Decreto — Boqueirão  Do  Piaul (05/11/2025)

Paragrafo unico. A Câmara Intersetorial Municipal de Seguranca Alimentar e
Nutricional -- CAISAN Municipal e o Conselho Municipal de Seguranca Alimentar e
Nutricional - CONsEA-Municipal serao regulamentados por Decreto do Poder
Executivo, respeitada a legislacao aplicavel.
a ampliacao das condigoes de oferta acessivel de alimentos, por meio do incremento de
produgao, em especial na agricultura tradicional e familiar, no processamento, na
industrializacao, na comercializacao, no abastecimento e na distribuicao, nos recursos
de agua, alcancando tambem a geracao de emprego e a redistribuigao da renda, como
Art. 7. A consecugao do Direito Humano a Alimentagao Adequada e da Seguranga
Alimentar e Nutricional da populacao far-se-a por meio do SISAN, integrado, no
Município de do Estado do por um conjunto de orgaos e entidades afetas a Seguranga
Alimentar e Nutricional..
Art. 10. O Conselho Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional, orgao de
assessoramento imediato ao Prefeito de Boqueirao do Piauí, integra o Sistema Nacional
de Seguranca Alimentar e Nutricional -- SISAN, instituido pela Lei n 11.346, de 15 de
I. a Conferencia Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional, instancia responsavel
pela indicacao ao CONsEA Municipal das diretrizes e prioridades da Politica e do
Plano Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliacao do
SISAN no ambito do Município;
VII. manter articulacao permanente com outros Conselhos de Seguranca Alimentar e
Nutricional relativa as acoes associadas a Politica e ao Plano Nacional de Seguranca
Alimentar e Nutricional;.
III. a Câmara Intersetorial Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional - CAISAN
Municipal - integrada por Secretarios Municipais responsaveis pelas pastas afetas a
consecucao da Seguranca Alimentar e Nutricional, com as seguintes atribuicoes, dentre
outras:
Paragrafo unico. A Seguranca Alimentar e Nutricional inclui a realizagao do direito de
todas as pessoas terem acesso a orientacao que contribua para o enfrentamento ao
sobrepeso, a obesidade, a contaminacao de alimentos e a mais doencas consequentes da
alimentagao inadequada
Art. 1. Esta Lei cria os com
oonentes municipais do sISAN, bem como definc
Alimentar e Nutricional, em consonancia com os principios e diretrizes estabelecidos
LOSAN-PI, Lei N 5.862, de 01 de julho de 2009 o Decreto n 7.272, de 2010, e o
Decreto n 10.713, de 2021, com o proposito de garantir o Direito Humano a
Alimentacao Adequada
a. elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de Seguranca
Alimentar e Nutricional, observando os requisitos, as dimensoes, as diretrizes e os
contendos expostos no Decreto n 7272/2010, bem como os demais dispositivos do
marco legal vigente, as diretrizes emanadas da Conferencia Municipal de Seguranca
Alimentar e Nutricional e do CONSEA Municipal, indicando diretrizes, metas, fontes
de recursos e os instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliacao de sua
implementacao;
I. organizar e coordenar, em articulagao com a CAISAN do Município, a Conferencia
periodicidade nao superior a quatro anos;
III. a garantia da qualidade biologica, sanitaria, nutricional e tecnologica dos alimentos
consumidos pela populagao, bem como seu aproveitamento, promovendo a sintonia
entre instituicoes com responsabilidades afins para que estimulem praticas e acoes
alimentares e estilos de vida saudaveis;
Art. 3o.A Seguranca Alimentar e Nutricional consiste na realizacao do direito de todos
ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem
comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base praticas
alimentares promotoras de
VI. a adocao de urgentes correcoes quanto aos controles publicos sobre qualidade
nutricional dos alimentos, quanto a tolerancia com maus habitos alimentares, quanto a
desinformagao sobre saude alimentar vigente na sociedade em geral e nos ambientes sob
gestao direta e indireta do Estado, quanto a falta de sintonia entre as acoes das diversas
areas com responsabilidades afins, como educacao, saude, publicidade, pesquisa
estimulada e ou apoiada por entes publicos, produgao estimulada de alimentos mediante
criterios fundamentados, dentre outros;
Art. 8. O sISAN reger-se-a pelos principios e diretrizes dispostos na Lei 11.346, de
setembro de 2006 e LOSAN-PI, Lei N 5.862, de 01 de julho de 2009.
III. propor ao Poder Executivo, considerando as deliberacoes da Conferencia Municipal
de SAN, as diretrizes e as prioridades do Plano Municipal de SAN, incluindo-se os
requisitos orcamentarios para sua consecucao;
$ 2 E dever do Poder Publico, alem das previstas no caput do artigo, avaliar, fiscalizar e
nonitorar a realizacao do Direito Humano a Alimentacao Adequada, bem como criar e
fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade.
IV. articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboracao com os demais
integrantes do Sistema, a implementacao e a convergencia de acoes inerentes ao Plano
Municipal de SAN; mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussao e na
implementacao de acoes publicas de Seguranca Alimentar e Nutricional;
Art. 2. A alimentacao adequada e direito basico do ser humano, indispensavel a
realizacao dos seus direitos consagrados nas Constituicoes Federal e Estadual, cabendo
ao Poder Publico adotar as politicas e agoes que se facam necessarias para respeitar,
proteger, promover e prover o Direito Humano a Alimentacao Adequada e Seguranca
Alimentar e Nutricional de toda a populacao.
II. o Conselho Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional, orgao vinculado a
Secretaria Municipal de Saude
V. estimular a ampliacao e o aperfeicoamento dos mecanismos de participacao e
controle social nas acoes integrantes da Politica e do Plano Municipal de Seguranca
Alimentar e Nutricional;
1. a conservacao da biodiversidade e a utilizagao sustentavel dos recursos naturais;
II. definir os parametros de composicao, organizacao e funcionamento da Conferencia;
VIII. elaborar e aprovar o seu regimento interno.
V. a implementacao de politicas publicas, de estrategias sustentaveis e participativas de
producao, comercializacao, respeitando-se as multiplas caracteristicas territoriais e
etnoculturais do Estado;.
VI. zelar pela realizacao do Direito Humano a Alimentacao Adequada e pela sua
efetividade;
Art. 5. A consecugao do Direito Humano a Alimentagao Adequada e da Seguranca
Alimentar e Nutricional requer o respeito a soberania do Estado sobre a producao e o
consumo de alimentos.
$ 1 A adogao dessas politicas e agges devera levar em conta as dimensoes ambientais.
culturais, economicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para as regioes
e populacoes mais vulneraveis.
2 Na ausencia de convocacao por parte do Chefe do Poder Executivo no prazo
regulamentar, a Conferencia Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional sera
A PREFEITA Municipal DE BOQUEIRAO DO Piauí, GENIR FERREIRA
DA sILVA, no uso de suas atribuicoes conferidas pela lei Organica Municipal. Faco
saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:.
CAPITULO I - DISPOSICAO GERAIS
DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE
SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 9. Sao componentes municipais do SISAN:
DA NATUREZA E COMPETENCIA CONSELHO Municipal DE
SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

VALOR GLOBAL: A CONTRATANTE PAGARA AO CONTRATADO O VALOR
CORRESPONDENTE AO FORNECIMENTO DE ACORDO COM A DEMANDA E
CONFORME A EFETIVA ENTREGA DOS PRODUTOS OBJETO DESTE CONTRATO
DATA: 24 de outubro 2025.
VI. solicitar informacoes de quaisquer orgaos da administracao direta ou indireta do
Poder Executivo Municipal para o bom desempenho de suas atribuicoes;
V. participar do forum bipartite, bem como do forum tripartite, para interlocucao e
pactuagao com a Câmara Estadual Intersetorial de Seguranga Alimentar e Nutricional e
a Câmara Interministerial de Seguranca Alimentar e Nutricional, sobre o Pacto de
Gestao do DHAA (PGDHAA) e mecanismos de implementacao dos Planos de
Seguranca Alimentar e Nutricional;.
CONTRATANTE:  Prefeitura Municipal DE MANOEL EMIDIO - PI, CNPJ N
06.554.125/0001-40, Com Endereco Em Avenida Primeiro De Maio, Bairro Altamira --
CEP 64.885.000, Manoel Emidio/PI
MARLOS DE SOUSA ALMEIDA inscrito(a) sob o CPF/MF N
Orlando Almeida de Araujo
Prefeito Municipal
IV. monitorar e avaliar os resultados e impactos da Politica e do Plano Municipal de
Seguranca Alimentar e Nutricional;
Prefeitura Municipal DE BOQUEIRAO DO Piauí
GABINETE DA PREFEITA
Art. 12. O cONsEA Municipal sera composto titulares e suplentes, dos quais dois
tergos de representantes da sociedade civil, cabendo a representante deste segmento
exercer a presidencia do conselho, e um terco de representantes governamentais.
1 Os representantes da sociedade civil serao escolhidos conforme criterios de
indicacao estabelecidos pelas Conferencias Estadual e Municipal de Seguranca
Alimentar e Nutricional.
2 Poderao compor o CONsEA Municipal, na qualidade de observadores,
representantes de conselhos afins, de organismos internacionais e do Ministerio Publico,
indicados pelos titulares das respectivas instituigoes, mediante convite formulado pelo
suplentes da representagao governamental, serao designados pelo Prefeito.
Paragrafo unico. Os represe
antes da sociedade civil terao mandato de dois anos
permitida
reconducao.
Art. 14. O CONSEA Municipal, previamente ao termino do mandato dos conselheiros
representantes da sociedade civil, constituira comissao, composta por, pelo menos, 03
membros, dos quais 1/3 sera representante da sociedade civil, incluido o Presidente do
Conselho, e os demais serao representantes do Governo, incluido o Secretario-Geral
1 Cabe a comissao elaborar lista com proposta de representagao da sociedade civil
que compora o CONSEA Municipal, a ser submetida ao Prefeito, observados os
criterios de representagao deliberados pela Conferencia Estadual e Municipal de
Seguranca Alimentar e Nutricional.
2 A comissao tera prazo de quarenta e cinco dias, apos a realizacao da Conferencia
Estadual de Seguranca Alimentar e Nutricional ou ao termino do mandato dos
conselheiros, para apresentar proposta de representacao da sociedade civil no CONSEA
Municipal ao Chefe do Poder Executivo;.
Art. 15. O CONSEA Municipal tem a seguinte organizacao:
1. Plenario;
1I. Presidencia;
III. Vice-Presidencia;
IV. Secretaria-Geral;
V. Secretaria-Executiva;
VI. Comissoes Tematicas
Secao I
DA PRESIDENCIA E DA Secretaria-GERAL
Art. 16. O CONSEA Municipal sera presidido por um representante da sociedade civil,
indicado pelo Conselho, entre seus membros, e designado pelo Prefeito.
Paragrafo unico. No prazo de trinta dias, apos a designacao dos conselheiros, o
Secretario-Geral convocara reuniao, durante a qual sera indicado o novo Presidente do
CONSEA Municipal.
Paragrafo unico.
Câmara Intersetorial Municipal de Seguranca Alimentar e
Nutricional, CAISAN Municipal, sera presidida pelo titular da Secretaria, e seus
procedimentos operacionais serao coordenados no ambito da Secretaria-Executiva da
CAISAN Municipal. Aos orgaos e entidades de Seguranga Alimentar e Nutricional,
instituigoes privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesao e
que respeitem os criterios, principios e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentados
pela Câmara Interministerial de Seguranca Alimentar e Nutricional-CAISAN;
CAPITULO V
ATRIBUICOES DA CAISAN Municipal
Art. 17. Fica criada a Câmara Intersetorial de Seguranca Alimentar e Nutricional --
CAISAN do Município de Boqueirao do Piauí, do Estado do Piauí, no ambito do
Sistema Nacional de Seguranca Alimentar e Nutricional -- SISAN, com finalidade de
promover a articulacao e a integracao dos orgaos, entidades e acoes da administracao
publica municipais afetos a area de Seguranca Alimentar e Nutricional, com as
seguintes competencias:
I. elaborar, a partir das diretrizes emanadas do Consea Municipal, a Politica e o Plano
Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas e fontes de
sua implementacao;
II. coordenar a execucao da Politica e do Plano Municipal de Seguranca Alimentar e
Nutricional, mediante interlocugao permanente com o Conselho Municipal de
Seguranca Alimentar e Nutricional e com os orgaos executores de acoes e programas de
SAN;
III. apresentar relatorios e informacoes ao Conselho Municipal de Seguranca Alimentar
e Nutricional, necessarios ao acompanhamento e monitoramento do Plano Municipal de
Seguranca Alimentar e Nutricional;
IV. monitorar e avaliar os resultados e impactos da Politica e do Plano Municipal de