Lei — Juazeiro Do Pi (03/07/2025)

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Ano Xxll  Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 03 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLIII
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO PLAUi
CME
Prefeitura Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí
Município de Ju
semec
Conselho Municipal de Educaca
KLEITON GOMES UCHOA, DEU POR ENCERRADA A REUNIAO. EU,
idade propria, considerando o seu perfil socioeconomico e cultural, suas experiencias de vida e de
WANDERLAN FARIAS BARROS SECRETARIO EXECUTIVO DO CME
trabalho.
DESIGNADO PELO PRESIDENTE, SECRETARIEI A REUNIAO E LAVREI A
1 A oferta da EJA devera ocorrer em diferentes turnos (matutino, vespertino e noturno), a fim
PRESENTE ATA, QUE APOS LIDA SEGUE ASSINADA PELOS PRESENTES.
Sapase, Elizane
2 Os estudantes jovens, adultos e idosos que sao pessoas com deficiencia, com transtornos
globais do desenvolvimento, altas habilidades e superdotacao terao assegurados o acesso, a
permanencia, a participacao e a aprendizagem na EJA.
$ 3 A oferta da EJA deve considerar as realidades culturais de grupos e suas formas de
Ma edo Viaieone ã Jetmo Fyames de Waws
organizagao social, considerando os aspectos territoriais, economicos, culturais, linguisticos,
Josede
Castr HoliAnyepiy silsou
proprias diretrizes
pancisto, A4Tgnio da coucicgs
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Tata da Bila Oliveira
ento, altas
habilidades e superdotacao e promover uma cultura de acesso, que inclui acessibilidade curricular,
WUn touelinsLsit soone?
tecnologica, arquitetonica, comunicacional e de transporte, sendo im
rtante observar, ainda, a
garantia de comunicacao aumentativa e alternativa as pessoas com necessidades complexas de
comunicacaio, que nao utilizam a oralidade para comunicacao e expressao no processo de.
$ 5 A oferta da EJA deve se dar em ambientes educacionais que respeitem a cultura surda e
interpretes da Lingua Brasileira de Sinais -- Libras.
$ 6 As pessoas privadas de liberdade devem ter asseguradas condigoes de acesso, permanencia e
qualidade social na oferta da EJA, de modo a promover sua formacao para a autonomia, o exercicio
da cidadania e a reintegracao.
Paragrafo unico - O ingresso do aluno sera a qualquer tempo ao longo do periodo letivo, desde que
Id:0E28A83FAAE3E810
o estudante apresente comprovagao de escolaridade (exceto para a etapa I do Segmento I), e da
completar ate 31 de marco
Art. 3o. Com o objetivo de possibilitar o acesso, a permanencia e a continuidade dos estudos de
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Município de Juazeiro do Piauí
modalidade da EJA podera se dara na seguinte forma:.
semec
Conselho Municipal de Educacac
rma principal desta modalidade, sendo facultado as unidades de
ensino do sistema Municipal de ensino, desde
que regulamentada e de forma adicional, a utilizacac
Resolugao CME/JUA n. 04/2025, de 02 de julho de 2025
Estabelece Diretrizes Operacionais para a oferta do.
Ensino Fundamental na Modalidade de Educacao de
Jovens e Adultos -- EJA, no Sistema Municipal de Ensino
ESTADO DO PLAUI
CME
de Juazeiro do Piauí-- Piauí.
lo Piauí
semec
Conselho Municipal de Educaca
O Conselho Municipal de Educagao de Juazeiro do Piauí - CME/JUA, no uso de suas atribuigoes
legais e, tendo em vista o disposto no art. 9,  1, da Lei n 4.024, de 20 de dezembro de 1961, no
total
art. 4o, inciso VII, da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Resolugao CNE/CEB no.
02/2022, de 4 de outubro de 2022, na Resolucaio CNE/CEB no. 02/2025, de 21 de margo de 2025,
2 Os r
entos que comporaio as atividades nao presenciais serao organizados por meio de
na Resolugao CNE/CP n 1, de 30 de maio de 2012, no Parecer CNE/CEB n 11, de 10 de maio de
2000, e no Parecer CNE/CEB n 3, de 29 de janeiro de 2025, homologado por Despacho do Senhor
professor, podendo ser realizada na casa do estudante ou na propria unidade de ensino, mediante
monitoramento com o uso de portfolio individual para acompanhamento das atividades e
Ministro de Estado da Educagao, publicado no Diario Oficial da Uniao, de 8 de abril de 2025,
avaliagoes escritas realizadas presencialmente na unidade de ensino.
Segao 1, pagina 28, bem como as Resolugoes Municipais do Conselho Municipal de Educagao de
Juazeiro do Piauí- CME/JUA, Resolugio CME/JUA n 02- 2025 que dispoes sobre a BNCC da
Paragrafo Unico: De forma excepcionalissima, devido a sazonalidade de servigos que podem tirar
Computacao e a Resolução Municipal CME/JUA n 03-2025, que regulamenta o uso de aparelhos
o alunado da possibilidade de comparecer a Unidade de Ensino ou de recolher o material fisico
por periodos prolongados, para cumprir o disposto no  1 deste artigo, fica, desde que
digitais e tecnologicos nas dependencias dos estabelecimentos de ensino no ambito Municipal,
resolve:, e considerando:
recebimento e a entrega das Atividades Pedagogicas Nao Presenciais- (APNP).
Art. 4. As Unidades de Ensino, pertencentes ao sistema de ensino Municipal, no ambito de suas
I - O direito fundamental de todos a educacao ao longo da vida,.
competencias, devem elaborar, com a participacao da sociedade civil, as diretrizes para a politica
II - A garantia do ensino fundamental, obrigatorio e gratuito, aos jovens e adultos que nao tiveram
de expansao territorial da oferta da EJA, de modo a ampliar as oportunidades de retorno a
acesso a ele na idade propria;
III - A identidade propria dos cursos de Educagao de Jovens e Adultos - EJA, como modalidade
I - abertura de vagas orientada pelos dados oficiais populacionais e educacionais no que se refere
ao numero de pessoas com faixa etaria de quinze anos ou mais que nao iniciaram ou concluiram o
de ensino, adequada as condigoes de vida e trabalho do educando, garantindo aos mesmos o acesso
Ensino Fundamental;
e a permanencia na escola
II - articulagao intersetorial para o levantamento da demanda para matriculas, envolvendo orgaos
IV - Que o ensino fundamental para jovens e adultos possa associar-se aos cursos de qualificacao
governamentais, movimentos sociais e populares, setor produtivo, instituigoes de ensino e
pesquisa, Ministerio Publico e outros;
para o mundo do trabalho e de certificacao de competencias para o prosseguimento dos estudos.
III - realizacao de chamada publica com registro de demanda por meio de diferentes estrategias e
RESOLVE,
atendidos;
Art. 1. A educacao de jovens e adultos constitui-se modalidade de ensino da educagao basica
IV - permissao de matricula do estudante a qualquer tempo ao longo do periodo letivo e, no caso
destinada aqueles que nao tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamenta na
idade propria.
Art. 2. Esta Resolucaio abrange os procedimentos educativos, formativos e a qualificacao para o
V - instituigao do processo de monitoramento do atendimento realizado em relacao a demanda,
mundo do trabalho da educacao de jovens e adultos, com avaliacao no processo e integralizacao
dividido em dois segmentos com suas respectivas etapas de escolaridade do ensino fundamental,
Art. 5. A EJA no ambito do sistema Municipal de ensino que atendera exclusivamente o en
para atendimento a populagao de 15 anos de idade ou mais que nao teve acesso a escolarizacao na
indamental sera organizada em dois segmentos compostos por etapa semestrais para cada serie,
definido para cada segmento uma carga horaria minii
ma especifica, considerando
rur
(Continua na proxima pagina)

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Município de Juazeiro do Pia
Municipi
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Conselho Municipal de Edu
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Conselho Municipal de Educa
V - Desenvolvimento Sustentavel, promovendo o debate sobre como garantir as necessidades
alfabetizagao inicial, a carga horaria nao inferior a seiscentas horas;
materiais que dependem dos recursos naturais, sem comprometer a sobrevivencia das gerag3es
II - Segmento II: para os anos finais do Ensino Fundamental, que tem como objetivo o
eticas em relagao ao meio e a sociedade;
fortalecimento da formagao geral, a carga horaria total minima sera de mil e seiscentas horas
$ 1 A certificacao do estudante ocorrera quando for aprovado no conjunto dos Componentes
sociais. Conforme Resolugao CME/JUA n 02/2025 de 21 de margo de 2025 e Resolugao
curriculares e tiver obtido a carga horaria minima para aquela etapa, que podera ocorrer por meio
CME/JUA n 03/2025, de 28 de abri1 de 2025.
de processos de aferigao dos saberes adquiridos nas praticas sociais e laborais.
Art. 12. A avaliagao escolar na EJA devera ser realizada em uma perspectiva continua e formativa.
com vistas ao desenvolvimento das aprendizagens, nos termos do art. 24, inciso V, da Lei n 9.394,
$ 2 A distribuigao da carga horaria entre os Componentes curriculares do segundo segmento do
de 20 de dezembro de 1996, e em consonancia com a proposta curricular definida pela escola.
das areas
do conhecimento de Linguagens, Matematica, Ciencias Humanas e Ciencias da Natureza,
s 1 As avaliagoes devem servir como diagnostico dos processos de aprendizagem, sendo
considerando a necessaria equidade na carga horaria os Componentes curriculares.
Art. 6. O curriculo dos cursos da EJA deve considerar as experiencias de educandos e educadores,
2 A diversidade de estrategias de avaliagao deve ser utilizada para que os estudantes possam
demonstrar suas aprendizagens, seus conhecimentos e saberes por diferentes meios, respeitadas as
3, incisos X e XI, da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
formas de expressao que lhes assegurem maior desenvoltura.
Art. 7. A matriz curricular se fundamenta nos principios vigentes desta modalidade de ensino,
tendo a seguinte estrutura
rendimento escolar devem ser garantidos aos jovens, adultos e idosos, e transformados em horas-
atividades ou unidades pedagogicas a serem incorporadas ao curriculo escolar do estudante.
curriculares Lingua Portugy
Ciencias da Natureza, Geografia, Historia e Ensino Religioso terao abordagem interdisciplinar.
s 1 As escolas podem realizar a reclassificagao de estudantes para qu
sejam recolocados em
II - Segundo segmento- A base nacional comum do curriculo estrutur
etapas diferentes para a qual estao indicados conforme seu historico escolar e experiencia de vida,
a) Linguagens: compreende os conhecimentos relativos aos componentes curriculares de Lingua
$ 2 A avaliagao de classificagao deve obedecer a ritual formal de registro do processo avaliativo
com deliberacao do Conselho de Classe da escola sobre a decisao de qual fase ou etapa o estudante
b) Matematica: compreende os conhecimentos relativos ao componente curricular Matematica
deve ser classificado.
c) Ciencias da Natureza: compreende os conheci
$ 3 E essencial que os processos avaliativos sejam organizados de modo que o educando tenha
nentes curriculares
Historia, Geografia e Ensino Religioso..
Art. 14. Serao adotados os procedimentos relativos a classificacao e avango, conforme a seguir: I
Art. 8. A estrutura dos cursos da educacao de jovens e adultos, respeitadas as orientagoes
A classificacao nos cursos da EJA sera realizada
diretrizes nacionais tera a seguinte organizacao:
a) para educandos novos ao longo do ano letivo;
I- Primeiro segmento do Ensino Fundamental -EJA: e composto por tres etapas A Etapa I:
adultos.A Etapa II
b) por promocao, para educandos que cursara.
e Aprendizagem
Cosyhir
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semec
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Conselho Municipal de Educacac
c) por transferencia, para candidatos procedentes de outras escolas;
correspondente a conclusao dos anos iniciais desse nivel de ensino. E valido ressaltar que nesses
d) independentemente de escolarizagao anterior, mediante avaliacao feita pela escola que defina o
tres primeiros anos de escolarizagao do Ensino Fundamental via Educacao de Jovens e Adultos, a
essencia do trabalho educativo devera voltar-se para a abordagem e aprofundamento dos
grau de desenvolvimento e experiencia do educando e permita sua inscrigao no Etapa de
Aprendizagem adequado.
ves de temas interdisciplinares podendo ser incluindo oficinas de qualificagao profissional.
II - O avango possibilita a progressao dos educandos que apresentem, durante o ano letivo,
conheciment
erior aos parametros pedagogicos estabelecidos para o Etapa de Aprendizagem
que vem cursand
8 e 9 anos do Ensino Fundamental. Para esse segundo segmento a proposta curricular contempla
orientacoes (objetos de conhecimento, habilidades e estrategias) para cada componente curricular,
a) podera avancar na primeira fase ate o Etapa de Aprendizagem III e na segunda fase para o Etapa
cuja abordagem devera ser trabalhada de forma interdisciplinar e contextualizada podendo ser
de Aprendizagem V
incluindo oficinas de qualificacao profissional.
ma hipotese podera haver retencao do educando na Etapa I, devendo
tenha sido reprovado
presentar, no entanto, a frequencia minima exigida
c) ao educando que foi aplicado o ato do Avanco nao sera concedido a transferencia da escola
Art. 9. A Educagao Fisica e um componente cu
cular obrigatorio do curriculo da EJA e sua
oratica e facultativa aos estudantes nos casos previstos no art. 26,  3o, da Lei n 9.394, de 20 de
legislacao especifica.
dezembro de 1996.
Art. 15. Para a utilizagao dos atos acima citados de classificagao e reclassificagao, a escola deve
Art. 10. A Lingua Estrangeira e um componente curricular de oferta ob
igatoria, a partir dos ã
adotar os seguintes procedimentos:
finais do Ensino Fundamental, sendo ofertada no Sistema de Ensino de Juazeiro do Piauí a Lingua.
1 - Constituir um Conselho de classe composto de, no minimo, 03 (tres) representantes da equipe
Inglesa
escolar (gestor escolar, professor e coordenador pedagogico) para avaliar o educando com base no
o unico: A unidade de ensino podera ofertar outra
curriculo da EJA;
projetos especificos
II - Realizar avaliacao com aplicagao de instrumentos de lingua portuguesa e matematica;
Art. 11. O curriculo deve abranger tematicas estabelecidas na legislagao educacional qu
III - Analisar o resultado da avaliagao para definicao do grau de desenvolvimento e posterior
propiciem a integracao dos componentes curriculares e a interdisciplinaridade:
I - Estudo da Historia e Cultura Afro-Brasileira e Indigena, ministrado no ambito de todo o
IV - Registrar o resultado da avaliacao em ata lavrada em livro proprio, cuja copia deve ser anexada
curriculo escolar, em especial nas areas de Lingua Portuguesa, Arte e Historia, conforme
ao prontuario do educando, juntamente com todos os instrumentos avaliativos aplicados e
estabelecido nas Leis n 10.639 de 2003 e n 11.645 de 2008;
corrigidos.
II - Educacao Ambiental, desenvolvida c
Paragrafo unico. Toda a documentacao comprobatoria do processo avaliativo realizado nos ato.
permanente, em conformidade com a Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999
de classificacao e avango deve permanecer na escola responsavel pela avaliacao, a disposigao dos
III - Musica como conteudo obrigatorio, mas nao exclusivo, do componente curricular Arte, em
orgaos do Sistema Municipal de Ensino e da parte interessada.
Art. 16.E dever do Poder Publico Municipal:
IV - Economia Solidaria, abordando os processos de produgao e as relages de trabalho a partir
ente para as professoras e professores que
atuam nesta modalidade regular de ensino, tendo em vista a necessidade de continua qualificacao.
do atendimento as peculiaridades e as especificidades caracteristicas da EJA;
u
tht

A Secretaria Municipal de Educacao de Juazeiro do Piauí, no uso de suas atribuicoes legais
e nos termos do artigo 15 da Lei n 90/2012, de 12 de marco de 2012, homologa a Resolução
CME/JUA n 04/2025, de 02 de julho de 2025, do Conselho Municipal de Educacao,
aprovado pelo Conselho Pleno do CME pelo Parecer CME n 04/2025, de 02 de julho de
2025, que tem por objeto: Estabelece Diretrizes Operacionais para a oferta do Ensino
Fundamental na Modalidade de Educacao de Jovens e Adultos - EJA, no Sistema Municipal
de Ensino de Juazeiro do Piauí-PI, conforme Resolução CME/JUA n 04/2025.
Av. Sao Francisco, 140 -- Centro - CEP: 64.343.000 - Juazeiro do Piauí - PI
E-mail: semecjuazeiropi@gmail.com