Decreto — Campo  Maior  Gabinete  Do  Prefeito (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIX

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO ESTADODOPIAUI

- 1 · A classificaçã o por características  da edificação  considera o seguinte:
- a) SALA e  LOJA: unidade imobiliária  destinada unicamente para comércio ou prestação de serviços, que  possuem acabamento externo, paredes, piso e cobertura.
- b) APARTAMENTO:  unidade imobiliária  destinada  à  residênc ia  que  localizados  dentro de um prédio, dividem a estrutura com uma ou mais unidades autônomas habitáveis .
- c)  CASA: unidade imobiliária  destinada a  residê ncia, sozinha  ou conjugada com  outras, que não  enquadrada na alí nea B.
- d) CASA/SALA e CASA/LOJA: unidade imobiliá ria não  enquadrada na alí nea B, destina­ da a residê ncia conjuntamente utilizada ao comérc io ou/ prestação  de serviço.
- e) BARRAÇÃO: unidade imobiliária  não  destinada a  moradia,  destinada ou  não  ao  co­ mércio /prestação  de  serviço.  sem  acabamento  externo,  que  não  se  enquadre  nas demais alí neas.
- f) GALPÃO : unidade imobiliária  que não se destina a residê ncia e ao comér ­ cio/prestaçã o  de serviço  de  uso  pessoal como  lugar  de guarda  de máqu inas  e  equi­ pamentos.
- g) DIVERSA: unidade imobiliá ria que não  se enquadra nas anteriores,

§2° Na  apuraçã o do  valor  da  edificaçã o (WE),  será aplicado  Fator  de  Correçã o  da Edificaçã o  por  pontuaçã o  de  acordo  com  a  Posiçã o  da  Edificação  no Terreno,  Estado  de Conservação , Tipo de Acabamento Externo e Caracterí sticas Internas conforme segue:

## WE = AE x Vm2 x (CAT / 100) x  EC x  ST

WE -

Valor Venal Edificação

AE - Area Edificada do Imóvel

Vm2 -

valor m2 da edificação

CAT -

Categoria das caracterí sticas da edificaçã o

EC -

Estado de Conservação

ST -

Situaçã o da Edificação  em relação  ao Terreno (Posiçã o)

| Estado de Conservação   | Estado de Conservação   |
|-------------------------|-------------------------|
| Descricão               | COEFICIENTE             |
| 1 - Otima !Naval        | 1,00                    |
| 2 - Boa                 | 0,90                    |
| 3 - Reaular             | 0,75                    |
| 4 - Ruim                | O 50                    |

| Situacão Descriçã o      | 1 COEFICIENTE   |
|--------------------------|-----------------|
| 1 - Isolada / Alinhada   | 1 1,00          |
| 2 - Isolada / Recuada    | 1 1,05          |
| 3 - Germinada / Alinhada | 1 0,90          |

Praça Luís  Miranda. 318 Centro - Campo Maior.PI - CEP: 64.280.000

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## ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

| 4 - Germinada / Recuada   | 0,95   |
|---------------------------|--------|
| 5 - Suoemosta / Alinhada  | 0,85   |
| 6 - Suoemosta / Recuada   | O90    |
| 7 - Conjuqada / Alinhada  | O80    |
| 8 - ConluAada / Recuada   | 0,85   |

I·  A  característica  interna  será  obtida  com  a  soma dos coeficientes das característ icas internas, dividida por 100. CAT  = Soma/100, segue os coeficientes de acordo com as caracte­ rí sticas do imóvel:

| 1. Estrutura (peso má ximo = 20)          | 1. Estrutura (peso má ximo = 20)          |
|-------------------------------------------|-------------------------------------------|
| Item                                      | Pontos                                    |
| Concreto                                  | 20                                        |
| Metálica                                  | 18                                        |
| Alvenaria                                 | 15                                        |
| Madeira                                   | 10                                        |
| 2. Revestimento Interno (peso máximo= 15) | 2. Revestimento Interno (peso máximo= 15) |
| Item                                      | Pontos                                    |
| Revestimento especial                     | 15                                        |
| Revestimento ceramico                     | 12                                        |
| Reboco pintado                            | 9                                         |
| Sem revestimento                          | 5                                         |
| 3. Piso (peso má ximo= 10)                |                                           |
| Item                                      | Pontos                                    |
| Cerâmica                                  | 10                                        |
| Outros (madeira, porcelanalo)             | 9                                         |
| Cimento                                   | 6                                         |
| Terra batida                              | 3                                         |
| 4. Cobertura (peso má ximo= 10)           | 4. Cobertura (peso má ximo= 10)           |
| Item                                      | Pontos                                    |

Praça Lul11  Miranda, 318 Centro· Campo Maior-PI · CEP: 64.280.000

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## EST ADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL  DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

| L a j e                                             | 1 0                                               |
|-----------------------------------------------------|---------------------------------------------------|
| Telha c e r â m ic a                                | a                                                 |
| Telha fibrocim e nto                                | 6                                                 |
| P alh a / Zinco                                     | 3                                                 |
| s _ Esquadrias (peso máx imo = "1 O)                | s _ Esquadrias (peso máx imo = "1 O)              |
| Item                                                | Pontos                                            |
| E s pecial ( a lumín io , PVC, v i - d r o d u plo) | 10                                                |
| Ferro                                               | a                                                 |
| M a d eir a                                         | 6                                                 |
| S imples (sem acab amen to)                         | 4                                                 |
| 6_ Forro (peso máximo - B)                          | 6_ Forro (peso máximo - B)                        |
| Item                                                | Pontos                                            |
| E s p e cia l (ge s s o a cartona do, a cú stic o ) | a                                                 |
| M a d e ira                                         | 6                                                 |
| PVC                                                 | 5                                                 |
| S imples (cime n t o p inta do)                     | 3                                                 |
| S e m forro                                         | 1                                                 |
| 7_ R e v e stime nto Exte rno (pes o máx imo = B)   | 7_ R e v e stime nto Exte rno (pes o máx imo = B) |
| Item                                                | Pontos                                            |
| E s p e c ial (gra n ito, c e r â m ic a nobre)     | a                                                 |
| C e r â mica comum                                  | 6                                                 |
| R e boc o p inta do                                 | 4                                                 |
| S e m r e v estime nto                              | 2                                                 |
| a_ Instalação Elétrica (peso máximo=7)              | a_ Instalação Elétrica (peso máximo=7)            |
| Ite m                                               | Pontos                                            |

#;.;;;:.. e..,. Mi;.;.a  · . s~ · &amp;nirõ .  C .- M.a:õ.--Pi.  CiiP, 04.:iiió.W

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## ESTADO DO PIAU( PREFE ITURA MUNICIPAL D E  CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFE ITO

| Embutida                                              | 7                                                     |
|-------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------|
| Apa re nte ( c a naletas, con- duítes e x postos)     | 4                                                     |
| g _ Instalação Sanitária(banheiros) (peso máximo = 5) | g _ Instalação Sanitária(banheiros) (peso máximo = 5) |
| Item                                                  | Pontos                                                |
| M a is d e uma inte ma                                | 5                                                     |
| U ma inter n a                                        | 4                                                     |
| E xterna                                              | 2                                                     |
| Inexistente                                           | o                                                     |
| 10. Sanitár io (es goto) (peso máx imo = 3)           | 10. Sanitár io (es goto) (peso máx imo = 3)           |
| Item                                                  | Pontos                                                |
| R e de de e s goto                                    | 3                                                     |
| F o ssa sép tica                                      | 2                                                     |
| Ine xisten t e                                        | o                                                     |
| 11 . Abastecimento de Agua (peso máximo = 2)          | 11 . Abastecimento de Agua (peso máximo = 2)          |
| Item                                                  | Pontos                                                |
| Rede pública                                          | 2                                                     |
| Poç o / n asc e nte                                   | 1                                                     |
| Inexistente                                           | o                                                     |
| 12. Reservatório de Agua (peso máx imo = 2)           | 12. Reservatório de Agua (peso máx imo = 2)           |
| Item                                                  | Pontos                                                |
| E leva do / enterrado                                 | 2                                                     |
| Simples (ca ixa d 'á gua única )                      |                                                       |
|                                                       | 1                                                     |
| Inexis tente                                          | o                                                     |

p,\_.. lul· M fr·nêL,í,.  :Ho - c.niro. C-".- M.iior-Pi. CEP: 0::..200.óóó

(Continua na próxima página)

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- Art.  9°. Poderá,  há  qualquer tempo, de  oficio e sem  prévia autorização  do  sujeito passivo, ocorrer  a  atualização de  dados  cadastrais  imobiliário, através de  levantados ín  loco ou documentais.
- §1°. A atualização  do cadastro imobiliário  não  configura majoração  indevido de imposto.
- §2º. Fica  autorizado  o  compartilhamento  de  informações levantadas  por imagens  aéreas pelo  Departamento  de  Engenharia  com  a  finalidade  atualização do  cadastro  imobiliário , inclusive para cadastro e correção  do tamanho da área  edificada.
- §3°. No caso de mapeamento foto  aéreo, não  é considerado área  construída o  "beiral"  da edificação  de até 1 (um) metro de largura, se houver.
- Art. 10. A  alíquota  do  Imposto  Sobre  a  Propriedade  Territorial  Urbana,  será aplicada conforma tabela abaixo:
- Art.  11. Para  o  lançamento e  cobrança  do  IPTU fica  autorizado  a  concessão  de desconto para de 10% (dez por cento) para pagamento em conta única.

| DISCRIMINAÇAO                                  | ALIQUOTA (%)   |
|------------------------------------------------|----------------|
| 01 Terreno não edificado                       | 0,30%          |
| 02 Imóvel edificado para fins não residenciais | 0,25%          |
| 03 Imóvel edificado para fins residenciais     | 0,15%          |

Parágrafo  único . As condições  de prazos para pagamento e números  de parcelas deverão ser fixadas por Decreto a cada exercício.

- Art.  12. Os  valores  venais  dos  imóveis  deverão ser  anualmente  reajustados  pelo  IPCA (lndice Preço ao Consumidor Amplo), ou por Decreto pelo poder executivo, quando qualquer setor fiscal sofre valorização .
- Art.  13. Esta Lei  entra em  vigor na data de sua  publicação , produzindo efeitos a partir de 1  · de janeiro de 2026.

Gabinete do Prefeito de Campo Maior PI, em 30 de dezembro de 2025.

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Praça Luí s Miranda, 318 Centro - Campo Maior-PI - CEP: 64.280.000

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO ESTADO DO PIAU(

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## ANEXO 1  · TABELAS PONTUAÇÃO DOS FATORES DE CORREÇÃO DO TERRENO.

| TABELA 1 - Fator da Topografia do Terreno - T   | TABELA 1 - Fator da Topografia do Terreno - T   |
|-------------------------------------------------|-------------------------------------------------|
| TOPOGRAFIA DO TERRENO                           | COEFICIENTE                                     |
| 1 - Plana                                       | 1,00                                            |
| 2-Aclive                                        | 0,90                                            |
| 3 - Declive                                     | 0,90                                            |
| 4 - Irregular                                   | 0,75                                            |

| TABELA li - Fator da Situação do Terreno - S   | TABELA li - Fator da Situação do Terreno - S   |
|------------------------------------------------|------------------------------------------------|
| SITUAÇAO DO TERRENO EM RELAÇAO A QUADRA        | Coeficiente                                    |
| 1 - Normal - Meio de quadra                    | 1,00                                           |
| 2-Esquina                                      | 1,15                                           |
| 3-Vila                                         | 0,85                                           |
| 4 - Encravado                                  | 0,55                                           |
| 5 - Canteiro Central                           | 1,05                                           |
| 6 - Gleba                                      | 0,65                                           |
| 7 - Quadra                                     | 0,90                                           |
| 8 - Fundos                                     | 0,75                                           |

Praça Luís Miranda, 31 B - centro - campo Maior-PI - CEP: 64.280.000

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| TABELA Ili - Fator de Pedologia - P   | TABELA Ili - Fator de Pedologia - P   |
|---------------------------------------|---------------------------------------|
| Pedologia do Terreno                  | Coeficiente                           |
| 1-Normal                              | 1,00                                  |
| 2- Inundável                          | 0,60                                  |
| 3-Alagado                             | 0,70                                  |
| 4-Rochoso                             | 0,80                                  |
| 5-Arenoso                             | 0,85                                  |

Praça Luís  Miranda,  318-Centro •  Campo Maior-PI •  CEP: 64.280.000

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 052/2025, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.

"Altera  o artigo  203  e os  Anexos  I e  IV  do  Código Tributário  Municipal, e dá  outras providências ."

- O PREFEITO MUNICIPAL DE  CAMPO MAIOR, ESTADO DO PIAUÍ, no  uso  das  atribuições que lhe confere a Lei  Orgânica  do Município , faz saber que a Câmara  de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art.  1°. Fica  alterado  o  art. 203  da  Lei  Complementar nº  17, de  09  de  dezembro  de  2024, passando a vigorar com a seguinte redação :
- "Art.  203. Será  expedida a licença, mediante pagamento da taxa, quando da fiscalização  e aprovação  dos procedimentos e obras.
- § 1° Ocorrendo a renovação  de  prazo  do  alvará  de  obras, haverá  a co­ brança da taxa corresponde a 30% (trinta por cento) do valor da  taxa re­ colhida para o alvará  de obras a renovar."
- § 2° Quando o lançamento se referir à regularização  de obra já  existente, será  devido o pagamento do valor correspondente ao Alvará  de Constru­ ção  cumulativamente com o valor do Habite-se."
- Art.  2°. Fica alterado o Anexo I da Lei  Complementar nº  17, de 09 de dezembro de 2024, que estabelece as alíquotas do Imposto Sobre a Propriedade Territorial  Urbana IPTU, passando a vigorar com as seguintes alterações :
- Art. 3°. Fica alterado o Anexo IV da Lei Complementar nº 17, de 09 de dezembro de 2024, que trata da Taxa de Licença de Localização , Funcionamento e Fiscalização  -TLFF, nos itens 1.1, 1.2,  1.3, 1.4, 1.5,  1.6,  1.7, 1.8, 1.9, 1.10, 1.11  e  1.12,  passando  a aplicar a  seguintes  UFIR Unidades Fiscais de Referência  Municipal:

| DISCRIMINAÇAO                                  | ALIQUOTA (%)   |
|------------------------------------------------|----------------|
| 01 Terreno não edificado                       | 0,30%          |
| 02 Imóvel edificado para fins não residenciais | 0,25%          |
| 03 Imóvel edificado para fins residenciais     | 0,15%          |

Praça Luís Miranda, 318-Centro-Campo Maior-PJ  -CEP: 64.260.000

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