Decreto — Boa Hora (29/08/2025)

O Conselho Municipal de Educacao de Nome do Município -CME/Boa Hora-Piauí, no uso de
suas atribuigoes legais e, tendo em vista o disposto no art. 9,  1, da Lei n 4.024, de 20 de
dezembro de 1961, no art. 4, inciso VII, da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no
Decreto n 5.154, de 23 de julho de 2004, na Resolução CNE/CP n 1, de 30 de maio de 2012,
no Parecer CNE/CEB no 11, de 10 de maio de 2000, e no Parecer CNE/CEB n 3, de 29 de
janeiro de 2025, homologado por Despacho do Senhor Ministro de Estado da Educacao,
publicado no Diario Oficial da Uniao, de 8 de abril de 2025, Segao 1, pagina 28, resolve:, e
considerando:
1- Primeiro segmento do Ensino Fundamental -EJA: e composto por tres etapas A Etapa I:
corresponde ao 1 ano de escolarizacao dedicado a alfabetizacao dos jovens e adultos. A Etapa.
II: contempla o 2 e 3 anos do Ensino Fundamental. A Etapa III: compoe-se do 4 e 5 anos
correspondente a conclusao dos anos iniciais desse nivel de ensino. E valido ressaltar que nesses
tres primeiros anos de escolarizacao do Ensino Fundamental via Educacao de Jovens e Adultos,.
a essencia do trabalho educativo devera voltar-se para a abordagem e aprofundamento dos
componentes curriculares Lingua Portuguesa e Matematica e os demais deverao ser trabalhados
atraves de temas interdisciplinares podendo ser incluindo oficinas de qualificacao profissional.
II- O Segundo segmento do Ensino Fundamental - EJA: e composto por duas etapas. Etapa
IV: correspondentes ao 6 e 7 anos do ensino fundamental regular e Etapa V: que compreende
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anos do Ensino Fundamental. Para esse segu
egmento
a proposta curricular
contempla orientagoes (objetos de conhecimento, habilidades e estrategias) para cada
componente curricular, cuja abordagem devera ser trabalhada de forma interdisciplinar e
contextualizada podendo ser incluindo oficinas de qualificacao profissional.
Art. 2. Esta Resolução abrange os procedimentos educativos, formativos e a qualificacao para
o mundo do trabalho da educagao de jovens e adultos, com avaliagao no processo e
integralizagao dividido em dois segmentos com suas respectivas etapas de escolaridade do
ensino fundamental, para atendimento a populacao de 15 anos de idade ou mais que nao teve
acesso a escolarizacao na idade propria, considerando o seu perfil socioeconomico e cultural,
suas experiencias de vida e de trabalho.
Art. 4. As Escolas, pertencentes ao sistema de ensino Municipal, no ambito de sua competencia,
devem elaborar, com a participagao da sociedade civil, as diretrizes para a politica de expansao
territorial da oferta da EJA, de modo a ampliar as oportunidades de retorno a escolarizacao e
reduzir as desigualdades educacionais nos territorios por meio das seguintes agoes:
$ 4 Devem-se identificar as barreiras que impedem ou dificultam o ingresso, a permanencia e
a participacao de estudantes com deficiencia, transtornos globais do desenvolvimento, altas
habilidades e superdotacao e promover uma cultura de acesso, que inclui acessibilidade
observar, ainda, a garantia de comunicacao aumentativa e alternativa as pessoas com
necessidades complexas de comunicacao, que nao utilizam a oralidade para comunicacao e
I - abertura de vagas orientada pelos dados oficiais populacionais e educacionais no que se
refere ao numero de pessoas com faixa etaria de quinze anos ou mais que nao iniciaram ou.
a) Linguagens: compreende os conhecimentos relativos aos componentes curriculares de
Lingua Portuguesa, Lingua Inglesa,Arte e Educacao Fisica
8 2 Os estudantes jovens, adultos e idosos que sao pessoas com deficiencia, com transtornos globais
do desenvolvimento, altas habilidades e superdotagao terao assegurados o acesso, a permanencia, a
participagao e a aprendizagem na EJA.
IV -- permissao de matricula do estudante a qualquer tempo ao longo do periodo letivo e, no
caso de ingresso no segundo semestre, garantir a oferta de apoio pedagogico de modo a
promover a equidade no acesso ao ensino e o engajamento na turma; e
- instituicao do processo de monitoramento do atendimento realizado em relagao a demanda.
em especial, com as familias que constituem as comunidades educativas nos diversos territorios.
Art. 5o. A EJA no ambito do sistema Municipal de ensino que atendera exclusivamente o ensino
fundamental sera organizada em dois segmentos compostos por etapa semestrais para cada
serie, definido para cada segmento uma carga horaria minima especifica, considerando:
8 3 A oferta da EJA deve considerar as realidades culturais de grupos e suas formas de
organizacao social, considerando os aspectos territoriais, economicos, culturais, linguisticos,
religiosos, ancestrais e etnico-raciais, enquanto povos e comunidades tradicionais adequadas as
proprias diretrizes.
1 -- Primeiro segmento- A base nacional comum do curriculo compreendida pelos componentes
curriculares Lingua Portuguesa e matematica, os demais componentes: Arte, Educacao Fisica,
Ciencias da Natureza,Geografia, Historia e Ensino Religioso terao abordagem interdisciplinar
Art. 7. A matriz curricular se fundamenta nos principios vigentes desta modalidade de ensino,
tendo a seguinte estrutura:
Art. 6. O curriculo dos cursos da EJA deve considerar as experiencias de educandos e
educadores, promovendo a igualdade de condigoes para o acesso e a permanencia na escola,
nos termos do art. 3, incisos X e XI, da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996
d) Ciencias Humanas: compreende os conhecimentos relativos aos componentes curriculares
Historia, Geografia e Ensino Religioso.
II - Segundo segmento- A base nacional comum do curriculo estruturada por areas do
conhecimento:
2 A distribuicao da carga horaria entre as disciplinas do segundo segmento do Ensino
Fundamental deve garantir o minimo de duzentas e quarenta horas para cada uma das areas do
conhecimento de Linguagens, Matematica, Ciencias Humanas e Ciencias da Natureza,
considerando a necessaria equidade na carga horaria das disciplinas
II - articulacao intersetorial para o levantamento da demanda para matriculas, envolvendo
orgaos governamentais, movimentos sociais e populares, setor produtivo, instituigoes de ensino
e pesquisa, Ministerio Publico e outros;
III - realizagao de chamada publica com registro de demanda por meio de diferentes estrategias
e canais de comunicacao, considerando as especificidades, os habitos e costumes dos territorios.
atendidos;
Paragrafo unico - O ingresso do aluno sera a qualquer tempo ao longo do periodo letivo, desde
que o estudante apresent
comprovacao de escolaridade e da idade minima para o ingresso na
Educacao de Jovens e Adultos que e de quinze (15) anos, completos ou a completar ate 31 de
marco.
$ 6 As pessoas privadas de liberdade devem ter asseguradas condicoes de acesso, permanencia
qualidade social na oferta da EJA, de modo a promover sua formacao para a autonomia, o
exercicio da cidadania e a reintegragao.
material didatico especifico entregue aos estudantes com orientacao presencial por parte do
professor, podendo ser realizada na casa do estudante ou na propria unidade de ensino, mediante
monitoramento com o uso de portfolio individual para acompanhamento das atividades e
8 5 A oferta da EJA deve se dar em ambientes educacionais que respeitem a cultura surda e
promovam a interagao entre alunos surdos e ouvintes, quando necessario, com o apoio de
nterpretes da Lingua Brasileira de Sinais -Libras.
Art. 1. A educagao de jovens e adultos constitui-se modalidade de ensino da educagao basica
destinada aqueles que nao tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental
na idade propria.
Art. 3. Com o objetivo de possibilitar o acesso, a permanencia e a continuidade dos estudos de
todas as pessoas que nao iniciaram ou interromperam o seu processo educativo escolar, a oferta
da modalidade da EJA podera se dara na seguinte forma:
I - Segmento I: para os anos iniciais do Ensino Fundamental, que tem como objetivo a
alfabetizacao inicial, a carga horaria nao inferior a seiscentas horas;
IV -Que o ensino fundamental para jovens e adultos possa associar-se aos cursos de qualificacao
para o mundo do trabalho e de certificacao de competencias para o prosseguimento dos estudos.
c) Ciencias da Natureza: compreende os conhecimentos relativos ao componente curricular
Ciencias.
b) Matematica: compreende os conhecimentos relativos ao componente curricular Matematica.
III -A identidade propria dos cursos de Educacao de Jovens e Adultos - EJA, como modalidade
de ensino, adequada as condicoes de vida e trabalho do educando, garantindo aos mesmos o
acesso e a permanencia na escola,
RESOLVE,
I - O direito fundamental de todos a educacao ao longo da vida
II -A garantia do ensino fundamental, obrigatorio e gratuito, aos jovens e adultos que nao
tiveram acesso a ele na idade propria;

tenha sido reprovado;.
c) ao educando que foi aplicado o ato do Avango nao sera concedido a transferencia da escola
antes de concluir o Etapa de Aprendizagem que esta cursando, exceto em casos amparados pela
legislagao especifica.
IV -Registrar o resultado da avaliacao em ata lavrada em livro proprio, cuja copia deve ser
anexada ao prontuario do educando, juntamente com todos os instrumentos avaliativos
aplicados e corrigidos.
Art. 20. As escolas da Rede Publica Municipal de Ensino de Boa Hora-Piauí devem adequar
seu Projeto Politico Pedagogico e Regimento Escolar a organizacao do ensino fundamental, na
modalidade EJA, estabelecida nesta Resolução
I - Proporcionar oportunidades de formacao permanente para as professoras e professores que
atuam nesta modalidade regular de ensino, tendo em vista a necessidade de continua
qualificacao do atendimento as peculiaridades e as especificidades caracteristicas da EJA;
Paragrafo unico. Toda a documentacao comprobatoria do processo avaliativo realizado nos atos
de classificacao e avanco deve permanecer na escola responsavel pela avaliagao, a disposigao
dos orgaos do Sistema Municipal de Ensino e da parte interessada.
Art. 19. A formacao dos professores devera acontecer de forma permanente, continua e
sistematica, a fim de garantir os objetivos educacionais desta modalidade de ensino, sendo
promovida pela propria unidade de ensino ou pela Secretaria Municipal de Educacao.
Art. 9. A Educacao Fisica e um componente curricular obrigatorio do curriculo da EJA e sua
pratica e facultativa aos estudantes nos casos previstos no art. 26, s 3, da Lei n 9.394, de 20
de dezembro de 1996.
$ 3 E essencial que os processos avaliativos sejam organizados de modo que o educando tenha
oportunidade de expressar seus conhecimentos, podendo ser necessario definir mais de um
momento avaliativo para que se concedam todas as oportunidades ao educando de expressar
seus conhecimentos e saberes.
I - Constituir um Conselho de classe composto de, no minimo, 03 (tres) representantes da equipe
escolar (gestor escolar, professor e coordenador pedagogico) para avaliar o educando com base
no curriculo da EJA;
Art. 12. A avaliacao escolar na EJA devera ser realizada em uma perspectiva continua e
formativa, com vistas ao desenvolvimento das aprendizagens, nos termos do art. 24, inciso V,
da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e em consonancia com a proposta curricular
definida pela escola
Art.18. O professor regente deve ter, no minimo, a licenciatura especifica para lecionar na
Educacao de Jovens e Adultos.
Art. 15. Para a utilizagao dos atos acima citados de classificacao e reclassificacao, a escola deve
adotar os seguintes procedimentos:
s 2 A diversidade de estrategias de avaliagao deve ser utilizada para que os estudantes possam
demonstrar suas aprendizagens, seus conhecimentos e saberes por diferentes meios, respeitadas
2 A avaliagao de classificacao deve obedecer a ritual formal de registro do processo
avaliativo com deliberacao do Conselho de Classe da escola sobre a decisao de qual fase ou
etapa o estudante deve ser classificado.
Art. 14. Serao adotados os procedimentos relativos a classificacao
I -A classificacao nos cursos da EJA sera realizada
Art. 10. A Lingua Estrangeira e um componente curricular de oferta obrigatoria, a partir dos
anos finais do Ensino Fundamental.
