Lei — Boa Hora (04/12/2025)

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Id:05D50785EC27FD77
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BOA HORA
ESTADO DO Piauí
HORA
Prefeitura Municipal DE BOA HORA
GABINETE DO PREFEITO
HORA
CU'RONSA GEME
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 01.612.568/0001-26
Su'RANSA GeeMe
CNPJ:01.612.568/0001-26
LEI N 12/2025
Art. 7 As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta de dotagoes
Institui o adicional por tempo de servico (quinquenio)
orcamentarias proprias, suplementadas se necessario.
aos servidores ocupantes do cargo de Gari do Município
Art. 8 O Poder Executivo regulamentara a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
de Boa Hora, Estado do Piauí, e da outras providencias.
contados da data de sua publicacao.
O PREFEITO DO Município DE BOA HORA - (PI), no uso de suas atribuigoes
Art. 9 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, produzindo efeitos financeiros
legais conferidas pela Lei Organica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e
a partir do primeiro dia do mes subsequente a sua regulamentacao..
eu sanciono a seguinte Lei
CAPITULOI
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE BOA HORA/PI, 02 de Dezembro de
DISPOSICOES PRELIMINARES
Art. 1 Fica instituido o adicional por tempo de servigo, denominado quinquenio, aos
2025.
servidores publicos municipais efetivos ocupantes do cargo de Gari do Município de Boa Hora,
Estado do Piauí.
Paragrafo unico. O quinquenio consiste em vantagem pecuniaria concedida ao servidor
a cada cinco anos ininterruptos de efetivo exercicio no cargo.
oomFos coFnSbtResikbe
CAPITULO II
PREFEITO Municipal
Art. 2 O adicional por tempo de servigo correspondera a 5% (cinco por cento)
calculado sobre o vencimento base do cargo de Gari, a cada periodo de 5 (cinco) anos de efetivo
exercicio.
1 O adicional sera incorporado automaticamente a remuneragao do servidor ao
Id:01AB371CD389FD21
completar cada quinquenio.
2 Os percen
ulativos, limitados a 35% (trinta e cinco por cento) do
XXVI FESTIVAL DE REISADO DE BOA HORA - PI
RE
A Fe em Formato de Alegria!
3 Para efeito de concessao do quinquenio, sera
exercicio n
o cargo de Gari no Município de Boa Hor
3 Sera considerado como
le efetivo exercicio, para fins de concessao do
quinquenio:
EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO N 52/2025
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BOA HORA
CREDENCIAMENTO PARA USO DE ESPAGO PUBLICO NA PRACA DE ALIMENTACAO, STANDS DA ARENA E
GABINETE DO PREFEITO
SA'RANSA GEME
CNPJ:01.612.568/0001-26
A Prefeitura Municipal de Boa Hora, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e da Coordenagao
Executiva do Xxvl Festival de Reisado, no uso de suas atribuicoes legais, e em conformidade com o Art.7 e
I - os dias de afastamento por motivo de ferias;.
o Titulo vll do Regulamento Oficial do evento, torna publico o presente Edital para selegao e.
credenciamento de interessados na exploragao temporaria de atividades comerciais de alimentagao,
II - os dias de afastamento por motivo de licenca para tratamento de saude;.
bebidas, artesanato e empreendedorismo durante o ciclo festivo.
III - os dias de afasta
mento por motivo de licenca-maternidade e licenca-paternidade
IV - os dias de afastamento em razao de acidente de trabalho ou doenca profissional;
1. DO OBJETO
V - os dias de ausencia justificada, na forma da lei
VI - os periodos de licenca-premio gozados;.
1.1. O presente Edital tem por objeto a selecao de pessoas fisicas ou juridicas (Microempreendedores
Individuais - MEl) para a outorga de permissao de uso temporario e gratuito de espagos publicos destinados
VII - outros afastamentos previstos em lei que nao impliquem perda de vencimentos.
a instalagao de barracas e stands durante a realizagao do xxvi Festival de Reisado de Boa Hora, que.
ocorrera no periodo de 31 de dezembro de 2025 a 06 de janeiro de 2026.
e suspensao disciplinar
2. DAS CATEGORIAS E VAGAS DISPONIVEIS
CAPITULO III
2.1. Serao disponibilizadas um total de 19 (dezenove) vagas, distribuidas nas seguintes categorias e locais:
DA CONCESSAO E PAGAMENTO
CATEGORIA A - PRACA DE ALIMENTACAO (BARRACAS DE PALHA)
Art. 4 O quinquenio sera concedido mediante ato adm
nistrativo do Chefe do Poder
Executivo Municipal, apos requerimento do servidor interessado instruido com os documentos
Localizagao:Area externa adjacente a Arena do Festival (espaco aberto)
Quantidade: 10 (dez) vagas.
comprobatorios do tempo de servico
Tipo de Estrutura: Barraca
S 1 Compete ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal a analise
montadas sob responsabilidade e custeio do proprio selecionado, seguindo o padrao de tamanho
definido pela Comissao Executiva.
e o proce
essao do quinquenic
Atividade Permitida: Comercializagao de comidas tipicas da regiao (pratos da Puba), refeigoes,
$ 2 O pagamento do quinquenio tera inicio no mes subsequente ao da publicacao do
Ianches diversos, bebidas nao alcoolicas e bebidas alcoolicas em geral.
ato de concessao.
CATEGORIA B-ESPACO DO ARTESANATO PUBEIRO
Art. 5 O servidor que ja conte com tempo de servico superior a 5 (cinco) anos na data
de publicagao desta Lei fara jus ao primeiro quinquenio de forma retroativa, devendo o
Localizagao:Area especifica designada para a valorizacao da cultura local
Quantidade:05 (cinco) vagas.
Município efetuar o pagamento a partir da vigencia desta Lei, vedado o pagamento de valores
Tipo de Estrutura: Stands ou espagos padronizados fornecidos pela organizagao.
preteritos.
Atividade Permitida: Exclusivamente para artesaos do Município de Boa Hora, com foco na
produgao regional (palha de buriti, ceramica, bordados, etc.) e artesanato em geral
CAPITULO IV
3. DAS CONDICOES DE PARTICIPACAO E GRATUIDADE
Art. 6o O adicional por tempo de servico instituido por esta Lei
3.1. Poderao participar deste chamamento publico pessoas fisicas (maiores de 18 anos) e juridicas (MEI),
I - integrara os proventos de aposentadoria do servidor;.
preferencialmente residentes e domiciliadas no Município de Boa Hora.
II - sera considerado para fins de calculo de gratifica
Edital de Chamamento Publico No 52/2025
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tomem por base o vencimento do servidor;
III - nao se incorpora ao vencimento para fins de incidencia de outros adicionais.
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais