Decreto — Campo  Maior (16/04/2025)

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Ano Xxlll  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 16 de Abril de 2025 - Edigao VCcCII
Id:0047F2B9FEB73491
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CAMPO MAIOR
ESTADO DO Piauí
Secretaria DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
Município DE CAMPO MAIOR
Secretaria Municipal DE RELACOES INSTITUCIONAIS
CAMPO MAIOR
AVISO DE Licitação
PREGAO ELETRONICO N 012/2025 SRP
PREGAO ELETRONICO, TIPO MENOR PRECO POR LOTE, ADJUDICACAO POR LOTE, PARA O
Campo Maior - PI, 14 de abril de 2025.
REGISTRO DE PRECOS PARA CONTRATACAO DE EMPRESA PARA EVENTUAL
FORNECIMENTO DE MADEIRA E DERIVADOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE
TODAS AS SECRETARIAS DO Município DE CAMPO MAIOR - PI. ABERTURA DA SESSAO:
06 de Maio de 2025 as 09:30 horas. LOCAL: www.portaldecompraspublicas.com.br. EDITAL
COMPLETO: Disponivel no Site do TCE-PI, Site do Portal de Compras Publicas e no Portal da
Transparencia deste Município. Mais informacoes licitacao3pmcm@gmail.com.
MANOEL/PERES DOS SANTOS NETO
Campo Maior - PI, 15 de Abril de 2025.
Secretario Municipal de Obras e Servigos Publicos
Jose Francisco de Araujo Oliveira
Secretario Municipal de Relacoes Institucionai
Id:0cC563F54891314E
Id:13B5BF4F1C432C01
EP:64.858-000
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal De campo mAior.
Decreto N 009/2025, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
"Decreta ponto facultativo para o dia
PROCESSO ADMINISTRATIVO N:
EDITAL: PREGAO ELETRONICO 033/2021 SRP.
3.673/2025
17.04.2025 (Quinta-Feira Santa) e da
CONTRATO ADMINISTRATIVO: 02.1001/2022.
outras providencias".
EMPrESA: INVESTSERV SERVIgOS E CONSTRUgOES LTDA.
CNPJ: 23.779.345/001-90.
O PREFEITO DO Município DE PORTO ALEGRE DO PIAUiI,
ESTADO DO Piauí, no uso de suas atribuigoes legais, previstos na Lei Organica do.
Municipal.
DECISAO ADMINISTRATIVA
CONsIDERANDO o feriado nacional da proxima sexta-feira dia 18 de
A Secretaria de Obras e Servigos Publicos do Município de Campo Maior, no
abril de 2025 ("Paixao de Cristo");
Eletronico 033/2021 SRP, Contrato Administrativo n 02.1001/2022 e Aditivos, e
CONSIDERANDO o Decreto No 23.520, de 03 de janeiro de 2025, do
Governo do Estado do Piauí, que decreta Ponto Facultativo no Estado do Piauí no
CONSIDERANDO os diversos oficios de solicitagao de providencias encaminhados a
contratada, referentes a atrasos e a nao realizagao da coleta de residuos solidos em
dia 17 de abril de 2025 (Quinta - Feira Santa);
bairros urbanos do Município, conforme evidenciado em relatorios de acompanhamento e
registros fotograficos anexos,
CONSIDERANDO a Semana Santa, que faz parte da tradicao cultural
CONsIDERANDO a recusa da contratada em receber notificacoes e determinacoes
emitidas pelo Município de Campo Maior, em flagrante descumprimento das obrigacoes
religiosa;
contratuais assumidas;
CONsIDERANDO a solicitagao de informagoes trabalhistas referentes aos empregados
DECRETA:
que atuam.na limpeza publica, a qual permanece, ate a presente data, sem qualquer
resposta por parte da contratada;
Art. 1o - Fica DECRETADO PONTO FACULTATIVO para o proximo dia 17 de
CONsIDERANDO a persistente e grave deficiencia na execucao dos servigos de limpeza
urbana e coleta de residuos solidos, cuja omissao tem gerado prejuizos a Administragao
abril de 2025 (Quinta-Feira Santa) no funcionamento de todos os orgaos e
Publica e transtornos a populacao;
repartigoes da Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Piauí-PI.
CONsIDERANDO o carater essencial e continuo dos servigos de limpeza publica e coleta
de residuos solidos, indispensaveis a saude publica, ao meio-ambiente sustentavel e ao
Art. 2o - Excetua-se no disposto deste Decreto o trabalho executado por
servidor em regime de urgencia, plantao, ou necessidades indispensaveis ao
cONsIDERANDO que, mesmo apos sucessivas notificacoes administrativas solicitando
funcionamento como servicos de saude, vigilancia dos predios publicos, e outros que,
providencias imediatas, a contratada mantem postura de inercia, demonstrando
a criterio de cada Secretaria, por razao de sua natureza, nao possam ser suspensas
descompromisso com as obrigagoes pactuadas
CONsIDERANDO a violacao das clausulas contratuais estabelecidas no Contratc
durante o dia descrito no art. 1, caput.
Administrativo n 02.1001/2022, notadamente a Clausula Primeira, item 1.3, e a Clausula
Sexta, itens 1, 2, 5, 10 e 20, que estabelecem as obrigagoes da contratada,
Art. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 4o - Ficam revogadas as disposicoes em contrario.
DECIDE:
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PORTO ALEGRE DO
Piauí/Pl, aos quinze dias do mes de abril de dois mil e vinte e cinco (15-04-2025).
1, Aplicar a empresa INVEsTSERV SERvIgOS a penalidade de multa, no per-
centual de 10% sobre o valor total da nota de empenho, nos termos do item 3.3 da clau
De-se ciencia, Publique-se e Cumpra-se.
sula nona do contrato administrativo n 02.1001/2022, diante da inexecugao reiterada das
obrigagoes contratuais, conforme demonstrado nos autos;
2. Aplicar a empresa INVEsTsERV SERvicOS a penalidade de suspensao
temporaria de participar em licitagao e impedimento para contratar com a Administracao
Antonio Avelino Rocha de Neiva.
contrato administrativo n 02.1001/2022;
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais