Edital — Cabeceiras Do Pi (11/06/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 11 de Junho de 2025 - Edicao VCccxxxvII
Id:10EF33EA6E13D5F5
CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE -
CMDCA CABECEIRAS DO Piauí
CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE -
cmdcacabeceiras@gmail.com
CMDCA CABECEIRAS DO Piauí-PIAU
cmdcacabeceiras@gmail.com
X- nao ter sofrido nenhuma condenacao judicial, transitada em julgado
Edital n.01/2025/CMDCA
3.2 Deverao ser apresentados, por ocasiao da inscrigao, os seguintes documentos:
I. Certidao de Nascimento ou Casamento, acompanhado do titulo de eleitor e
documento oficial com foto que contenha CPF;
COLHA SUPLEMENTAR INDIRETA PARA
II. Comprovante de residencia dos tres meses anteriores a publicacao deste Edital;.
MEMBROS SUPLENTES  DO CONSELHO
III. Certificado de quitagao eleitoral;
TUTELAR DE CABECEIRAS DO Piauí
IV. Certidao negativa de antecedentes criminais da Justiga Estadual;
O Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente de Cabeceiras do
V. Certidao negativa da Justica Eleitoral;
Piauí, no uso de suas atribuicoes legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da
VI. Certidao negativa da Justica Federal;
nanda n.
28 de dezembro de 2022
VII. Certidao da Justiga Militar da Uniao;
inscricoes para a escolha suplementar indireta dos membros do Conselho Tutelar para
atuarem no Conselho Tutelar do Município de Cabeceiras do Piauí, e da outras
providencias
Certificado do curso de informatica e/ou declaracao de conhecimentos basicos
1. DO CARGO, DAS VAGAS E DA REMUNERACAO.
3.3 O candidato servidor publico Municipal devera comprovar, no momento da
1.1 Ficam abertas vagas para a funcao publica de membro suplente do Conselho Tutelar
do Município de Cabeceiras do Piauí, para cumprimento de mandato ate final de 2025,
4.DOS IMPEDIMENTOS PARA EXERCER O MANDATO
em conformidade com o art. 139, s2o, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da
4.1 Sao impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os conjuges, companheiros
Crianca e do Adolescente)
1.2 O exercicio efetivo da fungao de membro do Conselho Tutelar do Município de
cunhadio, padrasto ou madrasta e enteado ou parentes em linha reta, colateral ou por
Cabeceiras do Piauí, constituira servico publico relevante e estabelecera presungao de
afinidade, ate o terceiro grau.
idoneidade moral, nao gerando vinculo empregaticio com o Poder Executivo Municipal.
4.2 Estende-se o impedimento ao membro do Conselho Tutelar em relacao a autoridade
1.3 Os candidatos que obtiverem maior numero de votos, em conformidade com o
judiciaria e ao representante do Ministerio Publico, com atuacao na Justica da Infancia e
1.4 Todos os candidatos habilitados serao considerados suplentes.
seguindo a ordem
5.DAS INSCRICOES
decrescente de votagao.
5.1 As inscricoes ficarao abertas dos dia 10 de junho 2025 ao dia 11 de julho de 2025
1.5 A vaga, o vencimento mensal e carga horaria sao apresentados na tabel
em horario de atendimento ao publico, das 8h00min as 12h00min, no Centro de
Cargo
Vagas
Carga HorariaVencimentos
Referencia de Assistencia Social - CRAS
1 (um) salario
5.2 Nenhuma inscricao sera admitida fora do periodo determinado neste Edital.
Membro do Conselho Tutelar
Suplentes
40h
minimo
5.3 As candidaturas serao registradas individualmente e numeradas de acordo com a
1.6 O horario de expediente do membro do Conselho Tutelar e das 8h00min as
ordem de inscricao.
11h30min e das 13h00min as 18h0min, sem prejuizo do atendimento ininterrupto a
5.4 No ato da inscrigao, os candidatos deverao apresentar, ficha de inscricao para
populacao
registro da candidatura, alem dos documentos previstos no item 3.2 deste edital.
CMDCA
ADOLESCENTE
CONSELHO MUNICI
CMDCA CABECEIRAS DO Piauí
Piauí
CMDCA CABECEIRAS DO Piauí-PIAU
cmdcacabeceiras@gmail.com
cmdcacabeceiras@gmail.com
1.7. Todos os membros do Conselho Tutelar ficam sujeitos :
breaviso,
5.5 A inscricao do candidato implicara o conhecimento e a tacita aceitacao das normas e
condicoes estabelecidas neste Edital bem como das decisoes que possam ser tomadas
pela Comissao Especial Eleitoral e pelo CMDCA em relacao aos quais nao podera
1.8 As especificacoes relacionadas ao vencimento, aos direitos sociais e aos deveres do
cargo de membro do Conselho Tutelar serao aplicadas de acordo com a Lei Federal n.
alegar desconhecimento.
8.069/1990 (Estatuto da Crianca e do Adolescente).
5.6 O deferimento da inscricao dar-se-a mediante o correto preenchimento da ficha de
1.9 Os servidores publicos, quando eleitos para o cargo de membro do Conselho Tutelar
Inscricao e a apresentacao da documentacao exigida no item 3.2 deste edital.
e no exercicio da funcao, poderao optar pelo vencimento do cargo publico acrescidas
5.7 A inscricao sera gratuita.
das vantagens incorporadas ou pela remuneracao que consta Lei Municipal n. 023/2007,
5.8 E de exclusiva responsabilidade do candidato ou de seu representante legal o correto.
sendo-lhes assegurados todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo, enquanto
6. DA HOMOLOGACAO DAS INSCRICOES DAS CANDIDATURAS
Paragrafo Unico- Os membros suplentes escolhidos neste processo serao convocados
conformes afastamento dos membros titulares em decorrencia de ferias e licencas, bem.
6.1 As informacoes prestadas na ficha de inscricao serao de inteira responsabilidade do
como da convocacao do CMDCA para o periodo ate 31 de dezembro de 2025.Sem
candidato.
prorrogacao.
6.2 O uso de documentos ou informacoes falsas, declaradas na ficha de inscricao,
acarretara na nulidade da inscricao a qualquer tempo, bem como anulara todos os atos
dela decorrentes, sem prejuizo de responsabilizagao dos envolvidos.
2. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS
6.3 A Comissao Especial Eleitoral tem o direito de excluir do processo de escolha o
TUTELARES
2.1 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar seguira as etapas abaixo:
como fornecer dados inveridicos ou falsos.
1. Inscrigao para registro das candidaturas;
6.4 A relacao de inscricoes deferidas sera publicada no dia 11 de julho de 2025, nos
II. A escolha dos n
vos suplentes ficara a cargo de eleicao indireta, com voto secreto
locais oficiais de publicacao do Município, inclusive em sua pagina eletronica.
direto, do Conselho Municipal da Crianca e do Adolescente (CMDCA)
6.5 O candidato cuja inscrigao for indeferida podera interpor recurso ao CMDCA, de
3. DOS REQUISITOS A CANDIDATURA E DA DOCUMENTACAO
forma escrita e fundamentada, impreterivelmente no dia 11 a 12 de junho de 2025, no
3.1 Somente poderao concorrer ao cargo de membro do Conselho Tutelar, os candidatos
horario de atendimento ao publico, das 8h0Onin as 12h00min, no Centro de Referencia
que preencherem os requisitos para candidatura fixados na Lei Federal n. 8.069/1990
(Estatuto da Crianca e do Adolescente) e a Lei Municipal n. 066/2023, a saber:
6.6 O Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente, apos deliberagao
sobre os recursos interpostos, publicara a lista final dos candidatos aptos a participar da
. reconhecida idoneidade moral
erior a 21 vinte e um) anos
etapa de eleicao indireta, com voto secreto e direto do CMDCA, no dia 12 de junho de
2025.
ensino medio completo.
6.7 Os candidatos habilitados receberao um numero de inscrigao, composto por, no
V-cur
em informatica
VI - ter comprovada atuacao de no minimo 02 (dois) anos na area de atendimento,
minimo, 03 (tres) digitos, distribuido em ordem alfabetica, pelo qual se identificarao
como candidato.
6.8 Considerando que a eleicao sera realizada de forma indireta, votando apenas os
membros titulares do CMDCA.
7.DA ELEICAO

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Ano XxiIl - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 11 de Junho de 2025 - Edicao VCccxxxvIII
CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE -
CMDCA CABECEIRAS DO Piauí-Piauí
CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE -
CMDCA CABECEIRAS DO Piauí - Piauí
7.1 Os membros suplentes do Conselho Tutelar serao escolhidos por eleicao indireta,
cmdcacabeceiras@gmail.com
com voto secreto e direto do CMDCA, em eleigao presidida pela Presidente do
16/6/2025
Publicacao do resultado apuracao
Conselho Municipal de Direitos da Crianca e do Adolescente.
7.2 A eleigao suplementar sera realizada no dia 14 de junho de 2025, no horario das.
10.2 Fica facultada a Comissao Especial Eleitoral e ao Conselho Municipal dos Direitos
8h00min as 10h00min.
da Crianca e do Adolescente promover alteracoes do calendario proposto neste Edital,
7.3 O local de votagao sera na sede do CRAS.
que devera ser amplamente divulgado e sem prejuizo ao processo.
7.4Na reuniao para escolha dos membros suplentes do conselho tutelar sera
11.DAS DISPOSICOES FINAIS
apresentado a lista dos candidatos habilitados, com os seus respectivos numeros.
11.1 As atribuigoes do cargo de membro do Conselho Tutelar sao as constantes na Lei
Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Crianca e do Adolescente) e na Lei Municipal
7.6O conselheiro votara uma unica vez, em ate 5 (cinco) candidatos, na Mesa
n.066/2023, sem prejuizo das demais leis afetas.
Receptora de Votos.
7.6A votacao se dara por meio de cedulas eleitorais impressas e padronizadas,
11.2 A aprovacao e a classificacao final geram para o candidato eleito na suplencia
aprovadas previamente pela Comissao Especial Eleitoral, constando nome e numero do
apenas a expectativa de direito ao exercicio da funcao.
candidato, com espaco para marcacao.
11.3 Os casos omissos, e no ambito de sua competencia, serao resolvidos pela Comissao
7.7 Constituem a Mesa Receptora de Votos: um Presidente e um Mesario.
Especial Eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente.
7.8 Na ausencia do Presidente o mesario substituira o mesmo, de modo que haja sempre
11.4 O candidato devera manter atualizado seu endereco e telefone, desde a inscricao
quem responda, pessoalmente, pela ordem e regularidade do processo eleitoral,
cabendo-lhes, ainda, assinar a ata da eleicao.
ate a publicacao do resultado final, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da
7.9 O Presidente deve estar presente ao ato da abertura e de encerramento da eleigao,
Crianga e do Adolescente.
salvo forca maior, comunicando a impossibilidade de comparecimento ao Mesario e ao
12.7 E responsabilidade do candidato acompanhar os Editais, comunicados e demais
Secretario, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura dos trabalhos, ou
publicacoes referentes a este processo eleitoral nos canais oficiais da Prefeitura
imediatamente, se a impossibilidade se der dentro desse prazo ou no curso da eleicao.
Municipal de Cabeceiras do Piauí e no Diario Oficial dos Municipios
8. DA APURACAO
12.9 O Ministerio Publico devera ser cientificado do presente Edital e das demais
deliberacoes da Comissao Especial Eleitoral e do Conselho Municipal dos Direitos da
pleito eleitoral.
8.2 Apos o termino das votagoes, o Presidente e o Mesario da segao elaborarao a Ata da
votacao.
8.3 Concluida a contagem dos votos, a Mesa Receptora devera fechar relatorio dos
Cabeceiras do Piauí 06 de julho de 2025
votos referentes a votacao.
Jailson dos Santos Calacio
8.4 Os candidatos assumirao o cargo de membro suplente do Conselho Tutelar,
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente CMDCA
seguindo-se a ordem decrescente de votacao
8.5 No caso de empate na votacao, sera considerado eleito o candidato com mais idade.
Id:0471C2AF2439D5E5
CMDCA
CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA E
DO ADOLESCENTE -
CMDCA CABECEIRAS DO Piauí-PIAU
CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO
9.DA PROCLAMACAO, NOMEACAO E POSSE DOS ELEITOS
ADOLESCENTE-CMDCA CABECEIRASDO Piauí-Piauí
9.1 O resultado da eleicao sera publicado no dia 16 de junho de 2025, em Edital
cmdcacabeceiras@gmail.com
publicado nos espacos oficiais de publicagao do Município, inclusive em sua pagina
eletronica, contendo os nomes dos eleitos por ordem de classificacao.
Resolução N 02/2025 CMDCA
9.2 Os candidatos suplentes eleitos serao nomeados e empossados por ato do Presidente
do Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente.
9.3 Ocorrendo a desistencia do cargo do candidato :
Dispoem sobre o processo de Eleicao
ira o proximo
Suplementar indireta para o Conselho
suplente seguindo a lista de classificacao
Tutelar e instituicao da Comissao
Especial Eleitoral.
10.DO CALENDARIO
10.1 Calendario simplificado da inscricao para o processo de escolha dos membros do
O CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE - CMDCA noE
Conselho Tutelar:
uso de suas atribuigoes que lhe confere a Lei Municipal n 066/2023, e considerando a Resolugao n.
Data
Etapa
231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Crianga e do Adolescente (Conanda), apos reunir-se
10/6/2025
Publicagao do Edital
extraordinariamente de forma online no dia seis (6) junho de 2025.
10/6/2025 a 12/6/2025
Prazo para registro das candidaturas
12/6/2025
Analise do pedido de registro das candidaturas, pela
RESOLVE:
CEE.
Publicacaio da relagao dos candidatos inscritos,
2025, com data prevista para a realizacao de eleigao indireta
12/6/2025
deferidos e indeferidos, pela CEE.
prevista para o dia 14 de junho de 2025.
Prazo ao candidato indeferido
para proceder
interposigao de recurso junto ao CMDCA, bem como
12/6/2025 a 13/6/2025
conselheiros suplentes manifestaram desinteresse pela vaga de suplente durante o ano de 2025
a populacao para impugnar candidatura diretamente
no CMDCA.
Cons
Publicacao, pelo CMDCA, do resultado dos recursos
sendo composta por 3 (tres) conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do.
interpostos pelos candidatos e da impugnacao pela
Adolescente
13/6/2025
populacao, bem como de edital informando o nome
de todos os candidatos cuja inscricao foi deferida e
concorrerao ao processo de escolha para suplente do Conselho Tutelar ou os conjuges, companheiros.
que estarao aptos a participar da etapa de eleigao.
inscritos
14/6/2025
Eleicao
Art. 3o - A Comissao Especial Eleitoral sera composta pelos seguintes conselheiros:
14/6/2025
imediatamente
Apuragao dos votos
1 - Maria Dalva da Cunha Araujo;
eleitoral.
II- Ruan Pablo Soares Ferreira;
III - Ana Paula Oliveira Lima;
(Continua na proxima pagina)