Lei — Capitao De Campos (27/08/2025)

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO DO PIAUI

## AVISO DE LICIJACÃQ

## DISPENSA ELETRÔNICA  Nº  019/202S PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08112025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA  ESPECIALIZADA  PARA  LOCAÇ Ã O  DE SOFTWARE DE GESTÃO  ESCOLAR, VISANDO ASSIM, ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE SÃO  FRANCISCO DO PIAUIIPI.

TIPO: MENOR PREÇO

DATA DE INICIO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 27/08/2025

HORÁRIO: 08:30 h (horário  de Brasflia).

DATA DE ENCERRAMENTO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 01/09/2025

HORÁRIO: 08:30 h (horário  de Brasília )

DATA DE INICIO DA RODADA DE LANCES: 01/0912025

HORÁRIO : 08:31  h (horário  de Brasllla).

DATA DE ENCERRAMENTO DA RODADA DE LANCES: 01/09/2025

HORÁRIO : 14:31  h (horário  de Brasllia)

EDITAL: Disponfvel nos sites:

Licita São Francisco PI (www.licilasaofranciscopi.com.br),  PNCP  (www.pncp.gov.br), TCEIPI (https:1/sistemas.tce.pi.gov.brnicitacoesweblmural/) e Portal da Transparên cia (www.saofranclscodoplaul.pl.gov.br).

INFORMAÇÕES :  Avenida  Laurentino  Pereira,  n'  678,  Bairro  Centro,  Município de  São Francisco do Piauí/PI,  CEP: 64.550-000 e-mail: !icijacão  sfp@gmail  com

## PUBLIQUE-SE

São  Francisco do Piaul/PI, 26 de Agosto de 2025.

Aluísio Rodrigues Silva Agente de Contratação

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO DO PIAUÍ Av. Laurentino Pereira, 678 - Centro, CEP: 64.550-000 sao Francisco do Piauf CNPJ:  06553.994/0001-50

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PIAUI

LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2025, de 11 de agosto de 2025

EMENTA: ALTERA  O ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº  01/2019, DE 20 DE MAIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS.

A  Prefeita  Municipal  de Capitã o  de Campos,  Estado do  Piauf,  Sra. Maria Eroneide dos Santos Gomes, no uso de suas atribuições  legais, faço saber que a Cã mara Municipal de Capitão de Campos decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

- Art. 1° - Altera o ANEXO I da Lei Complementar Municipal Nº 01/2019 de  20 de maio de 2029, que passa a  vigorar com a  seguinte redação :

ANEXO 1:  TABELA DO QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

CARGOS NÍVEL li:

GUARDA CIVIL MUNICIPAL

1

Nº  DE CARGOS:

15

Art\_ 2°. Esta Lei entrará  em vigor na data de sua publicação .

Gabinete da Prefeita de Capitão  de Campos - PI, em 11  de agosto de 2025\_

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MARIA ERONEIDE DOS SANTOS GOMES.

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Prefeita Municipal

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LEI N º  450/2025,  11 D E  A GOSTO DE  2025.

"Dispõe sobre  as  Diretrizes  Orçamentárias  a serem observadas na elaboração  e  execução  da Lei Orçamentária  para o excrcicio de 2026 e  dá outras providencias".

A  Prefeita Municipal d e  Capitão  de  Campos, Estado do Piauí,  Sra. Maria Eroneide dos Santos Gomes, no  uso de suas atribuições  legais, faço saber que a  Cimara M unicipal de Capitão de Campos decreta e eu sanciono a seguinte lei:

CAPITULO!

Das Disposições Preliminares

- Art.  1  º - Ficam estabelecidas, e cumprimento ao disposto no art.  165, § 2°, da Constituição Federal e na  Lei  Orgânica do Município de Capitão  de  Campos,  as  diretrizes  gerais para a  elaboração  dos orçamentos do Município  para o exercício  de 2026, compreendendo:
-  As prioridades e  as metas da administração públic a  municipaJ;
-  A estrutura e organização dos orçamentos;
-  A s  diretrizes  gerais  para  a  elaboração  e  execução  dos  orçamentos do  Municíp io  e  suas alterações;
-  As disposições  relativas à dívida  pública  municipal;
-  As disposições  relativas às despesas do Município  com pessoal e  encargos sociais;
-  As  disposições sobre alteração na  legislação  tributári a  do  Município para  o  exercicio correspondente;
-  As disposições  finais.

## CAPITULO II

## Das Prioridades e Metas da Administração Públi ca  MunJcipal

- Art. 2° - As prioridades e metas para o exercício  financeiro de 2026, são  as especificadas neste artigo e  no documento  uAnexo de Prioridades e  Metas para 2026"' as quais terão  precedências  na  alocação de  recursos  na  Lei  Orçamentária  de  2026  em  conformidade  com  as  diretrizes  gerais  do  Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2026/2029, não se constituindo, todavia, em limite á  programação das despesas.
- § 1  º.  Integra  esta  Lei  também o  Anexo  de  Metas  Fiscais,  elaborado  conforme  orientações constantes do manual aprovado pela Portaria STN nº 47 1, de 3 1.08.04.
- § 2°.  O Município  define  como  Meta  Fiscal  o  valor  q ue  se  pretende  atingir,  no  exercíc io orçamentár ia  e  nos  dois  seguintes,  a  titulo  de  receitas.  despesas,  montante  da  clivida  públic a  e resultados  nominal e  primário ,  este representando o  valor que se espera destinar ao pagamento  de juros e do principal da  dívida .
- § 3°. Terão  prioridade sobre as ações  de expansão:  o  pagamento do serviço da dívid~  as despesas com pessoal e encargos sociais e  a manutenção das atividades.

CAPITULO Ili

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Da Estrutura e Organização dos Orçamentos

- Art 3º  -O  Orçamento do Municipio compreenderá  a programação dos órgãos dos Poderes Executivo e  Legislativo e  dos seus Fundos

Parágrafo  Único  Nos Orçamentos dos Fundos Municipais e das demais entidades da administração indireta, desde que, como Unidades Gestoras, possuam contabilidade própria, serão estimadas apenas as receitas de sua competência  legal e  dos convênios  firmados por seus dirigentes, assim como, as despesas relativas aos programas executados com estes recursos.

- .Art. 4° - Para efeito desta lei, entende-se por:
- I -PROGRAMA - O instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos  objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
- U -ATIVIDADE Um instrumento de  programação  para alcançar o  objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações  que se realizam de modo contínuo  e  permanente, das quais resulta um produto necessário  à manutenção da ação de governo;
- III  PROJETO um  instrumento  de  programação  para  aJcançar  o  objetivo  de  um  programa, envolvendo  um  conjunto  de  operações, limitadas  no  tempo,  das  quais  resulta  um  produto  que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
- IV OPERAÇÃO ESPECIAL as despesas que não  contribuem para a  manutenção  das açõ es de governo, das quais não  resulta um produto, e  nã o  geram contraprestação direta  sob  a  forma de bens ou serviços.
- §  1  ° - Cada programa identificará  as ações  necessárias  para atingir os seus objetivos, sob  a  forma de atividades, projetos e  operações  especiais,  especificando os respectivos valores e  metas. bem como as unidades orçamentárias responsáveis  pela realização  da ação.
- § 2° Cada atividade,  projeto  e  operação  especial  identificará  a  função  e  a  sub-função  às quais se vinculam,  na  forma do anexo que integra a  Portaria nº 42  de  14 de abril de  1999, do Ministér io  do Orçamento e Gestão .
- § 3°  - As categorias  de  programação  de  que  trata  esta  Lei  serão  identificadas  no  projeto  de  lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações  especiais.
- Art. 5° - Os orçamentos fiscal e  da seguridade social compreenderão  a  programação  dos órgãos  do Município.
- Art.  6°  O  projeto  de  lei  orçamentária  anual  será  encaminhado  ao  Poder Legislativo,  conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município  e  no artigo 22, seus incisos e parágrafo  único , da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e será  composto de:
- I -texto de lei;
- TI consolidação dos quadros orçamentário s;
- 111  anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social. discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
- IV discriminação  da  legislação  da  receita  e  da  despesa,  referente  aos  orçamentos  fiscal  e  da seguridade social.
- § l O -Integrarão  a  consolidação  dos quadros orçamentários  a  que se refere o  inciso II deste artigo, incluindo  os complementos  referenciados no  art.  22,  incisos  m. IV,  e  parágrafo  único da  Lei  nº 4 .320/64, os seguintes demonstrativos:

(Continua na próxima página)

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1. Do  reswno  da  estimativa  da  receita  total  do  município ,  por  categoria  econômica  e segundo a origem dos recursos;
- II. Do resumo da estimativa da receita total do municipio, por rubrica e categoria econômica e segundo a origem dos recursos;
3. Ill. Da fixação da despesa do Município  por função  e  segundo a origem dos recursos;
- IV. Da  fixação  da  despesa  do  Município por  poderes  e  órgãos  e  segundo  a  origem  dos recursos;
- V. Da receita arrecadada nos três  últimos  exercícios  anteriores aquele em que se elaborou a proposta;
- VI. Da receita prevista para o  exercício  em que se elabora a  proposta;
7. Vil. Da receita prevista para o  exercicio a que se refere a proposta;
8. Vlll. Da despesa realizada no exercicio imediatamente anterior;
- IX. Da despesa fixada para o exercicio em que se elabora a proposta;
- X. Da despesa fixada para o exercício  a que se refere a proposta;
- XI. Da  estimativa  da  receita  dos  orçamentos  fiscal  e da  seguridade  social,  isolada  e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos;
12. XIJ. Das  despesas  e receitas  dos orçamentos  fiscal e da  seguridade  social, isolada  e conjuntamente,  de  forma  agregada  e sintética, evidenciando  o  déficit ou  superávit corrente e total de cada um dos orçamentos;
- XIII. Da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;
- XIV. Da aplicação  dos recursos na manutenção  e  desenvolvimento do ensino nos termos dos artigos 70 e  71  da  Lei Federal nº 9.394/96, por órgão,  detalhando fontes  e  valores por programas de trabalho e grupos de despesa;
- XV. De aplicação  dos recursos  referentes ao  Fundo de  Manutenção  e  Desenvolvimento do Ensino Básico  FUNDEB, na forma da legislação que dispõe  sobre o  assunto;
- XVI. Da descrição  sucinta,  para cada unidade administrativa,  de suas  principais finalidades com a  respectiva legislação .
- XVII. Da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional nº 25;
- XVIII. Da  receita  corrente  líquida  com  base  no  art. l º  parágrafo 1°,  inciso  IV  da  Lei Complementar nº 1  O 1/2000 LRF;
- XIX. Da aplicação dos recursos reservados à saú de de que trata a Emenda Constitucional nº 29;

Art. 7° - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e  da seguridade social, em consonância com os dispositivos da Portaria nº  42, de  14 de abril de 1999, do Ministério  do Orçamento e  Gestão  e  da Portaria lnterministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, a discriminação da despesa será  apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma, no seu menor nível  de detalhamento:

- I -o  orçamento a que pertence;
- ll o  grupo de despesa a que se refore, obedecendo a  seguinte classificação:
- a)  DESPESAS CORRENTES:

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Pessoal e Encargos Sociais; Juros e

Encargos da

Dívida;

Outras

Despesas Correntes.

b)  DESPESAS DE CAPITAL:

Investimentos;

[nversões  Financeiras;

Amortização e refinanciamento da Divida;

Outras despesas de Capital.

CAPITIJLO IV

Das Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos e suas alterações

- Art. 8° - O projeto de lei orçamentária do Município  de Capitão  de Campos, relativo ao exercido de 2026, deve assegurar a transparência  na execução do orçamento:
- I o princípio  da transparência  implica, alé:m  da observação do princípio  constitucional da publicidade, a utilização  dos meios disponíveis  para garantir o efetivo acesso dos munícipes  às informações  relativas ao orçamento.
- Art.  9° - A  estimativa da receita e  a  fixação  da despesa, constantes do  projeto e  lei  orçamentária,  serão elaboradas a preços correntes do exercício  a que se refere.
- An. 10 -A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão  orientadas no sentido de alcançar superávit  primário  necessário  a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.
- Art. 11  Na hipótese de ocorrência  das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9°, e no inciso TI  do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação  de empenho e de movimentação  financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações  especiais.
- §  1° Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigações  constitucionais e  legais do município  e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da divida.
- § 2° - No caso de limitação de empenhos e de movimentação  financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
- T  com pessoal e encargos patronais;
- n - com a conservação do patrimônio público . conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei Complementar o· 101/2000,
- § 3° - Na hipótese de ocorrência  do disposto no caput deste artigo o  Poder Executivo comunicará  ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá  tomar indisponível para empenho e

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movimentação  financeira,  com  vistas  à  obtenção  do  equilibrio  na  execução  orçamentária  e financeira do exercício.

- §  4° Terão  prioridade,  como  fonte  de  recursos  para  a  limitação  de  empenho,  a  adoção  das seguintes medidas;
- I -redução de  investimentos programados com recursos próprios.
- 1l  Eliminação de despesas com horas extras;
- III exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;
- IV Eliminação de vantagens temporárias  concedidas a  servidores;
- V -redução  de gastos com combustíveis ;
- Art. 12  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  promover  as  alterações  e  adequações  de  sua estrutura administrativa, desde que sem aumento de  despesa, e  com o  objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e  eficácia  ao poder público  municipal.
- Art.  13 A  abertura de créditos  suplementares e  especiais dependerá  da existência  de recursos disponíveis para a  despesa e  será  procedida de justificativa do cancelamento e  do reforço das dotações,  nos  termos da Lei nº 4.320/64.
- Art. 14  Na  programação  da  despesa,  não  poderão  ser  fixadas  despesas,  sem  que  estejam definidas as fontes de recursos.
- Art.  15 Observadas as prioridades a  que se refere o  artigo 2° desta lei, a  Lei Orçamentária ou as de  créditos adicionais,  somente  incluirão  novos  projetos  e  despesas  obrigatórias  de  duração continuada, a cargo da Administração Direta, das autarquias e  fundos especiais se:
- !-Houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento;
- II-Estiverem preservados os recursos necessár ios à conservação do patrimônio público;
- Estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
- Os  recursos  alocados  destinam-se  a  contrapartidas  de  recursos  federais,  estaduais  ou operações de crédito.  com o  objetivo de concluir etapas de uma ação  municipal. de
- Art.  16 A  Lei  Orçamentária  somente  contemplará  dotação  para  investimento  com duração superior a um exercício  financeiro se o  mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou cm lei que autorize sua inclusão.
- Art.  17  A  Lei  Orçamentária  deverá  prever,  o  mínimo ,  de 2% (dois) de sua receita própria e transferências  constitucionais para o  Fundo Municipal de Assistência  Social para empregar em ações  finalisticas da área visando:
- I -Atender as ações  assistenciais de caráter de emergência  e para o  co-financiamento das ações previstas no Plano Municipal de Assistência  Social;
- II -Executar os projetos de en. frentamento da pobreza, incluindo a parceria com as organizações da sociedade civil;
- III Prestar os serviços assistências  de caráter continuado que visem a melhoria de vida da população e cuja ações  voltadas para as necessidades básicas , observem os objetivos, princípios  e diretrizes estabelecidos na Lei Orgânica da Assistência  Social.
- Art. 18  A  Lei  Orçamentária  conterá  dotação  para  reserva  de  condngêncla,  constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até  1 %  (hum por cento) da receita

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corrente  liquida  prevista  para  o exercício de  2026,  destinada  ao  atendimento  de  passivos contingentes e  outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

- Art.  19 O  Poder Legislativo terá como limite  para o  total da despesa, incluindo os subsídios  dos Vereadores  e  excluídos os gastos com inativos, o  valor correspondente de 7¾  (sete  por cento) sobre o  somatório da receita tributária  e  das transferências  previstas no §  5° do art.  153 e  159 da Constituição Federal, efetiva.mente realizado no exercido anterior.
- Art 20 - O  Poder Legislativo, encaminhará a  Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de  Capitão  de  Campos,  até 20  de  agosto  de  2025,  suas  respectivas  propostas  orçamentárias, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
- Art. 21  - A  Lei Orçamentária poderá  consignar em dotação específica  valor destinado ao custeio de despesas de competência  de outro entre da . Federação.
- Parágrafo  Único  A  realização  da despesa somente poderá se efetivar desde que, comprovado o interesse  público, tenha  sido  firmado  convênio,  acordo,  ajuste  ou  congênere,.  conforme  sua legislação.
- Art. 22 É  vedada a  inclusão,  na Lei  Orçmnentária e  em seus créditos  adicionais. de dotações  a titulo  de  subvençõe s sociais,  contribuições e/ou  auxilias,  ressalvadas  aquelas  destinadas  a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividade de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
- I -Sejam de atendimento direto ao público , de forma gratuita, nas áreas  de assistência social, saúde ou educação~  e estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência  Social - CMAS.
- II -Sejam  de  atendimento  direto  e  gratuito  ao  público e  voltadas  para  o  ensino  especial,  ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas  estaduais e/ou municipais do ensino fundamental;
- m - sejam vinculadas a organismos de naturezas filantrópicas, institucionais ou de assistência social;
- IV Atendam ao disposto no art. 204 da Constituição e ao disposto no art. 61  do ADCT;
- V -Sejam vinculadas a preservação do meio Ambiente;
- §  1  °  Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, contribuições e/ou auxílios,  a entidade privada sem fins  lucrativos deverá  apresentar declaração  de funcionamento regular, emitida no exercício  de 2024 por tres autoridades locais e  comprovante de  reguJaridade do mwidato de  sua diretoria.
- §  2° Não  poderá ser concedida subvenção  social, contribuição e/ou  auxilio a  entidade que esteja em débito  com relação a prestações  de contas decorrentes de sua responsabilidade.
- § 3° Sem prejuí zo da observância das condições  estabelecidas neste artigo, a  inclusão  de dotações na Lei Orçamentária e  s ua execução, dependerão,  ainda, de publicação ,.  pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão,  prevendo-se clausula de reversão  no caso de desvio de finalidade e de  identificação do beneficiário  e do valor transferido no respectivo convênio.
- §  4° O  disposto  oeste  artigo  nõo se  aplica  às  contribuiçõe s  estntutórias  devidas  a  entidndes municipalistas das quais o Municipio for associado.
- Art. 23 - A  Lei Orçamentária  para 2026 poderá  autorizar o  Poder Executivo através  de Decreto, abrir créditos  suplementares às dotaçõe s orçamentárias que se tomaram insuficientes. até  o  limJte de 50% (cinqüenta) por cento da receita prevista, utilizando os recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 podendo, ainda efetuar a  transposição de dotação,  remanejamento ou a  transferência do recurso de uma categoria de programação para outra. e de um órgão para outro,

(Continua na próxima página)

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- ou de  um elemento de despesa  para outro,  entre as diversas  funções  de  governos  e  unidades orçamentárias durante a execução orçamentária, e designar o órgão responsáve l pela contabilidade e  controle interno para movimentar as dotações  a  e las atribuídas.
- § 1  º As  destinações  de recursos,  aprovados na Lei Orçamentária e  em seus créditos  adicionais. poderão ser  modificados,  j ustificadamente,  para  atender  às  necessidades  de  execução do orçamento, por Decreto do Poder Executivo.
- § 2°  O excesso de arrecadação  verificado  em cada  fonte  de  recurso poderá  ser  utilizado  para suplementação por Decreto do Poder Executivo.
-  Parágrafo  Único  Não  será  considerado para fins de cálc ulo do limite  previsto  neste artigo os c rédi tos suplementares abertos nas dotações  de pessoal e  encargos sociais.
- Art.24Os  projetos  de Lei  relativos  aos  crédi tos  adicionais  serão apresentados  com  o detalhamento estabelecido  na  Lei  Orçamentária .  Os  créditos adicionais  aprovados  serão considerad os automaticamente  abertos com a  sanção e  publicação da respectiva Lei.
- Art.24--A  As  emendas  individuais  ao  proj eto  d e  lei  orçamentária  anu al  apresentadas  por vereadores serão  aprovadas no  limite de até  2%  (dois por cento) da Receita Corrente Liquida realizada  no  exercício anterior,  sendo  que  50% (cinquenta por cento)  desse montante  ser á destinado a  ações  e  serviços públicos de saúde, conforme previsto  na Emenda Constitucional nº 126/2022."
- §  1  °  As emendas a provadas nos termos do caput terão  execução obrigatória, salvo impedimento de ordem téc nica devidamente justificado pelo Poder Executivo.
- §  2°  O  Poder Execu tivo dev erá  comunicar formalmente ao autor da emenda, no prazo máximo de  120  (cento  e  vinte)  dias  após  a  publicação  da  Lei  Orçamentária Anual,  os  motivos  do impedimento técnico,  se houver, e  apresentar alternativas v iáveis  para execução da emenda.
- § 3°  A execução  das  emendas  dependerá  da  observância  das  metas  fiscais,  da  Lei  de Responsab ilidade F iscal, da Lei de Licitações  e  de outras normas pertinentes à  admin.istração pública.
- §  4° O Poder  Executivo  fica  obrigado  a  inclu ir na proposta  de  Lei  Orçamentária Anual  as programações orçamentárias correspondentes às em endas im positivas aprovadas conforme esta Lei de Diretrizes Orçamentárias .

## CAPITULO V

## Das Disp osições  R ela tivas à  Dívid a  Pública  Municipa l

- Art.25- A  le i orçamentária garantira recursos para pagamento  da despesa decorrente de  débitos refinanciados, inclusive com o  RGPS - Regime Geral de Previdência  Social e  com o  RPPS Regime Próprio de Previdência  Social.
- Art.  26 O  projeto de Lei  O rçamentária  poderá  incluir,  na composição  da  receita total  do Município, recursos p rovenientes de operações  de crédito,  respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal.

Parágrafo  ún ico A  Lei  Orçamentária  Anual  poderá  conter d emonstrativo  especificando.  por operação de  crédito,  as dotações  a  nível  de projetos financiados p or estes recursos.

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Art.  27  A Lei  Orçamentária  poderá  autorizar  a realização  de  operações  de  créditos por antecipação  de  receita,  desde  que  observado  o  disposto  no  art.  38,  da  Lei  Coi:n plementar nº 101/2000.

## CAPITULO VI

## Das D isposiçõ es .Relativas às D esp esas  do Municí pio com Pessoal e

## E ncargos

- Art.  28 No exercicio financeiro  de 2025,  as despesas com pessoal  dos Poderes  Executivo e Legislativo observarão  as disposições  contidas nos artigos  18,19 e  20, da Lei Complementar oº 101 /2000.
- Art. 29 - Observado o  disposto no art.  169 da Constituição Federal, em 2025 somente poderão ser admitidos  servidores se:
- 1 -Houver Lei autorizativa;
- ll  Existirem cargos vagos a  preencher;
- m - houver prévia  dotação orçamentár ia  suficiente para o  atendimento da despesa;
- IVForem observados os  limites  previstos no artigo anterior;
- V  for observado o  disposto nos  artigos 16, 17 e  21  da  Lei Complementar nº  101/00.
- Art. 30 O  Poder Execu tivo poderá,  mediante le i autoriza.tiva, criar ou alterar cargos e  funções, ai  terar a  estrutura organizacional, corrigir ou aumentar a  re m uneração  dos servidores e  conceder vantagens,  desde  q ue  observadas  às  regras  do  Art.  16 ,  q uando  aplicáve l  e  do Art.  17,  da  Lei Complementar nº 101/00.
- §  1  °  - Os projetos de lei sobre  transformação de cargos, bem como os relacionados a aumento de  gastos  com  pessoal e encargos  sociais,  no  âmbito  do  Poder  Executivo,  deverão ser acompanhados de manifestação da Secretaria de Administração e  F inanças, em suas respectivas áreas  de competé:ncia .
- §  2°  - O  Poder Legislativo assumirá, em seu âmbito, as atribuições necessá rias ao cumprimento do disposto neste artigo.
- Art. 31 A  Lei do Orçamento deverá prover os crédi tos necessár ios à concessão da revisão  geral anual da remuneração dos servidores públicos, em cumprimento ao disposto no Inciso X , do Art. 37, da Constituição Federal.
- Parágnúo  Único.  Quando da concessão  da revisão  geral  da  remuneração  de que  trata este a. rtigo, estão  dispensados os procedimentos e,dgidos pelo Art.  17, da Lei Complementar nº 1  O 1
- Art. 32 Nas situações  em que a  despesa total  com pessoal  do Poder Executivo tiver extrapolado a 95% (noventa e cinco por cento) do limite referido no art. 20 da Lei de  Responsa bilidade Fiscal, a  realizaçã o  de serviços extraordinário  somente poderá  ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público.  especialmente aos voltados para as áreas de segurança  e  saúde , q ue ensejam situações  emergenciais d e  risco ou de prejuízo  para a  sociedade.

Parágrafo  único A  autorização para a  realização de serviço extraord.inário , no âmbito do Poder Executivo,  nas  condições  estabelecidas no  caput  deste  artigo,  é de exclus iva competência  do Secretário  de Administração .

Art 33 - No caso de os limites máximos  de despesas com pessoal para os Poderes Executivo e Legislativo. estabelecidos no Art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, forem ultrapassados em

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qualquer um dos Poderes, serão  adotadas, no respectivo Poder, as seguintes  med idas voltadas ao reenquadramento  no p razo máx.i m o  d e  d o is  q u ad rlmestr es:

- 1  r edu ção das d esp esas com car gos de con fian ça;
- 2  r e dução temporá ria  da jorn ada de t r abalho, com  ad equação d os ven cim e n tos;
- 3  - exoner ação  d os servidores n ão  estáve is;
- 4  exon eração d os ser vidor es estáve is.
- Art. 34 Se a  despesa total com pessoal u ltrapassar  os limites  estabelecidos no art.  19  da Lei Complementar nº 1  O  1 d e  04 de maio de 2000, a  adoção das  medidas  de  que tratam os parágrafos 3° e  4° do art.  169 da Constituição  Federal preservará  servidores das Áreas de  saú d e, educação e assistência  social, especialmente em cará ter emergencial, segurança e  li mpeza pública.
- Art. 35 Se a  despesa de pessoal ating ir o  nível de que trata o  pará grafo único  do art. 22 da Lei complementar nº  1  OI  de 04  de  maio  de  2000,  os  pagamentos  de  horas-extras  ficam  restrito  a necessidades  emergenciais das área s de  saúde  e  de saneamento.
- Parágrafo  único  No exercício de 2025 a  despesa com pessoal poderá  ser acrescida de ate  l 0% (dez) devido a  reaj uste  salarial cm  virtude  de perdas salariais de exercício s  anteriores bem como apenas na categoria  do Mag isté rio com o  reajuste do governo federal  sobre  o  Piso Salarial dos Professores.
- Art.  36 com o  objetivo de  valorizar o  principio d a  impessoalidade na Administração  Pública~ poderá  ser  rea lizado  concurso  públi co  n as  á r eas  da  saúd e,  educação 9 assistê ncia  Social  e Administração,  podendo  ser  inc luso  o do  Poder Legislativo  se  for  de  interesse  da  Casa Legislativa. Obedecendo as necessidades  e  vagas definidas  em Lei e  que estejam de acordo com o  pará g rafo único  do artigo 22 da referida le i, se a  despesa com pessoal em relação à RCL exceder 95% (noventa e  cinco por cento) do limite, são  vedados ao Poder ou órgão  referido no art. 20 que ocorrer no excesso:
- 1  Conceder  vantagem ,  a umento, reajuste  ou  a d equ ação  d e  r e mune r ação  a  q u a lque r  títul o, salvo os d e r ivad os d e  sente n ça judicia l o u  d e  d etermin ação  legal o u  con tratu a l;
- 2  C ria r  car g o ,  e mprego o u  função;
- 3  - Alter ação d e  estrutura  d e  carreira  que  implique  a ume nto  d e  d esp esa;
- 4  Prom oção  d e ca r go  púb lico, a dmissão  o u contratação  d e p essoal  a  qualquer t í tulo, ressalva d a  a  r ep osição  d ecorre nte  d e  a p osenta d o ria  ou fa lecim e nto  d e  servidores n as á r eas de educação, saúde e segura nça;
- 5  - Contratar hora  extr a .

## CAPITULO Vll

## Das Disp osições  sobre a  Receita  e A lte r ações  na  Legislação Tributá ria

Art. 37 O  Município  deverá  implantar a  Dívida  Ativa do Municípi o  de natureza tributária  e  não tributária.

Art. 38 A  estimativa da receita que constará  do projeto  de Lei Orçamentária para o  exercício  de 2023 contemplará  medidas de aperfeiçoamento da administração do emprego dos  tributos municipais,  com  v istas à expansão  de  base  de  tributação  e  consequente  aumento  das  receitas próprias.

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- Art. 39 A estim ativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto  de  alteração na legislação tributária, observadas  a capacidade  econômica  do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque  para:
- Atualização da planta genérica  de valores do Municipio;
- 11 -Revisão, atualização o u adequação da legislação sobre Imposto Predial e Território Urbano, suas alíquotas , forma de cálcu lo, condições de pagamento, descontos e isençõe s, inclusive com relação a  progressividade deste imposto;
- Ili -Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal.
- IV  Revisão  na Legislação sobre Imposto Sobre Serviço de Q ualquer Natureza;
- V -Revisão  da Legislação aplicável  ao Imposto sobre Transmissão  Inter Vivos e  de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
- VI  lnstituiçílo de  twu:1s  pela  utilização  efetiva  ou  potencial  de  serviços  públicos especificos  e divisiveis, prestados ao contribuinte ou postos a  sua disposição.
- VII Revisão  da legislação sobre as taxas pelo exercicio do poder de policia;
- VIII -Revisão  das  isenções  dos tributos  municipais,  para  manter o  interesse  público e  a  justiça fiscal.
- Art. 40 - Na estimativa das receitas do projeto da Lei Orçamentária poderão  ser considerados os efeitos de propostas de alterações  oa legislação  tributária  que sejam objeto de projeto de lei que estejam em tramitação na Câmara Municipal.

## CAPITULO VIII

## Das D isposições  Fin ais

- Art.  4 1  É vedado consignar na  Lei  Orçamentária  créd ito  com  finalidade  imprecisa ou  com dotação ilimitada.
- Art. 42 O  Poder Executivo deverá realizar estudos visando a definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
- Parágrafo  único  A  alocação  de recursos  na Lei  Orçamentária Anual  será  feita  diretamente à unidade Orçamentária  responsáve l pela  sua execução, de modo a  evidenciar o  custo das ações  e propiciar a  correta avaliação  dos resultados.
- Art. 43 Para os efeitos do art.  16 da Lei Complementar oº  1  O  1/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do §  3°, aquelas cujo valor não  ultrapasse, para bens e  serviços, os limites dos incisos I e  II do art. 24 da Lei 8.666/1993.
- Art. 44 Até  trinta dias após a publicação dos orçamentos~ o Poder Executivo estabelecerá,  através de Decreto, a  Programação F inanceira e  o  Cronograma de Execução mensal de desembolso, nos termos do disposto  no artigo 8° da Lei Complementar oº 10 1/2000.
- Art.  45 O  Poder Executivo poderá  encaminhar mensagem  ao Poder Legislativo para  propor modificação  nos projetos de  lei  relativos  ao  Plano  Plurianual,  às Di.retri7..es  Orçam entári as.  ao Orçamento Anual e aos Créditos  Adicionais enquanto não  iniciada a  votação , no tocante as partes cuja nlteroçõo é proposta.
- Art.  46  São vedados  quaisquer  procedimentos  que  motivem  a  execução  de  despesa  sem comprovada e  suficiente disponibilidade de dotação  orçamentária  e  previsibilidade de  recursos financeiros para o seu pagru:nento.

(Continua na próxima página)

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Art 4 7 A reabertura dos créditos  especiais e extraordinários , conforme disposto no art. 167, § 2°, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo  único  Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de recurso deverá ser identificada como saldos de exercícios  anteriores, independentemente da receita à conta da qual os créditos  foram abertos.

Art. 48 Para os fins do disposto no art.  16, da Lei Complementar nº l O 1/00 e em cumprimento ao § 3°, do mesmo artigo, fica estabelecido que, no exercício  de 2026, a  despesa, decorrente de ação governamental nova, será considerada irrelevante se o seu impacto orçamentário- financeiro no exercício  não ultrapassar, para bens e serviços os limites : fixados pelos incisos I e II, do art. 24, da Lei 8.666/93, devidamente atualizados.

Art. 49 Se o projeto da Lei Orçamentária  não  for sancionado até  31  de dezembro de 2025, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:

- I -pessoal e encargos sociais;
- II pagamento do serviço da dívida;
- III  transferências  constitucionais e legais para os fundos municipais legalmente constituídos  e
- IV Saúde  e Assistência Social de caráter urgente.
- Art.  50 Esta lei  entra em vigor na data de  sua publicação,  revogando-se  as  disposições  em contrário .

GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CAPITÃO DE CAMPOS, AOS 30 de abril de 2025.

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MARIA ERONEIDE DOS SANTOS ~~

11,s~r- t,IIU~-,"1 ó'f~ o-i&amp;.Al.3·

Prefeita Municipal  -~

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06553879/0001-85 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS

2026

| AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4°, § 1º)   |       | RS 1,00   | RS 1,00   | RS 1,00   | RS 1,00   |
|----------------------------------------------|-------|-----------|-----------|-----------|-----------|
| Des====•=== === ~ 0 •---1                    |       |           |           |           |           |
| 1 -                                          | "-"'c |           |           |           |           |
| p                                            |       |           |           |           |           |
| Qoodo CQoool-'adaLlouido(DCL)                | O00   |           |           |           |           |
| Resultado Nominal SEMRPPS • Abaixo da linha  |       |           |           |           |           |

Fiorilli  se Lida - Software

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AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4°, §2°, inciso Ili)

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LEI  DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

## EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO  LÍQUIDO

2026

| Patrimônio/Capital   |
|----------------------|
| Reservas             |
| Resultado Acumulado  |

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R$1,00

| Patrimônio                    |
|-------------------------------|
| Reservas                      |
| Lucros ou PrejuízosAcumulados |

t

AMF Demonstrativo 5 (LRF, art.4°, § 2°, inciso Ili)

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R$1,00

| Alienação de Bens Móveis                         | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
|--------------------------------------------------|--------|--------|--------|
| Alienação de Bens Imóveis                        | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Alienação de Bens Intangíveis                    | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras | 0,00   | 0,00   | 0,00   |

| Investimentos                          |
|----------------------------------------|
| Inversões Financeiras                  |
| Amortização da Dívida                  |
| Regime Geral de PrevidênciaSocial      |
| Regime Próprio dos Servidores Públicos |

FONTE: SCPI - Contabilidade (21746], Prefeitura  Municipal de Capitão  de Campos

Fiorilli se Lida - Software

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LEI  DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2026

Página  1 de 1

~.

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- - -·  õ  ================================================

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AMF - Demonstrativo 6 (LRF, ar!. 4°, § 2°, inciso IV, alínea  "a")

## RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS  DO REGIME PRÓPRIO  DE PREVIDÊNCIA  DOS SERVIDORES - RPPS

## FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

| Ativo                                         | 2.203.846,15   | 2.086.798,52   | 0,00   |
|-----------------------------------------------|----------------|----------------|--------|
| Inativo                                       | 79.751,94      | 81 .502,65     | 0,00   |
| Pensionista                                   | 0,00           | 0,00           | 0,00   |
| Ativo                                         | 4.146.241 ,84  | 4.051.333,90   | 0,00   |
| Inativo                                       | 0,00           | 0,00           | 0,00   |
| Pensionista                                   | 0,00           | 0,00           | 0,00   |
| Receitas Imobiliárias                         | 0,00           | 0,00           | 0,00   |
| Receitas de Valores Mobiliários               | 4.193.702,24   | 738.685,50     | 0,00   |
| Outras Receitas Patrimoniais                  | 0,00           | 0,00           | 0,00   |
| Receita de Servi s                            | 0,00           | 0,00           | 0,00   |
| Compensação Financeira entre os Regimes       | 779.981 ,81    | 1.748.137,26   | 0,00   |
| Aportes Periódicos Amor! DéficitAtuarial (li) | 0,00           | 0,00           | 0,00   |
| Demais Receitas Correntes                     | 0,00           | 0,00           | 0,00   |
| Alienação de Bens, Direitos e Ativos          | 0,00           | 0,00           | 0,00   |
| Amortização de Empréstimos                    | 0,00           | 0,00           | 0,00   |
| Outras Receitas de Ca ital                    | 0,00           | 0,00           | 0,00   |

| Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar        |
|-----------------------------------------------------------------|
| Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos |
| Outros Aportes para o RPPS                                      |
| Recursos para Cobertura de DéficitFinanceiro                    |

## FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

| Ativo                           | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
|---------------------------------|--------|--------|--------|
| Inativo                         | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Pensionista                     | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Ativo                           | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Inativo                         | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Pensionista                     | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Receitas Imobiliárias           | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Receitas de Valores Mobiliários | 0,00   | 0,00   | 0,00   |

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITAO DE CAMPOS

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LEI  DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

## AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPIO DE PREVIDÊNCIA  DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES  E INATIVOS MILITARES

2026

R$1,00

\_\_\_\_  ...,

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 27 de Agosto de 2025 · Edição V  CCCXCII

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| Outras Receitas Patrimoniais            | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
|-----------------------------------------|--------|--------|--------|
| Receita de Serviços                     | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Compensação Financeira entre os Regimes | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Demais Receitas Correntes               | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Alienação de Bens, Direitos eAtivos     | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Amortização de Empréstimos              | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Outras Receitas de Capital              | 0,00   | 0,00   | 0,00   |

| Caixa eEquivalentes de Caixa   |
|--------------------------------|
| Investimentos eAplicações      |
| Outro Bens eDireitos           |

## ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPIO  DE PREVIDÊNCIA  DOS SERVIDORES - RPPS

| Caixa eEquivalentes de Caixa   |
|--------------------------------|
| Investimentos eAplicaçõe s     |
| Outro Bens eDireitos           |

## BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS MANTIDOS PELO TESOURO

FONTE: SCPI- Contabilidade [21746], Prefeitura  Municipal de Capitão  de Campos

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 27 de Agosto de 2025 · Edição V  CCCXCII

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITAO DE CAMPOS

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Anexo VI - Unidades Executoras e Ações  Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental - LDO

LDO - 2026

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função:

04  Administração

Jnid. Executora:

021000  Gabinete do Prefeito

Unid. Medida:  ND

Sub Função:  122 Administração  Geral

## llletll Flalaa Rlldvll  a: •A DEFINIR'" medida em: "ND"

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função:

24  Comunicações

Jnid. Executora:

022000  Secretaria Municipal de Administração

Unid. Medida:

ND

Sub Função:  721  Comunicações  Postais

## llletll Flalaa Rlldvll  a: •A DEFINIR" medida-= "ND"

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função:

24  Comunicações

Jnid. Executora:

022000  Secretaria Municipal de Administração

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função:

24  Comunicações

Jnid. Executora:

022000  Secretaria Municipal de Administração

## C:U.OEatlnladoparaaA4jlo

Unid. Medida:  ND

Sub Função:  722  Telecomunicações

## eu.o Eatlnlado para. A4jlo

Unld. Medida:  ND

Sub Função:  722  Telecomunicações

## llletll Flalaa Rlldvll  a: •A DEFINIR" medida-= "ND"

## eu.o Eatlnlado para. A4jlo

39.054,21

----------------------------------------------------------

## PR O  GRAMA: 0005  SEGURANçA AO CIDADãO

Objetivo: Promover a segurança em locais públicos.

Justificativa:

Segurança Municipal especializada e capacitada para atender a população .

Público  Alvo:

População  Municipal.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 27 de Agosto de 2025 · Edição V CCCXCII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITAO DE CAMPOS

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Anexo VI - Unidades Executoras e Ações  Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental - LDO

LDO - 2026

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

Sigla:

UN

)escr.Uni.Medida:

UNIDADE

Indica "-D

lndlce

Futuro

Tipo:

Atividade

Produto:  A

DEFINIR

Função:

04  Administração

Jnid. Executora:

021000  Gabinete do Prefeito

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função:

06  Segurança Pública

Jnid. Executora:

021000 Gabinete do Prefeito

290.850,00

Unid. Medida:  NO

Sub Função:  122 Administração  Geral

## llllta Flllca llllatlva a: •A DEFINIR" medldll -=  "ND"

## cu.toe.......paraaAçlo

Unid. Medida:  ND

Sub Função:  181  Policiamento

## llllta Flllca llllatlva a: •A DEFINIR" medldll -:  "ND"

## CUlto&amp;llmadoparaaAçlo

----------------------------------------------------------

## PR O  GRAMA: 0006  EXPLORAçãO  AO TURISMO

Objetivo:

Promover e incentivar o turismo local para crescimento do comércio  e melhorias públicas .

Justificativa:

Promover e incentivar o turismo local.

Público  Alvo:

População  Local

Sigla:

UN

)escr.Unl.Medlda:

UNIDADE

Indica

"-D

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

lndlce

Futuro

Função:

23  Comércio  e Serviços

## Plwvldo da Evalui;lo dae lndlcadorw por Exa'Clclo

Unid. Medida:  ND

Sub Função:  695 Turismo

Jnid. Executora:

027100 Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

## llllta Flllca llllatlva a: •A DEFINIR" medldll -: "ND"

## CUito Ellllllldo  para.  Açlo

48.069,23

Página  9 de 49

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 27 de Agosto de 2025 · Edição V  CCCXCII

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITAO DE CAMPOS

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Anexo VI - Unidades Executoras e Ações  Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental - LDO

LDO - 2026

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função:

12  Educação

Jnid. Executora:

024100 Fundo de Manut. e Desenvolv. da Educação

Unid. Medida:  ND

Sub Função:  361  Ensino Fundamental

## llletll Flalaa Rlldvll  a: •A DEFINIR'" medida em: "ND"

Tipo:

Atividade

Produto:  A

DEFINIR

Função:

12  Educação

Jnid. Executora:

024100 Fundo de Manut. e Desenvolv. da Educação

Unid. Medida:  ND

Sub Função:  361  Ensino Fundamental

## llletll Flalaa Rlldvll  a: •A DEFINIR" medida-= "ND"

Tipo:

Atividade

Produto:  A

DEFINIR

Função:

12  Educação

Jnid. Executora:

024100 Fundo de Manut. e Desenvolv. da Educação

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função:

12  Educação

Jnid. Executora:

024100 Fundo de Manut. e Desenvolv. da Educação

## C:U.OEatlnladoparaaA4jlo

Unid. Medida:  ND

Sub Função:  361  Ensino Fundamental

## eu.o Eatlnlado para. A4jlo

Unld. Medida:  ND

Sub Função:  365  Educação  Infantil

## llletll Flalaa Rlldvll  a: •A DEFINIR" medida-= "ND"

## eu.o Eatlnlado para. A4jlo

2.254.135,72

----------------------------------------------------------

## PR O  GRAMA: 0008  ESPORTE PARA TODOS

Objetivo:

Manutenção  e incentivo à atividades poliesportivas.

Justificativa:

Integração  social através  do esporte.

Público  Alvo:

População  Local.

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~.

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- - -·  õ  ================================================

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 27 de Agosto de 2025 · Edição V CCCXCII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITAO DE CAMPOS

06553879/0001-85

Anexo VI - Unidades Executaras e Ações  Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental - LDO

LDO . 2026

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES  VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

---

-..

-

## lndlclldor:  A DEFINlt

Sigla:

ND

)escr.Uni.Medida:

A DEFINIR

lnc11ce Recente

lndlce Futuro

## Prevlslo da Evolução  dos lndlcadonta por Exerclclo

2026

1

1

4

11

## Mio: 1011 e Rll'ornmdo Gln6llo

Tipo:

Projeto

Produto:  A

DEFINIR

Unid. Medida:

UN

Função :

27  Desporto e Lazer

Sub Função :

812  Desporto Comunitário

Jnid. Executora:

024200 Secretaria Municipal Esporte e Lazer

## Meta Flslca Relativa a: "A DEFINIR" madlda em: "UN"

2028

1

11

## Custo Estimado para a Açlo

2028

1

1.050,00 1

## Açlo:  11191  Aqulslçlode ........  delnlpçlopani&amp;tidlo

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

UN

Função :

27  Desporto e Lazer

Sub Função:

812  Desporto Comunitário

Jnid. Executara:

024200 Secretaria Municipal Esporte e Lazer

## Meta Flslca Relativa a: "A DEFINIR" madlda em: "UN"

2028

1

11

## Custo Estimado para a Açlo

2028

1

1.050,001

## MID:  10II -eGnnmC.-de  Fulllboldl-ldldeAmalca

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Unid.  Medida:

ND

Função :

27  Desporto e Lazer

Sub Função:

812  Desporto Comunitário

Jnld. Executora:

024200 Secretaria Municipal Esporte e Lazer

## Meta Flslca Relativa a: "A DEFINIR" madlda em: "ND"

2028

1

11

## Custo Estimado para a Açlo

2028

1

1.050,001

## Açlo:  1073 ~aglCll!Wanna DeQuaa  Pol~ Rurallllrllana

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Unid.  Medida:

ND

Função :

27  Desporto e Lazer

Sub Função :

812  Desporto Comunitário

Jnid. Executora:

024200 Secretaria Municipal Esporte e Lazer

## Meta Flslca Relativa a: "A DEFINIR" madlda em: "ND"

2028

1

11

## Custo Estimado para a Açlo

2028

1

70.383,601

65

\_\_\_\_  ...,

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 27 de Agosto de 2025 · Edição V CCCXCII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITAO DE CAMPOS

06553879/0001-85

Anexo VI - Unidades Executoras e Ações  Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental - LDO

LDO - 2026

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Função:

26  Transporte

Jnid. Executora:

027200 Departamento de Estradas e Rodagens

Unid. Medida:  UN

Sub Função:  782  Transporte Rodoviário

## llletll Flalaa Rlldva  a: •A  DEFINIR'" medida em: ■ur

Tipo:

Projeto

Produto:  A

DEFINIR

Função:

26  Transporte

Jnid. Executora:

027200 Departamento de Estradas e Rodagens

Unid. Medida:

NO

Sub Função:  782  Transporte Rodoviário

## llletll Flalaa Rlldva a: •A DEFINIR" medida-: "ND"

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função:

26  Transporte

Jnid. Executora:

027200 Departamento de Estradas e Rodagens

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função:

26  Transporte

Jnid. Executora:

022000 Secretaria Municipal de Administração

## C:U.OEalmadoparaaA4jlo

Unid. Medida:

NO

Sub Função:  782  Transporte Rodoviário

## eu.o E8lmado para. A4jlo

Unld. Medida:

NO

Sub Função:

782  Transporte Rodoviário

## llletll Flalaa Rlldva  a: •A  DEFINIR" medida-: "ND"

## eu.o E8lmado para. A4jlo

12.600,00

----------------------------------------------------------

## PR O  GRAMA: 0016  DESENVOLVIMENTO URBANO E MORADIA DIGNA PARA POPULAçãO

Objetivo: Investir em melhorias nas zonas rurais e urbanas com intuito de oferecer uma melhor infraestrutura municipal e atender as necessidades populacionais em saneamento básico , abastecimento de água,  iluminação  e aprimoramento de vias públicas.

Justificativa:

Qualidade e moradia digna.

Público  Alvo:

GESTÃO  PÚBLICA  E POPULAÇÃO LOCAL

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85

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 27 de Agosto de 2025 · Edição V  CCCXCII

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITAO DE CAMPOS

--

06553879/0001-85

-

Anexo VI - Unidades Executaras e Ações  Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental - LDO

LDO

. 2026

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES  VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

---

## lndlclldor:  A DEFINlt

Sigla:

ND

)escr.Uni.Medida:

A DEFINIR

lnc11ce Recente

lndlce Futuro

## Prevlslo da Evolução  dos Indicadores por Exerclclo

2026

1

1

## 5 31 Mio: 1035 ... - dePracaeeJlldlllS

Tipo:  Projeto

Produto:  A DEFINIR

Unid. Medida:  UN

Função :  15  Urbanismo

Sub Função : 451  Infra-Estrutura Urbana

Jnid. Executora:  027000 Departamento de Serviços Urbanos

## Meta Flslca Relativa a: "A DEFINIR" madlda em: "UN"

2028

1

11

## Custo Eatlmado para a Açlo

2028

1

31 .500,001

## Açlo:  1053  Conatnlçlo,AmpllaçloafouRafannadeeemlllltoe

Tipo:  Projeto

Produto:  A DEFINIR

Unid. Medida:  UN

Função :  15  Urbanismo

Sub Função:  451  Infra-Estrutura Urbana

Jnid. Executara:  027000 Departamento de Serviços Urbanos

## Meta Flslca Relativa a: "A DEFINIR" madlda em: "UN"

2028

1

11

## Custo Eatlmado para a Açlo

2028

1

1.050,001

## Ado:  10M cantina no aal6alo do Povodo 0llillnl

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Unid.  Medida:

UN

Função :

15  Urbanismo

Sub Função:

451  Infra-Estrutura Urbana

Jnld. Executora:

027100 Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

## Meta Flslca Relativa a: "A DEFINIR" madlda em: "UN"

2028

1

11

## Custo Eatlmado para a Açlo

2028

1

6.509,03

I

## Açllo: 11111 de Nllacla que llaa a 8ambalba a C-blnha

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Unid.  Medida:

UN

Função :

15  Urbanismo

Sub Função :

451  Infra-Estrutura Urbana

Jnid. Executora:

027200 Departamento de Estradas e Rodagens

## Meta Flslca Relativa a: "A DEFINIR" madlda em: "UN"

2028

1

11

## Custo Eatlmado para a Açlo

2028

1

6.509,03 I

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 27 de Agosto de 2025 · Edição V CCCXCII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITAO DE CAMPOS

06553879/0001 -85

Anexo VI - Unidades Executoras e Ações  Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental - LDO

LDO - 2026

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função:

25  Energia

Jnid. Executora:

027000 Departamento de Serviços Urbanos

Unid. Medida:  NO

Sub Função:  751  Conservação  de Energia

## llletll Flalaa Rlldva  a: •A DEFINIR'" medida em: "ND"

Tipo:

Atividade

Produto:  A

DEFINIR

Função:

15  Urbanismo

Jnid. Executora:

027200 Departamento de Estradas e Rodagens

Unid. Medida:

NO

Sub Função:  451  Infra-Estrutura Urbana

## llletll Flalaa Rlldva a: •A DEFINIR" medida-: "ND"

## C:U.OEalmadoparaaA4jlo

7.438,89

----------------------------------------------------------

## PR O  GRAMA: 0018  ADMINISTRAçãO  GERAL

Objetivo: Atender as necessidades administrativas do Município

Justificativa: Organização  e melhorias administrativas.

Público  Alvo: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  MUNICIPAL

Sigla:

UN

)escr.Uni.Medida:

UNIDADE

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Função:

25  Energia

lndlce

Futuro

Jnid. Executora:

022000  Secretaria Municipal de Administração

## PNwlalo da Evaluçlo doa lndlcadorw por ExMdclo

Unid. Medida:  NO

Sub Função:  752  Energia Elé trica

## llletll Flalaa Rlldva  a: •A DEFINIR" medida-= "ND"

## eu.o E8lmado para. A4jlo

2.199.487,50

## PROGRAMA: 0042  EXECUçãO  DO PROGRAMA CRIANçA FELIZ

Objetivo: Promover, apoiar, colaborar, mediar e integrar familias em situações  de vulnerabilidade em ações  de políticas  públicas .

Justificativa: Apoio e integração  social para crianças e familias vulneravéis.

Público  Alvo: Crianças e familias em situação  de vulnerabilidade

Página  47 de 49

95

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 27 de Agosto de 2025 · Edição V  CCCXCII

<!-- image -->

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITAO DE CAMPOS

06553879/0001-85

Anexo VI - Unidades Executoras e Ações  Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental - LDO

LDO - 2026

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

Sigla:

UN

)escr.Uni.Medida:

UNIDADE

Indica "-D

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

lndlce

Futuro

## Prevlelo dl Evoluçlo doe lndlcadorN por &amp;x.dclo

Unid. Medida:

ND

Função:

08  Assistência  Social

Sub Função:

244  Assistência  Comunitária

Jnid. Executora:

026100 Fundo Municipal de Assistência  Social

## llllta Flllca llllatlva a: •A DEFINIR" meclldl -=  "ND"

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função:

08  Assistência  Social

Jnid. Executora:

026100 Fundo Municipal de Assistência  Social

## cu.toe.......paraaAçlo

Unid. Medida:  ND

Sub Função:  244 Assistência  Comunitária

## llllta Flllca llllatlva a: •A DEFINIR" meclldl -= "ND"

94.500,00

----------------------------------------------------------

## PR O  GRAMA: 0043  PROGRAMA MUNICIPAL DE GESTÃO  AMBIENTAL

Objetivo:

Administrar, investir e proteger os recursos ambientais do município .

Justificativa:

Utilização  de recursos ambientais e renováveis.

Público  Alvo:

GESTÃO  AMBIENTAL MUNICIPAL

Sigla:

UN

)escr.Unl.Medlda:

UNIDADE

Indica

"-D

lndlce

Futuro

## Prevlelo dl Evoluçlo doe lndlcadorN por &amp;x.dclo

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Função:

18  Gestão  Ambiental

Unid. Medida:

ND

Sub Função:  541  Preservação e Conservação  Ambiental

Jnid. Executora:

027300 Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

## llllta Flllca llllatlva a: •A DEFINIR" meclldl -= "ND"

## CUito e.......paraaAçlo

23.152,50

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