Decreto — Sao Miguel Do Tapuio (29/09/2025)

264 Ano XxilI - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 29 de Setembro de 2025 - Edigao VcDXV Id:089B94BC0806E4EE Id:0b621fAcc31AE4f4 ESTADO DO Piauí Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Sao Miguel do Tapuio AOMIGUEL DOTAPUIO Praga. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro CNPJ n= 06.716.906/0001-93, Tel/Fax - (86) 3249-1333 LEI N 188/2025 Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/PIE SECRETARIAMUNICIPAL DEDESENVOLVIMENTO RURAL E ABASTECIMENTO. , 92- Bairro Cen CNPJ n 06.716.906/0001-93, Tel/Fax - (86) 3249-1333 Decreto GP No 160/2025 Sao Miguel do Tapuio-Pi, 22 de setembro de 2025. Sao Miguel do Tapuio-Piauí, 25 de setembro de 2025. 0 Prefeito Municipal de Sao Miguel do Tapuio, no uso de suas atribuigoes legais; DISPOE SOBRE A ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA DO Município DE SAO MIGUEL DO TAPUIO, COM A CRIACAO DA COORDENACAO Municipal DA DEFESA CIVIL DECRETA: Art. 1 - Nomear ANTONIO FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, CPF 462.845.753- O PREFEITO Municipal DE SAO MIGUEL DO TAPUIO, ESTADO DO Piauí, nO uSO de suas atribuigoes legais constantes no art. 29 da constituigao federal. 00 e RG N 1.359.718 sSP/PI, do cargo de Secretario Municipal de Infraestrutura, Obras Fago saber quer a Câmara Municipal aprova e eu, POMPiLIo EVARISTo CARDoso FILHO, prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei complementar: e Servigos Publicos; Art. 2 - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicacao, revogadas as Capitulo 1- Disposicao preliminares disposicoes em contrario. Art. 1o - A presente Lei Complementar cria na estrutura administrativa do Município de SAO MIGUEL DO TAPUIO, a coordenagao Municipal de defesa civil -CMDC, de Publique-se e cumpra-se. acordo com a organizagao administrativa do Município em vigor.. Art. 2o -os cargos em comissao e os valores dos respectivos vencimentos serao Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Miguel do Tapuio - PI, 22 de setembro de 2025. aplicados os vigentes na lei de organizacao administrativa em vigor. Art. 3 - Os cargos de provimento em Comissao serao preenchidos mediante livre requisitos legais, mediante Portaria. POMPILIO escolha e nomeagao do Chefe do executivo Municipal, entre pessoas que satisfacam os Assinado de forma EVARISTO digital por POMPILIO CARDOSO EVARISTO CARDOSO FILHO:03685107356 FILHO:03685107356 Art. 4- O chefe do poder executivo mediante Decreto, fica autorizado a regulamentar a presente lei complementar, definindo as atribuigoes de cada unidade POMPILIO EVARISTO CARDOSO FILHO Prefeito Municipal administrativa e a sistematica de seu desempenho. Art. 5o- A Coordenagao de Defesa Civil, sera vinculada a Secretaria Desenvolvimento Rural e Abastecimento na qual ira fazer toda as medidas necessarias. Capitulo II- Da Coordenacao Municipal da defesa civil- CMDC Id:01AB39623454E4F3 ESTADO DO Piauí Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/PI Art. 6o- A coordenacao Municipal de defesa civil - CMDc passa a integrar a estrutura organizacional da Administragao Direta do Município de SAo MIGUEL DO SEAD SAOMIGU Praga. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro CNPJ n 06.716.906/0001-93, Tel/Fax 86 3249-1333 LEI No 187/2025 TAPUio, orgao auxiliar diretamente subordinado a Secretaria desenvolvimento rural e Municipal, as acoes de Defesa Civil nos periodos de normalidade e anormalidade. Art. 7o- Para fins desta Lei denomina-se: Dispoe sobre a denominacao de Logradouros Publicos na Sede do Município, e da outras providencias. populagao e restabelecer a normalidade social;. 1 - Defesa Civil- o conjunto de agoes preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da FAGO SABER que a Câmara Municipal de Sao Miguel do Tapuio, Estado do Piauí,. aprovou e eu Prefeito Municipal Sanciono e Promulgo a seguinte Lei: Art. 1o - Fica denominad de MARIA ANiSIA FROTA DE PAIVA, predio onde funciona a Secretaria Municipal de Educacao na Sede Município de Sao Miguel do Tapuio. consequentes prejuizos economicos e sociais; II - Desastre- o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e - Pi; Art. 2 - A Prefeitura Municipal atraves da Secretaria Municipal de Administracao sera encarregada de confeccionar e afixar as placas de identificacao da. aludida obra; III - Situagao de Emergencia- o reconhecimento pelo poder publico de situacao anormal, provocada por desastres, causando danos superaveis pela comunidade afetada; Art. 3o - As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao por conta das. dotacoes proprias da Secretaria Municipal de Administracao consignadas no Orçamento do Município. inclusive a incolumidade ou a vida de seus integrantes. IV - Estado de Calamidade Publica- o reconhecimento pelo poder publico de situagao anormal, provocada por desastres, causando serios danos a comunidade afetada, Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Gabinete do Prefeito Municipal, em Sao Miguel do Tapuio-PI, 25 de setembro de 2025. Art. 8- A Coordenagao Municipal da Defesa Civil - cMDC passa integrar a estrutura POMPILI EVARISTO AsSI OMPILIO competencias: organizacional da administragao direta do Município de SAO MIGUEL DO TAPUIO, 6rgao auxiliar diretamente subordinado ao chefe do poder executivo com as seguintes Pompilio Evaristo Cardoso Filho Prefeito Municipal Aprovada, Sancionada, Registrada e Publicada na data supra. I - Promover a ampla participacao da comunidade nas agoes de defesa civil, especialmente nas atividades de planejamento e agoes de respostas a desastres e. AntoNIo dE reconstrucao; Assinado de for! jUNIOR:2401542337 DE ARAGA0 PAIVA JUNIOR:24015423372 Antonio de Aragao Paiva Junior Secretario Municipal de Administracao II - Elaborar e implementar planos diretores, planos de contingencias e planos de operagoes de defesa civil, bem como projetos relacionados com o assunto; (Continua na proxima pagina)

XIII- implementar os comandos operacionais a serem utilizados como ferramenta
gerencial para comandar, controlar e coordenar as acoes emergenciais, em circunstancias
de desastres;
XIV- articular-se com as Regionais Estaduais de Defesa Civil- REDEC ou orgaos
correspondentes e participar ativamente dos Planos de Apoio Mutuo - PAM, de acordo com
o principio de auxilio mutuo entre os municipios.
III - elaborar o plano de acao anual, objetivando o atendimento de acoes em tempo
de normalidade, bem como em situacoes emergenciais, com a garantia de recursos do
Orçamento Municipal;
xv - Representar o Município junto a instituigoes oficiais e privados, nacionais e
internacionais, em assuntos da sua Pasta, respeitada a legislacao vigente;
Aprovada, Sancionada, Registrada e publicada na data supra.
Orçamento Municipal;
IV - Prover recursos orcamentarios proprios necessarios as agoes relacionadas
com a minimizacao de desastres e com o restabelecimento da situacao de normalidade,
para serem usados como contrapartida da transferencia de recursos da Uniao e dos
Estados, de acordo com a legislacao vigente;
V - Capacitar recursos humanos para as agoes de defesa civil e promover o
desenvolvimento de associacoes de voluntarios, buscando articular ao maximo a atuacao
conjunta com as comunidades apoiadas;
VI - Promover educagao cultural divulgando os principios da defesa civil na rede
Municipal de ensino.
VII - exercer as competencias que lhe forem pertinentes a sua area de atuagao no
Município.
Art. 9- A estrutura basica da coordenacao Municipal da defesa civil (CmDc) sera
vinculado ao Gabinete do secretario(a) de desenvolvimento rural e abastecimento.
Art. 10- Fica criado o cargo de provimento em comissao de coordenador
Municipal de defesa Civil de provimento em comissao, que correspondera ao mesmo nivel
dos demais coordenadores Municipais, com subsidios fixados por lei especifica de iniciativa
da Câmara Municipal, com as seguintes atribuicoes:
1 - Exercer a direcao geral, orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos dos orgaos
que lhe sao diretamente subordinados;
II - Assessorar o chefe do Poder Executivo sobre todos os assuntos que, na esfera
Administracao publica Municipal;
III- planejar, articular, coordenar e gerenciar acoes de defesa civil em nivel
Municipal;
IV- Despachar com prefeito, nos dias determinados, o expediente das repartigoes
vinculadas a Secretaria;
V- Propor ao chefe do poder executivo, medidas tendentes a melhorar a qualidade
dos servigos publicos voltados a defesa civil do Município;.
VI- Vistoriar edificagoes e areas de risco e promover ou articular a intervencao
preventiva, o isolamento e a evacuacao da populacao de areas de risco intensificado e das
edificacoes vulneraveis;
VII - implantar bancos de dados e elaborar mapas tematicos sobre ameacas
multiplas, vulnerabilidades e mobiliamento do territorio, nivel de riscos e sobre recursos
relacionados com o equipamento do territorio e disponiveis para o apoio as operacoes;
VIII - manter o orgao estadual de defesa civil e a Secretaria Nacional de Defesa Civil
informados sobre a ocorrencia de desastres e sobre atividades de defesa civil;
IX - Realizar, se necessario for, exercicios simulados com a participagao da
populacao, para treinamento das equipes e aperfeicoamento dos planos de contingencia;
X - Proceder a avaliacao de danos e prejuizos das areas atingidas por desastres, e
ao preenchimento dos formularios de Notificacao Preliminar de Desastres - NOPRED e de
Avaliacao de Danos -AVADAN;DEMATE-Declaracao Municipal de Atuacao Emergencial;
XI - propor a autoridade competente a decretacao de situacao de emergencia ou de
estado de calamidade publica, de acordo com os criterios estabelecidos pela CMDC;
XII - coordenar a coleta, a distribuicao e o controle de suprimentos em situacoes
de desastres;