Decreto — Jatoba Do Pi (31/10/2025)

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Ano XxilIl - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 31 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxxIX
ESTADO DO Piauí
1. INTRODUCAO
O Município de Jatoba do Piauí, situado na regiao Centro-Norte do estado da
CNPJ N01.612.557/0001-46
Piauí, apresenta caracteristicas ambientais tipicas do semiarido brasileiro, com forte.
dependencia dos re
ursos hidricos locais para a subsistencia de suas comunidades
VIII.
elaborar e aprovar o seu regimento interno em consonancia com a Lei
Nesse contexto, a criacao da Area de Protecao Ambiental Nascente da Casa Forte,
n 11.346, de 15 de setembro de 2006, LOSAN-PI, Lei N 5.862, de 01
por meio do Decreto no 022/2025, surge como uma iniciativa essencial para :
preservagao da biodiversidade da Caatinga, a protegao das aguas e a valorizagao
de julho de 2009 e os Decretos n 6272 e n 6273, ambos de novembro
cultural e social da regiao.
de 2001, e o Decreto n 7272, de 25 de agosto de 2010.
A Nascente Casa Forte nao representa apenas uma fonte de agua, mas tambem
um marco identitario para as comunidades rurais, que ha geracoes utilizam seus
DAS DISPOSICOES FINAISE TRANSITORIAS
ecursos para o abastecimento humano, a producao agricola de subsistencia e a
criacao de animais. O presente Plano de Manejo tem como finalidade orientar a
Art. 18. O Prefeito Municipal editara norma regulamentando a presente Lei no prazo de
gestao desta unidade de cons
servacao, estabelecendo diretrizes de protecao, uso
90 (noventa) dias.
sustentavel e envolvimento social.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Revogando por completo a Lei
2. CARACTERIZACAO DA UNIDADE DE CONSERVACAO
Municipal N  11/2025, de 30 de Setembro de 2025 e demais e disposicoes em contrario.
2.1. Categoria:
REGISTRE-SE
Area de Protegao Ambiental (APA), de uso sustentavel, conforme previsto na
Lei n 9.985/2000 (SNUC).
PUBLIQUE-SE
2.2. Localizagao:
CUMPRA-SE
Gabinete do Excelentissimo do Senhor Prefeito Municipal de Jatoba do Piauí, Estado do
2.3. Area total:
Piauí, Raimundo Nonato Gomes de Oliveira, aos 06 (seis) dias do mes de Outubro de dois
4,064 hectares, equivalente a 40.671,46 m2, delimitados conforme memorial
mil e vinte cinco (2025).
descritivo anexo ao Decreto de criagao
2.4. Propriedade:
Raimundo Nonato Gones de pliveira
A area pertence a Prefeitura Municipal de Jatoba do Piauí.
2
Prefeito Municipal de Jatoba dp Piauí - Pi
2.5. Meio fisico:
A APA esta situada em ar
Praga Nossa Senhora das Gragas, s/N, Centro, Jatoba do Piauí-P
a erosao.
CEP: 64275-000-E-mail: pmjatobadopiaui@hotmail.com
2.6. Meio biotico:
A vegetacao e composta por esp
oecies nativas
da Caatinga, incluindo arvore
arbustos e herbaceas. A fauna local abriga aves, pequenos mamiferos e repteis.
Id:07384F7277062F24
caracteristicos do semiarido
2.7. Aspectos sociais:
ESTADO DO Piauí
A populacao rural do entorno utiliza a nascente como fonte de agua e mantem
Prefeitura Municipal DE JATOBA DO PIAU
praticas de agricultura familiar de subsistencia, com forte vinculo cultural e historico
CNPJ N01.612.577/0001-46
com a area.
CEP 64275-000
PLANO DE MANEJO AREA DE
3. IMPORTANCIA DA NASCENTE CASA FORTE
3.1. Importancia hidrica
PROTECAO AMBIENTAL (APA)
idrica tipica do semiarido.
3.2. Importancia ecologica:
NASCENTE DA CASA FORTE
A area garante a preservagao de habitats da fauna e flora nativas, bem como a
manutengao da cobertura vegetal que protege o solo contra erosao e assoreamento.
3.3. Importancia cultural:
Município de Jatoba do Piauí -- PI
A nascente esta vinculada a memoria coletiva e ao modo de vida das
comunidades rurais, que a reconhecem como patrimonio natural e historico.
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais

Este programa tem como finalidade ampliar o conhecimento cientifico sobre os
recursos naturais da APA, promovendo parcerias com universidades, institutos de
pesquisa e escolas tecnicas. Serao incentivados estudos sobre biodiversidade,
hidrologia e manejo sustentavel da Caatinga. Alem disso, o conhecimento tradicional
da comunidade, como praticas de convivencia com o semiarido e uso de plantas
medicinais, sera valorizado e registrado, garantindo a integracao entre ciencia e
saberes locais.
O programa busca transformar a APA em um espago de visitacao controlada,
promovendo o turismo ecologico como oportunidade de geracao de renda para a
populacao. Serao estruturadas trilhas interpretativas, miradouros, areas de visitacao
e atividades guiadas, sempre respeitando os limites ambientais. A comunidade local
podera atuar como guia, oferecer hospedagem familiar e comercializar produtos
artesanais e da agricultura local, fortalecendo a economia de base comunitaria.
Este programa se destina a recomposicao da mata ciliar da nascente e de
trechos degradados no entorno. Sera realizado o plantio de especies nativas da
Caatinga, como aroeira, angico e juazeiro, de modo a garantir a protecao do solo
contra erosao e a manutencao da qualidade da agua. Tambem serao incentivadas
praticas de manejo sustentavel, como sistemas agroflorestais, que conciliam a
producao agricola com a conservacao ambiental.
Este programa visa conscientizar a populagao local, principalmente jovens e
agricultores, sobre a importancia da protecao da nascente e da vegetagao nativa da
Caatinga.Serao realizadas oficinas em escolas, encontros comunitarios e campanhas
educativas voltadas para o uso sustentavel da agua, praticas agroecologicas
preservacao do meio ambiente. A participacao da comunidade sera estimulada por
meio do Conselho Gestor da APA e de associacoes locais, fortalecendo o sentimento
de pertencimento e responsabilidade coletiva.
Uso de agrotoxicos em desacordo com normas ambientais, obras de
terraplanagem, abertura de canais, mineracao e projetos urbanisticos que impliquem
impactos significativos, salvo mediante licenciamento ambiental especifico.
Tem como objetivo garantir a integridade da APA por meio de acompanhamento
continuo das atividades desenvolvidas na area.Serao estabelecidos mecanismos de
monitoramento da qualidade da agua, da cobertura vegetal e da fauna local, alem de
fiscalizacao contra desmatamentos ilegais, queimadas e uso inadequado de
A APA apresenta potencial para o desenvolvimento de atividades de ecoturismo,
educacao ambiental e tu
sustentavel.
Fortalecer a atuacao da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e do Conselho
Gestor, coibindo praticas ilegais como desmatamento, caca, queimadas e despejo de
residuos
8.4. Programa de Incentivo ao Ecoturismo Sustentavel e a Economia Local
agrotoxicos. A atuacao sera coordenada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente
em conjunto com o Conselho Gestor, com apoio da Policia Ambiental e de orgaos
estaduais quando necessario.
8.2. Programa de Monitoramento e Fiscalizagao Ambiental
Caca, pe
sca predatoria, desmatamento
queimadas nao autorizadas e despejo de residuos nos cursos d'agua.
Area que abrange a nascente e sua mata ciliar imediata. Seu uso e restrito a
pesquisa cientifica, monitoramento ambiental e visitacao educativa controlada.
8.3.Programa de Recuperacao de Areas Degradadas e Reflorestamento
Espagos destinados a visitacao publica, ecoturismo, atividades de educacao
ambiental e pesquisa. Poderao ser implantadas trilhas interpretativas, sinalizacao e
infraestrutura minima de apoio, desde que devidamente licenciadas
Corresponde ao entorno da nascente, permitindo praticas de agricultura familiar
de baixo impacto, sistemas agroflorestais e manejo sustentavel da vegetacao nativa,
respeitadas as normas ambientais
8.5. Programa de Pesquisa Cientifica e Integragao do Conhecimento
Tradicional
8. PROGRAMAS PRIORITARIOS
Orgao gestor: Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Conselho Gestor: Conselho Municipal de Meio Ambiente de Jatoba do Piauí,
designado como gestor oficial da APA, conforme o Decreto n 022/2025.
Participagao social: O Conselho deve garantir a inclusao de representantes
da comunidade local,  associacoes
comunitarias, ONGs  ambientais,
instituigoes de ensino e orgaos publicos.

A reuniao foi iniciada pelo(a) Sr.(a) Wuelson Heldan de Freitas, membro do
Conselho, que apos verificar o regimental, declarou aberta a sessao. Em
seguida, foi apresentada a pauta principal:
Aos 22 dias do mes de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, as 14 horas,
no(a) predio da Prefeitura, reuniu-se o Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente de Jatoba do Piauí, no exercicio de suas atribuicoes legais e na
qualidade de Conselho Gestor da Area de Protegao Ambiental Municipal da
Nascente da Casa Forte (APA Nascente da Casa Forte), para deliberar sobre
a aprovacao do Plano de Manejo desta Unidade de Conservacao.
Analise, discussao e deliberacao sobre o Plano de Manejo da APA da
Nascente da Casa Forte.
A criacao da APA Nascente da Casa Forte representou uma conquista historica
para o Município de Jatoba do Piauí, ao assegurar a protecao de um recurso natural
vital em pleno semiarido. A nascente, alem de sua funcao ecologica e hidrica, possui.
profundo valor cultural e social, reforcando a identidade das comunidades rurais e
promovendo oportunidades de desenvolvimento sustentavel.
Apos leitura e exposicao tecnica do referido Plano, os(as) conselheiros(as)
manifestaram-se sobre sua importancia para a conservacao da biodiversidade,
a protecao dos recursos hidricos, o ordenamento do uso sustentavel da area e
o fortalecimento da participacao social na gestao da Unidade de Conservacao.
Encerradas as discussoes, o Plano de Manejo foi submetido a votacao, sendo
aprovado por unanimidade pelos membros presentes.
O presente Plano de Manejo, fundamentado nas diretrizes do Decreto no
022/2025, e um instrumento essencial para orientar as agoes de conservacao,
participacao comunitaria e uso racional dos recursos naturais. Sua efetiva
implementagao dependera do compromisso compartilhado entre poder publico,
sociedade civil organizada e populacao local, consolidando a nascente Casa Forte.
como patrimonio ambiental e cultural das presentes e futuras geracoes..
ATA DA REUNIAO DO CONSELHO Municipal DE DEFESA DO MEIOS
AMBIENTE DE JATOBA DO Piauí ATUANDO COMO CONSELHO GESTOR
DA AREA DE PROTECAO AMBIENTAL Municipal DA NASCENTE DAE
CASA FORTE
o fortalecimento da participacao social na gestao da Unidade de Conservacao.
Encerradas as discussoes, o Plano de Manejo foi submetido a votacao, sendo
aprovado por unanimidade pelos membros presentes.
Ficou deliberado que, a partir desta aprovacao, o documento sera encaminhado
ao Poder Executivo Municipal para homologacao e publicacao oficial, garantindo
sua plena vigencia e aplicacao.
As 16 horas, nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que apos
lida e aprovada, foi assinada pelos conselheiros(as) presentes.
Jatoba do Piauí -- PI, 22 de agosto de 2025.-
n.
ara
ereiro
Jenutox sovgy ssgnero Aulads
Brloxclo
Frnusae
Valou
Oliuis
Twibeu
Joice
Olivei
Wuelson : Heldan..
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Facilox
Id:12527835635631AC
DO PIAUf-PI
Portaria N097/2025-GP
Jatoba do Piauí-PI,30 de outubro de 2025
"Dispoe sobre exoneragao de Cargo de Confianga,
Comissionados de Gratificagao e Prestadores de
Servigos do Município de Jatoba do Piauí-PI,
Estado do Piauí e da outras providencias".
O EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO Municipal DE JATOBA
DO Piauí, ESTADO DO Piauí, RAIMUNDO NONATO GOMES DE
OLIVEIRA, no uso de suas atribuigoes legais, conferidas por lei, conforme art.69,
da Lei Organica do Município, de 08 de dezembro de 1998..
RESOLVE
ART. 1 -Exonerar o Senhor, Ricardo Jose de Melo, inscrito no CPF sob o
Fiscalizacao, com lotacao na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em
conformidade com a Legislagao Vigente.
ART. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, revogando as
dispocoes em contrario
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
Gabinete do Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal, de Jatoba do Piauí-PI, estado
do Piauí, Raimundo Nonato Gomes de Oliveira, aos 30(Trinta) dias do mes de
outubro do ano Dois Mil e Vinte e Cinco (2025).
defonadat
EIRA:813
2025.103
Raimundo Nonato Gome
s de Oliveira
Prefeito Municipal, de Jatoba do Piauí-PI