Decreto — Sao Miguel Do Tapuio (14/03/2025)

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## DECRETA:

Artigo  lo . Fica  aberto  no  orçamento  vigente , um  crédito adicional RS522 . 000 , 00  distribuidos  as  seguintes  dotações : importância  de

## Suplementação  ( +  )

## 522.000,00

| 02                                                                                                   | 67 04.122.0005.2040.0000 3.3.90.30.00 720 ... 000                                                    | GESTÃO ADMINISTRATIVA MATERIAL DE CONSUMO Transfertncias da União Referentes às participações na exploração Nlo se aplica                          | 100.000.00 F.R.: 1 720 05 de Pelróleo e Gts Natural destinadas 1                                     |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|                                                                                                      | 94 04.122.0005.2040.0000 3.3.90.92.00 500 999 000                                                    | GESTÃO ADMINISTRATIVA DESPESAS DE EXERCÍCIOSANTERIORES Recur&O$ nao Vinculados de Impostos Nào se aplica                                           | 90.000,00 F.R.: 1 500 00                                                                             |
| 02                                                                                                   | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE· FMS                                                                        | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE· FMS                                                                                                                      | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE· FMS                                                                        |
|                                                                                                      | 410 10.301.0005.3007.0000 3.1.90.92.00 500 300 000                                                   | GESTÃOADMINIS TRATIVA DESPESAS DE EXERC[CIOS ANTERIORES Recursos não Vinculados de Impostos Saúd e • Despesas com ASPS                             | 11.000,00 F.R.: 1 500 00                                                                             |
|                                                                                                      | 481 10.301.0025.2160.0000 3.1 .90.92.00 600 999 000                                                  | PROGRAMAS ESPECIAIS OE SAÚDE DESPESAS DE EXERCÍCIOSANTERIORES Transforôndas Fundo a Fundo do Rocursos do SUS provonlonlos Não se aplica            | 109,000.00 F.R.: 1 600 02 Govomo Fodoral • Bloco do Manuton,                                         |
|                                                                                                      | 494 10.301.0025.2160.0000 3.3.90.92.00 600 ... 000                                                   | PROGRAMAS ESPECIAIS OE SAÚ DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES TransferênciasFundo a Fundo de Recur&OS do sus provenien1es Não&eaplica            | 210.000.00 F.R.: 1 600 02 Governo Federal • Bloco de Manuten,                                        |
| 02                                                                                                   | 10 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.CULTURA ETURISMO                                         | 10 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.CULTURA ETURISMO                                                                                       | 10 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.CULTURA ETURISMO                                         |
|                                                                                                      | 942 13.392.0038.3030.0000 3.3.90.93.00 716 ... 000                                                   | APOIO E ESTIMULO /J,,S ATIVIDADES CULTURAIS INDENIZAÇOES E RESTITUIÇÕES Transfe~as Oeslinadas ao SetOI" cullural - LC nº 195/2022- M Não se aplica | 2.000,00 F.R.: 1 716 00 8°- Demais Setore& da Cultura                                                |
| Artigo 2o . - O crédito aberto na forma do artigo anterior serácoberto com recursos provenientes de: | Artigo 2o . - O crédito aberto na forma do artigo anterior serácoberto com recursos provenientes de: | Artigo 2o . - O crédito aberto na forma do artigo anterior serácoberto com recursos provenientes de:                                               | Artigo 2o . - O crédito aberto na forma do artigo anterior serácoberto com recursos provenientes de: |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 14 de Março de 2025 · Edição V CCLXXIX

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ESTADO DO PIAUÍ

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## DECRETO N2 105/2025

PREFEITURA OE SÃ O MIGUEL DO TAPUIO/PI

Praça. Cel.  Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro

CNPJ n· 06.716.906/0001-93, Tel/ Fax-(86) 3249-1333

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Sã o Miguel do Tapuio-Pi,  12 de Março de 2025.

O  Prefeito  Municipal  de  São Miguel  do  Tapuio,  no  uso  de  suas  atribuições legais;

## D E CRETA:

Art.  1º  Fica  Decretado PONTO  FACULTATIVO no  dia  27  de  Março  de  2025  no Município de São  Miguel do Tapuio alusivo às  comemorações  da festa do aniversário do municí pio;

Art. 2º O Ponto  Facultativo  ocorrerá  sem  prejuízo  dos serviços  essenciais,  sobre  os quais decidirá  o titular do órgão  competente,  bem como não  impedirá  a rea lização  de processos de licitação  previamente agendados para esta data;

Art. 3º -Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  da  sua  publicação, revogadas  às disposições  em contrári o.

## PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete  do  Prefeito  Municipal  de  Sã o  Miguel  do  Tapuio  Pi,  12  M arço  de 2025.

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POMPÍLIO EVARISTO CARDOSO FILHO Prefeito Municipal

## ld:0047F28B322D53CO

## PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO TAPUIO

PRAÇA  MANOEL EVARISTO PAIVA

06.716.906/0001-93

E11ercfclo:

2025

DECRETO Nº 106, DE 02 DE JANEIRO DE 2025- LEI N.165

Abre no orçamento vigente crédito  adicional suplementar e da outras providências

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## Anulação:

02

04

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE  • FMS

519

10.301.0025.2168.0000

3.3.90.92.00

600

999  000

PROGRAMAS ESPECIAIS DE SAÚDE

DESPESAS OE EXERCiCIOS ANTERIORES

-10.000,00

F.R. Grupo:

1

600

02

Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal • Bloco de Manute

Não se aplica

02

10

00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE,CUL  TURA E TURISM!

663

13.392.0038.3030.0000

APOIO E ESTIMULO AS ATIVIDADES CULTURAIS

·2.000,00

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R. Grupo:

1

716

05

716

Transferên cias Destinadas ao Setor cultural • LC nº 19512022-Art.

8° -

Demais SetOf"es da Cultura

999  000

Não  se aplica

- 90 99 99 RESERVA DE CONTINGENCIA

941

99.999.9999.9999.0000

RESERVA OE CONTINGENCIA RESERVA DE CONTINGÊNCIA Recursos não  Vinculados de Impostos Não se aplica

-510.000,00

9.9.99.99.00

F.R. Grupo:

1

500

00

500

999  000

## -522.000,00

## PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO TAPUIO

PRAÇA  MANOEL EVARISTO PAIVA

06.716.906/0001-93

Exercício:

2025

Artigo  3o . Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação .

SÃO  MIGUEL DO TAPUIO, 02 de janeiro de 2025

POMPILIO EVARISTO CARDOSO FILHO PREFEITO MUNICIPAL CPF.: 036.851 .073-56

## 1  d:  09F  E D8D5COF  3 52  DF

ESTADO DO PIAUÍ

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PREFEITURA DE SÃ O M IGUEL DO TAPUIO/PI

Praça. Ccl.  Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro

CNPJ nº 06.716.906/0001-93, Tel/Fax (86) 3249-1333

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Decreto n•.  107  /2025

de 11 de março de 2025.

Determina  os  valores  e  formas  de  cálc ulo  para Avaliação  dos Imóveis Urbanos e Rurais.

O  Prefeit o  Municipal  de  São  Miguel do Tapuia,  Estado do Piauí ,  no uso  de  suas atribuições  legais e como determina a Lei Orgânica Municipal.

## DECRETA:

TÍTULO 1

## DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 12 Este Decreto disciplina os valores e forma de cálc ulo para obter o valor venal dos imóveis de referê ncia para fins de  avaliação  de  imóveis  e  cá lculo  dos Tributos Municipais do  Município de  São Miguel  do  Tapuia  baseado  no  estudo  dos valores  das  caracterí sticas  realizadas  pela  comissão  de avaliaçã o designada pelo Prefeito M unicipal.

Parágrafo  único  Os valores metro quadrado de terreno dos imóveis urbanos por região  e os valores por  hectare  de  terras  sem  benfeitorias  rurais  por  região  serã o  demonstrados  através de  mapas distintos anexados à este decreto.

TITULO li

## DA AVALIAÇÃO 005 TERRENOS

CAPÍTULO 1

## AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS  URBANOS

SEÇÃO 1

## CÁLCULO  OA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL

Art.  22 O valor venal de referê ncia  do bem  imóvel será  obtido através da som a do valor venal do terreno e valor venal da edificação,  de acordo com a fórmula descrita no anexo I deste decreto, sendo que os parâmetros para o cálculo  e os valores metro quadrado do terreno por regiã o para fins do ITBI, se encontram ainda neste mesmo anexo do decreto.

SEÇÃO 11

## CADASTRAMENTO

Art. 31t -A inscriçã o no Cadast ro Fiscal Imobiliário é  obrigatória 1 devendo ser requerida separadamente para  cada  imóvel  de  que  o  contribuinte  seja  proprietá rio,  titular  do  dom í nio  ú t il  ou  possuidor  a qualquer titulo, mesmo que sejam  beneficiados por imunidade ou isenção  fiscal.

(Continua na próxima página)

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Scttndt~

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