Decreto — Sao Miguel Do Tapuio (22/12/2025)

Art. 2- O DEMutRAN e o Orgao Executivo de Transito e Transportes, na
circunscricao do Município de Sao Miguel do Tapuio, na conformidade dos artigos 8o
e 24, da Lei Federal no 9.503/97, que institui o Codigo de Transito Brasileiro -- CTB
Resoluc8es no 357/2010 e 560/2015, do Conselho Nacional de Transito -- CONTRAN.
Art. 1o - Fica criada, na estrutura administrativa do Município de Sao Miguel do Tapuio-
PI, vinculado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, o Departamento
Municipal de Transito - DEMUTRAN, como orgao executivo de transito a ser integrado
ao Sistema Nacional de Transito -- SNT.
POMPiLIO EVARISTO CARDOSO FILHO, Prefeito do Município de Sao Miguel do
Tapuio-Pl, usando de suas atribuigoes e competencias legais, de conformidade com
a Lei Organica do Município de Sao Miguel do Tapuio-Pl e demais normas correlatas
vem, com o devido respeito, submeter a apreciacao dos Vereadores desta Casa, a
seguinte Proposta de Lei:

ESTADO DO PIAUIS
ESTADO DO PIAUiS
SAOMIGUEL
Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/PI
Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/PI
DOTAPUIO
Praga. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Cer
Praga. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro
CNPJ n 06.716.906/0001-93,Tel/Fax-(86)3249-1333
CNPJ n06.716.906/0001-93, Tel/Fax - (86)3249-1333
Planejar, projetar, regulamentar e operar o transito de veiculos, de pedestres e
XXIll -- Aplicar a penalidade de suspensao do direito de dirigir, quando prevista de.
de animais, e promover o desenvolvimento da circulagao e da seguranga de ciclistas;.
forma especifica para infracao cometida, comunicar a aplicacao de penalidade ao
orgao maximo executivo de transito da Uniao
Ill - Implantar, manter e operar o sistema de sinalizacao, os dispositivos e os
xxiv - Criar, implantar e manter escolas publicas de transito, destinadas a educacao
de criangas e adolescentes, por meio de aulas teoricas e praticas sobre legislagao,
IV - Coletar dados e elaborar estudos sobre os acidentes de transito e suas causas;
sinalizacao e comportamento no transito; e.
- Estabelecer, em conjunto com os orgaos de policiamento ostensivo de transito,
xxv - Analisar e decidir em conjunto com a Secretaria de Infraestrutura, sobre a
as respectivas diretrizes para o policiamento ostensivo de transito;
implementacao de planos e projetos referente a loteamen
s, conjuntos habitacionais.
qualquer tipo de equipamento urbano, construcao, ou eventos, que possam vir
VI - Executar a fiscalizacao de transito, autuar, aplicar as penalidades de advertencia,
influenciar a fluidez e a seguranca do transito.
por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabiveis, notificando os
infratores e arrecadando as multas que aplicar;
VII
I - Divisao de Engenharia e Sinalizacao;
Arrecadar valores provenientes de estadia e remocao de veiculc
escolta de veiculos de cargas superdimensionadas ou perigosas
II - Divisao de Fiscalizagao, Trafego e Administragao;
VIll - Fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabiveis,
III - Divisao de Educagao de Transito;
como notificar e arrecadar as multas que aplicar;.
IX - Fiscalizar o cumprimento da norma contida no Artigo 95, do CTB, aplicando as
V - Junta Administrativa de Recursos de Infracao - JARI.
penalidades e arrecadando as multas nele previstas
Capitulo II
X
- Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo e/ou pago nas
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BASICA
Art. 5- O DEMUTRAN sera composto pelos seguintes cargos em comissao, conforme
- Credenciar os servigos de escolta, fiscalizar e adotar medidas de seguranca
tabele no Anexo l, a qual deve constar quantidade de vagas e vencimentos
relativas aos servigos de remocao de veiculos, escolta e transporte de carga
I - Coordenador do Departamento Municipal de Transito;
indivisivel
II - Chefe da Divisao de Engenha.
ia e Sinalizacao;
XII - Integrar-se a outros orgaos e entidades do SNT para fins de arrecadacao e
compensagao de multas impostas na area de sua competencia, com vistas a
II - Chefe da Divisao de Fiscalizagao, Trafego e Administracao;.
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO PIAUIE
SAOMIGUEL
Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/PI
MIGUE
Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/PI
DOTAPUIO
Praca. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Ce
DOTAPUIO
Praga. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro
CNPJ n 06.716.906/0001-93, Tel/Fax - (86) 3249-1333
CNPJ n 06.716.906/0001-93, Tel/Fax - (86) 3249-1333
unificagao do licenciamento, a simplificagao e a celeridade das transferencias de
IV - Chefe da Divisao de Educacao de Transito; e
veiculos e de prontuarios de condutores de uma para outra unidade da Federacao;
_Chefe da Divisa
XIll - Implementar as medidas da Politica Nacional de Transito e do Programa
Art. 6.Ao coordenador do DEMUTRAN, na qualidade de autoridade maxima do
Nacional de Transito;
transito Municipal compete
XIV - Promover e participar de projetos e progra
nas de educacao e seguranca, de
I - A administragao e gestao da DEMUTRAN, implementando planos, programa e
acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
projetos; e
XV - Planejar e implantar medidas para a redugao da circulagao de veiculos e
II - O planejamento, projeto, regulamentagao, educagao e operagao do transito dos
reorientacao do trafego, com objetivo de diminuir a emissao global de poluentes;
usuarios das vias publicas nos limites do Município.
XVI -Articular-se com os demais orgaos do SNT no Estado
Art. 7o- A divisao de Engenharia e Sinalizagao compete:
XVII - Conceder autorizacao para conduzir veiculos de propulsao humana e de tragao.
I - Planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estrategias de estudos do
animal;
sistema;
XVIII
II - Planejar o sistema de circulagao viaria do Município;
r o nivel de e.
o de polue
tes e ruido produzidos pelos veiculos
automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no CTB, alem de dar
IlI - Dar inicio a estudos de viabilidade tecnica para a implantagao do projeto de.
apoio as agoes especificas de orgao ambiental, quando solicitado;.
transito;
XIX-Vistoria
IV - Integrar-se com diferentes orgaos publicos para estudos sobre o impacto no
estabelecer os requisitos tecnicos a serem observados para a circulagao desses.
sistema viario para aprovacao de novos projetos;
veiculos;
Elaborar projetos de engenharia de trafego, atendendo os padroes a serem
e fiscalizar os trabalhos na area de Educacao de Transito no
praticados por todos os orgaos e entidades do Sistema Nacional de Transito, conforme
Município;
normas do CONTRAN, DENATRAN e CETRAN; e
XXI - Coordenar, programar e executar a politica nacional de transporte publico no
VI - Acompanhar a implantagao dos projetos, bem como avaliar seus resultados.
Município;
Art. 8- A Divisao de Fiscalizagao, Trafego e Administracao compete:.
XXII - Executar, fiscalizar, e manter em perfeitas condigoes de uso a sinalizacao
I - Administrar o controle de utilizagao dos taloes de multa, processamento dos autos
semaforica;
de infragao e cobranga das respectivas multas;
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais.

Art. 21- As Secretarias Municipais cederao, por determinagao do Chefe do Pode
Executivo Municipal, a pedido do Coordenador do Departamento Municipal de
Transito, servidores do quadro efetivo ou comissionado ou contratados por
excepcional interesse publico, a fim de auxiliar o DEMUTRAN, no exercicio de suas
atribuicoes, sempre que necessario
Art. 20- O Poder Executivo Municipal podera designar servidores do quadro efetivo
ou comissionado, que tenham formacao em Arquitetura ou Engenharia, ou em areas
afins, para prestar assessoramento ao Departamento Municipal de Transito,
especialmente, para as atribuicoes da Divisao de Engenharia e Sinalizacao.
$1 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir creditos adicionais ao Orçamento Anual
do corrente exercicio, ate o limite dos saldos de dotacoes orgamentarias existentes
na data da publicacao desta Lei, com recursos do Tesouro, e a promover a adaptacao
dos Programas de Trabalho dos orgaos municipais, constantes da presente Lei,
conforme suas atribuigoes e considerando o disposto na Lei Orgamentaria Anual do
ano de 2026.
