Portaria — Novo Santo Antonio (11/06/2025)

Id:167C49CBE43BD3D2
ESTADO DO Piauí
ANTONIO
GESTAO CUIDANDODA NOSSA GENTE-2025/2028
Dispoe sobre a Criacao do Comite Gestor
Bolsa Familia do Município de Novo
Antonio/PI
da
outras
providencias correlatas.
CONSIDERANDO a Portaria MDS No 754, de 20 de outubro de 2010 que
estabelece
nas, criterios e
descentralizadas do Programa Bolsa Familia, no ambito dos municipios, e da outras
providencias.
CONSIDERANDO a Portaria MC N 766 de 20 de abril de 2022 que regulamen
gestao de condicionalidades do Progran
Auxilio
Brasil, revoga a Portaria MDS N
251, de 12 de dezembro de 2012, e da outras providencias;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal N 14.601, de 19 de junho de 2023,
CONSIDERANDO o Decreto Federal N 12.064, de 17 de junho de 2024 que
regulamenta o Programa Bolsa Familia.
DECRETA
Art. 1 -Fica instituido o Comite Gestor Intersetorial Municipal do Programa
Bolsa Familia no Município de Novo Santo Antonio, como instancia de planejamento das
acoes intersetoriais de gestao das condicionalidades do Programa Bolsa Familia, as quais
onalidades nas areas da Saude e Educagao e ao apoio ao acompan
mento familiar
no ambito da Assistencia Social.
Art. 2o - Compete ao Comite Gestor Intersctorial Municipal do Programa Bolsa
Familia
agoes de divulgacao das condicionalidades do Programa Bolsa
Familia, conforme criterios do programa;
cessario,
e elaborar planos para cumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa Familia;
Realizar
campanhas
sensibilizagao
paracumprimento
condicionalidades,
IV -- Apoiar, estimular e divulgar o Cadastro Unico para programas sociais;
V -- Promover, em articulagao com a Uniao e o Estado, o acompanhamento do
cumprimento e descumprimento de condicionalidades;
VI  Elaborar o planejamento anual intersetorial das acoes do Programa Bolsa
Descentralizada Municipal do Programa Bolsa Familia e do Cadastro Unico (Municipios
e Distrito Social) -- IGD-M, visando contribuir para o aperfeicoamento da qualidade de
sua gestao
VII -- Promover a interlocucao permanente com a Instancia de Controle Social
(ICS) do Programa Bolsa Familia, bem como com os conselhos municipais de educacao
e saude, visando subsidia-los e informa-los em questoes inerentes ao Programa;
VIII - Fomentar junto a ICS do Programa a instituigao de Comissao especifica
para o acompanhamento, controle e fiscalizacao das agoes relacionadas ao Programa
Bolsa Familia;
IX - Submeter, anualmente, o planejamento intersetorial e o relatorio de sua
execucao a aprovacao da ICS do Programa;
Monitoraraevolucaodoacompanhamento/cumprimento
das
condicionalidades do Programa, assim como o registro nos Sistemas especificos e;
XI -- Planejar e articular estrategias com a rede de protegao social, visando superar
as situacoes de vulnerabilidade, conforme os resultados dos motivos de descumprimento
Art. 3o - O Comite sera responsavel por auxiliar na articulacao intersetorial das
acoes do Programa Bolsa Familia, no ambito Municipal, sob a coordenacao do
representante da Secretaria Municipal de Assistencia Social.
Art. 4 - O Comite sera composto pelas seguintes Secretarias:.
I-Secretaria Municipal de Assistencia Social:
/Coordenador do Cadastro Unico/Bolsa Familia
Ciro Rocha Cruz
CPF: 857.450.733-49
:E-mail: ciro.r@hotmail.com
Secretaria Municipal de Saude
Condicionalidades da Saude
Ivonildo Vieira da Silva
*CPF: 060.558.883-00
*E-mail: ivonildovieiransa@gmail.com