Lei — Cabeceiras  Do  Piaui (2025)

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Ano XxIIl  Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 24 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLXVIII
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
ABECEIRAS
Prefeitura Municipal DE CABECEIRAS DO Piauí
CABECEIRAS
Prefeitura Municipal DE CABECEIRAS DO Piauí
CNPJ:41.522.277/0001-61
DO PIAUIE
CNPJ:41.522.277/0001-61
art. 156 da Lei no 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor nao
12.11.
E vedado efetuar acrescimos nos quantitativos fixados na ata de registro de
ultrapasse o prazo de vigencia da ata de registro de pregos, podera o orgao ou a entidade
gerenciadora podera, mediante decisao fundamentada, decidir pela manutengao do.
precos
13.0.
CONDICOES GERAIS:
registro de precos, vedadas contratacoes derivadas da ata enquanto perdurarem os
efeitos da sangao.
13.1.
As condigoes gerais de execugao do objeto, tais como os prazos para entrega e
9.2.
O cancelamento de registros nas hipoteses previstas no item 9.1 sera
recebimento, as obrigacoes da Administragao e do fornecedor registrado, penalidades e
formalizado por despacho do orgao ou da entidade gerenciadora, garantidos os
demais condigoes do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referencia, anexo ao
principios do contraditorio e da ampla defesa.
edital.
9.3.
Na hipotese de cancelamento do registro do fornecedor, o orgao ou a entidade
13.2.
No caso de adjudicagao por prego global de grupo de itens, so sera admitida a
observada a ordem de classificacao.
demonstragao de sua vantagem para o orgao ou a entidade.
9.4.
O cancelamento dos precos registrados podera ser realizado pelo gerenciador,
em determinada ata de registro de pregos, total ou parcialmente, nas seguintes
teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada
hipotes
copia aos demais orgaos participantes.
9.4.1.
Por razao de interesse publico
9.4.2.
Apedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou forga maior; ou.
9.4.3.
Se nao houver exito nas negociacoes, nas hipoteses em que o prego de mercado
tornar-se superior ou inferior ao prego registrado, nos termos dos artigos 26, s 3o e 27, S
4o,ambos do Decreto n 11.462, de 2023
Cabeceiras do Piauí/PI, 16 de julho de 2025.
10.0.
DAS PENALIDADES:
FILHO:00365781347 Basss:
10.1.
O descumprimento da Ata de Registro de Pregos ensejara aplicagao das
penalidades estabelecidas no edital.
Detentora da Ata Geral-Contratante
10.1.1. As sangoes tambem se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no
Prefeitura Municipal DE CABECEIRAS DO Piauí/PI
Jose da Silva Filho
registro
de precos que, convocados, nao honrarem o compromisso assumido
injustificada
amente apos
erem assinado a ata.
Prefeito Municipal
Registro de Precos Instituicao Ger
iadora SRP/PMCP/PI
10.2.
E da competencia do gerenciador a aplicacao das penalidades dec
entes do
descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preco (art.7o, inc.XlV, do Decreto
no 11.462, de 2023), exceto nas hipoteses em que o descumprimento disser respeito as
contratacoes dos orgaos ou entidade participante, caso no qual cabera ao respectivo
Detentora Ata de Registro de Pregos:
Prefeitura Municipal DE CABECEIRAS DO Piauí/PMCPI/PI
2023)
10.3.
O orgao ou entidade participante devera comunicar ao orgao gerenciador
DetentOrAs De PRECOs REgiStrAdOs Srp/Pmcp/PI
procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.
LICITANTE
USINA COMERCIO DE ELETRICOS LTDA
ORGAO GERENCIADOR E PARTICIPANTES:
CNPJ
43.230.352/0001-46
11.0.
NSC.ESTADUAL
19.698.808-0
11.1.
O orgao gerenciador sera a Prefeitura Municipal de Cabeceiras Do
CONTATO
(86) 4141-5615
Piauí/PMCP/PI.
