Contrato — Boa Hora (06/01/2025)

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desses contratos, até  que a  nova gestão  tome as medidas necessárias para regularizar a situação administrativa.

- Art. 2ª  A suspensão dos contratos a que se refere o artigo anterior compreende. mas não se limita a atos administrativos relacionados a:
- 1 - A  suspensão  da execução  de obras, serviços, fornecimentos de bens e  pagamentos relacionados aos contratos em vigor. de maneira que nenhum valor seja pago ou movimentado em razão  dos contratos até  que sua regularidade seja confirmada pela nova gestão e pela devida auditoria interna;
- II  A  suspensão  de  processos  licitat6rios  e  contratuais  em  curso,  anteriores  ao  dia 01/01/2025, de forma que não  seja firmado nenhum novo contrato ou ajustamento até  que a nova administração  tenha total conhecimento  e  controle sobre a  situação  financeira,  fiscal  e contratual do município,  de acordo com a Lei n· 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações)  e demais legislações  pertinentes;
- Ili - A análise minuciosa e revisão de cada um dos contratos administrativos vigentes, com a providência de auditorias e investigações sobre a conformidade de sua execução com as normas jurídicas  e  orçamentárias, com o  fim de evitar que recursos públicos  sejam utilizados de forma inadequada ou fraudulenta.
- Art. 3a A suspensão e a revisão  dos contratos têm como fundamento:
- I  - Os princípio s  da legalidade, moralidade e  eficiência,  que devem nortear todos os atos da  administração  pública, conforme  estabelecido  no  artigo  37  da  Constituição  Federal  da República,  os quais foram violados pela gestão anterior, caracterizando falhas graves no processo de transição e na transparência das Informações;
- li - A  Lei  de  Responsabilidade Fiscal  (Lei  Complementar n·  101/2000), que exige da administração  pública  a  observância de prlnclplos de gestão  fiscal responsável, transparência  e prestação de contas, impedindo o  aumento de gastos sem a  devida previsão  orçamentária  e  o descontrole nas contas públicas;
- III  A  Lei  n·  8.666/1993  (Lei  de  Licitações ),  que  impõe à  administração  pública a obrigatoriedade de seguir os procedimentos formais e transparentes para contratação de obras, serviços e  compras, cuja violação  compromete a  regularidade das contratações  e  a  confiança pública  no processo llcltatórto;
- IV - A Lei n· 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações),  que trouxe novas diretrizes para as contratações  públicas ,  buscando maior eficiência,  transparência  e  segurança jurídica , além  de reforçar as exigências  quanto à publicidade, ao planejamento e  à fiscalização  das contratações, normas que não  foram observadas adequadamente pela gestão anterior;

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OA NOSSA GENTE

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- V -A Lei n· 12.527  /2011 (Lei de Acesso à Informação), que assegura a transparência das informaçõ es  e  a publicidade  dos  atos  administrativos.  sendo  impossível  a verificação da legalidade de contratações  quando se verifica a sonegaçã o  de informações  fundamentais para a aná lise da regularidade dos contratos;
- VI - O direito à ampla defesa e ao contraditório, garantido pela Constituição Federal, que deve ser respeitado durante a aná lise de qualquer ato administrativo, garantindo aos envolvidos o  direito de esclarecer e justificar os atos praticados, especialmente no que tange aos contratos e à execução orçamentária.
- Art. 4 2 A administração  municipal, por meio da Secretaria Municipal de Finanças e  da Procuradoria Geral do Município,  deverá adotar as seguintes medidas:
- I - Proceder à revisão e auditoria completa de todos os contratos administrativos firmados durante a  gestão  anterior, com especial atenção  para os contratos suspensos pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí , a  fim  de regularizar as pendências e garantir a  conformidade com  a legislação vigente, em especial com as disposições  da Lei n· 14.133/2021, da Lei n· 8.666/1993 e  d a  Lei de Responsabilidade Fiscal;
- II  - Promover a  transparência  das informações  re.lativas aos contratos administrativos, por meio da disponibilização dos documentos pertinentes em plataformas públicas, assegurando o  cumprimento das obrigações  legais quanto à publicidade e ao acesso à informação;
- Art. s 2 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições em  contrário,  e  passa a  produzir efeitos imediatos, garantindo  a  plena execução  das  medidas previstas, enquanto se apura a regularidade administrativa do município .

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Hora/PI, 02 de Janeiro de 2025.

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PREFE;7~;:;UNICIPAL DE BOA HORA/PI

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DECRETO MUNICIPAL N· 02/2025

DISPÕE  SOBRE A  EXONERAÇÃO DOS SERVIDORES NOMEADOS PARA CARGO COMISSIONADOS OU EM COMISSÃO E  CONTRATADOS  DO  MUNICiPIO  DE BOA HORA/PI, E DÁ  OUTRAS PROVIDliNCIAS.

- O  PREFEITO  DO  MUNICiPIO  DE  BOA  HORA/PI, no  uso  de  suas  atribuições legais conferidas pela Constituição da Republica Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município de Boa  Hora/PI.

CONSIDERANDO a situação financeira e administrativa do inicio da gestão  municipal, e a necessidade de medidas excepcionais, bem como, a necessidade de racionalização  das despesas, visando assegurar a prestação dos serviços essenciais à população;

CONSIDERAN- DO que os cargos comissionados são de livre nomeação e exoneração, bem como os contratos de prestação de serviços estabelecidos:

## DECRETA:

- Art.  1  ª Ficam  exonerados,  a  partir de OI  de  Janeiro  de  2025,  todos  os  servidores nomeados  para os  Cargos Comissionados ou em Comissão,  bem como  todos  os  servidores contratados.

Art. 2° - O s Servidores efetivos que se e ncontram no exercício  de cargos de provimento em comissão  ou a  disposição  de outros órgãos,  deverão  retomar a  partir de 01  de  Janeiro de 2025, aos órgão  de origem.

Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrá rio.

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Hora/PI, 02 de Janeiro de 2025.

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Decreto 03/2025

"Dispõe  sobre funcionamento de eventos com som  eletrônico durante "Pe ríodo  de Reisado" no Município  de Boa Hora/PI."

- O  PREFEITO DO MUNICIPIO DE BOA HORA/PI, no uso das a tribuiçõ es legais, que lhe  são  conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e  Constituição  Federal do Estado do Piauí:

CONSIDERANDO, a  necessidade de garantir o  bom andamento do XXV Festival de Reisado do Município de Boa Hora/PI;

CONSIDERANDO a  necessidade de  regulamentar os eventos, com uso de som eletrônico,  para que não  haja perturbação  as peregrinações  aos grupos de reisado.

## DECRETA:

- Art.  1° Fica  proibido  o  uso  de  som  eletrônico  (caixas  de  som.  amplificadores. aparelhos de som portáteis,  som automotivo, entre outros) em qualquer tipo de festa, evento ou manifestação  cultural no município, em áreas  públicas  e  privadas, durante os festejos  realizados no  município, à  partir das  18:00  horas,  dos dias  01  à  04  de janeiro de 2025 e  a  partir das  16:00 horas nos  dias 05 e  06 de janeiro de 2025.
- Art. 2° A proibição  do uso de som eletrônico abrange, entre outros, os seguintes eventos: 1  - Festas de rua, blocos carnavalescos, shows e  apresentações  musicais em espaços abertos ou fechados; li - Reuniões,  comemorações  e celebrações  em praças, avenidas e  demais  espaços  públicos ;  Ili  Eventos  realizados  em clubes,  bares ou estabelecimentos privados com a  presença de público  em geral.
- (Continua na próxima página) Art. 3°  Excluem-se  da  proibição prevista  neste  decreto:  1  A utilização  de equipamentos  de  som  em  eventos  com  caráter religioso  ou  cultos,  desde  que autorizados pelos órgãos  competentes;  li - A  utilização  de som em eventos  público s com  caráter institucional  ou  promovidos  pela  administração municipal,  mediante

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 06 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXII

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autorizaçã o  expressa da Prefeitura Municipal;  Ili - Situações  excepcionais em que o som eletrônico seja imprescindlvel para a realização  do evento, desde que autorizado pelo municlpio, que deverá  tomar as providências  necessárias  para garantir o  conforto e  a  tranquilidade dos cidadãos .

- Art. 4° O  descumprimento deste decreto implicará  em  penalidades previstas na legislação  municipal, podendo resultar em: 1  -Advertência  verbal ou escrita; li - Multa, conforme  o porte  do  evento  e a intensidade  da  infração ;  Ili -Apreensão dos equipamentos de som utilizados; IV - Suspensão  ou cancelamento do evento, caso a infração  persista.
- Art.  5° A  fiscalização  do cumprimento deste  decreto  ficará  a  cargo  da  Guarda Municipal,  da  Secretaria  Municipal  de  Meio Ambiente  e  da  Secretaria  Municipal  de Cultura,  que  poderão  contar  com  o  apoio  da  Po lí cia  Militar  para  a  execução  das medidas necessárias.
- Art.  6° Este  Decreto  entra  em  vigor em  02 de  Janeiro de  2025,  revogadas  as disposições  em contrá rio.

Publique-se, registre-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Hora/PI, 02 de Janeiro de 2025  .

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sob  J4lf

Do  ~os  Coelho de Resende Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUI PODER LEGISLATIVO CÂMARA  MUNICIPAL DE BOA HORA

ATA DE SESSÃO  SOLENE DE POSSE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DE BOA HORA PARA O QUADRIENIO 1025·2028.

Ao primeiro  dia do mCs de jandro do ano  de dois mil e  vin1c  e cinco (01/0112025). às 10h30min (dez horas e trinta n,inutos). na Cãnu:1.ro  Municipal de  Boa.  Hora. PI.  situado na A,·enida Pedro Coelho de Resende, centto n· 290. Boa Hora - Pioui. Deu-se inicio à Scssiio Solene de Posse do Prefeito e Vice-Prefeito elei1 os no pleito de 06 de outubro de 2024, sob a presidência da Vereadora Vendnl!in Santos Resende. no. condição de vereadora mais idosa. de acordo com o que disciplina o .o.rtigo 12, p.o.rôgrafo 1  ° da Lei Orgânica do municipio e artigo do Regimento interno com igual rcd;ição da cô.mara Municipal de Boa Hora Piauí .  Em  seguida,  a  presidente  dos  trabalhos  convidou  o  vereador  Francisco Ribeiro de Araújo  Filho para secretariar os trabalhos, fcila a chamada nominal do Prefeito e Vice--Prefeito eleitos. a  presidente convidou os mesmos 11  se posicionattm à frente da mc.s:&gt;.  p:ira a cca.lizaçdo da posse: Prefeito Eleito Domingos Coelho de Resende e d11  Vice­ Prefeita Eleita Maurici:tia Sousa do Nnseimcnto para de- 3cordo com o Regimento Interno e da Lei Orgânica  do  Mu11icipio presto.cem o  seguinte  juramento;  "PROMETO DEFENDER E CUl\,IPRIR A LEI ORGÂN ICA DO MUNICf  PIO, OBSERVAR AS LEIS DA UNIÃO. DO  ESTADO  E  DO  MUNIC{PIO,  PROMOVER O  BEM  GERAL  E EXERCER O CARGO SOB A INSPIRAÇÃO DA DEMOCRACIA, DA LEGITIMIDADE E DA LEGALIDADE." Ato continuo. os eleitos responderam de pé : "ASSIM PROMETO'' , A presidente, após a resposu1 afirmativa, declarou emposs3dos o Prcfoito Domingos  Coelho  de Resende e a Vice-Prefeita Mouriet:lia Sousa  do Na.,r;cimcnio. que.  com isso.  assumem  seus  respectivos c:1rgos p:m1 o quodri~nio 2025/2028. com pleno responsabilidade pelos destinos do Município  de Boa Hora. Dando contjnuidadc, a presidente cumprimentou os no\'0S gestores e agradeceu a presença dos familiares. au1orid3dc:s e demais cidodlios que acompanharam o solenidade.

Encerrada a sessão da Câmara Municipal de Boa Horn - Piauí,  nada mais hnvcndo a lnttnr, n presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lida. aprovada e scd assinada pelos presentes.

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frnnclsco IUllclro de Aranijo FIiho crr- n• 651.337.303-49 1 • Sccrclario

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| Abertln de Protoêõio                                      | Abertln de Protoêõio       |                            | 0,00                       | ~5.2◄                      |                            |                            |                            |                            |                            |
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