Edital — Campo Maior (14/05/2025)

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Id:030E7D7C6478E401
Id:167C4A118204E1B5
EstadO dO Piauí
Prefeitura Municipal DE CAmpO mAIOR
ESTADO DO Piauí
Secretaria Municipal DE OBrAS e SERvIgOs PUBLiCOS
Município DE CAMPO MAIOR
Secretaria Municipal DE CULTURA E
CAMPO MAIOR
EDITAL: PREGAO eLeTrONICO 033/2021 Srp.
DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
COntratO ADmInIstraTIvO: 02.1001/2022.
EMPRESA: INVESTSERV SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA
CNPJ:23.779.345/0001-90.
DECISAO ADMINISTRATIVA
EXTRATO DE TERMO DE COOPERACAO TECNICA
L- RELATORIO
Trata-se de processo administrativo n 003.850/2025 instaurado no ambito da
Secretaria Municipal de Obras e Servigos Publicos do Município de Campo Maior/PI,
mediante solicitagao do Fiscal do Contratando, visando apurar as irregularidades
decorrentes de reiteradas falhas na execugao do Contrato Administrativo n 02.1001/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ADESAO SRP
e demais aditivos,  celebrado  com a empresa  INVesTsERV SERviCOs E
CONsTRucOEs, cujo objeto consiste na prestacao de servigos de limpeza urbana e
ATO: Ato de Co0peracao Tecnica 01.0605/2025 - MUNICiP1O DE CAMPO MAIOR - PI X
Município DE CANTO DO BURITI - PI.
Conforme oficios e relatorios anexados (fls. 26/31; 34/74 e 96/97), constam nos
contratuais, dentre as quais: atrasos e ausencia de coleta de lixo em determinadas
PARTES: Município DE CAMPO MAIOR - PI, ATRAVES DA Secretaria Municipal
Iocalidades, recusa da empresa em receber notificacoes oficiais, nao apresentagao de
DE CULTURA E DESENVOLVIMENTO DO TURISMO X Município DE CANTO DO
informagoes trabalhistas requeridas, ausencia de medidas corretivas mesmo apos
BURITI - PI, ATRAVES DO GABINETE DO PREFEITO.
falhas graves na prestacao do servico publico essencia
Em face a persistente e grave deficiencia na execugao dos servigos objetos do
OBJETO: Adesao ao SRP do Município de Campo Maior - PI na condicao de Carona -
contrato administrativo n 02.1001/2022, foi proferido Decisao Administrativa Preliminar,
datada de 14 de abril de 2025 (fls. 98/99).
Possibilidade Juridica.
Sendo a mesma devidamente publicada no Diario Oficial dos Municipios ID
OBJETIvO: Utilizar, provisoriamente, pregos registrados na Ata de Registro de Precos n
0047F2B9FE73491 (fls. 100).
007/2025, relativo ao Pregao Eletronico n 002/2025 - EVENTUAL CONTRATACAO DE
Apos regular intimagao e envio completo do Processo Administrativo foi
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCACAO DE ESTRUTURA PARA GRANDES
deferido prazo de 5 (cinco) dias uteis para o contraditorio e a ampla defesa (despacho
fls.109).
EVENTOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA Secretaria Municipal DE
Tendo sido apresentada defesa tempestiva pela empresa, alegando nulidades
CULTURA E DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DE CAMPO MAIOR - PI, conforme
processuais, ausencia de comprovagao das irregularidades e' desproporcionalidade das.
especificacoes constantes na publicacao no Diario Oficial dos Municipios, Edicao VCCLxxxII do
penalidades impostas. Requerendo ao final, a anulagao da decisao sancionatoria ou,
dia 19/03/2025.
subsidiariamente, a substituigao das penalidades por medida mais branda, como.
advertencia
FINALIDADE: Otimizar contratacoes de interesse da requerente de natureza provisoria.
Apos analise dos autos administrativos a Assessoria Juridica Especializada
emitiu parecer opinando pela possibilidade legal da aplicacao sancao e da rescisaa
unilateral do Contrato Administrativo no 02.1001/2022.
Em ato continuo, o Procurador-Geral do Município expediu despacha
Id:07384DE57D16E3FE
recomendando a adotagao das medidas cabiveis em conformidade com o parecer
juridico.
E o breve relatorio. Decido.
ESTADO DO Piauí
Município DE CAMPO MAIOR
II - DA ANALISE DAS PRELIMINARES
Secretaria Municipal DE RELACOES INSTITUCIONAIS
CAMPOMAIOR
A alegagao de cerceamento ao contraditorio e a ampla defesa nao merece
acolhimento.
Conforme demonstrado nos autos, a Administracao Municipal expediu diversos
oficios (no 155/2025, 156/2025, 157/2025 e 158/2025) notificando a contratada acerca das
AVISO DE Licitação
deficiencias na execugao dos servigos contratados, solicitando providencias corretivas..
PREGAO ELETRONICO N 016/2025 SRP
Entretanto, a empresa manteve-se inerte, nao adotando as medidas requeridas para
sanar as irregularidades..
Alem disso, mesmo apos diversas notificacoes, restou plenamente garantido a
PREGAO ELETRONICO,TIPO MENOR PRECO POR ITEM, ADJUDICACAO POR ITEM, PARA
contratada o exercicio do contraditorio e da ampla defesa, mediante a ciencia dos atos
CONTRATACAO DE EMPRESA PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE GENEROS
administrativos e a concessao de prazo razoavel para apresentagao de manifestacao e
documentos, conforme consignado na decisao administrativa preliminar e despacho de.
ALIMENTICIOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO Município DE
fls. n 98/99 e 104, em estrita observancia ao disposto no art. 87 da Lei no 8.666/1993.
CAMPO MAIOR - PI. ABERTURA DA SESSAO: 28 de Maio de 2025 as 09:30 horas. LOCAL:
www.portaldecompraspublicas.com.br. EDITAL COMPLETO: Disponivel no Site do TCE-PI, Site do
Observa-se que o procedimento foi devidamente instruido com relatorios de
Portal de Compras Publicas e no Portal da Transparencia deste Município. Mais informacoes
fiscalizagao, os quais' detalham as falhas graves na prestagao dos servigos e
cumprimento das obrigagoes contratuais apuradas, constituindo prova suficiente e idonea
licitacao3pmcm@,gmail.com.
para a formacao da conviccao administrativa.
Importante destacar que a Lei no 8.666/1993 nao exige, para a aplicagao das
penalidades previstas em seu art. 87, a realizagao de audiencia presencial ou de fase
instrutoria com produgao de provas orais, bastando a concessao de oportunidade para
Campo Maior - PI, 13 de Maio de 2024.
manifestacao escrita, acompanhada de motivagao adequada,
devidamente observados no presente caso.
Jose Francisco de Araujo Oliveira
Ademais, os relatorios e registros constantes dos autos, elaborados por
agentes publicos no exercicio da fiscalizagao contratual, gozam de presuncao de
Secretario Municipal de Relacoes Institucionais
legitimidade e veracidade, nao tendo a contratada logrado exito em apresentar provas
objetivas aptas a infirma-los, visto que a simples negativa dos fatos nao e suficiente para.
desconstituir a presuncao de validade dos atos administrativos.
Desse modo, inexistindo demonstracao de efetivo prejuizo a defesa da
Praca Luis Miranda, 318, Centro, CEP 64.280-000, Campo Maior, Piauí, Brasil
empresa, nao ha a configuracao de vicio processual capaz de ensejar a nulidade do.
(Continua na proxima pagina)