Portaria — Sao Miguel Do Tapuio (16/12/2025)

Aos seis dias do mes de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, as nove
horas, nas dependencias da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, teve inicio.
a ultima reuniao ordinaria do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA
referente ao exercicio de 2025. Apos verificacao do quorum regimental, o
Presidente Mauro de Oliveira Meneses declarou aberta a sessao e passou a.
apreciacao da pauta previamente encaminhada aos conselheiros
Foi apresentado um Relatorio Anual de Atividades Ambientais, contendo as
principais acoes desenvolvidas ao longo do ano de 2025, incluindo educacao
ambiental, fiscalizacao, emissao de pareceres, acoes de prevencao de
queimadas e resultados obtidos pelas brigadas municipais. Apos analise e
discussao, os conselheiros destacaram avancos significativos, sobretudo no
fortalecimento das agoes intersetoriais e na ampliagao da participacao.
comunitaria.
Outra pauta discutida foi sobre o Planejamento Ambiental para o Ano de 2026
onde o Conselho discutiu as diretrizes iniciais para o planejamento ambiental do
ano seguinte. Entre as prioridades elencadas, destacam-se: ampliagao das
campanhas de educacao ambiental, fortalecimento do monitoramento de areas
de risco, aprimoramento da gestao de residuos solidos e intensificacao das.
acoes de prevencao de queimadas durante o periodo seco..
(Continua na proxima pagina)
ATA DA REUNIAO ORDINARIA DO CONSELHO Municipal DE MEIO
AMBIENTE - CMMA
O Coordenador Isaac Mineiro Penha apresentou um panorama tecnico sobre os.
incendios ocorridos no periodo, destacando o aumento significativo de focos em
areas agricolas e zonas de transigao entre o perimetro urbano e rural. Foram.
expostos dados referentes a extensao das areas afetadas, causas
predominantes e respostas operacionais da Brigada Municipal. Os conselheiros
discutiram a necessidade de reforcar acoes preventivas,
fiscalizacao e
comunicacao comunitaria.
- O Relatorio Anual de Atividades foi aprovado por unanimidade pelos
membros presentes.
Nao havendo mais assuntos a tratar, o Coordenador Isaac Mineiro Penha
encerrou a reuniao as 10:30 horas. Para constar, eu, Miciene Gomes Lopes,
lavrei a presente ata, que sera assinada e anexada ao Livro de Atas do
Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA.
A elaboracao de um Relatorio Situacional de Incendios e Residuos, contendo
dados tecnicos e recomendacoes operacionais, para envio a Secretaria Estadual
de Meio Ambiente e Recursos Hidricos - SEMAR/Pl; A realizacao de oficinas
comunitarias voltadas a prevencao de queimadas e manejo responsavel de
residuos; e a apresentacao dos resultados na proxima reuniao ordinaria do
CMMA.
09TtuarAntno giald.erreira
044.729.963-04Camara Legislativa
10Suplente
Clodomar Alves Mineiro
152.285.828-86
Câmara Legislativa
Samuel da Cruz
468.618.638-23
Secretaria Municipal de Obras e
Smul hsts a cr skegey
Helder Lima Nogueira
091.699.378-77
Secrearia Municipal de Obras e
Servicos Publicos
13Titular
Antonio Evaldo Pereira da Cruz
822.908.23-53Associao dos Agentes omunitaros
14Suplente
Maria Neuma da Siva Feitosa
818.832.76300Associago do gente Comunitarios
de Saude
Roberto PereiraCavalcante Junior
041.981.613-56
Representante das Igrejas
Polarty Prio Couaslcant ylin
16Suplente
Marelio djaba urtado ogueia913.69.73-20
Representante das Igreja
17Tituar
Elys Marina Nogeira N. Morais
008.883.933-85Entidades deCasse dos Tabalhadores
Bly5 yyOrrc~ nmes
Myorai...
18SuplenteJulianVelso Nogueira
027.020.853-42
Entidades de Classe os Trabalhadores
19 Titular
Thtyana ilva Duarte
032.804.693-09
Representante dos Servidores
Photyuoskuorte
Municipais
20 Suplente
Francisco Herton Rodriges Vieira
173.333.14847
Representante dos Servidores
Municipais
Roberto Oliveira Nepomuceno
304.803.533-87EMATER-PI
RoRseto Q. N esmsu ceyo
22SuplenteMaronlivira Meneses
097.560.193-87
EMATER-PI
Id:09FED9066A59164F
AOMIGUEL
MEIC
DOTAPUIO
AMBIENTE
OTRABALHO
25/03/938
ecursos Hidricas
ATA DE REUNIAO CMMA
CONSELHO Municipal DEMEIO AMBIENTE
DATA:22/01/2025
INICIO:09h
TERMINO:10:30
PAUTA
-> Abertura dos trabalhos e aprovaao da ata anterior.
Planejamento anal da aoes ambientis do municpio.
-> Deliberacao sobre o cronograma de reunioes ordinarias de 2025.
Informes gerais.
N Categoria Nome
CPF
Lotagao
01Titular
Maria Karise de Araujo
052.517.353-87
S.M. de Governo, Adminsragao e
Financas
02 Suplente
Marcos Paulo Delfino Alves
061.392.633-10
S.M.de Governo Administracao e
Financas
03Titular
Sabina Rodrigues Oliveira
535.984.903-73
Secretaria de Saude
Sabiua Rodrigun olivuia
04Suplente
Janilson Rodrigues Aves
032.927.093-18
Secretaria de Saude
os Titular
Miciene Gomes Lopes
665.883.583-04
Secretaria de Meio Ambiente, Recursos
Hidricos
06Suplente
Isac Mineiro Penha
027.665.713-50
Secretaria de Meio Ambiente, Recursos
Hidricos
Marceli Gomes Cardoso
027.169.813-61 Secretaria Municipal de Eucagao
08Suplente
Francineide Alves Macedo
884.455.303-44Secretaria Municipal de Educacao

10
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 16 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXIX
Id:089B938E0ccF1668
MIGUE
DOTAPUIO
AMBIENTE
EDUCACAO
Portaria N 256/2025/SME
Tambem foi debatida a necessidade de atualizacao de documentos estrategicos,
visando adequar o Município as normas vigentes e as demandas emergentes.
Institui o Protocolo Municipal de Prevengao e
Adolescentes
nos
Estabelecimentos
Deliberacoes:
Educacionais da Rede Municipal de Ensino,.
Realizagao de um diagnostico tecnico atualizado sobre areas vulneraveis; e
aLei
Federal
no
14.811/2024, e da outras providencias.
definicao das prioridades de fiscalizacao para o proximo ano, com foco em areas
rurais e locais com historico recorrente de irregularidades ambientais.
A Secretaria Municipal DE EDUCACAO MARIA ANISIA FROTA DE
PAIVA DE SAO MIGUEL DO TAPUIO, no uso das atribuigoes que lhe confere a
Tambem foi debatido sobre as prioridades de Fiscalizagao para 2026, os.
legislacao Municipal vigente,
CONSIDERANDO que a Lei Federal n 14.811/2024 instituiu medidas obrigatorias de
conselheiros estabeleceram como acoes prioritarias para o ano de 2026, a
protecao a crianca e ao adolescente contra quaisquer formas de violencia no ambito de
Fiscalizacao reforcada de queimadas irregulares; o combate ao descarte
estabelecimentos educacionais ou similares, conforme publicado no Diario Oficial da Uniao
inadequado de residuos em vias publicas e areas de preservacao;
de 15 de janeiro de 2024;
CONSIDERANDO que o art. 2 da referida lei atribui ao Poder Executivo Municipal a
monitoramento continuo de atividadespotencialmentepoluidoras;
responsabilidade primaria por implementar, em cooperacao federativa com os demais entes,
politicas e protocolos de prevengao e enfrentamento da violencia contra criancas e
Articulagao com a Secretaria de Obras e Brigada de Incendios para acoes
adolesce
rangendo est
os publicos e privados;
conjuntas.
CONSIDERANDO que o art.3 da Lei n14.811/2024 determina a elaboracao de
Nao havendo mais assuntos a tratar, o Presidente do CmmA, Mauro de Oliveira
comunidade escolar, contendo medidas especificas para cada modalidade de violencia
revista nas Leis n 13.185/2015,n 13.431/2017 e n 14.344/2022
Meneses, agradeceu a presenca de todos e encerrou a reuniao as 10:50 horas.
CONsiDERANDO que a mesma norma impoe a obrigatoriedade de capacitacao continuada.
do corpo docente e demais colaboradores, com integracao da comunidade escolar e da
ambiente de prevencao e protecao, garantindo atuacao coordenada e
assinada e anexada ao Livro Oficial de Atas do Conselho Municipal de Meio
empestiva diante de situacoes de risco
CONsIDERANDO que o art. 59-A do Estatuto da Crianga e do Adolescente (Lei no
Ambiente-CMMA.
8.069/1990),incluido pela Lei n 14.811/2024, exige que instituicoes publicas ou privadas
antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores, com renovacao semestral
toria em arquivo propric
CONSIDERANDO a nece
idade de padronizar procedimentos, disciplinar fluxos de
ondicoes adequadas
para atuagao de diretores, professores, servidores e equipes multidisciplinares;
CONsIDERANDO, ainda, a imprescindibilidade de estruturar mecanismos preventivos e
de violencia, inclusive fisica, psicologica, moral, sexual, virtual e institucional;
RESOLVE:
Art. 1 - Instituir, no ambito da Secretaria Municipal de Educagao, o Protocolo Municipal
TA DE REUNIAO CMM
CONSELHO Municipal DE MEIO AMBIENTE
DATA:22/01/2025
INICIO:09h
TERMINO: 10:30
Abertu
Art. 2 - Para fins de cumprimento da Lei Federal n 14.811/2024, o Protocolo Municipal de
Prevencao e Combate a Violencia contra Criancas e Adolescentes, integrado ao texto desta
Delibe
Portaria, observara as seguintes diretrizes operacionais:.
I - Identificacao e acolhimento imediato da crianca ou adolescente, com protecao da
2.517.353-8
Aic miu de faliy
integridade e sigilo, em observancia da legislacao de protecao de dados pessoais;
Marcos Paulo Delfino Alves
61.392.633-10
Governo, Administragaio e
II - Comunicacao obrigatoria ao Conselho Tutelar e a Secretaria Municipal de Educacao,
sempre que houver suspeita ou confirmacao de violencia, conforme art. i3 do Estatuto da
ianga e do Adolescente;
drigun ouivyi
032.927.093-18
III - Registro administrativo em formulario proprio, contendo data, horario, relato e medidas
Secretaria de Saude
adotadas;
665.883.583-04
IV - Controle de acesso ao ambiente escolar, preservando a seguranca institucional;
027.665.713-50
Secretaria de Meio Ambiente, Recursos
VI -- Exigencia e renovagao semestral de certidoes de antecedentes criminais de todos os
colaboradores, nos termos do art. 59-A do Estatuto da Crianca e do Adolescente;
arcell Gomes Cardoso
oll
exigida ou esteja sob suspeita documentada;
08Suplente
Francineide Alves Macedo
884.455.303-44 Secretaria Municipal de Educacar
VI - Articulagao permanente com a rede de protegao, compreendendo orgaos de seguranga,
PARAGRAFO UNICO. As diretrizes constantes neste artigo constituem Protocolo minimo
MEI
obrigatorio a ser observado pelas unidades escolares, podendo ser detalhadas e ampliadas
por ato da Secretaria Municipal de Educacao..
o Regivaldo S. Ferreira
044.729.963-04
Camar egislativa
Atow Bwsosfo!
Art. 3o - Compete a direcao das unidades escolares:.
-Divulgar internamente o protocolo instituido por esta Portaria
odomar Alves Mineir
II - Aplicar imediatamente as diretrizes do Protocolo previsto no Art. 2, assegurando
1Titul
nuel da Cruz
468.618.638-23
retaria Municipal de Obras e
Smu hste, d cur seo
acolhimento, registro e comunicacao as autoridades competentes;
III - Assegurar o correto preenchimento e encaminhamento do registro administrativo
12Suplente
Helder Lima Nogueira
091.699.378-77
taria Mu
unicipal de Obras e
previsto no Art. 2;
IV- Prestar informacoes a Secretaria Municipal de Educacao sempre que solicitado
13Titul
Evaldo Pereira da Cru
2.908.223-53
Art. 4 - Certidoes de Antecedentes Criminais (Obrigatoriedade)
a da Silva Feitosa
818.832.763-00
Associagao dos Ag
nte das greias
$1 Em cumprimento ao art. 59-A do Estatuto da Crianca e do Adolescente, todas as
981.613-56
unidades escolares deverao exigir, arquivar e manter atualizadas as certidoes de
6Suplente
Marcilio Odjarbas Furtado Nogueir
913.698.783-20
Representante das Igrejas
antecedentes criminais de todos os colaboradores, servidores efetivos, comissionados,
883.933-85
$2 A atualizacao da certidao devera ocorrer a cada 6 (seis) meses, devendo o servidor ou
yorai
18Suplente
Juliana Veloo Nogueira
027.020.853-42
colaborador apresenta-la impreterivelmente ate o ultimo dia util do mes de renovacao.
les de Classe dos Trabalhadores
Rurais
$3 A direcao escolar devera manter arquivo fisico ou digital organizado contendo todas as
19
na Silva Duarte
032.804.
Represeta
Thotyu
cosRtorre
certidoes, para fins de auditoria e controle.
ncisco Herton Rodrigues Vieir
173.333.148-47
Representante dos Servidores
Art. 5o - Procedimentos em caso de nao apresentacao da certidao
MATER-P
OBEeTo Q. N em celyo
I - Servidores efetivos ou comissionados:
Iarlon Oliveira Menese
97.560.193-87
MATER-PI
a) o gestor escolar notificara formalmente o servidor para apresentacao imediata da certidao,
concedendo prazo maximo de 5 (cinco) dias uteis;
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais