Licitação — Morro Cabeça  No  Tempo (10/03/2025)

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## ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO

Comissã o Permanente de Licitação

## EXTRATO DE TERMO ADITIVO

TERCEmo TERMO ADITIVO AO CONTRA  TO Nº 109/2023

PROCESSO ADM[NISTRA  TIVO Nº 81/2023

MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE Nº 14/2023

OBJETO:  "CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA  A  REALIZAÇÃO DE  SERVIÇOS EDUCACIONAIS  ESPECIALIZADOS  QUE  OBJETIVEM  A  ELEVAÇÃO DOS  ÍNDICES EDUCACIONAIS MUNICIPAIS, AFERIDOS ATRAVÉS  DE AVALIAÇÕES EXTERNAS, DE FORMA A ATENDER ÁS CONDICIONALIDADES PARA A CONCESSÃO DA COMPLEMENTAÇÃO -V  AAR (NOVO FUNDEB -LEI FEDERAL Nº 14.113/2020, ART. 14) E DO ICMS EDUCAÇÃO (LEI ESTADUAL Nº 7.429/2020) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MORRO CABEÇA NO TEMPO-PI"

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO/PI, CNPJ Nº 0l.612.594/0001-54

CONTRATADA:  J  A  CONSULTORIA  EDUCACIONAL  PUBLICA  E  SELEÇÃO  LTDA, inscrita no CNPJ nº S0.131.695/0001-19.

VALOR DO CONTRA  TO ORIGINAL: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

OBJETO DO ADITIVO: ADITIVO PARA REAfüSTAR O VALOR ORIGINAL EM ACRÉSCIMO DE 25% E PRORROGAÇÃO DE PRAZO CONTRATUAL POR MAIS 07 (SETE) MESES.

FONTE DE RECUROS: CONFORME O CONTRATO ORIGINAL

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Artigo 65, !, "b", da Lei 8.666/93. Ar!. 57, II da Lei 8.666/93.

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ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO

Comissão Permanente de Licitação

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EXTRA  TO DE CONTRA  TO N° 025/2025

REFERÊNCIA:

CONCORRÊNCIA  ELETRÔNICA  N° 09/2024

OBJETO: "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NO MUNICÍPIO DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO-PI, CO~NIO TRANSFEREGOV: 966449- 2024 - Pl"

CONTRATADA:

AAR COMERCIO E SERVIÇOS  EIRELI

CNPJ:

41.479.943/0001-26

VALOR TOTAL: R$ 463.638,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA E TRÊS  MIL E SEISCENTOS E TRINTA E OITO REAIS)

VIGlNCIA: DA DATA DA ASSINATURA ATÉ 30/12/2025

DATA DA ASSINATURA:

06/03/2025

FUNDAMENTO LEGAL:

LEIS FEDERAIS Nº 14.133/2021

FONTE PAGADORA:

1500;  1700

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ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO

Comissão  Permanente de Licitação

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EXTRATO DE CONTRATO Nº 26/2025

REFERÊNCIA:

CONCORRÊNCIA  ELETRÔN ICA Nº 11/2024

OBJETO: "CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  DE  ENGENHARIA  PARA  EXECUÇÃO DE  REFORMA  E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL CRECHE TIA CLARA DO MUNICÍPIO DE MORRO CABEÇA  NO

TEMPO/PI, CONFORME PROJETOS BÁSICOS "

CONTRATADA: RVD CONSTRUCOES E SERVICOS L  TDA

CNPJ: 17.466.450/0001-77

VALOR  TOTAL: R$  617.051,71  (SEISCENTOS  E  DEZESSETE  MIL  E  CINQUENTA  E  UM  REAIS  E

SETENTA E UM CENTAVOS)

VIGlNCIA: DA DATA DA ASSINATURA ATÉ 30/12/2025

DATA DA ASSINATURA:

06/03/2025

FUNDAMENTO LEGAL:

LEIS FEDERAIS Nº 14.1 33/2021

FONTE PAGADORA:

1500;  1569;  1541; 1542;

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CÂMARA  MUNICIPAL DE COCAL DE TELHA -PI TRANSPARENCIA E ÉTICA A SERVIÇO  DO POVO Gabinete do Presidente

Lei nº 13/2025

Cocal de Telha, 07 de março de 2025.

·DISPÕE  SOBRE O REAIUSTE  DO  VENCIMENTO  DOS  SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA  MUNICIPAL DE COCAL DE TELHA,  ESTADO DO P/AU{ E DÁ  OUTRAS PROVIDfNC/AS. ·

·

O Excelentíssimo  Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cocal de Telha Estado do Piauí, Senhor VALDINAR MARTINS LOPES, no uso de suas atribuições  legais, faz saber a todos que o Plenário  da Câmara aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

- Art 1° - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado, conforme disposto no art. 99, § 8º do Regimento Interno da Câmara Municipal, a proceder o reajuste dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da  Câmara  Municipal de Cocal de Telha/PI, que recebem abaixo de um salário  mínimo  vigente no país .
- Art. 2° Fica  concedido reajuste aos servidores efetivos e comissionados da  Câmara Municipal  de  Cocal  de  Telha/PI  ocupantes  dos  cargos  de  AUXILIAR  DE  SERVIÇOS GERAIS, VIGIA,  CHEFE  DE  GABINETE, DIRETOR ADMINISTRATIVO, CONTROLADOR E ASSESSOR PARLAMENTAR, que passarão a ter como vencimento conforme anexo 1.
- Art  3° As  despesas  decorrentes  da  presente  Lei  correrão  por conta  da  dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Cocal de Telha/PI.
- Art 4° Seguem  como anexo  integrante desta  Lei  a  declaração  de  adequação  da despesa  com  a  legislação  orçamentária,  consoante  art. 16  da  Lei  Complementar nº 101/2000.
- Art 5° Esta  Lei  entra  em vigor da  data  de sua  publicação,  com efeitos financeiros retroativos a 01  de  janeiro de 2025.
- Art 6° - Ficam revogadas as disposições  em contrário .

Cocal de Telha PI, 07 de março de 2025.

VALOtNAR MARTIN{ ~~c11g1m1POI' LOPES:64195295 ~ ~ 1 ,42:SJ.o,w

VALDINAR MARTINS LOPES Presidente da Câmara Biênio  2025 2026

CÂMARA  MUNICIPAL DE COCAL DE TELHA -PI TRANSPARENCIA E ÉTICA A SERVIÇO  DO POVO Gabinete do Presidente

LEI  Nº 13/2025

Anexo 1

| CARGO                  | VALOR    |
|------------------------|----------|
| AUXILIAR DE SERVIÇOS   | 1.518,00 |
| VIGIA                  | 1.518,00 |
| DIRETOR ADMINISTRATIVO | 2.200,00 |
| CONTROLADOR            | 2.200,00 |
| ASSESSOR PARLAMENTAR   | 1.518,00 |

Gabinete do Excelentíssimo Senhor Presidente da  Câmara  Municipal  de Cocal  de Telha, Estado do Piauí,  aos 07 (sete) dias do mês  de março do ano de 2025 (dois mil e vinte cinco).

VALDINARMARTINE ~dlglal~ LOPES:6419S29SY4°o.cso.c~,~ 1 4:IW

VALDINAR MARTINS LOPES Presidente da Câmara Biênio  2025 2026

Diário Oficial dos Municípios

A prova documental dos atos municipais

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