LRF — Municipal  De (2025)

Ano XxIll  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 25 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLXIX
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Prefeitura Municipal DE
Prefeitura Municipal DE
DO
Piauí
GAbInete dO PrefeItO
GABINETE DO PREFEITO
Sera efetuado controle de custos e a avaliagao dos resultados dos programas financiados
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS 2026
com recursos dos orcamentos
ANEXO I-ANEXO DE RISCOS FISCAIS
(Art. 4, $ 3, da Lei Complementar n.o 101, de 4 de maio de 2000)
O processo de avaliagao sera baseado em um planejamento consistente, capaz de
estabelece
isais entre atividades e produtos, objetivando obter resultados que
O presente anexo tem por objetivo evidenciar os passivos contingentes e
Respondam pelo alcance de um objetivo especifico, e, efeitos que produzem o impacto
outros riscos capazes de afetar as contas publicas no exercicio de 2025, bem como as
providencias a serem tomadas caso se concretizem.
atividades de fato contribuam para o alcance desse mesmo proposito..
Na avaliacao dos resultados sera verificado a efetividade dos programas relacionados com a
I -- Riscos Fiscais:
extensao em que os programas alcangam, suas metas e os efeitos desejados, atraves da
avaliagao de metas pretendidas, avaliagao do impacto para identificar os efeitos alcancados
Com base na experiencia verificada nos ultimos exercicios, a administragao
entende que as situagoes abaixo especificadas podem vir a se traduzir em desembolso
o desenvolvimento dos programas
financeiro por parte do Município, no decorrer de 2026:
CENARIO
MACROECONOMICO
-- Passivos contingentes decorrentes de decisoes judiciais ou dividas (INSs, FGTS)
I  Eventos supervenientes ou de forca maior, climaticos ou nao
Podemos considerar o PiB como a principal variavel para explicar o crescimento real das
das transferencias correntes, acompanham o ritmo da atividade economica. Assim,
consideramos para os anos de 2025, 2026 e 2027, um PIB de 1,2%, 1,6% e 2,3%,
de 5% (cinco por cento) da Receita Corrente Liquida, onde estara reservada para eventuais
riscos fiscais tais como despesas judiciais, outros passivos contingentes, outros riscos e
eventos fiscais imprevistos, alem de possiveis falhas na elaboragao da proposta
As taxas de inflacao consideradas para o periodo foram de 5,3%, 4,8% e 4,4%
orcamentaria disposicao contida na alinea b do inciso lll do art. 5o da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).
No que diz respeito a taxa de juros, levando-se em conta os valores verificados no primeiro
Entende-se como eventos e riscos fiscais imprevistos, entre outros, as
para 2026
taxa
nal media de 5,6%.
partir dai estimou-se uma queda progressiva, ou seja, 5,5%, em 2025; 5,2%, em 2026, em
despesas necessarias ao funcionamento e manutencao do servico publico e da estrutura da
fungao da melhora esperada no ambiente macroeconomico.
Administracao Publica Municipal, nao orcadas ou orcadas a menor e as decorrentes de
criagao, expansao ou aperfeigoamento de agoes governamentais, imprescindiveis as
II - estimatIva e COmpensagAO DA renuncia dE rEceIta e dA margem DE
ExpAnsAO DAs DespeSAs ObrIgaTorias De cArAter ConTInUaDO
necessidades do poder publico
Conforme previsto na Lei de Responsabilidade (inciso ll, art. 5), desde que
III.I - RENUNCIA DE RECEITAS:
constante na LDO, a Reserva de Contingencia podera ser destinada para servir de fonte
Nao e pretensao do Município de Assuncao do Piauí para o ano de 2026 renunciar receitas
compensatoria na abertura de creditos adicionais, de acordo com o inciso Ill, s 1, art. 43,
da Lei n.o 4.320/64, e desde que seja prevista na Lei Orgamentaria Anual.
Praga Firmino Alves, S/N-
833-000-Assungao do Piauí-PI
Prefeitura Municipal DE
Para as contingencias decorrentes de precatorios judiciais que vierem a
ocorrer, cabera a administracao Municipal, atraves do setor juridico, esgotar todas as
PIALL
TRABALHANDO POR Um FUTURO CADA VEZ MELHOR
GABINETE DO PREFEITO
CEP:64.333-000-Assungao do Piauí-PI
CNPJ.: 01.612.561/0001-04
receitas, havendo a ocorrencia de renuncia de receita serao tomadas medidas
compensatorias na forma das disposicoes da LRF.
Prefeitura Municipal
E importante destacar que os possiveis programas de atracao de industria, comercio ou
servicos para o Município ou outros meios de captacao da iniciativa privada, nao implicam.
em renuncia de receita, por nao compreenderem abdicacao de receita de parcela de.
arrecadacao presente, e sim futura
TRABALHANDO POR UM FUTURO CADA VEZ MELHOR
Em atendimento ao previsto no art. 14, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, caso
GABINETE DO PREFEITO
exista durante o ano de 2026 a renuncia de receita, a mesma sera considerada na
estimativa de receita da Lei Orgamentaria e nao afetara as metas de resultados fiscais
previstas no anexo proprio da Lei de Diretrizes Orgamentarias, oportunidade em que sera
Ao setor juridico cabera manter controle sobre o andamento dos processos e
projetada uma nova programacao financeira obedecendo a capacidade financeira do
comunicar ao Setor Financeiro da Prefeitura, com a devida brevidade, sobre os valores a
Município.
serem liberados para liquidacao de acoes judiciais, para que sejam considerados na
III.I-EXPANSAO DAS DESPESAS OBRIGATORIAS DE CARATER CONTINUADO
programacao de desembolso, utilizando-se para tanto, a RESERVA DE CONTINGENCIA,
A expansao das despesas obrigatorias de carater continuado podera
ser
que servira de fonte compensatoria para suplementacao de dotacoes orcamentarias.
incrementada, levando-se em consideracao e elevacao das tarifas de servicos de
destinadas ao pagamento de sentencas judiciais, caso necessario..
manutengao da maquina administrativa (agua, energia, telefone, combustiveis, dentre
outros), o reajuste salarial do funcionalismo publico Municipal e a propria expansao das
atividades municipais, entre elas a manutengao de novas escolas e postos de saude, dentre
outros servicos essenciais e imprescindiveis a populacao do Município.
Para compensar esse provavel aumento nas despesas, a Administragao Municipal
Prefeitura Municipal de Assuncao do Piauí (Pl), aos 24 de junho de 2025.
adotara, caso as previsoes se concretizem, medidas para a elevacao da arrecadacao
corrente, utilizando como meios de elevagao o recadastramento dos imoveis municipais,
corrigindo distorgoes existentes, maior fiscalizacao, maior rigor na cobranga da divida ativa,
inclusive ajuizamento de processos, adequagoes ao Codigo Tributario Municipal, e ate
mesmo a reducao de despesas, tudo com o objetivo equilibrio fiscal entre as receitas e as
despesas
Prefeitura Municipal de Assuncao do Piauí (Pl), aos 24 de junho de 2025.
Jovelino Soares da Silva
- Prefeito Municipal -
Jovelino Soares da Silva
- Prefeito Municipal -
Praga Firmino Alves, S/N - Centro - CEP: 64.333-000 - Assungao do Piauí - PI
- CEP: 64.333-000 - Assungao do Piauí - PI
CNPJ.:01.612.561/0001-04
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Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais