Decreto — São  Gonçalo  Do  Piaui (15/01/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 15 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxIX
Id:0B621E64EFBBF5EC
Id:07384DFBD71DF514
ESTADO DO Piauí
PODER LEGISLATIVO
4PRACALUIS MIRANDA
Câmara Municipal DE SAO GONCALO DO Piauí
06.716.880/0001-83
Exercicio:2024
Avenida Marechal Castelo Branco, s/no - Centro
Sao Gongalo do Piauí - PI CEP: 64.435-000 CNPJ: 06.105.586/0001-35
ATO DE AUTORIZACAO DE CONTRATACAO DIRETA
Decreto N 170 , DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI N.21
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 001.0000003/2025
Abre no orgamento vigente credito adicional
suplementar e da outras providencias
CONsIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitagao, que foi
devidament justificado, tanto pela razao da escolha do prestador de servigos, quanto pela justificativa dos
pregos, uma vez que a empresa apresentou proposta vantajosa;.
Resolve:
CONsiDERANDo que o processo foi instruido com os documentos e requisitos que comprovam que o
Artigo 1o.-Fica abert
igente, um credito adicional na importancia de R$90.465,00 distribuidos as seguintes
contratado possui habilitagao e qualificacao minima para celebrar o contrato, conforme preconizado no Artigo
dotacoes:
74, Caput, da Lei Federal no 14.133, de 01 de abril de 2021
CONSiDERANDO que o PARECER TECNICO da Comissao de Contratagao que preve que a
INEXIGIBILIDADE DE Licitação esta em conformidade ao disposto no artigo 74, INC II, "f, da Lei Federal
0207 02  FUNDOMUNCIPALDESAUDE
14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigencias legais e os requisitos
331
10.301.0011.2063.0000
SUPORTE AOS SERVICOS DE SAUDE
20,000,00
minimos para a contratacao;
3.1.90.04.00
CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO
F.R:150000
No uso das atribuigoes que me foram conferidas, em especial ao disposto na Lei Federal 14.133/2021,
500
Recursos nao Vinculados de Impostos
AUTORIZO A INExiGIBILIDADE DE Licitação 03/2025, nos termos descritos abaixo:
Objeto a ser contratado:
DE FOLHA E AgAmEnTO RECibOS DE sAlLARIOs.  RescisOEs
02 08 02 FUNDO DE VALORIZACAO DAEDUCACAO BASICA-FUNDEB
655
12.361.0008.2078.000 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO DE QUALIDADE
70,000,00
ERACAO DAS GUIAS PARA
3.1.90.13.00
OBRIGACOES PATRONAIS
F.R:154012
A
540
Transferencias do FUNDEB - Impostos e Transferencias de Impostc
VICOS
AEAEN
SIABREPC
INTERESSES DA Câmara MUNICIPA
Contratado:
MASTER CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA -ME -CNPJ
021601
40.194.901/0001-86
Prazo de Vigencia:
Ate 31 de dezembro de 2025
1213
09.272.0007.2051.0000 GESTAO PREVIDENCIARIA
465,00
Valor Total:
R$ 72.000,00 (Setenta e Dois Mil Reais)
3.3.90.14.00
DIARIAS-CIVIL
F.R:180000
Fundamento Legal:
Art.74, IIl, alineas "c" e "f' da Lei 14.131/2021, de 1 de abril de 2021, e da
800
Recursos Vinculados ao RPPs-Fundo em Capitalizacao (Plano Previdenciario)
Lei n 14.039/2020.
Dotagao orgamentaria
UNIDADE: 01.01. 00- Câmara Municipal
PROJ/ATIVIDADE: 01.031.0001.2001 - Manutengao da Câmara Municipal
Artigo 2o.- O credito aberto na forma do artigo anterior sera coberto com recursos provenientes de:
ELEMENTO: 3.3.9.0.35.00-Servigos de Consultoria
FONTE DE RECURSO: 500
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo
02 07 02  FUNDOMUNCIPAL DE SAUDE
72, paragrafo unico da Lei 14.133/2021, para que fique a disposigao do publico em sitio eletronico oficial.
453
10.302.0011.2074.0000
SUPORTE AOS SERVICOS DE SAUDE
-20,000,00
3.3.90.30,00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R. Grupo:
160000
Sao Goncalo do Piauí-Pl, 06 de janeiro de 2025
Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manute
ARDIEL LUIS NUI
ATENCAO ESPECIALIZADA
DDES125S3A8
ARDIEL LUIS NUNES DE SOUSA
PRESIDENTE
0208 02 FUNDO DE VALORIZACAO DA EDUCACAO BASICA-FUNDEB
643
12.361.0008.2076.0000
DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO DE QUALIDADE
F.R. Grupo:
-20,000,00
Id:0F8BEECE0859F5F1
3.1.90.04.00
CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO
1 540 12
FUNDEB-Prof
ESTADO DO Piauí
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal DE SAO GONCALO DO Piauí
Secretaria Municipal DE FINANCAS
Avenida Marechal Castelo Branco, s/no-Centro Sao Goncalo do
Piauí-PICEP:64.435-000 CNPJ:06.105.586/0001-35
06.716.880/0001-83
Exercicio:2024
EXTRATO CONTRATO SERVICOS N 003/2025
REF: INEXIGIBILIDADE DE Licitação N 003/2025
Decreto N 170 , DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI N.21
Contratante: Município de SAO_GONCALO_DO. Piauí - Câmara Municipal
Contratado: MAsteR COntABILIDADe e COnsuLtOrIA LTDA - ME, empresa de direito
02  08 02 FUNDO DE VALORIZACAO DA EDUCACAO BASICA-FUNDEB
privado, inscrita no CNPJ sob o no. 40.194.901/0001-86, CRC/EMPRESA No PI-000824/O-
693
12.365.0008.2093.0000
DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO DE QUALIDADE
50,000,00
6 e INSC. Municipal n 5084, estabelecido na Rua Coronel Jose Dias, N 1031-A -
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL
F.R. Grupo:
154112
50 240
Centro, CEP: 64.770-000, na cidade de Sao Raimundo Nonato, Estado do Piauí. Data
Assinatura Ratificagao: 06/01/2025. Objeto: PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS DE
ASSESSORIA
CONSULTORIA NO DEPARTAMENTO  PESSOAL
REGISTRODE
FUNCIONARIOS, ELABORACAO DE FOLHA DE PAGAMENTO, RECIBOS DE SALARIOS,
02 16 01FUNDO Municipal DE PREVIDENCIA-CAMPOMAIORPREV
RESCISOES CONTRATUAIS ENVIO/TRANSMISSAO DO E-SOCIAL, DCTF-WEB, DIRF E FOLHA
1218
09.272.0007.2051.0000
GESTAO PREVIDENCIARIA
PARA TCE VIA SAGRES WEB, GERACAO DAS GUIAS PARA PAGAMENTO DE INSS, FGTS E
3.3.90.39.00
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICAF.R.GrupO:
1 800,00
800 100
DE PROCESSOS DIVERSOS E BALANCETES E OUTROS SERVICOS REFERENTE AS CAUSAS
QUE VERSEM SOBRE OS INTERESSES DA Câmara Municipal DE SAO GONCALO DO
Piauí/Pl. Valor Global: R$ 72.000,00 (Setenta e dois mil reais), a ser paga em 12 (doze)
parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 6.o0o,o0 (Seis mil reais). Periodo Execucao/
Art 3o . Este Decreto entra vigor nesta data
Vigencia: ate 31 de dezembro de 2025, podendo ser aditivado, prorrogado de
acordo com a Lei 14.131/2021. Fundamento Legal: Art.74, Ill, alineas "c" e "f" da Lei
CAMPO MAIOR, 31 de dezembro de 2024
14.131/2021, de 1o de abril de 2021, e da Lei no 14.039/2020. Fonte de Recursos:
Recursos Proprios (Duodecimo). SAO GONCALO DO Piauí - PI, em 07 de janeiro de
2025. Pela Contratante ARDIEL LUIS NUNES DE sOUSA - Presidente da Câmara
Municipal e AMAURI OLIVEIRA CASTRO - Pela contratado.