Portaria — Boqueirao Do Pi (04/12/2025)

Paragrafo unico. O pagamento mensal de cada quadrimestre estara vinculado
ao resultado obtido pelo Município e pelo Distrito Federal no quadrimestre anterior,
considerando as classificagoes otimo, bom, suficiente e regular, e valor correspondente
para cada equipe. Caso o Ministerio da Saude nao disponibilize informacoes para
monitoramento e acompanhamento pelos municipios e Distrito Federal dos indicadores
pactuados, sera transferido o valor referente a classificacao "bom' ate a
disponibilizacao das informacoes
Art.2 O incentivo financeiro objeto desta lei tem por base os repasses do
ministerio da saude do componente por qualidade sera transferido mensalmente, fundo
a fundo, pelo Ministerio da Saude ao Município de Boqueirao do Piauí, o qual sera
calculado a partir do cumprimento de meta para cada um dos Componentes de
Qualidade eSF, eSB e eMulti estabelecidos conforme Portaria MS/GM n 3.493 de 10
de abril de 2024, na qual institui a nova metodologia de cofinanciamento federal do
Piso da Atencao Primaria no ambito do Sistema Unico de Saude (SUs).
Art.1. Institui-se o incentivo do Componente de Qualidade por alcance de metas
aos profissionais integrantes da Atencao Primaria a Saude (Estrategia Saude da
Familia-eSF, Equipes de Saude Bucal-eSB e Equipes Multiprofissionais- eMulti) e
profissionais de imunizacao e coordenagoes da Atengao Primaria ( Estrategia Saude da
Familia e Imunizacao) com desenvolvimento de acoes ligadas aos indicadores desta
Lei, com as devidas habilitacoes mediante Portaria do Ministerio da Saude.
VI  Buscando atender a essas premissas, foi definido um conjunto de
indicadores por area tematica e equipe avaliada, que pudessem ser acompanhados
de forma sistematica e cujo acesso as informagoes possibilitasse a avaliagao dos
dados agregados por equipe, tendo, portanto, prioritariamente, o Sistema de
Informacao em Saude para Atencao Basica (SISAB) como principal fonte de dados.
Art.3 O calculo do incentivo sera realizado pelo Ministerio da Saude, conforme
cumprimento dos indicadores quadrimestralmente (janeiro-abril, maio-agosto,
setembro-dezembro) bem como a definicao do valor do incentivo financeiro a ser.
repassado ao Município mediante o alcance das metas.
termos do inciso II;- O valor do incentivo financeiro do pagamento sera transferido
mensalmente e recalculado simultaneamente para todos os municipios ou Distrito
Federal a cada 4 (quadro) competencias financeiras e no fim de cada ciclo anual sera
devido no mes subsequente ao ultimo quadrimestre pagamento de incentivo
adicional do componente de qualidade, em parcela unica, considerando a media do
alcance dos resultados a ser destinados aos integrantes das equipes.
Iv- Cabe ao Ministerio da Saude a realizacao do calculo dos indicadores para
Art. 5 Farao jus ao incentivo os profissionais e trabalhadores das Equipes de
Saude da Familia -- eSF, Equipes de Saude Bucal -- eSB e Equipes Multiprofissional -
eMulti (Medico, Enfermeiro, Auxiliares e Tecnicos em Enfermagem, Tecnicos de
Enfermagem da Imunizacao, Cirurgiao Dentista, Auxiliares e Tecnicos em Higiene
Dental, Agentes Comunitarios de Saude e profissionais que compoe a eMulti) e
profissionais de imunizagao e coordenacoes da Atencao Primaria (Estrategia Saude da
Familia e Imunizacao) com desenvolvimento de acoes ligadas aos indicadores desta
Lei, com as devidas habilitacoes mediante Portaria do Ministerio da Saude.
Informacao em Saude para Atencao Basica (SISAB) como principal fonte de dados.
VI - A avaliacao do desempenho das Equipes Saude da Familia eSF)
Equipes de Saude Bucal (eSB) e Equipes Multiprofissional (eMulti) no conjunto dos
indicadores sera consolidada no Componente de Qualidade da nova metodologia de
cofinanciamento federal do Piso da Atencao Primaria a Saude, que determinara o
valor do incentivo financeiro a ser transferido ao Município. Esse componente sera
aferido a cada 04 (quatro) meses com repercussao financcira para os 04 meses
subsequentes. Esse ciclo se repetira quadrimestralmente.
A PREFEITA DO Município DE BOQUEIRAO DO Piauí/PI, GENIR
FERREIRA DA SILVA. Faco saber que a Câmara Municipal de Vereadores de
Boqueirao do Piauí aprovou e eu sanciono a seguinte lei:.
desta lei.
$2 - Caso haja alteracoes na legislagao do programa fica o Executivo Municipal
regulamentar atraves de Portaria os percentuais constantes nesse Artigo, estabelecendo
criterios para pagamento do Incentivo, em conformidade com a legislacao em vigor.
$1 - A carencia minima exigida para os Servidores e demais profissionais, para
o recebimento do incentivo financeiro previsto nesta lei sera de O4 (quatro) meses de
atuacao no programa, podendo o tempo de vinculo ser retroativo a data da publicacao
desta lei.
$2 - Caso haja alteracoes na legislagao do programa fica o Executivo Municipal
transferencia do incentivo de pagamento do Componente de Qualidade.
V - Os indicadores e o consequente uso das informacoes buscam:
a) Definir o incentivo financeiro do pagamento do Componente de Qualidade
por Município e Distrito Federal; Subsidiar a definicao de prioridades e o
planejamento de agoes para melhoria da qualidade da APS;
b
Promover o reconhecimento dos resultados alcancados e a efetividade ou
necessidade de aperfeicoamento das estrategias de intervencao;
c) Orientar o processo de pagamento por alcance de metas no ambito da gestao.
Municipal, assim como entre este e as outras esferas de gestao do SUS;
d) Promover a democratizagao e transparencia da gestao da Aps c o
fortalecimento da participacao das pessoas, por meio da publicagao de metas
e resultados alcancados.
e 31 de Jezembro
9.DOS DIREITOS E AUXILIOS
prestacao de servico
ir integralmente suas funcoes na Reuniac
no dia 05 de janeiro de 2026 recebera um vale-alimentagao (ou ajuda de custo)
9.3. O(a) julgador(a) recebera todo o material necessario para a realizagao do seu trabalho,
alimentacao no local de julgamento
10.DAS ATRIBUICOES E COMPROMISSOS DOS SELECIONADOS
de Compromisso
10.2. E obrigatorio o comparecimento a Reuniao Tecnica (conforme cronograma) para
xxVI Festival de Reisado.
11.DAS DISPOSICOES FINAIS
irrestrita de todos os seus term
como dos termos do Regulamento Oficial do Xxvi Festival de Reisado de Boa Hora..
1.2. Os casos omissos neste Edital serao resolvidos pela Coordenagao Artistica e Cultural,
ezembro de 2025.
Boa Hora-PI,01
Pxoo Rum o8 Sievo
Secretario Municipal de Cultura
Edital de Selegao de Jurados -- Reisado 2026
Pag. 5
Id:0471C20D8E9DFF5E
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BOQUEIRAO DO Piauí
GABINETE DA PREFEITA
LEI N 13, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025
"Institui o Incentivo Financeiro do Componente de
Qualidade aos profissionais da Atengao Primaria d
Piauí, e da outras providencias.'
Art. 6 - Do pagamento do componente de qualidade
I efetuado considerando o resultado alcancado individualmente pelas
equipes homologadas e cadastradas no CNES;
para cada indicado por equipe e condicionado ao tipo de equipe;
II - O incentivo financeiro do pagamento repassado ao Município ou
Distrito Federal corresponde ao somatorio dos resultados obtidos por equipe nos
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BOQUEIRAO DO Piauí
GABINETE DA PREFEITA