lei — Novo Santo Antonio (08/09/2025)

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Id:0F8BEe2CE9F7700A
$1 Os recursos do Fundo Municipal de Cultura poderao advir de:
I - dotacoes orcamentarias proprias;
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE nOVO SAnTO ANTONIO
II -- repasses de outras esferas de governo;.
III - convenios, contratos e parcerias;
GESTAO"CUIDANDODANOSSA GENTE-2025/2028
IV -- doagoes de pessoas fisicas ou juridicas.
LEIN 11, de 05 de setembro de 2025
Art. 5 Fica criado o Fundo Municipal de Turismo de Novo Santo Antonio,
Altera a Lei n 06, de 27 de maio de 2025, que
trata sobre a criagao do Conselho Municipal
vinculado a Secretaria Municipal de Turismo, com a finalidade de financiar a execucao
de Direitos da Pessoa Idosa, do Fundo
das politicas publicas de fomento ao turismo.
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e da
outras providencias.
$1Os recursos do Fundo Municipal de Turismo poderao advir de
I -- dotacoes orcamentarias proprias;
A PREFEITA Municipal DE NOVO SANTO ANTONIO - PI, Estado do Piauí, no uso de
II -- transferencias intergovernamentais;
suas atribuicoes que lhes sao conferidas pela Constituicao Federal, Constituicao Estadual e Lei
III -- convenios, parcerias e contratos;
IV-receitas oriundas de eventos e outras fontes nao vedadas em lei.
Art. 6 O Poder Executivo regulamentara a estrutura administrativa das novas
Art. 1 - A Lei n 06, de 27 de maio de 2025, passa a vigorar com as seguintes alteracoes:
secretarias e os conselhos gestores dos respectivos fundos no prazo de 90 (noventa) dias,
"Art.4
podendo contar com remanejamento de cargos e funcoes ja existentes
Art. 7o As despesas decorrentes desta Lei correrao a conta das dotacoes proprias
II - Alinea "c" -- dois (02) representantes (um Titular e um Suplente) da sociedade civil - das
organizagoes de usuarios -- Idosos;
Art. 8 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
disposicoes em contrario.
Art. 2 - Fica revogado o seguinte dispositivo da Lei n 06, de 27 de maio de 2025, e alteracoes:
II - Alinea "c";
Novo Santo Antonio/PI, 05 de setembro de 2025.
Art. 3 - Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as
disposicoes em contrario.
Novo Santo Antonio/PI, 05 de setembro de 2025.
Eliso mi
Plisx MARIA Bk'sVATAS
Oliso muis de silvala
Prefeita Municipal.
ELISA MARIA DA SILVA PAZ
Prefeita Municipal.
Id:0E28A8B48C6D7013
Id:0F8BEE2CE9F77012
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE NOVO SANTO ANTONIO
ESTADO DO PIAUiE
SNIO
GESTAO "CUIDANDO DA NOSSA GENTE - 2025/2028"
Prefeitura Municipal DE nOVO SANTO ANTONIO
NNTONIO
GESTAO CUIDANDODA NOSSA GENTE-2025/2028
LEI N 13, de 05 de setembro de 2025.
LEI N 12, de 05 de setembro de 2025.
Cria a Coordenadoria Municipal de Politicas.
Dispoe sobre o desmembramento da Secretaria
Novo
anto Antonio/PI e da
outras
Municipal de Cultura e Turismo em duas
providencias
Cultura e Secretaria Municipal de Turismo; cria
A PREFEITA Municipal DE NOVO SANTO ANTONIO, Estado do Piauí, no uso de suas
os respectivos Fundos Municipais e da outras
providencias.
atribuicoes que lhes sao conferidas pela Constituicao Federal, Constituicao Estadual e Lei
Organica do Município, faco saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
A PREFEITA Municipal DE NOVO SANTO ANTONIO, Estado do Piauí, no uso
de suas atribuigoes que lhes sao conferidas pela Constituigao Federal, Constituigao
Lei:
Estadual e Lei Organica do Município, faco saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
Art. 1 Fica criada, no ambito da Administracao Direta do Poder Executivo Municipal, a
sanciono a seguinte Lei:
Coordenadoria Municipal de Politicas Publicas para as Mulheres, vinculada diretamente a
Art. 1 Fica desmembrada a atual Secretaria Municipal de Cultura e Turismo do
Município de Novo Santo Antonio, criando-se duas secretarias distintas:.
Secretaria Municipal de Assistencia Social
I -- Secretaria Municipal de Cultura;
Art. 2 A Coordenadoria Municipal de Politicas Publicas para as Mulheres tem como finalidade
II -- Secretaria Municipal de Turismo.
formular, coordenar, executar e monitorar politicas publicas voltadas a promocao da igualdade
Art. 2 Compete a Secretaria Municipal de Cultura:
de genero, a valorizacao da mulher, ao enfrentamento de todas as formas de violencia e a garantia
I - Promover, apoiar e fomentar atividades culturais no Município;
dos direitos das mulheres no ambito do Município de Novo Santo Antonio..
II - Preservar e valorizar o patrimonio historico e artistico local;
Art. 3 Compete a Coordenadoria Municipal de Politicas Publicas para as Mulheres:
Desenvolver
difusao
I - Elaborar e propor politicas publicas que visem a promogao dos direitos das mulheres, com.
III
politicas publicas voltadas a formacao,
izacao do
cesso a cultura;
enfase na equidade de genero, autonomia economica, acesso a educagao, saude integral e
enfrentamento a violencia;
cultura
II - Promover acoes de sensibilizacao e capacitacao da sociedade para o enfrentamento a
Art. 3 Compete a Secretaria Municipal de Turismo:
I - Planejar e executar acoes voltadas ao desenvolvimento sustentavel do turismo
violencia contra a mulher;
local;
III - Atuar em articulagao com os orgaos das redes Municipal, estadual e federal de protegao e
II - Promover os atrativos turisticos do Município;
defesa dos direitos das mulheres;
III  Apoiar o empreendedorismo e a geracao de renda atraves do turismo;-
IV -- Apoiar e promover campanhas educativas e informativas sobre os direitos das mulheres;
IV - Elaborar e implementar o Plano Municipal de Turismo.
V -- Incentivar a criacao de conselhos e foruns de mulheres no Município;
Art. 4 Fica criado o Fundo Municipal de Cultura de Novo Santo Antonio,
VI -- Acompanhar, monitorar e avaliar as politicas publicas locais que impactam diretamente a
vinculado a Secretaria Municipal de Cultura, com a finalidade de financiar programas,
projetos e agoes de interesse publico na area cultural.
vida das mulheres;
(Continua na proxima pagina)