Licitação — Júlio Borges (10/06/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 10 de Junho de 2025 - Edicao VCccxxxvII
Id:07384D8896D6E17F
ESTADO DO Piauí
Julio Borges
Prefeitura Municipal DE JULIO BORGESS
Av. Antonio Ribeiro, 101 - CNPJ 01.612.619/0001-10
ESTADO DO Piauí
0 Cantinho MaisAmado do Brasl
CEP 64.963-000 - Julio Borges - Piauí
Julio Borges
Prefeitura Municipal DE JULIO BORGES
Av. Antonio Ribeiro, 101 - CNPJ 01.612.619/0001-10
12.1.3. Caso a notificagao da nao-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra.
CEP 64.963-000 - Julio Borges - Piauí
com menos de 2 (dois) meses da data de aniversario, a extingao contratual ocorrera
apos 2 (dois) meses da data da comunicagao
12.2. O contrato podera ser extinto antes de cumpridas as obrigagoes nele estipuladas, ou antes do.
prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei n 14.133/21, bem como
PREGAO ELETRONICO N 10/2025
PROCESSOADMINISTRATIVO N56/2025
12.2.1. Nesta hipotese, aplicam-se tambem os artigos 138 e 139 da mesma Lei..
Pelo presente instrumento, com base na Lei n 14.133/2021, adjudico o objeto da Pregao Eletronico n
12.2.2. A alteragao social ou a modificagao da finalidade ou da estrutura da empresa nao
10/2025, em favor da Empresa CARLOS ANTONIO ALVES VILARINHO, Cnpj n= 32.284.970/0001-
ensejara a extingao se nao restringir sua capacidade de concluir o contrato
52, com sede na R PROJETADA, S/N, ANEXO 01, BAIRRO CENTRO, JARDIN DO MULATO PI, pelo valor total
12.2.2.1. Se a operagao implicar mudanga da pessoa juridica contratada, devera ser.
estimado de R$ 569.340,00 (quinhentos e sessenta e nove mil, trezentos e quarenta reais), nos termos.
formalizado termo aditivo para alteracao subjetiva
do artigo 71, inciso IV da referida lei.
12.3.
O termo de extingao, sempre que possivel, sera precedido
A empresa vencedora fica obrigada a cumprir integralmente as condigoes estabelecidas no contrato que
12.3.1. Balango dos eventos contratuais ja cumpridos ou parcialmente cumpridos;
sera celebrado entre as partes, nos termos da Lei n 14.133/2021, bem como a executar o objeto
12.3.2. Relagao dos pagamentos ja efetuados e ainda devidos;
adjudicado nos termos e prazos estipulados.
12.3.3. Indenizag8es e multas.
12.4. A extingao do contrato nao configura bbice para o reconhecimento do desequilibrio economico-
Por fim, autorizo a publicagao deste Termo de Adjudicagao e Homologacao no Diario Oficial dos
financeiro, hipotese em que sera concedida indenizagao por meio de termo indenizatorio (art. 131,
Municipios e no Portal Nacional de Contratagoes Publicas - PNcp, para fins de publicidade e
caput, da Lei n. 14.133,de 2021).
transparencia, nos termos do artigo 54 da Lei n14.133/2021
12.5.
O contrato podera ser extinto caso se constate que o contratado mantem vinculo de natureza
tecnica, comercial, economica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do orgao ou entidade
Julio Borges-Pl, 06 de junho de 2025
contratante ou com agente publico que tenha desempenhado fungao na licitagao ou atue na
fiscalizagao ou na gestao do contrato, ou que deles seja conjuge, companheiro ou parente em linha
reta, colateral ou por afinidade, ate o terceiro grau (art. 14, inciso Iv, da Lei n.o 14.133, de 2021).
Prefeito Municipal
13. CLAusulA DecimA teRceirA - dOtagAO ORgAmentAriA (art. 92, VIII)
13.1.
As despesas decorrentes da presente contratagao correrao a conta de recursos especificos
consignados no Orgamento Geral do Município deste exercicio, na dotagao abaixo discriminada:
Id:0cC5636A0cFEe173
Projeto Atividade
Fonte de Recursc
Natureza/Despesa
13.2.
A dotagao relativa aos exercicios financeiros subsequentes sera indicada apos aprovagao da Lei
Orgamentaria respectiva e liberagao dos creditos correspondentes, mediante apostilamento.
Prefeitura Municipal DE COCAL DE TELHA - PI
14.CLAUSULA DECIMA QUARTA-DOS CASOS OMISSOS (art.92,
COCALTELHA
Secretaria Municipal de Administragao e Planejamento.
14.1.
Os casos omissos serao decididos pelo contratante, segundo as disposigoes contidas na Lei no
Gabinete da Prefeita
14.133, de 2021, e demais r
ormas federais aplicaveis e, subsidiarian
mente, segundo as disposigoes
contidas na Lei n 8.078, de 1990 -- Codigo de Defesa do Consumidor - e normas e principios gerais
Portaria N 112/2025
Cocal de Telha-Pl, 06 de junho de 2025.
dos contratos
15.
CLAUSULA DECIMA QUINTA-ALTERACOES
"Dispoe sobre a nomeagao de cargo comissionado da Prefeitura.
15.1.
Eventuais alteragoes contratuais reger-se-ao pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei no
14.133, de 2021.
Municipal de Cocal de Telha, Estado do Piauí e da outras
15.2.
O contratado e obrigado a aceitar, nas mesmas condicoes contratuais, os acrescimos ou.
providencias correlatas."
supressoes que se fizerem necessarios, ate o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial
atualizado do contrato.
A EXCELENTISSIMA SENHORA PREFEITA Municipal DE COCAL DE TELHA,
15.3.
As alteragoes contratuais deverao ser promovidas mediante celebragao de termo aditivo,
submetido a previa aprovagao da consultoria juridica do contratante, salvo nos casos de justificada
ESTADO DO Piauí, KARYNE ARAGAO CANSANCAO , no uso de suas atribuig8es legais,
necessidade de antecipagao de seus efeitos, hipotese em que a formalizacao do aditivo devera
RESOLVE
15.4.
Registros que nao caracterizam alteragao do contrato podem ser realizados por simples apostila,
dispensada a celebragao de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei n 14.133, de 2021.
Art. 1o.- Nomear a Servidora ALEXANDRA SILVA DE SOUSA, portadora do
4.573.362 Pl, CPF 104.565.523-95, no quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Cocal de
16. CLAUSULA DECIMA SEXTA-PUBLICACAO
Incumbira ao contratante divulgar o presente instrumento no sitio oficial na Internet, em
Telha, Estado do Piauí, no cargo COORDENADORA DE POLITICAS PARA A MULHER, carga
16.1.
atengao ao art. 91, caput, da Lei n. 14.133, de 2021, e ao art. 8, 522, da Lei n. 12.527, de 2011,
vinculado ao Gabinete da Prefeita.
c/c art. 7, 53o, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012, e no Diario Oficial dos Municipios.
17. CLAUSULA DECIMA SETIMA- FORO (art. 92, 519)
Art. 2o - Fica revogada a Portaria GP 111/2025, publicada em 03 de junho de 2025.
17.1. Fica eleito o Foro da Comarca a que pertence o Município de Julio Borges, para dirimir os litigios.
Art. 3o-Esta Portaria entra em vigor a partir desta data..
que decorrerem da execugao deste Termo de Contrato que nao puderem ser compostos pela
conciliagao, conforme art. 92, 1, da Lei n 14.133/21.
Publique-se e Cumpra-se.
Julio Borges, 09 de junho de 2025
Gabinete da Excelentissima Senhora Prefeita Municipal de Cocal de Telha, Estado do Piauí, aos
06(seis) dias do mes de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).
Representante da Contratante
KARYNE ARAGAO Assinado de formadigital por
KARYNE ARAGAO
CANSANCAO:985 CANSANCA0:98591762304
91762304
Dados: 2025.06.0608:00726
Representante da Contratada
-0300'
Testemunhas:
KARYNE ARAGAO CANSANCAO
Prefeita Municipal
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais