Portaria — Assuncao Do Pi (31/10/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 31 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXIX

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Sem mais para o momento, aproveitamos para reiterar votos de estima e consideração .

Atenciosamente,

Comissão  de Seleção  de Assunção  do Piaul, conforme portaria SEMEC NII 04/2025.

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## LUCIANA PEREIRA DE SOUSA

CPF: 003.280.993-09

:&amp;u~oodo ~ 5ea'1n :&amp;hti.

RAYMUNDA ROBERTA SOARES

CPF: 838,990.733-04

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ANTONIA JOELMA GONÇALVES  MOTA

CPF: 030.207.653-07

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Prefeitura Municipal de Assunção  do Piauí

Praça Firmino Alves S/N

01 .612.561/0001-04

Exercí cio:

2025

## DECRETO Nº 30 , DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 -LEI N.5

Abre no orçamento vigente  crédito  a didonal suplementiJr e  da outras provid ê ndas

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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO 03512025

PROCEDIMENTO 00212025

CONCOR.JdNCLA ELETRÔNICA  (SRP) Nº 00212025 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  Nª  00312025

A  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  ASSUNÇÂO DO  PIAUÍ-PI. pessoa jurídica de direito público interno. com sede e foro na cidade de Assunção  do  Piauí. situada à  Rua Praça Firmino Alves, SIN,  Centro, CNPJ(MF) N°Ol .612.561/0001-04, por meio de sua Comissão  Permanente de  Licitação , neste  ato representada p elo Sr.~  Francisco Neudo Soares M onte,  nomeado pela Portaria  n º 01812025,  publicada no Diário  Oficial dos Municípios do Piauí  de 08 de janeiro de 2025,  inscrita no CPF sob o  n Q  441.xxx.xxx-68, considerando  o  julgamento  da  licitação  na  modalidade  de  concorrê ncia.  na fonna eletrônica.  para  REGISTRO  DE  PREÇ OS  nº 002/2025,  processo  administrativo  nº 035/2025.  RESOLVE registrar os preços das empresas indicadas e  qualificadas nesta ATA.  de acordo com  a  classificação  por elas alcançadas e nas quantidades cotadas, atendendo as condições previstas no edital. sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei n º  14.133, de 01 de abril d e 2021 e suas alterações,  no Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013. e em  conf ormidade com as disposições  a seguir:

## 1. D O  OBJETO:

1.1.  A  presente Ata  tem por objeto  o  registro  de  preços para contratação  de  empresa construtora para a  execuçilo dos serviços de manutenção preventiva,  canteiros centrais, e  p equenos  reparos  em  logradouros  públicos em  todo  o  perí m etro  do  munic(pio  de Assunção do Piauí-PI, especificados no anexo Ido edital de concorrê ncia eletrônica SRP n"  002/2025.  que  é parte  integrante  desta  Ata.  assim  como  a  proposta  vencedora. independentemente de transcrição .

## 2. DOS PREÇ OS, ESPECIFICAÇ Ô ES E QUANTITATIVOS:

2.  1.  O preço registrado,  as especificações  dos objetos e  as demais condições  ofertadas nas propostas são  as que seguem:

| ITEM   | DESCRIÇÁO                                                                                                                                             | UNID.   | QUANT.   | V.UNIT.          | Empresa Detentora/Vencedora                    |
|--------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------|------------------|------------------------------------------------|
| l      | Manutençllo preventiva, canteiros centrais, e pequenos reparos em logradou~ · público s em todo o perímetro do municlpio de Assunçll o do Piauí - PI. | SVÇ     | I        | R$ /. 799.895.50 | NM ENGENHARU LTDA. CNPJ.- 35.311.333/0001- / 6 |

DADOS DA EMPRESA: RAZÃO  SOCIAL: NM ENGENHARIA

CNPJ.-35.311.333/0001-/6

ENDEREÇO:  Rua Pedro  Vista  Alegre,  0160,  Bairro  Ga/Ueia -CEP:  64.315-000 -Municíp io: Santa Cruz dos Milagres PI.

RESPONSA VEL: Nailton de Macedo Alves.

