Decreto — Castelo  Do  Piauí (12/12/2025)

Art. 1 - Fica instituido, no ambito do Município de Castelo do Piauí/Pl, beneficio fiscal
temporario consistente em desconto no valor do IPTU incidente sobre as unidades imobiliarias
autonomas integrantes de loteamentos regularmente aprovados e registrados no Cartorio de
Registro de Imoveis, que se encontrem em fase de implantagao das obras de infraestrutura ou
com prazo de execugao prorrogado, nos termos da Lei Federal n 6.766/1979 e da Lei Municipal
n 1.272/2018, observadas as demais condig0es previstas nesta Lei.
Art. 2 - As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao a conta das dotagoes
orgamentarias proprias, suplementadas se necessario.
92 - Havendo prorrogagao oficial do prazo de execugao das obras, o termo inicial dos descontos
previstos no inciso I sera ajustado ao novo cronograma aprovado, vedada nova concessao apos
o prazo maximo de 4 (quatro) exercicios fiscais.
19 - O beneficio fiscal e pessoal e restrito ao loteador originalmente responsavel, nao se
estendendo a adquirentes dos lotes, admitida sua sucessao apenas em hipoteses de fusao,
incorporagao, sucessao empresarial ou sucessao causa mortis, desde que mantida a
continuidade do empreendimento.
Gabinete do Prefeito Municipal de Castelo do Piauí, Estado do Piauí, aos onze dias do mes de
dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (11/12/2025).
Art. 3 - A concessao do beneficio fiscal nao sera automatica, devendo ser requerida pelo
interessado mediante processo administrativo instaurado perante a Secretaria Municipal de
Finangas.
S 10. A Pericia Medica Oficial podera solicitar documentos, exames complementares, visitas ao
Iocal de trabalho e quaisquer informagoes necessarias para aferir se permanecem as condigoes
que justificaram a concessao da redugao de jornada."
39 - Considera-se "inicio formal das obras" a data de emissao do alvara ou documento
equivalente expedido pelo orgao Municipal competente..
Art. 3 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrario
Art. 2 - O beneficio fiscal sera concedido ao loteador pelo prazo total de 4 (quatro) exercicios
fiscais consecutivos, na seguinte proporgao:
I - Desconto de 60% (sessenta por cento) sobre o valor do IPTu devido, aplicavel aos dois
primeiros exercicios fiscais subsequentes ao inicio formal das obras de infraestrutura
II - Desconto de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do IPTU devido, aplicavel aos dois
exercicios fiscais subsequentes ao periodo previsto no inciso I..
Assinado de forma digital por
JOSE SOARES DE
JOSE SOARES DE ABREU
ABREU
JUNIOR:95805834391
JUNIOR:95805834391
Dados: 2025.12.11 14:02:07
-03'00
Jose Soares de Abreu Junior
Prefeito Municipal
Id:05D508402FDF69CF
Prefeitura Municipal DE CASTELO DO Piauí
CNPJ: 06.554.315/0001-67
Praga Lizandro Deus de Carvalho, n 151- Centro
Castelo do Piauí
GABINETE DO PREFEITO
LEI N 1441/2025, 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
"Institui beneficio fiscal consistente em desconto temporario no valor do
Imposto Predial e Territorial Urbano -- IPTU, aplicavel exclusivamente aos
empreendimentos de loteamento em fase de implantagao ou com prazo
prorrogado de execugao de obras de infraestrutura, e da outras
providencias".
362
Ano XxIIl  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 12 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXVII
Prefeitura Municipal DE CASTELO DO Piauí
CNPJ: 06.554.315/0001-67
Praga Lizandro Deus de Carvalho, n 151- Centroe
GABINETE DO PREFEITO
6Quando se tratar de servidor com jornada igual ou superior a 40 (quarenta) horas semanais,
e havendo avaliagao medica e parecer social que indiquem a necessidade de acompanhamento
continuo do familiar, a Administragao podera, de forma excepcional, autorizar a redugao
temporaria da carga horaria, sem prejuizo da remuneragao, como alternativa a concessao da.
licenca prevista no caput.
I  A reducao podera alcangar ate 50% (cinquenta por cento) da jornada semanal;
II-A medida tera carater temporario, devendo ser reavaliada a cada 90 (noventa) dias;
Ill-A redugao de jornada somente sera concedida quando demonstrado que possibilita ao
servidor conciliar o exercicio do cargo com o acompanhamento familiar, sem prejuizo
essencial a continuidade do servico publico
IV - A redugao e incompativel com o exercicio de outra atividade publica ou privada durante
o periodo, salvo os casos previstos em lei."
Art. 2 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Castelo do Piauí, Estado do Piauí, aos onze dias do mes de
dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (11/12/2025).
JOSE SOARES DE
ma digital por JOSE
ABREU
JUNIOR:95805834391 Dados: 2025.12.11 13:59:23-03'00'
Jose Soares de Abreu Junior
Prefeito Municipal
Id:089B9330EAF369CD
Prefeitura Municipal DE CASTELO DO Piauí
CNPJ:06.554.315/0001-67
Praga Lizandro Deus de Carvalho, n 151- Centro
Castelo do Piauí
GABINETE DO PREFEITO
LeI N?1440/2025, 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
"Altera o art. 70-A da Lei Municipal n 1.275/2018, que disp8e sobre o
possibilidade de redugao temporaria da carga horaria como alternativa a
licenca para tratamento de saude, e da outras providencias"..
ATRIBUICOES LEGAIS, FAGO SABER QUE A Câmara Municipal DE CASTELO DO Piauí
APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1 - O art. 70-A da Lei Municipal n 1.275, de 26 de abril de 2018, pas
dos  7, 8, g% e 10, com a seguinte redagao:
Art. 70-A - Sera concedida ao servidor licenga para tratamento de saude, a pedido ou de
oficio, com base em Pericia Medica, sem prejuizo da remuneragao a que fizer jus.
(mantem-se os  1 a 6 existentes na lei)
S 7o Nos casos em que a Pericia Medica Oficial concluir que o servidor apresenta condigao de
to continuo ou restrigao funcional, mas nao impede totalmente.
o exercicio de suas atividades, a Administragao podera, de forma excepcional, autorizar a
redugao temporaria da carga horaria, sem prejuizo da remuneragao, como alternativa a licenca
prevista no caput.
8 A redugao de carga horaria:
I -- podera alcangar ate 50% (cinquenta por cento) da jornada semanal;
II -- sera concedida por prazo maximo de 90 (noventa) dias, renovavel apos nova avaliagao
pericial;
Ill-somente sera autorizada quando nao acarretar prejuizo grave a continuidade do servico
publico;
IV
poder
dagoes de restrigao funcional ou readaptagao
temporaria.
9 A redugao de carga horaria e incompativel com o exercicio
tividade publica oL
privada, remunerada ou nao, durante seu periodo de vigencia..

Uerta Wolat. O Prefeitura Municipal DE CASTELO DO Piauí CNPJ: 06.554.315/0001-67 determinar: Id:167C49E4925769F4 CNPJ: 06.554.315/0001-67 Praga Lizandro Deus de Carvalho, n 151- Centro GABINETE DO PREFEITO Castelo do Piauí gAbinete dO prefeitO LeI n?1442/2025, 11 de dezembro de 2025. Art. 49 - O requerimento de adesao sera assinado pelo loteador ou seu representante legal e Prefeitura Municipal DE CASTELO DO Piauí Praga Lizandro Deus de Carvalho, n 151- Centro Castelo do Piauj instruido com os seguintes documentos, sem prejuizo de outros que a peculiaridade do caso I - Certidao atualizada do registro do loteamento, expedida ha no maximo 90 (noventa) dias; FEDERAIS E AS RESOLUCOES DO CONANDA. &quot;EMENTA: Altera dispositivos da Lei n 1.201, de 7 de maio de 2015, que trata sobre a Politica Municipal de Atendimento dos Direitos da Crianga e do Adolescente de Castelo do Piauí -PI&quot;. O PREFEITO Municipal DE CASTELO DO Piauí, ESTADO Piauí, NO USO DE SUAS II - Planta e memorial descritivo do empreendimento;. II - Comprovante de regularizagao cadastral junto ao setor de tributagao; IV - Documento que comprove o inicio formal das obras, nos termos do s3 do art. 29; Atribuigoes legaiS, fagO Saber que a Câmara Municipal de casteLo do Piauí, Aprovou e eu Sanciono a presente LeI, visAndO suA AdequagAo as normAs V - Certidao de inexistencia de debitos fiscais ou comprovagao de adesao ao plano especial de. parcelamento previsto no art. 69. Art. 19 - A Lei n 1.201, de 7 de maio de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterages: I Artigo 16, os 2% e 3%, art. 18, o inciso V, 0 art. 20 caput e 1 , art. 26 e 0 art. 41 passam a vigorar com a seguinte redagao: Art. 16 (...) Art. 5 - O processo administrativo observara o seguinte rito procedimental:. I- Protocolo do requerimento perante a Secretaria Municipal de Finangas e encaminhamento a 2 Em cada Município havera, no minimo, 1 (um) Conselho Tutelar como orgao integrante da administragao publica local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela populagao local (Redacao dada pela Lei n 13.824, de 2019). Coordenagao de Tributos; II - Analise preliminar pelo setor tributario; III- Envio dos autos a Procuradori do Município ou a ssessoriajuridica para emissao de parecer para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondugao por novos processos de escolha. 39 E permitida a recondugao dos membros do Conselho Tutelar ao mandato subsequente, desde que por novos processos de escolha, sem limitagao de vezes. Para tanto, o Conselheiro interessado devera se submeter a todas as etapas do novo processo de escolha unificado, em nao vinculante; IV - Decisao da autoridade administrativa competente mediante ato formal. e Resolução 231 de 2022 do CONANDA). 