Decreto — São Miguel (28/02/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 28 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCCLXXI
Id:13B5C0660A9ECAD5
Id:0047F3D0ED12C42D
VERA MENDES
SAOMIGUE
Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/PI
DOTAPUIO
Praca.Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro
CNPJ n 06.716.906/0001-93, Tel/Fax - (86) 3249-1333
Decreto 05/2025
HOMOLOGA O RESULTADO FINAL
Prefeitura Municipal DE SAO MIGUEL DO TAPUIO - PI
DOPROCESSO
SELETIVO
DOS
EXTRATO DOCONTRATO N 014/2025
GESTORES ESCOLARES, EDITAL N
Contratagao Direta por Inexigibilidade de Licitagao
N do Processo
019/2025
03/2025,NO
AMBITO
DA
REDE
Fundamento Legal
Art. 74, II, da Lei 14.133/2021
Contratante
Prefeitura Municipal de Sao Miguel do Tapuio - PI
Municipal DE ENSINO DE VERA
Contratado
ADORE EVENTOS LTDA -ME
MENDES/PI
DA
OUTRAS
CNPJ do Contratado
E
12.377.872.0001-52
Resumo do objeto do Contrato
Prestacao de servigos artisticos do cantor gospel DELINO
PROVIDENCIAS.
MARCAL, a ser realizado no dia 25 de margo de 2025, em Sao
Miguel do Tapuio - PI.
Prazo de Vigencia
180 (cento e oitenta) dias
Prazo de Execucao
180 cento e oitenta) dias
O PREFEITO Municipal DE VERA MENDES, Estado do Piauí, no
Data de assinatura do contrato
25/02/2025
Valor Global
R$ 90,000,00 (noventa mil reais)
uso das atribuicoes legais, notadamente as contidas na Lei Organica Municipal, e, ainda,
Fonte de Recurso
500, 706, 708
DECRETA:
Sao Miguel do Tapuio - PI, 25 de fevereiro de 2025.
Art. 1 - Fica homologado o Resultado Final do Processo Seletivo de Gestores
Escolares das Unidades de Ensino da Rede Municipal, inerente ao Edital n.
Antonio Aragao Paiva Junior
Secretario de Administracao.
03/2025, a vista do relatorio apresentado pela Comissao Organizadora e
Avaliadora, o qual fora veiculado no Diario Oficial dos Municipios Piauienses
Id:151905DE6828C803
no dia 25/02/2025.
Paragrafo Unico -- Os efeitos ulteriores a veiculacao do resultado seguem as
ESTADO DO Piauí
Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/PI
SAOMIGUE
diretrizes estabelecidas pelo edital de abertura.
EAD
Praca.Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92-Bairro Centr
CNPJ n* 06.716.906/001-93, Te/Fax - (86) 3249-1333
Art. 2 - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicagao.
Lei N.o 169/2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vera Mendes, em 27 de fevereiro de 2025.
Sao Miguel do Tapuio, 27 de fevereiro de 2025.
CARLOS JOSE DA Assinado de forma
Dispoe sobre a dispensa do recolhimento do Imposto Sobre.
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a Transmissao inter vivos de Bens Imoveis e de Direitos
SILVA:00570008328
Reais a eles relativos - ItBi, dos foros e laudemios
CARLOS JOSE DA SILVA
Prefeito Municipal
referentes ao Fundo de Arrendamento Residencial -
FAR/Programa Habitacional Minha Casa Minha vida -
PMCMV, e das outras providencias.
Id:151905DE6828C480
O Prefeito Municipal de Sao Miguel do Tapuio, Estado ao Piauí, no uso de
ESTADO DO PIAUf
suas atribuigoes legais, fago saber que a Câmara Municipal de Sao Miguel
SAOMIGUEL
Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/PI
DOTAPUIO
Praga. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro
do Tapuio, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
CNPJ n 06.716.906/0001-93, Tel/Fax - (86) 3249-1333
Art. 1 Fica dispensada do recolhimento do Imposto Sobre a Trar.smiss3.
Inter Vivos de Bens Imoveis e de Direitos Reais a eles Relativos - iT8I e gos
Prefeitura Municipal DE SAO MIGUEL DO TAPUIO - PI
foros e laudemios, a aquisicao de gleba e/ou lotes pelo empreendedor, a
transferencia do empreendedor para o fundo de Arrendamento Residencial --
PROCESSO N 019/2025. INEXIGIBILIDADE N 011/2025. RATIFICO, o processo administrativo no
019/2025, Inexigibilidade de Licitagao n 011/2025, fundamentada no Art. 74, II da Lei 14.133/2021, que
FAR e deste para o primeiro beneficiario do imovel construido, referente ao
tem como objeto a a Contratacao de servigos artisticos do cantor DELINO MARCAL, a ser realizado no
dia 25 de margo de 2025, conforme disposto no Termo de Referencia, para atender as demandas da
Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
Secretaria Municipal de Administracao de Sao Miguel do Tapuio -PI, tendo como contratada a empres.
ADORE EVENTOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ n 12.377.872.0001-52, com o valor de R$ 90,000,00
Paragrafo unico. Para obtencao do beneficio aludido no caput, o primeiro
(noventa mil reais).
Sao Miguel do Tapuio -- PI, 25 de fevereiro de 2025.
beneficiario devera cumprir as seguintes condicoes:
Antonio Aragao Paiva Junior
1-
Disponha de renda familiar de 0 (zero) a 03 (ugs) saiarios minimos,
Secretario de Administracao
II-
Nao possua outro imovel no Município de Sao Miguel do Tapuio-Pt
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano Xxll  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 28 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCCLXXI
ESTADO DO Piauí
Id:0F8BEFFCF200C80F
Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/PI
EAL
Praca. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Cc
ESTADO DO PIAUf
CNPJ n 06.716.906/0001-93. Tel/Fax - (86) 3249-1333
SAOMIGUE
Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/P
DOTAPUIO
III-
A area total da construgao da casa nao seja superior a 55
CNPJ n 06.716.906/0001-93, Tel/Fax --
863249-1333
(cinquenta e cinco) metros quadrados e, no caso de apartamento, a area
privativa nao seja superior a 57 (cinquenta e sete) metros quadrados.
Lei No 170/2025
Sao Miguel do Tapuio, 27 de fevereiro de 2025.
Art. 2' As obras de construcao, referentes a imovel inc!uido no Programa
Habitacional Minha Casa, Minha Vida, no ambito do Município de Sao Miguel
do Tapuio-Pi , ficam dispensadas do recolhimento de emolumertos e taxas
Urbano do Município de Sao Miguel do
Tapuio - PI e da outras Providencias.
Paragrafo unico - As taxas a que se refere o caput deste artigo sao
aqueles incidentes sobre as obras de construgao a seguir discriminaaas:
O Prefeito Municipal de Sao Miguel do Tapuio, Estado do Piauí, no uso de suas
atribuigoes legais de acordo com a Lei Organica Municipal e demais normas
I-Consulta previa do Loteamento e da construcao;
Municipais, Estaduais e Federais, faz saber que a Can:ara Municipal de Sao Miguel
1I-
Aprovacao do Loteamento;
do Tapuio do Estado do Piauí aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
III-
Alvara de Construcao:
CAPITULOI
IV-
Habite-se;
Disposigoes Preliminares
v-
Licenga Ambiental
Art. 12 O parcelamento do solo para fins urbanos no Municip!o de Sao Miguei do
Tapuio-PI, sera regido por esta Lei.
Art. 3 Na aplicagao da presente lei, observar-se-a a obrigatoriedade de
estar o imovel dentro das areas legalmente definidas pela Prefeiturs Municipa!
Art. 2 O parcelamento do solo urbano podera ser feito mediante loteamento ou
desmembramento, observadas as disposigoes desta Lei e as das demais do Município
de Sao Miguel do Tapuio-PI.
pertinentes.
Art. 4o O beneficiario que, independente da motivagao, for excluidc ou
12 Considera-se loteamento a subdivisao de gleba em lotes destinados a
sofrer qualquer tipo de interrupcao ou paralisacao do Progrsma Habltacionai
edificagao, com abertura de novas vias de circulagao, de iogradouros puhlicos ou
Minha Casa, Minha Vida,perdera automaticamente os beneficios de que trata
prolongamento, modificacao ou ampliacao das vias existentes.
esta Lei Complementar.
2 Considera-se desmembramento a subdivisao de gleba em lotes destinados
Paragrafo unico. A perda do beneficio da isengao se dara a partir da
a edificacao, com aproveitamento do sistema viario existente, desde que nao imnlique
constatagao do fato ensejador da exclusao, interrupcao ou paralisagao de que
na abertura de novas vias
e logradouros publicos, nem no proiongamento.
trata o caput deste artigo.
modificacao ou ampliacao dos ja existentes.
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO PIAUf
SAOMIGUEL
Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPUJO/FI
Praga. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centr
DOTAPUIO
Praca. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro
CNPJ n 06.716.906/0001-93, Tel/Fax - (86) 3249-1333
CNPJ n 06.716.906/0001-93, Tel/Fax - (86) 349-1333
3 Considera-se lote o terreno servido de infraestrutura basica cujas dimensoes
atendam aos indices urbanisticos definidos por lei murcipal para a zona em qua se
Art. 5 Esta lei tera sua eficacia e validade plenas enquanto perdure o
situe
Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida - PMCMv/FAR ou: outro que o
4 A infraestrutura basica dos parcelamentos que e obrigatoria a instalagao e
substitua com as mesmas configuracoes e finalidade.
constituida pelos equipamentos urbanos de escoamento das aguas pluviais,
iluminagao publica, esgotamento sanitario, abastecimento de agua potavei, energia
Art. 6 Esta lei tem seu embasamento no Fundo de Arrendamento Residencial
eletrica publica e domiciliar e vias de circulagao, sem nenhum onus para o Município.
- FAR / Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida -- PMCMV, sob a gestao
3 5 A infraestrutura basica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais
operacional da Caixa Economica Federal-CEF, nos termos da Lei Federal n 11.977,
consistira, no minimo, de:
de 07 de junho de 2009 e demais alteracoes vigentes.
I - Vias de circulagao com no minimo 7 m (sete metros) de largura;
Art. 7 Esta lei entra em vigor na data de sua publicagac.
II - Escoamento das aguas pluviais;
III - rede para o abastecimento de agua potavel:
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Miguel do Tapuio, aos vinte e sete dias dio mes
IV - Solugoes para o esgotamento sanitario; e
de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco..
Posteamento com iluminagao publica e para a energia eletrica
domiciliar.
6 O lote podera ser constituido sob a forma de imovel autonomo ou de unidade
imobiliaria integrante de condominio de lotes.
Pompilio Evaristo Cardoso Filho
72 Constitui loteamento de acesso controlado a modalidade de loteamento,
Prefeito Municipal
definida nos termos do  12 deste artigo, cujo controle de acesso sera regulamentado
por ato do poder publico Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a
pedestres ou a condutores de veiculos, nao residentes, devidamente identificados ou
Numerada, Sancionada, Re
Ada e Publicada na dat? supra.
cadastrados.
ANTONIO DEAR
GAO PAIVA JUNIOR
SECRETARIOMUNICIPAL DEAD
DMINISTRACAO
3 8 Na zona rural do Município, o parcelamento do sclo devera obedecer ao
N073/20
modulo rural ou a parcela minima, conforme legislagao vigente, sendo que estes
CPF:240.154.233-72
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais