Lei — Juazeiro Do Pi (22/12/2025)

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## LEI Nº 278/2025

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 22 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIII

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZElRO DO PIAuf CNP.J, Ol.612.582/0001-20 Av. São  Francisco, S/N-Ccnt,o CEP, 64.343.000 ~~~~i~C:!'r :~!"ci~i~!w;irooi@hotmail com

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## J u azeiro do P iauí,  19 d e  dezembro de 2025.

..  Dispõ e sobre  a criação do  Fundo  Municipal  dos Direitos da Mulher -FMDM do Município de Juazeiro do Piauí-PI ,  e  dá outras  providências. º .

O  PREFEITO MUNICIPAL DE  JUAZECRO DO PIAUÍ -PI, no uso de suas atribuições legais  outorgadas  pela  Lei  Orgânica  do  Município Juazeiro  do  Piauí, apresenta  o  seguinte Projeto de Lei a esta Câmara legislativa municipal, nos termos abaixo. Art.1° Fica criado  o  Fundo  Municipal  dos Direitos da  Mulher FtvIDM,  instrumento  de captação,  repasse  e  aplicação  de  recursos  destinados  a  propiciar  suporte  financeiro  para  a implantação, manutenção e desenvolvimento  de  planos, programas,  projetos e ações relacionadas às políticas públicas voltadas para garantia e  defesa dos  direitos da Mulher no Município  de Juazeiro do Piauí-PI. § 1. 0 O  referido  Fundo  fica  vinculado  ao  Conselho  Municipal  dos  Direitos  da  Mulher­ COMDIM de Juazeiro do Piauí e  da Secretaria Municipal da Mulher-SEMMU. § 2.  0 O  Fundo  Municipal  dos  Direitos  da Mulher FMDM terá  regimento próprio  a  ser produzido  e  aprovado  em  reunião  junto  ao  Conselho  Municipal  dos  Direitos  da  Mulher­ CO.MDIM  no  prazo  de  60  (sessenta  dias)  após  a  designação  e  publicação  dos  membros componentes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher-COMDIM. Art. 2. 0 Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM deverão  estar em consonância com os critérios  estabelecidos pelo  Conselho Municipal dos Direitos da Mulher -COMDIM e deverão  ser aplicados em: 1Financiamento  total  ou  parcial  de  programas,  projetos  e  serviços,  na  medida  de  suas possibilidades, direcionados a  Mulher, desenvolvidos pela  Secretaria Municipal da Mulher­ SEMMU,  responsável pela  execução da  Politica Pública  para  Mulher  ou  por  órgãos conveniados; 11Pagamento  pela  prestação  de  serviços a  entidades  conveniadas,  de  direito  público ou privado, para execução de progrrunas e projetos específicos  para a mulher; ITIaquisição  de  materia1  permanente  e  de  consumo  e  de outros  insumos  necessários  ao desenvolvimento dos serviços e programas voltados a Mulher; IVConstrução,  reforma,  ampliação ,  aquisição  ou  locação  de  imóveis  para  prestação  de serviços à Mulher; VDesenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,

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administração  e  controle das ações  destinadas a Mulher; planejamento,.

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VIDesenvolvimento de programas de capacitação  e aperfeiçoamento de recursos humanos para atendimento à Mulher, VIIrealização e  promoção  de  campanhas  educativas,  simpósios,  seminários ,  fóruns  e encontros específicos sobre os direitos da Mulher, oportunizando processos de conscientização da  sociedade  em  geral, com  vistas à erradicação da violência e da discriminação à Mulher; VIU- aquisição de material permanente, de consumo e mão  de obra especializada, necessária s ao  desenvolvimento  e manutenção  do  Conselho  Municipal  dos  Direitos  da  Mulher  COMDlM; IX- Divulgação dos programas e projetos desenvolvidos pelo COMDIM; X - Outros objetivos em prol de causas em garantia e defesa dos direitos da mulher. Art. 3° - Constituem receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM: 1- Recursos provenientes de órgãos  da União  ou do Estado vinculados a Política  Nacional ou Estadual dos Direitos da Mulher; II- Por iniciativa do Chefe do Executivo, transferência s  do Município , bem como dotações orçamentárias do Município  e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício ; ID- Doações,  auxílio ,  contribuições,  subvenções  e  transferências  de entidades  nacionais  e internacionais, organizações  governamentais e  não -governamentais; IV- Rendimentos eventuais,  inclusive de aplicações  financeiras de recursos disponíveis do fundo, realizadas na forma da lei; V- Recursos advindos de acordos e  convênios  firmados com outras entidades financiadoras,. bem como recursos captados de editais e projetos; VI- Receitas de aplicações  financeiras de recurso do fundo; vnTransferências  de outros fundos; VJIJOutros recursos legalmente instituídos. Parágra fo  único -Os  recursos  destinados  ao  Fundo  serão  contabilizados  como  receita orçamentária  e  a  ele alocados por meio de dotações  consignadas na lei orçamentária  ou de créctito s adicionais, obedecendo a sua aplicação as normas gerais de direito financeiro Art. 4. 0 O  Conselho Municipal dos Direitos  da Mulher de Juazeiro do Piauí - COMDIM. definirá  o  percentual de utilização  dos recursos captados pelo Fundo Municipal dos Direitos da  Mulher - FMDM, conforme a  necessidade de recursos  apresentados  através  de projetos pelas Entidades e  Programas Públicos,  alocando-os nas respectivas áreas ,  em conformidade com as prioridades definidas no planejamento anual. Parág rafo Único - Os projetos com vistas à utilização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, deverão  ser apresentados ao Conselho Municipal dos Direitos da  Mulher  COMDIM,  de  acordo  com  os  critérios legais  previstos  nesta  lei e de § 4. 0 Acompanhará  a assinatura da Secretária  Municipal da Mulher,  a título de controle das despesas, o  Secretário  Municipal de Finanças . Art.8° - São  atribuições  da Gestora do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM: 1Acompanhar e  avaliar a  execução  do  Plano Anual  de Ação  dos Direitos  da Mulher de Juazeiro do Piauí; II- Administrar o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, e coordenar a execução da aplicação  de seus recursos em consonância com o  Plano Anual de Ação  dos Direitos da Mulher do Município; III- Subscrever o  quadro de aplicações  de recursos de acordo com Plano Anual de Ação  dos Direitos da Mulher de Juazeiro do Piauí; IV - Submeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM, a aplicação a cargo do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, em consonância com o Plano Anual de Ação dos Direitos da Mulher; VEncaminhar ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher- COMDIM, as demonstrações quaclrimestrais  de receita e  despesas  do  fundo,  o  balanço físico financeiro das  entidades atendidas pelo mesmo e  outros demonstrativos; VI- Encaminhar à contabilidade geral do Município,  as demonstrações mencionadas no inciso anterior, após aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM; VII- Assinar, juntamente com o  responsável  pela Secretário  de Finanças ou outro servidor designado,  ordens  de empenho e  pagamento de despesas do  Fundo  Municipal  dos  direitos Municipal dos direitos da mulher FMDM; VJIJFirmar convênios  e contratos referentes a recursos que serão  administrados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, em consonância com o Plano Anual de Ação dos. Direitos da Mulher. IXSolicitar  a  prestação  de  contas  das  entidades  conveniadas  e  atendidas  pelo  Fundo Municipal dos Direitos da Mulher FMDM, bem como o inventário  fisico-financeiro e mapa de produção para avaliação da curva de crescimento dos programas e projetos desenvolvidos e análise quantitativa feitas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM. Art. 9. 0 -O  Serviço de tesouraria será  realizado pela Contabilidade do Município e  terá  a responsabilidade  de  garantir a realização da  arrecadação orçamentária, pagamentos  a fornecedores e terceiros, a elaboração do fluxo de caixa, respondendo pela administração  de valores do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM. Art.10º -Para atender as  despesas decorrentes da execução  da presente Lei,  fica  o  Poder Executivo autorizado a abrir, no exercicio da criação  deste Fundo, crédito  adicional especial no valor necessário , obedecidas as prescrições  contidas nos incisos I a  IV do § 1  °  do Art. 43 da Lei Federal nº, 4320/64. Art.11 ° -O  disposto  na  presente  Lei  será  regulamentado  pela  Portaria  de  nomeação  das Conselheiras,  bem  corno  de  Decreto  Municipal  validando  o  Regimento Interno  do  Fundo

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acordo com os eixos priorizados anualmente pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

-COMDIM. Art. 5° - Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher-FMDM serão  depositados, obrigatoriamente em conta corrente específica  em nome do Fundo com CNPJ próprio. § 1. 0 Os ativos e bens adquiridos com recursos financeiros do Fundo integrarão  o patrimônio do Município  de Juazeiro do Piauí; § 2. 0 Anualmente  se  processará  o  inventário dos  bens  e  direitos  vinculados  ao  Fundo Municipal dos Direitos da Mulher; § 3.  0 Os bens adquiridos com recursos oriundos do FMDM serão  por estes contabilizados e incorporados  ao  patrimônio  do  Município ,  ou  da  entidade  tomadora do  recurso,  ficando  àt disposição  do  órgão  para  quem  foi  aprovada  a  utilização  ímanceira, pelo  tempo  em  que desenvolva atividades compatíveis  com os interesses manifestos na política  de atendimento ou pelo tempo em que durar o bem. § 4, 0 A contabilidade  do  Fundo  obedecerá  às normas  da  contabilidade  do  Município de Juazeiro  do  Piauí e  todos  os  relatórios  gerados  para  a  sua  gestão passarão  a  integrar  a contabilidade geral do Município . § S. 0 O  saldo  positivo,  apurado  ao  final  do  exercicio,  será  transferido  para  o  exercício seguinte. § 6. 0 A  aplicação  dos  recursos  do  Fundo obedecerá  ao Plano de Ação  Anual previamente aprovado junto  ao  Conselho  Municipal  dos  Direitos  da  Mulher  - COMDIM,  mediante  a apresentação  de  projetos,  na  forma  que  dispuser  o  seu  Regimento  Interno,  analisadas  a legalidade, a conveniência e oportunidade da Administração  Pública. Art.  6. 0 Os  recursos  do  Fundo  Municipal  dos  Direitos  da  Mulher-FMDM  poderão  ser utilizados  ou  aplicados  de  acordo  com  as  reais  demandas  e  priorizações  do  Município conforme prioridades  estabelecidas  no Plano  de Ação Anual,  deliberados  e  aprovados  em Assembleia pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher-COMDIM. Art.7° - O  Fundo Municipal dos Direitos da Mulher-FMDM é  o órgão  captador de recursos. como gestor o  Conselho  Municipal  dos  Direitos  da  Mulher-COMDIM,  que  os  aplicará  e utilizará segundo suas diretrizes e deliberações . § 1. 0 O Chefe do Poder Executivo Municipal, como ordenador primârio das despesas, designa por meio desta, a Secretária Municipal da Mulher para exercer as funções  de ordenadora, bem como disponibilizará  a estrutura de execução  e controle  contábe is, inclusive para efeitos de prestação de contas na forma da Lei. § 2.  º-A proposta orçamentária do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, constará no Plano  Plurianual; na  Lei  de  Diretrizes  Orçamentárias  e  nas  Lei  Orçamentária Anual  da Prefeitura Municipal de Juazeiro do Piauí. § 3.  0 O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, integrará  a dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Mulher-SEMMU.

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUÍ CNPJ: 0l.612.582/0001-20

Av. São  Francisco, S/N-Centro -

CEP: 64.343.000

Fone: 0(86) 3253-0131

E-mail: prefeituradojuazeiropi@hotmail.com

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Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, que deverá  ser expedido no prazo máx imo de 60 (sessenta) dias contados da publicação  desta Lei.

Art.12° -As  despesas  com  a  execução da  presente  Lei correrão através  de  dotação orçamentária própria suplementadas se necessário .

Art.13º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação .

Art.14º - Revogam-se as disposições  em contrário.

Sancionada, numerada, registrada e publicada no Gabinete do Prefeito Municipal de Juazeiro do Piauí  (PI), sob o número  278 (  duzentos e setenta e oito), aos 19 (dezenove) dias do mês de dezembro do ano de dois míl  e vinte e cinco.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juazeiro do Piauí  (PI), 24 de novembro de 2025.

Prefeito Municipal

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ESTADO  DO  PIAUi

CAMARA  MUNICIPAL  CAMPO  GRANDE  DO  PI AUI

CNPJ,:  04.293.012/0001-02

Endere  o :  CAMPO  GRANDE  DO  PIAUI, S/N, Bairro:  CENTRO

Página:  1

llTO  NORNHIVO  )IR 000007  /2025

ABRE CRÉDITO ADICIONAL  SUPLEMENTAR  E DÁ OUTRAS  PROVIDfNCIAS .

O  PRESIDENTE  DA  GAMARA  da  CAMPO  GRANDE  DO  PIAUI, QUIRINO  FRANCISCO  BEZERRA, no uso de suas  atribuições legais  e  em  conf ormidade  com  a  autorização  constante  no  ARI. 5° DA  LEI  304  DE  DEZEMBRO  DE  2022 ..

## O  li  T  li a  N  I N  ll:

Art. 1·  Fica  aberto  no  corrente  Exercicio,  Crédi t o  Adicional  Suplementar  no Orçamento Geral desta entidade, no valor de  R$ 117. 098, 97 (Cento  e  Dezessete  Mil  e Noventa e Oito Reais e Noventa  e  Sete  Centavos) , destinado  ao  reforço  das  seguintes Dotações.

...

| Valor da Supleaentaçio por Anulac;io da Dotaçio                |    | 117 . 098, 97   |
|----------------------------------------------------------------|----|-----------------|
| 01 .01 . 00 - CamaraMunklpaldeCampoGrandedoPlaul               |    |                 |
| 01-031-0001 2.001 - ManutcncaocFuncionamcntodaCamara           |    |                 |
| 3.1. 90 .11 - Vencimentos eVantagens Fixas • Pessoal Civil     | R$ | 43.541,57       |
| 3 .1. 90 . 13 - Obrigações Patronais                           | R$ | 3.422 , 04      |
| 3.3. 90. 30 - Mruerial de Consumo                              | R$ | 5.639,17        |
| 3. 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídi ca | R$ | 11.490,19       |
| 4. 4 . 90. s1 - Obras e lnslalações                            | R$ | 47 .000 , 00    |

Art..  2·  Para atender o disposto no (s) Artigo (s) anteriore (s) deste  ATO NORMATI VO  servirá  como  r ecursos, os  resultantes  de  anulação  parcial  ou  total  de  dotações orçamentárias desta  entidade, confoane  discriminação  abaixo,  de  acordo  com  o  Artigo  43, S 1°, Inciso  III, da  Lei  Federal  nº  4.320/64 , no  valor global  de  R$ 9.419, 00 (Nove  Mil e  Quatrocentos  e  Dezenove  Reais) .

...

| Valor da Anula~                                                                                           |    | 9.419, 00   |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------|----|-------------|
| 01.01 . oo - Camara Municipal de Campo Grande do Plaul 031- 0001 2.001 - ManutencaoeFuncionamentodaCamara |    |             |
| 3.3.90,14 - Diári as· Civil                                                                               | R$ | 4,623, 00   |
| 3. 3. 90. 36 - Outros Serviços de Ten:eiros- Pessoa Fís ica                                               | R$ | 4 .196, 00  |

Art.  3 1 -Este ATO NORMATIVO entrará  em vigor na  data  de  sua  publicação, retroagindo  seus  efeitos  para  03/11/2025,  revogada  as  disposições em  contrário.

CAMPO  GRANDE  DO  PIAUÍ, 03  de  Novembro  de  2025

QUIRINO  FRANCISCO  BEZERRA PRESIDENTE  DA  CAMARA

Assinado, nwnerado e registrado o presente ATO NORMATIVO  no  gabinete  do PRESIDENTE  DA  CAMARA  da  CAMARA  MUNICIPAL  CAMPO  GRANDE  DO  PIAUI, aos  três  dias do  mês de novembro  do  ano  de  dois  mil  e  vinte  e  cinco (03 / 11/2 025), e  publicado,  por  afixação , nos termos  do  Estatuto.

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## ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE V  ARZEA GRANDE CNPJ: 06.554.950/0001-44 Praça Juscelino Kubitschek, 351  - Centro Várzea  Grande - PI

## RESULTADO DAS INTERPOSIÇÕES DE RECURSOS -PROFESSORES PROCESSO SELETIVO -EDITAL Nº 03/2025 1" ETAPA (ANÁLISE  DE TÍTULOS)

A  Comissão Examinadora  do Processo Seletivo Simplificado nº 03/2025 realizada pelo Município  de Várzea  Grande PI, visando a contratação temporária ,  para provimento  de  vagas no  quadro de pessoal, bem como para a formação  de cadastro reserva, no uso de suas atribuições  legais, conferidas pela Portaria nº 199/2025  de 21  de novembro  de 2025  e com base no  Edital  nº 03/2025, toma público os RESULTADOS DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS DAI" FASE PARA

## OS CARGOS DE PROFESSORES.

Nos dias  15 e 16 de dezembro de 2025 foi aberto o periodo para Recursos referente as  inscrições  e resultados  da  análise  de  títulos conforme  estabelecido  no  Edital  nº 03/2025, Anexo  IV. A  forma  de ingresso  ao  Recurso era  apenas  de forma  online  via e-mail (testeseletivovarzeagrandepi@gmail.com),  nesse  período  a  banca  recebeu 18 (dezoito) interposições  de  recursos por  e-mail, os  candidatos  que  ingressaram  com  recursos  tiveram suas respostas através  do  e-mail de origem no  dia  17 de Dezembro de 2025, conforme prazo estabelecido  no  Cronograma de  Execução  do  Edital  nº 03/2025  Anexo  I, mantendo-se  à criteriosa aná lise dos recursos pela  Comissão e  o  andamento do certame  conforme programado para as demais etapas.

Após o ingresso da interposição  de recursos feitos no prazo estipulado no Edital, os resultados das análises  de título s sofreram alterações  mediante os recálculos  de pontuação e a consequente a alteração  na situação  dos candidatos, conforme Anexo II deste documento.

Várzea  Grande - PI, 18 de Dezembro de 2025.

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Documento assinado digitalmente FRANCISCA DANIEl.EOASILVALEAl Data:18/12/2025 10:47:35-0300 Verifiqueem https://validar.iti.gov.br

Francisca Daniele da Silva Leal Presidente da Comissão  Examinadora Teste Seletivo 03/2025

(Continua na próxima página)

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