Decreto — Cabeceiras Do Pi (29/09/2025)

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## ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI CNPJ: 04.390.663/0001-10 Rua José Alclndo, Nº  148, BAIRRO: MANGUEIRA. CEP: 64.105-000 / CABECEIRAS

## EDITAL DISPENSA DE VALOR N° 06/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.09.25.02/2025

## COM BASE NO ART. Nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021 C/C DECRETO Nº 12.343, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.

ACAMARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUJ-Pl, através  do Setor de Licitação e  Contratos, com sede na  Rua  José  Alcino,  148, bairro  Mangueira,  Cabeceiras do Piauí - PI, CEP:  64. 105-000,  inscrita  no  CNPJ/MF  sob  nº 04.390.663/0001 -10,  toma  públic o  para conhecimento dos  interessados  a  realização  DISPENSA  DE  L ICITAÇÃO ,  com  critér io  de j ulgamento MENOR PREÇO  POR ITEM  E VALOR GLOBAL, nos termos do Art.  nº 75, inciso li da Lei  14.  133/2021 c/c Decreto nº 12.343, de 30 de Dezembro de 2024, e de acordo com as condiçõe s, critério s  e  procedimentos estabe lecidos neste Aviso e  seus anexos, objetivando obter a melhor proposta, observadas, as datas e horá rio discriminados:

## DATA  E  HORÁRIO LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO: DIA  02/10/2025, ÀS  12 HORAS.

## PERIODO DE .ENVIO DAS PROPOSTAS: 26/09/2025 A 02/10/2025.

## REFERÊNC IAS DE HORÁRIO : HORÁRIO  DE BRASÍLIA-DF

ENDEREÇO ELETRÔNI CO PARA ENVIO DA PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO: camaracabeceiraspi@gmail.com ou  presencialmente  na  sede  da Câmara municipal  de  Cabeceiras  do  Piauí/PI  na  Rua  José Alcino,  148,  bairro  Mangueira, Cabeceiras do Piauí  - PT , CEP:  64.105-000.

## 1. DOOBJETO:

1.1 Constitui objeto  desta Dispensa  Eletrônica  a  CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  GRÁFICOS  PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CAMARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ-PI, na forma e  condições  estabelecidas  neste termo de referência , na  Câmara Municipal de  Cabeceiras  do Piauí-PJ.

1.2 Compõe m este Edital, além  das condições  especificas, os seguintes documentos:

## ANEXO 1- TERMO DE REFERÊNCIA; ANEXO li MODELO DE PROPOSTA.

## 2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

2.1 As despesas decorrentes desta contratação estão  programadas em dotação  orçamentá ria própria, para exercício  de 2025, Tesouro Municipal (FPM/ ICMS).

## 3. DO VALOR ESTIMADO:

O  valor  global  MÁXIMO para  contratação  será de R$ 33.500,00  (trinta  e  três mil  e quinhentos reais).

## 4. PERfODO  PARA  ENVIO  DA  DOCUMENTAÇÃO DE  HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO/COTAÇÃO:

4.1 A  presente Dispensa de Licitação  ficará  ABERTA  PARA  ENVIO DE PROPOSTAS POR UM PERÍODO DE 3 (TReS) DIAS ÚTEIS,  a partir da data da divulgação,  conforme contido  no  PRESENTE  EDITAL,  e os  respectivos  documentos deverão ser  enviados juntamente com a proposta de preços.

## 4 .1. 1 Habilitação Jurídica  e Fiscal:

## 4 .1.2. Habilitação Jurídica

a) registro comercial, no caso de empresa individual; b)  ato  constirutivo,  estatuto  ou  contrato  social  em  vigor,  devidamente  registrado  na  Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais e cooperativas; e) ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídica s tratando- se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; d) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão  competente,  tratando-se de cooperativa,  nos  termos  de  artigo  107 da  Lei  Federal  n . 0 5.764, de  16  de dezembro de  1971, ou  empresa, sociedade estrangeira em funcionamento  no país,  quando a atividade assim o exigir.

## 4.1.3. Regularidade Fiscal e Trabalhista

- a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica s (CNPJ); b) Certidão Negativa de Tributos Municipais da sede da licitante; e) Certidão Negativa de Tributos Estaduais (ou equivalente) da sede da licitante; d) Certidão  Conjunta Negativa de Débitos  relativos a  Tributos Federais e  à  Dívida  Ativa da União  (  comprovação  unificada junto ao INSS); e) Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); f) Prova de inexistência  de dé bitos  inadimplidos perante  a  Justiça do Trabalho, mediante  a apresentação de certidão negativa (CNDT), nos termos do Tí tulo VIl-A da Consolidação das Leis do Trabalbo, emitida no site do TST.

## 4 .1 .4 . Qualificação  Econômico-Financeira

a) Certidão Negativa  de  feitos  sobre  falência  ou  recuperação  judicial, expedida  pelo distribuidor da sede da licitante, com data de emissão  não  superior a 90 (noventa) dias da data da  sessão.

b) A habilitação econômico-financeira visa a demonstrar a aptidão  econômica do licitante para cumprir  as  obrigações  decorrentes  do  futuro  contrato,  devendo  ser  comprovada  de  forma obj etiva, por coeficientes e índice s econômicos previstos no edital, devidamente  justificados no processo licitatório, e  será restrita à apresentação da seguinte documentação:

1 Certidão  negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.

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## 1.0BJETO

O  presente  Termo  de  Referência  tem  por  objeto  a  contratação  de  empresa  especializada  na prestação  de  serviços gráficos , visando  à confecção  e  impressão  de  folders,  cartazes,  banners, ofícios , atas, relatórios, crachás , blocos de anotações, envelopes, pastas personalizadas, certificados, convites,  panfletos, adesivos, serviços  de  encadernação, impressão de leis e regimentos internos, bem como capas de processos personalizados.  Os serviços deverão  atender às necessidades administrativas e institucionais da Câmara Municipal de Cabeceiras do Piauí/PI , conforme  especificações e  quantidades  descritas  no  quadro  de  itens  e  valores  estimados, perfazendo o valor global de R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais).

## 2. JUSTIFICA  TIVA

A  contratação  justifica-se  pela  necessidade  de  atender  à  demanda  da  Câmara  Municipal  de Cabeceiras do Piauí/PI  em atividades administrativas,  legislativas e institucionais, que exigem a confecção  e  impressão  de  materiais  gráficos  para  garantir  a  publicidade,  a  transparência  e  a eficiência  na comunicação com a sociedade.

Os materiais  a  serem  adquiridos  destinam-se  a  dar  suporte  às  sessões legislativas,  audiências públicas, eventos  oficiais,  emissão  de  documentos  internos  e  externos,  bem  como  ações de divulgação  institucional.

Considerando que  o valor global estimado  é  de R$ 33.500,00, a contratação  enquadra-se como hipótese  de dispensa  de  licitação por  valor, nos  termos  do  art. 75,  inciso  li,  da  Lei  nº 14.133/2021, observados os princípios  da economicidade, legalidade e eficiência .

## 4. ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

Os serviços a serem contratados obedecerão  às seguintes especificações:

|                                                                           |         | Valor                             |         |            |
|---------------------------------------------------------------------------|---------|-----------------------------------|---------|------------|
| Item Descrição do Serviço Gráfico Confecção de folders (4x0, papel couchê | Unidade | Quantidade Unitário Estimada (R$) | Valor   | Total (R$) |
|                                                                           |         | R$                                |         |            |
| 1 150g, 21x29,7cm)                                                        | unidade | 2.000 1,00                        | R$      | 2.000,00   |
|                                                                           |         | (Continua na                      | próxima | página)    |

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c)  A  critério da  Administração, poderá ser  exigida  declaração,  assinada  por  profissional habilitado  da  área  contábil,  que  ateste  o  atendimento pelo  licitante  dos  ín dices  econômicos previstos no edital.

d) É admitida  a  exigência da  relação dos  compromissos  assumidos  que  importem  em diminuição  de  sua  capacidade  econômico-financeira,  excluída s  parcelas  já  executadas  de contratos firmados.

e) A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer no  edital  a ex. igência de  capital m.í.nimo  ou  de  patrimôn.io líquido m. ínimo equivalente a até  10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.

f) Últimas exigências  possíveis, conforme  art.  69, §§ 1 ° e  4°  da  Lei  nº  14.  133/2021: 2. Capital Mínimo ou Patrimônio Liquido Mínimo (até  10%) -a  Administração  pode exigir, em casos de compras para entrega futura ou obras e seiviços, que o  licitante comprove capital social mí nimo ou patrimônio  líquido  mínimo, limitado a até  10%  do valor estimado da contratação.

## 4.1.5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA :

a) Comprovação de aptidão  para o desempenho de atividade pertinente e compativel em caracterís ticas,  quantidades  e prazos como objeto  da  licitação, através  da  apresentação  de um ou mais atestado por pessoas jurídicas  de direito público  ou privado.

## 5. DO PAGAMENTO:

5.1 O  pagamento  será  efetuado  pelo(a)  contratante  até o  05  (Cinco)  dias  út eis  do  m ês subsequente, mediante apresentação de nota fiscal e após ateste do setor competente.

5.2 Para realização dos pagamentos, o licitante vencedor deverá manter a regularidade fiscal apresentada durante o processo de habilitação .

## 6. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

6.1 Poderá  a Câmara Municipal revogar o presente Edital de Dispensa de Licitação , no todo ou  em  parte,  por  conveniência administrativa  e interesse público , decorrente  de  fato superveniente, devidamente justificado. 6 .2 A  Câmara Municipal deverá  anular o presente Edital de Dispensa de Licitação,  no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de oficio ou por provocação . 6.3 A anulação do procedimento de Dispensa de Licitação,  não  gera direito à indenização , ressalvado o disposto no parágrafo  único  do art. 71  da Lei Federal nº 14.133/21. 6.4 Após a  fase de classificação  das propostas,  não  cabe desistê ncia da mesma,  salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela câmara municipal.

Cabeceiras do Piaui/PI, 25 de setembro de 2025.

## Gleison Rodrigues de Sousa Agente de Contratação

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## ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI CNPJ: 04.390.663/0001-10 Rua José  Alcindo, Nº  148, BAIRRO: MANGUEIRA. CEP: 64.105-000 / CABECEIRAS

## ANEXOI TERMO DE REFERÍNCIA

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## ESTADO DO PIAUI CÂMARA  MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI CNPJ: 04.390.663/0001-10 Rua José  Alcindo, Nº  148, BAIRRO: MANGUEIRA. CEP: 64.105-000 / CABECEIRAS

R$

| 2 Cartazes (colorido A3. papel couchê 150g)                                                          | unidade   |   500 | 3.50        | R$    | 1.750,00           |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------|-------|-------------|-------|--------------------|
| Banners com estrutura (60x90cm, 3 Impressão colorida em lona) Impressão de ofíciosedocumentos        | unidade   |    20 | R$ 80.00 R$ | R$    | 1.600,00           |
| 4 Institucionais (preto e branco A4)                                                                 | unidade   |    10 | 0.30 R$     | R$    | 3.000,00           |
| Impressão de atas e relatórios coloridos 5 (A4, frente e verso)                                      | unidade   |     1 | 1,20 R$     | R$    | 1.200,00           |
| 6 Cracháspersonalizados com cordão Blocos de anotações personalizados                                | unidade   |   100 | 10,00 R$    | R$    | 1.000,00           |
| (50 fls, 7 capa colorida)                                                                            | unidade   |   300 | 12,00       | R$    | 3.600,00           |
| Envelopes timbrados (tamanho ofício, 8 Impressão 1 cor)                                              | unidade   |     2 | R$ 0,90     | R$    | 1.800,00           |
| Pastas personalizadas (couchê 250g com 9 laminação, 1dobra)                                          | unidade   |   500 | R$ 3,50     | R$    | 1.750,00           |
| Certificados em papel especial 180g, 10 impressão colorida                                           | unidade   |     1 | R$ 2,50 R$  | R$    | 2.500,00           |
| Impressão de convites e panfletos 11 institucionais (coloridoAS) Adesivos personalizados (diversos   | unidade   |     3 | 0,90 R$     | R$    | 2.700,00           |
| 12 tamanhos)                                                                                         | unidade   |     2 | 0,80        | R$    | 1.600,00           |
| Serviços de encadernação (espiral ou capa 13 dura, até100 fls)                                       | unidade   |   300 | R$ 15,00 R$ | R$    | 4.500,00           |
| Impressão de leis, normas ou regimentos 14 internos (livreto AS, PB) Impressão de capas de processos | unidade   |   500 | 7,00 R$     | R$    | 3.500,00           |
| 15 personalizados                                                                                    | unidade   |     1 | 1,00        | R$ R$ | 1.000,00 33.500,00 |

## Valor Global Estimado: R$ 33.S00,00 (trinta e três  mil e quinhentos reais).

- 1.1 O objeto desta contrataçã o não  se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 2021. 1.2 O prazo de  vigência  da  contratação  é  até  dezembro  de  2025,  contados  da  assinatura  do contrato, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133/2021, podendo ser prorrogado por igual período, por meio de termo aditivo, de acordo com os crité:rios  legais e manifestação  expressa de interesse da Administração Pública. O custo estimado total da contratação é  de RS 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais). FUNDAMENTAÇÃO E  DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA  CONTRATAÇÃO (art.  6° , inciso XXUT, alfnea 'b',  da Lei nº 14.133/2021 ). 1.3 De acordo com o art.3°, Parágrafo  Único  e inciso T da Instrução  Normativa nº 01/2023  da SEGES, a elaboração de Estudos Técnicos  Preliminares poderá ser dispensada em razão  do valor, com fundamento nos incisos I e II do Art. 75 da Lei nº 14.133/2021. 1.4 A mencionada  contratação se  justifica  pela  necessidade  de  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA  ESPECIALIZADA  PARA  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS GRÁFICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CAMARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ­ PI.

## 2. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (art. 6°, XXUJ, alínea 'd', da Lei nº 14.133/21)

- 2.1 A contratação deverá  observar os seguintes requisitos:

2.1 .1 Na presente contratação  será concedido prazo de 03 (três)  dias útei s para recebimento de propostas  de  fornecedores  interessados  em  prestar o  setviço conforme  descrição  do  item.  Em muitos momentos sua escolha decorrerá por sua expertise na condição de singularidade do objeto da prestação de serviços, associado à  busca efetiva ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal  e  em decorrência  do menor valor, considerando-se, para efeitos  de aná lise, o  perfil técnico  profissional do (a) responsável  pela empresa prestadora dos serviços, dentre eles: a) disponibilidade para prestação dos serviços de forma presencial no dia estipulado em edital de dispensa.

## 3. MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (arts. 6º,  XXIII, allnea "e" e 40, §1º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021).

3.1 O prazo de prestação dos serviços será até  Dezembro de 2025, contados do dia da assinatura do contrato de prestação de serviços. 3.2 Caso não seja possível  realizar a prestação de serviços na data assinalada, o prestador  deverá comunicar as razões  respectivas com pelo menos 24 (vinte e  quatro) horas de antecedência  para que qualquer pleito  de  prorrogação  de  prazo  seja  analisado,  ressalvadas  as  situaçõe s  de  caso fortuito e força maior. 3.3 Deverá o  prestador  de  serviços  responsabilizar-se  por  todos  os  ônus  e obrigações concernentes à legislação  fiscal,  civil, tributária  e  trabalhista, bem como por todas as despesas e compromissos assumidos, a  qualquer tí tulo, perante seus fornecedores ou terceiros em razão  da execução do objeto contratado. 3.4 O prestador de serviços responderá  integralmente, tanto pela reparação de quaisquer danos causados aa Câmara Municipal ou a  terceiros, quando decorrentes da execução  do objeto deste tenno, resultantes de ação ou omissão de atos de sua responsabilidade.

- 3.5 Não poderá o prestador transferir a outrem, total ou parcialmente, as responsabilidades a que
- está  se comprometendo, por meio deste termo, nem subcontratar a execução  dos serviços.
- 3.6 Substituir, arcando com as despesas decorrentes, os materiais ou serviços que apresentarem alterações,  deteriorações,  imperfeiçõe s ou quaisquer irregularidades discrepantes às exigências do instrumento de ajuste pactuado, ainda que constatados após o recebimento e/ou pagamento.
- 3.7 Manter,  durante a  vigência  do contrato ou  instrumento equivalente, em compatibilidade com  as  obrigações  assumidas,  todas  as  condições de  habilitação  e  qualificação  exigidas  no respectivo  processo  licitatório, se for o caso, apresentando a  Câmara Municipal os documentos necessários,  sempre que solicitado.
- 3.8 Emitir  Nota  Fiscal correspondente  à  sede  ou filial da  empresa  que  apresentou  a documentação na fase de habilitação caso pessoa Jurídica.
- 3.9 Executar  todas  as  obrigações assumidas  com  observância  da  melbor  técnica vigente, enquadrandose, rigorosamente,  dentro  dos  preceitos  legais,  normas e especificações  técnicas correspondentes.
- 3.10 A  prestação  dos  serviços  pode  ser  rejeitada,  no  todo  ou  em  parte,  quando  estiver  em desacordo com as especificações constantes neste Tenno de Referência e na proposta, devendo ser substituídos e/ou  readequados  no  prazo  de  02  (dois)  dias  úteis ,  a  contar  da  notificação  da contratante, às suas custas, sem prejuízo  da aplicação das penalidades legalmente cabíveis .
- 3.11 Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não  ser procedida dentro do prazo  fixado,  reputar-se-á  como realizada,  consumando-se o  recebimento  definitivo  no  dia  do esgotamento do prazo.

## 4. MODELODEGESTÃODOCONTRATO (art. 6º,  XXDI, alfnea "f", da Lei nº 14.133/21)

- 4.1 O  contrato  deverá  ser  executado  fielmente  pelas  partes,  de  acordo  com  as  cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequênc ias de sua inexecução total ou parcial (Lei aº 14.133/2021, art.  115, caput).
- 4.2 Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será  prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila (Lei nº 14.133/2021, art. 115, §5°).
- 4.3 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo (s) fiscal (is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput).
- 4.3.1 O  fiscal  do  contrato  anotará  em  registro  próprio  todas  as  ocorrências  relacionadas  à execução  do contrato, determinando o que for  necessário  para a regularização  das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §1°).
- 4.3.2 O  fiscal  do  contrato  informará  a  seus  superiores,  em  tempo  bábil  para  a  adoção  das medidas  convenientes,  a  situação  que  demandar  decisão ou  providência  que  ultrapasse  sua competência  (Lei nº 14.133/2021, art.  11 7, §2°).
- 4A O contratado será  obrigado a  reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no tota1 ou  em  parte, o  objeto do contrato em que se verificarem  vícios, defeitos ou incorreções  resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados (Lei nº 14.133/2021, art. 119).
- 4.5 O contratado será  responsáve l pelos danos causados diretamente à Câmara Municipal ou a terceiros em razão  da execução do contrato, e não  excluirá  nem reduzirá  essa responsabilidade a fiscalização  ou o acompanhamento pelo contratante (Lei nº 14.133/2021, art.  120).
- 4.6 Somente o contratado será responsável  pelos encargos trabalhistas, previdenciários , fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (Lei nº 14.133/2021, art.  121 , caput).
- 4.6.1 A inadimplência  do contratado em relação  aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não  transferirá  à Câmara Municipal a responsabilidade pelo seu pagamento e não  poderá  onerar o objeto do contrato (Lei nº 14.133/2021 , art. 121, §!º).
- 4.7 As comunicações entre a Câmara Municipal e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato  exigir tal  formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o  uso de  mensagem eletrônica para esse fim (1N  5/2017, art. 44, §2°).
- 4.8 A Câmara  Municipal poderá convocar  representante da  empresa para adoção de providências  que devam ser cumpridas de imediato (IN 5/2017. art. 44, 31 º).
- 4.9 Serão  exigidos  a  Certidão  Negativa  de  Débito (CND)  relativa  a  Créditos Tributários Federais e à Divida Ativa da União,  o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e a Certidão Negativa de Débitos  Trabalhistas (CNDT).
5. FORMA E  CRITÉRIOS  DE  SELEÇÃO DO FORNECEDOR(art.  6º, inciso  XXIII, alfnea 'h', da Lei nº 14.133/2021)
- 5.1 O  fornecedor  será  selecionado  por meio  da realização  de  procedimento  de  dispensa  de licitação , com fundamento na hipótese do art.  75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021  c/c Decreto nº 12.343, de 30 de Dezembro de 2024.
- 5.1.1 Em muitos momentos a escolha do fornecedor decorrerá por sua expertise na condição de singularidade do objeto da prestação  de serviços, associado à busca efetiva ao atendimento  das necessidades da Câmara Municipal e em decorrência do menor valor, considerando-se, para efeitos de análise , o perfil técnico  profissional do (a) responsável  pela empresa prestadora dos serviços, dentre eles:
- a) disponibilidade para prestação  dos serviços de fonna presencial no dia estipulado em edital de dispensa.
- b) Cumprir fielmente dispostos no itens dispostos no Edital e dos itens 4.1.2, 4.1.3 4.1.4 e 4.1.5.
- 5.2 Previamente  à  celebração do contrato, a Câmara  Municipal  verificará o eventual descumprimento das condições  para a contratação , especialmente quanto à existência de sanção que a impeça, mediante a consulta a cadastros informativos oficiais, tais como:

a)

Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-

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## ESTADO DO PIAUI CÂMARA  MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI CNPJ: 04.390.663/0001-10 Rua José  Alcindo, Nº  148, BAIRRO: MANGUEIRA. CEP: 64.105-000 / CABECEIRAS

Geral da União  (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); b) Cadastro Nacional  de  Empresas  Punidas CNEP, mantido pela  Controladoria- Geral  da União  (bttps://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep)/ 5.3 A consulta aos cadastros será  realizada em nome da empresa fornecedora e também  de seu sócio majoritário,  por força do artigo  12 da Lei nº 8.429, de  1992, que prevê,  dentre as sanções impostas ao responsável  pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público,  inclusive por intermédio  de pessoa jurídica  da qual seja sócio majoritário. 5.4 Caso  conste  na  Consulta  de  Situação do  Fornecedor  a existência de  Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará  para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências  Impeditivas Indiretas. 5.5 A tentativa  de  burla  será verificada  por  meio dos  vinculas  societário s, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 5.6 O  fornecedor será  convocado para manifestação previamente a uma eventual negativa de contratação. 5.7 Caso atendidas as condições  para contratação,  a habilitação  do  fornecedor será  verificada por meio da consulta das certidões . 5.8 Não serão  aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 5.9 Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão  estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão  estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica,  caso exigidos, e no caso daqueles docwnentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 5.10 Serão  aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do i-ecolhimento dessas contribuições. 5.11 Para  fins  de  contratação,  deverá  o fornecedor  comprovar  os  seguintes  requisitos  de habilitação:

## 6.1 .1. Habilitação Jurídica

a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo,  estatuto  ou contrato  social  em  vigor,  devidamente  registrado  na  Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais e cooperativas~ e) ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídica s tratando- se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; d) Decreto de autorização  e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão  competente, tratando-se de cooperativa, nos termos de artigo  107 da Lei Federal n.º 5.764, de 16 de dezembro de 1971, ou empresa, sociedade estrangeira em funcionamento no pais, quando a atividade assim o  exigir.

6.1.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista a) Prova de inscrição  no Cadastro Nacional de Pessoas Jurldicas (CNPJ); b) Certidão Negativa de Tributos Municipais da sede da licitante; c) Certidão  Negativa de Tributos Estaduais (ou equivalente) da sede da licitante; d) Certidão  Conjunta Negativa de  Dé bitos  relativos a  Tributos  Federais e  à  Dívida  Ativa da União  (comprovação unificada junto ao INSS); e) Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); f)

- Prova de  inexistência  de  dé bitos  inadimplidos  perante  a  Justiça  do  Trabalho,  mediante  a apresentação  de certidão  negativa (CNDT), nos termos do Titulo VU-A da Consolidação  das Leis do Trabalho, emitida no site do TST.

## 6.1 .3. Qualificação  Econômico-Financeira

a)  Certidão Negativa  de  feitos  sobre  falência ou  recuperação  judicial,  expedida  pelo distribuidor da sede da licitante, com data de emissão  não  superior a 90 (noventa) dias da data da sessão.

b)  A  habilitação  econômico-financeira visa a  demonstrar a  aptidão  econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do fururo contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e  indices econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo lic itatório, e será  restrita à apresentação da seguinte documentação:

1Certidão  negativa de feitos sobre falênc ia expedida pelo distribuidor da sede do licitante.

e) A critério  da Administração, poderá ser exigida declaração, assinada por profissional habilitado da á rea contábil, que ateste o atendimento pelo licit.a.nte dos indices econômicos previstos no edital.

d) É  admitida a exigê ncia  da relação dos compromissos assumidos que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas  parcelas já executadas de contratos firmados.

e) A  Administração,  nas compras para entrega futura e  na execução  de obras e  serviços, poderá estabelecer no edital a exigência  de capital mínimo  ou de patrimônio líquido  mínimo  equivalente a até  10%  (dez por cento) do valor estimado da contratação.

## f) Ú ltimas exigências possíveis , conforme art. 69, §§ 1° e 4° da Lei nº 14.133/2021:

1. Capital Mínimo  ou Patrimônio Liquido M.fnimo (até  10%) a Administração pode exigir, em casos de compras para entrega futura  ou obras e  serviços, que  o  licitante comprove capital social mínimo  ou patrimônio liquido mínimo , limitado a até  10% do valor estimado da contratação.

## 6.1.4. QUALlFICAÇÃO TÉCNICA:

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- a) Comprovação  de  aptidão  para  o  desempenho  de  atividade pertinente  e  compatíve l  em características , quantidades e prazos como objeto da licitação,  através  da apresentação  de um ou mais atestado por pessoas jurídicas  de direito público  ou privado.
6. PAGAMENTO (art. 92, V e VI)
3. 8.1. PREÇO

8.1.1 No valor estão  incluídas todas  as  despesas  ordinárias  diretas  e  indiretas  decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários , fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, locomoção , seguro e outros necessários  ao cumprimento integral do objeto da contratação.

## 8.2 FORMA DE PAGAMENTO

8.2.1 O pagamento será  realizado através  de ordem bancária  mensal, para créd ito  em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. 8.2.2 Será  considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

## 8.3 PRAZO DE PAGAMENTO

8.3.1 O pagamento será  efetuado após o recebimento da Nota Fiscal/Fatura. 8.3.2 Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando a Câmara Municipal atestar a execução do objeto do contrato.

## 8.4 CONDIÇÕES  DE PAGAMENTO

8.4.1 A emissão  da Nota Fiscal/Fatura será  precedida do  recebimento  definitivo  do  objeto da contratação, conforme disposto neste instrumento e/ou no Termo de Referê ncia. 8.4.2 Quando houver glosa parcial do objeto, a Câmara Municipal deverá comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado. 8.4.3 O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários  e essenciais do documento, tais como: a) o prazo de validade; b) a data da emissão; e) os dados do contrato e do órgão  contratante; d) o perí odo respectivo de execução do contrato; e) o valor a pagar; e f) eventual destaque do valor de retenções  tributárias cabíveis.

8.4.4 Havendo  erro  na  apresentação  da  Nota  Fiscal/Fatura,  ou  circunstância  que  impeça  a liquidação da despesa, o pagamento ficará  sobrestado até  que o contratado providencie as medidas saneadoras.  Nesta  hipótese,  o  prazo  para  pagamento  iniciar-se-á após  a  comprovação da regularização  da situação,  não  acarretando qualquer ônus para a Câmara Municipal;

8.4.5 A Nota Fiscal ou Fatura deverá  ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação  da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso  ao  referido  Sistema, mediante consulta aos  sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.

8.4.6 Previamente à emissão  de  nota de  empenho e a cada pagamento,  a Câmara Municipal deverá  realizar consulta ao S!CAF para:

## a)

verificar a manutenção das condições  de habilitação  exigidas no edital;

b) identificar possível razão  que impeça a participação  em licitação,  no  âmbito do  órgão  ou entidade,  proibição de  contratar  com  o  Poder  Público, bem  como  ocorrências impeditivas indiretas.

8.4. 7 Constatando-se,  junto  ao SICAF,  a  situação de  irregularidade  do  contratado,  será providenciada sua notificação,  por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis , regularize sua situação  ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período , a crité rio da contratante.

8.4.8 Não  havendo  regularização  ou  sendo  a  defesa  considerada  improcedente,  a  Câmara Municipal  deverá  comunicar  aos  órgãos  responsáveis  pela  fiscalização  da  regularidade  fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários  para garantir o recebimento de seus créditos.

8.4.9 Persistindo a irregularidade,  a Câmara Municipal  deverá  adotar as medidas necessárias  à rescisão  contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.

8.4.10 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão  realizados normalmente, até que se decida pela rescisão  do contrato, caso o  contratado  não  regularize sua situação junto ao SICAF.

## 8.4.1 1

Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributári a prevista na legislação aplicável.

8A.11.1 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação  vigente.

8.4.12 O  contratado regularrnente optante pelo Simples  Nacional, nos termos da Lei Complementar  nº  123,  de  2006,  não sofrerá a  retenção tributária quanto  aos  impostos  e contribuições abrangidos  por  aquele  regime.  No  entanto,  o  pagamento  ficará  condicionado  à apresentação  de  comprovação,  por  meio  de  documento  oficial,  de  que  faz  jus  ao  tratamento tributário  favorecido previsto na referida Lei Complementar.

7. OBRIGAÇÕ ES DA CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)

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ESTADO DO PIAUI CÂMARA  MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI CNPJ: 04.390.663/0001-10 Rua José  Alcindo, Nº  148, BAIRRO: MANGUEIRA. CEP: 64.105-000 / CABECEIRAS

- 7.1 São obrigações  da Contratante:
- 7 .1 .1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações  assUJil.ldas pelo contratado, de acordo com o Termo de Referência  e seus anexos;
- 7  .1.2 Receber o serviço no prazo e nas condições  estabelecidas no Termo de Referência;
- 7  .1 .3 Notificar o  contratado,  por escrito,  sobre vícios ,  defeitos  ou incorreções  verificadas  no serviço prestado, para que seja por ele substituído , reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
- 7 .1.4 Acompanhar e  fiscalizar a  execução  do  contrato e  o  cumprimento das  obrigações  pelo contratado;
- 7 .1 .5 Efetuar o pagamento ao contratado do valor correspondente à prestação  do  serviço, no prazo. fonna e condições  estabelecidos no contrato;
- 7 .1 .6 Aplicar ao contratado sanções  motivadas pela  inexecução total ou parcial do contrato;
- 7  .1.  7 Cientificar o órgão  de representação judicial da Advocacia-Geral da União  para adoção das medidas cabíveis  quando do descumprimento de obrigações  pelo contratado;
- 7 .1 .8 Explicitamente emitir decisão  sobre todas  as  solicitações  e  reclamações  relacionadas  à execução  do  presente  contrato,  ressalvados  os  requerimentos  manifestamente  impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
- 7.1.8.1 Concluída  a instrução  do requerimento, a Câmara Municipal terá  o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período.
- 7.2 A Câmara  Municipal  não responderá por  quaisquer  compromissos  assumidos  pelo contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução  do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrênc ia de ato do contratado, de seus empregados, prepostos ou subonlinados.

## 8. OBRIGAÇÕES  DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVD)

- 8.1 O  contratado deve cumprir todas as obrigações  constantes deste termo de referência  e em seus anexos, assumindo  como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações  a seguir dispostas:
- 8 .1 .1 Executar com zelo e  dedicação  as atribuições  inerentes ao objeto do contrato, por sua conta e risco, sob sua total responsabilidade;
- 8 .1 .2 Responsabilizar-se pelos vícios  e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12,  13  e  17 a 27, do Código de Defesa do Consumido (Lei nº 8.078, de 1990);
- 8.1.3 Comunicar aa Câmara Municipal,  no prazo máximo  de 24 (vinte e  quatro)  horas que antecede a data da execução dos serviços, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação ;

8.1 .4

Reparar,  corrigir,  remover,  reconstruir ou substituir, às  suas expensas,  no total  ou em parte,  no prazo  fixado  pela Câmara Municipal,  os  bens e/ou  serviços nos quais  se verificarem vicias, defeitos ou incorreçõe s resultantes da execução ou dos materiais empregados;

- 8 .1 .5 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução  do objeto, bem como por  todo  e  qualquer  dano  causado  aa  Câmara  Municipal  ou  terceiros,  não  reduzindo  essa responsabilidade  a  fiscalização  ou  o  acompanhamento  da  execução  contratual  pela  Câmara Municipal, que ficará autoriz.ado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
- 8.1.6 Quando  não for  possível a  verificação  da  regularidade  no  Si.stema  de  Cadastro  de Fornecedores SICAF, a empresa contratada deverá  enviar aa Câmara Municipal os seguintes documentos:
- a) prova de regularidade relativa à Seguridade Social;
- b) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida  Ativa da União;
- e) certidões  que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado;
- d) Certidão  de Regularidade do FGTS CRF - CAJXA; e
- e) Certidão Negativa de Débi tos Trabalhistas - CNDT;
- 8 .1 .  7 Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações  previstas em Acordo, Convenção , Dissidio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações  trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias  e as demais previstas em legislação especifica, cuja inadimplência não  transfere a responsabilidade ao Contratante;
- 8 .  1  .8 Comunicar  a  Câmara  Municipal,  no  prazo  de  24  (vinte  e  quatro)  horas,  qualquer ocorrência  anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.
- 8.1 .9 Paralisar,  por determinação  da Câmara Municipal,  qualquer  atividade  que  não  esteja sendo executada de acordo com a  boa técnica  ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
- 8.1.10 Manter,  durante  toda  a  vigência  do  contrato, ern  compatibilidade com  as  obrigações assumidas,  todas  as  condições  exigidas  para habilitação  na  licitação,  ou  para  qualificação,  na contratação direta;
- 8.1.11 Guardar sigilo sobre todas as informações  obtidas em decorrência  do cumprimento do contrato;
- 8.1.12 Arcar  com  o ônus  decorrente  de  evenrual equívoco  no  dimensionamento  dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis  decorrentes de fatores futuros e  incertos,  devendo  complementá-los,  caso  o  previsto  inicialmente  em  sua  proposta  não  seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, Il, d, da Lei nº 14.1 33, de 2021.
- 8.1 .13 Cumprir, além  dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal,
- as normas de segurança do Contratante;
- 8.2 Na execução do objeto deste contrato, a CONTRATADA deverá:
- 8.2.1 Executar com zelo e dedicação  as  atribuiçõe s inerentes ao objeto do contrato, por sua conta e risco, sob sua total responsabilidade;
- 8.2.2 Observar as norrnas legais e regulamentares;
- 8.2.3 Atender  com  presteza  ao  público em  geral,  prestando  as  informações requeridas, ressalvadas as protegidas pelo sigilo;
- 8.2.4 Levar ao conhecimento da Câmara Municipal as irregularidades de que tiver ciência  em razão da execução deste contrato;
- 8.2.5 Zelar pela economia do material e pela conservação  do patrimônio público , colocado a sua disposição para execução do objeto deste contrato;
- 8.2.6 Manter conduta compatível  com a moralidade administrativa;
- 8.2.7 Tratar  com  humanidade  e respeito toda  e qualquer  pessoa  com  quem  mantiver contato  em decorrência  da execução deste contrato;
- 8.2.8 Não delegar a terceiros as atribuições que sejam de sua competência  e responsabilidade em decorrência da execução deste contrato;
- 8.2.9 Não compelir ou aliciar pessoas com que se relacione em razão  deste contrato, no sentido de  filiação  a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
- 8.2.10 Não retirar,  sem  previa  autorização, por  escrito,  da  Câmara  Municipal,  qualquer documento  ou objeto,  que não  seja  de  sua propriedade,  do  local  onde  executa o  objeto  deste contrato;
- 8.2.11 Não opor resistência injustificada à execução dos serviços objeto deste contrato;
- 8.2.12 Não  praticar comércio  de compra e venda de bens e/ou serviços no recinto do local onde executa o objeto deste contrato;
- 8.2.13 Não  se  valer  do  presente  contrato  para  lograr  proveito  pessoal  ou  de  outrem,  em detrimento da dignidade da Administração Pú blica;
- 8.2.14 Não  utilizar  pessoal  ou  recursos  materiais  do  local  onde executa  os  serviços objeto deste contrato, colocados à sua disposição em razão  deste, em serviços ou atividades particulares;
- 8.2.15 Não exercer quaisquer atividades incompativeis a execução do presente contrato;
- 8.2.16 Não  aceitar ou prometer aceitar propinas ou presentes, de qualquer tipo ou valor, bem como  empréstimos  pessoais ou vantagens de qualquer espécie,  em razão  da execução do presente contrato;
- 8.2.17 Não  proceder de  forma  desidiosa, assim entendida a  falta  ao  dever de  diligência  na execução deste contrato;
- 8.2.18 Não  praticar,  durante a  execução  deste  contrato,  ofensa  fisica  ou verbal,  a  qualquer pessoa, salvo em legitima defesa própria ou de outrem;
- 8.2.19 Não revelar segredos de que teve conhecimento em função  deste contrato.

## 9. ADEQUAÇÃ O ORÇ AMENTÁRIA

- 9.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos  consignados no Orçamento Geral da Câmara Municipal.
- 9.1.1 A contratação será atendida pelo Tesouro Municipal (FPM/ICMS).

Gleison Rodrigues de Sousa Agente de Contrataçã o

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ESTADO DO PIAUI CÃMARA  MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUl·PI CNPJ: 04.390.663/0001-10 Rua José  Alcindo, Nº 148, BAIRRO: MANGUEIRA. C EP : 64.105..000 / CABEC E IRAS

## ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL DISPENSA DE VALOR Nº  06/2025 COM BASE

## NO  ART. Nº 75, inciso I[ da  Lei 14.133/2021 e/e Decreto nº 12.343, d e  30 de  Dezembro d e 2024.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  ESPECIALIZADA  PARA  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  GRÁFICOS  PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CAMARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAut-PI.

1

1

Valor Global da Proposta: R$ Validade da Proposta: 60 dias; Razão  social: NºdoCNPJ: Endereço completo: Contatos:

Apresentamos nossa proposta conforme o item e o preço estabelecidos no Edital.

/ .. de de 2025.

Assinatura do Responsável  CPF

(Continua na próxima página)