Decreto — Sao Miguel Do Tapuio (09/01/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 09 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcxxxV
ESTADO DO Piauí
Id:0e28A8c9f8062E85
AOMIGUEL
Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/PI
DOTAPUIO
Praga. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro
ESTADO DO Piauí
Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/PI
CNPJ n 06.716.906/0001-93, Tel/Fax - (86) 3249-1333
SOTAPU
Municipal de Finangas e Governo a movimentar as contas bancarias por meio de
cheques ou emissao de ordens bancarias eletronicas em conjunto com o Tesousaria
Decreto N91, DE 08 DE JANEIRO DE 2025.
Municipal.
Art. 2o Os gestores abaixo nominados terao a incumbencia de gerir
coes,
ambito da administragao publica Municipal, e
e efetuar conjuntamente a gestao das contas ja existentes e as que por ventura
da outras providencias.
venham a ser abertas em nome da Prefeitura Municipal de Sao Miguel do Tapuio -
O PREFEITO Municipal DE SAO MIGUEL DO TAPUIO -
PI, no uso de suas
PI, CNPJ 06.716.906/0001-93, as contas serao movimentadas de acordo com as
atribuicoes que sao conferidas pela Lei Organica do Município,
informagoes abaixo sendo necessarias 02 (duas) assinaturas.
CONSIDERANDO a vigencia da Lei Federal n 14.133, de 1 de abril de 2021, Lei de
Licitacoes
e Contratos Administrativos, que estabelece normas gerais de Licitação c
contratacao.
Titulares:
DECRETA:
01 - JOSE RIBAMAR DE ARAUJO NETO
CAPITULOI
CPF: 050.514.113-20
DISPOSICOES GERAIS
Secretario Municipal de Finangas e Governo.
Art.1
- O procedimento auxiliar de credenciamento, no ambito da administracao direta e
indireta do Poder Executivo Municipal de Sao Miguel dc
PI, obedecera ao
02 - JUSCELINO PEREIRA DE SOUSA
neste Decreto e, no que
couber, o Decreto Muni
aplicavel as licitacoes e contratacoes realizadas com base na Lei Federal no 14.133, de 1 de
CPF No 863.704.483-20
abril de 2021.
Tesoureiro (Diretor Financeiro)
79 da Lei Federal n 14.133,de
2021, o credenciamento de interessados podera ser utilizado sempre que houver inviabilidade
Poderes:
de competicao, quando o objetivo da administracao for dispor da maior rede possivel de
Abrir contas de deposito;
Art. 2 - Para os efeitos deste Decreto, serao adotadas as seguintes definicoes:
Autorizar cobrancas, receber, passar recibos e dar quitacao;
- Credenciamento: processo administrativo de chamamento publico em que a Administragao
Solicitar saldos e extratos;
Publica convoca interessados em prestar servicos ou fornecer bens para que, preenchidos os
requisitos necessarios, credenciem-se no orgao ou na entidade para executar o objeto quando
Endossar cheques;
convocados;
Efetuar resgates/ aplicagoes financeiras;
II - Contratacao paralela e nao excludente: hipotese em que e viavel e vantajosa para a
Cadastrar, alterar e desbloquear senhas;
administracao a realizacao de contratacoes simultaneas em condicoes padronizadas;
III -- Contratacao com selegao a criterio de terceiros: hipotese em que a selecao do contratado
Efetuar saques em conta corrente;
esta a cargo do beneficiario direto da prestacao;
Efetuar pagamento por meio eletronico;
IV - Contratacao em mercados fluidos: hipotese em que a flutuacao constante do valor da
Efetuar transferencias por meio eletronico;
prestacao e das condicoes de contratacao inviabiliza a selecao de agente por meio de processo
de Licitação.
Liberar Arquivos de pagamentos pelo autoatendimento setor Publico;.
V - Credenciado: fornecedor de bens ou prestador de servigo que atende as exigencias do
Solicitar saldo/ extrato de investimentos;
edital de credenciamento, apto a ser convocado, quando necessario, para a execucao do
objeto;
Emitir comprovantes;
VI - Credenciante: orgao ou entidade da administracao publica Municipal responsavel pelo
Efetuar transferencias para mesma titularidade;
procedimento de credenciamento;
Encerrar contas de depositos.
VII - Contrato: Instrumento de formalizagao do vinculo entre o Poder Publico e o
Credenciado quando houver o dispendio de recursos publicos por parte da administragao
publica Municipal;
Art.3. Os Ordenadores de Despesa exercerao as atividades sem prejuizo
VIII - Termo de credenciamento: Instrumento equivalente ao contrato em que formaliza
das demais atribuicoes dos seus cargos ou fungoes.
obrigacoes e direitos entre a Credenciante e o Credenciado, porem sem o dispendio de
recursos publicos oriundos da administracao publica Municipal.
Art. 4. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao,
Segao I
revogadas as disposicoes em contrario.
Das Hipoteses de Credenciamento
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Subsecao I
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Miguel do Tapuio -Piauí.
Da Contratacao Paralela e Nao Excludente
Art. 3 - Na hipotese de contratagao paralela e nao excludente, caso nao se pretenda a
convocacao, ao mesmo tempo, de todos os credenciados para a execucao do servico ou
fornecimento do bem, o edital devera prever os criterios objetivos de distribuicao da demanda,
podendo ser adotados, dentre outros, os seguintes:
Pompilio Evaristo Cardoso Filho
convocacao dos credenciados por ordem de inscricao
Prefeito Municipal
III - localidade ou regiao onde serao executados os trabalhos
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

Art. 12 - A escolha pela adocao do procedimento auxiliar de credenciamento devera ser
motivada pelo orgao demandante da Licitação e atender os pressupostos para contratacao.
direta por inexigibilidade, conforme previsto no inciso IV, do art. 74, da Lei Federal.
n 14.133, de 2021, sempre que houver dispendio de valores por parte da Administracao
Publica.
Art. 4 - E vedada a indicagao, pelo orgao ou entidade contratante, de credenciado para
atender demandas.
Art. 10 -- No mor
Art. 7 - A contratagao em mercados fluidos se dara nas hipoteses em que a flutuacao
constante do valor da prestacao e das condigoes de contratacao inviabiliza a selecao de agente
por meio de processo de licitagaio.
Art. 6 - O credenciamento para contratacao com selecao a criterio de terceiros se dara nas
hipoteses em que o beneficiario direto da prestagao de servigo ou do fornecimento de bens
definira com quem contratara, e servira exclusivamente para indicacao, aos terceiros, daqueles
que atendem os criterios e requisitos estabelecidos pela administracao publica para
atendimento do interesse publico..
Art. 8o - A administragao devera firmar um acordo corporativo de desconto com os
fornecedores dos servicos ou bens a serem contratados prevendo a concessao de descontc
minimo disposto no termo de referencia incidente sobre o prego de mercado no momento da
contratacao.
Paragrafo unico. As modificacoes no edital serao publicadas nos jornais oficiais de publicacao
do Município de Sao Miguel do Tapuio e observarao os prazos inicialmente previstos no
edital, respeitado o tratamento isonomico dos interessados
2 - O edital de credenciamento dos interessados para a contratagao de servigos ou
fornecimento de bens em mercados fluidos devera prever descontos minimos sobre cotacoes
de pregos de mercado vigentes no momento da contratacao.
Da Contratacao com Selecao a Criterio de Terceiros
Art. 5o - A lista contendo a ordem de contratacao dos credenciados sera permanentemente
disponibilizada no sitio eletronico oficial do Município de Sao Miguel do Tapuio e do orgao
ou entidade responsavel pelo credenciamento.
$ 1 - No caso de contratagao por meio de mercado fluido, as exigencias de habilitacao
podem se restringir as indispensaveis a garantia do cumprimento das obrigacoes.
2 - O edital de credenciamento dos interessados para a contratagao de servigos ou
Art. 11 - O credenciamento ficara permanentemente aberto durante a vigencia do edital e sera
realizado de forma presencial, no setor de licitagao com servidor responsavel, em dias uteis,
em horario de expediente da municipalidade, obedecendo as seguintes fases:
I - descricao do objeto;
3o - Na hipotese de credenciamento para fornecimento de bens, a administracao podera,
excepcionalmente, exigir amostra ou prova de conceito do bem na fase de analise da
documentacao ou no periodo de vigencia do contrato, desde que justificada a necessidade de
sua apresentacao.
CAPITULO IV
CAPITULO III
Subsecao II
s 1 -- Sera considerado o dia da inscrigao aquele em que todos os documentos exigidos no
edital forem apresentados na sua completude e regularidade.
DO CADASTRO DE PARTICIPACAO DE INTERESSADOS
Art. 9o - Todos os credenciados que se manifestarem e que atenderem as exigencias do edital
poderao celebrar o contrato para a prestacao do servico ou fornecimento do bem, nao havendo
procedimento de classificacao das manifestacoes.
Art. 13 - O edital de credenciamento sera elaborado pela Equipe de Planejamento de
Contratacao Municipal e observara as regras gerais da Lei Federal n 14.133/2021 e o Decreto
Municipal n 038/2024, devendo conter:
Subsegao III
DO EDITAL
I - Preparatoria;
II - Divulgacao do edital de credenciamento;
III - Cadastro de participacao dos interessados;
IV - Habilitacao;
V - Recursal;
VI - Divulgagao da lista de credenciados,
ESTADO DO Piauí
Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/PI
AOMIGUEL
DOTAPU
Praga. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro
CNPJ n 06.716.906/0001-93, Tel/Fax - (86) 3249-1333

$ 1 - O recurso devera ser interposto perante a autoridade que prolatou a decisao, sendo-lhe
facultado retratar-se no prazo de tres dias uteis, caso em que podera pedir a complementacao
da documentacao ou esclarecimentos sob pena de novo indeferimento.
Art. 26 - Encerrada a fase de recursos, o resultado, com a lista de credenciados relacionados
de acordo com o criterio estabelecido no edital, sera publicado e estara permanentemente
disponivel e atualizado no Portal da Transparencia do Município.
Art. 25 - Em caso de inabilitacao, cabera recurso, no prazo de tres dias uteis, a contar da
publicacao da decisao no Diario Oficial do Município.
Art. 27 - O interessado que atender a todos os requisitos previstos no edital de
credenciamento, se habilitado, sera credenciado no orgao ou entidade contratante,
encontrando-se apto a ser contratado para executar o objeto quando convocado.
Art. 24 - Sendo acolhida a impugnacao, o Edital de credenciamento sera retificado e
publicado no Diario Oficial Eletronico do Município (DOEM).
Art. 23 - A Comissao de Contratacao respondera os pedidos de esclarecimentos e :
impugnacoes no prazo de 03 (tres) dias uteis, contato da data de recebimento do pedido.
Art. 17 - Para habilitagao, os interessados deverao entregar requerimento acompanhado de
documentos necessarios e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar
o objeto da contratacao,nos termos do disposto nos arts.62 a 70, da Lei Federal n 14.133, de
2021, conforme modelo e exigencias do Edital.
Art. 16 - Sera vedada a participacao no processo de credenciamento de pessoas fisicas ou
juridicas cumprindo sancao que as impecam de participar de licitacoes ou ser contratadas pela.
Administracao Publica, mediante consulta aos seguintes cadastros
Art. 21 - Qualquer pessoa e parte legitima para impugnar ou solicitar esclarecimentos sobre o
Edital credenciamento, devendo protocolar o pedido ate 3 (tres) dias uteis antes da data
estipulada em Edital para recebimento do requerimento de credenciamento.
rsos sera indicada no edital de credenciamento
II - mantenha vinculo de natureza tecnica, comercial, economica, financeira, trabalhista ou
civil com dirigente do orgao ou da entidade credenciante ou com agente publico que
desempenhe funcao no processo de contratacao ou atue na fiscalizacao ou na gestao do
contrato, ou que deles seja conjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, ate o terceiro grau.
Art. 28 - Para a contratagao do credenciado, devera ser realizado processo de inexigibilidade
de Licitação, previsto no inciso IV do art. 74 da Lei Federal no 14.133, de 2021, devendo o
processo observar o disposto no art. 72 da referida lei.
$1 - Na hipotese de anulacao do edital de credenciamento, os instrumentos que dele
resultaram ficarao sujeitos ao disposto dos art. 147 ao art. 150 da Lei n 14.133, de 2021.
Art. 22 - Nao serao conhecidas as impugnacoes e solicitacoes de esclarecimentos
apresentadas fora do prazo legal.
Art. 32. O edital de credenciamento podera ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vicio
de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniencia e de oportunidade da administracao.
DO RECURSO
CAPITULO VII
CAPITULO VIII
CAPITULO IX
3 2 - Se a decisao recorrida for mantida, o recurso sera encaminhado para julgamento da.
autoridade superior responsavel pelo certame ou ao qual a gestao do contrato esteja vinculada
ou ocupante de cargo equivalente.

d) pela aplicacao das penalidades de impedimento de licita
publica ou Declaracao de Inidoneidade.