Decreto — Sao Miguel Do Tapuio (07/11/2025)

258
Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 07 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXLIV
Id:12527906D3CB5B40
Art. 4o As agses do Programa Viver Adolescencia compreenderao, entre
outras:
I -- Educagao em Saude: realizagao de palestras, oficinas, rodas de conversa e
Estado do Piauí
Prefeitura Mun
pal de
campanhas educativas nas escolas, com abordagens sobre sexualidade,
Praga. Cel.Manoel Evaristo de Paiva 92-Bairro Centro
CNPJn06.716.906/0001-93,Te1/Fax-(86)3249-1333
autocuidado, respeito, projeto de vida e prevengao de infeccoes sexualmente
ail:Prefeitura.sa
transmissiveis,
Decreto N168/2025 GP/PMSMT
- Atendimento e Acolhimento: oferta de escuta qualificada, sigilosa e
acolhedora aos adolescentes nas Unidades Basicas de Saude (UBs), com
acesso a metodos contraceptivos e testagens rapidas;
Instituio
ProgramaMunicipal
"VIVER
III -- Capacitacao Profissional: formacao continuada de profissionais da saude e
ADOLEscENcIA" de Prevengao a Gravidez
da educagao em temas relacionados a adolescencia, sexualidade, prevengao e
na Adolescencia no Município de Sao Miguel
do Tapuio-Pl, sob a responsabilidade da
abordagem empatica;
Secretaria Municipal de Saude, e da outras
IV - Envolvimento Familiar: encontros, palestras e oficinas com pais e
providencias.
responsaveis, promovendo o dialogo e o fortalecimento de vinculos familiares
V - Agoes Intersetoriais: integragao com CRAS, CREAS e Conselho Tutelar para
O prefeito Municipal de sAo miguel do tapuio, Estado do Piauí, no.
acompanhamento de adolescentes em situagao de vulnerabilidade e violagao de
uso das atribuigoes que lhe confere a Lei Organica Municipal,
direitos;
VI -- Campanhas Municipais: realizagao anual da campanha "Adolescencia com
CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituigao Federal, que
Responsabilidade", durante a Semana Nacional de Prevengao da Gravidez na
estabelece ser dever da familia, da sociedade e do Estado assegurar a crianca
Adolescencia, de 1o a 8 de fevereiro, e em outros periodos do calendario escolar.
ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito a vida, a saude,a
Art. 5o Sao resultados esperados do Programa:
dignidade e a educacao
I - Redugao progressiva dos indices de gravidez na adolescencia
II -- Ampliagao do conhecimento dos adolescentes sobre saude sexual e
COnsIDERAnDO o Estatuto da Crianga e do Adolescente (Lei Federal n
reprodutiva;
8.069/1990), que preve a protegao integral e o desenvolvimento saudavel dos
III -- Aumento da participacao das familias nas acoes escolares e comunitarias;
adolescentes, incluindo a promogao de politicas publicas preventivas no campo
IV -- Maior adesao de adolescentes aos servigos de saude e prevencao;
da saude sexual e reprodutiva
V -- Fortalecimento da rede Municipal de protegao social e intersetorialidade.
Art. 6o A Secretaria Municipal de Saude, por meio da Coordenagao do PSE,
CONSIDERANDO a Lei Federal n 13.798/2019, que institui a Semana Nacional
elaborara Plano Anual de Acao, com metas, cronograma e indicadores de
de Prevencao da Gravidez na Adolescencia, como forma de sensibilizar a
monitoramento, devendo apresentar relatorio de resultados ao Conselho
sociedade e estimular agoes educativas sobre o tema;
Municipal de Saude e ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do
Adolescente (CMDCA), ate o mes de dezembro de cada exercicio.
CONsiDeRAnDO o Plano Nacional de Politicas para as Mulheres, o Plano
Art. 7 As despesas decorrentes da execugao deste Decreto correrao a conta
Nacional de Saude, o Plano Nacional de Promocao, Protecao e Defesa dos
das dotacoes orcamentarias do Município, podendo ser suplementadas se
Direitos da Crianga e do Adolescente a Convivencia Familiar e Comunitaria e a
necessario.
