Lei — Campo Maior (10/07/2025)

O Conselho Municipal de Assistencia Social -- CMAS de Campo Maior-PI,
no uso de suas atribuicoes legais e, de acordo com as competencias na LOAS - Lei
Federal no 8.742/93,alterada pela Lei no 12.435/11 e ainda na Lei Municipal n 002/96
de 12 de marco de 1996.
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Assistencia Social, e uma
instancia de deliberacao colegiada que tem como competencia: deliberar, normatizar
e fiscalizar a Politica Municipal de Assistencia Social;
Rua Valenga , Quadra 173, lote 10 , Jardim Europa, Goiania - GO Cep 774.325-220
Tel:3579-1706 e 98202-8557
email - marcos.bettega.atuario@gmail.com
CONsIDERANDO que e de competencia do Conselho Municipal de Assistencia
Social de Campo Maior-PI convocar, a cada dois anos as Conferencias Municipais de
Assistencia Social e a Conferencia Municipal de Assistencia Social, com o objetivo
de avaliar a situacao da Assistencia Social e propor diretrizes para o aperfeicoamento
do Sistema Unico da Assistencia Social;
CONSIDERANDO a deliberagao do Colegiado registrada em Ata N08/2025 -
CMAS em Reuniao Extraordinaria do CMAS, realizada em 04 de julho de 2025
a qual convocou a REALIZACAO DA 15 CONFERENCIA Municipal DA
ASSISTENCIA SOCIAL NO Município DE CAMPO MAIOR/PI, com
realizagao prevista para o dia 14 de julho de 2025.
30. Taxa de juros parametro: aquela cujo ponto da Estrutura a Termo de Taxa
de Juros Media, divulgada anualmente pela Secretaria de Previdencia,
seja o mais proximo a duracao do passivo do respectivo plano de
beneficios.
31.Valor atual das contribuicoes futuras: valor presente atuarial da
fluxo das futuras contribuigoes de um plano de beneficios,
considerando as bases tecnicas indicadas na Nota Tecnica Atuarial e
os preceitos da Ciencia Atuarial.
32.Valor atual dos beneficios futuros: valor presente atuarial do fluxo de
futuros pagamentos de beneficios de um plano de beneficios,
considerados as bases tecnicas indicadas na Nota Tecnica Atuarial e
os preceitos da Ciencia Atuarial.
contribuigao e dos encargos do plano de beneficios, das provisoes (reservas) matematicas previdenciarias e fundos de natureza atuarial, em conformidade com as bases tecnicas aderentes a populagao do bem como descreve, clara e precisa, as RpPS, de forma caracteristicas gerais dos beneficios, as bases tecnicas adotadas e metodologias utilizadas nas formulacoes. 19.Parecer atuarial: documento emitido por atuario que apresenta de forma conclusiva a situagao financeira e atuarial do plano de beneficios, no que se refere a sua liquidez de curtoprazoe solvencia, que certifica a adequagao da base cadastral e das bases tecnicas utilizadas na avaliacao atuarial, a regularidade ou nao do repasse de contribuigoes ao RPPS e a observancia do plano de custeio vigente, a discrepanciaounaoentreoplanode custeiovigenteeoplanode custeio deequilibrioestabelecidona ultimaavaliagaoatuarial e aponta medidas para a busca e manutengao do equilibrio financeiro e atuarial. 20.Projecoes atuariais: compreendem as projeg8es de todas as receitas e despesas do RPPs, considerando o fluxo atuarial dos t beneficios calculados pelo regime financeiro de capitalizagao, os I beneficios calculados por capitais de cobertura e os beneficios calculados por repartigao simples e taxa de administragao.. 21.Provisao matematica de beneficios a conceder: corresponde ao valor presente dos encargos (compromissos) com um determinado beneficio nao concedido, liquidos das contribuigoes futuras e aportes futuros, ambos tambem a valor presente. 22. Provisao matematica de beneficios concedidos: corresponde ao valor presente dos encargos (compromissos) com um determinado beneficio ja concedido, liquidos das contribuigoes futuras e aportes futuros, ambos tambem a valor presente. uma massa de recursos, acumulada durante operiodo de contribuicao, capaz de garantir a geracao de receitas equivalentes ao fluxo de fundos integralmente constituidos, para garantia dos beneficios iniciados apos o periodo de acumulagao dos recursos.. 24.Relatorio da avaliacao atuarial: documento elaborado por : atuario Rua Valenga., Quadra173, lote 10 . Jardim Europa, Goiania - G0. Cep 774.325-220 38 email - marcos.bettega.atuario@gmail.com Marcos Bettega de Loyola - / ME Atuario - MIBA 673 legalmente habilitado que apresenta os resultados do estudo tecnico desenvolvido, baseado na Nota Tecnica Atuarial e demais bases tecnicas, com o objetivo principal de estabelecer, de forma suficiente e adequada, os recursos necessarios para a garantia do equilibrio financeiro e atuarial do plano de previdencia.. 25.Reserva administrativa: constituida com os recursos destinados ao financiamento do custo administrativo do RPPS, relativos ao exercicio corrente ou de sobras de custeio de exercicios anteriores e e respectivos rendimentos, provenientes de aliquota de contribuigao integrante do plano de custeio normal, aportes preestabelecidos para essa finalidade, repasses financeiros ou pagamentos diretos pelo ente federativo ou destinados a fundo administrativo instituido nos termos da Lei no 4.320, de 17 de margo de 1964. 26.Resultado atuarial: resultado apurado por meio do confronto entre dos ativos garantidores dos compromissos do plano de somatorio beneficios com os valores atuais do fluxo de contribuigoes futuras, do fluxo dos valores liquidos da compensacao financeira a receber, menos o somatorio dos valores atuais dos fluxos futuros de pagamento dos beneficios do plano as receitas superem as despesas, e, deficitario, em caso contrario. 27.Tabuas biometricas: instrumentos demograficos estatisticos utilizados nas bases tecnicas da avaliagao atuarial que estimam as probabilidades de ocorrencia de eventos relacionados de determinado grupo de pessoas, tais como: sobrevivencia, mortalidade, invalidez, morbidade, etc. 28.Taxa de administracao: compreende os limites : a que o custo 29.Taxa de juros e desconto atuarial: taxa anual de retorno. esperada dos a ativos beneficios do RPPS, no horizonte de longo prazo, utilizada no calculo dos direitos e compromissos do plano de beneficios a valor presente, sem utilizagao do indice oficial de inflagao de referencia do plano de beneficios organizagao e funcionamento dos RPPS. garantidores dos compromissos do plano de administrativo esta submetido, expressos em termos de aliquotas e calculados nos termos dos parametros e diretrizes gerais para
Id:0471C298175E6B6D
CONSELHO Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL
Município DE CAMPO MAIOR-Piauí
15CONFERENCIA Municipal DA ASSISTENCIA SOCIAL DO Município DE CAMPO MAIOR-PI
SUA.
Resolução N 03, DE 04 DE JULHO DE 2025.
EMENTA: Dispoe sobre a
composicao  da
Comissao
Organizadora
da
15
Conferencia
Municipal de Assistencia Social no Município de
Campo Maior/PI e da outras providencias.

32
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 10 de Julho de 2025 - Edigao VCccLVIII
CONSELHO Municipal DE
CONSELHO Municipal DE
ASSISTENCIA
CMAS
CNPJ: 14.131.794/0001-37 - RUA SENADOR JOSE EUSEBIO, N460
CMAS
CEP: 64280-000 / EMAIL: SECRETARIASEMAS2021@GMAIL.COM
I- COMISSAO GERAL:
CONSELHEIROS:
Natalia Da Rocha Paulino - Conselheira Representante do Governo Pela Secretaria
REPRESENTANTES DAS ORGANIZACOES GOVERNAMENTAIS - OG
Municipal de Assistencia Social
01 - Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL
TITULAR: Natalia da Rocha Paulino CPF: 037.178.453-06
Rosa Maria Rodrigues Pereira -
Conselheira Representante do Governo Pela
wstolix dex Iodir Peulius
Secretaria de Educagaio
SUPLENTE: Maria Luiza Rodrigues Portela CPF: 075.716.613-07
Amanda Ketily Dos Santos Sousa - Conselheira Representante do Segmento dos
Usuarios Pela Associacoes dos Deficientes Visuais - ADvIC
02 - Secretaria DE PLANEJAMENTO
Suzana Maria De Brito Cardoso - Conselheira Representante do Segmento Dos.
Usuarios Pela Assoc. de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE
TITULAR: Moaci Ferreira de Morais CPF: 028.632.088-61
II - SUB - COMISSOES:
SUPLENTE: Gentil Soares Silva Neto CPF: 615.322.683-35
1.1 -- COORDENACAO DE COMUNICACAO E DIVULGACAO:
Mario Eugenio Facanha Martins Bringel - Representante do Governo Pela Secretaria
de Assistencia Social
03 - Secretaria DE EDUCACAO
1.2  COORDENACAO DE INSCRICAO:
TITULAR: Rosa Maria Rodrigues Pereira CPF: 054.564.853-03
Amanda Maria Lopes da Silva - Representante do Governo Pela Secretaria de.
Pere
Assistencia Social
SUPLENTE: Ana Flavia Lima Lustosa CPF: 654.165.893-53
Andressa da Silva Profeta- Representante do Governo Pela Secretaria de Assistencia
ciie
Social
04 - Secretaria Municipal DE SAUDE
Laura Pereira da Silva - Representante do Governo Pela Secretaria de Assistencia
Social
TITULAR: Erinelde Azevedo Nunes
CPF: 824.490.663-49
Jeyssiane Alves Facanha - Representante do Governo Pela Secretaria de Assistencia
SUPLENTE: Avelina Rosa Melo Portela
CPF: 240.918.123-68
Social
1.3 - COORDENACAO DE SISTEMATIZACAO E RELATORIA:
Mellissa Ferreira Nunes - Representante do Governo Pela Secretaria de Assistencia.
05 - Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO
Social
TITULAR: Tamires Andrade de Carvalho CPF: 063.224.353-88
Maria Luiza Rodrigues Portela - Representante do Governo Pela Secretaria de.
Ioxnirs sdnduode de Ioxuolh
Assistencia Social
SUPLENTE: Solange Maria da Silva CPF: 668.200.573-34
Luana Ferreira Sousa - Representante do Governo Pela Secretaria de Assistencia
Social
Adriana Nunes Machado - Representante do Governo Pela Secretaria de Assistencia
CMAS
JSEBIO,N460
Social
CEP:64280-000/EMAIL:SECRETARIASEMAS2021@GMAIL.COM
CONSELHO Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL
REPRESENTANTES DAS ORGANIZACOES NAO - GOVERNAMENTAIS --
CMAS
Município DE CAMPO MAIOR-Piauí
15 CONFERENCIA Municipal DA ASSISTENCIA SOCIAL DO Município DE CAMPO MAIOR-PI
ONGs
SuAS
06 -- ASSOCIACOES DOS DEFICIENTES VISUAIS - ADVIC
Art. 2 A Comissao Organizadora da 15 CONFERENCIA Municipal de
TITULAR: Amanda ketily dos Santos Sousa CPF: 086.332.693-50
Assistencia Social tem carater temporario e duracio ate o final dos trabalhos da
emaudo
Kotily clo
Coule
Conferencia.
SUPLENTE: Jean Carvalho Barroso CPF: 620.959.839-34
Art. 3 A Comissao sera coordenada pelo Presidente e Vice-Presidente do CMAS.
07 -- SINDICATOS DOS TRABALHADORES RURAIS
Paragrafo unico. Consideram-se colaboradores eventuais:
TITULAR: Francinaldo de Sousa Rodrigues CPF: 014.514.503-46
Sonnafle  de Sowm
yoclore
Representantes de instituicoes e organizac3es governamentais ou da
SUPLENTE: Eleticia de Abreu cunha CPF :059.275.313-18
sociedade civil, da Administracao Publica ou da iniciativa privada;
Prestadoras de servigos da Assistencia Social; e.
08 - FAZENDAS DA ESPERANCA
Consultores e convidados.
TITULAR: Raimundo Barros Pereira CPF: 729.135.093-04
Art. 4 A assessoria tecnica da Comissio sera exercida pela equipe da Secretaria
Raimundo Barg Rvs
Executiva do CMAS.
SUPLENTE: Glauber Robson de Abreu Andrade e Franca CPF: 007.770.383-90
Art. 5 - Esta resolugao entra em vigor a partir da data de sua publicacao.
09 - LAR DA CRIANCA
Art. 6o - Revogam-se as disposic8es em contrario.
TITULAR: Judilene de Paz Sousa e Silva CPF: 618.279.163-49
Campo Maior, 04 de julho de 2025.
SUPLENTE: Renilda Cardoso de Lavor Gomes CPF: 918.798.173-49
Raimundo Barros Pereira
TITULAR: Suzana Maria de Brito Cardoso CPF: 227.284.813-34
Presidente do CMAS
Syors n u sul.lukor
Raimundo Barros Pereira
SUPLENTE: Maria Iracema dos Santos Brandao CPF: 181.250.423-34
Presidente do Conseino
A divulgacao virtual dos atos municipais