gutoportelaa/DOMPI-2025 huggingface dataset:
Licitação — Ilha  Grande (19/03/2025)

INEXIGIBILIDADE N 007/2025. FUNDAMENTO: ART. 74, III, DA LEI
FEDERAL N 14.133/2021. OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA
PRESTACAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS EM CONSULTORIA E
ASSESSORIA EM CONTABILIDADE PUBLICA, A FIM DE ATENDER AS
DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ILHA GRANDE-PI.
CONTRATANTE: Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO E
FAZENDA. CONTRATADO: CONTPLAN-CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO
E ASSESSORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.o 17.172.101/0001-42 N DO
CONTRATO: 01.2101/2025. VALOR MENSAL DO CONTRATO: R$ 7.500,00
(sete mil e quinhentos reais) mensais. FONTE: 500. ASSINATURA: 21/01/2025.
VALIDADE: 11 (ONZE) MESES.
OBJETO: Contratagao de Empresa para fornecimento de servico de tecnologia digitais,
disponibilizado via aplicativos moveis para sistemas "Android" e iOS e via aplicacac
web para navegadores de internet, doravante denominado "Aplicativo" ou "Sistema".
referente d ferramenta eletronica que se propoe a receber, registrar e agendar as
informacoes academicas dos alunos da(s) escola(s) da Secretaria Municipal de.
Educacao do Município de Capitao de Campos - PI
INEXIGIBILIDADE N 007/2025. FUNDAMENTO: ART. 74, III, DA LEI
FEDERAL N 14.133/2021. OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA
PRESTACAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS EM CONSULTORIA E
ASSESSORIA EM CONTABILIDADE PUBLICA, A FIM DE ATENDER AS
DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ILHA GRANDE-PI.
CONTRATANTE:
Secretaria
Municipal
DE
EDUCACAO.
CONTRATADO:
CONTPLAN-CONTABILIDADE,
PLANEJAMENTO
ASSESSORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 17.172.101/0001-42 N DO
CONTRATO: 02.2101/2025. VALOR MENSAL DO CONTRATO: R$ 6.000,00
(seis mil reais) mensais.
FONTE: 500, 540. ASSINATURA: 21/01/2025.
VALIDADE: 11 (ONZE) MESES.
INEXIGIBILIDADE N 007/2025. FUNDAMENTO: ART. 74, III, DA LEI
FEDERAL N 14.133/2021. OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA
PRESTACAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS EM CONSULTORIA E
ASSESSORIA EM CONTABILIDADE PUBLICA, A FIM DE ATENDER AS
DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ILHA GRANDE-PI.
CONTRATANTE:
Secretaria
Municipal DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL. CONTRATADO: CONTPLAN-CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E
ASSESSORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 17.172.101/0001-42 N DO
CONTRATO: 04.2101/2025. VALOR MENSAL DO CONTRATO: R$ 3.000,00
(tres mil reais) mensais. FONTE: 500;660. ASSINATURA: 21/01/2025. VALIDADE:
11 (ONZE) MESES.
INEXIGIBILIDADE N 007/2025. FUNDAMENTO: ART. 74. III, DA LEI
FEDERAL N 14.133/2021. OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA
PRESTACAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS EM CONSULTORIA E
ASSESSORIA EM CONTABILIDADE PUBLICA, A FIM DE ATENDER AS
DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ILHA GRANDE-PI.
CONTRATANTE: Secretaria Municipal DE SAUDE. CONTRATADO:
CONTPLAN-CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ASSESSORIA LTDA,
inscrita no CNPJ sob o n. 17.172.101/0001-42 N DO CONTRATO: 03.2101/2025.
VALOR MENSAL DO CONTRATO: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais.
FONTE: 500; 600. ASSINATURA: 21/01/2025. VALIDADE: 11 (ONZE) MESES.
EXTRATO DE CONTRATO
Lei — Ja  Tosá (2025)

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE JA TOSÁ

## ANEXO li- METAS FISCAIS

## MARGEM DE EXPANSÃO  DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS  DE CARÁTER  CONTINUADO LEI Nº 0812025, DE 22 DE JULHO DE 2025.

R$1  00

8

| EVENTOS                                          | Valor Previsto para 2025   |
|--------------------------------------------------|----------------------------|
| Aumento Permanente da Receita                    | R$ 48.866.515,99           |
| (-)Transferências Constitucionais                | R$ 36.460.742,65           |
| (-)Transferências ao Fundeb                      | RS 10.553.146,85           |
| Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) | R$ 38.313.369,14           |
| Redução Permanente de Despesa (li)               | R$ 2.443.325,80            |
| Maraem Bruta (111)=(1+11)                        | R$ 40.756.694,94           |
| Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)             | R$-                        |
| Novas DOCC                                       | R$-                        |
| Novas DOCC geradas por PPP                       | R$-                        |
| Margem Líquidade Expansão de DOCC (V)=(III-IV)   | R$ 40.756.694,94           |

FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS,  SETOR CONTABIL, RELATORIOS DA RREO e RGF

RAIMUNDO NONATO  \

"''""°"'~= '•'"'"" ~ ==~ 9 &lt;;-°MESDE

GOMES DE

OLIVEIRA:8134040&lt;))91.,....:,,,,.,,,,  ,,,.,,-0""'

RAIMUNDO NONATO GOMES DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL CPF :813.404.003-91

<!-- image -->
lei — Ja T  Obá  Do  Piauí (2025)

Art.88- O ISSQN devido pelos prestadores de servicos sob a forma de sociedades de
profissic
se,para tal fimos
dados declarados pelos contribuintes quando da sua inscricao no Cadastro proprio
entre cada posto de cobranga de pedagio ou entre o mais
sproximo deles e o ponto
inicial ou terminal da rodovia
III - a aplicagao do prego indireto, estimado em pauta que reflita o pregocorrente na praga; ou
$5 O prego d
Do Calculo do ISS dos
S1 O ISsQN sera de 30 (trinta) UFIR por mes, por profissional habilitado, socio, empregado
REFEITURAM
NICIPAL DE JATOBA DO Piauí-PI
NPJ N01.612.557/0001-46
Prefeitura MU
DBA DO Piauí-PI
BINETE DO PREFEITO
CNPJN01.612.557/0001-4

Paragrafo unico. A administragao tributaria podera, a qualquer tempoe a seu criterio,
qualquer atividade ou grupo de atividade, quando nao mais permanecerem as condigoes que
originaram o enquadramento.
Segao-IV
Da Fixagao do Arbitramento da Receita Bruta de Prestagao de Servigos
arbitrada, para fins de fixagao do valor do IssQN, quando o.
IV - materias-primas, combustiveis e outros materiais consumidos ouaplicados no periodo.
Segao-IV
Prefeitura Municipal DE JATOBA DO Piauí-PI
CNPJN01.612.557/0001-46
ata — Jato  Dá  Do  Plauf (04/04/2025)

04
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 04 de Abril de 2025 - Edicao VccxcIV
Id:07384CFC6CD5E89A
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE JATOBA DO Piauí
CNPJN 01.612.557/0001-46
ESTADO DO Piauí
JATOBADOPIAU
Prefeitura Municipal DE JATOBA DO Piauí
CNPJ N01.612.557/0001-46
Equipe de Governo
ATOBADOPIAU
PREFEITO Municipal: Raimundo Nonato Gomes de Oliveira
ERRATA
VICE-PREFEITO: Dalberto Rocha de Andrade
Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
RAIMUNDO NONATO GOMES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Jatoba
Antonio Cesar Gomes de Oliveira
Secretaria Municipal DE AGRICULTURA
do Piauí, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais que lhe confere a Lei
Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL
Organica Municipal, torna publica a seguinte ERRATA: TORNAR SEM EFEITO
Alda Maria de Sousa Andrade
CONTROLADOR GERAI
O RELATORIO ANULA DE GESTAO-2024, PUBLICADO NA EDICAO
Rita Amelia de Oliveira
CHEFE DE GABINETE
VCCLXXXIX, ANO XXIII, PAGINA 72, DE 28 DE MARGO DE 2025.
Raimundo Antonio de Souza
Secretaria Municipal DE EDUCACAO E CULTURA
do Nascimento
Gabinete do Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal de Jatoba do Piauí-PI, estado
Secretaria Municipal DE ESPORTES
Jailson Pereira da Silva
do Piauí-PI, Raimundo Nonato Gomes de Oliveira, aos (Dois) dias do mes de abril
Secretaria Municipal DE FINANCAS
Alexandra Carvalho Pereira
do ano Dois Mil e Vinte e Cinco (2025).
Secretaria Municipal DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E
Altivo Gomes de Oliveira
RAIMUNDO NONATO ASS
Secretaria Municipal DE MEIO AMBIENTEE
ONATOGOMES DE
GOMES DE
Leonardo Michelangelo Gomes de Oliveir
Secretaria Municipal DE SAUDE
OLIVEIRA:81340400391Dad
Alzira Teixeira de Oliveira
Raimundo Nonato Gomes de Oliveira
Prefeito Municipal, de Jatoba do Piauí-PI
Nome: Rita Amelia de Oliveira
Praca Nossa Senhora das Gragas, S/N, Centro, Jatoba do Piauí-PI
Praca Nossa Senhora das Gracas, S/N, Centro, Jatoba do Piauí-PI
CEP:64275-000, e-mail:pmjatobadopiaui@hotmail.com
CEP: 64275-000 - E-mail: pmjatobadopiaui@hotmail.com
Id:0E28A8564087E89D
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE JATOBA DO Piauí
Prefeitura
OBA DO Piauí
CNPJ N 01.612.557/0001-46
CNPJN01.612.557/0001-46
JATOBADOPIAUi
Relatorio Anual de Gestao 2024
Jatoba do Piauí-PI
Sumario
APRESENTACAO..
05
1. PLANEJAMENTO DO GOVERNO
. 07
2. ADMINISTRACAO
09
3. CONTROLE INTERNO
13
4. FINANCAS
14
5. EDUCACAO
... 16
6. SAUDE.
33
7. MEIO AMBIENTE
.. 62
8. ESPORTES
71
9. AGRICULTURA
. 92
10.INFRA-ESTRUTURA
97
11. ASSISTENCIA SOCIAI
.108
12. CONSIDERACOES FINAIS .
.117
Praca Nossa Senhora das Gracas, S/N, Centro, Jatoba do Piauí-PI
CEP: 64275-000, e-mail: pmjatobadopiaui@hotmail.com
3
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais
Não Identificado — Jatoba  Do  Piau (2025)

O Município de Jatoba do Piauí -- PI vem enfrentando desafios relacionados a
infraestrutura urbana, a mobilidade, a conservacao dos espacos publicos e a adequacao
de seus equipamentos comunitarios. Diante desse cenario, a presente Proposta de
Requalificacao Urbana tem como objetivo consolidar um conjunto de agoes integradas
voltadas a melhoria da qualidade de vida da populagao, por meio da execucao de obras
de pavimentagao em paralelepipedo, implantagao de sistemas de drenagem superficial
(sarjetas), reforma e ampliagao da Unidade Escolar Cafe do Vento e requalificagao
completa do Centro de Referencia de Assistencia Social -- CRAS.
A protecao das nascentes e uma acao estrategica e urgente diante dos
desafios climaticos e da crescente escassez de agua. Atraves deste projeto,
oera-se nao apenas proteger as fontes hidricas, mas tambem sensibilizar e
mobilizar a populacao local para a importancia da conservacao ambiental.
Essas intervencoes fazem parte de uma politica publica de valorizacao dos espacos
urbanos e rurais, de incentivo a mobilidade sustentavel e de fortalecimento do ambiente
educacional, atendendo as diretrizes do Plano Diretor Municipal e as normas tecnicas
brasileiras que orientam as boas praticas da engenharia civil e do planejamento urbano.
O projeto busca, portanto, nao apenas corrigir deficiencias estruturais e funcionais
mas tambem promover a integracao social, estimular o desenvolvimento economico local,
garantir a acessibilidade universal e fomentar a sustentabilidade ambiental, contribuindo
para um crescimento ordenado, inclusivo e harmonico de Jatoba do Piauí.
Objetivo: Reconstituir a vegetagao nativa no entorno das nascentes,
orpo hidrico,
estabilidade do solo e formacao de corredores
ecologicos
Especies selecionadas (adaptadas ao bioma local e de crescimento
rapido e medio):
A pavimentacao das vias publicas sera realizada utilizando paralelepipedos de rocha
granitica, material amplamente reconhecido por sua durabilidade, resistencia e facil
manutencao. O projeto abrange diversas ruas do Município, definidas por criterios tecnicos
de trafego, densidade populacional, relevancia de acesso a equipamentos publicos e
condigoes de drenagem natural.
. Reducao da degradacao ambiental nas areas de nascente;
. Recuperacao gradual da vegetacao nativa;
. Melhoria na infiltragao e na qualidade da agua;
. Criacao de um ambiente mais saudavel para a fauna local;
Responsavel Tecnico:
Brend vellera lina Covicante
Id:01AB37058B130FAB
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE JATOBA DO PIAUiS
CNPJ N01.612.577/0001-46
CEP 64275-000
PROPOSTA DE REQUALIFICACAO
URBANA - JATOBA DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE JATOBA DO Piauí
CNPJ N01.612.577/0001-46
CEP 64275-000
1. IntrOdugAO
Lei — Jatoba Do Pi (01/12/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

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## ld:OFSBEDSAA1892692

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ RELATÓRIO  RESUMIDO DA EXECUÇÃ O ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS PARCERIAS PUBLICO-PRIVADAS ORÇAMENTO  FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

PERIODO: Janeiro a outubro 2025/BIMESTRE  Setembro - Outubro

Pá gina  Ide 1

| RREO - Anexo 13(Lei nº 11,079, de 30.1 2.2004, arts. 22, 25 e28)   |
|--------------------------------------------------------------------|

RAIMUNDO NONA  TO GOMES DE OLIVEIRA 613.404.003-91

PREFEITO MUNICIPAL

FONTE: SCP! - Contabilidade [22391 ), PREFEITURA MUNICIPAL DE JA  TOBÁ  DO PIAUI

JAIR GOMES RIBEIRO 602.642.903-46 SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

KERLINY SHIRLEY DE S. O. CRUZ

623.440.603-68

CONTADORA CRC-PI N" 6052/0

<!-- image -->

<!-- image -->
Não Identificado — Jatoba Do Pi (03/12/2025)

A agua e um recurso essencial a vida e ao equilibrio dos ecossistemas,
sendo sua disponibilidade diretamente influenciada pela conservagao das
nascentes. No semiarido e no medio-norte piauiense, os cursos d'agua perenes
sao cada vez mais raros, e as nascentes representam verdadeiros tesouros
naturais, fundamentais para o abastecimento rural, a agricultura de subsistencia,
a biodiversidade local e o bem-estar da populacao..
O Município de Jatoba do Piauí esta situado na regiao Centro-Norte do
Estado do Piauí, com vegetacao predominante de caatinga arbustiva, areas de
transicao para o cerrado e clima semiarido.A escassez hidrica e uma realidade
que afeta diretamente a qualidade de vida da populacao rural, tornando a
Este projeto e uma iniciativa de baixo custo, com grande impacto ambiental
e social, e pode ser replicado em outras comunidades rurais com apoio das
instituicoes publicas, ONGs e parcerias locais.
A execugao dessas acoes visa garantir a preservacao dos recursos
hidricos, a recuperacao da vegetacao ciliar, a reducao da erosao do solo, a
melhoria na infiltracao da agua, bem como a conscientizacao da populacao local
quanto a importancia da conservacao ambiental.
Diante disso, este projeto tem como objetivo principal a protecao e
recuperacao de nascentes localizadas na zona rural do Município de Jatoba do
Piauí, por meio de um conjunto de acoes ambientais integradas. As atividades
propostas sao:
O cercamento e uma etapa muito importante, pois cria condicoes favoraveis
para que a vegetacao se regenere naturalmente e as demais acoes possam ser
desenvolvidas com eficacia.
cercamento fisico das nascentes,.
plantio de mudas nativas da regiao,
. e instalagao de placas educativas e sinalizacao de protecao ambiental.
2.
LOCALIZACAO
PROJETO TECNICO DE PROTECAO DE
NASCENTES
JATOBA DO Piauí/2025
1
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE JATOBA DO PIAU
CNPJ N01.612.577/0001-46
CEP64275-000
1.
INTRODUCAO
Licitação — Jatoba Do Pi (05/02/2025)

atendida a legislacao pertinente, consoante o Parecer da Assessoria Juridica.
Desse modo, satisfazendo a lei e ao merito, RATIFICO os termos propostos no parecer
Juridico, a contratacao da empresa CONSULPREV - CONSULTORIA EM GESTAO
PUBLICA - LTDA.- ME, inscrita no CNPJ sob o n 20.130.105/0001-72, pela proposta
mais vantajosa para Administragao Publica Municipal, no valor mensal R$ 3.500,oo (tres mil e
quinhentos reais), no prazo de 12(doze) meses, conforme documentos que instruem este processo
cumpra-se.
O procedimento de Inexigibilidade n 006/2025, de que trata este processo, objetivou a Prestacao
de servigos tecnicos especializados em Assessoria e Consultoria juridica, ao processo de
habilitacao e postulacao a certificacao do Município em categorias do selo ambiental, para
obtencao de recursos particionados do ICMS Ecologico, Foi em toda a sua tramitagao
atendida a legislacao pertinente, consoante o Parecer da Assessoria Juridica.
Desse modo, satisfazendo a lei e ao merito, RATIFICO os termos propostos no parecer
DESPACHO DE RATIFICACAO
2. DO OBJETO E FINALIDADE DO CHAMAMENTO PUBLICO
Decreto — Jatoba Do Pi (05/09/2025)

S 2 A deducao esta sujeita ao limite global de 6% (seis por cento) do
imposto devido apurado na declaragao, juntamente com as demais dedugoes de
incentivo, como Fundo Municipal da Crianga e Adolescente e incentivo a cultura
Art.10-O Poder Executivo regulamentara o disposto nesta Lei por Decreto,
Gabinete do Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal de jatoba do Piauí-PI, estado
do Piauí, Raimundo Nonato Gomes de Oliveira, aos 04 (Quatro) dias do mes de
setembro do ano Dois Mil e Vinte e Cinco (2025).
S 2 Para os fins desta Lei, considera-se jogo loterico toda operacao, jogo
ou aposta, na modalidade de concurso de prognostico e demais modalidades criadas
por lei federal, para obtencao de premio em dinheiro ou em bens de outra natureza..
Art. 6o - Ao Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentagao
desta Lei, estabelecendo os procedimentos necessarios a sua implementacao.
Art. 7 - Levando em cons
sideragao que a presente Legislacao altera o
Codigo Tributario Municipal, sem criar e/ou aumentar a carga tributario, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicacao.
incentivo, como Fundo Municipal da Crianga e Adolescente e incentivo a cultura
Art.10-O Poder Executivo regulamentara o disposto nesta Lei por Decreto,
dentro de cento e vinte dias. cabendo a Secretaria Municipal de Finangas editar as
normas complementares que se fizerem necessarias.
S 1 Os socios das empresas referidas no caput deste Artigo poderao doar,
no momento da Declaragao de Ajuste Anual do Imposto de Renda, ate o percentual
de 3% sobre o imposto devido apurado na declaracao e ter esse valor deduzido do
seu Imposto, podendo destinar, desde que optem pelo modelo completo da
declaragao, ate 6% do valor do imposto devido para as doagoes realizadas durante o
Ano-Calendario da Declaragao de Ajuste Anual.
Art.2-Compete a Loteria Municipal de Jatoba do Piauí - PI explorar quaisquer
das modalidades lotericas previstas na Lei Federal n 13.756, de 12 de dezembro de
2018.
JATORA DOPIAUI
se refere esta Lei sera
explorado diretamente pelo Poder Executivo ou mediante credenciamento,
concessao, parceria publico-privada ou contratagao de servigos, mediante licitagao,
admitido o consorcio de empresas.
Gabinete do Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal de jatoba do Piauí-PI, estado
do Piauí, Raimundo Nonato Gomes de Oliveira, aos 04 (Quatro) dias do mes de
setembro do ano Dois Mil e Vinte e Cinco (2025)
Resolução — Jatoba Do Pi (07/02/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

## ld:OCC56323452AC2BB

## PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ

RELATÓRIO  DE GESTÃO  FISCAL

## DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO  DE GESTÃO  FISCAL

ORÇAMENTOS  FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO/2024 A DEZEMBRO/2024

LRF, art. 48 - Anexo 6

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

Receita Corrente líquida

Receita Corrente Liquida Ajustada para Cálculo dos Limites de Endividamento

Receita Corrente Liquida Ajustada para Cálculo dos Limites da Despesa com Pessoal

<!-- image -->

RS  1

VALOR

29.794.370,12

29.294.370,12

27.  722.452,23

| DESPESACOMPESSOAL                                            | VALOR         | %SOBREARCL   |
|--------------------------------------------------------------|---------------|--------------|
| Despesa Total com Pessoal - DTP                              | 14.993.089,44 | 54,08        |
| Limite Máximo(incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - <%>     | 16.633.471,34 | 60,00        |
| Limite Prudencial (parágrafo único , art. 22 da LRF) - <%>   | 15.801.797,77 | 57,00        |
| Limite de Alerta (inciso II do § 1 ºdo art. 59 da LRF) - <%> | 14.970.124,21 | 54,00        |

DÍVIDA CONSOLIDADA

Dívida  Consolidada Liquida

Limite Definido por Resolução do Senado Federal

GARANTIAS DE VALORES

Total das Garantias Concedidas

Limite Definido por Resolução do Senado Federal

OPERAÇÕES

DE CRÉDITOS

Operações  de Crédito  Internas e Externas

Limite Definido pelo Senado Federal para Operações  de Crédito  Externas e Internas

Operações  de Crédito por  Antecipação da Receita

Limite Definido pelo Senado Federal para Operações  de Créd ito por Antecipação  da Receita

RESTOS A PAGAR

Valor Total

RAIMUNDO NONATO GOMES DE OLIVEIRA 813.404.003-91 PREFEITO MUNICIPAL

RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO

LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO

0,00

ALEXANDRA CARVALHO PEREIRA 615.328.263-62 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

FONTE: SCP! -Contabilidade [9.25.29. 1230], PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ

VALOR

6.645.426,33

35.153.244,14

VALOR

0,00

6.444.761,43

VALOR

0,00

4.687.099,22

0,00

2.050.605,91

%SOBREARCL

22,68

120,00

%SOBREARCL

0,00

22,00

%SOBREARCL

0,00

16,00

0,00

7,00

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS

A INSCRIÇÃO

EM RESTOS A PAGAR NÃO

PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)

-3.323.613,73

RITA AMÉLIA DE OLIVEIRA 618.903.593-00 COTROLADORA GERAL
Portaria — Jatoba Do Pi (08/01/2025)

Paragrafo Unico - Os professores concursados com jornada de trabalho de 20 ou
25 horas, que tem acrescimo de carga horaria/segundo turno, apresentar os seguintes
documentos:
Gabinete do Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal de Jatoba do Piauí-PI, estado
do Piauí, Raimundo Nonato Gomes de Oliveira, aos 07 (sete) dias do mes de janeiro
do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
Art.13o -Esta edital entra em vigor na data de sua publicacao, revogando as
disposigoes em contrario
Art. 1- CONvOCAR todos os Servidores Publicos Municipais de Jatoba do Piauí,
titulares
de
publico
de
efetivo,
realizarem
RECADASTRAMENTO FUNCIONAL junto a este orgao.
Raimundo Nonato Gomes de Oliveira
Prefeito Municipal de Jatoba do Piauí-PI
Art.12o - Os casos omissos neste Edital serao resolvidos pela Secretaria Municipal de
Administracao e Planejamento.
O PREFEITO Municipal DE RIBEIRO GONCALVES, ESTADO DO
Piauí, AGAMENON PINHEIRO FRANCO, no uso de suas atribuicOes
ganica Municipal, combinado com os Anexos I e II da
Lei no 556/2021, Lei no 616/2024.
O EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO Municipal DE JATOBA
DO Piauí, ESTADO DO Piauí, RAIMUNDO NONATO GOMES DE
OLIVEIRA, no uso de suas atribuigoes legais, conferidas por lei, conforme art. 69,
da Lei Organica do Município, de 08 de dezembro de 1998, torna publico o presente
Edital, que sera regido pelas seguintes normas:
cONsIDERANDo a necessidade de prover os cargos de auxiliares
diretos do Prefeito para
orgaos da admi
racao publi
Municipal para fiel cumprimento de suas atribuicoes, competencias, deveres e
responsabilidades,
Art.10-O servidor publico Municipal respondera Civil, Penal e Administrativamente
pelas informagoes incorretas, incompletas, irregulares ou falsas, que prestar no ato
do Recadastramento.
Art.11-A Comissao Municipal de Recadastramento, no prazo de 30 (trinta) dias
contados do termino do Recadastramento, apresentara relatorio final para as
providencias administrativas cabiveis.
documentos:
Carteira de identidade
CPF
Portaria de Nomeagao ou Termo de Posse
: Copia dos tres ultimos contracheques