Lei — São  João  Da  Serra (28/02/2025)

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lei NI 001/2025

São  João  da Serra -PI, de 24 de fevereiro de 2025.

Dispõe  sobre a  adequação  dos vencimentos do quadro do  magistério público municipal  ao  piso  salarial  do profissional nacional para os profissionais do magistério público  da educação  básica  de São  João  da Serra-PI.

JOAO FRANCISCO GOMES DA ROCHA, prefeito do Município  de São João  da Serra, Estado de Piauí, no uso das suas atribuições  legais e  constitucionais, submete à apreciação  da Câmara Municipal de Vereadores com caráter de urgência  o  seguinte Projeto de Lei:

- Art. 11 Esta  Lei  dispõe sobre  a adequação  da  remuneração  do  quadro  de  magistério público municipal  ao  piso  salarial  profissional  nacional,  para  os  profissionais  do  magistério público  da educação  básica  de São  João  da Serra-PI.

Art. 21 Fica reajustado em 6,27% o  salário dos servidores do quadro do magistério  público municipal,  passando a perceber o valor correspondente ao piso salarial  profissional  nacional, conforme reajuste do Ministério  da  Educação  no ano de 2025, de acordo com a  carga  horária, conforme tabela abaixo:

| 20 horas   | R$ 2.433,88   |
|------------|---------------|
| 40 horas   | R$ 4.867,77   |

- Art.  31 O  piso salarial  nacional  do magistério  será  pago  retroativamente ao  magistério municipal, a  partir de janeiro de 2025.
- Art.  41 As  despesas  decorrentes  da  presente  Lei  correrão à conta  das  dotações orçamentárias  próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 51 Esta  Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 61 Revogam-se as disposições  em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São  João  da Serra PI,  24 de fevereiro de 2025.

JOÃO  FRANCISCO GOMES DA ROCHA Prefeito Municipal

Sancionada, registrada e publicada a presente lei no Gabinete do Prefeito Municipal de São João da Serra, Estado do Piauí,  aos vinte e quatro dias de fevereiro de dois mil e vinte e cinco.

ADRIANA GOMES DA ROCHA Sec. de Administração  e Finanças

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AVISO DE ADIAMENTO DE ABERTURA DO PREGÃO

PREGÃO  Nº 01 ,  02 e  03/2025

A Prefeitura  Municipal  de  São  João  da  Serra, com  sede  na  Av.  Presidente  Médice, 142,  Bairro Centro,  vem  por  meio  deste  informar que  a abertura  dos  Pregões nº  01 , 02  e 03/2025,  prevista para ocorrer no dia 10 de março de 2025, foram adiadas para o  dia 14 de março de 2025. Horário  de abertura:  inalteradas

Local de abertura: inalteradas

João  Francisco Gomes da Rocha Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUI

CAMARA MUNICIPAL DE JOCA MARQUES· PIAUI Avenida Edil/Jeito Marques, s/nCentro-Joca Marques -PI CNPJ:  05.533.964/0001-19

alínea  "b" e "e da Lei  14.133/21

Extrato de contrato nº 04/2025 Inexigibilidade de Licitação  n º  04/2025 (Fundamentação  legal: Art.74, m,

CONTRATANTE: Cãmara Municipal de Joca Marques-PI -CNPJ: 05.533.964/0001-19. CONTRATADA: José Carlos  Borges  de  Sousa  CPF:  047.895.083-74, OBJETO: Prestação  dos Serviços jurídicos de  especialidade  técnica  para  a Câmara Municipal  de  Joca  Marques-PI, conforme proposta. VALOR MENSAL RS: 4.500,00 - (Quatro mil e quinhentos reais). VIGÍNÇIA: Iniciando dia  19/02/2025  e término em  31/12/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: nos  termos  do  Art.  74, inciso III,  alínea  "b"  e  "e  da Lei nº  14.133/21. FONTE  DE  RECURSO: Recursos  próprios. SIGNATÁRIOS : Sr  .  .Luciano Machado  Oliveira,  inscrito no CPF/MF  nº  608.406.203-22  pela contratante,  e o  Sr.  José Carlos  Borges  de  Sousa  -CPF:  047.895.083-74,  pela  contratada. DATA: 19/02/2025.

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UNIDADE DE LICITAÇÕES E  CONTRATAÇÕES ADMINISTRATIVA- UL/GOV- PMJF/PI

## EXTRATO -ATO ADMINISTRATIVO

ATO: Autorização  de Despesa (AD) nº 014/2025 Objeto: Equipo para Bomba de Infusão Vinculação : Processo Administrativo nº 027  /2025PMJF/PI Fundamento Legal: § 22, Art. 95 LF  Nº 14.133/2023 Interessada: Secretaria Municipal de Saúde- PMJF/PI (CNPJ  nº 06.554.786/0002-56) Melhor Valor: MED FARMA C.  M. M. E  E . H.  Ltda (CNPJ nº ll.229.270/0001-95) Interessado: Luís Sebas tião  de Carvalho Júnior  (CPF nº 396.462.383 - 00) Natureza: Despesa Pequeno valor inadiável  (Interesse Público) Valor: R$ 2.800,00 Informações:  UL/SAF- PMJ/PI E -mail: ulsafpmjf2@gmail.com - Fone (86) 97400 - 6369

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