Decreto — Uruçuí (12/05/2025)

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Id:01AB37D57600FDFB
Id:0471C2C63114FF5D
URUCU
Estado do Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE URUCUi
Prefeitura Municipal de Sao Goncalo do Gurgueia
CNPJ N 06.985.832/0001-90
CGC: 01.612.607/0001- 95 - Av. Sao Goncalo, S/N - Centro - CEP: 64.993-000
Rua Sao Joao, S/N - Aeroporto - Urugui - Piauí
SAOGONCALO
Sao Goncalo do Gurgueia - PI
PREGAO ELETRONICO N 90016/2025
Decreto N15 /2025.
Sao Gongalo do Gurgueia-Pl, 09 de maio de 2025.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 1316/2025
TORNA SEM EFEITO
INTERESSADO: Município DE URUCUI -- PI
TORNA SEM EFEITO A PUBLICACAO DE AVISO DE Licitação, PREGAO ELETRONICO No
NUTRICIONAL E DA Câmara INTERSETORIAL DE SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Municipal.
90016/2025, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO DIA 07 DE MAIO DE 2025 -
EDICAO VCCCXIII, FLS. 100, Id:OF8BEE14B31251BB. MAIORES INFORMACOES PODERAO SER
Cria os componentes do Município de Sao
ADQUIRIDAS DA SEGUINTE FORMA: Na Comissao de Contratagao, no enderego abaixo citado, em dias
Gongalo do Gurgueia do Estado do Piauí do
Sistema Nacional de Seguranga Alimentar,
uteis de segunda a sexta, no horario das 08:00 as 12:00 horas; Telefone: (89) 3544 - 1414. E-mail da
define os parametros para elaboragao e
Comissao: cplurucui@gmail.com. No site Nos sites: tce.pi.gov.br e urucui.pi.gov.br.
Urucui - PI, 09 de maio de 2025.
Seguranga Alimentar e Nutricional e da outras
providencias.
ata
Rago dp Sousa Santana
Agente de Contratagao
em vista o disposto na
Lei N 196/2019,de 03/04/2019
Id:01AB37D57600FE13
DECRETA:
ESTADO DO Piauí
URUCUI
CAPiTULOI
Prefeitura Municipal DE URUCUI
DISPOSICAO GERAIS
CNPJ N 06.985.832/0001-90
Rua Sao Joao, S/N - Aeroporto - Urugui - Piau
Art. 1o - Os componentes municipais do SiSAN, bem como define parametros
para elaboracao e implementagao do Plano Municipal de Seguranga Alimentar e
Nutricional, em consonancia com os principios e diretrizes estabelecidos pela Lei nc
PREGAO ELETRONICO N. 90017/2025
11.346, de 15 de setembro de 2006, LOSAN-PI, Lei N 5.862, de 01 de julho de 2009
ROCESSOADMINISTRATIVON1316/2025
com o Decreto n6.272,de 2007,o Decreto n7.272,de 2010,e 0 Decreto n10.713
AVISO DE LICITAGAO
de 2021, com o proposito de garantir o Direito Humano a Alimentacao Adequada
INTERESSADO: Município de Urugui - Pi.
Art. 2 - A alimentacao adequada e direito basico do ser humano, indispensave
Objeto: Registro de pregos para eventual e futura contratagao de empresa especializada para eventual preparo, fornecimento
a realizagao dos seus direitos consagrados nas Constituigoes Federal e Estadual,
cabendo ao Poder Publico adotar as politicas e acoes que se facam necessarias
Pl, conforme quantidades, condigoes e especificagoes constantes no Termo de Referencia.
para respeitar, proteger, promover e prover o Direito Humano a Alimentagao
MODALIDADE: PREGAO, em sua forma ELETRONICO, do tipo MENOR PRECO POR ITEM.
Adequada e Seguranca Alimentar e Nutricional de toda a populacao.
ENVIODA PROPOSTA/DOCUMENTACAO:Do dia13/05/2025 as 08h00min.ao dia26/05/2025 as 08h59min.Horariode
1o - A adogao de.
sas politicas e agoes devera levar em conta as dimensoes
ABERTURA DAS PROPOSTAS/SESSAO PUBLICA: Dia26/05/2025 as 09h00min. Horariode Brasila/DF.
ambier
tais, culturais, economicas, regionais e soci
iais do Município,com prioridade
FONTE DE RECURSOS: RECURSOS ORDINARIOS.
para as regioes e populacoes mais vulneraveis.
VALOR EsTIMADO: R$ 223.200,00 (duzentos e vinte e tres mil e duzentos reais).
$ 2o -  dever do Poder Publico, alem das previstas no caput do artigo, avaliar,
calizar e monitorar a realizagao do Direito Humano a Alimentacao Adequada, bem
BTENCAO DO EDITAL:O Edital podera ser obtido ou consultado na nos seguintes enderecos eletronicos:Portal Nacional
exigibilidade
le Contratacoes Publicas PNCPno htt
www.urucui.pi.gov.br e no sitio eletronico do Tribunal de Contas do Estado: ww.tce.pi.gov.br. Mais informagoes poderao ser
consultadas e obtidas atraves do e-mail da Comissao de Contratagao: cplurucui@gmail.com .
Art. 3 - A Seguranga Alime!
ar e Nutricional consiste na
realizacao do direitc
de todos ao ace
cesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade
Urugui - PI, 07 de maio de 2025.
suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo
como base praticas alimentares promotoras de saude que respeitem a diversidade
cultural e que sejam ambientais, cultural, economica e socialmente sustentaveis
lagb de Sousa Santana
--Pregoeiro
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Paragrafo unico - A Seguranca Alimentar e Nutricional inclui a realizagao do
direito de todas as pessoas terem acesso a orientagao que contribua para o
Id:0F8BEE891D64FF1D
doengas consequentes da alimentagao inadequada.
Camara_Municipal de
Art. 4o - A Seguranga Alimentar e Nutricional abrange:
Piauí
a conservagao da biodiversidade e a utilizagao sustentavel
TORNAR SEM EFEITO A PUBLICACAO DE AVISO DE Licitação
Pelo presente instrumento, a Câmara Municipal de Assungao do Piauí - PI, pessoa juridica de
a promocao da saude, da nutrigao e da alimentagao da
direito publico interno, com sede e foro na cidade de Assungao do Piauí, situada a Rua do Alem,
populagao, incluindo- se grupos populacionais especificos
S/N, Bairro Viana, CNPJ (MF) N 05.653.697/0001-13, resolve tornar sem efeito a Publicacao
e populagoes em situagao de vulnerabilidade social;
do Aviso de Licitagao do Pregao Eletronico n 001/2025, Processo n 003/2025. Publicado
III.
a garantia da qualidade biologica, sanitaria, nutricional e
no Diario Oficial dos Municipios do Estado do Piauí no dia 08 de maio de 2025 (Quinta-
tecnologica dos alimentos consumidos pela populagao,
feira), na edigao VCCCXIV, pagina 434, Ano XXIII, Id: 030E7CFOB1AF4D2E.
bem como seu aproveitamento, promovendo a sintonia
entre instituigoes com responsabilidades afins para que
Assuncao doPiaui-PI, 08 de maio de 2025.
estimulem praticas e acoes alimentares e estilos de vida
Publique-se
saudaveis;
IV.
a producao de conhecimentos e informacoes uteis a saude
alimentar,
Francisco Neudo Soares Monte
a implementacao de politicas publicas, de estrategias
Pregoeiro
sustentaveis e participativas de produgao, comercializagao,
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais