Contrato — Corrente (09/10/2025)

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| EXTRATO DO CONTRATO Nº29092025012/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº096/2025 MODALIDADE: CONCORRENCIA Nº012/2025   | EXTRATO DO CONTRATO Nº29092025012/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº096/2025 MODALIDADE: CONCORRENCIA Nº012/2025                                                                          |
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| OBJETO:                                                                                                         | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DEREFORMA EAMPLIAÇÃO DOANTIGO MERCADO DA LOCALIDADESANTA MARTA, ZONA RURALDOMUNICÍPIODE CORRENTE - PI, PARA INSTALAÇÃO DEUMA CRECHE |
| CONTRATANTE:                                                                                                    | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO                                                                                                                                                       |
| CONTRATADO:                                                                                                     | CONSTRUTORA VETORES LTDA                                                                                                                                                               |
| CNPJ (CONTRATADO!:                                                                                              | 14.644.291/000!-65                                                                                                                                                                     |
| VALOR:                                                                                                          | R$ 309.472,69 (TREZENTOS E NOVE MIL, QUATROCENTOS E SETENTA EDOIS REAIS ESESSENTA ENOVE CENTAVOSI                                                                                      |
| VIGiNCIA                                                                                                        | 12 (DOZE) MESES                                                                                                                                                                        |
| FONTE DOS RECURSOS:                                                                                             | FPM, ICMS, ISS, RECURSOS PRÓPRIOS, FUNDES 30%, VAAT INFANTIL                                                                                                                           |
| FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:                                                                                            | SERÃ REGIDAPELAS NORMAS FIXADAS NA CONCORRENCIA N'. 012/2025, E PELA LEI 14.133/21, DE 1 DE ABRIL DE 2021, E LEGISLAÇÃO POSTERIOR, QUE OSUPLEMENTAM NO QUE FOR OMISSO                  |
| ASSINATURA (CONTRATANTE):                                                                                       | MARIA DOSOCORRO SOUSA SILVA AMORIM                                                                                                                                                     |
| ASSINATURA (CONTRATADO):                                                                                        | HYAGODASILVA VIEIRA BISPO                                                                                                                                                              |
| DATA DA ASSINATURA:                                                                                             | 26 DE SETEMBRO DE2025                                                                                                                                                                  |

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| EXTRATO DO CONTRATO Nº01102025013/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº098/2025 MODALIDADE: CONCOWNCIA Nº013/2025   | EXTRATO DO CONTRATO Nº01102025013/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº098/2025 MODALIDADE: CONCOWNCIA Nº013/2025                                                            |
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| OBJETO:                                                                                                       | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE PONTE CONCRETO PRÉ-MOLDADO NO BAIRRO VILA NOVA MUNICÍPIODE CORRENTE - PI.                                      |
| CONTRATANTE:                                                                                                  | PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE - PI                                                                                                                                  |
| CONTRATADO:                                                                                                   | F& FINDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS LTDA                                                                                                                          |
| CNPJ (CONTRATADO):                                                                                            | 23.371.034/0001-98                                                                                                                                                     |
| VALOR:                                                                                                        | R$ 281.853,26 (DUZENTOS E OITENTA E UM MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E TRÉS REAIS E VINTE E SEISCENTAVOS).                                                               |
| VIGiNCIA:                                                                                                     | 12 (DOZEI MESES                                                                                                                                                        |
| FONTE DOS RECURSOS:                                                                                           | FPM, ICMS, ISS, RECURSOS PRÓPRIOS E EMENDA PARLAMENTAR ESPECIAL.                                                                                                       |
| FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:                                                                                          | SERÁ REGIDA PELAS NORMAS FIXADAS NA CONCORRENCIA Nº.013/2025, E PELA LEI 14.133/21, DE 1 DE ABRIL DE 2021, E LEGISLAÇÃO POSTERIOR, QUE OSUPLEMENTAM NO QUE FOR OMISSO. |
| ASSINATURA (CONTRATANTE):                                                                                     | CÂN DIDO DOS SANTOS RODRIGUES                                                                                                                                          |
| ASSINATURA (CONTRATADO):                                                                                      | FÂBIO DE SOUZA CERQUEIRA                                                                                                                                               |
| DATA DA ASSINATURA:                                                                                           | OI DE OUTUBRO DE 2025                                                                                                                                                  |

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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ESTADO DO  PIAUÍ C ÂMARA  MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI CNPJ: 0&lt;4.390.883/0001-1 0 Rua José Ale Indo , Nº  143, BAIRRO :  MANGUEIRA CEP: 64.105-000 / CABECEIRAS  D O  PIAUI-PI

## RELANÇAMENTO  DE EDITAL DISPENSA DE VALOR Nº 05/2025 PROCESSO ADMJNISTRA  TIVO Nº 2025.09.25.01/2025

COM BASE NO ART. Nº 75, Inciso D  da Lei 14.133/2021 C/C DECRETO Nº 12.343, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.

A CAMARA MUNIClP  AL DE CABECEIRAS DO PIAUI-Pl, através  do Setor de Licitação e  Contratos, com sede na  Rua José  Alcino,  148,  bairro Mangueira,  Cabeceiras do Piauí - PI, CEP:  64.105-000,  inscrita  no  CNPJ/MF  sob  nº  04.390.663/0001-10,  toma  público para conhecimento dos  interessados a  realização DISPENSA DE LICITAÇÃO , com critério  d e julgamento MENOR PREÇO  POR ITEM E VALOR GLOBAL, nos termos do  Art. nº  75, inciso 11 da Lei 14.133/202lc/c Decreto nº 12.343, de 30 de Dezembro de 2024, e de acordo com as condições,  critério s  e  procedimentos estabelecidos neste  Aviso e  seus anexos, objetivando obter a melhor proposta, observadas, as datas e  horário  discriminados:

DATA E  HORÁRIO LIMITE PARA APRESENTAÇ Ã O DA PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃ O: DIA  15/ 10/2025, ÀS  12 HORAS.

PERIODO DE ENVIO DAS PROPOSTAS: 10/10/2025 A  15/ 10/2025.

REFEiUtNCIAS DE HORÁRIO:

HORÁRIO  DE BRASÍLIA-DF

ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTAS E DOCUJ.\,IENT  AÇÃO: camaracabeceiraspi@gmail.com  ou  presencialmente  na  sede  da Câmara municipal  de  Cabeceiras  do  Piaui/PI  na  Rua  José A.lcino,  148,  bairro  M angueira, Cabeceiras do Piauí  - PI, CEP: 64. !05-000.

1. DO O8.JETO:
1. 1 Constitui objeto  desta Dispensa  Eletrônica  a  CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA ESPECIALIZADA  PARA  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS DE  COFFEE  BREAK  PARA ATENDER AS  NECESSIDADES  DA  CAMARA  MUNICIPAL  DE  CABECEIRAS  DO PIAUÍ-PI, na forma e condições  estabelecidas neste termo de referê ncia, na Câmara Municipal de Cabeceiras do Piauí -PI.
1.  2 Compõem este Edital, além  das condições especificas, os seguintes documentos:

ANEXO 1- TERMO DE REFEiUtNCIA; ANEXO ll - MODELO DE PROPOSTA.

2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
2.  1 As despesas decorrentes desta contratação estão  programadas em dotação  orçamentá ria própria, para exerc(cio de 2025, Tesouro Municipal (FPM/ICMS).
3. DOVALORESTIMADO:
4. O  valor  global  MÁXIMO para  contratação  será  de RS  44.000,00  (quarenta  e  quatro  mil reais).
4. PERÍODO  PARA  ENVIO  DA  DOCUMENTAÇÃO DE  HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO /COTAÇÃO :
4. 1 A presente Dispensa de Licitação  ficará  ABERTA PARA ENVIO DE  PROPOSTAS POR UM PERÍODO DE  3  (TR.êS)  DIAS  ÚTE IS,  a  partir da  data da divulgação ,  conforme contido  no  PRESENTE  EDITAL,  e os respectivos  documentos  deverão ser enviados juntamente com a proposta de preços.
4. 1. 1 Habilitação Jurídica  e Fiscal:
8. 4.1 . 2 . Habilitação Jurídica
- a) registro comercial, no caso de empresa individual;
- b)  ato  constitutivo,  estatuto  ou  contrato  social  em  vigor,  devidamente  registrado  na  Junta Comercial, em se tratando de sociedades comercia is  e cooperativas;
- e) ato  constitutivo  devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando- se de socied ades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
- d) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão  competente,  tratando-se de cooperativa,  nos  termos  de  artigo  107  da  Lei  Federal  n. 0 5.  764,  d e  16  de dezembro de 1971,  ou  empresa, sociedade estrangeira em funcionamento  no pais, quando a atividade  assim o  exigir.
4. 1. 3. Regularidade Flscal e Trabalhista
- a) Prova de inscrição no  Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas  (CNPJ);
- b) Certidão Negativa de Tributos Municipais da sede da licitante;
- e) Certidão Negativa de Tributos Estaduais (ou equivalente) da sede da licitante;
- d) Certidão  Conjunta Negativa de Dé bitos relativos a  Tributos Federais e  à D ívi da Ativa da  União  (comprovação unificada junto ao INSS);
- e) Prova de regularidade para com o  Fundo de Garantia por T empo de Serviço {FGTS);
- f) Prova de inexistência  de débito s  inadimplidos  perante a  Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão  negativa (CNDT). nos termos do T itulo VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, emitida no site do TST.
20. 4.1.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
- a) Comprovação  de  aptidão  para o  desempenho de  atividade pertinente  e  compatív el  em características,  quantidades  e  prazos como objeto da  licitação,  através  da apresentação  de um ou  mais atestado por pessoas j uridicas de  direito público  ou privado.
5. DO PAGAMENTO:
23. 5.1 O  pagamento  será efetuado  pelo(a)  contratante  até o  05  (Cinco)  dias  útei s  do  mê s s ubsequente, mediante apresentação de nota  fiscal e  após ateste do  setor competente.
5. 2 Para realização dos pagamentos, o  licitante vencedor deverá  manter a reguJaridade fiscal apresentada durante o processo  de  habilitação.
6. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
26. 6.1 Poderá a  Câmara Municipal revogar o presente Ed.ital de Dispensa de Licitação, no todo ou em  parte, por  conveniê ncia administrativa  e interesse público, decorrente  de  fato

(Continua na próxima página)

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ESTADO DO PIAUI CÃMARA  MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI.PI CNPJ: 04.390.663/0001-10 Rua José  Alclndo, Nº  148, BAIRRO: MANGUEIRA. CEP: 6'.105-000 / CABECEIRAS DO PIAUI-PI

superveniente, devidamente justificado.

6.  2 A Câmara Municipal deverá anular o presente Edital de Dispensa de Licitação,  no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de oficio ou por provocação.
6. 3 A anulação do procedimento de Dispensa de Licitação,  não  gera direito à  indenização,

ressalvado o disposto no parágrafo único  do art.  71  da Lei Federal nº 14.133/21.

- 6.4 Após a fase de classificação  das propostas, não  cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela câmara municipal.

Cabeceiras do Piauí/PI,  08 de outubro de 2025.

## Gleison Rodrigues de Sousa Agente de Contrataçã o

ESTADO DO PIAU( CÂMARA  MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI CNPJ: 04.390.663/0001-10 Rua José  Alcindo, Nº 148, BAIRRO: MANGUEIRA. CEP: 64.105--000 / CABECEIRAS DO PIAUI-PI

## ANEXOI

## TERMO DE REFEIIBNCIA

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## 1 . OBJETO

O presente Termo  de  Referência  tem por objeto  a contratação  de empresa especializada para o fornecimento  de  serviços  de  buffet  e apoio,  incluindo  coffee  break,  almoço, jantar,  coquetel, fornecimento  de  bebidas,  kit  lanche  individual  e equipe  de  apoio,  conforme  especificações, quantidades  e valores  estimados,  destinados  a atender  às  demandas  da  Câmara Municipal  de Cabeceiras do Piauí/PI.

## 2.  JUSTIFICATIVA

A contratação  justifica-se  pela  necessidade  de  atender  eventos  institucionais,  sessões solenes, audiências pú blicas, reuniões  e demais atividades oficiais promovidas pela Câmara Municipal de Cabeceiras do Piauí,  garantindo condições  adequadas de hospitalidade e suporte aos participantes. Considerando  que  o valor  total  estimado  é  de R$ 44.000,00,  a contratação  enquadra-se  como dispensa de licitação  por valor, nos termos do art.  75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

## 4. ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

Os serviços a serem contratados obedecerão  às seguintes especificações:

|   Item | Descrição do Serviço                                                               | Unidade   |   Quantidade Estimada | Valor Total (R$)   |
|--------|------------------------------------------------------------------------------------|-----------|-----------------------|--------------------|
|        | Coffee break simples (café, leite, suco, bolos variados, biscoitos, pães e frutas) | pessoa    |                   300 | R$ 6.600,00        |
|      2 | Coffee break reforçado (itens do simples+ salgados assados emini sanduíches)       | pessoa    |                   300 | R$ 9.000,00        |
|      3 | Almoço completo                                                                    | pessoa    |                   200 | R$ 9.000,00        |

|    | (arroz, feijão, proteína, saladas, suco e sobremesa)                       |         |     |             |
|----|----------------------------------------------------------------------------|---------|-----|-------------|
|  4 | Jantar simples (refeição leve: arroz, massa, carne, salada e refrigerante) | pessoa  | 200 | R$ 7.000,00 |
|  5 | Coquetel com salgados finos, doces, sucos e refrigerantes                  | pessoa  | 150 | R$ 6.000,00 |
|  6 | Água mineral (garrafa 500 mi)                                              | unidade | 500 | R$ 1.250,00 |
|  7 | Refrigerante (garrafa 2L)                                                  | unidade | 100 | R$ 900,00   |
|  8 | Suco natural (garrafa de 1L)                                               | unidade | 100 | R$ 1.000,00 |
|  9 | Kit lanche individual (salgado+ doce + suco ou achocolatado+ guardanapo)   | unidade | 200 | R$ 2.500,00 |
| 10 | Equipe de apoio (garçons e montagem do serviço)                            | diária  |   5 | R$ 750,00   |

Valor Global Estimado: R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais).

- 1.1 O  objeto desta contratação  não  se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 2021.
- 1.2 O  prazo  de vigência  da  contratação  é até  dezembro de  2025, contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133/2021, podendo ser prorrogado por igual período, por meio de termo aditivo, de acordo com os critérios  legais e manifestação expressa de interesse da Administração Pública.
- O custo estimado total da contratação é  de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais).

FUNDAMENTAÇÃO E  DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (art.  6° , inciso XXIII, alínea  'b',  da Lei nº 14.133/2021).

- 1.3 De acordo com o art.3°, Parágrafo  Único  e inciso T da Instrução Normativa n'  01 /2023 da SEGES, a elaboração de Estudos Técnicos  Preliminares poderá  ser dispensada em razão  do valor, com fundamento nos incisos l e Il do Art. 75 da Lei nº 14.133/2021.
- 1.4 A  mencionada  contratação se  justifica  pela  necessidade  de  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  DE COFFEE BREAK PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CAMARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ-PI.

## 2. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (art, 6º,  XXIll, alínea  'd',  da Lei nº  14.133/21)

- 2.1 A contratação deverá observar os seguintes requisitos:
- 2,  1,  1 Na presente contratação  será  concedido prazo de 03  (três) dias úteis  para recebimento de propostas  de  fornecedores  interessados  em  prestar o  serviço conforme descrição  do  item.  Em muitos momentos sua escolha decorrerá  por sua expertise na condição de singularidade do objeto da prestação  de serviços, associado à busca efetiva ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal  e em decorrência  do menor valor, considerando-se, para efeitos de análise , o perfil técnica  profissional do (a) responsável  pela empresa prestadora das serviços, dentre eles: a) disponibilidade para prestação dos serviços de forma presencial no dia estipulado em edital de dispensa.

## 3. MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (arts. 6º,  XXlll, aHnea "e" e 40, §1º,  Inciso 1, da Lei nº 14.133/2021).

- 3.1 O prazo de prestação dos serviços será até  Dezembro de 2025, contados do dia da assinatura do contrato de prestação de serviços.
- 3.2 Caso não  seja possível realizar  a prestação de serviços na data assinalada, o prestador deverá comunicar as razões  respectivas com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência  para que  qualquer  pleito  de  prorrogação  de  prazo  seja  analisado,  ressalvadas  as  situações  de caso fortuito e força maior.
- 3.3 Deverá o  prestador  de  serviços  responsabilizar-se  por  todos os  ônus  e obrigações concernentes à legislação  fiscal, civil, tributária  e trabalhista, bem como por todas as despesas e compromissos assumidos, a qualquer título, perante seus fornecedores  ou terceiros em razão  da execução do objeto contratado.
- 3.4 O prestador de serviços responderá integralmente, tanto pela reparação  de quaisquer danos causados  aa  Câmara  Municipal  ou  a terceiros,  quando  decorrentes da  execução  do  objeto deste termo, resultantes de ação ou omissão  de atos de sua responsabilidade.
- 3.5 Não poderá  o prestador transferir a outrem, total ou parcialmente, as responsabilidades a que

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 09 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXIII

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está se comprometendo, por meio deste termo, nem subcontratar a execução  dos serviços. 3.6 Substituir, arcando com as despesas decorrentes, os materiais ou serviços que apresentarem alterações,  deteriorações,  imperfeições  ou quaisquer irregularidades discrepantes às exigências do instrumento de ajuste pactuado, ainda que constatados após o recebimento e/ou pagamento. 3.7 Manter,  durante  a  vigência  do  contrato  ou  instrumento  equivalente,  em compatibilidade com  as  obrigações  assumidas,  todas  as  condições  de  habilitação  e  qualificação  exigidas  no respectivo processo licitatório,  se for o  caso, apresentando a  Câmara Municipal os documentos necessários , sempre que solicitado. 3.8 Emitir  Nota  Fiscal  correspondente  à  sede  ou filial da  empresa  que  apresentou  a documentação  na fase de habilitação  caso pessoa Jurídica. l. G Executar  todas  as  obrigações assumidas  com  observância  da  melhor  técnica vigente, enquadrando- se,  rigorosamente,  dentro  dos  preceitos  legais,  normas  e  especificações  técnic as correspondentes. 3.10 A prestação  dos  serviços pode  ser  rejeitada,  no  todo  ou em  parte,  quando  estiver em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituidos  e/ou  readequados  no  prazo  de  02  (dois)  dias  úteis, a  contar  da  notificação  da contratante, às suas custas, sem prejuízo  da aplicação  das penalidades legalmente cabíveis. 3.11 Na hipótese de a verificação  a que se refere o subi  tem anterior não  ser procedida dentro do prazo  fixado,  reputar-se-á  como  realizada,  consumando-se  o  recebimento  definitivo  no  dia  do esgotamento do prazo.

## 4. MODELO DE GESTÃO  DO CONTRATO (art. 6°, XXIll, alínea "f", da Lei nº 14.133/21)

4.1 O  contrato  deverá ser  executado  fielmente  pelas  partes,  de  acordo  com  as  cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 202 1, e cada parte responderá pelas consequências  de sua inexecução total ou parcial (Lei nº 14.133/2021, art.  115, caput). 4.2 Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão  do contrato, o cronograma de execução será  prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila (Lei nº 14.133/2021, art.  115, §5º). 4.3 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo (s) fiscal (is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art.  117, caput). 4.3.1 O  fiscal  do  contrato  anotará  em  registro  próprio  todas  as  ocorrências  relacionadas  à execução  do contrato, determinando o que for necessário  para a regularização  das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133/2021, art.  117, §!º). 4.3.2 O  fiscal  do  contrato  informará  a  seus  superiores,  em tempo  háb il  para  a  adoção  das medidas  convenientes,  a  situação que  demandar  decisão ou  providência  que  ultrapasse  sua competência  (Lei nº 14.133/2021 , art.  117, §2").

4.4 O contratado será  obrigado  a reparar,  corrigir, remover, reconstruir ou  substituir, às suas expensas. no  total  ou  em parte,  o  objeto  do  contrato  em que  se verificarem vícios, defeitos  ou incorreções  resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados (Lei nº 14.133/2021, art. 119).

4.5 O contratado será  responsável  pelos danos causados diretamente à Câmara Municipal ou a terceiros em razão  da execução  do contrato, e não  excluirá nem reduzirá  essa responsabilidade a fiscalização  ou o acompanhamento pelo contratante (Lei nº 14.133/2021, art.  120).

4.6 Somente o contratado será responsáve l pelos encargos trabalhistas, previdenciário s, fiscais e comerciais resultantes da execução  do contrato (Lei nº 14. 133/2021, art.  121 , caput).

4.6.1 A  inadimplência do contratado em relação  aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não  transferirá  à Câmara Municipal a responsabilidade pelo seu pagamento e não  poderá onerar o objeto do contrato (Lei nº 14. 133/2021, art. 121, §  1  ").

4.7 As comunicações entre a Câmara Municipal e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre  que  o ato  exigir tal  formalidade,  admitindo-se,  excepcionalmente,  o uso  de mensagem eletrônica para esse fim (IN 5/2017, art. 44, §2º).

4.8 A Câmara  Municipal  poderá convocar  representante da empresa  para  adoção de providências  que devam ser cumpridas de imediato (IN 5/2017. art. 44, 31 º).

4.  G Serão exigidos  a  Certidão Negativa  de  Débito (CND)  relativa  a  Créditos Tributários Federais e à Dívida  Ativa da União,  o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e a Certidão Negativa de Débitos  Trabalhistas (CNDT).

## 5. FORMA E  CRITÉRIOS  DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR(art. 6°, inciso XXIII, allnea 'h', da Lei nº 14.133/2021)

5.1 O  fornecedor  será  selecionado  por  meio  da realização  de  procedimento  de  dispensa  de licitação,  com fundamento  na hipótese do art. 75, inciso II, da Lei  nº 14.133/2021  c/c Decreto nº 12.343, de 30 de Dezembro de 2024.

5.1.1 Em muitos momentos a escolha do fornecedor decorrerá por sua expertise na condição de singularidade do objeto da prestação  de serviços, associado à busca efetiva ao  atendimento das necessidades da Câmara Municipal e em decorrência do menor valor, considerando-se, para efeitos de anàlise, o perfil técnico  profissional do (a) responsável  pela empresa prestadora dos serviços, dentre eles:

## a)

disponibilidade para prestação dos serviços de forma presencial  no dia estipulado em edital de dispensa.

b)

Cumprir fielmente dispostos no itens dispostos no Edital e dos itens

4.1.2, 4.1.3 4.1.4 e4.l.S.

5.2 Previamente  à  celebração do  contrato, a Câmara  Municipal  verificará o eventual descumprimento das condições  para a contratação , especialmente quanto à existência  de  sanção que a impeça. mediante a consulta a cadastros informativos oficiais, tais como:

a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEJS, mantido pela Controladoria-

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Geral da União  (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); b) Cadastro Nacional  de  Empresas Punidas CNEP, mantido pela Controladoria- Geral  da União  (bttps:/  /www  .portaltransparencia.gov.  br/sancoes/cnep  )/ 5.3 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de  seu sócio majoritário,  por força do artigo  12  da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê , dentre as sanções impostas ao responsáve l pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição  de contratar com o Poder Público , inclusive por intermédio  de pessoa juríd ica da qual seja sócio majoritário . 5.4 Caso  conste  na  Consulta  de  Situação do Fornecedor  a  existê ncia  de Ocorrênc ias Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências  Impeditivas Indiretas. 5.5 A tentativa  de  burla  será verificada  por  meio  dos vínculos  societários, linhas  de fornecimento similares, dentre outros. 5.6 O fornecedor será  convocado para manifestação  previamente a uma eventual negativa de contratação . 5.7 Caso atendidas as condições  para contratação , a habilitação  do fornecedor será  verificada por meio da consulta das certidões. 5.8 Não  serão  aceitos documentos de habilitação  com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 5.  G Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão  estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão  estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica,  caso exigidos, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 5.10 Serão  aceitns registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de núm eros de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização  do recolhimento dessas contribuições . 5.11 Para  fins  de  contratação ,  deverá  o  fornecedor  comprovar  os  seguintes  requisitos  de habilitação:

6. 1. 1. Habilitação Jurídica

a) registro comercial, no caso de empresa individual; b)  ato  constitutivo,  estatuto  ou  contrato  social  em  vigor,  devidamente  registrado  na  Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais e cooperativas; e) ato constitutivo devidamente registrado  no  Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando- se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; d) Decreto de autorização  e ato de registro ou autorização  para funcionamento expedido pelo órgão  competente, tratando-se de cooperativa, nos termos de artigo  107 da Lei Federal n.º 5.764, de 16 de dezembro de 1971, ou empresa, sociedade estrangeira em funcionamento no pais, quando a atividade assim o exigir.

6. 1. 2. Regularidade Fiscal e Trabalhista a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas  (CNPJ); b) Certidão  Negativa de Tributos Municipais da sede da licitante; e) Certidão Negativa de Tributos Estaduais (ou equivalente) da sede da licitante; d) Certidão  Conjunta Negativa de Débitos  relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União  (comprovação unificada junto ao INSS); e) Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); f)

- Prova de  inexistência  de  débitos inadimplidos  perante  a  Justiça do  Trabalho,  mediante  a apresentação de certidão  negativa (CNDT), nos termos do Título  VII-A da Consolidação  das Leis do Trabalho, emitida no site do TST.

## 6. 1. 3. Qualificação  Econômico-Financeira

a) Certidão Negativa  de  feitos  sobre  falência  ou recuperação  judicial, expedida  pelo distribuidor da sede da licitante, com data de emissão  não  superior a 90 (noventa) dias da data da sessão.

b) A habilitação  econômico-financeira visa a  demonstrar a  aptidão  econômica do  licitante  para cumprir as obrigações  decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e  índices econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório, e será  restrita à apresentação  da seguinte documentação :

1 Certidão  negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.

c) A critério  da Administração, poderá ser exigida declaração , assinada por profissional habilitado da área contábil, que ateste o atendimento pelo licitante dos índices  econômicos previstos no edital.

d) É  admitida a exigência da relação  dos compromissos assumidos que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas  parcelas já executadas de contratos firmados.

e)  A Administração,  nas compras para entrega futura e na execução  de obras e serviços, poderá estabelecer no edital a exigência  de capital minimo ou de patrimônio liquido mínimo  equívalente a até  10% (  dez por cento) do valor estimado da contratação.

- f) Últimas  exigências possiveis, conforme art. 69, §§ 1 º e  4° da Lei nº 14.133/2021:

1. Capital Mínimo  ou Patrimônio Liquido Mínimo  (até  10%) a Administração pode exigir, em casos de compras para entrega futura ou obras e serviços, que o  licitante comprove capital social minimo ou patrimônio liquido minimo, limitado a até  10% do valor estimado da contratação .

6. 1.4. QUALIFICAÇÃ O TÉCNICA:

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUI CÃM ARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI.PI CNPJ: 04.390.663/0001-10 Rua José  Alclndo, Nº 148, BAIRRO: MANGUEIRA. CEP: 6'.105-000 / CABECEIRAS DO PIAUI-PI

a)  Comprovação  de  aptidão  para o  desempenho  de  atividade  pertinente  e  compativel  em caracteristicas, quantidades e prazos como objeto da licitação,  através  da apresentação de um ou mais atestado por pessoas jurídicas  de direito público  ou privado.

## 6, PAGAMENTO (art. 92, V e VI)

8. 1. PREÇ O

8.  1. 1 No  valor estão  incluldas  todas  as  despesas  ordinárias  diretas e indiretas  decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários , fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, locomoção, seguro e outros necessários  ao cumprimento integral do objeto da contratação .

## 8.2 FORMA DE PAGAMENTO

8.2.1 O pagamento será  realizado através  de ordem bancária  mensal, para crédito  em banco, agência  e conta corrente indicados pelo contratado.

8 . 2 . 2 Será.  considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

## 8.3 PRAZO DE PAGAMENTO

## 8.3.

1 O pagamento será efetuado após o recebimento da Nota Fiscal/Fatura.

8 . 3 . 2 Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando a Câmara Municipal atestar a execução do objeto do contrato.

## 8.4

## CONDIÇÕES  DE PAGAMENTO

8.4. 1 A emissão  da Nota Fiscal/Fatura será  precedida do recebimento definitivo do objeto da contratação, conforme disposto neste instrumento e/ou no Termo de Referência .

8.4.2 Quando houver glosa parcial do objeto, a Câmara Municipal deverá comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado.

8.4.3 O  setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários  e essenciais do documento, tais como:

- a) o prazo de validade;
- b) a data da emissão;
- e) os dados do contrato e do órgão  contratante;
- d) o período  respectivo de execução do contrato;
5. e ) o valor a pagar; e
- f) eventual destaque do valor de retenções  tributária s eabiveis.

8.4.4 Havendo  erro  na  apresentação  da  Nota  Fiscal/Fatura,  ou  circunstância  que  impeça  a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até  que o contratado providencie as medidas saneadoras.  Nesta  hipótese,  o  prazo  para  pagamento  iniciar-se-á após  a  comprovação  da regularização da situação , não  acarretando qualquer ônus para a Câmara Municipal; 8.4.5 A Nota Fiscal ou Fatura deverá  ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação  da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema. mediante consulta  aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021. 8.4.6 Previamente à emissão  de nota de empenho e  a  cada pagamento, a  Câmara Municipal deverá  realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições  de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão  que impeça a  participação em licitação, no âmbito do  órgão  ou entidade,  proibição de  contratar  com  o  Poder  Público, bem  como  ocorrências impeditivas indiretas. 8.4. 7 Constatando-se,  junto  ao  SICAF,  a  situação de  irregularidade  do  contratado,  será providenciada sua notificação,  por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis , regularize sua situação  ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado wna vez, por igual período,  a critério  da contratante. 8.4.8 Não  havendo  regularização  ou  sendo  a  defesa  considerada  improcedente,  a  Câmara Municipal  deverá  comunicar  aos  órgãos  responsáve is  pela  fiscalização  da  reguJaridade  fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários  para garantir o recebimento de seus créditos. 8.4.G  Persistindo a  irregularidade, a  Câmara Municipal deverá  adotar as medidas necessárias  à rescisão  contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa. 8.4.10 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão  do contrato. caso o  contratado não  regularize sua situação  junto ao SICAF. 8.4. 11 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 8.4.11.1 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

8.4. 12 O  contratado regularmente optante pelo Simples  Nacional, nos termos da Lei Complementar  nº  123,  de  2006,  não sofrerá  a  retenção tributária  quanto  aos  impostos e contribuições  abrangidos  por  aquele  regime.  No  entanto,  o  pagamento  ficará  condicionado  à apresentação  de  comprovação,  por meio  de  documento  oficial,  de  que  faz jus  ao  tratamento tributário  favorecido previsto na referida Lei Complementar.

## 7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)

- 7.1 São  obrigações  da Contratante:
7. 1.  1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações  assumidas pelo contratado, de acordo com o Termo de Referência  e seus anexos;
7. 1.2 Receber o serviço no prazo e nas condições  estabelecidas no Termo de Referência ;
- 7.1.3 Notificar o  contratado, por escrito, sobre v[cios,  defeitos ou  incorreções  verificadas no serviço prestado, para que seja por ele substituído,  reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;

7. 1.4 Acompanhar e fiscalizar a execução  do  contrato  e o  cumprimento das obrigações  pelo contratado;

7.1.5 Efetuar o  pagamento ao  contratado do valor correspondente à prestação  do serviço, no prazo, forma e condições  estabelecidos no contrato;

7.1.6 Aplicar ao contratado sanções  motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato;

7.  1.  7 Cientificar o órgão  de representação judicial da Advocacia-Geral da União  para adoção das medidas cabíveis  quando do descumprimento de obrigações  pelo contratado;

7.1 .8 Explicitamente emitir decisão  sobre todas as  solicitações  e  reclamações  relacionadas à execução do  presente  contrato,  ressalvados  os  requerimentos  manifestamente  impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.

7.1.8.1 Concluída  a instrução  do  requerimento, a Câmara Municipal terá o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, admitida a prorrogação  motivada por igual período .

7.2 A  Câmara  Municipal não responderá por  quaisquer  compromissos  assumidos  pelo contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução  do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

## 8. OBRIGAÇÕES  DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)

8.1 O contratado deve cumprir todas as obrigações  constantes deste termo de referência  e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações  a seguir dispostas:

8.1.1 Executar com zelo e dedicação  as  atribuições  inerentes ao objeto do contrato,  por sua conta e risco, sob sua total responsabilidade;

8.1.2 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objelo, de acordo com os artigos 12, 13  e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumido (Lei nº 8.078, de 1990);

8.1.3 Comunicar aa Câmara Municipal, no prazo máximo  de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da execução dos serviços, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

8.1.4 Reparar, corrigir,  remover,  reconsLTuir  ou substituir, às suas  expensas,  no  total ou  em parte,  no prazo  fixado  pela Câmara Munjcipal, os bens e/ou serviços nos quais se verificarem vícios,  defeitos ou incorreções  resultantes da execução ou dos materiais empregados;

## 8.1.5

Responsabilizar-se pelos vícios  e danos decorrentes da execução  do objeto, bem como por  todo

e

qualquer  dano  causado  aa  Câmara  Municipal  ou  terceiros,  não reduzindo  essa

responsabilidade  a  fiscalização  ou  o  acompanhamento  da  execução  contratual  pela  Câmara

Municipal, que ficará

autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;

## 8.1.6

Quando  não for  possível a  verificação  da  regularidade  no  Sistema  de  Cadastro  de

Fornecedores -

SICAF, a empresa contratada deverá  enviar aa Câmara Municipal os seguintes documentos:

## a)

prova de regularidade relativa à Seguridade Social;

## b)

certidão  conjunta relativa aos tributos federais

## e)

e

à Dívida  Ativa da União ;

certidões  que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado;

d) Certidão de Regularidade do FGTS CRF - CAIXA; e

- e) Certidão Negativa de Débitos  Trabalhistas - CNDT;

8.1. 7 Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações  previslas em Acordo, Convenção, Diss[dio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações  trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica,  cuja inadimplência não  transfere a responsabilidade ao Contratante;

8.1.8 Comunicar  a  Câmara  Municipal,  no  prazo  de  24  (vinte  e  quatro)  horas,  qualquer ocorrência  anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.

8. 1.G Paralisar,  por  determinação  da  Câmara  Municipal,  qualquer  atividade  que  não  esteja sendo executada de acordo com a boa técnica  ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.

8.  1. 1  O Manter,  durante  toda  a  vigê ncia  do contrato,  em compatibilidade com as  obrigações assumidas,  todas  as  condições  exigidas  para habilitação  na  licitação,  ou  para qualificação,  na contratação direta;

8.1.11 Guardar sigilo sobre todas as  informações  obtidas em decorrência  do cumprimento do contrato;

8.1. 12 Arcar  com  o ônus  decorrente de eventual equívoco  no dimensionamento  dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e  incertos,  devendo  complementá -los,  caso  o  previsto  inicialmente  em  sua  proposta  não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação , exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, li, d, da Lei nº 14.133, de 2021.

8.1.13 Cumprir, além  dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal,

(Continua na próxima página)

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- as nonnas de segurança do Contratante;
- 8.2 Na execução do objeto deste contrato,  a  CONTRATADA deverá:
- 8.2.1 Executar com zelo e dedicação  as  atribuições  inerentes ao  objeto  do  contrato, por sua conta e risco, sob sua total responsabilidade;
- 8.2.2 Observar as nonnas legais e regulamentares;
- 8.2.3 Atender  com  presteza  ao  público em  geral,  prestando  as  infonnações requeridas, ressalvadas as protegidas pelo sigilo;
- 8.2.4 Levar ao conbecimento da Cãmara  Municipal as irregularidades de que tiver ciência  em razão  da execução  deste contrato;
- 8.2.5 Zelar pela economia do material e pela conservação  do patrimônio público,  colocado a sua disposição  para execução  do objeto deste contrato;
- 8.2.6 Manter conduta compatível  com a  moralidade administrativa;
- 8.2.  7 Tratar  com  humanidade  e  respeito  toda  e  qualquer  pessoa  com  quem  mantiver contato  em decorrência da execução  deste contrato;
- 8.2.8 Não delegar a terceiros as atribuições que sejam de sua competência  e responsabilidade  em decorrência da execução  deste contrato;
- 8.2. G Não  compelir ou aliciar pessoas com que se relacione em razão  deste contrato, no sentido de filiação  a associação  profissional ou sindical, ou a  partido político ;
- 8.2.10 Não retirar,  sem  previa  autorização, por  escrito,  da  Cãmara Municipal,  qualquer documento  ou  objeto,  que  não seja  de  sua  propriedade,  do  local  onde  executa  o objeto  deste contrato;
- 8.2.11 Não  opor resistência injustificada à  execução  dos serviços objeto deste contrato;
- 8.2.12 Não  praticar comércio  de compra e  venda de bens e/ou serviços no recinto do local onde executa o  objeto deste contrato;
- 8.2.13 Não se  valer  do  presente  contrato  para  lograr  proveito  pessoal  ou  de  outrem,  em detrimento da dignidade da Administração  Pública ;
- 8.2.14 Não  utilizar pessoal  ou  recursos  materiais  do  local  onde  executa  os  serviços objeto deste contrato, colocados à  sua disposição  em razão  deste, em serviços ou atividades particulares;
- 8.2.15 Não  exercer quaisquer atividades incompatíveis  a  execução  do presente contrato;
- 8.2.16 Não  aceitar ou prometer aceitar propinas ou presentes, de qualquer tipo ou valor, bem como empréstimos  pessoais ou vantagens de qualquer espécie , em razão  da execução  do presente contrato;
- 8.2.17 Não  proceder de  fonna  desidiosa,  assim  entendida  a falta  ao  dever de  diligência  na execução  deste contrato;
- 8.2.18 Não  praticar,  durante  a  execução  deste  contrato,  ofensa  fisica  ou  verbal,  a  qualquer pessoa,  salvo em legitima defesa própria ou de outrem;
- 8.2.1 G Não revelar segredos de que teve conhecimento em função  deste contrato.
- G, ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
- G.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da Câmara Municipal.
- G.1.1 A  contratação será atendida pelo Tesouro Municipal (FPWICMS).

Gleison Rodrigues de Sousa Agente de Contratação

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## ANEXO II

## MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL DISPENSA DE V ALORNº  05/2025 COM BASE NO ART. Nº 75, inciso n da Lei 14.133/2021 e/e Decreto nº 12.343, de 30 de Dezembro de 2024.

Objeto:  CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  ESPECIALIZADA  PARA  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE  COFFEE  BREAK PARA  ATENDER AS  NECESSIDADES  DA  CAMARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ-PI.

## PROPOSTA:

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## Valor Global da Proposta: R$

Validade da Proposta: 60 dias;  Razão  social: NºdoCNPJ: Endereço completo: Contatos:

Apresentamos nossa proposta conforme o  item e  o  preço estabelecidos no Edital.

## /.  , de de 2025.

Assinatura do Responsável  CPF

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CÂMARA  MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ  ESTADO DO PIAUÍ CNPJ: 04.390.663/0001-10

## ANEXOID

## DECLARAÇÃO FORMAL DA EMPRESA DE SITUAÇÃO REGULAR PERANTE O  MINISTÉRIO DO TRABALHO

Ref.:  Dispensa Eletrônica n º  005/2025

--------------~  inscrita no CNPJ sob o nº \_, por intermédio  de seu representante  legal,  o(a)  Sr.(a)  \_, portador  da  Cédula de  Identidade  n º ------------~  e do  CPF  nº \_, DECLARA  sob  as  penas  da  lei,  em cumprimento a  disposto no inciso XXXIII, do art. 7°  da Constituição  Federal,  que não  emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno,  perigoso ou insalubre e  n ão  emprega menor de dezesseis  anos.

## Ressalva: emprega menor, a  partir de quatorze anos, na condição  de aprendiz ( ).

Obs.:  em caso afirmativo,  assinalar a  ress alva acima. Local e  data.

Carimbo,  nome e  assinatura do responsável  egal www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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