Decreto — Castelo Do Pi (17/10/2025)

Id:07384E2C8085465D
sempre que achar necessario ao bom cumprimento das finalidades da entidade,
observado os termos legais.
Prefeitura Municipal DE CASTELO DO Piauí
Art. 5o - O Comite de Crise podera ser constituido, excepcionalmente em
CNPJ: 06.554.315/0001-670
casos de Desastres no Município, dos seguintes membros assim qualificados:
Praga Lizandro Deus de Carvalho, n 151- Centro
Castelo do Piauj
GABINETE DO PREFEITO
- Representante da Prefeitura Municipal;
- Representante da Câmara dos Vereadores;
Decreto n?1443/2025, De 16 De OutubrO De 2025
Representante da Secretaria Municipal de Assistencia Social;
Decreto QUE REGULAMENTA A LEI N 1434/2025 DE 09DE
Representante da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura;
DE PROTECAO E DEFESA CIVIL-COMPDEC
Representante da Secretaria Municipal de Saude;
Art. 1 - A Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa Civil - cOMpDEC e
- Representante da Secretaria Municipal da Agricultura;
o orgao da administragao publica Municipal responsavel pela coordenagao das agoes de
- Representante da Secretaria Municipal Meio Ambiente;
Protegao e Defesa Civil, no Município.
Paragrafo Unico - Os integrantes do Comite de Crise nao receberao
I. Coordenar e executar as agoes de Protegao e Defesa Civil;
remuneragao, salvo em viagem a servigo fora da Sede do Município, restringindo-se as
despesas de estadia, alimentagao e transporte devidamente comprovadas.
II. Manter atualizadas e disponiveis as informagoes relacionadas a Protegao
e Defesa Civil;
Art. 6 - A Secretaria (ou Apoio Administrativo) compete:
III. Elaborar e implementar planos, programas e projetos de Protegao e
I. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais
Defesa Civil;
e equipamentos a serem convocados e utilizados em situagoes de anormalidades;
IV.Elaborar Plano de Agao Anual visando o atendimento das agoes em tempo
II. Secretariar e apoiar as reunioes do Comite de Crise em casos de
Orçamento Municipal;
ocorrencias no Município
V. Prever recursos orgamentarios proprios necessarios as agoes assistenciais
Art. 7o - Ao Setor Tecnico (ou Segao de Minimizagao de Desastres) compete:
de recuperagao ou preventivas, como contrapartida as transferencias de recursos da
Uniao, na forma da legislagao vigente;
I. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas tematicos sobre ameagas,
vulnerabilidades e riscos de desastres;
VI. Capacitar recursos humanos para as agoes de Protegao e Defesa Civil:
VII. Manter o
Srgao central do SiNDec informado sobre as ocorrencias de
II. Implantar programas de treinamento para voluntariado da COMPDEC;
desastres e atividades de Defesa Civil;
III. Promover campanhas publicas e educativas para estimular o
VIll. Propor a autoridade competente a declaragao de Situagao de
envolvimento da populagao, motivando agoes relacionadas com a Protegao e Defesa
Civil, atraves da midia local;
pelo Conselho Nacional de Protecao e Defesa Civil - CONPDEC;
Ix. Executar a distribuigao e o controle de suprimentos necessarios em
Iv. Estar atenta as informacoes de alerta dos orgaos de previsao e
situacoes de desastres.
acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;
Ix. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas tematicos sobre
ameagas, vulnerabilidades e riscos de desastres;
Art. 8 - Ao Setor de Operagoes compete:
I. Implementar agoes de medidas nao-estruturais e medidas estruturais;
XI. Promover campanhas publicas e educativas para estimular o
II. Executar a distribuigao e o controle de suprimentos necessarios em
envolvimento da populagao, motivando acoes relacionadas com a defesa civil, atraves
da midia local;
situacoes de desastres,
XII. Estar atenta as informagoes de alerta dos orgaos de previsao e
Art. 9o - No exercicio de suas atividades, podera a COMPDEC solicitar das
acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;
pessoas fisicas ou juridicas colaboragao no sentido de prevenir e limitar os riscos, as.
perdas e os danos a que esta sujeita a populacao, em circunstancias de desastres
Xlll. Comunicar aos orgaos competentes quando a producao, o manuseio ou
o transporte de produtos perigosos puser em perigo a populagao;
Art. 10 - O Município podera instituir o Fundo Especial para a Protegao e
Defesa Civil Municipal que poderao ser utilizados para as seguintes despesas:
XIV. Implantar programas de treinamento para voluntariado;
a) diarias e transporte;
XV. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos,
materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situagoes de
b) aquisigao de material de consumo;
anormalidades;
c) servigos de terceiros;
XVI. Estabelecer intercambio de ajuda com outros Municipios (comunidades
d) aquisigao de bens de capital (equipamentos e instalagoes e material
irmanadas);
permanente);e
xVII. Promover mobilizagao comunitaria visando a implantagao de Nucleos
e) obras e reconstrugao.
Comunitarios de Protecao e Defesa Civil-NUpDEC, nos bairros e distritos.
Art. 11 - A comprovacao das despesas realizadas a conta do Fundo Especial
Art. 3 - A COMPDEC tem a seguinte estrutura:
sera feita mediante os seguintes documentos:
I.Coordenador
a)Fatura e Nota Fiscal;
II. Secretaria
b) Balancete evidenciando receita e despesa; e
III. Setor Tecnico
c) Nota de pagamento.
IV. Setor Operativo
Art. 12 - O Município podera instituir no ambito da Coordenadoria de Protecao
Paragrafo Unico - O Coordenador e os membros da Coordenadoria
e Defesa Civil do Município de Castelo do Piauí-PI a Unidade Gestora de Orçamento que
fara uso do Cartao de Pagamento de Protegao e Defesa Civil;
Municipal de Protecao e Defesa Civil serao designados pelo Prefeito Municipal mediante
Art. 13 - O titular da Conta do Cartao Pagamento de Defesa Civil da
Portaria.
Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa Civil tera como atribuigoes:
Art. 49 - Ao Coordenador da COMPDEC compete:
- articular a abertura de Conta de Relacionamento junto ao Banco do Brasil,
I. Convocar as reunioes da Coordenadoria;
onde sera assinado um Contrato para operagao do cartao;
II. Dirigir a entidade representando-a perante os orgaos governamentais e
II- realizar a orientacao e gestao dos gastos com o Cartao de Pagamento de
nao-governamentais;
Protecao e Defesa Civil;
III. Propor ao Gestor Municipal o plano de trabalho da COMPDEC;
III - podera inscrever a compDEC no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica,
IV. Participar das votagoes e declarar aprovadas as resolugoes;
qualquer tramite burocratico para a implantagao e funcionamento da COMPDEC;
V. Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessarios ao regular
IV - orientar ao Gestor Municipal o cadastramento ou descadastramento dos
funcionamento da COMPDEC;
portadores do Cartao, devendo ser pessoa fisica, servidor ou ocupante de cargo publico.
VI. Propor aos demais membros da Gestao Municipal, em reuniao
V - apoiar na prestacao de contas junto ao Ministerio da Integracao e
previamente marcada, os planos orcamentarios, obras e servigos, bem como outras
Desenvolvimento Regional (MIDR), atraves da Secretaria Nacional de Protegao e Defesa
despesas, dentro da finalidade a que se prop8e a COMPDEC.
Civil (SEDEC) quando utilizado o Cartao por todos os portadores, juntamente com todos.
Paragrafo Unico - O Coordenador da cOMPDEC podera delegar atribuigoes
os documentos comprobatorios de despesas, bem como a todo orgao de fiscalizagao,
aos membros do Comite de Crise, criado excepcionalmente em caso de desastres,
respondendo judicial e extrajudicialmente pela verba utilizada.
(Continua na proxima pagina)

Id:0E28A986543745B6
Prefeitura Municipal DE CASTELO DO Piauí
CNPJ: 06.554.315/0001-67
Prefeitura Municipal de Cocal de Telha
Praga Lizandro Deus de Carvalho, n 151- Centro
Castelo do Piauí
Secretaria Municipal de Educagao
GABINETE DO PREFEITO
cOCALTELHA
Portaria SME N 033/2025
Cocal de Telha-PI,14 dc
utubro de 2025.
Art. 14 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
regulamentar, mediante Decreto, as atribuigoes e competencia da Unidade, caso aqui
Dispe sobre o resultado da entrevista, de acordo com o Edital SEMED
instituida, e proceder as alteracoes que achar necessario na estrutura administrativa da
para Coordenador Municipal do Programa Piauiense de Alfabetizacao
da Idade Certa (PPAIC), e da outras providencias correlatas.
Coordenadoria de Protegao e Defesa Civil, respeitadas as normas legais pertinentes a
Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Castelo do Piauí-PI.
O Secretario Municipal de Educacao, ADALTO FRANCISCO DE OLIVEIRA, no uso de suas
Art. 15 - A Prefeitura Municipal de Castelo do Piauí-PI podera fazer constar
CONSIDERANDO a Lei n 7.453 de 08 de janeiro de 2021, que institui o Programa Piauiense
nos curriculos escolares da rede de ensino Municipal, nogoes gerais sobre os
de Alfabetizagao na Idade Certa, doravante denominado PPAIC;
procedimentos de Protegao e Defesa Civil como assunto transversal.
CONSIDERANDO o Decreto 20.279/21 e a Portaria SEDUC/GSE n 1012/22;
Art. 16 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas.
CONSIDERANDO o Edital SEMED N 003/2025,
as disposicoes em contrario.
RESOLVE:
Gabinete do Prefeito Municipal de Castelo do Piauí/Pl, aos dezesseis dias do mes de.
Art. 1- Divulgar o resultado preliminar da entrevista, etapa 2 da selegao para Formador.
outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (16/10/2025).
Municipal e cadastro reserva par
ra Coordenador Municipal do Programa Piauiense de
JOSE SOARES DE
Assinado de forma digital por JOSE
ABREU
SOARES DE ABREU
Formador Municipal
JUNIOR:95805834391
Ordem
CPF
JUNIOR:95805834391 Dados: 2025.10.1609:36:33-0300'
Mara Fabiola Cavalcante Alves911.675.903-68 100
Jose Soares de Abreu Junior
Coordenador Municipal
Ordem
Prefeito Municipal de Castelo do Piauí-PI
100
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicacao
Id:10EF34770F4B45AC
Publique-se, Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Cocal de Telha
Adb1+o Fnancisco
Secretaria Municipal de Educagao
COCALTELHA
ADALTO FRANCISCO DE OLIVEIRA
Portaria SME N 032/2025
Id:0CC5640DF6AD45B7
"Dispoe sobre o resultado final da Etapa 1, de acordo com o Edital
SEMED N 003/2025 da Selegao de Formador Municipal e cadastro
Prefeitura Municipal de Cocal de Telha
reserva para Coordenador Municipal do Programa Piauiense de
Secretaria Municipal de Educagao
Alfabetizacao da Idade Certa PPAIC), e da outras providencias
COCALTELHA
correlatas."
Portaria SME N034/2025
Cocal de Telha-PI, 16 de
retario Municipal de Educacao, ADALTO FRANCISCO DE OLIVEIRA, no uso de suas
'Divulgar o resultado final da selecao para Formador Municipal e
lo Progr
CONSIDERANDO a Lei n 7.453 de 08 de janeiro de 2021, que institui o Programa Piauiense
Decreto 20.279/21 e Portaria SEDUC/GSE n 101/2022." e da
de Alfabetizacao na Idade Certa, doravante denominado PPAIC;
Secretario Municipal de Educagao, ADALTO FRANCISCO DE OLIVEIRA, no
CONSIDERANDO o Edital SEMED N 003/2025,
so de suas atribuicoes legais,
CONSIDERANDO a Le
ei n7.453 de 08 de
de Alfabetizacao na Idade Certa, doravante denominado PPAIC;
RESOLVE:
Art. 1- Divulgar o resultado da etapa 1 da selegao para Formador Municipal e cadastro.
CONSIDERANDO o Edital SEMED N 003/2025,
reserva para Coordenador Municipal do Programa Piauiense de Alfabetizacao da Idade Certa
RESOLVE:
(PPAIC):
Art.1-Divulgar o
ultado final da s
unicipal e cadastrc
va para
Coordenador Municipal do Programa Piauiense de Alfabetizacao na Idade Certa (PPAIC):
Formador Municipal
Formador Municipa
Ordem
CPF
Pontos
Ordem
Nome
CPF
01
Mara Fabiola Cavalcante Alves 911.675.903-6872
Mara Fabiola Ca
911.675.903-68
172
Coordenador Municipal -- (Cadastro reserva)
Ordem
Nom
CPF
Pontos
Coordenador Municipal - (Cadastro 1
Mara Fabiola Cavalcante Alves 911.675.903-68
Ordem
Nom
CPF
165
Art.2-Esta portari
contrario, em especial a Portaria SME N 031/2025
sua publicacao
Publique-se, Cumpra-se.
ADALTO FRANCISCO DE OLIVEIRA
ADALTO FRANCISCO DE OLIVEIRA
Secretario Municipal da Educacao
Secretario Municipal da Educacao
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais