Decreto — Sao Miguel Do Tapuio (29/09/2025)

264 Ano XxilI - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 29 de Setembro de 2025 - Edigao VcDXV Id:089B94BC0806E4EE Id:0b621fAcc31AE4f4 ESTADO DO Piauí Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Sao Miguel do Tapuio AOMIGUEL DOTAPUIO Praga. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro CNPJ n= 06.716.906/0001-93, Tel/Fax - (86) 3249-1333 LEI N 188/2025 Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/PIE SECRETARIAMUNICIPAL DEDESENVOLVIMENTO RURAL E ABASTECIMENTO. , 92- Bairro Cen CNPJ n 06.716.906/0001-93, Tel/Fax - (86) 3249-1333 Decreto GP No 160/2025 Sao Miguel do Tapuio-Pi, 22 de setembro de 2025. Sao Miguel do Tapuio-Piauí, 25 de setembro de 2025. 0 Prefeito Municipal de Sao Miguel do Tapuio, no uso de suas atribuigoes legais; DISPOE SOBRE A ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA DO Município DE SAO MIGUEL DO TAPUIO, COM A CRIACAO DA COORDENACAO Municipal DA DEFESA CIVIL DECRETA: Art. 1 - Nomear ANTONIO FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, CPF 462.845.753- O PREFEITO Municipal DE SAO MIGUEL DO TAPUIO, ESTADO DO Piauí, nO uSO de suas atribuigoes legais constantes no art. 29 da constituigao federal. 00 e RG N 1.359.718 sSP/PI, do cargo de Secretario Municipal de Infraestrutura, Obras Fago saber quer a Câmara Municipal aprova e eu, POMPiLIo EVARISTo CARDoso FILHO, prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei complementar: e Servigos Publicos; Art. 2 - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicacao, revogadas as Capitulo 1- Disposicao preliminares disposicoes em contrario. Art. 1o - A presente Lei Complementar cria na estrutura administrativa do Município de SAO MIGUEL DO TAPUIO, a coordenagao Municipal de defesa civil -CMDC, de Publique-se e cumpra-se. acordo com a organizagao administrativa do Município em vigor.. Art. 2o -os cargos em comissao e os valores dos respectivos vencimentos serao Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Miguel do Tapuio - PI, 22 de setembro de 2025. aplicados os vigentes na lei de organizacao administrativa em vigor. Art. 3 - Os cargos de provimento em Comissao serao preenchidos mediante livre requisitos legais, mediante Portaria. POMPILIO escolha e nomeagao do Chefe do executivo Municipal, entre pessoas que satisfacam os Assinado de forma EVARISTO digital por POMPILIO CARDOSO EVARISTO CARDOSO FILHO:03685107356 FILHO:03685107356 Art. 4- O chefe do poder executivo mediante Decreto, fica autorizado a regulamentar a presente lei complementar, definindo as atribuigoes de cada unidade POMPILIO EVARISTO CARDOSO FILHO Prefeito Municipal administrativa e a sistematica de seu desempenho. Art. 5o- A Coordenagao de Defesa Civil, sera vinculada a Secretaria Desenvolvimento Rural e Abastecimento na qual ira fazer toda as medidas necessarias. Capitulo II- Da Coordenacao Municipal da defesa civil- CMDC Id:01AB39623454E4F3 ESTADO DO Piauí Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/PI Art. 6o- A coordenacao Municipal de defesa civil - CMDc passa a integrar a estrutura organizacional da Administragao Direta do Município de SAo MIGUEL DO SEAD SAOMIGU Praga. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro CNPJ n 06.716.906/0001-93, Tel/Fax 86 3249-1333 LEI No 187/2025 TAPUio, orgao auxiliar diretamente subordinado a Secretaria desenvolvimento rural e Municipal, as acoes de Defesa Civil nos periodos de normalidade e anormalidade. Art. 7o- Para fins desta Lei denomina-se: Dispoe sobre a denominacao de Logradouros Publicos na Sede do Município, e da outras providencias. populagao e restabelecer a normalidade social;. 1 - Defesa Civil- o conjunto de agoes preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da FAGO SABER que a Câmara Municipal de Sao Miguel do Tapuio, Estado do Piauí,. aprovou e eu Prefeito Municipal Sanciono e Promulgo a seguinte Lei: Art. 1o - Fica denominad de MARIA ANiSIA FROTA DE PAIVA, predio onde funciona a Secretaria Municipal de Educacao na Sede Município de Sao Miguel do Tapuio. consequentes prejuizos economicos e sociais; II - Desastre- o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e - Pi; Art. 2 - A Prefeitura Municipal atraves da Secretaria Municipal de Administracao sera encarregada de confeccionar e afixar as placas de identificacao da. aludida obra; III - Situagao de Emergencia- o reconhecimento pelo poder publico de situacao anormal, provocada por desastres, causando danos superaveis pela comunidade afetada; Art. 3o - As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao por conta das. dotacoes proprias da Secretaria Municipal de Administracao consignadas no Orçamento do Município. inclusive a incolumidade ou a vida de seus integrantes. IV - Estado de Calamidade Publica- o reconhecimento pelo poder publico de situagao anormal, provocada por desastres, causando serios danos a comunidade afetada, Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Gabinete do Prefeito Municipal, em Sao Miguel do Tapuio-PI, 25 de setembro de 2025. Art. 8- A Coordenagao Municipal da Defesa Civil - cMDC passa integrar a estrutura POMPILI EVARISTO AsSI OMPILIO competencias: organizacional da administragao direta do Município de SAO MIGUEL DO TAPUIO, 6rgao auxiliar diretamente subordinado ao chefe do poder executivo com as seguintes Pompilio Evaristo Cardoso Filho Prefeito Municipal Aprovada, Sancionada, Registrada e Publicada na data supra. I - Promover a ampla participacao da comunidade nas agoes de defesa civil, especialmente nas atividades de planejamento e agoes de respostas a desastres e. AntoNIo dE reconstrucao; Assinado de for! jUNIOR:2401542337 DE ARAGA0 PAIVA JUNIOR:24015423372 Antonio de Aragao Paiva Junior Secretario Municipal de Administracao II - Elaborar e implementar planos diretores, planos de contingencias e planos de operagoes de defesa civil, bem como projetos relacionados com o assunto; (Continua na proxima pagina)