Licitação — Cabeceiras Do Pi (24/07/2025)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 24 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXVIII

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ESTADO DO PIAUi Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-PI CNPJ nº: 01 .612.599/0001 -87

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## AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

CONSIDERANDO que  o  Aviso  de  Dispensa  de  Licitação foi  publicado  no  MURAL DA PREFEITURA, DIÁRIO  OFICIAL DOS MUNICÍPIOS (DOM/PI) E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, pelo prazo mínimo  de 3 (três)  dias úteis, com a especificação  do objeto pretendido e com a manifestação  de  interesse da Administração  em obter propostas adicionais  de eventuais interessados, nos termos do§ 3 2, art. 75 da Lei Federal n· 14.133/2021;

CONSIDERANDO que após divulgação  do certame, foram recebidas as seguintes propostas por e-mail: da empresa 1 -CS SERVIÇOS  E LOCAÇÕES LTDA, CNPJ: 25.532.480/0001-62; e da  empresa 2 -REAL  EMPREENDIMENTOS,  COMÉRCIO E  SERVICOS  LTDA, CNPJ: 31.372.068/0001-25;

CONSIDERANDO que a empresa 1 -CS SERVIÇOS E LOCAÇÕES L  TDA, CNPJ: 25.532.480/0001-62, apresentou proposta no valor global de R$ 31.350,00 (trinta e um mil e trezentos e cinquenta reais), abaixo do valor orçado pela administração; e

CONSIDERANDO que  que  nos  termos  do  inciso  1 ,  do § 1·,  do  art.  75  da  Lei  Federal  n· 14.133/2021,  o  somatório  dos  valores  aferidos  para  objetos  de  mesma  natureza,  já despendido no corrente  exercício  financeiro pela respectiva unidade  gestora, não ultrapassam os limites legais;

AUTORIZO e RATIFICO a DISPENSA PRESENCIAL n· 025/2025, para "Aquisição de Caixas D'água  de 5.000 L, atendendo as necessidades do município de Nova Santa Rita/PI" nos  termos da  Lei  Federal  n· 14.133/2021, art. 75, II  Dispensa em razão  de valor para Serviços e Compras,  conforme  Processo  Administrativo  n·  047  /2025,  cuja  contratação deverá ser celebrada  com a empresa CS SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA, CNPJ: 25.532.480/0001-62, pessoa jurídica  de direito  privado, com sede à  Rua  Elita Sabina da Silva,  671 - Sala 02, Bairro São  Pedro, Campo Alegre do Fidalgo/PI. representada por seu Sócio Administrador, o Sr. Celso da Silva Rodrigues  Martins, inscrito no CPF:  884.417.92372. A contratação terá o valor global no importe de R$ 31.350,00 (trinta e um mil e trezentos e cinquenta reais), em conformidade com o que prevê a Lei  Federal 14.133/2021, art. 75, II, combinado com o Decreto Federal n· 12.343/2024.

Nova Santa Rita-PI, 21 de julho de 2025.

HELI  MARQUES DE

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CARVALHO:0083034536

CARVALHO:00830345361

Heli Marques de Carvalho Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-PI

CNPJ n·: 01.612.599/0001-87

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## EXTRATO DE CONTRATO

CONTRA  TO Nº: 052/2025 MODALIDADE: DISPENSA PRESENCIAL Nº 025/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 047/2025 OBJETO: Aquisição de Caixas D'água de 5.000 L, atendendo as necessidades do município de Nova Santa Rita/PI. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA-PJ. CONTRATADA: CS SERVIÇOS  E LOCAÇÕES LTDA. CNPJ: 25.532.480/0001-62 VALOR: R$ 31.350,00 (trinta e um mil e trezentos e  cinquenta reais). VIGÊNCIA: de 21  de julho de 2025 a 31  de dezembro de 2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.  75,  Inciso  li  da  Lei  Federal  nº.  14. 133/2 1  e  demais  nonnas pertinentes. FONTE DE RECURSO: 500 - TESOURO /  706 - TRANSF.  ESP  UNIÃO /  7 10  -TRANSF  ESP DO ESTAD0 / 720 - FEP / 600- SAÚDECUSTEI0 / 540- FUNDEB / 541  - FUNDEB / 542 - FUNDEB / 543 -FUNDEB / 621-SAÚDEESTADO . ELEM.ENTO DE DESPESA: 44.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.

## DATADA ASSINATURA DO CONTRATO:

## 2 1 de julho de 2025.

Nova Santa Rita-PI, 2 1 de julho de 2025.

HELI  MARQUES DE  Assinado deforma digital CARVALHO:00830 Rº'  HELI MARQUES DE 345361 --C À~9ALH0 c 0083034S361

Heli Marques de Carvalho Prefeito Municipal

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais ld:1519058270576A12

E S T ADO DO PIAUI CÃ MARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS  DO P IAUI-PI C NPJ: 04.390.663/0001-10 R ua J o sé  A lcindo , N º  148, BAIRRO:  M ANG UEIRA. CEP: 64.105-000 / CABECEIRAS DO PIAUI-PI

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## EDITAL DISPENSA DE VALOR Nº 01/2025/PMCP/PI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.07.22.01/2025/PMCP/PI

## COM BASE NO ART. Nº  75, INCISO Ida Lei 14.133/2021 C/C DECRETO Nº 12.343, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.

ACAMARA MUNlCIPAL DE CABECEIRAS DO P IAUl-PI, através do Setor de L icitação e  Contratos,  com sede na  Rua José  Alcino,  148,  bairro  Mangueira,  Cabeceiras do  Piaui  PI, CEP:  64. 105-000, inscrita  no  CN.PJ/MF  sob  nº  04.390.663/0001 - 10,  torna  público para conhec imento dos  inte ressados  a  realização  DISPENSA  DE LICITAÇÃO ,  com critério de julgamento MENOR PREÇO  POR lTEM E VALOR GLOBAL. nos tennos do Art. nº 75. inciso I da Lei  14.133/2021 c/c  Decreto nº 12.343, de 30 de Dezembro de 2024, e  de acordo com as condições,  critérios  e  procedimentos estabelecidos neste Aviso e  seus anexos, objetivando obter a  melhor proposta, observadas, as datas e  horário  discriminados:

## DATA  E  HORÁRlO LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO : DIA  29/07/2025, ÀS  12  HORAS.

## PERIODO DE ENVIO DAS PROPOSTAS: 24/07/2025 A  29/07/2025.

## REFERtNCIAS DE HORÁRIO: HORÁRIO  DE BRASILIA-DF

ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVlO DA PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO: camaracabeceiraspi@gmail.com  ou  presencialmente  na  sede  da Câmara  municipal  de  Cabeceiras  do  Pia uí / PI  na Rua  José Alcino,  148,  bairro  Mangueira, Cabeceiras do Piauí - PI, CEP : 64. 105-000.

1. DO OBJETO:

1.1 Constitui  objeto  desta  Dispensa  Eletrônica  a  CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA ESPE  IALIZADA PARA A  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  DE REFORMA PREDIAL EM EDIFICAÇÃO PÚBLICA,  CAMARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS  DO  PIAUf-Pl,  na fonna e  condições estabe lecidas  neste tenno de referência , na Câmara Municipal de Cabeceiras do Piauí-PI.

1 . 2 Compõ em  este Edital, além  das  condiçõ es  específicas,  os  segui.ntes documentos:

## ANEXO 1-TERMO DE REFERE:NCIA; ANEXO li  MODELO DE PROPOSTA. 2 . DOS RECURSOS ORÇAMENTÁ . RIOS:

2.1 As despesas decorrentes desta contratação estão  programadas em dotação  orçamentária própria, para exercício  de 2025, Teso uro  Municipa l (FPM/ICMS).

- 3 . DO VALOR ESTIMADO:

4. O valor  g lobal MÁXIMO para contratação  será  de R$  82.201,20 (oitenta  e  dois  mil, duzentos e  um reais e  vinte centavos).

## 5 . PERÍODO  PARA  ENVIO DA  DOCUM.ENTAÇÃO DE  HABILlTAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO /COTAÇÃO:

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## ESTADO DO PIAUI CÃ MARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO P IAUI-PI CNPJ: 04.390 .663/0001-1 0 R u a  J osé  A lcindo, Nº 148, B A IRRO :  MANGUEIRA.

5 .1 nte  Dgl,,rris~t&lt;&gt;éi!'R!'çlili'~!r!r~ll-PR !l'JôHl.-~10 DE  PROPOSTAS POR UM PERIODO DE 3  (T~S) DIAS ÚTEIS ,  a  partir da data da divulgação,  confonne contido  no  PRESENTE  EDITAL,  e os respectivos  documentos  deverão ser  enviados juntamente com a  proposta de preços.

## 5.1.1 Habilitação .Jurídica  e  Fiscal:

- 4 .1.2 . Habilitação Jur(dica

a) registro comercial, no caso de empresa individual; b)  ato  constitutivo,  estatuto  ou  contrato  social  cm  vigor,  devidamente  registrado  na Junta Co1nercial, e1n se tratando d e  sociedades co1nerciais e  cooperativas~ e) ato constitutivo devidamente registrado no  Cartório de Registro C ivil de Pessoas Jurídi cas tratando- se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; d) Decreto de autorização e  ato de registro ou au torização para funcionamento expedido pelo órgão  competente,  tratando-se  d e  cooperativa,  nos  tennos  de artigo  107  da  Lei  Federal  n .º 5.764,  de  16 de dezembro de  1971, ou empresa, sociedade estrangeira em funcionamento no pa. is, quando a  atividade assim o  exigir.

## 4 .1.3. Regularidade Fiscal e  Trabalhista

- a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional d e  Pessoas Jurídic as (CNPJ); b) Certidão Negativa de Tributos Mun.icipais  da sede da licitante; e) Certidão Negativa de Tributos Estaduais (ou equivalente) da sede da licitante~ d) Certidão  Conjunta  Negativa de  Débitos relativos a  Tributos Federais e  à  Divida Ativa da  União  (comprovação unificada junto ao INSS); e) Prova de regularidade para com o  Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)~
- f) Prova de inexistência  de débitos  i.nadimplidos perante a  Justiça do Trabalho,  mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT), nos termos do Titulo Vll-A da Consolidação das Leis do Trabalho, emitida no site do TST.
3. 4 . 1 .4. Q ualificação  Econômico-Financeira
- a) Certidão  Negativa de Falências  e  concordatas  emitida pelo Poder Judiciário  da sede d a licitante, com  data de emissão  não  superior a  90 (noventa) dias da data da sessão.
- b) balanço patrimonial, demonstração  de resultado de exercício e  demais demonstrações contá be is  dos 2  últimos  exerc í c ios  sociais, n ão  sendo  admitidos  balancetes ou bala nços provisórios. Adm.item-se balanços intermediários. As  demonstrações devem  ser assinadas por contador habilitado  e pelo proprietário da empresa. Empresas constituídas há  menos de dois anos apresentarão  as demonstrações  relativas ao último exercício,  já as empresas recém-criadas  poderão  substituir os demonstrativos contábeis  pelo balanço de abertura.

## 4 .1.5. QUALlFICAÇÃO TÉCNICA:

a) Comprovação de aptidão  para o  desempenho de atividade pertinente e  compatíve l  e m características,  quantidades e  prazos como objeto da  licitação,  através  da apresentação  de um ou mais atestado por pessoas jurídicas  de direito público  ou privado.

- 6 . DO PAGAMENTO:
- 6 .1 O pagamento  será  efetuado  pelo(a)  contratante  até o  05  (Cinco)  dias  úteis do  m ês s ubsequente, mediante apresentação de nota fiscal e  após ateste do setor competente.

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 24 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXVIII

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* ""&lt;;::-a  ESTADODOPIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI CNPJ: 04.390.663/0001·10 Rua José  Alcindo, Nº  148, BAIRRO: MANGUEIRA.

6 açã.S:IM'i ~lRi%il\S9,'o G ~~É~ ~(j&gt; d' ~ Yh ~i\mter a regularidade fi scal apresentada durante o processo de habilitação.

## 7. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

- 7  .1 Poderá  a Câmara Municipal revogar o presente Edital de Dispensa de Licitação, no todo ou em  parte,  por  conveniê ncia administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.
- 7.2 A Câmara Municipal deverá  anular o presente Edital de Dispensa de Licitação,  no todo ou cm parte, sempre que acontecer ilegalidade, de oficio ou por provocação.
- 7  .3 A anulação  do procedimento  de Dispensa de Licitação,  não  gera direito à indenização , ressalvado o disposto no parágra fo úni co do art. 71  da Lei Federal nº 14.133/21.
- 7  .4 Após a fase de classificação  das  propostas, não  cabe desistê ncia da mesma,  salvo  por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela câmara municipal.

Cabeceiras do Piauí/P I, 23 de julho de 2025.

Gleison Rodrigues de Sousa Agente de Contratação

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ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI CNPJ: 04.390.663/0001·10 Rua José  Alcindo, Nº 148, BAIRRO: MANGUEIRA. CEP: 64.105..(100 / CABECEIRAS DO PIAUÍ-PI

## ANEXOI

DISPENSA DE VALOR COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO I da Lei 14.133/2021 c/c Decreto nº 12.343, de 30 de Dezembro de 2024.

TERMO DE REFEIIBNCIA DAS CONDIÇ Õ ES GERAIS DA CONTRATAÇÃ O (art. 6°, XXIII, "a" e "i" da Lei n. 14.133/2021)

## 1. DOOBJETO

- 1.1 CONTRATAÇ Ã O  DE  EMPRESA  ESPECIALIZADA  PARA  A  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE  REFORMA PREDIAL EM EDIFICAÇ ÃO PÚBLICA ,  CAMARA MUNICIPAL  DE  CABECEIRAS  DO  PIAUÍ-PI,  nos  termos  da  tabela  abaixo,  conforme condiçõe s e exigê ncias estabelecidas neste instrumento:

## 1.2 Descriçã o e valores:

| Irai                 | IIERllNao\           | !IIVIÇOS                                                                                                                                                                  | UIID                 | QUMT                 | p~..IT               | Pli,;GTOTAL          | Pli,;G6UIIAI   |
|----------------------|----------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------|----------------------|----------------------|----------------------|----------------|
| 10                   |                      | COBEIITU IIA                                                                                                                                                              |                      |                      |                      |                      |                |
| 11                   | 9253!1               | 1RAMADEMADEIRACOMPOSTAP OR R IP AS,CAIBROS ETERÇAS PARATELHAOOS DE ATÉ 2 ÁGUAS PAIIA TEUIA DE ENCAIXEDECfRÂMICA OUDECONCRETO , INQ.USOTAANSPORTE V1:RTICALAF_07/2019      | rrf                  | 400                  | 64,72                | 25.888,00            |                |
| 12                   | 100328               | RETIRADA ERECOLOCAÇÃO DE TEU1ACERÂMICA DE ENCAIX~ COM ATÉ DUAS ÁGUAS, INQ.U SOIÇAMENTO .AF_07/2019                                                                        | rrf                  | 800,00               | 12,lS                | 9.824,00             |                |
|                      |                      |                                                                                                                                                                           |                      |                      |                      | 35.712,00            |                |
| 2.0                  |                      | REVISTMENTO ER ESTAURAÇÃO                                                                                                                                                 |                      |                      |                      |                      |                |
| 2.1                  | 104234               | EMBOÇO OUMASSAUNICAEMARGAMASSATRAÇO 1:2:8 , PREPARO MANUAi. APLICADA MANUALMENTEEM PANOSDE FACHADA SEM PRESENÇA DEVÃOS, ESPESSURA DE 25 MM, ACESSO POR ANDAIMlAF_ 08/2022 | rrf                  | 400,00               | 42,59                | 17.036,00            |                |
| 2.2                  | 103329               | ALVENARIA DEVEDAÇÃ ODE BLOCOS CERÂM ICOSF URADOS NA HORIZONTAL DE9X19X19 CMIESPESSURA9 CM) EARGAMASSA DEASSENTAMENTOC OMPREPAROMANUAL. 11_17/2 (121                       | rrf                  | 150,00               | 95,08                | 14262,00             |                |
| 2.3                  | SINAPV87249          | Re-mtimtnto cerimico pa ,a piso 4Sll45 cm                                                                                                                                 | m'                   | 150,0C               | 72,83                | 10.924,5(1           |                |
|                      |                      |                                                                                                                                                                           |                      |                      |                      | 42222,5(1            |                |
| 4.0                  |                      | NSTAIAÇÕES                                                                                                                                                                |                      |                      |                      |                      |                |
| 4 .1                 | COMPOSIÇÃO 07        | Recuptralio das Instalações elétrkls                                                                                                                                      | un                   |                      | 147,33               | 147,33               |                |
| 4 .2                 | COMPOSIÇÃO 08        | Reolptralio das instalações hidro-sanitárias                                                                                                                              | un                   | 1                    | 115,3)               | 115,3)               |                |
|                      |                      |                                                                                                                                                                           |                      |                      |                      | 262,70               |                |
| 5.0                  |                      | PMUIIA                                                                                                                                                                    |                      |                      |                      |                      |                |
| 5.1                  | 88495                | EMASSAMENTO COM MASSALÁTEX ,APLICAÇÃ OEMP AREDE, UMADEMÃ O,UXAMENTO MANUALAF_Ol/2023                                                                                      | rrf                  | 200,00               | 10,SJ                | 2.174,00             |                |
| 5.2                  | 104641               | P INTURALÁTEXACR ÍUCAECONÕM ICA,APL ICAÇJ.o MANUALEM PAREDES,DUAS DEMÃOS .AF_04/'1!J23                                                                                    | rrf                  | 200,00               | 9,15                 | 1.1130,00            |                |
|                      |                      |                                                                                                                                                                           |                      |                      |                      | 82201.~              |                |
| VAIOR TOTALDO IOTEI: | VAIOR TOTALDO IOTEI: | VAIOR TOTALDO IOTEI:                                                                                                                                                      | VAIOR TOTALDO IOTEI: | VAIOR TOTALDO IOTEI: | VAIOR TOTALDO IOTEI: | VAIOR TOTALDO IOTEI: | &2.'J!Jl,2(    |

## 1.3 O objeto  desta  contratação  não  se  enquadra como  sendo  de  bem de  luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 2021.

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 24 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXVIII

## ESTADO DO PIAUI CÂMARA  MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI CNPJ: 04.390.663/0001-10 Rua José Alcindo, Nº 148, BAIRRO: MANGUEIRA. CEP: 64.105-000 / CABECEIRAS DO PIAUÍ-PI

1A O  prazo de vigência  da contratação  é de 90 (noventa) dias, contados da assinatura  do contrato,  na  forma  do  artigo  105  da  Lei  nº  14.133/2021 ,  podendo ser prorrogado  por igual período,  por meio  de termo aditivo, de acordo com os critérios  legais e  manifestação  expressa de interesse da Administração Pública. 7 .5 . O  custo esti. mado tota l da  contratação  é de R$  82.201,20 (oitenta e dois  mil, duzentos e  um r eais  e  vinte c en tavos). 2. FUNDAMENTAÇÃO  E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (art. 6°,  inciso XXIII, a líne a  'b',  da Lei nº 14.133/2021). 2.1 De acordo com o  art.3'\  Parãgrafo  Ú nico  e  inciso Ida  Instrução Normativa nº 01 /2023 da SEGES, a  elaboração de Estudos Técnicos  Preliminares poderá ser dispensada em razão  do valor, com fundamento nos incisos I e  II do Art. 75 da Lei nº  14.133/202 1. 2.2

A  mencionada contratação  se j ustifica pela necessidade  reformar o  prédio da Câmara Munjcipal,  buscando  melhor  o  ambiente  e  atender  a  população  na  Câmara  Municipal  de Cabeceiras d o  Piauí/PI

## 3 . REQUTSITOS DA CONTRATAÇÃO (art. 6°, XXJJ.I, a línea  'd ',  da Lei n º 14.133/21)

3.1 A  contratação deverá  observar os seguintes  requisitos: 3.1 . 1 Na presente contratação será concedido prazo de 03 (três) dias úteis para recebimento d e propostas de fornecedores interessados em prestar  o  serviço conforme descrição  do item. Em muitos  momentos  sua  escolha  decorrerá  por sua  expertise  na  condição  de singu la ridade  do objeto da p restação de setviços. associado à  busca efetiva ao atendimento  das  necessidades da Administração  Púb lica  Municipal  e  em decorrênc ia do  menor valor,  considerando-se,  para efeitos de análise,  o  perfil té cnico  profissional do (a) responsável  pela empresa prestadora dos setviços, d entre e les: a) dispon.ibiLidade para prestação dos setviços de  forma presencial  no dia estipulado em edital de dispensa.

## 4 . MODELO DE EXECUÇÃO  CONTRATUAL (arts. 6º,  XXIII, a lín ea "e" e  40, §1º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021).

4 .1 O prazo  de  prestação  dos  serviços  será  de  90 (noventa)  dias,  contados  do  dia  d a assinatura d o  contrato de prestação de  serviços . 4.2 Caso não  seja poss íve l  realizar a  prestação  de  serviços  na  data assinalada, o  prestador deverá comunjcar  as  razões respectivas  com  pelo menos  24  (vinte  e quatro)  horas  de antecedência  para que qualquer pleito de prorrogação  de prazo seja anaHsado,  ressalvadas as s ituações  d e  caso fortuito e  força maior. 4.3 Deverá o  prestador  de  serviços  responsabilizar-se  por  todos  os  ô nus e  obrigações concernentes ã  legislação  fiscal, c ivil,  tributária e  trab a lhis ta,  b em com o  por todas as despesas e  compromissos assum idos, a qualquer título, perante seus fornecedores ou  terceiros em razão

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## ESTADO DO PIAUI CÂMARA  MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI CNPJ: 04.390.663/0001-10 Rua José  Alcindo, Nº 148, BAIRRO: MANGUEIRA. CEP: 64.105-000 / CABECEIRAS DO PIAUÍ-PI

## da execução do objeto  contratado.

4A O  prestador  de  serviços  responderá  integral.mente,  tanto  pela  reparação  de qua isquer danos causados aa Câmara Mun.icipal ou a terceiros. quando decorrentes da execução do  objeto deste tenno, resulta ntes de ação  ou omissão  de atos de sua  responsabilidade. 4.5 Não poderá  o  prestador transferir a outrem, total ou  parcialmente, as responsabilidades a que está  se comprometendo, por meio deste termo, nem subcontratar a  execução  dos setviços. 4.6 Substituir, arcando  com  as  despesas  d ecorrentes, os materiais ou  serviços que apresentarem alterações,  deteriorações,  imperfeições  ou  qua isquer irregu]aridades discrepantes às exigências  do  instrumento de  ajuste pactuado,  ainda que constatados após o  recebimento e/ou pagamento. 4 .7 Manter, durante a  vigência  do contrato ou instrumento  equivalente, em compatibilidade com  as  obrigações  assumidas,  todas  as  condições  de  habilitação  e  qualificação  exigidas  no respectivo processo licitatório, se for o  caso, apresentando aa Câmara Municipal os documentos necessá rios, se mpre que solic itado. 4.8 Emitir  N ota  F iscal correspondente  à sede  o u fi lia l  da empresa  que apresentou a documentação na  fase de  habilitação caso pessoa Jurídica. 4.9 Executar todas  as obrigações  assumidas  com  o bservância  da  m elhor  téc nica  vigente, enquadrando- se, rigorosamente, dentro dos preceitos legais, normas e  especificações  técn icas correspondentes. 4.10 A  prestação  dos serviços pode ser rejeitada,  no todo ou e m  parte,  quando  estiver em desacordo com  as especificações constantes neste Termo de Referência e  n a  proposta, d evendo ser  substitlddos e/ou readequados no prazo de 02 (do is) dias út eis , a  contar da  notificação  d a contratante, às suas custas, sem prejuízo  da  aplicação d as penalidades legalmente  cabíveis. 4 .11 Na b.ipótese de a verificação a que se refere o  subitem  a nterio r não  ser procedida dentro do prazo fixado,  reputar-se-á  como realizada, consumando-se o  recebimento definitivo  no  dia do esgotamento do prazo.

## 5. MODELO  DE GESTÃO  DO CONTRATO (art. 6°, xxm,  alínea  "f' ',. da Lei n º 14.133/21)

O  contrato  deverá ser  executad o  fielmente  pelas  partes,  de  acordo  com  as  c lá usulas avençadas e  as normas da Lei nº 14. 133, de 2021 , e  cada parte responderá  pelas consequências

Em caso de impedinlento, ordem de paralisação ou suspensão  do contrato, o  cronograma pelo  tempo  correspondente,  anotadas  tais

A  execução  do  contrato  deverá  ser  acompanhada  e  fiscalizada  pelo (s)  fiscal  (is)  do contrato, ou pelos respectivos substitutos  (Lei nº  14.133/202 1, art.  1 17, caput).

5.1 de sua  inexecução total ou  parcial (Lei nº 14.133/2021 , art.  115, caput). 5.2 de  execução será prorrogado  automaticamente c ircunstâncias mediante simples apostila  (Lei nº 14.133/202 1, art.  115, §5°). 5.3

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## ESTADO DO PIAU( CÂMARA  MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI CNPJ: 04.390.663/0001-10 Rua José  Alclndo, Nº  148, BAIRRO: MANGUEIRA. CEP: 64.105-000 / CABECEIRAS DO PIAUÍ-PI

5 . 3.  1 O  fi scal  do contrato  anotará  em registro  próprio todas as  ocorrências  relacionadas  ã execução do contrato, determinando o que for necessário  para a  regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº  14.133/2021, art.  11 7, § 1°). 5.3.2 O  fi scal  do contrato  informará  a  seus  su periores, em  tempo hábi l  pa ra  a  adoção  das medidas  convenientes,  a  situação  que  demandar  decisão  ou  providência  que  ultrapasse  sua competência  (Lei nº  14. 133/2021, art.  11 7 , §2°). 5 .4 O contratado será obrigado a  reparar, corrigi.r,  remover, reconstruir ou  substitufr, às suas expensas, no total ou  em parte, o  obje to  do contrato em que  se verificarem  vícios,  d efeitos ou incorreções  resulta ntes de sua execução ou  de  materiais nela e mpregados (Lei nº 14.133/2021 , art.  119). 5.5 O contratado será  responsáve l  pe los danos causados diretamente à Administração  ou  a terceiros  em razão  da execução do  contrato, e  não  exc1uirá  nem reduzirá  essa responsabilidade a  fiscalização  ou  o  acompanhamento  pelo  contratante (Lei n~ 14 .133/202 1, art.  120). 5.6 Somente  o  contratado  será  respon  áve l  pe los  encargos  trabal.histas,  previdenciários, fi scais  e  comerciais resultantes  da execu ção do  contrato (Lei nº  14.133/2021 . art.  12 1, caput). 5 .6.1 A inadimplênc ia do  contratado  em relação aos  e ncargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o  objelo  do contrato (Lei nº 14.133/202 1. art.  12 1. § 1°). 5 .7 As comunicações  entre  a  Câmara  Municipal  e  a  contratada devem  ser realizadas  por escrito sempre que o  ato  exigir  ta l  formalidade,  admitindo-se,  excepcionalmente,  o  uso  de mensagem eletrônica para esse fim (IN 5/2017, art. 44, §2°). 5.8 A Câmara  Municipal  poderá convocar  representante  da e mpresa  para  adoção de providências  que devam ser cumpridas de imediato ([N 5/2017, art. 44, 3 1  º). 5.9 Serão  ex. igidos  a  Certidão  Negativa  de  Débito  (CND)  relatíva a  Crédito s  Tributá rios Federais  e  à Dívid a Ativa da U nião , o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e a Certidão Negativa de Débitos  Trabalhistas (CNDT). O  DO FORNECEDOR

## 6 . FORMA E C RITÉ RIOS DE  SELEÇÃ (art. 6°,  inciso XXDI, alí.nea 'h ',. d a  Lei n º 14.133/2021)

6 .1 O  fornecedor será  selecionado por  meio da  realização  de procedimento de  dispensa  de licitação , com fundamento na hipótese  do art. 75. inciso I. da  Lei nº 14.133/202 1 e/e  Dec reto  nº 12.343, de 30 de Dezembro de 2024. 6 . 1.1 Em  muitos momentos a escolha do fo rnecedor decorrerá por sua expertise na condição de singularidade do  objeto  da prestação de serviços, associado à  busca efetiva  ao atendimento das  necessidades  da  A dministração  Púb lica  Munjcipal  e  em  decorrência  do  m e nor  valor, considerando-se, para efeitos de análise,  o  perfil  técnico  profissiona. J do (a) responsáve l  pela e mpresa prestadora dos setviços, dentre eles: a) disponibilidade  para  prestação  dos  serviços de  forma  presencial  no  dia  estipulado  em

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## ESTADO DO PIAUI CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI CNPJ: 04.390.663/0001-10 Rua José Alcindo, Nº 148,  BAIRRO: MANGUEIRA. CEP: 64.105-000 / CABECEIRAS DO PIAUÍ-PI

## edital de  dispensa.

b) Cumprir fielmente  dispostos n o  itens dispostos  no Edital  e  dos itens  4 .1.2, 4.1.3 4.1 .4 e 4.1.S. 6.2 Previam ente  à celebração  do  contrato,  a Câmara  Municipal  verificará o eventual descumprimento das condiçõe s para a contratação , especialmente quanto à ex.istêac ia de sanção que a  impeça, mediante a  consu lta  a  cadastros informativos oficiais , ta is  como: a) Cadastro Nacional d e Empresas lnidôneas e Suspensas -CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União  (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); b) Cadastro  Nacional d e  Empresas Punidas CNEP, mantido pela  Controladoria- Geral da União  (https://www.portaltransparencia.gov  .br/sancoes/cnep )/ 6.3 A  consulta aos cadastros será  rea1izada  em nome da e mpresa fornecedora e  também  de seu  sócio  majoritário ,  por  força  do  artigo  12  da Lei  nº  8.429,  de  1992, que prevê ,  dentre as sanções  impostas ao responsável  pela p rática de ato  de  improbidade administrativa, a proibição de contratar com  o  Poder Público, inclusive por intermédio  d e pessoa  jurídica  da qual seja sócio majoritário. 6A Caso  conste  na  Consulta de  Situação  do  Fornecedor  a existência  de Ocorrê ncias Impeditivas  Indiretas,  o gestor  diligenciará  para  verificar  se  houve  fraude por  parte  das e mpresas apontadas no Relatório de Ocorrê ncias  Impeditivas Indiretas. 6 .5 A tentativa de  burla será verificada  por  meio dos  vínculos  socie tár ios, linhas  de fo rnecime nto similares, dentre outros. 6.6 O  fornecedor será  convocado para  manifestação  previamente a  uma eventual negativa de  contratação . 6.7 Caso atendidas as condições para contratação, a habilitação do fornecedor será verificada por meio da consulta  das  certidões . 6.8 Não  serão  aceitos documentos de habilitação  com indicação  de CNPJ/CPF  diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 6 .9 Se o  fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão  estar em  nome da  m atriz, e se o  fornecedor  for  a  filia l,  todos os documentos deverão  estar em nome da filial, exceto  p ara atestados de capacidade  técnica,  caso  exigidos, e no  caso  daqueles docum entos  que,  pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 6 .10 Serão  aceitos  reg istros  de  CNPJ  de  fornecedor  matriz  e fi li a l  com  diferenças  de números de  documentos  pertinentes  ao  CND  e  ao  CRF/FGTS,  quando  for  comprovada  a centralização do recolhimento dessas contribuiçõe s. 6 .11 Para  fins  d e  contratação ,  deverá o  fornecedo r  comprovar os  seguintes  requisitos  de habilitação:

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ESTADO DO PIAUI CÂMARA  MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI CNPJ: 04.390.663/0001-10 Rua José  Alcindo. Nº 148, BAIRRO: MANGUEIRA. CEP: 64.105-000 / CABECEIRAS DO PIAU[-PI

## 6.1.1 . · Habilitação Jurídica

a) registro comercial, no caso de empresa individual; b)  ato  constitutivo,  estatuto  ou  contrato  social  em  vigor,  devidamente  registrado  na  Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais e cooperativas; e) ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando- se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; d) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão  competente,  tratando-se de cooperativa,  nos  termos  de  artigo  107  da  Lei  Federal  n.º 5.764, de  16 de dezembro de 1971 , ou  empresa, sociedade estrangeira  em funcio namento no país , quando a  atividade assim o  exigir.

## 6.1 .2 . Regularidade Fiscal e Trabalhista

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas  (CNPJ); b) Certidão Negativa de Tributos Municipais da sede da 1icitante; e) Certidão Negativa de Tributos Estaduais (ou equivalente) da sede da licitante; d) Certidão  Conjunta Negativa de  Débitos relativos a  Tributos  Federais e  à  Dívida  Ativa da União  (comprovação unificada junto ao INSS); e) Prova de regularidade para com o  Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); f) Prova de inexistência  de débitos  inadimplidos perante a  Justiça do Trabalho,  m ediante a apresentação de certidão negativa (CNDT)~ nos termos do Título VU-A da Consolidação das Leis do Trabalho, emitida no site do TST.

## 6.  1 .3. Qualificação  Econômico-Financeir a

a) Certidão  Negativa de FaJências  e  concordatas emitida pelo Poder Judiciário  da sede da licitante~ com data de emissão  não  superior a  90 (noventa) dias da data da  sessão.

b) balanço patrimonial, demonstração  de resultado de exercício e  demais demonstrações contábeis  dos 2  últimos  exercícios  sociais, não  sendo admitidos balancetes ou balanços provisórios. Admitem-se  balanços  intermediários. As demonstrações devem  ser assinadas por contador habilitado e  pelo proprietário da empresa. Empresas constituídas há  menos de dois  anos apresentarão  as demonstrações  relativas ao último exercício~  já as empresas recém-criadas  poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.

## 6 .1 .4 . QUALlFICAÇÁO TÉCNICA:

- a) Comprovação de aptidão  para o  desempenho de atividade pertinente e  compatível em característica s, quantidades e  prazos como objeto da licitação , através  da apresentação de wn ou mais atestado por pessoas jurídicas  de direito público  ou privado.
7. PAGAMENTO (art. 92, V  e VI)

## 8.1 . PREÇO

8.1 . 1 No valor estão  inclujdas todas as despesas ordinárias  diretas e  indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas,

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previdenciários ,  fiscais  e  comerciais  incidentes,  taxa  de  administração,  locomoção ,  seguro  e outros necessários  ao cumpdmento integral do objeto da contratação.

## 8.2 FORMA DE PAGAMENTO

8.2.1 O  pagamento será  realizado através  de ordem bancária mensal, para crédito  em banco,. agê ncia e  conta corrente indicados pelo contratado.

8.2.2 Será considerada  data  do  pagamento  o  dia  em  que constar como  emitida  a  ordem bancária  para pagamento.

## 8.3 PRAZO DE PAGAMENTO

## 8.3.1

O  pagamento será  efetuado após o  recebimento da Nota Fiscal/Fatura.

8.3.2 Considera-se  ocorrido o recebimento  da  nota  fiscal  ou fatura  quando  a  Câmara Municipal atestar a execução do objeto do contrato.

## 8.4 CONDIÇÕES  DE  PAGAMENTO

8.4.1 A  emissão  da Nota F iscal/Fatura será  precedida do recebimento definitivo do objeto da contratação, conforme disposto neste instrumento e/ou  no Tenno de  Referência.

8.4.2 Quando  houver  glosa  parcial  do  objeto,  a  Câmara  Municipal  deverá  comunicar  a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o  valor exato dimensionado.

8.4.3 O  setor  competente para  proceder o  pagamento deve  verificar  se a  Nota Fiscal  ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários  e  essenciais do documento, tais como:

## a) b) e) d) e) f)

o  prazo de validade;

a  data da emissão ;

os dados do contrato e  do órgão  contratante;

o  período  respectivo de execução do  contrato;

o  valo r  a  pagar; e eventual destaque do valor de retenções  tributári as cabíveis.

8.4.4 Havendo erro na apresentação  da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação  da  despesa,  o  pagamento  ficará  sobrestado  até que  o  contratado  providencie  as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o  prazo para pagamento iniciar-se-á  após a  comprovação da regularização da situação,  não  acarretando qualquer ônus para a  Câmara Municipal;

8.4.5 A  Nota Fiscal ou Fatura deverá  ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal,. constatada por meio de consulta on-line ao STCAF ou, na impossibilidade de  acesso ao referido S istema, mediante  consulta  aos  sitios  eletrônicos  oficiais  ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021 .

## 8 .4 .6

Previamente  à emissão  de nota de empenho e  a  cada pagamento, a  Câmara MunicipaJ

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ESTADO DO PIAUI CÂMARA  MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI CNPJ: 04.390.663/0001 -10 Rua José Alclndo, Nº 148, BAIRRO: MANGUEIRA. CEP: 64.105-000 / CABECEIRAS DO PIAUI-PI

deverá  realizar consulta ao SICAF para:

a) verificar a  manutenção das condições de habi1itação exigidas no edital;

b) identificar possível razã o  que impeça a  participação em licitação,  no âmbito  do órgão  ou entidade,  proibição  de  contratar  com  o  Poder P úb lico,  bem  como  ocorrências  impeditivas indiretas.

8 .4 .7 Constatando-se,  junto  ao  SICAF,  a  situação  de  irregularidade  do  contratado,  será providenciada sua notificação, por escrito, para que~ no prazo de 5 (cinco) d.ias  úteis,  regularize sua situação ou,  no mesmo prazo, apresente sua defesa. O  prazo poderá ser  prorrogado uma vez, por igual período,  a critério  da contratante.

8.4.8 Não  havendo  regularização  ou sendo a  defesa considerada  improcedente, a  Câmara Municipal deverá  comun.icar aos órgãos  responsáv eis pela  fiscalização  da regularidade fiscal quanto  à  inadimplência  do  contratado,  bem  como  quanto  à  existência  de  pagamento  a  ser efetuado,  para  que  sejam  acionados  os  meios  pertinentes  e necessários para  garantir  o recebimento de seus crédhos .

8.4.9 Persistindo a  irregularidade, a  Câmara Municipal deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos  autos  do  processo  administrativo  correspondente,  assegurada  ao contratado a  ampla defesa.

8.4.1 O Havendo a  efetiva execução do objeto~ os pagamentos serão  realizados normalmente, até  que se decida p ela rescisão  do contrato, caso o  contratado não  regularize sua situação junto ao SlCAF.

8.4.11 Quando  do  pagamento,  será  efetuada  a  retenção  tributária  prevista  na  legislação aplicáve l.

SA.11.1 Independentemente  do  percentual  de  tributo  inserido  na  planilha,  no  pagamento serão  retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação  vigente.

8 .4.12 O contratado  regu.larmente  optante  pelo  Simples  Nacional,  nos  termos  da  Lei Complementar  nº  123,  de  2006,  não sofrerá a retenção  tributária  quanto  aos  impostos  e contribuições  abrangidos por aquele regime. No entanto,  o  pagamento ficará  condicionado à apresentação  de comprovação,  por meio  de documento oficial,  de que faz jus ao tratamento tributário  favorecido previsto na  referida Lei Complementar.

## 8 . OBRIGAÇÕES  DA CONTRATANTE (art. 92, X , XI e XIV)

- 8.1 São  obrigações  da Contratante:

8.  1 .1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo contratado, de acordo com o  Termo de Referência  e  seus  anexos;

## 8.1 .2

Receber o  serviço no prazo e  nas condições  estabelecidas no Termo de Referência;

8 .1.3 Notificar o  contratado,. por escrito, sobre vícios , defeitos ou incorreçõe s  verificadas no serviço prestado, para que seja por ele substituído ,  reparado ou  corrigido, no total ou em parte,

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às suas expensas;

8.1 .4 Acompanhar e  fiscalizar a  execução  do contrato e  o  cumprimento das obrigações  pelo contratado; 8 .  1 .5 Efetuar o  pagamento ao contratado do valor correspondente à prestação do serviço, no prazo, forma e condições  estabelecidos no contrato; 8 . 1.6 Aplicar ao contratado sanções  motivadas pela  inexecução total ou parcial do contrato; 8.1.  7 Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis  quando do descumprimento de obrigações  pelo contratado; 8 . 1 .8 Explicitamente em.itir decisão  sobre todas as solicitações  e  reclamaçõe s  relacionadas à execução  do  presente contrato~ ressalvados  os requerimentos  manifestame nte  impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para  a  boa execução do ajuste. 8.1.8.1 Concluída  a  instrução do requerimento, a Câmara Municipal terá o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, admitida a  prorrogação motivada por igual período. 8..2 A Câmara  Municipal  não responderá  por  quajsquer  compromissos  assum.idos  pelo contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a  terceiros em decorrência  de ato do contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

## 9 . OBRIGAÇÕES  DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)

9.1 O  contratado deve cumprir todas as obrigações  constantes deste termo de referência  e em seus  anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e  as despesas decorrentes da boa e  perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações  a  seguir dispostas: 9.  1 .1 Executar com zelo  e dedicação as atribuições  inerentes ao objeto do contrato, por sua conta e  risco, sob  sua total responsabilidade; 9.1.2 Responsabilizar-se  pelos  vícios e  danos  decorrentes  do  objeto,  de  acordo  com  os artigos 12,  13 e  17  a  27, do Código de Defesa do Consumido  (Lei nº 8.078, de  1990); 9.1 .3 Comunicar aa Câmara Municipal, no prazo máx imo  de 24 (vinte e  quatro) h oras que antecede a  data da execução  dos serviços,. os motivos que impossibilitem o  cumprimento do prazo previsto, com a  devida comprovação; 9.  1 .4 Reparar. corrigir, remover, reconstruir ou  substituir. às suas expensas,  no total ou  em parte,  no prazo fixado pela Câmara MunicipaJ, os bens e/ou serviços nos quais  se verificarem vícios,  defeitos ou incorreções  resultantes  da execução o u  dos materiais  empregados; 9.1.5 Responsabilizar-se pelos vícios  e danos decorrentes da execução do objeto, ben1. como por  todo  e  qualquer  dano  causado  aa  Câmara Municipal  ou  terceiros,  não  reduzindo  essa responsabilidade a  fiscalização  ou  o  acompanhamento  da execução  contratual  pela Câmara Municipal,  que  ficará  autorizado  a  descontar  dos  pagamentos devidos  ou  da  garantia,  caso exigida, o  valor correspondente aos danos  sofridos;

## (Continua na próxima página)

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9.1 .6 Quando não  for  possível a  verificação  da  regularidade  no Sistema de Cadastro de Fornecedores SICAF. a  empresa contratada deverá  enviar aa Câmara Municipal os seguintes documentos:

- a) prova de regularidade relativa ã  Seguridade Social;
- b) certidão conjunta  relativa aos tributos federais e  à Divida A tiva da União ;
- e) certidões  que  comprovem  a  regularidade  perante  a  Fazenda  Estadual  ou  Distrital  do domicilio ou sede  do contratado;
- d) Certidão  de Regularidade do FGTS CRF - CAIXA; e
- e) Certidão Negativa de Débitos  Trabalhistas - CNOT;

9.1 .  7 Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo. Convenção.  Dissídio Coletivo  de  Trabalho  ou  equivalentes  das  categorias  abrangidas  pelo contrato,  por todas as obrigações  trabalhistas, sociais,  previdenciári as,  tributária s  e  as demais previstas  em  legislação  específica ,  cuja  inadimplê ncia  não  transfere  a  responsabilidade  ao Contratante;

9 .1 .8 Comunicar a  Câmara Municipal,  no  prazo  de  24  (vinte  e  quatro)  horas,  qualquer ocorrência  anormal ou acidente que  se verifique  no local da execução  do objeto contratual.

9.1 .9 Paralisar, por determinação da Câmara Municipal, qualquer atividade que não  esteja sendo executada de acordo com a  boa téc nica ou que  ponha em risco a  segurança de pessoas ou bens  de terceiros.

9.1 . 1 O Manter, durante  toda a  vigência  do contrato. em compatibilidade com as obrigações assumidas,  todas as condições  ex.ig idas para habilitação  na lic itação,  ou para qualificação ,  na contratação direta;

9 .1 . 11 Guardar sigilo sobre todas as informações  obtidas em decorrência do cumprimento do

## contrato;

9 .1 . 12 Arcar  com  o ônus  decorrente  de  eventual  equívoco no  dimensionamento  dos quantitativos  de  sua  proposta,  inclusive  quanlo  aos  cusLos  variá veis  decorrentes  de  faLores futuros e  incertos. devendo complementá -los, caso o p revisto inicialmente em sua proposta não seja sati sfató rio  para o  atendimento do objeto da contratação,  exceto  quando ocorrer a lgum dos eventos arrolados no art.  124, II, d, da  Lei nº 14. 133, de 2021.

9.1.13 Cumprir,  além dos  postulados  lega.is  vigentes  de  âmb ito  federa l, estadual ou municipal, as normas de  segurança do Contratante;

- 9.2 Na execução do objeto deste contrato, a CONTRATADA deverá:

9.2.1 Executar com zelo e dedicação as atribuições  inerentes ao obje to do contrato. por sua conta e  risco, sob  sua to ta l responsabilidade;

9.2.2 Observar as nonnas legais e  regulamentares;

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9 .2 .3 Atender  com  presteza  ao  público em  geral,  prestando  as  informações requeridas, ressalvadas as protegidas pelo sig ilo; 9.2.4 Levar ao conhecimento da Câmara M unicipal as irregularidades de que tiver ciência em razão da execução deste contrato; 9.2.5 Zelar pela economia do  material e  pela  conservação do patrimô nio público , colocado a  su a  disposição  para execução do o bjeto deste contrato; 9.2.6 Manter conduta compatível  com a  moralidade administrativa; 9.2.  7 Tratar  com  humanidade  e respeito  toda  e  qualquer  pessoa  com  quem  mantiver contato  em decorrên c ia  da execução deste contrato; 9.2.8 Não delegar a terceiros as atribuiçõ es que sejam de sua competência e responsabilidade em decorrê ncia  da execução  deste contrato; 9.2.9 Não  compelir ou aliciar pessoas com que se relacione em  razão  deste  contrato ,  no sentido de  filiação  a  associação profissiona l ou sindical, ou  a  partido político ; 9.2.1 O Não  retirar,  sem  previa  autorização,  por escrito.  d a  Câmara Municipal,  qualquer documento ou objeto,  que  não  seja de sua propriedade,  do  local onde executa o  objeto deste contrato; 9 . 2 . 11 Não opor resistência  injustificada à execução  dos  serviços objeto deste  contrato; 9.2.12 Não  p raticar  comé rcio de compra e  venda  de bens  e/ou serviços  no  recinto do  local onde executa o  objeto deste  contrato; 9.2.13 Não  se  valer do  presente contrato  para  lograr proveito  pessoal  ou  de  outrem ,  em detrimento  da dignidade  da  Administração .Pública; 9 .2 . 14 Nã o utilizar pessoal  ou  recursos  m ateria is do local  onde  executa  os  serviços objeto  deste contrato, colocados à  su a  disposição  em  razão  deste, em  serviços  ou  atividades particulares; 9.2.15 Não exercer quaisquer atividades incompatíve is a execução do presente contrato; 9.2.16 Não  aceitar ou  prometer  aceitar propinas  ou presentes.  de qualquer tipo ou  valor, bem como  empréstimos  pessoais ou vantagens  de  q ualquer espécie, em razão  da execução do presente contrato; 9.2.17 Não  proceder de forma desidiosa, assim entendida a  falta ao dever de diligê ncia na execução  deste contrato; 9.2.18 Não  praticar, durante  a  execução  deste contrato, ofensa física ou verbal,  a  qualquer pessoa, salvo e m  legitima de fesa pró pria ou de  o utrem ; 9.2.19 Não  revelar segredos de que  teve conhecimento em função deste contrato.

## 10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

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## ESTADO DO PIAUI CÂMARA  MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI CNPJ: 04.390.663/0001-10 Rua José  Alcindo, Nº  148, BAIRRO: MANGUEIRA. CEP: 64.105-000 / CABECEIRAS DO PIAUÍ-PI

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10.1 As despesas decorrentes da  presente contratação correrão à  conta de  recursos específi cos consignados no Orçamento Geral da Câmara Municipal. 10-1.1 A contratação  será atendida pelo Tesouro Municipal (FPM/ICMS).

## ANEXO II MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL DISPENSA DE VALOR Nº 003/2025 COM BASE NO  ART.  Nº 75,  INCISO I da  Lei  14.133/2021 e/e Decreto  nº 12.343,  de  30  de

## Dezembro de 2024.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA PREDIAL EM EDIFICAÇÃO PÚBLICA, CAMARA MUNICIPAL  DE  CABECEIRAS  DO  PIAUÍ-PI,  CONFORME  ESPECIFICAÇÕES EM ANEXO;

## PROPOSTA:

| 1  1  1  1  1   |
|-----------------|

Valor Global da Proposta: R$ Validade da Proposta: 60 dias; Razão  social: Nºdo CNPJ: Endereço completo: Contatos:

Apresentamos nossa proposta confonne o item e o preço estabelecidos no Edital.

## /. ' de de 2025.

## Assinatura do Responsáve l CPF

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## CÂMARA  MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ  ESTADO DO PIAUÍ CNPJ: 04.390.663/0001-10

## ANEXOID

## DECLARAÇ Ã O  FORMAL DA  EMPRESA DE SITUAÇÃO REGULAR PERANTE O  MINISTÉRIO DO TRABALHO

Ref. :  Dis pensa E letrônica n º  003/2025

-----------------~  inscrita no CNPJ sob o nº \_\_\_  , por intennéd io  de  seu  representante legal,  o(a) Sr.(a)  \_ ,  portador  da  Cédu la de  Identidade  n º --------------~  e do CPF nº ~ DECLARA  sob as  penas  da  lei,  em cumprimento a  disposto  no inciso XXXIII, do art.  7°  da Constituição Federal,  que não  emprega menor de d ezoito anos em trabalho  noturno,  perigoso ou  insalubre e não  emprega menor de dezesseis an os.

## Ressalva: emprega menor, a  partir de quatorze anos, na condição  de aprendiz ( ).

Obs.: em caso afinnativo, assinalar a  ressalva acima.

Local  e  data.

Carimbo,  nome e  assinatura do  responsável  egal

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais