Decreto — Boqueirao Do Pi (07/11/2025)

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUEIRÃO  DO PIAUI GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 12, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025

"INSTITUI O PAGAMENTO DE ATIVIDADE EXTRA AOS CADASTRADORES DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE BOQUEIRÃO  DO  PIAUÍ/PI, E DÁ  OUTRAS PROVIDÊNCIAS" .

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BOQUEIRÃO  DO PIAUÍ/PI. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Boqueirão do Piauí  aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

- Art.  1° -Fica  instituído o  pagamento  de  atividade  extra  aos  cadastradores  do Programa Bolsa Família  no Município  de Boqueirão  do Piauí/P I, em razão  da necessidade de cumprimento de metas, prazos e demandas extraordinárias  do programa.
- Art. 2° - O valor da atividade extra de que trata o artigo anterior será fixado em R$ 300,00 (trezentos reais), observado o limite máx imo estabelecido nesta Lei.

Parágrafo  Único  A atividade extra será  remunerada será e m regra no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), não  podendo ser ultrapassado, a não  ser em casos excepcionais devidamente justificados.

- Art.  3º - Os  cadastradores  do  Programa  Bolsa  Família  cumprem carga  horária semanal  de  40  (  quarenta)  horas,  sendo  vedado  o  pagamento  de  atividade  extra  que ultrapasse a metade da carga horária  mensal, conforme o disposto nesta Lei.
- Art.  4° - As  despesas decorrentes da execução  desta Lei ocorrerão  por conta de recursos vindos do PROCAD, destaca-se que na ausência do recebimento de tais recursos, o  município  ficará impossibilitado de  promover  o  pagamento  da  atividade  extra determinada na presente lei.
- Art.  5° -A presente  lei poderá  ser  regulamentada por  decreto,  para  fins  ajustar formar de requerimento quando  a atividade  extra  for  realizada  pelos  cadastradores  do bolsa família.
- Art. 6° -Esta  Lei entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação ,  revogadas  as disposições  em contrario.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL OE BOQUEIRÃO  DO PIAUI GABINETE DA PREFEITA

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Boqueirão  do Piauí -PI, 06 de novembro de 2025.

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ISSN 2527-1911 (Impresso)

ISSN 2594-7923 (Online)

Direção Geral: Bel. José Luiz de P AIVA IGREJA Dir . Executivo: Mara Luciana Dir . Administrativo: Maria Soares Chefe de Redação: Vanderlei Silva Dptº de Publicações Legais: Jéssica Sousa

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## ESTADO DO PIAUÍ

lnexigibilidade nº  012/2025 Processo adm nº  068/2025 FLS.Nº  \_\_ \_

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUÍ CNPJ N· 01.612.558/0001-90

RUBRICA

Portaria n!! 178/2025, de 06 de novembro de 2025.

"'Nomeia  servidor  para  fiscalizar  a  execução de contrato da prefeitura de Bela Vista do Piauí-PI ".

O PREFEITO MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições  legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município .

CONSIDERANDO a necessidade  de  fiscal  para  acompanhamento  da  execução  referente  ao Contrato Administrativo n2 065/2025, oriundo  da  lnexigibilidade  n2 012/2025,  processo  administrativo nº 068/202S conforme o disposto no art. 117 de Lei 14.133/2021, que tem como objeto a "Contratação  de empresa especializada na prestação  de serviços de desenvolvimento e manutenção  de sistema interno de avaliação,  destinado a elevar os  indicadores educacionais da  rede municipal e para melhoramento da  nota SAEB  e avaliações  externas, suprindo as necessidades da Secretaria Municipal de Educação  de Bela Vista do Piauí".

## RESOLVE:

- Art.  1. Designar  o  servidor,  o  Sr. EDIMÁ LUIS DE  SOUSA, inscrito  no  CPF  n2 032.336.633-31,  para acompanhar e fiscalizar a prestação  dos serviços contratados.
- Art. 2. Compete ao fiscal acima qualificado:
- 1  Zelar pelo fiel  cumprimento do contrato, determinando o que for necessário  à regularizaçã o das faltas ou dos defeitos encontrados, e, submeter aos seus superiores, as decisões  e as providências  que ultrapassarem a sua competência,  nos termos da lei;
- li  Avaliar,  continuamente,  a qualidade  dos  serviços  prestados,  referente  ao  objeto  contratado,  e durante o seu perí odo de validade;
- Ili -Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas ao objeto contratado, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.
- Art. 3. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,  revogando as disposições  em contrário.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bela Vista do Piauí/PI , 06 de novembro de 2025.

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Francisco de Sousa Neto

Prefeito Municipal

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| TABELA DE PREÇOS                                       |                                                                |
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| Preço da linha                                         | 1 R$ 3,50 - p/linha c/70 caracteres, ou espaço correspondente. |
| ASSINATURA SEMESTRAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNÍCIPIOS: | ASSINATURA SEMESTRAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNÍCIPIOS:         |
| Sem remessa postal                                     | 1 R$455,00                                                     |
| Com remessa postal                                     | 1 R$ 500,50                                                    |
| ASSINATURA ANUAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNÍCIPIOS:     | ASSINATURA ANUAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNÍCIPIOS:             |
| Sem remessa postal                                     | 1 R$ 910,00                                                    |
| Com remessa postal                                     | 1 R$ 1.001,00                                                  |
| PREÇO DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS:                | PREÇO DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS:                        |
| Numero Avulso até30 dias                               | 1 R$ 4,37                                                      |
| Exemplar superior a 30 dias (busca)                    | 1 R$ 8,75                                                      |
| Exemplar superior a 30 dias (busca) xerox e autent.    | 1 R$ 17,50                                                     |

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