$ 1 As escolas podem realizar a reclassificacao de estudantes para que sejam recolocados em
etapas diferentes para a qual estao indicados conforme seu historico escolar e experiencia de
vida, inclusive de trabalho, por meio de avaliacao para verificar as aprendizagens ja
consolidadas e as faltantes conforme sua proposta curricular.
IV - Ofertar e estimular matriculas, ao longo do ano, oportunizando o acesso e a permanencia
aos jovens, adultos e idosos que nao deram continuidade aos seus estudos, inclusive aqueles
com deficiencia, transtornos do espectro autista e altas habilidades ou superdotacao, na
perspectiva da educacao inclusiva.
Ant. 17. As turmas de Educacao de Jovens e Adultos devem observar a proporcao entre o
numero de alunos e a metragem minima das salas, respeitando o limite minimo de 15 alunos e
o maximo de 30 (trinta) alunos dentre os efetivamente frequentes.
Art. 13.O aproveitamento de saberes, estudos e conhecimentos adquiridos antes do ingresso
nos cursos da EJA, por meio de praticas sociais e laborais, bem como os criterios para
verificacao de rendimento escolar devem ser garantidos aos jovens, adultos e idosos, e
transformados em horas-atividades ou unidades pedagogicas a serem incorporadas ao curriculo
escolar do estudante.
b) por promocao, para educandos que cursaram com aproveitamento, o Etapa de Aprendizagem
anterior na propria Unidade de Ensino;
$ 1 As avaliagoes devem servir como diagnostico dos processos de aprendizagem, sendo
importante instrumento para o possivel redirecionamento das estrategias educativas.
a) podera avancar na primeira fase ate o Etapa de Aprendizagem III e na segunda fase para o
Etapa de Aprendizagem V;
II - Realizar avaliacao com aplicacao de instrumentos de lingua portuguesa e matematica;
III - Analisar o resultado da avaliacao para definicao do grau de desenvolvimento e posterior
inscricao no Etapa de Aprendizagem correspondente;
Paragrafo unico: A Escola podera ofertar outras linguas estrangeiras, por meio de projetos
especificos.
VI - Informatica, contemplando o acesso as novas tecnologias da informacao associada as
praticas sociais.
Art. 21. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicacao.
II - O avanco possibilita a progressao dos educandos que apresentem, durante o ano letivo,
conhecimento superior aos parametros pedagogicos estabelecidos para o Etapa de
Aprendizagem que vem cursando
II - Atuar para manter um quadro estavel de profissionais da educacao no trabalho da EJA;
III -- Fazer chamada publica e realizar periodicamente censos de jovens, adultos e idosos fora
da escola, para auxiliar no mapeamento das necessidades e contribuir para o aprimoramento da
politica da EJA;
V - Desenvolvimento Sustentavel, promovendo o debate sobre como garantir as necessidades
futuras, atraves de mudanca de habito da populacao, bem como o desenvolvimento de atitudes
d) independentemente de escolarizacao anterior, mediante avaliacao feita pela escola que defina
o grau de desenvolvimento e experiencia do educando e permita sua inscricao no Etapa de
Aprendizagem adequado
Art. 16.E dever do Poder Publico Municipal:
I - Estudo da Historia e Cultura Afro-Brasileira e Indigena, ministrado no ambito de todo o
curriculo escolar, em especial nas areas de Lingua Portuguesa, Arte e Historia, conforme
estabelecido nas Leis n. 10.639 de 2003 e n 11.645 de 2008;
II - Educacao Ambiental, desenvolvida como uma pratica educativa integrada, continua e
permanente, em conformidade com a Lei n9.795, de 27 de abril de 1999;
III - Musica como conteudo obrigatorio, mas nao exclusivo, do componente curricular Arte,
em conformidade com a Lei n 11.769, de 18 de agosto de 2008;
IV - Economia Solidaria, abordando os processos de producao e as relacoes de trabalho a partir
dos principios da autogestao, democracia, participacao, a socializacao das informagoes, a
solidariedade, a cooperacao, respeito a natureza, promocao da dignidade e valorizacao do
trabalho;