Decreto — Boa Hora (05/09/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 05 de Setembro de 2025 · Edição V CCCXCIX

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA CNP.J: 01.612.568/0001-26

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Parágrafo  Sexto: A chancela do projeto não  deve obrigar seu financiamento pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, caso não  tenha sido captado valor suficiente.

Art.  11° - O nome do doador ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente só poderá  ser divulgado mediante sua autorização  expressa, respeitado o que dispõe  o Código Tributário  Nacional.

Art.  12°  · A aplicação  dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, deliberada pelo Conselho de  Direitos,  deverá  ser destinada  para  o  financiamento  de  ações  governamentais  e  nãogovernamentais relativas a:

1  - desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por tempo determinado, não  excedendo a 3 (três)  anos, da política  de promoção , proteção , defesa e atendimento dos direitos da  criança e  do adolescente;

li  - acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, órfão  ou abandonado, na forma do disposto no art. 227, § 3°, VI, da Constituição  Federal e do art. 260, § 2º da Lei ng  8.069, de 1990, observadas  as diretrizes do Plano Nacional  de  Promoção ,  Proteção e  Defesa  do  Direito  de  Crianças  e  Adolescentes  à  Convivênc ia  Familiar  e Comunitár ia;

Ili  programas  e  projetos  de  pesquísa,  de  estudos,  elaboração de  diagnósticos,  sistemas  de  informações, monitoramento e avaliação das políticas  públicas  de promoção , proteção,  defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

IV - programas e projetos de capacitação  e formação  profissional continuada dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;

V - desenvolvimento de programas e projetos de comunicação,  campanhas educativas, publicações,  divulgação das ações  de promoção , proteção , defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente; e

VI - ações de  fortalecimento  do  Sistema  de  Garantia  dos  Direitos  da  Criança  e do Adolescente.  com  ênfase  na mobilização  social e na articulação  para a defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 13° - Deve ser vedada à uUlização  dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança do Adolescente para despesas que não  se identifiquem diretamente com a realização  de seus objetivos ou serviços determinados pela lei que o instituiu, exceto em situações  emergenciais ou de calamidade pública  previstas em lei. Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenário  do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Parágrafo  Ünlco: Além das condições  estabelecidas no caput, deve ser vedada ainda a utilização  dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente para:

1  - a transferência  sem a deliberação  do respectivo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;

li - pagamento, manutenção  e funcionamento do Conselho Tutelar;

Ili - manutenção  e funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IV - o financiamento das pollticas públicas  sociais bésicas,  em  caráter  continuado, e que disponham de fundo  específico, nos termos definidos pela legislação  pertinente;  e

V  - investimentos em aquisição,  construção , reforma, manutenção  e/ou aluguel de imóveis públi cos e/ou  privados, ainda que de uso exclusivo da polllica da infância e da adolescência .

Art.  14°  Nos  processos  de  seleção  de  projetos  nos  quais  as  entidades  e  os  órgãos públicos ou  privados representados nos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente figurem como beneficiários  dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, os mesmos não  devem  participar da comissão  de avaliação  e deverão abster-se do direito de voto.

Art. 15° - O  financiamento de projetos pelos Fundos dos Direitos da Criança e  do Adolescente deve estar condicionado à previsão  orçamentária  e à disponibilidade financeira dos recursos.

Art. 16° · Desde que amparada em legislação  específica  e condicionado â existência  e ao funcionamento efetivo do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conformidade com o disposto na Lei  n·e.069 de 1990, art. 261, parágrafo  único , poderá  ser admitida a transferência  de recursos entre os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente dos entes federados de que trata esta Resolução .

Art. 17º - O saldo financeiro positivo apurado no balanço do Fundo dos Direitos da  Criança  e do Adolescente deve ser transferido para o exercício  subsequente, a crédito  do mesmo fundo.

Art. 18º - O Gestor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, nomeado pelo Poder Executivo conforme dispõe  o artigo 6°, caput, desta Lei, deve ser responsável  pelos seguintes procedimentos, dentre outros inerentes ao cargo:

1  coordenar  a  execução  do  Plano  Anual  de  Aplicação  dos  recursos  do  Fundo  dos  Direitos  da  Criança  e  do Adolescente, elaborado e aprovado pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;

li  - executar e acompanhar o ingresso de receitas eo pagamento das despesas do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente:

Ili - emitir empenhos, cheques e ordens de pagamento das despesas do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IV  fornecer o  comprovante  de doação/destinação ao  contribuinte.  contendo  a  identificação  do órgão  do  Poder Executivo, endereço e número  de insaição  no CNPJ  no cabeçalho e,  no oorpo,  o nº  de ordem,  nome completo do doador/destinador, CPF/CNPJ,  endereço,  identidade, valor efetivamente recebido, local e data, devidamente firmado em conjunto com o Presidente do Conselho,  para dar a  quitação  da operação;

V  - encaminhar à Secretaria da Receita  Federal a Declaração  de Benefícios Fiscais (DBF), por intermédio  da  Internet, até o último  dia útil  do mês  de março, em relação  ao ano calendário anterior;

VI - comunicar obrigatoriamente aos contribuintes, até  o llltlmo dia llUI do mês  de março a efetiva apresentação da Declaração  de Beneffclos Fiscais (DBF), da qual conste, obrigatoriamente o nome ou razão  soclal, CPF do contribuinte ou CNPJ, data e valor destinado:

VII  - apresentar, trimestralmente ou quando solicitada pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, a análise  e avaliação  da  situação  econômico-financeira  do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, através  de balancetes e relatórios de gestão ;

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VIII  - manter arquivados,  pelo prazo previsto em lei,  os documentos comprobatórios da movimentação  das receitas e despesas do Fundo, para fins de acompanhamenlo e fiscalização;  e

IX observar,  quando  do  desempenho  de  suas  atribuiçõe s, o  principio  da  prioridade  absoluta  à  criança  e ao adolescenle, conforme disposto no art. 4°,  capule parágrafo único,  alínea  b. da Lei nº  8.069 de 1 990 e  art. 227, caput, da Constituição  Federal.

X -Deverá  ser emitido um comprovanle para cada doador. mediante a apresentação  de documenlo que comprove o  depósito bancário em favor do Fundo,  ou  de documentação  de propriedade,  háb il  e  idônea ,  em se tratando de doação de bens.

Art. 19º · Os recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente utilizados para o financiamento, total ou parcial,  de projetos desenvolvidos por enUdades govemamentais ou nao govemamentais devem estar sujeitos à prestação de contas  de gestão  aos órgãos  de  controle  interno do  Poder  E xecutivo  e aos Conselhos de Direilos, bem  como ao conlrole  exlerno por parte do Poder Legislativo,  do Tribunal de Contas e do Ministério  Público .

Parágrafo  único : O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, diante de indícios  de irregularidades, ilegalidades ou  improbidades em relação  ao Fundo ou suas dotações  nas leis orçamentarias, dos quais lenha ciência ,  deve apresentar representação  junto ao Ministério  Públ ico para as medidas cablveis.

Art. 20ª. As atividades de apoio administrativo necessár ias aos serviços do Fundo Municipal dos Direilos da Criança e do Adolescente - FIA serão  presladas pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Boa Hora-PI.

Art. 21ª. Esle Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Boa Hora-PI 04 de Setembro de 2025.  COELHO

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 0l.612.568/0001-26

## LEI Nº 07/2025

Autoriza abertura de crédito  especial ao orçamento do, Municiplo de Boa Hora/PI, para a Inclusão de elementos de despesa.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BOA HORA, Estado de Piauf, em consonância com o disposto no art. 30 da Constituição Federal e  no uso das suas atribuições  estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art.  1  ·  Fica  o  Chefe  do  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  crédito especial  no orçamento vigente, no importe de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), distribuídos  nas seguintes dotaçõe s:

Suplementação( +)

Poder 02 Poder Executivo Órgão 04 Secret. Mun. Agricultura, Meio Arnb. E Rec. Hídricos Unidade 00 Secret. Mun. De Agricultura, Meio Ambiente e Rec. Hídricos 31 .  71 .00.00 Rateio pela participação  em consórcio público  R$ 18.000,00 500 -recursos não  vinculados 999 000 -não  se aplica

Art.  2°  O  crédito aberto  na  forma  do  artigo  anterior  será  coberto  com  recursos provenientes de:

Anulação  (-):

Poder 02 Poder Executivo Órgão 04 Secret. Mun. Agricultura, Meio Arnb. E Rec. Hídricos Unidade 00 Secret. Mun. De Agricultura, Meio Ambiente e Rec. Hídricos 33.90.36.00 -Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física  R$ 18.000,00 500 -recursos não  vinculados 999 000  não  se aplica

Art. 3° - Esta Lei entra em Vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Hora-PI, aos 03 dias do mês  de Agosto de 2025.

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