Portaria — Juazeiro Do Pi (22/12/2025)

Ano XxilI - Teresina (PI) - Segunda-Feira, 22 de Dezembro de 2025 - Edigao VcDLXXIII 1 Id:0F8BEf73934AA274 Prefeitura Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí CNPJ: 01.612.582/0001-20 8 5 As representantes do poder legislativo serao indicadas atraves de oficio da Câmara Municipal de Vereadores de Juazeiro do Piauí, a Secretaria Municipal da Mulher-SEMMU. 99 N-Centro -- CEP: 64.343.000 E-mail: prefeituradojuazeiropi@hotmail.com LEI N 276/2025 Juazeiro do Piauí, 19 de dezembro de 2025. 8 6 As integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher-COMDIM, serao nomeadas pelo chefe do poder executivo Municipal, atraves de Portaria.. publico relevante. &quot;Altera Lei n 166 de 16 de abril de 2018 e reformula o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. 8 7 Nao havera remuneracao pelo exercicio da funcao de Conselheira, considerado servico I - Comissio Executiva, O PREFEITO Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí - PI, no uso de suas atribuigoes II leno. Art. 4 - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher-COMDIM, sera formado por: legais outorgadas pela Lei Organica do Município Juazeiro do Piauí, apresenta o seguinte Projeto de Lei a esta Câmara legislativa Municipal, nos termos abaixo. Art. 1o - Fica alterado o Capitulo I da lei Municipal n 166 de 16 de abril de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redacao: podendo ser reconduzidas. $1. A Comissao Executiva sera formada pela Presidente, pela Vice-Presidente, Secretaria Geral, Secretaria Adjunto e Tesoureira, que serao eleitas entre suas conselheiras pelo Pleno, CAPITULOI DO CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA MULHER- COMDIM $2 O Pleno sera formado pelas dez conselheiras titulares do Conselho Municipal dos Direitos Art. 1o - Fica reformulado no Município de Juazeiro do Piauí, o Conselho Municipal dos da Mulher-COMDIM. Direitos da Mulher - COMDIM, com competencia fiscalizadora e deliberativa nas questoes de genero deste Município e com a finalidade de promover o Plano Municipal dos Direitos da Mulher, em harmonia com as diretrizes tracadas pelo governo Estadual e Federal, fomentar politicas destinadas a assegurar a mulher, participagao e conhecimento de seus direitos como cidada homologado por Decreto Municipal. $3. O detalhamento da organizacao do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher- COMDIM sera objeto de seu Regimento Interno, elaborado pelas suas conselheiras e Art. 2o I - Elaborar e aprovar seu regimento interno; Paragrafo Unico: A Secretaria Municipal dos Direitos da Mulher sera a presidente nata do II - Formular diretrizes e promover politicas a nivel Municipal, visando a eliminacao de todas as formas de discriminacao e violacao de direitos que atinjam a mulher, Conselho Municipal dos Direitos da Mulher-COMDIM. III - prestar assessoria ao poder executivo, acompanhando a elaboracao das politicas publicas, programas e agoes referentes as questoes de genero; Art. 5 - Cabera ao Poder Executivo Municipal propiciar ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher-COMDIM todas as condigoes administrativas, operacionais de recursos humanos IV Criar instrumentos que a segurem a participacao da mulher em todos os niveis e setores da atividade Municipal, ampliando sua atuagao e oportunidades para acesso e permanencia no mercado de trabalho. e financeiros que permitam o permanente funcionamento do orgao, sua estruturacao e atribuicoes, estando especificamente vinculado para este fim a Secretaria Municipal da Mulher-SEMMU. VI - Propor programas e mecanismos para coibir toda e qualquer forma de violencia contra a Art. 6 - O Poder Executivo Municipal tera 60 (sessenta) dias para providenciar a instalacac e posse do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher-COMDIM, apos a publicacao desta mulher e estimular a criagao e implementagao de programas para atendimento da mulher Lei. vitima de violencia e tomada de agoes que assegurem protegao contra seu (s) agressor(es); VII - promover intercambio e convenio com instituigoes e organismos estaduais, nacionais e Art. 7 - As despesas decorrentes da presente Lei serao atendidas por verbas proprias dc internacionais, de interesse publico e privado, com a finalidade de implementar as politicas e agoes objetos deste Conselho; Orçamento Municipal, que poderao ser suplementadas.&quot;. YIII - receber denuncias e encaminha-las aos orgaos competentes, quando forem sobre discriminacao, violagao de direitos ou violencia contra a mulher; Art. 2 - Fica revogado o capitulo II lei Municipal n 166 de 16 de abril de 2018. IX - Estabelecer e manter canais de comunicacao e intercambio com os movimentos sociais de mulheres e afins, apoiando o desenvolvimento das atividades de grupos na luta pela cidadania. Art. 3 - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher -- COMDIM sera composto por 10 (dez) membros, representantes do Poder Publico e da sociedade civil, sendo. 1 - Uma representante da Secretaria Municipal da Mulher-SEMMU; II - Uma representante da Secretaria Municipal de Administagao e Recursos Humanos; III - Uma representante da Secretaria Municipal de Assistencia Social e Cidadania; Art. 3 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicaao, revogadas as disposicoes en IV - Uma representante da Secretaria Municipal de Esporte, juventude e Lazer; contrario. V - Uma representante da Câmara de Vereadores; VI - Uma representante da Associagao das Mulheres Organizadas -- AMOR de Juazeiro do Sancionada, numerada, registrada e publicada no Gabinete do Prefeito Municipal de Juazeirc Piauí; VII - Uma representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Juazeiro do Piauí VIII - Uma representante de Igrejas; do Piauí (PI), sob o numero 277 (duzentos e setenta e sete), aos 19 (dezenove) dias do mes d IX -- Uma representante do Sindicato de Servidores Municipais; X - Uma representante da Associagao dos Moradores do Bom Jardim e Olho D&#x27;agua Grande dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.. 1 A cada Conselheira titular, correspondera uma suplente, que substituira a titular em eventuais afastamentos, impedimentos ou nos casos previstos no Regimento Interno, que apenas nesta situacao, terao direito a voto; Gabinete do Prefeito Municipal de Juazeiro do Piau (PI), 19 de dezembro de 2025. $2a Cada Conselheira tera mandato de (02) dois anos, podendo ser reconduzida por igual periodo apenas uma vez consecutivamente; $ 3 As representantes dos orgaos ou entidades da sociedade civil serao indicadas, por suas instituigoes, atraves de oficio junto a Secretaria Municipal da Mulher-SEMMU. S 4 As representantes do puder executivo Municipal serao indicadas atraves de oficio, encaminhados de cada Secretaria Municipal, a Secretaria Municipal da Mulher-SEMMU. Prefeito Municipal 1os JOSE WILSON PEREIRA GOMESS