Decreto — Água  Branca (28/07/2025)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 28 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXX

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## 6. DA RESCISÃO

CLÁUSULA  DÉCIMA- A parte que desejar rescindir o  presente contrato antes de seu término,  sem motivo justo ou por mera deliberação,  deverá comunicar a outra parte, por escrito,  com  antecedência mínima de  30  (trinta)  dias,  salvo  casos  excepcionais  e plenamente justificáveis,  nos quais o prazo poderá ser reduzido para 10 (dez) dias.

CLÁUSULA  DÉCIMA SEGUNDA- Este contrato poderá  ainda rescindir-se em comum acordo entre as partes, mediante assinatura de Termo de Distrato, neste caso independe de prazo ou comunicação.

## 7. DO FORO DE COMPETtNCIA

- CLÁUSULA  DÉCIMA TERCEIRA- Fica eleito o  foro da Comarca de Água-Branca  PI,  para dirimir possíveis dúvidas que  venham  a  surgir no  cumprimento  do  presente contrato, renunciando as partes a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

E  por estarem justas e acertadas, as partes assinam o  presente termo de contrato em 02 (duas)  vias  de  igual  e forma,  na  presença  de  02  (duas)  testemunhas  que  a  tudo presenciaram ou tomaram conhecimento.

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Água  Branca- PI, 02 de aio de 2025.

TESTEMUNHA

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TESTEMUNHA

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ESTADODOPIAul PAEFEfflJRA IIU~  DE UNTO INÂCtO  DO PIAul

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DECRETO Nº 33, DE 25 DE JULHO DE 2025.

"Dispõe sobre Ponto Facultativo e Feriado Municipal  como  estabelece  a  Lei  Orgânica Municipal e dá outras providências.

- O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  SANTO INÁCIO  DO PIAUÍ/PI, no  uso das  atribuições  que  lhe  são  conferidas pela Constituição Federal, Constituição  Estadual e  art.  66,  VI,  cumulado  com o  art.  89,  allneas  "b" e  "i",  ambos  da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que  compete  ao  Chefe  do  Poder  Executivo  Municipal decretar feriado municipal

CONSIDERANDO os festejos religiosos do municlpio que se iniciam no dia 22 e se estendem até  dia 31 de julho do corrente ano;

CONSIDERANDO ser uma celebração de grande relevância social e de grande importilncia religiosa para a população de Santo Inácio do Piauí;

CONSIDERANDO que no dia 31 de julho se realiza a procissão de encerramento das festividades alusivas ao Santo Inácio de Loiola Padroeiro da Cidade,

## DECRETA:

Art. lº. Fica decretado Ponto Facultativo no dia 30 de julho de 2025, e  Feriado Municipal no dia 31 de julho de 2025 no Municlpio de Santo Inácio  do Piauí .

Parigrafo único. Os serviços públicos  essenciais deverão  funcionar em regime de plantão,  conforme escala determinada pelo respectivo Secretário,  de modo que não prejudiquem o atendimento ao público  assistido.

- Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições  em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Inácio  do Piauí/PI.  25 de julho de 2025.

AURO APARECIDO DE CARVALHO:514885073

JE.,.""""''"°""'"°'"""° AAEOOO DE CARVALHO:S1488S07361 2025~,.,.,,,.,,..\_

AURO APARECIDO DE CARVALHO Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA  BRANCA CNPJ: 06.SS4.760/0001-27 Secretaria Municipal de Admlnlnração

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DECRETO Nº 017/2025, DE 25 DE JULHO DE 2025.

"DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO FISCAL DE CONTRATOS DA SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAPITÃO CAMPOS, E DÁ  OUTRAS PROVIDENCIAS". DE DE

O PREFEITA DO  MUNICÍPIO DE CAPITÃO  DE CAMPOS PIAUI, no  uso  das atribuições  que  lhe  confere  a  Lei  Orgânica Municipal,  e  considerando  o  disposto  na  Lei Federal nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO a  indicação  feita  pela  Secretaria Municipal  de Administração  de CAPITÃO  DE CAMPOS PIAUI.

## DECRETA:

- Art.  1° - Fica nomeado o servidor MANOEL FRANCISCO DE SOUSA JUNIOR, para atuar como fiscal  de contratos da Secretaria Municipal  de  Administração  de Capitao de Campos , PI em âmbito geral da respectiva Secretaria.
- Art.  2° - Caberá  ao titular da Secretaria dar o suporte e o apoio necessário  ao  fiscal  de contratos para execução dos trabalhos a serem desenvolvidos.
- Art. 3°  O  fiscal de  contratos  poderá ser  assistidos  e  subsidiados  por  terceiros contratados  pela  Administração, bem  como  deverá realizar  as  atribuições dispostas na legislação ~  acompanhando e fiscalizando a execução dos contratos ou outro documento que vier a substituí-lo, em espectos técnicos  e administrativos, especialmente:
- I - acompanhar a execução contratual em seus aspectos qualitativos e quantitativos:
- li  receber  designação e  manter  contato  com  o  preposto  da  contratada,  e  se  for necessário ,  esclarecer  prontamente  as dúvidas  administrativas  e  técnicas e  divergências surgidas na execução do objeto contratado;
- m - recepcionar da contratada,  devidamente  protocolados,  os  documentos necessários
- ao pagamento, previstos no instrumento contratual e nas normas que disciplinam a execução  da
- despesa pública , conferi-los e encaminhá-los ao gestor do contrato;
- IV  - conforme o  caso,  realizar ou  aprovar a  medição  dos  serviços ou  fornecimentos efetivamente  realizados,  em  consonância  com  o  previsto  no  contrato,  recebendo  o  objeto mediante termo assinado pelas partes;
- V - realizar, na forma do artigo 140 da Lei Federal nºl4.!33, de 2021, o recebimento do objeto contratado, quando for o caso;
- VI - manifestar-se a respeito da suspensão  da execução  contratual quando solicitado; VII - adotar medidas preventivas de controle dos contratos, tais como:
- a) realização  de  reunião  inicial  com  a  contratada  para apresentação  das  partes,  suas obrigações  e esclarecer eventuais dúvidas;
- b)  utilização  de  check  lists,  isto  é, listas  de  verificação  para  a  análise  dos  aspectos técnicos  referentes à contratação;
- e) elaboração de  relatório  periódico  de  acompanhamento  (mensal,  bimestral  ou trimestral);
- d)  disponibilização de  formulários de  avaliação dos  bens  e/ou  serviços,  reunindo sugestõe s e reclamações  que deverão  ser enviadas à contratada e utilizadas para gerar melhorias no objeto;
- e)  promover reuniões  periódicas ou especiais para a resolução de problemas na ei&lt;ecução do  objeto, sempre que possível  com a participação  de  pelo menos 02 (dois) servidores ou agentes públicos , registrando em ata o conteúdo  das deliberações;

vm - registrar, em livro próprio, todas as ocorrências  surgidas durante a execução  do contrato,  indicando  dia,  mês e  ano,  bem  como  o  nome  dos  funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;

- IX determinar  a  reparação, correção ,  remoção, reconstrução ou  substituição, às expensas  da  contratada,  no  total  ou em  parte,  do  objeto  contratado  em  que  se  verificarem

(Continua na próxima página)

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defeitos ou incorreções  resultantes de sua execução;

X

- rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento de objeto em desacordo  com as especificações  contidas no contrato, observado o Termo de Referê ncia ou o Projeto Básico;

- XI exigir  e  assegurar  o  cumprimento  das  cláusulas e  dos  prazos  previamente estabelecidos no contrato e respectivos termos aditivos;
- XII  - determinar por todos  os  meios  adequados  a  observância das  normas  técnicas e legais, especificaçõ es e métodos  de execução  dos serviços exigíveis  para a perfeita execução do objeto;
- XIII exigir  o  uso  correto  dos  equipamentos  de  proteção individual  e  coletiva  de segurança do

trabalho, quando cabivel;

- XIV - verificar a correta aplicação dos materiais, e requerer das empresas testes, exames e ensaios quando necessários,  no sentido de promoção  de controle de qualidade da execução das obras e serviços ou dos bens a serem adquiridos;
- XV - manifestar, por meio alertas e/ou relatórios de vistoria, as ocorrências verificadas e realizar as determinações  e comunicações  necessária s à perfeita execução dos serviços;
- XVI comunicar  ao  gestor  do  contrato,  em  tempo  hãbil ,  qualquer  ocorrência  que requeira tomada de decisõ es ou providências que ultrapassem o seu âmbito de competência , em face de risco ou iminê ncia de prejuízo  ao interesse público ;
- XVTI  formalizar notificaçõ es por escrito à contratada, caso as  tratativas iniciais para saneamento de eventuais irregularidades não  sejam suficientes para regularização  da situação, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigaçõe s e/ou apresentação de justificativas, sob pena de encaminhamento da documentação para o gestor de contrato avaliar a  necessidade de abertura do respectivo processo de apuração  e aplicação  de penalidades;
- XVIII em  caso  de  descumprimento  contratual  e/ou  quaisquer  tipos  de  ilicitudes verificadas nas contrataçõe s sob sua responsabilidade, além  de comunicar ao gestor do contrato, colher previamente  as  provas  e  reunir  os  indicias  inerentes  a  sua  atribuição  fiscalizatória, auxiliando na instrução  do processo;
- XIX - propor medidas que visem à melhoria continua da execução do contrato;
- XX preencher ao  final  do  contrato, o  termo de avaliação  do  serviço prestado ou do objeto recebido;
- XXI - manifestar-se  formalmente,  quando  consultado,  sobre  a prorrogação,  alteração, rescisão  ou qualquer outra providênci a que deva ser tomada com relação ao contrato fiscalizado, inclusive com a emissão  de parecer;
- XXII  - consultar o órgão  ou a  entidade contratante sobre a necessidade de acréscimos ou supressões  no objeto do contrato, se detectar algo que possa sugerir a adoção de tais medidas;
- XXIII determinar a retirada de qualquer empregado subordinado direta ou indiretamente à contratada, inclusive empregados de eventuais subcontratadas, ou as próprias subcontratadas, que, a seu critério , comprometam o bom andamento dos serviços;
- XXIV - receber e  fomentar  avaliações  relacionadas  ao  serviço prestado  ou  ao  objeto recebido, specialmente, conforme o caso, do público  usuário;  e,
- XXV  exercer  qualquer  outra  atividade  compatível  com  a  função que  lhe  seja legalmente atribuída.
- Art. 4º -Este decreto entra em vigor na data de sua publicação , revogando as disposições em contrário .

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de Capitão  de Campos PI, 25  de  Julho de 2025.

MARIA ERONEIDE DOS SANTOS GOMES:0264234gl ~

~ssinadodeformadigitalpor

MARIA ERONEIDE DOS

ANTOS GOMES:02642342352

. ; o,•202s.01.2s , 1,os:16

Maria Eroneide dos Santos Gomes

Prefeitoa Municipal vícios,

## DECRETA:

Artigo  lo. Fica  aberto  no  orçamento  vigente,  um  cr édito adicional  na  i mport.ancia  de RS571 . 747,49  distribuidos  as  seguintes  dotações :

## Suplementaçã o ( + )

## Anulaçã o

|   01 | 01 CIO   | CÃMARA MUNICIPAL                                            |                                                                                                         |                                                                                                           |                                                             |                                                             |
|------|----------|-------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------|
|      |          | o, .031 .0001.1001.0000 3.3.90.36.00 000 999 000            | ENCARGO LEGISLATIVO OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS • PESSOA FISlCA Rc<:u~ nao Vinculado$ de lmp0$t0$      | 2.672,60 F.R.:                                                                                            | 1 500                                                       | 00                                                          |
|   02 | 04 00    | SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO E FINANCEIRA          | SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO E FINANCEIRA                                                      | SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO E FINANCEIRA                                                        | SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO E FINANCEIRA          | SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO E FINANCEIRA          |
|      | ..       | 04.122.0019.2005.0000 3.3.90.39.00 500 999 000              | PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL OUTROS SERVIÇ OS OE TERCEIROS - PESSOA Recor808 ntio Vincul6doe de lmpoe.too | JURIDICA                                                                                                  | 110.000.00 F.R.: 1 500                                      | 00                                                          |
|      | 52       | 04.123.0041 3.1.90.11.00                                    | .2012.0000 GERENCIA 500 Recursos 999 000                                                                | ADMINISTRATIVA FINANCEIRA VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL não Vinculados de Impostos        | 78.259,08 F.R.: 1 500                                       | 00                                                          |
|   02 | 08 00    | SERC.MUN.OE INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS F'ÚBLICOS E DESENV.URl | SERC.MUN.OE INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS F'ÚBLICOS E DESENV.URl                                             | SERC.MUN.OE INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS F'ÚBLICOS E DESENV.URl                                               | SERC.MUN.OE INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS F'ÚBLICOS E DESENV.URl | SERC.MUN.OE INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS F'ÚBLICOS E DESENV.URl |
|      | 81       | 3.3.90.36.00 500 999 000                                    | 15.452.0361.2036.0000                                                                                   | DESENVOLVIMENTO URBANO OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FIStCA Recursos não Vinculados de lmpost0$   | 20.000.00 F.R.: 1 500                                       | 00                                                          |
|      | 82       | 000                                                         | 15.452.0361.2036.0000 3.3.90.39.00 999 000                                                              | DESENVOLVIMENTO URBANO OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados de Impostos | 3.739,90 F.R.: 1 500                                        | 00                                                          |

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAVIEIRA

RUA SÃO  PEDRO. 5/N

41 .522.319/0001-64

Exerclcio:

2025

## DECRETO Nº 6 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.3

571.747,49

## Anulação

|   02 | 07 00   | SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER               | SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER                                                                                           |                        |    |
|------|---------|------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------|----|
|      | 145     | 12.381 .0269.2017.0000 3.3.90.39.00 500 200 000      | ENSINO FUNDAMENTAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recursos não vtnculados de Impostos Educação                   | 13.743,63 F.R.: 1 500  | 00 |
|      | 157     | 12.361 .0269.2024.0000 3.3.90.30.00 500 200 000      | ENSINO FUNDAMENTAL MATERIAL OE CONSUMO Reet.irsos não Vinculados de Impostos Educaçêo                                            | 862,40 F.R.: 1 SOO     | 00 |
|      | 163     | 12.361.0269.2069.0000 3.3.90.30.00 550 999 000       | ENSINO FUNDAMENTAL MATERIAL DE CONSUMO Transferênciado Salàrio-Eoocação                                                          | 19.066,53 F.R.: 1 550  | 12 |
|      | 165     | 12.361 .0269.2069.0000 3.3.90.39.00 550 999 000      | ENSINO FUNDAMENTAL OlfTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Transferênciado Salário-Educaçlo                              | 11.355,00 F.R.: 1 550  | 12 |
|   02 | 07 01   | FUNDO OE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDES | FUNDO OE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDES                                                                             |                        |    |
|      | 193     | 12.361.0269.2032.0000 3.1.90.11.00 540 999 000       | ENSINO FUNDAMENTAL VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Transferênciasdo FUNDEB - Impostos e Transferências de Imposto& | 12.565,00 F.R.: 1 540  | 12 |
|   02 | 08 00   | SEC.MUN.OE SAUOE f FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE          | SEC.MUN.OE SAUOE f FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE                                                                                      |                        |    |
|      | 215     | 10.301 .0204.2045.0000 3.1.90.11.00 SOO 300 000      | AÇOES PREVENTIVAS DE SAUDE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Rectirsos não Vinculados de Impostos SaOde              | 176.270,00 F.R.: 1 500 | 00 |
|      | 234     | 10.301.0204.2070.0000 3.1.90.11.00 SOO 300 000       | AÇOES PREVENTIVAS DE SAUOE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Reo..irsos não Vinculados da Impostos Sa:údo            | 6.971.59 F.R.: 1 500   | 00 |

02

11

00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAVIEIRA

RUA SÃO  PEDRO, S/N

41.522.319/0001~

Exercício:

2025

## DECRETO Nº 6 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 -LEI N.3

Abre no orçamento vigente crédito  adicional  s11plemen/ilr e da outras provid ências