Portaria — Sao Miguel Do Tapuio (08/05/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 08 de Maio de 2025 · Edição V CCCXIV

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## 1.  APRESENTAÇÃO

O  presente regulamento disciplina e  prevê  as condições  para realização  do concurso de  produção textual  e criação de  desenho,  destinado  a estudantes  que  mereçam destaque,  por  sua  atuação  na confecção  de  peças  que  promovam  a  mensagem  de defesa dos direitos de crianças e  adolescentes, no enfrentamento da violência  sexual. O Prêmio  Girassol é uma realização  do Comitê  de Enfrentamento à  Violência  Sexual contra Crianças e Adolescentes por meio da Secretaria Municipal de Educação  do Município  de São  Miguel do Tapuio-PI.

## 2. DO OBJETIVO

O  objetivo do concurso é  incentivar a  produção  textual  e  criação  de desenhos pelos estudantes da rede municipal de ensino, em consonância com a campanha "Faça Bonito" de combate ao abuso e  exploração  sexual de crianças  e  adolescentes. A  iniciativa  visa engajar as unidades escolares do Municí pio de São  Miguel do Tapuio-PI na promoção  de uma  mensagem  de  proteção  e  segurança  para  as  crianças  e  adolescentes  locais. As produções textuais  e  criação de  desenhos  selecionadas  serão  utilizadas  como  parte integrante  do  material  de  divulgação  de  campanhas  no  município durante todo  o  ano, fortalecendo assim a  conscientização  e  a  prevenção  desses graves problemas sociais.

## 3.  DOTEMA

A  produção  deverá  abordar o  tema "A  importância da Educação  para a  prevenção e  combate à  violência  - Proteja nossas crianças e adolescentes".

## 4.  DA PARTICIPAÇÃO

- 4 .1  O  Concurso está  aberto para estudantes do 4° e  5° ano, bem como do 6° ao 9° ano do  Ensino Fundamental, que estejam matriculados nas escolas das redes de ensino do município. Mo  d
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- 4.3Oficinas:  Serão  oferecidas  oficinas  práticas  para  desenvolver  as  habilidades  dos estudantes em narrativa, proporcionando-lhes as ferramentas necessárias  para expressar suas ideias de forma criativa e  eficaz.
- 4 .4Estudo do Tema "Faça Bonito":  Realização  de sessões  de estudo e discussão  sobre o  tema  da  campanha  "Faça  Bonito",  a  fim  de fornecer  aos  estudantes  informações e inspiração para  a criação  de suas produções.
- 4.5- Exemplos e Inspiração : serão  apresentados exemplos de desenhos relacionadas à temática  da campanha, bem como textos, imagens e  demais conteúdos  relevantes, para inspirar os estudantes em seus próprios trabalhos.
- 4.6Feedback  e  orientação :  durante  todo  o  processo  de  preparação ,  os  professores orientadores estarão  disponíveis  para oferecer feedback e  orientação  individualizada aos estudantes, ajudando-os a aprimorar suas habilidades e a desenvolver suas ideias para os desenhos.

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## 5 -DA INSCRIÇÃO E DOS PRAZOS

- 5.1-A inscrição  será  automática  nas turmas, gratuita e  aberta a  todos os estudantes da rede municipal e  privada, que estejam cursando o  4° e  5º ano,  assim como do 6° ao 9º ano do Ensino Fundamental.
- 5.2 As atividades terão  inicio no dia 06/05/2025.
- 5.3  As  produçõe s  deverão  ser entregues  na  Direção  da  escola,  que a  mesma  fique responsável  de  entregar todos juntos  para  a  coordenação  da  Secretaria  Municipal  de Educação .
- 5.4 Todos os trabalhos deverão  ser entregues em papel A4, identificados em seu verso, em letra legível, com nome completo do estudante, idade, ano, telefone, nome da escola e  nome do professor.
- 5.5 Os desenhos e narrativas deverão  serem feitos com os seguintes materiais: grafite, lápis , desenho colorido: lápis  de cor,  e a produção  textual  com caneta esferográfica  azul ou preta.
- 5.6 Caberá  a Unidade Escolar todos os custos dos materiais utilizados para confecção do desenho e produção  textual.
- 5.7 Para participação  da competição,  os desenhos e narrativas deverão  ser elaborados com técnica livre e manual, NÃO podendo ser impresso.
- 5.8 Não poderá  ser emoldurado.
- 5.9  O  desenho  e  narrativa  deverá  ser  individualmente  produzido  pelo  participante (estudante) sem auxílio de terceiros, apenas monitorado pelo professor de arte, da turma que ele está  matriculado.

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'-= Praça Cel. Manoel Evonsto. 92 BoirT'O Centro. Estado do Piauí  - CNPJ nª  06.716.906/0001 -93

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EDITAL Nº 001/2025 - 1ª EDIÇÃO - PRtáMIO GIRASSOL - CONCURSO DE PRODUÇÃO TEXTUAL E DESENHO.

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- 5.1 O- Os desenhos  NÃO  PODEM TER CARA  TER COMERCIAL OU  INSTITUCIONAL com finalidade publicitária  ou de promoção  a pessoas físicas, jurídicas, organizações  ou clubes.
- 5.11 Os desenhos e narrativas deverão ser inéditos, sem representação  de estereótipos (cópia ou modelo pronto).
- 5.12 A produção  não  pode ser dobrada ou enrolada, de forma a não  danificar a obra;
- 5.13 Para participar da competição,  os desenhos e narrativas deverão  ser elaborados com técnicas livres de criação  e arte, em formato A4,  não  podendo ser digital, devendo ser elaborado exclusivamente pelo Estudante.
- 5.14 Os trabalhos deverão  ser individuais.
- 5.15 - O texto deve abordar o tema da campanha de forma clara e direta, demonstrando conhecimento sobre o assunto.
- 5.16 o texto deve demonstrar capacidade de expressão  e pensamento critico, além de evitar a repetição  de ideias.
- 5.17  A  produção  textual  deverá defender  os  direitos  das  crianças  e  adolescentes, alertando para a importância de prevenir o abuso e a exploração  sexual.

## 6 -DA AVALIAÇÃO

- 6.1  O concurso tem caráter competitivo.
- 6.2 Os desenhos e produção textual serão avaliados por um júri  especializado, levando em consideração  os seguintes critérios:
- a) Originalidade e criatividade na abordagem do tema;
- b) Relevância e adesão  aos conceitos da campanha "Faça Bonito";
- c) Qualidade artística  e técnica  na produção  dos desenhos;
- d) Capacidade de transmitir uma mensagem clara e impactante;
- e) Engajamento emocional do público-alvo .
- 6.3 Os participantes serão  realizados na categoria Ensino Fundamental do 4º e 5º ano e do  6° ao 9° ano.
- 6.4 A comissão  julgadora avaliará  as três  produções  e elegerá  os 3  (três)  finalistas de cada categoria, conforme os seguintes critérios  de avaliação :

Criatividade;

Originalidade

Temática;

Mensagem.

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- 6.5  Avaliação e  premiação -as  produções selecionadas  na  primeira  fase  serão submetidas a uma nova avaliação para determinar os vencedores finais do concurso. Esta etapa incluirá:
- Avaliação  por um painel de jurados: um grupo de jurados composto por professores da  área  das  linguagens,  profissionais  da  arte  e/ou  especialista  no  tema  da  campanha "Faça  Bonito",  será  responsável  por avaliar os desenhos e  produção  textual  de acordo com os critérios estabelecidos.
- Exposição dos  Desenhos  e  produção textual:  os  desenhos  e  produção textual selecionados serão  expostos em um local acessível a  toda  a  comunidade escolar, e no plano municipal de prevenção  a violência  contra crianças e adolescentes permitindo que estudantes,  professores  e  demais  profissionais  possam  apreciá-los  e  refletir sobre  as mensagens transmitidas.
- Deliberação e seleção dos vencedores: os  vencedores serão deliberados e selecionados com base nas pontuações  atribuídas  a cada critério, podendo haver prêmios para  os  primeiros  colocados,  bem  como  menções honrosas  ou  reconhecimento  para outros destaques.
- 6.6A primeira fase do concurso acontecerá  nas próprias unidades escolares participantes, garantindo assim que os estudantes estejam cientes e  preparados para a ação , sendo que acontecerá  as-duas etapas dentro das unidades escolares, a primeira pelos professores de arte e língua portuguesa, dentro da sala de aula, e a segunda fase por  uma  equipe  de  profissionais  escolhidos  pela  equipe  gestora  para  escolherem  os melhores desenhos e produçã o textual que representarão a escola no concurso municipal.

## 7 DO RESULTADO

- 7  .1  O resultado será  divulgado no dia 30/05/2025.
- 7.2  A Secretaria  Municipal  de  Educação  publicará  os  resultados  nos  seus  meios  de comunicação  e no evento de encerramento da Campanha Faça Bonito.

## 8 -DA PREMIAÇÃO

- 8.1 - A solenidade de entrega dos prêmios  será  realizada no evento de encerramento da campanha "Faça Bonito", no dia 02 de junho de 2025.
- 8.2  - Será  contemplado o melhor desenho e melhor produção  textual de cada categoria com a seguinte premiaçã o ao estudante e  ao professie Linguagens e  de Arte da Seguinte forma:

Professor: 1° Lugar R$ 500,00

Estudante:

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1° Lugar - R$ 300,00 (Quinhentos Reais).

2° Lugar - R$ 100,00 e  Menção  honrosa.

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(Continua na próxima página)

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 08 de Maio de 2025 · Edição V CCCXIV

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Praça Cel. M anoel Evonsto. 92 Boil'T'O Centro. Estado do Piauí  - CNPJ n·  0 6.7 16.906/0eOl -93

- 3° Lugar- R$ 100,00 e  Menção honrosa.
- 9 - USOS DO MATERIAL

9 .1 O  material enviado  para  o  concurso passará  a fazer p arte  do acervo para identidade vis ua l  da C a mpanha  Faça Bonito  e  compo r guias e  p ublicida d es relacionad as ao te m a .

- 1  O  DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
- 10.1 Os  desenhos e  produções  textua is  enviadas nã o  serã o  de vo lvidos .
- 10.2 Os desenhos e  produçõ es textuais vencedores  serã o  de guarda  permanente .
- 10.3 A  comissã o  julgad o ra  é  sobe rana. compete  a  ela a va lia r  e  resolver sobre  os  casos omissos  neste  regulamento, nã o  cabendo recurso .
- 10.4 Serã o  sumariamente  excluído s  o s  partic ipantes que  com eterem  qu alquer  tipo de fraude comprovada.
- 10.5 Quaisquer dúvid as sobre  o  concurso ou sobre  o  presente regula m ento deve m  ser e ncaminhadas  a  S ecretaria  Municipal de  Educaçã o .
- 10.6  o nã o  cumprimento  de  quaisquer  das  regras  dest e  regulamento pode rá causar, a critério d a  organiz açã o ,  a  d esqualificaçã o  do d esenho in scrito e,  consequente m ente,  do respectivo participante.

## 11 -CRONOGRAMA

| 06/05/2025          | Lancamento do Edital                                                                       |
|---------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------|
| 06/05/ à 23/05/2025 | Períodode realização dos desenhos e produção.textual na sala de aula.                      |
| 26/05/2025          | Data de eliminatória por turma (O professorde linguagem escolherá ·03 desenhos·por turma). |
| 27/05/2025          | Data da eliminatória oor escola.                                                           |
| 28/05/2025          | Data de escolha dos vencedores ISMEI.                                                      |
| 30/05/2025          | Anúnciodos vencedores.                                                                     |
| 02/06/2025          | Premiação dos vencedores.                                                                  |

Sã o  Miguel do Tapuio-PI, 06 de maí o  de 2025.

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Marcel~Cardoso Dirigente  Municipal·  de Educaçã o

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA DE SÁ O MIGUEL DO TAPUIO/PI SECRETARIA MUNICIPAL DEDESE  VOLVlMENTO RURAL E ABASTECIMENTO

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Praça. Ccl.  Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro CNPJ nº 06.716.906/0001-93, Tel/Fax - (86) 3249-1 333

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PORTARIA Nº 481/2025

São  Miguel do  Ta puio  - PI, 05 de  maio de  2025.

O  Prefeito Municipal de  São  Migue l do Tapuio PI , no u so de suas atribuições legais.

## RESOLVE:

Art.  1°  - Nomear,  para  um mandato de 02  (dois) anos,  os membros abaixo nominados  para  comporem a  Comissã o  municipal  de  Defesa  Civil  do Município de Sã o  Miguel do Tapuio PI.

1.  REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO

Titular: FRANCISCO WILLAMES  DINIZ PEREIRA

Suplente: FRANCISCO JOSÉ  DE RIBAMAR FILHO

2.  REPRESENTANTES DA ASSOCIAÇÃO DA CACHOEIRA

Titular: FRANCISCO WILSON GOMES DE SOUSA Suplente: ANIZIO FERREIRA

3. REPRESENTANTES  DA SEC. ASSIST. TÉC. E DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO -SADA

Titular: MARLON OLIVEIRA DE MENESES

Suplente: ROBERTO OLIVEIRA NEPOMUCENO

4.  REPRESENTANTES DO PODER LEGISLATIVO

Titular: CIMAR SOARES DE MORAIS

Suplente: ANTONIO REGIVALDO SIRIANO FERREIRA

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5.  REPRESENTANTES DO SINDICATO DOS TRABALADORES RURAIS Titular: ANTONIO FRANCISCO PEREIRA DA SILVA Suplente : EL  YS MARINA NOGUEIRA NUNES MORAIS
2. 6 . REPRESENTANTES FS IGREJA CATÓLICA

Titular: FRANCISCA DAS CHAGAS VIEIRA REGO Suplente : C ICERA RAQUEL PAIVA SOARES

7.  REPRESENTANTES DA IGREJA EVANGÉLICA

Titular: SABINA RODRIGUES OLIVEIRA Suplente : FRANCISCO VINICIUS BEZERRA DE PINHO

8.  REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Titular: MAURO DE OLIVEIRA MENESES Suplente: MICIENE GOMES LOPES

Art. 2° - Esta portaria entrará e m  vigor na data de  sua publicaçã o, revogadas as disposições  em  contrá rio.

Art. 3° - Publique-se e  cumpra-se

Gabinete do Prefe ito Municipa l d e  S ã o  Miguel do T a puia PI ,  aos  cinco  dias do  mês  de maio de dois mil e  vinte  e  cinco .

POMPILIO EVARIST  ~~~'::o~ CARDOSO ( 1 LH0,0MH10,sSó FILHO:0368S10i 56 =20ll.os.o, i 2:5Ck0z

POMPILIO EVARISTO CARDOSO FILHO Prefeito  Municipal

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PORTARIA N2 482/2025

ESTADO DO PIAUf

## PREFEITURA DE SÃO  MIGUEL DO TAPUIO/PI

Praça. Cel.  Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro CNPJ n· 06.716.906/0001 -93, Tcl/Fax (86) 3249- 1 333

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SÃO  MIGUEL DO TAPUIO(PI), 07 DE MAIO DE 2025.

INSTITUI  E  NOMEIA A COMISSÃ O  INTERSETORIAL PELOS  DIREITOS DA  INFÂNCIA E ADOLESCfNCIA -PROGRAMA  SELO  UNICEF, PARA  ADEQUAÇÃO À EDIÇÃO 2025/2028, ALTERA A PORTARIA MUNICIPAL Ne 181/ 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDfNCIAS.

O  Prefeito  Municipal  de  São Miguel  do  Tapuio,  Estado  do  Piauí ,  no  uso  de  suas atribuições  legais conferidas pela Lei Orgânica  Municipal,

CONSIDERANDO a adesão  do Município de  São  Miguel do Tapuio ao  Programa Selo UNICEF Edição  2025/2028, promovido pelo Fundo das Nações  Unidas para a Infâ ncia (UNICEF), com o objetivo  de  fortalecer  as polí ticas  públicas voltadas  à  garantia dos  direitos  de  crianças  e adolescentes;

CONSIDERANDO  que  a  execução e  acompanhamento  do  Selo  UNICEF  estão vinculados Secretaria Municipal de Assistê ncia Social e Trabalho;

CONSIDERANDO  a necessidade de institucionalizar  a Comissão  Intersetorial  pelos  Direitos da Infância e Adolescê ncia como instâ ncia de articulação  e monitoramento das ações  estratégicas do referido programa;

CONSIDERANDO que a responsabilidade pela implementação  do Selo UNICEF  é  de toda a gestão púb lica  municipal, sendo necessá ria  a atuação  integrada e intersetorial dos órgãos  e entidades envolvidos;

## RESOLVE:

Art. 12 Fica  instituída, no âmbi to do  Municí pio de São  Miguel  do Tapuia,  a Comissã o Intersetorial pelos  Direitos  da  Infância  e  Adolescê ncia  Programa  Selo  UNICEF  Ediçã o 2025/2028, com a finalidade de planejar, acompanhar, executar e monitorar as açõ es previstas no ciclo do referido programa.

Art. 2·  Ficam  nomeados(as),  para  compor  a  referida  Comissão Intersetorial,  os(as) seguintes membros(as):

(Continua na próxima página)