Decreto — Cabeceiras Do Pi (12/06/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 12 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXIX

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA  VIEIRA C.N.P.J. 41.522.319/0001-64

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124 da Lei n 2  14.133, de 2021.

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## REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

7.1. As quantidades previstas para  os itens  com  preços registrados  nas  atas de registro de preços  poderão  ser remanejadas  pelo  órgão  ou  entidade gerenciadora  entre os  órgãos  ou  as entidades participantes e não  participantes do registro de preços. 7 .2 . O  remanejamento somente poderá  ser feito: a) De órgão  o u entidade participante para órgão  ou entidade participante; ou b) De órgão  o u  entidade participante para órgão  ou entidade não  participante. 7.3.O órgão  ou entidade gerenciadora que tiver estimado as q uantidades que pretende contratar será  considerado participante para efeito do remanejamento. Na hipótese de  remanejam ento de órgão  ou entidade  participante para órgão  ou entidade  não participante, serão  o bservados os limites previstos no art. 32 do Decreto n2 11.462, de 2023. 7.4 . Competirá  ao órgão  ou à  entidade gerenciadora autorizar o  remanejamento solicitado, com a  redução  do quantitativo inicialmente informado pelo órgão  ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência  do órgão  ou  da entidade que sofrer redução  dos quantitativos i nform ados. 7.5. Federal o u d e Mun icípios  distintos, caberá  ao f ornecedor beneficiário observadas  as  cond ições

- Caso  o  remanejamento  seja  feito  entre órgãos  ou e ntidades  dos  Estados,  do  Distrito da ata d e registro de preços, nela  estabelecidas,  optar  pela  aceitação  o u  não  do  fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.

## CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS  REGISTRADOS

8.1. O  regist ro d o  fornecedor será  cancelado pelo gerenciador, quando o  fornecedor: a) Descumprir as condiçõe s da ata de registro de preços, sem motivo j u st ificado; b) Não  retirar a  nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração  sem justificativa razoáve l; c) Não  aceitar manter seu  preço  registrado,  na  hipótese  prevista  no artigo 27,  §  22,  do Decreto n2 11.462, de 2023; ou d) Sofrer sanção  prevista nos incisos Ili ou IV do caput  do art. 156 da Lei n2 14.133, de 2021. 8.2. Na hipótese  de aplicaçã o  de sançã o  p revista nos  incisos  Il i ou IV  d o  caput do art.  156 da lei  n2  14.133,  de  2021,  caso  a  penalid ade  aplicad a  ao  fornecedor  não  ultrapasse  o  prazo  de vigê ncia  da  ata  de  registro  de  p reços,  poderá  o  órgão ou  a  e ntidade  gerenciadora  poderá, mediante  decisão fu n damentada,  decidir  pela  manutenção do  registro  de  p reços,  vedadas contratações  derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção . 8.3. O  cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos Itens " a"  e " b" será  formalizado por  despacho do órgã o  ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do cont raditório e da ampla defesa. 8 .4. Na  hipótese  de  cancelamento  do  registro  do  fornecedor,  o órgão ou  a  entidade gerenciadora  poderá  convocar os  licitan tes  que comp õem  o  cadastro  de  reserva,  observada  a ordem de classificação .

- 8.5. O  cancelamento  dos  preços  registrados  poderá ser  realizado  pelo  gerenciador,  em

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## E STADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE  CANA  VIEIRA C.N.P  .  .J. 41.522.3 19/0001-64

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CANAVIEIAA

determ inada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidam ente comprovadas e j ustificadas: Por razão  de interesse pú blico; 8 .6. A  pedid o  do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou Se  não  houver  êxito  nas  negociações, nas  hipóteses  em  que  o  preço  de  mercado  tornar·se superio r  ou  inferior ao  p reço  registrado,  nos termos do artigos 26, § 32  e  27, § 42,  ambos do Decreto n2 11.462, de 2023.

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## DAS PENALIDADES

9 .1 . o descumprim ento  da  Ata  de  Registro  d e  Preços  ensejará  a p licaçã o  das  penalidades estabelecidas no edital. As sanções  t ambém  se aplicam aos integrantes do cadastro  de reserva no registro de preços q ue, convocados,  não  honrarem o  comprom isso assumido injustificadamente após terem  assinado a ata. 9 .2 . 1: da competência do gerenciador  a aplicação d as penalidades decorrentes  do descumprimento do pactuado nesta  ata de  registro  de preço (art. 72,  inc.  XIV,  do Decreto  n2 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em q ue o descumprimento disser respeito às contratações dos ó rgãos  ou  entidade participante,  caso  no q ual  caberá  a o  respectivo  órgão  participante  a

- aplicação  da penalidade (art. 8·, inc. IX, do Decreto n·  11.462, de 2023).
- 9 .3 . O  órgão  o u  e ntidade participante deverá  comunicar  ao órgão  gerenciador q ualq uer das ocorrê ncias  prev ist as  no  item  9.1,  d ad a  a  n ecessidade  de  instauração  de  procedim ento  para cancelamento do registro do fornecedor.

Canavieira/PI, 09 de junho de 2025.

ERIKA DE ALBURQUERQUE FONSECA Prefeita M unicip al  De  Can avieira  ·  PI

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MAYARA REIS DA SILVA EVELYN

Gerenciador Do Sistema De Regist ro  De Preços

DIJALMA SOARES

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PARATY ESPORTE INDÚSTR IA E COMtRCIO LTDA CNPJ n· 45.690.263/0001-08

DIJALM A SOARES LIMA CPF n· 130.361.493-68

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PREFEITURAMUNICIPALDECABECEIRASDOPIAUI Av. Francisco da Costa Veloso, 620- Centro cabeceiras ..Piauí CNPJ:41,522,277/0001-61

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LEI Nº ~D~Lf+-\_ \_  /2025

EMENTA: AUTORIZA  ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO  MUNICf  PIO  DE CABECEIRAS  DO  PIAUI, PARA A INCLUSÃO DE ELEMENTOS DE DESPESAS.

O  PREFEITO DO MUNICIPIO DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a  Câ mara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art.  1° Fica aberto no orçamento  vigente, um crédito adicional na importância de R$33.200,00 distribuí dos as seguintes dotações :

|   Suplementàçio 1 + 1 | Suplementàçio 1 + 1                | Suplementàçio 1 + 1                                  | Suplementàçio 1 + 1                                                                               | 33.200,00                |
|-----------------------|------------------------------------|------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------|
|                    02 | 18· (1) SECRETAAIAMUHIOPAI.DOMEIO~ | 18· (1) SECRETAAIAMUHIOPAI.DOMEIO~                   | 18· (1) SECRETAAIAMUHIOPAI.DOMEIO~                                                                |                          |
|                       | 11e3                               | 18.5U.003U132.0000 1l.71.70CIO !100 • GGV OCO        | MNIUIENÇÁODOIIEOAl.llE!ITE AAlEIOPEIAPARTlCIPAÇAO EMOCNSORCIOP\JSUCO ...._._. "'- Niose,.,...     | 1.0C0.00 F.R.; 1 500 CIO |
|                       | 1104                               | 11J42.00Í3.2132.0000 1171.70.CIO !100 ggo OCll       | MNM8iÇ,Õ,OCO MElOIM!IENTE RATEIOP,EIAPARTlCIPAÇAO EMCCIISORCIOPIJSUCO Raa.nosnio- dt~ Nio•u plica | 31.200.00 F.R: 1 500 CX> |
|                       | 1105                               | 18.5'2.0033 .2132.0000 4.<l71.70.CX> !100 111111 oco | w.MJTENÇÁOCOMEÍdN.&afTE RATSOPEIAPMTlQPAÇÃO EMCClNSÓRCIOPiJ&uco Rmnósni•-·~ Naosa,.,... .         | 1.000,CIO F.R: 1 500 CX> |

Art. 2° O  crédito aberto na forma do artigo anterior será  coberto com recursos provenientes de:

## Anulação :

- 02 01 00 GABINETE DO PREFEITO
- 35 04.122.0001.2080.0000 GESTADPOLITICAADMINISTRATIVA

-33.200,00

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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(Continua na próxima página)

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PREFEITURAMUNICIPALOECABECEIRASDOPIAUI Av. Francisco da Costa Veloso, 620· Centro cabeceiras-Piauí

CNPJ:41,522,277  /0001-61

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PREFEITURAMUNIOPAI.DECABECEIRASlk&gt;PIAUI Av.  Francisco da Costa Veloso, 620~ eeAtroCabecelras -Plauf · CNPJ:41.522,277/0001-61

LEINº~Q~S

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EMENTA: DISPÕE SOBRE O INCENTIVO MUNICIPAL POR PRODUÇÃO PARA ·os PROFISSIONAIS DA SA:ODE BUCAL  E DE  ENFERMAGEM"[)(!) MUNICIPIO DE  CABECEIBA\_S\_ DO PIAUI

- O  PREFEITO DO MUNICIPIO DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI, no  uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Organica Municipal, fa~ ~abe,li,9!:le a  camara Municipal de Vereadores APROVOU. e eu·SANC'IONO. e.P8QMULGO a  seguinte lei:

-Art\·'1.,. Ffoa · o  'Cliêfe · do Poder Executivo autorizado a  concede~ in,ê;ru,tlvp\_Ror produção para·os·prófissionais da Saúde  do Munlclpio de Cabeceiras do Piaul.

- Art.  2º Os valores  do  Incentivo  Financeiro  por Produção  previstos  nesta  Lei serão  repassados da seguinte forma:
- 1  R$ 1.000,00 (hum mil reais) para os Profissionais da Saúde  das seguintes . !i'r!' . ll~=!i&gt;Q.óhl6Iogó  (C:&gt;entlsta) e  Enfermeiro (a);
- li -R$. 400,ÇQ, (quatrocentos  reais)  para  os  Profissionàís' d:J Sáüi:là das· se-gulrites-áreas:  Técnico em Saúde  Bucal, Técnico  em Enfermagem·e · Auxlliàr · de  . Eót'ãra,agem ,

Art. 3° Esta  Lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação ,  revogadas  as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cabeceiras do Piaul-PI, 29 de maio de 2025.

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JOSE DA SILVA FILHO Prefeito Municipal

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI CNPJ: 41.522.277/0001-61

## TERMO DE ADJUDICAÇÃO

JOS~ DA SILVA FILHO, Prefeito municipal desta cidade de Cabeceiras do Piauí-PI, do Estado do Piauí, na forma da lei e no uso de suas atribuições,  com fundamento legal no artigo n°  75, inciso I da Lei 14.133/2021 e Resolução 001 /2024, de 19 de janeiro de 2024;

- 1  - Pelo presente,  indo devidamente assinado, faz  saber.  a  todos quantos interessar possa.  que.  examinando a  presente  Dispensa de licitação  n.  0  008/2025 (Processo Administrativo n° 048/2025) e. assim como todo o  processado. verificou que houve a devida homologação do certame, conforme termo dos autos.

## 2-DECISÃO-

JUSTIFICATIVA: Foi regularmente processada a Dispensa nº 006/2025, tendo a empresa TOKIO SERVIÇOS  LTDA,  CNPJ  Nº 43.230.240/0001-95, apresentado via  e-mail e/ou presencial sua documentação de habilitação e proposta de preços.

DECISÃO : Acolho, pois, o parecer jurídico  pela sua regularidade legal, dou a proposta po r satisfatória , atendendo  às  necessidades.  exigê ncias  e conveniê nc ias  desta Prefeitura Municipal, e que, por ser mais vantajosa pode ser aceita.  ADJUDICO como adjudicado tenho a TOKIO SERVIÇOS  LTDA, CNPJ Nº 43.230.240/0001-95, com o valor global de R$  77  .506,93  (setenta  e  sete  mil quinhentos  e  seis reais  e  nove nta  e  três centavos); Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  DE REFORMA DE PRAÇA  NO MUNICÍPIO DE CABECEIRAS DO PIAUÍ  PI, valido o certame em apreço, c umpridas as formalidades do art. 75, inciso Ida  Lei 14.133/21, atualizada pelo Decreto 12.343/24.  Deliberando-se firmar o devido contrato com a mesma.

- 3  - Convoque-se o  interessado para assinar o termo de contrato, no prazo e  condições estabelecidos,  sob  pena  de  d ecair  do  dire ito  à  contratação ,  conforme  previsto  na legislação vigente.
- 4  - Ciência  à  Contabilidade e  Tesouraria  para  providências  e  ao órgão  interessado no objeto.
- 5 - Publique-se p or afixação  no local próprio desta Prefeitura e no Diá rio Oficial.

Cabeceiras do Piauí-PI, em 06 de junho de 2025  .

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Josl!-1SAslLVA FILHO

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Prefeito municipal de Cabeceiras do Piauí-PI

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais