Licitação — Francinópolis (14/04/2025)

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ESTAOO 00 l'IAUÍ • PODER  LEGISLATIVO  MUNICIPAL

## CÂMARA  MUNICIPAL DE FRANCINÓPOLIS

CN PI  0i.024.3')0/0001·00

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ CNPJ: 41.522.277/0001-61

## AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 04/2025/PMCP/PI

I==

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO li e  881°  a  4°, DA LEI  FEDERAL Nº 14.133/2021 .

## DADOS DO AVISO

## PROCESSO ADMINISTRATIVO: 035/2025/PMCP/PI

DATA E  HORA LIMITE PARA  ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.

Até  dia 17/04/2025 às 12:00H

REFERÊNCIA  DE HORÁRIO

Horário  de Brasília-DF

ENDEREÇO  ELETRÔNICO  ARA ENVIO DA PROPPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.

cplcomprascabecejraspj@gmajl.com

A  Prefeitura MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI, através  do Setor de Licitação e  Contratos, com sede na Av.  Francisco da Costa Veloso,  Nº 620 -Centro,  inscrita no CNP  J/MF sob nº 41.522.277  /0001-61, torna público para conhecimento dos interessados  a realização DISPENSA  DE  LICITAÇÃO, com  critério de  julgamento MENOR PREÇO  POR ITEM E  VALOR GLOBAL, nos termos do Art. nº 75,  inciso li da Lei 14.133/2021, e  de acordo com as condições ,  critérios  e  procedimentos estabelecidos neste Aviso e  seus anexos, objetivando obter a  melhor proposta,  observadas, as datas e  horár io  discriminados.

OBJETO: Contratação de  empresa  para  prestação de  serviços  de  capotaria  em veículos  da frota do município  de Cabeceiras do Piauí/PI.

## ANEXOS DESTE AVISO

Anexo I· Estudo Técnico . Preliminar.

Anexo li -Termo de Referência.

Anexo Ili - Minuta do Contrato

Cabeceiras do Piauí  (PI), 11 de abril de 2025.

Av. Francisco da Costa Veloso,  Nº 620- Centro,  Cabeceiras do Piauí/PI

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 14 de Abril de 2025 · Edição V CCC

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## ESTADO DO PIAUf

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI CNPJ: 41.522.277/0001 -61

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº  04/2025/PMCP/PI

As contratações  através  de dis p e n sa de licitação da Prefeitu ra M u nicipal de Cabeceiras d o  Piau í (PI) são  regidas pelos dispositivos legais: a )  Lei n °  14.1 33/2021. Art. 75, ln c .  li. alterado pelo d ecreto 1 1.871/23; b) Instrução  N ormativa SEGES/ME nº 67/2021.

Conforme condições  constantes no termo de Referência.  A nexo li deste Aviso.

3.1 .  Poderão  partic ipar  desta  Dispensa  de  Licitação ,  pessoa  jurídica, regula m ente estabelecidas  no  país que atenda  às  condições  exigidas  neste Aviso e  seus a nexos, devendo  pertencer  ao  ramo  da  atividade  pertinente  e compatível com  o objeto pretendido.

- 3.2. Não  poderão  participar desta Dis pensa de Licitação  os interessados:
- (a) Pro ibidos de participar de licitações  e celebrar contratos administrativos, n a form a da legislação vigent e;
- (b) Q u e  n ão  aten dam  às con d ições  deste Aviso e Term o  de Referência;
- (c) Estrangeiros q u e  n ão tenha m  represen tação L egal n o  B rasil com  pod e res expressos para receber citação  e  responder administrativa ou judicialment e;
- (d) Q u e se  e nqua dre m n as  v edações p r evistas  no  artigo  14º  da  Lei  Federal  n° 14.133/21;
- (e) O rganizações da  Sociedade  Civil de  Interesse  Público  O SCIP  atuando  nessa cond ição (Acórdão  nº 746/2014 - TCU Plenário) ;
- (f) Estejam cumprindo penalidade de s u s p e n são tem porária  imposta pela Ad ministração  Pública  M unicipal. ou, aind a , penalidade imposta por qualqu er ó rgão  da Administração  Pública, nas  hipóteses  previstas  n os  incisos  Ili  e IV  do  art.  156  da Lein°14.133/21.

As  informações  relativas a  especificações  do objeto. dotação  o rçamentária,  prazos e l ocal de entrega estão  e lencadas no termo de Referência  anexo li deste Aviso.

Av. Francisco da Costa Veloso, Nº 620 Centro, Cabeceiras do Piauí/PI

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## ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUf

CNPJ: 41.522.277/0001 -61

- 5 .1 . PRAZO D E ENTREGA DOS DOCUMENTOS: Este Aviso d e Dispen sa de Licitação ficará aberta por um período  de 03 (TRÊS)  DIAS Ú TEIS, contados a partir "da data d e p ub licação d e  s u a  p ubli cação  na imp rensa o ficial.
- 5 .2. A  proposta de preços e  os documentos de h abilitação,  deverão  ser e ncaminh ados via e-mail, para [o) end ereço e letrôn ico: cplcoroprascabeceiraspi@groaH coro. fazendo referênc ia  no assunto do  e-m ail a  DISPEN SA  D E LIC ITAÇÃO Nº  04/ 2025/PM C P/PI.
- 6 . 1 A proposta  de  preços  deverá ser  apresentada  na  forma,  prazo  e condições estipulados neste Aviso e Seu s anexos.
- 6 .2 A prop osta  deverá:  Ser  redigid a  em  p apel timb rado  do  interessado,  p o r  meio mecânico  ou  inform atizad o,  de  forma  c lara  e  inequ ívoca, sem  emendas,  rasuras ou entrelin has, em estrita observância às especificações  contidas neste Aviso, assina d a na últi m a  folha e  rubricada nas demais pelo seu titular ou representante legal, devidamente i den tificado, n ela con stando , obrigatoriamente:
- a) Razão Social. C N PJ. endereço, CEP, telefon e/ e-mail e  p essoa de contato;
- b) Preços de acordo com  os prat icados no m ercado, dent ro do preço m áxi m o  que a Prefeitura se d is p õe  a p agar, em algaris m o  e  p or exten s o. só reaju stáveis n a forma da lei, com  valores expressos e m  m oeda corrente n acional (R$). O correndo divergê ncia e ntre o p reço em a lgarismo e o  expresso por extenso, será  levado em conta por exten so.
- c ) Prazo de valid ade de p rop osta não Inferior a 6 0  (sessenta) d ias, a  con tar d a  d ata de s u a  apresentação,  sendo facultado aos proponentes estender tal  validade por prazo s upe rior.
- 6 .3 A  proposta  de  preços  apresentada  deverá inclu ir-todas  e  q ua isqu er  despesas necessárias  para a  execu ção do objeto desta Dispensa de Licitação , tais como: tribu tos, emolumentos;  contribuições sociais,  fiscais,  parafiscais,  f retes,  segu ros  e  demais. despesas inerentes, devendo  o preço ofertad o corresponder-rigorosamente às especificações  d o  objeto.  não  cabendo quaisquer reivin dicações  devidas a  erros nessa avaliação,  para efeito de solicitar revisão  de preços.
- 6 .4 A  p roposta de preços que não  estiver em consonâ nc ia  com  as exigências  deste Aviso será  desclassificad a;
- 6 . 5 Os preços ofertados não  poderão  exceder os p reços máximos,  constantes neste Aviso.

Para  fins  de  comprovação  de  h abilitação, deverão  ser  apresentados  junto  com  a p r oposta  de preços.  os docum e ntos  relacionados n o  Termo de  Referê n cia.  quanto a h abilitação, com  p razo  vigente,  à exceção daqueles  que por  s u a n atureza  não

Av. Francisco da Costa Veloso, Nº 620-Centro, Cabeceiras do Piauí/PI

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contenham validade.

## 8.1  PROPOSTAS DE PREÇOS

- 8.1.1  As  propostas apresentadas em  consonância  com as exigências  do Aviso serão classificadas e será  declara vencedora! a que apresentar O menor preço.
- 8.1.2  Os  interessados  que  apresentarem  proposta  de  preços  com  divergência às exigências  deste Aviso seus anexos desclassificados.

## 8.2 HABILITAÇÃO

- 8.2.1 Será  habilitado o fator soa que atender todas as condições  do Aviso e seus anexos. 8.2.2  Será  inabilitada  o  interessado  que  não  atender as  condições do Aviso  e  seus anexos.

As obrigações,  penalidades e sansões  estão-elencadas  no termo de Referência,  anexo li deste Aviso e são  parte integrante independente da transcrição .

- 10.1  O interessado não  poderá  alegar como justificativa para se eximir das obrigações assumidas,  o desconhecimento das condições  para  participação  desta  Dispensa  de Licitação.
- 10.2  O  presente  Aviso  poderá ser  revogado,  no  todo  em  parte,  por  conveniência administrativa.  e  interesse  público, decorrente  de  fato  superveniente,  devidamente justificado.
- 10.3 O presente Aviso poderá  ser anulado, no todo em parte, caso ocorra ilegalidade, de ofício ou  por provocação.  A anulação  do procedimento oriundo deste Aviso,  não  gera direito a indenização .
- 10.4 Após a fase de classificação  da proposta, não  cabe desistência  da mesma, salvo= o por motivo justo decorrente de fato superveniente, e desde que aceito pela Prefeitura.
- 10.5 Ao apresentar a proposta de preços, o interessado declara sob as penalidades da Lei,  da  inexistência  de  qualquer vínculo de  natureza técnica, comercial,  econômica, financeira ou trabalhista, entre si e os responsáveis por esta Dispensa de Licitação,  quer direta ou indiretamente.
- 10.6  A apresentação  de  proposta  pressupõe o  pleno  conhecimento,  atendimento  e aceitação  integral e irretratável,  por parte do interessado, das exigências  e condições estabelecidas neste Aviso e Termo de Referência .
- 10.7 A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará  a imediata desclassificação/inabilitação  do interessado que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão  do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo  de demais sanções  cabíveis.

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ CNPJ: 41.522.277/0001-61

10.8 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Aviso, com fulcro no Art 183 da Lei Federal 14.133/2021, serão  contados com exclusão  do dia do começo e  inclusão  do dia do vencimento, observando-se ias seguintes disposições:

- a) Os prazos expressos em dias corridos serão;
- b) computados de modo contínuo;  anos serão  computados de data a  data;
- c) Nos prazos expressos em dias úteis,  serão  computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no órgão :  ou entidade competente.

10.8.1 Salvo disposição  em contrário,  considera-se dia do começo do prazo:

- a) O  primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização  da informação  na internet.

Cabeceiras do Piauí  (PI), 11  de abril de 2025

## RAIMUNDO NONATO SOUSA FILHO

Agente de Contratação  da Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí  (PI)

Av. Francisco da Costa Veloso,  Nº 620- Centro,  Cabeceiras do Piauí/PI

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 14 de Abril de 2025 · Edição V CCC

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ CNPJ: 41.522.277/0001-61

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI

CNPJ: 41.522.277/0001-61

ESTUDO Tli::CNICO PRELIMINAR- ETP

## AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº  04/2025/PMCP/PI

Secretaria Municipal de Administração e Finan ças da Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Pia u í (PI).

Trata-se  de  dispensa  de  licitação  tem  por  objetivo  a  contratação  de  empresa  para prestação de serviços de capotaria em veículos  da frota do município  de Cabeceiras do Piauí/PI, em  obediência  ao princípio  da continuida d e dos serviços públicos.

Importante ressaltar que se faz necessário realizar gasto de custeio com  o funcionamento da  estrutura  administrativa da Prefeitura  Municipal de Cabeceiras do Piauí-PI, a  fim de proporcionar condições  ideais  para o  desenvolvimento das atividades administrativas rotineiras, visando ainda maior presteza n a realização de serviços afetos à gestão.

Diante  do expo sto, podemos afirmar que procedimento para:  Contratação de empresa para prestação de serviços de capotaria em veículos  d a frota do município  de Cabeceiras do Piauí/PI.  é indispensáve l  ao funcionamento adequado das atividades deste Poder Executivo.

Apesar de não  h aver disponível  um p la no  de Contratações  A nual para  esta  Prefeitura Municipal  as despesas vinculadas à Prefeitura  Municipal d e  Cabeceiras  do  Piau í-PI, estão  previstas na  dotação  orçamentária  3 .3 .90.39 Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica.

A  contratação  de mesma natureza, feitas a nte riormente por Esta Prefeitura Municipal, ocorreu por processo de dispensa de licitação e  obteve êxito.

- A  aquis ição  justifica-se  pela  necessidade  em  adquirir  a  prestação  de  serviços  para atender as necessidades desta Prefeitura Municipal.

Como requisito de exigê ncia  para  esta  contrat ação  será  estabelecido  ao  fornecedor contratado a  apresentação de todas as prerrogativas contidas no termo de referência .

O  critério  d e julga mento adotado será  o  de m e nor preço g lobal dos itens constantes do

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t empo d e  Referê ncia;

O  preço estimado da  fu tura  contratação  foi  obtido  por melo d e  pesquisa  de  preços praticados por  cotação de  e mpresas  renomadas no  mercado, que  garantiram apresentação do valor rea l p ara esta prestação d e serviços. Valor este que se enquadra em limite de dispensa de licitação  por valor.

Assim sendo, a solução a  ser: utilizada será  de contratação  por d ispensa de licitação.

Após realizado o  processo de dispensa empresa contratada deverá  efetivar a  prestação d e  serviços conform e o prazo de entrega a  ser definido n o t ermo de referê n cia, e e missão de nota  de  empenho,  seguindo  criteriosamente  as  descriçõe s  determinadas  em  tal termo, além  das unidades de medida de acordo com a  listagem de  m aterial.

Para  a definição  da  estimativa  das  quantidades a serem  contratadas,  levam em consideração a demanda dos últimos  exercícios  finan ceiros desta Prefeitura Municipal.

Segue  abaixo,  quadro  as  especificações da  prestação de  serviços  e r espectivas quantidades para o  exercício  financeiro 2025:

O  preço estimado da  futura  contratação  foi  obtido  por  meio de  pesquisa  de  preços praticados por  cotação de  empresas  renomadas  no  mercado, que  garantiram apresentação do valor real para esta prestação  d e serviços.

|   ITE M | VEICULO/TIP o      | SERVIÇOS                                           |   QT D | V . UNITARIO PREVISTO   | V . TOTAL PREVISTO   |
|---------|--------------------|----------------------------------------------------|--------|-------------------------|----------------------|
|         |                    | Reforma total do est ofado Interno e forro do teto |      6 | R$ 2.510,00             | R$ 15.060,00         |
|         | VEÍCULO OE PEQUENO | Instalação da capa do vola nte                     |      6 | RS 180,00               | RS 1.080,00          |
|         | PO RTE             | Instalação do Para-brisa                           |      6 | R$ 550,00               | R$ 3.300,00          |
|         |                    | Reforma total do estofado interno e forro do t eto |      4 | RS 2.815,00             | R$ 11.260,00         |
|         |                    | Instalação da capa do volante                      |      4 | R$ 180,00               | RS 720,00            |
|       2 | VEÍCULO PICKUP     | Instalação do para-brisa                           |      4 | R$ 650.00               | RS 2.600,00          |
|       3 |                    | Reforma de banco                                   |      8 | R$ 555.00               | R$ 4 .440,00         |

Av. Francisco da Costa Veloso, Nº 620 -

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Centro, Cabeceiras do Piauí/PI

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## ESTADO DO PIAUf

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAU( CNPJ: 41 .522.277/0001 -61

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Ô NIBUS E MICRI ONIBUS

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 14 de Abril de 2025 · Edição V CCC

## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUi CNPJ: 41 .522.277/0001-61

| Reforma do forro do teto         |   8 | R$ 1.700,00   | R$ 13.600,00   |
|----------------------------------|-----|---------------|----------------|
| Instalação da capa do volante    |   8 | R$ 180.00     | R$ 1.440.00    |
| lnstalacã o de vidros de ianelas |   8 | R$ 350,00     | R$ 2.800,00    |
| Instalação do para-brisa         |   8 | R$ 750,00     | R$ 6.000,00    |

Para  o  cálculo do  preço  estimado,  foram  utilizados  como  parâmetros,  os  dados divulgados no PNGP em conformidade com a modalidade de dispensa de licitação , bem como o  objeto de contratação ,  para  fins  de comparação ,  sendo  feita  a  opção  mais vantajosa para a Administração .  Sendo  assim, o preço  total  global  estimado, considerando a soma dos itens, é  de: R$ 62.300,00 (sessenta e dois mil  e trezentos reais).

Nos termos do art. 47, inciso ll, da Lei Federal n° 14.133/2021, as licitaçõ es atenderã o ao  princípio  do  parcelamento, quando  tecnicamente  viável e  economicamente vantajoso. Na aplicação  deste princípio,  o 81º do mesmo art. 47 estabelece que devam ser considerados a  responsabilidade técnica, o custo para a Administração  de vários contratos frente às vantagens da redução de custos, com divisão do objeto em itens, e o dever de buscar a ampliaçã o da competição e de evitar a concentração de mercado. Em vista disto, o princípio  do-parcelamento não deverá  ser aplicado a presente contratação , tendo em vista e a eventual divisã o do objeto por mais de uma empresa  poderia gerar perda  de  economia,  diferenças  na  padronizaçã o  da  realização  dos  serviços  e  dos produtos, e geraria maior trabalho de fiscalização  contratual. Ademais, a existê ncia de mais de uma empresa  contratada  poderia  trazer  uma  série  de transtornos  quanto à eventual responsabilização por eventuais sinistros ocorridos.

Não  se faz necessária  a  realização  de contratações  correlatas e/ou interdependentes para que o objetivo desta contrataçã o seja atingido.

Espera-se com a aquisição da prestação de serviços descritos no termo referê ncia, que possam ser supridas as necessidades da Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí  PI  para  o  regular  funcionamento  das  atividades  administrativas e  legislativas  desta, garantindo-se  os  insumos  mínimos para  manutenção  e  conservação,  vez  que  sã o fundamentais para Contratação de empresa para prestação de serviços de capotaria em veículos da frota do município  de Cabeceiras do Piauí/ PI.

Para  a  contrataçã o  pretendida  não  haverá necessidade  de  providências  pré vias  no âmbito da Administração . Entretanto, o gestor e fiscal do contrato devem ter ciên cia do que  aborda  a  Resolução  001/2024,  de  19  de  janeiro  de  2024 REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI N. 14.133, DE 1°  DE ABRIL DE 2021 -NOVA, LEI DE LICITAÇÕES E

Av. Francisco da Costa Veloso, Nº 620- Centro, Cabeceiras do Piauí/PI

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ CNPJ: 41.522.277/0001-61

CONTRATOS (NLLC) -NO ÁMBITO  DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

A contrataçã o nã o possibilita impactos ambientais, sendo estes a serem já  cumpridos pela própria contratada em razã o do produto oferecido.

O  presente  Estudo Técnico  Preliminar evidencia  que  as  aquisiçõ es  pretendidas  sã o essenciais para garantir a eficiê ncia administrativa da Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí  - PI, vez que sã o fundamentais para Contrataçã o de empresa para prestaçã o de serviços de capotaria em veí culos da frota do municí pio de Cabeceiras do Piauí/PI, que pode ser contratado por meio de dispensa de Licitaçã o, de acordo com o art. 75, inciso li da Lei 14.1 33/21. Desta forma, RECOMENDAMOS o prosseguimento da pretensão  contratual, justificando-se pela própria natureza das aquisiçõe s, que visam propiciar a preservaçã o/conservaçã o do'  bem  pú blico,  como  também  ao  bom andamento das atividades primordiais-deste órgã o.

Cabeceiras do Piauí ( PI), 11  de abril de 2025.

RAIMUNDO NONATO SOUSA FILHO Servidor Púb lico Agente de contrataçã o

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PREFEITURA M UNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI CNPJ: 41.522.277/0001-61

TERMO DE REFER t NCIA

AVISO D E DISPENSA DE LICITAÇ Ã O  Nº  04/202 S/PMCP/PI

1. OBJETO E CONDIÇÕES GERAIS DA C ONTRATAÇ Ã O  (a rt. 6 °, XXIII, "a" e  "i"  d a  Le i n . 14.133 /2 0 2 1)
2. 1.1 .0 presente  termo d e  refe rê ncia  t e m  c omo objet o  a  Contrat açã o  d e  e mpresa  para prestaçã o  d e  serviços  d e  c a pota ria  e m  v eí culos  d a frota  do município d e C a b eceiras do Pia u í /PI ,  por- m e io  de  DISPENSA DE  LIC ITAÇÃO ,  na  hipó t ese d o  a rt.  7 5,  inc iso  li,  nos t e rmos d a : Le i:  n°  14. 133/202 2 1  1 .
3. 1 . 2 .0 QUANTIDADE  quantit at ivo s  e  esp ecificações são o quanto  discriminad o no quadro a seguir:
4. 1.3 . Sã o  a n exo s a  est e  instrume nto e vinc ula m  est a  c ontrat açã o, inde p ende nte m e nte  d e tra n s criçã o :
5. 1 .3. 1  M inuta do contrato (Anexo )
- A) 1.2 .2  Eve ntua is a nexos d os doc ume ntos s upracita dos .
7. 1.3 N atureza d a c o ntrat a ç ã o : Fornecime nto d e  M a te riai s
8. 1.4 Regime  d e  execuçã o :  C o ntrataçã o d e  empresa  para  prestação  de  serviços  d e c a pota ria  em  veí culos  da  frota do  munic ípio  d e  Cabeceiras  do  Pia u í /PI ,  dura nte o exercício 2025, de f o rma p a rce la d a.

|   ITE M | VEIC ULO/TIP o   | SERVICOS                                             |   QT D | V . UNITARIO PREVISTO   | V . TOTAL PREVISTO   |
|---------|------------------|------------------------------------------------------|--------|-------------------------|----------------------|
|         |                  | Reforma total do estofado Interno e forro do t eto   |      6 | R$ 2.510,00             | R$ 15.060,00         |
|         | VEÍCULO OE       | lnstalacã o da caoa do volante                       |      6 | R$ 180,00               | R$ 1.080,00          |
|         | PEQUENO PORTE    | lnstalacã o do oa ra -b rlsa                         |      6 | R$ 550.00               | R$ 3.300,00          |
|         |                  | Reforma tot al do estofado Interno e forro d o t eto |      4 | R$ 2.815,00             | R$ 11.260,00         |
|         |                  | lnstalacã o da caoa do volante                       |      4 | R$ 180,00               | R$ 720,00            |
|       2 | VEÍCULO PICKUP   | lnstalacAo do oa ra -b rlsa                          |      4 | R$ 850,00               | R$ 2 .600,00         |
|         |                  | Reforma d e banco                                    |      8 | R$ 555.00               | R$ 4 .440,00         |
|         |                  | Reforma do forro do teto                             |      8 | R$ 1.700,00             | R$ 13.600,00         |
|         |                  | Instalaçã o da capa do vo lante                      |      8 | R$ 180,00               | R$ 1.440,00          |
|         | Ô NIBUS E MICRI  | Instalaç ão d e v id ros de Janelas                  |      8 | R$ 350.00               | R$ 2.800,00          |
|       3 | ONIBUS           | Instalaçã o do para-brisa                            |      8 | R$ 750,00               | R$ 6.000,00          |

O  int e resse  d a  Admi nistraç ã o  Legislat iv a  Municip a l  n a  a quisição  do  presente  objet o

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justifica-se p e la necessid a d e  d e  a ssegura r  a .  continuida d e  administrativa  obe d ecendo ao princípio  d a  trans p a rê ncia. da boa -fé, da probidade  a dminist rativa  e  da supre m acia do interesse  públi co  e  ainda  visand o  resgu ard ar atend imento-dos  serviços  púb lic os essenc ia is , b e m como  para  d ar  at e ndimento,  d eforma satisf at ó ria, às  c onst a ntes d e m a ndas dos seto res d essa unida d e  gestora d a  Pref eitura  Munic ipa l d e  C a b eceiras do Pia u í- PI.

Para  t a nto,  Administra ç ã o  preocupou -se  e m  realizar  um procedimento com a  m elhor r e lação custo- b e n ef í cio m e diante  a  estipulação  d e  critério s de aferiçã o  d a qua lidade.

Assim sugere-se  a  formalizaçã o  d e  processo de por meio  d e  D ISPENSA DE LICITAÇÃO, na hipótese do art. 75, inciso li,  nos termos da Lei nº 14.133/20 2 1,  para a execução  do objeto acima  espec ificado. s ob o  critério d e j u lgam e nto d e  m e nor v a lor globa l, v isando ao  ate ndime nto  d os  princíp io s  d a  e conomicidad e  e  pre se rvando  a  competitivida d e, l e mbra ndo  que  a  econ o mia  d e  escala  est á  sendo  leva d a  e m  cons ideração.  c onsoante assevera  o  art.  18,  V II c / c o a rt.  23,  d a  Lei  Fe d eral  nº  14.133/2021 ,  prev alecendo, portanto, no  presente caso , a economicid ad e como  inte resse d a Administraçã o .

- 3.1 Os  serviç o s  objeto d est e Te rmo  d e  Refe rê ncia serão  prest a dos d e  form a indire ta. 3 .2. A  pre staçã o  d e  serviços será  f ornecida d e  forma  parcelada  e m  c onformida d e  c om as  solic itações/a uto rizações d a Prefe itura Municipal,  ocorridas  d u rante  o prazo  d e vigê ncia do contrato. que será  de 60 dias, contados a  partir d a  assinatura do c ontrato.
- 3.3 C a b e rá  ún ica  e  exclus iva m e nte à CONTRATADA a responsabilid ad e pelo transpo rte, 1  c arga, desc arga  d a prestaçã o d e serviços fornecidos, a ssim  como  O s custos provenientes d e t ais at os;
- 3.4 Caso o objeto n ã o est eja d e acordo com as esp ecificações  exigid as, a Dire toria G e ral d est a  Pre f e it ura  Municipal, não  o  ac e ita rá  e  lavra rá  t e rmo c ircunst a nciado d o  fato,  que d ev e rá  ser e n ca minhado à  a utorida d e s upe rior, sob p e na  d e  responsabilida d e .
- 4 . 1  DAS OBRIGAÇ Õ ES DA CONTRATANTE:
- 4 .1 . 1 Ofe recer todas as c ondições  e  Inform ações  n ecessá rias p a ra que  a CONTRATADA p ossa executar a prestaçã o d e serviços d entro d as esp ecificações  exigidas n est e I  Te rmo d e  Referê ncia;
- 4 .1 .2 . Emit ir nota d e  e mpe nho a  c réd ito do fo rnecedor no valor  t otal c o rresponde nte  ao . m at e ria l solic itado , observa dos o s  proced imentos do Sist em a  d e  Registro d e  Preço s;
- 41 .3 . Encaminha r a  no t a  d e  e mpe nho  p a ra à cont ra t a d a ;
- 4 .1 .4 .  Prest a r  as in f o rmações  e  os escla recime ntos que  ve n ha m  a  ser  solicit a d os pela CONTRATADA, proporcionando  todas as condiçõ es para  que  a  m esm a  possa cumprir s u as obrigações  d e ntro  dos  prazos est a b e lecid os;
- 4 .1 .5 .  Acompanhar e  fiscalizar  o  objeto do contrato por m eio  d e  um representan te d a Administraçã o  esp e cialm ente d esign ad o  p a ra t a nto;
- 4 .1.6. Not ific ar. por escrito, a  CONTRATADA n a ocorrê ncia d e  eventua is falh as  no curso d e execução do c ontrato, aplíca ndo, se for o caso . as p e n alida d es previst as neste Te rmo

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(Continua na próxima página)

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de Referê ncia;

- 4.1.  7.  Pagar a  fatura ou  nota fiscal devidamente atestada,  no prazo e  forma previstos neste Termo de Referência.
- 4.1 .8. A  Prefeitura Municipal, terá  a  opção  de:  extinguir (o) contrato, sem ônus, quando não

dispuser de créditos: 'orçamentérios  para sua  continuidade ou quando entender que o contrato n ão  mais lhe oferece a vantagem;

- 4.2.1 Executar o fornecimento dos. materiais confere especificações  da proposta, com os recursos n ecessários ao perfeito cumprimento: das c láu sulas contratuais;
- 4.2.2 Aceitar  os  acréscimos e supressões de  até 25%  (vinte  e cinco  por  cento) propostos  pela  Administração  da:  Prefeitura  Municipal  de  Cabeceiras  do  Piauí/PI. conforme previsto noart.125. da Lei 14.133/21;
- 4.2.3 Responsabilizar-se por horas despesas diretas  ou indiretas dos valores devidos aos seus empregados no cumprimento das obrigações  contraídas  nesta licitação;
- 4.2.4 Ressarcir os eventuais prejuízos  causados à  Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí/PI  e/ou a terceiros. provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações  assumidas.
- 4.2.5 Manter durante a  execução  do contrato. em compatibilidade com as obrigações assumidas. todas as condições  de habilitação e qualificação exigidas na contratação .
- 4.2.6 Responder f  por todos os  danos e  prejuízos decorrentes de paralisações  dos serviços, salvo na ocorrência  de motivo de força maior, apurados na forma da legislação vigente, e  desde que comunicados à  CONTRATANTE no prazo de 48 {quarenta e  oito) horas do fato, ou da ordem expressa e escrita da CONTRATANTE.
- 4.2.7 Não  transferir a  terceiros,  por-qualquer forma,  nem  mesmo  parcialmente,  as obrigações  assumidas, nem subcontratar qualquer das: prestações  a que está obrigada, exceto nas condições  autorizadas no Termo de Referência  ou na minuta de contrato;
- 4.2.8 Responsabilizar-se -pelas despesas  dos  tributos, encargos  trabalhistas, previdenciários.  fiscais. comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou ve nham a incidir, na execução do contrato;
- 4.2.9 Submeter-se-á  a  todas as normas e  condições  do Termo de Referência  e  seus anexos, que integram o contrato, independente da transcrição .
- 4 .2 . 1  O  Reparar. corrigi r, remover, reconstruir ou substituir. às suas expensas. no total o u em parte, o fornecimento de materiais efetuados em que se verificarem vícios,  defeitos ou incorreções  resultantes da execução  ou da prestação  de serviços empregados,  a critério  d a Administração da Prefeitura Municipal;
- 4.2.11  Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos técnicos  da prestação de serviços  a  serem  fornecidos,  de  conformidade com as  normas e  determinações  em vigor;
- 5.1  A  gestão  é  a fiscalização  do presente contrato serão  exercidas por servidor vinculado à  Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí/PI, Sr. xxxxxxxxxxxxxxx,

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- ao qual competirá  dirimir as dúvidas  que surgirem no c urso da execução  do contrato e de tudo dará  ciência  à  Administração .
- 5.2. A fiscalização de que trata esta cláusula  não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA,  Inc lusive  perante  terceiros,  por  qualquer  irregularidade,  ainda  que resultante  de  imperfeições técnicas,  vícios  redibitórios ,  ou  emprego  de  material inadequado  ou  de  qualidade  inferior e, na  ocorrência desta, não implica  em corresponsabilidade da  CONTRATANTE  ou de seus agentes e prepostos, em conformidade com a Lei 14.133/2021 .
- 5.3. O  fiscal do cont rato anotará  em registro próprio todas as ocorrências  relacionadas com  a  execução  do  contrato  indicando  dia,  mês  &amp; ano,  b em  como  o nome  dos empregados  eventualmente e nvolvidos, determinando o que  for necessár io à regularização  das faltas ou defeitos observados -e  encaminhando os apontamentos à a utoridade competente para as providências  cabíveis.
- 6.1 . O  prazo para pagamento-será-de  até  30 (trinta) dias após a  entrega da Nota  Fiscal devidamente atestada pelo setor competentes.
- 6 .2.  Para  pagamento,  a  empresa  deverá apresentar  à  Direção  Geral  da  Prefeitura Municipal  de  Cabeceiras  do  Piauí/PI,  a nota  fiscal  e/ou  fatura do(s)  produto(s) entregu e{s) de acordo com o  respectivo empenho, devendo ser  emitida em  nome  da Prefeitura  Municipal  de  Cabeceiras  do  Piauí/PI,  e  conter  o  número do  empenho correspondente.
- 6.3. O  pagamento somente será  efetuado após o  "atesto", pelo servidor competente, da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada.
- 6 .4 .  O  "atesto" fica condicionado à  v erificação  da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada e do regular cumprimento das obrigações  assumidas.
- 8.6.5 .  Havendo  erro  na  apresentação d a Nota  Fiscal/Fatura  ou  dos  documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o  pagamento ficará  pendente até  que a Contratada providencie as medidas :saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento  iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação,  não acarretando qualquer ô nus para a Contratante.
- 6.6.  O  pagamento-será  efetuado  por meio de Ordem Bancária  de Crédito, mediante depósito  em  conta  corrente,  na  agência  e  estabelecimento  bancário  indicado  pela Contratada, ou por outro meio previsto na Legislação vigente.
- 6.7. Será  considerada data do pagamento o  dia em que constar como emitida a  ordem bancária  para pagamento.
- 6 . 8 .  A  Contratante  não  se  responsabilizará  por  qualquer  despesa  que  venh a  a  ser efetuada pela Contratada, que porventura não tenha sido acordada no contrato.
- 6.9. Na eventualidade  de aplicação de  multas, estas deverão ser Liquidadas simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.
- 6 .10.  O  CNPJ da Contratada constante da nota  fiscal e  fatura deverá  ser O  mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.
- 6.11 . Nenhum pagamento, será  efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação

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de quaisquer obrigações  financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidades ou inadimplência,  sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção  monetária.

Será selecionado  o  fornecedor  proponente  da  melhor  oferta,  assim  considerada  a menor proposta por valor global, desde que apresente a  seguinte  documentação  e  na seguinte forma:

- A Habilitação surd a será comprovada  mediante  a apresentação dos seguintes documentos:
- a) Registro Comerciais no caso a  empresa: individual:
- b) Ato Constitutivo, Estatuí-o  ou Contrato Social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades. comerciais, com suas alterações  supervenientes em vigor ou última  alteração  consolidada  e,  no caso  de  sociedade  por ações,  acompanhado de documentos comprobatórios- de eleição de seus administradores;
- e) Inscrição do ato-constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
- d) Decreto de autorizaçã o,  em se tratando de empresa ou socied ade estrangeira  em funcionamento no país, e  ato de registro ou autorização  para funcionamento, expedido pelo órgão  competente, quando a  at ividade assim o  exigir.
- A  Regularidade  Fiscal e  Trabalhista  será  comprovada  mediante  a  apresentação  dos seguintes documentos:
- a) Prova  de Inscrição  no Cadastro N acional de Pessoa Jurídica  do Ministério  da Fazenda (CNPJ/MF);
- b ) Prova d e  Regularidade para com a  Fazenda Federal, inclusive INSS (Certid ão conjunta n egativa de débitos  relativos a tributos federais e da Dívida  Ativa da União fornecida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério  da Fazenda e  pela "Procuradoria da Fazenda Nacional);
- e) Prova de in scrição  no cadastro de contribuintes estadual ou municipal,  relativo ao domicílio  ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de-atividade e compatível  com "o objeto contratual;
- d) Prova de regularidade com a  Fazenda Estadual relativo ao domicílio ou sede, do * licitante;
- e) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal relativo ao domiciliado ou sede do "e licitante;
- f)  Prova  de regularidade relativa ao Fundo de G arantia por Tempo de Serviço (FGTS),  através  do Certificado de Regularidade do FGTS CRF;
- g) Prova de inexistê ncia de débitos  inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. m ediante apresentação de Certidão negativa de Débitos  Trabalhistas;

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- Qualificação  Econômico-Financeira  será  comprovada  mediante  a  apresentação  d os seguintes documentos:

a) Certidão  negativa de falência  ou  concordata expedida  pelo distribuidor da sede do licitante válida  n a  d ata da entrega das propostas e  de início  da abertura dos envelopes. Caso o  documento não  consigne prazo de validade, será considerada válida  a  certidão com data d e  expedição  ou revalidação  dos últimos  60 (sessenta) dias anteriores à  data da realização da licitação.

- Além  dos documentos referidos anteriormente, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
- a) Declaração contendo-informações  para fins de assinatura do contrato;
- b) Declaração assinada pelo licita nte ou representante legal da empresa, devidamente identificado, indicando que o  licitante não se encontra  s u spenso de licitar ou impedido d e  contratar com  qualquer entidade  integrante  da  Administração  Pública  Municipal, estadual ou Federal, direta ou indireta;
- c) Declaração de Proteção ao Trabalho do Menor.
- Os  recursos  para  cobertura  das despesas  decorrentes  da  execução: do  objeto contratado correrão  à conta  da seguinte dotação orçamentária: Órgão01- Poder Executivo

Unidade 01 Prefeitura  Municipal de Cabeceiras do Piauí  {PI)

- 3 .3 .90.39-Outros serviços de terceiros Pessoa Juríd ica
- A  contratação  será  realizada com fundamento na Lei Federal n°  14.133/2021, devendo observar as leis, decretos,  regulamentação,  portarias e  normas federais,  estaduais e municipais diretamente e  indiretamente aplicáveis  ao objeto da contratação , inclusive por suas subcontratadas.
- Na elaboração  do objeto contratado deverão  ser observados os documentos abaixo, assim como toda a legislação  municipa l, estadua l, federal pertinente, independe nte de c itação:
- Códigos, leis, Decretos, Portarias e  Normas Federais, Estaduais e Municipais;
- ABNT, Normas brasileiras elaboradas pela Associação  Brasileira  de Normas Técnicas  -
- Normas regulamentadoras do Ministério  do Trabalho e Emprego MTE
- Outras normas aplicáveis  ao objeto -do Contrato:

Para  efeito  desta  contratação, o  orçamento  estimado.  correspondente  ao  critério m áximo  de  aceitabilidade  do preço global  é de  R$  62.300,00 (sessenta  e  dois  mil e trezentos reais)

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Cabeceiras do P iauí  (PI),  11  de abril de 2025

## RAIMUNDO NONATO SOUSA FILHO

Agente  de Contra tação  da Prefeitura Municipal de Cabeceiras do P iauí /PI.

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ANEXO À MINUTA DE CONTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO TERMO. DE CONTRATO Nº \_ /2025

TERMO. DE CONTRATO Nº  \_ /2025, PREFEITURA MUNICIPAL DE. CABECEIRAS DO  PIAUI -PI  E  A EMPRESA VISANDO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS DE CAPOTARIA EM VEÍCULOS DA FROTA DO MUNICÍPIO DE CABECEIRAS DO PIAUÍ/PI, DURANTE O EXERCÍCIO DO ANO DE 2025, PARA ATENDER  AS  NECESSIDADES  DAPREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ (PI).

CONTRATANTE: Prefeitura  Municipal de  Cabeceiras do P iauí/PI, instituição  de  direito público,  inscrito no CNPJ  sob o nº 41.522.277/0001-61 , com sede na Av. Francisco da Costa  Veloso, Nº  620,  Cabeceiras  do  Piauí /PI, neste  ato  representado  pelo  Senhor

Prefeito Municipal José  da Silva F ilho, de Cabeceiras do Piauí /PI. Pessoa jurídica  de direito privado, com sede na inscrito no CNPJ sob o  nº CPF, têm  justos  e certos  o presente

CONTRATADA: por sua  - Representante  Legal  Sr(a). RG  -SSPContrato, mediante as Cláusulas  e  condições  seguintes:

- 2.1. Constitui objeto do presente contrato administrativo,  conforme especificações constantes no Termo de Referê ncia e  respectiva Proposta de Preços, parte integrante deste, Contrato independente de transcrição ,  sendo:

## RAZÃO  SOCIAL: NOME FANTASIA: CNPJ: ENDEREÇO: TELEFONE:

| Und   | Qullll.   | VI.Tal   |
|-------|-----------|----------|

31. A  CONTRATADA.  obriga-se a  executar os fornecimentos da prestação  de serviços em perfeita "harmonia é  concordância com as normas adotadas pela CONTRATANTE, com especial observância  dos itens que constam  no Termo  de  Referência  do  processo  nº 029/2025/PMCP/PI.

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- 3 .2. Nos Preços cotados deverão estar incluídas  todas as despesas que influam no custo direto da prestação  de serviços fornecidos. tais como: pessoal com encargos sociais, impostos,  deslocamentos  e  demais custos  incidentes  diretamente  na  execução  da prestação de serviços fornecidos, acrescidos do Lucro e Despesas Operacionais.
- 3.3. As  condições  gerais de execução,  prazo  e  forma de entrega,  e  recebimento dos serviços. estão  estabelecidos no Term o  de Referência.  que devem ser observadas pela CONTRATADA  e  CONTRATANTE,  sem  prejuízo da o bservê nc ia  das dem ais  condições estipuladas neste instrumento contratual.

## CLÁUSULA  QUARTA - VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

- 4 . 1. O  VALOR TOTAL DO SERVIÇO  SERÁ  DER$: (

)

- 4.2.  Fica  exp ressamente  estabelecid o  que  os.  p reços contratados incluem todos os custos diretos e indiret os para a com p leta execução  do presente contrato.
- 4.3. A  cada pagamento será  verificada a  situ ação  de validade dos docu mentos exigidos na habilitação;
- 4 .4. Existindo documento. com: TA ale validade vencido. ou irregular, a  cont ratada será notificada para proceder regu larização;
- 4 .4.1. A  contratada, "depois de notificada, terá o  prazo de 1 O (dez) dias para proceder à regularização dos  docu mentos.  Findo  O  prazo,  em  não se  m anifestando  o u não r egularizando, o  fato será  submetido à A utoridad e Superior;
- 4 .4.2.  Caso  a  documentação  esteja  disponível na  internet,  poderá  ser  baixada  pela CONTRATANTE e acostada aos autos, sem necessidade de comunicar à contratada.
- 5 .1.  O  contrato  terá  vigê ncia  de  60  dias,  caso  seja  com prov ada  a  necessidade  d a c ont inuid ade d o  objeto do presente c o ntrato, o  m esmo p oderá  ser prorrogado conforme prevê  o  artigo 107, da Lei 14.133/2021:
- 6.1 .  As  despesas  correrão  à conta  do  o rçamento  próprio  da  Prefeitura  M u nicipal Cabeceiras do Piauí/PI
- 020600 - SECRETARIA MU NICIPAL DE SAÚ DE-SEMS;
- 10.301.0030.20 32.0000 - MANUTENÇÃ O  DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚ DE;
- 3 . 3.90.39 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.
- 7 .1 .  A  execução  do  cont rato  será  fiscalizada  por um  representante  do  Contratante, denominado Fiscal do Contrato a  ser designado oportunamente;
- 7 .2.  C aberá  ao fiscal  do contrato  notificar a  Contratada  quan do c o nstatad a  algu ma. " irregularidade  .na  execução do  contrato,  determinando  o que  for:  necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;
- 7.3. As decisões  e  providê n cias que ult rapassem  a  compet ê nc ia  do fiscal  do contrat o deverão ser levadas ao conhecimento da Autoridade Superior para adoção das medidas n ecessárias.

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- 7 .4. A  f i scalização  rejeitará  n o  todo ou em parte os serviços execu tados o u  fornecidos em desacordo com o Contrato;
- 7 .5.  O  fiscal do contrato é o  responsável  pelo  atesto das notas fiscais originadas em decorrência  da relação contratual;
- 7 .6 . Após o  recebimento das notas fiscais, o fiscal do contrato terá  o  prazo de 05 (cinco) d ias úteis  para realizar o  at esto  das notas fiscais  e e n caminhá- las para pagamento.
- 8.1 . O Contrato  poderá ser  rescindido  unilateralmente  pela  CONTRATANTE,  ou b ilateralmente, sempre  atendido  a conveniê ncia administrativa no interesse da Administração .
- 8 .1 . 1 .  Também caberá a  rescisão  do Contrato,  independentemente de interpelação j u dicial  ou extrajudicial, q u ando a  CONTRATADA transferir o objeto no todo o u  em parte, sem prévia  au torização da CONTRATANTE.
- 9 .1  .;:  de  inteira  responsabilidade  da  .. CONTRATADA  os  ân u s  tributários  e  encargos sociais resultantes deste Contrato, inclusive os " decorrentes da Legislação Trabalhista e  da Previdência  Social.
- 9 .2. Em caso algum, a CONTRATANTE pagará  indenização à  CONTRATADA por encargos resultantes da  Legislação  Trabalhista  e  da  Previdência  Social,  o riundos de  Contrato entre a  mesma e seus empregados.
- CLÁU SULA DÉ C IMA - DAS OBRIGAÇÕ ES DAS PARTES
- 10 .1 . DAS OBRIGAÇÕES  DA CONTRATANTE
- 10.2 . Efetuar o  pagamento da Cont ratada até  30 (trinta) dias corridos após apresentação da  N ota  Fiscal  e  o  aceite  do  Servidor  Resp onsá vel  pelo  recebido  da  p restação  de serviços;

10 .3 .  Prestar  as informações  e  os esclarecimentos q u e  venham a  ser solic itados pela

Contratada; 10.4. Recusar a prestação de serviços fornecidos nas seguintes hipóteses:

- 10.44:  Nota  Fiscal  com  "especificação, parcelas  e valor,  em  desacordo  com  à discriminado no Edital e proposta adju dicada;
- 10.4 .2 .  Entregues em desacordo com as especificidades dos requisitos obrigatórios do Edital e  seus anexos;
- 10.4.3.0ferecer  as  condições mínimas necessárias e  facilitar  o acesso  a  dados  e i n formações, para  que  a Contratada  execute  a entrega  da  prestação d e serviços solicitad os, a f im  de que alcance os resu ltados e objetivos esp erados.
- 10.6. Manter d urante toda a v igência do contrato, em compatib ilidade com as obrigações 1 por elas  assumid as,  todas  as  condições de  habilitação  e  qualificação  exigidas  n a licitação ;
- 10.7. Responsabilizar-se pelos danos causados direta o u  indiretamente ao Contratante ou a  terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo,  q uando da solicitação  e  entrega da

Av. Francisco da Costa Veloso, Nº 620 -

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Centro, Cabeceiras do Piauí/PI

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 14 de Abril de 2025 · Edição V CCC

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ CNPJ: 41.522.277/0001-61

prestaçã o de serviços contratados;

- 10.8.  Providenciar  a  imediata  correção das  deficiê ncias,  falhas  ou  irregularidades constatadas pela Contratante durante a execução dos serviços dentro do prazo má ximo de 02 (dois) dias uteis, quando houver;
- 10.9. Proceder o iníc io a prestaçã o de serviços dentro dos prazos estabelecidos;
- 10.1  O . Prezar pela qualidade da prestação de serviços solicitados, comprometendo-se a promover  sua  devida  correção,  arcando  com  o  ânus  necessário  para  tal,  caso  não atenda ao padrão  de qualidade esperado; 10.11 . Atender prontamente às solicitações do Contratante para a prestação  de esclarecimentos;
- 10.12. Nã o transferir a outrem, no todo ou em parte, (o) objeto do contrato.

11 .1. O presente Contrato: fica . vinculado aos termos e condições  determinados no Termo de Referên cia da Dispensa de Licitaçã o Nº 04/2025/PMCP/PI e seus anexos e no Processo Administrativo n "029/2025.

12.1 .  O  presente  instrumento,  inclusive  os  casos  omissos,  regulamse pela  Lei 14.133/2021 .

- 13.1 . O servidor, e seu substituto, responsável pela respectiva Gestã o e Fiscalização  do presente Contrato será  nomeado oportunamente, nos termos da Lei 14.133/2021.
- 15.1. o presente instrumento será  publicado, em resumo, no Portal da Transparência  do Município de Cabeceiras Do Piauí-PI que é condição  indispensá vel para sua eficácia, consoante dispõe  o artigo 72, parágrafo ún ico da Lei nº 14.133/2021 .

16.1. Para dirimir quaisquer dúvidas  decorrentes do presente termo, elegem as partes o Foro da cidade de Cabeceiras do Piauí-PI, com renúncia  expressa a qualquer outro: por mais privilegiado que seja.

16.2. E,  para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou -se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são  assinadas pelos representantes das partes CONTRATANTE e CONTRATADA.

Cabeceiras do Piauí  (PI), \_ de  \_\_\_  de

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ/PI CNPJ Nº 41 .522.277/0001-61

Av. Francisco da Costa Veloso, Nº 620 - Centro, Cabeceiras do Piauí/PI

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TESTUMUNHAS NOME: CPF:

TESTUMUNHAS NOME: CPF:

Av. Francisco da Costa Veloso, Nº 620- Centro, Cabeceiras do Piauí/PI

## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI CNPJ: 41 .522.277/0001-61

EMPRESA CNPJ Nº NOME DO REPRESENTANTE

## ld:0471C2F48667412D

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI CNPJ: 41.522.277/ 0001-61

AVISO ABERTURA DE LICITAÇÃO

PREGÃO  ELETRÔNICO  SRP Nº  010/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº  033/2025

O  MUNICÍPIO DE CABECEIRAS DO PIAUÍ- PI, pessoa jurí dic a d e d ire ito púb lico, CNPJ n° 41.522.277/ 0001-61 , por  m eio  d o Agente  d e  Contrataçã o e Equipe  de  Apoio. designados at ravés  d a Portaria nº 023/2024, de 01 d e janeiro de 20 25 publicad a no Diá rio Ofic ial dos Municíp ios, nos t ermos da Lei n º  14 .133/21 e de m a is n o rmas regulame nta res aplicá ve is à espécie,  bem como  pelas  disposições do  instrumento convocat ó rio , promoverá  o procedim ento licitatório adiante especificado:

OBJETO: REGISTRO  DE  PREÇO PARA AQUISIÇÃ O  DE  MATERIAL DE EXPEDIENTE  EM GERAL  E  MATERIAL  DE  COPA  E  COZIN HA  PARA  ATENDER  AS  NECESSIDADES  DO MUNICÍPIO DE CABECEIRAS DO PIAUÍ/ PI E SUAS SECRETARIAS.

MODALIDADE: Pregão  Eletrôn ico

TIPO DE LICITAÇÃO : Menor preço

REGISTRO DE PREÇO : SIM

ADJUDICAÇÃO : ITEM

MODO DE DISPUTA: Aberto

ABERTURA DAS PROPOSTAS: 28 de abril d e 2025, às 09 :00 horas

INÍCIO DA SESSÃO  DE DISPUTA DE PREÇ OS: 28 de abril d e 2025 às 10:00 horas DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : FPM, ICMS, IPTU, IPVA, ISS, ITR, ARRECADAÇÃ O E OUTRAS RECEITAS PRÓPRIA S, TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DIVERSOS VALOR ESTIMADO: SIGILOSO

Mais informações  estã o  dispo ní veis  no Ed ital: Av.  Francisco d a  Cost a  Veloso,  Nº  620 Centro Cabeceiras -Piauí. Email:  \_\_ cplcomprascabeceiraspi@gmail.com. FORMALIZAÇÃO PE CONSULTAS E EDITAL www noyobbmnet com br www tce pi gov br.

Cabeceiras do Piauí/PI, 10 de abril de 2025.

Raimundo Nonato Sousa Filho Pregoeiro PMC/PI

Av. Francisco da Costa Veloso, Nº  620 Centro, Cabeceiras do Piauí /PI

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· PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOC~NCIO Praça Curral Novo, S/N, Centro, Dom lnocê nck&gt;PI CEP: 64790-000 1  CNPJ: 23.500.002/0001-45

DECRETO N2 040/2025, DE 08 DE ABRIL DE 2025

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Dispõe sobre  obrigatoriedade  da concessão de alvará para construção  civil residencial na  zona urbana  de  Dom  Inocêncio e  dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM INOC~NCIO, ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições  legais que lhes sã o conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO, o dever da Administração  Pública  de adotar as medidas necessárias  a administração  da ordem, da moralidade, da saúde  e segurança pública , dentre outros; CONSIDERANDO,  o  dever  do  município de  fixar  os  critér ios  para  função social  da propriedade urbana;

## REJOLVE:

Art.12. Todas as edificações  residências  construídas em área  urbana no Município de Dom Inocê ncio devem dispor de licença/alvará  de construção .

Parágrafo  ún ico. As edificações  que não possuem licença de construção são \_ classificadas como  irregulares  e  devem  ser  objeto  de  procedimento  de  regularização junto  ao Município, a ser promovido pelo proprietár io ou possuidor, sob pena de interdição  de atividade.

(Continua na próxima página)