Politica Nacional de Atengao Integral a Saude de Adolescentes e Jovens
Art. 8o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao
(Portaria n 1.861/2004 do Ministerio da Saude);
cONsIDERANDO a necessidade de reduzir os indices de gravidez na
gabinete do prefeito Municipal
I de sao miguel do tapuio - pi,
adolescencia e de promover a autonomia e o protagonismo juvenil, por meio da
29 de outubro de 2025.
oferta de informagao, acolhimento e acesso aos servigos de saude e educagao;
cOnsiDeRAndo o papel estrategico do Programa Saude na Escola (PSE)
pompilio evaristo cardoso filhO
como instrumento intersetorial de promogao da saude e prevengao de agravos.
Prefeito Municipal
incluindo acoes voltadas a saude sexual e reprodutiva;
COnSIDERANDO, por fim, o compromisso do Município de Sao Miguel do
Id:07384D43E77B5E59
Tapuio--PI com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentavel (ODS) da Agenda
2030, em especial os ODS 3 (Saude e Bem-Estar), ODs'4 (Educagao de
ESTADO DO Piauí Prefeitura DE SAO
Qualidade) e ODS 5 (Igualdade de Genero);
AOMIGUEL
MIGUEL DO TAPUIO/PI
DOTAPUIO
Praca.Cel.Manoel Evaristo de Paiva, 92-Bairro
Centro CNPJ n 06.716.906/0001-93, Tel/Fax --
DecretA:
86)3249-1333
EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE CONTRATO
Art. 1 Fica instituido, no ambito do Município de Sao Miguel do Tapuio-Pl, o
ADITIVO N:001
Programa Municipal "VIVER ADOLEscENCIA", com a finalidade de prevenir a
gravidez na adolescencia e promover o desenvolvimento integral dos
CONTRATO N: 057/2025
adolescentes, mediante acoes educativas, de orientacao sexual, de apoio
PROCESSO N: 072/2023
psicossocial e de acesso aos servigos de saude.
TOMADA DE PRECOS N: 011/2023
Art. 2o O Programa "Viver Adolescencia" sera coordenado pela Secretaria
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE SAO MIGUEL DO TAPUIO - PI
Municipal de Saude, e executado prioritariamente atraves do Programa Saude
CONTRATADO: CONSTRUTORA CAXE LTDA, CNPJ: 06.226.439/0001-13
na Escola (Pse), em cooperacao com a Secretaria Municipal de Educacao,
Secretaria Municipal de Assistencia Social, o Conselho Tutelar, o CMDCA, e
CLAUSULA ADITIVADA: SETIMA (VALOR) - ADITIVA-SE O VALOR EM 25,21% SENDO O
demais orgaos e entidades parceiras que integrem a rede Municipal de protecao
VALOR DO ADITIVO DE R$ 271.390,21 (DUZENTOS E SETENTA E UM MIL E TREZENTOS E
a infancia e adolescencia.
NOVENTA REAIS E VINTE E UM CENTAVOS)
Art. 3o Constituem objetivos especificos do Programa:
ASSINATURA DO ADITIVO: 23 DE OUTUBRO DE 2025
II -- Promover o acesso a informacao sobre saude sexual, reprodutiva e
metodos contraceptivos;
III -- Fomentar o dialogo entre escola, familia e servigos de saude;
Sao Miguel do Tapuio -- PI, 23 de Outubro de 2025.
IV -- Incentivar o protagonismo juvenil e o projeto de vida dos adolescentes;
V -- Fortalecer o vinculo familiar e comunitario, reduzindo vulnerabilidades
sociais;
VI -- Garantir o acompanhamento interdisciplinar das adolescentes gestantes e
Antonio Francisso Pereira da Silva
puerperas.
Secretario Municipal de Infrae$trutura, Obras e Servigos Publicos
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais