Portaria — Castelo Do Pi (08/09/2025)

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## RESOLVE:

Artigo J" -Determinar a  instauração  do  Processo Administrativo para  apurar os atos  cometidos  pela  Conselheira  Municipal  de Picos, Sra.  FRANCILDA  DOS  SANTOS ARAÚJO, inscrita no CPF nº 707.  726.493-9 1.

Parágrafo  Único : O Processo Administrativo deverá  estar concluído  no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação do ato que constitui a comissão,  admitida a sua prorrogação  por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

Artigo 2º - Determinar o  afastamento cautelar da servidora do  exercício  do seu cargo~ pelo prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuí zo da sua remuneração.

Artigo  3" -Nomear  para  compor  a  Comissão  Processante,  responsável pela condução do presente Processo Administrativo, os seguintes servidores:

- -Presidente: MARIA DO  DESTERRO  DE  MATOS  BARROS  COSTA, Procuradora do Municlpio, lotada na Procuradoria Geral do Município; ~ Membro: ADEILSON  MOURA  DA  LUZ. Chefe de Gabinete, lotado  na Procuradoria Geral do Município;

-Membro: FRANCÉLIA  WALDÉLIA  CRUZ ARAÚJO, Auxiliar Administrativo, lotada na Procuradoria Geral do Município;

Artigo ,tfº -Determinar ainda,  a  imediata  instalação  da Comissã o  Processante,  a partir da publicação desta portaria, cabendo à Presidente indicar quem irá secretariar os trabalhos.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

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Procuradoria Geral do Município  de Picos - Pt cm 05 de setembro de 2025.

de Picos 2025 .118/99

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 08 de Setembro de 2025 · Edição V CD

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PICOS-------

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Portaria nº 17/2025~ de 05 setembro de 2025.

O Senhor ESPEDITO NEIVA DE SOUSA LIMA, Procurador-geral do Município de Picos, Estado do Piauí , no uso de suas legais  atribuições,

CONSIDERANDO o  conteúdo  do Ofício nº 140/2025, de 30 de maio de 2025, a servidora FRANCILDA  DOS  SANTOS  ARAÚJO, Conselheira  Tutelar  de  Picos-PI,  tem praticado condutas inadequadas, que, em tese, configuram condutas graves, incompatíveis com a função  públic a e, em alguns casos, com indício s de infrações  graves.

CONSIDERANDO que a servidora  apresenta  sinais  visíveis de  instabilidade emocional e de fragilidade de sua saúde  mental, sendo vista frequentemente conversando sozinha, e  ainda relata que conversa, vê  e ouve espír itos.

CONSIDERANDO que  ela  não possui  domínio  básico de  informática e apresenta  dificuldades de  utilização  de  tecnologias  (computador, impressora,  e-mail,  etc.), delegando a terceiros  funções  que deveriam ser realizadas pela própria conselheira.

CONSIDERANDO que a servidora, de forma recorrente, tem realizado a escuta direta  de  crianças  e  adolescentes  vítimas de  violência  sexual  e  outras  formas  de  violê ncia, desrespeitando os protocolos técnic os e legais.

CONSIDERANDO que  a  Sra. Francilda Araújo  tem excedido suas  atribuições de conselheira tutelar de forma arbitrá ria e  ilegal,  evidenciando abuso  de poder no exercício  da função  (Lei Federal Nº 13.869/2019).

CONSIDERANDO que  o  artigo  41 ,  inciso  Vl,  da  Lei  Municipal  2.691 /201 5 determina que: ··são  deveres  do conselheiro tutelar:  manter conduta compalÍvel com a  natureza da função  que desempenha".

CONSIDERANDO que o artigo 50 da Lei Municipal 2.691/2015 determina que: "O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular da sua função" .

CONSIDERANDO que  a  Lei  Municipal  2.691/2015,  no  seu  art.  53  reza  que HQualquer servidor  público ou  cidadão  que  vier  a  ter  ciê ncia  de  irregularidade  no  Conselho Tutelar  poderá  tomar  as  providência s  necessárias  para  sua  imediata  apuração  pelo  conselho municipal de defesa dos direitos  da criança e  do adolescente, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado a ampla defesa e o contraditório".

CONSIDERANDO que o artigo 55 da Lei Municipal 2.691/2015 estabelece que: ''Co mo  medida  cautelar  e  a  fim  de  que  o  conselheiro  nã o  venha  interferir  na  apuração  de irregularidade, a pedido do conselho municipal de defesa dos direitos da criança e do adolescente, poderá  a autoridade competente determinar o seu afastamento do exercício da função , pelo prazo de até  trinta  dias, sem prejuízo  da remuneração".

CONSIDERANDO  que,  o Processo Administrativo será conduzido por comissão  composta  de 03 (três)  servidores  está veis  designados pela  autoridade competente~  que indicará , dentre eles, o seu Presidente.

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PICOS (PI). OS DE SETEMBRO DE 2025.

DESIGNA SERVIDORES PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO  CONTRATO  SRP  PE  Nº 075/2025. PROCESSO  ADMINISTRATIVO N" 10511/2025 · CPL/PI, QUE TEM COMO OBJETO A  "REGISTRO  DE  PREÇOS  PARA FUTURA  E  EVENTUAL  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE ENGENHARIA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICfPIO DE PICOS/PI".

O  MUNICÍPIO DE PICOS-PI,  por m eio  do seu  Prefeito  Municipal, com  funda m ento no art.  117  d a Leí n º  14.133/2021,  bem  com o  nas disposições  n o rmativas a plicáve is:

CONSlDERANDO que  o contrat o deve  ser executad o fielmente pelas  partes,  de acordo com  as clâusulas e  as n ormas contídas  n a Lei n.  14.133,  d e  l º  d e  a b r íl  d e  2021 ;

CONSlDERANDO as recomendações  d o  Tribunal de Contas d o  Estado do Piauí ;

## RESOLVE:

Art.  1°  D esignar o(a)  servidor(a ):  Gabriela Moura Monteiro,  C PF nº 041.607.903-21 , para  fiscalí zar a  execu ção  d o  Contrato SRP  PE  Nº 075/2025,  firmad o com a  empresa LUSTOSA ARQUITETURA LTDA ME, CNPJ Nº  5 1.858.501/0001-44.

Art.  2° Designa  ainda  o(a)  servidor(a)  José  de  Arhnat.eia  Sousa  e Silva7 CPF  n º 827.438.273-00,  como gestor (a) do contrato acima citado.

Art. 3°  Esta  portaria  en tra  em  v igor na  d ata  de  su a assinatura,  r evogadas  as dísposíções  em  contrári o.

Cientifique-se,  Publique-se e  Cumpra-se.

Assinado de forma digital por PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS:84145757300 MUNICÍPIO DE PICOS-PI Pablo Dantaa  de Moura Santo· Pref'eito Municipal

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTELO DO PIAUÍ CNPJ, 06.554.315/0001-67 Praça Llzandro D e u s d e  Carva lho,  n !il:  151- Centro GABINETE DO PREFEITO

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PORTARIA NR 179/2025, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025

" Nome ia  os membros do Conselho Municipal d e  Educaç.'!lio de Castelo do  Piauí  para o biênio 2025·2027 e dá outras providên cias".

o Prefeito Municipal de Castelo do Piauí  PI,  no uso de suas atribuições  legais e,

CONSIDERANDO os termos da Lei n2  1.038, de 30 de junho de 2006; CONSIDERANDO que o  Conselho Municipal de Educação é um Órgão  colegiado de caráter paritário,  deliberativo,  normativo e  fiscalizador das ações  educacionais públicas; CONSIDERANDO ainda, a  necessidade de nomear os membros do Conselho Municipal de

Educação do município  de Castelo  do Piauí  CM E/CASTELO;

## RESOLVE:

Art. 12 - Nomear, para um mandado d e  02(dois) anos (2025-2027).,  os membros abaixo nominados  para compor o  Co n selho  Municipal de Educação  de Castelo do Piauí  CM E/CASTELO,

## REPRESENTANTES DOS PAIS DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA

Titular Amanda Talita  Matos Abreu Suplente Aline Mesquita Bezerra

## REPRESENTANTES DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Titular - Eunice Silva Soares

Suple nte -

Layane Lopes Teixeira

REPRESENTANTES DE PROFESSORES DO 11il AO 59 ANO

Titular - lrlandia Ribeiro Lima

Suplente Daniela Pereira Sousa Brito gabinete@castelodopioui.pi.gov.br

(Continua na próxima página)

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 08 de Setembro de 2025 · Edição V CD

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTELO DO PIAUÍ CNPJ, 06.554.315/0001-67 Praça  Llzandr-o Deus de Carvalho, ne 151- Centro GABINET E 00 PREFEITO

## REPRESENTANTES DE PROFESSORES DO 6 2 AO 9 2 ANO

T it ula r  M a ri a  d o  Desterro  Sousa Roc h a

Suplente  A ntonia d e  M a r ia dos Sa n t o s  M ato s

## REPRESENTANTES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

T itu lar M ar-ia d e  Fati ma Alves Moreira

Su p lente João  da Cruz Soares

## REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL

Titula r  Ja n dira  Rodrigues lim a Suple nte Jai la n e  lim a  d a  Si lva

## REPRESENTANTES DE DIRETORES

T it ul ar Kei liane de Sousa Cavalcan te Suplente  M arina lva  Ferrei ra  Marcelino

## REPRESENTANTES DO CONSELHO TUTELAR

T itu la r  Cassia  M icaela  Alves Bra n dão

Suplen te Francisco M oreira da Silva

## REPRESENTANTES DO CONSELHO DE DIREITOS DA CRIANÇA  E DO ADOLESCENTE

## - CMDCA

Tit ula r  Daniele Lim a  Oliveira

Suple n te Sara  V iei ra  de Araú jo

## REPRESENTANTES DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO DA INICIATIVA PRIVADA

Titu lar Ana Lúcia  lima

Suplente Carla  Vanessa Sousa  Soares gabinete@castelodopiaui.pi.gov. br

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTELO DO PIAUÍ CNPJ: 06.554.315/0001-67 Praça Lizandro Deus de Carvalho, n2 151-

Centro GABINETE DO PREFEITO

## REPRESENTANTES DO ENSINO M~DIO

Titular-José  Odali Soares Pinho

Suplente Joel Mariano Silva Rocha

## REPRESENTANTES DAS IGREJAS

Titular- M aria Lucineid e Silva Vieira Suplente Joel de Oliveira Visgueira

ART. 22 - Ficam  eleitos com o  mem bros da Mesa Diretora:

- Presidente: lrlandia Ribeiro Lim a
- Vice-presidente: Maria do Desterro Sousa  Rocha
- Secretá rio (a): Layane Lopes Teixeira

ART. 32 - Esta portaria ent rará  em vigor na d ata de sua assinatura, revogando-se as d isposições  e m  contrár io .

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Castelo do Piauí-PI, 05 de setembro de 2025.

JOSE SOARES DE ABREU Assinado de forma digital por JOSE SOARES DE ABREU JUNIOR:95805834391 JUNIOR:95805834391  Dados:202S.09.05 10,20:52-03'00'

José  Soares de Abreu Junior Prefeito  Municipal gabinete@castelodopiaui.pi.gov.br

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTELO DO PIAUÍ CNPJ: 06.554.315/0001-67 Praça Lizandro Deus de Carvalho, nº  151- Centro GABINETE DO PREFEITO

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## PORTARIA N2 180/2025 DE 05 DE SETEMBRO DE 2025/ CASTELO DO PIAUÍ PREV 08/2025

O Prefeito M unicipal de Castelo do Piauí e o Gerente Executivo do  Fundo de  Previdê ncia dos Servidores Pú blicos M unicipais de Cast elo do Piauí, no  uso de suas atribuições  legais, e conforme processo de aposentadoria no 138/ 2025, resolvem

## APOSENTAR

MARIA  NEUDETE  SOARES, servidora  pú blica  municipal,  m atrí cula  no  1581-1, CPF  NO 732.367.053-53, exercente do cargo de professora Classe B, Ní vel IX, 40 horas, do quadro f u ncional da Secretaria Municipal de Educaçã o, na m odalidade Aposentadoria Vo luntária com  proventos integrais e p aridade, em confo rmidade com o art. 6!:! e art. 7!:!, da Emenda Constitucional no 41/2003 c/c art. 22, da Emenda Constitucional  no 47  /05 e§ 52, do art. 40, da Constituição  Federal, assim como art. 39, da lei municipal no 1.277  /2018, no valor de R$ 8.060,88 (oito  mil e  sessenta  reias  e  o it enta  e  o ito  centavos)  m ensais,  na  form a d iscri minada abaixo.

