Decreto — Sao Miguel Do Tapuio (18/11/2025)

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II - De forma transversal e interdisciplinar, incorporando-se aos projetos pedagogicos das
escolas.
ESTADO DO Piauí
SOMIGUEL
Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/PI
PARAGRAFO UNicO. O componente curricular de Computagao passara a integrar a base
Praga.Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro
comum do curriculo da rede Municipal de ensino como parte obrigatoria da formagao dos.
CNPJ no 06.716.906/0001-93, Tel/Fax - (86) 3249-1333
estudantes.
Decreto No 172/2025
Art. 6 - A implantagao da Computagao seguira o seguinte cronograma de execugao:
Dispoe sobre a criagao e regulamentagao da Computagao
como componente curricular na Educagao Basica no
1- 2025: planejamento, adequagao curricular, e formagao dos professores;
ambito do Sistema Municipal de Ensino de Sao Miguel do
Tapuio/Pl, e da outras providencias.
II -- 2026: inicio da oferta no Ensino Fundamental da rede Municipal de ensino;.
O PREFEITO Municipal DE SAO MIGUEL DO TAPUIO, ESTADO DO Piauí, no uSO das
Art. 7 - O conteudo do Componente Curricular de Computagao devera incluir, entre
atribuigoes que Ihe confere a Lei Organica Municipal, e
outros:
cONsIDERANDO o Parecer CNE/CEB n 2/2022, homologado por despacho do Ministro da
Educacao, publicado no DOu de 3 de outubro de 2022, que aprovou as normas sobre
I Pensamento computacional e logica aplicada;
Computagao na Educagao Basica-Complemento a Base Nacional Comum Curricular (BNcC);
II - algoritmos e programagao visual introdutoria;
CONSIDERANDO a Resolugao CNE/CEB n 1, de 4 de outubro de 2022, que define diretrizes
III - etica e cidadania digital;
para a inclusao da Computagao na Educagao Basica, estabelecendo-a como direito de
IV - analise e interpretacao de dados;
aprendizagem de todos os estudantes;
V -- projetos integradores envolvendo ciencia, sustentabilidade, arte e inovagao;
CONsIDERANDO o disposto na Lei Federal n 14.533/2023, que institui a Politica Naciona
de Educagao Digital (PNeD), e na Lei n 14.180/2021, que criou a Politica de Inovagao
VI - Desenvolvimento de solugoes simples para problemas da comunidade, com base em
Educacao Conectada (PIEC);
raciocinio logico e colaboracao.
cOnsIDeRANDO a importancia da Computagao como campo do conhecimento voltado ao
desenvolvimento do pensamento computacional, da cultura digital e da resolugao de
Art. 8o - O Conselho Municipal de Educagao analisara e homologara Referencial Curricular.
problemas, promovendo a formagao critica e criativa de cidadaos capazes de compreender
Municipal, observando os principios da equidade, inclusao e inovagao pedagogica.
cONsIDERANDO as recomendagoes constantes nos documentos "Recomendagoes para
Art.go-Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao
Implementagao da BNcc Computagao" e "Documento Orientador para Atualizagao do
Referencial Curricular", elaborados pela Fundagao Telefonica Vivo e Instituto Natura, que.
destacam o papel da Computagao na formagao integral e cidada dos estudantes;
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Miguel do Tapuio (Pl), 14 de novembro de 2025.
DECRETA:
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Art. 1 - Fica instituida e regulamentada a Computagao como componente curricular
obrigatorio na Educagao Basica da Rede Municipal de Ensino de Sao Miguel do Tapuio/PI,
POMPILIO EVARISTO
devendo ser incorporada ao Referencial Curricular Municipal e a matriz curricular das
CARDOSO
escolas, em consonancia com as diretrizes da BNcc Computagao e do Conselho Nacional de
Pompilio Evaristo Cardoso Filho
Educagao.
Prefeito Municipal
Art. 2 - O Componente Curricular de Computagao tem por finalidade desenvolver
competencias cognitivas, socioemocionais e digitais, preparando os estudantes para o
exercicio da cidadania digital, o mundo do trabalho e a inovagao social, fundamentando-se
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nos seguintes eixos:
I - Pensamento Computacional com o desenvolvimento do raciocinio Iogico, da
decomposigao de problemas, da criagao de algoritmos e do uso de linguagens simbolicas e
EDUCACAO
digitais;
II  Mundo Digital com a compreensao critica sobre dados, redes, informagao e comunicagao
em ambiente digital;
III - Cultura Digital, com o uso etico, criativo e colaborativo das tecnologias para produgao
de conhecimento, expressao cultural e participacao social..
ERRATA  EDITAL N 006/2025
Art. 3o - Sao objetivos especificos do Componente Curricular de Computagao:
I - Promover o letramento digital e computacional desde a Educagao Infantil;
A Secretaria Municipal de Educacao de Sao Miguel do Tapuio torna publica a seguinte
II -- Fomentar a criatividade, a colaboragao e o raciocinio logico como instrumentos para
ERRATA referente ao Edital n 006/2025 - Chamada Publica para Selecao Meritocratica
resolugao de problemas;
para o Desempenho do Cargo de Diretor Escolar:
III- Integrar conhecimentos de computagao as demais areas do saber, ampliando o potencial
interdisciplinar do curriculo;
1. Onde se le:
IV - Contribuir para o desenvolvimento de competencias socioemocionais como autonomia,
persistencia, empatia e trabalho em equipe;
V- Estimular o protagonismo estudantil por meio de projetos, desafios e atividades de
experimentacao pratica.
Leia-se:
Art. 4o - Compete a Secretaria Municipal de Educagao:
I - Elaborar e atualizar o Curriculo de Computagao do Município, observadas as
"entrevista individual, de carater avaliativo
competencias e habilidades da BNCC Computagao e do Parecer CNE/CEB no 2/2022;
II - Instituir Grupo de Trabalho multidisciplinar para planejar e acompanhar a
2. Onde houver a expressao "classificado" ou derivados, fica substituida por:
implementacao da Computacao na rede Municipal;
III -- Garantir formagao inicial e continuada aos docentes da area, com foco em metodologias
"qualificado" ou "habilitado", conforme o contexto do edital.
ativas e inovagao pedagogica;
IV -- Promover acoes de integragao curricular entre Computagao e demais componentes,
As demais informagoes permanecem inalteradas.
conforme a realidade de cada unidade escolar;
Sao Miguel do Tapuio -- PI, 14 de novembro de 2025
V-- Estimular parcerias com instituigoes publicas, universidades e organizagoes educacionais
para apoio tecnico e pedagogico.
MARCELLI GOMESAssinado de for
Art. 5 - O Componente Curricular de Computagao podera ser ofertado:
I -- Como componente curricular, com carga horaria definida pela Secretaria Municipal de
Educagao; e
Secretaria Municipal de Educacao