Lei — Cocal De Telha (12/03/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 12 de Março de 2025 · Edição V CCLXXVII

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Prefeitura Municipal de Cocal de Telha-PI Secretaria Municipal de Administração  e Planejamento Gabinete da Prefeita

Lei Nº  312/2025

Cocal de Telha-PI ,  07 de m arço  d e  2025.

"Autoriza  o  Poder  E xecutivo  Municipal a reajustar  o  vencimento  dos profissionais  do  Magistério Público  da  Educação  Básica  do  Município de Cocal de  Telha-PI de  acordo  com o  piso nacional e  a  reajustar  o vencimento dos demais servidores da educação  que se encontram abaixo do salário  mí nimo vigente e dá  outras providências ."

A  PREFEITA  MUNICIPAL  DE  COCAL  DE  TELHA,  Estado  do  Piauí , no  uso  de  suas atribuições que  lhes  são conferidas  pela  Constituição Federal,  Constituição Estadual  e  Lei Orgânica do Município,  faço saber que a Câmara  Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.  1 ° Fica  o Poder E xecutivo  Municipal autorizado a conceder  reajuste  no percentual  de  7% (sete  por  cento),  incidente  sobre  o  vencimento  dos  profissionais  do  Magistério Público da Educação Básica do  Município de  Cocal  de  Telha-PI,  estabelecendo-se  como  referência o vencimento de R$ 4.632,60 (quatro mil,  seiscentos e  trinta e  dois reais e  sessenta centavos) para uma  carga  horária  de  40  (quarenta)  horas  semanais,  nos  termos  do  Anexo  1 (primeiro)  da presente Lei.

Parágrafo primeiro. O vencimento previsto no caput do art. 1 ° obedece ao piso nacional previsto no art. 2° e fora  atualizado nos termos do art. 5º da  Lei  Federal  n° 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea "e" do inciso Ili do caput do art. 60 do Ato das Disposições  Constitucionais Transitórias,  para  instituir o piso salarial  profissional  nacional  para os profissionais do Magistério Público  da  Educação  Básica .

Parágr afo seg u ndo. O reajuste  incidirá  apenas sobre o vencimento, não  se  aplicando às  demais vantagens pecuniárias.

Art. 2° Fica  o Poder  Executivo Municipal autorizado a reajustar o vencimento pago aos demais servidores públicos  municipais da educação , nos termos do anexo li  (segundo) da  presente Lei.

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Prefeitura Municipal de Cocal de Telha-PI Secretaria Municipal de Administração  e Planejamento Gabinete da Prefeita

Art.  3º As despesas  decorrentes  da aplicação desta Lei correrão à conta  de dotações orçamentárias  próprias, suplementadas se necessário .

Art.  4° Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação , com  efeitos financeiros  retroativos para janeiro/ 2025, revogando-se as disposiçõ es em contrário .

Gabinete da  Prefeita Municipal de Cocal de Telha- PI, 07 de março de 2025.

KARYNE ARAGA0 =~i~~~: :~ i ital CANSANCA0:98 ~~ANCA0'98591762304 91762304 j ~ ~,:2025.03.07 10-~7

KARYNE ARAGÃ O CANSANÇÃO

Prefeita Municipal

Prefeitura Mun icip a l  d e  Cocal de Telha.PI Secretaria Municipal de Administração  e  Planejamento G a b inete da Prefe ita

Lei N'  312/2025 ANEXOI

TABElA DO PISO SAlARIAl DO MAGlm~o DO ANO 2025

| ia,   | 2316,30    | 2.43W        | 25 5 l72   | -------- 2681, 40   | 2.815 , 47   | 2956,25     | 3.1 04,06   | 3 25 926   |
|-------|------------|--------------|------------|---------------------|--------------|-------------|-------------|------------|
| qa,   | 4.63Z60    | 4.86423      | 5.107,44   | 5362,81             | 5.630,95     | 5912,50     | 6.208,12    | 6518,53    |
| ia,   | 2663 ,7 3  | 2796,91      | 2936,7 6   | 3.083,60            | 3137,78      | 3399,66     | 3.569,65    | 3.748,13   |
| qa,   | 5 327,46   | 5 593 $3     | 5.873,52   | 6.167,20            | 6.475,56     | 6.79933     | 7 .ll9;JO   | 7 . 496).7 |
| ia,   | 2.823,57   | 2964.74      | 3 .1U98    | 3268,63             | 3 . 43Z06    | 3 . 603 ,67 | 3.783$5     | 39731)4    |
| qa,   | 5 . 647,13 | 5 . 929 , 48 | 6225,96    | 6.53725             | 6..864J2     | 1 20131     | 7 567,69    | 1946JJ1    |
| ia,   | 3.105,90   | 3l6U9        | 3.42 4 )5  | 3.59 5,46           | 3.775)4      | 3 .964,00   | t 162,20    | 4370 31    |
| qa,   | 621 1$1    | 6.522 , 40   | 6B48,52    | 7 .190,94           | 7550,49      | 7 .92MI     | &324 , 42   | &740,64    |

Ga~netf d a  E&lt;celentfssima Senhora Prefeitl M unicipal de Coral d e  T e llia, Estado d o  Piau\ 07de ""'ID  de 2025.

-- --· CANSNICNl9959176 = 2lOI ........ KARYNE AAN,],(JCANSANÇÃO

Prereita M

urôcipal

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P refe itura Municipal  d e C ocal de T elha.PI Secretaria Muni cipal de Administraçã o e  P lanejamento G abinete da P refe ita leih"3U/2025

ANEXO li

TABElASlliJIIAL 00 000 ADMINISTRATl\'O llA SECRETARIA MUNKlPAL llA Ero:AÇÃO PARA O ANO DE 2025

| JORNADA DETAABAI.HO   |         |          | Ili       | IV       |          | VI       | VII      | VIII     |
|-----------------------|---------|----------|-----------|----------|----------|----------|----------|----------|
| 40,                   | 151&00  | 1593,90  | 1.673,5 9 | 175,i)   | l.845)4  | 1937)9   | 2034)6   | 2135, 98 |
| 40,                   | 1 59~90 | l.67JS9  | rnw       | l.845,13 | 1937)9   | 203426   | 213597   | U4Z7 7   |
| 40,                   | 1.669$0 | 1753 .29 | !.840,95  | l.9ll.00 | 2029.65  | 2131.13  | 2237 ,69 | 234957   |
| 40,                   | 174~70  | 1.832,98 | 1.924,63  | 2020,86  | 2121.90  | 2.228,00 | 2.339,40 | 2456,37  |
| 40,                   | 1.97~40 | lJJT/fJI | 2.17~ 67  | U84, 45  | 2.398,68 | 2518,61  | 2644~    | 277~77   |
| 40,                   | 197~41) | 2JJT/fJ1 | 217~67    | 2284, 45 | 2.398,68 | 2518,61  | 2644~    | 277~77   |

Gabme da Exce~ ssima SeMOra Prefe«a Municipal  de Cocal  de T eira, Estad o do Plau( 0 7de íl\af\D  d e  2025 .

rJ.R'1ME&gt;IK:JIJ ::::::- C\NSIJIGI0:9IS - - 9 1 762304 =Jll!Uftll

KAR'fNEARAC,\QC'ANSANÇÃO PreflitaMuricipal

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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