Decreto — Assunção  Do  Piauí (24/01/2025)

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PREFEITURA  MUNICIPAL  DE

## ASSUNÇÃO DO  PIAUÍ

TRABALHANDO POR UM FUTURO CADA VEZ MELHOR

DECRETO MUNICIPAL Nº 003/2025, de 02 de janeiro de 2025,

Dispõe  sobre a Autoridade Julgadora da Secretaria  Municipal  de  Meio  Ambiente para Julgamento dos Processos Administrativos  de Infração e  Crimes Ambientais e dá  outras providênc ias.

O PREFEITO  MUNICIPAL DE ASSUNÇÃO DO  PIAUÍ ESTADO  DO  PIAUÍ, no uso de suas atribuições  legais conferidas pela  Lei  Orgânica  Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade do cumprimento dos dispositivos legais das  Leis  Federal,  Estadual  e  Municipal,  que dispõe  sobre  os  Crimes  Ambientais cometidos em  âmbito municipal;

CONSIDERANDO a urgência  dos entes federados desenvolverem mecanismos eficazes para a proibição  de crimes ambientais no município;

CONSIDERANDO a importância  dos  entes  municipais desenvolverem  e aplicarem  seus  próprios  Mecanismos  de  Desenvolvimento  Ambiental  aceitável às  Legislações  Federais,  Estaduais e Municipal;

## DECRETA:

Artigo  1 °  -Ficará o  Sr.  Edvan  Domingues  de  Araújo, portador  do  CPF: 040.053.673-05,  ocupante  do  Cargo  em  Comissão  de  Secretário  Municipal  de Meio  Ambiente do  Município de Assunção  do  Piauí, responsável  para  julgar em primeira  instância  os processos administrativos de infração  e crimes ambientais, devendo a este ser reportado a defesa  por parte do infrator.

Artigo  2º  Ficará  o  Conselho  Municipal  de  Meio  Ambiente  responsável por  julgar  em segunda  e  última instância os  casos de infração e  crimes ambientais  ocorridos  em  âmbito  municipal,  devendo  a  este  ser  reportado  a defesa por parte do infrator, quando  não concordar  com a decisão da Autoridade Julgadora de primeira  instância .

Artigo  3º  Este  decreto  entrará em  vigor  da  data  de  sua  publicação, revogada as disposições  em contrário .

Publique- se.

Registre-se

Cumpra-se

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Jovelino Soares da Silva Prefeito Municipal

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ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRO-REGIÃO DO MÉDIO  PARNAÍBA

## EXTRA  TO DE CONTRA  TO

Contrato Administrativo N ª OOl/ 2025.

lnexigibilidade

Nº  OOl/2025.

Objeto: Contratação  de  escritório  de  advocacia  para  prestação  de  serviços  especializadas  em  assessoria  e cons ultaria jurídica  para Ass□ciaça□ das Municípios da Micr□rregiaa d□ Média Parnaíba - AMPAR.

Contratante: ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO  DO  MÉDIO  PARNAfBA -PI (AMPAR).

Contratado:  LEAL  6 ROCHA  ADVOCACIA  E  CONSULTORIA. CNPJ  nº  22.576. 502/ DDOI-OS. com  sede  na  Av. lninga.  n °154I. Fá tima.  Cep:  64. 049-538. Tere sina - PI.

Fundamentação  Jurídica: art. 74.  Ili. "e"  e  "e". da Lei  n° 14.133/2021.

Valor Mensal:

R$  5.000,00

Date de assinatura:

22/ 0l/2025.

Vigência:

12  (doze) meses.

Luciano Barreto de Carvalho Filho

ASSOCIAÇÃO DOS  MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO  DO MEDID PARNAÍBA (AMPAR-Pll

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## ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRO-REGIÃO DO MÉDIO  PARNAÍBA

## EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Administrativo Nº  002/2025.

lnexigibilidade

Nº  002/2025.

Objeto: CONTRATAÇÃO OE  ESCRITÓRIO PARA  PRESTAÇÃO OE  SERVIÇOS ESPECIALIZADOS  EM  ASSESSORIA  E CONSULTORIA CONTÁBIL  PARA ASSOCIAÇÃO aos  MUNICÍPIOS DA  MICRORREGIÃO  00 MÉDIO  PARNAfBA-AMPAR.

Contratante: ASSOCIAÇÃO DOS  MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO  00 MÉDIO  PARNAfBA -PI  (AMPAR).

Contratado:  PLANACDNT  LTDA. CNPJ  nº  54.403.154/000l-53. com  sede  na  Rua Oeiras. 1727. Apta  IOI. Vermelha.  Cep: 84.□18-020. Teresina - PI.

Fundamentação  Jurídica:

art. 74. 111.  "c".  da  Lei  nº 14. 133/2021.

Valor Mensal: RS  S .000.00

Data de assinatura:

22/0l/2025.

Vigência:

12  (doze) meses.

Luciano Barreto de Carvalho Filho

ASSOCIAÇÃO aos MUNICIPIDS DA MICRORREGIÃO ao MEDI□ PARNAIBA (AMPAR-PI)

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## ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRO-REGIÃO DO MÉDIO  PARNAÍBA

ATD  NORMATIVO N~ DDl/2025

Fix a  valar da remuneração a□s ocupantes de função gratificada  pertencente  aa  quadra  de  pessoal  da  AMPAR. nas  termas  da  art.  37. X . da  Constituição Federal  para  a e x ercíc io  de  2025.

O  Presidente da Associação  das Municípios da  Microrregião  da  Média Parnaí ba - AMPAR.  na usa das poderes que lhe são  conferidas pela Estatuto Saciai.

## RESOLVE

- Art. lº - Fica  par este ata lix ada  a  remuneração  das  ocupantes  de  função  gratificada da quadra de pessoal da  Associação  das Municípios da Média Parnaíba - AMPAR.

Parágrafo Ünic□: - A  presente  fix ação estabelecida a □s ocupantes  da  Ouadra  de  função Gratificada não  caracteriza aumenta.  mas  sim a n□rmatizaçã□ de navas valares para a  presente e x ercício.

- Art.  2º - A  fix ação salarial  de  que  trata  a  Art.  Iº  será  concedida. obedecendo-se  aa  Anex a  1.  parte integrante deste Ata.
- Art. 3º - A fi x ação  verificada.  em  falha  de pagamento.  não  poderá  ultrapassar as  limites constantes  na Art. 54 e  55  da  LC. nº  IOl/ 00.
- Art.  4º - Este  Ata  Normativa  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação . retroagindo  seus  eleitas financeiras a  02 de janeiro de 2025.  revagando-se  as  disposições  em  contrária .

## ANEXO 1

## CARGOS FUNÇÃO GRATIFICADA

| NATUREZA ao CARGO       | llUANTIDADE   | SALÃRIO     |
|-------------------------|---------------|-------------|
| Diretor Administrativo  | OI            | RS 3.530,00 |
| Comunicação eCerimonial | OI            | RS 2.824.00 |
| SecretáriaExecutiva     | OI            | RS 2.824,00 |
| Digitador(a)            | OI            | RS 1.918,00 |
| Motorista               | OI            | RS 1.918,00 |

Teresina (PI). 20 de janeiro de 2025.

Luciano Barreto de Carvalho Filho Presidente AMPAR