Portaria — Castelo Do Pi (14/04/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 14 de Abril de 2025 - Edicao VCCC
ESTADO DO MARANHAO
Prefeitura Municipal DE TIMON
Secretaria Municipal de Educacao
Gustavo Conde Medeiros
Rafael de Brito Sousa
CNPJ n 02.422.952/0001-29
TIMON
Prefeito Municipal de Uniao-PI
Prefeito Municipal de Timon- MA
d) Nao dispor
o ceder, o professo
outro Poder ou Orgao da Administracao
Direta e Indireta, seja da esfera federal, estadual ou Municipal.
e) Efetuar o pagamento do professor permutado do seu respectivo quadro, nos termos da
legislacao pertinente em vigor, mantendo-se o mesmo quantum remuneratorio recebido
Gideao Sanfes Machado
Francisca daLuz/d
le'Casti
Melo
pelo professor, sendo vedado ao ENTE DESTINATARIO pagar quaisquer outros
Secretario de Educacao Timon - MA
Secretaria de Educacao Uniao - PI
acrescimos remuneratorios de natureza indenizatoria ao professor lhe foi permutado
II - Compete ao ENTE ORIGINARIO:
Gideao Santes Machado
a) Colocar o professor permutado a inteira disposicao do ENTE DESTINATARIO.
Timon-MA Port.n 014/2025-GP
b) Garantir ao professor permutado dos seus quadros funcionais todos os direitos
CPF:751.480.993-72
assegurados por lei, comunicando o ENTE DESTINATARIO quaisquer alteracoes.
c) Encaminhar ao ENTE DESTINATARIO, para fins de controle funcional, eventuais
pedidos de licenca;
Testemunhas:
CLAUSULA SEXTA - DA CAPACITACAO DOS PROFESSORES PERMUTADOS
O ENTE DESTINATARIO compromete-se, quando houver a realizacao de cursos de
1. Iuuiaaot Simaw Sekeyf Budossene Boulor
capacitacao, simposios ou eventos dessa natureza, garantir a participacao dos professores
em comum acordo com o ENTE ORIGINARIO, sem prejuizo da carga horaria devida,
CPF n DU.649.663-7S
permitindo-se assim, a formacao continuada dos operadores da educacao.
2.hon Cunha silre
CLAUSULA SETIMA - DA REQUISICAO DOS PROFESSORES
CPFn_617.607 813 04
A requisicao dos professores devera ser analisada pelo setor competente, quanto a
disponibilidade e a ausencia de prejuizo a continuidade dos servicos prestados pelo
servidor, assim como verificar, no que couber, existencia ou nao de impedimentos legais.
Paragrafo unico - No ato de requisicao os municipios devem indicar os professores que
Id:125279A82DCB4059
serao permutados com o fito de atender as necessidades pedagogicas e/ou administrativas
dos quadros funcionais das respectivas secretarias
CLAUSULA OITAVA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
Prefeitura Municipal DE CASTELO DO Piauí
O presente Termo de Cooperacao nao envolve transferencia de recursos
CNPJ: 06.554.315/0001-67
orcamentarios entre participes.
Praga Lizandro Deus de Carvalho, n 151- Centro
Castelo do Piauí
GABINETE DO PREFEITO
CLAUSULA NONA-DAS ALTERACOES
Sempre que houver necessidade, e mediante mutuo acordo entre as partes, poderao as
normas do presente acordo sofrerem alteracao, atraves de Termos Aditivos, passando os
mesmos a integrarem o Termo de Cooperacao
Portaria DE NOMEACAO N 115/2025, DE 10.04.2025
Paragrafo unico - O termo de cooperacao podera ser rescindido judicialmente nos termos
"DISPOE SOBRE NOMEACAO DA DIVISAO DE INSPECAO
da legislacao processual vigente
ANIMAL DO Município DE CASTELO DO Piauí E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS"
CLAUSULA DECIMA - DA RESCISAO
A inexecucao total ou parcial deste Termo de Cooperacao ensejara a sua rescisao, que
ocorrera no prazo de 30 dias a contar da data do conhecimento do fato, com as
consequencias previstas em lei ou regulamento, sem prejuizo das penalidades
O PREFEITO Municipal DE CASTELO DO Piauí, Estado do Piauí, no uso de
administrativas e civis cabiveis.
Paragrafo Primeiro - O Temo de Cooperacao podera ser rescindido, amigavelmente, por
suas atribuicoes legais que lhe sao conferidas nos termos do que preve a Lei Organica do
acordo entre as duas partes, reduzida a termo no processo administrativo, desde que haja
Município de Castelo do Piauí;
conveniencia entre as partes.
Paragrafo Segundo - O Termo de Cooperacao podera ser rescindido judicialmente nos
RESOLVE
termos da legislacao processual vigente.
Art. 1 - NOMEAR o (a) Sr. (a) ANTONIA GESSILENE SILVA SANTOS
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DA DIVULGACAO
Em qualquer acao promocional relacionada ao presente Termo, sera obrigatoriamente,
brasileiro (a) portador (a) do CPF n. 050.375.333-50, para exercer as funcoes do cargo
destacada a colaboracao dos Participes, observado o disposto no artigo 371o da
de DIVISAO DE INSPECAO ANIMAL, do Município de Castelo do Piauí- PI.
Constituicao Federal.
Paragrafo unico
As partes
nem o compromisso de divulgar sua participacao no
Art. 2 - Essa Portaria de Nomeacao entra em vigor na data de sua publicacao,
presente termo, ficando vedada a utilizacao de nomes, simbolos ou imagens que, de
tendo seus efeitos retroativos a 01 de abril de 2025, revogando-se as disposicoes em
alguma forma, descaracterizem o interesse publico e se c.
contrario.
natureza pessoal de agentes publicos.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA-DAS OBRIGACOES GERAIS
Este termo devera ser executado fielmente pelos participes, de acordo com as clausulas
pactuadas, respondendo cada uma pelas consequencias da inexecucao total ou parcial a
que tiver dado causa.
Paragrafo unico - Fica delegada ao Secretario Municipal de Educacao
acao do
Município nos atos de gestao inerentes ao presente Termo de Cooperacao.
Assinado de forma digital
E por estarem de comum acordo, depois de lido, aceito e achado conforme, as partes
JOSE SOARES DE
por JOSE SOARES DE ABREU
assinam o presente instrumento em 3 (tres) vias de igual teor e forma, na presenca de
ABREU
JUNIOR:95805834391
testemunhas que tambem subscrevem, para que produza os seus efeitos legais e juridicos.
JUNIOR:95805834391 Dados; 2025.04.10 14:46:32
-03'00'
Jose Soares de Abreu Junior
Timon (MA), 04 de fevereiro de 2025.
Prefeito Municipal
gabinete@castelodopiaui.pi.gov.b
A divulgacao virtual dos atos municipais