Resolução — Juazeiro  Do  Piauí  Aprovado (2025)

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ESTADO DO Piauí
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Piauí
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE Resolução N 01/2025, DE 01 DE JULHO DE 2025
Senhora Presidente, Senhores Vereadores
RECEBIDO
Submeto a apreciacao desta Egregia Casa Legislativa o anexo Projeto de
JO J07/x5
"Estabelece a alteragao da Resolugao no 06
Resolugao No 01/2025, que propoe a alteragao da Resolugao n 06 de 18 de fevereiro de
de 18 de fevereiro de 2004, Regimento
Interno da Câmara Municipal de Juazeiro
2004, que trata sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Juazeiro do Piauí-Pl.
do Piauí"
A proposta de alteracao do Regimento Interno da Câmara Municipal de Juazeiro
do Piauí decorre da necessidade de modernizagao e adequacao normativa frente as
O PRESIDeNTE DA Câmara Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí, no uso
exigencias contemporaneas da atividade legislativa.Ao longo do tempo, observa-se que
de suas atribuigoes legais presentes no Regimento Interno e com base na legislagao
determinadas disposicoes regimentais se tornaram obsoletas, incompativeis com a
vigente, faz saber que a Câmara Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Resolugao:
realidade atual ou insuficientes para garantir a plena efetividade dos trabalhos
APROVADO
APROVADO
parlamentares
TITULOI
/08/25
A revisao do Regimento Interno visa, portanto, corrigir inconsistencias, eliminar
DA Câmara Municipal
dispositivos ultrapassados, aprimorar a organizacao e o funcionamento dos orgaos da Casa
CAPITULO1
43-10
Legislativa, bem como alinhar suas normas aos principios da administracao publica
ecretaria
DISPOSICOES PRELIMINARES
Secretaria
previstos no artigo 37 da Constituicao Federal: legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiencia
Art. 1o - A Câmara Municipal e o orgao legislativo do Município e compoe-se de
vereadores eleitos nas condigoes e termos de legislagao vigente.
Alem disso, a alteragao proposta tem por finalidade atualizar procedimentos
relacionados a tramitagao de materias legislativas, a atuagao das comissoes permanentes
$ 1 - A Câmara Municipal tem sua sede e recinto normal dos seus trabalhos
e temporarias, a condugao das sessoes plenarias, a utilizagao de recursos tecnologicos nas.
S 2 - Na sua sede nao se realizarao atos estranhos a fungao da Câmara
atividades legislativas,e a ampliacao da transparencia e da participacao cidada no processo
Municipal sem previa autorizagao da Mesa, sendo proibida a sua concessao para atos nao
legislativo.
oficiais
E importante destacar que a proposta respeita os limites da autonomia do Poder
3o - Em caso de calamidade publica ou de qualquer outra ocorrencia que
impossibilite o seu funcionamento na sede, a Câmara podera reunir-se em outro local, por
Legislativo Municipal, estando em consonancia com a Lei Organica do Município e com a
deliberagao da Mesa, "ad referendum" da maioria absoluta dos vereadores.
legislacao federal aplicavel, de modo a fortalecer institucionalmente esta Casa e dota-la de
S 4o - Cabe ao Presidente da Câmara comunicar as autoridades competentes,
instrumentos mais eficazes para o exercicio pleno de sua funcao legislativa, fiscalizadora e
eco da sede da Câmara
representativa.
ADO DO Piauí
DO DO Piauí
O PIAU
DE JUAZEIRO
DO Piauí
Av.Sao Fra
isco253Cent
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Trata-se, portanto, de medida nao apenas oportuna, mas indispensavel ao
fortalecimento institucional desta Câmara Municipal, conferindo-Ihe instrumentos normativos
CAPITULO II
mais adequados ao pleno exercicio de suas fungoes legislativa, fiscalizatoria e
DAS FUNCOES DA Câmara
representativa.A atualizacao do Regimento Interno contribuira para a elevacao da qualidade
dos trabalhos legislativos,imprimin
eridade, seguranga juridica e aderencia
Art. 2o-A Câmara tem funcoes legislativa, exerce atribuicoes de fiscalizacac
a realidade social, com reflexos diretos na melhoria do atendimento aos anseios da
externa, financeira e orgamentaria de controle, e de assessoramento dos atos do executivo
populagao de Juazeiro do Piauí.
e pratica atos de administracao interna.
Diante de tais fundamentos, submete-se a presente proposta a apreciacao dos
$ 10 - A fungao legislativa consiste em deliberar por meio de emendas a Lei
nobres pares, confiando na sua aprovagao como instrumento de aperfeigoamento do
processo legislativo e de valorizagao do Poder Legislativo Municipal.e
Organica, leis complementares, leis ordinaria, decretos legislativos e resolugoes sobre todas
as materias de competencia do Município
$ 2o - A fungao de fiscalizacao externa e exercida com o auxilio do Tribunal de
Contas do Estado, compreendendo:
Câmara Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí (PI), 01 de JuIho de 2025.E
a) apreciagao das contas do exercicio financeiro, apresentadas pelo prefeito e
APROVADO
pela Mesa da Câmara:
RECEBIDO
JQ/0Z/Q5
6108/25
b) acompanhamentos das atividades financeiras do Município;
Juazeiro do Piauí -- PI, 01 de julho de 2025.
c) julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais
CPF: 071.526.543-10
responsaveis por bens e valores publicos
$ 3o - A funcao de controle e de carater politico-administrativo e se exerce sobre
o Prefeito, Secretarias Municipais, Mesa do Legislativo e vereadores; nao se exerce sobre
Antonia Pereira Gomes
os servidores administrativos sujeito a acao hierarquica.
Presidente da Câmara Municipal de Juazeiro do Piauí
APROVAdO
s2F108125
s 4o - A funcao de assessoramento consiste em suprir medidas de interesse
publico ao Executivo, mediante indicacoes.
5o - A funcao administrativa e restrita a sua organizacao interna, a
regulamentacao do seu funcionamento e a estruturacao e direcao de seus servicos
Numerada, registrada e publicada a presente Resolução no 01/2025 de 01 de julho
auxiliares.
de 2025, aos dias OJ de Setembro_ de 2025.
(Continua na proxima pagina)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 01 de Setembro de 2025 - Edicao VCccxcV
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Piauí
Piauí
cisco, 253
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CAPITULO III
DA ELEICAO DA MESA
DA INSTALACAOS
Art. 10o - Logo apos a posse dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, proceder
Art. 3o - A Câmara Municipal instalar-se-a no dia 1 de janeiro de cada legislatura,
se-a, ainda sob a diregao do ultimo Presidente da Câmara, se tiver reeleito para exercer
em horario pre-determinado, em Sessao Solene, independente de numero, sob a direcao.
mandato, ou do Vereador mais votado dentre os presentes, e no caso de haver mais de um
do Vereador mais idoso, que designara um de seus pares para secretariar os trabalhos
com o mesmo numero de votos, do Vereador mais idoso, a eleicao da Mesa Diretora da
Art. 4o - O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores eleitos deverao apresentar
Câmara Municipal.
seus diplomas a Secretaria Administrativa da Câmara antes da sessao de instalacao.
S Unico- O Presidente
em exercicio tem direito a voto
Art. 5o-Na Sessao Solene de instalacao observar-se-a o seguinte procedimento:
Art. 11 - A Mesa da Câmara Municipal sera eleita para um mandato de dois (02)
anos e se compora de Presidente, Vice-Presidente, 1 Secretario, 2 Secretario, permitida a
1o - O Prefeito e os Vereadores deverao apresentar, no ato da posse,
reeleigao.
documento comprobatorio de desincompatibilizacao, sob pena de extincao do mandato.
Art. 12 - A eleigao da Mesa sera feita no inicio da Sessao, estabelecido no
$ 2 - Na mesma ocasiao, deverao apresentar declaracao publica de seus bens,
a qual sera transcrita em livro proprio, constando de ata o seu resumo.
art.111, paragrafo unico, do Regimento Interno..
3o - O Vice-Prefeito remunerado desincompatibilizar-se-a e fara declaracao
Art. 13 - Na eleicao da Mesa observar-se-a o seguinte procedimento
publica de bens no ato da posse; quando nao remunerado, no momento em que assumir
I  Realizagao por ordem do Presidente, da chamada regimental para verificacao
pela primeira vez o exercicio do cargo.
do "quorum";
4o - Os Vereadores presentes, regularmente diplomados, serao empossados
II -- Preparagao da folha de votacao;
apos prestarem o devido compromisso, lido pelo Presidente
III - Chamada dos Vereadores, obedecida a ordem de sorteio previamente
5o - O Presidente convidara, a seguir, o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos e
realizado, que irao declarando seus votos, depois de assinarem a folha de votacao;
regularmente diplomados a prestarem o devido compromisso, e os declarara empossados.
IV-Apuracao, mediante a leitura dos votos pelo Presidente
6o - Poderao fazer uso da palavra, pelo prazo maximo de dez minutos, um
V -- Realizacao de segundo escrutinio, com as chapas que tenham igual numero
representante de cada bancada, o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara e um
de votos; persistindo o empate se considera eleita a chapa cujo candidato a Presidente seja
representante das autoridades presentes.
o mais idoso, e ultimo caso,sera realizado sorteio entre as chapas concorrentes empatadas;
Art. 6o - Na hipotese de a posse nao se verificar na data prevista no artigo
VI - Maioria simples, para o primeiro e o segundo escrutinio;
anterior, devera ocorrer:
VII - Proclamacao do resultado pelo Presidente;
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1o - Dentro do prazo de 15(quinze)dias, a contar da referida data, quando se
VIII - Po
tratar de vereador, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
Art.14-Na hipotese de na
se realizar a sessao ou a eleicao por falta de numero
$ 2  - Dentro do prazo de 10 (dez) dias da data fixada para a posse, quando se
legal, quando do inicio da legislatura, o ultimo Presidente da Câmara, se tiver sido reeleito
tratar de Prefeito e Vice-Prefeito, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
para exercer mandato, ou o Vereador mais votado dentre os presentes, e no caso de haver
reador mais idoso, perma
ecera na
3 o - Na falta de sessao ordinaria ou extraordinaria nos prazos indicados neste
Presidencia, e convocara sessoes diarias ate que seja eleita a Mesa.
artigo, a posse podera ocorrer na Secretaria da Câmara perante o presidente ou seu
s Unico -- Observar-se-a o mesmo procedimento na hipotese de eleigao anterior
substituto legal, observados todos os demais requisitos, devendo ser prestado o
compromisso na primeira sessao subsequente.e
nula
$ 4o - Prevalecerao para os casos de posse ao inicio da legislatura, seja de
Art. 15-Na eleicao para renovacao da Mesa, a ser realizada na ultima sessao
Prefeito, Vice-Prefeito ou Suplente de Vereadores, os prazos e criterios estabelecidos neste.
ordinaria do mes de dezembro, observar-se-a o mesmo procedimento, sendo os eleitos
o respectivo
artigo.4
termo de posse.
Art. 7o - A recusa do Vereador eleito a tomar posse importa em renuncia tacita do
S Unico - Cabera ao Presidente cujo mandato findo, ou a seu substituto legal,
mandato, devendo o Presidente, apos o decurso do prazo estipulado no artigo anterior,
proceder a eleigao para renovacao da Mesa, convocando sessoes diarias, se ocorrer
declarar extinto o mandato e convocar o respectivo suplente.
hipotese prevista no artigo anterior.
Art. 8o - Enquanto nao ocorre a posse do Prefeito, as:.
o Vice-Prefeito e, na
falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara..
CAPITULO II
Art. go - A recusa do Prefeito eleito a tomar posse importa em renuncia tacita do
DA COMPETENCIA DA MESA E DE SEUS MEMBROS
mandato, devendo o Presidente, apos o decurso do prazo previsto no artigo 6o e seus
SECAO I
paragrafos
nto, declarar vago o cargo
Das Atribuigoes da Mesa
1 - Ocorrendo a recusa do Vice-Prefeito a tomar posse, observar-se-a o
procedimento previsto neste artigo.
Art. 16. - Compete a Mesa:
$ 2o - Em caso de recusa do Prefeito e do Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara
I -- Propor projetos de lei:
devera assumir o cargo de Prefeito, ate a pos
dos novos mandatarios do Executivo.
a) que criem ou extinguem cargos dos servigos da Câmara e fixem os re
spectivos
vencimentos;
TITULO II
b) que disponham sobre abertura de creditos supleme
speciais,
DA MESA
atraves de anulacao parcial ou total da dotacao da Câmara;
CAPITULOI
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(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios.

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ESTADO DO Piauí
LDE JUAZE
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Piauí
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I- Propor projetos de Decreto legislativo, dispondo sobre:
d) Fazer publicar os atos da Mesa e da Presidencia, Portarias, bem como as
Resolucoes, Decretos Legislativos e as Leis que tiver promulgado;
a) Licenga ao Prefeito para afast
nto do cargo;
e) Votar nos seguintes casos:
b) Autorizacao ao Prefeito para, por necessidade de servico, ausentar-se do
Município por mais de 20 (vinte) dias;
1 . Na eleigao da Mesa;
c) Fixagao do subsidio e verba de representagao do Prefeito para a legislatura
2 . Quando a materia exigir, para a sua aprovagao, o voto favoravel de 2/3(dois
seguinte, sem prejuizo da iniciativa de qualquer Vereador na materia, ate 30(trinta) dias.
tergos), ou de maioria absoluta dos membros da Câmara;
antes da eleicao Municipal;
3 . Quando houver empate em qualquer votacao do Plenario;
III - Propor projetos de resolugao dispondo sobre a fixacao da remuneracao
f) Promulgar as Resolugoes e os Decretos Legislativos, bem como as Leis com
dos Vereadores para legislatura seguinte, sem prejuizo da iniciativa de qualquer Vereador
sancao tacita, ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenario
na materia, ate 30 (trinta) dias antes da eleigao Municipal;
g) Expedir Decreto Legislativo de cassacao do mandato de Prefeito e Resolução
a) A discriminagao analitica das dotagoes orgamentarias da Câmara, bem como
h) Apresentar proposicao a consideracao do Plenario, devendo afastar-se da
sua alteragao, quando necessaria;
Presidencia para discutir;
b) Suplementacao das dotagoes do Orgamento da Câmara, observado o limite
II -- Quanto as atividades administrativas:
de autorizacao constante da lei orcamentaria, desde que os recursos para sua cobertura
sejam provenientes da anulagao, total ou parcial, de suas dotagoes orcamentarias;
a) Comunicar a cada Vereador, por escrito, com antecedencia minima de
quarenta e oito horas, a convocacao de sessoes extraordinarias durante o periodo normal,
c) Nomeacao, exoneracao, promocao, comissionamento, concessao de
ou de sessao legislativa extraordinaria durante o recesso, quando esta ocorrer fora da
gratificagoes, licengas, colocaga
ao em disponibilidade, demissao, aposentadoria e punicao
sessao, sob pena de se submeter a processo de destituigao;
de funcionarios da Câmara Municipal, nos termos da lei;
b) Autorizar o desarquivamento de proposicoes;
d) Abertura de sindicancias e processos administrativos e aplicacoes de
penalidades;
c) Encaminhar processos as Comissoes Permanentes e inclui-los na pauta
e) Atualizagao da remuneragao dos Vereadores, nas epocas e condigoes
d) Zelar pelos prazos de processos legislativo bem como dos concedidos as
previstas em lei;
V - Enviar ao Prefeito, ate o dia 1 de margo de cada ano, as contas do exercicio
e) Nomear membros das Comissoes de Assuntos Relevantes, criadas por
anterior, para fins de encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado;
deliberagoes da Câmara e designar-lhes substitutos;
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Câmara Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí
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VII - Assinar os autografos dos projetos de lei destinados a sangao e
f) Declarar a destituicao de membros das Cc
promulgacao pelo Chefe do Executivo;
previstos no art. 71 deste Regimento;
VIlI - Promulgar a Lei Organica do Município e suas alteragoes.
g) Convocar sessoes extraordinarias diarias, para deliberacao final dos projetos
em tramitacao, sobrestando-se as demais proposigoes para que ultime a votacao;
Unico - Os atos administrativos da Mesa serao numerados em ordem
h) Anotar, em cada documento a decisao tomada;
cronologica, com renovacao a cada legislatura.
i) Mandar anotar, em livros proprios, os precedentes regimentais, para a solugao
Art. 17  A Mesa deliberara sempre por maioria de seus membros.
de casos analogos;
s 1o - A recusa injustificada de assinatura aos atos da Mesa ensejara o processo
j) Organizar a Ordem do Dia, pelos menos vinte e quatro horas antes da sessao
de destituigao do membro faltoso.
respectiva, fazendo dela constar, obrigatoriamente, com ou sem parecer das Comissoes e.
2o - O membro da Mesa nao podera sob pena de sujeigao a processo de
antes termino do prazo, os projetos de lei com prazo de apreciacao;
destituigao, recusar-se a assinar os autografos destinados a sangao.
k) Providenciar, no prazo maximo de quinze dias, a expedicao de certidoes que
Ihe foram solicitadas, para defesa de direitos e decisoes, atos e contratos;
SECAO II
I) Convocar a Mesa da Câmara;
Das Atribuigoes do Presidente
m) Executar as deliberacoes do Plenario;
n) Assinar as atas das sessoes, os editais, as portarias e o expediente da
Art. 18 -- O Presidente e o representante legal da Câmara nas suas relagoes
Câmara;
externas, cabendo-Ihes as fungoes administrativas e diretiva das atividades internas,
o) Dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus, da Mesa, ou
competindo-Ihe privativamente
do Presidente de Comissao;
p) Dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores que nao forem empossados
a) Determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposicao
ainda nao
incluida na Ordem do Dia;
III - Quanto as sessoes:
b) Recusar recebimento a substitutivos ou emendas que nao sejam pertinentes a
a) Presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as sessoes, observando e
proposigao inicial;e
fazendo observar as normas legais vigentes e as determinacoes do presente regimento;
c) Declarar prejudicada a proposicao, em face de rejeicao ou aprovacao de outra
b) Determinar ao Secretario a leitura da ata e das comunicagoes dirigidas a
com o mesmo objetivo, salvo requerimento consubstanciar reiteracao de pedido nao
Câmara;
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A divulgacao virtual dos atos municipais

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STADO DO Piauí
LDE JUAZE
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co253,CentroCep:64343-000
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c) Determinar, de oficio, ou a requerimento de qualquer Vereador, em qualquer
VI- Quanto a policia interna:
fase dos trabalhos, a verificacao de presenca;
a) policiar o recinto da Câmara com auxilio de seus funcionarios, podendo
d) Declarar a hora destinada ao Pequeno Expediente, Grande Expediente,
requisitar elementos de corporacoes civis ou militar para manter a ordem interna
Ordem do Dia e Tribuna Livre, os prazos facultados aos Oradores;
b) permitir que qualquer cidadao assista as sessoes da Câmara, na parte do
e) Anunciar a Ordem do Dia e submeter a discussao e votacao a materia dela
recinto que Ihe e reservado, desde que:
constante;
1. apresentar-se decentemente trajado;
f) Conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos deste Regimento, e
nao permitir divagagoes ou apartes estranhos aos assuntos em discussao;
2. nao porte armas;
g) Interromper o orador que se desviar da questao em debate, ou falar sem o
3. conserve-se em silencio durante os trabalhos;
respeito devido a Câmara, ou a qualquer dos seus membros, advertindo-o, chamando-o a
4. nao manifeste apoio ou desaprovacao ao que se passa em Plenario;
ordem e, em caso de insistencia, cassando-Ihe a palavra, podendo ainda suspender a
sessao, quando nao atendido e as circunstancias exigirem;.
5. respeite os Vereadores;
6. atenda as determinagoes da Presidencia;
h) Chamar a atengao do orador, quando se esgotar o tempo a quem tem direito;
i) Estabelecer o ponto da questao sobre o qual devam ser feitas as votacoes;
7. nao interpele os Vereadores
j) Decidir sobre o impedimento e convocar imediatamente o respectivo suplente,
c) obrigar a se retirar do recinto, sem prejuizo de outras medidas, os assistentes
quando se tratar de mandato de Vereador;
que nao observarem esses deveres;
IV-Quanto aos servigos da Câmara:
d) determinar a retirada de todos os assistentes, se a medida for julgada
a) remover e readmitir funcionarios da Câmara, conceder-Ihes ferias e abono de
necessaria;
faltas;
e) se, no recinto da Câmara, for cometido qualquer infragao penal, efetuar a
prisao em flagrante, apresentando o infrator a autoridade competente, para lavratura do auto
b) superintender o servico da Secretaria da Câmara, autorizar, nos limites do
Orçamento, as suas despesas e requisitar o numerario ao Executivo;
e instauragao do processo-crime correspondente; se nao houver flagrante, comunicar o fato
a autoridade policial competente, para instauragao do inquerito;
c) apresentar ao Plenario, ate o dia 20 de cada mes, o balancete relativo as
f) admitir, no recinto do Plenario e em outra dependencia da Câmara, a seu
criterio, somente a presenca dos Vereadores e funcionarios da Secretaria Administrativa,
d) proceder as licitacoes para compras, obras e servicos da Câmara, de acordo
estes quando em servico;
com a legislacao pertinente;
14
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e) rubricar os livros destinados aos servicos da Câmara e de sua Secretaria,
g) credenciar e determinar lugar reservado aos representantes dos meios de
exceto os livros destinados as Comissoes Permanentes;
comunicagao escrita e falada, em numero nao superior a 02 (dois) por cada orgao, para
trabalhos correspondentes a cobertura jornalistica das sessoes
f) fazer, ao fim de sua gestao, relatorio dos trabalhos da Câmara;
V - Quanto as relagoes externas da Câmara:
SECAO III
a) dar Audiencias publicas na Câmara em dias e horas prefixados, ressalvando o
Das Atribuigoes dos Secretarios
disposto no art.242, VlI, deste Regimento
b) superintender e censurar a publicagao dos trabalhos da Câmara, nao
Art. 20 -- Compete a0 1 Secretario:
permitindo a de pronunciamentos que envolverem ofensas as Instituicoes Nacionais,
I- Constatar a presenca dos Vereador
ntando-a
propaganda de guerra, de subversao da ordem politica ou social, de preconceitos de raca,
com livro de presenca, adotando os que compare.
que faltaram, com causa
de religiao, de classe, ou que configurem crimes contra a honra ou contiverem incitamento
justificada ou nao, e consignar outras ocorrencias sobre o assunto, assim como encerrar o
a pratica de crimes de qualquer natureza;
referido livro, ao final da sessao;
c) manter, em nome da Câmara, todos os contados com o Prefeito e demais
- Fazer a chamada dos Vereadores, nas ocasioes determinadas pelo.
autoridades;
Presidente;
d) encaminhar ao Prefeito os pedidos de informacoes formulados pela Câmara;
Ill- ler a ata e a materia do expediente, bem como as proposicoes e demais
papeis que dev
er do conhecimento do Plenario;
e) contratar advogado, mediante autorizagao do Plenario, para a propositura de
acoes judiciais e, independentemente de autorizacao, para defesa nas acoes que forem
IV -- Fazer a inscricao de oradores;
movidas contra a Câmara ou contra o ato da Mesa ou da Presidencia;
V- Redigir ou superintender a redacao da ata, resumindo os trabalhos da sessao,
f) substituir o Prefeito na falta deste e do Vice-Prefeito, completando, se for o
assinando-a juntamente com o Presidente e o 2 Secretario
caso, o seu mandato ou ate que se realizem novas eleicoes, nos termos da legislacao.
VI -- Redigir as atas das sessoes secretas e efetuar as transcrigoes necessarias;
pertinente,
VII -- assinar, como Presidente e o 2 Secretario, os atos da Mesa e os autografos
g) representar sobre inconstitucionalidade de lei ou ato Municipal;
destinados a sangao;
h) solicitar a intervencao no Município, nos casos admitidos pela Constituicao do
VIIl - auxiliar a Presidencia na inspegao dos servigos da Secretaria e na
Estado,
observancia deste Regimento;
IX -- Fiscalizar a organizacao do livro de frequencia dos Vereadores e assina-lo;
da Câmara, no prazo legal, as quantidades requisitadas ou a parcela correspondente ao
X -- Colaborar na execucao do Regimento Interno.e
duodecimo das dotagoes orgamentarias;
15
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(Continua na proxima pagina)

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Art. 21 - Compete ao 2 Secretario:.
presentes, exercendo as fungoes de Presidente nos termos do art. 28, S 2o, deste
Assinar juntamente com o Presidente e o 1 Secretario, os atos da Mesa, as
Regimento.
atas das sess
II -- Substituir o 1 Secretario nas suas ausencias, licengas e impedimentos;
SECAO
III - auxiliar o 1o Secretario no desempenho de suas atribuigoes, quando da
Da Destituigao da Mesa
realizacao das sessoes Plenarias;
Art. 31 - Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, e o Vice-
IV-Anotar o tempo que o orador ocupar a Tribuna, q
uando for o caso, bem como
Presidente, quando no exercicio da presidencia, poderao ser destituidos de seus cargos,
as vezes que desejar utiliza-la;.
mediante resolugao aprovada por 2/3 (dois tergos), no minimo, dos membros da Câmara,
V- Colaborar na execucao do Regimento Interno.
s Unico - E passivel de destituigao o membro da Mesa quando faltoso, omisso
CAPITULO III
ou ineficiente no desempenho de suas atribuicoes regimentais, ou exorbite das atribuicoes
DA SUBSTITUICAO DA MESA
Art. 32 -O processo de destituicao tera inicio por denuncia, subscrita
Art. 24 -- Para suprir a falta ou impedimento do Presidente em Plenario, havera
um Vice- Presidente, eleito juntamente com os membros da Mesa. Estando ambos
qualquer fase da sessao, independentemente da previa inscricao ou autorizacao da
ausentes, serao substituidos pelos Secretarios
presidencia.
Unico - Ao Vice-Presidente compete, ainda, substituir o Presidente, fora do
1 - Na denuncia, deve ser mencionado o membro da Mesa faltoso, descritas
Plenario, em suas faltas, ausencias, impedimentos ou licengas, ficando, nas duas ultimas
circunstanciadamente as irregularidades que tiver praticado e especificadas as provas que
hipoteses, na plenitude das respectivas fungoes.
se pretende produzir.
Art. 25 -- Ausente, em Plenario, os Secretarios, o Presidente convidara qualquer
Vereador para substituigao em carater eventual.
2 - Lida a denuncia, sera imediatamente submetida ao Plenario pelo
Presidente, salvo se este for envolvido nas acusacoes, caso em que esta providencia e as
Art. 26- Na hora determinada para o inicio da sessao, verificada a ausencia dos
demais relativas ao procedimento de destituigao competirao ao Vice-Presidente e, se este
membros da Mesa e dos seus substitutos, assumira a presidencia o Vereador mais votados
tambem for envolvido, ao Vereador mais votado dentre os presentes.
dentre os presentes, que escolhera entre os seus pares um Secretario.
$ 3o - O membro da Mesa, envolvido nas acusacoes, nao podera presidir nem
S Unico - A Mesa, composta na forma deste artigo, dirigira os trabalhos ate o
secretariar os trabalhos, quando e enquanto estiver sendo discutido ou deliberado qualquer
comparecimento de algum membro titular ou de seus substitutos legais
ato relativo ao processo de sua destituicao.
18
20
DO DO Piauí
Câmara Municipal DE JUAZEIRO DO PIAUIS
AL DE JUAZEIRO DO Piauí
@hotmail.com
$ 4o - Se o acusado for o presidente, sera substituido na forma do  2, e, se for
CAPITULO IV
um dos Secretarios, sera substituido por qualquer Vereador, convidado por quem estiver
DA EXTINgAO DO MANDATO DA MESA
exercendo a presidencia.
5o - O denunciante e o denunciado ou os denunciados sao impedidos de votar
Art. 27 - As fungoes dos membros da Mesa cessarao
na denuncia, nao sendo nec
ocacao de suplente para este ato.
I - Pela posse da Mesa eleita para o mandato subsequente;
6o - Considerar-se-a recebida a denuncia, se for aprovada pela maioria absoluta
II -- Pela renuncia, apresentada por escrito;
dos Vereadores presentes.
III - Pela cassagao ou extingao do mandato de Vereador.
Art. 33 -Recebida a denuncia, serao sorteados tres (3) Vereadores dentre os
Art. 28 - Vagando-se qualquer cargo da Mesa, ou do Vice-Presidente, sera
desimpedidos, para compor a Comissao Processante.
realizada eleigao no expediente da primeira sessao ordinaria seguinte, para completar o
1o - Da Comissao nao poderao fazer parte o denunciante e o denunciado ou
mandato.
denunciados.
2o - Constituida a Comissao Processante, seus membros elegerao um deles
eleigao, para se completar o periodo do mandato, na sessao imediata aquela em que
para Presidente, que marcara reuniao a ser realizada dentro das quarenta e oito horas
ocorreu a renuncia ou a destituigao, sob a presidencia do Vice-Presidente.
seguinte
2 - Se o Vice-Presidente tambem for renunciante ou destituido, a presidencia
3o- Reunida a Comissao, o denunciado ou denunciados serao notificados
sera assumida pelo Vereador mais votado dentre os presentes, que ficara investido na
dentro de tres (3) dias, para a.
ntacao, por escrito, de defesa previa, no prazo de dez
plenitude das fungoes ate a posse da nova Mesa..
10 dias.
$ 4 - Findo o prazo estabelecido no paragrafo anterior, a Comissao, de posse ou
SECAO1
nao da defesa previa, procedera as diligencias que entender necessarias, emitindo, ao final
Da Renuncia da Mesa
de vinte (20) dias, seu parecer..
S 5 - O denunciado ou denunciados poderao acompanhar todas as diligencias.
Art. 29 - A renuncia do Vereador do cargo que ocupa na Mesa, ou do Vice-
Presidente, dar-se-a por oficio a ele dirigido e efetivar-se-a independentemente de
da Comissao
deliberagao do Plenario, a partir do momento que for lido em sessao.
Art. 34 - Findo o prazo de vinte dias e concluido pela procedencia das
Art. 30 -- Em caso de renuncia total da Mesa e do Vice-Presidente, o oficio
acusacoes, a Comissao devera apresentar, na primeira sessao ordinaria subsequente,
respectivo sera levado ao conhecimento do Plenario pelo Vereador mais votado dentre os.
projeto de resolugao propondo a destituigao do denunciado ou denunciados.
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(Continua na proxima pagina)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 01 de Setembro de 2025 - Edicao VCccxcV
STADO DO Piauí
PIAU
IPAL DE JUAZEIRO DO Piauí
cisco
253,CentroCep:64343-000
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$ 1o - A criterio do Presidente, serao convocados os funcionarios da Secretaria
1o - O projeto de resolugao sera submetido a discussao e votagao unicas,
Administrativa, necessarios ao andamento dos trabalhos
convocando-se os suplentes dos denunciantes e do denunciado ou denunciados para.
efeitos de "quorum".
$ 2 - A convite da presidencia, por iniciativa propria ou por sugestao de qualquer
Vereador, poderao assistir aos trabalhos, no recinto do Plenario, autoridades federais,
2 - Os Vereadores e o relator da Comissao Processante e o denunciado ou os
estaduais e municipais, personalidades homenageadas e representantes credenciados da
denunciados terao cada um trinta minuto, para a discussao do projeto de Resolução, vedada
imprensa e
ta e falada que terao lugar reservado para esse fim
a cessao de tempo.
$ 3o - Os visitantes recebidos no Plenario, em dias de sessao serao introduzidos
3o - Terao preferencia, na ordem de inscricao, respectivamente, o relator da
por uma Comissao de Vereadores designada pela Presidencia
Comissao Processante e o denunciado ou denunciados, obedecida, quanto aos
S 4o- A saudacao oficial ao visitante sera feita, em nome da Câmara, pelo
denunciados, a ordem hierarquica da Mesa.
Vereador que o Presidente designar para essa atribuicao.
Art. 35 - Concluindo pela improcedencia das acusagoes, a Comissao
5o - Os visitantes poderao discursar para agradecer a saudacao que lhes foi
Processante devera apresentar seu parecer, na primeira sessao ordinaria subsequente,.
feita
para ser lido, discutido e votado em turno unico, na fase do expediente.
Art. 39 -- A Tribuna da Câmara podera ser utilizada por pessoas estranhas a
1o - Cada Vereador tera o prazo maximo de quinze minutos para discutir o
Câmara, observados os requisitos e condicoes estabelecidas nas disposicoes seguintes
parecer da Comissao Processante, cabendo ao relator e ao denunciante ou denunciados,
5 1 - O uso da tribuna por pessoa nao integrante da Câmara somente sera
espectivamente, o prazo de trinta minutos, obedecendo-se, na ordem de inscricao, o
facultado 10 minutos apos o termino da sessao ordinaria, mediante inscrigao previa, nos.
termos deste Regimento.
2o - Nao se concluindo nessa sessao a apreciagao do parecer, a autoridade que
2 - Para fazer uso da Tribuna e preciso:
estiver presidindo os trabalhos relativos ao processo de destituicao convocara sessao
I - Comprovar ser eleitor do Município;.
ordinarias destinadas integral e exclusivamente ao exame da materia, ate deliberacao
II  Proceder a sua inscrigao em livro proprio na Secretaria da Câmara, atraves
definitiva do Plenario.
a e oito) horas;
3o - O parecer da Comissao Processante sera aprovado ou rejeitado por maioria.
III - Indicar, expressamente, no ato da inscricao, a materia a ser exposta.
simples, procedendo-se:
3o - Os escritos serao notificados, pessoalmente, pela Secretaria da Câmara,
a) Ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer;.
b) A remessa do processo a Comissao da Justica e Redagao, se rejeitado o
3 4o - O Presidente da Câmara podera indeferir o uso da Tribuna quando:
parecer.
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Câmara Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí
L DE JUAZEIRO DO Piauí
Av. Sao Francisco,
253,CentroCep: 64343-000
E-mail: camaradejuazeiro@hotmail.com
E-mail: camaradejuazeiro@hotmail.com
S 4o- Ocorrendo a rejeicao do parecer, a Comissao de Justica e Redacao devera
I - A materia nao disser respeito, direta ou indiretamente, ao Município;
elaborar dentro de tres (3) dias, Projeto de Resolugao propondo a destituigao do denunciado
ou dos denunciados..
II - A materia tiver conteudo politico-ideologico, ou versar sobre questoes
5o - Para a votagao e discussao do Projeto de Resolugao de destituigao,
exclusivamente pessoais.
elaborado pela Comissao de Justica e redacao, observar-se-a o previsto nos s 1,2o e 3
5- a decisao do Presidente sera irrecorrivel.
do artigo 34
$ 6o - Terminada a sessao ordinaria e observada o intervalo de dez minutos, o
Art. 36 -- A aprovacao do Projeto de Resolugao, pelo "quorum" de 2/3 (dois
primeiro Secretario procedera a chamada das pessoas inscritas para falar naquele dia, de
tergos), implicara o imediato afastamento de denunciado ou dos denunciados, devendo a
resolugao respectiva ser dada a publicacao, pela autoridade que estiver presidindo os
acordo com a ordem de inscricao
trabalhos nos termos do  2 do artigo 32, dentro do prazo de quarenta e oito hora, contado
5 7o - Ficara sem efeito a inscrigao, no caso de ausencia da pessoa chamada,
da deliberagao do Plenario.
que nao podera ocupar a Tribuna, a nao ser mediante nova inscrigao.
S 8o-A pessoa que ocupar a Tribuna podera usar da palavra pelo prazo de dez
TITULO III
minutos, prorrogavel ate a metade desse prazo, mediante requerimento aprovado pelo
DO PLENARIO
Presidente.
CAPITULOI
DA UTILIZACAO DO PLENARIOE
go - O Orador respondera pelos conceitos que emitir, mas devera usar a.
dignidade da Câmara, obedecendo as restricoes pelo Presidente.
Art. 37 - Plenario e o orgao deliberativo e soberano da Câmara Municipal,
10o - O presidente devera cassar imediatamente a palavra do Orador que se
constituido pela reuniao de Vereadores em exercicio, em local forma e numero estabelecido
expressar com linguagem impropria, cometendo abuso ou desrespeito a Câmara, as.
neste Regimento.
autoridades constituidas, ou infringir o disposto no  4.
1o - O local e o recinto de sua sede.
11o - Aexposicao do Orador devera ser entregue a Mesa, por escrito, para efeito
2-A forca legal para deliberar e a sessao, regida pelos dispositivos referentes
de encaminhamento a quem de direito, a criterio do Presidente..
a materia, e
belecida em leis ou neste regimento
s 12o - Qualquer Vereador podera fazer uso da palavra apos a exposicao do.
3o - O numero e o "quorum" determinado em lei ou neste regimento, para a
Orador inscrito, pelo prazo de dez minutos.
realizagao das sessoes e para as deliberacoes.
Art. 38 - Durante as sessoes, somente os Vereadores poderao permanecer no

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 01 de Setembro de 2025 - Edicao VCccxcV
ADO DO Piauí
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Art.40-Lide
Art. 50 -- Nao havendo acordo, proceder-se-a a escolha por eleigao, votando
Câmara.
cada Vereador em um unico nome para cada Comissao, considerando-se eleitos mais
votados, de acordo com a representacao proporcional partidaria previamente fixada.
Art. 41 - Os Lideres e Vice-Lideres serao indicados a Mesa pelas respectivas
bancadas partidarias, mediante oficio. Se e enquanto nao for feita a indicacao, os Lideres e.
1o - Proceder-se-a a tantos escrutinios quantos forem necessarios para
Vice-Lideres serao os Vereadores mais votados da bancada, respectivamente.
completa
cada Comissao
1o - Sempre que houver alteracoes nas indicacoes, devera ser feita nova
2- Havendo empate, considerar-se-a eleito o Vereador do Partido ainda nao
comunicacao a Mesa.
representado na Comissao
s 2 - Os Lideres serao substituidos nas suas faltas, impedimentos e ausencias
3o - Se os empatados se encontrarem em igualdade de condigoes sera
do recinto, pelos respectivos Vice-lideres.
considerado eleito o mais votado na eleicao para Vereador
Art. 42 - Compete ao Lider:
4o - A votacao para constituigao de cada uma das Comissoes Permanentes far-
se-a mediante voto a descoberto, em cedula separada, imprensa ou manuscrita, com a
I - Indicar os membros da bancada partidaria nas Comisso
Permanentes,bem
indicacao do nome votado e assinada pelo votante.
substitutos;
Art. 51 - Os Suplentes no exercicio temporario da vereanca e o Presidente da
II- Encaminhar a votacao, nos termos previstos neste Regimento
Câmara nao poderao fazer parte das Comissoes Permanentes.
III -- em qualquer momento da sessao, usar da palavra para tratar de assunto que
s Unico - O Vice-Presidente da Mesa, no exercicio da Presidencia, nos casos
por sua relevancia e urgencia, interesse ao conhecimento da Câmara, salvo quando Ihe for
de impedimento e licenca do Presidente, nos termos do artigo 24 deste Regimento, tera
possivel ocupar pessoalmente a Tribuna, transferir a palavra a um dos seus liderados.
substituir nas Comissoes Permanentes a que pertencer enquanto substituir o Presidente da
IV- Indicar membro da Comissao Parlamentar de Inquerito
Mesa.
1o - O Lider ou o Orador por ele indicado que usar da faculdade estabelecida
Art. 52 - O preenchimento das vagas nas Comissoes,nos casos de
no inciso Ill deste artigo podera falar pelo prazo superior a dez minutos.
impedimento, destituicao ou renuncia sera apenas para completar o mandato.
Art. 43 -- A reuniao de Lideres, para tratar de assunto de interesse geral, realizar-
se-a por proposta de qualquer deles..
SECAO II
Art. 44 -A reuniao de Lideres com a Mesa, para tratar de assunto de interesse
Da Competencia das Comissoes Permanentes
geral, far-se-a por iniciativa do Presidente da Câmara
Art. 53 - As Comissoes Permanentes sao quatro, composta cada uma de tres
nembros, com as seguintes denominacoes
TITULO IV
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IPAL DE JUAZEIRO DO Piauí
Câmara Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí
entro,Cep:64343-000
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DAS COMISSOES
Justica e Redacao;
CAPITULO I
DISPOSICOES PRELIMINARES
Art. 45 -- As Comissoes da Câmara sao:
IV Saude e Meio Ambiente.
I -- Permanentes;
Art.54-Compete a Comissao de J
sobre todos
II - Temporarias.
os assuntos entregues a sua apreciagao, quanto ao seu aspecto constitucional, legal e
Art. 46 -- Assegurar-se-a nas Comissoes, tanto quanto possivel, a representacao
quanto ao seu aspecto gramatical e logico.
proporcional
I dos partidos que participam da Câmara Municipal.
Unico - A Comissao de Justica e Redacao emitira parecer sobre todos os
processos que tramitarem pela Câmara, ressalvados a proposta orgamentaria e o parecer.
s Unico - A representagao dos partidos sera obtida dividindo-se o numero de
do Tribunal de Contas.
membros da Câmara pelo numero de membros da Comissao, e o numero de vereadores de
cada partido pelo resultado assim alcancado, obtendo-se, entao o quociente partidario.
Art. 55-Compete a Comissao de Financas e Orçamento emitir parecer sobre
todos os :
ntos de carater financeiro, e especialmente sobre
Art. 47 - Podera assessorar os trabalhos das Comissoes, desde que
I - Proposta orcamentaria, plano plurianual e diretrizes orcamentarias;
devidamente credenciados pelo res
tivo Presidente, tecnico de reconhecida competencia
na materia em exame.
II - Os pareceres previos do Tribunal de Contas do Estado, relativos a prestagao
de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;
III - proposigoes referentes a materia tributaria, abertura de creditos adicionais,
CAPITULO II
emprestimos publicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do.
DAS COMISSOES PERMANENTES
Município, acarretam responsabilidades ao erario publico ou interessem ao credito publico;
SECAO1
IV -- Proposigoes que fixem os vencimentos do funcionalismo, os subsidios e a
Da Composicao das Comissoes Permanentes
verba de representagao do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidencia da Câmara e a remuneracao
dos Vereadores,
Art. 48 - As Comissoes Permanentes sao as que subsistem atraves da
legislatura e tem por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame e sobre eles
V- As que, direta ou indiretamente, representem mutacao patrimonial do
Município.
elaborar parecer
Art. 56 -- Compete a Comissao de Obras e Servigos Publicos emitir parecer sobre
Art. 49 - Os membros das Comissoes Permanentes serao nomeados pelo
todos os processos atinentes a realizagao de obras e execugao de servigos pelo Município,
Presidente da Câmara, por indicacao dos Lideres de bancada, para um periodo de um ano
observada sempre a representacao proporcional partidaria.
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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 01 de Setembro de 2025 - Edicao VCccxcV
CIPAL DE JUAZEIRO DO Piauí
Piauí
CNPJ: 01.878.514/0001-07
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Autarquias, Entidades Parestatais e concessionarias de servigos publicos, e outras
Art. 66 - Os Presidentes das Comissoes Permanentes poderao reunir-se
atividades administrativas ou privada sujeitas a deliberacao da Câmara.
mensalmente sob a presidencia do Presidente da Câmara para examinar assuntos de
Art. 57 - Compete a Comissao de Saude e Meio Ambiente emitir parecer sobre
interesse comum das Comissoes e assentar providencia
sobre o melhor e mais rapido
os processos referentes a saude e aqueles que direta ou indiretamente venham afetar de
andamento das proposigoes
alguma forma o meio ambiente
Art. 58 - E obrigatorio o parecer das Comissoes Permanentes nos assuntos de
SECAO IV
sua competencia, excetuados os casos previstos neste Regimento.
Dos Parecerese
Art. 59-As Comissoes Permanentes somente poderao deliberar com a presenca
da maioria de seus membros.
Art. 67 - Parecer e o pronunciamento da Comissao Permanente sobre qualquer
Unico - Compete ainda, as Comissoes em razao da materia de sua
competencia:
s Unico - O parecer sera escrito, ressalvado o disposto neste Regimento e
Realizar audiencias publicas com entidades da sociedade civil
constara de tres partes:
inerentes a suas atribuicoes,
II-Conclusao do relator
III - receber petigoes, reclamagoes, representagoes ou queixas de qualquer
a) com sua opiniao sobre a legalidade ou ilegalidade, a constitucionalidade ou
pessoa contra atos ou acoes das autoridades municipais da administracao direta ou indireta.
inconstitucionalidade do projeto, se pertencer a Comissao de Justica e Redacao;
b) com sua opiniao sobre a conveniencia e oportunidade da aprovacao ou
SECAO III
rejeicao total ou parcial da materia, se pertencer a alguma das demais comissoes;
Dos Presidentes e Secretarios das Comissoes Permanentes
Art. 60 - As Comissoes Permanentes, logo que constituidas reunir-se-ao para
III- decisao da Comissao, com a assinatura dos membros que votaram a favor
eleger os re
ectivos Presidentes e Secretarios.
ou contra, e o oferecimento, se for o caso, de substitutivo ou emendas
Art. 61 -- Compete ao Presidente da Comissao Permanente:
Art. 68 -- Os membros da Comissao Permanentes emitirao seu juizo sobre a
- Convocar as reunioes da Comissao, com antecedencia minima de vinte e
manifestacao do relator, mediante voto.
quatro horas, avisando, obrigatoriamente, todos os integrantes da Comissao, prazo este
10 - O relatorio somente
ovado pela
dispensado se conter o ato da convocagao com apresentagao de todos os membros;
maioria dos membros da Comissao.
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Câmara Municipal DE JUAZEIRO DO PIAUIS
ancisco, 253
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E-mail: camaradejuazeiro@hotmail.com
II -- Presidir as reunioes e zelar pela ordem dos trabalhos;
S 2- A simples aposicao da assinatura, sem qualquer outra observancia,
implicara a concordancia total do signatario com a manifestacao do relator.
III - Receber a materia destinada a Comissao e designar-lhe relator;.
3o - Podera o membro da Comissao Permanente exarar voto em separadoe
IV - Zelar pela observancia dos prazos concedidos a Comissao;
devidamente fundamentado:
I - Pelas conclusoes, quando favoravel as conclusoes do relator, mas com
VI -- Conceder vista de proposigoes aos membros da Comissao somente para as
diversa fundamentacao;
proposicoes aos membros da Comissao somente para as proposicoes em regime de
II -- Aditivo, quando favoravel as conclusoes do relator, mas acrescente novos
tramitacao ordinaria, e pelo prazo maximo de dois dias;.
tos a sua funda
entacao
VII - solicitar, mediante oficio, substituto a Presidencia da Câmara para os
III -- contrario, quando se opuser frontalmente as conclusoes do relator.
membros da Comissao, expedidos, com as respectivas datas
4o - O voto e separado, divergente ou nao das conclusoes do relator, desde que
VIlI - anotar, no livro de presenca da Comissao o nome dos membros que
acolhido pela maioria da Comissao, constituira seu parecer.
compareceram ou que faltaram, e, resumidamente, a materia tratada e a conclusao a que
tiver chegado a Comissao, rubricando a folha ou folhas respectivas.
SECAO V
Unico - As Comissoes Permanentes nao poderao reunir-se durante a fase da
Dos Prazos
Ordem do Dia das sessoes da Câmara.
Art. 69 -- Ao Presidente da Câmara incumbe, dentro do prazo improrrogavel de
Art. 62 - Os Presidentes de Comissao poderao funcionar
tres dias, a contar da data da aceitagao das proposigoes pelo Plenario, encaminha-las a
sempre direito a voto.
Comissao competente para exarar parecer.
Art. 63 -- Dos atos do Presidente da Comissao Permanente cabe, a qualquer
3 Unico -- Tratando-se de projeto de iniciativa do Prefeito, para qual tenha sido
solicitada urgencia, o prazo de tres dias sera contado a partir da data de entrada do mesmo
Art. 64 -- Ao Secretario compete substituir o Presidente da Comissao Permanente
na Secretaria da Câmara, independente de apreciacao pelo Plenario.
em suas ausencias, faltas, impedimentos e licencas
Art. 70o - O prazo para a Comissao exarar parecer sera de quinze (15) dias, a
Art. 65 - Quando duas ou mais Comissoes Permanentes apreciarem qualquer
contar da data do recebimento da materia pelo Presidente da Comissao, salvo decisao em
encia dos trabalhos cabera ao mais idoso Presidente
contrario do Plenario.
de Comissao, dentre os presentes, se desta reuniao conjunta nao estiver participando a
1 - O Presidente da Comissao tera o prazo improrrogavel de tres dias para
Comissao de Justiga e Redagao, hipotese em que a diregao dos trabalhos cabera ao.
Presidente desta Comissao.
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ESTADO DO Piauí
STADO DO Piauí
PIAU
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cisco253,Centro,Cep:64343-000
sco,253,CentroCep:64343-000
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3 2 - O Relator designado tera o prazo de sete dias para apresentagao de
7o - O Presidente da Câmara preenchera, por nomeagoes, as vagas verificadas
parecer.
nas Comissoes Permanentes, de acordo com a indicagao do Lider do partido respectivo,
nao podendo a nomeacao recair sobre o renunciante ou destituido.
3o- Findo o prazo sem que o parecer seja apresentado,o Presidente da
Comissao avocara o Processo e emitira parecer.
Art. 72 - O Vereador que se recusar a participar das Comissoes Permanentes,
4o - Findo o prazo sem que a Comissao designada tenha emitido o seu parecer,
ou for renunciante ou destituido de qualquer delas, nao podera ser nomeado para integrar
o Presidente da Câmara designara uma Comissao Especial de tres membros para exarar
Comissao de Representagao da Câmara, no periodo da legislatura.
parecer dentro do prazo improrrogavel de seis dias..
Art. 73 - No caso das licengas ou impedimentos de qualquer membro das
3 5 - Findo o prazo previsto no paragrafo anterior, a materia sera incluida na
Comissoes Permanentes, cabera ao Presidente da Câmara a designacao do substituto,
Ordem do Dia para deliberacao.
mediante indicacao de Lider do partido a que pertenca o lugar.
6o - Nao se aplicam os dispositivos deste artigo a Comissao de Justica e
3 Unico - A substituigao perdurara enquanto persistir a licenca ou o impedimento.
Redacao, para a redacao final.
7 - Quando se tratar de projeto de iniciativa do Prefeito, em que tenha sido
CAPITULO III
solicitada a urgencia os prazos serao os seguintes:.
DAS COMISSOES TEMPORARIAS
I -- O prazo para a Comissao exarar parecer sera de seis dias, a contar da data
SECAO1
do recebimento da materia pelo Presidente da Comissao;
Disposicoes Preliminares
II  O Presidente da Comissao tera o prazo de dois dias para designar Relator a
contar da data do despacho do Presidente da Câmara
Art. 74 -- Comissoes Temporarias sao as constituidas com finalidades especiais
III - o Relator designado tera o prazo de tres dias para apresentar parecer, findo
e se extinguem com o termino da Legislatura ou antes dela, quando atingidos os fins para
o qual, sem que o parecer seja apresentado, o Presidente da Comissao avocara o processo
os quais foram constituidas.
e emitira parecer,
Art. 75 - As Comissoes Temporarias poderao ser:
IV -- Findo o prazo para a Comissao designada emitir parecer, o processo sera
I - Comissao de Representacao;
enviado a outra Comissao ou incluido na Ordem do Dia sem o parecer da Comissao faltosa;
II -- Comissao Processantes;
V - O processo nao podera permanecer nas Comissoes por prazo superior a
dezoito dias. Ultrapassado este prazo, o projeto, na forma em que se encontra, sera incluido
III -- Comissao Parlamentares de Inquerito;
36
na Ordem do Dia da primeira sessao ordinaria.
34
IV -- Comissao de Representacao Legislativa.
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Câmara Municipal DE JUAZEIRO DO PIAUII
Av. Sao Francisco, 253, Centro, Cep: 64343-000
NPJ:01.878.514/0001-07
SECAO VI
SECAO II 20
Das Comissoes de Representagao
Das Vagas, Licencas e Impedimentos nas
Comissoes Permanentes
Art. 77 - As Comissses de Representagao tem por finalidade representar a
Câmara em atos externos, de carater social ou cultural, inclusive participagoes em
Art.71-As vagas das Comissoes Permanentes verificar-se-ao
congressos
I -- Com a renuncia;
3 1o - As Comissoes de Representagao serao constituidas:
II - Com a destituigao;
a) mediante projeto de Resolução, aprovado por maioria simples e submetido a
III - Com a perda ou extincao do mandato de Vereador.
discussao e votacao unica na Ordem do Dia da sessao seguinte a da sua apresentacao, se
1o - A renuncia de qualquer membro da Comissao Permanente sera ato
b) mediante simples requerimento, submetido a discussao e votacao unicas na
acabado e definitivo, desde que manifestada, por escrito, a Presidencia da Câmara.
faz do Exped
nte da mesma sessao de sua apresentacao, quando nao acarretar despesas
2o-Os membros das Comissoes Permanentes serao destituidos, caso nao
3 2o - No caso da alinea "a" do paragrafo anterior, sera obrigatoriamente ouvida
comparecam, injustificadamente, a tres reunioes consecutivas, nao mais podendo participar
a Comissao de Finangas e Orgamento, no prazo de tres dias, contados da apresentagao do
de qualquer Comissao Permanente durante um bienio..
projeto respectivo.
3o - As faltas as reunioes da Comissao Permanente poderao ser justificadas,
5 3o - Qualquer que seja a forma de constituicao da Comissao de Representacao,
no prazo de cinco dias, quando ocorrer justo motivo, tais como: doenca, nojo ou gala,.
o ato constitutivo devera conter:
desempenho de missoes oficiais da Câmara ou do Município.
a) finalidade;
4o - A destituicao dar-se-a por simples representacao de qualquer Vereador,
b) o numero de membros nao superior a cinco;
dirigida ao Presidente da Câmara, que, apos comprovar a ocorrencia das faltas e a sua nao
justificativa em tempo habil, declara vago o cargo na Comissao Permanente.
c) o prazo de duracao.
s 4o - Os membros da Comissao de Representacao serao nomeados pelo
5- O Presidente da Comissao Permanente podera tambem ser destituido,
Presidente da Câmara que podera, a seu criterio, integra-la ou nao, sempre que possivel,
quando deixar de cumprir decisao Plenaria relativa a recursos contra ato seu, mediante
observando a representagao proporcional partidaria.
processo sumario, iniciado por representagao subscrita por qualquer Vereador, sendo-Ihe
5 5o - A Comissao de Representacao sera sempre presidida pelo unico ou
facultado o direito de defesa no prazo de dez dias e cabendo a decisao final ao Plenario.
primeiro dos signatarios da Resolução respectiva, quando dela nao faca parte o Presidente
6o - O Presidente da Comissao, destituido nos termos do paragrafo anterior,
da Câmara ou o Vice-Presidente.
nao podera participar de qualquer Comissao Permanente durante um bienio.
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