Decreto — Assuncao Do Pi (24/03/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 24 de Marco de 2025 - Edicao VccLxxxV
Id:09feD9be9598bDc9
O presente contrato tera vigencia limitada ao periodo do exercicio financeiro de 2025, respeitando
CONTRATO DE PROGRAMA N02/2025
a dotacao orcamentaria correspondente.
Paragrafo unico: Quando o contrato de rateio se referir exclusivamente a projetos incluidos no
QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL SAUDE ALIMENTAR
Plano Plurianual (PPA), sua vigencia podera ser estendida conforme o prazo previsto para a
Município DE ASSUNCAO DO Piauí-PI, PARA EXECUCAO DE
OBJETIVOS CONSORCIADOS
execucao dos projetos.
O CONSORCIO PUBLICO INTERmUNICIPAL SAUDE ALImENTAR DO. Piauí- COSAPI,
CNPJ sob o n 58.201.854/0001-16,com
sede na AV. FRANCISCO DA COSTA VELOSO, S/N,
Obrigagoes do COSAPI:
e o Município DE ASSUNCAO DO
a) Utilizar os recursos recebidos exclusivamente para a execugao dos programas, agoes e
Piauí-pl, pessoa juridica de direito publico interno, com sede administrativa na Praga
atividades previstas no plano de trabalho;
.697/0001-13,
bes de contas periodicas, nos prazos e formas estabelecidos pela legislacao
e pelo Estatuto Social;
RESOLVEM CELEBRAR
c) Garantir a transparencia e a regularidade na aplicacao dos recursos repassados pelo ENTE
rt.8do
ocial qu
SAPI,
Lei no 11.107/2005
Decreto n 6.017/2007, na Lei no 14.133/2021, e demais legislag8esa plicaveis, mediante as
clausulas e condig8es seguintes:
2. Obrigagoes do ENTE CONSORCIADO:
a)
Efetuar os repasses financeiros ao COsAPl, conforme os prazos e valores estabelecidos
neste contrato;
CLAUSULA PRIMEIRA-DO OBJETO
Monitorar e fiscalizar a execugao dos programas, agoes e atividades custeadas pelos
O presente contrato tem por objeto a prestagao dos servigos de fiscalizagao previa de
b)
produtos de origem animal
recursos transferidos;
egeta
antindo
sanitarios
Exigir do cosAPl a prestagao de contas e a demonstragao da regularidade na aplicagao
dos recursos entregues
conformidade
legislacao
. municipios
implantada e gerenciada uma central destinada ao controle sanitario e a comercializagao
assegurando
os pro
CLAUSULA QUINTA - DA PRESTACAO DE CONTAS
no ambito do territorio do ENTE consorciADO, em regime de cooperagao entre os
O COSAPI apresentara a prestacao de contas dos recursos recebidos ao ENTE CONSORCIADO,
participes, conforme especificado neste instrumento.
contendo demonstrativos de aplicagao financeira e relatorios das atividades executadas, nos
prazos previstos no Estatuto Social e na legislagao aplicavel.
Promovel
cada e
Cumprir as disposigoes legais aplicaveis a prestagao de servigos publicos, inclusive as
O presente contrato podera ser rescindido:
previstas na legislagao de con
a) Por inadimplemento de quaisquer das clausulas pactuadas;
Disponibilizar os recursos financeiros necessarios para o custeio dosservigos contratados,
b) Por acordo entre as partes;
de trabalho e no contrato de rateio;
c) Por decisao unilateral de uma das partes, mediante notificacao previa com antecedencia minima
ontrato, fornecendo as informaces e o suporte
de 90 (noventa) dias.
necessarios;
execugao dos servicos contratados, zelando pela eficiencia e eficacia das atividades
ealizadas
CLAUSULA SETIMA - DAS DISPOSICOES FINAIS
1. As partes reconhecem que sao legitimas para exigir o cumprimento das obrigagoes
previstas neste contrato, conforme 3o do art. 9 do Estatuto Social.
2.
Fica eleito o foro da Comarca de Campo Maior-Pl, para dirimir quaisquer controversias
oriundas deste contrato, com exclusao de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
OSAP
SANSERALOMENTE
FAMBN'SIROI
CLAUSULA TERCEIRA-DOS RECURSOS FINANCEIROS
Os recursos destinados a execugao do presentecontrato serao provenientes de:
Contribuigoes do ENTE CONsORCIADO, conforme definido no contrato de rateio e no.
plano de trabalho anual aprovado pelos consorciados;
Outras fontes previstas na legislagao e no Estatuto Social.
O pagamento devera ser efetuado conforme cronograma financeiro definido no contrato
de rateio e anexado a este contrato como parte integrante.
E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de
igual teor e forma, na presenga das testemunhas abaixo assinadas..
CLAUSULA QUARTA- DA TRANSPARENCIA E CONTROLE
O COSAPI se compromete a:
Campo Maior-Pl, _ de marco de 2025
Publicar relatorios periodicos sobre a gestao e conomica e financeira dos servigos
prestados;
Garantir acesso aos documentos e informagoes relacionadas a execugao dos servigos pelo
ENTE cONsORCIADO e pelos orgaos de controle interno e externo.
CLAUSULA QUINTA-DA DURACAO
O presente contrato tera vigencia de 2 (dois) anos, a contar da data de sua assinatura,
PRESIDENTE
podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, nos termos da legislacao aplicavel.
CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL SAUDE ALIMENTAR DO Piauí - COSAPI
Assinado de form
JOSE DA SILVA digital por JOSE DA
CLAUSULA SEXTA- DA RESCISAO
O presente contrato podera ser rescindido:
81347
ados:2025.03.18
Por acordo entre as partes;
13:33:44 -0300'
Por descumprimento das obrigagoes pactuadas;
JOSE DA SILVA FILHOE
Por decisao unilateral de uma das partes, mediante notificagao previa com antecedencia
PREFEITO Municipal DE CABECEIRAS DO Piauí-PI
minima de 90 (noventa) dias, sem prejuizo da continuidade dos servigos essenciais ate
que nova solugao seja implementada
TESTEMUNHAS:
CLAUSULA SETIMA - DAS DISPOSICOES GERAIS
O presente contrato sera regido pelo disposto no Estatuto Socialdo COsAPl, na Lei n
1:
11.107/2005, na Lei n 14.133/2021, e demais normativos aplicaveis.
Fica eleito o foro d aComarca de CampoMaior-Pl, para dirimir quaisquer controversias
oriundas deste contrato.
2:
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios

O COnsoRciO publicO intermunIcIpal Saude ALimentar dO Piauí -
cOsAPi, pessoa juridica de direito publico, inscrito no CNPJ sob o no
58.201.854/0001-16, com sede na AV. FRANCISCO DA COSTA VELOSO, S/N,
Centro, Cabeceiras do Piauí-Pl, neste ato representado por seu Presidente,
doravante denominado simplesmente COSAPI, e o Município DE CABECEIRAS
DO Piauí-PI, pessoa juridica de direito publico interno, com sede administrativa a
Av. Francisco Costa Veloso, 64105-o00 no Município de Cabeceiras do Piauí - PI,
inscrito no CNPJ sob o no 41.522.277/0001-61, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal, Sr. JOSE DA SILVA FILHO, doravante denominado simplesmente ENTE
CONSORCIADO,
RESOLVEMCELEBRAROPRESENTE
CONTRATO
DE
PROGRAMA, em conformidade com o disposto no art. 8o do Estatuto Social que
rege o COSAPI, na Lei no 11.107/2005, no Decreto no 6.017/2007, na Lei no
14.133/2021, e demais legislagoes aplicaveis, mediante as clausulas e condicoes
seguintes:
O presente contrato tem por objeto a prestacao dos servicos de fiscalizacao previa
de produtos de origem animal, seus derivados, subprodutos e produtos
adicionados de origem vegetal, garantindo padroes sanitarios e industriais
adequados nos estabelecimentos municipais. Alem disso, visa organizar o
articulando os municipios
consorciados na defesa de seus interesses em ambito
estadual e federal.Para isso, sera implantada e gerenciada uma central destinada.
ao controle sanitario e a comercializacao desses produtos, com a emissao do selo
de inspegao Municipal, assegurando a regularizagao e a qualidade dos produtos
para consumo, conforme art. 6o do Estatuto Social, no ambito do territorio do ENTE
cONsorciADo, em regime de cooperagao entre os participes, conforme
especificado neste instrumento.
O presente contrato tera vigencia de 2 (dois) anos, a contar da data de sua
assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, nos termos da
legislacao aplicavel.
Os recursos destinados a execugao do presente contrato serao provenientes de:
a) Contribuicoes do ENTE CoNsORcIADO, conforme definido no contrato de
rateio e no plano de trabalho anual aprovado pelos consorciados;
b) Outras fontes previstas na legislacao e no Estatuto Social.
O pagamento devera
fetuado conforme cronograma
financeiro definido no
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL SAUDE ALIMENTAR DO Piauí-COSAPII
JOSE DA SILVA aigita pors sEmA
FILHO:003657 SILY
81347
JOSEDASILVAFILHO
Presidente do COSAPI
D4:28s:20-25.03
Município DE ASSUNCAO DO Piauí-PI
JOVELINO SOARES DA SILVA
Prefeito de Assungao do Piauí-PI
TESTEMUNHAS:
govbr
Id:05D509557CFABDC4
CONTRATO DE PROGRAMA No 03/2025
QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONSORCIO
PUBLICO INTERMUNICIPAL SAUDE ALIMENTARS
Piauí
DE
CABECEIRAS DO Piauí-PI, PARA EXECUCAO DE
OBJETIVOS CONSORCIADOS.