Lei — Campo  Maior  Gabinete  Do  Prefeito (27/08/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 27 de Agosto de 2025 · Edição V CCCXCII

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 028/2025, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.

"Institui  Programa  Municipal  de  Atençã o  e Orientaçã o  às  M ães  Atípicas "Cuidando  de Quem Cuida" no município  de Campo Maior."

O  PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR, ESTADO DO PIAU(, faz saber que a  Câ mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.  1° Esta  Lei  institui  Programa  de Atenção  e  Orientação  às  Mã es  Atípicas com filhos  com  doenças  raras  ou  deficiências  como  síndrome de  Down,  transtorno  do espectro  autista  TEA,  transtorno  do  déficit de  atençã o  com  hiperatividade  TOAH, transtorno  do  déficit de  atenção  TOA  e  dislexia,  denominado  Cuidando  de  quem Cuida.

§  1· O  programa Cuidando de quem Cuida tem a  finalidade de oferecer orientação psicossocial e  apoio por meio de serviços, proteção,  acompanhamento psicológico e tera pê utico,  com atenção  à saúde integral,  informação  e  formação para fins  de fortalecimento e valorização  dessas mulheres na sociedade.

§  2° Para os fins desta Lei, considera-se mãe  atípica a  mãe  ou cuidadora.  tutora ou curadora,  que  é  responsável pela  criação de  filhos  que  necessitam  de  cuidados específicos  para  pessoas com  deficiê ncias,  síndromes,  transtornos,  doenças raras, TOAH, TOA e dislexia, entre outros.

Art. 2°-Constítuem objetivos do programa:

- 1elevar  e melhorar  a qualidade  de  vida  de  mães atípicas,  considerando  as dimensões  emocionais, fí sicas, culturais, sociais e familiares; li desenvolver  competê ncias  socioeconómicas,  por  meio  de  ações que  as  façam sentir-se  valorizadas  sem  comprometer os cuidados que  devem  despender a  seus filhos; Ilipromover  o apoio para o acesso a serviços psicológicos, te rapêuticos, assistenciais e  emancipai-vos em relação  à  nova identidade social como mães; IVestimular  a ampliação  de  políticas  públi cas  adequadas  na  rede  de  atenção primá ria  de  saúde, com  vistas  a  manter  atendimento  eficaz  e  de  qualidade,  para preservar a integridade da saúde  mental materna, Vdesenvolver  ações de  bem-estar  e  de  autocuidado  como  rotina,  com  vistas  a prevenir ou reduzir sintomas de transtornos  psíquicos como ansiedade e depressã o; VIdesenvolver  ações complementares  de  suporte  para  o  filho,  quando  a  mãe atípica tenha que  realizar consultas,  exames,  terapias  e  encontros o u  participar de outras atividades no convívio  social, melhorando sua qualidade de vida;

VIIestimular  os  demais  membros  da  família quanto  ao  cuidado  e  à proteção , visando  aumentar  o nível  de  bem-estar  e melhorar  a função e as  interações familiares;

VIII- promover intervenção  de profissionais de saúde , educação , assistência  social e jurídica,  no  que  diz  respeito  a compreender  as  necessidades  dos  pais,  prover informações  e  indicar serviços de maneira coordenada,  visando produzir resultados positivos na família.

Parágrafo  único . Entende-se por apoio relacional a  troca de experiências  entre mães atípicas no contexto  dos encontros  realizados  periodicamente  com  profissionais  e especialistas para tratar de questões  voltadas à  aplicação  do programa institufdo por esta Lei.

Art. 3°. São  estratégias para a  implementação  do Programa de que trata esta Lei;

- 1- atenção  integral  com foco em mães  atípicas e  em  suas necessidades de  saúde , educação , trabalho, assistência  social, acesso à  renda, habitação , entre outras; liinstituição  de  sistemas  de  avaliação  específicos para  as  pessoas  beneficiárias desta Lei, com  escalas diferenciadas para crianças, adolescentes e idosos, considerando  as  condições ,  as  deficiências  e  os  aspectos  sociais,  pessoais  e  do entorno onde vivem as pessoas avaliadas; 111implantação de serviços de oferta de cuidados pessoais em centros especializados, IV- implantação  de serviços de cuidados em domicílio; V- facilitação  do acesso às tecnologias assistivas e  à  ajuda técnica para uso pessoal e  para autonomia no domicilio; VI  implantação de  serviços  de  acolhimento  para  as  situações de  ausência dos vínculos  familiares, conforme o caso; perfil os
- VII elaboração de estudo que identifique, quantifique e trace o sociodemográfico desses grupos e que identifique suas necessidades  e obstáculos  que enfrentam, especialmente na busca por serviços públicos .

Art.  4° Para o  cumprimento dos objetivos estabelecidos nesta Lei, o  programa deve observar as seguintes ações:

- 1- apoio pós-parto a mães  atípicas, com as seguintes medidas:
- a) acolhimento e inclusão  no pós-parto;
- b) esclarecimentos imediatos após o  nascimento e  orientações  necessárias  sobre a condição  da criança e suas especificidades;

liinformação educacional à sociedade a respeito das principais questões envolvidas na convivência  e  no trato com crianças, adolescentes e adultos sob tutela de mães atípicas;

- Ili- promoção  da interação  entre profissionais de saúde  e educação  e familiares, com vistas à  melhoria da qualidade de vida da condição  de criança, adolescente e  adulto sob tutela de mãe s atípicas;
- IVações  de  esclarecimento  e  combate  aos  preconceitos  relacionados  à  pessoa com  deficiência ,  doenças  raras,  síndrome de  Oown,  TEA,  TOA,  TOAH  e  dislexia, entre outras;
- Vimplantação de  ações que  integrem  mães e familiares  com  educadores  e profissionais das áreas  de assistência  social, justiça, direitos humanos e  saúde;
- VI- oferecimento de oportunidade de vivência  prática  de mães  matriculadas na rede pública de  ensino  no  acompanhamento do  desenvolvimento  educacional  de  seus filhos,
- VIIutilização  de  estratégias de  intervenção  para  o  fortalecimento  do  vinculo  de mães  em  programas  com  a  rede  sócio  assistencial  e  para  o  acesso  às  polfticas setoriais voltadas ás  mulheres,
- VIIIveiculação  de  campanhas  de  comunicação  social  que  visem  conscientizar  a sociedade e dar visibilidade às políticas  públicas  instituídas  por esta Lei.
- Art.  5° Para  a  execução  das ações previstas  no  programa  de que  trata  esta  Lei, podem ser celebrados instrumentos de cooperação ,  ajustes ou  termos de parceria entre os diversos setores do poder público  e  organizações  da sociedade afins,  para a  prestação  de informações  ao público.
- Art. 6° Os  projetos  e as  ações decorrentes  do  cumprimento  desta  Lei  serão amplamente divulgados, de forma a  propiciar a  efetiva participação  da sociedade.
- Art. 7° As despesas decorrentes desta Lei terão  como fonte de custeio as dotações próprias da Prefeitura Municipal de Campo Maior.

Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Campo Maior (PI), 20 de agosto de 2025.

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ESTADO DO PlAuf MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

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## EXTRA  TO DO CONTRA  TO Nº 05.2208/2025 PROCESSO ADMlNISTRATTVO Nº 007.951/2025

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Proc.  Adm. n·  007.951 /2025.  Procedimento:  lnexigibilidade  de  Licitação  n·  001 /2025-REL.  INST. Contrato  n·  05.2208/2025.  Objeto:  Contratação  de  empresa  especializada  para  prestação  de serviços administrativos de identificação e realização de adequações  nas Unidades Consumidoras para  obtenção  de  redução  dos  valores  pagos,  assim  como  também a  devolução  dos  valores cobrados  a  maior  nas  contas  de  energia  da  Prefeitura  de  Campo  Maior-PI,  que  estão  sendo cobradas em desacordo com  as  Resoluções  da ANEEL, conforme especificações  constantes no Termo de Referência , para atender as demandas da Prefeitura de Campo Maior-PI. Fundamento: Art. 74, Ili,  'c', da  Lei  n·  14. 133/2021. CONTRATADA: IMPULCETTO SERVIÇOS  ELÉTRICOS LTDA,  inscrito  no CNPJ/MF  nº  13.601.773/0001 -75. Valor  Estimado  do  Contrato: Valor Global estimado  no  êx ito  da  demanda,  em R$ 0,15  (quinze  centavos)  para  cada  R$  1,00  (um  real) recuperado, de acordo com o disposto no Termo de Referênci a e na Proposta da Contratada. Data de Assinatura: 22/08/2025. Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura. Signatários: José Francisco de Araú jo Oliveira, pela Secretaria Municipal de Relações  lnstirucionais de Campo Maior-PI (CONTRATANTE) e Valmir Tadeu lmpulcetto, pela empresa IMPULCETTO  SERVIÇ OS ELÉTRICOS L  TDA (CONTRATADA).

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

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ERRATA DE EXTRATO DE CONTRA  TO Nº 02.0909/2024 PREGÃO  ELETRONICO Nº 037/2022

Na publicação do dia 21  de Agosto de 2025, Edição  VCCCLXXXVIII do Diário  Oficial dos Municípios  do Piaui;

## Onde se lê:

OBJETO DO ADITIVO: Fica acrescido 24,86%, no valor inicial mensal do contrato de nº 02.0909/2022, e foi contratado por meio de Pregão  Eletrônico Nº 037/2022. O valor atualizado mensal do contrato é  de R$ 96.416,76(noventa e seis mil e quatrocentos e setenta e seis reais e setenta é seis centavos).

## Leia-se:

OBJETO DO ADITIVO: Fica acrescido 24,86%, no valor inicial mensal do contrato de nº 02.0909/2022, e foi contratado por meio de Pregão  Eletrônico Nº  037/2022. O valor atualizado mensal do contrato é  de R$ 319.067,76 ( trezentos e dezenove mil sessenta e sete reais e setenta e seis centavos).

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais