Decreto — Boa Hora (09/01/2025)

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Id:0047F21650A2387E
Id:15190423CBB83880
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BOA HORA
HORA
Prefeitura Municipal DE BOA HORA
GABINETE DO PREFEITO
CAIRANSAO GEEME
GABINETE DO PREFEITO
SU'ROANSA BEE
CNPJ: 01.612.568/0001-26
Decreto Municipal No 06, de 03 de Janeiro de 2025E
Decreto Municipal N. 05, DE 03 DE Janeiro DE 2025
O prefeito do Município de boa hora-pi, domingos coelho de
RESENDE, no uso de suas atribuigoes legais que Ihe.
Constituigao Federal de 1988, A Lei Organica Municipal e considerando o disposto no
art. 20, da Lei Federal no 14.133, de 1 de abril de 2021
O Prefeito do Município de Boa Hora-Pl, nome, no uso de suas atribuicoes
legais que Ihe conferem o art. 30, inciso Il, da Constituigao Federal de 1988, A Lei
CONSIDERANDO, as exigencias da Lei Federal n 14.133 de 1o de Abril de 2021,
Organica Municipal e considerando o disposto no art. 20, da Lei Federal no 14.133, de
1 de abril de 2021, DECRETA:
DECRETA:
Objeto e Ambito de Aplicagao
CAPITULO I DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
Objeto e Ambito de Aplicacao
Art. 1 Este Decreto regulamenta a dispensa de licitagao, na forma eletronica, de
Art. 1o O presente Decreto regulamenta o disposto no art. 20 da Lei Federal no
que trata a Lei federal no 14.133, de 1o de abril de 2021, no ambito da Administracaa
Publica direta, autarquica e fundacional do Município..
14.133, de 1 de abril de 2021, para definir os criterios de enquadramento dos bens de
consumo adquiridos para suprir as demandas dos orgaos e entidades municipais, nas
Hipoteses de Cabimento da Dispensa Eletronica
categorias comum e de luxo.
Art. 2 Os orgaos e entidades poderao adotar a dispensa de licitagao eletronica
Definigoes
nas seguintes hipoteses:
Art. 2 Para os fins deste Decreto, consideram-se:
Contratacao de obras e servicos de engenharia ou de servicos de manutencao
I - Bem de consumo: todo material que possa ser enquadrado como de
de veiculos automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei
federal no 14.133/21;
durabilidade inferior a dois anos, fragil ou perecivel, bem como as materias-primas ou
- Contratacao de be
rvigos, no limite do disposto no inciso II do caput do
art. 75 da Lei federal no 14.133/21;
II - Bem de luxo: bem de consumo em que predomina a ostentacao, a opulencia,
Ill - contratacao de obras, bens e servigos, incluidos os servicos de engenharia,
o forte apelo estetico ou requinte, com especificacoes superiores ao que seria necessario
nos termos do disposto no inciso Ill e seguintes do caput do art. 75 da Lei federal no
14.133/21, quando cabivel; e
para atingir a finalidade a que se destina;
III - bem de qualidade comum: bem de consumo que atende de forma satisfatoria
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HORA
Prefeitura Municipal DE BOA HORA
a demanda a que se propoe, considerando-se o preco e o ciclo de vida do objeto.
CUIDANDO BEME
GABINETE DO PREFEITO
CAPITULO II DO FUNDAMENTO
IV - registro de pregos para a contratagao de bens e servigos por mais de um
Vedagao a aquisigao de bens de luxo
orgao ou entidade, nos termos do s 6o do art. 82 da Lei federal no 14.133/21.
Art. 3o E vedada a aquisigao de bens de consumo enquadrados como bens de
Instrugao Processual
Iuxo, nos termos do disposto neste Decreto.
Art. 3o A instrucao do processo de dispensa eletronica observara o teor do art. 72
Art. 4o Caso seja identificada no plano de contratacoes anual, a insercao de bens
da Lei federal no 14.133/21, inc
Paragrafo unico. Na hipotese de registro de pregos, somente sera exigida a
de consumo de luxo, o documento de formalizacao de demanda deve ser devolvido ao
previsao de recursos orcamentarios, quando da formalizagao do contrato ou de outro
requisitante para que haja a supressao ou a substituicao dos bens descritos.
instrumento habil
Realizagao do Procedimento
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Prefeitura Municipal DE BOA HORA
Art. 4o O orgao ou entidade devera inserir no sistema as seguintes informacoes
HORA
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para a realizacao do procedimento de contratacao
SA'RANSA GENTE
CNPJ: 01.612.568/0001-26
- a especificacao do objeto a ser adquirido ou contratado,
II - as quantidades , unidades de medida e o prego estimado de cada item;
Art. 5o Os casos omissos serao resolvidos pelo Prefeito Municipal, com o suporte
IlI - o local e o prazo de entrega do bem, prestagao do servigo ou realizagao da
do setor juridico, se for o caso, por meio de decisao fundamentada na legislagao vigente
obra,
IV - o intervalo minimo de diferenga de valores ou de percentuais entre os lances;
sobre o tema.
V - a observancia das disposicoes previstas na Lei Complementar no 123, de 14
Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicacao.
de dezembro de 2006;
VI - as condigoes da contratagao e as sangoes motivadas pela inexecugao total
ou parcial do ajuste
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
VII - a data e o horario de realizacao do procedimento e o endereco eletronico
Paragrafo unico.O prazo fixado para abertura do procedimento e envio de lances
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Hora/Pl, 03 de Janeiro de 2025
nao sera inferior a 3 (tres) dias uteis, contados da data de divulgacao do aviso de
contratagao direta
Art. 5o O fornecedor interessado encaminhara, exclusivamente por meio da
Howuys
Coerto rgl y
Sistema de Dispensa Eletronica, a proposta com a descrigao do objeto ofertado, a
do produto, quando for o caso, e o preco, ate a data e o horario estabelecidos
Domingos Coelho de Resende
para abertura do procedimento, devendo, ainda, preencher todas as declaragoes
Prefeito Municipal
exigidas em campo proprio do sistema.
(Continua na proxima pagina)