Decreto — Municipal  De (2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 01 de Setembro de 2025 - Edicao VCccxcV
IPAL DE JUAZEIRO DO Piauí
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$ 6o - Os membros da Comissao de Representagao requererao licenca a Câmara,
julgamento, o Presidente da Câmara proclamara imediatamente o resultado e fara lavrar ata
quando necessaria.
que consigne a votacao nominal, sobre cada infracao, e, se houver condenacao, expedira o
competente Decreto legislativo de cassacao de mandato. Se o resultado da votagao for
7o - Os membros da Comissao de Representacao, constituida nos termos da
absolutorio, o Presidente determinara o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos,
alinea "a" do paragrafo primeiro, deverao apresentar relatorio ao Plenario das atividades
desenvolvidas durante a representacao, bem como prestacao de contas das despesas
efetuadas, no prazo de dez dias apos seu termino..
VII - o processo, a que se refere este artigo, devera estar concluido dentro de
noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificagao do acusado. Transcorrido o
prazo sem o julgamento, o processo sera arquivado, sem prejuizo de nova denuncia ainda
SECAO III
que sobre os mesmos fatos.
Das Comissoes Processantes
SECAO IV
Das Comissoes Parlamentares de Inquerito
com as seguintes
finalidades:
Art. 79 - As Comissoes Parlamentares de Inquerito destinar-
ao a apurar as.
1o - Apurar infragoes politico-administrativas do Prefeito e dos Vereadores, no
irregularidades sobre fato determinado, que se inclua na competencia Municipal.
desempenho de suas funcoes, nos termos da legislacao pertinente
Art. 80-As Comissoes Parlamentares de Inquerito serao constituidas mediante
2-Destituicao dos membros da Mesa, nos termos deste Regimento
requerimento subscrito por, no minimo, 1/3 (um tergo) dos membros da Câmara.
3o - O processo de cassacao do mandato do Prefeito e Vereadores por infragao
s Unico -- O requerimento da constituicao devera conter:.
definidas na legislacao pertinente obedecera ao seguinte procedimento:
a) especificacao do fato a ser apurado;
A denuncia escrita da infragao podera ser feita por qualquer eleitor, com a
b) o prazo de seu funcionamento;
exposicao dos fatos e a indicacao das provas. Se o denunciante for o Vereador, ficara
impedido de votar a denuncia e de integrar a Comissao Processante, podendo, todavia,
praticar os atos de acusagao. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passara a.
Art. 81 -- O numero de membros de comissao Parlamentar de Inquerito, sera
Presidencia ao substituto legal, para os atos do processo, e so voltara se necessario para.
sempre igual ao numero de partidos politicos com representacao na Câmara Municipal de
completar o "quorum" de julgamento.Sera convocado o Suplente de Vereador impedido de
Juazeiro do Piauí, cabendo ao lider de cada bancada partidaria, indicar o representante do
votar, o qual nao podera integrar a Comissao Processante;.
partido como membro da Comissao.
II  De posse da denuncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessao,
S 1o - Apresentado o requerimento, o Presidente da Câmara, solicitara de
determinara sua
a leitura e consultara a
seu recebimento. Decidido o
imediato, que cada Lider de bancada de partido politico com representacao na Câmara
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Câmara Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí
CIPAL DE JUAZEIRO DO Piauí
CNPJ: 01.878.514/0001-07
E-mail: camaradejuazeiro@hotmail.com
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Comissao Proces
sante, com tres Vereadores
Municipal, indique o respectivo membro, nao podendo a indicacao recair sobre Vereadores
elegerao, desde logo, o Presidente e o Relator;.
impedidos de participar da Comissao.
IIl- recebendo o processo, o Presidente da Comissao iniciara os trabalhos,
s 2o - Consideram-se impedidos os Vereadores que estiverem envolvidos no fato
dentro de cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de copia da denuncia e
a ser apurado, aqueles que tiverem interesse pessoal na apuragao e os que forem indicados.
docum
defesa previa por
escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, ate o maximo de
Art. 82 - Compostas as Comissoes Parlamentares de Inquerito, seus membros
dez. Se estiver ausente do Município, a notificagao far-se-a por edital publicado duas vezes,
elegerao, desde logo, o Presidente e o Relator
no jornal de
o prazo da primeira publicacao. Decorrido o prazo de defesa, a Comissao Processante
Art. 83 -- Cabera ao Presidente da Comissao designar local, horario e data das
emitira parecer dentro de cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da
reunioes e requisitar funcionario, se for o caso, para secretariar os trabalhos da Comissao.
opinar pelo
3 Unico -- A Comissao podera reunir-se em qualquer local..
prosseguimento, o Presidente designara desde logo, o inicio da instrucao, e determinara os
atos diligenciais e audiencias que se fizeram necessarios, para o depoimento do denunciado.
Art. 84 - As reunioes da Comissao Parlamentar de Inquerito somente serao
e inscrigao das testemunhas;
realizada
a absoluta de seus membros.
IV - O denunciado devera ser intimado de todos os atos do processo,
Art. 85 -- Todos os atos e diligencias da Comissao serao transcritos e autuados
pessoalmente, ou na pessoa do seu procurador, com a antecedencia, pelo menos de vinte
em processo proprio, em folhas numeradas, datadas e rubricadas pelo Presidente, quando
e quatro horas, sendo-Ihes permitido assistir as diligencias e reperguntas as testemunhas e
se tratar de depoimentos tomados de autoridades ou de testemunhas.
requerer o que for de interesse da defesa;
Art. 86 -- Os membros das Comissoes Parlamentares de Inquerito, no interesse
V - Concluida a instrugao, sera aberto vista do processo ao denunciado, para
da investigagao, poderao, em conjunto ou isoladamente:
razoes escritas, no prazo de cinco dias,
1. proceder a vistorias e levantamentos nas repartigoes publicas municipais e
final, pela procedencia ou improcedencia da acusacao, e solicitara ao Presidente da Câmara
entidades descentralizadas, onde terao livre ingresso e permanencia;
a convocacao de sessao para julgamento. Na sessao de julgamento, o processo sra lido,
o desejarem
anifestar-se
2. requisitar de seus responsaveis a exibigao de documentos e a prestagao dos
verbalmente, pelo prazo maximo de quinze minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou
esclarecimentos necessarios;
seu procurador, tera o prazo maximo de duas horas, para produzir, sua defesa oral;.
3. transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presenga ali realizando
os atos que lhe competirem.
as infracoes articuladas na denuncia considerar-se-a afastado definitivamente, do cargo, o.
Unico - E de 30 (trinta) dias, prorrogaveis por igual periodo desde que
denunciado que for declarado, pelo voto de dois tergos, pelo menos, dos membros da
Câmara, incurso em qualquer das infracoes especificadas nas denuncias, concluido o
solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsaveis pelos orgaos da
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