Lei — Cabeceiras Do Pi (20/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 20 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLII

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ESTADO DO PIAUI CÂMARA  MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI CNPJ: 04.390.663/0001-10 Rua José  Alclndo, Nº 148, BAIRRO: MANGUEIRA. CEP: 64.105-000 / CABECEIRAS DO PIAUI-PI

## EXTRATO DE CONTRATO Nº 03/2025/CMCP/PI

## INEXIGIBILIDADE Nº. 003/2025 CMCP/PI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2025- CMCP/PI

OBJETO: Contratação  de empresa especializada para consultoria e assessoria técnica em contabilidade pública  junto ao Tribunal de Contas do Estado, abrangendo: elaboração da folha de pagamento; gestão de admissões e demissões ; cumprimento de obrigações previdenciárias  e trabalhistas; cálculo  e recolhimento de tributos; envio de informações  ao e Social,  DCTF  WEB  e  SAGRES-FOLHA;  e  atendimento  às  exigênc ias  fiscais  anuais  nos aspectos contábil,  financeiro,  orçamentário  e  patrimonial,  incluindo orientação  in  loco  para aprimorar os serviços administrativos da Cãmara  Municipal de Cabeceiras do Piauí  PI.

CONTRATADO: CONTABILITHA CONSULTORIA E CONTABILIDADE L  TOA CNPJ: 33.832.422/0001-82 CONTRATANTE: CÂMARA  MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI CNPJ Nº 04.390.663/0001-10 VALOR MENSAL: R$ 3.900,00 (três  mil e novecentos reais) VALOR TOTAL: R$ 46.800,00 (quarenta e seis mil e oitocentos reais) SUPORTE LEGAL: Lei nº  14.133, de 1º de abril de 2021  com  fundamento no Art. 72 e 74, lnc.  Ili, c,  e demais legislações  aplicáveis . VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA ASSINATURA: 07/01/2025 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : Tesouro Municipal (FPM/ICMS).

Cabeceiras do Piauí  - PI, 07 de janeiro de 2025.

Publique-se. FERNANDO PEREIRA CUNHA NETO Presidente da Câmara Municipal de Cabeceiras Do Piauí/PI

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ESTADO DO PIAUI CÃMARA  MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI CNPJ: 04.390.663/0001-10 Rua José  Alcindo, Nº 148, BAIRRO: MANGUEIRA. CEP: 64.105-000 / CABECEIRAS DO PIAUI-PI

## TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 003/2025/CMCP/PI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2025/CMCP/PI

À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que  o PARECER prevê a INEXIGIBILIDADE  DE  LICITAÇÃO em conformidade  com  o  disposto  no  Artigo  74,  Inciso  Ili,  da  Lei  Federal  nº. 14.1 33/21,  e CONSIDERANDO que o Processo Administrativo cumpriu todas as exigências  legais, e no uso das atribuições  que me foram conferidas, em especial o disposto no Artigo 72 da Lei de Licitações , RATIFICO, ADJUDICO E HOMOLOGO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DO PROCEDIMENTO Nº 003/2025/CMCP/PI.

Autorizo,  em  consequência, a  contratação nos  termos  da  justificativa  expedida  pela Comissão  Permanente de Licitação CPUCMCP/PI, conforme descrito abaixo:

Objeto: Contratação  de empresa especializada para consultoria e assessoria técnica  em contabilidade pública  junto ao Tribunal de Contas do Estado, abrangendo: elaboraçã o da folha de pagamento; gestão de  admissões e  demissões; cumprimento  de  obrigações previdenciári as  e  trabalhistas;  cálculo  e recolhimento  de  tributos;  envio  de  informações ao  e  Social,  DCTF  WEB  e  SAGRES-FOLHA;  e atendimento às exigências  fiscais anuais nos aspectos contábil,  financeiro, orçamentário  e patrimonial, incluindo  orientação in  loco  para  aprimorar  os  serviços  administrativos  da  Câmara  Municipal  de Cabeceiras do Piauf - PI.

- CONTABILITHA CONSULTORIA E CONTABILIDADE LTDA
- CNPJ: 33.832.422/0001-82
- Vigência : 12 (doze) meses, a partir da assinatura do contrato.
- Valor Mensal: R$ 3.900,00 (três  mil e novecentos reais).
- Valor Total: R$ 46.800,00 (quarenta e seis mil e oitocentos reais)
- Fundamento Legal: Artigo 74, Inciso Ili, da Lei Federal nº. 14.133/21.
- Justificativa: Anexa  nos  autos  do  Processo  Administrativo  de  lnexigibilidade  de Licitação  nº 002/2025/PMMC/PI.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial a prevista no caput do  Artigo  72  da  Lei  Federal  nº.  14.133/21, e  que.  após.  o  presente  expediente  seja devidamente juntado aos autos do Processo Administrativo.

Cabeceiras Do Piauí  - PI, em 06 de janeiro de 2025.

FERNANDO PEREIRA CUNHA NETO Presidente da Câmara Municipal de Cabeceiras Do Piauí/PI

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ESTADO DO PIAUI CÂMARA  MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI CNPJ: 04.390.663/0001-10 Rua José  Alcindo, Nº 148, BAIRRO: MANGUEIRA. CEP: 64.105-000 / CABECEIRAS DO PIAUI-PI

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## EXTRATO DE CONTRATO Nº 04/2025/CMCP/PI

## INEXIGIBILIDADE Nº. 004/2025 -CMCP/PI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2025- CMCP/PI

OBJETO: Contratação  de empresa para Consultoria e assessoria té cnica em  contabilidade pública junto  a  Câmara  Municipal  e  ao  Tribunal  de  Contas  do  Estado,  compreendendo elaboração de 1-balancetes  mensais  e informações eletrõnica (anual inicial, avulsa, especifica, mensal, LRF, balanço geral e prestação  de Contas Anual)  enviada por meio de documentação  web, da prefeitura, secretarias e fundos municipais elaboração  dos projetos de lei das diretrizes orçamentarias - LDO, lei orçamentária  anual LOA e plano Plurianual e· suas alterações,  balanço geral, relatórios da LRF e relatórios  para discussão  em  audiência pública ;  responder os  relatórios  expedidos  pela  diretoria  de  fiscalização  da  administração municipal  DFAM,  no  que  diz  respeito  aos  aspectos  contábil,  financeiro,  orçamentário  e patrimonial  e  orientação  in  loco  para  o  bom  desempenho  dos  serviços  administrativos  da Câmara Municipal de Cabeceiras do Piauí  PI.

CONTRATADO: VELLOSO SERVICOS CONTABEIS LTDA CNPJ; 58.128.403/0001-09 CONTRATANTE: CÂMARA  MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI CNPJ Nº 04.390.663/0001-10 VALOR MENSAL: R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais). VALOR TOTAL: R$ 87.600,00 (oitenta e sete mil e seiscentos reais) SUPORTE LEGAL: Lei nº  14.133, de 1º de abril de 2021  com fundamento no Art.  72 e 74, lnc.  Ili, c,  e demais legislações  aplicáveis . VIG~NCIA: 12 (doze) meses. DATA ASSINATURA: 07/01/2025 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : Tesouro Municipal (FPM/ICMS).

Cabeceiras do Piauí  - PI, 07 de janeiro de 2025.

Publique-se. FERNANDO PEREIRA CUNHA NETO Presidente da Câmara Municipal de Cabeceiras Do Piauí/PI

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ESTADO DO PIAUI CÃMARA  MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI CNPJ: 04.390.663/0001-10 Rua José  Alcindo, Nº  148, BAIRRO: MANGUEIRA. CEP: 64.105-000 / CABECEIRAS DO PIAUI-PI

## TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 004/2025/CMCP/PI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2025/CMCP/PI

À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que  o PARECER prevê a INEXIGIBILIDADE  DE  LICITAÇÃO em conformidade  com  o  disposto  no  Artigo  74,  Inciso  Ili,  da  Lei  Federal  nº. 14.133/21,  e CONSIDERANDO que o Processo Administrativo cumpriu todas as exigências  legais, e no uso das atribuições  que me foram conferidas, em especial o disposto no Artigo 72 da Lei de· Licitações , RATIFICO, ADJUDICO E HOMOLOGO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DO PROCEDIMENTO Nº 003/2025/CMCP/PI.

Autorizo,  em  consequência ,  a  contratação nos  termos  da  justificativa  expedida  pela Comissão  Permanente de Licitação CPUCMCP/PI, conforme descrito abaixo:

Objeto: Contratação  de empresa para Consultoria e assessoria técni ca em contabilidade pública Junto a camara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado. compreendendo elaboração  de 1-balancetes mensais  e  informações eletrô nica  (anual  inic ial,  avulsa,  especifica,  mensal,  LRF,  balanço  geral  e prestaçã o  de  Contas  Anual)  enviada  por  meio  de  documentação  web,  da  prefeitura,  secretarias  e fundos municipais elaboração  dos projetos de lei das diretrizes orçamentarias - LDO, lei orçamentária anual LOA e  plano Plurianual e  suas alterações,  balanço geral, relatórios da  LRF e  relatórios para discussão  em  audiência  pública;  responder os  relatórios  expedidos pela diretoria de fiscalização  da administração  municipal - DFAM, no que diz respeito aos aspectos contábil , financeiro, orçamentário  e patrimonial  e  orientação  in  loco  para  o  bom  desempenho  dos  seiviços  administrativos  da  Câmara Municipal de Cabeceiras do Piauí  PI.

- VELLOSO SERVICOS CONTABEIS LTDA
- CNPJ: 58.128.403/0001-09
- Vigência : 12 (doze) meses, a partir da assinatura do contrato.
- Valor Mensal: R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais).
- Valor Total: R$ 87.600,00 (oitenta e sete mil e seiscentos reais)
- Fundamento Legal: Artigo 74, Inciso Ili, da Lei Federal nº. 14.133/21.
- Justificativa: Anexa  nos  autos  do  Processo  Administrativo  de  lnexigibilidade  de Licitação  nº 004/2025/PMMC/PI.

Determino. ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial a prevista no caput do  Artigo  72  da  Lei  Federal  nº.  14.133/21, e  que,  após,  o  presente  expediente  seja devidamente juntado aos autos do Processo Administrativo.

Cabeceiras Do Piauí  - PI. em 06 de janeiro de 2025.

FERNANDO PEREIRA CUNHA NETO Presidente da Cãmara  Municipal de Cabeceiras Do Piauí /PI

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