Contrato — Santa  Filomena (23/12/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 23 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXIV
ESTADO DO Piauí
Id:167C4AE4AF739485
REFEITURA
GAbinete do prefeito
ESTADO DO Piauí
CNPJ-06.554.240/0001-14
Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA
Prefeitura MUNICIPALDE
e-mail gab.santafilomena@hotmail.com
V - concorrer para modificar, de forma prejudicial, o armazenamento, pressao e.
Avenida Barao de Santa Filomena, 130, centro
SantaFilomena
escoamento das aguas de subsolo, com alteracao do perfil do lencol freatico, cuja
64.945-000 Santa Filomena-PI
CNPJ N 06.554.240/0001-14
penalidade consiste em multa da classe 1, e restauragao e demoligao;.
VI - alterar ou concorrer para alterar as qualidades fisicas, quimicas e biologicas das
aguas d
superficie ou de subsolo, cuja penalidade consiste em multa da classe 1 e
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 113/2025E
restauracao;
CONCORRENCIA ELETRONICA N 09/2025 (90009/2025)
VII - atentar contra construgoes, unidades ou conjuntos arquitetonicos e aspectos
EXTRATO DO ADITIVO DE 22,07 % AO CONTRATO N 1411202509/2025
urbanos remanescentes de culturas passadas, que tenham ou nao sido declarados
integrantes do patrimonio cultural da cidade, cuja penalidade consiste em multa da
CONTRATANTE: Município DE SANTA FILOMENA-PI - CNPJ N 06.554.240/0001-14
classe 1 e restauracao;
VIlI - promover uso proibido do imovel, cuja penalidade consiste em multa da classe 3
CONTRATADA: IDN CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA, CNPJ n 61.967.627/0001-00
OBJETO: Contratagao de empresa de engenharia para a execugao de servigos de estrutura metalica
e embargo do uso;
IX - promover uso permissivel do imovel, sem previa licenca da autoridade
para confeccao de passarelas na Escola Municipal Tia Edinha no Município de Santa Filomena-PI,
administrativa, cuja penalidade consiste em multa da classe 3;.
deixar de observar as regras relativas ao alinhamento, permeabilidade, indices de
VALOR DO ACREsciMO de 22,07%: R$ 30.862,52 (trinta mil, oitocentos e sessenta e dois reais e
ocupagao, e afastamentos minimos, gabaritos maximos, usos permitidos nas
cinquenta e dois centavos).
Unidades de Planejamento, cuja penalidade consiste em multa da classe 2, embargo e
DA JUsTIFICATIVA DO ACREscIMO: O acrescimo de 22,07% justifica-se em razao da insuficiencia do
demoligao;
saldo para cobrir a demanda projetada ate o final da vigencia do Contrato, conforme Termo de
XI - promover parcelamento do solo ou construgao que comprometa o Sistema Viario
Justificativa constante nos autos, apos solicitagao da Contratada, encontrando amparo na Clausula
Urbano, cuja penalidade consiste em multa da classe 1, restauragao e demoligao
Decima Oitava, subitem 18.1.1, alinea "b" c/c 18.6, na forma do artigo 125 da Lei n. 14.133/2021, que
XII - executar obra, com finalidade de emprega-la em atividade nociva ou perigosa,
estabelecem a possibilidade de acrescimo de ate 25% do valor inicial do contrato, alem do que os
sem previa licenca da autoridade administrativa, cuja penalidade consiste em multa da
pregos seguem inalterados, comprovando a continuidade da vantajosidade para a Administracao,
classe 1 e demoligao;
atendendo, assim, a supremacia do interesse publico.
Xlll - exercer atividade nociva ou perigosa, sem licenca ou observancia das
MANUTENCAO DAS DEMAIS cLAusULAS: Ficam inalteradas as demais clausulas do instrumento
disposicoes desta Lei ou seu regulamento, cuja penalidade consiste em multa da
contratual de origem.
classe 1;
DATA DA ASSINATURA: 18/12/2025.
XIV - modificar projeto aprovado, introduzindo-Ihe alteragoes contrarias as disposiges
desta Lei, seu regulamento ou diretrizes administrativas, cuja penalidade consiste em
multa da classe 2 e embargo;
XV - iniciar a execugao de obras ou servigos sem licenga da autoridade administrativa,
Id:0B621F21C323974D
cuja penalidade consiste em multa da classe 3, embargo e demoligao, caso a obra nao
possa ser licenciada;
XVI-assumir responsabilidade pela execucao de projeto, entregando-o a pessoa nao
ESTADO DO Piauí
habilitada, cuja penalidade consiste em multa da classe 3 e embargo;
Prefeitura Municipal DE NOVO SANTO ANTONIO
NOVO SANTO
GESTAO "CUIDANDO DA NOSSA GENTE - 2025/2028'
XVII - nao atender a intimagao de vistoria administrativa ou de fiscalizagao de rotina,
cuja penalidade consiste em agravamento da multa respectiva, ate o dobro;
XVIII - iniciar execucao de parcelamentos para fins de ocupacao urbana, sem a licenca
da Prefeitura, cuja penalidade consiste em multa classe 1 e embargo;
EXTRATO DE CONTRATO
XIX - iniciar venda ou promessa de venda de lote sem aprovacao do parcelamento,
cuja penalidade consiste em multa classe 1 e embargo, ou iniciar venda de
Contrato Administrativo n 056/2025/CPC/PMNSA/PI.
oarcelamento, sem execucao das obras necessarias
Procedimento Licitatorio: Concorrencia Eletronica SRP n 005/2025.
XX - construir em locais nao permitidos, de preservacao, de protecao ou ferindo os
Processo Administrativo n 063/2025 - PMNSA/PI.
usos previstos para a area, cuja penalidade consiste em multa classe 2, embargo ou
Modalidade: Concorrencia Eletronica - Sistema de Registro de Precos.
demoligao.
Fundamentacao Legal: Lei n 14.133/2021, Decreto Federal n 11.462/2023 e alteracoes
1. Sem prejuizo de outras penalidades, o Poder Publico podera aplicar a pena de
posteriores.
multa prevista nesta Lei, combinada com o embargo das obras e dos parcelamentos
Objeto: CONTRATACAO DE PESSOA JURIDICA PARA PRESTACAO DE SERVICO
de solo, realizados em desacordo com as disposigoes contidas na Lei Federal no
DE CONSTRUCAO DE 2 SALAS NA U.E JOAO DE MATOS NO Município DE NOVO
6.766, de 19 de dezembro de 1979, e nesta Lei.
SANTO ANTONIO - PI.
5 2. O embargo sera levantado quando forem eliminadas as causas que
Contratante: Município DE NOVO SANTO ANTRONIO - PI, CNPJ N 01.612.598/0001-
determinaram.
32.
Contratada: F B SERVICOS LTDA (F B SERVICOS) - ME, CNPJ N: 59.485.521/0001-
TITULO VI
29, com sede na R RUA 13 DE MAIO, SHOPPING DO POVO, box 15, centro, Alto Longa -
DAS DISPOSICOES FINAIS
PI, CEP: 64.360-000, neste ato representada por JOSEANE DE SOUSA RODRIGUES,
Valor Global: R$ 121.730,77 (Cento e vinte e um mil, setecentos e trinta reais e setenta e sete
Art. 99.  Os casos omissos e aqueles que nao se enquadrem nos termos desta Lei
centavos)
no que se incluem os projetos especiais, relacionados com o parcelamento, uso e
Assinatura: 22 de dezembro de 2025.
ocupagao do solo do Município de Santa Filomena serao decididos pelo Conselho
Vigencia: 12 (doze) meses.
Fonte de Recursos: Orçamento Geral do Município/ FME/ FUNDEB /VAAT /FPM /ICMS E
Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU.
OUTROS.
Art. 100. Todos os prazos fixados nesta Lei serao contados em dias corridos.
Art.101. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
disposicoes em contrario.
ELISA MARIA DA SILVA PAZ
PREFEITA Municipal
Prefeitura Municipal de Santa Filomena, 19 de Dezembro de 2025.
CONTRATANTE
govbr
Fernando Andrade Coelho
F B SERVICOS LTDA (F B SERVICOS) - ME, CNPJ N: 59.485.521/0001-29
Prefeito Municipale
CONTRATADA
A divulgacao virtual dos atos municipais