Decreto — Sao Miguel Do Tapuio (25/04/2025)

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Id:07384Ee55e97917B
A Secretaria Executiva do Conselho sera subordinada
Municipal de
Assistencia Social, que fornece
SEAD
funcionamento,incluindo pessoal e recursos materiais
Decreto N 116/2025
Art. 7 -- Da Prestagao de Contas
DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO
O Conselho Municipal dos Direitos Humanos prestara contas anualmente a Câmara
Municipal DOS DIREITOS HUMANOS DE
Municipal sobre suas atividades e a execucao das politicas de direitos humanos no
SAO MIGUEL DO TAPUIO-PI E DA OUTRAS
Município.
PROVIDENCIAS.
Art. 8 -- Dos Recursos Financeiros
O PREFEITO Municipal DE SAO MIGUEL DO TAPUIO, no uso das atribuig8es que Ihe sao
conferidas pela Lei Organica do Município e pela legislagao pertinente, e considerando a
O Conselho Municipal dos Direitos Humanos contara com recursos orcamentarios
aprovagao da Lei n 174 /2025, que criou o Conselho Municipal dos Direitos Humanos dc
Lei Orcamentaria Anual (LOA), alem de
Sao Miguel do Tapuio,
entidades publicas e privadas, conforme previsto na legislagao vigente.
DECRETA:
Art. 99 -- Das Disposig8es Finais
Art. 1-Da Criacao do Conselho
O presente Decreto entra em vigor na
Fica instituido, no ambito do Município de Sao Miguel do Tapuio-Pl, o Conselho Municipal
dos Direitos Humanos de Sao Miguel do Tapuio-PI (CMDH-SMT), conforme estabele
na Lei n 174/2025, com a finalidade de promover e defender os direitos humanos no.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao
Miguel do Tapuio, 03 de abril de 2025.
nicipio, atuando de forma consultiva, deliberativa e fiscalizadora
Pompilic
Art. 22 -- Da Composig30 do Conselho
Filho
Prefeito Municipal
O Conselho Municipal dos Di
civil e 3 (tres) rep
tantes do poder publico Municipal, a s
rem indicados da seguinte
Id:0047F38B8AE591A0
forma:
ESTADO DO Piauí
colhidos entre a
am nas
SEADI
Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/P
CNPJ n 06.716.906/0001-93, Tel/Fax - (86) 3249-1:
outras associaces de defesa de direitos;
Decreto Municipal N? 117/2025
- Tres representantes do poder publico Municipal, indica
pelas Secretarias
Municipais de
Atualiza os
membros do Comite de
Gerenciamento Municipal do Pacto de.
Enfrentamento d Violencia LGBTfobica
criado por meio do Decreto Municipal n 094
I - Os membros representantes da sociedade civil serao escolhidos em Assembleia Geral,
de 25 de agosto de 2021, do Município de
organizada pelo Poder Executivo Municipal, em parceria
mentos da
Sao Miguel do Tapuio, Estado do Piauí.
direitos humanos, com ampla divulgagao, assegurando a participagao da
comunidade;
O PREFEITO Municipal DE SAO MIGUEL DO TAPUIO, ESTADO DO Piauí, no uso
II - Os representantes do poder publico Municipal serao indicados diretamente pela
das atribuigoes que Ihe sao conferidas pela Constituigao Federal, pela Constituigao
Prefeito Municipal, com base nas areas de atuacao que contemplam direitos humanos,
em conformidade com a legislagao vigente.
Estadual, e pela Lei Organica do Município de Sao Miguel do Tapuio,.
Art. 48 -- Do Regimento Interno
cONsIDERANDO a necessidade de fortalecer o enfrentamento a violencia LGBTf6bica e
promover a efetiva protecao dos direitos da populagao LGBT em nosso Município;
O Conselho Municipal dos Direitos Humanos devera elaborar, dentro de 60 (sessenta)
dias apos a sua constituigao,
um Regimento Interno
que
regulamente
seu
CONsIDERANDO que o Comite de Gerenciamento Municipal do Pacto de Enfrentamento.
funcionamento, com base nas diretrizes previstas na Lei no 174/2025 e neste Decreto.
a Violencia LGBTfobica tem como objetivo coordenar e implementar politicas publicas de
enfrentamento a violencia e discriminagao contra a comunidade LGBTQlA+, conforme os.
principios do Pacto de Enfrentamento a Violencia LGBTfobica;
Sao atribuigoes do Conselho Municipal dos Direitos Humanos:
cONsIDeRANDO a relevancia da atualizagao dos membros que compoem o Comite,
I -- Formular e propor politicas publicas de direitos humanos no Município;
visando garantir maior efetividade nas agoes de prevengao, protegao e defesa dos
II - Fiscalizar a execugao das politicas publicas relacionadas aos direitos humanos;
direitos da populagao LGBTQIA+;
III -- Receber denuncias de violacoes de direitos humanos, encaminhando-as aos orgaos
DECRETA:
competentes;
Art. 1 Fica atualizada a composigao do Comite de Gerenciamento Municipal do Pacto de
IV -- Promover campanhas e atividades de sensibilizagao e conscientizagao sobre direitos
Enfrentamento a Violencia LGBTfobica do Município de Sao Miguel do Tapuio, com a.
humanos;
finalidade de promover a implementagao de agoes e politicas publicas voltadas ao.
enfrentamento da violencia LGBTfobica e a garantia dos direif&s da populagao LGBTQIA+
no ambito Municipal..
Art. 6
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

200 Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 25 de Abril de 2025 - Edicao VCCCVI ESTADO DO Piauí SAOMIGUEL Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/PI a. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Cent CNPJ n 06.716.906/0001-93, Tel/Fax - (86) 3249-1333 Id:030E7e7C45F9913D ESTADO DO Piauí SEADIN CNPJ n 06.716.906/0001-93, Tel/Fax Decreto ng 118/2025 DISPOE SOBRE A 1 19 CONFERENCIAMUNICIPAL PI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.E Art. 2 0 Comite de Gerenciamento Municipal sera composto pelos seguintes membros: I - Secretaria Municipal de Assistencia Social e Trabalho, com um representante da area de protegao social; II - Secretaria Municipal de Saude, com um representante da area da saude e promocao de direitos; DOS DIREITOS DA POPULACAO DE LESBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, (LGBTQIA+) NO MUNIC(PIO DE SAO MIGUEL DO TAPUIO: III - Secretaria Municipal de Educagao, com um representante responsavel pela promogao de direitos humanos e combate a discriminagao no ambiente escolar; O PREFEITO Municipal DE SAO MIGUEL DO TAPUIO, ESTADO DO Piauí, no usO de suas IV - Policia Militar de Sao Miguel do Tapuio, com um representante do comando local aplicaveis, e considerando: para ag8es de seguranga e mediagao de conflitos; atribuig8es legais, conferidas pela Lei Organica do Município e demais legislag8es. V - Ministerio Publico Estadual, com um membro indicado para atuar na defesa dos direitos humanos e fiscalizagao das ag8es do Comite; VI - Organizag8es N3o Governamentais (ONGs) e movimentos sociais LGBTIA+, com - A Constituig3o Federal de 1988, que estabelece em seu artigo 19, inciso ll, a dignidade da pessoa humana como fundamento da Republica, bem como em seu artigo 5, que assegura a igualdade de direitos e a vedagao a qualquer forma de discriminacao; representantes da sociedade civil organizada; IX - Conselho Municipal dos Direitos Humanos, com um membro responsavel pela - A Lei Federal n 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispoe sobre a participagao da comunidade na gestao do Sistema Unico de Saude (Sus) e estabelece o de conferencias e conselhos como instancias de deliberagao; implementagao de politicas publicas inclusivas e a defesa dos direitos humanos. - O Estatuto da Diversidade Sexual e de Genero, projeto de lei proposto pela Ordem dose Art. 3 O Comite sera coordenado de forma rotativa entre os membros, com mandato de 1 (um) ano para cada gestao, sendo a coordenagao responsavel pela convocagao das Advogados do Brasil (OAB), que visa garantir a cidadania plena a populagao LGBTQIA+; reunioes, definigao da pauta e articulagao das agoes. - A necessidade de promover o debate publico sobre politicas de promogao da cidadaniae Art. 4 Compete ao Comite: e dos direitos humanos da populagao LGBTQIA+ no Município; I - Articular ag8es interinstitucionais para prevenir e combater a violencia LGBTfobica no DECRETA: - A importancia da participagao social na formulagao de politicas publicas que assegurem Município; o respeito, a inclusao e a equidade de direito. para a populagao LGBTQIA+; II - Elaborar e implementar campanhas de conscientizaag sobre os direitos da populagao LGBTQIA+; Art. 1 Fica convocada a 1a Conferencia Municipal dos Direitos da Populagao LGBTQIA+ de Sao Miguel do Tapuio -- Pl, a ser realizada no dia 10 de abril de 2025, com o objetivo dos direitos da populagao LGBTQIA+. de discutir, formular e avaliar politicas publicas voltadas para a promogao da cidadania e III - Monitorar e acompanhar os casos de violencia LGBTfobica, promovendo a articulagao Art. 2 A Conferencia tera como tema central: &quot;Politicas Publicas e Direitos LGBTQIA+: entre seguranga publica, saude, assistencia social e justiga; Avangos, Desafios e Perspectivas&quot; e sera organizada pela Secretaria Municipal de Assistencia Social e Trabalho, em parceria com o Conselho Municipal de Direitos IV - Propor e elaborar politicas publicas municipais voltadas ao enfrentamento da Humanos e demais orgaos da administragao publica e da sociedade civil. violencia LGBfobica, incluindo a formagao de profissionais sobre o tema; Art. 3 A 1e Conferencia Municipal dos Direitos da Populagao LGBtQiA+ sera realizada V - Garantir o acesso da populagao LGBTQIA+ aos servigos publicos de saude, assistencia Enfrentamento a Violencia LGBTfobica. pelo Governo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistencia Social e Trabalho, e executada pelo Comite de Gerenciamento Municipal do Pacto de social e justiga, sem discriminagao ou violencia; Art. 4o A Conferencia sera aberta a participagao de representantes do poder publico, dae VI - Criar canais de denuncia acessiveis e eficazes para vitimas de violencia LGBTfobica. interessados na defesa dos direitos da populagao LGBTQIA+. Art. 5 O Comite podera firmar parcerias com instituigoes publicas e privadas, Art. 5 Compete a Secretaria Municipal de Assistencia Social e Trabalho: organizagoes da sociedade civil e movimentos sociais para a realizagao de suas atividades I-- Coordenar a organizagao e execugao da Conferencia; e agoes de enfrentamento a violencia LGBTfobica. Conferencia; II - Definir, em conjunto com a Comissao Organizadora, o regimento interno da Art. 6 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrario. r a sociedade civil e os orgaos governamentais para participagao; Gabinete do Prefeito Municipal de $a Miguel do Tapuio, 03 de abril de 2025. IV -- Garantir a ampla divulgagao da Conferencia e de seus objetivos; V - Consolidar e encaminhar as proposiges discutidas na Conferencia aos orgaos competentes para a formulagao e implementacac politicas publicas.e Pompilio Evaristo Cardoso Filho (Continua na proxima pagina) Prefeito Municipal www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgacao virtual dos atos municipais