| COMPOSIÇÃO DO CÁLCULO DOS PROVENTOS                   | COMPOSIÇÃO DO CÁLCULO DOS PROVENTOS   |
|-------------------------------------------------------|---------------------------------------|
| Vencimento do cargo, conforme Lei Municipal n2 1.418, | R$ 8.060,88                           |
| Total da Remuneração do cargo efetivo                 | R$ 8.060,88                           |
| PROVENTOS A RECEBER                                   | R$ 8.060,88                           |

Registra-se, p ub lica-se e cum pra-se

Castelo do Piauí  - PI,  0 5 de  set embro  d e 20 25.

JOSE SOARES DE

ABREU

JUNIOR:95805834391

Assinado de forma digital por JOSE SOARES OE ABREU JUNIOR:95805834391

Dados: 2025.09.05 11 :09:04 -03'00'

## José Soares de Abreu Junior

Prefeit o  M unicipal de Castelo do Piauí

LUCAS KAUE SOARES ~~~~~tee'~rr::ttal por LIMA:08893938340 ~~~~;.~;º,o-..s 4 :2 2 --0 3 -oo•

Lucas Kauê  Soares Lima

Gerente Executivo do Castelo do Piauí  Prev.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTELO DO PIAUÍ CNPJ: 06.554.315/0001-67 Praça Lizandro Deus de Carvalho, n9 151- Centro GABINETE DO PREFEITO

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## PORTARIA Nl! 181/2025 DE 05 DE SETEMBRO DE 2025/ CASTELO DO PIAUÍ PREV 08/202S

O Prefeito M unicipal de Castelo do Piauí  e o Gerente  Executivo do Fundo  de Previdência dos Servidores Públ icos Municipais de Cast elo do Piauí, no uso de suas atribuiçõ es legais, e conforme processo de aposentadoria no 113/2025, resolvem

## APOSENTAR

IRANEIDE MATOS DA SILVA CAVALCANTE, servidora pú blica m unicipal, matríc ula no 7611,  CPF NO  835.434.493-20, exercente do  cargo de  professora Classe B,  Ní vel X,  40  horas, do quadro funcional da Secretaria M unicipal de Educação , na modalidade Aposentadoria Voluntária  com provent os integrais e paridade, em conformidade com o  art. 62 e art. 72, da EC nll 41/2003 c/c art. 2e, da EC  nll 47/05 e§ se, do art. 40, da Constituição  Federal, assim como art. 39,  da lei municipal ne 1.277/2018,  no valor de R$ 8.383,32 (oito mil trezentos e  oitenta e  três  rea is e  t rinta e  dois centavos)  mensais,  na forma discriminada abaixo.

| COMPOSIÇÃO DO CÁLCULO DOS PROVENTOS                                          | COMPOSIÇÃO DO CÁLCULO DOS PROVENTOS   |
|------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------|
| Vencimento do cargo, conforme Lei Municipal no 1.418, de 10 de marco de 2025 | R$ 8.383,32                           |
| Tot al da Remuneraçã o do cargo efetivo                                      | R$ 8.383,32                           |
| PROVENTOS A RECEBER                                                          | R$ 8.383,32                           |

Registra-se, publica-se e cumpra-se

Castelo do Piauí  PI,  05 de setem bro de 2025.

JOSE SOARES DE ABREU

JUNIOR:95805834391

Assinado de forma digital por  JOSE SOARES DE ABREU JUNIOR:9580S834391 Dadõ s: 2025.09.05 11 :07:25 -03'00'

## José  Soares de Abreu Junior

Prefeito Municipal de Castelo do Piauí

LUCAS KAUE SOARES

LIMA:08893938340

AHlnadodeformadígifal por ~~~~~~3~ES Dado&gt;a  2025.09.0S H&gt;.55&lt;&gt;3-03'00'

Lucas Kauê  Soares Lima

Gerente Execut ivo do Castelo do Piauí  Prev.

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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