Edital — Boa Hora (03/10/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Outubro de 2025 · Edição V CDXIX

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA

| Man::a: LOTUS                                             | Fa.brtcant.e1 LOTUS                                       | Modelo: CONFORME EDITAL        | Modelo: CONFORME EDITAL        | Modelo: CONFORME EDITAL        | Modelo: CONFORME EDITAL        |
|-----------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------|--------------------------------|--------------------------------|--------------------------------|--------------------------------|
| (COTA R.l:!SEKVADA ME/El'J'] • PARAf'USO AUTO BROCANTE    | (COTA R.l:!SEKVADA ME/El'J'] • PARAf'USO AUTO BROCANTE    |                                |                                |                                |                                |
| Ma.rca: LOTUS .., -abricant.e: LQTUS                      | Ma.rca: LOTUS .., -abricant.e: LQTUS                      |                                |                                |                                |                                |
| (COTA RESERVADA MBJEPPJ . PERFIL U                        | ENRICECIDO 6 M                                            |                                |                                |                                |                                |
|                                                           | Fa. bricant.e: LOTUS                                      |                                |                                |                                |                                |
| (COTA RESERVADA MBJEPPJ • PISTOLA AR DIRETO LITRO         | ALUMINIO 1                                                | 5,00                           | UNJO                           | 08,50                          | 492.50                         |
| (COTA RESERVADA ME/EPP] .                                 | REMOVEDOR PASTOSO l LITRO                                 |                                |                                |                                |                                |
|                                                           | Fa.bricante: MEKOL                                        |                                |                                |                                |                                |
| (COTA ru?Sl!RVADA MC/l!PPJ.                               | ROOAFORRO PVC M (PERFIL)                                  |                                |                                |                                |                                |
| (COTA ReSERVAOA Ml?/EPPI • ROLOONA                        | EM V C/ SUPORTE 2                                         |                                |                                |                                |                                |
|                                                           | l'l'lllH'I Cant.ê:BRUSCJC                                 |                                |                                |                                |                                |
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| M arca: FERRONORTE                                        | Fabrica. nte: FERRONORTE                                  | Modelo: CONFORME EDITAL        | Modelo: CONFORME EDITAL        | Modelo: CONFORME EDITAL        | Modelo: CONFORME EDITAL        |
| (COTA RESERVADA MBJEPPJ • TINTA ESM S INTETICO 3 L RAPIDA | SE'.CAGEM                                                 | 50,00                          |                                | 112,78                         | 5.630,00                       |
| Marca: H IDRO TINTAS                                      | Fabr1co1nto,: HIDRO TINTAS                                | Modelo: CONPORME EDITAL        | Modelo: CONPORME EDITAL        | Modelo: CONPORME EDITAL        | Modelo: CONPORME EDITAL        |
| (COTA RESERVADA MBJEPPJ - THINNER 900                     | ML 1                                                      | 75.00                          | UNID                           | 15.76                          | I 1.182.00                     |
| M:trca: EUCATEX                                           | Fabricante: EUCATEX                                       | Modelo: CONFORME EDITAL        | Modelo: CONFORME EDITAL        | Modelo: CONFORME EDITAL        | Modelo: CONFORME EDITAL        |
| (COTA RESERVADA ME/EPPJ • TUDO                            | INDUSTRIAL FF REDONDO 6 M 1                               | 300,00                         | KGS                            | 10,15                          | 1 3.045.00                     |
| Marca, FERRONORTE                                         | Fabric a. nt.e : PERRONORTE r                             | Modelo: CONFORME EDITAL 1 1    | Modelo: CONFORME EDITAL 1 1    | Modelo: CONFORME EDITAL 1 1    | Modelo: CONFORME EDITAL 1 1    |
| W'TA RESERVADA ME/EJ't'I . TUBO INOUSTKIAL GALVANIZA.DO 6 | W'TA RESERVADA ME/EJ't'I . TUBO INOUSTKIAL GALVANIZA.DO 6 | 3ºº·ºº                         | KG$                            | 11.13                          | 1 3_339~                       |
| Mõi' rca: PERRONORTE                                      | Fa.br1cante: FERRONORTE                                   | Modelo: CONFORME EDITAL _J     | Modelo: CONFORME EDITAL _J     | Modelo: CONFORME EDITAL _J     | Modelo: CONFORME EDITAL _J     |
| - (COTA RESERVADA MBJEPPJ - ZARCAO 3 LITROS               | - (COTA RESERVADA MBJEPPJ - ZARCAO 3 LITROS               | 37.00                          | UNJO                           | 99,39                          | 3.G77.43                       |
| Marca, H IDRO TINTAS                                      | Fa.bricanle: HIDRO TINTAS                                 | Modelo: CONFORME EDITAL        | Modelo: CONFORME EDITAL        | Modelo: CONFORME EDITAL        | Modelo: CONFORME EDITAL        |
| seguro sem pdC                                            |                                                           | ~ e r1do em: 15/09/2025 21 :44 | ~ e r1do em: 15/09/2025 21 :44 | ~ e r1do em: 15/09/2025 21 :44 | ~ e r1do em: 15/09/2025 21 :44 |

Paulistana - P I,  1 6  d e  Setembro d e  2025.

P:(,gin-"  8  de 9

Autor1d&lt;tde Competente: Osv&lt;tldo M &lt;tm edlo d&lt;i  Cost&lt;l

Uclta :  Prefeitura Municipal de raul\stena - Unidade Única

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ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 01.612.568/0001-26

LEI Nº  08/2025

DISPÕE  SOBRE  A POL/TICA  MUNICIPAL  DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA  E DO  ADOLESCENTE  NO  MUNICIPIO  DE  BOA HORA/PI.  CRIA O CONSELHO MUNICIPAL  DE DEFESA  DOS  DIREITOS  DA  CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO  MUNICIPAL DA CRIANÇA  E  DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR, REVOGA A  LEI MUNICIPAL 0 2/2022 E DÁ  OUTRAS PROVID~NCIAS.

- O PREFEITO  DO  MUNICIPIO  DE  BOA HORA  (PI),  no  uso  de  suas atribuições  legais  conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz  saber,  que  a  Câmara Municipal aprovou e  eu sanc ion o  a  seguinte Lei:

## Capítulo  1

## Das Disposições  Gerais

- Art.  1°  Esta  Lei  dispõe sobre  a Política Municipal  de  Atendimento  d os Direitos  da  Criança e  do Ado lescente do Município d e  Boa  Hora/PI,  e  estabelece normas gerais  para a  sua adequada aplicação.
- Art.  2° O  atendimento dos direitos da c ria n ça  e  do adolescente,  no â mbito municipal, far-se-á  através  de:
- -Políticas sociais bási cas d e  educação , saúde , esporte, cultura , lazer, profissionalização e outras  que  assegurem o desenvolvimento  físico, menta l, moral, espiritual e  s ocial da c riança e  do adolesce nte, e m  condições de liberdade e  dignidade;
- li -Políticas  e  programas de assistência  social, em caráter supletivo, para aqueles que dela  necessitem ;
- Ili -Serviços especiais nos termos do artigo 87, incisos Ili ,  IV  e  V , da Lei

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Federal nº  8.069/90 Estatuto da Criança e  do Adolescente.

Pará grafo  Primeiro: O Município de  Boa  Hora/PI  destinará recursos  e espaços públicos  para programações  culturais, esportivas e  de lazer voltadas para a  c riança e  o  adolescente;

Pará grafo  Segundo: Para  efeitos  desta  Lei,  se  considerar-se-á  criança  e adolescente o  definido no art. 2° da Lei Federal 8069/90;

Art.  3° -São  órgãos  da política de atendimento dos direitos da criança e  do adolescente  deste município:

- 1 -Conselho  Municipal de D efesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
- li Conselho Tutelar;
- Ili - Todas as Secretarias Municipais  que atuam direta  ou indiretamente com a  promoção , efetivação  e  garantia  dos direitos da criança e  do adolescente.

Art.  4° O Município de  Boa  Hora/PI  criará  programas  e  serviços  a  que aludem  os  incisos  li  e Ili,  do  artigo  2°  desta  Lei;  quando  necessár io  poderá estabelecer consórcios intermunicipais para o  atendimento regionalizado, instituídos e  mantidos por entidades  governamentais e  não-governamentais  de atendimento, mediante  prévia autorização  do Conselho  Municipal dos Direitos da Criança e  do Adolescente.

Pará grafo  Primeiro: Os  programas  destinados  a  atender o  disposto  nos artigos 101  e 112  da  Lei  federal  8 .069/90  no  que  couber  ao  município serão classificados:

- a) De  proteção
- b) Socioeducativos

Parágrafo Segundo: Os serviços especiais visam:

- a) A prevenção e atendimento médico e psicológico às v itimas de negligência ,  maus-tratos,  exploração,  abuso, crue ldade e  opressão;
- b) Ide ntificação e  localização  de  crianças,  adolescentes,  pais  e  responsáve is desaparecidos;
- e) Proteção Jurídico-Social.

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## Capitulo li

## Do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e  do Adolescente

Art. 5° -Fica criado o  Conselho Municipal de Defesa dos Direitos  da Criança e  do Adolescente  de  Boa  Hora  PI,  órgão  autônomo.  deliberativo,  controlador e fiscalizador da  polí tica  d e  atendime nto  à c r iança  e  ao adolescente,  vinculado  ao Gabinete  do  Prefeito,  composto  paritariamente com  representantes  do  Poder Executivo e  da Sociedade Civil.

Parágrafo  único : O  Conselho Municipal de Defesa dos  Direitos da Criança e  do Adolescente deste município será  composto por 08 (oito) membros titulares e cada  titular  terá seu suplente  que  o substituirá automaticamente  em  caso  de afastamento temporár io  ou definitivo, sendo assim distribuído:

- 1  Poder  E xecutivo  m unicipal  4 (cinco)  representantes  do  Poder  Público Municipal das áreas  de políticas sociais, de orçamento e  finanças e  o utras a  serem definidas pelo executivo;
- li  Sociedade Civil  organizada  4  (cinco)  represe ntantes de e ntidades que tenham  dentre  suas  finalidades  a  defesa,  promoçã o  e  proteção  da  garantia  dos direitos da criança e  do adolescente,  legalmente  constituídas e  em funcionamento há pelo  m e nos  01  (um)  ano,  que  serão  e le itas  em  assembleia  convocada  pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e  do Adolescente para  este fim e  um representante adolescente.
- Art. 6° São competências  do Conselho Municipal de  Defesa dos Direitos da Criança e  do Adolescente deste Município:
- 1  Deliberar,  controlar  e fiscalizar  a efetivação da política  de defesa, promoção  e garantia dos  dire itos  das  c ria nças  e  adolescentes,  observados  os preceitos  expressos nos artigos  203,  204 e  227 , da Constituição  Federal e  da Lei Orgânica Municipal e todo o  conjunto de normas da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e  do Adolescente);
- (Continua na próxima página) li - A companhar a  elaboração e  avaliar a  proposta orçamentária  do Município,

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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utilizando  quando  necessário apoio  técnico  nas  áreas contábil e jurídica  do município,  com fins de sugerir as modificações  necessárias à  consecução da política formulada;

- Ili  Estabelecer prioridades  de  atuação  e  definir a  aplicação  dos  recursos públicos  municipais destinados ao atendimento dos direitos de crianças e adolescentes;
- IV - Homologar a concessão de auxílio  e subvenções  a  entidades particulares filantrópicas e  de fins não  econômicos que atuem no atendimento, na promoção  ou na defesa dos direitos de crianças e  adolescentes;
- V  - Recorrer, quando necessário,  às medidas judiciais e  extrajudiciais, quanto ao controle das ações  de execução  da política municipal de atendimento às crianças e  adolescentes;
- VI  Propor  modificações  nas  estruturas  dos  órgãos  governamentais  com vista ao melhor atendimento da defesa, promoção  e garantia dos direitos de crianças e  adolescentes,  inclusive a  criação  de novos Conselhos Tutelares, definindo a  sua organização  de atendimento por áreas  geográficas  deste município;
- VII  Oferecer subsídios para  a  elaboração  de  leis  atinentes  á garantia  de direitos  de  crianças  e  adolescentes  preconizados  na  Lei  Federal  nº  8.069/90  Estatuto da Criança e  do Adolescente;
- VIII  Deliberar  sobre  a  conveniência  e  oportunidade  de  implantação  dos programas e  serviços a  que se referem os incisos li e  Ili  do artigo 2º desta Lei, bem como sobre a  criação  de entidades governamentais ou a  realização  de consórcio intermunicipal ou regionalizado de a tendimento;
- IX Proceder á inscrição  de programas de proteção  e  socioeducativos de entidades governamentais e  não- governamentais, na forma dos artigos 90 e  91, da Lei Federal nº 8 .069/90 (Estatuto da Criança e  do Adolescente);
- X -Fixar  critérios de  utilizaçã o  das  doações  e  demais  receitas  do  fundo municipal  da  criança  e  do  adolescente  através de  seu  plano  de  ação  do  fundo municipal da criança e  do adolescente destinando incentivo ao acolhimento, sob a forma  de  guarda  de  criança  e  adolescente,  órfãos ou  abandonados  e  de  difícil colocação  familiar;

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XI  Incentivar,  proporcionar  e  apoiar  a  realização de  eventos,  estudos  e pesquisas no campo da promoção,  proteção e  defesa de crianças e adolescentes; XII -Promover intercâmbio com entidades públicas  e particulares, organismos nacionais e  internacionais, visando atender a  seus objetivos; XIII - Pronunciar-se, emitir pareceres e  prestar informações  sobre assuntos que  digam  respeito  à  promoção, proteção  e  defesa  dos  direitos  de  crianças  e adolescentes; XIV - Aprovar de acordo com os critérios  estabelecidos em lei e  no Regimento Interno, o  registro de entidades de defesa, promoção  e  de garantia de atendimento aos  direitos  de  crianças  e  adolescentes  o  qual  fará comunicação  ao  Conselho Tutelar e  ao Juiz da Infância e  da Juventude, em conformidade com os artigos 90 e 91  do Estatuto da Criança e  do Adolescente; XV Receber petições,  denúncias,  reclamaçõe s, representações  ou queixas de  qualquer  pessoa  por  desrespeito  aos  direitos  assegurados  às  crianças  e adolescentes. dando-lhes o  encaminhamento devido; XVI - Gerir o  fundo municipal da criança e  do adolescente deste município  e aprovar o  seu plano de aplicação; XVII -Convocar  Conferências Municipais  dos  Direitos da  Criança  e  do Adolescente; XVIII  Realizar o  processo  de  Escolha  dos Membros do Conselho Tutelar deste município, conforme as disposições  da Lei  Federal  nº 8.069/90 e  desta  Lei, designando entre seus membros a  criação  de Comissão  Especial responsável  pela realização  do referido pleito. Parágrafo  único : O  Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do  Adolescente  deste município,  como  órgão público, na  consecução  de  suas atividades adotará  os princípios  da administração  pública  constantes do artigo 37 da Constituição  Federal.

Art. 7° As organizações  da  sociedade  civil  interessadas  em  comporem  o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, habilitar-se­ ão  junto à  comissão  especialmente designada  pelo  Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente deste município, comprovando

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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documentalmente suas  atividades  há  pelo  menos 01  (um)  ano de funcionamento, indicando seus representantes titular e  suplente.

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Parágrafo  Primeiro: A eleição das organizações representativas da sociedade civil interessadas em integrar o  Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente far-se-á  em assembleia específica  convocada para este fim, realizada pelo  Fórum Municipal  de  Defesa  dos  Direitos  da  Criança  e do Adolescente deste município  e  fiscalizada pelo Ministério  Público .

Parágrafo Segundo: Fica a Comissão responsável pela  realização do processo de eleição das entidades da sociedade civil obrigada a  encaminhar ao Poder Executivo municipal, no prazo máximo  de 10 (dez) dias após o  processo de eleição , a  relação  das entidades que integrarão  o  referido Conselho Municipal de Defesa dos Direitos  da Criança e  do Adolescente deste municí pio, bem como os nomes  de seus representantes,  titular  e  suplente,  para  que  sejam  adotadas  providências  de  suas nomeações  num prazo máximo  de 20 (vinte) dias.

Parágrafo Terceiro: Os  conselheiros representantes das entidades da sociedade civil e  do Poder Executivo serão  nomeados para um mandato de 02 (dois) anos por Decreto do representante do executivo municipal.

Parágrafo  Quarto: As entidades da sociedade civil poderão  ser reconduzidas por igual período, observado o mesmo processo previsto neste artigo, devendo o novo processo ser convocado com a  antecedência  mínima  de 90 (noventa) dias do término do mandato em vigência.

Parágrafo  Quinto: Não  poderá  compor o  Conselho Municipal de Defesa dos Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente  deste  município na  forma  deste  artigo,  a autoridade judiciária,  legislativa,  representante  do Ministério Público,  da  Defensoria Públi ca  com  atuação  na área  da  criança  e  do adolescente ou  em exercício no foro regional, bem  como  integrantes de Conselhos  de Políticas  Públicas  básica , Conselheiros Tutelares, representantes de órgão  de outras esferas governamentais e  representantes  que exerçam simultaneamente cargo ou  função  comissionada  de órgão  governamental e  de direção  em organização  da sociedade  civil.

Parágrafo  Sexto: É  vedada a  indicação  de nomes ou qualquer outra forma de ingerê ncia  do  Poder  Público sobre  o processo  de  eleição das instituições da

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sociedade civil junto ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e  do

Adolescente deste município. Parágrafo  Sétimo: Os  membros da  Comissão  citada  no Caput deste artigo serão obrigatoriamente representantes de entidades não governamentais. preferencialmente  que  não  esteja  concorrendo  à  vaga  no  Conselho  Municipal  de Defesa dos Direitos da Criança e  do Adolescente deste município. Art. 8°  Os  conselheiros titulares e suplentes. dos  órgãos públicos municipais serão  nomeados por livre escolha do Prefeito ou indicados pelos titulares das pastas, podendo ser destituídos a  qualquer tempo. Art.  9° -O  Conselho  Municipal  de  Defesa  dos  Direitos  da  Criança  e  do Adolescente deste município, visando normatizar o funcionamento administrativo do órgão, aprovará  seu  Regimento  Interno  no  prazo  máximo  de  30  (trinta)  dias  em sessão de  seu colegiado,  com  quórum  mínimo de  2/3  (dois  terços)  de  seus integrantes. Art.  10º Cabe à  administração  municipal  fornecer os  recursos  humanos, estrutura técnica,  administrativa e institucional necessários  ao adequado  e ininterrupto funcionamento do órgão, devendo para tanto instituir dotação orçamentária  específica  com base no disposto no artigo 4°, alínea  "d", da Lei Federal nº  8 .069/90 (Estatuto da Criança e  do Adolescente). Parágrafo  Primeiro: A  dotação a que se refere este artigo deverá  contemplar os recursos necessários  ao custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Municipal  de  Defesa  dos  Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente  deste  município, inclusive para as despesas com a  capacitação  dos conselheiros. Parágrafo Segundo: O Conselho  Municipal  de  Defesa  dos  Direitos  da Criança e  do Adolescente deste município contará  com espaço físico adequado e recursos materiais e  humanos necessários  ao bom desempenho de suas funções . O  desempenho da função  de conselheiro municipal do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança do Adolescente deste município será considerado serviço público  relevante e  não  será  remunerado, sendo seu exercício que

Art.  11° prioritário  e justificável  as ausências a qualquer  outro serviço, desde determinadas pelas atividades próprias deste Conselho.

(Continua na próxima página)

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Parágrafo  Primeiro: O  Conselheiro  Municipal  de  Defesa  dos  Direitos  da criança e  do adolescente responde civil, penal e  administrativamente pelo exercício irregular da  função ,  aplicando-se  ao  mesmo,  naquilo  que  couber,  o  disposto  na legislação  do servidor municipal. Art. 12° Os membros representantes da sociedade civil e  governamentais poderão  ter seus mandatos suspensos ou cassados quando: 1  for constatada 03 (faltas) consecutivas e/ou 05(cinco) intercaladas; li  - for  constatada  a prática de  ato  incompatível  com  a função ou  com os  princípios que  regem  a  administração  pública; Parágrafo  único: A cassação do mandato dos representantes governamentais e  das organizações  da sociedade civil junto ao Conselho Municipal de  Defesa  dos  Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente,  em qualquer  hipótese, demandará  a  instauração  de  procedimento  administrativo  específico, no  qual  se garanta  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  sendo  a  decisão  tomada  por  maioria absoluta dos membros do colegiado. Art.  13° As  demais  matérias pertinentes  ao  funcionamento  do  Conselho serão  devidamente disciplinadas  pelo seu Regimento Interno.

## Capitulo Ili

## Do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e  do Adolescente

Art.  14° -Fica  criado  o Fundo  Municipal  dos  Direitos  da  Criança  e  do Adolescente deste Município,  gerido pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e  do Adolescente, com esteio nos arts. 165 da Constituição  Federal, 71, 72,  73  e  74  da  Lei  Federal  nº 4 .320/64  e  88,  154,  214  e  260,  da  Lei  Federal  nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e  do Adolescente) e  suas alterações  com  recursos destinados  ao  atendimento aos  direitos das  crianças e adolescentes assim constituídos. A  manutenção  do  Fundo,  vinculado  aos  respectivos  Conselhos  dos Direitos da Criança e  do Adolescente é diretriz da política de atendimento, prevista no inciso IV do art. 88, da lei nº  8 .069, de 1990. Parágrafo  único: O  Fundo dos Direitos da Criança e  do Adolescente deve ser vinculados ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do município, órgãos  formuladores, deliberativos e  controladores das ações  de implementação  da

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- política dos direitos da criança e  do adolescente, responsáveis  por gerir os fundos, fixar critérios de utilização  e  o  plano de aplicação  dos seus  recursos,  conforme o disposto no§ 2° do art. 260 da Lei nº  8.069, de 1990. 1 -Para  garantir  seu  status  orçamentário, administrativo  e contábil diferenciado do Órgão ao qual se encontrar vinculado,  o  CNPJ do Fundo deverá possuir um número  de controle próprio. li -O  Fundo dos Direitos da  Criança e  do Adolescente deve constituir unidade orçamentária  própria e  ser parte integrante do orçamento público . Ili -Devem ser aplicadas à  execução  orçamentária  do Fundo as mesmas normas  gerais  que  regem  a  execução  orçamentária  da  União,  dos  Estados,  do Distrito Federal e  dos Municípios. IV -Os Conselhos dos Direitos da Criança e  do Adolescente,  deverão assegurar que estejam contempladas no ciclo orçamentário  as demais condições e  exigências  para  alocação  dos recursos do Fundo dos Direitos  da Criança  e  do Adolescente, para o financiamento ou cofinanciamento dos programas de atendimento, executados por entidades públicas  e  privadas. Artigo  15° -O  Poder Executivo deve designar os  servidores  públicos  que atuarão  como gestor e/ou  ordenador de despesas do Fundo dos Direitos da Criança e do  Adolescente,  autoridade  de  cujos  atos  resultará emissão de  empenho, autorização  de pagamento, suprimento ou dispêndio  de recursos do Fundo. Parágrafo  Primeiro: O  órgão responsável pela  política de  promoção,  de proteção , de defesa e  de atendimento dos direitos das crianças e  dos adolescentes ao qual o  Fundo dos Direitos da Criança e  do Adolescente for vinculado deve ficar responsável pela  abertura,  em  estabelecimento  oficial  de  crédito, de  contas específicas destinadas à  movimentação  das receitas e  despesas do Fundo. Parágrafo  Segundo: Os recursos  do Fundo dos  Direitos da  Criança  e  do Adolescente devem ter um registro próprio, de modo que a disponibilidade de caixa, receita e  despesa, fique identificada de forma individualizada e  transparente. Parágrafo Terceiro: A  destinação  dos  recursos  do  Fundo  dos  Direitos  da Criança  e  do  Adolescente,  em  qualquer caso,  dependerá  de  prévia deliberação plenária do  Conselho  dos  Direitos  da  Criança  e do  Adolescente,  devendo  a

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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- resolução ou  ato  administrativo  equivalente  que  a materializar  ser  anexada  à documentação respectiva, para fins de controle de legalidade e prestação de contas. Parágrafo  Quarto: As providências  administrativas necessárias  à  liberação dos  recursos,  após a deliberação do  Conselho,  deverão observar  o princípio constitucional  da prioridade absoluta à criança  e  ao adolescente,  sem  prejuízo do efetivo  e integral  respeito  às  normas  e princípios relativos  à administração  dos recursos públicos. Art.  16° Cabe ao Conselho dos Direitos da Criança  e  do Adolescente,  em relação  aos  Fundos dos Direitos  da  Criança  e  do Adolescente,  sem  prejuízo das demais atribuições : -elaborar e  deliberar sobre a  política  de promoção , proteção,  defesa e atendimento dos direitos da criança e  do adolescente no seu âmbito de ação; li - promover a  realização  periódica de diagnósticos relativos à situação da infância e  da adolescência  bem como do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e  do Adolescente no âmbito de sua competência ; Ili -elaborar  planos  de  ação anuais ou plurianuais, contendo  os programas a  serem implementados no âmbito da política de promoção , proteção , defesa e  atendimento dos direitos da criança  e  do adolescente,  e  as respectivas metas, considerando os resultados dos diagnósticos  realizados e  observando os prazos legais do ciclo orçamentário; IV -elaborar anualmente o  plano de aplicação  dos  recursos  do Fundo, considerando  as  metas  estabelecidas  para  o  período, em  conformidade  com  o plano de ação; V -elaborar editais fixando os procedimentos e critérios  para a aprovação  de projetos a serem financiados com  recursos do Fundo dos Direitos da  Criança  e  do Adolescente,  em consonância  com  o  estabelecido  no  plano de aplicação  e  obediência  aos princípios  de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade; VI -publicitar  os  projetos  selecionados  com  base  nos  editais  a  serem financiados pelo Fundo dos Direitos da Criança e  do Adolescente; VII -monitorar e  avaliar a  aplicação  dos recursos do Fundo dos Direitos

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- da Criança e  do Adolescente,  por intermédio de balancetes trimestrais,  relatório financeiro e  o  balanço anual do fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente,  sem  prejuízo de outras formas,  garantindo a  devida  publicização dessas informações,  em sintonia com o  disposto em legislação  específica; VIII - monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações  financiadas com os  recursos  do Fundo, segundo  critérios  e meios  definidos  pelos próprios Conselhos, bem como  solicitar aos responsáveis , a qualquer  tempo, as informações necessárias ao  acompanhamento  e à avaliação das  atividades apoiadas pelo Fundo dos Direitos da Criança e  do Adolescente; IX -desenvolver  atividades  relacionadas à ampliação  da  captação  de recursos para o  Fundo; e X -mobilizar a  sociedade  para  participar no processo de elaboração  e implementação  da  política de  promoção, proteção, defesa  e  atendimento  dos direitos da criança e  do adolescente, bem como na fiscalização  da aplicação  dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e  do Adolescente. Parágrafo único: Para o desempenho  de  suas  atribuições , o Poder Executivo deverá  garantir ao Conselho dos Direitos da Criança e  do Adolescente o suficiente. Art.  17O  Fundo dos Direitos da Criança e  do Adolescente deve ter como receitas: -Recursos  públicos que  lhes  forem  destinados,  consignados  no Orçamento da União , dos Estados, do Distrito Federal e  dos Municípios, inclusive mediante transferências  do tipo "fundo a  fundo" entre essas esferas de governo, desde que previsto na legislação  específica; li - Doações  de pessoas físicas e jurídicas, sejam elas de bens materiais, imóveis ou recursos financeiros; Ili -Destinações de  receitas  dedutíveis do  Imposto  de  Renda.  com incentivos fiscais,  nos termos do Estatuto da Criança  e  do Adolescente e  demais legislações  pertinentes.

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- IV Contribuições de governos estrangeiros e de organismos internacionais multilaterais;

(Continua na próxima página)

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V -O resultado  de  aplicações no  mercado  financeiro,  observada  a legislação  pertinente; e VI -recursos provenientes  de multas.  concursos de prognósticos ,  dentre outros que lhe forem destinados. VI -Dotação consignada  no  orçamento  do  município  voltado  para atender às políticas  de atendimento à  criança e  ao adolescente; VII -Doações  de  pessoas  físicas e  jurídicas,  previstas  no  art.  260,  do Estatuto da Criança e  do Adolescente, suas alterações  e  normas correlatas; VIII -Valores provenientes de multas previstas no art. 214, do Estatuto da Criança e  do Adolescente, oriundas das infrações  descritas nos artigos 245 a  258 do referido diploma legal; IX -Transferências  de recursos provenientes dos Conselhos Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e  do Adolescente; X -Doações, auxílios, contribuições e  legados  que  lhe  venham  a  ser destinados; XI -Rendas eventuais, inclusive as resultantes de aplicações  financeiras; XII -Recursos  advindos  de  convênios ,  contratos  ou  acordos  firmados entre o Município  e instituições públicas  e privadas de âmbito nacional, internacional,  estadual  e municipal,  para  repasse  a entidades  executoras  de programas integrantes do plano de aplicação; XIII -Outros recursos que lhe forem destinados. Art. 18° - Os recursos consignados no orçamento da União,  do Distrito Federal, dos  Estados e  dos Municípios devem compor o  orçamento dos respectivos  Fundos dos Direitos da Criança e  do Adolescente, de forma a garantir a  execução  dos planos de ação  e laborados  pelos Conselhos dos Direitos. Art.  19º A definição quanto  à utilização dos  recursos  dos  Fundos  dos Direitos da Criança e  do Adolescente, em conformidade com o disposto no artigo 7°, deve competir única  e  exclusivamente  aos Conselhos dos Direitos. Parágrafo  Primeiro: Dentre as prioridades do plano de ação  aprovado pelo Conselho de Direitos,  deve ser facultado ao doador/destinador indicar,  aquela  ou aquelas de sua preferência  para a  aplicação  dos recursos doados/destinados.

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Parágrafo  Segundo As  indicações  previstas  acima  poderão  ser objeto de termo  de  compromisso  elaborado  pelo  Conselho  dos  Direitos  para  formalização entre  o  destinador e  o  Conselho de Direitos. Art.  20° -Deve  ser facultado  ao  Conselho  dos  Direitos  da  Criança  e  do Adolescente chancelar projetos mediante edital específico. Parágrafo  Primeiro: Chancela deve ser entendida como a  autorização  para captação de  recursos  aos  Fundos  dos  Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente destinados  a  projetos  aprovados  pelos  Conselhos  dos  Direitos  da  Criança  e  do Adolescente, segundo as condições  dispostas no art. 9° desta Resolução . Parágrafo Segundo: A captação  de  recursos  ao  Fundo  dos  Direitos  da Criança e do Adolescente, referida no parágrafo  anterior,  deverá  ser realizada  pela instituição  proponente  para  o  financiamento  do  respectivo projeto. Parágrafo  Terceiro: O  Conselho dos Direitos da Criança e  do Adolescente deverá  fixar percentual de retenção  dos recursos captados,  em cada chancela, de no mínimo  20% ao Fundo dos Direitos da Criança e  do Adolescente. Parágrafo  Quarto: O  tempo de duração  entre a  aprovação  do projeto e  a captação  dos recursos não  deverá  ser superior a  2(dois) anos. Parágrafo Quinto: Decorrido o  tempo  estabelecido  no  parágrafo  anterior. havendo interesse da instituição  proponente, o  projeto poderá  ser submetido a  um novo processo de chancela. Parágrafo Sexto: A  chancela do projeto não  deve obrigar seu financiamento pelo Fundo dos Direitos da Criança e  do Adolescente, caso não  tenha sido captado valor suficiente. Art.  21° -O nome  do  doador  ao  Fundo  dos  Direitos  da  Criança  e  do Adolescente só poderá  ser divulgado mediante sua a utorização expressa, respeitado o  que dispõe  o  Código Tributário  Nacional. Art.  22º - A  aplicação  dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança  e  do Adolescente,  deliberada  pelo  Conselho de  Direitos,  deverá  ser  destinada  para  o financiamento de ações  governamentais e  não- governamentais relativas a: -desenvolvimento  de  programas  e serviços  complementares  ou

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- inovadores, por tempo determinado, não  excedendo a  3  (três)  anos, da política  de

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- promoção , proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente; li -acolhimento,  sob  a  forma  de guarda,  de criança  e  de adolescente , órfão  ou abandonado, na forma do disposto no art. 227, §  3°, VI, da Constituição Federal e  do art. 260, §  2° da Lei nº  8 .069, de 1990, observadas as diretrizes do Plano  Nacional  de  Promoção , Proteção e Defesa  do  Direito  de  Crianças  e Adolescentes à  Convivência  Familiar e  Comunitária; Ili -programas  e projetos  de  pesquisa,  de  estudos,  elaboração de diagnósticos,  sistemas de informações ,  monitoramento e  avaliação  das  políticas públicas  de  promoção ,  proteção,  defesa e  atendimento dos direitos da criança  e do adolescente; IV -programas  e projetos  de  capacitação e formação profissional continuada dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e  do Adolescente; V -desenvolvimento de programas e projetos de comunicação , campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de promoção , proteção , defesa e  atendimento dos direitos da criança e  do adolescente; e VI -ações de  fortalecimento  do  Sistema  de  Garantia  dos  Direitos  da Criança e  do Adolescente, com ênfase  na mobilização  social e  na articulação  para a  defesa dos direitos da criança e  do adolescente.

Art. 23° - Deve ser vedada à  utilização  dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança do Adolescente para despesas que não  se identifiquem diretamente com a  realização  de  seus objetivos  ou  serviços  determinados  pela  lei  que  o  instituiu, exceto em situações  emergenciais ou de calamidade pública  previstas em lei. Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenário  do Conselho dos Direitos da Criança e  do Adolescente. Parágrafo Único : Além das  condições estabelecidas  no  caput,  deve  ser vedada  ainda  a  utilização  dos  recursos  do  Fundo  dos  D ireitos  da  Criança  e  do Adolescente para: -

- a  transferência  sem a  deliberação  do respectivo Conselho dos Direitos da Criança e  do Adolescente;

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li Ili - pagamento, manutenção  e funcionamento do Conselho Tutelar; - manutenção  e  funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e  do Adolescente; IV -o  financiamento  das  políticas públicas sociais  básicas, em  caráter continuado,  e  que  disponham  de  fundo  específico,  nos  termos  definidos  pela legislação  pertinente; e V -investimentos em aquisição , construção ,  reforma,  manutenção  e/ou aluguel de imóveis públicos  e/ou  privados, ainda que de uso exclusivo da política da infância e  da adolescência . Art. 24° - Nos processos de seleção  de projetos nos quais as entidades e  os ó rgãos  públicos  ou privados representados nos Conselhos dos Direitos da Criança e  do Adolescente figurem como beneficiários  dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança  e do  Adolescente,  os  mesmos  não  devem  participar  da  comissão de avaliação  e  deverão  abster-se do direito de voto. Art. 25° - O  financiamento de projetos pelos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente deve estar condicionado à previsão orçamentária e à disponibilidade financeira dos recursos. Art.  26º Desde que amparada em legislação  específica e  condicionado à existência  e  ao funcionamento efetivo  do  Conselho  dos  Direitos  da  Criança  e  do Adolescente,  em  conformidade  com  o  disposto  na  Lei  nº 8 .069 de 1990, art. 261, parágrafo  único ,  poderá  ser admitida  a  transferência  de recursos entre os Fundos dos Direitos da  Criança  e  do Adolescente  dos entes federados de que trata  esta Resolução. Art.  27° -O  saldo  financeiro  positivo  apurado  no  balanço  do  Fundo  dos Direitos  da  Criança  e do  Adolescente  deve  ser  transferido  para  o exercício subsequente,  a  crédito do mesmo fundo,  conforme determina o  art.  73  da  Lei  nº 4.320 de 1964. Art.  28° -O  Gestor do Fundo  dos  Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente, nomeado pelo Poder Executivo conforme  dispõe  o  artigo 6°, caput, desta Lei, deve ser responsável  pelos seguintes procedimentos, dentre outros inerentes ao cargo:

- (Continua na próxima página) - coordenar a  execução  do Plano Anual de Aplicação  dos recursos do

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Fundo  dos  Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente,  e laborado  e  aprovado  pelo Conselho dos Direitos da Criança e  do Adolescente; li -executar e  acompanhar  o  ingresso de  receitas  eo  pagamento  das despesas do Fundo dos Direitos da Criança e  do Adolescente; Ili - emitir empenhos, cheques e  ordens de pagamento das despesas do Fundo dos Direitos da Criança e  do Adolescente; IV -fornecer  o comprovante  de  doação/destinação ao  contribuinte, contendo  a  identificação  do  órgão  do  Poder  Executivo,  endereço  e  número  de inscrição  no CNPJ  no cabeçalho e ,  no corpo, o  nº  de ordem,  nome completo do doador/destinador, CPF/CNPJ, endereço, identidade, valor efetivamente recebido, loca l  e  data,  devidamente firmado  em  conjunto  com  o  Presidente do  Conselho, para dar a  quitação  da operação ; V -encaminhar  à Secretaria  da  Receita Federal  a Declaração de Benefícios  Fiscais (DBF), por intermédio  da Internet, até  o  último  dia útil  do mês  de março, em relação  ao ano calendário  anterior; VI - comunicar obrigatoriamente aos contribuintes, até  o  último  dia útil  do mês  de março a  efetiva apresentação  da Declaração  de Benefícios Fiscais (DBF), da qual conste, obrigatoriamente o  nome ou razão  social, CPF do contribuinte ou CNPJ, data e  valor destinado; VII -apresentar. trimestralmente ou quando solicitada pelo Conselho dos Direitos  da Criança  e do  Adolescente, a análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo dos Direitos da Criança e  do Adolescente, através de balancetes e  relatórios de gestão ; VIII -manter  arquivados,  pelo  prazo  previsto  em  lei,  os  documentos comprobatórios da movimentação  das receitas e  despesas do Fundo, para fins de acompanhamento e fiscalização ; e IX - observar, quando do desempenho de suas atribuições , o  princípio  da prioridade absoluta à  c riança e  ao adolescente, conforme disposto no art. 4°, caput e parágrafo único, alínea  b,  da  Lei  nº 8 .069  de  1990  e art.  227,  caput,  da Constituição  Federal. X -Deverá  ser emitido um comprovante para cada doador, mediante a '9P .,,,.~.,muMo, """' i BOA ~ !:'ORA CUIDANDO 8EM ~ DA NOSSA GENTE ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA GABINETE DO PREFEITO

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apresentação  de  documento  que  comprove  o  depósito  bancário em  favor  do Fundo,  ou  de documentação  de propriedade,  hábil  e  idônea ,  em  se tratando de doação  de bens. Art.  29° - Os recursos do Fundo dos Direitos da Criança  e  do Adolescente utilizados  para  o  financiamento,  total  ou  parcial,  de  projetos  desenvolvidos  por entidades governamentais ou não governamentais devem estar sujeitos à  prestação de  contas  de  gestão  aos  órgãos de  controle  interno  do  Poder  Executivo  e  aos Conselhos de Direitos, bem como ao controle externo por parte do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas e  do Ministério  Público. Parágrafo  único : O  Conselho  dos  Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente, diante de indícios de  irregularidades.  ilegalidades ou  improbidades em  relação  ao Fundo  ou  suas  dotações nas  leis  orçamentárias ,  dos  quais  tenha  ciência, deve apresentar representação  junto ao Ministério Público  para as medidas cabíveis.

## Capítulo  IV Do Conselho Tutelar Seção  1 Disposições  Gerais

Art.  30° -Fica criado o  Conselho Tutelar do Município  de Boa HoraP/, órgão permanente,  autônomo  e não jurisdicional,  composto  de  05  (cinco)  membros, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, vinculado ao Gabinete do Prefeito. Parágrafo único : Fica  instituída a  função  pública  de  Conselheiro  Tutelar neste município,  que será  exercida pelos membros escolhidos,  em votação  direta pela comunidade local para um mandato de 04 (quatro) anos, a  partir do primeiro processo unificado no ano de 2015,  permitido reconduçã o  por novos processos de escolha conforme previsto na Lei Federal nº 13.824/2019. Art. 31° -Os conselheiros tutelares serão escolhidos por  votação facultativa, direta e secreta dos  cidadãos e cidadãs deste  município,  com procedimento  estabelecido nesta Lei, realizado sob  a responsabilidade  do

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- Conselho  Municipal  de  Defesa  dos  Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente  deste

município  e  fiscalizado pelo Ministério  Público . -Poderão  votar todos os cidadãos  maiores de dezesseis anos deste município, inscritos  como eleitores junto à  justiça eleitoral. li -Cada eleitor apto a  participar do processo de escolha  do conselho tutelar votará  em apenas um dos candidatos. Art. 32°  O processo de escolha dos conselheiros tutelares será regulamentado  em  resolução  expedida  pelo  Conselho  Municipal  de  Defesa  dos Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente  deste  município ,  na  forma  desta  Lei  sem

- prejuízo  no disposto na legislação 8 .069/90 (Estatuto da Criança e  do Adolescente).

## Seção  li Dos Requisitos e  do Registro das Candidaturas

Art. 33°  A  candidatura é individual e  sem  vinculação a  p a rtidos políticos . Art. 34° -Somente poderão concorrer ao pleito os candidatos que preencherem os seguintes requisitos: li Ili IV -reconhecida idoneidade moral; -idade superior a  vinte e  um anos; -residir no município  há  pelo menos dois anos; -estar no gozo dos direitos políticos; V -ter aprovação  e m  avaliação  com questões  de múltipla  escolha,  de caráter  eliminatório,  referente  ao  conhecimento  do  Estatuto  da  Criança  e  do Adolescente, Lei nº 13.431  de 04 de Abril de 2017, Lei  14.344 de 24 de Maio de 2022,  outras  estabelecidas  em  resolução  pertinente.  com  nota  para  aprovação igual  ou  superior a  7,0  (sete),  e laborada  e  aplicada  sob  a  responsabilidade  da comissão  especial prevista no artigo 6°, inciso XVIII desta lei VI -Comprovação  de  escolaridade de no mínimo, ensino médio  completo; VII -A  idoneidade moral será  comprovada através da apresentação  da certidão  negativa da justiça criminal estadual. VIII - Para os candidatos eleitos será  exigido que até  a  posse comprovem

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por meios documentais o  Curso Básico  de Informática  com o  mínimo  de 60h, tendo em  vista que  o conselheiro  tutelar  é  responsável pelo  registro  de  todos  os atendimentos e as respectivas medidas de proteção  no sistema SIPIA Sistema de Informação  para infãncia  e  Adolescência , contidos no artigo 23, §  4º  da Resolução nº  231  de 28 de dezembro de 2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e  do Adolescente - CONANDA Art.  35° A  candidatura  deverá ser registrada  no  prazo  estabelecido  na resoluçã o  que  regulamentará o  processo  de  escolha,  mediante  apresentação  de requerimento endereçado a  Comissão  Especial prevista no art. 6°, XVIII desta Lei. Parágrafo  único: A  solicitação  da candidatura será  acompanhada de prova do preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo anterior. Art. 36°  O  pedido de registro será  deferido pela Comissão  Especial prevista no art. 6°, XVIII desta Lei, que dará  ciência  ao do Ministério  Público . Art. 37° Terminado o  prazo  para  registro  das  candidaturas,  o  Conselho Municipal de Defesa dos  Direitos da Criança  e  do Adolescente publicará  edital de divulgação , informando o  nome dos candidatos registrados, estabelecendo o  prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação,  para o  recebimento de impugnação  por qualquer cidadão. Parágrafo  único : Oferecida  impugnação,  os  autos  serão  encaminhados  a Comissão responsável pelo  processo  para  que, no  prazo  de  cinco  dias, se manifeste, decidindo o  Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em igual prazo. Art.  38º -Vencida a  fase de impugnação , o  Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente mandará  publicar edital de divulgação com os nomes dos candidatos habilitados ao pleito.

## Seção Ili Da Realização  do Pleito

(Continua na próxima página) Art.  39° O  processo de escolha  será  convocado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e  do Adolescente,  mediante edital publicado na imprensa  loca l  ou  outro  meio  de  divulgação ,  seis  meses  antes  do  término do

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mandato dos membros do Conselho Tutelar. Art. 40° -É  proibida a  propaganda por meio de anúncios  luminosos, faixas, cartazes  ou  inscrições  em  qualquer local  público, quanto  aos  espaços  privados, somente poderão  ser utilizados após a  autorização  por parte do proprietário  junto a Comissão  Especial. Parágrafo  Primeiro - A  propaganda eleitoral na internet poderá  ser realizada nas seguintes formas: 1Em  página eletrônica  do  candidato  ou  em  perfil  em  rede  social,  com endereço  eletrônico  comunicado  à Comissão  Especial  e hospedado,  direta  ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País; liPor meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, vedada realização  de disparo em massa: Iliaplicações

- Por meio de blogs,  redes  sociais,  sítios de  mensagens  instantâneas  e de  internet  assemelhadas,  cujo  conteúdo seja  gerado ou  editado  por candidatos ou qualquer pessoa natural, desde que não  utilize sítios  comerciais e/ou contrate impulsionamento de conteúdo .

Art. 41º -A  votaçâo se dará  em urnas eletrônicas cedidas pelo TRE, e,  na sua  falta,  em  cédulas confeccionadas  pela  Comissão  Especial,  o  empréstimo de urnas comuns e o  fornecimento das listas dos eleitores a  fim de que a  votação  seja feita  manualmente em cédulas confeccionadas pela Comissão  Especial seguindo preferencialmente os parâmetros das células  impressas da justiça eleitoral. Parágrafo  primeiro: A  Comissão  Especial poderá  determinar agregação  de seções  para efeito de votação , atenta à  facultatividade do voto e  às peculiaridades locais. Parágrafo  Segundo:

O  candidato poderá  nomear um (01) fiscal de forma livre para cada local de votaçâo.

## Seção  IV Da Proclamação,  Nomeação  e  Posse dos Conselheiros Tutelares.

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Art.  42° -O  Conselho  Municipal  de  Defesa  dos  Direito  da  Criança  e  do Adolescente proclamará  o  resultado da escolha, mandando publicar os nomes dos candidatos e  o  número  de sufrágios  recebidos. Parágrafo  primeiro: Os cinco  primeiros  mais  votados  serão  considerados eleitos, ficando os demais, pela ordem de votação , como suplentes. Parágrafo  segundo: Havendo empate na votação , será  considerado eleito o candidato com maior nota na prova de conhecimento e  na persistência  o mais idoso. Parágrafo terceiro: Os  escolhidos  serão  nomeados  e  empossados  pelo chefe  do  Poder  Executivo  Municipal,  no  dia  10  de  Janeiro  do  ano  subsequente, através de Decreto, entrando no exercício da função  de Conselheiro Tutelar no dia seguinte ao término do mandato de seus antecessores. Parágrafo  quarto: Ocorrendo a vacância no cargo, assumirá  o  suplente que se encontrar na ordem da classificação  com maior número  de votos. Parágrafo quinto: A municipalidade  garantirá a formaçâo prévia  dos Conselheiros Tutelares, titulares  e  suplentes eleitos, antes de sua posse. Parágrafo sexto: O  Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente deste  município adotará  medidas que garantam o  número  igual ou superior  a  cinco  suplentes  escolhidos  no  processo  de  escolha  dos  membros  do Conselho Tutelar. Art. 43°

- O  Exercício  da funçâo de conselheiro tutelar no município  de Boa Hora/PI  constitui  serviço  público relevante,  sendo  remunerado  o  equivalente  a 01(um) Salário  Mínimo  Brasileiro.

## Seção  V

## Dos Impedimentos

Art.  44° -São  impedidos  de  servir no  mesmo  conselho  tutelar,  marido e mulher,  ascendentes  e  descendentes,  sogro  e  genro  ou  nora,  irmãos ,  cunhados, durante o  cunhadio, tio e  sobrinho, padrasto ou madrasta e  enteado. Parágrafo  único :

Estende-se o impedimento do conselheiro tutelar, na forma deste artigo,  em  relação  à  autoridade judiciária  e  ao  representante  do  Ministério Público com  atuação na  Justiça  da  Infância  e da  Juventude,  em  exercício na

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comarca.

## Seção  VI

## Das Atribuições  e  Funcionamento do Conselho Tutelar

Art. 45° -Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições  constantes da Lei  Federal  nº  8 .069/90  (Estatuto da Criança e  do Adolescente),  obedecendo aos princípios  da administração  pública , conforme o  disposto no art. 37 da Constituição Federal,  devendo  receber  petições, denúncias, representações ou  queixas  de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às crianças e adolescentes, dando-lhes o  encaminhamento devido. Art. 46° -O  Conselho Tutelar da Criança e  do Adolescente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, aprovará  entre seus membros o  seu Regimento Interno. Art. 47° -O  Conselho Tutelar da Criança e  do Adolescente deste município atenderá  às  partes mantendo  registro das  providências  adotadas em cada caso e fazendo consignar em ata e  em arquivo os encaminhamentos adotados. Art. 48°  O  Conselheiro Tutelar da Criança e do Adolescente deste município cumprirá, em  horário comercial,  uma  jornada  de  08  (oito)  horas  diárias e 40 (quarenta) semanais de trabalho distribuídas em atividades  do órgão  na  sede  ou fora dele, desde que no desempenho de suas funções . Parágrafo  Primeiro: O  regime  de  sobreaviso  será  realizado  na  forma  de rodí zios entre os conselheiros na forma que dispuser o  seu regimento interno. Parágrafo  Segundo: A  jornada  do  Conselheiro  Tutelar quando  superior a quarenta horas semanais será  compensada conforme dispõe  a  legislação  pertinente ao servidor público  deste município.

## Seção  VII Da Vacância

Art. 49° -A  Vacância do cargo de conselheiro tutelar decorrerá  de:

-

renúncia;

li -posse em cargo, emprego, função  pública  ou particular remunerada , incompatível com o horário  de funcionamento estabelecido nesta Lei;

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Ili IV V -falecimento do conselheiro; -destituição ; - impossibilidade do exercício  da função. Art. 50° -Os  Conselheiros  Tutelares  da  Criança  e  do  Adolescente  serão substituídos  pelos suplentes nos  seguintes casos: -vacância do cargo; li -férias  do titular; Ili -licenças ou suspensão  do titular que excederem a  29 (vinte e  nove) dias. O  suplente, no efetivo exercício  da função  de Conselheiro

-

Parágrafo  único: Tutelar, terá  os mesmos direitos, vantagens e  deveres do titular.

## Seção  VIII Dos Deveres

Art. 51° -São deveres do conselheiro tutelar: -exercer com zelo e  dedicação  as suas atribuições; li -ser leal às instituiçõe s; Ili -observas as normas legais e  regulamentares: IV atender  com  presteza  ao  público em  geral  e  ao  Poder  Público, prestando  às  informações requeridas,  ressalvadas  as  protegidas  por  sigilo  na forma da Lei; V VI -zelar pela economia do material e  conservação  do patrimônio público ; -manter  conduta compatível  com a natureza da função que desempenha; VII -guardar,  quando  necessá rio,  sigilo  sobre  assuntos  de  que  tomar conhecimento; VIII -ser assíduo  e  pontual; IX -tratar com urbanidade as pessoas.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Outubro de 2025 · Edição V CDXIX

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## Seção  IX Dos Direitos

Art. 52° -O  Conselheiro Tutelar no efetivo exercíc io da sua função  perceberá remuneração  tomando  por  base  o  salário  mínimo nacional,  que  será  reajustado anualmente  conforme o  índice aplicado. Parágrafo Prirneiro: Da remuneração do conselheiro tutelar, haverá descontos em favor do sistema previdenciário  municipal quando se tratar de servidor do município; nos demais caso, fica o  Executivo Municipal obrigado a  proceder ao recolhimento ao sistema previdenciário  junto ao INSS. Parágrafo  segundo: Para efeito de descontos no pagamento do conselheiro tutelar no que couber, aplica-se o  previsto na legislação  municipal para o  servidor: Art.  53° -Aos  Conselheiros  Tutelares  no  efetivo  exercicio  da  função, são assegurados os seguintes direitos:

- -cobertura previdenciária;

li

-gozo de férias anuais remuneradas, com acréscimo  de 1/3 (um terço)

do valor da remuneração  mensal;

- Ili -licença Maternidade;
- IV -licença Paternidade;
- V -licença para tratamento de saúde;

Parágrafo único : Ê vedado  o  exercício de  qualquer  atividade  remunerada durante  o  período de  licença prevista nos incisos 1,  IV, e  V, deste artigo,  sob pena de cassação  da licença e  destituição  da função . Art.  54º -O  Conselheiro fará  jus a  30  (trinta)  dias de férias a  cada  período de  doze  meses  de  efetivo exercício  da função . Art.  55º -A  conselheira  Tutelar  gestante  terá  direito  a  120  (cento  e  vinte) dias  consecutivos  de  licença remunerada, a  partir do oitavo mês  de gestação. Parágrafo  Primeiro: Ocorrendo nascimento prematuro. a  lícença terá  início  no dia do parto. Parágrafo  Segundo: No caso de  natimorto,  a  conselheira  será  submetida a exame  médico  quando completados trinta dias do fato e, se considerada apta, retornará  ao exercício  da função .

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Parágrafo Terceiro: As  licenças  previstas  no  caput  deste  artigo  serão concedidas  com  o  pagamento  da remuneração . Art.  56º  A  licença  paternidade  será concedida  de  forma  remunerada  ao conselheiro pelo nascimento  de  filho, pelo  prazo  de  cinco  dias,  contados  do nascimento do filho. Art. 57°  Será concedida ao conselheiro ou conselheira a licença remunerada  para  tratamento  de  saúde e por  acidente  em  serviço  com  base  em perícia médica. Parágrafo  Primeiro: Para a  concessão  de licença,  considera-se acidente em serviço  o  dano físico ou  mental  sofrido  pelo  Conselheiro e  que se  relacione  com  o exercício  das suas atribuições. Art.  58° O  exercício efetivo  da  função  pública de  conselheiro tutelar  será considerado tempo de serviço público  para os fins estabelecidos em lei e: - Sendo o conselheiro tutelar servidor ou empregado público  municipal, o  seu  tempo  de  exercício da função  será  contado  para  todos  os  efeitos,  exceto para promoção  por merecimento. li -O  retorno ao cargo, emprego ou função  que exercia, assim que findo o  seu mandato; Ili -A contagem  do  tempo  de  serviço  para  todos  os  efeitos  legais, podendo a  Prefeitura Municipal firmar convênio  com os Poderes Estadual e  Federal para permitir igual vantagem ao servidor público  estadual ou federal.

## Seção  X Das Proibições  dos Conselheiros Tutelares

Art. 59º

-

Ao Conselheiro Tutelar é proibido:

- -recusar fé a  documento público;
- li -opor resistência  injustificada ao andamento do serviço;

Ili

-

acometer  a  pessoa  que  não  seja  membro  de  conselho  tutelar  o desempenho de atribuição  que seja de sua responsabilidade;

IV

-

valer-se da função  para lograr proveito pessoal ou de outrem;

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V -receber  propina, comissão , presente  ou  vantagem  de  qualquer espécie, em razão  de suas atribuições; VI -proceder de forma desidiosa; VII -exercer  quaisquer  atividades  que  sejam incompatíveis  com  o exercício  da função  e  com o  horário  de trabalho; VIII -exceder-se  no  exercício da  função, abusando  de  suas  atribuições especificas; IX -aplicar medida prevista  em Lei sem a  prévia discussão  e  decisão  do Conselho Tutelar.

## Seção XI Das Penalidades

Art. 60° O  Conselheiro Tutelar responde civil. penal e  administrativamente pelo exercício  irregular da sua função . Art. 61° São  penalidades disciplinares aplicáveis  aos membros do Conselho Tutelar: -advertência ; li -suspensão; Ili -destituição da função . Art. 62° -O  Conselheiro será  destituído  da função  nos seguintes casos: -pela  prática de  crime  contra  a  administração  pública ou  contra  a criança e  o  adolescente; li Ili outrem; -incontinência  pública  ou conduta escandalosa no exercício  da função ; -ofensa  física em  serviço,  salvo  em  legítima defesa  própria  ou  de

- IV -posse em cargo, emprego ou outra função  pública  remunerada;

## Seção  XII Do Processo Administrativo Disciplinar

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Art.  63° -Qualquer servidor  público  ou  cidadão  que  vier  a  ter  ciência  de irregularidade no Conselho Tutelar poderá  tomar as providências  necessárias  para sua imediata apuração  pelo conselho municipal de defesa  dos direitos da criança e do adolescente, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado a ampla defesa e  o  contraditório. Art.  64° Da  sindicância,  que  não  excederá  o  prazo  de  trinta  dias,  poderá resultar: 1 -o  arquivamento da denúncia; li -a  aplicação  da penalidade de advertência  ou suspensão; Ili -a  instauração  de processo disciplinar. Art.  65° -Como medida cautelar e  a  fim  de que o  conselheiro  não  venha interferir na apuração  de irregularidade, a  pedido do conselho municipal de defesa dos  direitos  da criança e do adolescente, poderá a autoridade  competente determinar o  seu afastamento do exercício da função , pelo prazo de até trinta dias, sem prejuízo  da remuneração .

## Seção  XIII Das Disposições  Finais

Art. 66° As despesas decorrentes desta Lei correrão  à  conta das dotaçõe s próprias  consignadas  no  orçamento  vigente,  podendo  o  Poder  Executivo  abrir créditos  suplementares  ou  adicionais, se  necessário , para  a viabilização dos serviços  de  que  tratam  o  art.  4°  bem  como  para  a  estruturação  dos  Conselhos Municipal de Direito e  Tutelar. Art.  67° -Aplicam-se  aos  Conselheiros  Tutelares,  naquilo  que  não  forem contrária s  ao  disposto  nesta  Lei  ou  incompatíveis com  a  natureza  temporária  do exercício  da  função ,  as  disposições do  Estatuto  dos  Servidores  Públicos do Município e  da  legislação  correlata  referente  ao direito de  petição  e  ao  processo administrativo disciplinar. Art. 68°  Ficam  resguardados  os  atuais  mandatos  dos  Conselheiros Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente de e do Conselho Tutelar deste município, e consequentemente as prerrogativas dos mesmos, adquiridos anterior à

(Continua na próxima página)

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vigência  desta Lei.

Art. 69º -Esta  Lei  entra  em  vigor na  data de sua  publicação  revogando  as disposições  em contrário , em especial a Lei Municipal 02/2022.

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Hora/PI, 29 de Setembro de 2025

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA  HORA GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 01.612.568/0001-26

MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 008/2025

Excelentíssi mo Sra. Presidente, Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras

Através  do presente, en caminhamos a esta  casa, o  Projeto  de  Lei Municipal que  dispõe sobre a  polí tica municipal  de  atendimento dos direitos da  criança e  do  adolescente  no  municí pio de Boa Hora/PI, cria o conselho municipal de defesa dos direitos da criança e  do adolescente, o fundo m unicipal da criança e do  adolescente,  o conselho tutelar, revoga  a lei municipal 02/2022 e dá  o utras providê ncias.

O  presente projeto  de  Lei  visa garantir o  atendimento adequado  aos direitos das crianças e dos  adolescentes  do M unicí pios  de B oa  H ora/PI, estruturando toda a rede de proteção  dos direitos dos m enores, que são  pessoas que necessitam  da proteção  e  apoio do poder públi co. E ainda, o referido  projeto, visa revogar a Lei 02/2022, a  qual não  contempla toda  a  estrutura  de atendimento aos direitos das crianças e  adolescentes.

Diante do acima exposto,  para  garantir o direito das  crianças  e dos  adolescentes  de forma  digna,  e para  que o M unicí pio possa  ter  estrutura  administrativa  para  atender  as necessidades dos m enores,  confiam os na aprovação do  presente  projeto  de  lei  o  qual está sendo submetido a apreciação  de Vossas Excelênc ias.

REQUER AINDA. QUE O PROJETO DE LEI EM QUESTÃO  SEJA VOTADO EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA,  EM  FUNÇÃ O DA NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA.

Diante do exposto, o Poder Executivo solicita  aos Vereadores, que  aprovem  o  presente Projeto de Lei, na  forma como  está sendo enviado a esta Casa Legislativa.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA HORA/PI, 23 de Agosto de 2025.

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Ofício  nº S/N

Boa Hora/PI, 15 de Setembro de 2025

Excelentíssima  Senhora Venancia Santos Resende Presidente da Câmara de Vereadores de Boa Hora/PI

Sra. Presidente .

Tenho a honra de encainhar a Vossa  Excelência , para apreciação  desta casa legislativa, o Projeto de Lei nº 008/2025, acomonhado de Justificativa,  o qual tem por objeto a política municipal  de atendimento dos direitos  da criança e do adolescente no  município de  Boa  Hora/PI, cria  o conselho  municipal  de  defesa  dos  direitos  da criança e do adolescente, o fundo municipal da criança e do adolescente, o conselho tutelar,  revoga a lei municipal 02/2022 e  dá  outras providências .

Certos  de  que  o Projeto  sera  aprovado, renovamos  os  votos  de  estima  e consideração.

Atenciosamente.

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~•~,os~es~

-Jk,.

Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL  DE AVELINO  LOPES CNPJ: 06.554.281/0001-00

AVISO  D E  LICITA Ç Ã O

MODALIDADE: CONCORRÊ NCIA ELETRÔ NICA 05/2025. Menor preço. O bjeto: Contra tação de  empresa p ara p restação  dos serviços d e  refonna  UBS B elo  H o rizo nte  em Avelino  Lop es - P I.  D a ta de  realização: 20/10/20 25, ás  08:00. Fon te: F p m , icm s , iss, em en da  Estad o e o u tros.  Infonnação  e edital:  tce. pi.qov.br,  www.portaldecompraspublicas.com.br  e P refeitura  n a Av.  B om  Jesus,  S/N, Centro, e-mail:  cplavl2 0 2l@gm ail.com

Avelin o  Lopes - PI,  02/10/2025 Rubens  Próspero d e  Sousa Pregoeiro

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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