Decreto — Sao Miguel Do Tapuio (07/03/2025)

Art. 5o - As Unidades escolares, no ambito do Programa, deverao:
Art. 3o - A implementagao do Programa Municipal de prevencao a todos os tipos de.
violencia nas unidades escolares sera de responsabilidade da Secretaria Municipal de
Educacao, que encaminhara a cada unidade escolar o plano de trabalho e o guia de.
apoio para realizagao das atividades, bem como demais materiais de apoio.
Art. 4o - A Secretaria Municipal de Educacao, promovera acoes e atividades de:.
Formacaoperiodica dos profissionais da educacao, com enfase no
enfrentamento da violencia escolar, deteccao precoce e intervencao em
casos de bullying, violencia fisica, psicologica, sexual e de genero.
Criagao de materiais pedagogicos que abordem as diversas formas de
violencia, direitos humanos, igualdade racial e de genero, com o objetivo de
sensibilizar estudantes e profissionais da educacao.
III.
Realizacao de campanhas intersetorial de conscientizacao nas unidades
escolares e na comunidade escolar sobre o combate ao bullying,
ciberbullying, violencia contra a mulher, racismo e outras violencias.
IV.
Promocao de agoes integradas com a rede de apoio psicossocial, buscando
atendimento imediato e acompanhamento da vitima, do agressor e das
familias.
V.
Implementacao de espacos de escuta ativa nas unidades escolares, como
comissoes de prevencao a violencia, grupos de apoio e aconselhamento.
Desenvolver um ambiente escolar inclusivo, respeitoso e seguro, livre de
Estabelecer uma politica de enfrentamento a violencia escolar, com
estrategias de prevencao, intervencao e acompanhamento.
I
Incentivar a participagao ativa dos estudantes no processo de construgao de
uma cultura escolar pacifica, por meio de atividades de integracao e
valorizacao da diversidade.
IV.
Organizar e promover campanhas educativas sobre a prevencao da violencia
em todos os seus aspectos, com a colaboracao da comunidade escolar e
externa.
V.
Realizar semanalmente encontros (oficinas) com as tematicas propostas
pelos Auxiliares de atividades educacionais na atividade de promocao da
saude.
VI.
Encaminhar mensalmente para a coordenacao da equipe Psicossocial
relatorios das atividades desenvolvidas.
III
Desenvolver acoes de sensibilizacao e conscientizacao para estudantes,
pais e comunidade escolar sobre as diferentes formas de violencia e seus
impactos.
IV.
Estabelecer canais de comunicacao seguros e eficazes para a denuncia de
qualquer tipo de violencia nas escolas.
Fomentar a criacao de politicas de apoio psicossocial a membros da
V.
comunidade escolar vitimas de violencia nas dependencias de
estabelecimento de ensino ou em seu entorno.
Implantar um sistema de monitoramento e avaliagao continuos para
VI.
acompanhar a eficacia do programa.

418
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 07 de Marco de 2025 - Edicao VccLxxIV
Artigo 2o. - As despesas relacionadas no artigo anterior serao cobertas com recursos
SOOMGUEL
aP Cel.an.l
II deste Decreto, nao onerando limite do caput do artigo 11, da Lei n' 605/2024,
conforme paragrafo Unico:
Anulagao:
d) For
pesquisa.
021001
e) Oferta regular de cursos, seminarios, palestras e oficinas;
306
10.301.0005.2033.0000
SAUDE E QUALIDADE DE VIDA
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS EVANTAGEN
IS FIXAS-PESSOAL CIVIL
F.R.Grupo
f) Priorizagao de conteudos relacionados a transtornos do neurodesenvolvimento, tecnologias
assistivas, metodologias adaptadas, acessibilidade e legislagao sobre inclusao;
g) Desenvolvimento de parcerias com instituigoes de ensino superior, ONGs e especialistas em
Prefeitura Municipal DE SAO JOAO DO PIAUiE
educagao inclusiva;
06.553.655/0001-73
Exercicio:2025
h) Realizagao de avaliagoes periodicas para aferir a eficacia dos processos formativos.
Art. 5 A Secretaria Municipal de Educagao sera responsavel pela execugao, fiscalizagao,
Decreto No 12 , DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 - LEI N.605
monitoramento e avaliagao dos programas, garantindo a participagao da comunidade escolar e
11 02FUNDO Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
a eficacia das acoes desenvolvidas;
08.244.0009.2057.0000
PROTECAO SOCIAL
18.756,51
Art. 6 O Município podera firmar convenios e parcerias para assegurar os recursos necessarios
UTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FiSICAS
F.R. Grupo:
1500,00
Nao se aplica
a implementagao das agoes previstas neste Decreto;
Art. 7 A Politica Municipal de Educagao Especial e Inclusiva sera avaliada anualmente.
-203.706,84
Art. 8 A Secretaria Municipal de Educaao devera realizar a cada semestre campanhas de
Artigo
Art. 9 As despesas decorrentes da execugao deste Decreto ocorrerao por conta de dotagoes
EDNEI MODESTO AMORIM
Art.10 As agoes desenvolvidas na Educagao Especial e Inclusiva devem contribuir para o alcance
PREFEITO Municipal
das metas e estrategias estabelecidas no Plano Municipal de Educagao, no Plano Municipal da
Primeira Infancia e na agenda global 2030;
Art.11 Fica revogado o Decreto n018/2024 de 30 de margo de 2024;
Id:0047F1E836ECAF7A
Art. 12 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as disposigoes em
contrario.
Prefeitura Municipal DE SAO JOAO DO Piauí
SANTOS/N
06.553.655/0001-73
Exercicio: 2025
Decreto N 13 , DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 - LEI N.605
Pompilio Evaristo Cardoso
Abre no orgamento vigente credito adicional suplementar e da outras providencias
Prefeito Municipal
DECRETA:
Id:0471C2514F8AAF77
Artigo1
lo.- Fica aberto no Orçamento vigente, um credito adicional na importancia de.
Prefeitura Municipal DE SAO JOAO DO PIAUiE
Suplementacao(+
120.934,58
RACA HONORIO SANTO S/N
Exercicio:2025
02 06 01  CONTROLADORIAGERAL
06.553.655/0001-73
1054
GESTAO ADMINISTRATIVA
1.750,00
UTROS SERVI
E TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
F.R:150000
50
Recursos nao Vinculados de Impostos
Decreto N 12 , DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 - LEI N.605
Abre no Orçamento vigente credito adicional suplementar e da outras providencias
DECRETA:
Secretaria MUN.DE ADM.PLANEJ. E
04.122.0002.2010,0000
GESTAO ADMINISTRATIVA
3.3.90.36.00
DUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA FISICA
F.R.:150000
500000
Suplementagao (+)
203.706,84
021001FUNDO MUNICIPALDE SAUDE-FMS
288
10.301.0005.2031.0000
SAUDE E QUALIDADE DE VIDA
130.535,88
02 09 02  FUNDEB
SENTENCAS JUDICIAIS
F.R:150000
227
MATERIAL DE CONSUMO
590000
s e Transferencias de Impostos
342
10.301.0005.2037.0000
SAUDE E QUALIDADE DE VIDA
1.297,76
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R150000
530000
234
UIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Transferencias do FUNDEB - Impostos e Transferencias de Impostos
Nao se aplica
423
10.302.0005.2041.0000
SAUDE E QUALIDADE DE VIDA
8.637,99
8.1.90.11.00
F.R.:150000
5300,00
Artigo 2o.- 0 credito aberto na forma do artigo anterior sera coberto com recursos
Saude - Despesas com ASPS
provenientes de:
Anulacao:
436
10.302.0005.2042.0000
SAUDE E QUALIDADE DE VIDA
24.478,7
3.1.90.11.00
F.R.:150000
500,00
020601
CONTROLADORIA GERAL
70
GESTAO ADMINISTRATIVA
-1.750,00
EQUIPAMENTOS E MAT
RIAL PERMANENTE
F.R. Grupo:
1 500,00
509 000
nao Vinculados de Impostos
Nao se aplica
FUNDO Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
525
08.245.0009.2049.0000 PROTECAO SOCIAL
18.756,51
1.90.04.00
MPO DETERMINADO
F.R150000
02070
ESENC.ECONOMICO
Recursos nao Vinculados de Impostos
Nao se aplica
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais.