Decreto — Campo Maior (02/01/2025)

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## DECRETO Nº 60 , DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI N.310

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| 02 07 01                                                                                                             | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ES"TRUTURA                                                                             | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ES"TRUTURA                                                                                                                                     | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ES"TRUTURA                                                                             |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 521                                                                                                                  | 15.• 52.0003.2056.0000 3.3.90.39.00 000 999 100                                                                      | INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE E OBRAS OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAJURfDtCA Recuraoe nao Vlnculadoe de lmpoel08 RECURSO ORDINÁRIO                                        | 45.000,00 F.R.: 1 500 00                                                                                             |
| 717                                                                                                                  | 17.511.0003.1027.0000 4.4.90.51.00 706 999 106                                                                       | INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE E OBRAS OBRAS E INSTALAÇôES T~EspecialdaUnilo TRANSF. ESPECIAIS                                                                                   | 545.000,00 F.R : 1 708 00                                                                                            |
| Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior serácoberto com recursos provenientes de:                   | Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior serácoberto com recursos provenientes de:                   | Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior serácoberto com recursos provenientes de:                                                                           | Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior serácoberto com recursos provenientes de:                   |
| 02 01 01 34                                                                                                          | GABINETE 00 PREFEITO 04.122.0013.2006.0000 3.3.50.◄1 .00 000 999 100                                                 | ADMINISTRAÇÃO CONTÁBIL , TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA CONTRIBUIÇÕES Recuraoa nAo Vlncutadoa de lmpoetoe RECURSO OROINÁR.10                                                        | ·10.000,00 F.R. Grupo: 1 SOO 00                                                                                      |
| 02 02 01 n                                                                                                           | SECRETARIA MUNICIPAL 04-.694.0013.2062.0000 3.3.90.39.00 500 999 100                                                 | DE FINANÇAS ADMINISTRAÇÃO CONTÁBIL. TRIBUTARIA E FINANCEIRA OllTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA Recursos nAo Vlnooladoe de lmpoetoe RECURSO ORDtNAR.10           | -9.000,00 F.R. Grupo; 1 500 00                                                                                       |
| 75                                                                                                                   | 99.999.9999.2999.0000 9.9.99.99.00 000 999 100                                                                       | RESERVA DE CONTINGl:NCIA RESERVA DE CONTING~NCIA Recuraoe nAo Vlncu'8dae de lmpostoa RECURSO OROINÁR.10                                                                      | •278.000,00 F.R. Grupo: 1 SOO 00                                                                                     |
| 02 04 01 119                                                                                                         | SECRETARIA MUNICIPAL 12.361.0007.1015.0000 4.4.90.51 .00 500 200 000                                                 | DE EDUCAÇÃO EDUCAÇÃOEQUALIFICAÇÃO OBRAS E INSTAlAÇôES Recursoe nlo Vinculados de lmpostoe Educação· De8peeaa com MOE                                                         | ·179.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00                                                                                     |
| 02 04 02 229                                                                                                         | FUNDO OE EDUCAÇÃO 12.36!5.0007.1046.0000 4.4.90.51.00 542 ... 24-0                                                   | BÂS ICA • FUNDES EDUCAÇÃO E QUALIFICAÇÃO OBRAS E INSTALAÇÕES Trensfer6n<:;iudo FUNDES • Complementeçio da Unllo •VMT FUNDEB OUtru Oelpelat                                   | .S0.000,00 F.R. Grupo: 1 542 12                                                                                      |
| e PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOSE DIAS - PMCJD RUAGABRIEL AMERICO DEOLIVEIRA 41.522.160/0001.aB 8<etclclo: 2024 | e PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOSE DIAS - PMCJD RUAGABRIEL AMERICO DEOLIVEIRA 41.522.160/0001.aB 8<etclclo: 2024 | e PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOSE DIAS - PMCJD RUAGABRIEL AMERICO DEOLIVEIRA 41.522.160/0001.aB 8<etclclo: 2024                                                         | e PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOSE DIAS - PMCJD RUAGABRIEL AMERICO DEOLIVEIRA 41.522.160/0001.aB 8<etclclo: 2024 |
|                                                                                                                      | DECRETO Nº 60, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI N.310                                                                 | DECRETO Nº 60, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI N.310                                                                                                                         | DECRETO Nº 60, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI N.310                                                                 |
| 02 04 02 233                                                                                                         | FUNOO DE EDUCAÇÃO 12.365.0007.2102.0000 3.1 .90.11.00 542 230 000                                                    | BÁSICA - FUNDES EDUCAÇÃO E QUALIFICAÇÃO VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS• PESSOAL CIVIL F.R. TranDrtnc:iaa do FUNDES·Complementaçlo da Unllo • VAAT FUNDES·Profl-daEducaçlo BQlc | -724.000,00 Grupo: 1 542 12                                                                                          |
| 236                                                                                                                  | 12.385.0007.2103.0000 3.1 .90.11.00 542 999 24-0                                                                     | EDUCAÇÃO E QUALIFICAÇÃO VENCIMENTOSEVANTAGENSFIXAS • PESSOALCML Transfertnclas do FUNDES · Complementaçlo da Unllo • VAAT FUNDEB OUtraa Delpoou                              | •76.450.39 F.R.Grupo: 1 542 12                                                                                       |
| 02 05 02 274                                                                                                         | FUNOO MUNICIPAL DE 10.301.0005.1039.0000 4.4.90.51 .00 500 300 000                                                   | SAUDE SAÚDE COM RESPEITO AO CIDADÃO OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos nlo vtnculados de Impostos Saúde·Delpoou com ASPS                                                           | -30.000.00 F.R. Grupo: 1 500 00                                                                                      |
| 02 07 01 705                                                                                                         | SECRETARlA MUNICIPAL 15.451.0003.1029.0000 4.4.90.51 .00 754 999 107                                                 | DE INFRA-ESTRUTURA INFRAESTRUTURA,TRANSPORTE E OBRAS OBRAS EINSTALAÇôES Rea.lrwos de Operaçõu de Cnkltto OPERAÇÕES DECREDITO                                                 | -484.000,00 F.R. Grupo: 1 754 00                                                                                     |
| Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.                                                   | Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.                                                   | Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.                                                                                                           | Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.                                                   |
| RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA PREFEITO MUN. 024.973.373--06                                                               | RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA PREFEITO MUN. 024.973.373--06                                                               | RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA PREFEITO MUN. 024.973.373--06                                                                                                                       | RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA PREFEITO MUN. 024.973.373--06                                                               |

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 02 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXX

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ESTADO DO PIAUÍ PODER LEGISLATIVO CÂMARA  MUNICIPAL DE UNIÃOPIAUÍ

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Portaria nº 64 / 2024.

União . PI, 31 de Dezembro de 2024.

O  PRESIDENTE DA CÂMARA  MUNICIPAL DE UNIÃO ,  ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições  legais, conforme o Art. 48, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município, combinado com o Art.  11, Inciso IX do Regimento Interno da Câmara Municipal de União:

## RESOLVE:

Art.  1°  EXONERAR, com  efeitos  a  partir  de  31  de  Dezembro  de 2024,  todos  os  ocupantes  de  cargos  em  comissão  de  Direção,  Assessoramento Parlamentar e de Funções  Gratificadas, deste Poder Legislativo.

Art. 2° · Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° · Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.

Gabinete  da  Presidência  da  Câmara  Municipal  de  União  /  PI,  em trinta e  um de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro.

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## ld:0B621D3641B17E48

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇ AS

PRAÇA  LUIS MIRANDA

00.716.880/0001-83

Exerek:io:

2024

## DECRETO Nº 167 , DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 . LEI N.21

Abre no orçamento vigente crédito  adicional  suplementar e diJ outras  provtdénclas

DECRETA; Artigo  lo. Fica  aberto  no  orçamento  vigente, um  crédito adicional  na  importância  de R$1 . 952 . 113, 00  distribuidos  as  seguintes  dotações :

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242

## Anulação

02 08 02 FUNDO OE VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA·  FUNDEB

638 12.361.0008.2030.0000 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE 118.000.00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 540 12 540 Transferências  do FUNDES - Impostos e Transferências  de Impostos 999 240 FUNDES 30%

642 12.361.0008.2030.0000 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE 15.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA JUR[OICA F.R.: 1 540 12 540 Transferências  do FUNDES - Impostos e Transferênci as de Impostos 999 240 FUNDEB30%

676

703

12.361.0009.1012.0000

SUPORTE COMPLEMENTAR A EDUCAÇÃO

4.4.90.52.00

540

999

240

12.365.0009.1013.0000

4.4.90.52.00

542

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Transferências  do FUNDES · Impostos e Transferências  de Impostos

FUNDEB30%

SUPORTE COMPLEMENTAR A EDUCAÇÃO

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Transferências  do FUNDES · Complemeotação  da União· VAAT

999

240

FUNDEB30%

02 13 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

1055

15.451.0026.1063.0000

INFRAESTRUTURA PARA MOBILIDADE URBANA E RURAL

4.4.90.51.00

700

999

OBRAS E INSTALAÇÕ

ES

Outras Transferências  de Convênios  ou Instrumentos Congêneres  da União

CONVENIO FEDERAL

101

Artigo  2o. O crédito aberto  na  forma  do  artigo  anterior  será coberto  com  recursos provenientes  de :

## Anulação :

## 02 07 02 FUNDO MUNCIPAL OE SAÚDE

## 308 10.301.0011.1055.0000 4.4.90.51.00 500 300 000 SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAUOE OBRAS E INSTALAÇÕ ES Recursos não  Vinculados de Impostos Saucle · Despesas com ASPS -60.000,00 F.R. Grupo: 1  500  00

08

01

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 02 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXX

## SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

PRAÇA  LUIS MIRANDA 06.716.880/0001-83 Exercício: 2024

## DECRETO Nº 167, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI N.21

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PRAÇA  LUIS MIRANDA 06.716.880/0001-83 Exercicio: 2024

## DECRETO Nº 167, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI N.21

SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO

539 12.361.0008.2084.0000 3.3.90.92.00 550 999 202 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE DESPESAS OE EXERC[CIOS ANTERIORES Transferência  do Salário- Educação QSE ·35.000,00 F.R. Grupo: 1 550 00

553 12.361.0009.1059.0000 4.4.90.52.00 570 999 207 SUPORTE COMPLEMENTAR A EDUCAÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ·13.508,00 F.R. Grupo: 1 570 00 Transferências  do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres  vinculados à Edu CONV. EDUCAÇÃO FEDERAL

557

12.361.0009.2077.0000 SUPORTE COMPLEMENTAR A EDUCAÇÃO .SQ.000,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 1 500 00 500 Recursos não  Vinculados de Impostos 200 000 Educação  · Despesas com MOE

575

585

592

602

SUPORTE COMPLEMENTARA EDUCAÇÃO

12.361.0009.2077.0000

3.3.90.39.00

500

200

000

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA JUR[OJCA

Recursos não  Vinculados de Impostos

Educação  · Despesas com MOE

12.363.0009.2087.0000 SUPORTE COMPLEMENTAR A EDUCAÇÃO 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS· PESSOA FISICA 500 Recursos nã o Vinculados de Impostos 200  000 Educação  · Despesas com MOE ·20.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00

12.365.0008.2091.0000

3.1.90.04.00

500

200

000

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

CONTRATAÇÃO

OE QUALIDADE

POR TEMPO DETERMINADO

Recursos não  Vinculados de Impostos

Educação  · Despesas com MOE

12.365.0008.2091.0000 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS· PESSOA FISICA 500 Recursos não  Vinculados de Impostos 200 000 Educação·  Despesas com MOE -40.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00

607 12.365.0008.2094.0000 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO OE QUALIDADE 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 500 Recursos não  Vinculados de Impostos 200 000 Educação  · Despesas com MOE ·20.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00

371 10.301.0011.2066.0000 3.3.90.39.00 600 999 301 SUPORTE AOS SERVIÇOS OE SAUOE ·5.000,00 OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS· PESSOA JUR[OICA F.R. Grupo: 1  600  00 Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal· Bloco de Manute ATENÇÃO PRIMÁRIA 617 12.366.0008.2086.0000 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS· PESSOA FISICA 569 Outras Transferências  de Recursos do FNDE 999 206 OUTRAS FNOE -54.000,00 F.R. Grupo: 1 569 00

## SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

PRAÇA  LUIS MIRANDA

06.716.880/0001--83

## SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

PRAÇA  LUIS MIRANDA

06.716.860/0001--83

Exerclcio:

2024

Exercício :

2024

## DECRETO Nº 167 , DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI N.21 DECRETO Nº 167 , DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI N.21

02 07 02 FUNDO MUNCIPAL OE SAÚ DE

448

SUPORTE AOS SERVIÇOS

10.302.0011.2074.0000

3.1.90.11 .00

600

999

302

OE SAUOE

·100.000,00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL

F.R. Grupo:

1  600

00

Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal · Bloco de Manute

ATENÇÃO

ESPECIALIZADA

453 10.302.0011.2074.0000 3.3.90.30.00 600 999 302 SUPORTE AOS SERVIÇOS OE SAUOE MATERIAL DE CONSUMO ·  155.000,00 F  .R. Grupo: 1 600 00 Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS p&lt;ovenientes do Governo Federal· Bloco de Manute ATENÇÃO ESPECIALIZADA

455 10.302.0011.2074.0000 3.3.90.39.00 600 999 302 SUPORTE AOS SERVIÇOS OE SAUOE ·100.000,00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA JUR[DICA F  .R. Grupo: 1 600 00 Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS p&lt;ovenientes do Governo Federal· Bloco de Manute ATENÇÃO ESPECIALIZADA

02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO

616 12.366.0008.2086.0000 3.3.90.39.00 569 999 206 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO OE QUALIDADE OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS · PESSOA JUR[OICA outras Transferência s de Recursos do FNOE OUTRAS FNDE -14.000.00 F  .R. Grupo: 1 569  00

620 12.366.0008.2086.0000 3.3.90.91.00 500 200  000 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO OE QUALIDADE SENTENÇAS  JUDICIAIS Recursos não Vinculados do Impostos Educação  · Despesas com MOE --40.000,00 F  .R. Grupo: 1 500 00

621 12.366.0008.2086.0000 3.3.90.92.00 569 999 206 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO OE QUALIDADE DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES Outras Transferên cias de Recursos do FNOE OUTRAS FNDE -4.000,00 F.R. Grupo: 1 569  00

02 08 02 FUNDO OE VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.  FUNOEB

230  000

FUNOEB · Profissionais da Educação  Bésie

461 10.302.0011.2132.0000 3.3.90.30.00 600 999 305 SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAUDE MATERIAL DE CONSUMO ·318.000,00 F  .R. Grupo: 1 600 00 Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal· Bloco de Manute EMENDA PARLAMENTAR 643 12.381.0008.2078.0000 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO OE QUALIDADE ·115.000.00 3.1 .90.04.00 CONTRATAÇÃOPORTEMPOOETERM INAOO F.R. Grupo; 1 540 12 540 Transferência s do FUNOEB · Impostos e Transferência s de tmposlo'S

467 10.302.0011.2132.0000 3.3.90.92.00 600 999 302 SUPORTE AOS SERVIÇOS OE SAUOE DESPESAS DE EXERCICtOS ANTERIORES ·15.000,00 F  .R. Grupo: 1 600 00 Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS p&lt;ovenientes do Governo Federal · Bloco de Manute ATENÇÃO ESPECIALIZADA 644 12.361.0008.2076.0000 3.1.90.11.00 540 230  000 DESENVOLVIMENTO OA EDUCAÇÃO OE QUALIDADE ·300.000,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 540 12 Transferênc ias do FUNOEB · Impostos e Transferências  de Impostos FUNDES · Profissionais da Educação  Bá sic

02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO

505

SUPORTE ADMINISTRATIVO

12.361.0004.2101.0000

3.3.90.36.00

500

200

000

12.361.0008.2032.0000

3.3.90.30.00

553

999

204

12.361.0008.2079.0000

3.3.90.36.00

500

200

000

12.361.0008.2082.0000

3.3.90.30.00

500

200

000

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS · PESSOA FISICA

Recursos não  Vinculados de Impostos

Educação · Despesas com MOE

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

MATERIAL DE CONSUMO

·5.000,00

F  .R. Grupo:

1

-44.000,00

F  .R.  Grupo:

1

500

553

00

00

Transferências  de Recursos do FNOE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar

PNAT

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

OE QUALIDADE

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS · PESSOA FISICA

Recursos não  Vinculados de Impostos

Educação·  Despesas com MOE

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

MATERIAL DE CONSUMO

Recursos não  Vinculados de Impostos

Educação · Despesas com MOE

02

680

700

701

13

01

661 12.361.0008.2089.0000 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO OE QUALIDADE .S0.000,00

3.1.90.04.00

540

230

000

12.361.0009. 1057.0000

4.4.90.51.00

540

999

240

12.365.0008.2093.0000

3.3.90.30.00

543

999

240

12.365.0008.2093.0000

3.3.90.36.00

540

OE QUALIDADE

CONTRATAÇÃO

POR TEMPO DETERMINADO

F.R. Grupo:

Transferênc ias do FUNDES · Impostos e Transferências  do Impostos

FUNDES · Profissionais da Educação  Bésic

SUPORTE COMPLEMENTAR A EDUCAÇÃO

-40.000,00

OBRAS E INSTALAÇ ÕES

F.R. Grupo:

Transferê ncias do FUNDES · Impostos e Transferências  de Impostos

FUNDEB 30%

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

MATERIAL OE CONSUMO

Transferência s do FUNDEB - Complementação  da União· VAA.R

FUNOEB 30%

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

OE QUALIDADE

·150.000.00

F  .R. Grupo:

1

543

-18.000,00

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS. PESSOA FISICA

F.R. Grupo:

Transferê ncias do FUNOEB - Impostos e Transferências  de Impostos

999

240

FUNOEB 30%

SECRETARIA MUNICIPAL OE INFRA ESTRUTURA

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

1

540

1

540

1

540

·26.000,00

F.R.  Grupo;

1

-45.000,00

F.R. Grupo:

1

500

00

300.000,00

F.R.:

540

1

682.000,00

F.R.:

542

1

5.605,00

F.R.:

1

700

12

12

00

514

522

526

DE QUALIDADE

OE QUALIDADE

·10.000,00

F  .R. Grupo:

500

1

·100.000,00

F  .R. Grupo:

1

500

00

00

02

<!-- image -->

500

00

12

12

00

12

## (Continua na próxima página)

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<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 02 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXX

## SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

PRAÇA  LUIS MIRANDA

06.716.880/0001-83

Exercício :

2024

## DECRETO Nº 167 , DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI N.21

02 13 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

1135

17.512.0024.2115.0000

AGUA E  ESGOTO-INFRAESTRUTURA E  MODERNIZAÇÃO

-5 . 605, 00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS  DE T ERCEIROS -PESSOA FISICA

F.R. Grupo:

1  500  00

500

Recursos não  Vinculados de Impostos

999 100

RECURSO ORDINÁR IO

Anulaçã o  (  - )

-1.952.113,00

Artigo  3o.- Este  decreto  entra  em  vi gor  na  data  de  sua  publ icação .

JOÃO  FÉLIX  DE ANDRADE F ILHO PREFEITO MUNICIPAL 218.048.423-20

CAMPO  MAIOR, 26 de dezem bro de 2024

KERLINY SHIRLEY DE S .  O .  CRUZ CONTAOORA 623,440, 803-68

JOÃO  FÉ LIX DE AND RADE FILH O PREFEITO M U NICIP AL

## ld:OFSBED9FSA4F7E96

<!-- image -->

<!-- image -->

DECRETO 0 168 /2024, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024.

--

ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO ENCERRAMENTO  DA  EXECUÇÃ O ORÇAMENTÁ RIA E  FINANCEIRA  DA ADMINISTRAÇÃ O DIRETA E INDIRETA  DO MUNICÍPIO  DE CAMPO MAIOR-PI, REFERENTE AO EXERCÍCIO  DE  2024  E  DÁ OUTRAS PROVIDiNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR-PI, Estado do  Piauí , no  uso  de  suas atribuições  legais que lhe confere em Lei  e com fulcro  no art.  1° do Decreto Presidencial nº 20.91 O , de 06 de janeiro de  1932;

CONSIDERANDO que  a  União  em  seu  Decreto  nº 93.872,  de  23  de  dezembro  del986, dispõe  sobre a unificação  dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação  pertinente e dá  outras providências,  estabelece que: "Art.  70.  Prescreve em cinco anos  a  dívida passiva  relativa  aos  Restos  a  Pagar  Processados "  e ainda  no  "Are.  68 do mesmo  Decreto  estabelece o  cancelamento de  Restos  a  Pagar Não  processados até 31  de dezembro do exercício  seguinte ";

CONSIDERANDO que com a aprovação  do Código Civil Brasileiro, Lei  Federal nºl  0.406, de I O de  janeiro  de  2002,  trata  da  mesma  matéria da  prescrição dos  restos  a  pagar processados incorporando-a ao texto normativo, conforme o disposto no art. 206, §5~ I que estabelece: "Art. 206, Prescreve:  ( .  .)§ 5º  Em cinco anos:( ..  );

I -a  pretensão de  cobrança  de  dívidas líquidas constantes  de  instrumento  público ou particular";

CONSIDERANDO a  necessidade do  Poder Executivo Municipal  em aprovar por meio de decreto  o  cancelamento  de  restos  a  pagar  prescritos  conforme  exposto  nos  considerados anteriores;

CONSIDERANDO fi nalmente que é  preciso verificar se  ocorreu qualquer interrupção  no prazo prescricional de cinco anos,

## DECRETA;

- Art.  1° Ficam  cancelados  parcialmente, em  31  de  dezembro  de  2024,  os  Restos  a  Pagar inscritos durante os  anos de  2020 a 2023,  Processados parcialmente e os  Não  Processados, dos  órgãos  e  unidades  orçamentárias  da  Administração  Direta  e  Indireta  do  Município de Campo Maior - PI, constantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

<!-- image -->

- Art. 2° Ficam cancelados, em 31 de dezembro de 2024, com fundamento no artigo 70 do Decreto  Federal  nº 93.872/86,  os  Restos  a  Pagar  Processados  relativos  ao Exercício de 2020  a  2023,  dos  órgãos e entidades  orçamentárias  mencionadas  no  artigo  1  °  deste Decreto, exceto quando decorrentes de sentenças judiciais.
- Art.  3° A  geração  das  despesas  classificadas  como  Restos  a  Pagar,  no  âmbito de  cada órgão e  entidade  da  Administração Direta  e  Indireta  do  Município,  será  de  inteira responsabilidade de seu respectivo titular e deverá  observar o princípio  da competência  e a  suficiência da  disponibilidade  de  caixa  na  respectiva  fonte  de recurso  para  seu atendimento, conforme estatui o Art. 42 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
- Art.  4°  O  pagamento  que  vier  a  ser  reclamado  em  decorrência dos  cancelamentos efetuados na forma deste Decreto poderá  ser atendido à conta de dotação  constante da Lei orçamentária  anual ou de créditos  adicionais abertos para esta finalidade no exercício  em que ocorrer o reconhecimento da dívida , com  fundamento no art. 37 da Lei nº. 4.320, de 17 de marco de 1964, regulamentado pelo Decreto nº 62.115, de 12 de janeiro de 1968.

Paragrafo úni co -Fica desde já  notificado todos os credores constantes do rol do anexo, do inteiro teor deste Decreto, para que no prazo improrrogável  de até  30 (trinta) dias a contar da sua publicação,  requerer  junto à Secretaria Municipal da Finanças o direito ao pagamento.

- Art. 5° Os ordenadores de despesas da Administração  Municipal serão  responsáveis  pelo cancelamento dos Restos a Pagar de seus respectivos órgãos  e entidades.
- Art. 6°  Ficam  os responsáveis pelo  controle interno dos órgãos e entidades da Administração  Direta e  Indireta do Município incumbidos de zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto.
- Art. 7° - Fica fazendo parte integrante deste Decreto, o  anexo  único no qual discrimina o rol dos restos a pagar cancelados por Exercício  e Fundo de Gestão .
- Art.  8º  Este  Decreto  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  retroagindo  suas diretivas a 31 de Dezembro de 2024.

Prefeitura m un icipal de  Campo Maior -PI,  aos trin ta e u m  dias do  m 2s de  dezembro do ano de dois m il e vinte e quatro.

## Atenciosamente,

<!-- image -->

João Félix de Andrade Filho Prefeito Municipal

## ANEXO ÚNIC O

CANCELAMENTOS DE RESTOS A PAGAR-ANOS 2020 a 2023

| ADMINISTRAÇÃO                                         | ADMINISTRAÇÃO                                         |
|-------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------|
| 02.01 .01 - Sec. Mun. de Relaçõ es Institucionais     | 02.01 .01 - Sec. Mun. de Relaçõ es Institucionais     |
| ANO                                                   | VALOR ANULADO(R$)                                     |
| 2020                                                  | 97.990,50                                             |
| 2021                                                  | 25.000,00                                             |
| 2022                                                  | 46.165 00                                             |
| 2023                                                  | 343.371,06                                            |
| TOTAL                                                 | 512.526.56                                            |
| 02.02.01 - Controladoria Geral do Municíp io          | 02.02.01 - Controladoria Geral do Municíp io          |
| ANO                                                   | VALOR ANULADO lR$l                                    |
| 2021                                                  | 20.000,00                                             |
| TOTAL                                                 | 20.000 00                                             |
| 02.04.01 - Sec. Mun. de Administraçã o e Previdê ncia | 02.04.01 - Sec. Mun. de Administraçã o e Previdê ncia |
| ANO                                                   | VALOR ANULADO(R$)                                     |
| 2020                                                  | 92.816,24                                             |
| 2021                                                  | 4.300,00                                              |
| 2022                                                  | 8.445,59                                              |
| 2023                                                  | 91.163,18                                             |
| TOTAL                                                 | 196.725,01                                            |
| 02.06.01 - Sec. Mun. de Finanças                      | 02.06.01 - Sec. Mun. de Finanças                      |
| ANO                                                   | VALOR ANULADO(R$)                                     |
| 2020                                                  | 1.382,66                                              |
| 2021                                                  | 10,45                                                 |
| 2023                                                  | 6.152,67                                              |
| TOTAL                                                 | 7.545 78                                              |
| 02.08.01 - Sec. Mun. De Educaçã o                     | 02.08.01 - Sec. Mun. De Educaçã o                     |
| ANO                                                   | VALOR ANULADOIR$l                                     |
| 2020                                                  | 393.122,53                                            |
| 2021                                                  | 437.462,05                                            |
| 2023                                                  | 263.241,42                                            |
| TOTAL                                                 | 1.093.826,00                                          |

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