Portaria — Campo Maior (02/05/2025)

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2025.

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 02 de Maio de 2025 · Edição V CCCX

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## ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE URUÇUÍ

CNPJ: 00286713/0001-63

## PORTARIA Nº 131/2025

Dispõe  sobre  a cessão  de  servidora, públi ca da  Câmara Municipal de· Uruçuí para a Defensoria Pública  do Estado do Piauí.

## O PRESIDENTE DA CÁMARA  MUNICIPAL DE URUÇUÍ · ESTADO DO PIAUÍ,

no  uso  de  suas  atribuições que  lhe  confere  o  Art.  37  da  Constituição  Federal, a Lei Orgânica Municipal e a Resolução  nº 01/1993.

CONSIDERANDO o  Ofício nº  108/2025/CGAB/DPG/DPE-PI/DPG/DPE-PI-DPE­

PI,  oriundo da Defensoria Pública  do Estado do Piauí;

CONSIDERANDO o  Processo  SEI nº  00303.003013/2025-92,  que  trata  do pedido de cessão  de servidora;

CONSIDERANDO os termos do Memorando 14/2025/DURU/REFL/DREG/DPG/DPE-PI/REFL/DREG/DPG/DPE-PI/DREG/DPG/DPE­ PI/DPG/ DPE-PI;

CONSIDERANDO o art. 92  da  Lei  Municipal nº 682/2015.

CONSIDERANDO a anuência  da servidora interessada;

## RESOLVE:

Art.  1° Ceder,  a  partir  do  dia  28  de  abril  de  2025,  com  ônus  para  o  órgão cedente, a servidora Ailania Santana de Araújo,  portadora do RG  nº *.*92.8** SSP/PI  e inscrita  no  CPF  sob  o  nº  ···.834.963-**,  atualmente  lotada  na  Câmara  Municipal  de Uruçuí, para  prestar serviços junto à Defensoria Pública  do Estado do Piauí.

Art. 2° A cessão  será  regida pelas cláusulas  do Termo de Cooperação  celebrado entre os entes envolvidos, e terá vigência  conforme estipulado no referido instrumento.

Art.  3° Esta  Portaria  entra  em  vigor na  data  de sua  publicação,  revogadas  as disposições  em contrário.

## PUBLIQUE-SE, CERTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE

Gabinete do Presidente da Câmara  Municipal de Uruçuí-PI, 28  de abril de

JAIRO PEREIRA DA

SI LVA:934699343

04

Assinado de forma digital por JAIRO PEREIRA DA SILVA:93469934304 Dados: 2025.04.29 15:22:56 --03'00'

## Jairo Pereira da Silva

Presidente da Câmara  Municipal de Uruçuí-PI

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## ld:07384CCE1783ABBB

~ .... ,..... SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PRAÇA  LUIS MIRANDA 06.716.880/0001-83 Exerclcio: 2025

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## DECRETO Nº 22, DE 06 DE MARÇO  DE 2025 - LEI N.18

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementiJr e  da outras providências

## Resolve:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito  adicional na importancia de R$1 .400.000,00 distribuídos  as seguintes dotações :

- 02 08 02 FUNDO DE VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICAFUNDEB

638

12.361.0008.2030.0000

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

3.3.90.30.00

543

DE QUALIDADE

MATERIAL DE CONSUMO

Transferências  do FUNDES - complementação  da União  - VAAR

- 02 13 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS  PÚBLICOS

1110

15.452.0031 .2235.0000

DESENVOLVIMENTO URBANO

3.3.90.39.00

500

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA

600.000,00 F.R.: 1  543 00

800.000,00

F.R.:

1  500

Recursos não  Vinculados de Impostos

Artigo 2o.- O crédito  aberto na fonma do artigo anterior será  coberto com recursos provenientes de:

- 02 08 02 FUNDO DE VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA · FUNDEB

637

12.361.0008.2030.0000

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

3,3,90.30.00

540

999

240

MATERIAL DE CONSUMO

Transferê

-530.000,00

F.R. Grupo:

ncias do FUNDES - Impostos e Transferên cias de Impostos

FUNDEB30%

641 12.361.0008.2030.0000 3,3,90,39.00 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE -70.000,00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F.R. Grupo: 1  540 12 540 Transferências  do FUNDES - Impostos e Transferên cias de Impostos 999 240 FUNDEB30%

- 02 13 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS  PÚBLICOS

1037

15.451.0026.1034.0000

INFRAESTRUTURA PARA MOBILIDADE URBANA E  RURAL

4.4.90.51 .00

500

999

OBRAS E INSTALAÇÕES

Recursos não  Vinculados de Impostos

RECURSO ORDINÁRIO

100

## ~ SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

PRAÇALUISMIRANDA

06.716.880/0001-83

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Exercício :

2025

## DECRETO Nº 22, DE 06 DE MARÇO  DE 2025 · LEI N.18

## 02 13 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E  SERVIÇOS  PÚBLICOS

1065

1069

1088

15.451 .0030.1115.0000

4.4.90.51.00

500

999

100

15.451 .0030.2109.0000

3.1.90.11.00

500

999

100

15.451 .0031 .  1020.0000 4.4.90.51.00 500 999 100

DESENVOLVIMENTO RURAL OBRAS E INSTALAÇÕ ES Recursos nao Vinculados de Impostos RECURSO ORDINÁRIO

DESENVOLVIMENTO RURAL VENCIMENTOS E  VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL Recursos nao Vinculados de Impostos RECURSO ORDINÁRIO

DESENVOLVIMENTO URBANO OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos não  Vinculados de Impostos RECURSO ORDINÁRIO

-240.000,00

F.R. Grupo:

1  500

00

-200.000,00

F.R.  Grupo:

1  500

00

-260.000,00 F.R. Grupo: 1  500 00

Art 3º Este Decreto entra vigor nesta data

CAMPO MAIOR, 06 de março de 2025

JOÃO  FÉLIX DE  ANDRADE FILHO PREFEITO MUN. 218.048.423-20

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

1  540

DE QUALIDADE

00

12

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-100.000,00

F.R. Grupo:

1  500

00