Lei — Sao Joao Da Serra (30/07/2025)

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Ano XxIlI  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 30 de Julho de 2025 - Edicao VcccLXXII
Id:12527B1D680cFA22
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO JOAO DA SERRA
ESTADO DO Piauí
GABINETE DO PREFEITO
Prefeitura Municipal DE SAO JOAO DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
2.1. O candidato aprovado na Selecao Publica de que trata este Edital sera nomeado para o cargo de
EDITAL N 02 /2025
provimento em comissao de Gestor (a) Escolar da Rede Publica Municipal de Ensino de SAO JOAO
DA SERRA - PI se atendidas as seguintes exigencias:
CHAMADA PUBLICA PARA SELECAO DE PROFISSIONAIS DA EDUCACAO PARA
a) ter sido aprovado na Selegao Publica, na forma estabelecida neste Edital;
EXERCEREM A FUNCAO DE DIRETOR ESCOLAR NO Município DE SAO JOAO DA
b) ter nacionalidade brasileira ou naturalizado;
SERRA-PI
c) gozar dos direitos politicos;
O PREFEITO Municipal DE SAO JOAO DA SERRA, Estado do Piauí, por meio da
d) estar quite com as obrigacoes eleitorais;
Secretaria Municipal DE EDUCACAO - SEMED, no uso de suas atribuigSes legais
e) estar quite com as obrigacoes do servigo militar, para os candidatos do sexo masculino;
disposto nos termos da Lei Municipal no 02/2022 e na Lei Federal n 14.113/2020, torna publica a
t) Possuir graduacao em licenciatura;
abertura de inscricoes para o processo de selecao de profissionais da educagao para ocuparem a funcaio
h) Ter disponibilidade para o exercicio da funcao no regime de 40 horas (ou 20 horas, caso a escola so
de Gestor Escolar das escolas publicas municipais (Unidades Escolares e Creches Municipais) da Rede
atenda a um turno);
Publica Municipal de Ensino de Sao Joao da Serra, mediante analise de Curriculos e de Titulos e
i) ser pessoa idonea, sem antecedentes criminais, comprovada por meio de certidao civil e criminal (no
Avaliacao de Desempenho, obedecidas as normas constantes neste Edital e seus Anexos.
ambito estadual e federal)
j) Comprometer-se a assinar o Termo de Compromisso, assumindo cumprir o Contrato de Gestao;
1. DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
k) Nao ter incorrido em penalidade administrativa, no exercicio da fungao publica, sem sindicancia em
processo administrativo disciplinar (PAD), nos ultimos 02 (dois) anos;
1.1. O Processo de Selegiio de profissionais da educagao com base em merito e desempenho destina-
1) Cumprir outras normas e apresentar todos os documentos que se fizerem necessarios, na forma da
se ao preenchimento de 08 (oito) vagas de diretores escolares das unidades escolares da Rede Publica
lei, a epoca da nomeacao.
Municipal de Ensino, na forma estabelecida no Anexo II deste Edital, e para formacao de cadastro de
2.1.1. Para a comprovacao dos titulos academicos exigidos para nomeagao (alinea *f' do subitem 2.1
reserva.
do presente Edital), o candidato devera apresentar copia dos certificados e diplomas, e declaracoes no
1.2. Durante a vigencia da selegao, no caso de constatagao de carencias, inclusive em decorrencia de
momento da convocacao para sua nomeacao ao cargo comissionado de Gestor (a) Escolar.
vacancia, os candidatos que tiverem sido classificados, poderao ser convocados, com criterios de
2.1.2. A nao comprovacao dos requisitos estabelecidos no presente Edital acarretara a perda do direito
lotagao de acordo com interesse da administragao publica..
1.3. Sera admitida a impugnagao deste Edital, desde que devidamente fundamentada, no prazo de 01
2.1.3. Para a comprovacao da experiencia na docencia, o candidato devera apresentar documento que
(um) dia util a contar da sua publicagao, a qual devera ser protocolada na sede da Prefeitura Municipal
se enquadre, em pelo menos, uma das alineas abaixo:
de Sao Joao da Serra.
a) Copia das paginas da Carteira de Trabalho e Previdencia Social (Crps) que contenha os dados de
1.4.Este edital, bem como seus anexos estao disponiveis no Diario Oficial dos municipios e mural da
identificacao do empregador e do emprego, acrescida de declaracao do empregador, que informe o
Prefeitura.
periodo (dia, mes e ano) e a especie do servigo realizado, com a descricao das atividades desenvolvidas,
1.5. O Processo de selegao simplificada, regido por este Edital sera executado por uma Comissaio
nomeada pela Secretaria Municipal de Educacao, que sera responsavel pela execucao dos trabalhos
se realizada na area privada;
b) Certidao ou declaragao, que informe o periodo (dia, mes e ano) e a especie do servigo realizado,
operacionais em ambito do processo de selegao.
1.6. A presente Selecao Publica de que trata este Edital consiste em analise de inscricoes, avaliacao de
com a descrigao das atividades desenvolvidas, se na area publica..
merito (titulos academicos, experiencia na docencia e em outras fungoes do magisterio) e avaliagao de
c) Contrato de prestacao de servicos no caso de autonomo, que informe o periodo (dia, mes e ano) e a
desempenho.
especie do servigo realizado.
1.7. A selegao constara de tres etapas, de carater eliminatorio e classificatorio, igualmente obrigatorias
2.1.3.1. A declaracao e a certidao mencionadas nas alineas "a' e "b" do subitem 2.1.3. deverao ser
a todos os candidatos ao cargo de provimento em comissao de gestor escolar das instituicoes de ensino
emitidas por dirigente de orgao de pessoal ou de recursos humanos, ou autoridade competente.
da educacao basica da rede publica Municipal de Sao Joao da Serra - PI, realizadas na seguinte ordem:
2.1.3.2. O contrato mencionado na alinea "c" do subitem 2.1.3. deste edital sera emitido pelo
1.7.1. Primeira Etapa: compreendera da analise das inscrigoes, de carater eliminatorio.
contratante
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO JOAO DA SERRA
Prefeitura Municipal DE SAO JOAO DA SERRA
GabInete DO PreFeItO
GABINETE DO PREFEITO
1.7.2. Segunda Etapa: compreendera de uma avaliacao de merito aferida por meio de analise de titulos
2.1.3.3. O tempo de servico prestado como voluntario, bolsista, estagiario e monitor nao sera aceito.
academicos, experiencia na docencia e em outras fungoes do magisterio, de carater classificatorio,
como tempo de experiencia profissional.
valida para os candidatos aprovados na primeira etapa;
2.1.3.4. O tempo de servico concomitante nao sera considerado..
1.7.3. Terceira Etapa: compreendera de uma avaliagao de desempenho, aferida a partir de uma prova
2.1.3.5. Nao sera computado o tempo de experiencia profissional se o documento a ser analisado nao
pratica.
se enquadrar no subitem 2.1.3, ou ainda, se o inicio ou termino da experiencia nao estiver na forma
1.8. Todo o processo seletivo em epigrafe sera realizado, exclusivamente, na cidade de Sao Joao da
dia/mes/ano
Serra - PI, conforme os dias e horarios descritos no cronograma deste edital (Anexo I)..
2.2. Alem dos comprovantes das situagoes acima relacionadas, podera ser exigida, por ocasiao da
1.9. Poderao concorrer ao cargo de gestor (a) escolar o (a) professor (a) da Educacaio Basica, em efetivo
nomeacao, a apresentacao de outros documentos necessarios para a admissao no servico publico
exercicio na Rede Municipal de Ensino, desde que, cumulativamente, comprove os seguintes
Municipal. A relagao desses documentos sera disponibilizada ao candidato no momento da sua
requisitos:
convocacao;
a) Possuir curso superior em Licenciatura;
2.3. A documentacao a que fazem referencia os subitens 2.1. e 2.2. devera ser apresentada na Secretaria
b) Ter disponibilidade para o exercicio da fungao no regime de 40 horas (ou 20 horas, caso a escola so
Municipal de Educacao do Município de Sao Joao da Serra - PI, de acordo com as orientacoes do
Edital de Convocagao dos candidatos aprovados, oportunamente divulgado..
c) Contar com, pelo menos, 02 (dois) anos de efetivo exercicio do magisterio;
2.4. Para a nomeagao, exigir-se-a do candidato a apresentagao de declaracao de nao acumulagao
d) Nao possuir sentenca criminal condenatoria transitada em julgado (emitir Certidao Negativa da
indevida de cargo/emprego publico e de ter disponibilidade para a jornada de trabalho descrita no
Justiga Criminal- Site: https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-certidao-de-antecedentes-criminais).
Anexo II do presente Edital.
e) Comprometer-se em assinar o Termo de Compromisso, assumindo cumprir o Contrato de Gestao;
2.5. Nao sera nomeado, ainda que aprovado no processo de selegao, o candidato que tenha prestado
f) Ter cumprido satisfatoriamente o Contrato de Gestao, conforme avaliacao de desempenho, em caso
informacoes inveridicas no decorrer das etapas da selecao publica, e desde o momento das inscricoes.
de reconducao;
g) Nao ter sofrido qualquer penalidade administrativa disciplinar por infracao apurada em inquerito
3.DAS INSCRICOES
administrativo, por cinco anos;
h) Declarar estar apto a movimentar conta bancaria junto as instituicoes financeiras;
3.1. As inscrigoes para o presente Processo Selecao de Diretores Escolares serao realizadas no periodo
i) Em caso de professor efetivo, nao ter sido reprovado na avaliagao de desempenho;
de 04 a 08 de agosto de 2025, exclusivamente na sede da Secretaria Municipal de Educacao Sao Joao
j) Declarar estar em dia com a entrega de documentos escolares, de acordo com os prazos estipulados
da Serra-PI.
pela Secretaria Municipal de educacao;
3.2. Nao sera cobrada taxa de inscricao.
3.3. A inscrigao do candidato implicara o conhecimento e a expressa aceitagao das normas e condigoes
1.10. A aprovacao neste processo de Selegao Pablica nao assegura ao candidato o direito imediato a
ocupagao ou nomeagao no cargo em comissao de Gestor (a) Escolar, pois o candidato nao possui
estabelecidas neste Edital, em relagao as quais nao podera alegar desconhecimento.
direito publico subjetivo a nomeagao, cabendo a Secretaria de Educacao, observadas as necessidades
3.4. No ato da inscrigao, o candidato fara a opao pelo local de trabalho de acordo com o que esta
do servigo publico, avaliar a oportunidade e conveniencia da nomeagao.
discriminado no Anexo II deste Edital.
1.11. Antes de efetuar o procedimento de solicitacao de inscricao, o candidato devera tomar
3.5. No ato da inscrigao o candidato devera apresentar a documentagao na sede da Secretaria Municipal
conhecimento do disposto neste Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.
de Educacao.
1.12. As datas previstas ao longo deste Edital, inclusive as do cronograma constante no Anexo I,
3.5.1. Ficha de inscrigao (requerimento de inscricao), conforme Anexo III deste Edital, devidamente
poderao ser alteradas pela Comissaio responsavel pelo processo de selecao, segundo criterios de
preenchida, sendo as informagoes prestadas de inteira responsabilidade do candidato, acarretando sua
conveniencia e oportunidade, o qual dara publicidade as novas datas por meio de edital divulgado na
exclusao, a qualquer tempo, em caso de constatacao de inveracidade nos dados fornecidos ou pelo nao
internet e fixado no mural da Prefeitura
preenchimento de informagoes exigidas neste Edital;
3.5.2. Ficha de Curriculo e Titulos, com comprovantes, a que se refere o Anexo IV deste Edital;
2 DOS REQUISITOS BASICOS PARA NOMEACAO AO CARGO DE PROVIMENTO EM
(arquivo unico);
COMISSAO DE GESTOR (A) ESCOLAR DAS INSTITUICOES DE ENSINO DA
3.5.3. Copias nitidas dos seguintes documentos acompanhados dos originais: