Decreto — Sao Miguel Do Tapuio (03/04/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 03 de Abril de 2025 - Edicao VccxcIII
Id:030E7C7C0BC0FF3C
ESTADO DO Piauí
Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/PI
ESTADO DO PIAUf
SAOMIGUEL
Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/Pi
DOTAPUIO
Praca. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro
SAOMIGUEL
Praga. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro
CNPJ n 06.716.906/0001-93, Tel/Fax - (86) 3249-1333
DOTAPUIC
CNPJ n 06.716.906/0001-93, Tel/Fax - (86) 3249-1333
Decreto n 112/2025
Sao Miguel do Tapuio-Pl, 01 de abril de 2025.
ANEXO 1
Regulamenta e Disciplina a execucao
do artigo 17 da Lei Municipal n.
002/2024 de 18 de dezembro de 2024
Matricula:
(Codigo Tributario Municipal) e da
outras providencias.e
O Prefeito Municipal de Sao Miguel do Tapuio, Estado do Piauí, no uso de suas
Localizacao do Imovel com suas limitacoes:
atribuicoes legais resolve:
Considerando o que dispse o inciso VI com o ssu caput artigo 134 dc
Codigo Tributario Nacional da responsabilidade por omissao dos serventuarios
Medidas do Imovel:.
de oficio em virtude de omissao de informacoes a Prefeitura;
Considerando o que dispoe o paragrafo unico do artigo 17 do Codigo
Tributario Municipal de Sao Miguel do Tapuio, Estado do Piauí;
Proprietario anterior
Novo Proprietario/CPF (Cadastro de Pessoa
Resolve:
Fisica)
Art. 1. -- A partir do dia 01 de margo de 2025 ficam obrigados, conforne dispoe
o Codigo Tributario do Município de Sao Miguel do Tapuio, Estado do Piauí, os
Cartorios de Registros de Imoveis, situados neste Município ou que efstuem
registros de imoveis que se situem neste Município, quando lavrarem escrituras
Discriminacao do tipo de transferencia:.
e contratos, com forca de escritura, e demais atos relacionados com a
transmissao de bens imoveis e de direitos reais, deverao prestar as informagoes
relativas a estes atos ao Setor Tributario Municipal' por meio' de~relatorio
conforme modelo anexo I deste Decreto;
Id:0047F18B50ACFF56
Paragrafo unico: Esta determinacao esta elencada no artigo 17. do Codigu
Tributario Municipal e no inciso VI do artigo 134 do Codigo Tributario Nacionai
MEIO
Secretaria de Meio Ambiente, Cultura
SAOMIGUE
Art. 2. - As informacoes deverao ser realizadas ate o dia 10 do nies posterior
DOTAPUIO
AMBIENTE
Av: Dinha
realizagao das atividades elencadas no artigo anterior sob pena de :nulta
Evaristo de Aragao.CNPJ:06.716.906/0001-93
conforme determina o inciso V do artigo 231 do Codigo Tributario Municipal
Decreto N 114/2025 DE 01 DE ABRIL DE 2025
Art. 3o.  Conforme o artigo 233 do Codigo Tributario Municipal, os Cartorios
serao obrigados a exigir a Certidao de Aprovacao do Loteamento quando da
Dispse sobre a renovacao da composicao do
transferencia de imoveis vindos de loteamentos sob pena de respcnsabilidade
Conselho Municipal de Desenvolvimento
conforme preceitua a Lei Municipal:
Urbano e Habitacional de Sao Miguel do
Tapuio -- Piauí e da outras providencias.
O PREFEITO Municipal DE SAO MIGUEL DO TAPUIO, no uso de suas
ESTADO DO Piauí
Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/PI
Considerando que o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e.
DOTAPUIO
Praca. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro
Habitacional -- CmDuH e um orgao consultivo e deliberativo sobre a politica
urbana Municipal, composta por representantes do poder publico, da sociedade.
ou venda de imovel, certidao de aprovagao do loteamento, e snviars
civil e dos movimentos sociais; e,
Administracao dos dados das operagoes realizadas com imovcis, nos
termos do art. 17 desta Lei..
Considerando que os membros que comporao o aludido Conselho Municipal
foram definidos nos termos da legislacao.
Art. 4. -- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacac;
RESOLVE:
Art. 5o. - Revogam-se as disposicoes em contrario.
Art.
10 - NOMEAR os membros do CmDUH ( Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano e Habitacional ) de Sao Miguel do Tapuio, titulares e.
suplentes conforme discriminados abaixo:
Pompilio Evarist
Cardoso Filho
I -- Representantes do Poder Publico:
Prefeito Municipal
a) Secretaria Municipal de Governo, Administragao e Finangas
Titular: Maria Karise de Araujo - CPF:052.517.353 - 67
Suplente:Joelma Cruz Nogueira - CPF: 325.791.098 - 38
b) Secretaria Municipal de Obras e Servigos Publicos.
Titular: Samuel Matos da Cruz -- CPF: 468.618.638 - 23
Suplente: Antonio Francisco Pereira da Silva -- CPF: 462.845.753 - 00
c) Secretaria Municipal de Saude.
Titular: Marcos Gutierrez Andrade de Carvalho -- CPF: 053.762.073 - 74
Suplente: Rosilene Lopes Miranda -- CPF: 002.859.653 - 60
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 03 de Abril de 2025 - Edigao VccxCII
ESTADO DO PIAUf
Id:15190398cbc2ff70
Secretaria de Meio Ambiente, Cultura e
SAOMIGUEL
MEIO
Turismo.
SEADN
SAOMIGUELDOTAPUIO
MapReeITura pE sAo MIGUEtAoTAPuop!
DOTAPUIO
AMBIENTE
Av: Dinha Aragao / Bairro Pedrinhas, SMT-PI
Centro Administrativo Municipal, Dr. Artur
l/Fax-863249-1333
Evaristo de Aragao. CNPJ: 06.716.906/0001-93
LEI No 171/2025
d) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hidricos.
Publicos na Sede e no interior do Município, e da outras providencia
Titular: Mauro de Oliveira Meneses -- CPF: 286.983.553 - 15
Suplente: Antonia Geize Ferreira Nogueira -- CPF: 068.474.003 - 66
FACO SABER que a Câmara Municipal de Sao Miguet do
e) Secretaria Municipal de Educacao.
Art. 1o - Fica denominada de "JEAN LEITE CAVALCANTE", a Unidade Escolar
do Povoado Cachoeira no Município de Sao Miguel do Tapuio
Titular: Francineide Alves de Macedo e Silva -- CPF: 844.455.303 - 44
Art. 2o - Fica denominada de "REGINA MAURA GOMES EVARISTO", o Centro
Suplente: Lauania Leite de Sousa -- CPF: 071.312.843 - 78
do Tapuio-Pi;
II - Representante da sociedade Civil:
Art.3-
Fica denominada de "MARLY EVARISTO CARDOSO FURTADO", o
Setor da Construgao Civil:
Art.
-.A Prefeitura Municipal. atraves .da  Secretaria Municipai de
Titular:Felipe Carneiro Batista Portela -- CPF: 016.013.753 - 52
identificagao da aludida rua;
Art. 5o - As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao por conta das.
Suplente: Joao Vitor Bazerra dos Santos -- CPF: 615.061.353 - 40
ecretaria Municipal de Administracao consignadas ng
Orçamento do Município.
Setor do Turismo:
Art.6
em vigor na data de sua publicacao.
Titular: Miciene Gomes Lopes - CPF: 665.683.583 - 04
Sala das Sessoes da Camar
h Sao Miguel do Tapuio-Pi, 31 de
Suplente:Jassa Evely Baserra Vieira - CPF: 086.523.133 - 85
Margo de 2025.
Setor da Agricultura:
Titular: Marcelo Alves Macedo -- CPF: 040.053.753 - 24
omp
ardoso Filho
Suplente: Lindalva Rodrigues dos Reis - CPF: 807.550.893 - 91
Prefeito Municipa
Setor do Comercio:
VAJUNIO
Titular: Helia Alves Nogueira -- CPF: 843.143.973 - 49
597233035
Suplente: Maria Idarlene Xavier Loiola -- CPF: 000.490.923 - 24
Associagao de Bairro:
Id:0E28A83EF810FF75
Titular: Claudio Goncalves da Silva - CPF:026.274.913 - 00
ESTADO DO Piauí
Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPU
Suplente: Maria Lucineusa Silveira - CPF: 755.218.143 -- 53
EAD
Praga.Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92-Bairro Cn
CNPJ no 06.716.906/0001-93, Tel/Fax - (86) 3249-1333
Movimentos Sociais:
LEI No
172/2025
Titular: Thatyana Silva Duarte -- CPF:032.804.693 -- 09
Dispoe sobre a Criagao do Conseino Municipal.dos
Direitos da Pessoa com
Deficiencia do n
Suplente:Francisco Herton Rodrigues Vieira -- CPF: 173.333.148 - 47
de Sao Miguel do Tapuio-PI - CmDPD e a cr:agao
do Fundo Municipal dos Direitos da Pessua com
Art. 2o - Este Decreto entrara em vigor na data da sua publicacao.
O prefeito do Município de sAo miguel do tapuio, Estado do Piauí, nc
Art. 3o - Revogam -se as disposicoes em contrario.
coes que Ihe sao conferidas por lei, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Registre -- se e publique:
Art. 1o Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiencia
CMDPD do Município de Sao Miguel do Tapuio-PI, 6rgao. cc
ado de carater
ESTADO DO PIAUf
publicas voltadas as pessoas com deficiencia, vinculado a Sscretaria Municipai de.
Assistencia Social e Trabalho.
retaria de Meio Ambiente, Cultura e
AOMIGUEL
Turismo.
Art. 2o O Conselho Municipal dos Direitos da pessoa com Deficie:ncia tem por fine
Av: Dinha Aragao / Bairro Pedrinhas, SMT-PI
possibilitar a participacao popul
ussoes, proposig
DOTAPUIO
AMBIENTE
na imple
tagao e fiscalizagao das politicas publicas voltadas a assegurar : pionu
Centro Administrativo Municipal, Dr. Artur
exercicio dos direitos da pessoa com deficiencia, em todas as esferas da administ
Evaristo de Aragao. CNPJ: 06.716.906/0001-93
publica do Município, a fim de garantir a promocao e protegao das pessges cor
deficiencia, assim cor
nicipio de Sao Miguel do Tapuio-PI
Art. 3 Para os efeitos desta lei considera-se pessoa com deficiencia aqueia qu3 tem
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Miguel do Tapuio -- Piauí, 01 de abril de
impedimento de longo prazo de natureza fisica, mental, intelectual ou sensorial, o qua
2025.
na sociedade em igualdade de condigoes com as demais pessoas
Art. 4 O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiencia sera um orgao de
ater deliberativo, com as seguintes competencias:.
I -- Avaliar, propor, discutir e participar da formulagao, acomparnar a execugao e
fiscalizar as politicas publicas voltadas para a pessoa com daficiencia, ooservada a
ca, politica e cultural do Município,
II - Formular planos, programas e projetos da politica Municipal veitadas a pessos cum
deficiencia e propor as providencias necessarias a completa implemen!agao s ao.
adequado de
senvolvimento destes planos, programas e projetos
Pompilio Evaristo Cardoso Filho
s e instrumentos que assegurem a participagao e o
Prefeito Municipal de Sao Miguel do Tapuio.
controle popular sobre as politicas publicas municipais para a promogac e inciusso das
pessoas com deficiencia, por meio da elaboracao do plano diretor de prograrnas,
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais