Lei — São  João  Da  Serra (16/04/2025)

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Ano Xxlll  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 16 de Abril de 2025 - Edicao VCCCII
STADO DO Piauí
ITura Municipal De SAO JOAO dA SERrA
SERRA
constantes nos arts. 157 a 160 da Lei n. 14.133/2021.
12.14. As multas administrativas previstas neste instrumento nao tem carater.
termo aditivo.
compensatorio e o seu pagamento nao eximira a Contratada de responsabilidade.
15.5. A Administracao tera a opcao de extinguir o contrato de servico ou
por perdas e danos decorrentes das infragoes cometidas.
fornecimento continuados, sem Onus,
quando nao dispuser de creditos
orcamentarios para sua continuidade ou quando entender que o contrato nao
CLAUsULA DECImA TERCEIRA - DA RESCISAO
mais Ihe oferece vantagem, conforme art. 106, IIl, da Lei n. 14.133/2021.
13.1. O presente Termo de Contrato podera ser rescindido nas hipoteses
15.6. O prazo de execucao do servigo e de (06 meses), contados a partir do
previstas no art. 137 da Lein. 14.133/2021, sem prejuizo das sangoes aplicaveis.
recebimento da Ordem de
rrogavel justificadamente pelo prazo
13.2.
casos de rescisao contratual serao formalmente motivados,
o do objeto, na forma do art. 111 da Lei n. 14.133/2021
assegurando-se a Contratada o direito a previa e ampla defesa.
15.7.Caso
trate
servigo nao continuado,
prazo de vigencia sera
13.3. A extingao determir
por ato unilateral e escrito da Administracao
automaticamente prorrogado quando seu objeto nao for concluido no periodo
acarreta as seguintes consequencias, sem prejuizo das sangoes previstas neste
111 da Lei n.14.133/2021
contrato e na Lei no 14.133/2021
15.7.1. Quando a nao conclusao decorrer de culpa do contratado:
13.3.1. Assungao imediata do objeto do contrato, no estado e local em que
a) o contratado sera constituido em mora, aplicaveis a ele as respectivas
encontrar, por ato proprio da Administragao;
sancoes administrativas,
13.3.2. Ocupagao e utilizagao do local, das instalagoes, dos equipamentos,
b)a Adm
agao podera optar pela extingao do contrato e, nesse caso,
do material e do pessoal empregados na execucao do contrato e necessarios a
sua continuidade;
contratual
13.3.3.Execucao da garantia contratual para:
CLAUSULA DECIMA SEXT
DA SUBCONTRATACAO
execugao;
b) pagamento de verbas trabalhistas, fundiarias e previdenciarias, quando
16.1.E vedada a subcontratacao, no todo ou em parte, do objeto con
cabivel;
CLAUSULA DECIMA SETIMA-
DO FORO
c) pagamento das multas devidas a Administragao Publica;
17.1. Fica eleito o
comarca de Sao Joao da Serra, para dirimir os litigios
d) exigencia da assungao da execugao e da conclusao do objeto do contrato
pela seguradora, quando cabivel;.
que decorrerem da execugao do contrato que nao possam ser compostos pela
13.3.4. Retengao dos creditos decorrentes do contrato ate o limite dos
utilizacao dos meios alternativos
Resolução de controversias,
observado o CAPiTULO XI! do TiTULO III da Lei no 14.133, de 2021.
prejuizos causados a Administracao Publica e das multas aplicadas
sera precedido de Relatorio indicativo dos seguinte
Sao Joao da Serra - Pl, 01 de abril de 2025.
aspectos, conforme o caso:
13.4.1. Balango dos eventos contratuais ja cumpridos ou parcialmente
OAO FRA
cumpridos;
ROCHA:3
13.4.2. Relagao dos pagamentos ja efetuados e ainda devidos;
Prefeito Municipal
Joao Francis
13.4.3. Indenizagoes e multas.
Estado do Piauí
STADO DO PIAU
Prefeitura Municipal De sAO joAo da serrA
ADISTA
TDA
CNPJ n
CLAUSULA DECIMA QUARTA-- DOS CASOS OMISSOS
CONTRATADA
14.1. Os casos omissos serao decldidos pela CONTRATANTE, mediante previa
manifestagao da Procuradoria-Geral do Estado, segundo as disposigoes contidas
Id:10EF345E612F2C64
na Lei no 14.133/2021, e demais normas federais e estaduais de licitag6es e
contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposigoes contidas
ESTADO DO Piauí
na Lei no 8.078/90 - Codigo de Defesa do Consumidor - e normas e principios
Prefeitura Municipal DE SAO JOAO DA SERRA
gerais dos contratos.
CLAusuLA DEcima quinta- DA vigencia E DO PrAzO de exEcugAO
TRATO DO CONTRATO
15.1. O prazo de vigencia do contrato sera de 09(nove) meses, contados a partir
PREGAO ELETRONICO N 007/2025
de sua assinatura, podendo ser renovado por igual periodo.
CONTRATO N 23/2025
15.1.1. Em caso de indisponibilidade das funcionalidades do Portal Nacional
de Contratag8es Publicas (PNCP), devera o extrato do contrato ser publicado
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE DE SAO JOAO DA SERRA/PI,
na pagina da internet da Contratante e no Diario Oficial dos Municipios.
CNPJ: 06.554.414/0001-49, do outro lado.
15.2. Trata
ervigos ou fornecimentos continuados, o Contrato podera
ser prorrogado na forma do art. 107 da Lei n. 14.133/2021, ate o limite de 10 (dez)
CONTRATADA: L G CARVALHO &CIA LTDA, CNPJ no 06.611.46/0001-39
anos, desde que haja autorizagao formal da autoridade competente e observados.
os seguintes requisitos:
15.2.1. O servico ou fornecimento tenham sido prestados regularmente;
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE CESTAS BASICAS
15.2.2. Esteja formalmente demonstrado que a forma de prestagao dos
PARA ATENDER_AS NECESSIDADES DA Secretaria DE ASSISTENCIA SOCIAL NO
Município DE SAO JOAO DA SERRA-Piauí
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/21
informagses de que o servigo ou fornecimento tenham sido prestados
DATA DA ASSINATURA: 14/04/2025
regularmente;
VALOR:R$ 152.000,00 cento e cinquenta e dois mil reais
15.2.4. Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a
VIGEncIA: a partir de sua assinatura ate 31/12/2025, podendo ser renovado por iguais e
Administracao mantem interesse na manutengao do contrato;
sucessivos periodos.
15.2.5.
Seja
comprovado
que
valor
contrato
FONTE DE RECURSO:FPM, TRIBUTOS,ICMS E RECURSOPROPRIO
economicamente vantajoso para a Administragao;
15.2.6. Haja manifestaco expressa da contratada informando o interesse na
Sao Joao da Serra -Pl, 14 de abril de 2025.
prorrogacao; e
15.2.7.Seja comprovado que o contratado mantem as
condicoes iniciais de
habilitagao.
Manoel Genival Flor da Silva
Presidente da CPL
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais