Portaria — Cabeceiras  Do  Piaui (28/08/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 28 de Agosto de 2025 · Edição V CCCXCIII

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## L.D.O (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS)

EXERCÍCIO DE 2026

ADMINISTRAÇÃO:

JOSÉ  DA SILVA FILHO

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LEI Nº 06/2025

## Cabeceiras do Piauí, 24 de abril de 2025.

Dispõe sobre  a  Lei  de  Diretrizes  Orçamentárias  para  a elaboração  e  execução  da Lei Orçamentária  Anual -LOA para o exerc/cio financeiro de 2026, e dá  outras providências .

## O  PREFEITO MUNICIPAL DE CABECEIRAS, ESTADO DO PIAUi.

Faço saber que a  Câmara  Municipal de CABECEIRAS (PI) aprovou e  eu sanciono a seguinte Lei:

SEÇAO  1

## CAPITULO 1

## DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

- Art.  1°.  Ficam  estabelecidas  as  diretrizes  orçamentárias para  o Exercício Financeiro  de  2026,  nos  termos  do  art.  165,  §  2º  da  Constituição  Federal,  da  Lei Orgânica do Município, da Lei nº  4 .320/64,  Portaria nº  340 STN de 26/04/2006 e  nos termos da  Lei  Complementar Federal  art.  4°,  1 .  a línea "a"  e  "b "  e  art.  48,  parágrafo único , LRF  e de  acordo  com  as  Metas  Fiscais  e Anexos  de  Riscos  Fiscais compreendendo:
- 1  Das prioridades e  metas da Administração  Pública  Municipal;
- li  As diretrizes gerais e  específicas para elaboração  e  execução  dos orçamentos do Município  e  suas alterações ;
- Ili A  organização  e  estrutura dos orçamentos;
- IV Disposições  relativas à  Dívida  Municipal;
- V  Disposições  sobre  o  Orçamento Fiscal e  da Seguridade Social;
- VI -As disposições  relativas aos dispê ndios com  Pessoal e  Encargos Sociais;
- VII -As  disposições sobre  alterações tributárias  do  Município e  medidas  para  o incremento da receita, para o  Exercício  Financeiro correspondente;
- VIII Dispõe  sobre a  reserva de contingência
- IX -Outras disposições .

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## CAPITULO li

## DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  MUNICIPAL

Art.  2°.  A s  prioridades  e  metas da  Administração  Municipal  para o  Exercício Financeiro  serão fixadas  em  consonância  com  o Art.  4 °  da  Lei  Complementar 101/00,  bem  como  o Art. 165, § 2°, da  Constituição Federal, em  que  são especificadas no Anexo 1 , que integra esta Lei, a  serem detalhadas na programação orçamentária  para o  Exercício  Financeiro de 2026:

1  - Austeridade na utilização  dos recursos públicos ;

- li - A  prestação  de serviços educacionais de qualidade;
- Ili - A  garantia de serviços de atenção  e  prevenção  da Saúde  e  Saneamento Básico ;
- IV - A  promoção  da cultura, esporte, lazer e  turismo;
- V  - A  assistência  à  criança, ao adolescente, ao idoso e  ao deficiente;
- VI - A  geração  de emprego e  renda através de cursos que qualificam a  mão  de obra local e  da garantia de crédito;
- VII - A  habitação  e  o  urbanismo habitação  popular e  infraestrutura na zona urbana e  rural;

VIII - A  promoção  da agricultura e  do abastecimento;

- IX - Recuperação e  preservação  do meio ambiente;
- X -O p lanejamento  das  ações municipais  com  vistas  à racionalização,  eficiência, efetividade e  eficácia .

Parágrafo  Único  A s  diretrizes aqui estabelecidas orientarão  na elaboração da Lei Orçamentária  Anual do Município, relativa ao referido Exercício  Financeiro.

CAPITULO Ili

## DAS DIRETRIZES PARA O  ORÇAMENTO  DO MUNICiPIO SEÇAO  11

## DAS DIRETRIZES GERAIS

Art.  3°.  A Lei  Orçamentária  Anual obedecerá  à  elaboração  do Orçamento do Município relativo ao Exercício Financeiro,  as diretrizes gerais e  específicas de que trata este capítulo  consubstanciado no texto desta Lei.

Art. 4°. A  receita total é estimada  no mesmo valor da despesa total.

Art. 5°. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária  de 2026 deverão  ser realizadas de modo a  evidenciar a  transparência da  gestão  fiscal  e  o  equilíbrio das  contas  públicas ,  observando-se  o p rincípio da

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publicidade e  permitindo-se o  amplo acesso da comunidade a  todas as informações relativas a  cada uma dessas etapas.

- Art.  6 º .  A  Lei  Orçamentária  Anual poderá  incluir a  programação  constante de propostas  de  alterações do  Plano  Plurianual  2026-2029  que  tenha  sido  objeto  de projetos  de Leis específicas.
- Art. 7°. A  e laboração  da  Proposta Orçamentária  para o  Exercício Financeiro de 2026 abrangerá  os Poderes Legislativo e  Executivo do Município,  seus fundos e entidades da administração  Direta e  Indireta, assim como a  execução  obedecerá  às diretrizes estabelecidas nesta Lei.
- Art.  8°. As receitas sen~o estimadas e  as despesas fixadas, tendo como base a e xecução orçamentária observada  no  período de  janeiro  a março  de  2026, observando-se :
- 1 Os valores orçamentários  na forma do disposto neste artigo poderão ,  ainda,  ser corrigidos durante a execução orçamentária por critérios  que vierem a ser estabelecidos na Lei Orçamentária  Anual;
- li  - Os programas e  projetos em fase de execução,  desde que reavaliados à  luz das prioridades estabelecidas nesta Lei, te rão  preferência  sobre  novos projetos;
- Ili  A Lei  Orçamentária  Anual  observará ,  na  estimativa  da  receita  e  na  fixação  de despesa, os efeitos econômicos decorrentes da ação  governamental;
- IV  A manutençã o de  atividades  existentes  terá prioridade  sobre  as  ações de expansão ;
- V  - Os recursos ordinários  do Tesouro Municipal somente pode rão  ser  programados para atender despesas de capital,  depois de atendidas as despesas com pessoal  e encargos sociais, o  serviço da divida e  outras despesas com o  custeio administrativo e  operacional;
- VI  O Município aplicará no  mínimo 25%  (vinte  e cinco  por  cento)  da  receita proveniente  de  impostos  e das  transferência s  de  recursos  deles  decorrentes  na manutenção  e  desenvolvimento do ensino, em cumprimento ao disposto no art.  212 da Constituição  Federal, ficando asseguradas dotações  orçamentárias  próprias para o  Fundo de Manutençao e Desenvolvimento da Educação  Básica  e  de Valorizaçao dos Profissionais da Educação ;
- (Continua na próxima página) VII -A aplicação  mínima em ações e  serviços  públicos de  saúde cumprirá ao disposto  na Ementa  Constitucional  nº  29, de 13  de  setembro  de  2 .000,  que

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determina que a  partir de 2 .004,  a  referida  aplicação  deverá  ser de no mínimo 15% (quinze  por  cento)  e  no  mínimo ,  a  aplicação  de  70%  dos  recursos  do  FUNDEB, serão  aplicados para pagamentos de professores (efetivos  ou vinculados através de teste seletivo) e  seus respectivos encargos sociais;

- VIII -Constará da  Proposta  Orçamentária o  produto  das  operações de  crédito autorizado pelo Legislativo, com destinação  e  vinculação  a  projeto especifico;
- IX -Não  poderão  ser  fixadas  despesas  sem  que  estejam  definidas  as  fontes  de recursos e  observadas as metas programáticas  setoriais constantes  na presente Lei;
- X -Todas  as  despesas  relativas  á Divida  Públ ica  Municipal  constarão da  Lei Orçamentária,  compreendendo juros, amortizações  e outros encargos;
- XI - Será  estabelecido a  Reserva de  Contingência , em até 2% (dois por cento), cuja forma  de  utilização e montante,  estará definida  com  base  na  Receita  Corrente Liquida,  destinada  ao  atendimento  de  passivos  contingentes  e outros  riscos  e eventos fiscais imprevistos.
- Art.  9°. As  despesas  á conta  de  Investimentos  em  Regime  de  Execução Especial,  somente  serão  permitidas  para  projetos  ou  atividades  novas,  decorrente de  calamidade  pública declarada  pelo  Município,  na  forma  do  Art.  167,  §  3°,  da Constituição  Federal.

Art.  10. O Poder  Executivo  fica  autorizado  firmar  convênio ,  com  vigê ncia máxima de  02 (dois)  anos,  com  outras  esferas  de  governo  Federal,  Estadual, visando  o desenvolvimento  de  programas  prioritários nas  áreas de  educação , cultura,  saúde,  assistê ncia  social, agricultura,  meio ambiente, esporte e  lazer, obras e  serviços  gerais,  segurança  publica  e  infraestrutura  e  saneamento,  dentre  outros necessários  ao  desenvolvimento  do  Municlpio,  podendo  firmar termos  aditivos  aos respectivos convênios .

Parágrafo  Único . As  contrapartidas financeiras  de  convênios ,  acordos  e/ou empréstimo,  em  qualquer  caso  serão  estabelecidas  de  modo  compatíve l  com  a capacidade do Município.

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SEÇÃO Ili

## DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS

- Art.  11 .  O  Orçamento Anual  obedecerá  à estrutura  organizaciona l  aprovada por  Decreto,  compreendendo  seus  órgãos, fundos  e  entidades  da  Administração Direta e  Indireta, inclusive Fundações  instituídas  e  mantidas pelo Município.
- § 1 °. Os  orçamentos  fiscal  e  da  seguridade  social  discriminarão  a  despesa  por unidade orçamentária , detalhada por categoria de programação  em seu menor nível, com suas respectivas dotações , especificando a  esfera  orçamentária ,  a  modalidade de  aplicação ,  a fonte  de  recursos  e os  grupos  de  despesa  conforme  a seguir discriminado:
- 1  - pessoal e  encargos sociais;
- 2  - juros e  encargos da dívida Interna;
- 3  - outras despesas correntes;
- 4  - investimentos;
- 5 inversões financeiras,  nelas  inclufdas  quaisquer  despesas  com  constituição ou aumento de capital de empresas;
- 6  - amortização  da dívida.
- § 2°.  A categoria  de  programação  de  que  trata  este  artigo  será identificada  por projetos  e  atividades,  tituladas  individualmente  e  com  indicação  sucinta  de  metas que caracterizam o produto esperado da ação  pública .
- § 3°.  No Projeto  de  Lei  Orçamentária Anual  será atribuído  a  cada  Projeto  e Atividade,  sem  prejuízo da  codificação  funcional  programática adotada  um  código numérico  sequencial.
- Art.  12. As operações  de crédito por antecipação  da receita, contratados pelo Municlpio,  serão  totalmente  liquidadas  até o  final  do  Exercício Financeiro:  em  que forem contratadas.

## CAPÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

- Art. 13. Acompanharão  o  Projeto de Lei Orçamentária  Anual:
- 1 -Demonstrativo  das  Receitas  dos  Orçamentos  Fiscais  e  da  Seguridade  Social, bem  como  do  conjunto  dos  02  (dois)  últimos orçamentos,  apresentado  de  forma sintética e agregada,  evidenciando  déficit ou  superávit  e  o  total  de  cada  um  dos orçamentos;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- li -Demonstrativo  das  Receitas  dos Orçamentos  Fiscais  e  da  Seguridade  Social; bem como do conjunto  dos 02  (dois)  últimos  orçamentos,  segundo as categorias e subcategorias econômicas ;
- Ili  Quadro  Resumo  das  despesas  dos  Orçamentos  Fiscais  e  da  Seguridade Social, bem como do conjunto dos 02 (dois) últimos  orçamentos;
- a) Por classificação  institucional;
- b) Por função ;
- c)  Por sub-função ;
- d) Por programa;
- e) Por grupo de despesa;
- f)  Por modalidade de aplicação;  e
- g) Por elemento de despesa.
- IV -Demonstrativo dos recursos destinados à  Manutenção  do Ensino Fundamental, do Ensino Infantil e  do Desenvolvimento do Ensino;
- V -Demonstrativo dos investimentos consolidados nos 03 (três)  últimos  orçamentos do M unicípio;
- VI -Demonstrativo  da  despesa  por  grupo  de  despesa  e fonte de  recursos identificando os valores em cada um dos O rçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em termo global e  por órgãos ;
- VII -As tabelas explicativas de que trata o art. 22, inciso Ili, letras A , B  e  C , sobre a evolução  da receita, letras D, E e  F  sobre a  evolução  da despesa, conforme a  Lei nº 4 .320/64.

## CAPÍTULO V

## DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA MUNICIPAL

- Art. 14. O Poder  Executivo,  tendo  em  vista  a capacidade  financeira  do Município, procederà à  seleção  das prioridades estabelecidas no Plano Plurianual, a serem incluídas na proposta orçamentária,  podendo, se necessário , incluir programas de operações  de crédito.
- Art.  15.  O  Projeto  de  lei  orçamentária  poderá  incluir,  na  composição  total da receita recursos  provenientes  de  operações de  crédito, respeitados  os limites estabelecidos no art.  167, inciso Ili da Constituição  Federal.

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- Art.  16.  A  Lei Orça mentária  Anual poderá  autorizar a  realização  de operações de crédito por antecipação  da receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar 101/2.000.
- Art. 17.  As  despesas  com  o serviço da dívida  do Município  deverão considerar apenas as operações  contratadas e  as propriedades  estabelecidas,  bem assim  as  autorizações concedidas,  ate  a  data do encaminhamento  da  proposta de Lei Orçamentária  Anual.

## CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇOES  SOBRE O  ORÇAMENTO  FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

- Art.  18. O  Orçamento  Fiscal  obedecerá  obrigatoriamente  aos  princípios  da unidade, universalidade e  anualidade. Art. 19.  O O rçamento  Fiscal  do  Município abrangera  todas  as  receitas  e despesas  do  Poder  Executivo,  seus  fundos,  órgãos e  entidades  e  bem  assim  do Poder Legislativo. § 1°. Serão excluídos  do  Orçamento Fiscal os órgãos , fundos e entidades integrantes do Orçamento da Seguridade Social. Art. 20. O O rçamento da Seguridade Social abrangerá as ações governamentais dos poderes, órgãos  e  fundos da Administração  Direta,  vinculadas ás  áreas  de Saúde , Previdência  e  Assistência  Social e  obedecerá  ao definido na Lei dos Fundos de Saúde  e  Assistência  Social e  da Lei Orgânica do Município. Art.  21 .  O  Orçamento de investimentos previsto na Lei Orgânica  do Município detalhará  individualmente por categoria  de programação  e  natureza da despesa as
- aplicações  destinadas às Despesas de Capital, constantes da presente Lei.

## CAPÍTULO VII

## DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÁS  DESPESAS DO MUNICÍPIO COM O PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art.  22.  As  despesas  com  pessoal  da Administraçao  Direta  e  Indireta  ficam limitadas  a 60%  (sessenta  por  cento)  da  Receita  Corrente  Líquida;  sendo  53% (cinquenta  e  três  por cento)  para  o  Poder  Executivo  e  7%  (sete  por  cento)  para  o Poder Legislativo,  a tendendo ao disposto no inciso  111,  §§ 1° e  2° do Art.  19 e  inciso 111 ,  §  1° do Art. 20, da Lei Complementar n.º  101 , de 04 de maio de 2000, bem como ao disposto no Art.  182 da Constituição  Estadual e  na Lei Orgânica do Município.

(Continua na próxima página)

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- § 1°. A verificação dos cumprimentos dos limites estabelecidos nos supramencionados Arts.  19 e  20 da Lei Complementar 101/2.000 será  realizada ao
- final de cada semestre. § 2°.  Entendem-se  como  Receitas  Corrente  Líquida pa ra efeitos  de  limites  do presente  artigo, o somatório  das  Receitas  Correntes  da  Administração Direta  e Indireta,  excluídas as  Receitas  relativas  à  contribuição  dos servidores  para  custeio do sistema de Previdência  e  Assistência  Social, conforme inciso IV,  letra c  do art. 2° da Lei Complementar n. 0  101 , de 04 .05.2000. § 3º.  O limite  estabelecido  para  Despesas  de  Pessoal,  de  que  trata  este  artigo, abrange os gastos da Administração  Direta e  Indireta, nas seguintes despesas: 1  Salários  (vencimentos e  vantagens fixas e  variáveis) ; li Obrigações  Patronais (encargos sociais); Ili Proventos de aposentadorias, reformas e  pensões ; IV -Subsídios  do Prefeito e  Vice-Prefeito e  Secretár ios V  Subsídios  dos Vereadores; VI -Outras Despesas de Pessoal. §  4°.  A  concessão  de qualquer vantagem  ou  aumento de  remuneração  além dos índices inflacionários , a  criação  de cargos ou alteração de  estrutura de carreira, bem como  a  admissao,  a  qualquer  título,  pelo  órgao  ou  entidades  da  Administraçao Direta,  Autarquias  e Fundações, só  poderá ser  feita  se  houver  prévia  dotação orçamentá ria  sufic iente  para  atender  as  projeções de  despesas  até o final  do Exercício Financeiro e  obedecerão  ao limite do caput deste  a rtigo. § 5°. Os valores dos Contratos de Terceirizaçao de Mao de Obra que se referem à substituição de  servidores e empregados  públicos serão contabilizados  como "Outras Despesas de Pessoal". § 6°. O  pagamento de precatórios judiciais deverá  obedecer aos preceitos e  regras capituladas na Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2 .000. Art.  23.  Fica autorizada a  concessão  de ajuda financeira a  entidades sem fins lucrativos  reconhecida  de  utilidade  pública ;  a pessoas  fís ico-carentes,  mediante processo inte rno,  nas á reas de educação ,  saúde  e  assistência  social,  agricultura  e esporte amador. § 1°. Os  pagamentos serao  efetuados após  aprovaçao  pelo  Poder  Executivo ,  dos
- Planos de Aplicação  apresentados pelas entidades beneficiadas.

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- §  2°.  Os  prazos  para  a  prestação  de contas  serão  fixados  pelo  Poder  Executivo, dependendo do Plano de Aplicaçao, nao podendo ultrapassar aos 30 (trinta) dias do

encerramento do Exercício Financeiro. §  3°.  Fica vedada a  concessão  de ajuda financeira às  e ntidades que não  prestarem contas  dos  recursos  recebidos,  assim  com o  as  que  não  tiverem as  suas  contas aprovadas pelo  Executivo Municipal. Parágrafo Único  Não  será considerado  para  fins  de  cálcu lo do  limite previsto no inciso li deste artigo os créditos suplementares abertos nas dotações  de pessoal e  encargos sociais conforme o  inciso V .

SEÇÃO

IV

## DAS DESPESAS DO MUNICIPIO COM O  REPASSE À  CÂMARA

Art.  24. A  liberação  de  recursos correspondentes às  dotações  orçamentárias destinadas  às despesas  do  Poder  Legislativo Municipal  ocorrerá conforme  o disposto  no Art.29-A da Constituiçao Federal e  na Emenda Constitucional  nº  58,  de 23 de setembro de 2009.

Parãgrafo  único .  O  Poder  Executivo  repassará ao  Poder Legislativo,  até o dia 20 (vinte) de cada mês ,  é de até 7% (sete por cento) de sua receita,  relativa  ao somatório  da  receita tributá ria  e  das transferê ncias  previstas  no §  5°  do art.  153  e nos  arts.  158  e  159,  da  Constituiçao  Federal,  efetivamente  realizada  no  exercício anterior, excluindo-se os valores de convê nios, alienações  de bens, fundo especial e operações  de  crédito,  desde  que aprovado  por lei  especifica  tornando  este  poder independente.

## CAPÍTULO VIII DAS DISPÓSIÇÕES SOBRE A  RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA  DO MUNICIPIO

Art.  25.  A  estimativa da receita que constará  do projeto de Lei  Orçamentária Exercício Financeiro ,  contemplará medidas  de  aperfeiçoamento  da administração  dos tributos  municipais,  com  vistas  à  expansão  da  base  tributária  e

Anual  para  o consequentemente  aum e nto das receitas próprias. Art.  26.  O  Prefeito Municipal encaminhará  à Câmara propostas de alterações na  Legislação  T ributária ,  verificada  a  necessidade  ou  conveniência  administrativa, visando a:

- 1  Adequação  das a líquotas  dos tributos Municipais;

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- 11  Priorização  dos tributos diretos;
- Ili Aplicaçao da justiça fiscal;
- IV Atualização  das taxas;
- V -Reformulação dos procedimentos necessá rios a cobrança dos tributos municipais.

## CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES PARA LIMITAÇÃO DE EMPENHO

Art. 27.  Caso  seja  necessária a adoção de  limitação de  empenho  das dotações orçamentárias e da  movimentação financeira  para  atingir  a meta  de resultado  primário ,  nos  termos  do  art.  9° da  Lei  Complementar Federal  nº  101 ,  de 2000,  esta  será fixado  de forma  proporcional à participaçao  dos  Poderes  no orçamento, excluídas as despesas que constituem obrigação  constitucional  ou legal de execuçao. §  1° N a  hipótese da ocorrência  do disposto no caput deste artigo, o  Poder Executivo expedirá  comunicado ao legislativo municipal, acompanhado da memória de cá lculo, dos  parâmetros  e  da  justificação  do  ato,  o  montante  que  caberá a  cada  um  na l imitação  do empenho e  da movimentação  financeira . § 2°  O Legislativo  municipal,  com base  na comunicação  de  que  trata  o § 1°, publicarão  até  o  fim do mês  subsequente ao bimestre em questão  ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do caput, caberão  aos respectivos ó rgãos  na

- limitação  do empenho e  movimentação  financeira.

## CAPÍTULO X

## DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.  28.  O  Poder  Executivo e nviará  de  acordo com  a  Constituição  Federal  o Projeto de Lei Orçamentária  Anual à  Câmara  Municipal, que apreciará  até o  final da

Sessão  Legislativa devolvendo-o a  seguir para  sanção . Parágrafo Único . Se o projeto de Lei Orçamentária  Anual não for encaminhado até o  início do Exercício Financeiro, fica o  Poder Legislativo Municipal autorizado a  adotar a  Lei  O rçamentá ria  em vigor como proposta  orçam entária ,  nos termos  do Parágrafo  Úni co do art. 34 da Constituiçao Estadual. Art.  29.  Deverá  ser utilizada a  classificaçã o  orçamentária  da despesa pública na  forma  da  Portaria  SOF/SEPLAN  nº  5,  de  20  de  maio  de  1.999,  que compõem todas as alterações que  constituem o novo Ementário de  C lassificação das

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Despesas Públicas ,  e  a  Portaria  SOF/SEPLAN N. 0 42  de  14.  04 .99,  que atualiza  a discriminaçao por Funçao de governo, que tratam o  inciso 1,  do §  1°, do art.  2° e ,  § 2º,  do art.,  8º,  ambos da  Lei 4320/64 e  portarias SOF/SEPLAN Nº 163 de 04.05.01 , Nº 180 de 21 .05.01  e Nº 325 de 27.08.01  que  atualiza os elementos de despesa e Portaria nº  STN 340 de 26/04/2006. Parágrafo  Único -Conforme o  disposto na  Portaria  SOF/SEPLAN  n. 0 42,  de 14  de  abril  de  1999,  os  Programas  serão identificados,  mediante,  a criação de codificação  com 04 digitas de numeração  sequencial. Art.  30. A  Lei  O rçamentária  Anual  será  sancionada  até 3 1  de  dezembro  de 2023, acompanhada do Quadro de Detalhamento de Despesa -O .D .D ., especificando  por  órgao ,  os  projetos  e atividades,  os  elementos  de  despesas  e respectivos desdobramentos com valores devidamente atualizados. § 1°  As  alterações decorrentes  da  abertura  de  créditos adicionais  integrarão  os Quadros  de  Detalhamento  de  Despesas,  observados  os  limites  fixados  na  Lei Orçamentária . 1 Os  Projetos  de  Lei  Orçamentários  A nuais  e  de  Créditos Adicionais,  bem  como s uas  propostas  de  modificação re feridas  na  Lei  Orgânica  do  Município,  serão apresentados com a  forma e  o  detalhamento de despesa estabelecida nesta Lei; li -Os  Decretos  de  Abertura  de  Créditos  Suplementares  autorizados  na  Lei Orçamentária  Anual serão  acompanhados,  na sua  publicação , da especificação  das dotações  neles contidos e  das fontes de recursos que os atenderão. Ili -Realizar  operações de  credito  pôr  antecipaçao  da  receita,  nos  termos da legislação  em vigor. IV Abrir credita adicionais suplementares até o  limite de 60% (sessenta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislaçao vige nte. remanejamento  ou  a  transferência de recursos de uma categoria de programação  para  outra ou de um ó rgão  para outro, fim  de  manter  em  equilíbrio  a

- § 2° -Fica  autorizada  a transposição ,  o e lementos  de  despesas  e projeto  atividades  a execução  da despesa publica no  decorrer do exercicio financeiro.
- Art. 31. Efetuar  com estrita observância a emissão de relatórios e demonstrativos  em  cumprim ento  de  prazos,  limites  de  aplicação  de  recursos  de conformidade com as disposições  do art.  63 da  Lei  Complementar N .  0 101/2.000 de 04 de maio de 2 .000 Lei de Responsabilidade Fiscal.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 28 de Agosto de 2025 · Edição V CCCXCIII

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CNPJ: 41.522.277/0001-61

Art.32. São vedados  quaisquer  procedimentos  no  âmbito  do  sistema  de orçamento,  programação  financeira  e  contabilidade,  que  viabilizem a execução  de despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação  orçamentária .

Art.  33. Fica  o  Poder  Executivo  e  o  Poder  Legislativo  autorizado  a  realizar concurso público  para preenchimento de vagas e  cargo no âmbito  da  administração municipal, observados os limites constantes do artigo 22 da presente Lei. Como a contratação  por tempo determinado para suprir essencial necessidade, nas áreas  de saúde,  educação , administração  geral e serviços de limpeza publica, de acordo com lei especifica.

Art. 34. A lei de  diretrizes  orçamentárias compreenderá as metas e prioridades  da  administração pública municipal,  incluindo  as  despesas  de  capital para o exercício  financeiro subsequente, orientará  a elaboração  da Lei Orçamentária Anual, disporá  sobre as alterações  na  legislação  tributária  e  estabelecerá  a  política de aplicação  das agências  financeiras e  oficiais de fomento.

- Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .
- Art. 36. Revogam-se as disposições  em contrár io.
- Art. 37. Os  programas  ainda  não foram  finalizados,  os  mesmos  serão alterados no PPA.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cabeceiras PI, 24 de abril de 2025.

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Jose da Silva Filho Prefeito Municipal

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## ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

1.  CÂMARA  MUNICIPAL
- Aquisição  de equipamentos e Material Permanente;
- Construção , Reforma e Ampliação  do Prédio  da Câmara.
- Manutenção da Cãmara .
- Aquisição  de veículos
- Informatização  da cãmara .
2.  GABINETE DO PREFEITO
8. Manter e  Equipar o Gabinete do Prefeito.
9. Desenvolver ações  de  supervisão  e  coordenação  superior,  dentro do Gabinete do Prefeito.
- Aquisição  de um veiculo para o Gabinete do Prefeito.
- Apoio financeiro a entidades privadas e subvenções  sociais.
12. Encargos com Assessoria Jurídica  e de Imprensa
13. Construção  e  Reforma do prédio  da Prefeitura.
14. Manter relacionamento permanente com o  poder Legislativo.
3.  ADMINISTRAÇÃO ,  FINANÇAS E PLANEJAMENTO
- Manter e  Equipar o Departamento de Administração  Geral e  Financeiro.
- Aquisição  de Equipamentos para Serviços da Administração  Geral e Tesouraria.
- Desenvolver ações  junto a  municípios, no sentido de manter e  equipar os setores de Identificação , Junta do Serviço Militar, Expedição  de CTPS, Correios e  Telégrafos e Telefonia.
- Manutenção  das atividades,  meios de Departamento, desenvolvendo os projetos e  atividades de manutenção  e  controle interno, divulgação  de atos oficiais,  controle de  dividas, arrecadação de  tributos e controle de  contribuições , controle  de almoxarifado dos órgãos  públicos .
- Aquisição  de equipamentos para Administração  Públi ca.
- Assinatura de informativos, revistas e jornais.
- Encargos com a manutenção  da iluminação  pública .
- Fardamento para funcionários.
- Manutenção de encargos com segurança pública .

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- Programa de publicação  de editais e  notas.
- Treinamento e qualificação  de funcionários  da administração .
- Desenvolver os projetos inclusos no Plano Plurianual.

·

Manter atualizado os débitos com a  Previdência  Social.

- Aquisição  de imóveis para administração  pública .
- Promover a  informação  e  processamento de dados.
- Desapropriações  de imóveis.
- Implantação  do Plano Diretor.
- Contratar  e  monitorar  possíveis evasões de  receitas  do  município em  conjunto com a SEFAZ Estadual.
- Incentivar e  proporcionar a  instalação  no município  de novos empregos.
4.  SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
- Manter e  equipar a  Secretaria Municipal de Agricultura,
- Aquisiçao de equipamentos e acessórios Agrlcolas.
- Construção  do Matadouro Público  Municipal.
- Construçao das instalações da Feira de  Pequenos  Animais e parque de vaquejada
- Aquisição  de veículos, trator agrícola  e  patrulha mecânica com equipamentos
- Aquisição  de equipamentos para medicação  veterinária.
- Manter e  equipar o  Mercado Público  Municipal da zona urbana e  rural
- Proporcionar  condições favoráveis para atendimento  técnico  aos  produtores municipais, desenvolvendo a  agricultura familiar.
- Aquisição de sementes  e mudas  para distribuição gratuita aos pequenos agricultores
- Aquisição  de matriz e  reprodutores para melhoramento do rebanho dos pequenos produtores
- Araçao de terra dos pequenos produtores.
- Cursos, oficinas, seminário s e  outros e nsaios para fortalecer a  Agricultura Familiar no Município.
- 5 .  SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

Compete à  Assessoria de Meio Ambiente, dentre outras, as seguintes atribuições :

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Cabeceiras Piauí

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- Assessorar  o Prefeito Municipal na elaboração da política  de preservação ambiental de competência municipal; Estudar  e  pesquisar  o  diagnóstico  ambiental  do  Município ,  criando  o  respectivo sistema e  licenciamento, visando gerar subsídios necessários  para  criação  de uma política ambiental municipal e regional; Realizar  estudos  sobre a disposição final de  resíduos sólidos, domésticos  e hospitalares e drenagem de águas pluviais; Acompanhar os estudos de expansão  da rede coletora de esgotos, definindo áreas apropriadas e  localização  de estações  de tratamento;
- Realizar  o  diagnóstico  das  áreas verdes  disponíveis,  planejando  a  utilização adequada com o objetivo de manutenção dos parâmetros mínimos  á  sua preservação ;
- Manter contatos  frequentes  com  o  órgão  estadual de recursos  naturais,  visando acompanhar os processos de danos ambientais em áreas  verdes e  de preseNação ;
- Fiscalizar e  controlar todas  as  ações municipais e  particulares  que afetem  direta ou  indiretamente, a  instabilidade ambiental da  região ,  procedendo á  elaboração  de normas ambientais necessárias ;
- Realizar o  diagnóstico  e  mapeamento dos mananciais de águas ,  estabelecendo os critérios  de sua proteçao e preservação , inclusive de sua exploração  pela unidade de água  e  esgotos do Município ;
- Fiscalizar  os  rios  e as  nascentes  do  Município,  objetivando  evitar  erosão e assoreamento dos mesmos;
- Reflorestar as  áreas  degradadas  do  Município (áreas  verdes e  de  preservação) com  a  criaçao  do  viveiro  de  mudas  municipal  em  conjunto  com  a  Assessoria  de Agricultura;
- Fiscalizar e  controlar a vegetação  urbana (arborização)  do Município
- Executar outros serviços técnicos  que forem determinados pelo Prefeito.
6.  EDUCAÇÃO E CULTURA
- Manter e equipar a Secretaria Municipal de Educação .
- Manter e  equipar as creches e  pré-escolares.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 28 de Agosto de 2025 · Edição V CCCXCIII

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- Desenvolver  na  forma  da  legislação  vigente  o  ensino  fundamental  e infantil,  a valorização dos  profissionais  dessa  área, com  implementação das  atividades pertencentes ao Fundo de Desenvolvimento e  Valorizaçao do Magistério  FUNDEB.
- Equipar e reformar os prédios educacionais e demais órgãos sob a responsabilidade da Secretaria de Educaçao.
- Construir,  reformar  e/ou  ampliar escolas  municipais,  para  o  desenvolvimento  do ensino fundamental e  infantil.
- Construçao e/ou Recuperaçao de Creches.
- Aquisição  de  Equipamento  e  Material  Permanente  p/  o  Ensino  Fundamental  e infantil.
- Capacitaçao de Pessoal.
- Aquisição  de imóveis.
- Aquisição  de veículos.
- Aquisição  de material didático  e  pedagógico.
- Aquisição  de Merenda Escolar.
- Erradicaçao do Analfabetismo.
- Manutenção do Ensino Especial e  Excepcional.
- Construção de Quadras Esportivas e Ginásio  Poliesportiva nas unidades escolares
- Concessão de bolsa de estudo a  a lunos  carentes
- Aquisição  de microônibus escolar
- Construção de  C isternas e ou reservatório d 'água e perfuração de  poços tubulares para manute nção  exclusiva das escolas da zona rural e  urbana.
- Implantar e  equipar a  biblioteca pública  municipal.
- Desenvolver programas e atividades, festividades cívicas, folclóricas e carnavalescas do Município  e  de nosso Estado.
- Desenvolvimento da semana cultural do município.
- Desenvolver  o  desporto  amador,  através de  promoções ,  patrocínios e outras atividades que possam beneficiar a  prática  de esportes na comunidade estudantil e de um modo geral nos jovens e  adultos do Município, como forma de lazer.
- Construção  e/ou Recuperação  de Quadra Poliesportiva.
- Construção  e/ou Recuperação  de Campos de Futebol.

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- Construçao e/ou Recuperação  do Estádio  Municipal.
- Capacitação junto a  Fundação
- Intercâ mbio com outras fundações  culturais regionais e  estaduais e  federais
- Criar fundo mensal para eventos  culturais dentro e  fora do município
- Resgate dos Grupos Negros do Município
- Desvinculação  da  Fundação  Cultural  de  outras  secretarias,  com  corpo  próprio criando a  Secretaria Cultural do Município.
- Incentivar e  organizar as atividades folclóricas,  em festas e  festejos  na zona rural

## e  urbana.

## 7.  JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER

- Desenvolver  o desporto  amador,  através de  promoções ,  patrocínios e outras atividades que possam beneficiar a  prática  de esportes na comunidade estudantil e de um modo geral nos jovens e  adultos do Município, como forma de lazer;
- Construção  e/ou Recuperação  de Quadra Poliesportiva;
- Construção  e/ou Recuperação  de Campos de Futebol;
- Construção  e/ou Recuperação  do Estádio  Municipal ;
- Capacitação junto a  Fundação .

## 8.  OBRAS E SERVIÇOS  PÚBLICOS

- Construção , ampliação  e  reforma de prédios  públicos.
- Construção , Ampliação  e  Recuperação  de unidades habitacional na zona urbana e  rural
- Construção , ampliação , reforma de praças públicas.
- Construção  e  manutenção  de pavimentação  de ruas e  avenidas.
- Reforma, ampliação  e  manutenção  de cemitérios públicos  municipais.
- Construçao de açudes e  barragens.
- Construção,  Ampliaçao e  Recuperação  de Rede de Eletrificação  na zona  Rural e Urbana.
- Construção  e  Recuperação  de Logradouros e  Vias Públicas  zona urbana e  rural
- Manter, desenvolver e  equipar o  Departamento municipal de estradas e  rodagens.
- Construção  e  Restauração  de Estradas Vicinais.
- Construção  e  Restauração  de passagens molhadas, bueiros, galerias e  pontes.
- Indenização  para aquisição  de imóveis para o  Município .

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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- Manter, equipar e  desenvolver o  setor de serviços urbanos.
- Manutenção da Limpeza pública .
- Aquisição  e  manutenção  de equipamentos para o  serviço de limpeza pública .
- Construção e manutenção de poços  e chafarizes públicos e Cisterna de abastecimento d 'água  na zona rural e  urbana.
- Manutenção do mercado, feiras e  matadouros públicos .
- Aquisição  de trator ou patrol.
- Manter, desenvolver e  equipar as instalações .
- Construção  e  manutenção  de vias públicas .
- Conservação  de rodovias e  estradas do município  da zona rural e  urbana
- Abertura de ruas.
- Aquisição  e  manutenção  de equipame ntos  para  o  sistema  de abastecimento de água .
- Instalação  de unidades sanitárias  domiciliar.
- Perfuraçao de poços tubulares e  cacimbões .
- Construção  e  Restauração  de Unidades  Sanitárias .
- Construção  e  Restauraçao da Rede de distribuiçao d'água .
- Construção  e  Restauração  de Aterro Sanitária .

## 9.  SAÚDE

- Manter e  equipar a  Secretaria Municipal de Saúde .
- Aquisição  d e  Equipamentos e  materiais permanente para o  Setor de Saúde .
- Construção , reforma e  ampliação  dos Postos de Saúde.
- Construir, reformar ou ampliar prédios  e  órgãos  destinados a  execução  das ações básicas  de saúde .
- Manter as atividades do Conselho e  do Fundo Municipal de Saúde .
- Aquisiçao de equipamentos médicos, odontológicos e  hospitalares.
- Aquisição  de materiais e  medicamentos para a  saúde  e  manutenção  da farmácia básica  para distribuição  gratuita

·

Campanhas educativas e  preventivas.

- Programa de combate a  desnutrição .
- Aquisição  e  manutenção  de ambulância.
- Aquisição  de veículos.

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- Aquisição  de unidade móvel
- Treinamento, Capacitaçao e  Qualificaçao de pessoal.

## 10.  ASSISTêNCIA  SOCIAL

- Manter, desenvolver e  equipar as instalações  do serviço social do município.
- Aquisição  de equipamentos e  material permanente F .M .A .S .
- Obras e  Instalações  no F.M.A.S.
- Transferê ncia de recursos para entidades conveniadas.
- Desenvolver programas de assistência  e  atendimento a  população  de baixa renda
- Fortalecendo as atividades desenvolvidas através  do Fundo Municipal de Assistência  Social.
- Encargos com transportes de pessoas carentes.
- Ações  de desenvolvimento comunitário  e  de geração  de emprego e  renda.
- Incentivo a  fabricação  de produtos artesanais.
- Implementação  do Programa de Amparo ao idoso.
- Construção  e Ampliação  do Centro de Convivência  de Idosos
- Concessão de  ajuda  financeira, distribuição de  cestas  básicas, passagens, material de construção  gratuita a  pessoas comprovada carente.
- Implementação  do Programa de Erradicação  do Trabalho Infantil PETI.
- Implementação  do Programa de Atendimento a  Criança e  ao Adolescente PAC.

## 11.  MULHER

- Atendimento a  mulheres vítimas  de violência , com acompanhamento psicológico e  jurídico .
- Campanhas de conscientização  e  prevenção  da violência .
- Incentivo à  empregabilidade e  ao empreendedorismo feminino.
- Parcerias  com instituições de  crédito  e empresas  para  garantir  acesso a financiamentos e  oportunidades de negócio.
- Formação  profissional  e  capacitação  técnica para  mulheres,  especialmente  em áreas  com alta demanda de mao de obra.
- Fortalecimento  da  participação de  mulheres em  espaços  de  decisão ,  como conselhos municipais e  partidos políticos.
- Formação  em direitos políticos  e  participação  social.

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AMF -Demonstrativo 7 (LRF, art. 4', § 2", inciso V)

RS1,00

| TRIBUTOS   | ll0DALl)AIJE   | SETOR/ PROGRAMAS BENEFICIÁRIO   |   RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA |   RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA |   RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA | COIIPENSAÇÃO   |
|------------|----------------|---------------------------------|--------------------------------|--------------------------------|--------------------------------|----------------|
|            |                |                                 |                           2026 |                           2027 |                           2026 |                |

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JOSE DA SILVA FILHO PREFEITO MUNICIPAL 003.657.813-47

MONICA BATISTA CARVALHO  SILVA SEC.MUN.DE FINANÇAS 033.852.91 3-64

CONPLAN CONTADOR CRC 14510 726.743.503-34

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI

41 .522.277/0001-61 LEI  DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO  DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS  DE CARÁTER  CONTINUADO 2026

AMF - Demonstrativo B  (LRF, art. 4º,  § 2º,  inciso V)

| EVENTOS                                          | Valor Previsto para 2026   |
|--------------------------------------------------|----------------------------|
| Aumento Permanente da Receita                    | 0,00                       |
| (-) Transferê ncias Constitucionais              | 0,00                       |
| (-) Transferências ao FUNDEB                     | 0,00                       |
| Saldo Final do Aumento Pemnanente de Recetta (1) | 0,00                       |
| Redução Pemnanente de Despesa (li)               | 0,00                       |
| Margem Bruta (Ili)= (1+11)                       | 0,00                       |
| Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)             | 0,00                       |
| Novas DOCC                                       | 0,00                       |
| Novas DOCC geradas por PPP                       | 0,00                       |
| Margem Líquidade Expansão de DOCC M = (Ili-IV)   | 0,00                       |

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P ág ina  1  de 1

R$ 1,00

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JOSE DA SILVA FILHO PREFEITO MUNICIPAL 003.657.813-47

MONICA BATISTA CARVALHO SILVA SEC.MUN.DE FINANÇAS 033.852.913-64

CONPLAN CONTADOR CRC 145/0 726.743.503-34

Fiorilli se Lida - Software

Pág ina 1  de 1

Fionlli se Lida - Software

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HCEIRAS DO PIAUI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI

41 .522.277/0001-61

LEI DE DIRE TRIZE S  ORÇAMENTÁR I AS ANEXO DE METAS FISCAIS

## ESTIMATIVA E  COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA  DE RECEITA 2026

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI

41 .522.277/0001 -61 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE M ETAS FISCAIS

## DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME DE PREVIDÊNCIA

| EXERCICIO   | RECEITA PREVIDENCIÁRIA (a)   | DESPESA PREVIDENCIÁRIA (b)   | RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) - (a-b)   | RS 1,00 SALDO FINANCEIRO   | anterior)   |
|-------------|------------------------------|------------------------------|----------------------------------------|----------------------------|-------------|
|             | PLANO PREVIDENCIÁRIO         | PLANO PREVIDENCIÁRIO         | SALDO ANTERIOR                         |                            | 0,00        |
| 2025        | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                                   |                            | 0,00        |
| 2026        | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                                   |                            | 0,00        |
| 2027        | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                                   |                            | 0,00        |
| 2028        | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                                   |                            | 0,00        |
| 2029        | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                                   |                            | 0,00        |
| 2030        | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                                   |                            | 0,00        |
| 203 1       | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                                   |                            | 0,00        |
| 2032        | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                                   |                            | 0,00        |
| 2033        | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                                   |                            | 0,00        |
| 2034        | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                                   |                            | 0,00        |
| 2035        | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                                   |                            | 0,00        |
| 2036        | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                                   |                            | 0,00        |
| 2037        | 0,00                         |                              | 0,00                                   |                            | 0,00        |
| 2038        | 0,00                         | 0,00 0,00                    | 0,00                                   |                            | 0,00        |
| 2039        | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                                   |                            | 0,00        |
| 2040        | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                                   |                            | 0,00        |
| 2041        | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                                   |                            | 0,00        |
| 2042        | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                                   |                            | 0,00        |
| 2043        | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                                   |                            | 0,00        |
| 2044        | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                                   |                            | 0,00        |
| 2045        | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                                   |                            | 0,00        |
| 2046        | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                                   |                            | º · ºº      |
| 2047        | 0,00                         | 0,00                         | 0,00 0,00                              |                            | 0,00 0,00   |
| 2048 2049   | 0,00 0,00                    | 0,00                         | 0,00                                   |                            | 0,00        |
| 2050        | 0,00                         | 0,00 0,00                    | 0,00                                   |                            | 0,00        |
| 205 1       | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                                   |                            | 0,00        |
| 2052        | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                                   |                            | 0,00        |
| 2053        | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                                   |                            | ºº          |
| 2054        | 0,00                         | 0,00                         |                                        |                            | º ·         |
| 2055        | 0,00                         | 0,00                         | º · ºº 0,00                            |                            | º · ºº 0,00 |
| 2056        | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                                   |                            | 0,00        |
| 2057        | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                                   |                            | 0,00        |
| 2058        | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                                   |                            | 0,00        |
| 2059        | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                                   |                            | 0,00        |
| 2060        | 0,00                         | · ºº                         | 0,00                                   |                            | 0,00        |
| 2061        | 0,00                         | º 0,00                       | 0,00                                   |                            | 0,00        |
| 2062        | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                                   |                            | 0,00        |
| 2063        | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                                   |                            | 0,00        |
| 2064        | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                                   |                            | 0,00        |
| 2065        | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                                   |                            |             |
| 2066        | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                                   |                            | º · ºº      |
| 2067        | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                                   |                            | º · ºº      |
| 2068        |                              | º · ºº                       | 0,00                                   |                            | º · ºº 0,00 |
| 2069        | º·ºº 0,00                    | 0,00                         | 0,00                                   |                            | 0,00        |
| 2070        | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                                   |                            | 0,00        |
| 207 1       | ºº                           | 0,00                         | 0,00                                   |                            | 0,00        |
| 2072        | º · 0,00                     | 0,00                         | 0,00 0,00                              |                            | 0,00        |
| 2073 2074   | º · ºº 0,00                  | º ·                          | 0,00                                   |                            | 0,00        |
| 2075        | 0,00                         | ºº 0,00 0,00                 |                                        |                            | 0,00        |
|             |                              |                              | 0,00                                   |                            | 0,00        |
| 2076        | 0,00                         | 0,00 0,00                    | 0,00                                   |                            | 0,00        |
| 2077 2078   | 0,00 0,00                    |                              | 0,00 0,00                              |                            | 0,00 0,00   |
|             | 0,00                         | 0,00 0,00                    | 0,00                                   |                            | 0,00        |
| 2079 2080   | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                                   |                            | 0,00        |
| 2081        | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                                   |                            | 0,00        |
| 2082 2083   | 0,00 0,00                    | 0,00                         | 0,00                                   |                            | 0,00 0,00   |
| 2084 2085   | 0,00                         | 0,00 0,00                    | 0,00                                   |                            |             |
|             | 0,00                         |                              | 0,00                                   |                            | 0,00 0,00   |
|             |                              | 0,00                         |                                        |                            |             |
|             |                              |                              | 0,00                                   |                            |             |

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI

41 .5 22.277/0001-61

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME DE PREVIDÊNCIA

<!-- image -->

|   RREO - ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1°, inciso IT) |      |      |            | R$ 1,00   |
|---------------------------------------------------|------|------|------------|-----------|
|                                              2086 | 0,00 | 0,00 | 0,00       | º · ºº    |
|                                              2087 | 0,00 | 0,00 | 0,00       | 0,00      |
|                                              2088 | 0,00 | 0,00 | 0,00       | 0,00      |
|                                              2089 | 0,00 | 0,00 | 0,00       | 0,00      |
|                                              2090 | 0,00 | 0,00 | 0,00       | 0,00      |
|                                              2091 | 0,00 | 0,00 | 0,00       | 0,00      |
|                                              2092 | 0,00 | 0,00 | 0,00       | 0,00      |
|                                              2093 | 0,00 | 0,00 |            | 0,00      |
|                                              2094 | 0,00 | 0,00 | º· ºº 0,00 | 0,00      |
|                                              2095 | 0,00 | 0,00 | 0,00       | 0,00      |
|                                              2096 | 0,00 | 0,00 | 0,00       | 0,00      |
|                                              2097 | 0,00 | 0,00 | 0,00       | 0,00      |
|                                              2098 | 0,00 | 0,00 | 0,00       | 0,00      |
|                                              2099 | 0,00 | 0,00 | 0,00       | 0,00      |

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 28 de Agosto de 2025 · Edição V CCCXCIII ================================================

\_\_\_\_  ...,

| EXERCICIO      | RECEITA PREVIDENCIÁRIA (a)   | DESPESA PREVIDENCIÁRIA (b)   | SALDO FINANCEIRO DO EXERCICIO   | SALDO FINANCEIRO DO EXERCICIO   |
|----------------|------------------------------|------------------------------|---------------------------------|---------------------------------|
| EXERCICIO      | PLANO                        | FINANCEIRO                   | SALDO ANTERIOR                  | 0,00                            |
| 2025           | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                            | 0,00                            |
| 2026           | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                            | 0,00                            |
| 2027           | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                            | 0,00                            |
| 2028           | 0,00                         | 0,00                         | 0,00 0,00                       | 0,00                            |
| 2029           | 0,00                         | 0,00 0,00                    | 0,00                            | 0,00                            |
| 2030           | 0,00                         |                              |                                 | 0,00                            |
| 2031           | 0,00                         | 0,00                         | º · ºº 0,00                     | 0,00                            |
| 2032           | 0,00                         | 0,00                         |                                 | 0,00                            |
| 2033 2034      | 0,00                         | 0,00 0,00                    | 0,00 0,00                       | 0,00 0,00                       |
| 2035           | 0,00                         |                              | 0,00                            | 0,00                            |
|                | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                            |                                 |
| 2036 2037      | 0,00                         | 0,00 0,00                    | 0,00                            | 0,00 0,00                       |
| 2038           | 0,00                         |                              | 0,00                            | 0,00                            |
|                | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                            |                                 |
| 2039 2040      | 0,00                         | 0,00                         |                                 | 0,00 0,00                       |
| 2041           | 0,00 0,00                    | 0,00 0,00                    | 0,00 0,00                       | 0,00                            |
| 2042           | 0,00                         |                              | 0,00                            | 0,00                            |
| 2043           | 0,00                         | 0,00 0,00                    | 0,00                            | 0,00                            |
| 2044           | 0,00                         |                              | º · ºº                          | 0,00                            |
| 2045           | 0,00                         | 0,00                         |                                 | º ·                             |
| 2046           | 0,00                         | º · ºº º · ºº                | º · ºº 0,00                     | ºº 0,00                         |
| 2047           | 0,00                         | · ºº                         | 0,00                            | 0,00                            |
| 2048           | 0,00                         | º º · ºº                     | 0,00                            | 0,00                            |
| 2049           | 0,00                         | · ºº                         | 0,00                            | 0,00                            |
| 2050           | 0,00                         | º º · ºº                     | 0,00                            | 0,00                            |
| 2051           | 0,00                         | · ºº                         | 0,00                            | 0,00                            |
| 2052           | 0,00                         | º º · ºº                     | 0,00                            | 0,00                            |
| 2053 2054      | 0,00 0,00                    | º · ºº 0,00                  | 0,00 0,00                       | 0,00 0,00                       |
| 2055 2056      |                              | 0,00                         | 0,00                            | 0,00                            |
|                | 0,00 0,00                    | 0,00                         | 0,00                            | 0,00                            |
| 2057           | 0,00                         | 0,00 ·                       | 0,00                            | 0,00                            |
| 2058           | 0,00                         | º ºº 0,00                    | º · ºº                          | º · ºº                          |
| 2059 2060 2061 | 0,00 0,00                    | 0,00 0,00                    | 0,00 0,00 0,00                  | 0,00 0,00 0,00                  |
| 2062           | 0,00 0,00                    | 0,00                         | 0,00                            | 0,00                            |
| 2063           | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                            |                                 |
| 2064           | 0,00                         | 0,00                         |                                 | 0,00 0,00                       |
| 2065 2066      | 0,00                         |                              | º · ºº º · ºº                   | º · ºº 0,00                     |
|                |                              | º · ºº 0,00                  | 0,00                            |                                 |
| 2067           | 0,00                         |                              | 0,00                            | 0,00                            |
| 2068           | 0,00                         | · ºº                         | 0,00                            |                                 |
| 2069           | 0,00 0,00                    | º 0,00 º · ºº                | 0,00                            | 0,00 0,00                       |
| 2070 2071      | 0,00                         | º · ºº 0,00                  | 0,00 0,00 0,00                  | 0,00                            |
| 2072           | 0,00                         |                              |                                 | 0,00                            |
| 2073           | 0,00                         | º ºº                         | 0,00                            | 0,00                            |
| 2074           | 0,00 0,00                    | 0,00                         | 0,00                            | 0,00 0,00                       |
| 2075           |                              | · 0,00 ·                     | 0,00                            | 0,00                            |
| 2076 2077      | 0,00 0,00                    | º ºº º ·                     | 0,00 0,00                       |                                 |
|                |                              | ºº 0,00                      |                                 | 0,00 0,00                       |
| 2078 2079      | 0,00 0,00                    | 0,00                         | 0,00 0,00                       | 0,00                            |
| 2080           | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                            | 0,00 0,00                       |
| 2081           |                              | ºº                           |                                 |                                 |
| 2082           | 0,00 0,00                    | º · º · ºº ·                 | º · ºº 0,00                     | º · ºº                          |
| 2083           | 0,00 0,00                    | º ºº º · ·                   | 0,00                            | 0,00 0,00                       |
| 2084           |                              | ºº                           | 0,00                            |                                 |
| 2085           | 0,00 0,00 0,00               | º ºº 0,00                    | 0,00                            | 0,00                            |
| 2086 2087      | 0,00                         | º                            | 0,00                            |                                 |
|                | 0,00                         | · ºº                         | º · ºº 0,00                     | 0,00 0,00 º · 0,00              |
| 2088 2089      | 0,00 0,00                    | º ºº º ºº                    | 0,00                            | ºº 0,00                         |
| 2090           |                              | ºº                           | 0,00                            | 0,00                            |
|                | 0,00                         | · · º · ºº                   | 0,00                            | 0,00                            |
| 2091 2092      | 0,00                         | º                            | 0,00 0,00                       | 0,00 0,00                       |
|                | 0,00                         | · 0,00                       |                                 |                                 |
| 2093           |                              | 0,00                         |                                 |                                 |
| 2094           | 0,00                         | º ºº                         | º · ºº                          |                                 |
|                |                              | · º · ºº                     |                                 | º · ºº                          |
|                |                              | 0,00 0,00                    | 0,00 0,00                       | 0,00 0,00                       |
| 2095           | 0,00 0,00 0,00               | 0,00                         | 0,00 0,00                       | 0,00 0,00                       |
| 2096 2097      | º·ºº 0,00                    | 0,00                         | 0,00                            | 0,00                            |
| 2098 2099      |                              |                              |                                 |                                 |
|                |                              | 0,00                         |                                 |                                 |

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

29

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI

41.522.277/0001-61 LEI  DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

## DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME DE PREVIDÊNCIA

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RREO -ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1 °, inciso II)

R$ l ,O O

JOSE DA SILVA FILHO PREFEITO MUNICIPAL 003.657.813-47

MONICA BATISTA CARVALHO SILVA SEC.MUN.DE FINANÇAS 033.852.913-64

CONPLAN CONTADOR CRC 145/0 726.743.503-34

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI

41 .522.277/0001-61 LEI  DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2026

ARF - Demonstrativo (LRF, art 4o, § 3º)

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R$1,00

1

| RISCOS FISCAIS                         | RISCOS FISCAIS   | PROVID~NCIAS                                      | PROVID~NCIAS   |
|----------------------------------------|------------------|---------------------------------------------------|----------------|
| Descrição                              | Valor            | Descrição                                         | Valor          |
| PASSIVOS CONTINGENTES                  | 194.670,00       | PASSIVOS CONTINGENTES                             | 389.340,00     |
| Demandas Judiciais                     | 41 .000,00       |                                                   | 0,00           |
| Dí vidas em Processo de Reconhecimento | 16.000,00        | Abertura de CréditosAdicionais a partir do cancel | 194.670,00     |
| Avais e Garantias Concedidas           | 106.670,00       | de Reserva de Contigencia                         | 0,00           |
| Assunção de Passivos                   | 0,00             |                                                   | 0,00           |
| AssistênciasDiversas                   | 0,00             |                                                   | 0,00           |
| Outros Passivos Contigentes            | 31 .000,00       | SUBTOTAL                                          | 194.670,00     |
| DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS         | 93.000,00        | DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS                    | 93.000,00      |
| Frustração de Arrecadação              | 62.000,00        |                                                   | 0,00           |
| Restituição de Tributos a Maior        | 0,00             | ABERTURA DE CREDITOS ADCIONAIS A PARTIR           | 93.000,00      |
| Discrepância de Projeções:             |                  | DE DESPESAS DISCRIONARIAS                         | 0,00           |
| Outros Riscos Fiscais                  | 31 .000,00       |                                                   | 0,00           |

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Fiorilli se Lida - Software

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