Licitação — Muni Cipal  De  Boa  Hora  Do  Piaui (29/01/2025)

Art. 6. Os responsaveis pela elaboracao dos ETP devem elabora-los por meio do
Sistema ETP Digital, ferramenta informatizada, disponibilizada pela Secretaria de Gestao
da Secretaria Especial de Desburocratizacao, Gestao e Governo Digital do Ministerio da
Economia, no Portal de Compras do Governo Federal, para elaboracao dos ETP.
d) providencias a serem adotadas pela administragao previamente a celebracao do contrato,
inclusive quanto a capacitagao de servidores ou de empregados para fiscalizagao e gestao
contratual ou adequacao do ambiente da organizacao; e
1 Caso os responsaveis pela elaboragao dos ETP decidam disponibilizar os artefatos para
consulta dos demais orgaos no Sistema ETP Digital, sempre que se tratar de Licitação, a
publicacao, no Sistema ETP Digital, deve ocorrer concomitantemente a publicacao do
(Continua na proxima pagina)
3 Os responsaveis pela elaboracao dos ETP poderao elaborar artefatos simplificados
desde que reste caracterizada, ainda que de forma generica, a necessidade da
Administragao, a estimativa das quantidades a serem contratadas, a estimativa do valor da
contratagao, solugao a adotar, as justificativas para o parcelamento ou nao da solucao e o.
posicionamento conclusivo sobre a viabilidade e a razoabilidade da contratagao.
$ 4 Sem prejuizo do disposto no paragrafo anterior, podera ser elaborado ETP simplificado
quando for adotada modelagem preconizada nos Cadernos de Logistica do Ministerio da
Economia, disponiveis em https://www.gov.br/compras/pt-br/agente-publico/cadernos-de-
logistica, ou em diretrizes oficiais do Governo Federal, como, por exemplo, constantes das
seguintes regulamentacoes
a) Instrucao Normativa Seges/ME n 05/2017, para servigos terceirizados;
Art. 3. Os ETP deverao evidenciar o problema a ser resolvido e a melhor solucao
dentre as possiveis, de modo a permitir a avaliagao da viabilidade tecnica, socioeconomica
e ambiental da contratacao.
$ 2 O procedimento de pesquisa preliminar de pregos a que se refere o art. 23 da Lei no.
14.133/2021 e a regulamentagao adotada, somente sera obrigatorio no momento de
elaboracao do Termo de Referencia ou do Projeto Basico, sendo que, quando da elaboracao
do Estudo Tecnico Preliminar, a comparacao de pregos das diferentes solucoes podera
ocorrer de forma meramente expedita, parametrica ou sintetica
a) descricao da solucao como um todo, inclusive das exigencias relacionadas a manutencao
e a assistencia tecnica, quando for o caso, acompanhada das justificativas tecnica e
economica da escolha do tipo de solucao;
Dispoe sobre a elaboracao dos Estudos
Tecnicos Preliminares
ETP
aquisicao de bens e a contratacao de servicos
e obras, no ambito da Câmara Municipal de
Boa hora (PI).
6 Em se tratando de ETP para a realizagao de licitagoes, sempre que, quando da
elaboracao dos ETP, a quantidade de fornecedores aptos a atenderem a demanda da
Administragao for considerada restrita, deve-se verificar se os requisitos inicialmente
necessarios e suficientes a escolha da solugao, ou outros aspectos dos ETP, limitam ou nao
a sua participacao, e em caso positivo, se sao realmente indispensaveis, flexibilizando-os
sempre que possivel.