Projeto — Campo Maior  Gabinete Do Prefeito (24/12/2025)

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Ano XxIII  Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 - Edigao VCDLXXV
Id:07384ECFF2FC85D9
Art. 6o - A exclusao ou alteragao de programas constantes desta Lei,
bem como a inclusao de novos programas serao propostos pelo Poder Executivo,.
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CAMPO MAIOR
CAMPO
GABINETE DO PREFEITO
MAIOR
durante a elaboracao do PPA, atraves de projeto de lei de revisao do plano ou projeto
de lei especifica, como o plano de governo e situacoes do Município, cujas prioridades
orgamentaria Anual.
LEI N 045/2025
CAMPO MAIOR, 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Paragrafo Unico --
Considera
Dispoe sobre o Plano Plurianual do
de denominacao ou objetivo; a inclusao ou exclusao de acoes, produtos e metas;
alteracao do titulo da acao, do produto, da unidade de medida, do tipo, das metas e
Município de Campo Maior - PI, para o
dos custos
Quadrienio de 2.026 a 2.029 e da outras
providencias.
CAPiTULO III
DA INTEGRACAO COM OS ORCAMENTOS
Joao Felix de Andrade Filho, Prefeito Municipal de Campo Maior - PI,
usando de suas atribuigoes que Ihe sao conferidas pela Constituigao Federal e pela
Lei Organica deste Município sanciona esta Lei.
Plano Plurianual podera ocorrer por intermedio da Lei Orcamentaria Anual ou de seus
creditos adicionais, inserindo-se no respectivo programa, as modificacoes.
Art. 1o - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadrienio de 2.026 a
2.029, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 1o da Constituicao Federal.
- desmembramento de uma acao ou aglutinacao de acoes com
finalidades semelhantes, classificadas como projetos ou atividades e integrantes do
Art. 2o - Plano Plurianual e instrumento de planejamento governamental que
mesmo programa;
define diretrizes com seus respectivos objetivos e metas com o proposito de viabilizar
a implementacao e a gestao das politicas publicas, convergir a dimensao estrategicas
deles decorrentes para o exercicio e para os dois subsequentes tenham sido
da agao governamental e orientar a definigao de prioridades..
previamente definidos em leis especificas, em consonancia com o disposto no art. 16,
Art. 3o - Tem como diretrizes, considera-se:
Paragrafo Unico - De acordo com o disposto no caput deste artigo fica
- Valorizagao do cidadao-usuario como motivo de qualquer acao
o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das agoes orgamentarias para
governamental;
compatibiliza-las com as alteracoes de valor ou com outras modificacoes efetivadas na
II-
Participacao da sociedade na escola de prioridades, acompanhamento e
Lei Orcamentaria Anual
avaliagao dos resultados;
Forte enfase nas agoes que envolvem o desenvolvimento humano;
CAPiTULO IV
III -
IV -- A excelencia na Gestao.
DA AGENDA TRANSVERSAL
Art. 8o - Considera-se Agenda Transversal um conjunto de politicas
CAPITULO II
publicas de diferentes areas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam
DA ESTRUTURA E ORGANIZACAO DO PLANO
Art. go - A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior tera como foco
Art.4 o - As planilhas que contemplam o Plano Plurianual, representada por
a promocao e a garantia de direitos de criangas e adolescentes, em conformidade com o.
anexos que sao partes integrantes desta lei foram nominadas abaixo:
Estatuto da Crianga e do Adolescente e demais normas aplicaveis..
I - Funcao - o maior nivel de agregacao das diversas areas que
Art. 100 - O Município
o prazo de 120 (cento e vinte) dias,
competem ao setor publico;
publicagao desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que
trata esta Lei.
II -- Subfuncao -- representa uma particao da funcao, visando agregar
determinado subconjunto ao setor publico;
CAPiTULO V
II - Programa - o instrumento de organizagao da agao governamental-
DA AVALIACAO E TRANSPARENCIA DO PLANO
visando a concretizacao dos objetivos pretendidos;
Art. 11
A lei de Diretrizes Orcamentarias definira anualmente e para.
cada exercicio a forma de avaliagao dos resultados dos programas de governo,.
IV - Objetivos - os resultados que se pretende alcancar com a
realizacao das acoes governamentais;
Poder Executivo podera alterar as metas fiscais estabelecidas, a fim de compatibilizar
orcada
com a receita estimada em cada exercicio, de forma a asse
egurar o
V -- Acoes - conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais
com vistas a execucao dos programas
Art. 12 - Esta Lei entrara em vigor no dia primeiro de janeiro de 2.026,
VI - Produto - os bens e
servigos produzidos em cada acao
revogadas as disposicoes em contrario.
governamental na execucao do programa;
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Maior, 22 de dezembro de 2.025
VII - Metas - os objetivos quantitativos em termos de produtos e
resultados a alcangar.
842320
Art.5 o - Os programas de governo, como instrumentos de organizagao
Joao Felix de Andrade Filho
dos projetos e atividades, no ambito da execugao orcamentaria da Administracao
Prefeito Municipal
Publica Municipal, ficam restritos a aqueles integrantes do PPA 2026 a 2029.
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(Continua na proxima pagina)
L.DOs
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