Decreto — Sao Miguel Do Tapuio (25/04/2025)

200 Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 25 de Abril de 2025 - Edicao VCCCVI ESTADO DO Piauí SAOMIGUEL Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/PI a. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Cent CNPJ n 06.716.906/0001-93, Tel/Fax - (86) 3249-1333 Id:030E7e7C45F9913D ESTADO DO Piauí SEADIN CNPJ n 06.716.906/0001-93, Tel/Fax Decreto ng 118/2025 DISPOE SOBRE A 1 19 CONFERENCIAMUNICIPAL PI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.E Art. 2 0 Comite de Gerenciamento Municipal sera composto pelos seguintes membros: I - Secretaria Municipal de Assistencia Social e Trabalho, com um representante da area de protegao social; II - Secretaria Municipal de Saude, com um representante da area da saude e promocao de direitos; DOS DIREITOS DA POPULACAO DE LESBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, (LGBTQIA+) NO MUNIC(PIO DE SAO MIGUEL DO TAPUIO: III - Secretaria Municipal de Educagao, com um representante responsavel pela promogao de direitos humanos e combate a discriminagao no ambiente escolar; O PREFEITO Municipal DE SAO MIGUEL DO TAPUIO, ESTADO DO Piauí, no usO de suas IV - Policia Militar de Sao Miguel do Tapuio, com um representante do comando local aplicaveis, e considerando: para ag8es de seguranga e mediagao de conflitos; atribuig8es legais, conferidas pela Lei Organica do Município e demais legislag8es. V - Ministerio Publico Estadual, com um membro indicado para atuar na defesa dos direitos humanos e fiscalizagao das ag8es do Comite; VI - Organizag8es N3o Governamentais (ONGs) e movimentos sociais LGBTIA+, com - A Constituig3o Federal de 1988, que estabelece em seu artigo 19, inciso ll, a dignidade da pessoa humana como fundamento da Republica, bem como em seu artigo 5, que assegura a igualdade de direitos e a vedagao a qualquer forma de discriminacao; representantes da sociedade civil organizada; IX - Conselho Municipal dos Direitos Humanos, com um membro responsavel pela - A Lei Federal n 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispoe sobre a participagao da comunidade na gestao do Sistema Unico de Saude (Sus) e estabelece o de conferencias e conselhos como instancias de deliberagao; implementagao de politicas publicas inclusivas e a defesa dos direitos humanos. - O Estatuto da Diversidade Sexual e de Genero, projeto de lei proposto pela Ordem dose Art. 3 O Comite sera coordenado de forma rotativa entre os membros, com mandato de 1 (um) ano para cada gestao, sendo a coordenagao responsavel pela convocagao das Advogados do Brasil (OAB), que visa garantir a cidadania plena a populagao LGBTQIA+; reunioes, definigao da pauta e articulagao das agoes. - A necessidade de promover o debate publico sobre politicas de promogao da cidadaniae Art. 4 Compete ao Comite: e dos direitos humanos da populagao LGBTQIA+ no Município; I - Articular ag8es interinstitucionais para prevenir e combater a violencia LGBTfobica no DECRETA: - A importancia da participagao social na formulagao de politicas publicas que assegurem Município; o respeito, a inclusao e a equidade de direito. para a populagao LGBTQIA+; II - Elaborar e implementar campanhas de conscientizaag sobre os direitos da populagao LGBTQIA+; Art. 1 Fica convocada a 1a Conferencia Municipal dos Direitos da Populagao LGBTQIA+ de Sao Miguel do Tapuio -- Pl, a ser realizada no dia 10 de abril de 2025, com o objetivo dos direitos da populagao LGBTQIA+. de discutir, formular e avaliar politicas publicas voltadas para a promogao da cidadania e III - Monitorar e acompanhar os casos de violencia LGBTfobica, promovendo a articulagao Art. 2 A Conferencia tera como tema central: &quot;Politicas Publicas e Direitos LGBTQIA+: entre seguranga publica, saude, assistencia social e justiga; Avangos, Desafios e Perspectivas&quot; e sera organizada pela Secretaria Municipal de Assistencia Social e Trabalho, em parceria com o Conselho Municipal de Direitos IV - Propor e elaborar politicas publicas municipais voltadas ao enfrentamento da Humanos e demais orgaos da administragao publica e da sociedade civil. violencia LGBfobica, incluindo a formagao de profissionais sobre o tema; Art. 3 A 1e Conferencia Municipal dos Direitos da Populagao LGBtQiA+ sera realizada V - Garantir o acesso da populagao LGBTQIA+ aos servigos publicos de saude, assistencia Enfrentamento a Violencia LGBTfobica. pelo Governo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistencia Social e Trabalho, e executada pelo Comite de Gerenciamento Municipal do Pacto de social e justiga, sem discriminagao ou violencia; Art. 4o A Conferencia sera aberta a participagao de representantes do poder publico, dae VI - Criar canais de denuncia acessiveis e eficazes para vitimas de violencia LGBTfobica. interessados na defesa dos direitos da populagao LGBTQIA+. Art. 5 O Comite podera firmar parcerias com instituigoes publicas e privadas, Art. 5 Compete a Secretaria Municipal de Assistencia Social e Trabalho: organizagoes da sociedade civil e movimentos sociais para a realizagao de suas atividades I-- Coordenar a organizagao e execugao da Conferencia; e agoes de enfrentamento a violencia LGBTfobica. Conferencia; II - Definir, em conjunto com a Comissao Organizadora, o regimento interno da Art. 6 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrario. r a sociedade civil e os orgaos governamentais para participagao; Gabinete do Prefeito Municipal de $a Miguel do Tapuio, 03 de abril de 2025. IV -- Garantir a ampla divulgagao da Conferencia e de seus objetivos; V - Consolidar e encaminhar as proposiges discutidas na Conferencia aos orgaos competentes para a formulagao e implementacac politicas publicas.e Pompilio Evaristo Cardoso Filho (Continua na proxima pagina) Prefeito Municipal www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 25 de Abril de 2025 - Edicao VCCCVI.
Id:07384EE55E9790F9
EAD
ESTADO DO Piauí
Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/PI
DOTAPUIO
Praca. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro
Art. 6o As deliberagoes da Conferencia Municipal dos Direitos da Populagao LGBtQIA+
CNPJ n06.716.906/0001-93,Tel/Fax-863249-1333
serao sistematizadas em um relatorio final, que sera encaminhado aos orgaos municipais
e estaduais competentes, bem como servira de subsidio para as futuras conferencias
Sao Miguel do Tapuio- Piauí, 02 de abril de 2025..
estaduais e nacionais sobre o tema.
Dispse sobre a nomeagao para ocupar cargo em
Art. 7 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao.
comissao e da outras providencias
Ado Tapuio -- Pl, 03 de abril de 2025.
O prefeito Municipal de sAO miguel dO tapuiO, estadO dO Piauí, no
Gabinete do Prefeito de Sao Mig
uso de suas atribuicoes legais que lhe confere o Art. 37 da Constituicao Federal e a
Lei Organica do Município;
POMPILIO EVARISTO CARDOSO FILHO
Prefeito Municipal
RESOLVE:
Id:030E7e7C45F9912D
Art. 1- Nomear NAYRLLA DE SOUSA CASTRO CAVALCANTE, CPF
ESTADO DO Piauí
Art.2-Revogadas as disposicoes em contrario, esta
Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/PI
na data de sua publicacao.
SAOMIGUEL
DOTAPUIO
Praca. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro
CNPJ n 06.716.906/0001-93, Tel/Fax - (86) 3249-1333
Publique-se, Registre
Decreto N 125/2025
Gabine
Sao Miguel do Tapuio-Pi, 22 de abril de 2025
POMPILIO EVARISTO CARDOSO FILHO
O Prefeito Municipal de Sao Miguel do Tapuio, no uso de suas atribuigoes legais, e,
Prefeito Municipal
atendendo ao disposto na lei n 055/2002 - CODIGO DE POSTURA Municipal;
Id:10EF352FED5D90E2
Decreta:
ESTADO DO Piauí
Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/PI
Art. 1o - Os animais encontrados nas Ruas, Pragas, Rodovias e Caminhos que cortam a
OTAPUIO
Praca. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro
CNPJ n 06.716.906/0001-93, Tel/Fax - (86) 3249-1333
Zona Urbana da cidade de Sao Miguel do Tapuio, serao recolhidos ao deposito da municipalidade
Portaria N 474/2025
e ficarao presos por ate 7 dias ate a sua retirada pelo proprietario, mediante o pagamento de multa
Sao Miguel do Tapuio- Piauí, 02 de abril de 2025.
e taxa de manutencao;
Dispse sobre a nomeagao para ocupar cargo em
Art. 2 - A nao observancia pelos proprietarios do artigo 1' do presente Decreto, a Prefeitura
comissao e da outras providencias
Municipal efetuara a venda dos animais em hasta publica;.
O prefeito Municipal de sAO miguel DO tapuiO, estadO dO Piauí, no
uso de suas atribuigoes legais que Ihe confere o Art. 37 da Constituigao Federal e a
Lei Organica do Município;
Art. 3 - As multas especificadas abaixo sao as definidas pela Secretaria Municipal de
Financas e Governo:
CONSIDERANDO que os
R$ 200,00 (DUzENTOs REAIS) - Animais de grande porte (bovinos, cavalos e similares)
exoneracao do chefe do poder
R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS) - Animais de pequeno porte (caprinos, ovinos e similares)
RESOLVE:
Art. 4o - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicacao, revogadas as disposicoes
em contrario.
Art. 1- Nomear NAYRLLA DE SOUSA CASTRO CAVALCANTE, CPF
Secretaria Municipal de Educagao do Município de Sao Miguel do Tapuio - Piauí.
PUBLIQUE-SE,
ara em vigor
na data de sua publicagao.
CUMPRA,SE.
Publique-se, Registre-
Gabinete do Prefeito Municipal de SadMiguel do Tapuio -- Pi, 22 de abril de 2025.
POMPILIO EVARISTO CARDOSO FILHO
POMPILIO EVARISTO CARDOSO FILHO
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais