Decreto — Campo Maior (02/01/2025)

Art. 1 Ficam cancelados parcialmente, em 31 de dezembro de 2024, os Restos a Pagar
inscritos durante os anos de 2020 a 2023, Processados parcialmente e os Nao Processados,
dos orgaos e unidades orcamentarias da Administracao Direta e Indireta do Município de
Campo Maior - PI, constantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
243
Secretaria Municipal DE FINANCAS
Art. 2 Ficam cancelados, em 31 de dezembro de 2024, com fundamento no artigo 70 do
PRACA LUIS MIRANDA
Decreto Federal n 93.872/86, os Restos a Pagar Processados relativos ao Exercicio de
Exercicio:2024
2020 a 2023, dos orgaos e entidades orcamentarias mencionadas no artigo 1 deste
06.716.880/0001-83
Art. 3 A geragao das despesas classificadas como Restos a Pagar, no ambito de cada
Decreto N 167 , DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI N.21
orgao e entidade da Administragao Direta e Indireta do Município, sera de inteira
responsabilidade de seu respectivo titular e devera observar o principio da competencia e
a suficiencia da disponibilidade de caixa na respectiva fonte de recurso para seu
0213 01 Secretaria Municipal DE INFRA ESTRUTURA
atendimento, conforme estatui o Art. 42 da Lei Complementar Federal n 101/2000.
1135
17.512.0024.2115.0000
AGUA E ESGOTO -INFRAESTRUTURA E MODERNIZACAO
-5.605,00
3.3.90.36.00
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
F.R. Grupo:
1 500,00
Art. 4o O pagamento que vier a ser reclamado em decorrencia dos cancelamentos
Recurs o oRDInuURdIos
nao Vinculados de Impostos
orgamentaria anual ou de creditos adicionais abertos para esta finalidade no exercicio em
cimento da divida, com fund
to no art. 37 da Lei no. 4.320, de
17 de marco de 1964, regulamentado pelo Decreto n 62.115, de 12 de janeiro de 1968.
Paragrafo unico - Fica desde ja notificado todos os credores constantes do rol do anexo
Anulacao (-)
-1.952.113,00
contar da sua publicacao, requerer junto a Secretaria Municipal da Financas o direito ao
pagamento
Art. 5 Os ordenadores de despesas da Administracao Municipal serao responsaveis pelo
Artigo 3o.- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao
cancelamento dos Restos a Pagar de seus respectivos orgaos e entidades.
Art. 6 Ficam os responsaveis pelo controle interno dos orgaos e entidades da
Administracao Direta e Indireta do Município incumbidos de zelar pelo cumprimento do
disposto neste Decreto.
JOAO FELIX DE ANDRADE FILHO
KERLINY SHIRLEY DE S. O. CRUZ
Art. 7o - Fica fazendo parte integrante deste Decreto, o anexo unico no qual discrimina o
PREFEITO Municipal
CONTADORA
rol dos restos a pagar cancelados por Exercicio e Fundo de Gestao.
218.048.423-20
CAMPO MAIOR, 26 de dezembro de 2024
623.440.803-68
Art. 8 Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao, retroagindo suas
diretivas a 31 deDezembro de 2024.
JOAO FELIX DE ANDRADE FILHO
Prefeitura Municipal de Campo Maior - PI, aos trinta e um dias do mes de dezembro do
PREFEITO Municipal
ano de dois mil e vinte e quatro.
Atenciosamente,
JOAOFELX DE
Id:0F8BED9F5A4F7E96
Joao Felix de Andrade Filho
Prefeito Municipal
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CAMPO MAIOR
HMAIOE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO UNICO
Decreto N168 /2024, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024.
CANCELAMENTOSDE RESTOS A PAGAR-ANOS 2020 a 2023
ESTABELECE NORMAS
RELATIVAS
AO ENCERRAMENTO DA EXECUCAO
ADMINISTRACAO
ORCAMENTARIA E FINANCEIRA DA
ADMINISTRACAO
DIRETA
INDIRETA DO Município DE CAMPO
02.01.01 -- Sec. Mun. de Relagoes Institucionais
MAIOR-PI,
REFERENTE
AO
ANO
VALOR ANULADO(R$)
EXERCiCIO DE 2024 E DA OUTRAS
2020
97.990,50
2021
25.000,00
2022
46.165,00
O PREFEITO Municipal DE CAMPO MAIOR-PI, Estado do Piauí, no uso de suas
2023
343.371,06
atribuicoes legais que lhe confere em Lei e com fulcro no art. 1 do Decreto Presidencial no
TOTAL
512.526,56
20.910, de 06 de janeiro de 1932
02.02.01 - Controladoria Geral do Município
CONSIDERANDO que a Uniao em seu Decreto no 93.872, de 23 de dezembro de1986,
ANO
VALOR ANULADO (R$)
dispoe sobre a unificacao dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a
legislagao pertinente e da outras providencias, estabelece que: "Art. 70. Prescreve em cinco
2021
20,000,00
TOTAL
20,000,00
anos a divida passiva relativa aos Restos a Pagar Processados" e ainda no "Art. 68 do
mesmo Decreto estabelece o cancelamento de Restos a Pagar Nao processados ate 31 de
02.04.01 -- Sec. Mun. de Administragao e Previdencia
dezembro do exercicio seguinte";
ANO
VALOR ANULADO(R$)
CONSIDERANDO que com a aprovacao do Codigo Civil Brasileiro, Lei Federal n10.406,
2020
92.816,24
de 10 de janeiro de 2002, trata da mesma materia da prescrigao dos restos a pagar
2021
4.300,00
processados incorporando-a ao texto normativo, conforme o disposto no art. 206, $5, I que
2022
8.445,59
estabelece: "Art. 206, Prescreve: (..)$ 5 Em cinco anos:(..);
2023
91.163,18
I - a pretensaio de cobranga de dividas liquidas constantes de instrumento publico ou.
TOTAL
196.725,01
particular";
02.06.01 -- Sec. Mun. de Finangas
CONsIDERANDO a necessidade do Poder Executivo Municipal em aprovar por meio de
ANO
VALOR ANULADO(R$)
Decreto o cancelamento de restos a pagar prescritos conforme exposto nos considerados
2020
1.382,66
anteriores;
2021
10,45
2023
6.152,67
CONsIDERANDO finalmente que e preciso verificar se ocorreu qualquer interrupcao no
TOTAL
7.545,78
prazo prescricional de cinco anos,
02.08.01 - Sec. Mun. De Educacao
DECRETA:
ANO
VALOR ANULADO(R$)
2020
393.122,53