Decreto — Cabeceiras  Do  Piaui (22/12/2025)

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Ano XxIlI - Teresina (PI) - Segunda-Feira, 22 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXIII
Id:030E7E384970A6C3
Prefeitura Municipal DE CABECEIRAS DO Piauí
REFEITURA Municipal D
CABECEIRAS
CABECEIRAS
Av. Francisco da Costa Veloso, 620- Centroe
Av.Franci
DOPIAUI
DO Piauí
Uma cidade para todos
Cabeceiras-Piauí
Cabeceiras-Piauí
Decreto N 13/2025, 13 de junho de 2025.
representantes do Poder Publico Municipal e da Sociedade Civil Organizada, conforme
relacao constante no Anexo Unico deste Decreto.
Dispoe sobre a renovacao, reorganizacao e nomeacao dos
Art. 8 Na hipotese de vacancia do cargo de conselheiro titular, em razao de desistencia,
membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Urbano de Cabeceiras do Piauí -- CMDU, para o trienio 2025-
afastamento, extincao da entidade representada ou outro motivo justificado, a escolha do
2027, e da outras providencias.
novo membro sera realizada por votacao entre os conselheiros presentes, assegurado a
cada conselheiro o direito a um voto.
O Prefeito Municipal de Cabeceiras do Piauí, JOSE DA SILVA FILHO, Estado do Piauí,
Paragrafo unico. Na mesma sessao podera ser deliberada a reducao do numero de.
no uso das atribuicoes legais que lhe sao conferidas pela Lei Organica Municipal, e
membros do Conselho, desde que preservada a paridade entre representantes do Poder
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n 36, de 08 de marco de 2021, que
Publico e da Sociedade Civil.
institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de Cabeceiras do Piauí-
CMDU;
Art. 9 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
CONSIDERANDO o Decreto N 10/2024, 08 de novembro de 2024 de renovagao do
em contrario.
Conselho Municipal Desenvolvimento Urbano de Cabeceiras do Piauí e da necessidade
de regulamentagao do referido Conselho por ato do Chefe do Poder Executivo;.
Cabeceiras do Piauí-PI, 13 de junho de 2025
CONSIDERANDO a renovacao e nomeacao de novos membros para o exercicio do
mandato no trienio2025-2027
DECRETA:
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Art. 1 Fica instituido, no ambito do Município de Cabeceiras do Piauí-PI, renovacao
ao do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano d
Cabeceiras do Piauí -- CMDU, com vistas a qualificagao do planejamento e da gestao das
politicas publicas urbanas, fundamentado na participacao democratica da sociedade
$ 1 O Sistema Municipal de Gestao Urbana atuara nos seguintes ambitos de agao, de
forma integrada e complementar:
I - o Poder Executivo Municipal;
II -- a Participagao e o Controle Social..
Jose da Silva Filho
Prefeito Municipal de Cabeceiras do Piauí-PI
Art. 2 O planejamento e a gestao da politica urbana Municipal observarao o disposto na
Lei Federal no 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), tendo como objetivos
assegu
transparencia e a participacao social nos processos de planejam
- criar e fortalecer canais institucionais de participacao e controle social;
REFEITURA MUN
Prefeitura Municipal DE CABECEIRAS DO Piauí
CABECEIRAS
III -- promover processos educativos e de capacitacao da populacao para participacao nos.
DOPIAUI
Cabeceiras- Piauí
Executivo Municipal;
Prefeitura MI
PAL DE CABECEIRAS DO Piauí
CABECEIRAS
DO Piauí
ANEXO UNICO
COMPOSICAO DO CONSELHO Municipal DE DESENVOLVIMENTO
acompanhar e avaliar permanentemente a implementacao do Plano Diretor
URBANO - CMDU
Democratico e da legislacao urbanistica correlata, propondo sua atualizacao;.
VI - evitar a descontinuidade do planejamento urbano e a descaracterizacao das diretrizes
Mandato: Trienio 2025-2027
urbanisticas municipais.
I - REPRESENTANTES DO PODER PUBLICO Municipal
Art. 3 O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de Cabeceiras do Piauí --
CMDU e orgao colegiado, de natureza permanente, deliberativa, consultiva e propositiva,
Secretaria Municipal de Obras e Servicos Publicos
Urbana
Condicao
Nome
CPF
Paragrafo unico. Para fins de oj
racionalidade administrativa,o CMDU integrara a
estrutura do Poder Executivo Municipal, sendo-lhe assegurada autonomia politica e
Titular
Jose Francisco de Sousa Carvalho
185.105.823-00
funcional, nos termos da legislacao vigente.
Suplente
Jose Rubens Junior da Silva Brito
051.413.853-86
Art. 4 Sao objetivos do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano:
I - promover a sustentabilidade urbana Municipal;
garantir a efetiva participacao da sociedade civil em todas as fases do plar
Secretaria Municipal do Poder Executivo Municipal
e da gestao territorial e urbana;
III-
integrar politicas e acoes relacionadas a intervencao urbana;
Condicao
Nome
CPF
IV - articular-se com os demais conselhos setoriais;
Titular
Antonio Cesar dos Santos Ribeir0,004.142.953-03
V - acompanhar, avaliar e garantir a continuidade das politicas, programas e projetos de
desenvolvimento urbano,
Suplente
Renato Thiago de Sousa
050.088.953-89
acompanhar e avaliar a execucao da legislacao orcamentaria Municipal em
consonancia com o Plano Diretor Democratico;
iar e aprovar a elaboracao, revisao e atualizacao da Planta de.
Câmara Municipal de Vereadores
Condicao
Nome
CPF
Art. 5 Constituem principios norteadores do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Urbano e de suas decisoes:
Titular
Hosana Torres de Carvalho Neta
828.898.053-87
I - participacao popular;
Suplente
Maria Cleidiane Oliveira Silva
747.022.463-72
II - igualdade e justica social;
III -- funcao social da cidade;
IV -- funcao social da propriedade;
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
- desenvolvimento sustentavel.
Condicao
Nome
CPF
Art. 6 A forma de funcionamento, votagao e deliberagao do Conselho sera disciplinada
por Regimento Interno proprio, a ser aprovado pela maioria absoluta de seus membros.
Titular
Maria Aline de Sousa Silva
071.885.473-00
Art. 7 Ficam nomeados os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Suplente
Felipe Santos Carvalho
096.001.273-79
Urbano de Cabeceiras do Piauí - CMDU, para o mandato do trienio 2025-2027,
(Continua na proxima pagina)