Resolução — Capitao De Campos (26/02/2025)

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ESTADO DO PIAUI. CÃMARA  MUNICIPAL DE CAPITÃO  DE CAMPOS Praça Acallno Coelho de Rezende, 31 · C.ntro. Fone: (Ili 3277-1388. CNPJ: Ot.333.317/0001-90. CEPl 6,U,0.000. C.pl  .... de campoo PL

Rnolu~o n· 02/2025, d· 29 de Janeiro d· 2025

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EMENTA:  Allloltze o■ YWUdorM  da  camara Municipal  de  Capltlo  de  Cempoe-PI · contratar empr6stlm09  conalgnad09 Junto ao  Banco  do Brull.

A Mesa Direlora  da  CAmara  Municipal de CspiU!o de campos-PI. no uso de suas  atribuições legais,  faz  saber  que  o  Poder  LeglslaU vo  deste  Munlclplo  apl0\IOU e  a Presidente  promulga  a  pmsenta Resolução :

- Art. 1· Fica autorizada a contratação , pelos s9IVldot8S efeUvos e vereadores da CAmara Municipal de  capilAo  de  campos-PI,  de  emprés timos  consignados  junto  eo  Banco  do  Brasil  SA.,  obselVadas  as condições  estabelecidas nesta Resolução. . .
- Art. 2" Os empréslimos  consignados a que se refere o arligO antenor poderão ser  contratados pelo prazo máxi mo 72 (setenta e dois) meses  por servidores efeUvos ~ de\_  48  (quarenta e oltol  meses  ou  até o término do mandato eletivo do vereador contratante, o que oconer pnmetro, no importe de 40% do salário base.
- Art. 3" As parcelas do emprés timo serão  dascontadas diretamente dos subsidias dos vereadores, mediante conslgnaçao em folha de pagamento, com a expressa autorizaçao do beneficlllrio.
- Art. 4º A c amare Municipal atuara apenas como intermediadora das consignações  em  folha de pagamento, nao possuindo qualquer responsabilidade solld/lria ou subsldlMa pelo pagamento das obrigações contraldas pelos vereadores junto à instituição  financeira.

Art. 5º Esta  Resoluçao entra em vigor na data de sua publlcaçao, revogando-se as disposições em contrario.

Sala das Sessões,  Capitlo de Campo·PI, 29 de Janeiro de 2025.

Capitão  de Campos-PI, 29 de janeiro de 2023.

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!/'o-z - C? Ga--,.ri O.O ~ SOq.r, t,7 2" SECRETARIO q

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## AMPAR

ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO  DO\_  MtDIO PARNAÍBA MONSENHOR GIL -PIAUÍ

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21YIA PUIIAI.DII'

## PAAR Plana Anual da Aplla:agla d u a

Ata N ffllllllYII N 1 5  da 3D/12/Z.D23

m creio NANCEI  D

PRESIDENTE JIIID WIZ CARVAUID DA SILVA

## AMPAR

## ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO  DO MéDIO  PARNAÍBA MONSENHOR GIL -PIAUÍ ·

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ATO NORMATIVO Nº  004/2.024

TERESINA, 30 DE DEZEMBRO DE 2.024 "ESTIMA  A  RECEITA  E  FIXA  A  DESPESA  DA ASSOCIAç,4O DOS MUNICIPIOS DA MICRORREGIÃO  DO MÉDIO PARNAfBA -AMPAR PARA O EXERCfCIO FINANCEIRO DE 2.025»

- O Presidente da ASSOCIAÇ Ã O DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO  DO MÉDIO  PARNAÍBA AMPAR, Joi o Luís Carvalho da  silva,  no  uso  de  suas  atribuições legais  e  regimentais,  conslderando a deliberação e decisão  do Conselho Fiscal em reunião,  consorciada na ata registrada com data do dia 30 de dezembro de 2.024. sanciono o Plano anual de Aplicação  de Recursos - PMR 2.025.

## TITULO I

DAS DISPOSIÇÕES  COMUNS

- Art. 1°. Este Ato Normativo estima a Receita e fixa a Despesa da ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO  DO MÉDIO  PARNAÍBA -AMPAR para o exercício  financeiro de 2.025, nos termos do art. 165 da Constituição Federal, composto pelas receitas e despesas desta associação.

Parágrafo  Ún ico · Constituem anexos e fazem parte desta lei:

- 1 .  Sumário geral da Receita por fontes e da Despesa por Funções  de Governo;
- li . Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas;
- Ili. Consolidação  Geral da Despesa;
- IV. Despesas por Projetos e Atividades;
- V. Demonstrativo de Funções,  Sub-Funções , e Programas por Projetos e Atividades;
- VI. Evolução da Receita;
- VII. Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD;
- Art. 2°. O orçamento fiscal da AMPAR, em obediênc ia ao princí pio do equilíbrio  das contas públicas de que trata a Lei Complementar n°  101 /2000, de 04 de maio de 2000, art.1°,  § 1°,  fica estabelecido em Igual valor entre a receita estimada e a soma das despesas autorizadas.
- Art. 3°. A Receita Orçamentár ia, que decorrerá  da arrecadação  de contribuições  dos municíp ios, t ransferênci as estaduais e federais e demais receitas correntes e de capital conforme a legislação vigente é estimada em R$ 825.000,00 (oitocentos e vinte cinco mil reais), discriminadas por categoria econômica conforme desdobramento a seguir:

| FONTES                     | FONTES                     | VALOR(R$)   |
|----------------------------|----------------------------|-------------|
| RECEITASCORRENTES          | RECEITASCORRENTES          | 704.550.00  |
| Receita Patrimonial        | Receita Patrimonial        | 5.500,00    |
| Transferências Correntes   | Transferências Correntes   | 698.500,00  |
| Outras Receitas Correntes  | Outras Receitas Correntes  | 550,00      |
| RECEITASDE CAPITAL         | RECEITASDE CAPITAL         | 120.450,00  |
| Alienação de Ativos        | Alienação de Ativos        | 15.400,00   |
| Transferên cias de Capital | Transferên cias de Capital | 103.950,00  |
| Outras Receitas de Capital | Outras Receitas de Capital | 1.100,00    |
| TOTAL                      | GERAL                      | 825.000,00  |

Avenida P edro Freitas, 2000 - C e n tro  A d ministrativo  - C ep  6 4 018 -900 •  F o ne/fa x: (86)2 107-7905 - Teresina  - P io ui. CNP J  N ' 07.440 .07 6 /0 001 -87-www.ampar.org.br

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## AMPAR DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO  DO\_ MtDIO PARNAÍBA

ASSOCIAÇÃO

## MONSENHOR GIL -

## PIAUÍ

- Art. 4°. A receita será  realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do anexo que é  parte integrante desta Lei.
- Art.  5°.  A Despesa  Orçamentá ria,  no  mesmo  valor  da  Receita  total,  fixada  em R$  825.000,00 (oitocentos e vinte cinco mil  reais).
- Art.  6°. A  despesa  total,  fixada  à  conta  dos  recursos  previstos,  é demonstrada  segundo  a discriminação  dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa, anexos a esta Lei.
- Art.  7º. A  despesa  autorizada,  apresentada  por órgão  e  unidade  orçamentária,  será  disposta  em dotações  orçamentárias  atribuídas a créditos orçamentários,  organizados  pela  classificação  da despesa f uncional, de estrutura programá tica e natureza da despesa até  o menor nível  de classificação.
- Art. 8 ° · Fica  o Presidente da ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO  DO MÉDIO PARNAÍBA- AMPAR autorizado a:
- 1 · Abrir créditos  suplementares até  limite de 70% (setenta por cento), da despesa fixada nesta lei, na forma do que dispõem  os artigos 7°  e 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964;
- liRealizar operações  de crédito  por antecipação de receita até  o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total das receitas correntes;
- IliPromover as medidas necessár ias para ajustar os dispê ndios ao efetivo comportamento da receita;

Art. 9°  - A diretoria é  autorizada a suplementares projetos e atividades financeiras a conta de receitas com destinação específica, quando estes ultrapassarem o limite do item I do Art. 8°.

Art.  10° -Ato  Normativo  entrará  em  vigor  a  partir  da  data  da  sua  publicação,  revogando-se  às disposições  em contrário.

Sala  da  Assembleia Geral da ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO  DO  MÉDIO PARNAÍBA-AMPAR, em 30 de dezembro de 2.024.

JOÃO  LUIZ CARVALHO DA SILVA PRESIDENTE DA AMPAR

Avenida P edro F rei!os,  2 00 0  - C e ntro A dminiSTrolivo - C ep  6 4018-900  •  Fon e /l o x :  (86)210 7-79 0 5  - Teresina  - P io ui. CNP J  N ' 07.440.076/0001 -87 -www.ampar.org.br

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais