Portaria — Campo Maior  Gabinete  Do  Prefeito (20/06/2025)

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ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CAMPO MAIOR
Prefeitura Municipal DE CAMPO MAIOR
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
Decreto N090/2025
Institui
"Ponto
Facultativo",
no
ambito
Portaria N 670/2025.
Administracao Publica Municipal, nos dias 19 e 20
de junho de 2025, e da outras providencias.
"Institui o Projeto de Sustentabilidade Pro-
Catadores no Município de Campo Maior e da
O pREFEITO DE CAmPO MAIOR, Estado do Piauí, no exercicio de suas atribuigoes
outras providencias.'
egal e constitucionalmente estabelecidas,
O PREFEITO Municipal DE CAMPO MAIOR, Estado do Piauí, no exercicio de suas
CONSIDERANDO, o feriado Estadual de CORPUS CRISTI na Quinta-Feira (19/06),
atribuicoes legais e constitucionalmente estabelecidas, e
CONSIDERAnDO o disposto no art. 225 da Constituigao Federal, que assegura a todos o
direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Publico o dever
de defende-lo e preserva-lo para as presentes e futuras geragoes;
Maior, por ocasiao do Feriado Estadual de CORPUS CRISTI, sem prejuizo dos servigos
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n 12.305/2010, que institui a Politica Nacio-
de2025.
nal de Residuos Solidos, especialmente quanto a inclusao social dos catadores de mate-
Art. 2 - Os orgaos administrativos responsaveis pelos servigos essenciais deverao
riais reciclaveis;
manter escalas de modo que seja assegurada a prestacao ininterrupta dos mesmos.
cONsIDERAnDO a necessidade de fortalecer politicas publicas voltadas a sustentabili
dade com enfase na valorizagao do trabalho dos catadores e na formalizagao das suas
Art. 4o - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao.
atividades;
REGISTRE-SE
CONsIDERAnDO a competencia Municipal para organizar e promover agoes que preser-
PUBLIQUE-SE E
vem o meio ambiente, especialmente no tocante ao manejo de residuos solidos e a pro-
CUMPRA-SE
mocao da coleta seletiva,
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Maior Pl)em 18 de junho de 2025.
RESOLVE:
Art. 1. Instituir o Projeto de Sustentabilidade Pro-Catadores, com o objetivo de promover
a inclusao social e economica dos catadores de materiais reciclaveis, por meio de agoes
JOAO FELIX DE ANDRADE RILHO
Prefeito Municipal de Campo Ma
de apoio e incentivo a coleta seletiva, reciclagem e destinacao adequada de residuos
solidos no Município, bem como instituir a Comissao Fiscalizadora e Gestora responsavel
pelo acompanhamento do projeto.
Id:05D508F90DF233BD
Art. 2. O Projeto Pro-Catadores tem os seguintes objetivos:
ESTADO DO Piauí
I - Fortalecer as cooperativas e associagoes de catadores de materiais reciclaveis,
Prefeitura Municipal DE CAMPO MAIOR
proporcionando capacitacao tecnica e organizacional;
GABINETE DO PREFEITO
II - Promover a conscientizacao ambiental no Município, incentivando a pratica da
coleta seletiva e da reciclagem;
Decreto No 091/2025
III - Facilitar a criacao de parcerias com empresas privadas para o apoio as ativida-
Dispoe sobre a Convocagao da Xl Conferencia
des de reciclagem e destinacao de residuos
Municipal de Saude de Campo Maior
PIe da
IV - Garantir a melhoria da infraestrutura necessaria para a execucao das atividades
outras providencias.
dos catadores;
O PREFEITO DE CAMPO MAIOR, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes
V - Contribuir para a reducao do impacto ambiental causado pelo descarte inade-
quado de residuos.
DECRETA:
ESTADO DO Piauí
Art. 1 Fica convocada a XI Conferencia Municipal de Saude de Campo Maior -- PI, a qual
Prefeitura Municipal DE CAMPO MAIOR
sera orientada pelo tema central:"Cuidado Integral em Campo Maior: Conectando
GABINETE DO PREFEITO
agosto de 2025, em Campo Maior- PI, na forma do seu Regimento.
Art. 2A XI Conferencia Municipal de Saude de C
o Maior
-PI sera c
Art. 3o. As acoes do projeto serao coordenadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambi-
pelo(a) presidente do Conselho Municipal de Saude e presidida pelo(a) Secretario(a)
ente e Recursos Naturais, em parceria com outras secretarias e orgaos municipais, alem
Municipal de Saude.
de representantes do setor privado e organizagoes nao governamentais.
Art. 3 A XI Conferencia Municipal de Saude de Campo Maior - PI tera abrangencia
Municipal e sera discutida em seis eixos:
Art. 4. Ficam nomeados os seguintes membros para compor a Comissao Fiscalizadora e
Gestora do Projeto Pro-Catadores:
I Atengao Basica.
II -- Atencao Especializada.
I-Maria Teresa de Jesus Andrade Portela, CPF no
*3-34
**3-04;
III- Vigilancia em Saude.
!I - Maria do Rosario Felix de Almeida, CPF no **
Iv- Assistencia farmaceutica.e
*3-14
v- Participacao social.
IV - Luis Paulo Teixeira da Silva, CPF no
* **3-32;
VI- Tecnologia em saude.
V - Diego Ribeiro Chaves, CPF no *
Art. 4 A estrutura organizacional da XI Conferencia Municipal de Saude de Campo Maior-
VII - Aloisio Ribeiro dos Santos Filho, CPF no ***.
****3-91
PI sera
lefinida
seu Re
ada pelo Conselho
VIII-Joselina da Paz Silva, CPF no
**3-30
Municipal de Saude e homologada pela Secretaria Municipal de Saude.
IX - Maria Erineuda Evangelista de Souza, CPF n
** *** **3-10;
X - Silvana Orsano dos Santos, CPF no
Art. 5o As despesas com a organizagao e realizagao da XI Conferencia Municipal de
XI - Gildean Portela Morais, CPF no.
*****3-02
Saude Campo Maior-Pl serao custeadas com recursos orcamentarios e financeiros
consignados a Secretaria Municipal de Saude.
Art. 5. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao
Art. 6Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
REGISTRE-SE,PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Maior (PI). em 18 de iunho de 2025.
JOAO FELIX DE ANDRADE RILHO
JOAO FELIX DE ANDRADE RILHO
Prefeito Municipal de Campo Maic
Prefeito Municipal de Campo Maic
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais