Decreto — Castelo Do Pi (02/04/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 02 de Abril de 2025 · Edição V CCXCII

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Trabalhando Peto PO\IO CmlclenM

Estado do Piauí

a

## Câmara Municipal de Castelo do Piauí

Palácio  Vereador Manoel de Oliveira Castro

DECRETO LEGISLATIVO nº 01/2025, de 18 de março de 2025

Dispõe sobre o reajuste de vencimentos  e  salários do  quadro  de servidores da Câmara Municipal de Castelo do Piauí, e da outras providencias

O  PRESIDENTE DA CÂMARA  MUNICIPAL DE CASTELO DO PIAUI, ESTADO DO PIAU(.  NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TENDO EM VISTA O  DISPOSTO NO DECRETO Nº 12.342, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 DO  PODER  EXECUTIVO  FEDERAL,  APÓS APROVAÇÃO DO  EGRÉGIO PLENÁRIO  DESTE PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL,

DECRETA:

- Art.  1º - Os valores de vencimentos e  salários  dos servidores efetivos da Câmara  Municipal de Castelo do Piauí, tendo em  vista o  disposto no Decreto n·  12.342,  de  30  de dezembro  de  2024  do  Poder  Executivo  Federal,  ficam reajustados em 7,51 %, conforme anexo único  deste documento, retroagindo seus efeitos financeiros a 01/01/2025.
- Art. 2° - Os valores das gratificaçõ es de representações  dos servidores comissionados da Câmara  Municipal  de Castelo do  Piauí, ficam  reajustados em conformidade com o anexo ún ico, retroagindo seus efeitos financeiros a 01/01/2025.
- Art.  3º - Fica mantido o  adicional  noturno para os VIGIAS da Câmara Municipal de Castelo do Piauí.

Parágrafo Único  O valor do Adicional noturno será  de 20%  (vinte por cento) do salário -mínimo .

- Art.  4° -Ficam  mantidas gratificações  e  adicionais já  existentes, além do disposto no Art. 3°, aos vencimentos dos servidores efetivos.
- Art.  5° -Este  Decreto  Legislativo  entra  em  vigor  na  data  da  sua publicação , com seus efeitos financeiros retroagidos a  1°  de janeiro de 2025.
- Art. 6° - Revogam-se às disposições  em contrário .

Castelo do Piauí -PI, 18 de março de 2025

A  DE OLIVEIRA

Numerado, registrado, publicado e sancionado o presente DECRETO LEGISLATIVO nº  001/2025 de 18/03/2025, no quadro de avisos desta Secretaria da Câmara Municipal de Castelo do Piauí, aos 27 dias do mês  de março de 2025.

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JO~!::CA;/;: 1  ° Secretário  da Câmara Municipal Castelo do Piauí

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Estado do Piauí

Câmara Municipal de Castelo do Piauí

Palác io Vereador Manoel de Oliveira Castro

## ANEXO ÚNICO

DECRETO LEGISLATIVO nº 01/2025, de 18 da março da 2025

## EFETIVOS

| CARGO      | QUANT. SALÁRIO   | VENCIMENTO ATUAL   | VENCIMENTO ATUAL   | VENCIMENTO REAJUSTADO   | VENCIMENTO REAJUSTADO   |
|------------|------------------|--------------------|--------------------|-------------------------|-------------------------|
| Diaitador  | Dois             | R$                 | 2.824,00           | R$                      | 3.036 00                |
| Zeladora   | Um               | R$                 | 1.41200            | RS                      | 1.518 00                |
| Secretario | Um e meio        | R$                 | 2.1 1800           | R$                      | 2.277 00                |
| Vi!'.lia   | Um               | R$                 | 1.412,00           | R$                      | 1.518 00                |

## COMISSIONADOS

| CARGO                    | VENCIMENTO ATUAL   | VENCIMENT. REAJUSTADO   |
|--------------------------|--------------------|-------------------------|
| Diretor Geral            | R$ - 2.000,00      | R$- 2.000 00            |
| Coordenador Interno      | R$- 2.800 00       | R$-2.800 00             |
| Tesoureira               | R$-2.118,00        | RS-2.118 00             |
| Chefe de Cerimonial      | R$ -1 .41200       | R$ - 1.518 00           |
| Chefe de Gabinete        | R$- 1.412 00       | R$ - 1.518 00           |
| Receocionista            | R$ - 1.41200       | R$ - 1.518 00           |
| Assessor de Comunicacã o | R$- 2.200 00       | RS - 2.200 00           |
| Secretá ria Geral        | R$ - 1.700,00      | R$ - 1.700 00           |
| Motorista                | R$ - 1.412 00      | R$ - 1.518 00           |
| Assessor de Aooio        | R$ - 1.412.00      | R$ - 1.518 00           |
| Assessor Esoecial        | R$ - 2.200.00      | RS-2.200 00             |

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Castelo do Piaul-PI, 27 de março de 2025

DE OLIVEIRA Presid

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Estado do Piaul

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Câmara Municipal de Castelo do Piauí

Palácio  Vereador M anoel de O liveira  C astro

## PORTARIA DE VACÂNCIA  Nº 019/2025

1º de abril de 2025

"Dispõe  sobre a  vacância  de  cargo de Vereador e  d á outras providê nciasº .

O  PRESIDENTE  DA  CÂ MARA  MUNICIPAL  DE  CASTELO  DO  PIAUI, u sando  da s atribuições legais  q u e lhe  confere m a Lei Orgânica Municipal, o Regimento Interno deste  Pode r Legislativo e  d e m ais legisla ções  v ige ntes,

## RESOLVE

- Art. 1. 0 Fica considerado vago UM ASSENTO no cargo de V ereador desta C asa  Legislativ a  Municipal  por  motivo  d e  afastamento do vereador  JOÃO  PEDRO CARDOSO (PT), licenciado  para assumir o  cargo de Secretário  Municipal d e  Cultura , Turismo . Esportes d e Laze r, do Poder  Executivo de  Caste lo do Piaui. em confom,idade com A rt. 40, Ili d a  Le i  Org ânica do M unicípio.
- Art. 2° - O perlodo de afastamento a que se refere o artigo anterior se dará por  tempo  Indeterminado, podendo  o  vereador solicitar  seu retorno  ao  cargo q uando lhe  fo r  c onve nie nte.

Art. 3 ° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicaçao.

Art. 4 . 0 Revogam-se as disposições  e m  contrá rio .

Registra-se , publique-s e  a  cumpra-se.

Caste lo d o  Piauí  P I,  1°  d e  a bril d e  2 0 2 5

A DE OLIVEIRA

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Numerada.  registrada  e  publicada  a  presente  Portaria  nº 001/2025.  nesta  Secretaria  d a Câmara M unicipal d e  Caste lo do Piau í, ao 1º (prim eiro) d ia d o  mês de  abril do ano  d e  dois m il e  v inte e  cin co (2025).

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