lei — Boqueirão Do Piaui (03/07/2025)

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Ano Xxill  Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 03 de Julho de 2025 - Edicao VCccLII
Prefeitura Municipal DE BOQUEIRAO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BOQUEIRAO DO Piauí
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
Art. 5 - Todos os segmentos que compoem a comunidade escolar deverao estar representados
$5 - As resolugoes do Conselho Escolar serao objeto de ampla e sistematica divulgagao na
Conselho Municipal de Educacao.
istradores escolares e servidores publicos que exercam
atividades adr
nistrativas na escola
Art. 10 - A eleigao dos representantes titulares e suplentes dos segmentos da comunidade
50% (cinquenta por cento) para os segmentos alunos, pais/responsaveis de alunos
escolar que integrarao o conselho escolar realizar-se-a na Unidade Escolar em cada segmento,
e comunidade local.
por votagao em foruns democraticos, especificamente convocados para este fim, na mesma
Paragrafo unico:O numero de membros do Conselho Escolar sera fixado de acordo com o
data, observando o disposto desta Lei.
quantitativo de alunos matriculados em cada Unidade Escolar, conforme se segue:
$1- Cabe ao Conselho Escolar a convocacao dos referidos foruns democraticos para
TIPOLOGIAS DAS UNIDADES ESCOLARES
eleicao dos representantes de cada segmento.
Classificacao das Escolas
N de Turmas
50 a 100 alunos
$2 - Caso o Conselho Escolar nao convoque os foruns democraticos, cabera a Secretaria
De 101 a 150
Grande Porte
Municipal de Educacao a convocacao ou ao Conselho Municipal de Educacao.
Mais de 200 alunos
COMPOSICAO DO CONSELHO ESCOLAR
$3- Devera ser constituida uma Comissao Eleitoral para dirigir o processo da eleigao, paritaria
Tipologia  Gestor
Representantes Profissionais da
Pais mae ouAlunos
Comunidade Total
omposta por 01 (um) representante de cada segmento da Comunidade Escolar,
das
do Magisterio
Educacao
Responsaveis
local
conforme estabelecido nesta Lei.
Unidades
(administrativo)
Escolar
$4- A Comunidade Escolar apta a votar e ser votada de acordo com esta Lei, sera convocada
Escolares
01
01
01
pela Comissao Eleitoral.
01
01
06
01
Medic
02
01
02
01
$5- A posse do primeiro Conselho Escolar sera dada pelo Conselho Municipal de Educacao e
01
08
Porte
as seguintes, pelo proprio Conselho Escolar.
01
02
02
02
01
10
02
$6- Ninguem podera votar mais de uma vez na mesma Unidade Escolar, ainda que seja pai.
mae ou responsavel por mais de um aluno na respectiva escola, que represente segmentos
Art. 6 - Da participacao da comunidade escolar e local nos Conselhos Escolares e nos Foruns
diversos ou que acumule cargos e funcoes.
1- O Conselho Escolar, orgao deliberativo, sera composto do Diretor da Escola, membro
Art. 11- Os recursos financeiros depositados em contas bancarias dos Conselhos Escolares
nato, e de representantes das comunidades escolar e local, eleitos por seus pares nas seguintes.
deverao ser movimentados em conformidade com o disposto nos Paragrafos Primeiro e
Segundo deste Artigo.
$1- Os recursos financeiros mencionados no caput deste Artigo deverao ser movimentados por
III -Estudantes com idade igual ou superior a 14 (quatorze) anos, do Ensino Fundamental com
neio de cheques nominais, assinados pelo Presidente e pelo Tesoureiro do Conselhos escolar,
frequencia regular na respectiva Unidade Escolar.
ou por meio eletronico, inclusive, por meio de cartao magnetico.
IV - Pais ou responsaveis matriculados na Unidade Escolar ou seu representante legal.
V -Membros da comunidade local.
$2-- Na hipotese de a movimentacao dos recursos efetivar-se por meio eletronico, inclusive,
por meio de cartao magnetico, fica autorizado ao Presidente ou ao Tesoureiro a utilizacao desses
2 Os Foruns dos Conselhos Escolares e um colegiado de carater deliberativo que tem como
ios de
pagamen
de forma individual e isolada, podendo realizar pagamento
transferencias, saques, emitir extratos, enfim, todas as operagoes financeiras necessarias a
democratico na unidade educacional e nas diferentes instancias decisorias, com vistas a
movimentacao dos valores.
I-Den
cratizagao da gestao
Art. 12- Cabera a Secretaria Municipal de Educacao, juntamente com o Conselho Municipal
II - Democratizagao do acesso e permanencia;
tizando os pr
necessarios
III -- Qualidade social da educagao.
a organizacao da primeira eleicao para compor os Conselhos Escolares devendo ser observado
Prefeitura Municipal DE BOQUEIRAO DO Piauí
GABINETE DA PREFEITA
3 Os Foruns dos Conselhos Escolares serao compostos de:
Prefeitura Municipal DE BOQUEIRAO DO Piauí
2 (dois) representantes do orgao responsavel pelo sistema de ensino;
GABINETE DA PREFEITA
dos Conselhos Escolares.
Art.13-O Estatuto do Conselho Escolar devera ser elaborado nos termos desta Lei
$4o - O Diretor da Unidade Escolar, ocupando a funcao de presidente, no seu impedimento, sera
Art. 14- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes ja
onde nao houver Coordenador Pedagogico.
publicadas ou que estejam em contrario com esse estatuto.
$5o -Para cada membro efetivo havera um suplente, que sera o mais votado subsequentemente
ao titular.
s 6 - O Conselho Escolar eleito tera mandato de 02 (dois) anos sendo permitida apenas uma
reeleigao.
GENIR/FERREIRA DA SILVA
Art. 7 - A Coordenacao do Conselho Escolar sera composta por tres membros: Presidente,
Prefeita de Boqueirao do Piauí
Tesoureiro e o Secretario
$1 - A eleicao da Coordenacao sera feita na primeira reuniao apos a posse do Conselho, entre
seus membros titulares, por voto direto para um mandato de 02 anos
$2 - Os membros que comporao a Coordenacao deverao possuir 18 (dezoito) anos ou mais.
Art. 8o - E vedado aos Conselheiros Escolares a percepcao de jetons, remuneracao ou
S
gratificacoes de qualquer natureza pelo exercicio do mandato.
ICP
Art. 9 - As reunioes ordinarias do Conselho Escolar serao realizadas em primeira convocacao
Brasil
Carimbo
ISSN
minimo de metade 1
convocacao, apos 30 (trinta) minutos, com no minimo 1/3 (um terco) dos membros do
do Tempo
national
Standard.
Conselho. As reunioes extraordinarias realizar-se-ao sempre que necessario por convocacao do
Certificagao
Serial Number
Presidente do Conselho ou por solicitacao de 2/3 (dois tercos) de seus membros, atraves de
Com Auditoria
requerimento dirigido ao Presidente do Conselho especificando o motivo da convocacao
mostra o horario
diaria de tudo que e
$1- A nenhum membro do Conselho Escolar sera permitido o acumulo de voto, nem voto por
exato da
publicado,
publicagao, tal
menstrade
procuracao.
Instituto
Registro proprio
inalterabilidade e
Verificador de
transparencia com
na edigao digital
$2- O Conselho Escolar devera reunir-se periodicamente, com encontros bimestrais ou
legitimidade.
os atos publicos
e impressa.
extraordinariamente quando se fizer necessario conforme, definido no Regimento Escolar
*Estamos de acodo com a Instrugao Normativa TCE/PI 003-18
$3- As reunioes do Conselho Escolar serao publicas e precedidas de ampla divulgagao, mas so
erao direito a voto os membros do Conselho.
$4- As decisoes das reunioes deverao constar em Ata e as resolucoes dos conselheiros serac
tomadas por maioria absoluta dos votos dos presentes a reuniao, salvo as excegoes que deverao
estar previstas no Estatuto do Conselho Escolar.