Lei — Campo Maior (05/05/2025)

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

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## EXTRA  TO DE 1° ADITAMENTO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  Nº 016/2024 PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 001/2024 SRP

ESPÉCIE: Tenno de Aditamento a Ata de Registro de Preços nº 016/2024 PMCM-PI. CONTRATANTE: Prefeitura  Municipal de  Campo  Maior  PI, por  intennédio da Secretaria Municipal de Saúde. CONTRATADO: DICOREL  DISTRIBUIDORA  DE  MEDICAMENTOS EIRELI,  inscrita  no  CNPJ  nº  19.086.670/0001-09. OBJETO CONTRATUAL: CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA  EVENTUAL  FORNECIMENTO  DE  MEDICAMENTOS  E  INSUMOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE  DE CAMPO MAIOR - PI. OBJETO DO ADITIVO: Fica prorrogado o prazo  de vigência  da Ata de  Registro de Preços  passando  a  vigência  ser  de  30/04/2025  a  29/04/2026,  contados  da  data  da  sua  assinatura. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 84, da Lei nº  14.133/2021. DATA  DE  ASSINATURA: 02/05/2025. SIGNATÁRIOS: Município de  Campo  Maior  - PI, através da  Secretaria  Municipal  de Saúde ,  neste  ato  representado  por  sua  Secretária  Sra.  Dorilene  Gomes  Vida!  Felix  de  Andrade, doravante  denominado CONTRATANTE e de  outro  lado  à empresa  DICOREL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 19.086.670/0001-09, neste ato representado pela Sra. Cassia Raquel de Carvalho Lima, doravante denominado CONTRATADO.

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E

DESENVOLVIMENTO DO TURISMO

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## EXTRATO DE CONTRATO

PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 008/2025 SRP PMCM-PI. CONTRATO Nº 01.0205/2025. FUND. LEGAL: Lei  nº  14.133/2021. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  ESPECIALIZADA PARA  AQUISIÇÃO DE  MATERIAIS  E CONSTRUÇÃO DE  BARRACAS  DE  PALHA  PARA COMEMORAÇÃO DOS  FESTEJOS  DE  SANTO ANTÔNIO  DO  ANO  2025, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DE CAMPO MAIOR - PI. VALOR DO CONT: R$  208.260,00  (duzentos  e oito  mil duzentos e sessenta reais). VIGÊNCIA: 02/05/2025 a 31/12/2025. HOMOLOGAÇÃO: 24/04/2025. DATA DE ASS. DO CONT: 02/05/2025. SIGNATÁRIOS: Secretaria  Municipal  de Cultura e Desenvolvimento do Turismo, neste ato representado por seu Secretário  Sr.  Luís Rodrigues Lima, CONTRATANTE e  empresa  ELIMAR  BRAGA  E  SILVA  ME,  inscrita  no  CNPJ  nº 23.662.697/0001-61, neste ato representado pelo Sr. Elimar Braga e Silva, CONTRATADO.

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E

DESENVOLVIMENTO DO TURISMO

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## EXTRATO DE CONTRATO

PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 008/2025 SRP PMCM-PI. CONTRATO Nº 02.0205/2025. FUND. LEGAL: Lei  nº  14.133/2021. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  ESPECIALIZADA PARA  AQUISIÇÃO DE  MATERIAIS  E CONSTRUÇÃO DE  BARRACAS  DE  PALHA  PARA COMEMORAÇÃO DOS  FESTEJOS  DE SANTO ANTÔNIO  DO  ANO  2025, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DE CAMPO MAIOR - PI. VALOR DO CONT: R$  158.960,00  (cento  e  cinquenta  e oito  mil  novecentos  e sessenta reais). VIGÊNCIA: 02/05/2025  a 31/12/2025. HOMOLOGAÇÃO: 24/04/2025. DATA DE ASS. DO CONT: 02/05/2025. SIGNATÁRIOS: Secretaria  Municipal  de Cultura e Desenvolvimento do Turismo, neste ato representado por seu Secretário  Sr.  Luís Rodrigues Lima, CONTRATANTE e  empresa  T  ALVES  DA  SILVA  LTDA  ME,  inscrita  no  CNPJ  nº 54.250.643/0001-12, neste ato representado pelo Sr. Tancredo Alves da Silva, CONTRATADO.

