Decreto — Sao Miguel Do Tapuio (11/12/2025)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 11 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXVI

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA DE SÃ O MIGUEL DO TAPUIO/PI Praça. Cel.  Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro CNPJ nº  06.716.906/0001-93, Tel/Fax (86) 3249-1333

DECRETO Nº 180/2025

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Prefeitura Municipal de Elesbão Veloso Praça José Martins, 41, Bairro Verm elha CNPJ: 0 6.554.844/0001-60 - CEP: 64.325-000 E-mail:pmeveloso@gmail.com

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## RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 063/2025 -PMEV

Processo Administrativo 11º  032/2025 -PMEV Pregão  Eletrônico n"0/9/2025 - SRP Ata de Registro de Preços nº  020/2025 -PMEV Retificação  por erro material

- I DAS PARTES

De um lado, o O MUNICIPIO DE ELESBÃO  VELOSO -PIAu1, inscrita  no CNPJ sob o  nº. 06.554.844/0001-60, com sede em Elesbão  Veloso PI, neste ato representada por seu Exmo. Sr. Prefeito  JOSÉ  RONALDO  GOMES  BARBOSA,  inscrito  no  Registro  Geral  CPF  sob  o  nº . ..  \_ 966.103-.. ,  residente e  domiciliado em Elesbão  Veloso - PI, localizável  na sede do Palácio Municipal, no endereço acima citado, doravante denominado CONTRATANTE. De outro lado, a GENTE SEGURADORA SA "GENTE SEGURADORA", inscrita no CNPJ nº 90. 180.605/0001-02, com sede na Rua Marechal Floriano Peixoto, Nº 450, Centro Histórico, CEP 90.020-060, na cidade de PortoAlegre-\RS, Contato: Tel.: (51) 9998-22882 / (51) 3023-8888 / E-mail: juridico.licitacao@genteseguradora.com.br, neste ato representada pelo seu representante  credenciado,  o  Sr.  Patrik  Melo  de  Souza,  inscrito  no  CPF  nº 848.277.000-44, doravante designada CONTRATADA. As partes ajustam o presente Segundo Termo Aditivo, que se regerá  pelas cláus ulas seguintes.

- II  DO OBJETO DO ADITIVO

O  presente Termo Aditivo tem por objeto a  s ubstituição  de 03 (t.rês)  veículos anteriormente segurados e  a  inclusão  de 01  (um)  novo veículo na Apólice n·  01.31.0153040, em favor  do Município de Elesbão Veloso/Pl, conforme propostas comerciais apresentadas pela CONTRATADA.

## No texto ONDE SE Lt :

- VI - DO VALOR

Em razão  da substituição  de  03  (três)  veículos e  da  inclusão  de O 1 (um) veículo adicional  na Apólice nº O  1.3 1.0 153040, o  valor do contrato sofre os seguintes aj ustes financeiros:

- l . Valor Acrescido

O presente Termo Aditivo importa em acré scimo de R$ 2.019,83 (dois mil e dezenove reais e  oitenta e  três  centavos),  decorrentes  da inclusão  e  substituiçã o  de  veículo s,  conforme propostas apresentadas pela CONTRATADA.

2.  Valor do Contrato (  com o  1  ·Aditivo)
2. O valor vigente do contrato antes desta alteração era de:
3. R$ 40.862,43 (quarenta mil, oitocentos e sessenta e dois reais e quarenta e três  centavos).
3. Valor Total Atualizado do Contrato

Com  o  acré scimo  decorrente  deste  2°  Termo  Aditivo,  o  contrato  passa  a  totalizar: R$ 42.882,26  (quarenta e  dois  mil,  oitocentos  e  oitenta  e  dois  reais  e  vinte e  seis centavos).

O  endosso correspondente  será  emitido  pela CONTRATADA,  passando a  integrar este Termo Aditivo para todos os fins legais.

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## LEIA-SE: VI - DO VALOR

Em  razão  da substituição  de  03  (três)  veículos e  da inclusão  de 01  (um)  veículo adicional na Apólice nº O  1.31.0153040, o  valor do contrato sofre os seguintes ajustes financeiros:

1. Valor Acrescido
2. O  presente  Termo  Aditivo  importa  em  acréscimo de  RS  2.000,00  (dois  mil  reais), decorrentes da inclusão de veiculas, conforme propostas apresentadas pela CONTRATADA.
2. Valor a  Restituir

O  presente Termo Aditivo importa a  restituição de RS 19,83 (dezenove reais e oitenta e três centavos), decorrentes da substituição de veiculas, conforme propostas apresentadas pela CONTRATADA, Dados Bancários  C/C 7.180-3; Ag.: 788-9; Banco do Brasil PIX 06.554.844/0001-60

3. Valor do Contrato (com o  1° Aditivo)
2. O  valor vigente do contrato antes desta alteração era  de:

R$ 40.862,43 (quarenta mil, oitocentos e sessenta e dois reais e quarenta e três centavos).

4. Valor Total Atualizado do Contrato

Com  o  acréscimo decorrente  deste  2° Termo  Aditivo?  o  contrato  passa  a totalizar: RS  42.842,60  (quarenta  e  dois  mil  oitocentos  e  quarenta  e  dois  reais  e  sessenta centavos).

O  endosso correspondente será  emitido pela  CONTRATADA, passando a  integrar este Termo Aditivo para todos os fins  legais.

Elesbão  Veloso/PI,  10 de dezembro de 2025.

JOSÉ RONALDO GOMES BARBOSA Prefeito M unicipal

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Dispõe  sobre  a  rescisão de  todos  os  contratos temporários  firmados  pelo  Município de  São Miguel do Tapuio/PI e dá  outras providências.

## O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO  MIGUEL DO TAPUIO, ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições  que lhe são  conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve obediência aos princípios da  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,  publicidade e eficiê ncia (art.  37, caput, da Constituição  Federal);

CONSIDERANDO que  a  contratação por  tempo  determinado  somente  se legitima para atender à necessidade temporária de excepcional interesse públi co (art. 37, IX, da Constituição  Federal);

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 173/2020, especialmente quanto às restrições  relativas à despesa com pessoal;

CONSIDERANDO a necessidade de  reorganização  administrativa,  financeira e orçamentária do Município;

CONSIDERANDO que  os  contratos temporários  possuem  natureza  precár ia, transitória e revogável  a qualquer tempo por interesse público  devidamente motivado;

## DECRETA:

Art.  1° Ficam RESCINDIDOS, com efeitos a partir de 01  de dezembro de 2025, todos  os contratos  de prestação de serviços  temporários firmados pelo Município de  São  Miguel  do  Tapuio/PI,  independentemente  da  secretaria  de  lotação, inclusive aqueles vinculados às áreas da saúde , educação, assistênc ia social e administração .

Art.  2° A rescisão  abrange  todos  os  vínc ulos  administrativos  celebrados  sob fundamento de contratação  temporária  por excepcional interesse público , nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição  Federal e da legislação  municipal correspondente.

Art. 3° Fica assegurado aos contratados o pagamento:

I Das remunerações  proporcionais aos  dias efetivamente trabalhados  até  30/1  1/2025; ll das verbas  legais eventualmente devidas, conforme a legislação  vigente.

Art.  4º  As Secretarias Municipais ficam responsáveis por:

- I  - Promover as anotações  funcionais e  administrativas necessárias ;
- II - Comunicar formalmente os contratados;

III - Encaminhar à  Secretaria de Administração  os relatórios finais de desligamento.

Art. 5 °  Ficam revogadas todas as disposições  em contrário.

Art. 6 °  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

## Gabinete do Prefeito Municipal de São  Miguel do Tapuio -PI,  10 de dezembro de 2025.

POMPILIO EVARISTO CARDOSO Assinado de forma digital  por OMPILIO E VARISTO CARDOSO FI  HO:036851 07356 FILHO:03685107356 (,

## POMPÍLIO EVARISTO CARDOSO FILHO

Prefeito Municipal

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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Prefeitura Munlclpal de Elesbã o  Veloso Praça José Martins, 41,  Bairro Vermelha CNPJ: 06.554.844/0001·60 · CEP: 64.325-000 E-mail;pmeveloso@gmail.com

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