EMAIL: engnailtonmacedo@gmail.com

- 2.2.  A  listagem  do cadastro de  reserva referente  ao presente  registro de preços consta como anexo a esta Ata.

## 3. Ó R GÃ O( S) G E RENCIADOR E PA RTICIPANTE(S)

- 3.1. O órgão  gerenciador será  o Município  de Assunção  do Piauí-PJ ,
- 3.2. Além  do gerenciador, não  há  órgãos  e entidades públicas  participantes do registro de preços.

## 4. DA  ADESÃ O À  ATA D E  REGISTRO D E  PREÇ OS

- 4.1.  Durame  a  vig~ncia  da  ata,  os órgão s  e  as  emidades  da Administração  Pública federal,  estadual,  distrital  e  municipal que  não  participaram  do procedimento  de  IRP poderão  aderir à ala de registro de preços na condição  de não participantes, observados os seguintes requisitos:
- 4.1.  1. apresentação  de justificativa da vantagem da adesão ,  inclusive em  situações  de prováve l desabastecimemo ou descontinuidade de serviço  público;
- 4.1.2. demonstração  de  que  os  valores registrados estão  compatíveis com  os  valores praticados p elo mercado na  forma do art.  23 da Lei n· 14.133, de 2021; e
- 4.1.3. consulta  e aceitação prévias do  órgão ou  da  entidade  gerenciadora  e  do fornecedor.
- 4.2.  A  autorização  do  órgão  ou  entidade gerenciadora  apenas será  realizada  após  a aceitação  da adesão  pelo fornecedor.
- 4.2. 1. O  órgão ou  entidade  gerenciadora poderá  rejeitar  adesões caso  elas  possam acarretar prejuízo à execuçlio  de  seus  próprios  contratos  ou à sua  capacidade  de gerenciamento.
- 4.3. Após a  autorização  do órgão  ou da entidade gerenciadora,  o órgão  ou enlidade não  participante deverá  efetivar a aquisição  ou a  contratação  solicitada em até  noventa dias,  observado o prazo de vigência da ata.
- 4.4. O prazo de  que  trata o  subitem  anterior,  relativo à  efetivação  da contratação , poderá  ser prorrogado excepcionalmente,  mediante solicitação  do órgão  ou da entidade não  participante aceita pelo órgão  ou p ela entidade gerenciadora, desde que resp eitado o  limite temporal de vigência da ata de registro de preços.
- 4.5. O  órgão  ou a  entidade poderá  aderir a  item da ata de registro de preços da qual seja integrante,  na qualidade de não  participante,  p ara aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4.1.

## Dos limites para as adesões

4.  6. As aquisiçõ es  ou  contrataçõ es  adicionais  não  p oderão exceder,  por órgão  ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados  na ala de registro de preços  para o gerenciador e para os participantes.

(Continua na próxima página)

## DECRETA:

Artigo  l o . Fica  aberto  no  orçamento  vi gente , um  crédito adicional  na  importância  de R$74 . 750, 69  di stribuídos as  seguintes  dotações :

## Suplementação ( + )

## Excesso

- 02 06 00 Sec. Munic.Educacao, Cultura e Desporto

280

13.392.0037.2013.0000

Administracao Geral

24.000,00 F.R.: 1  719 00

Manutencao das Atividades Gerais-MOE

3.3.90.36.00 719 999 000

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Transferências  da Polít ica Nacional Aldir B lanc de Fomento à Cultura - Lei n° 14.39912022 Não  se aplica

281

13.392.0037.2013.0000

Admlnlstracao Geral

21.253,27

Manutencao das Atividades Gerais-MOE

F.R.:

1  719

00

3.3.90.39.00 719 999 000

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS· PESSOA JURIDICA

Transferências  da Polít ica Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.39912022 Não  se aplica

282

13.392.0037.2013.0000

Administracao Geral

29.497,42

Manutencao das Atividades Gerais-MOE

F.R.:

1  719

00

4.4.90.52.00 719 999 000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Transferências  da Polltlca Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura- Lei nº 14.39912022 Não  se aplica

Artigo  2o. O crédito aberto  na  forma  do  artigo  anteri or  será  coberto  com  recursos provenientes  de :

## Excesso:

Artigo  3o.Este  decreto  entra  em  vigor na  data  de  sua  publicaç.Jo.

GENIR FERREIRA SILVA:

001144553

OadOf dt5ttdoc:uTotrtl

: -loelizaçlodl -

'ld.11 1 .

JOVELINO SOARES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

V.-slo: 10.1.0

74.750,69

74.750,69

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 31 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXIX

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4. 7. O quantitativo decorrente  das  adesões  não  poderá  exceder,  na  totalidade.  ao dobro  do  quantilativo  de  cada  item  registrado  na  ata  de  registro  de  preços para  o gerenciador e  os participantes.  independentemente do número de órgãos  ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.
2. 4.8. Para aquisição  emergencial de  medicamentos e  material de  consumo médico­ hospitalar por órgãos  e entidades da Administração Pública  federal, estadual, distrilal e municipal, a adesllo à ala de registro de preços gerenciada pelo Ministério  da Saúde  não estará  sujeita ao limite previsto no item 4. 7.
4. 9. A  adesão  à  ata de registro de preços por órgãos  e  entidades da Administração Pública estadual,  distrital e  municipal poderá  ser exigida para fins  de  transferências voluntária s, não ficando sujeita ao limite de que trata o item 4. 7, desde que seja destinada à execução descentralizada de programa  ou  projeto  federal e comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no mercado na  forma doart.  23daLein°14.133, de 2021.
4. 4.10. É vedado  efetuar  acréscimos nos  quantitativos fvcados  na  ata  de  registro  de preços.

## 5. VALIDADE,  FORMALIZAÇÃO DA  ATA  DE  REGISTRO DE  PREÇOS E CADASTRO RESERVA

- 5.1. A  validade da Ata de Registro de Preços será  de 1  (um) ano,  contado a  partir do primeiro dia útil subsequente à data de  divulgação  no DOM,  podendo ser prorrogada por igual período, mediante a  anuência  do fornecedor,  desde que comprovado o  preço vantajoso.
5. 1. 1. Em caso de prorrogaçao da ata, poderá ser renovado o quantitativo originalmente registrado.
- 5.1.2. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá  sua vigência estabelecida no próprio  instrumento  contratual  e  observará  no  momento da  contrataçllo e  a  cada exerclcio financeiro a  disponibilidade de créditos  orçamentá rios,  bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício  financeiro.
- 5.1.3. Na formalização do  contrato  ou  do  instrumento substituto  deverá haver  a indicação  da disponibilidade dos créditos  orçamentários respectivos.
- 5.2. A  contratação  com  os fornecedores  registrados  na ara  será  formalizada  pelo órgão  ou pela entidade interessada por intermédio  de  instrumento contratual,  emissão de  nota de  empenho de  despesa,  autorização  de  compra ou outro  instrumento  hábil , conforme o art.  95 da Lei nº  14. 133, de 2021.
- 5.2.1. O  instrumento contratual  de que trata o  item 5.2.  deverá  ser assinado no prazo de validade da ata de reg istro de preços.
5. 3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão  ser alterados, observado o art.  124 da Lei nº  14.133, de 2021.
5. 4. Após  a homologação da  licitação ou  da  contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para  formalização  da ala de reg istro de preços:
- 5.4.1. Serão  registrados na ata os preços e  os quantitativos do adjudicatário ,  devendo ser observada a possibilidade de o  licitante oferecer ou não  proposta em quantitativo inferior ao máximo  previsto no edital e se obrigar nos limites dela;
- 5.4.2. Será incluído na  ata,  na forma  de  anexo, o registro  dos  licitantes  ou  dos fornecedores que:
5. 4.2. I. Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário .,  observada a  classificação  da licitação.,·
- 5.4.3. Será  respeitada,  nas contratações,  a  ordem de classificação  dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
- 5.5. O registro a que se refere o  item 5.4.2 tem por objetivo aformação  de cadastro de reserva para o  caso de impossibilidade de atendimento pelo signatá rio da ata.
- 5.6. Parafins da ordem de classificação,  os licitantes oufornecedores que aceitarem reduzir  suas  propostas  para  o preço  do acijudicatário antecederão aqueles  que mantiverem sua proposta original.
5. 7. A  habilitação  dos licitantes que comporão  o  cadastro de reserva a que se refere o item  5.4.2.2  somente  será  efetuada  quando  houver  necessidade  de  contratação  dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
5. 7. 1. Quando o  licitante vencedor não  assinar a  ata de registro de preços, no prazo e nas condições  estabelecidos no edital; e
5. 7.2. Quando houver o  cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 9.
5. 8. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no DOM e ficará  disponibilizado durante a  vigência da ata de registro de preços.
- 5.9. Após a  homologaçiio da licitaçlJo ou da contratação  direta,  o  licitante mais bem classificado ou o fornecedor,  no caso da contratação direta,  será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições  estabelecidos no  edital de licitação ou no aviso de contratação  direta, sob pena de decair o direito, sem prejulzo das sanções previstas na Lei n º  14.133, de 2021.
- 5.9.J. O prazo de convocação  poderá  ser prorrogado 1  (uma)  vez,  por igual período , mediante solicitação do licitante ou  fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração .
- 5.1  O. A ata  de  registro  de  preços será  assinada por  meio  de  assinatura  digital  e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços.
- 5.11. Quando  o  convocado não  assinar a  ata de  registro  de preços no prazo e  nas condições  estabelecidos no edital ou no aviso de contrataçã o, e observado o  disposto no item 5. 7, observando o  item 5. 7 e  s ubitens, fica facultado à Administração  convocar os licilantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação , para  fazê-lo em igual  prazo e nas condições proposJas pelo primeiro classificado.
- 5.12. Na  hipótese  de  nenhum  dos  licitantes  que  trata  o item  5.4.2.1, aceitar  a contratação  nos termos do item anterior,  a Administração,  observados o  valor estimado e sua eventual atualização  nos termos do edital, poderá:
- 5.12. 1.  Convocar para negociação  os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços  foram registrados sem redução,  observada a  ordem de classificação ,  com vistas à obtenção  de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário;  ou
- 5.12.2.Adjudicar  e  firmar  o contrato  nas  condições ofertadas  pelos  licitantes  ou fornecedores  remanescentes,  atendida  a ordem  classificalória,  quando frustrada  a negociação de melhor condição .

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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5. I 3. A  existência de preços registrados implicará  compromisso de fornecimento  nas condiçoes estabelecidas,  mas não  obrigará  a  Administração  a  contratar,  facultada  a realização  de licitação  especifica para a  aquisição  pretendida,  desde que devidamente justificada.

## 6. ALTERAÇÂO OU ATUALIZAÇÂ O DOS PREÇOS  REGISTRADOS

- 6.1. Os preços registrados poderão  ser alterados ou atualizados em decorrência  de eventual redução dos preços  praticados no mercado ou de  fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
6. 1  . 1. Em caso de força maior,  caso fortuito ou fato do príncipe  ou em  decorrência de fatos  imprevisíveis ou previsíveis de  consequências  incalculáveis, que  inviabilizem  a execução  da ata tal como pactuada,  nos termos da alínea "d "  do inciso II do caput do ar/.  124 da Lei n º 14.133, de 2021;
- 6.1.2. Em caso de criação,  alteração  ou extinção  de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições  legafa~  com comprovada repercussão  ,sobre os preços registrados;
- 6.1.3. Na hipótese de previsão  no edital  ou no aviso de contratação  direta de cláusu la de  reajustamento  ou  repactuação  sobre  os preços registrados,  nos  termos  da  Lei  nº 14. 133, de 2021.
- 6.1.3. 1. No caso do reajustamento, deverá ser  respeitada a contagem  da anualidade e o  índice  previstos para a  contratação ;
- 6.1.3.2. No caso da repactuação,  poderá  ser a  pedido do interessado,  coriforme critérios  definidos para a  contratação.

## 7. NEGOCTAÇÂ O DE PREÇOS  REGISTRADOS

- 7.1. Na  hipótese  de  o  preço registrado  tornar-se  superior  ao preço praticado  no mercado por  motivo  superveniente,  o  órgão ou  entidade  gerenciadora  convocará  o fornecedor para negociar a redução  do preço registrado.
- 7.1. 1. Caso  não aceite  reduzir  seu  preço  aos  valores  praticados  pelo  mercado,  o fornecedor  será  liberado  do  compromisso  assumido  quanto  ao  item  registrado,  sem aplicação  de penalidades administrativas.
7. 1.  2. Na hipótese prevista no item anterior,  o  gerenciador convocará  os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação , para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de m ercado e não  convocará  os licitantes ou  fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
7. 1.3. Se  não obtiver  êxito nas  negociações, o órgão ou  entidade  gerenciadora procederá  ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação  mais vantajosa.
- 7.1.4. Na  hipótese  de  redução  do  preço  registrado,  o  gerenciador  comunicará  aos órgãos  e  às entidades que tiverem firmado contratos  decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a  conveniência e  a  oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à  alteração  contratual, observado o  disposto no ar/.  124 da Lei nº  14.133, de 2021.
7. 2. Na hipótese de o  preço de  mercado tornar-se superior ao preço registrado  e  o fornecedor  não  poder cumprir as obrigações  estabelecidas  na ata,  será  facultado  ao fornecedor requerer  ao  gerenciador a alteração do  preço  registrado, mediante comprovação  de fato  superveniente  que  supostamente  o  impossibilite  de  cumprir  o compromisso.
7. 2. 1. Neste caso,  o fornecedor encaminhará , juntamente com o pedido de alteração , a documentação  comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a  inviabilidade do preço registrado em relação  às condições  inicialmenle pactuadas.
7. 2.2. Na  hipótese  de  não comprovação da  existência  de  fato  superveniente que inviabilize o  preço  registrado, o  pedido  será indeferido  pelo  órgao  ou  entidade gerenciadora e  o fornecedor  deverá  cumprir as obrigações  estabelecidas  na ata,  sob pena de cancelamento do seu registro,  nos termos do item 9.1, sem prejuízo  das sanções previstas na Lei nº  14.133, de 2021, e na legislação  aplicável.
7. 2.3. Na  hipótese  de  cancelamento  do  registro  do fornecedor,  nos  termos  do  item anterior,  o  gerenciador convocará  os  fornecedores do cadastro de reserva,  na ordem de classiji.caçao,  para  verificar  se  aceitam  manter seus preços registrados,  observado  o disposto no item 5. 7.
7. 2.4. Se  não obtiver  êxito nas negociaçàes, o órgão ou  entidade  gerenciadora procederá  ao  cancelamento  da  ata  de  registro  de  preços,  nos  lermos  do  ilem  9.4,  e adotará  as medidas cabíveis  para a  obtenção  da contratação  mais vantajosa.
- 7.2.5. Na hipótese de comprovação  da majoração  do preço de mercado que inviabilize o  preço registrado,  conforme previsto no item  7. 2  e  no item  7.2.1,  o  órgão  ou entidade gerenciadora  atualizará  o  preço  registrado,  de  acordo  com  a  realidade  dos  valores praticados pelo mercado.
- 7.2.6. O  órgão  ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos  e  às entidades que tiverem firmado  contratos  decorrentes  da  ata  de  registro  de  preços  sobre  a  efetiva alteração  do preço registrado, para que avaliem a  necessidade de alteração  contratual, observado o disposto no ar/.  124 da Lei n º 14. 133, de 2021.

## 8. REMANEJAMENTO  DAS  QUANTIDADES  REGISTRADAS  NA  ATA  DE REGISTRO DE PREÇOS

- 8.1. As  quantidades previstas  para  o~·  itens  com  preços  registrados  nas  ala.!J·  de registro de preços poderão  ser remanejadas pelo órgão  ou entidade gerenciadora entre os órgãos  ou as entidades participantes e não  participantes do registro de preços.
- 8.2. O remanejamento somente poderá  ser  feito:
- 8.2.1. De órgao ou entidade participante para órgão  ou entidade participante; ou
- 8.2.2. De órgão  ou entidade participante para órgão  ou entidade não participante.
- 8.3. O órgão ou  entidade  gerenciadora  que  tiver  estimado  as  quantidades  que pretende contratar será  considerado participante para efeito do remanejamento.
8.  4. Na hipótese de remanejamento de órgão  ou entidade participante para órgão  ou entidade não participante,  serão  observados os limites previstos no art.  32 do Decreto n º 11.462, de 2023.
- 8.5. Compelirá ao  órgão  ou  à  entidade  gerenciadora  autorizar  o  remanejamento solicitado,  com  a  redução  do  quantitativo  inicialmente  informado pelo órgão  ou pela entidade participante, desde que haja  prévia  anuência do órgão  ou da entidade que sofrer redução  dos quantitativos informados.
- 8.6. Caso  o  remanejamenlo  seja feito  entre  órgãos ou  entidades  dos  Estados,  do Distrito Federal ou de Municípios  distintos,  caberá  ao  fornecedor beneficiário  da ata de registro de preços,  observadas as condições  nela estabelecidas.,  optar pela  aceitação  ou não  do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.
8. 7. Na hipótese da compra centralizada,  não  havendo indicação pelo órgão  ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada,  nos termos do item 8. 3,  a distribuição  das quantidades  para a  execução  descentralizada será por meio do remanejamento.

(Continua na próxima página)

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## 9. CANCELAMENTO  DO  REGISTRO  DO  LICITANTE  VENCEDOR  E  DOS PREÇOS  REGISTRADOS

- 9.1. O registro do fornecedor será  cancelado pelo gerenciador,  quando o fornecedor:
- 9.1.1. Descumprir as condições  da ata de registro de preços, sem motivo  justificado;
- 9.1.  2. Não  retirar a no/a de empenho, ou inslrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração  sem justificativa razoável ;
- 9.1.3. Não  aceitar manter seu preço registrado,  na hipótese prevista no arligo 27,  § 2~ do Decreto nº  11.462, de 2023; ou
- 9.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos Ili ou IV  do caput do ar/.  156 da Lei nº  14.133, de 2021.
- 9.1. 4. l . Na hipótese de aplicação de sanção previs/a nos incisos III  ou IV  do caput do art.  156 da Lei nº  14.133, de 2021,  caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão  ou a entidade gerenciadora, mediante decisão  fundamentada, decidir pela manutenção  do registro de preços,  vedadas  contratações  derivadas  da  ata  enquanto  perdurarem  os  efeitos  da sanção.
9. 2. O cancelamento de registros nas hipóteses  previstas no item 9.1 será formalizado por  despacho  do  órgão ou  da  entidade  gerenciadora,  garantidos  os  princípios do contraditório e da ampla def esa.
- 9.3. Na hipótese de cancelamento do  registro do fornecedor,  o órgão  ou a entidade gerenciadora  poderá convocar  os  licitantes  que  compõem o  cadastro  de  reserva, observada a ordem de classificação .
9. 4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de  registro de preços,  total ou parcialmente,  nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas ejuslificadas:
- 9.4. 1. Por razão  de interesse público;
9.  4.  2. A pedido do fornecedor,  decorrente de caso fortuito ou  força maior; ou
- 9.4.3. Se  não  houver êxilo  nas negociações , nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado,  nos termos do  artigos 26,  § 3°  e  27, § 4~ ambos do Decreto nº  11.462, de 2023.

## 10. DAS PENALIDADES

- 10.1. O  descumprimento  da  Ata  de  Registro  de  Preços  ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edilal.
- 1  O. 1.  1.  As  sanções  também  se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que,  convocados,  não  honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 10.2. É  da  competência  do  gerenciador a  aplicação  das penalidades decorrentes  do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7~ xrv, do Decreto nº ll.462,  de  2023),  exceto  nas  hipóteses  em  que  o  descumprimento  disser  respeito  às contra/ações  dos  órgãos  ou entidade participante,  caso  no  qual caberá  ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art.  8~  IX,  do Decreto nº  11.462, de 2023). 10.3. O  órgão ou  entidade  participante  deverá comunicar  ao  órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9.1, dada a necessidade de  instauração  de procedimento para cancelamenlo do registro do fornecedor.

## 11.  CONDIÇÕES  GERAIS

- ll.l . As condições  gerais de execução  do  objeto,  tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigaçõe s da Administração  e do fornecedor registrado, penalidades e
- demais condições  do  ajuste, encontram-se definidos no Termo  de Referência ,  anexo ao edital.
- 11.2. No caso de adjudicação por preço global de grupo de  itens, só será  admitida a contratação de  parte  de  itens  do  grupo  se  houver  prévia pesquisa  de  mercado  e demonstração  de sua vantagem para o órgão  ou a entidade.

Para firmeza e validade do pactuado,  a presente Ata foi lavrada em 02  (duas)  vias de igual  teor, que,  depois  de  lida  e  achada  em  ordem,  vai  assinada  pelas  partes  e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes (se houver).

Assunção  do Piauí-PL 30 de outubro de 2025.

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Documento assinado diptlilmeote ...,...,  .... AANCISCONEUDOSCWIES IIIONl'E ~Data:'J0/10/202511:26:35-0300 Verifique em https:f/Yllklar.iti,p.b&lt;

Francisco Neudo Soares Monte Pregoeiro

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Documento 1uinado dicitalmente ...,...,  .... IWL.TON DEMACEDOAL\B ~ D~:'J0/10/202511:19: ~ verifique em https:/fvalidar.iti,FV.br

NM ENGENHARIA CNPJ: 35.311.333/0001-16

## ld:1252783563562F96

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## TERMO  D E ADJUDICAÇÂ O  E H O M O LOGAÇÂ O

A  Prefeitura  de Assunção  do  Piauí -PL  em  observância  aos  ditames  da  Lei  14. 133/ 21, toma público a Adjudicação  e Homologação ,  do processo licitatório n º 041/ 2025,  procedimento n º 009/2025,  sob  a  modalidade  Pregão  Eletrônico,  em favor  da  empresa  LS MOURA  LTDA. CNPJ32.917.343/0001-01,  com  valor  total  de  R$  74.116,41  (setenta  e  quatro  mil,  cento  e dezesseis  reais  e  quarenta  e  um  centavos).  Assunção do  Piauí-PL 29  de  outubro  de  2025. Jovelino Alves da Silva -Prefeito Municipal.

## ld:01AB399100DE2F99

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITU~ MUNICIPAL D~

ASSUNÇAO  DO PIAUI

ASSUNÇÃO NO RUMO CERTO

PROCESSO  ADMINISTRATIVO Nº  04112025 PREGÃ O  ELETRÔNIC O  Nº  009/2025

EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº  034/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSUNÇÃO DO PIAUÍ -PI CNPJ: Nº0l.612 .561/0001-04

CONTRATADA: LS MOURA LTDA. CNPJ: 32.917.343/0001-0l

OBJETO: Contratação  de empresa para fornecimento de materiais permanente para o Programa Escola em  Tempo Integral -ETI, do Município  de Assunção  do Piauí-PI.

VALOR: O  preço ajustado pelo que está  definido no objeto contratual e definido em processo licitatório, devidamente homologado pela Prefeitura Municipal de Assunção  Do Piauí-PI, é R$ 74.116,41 (setenta e quatro mil, cento e dezesseis reais e quarenta e um centavos).

RECURSOS FINANCEIROS: As  despesas  de  que  trata  o presente  contrato  correrão à  conta  dos Recursos oriundos do FPM / FME / FUNDEB / PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL / ICMS / RECURSOS PRÓPRIOS.

VJGbNCIA: O  presente contrato entrará em vigor na data de publicação  no Diário  Oficial dos Municípios e vigerápor  12 (doze) meses, a  contar da data de sua assinatura.

DATA DA ASSINATURA: 30/10/2025.

SIGNATÁRI OS: Pelo  Contratante  o  senhor Jovelino  Soares  da  Silva, Prefeito  Municipal, e pelo Contratado o senhor Luanna Sobrinho Moura, Sócio Administrador.

Assunção  do Piauí -PI,  30 de outubro de 2025.

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FJUNCJS~RESMONTE

Agente de Contratação Portaria nº0/8/2025

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