Decreto — Cabeceiras Do Pi (25/11/2025)

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ESTADO DO PIAU( CÂMARA  MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI CNPJ: 04.390.663/0001-10 Rua José Alcindo, Nº  148, BAIRRO: MANGUEIRA. CEP: 64.105--000 / CABECEIRAS DO PIAUI-PI

## RELANÇAMENTO  DE EDITAL DISPENSA DE VALOR Nº 05/2025 PROCESSO  ADMINISTRATIVO Nº 2025.09.25.01/2025

COM BASE NO ART. Nº 75, inciso O  da Lei 14.133/2021 C/C DECRETO Nº 12.343, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.

ACAMARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI, através  do Setor de Licitação e  Contratos,  com sede na Rua José  Alcino,  148, bairro Mangueira, Cabeceiras do Piauí - PI, CEP:  64. 105-000,  inscrita  no  CNPJ/MF  sob  nº  04.390.663/0001-IO,  torna  público para conhecimento dos interessados a  realização  D ISPENSA DE LICITAÇÃO, com crité rio de julgamento MENOR PREÇO  POR ITEM E  VALOR GLOBAL, nos termos do Art. nº 75, inciso II da Lei  14.133/2021  e/e  Decreto nº 12.343, de 30 de Dezembro de 2024, e de acordo com as condições ,  critérios  e  procedimentos estabelecidos neste A viso e  seus anexos,  objetivando obter a  melhor proposta, observadas, as datas e  horário  discriminados:

DATA E  HORÁRIO LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO: DIA  28/11 /2025, ÀS  12 HORAS.

PERIODO DE ENVIO DAS PROPOSTAS: 25/11/2025 A  28/ 11/2025.

REFERitNCIAS DE HORÁRIO: HORÁRIO  DE BRASfLIA-DF

ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO: camaracabeceiraspi@gmail.com  ou  presencialmente  na  sede  da Câmara municipal  de  Cabeceiras  do  Piaui/PI  na  Rua  José Alcino,  148,  bairro  Mangueira, Cabeceiras do Piauí  - PI, CEP: 64. l 05-000.

1. DO OB.JETO:
1. 1 Constitui  objeto  desta  Dispensa  Eletrônica  a  CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA ESPECIALIZADA  PARA  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS DE  COFFEE  BREAK  PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CAMARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ-PI, na forma e condições  estabelecidas neste termo de referência,  na Câmara Municipal de Cabeceiras do Piauí-PI.
1.  2 Compõem  este Edital, além  das condições  específicas,  os seguintes documentos:

## ANEXO I - TERMO DE REFEidtNCIA; ANEXO II MODELO DE PROPOSTA.

2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
2. 1 As despesas decorTentes desta contratação estão programadas em dotação  orçamentária própria, para exercício  de 2025, Tesouro Municipal (FPM/ICMS).
3. DOVALORESTIMADO:
4. O  valor global  MÁXIMO para contratação  será  de  R$  44.000,00  (quarenta  e  quatro  mil reais).
4. PERÍODO  PARA  ENVIO  DA  DOCUMENTAÇÃO DE  HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO/COTAÇÃO:
4. 1 A  presente Dispensa de  Licitação  ficará  ABERTA PARA ENVIO  DE PROPOSTAS POR UM PERIODO DE 3  (TRflS) DIAS ÚTEIS ,  a  partir da data da divulgação,  conforme contido  no  PRESENTE  EDITAL, e os respectivos  documentos  deverão ser  enviados juntamente com a proposta de preços.
7. 4.1.1 Habilitação .Jurídica  e Fiscal:
8. 4 .1. 2. Habilitação .Jurídica
- a) registro comercial, no caso de empresa individual; b)  ato  constitutivo,  estatuto  ou  contrato  social  em  vigor,  devidamente  registrado  na  Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais e cooperativas; e) ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando- se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercíc io;
- d) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de cooperativa~ nos termos de artigo 107 da Lei Federal n. 0 5.764, de  16  de  dezembro  de  1971 ,  ou  empresa,  sociedade estrangeira em  funcionamento  no país , quando a atividade assim o exigir.

## 4.1.3.. Regularidade Fiscal e Trabalhista

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas (CNPJ); b) Certidão Negativa de Tributos Municipais da sede da licitante; e) Certidão Negativa de Tributos Estaduais (ou equivalente) da sede da licitante; d) Certidão Conjunta Negativa de Débitos  relativos a Tributos Federais e à Dívida  Ativa da União  (comprovação unificada junto ao INSS); e) Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

- f) Prova de inexistência  de débitos  inadimplidos perante a  Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT), nos termos do Tírulo  Vll-A da Consolidação das Leis do Trabalho. emitida no site do TST.

## 4 .1 .4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

a) Comprovação  de aptidão  para  o  desempenho  de  atividade  pertinente  e  compatível em características , quantidades e  prazos como objeto da licitação,  através  da apresentação  de um ou mais atestado por pessoas jurídicas  de direito público  ou privado.

## 5, DO PAGAMENTO:

5. 1 O  pagamento  serâ eferuado  pelo(a)  contratante  até o  05  (Cinco)  dias  úteis do  mês subsequente, mediante apresentação de nota fiscal e após ateste do setor competente.
2. 5.2 Para realização dos pagamentos, o licitante vencedor deverá manter a regularidade fiscal apresentada durante o processo de habilitação .
6. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
4. 6.1 Poderá  a Câmara Municipal revogar o presente Edital de Dispensa de Licitação, no todo ou em  parte,  por  conveniência administrativa  e interesse  público,  decorrente  de  fato

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais superveniente, devidamente justificado.

6. 2 A Câmara Municipal deverá anular o  presente  Edital de Dispensa de Licitação, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de oficio ou por provocação.
6. 3 A  anulação  do procedimento de  Dispensa de Licitação, não  gera direito à  indenização,

ressalvado o  disposto no parágrafo único  do art. 71  da Lei Federal nº 14.133/21.

- 6.4 Após a  fase de classificação  das propostas, não  cabe desistê ncia da mesma, salvo por motivo  justo decorrente de fato superveniente e  aceito pela câmara municipal.

Cabeceiras do Piauí/PI ,  08 de outubro de 2025.

Gleison Rodrigues de Sousa Agente de Contratação

ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI CNPJ: 04.390.663/0001-10 Rua José  Alcindo, Nº 148, BAIRRO: MANGUEIRA. CEP: 64.105-000 / CABECEIRAS DO PIAUI-PI

## ANEXO!

## TERMO DE REFEIIBNCIA

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## 1. OBJETO

O  presente Termo  de  Referê ncia tem por objeto a contratação  de  empresa especializada para o fornecimento  de  serviços  de  buffet e apoio,  incluindo  coffee  b reak,  almoço, jantar,  coquetel, fornecimento  de  bebidas,  kit  lanche  individual  e equipe  de apoio,  conforme especificações, quantidades e valores estimados, destinados a atender  às  demandas da  Câmara Municipal  de Cabeceiras do Piauí/PI .

## 2,  JUSTIFICATIVA

A contratação  justifica-se pela  necessidade  de  atender  eventos  institucionais,  sessões solenes, audiências  públ icas, reuniões  e  d emais  atividades oficiais promovidas p ela Câmara M unicipal de Cabeceiras do Piauí ,  garantindo condições  adequadas de hospitalidade e  suporte aos participantes. Considerando  que  o valor  total  estimado  é de  R$  44.000,00, a contratação  enquadra-se  como dispensa de licitação  por valor, nos  termos do art.  75, inciso II, da Lei n º  14.133/2 0 21.

## 4. ESPECIFICAÇÕES E  QUANTITATIVOS

Os  serviços a  serem contratados  obedecerão  às seguintes  especificações:

|   Item | Descrição do Serviço                                                              | Unidade   |   Quantidade Estimada | Valor Total (R$)   |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------|-----------|-----------------------|--------------------|
|        | Coffee break simples (café, leite, suco, bolosvariados, biscoitos, pãe s efrutas) | pessoa    |                   300 | R$ 6.600,00        |
|      2 | Coffee break reforçado (itens do simples+ salgados assados emini sanduíches)      | pessoa    |                   300 | R$ 9.000,00        |
|      3 | Almoço completo                                                                   | pessoa    |                   200 | R$ 9.000,00        |

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 25 de Novembro de 2025 · Edição V CDLV

ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL OE CABECEIRAS DO PIAUI-PI CNPJ: 04.390.663/0001-10 Rua José  Alcindo, Nº 148, BAIRRO: MANGUEIRA. CEP: 64.105--000 / CABECEIRAS DO PIAUi-PI

|    | (arroz, feijão, proteín a, saladas, suco e sobremesa)                      |         |     |             |
|----|----------------------------------------------------------------------------|---------|-----|-------------|
|  4 | Jantar simples (refeição leve: arroz, massa, carne, salada e refiigerante) | pessoa  | 200 | R$ 7.000,00 |
|  5 | Coquetel com salgados finos, doces, sucos e refrigerantes                  | pessoa  | 150 | R$ 6.000,00 |
|  6 | Água mineral (garrafa 500 mi)                                              | unidade | 500 | R$ 1.250,00 |
|  7 | Refiigerante (garrafa 2L)                                                  | unidade | 100 | R$ 900,00   |
|  8 | Suco natural (garrafa de lL)                                               | unidade | 100 | R$ 1.000,00 |
|  9 | Kit lanche individual (salgado+ doce + suco ou achocolatado + guardanapo)  | unidade | 200 | R$ 2.500,00 |
| 10 | Equipe de apoio (garçons e montagem do serviço)                            | diária  |   5 | R$ 750,00   |

## Valor Global Estimado: RS 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais).

- 1.1 O objeto desta contratação  não  se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 2021.
- 1.2 O  prazo de vigência  da  contratação  é até  dezembro  de 2025, contados  da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133/2021 , podendo ser prorrogado por igual período , por meio de termo aditivo, de acordo com os critérios  legais e manifestação expressa de interesse da Administração Pública .
- O custo estimado total da contratação é  de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais).
- FUNDAMENTAÇÃO E  DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE  DA CONTRATAÇÃO (art.  6°, inciso XXIII, alínea  'b', da Lei nº 14.133/2021).
- 1.3 De acordo com o art.3º, Parágrafo  Ú nico e inciso Ida Instrução  Normativa nº 01/2023 da SEGES, a elaboração de Estudos Técnicos  Preliminares poderá ser dispensada em razão  do valor, com fundamento nos incisos I e II do Art. 75 da Lei nº 14.133/2021.
- 1.4 A  mencionada  contratação se  justifica  pela  necessidade  de  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS  DE  COFFEE  BREAK PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CAMARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAul-PI.

## 2. REQUISITOSDACONTRATAÇÁO (art. 6º, xxm, alinea "d«, da Lei oº  14.133/21)

- 2.1 A contratação deverá  observar os seguintes requisitos:
- 2.1. 1 Na presente contratação  será  concedido prazo de 03 (três)  dias úteis  para recebimento de propostaS  de  fornecedores  interessados  em  prestar  o  serviço conforme  descrição  do  item.  Em muitos momentos sua escolha decorrerá  por sua expertise na condição de singularidade do objeto da prestação  de serviços, associado à busca efetiva ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal  e  em decorrência  do  menor valor,  considerando-se, para efeitos  de  análise,  o  perfil técnico  profissional do (a) responsável  pela empresa prestadora dos serviços, dentre eles: a) disponibilidade para prestação dos serviços de forma presencial no dia estipulado em edital de dispensa.

## 3. MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (arts. 6º, XXDI, alínea  "e" e 40, §1º,  inciso I, da Lei nº 14.133/2021).

- 3.1 O prazo de prestação dos serviços será até  Dezembro de 2025, contados do dia da assinatura do contrato de prestação de serviços.
- 3.2 Caso não seja  possíve l realizar a prestação de serviços na data assinalada, o prestador deverá comunicar as razões  respectivas com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência  para que  qualquer  pleito  de  prorrogação  de  prazo  seja  analisado,  ressalvadas  as  situações  de  caso fortuito e força maior.
- 3.3 Deverá o  prestador  de serviços  responsabilizar-se  por  todos os  ônus  e  obrigações concernentes à legislação  fiscal, civil, tributária  e trabalhista, bem como por todas as despesas e compromissos assumidos, a qualquer título , perante seus fornecedores ou terceiros em razão  da execução do objeto contratado.
- 3.4 O prestador de serviços responderá  integralmente, tanto pela reparação de quaisquer danos causados aa Câmara Municipal ou a tercei\_ ros,  quando decorrentes da  execução  do objeto deste termo, resultantes de ação ou omissão de atos de sua responsabilidade.
- 3.5 Não poderá  o prestador transferir a outrem, total ou parcialmente, as responsabilidades a que

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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- está se comprometendo, por meio deste termo, nem subcontratar a execução dos serviços.
- 3.6 Substituir, arcando com as despesas decorrentes, os materiais ou serviços que apresentarem alterações , deterioraçõe s, imperfeições  ou quaisquer irregularidades discrepantes às exigências do instrumento de ajuste pactuado, ainda que constatados após o recebimento e/ou pagamento.
- 3.7 Manter,  durante a  vigência  do  contrato ou instrumento equivalente,  em  compatibilidade com  as  obrigações assumidas,  todas  as  condições de  habilitação  e  qualificação  exigidas  no respectivo processo licitatório, se for  o caso,  apresentando a  Câmara Municipal os documentos necessários,  sempre que solicitado.
- 3.8 Emitir  Nota  Fiscal correspondente  à  sede  ou  filial da  empresa  que  apresentou  a documentação na fase de habilitação caso pessoa Jurídica .
3. G Executar  todas  as  obrigações assumidas  com  observância  da  melhor  técnica vigente, enquadrando- se,  rigorosamente, dentro  dos  preceitos  legais,  normas  e  especificações  técnicas correspondentes.
- 3.10 A  prestação  dos  serviços pode ser rejeitada,  no  todo  ou  em  parte,  quando  estiver  em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos e/ou  readequados  no  prazo  de  02  (dois)  dias  útei s,  a  contar  da  notificação  da contratante, às suas custas, sem prejuí zo da aplicação  das penalidades legalmente cabíveis.
- 3.11 Na hipótese de a verificação  a que se refere o subitem anterior não  ser procedida dentro do prazo  fixado,  reputar-se-á  como  realizada,  consumando-se  o  recebimento  definitivo  no  dia  do esgotamento do prazo.

## 4. MODELO DE GESTÃO  DO CONTRA  TO (art. 6º,  XXIU, alínea  "f", da Lei nº 14.133/21)

- 4.1 O  contrato  deverá  ser  executado  fielmente  pelas  partes,  de  acordo  com  as  cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá  pelas consequências de sua inexecução total ou parcial (Lei nº 14.133/2021, art. 115, caput).
- 4.2 Em caso de impedimento, ordem de paralisayão  ou suspensão  do contrato, o cronograma de execução será  prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila (Lei nº 14.133/2021, art.  115, §5º).
- 4.3 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo (s) fiscal (is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art.  117, caput).
4. 3. 1 O  fiscal  do  contrato  anotará  em  registro  próprio  todas  as  ocorrências  relacionadas  à execução  do contrato, determinando o que for necessário  para a regularização  das  faltas  ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133/2021, art.  117, §1 ° ).
- 4.3.2 O  fiscal  do  contrato  informará  a  seus  superiores,  em  tempo  hábi l  para  a  adoção  das medidas  convenientes,  a  situação  que  demandar  decisão ou  providência  que  ultrapasse  sua competência  (Lei oº 14.133/2021, art.  117, §2°).
- 4.4 O contratado será  obrigado a reparar, corrigir,  remover,  reconstruir ou substituir, às suas expensas, no  total  ou em parte,  o  objeto do  contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções  resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados (Lei nº 14.133/2021, art. 119).
- 4.5 O contratado será  responsáve l pelos danos causados diretamente à Câmara Municipal ou a terceiros em razão  da execução  do contrato, e não  excluirá  nem reduzirá  essa responsabilidade a fiscalizaçã o ou o acompanhamento pelo contratante (Lei nº 14.133/2021, art. 120).
- 4.6 Somente o contratado será responsáve l pelos encargos trabalhistaS, previdenciários,  fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (Lei nº 14.133/2021, art.  121, caput).
4.  6.  1 A inadimplência  do contratado em relação  aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não  transferirá  à Câmara Municipal a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato (Lei nº 14.133/2021, art.  121 , § 1 º).
- 4.7 As comunicações  entre a Câmara Municipal e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o  alo  exigir tal  formalidade,  admitindo-se, excepcionalmente,  o  uso  de  mensagem eletrônica para esse fim (IN 5/2017, art. 44, §2°).
- 4.8 A Câmara  Municipal poderá convocar  representante da  empresa para adoção de providências  que devam ser cumpridas de imediato (TN 5/2017, art. 44, 31 º).
4.  G Serão  exigidos a Certidão Negativa de Débito  (CND) relativa a Créditos  Tributários  Federais e à Divida Ativa da União,  o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e a Certidão  Negativa de Débitos  Trabalhistas (CNDT).
5. FORMA E  CRITÉRIOS  DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR(art. 6°,  inciso  XXIU, alí nea "h«, da Lei nº  14.133/2021)
- 5.1 O  fornecedor  será  selecionado  por  meio  da  realização  de  procedimento  de  dispensa de licitação,  com fundamento na hipótese do art. 75, inciso TJ,  da Lei nº 14.133/2021  c/c Decreto nº 12.343, de 30 de Dezembro de 2024.
5.  1.  1 Em muitos momentos a escolha do fornecedor decorrerá por sua expertise na condição de singularidade do objeto da prestação  de  serviços, associado à busca efetiva ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal e em decorrência do menoT va1or, considerando-se, para efeitos de análise,  o perfil técnico  profissional do (a)  responsável  pela empresa prestadora dos serviços, dentre eles:
- a) disponibilidade para prestação dos serviços de forma presencial no dia estipulado em edital de dispensa.
- b) Cumprir fielmente dispostos no itens dispostos no Edital e dos itens 4.1.2, 4.1.3 4.1.4 e4.l.S.
- 5.2 Previamente  à  celebração do contrato, a Câmara  Municipal  verificará o eventual descumprimento das condições para  a contratação,  especialmente quanto à existênc ia de sanção que a impeça, mediante a consulta a cadastros informativos oficiais, tais como:
- a) Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-

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ESTADO DO PIAUI CÂMARA  MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI CNPJ: 04.390.663/0001-10 Rua José  Alcindo, Nº  148, BAIRRO: MANGUEIRA. CEP: 64.105--000 / CABECEIRAS DO PIAUÍ-PI

Geral da União  (www.portaldatransparencia.gov.br/ccis);

b) Cadastro Nacional  de Empresas Punidas CNEP, mantido  pela Controladoria- Geral  da União  (bttps://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep)/ 5.3 A consulta aos cadastros será  realizada em nome da empresa fornecedora e também  de seu sócio majoritário , por força do artigo  12 da Lei nº 8.429, de  1992, que prevê,  dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público , inclusive por intermédio  de pessoa jurídica  da qual seja sócio majoritário . 5.4 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências  Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências  I.mpeditivas Indiretas. 5.5 A  tentativa  de  burla  será verificada  por  meio dos vínculos  societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 5.6 O fornecedor será  convocado para manifestação  previamente a uma eventual negativa de contratação. 5.7 Caso atendidas as condições  para contratação,  a  habilitação  do fornecedor será  verificada por meio da consulta das certidões. 5.8 Não serão  aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 1. G Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão  estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a ti  Uai, todos os documentos deverão  estar em nome da fiLial, exceto para atestados de capacidade técnica, caso exigidos,  e  no  caso  daqueles  documentos  que,  pela  própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 5.10 Serão  aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 5. 11 Para  fins  de  contratação,  deverá  o  fornecedor  comprovar  os  seguintes  requisitos  de habilitação : 6. 1.  1. Habilitação Jurídica a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) ato  constitutivo,  estatuto  ou  contrato  social  em  vigor,  devidamente  registrado  na  Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais e cooperativas; e) ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Juridicas tratando- se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício ; d) Decreto de autorização  e ato de registro ou autorização  para funcionamento expedido pelo órgão  competente, tratando-se de cooperativa, nos termos de artigo 107 da Lei Federal n.º 5.764,

- de 16 de dezembro de 1971, ou empresa, sociedade estrangeira em funcionamento no país,  quando

a atividade assim o exigir.

- 6.1.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista a) Prova de inscrição  no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas (CNPJ); b) Certidão Negativa de Tributos Municipais da sede da licitante; e) Certidão Negativa de Tributos Estaduais (ou equivalente) da sede da licitante; d) Certidão  Conjunta Negativa de Débitos  relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União  (  comprovação unificada junto ao INSS); e) Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por  Tempo de Serviço (FGTS); f) Prova de  inexistência  de  débitos inadimplidos  perante  a  Justiça do Trabalho,  mediante  a apresentação de certidão  negativa (CNDT), nos termos do Título  VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, emitida no site do TST.

## 6.1 .3. Qualificação  Econômico-Financeira

a)  Certidão Negativa  de  feitos  sobre  falência on  recuperação  judicial,  expedida  pelo distribuidor da sede da licitante, com data de emissão  não  superior a 90 (noventa) dias da data da sessão .

b)  A  habilitação  econômico-financeira visa a demonstrar a aptidão  econômica do  licitante  para cumprir as obrigações  decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de fonna objetiva, por coeficientes e  índices econômicos previstos no  edital, devidamente justificados no processo licitatório, e será restrita à apresentação da seguinte documentação :

I Certidão  negativa de feitos sobre falência  expedida pelo distribuidor da sede do licitante.

c) A critério  da Administração , poderá ser exigida declaração, assinada por profissional habilitado da área contábil, que ateste o atendimento pelo licitante dos índices  econômicos previstos no edital.

d) É  admitida a exigência da relação  dos compromissos assumidos que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas  parcelas já executadas de contratos firmados.

e) A  Administração,  nas compras para entrega futura e  na execução  de obras e  serviços, poderá estabelecer no edital a exigência de capital mínimo  ou de patrimônio líquido  mínimo  equivalente a até  10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.

## t) Últimas  exigências  possiveis, conforme art. 69, §§ 1° e 4° da Lei nº 14.133/2021:

1. Capital Mínimo  ou Patrimônio Líquido  Mínimo  (até  10%) a Administração pode exigir, em casos de compras para entrega futura ou obras e  serviços, que o  licitante comprove capital social mínimo  ou patrimônio Uquido mínimo,  limitado a até  l 0% do valor estimado da contratação.

## 6.  1.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- a)  Comprovação  de aptidão  para  o  desempenho  de  atividade  pertinente  e  compatível em caracteristicas, quantidades e prazos como objeto da licitação , através  da apresentação  de um ou mais atestado por pessoas jurídicas  de direito público  ou privado.
6. PAGAMENTO (art. 92, V e VI)
3. 8.1. PREÇO

8. 1. 1 No valor estão  incluídas todas  as  despesas ordinárias  diretas  e  indiretas  decorrentes  da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários , fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, locomoção , seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação .

## 8.2 FORMA DE PAGAMENTO

8.2.1 O pagamento será  realizado através  de ordem bancária  mensal, para crédito  em banco, agência  e conta corrente indicados pelo contratado.

8.2.2 Será  considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

- 8.3 PRAZO DE PAGAMENTO

8.3.1 O pagamento será  efetuado após o recebimento da Nota Fiscal/Fatura.

8.3.2 Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando a Cãmara Municipal atestar a execução do objeto do contrato.

## 8.4 CONDIÇÕES  DE PAGAMENTO

8.4.  1 A emissão  da Nota Fiscal/Fatura será  precedida do recebimento definitivo do objeto da contratação , conforme disposto neste instrumento e/ou no Termo de Referência .

8.4.2 Quando houver glosa parcial do objeto, a Câmara Municipal deverá comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado.

8.4.3 O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários  e essenciais do documento, tais como:

- a) o prazo de validade;
- b) a data da emissão ;
- e) os dados do contrato e do órgão  contratante;
- d) o periodo respectivo de execução do contrato;
- e) o valor a pagar; e
- f) eventual destaque do valor de retenções  tributárias cabíveis.

8.4.4 Havendo  erro  na  apresentação  da  Nota  Fiscal/Fatura,  ou  circunstância que  impeça  a liquidação da despesa, o pagamento ficará  sobrestado até  que o contratado providencie as medidas saneadoras.  Nesta  hipótese,  o  prazo  para  pagamento  iniciar-se-á  após  a  comprovação da regularização  da situação,  não  acarretando qualquer ônus para a Câmara Municipal;

8.4.5 A Nota Fiscal ou Fatura deverá  ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação  da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso  ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei n·  14.133/2021.

8.4.6 Previamente à emissão  de  nota de  empenho e  a cada pagamento, a Câmara Municipal deverá  realizar consulta ao SICAF para:

a) verificar a manutenção das condições  de habilitação  exigidas no edital;

b) identificar possível razão  que impeça a participação  em licitação,  no  âmbito do  órgão  ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público,  bem como ocorrências impeditivas indiretas.

8.4. 7 Constatando-se,  junto  ao SICAF,  a  situação de  irregularidade  do  contratado,  será providenciada sua notificação,  por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis,  regularize sua situação  ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá  ser prorrogado uma vez, por igual periodo, a critério  da contratante.

8.4.8 Não  havendo  regularização  ou  sendo  a  defesa  considerada  improcedente,  a  Câmara Municipal  deverá  comunicar  aos  órgãos  responsáveis  pela  fiscalização  da  regularidade  fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessârios para garantir o recebimento de seus créditos.

8.4.G Persistindo a irregularidade, a Câmara Municipal deverá  adotar as  medidas necessárias  à rescisão  contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.

8.4.10 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão  realizados normalmente, até que  se decida pela rescisão  do contrato,  caso o contratado não  regularize sua situação  junto ao SICAF.

8.4. 11 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação  aplicável.

8.4.11.1 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

8.4.12 O  contratado regularmente optante pelo Simples  Nacional, nos termos da Lei Complementar  nº  123,  de  2006,  não sofrerá a  retenção tributária  quanto  aos  impostos  e contribuições  abrangidos  por aquele  regime.  No  entanto,  o  pagamento  ficará  condicionado  à apresentação  de  comprovação ,  por  meio  de  documento  oficial,  de  que  faz  jus  ao  tratamento tributário  favorecido previsto na referida Lei  Complementar.

7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV}

(Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 25 de Novembro de 2025 · Edição V CDLV

## ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL OE CABECEIRAS DO PIAUI-PI CNPJ: 04.390.663/0001-10 Rua José  Alcindo, Nº 148, BAIRRO: MANGUEIRA. CEP: 64.105--000 / CABECEIRAS DO PIAUi-PI

7.1 São  obrigações da Contratante: 7. 1.  1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo contratado, de acordo com o Tenno de Referência  e seus anexos; 7.1.2 Receber o serviço no prazo e nas condições estabelecidas no Termo de Referência ; 7  . 1. 3 Notificar o  contratado,  por escrito, sobre vícios ,  defeitos ou incorreções  verificadas no serviço prestado, para que seja por ele substituído,  reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 7.  1.4 Acompanhar e  fiscalizar a  execução  do  contrato  e  o  cumprimento das  obrigações  pelo contratado; 7.  1.  5 Efetuar o  pagamento ao contratado do valor correspondente à  prestação  do serviço, no prazo, forma e condjções  estabelecidos no contrato; 7  . 1.6 Aplicar ao contratado sanções  motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato; 7.  1.  7 Cientificar o órgão  de representação judicial da Advocacia-Geral da União  para adoção das medidas cabíveis  quando do descumprimento de obrigaçõ es pelo contratado; 7.  1.8 Explicitamente emitir decisão  sobre todas as solicitações  e  reclamações  relacionadas à execução  do  presente  contrato,  ressalvados  os  requerimentos  manifestamente  impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 7.1.8.1 Concluída  a instrução  do requerimento, a Câmara Municipal terá  o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual periodo. 7.2 A Câmara  Municipal  não responderá por  quaisquer  compromissos  assumidos  pelo contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução  do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência  de ato do contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

## 8. OBRIGAÇÕES  DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVIl)

8.1 O contratado deve cumprir todas as obrigações  constantes deste termo de referência  e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e  as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, obsetvando, ainda, as obrigações  a seguir dispostas: 8.1.1 Executar com zelo e dedicação  as atribuições  inerentes ao objeto do contrato, por sua conta e ri,sco, sob sua total responsabilidade; 8.1 . 2 Responsabilizar-se pelos vícios  e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12,  13 e  17 a 27, do Código de Defesa do Consumido (Lei nº 8.078, de 1990); 8.1.3 Comunicar aa Câmara Municipal,  no  prazo  máximo  de 24 (vinte e  quatro) horas  que antecede a data da execução dos serviços, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

## 8.1.4

Reparar, corrigir,  remover, reconsttuir ou substituir, às suas  expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pela Câmara Municipal, os bens e/ou serviços nos quais se verificarem vícios,  defeitos ou incorreções  resultantes da execução ou dos materiais empregados;

8.1. 5 Responsabilizar-se pelos vícios e daoos decorrentes da execução  do objeto, bem como por  todo  e  qualquer  dano  causado  aa  Câmara  Municipal  ou  terceiros,  não  reduzindo  essa responsabilidade  a  fiscalização  ou  o  acompanhamento  da  execução  contratual  pela  Câmara Municipal, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 8.1.6 Quando  não  for  possível a  verificação  da  regularidade  no  Sistema  de  Cadastro  de Fornecedores SlCAF, a  empresa contratada deverá  enviar aa Câmara Municipal os seguintes documentos:

## a)

## b)

prova de regularidade relativa ã  Seguridade Social;

certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Divida Ativa da União ;

e) certidões  que comprovem a regularidade peraote a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado;

## d)

Certidão de Regularidade do FGTS - CRF - CAIXA; e e) Certidã o Negativa de Débitos  Trabalhistas - CNDT;

8.1.  7 Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações  previstas em Acordo, Convenção, Dissídio  Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações  trabalhistas, sociais, previdenciárias , tributárias  e as demais previstas em legislação específica,  cuja inadimplência não  transfere a responsabilidade ao Contratante;

8.1.8 Como. nicar  a  Câmara  Municipal,  no  prazo  de  24  (vinte  e  quatro)  horas,  qualquer ocorrência  anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.

8.1 . G  Paralisar, por determinação da Câmara Municipal, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica  ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.

8.1. 10 Maoter,  durante toda a  vigência  do contrato,  em compatibilidade com  as  obrigações assumidas,  todas  as  condições  exigidas para  habilitação  na  licitação,  ou  para qualificação ,  na contratação direta;

## 8.1.11

Guardar sigilo sobre todas as informações  obtidas em decorrência  do cumprimento do contrato;

8.1.12 Arcar  com  o ônus decorrente de  eventual equívoco  no  dimensionamento  dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e  incertos,  devendo  complementá -los,  caso  o  previsto  inicialmente  em  sua proposta  não  seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.

8.1. 13 Cumprir, além  dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;

8.2 Na execução do objeto deste contrato, a CONTRATADA deverá : 8.2. 1 Executar com zelo e  dedicação  as atribuições  inerentes ao objeto do contrato,  por sua conta e risco, sob sua total responsabilidade; 8.2.2 Observar as normas legais e regulamentares; 8.2. 3 Atender  com  presteza  ao  público em  geral,  prestaodo  as  informações requeridas, ressalvadas as protegidas pelo sigilo; 8.2.4 Levar ao conhecimento da Câmara Municipal as irregularidades de que tiver ciência  em razão  da execução deste contrato; 8.2.5 Zelar pela economia do material e pela consetvação do patrimônio público, colocado a sua disposição para execução do objeto deste contrato; 8.2.6 Manter conduta compatível com a moralidade administrativa; 8.2.7 Tratar  com  humanidade  e respeito  toda  e  qualquer  pessoa  com  quem  mantiver contato  em decorrência  da execução deste contrato; 8.2.8 Não delegar a tercei\_ ros as atribuições  que sejam de sua competência e  responsabilidade em decorrência  da execução deste contrato; 8.2. G Não  compelir ou aliciar pessoas com que se relacione em razão  deste contrato, no sentido de filiação  a associação  profissional ou sindical, ou a partido político ; 8.2.10 Não  retirar,  sem  previa  autorização,  por  escrito,  da  Câmara  Municipal,  qualquer documento ou objeto,  que  não  seja  de  sua propriedade,  do  local  onde  executa  o  objeto  deste contrato; 8.2.1 1 Não opor resistência  injustificada à execução dos serviços objeto deste contrato; 8.2.12 Não praticar comércio  de compra e venda de bens e/ou serviços no recinto do local onde executa o objeto deste contrato; 8. 2. 13 Não  se  valer  do  presente  contrato  para  lograr  proveito  pessoal  ou  de  outrem,  em detrimento da dignidade da Administração  Pública; 8,  2.  14 Não utilizar pessoal ou recursos materiais do local onde executa os setviços objeto deste contrato, colocados à sua disposição em razão  deste, em serviços ou atividades particulares; 8.2.1 5 Não exercer quaisquer atividades incompatíveis  a execução do presente contrato; 8.2. 16 Não  aceitar ou prometer aceitar propinas ou presentes, de qualquer tipo ou valor, bem como empréstimo s pessoais ou vantagens de qualquer espécie , em razão  da execução do presente contrato; 8.2. 17 Não  proceder de  forma  desidiosa,  assim  entendida  a  falta  ao dever de diligência  na execução deste contrato; 8.2.18 Não  praticar,  durante a  execução  deste contrato,  ofensa flsíca ou verbal,  a qualquer pessoa, salvo em legitima defesa própria ou de outrem; 8.2.1  G Não revelar segredos de que teve conhecimento em função deste contrato. G. ADEQUAÇÃ O ORÇAMENTÁRIA G.1 As  despesas  decorrentes  da  presente  contratação correrão à  conta  de  recursos especificas  consignados no Orçamento Geral da Câmara Municipal.

## G.  1.  1 A contratação será  atendida pelo Tesouro Municipal (FPM/ICMS).

## Gleison Rodrigues de Sousa Agente de Contratação

ESTADO DO PIAUI CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI CNPJ: 04.390.663/0001-10 Rua J osé  Alcindo, Nº 148, BAIRRO: MANGUEIRA. CEP: 64.105--000 / CABECEIRAS DO PIAUI-PI

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## ANEXOU

## MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL DISPENSA DE V ALORNº  05/2025 COM BASE NO ART. Nº 75, Inciso D da Lei 14.133/2021 c/c Decreto nº  12.343, de 30 de Dezembro de 2024.

Objeto:  CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  ESPECIALIZADA  PARA  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  DE COFFEE BREAK PARA ATENDER AS NECESSIDADES  DA CAMARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ-PI.

PROPOSTA:

1

1

1

1

Valor Global da Proposta: R$ Validade da Proposta: 60 dias; Razão  social: NºdoCNPJ: Endereço completo: Contatos: Apresentamos nossa proposta conforme o item e o preço estabelecidos no Edital.

/ .  , de

de 2025.

## Assinatura do Responsáve l CPF

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