Lei — Dejatobá  Do  Piauí (2025)

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL D E  JATOBÁ  DO PIAUI-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N"Ot.612.557  / 0001-46

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## Subseção-III

## Dos Serviços de Distribuição  e  Venda  de Bilhetes e  Demais Produtosde Loteria, Bingos, Cartões,  Pules ou Cupons de Apostas, Sorteios,  Prêmio s,  Inclusive o s

## Decorrentes de Título s  de Capitaliza ção e  Congênere s

Art.158º- Na prestação d os serviços constan tes do su birem 19.01  do Anexo III deste  Código, integra a  base de cáJculo  os valores pagos a  tít ulo  d epremiação  ou qualquer outro.

## Subseção-IV

## Dos Serviços  de Registros Públicos,  Cartorários  e  Notariais

Art.159°- Na prestação dos serviços constantes do subitem  21 .01  do A n exo III deste Código. consjdera-se base de cálc ulo  os valores das receitas relacionad as aos serviços de registros e  de atos notariais, exceto as taxas i.n stitujdasem  favor do P o d er  J ud.iciár io.

## Subseção-V

D o s  Serviços de Educação,  Insuução, Treinamento e  AvaliaçãoPessoal e  Congêneres Art.160º-A base de  cáJculo  d o  imposto dcvid pelos estab eleci.m entos de educação,  en sino, orien tação pedagógica  e  ed ucacional,  in strução,  treinamento  e avaliação,  em r elação aos serviços da m esm a  natureza, compõe -se: 1 -das mensalidades ou an uidades cobradas, inclu sive as taxas d e  inscrição  e/  o u  m atríc ula; li - da ceccita oriunda do trnnspocte dos alunos; 111 - da receita obtida pelo fornecimento de alimen tação  aos alunos. Pará grafo ún.ico. Os elem en tos con stan tes dos incisos II e III deste artigo só integram a  base

de cálcu lo  do serviço de e nsino  quando cobrad os no  p reço da m e nsaLidade.

## Subseção-VI

## Dos Serviços  Relativos a  Engenharia, Arquitetura, Geologia ,  Urbanis mo, Cons uução Civil, Da Manutenção, Limpeza, MeioAmbiente, Saneamento e  Congêneres

Art. 161º-Para e feito de tributação de ISS, con sidera-se obras de con strução c ivil descritas nos itens 7.02 e  7.05 do Anexo III, deste Código:

- 1 -as obras de construção civil propriamen te d ita e  o b ras hidrá ulicas;
- li -instalação e montagem  de  centrais  telefônicas,  siste ma  de refrigeração,  elevad ores, produtos, peças e  equ ipam e n tos incorporados à obra; e

Ili  - in stalação  e  ligações  d e  água,  energia elétr ica, de p roteção  catódica, d e  com unicação,  de

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vapor, d e  ar con1prirn..ido, sistema de condução e  exaustão  de gases e  d e  com b ustão,  in clusive dos equip amentos relacio nados com esses serviços. § 1º  O Fisco  M unicipal  obed ecerá  aos  m esm os  procedimentos  da  Construção  Civil,  para o u uos serviços complementares e/ou  assem elh ad os a  esta. § 2º  Excluem-se d a  base de cáJcu lo  d o  ISSQN, q uando devidam en te comprovado com  nota fiscal  de  m ercadoria  espedfica q ue comp rovem  a  p rodução  e  com erciaLização  d os  materiais p elo prestador  fo ra  do  local  d a  obra.  com  a in cidê n cia  de  I CMS.  o valor  dos  m ateriais fornecidos pe.lo prestador dos serviços previstos nos sub.itens 7.02 e  7.05 d a  Lista  de Serviço, constante d o  Anexo III d este Código. §3º P ara  que  a dedução dos mate. riais seja aceita, o contrib uinte deve  apresentar  a documentação  fisco-contá bil à Secretar.ia M unicipal de Fazenda, q ue  avaliará  a  conformidade com  os requisitos legais. § 4 º prestador  deve apresen tar as  primeiras vias das  notas  fiscais  de comp ra dos materiais aplicados na obra, q ue devem estar ern..itid as para o  CNO d a obra, con tend o  o  CFOP  de venda, o  endereço e  o  local de execução d a  obra. §5°  Con sideram-se  m ateriais,  p ara  os  efeitos  d este  artigo.  aqueles  que  se  incor porarem d iretamente à obra  de forma  definitiva e que  atendam  aos  critérios  d e produção e com ercialização  m encionados. .A.rt.162°-P ara comprovação dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços e objetivando as deduções  da base de cáJculo,  nos termos do disposto no inciso I  do§ 3° do art. 84  d este Código, o  con tribui n te p roced erá d a  form a  seguin te: I  - toda  dedução deve ser  individualizada, obra a  obra, e  deve esta. r  docum entada: a) pela nota fiscal emitida pelo fornecedor  do material ou serviço, com  indicação  do local d a obra e  data anterior da nota fiscal de  serviços de cujo valor será  deduzid o  o  valor da primeira; b)  pela  n ota  fiscal  de remessa, e m itida  pela  emp reiteira,  caso o  material  tenha  sido encregue em  local diverso, com indicação  expressa do local da obra; e e)  pelo  registro n os seus  Livros Con tábeis  (receitas e  desp esas), discrim in an do obra  por  obra, de fo rma a  .simplificar  a  con statação do Fisco. li -nã . o  serão  d eduzidos da base de ~l  u lo ,  por n ão  se in  orporarem ?.  obni: a ) fretes e  ca.rretos;

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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b) locação de máq uinas e  equipamentos utilizad os em se.rviços alheios à construção civil; e) conserto  e  manutenção de m áqui nas e  equjpam en tos; d) fornecim en to de m ão-de-obra  avulsa; e) materiais passíveis  de rem oção da obra, tais como barracões,  alojam entos de empregados e respectivos  uten síli os; madeiras  e ferr agens, pregos,  instalações elétricas  e s.inula.res, utiüzados na  confecção de tap umes, andaimes, escoras, torres e  similares; f) equipamentos  como  formas  de  concreto,  ferra.mentas,  máquinas, motores,  veíc ulos, bombas, guindastes, balancin s, equipamentos de segurança, m óvcis, m ateriais de decoração  e congêneres; g) quaisq uer o u tros materiais e  equjpam entos u tilizados na  construção  e  que não  se integrem à  m esm a. §1..,  - Para efeito da comprovação das deduções  previstas neste artigo, d everá  o  con tribuinte: 1 -manter de fo rma organizada, ágil  e  separado po r o bra, todos os o riginais dos con tratos e p lan ilhas o rçamentárias relativas às o b ras ou serviços d as quais se pretende  fazer as ded uções à  base de cálc ulo  do imposto; e li - discriminar, em sua Nota Fiscal d e Serviços, a  opção  pela comprovação das deduções  de materiais perm.itidas por este Código. § 2 ° P ara  fins do disp osto  no §  1 º deste artigo, e n tende-se p o r  material fornecid o, aquele  q ue, comprovadamente  fornecido p elo  prestador, fique fazend o  parte  in tegrante  da o b ra após sua conclusão. §3°  Antes  da  solicitação  d e  alvará  de  con strução,  o  contribuin te  deverá  faze.r  inscrição  no CMC, para cada obra de construção civil, seja o b ra nova, reforma ou ampliação. § 4° A  concessão  do h abite-se está  condicionad a  à  comprovação d e  pagamento  do  ISSQN da o b ra e  demais tributos m unicipais relativos ao imóvel. §5º.  P ara efeito de  tribu tação  de ISSQN, consideram-se obras de construção  civil  descritas nos itens 7  .02 e  7  .05, do A n exo 111  deste Código: 1 -as obras de construção civil propriamen te dita e  o bras hidráulicas; li -instalação e montagem  de centrais telefôn icas,  sistema  d e refrigeração,  elevadores, produtos, peças e  equipan1en tos incorporados à obra; Ili  instalação  e  Ligações  de água,  e n ergia elétr ica, d e  p roteção  catódica, de comunicação,  de

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vap or, de ar comprimido, sistema de condução e  exaustão  de gases e  d e  com b ustão,  inclusive dos equipam en tos relacionados com esses serviços. Art.163ºO pro prie tári o u  administrador  de  o bras  de  con strução  civil,  quando  utilizar serviços de empresas o u  profissionais autônomos, na forma dos incisos II e VI do art. 9 4 deste Código, é responsáve l pela retenção n a fonte e  recolhimento do ISSQN devido pelos m esm os, em  razão  cios serviços por elesprestados.

## Subseção -VII Dos  Serviço s  Rela tivos a  Propa ganda e  Publicidade, Inclusive Promoção  de Vendas, Planejamento de Campanhas ou Sistemas de Publicidade, Elaboração de Desenhos, Textos e  Materiais

## Publicitários

Art.164°-Para  efcito  de  tributação  de  ISSQN,  con sideram -se  serviços  de  pro paganda  e pu b ücid ad e  descri tos n o  item  17  .06 do Anexo III deste Código: 1 -serviços  de  con cepção, redação e p rodução de  propaganda e p ub licidad e,  9ue compreendem  o  estudo prév io  do produto o u  serviço de anunciar, criação de plano geral de propaganda  e  d e  mensagen s  adequadas  a  cada  veiculo  dedivulgação,  elaboração  de  textos p u b ücitários  e  desen volvimento de desen hos/projetos, através  d a  u tilização  d e  ilustração  e de outras  técnicasnecessár ias à  m aterialização  do p lano como foi con cebid o  e  redigido; li -serviços especiais ligados a  atividade de  prop aganda,  tais  como:  p esquisa de  mercado, promoção de vendas, relações púbücas, assessoria na edição  d e bo letin s e r evistas informativas ou p ublicitárias , an únc ios fúnebres,  de em prego. p ublicação  d e  d em onstrações fin anceiras, d entre outras. §1°  Serão deduzid as  d a b ase  d e cálc ulo do  serviço  mencion ado  no  ucaput" deste  artigo som ente  as despesas com veiculação d e  propagand a e  p u blicidad e  realizad a por m eio d e  rádio, televisão,  jorn ais e  periódicos, poc encontrarem-se fora d o  campo de incidência  do ISSQN.

- §2° As comissões  e/  ou honorários  resultantes do agen ciamen to d e  propagand a  e  p ublicidade, inclusive de veiculação por quaisquer m eios, estão  previstos no item 10.08 do Anexo III deste Código, não  compond o, assim, a  base de cá k ulo  dos serviços a  que se refere esta S ubseção.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 08 de Maio de 2025 · Edição V CCCXIV

E ST ADO DO PIAUÍ P REFEITURA M U NICIPAL D E  JATOBÁ  DO PIAU Í-PI GABINETE DO PREFE ITO CNPJ N °Ot.612.557  / 0 001-46

## Subseção-VIII

## Disposições  E specia is  Sobre Outros  Se rviço s

A.rt.165°-Não se conside.ra se.rviço  de locação o fo rnecimento d e veiculo ,  m áq uina, equipamento  ou qualquer bem , em que seja fornecido conjuntamente, motorista o u operado r para fins de execução d o  serviço, m ecliante q uantia certa e  prev iame nte  estipulada ao u suá rio, cujo serviço será  execu tado  sob  a  responsabilidade  do prestado r. Art.166º-Co nside ra-se  também set"viço d e  tran sporte  d e natu.reza  municipal,  a  cessão  d e veiculo  com m o to rista, m ediante quantia cena e  previam ente  estipulada, ao con tratante, p ara tran sp o rte  de pessoas dentro d o  municípi o, sob  a  responsabilidade do ced ente. Pará gra fo único. Para fins  d o  disposto no "caput"  d este  a.rtigo, a co letae entrega d e v alores não  caracteriza serviço de transporte de carga. A.rt.167°-Nos  serviços constantes nos itens 4, 5  e  6  do A nexo III deste  Código integram a base de cálcu.Jo  o  valor  dos  m edicamentos, da alimentação  e  d e  qualquer  m aterial cobrado d o  p lano de saúde, d o  inte rmediár io  ou do u suár io  final  d o  serviço . A.rt.168°-Pa.ra os  serviços con stantes  d os s ubiten s  4 .22  e  4.23  do  Anexo  III  deste  Código, exclue m -se  da base d e  cálcuJo  d o  ISSQ o  v alor dasdespesas com  os segurados  relativas  a serviços e nquad.rados  nos iten s  e  subi  tens da Lista d e  Serviços, constante d o  Anexo III desta Lei Complementar, quando  devidamente comprovado por nota fi scal específi ca ou documento e9uivalente. Art.169º-O  imposto  devido por empresas  funerárias  tem como  base d e  cálculo,  dentre o utras, as  re ceitas  brutas provenien tes: 1 -do fo rnecimento de urnas, caixões,  co roas e  paramentos; li - do fornecimento  de flor:es; Ili  - do aluguel de capelas; IV - do tran sporte  por conta d e  terceiros; V  - das  d espesas refere ntes  a  ca.rtó rios e  cemitério s; VI d o fo rnecim en to de  o utros  artigos funerár ios  o u d e d esp esas diversas; e VII -d e  tran sp o rte  pró prio  e  o utras re c eitas  d e  se. rviços. Pará gra fo  úni c o . É d evid o  o  imposto  sobre se.rviços na cessão  de capelas  m o rtuár ias,  sejam elas indepe nde ntes~ v inculadas  às agê n cias funerária s,  o u  situad as  no interior das áreas  d os

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cemitério s, sob  adminis tração  direta  d a  concessionária  o u  das  permissionárias  d e  cemitéri os particulares.

