Licitação — Novo Santo Antonio (13/01/2025)

Art. 4 - Quando do processo de contratacao direta (dispensa, inexigibilidade de Licitação) o
mesmo sera conduzido pelo Agente de Contratacao.
Art. 3o - Os membros da comissao de contratacao tambem atuarao como equipe de apoio do
agente de contratacao.
Art. 2- Designa a servidora Josilda Maria Sousa, CPF: 044.825.203-14 como Agente de
Contratacao para tomar decisoes, acompanhar o tramite da Licitação, dar impulso ao
procedimento licitatorio e executar quaisquer outras atividades necessarias ao bom andamento
$ 2 Cabera ao Agente de Contratacao ou a Comissao de Contratacao, alem dos procedimentos
auxiliares a que se refere a Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021, a instrucao dos processos de
contratacao direta nos termos do art. 72 da citada Lei.
1 A Comissao de Contratagao conduzira o Dialogo Competitivo, cabendo-lhe, no que
couber, as atribuigoes listadas acima, sem prejuizo de outras tarefas inerentes a essa
modalidade.
Art. 1 - Fica instituida, no ambito da Administracao Publica Municipal de Novo Santo
Antonio -- PI a Comissao de Contratacao, composta pelos servidores para, sob a gerencia do
primeiro, receber, examinar e julgar documentos relativos as licitacoes e aos procedimentos
auxiliares
CONSIDERANDO que o artigo 7o da Lei Federal 14.133/2021, disp8e que cabera a
autoridade maxima do orgao prom
para o desempenho das funcoes essenciais a execucao da referida lei;
CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 6o, inciso V, da Lei Federal 14.133/2021,
agente publico e o individuo que, em virtude de eleicao, nomeacao, designacao, contratacao
ou qualquer outra forma de investidura ou vinculo, exerce mandato, cargo, emprego ou funcao
em pessoa juridica integrante da Administracao Publica;
CONSIDERANDO que conforme artigo art. 8 da Lei Federal 14.133/2021, a licitagao sera
conduzida por agente de contratagao, pessoa designada pela autoridade competente, entre
servidores efetivos ou empregados publicos dos quadros permanentes da Administracao
Publica, para tomar decisoes, acompanhar o tramite da Licitação, dar impulso ao procedimento
licitatorio e executar quaisquer outras atividades necessarias ao bom andamento do certame
ate a homologacao.
Art. 6 - A Comissao de Contratacao e o Agente de contratagao sera assistida em seus
trabalhos, quando necessario, pelo orgao de assessoramento juridico e pelo orgao de controle.
interno, para desempenho das funcoes essenciais a execucao do disposto na legislacao
aplicavel.
Art. 7 - Revogando-se as disposigoes em contrario, esta Portaria entrara em vigor na data de
sua publicacao, retroagindo os seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2025.
CONSIDERANDO a publicacao da Lei Federal 14.133/2021, no dia 01 de abril de 2021, que
trata sobre norn
mas de Licitacoes e Contratos Administrativos;
Art. 2 - Designar para exercer a FUNCAO DE PREGOEIRO a servidora acima
qualificada no Município de Novo Santo Antonio-PI.
Art. 5 - Ao Agente de Contratacao, ou, conforme o caso, a Comissao de Contratacao,
incumbe a conducao da fase externa do processo licitatorio, incluindo o recebimento e o
julgamento das propostas, a negociacao de condicoes mais vantajosas com o primeiro
colocado, o exame de documentos, cabendo-lhes ainda: