Portaria — Campo Maior  Gabinete Do Prefeito (02/10/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 02 de Outubro de 2025 · Edição V CDXVIII

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## PORTARIA Nº 077/2025, DE 01  DE OUTUBRO DE 2025.

RETORNO DE SERVIDOR (A) AO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES APÓS AFASTAMENTO POR MOTIVO DE SAÚDE.

o PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CAMPO  ALEGRE  DO  FIDALGO-PI, no  uso  das atribuições  legais que lhe são  conferidas pela Constituição  Federal, pela Constituição Estadual, pela Lei Orgânica do Município  e pelas demais disposições  aplicáveis .

CONSIDERANDO o  retorno  do  (a)  servidor  (a)  ao  exercício de  suas  funções após afastamento por motivo de saúde;

## RESOLVE:

Art.  1º · Fica determinado o retorno do (a) servidor (a) pública MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA, Zelador (a), portador(a) do RG  nº 3.300.712 SSP/PI, inscrita no CPF sob o  nº 396.532.183·87, matrícula nº 0291 ,  à  sua  função  a  partir de 18 de setembro de 2025.

Art. 2°  · O  retorno ocorre  após  a  cessação  do  benefício de  auxílio por incapacidade temporária  concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em conformidade com o comunicado de resultado da perícia médica que atestou a aptidão  do servidor para retornar às atividades laborais.

Art. 3°  · Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  com ef eitos  retroativos  a  18  de  setembro  de  2025,  e revoga-se  as  disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE,  REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Alegre do  Fidalgo  PI,  01  de outubro de 2025.

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JEAN CARLOS BRAGA ~~~;~:t~~!~~~·s~Ã~~ RIBEIR0:0699201136  RIBEIRO,06992011367 Dados: 2025.10.01  12:56:56 ·03'00'

Jean Carlos Braga Rjbeiro Prefeito Municipal

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## EXTRATO DE TERMO ADITIVO

## INSTRUMENTO:

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 010/2025.

OBJETO: A finalidade  deste Termo Aditivo  é  acrescer o percentual  de 19,87% (dezenove vírgula oitenta e sete por cento), correspondente a quantia de R$ 89.100,00 (oitenta e nove mil, cem reais), em face do valor global do Contrato  n°  010/202S, vinculado ao Procedimento Administrativo nº 006/2025, Procedimento Licitatório Pregão Eletrônico nº 001/2025/PMCAF, entre as partes infra-assinadas, nos termos do art. 124, 1,  alínea  "b" c/c art. 125 da  Lei  14.133/2021  e suas alterações  posteriores, passando a vigorar a seguintes alterações:

► Novo valor global do contrato: R$ 537.500,00 (Quinhentos e trinta e sete mil, quinhentos reais).

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO-PI/SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO .

CONTRATADA: ALAN DE SOUSA SANTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ  n° 27.915.531/0001-60, com sede na Av. São  João , n° 531,  centro, CEP  64.767-000, Campo Alegre do Fidalgo-PJ.

Data da assinatura:

29 de setembro de 2025.

Permanecem  inalteradas  todas  as  demais  cláusulas  e condições do  Contrato  original,  anteriormente acordadas.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

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## DECRETO Nº 143/2025, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025.

"Altera  a  composição dos  Comitês Executivo  e  de Coordenação  de Saneamento  Básico para  a  Revi­ são do  Plano  Municipal  de  Saneamento  Básico PMSB  do  Município de  Campo  Maior  e  dá  outras providências."

O  PREFEITO  MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR, Estado do Piauí, no exercício de suas atribuições  legais e constitucionalmente estabelecidas, e

CONSIDERANDO o  Decreto  nº  114,  de  17  de  outubro  de  2023,  que  criou  os  Comitês Executivo e de Coordenação  de Saneamento Bás ico para revisão  do Plano  Municipal de Saneamento Básico ;

CONSIDERANDO o  Decreto  nº  131,  de  20  de  novembro  de  2023,  que  regulamentou  a realização  da Audiência  Pública  e da Consulta Pública  referentes à revisão  do PMSB  assegurando a participação  popular e a coleta de sugestões  da sociedade civil; '

CONSIDERANDO o  disposto  na  Lei  Federal  nº  11.445/2007.  com  as  alterações da  Lei Federal nº 14.026/2020, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade e conclusão  dos trabalhos de revisão  do Plano Municipal de Saneamento Bási co PMSB de Campo Maior, em con­ formida\_ de com a legislação  federal e estadual vigente;

CONSIDERANDO a relevância  da  representação  dos órgãos  da Administração  Municipal para a efetividade dos trabalhos de revisão;

## DECRETA:

Art.  1°. Ficam alterados os membros do Comitê  Executivo de Saneamento Básico , criado pelo Decreto nº 114. de 17 de outubro de 2023, que passa a ter a seguinte composição: 1 - Gentil Soares Silva Neto, representando o Serviço Autônomo de Agua e Esgoto SAAE do Município; li  ·  Hercules  Gylben  Oliveira  do  Vale  Melo,  representando  o  Serviço  Autônomo  de Agua e Esgoto SAAE do Municí pio; Ili  Luís Paulo  Teixeira  da  Silva,  representando  a  Secretaria  Municipal  de  Meio Ambiente e Recursos Naturais; · IV ·  José  Edson de  Lima Oliveira,  representando a Secretaria Municipal  de Planejamento,  Captação  de Recursos e Desenvolvimento Econõmico ;

- V - Josefa Marques Lima Miranda, representando a Procuradoria-Geral do Município.

Praça Luiz Miranda, 318 Centr

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

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Parágrafo  único .  Os  integrantes  do  Comitê  Executivo  não  serão  remunerados  por  sua participação .

Art. 2°, Ficam alterados os membros do Comitê  de Coordenação  de Saneamento Bási co, criado  pelo  Decreto  nº  114,  de  17  de  outubro  de  2023,  que  passa  a  ter  a  seguinte composição:

I  ·  Daniel Vidal  Neiva, representando a Procuradoria-Geral do Município; li · Marcos Vinicius de Oliveira,  representando a Secretaria Municipal de Finanças;

- Ili·  Davi Gomes Pinto, representando a Secretaria de Administração  e Previdência.

Parágrafo único . Os Integrantes do Comitê  de Coordenação  não  serão  remunerados por sua participação.

Art. 3º. Compete  aos  Comitês Executivo  e  de  Coordenação dar  prosseguimento  e conclusão  aos trabalhos de revisão  do  Plano Municipal de Saneamento Básico  PMSB, em conformidade com a legislação  federal vigente.

Ar!. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário . .

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Campo Maior (PI}, em 08 de setembro de 2025.

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Praça Luiz Mirand.1, 318 Centro Campo Maior-PI CEP: 64.280.000

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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