## Seção- II D a  Dis posição Fina l  a o  ISSQN

.Art.170°-O Fisco Municipal estabelecerá convênios  com os o utros entes  fed erad os, com o o b je tivo d e  compartilhamento de in fo rmações  que auxi.Liem a  ação  fiscal, confo rme  p ar ágra fo único  d o  art.  145, d este  Cócligo.

## TÍTUL O-VI DAS TAXAS C APÍTU LO-I DISPOSIÇÕ ES COMU NS As TAXAS Seção -1 Do Fato G erador

A.rt.171º-As taxas  de  competê n cia  d o  Municípi o  d e  J atobá  d o  P iauí são  decorrentes  e  têm como fato  gerado r: 1 -o  exercício reguJar do poder d e  p o licia; li -a  utilizaçã o,  efetiva  o u  po tencial,  de  serviços públicos  específicos  edivisíve is,  prestados ao co ntribuinte  o u  postos  à  sua disposição . P a r á gra fo  úni co. As  taxas  referidas  no  " caput" d este  artigo  n ão  p o d e mter base d e  cálc ulo ou fato gerad o r  idê nticos aos que  correspondam a  imposto. A.rt.  172.  Considera-se poder de p o lícia,  para os fins  estabclecid os  n este  Código,  a  atividade d esenvo lvida  pela  Administração  d o Municíp io que,  limitando o u discip linando direito, interesse o u  liberdade,  regula a  prática  d e  a to  ou a  abstenção  de  fato, e m razão  d o  interesse público  concernente à segurança~ à higiene,. à saú de, à o rde rn, ao 1nc.io  arnbiente, aos costumes, à  disciplina  da produção e  d o  m ercado, ao \.1SO e  ocupação  d o  solo, ao  exercício  de atividades e conômicas d ependentes d e  concessão o u  autorização, à tranquilidade públi ca, à disciplina d as construçõ es ou ao respeito à  pro priedade e  aos direitos in div iduais  e  coletivos. P a rágra fo ún Jco. A  r egularidade  d o  exercí cio  do p oder  a  que se refere o  «caput"  d este a.rtigo ocorre  quando  d ese1 npenh ad o p o r  órgão  competente, nos  limites  da  lei  aplicável,  com observância  do  processo  legal  e,  sem abuso  ou  d esvio,  diante  de  atividade con sid e rada

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## discricio n ária .

Art. 173.  Os serviços  públic os a  que  se re fe re o  artigo 1 71  con sideram- se: I  utilizados pelo  contrib uinte: a )  efetivamente, quando  p or eles usufruídos  a  qualquer  título; e b)  p o te ncialme nte, quando  compuJsodam en te sejam postos à s u a dis p osição mediante a tividade  administrativa em efetivo funcio namento. li - esp ecíficos, quando po d em  ser  d estacados em unidades autô no m as  d e intervenção, d e utilid ade o u  d e  n ecessidade pública s; e Ili  - div isíveis,  q u ando susce tí veis d e  u tilização , separadam.ente, p orpa.rte  d e  cada um d os seus usuá rios.

## Seçã o-II D a  inc idê ncia, lançame nto  e  recol.hirne n to d a  tax a

Art. 174.  Qualquer  que  seja  a  hip ótese d e  incid ê n cia d e  taxas d evidas  ao Municíp io  d e Jato bá d o Piauí, estas  serão  lançadas de  o ficio,  com base  nos  ele.m e ntos  constantes  d e  cadastros pró prios d o  Município,  o u  de dados  einfo rmações  d e  que  disp o nh a  o  Fisco par a  este fim. P a r á gra fo  úni co.  É irrelevante  p ara  a  incidência  da  taxa  que  o s  serviços  públic os  sejam prestados  dire tam ente  ou  por  m eio d e au torização, permissão ,  concessão ou  através de serviços con tratad os para  este  fim. Art.175º-Considera-se ocorrido o  fato gerad o r  da taxa: 1 -na data de iníci o  da a tiv idad e  adrninistrativa d e  licenciamento, quando  realizada d e o ficio; li -e m 1 ° d e janeiro  de  cada  a no  civil,  n os  exercícios subsequentes~ quando a  taxa fo r  de in cidência  an ual; Ili  na  data  da  alteração  cadastral,  quando  houver mudança  deendereço o u  de atividade, qualque.r que  seja o  m o m en to  d o  e xercíci o  ou d o  ano civil; IV na d ata d o  p edido  d e  lice nciame nto; V -na d ata d a  utilização  efetiva d o  serviço p úblico ; e VI na  d ata d a  disp onibilização  d e  serviço público,  quand o  a  utilização  fo r p otencial. P a r á gra fo  prime iro.  Con sidera-se, para  efeitos de  vencimen to  das  ta.'&lt;as acima  descritas, a data de 30 (trinta)  dias após o  fato ger ador. P arágra fo  segund o. Ocorrendo o  fato  gerad or após o  mê s de janeiro, a  taxa será  c alculad a

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d e  form a  propo rcio nal à razão  d e  u m  doze avos para  cad a  m ês r estante  pa.ra o  fi n al do exercíc io  financeiro. Art.176º-Q uando  do recolhimento d e  taxa  ao Município  d e J atobá  do Piauí, esta conterá  no campo  p róprio  d o  documento  d e  arrecadação  parâmetros que  a  identifique . .A.rt .177° - P ara e feito da i.t1cidência  d e  taxa,  consideram-se corno  estabelecim e ntos distintos: 1 -os que, e mbo ra  n o  mesmo local e  com idêntico  ramo d e  atividade o u  não,  pertençam a d. ife.re n tes p essoas, fí sicas o u  jurídi cas; e li -os que, e mbora com id ên tico .ramo  d e  atividade, p ertencentes à  mesma p essoa  física o u jurídi c a , este jam situad os e m  p rédios distintos o u  e m  locais diversos, ainda que localizad os n o mesmo imóvel. A.rt.178º- Quan d o a  taxa  for  la n çada  juntamen te  com impostos,  o u  com contribujções,  ou ainda cu mulativamen te  com impostos e  contribuições,  o  P o der  Executivo Municipal po d erá : 1 -conceder d escontos pelo  seu  pagamento antecipadamente; e li -auto rizar o  seu  pagamento parcelado, limitado  às mesm as  condjções  e  à  quantidad e  de paredas estabelecida para os impostos,  o u  quando  fo ro  caso, para as contrjbu.ições. P a rágra fo  úni co. O  lançamento e  o  pagam en to das  taxas  não  implicam reconhecimento d a regularidad e  d o  estabelecim e nto o u  d a  atividade exercida p e rante  o  F isco Municipal. Art.179°-As  taxas  previstas  neste  Código  independem,  sendo-lhes  ainda,  para  efeito d e incidênc ia e  p:igam en to, irrelev:in te : I -quando  estabelecid as  e m razã.o do  exercício regu.la.r  d o poder  d e  p o l.í cia: a ) d o  c umprimen to de quaisque r  exigências  legais o u  regulam entares~ b) d e licença, autorização , permissão o u concessão o utorgadas pelo  Município, pelo Estad o  o u  pela União; e )  d e  estabelecimento fixo o u  d e  exclu sividade,  n o  local o nde  éexe rcida  a  a tividade ; d) da  finalidade  ou  do  resu.Jtado  econômico  da  ativid ad e,  o u  daexploração  dos locais; e )  do  pagam e nto d e  preços,  tarifas,  e m o lume ntos  e  quaisquerimportâncias  eventualmente exigid as, incl u sive para exp edição  de licen ças, alvarás , d e  a u torização ou v is torias; f) d o e fe ti vo  funcio namento da  atividade  o u da  efetiva  utfü zação  d os locais; e g )  d o  caráte r  permanen te, eventual ou transitó rio da atividade; II quando  estabelecidas em  razão  d a  utilização,  efetiva o u  p o r.encial~  de  serviços  p úb licos

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 08 de Maio de 2025 · Edição V CCCXIV

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específicos e div isív eis, prestados ao con  ttibuinte  o u  postos a sua disposição, que  tais se.rviços públicos sejam prestados: a) diretamente, pelo  órgão  púb lico; ou b)  indire tame nte, p or  quem tenha recebido autorização, p ermissão,  con cessão ou  sido contratado por ó rgão  públic o . Art.180º-O contribuinte de taxa está  obrigado: 1 -a  conservar  e  apresentar  ao  Fisco,  quando  solicitado,  docum ento  que, d e algum modo se  refira à  situaçã o  que co n stitua seu  fato gerador; 11 -a  p restar, sempre que fo r soUcitado, esclarecim e nto re fe rente ao fato  gerador; e III a  facilitar  as  tar efas  d e  cadastramento,  lan çamento,  fiscalização  e  cobrança. Art.181,;,-Sem prejtúzo  das  medidas administrativas  e judiciais cabíveis,  a  falta d e  pagame nto de taxa devida ao Municí pio, na época d o  seu vencimento, implicará  na incidência de multa e juros  de mora, conforme estabdecidoneste  Código. §1º  Estará  sujeito ao pagamento d e  muJta  o  contribuinte q ue&gt;  de algum  modo,  não  cumpri.r com as obrigações  acessórias previstas  neste Código. § 2 9 Todas as  p essoas  fí sicas o u  juríd ic as  Licen ciadas  estão  sujeitas à constante fiscalização  das autoridades  municipais, sem  prévia  n o tificação,  comunicação  o u  aviso d e  qualquer  n atureza. § 3 ° Aplica-se à taxa a  regra  de solid arie dade  relativa às p essoas expressa.inen te d esignadas n este

- Código.

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inspeção e  fiscalização,  de acordo com o  poder d e  p o licia e  com a  prestação  de serviços,  pelo Município  de Jatobá  do P iauí.

Art.186°-A dassi6cação e  a  denom.inação  das taxas o b servarão  o  dis posto neste Código, sem prejuizo d e  o utras  que  vierem  a  ser  institujd as p or lei específica,  são  cobradas  pelo Município d e j atobá  do Piauí  as seguintes taxas:

- I -serã o exigid as,  em  razão do  exercício d o poder  de  policia,  quandoda concessão  de lice nça, realização d e  vistoria, contro le, registro,  insp eção,  o uainda qua ndo  d e  procedim e ntos de fiscalização,  transcorren do o l ançamento de taxa, estas,  deverão  subsumir-se às seguintes d e nominações:
- a) T axa  d e  Licença d e  Localização,  Funciona.inento  e  Fiscalização  - TLFF;
- b) T axa d e  Licença e  Fiscalização  de Obras - TLFO;
- e) Taxa d e Uso  e Ocupação  do solo , s ubsolo e espaço  aé reo  - T UOSEA;
- d)  Taxa d e  Licença e  Fiscalização  de Anúncios  - TLF  A;
- e) T axa  d e  Lice ncia mento  Ambiental - TLA;
- f)  Ta. -xa  d e  Regis tro  e  Fiscali zação Sanitária  - TRFS;
- li - pela  utilização, e fe tiva o u  p otencial d e  serviços púb licos:
- a) Taxa  d e  Serviços Municipais  Diversos - TS:M:D;
- b) Taxa  d e  Limpeza e  Coleta D omiciliar  e  Extradomiciliar;
- e ) Taxa de Serviço  TS

## Seçã o-III

## D a  notific a ção d e  lança m e nto d a  t axa

Art.182º- Considera-se que o  sujeito passivo esteja regularmente  notificado d o  lançamen to  de t axa ,  com  a  e n trega d a  respectiva  n otificação,  p elo  agente  do  Fisco,  p elos  Correios  o u  p o r quem  legalmente esteja auto rizado a  fazê- lo .

§ 1°  Considera-se  p essoal  a  notificação  efetuada  diretamente ao  su jeito  passivo,  pre postos e empregados, por quaisquer dos  agentes designados  e  identificados  no  ucaput"\ deste artigo. § 2 9 A  notificação,  quando não  for efetuada por agente d o  Fisco, na forma de que disp õe  o  § 1  º, d este  artigo,  presu m e-se  realizada  quando precedida  de  publicação  d e  edital  no  D iário Oficial do M u nidpio - DOM, e  ocorrer a  divuJgação  em outros m eios d e  comunicação  social

P r a ça N ossa Senho ra  d as Graças, S / N, Cent.ro, J a to b á d o  Piaul-PI CE P :  64275-000 E -mail: pmjato b a d o p iau i @ h o tmail.com

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existentes n o Município~  com infe. rência  à  data  da  p ostagem ~ conside. rada  a  entrega  aos Correios ou quem  esteja  autorizado a  este miste r, aludindo-se, ainda, sobre  prazos e  datas  de vencimen to.

