Portaria — Boqueirao Do Pi (07/08/2025)

03
Ano XxIl - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 07 de Agosto de 2025 - Edicao VCccLxxvIII
Id:01AB3761BE812A2E
Id:0CC56324AAD12307
Prefeitura Municipal DE
FLORES
DO Piauí
FLORES
Alves362CentroFlores do Piauí-PICEP:64.820-000CNPJ:06.554.158/0001-90
POR NOSSA TERRA, POR NOSSA GENTE
Rua Castro Alves, 362, Centro, Flores do Piauí - PI, CEP: 64.820-000, CNPJ: 06.554.158/0001-
AVISO DE DISPENSA DE Licitação
DISPENSA ELETRONICA N.o 012/2025
90
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 058/2025
EXCLUSIVO PARA ME E EPP REGIONAL
TERMO DE REVOGACAO
CONFORME Decreto Municipal N 08/2022
PROCESSO LICITATORIO: CONCORRENCIA ELETRONICA N O09/2025
A Prefeitura Municipal de Flores do Piauí-Pl, atraves da Comissao
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 057/2025
Permanente de Licitação, nomeada pela Portaria No 019 do dia 01 de Janeiro
OBJETo: Contratagao de empresa de engenharia para execugao da obra de adequagao de
de 2025,torna publico arealizacao de procedimento na modalidade
estradas vicinais no trecho compreendendo do Cemiterio Pipirizinho ate a divisa com o
por prego unitario, em conformidade com a Lei Federal no 14.133/2021, Lei
Município de Pajeu do Piauí -- PI.
Complementar no 123/2006, bem como as disposioes descritas na integra do
I - RELATORIO
Edital e em seus anexos, cujo objeto e a Contratacao de empresa para a
prestacao de servigo especializado na coleta, transporte e destinacao final dos
A Prefeitura Municipal de Flores do Piauí, por meio da Agente de Contratagao, instaurou o
residuos de servigos de saude para o periodo de 12 (doze) meses, conforme
processo licitatorio supracitado com fundamento na Lei n 14.133/2021, visando a execugao de
as especificacoes e condicoes contidas no presente documento para atender a
Secretaria Municipal de Saude do Município de Flores do Piauí, conforme
obra de adequagao de estrada vicinal no trecho descrito no objeto.
especificagoes do Projeto Basico de Engenharia.
Em 04 de agosto de 2025, a Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado do Piauí - TCE/PI
ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partir do dia 07/08/2025 as
encaminhou a Administragao Municipal Comunicagao de Irregularidade informando ausencia,
08:00 horas. (HORARIO DE BRASiLIA - DF);
no edital, da composicao detalhada do BDI (Beneficios e Despesas Indiretas), elemento
DO ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS:dia
essencial a transparencia e ao controle do Orçamento estimativo, conforme jurisprudencia
12/08/2025 as 08:00 horas. (HORARIO DE BRASiLIA - DF);
consolidada do TcU (Acordaos n 2.622/2013 e n 2.368/2018 - Plenario) e do proprio TCE/PI
INiCIO DA SESSAO DE DISPUTA DE PRECOS: dia 12/08/2025 as
08:00 horas HORARIODE BRASILIA-DF
(Decisao n 323/2007), bem como exigencia expressa no item 4.9 e 6.2.6 do edital.
ENDERECO ELETRONICO: https://portal.licitanet.com.br/. Informagoes pelo
A ausencia dessa composigao impossibilita a aferigao da economicidade e da vantajosidade da
E-mail: licitacaofloresdopiaui2022@gmail.com. O Edital completo estara a
proposta, afrontando os principios da legalidade, da publicidade, da transparencia e da
disposigao dos interessados na CPL/PMF-PI, que deverao solicitar via correio
vinculacao ao instrumento convocatorio,previstos n0s arts.5,12 e 14 da Lei n14.133/2021.
eletronico (E-mail) e tambem no site
II - FUNDAMENTACAO
Flores do Piauí-Pl, 05 de Agosto de 2025
Nos termos do art. 71, inciso Vi, da Lei n 14.133/2021, e possivel a Administragao revogar a
Hosanilda do Nascimento Cota da Costa
licitagao por razoes de interesse publico decorrente de fato superveniente devidamente
Agente de Contratacao da Prefeitura Municipal de
comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo o ato ser motivado e
Flores do Piauí - PI
Visto:
formalizado nos autos.
A constatagao de que o edital nao contem a composigao detalhada do BDI, contrariando
Evandro Ferreira da Costa
inclusive previsao do proprio instrumento convocatorio e orientagoes dos orgaos de controle,
Prefeito Municipal de Flores do Piauí - PI
configura fato superveniente que inviabiliza a continuidade do certame sem risco de nulidade
Conforme o art. 53, s 1, da Lei n 14.133/2021, a revogagao devera preservar o interesse
Id:1252790620F92A5B
publico, sendo recomendavel proceder a republicagao do edital com as corregoes necessarias,
reabrindo-se o prazo para apresentagao das propostas..
Prefeitura Municipal DE BOQUEIRAO DO PIAUIE
CNPJ:01.612.566/0001-37
ENDEREGO: AVENIDA PRIMAVERA N 699, CENTRO-CEP: 64.283-000.
BOQUERAO
III-DECISAO
WEBMAIL: prefeiturabog.gov@bol.com.br
Diante do exposto, e com fundamento no art. 71, inciso VI, c/c art. 53,  1, ambos da Lei n?
14.133/2021, REV0G0 o Processo Licitatorio Concorrencia Eletronica n 009/2025, por razoes
EXTRATO DE PUBLICACAO
de interesse publico, em virtude da ausencia de detalhamento da composicao do BDI no edital
Processo Administrativo n: 087/2025
e seus anexos, determinando:
Ato de Cooperagao Tecnica n: 008/2025
Partes: Prefeitura Municipal DE BOQUEIRAO DO Piauí - PI X
1. O arquivamento do presente procedimento licitatorio;
INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO RIO
2. A adequagao do edital e seus anexos, com inclusao da composicao detalhada do BDI e
GRANDE DO NORTE.
Objeto: Adesao ao SRP do Município de Boqueirao do Piauí -- PI, na condigao de
demais ajustes tecnicos necessarios;
carona -- Possibilidade juridica.
Objetivo: utilizar, provisoriamente, prego registrado na Ata de Registro de Precos
3.  A republicagao do instrumento convocatorio com reabertura dos prazos previstos no
n0,003/2025, objeto o registro de prego para eventual contratagao de empresa
art. 55, s 1o, da Lei n 14.133/2021;
especializada em servigo de gerenciamento e controle informatizado da frota de
veiculos para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Boqueirao do Piauí
4.  A imediata comunicacao desta decisao a todos os interessados e ao Tce/PI.
PI - Pregao Eletronico n 020/2025, ata publicada no Diario Oficial dos
Municipios do Estado do Piauí, Edigao n VCCCXXVII, publicada em 27 de maio
Publique-se.
de 2025.
Cumpra-se.
Finalidade: Otimizar contratagoes de interesse da requerente de natureza
provisoria.
Flores do Piauí (PI), 06 de agosto de 2025
Outras informagoes: Prefeitura Municipal DE BOQUEIRAO DO
Piauí  PI.
Boqueirao do Piauí -- PI, 06 de agosto de 2025.
Pinto
1na
Evandro Ferreira da Costa
Ana Paula Pinto
PREFEITO Municipal
Responsavel Gerenciamento SRP
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais