Lei — Campo  Maior  Gabinete  Do  Prefeito (16/07/2025)

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Ano XxIll : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 16 de Julho de 2025 - Edicao VCccLXII
Id:01AB38330F13F8A9
Id:05D5089c27b1F7F4
Prefeitura Municipal De CAmpO mAIOr
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CAMPO MAIOR
gAbinete dO prefeitO
gabinete do prefeito
DECRETON116/2025,DE 14 DEJULHODE 2025.
LEI No 021/2025, DE 30 DE JUNHO DE 2025.
"Dispse sobre a instituigao do Conselha
Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional
O pReFeITO Municipal DE CAmpO mAIOR, Estado do Piauí, no uso de suas
de Campo Maior -- cOMsEA e da outras
atribuicoes
egais que Ihe confere o art. 54, inciso iV, da Lei Or
2024 (Lei de Organizagao
O pReFEITO Municipal DE CAMPO MAIOR, ESTADO dO Piauí, no uso das atribuig6es
Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alteragoes posteriores,.
re a Lei Organica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
RESOLVE:
ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1: Nomear o CONSELHO Municipal DE DESENVOLVIMENTO EM MEIO
CAPiTULO!
AMBIENTE DE CAMPO MAlOR da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos
DAS DISPOSICOES GERAIS
Naturais para o Bienio 2025/2026, que sera composto pelos membros abaixo descritos:
COMPOSICAO:
Art. 1. Esta Lei estabelece as diretrizes, objetivos e instituigao do Conselho Municipal de
PRESIDEN
TE: MARCO AURELIO BONA
guranga Alimentar e Nutriciona
CPF: 217.344.103-53
r e Nutricional
SISAN, por meio do qual o poder
publico, com a participagao da sociedade civil orga
VICE-PRESIDENTE: LUIS PAULO TEIXEIRA DA SILVA
izada,forn
ntara politicas
planos, programas e agoes com vistas em assegurar o direito humano a alimentacao adequada
CPF: 012.925.423-14
SENTANTES DOS ORGAOS DA ADMINISTRACAO PUBLICA Municipal
Art.2.A alim
agao adequada e direito fundamental, inerente a dignidade da pessoa humana
REPRES
indispensavel a realizagao dos direitos previstos na' Constituigao Fe
ERTO DE SOUSA
CPF: 207.384.123-68
publico promover politicas e agoes necessarias a garantia da seguranga alimentar e nutricional
SUPLENTE: MARIA ERINEUDA EVANGELISTA DE SOUZA
da populacao
Paragrafo unico. A implementagao dessas politicas e a
levera considerar as dimensoes
TITULAR: LUIZ AFONSO SANTOS PEREIRA
regises e populagoes em situagao de maior vulnerabilidade.
SUPLENTE: JULIA KAROLINE DE OLIVEIRA SANTANAE
CPF:071.185.083-65
Art. 3. A Politica Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional sera orientada pelas seguintes.
TITULAR: LUIS HERMiNIO DO MONTE
CPF: 160.944.763-87
-Promocao e efetivacao do direito hu
no a alimentagao adequada;
SUPLE
ITE:FLAVIA DA
AMASCENO FONTINELE
II - Promogao do acesso a alimentagao de qualidade'e a promogao de modos de vida
CPF:926.852.693-04
saudave
IIlI - Fomento a educagao alimentar e nutricional
TITULAR: ANTONIO AUGUSTO CARVALHO DE ANDRADE
38.447.043-5
entida
SUpLenTe: ANA TEssiA nOLetO DA PAZ
da so
ade civil e organismos nacionais de cooperagao;
nogao da alimentagao e da nutrigao materno-infantil, juvenil e geriatrica;
CPF:013.306.693-20
TITULAR: BENAVENUTO DOS SANTOS FILHO
situacac
de vulnerabilidade social;
Bes de vigilancia sanitaria relativas aos alimentos;
75.570.923-
SUPLENTE:
IANA TAVARES DE SOUSA
associativa;
CPF:094.112.253-06
P:64.280,000
ESTADO DO Piauí
EstadO dO Piauí
Prefeitura Municipal de Campo mAIOR
Prefeitura Municipal DE CAMPO MAIOR
GAbInETE dO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
IX - Preservagao, conservagao e recuperagao do meio ambiente e dos recursos hidricos;
REPRESENTANTES DOS ORGAOS DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA:
X-Respeito as comunidades tradicionais e valorizacao dos habitos alimentares locai
TITULAR: ANTONIO DOUGLAS GOMES DE CARVALHOE
civil;
CPF:038.705.153-84
XII - Apoio e incentivo a agricultura familiar, a produgao rural, urbana e periurbana de
SUPLENTE: JOSE MARCOS ARAUJO DE SOUSA
CPF: 761.110.752-68
politica
desigualdades
economicas, sociais, de genero e etnicas, visando ao combate a exclusao social;.
TITULAR: FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA
XIV - Fomento a intersetorialidade das politicas, programas e agoes governamentais e nao
CPF:972.784.408-15
governamentais.
SUPLENTE: JOAO ALBERTO ALVES RODRIGUES
CAPITULOI
DO CONSELHO Municipal DE SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
TITULAR: AURELIANO FERREIRA LIMA NETO
Art. 4. Fica criado o Conselho Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional de Campo Maior
828.655.583-04
OMSEA, orgao colegiado,
SUPLENTE: IVONETE ALVES ARAUJO PAZ
CPF:218.060.553-68
da Familia e Geracao de Renda, com o objetivo de propor politicas, programas e agoes voltadas.
a seguranca alimentar e nutricional.
TITULAR:LUIZ ANTONIO BARROSO LOPES
Art. 5. Compete ao Conselho Municipal de Se
PF:351.191.283-00
ampo Maior
SUPLENTE: BARBARA CLEYCIANE MONTEIRO ALEXANDRE
COMSEA:
CPF:017.875.643-12
I - Propor as diretrizes da politica e do Plano Municipal de Seguranga Alimentar e
TITULAR: FRANCISCO TEIXEIRA DA SILVA
Nutricion
II - Aprovar o Plano Municipal de Seguranga Alimentar Nutricional em consonancia com as
SUPLENTE: ERASMO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR
Leis Federal e Es
que criam as res.
CPF:780.121.043-34
IV - Apoiar a atuacao integrada dos orgaos governamentais e das organizacoes da
sociedade civil envolvidos nas agoes de promogao da alimentagao saudavel e de combate as
Artigo 2: Este Decreto
entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
causas
disposigoes em contrario.
V - Estimular a garantia da mobilizagao e da racionalizagao no uso dos recursos disponiveis
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
sobre a
o e nutrica
r estudos que fundamentam as propostas ligadas a
Gabinete do Prefeito de Campo Maior (Pl), em 14 de julho de 2025.
ncia Municipal de Seguranca Alimentar Nutricional
com periodicidade nao superior a quatro anos;
IX - Sugerir anualmente, para inclusao na Lei de Diretrizes Orgamentarias e na Lei
de pesquisas
apacitagao de recursos humanos;
JOAO FELiX DE ANDRADE FIEHO
Praca Luls Miranda, 318 - Centro - Campo Maior-PI - CEP: 64.280,000
(Continua na proxima pagina)
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A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 16 de Julho de 2025 - Edicao VCccLXII
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CAMPO MAIORI
Prefeitura Municipal DE CAMPO MAIOR
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
XI - Elaborar diagnostico da situagao de inseguranga alimentar, a realizagao do
monitoramento e a aferigao dos resultados obtidos, mediante identificagao e acompanhamento
3 A Câmara Intersetorial Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional - CAIsAN Municipal,
XiI - Estabelecer relagoes de cooperagao com os conselhos municipais afins a seguranca
alimentar nutricional, bem como os conselhos da regiao e com o conselho Estadual e Nacion?
sera regulamentada por Decreto do Poder Executivo, respeitada a legislagao aplicavel.
de Seguranca Alimentar e Nutricional;
XIII - Elaborar e dispor sobre seu Regimento Interno;
CAPiTULO IV
xiv - Buscar parcerias publicas e privadas para elaboragao e execugao de projetos ou.
ntes a Seguranga Alimentar e Nutricional;.
DISPOSICOES FINAIS
progra
essidade, discipli
linados pelo
Art. 11. O Conselho aprovara seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias contado da
prazo para conclusao dos trabalhos e apresentacao de relatorio final ao plenario, podendo contar
data da nomeacao de seus membros, devendo ser homologado por ato do Chefe do Poder
oramento tecnico especializado;
XVI - Propor formas de captagao de recursos para implantagao desta politica no Município,
Executivo.
emitindo
ciamento de iniciativas, planos, programas e projetos que visem
combater a inseguranga alimentar.
Paragrafo unico. O Regimento Interno dispora sobre a organizagao do Conselho, a realizagao
Art. 6. O Conselho Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional de Campo Maior--COMSEA
e a periodicidade das reunioes ordinarias, o quorum minimo para deliberacoes e demais normas
de funcionamento.
representantes da sociedade civil organizada e 1/3 de representantes do Poder Executivo
Municipal.
Art. 12. As despesas decorrentes da execugao desta Lei, correrao por conta de dotacoes
5 1 Quatro membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Publico, atraves
orgamentarias proprias, constantes do orgamento vigente, suplementadas se necessario.
dos seguintes orgaos e quantitativos:
Art. 13. O Poder Executivo regulamentara esta Lei, no que couber, a partir de sua publicagao.
a) Secretaria Municipal de Assistencia Social, da Familia e Geragao de Renda, 1 (um)
representante;
b) Secretaria Municipal de Saude, 1(um) representante;
Art. 14. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
c) Secretaria Municipal de Educacao, 1(um) representante;
d) Secretaria Municipal de Administragao e Previdencia,1(um) representante;
s 2 Oito membros titulares e respectivos suplentes representando a Sociedade Civil, atraves
Gabinete do Prefeito de Campo Maior -- PI, em 30 de junho de 2025.
a) Sindicatos/Associacao de Produtores Rurais e/ou Cooperativas e/ou Agricultores/as
b) Instituigoes religiosas, existentes no Município, 2 (dois) representante;
rinc
ios e diretrizes do Sistema Nacional de Seguranga Alimentar e Nutricional -- SIsAN, 4
(quatro) representantes;
JOAO FELIX DE ANDRADE FILHO
Prefeito de Campo Maior- PI
(dois)
anos,
podendo
ser
reconduzidos.
Praga Luis Miranda, 318 -Centro-Can
raga Lufs Mirand
18-Centro-Campo Maior-PI-CEP:64.280,000
EstaDO do Piauí
Id:0E28A96E58EDF827
Prefeitura Municipal DE CAMPO MAIOR
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DO Piauí
Município DE CAMPO MAIOR
CAMPO MAIOR
4' Os Conselheiros suplentes substituirao os titulares, em seus impedimentos, nas reunioes
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
do COMSEA, com direito a voz e voto.
Art.7.A Mesa Diretora do COMSEA sera constituida por:
AVISO DE Licitação
! - Presidente;
CONCORRENCIA ELETRONICA N 004/2025
II - Vice-Presidente;
II - Secretario Executivo.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 006.903/2025
A Prefeitura DE CAMPO MAIOR-PI, por intermedio da Secretaria Municipal de
ser reconduzidos.
Educacao, torna publico para conhecimento dos interessados, que, no dia 1 de agosto de
2 O Presidente do Conselho indicara o Secretario-Executivo
2025, as 11h (onze horas), realizara Licitação na modalidade cONcORRENCIA
Art. 8o. Os membros do comsEA nao perceberao qualquer tipo de remuneragao e
ELETRONICA, do tipo MENOR PREGO, tendo por OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA
DE ENGENHARIA PARA CONSTRUCAO DE UMA ESCOLA DE O1 (UM) PAVIMENTO COM
CAPiTULO III
DO SISTEMA Municipal DE SEGURANGA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
02 (DUAS) SALAS DE AULA, PADRAO FNDE, NA LOCALIDADE CANOAS, CONFORME
PROJETO
BASICO
Art. 9. A promogao do Direito Humano a Alimentagao Adequada e da Seguranga Alimentar e
DEMAIS
ANEXOS,
RELATIVO
AO
TERMO
DE
Nutricional da populacao sera realizada por meio do Sistema Municipal de Seguranca Alimental
COMPROMISSO/CONVENIO N 29888, FIRMADO ENTRE O FNDE E A Prefeitura DE
e Nutricional
SlSAN, integrado no ambito do Município de Campo Maior, composto por orgaos
e entidades publicas e privad
CAMPO MAIOR-PI, PARA ATENDER A DEMANDA DA Secretaria Municipal DE
EDUCACA0 DE CAMPO MAIOR-PI. Fonte de Recursos: 500 - Ordinario; 569 - FNDE
Art. 10. Integram o Sistema Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional:
Previstos no Orçamento vigente. Fundamento Legal: Lei Federal n 14.133/2021; Lei
I - A Conferencia Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional -- CMSAN;.
Complementar no 123/06; e legislacao pertinente, consideradas as alteracoes posteriores
I_-. O Conselho Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional de C
COMSEA;
das referidas normas. Valor estimado: R$ 411.065,39. 0 Edital esta disponibilizado, na
etorial Munic
pal de Segu
a Alime
re Nutricional-CAISAN
IV - Os orgaos e entidades de Seguranga Alimentar e Nutricional, instituigoes Privadas,
integra, no endereco eletronico: www.portaldecompraspublicas.com.br, e tambem
com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesao e que respeitem os criterio:
cional de Seguranga Alimentar e Nutricional - sisAN, nos
poderao ser lidos e/ou obtidos no predio da Prefeitura, na sala do Setor de Licitacoes,
ermos regulamentados pelo COMsEA.
situada na Praca Luis Miranda, n 318, Centro, Campo Maior - PI, CEP 64280-000, no
5 1 A Conferencia Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional constitui instancia supe
horario das 08h00min (oito horas) as 13h00min (treze horas) em dias uteis.
nutricional, devendo assegurar ampla participagao da sociedade civil.
pal sera convocada pelo Prefeito Municipal, mediante proposta
Campo Maior-PI, 15 de julho de 2025.
2A Cor
ncia Munici
aprovada
COMSEA
Maria Jose Andrade Santos
Secretaria Municipal de Educacao de Campo Maior-PI
Maior-PI-CEP: 64.280,000
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais