Decreto — Boa Hora (29/09/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 29 de Setembro de 2025 · Edição V CDXV

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA CNPJ: 01.612.568/ 0001·26

5.2.5 Na hipótese de comprovação  da majoração  do preço de mercado que inviabilize o preço registrado. conforme previsto no item 5.2 e no item 5.2.1. o órg~o ou entidade gerenciadora atualizará  o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado. 5.2.6 O órgão  ou  entidade gerenciadora comunicará  aos  órgãos e às  entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração  do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração  contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei n'  14.133, de 2021.

## CLÁUSULA  SEXTA· DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

- 6.1 - O registro do fornecedor será  cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
6. 1.1 - Descumprir as condiçõ es da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
- 6.1.2 Não  retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração  sem justificativa razoável;
- 6.1.3 Não  aceitar  manter  seu  preço  registrado,  na  hipótese  prevista  no artigo 27,  §  2°, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou
6. 1.4- Sofrer sanção  prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art.1S6da lei nº 14.133, de 2021. 6.1.4.1- Na hipótese de aplicação  de sanção  prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei  nº  14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não  ultrapasse o  prazo  de  vigência da  ata  de  registro  de  preços,  poderá o  órgão ou  a  entidade gerenciadora, mediante decisão  fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços,  vedadas  contratações derivadas  da  ata  enquanto  perdurarem  os  efeitos  da sanção.
- 6.2  O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 6.1 será  formalizado por despacho do órgão  ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios  do contraditório e da ampla defesa.
- 6.3  Na  hipótese  de cancelamento do registro do fornecedor, o  órgão  ou  a entidade gerenciadora poderá  convocar os licitantes que compõem  o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação .
- 6.4 O cancelamento dos preços registrados poderá  ser realizado pelo gerenciador. em determinada ata  de  registro  de  preços,  total  ou  parcialmente,  nas  seguintes  hipóteses,  desde  que devidamente comprovadas e justificadas:
- 6.4.1 - Por razão  de interesse público;
- 6.4.2 - A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 6.4.3 - Se não  houver êxito nas negociações,  nas hipóteses em que o preço de mercado tornar­ se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3° e 27, § 4°, ambos do Decreto n' 11.462. de 2023.

## CLÁUSULA  SITIMA · DAS PENALIDADES

- 7  .1  - O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação  das penalidades estabelecidas no instrumento convocatório;

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- 7.1.2 As  sanções  também se  aplicam aos integrantes do cadastro de reserva  no registro de preços que, convocados, não  honrarem o compromisso assumido injustificadamente apõs  terem assinado a ata.
- 7  .2  l da competência  do gerenciador a aplicação  das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço, exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às  contratações dos  órgãos ou  entidade  participante,  caso  no  qual  caberá ao  respectivo  órgão participante a aplicação  da penalidade.
- 7  .3 - O órgão  ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrência s previstas  no  item  6.1,  dada  a  necessidade  de  instauração  de  procedimento  para  cancelamento  do registro do fornecedor.

## CLÁUSULA  OITAVA· DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- 8.1  As condições  ger,:1is de execução  do objeto, t,:1is  como os prazos p,:1ra  entrega e recebimento, as obrigações  da  Administração  e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições  do ajuste, encontram·se definidos no Termo de Referência,  Anexo Ido instrumento convocatório.
- 8.2 Integra a presente Ata de Registro de Preço, o Anexo 1 , com o cadastro de reserva das empresas signatárias  que aceitam  cotar os itens com os  preços iguais ao do licitante vencedor do procedimento de contratação  em referência.
- 8.3 Fica eleito o Foro da cidade de Elesbão  Veloso, para dirimir quaisquer litígio s oriundos da presente ATA de Registro de Preços (ARP), que não  puderem ser administrativamente solucionados, renunciando, como renunciado têm,  a qualquer outro por mais privilegiado que seja, até  mesmo se houver mudança de domicilio de qualquer das partes.

## CLÁUSULA  NONA· DA ADESÃO  À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

- 9.1  Durante a vigência  da ata, os órgãos e as entidades da Administração  Pública  Estadual, Distrital e Municipal que não  participaram do procedimento de IRP poderão  aderir à ata de registro de preços na condição  de não  participantes, observados os seguintes requisitos:
- 9.1.1 - Apresentação de justificativa da vantagem da adesão,  inclusive em situações  de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço pú blico;
- 9.1.2 - Demonstr,:1ç,fo de que os valores registrados estão compatíveis  com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e
- 9.1.3 - Consulta e aceitação  prévias  do órgão  ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
- 9.2 - A autorização do órgão  ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação  da adesão pelo fornecedor.
- 9.2.1  O órgão  ou entidade gerenciadora poderá  rejeitar adesões  caso elas possam acarretar prejuízo  à execução  de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
- 9.3 Após a autorização  do órgão ou  da entidade gerenciadora, o órgão  ou entidade não  participante deverá  efetivar  a aquisição  ou  a contratação  solicitada em  até noventa  dias,  observado  o  prazo  de vigênc ia da ata.

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- 9.4  O  prazo  de  que  trata  o  subitem  anterior,  relativo à efetivação  da  contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação  do órgão  ou da entidade não  participante aceita pelo órgão  ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o  limite temporal de vigên cia d a ata de registro de preços.
- 9.5 O órgão  o u a entidade poderá a derir ao item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade  de não  participante, para aqueles itens para os quais não  t enha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 9.1.
- 9.5 - As aquisições  ou contratações  adicionais não  poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados  na ata de  registro de preços para o  gerenciador e  para os participantes.
- 9.6  O  quantitativo  decorrente  das  adesões não poderá exceder,  na  totalidade,  ao  dobro  do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número  de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.

## CLÁUSULA  DtCIMA -DOS ITENS REGISTRADOS

- 10.1  O  preço  registrado,  as  especificações do objeto,  as  quantidades  de  cada  item  e  as  demais condições  ofertadas na proposta são  as que seguem:

| EMPRESA: F DAS C MEDEIROS DA SILVA                                             | EMPRESA: F DAS C MEDEIROS DA SILVA                                             | EMPRESA: F DAS C MEDEIROS DA SILVA                                             | EMPRESA: F DAS C MEDEIROS DA SILVA                                             | EMPRESA: F DAS C MEDEIROS DA SILVA                                             | EMPRESA: F DAS C MEDEIROS DA SILVA                                             | EMPRESA: F DAS C MEDEIROS DA SILVA                                             |
|--------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------|
| CNPJ: 30.962.275/0001-77                                                       | CNPJ: 30.962.275/0001-77                                                       | CNPJ: 30.962.275/0001-77                                                       | CNPJ: 30.962.275/0001-77                                                       | CNPJ: 30.962.275/0001-77                                                       | CNPJ: 30.962.275/0001-77                                                       | CNPJ: 30.962.275/0001-77                                                       |
| ENDERECO: AV. 04 DE JULHO, N' 436, BAIRRO: CENTRO, CEP:64.260-000, PIRIPIRI-PI | ENDERECO: AV. 04 DE JULHO, N' 436, BAIRRO: CENTRO, CEP:64.260-000, PIRIPIRI-PI | ENDERECO: AV. 04 DE JULHO, N' 436, BAIRRO: CENTRO, CEP:64.260-000, PIRIPIRI-PI | ENDERECO: AV. 04 DE JULHO, N' 436, BAIRRO: CENTRO, CEP:64.260-000, PIRIPIRI-PI | ENDERECO: AV. 04 DE JULHO, N' 436, BAIRRO: CENTRO, CEP:64.260-000, PIRIPIRI-PI | ENDERECO: AV. 04 DE JULHO, N' 436, BAIRRO: CENTRO, CEP:64.260-000, PIRIPIRI-PI | ENDERECO: AV. 04 DE JULHO, N' 436, BAIRRO: CENTRO, CEP:64.260-000, PIRIPIRI-PI |
| REPRESENTANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS MEDEIROS DA SILVA CPF: 454.311.083-87      | REPRESENTANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS MEDEIROS DA SILVA CPF: 454.311.083-87      | REPRESENTANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS MEDEIROS DA SILVA CPF: 454.311.083-87      | REPRESENTANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS MEDEIROS DA SILVA CPF: 454.311.083-87      | REPRESENTANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS MEDEIROS DA SILVA CPF: 454.311.083-87      | REPRESENTANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS MEDEIROS DA SILVA CPF: 454.311.083-87      | REPRESENTANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS MEDEIROS DA SILVA CPF: 454.311.083-87      |
| ITEM                                                                           | DESCRIÇÃO                                                                      | MARCA                                                                          | UNIO                                                                           | QUANT                                                                          | VALOR UNIT                                                                     | VALOR TOTAL                                                                    |
| 1                                                                              | MOTO BOMBA 1,50V                                                               | LEÃO                                                                           | UND                                                                            | 15                                                                             | R$ 2.278,33                                                                    | R$ 34.174,95                                                                   |
| 2                                                                              | PAINEL 2,50CV 380V                                                             | LEÃO                                                                           | UND                                                                            | 12                                                                             | RS 708,33                                                                      | RS 8.499,96                                                                    |
| 3                                                                              | MOTOBOMBA 3,SOCV 380V                                                          | LEÃO                                                                           | UND                                                                            | 11                                                                             | RS 4.173,33                                                                    | RS 45.906,63                                                                   |
| 4                                                                              | BOMBAS6"                                                                       | ANAUGER                                                                        | UND                                                                            | 19                                                                             | RS 843,33                                                                      | R$ 16.023,27                                                                   |
| 5                                                                              | CABO PP 3X2,50MMM                                                              | SIL                                                                            | UND                                                                            | 930                                                                            | RS 19,60                                                                       | RS18.228,00                                                                    |
| 6                                                                              | PULVERIZADOR PJH                                                               | JACTOR                                                                         | UND                                                                            | 15                                                                             | RS 701,66                                                                      | R$ 10.524,90                                                                   |
| 7                                                                              | MOTOBOMBA 1CV 220V                                                             | ALTRI                                                                          | UND                                                                            | 14                                                                             | RS 2.343,33                                                                    | RS 32.806,62                                                                   |
| 8                                                                              | BOMBEADORES 4R                                                                 | LEÃO                                                                           | UND                                                                            | 18                                                                             | RS 946,66                                                                      | R$ 17.039,88                                                                   |
| 9                                                                              | CORDA DE SEDA 12MM                                                             | FORCE                                                                          | UND                                                                            | 800                                                                            | R$ 6.80                                                                        | R$ 5.440.00                                                                    |
| 10                                                                             | CHAVE PDW SCV 380V                                                             | ALTRONIC                                                                       | UND                                                                            | 16                                                                             | R$ 390,00                                                                      | RS 6.240,00                                                                    |
| 11                                                                             | TUBOSOLDAVEL 50MM                                                              | TIGRE                                                                          | UND                                                                            | 165                                                                            | RS 122,00                                                                      | RS 20.130,00                                                                   |
| 12                                                                             | ADESIVO DE PVC BSOGM                                                           | AMANDO                                                                         | UND                                                                            | ss                                                                             | R$ 102,00                                                                      | RS 5.610,00                                                                    |
| 13                                                                             | CABO PP 2X1,SMM                                                                | SIL                                                                            | UND                                                                            | 1SOO                                                                           | RS 11,60                                                                       | RS 17.400,00                                                                   |
| 14                                                                             | BOMBA SUBMERSA 3" 1,SOCV                                                       | LEÃO                                                                           | UND                                                                            | 1S                                                                             | R$ 1.019,33                                                                    | R$ 15.289,95                                                                   |
| 15                                                                             | TUBO SOLDAVEL 60MM                                                             | KEP                                                                            | UND                                                                            | 40                                                                             | RS 234,33                                                                      | RS 9.373,20                                                                    |
| 16                                                                             | JOELHO SOLDAVEL 60MM                                                           | TIGRE                                                                          | UND                                                                            | 80                                                                             | R$ 17,26                                                                       | RS 1.380,80                                                                    |
| 17                                                                             | BOMBA SUBMERSA 1CV 3                                                           | ALTRI                                                                          | UND                                                                            | 14                                                                             | R$ 1.896,66                                                                    | R$ 26.553,24                                                                   |

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA CNPJ: 01.612.568/ 0001·26

| 18                         | DISJUNTOS 3P 40•           | ALTRONIC                   | UND                        | 4S                         | RS 82,66                   | RS 3.719,70                |
|----------------------------|----------------------------|----------------------------|----------------------------|----------------------------|----------------------------|----------------------------|
| 19                         | ROLOS DE CABO FLEXIVEIS4MM | SIL                        | UND                        | 10                         | RS 706,66                  | RS 7.066,60                |
| VALOR GLOBAL R$ 301.407,70 | VALOR GLOBAL R$ 301.407,70 | VALOR GLOBAL R$ 301.407,70 | VALOR GLOBAL R$ 301.407,70 | VALOR GLOBAL R$ 301.407,70 | VALOR GLOBAL R$ 301.407,70 | VALOR GLOBAL R$ 301.407,70 |

Boa Hora• PI, 23 de Setembro de  2025.

EDNA DA SILVA SANTOS RESENDE SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CONTRATANTE

FRANCISCO DAS CHAGAS MEDEIROS DA SILVA F DAS C MEDEIROS DA SILVA

CONTRATADA

## ld:  167C4B6FAF6AE8D1

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA

CNPJ: 01.612.568/0001·26

## EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº  01.2609/2025. PREGÃO ELETRÔNICO  Nº 007/ 2025. FUND.  LEGAL: LEI  Nº. 14.133/2021. OBJETO: REGISTRO  DE PREÇO PARA  CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA FORNECIMENTO  DE  BOMBAS  SUBMERSAS  E  MATERIAL  ACESSÓRIO PARA  ATENDER  AS DEMANDAS  DO  MUNICÍPIO DE  BOA  HORA  PI. DATA  DA  HOMOLOGAÇÃO: 22/09/2025. HOMOLOGADO POR: EDNA DA SILVA SANTOS RESENDE. CARGO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE  BOA  HORA-PI. CONTRATADA: F DAS  C MEDEIROS  DA  SILVA, CNPJ  Nº 30.  962.275/0001  ·  77. VALOR GLOBAL: R$ 301.407,  70 (TREZENTOS E UM MIL, QUATROCENTOS E SETE  REAIS  E SETENTA  CENTAVOS). DATA  DE  ASSINATURA: 26/09/2025. VIGÊNCIA : 12 (DOZE)  MESES. FONTE DE RECURSO: 500 E OUTROS.

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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