lei — Castelo  Do  Piauí (2025)

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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 04 de Junho de 2025 - Edicao VCccxxxIII
Id:01AB371B6DE54A8F
Prefeitura Municipal DE CASTELO DO Piauí
CNPJ: 06.554.315/0001-67
Prefeitura Municipal DE CASTELO DO Piauí
Praga Lizandro Deus de Carvalho, n 151- Centro
Castelo do Piauí
CNPJ:06.554.315/0001-67
GABINETE DO PREFEITO
Praga Lizandro Deus de Carvalho, n 151-Centro
GABINETE DO PREFEITO
do Art. 8o desta Lei, no qual descreve forma de rateio dos valores aos profissionais que
compoe as Equipes de Saude.
LEIN1422 /2025DE03DEJUNHODE2025
Paragrafo Terceiro: farao jus, a parcela adicional, o profissional que desempenhar suas
Município de Castelo do Piauí, e da outras providencias"
atividades em um quadrimestre fechado de avaliagao feita pelo Ministerio da Saude, e
O PREFEITO Municipal DE CASTELO DO Piauí, ESTADO DO Piauí, NO USO DE SUAS
recebera proporcional ao alcance da meta do referido quadrimestre avaliado.
ATRIBUICOES LEGAIS, FAGO SABER QUE A Câmara Municipal DE CASTELO DO Piauí,
APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 2 - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicagao.
CAPITULOI
Gabinete do Prefeito Municipal de Castelo do Piauí, Estado do Piauí, aos tres dias do mes de
DAS DISPOSICOES INICIAIS
junho do ano de dois mil e vinte e cinco (03/06/2025).
Art. 1 Esta Lei dispoe sobre a protegao e bem-estar dos animais no Município de Castelo
JOSE SOARES DE
C Assinado de forma digital por
JOSE SOARES DE ABREU
do Piauí, estabelecenc
ABREU
JUNIOR:95805834391
integridade.
Jose Soares de Abreu Junior
-a prevencao, reducao e eliminagao das causas de sofrimentos dos animais
Prefeito Municipale
I -- a defesa dos direitos dos animais;
III - o bem-estar animal.
Id:05D5078486834A8C
Art. 3o Para os efeitos desta Lei, considera-se
Prefeitura Municipal DE CASTELO DO Piauí
CNPJ: 06.554.315/0001-67
Animal domestico:aquele que por meio de processos tradicionais e sistematizados
Praga Lizandro Deus de Carvalho, n 151- Centro
de manejo e melhoramento zootecnico tornou-se domestico, tendo caracteristicas
Castelo do Piauí
GABINETE DO PREFEITO
biologicas e comportamentais em estreita dependencia do homem, valor afetivo, sendo
LeI N1421/2025, DE 03 DE JUNHO DE 2025.
Prefeitura Municipal DE CASTELO DO PIAUiS
"Dispoe sobre a concessao de aumento de salario, a titulo de
CNPJ:06.554.315/0001-67
revisao geral anual, aos vencimentos dos servidores publicos
Praga Lizandro Deus de Carvalho, n 151- Centro.
astelo do Piauí
municipais, conforme especifica e da outras providencias."
GABINETE DO PREFEITO
passivel de coabitagao e convivio com o homem por caracteristica comportamental de
O PREFEITO Municipal DE CASTELO DO Piauí, ESTADO DO Piauí, NO USO DE SUAS
companheirismo e cooperacao com a especie humana;
ATRIBUICOES LEGAIS, FAGO SABER QUE A Câmara Municipal DE CASTELO DO Piauí,
II - Animal de tragao: aquele que e utilizado para tragao de veiculos ou instrumentos
APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
agricolas ou industriais;
Art. 1 -- Fica concedido aumento de 4,83 % (quatro virgula oitenta e tres por cento) aos.
III - Animal comunitario: aquele que estabelece com a comunidade em que vive lagos
salarios dos Servidores Publicos Efetivos do Município de Castelo do Piauí-PI que recebem
acima de um salario minimo, a titulo de revisao geral anual, nos termos do inciso X, do artigo
de dependencia e de manutengao, embora nao possua responsavel unico e definido;
37 da Constituigao Federal, para todos os Servidores Publicos Municipais Efetivos da ativa.
IV -- Animal solto: aquele que sendo domestico e encontrado perdido ou fugido em vias
Paragrafo unico -Nao se aplica o aumento da remuneracao disposta do caput deste artigo
publicas ou em locais de acesso publico;
aos servidores publicos efetivos com remuneragao de salario minimo, aos Profissionais do
Magisterio Municipal da Educagao Basica, assim como os Agentes Comunitarios de Saude e
V - Animal abandonado: aquele que e retirado forgadamente de seu ambiente de
Agentes de Endemias, pois sao regidos pelo piso nacional de categoria estabelecido em
convivio por seu proprietario ou tutor, ficando sem os cuidados decorrentes da guarda,
determinacao legal.
vigilancia ou autoridade, e suscetivel aos riscos resultantes do abandono;
Art. 2 - Fica concedido o aumento de 4,83 % (quatro virgula oitenta e tres por cento) do
VI -- Proprietario: pessoa fisica ou juridica responsavel pela guarda do animal, seja ele
IPCA acumulado de janeiro de 2024 a dezembro de 2024, nos termos do inciso X, do artigo 37
da Constituicao Federal, para o Prefeito, Vice Prefeita Municipal,Secretarios Municipais e
advindo de ninhada, transferencia, compra, adogao ou simplesmente recolhido de vias
Servidores Comissionados que recebem acima de um salario minimo
ou logradouros publicos;
Art. 3o -Tendo seus efeitos a partir do mes da aprovagao desta Lei, sem efeitos retroativos.
VII -- Tutor: pessoa fisica ou juridica que mesmo nao sendo proprietario, se coloca na
posicao de guardiao do animal solto ou abandonado sem, contudo, retira-lo da via
Art.4-Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao
publica ou local que utilize como moradia;
Gabinete do Prefeito Municipal de Castelo do Piauí, Estado do Piauí, aos tres dias do mes de
junho do ano de dois mil e vinte e cinco (03/06/2025)..
VIII - Protetor animal: pessoa fisica ou juridica que recolhe animais de vias publicas ou
Iocais de acesso publico, ou em situagao de maus-tratos, abandonados ou feridos, mas
JOSE SOARES DE
Assinado de forma digital por JOSE
X SOARES DE ABREU
que necessita de apoio para prover vida digna aos mesmos;
ABREU
JUNIQR:95805834391
JUNIOR:95805834391
IX - Lar temporario: ambiente provisorio e temporario onde os animais domesticos
Dados:2025.06.0309:29:28-0300
Jose Soares de Abreu Junior.
recebem alimentagao e tratamento enquanto aguardam por uma adogao definitiva
(Continua na proxima pagina)