19 - 0 processo devera ser concluido em ate 30 (trinta) dias uteis, prorrogavel uma unica vez vedagoes previstos nesta Lei Municipal. (Conforme redacao dada pela Lei n? 13.824, de 2019 por igual periodo, mediante justificativa. 2 - A ausencia de manifestagao no prazo nao implica deferimento tacito. CmDCA. Art. 18. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar sera convocado por meio de Edital de Eleigoes Unificadas, publicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Art. 69 - A concessao do beneficio fiscal ficacondicionada a regularizagao integral dos debitos Adolescente (CMDcA), em conformidade com as disposig8es desta Lei e da Resolugao n 231, de 28 de dezembro de 2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Crianga e do Adolescente (cONANDA), ou a norma federal que vier a sucede-la, e por meio de Resolugao propria do tributarios relacionados ao empreendimento, dispondo o loteador a possibilidade de aderir ao seguinte plano especial de parcelamento de acordo com as seguintes condigoes: Art. 20 - Somente poderao concorrer ao pleito os candidatos que preencherem, ressalvado o disposto no s 3 deste artigo, os seguintes requisitos ate o encerramento das inscrigoes: V- Ter, no minimo 01 (um) ano de experiencia comprovada na area de crianga e adolescente I- Entrada minima de 10% (dez por cento) do valor consolidado do debito; (por uma instituigao que atue na garantia de direitos da crianga e adolescente). II- Parcelamento do saldo em ate 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas; III - Redugao de 100% (cem por cento) dos juros e multa moratoria incidentes sobre os debitos 1 Alem do preenchimento dos requisitos indicados neste artigo, sera obrigatorio a constituidos ate a data de publicagao desta Lei. de carater eliminatorio. aprovagao em prova de conhecimento sobre o Direito da Crianga e do Adolescente, o Sistema de Garantia dos Direitos da Crianga e do Adolescente, lingua portuguesa e informatica basica, $19 A adesao ao plano implica reconhecimento integral dos debitos e renuncia ao direito de defesa administrativa ou judicial quanto aos creditos incluidos no parcelamento. Art. 26 - Cabera ao Conselho Municipal do Direitos da Crianga e do Adolescente, com antecedencia de no minimo 06 (seis) meses, publica edital do processo de escolha dos 2 - O inadimplemento de 3 (tres) parcelas consecutivas ou 6 (seis) alternadas acarretara: membros do Conselho Tutelar, observados as disposigoes contidas na Lei n 8.069 de 1990 e nas Resolugoes do cONANDA, sob fiscalizagao do Ministerio Publico. I - Revogacao imediata do beneficio fiscal, assegurada a ampla defesa e recurso administrativo; II - Esgotadas as instancias administrativas, inscrigao imediata do saldo devedor em divida ativa. Art. 41 - A remuneragao do Conselho Tutelar sera o equivalente a 1,5 (um e meio) salario minimo vigente no Pais. Art. 79 - A Administragao Municipal podera regulamentar esta Lei por Decreto. art. 61: Art. 89 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrario. Art. 18 - A - O Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente (CMDcA) instituira a Comissao Especial do processo de escolha, que devera ser constituida por conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, observada a composigao paritaria, devendo resolugao que vier a sucede-la. observar os impedimentos previstos no artigo 15 da Resolugao do cONANDA N 231/2022) ou Gabinete do Prefeito Municipal de Castelo do Piauí, Estado do Piauí, aos onze dias do mes de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (11/12/2025). Paragrafo unico: A constituigao e as atribuigoes da Comissao Especial do processo de escolha Adolescente. deverao constar em resolugao emitida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Art. 20 (...) JOSE SOARES DE Assinado de forma digital por JOSE de conclusao; XII - possuir curso de informatica basica, comprovado mediante apresentacao de certificado SOARES DE ABREU ABREU JUNIOR:95805834391 JUNIOR:95805834391 Dados: 2025.12.1114:05:06-03&#x27;00&#x27; 3 A comprovagao do requisito previsto no inciso Xl, mediante a apresentagao do certificado, Jose Soares de Abreu Junior podera ser realizada pelo candidato eleito ou suplente convocado a qualquer tempo, sendo o prazo final, improrrogavel, a data da posse. Prefeito Municipal (Continua na proxima pagina Diario Oficial dos Municipios