Decreto — Municipal (03/04/2025)

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 03 de Abril de 2025 - Edicao VCcxcIII
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Id:07384CE5245EFAAB
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE FRONTEIRAS
GABINETE
Prefeitura Municipal DE FRONTEIRAS
GABINETE
FRONTEIRAS
CNPJ: 06.553.721/0001-05
DO PREFEITO
FRONTEIRAS
DO PREFEITO
CEP:64.690-000
CEP: 64.690-000
Decreto N.o 013/2025
Fronteiras/Pl, 31 de margo de 2025.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Declara
situagao
anormal,
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE FRONTEIRAS - PI, Estado do
caracterizada como SITuAcAO DE
EMERGENCIA, em toda extensao
Piauí, aos 31 (trinta e um dias) do mes de marco de 2025.
territorial do Município de Fronteiras,
Estado do Piauí, afetado pela SECA, e
da outras providencias.
O preFeIto Municipal DE FronteIrAs - PI, de acordo com as
atribuigoes constitucionais e legais que lhe confere a Lei Organica do Município, e
EUDES AGRIPINO RIBEIRO
COnsIDERAnDO que o Município de Fronteiras se encontra inteiramente
Prefeito Munieipal de Fronteiras'- PI
encravado na regiao semiarida do Estado do Piauí, a irregularidade da distribuicao
pluviometrica no corrente ano e suas consequencias para a populagao local,
especialmente na zona rural;
CONsIDERAnDO que os ultimos anos tem sido caracterizados por quadras
chuvosas abaixo das medias historicas, com precipitagoes irregulares e mal
Id:0047F18B50AD0000
distribuidas, e que os prejuizos para as atividades produtivas, assim como as reservas
de agua ainda nao foram restabelecidos;
cONsIDERANDo a acentuagao das maximas temperaturas e a redugao da
umidade relativa do ar e os baixos indices pluviometricos nos meses de janeiro e
principalmente nos meses de fevereiro e margo do ano de 2025, que provocam uma
aceleracao do processo de estiagem;
CONSiDERANDO que as chuvas ocorridas neste ano nao foram suficientes
para reabastecer os principais reservatorios d'agua do Município;
cONsIDERANDO a necessidade de promover o atendimento a populacao
atraves do transporte de agua por carros-pipas, na zona rural do Município;
Estado do Piauí
COnsIDERAnDO que a populacao carente do Município vem procurando a
Câmara Municipal de Castelo do Piauí
Administragao Publica Municipal em busca de solugoes para a manutengao da
alimentacao basica cotidiana e do abastecimento de agua para consumo humano e
Palacio Vereador Manoel de Oliveira Castro.
dessedentacao anima
cOnsIDeRAnDo ser de algada dos Poderes Publicos buscarem solugoes
OFiCIO No 045/2025
para minimizar os efeitos danosos desse fenomeno natural,
Castelo do Piauí-Pl, 02 de abril de 2025
CONSIDERANDO que o Poder Publico Municipal nao dispoe de recursos e
meios para enfrentar a crise que assola o Município, principalmente no sentido de
Senhor
ESTADO DO PIAU!
FRANCISCO VILDEMAR SILVA SOARES
Prefeitura Municipal DE FRONTEIRAS
GABINETE
1 Suplente de Vereador -- Partido dos Trabalhadores - PT-
FRONTEIRAS
NPJ:06.553.721/0001-05
DO PREFEITO
CEP: 64.690-000
N/C
assegurar a populagao todas as condigoes necessal
ndimento de suas
Assunto: Convocagao de suplente de vereador para tomar posse
necessidades,
CONSIDERANDO a Instrugao Normativa IN/MDR no 260/2022, do Ministerio
da Integragao Nacional, que estabelece os procedimentos e criterios para decretacao
de situacao de emergencia ou estado de calamidade publica pelos Municipios.
Sr. Vildemar Soares
Estados e Distrito Federal e para o reconhecimento federal das situacoes de
anormalidades decretadas pelos entes federativos, e da outras providencias;
ConsIDERAnDo a Classificacao e Codificacao Brasileira de Desastres
Ao tempo em que o cumprimentamos e, seguindo o disposto no
COBRADE n 1.4.1.2.0 SECA;
cONsIDERANDO a Nota Tecnica de 02 de dezembro de 2024, elaborada pela
Art. 41 da Lei Organica Municipal de Castelo do Piauí, Estado do Piauí, vimos
Sala de Monitoramento e Previsao de Eventos Climaticos Extremos da SEMARH e a
Nota Tecnica da SEDEC;
cOnvocAR Vossa Senhoria para assumir uma das cadeiras da Câmara Municipal
CONSIDERANDO
teor
2110/2024/SEDEC-
PI/SEC/DUDC/GDC/COMDECS, de 10 de dezembro de 2024, da Secretaria de
de Castelo do Piauí no cargo de Vereador, pelo afastamento do Vereador Titular
Estado da Defesa Civil, e os demais documentos que constam no SEI
JOAO PEDRO CARDOsO, ora licenciado para assumir cargo comissionado n0,00013.001041/2024-50,
CONSIDERAnDO o Decreto N 23.519, DE 03 DE JANEIRO DE 2025, do
Poder Executivo Municipal de Castelo do Piauí, podendo, entretanto, requerer seu
Estado do Piauí, a situagao de emergencia em decorrencia da SECA, em diversos
municipios piauienses, incluindo Fronteiras;
retorno imediato quando Ihe for conveniente.
DEcreTA:
V. S.a devera comparecer diante do plenario desta Câmara
Municipal no dia 04/04/2025, as 19h, momento em que se realizara a sua Sessao
Art. 1- Fica Decretada Situacao Anormal em toda extensao territorial no
Município de Fronteiras, Estado do Piauí, caracterizada como SituacAo DE
de Posse.
EMERGENCIA, em virtude da SECA.
Sem mais para o momento, apresento a V. S.a votos de estima e
Art. 2-Os orgaos e entidades da Administracao Publica Municipal poderao
adotar todas as medidas necessarias ao enfrentamento da "Situacao de Emergencia",
consideracao.
observada a legislacao pertinente, sob a Coordenacao da Comissao de Protecao e
Defesa Civil, nas acoes de combate e reabilitacao da estiagem.
Atenciosamente,
Paragrafo unico - Durante o periodo de vigencia deste Decreto, a
administragao Municipal podera realizar a contratacao de servigos e a aquisigao de
ANDERSON LIMA DE
Assinado de forma digita por
materiais para minorar os efeitos da seca, de conformidade com as regras permissivas
pela Lei Federal no 8.666/1993.
ANDERSON LIMA DE OLIVEIRA
Art.3-Revogadas as disposicoes em contrario, este Decreto entrara em vigor
na data de sua publicacao, com vigencia de 180 (cento e oitenta) dias, e podera ser
Presidente da Câmara Municipal
prorrogado caso persistam os fundamentos que ensejaram a sua elaboracao.
Castelo do Piauí-PI
Diario Oficial dos Municipios.