Decreto — Juazeiro Do Pi (14/01/2025)

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Ano XxIll : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 14 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxvIII
Id:0471C2F3D392F899
NICIPAL DE JUAZEIRO DO Piauí
Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí
CEP:64.343.000
zeiropi@hotmail.com
b) Entende-se como empresa sediada regionalmente, aquela que possua registro em uma das cidades
Boqueirao do Piauí, Buriti dos Montes, Cabeceiras do Piauí, Campo Maio, Castelo do Piauí, Cocal de
Decreto N003/2025,JUAZEIRO DO Piauí/PI,09 DE JANEIRODE 2025
Telha, Jatoba do Piauí, Juazeiro do Piauí, Nossa Senhora de Nazare, Assungao do Piauí, Novo Santo
Antonio, Sao  Joao da  Serra,  Sao
MigueldoTapuio
Sigefredo
Pacheco
REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO
E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE
c) Limites geograficos definidos em conformidade com a Lei Estadual Complementar no 87 de
PEQUENO PORTE, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORE
22/08/2007
RURAIS PESSOA FISICA, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS
SOCIEDADESCOOPERATIVAS
DECONSUMO
19 A eleigao do criterio de regionalizagao do certame considerara as especificidades de cada objeto
CONTRATACOES PUBLICAS DE BENS, SERVICOS E OBRAS NO
licitado e o respectivo mercado fornecedor, devendo o orgao licitante motivar nos autos do respectivo
AmBITO DA ADmINISTRAgAO PUBLICA Municipal DE JUAZEIRO
process
licitatorio
parametros
utilizados
delimitagao
regiao.
DO Piauí/PI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
2 O Município podera estabelecer no ato convocatorio prioridade de contratagao para as
O PREFEITO Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí, Estado do Piauí, no uso de suas atribuiges legais
$3o,
da
Lei
Federal
no
123/2006.
49 da Lei Complementar Federal no 123/2006;
Lei Complementar no 123/2006 trouxe em seus dispositivos uma serie de
Art. 4 Sem prejuizo da economicidade, as compras.
nstrum
os para o fortalecimento da ec
nomia local e regional, assegurando normas gerais relativas
ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado as microempresas e empresas de pequenc
porte;
presas publicas e de
ais entidades de direito privado controladas, direta ou indiretamente, pelo
Município, deverao ser planejadas de forma a possibilitar a mais ampla participagao de microempresas
desenvolvimento dos micros, pequenos e medios agentes
e empresas de pequeno porte locais ou regionais, ainda que por intermedio de consorcios ou
economicos e uma intervengao do Município no dominio economico que tem como objetivo estimular
cooperativas,
termos da Lei Organica Municipal
efeitos
artigo,
licitagao
item.
Considerando a Lei Complementar n2 87/2007 do Estado do Piauí, conhecida como Lei do
Planejament
servigos pela Administragao, quando estes bens ou servigos sejam divisiveis e possam ser adjudicados.
a de pequeno porte, assim definidas em legislagao Municipal, nos termos da Lei Organica
39 Na impossibilidade de atendimento do disposto no "caput", em decorrencia da natureza do
Municipa
produto, da inexistencia na regiao de pelo menos 3 (tres) fornecedores considerados de pequeno
porte, da exigencia de qualidad
especifica, do risco de fc
rnecimento
outro aspecto impeditivo da participagao de microempresas ou empresas de pequeno porte, essa
Empresas;
circunstancia
devera,
obrigatoriamente,
justificada
processo.
amentado o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado as micr
empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa fisica
Art. 5o As necessidades de compras de generos alimenticios pereciveis e outrc
rodutos pereciveis,
por parte dos orgaos da Administragao Direta do Município, suas autarquias e fundagoes, sociedade:
publicas de bens, servigos e obras no ambito da administragao publica Municipal..
Piauí
RA Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí
RA Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí
1.612.582/0001-2
CEP64.343.000
CEP64.343.00
86) 3253-0131
uazeiropi@hotmail.com
ivado controladas, direta
Art. 2 Nas contratagoes publicas de bens, servigos e obras, deverao ser concedidos tratamento
indiretamente, pelo Município, serao preferencialmente adequadas a oferta de produtores locais e.
favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte.
regionais.
agricultores familiares, produtores rurais pessoa fisica, microempreendedores individuais -- MEI e
sociedades cooperativas de consumo, nos termos deste Decreto, com o objetivo de:
Art. 6 Nas aquisigoes de bens ou servigos comuns na modalidade pregao, que envolvam produtos de
pequenas
mpresas ou de produtores rurais estabelecidos no local, salvo razoes fundamentadas,
I - Promover o desenvolvimento economico e social no ambito local;
preferencia
utilizagao
pregao
presencial.
I - Ampliar a eficiencia das politicas publicas;
III - Incentivar a inovagao tecnologica;
CAPITULOI-DO ENQUADRAMENTO
associativismo
Art.7o Para fins do disposto neste Decreto,o enquadr
19 Subordinam-se ao disposto neste Decreto, alem dos orgaos da administragao publica Municipal
direta, as autarquias, fundag8es, sociedades de economia mista, empresas publicas e demais
I - Microempresa ou empresa de pequeno porte se dara nos te
entidades de direito privado controladas, direta ou indiretamente,pelo Município.
54 da Lei Complementar n 123, de 2006;
522 Para fins do disposto neste Decreto, serao beneficiados pelo tratamento favorecido apenas o
da Lei n11.326, de 24 de julho de 2006
produtor rural pessoa fisica e o agricultor familiar conceituado na Lei Federal n 11.326/2006, que
estejam em situagao regular junto a Previdencia Social e ao Município e tenham auferido receita bruta
I - Produtor rural pe
s da Lei n 8.212, de 24 d
o de 1991
anual ate o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3 da Lei Complementar Federal no
123/2006.
IV - Microempreendedor individual se dara nos termos do 10 do art. 18-A da Lei Complementar no
123, de 2006; e
3 O Microempreendedor Individual - Mel e modalidade de microempresa, sendo vedado impor
V - Sociedade cooperativa se dara nos termos do art. 34 da Lei n 11.488, de 15 de junho de 2007, e do
restrigoes no que concerne a sua participagao em licitacoes em fungao de sua natureza juridica
art. 49 da Lei n 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
Art. 3o Para os efeitos do disposto neste Decreto, considera-se
Paragrafo unico. O licitante e responsavel por solicitar seu desenquadramento da condigao de
I - Local ou Municipal: o limite geografico do Município
declarado inidoneo para licitar e contratar com a administragao publica, sem prejuizo das demais
II - Regional: o ambito dos municipios constituintes do Territorio dos Carnaubais, a que pertence
sangoes, caso usufrua ou tente usufruir indevidamente dos beneficios previstos neste Decreto.
proprio Município.
a) Para promover o desenvolvimento economico e social no ambito local ou regional, a ampliagao da
CAPITULO II -DA EXCLUSIVIDADE
eficiencia das politicas publicas, o incentivo a inovagao tecnologica e o tratamento diferenciado e
simplificado para as MPE's, a Autoridade Competente podera, justificadamente, dar prioridade de
Art. g A administragao publica devera realizar processo licitatorio destinado exclusivamente a
contratagao as MPE's que sejam sediadas local ou regionalmente (nessa ordem de prioridade), e que
possuam propostas ate 10% (dez por cento) superiores em relagao ao melhor prego valido;
de ate R$ 80,000,00 (oitenta mil reais), nos termos do Art. 48, I, da Lei Complementar n123/2006
2
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Ano XxIll : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 14 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxvIII
CIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUf
NICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAU
512.582/0001-20
roCEP:64.343.000
Francisco, S/N-Ce
- CEP: 64.343.000
863253-0131
Paragrafo unico. Sera considerado, para efeitos dos limites de valor estabelecidos neste artigo, cada
item separadamente ou, nas licitagbes por prego global, o valor estimado para o grupo ou o lote da
c) Nas licitagoes a que se refere este artigo, a prioridade sera aplicada apenas na cota reservada para
licitagao que deve ser considerado como um unico item. Assim, deve-se sempre observar os valores
individualmente, aplicando a exclusividade aos itens ou lotes que nao excederem o valor de R$
contratagao
empresas
80,000,00
(oitenta
mil
reais).
d) A aplicagao do beneficio previsto no "caput" e do percentual da prioridade adotado, limitado a 10%
(dez por cento), devera ser motivada, nos termos dos arts. 47 e 48, 53, da Lei Complementar Federal
Art.
10
Nao
se
aplica
disposto
no
artigo
anterior
quando:
123/2006.
I - Nao houver um minimo de 3 (tres) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas
ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigencias
estabelecidas
instrumento
CAPITULO VI-DA REGULARIDADE FISCAL
Art. 14. As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasiao da participagao em certames
licitatorios, deverao apresentar desde logo toda a documentagao exigida para efeito de comprovagao
ser
de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restricao.
I - A licitagao for dispensavel ou inexigivel, nos termos dos arts. 74 e 75 da Lei n 14.133, de 1 de
319 Na hipotese de haver alguma restrigao relativa a regularidade fiscal quando da comprovagao de
abril de 2021, excetuando-se as dispensas tratadas pelos incisos I e II do art. 75 da mesma Lei, nas
quais a compra devera ser feita preferencialmente de microempresas e empresas de pequeno porte.
que trata o caput, sera assegurado o prazo de 05 (cinco) dias uteis, prorrogaveis por igual periodo,
para a regularizagao da documentacao, a realizagao do pagamento ou parcelamento do debito e a
emissao
de
eventuais
certidoes
negativas
ou
positivas
com
efeito.
CAPiTuLO III - dO DiReITO DE PREfERENCIA
29 A comprovagao da regularidade fiscal das microempres
empresas de pequeno porte devera
feita
regulamentagao
edital
licitagao.
preferencia de contratagao para
microempresas
empresas
pequeno
porte.
53 Para aplicagao do disposto no s1o, como prazo para regularizagao fiscal, o termo inicial
54 A prorrogagao do prazo previsto no 1o podera ser concedida, a criterio da Administragao Publica.
classificada.
959 A nao regularizagao da documentagao no prazo previsto nos 51 a 49 implicara decadencia do
22 Na modalidade de pregao, o intervalo percentual estabelecido no 1 deste artigo sera de ate 5%
direito a contratagao, sem prejuizo das sangoes previstas no art. 87 da Lei Federal n 8.666/93, sendo
por
cento)
superior
ao
melhor
preco.
facultado a Administragao Publica convocar os licitantes rem
nanescentes, na ordem de classificagao, ou
revogar
licitagao.
3 O disposto neste artigo somente se aplicara quando a melhor oferta valida nao houver sido
pequeno
porte.
CAPITULOVII-DISPOSICOES FINAIS
Art. 15. O disposto neste Decreto aplica-se tambem, desde que tenham auferido, no ano-calendario
nterior, receita bruta ate o limite definido no inciso II do caput do art. 3 da Lei Complementar no
123,
14
dezembro
de
2006:
URA Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí
1.612.582/0001-2
7
CEP:64.343.000
(86) 3253-0131
O PIAUf
ITURA Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí
Art. 12. Nas licitag8es para a aquisigao de bens de natureza divisivel, e desde que nao haja prejuiz
01.612.582/0001-20
para o conjunto ou o complexo do objeto, ou risco a obtengao da proposta mais vantajosa, a
Francisco S/N-Centro - CEP: 64.343.000
Administragao Publica devera reservar cota de ate 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a
863253-0131
contratagao
de
microempresa
empresa
de
pequeno
porte
azeiropi@hotmail.com
519 O disposto neste artigo nao impede a contratagao das
das empresas de
porte
totalidade
objeto.
I - As sociedades cooperativas, nela incluidos os atos cooperados e nao cooperados (Lei Federal no
2 O instrumento convocatorio devera prever que, na hipotese de nao haver vencedor para a cotae
11.488,
de
15
de
junho
de
2007,
art.
34);
reservada, esta podera ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos
II - Ao produtor rural pessoa fisica e ao agricultor familiar conceituado na Lei n 11.326, de 24 de julho
de 2006, com situagao regular na Previdencia Social e no Município (Lei Complementar Federal n 123,
3Se
a mesma empresa vencer
cota reservada e a cota principal, a contratagao das cotas devera
de 2006, art. 3A, na redagao da Lei Complementar Federal no 147, de 2014).
ocorrer
pelo
menor
preco.
Art. 16. Aplica-se supletivamente a este Decreto a legislagao Estadual e Federal pertinente.
349 Nas licitagoes por Sistema de Registro de Pregos ou por entregas parceladas, o instrumento
convocatorio devera prever a prioridade de aquisigao dos produtos das cotas reservadas, ressalvados
os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condicoes do
Paragrafo unico. Nao se aplica o disposto neste Decreto aos processos com instrumentos
justificadament
convocatorios
publicados
antes
da
data
de
sua
entrada
em
vigor.
52 Nao se aplica o beneficio disposto neste artigo quando os itens ou os lotes de licitagao possuirem
Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, ficando revogadas as disposigoes em
valor estimado de ate R$ 80,00o,oo (oitenta mil reais), tendo em vista a aplicagao da licitagao exclusiva
contrario.
prevista
no
art.
CAPiTULO V - DA LocALIDADe E rEgIOnALIDADE
Art.13.Para a aplicacac
art.47,caput, da Le
Complen
microem
presas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente ate o limite de 10%
(dez
por
cento)
do
melhor
preco
valido,
nos
seguintes
termos:
a) Aplica-se o disposto neste inciso nas situagoes em que as ofertas a
sentadas pelas microempresas
govbr :
e empresas de pequeno porte sediadas local sejam iguais ou ate 10% (dez por cento) superiores ao
prego
valido;
b) A prioridade sera para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Município ou
Jose Wilson Pereira Gomes
regiao
correspondente
Territorio
dos
Carnaubais;
Prefeito Municipal
ao
6
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais