Edital — Boa Hora (04/12/2025)

Id:151903B1F116000D
Art. 3. Nos demais dias e horarios nao abrangidos pela proibigao expressa no Art. 2, a realizagao
de eventos privados dependera de PRevIA e ExPRessA autorizagao (Alvara Especifico) do Poder Publicoe
ESTADO DO Piauí
Municipal.
HORA
Prefeitura Municipal DE BOA HORAE
CNPJ: 01.612.568/0001-26
Art. 49. Para fins de organizagao e transparencia na concessao das autorizagoes mencionadas no Art.
3, ficam estabelecidos os seguintes procedimentos e prazos:
AVISO DE Licitação
CONCORRENCIA ELETRONICA N 007/2025
I - Reuniao Obrigatoria: Ficam convocados todos os proprietarios de casas de show, clubes, chacaras
de eventos e promotores de festas interessados em realizar eventos no periodo do Reisado (fora dos horarios
A Prefeitura Municipal de Boa Hora/PI, localizada na Rua Daum Coelho, 627, Centro, Boa Hora -
proibidos) para uma reuniao de alinhamento no dia 09 de dezembro de 2025, em local e horario a serem
PI, CEP 64.108-000, torna publico, para conhecimento dos interessados que no dia 19 de dezembro
divulgados pela Secretaria Municipal de Cultura.
de 2025, as 10h00min, realizara Licitação na modalidade CONcORRENCIA ELETRONICA, tendo por
objetO: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA A PRESTACAO DE SERVICOS DE REFORMA E
II - Periodo de Solicitagao: Os interessados deverao protocolar o pedido de autorizagao junto a
Prefeitura Municipal, instruido com a documentagao necessaria (planos de seguranga, estimativa de publico,
CONSTRUCAO DE INFRAESTRUTURA NA PRACA SAO PEDRO NO Município DE BOA HORA/PI
CONFORME cONvENIO No 949890/2023., nos termos da Lei Federal n 14.133/2021 e suas
etc.), impreterivelmente no periodo de 15 a 19 de dezembro de 2025.
alteragoes. Edital e seus anexos estao a disposigao dos interessados no enderego supra de 2a a 6a
Paragrafo Unico. Nao serao analisados pedidos de autorizagao protocolados fora do prazo
feira no horario de 08h00min as 12h00min, no sitio do Tribunal de Contas do Estado do Piauí-
Licitagoes Web e no site https://www.portaldecomprasboahora.com.br/ - portal de compras.
estabelecido no inciso lI deste artigo.
Art. 5. A fiscalizagao do cumprimento deste Decreto cabera a equipe de fiscais da Prefeitura
Boa Hora- PI, 03 de dezembro de 2025
Municipal, designada pela Coordenagao Executiva do Festival.e
Art. 6. Considerando a inexistencia de Guarda Municipal propria, o Poder Executivo Municipal, no.
exercicio do seu Poder de Policia Administrativa, solicitara formalmente o apoio e a atuagao direta da
Edna da Silva Santos Resendee
Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO
POLiCIA MILITAR DO ESTADO DO Piauí.
Paragrafo Unico. Fica a Policia Militar, desde ja, autorizada pelo Município a adotar todas as medidas
necessarias para fazer cessar imediatamente qualquer evento que esteja ocorrendo em desacordo com este
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Decreto, incluindo o uso da forca policial necessaria para a dispersao de aglomeragoes e a garantia da ordem.
Art. 7. O descumprimento das determinagoes contidas neste Decreto sujeitara os infratores
XXVI FESTIVAL DE REISADO DE BOA HORA - PI
(proprietarios do imovel, organizadores do evento e donos de equipamentos sonoros), de forma solidaria, as
31 de Dezembrc
SECULT
A Fe em Formato de Alegria!.
seguintes penalidades, sem prejuizo das sangoes penais cabiveis por crime de desobediencia e perturbagao
do sossego alheio:
I - Interdigao imediata do evento e fechamento do estabelecimento, com lacragao se necessario;
Decreto Municipal N 32/2025
I- Apreensao imediata de equipamentos sonoros, veiculos com "paredoes" acoplados, bebidas e
"Dispse sobre medidas temporarias e excepcionais de
outros materiais utilizados na infragao, que so serao liberados apos o termino do periodo festivo e
ordem publica, regulagao de eventos privados, uso de
equipamentos sonoros e fiscalizagaio durante o periodo
pagamento das multas e taxas de patio;
do xxvi Festival de Reisado de Boa Hora - 2026, e da
outras providencias."
III - Multa pecuniaria no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 10,000,00 (dez mil reais), a ser
graduada conforme a gravidade da infragao, o porte do evento, o volume do som e a reincidencia, dobrando-
O PREFEITO Municipal DE BOA HORA - PI, no uso das atribuigoes que Ihe conferem a Lei Organica
do Município e a Constituigao Federal, no que tange a competencia para legislar sobre assuntos de interesse
se o valor em caso de rompimento de lacre de interdicao
local e exercer o poder de policia administrativa;
IV - Cassagao do Alvara de Funcionamento do estabelecimento comercial, se houver, pelo periodo
CONsIDERANDO que o Festival de Reisado e a maior manifestagao cultural do Município
de ate 01 (um) ano.
reconhecido como Patrimonio Cultural Imaterial e Sede Oficial da Festa de Santo Reis no Piauí (Lei Estadua
No 8.300/2024);
Decreto Municipal - Reisado 2026
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cONsiDERAnDO a necessidade imperiosa de garantir a seguranga publica, a ordem urbana e a fluidez
do transito durante os dias de maior aglomeragao de pessoas na cidade;
cONsIDERAnDO que a realizagao simultanea de eventos privados de grande porte, com uso de som
Art. 8. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em
Reisado e coloca em risco a integridade dos participantes;
contrario.
cONsIDERANDO o disposto nos Artigos 52, 53, 55 e 56 do Regulamento Oficial do XXVI Festival de
Reisado, que preveem a necessidade de regulagao de eventos paralelos;
DECRETA:
Art. 1o. Ficam estabelecidas normas excepcionais e temporarias para a realizagao de eventos
privados e funcionamento de estabelecimentos comerciais com uso de som mecanico ou ao vivo no
Município de Boa Hora, durante o periodo do Ciclo do Reisado, visando assegurar a ordem publica e a
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE BOA HORA - PI, em 02 de dezembro de 2025.
preservagao da manifestacao cultural oficial..
Art. 2. Fica terminantemente ProibiDA a realizagao de festas, shows, eventos comerciais,
"paredoes" de som ou quaisquer atividades festivas abertas ao publico em propriedades particulares ou
Iogradouros publicos, que nao integrem a programagao oficial da Prefeitura, nos seguintes periodos criticos:
1-Do dia 01 de janeiro de 2026 ao dia 05 de janeiro de 2026:diariamente, no horario compreendido
entre as 18h00min (dezoito horas) e as 06hoomin (seis horas) do dia seguinte, periodo destinado
exclusivamente a Peregrinagao dos grupos de reisado.
Howuys
II - No dia 06 de janeiro de 2026: no horario compreendido entre as 16h00min (dezesseis horas) e
Dymingos Coelho de Resende
as 19ho0min (dezenove horas), periodo destinado exclusivamente aos rituais de Morte do Boi.
Prefeito de Boa Hora - PI
Paragrafo Unico. A proibigao se aplica a eventos com ou sem cobranga de ingresso, que utilizem
Decreto Municipal - Reisado 2026
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equipamentos sonoros de media ou alta potencia capazes de perturbar o sossego publico ou interferir nas
peregrinacoes e apresentacoes oficiais do Reisado.
Decreto Municipal - Reisado 2026
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www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais