Decreto — Capitao De Campos (21/11/2025)

166
Id:07384E89DDFC4F61
Id:12527A4ccA4C4F92
GOVeRnO Municipal De
ApitAo
DE
CAMPOS
CAMPOS
PiAU
Decreto N 36/2025
03 DE NOVEMBRO DE 2025.
Institui a Politica Municipal Integrada pela.
Decreto N 33/2025
03 DE NOVEMBRO DE 2025.
Primeira Infancia no Município de Capitao.
de Campos-PI e da outras providencias.
"Nomeia os integrantes do Conselho Gestor do.
MARIA ERONEIDE DOS SANTOS GOMES, Prefeita do Município de Capitao de
Fundo Municipal de Meio Ambiente de Capitao de.
Campos, Estado do Piauí, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pela lei organica
Campos - FMMA e da outras providencias.'
DECRETA:
O Prefeito Municipal de Capitao de Campos, Estado do Piauí, no uso de
Art. 1 Fica instituida a Politica Municipal da Primeira Infancia que tem como objetivo
suas atribuicoes que lhe confere a Lei Organica do Município de Capitao de Campos.
garantir a protecao integral e o desenvolvimento pleno de todas as criancas de O (zero) a
prioridade absoluta de seus direitos, conforme o disposto no art. 227 da Constituicao
Considerando o que dispoe a Lei Municipal No 363/2020, que cria o
Federal, na Lei n 8.069/1990, na Lei no 13.257/2016 e no Decreto Federal no
Conselho Municipal de Meio Ambiente de Capitao de Campos/PI;
12.574/2025
Art. 2 A Politica Municipal da Primeira Infancia (PMPl) sera executada de forma
intersctorial, cnvolvendo as arcas da saudc, cducacao, assistencia social, cultura, direitos
humanos, justiga, habitagao, esporte, meio ambiente e demais setores relevantes para o
Art. 1 - Ficam nomeados para compor o Conselho Gestor do Fundo
cuidado e protegao das criancas.
Municipal de Meio Ambiente de Capitao de Campos - FMMA, como titulares e suplentes,
Art. 3 Sao principios da PMPI:
os membros a seguir especificados:
I - A prioridade absoluta dos direitos da crianca na primeira infancia;
I. REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO Municipal DE MEIO AMBIENTE:
II - O respeito a dignidade, individualidade e diversidade das criancas;
a)TITULAR-ELLVYSDOUGLAS M EDEIROS GOMES CPF:014.220.983-03
III -- O reconhecimento das criangas como sujeitos de direitos e cidadaos desde o
nascimento;
II. REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO Municipal:
IV- A equidade no acesso a servicos e oportunidades;
V - A protecao integral contra todas as formas de violencia, negligencia, abuso e
a) TITULAR - NEUZA MARIA DE CARVALHO CPF: 78051924304
discriminacao;
VI - A valorizacao da cultura local e da convivencia familiar e comunitaria.
III. REPRESENTANTE DO PODER LEGISLATIVO Municipal:
a)TITULAR - ARGEMIRO URQUIZA DE CARVALHO NETO CPF: 397.025.882-91
Art. 4 Sao diretrizes da PMPI
IV. REPRESENTANTE DA Secretaria DE EDUCACAO
I - Interesse das criangas e sua condigao de cidadas e de sujeitos de direitos;
a)TITULAR - ROSANA MARIA DA SILVA CPF: 034.534.973-33
V. REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
a)TITULAR - DEIJANY ALVES RODRIGUES CPF: 87794748372
FDE CAMPOS
VI. REPRESENTANTE DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAISI
1I - Desenvolvimento integral das criangas
a)TITULAR - JOSE GOMES DOS SANTOS CPF: 420.607.883-15
III - Respeito a individualidade e a diversidade das criancas brasileiras,
VII. REPRESENTANTE DA IGREJA CATOLICA
considerados seus contextos sociais e culturais;
a)TITULAR - FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO SILVA CPF: 217.319.773-87
IV - Redugao das desigualdades no acesso a bens e servigos publicos que atendam
VIII. REPRESENTANTE DA IGREJA EVANGELICA
aos direitos das criancas na primeira infancia e de suas familias;
a)TITULAR - MARIA DE LOURDES DA SILVA SOUSA CPF: 059.574.423-05
V - Priorizagao de acoes destinadas as criancas com deficiencia ou cujas familias
se encontrem em situacao de risco e vulnerabilidade social;
IX. REPRESENTANTE DE BAIRRO
a)TITULAR - ANTONIO MARCOS DOS SANTOS CPF: 766.533.233-15
VI - Abordagem participativa no aprimoramento da qualidade das acoes e na
garantia da oferta dos servicos publicos;
X. REPRESENTANTE DE BAIRRO
VII - Intersetorialidade e integragao de politicas publicas das areas da saude, da
a) TITULAR - MARIA CLEONICE DA CONCEICAO SANTOS CPF 065.625.013-50
da igualdade racial, entre outras;
APITAO
VIll - Protecao integral das criancas, garantidos o direito a vida, ao cuidado, a
saude, a alimentacao, a educacao, ao esporte, ao lazer, a cultura, a dignidade, ao respeito,
CAMPOS
a liberdade e a convivencia familiar e comunitaria;
Piauí
IX - Igualdade de oportunidades, promocao da equidade e enfrentamento das
diversas formas de discriminacao;
Art. 2 - Os membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente terao
X - Acesso das familias com criancas na primeira infancia as politicas publicas de
mandato de 02 (dois) anos.
transferencia de renda, em articulacao com as demais politicas;
Art. 3o - Este Decreto entrara em vigor no dia de sua publicagao, revogadas
XI - Simultaneidade na oferta dos servicos para criancas na primeira infancia e seus.
as disposicoes em contrario.
cuidadores, reconhecida a relacao de interdependencia entre ambos
Gabinete da
XII - Fortalecimento do planejamento, do monitoramento e da avaliacao como
Prefeita
Municipal
de
Capitao
de
Campos
ferramentas centrais para a execucao e o aprimoramento continuo da PMIPI;
PI, 03 de novembro de 2025.
XIII - Garantia de acessibilidade plena em todas as politicas publicas destinadas as
criancas na primeira infancia; e
Prefeita Municipal
considerados os interesses das criancas na primeira infancia e de seus cuidadores.
HariaEron
CPF: 026.423.423-52
Art. 5o Sao objetivos da Politica Municipal da Primeira Infancia:
(Continua na proxima pagina)