Decreto — Campo  Maior  Gabinete  Do  Prefeito (16/07/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 16 de Julho de 2025 - Edicao VCccLXII
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CAMPO MAIORI
Prefeitura Municipal DE CAMPO MAIOR
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
XI - Elaborar diagnostico da situagao de inseguranga alimentar, a realizagao do
monitoramento e a aferigao dos resultados obtidos, mediante identificagao e acompanhamento
3 A Câmara Intersetorial Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional - CAIsAN Municipal,
XiI - Estabelecer relagoes de cooperagao com os conselhos municipais afins a seguranca
alimentar nutricional, bem como os conselhos da regiao e com o conselho Estadual e Nacion?
sera regulamentada por Decreto do Poder Executivo, respeitada a legislagao aplicavel.
de Seguranca Alimentar e Nutricional;
XIII - Elaborar e dispor sobre seu Regimento Interno;
CAPiTULO IV
xiv - Buscar parcerias publicas e privadas para elaboragao e execugao de projetos ou.
ntes a Seguranga Alimentar e Nutricional;.
DISPOSICOES FINAIS
progra
essidade, discipli
linados pelo
Art. 11. O Conselho aprovara seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias contado da
prazo para conclusao dos trabalhos e apresentacao de relatorio final ao plenario, podendo contar
data da nomeacao de seus membros, devendo ser homologado por ato do Chefe do Poder
oramento tecnico especializado;
XVI - Propor formas de captagao de recursos para implantagao desta politica no Município,
Executivo.
emitindo
ciamento de iniciativas, planos, programas e projetos que visem
combater a inseguranga alimentar.
Paragrafo unico. O Regimento Interno dispora sobre a organizagao do Conselho, a realizagao
Art. 6. O Conselho Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional de Campo Maior--COMSEA
e a periodicidade das reunioes ordinarias, o quorum minimo para deliberacoes e demais normas
de funcionamento.
representantes da sociedade civil organizada e 1/3 de representantes do Poder Executivo
Municipal.
Art. 12. As despesas decorrentes da execugao desta Lei, correrao por conta de dotacoes
5 1 Quatro membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Publico, atraves
orgamentarias proprias, constantes do orgamento vigente, suplementadas se necessario.
dos seguintes orgaos e quantitativos:
Art. 13. O Poder Executivo regulamentara esta Lei, no que couber, a partir de sua publicagao.
a) Secretaria Municipal de Assistencia Social, da Familia e Geragao de Renda, 1 (um)
representante;
b) Secretaria Municipal de Saude, 1(um) representante;
Art. 14. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
c) Secretaria Municipal de Educacao, 1(um) representante;
d) Secretaria Municipal de Administragao e Previdencia,1(um) representante;
s 2 Oito membros titulares e respectivos suplentes representando a Sociedade Civil, atraves
Gabinete do Prefeito de Campo Maior -- PI, em 30 de junho de 2025.
a) Sindicatos/Associacao de Produtores Rurais e/ou Cooperativas e/ou Agricultores/as
b) Instituigoes religiosas, existentes no Município, 2 (dois) representante;
rinc
ios e diretrizes do Sistema Nacional de Seguranga Alimentar e Nutricional -- SIsAN, 4
(quatro) representantes;
JOAO FELIX DE ANDRADE FILHO
Prefeito de Campo Maior- PI
(dois)
anos,
podendo
ser
reconduzidos.
Praga Luis Miranda, 318 -Centro-Can
raga Lufs Mirand
18-Centro-Campo Maior-PI-CEP:64.280,000
EstaDO do Piauí
Id:0E28A96E58EDF827
Prefeitura Municipal DE CAMPO MAIOR
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DO Piauí
Município DE CAMPO MAIOR
CAMPO MAIOR
4' Os Conselheiros suplentes substituirao os titulares, em seus impedimentos, nas reunioes
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
do COMSEA, com direito a voz e voto.
Art.7.A Mesa Diretora do COMSEA sera constituida por:
AVISO DE Licitação
! - Presidente;
CONCORRENCIA ELETRONICA N 004/2025
II - Vice-Presidente;
II - Secretario Executivo.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 006.903/2025
A Prefeitura DE CAMPO MAIOR-PI, por intermedio da Secretaria Municipal de
ser reconduzidos.
Educacao, torna publico para conhecimento dos interessados, que, no dia 1 de agosto de
2 O Presidente do Conselho indicara o Secretario-Executivo
2025, as 11h (onze horas), realizara Licitação na modalidade cONcORRENCIA
Art. 8o. Os membros do comsEA nao perceberao qualquer tipo de remuneragao e
ELETRONICA, do tipo MENOR PREGO, tendo por OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA
DE ENGENHARIA PARA CONSTRUCAO DE UMA ESCOLA DE O1 (UM) PAVIMENTO COM
CAPiTULO III
DO SISTEMA Municipal DE SEGURANGA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
02 (DUAS) SALAS DE AULA, PADRAO FNDE, NA LOCALIDADE CANOAS, CONFORME
PROJETO
BASICO
Art. 9. A promogao do Direito Humano a Alimentagao Adequada e da Seguranga Alimentar e
DEMAIS
ANEXOS,
RELATIVO
AO
TERMO
DE
Nutricional da populacao sera realizada por meio do Sistema Municipal de Seguranca Alimental
COMPROMISSO/CONVENIO N 29888, FIRMADO ENTRE O FNDE E A Prefeitura DE
e Nutricional
SlSAN, integrado no ambito do Município de Campo Maior, composto por orgaos
e entidades publicas e privad
CAMPO MAIOR-PI, PARA ATENDER A DEMANDA DA Secretaria Municipal DE
EDUCACA0 DE CAMPO MAIOR-PI. Fonte de Recursos: 500 - Ordinario; 569 - FNDE
Art. 10. Integram o Sistema Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional:
Previstos no Orçamento vigente. Fundamento Legal: Lei Federal n 14.133/2021; Lei
I - A Conferencia Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional -- CMSAN;.
Complementar no 123/06; e legislacao pertinente, consideradas as alteracoes posteriores
I_-. O Conselho Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional de C
COMSEA;
das referidas normas. Valor estimado: R$ 411.065,39. 0 Edital esta disponibilizado, na
etorial Munic
pal de Segu
a Alime
re Nutricional-CAISAN
IV - Os orgaos e entidades de Seguranga Alimentar e Nutricional, instituigoes Privadas,
integra, no endereco eletronico: www.portaldecompraspublicas.com.br, e tambem
com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesao e que respeitem os criterio:
cional de Seguranga Alimentar e Nutricional - sisAN, nos
poderao ser lidos e/ou obtidos no predio da Prefeitura, na sala do Setor de Licitacoes,
ermos regulamentados pelo COMsEA.
situada na Praca Luis Miranda, n 318, Centro, Campo Maior - PI, CEP 64280-000, no
5 1 A Conferencia Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional constitui instancia supe
horario das 08h00min (oito horas) as 13h00min (treze horas) em dias uteis.
nutricional, devendo assegurar ampla participagao da sociedade civil.
pal sera convocada pelo Prefeito Municipal, mediante proposta
Campo Maior-PI, 15 de julho de 2025.
2A Cor
ncia Munici
aprovada
COMSEA
Maria Jose Andrade Santos
Secretaria Municipal de Educacao de Campo Maior-PI
Maior-PI-CEP: 64.280,000
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais