Decreto — Campo Maior (30/04/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

116

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 30 de Abril de 2025 · Edição V CCCIX

## ld:10EF35A457B03756

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PRAÇA  LUIS MIRANDA 06.716.880/0001-83 Ei,;erclcio: 2025

DECRETO Nº 50 , DE 17 DE ABRIL DE 2025 - LEI N.18

Abre no orçamento vigente crédito suplementar e da outras providências adicional

## Resolve:

Artigo 1o.· Fica aberto no orç&lt;'!mento vigente, um crédito  adicional na importancia de R$260.000,00 distribuídos  as seguintes dotações:

|   02 | 07 02   | FUNDO MUNCIPAL OE SAOOE                           | FUNDO MUNCIPAL OE SAOOE                                                                                                                                     |                        |    |
|------|---------|---------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------|----|
|      | 1435    | 10.301.0011.2063.0000 4.4.90.92.00 500            | SUPORTE AOS SERVIÇ OS DE SAUDE DESPESAS OE EXERCICIOS ANTERIORES Recursos não Vinculados de tmpostoo                                                        | 50.000.00 F.R.; 1 500  | 00 |
|   02 | 11 02   | FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTl:NCIA SOCIAL• FMAS      | FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTl:NCIA SOCIAL• FMAS                                                                                                                |                        |    |
|      | 875     | 08.244.0012.2058.0000 3.3.90.30.00 500            | GESTÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL MATERIAL DE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos                                                                        | 100.000.00 F.R.: 1 500 | 00 |
|      | 1441    | 08.244.0012.2058.0000 3.3.50.41 .00 500           | GESTÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL CONTRIBUIÇÕES Recu~ n.!lio Vinculados d~ lmpoSIM                                                                               | 10.000,00 F.R.: 1 500  | 00 |
|      | 953     | 08.244.0013.2060.0000 3.3.90.36.00 660            | FORTALECIMENTO DA REDE OE PROTEÇÃO SOCIAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Transfe-rAncia de- Recu~s do Fundo Nacional de- Assistt\ncia Social. | 50.000.00 F.R.: 1 660  | 00 |
|   02 | 13 01   | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS                                                                                                           |                        |    |
|      | 1078    | 15.451 .0030.2109.0000 3.3.90.30.00 500           | DESENVOLVIMENTO RURAL MATERIAL DE CONSUMO Recursos ntlo Vinculados de Impostos                                                                              | 50.000.00 F.R.; 1 500  | 00 |

Artigo 20.o crédito  aberto na forma do artigo anterior será  coberto com recursos provenientes de:

02 07 02 FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE

## ~ SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

PRAÇA  LUIS MIRANDA

~

~ 06.716.880/0001.Sl

Exercício :

2025

<!-- image -->

## DECRETO Nº 50 , DE 17 DE ABRIL DE 2025 - LEI N .18

|   02 | 07 02   | FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE                           | FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE                                                                                                                        |                                               |
|------|---------|---------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------|
|      | 349     | 10.301.0011 .2063.0000 3.3.90.30.00 500 300 000   | SUPORTE AOS SERVIÇOS OE SAUOE MATERIAL OE CONSUMO Reeut$0$ n&o Vlnev1ados <1e lmpc,stos Salkle - Despesas com ASPS                             | -50.000.00 F.R. Grupo: 1 500 00               |
|   02 | 11 02   | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTl:NCIA SOCIAL - FMAS     | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTl:NCIA SOCIAL - FMAS                                                                                                  |                                               |
|      | 866     | 08.244.0012.2058.0000 3.1 .90.04.00 500 999 400   | GESTÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Recursos nAo Vinculados de Impostos FMAS                                        | -10.000.00 F.R. Grupo: 1 500 00               |
|      | 870     | 08.244.0012.2058.0000 3.1 .90.92.00 500 999 400   | GESTÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL DESPESAS OE EXERCICIOS ANTERIORES Recunios não Vinculados de lmpo&tos FMAS                                        | -30.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00               |
|      |         | 08.244.0012.2058.0000 3.1 .91.92.00 500 999 400   | GESTÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL DESPESAS OE EXERCÍCIOS ANTERIORES Recursos não Vinculados de Impostos FMAS                                        | ·30.000.00 F.R. Grupo:                        |
|      | 946     | 08.244.0013.2060.0000 3.1.90.04.00 660 999 401    | FORTALECIMENTO DA REDE OE PROTEÇÃO SOCIAL CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Tre,nslerênele<1e Recursos <10 Func:10 N&clon&I de Asslst&ncie PSB | -50.000,00 F.R. Grupo: 1 660 00 Soci&I - FNAS |
|      | 1428    | 08.244.0012.2058.0000 4.4.90.5 1.00 500 999 400   | GESTÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos não Vlnculados de Impostos FMAS                                                      | •◄0.000.00 F.R. Grvpc,: 1 500 00              |
|   02 | 13 01   | SECRETARIA MUNICIPAL OE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | SECRETARIA MUNICIPAL OE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS                                                                                              |                                               |
|      | 1068    | 15.451.0030.2109.0000 3.1.90.04.00 500 999 100    | DESENVOLVIMENTO RURAL CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Recursos não Vinculados de Impostos RECURSO OROINARIO                                  | -50.000.00 F.R. Grupo: 1 500 00               |

Art 3º . Es1e Decreto en1ra vigor nes1a dala

CAMPO MAIOR, 17 de abril de 2025

JOÃO  FÊLIX DE  ANDRADE  FILHO PREFEITO MUN. 218.048.423-20

<!-- image -->

DECRETO Nº 50, DE 17 DE ABRIL DE 2025 - LEI N.18

## ld:OF8BF02BFA2633EC

~ ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

<!-- image -->

<!-- image -->

## EDITAL DE SUSPENSÃO

DO EDITAL Nº 001/2025 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO TEMPORÁRIO

A PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  CAMPO  MAIOR-PI, no  uso  de  suas atribuições legais, vem  tornar  pública  a DECISÃO da  Comissão  de  realização do Processo  Seletivo  Simplificado  temporário, com intuito  de preencher  as  vagas disponíveis  para cargos temporários  no quadro de pessoal da Secretária  Municipal de Educação,

CONSIDERANDO  de  forma  análoga  o  processo TC/007337/2024  de representação da Secretaria de Controle Externo/Divisão de Fiscalização de Admissão  de  Pessoal DFPESSOAL 1,  do Tribunal de  Contas do Estado do  Piauí, com  pedido  de  medida  cautelar Inaudita  Altera  Pars proposta  em  desfavor  da Prefeitura  Municipal  de  Campo  Maior  para  a  suspensão  do  Edital  nº  004/2024  Processo  Seletivo  Simplificado  temporário ,  com intuito  de  preencher  as  vagas disponíveis  para cargos temporários  no quadro de pessoal da Secretária  Municipal de Educação .

CONSIDERANDO questões  administrativas, orçamentárias  e financeiras do Município para atender as exigências  dos regulamentos do Tribunal de Contas do Estado do Piauí  TCE, nos mesmos moldes do TCI00733712024;

## DECIDE

- 1SUSPENDER o Processo Seletivo Simplificado, Edital nº 001/2025 para professor, psicólogo, assistente  social  e  nutricionista, com  intuito  de  preencher as vagas  disponíveis para  cargos  temporários  no  quadro  de  pessoal  da  Secretária Municipal de Educação ;
- li  RETOMAR a  realização o  Processo  Seletivo  Simplificado,  Edital  nº 001/2025,  com  novo  Cronograma  e  publicação pelos  meios  oficias  do Instituto Legatus e da  Prefeitura de  Campo Maior, após  sanada a situação  de forma  maior, instaurada no momento.

Publique-se. Registre-se.

## Campo Maior (PI), 25 de abril de 2025.

JOAOFEUXDE

~clelonnll~po,

toNJfEUXOfNIOMDl

ANDRADE

1'°'842"0

FILH0-.2180484~

-oJ'OO'  lOHDUl1S:ll:J7

JOÃO  FÉLIX  DE ANDRADE FILHO Prefeito Municipal de Campo Maior

## ld:OCC565383F123AF4

ESTADO DO PIAUÍ MUNJCIPIO DE CAMPO MAJOR SECRETARIA MUNICIPAL DE SAúDE

<!-- image -->

<!-- image -->

## EXTRATO DE 1° ADITAMENTO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  Nº 020/2024 PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 001/2024 SRP

ESPÉCIE : Termo de Aditamento a Ata de Registro de Preços nº 020/2024 PMCM-PI. CONTRATANTE: Prefeitura  Municipal  de  Campo  Maior  PI,  por  intermé dio da Secretaria Municipal  de  Saúde. CONTRATADO: KASMEDI  DISTRIBUIDORA  DE  MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 51.685.649/0001 -24. OBJETO CONTRATUAL: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA  PARA  EVENTUAL FORNECIMENTO  DE MEDICAMENTOS  E  INSUMOS,  PARA ATENDER  AS  NECESSIDADES  DA  SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  SAÚDE DE  CAMPO MAIOR - PI. OBJETO DO ADITIVO: Fica prorrogado o prazo de vigência  da Ata de Registro de Preços  passando  a  vigência  ser  de 30/04/2025 a 29/04/2026, contados  da  data  da  sua  assinatura. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 84, da  Lei nº 14.133/2021. DATA  DE  ASSINATURA: 25/04/2025. SIGNATÁRIOS : Município de  Campo  Maior  - PI,  através da  Secretaria  Municipal  de Saúde, neste  ato  representado  por  sua  Secretária  Sra.  Dorilene  Gomes  Vidal  Felix  de  Andrade, doravante denominado CONTRATANTE e de  outro  lado à empresa KASMEDI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 51.685.649/0001-24, neste ato  representado  pela Sra. ldalina Fernandes Chmiel, doravante denominado CONTRATADO.

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

<!-- image -->