lei — Castelo  Do  Piauí (12/12/2025)

361
Ano XxilI : Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 12 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXVII
Prefeitura Municipal DE CASTELO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CASTELO DO Piauí
CNPJ:06.554.315/0001-67
CNPJ: 06.554.315/0001-67
Praga Lizandro Deus de Carvalho, n 151- Centro
Praga Lizandro Deus de Carvalho, n 151- Centro
Castelo do Piauj
Castelo do Piauí
GABINETE DO PREFEITO
ambito dos regimes proprios de previdencia social desde que assegure a representagao dos
2 O Assistente Social participara das reunioes e deliberagoes, emitira pareceres sociais quando
participantes
necessarios, realizara visitas domiciliares, entrevistas e avaliagoes socioeconomicas, integrando
o processo pericial em conjunto com os profissionais medicos.
conselheiro presidente, que tera, alem do seu, o voto de qualidade
S4 Os membros do CAPc deverao ter formacao superior completa, e atender
3 Os membros da Junta Medico-Social Oficial farao jus, individualmente, a gratificagao mensal
requisitos tecnicos minimos e experiencia profissional definidos em regulamento pelo Municipic
de Castelo do Piauí na forma do caput.
de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a mesma prevista para os peritos medicos, assegurando
isonomia remuneratoria entre todos os integrantes da Junta Medico-Social Oficial.'
CAPITULO III
Art. 3 - As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao a conta das dotagoes
Art.19.As nomeagoes de novos servidores de cargo efetivo e membros do Município de
orgamentarias proprias, suplementadas se necessario.
Castelo do Piauí que possuam o subsidio ou a remuneragao do cargo acima dos valores do limite
maximo estabelecido para os beneficios de aposentadorias e pensoes do Regime Geral de
Art. 49 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrario.
Previdencia Social, ficam
Complementar previsto na forma do art. 3o desta Lei, ressalvadas as nomeac
educagao, saude e seguranga.
Gabinete do Prefeito Municipal de Castelo do Piauí, Estado do Piauí, aos onze dias do mes de
Art. 20. Fica o Poder
xecutivo autorizado a promover aporte inicial para atender as
dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco 11/12/2025
despesas decorrentes da adesao ou da instituicao do plano de beneficio previdenciario de qu
trata esta Lei, observado
Paragrafo unico - O limite de ate R$ 50,00o,oo (cinquenta mil reais), mediante creditos
JOSE SOARES DE
adicionais, para atender, exclusivamente, ao custeio de de
as administrativas pre-
ABREU
operacionais nece
essarias a adesao ou a implantacao do plano de beneficios previdenciario
JUNIOR:95805834391
Dados: 2020.523335527-0300*
Jose Soares de Abreu Junior
Art.21.Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao,revogadas as disposicoes em contrario.
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito Municipal de Castelo do Piauí, Estado do Piauí, aos onze dias do mes de
dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (11/12/2025).
Id:0F8BEE8ABEA569C8
JOSE SOARES DE
JOSE SOARES DEABREU
po
ABREU
Prefeitura Municipal DE CASTELO DO Piauí
JUNIOR:95805834391 Dados: 2025.12.1113:49:57-03'00'
CNPJ: 06.554.315/0001-67
Jose Soares de Abreu Junior
Praga Lizandro Deus de Carvalho, n 151- Centro
CastelodoPiaui
Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO
LeI N91439/2025, 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
Id:10EF34031c2F69A7
Altera o art.70 da Lei Municipal n 1.275/2018,que disp0e sobre 0
Prefeitura Municipal DE CASTELO DO Piauí
Estatuto dos Servidores Publicos de Castelo do Piauí, para ampliar as
CNPJ: 06.554.315/0001-67
condigoes de concessao da licenga por motivo de doenga em pessoa da
Praga Lizandro Deus de Carvalho, n 151- Centro
BINETE DO PREFEITO
familia, prever a possibilidade de redugao de carga horaria e da outras
LeI n91438/2025, 11 de DezembrO de 2025.
O PREFEITO Municipal DE CASTELO DO Piauí, ESTADO DO Piauí, NO USO DE SUAS
"Altera dispositivos da Lei Municipal n 1293/2019, para incluir o
Assistente Social entre os membros da Junta Medica Oficial, estabelecer.
ATRIBUICOES LEGAIS, FACO SABER QUE A Câmara Municipal DE CASTELO DO Piauí,
suas atribuig8es, prever a remuneragao equivalente a dos peritos
APROVOU E EU SANCIONOU A PRESENTE LEI:
Art. 1 - O art. 70 da Lei Municipal n 1.275, de 26 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte
O PREFEITO Municipal DE CASTELO DO Piauí, ESTADO DO Piauí, NO USO DE SUAS
redagao:
ATRIBUICOES LEGAIS, FACO SABER QUE A Câmara Municipal DE CASTELO DO Piauí,
APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
"Art. 70. Podera ser concedida licenga ao servidor por motivo de doenga do conjuge ou
companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral
Art.1-O Art.1 da Lei Municipal n 1293/2019 p
inciso Xl e dos
consanguineo ou afim ate o segundo grau civil, mediante comprovagao por junta medica oficial
1 e 2, com a seguinte redagao:
e avaliagao social.
"Art. 1 - (...)
xI -- Realizar avaliagao social, emitindo parecer tecnico sobre
19 A licenga somente sera deferida quando a assistencia direta do servidor ao familiar enfermo
familiares e de suporte social do servidor ou de seu familiar, sempre que tais elementos forem
for comprovadamente indispensavel, observados os seguintes requisitos cumulativos
necessarios para subsidiar os pedidos de licenga para tratamento de saude, licenga por motivo
I -- impossibilidade de prestagao de cuidados simultaneamente ao exercicio do cargo;
de doenga em pessoa da familia, readaptagao, afastamentos ou demais situagoes cuja analise
II - inexistencia de outro familiar legalmente responsavel ou em condigoes fisicas, psicologicas
demande integragao entre aspectos medicos e sociais.
ou geograficas de prestar a assistencia;
1 O parecer social elaborado pelo Assistente Social integrara o processo administrativo e
III - analise social que demonstre que a assistencia deve ser prestada prioritariamente pelo
podera ser solicitado pela Junta Medica Oficial, Secretarias Municipais ou outros setores
servidor, considerando o contexto sociofamiliar;
competentes quando necessario.
3 2 A licenga sera concedida com remuneragao pelo prazo de ate 24 (vinte e quatro) meses,
2 A avaliagao social devera observar a legislagao profissional do Servigo Social, as normativas
continuos ou intercalados, enquanto perman
cerem as condicoes que ensejaram sua concessao
do Conselho Federal de Servigo Social-CFEsS e as resolucoes municipais aplicaveis."
devendo ser reavaliada periodicamente a cada 6 (seis) meses, ou em prazo menor quando.
Art. 2 - O Art.2 da Lei Municipal n1293/2019 passa a vigorar com a seguinte redacao
determinado pela junta medica oficial.
"Art. 2o - A Junta Medica Oficial sera composta por 02 (dois) profissionais medicos, sob a
3 A Administragao podera exigir renovagao dos laudos medicos e sociais sempre que
presidencia de um deles, e por 01 (um) Assistente Social, designados por ato privativo do
necessario para verificar a manutengao dos criterios previstos neste artigo.
Prefeito Municipal, dentre servidores efetivos aptos, caso existentes, ou mediante contratagao
temporaria conforme legislagao aplicavel.
4 Constatado, a qualquer tempo, que deixaram de existir os requisitos para a permanencia da.
1 A Junta, ampliada em sua composigao, passa a denominar-se Junta Medico-Social Oficial,
licenga, o servidor devera reassumir imediatamente o exercicio de suas atribuigoes.
reunindo-se 01 (uma) vez por semana para analise dos processos administrativos e,
excepcionalmente,
sempre que a urgencia da situagao assim exigir.
5 O periodo de licenca sera considerado como de efetivo exercicio para todos os fins.
(Continua na proxima pagina).
Diario Oficial dos Municipios