(Continua na proxima pagina)
Art. 19- Para atender as atividades de educacao para o transito, o Coordenador do
Municipal a designacao de professores da rede publica Municipal para desenvolver,
junto ao Chefe da Divisao de Educacao de Transito estrategias e medidas para a
promocao da educacao para o transito no Município de Sao Miguel do Tapuio/PI.
Art. 22- As despesas decorrentes da aplicacao desta Lei correrao por conta de
dotacoes proprias existentes na Secretaria de Transporte, ficando o Poder Executivo
autorizado a fazer os remanejamentos de dotacoes orcamentarias para adequar a
estrutura criada por esta Lei, na Lei Orgamentaria Anual vigente
Art. 12- A JARI sera composta por tres membros titulares e pelos respectivos.
suplentes, sendo:
Art. 11- Fica criada, no Município de Sao Miguel do Tapuio, uma Junta Administrativa
de Recursos de Infracoes - JARl, responsavel pelo julgamento de recursos interpostos
contra as penalidades impostas pela DEMUTRAN, criada nos termos desta lei, e na.
esfera de sua competencia, observada a Resolugao n' 357/2010 -CONTRAN, ou outra
que venha substituir..
Art. 15- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convenios com a Uniao, Estados,
dessa Lei.
4o - A JARI se reunira, ordinariamente, uma vez por mes, e, extraordinariamente,
quando convocado por seu Presidente.
Paragrafo Unico - A JARI e soberana em suas decisoes sobre os recursos de infracao
interpostos.
de Fiscalizacao, Trafego e Administracao em coordenacao com o Comandante Geral
da Guarda Municipal, nos moldes disciplinados por Decreto do Poder Executivo
$ 3 - E vedado aos membros integrantes da JARI compor o Conselho Estadual de
ESTADO DO Piauí
SAOMIGUEL
Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/PI
DOTAPUIO
Praga. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Ce
CNPJ n 06.716.906/0001-93, Tel/Fax - (86) 3249-1333
II - Administrar as multas aplicadas por equipamentos eletronicos:
Ill - Controlar as areas de operacao de campo, fiscalizacao e administra
do patio
V - Operar em seguranga das escolas;
VI - Operar em rotas alternativas;
VII - Operar em travessia de pedestres e locais de emergencia sem a devida
sinalizacao; e
VIll - Operar a sinalizacao, por meio da verificacao de deficiencias na sinalizacao.
Art. 9o- A Divisao de Educagao de Transito compete:
1 - Promover a Educagao de Transito junto a Rede Municipal de Ensino, por meio de
planejamento e acoes coordenadas entre os orgaos e entidades do Sistema Nacional
de Transito; e
II - Promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas publicas de
transito nos moldes e padroes estabelecidos pelo CONTRAN
Art. 10- A Divisao de Controle e Analise de Estatistica de Transito compete:
1 - Coletar dados estatisticos para elaboracao de estudos sobre acidentes de transito
e suas causas;
II - Controlar os dados estatisticos da frota circulante do Município;
III - Controlar os veiculos registrados e licenciados no Município; e
IV - Elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper a
livre circulagao dos usuarios do sistema viario.
ESTADO DO Piauí
AOMIGUEL
Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/PI
DOTAPUIO
Praga. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro
CNPJ n 06.716.906/0001-93, Tel/Fax - (86) 3249-1333
Capitulo III

50
Ano XxIlI - Teresina (PI) - Segunda-Feira, 22 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXIII
Id:0B621F0A7AACA26F
ESTADO DO Piauí
SAOMIGUEL
Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/P
DOTAPUIO
Praca. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro
ESTADO DO Piauí
Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/PI
CNPJ n 06.716.906/0001-93, Tel/Fax - (86) 3249-1333
EAL
Praga. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro
Art. 23- Esta Lei entrara em vigor a partir de I de janeiro de 2026, revogando-se todas
CNPJn06.716.906/0001-93Tel/Fax-86)3249-1333
as disposicoes em contrario..
Lei no 194/2025 Sao Miguel do Tapuio-PI, 18 de dezembro de 2025.
Dispoe sobre alteracoes da Lei Complementar
n. 002/2024 de 18/12/2024 Novo Codigo
Sao Miguel do Tapuio/Pl, em 18 de dezembro de 2025.
Tributario Municipal e das outras providencias..
O Prefeito Municipal de Sao Migue do Tapuio, Estado do Piauí, faz
Aprovada, Registrada, Sancionada e Promulgada na data supra
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
ANTONIO DE
ARAGAO PAIVA
Art. 1. - Fica alterado o Incisos I do paragrafo 2. do artigo 27 da Lei 007/2024
Antonio de aragao Paiva Junior
de 18/12/2024 - Novo Codigo Tributario Municipal que passa a ter a seguinte
redacao:
Secretario de Administracao.
Art. 27 A base de calculo do imposto e o prego do servigo.
S 1o ....
CARDOSO
FILHO:03685107356 FILHO:03685107356
Pompilio Evaristo Cardoso Filho.
2 Se incluem na base de calculo do imposto sobre servigos de
qualquer natureza:
Prefeito Municipal
I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos
servigos previstos nos itens 7.02 e 7.05 das listas de
servicos do art. 28 desta Lei, com excecao dos materiais.
produzidos pelo prestador do servigo, fora do local da
construcao, destinado a construcao e que tenha sido.
tributado pelo IcMs (Imposto Sobre Circulagao de
ESTADO DO Piauí
Mercadorias e Servigos)
SAOMIGUEL
Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/PI
Art. 2. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogada as
DOTAPUIO
Praga. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro
disposicoes em contrario.
CNPJ n 06.716.906/0001-93, Tel/Fax - (86) 3249-1333
Aprovada,Registrada, Sancion
e Promulgada na data supra
ANEXO I
ANTONIO FRANCISCO
SILVA:46284575300
DASILVA:462845
Antonio de Aragao Paiva Junior
CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSAO
Secretario de Administracao
OMPILIO EVARISTO
SIMBOLO
SUBSIDIO R$
CARDOSO
5107356
Pompilio Evaristo Cardoso Filho
CC-III
2.200,00
Prefeito Municipal
CC-I
1.518,00
Id:09FED9921D22A270
FUNCAO
QUANTIDADE SIMBOLO
ESTADO DO Piauí
Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/PI
DOTAPUIO
Coordenador de Departamento Municipal de
01
CC-III
Praca.Cel.Manoel Evaristo de Paiva, 92-Bairro Centr
CNPJ n 06.716.906/0001-93, Tel/Fax - (86) 3249-1333
Transito
LEI No 195/2025, de 18 de dezembro de 2025.
Chefe da Divisao de Engenharia e Sinalizacao
01
CC-I
Chefe da Divisao de Fiscalizagao, Trafego e
01
CC-1
Dispoe sobre a obrigatoriedade da apuracao e da
Administracao
transparencia do Orçamento da Crianga e do
Adolescente - OCA, no ambito do Município de
Chefe da Divisao de Educacao de Transito
01
CC-I
Sao Miguel do Tapuio - PI, e da outras
providencias.
Chefe da Divisao de controle e Analise de Estatistica
01
CC-1
de Transito
O PREFEITO Municipal DE SAO MIGUEL DO TAPUIO, nO uso das atribuigoes que
Ihe confere a Lei Organica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e
ele sanciona a seguinte Lei:
Sao Miguel do Tapuio-PI, 09 de dezembro de 2025.
Art. 1- Fica instituida, no ambito do Município de Sao Miguel do Tapuio, a
POMPILIOEVARISTO CARDOSO AsSIn
obrigatoriedade de apuracao, registro, acompanhamento e divulgacao do Orçamento
ILHO:03685107356
da Crianga e do Adolescente -- OCA, com a finalidade de identificar, monitorar e avaliar
Pompilio Evaristo Cardoso Filho
os recursos publicos destinados a promocao, protecao e defesa dos direitos da crianca.
Prefeito Municipa
e do adolescente.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais