Portaria — Cabeceiras  Do  Piauí (09/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 09 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIV

## Termo de Homologacão de Processo Licitatório

## Prefeitura  Municipal  de  Cabeceiras  do  Piauí

Modalidade: Pregão {Setor público}  - Edital Nº 024/2025- Processo N· 068/2025

CidadeUF:

José  de Freitas •  PI

Valor total Contratado:

R$ 5 . 400,00

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Cabeceiras do Piauí  -PI,  5  de Dezembro de 2025 as 10 horas e  21  minutos

Assinatura

6)-:

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Autoridade Competente: José  da Silva Filho,

Promotor: Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí,

Unidade de Compra: Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ/PI SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CNPJ: 06.078.313/0001-49

PORTARIA Nº  02/2025

' Dispõe  sobre a nomeação  da comissão  municipal para assuntos relacionados à política  de equidade e relações  étnico raciais no âmbito  da  Secretaria Municipal de Educação .

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CABECEIRAS DO PIAUÍ /PI  no uso de suas atribuições  legais e considerando:

A necessidade  de  promover  políticas públicas  educacionais  pautadas  na  equidade, diversidade e valorização  das relações  étnico-raciais;

As  diretrizes  estabelecidas  pela  Lei  n° 10.639/2003,  que  inclui  a  obrigatoriedade  do ensino da História e Cultura Afro-Brasileira e Africana;

O compromisso da Secretaria Municipal de Educação  com a implementação  de ações afirmativas  que  garantam  igualdade  de  oportunidades  e  respeito à diversidade  no ambiente escolar;

RESOLVE:

Art. 1°-Fica instituída  a Comissão  Municipal de Equidade e Relações  Étnico -Raciais, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação  de Cabeceiras do Piauí, com a finalidade de  planejar,  acompanhar,  avaliar  e  propor ações  voltadas  à  promoção  da  equidade, diversidade e enfrentamento ao racismo no contexto educacional.

Art. 2° -A Comissão será  composta pelos(as) seguintes membros(as):

## 01 -Representante da Secretaria Municipal de Educação  SEMED;

NOME: Maria Dalva da Cunha Araújo

02- Representante da Sociedade Civil;

NOME: Andressa Érica  dos Santos Lima

- 03 -Representante dos Dirigentes Escolares;

NOME: Jaílson  dos Santos Calácio

- 04- Representante dos Anos Iniciais;

NOME: Maria do Livramento Ferreira da Silva

- 05 -Representante da AGL PNEERQ;
- 06 - Representante dos Anos Finais;

NOME: Maurício  José  Alves de Lima

NOME: Deyse Raquel Lopes Lima

- 07- Representante da Educação Infantil;

NOME: Vangely Gonçalves da Silva

- 08- Representante do Poder Legislativo;

NOME: Marcos Sebastiã o da Silva

- 09- Representante da Secretaria de Cultura;

NOME: João Paulo Melo de Oliveira

Art. 3º - Compete à Comissão :

- 1- Propor e  acompa nhar ações  voltadas à valorização  d a  diversid ade étnico-racial  nas escolas da rede municipa l;
- li Apoiar a implementação d a Lei n° 10.639/2003 e  demais legislações  correlatas;
- Ili- Promover formações  continuadas sobre equidade e relações  étnico-raciais;
- IVFomentar prá ticas  pedagógicas inclusivas e antidiscriminató rias;
- V Emitir pareceres e  relatórios sobre  o  desenvolvimento das políticas de  equidade  na red e  municipal d e ensino.
- VIAcompanhar.  arquivar  e  e nviar  o re l atório  anual  para  a  Secretaria  Municipal  de Educação,  a  respeito  do  desenvolvimento  das  ações  em prol  d a  dive rsidade  e  das Relações  Étnico Raciais, realizadas nas escolas.

Art. 4º A  Comissão  re unir-se-á periodicamente, conforme calendá rio definido em ata, e  o  plano de trabalho.

Art. 5° - A comissão terá  vigê ncia de dois (02) anos a contar da data de publicação .

Art. 6°  Esta Portaria entra em  vigor n a data d e sua publicaçã o .

Gabinete da Secretaria Municipal d e Educação d e Cabeceiras do  Piauí.

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Cabeceiras do

Piau~4.2::~  ~#/7/a.

Secretário  Municipal de Educação

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI

AV. FCOCOSTAVELOSO, S/N

41.522.277/0001-61

Exercido:

2025

DECRETO Nº 11 , DE 01  DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.83

Abre no orçamento vigente aédito  adidonal  sup/ementdr e da outras providências

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## DECRETA:

Art igo l o .Fica  aberto  no  orç amento vige nte, um  crédito adici onal na importânci a de R$9. 212 . 635 , 06  distribuldos as  seguintes  dotações :

|   Suplementação ( +) | Suplementação ( +)   | Suplementação ( +)                               | Suplementação ( +)                                                                                                                                      |                                             |    |
|----------------------|----------------------|--------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------|----|
|                   01 | 01 01                | GAMARAMUNICIPAL                                  |                                                                                                                                                         |                                             |    |
|                      |                      | 01.031.0002.2001.0000 3.1.90.11.00 500 999 000   | MANUTENCAO DOS ENCARGOS DA GAMARA MUNICIPAL VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS • PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados df!I Impostos NAo H .11plica          | 60.644.00 F.R.: 1 500                       | 00 |
|                      |                      | 01.031 .0002.2001 ,0000 3.3.90.14.00 500 999 000 | MANUTENCAO DOS ENCARGOS OA CAMARA MUNICIPAL DIÁR IAS - CIVIL Recursos nao Vinculados de Impostos NAoae apllca                                           | 6.600,00 F.R.: 1 500                        | 00 |
|                      | 12                   | 01.031.0002.2001.0000 3.3.90.39.00 500 999 000   | MANUTENCAO DOS ENCARGOS DA GAMARA MUNICIPAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA Recursos nao v1ncu1 &0os oe 1mpoat0& Não se apllca           | !59.245,13 F.R.: 1 500                      | 00 |
|                   02 | 01 00                | GABINETE DO PREFEITO                             | GABINETE DO PREFEITO                                                                                                                                    | GABINETE DO PREFEITO                        |    |
|                      | 26                   | 04.122.0001.2007.0000 3.1.90.11.00 500 999 000   | MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DO GABINETE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ~ PESSOAL CIVIL Rf!ICOrsos não Vinculados df!I Impostos Não H .11plica                | 66.000,00 F.R.: 1 500                       | 00 |
|                   02 | 02 00                | SECRETARIA MUNICIPAL OE AOMINISTRAÇÃO-SEMAO      | SECRETARIA MUNICIPAL OE AOMINISTRAÇÃO-SEMAO                                                                                                             | SECRETARIA MUNICIPAL OE AOMINISTRAÇÃO-SEMAO |    |
|                      |                      | 04.122.0001.2008.0000 3.3.90.39.00 500 999 000   | ENCARGOS COM A APPM OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA JURIDICA Recursos nao Vlncul9dos de rmpoatos NêoseepHca                                       | 3.500,00 F.R.: 1 500                        | 00 |
|                      | 58                   | 04.122.0001.2012.0000 3.3.90.33.00 500 999 000   | MANUTENÇÃO DA SECRETARIA OE ADMINISTRAÇÃO E Flf\ PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO Recursos não Vlnculados df!l lmpoatos Não se aplica                 | 20.000.00 F.A:.; 1 500                      | 00 |
|                      | 65                   | 04.122.0001.2012.0000 3.3.90.40.00 500 999 000   | MANUTENÇÃO DA SECRETARIA OE ADMINISTRAÇÃO E FII\ SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNIC. Rf!IC\Jrsos não Vinculados df!I Impostos Não se aplica | 21.000.00 F.R.: 1 500                       | 01 |

02 03 00 SECRETARIA  MUNICIPAL DE FINANÇAS·SEMFIN