Contrato — Decurimatá (29/07/2025)

Id:030E7EDA1AA800DD
Id:030E7EDA1AA8081C
ESTADO DO Piauí
Curimata
Município DE CAMPO MAIOR
REFEITURA DE CURIMATA
Secretaria Municipal DE SAUDE
CAMPO MAIOR
EXTRATO DE 2 TERMO ADITIVO
LEI N938,de 16 de julho de 2025
CONTRATO N 01.2905/2024
"Dispoe sobre a criacao do Fundo Municipal de
CONCORRENCIA ELETRONICA N. 004/2024
Educacao - FME de Curimata-PI, e da outras
providencias".
ESPECIE: Termo Aditivo n 02 ao Contrato n 01.2905/2024. CONTRATANTE: Prefeitura
O PREFEITO Municipal DE CURIMATA
PI, faz saber que a Câmara Municipal
Municipal de Campo Maior-PI, por intermedio da Secretaria Municipal de Obras e Servicos Publicos.
aprova e ele sanciona a seguinte propositura legal:
CONTRATADA: ALFA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ
sob o n 42.872.980/0001-62. OBJETO CONTRATUAL: Contratacao de empresa de engenharia para
Art. 1 - Fica criado o Fundo Municipal de Educagao - FME de Curimata - PI que tem por objetivo
execucao da obra de adequacao de estradas vicinais na zona rural do Município de Campo Maior-PI,
proporcionar recursos e meios para o financiamento das acoes na area da Educacao.
objeto do Convenio n 938862/2022, conforme condigoes e especificacoes previstas no projeto basico,
para atender as demandas da Secretaria Municipal de Infraestrutura de Campo Maior-PI. OBJETO DO
ADIrivo: Prorrogacao do prazo de execucao dos servigos de engenharia prestados, sendo adicionados
Art. 2 - Constituirao receitas do Fundo Municipal de Educacao FME:
mais 180 (cento e oitenta) dias ao prazo vigente, tudo conforme parecer tecnico de engenharia, bem
I - recursos provenientes do Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica e de
como a prorrogacao do prazo de vigencia do contrato por mais 12 (doze) meses, alterando o referido
Valorizacao dos Profissionais da Educacao - FUNDEB;
prazo para 29/05/2025 a 28/05/2026. FUNDAMENTACAO LEGAL: Lei n 14.133/2021, Art. 6o
XVII, Art. 107 e Art. 111, caput. DATA DE ASSINATURA: 28/05/2025. SIGNATARIOS: Município
II - recursos provenientes das transferencias do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
de Campo Maior -PI, atraves da Secretaria Municipal de Obras e Servicos Publicos, neste ato
Educacao- FNDE;
representado por seu Secretario, Sr. Manoel Peres dos Santos Neto, pela CONTRATANTE e de outro
III - dotacoes orcamentarias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no
lado a empresa ALFA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o
transcorrer de cada exercicio;
n 42.872.980/0001-62, neste ato representado por Lucas Morais de Carvalho, pela CONTRATADA
IV -produto de convenios firmados com outras entidades financeiras
Id:089B94BB90D00818
Paragrafo Unico - Os recursos que compoem o Fundo serao depositados em instituigoes
financeiras oficiais, em conta especiais sob responsabilidade do Fundo Municipal de Educacao.
ESTADO DO Piauí
Art. 3o- O Orçamento do Fundo Municipal de Educagao -FME integrara o orgamento geral do
Município DE CAMPO MAIOR
Município.
Secretaria Municipal DE SAUDE
CAMPO MAIOR
D TRABALHO CONTINUA!
Art. 4 - Sao atribuigoes do(a) Gestor(a) do FME:
EXTRATO DE 1 TERMO ADITIVO
1 - Gerir o Fundo Municipal de Educagao - FME e estabelecer politicas de aplicagao dos seus
CONTRATO N 01.0107/2024
recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Educacao
CREDENCIAMENTO N 001.1/2024
II - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realizacao das acoes previstas no Plano Municipal de
Educacao;
III - Submeter ao Conselho Municipal de Educacao - CME, ao Conselho de Alimentacao
ESPECIE: Termo Aditivo n 01 ao Contrato n 01.0107/2024. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal
Escolar - CAE e ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB -
de Campo Maior-PI, por intermedio da Secretaria Municipal de Saude. CONTRATADA: MIX SAUDE
CASC FUNDEB, o plano de aplicacao a cargo do FME em consonancia com o Plano Municipal
E DIAGNOSTICO DE CAMPO MAIOR LTDA, inscrita no CNPJ n 46.865.139/0001-07.OBJETO
de Educacao e com a Lei de Diretrizes Orcamentarias LDO.
CONTRATUAL: Credenciamento de empresas que tenham interesse em prestarem atendimento aos
IV - Submeter ao Conselho Municipal de Educagao as demonstracoes mensais de receita e
usuarios do Sistema Unico Saude, em Media e Alta Complexidade em atendimentos Ambulatorial e
despesa do FME;
Hospitalar, de forma complementar, nas areas elencadas de acordo com as condicoes do Edital e em seus
V - Encaminhar a contabilidade geral do Município as demonstragoes mencionadas no inciso
Anexos. OBJEro Do ADITIvO: Fica prorrogado o prazo de vigencia do contrato por mais 12 (doze)
anterior;
meses, alterando o referido prazo para 02/07/2025 a 01/07/2026. FUNDAMENTACAO LEGAL: Art.
VI - Autorizar transagoes financeiras juntamente com os demais responsaveis;
107 da Lei 14.133/2021. DATA DE ASSINATURA: 27/0
VII - Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FME;
6/2025. SIGNATARIOS: a Prefeitura Municipal de Campo Maior-PI, atraves da Secretaria Municipal
VIII - Firmar convenios e contratos referentes a recursos que serao administrados pelo FME.
de Sande, neste ato representado por sua Secretaria, Sra. Dorilene Gomes Vidal Felix de Andrade, pelo
IX - responder perante a Receita Federal do Brasil e demais orgaos de controle pela gestao do
CONTRATADA e de outro lado a a empresa MIX SAUDE E DIAGNOSTICO DE CAMPO MAIOR
Orgao
LTDA, neste ato representada pelo Sr. Francisco Gomes Barbosa.
Art. 5o - O Secretario Municipal de Educagao sera o Gestor do FME e ordenara suas despesas,
prestando contas aos Orgaos de Controle Interno e Externo, assim como ao Conselho Municipal
de Educacao, ao Conselho de Alimentacao Escolar e ao Conselho Municipal de acompanhamento
Id:07384F4333460811
e Controle Social do FUNDEB, cada qual nos limites de suas atribuigoes.
Art. 6- Os recursos do Fundo Municipal de Educagao -FME serao aplicados nos termos do art.
ESTADO DO Piauí
70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional-LDB
Município DE CAMPO MAIOR
Art. 7- Podera ser realizado repasse de re
sos para as escolas, de acordo com criterios
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educacao e apreciagao do Conselho Municipal de
Secretaria Municipal DE SAUDE
CAMPO MAIOR
Educacao.
Art. 8o- As contas e os relatorios do gestor do Fundo Municipal de Educacao serao submetidos
EXTRATO DE 1TERMO ADITIVO
a apreciagao do Conselho Municipal de Educagao - CME, mensalmente, de forma sintetica e,
anualmente, de forma analitica.
CREDENCIAMENTO N 001.1/2024
Art. 9- O FME existira por prazo indeterminado, e ficam autorizadas as alteracoes
orgamentarias e financeiras necessarias ao cumprimento desta Lei.
ESPECIE: Termo Aditivo n 01 ao Contrato n 02.0107/2024. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal
Art.10-Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alteracao dos Demonstrativos da Lei
de Campo Maior-PI, por intermedio da Secretaria Municipal de Saude. CONTRATADA: CENTRO
Orcamentaria Anual, da Lei de Diretrizes Orcamentarias e do Plano Plurianual, vigente, em
relacao a Secretaria Municipal de Educacao para adequacao do Fundo Municipal de Educacao-
INTEGRADO DE CUIDADOS A SAUDE - MARIA GILDETE IBIAPINA, inscrita no CNPJ no
FME, que passa integrar o Orçamento do Município, de acordo com a classificagao institucional
33.507.887/0001-68.OBJETO CONTRATUAL: Credenciamento de empresas que tenham interesse
(Orgao e Unidade), projeto, atividade ou operacao especial e nomenclatura mais adequada, de
em prestarem atendimento aos usuarios do Sistema Unico Saude, em Media e Alta Complexidade em
forma a adapta-los aos dispositivos da presente Lei
atendimentos Ambulatorial e Hospitalar, de forma complementar, nas areas elencadas de acordo com as
Art. 11- Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as disposigoes em
condigoes do Edital e em seus Anexos. OBJETO DO ADITIvO: Fica prorrogado o prazo de vigencia
do contrato por mais 12 (doze) meses, alterando o referido prazo para 02/07/2025 a 01/07/2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Curimata - PI (PI), 16 de julho de 2025.
FUNDAMENTACAO LEGAL: Art. 107 da Lei 14.133/2021. DATA DE ASSINATURA:
27/06/2025. SIGNATARIOS: a Prefeitura Municipal de Campo Maior-PI, atraves da Secretaria
JOSE ADELMO DA As nade do tmo dk
Municipal de Saude, neste ato representado por sua Secretaria, Sra. Dorilene Gomes Vidal Felix de
ILVA:024334234
Andrade, pelo CONTRATADA e de outro lado a a empresa CENTRO INTEGRADO DE CUIDADOS
A SAUDE  CICS (MARIA GILDETE IBIAPINA ME), neste ato representada pela Sra. Maria
JOSE ADELMO DA SILVA
PREFEITO Municipal
Gildete Ibiapina.
A divulgacao virtual dos atos municipais