ENDERECO
R RAIMUNDO LAVINIO DE SOUSA, S/N, CEP: 64.490-000
11.2. Alem do gerenciador, nao ha orgaos e entidades publicas participantes do
CIDADE
REGENERACAO/PI
registro de precos:
E-MAIL
contabilithafiscal@gmail.com
12.0. Da aDesAO A ata De rEgIStrO De precOS:
ASSINATURA
12.1. Durante a vigencia da ata, os orgaos e as entidades da Administracao Publica
federal, estadual, distrital e Municipal que nao participaram do procedimento de IRP
ESTADO DO Piauí
CABECEIRAS
Prefeitura Municipal DE CABECEIRAS DO Piauí
DO PIAUIE
CNPJ:41.522.277/0001-61
Id:07384ECEC8F3689F
poderao aderir a ata de registro de pregos na condigao de nao participantes, observados.
os seguintes requisitos:
ESTADO DO Piauí
12.2.1. Apresentagao de justificativa da vantagem da adesao, inclusive em situagoes
PODER LEGISLATIVO
de provavel desabastecimento ou descontinuidade de servico publico;.
12.2.2.Demonstracao de que os valores registrados estao compativeis com os
Câmara Municipal de Antonio Almeida
valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei no 14.133, de 2021; e
12.2.3.
Consulta e aceitacao previas do orgao ou da entidade gerenciadora e do
fornecedor
A autorizagao do orgao ou entidade gerenciadora apenas sera realizada apos a
GABINETE DA PRESIDENCIA
12.3.
Decreto LEGISLATIVO N 006/2025
12.3.1.
O orgao ou entidade gerenciadora podera rejeitar adesoes caso elas possam
acarretar prejuizo a execugao de seus proprios contratos ou a sua capacidade de
Decreta Feriado Municipal no dia 25 de
gerenciamento.
julho de 2025, conforme e da outras
12.4.
Apos a autorizacao do orgao ou da entidade gerenciadora, o orgao ou entidade
providencias.
nao participante devera efetivar a aquisigao ou a contratagao solicitada em ate noventa
dias, observado o prazo de vigencia da ata.
O PRESIDENTE DA Câmara DO Município DE ANTONIO ALMEIDA, ESTADO
12.5.
O prazo de que trata o subitem anterior, relativo a efetivagao da contratagao,
DO Piauí, no uso dc suas atribuig8cs legais,
nao participante aceita pelo orgao ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado
RESOLVE:
o limite temporal de vigencia da ata de registro de pregos.
Art. 1 - DECRETAR, como FERIADO Municipal aos servidores desta Câmara
12.6.
O orgao ou a entidade podera aderir a item da ata de registro de pregos da qual
Municipal, o expediente no dia 25 de julho, em razao das festividades dos Festejos de Santa Ana,
seja integrante, na qualidade de nao participante,para aqueles i
ens para os quais nao
Padroeira do Município de Antonio Almeida , sem prejuizo da prestacao dos servigos de natureza
tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 12.1.
essencial e ininterruptos.
Dos limites para as adesoes:
Art. 2 - Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicagao, revogando eventuais
disposigoes em contrario.
12.7.
As aquisigoes ou contratacoes adicionais nao poderao exceder, por orgao ou
entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatorio.
Gabinete da Presidente da Car
, em 23 de julho de 2025.
registrados na ata de registro de precos para o gerenciador e para os participantes.
12.8.
O quantitativo decorrente das adesoes nao podera exceder, na totalidade, ao
focib Urouh BiB
dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de pregos para
identemente do numero de orgaos ou entidades
Jocilet Araujo Brito
nao participantes que aderirem a ata de registro de precos.
Presidente da Câmara
12.9.
Para aquisicao emergencial de medicamentos e material de consumo medico-
hospitalar por orgaos e entidades da Administragao Publica federal, estadual, distrital e
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
estara sujeita ao limite previsto no item 12.7.
Numerado, registrado e publicado o presente Decreto, no mural da Câmara e em
12.10.
A adesao a ata de registro de pregos por orgaos e entidades da Administracao
outros locais publicos do Município nesta data; e no jornal "Diario Oficial dos Municipios", em 23
Publica estadual, distrital e Municipal podera ser exigida para fins de transferencias
de Julho de 2025.
voluntarias, nao ficando sujeita ao limite de que trata o item 12.7, desde que seja
destinada a execugao descentralizada de programa ou projeto federal e comprovada a
Aldiane Maria da Silva Magalhaes Costa
compatibilidade dos precos registrados com os valores praticados no mercado na forma
do art. 23 da Lei no 14.133, de 2021.
Vedagao a acrescimo de quantitativos
Praga Agostinho Vardo,n176-CentroE-mail: cmaa-2011@hotmail.comCEP:64.855-000CNPJ:04.086.423/0001-27