Licitação — Batalha (25/02/2025)

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## ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA-PI

CNPJ sob o  nº 06.553.903/0001-86 Praça da Matriz,  141, Centro, Batalha-PI

## EXTRATO DE CONTRATO

INEXIGIBILIDADE Nº 009/2025 - PROC. ADM. 015/2025

FUNDAMENTO:

LEIFEDERALNº 14.133/2021.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS  ARTÍSTICOS DA BANDA JUNIOR MASCA

PARA A  REALIZAÇÃO DE SHOW NO MUNICÍPIO DE BATALHA-PI.

CONTRATO:

01.2402/2025

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E  FINANÇAS CONTRATADO: J  EM DE SOUSA JUNIOR, INSCRITA NO CNPJ: 45.876.308/0001-33 VALOR DO CONTRATO: R$ 24.000,00 (VINTE E  QUATRO MIL REAIS)

FONTE DO RECURSO: 500

ASSINATURA DO CONTRATO:

24/02/2025

VALIDADE:

90 DIAS.

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~ ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO GESTÃO "CUIDANDO DA NOSSA GENTE -2025/2028"

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## MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N º 01/2025

Exmo. Senhor Presidente da  Câmara Municipal de ovo  Santo Antônio/PI,

É com elevada honra que submetemos para análi se de Vossa Excelê ncia e  dos  Ilustres Vereadores e Vereadoras dessa E.  Casa, o anexo  Projeto de  Lei, cujo  teor "Dispõe  sobre a alteração  do  piso salarial do  magisté rio  público  do  Município de Novo Santo Antônio/PI e dá  outras providência s".

O presente Projeto de Lei visa reajustar o piso salarial dos professores do magistério público do Municíp io  de  Novo  Santo Antônio/PI e outros profissionais que são  lotados na secretaria  municipal de  educação,  tratando-se  de  política de  valorização  profissional  em consonância com a Política  Nacional de Educação, especialmente o disposto na Meta 17 que assim  determina:  "valorizar  os  (as)  profissionais  do  magistério das  redes  públi cas  de educação  básica de forma a equiparar seu rendimento médio  ao dos (as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até  o final do sexto ano de vigência deste P E".

Importante registrar que o  reajuste de  6,27% no piso nacional do magistér io obedece ao disposto na Lei Federal nºll.738/2008, a qual determina que "o piso salarial profissional nacional do magisté rio público  da educação  bá sica será  atualizado, anualmente,  no mês  de janeiro". Entretanto,  entendemos que  os  nossos professores  podem ser ainda mais valorizados, e decidimos por reajustar no percentual de 7%.

Por fim,  deve-se  registrar que  o valor  do  reajuste  no  Piso acional do  Magistério retroagirá  seus efeitos financeiros a partir do dia l° de janeiro de 2025.

Com  tais fundamentos,  submeto  a presente  propositura  à elevada  consideração  e julgamento  dos  ilustres  vereadores,  na  certeza  de  que  a  aprovação  estará  em  rigorosa sintonia com o sentimento cristão  do povo.

Cordialmente,

Ui,,, ~/4o-M.;o-~

ELISA MARIA DA SILVA

P~

Prefeita Municipal

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CUIDANDO DA  NOSSA OINTI

PROJETO DE LEI Nº 01, de 06 de fevereiro de  2025.

Dispõe sobre a  alteração do piso salarial dos profissionais do  magistério  público  do  Município de Novo Santo Antônio/PI, na forma que especifica, e  dá outras providências.

A  PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO -PI, Estado do Piauí , no  uso  de  suas  atribuições que  lhes  são  conferidas  pela  Constituição  Federal,  Constituição Estadual  e Lei  Orgânica do  Município , faço  saber  que  a Câmara Municipal  aprovou  e eu sanciono a  seguinte Lei:

Art.  1º Ficam  reajustados  os  vencimentos  dos  profissionais  do  magistério público (professores)  do  Município de  Novo  Santo  Antônio  no  percentual  de  7%  (sete  por  cento), conforme a  Política  Nacional.

- Art. 2° Fica reajustado com o  mesmo percentual acima,  o  vencimento dos psicólogos, assistentes sociais e  nutricionistas lotados na Secretaria Municipal de Educação .

Art.  3° Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação e produzirá  seus  efeitos financeiros a  partir de  1 °  de janeiro de 2025.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio/PI,  06 de fevereiro de 2025.

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~~~~°'~

ELISA MARIA DA SILVA '1AZ Prefeita Municipal

ANEXOI TABELA SALARIAL  DO MAGISTÉRIO  PÚBLICO  MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTONIO 2025

Percentual

1

7,00"!,

| ~     | JOIIIWIADE 1IWIMHO   | 1            | 1            | 1             | IV           | V            | VI            | VII           |
|-------|----------------------|--------------|--------------|---------------|--------------|--------------|---------------|---------------|
| A     | 20 horas             | R$ 2.459,59  | R$ 2.582,Sl  | R$ 2.711 ,70  | R$ 2.847,29  | R$ 2.989,65  | R$ 3.139,13   | R$ 3.296,09   |
| A     | 40 horas             | R$ 4.919,19  | R$ 5.165,1!  | R$ 5.423,~    | R$ 5.694,57  | R$ 5.979,3(1 | R$ 6.278,27   | R$ 6.592,11   |
| SL    | 20 horas             | R$ 2.951 ,51 | R$ 3.099,05  | R$ 3.254,IM   | R$ 3.416,74  | R$ 3.587,511 | R$ 3.766,96   | R$ 3.955,31   |
| SL    | 40 horas             | R$ 5.903,0l  | R$ 6.198,1,  | R$ 6.SOll,011 | R$ 6.833,49  | R$ 7.175,16  | R$ 7.533,92   | R$ 7.910,62   |
| SEI   | 20 horas             | R$ 3.187,~   | R$ 3.347,01  | R$ 3.514,36   | R$ 3.690,0II | R$ 3.874,59  | R$ 4.068,32   | R$ 4.271,71   |
| SEI   | 40 horas             | R$ 6.375,2!  | R$ 6.694,0l  | R$ 7.028,71   | R$ 7.380,17  | R$ 7.749,17  | R$ 8.136,63   | R$ 8.543,4!   |
| SE li | 20h0"'9              | R$ 3.442,6'  | R$ 3.614,7!  | R$ 3.795,51   | R$ 3.985,29  | R$ 4.184,Sl  | R$ 4.393,'li  | R$ 4.613,47   |
| SE li | 40h0"'9              | R$ 6.985,2!  | R$ 7.229,5!  | R$ 7.591 ,00  | R$ 7.970,511 | R$ 8.369,11  | R$ 8.787,SII  | R$ 9.226,94   |
| SM    | 20 horas             | R$ 4.131,1   | R$ 4.337,'Tl | R$ 4.554,6l   | R$ 4.782,35  | R$ 5.021,4E  | R$ 5.272,54   | R$ 5.536,17   |
| SM    | 40 horas             | R$ 8.262,3'  | R$ 8.675,4l  | R$ 9.109,23   | R$ 9.564,7(  | R$ 10.042,00 | R$ 10.545,011 | R$ 11.072,:ll |

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÓNIO

GESTÃO "CUIDANDO DA NOSSA GENTE- 2025/2028"