Decreto — Sao Miguel Do Tapuio (21/11/2025)

Id:0047F3300A4A5071 ESTADO DO Piauí Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/PI AOMIGUEL DOTAPUIO Id:1519053D8560509B ESTADO DO Piauí SEADT ann SAOMPIGUEL LEI N 189/2025 Praga. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro CNPJ n* 06.716.906/0001-93. Tel/Fax - (86) 3249-1333 Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/PI Praca. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro CNPJ n 06.716.906/0001-93, Tel/Fax - (86) 3249-1333 Dispoe sobre a denominacao de Posto de Saude do Povoado Palmeira de Cima no Município de Sdo Miguel do Tapuio-Pi, e dd outras providencias. Decreto N 173/2025 Institui o Programa. *Aprender em Familia&quot; no ambito da Rede Municipal de Ensino de Sao Miguel do Tapuio -- PI. Fago Saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de Sao Miguel do Tapuio- Pi, aprovou, e eu Prefeito Municipal SANCIONO e PROMULGO a presente lei: Art. 1 Fica denominada de Posto de Saude ANTONIA CILENE DE O PREFEITO Municipal DE SAO MIGUEL DO TAPUIO, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais que Ihe confere a Lei Organica Municipal, e Município de Sao Miguel do Tapuio; OLIVEIRA VIEIRA, o posto de saude localizado no Povoado Palmeira de Cima do CONsIDERANDO a necessidade de fortalecer os vinculos entre escola, familia e Art. 2 A Prefeitura Municipal atraves da Secretaria Municipal de comunidade, bem como promover uma educacao integral, participativa e humanizada na aludida Praca; disposicoes em contrario; Administragao sera encarregada de confeccionar e afixar as placas de identificacao da Rede Municipal de Ensino, Art. 3 Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicagao, revogando as DECRETA: de 2025. Art. 1 Fica instituido, no ambito da Rede Municipal de Ensino de Sao Miguel do Tapuio Gabinete do Prefeito Municipal de So Miguel do Tapuio-Pi, 14 de novembro e comunidade ao ambiente escolar, fortalecendo a parceria entre escola, familia e - PI, o Programa &quot;Aprender em Familia&quot;, com a finalidade de integrar pais, responsaveis publico Municipal. comunidade na perspectiva da educacao integral e da melhoria da qualidade do ensino Pompilio Evarlst Cardoso Filho Art. 2 O Programa tem como fundamentos: Prefeito Municipal I --A educacao como direito social inalienavel; Numerada, Registrada e Publicada na data supra. II -A participagao ativa da familia na vida escolar dos estudantes;- III - A gestao democratica do ensino publico; IV -A valorizacao da convivencia pacifica, inclusiva e cidada; Antonio de A Secretario V -A corresponsabilidade entre escola, familia e comunidade pela formacao integral dos educandos. Paiva Junior iministracao Art. 3 Sao objetivos do Programa &quot;Aprender em Familia&quot;: I - Fomentar o dialogo e a parceria entre escola, pais e comunidade; SEAD Id:07384E89DDFC5074 II - Promover agoes que fortalegam os vinculos afetivos e sociais no ambiente escolar; III - Realizar encontros, oficinas, formacoes e eventos que envolvam familiares e ESTADO DO Piauí membros da comunidade na rotina escolar; Lei no 190/2025 Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/PI Praga. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro IV -- Desenvolver projetos intersetoriais que promovam a cidadania, a cultura de paz, o respeito a diversidade e o protagonismo estudantil; CNPJ n 06.716.906/0001-93, Tel/Fax - (86) 3249-1333 Incentivar praticas educativas que valorizem a escuta, o cuidado e a Sao Miguel do Tapuio-PI, 14 de novembro de 2025. corresponsabilidade; VI - Ampliar o acesso das familias as informagoes educacionais, pedagogicas e administrativas da escola; VII -- Integrar o Programa ao Projeto Politico-Pedagogico (PPP) das unidades escolares. Delimita e da nome a bairros e demais logradouros publicos da zona urbana e da outras providencias. Art. 4 As unidades escolares municipais poderao elaborar e implementar projetos de formacao e participacao comunitaria alinhados aos objetivos do Programa, com apoio tecnico e pedagogico da Secretaria Municipal de Educacao. O Prefeito Municipal de Sao Miguel do Tapuio, Estado do Piauí no uso de suas atribuigoes legais e com base na Lei Organica Municipal: Art. 5 Cabera a Secretaria Municipal de Educacao: RESOLVE Art. 1. Ficam delimitados, ratificados e criados os nomes dos bairros e demais I - Coordenar e monitorar a execucao do Programa; II - Custear e apoiar tecnica e financeiramente os projetos desenvolvidos pelas unidades logradouros publicos da zona urbana conforme mapa em anexo para a regularizacao territorial administrativa visando melhorar a localizagao dos imoveis no Município de Sao Miguel do Tapuio, Estado do Piauí; sua abrangencia; escolares; III - Promover formacoes continuadas aos profissionais da educacao, conselheiros Art. 2. -- Para maior entendimento bairros serao divididos atraves de cores determinando a considerada central do Município.. escolares e liderangas comunitarias; IV - Avaliar os impactos e resultados do Programa &quot;Aprender em Familia&quot; anualmente; Paragrafo unico: Os imoveis localizados nas testadas das quadras que localizarem-se na divisa dos ome do bairro mais centralizado, ou seja, mais proximos da regiao V - Divulgar as agoes do Programa junto a comunidade escolar. publicacaio. Art.3- Revogadas as disposig8es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua Art. 6 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes de 2025. em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Migygl do Tapuio, Estado do Piauí, 14 de novembro Sao Miguel do Tapuio -- PI, 19 de novembro de 2025. Pompilio Evaristo|Cardoso Filho Prefeito Municipal Aprovada, Registrada, Sancionada e Promulgada na data supra. Antonio de A POMPILIO EVARISTO CARDOSO FILHO iva Junior ministracao Secretario d Prefeito Municipal www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgacao virtual dos atos municipais.