termo — Capitao De Campos (13/11/2025)

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## ESTADO  DO  PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE  CAPITÃ O DE CAMPOS (PI)

## TERMO PE ACOBOO PE BEPABCELAMENffi E CONFISSÃO  PE DÉBIIDS  PREVIDENCIÁRIOS  (ACORDO CAPPBEY Nª 00593/2025)

| DEVEDOR             |                                                        |                |                       |
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| Ente FederatlvoAJF: | Capitão de Campos/PI                                   | CNPJ:          | 06.553.879/0001...SS  |
| Endereço:           | RUATIRADENTES                                          |                |                       |
| Bairro:             | CENTRO                                                 | CEP:           | 64270.000             |
| Telefone:           | 8699503-8446                                           | Fax:           |                       |
| E-mail:             | ffunprevcapcc@gmaH.com                                 |                |                       |
| Repfesentanle       | MARIA ERONEIDEDOS SANTOSGOMES                          |                |                       |
| CP!':               | 026.423.423-52                                         |                |                       |
| cargo:              | Prelelto                                               | CompMmento:    |                       |
| E-mail:             | ttunprevicapc(:@gmail.com                              | Data Infeto da | 01 /01/2025           |
| CREDOR              |                                                        |                |                       |
| Unidade Gestora:    | FUNDO PAEVIOENCIAAIO 00 MUNICIPIO DE CAPITAO DE CAMPOS | CNPJ:          | 06.104.1661()()(}1-34 |
| Endereço:           | PRAÇA ACELINO RESENDE, 150                             |                |                       |
| Bairro:             | CENTRO                                                 | CEP:           | 64270-000             |
| Telefone:           | 86032n-1444                                            | Fax:           |                       |
| E-mall:             | fu~hotmail.com                                         |                |                       |
| Reprflentante       | JOSE AUGUSTO FILHO                                     |                |                       |
| CP!':               | 029.148.333-00                                         |                |                       |
| Cargo:              | Gerente                                                | CompMmento:    |                       |
| E-mail:             | aogustoccpl@hotmall.com                                | Data Inicio da | 01/07/2017            |

As partes acima identificadas firmam  o presente Termo de Ac«do de Aeparcelamento e Confissão  de Débitos Previde&lt;lciârios com fundamento na Lei n· Lei  453/2025, de 06 de novembro de 2025 e em conformidade com as cláusulas  e condições  abaixo :

Cláusula  Primeira - DO OBJETO

O FUNDO  PREVIDENCIARIO  00 MUNICIPIO OE  CAPITAO  DE CAMPOS é  CREDOR  junto 80 DEVEDOR  Municípios de  capitão  de Campos da quantia  de  R$  2.331.955,58  (dois  milhões e  trezentos  e trinta  e  um  mil  e  novecentos  e cinquenta  e  cilco  reais  e cinquenta  e oito  centavos), correspondentes aos valores de Contribuição  Segurados · EC  186 (300  meses)  devidos e nao repassados ao Regime  Próprio  ele  Previdência  Social · RPPS  dos  S8fVldofes  públicos ,  relativos  ao  perlodo  de  04/2008  a 08/2025,  cujo  detalhameoto  encootra·se  no  Demonstrativo  Consolidado  do Parcelamento  DCP anexo.

Pelo presente instrumento o/a Municípios  de Capitão  de Can1&gt;os confessa ser DEVEDOR do montante citado e  comprome1e-se a  quitá·lo na forma aqui estabelecida.

O DEVEDOR  renuncia  expressamente  a qualquer  contestação  quanto  80 valor  e procedência  da  divida  e assume  integral  responsabilidade  pela exatidão  do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do CREDOR de apurar, a  qualquer tempo, a existência de outras lmportàncias devidas e não  Incluídas  neste instrumento, ainda que relativas ao mesmo período .

Cláusula  Segunda · DO PAGAMENTO

O montante de  R$ 2.331.955,58 (dois m ilhões  e trezentos e 1rinta e um  mil e novecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), será pago em 300 (trezentos) parcelas mensais e suçessivas de R$ 7.nJ,  19 (sele mil e setecentos e setenta e três  reais e dezenove centavos) atualizadas de acordo com o disposto na Cláusula  Terceira.

A primeira parcela,  no  valor  RS  7.773,19 (sete  mil e setecentos  e setenta  e três  reais  e dezenove  centavos),  vencerá  em  10/01'2026 e as demais parcelas na mesma data dos meses posterio,-es, comprometendo-se o DEVEDOR a  pagar as parcelas nas datas fixadas, atualizadas conforme o  crilério delennlnado na Cláusula  Terceira.

O DEVEDOR se obriga,  iambém, a consignar  no orçamento de cada exercício financeiro, as verbas necessárias  ao pagamento das parcelas  e das contribuições que  vencerem  após  esta data.

A divida  objeto  do  reparcelamento  constante  deste  Instrumento  é  definitiva  e irretratável,  assegurando  ao  CREDOR a cobrança  judcial  da divida, atualizada  pelos  critérios fixados  na  Cláusula  Terceira  até a data  da  inscrição em  Divida  Ativa.

Fica  acordado  que  o  DEVEDOR  e o  CREDOR  prestarão ao  Ministério da  PrevlcSência Social  as  Informações referentes  ao  presente  acordo  de reparcelamento  através dos  documentos  constantes  nas  normas  que  regem  os  Regimes  Próprios  de  Previdência  Social.

Cláusula Terceira - DA  ATUALIZAÇÃO DOS VALORES

Os valores devidos foram atualizados pelo IPCA acumulado desde o mês do vencimento do débito  até  o mês  anterior ao de sua consolidação  em que tenha sido disponibilizado pelo órgão  responsável  por sua apuração  e acrescidos de juros legals composto de 0 ,50% ao m ês  (zero ví rgula  cinquenta por cento ao mês) , acumulados desde o mês  do vencimento do débito  até  o mês  anterior ao de consolidação , e multa de 0,00% (zero virgulazero virgula por cento), conforme Lei n· Lei 4S3/2025, de 06 de novembro de 2025.

Parágralo  primeiro - As parcelas vinceodas determinadas na Cláusula  Segunda serão  atualizadas pelo IPCA acumulado desde o mês  da consolidação dos débitos  até  o mês  anterior ao do vencimento da respectiva parcela em que tenha sido disponibilizado pelo órgão

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TERMO  PE ACOROO PE REPARCELAMENW E CONFISSÃO  PE Pl=BIJOS PREVIDE NCIÁRIOS  (ACORDO CADPREY N' 00593/2025}

responsável  por sua apuração  acrescido de juros legais composto de 0,50% ao  mês  (zero vírgula  cinquenta por cento ao  m ês),  acumulados desde  o mês  da consolidação  até  o mês  anterior ao do vencimento da respectiva parcela, visando manter o equilíbrio financeiro e atuarial.

Parâgralo  segundo  · Em  caso de  atraso  no  pagamento de  quaisquer  das  parcelas,  sobre  o valor atualizado  até a data de  seu  vencimento,  incidirá atualização pelo  IPCA  acumulado  desde  o  mês  do  vencimento  até o  mês  anterior  ao  do  pagamento  da  respectiva  parcela  em  que  tenha  sido disponibilizado pelo órgão  responsávelo  por sua apuração  e aaéscimo  de juros legais composto de 1  ,00% ao mês  (um por cento ao mês),  acumulados desde o mês  do vencimento até  o mês  anteriol" ao do pagamento e muha de 1,00% (um por cento).

Cláusula  Quarta: DA VINCULAÇÃO DO FPM

O DEVEDOR vincula o Fundo de Participação  dos Municfpios - FPM para pagamento dos valo&lt;es das prestações  acordadas neste termo de 8COfdo de parcelamento, atualizadas  na  fonna da cláusula  1erceira e da  legislação  do Municfpio. A vinculação  será  formalizada, por  meio do  fornecimento  ao agente financeiro  responsãve l pela liberação  do  FPM, da "Autorização  para  Débito na Conta de  Repasse do  Fundo de  Parti~o  dos Municípios · FPM*, conforme anexo  a este termo, e deverá  permanecer em  vigor atê  a quitação  Integral do acordo de parcelamento.

## Cláusula  Quinta· DA RESCISÃO

Constituem  motivo  para  rescisão  deste termo de  acordo  de  parcelamento, independentemente  de intimação,  notificação  ou  int8'p91ação  judicial  ou extrajudicial, a revogação  da autorização  tomedda ao agente financeiro para vinculação  do FPM prevlsta na Cláusula OJarta ou a  ocorrência  de alguma das demais hipóteses rescisórias es1abelecidas na lei municipal q1JO autorizou este acordo.

Cláusula  Sexta - D A DEFINITIVIDADE

A assinatura do presente termo de acordo pelo DEVEDOR Importa em confissão definitiva e Irretratável do débho,  sem que Isso Implique em novação  ou transação,  configurando ainda, confissão  extrajudicial, nos temos dos arti!1os 389 e 395 do Código de Processo Civil, devendo o montante parcelado ser devidamente reconhecido e con1abilizado pelo ente federativo como divida fundada com a unidade gestora do RPPS.

Cláusula  Sétima  - DA PUBUCIDAOE

O presente termo de acordo de reparcelamento e confissão de débitos  previdenciários enltart em vigor na data de sua poblicação .

Ctãusula  Oilava · 00 FORO

Para dirimir quaisqlJOr dúvidas  que pofventura venham surgir no decorrer da execução  do presente termo, as partes, de comum acordo, elegem o foro de sua Comarca.

Para fins de direito, este Instrumento é  firmado em 2 (duas) vias de Igual teor e forma.

Capitão  de Campos · PI / 10'1112025

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## ESTADO  DO  PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE  CAPITÃO  DE CAMPOS (PI)

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| DEVEDOR             |                                                      |                |                    |
|---------------------|------------------------------------------------------|----------------|--------------------|
| Ente FederatfvoAJF: | Capttão de Campos/PI                                 | CNPJ:          | 06.553.879/0001-85 |
| Endereço:           | RUA TIRADENTES                                       |                |                    |
| aa.rro:             | CENTRO                                               | CEP:           | 64270-000          |
| Telelone:           | 8699503-8446                                         | Fax:           |                    |
| E-fflllil:          | ffunprevcapcc@gmail.com                              |                |                    |
| Representante       | MARIA ERONEIDE DOS SANTOSGOMES                       |                |                    |
| CPF:                | 026.423.423-52                                       |                |                    |
| cargo:              | Prefeito                                             | ComP'9mento:   |                    |
| E-mall:             | ffunprevlcapo:::@gmaí l.com                          | o.talnfdoda    | 01 /01 /2025       |
| CREDOR              |                                                      |                |                    |
| Unidade Gestora:    | FUNDO PREVIDENCIAAIO00 MUNICIPIO DE CAPITAO DECAMPOS | CNPJ:          | 06.104.166I0001-34 |
| Endereço:           | PRAÇA ACEUNO RESENDE, 150                            |                |                    |
| Bairro:             | CENTRO                                               | CEP:           | 64270-000          |
| Telefone:           | 86032n-1444                                          | Fax:           |                    |
| E-mail:             | funprevicap@holmai1.com                              |                |                    |
| Representante       | JOSEAUGUSTO FILHO                                    |                |                    |
|                     | 029.148.333-00                                       |                |                    |
| CPF: cargo:         | Gerente                                              | Compklmento:   |                    |
| E~II:               | augustoo::pi@hotmail.com                             | Data lníd o da | 01 /07/2017        |

As partes acima identificadas firmam o presente Termo de Acordo de Reparoelamento e Confissão  de  Débitos Previdenciários  com fundamento na Lei n· Lei ~5, de 06 de novemtro de 2025 e em conformidade com as ciáusutas  e conctíções  abaixo :

Cláusu la Primeira· DO OBJETO

O FUNDO PREVIDENCIARIO  DO  MUNICIPIO OE CAPITAO  DE CAMPOS é  CREDOR junto ao  DEVEDOR  Municípios de Capitão  de Campos da quantia de R$ 6.860.855,82 (seis milhões  e oitocentos e sessenta mil e  oitocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e  dois centavos). correspondentes aos valores de Contribuição  Patronal - EC  1 36 (300 meses) devidos e não  repassados ao Regime Prõpno  de Previdência  Social - RPPS dos servidores públicos , relativos ao perfodo de 10/2003 a 08/2025, cu}o detalhamento encontra-se no Oemonstralivo Consolidado do Parcelamento· DCP  anexo.

Pelo presente instrumento ola Municípios  de Capitão  de Campos confessa ser DEVEDOR do monlante citado e  compromele·se a  c.,.sitá-lo  na fonna aqui estabelecida.

O DEVEDOR  renuncia expressamente  a qualquer  contestação  quanto  ao  valor  e procedência  da  divida  e assume integral  responsabilidade  pela exatldlo do montante declarado e  confessado, ficando, entretanto, ressalvado o  direito do CREDOR de apurar, a  qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas e nao inclulclas neste Instrumento, ainda que relativas ao mesmo pe&lt;íodo .

Cláusula  Segunda • DO PAGAMENTO

O montante de R$ 6.860.655,82 (seis milhões  e oitocentos e sessenta mil e oitocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), será  pago em 300 (trezentos) parcelas mensais e sucesslvas de R$ 22.869,52 (vinte e dois mil e oitocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e dois centavos) atualizadas de aco«So com o disposto na Cláusula  Terceira.

A primeira pa,cela, no valor R$ 22.869,52 (vinte e  dois mil e oitocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), vencerá  em 10/01/2026 e as demals parcelas  na mesma data  dos meses posteriores, comprometendo-se  o  DEVEDOR  a pagar  as  parcelas  nas  datas  fixactas.  atualizadas conforme  o critério delemiinado  na  Cláusula  Terceira.

O DEVEDOR se obriga, iambém, a consignar  no orçamento de cada exercício financeiro, as vert&gt;as  necessárias  ao pagamento  das parcelas  e das contribuições que  vencerem  após  esta  data

A divida  objeto  do  reparcelamento  constante  deste  Instrumento  é  definitiva  e irretratável,  assegurando  ao  CREDOR  a cobrança judlcial  da  divida, atualizada  pelos  critérios fixados  na  Cláusula  Terceira  até a  data  da  insaição  em  Divida  Ativa.

Fica  acordado  QU8  o  DEVEDOR  e o CREDOR  prestarão  ao  Ministério da  Previdência Social  as  informações referentes  ao  presente  acordo  de reparcelamento  através dos  documentos  constantes  nas  normas  que  regem  os  R egimes  Próprios  de  Previdência  Social.

Cláusu la Terceira - DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES

Os valores devidos foram atualizados pato IPCA acumulado desde o mês  do vencimento do débito até  o mês  anterior ao de sua consolidação  em que tenha sido dlsponlbitlzado pelo 6'gão  responsável por sua apuração  e acrescidos de Juros legals compos10 de 0,50% ao mês  (zero virgula cinquenta por cento ao mês ),  acumulados desde o mês  do vencimento do débi 1 o  até  o mês anterior ao da consolidação , e multa de 0,00% (zero vlrgulazero vírgula  por cento), conforme Lei n· Lel 453/2025,  de 06 de novembto de 2025.

Parágrafo  primeiro - As parcelas vincendas determinadas na Cláusula  Segunda serão  atualizadas pelo IPCA acumulado desde o mês  da consolidação dos débitos  até  o mês  anterior ao do vencimento da respectiva paroeta em que tenha sido disponíbilizado pelo órgão

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## TERMO PE ACOROO DE BEPARCELAMENID E CONFISSÃO  Pf D l=RIIOS PAEYIDENCIÁRIOS  (ACORDO CADPREY N' 00594/2025\

responsável  por sua apuração  acrescido de juros legais composto de 0,50% ao  mês  (zero vírgula cinquenta por cento ao  mês ), acumulados desde o mês  da consolidação  até o mês  anterior ao do vencimento da respectiva parcela, visando manter o equillbrio financeiro e atuarial.

Parãgrato  segundo  - Em  caso  de  a1raso  no pagamento  de quaisquer das parcelas,  sobre o valor  atualizado  até a data  de  seu vencimento, Incidirá atualização  pelo  IPCA  acumulado  desde  o  mês do  vencimento  atê  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  da  respectiva  parcela  em que  tenha  sido dlsponlblllzado pato órgão  responsávelo  por sua apuração  e acréscimo  de juros legais composto de 1,00% ao mês  (um  por cento ao mês ), acumulados desde o mês  do vencimento até  o mês  anterior ao do pagameolo e multa de 1,00% (um por cento).

Ctã.usula  Quarta: DA VINCULAÇÃO 00 FPM

O DEVEDOR vincula o Fundo de Participação  dos Munlclpios · FPM para pagamento dos valores elas prestações  acordadas neste termo de acordo de parcelamento, atualizadas  na  fonna da cláusula  terceira  e da  legislação  do  Município. A vinculação  será  formalizada, por meio do fornecimento  ao agente financeiro responsável  pela lberação  do  FPM, da ·Autorização  para  Débito na Conta de  Repasse do  Fundo de  Parti~ dos Municípios FPM", conforme anexo a este termo, e deverá  permanecer em  vigor até a quitação  integral do acordo de  parcelamento.

Cláusula  Quinta · DA  RESCISÃO

Constituem  motivo  para  rescisão  deste  termo de  acordo  de  parcelamento. lndependentemen1e  de  intimação, notirteação ou  Interpelação  Judicial  ou extrajudicial, a revogação  da autorização  lomedda ao agente financeiro para vinculação  do FPM prevista na Cláusula Quarta ou a  ocorrência  de alguma das demais hipóteses rescisórias estabelecidas na lel municipal que autorizou este acordo.

Cláusula  Sexta · DA DEFINITIVIDADE

A assinatura do presente termo de acordo pelo DEVEDOR importa em confissão  definitiva e  irretratável do débilo , sem que isso i"'4:ilique em novação  ou transação , configurando ainda, confissão  extrajudicial, nos temos dos artigos 389 e 395 do Código de Processo Civil, devendo o montante parcelado ser devidamente reconnecido e corrtabilizado pelo ente federalivo como dí vida fundada com a unidade gestora do RPPS.

Cláusu la Sétima  - OA PUBLICIDADE

O presente termo de acordo de reparcelamento e confissão  de débitos  prevklenciárlos  entrará  em vigo( na data de sua poblicação .

Cláusula  Oitava ·  DO FORO

Para dirimir quaisquer dúvidas  que porventura venham surgir no decorrer da execução  do presente tenno, as partes, de comum acordo, eteoem o foro de sua Comarca.

Para fins de direito, esle Instrumento é  firmado em 2  (duas) vias de Igual teor e fonna.

Cap,itãode  Cam pos · P I / 10'1112025

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