de apoio auxiliar o agente de contratacao e pregoeiro
ou a comissao de contratacao nas etapas do processo licitatorio, de que trata o
FLORES DO Piauí
inciso II do art. 13.
Paragrafo unico. A equipe de apoio podera solicitar manifestacao tecnica do.
orgao de assessoramento juridico ou de outros setores do orgao ou da entidade
licitante, bem como do orgao de controle interno, a fim de subsidiar sua decisao..
AGENTE DE CONTRATACAO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO DO
Município DA Prefeitura Municipal DE FLORES DO Piauí - PI, NOS
Art. 7o - E vedado ao agente publico designado para atuar na area de licitagoes.
TERMOS DA LEI N 14.133, DE 1DE ABRIL DE 2021.
e contratos, ressalvados os casos previstos em lei:
O Prefeito Municipal de Flores do Piauí, Estado do Piauí,
- Admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situacoes que:
EVANDRO FERREIRA DA COSTA, no uso das atribuigoes legais que lhes
sao conferidas pelo art. 90, inc. Xxxix, da Lei Organica do Município,
RESOLVE:
b)
estabelecam preferencias ou distingoes em razao da naturalidade, da
ra do RG no. 3.142.112 SSP/PA e
510.518.422-04
sede ou do domicilio dos licitantes;
responder pela funcao de AGENTE DE CONTRATACAO do Município da
mbem nomear a Senhora
HOSANILDA
c)
sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto especifico do contrato;
3.142.112 SSP/PA e CPF: no. 51O.518.422-O4, para responder pela funcao
II
Estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal,
Lei no
ere a moeda, modalidade e local de
Paragrafo Unico: Em Licitação na modalidade pregao, o agente responsavel pela
pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agencia internacional;
conducao do certame sera designado pregoeiro.
III
opor resistencia injustificada ao andamento dos processos
indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de oficio, ou pratica-lo contra
Tomar decisoes acerca do procedimento licitatorio;
disposigao expressa em lei.
Acompanhar o tramite da Licitação, zelando pelo seu fluxo satisfatorio,.
s 1 Nao podera participar, direta ou indiretamente, da Licitação ou da execucao
lesde a fase preparatoria;
do contrato agente publico de orgao ou entidade licitante ou contratante,
- dar impulso ao procedimento licitatorio, em ambas as suas fases e em
devendo ser observadas as situacoes que possam configurar conflito de
III
interesses no exercicio ou apos o exercicio do cargo ou emprego, nos termos da.
bservancia ao principio da celeridade; e
s 2 As vedagoes de que trata este artigo estendem-se a terceiro que auxilie a
do certame ate a homologacao
conducao da contratacao na qualidade de integrante de equipe de apoio,
Art. 3o - O AGENTE DE CONTRATACAO e PREGOEIRO, em especial:
profissional especializado ou funcionario ou representante de empresa que.
preste assessoria tecnica.
Art. 8o - A investidura do agente de contratagao, pregoeiro e membros da equipe
cumprido na data prevista, observado, ainda, o grau de prioridade da
contratagao, em especial na confecgao dos seguintes artefatos:
31/12/2025, podendo ser renovado por igual periodo.
a)
estudos tecnicos preliminares;
Art. 9o - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicacao.
b)
anteprojeto, termo de referencia ou projeto basico
Gabinete do Prefeito Municipal de Flores do Piauí - PI - PI,
c)
pesquisa de pregos; e
d)
Revogada as disposicoes em contrario, esta Portaria entrara em vigor
minuta do edital e do instrumento do contrato
na data de sua publicacao.
- Conduzir a sessao publica da licitagao, promovendo as seguintes agoes:
Gabinete do Prefeito, 01 de janeiro de 2025.
a)
receber,
examinar e
decidir as impugnacoes
e os pedidos de
formais aos responsaveis pela elaboracao desses documentos;
Registre-se, Publique-se no Mural da Prefeitura e no Diario Oficial dos
Municipios.
b)
verificar a conformidade da proposta em relacao aos requisitos
estabelecidos no edital;
c)
coordenar a sessao publica e o envio de lances;
t
Evandro Ferreira da Costa
d)
verificar e julgar as condicoes de habilitacao;
e)
sanear erros ou falhas que nao alterem a substancia das propostas;
Id:0047F1e7bFB43626
f)
encaminhar a comissao de contratacao os documentos de habilitacao
r erros ou falhas que nao alterem
substancia dos documentos e sua validade juridica;
Estado do Piauí
Prefeitura Municipal de Cocal de Telha
g)
indicar o vencedor do certame;
h)
conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
encaminhar o processo devidamente instruido, apos encerradas as fases
de julgamento e habilitagao, e exauridos os recursos administrativos, a
autoridade superior para adjudicacao e homologacao
S 1 O AGENTE DE CONTRATACAO e PREGOEIRO serao auxiliados por equipe
ooio, de que trata o
spondera individualmente pelos atos que
praticar, salvo quando induzido a erro pela atuacao da equipe.
ploma
s 2o A atuagao do AGENTE DE CONTRATACAO e PREGOEIRO na fase
xo da instrucac
essual, eximindo-se do cunho operacional da elaboracao
dos artefatos arrolados no inciso I do caput.
outubro de 2024, ex
PREFEITAA
Art. 4 - O AGENTE DE CONTRATACAO e PREGOEIRO podera solicitar
KARYNE ARAGAO CANSANCAO
entidade, bem como do orgao de controle interno, a fim de subsidiar sua
eleita pela Coligacao UNIDOS POR COCAL DE TELHA" (PSD - MDB), por ter obtido 2.815 (dois mil
Art. 5o - Ficam designados os servidores abaixo relacionados como membros da
na conducao dos processos licitatorios:
Sr.(a) Membro: MAELSON OLIVEIRA DE SOUSA, portador do RG no.
1.707.423 SSP/PI e CPF:n.914.657.373-91;
Sr.(a) Membro: CLAUDINAN RODRIGUES SANTIAGO, portador do Registrc