Lei — Brasileira (27/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 27 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLVII

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Estado do Piauí

## CÂMARA  MUNICIPAL DE BRASILEIRA

Rua Antero Mendes, S/N Centro CNPJ.: 00.847.534/0001-58 CEP.: 64,265--000- Brasileira-PI Email: leg.brasi1eira@gmail.com

## EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Administrativo nº  007  /2025.

Procedimento Licitatório: nº 004/2025.

Modalidade:

Inexigibilidade.

Objeto: Contratação de serviços técnicos  profissionais especializados de assessoria e consultoria jurídica especializada,  privativas  da  advocacia,  em  maté rias  administrativas  e jurídi cas,  nos termos do art.  74, inciso III, C) e E), da Lei Federal n.º 14.133/2021.

Contratante: Câmara Municipal de Brasileira-PI.

Contratado: Rodrigo Carvalho Meneses - OAB/PI nº 20.475 / CPF nº 066.726.XXX-XX.

Valor Mensal: R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Data da Assinatura:

20/01/2025.

Validade: 12 (doze) meses, a partir de sua assinatura, podendo, ainda, ser prorrogado ou aditivado nos termos do dos artigos  105, 106 e 107 da Lei nº 14.133, de  2021 , por interesse público  e de acordo com a conveniência  desta Câmara Municipal.

Fonte  de  Recursos: Orçamento  Geral  da  Câmara  Municipal  2025  - Duodécimo - Projeto atividade nº  01.031.0001 .2002.0000 - Elemento de despesa nº  33.90.35  - Serviços de consultoria.

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## Estado do Piauí CÂMARA  MUNICIPAL DE BRASILEIRA

Rua Antero Mendes, S/N - Centro CNPJ.: 00.847.534/0001-58 CEP.: 64,265-000- Brasileira-PI Email: leg.brasiteira@gmail.com

## RA TIFICACÃO

Processo Administrativo nº 007/2025

Inexigibilidade de Licitação  nº 004/2025

Assunto: Ratificação  para celebração  de contrato.

Objeto: Contratação  de  serviços  técnicos profissionais  especializados  de  assessoria  e consultoria jurídica  especializada, privativas da advocacia, em matérias  administrativas e jurídicas , nos termos do art. 74, inciso III, C) e E), da Lei Federal n.º  14.133/2021.

R A T I F I C O a  orientação  técnica  do agente de contratação  e  detennino a  contratação do  profissional Rodrigo  Carvalho  Meneses -OAB/PI  nº  20.475, com  escritório profissional na  Rua  Manoel  Cazuza,  nº 650,  Bairro  Floresta,  Piripiri, Estado  do  Piauí, com  o valor  mensal  de R$ 8.000,00  (oito  mil  reais),  durante  a vigência  do  contrato, conforme  documentos  que  instruem  o presente  processo  e fundamentação legal  nos tennos do art. 74, inciso III, da Lei Federal n.º 14.133/2021.

Brasileira-PI, 20 de janeiro de 2025.

Presidente da Câmara Municipal de Brasileira-PI

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ CNPJ: N ° 01.612.557/0001-46

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## ERRATA DE EXTRATO DE CONTRATO Nº 015/2024

Na publicação  reali2ada no dia 03 de abril de 2024, na edição  VXXXIX, ano XXII, no Diário Oficial dos Municípios,  pág 259: ONDE SE Lt: "Vigência:  O prazo de execução  e vigência  do presente contrato será  até  31  de dezembro de  2024,  contados  a partir da data de  assinatura deste  instrumento, podendo  o mesmo  ser aditivado  ou prorrogado de acordo com a lei 14.133/01." LEIA  -SE: "Vigê ncia: O prazo  de  execução  e vigência  do  presente  contrato  será  de  12(doze)  meses, contados a  partir da data de assinatura deste instrumento, podendo o mesmo ser aditivado ou prorrogado de acordo com a lei 14.133/01."

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUI CNPJ: N ° 01.612.557/0001-46

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## EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Administrativo nº  002/2025 Modalidade: Inexigibilidade de Licitação nº  002/2025 Fundamentação Legal:  Art. 74, III da lei nº 14.133/2021  e suas alterações  posteriores Objeto:  Prestação  de serviços  técnicos contábeis  na  elaboração  através do sistema  de orçamento público em educação - anual e  elaboração da LOA- Lei Orçamentária Anual, LDO  - Lei de Diretrizes Orçamentária,  confecção e consultoria das prestações  de contas mensal  (docwnental), eletrônica  através do sistema  SAGRES e  docwnentos WEB  ao tribunal de contas do estado e junto aos ministérios da saúde  através  do sistema SIOPS Sistema de Orçamento Público em Saúde  Bimestrais e da educação através  do sistema SIOPE.

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Contratante: Município de Jatobá  do Piauí -PI

Contratado: J M VIANA CONTABILIDADE LIDA, inscrita no CNPJ nº39.923.090/0001-28

Valor Mensal:  valor para a secretaria de administração  R$ 6.316,00 (seis  mil trezentos e dezesseis reais),  valor para a secretaria de educação R$ 4.737,00 (quatro mil  setecentos trinta e sete reais),  valor para a  secretaria de saúde  R$ 4.737,00  (quatro  mil  setecentos trinta e sete reais),  valor mensal global de R$ 15.790,00 (quinze mil setecentos e noventa reais).

Data da Assinatura: 13 de  janeiro de 2025

Vigência :  Este  Contrato  terá  vigência de  12  (doze)  meses,  a  partir  da  data de  sua assinatura, ou ao termino do fornecimento dos serviços objeto do contrato, nos termos da lei  14.133/2021.

Dotação Orçamentária:  FPM, ICMS, FUS e recUISos próprios

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUI CNPJ: N ° 01 .612.557/0001-46

Contrato Administrativo nº  002/2025

Modalidade: Inexigibilidade de Licitação nº  002/2025 Objeto: Prestação  de serviços  técnicos contábeis  na  elaboração através do  sistema  de orçamento público em educação -anual e  elaboração da LOA- Lei Orçamentária Anual, LDO  - Lei de Diretrizes Orçamentária , confecção e consultoria das prestações  de contas mensal  (documental),  eletrônica  através do sistema  SAGRES e  docwnentos WEB  ao tribunal de contas do estado e junto aos mínistérios  da saúde  através  do sistema SIOPS Sistema de Orçamento Público em SaúdeBimestrais e da educação através  do sistema SIOPE.

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## TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições  legais, RESOLVE:

Com fundamento no Art.  74  III, da Lei  14.133 de 01  de abril  de 2021, e conforme o que consta do Processo Administrativo nº 002/2025, resolve HOMOLOGAR o procedimento licitatório  de Inex.igibilidade de Licitação  nº 002/2025,  cujo  o  objeto é  a Prestação  de serviços técnicos contábeis  na elaboração  através  do sistema de orçamento público  em educação  anual  e elaboração  da LOA Lei  Orçamentária  Anual,  LDO - Lei  de Diretrizes  Orçamentária ,  confecção e  consultoria  das  prestações de  contas  mensal (docwnental), eletrônica através  do sistema SAGRES e documentos WEB ao tribunal de contas do estado e junto aos ministérios da saúde  através  do sistema SIOPS Sistema de Orçamento Público em  Saúde  Bimestraís e  da educação  através do sistema  SIOPE, constante no processo e ADJUDICAR  o objeto licitado em favor  da  empresa  J M VIANA CONTABILIDADE LIDA, inscrita no CNPJ n°39.923.090/0001-28, pela proposta mais vantajosa para Administração Pública  Municipa~ no valor mensal de R$ 15.  790,00 (  quinze mil setecentos  e  noventa reais),  para  wn  contrato  de  12(doze)  meses,  conforme documentos que instruem este processo.

Jatobá  do Piauí-PI, 13 de  janeiro de 2025.

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Raimundo Nonato Gomes de Oliveira Prefeito Municipal

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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