§ 3 ° Para  to d os os efei tos legais. presu. m e -se efetuada a  n otificação do lançamento  quinze dias ap ós tran scorrida a  data d e  postagem.

§ 4 º  A  presunção  referida  no §  3°, d este  artigo,  poderá  ser ilidida p ela  comunicação  do  n ão recebimento,  e m comparecendo,  o s u je it.o  passivo  o u seu represen tante legal,  il Secretaria Municipal  de F inanças,  até  a data  d o ven cimento,  m o m ento  em  que  será pessoalmente n o tifi  ado  e m onformidade o m  o  respectivo la n çam e nto .

## Seção-IV

## D a  inscriç ã o  cad astra l  d o  contribuinte  d e  taxa

Art.183º-A  insc rição cadastral, quando  fo r o caso,  d o contribuinte  d e taxa d evid a ao Município  de J atobá  d o  Piauí será  iniciada  n o prazo  d e  3 0 (tri n ta)  dias,  contados  do  início d as  atividades  e/ou  d o  r  g is tro  junto  ao governo federal,com as inform ações e  os elementos necessár ios à identificação  d o  sujeito p assivo, a  atividade  que exercita e  seu resp ect.ivo local. § 1°  Serã o pr.omovidas  tantas  inscrições  quantos  fo rem  os  cstabclcci.mc ntos  o u locais a t.ividades, sendo  o brigató ria  a  indicação  das divcrsasativ idades exercidas no rnesn:10 lo cal.

§ 2º  Qualyuer  alteração  nos  dados  apresentados  na  inscrição,  en:1 d ecor rê n cia &lt;le e ndereço,  venda  o u  transferên c ia  de  estabdecimento,  da  ativ idade:  o u  o  seu  encerramento deverão  ser comunicados ao Fisco Municipal, no prazo  de 30 (trinta)  dias.

d e fatos  e circ unstâncias que  implique m  sua m odificação  e  essencial1ne nte  quando ocorrer alteraçã o  de

A.rt.184º-A Secretaria  Municipal  de  Finanças p o d erá  promover,  de  o ficio,  inscrições  ou alterações cadasc.rais,  sem pre juí zo  da  apUcação das penaljdades  cabíveis,  quand o não efetuadas  pelo  sujeito  passivo ou, em  rendo sid o ,  apresentarem  e rro ,  o missão  o u  falsidade, p o d e ndo  também  exigir  a  a p resentação  dequ a.isquer  declar ações  de d ados, na forma e  prazos regulamentares.

## C APÍT ULO-II

## DAS E SPÉC IES D E  TAXAS

Art.185º-Serâo adotados critérios o bjetivos  no  lançamento, cobrança e  p agam e nto  d e  taxas quando da  co ncessão  de licença ,  realização  de procedimentos d e  vistoria, co n trole,  registro,

Praça Notnta Senho ra  d ~ ltt  G ruçati,  S/N,  Cen tto, J a to b á  d o  Pja uí-PI CEP : 64275-000 E-m ail: p mjato b a d o piaui@ h otmail.com

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

## CAPÍT ULO-III

## DAS TAXAS PE LO EXERCÍCIO REGU LAR DO PODE R  D E  POLÍCIA Seção -1 T a x a  d e  Licen ça d e  Localizaçã o, Funciona m e nto e  Fis calizaç ão  - TLFF Su bseção -1

## D os pressupostos  à  e xpedição d a  TLFF

A.rt.187º-A  T axa d e  Licen ça d e  Localização,  Fun cionamento e  Fiscalização  - TLFF é d evida em  decorrência d o  p o d er d e  p o licia do Munidpio, Limitando ou disciplinando  direito, interesse o u  libe rdade, v isando  regular,  em função  do interesse público , o  exercício  d e  atividades o u  a prática  d e  atos  d e p e nde ntes, por  sua  natureza, de prévia  concessão  o u  autorização.

Art.188°-Q ualquer  pessoa, física  ou jurídica , dependerá  d e  licença prévia ,  e  estará  obrigada a

P raça  N ossa Senho ra  d as G raças, S / N, Centto, J a to b á  do P iauí-PI CEP : 64275-000 E-mail: p m ja to b a d o p iaui@hotrnail.com

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- se inscreve.r  no cadastro m ercanti.l de co nt.tibuinte  d o  Mun idpio  deJato bá d o  Piauí , de forma permanente, inte. rm.itente o u  te mpo rá ria, em estabelecim e nto  fixo  o u  n ão :
- 1 - exercer quaisquer  atividades, industriais, produtoras, prestação de serviços  ou comerciais, induíUas as &lt;le  a.rnbulante o u  o u u-.as  asscn:1dhadas;
- li - ocupar, nos limites d a  lei, áreas  e m  vias e  logradouros públic os.
- § 1°  A  obrigato riedade  de  inscrição  no  cadastro mercantil d e  contribuinte de  que  trata  o "caput",  d este  artigo,  deverá  obed ecer  ao  prazo de 30  (trinta)  dias,  co ntados  d o  início das a tividades, estabelecido  no art. 183, d este Código.
- § 2 ° A expedição do lice nciame nto o brigatócio, em conform.idade com as  normas complementares  à  legislação  do  M unidpio,  observará,  além d o disposto no art.  180  d este Código, as exigências  relativas  aos costu m es, às  disciplinas  da pro dução  e  d o  mercado.
- § 3 ° Estão sujeitas à prév ia licença, para os fins referidos  n o  "caput"deste artigo, alé m  daquelas já mencionadas,  as atividades  exercidas por  entidades,  sociedades o u associações civis, d esportivas, religiosas  o u  d ecorre ntes d e  pro fi ssão.a rte  o u  o fí c io, a inda  que  imunes ou isentas d e  c.ributos municipais.

§ 4 º A  licen ça a  que  se refere o  ucaput'' deste artigo, quando se tratar d e  atividade permanente e m

estabelecimento fixo o u  não,  será  renovada anualm ente, na forma da legjslação aplicáve .l.

- § 5 º  N o  exercíci o  da ação  reguladora, as au toridad es n:1unicipais, v isando conciliar a  atividade pretendida com o  plane jamento  físico e  o  desenvolvimen to socioeconôrn..ico  d o  Municípi o , levarão  em co nta, entre outros fatores:
- 1 -o  ramo  da ati v idad e  a  ser  exercida;
- li -a  localização  do estabelecime.nro se fo r  o  caso;
- Ili  - beneficios resuJcantes  p ara a  comunidade.
- § 6 º  O  pagamento da Taxa d e  Licença de Localização,  Funcionam en to  eFiscalização  - TLFF será efetuado  através d e  D ocumento d e  Arrecadação de  Tributos Municipais,  antes da concessão  d a  licen ça requerida o u  d e  sua re n ovação  anual.

§7º A licença  o u  alvará  competente  será  expedJdo  após  a  ve.rificaçãodo  cumprimento da legislação  disciplinado ra  d o uso  e  ocupação  d o solo,  à  localização  de  estabeleci.m entos,  à higiene, saúde , segurança, respeito  à  propriedade, ordem e  tranquilidade pública  e  aos direitos i\_ ndividuais  e  coletivos,  b e m como  o  exame d as  condições  d e  funcio n amento e  a ferição  de

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 08 de Maio de 2025 · Edição V CCCXIV

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compatibilidade  dos dados e  registros cadastrais. Art.189°-Considera-se estabelecimento, para fins da TLFF: I  - o  local o n de são  exercidas, de modo per manen te o u  tem porádo, as atividades previstas no §3º do art.  188 d este CódJgo, sendo irrdevante a  denomin ação  q ue  utilizar, e  suficien te para caracterizar ou indicar sua existê n cia, a  conjugação  parcial o u  total, dos seguintes elementos: a) manutenção de pessoal, material, mercadoria, m áqui n as, instru mentos e equipamen tos; b)  estrutura organizacional ou administrativa; e)  in scrição  n os órgãos  previdenciários; d)  J n d.icação  como dom.icílio fiscal pa.ra efeito  de outros tributos; f)  P erm an ê n cia ou ânimo de permanecer no l ocal, para a  exploração  econó m.ica da atividad e exteriorizada através  da indicação d o  endereço  em impressos, formulá rios ou correspondência, con trato  de  locação  do  imóvel,  propaganda  ou  publicid ade,  ou  em contas  de  telefone,  de fornecimento de energia elétrica,  água  o u  gás; II o  local onde forem  exercid as as atividades de d iversão  púb lica de natureza itinerante; III a  residência  d a  pessoa  fisica,  q u ando  de  acesso  ao  público em  razão  d o  exercício de atividade profissional. Pará gra fo úni c o . A  cü:cunstãncia  d e  a  atividade, por sua n a tureza, ser executada, h abitual ou eventualmen te, fora do estabelecimento, não  o  descaracteriza para os efeitos do ucaput" deste artigo. Art.190°-O contribuinte deverá  informar a  Secretaria  M u nicipal  d eFinan ças  acerca  de  seu funcionamen to,  atualizando  os  d ados  cadastrais,  no  prazode  30  (trinta)  dias,  sempre  que ocorrer: 1 - alteração  da razão  social, nome de fantas.ia, en dereço, ram o  de atividade, capital social ou sócios; li - alterações  físicas do estabelecim ento; Ili  alterações  em  sua publicidade, na  form a  disciplinada na legislação  específica; e IV fu são ,  cisão,  incorpor ação  e  transformação  de sociedade.

## Subseçã o-II

## Sujeito Passivo d a  TLFF

Art.191º-Con tribuinte da TLFF é a p essoa fisica ou jurídica  sujeita ao licenciamento municipal

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em  razão  da  localização,  funcionamen to  e  fiscalização  de  estabeJeci.mento  o u  de  atividades previscas nesce Códjgo, pertinente ao zoneamento  urbano e  rural, e  observância das  normas de posturas municipais.

Art.192"'- Quan do do requerimento da Licença de Localização,  Funcionamento e  Fiscalização, além dos  ntos  constitutivos,  comprovnnte  de  end ereço  e licença  cabíveis pnrn  o cnso,  o i nteressad o  apresenta.rã  a  consulcaprévia  devidamente ap rovada pelo  ó rgão competente, onde con stará :

- 1 -a  q u alificação  do interessado;
- li -n a tureza da atividade a  ser  d esenvolvida; e
- Ili  o  en dereço e  a  área  consttuídn  ou coberta, onde a  ativid ade se. cá  d esen volvid a.

## Subseção-III

## Do cá lc ulo  e  lançam e nto d a  TLFF

Art.193.:.- O  cá lculo  da T T.FF sed esr-abe lecido con form e  os valores con sta.ntes n o  Anexo TV, parte integran te deste ódjgo. Art.194.:.-A Secretaria Municipal de Finanças poderá notificar o  conttibuinte para, no prazo de até 15  (quinze) d.ias.  contad os da ciência,  prestar declarações  sobre a  atividade d esenvolvida pela  pessoa ou pelo  estabelecim ento, con1 base nas quais poderá  ser lançada a TLPP. Pará grafo  únic o.  Ocorrerá  também o lançamento  de  ofício da  T L.FF quando: I  o  contribuinte  deixar de efetuar o  seu  pagam en to, no irúcio de suas atividades; e II em consequê ncia d e  diligência  o u  de sua  revisão,  o  agente do  Fisco verificar elem entos distintos e  correspondentes a  valor su perior a  que serviu  de base ao lançamento da referida Taxa, caso em que será  cobrada a  diferença devida. Art.195°-O  pagam ento  da TLFF será  efetuado em quota única,  antes da expedição da licença. Art.196º-A  fim de obter a  baixa da inscrição, o  contribuin te é obrigado acom unicar a cessação da atividade no prazo de 30 (ttinta) dias, através  de docum en to de com unicação  protocolado na sede  da Secretaria  de Finanças do Município  ou p o r  e-m ail oficial. Parág rafo  único .  A baixa,  cassação, rescrição o u q u a lquci:  tnodificação  nos  tcrn-ios  da concessão  da  licença  não  exoneram  o s u jeito  passivo  do  pagamento  d e  quaisque.r  débitos existentes, ainda que venham  a  ser apu rados poste. riormen te e  n ão  ensejará  resticujçâo do q ue já  houver sido recolh ido.

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E STADO DO PIAUI PREFEITURA M U NIC IPAL D E  JATOBÁ  DO PIAUi-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N º0l.612.557  / 0001-46

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Art.197º-A  pessoa física  o u o  estabelecimento depend ente d e  prévia  autorização o u  concessão, e  aquele  que exerce suas atividades sem  a devid a  licença será consid erado clandestino, su jeito à  in ter d jção,  sem prejuízo  de outras penalidades.

§1º  Verificada  a  adequação  do  requerim ento às  condlções  estabelecid as  para  a  atividade, insttuída  com o  respectivo comprovan te de pagamento da TLFF. será  fornecido o  Alvará  de Funcionamento o u a Licença somente após o  atend imento das exigências  do are.  188 deste Código.

§ 2 º  Nos casos de atividades econômicas con sideradas d e  alto risco, a  con cessão  do A lvará  de F uncionamento ficará  condicionada à apresen tação das licenças pertinentes, nos te rmos d o  are. 188 deste Código.

§3° É  obrigatória  a  fixação  d o  Alvará  de Fun cionamen to em local visfveldo estabelecimen to, e  será  apresentado aos agentes do Fisco competentes ao exercício  da atividade de fiscalização, sem pre que solicitado.

## Subseção-IV

## D a  isençã o  da TLFF

Art.198º-Estão  isen tos  do  pagamen to  da  TLFF  os  atos  o u  atividades seguintes: I -templos d e  qualquer culto.  associações  d e  m oradores  e  instituições  de assistência  social, sem  fin s  lucra tivos; li -os  órgãos  da  adm inistração  direta,  bem  as  au tarquias  e  fundaçõesda  U nião .  Estados  e Municí pios; e Ili  - ocupação de área  em  v ias e  lograd ouros púb licos por: a)  feira de livros, exposições,  concertos, retretas, palestras.conferências e  demais atividades de caráter  n otoriamente cultural o u  cien ófico; b)  exposições,  palestras,  conferências.  pregações  e  demais  atividadesde cu nh o  n o toriamente religioso; e)  candid a tos  e  represen tantes  de  partidos  políticos, observada  alegislação eJeitoral.

## Se ção-II

## Taxa de Licença e  Fiscalizaç ão  de Obras  - TLFO

Art.199º-A  Taxa de L icença e  F iscalização de Obras - TLFO, fun dada no  poder de polí cia do Município  q uanto à disciplina do uso do solo, à  tranquilidade e  bem-estar da população,  tem

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como fato gerador a  fiscalização  por ele exercida sobre a  execução  de obras dentro da zona urbana,  de  expansão u, rbana  e da  zona  ru.ral  do  Município, em observância  à  legislação especifica de  uso e  ocupação  do solo  e  ao zoneamento urbano. e  às  normas  m u nicipais  de ed ificação e  d e  posturas. Art.200°-Qualquer pessoa física ou jurídka  dependerá  de licença prév ia  para, nos termos do ar tigo anterior: 1 executar obras relativas à reforma, reparo, acrésci m o, demolição, construção  ou r econstrução de casas, edificios e  q u aisquer  obras em imóveis; e li p ro m over  loteamento,  desmembramento  ou  rernembramento, .inclusive arruamento. Art.201º-Contribuinte da TLFO é  o proprietár io, o  titular d o  domínio  útil ou o  possuidor do im óvel o nde estejam sendo executadas as obras m encionadas no  artigo a nterior. Art.202º-A  TLFO será  calculada de acordo com  as Tabelas do A n exo V  d este Código e  será exigida na forma e  p razos regulamen tares. Art.203º-Será  expedida  a  licença.  m ediante  pagam e n to  da  taxa.  qua ndo  da fiscalização e aprovação  dos  procedimentos  e  obras  a  que  se  refere  o  are. 2 11, deste Código. .Art.204º-A licença será  expedjda após a verificação do cumprimen to da  legislação disciplinadora do uso e  ocu pação do solo, à disciplina das construções  e  do desen volvimento u r banístico, à  estética  da cidade, à higiene, saúde,  seguran ça, respeito à  propriedade, ordem e tranquilidade pública e  aos direitos individuais e  coletivos. Art.205º-O  pagamento da Taxa de Licença de Fiscalização  de Obras - TLFO será  efetuado e m  cota única, através  de D ocumento de Arrecadação de Trib u tos Municipais - D.AlVI, antes da expedição do alvará  de construção ou  da Licença competente. §1º. Estão  isentos da Taxa de Licença de F iscalização de O b ras -TLFO: 1 - construções  de até  quarenta m etros q uadrados, cujo proprietário  comp rovad amen te seja possuidor de apenas um imóvel no  Mun icípio  de J atobá d o  Piauí; li -construções  de  barracões  destinados  à  guarda  de  mate riais  para  obra  já devidamente licen ciada; Ili  - con struções  em imóvcis da Administtação Direta e  Indireta da União.  dos Estados e  dos

- Municí p ios e  d a  Câmara  Municipal de J atobá do Piauí,  exceto no caso de imóveis em regime

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 08 de Maio de 2025 · Edição V CCCXIV

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d e  e nfi teu se o u  aforamento, q uando  a TLFO será d evida pelo  titular d o  d o míni o  útil ; IV - construções  d e pré dios: a) para  instalação d e se. rviços públicos, pela União , Estados e  Municí p ios; b)  destinad os exclusivamente  à instalação  e  funcionamen to d e  te mplos de  qualquer c ulto  e de estabelecimen tos  educacio n ais  e  de  assistê n cia  social,  semfins lucrativos. §2º. A s  isenções  d e  que  trata  este  artigo  não  dispen sam a  o b rjgato ried ad e  d e  aprovação  d os respectivo s  p rojetos.

## Seção-II I Taxa d e  Uso e  Ocupação do solo, subsolo e  espaço aéreo  - TUOSEA

Art.206º-As taxas de  u so e  o cupação  do  solo, subsolo~ espaço aé reo tem  com o  fato  gerado r a  in s talação  o u  m anuten ção  d e  red es aé reas, supe rficiais  o u  s ubterrâneas e  o utros  serviços correlatos e  serão  calculad os com base n o  disposto  nesse artigo. §1º Para fins d e  d isp osto  n o  "caput"  d este  artigo, ente nde-se com o  red es aéreas,  supe. rficiais e  s u b te rrâneas, os dutos, fios e  cab os d estinad os à cransm.issão  d e  inf ormações  e  imagens  e às telecomunicações  cm  geral, à tran smissão  de  en ergia elétrica, ao tran spo rte  e  distribuição d e  ág ua  p o táv el,  ág uas  pluviais,  esgocos sanitá rios, p etró leo e  seus  d erivad os, inclusive  gás natural  o u i n dustrializad o,  e quaisquer  outros  materiais o u pr  dutos,  ao  tran sp o rte e distribuição d e  á gua  p o tá vel,  águ as  pluviais,  esgotos  sanitári os,  p etró leo  e  seus  d erivad os, inclusive  gás  n atural  o u  ind us trializad o,  e  quaisquer  o u tros  m ace. riais  o u pro d u tos.  assim co m o  seus complem entos, de ntre eles postes, to rres d e  teJefo nia e o utras, cabines e  telefones públic os,  elevató rias  e  estações  d e  recalque,  estação  d e  rá dio b ase  para  tele fo nia  celular  e o utros engen hos e  equipam entos que, direta o u indi.retam ente, as integrem  o u  sirvam às suas finalidades. §2º A taxa  de  que trata  o ucaput" d este artigo  será  cobrad a te ndo em  vista a  á r ea o u metragem  Linear  e/  o u  a á rea o u  m e tragem quadrad a d o  esp aço terri  toria1 ocupad o, d e acord o com  os seguintes parâmetros e  valo res estabelecid os no  Anexo  VI: 1 -po r  m etro  Linear, anual, para  o  caso d e : a) cabos, fios, d utos/  condutos para  condução  de  energia  elétrica e  d e  telecomunic ações; b)  cabos,  fi os,  dutos/condutos  u tilizad os  p ara  telecomunicações  e  transmissão  de dad os e

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de sin ais em  geral; e)  aduto ras  e  cond uto res d e  gás, d e  p e tró leo, d e  minér ios e m  g er al, d eágua, d e  esgotos e  d e produtos quím.icos cm  geral; d) linhas férreas; li -po r  c ada p oste o u  o utro  tipo  d e  supo rte  v e rtical, p o r  a n o ; Ili  po r  cada  co rre ,  anten a  e  estação  d e  tran smissão  e  retran smissão  d e  en ergia elé trica, d e sinais d eco municação  e  d e  telecomunicação,  po r ano ; IV po r cada co rre , antena e estação  d e  transmissão  e  retransmissão d e en ergia elétrica d e  sinais d ecomunicação  e  d e  teleco municação  que  não  utilizar cabeame nco co m o fo nte  primá. ria  d e transmissão,  por ano. §3°  Na hipó tese dos i.ncisos 11  e  lll, o  v alo r co brad o  se. rá  calculad o  anualmente  m u ltiplicando­ se  o  preço unitár io fixad o pela  q u antidad e  d e  p ostes  o u  quaisquer  o u tros  tipos  de  s upo rte vertical,  co rre,  anten a,  estação  d e tra n s m.issão, caixas  auto máti cos,  ap arelhos  d e tele fo nia, cabines, gabi,netcs, arm á rios e  con tai.ne rs,  fincados o u  in stalad os  nas  v ias  e  pré d ios  p úblicos d a  zon a  urbana e/  o u  rural, in d e p e nden te d a  área  ocupada. § 4 º  Na hipó tese de uso e/ou d e  ocupação  por  p erío d o  d e  tem po jnferior a  30 (trinta) dias, o preço púbLico total a  ser  p ago será  c alculad o ~'pro rata  die" co nsiderando -se  as regras descritas neste  Código.

## Subseção Única Do lançamento e  da arrecadação

Art.207º- As  taxas  d eco rre ntes  d o uso  e  ocupação  d o  solo,  sub solo e espaço  aé reo  serão lançad os  anualme nte,  mediante co ntagem  e  info rmações  provide nciadas  pelo  co n tribuinte, sob  a  fiscalização  d o  P o d e r  Públi co Municipal,  e  terá  seu  prazo d e  ren ovação  d o  dia 01  d e janeiro ao dia  28 d e  fevereiro . Art.208º-A  arrecad ação d as taxas d e  localização e  fu.ncio nrunento  e d e uso e  o cu p ação d o  solo, sub solo  e  espaço aé reo serão  realizadas d a  m esm a  form a  d os d emais  tributos municipais.

## Seção-IV

## T axa de Fiscalização e  Licenciamento Ambiental - TLA

A  T axa d e  Fiscalização  e  Licenciam ento  Ambien tal  - TLA tem com o  fato gerad o r

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o  exer cício  d o  p o d e r  d e  p o licia  d o  Municípi o  d e J atob á  d o  Piauí,  p ar a fiscalizar  a implantação de  e mpreendimento s, o bras  e  atividad es consideradas e fe tivas o u  p o ten cialmente causado ras de s ig nificativa  degradação ao meio ambiente  o u utilizad o ras  d e recursos  n aturais,  cm confo rmidade  co m  as no rmas ambie ntais esp ecíficas. Art.210º-Os empreendimentos, o bras  e  as  atividades  que  n o  Municípi o  de J ato b á  d o  Piauí produzirem  impactos  ambientais  serão  o bjetos  de  fiscalização  para  adequação  às  no rmas esp ecífic as,  o b servando -se o  disposto  n a Lei Orgânica d o  Municí pio  e  n a legislação p ertine nte, no tadamente  em  reJação : 1 - ao parcelam en to d o  solo ; 11 pesquisa, extração , tratam ento  d e  miné . cios; Ili  - construção de co n junto habitacio nal; IV instalação  d e  empreendimentos industriais; V -co n strução  civil  d e  unidad es  uni familiar  e  multi familiar  em  ár ea  d einter esse ambiental; VI p ostos d e  serviços que  realizam  abastecime nto , lubrificação  elavagem  d e veí culos; VII - o b ras, e mpreendimen tos ou ativid ad es m o dificado ras  o u  p o luido ras d o  m eio ambiente; VIII  - empreendimentos de  turism o  e  lazer; IX - d em ais  ativ idad es q ue exijam  o  exam e  p ara  fin s  d e  licen ciam e nto . Art.211º-Os  lkenciamentos  am bie ntais,  no  Municí pio  d e  Jatob á do  Piauí ,  estão sujeitos  à an álise  e  a provação , por  p arte d o  Ó rgão  Municipal de  co ntrole, m o nitoramento  e  fiscalização do  meio runbien te, median te p rév io  pagam e nto  da taxa resp ec tiva. §1°  E m  razão  d o grau d e co m plexidade e  natureza d a ativ idade o u e mpreendime nto, as Ucenças runbie ntais  pod erão  ser exp edidas em confo rmidad e  com  os seguintes estágios : 1 - Lice nça Ambien tal Prév ia  - L P; li - Lice nça Ambiental d e Instalação  - LI; Ili  - Licença Ambiental d e O pe ração  - L O; IV Licença Ambiental d e R egularização - LAR; V - Licen ça A mbie ntal Simp1ificad a  - L AS; VI Licenças Ambientais Diversas. §2° A  TLA será  calculada  e  lançad a  de acordo  com o  Anexo VIII deste  Cócligo e  exigid a  na

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forma e  p razo fixados e m  regulamento. §3º A s  Licenças A mbientais previstas neste Código, quando  necessá rio, serão  renovadas no p razo q ue o regulam ento estabelecer, mediante recolhimento da respectiva T axa d e Fiscalização  e  Licenciamento  A m biental - T LA. Art.212°A co ncessão  d a  licença  ambien tal  fica  condicio nad a  à  análi se  e  aprovação  dos escudos té cnicos e/ou  runbientais necessá rios, po r  pane  d o  ó rgão  co mpecence  do  Municípi o, a  quem  co mpetirá  expedi-la. §1° Nos casos d efinidos em  lci, d ad o  o  alto  grau  de co mplexid ad e  d o  empreendime nto , será necessár ia a realização d e audiên cia p ública,  com o req uis ito  o b rigató rio à o bten ção d o licenciam en to runbiental. §2° A  Licença a  ser  conced id a p elo Municí pio  será  exp edida  d epo is d e  concluíd o  e  aprovad o  o p ro c edimento  no  âmbito  fed e ral  e  estad ual,  quando  necessár ia  a  m a nifestação  d estas  esferas administrativas,  e  terá vigência  o u  será renová vel  na  forma  que  o  regulamento  ambiental estabelecer. §3°  Quando  a  atividad e  fo r  considerad a  d e  b aixo  risco, nos  termos d a  legislação  municipal, caberá ao  respectivo  ó rgão  licen ciad o r  expedir  D eclaração  d e  Dispe n sa  d e  Licenciamento Ambiental. Art.213º-A realização  d e  o bra,  empreendimento o u atividade  sem regular  licenciam en to, sujeitará  o in frato r,  sem prejuí zo  d as  sanções previstas  na  Lei  d e  C rimes  A mbientais,  às seguintes p enalidades: 1 -ad vertê n cia p o r  escrito; li - multa; Ili e mbargo; IV d esfazimen to, d em o lição  o u  rem oção; V -perda  o u rescrição d e incentivos  e benefíci os  fiscais  evencualmenceco ncedidos  pelo Município; VI o utras sanções  previstas  na  legislação. P a r ágra fo  único .  A  aplicação  d as  pen alidad es  previstas  n este  arcigopo d erá ser cumulativa, não  estando  sujeita à o rdem  d e  pre fe rê n cia.

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## Art.209°-

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Art.214°-Para aplicação  da pena d e  multa, as infrações  são  classificadas em: 1 -Grupo  I -eventuais:  as  que  possam  causar  pr::ejuizo  ao  meio  ambien te, mas não provoguem  efeitos  signjficativos  na  sua  9ualidade,  permitindosua recuperação; li -Grupo 11  temporár ias:  as  que provoquem efeitos significativos  reversíve is, que gerem dificuldades para recuperação  e/  ou sobrevivência  dos recursos n aturais, comprometendo em parte; Ili  Grupo III - permanentes: as que provoquem  efeitos significativos,  irreversíve is  ao m eio ambiente, ocasionando a perda gradual de vitalidade dos recursos naturais; IV - Grupo IV: demais infrações  não  contemplad as neste artigo. § 1° São  con siderados efeitos significativos àqueles que: 1 -conflitem com planos de preservação  ambiental da área  onde está  localizada a  atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente; li - ge.rem  dano efetivo ou potencial ao  meio ambjente ou ponha em  risco  a  segurança  da população; Ili  - exponham pessoas ou estruturas ao perigo; IV afetem  substancialmente espécies  vegetais  nativas ou em vias d e  extinção  o u  de alguma forma degradem os recursos natu.rais e,cistentcs; V - i.nte. rfiram no deslocamento e/ou preservação de quaisquer espécies  animais m.igratórias; VI - contribuam para violação das normas e  procedim entos estabelecidos em lei. §2° São  considerados  efeitos  sjgnificativos  reve:rsfveis  aqueJes que  após  sua  aplicação  de tratamento convencio na]  de recupe.ração  e  com  o  decurso do  tempo, demarcado para  cada caso, conseguem reverter ao estado anterior. §3° São  considerados  efeitos  significativos  irreversíveis aqueles  que  nem  mesmo  ap6s  a apLicação de tratamento convencional de recuperação  e  com  o  decurso do tempo. demarcado para cada caso, não  conseguem reverter ao estado anterior. Art.215º-Na aplicação da pena de multa, será  observado o  seguinte: I  multa de até 1.891  UFIR quando se tratar de infração  dos grupos I  ou IV; II - multa de até  5.672 UFIR, quando se tratar de infração  do grupo  II; e III - multa de até  9.454 UFIR. quando se tratar de infração  do grupo  III.

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Parágrafo  único. O  valor da multa será  aplicado conforme a gravidade do caso em concreto, a  critério  do órgão  fiscalizador, aplicando-se a  legislação vigente. .Art.216º -A modificação  na  natureza  da  obra,  d o emprecndjmento  o u  da atividade, assim como  o seu funcionamento  ou  exercício em  desacordo  com  as  n ormas  e  padrões para i \_ mplantação  ou  instalação estabeleddos  pela  legjsl,ação em  vigor,  após  a concessão da respectiva  licença, ensejará  sua  imediata cassação,  sujeitando-se o  infrator ao  pagamento de multa,  prevista  neste  Código,  além da  responsabilização  pelos  danos  causados  ao  meio ambiente ou a  tercciros. Art.217°-A  notificação,  autuação  e  tramitação  dos  processos administrativos, o riginados  em decorrência da  necessidade  de  licenciamento ambiental  observarão os  procedimentos  e normas constantes neste Código e  na legislação  específica. Art.218°-O contribuinte da TLA é a  pessoa física o u  jurídica  titular do empreendim e nto, da obra, do  estabelecimento ou de qualquer atividade sujeita ao licenciamento ambiental. Art.219º-Estão  isentos do pagamento da TLA: 1 -os órgãos  e  as pessoas judd.icas da Administração Di\_ reta e  Indireta da Un.ião,  dos Estad os e  dos Municíp ios e  a  Câmara Municipal de J  atobá do Piauí; li -entidades  de  caráter  beneficente,  6Jan trópjco  ou  caritativo  que  não  remunerem  seus dirigentes, não  distribuam lucros a  qualquer título  e  apliquem seus  recursos na manutenção  e desenvolvimento dos objetivos sociais; Ili  - o  ::M:.icroempreendedor Individual (1v!El) optante pelo Simples Nacional, na forma da Lei Complem entar  nº  123/2006,  referente  ao  licenciamento  do  escabeJecimento  destinado  ao desenvolvimento de suas atividades econômicas. Parágrafo  úni co. A  isenção da taxa não  dispensa o  prévio requerimento para a  concessão  de licença ambjental.

## Seção-V

## Troca de Licen ça e  Fiscalização de Anúncios  - TLFA

Art.220º-Taxa de Licença e  Fiscalização  de Anúncios - TLFA,  fundamentada  no poder de polícia, tem  como  fato gerador&gt; o  licen ciamento e  fiscalização  do  cumprimento  de  normas que  discipJjnam  a  exploração  ou utilizaçãode anúncios,  a pertinência aos bens públicos  de uso

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comu,m  e  ao controle da estéticae  do visual  urbano, e  em o b servância às normas municipais de postu.r.a,  p or qualquermeio ou processo. 1 -de anúncios;  e 11 de e ngenhos de d.ivuJgação de propaganda e  pubJjcidade. §1º A  TLFA incidirá  sobre todos os anú ncios  e  engenhos instalados, inclusive, nos imóveis particulares, em locais visíve is  o u  de acesso, e  ainda, nas viase logradouros públicos  situados no Munkípio  e  seu valor será  o  constante  nastabelas do Anexo VII deste Código. § 2º Para efeito do inciso Ido Hcaput" deste artigo, considera-se anúncio  qualquer instrumento o u  forma  de comunicação  visual ou  audiovisual de mensagens,inclusive aquele que contiver clizeces,  ou apenas desenho, sigla, distico ou logotipo indicativo ou representativo de nome, produto, local ou atividade de pessoa física e  jurídica, mesmo quando afixado e m  veículo de transporte. §3° Para efeito do  inciso II do "caput"  deste artigo, consideram-se e ngenho  de divulgação, de propaganda e  de publicidade: 1 -tabuleta ou outdoor: engenho  fixo, destinado à colocação  de cartazes em papel o u  o utro material substituível periocticamente; li - painel ou placa: engenho fixo ou m óvel, luminoso ou não,  constituído por materiais que, expostos por longo período  de tempo, não  sofrem deterioração substancial, caracterizando- se pela baixa rotatividade da m ensagem; Ili  letreiro:  afixação  ou  pintura  de  signos  ou  símbo los  em  fachadas,  marquises,  toldos, elementos do imobiliário  urbano o u  em estrutura própria, bem como pintura executada sobre muro; IV faixa,  bandeira  ou  estandarte:  aqueles  executados  em  m aterial  não rígido, de  caráter transitório; V  cartaz:  con stinúdo po r  material  facilmen te  deteriorável  e que  se  caracteriza  pela  alta rotatividade da mensagem, caracterizado por te. r  formato e dimensão  superior a 21 O mm x 297 mm (A4);e VI dispositivo de transmissão  de mensagens: engenho  que transmite mensagens publicitárias por m eio  de visores. telas e  outros dispositivos afi ns  ou similares.

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§ 4 ° São  considerados engenhos de divulgação,  quando utilizados paraveicular m ensagem publicitária: - mobiliário  u.rbano; li - tapumes de obras; Ili  - muros de vedação; IV - ve.íc ulos motorizados ou não; V -aviões  e  similares; e VI - balões  e  boias. § 5° Não  constituem veícu los de divulgação  o  material  ou engenhocaracterizado como ato lesivo à  Limpeza urbana pela legislação  pertinente. Art.221º-No caso de existir em uma única  fachada um engenho  com diversas publicidades, o cadastramento será  efetuado com base no somatório das áreas  das mesmas. § 1°  Se  o estab elecimento  alterar  ou  diferenciar  a fachada  para  compora  publicidade,  a classificação  do anúncio para efeito do cadastro e  da TLFA  será  estabeJecida  conforme se apresentam os engenhos de  divulgação. §2° São  formas de apresentação dos engenhos de divulgação: 1 -lum\_ inosos e  i.lu. mi\_ nados; li  - luminosos intermitentes; e Ili  - inflados. §3º  Para efeito  do disposto no § 2º deste artigo, são  engenhos: 1 -lurrtlnosos  aqueJes  que  possuem  fonte  luminosa  integrada  à  suaestrutura interna; li iluminados aqueles  em  que  a  fonte  luminosa é externa,  podendo  se. racoplad a  ou  não,  à estrutura  do engenho; e Ili  inflados,  os  balões e  boias  que  contém ar  ou  gás  estáve l,  independentemente do  seu formato ou dimensões. § 4º  São  engenhos  provisórios os executados com  material perecível com o  pano,  tela,  papel, papelão,  p lásticos  não rígidos  pintados e que contenham expressão do tipo "vende-se", Haluga­ se",  " liquidação",  uofe. rta" ou  similares, sendo  isentos os que contenham área  útil menor ou iguaJ a  u, m  metro quadrado.

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Art.222°-Quaisquer  alterações procedid as  quanto  ao  tip o&gt;  características ou  tamanho  do anúncio,  assim com o  a  sua transferência para local diverso, acarretará  nova incidência da Taxa.

## Subseção-1 Da não incidência  da TLFA

Art.223º-A  TLFA não  incide quanto: 1 -aos anúncios  destinados a  fins filantrópicos, ecológicos, religiosos, patrióticos e  eleitorais n o  q u e  concern e à propaganda de partidos políticos,  ou de seus candidatos, n a  form a prevista n a  legislação  eleitoral; li -aos  anúncios no  interior  de  estabelecimentos,  divulgando  artigos  o u serviços  neles negociados ou explorados; Ili  aos anúnci os e  emblemas  de entid ades  públicas.  ordens e  cultos  religiosos. irmandades. asilos,  orfanatos,  entidad es  sindicais,  ordens  ou  associações profissionais  e  representações diplomáticas,  quando  colocados nas respectivas sedes ou dependências; IV - aos anúnci os e  emblem as de h ospitais, socie dad es cooperativas. educacionais, culturais e esportivas  desde  que  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  d e  utilidade  pública por  lei municipal, e q uando  colocados nas  resp ectivas sed es ou  d ependê n cias; V  aos  anúncios que  indiquem  uso,  lo tação. capacidade  o u quaisquer  avisos  técnicos elucidativos d o  emprego o u  finalidade da colsa, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitári o; VI - às p lacas o u  letreiros destinados. exclusivamente, à orientação  do públic o, d esde que sem qualquer legenda, dístico  ou desenho d e  valor publicitário e  que em sua totalidade n ão  exced e a  um m etro quadrado; VII -aos  anúncios  q ue recom endem  cautela  o u indiquem  perigo  e sejam  destinados, exclusivamen te, à orientação do público,  desde que sem  qualquerlegenda, dístico ou desenho de valor publicitári o; VIII às placas indicativas de oferta de emprego, afixad as no estabelecimento do empregador, desde que sem qualquer legend a, dístico  ou desenho de valor publicitário; IX às  placas  d e  profissionais  liberais, autônomos  ou  assemelhados,  quando  colocadas  nas respectivas  resjdências  e  locais  de  trabalho  e  contiverem,  tão  somente, o  nome, profissão,

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telefone e e-mail; X  aos  anúncios de  locação  ou venda de imóveis  em  cartazes  ou  em  impressos,  quando colocados  no  respectivo  iln6vel,  pelo  proprietário, e sem  qualquer  legenda,  dístico ou desenho de valor  publicitário; XI  aos  anúncios em cartazes ou em  impressos, com dimensão  de até  um metro quadrado, quando colocados na própria residência,  onde se exerça o  trabalho  individual; XII - ao painel o u  tabuleta afixada por determinação legal, n o  local da obra de constru ção civil, durante o  período de sua execução,  desde que  contenha, tão  só,  as indicações  exigidas e  as dimensões  recomendadas pela  legislação  própria; XIII aos  anúncio s  d e  fixação  obrigatória  decorrente  de  disposição legal  ou  regulamentar, sem  qualquer  legenda,  dístico ou  desenho  d e  valorpublicitário; XIV exclusivamente indicativos  de  vias  e  logradouros  públicos e  os  que  contenham  os caracteres numerais destinados a identificar as edificações; XV - destinados exclusivamente à  sinalização de trânsito  d e  veículos  e  de pedestres; e XV1 - aos nomes, siglas, dísticos,  logotipos e  b reves mensagens publicitárias  de empresas que, n as  condições  legais  e  regulamentares,  se  responsabilizem,  gratuitamente,  pela  colocação  e manutenção de recipien tes destinados à  coleta de lixo nas vias e  logradouros p úb licos, ou se cncacrcguc:m  da  conservação,  sem  ônu s  para  o Município, de  parques,  jardins,  e  demais logradouros públicos  arborizados, ou, aind~ do plantio e  proteção de árvores. Parágr afo  único .  Na  hipótese  do  inciso  XVI,  deste  artigo,  a  não  incidência  da  'ILFA restringe-se,  unicamente,  aos  nomes,  dísticos, logotipos e  breves  mensagens  publicitárias afixadas nos recipientes d estinad os à coleta de lixo, em  medidas definidas n o  ato que autorizar e  estabelecer a  resp onsabilidade pela conservação do logradouro.

## Subseção-II Das isenções  da TLFA

Art.224º-Estão  isentos do pagamento da 'ILFA,  os anúncios : 1 -veiculados pela União , Estados, Municípios  e  entidades filantrópicas.sem fins lucrativos, co n siderad os d e  utilidade públic a  por lei municipal; li -fixados  ou  afixados  nas  fachadas  e  antessalas  das  casas  de  diversões  públicas, com  a

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finalidade de divulgar peças e  atrações  musicais e  teatraisou  filmes; Ili  exigidos pela  legislação especifica  e afixados nos  canteiros  d eobras  públicas e  da construção civil; IV - indicativos de n o m es d e  edificios ou prédios,  sejam residenciais ou comerciais; V -de  n ome,  símbolos, entalhes,  relevos  e logotipos,  incorporados  a  fachadas  onde a atividade  é  exercida,  por  meio d e  aberturas  gravadas  nas  paredes  integrantes  de  pro jeto aprovado das edificações; VI o  mobiliário  urbano devidamente autorizado pela Administração  Municipal, que veicule artúrtcios  ou informações  de utilid ade ou interesse público  municipal. Art.225º-São isentos do  pagamento da TLFA: 1 -os  cegos.  mutilados,  excep cionais,  inválidos  e  pessoas  com  idadesuperior a  sessenta anos, que exerçam individualmente o  pequeno comércio; li - os engraxates e  vendedores ambulantes de jornais e revistas; Ili  os  vendedores  de  artigos  de  indústria domésticos e  de  arte  p opularde  su a  própria fabricação,  sem auxilio de empregados. IV os  profissionais  das categorias taxista  e moto-taxista  devidamente sindicalizados  e possuidores de um só veículo  de aluguel; e V  - as instituições d eassistê ncia  social  sem  fios  lucrativos,d cvidainentc  cadastrados  e  assim reconhecidos pelo Município.

## Subseção-III Do sujeito p assivo da TLFA

Art.226.a,-Contribuinte da TLFA é  a pessoa física  ou jurídi ca que:

- 1 -fizer qualquer esp écie  de anúncio;
- li - explorar o u  u tilizar a  divulgação d e  anúncios  de terceiros; e

111  - for proprietário  do engenho de divulgação de publicidade.

## Subseção-IV

## Do lançamento e  da inscrição cadastral d e  contribuintes da TLFA

Art.227º-A  TLFA  será  lançada  de  ofício, antes  da  concessão da  licen ça,  observados  os elementos constantes d o  cadastro d e  divulgadores  de anúncios do Município d e  J  atobá  do

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Piauí,  a  periodicidade m en sal ou anual~  a  classificação  e  as características  dos anúncios  e  dos engenhos  de  divulgação  de  propaganda,  previstas  neste  capítulo do  C6digo  Tributário Municipal e  no Código d e Posturas do Município: §1° O  sujeito  passivo da TLF  A  deverá promover sua inscrição cadastral,.n as condições e prazos regulamentares, independentemente de prévio  licenciamentoe cadastramento do anúncio,  nos termos da legislação. §2º  Do cadastro a  que se refere o  ..  capu t" d este artigo constarão  as  licenças o u torgadas com as  respectivas  especificações  técnicas dos  engenhos  d e  divulgação  e  publicidade,  somente podendo  ser  i.nstal:t.do  o que  tenha  sido  autorizado,  m ediant.e  r.ecolhim en to  da  TLFA devidamente realizado. §3°  A Administração  Tributária Municipal  poderá promover,  d e  06'.cio,  a inscrição, as respectivas alterações de dados, inclusive cancelamento, sem prejuízo  das penalidades cabíveis. Art.228º-Quando a incidência  for anual,.  a TLFA poderá  ser parcelada, conforme o  disposto no capítulo  que versa sobre parcelamento n este código tributário,  caso em que, o  fato  gerad or ocorrerá: 1 -n a  data de inscrição  n o  cadastro m w:tlcipal; e li  em 1 º d e  janeiro de cada ano, em  cada exercício  subsequente, quando for  o  caso. Art.229°-A  TLFA será  exigid a  segundo  suas características  e  classificações,  sendo  o  seu valor determinado conforme se infere das Tabelas 1 a 4, do Anexo VII, deste Código.

## Subseção-V Das Infraçõe s  e  Penalidades

Art.230°-O descumprimento  às  normas  relativas  à  TLFA  constitui  infrações  e  sujeitrun  o infrator à  multa não  inferior a  70 UFIR,. com  lim.ite  máximo  de 285 UFIR, a critério  do Fisco Municipal. a) Nas infrações  relativas  à  inscrição e às  alterações  cadastrais  aosque d eixarem d e  efetuar, n a  forma e  n os prazos regulamentares, a  inscrição inicial, as alterações  de dados cadastrais. ou seu  r esp ectivo cancelamento, quando apuradas por meio de ação  fiscal o u  d enun ciadas após o  seu início; b) Nas infrações  relativas às declru:ações  de d ados d e  natureza cributárin  aos que deixarem de

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 08 de Maio de 2025 · Edição V CCCXIV

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apresentar quaisquer declarações  a  que estejam obrigados, ou o  fizerem com dados inexatos ou omissões  de elementos indispensáveis  à apuração do valor da TLFA devida, por intimação pessoal ou online no prazo de 60 (sessenta) dias; e)  Nas infrações  relativas à  ação  fiscal aos que recusar a  exibição  do registro de anúncio,  da inscrição,  da declaração  de dados ou de q uaisquer outros documen tos fiscais, embaraçarem a ação  fiscal ou sonegarem documentos para apuração da TLFA. Art.231°-A  instalação ou manutenção de engenho de divulgação de publicidade em desacordo com  o  disposto neste Código importará na aplicação  de notificação  preliminar, assinad a  pelo Secretário Municipal de Adm.in.istração, estipulando  a  providência  a  ser tomada ou  correção a  ser aplicada,  com vista  àsanar a irregularidade, no prazo de 48 (qu arenta e oito) horas, sob pena  de aplicação  da multa estabelecida no art.  230, deste Código, a  qual cobrar-se-á,  em dobro em caso do não  atendimento do que estabelece este artigo. P arágra f'o  único .  Q uando  no  periodo de  um  ano ocorrer pelo  m esmo  in&amp;ator o  mesmo descumprimento  do  que  estabelece  a  legislação pertinente,  considerar-se-á reincidência, devendo  aplicar-se  a  multa,  sem  a  providência  a  quese refere o  ucapuC\ deste artigo, e  o material empregado será  apreendido. Art.232º-Em  qualquer  caso,  quando  ocorrer  rem oção de  engenho  de  divulgação de publicidade,  sem a  devida licença ou de u tili..zação  irregular, o  proprietário  poderá  reavê-lo, resgatando-o, no prazo de sessenta dias, com o  pronto recolhimento da penalidade e despesas com a  remoção e guarda.

## Subseção-VI Das  proibiçõ es rela tivas  a o s  a núncio s  e  publicida de

Art.233°-A Administração Municipal definirá  os locais e  logradouros, praças e  avenidas nos quais não  poderão  ser veiculados anún cios. Parágraf'o  único .  É proibida a  colocação  de engenhos de clivulgaçãode  publicidade, sejam quais forem a  forma o u  composjção e  as finalidades do anúncio: 1 -nas  árvores  de  logradouros  púb licos,  com  exceção  d e  sua  afixação nas  grades  q ue  a protegem, e  desde que autorizadas, obsenrada a  forma perm.itida em regulamento; 11 nas fachadas de edifícios resjdenciais, com exceção daqueles que possam ser colocados na

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cobertura ou de pintura mural em fachada cega: Ili nos locais em que prejudiquem, de qualquer maneira,  a  sinalização  de trânsito ou outra destinada à orientação  pública,  ou que possam causar insegurança ao trânsito de veículos  ou pedestres; IV nos locais em que,  perturbando as  exigências  da p reservação  da  visão  em perspectiva, forem cons.iderados poluentes visuais" nos termos da legislação  específica, ou  prejudiquem os  diceitos  de terceicos; V  - n.os imóveis edificados, quando prejudicarem a aeração, insolação, iluminação e circulação n os mesmos ou nos imóveis edificados vizinhos; VI  - em prédios  ou monumentos tombados, ou em suas proximidades" quando prejudicarem a  sua visibilidade; e VII  em áreas  consideradas de preservação ambiental. Art.234°-Quanto  à  instai.ação e manutenção de  engenhos  dedivulgação  de publicidade, sendo vedado: 1 -obstruir aberturas destinadas à circulação, iluminação ou ventilação; e li -avançar sobre passeios, devendo ser estabelecida a  altura núnima  de 0,50 cm (cinquenta cen ómettos) e  máximo  de Sm (cinco metros),  quando apoiadas n o  solo ou em fachada.

## Subseção-VII Disposiçõe s  G erais d a  TLFA

Art.235º-O lançamento  ou  o  pagamento  da TLFA não  importa  em  reconhecimento  da regularidade do anúncio. Art.236º-A instalação de engenho tipo outdoor, pa.ind ou tabuleta em terrenos não  edificados terá  a  sua autorização  e  permanência  no local,  condicionado a  regularidade  das  obrigações tributárias,  perante o  Município,  bem como à limpezae con servação do terreno. Art.237°-Os  engenhos  de  divulgação  de  publicidade j á existentes  eque não  se enquadram nas  normas  estabelecidas  neste  Código,  deverão  ser retirados,  sob  pena de incorrerem nas penalidades previstas, ou mantidos se o  interessado, n o  prazo de 60 (sessenta) dias, da data de vigência  deste Código, regularizar a  situação.

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## Seção -VI

## T axa de R egistro e  F is c alizaçã o  Sanitária  - TRFS

Art.238º-A  Taxa de Registro e  Fiscalização Sanitária  - TRFS, fundada no poder de policia do Município, concernente ao controle  da saúde pública e  bem-estar da população,  tem como fato  gerador  a fiscalização para  fins de  registro  e renovação por  ele  exercida  sobre estabelecimentos,  produto, embalagem,  uten sílio, equipamento,  serviço, atividade,  unidade, cm observância às normas sanitárias  vigentes. §1°  Para  fins  do  disposto  no  "capuC'  deste  artigo,  atentar-se-á" no  procedimento  de fiscalização, quanto  ao  fabrico,  produção,  manipulação,  acondicionamento,  conservação, depósito e  armazenagem, transporte e  distribuição ,inclusive, de alimentos, ou exercida o u tra atividade pertinen te à higiene p úb lica. §2º  Serão fiscalizados,  para  fins  de  expedição  do  registro  sanitário  epor  ocasião  da  sua renovação anual,  os  estabelecimentos  industriais,  comerciais  ede  prestação  de  serviços, relacionados com o  consumo humano e  com o  interesse  para  a  saúde pública, bem como sujeitos às ações  de vigilância da saúde  dos trabalhadores pdos riscos de acidentes de trabalho e  doenças profissionais. §3º  Para  as  atividades  de  caráter  eventual.  su jeitas à vigilância  sanitária exigir-se-á  licen ça sanitária  especial para eventos. Art.239°-Os estabelecimentos e atividades licenciados pela vigilância sanitária são  classificados conforme critério  de risco e grau de complexidade especificado, conforme relacionado abaixo: 1 - SE RVIÇOS  D E  SAÚ D E:

## 1 - Grupo  d e  risco I  - Alta  complexid a d e:

a) Hospitais; b) Serviços de terapia renal substitutiva; e) Serviços de radiod.iagn6stico; d) Serviços de radiologia intervencionista; e ) Estabelecimentos de atividades hemoterápicas; f) Banco de órgãos,  tecidos, medula óssea e leite humano ; e g) Serviços de nutrição  enteral.

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2 -Grupo  d e  ris co I I  - Médi a  complexid a d e: a) Casas de repouso para idosos/asilos; b) Clínicas  e  consult:ó ri.os  médicos  e  paramédicos; e) Clinicas e consultó rios odontológicos; d) Laboratórios e  oficinas de pcótese odontológica; e) Serviços de diagnósticos por imagem (exceto radiações  ionizantes); f) Estabelecimentos de acupun tura; g) Unidades de transporte de pacientes com procedimentos; h) Clinicas de fisiot-crapla e  reabilitação; i) Lavanderias de roupa hospitalar isoladas do hospital; j) Crech es; k)  Estabelecimentos de tatuagens e  congêneres;  e 1) Serviços de "'home-care". 3 -Grupo  d e  ris c o  III - B aixa c o mple xida de: a )  Óticas; b ) Unidades de transporte de pacientes sem procedimentos; e) Estabelecimentos de massopetaria e  massofilaxia; d) Academias de atividades físicas; e e) Estabelecirnentos relacionados à beleza. li  -ALIMENTOS: 1 - Grupo d e  ris co II - M édia  c omple xida d e : a) Cozinhas industriais e  sim ilares; e b) Hipermercados. 2 - Grupo d e  risco III - B aixa c omple xida de: a) Supermercados e  mercados; b) R estaurantes; e)  Bares; d )  Lanch onetes e  similares; e) Padarias;

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- centrais  de

f) Açougues; g) Galeterias sem abate; h) Pizzarias; i) Confeitarias; j) Peixarias; k)  Lojas d e  conveniências; 1) Quitandas e mercadinhos; m)Buffets; n) Marmitarias; a )  Trailers fixos; e b) Estabelecimentos de produção artesanal de alimentos. Ili  MEDICAMENTOS: 1 - Grupo  de ris co I  - Alta  c o mplexida de: a)  serviços de quimioterapia; b)  serviços de nutrição parenteral; e)  laboratórios de análises  clínicas,  citopatologia, anatomia patológica e  congêneres; d)  laboratórios de radioimunoensaio; e e)  estabelecimentos  que  realizam  esterilização  com/  de produtos  correlatos  esterilização. 2 -Grupo de risco II Média complexidade: a) empresas  distribuidoras  de  medicamentos,  drogas  e  insu.mosfa.rmacêuricos; b) empresas distribuidoras  d e cosméticos, perfumes  e produtos  de higien e; e)  empresas distribuidoras de saneantes domissanitários; d) farmácias  (com manipulação); e) postos de coleta para análises  clínicas (isolado); e f) farmácias  hospitalares. 3 - Grupo de risco  III - B aixa complexid ad e : a) Depósitos d e  medica.Jnen tos, drogas e  insumos farmacêuticos;

- b) Depósitos de produtos saneantes e  domissanitários;

Praça N ossa Senho ra  d as Graças, S/N, Centro, J atob á  do P iauí- PI CE P : 64275-000 E -mail:  pmja to b a d o p iau1@hotmail.com

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- e) Depósitos de correlatos;
- d) Depósitos de cosméticos,  perfumes e  produ tos de higiene;
- e) Empresas  de  transporte  de  medicamentos, drogas  e  insumosfarmacê u ticos;
- f) Drogarias~ ervanárias e postos de medicamentos;

g) D ispensários  de medicamentos;

- h)  Comércio  de correlatos;
- i) Comércio  de cosméticos,  perfumes e  produtos de higien e;
3. j ) Comércio  de produtos saneantes e  dornissanitários;  e
- k)  Estabelecimentos de actigos médicos  hospitalares.

## IV - SAÚDE AMBIE NTAL:

## 1 - Grupo  d e  risco II M édia  comple x . ida d e:

- a) estabelecimentos carcerários;
- b) canteiros de obra;
- e) sistemas público  e  privado de abastecímento  de água  para consumo
4. 2 -Grupo  d e  risco III - B aixa c omplexid a d e:
- a) Rodoviárias;
- b) Ferroviárias;
- e) Estabelecimentos de ensino;
- d) Piscinas;
9. e ) Oficinas;
- f) Borracharias;
- g) Sucata.rias;
- h) Lavanderias;
- i) Agências  bancárias;
- j) Shoppings ccnters;
- k) cinemas;
- 1) teatros;
- m) museus;
18. n ) cemplos religiosos;

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- o) clubes recreativos;
- p) hotéis,  motéis,  congêne res;
- q) centros de velório;
- r) n ecroté rios; e
- s) locais de lazer.

## Art.240"-A

TRFS será  devida quando da solicitação do Registro Sanitário anual, cujo prazo de validade será

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ou de sua renovação de 12 (doze) meses, contados da data da sua expeclição.

Pará grafo úni co. Quando a atividade for con sid erada de baixo risco&gt; nos termos da legislação

Mwúcipal, caberá  ao respectivo órgão licenciador expedir Declaração de Dispensa de Licença.

Art.241º-0

cálculo  da TRFS será  estabelecido conforme os valores constantes no Anexo IX, parte integrante deste Cócligo.

## Art.242°-0

pagamento  da TRFS  será  efetuado  em cota  úni ca,  através de  Docwnento  de

Arrecadação Municipal - DA  TM, antes da concessão da licença requerid a o u  de su a renovação anual.

- Art.243º-São  isentos do pagamento TRIFS: 1 -os órgãos  e  as p essoas jurídicas  da Administração Direta e I ndireta d a União&gt;  dos Estados e dos Mwúcipios  e a Câmara Mwúcipal  de Jatobá  do Piauí; li -as  associações,  fundações,  entidades  de  caráter  beneficente,  filantrópico,  caritativo  ou religioso  que  não remunerem  seus  dirigentes,  não clistribuam  lucros  a  qualquer  títul o e apliquem  seus recursos n a  manu tenção  e  desenvolvimento d os ob jetivos sociais; Ili  - o  Microempreendedor Inclividual (MEI) optante pelo Simples N acional, na forma da Lei Complementar nº 123/2006,  referente  ao  licenciamento  do  estabelecimento  destinado  ao desenvolvimento de suas atividades econômicas. Parágr afo único . A isenção da TRIFS n ão  dispensa o  prévio  requ erimento para a concessão

de licença.

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## CAPÍTULO -IV DAS TAXAS P E LA PRESTAÇÃO D E  SE RVIÇOS  PÚBLICOS Seçã o-1

## Taxa de Serviço s  Municip ais D iverso s  - TSMD

Art.244°-A  Taxa de Serviços Municipais D iversos -TSMD tem como fato gerador a utilização dos  serviços  púb licos municipais&gt;  específicos  e divisíveis,  efetivamente  utilizados pelo contribuinte ou postos a  sua disposição&gt;  que compreendem: 1 - depósito e liberação de bens~ animais e  mercadorias apreendidas; li numeração de unidades imobiliárias; Ili  - cemitér ios; IV - mecanização agrícola; V - apoio viário  a  evento; VI Taxa  de  Serviços  de  Coleta,  Transporte  e Disposição Final  de Resíduos  Sólidos Domiciliares - TCRD; VII  - Taxa de Serviço- TS. Art.245°-As taxas a que se refere o  artigo anterior são  devidas: 1 - na hipótese do inciso I  do ··capu t''  do art. 244 deste Código, pelo proprietário&gt;  possuidor a  qualquer  título ou qualquer  outra pessoa,  física ou jurídica, que  requeira  ou  promova ou tenha interesse na liberação; li - na hipótese do inciso II do "caput''  do are. 244 deste Código, pelos proprietários, titulares do domioio útil ou possuidores a  qu alquer título dos imóveis  submetidos à  numeração,  por ocasião  da n umeração d as unidades imobiliárias; Ili  na  hipótese  do  inciso  III  do  ucap ut'' do  art.  244  deste  Código&gt;  pela  funerária  ou  o requerente da prestação dos serviços relacionados com cemitérios; IV - na hipótese do inciso IV  do ~ccaput" do art. 244 deste Código, pela pessoa fisica ou judcUca que solicitar a  prestação  de serviços com utilização de máquinas  e  equipamentos agcicolas. V - na hipótese do inciso V  do "'caput&gt;'  do art. 244 deste Código, pela pessoa fisica ou juódica que  solicitar  o  deslocaniento  de equipe de  agentes  de  trânsito para garantir a  segurança e

- fluidez do trânsito viário  durante o  evento.

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(Continua na próxima página)

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Parágr afo único.  Ficam isentos da TSMD os órgãos  e  as pessoas jurídicas  da Adm.in.istração Direta e  Indireta da União,  dos Estados e  d os Municípios,  a  Câmara Municipal de Jatobá do Piauí,  os templos de qualquer culto e as instituições  de educação  e  de assistência  social, sem fins lucrativos. Art.246º-A  TSlvID será  calculada e  lançada de acord o  com o  Anexo X  deste Código. Parágra fo  único .  O lançamento  da  TSMD  será  feito  em  nom e  docontribuinte  e  o seu recolhi.menta efetuado em  cota única,  anteriorm ente  à execução do serviço.

## Seção-II D a  Taxa de Serviços d e  Cole ta, Transporte e  Disposição Final deResfduos Sólidos Domiciliares - TCRD e  Exttadomiciliares - TCRE

Art.247°-A Taxa D e Limpeza e  Coleta D omiciliar e Exttadomiciliar tem  como  fato gerador a  utilização  efetiva  o u  potencial d e  serviços públicos especificos  e  divisíveis, prestados  ao contribuinte ou postos  à  sua  disposição  relativos  à  coleta,  transporte e disposição  final  de resíduos sólidos d om.iciliares. § 1  °  Consideram-se resíduos sólidos domiciliares  os odginários  de atividades domésticas em residê ncias  urbanas. §2º  Equiparam-se aos resíduos sólidos dom.iciliares, os r esí duos provenientes d e estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços que, possuindo as mesmas características  d os resíduos  sólidos d om.iciliares, p ossuam volume  gerad o  inferior  ou  igual  a duzentos e  quarenta litros o u  o  peso inferior o uigual a  sessenta quilos, por p eóodo  de vinte e  quatro horas, po r  contribuinte. §3º  As  edificações residenciais  o u os  imóveis  comerciais  e prestadores  d e serviço  que possu.írem  p otencial de geração de resíduos  em quantidades superiores a duzentos e quarenta litros ou sessen ta quilos, por  perío d o  de vinte e  quatro horas, por contribuinte, ficam excluí dos da incidência  d a taxa  prevista  no  ucaput'" deste  artigo,  ficando  o  estabelecimento gerador responsável  pela coleta, transporte e  disposição  final. §4° A  coleta,  o  transporte,  a  destinação  final  dos  resíduos sólidos  descritos  no  parágrafo anterior são  de responsabilidade do gerador que, em n ão  o  fazendo, deverá  ser multado  pelo fisco municipal em valor equivalente ao p revisto na  Tabela 2  do Anexo X  deste Código.

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§5º O Municí pio  poderá,  a  seu  critério, executar os  serviços  previstosno §  3° deste artigo, sujeitando  o  con tribuinte ou responsável  pelo imóvel gerador dos resíduos,  ao pagamento da Taxa d e  Serviços d e  Coleta, Transporte e  Disposição  Final de R esí duos Sólidos D om.iciliares - TCRD prevista na Tabela 2  do Anexo X  deste Código. §6° O  valor  a  ser lançado da taxa prevista no parágrafo  anterior terá  como base 1  (tonelad a) ou valor correspo ndente à  fração  desta. Art.248°-0 contribuinte  da Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e  Disposição  Final d e Resíduos Sólidos  Domiciliares  TCRD  e  da  'Taxa de  Serviços  de  Coleta.  Transporte  e Disposição Final de Resíduos  Sólidos Extradomiciliares - TCRE é o  proprietário,  o  ticular do domínio útil o u  o  possuidor a  qualquer titulo de imóveís situados  em  logradouros  públicos ou particulares onde  a prefeitura mantenha  com  regularidade  os  serviços  de  coleta, transporte e  disposição  final de resíduos sólidosd ontlciliares. Art.249°-A  Taxa de Serviços d e  Coleta, Transp orte e  Disposição  Final de R esíduos Sólidos Domiciliares  T RD e  a  Taxa  de  Serviços  de  Coleta, Transporte  e  Disposição  Final  de Resíduos Sólidos  Exttadom.iciliares  TCRE serão  calculadas  e  lançadas de  acordo  com  as Tabelas 2  e  3  d o  Anexo X  deste Córugo. Art.2500-A Taxa de Serviços de Coleta, T ransporte e  D isposição  Final deResíduos Sólidos Domiciliares - TCRD poderá  ser  lançada em conjunto com o  Imposto Predial e  Territorial U rbano  devendo a  notificação de lançamen to indicar os elementos distintos de cada tributo e os valores correspon dentes. Art.251°-São isentos da Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de  R esí duos Sólidos Domiciliares - TCRD: 1 -os  imóveis  cujo  valor  venal não  ultrapasse  o  valor  venal  equivalente  a  1.500  UFM  Unidades Fiscais do Município,  o bedecidos aos critér ios de avaliação imobiliária da Secretaria Municipal de Finanças, e  desde que o  seu  proprietário,  possuidor o u  titular do domínio útil nde resida e  não  p ossua outro i.móvd no Município; li -os  imóveis  de  propriedade  da  Administração  Direta  e  Indire ta  daUnião,  dos Estados e  dos Municípios  e  da Câmara Municipal d e J  atobá d o  Piauí; Ili  os  imóveis  cedidos  gratu.itamence  à  Administração  Direta  e  I ndiretado  Mwl.idpio  de

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## Jatobá  do Piauí,  durante o  prazo da cessão. Seção-III Da Taxa de Serviço- TS

Art.252°-A  T roca  de Serviço- TS tem como fato gerad or a  análise,  despacho, autenticação  e arquivamento pelas autoridad es municipais  de documentos apresentados por interessados nas repartições  d o  Município,  bem comoa  lavratu.ra  de  atos  em  geral,  inclusive  inscrição  em cadastro, emissões de  guiaspara  pagamento  de  tributos,  termos,  contratos, declarações  e demais atos realizadosou emanados pelo Poder Público  Municipal. Art.253°-Contribuinte  da TS é  a pessoa ffsica ou jurídica que figurar  n o  ato administrativo, nele  tiver interesse o u  dele o b tiver qualqu er vantagem o u  houver requerido.

Art.254°-A  TS será  calculada e  lançada d e  acordo com o  Anexo XI deste Código. §1º  O  lançamento  da TS será  feito em  n o m e  do contribuinte  e  o  seu recolhimento  efetuad o em cota única, anteriormente  à execução  do serviço. §2° Ficam isentos da TS os órgãos  e  as pessoas jurídicas  da Administração  Direta e  Indireta da União,  d os Estados e  d os Municípios  e  a  Câmara Municipal de J  atobá do  Piauí.

## TÍTULO-Vll DAS CONTRIBUIÇÕ ES CAPÍTULO-! DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Seção-1 Fato gerador e  incidência da Contribuição de Melhoria

Art.255º-A  Contribuição de Melhoria, de competência  do Município  de J atobá  do P iauí, tem como  fato gerador o  acréscimo  do valor do imóvd de propried ade privada, localizado em área beneficiad a  pela o bra  pública. Parágr afo único . É  devida a  Contribuição de Melhoria quando da realização de qualquer das seguintes obras executadas pdos órgãos  da administração municipal: 1 -abertura, alargamento, pavimentação,  iluminação,  arborização ,  esgotos pluviais e  outros melhoramentos de praças e vias públicas;

P raça Nossa Senhora das  Graças, S/N, Centro,Jatobá do Piauf-PI CEP: 64275-000-E-mail: pmjatobadopiaui@ hounail.com

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ESTADO  DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE  JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE  DO PREFE ITO CNPJ N-01.612.557  /0001-46

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li - construção e  ampliação  de parques, campos de desportos, p ontes, túneis  e viadutos; Ili  construção  ou  ampliação  de  sfatema  de  trânsito  rápjdo,  inclusive  todas  as  obras  e edificações  necessárias  ao funcion amento  do sistema; IV serviços de ob ras e  ab astecimento d e  água  potável,  esgotossanitários, instalações de redes détricas, tdefônicas,  de  transportes  e comunicações em  geral  o u de  suprimento  d e  gás, ascensores e  instalações  da comodidade pública; V -proteção  con tra secas, inundações,  erosão  e  obras d e  saneamento  e  dren agem em geral, cliques,  cais,  desobstrução  de  barras,  p ortos  e  canais,  retificação  e  regularização  de  cursos d~ água e  irrigação; VI constrUção de aeródrom os e  aerop ortos e  seu s acessos; VII -aterros e realizações d e embdezamento  em  geral,  inclusive d esapropriação  em desenvolvimento d e  plano de aspecto paisagístico; VIII  - constrUção de estrada de ferro e  con strUção,  pavimentação emelhoramento  de estradas de rodagem; e IX quaisquer outras obras ou serviços de que decorra valorização  dcirnóvei.s de propriedade do contribuinte.

## Seção-li Da não incidência. da Contribuição de Melhoria.

Art.256º-Não incide a Contribuição de Melhoria: 1 -n a  hipótese de simples recapeamento o u  reparação  d e  vias e  logradouros públicos; 11 - sobre o  acréscimo  do  valor do imóvel integrante d o  patrimônio de quaisquer das unidades federativas, suas autarquias ou fundações, localizado em  área beneficiada direta ou indiretamente p or obra pública municipal; Ili  - os templos de  qualquer  culto; e IV os imóveis integrantes do patrimônio d os partidos políticos  e  d e  instituições  de educação e  de assistência social, desde que  atendidas  àsdisp osições  legais atinen tes. Parágrafo  único. Excetua-se  d a  hipótese  prevista  no  inciso  II,  deste  artigo~  os  imóveis p rometidos à venda, e  os subme tidos a  regime d e enfiteuse ou aforamento .

Praça Nossa Senhora das Graças. S/N, Centto.Jatobá  do PiaW-PI CEP: 64275..000 E -mail: pmjatobado piaui@hotmail.com

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 08 de Maio de 2025 · Edição V CCCXIV

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL D E  JATO BÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE D O  PREFEITO CNPJ N"Ol.612.557  / 0001-46

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| técnicos em eru6.cações, eletrônica. eletrotécnica, mecânica,telecomunicações e congêneres .           |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| _....,.... .......hollilNnlooai.                                                                       |
| 32.01 - Serviços de desenhos técnicos.                                                                 |
| •                                                                                                      |
| 33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários,despachantes e congêneres.                      |
| •                                                                                                      |
| 34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.                                |
| 36.0 1 - Serviços de meteorologia.                                                                     |
| -a.rviv-c1e.......,.......,moc1e1oe • ....._u1,w.                                                      |
| 37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.                                            |
| m                                                                                                      |
| 38.01 - Serviços de museologia.                                                                        |
| •                                                                                                      |
| 39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). |

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40 -

Serviços relatlv08 a obras de arta eob enc:omenda.

40.01 -

Obras de ane sob encomenda.

|   IITEM | DISCRIMINAÇAO DASATIVIDADES E ITENS                         | ALIQUOTAS   |
|---------|-------------------------------------------------------------|-------------|
|     1   | EMPRESA, SOBRE O PREÇO DO SERVIÇO.                          | (%)         |
|     1.1 | Todos os itens da lista de serviços e respectivos subitens. | 5%          |

|   2. | PROFISSIONAISAUTONOMOS      |   VALORES MENSAIS (UFIR) |
|------|-----------------------------|--------------------------|
|  2.1 | NívelSuperior;              |                       40 |
|  2.2 | NívelMédio;                 |                       20 |
|  2.3 | Outros;                     |                       10 |
|  2.4 | Sociedade de Profissionais. |                      300 |

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## ANEXO-IV

| ITEM   | D ISCRIMINAÇA O                                                                                                                                                                                                      | VALOR (UFIR)   |
|--------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------|
| 1      | Estabelecimento industrial, produtor, comercial e prestador serviços, inclusive p essoa física e sociedade de profissionais q u desenvolve atividad es na forma da Lei, por classe de área(m 2 ), por ano ou fração: | de e           |
| 1.1    | Até30,00;                                                                                                                                                                                                            | 15             |
| 1.2    | Acima de 30,01 até: 60,00;                                                                                                                                                                                           | 19             |
| 1.3    | Acima de 60,01 até120,00;                                                                                                                                                                                            | 24             |
| 1.4    | Acima de 120,01 até200,00;                                                                                                                                                                                           | 30             |
| 1.5    | Acima de 200,01 até260,00;                                                                                                                                                                                           | 38             |
| 1.6    | Acima de 260,01 até400,00;                                                                                                                                                                                           | 48             |
| 1.7    | Acima de 400,01 até550,00;                                                                                                                                                                                           | 60             |
| 1.8    | Acima de 550,01 até700,00;                                                                                                                                                                                           | 75             |
| 1.9    | Acima d e 700,01 até1.000,00;                                                                                                                                                                                        | 94             |
| 1.10   | Acima de 1.000,01 até1.200,00;                                                                                                                                                                                       | 148            |
| 1.11   | Acima de 1.200,01 até1.500,00;                                                                                                                                                                                       | 185            |
| 1.12   | Acima d e 1.500,01 até1.800,00;                                                                                                                                                                                      | 231            |
| 1.1 3  | Acima de 1.800,01 até2.100,00;                                                                                                                                                                                       | 290            |
| 1.14   | Acima de 2.100,01 até2.500,00;                                                                                                                                                                                       | 370            |
| 1.1 5  | Acima de 2 .500,01 até3 .000,00;                                                                                                                                                                                     | 481            |
| 1 .16  | Acima de 3 .000,01 até4.000,00;                                                                                                                                                                                      | 625            |
| 1.17   | Acima de 4 .000,0 1 até5.000,00;                                                                                                                                                                                     | 820            |
| 1.18   | Acima de 5 .000,01 até6 .000,00;                                                                                                                                                                                     | 1070           |
| 1 .19  | Acima de 6 .000,01 até7.000,00;                                                                                                                                                                                      | 1320           |

Praça Nossa Senhora das Graças, S/N, Centro, Jatobá  do Piauí -P I CEP: 64275-000 E-m ail: pmjatob adopiaui@ hotmail.com

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N -01.612.557  / 0001-46

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| 1.20    | Acima d e 7.000,01 até8.000,00;                                                                                   | 1570                                                                                                              |
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| 1.21    | Acima de 8.000,01 até9.000,00;                                                                                    | 1820                                                                                                              |
| 1.22    | Acima d e 9.000,01 até10.000,00;                                                                                  | 2070                                                                                                              |
| 1.23    | Acima d e 10.000,01 até11.000,00;                                                                                 | 2320                                                                                                              |
| 1.24    | A cada mil metros quadrados acima de 11 .000,00.                                                                  | 300                                                                                                               |
| 2       | Licença p nrn ocupação d o solo nas vins e logrndou.ros públicos, por dia o u fração, c · m cará te r temporário: | Licença p nrn ocupação d o solo nas vins e logrndou.ros públicos, por dia o u fração, c · m cará te r temporário: |
| 2.1     | Barracas de feira livre, tendas o u similares por tamanho de fachada até2 m 2 ;                                   | 2                                                                                                                 |
| 2 .2    | Barracas de feira livre, tendas o u similares p o r tnrnanho de fachada, por 11:1et1:o linear, aci.tna de 2 1n2;  | 1                                                                                                                 |
| 2.3     | Veículosonde se vendem mercadorias, unidade;                                                                      | 30                                                                                                                |
| 2.4     | V elcu.los o nde se vendem m e rcadorias, unidade, c ujo pro prietárioe s teja domiciliado n este município;      | 10                                                                                                                |
| 2 .5    | Circos, parque de diversões, feiras, exposição, sem prejuízodo imposto devido, por unidade;                       | 100                                                                                                               |
| 2.6     | Barracas em Eestejos, festividades ou congêneres;                                                                 |                                                                                                                   |
| 2.6.1   | Barracas por tamanho de até2 m 2 ;                                                                                | 10                                                                                                                |
| 2 .6 .2 | B arracas por tamanho d e 2~01 m 2 até4 m 2 ;                                                                     | 15                                                                                                                |
| 2.6.3   | Barracas por tamanho d e 4 ,01 m 2 até6 m 2 ;                                                                     | 22                                                                                                                |
| 2 .6.4  | Barracas por tamanho de 6,01 m 2 até8 m 2 ;                                                                       | 33                                                                                                                |
| 2 .6 .5 | Barracas por tamanho de 8,01 m 2 até10 m 2 ;                                                                      | 50                                                                                                                |
| 2 .6 .6 | Barracas por tamanho de 10,01 m 2 até12 m 2 ;                                                                     | 75                                                                                                                |
| 2 .6 .7 | Bar.racas por tamanho acima de 12 m 2 ;                                                                           | 113                                                                                                               |
| 2.7     | Outras formas de ocupação nã o enquadradas n os .itens anteriores, por dia.                                       | 20                                                                                                                |

·

| 3   | ·cenc;a para ocupação d o solo n as vias e lograd ouros p úblicos, po.r dia, mêsou fração em caráte.r p ermanent:e:   |
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Praça Nossa Senhora das Graças, 5/N. Cencro, Jat.obá  do Piauí-PI CEP: 64275-000 E -mail: pmjat.obadopiaul@ hot.m.ail.com

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