Ofício — Castelo Do Pi (11/03/2025)

Art. 1 - Fica revogada, em sua integralidade, a Lei Municipal n 1.215/2015, de 28
de dezembro de 2015, que autorizou a doacao de um imovel pertencente ao patrimonio
publico do Município de Castelo do Piauí-Pl a Secretaria de Seguranca Publica do Estado
do Piauí, tendo em vista que nao foi cumprida a finalidade prevista vinculada ao
interesse publico, qual seja, a construgao de Delegacia de Policia.
Art. 3o - O imovel referido nesta Lei consiste em um terreno foreiro Municipal.
situado na zona urbana do Município de Castelo do Piauí, com area total de 60o,00 m2,
medindo 20 metros de frente por 30 metros de fundo, limitando-se a frente (Oeste) para
a Rua Euclides da Cunha, s/n, ao fundo (Leste) com a (antiga sede) Unidade Escolar
Professora Tania Maria Alves de Abreu, ao Norte com a Câmara Municipal de Castelo do
Piauí e ao Sul com Jose Ismar Lima Martins.
Art. 2o - O imovel objeto da referida doagao retorna ao patrimonio publico
Municipal, podendo ser destinado a outras finalidades de interesse publico,
devidamente justificado, conforme regulamentagao do Poder Executivo Municipal.
Art.1-Fica revogada, em sua
tegralidade, a Lei Municipal n 1.215/2015, de 28
de dezembro de 2015, que autorizou a doagao de um imovel pertencente ao patrimonio
publico do Município de Castelo do Piauí--PI a Secretaria de Seguranga Publica do Estado
do Piauí, tendo em vista que nao foi cumprida a finalidade prevista vinculada ao
interesse publico, qual seja, a construgao de Delegacia de Policia.
Art. 3 - O imovel referido nesta Lei consiste em um terreno foreiro Municipal
situado na zona urbana do Município de Castelo do Piauí, com area total de 60o,o0 m?,
medindo 20 metros de frente por 30 metros de fundo, limitando-se a frente (Oeste) para
a Rua Euclides da Cunha, s/n, ao fundo (Leste) com a (antiga sede) Unidade Escolar
Professora Tania Maria Alves de Abreu, ao Norte com a Câmara Municipal de Castelo do
Piauí e ao Sul com Jose Ismar Lima Martins.
Art. 2o - O imovel objeto da referida doacao retorna ao patrimonio publico
Municipal, podendo ser destinado a outras finalidades de interesse publico,
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as
disposigoes em contrario.
Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as
disposigoes em contrario.
"REVOgA A LeI Municipal N 1215/2015, QUE AUTORIZOU A
DOACAO DE IMOVEL PERTENCENTE AO PATRIMONIO PUBLICO DO
Município DE CASTELO DO Piauí - PI A Secretaria DEE
SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DO Piauí, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS."
"REVOGA A LEI Municipal N
1215/2015,QUE AUTORIZOU A
DOACAO DE IMOVEL PERTENCENTE AO PATRIMONIO PUBLICO DO
Município DE CASTELO DO Piauí -PI A Secretaria DE
SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DO Piauí, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS."
Paragrafo unico -- O registro de imovel do terreno foi atribuido erroneamente no
teor da presente Lei de doacao, qual seja registrado no Registro Geral da Comarca de
Castelo do Piauí, sob matricula n5629, as fls.33, do Livro 3-O, no Cartorio do 1 Oficio
porgao, legalmente registrado as fls. 153, do Livro de Registro Geral 2-Q, matricula 4.214
do Cartorio Oficio Unico da Comarca de Castelo do Piauí/PI..
LEIN1417/2025,DE 10DE MARCODE 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Castelo do Piauí, Estado do Piauí, aos dez dias do mes
de margo do ano de dois mil e vinte e cinco (10/03/2025).
Gabinete do Prefeito Municipal de Castelo do Piauí, Estado do Piauí, aos dez dias do mes
de margo do ano de dois mil e vinte e cinco (10/03/2025)..
O PREFEITO Municipal DE CASTELO DO Piauí, ESTADO DO Piauí, NO
USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS,FACO SABER QUE A Câmara
Municipal DE CASTELO DO Piauí, APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
O PREFEITO Municipal DE CASTELO DO Piauí, ESTADO DO Piauí,NO
USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS, FACO SABER QUE A Câmara
Municipal DE CASTELO DO Piauí, APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Prefeitura Municipal DE CASTELO DO Piauí
Praga Lizandro Deus de Carvalho, n 151-Centro
PROCURADORIA DO Município
telo do Piauí
procuradoriappi@castelodopiaui.pi.gov.br