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

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## EXTRATO DE 3° TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 01.0605/2022 PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 039/2021 SRP

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ESPÉCIE : Tenno  Aditivo  nº 03 ao  Contrato  n º 01.0605/2022  PMCM-Pl. CONTRATANTE: Prefeitura  Municipal  de  Campo  Maior  - PI, por  intennédio da  Secretaria  Municipal  de  Saúde de Campo Maior - PI. CONTRATADO: FATOR COMERCIO E SERVIÇOS  LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.476.972/0001-00. OBJETO CONTRATUAL: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA  PARA  EVENTUAL  LOCAÇÃO DE  IMPRESSORAS  E  AQUISIÇÃO DE TONER, PARA ATENDER AS DEMANDAS DE TODAS AS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR - PI. OBJETO DO ADITIVO: Fica prorrogado o prazo  de  vigência  do  Contrato passando a  vigência ser de 05/05/2025 à  04/05/2026, contados da data da sua assinatura. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.  57 da Lei nº  8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 30/04/2025. SIGNATÁRIOS: Município de  Campo  Maior - PI, através  da  Secretaria Municipal  de  Saúde, neste ato representado por sua Secretária Sra. Dorilene  Gomes  Vida! Felix de Andrade, doravante denominado CONTRATANTE e de  outro  lado  à empresa  FATOR  COMERCIO  E SERVIÇOS LTDA,  inscrita  no  CNPJ  nº 10.476.972/0001-00, neste  ato  representado  pelo  Sr.  Antônio  Soares Brandão  Filho, doravante denominado CONTRATADO.

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UIMIEsMRUIIIIBO PttE~!R~CIPAL

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DECRETO N" ~202S

..Dispõe sobre  a  concess,io  de  beueficio  previdenciário  110 âmbito do Rt?gimt? Próprio de Previdincia Social do Município  de Lagoa de São  Frauc:irco-PI. "

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DE SÃO  FRANCISCO. ESTADO DO PIAUÍ, Sr.  João  Arilson  de  Mesquita  Bezerra. no  uso  das suas atribuições  legais que  lhe são  conferidas pela Lei Orgânica do Município  e com fundamento no art. 94, §2" da Lei Municipal n" 207/2013:

CONSIDERANDO que a servidora pública  Sra. LUIZA PINHEIRO BEZERRA. RG/CPF: 353.309.703-00, matrícula  nº 336, é  titular do cargo de TÉCNICO  DE  ENFERMAGEM do quadro de pessoal da Secretaria de Saúde  do Município  de Lagoa de São  Francisco:

CONSIDERANDO que o processo administrativo nº 0J/2025 está  instruído  com documentos funcionais e  informações  do setor de pessoal da  Prefeitura Municipal. na forma da Resolução  TCF/PJ n· 2.782/1996;

CONSIDERANDO que  a  scrvidora  cumpriu  todos  os  requisitos  para  APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA  POR  IDADE E TEMPO  DE  CONTRIBUIÇÃO exigidos  pela  regra  de  tnmslflo contida no art. 6· da Emenda Conatitucional n· 41/2003 e/e art. 61  da Lei Municipal n· 107/2013 e  ainda o  parecer opinando pela concessão  do beneficio emitido pelo Fundo de Previdência  Municipal de Lagoa de São  Francisco FPLSF:

## RESOLVE:

Art.  I° Fica decretada a  concessão  de aposentadoria  voluntária  por idade e  tempo de contribu.içlo à Sra.  LUIZA PINHEIRO BEZERRA. conferindo  direito a  proventos  na inatividade no  valor  de S 2.736,73 (dois  mil, setecentos e  binta e  seis reais e  setenta e  três  centavos). conforme descrição  das parceln.s remuneratórias abaixo:

| DISCRIMINAÇAO DA REMUNERAÇAO NA ATIVIDADE                                                                                                                     | DISCRIMINAÇAO DA REMUNERAÇAO NA ATIVIDADE   |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------|
| A. SALARJO, de acordo com o .ut. 49 da Lei Municipal o• 038/1998, que dispõe sobn: o Estatuto dos scrvidorc,; públicosdo Municfpio de Lagoa de Sio francisco. | R$ 2.736,73                                 |
| TOTAL DA REMUNERAr"O NA ATIVIDADE                                                                                                                             | RSl.73673                                   |
| TOTAL DOS PROVENTOS A ATRIBUIR NA INATIVIDADE                                                                                                                 | RSl.73673                                   |

Arl. 2" O valor da aposentadoria de que trata esta portaria será reajustado pela paridade.

Art. J~ Este Decreto entrará  em vigor Da data de sua publicação .

Gabinete do Excelentlssimo Senhor Prefeito Municipal de Lagoa de São  Francisco, Estado do Piauf, aos ~ dias do mês de r A b.-· , \ do ano de 2025.

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais