Decreto — Boa Hora (31/10/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 31 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXIX

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTOLINIA

PRAÇA  NOSSA SENHORA APARECIDA,34

06.554.034/0001·04

Exercício :

2025

## DECRETO Nº 36 , DE 01  DE SETEMBRO DE 2025 - LEI N.480

02

Ar tigo  3o . Este  dec r e t o  e ntra em  v i go r na  data  de s ua  publicação .

RODRUGO DA ROCHA MARTINS PREFEITO MUNICIPAL

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA Rua Pedro Coelho de Resende, 145 01 .612.568/0001·26 Exercício: 2025

## DECRETO Nº 28, DE 03 DE AGOSTO DE 2025 -LEI N.7

Abre no orçamento vigente crédito  adicional especial e da outras providêndas

## Anulação

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## DECRETA :

Artigo  lo. - Fica  aberto  no  orçamento  vigente , um  crédito adicional  na  importância  de R$18. 000 , 00  distribuidos  as  seguintes  dotações :

## Suplementação ( +)

- 02 04 00 SECRET.MUN.DE AGRICULTURA, MEIO AMB. E REC.HIDRICOS

616

18.542.0053.2675.0000

AÇÕES

DE PRESERVAÇÃO

E DEFESA 00 MEIO AMBIENTE

3.1 .71.00.00

TRANSFERÊNCIAS  A CONSÓRCIOS  PÚBLICOS  MEDIANTE

500

Recursos não  Vinculados de Impostos

999

000

Não  se aplica

18.000,00

18.000,00

F.R.:

1

500

Artigo  2o. - O  crédito aberto  na  forma  do  a rtigo  anterior  será  coberto  com  recursos provenientes  de:

## Anulação:

- 02 04 00 SECRET.MUN.DE AGRICULTURA, MEIO AMB. E REC.HIDRICOS

140

18.541.0053.2480.0000

AÇÕES

DE PRESERVAÇÃO

E DEFESA DO MEIO AMBIENTE

-18.000,00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS· PESSOA FISICA

F.R. Grupo:

1

500

00

500

Recursos nao Vinculados de Impostos

999

000

Não  se aplica

## Anulação ( - )

Artigo  3o.- Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação .

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DOMINGOS COELHO DE RESENDE PREFEITO MUNICIPAL

## -18.000,00

-

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA CNP  .J: O  1.612.568/0001-26

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## DECRETO MUNICIPAL 31 de 30 de Outubro de 2025

Dispõe sobre  a criação  do  Comitê Municipal  de Gestão  Colegiada da Rede de C uidado e  de Proteção Social  das  Crianças e  dos Adolescentes  Vitimas  ou Testemunhas  de  Violência  de  Boa  Hora-PI  e  dá o utras  providê ncias.

O  PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA HORA-PÍ, Estado  do Piauí, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pela da Lei Orgânica do Município;

## DECRETA :

Art.  1° Como forma de deflagrar o  processo de implantação  da Lei nº  13.431/2017 no município de Boa Hora-Pi fica instituído o  Comitê  Municipal de Gestão  Colegiada da Rede de Cuidado e  Proteção  de  Crianças e  Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência,  com  a  finalidade  de  articular,  mobilizar,  planejar,  acompanhar  e  avaliar  as ações  da rede intersetorial, além  de colaborar para a  definição dos fluxos de atendimento e  o  aprimoramento da integração  do referido comitê, conforme as normas e  instrumentos municipais, estaduais, nacionais e  internacionais relacionados aos direitos das crianças e dos adolescentes de modo a consolidar uma cultura de proteção.

- Art. 2° Cabe ao Comitê de Gestão  Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção de Crianças e  Adolescentes  Vítimas ou  Testemunhas  de  Violência ,  conforme  Art.  9°,  do  Decreto· Presidencial nº  9.603/2018:
- I  - definir o  fluxo de atendimento, observados os seguintes requisitos:
- a) articular os atendimentos à criança ou ao adolescente;
- b) evitar a superposição de tarefas;
- c) priorizar a  cooperação  entre os órgãos,  os serviços, os programas e  os equipamentos públicos;
- d) estabelecer os mecanismos de compartilhamento das informações  serão;
- e)  definir  o  papel  de  cada  instância  ou  serviço  e  o  profissional  de  referência  que  o supervisionará;
- §  l  O  O atendimento intersetorial poderá conter os seguintes procedimentos:
- I  - acolhimento ou acolhida;
- II - escuta especializada nos órgãos  do sistema de proteção;
- III - atendimento da rede de saúde  e da rede de assistência  social;
- IV - comunicação ao Conselho Tutelar;
- V  - comunicação à autoridade policial;
- VI - comunicação ao Ministério  Público ;
- IV - depoimento especial perante autoridade policial ou judiciária ;
- V  - aplicação de medida de proteção pelo Conselho Tutelar, caso necessário .
- §  2°  Os  serviços  deverão  compartilhar  entre  si,  de  forma  integrada,  as  informações coletadas junto às vítimas,  aos membros da família  e a outros sujeitos de sua rede afetiva. por meio de relatórios, em conformidade com o  fluxo estabelecido, preservado o  sigilo das informações;
- § 3° Poderão ser adotados outros procedimentos, além  daqueles previstos no § 1  °, quando o  profissional avaliar, no caso concreto, que haja essa necessidade em conformidade e limitado às suas atribuições  e competências .
- Art. 3° Para efeitos das ações  deste Comitê , nos tennos da Lei  13.431/20 17 e do Decreto 9.603/2018, considera-se:
- I  violência  tisica,  entendida  como  a  ação  infligida  à  criança ou ao  adolescente  que ofenda sua integridade ou saúde  corporal ou que lhe cause sofrimento tisico;

II - violência psicológica:

- (Continua na próxima página) a) qualquer conduta de discriminação ,  depreciação  ou desrespeito em relação  à criança ou ao adolescente mediante  ameaça,  constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento,  agressão  verbal e  xingamento, ridicularização ,  indiferença, exploração  ou

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| 12 00   | HOSPITAL MUNICIPAL RITA MART1NS                | HOSPITAL MUNICIPAL RITA MART1NS                                                                                                                     | HOSPITAL MUNICIPAL RITA MART1NS                                           |
|---------|------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------|
| 1415    | 10.302.1042.2096.0000 3.3.90.30.00 500 300 000 | ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR MATERIAL OE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos Saúde- Despesas com ASPS                                    | -111.896,00 F.R Grupo: 1 500 00                                           |
| 141 7   | 10.302.1042.2096.0000 3.3.90.30.00 632 999 000 | ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR MATERIAL DE CONSUMO Transferên cias do Estado referentes a COnvên iOs e Nãoseapl lca                                | -90.907,00 F.R. Grupo: 1 632 02 Instrumentos Congêneresvinculados à Saude |
| 1419    | 10.302.1042.2096.0000 3.3.90.36.00 605 999 000 | ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA Assistênciafinanceira da União destinada à complementaçã Não se aplica | -16.500,00 F.R. Grupo: 1 605 02 o ao pagamento dos piS08 salariais per€   |
| 1429    | 10.302.1042.2096.0000 4.4.90.52.00 SOO 300 000 | ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos não Vinculados de Impostos Saúde• 08spesas com ASPS                     | -8.534,00 F.R. Grupo: 1 500 00                                            |
| 1430    | 10.302.1042.2096.0000 4.4.90.52.00 621 999 000 | ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Transferên cias Fundo a Fundo (le Recursos (I0 SUS Não se aplica                 | -18.000,00 F.R. Grupo: 1 621 02 provenientes do Governo Estadual          |
| 1431    | 10.302.1042.2096.0000 4.4.90.52.00 632 999 000 | ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Transferên cias do Estado referentes a Convêniose Não se aplica                  | -816,00 F.R. Grupo: 1 632 02 Instrumentos Congêneresvinculados à Sal)de   |

-3.337.476,00

00