Resolução — Boa Hora (31/12/2025)

Com a construcao do acude do Bonfim, no ano de 1913 a 1914, motivou-se a
de Município e distrito com a denominacao de Bonfim do Piauí, pela lei estadual n
2366, de 05-12-1962, desmembrado de Sao Raimundo Nonato, sede no atual distrito
sede. Em divisao territorial datada de 31-XII-1963, o Município e constituido do
distrito sede. Pela Resolução do Senado Federal n 19, de 25-04-1966, e extinto o
Município de Bonfim do Piauí, sendo seu territorio anexado ao Município de Sao
Raimundo, como simples distrito.
A origem de Bonfim do Piauí teve seu inicio quando Domingos Afonso Mafrense,
primeiro desbravador do Piauí, vindo do vale do Sao Francisco a procura de terras
ferteis para a criacao de gado, instalou-se nas margens do rio Piauí, denominando-a
de Fazenda Conceicao. Com a morte de Domingos Afonso, a fazenda foi doada aos
jesuitas, que construiram o pomposo Sobrado da Conceicao, onde ate hoje existe as
suas ruinas na localidade de Conceicao, do referido Município.
O Município de Bonfim do Piauí esta localizado na microrregiao de Sao Raimundo
Nonato -- PI, no territorio de desenvolvimento Serra da Capivara, a 588 km da Capital
Teresina. Localiza-se a uma latitude 0909'57" sul e a uma longitude 4252'27" oeste,
estando a uma altitude de O metros.Sua populacao estimada em 2004 era de 4 832
habitantes. Possui uma area de 356,21 km?. Municipios Limitrofes Varzea Branca
Sao Braz do Piauí e Sao Raimundo Nonato
Elevado novamente a categoria de Município com a denominacao de Bonfim do
Piauí, pelo artigo 35, inciso II, do ato das disposicoes transitorias, da constituicao
estadual de 05-10-1989, regulamentada pela lei estadual no 4477, de 29-04-1992,
desmembrado de Sao Raimundo Nonato.
Este trabalho tem como objetivo realizar um estudo sobre a atual situacao do
Município servindo de base para possiveis acoes para contribuir na Resolução de
(Continua na proxima pagina)
Id:0471C4823328F502
ESTADO DO Piauí
OA
HORA
Prefeitura Municipal DE BOA HORA
CUIRANDO GEME
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ:01.612.568/0001-26
Decreto Municipal N 34/2025
Ementa: Regulamenta o Conselho Gestor da Area de.
Protegao Ambiental - APA Buriti do Ovo, no Município de.
Boa Hora, Estado do Piauí, e da outras providencias.
O PREFEITO Municipal DE BOA HORA, Estado do Piauí, no uso das atribuigoes
que lhe confere a Lei Organica do Município, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal no 9.985, de 18 de julho de 2000, que
institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservacao da Natureza - SNuC
CONSIDERANDO O De
do Ovo
COnsIDERAnDO a necessidade de disciplinar a composigao, as atribuigoes e o
ionamento do Conselho Gestor da APA Buriti do Ovo
DECRETA:
CAPiTULOI
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1 O Conselho Gestor da Area de Protegao Ambiental -- APA Buriti do Ovo e orgao
colegiado de gestao participativa, com carater consultivo e gestor, vinculado ao Pode
Art. 2 O Conselho Gestor tem por finalidade planejar, acompanhar, orientar e
deliberar, no ambito de suas comp
encias, sobre a gestao da APA Buriti do Ovo,
assegurando a participagao do Poder Publico e da sociedade civil.
CAPITULO
DAS COMPETENCIAS
Art. 3o Compete ao Conselho Gestor da APA Buriti do Ovo:e
I - Acompanhar e orientar a implementagao das diretrizes e normas da APA;
II -- Coordenar e acompanhar a elaboragao, a implementagao e a revisao do Plano de
Manejo
III- Manifestar-se sobre atividades, projetos e intervencoes a serem desenvolvidos
na area da APA;
IV-Propo
objetivos da Unidade de Conservagao;
V - Incentivar agoes de educagao ambiental, pesquisa cientifica e turismo sustentavel;
VI -- Promover a articulagao entre orgaos publicos, comunidades locais e demais
usuarios da APA;
anhar acoes de fiscalizacao e conservacao ambiental;
VIII - Deliberar sobre materias submetidas a sua apreciagao, nos termos deste
Decreto.
CAPITULO III
DA COMPOSICAO
Art. 4o O Conselho Gestor sera composto por repre
seguintes segmentos:
II -- Sociedade civil organizada;
III - Instituicoes de ensino e pesquisa;
IV - Usuarios da APA;
V- Outros segmentos sociais relacionados aos objetivos da Unidade de Conservagao.
1 A representacao observara, sempre que possivel, o principio da paridade entre
Poder Publico e sociedade civil.
2o Os membros titulares e suplentes serao designados por ato do Prefeito Municipal,
mediante indicagao formal das instituigoes ou segmentos representados..
CAPITULO IV
DO MANDATO
Art. 5' O mandato dos membros do Conselho Gestor sera de 02 (dois) anos, permitida
uma reconducao por igual periodo.
$ 1 O exercicio da funcao de conselheiro sera considerado de relevante interesse
publico, nao sendo remunerado.
$ 2 A substituigao de membros dar-se-a em caso de vacancia, renuncia ou ausencia
injustificada reiterada, conforme regulamento interno.
CAPiTULO V
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6o O Conselho Gestor reunir-se-a
II - Extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou por
requerimento da maioria simples de seus membros.
Art. 7o O Conselho Gestor da Area de Protegao Ambiental - APA Buriti do Ovo sera
presidido por representante do Poder Publico Municipal, preferencialmente vinculado ao
1 Compete ao Presidente representar o Conselho Gestor, convocar e presidir as
reunioes, coordenar os trabalhos e assegurar o cumprimento das deliberacoes colegiadas.
Art. 8 A Vice-Presidencia do Conselho Gestor sera exercida, preferencialmente, por
epresentante da sociedade civil, eleito entre os membros titulares, observadas as
disposigoes do Regimento Interno.
Art. go o Conselho Gestor podera elaborar e aprovar seu Regimento Interno,
disciplinando seu funcionamento, procedimentos e organizagao interna.
CAPITULO VI
CAPiTULO VII
DAS DISPOSICOES FINAIS
Art. 11. Os casos omissos serao resolvidos pelo Conselho Gestor, observada a
legislagao ambiental vigente.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Prefeitura Municipal de Boa Hora - Pl, 26 de Dezembro de 2025
Houuys Coef g hly
Domingos Coelho de Resende
Prefeito Municipal
Id:12527B35DA8CF6FF
ESTADO DO Piauí
Município DE BONFIM DO Piauí
Secretaria Municipal DE INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE E SERVICOS PUBLICOSE
PROGRAMA DE COLETA SELETIVA
DOS RESIDUOS SOLIDOS URBANOS
DO Município DE BONFIM DO
Piauí - PI
Bonfim do Piauí
2025
SUMARIO
INTRODUCAO.
METODOLOGIA..
CONSIDERACOES FINAIS ..
BIBLIOGRAFIA
RESPONSAVEL PELA IMPLANTACAO
Erro! Indicador nao definido.
INTRODUCAO