Portaria — Sao Miguel Do Tapuio (28/01/2025)

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Ano Xxill  Teresina (Pl) - Terca-Feira, 28 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxLVII
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Diante do disposto, os conselheiros do CME/SMT a prova sem restrigoes a
Portaria n 133 de 23 de setembro de 2024 que institui a politica Municipal de
ESTADO DO Piauí
alfabetizacao de Sao Miguel do Tapuio-PI.
SAO MIGUEL DO TAPUIO-PI
CONSELHO Municipal DE EDUCACAO
Sao Miguel do Tapuio, 9 de dezembro de 2024
PARECER CME n 01/2024 -- Aprovado em 09 de dezembro de 2024
Conselheiros:
INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educagao de Sao Miguel do Tapuio.
Marcilio Odjarbas Furtado Nogueira
Saray Alves Saraiva
ASsUNTO: Apreciacao do Conselho Municipal de Educacao que institui a politica
Municipal de alfabetizacao do Município de Sao Miguel do Tapuio e da outras
Auriane Cavalcante Lima
providencias.
Maria Neila Fernandes Lima
1.RELATOTIO
Cassio Lima Feitosa
a) Historico
Francisco Salviano da Silva
Edileusa Germano da Silva
A Secretaria Municipal de Educacio, senhora Marcelli Gomes Cardoso,
encaminhou a este conselho o Oficio n 136 de 11 de novembro de 2024, juntamente con
Aprovado em 9 de dezembro de 2024 por unanimidade.
A Portaria n 133 de 23 de setembro de 2024, elaborada e encaminhada pela
Secretaria Municipal de Educacao baseou-se na seguinte legislagao:
CONSIDERANDO o disposto na constituigao da Republica Federativa do Brasil de 1988;
CONSIDERANDO o disposto na Lei n 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases
Antonia Maria Lno Miueria di Pilo
da educacao nacional;
CONSIDERANDO o disposto na Lei n 13.005/2014, que aprova o plano nacional de
Antonia Maria Lima Oliveira de Pinho
educacao;
CONSIDERANDO o disposto na Lei no 948/2015, que aprova o plano Municipal de
Presidente do Conselho Municipal de Educacao CME/SMT
educacao de Sao Miguel do Tapuio-PI e da outras providencias
CONSIDERANDO o disposto na Lei no 13.146/2015, que institui na Lei brasileira de
Id:089B94A2E2B2696F
ssoa com deficiencia);
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n 11.556/2023, que institui a politica nacional
da alfabetizacao;
ESTADO DO Piauí
b)Resolve
SAO MIGUEL DO TAPUIO - PI
Art. 1 fica instituida a politica Municipal de alfabetizacao no Município de Sao Miguel
CONSELHO Municipal DE EDUCACAO
do Tapuio/PI, com o objetivo de assegurar a alfabetizagao de todos os estudantes,
PARECER CME/SMT n 02/2024
Art.2o a politica Municipal de alfabetizacao sera implementada de forma integrada as
demais politicas publicas de educacao, saude e assistencia social, com enfase na inclusao
Aprovado em 02 de dezembro de 2024
diversidade e equidade, incluindo o suporte a recomposigao das a aprendizagens.
c) Embasamento legal
Aprecia e delibera a respeito da
Para consideracao do presente parecer, levou-se em conta os seguintes aspectos legais:
A constituicao federal de 1988, em especial os artigos 205 e 206;
Instituicao da Politica Municipal
- A Lei federal n 9. 394 de 20 de dezembro de 1996 e estabelece as diretrizes e bases da
de Equidade, Educagao Para as
educacao nacional (LDBEN)
Relagoes Etnico - Raciais e
A Lei n 13.005/2014, que aprova o plano nacional de educacao e da outras
Educacao Escolar Quilombola.
providencias,
- A Lei de n 948/2015, que aprova o plano Municipal de educacao de Sao Miguel do
1.RELATOTIO
-A Lei n 13.146/2015, que institui a Lei brasileira de inclusao da pessoa com deficiencia
(estatuto da pessoa com deficiencia);
O Decreto n 11. 556/2013, que institui a politica nacional da alfabetizacao;
a) Historico
O Prefeito Municipal de Sao Miguel do Tapuio, Pompilio Evaristo Cardoso Filho,
d) Apreciacao;
encaminha ao conselho Municipal de educacao (CME/SMT), em 11 de novembro de
Diante do exposto, certificou-se que as diretrizes com vista a regulamentar a
2024, o oficio no 137/2024 que apresenta a Politica Municipal de Equidade, Educagao
politica Municipal de alfabetizacao do Município de Sao Miguel do tapuio-PI e da outras
Para as Relagoes Etnico - Raciais e Educagao Escolar Quilombola, atraves do Decreto no
previdencias, esta em conformidade com a seguinte legislacao:
53 de 05 de novembro de 2024 e solicita apreciagao.
Constituigao da Republica Federativa do Brasil de 1988; artigos 205 e 206;
O presente envio e parte do processo de implementacao e implantacao da Politica
Lei n 9.394 de 20 de dezembro de 1996
Municipal de Equidade, Educagao Para as Relagoes Etnico - Raciais e Educagao Escolar
Lei n 13.005/2014, que aprova o plano nacional de educacao e da outras previdencias.
Quilombola, no ambito da Secretaria Municipal de educacao, com a finalidade de
implementar agoes de programas educacionais voltados a superacao das desigualdades
Lei n 948/2015, que aprova o plano Municipal de educagao de Sao Miguel do Tapuio.
Etnico - Raciais na Educacao Municipal e a promocao da politica educacional para a
PI e da outras previdencias.
populacao Quilombola.
Decreto n 11.556/2023, que institui a politica nacional de alfabetizacao
2- Embasamento legal
Destaca-se a importancia de se observar que, a instituigao da politica Municipal
de alfabetizagao do Município de. Sao Miguel do Tapuio, baseia-se na autonomia do
Para consideracao do seguir
perecer, levo
s aspectos
Município, como ente federado da organizacao da sede Municipal de ensino, obedecendo
legais:
as leis vigentes
-A Constituigao Federal de 1988, em especial artigo 87, paragrafo unico, inciso IV e tendo
II CONCLUSAO
em vista o disposto do art.26-A da Lei n9.394,20 de dezembro de 1996, seguindo das
A comissao composta pelos conselheiros presentes; apos analise criteriosa e
principais diretrizes da PMEERQ;
embasada na legislacao vigente, expressa no presente parecer, entende que a politica
I- O respeito, o reconhecimento e a protecao da historia e cultura afro-brasileira como
Municipal de alfabetizacao do Município de Sao Miguel do Tapuio apresentado pela
elementos estruturantes do processo civilizatorio Municipal;
Secretaria Municipal de educacao, vem assegurar a alfabetizagao de todos os estudantes,
respeitando as diretrizes e orientacoes do ministerio da educacao.
II- A superacao dos racismos e de toda forma de preconceito e discriminacao;
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais