Contrato — Sao Miguel Do Tapuio (31/07/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 31 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXXIII

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ESTADO DO PIAUf

PRI.Fl:ITURA DE SÃO  MIGUEL DO TAPUIO/J'I Praça. Cel. Manoel Bvari,to de Paiva, 92. Balno Cenln&gt; CN1'1 n·06.716.906/0001 ·93, Tel/Fu-(16) 3249.1333

· PRIMEIRO ffRMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N" 023.312024, QUI! FAZeM ENTRE SI  O MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL  DO TAPUIO/PI E A l!MPRUA  AV ■ERVICOS E FORNECIMl!NTO LTDA.

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O MUNICIPIO OE SÃO  MIGUEL 00 TAPUIO . PI, pellSOB Jurldlca de direito p(,bUco Interno, com sede e fofo na cidade de São  Miguel do Tapulo, situada na à  Praça. Cal. Manoel Evarts1o de Paiva, 92 Bairro Centro, CEP 64.330-000, CNPJ  (MF) Nº 06.718.906/0001·93 nesta ato representada por aeu Secretllrto Municipal da Administração,  Antônio de Araglo Paiva JOnlor, residente e domiciliado neata cidade,  doravante  chamado  ebraviadamenta  CONTRATANTE,  e  de  outlO  lado,  a  empresa  AV SERVICOS  E  FORNECIMENTO  LTDA,  com  sede  e  foro  na  cidade  de  T"'9Slna,  Estado  do  PI, estabelecida na R David Caldas, n· 636, Sala  A,  Bairro: Centro,  CEP 64.001-190,  lnscrtta no CNPJ (MF) sob o n· 49.243.048/0001-10, doravante chamada abreviadamente CONTRATADA, Representada pala Sr.· Vlvlane Pereira Dlnlz, CPF n· 018.591 .053-00, em obaervlncla às dlspoelç,õea da Lei n· 14.133, de 01  de abril de 2021 , resolvam celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato n· 023.3/2024, mediante as Cláusulas  e condlÇÕBS a seguir anunciadas\_.\_

1. CLÁUSULA PRIMEIRAOBJETO

1  .1 . O objeto do presente Instrumento é:

- 1.1.1. PRORROGAR o  prazo  da vigência do  Contrato  n·  023.3/2024, por 12 (doze) meaea, contemplando-se, nesta ocasllo, o partodo de 25/07/2025 a 24/07/2028, nos tefTTloa do art. 107 da Lei n. 0 14.133, de 2021.

## 2. CLÁUSULA  SEGUNDA - PREÇO

- 2.1. Não haverá altaraçêo de valores, sendo resguardado a contratada reajuste desde qua pravtato am cláusula  contratual.
3. CLÁUSULA  TERCEIRA- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.  1. /vJ despesa■ daconentea da presente contratação  correria ·  conta de reei.nos "P8Çfll&lt;;oe c:onslgnados no Orçamento do município  no eMrçfçlo 2025, na dolaçlo abaixo dlaertmlnade: Fonte de Rec:urao

500,644,550,669,571,540,541, 542, 543,600,801, 821,831 , 832.660,661,665,669, 700, 706, 708, 710, 720, 750

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PORTARIA Nº 244/2025 - SME

## 4. CLÁUSULA SEXTA. RATIFICAÇÃO

- 4.1.  Flcllm  mantidas as demais  cláusulas  a condições do  contrato  orlglnMo.  naquilo  que  nAo contrariam o presente lermo aditivo.

## 5. CLÁUSULA S~TlMA -PUBLICAÇÃO

- 5.1. Incumbirá  ao contratante divulgar o presante lnatrumenlo no Portal Nacional de contratações Públleas  (PNCP). na fonna prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, da 2021, bem como no respectivo sítio  oficial na Internet, em  atenção  eo ar1. 91, caput. da Lei nº 14.133, de 2021 , e ao art. 8", §2°, da Lei n· 12.527, de 2011 , ele ar1. JO, § 3º, lnclso V, do Decreto n· 7.724, de 2012.

Para  firmeza  e validade  do  pactuado, o presante termo aditivo foi  lavrado em 2 (duas) vias d&amp; Igual teor, qua, depola de lido e achado em ordem, vai asalnedo.

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S4o Miguel do Tapuia - PI,  25 de  Julho de 2025

.7

ANTÔNIO  DE ARAGÃO  PAIVA JÚNIOR

TESTEMUNHAS:

1-

2·

Dispõe sobre a criação do Grupo Cultural Educacional "Raíz es Tapuias" no âmbito  da Secretaria Municipal de Educação de Sã o Miguel do Tapuio PI.

A  Secretá ria  Municipal  de  Educação  de  Sã o  Miguel  do  Tapuio,  no  uso  de  suas atribuições  legais e  regimentais\_,  e:

CONSIDERANDO o  disposto na Constituição  Federal de  1988,  em seus  artigos 205, 206, 215 e 216, que asseguram o direito à educação e à cultura como fundamentos para o pleno desenvolvimento da pessoa e para a valorização da diversidade cultural brasileira; CONSIDERANDO a  Lei de Diretrizes  e  Bases da Educação  N acional (LDB) Lei nº 9.394/ 1996,  especialmente  no  que  se  refere à  formação  integral  do  estudante  e  à valorização da cultura local\_,  afro-brasileira e  ind ígena ;

CONSIDERANDO as  determinações das Leis  oº 10.639/2003  e  oº  11.645/2008, que tomam obrigatório o  ensino da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e  dos Povos. Indígenas  no curríc ulo escolar; CONSIDERANDO a  Base  Nacional  Comum Curricular (BNCC),  que  orienta para  o desenvolvimento de competências  socioemocionais, culturais e  expressivas por  meio  de práticas  interdisciplinares e  integradoras; CONSIDERANDO as diretrizes do Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014) e do  Plano Municipal de Educação  (PME), que incentivam a articulação  entre educação  e cultura;

- CONSIDERANDO a implementação da Política  Municipal de Equidade, Educação para as Relações  Étnico-Raciais e Educação  Escolar Quilombola (PMEERQ),  instituída  pelo Decreto Municipal nº 053/2024;

## RESOLVE:

Art. 1 ° Fica criado\_,  no âmbito da Secretaria Municipal de Educação ,  o  Grupo Cultural Educacional  "Raízes Tapuias",  com  a  finalidade  de  promover  a  cultura,  a  arte  e  a valorização  dos saberes locais  como instrumentos pedagógicos no  processo de  ensino­ aprendizagem.

Art. 2° O grupo terá  como objetivos:

- I  Promover ações  culturais e  educativas nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino  e  em  eventos educacionais promovidos pela Secretaria Municipal  de  Educação;
- II  Estimular  o  protagonismo  estudantil  e  a  participação  comunitária  por  meio  de expressões  artíst icas;
- III  Valorizar  a  cultura  popular,  afro-brasileira,  quilombola,  indígena e  sertaneja  no contexto educacional;
- IV Contribuir para a  formação  crítica , criativa e  cidadã  dos estudantes, com base nos princípios  da equidade, diversidade e inclusão;
- V -Apoiar o desenvolvimento de atividades como teatro\_,  mú sica, dança\_,  poesia, literatura de  cordel, artes visuais e  outras linguagens.
- A.rt.  3°  A  composição  do  grupo  será  formada  por  professores,  estudantes,  gestores escolares  e  técnicos da  Secretaria  Municipal  de  Educação,  conforme  cronograma  e orientações  definidas por meio de convocatória específica.
- Art.  4° Caberá à equipe  pedagógica  da  SME  a  articulação  e  acompanhamento  das atividades do grupo, bem como a definição de seus coordenadores e representantes.
- Art.  5° A  Secretaria  Municipal  de  Educação  será  responsáve l  por  garantir  o  suporte técnico,  pedagógico e logístico  necessário  ao funcionamento do grupo, inclusive quanto à realização de oficinas, apresentações  e eventos culturais  .
- Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São  Miguel do Tapuio -PI, 09 de junho de 2025  ..

MARCELLI GOME  :,s;:~:~~~6~~dlgltalpot' CARDOSO:02716 AROOSO,02716981361

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Secretária  Municipal de Educação São Miguel do Tapuio P[