Licitação — Capitão  De (04/11/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 04 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLI

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LEI COMPLEMENTAR NR  010/2025

ACRESCENTA  O PARÁGRAFO ÚNICO  AO  ART.  22  E ALTERA  05  INCISOS  IV  E VI DO  ART.  23  DA  LEI COMPLEMENTAR  MUNICIPAL  NR  01/2019,  DE  20  DE MAIO DE 2019,  QUE  DISPÕE  SOBRE  O  ESTATUTO  DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CAPITÃO  DE CAMPOS-PI E INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO (PCCR), E DÁ  OUTRAS PROVIDtNCIAS.

Art. 111  O  art. 23 da Lei Complementar Municipal nº 01/2019, de 20 de maio de 2019. passa a  vigorar com as seguintes alterações :

uArt. 23. São  requisitos básicos  para o  ingresso na carreira de Guarda Civil Munlclpal: ( ... )

- IV possuir ensino médio  completo;
- ( ... ) VI- possuir estatura mini  ma de 1,60m (um metro e  sessenta centlmetros) para homens e  1,55m (um metro e  cinquenta e  cinco centímetros)  para mulheres;

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Art. 2 ° Fica acrescido o  Parágrafo  Único  ao Art.  22 da Lei Complementar Municipal nº 01/2019, com a  seguinte redação

(  ... )

Parágrafo  Único O  conteúdo  programático  das provas do concurso público para Ingresso na carreira da Guarda Civil Municipal deverá  conter, no mínimo, . 12,5% (doze e  maio por cento) das questões  relativas a  conhecimentos gerais e sobre o  munlcipio de Capitão de Campos-PI, abordando temas de História,. Geografia e  Literatura Local, de forma a  valorizar o  saber regional e  fortalecer a  identidade cultural do município.

Art. 3°  As  demais  disposições da  Lei  Complementar  Municipal  nº 01/2019 permanecem inalteradas.

Art. 4°  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação , revogadas: as disposições  em contrário .

Gabinete da Prefe ita  Municipal de Capitão  de Campos (PI),  e m 03 de novembro de 2025.

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MARIA ERgNEIDE DOS SANTOS GOMES.

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Prefeita Municipal

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LEI COMPLEMENTAR NR  010/202S

ACRESCENTA  O PARÁGRAFO ÚNICO  AO  ART.  22  E ALTERA  OS  INCISOS  IV  E VI DO  ART. 23  DA  LEI COMPLEMENTAR  MUNICIPAL  NR  01/2019,  DE  20  DE MAIO DE 2019,  QUE DISPÕE  SOBRE  O  ESTATUTO  DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CAPITÃO  DE CAMPOS-PI E INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO (PCCR), E DÁ  OUTRAS PROVIDtNCIAS.

Art. 111  O  art.  23 da Lei Complementar Municipal n º  01/2019,  de 20 de maio de 2019. passa a  vigorar com as seguintes alterações :

"Art. 23.  São  requisitos básicos  para o  Ingresso na carreira de Guarda Civil Municipal:

)

(  ...

- IV possuir ensino médio  completo;

( ... ) VI- possuir estatura mínima  de 1,60m (um metro e  sessenta centímetros)  para homens e  1,55m (um metro e  cinquenta e  cinco centímetros)  para mulheres;

( ... )"

Art. 2° Fica acrescido o  Parágrafo  Úni co ao Art. 22 da Lei Complementar Municipal n º  01/2019,  com a  seguinte redação

( ... )

Parágrafo  Único O  conteúdo  programático  das provas do concurso público para ingresso na carreira da Guarda Civil Municipal deverá  conter, no minimo,, 12,5% (doze e  melo por cento) das questões  relativas a  conhecimentos gerais e sobra o  município  da Capitão da Campos-Pl9  abordando temas de História,. Geografia e  Literatura Local, de forma a  valorizar o  saber regional e  fortalecer a  identidade cultural do município .

Art. 3° As  demais disposições da  Lei  Complementar  Municipal  nº 01/2019 permanecem inalteradas.

Art. 4°  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposiçõ es em contrário .

Gabinete da Prefeita  Municipal de Capitão  de Campos (PI),  em  03 de novembro de 2025.

