Portaria — Boqueirao Do Pi (25/08/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 25 de Agosto de 2025 · Edição V CCCXC

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PREFEn'VRA MUNICIPAL DE BOQ.UEIRÃ O DO PIAUI CNPJ: 01.612.566/0001-37 ENDEREÇ O: AVENIDA PRIMAVERA, Nt  '99 , CENTRO CEP: 64.U3-000. WEBMAIL: pref.1tu,abog:1ov.bol.com.br

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## AVISO DE SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS  N° 007  /2025EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS

O  municípi o de Boqueirã o do Piauí  - PI, através  do setor de compras, para. fins  de instruir pesquisa  de  preços  nos  termos  do  an.  23,  IV,  da  Lei  nº 14.133/21  ,  vem  divulgar  sua intenção de  coletar  preços  de  potenciais  fornecedores/prestadores  de  serviço,  pessoas fisicas  ou jurídica s,  para instruir  processo  licitatório  com  modalidade  ainda  não  definida, para o objeto "Aquisição  de equlpamentos para atender a demanda da secretaria de Saúde, que visa  executar  o  Serviço  de E specialidades  em  Saúde Bucal SESB, através da  Portaria GM/MS  Nº 2.565 DE  20/12/2023,  conforme  itens abaixo discriminados:

| ITEM   | EQUIPAMENTOS DESCRICAO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       | ODONTOLOGICOS UND   | OUNT   | V. UNT   | V.TOTAL   |
|--------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------|--------|----------|-----------|
|        | \.J\JW'UV\. ESCURA: Amplo visor vermelho m.nslucido com proteção ultravioleta; tampa superior rcmovívd pan fácil higicnfaaçilo e reposição dos químicos: Base removível facilitando coleta de resíduos, limpt.-za e desinfecção; luvas removíveiso.ara. esterili:r:2cão                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      | UNO                 |        |          |           |
|        | LOCALIZADOR FORA.MINAI.: Indica com precisão a junçio ccmcntodcndria; Nào éncccssirio ajustes manuais e uso de métodosconvencionais ncliogrificos; Conta com tela frontal LCD brilhante e colorida; Corpo injetado cm ABS; Base de apoio cstá.vclcm alumínio; Indicador quando a lima écolocada no canal da miz dcnciria; Indicador sonoro com intensidade ajustável;Indicador de nívelde bateria no painel; Equipamento cncrgi:r.ado por bateria removível e rccarrcgivcl; Equipamento exclusivo de uso odontológico; Dimensões (C x L x A): 10,0 x 9,0 x 14,0 cm. Alimentação: Bivolt automático 100 - 240 V. Frequência: 50/60 Hz. Peso liquido aproximado: 0,336 Kg. Bateria: 3,7V 750 mA. Tela LCD: 4,5".                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               | UND                 |        |          |           |
|        | MOTOR ENDODONTICO, com Localizador J\pical; Motor Endodôncico com Contra Ângulo e Localizador J\pical Equipamento compacto e leve, Sem fio; Vdocicbde programivcl até 1000 RPM; Torque prognmávdaté 4N; Compadvd com todos os sistenu.s de lima.\; Memória para 10 progwnas a sua escolha e 25 ji pré­ programadas; Bateria de íon-Ut.io de longa duração (1.500 mAh). DimcnWCS aproximadas do motor: 15 x 2 x 3 cm. Dimensões aproximadas da base: 9 x 9 x 8 cm. Peso rotai: 800 g. peso do motor (peça de mão) 120g. Contn ingulo compadvd com insaumcnms rotatórios e reciprocarucs, equipados com lu.ste de 2,35mm (conforme JSO 1797-1:201 1, Ttpo 1). Alimentação do carregador. 100 - 240 V. Frequênc ia: 50/60 Hz. Faixa de torque: 0.5 N.cm - 4 N.cm. Faixa de rotaçio: 120-1000 rpm. Componentes autoebváveis: contra 1ngu.lo, conector labial, clipe da linu. e mllngA de isolamento. Procedimento de limpc-.t:a: limpeza, dcsinfccçio, lubrificação, cmbalae;cm e esteriliza<:ão. RAIOS-XODONTOLOGICO: Movimentado suave orecisa | UND UND             |        |          |           |

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## PREFEITURA MUNICIPAL Df BOQUEIRÃO  DO PIAUI CNPJ: 01.512.566/0001·37 ENDEREÇO : AVENIDA PRIMAVERA, Nf! 599, CENTRO- CEP: 64.283-000. WEBMAIL: prffl1turaboq,1ov@bol.com.br

estável e  de  fácil manuseio;  Ideal  para  ser  utilizado  com  os sistemas  digitais  de  captura  de  raios  X;  Exclusiva  Tecnologia Gteen:  95%  menos  chumbo;  Material  extremamente  leve  com alto grau de isolação da  radiação ;  Controle remoto  digital, ergonômico  e  com  cabo  removível de  5  metros;  Permite  o controle  de  todas  as funções do  aparelho;  21  intervalos  de tempo de exposição padronizados; Permite exposições centesimais a partir de 0,06  segundos; Cabeçote com rotação  de 300 e indicação na parte traseira e dianteira. Sistema de articulação  de  fácil  posicionamento,  com  suavidade  e  precisão nos movimentos.

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## VALOR TOTAL

E-mail:  licitacaopmboqueirao@gmail.com Assunto: Cotação de Preço - "EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS" Endereço da Prefeitura: Av.  Primavera,  nº 699,  Centro, CEP:  64283-000, Boqueirão  do

Piauí-PI

Os interessados em enviar orçamentos estimativas para a futura contratação, nos tennos do art. 23, IV,  da Lei nº 14.133/21 , deverão  remeter  os  documentos  em  papel  timbrado  da  empresa,  com todos os elementos de identificação  (CNPJ, endereço, telefone  de  contato, e-mail,  RG e CPF do titular ou de quem assinar o  documento), com a discriminação  total ou parcial dos itens acima, de acordo  com os  quantitativos  acima  previstos,  devidamente  datado e  assinado,  preferencialmente, com certificado digital da empresa ou de seu titular. Em caso de pessoa fisica, admite-se a assinatura manual ou digital, com a discriminação  total ou parcial dos itens acima, a menção  dos núm eros do RG  e  CPF do interessado, data e assinatura.  Os orçamentos para compor a estimativa  da  futura contratação deverão  ser enviados para o e-mail: liçitacaQPmboqueirao@grnail.çom. Informa­ se que o procedimento aqui adotado não obriga à contratação .

OBS:  as  cot.ações podem  ser  encaminhadas  tanto  de  forma  detrônica  com  também entregues no endereço da prefeitura.

Boqueirão  do Piauí  PI, 22 de agosto de 2025.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUElRÁO  DO PIA  UI GABINETE DA PREFEITA

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## DECRETO Nº 24, DE 22 DE AGOSTO DE 2025

'ºDispõe  sobre a  realização  da prova de  vida dos aposentados e  pensionistas vinculados ao  Regime  Próplio de Previdência  Social (RPPSJ  em extinção  do Municipio de Boqueirão do Piauí -P I  e dá  outra.-. providências. "

- A PREFEITURA MUNICIPAL DE  BOQUElRÁO  DO  PIAUÍ, Estado  do Piauí, no uso d e  suas atribuições  previstas na Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o  art. 47 da Portaria MTP nº  1.467/2022, que impõe  ao RPPS a n ecessidade de manutenção de  uma  base de dados cadastrais, funcionais e remuneratórios atualizada;

CONSIDERANDO a  necessidade  de atender às recomendaçõe s  do Tribunal de Contas do Estado  do  Piauí no relatório d e  levantamento TC/00 1699/2023, que  destaca a necessidade  de  melhoria  dos  controles  internos  do  RPPS para  evitar  p agamentos indevidos de aposentadorias e  pensões ;

CONSIDERANDO as disposições  da P ortaria S PREV/MTP nº 3.870/2022 que a utoriza a  disponibilização  d a  ferramenta de apoio  à  gestão  da comprovação  de vida dos beneficiários  do  RPPS  através do  Sistema  d e  lnfonnações  dos  Regimes  Públicos de Previdê nc ia  Socia l - CADPREV;

## D  E  CRETA:

## CAPÍTULO I -DISPOSIÇÕES PRELIMJNARES

Art~  1°  O presente  Decreto  disciplina  a realização  da  Prova  d e  Vida  e  Atualização Cadastral obrigatória dos APOSENTADOS e  PENSIONISTAS do RPPS em extinção do Município d e Boqueirão  do  Piauí.  a  ser  realizada  de  forma  híb r ida.  no  período de 08/09/2025 a  07/11/2025.

## CAPÍTULO U -PÚBL ICO-ALVO

- Art.  2º  Estão  con vocados todos os ap osentados e  pensionistas vinculad os ao  RPPS em extinção  do  Município de  Boqueirão do  Piaui~  c ujo  pagamento  do  seu b e n eficio previdenciário  seja realizad o  pelo  Instituto de Previdência d o  Município  de Boqueirão  d o Piauí  - IPMB.
- A r t.  3° A comprovação  de  vida  é  obrigatória  para  a m.a.nutenção  do  pagamento  do beneficio de aposentadoria e/ou  pensão.

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## CAPÍTULO III  FORMAS DE REALIZAÇÃ O

- Art. 4° A Prova de Vida serã  realizada de fonna híbrida  das seguintes fonnas, a critério do aposentado e/ou pensionista:
- l - presencialmente, mediante comparecimento à sede do lPMB;
- II - online, através  do aplicativo "gov.br", mediante reconhecimento facial.
- Art. 5° Nos casos em que o aposentado e/ou pensionista optar pela realização  da PROVA DE VIDA PRESENCIAL,  este  deve  comparecer  à sede  do  IPMB,  localizado  na Av. Primavera, nº 699, Centro, Sala 02, Boqueirão  do Piauí -PI, CEP 64.283-000, de segunda a sexta-feira, das 08h às 12h.
- § 1° O aposentado e/ou pensionista que optar pela prova de vida presencial NÃO  poderá se fazer representar por procurador, excetuados os casos previstos no art. 6° deste Decreto;
- § 2° No  dia  do  seu  comparecimento, o aposentado  e/ou  pensionista deverã  apresentar documento de identificação  com foto atualizado e legível.
- § 3º  Serão  aceitos como documentos de identificação os seguintes: Cédu la de Tdentidade­ RG,  Passaporte,  Carteira  Nacional  de Habilitação -CNH,  Carteira  de  Trabalho  e Previdência Social - CTPS, Carteira Funcional de Entidade de Classe à qual o aposentado e/ou pensionista esteja vinculado.
- Art.  6° Excepcionalmente,  o aposentado  e/ou  pensionista que optar  pela realização  da PROVA  DE  VIDA  PRESENCIAL  poderâ  se  fazer  representar  por  procurador,  nos seguintes casos:
- § 1 ° Se  o  aposentado  e/ou  pensionista  estiver  sob  internação  em  hospital,  clinica  ou repouso domiciliar E SOMENTE SE NÃO tiver acesso  à realização  da prova de vida digital  pelo  aplicativo  gov.br,  por  perío do  superior  ao  detenninado  neste  Decreto, comprovada pela apresentação  de atestado mé dico no prazo do art.  1  º.
- § 2° Se  o  aposentado  e/ou  pensionista  estiver  sob  reclusão em  ambiente  prisional  E SOMENTE SE NÃO  tiver acesso à realizaçã o da prova de vida digital pelo aplicativo gov.br,  por período superior  ao  determinado  neste  Decreto,  comprovada  por  meio  de declaração  do Diretor do presidio ou da autoridade competente.

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(Continua na próxima página)