Lei — Cocal De Telha (02/06/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 02 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXI

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PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DE TELHA RUA FRANCISCO ALVES MENDES, 149 01.612.574/0IJOH!3 Exercício : 2025

## LEI Nº 313 , DE 30 DE ABRIL DE 2025

Abre no  orçamento  vigente  crédito adicional especial e  da  outras providên cias

O  (AI PREFEITO (AI DO  MUNICIPIO  DE  COCAL  DE  TELHA, Faço  saber  que  a  Câmara Municipal  aprovou  e  eu  sanci ono  e  promulgo  a  segui nte  lei :

Artigo  lo . Fica  aberto  no  or çamento  vigente,  um  crédito adicional  na  importância  de R$541.012,39  distri buidos  as  segui ntes  dotações:

Suplementaçã o (  +)

## Superav Financeiro

|   06 00 | FUNDO DE MANl/T EDESENV DA EDUCACAO BASICA-FUNDES   | FUNDO DE MANl/T EDESENV DA EDUCACAO BASICA-FUNDES                                                                                                                                | FUNDO DE MANl/T EDESENV DA EDUCACAO BASICA-FUNDES   |   FUNDO DE MANl/T EDESENV DA EDUCACAO BASICA-FUNDES |
|---------|-----------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------|-----------------------------------------------------|
|     483 | 12.361.0017.2046.0000 3.1.90.1 1.00 540 230 000     | EDUCAÇAO BASICA DE QUALIDADE VENCIMENTOSEVANTAGENS FIXAS-PESSOALCIVIL Transferê ncias do FUNDEB - Impostos eTransferências deImpostos FUNDES - Profissionais da Educação Bás ic  | 50.000,00 F.R.: 2 540                               |                                                  01 |
|     484 | 12.361.0017.2046.0000 3.1.90.1 1.00 541 230 000     | EDUCAÇAO BASICA DE QUALIDADE VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL Transferê nciasdo FUNDES -Complementação da União -VAN FUNDES - Profissionais da Educação Básic         | 100.000,00 F.R.: 2 541                              |                                                  01 |
|     485 | 12.365.0028.2077.0000 3.1.90.1 1.00 540 230 000     | EDUCAÇAO DACRIANÇA DEOA6ANOS VENCIMENTOS EVANTAGENSFIXAS-PESSOAL CIVIL Transferências do FUNDEB - Impostos eTransferê ncias de Impostos FUNDES - Profissionais da Educação Básic | 50.000,00 F.R.: 2 540                               |                                                  01 |
|     486 | 12.365.0028.2079.0000 3.1.90.1 1.00 540 230 000     | EDUCAÇAO DACRIANÇA DEOA6ANOS VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL Transferê ncias do FUNDEB - Impostos eTransferências deImpostos FUNDEB - Profissionais da Educação Básic | 50.000,00 F.R.: 2 540                               |                                                  01 |
|     487 | 12.365.0042.2077.0000 3.1.90.11.00 542 230 000      | MANUTENÇÃO DOENSINO INFANTIL VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL Transferências do FUNDEB-Complementaçãod aUnião -VAAT FUNDEB - Profissionais da Educação Básic          | 150.000,00 F.R.: 2 542                              |                                                  01 |
|     488 | 12.365.0042.2079.0000 3.1.90.1 1.00 542 230 000     | MANUTENÇÃO DOENSINO INFANTIL VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL Transferê ncias do FUNDEB -Complementação da União -VAAT FUNDEB - Profissionais da Educação Bá sic      | 141.012,39 F.R.: 2 542                              |                                                  01 |

Artigo  2o. O crédito aberto  na  forma  do  artigo  anterior  será  coberto  com  recursos provenientes  de:

## Superávi t  Financeiro:

## PREFEITURA M UNICIPAL DE COCAL DE TELHA

RUA F RANCISCO ALVE S  MENDES,  149

01.612. 574/0001-83

Exercicio: 2025

LEI Nº 313 ,  DE 30  DE ABRIL DE 2025

Artigo  3 o.  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação .

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541.012,39

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KARYNE  ARAGÃO  CANSANÇÃO PREFEITA MUNICIPAL 985. 9 1 7.623-04

REBECA DA SIL VA CARVALHO SEC. MUNICIPAL DE FINANÇA S 043.841 . 493-44

CONTABILIDADE 726. 743. 503-34

COCAL DE TEL HA,  30 de abril de 2025

541.012,39

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Prefeitura Municipal de Cocal de Telha-PI Secretaria Municipal de Administração  e Planejamento Gabinete da Prefeita

## L.D.O (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS)

EXERCÍCIO DE 2026

ADMINISTRAÇÃ O:  KARYNE ARAGÃO  CANSANÇÃO

RUA FRANCISCO ALVES MENDES 149 - CENTRO ICEP 64278-000 1  COCAL DE TELHA - PIAUI CNPJ: 01 .612.574/0001-83 www.cocaldetelha.pi.gov.brTelefone: (86) 3263- 0238

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Prefeitura Municipal de Cocal de Telha-PI Secretaria M unicipal de Administração e Planejamento Gabinete da Prefeita

Lei Nº  314/2025

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COCAL DE TELHA-PI, 30 de maio de 2025.

Dispõe  sobre a  Lei  de Diretrizes Orçamentár ias para a  elaboração  e  execução  da Lei Orçamentária  Anual -LOA  para  o  exercício  financei.ro  de  2026.  e  dá outras providências.

## O  PREFEITO MUNICIPAL DE COCAL DE TELHA, ESTADO DO PIAUl.

Faço  saber  que  a  Câmara  Municipal  de  COCAL  DE  TELHA  PI,  aprovou  e  eu sanciono a seguinte Lei:

## CAPITULOI DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

- Art.  1°. Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentârias para o  Exercício Financeiro de 2026, nos termos do art.  165, §  2o da Constituição  Federal, da Lei  Orgânica do  Munícípio,  da Lei no  4.320/64,  Portaria nº  340 STN  de  26/04/2006 e  nos  1 ennos  da  Lei Complementar Federal art.  4°, 1, a linea " a" e  " b" e  art.  48, parág rafo  ú nico, LRF e  de acordo  com as Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais compreendendo:
- I Das prioridades e metas da Administração Públi ca Municipal;
- J1 -As  diretrizes  gerais  e específicas para  elaboração e  execução dos  orçamentos  do Município  e suas alterações ;
- III A  organização  e estrutura dos orçamentos;
- IV Disposições  relativas à Dí vida Municipal;
- V Disposições  sobre o Orçamento  Fiscal e da Seguridade Social~
- VI As disposições  relativas aos dispêndios  com Pessoal e Encargos Sociais;
- VIJ  As disposições  sobre alterações  tributárias  do Município  e  medidas para o  incremento da receita, para o  Exercício  Financeiro correspondente;
- VIII Dispõe  sobre a  reserva de contingência
- rx Outras disposições.

CAPÍTULO li

DAS PRJORJDADES E METAS DA ADM!NISTRAÇÃO PÚ BLICA MUNICIPAL

Art. 2º. As prioridades  e  metas da  Administração  Municipal  para  o  Exercício Financeiro serão  fixadas em consonância com o  Art. 4° da Lei Complementar  I O l  /00,  bem como o  Art. l  65 ~  §  2º. d a  Constituiçã o  Federal. em  que são  espec ificadas no Anexo I~  que  integra esta  Lei. a  serem detalhadas na programação orçamentá ria para o  Exercício  Financeiro de 2026: I. Austeridade na utilização dos recursos públicos ;

RUA FRANCISCO ALVES MENDES 149- CENTRO/ CEP 64278-000 / COCAL DE TELHA- PIAUI CNPJ: 01 .612.574/0001-83 www.cocaldetelha.pl.gov.br Telefone: (86) 3263 · 0238

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