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ATA DA CHAMADA PÚBLICA  Nt 001/2025 DA REUNIÃO  DA COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO, PARA ABERTURA, DE PROPOSTA REFERENE A CHAMADA PÚBLICA  001/2025 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO  DE CAMPOS.

Às 08hl5mln (Oito horas e Quinze Minutos) do dia  (Doze de Maio de dois mil e vinte e cinco) (12/05/2025), na  sede  da  Prefeitura  Municipal  de  Capitão  de  Campos  (PI),  reuniu-se  a Comissão  Permanente de  Licitação  e seu pregoeiro, para  proceder o Julgamento da documentação  de proposta e Habilitação  referente a CHAMADA PUBLICA nt 001/2025, cujo objeto e AQUISIÇÃO DE G~NEROS ALIMENTÍCIOS, DIRETAMENTE DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR  FAMILIAR  RURAL, DESTINADOS À MERENDA  ESCOLAR. EM  ATENDIMENTO  AO  PROGRAMA NACIONAL DE  ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PNAE. A Comissão  de Licitação,  por seu  presidente, recebeu  os  envelopes das empresas cuja  presença passa a relacionar: 1) COOPERATIVA AGROPECUÁRIA  005 AGRICULTORES F. DA REGIÃO NORTE  DO  CEARA  LTOA, inscrita  no CNPJ/MF sob  o nv  35.202.279/0001-70, neste ato representado por sua  titular, ANTONIO  DANIEL  RIBEIRO  DE  SOUZA,  CPF:  035.217,383-10,  que  foi  devidamente  credenciada para o  certame, ressalvando que a empresa relacionada  foi a única  participante. Em seguida, o presente rubricou os  envelopes, bem como da documentação  apresentada.  Em ato continuo foi aberto os envelopes de proposta e Habilltaçao da empresa1 credenciada, no qual continha o preço estimado de 178.583,00 (Cento e setenta e oito mll quinhentos e oitenta e três reais). Em  ato continuo o pregoeiro deu  a proposta como classificada  e Vencedora do certame, o Pregoeiro deu por encerrada  a sess~o,  assim  o certame foi  encerrado,  lavrando-se o presente ata  às  9h  30  Mlnh (nove horas e trinta minutos),  que  depois  de  lida  e aceita  pelo  participante  neste  certame  vai  devidamente  assinada  pelo  presidente,. demais membros da Comissão  Permanente de Licitações , com cópia franqueada para os licitantes presentes se assim o desejarem. Como nada mais foi dito e perguntado foi o presente termo lavrado por mim, que secretariei pelos.

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Presidente da CPL " :?/i eoelro

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A Comissã o Permanente de Licitações , da Prefeitura Municipal Capitão  de Campos, Estado do Piauí , na confonnidade da Lei n· 14.133/2021:

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## EXTRATO DE CHAMADA PÚBLICA

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO  DE CAMPOS (PI), pessoajuridica de direito públíco interno, inscrita no CNPJ sob o nº 06. 553.879/0001-85, com sede na Rua Praça Acelino Rezende, n· 150 Capitão  de Campos (PI).

CONTRATADA: COOPERATIVA AGROPECUARIA DOS AGRICULTORES FAMILIARES DA REGIAO NORTE DO CEARA LTDA - CNPJ: 35.202.279/0001-70, oeste ato representado por seu Presidente Antônio Daoiel Ribeiro de Souza, CPF: 03S.217.383-10.

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 034/2025.

CONTRATO Nº: 084/2025.

CHAMADA PÚBLICA Nº: 001/202S.

OBJETO DO CONTRA  TO: Aquisição  de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar conforme dispõe  a  resolução  FNDE nº 038/2009, para atender os estudantes matriculados nas escolas deste Municipio.

FONTE DE RECURSOS: Recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação  EscolarPNAE / Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

VIGtNCIA: Imediata, perdurando por até 12 (Doze) Meses.

VALOR GLOBAL DO CONTRA  TO: R$ 178.583,00 (CENTO E SETENTA E OITO MIL QUINHENTOS E OITENTA E T~S REAIS).

BASE LEGAL: Com base, da Lei n· 14.133/2021, que regem as licitações  públicas. Capitão  de Campos (PI), 16 de Maio de 2025.

Thalisson Bruno de Oliveira Presidente da CPL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO  DE CAMPOS·PI Praça Acellno Resende, 150 -Centro CNPJ: 06.553.879/0001-85.