Decreto — Boq Ue Irão  Do  Piaui (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 18 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXI

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUEIRÃO  DO PIAUI SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

## e) Pessoas indígena s;

## Observações:

- Para concorrer às cotas, os agentes culturais de vem preencher uma Autodec/aração -Anexo li/.
- Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrê ncia, ou seja concorrerão  ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrê ncia e nas vagas reservadas às cotas.

## 6.2 Recursos de Acessibilidade

Os  projetos devem  garantir  acessibilidade física,  atitudinal e comunicacional, conforme a Lei nº 13.146/2015. As medidas incluem:

-  Arquitetônica: Acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida.
-  Comunicacional:  Acessibilidade para pessoas  com deficiência  intelectual, auditiva ou visual.
-  Atituctinal: Contratação de colaboradores capacitados e sensibilidade para o atendimento inclusivo.

## 7.  CRONOGRAMA

| INSCRIÇÃO              | 18 a 26/0312025   |
|------------------------|-------------------|
| ANÁLISE DOS PROJETOS   | 27 a 04/04/2025   |
| RESULTADO PARCIAL      | 07/041205         |
| RECURSOS               | 08 e 09/04/2025   |
| RESULTADO DOS RECURSOS | 10/0412025        |
| RESULTADO FINAL        | 14/0412025        |
| INÍCIO DO PAGAMENTO    | 18/04/2025        |

## 8.  ETAPA DE SELEÇÃO

## 8.1  Quem analisa os projetos

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUEIRÃO  DO PIAUI SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

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Uma comissão  de seleção  que será  nomeada via decreto pela administração  pública vai avaliar os projetos. Todas as atividades serão  registradas em ata.

## 8.2  Quem não  pode analisar os projetos

Os  membros  da  comissão  de  seleção  e  seus  suplentes  ficam  impedidos  de  avaliar projetos quando:

- l  - Tiverem interesse direto na matéria;
- Il - Tiverem colaborado na elaboração do projeto;
- Dl - No caso de pessoa jurídica  ou coletivo, tiverem integrado o  quadro societário  ou sido membros nos últimos  dois anos, ou se isso ocorrer com cônjuge, companheiro ou parentes até  o  terceiro grau;
- IV  Forem  parte  em  ação  judicial  ou  administrativa  contra  o  agente  cultural  ou  seu cônjuge/companheiro.

Se  o  membro  se  enquadrar  em  qualquer  uma  dessas  situações ,  deve  comunicar  à comissão  e se retirar imediatamente. sob pena de nulidade dos atos praticados.

## 8.3  Análise  do mérito  cultural

Os membros da comissão de seleção serão responsáve is pela análise de mérito  cultural dos projetos.

Entende-se por "Análise  de mérito  cultural" a  avaliação  dos aspectos relevantes dos projetos, tanto individualmente quanto em seu contexto social, realizada por meio da atribuição de notas fundamentadas aos critérios  descritos no Anexo Ili deste edital.

Por análise comparativa, entende-se a avaliação dos itens individuais de cada projeto, considerando seus impactos e  relevância em relação  aos outros projetos inscritos na  mesma categoria. A  pontuação de cada projeto será  atribuída  com base nessa comparação.

Os membros da comissão  de seleção também  devem avaliar se os valores informados pelo agente cultural são  compatíveis  com os preços praticados no mercado.

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUEIRÃO  DO PIAUI SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

## 8.4 Recurso da Etapa de Seleção

O  resultado provisório da seleção será publicado no diário  oficial dos Municípios  e no site da Prefeitura de Boqueirão  do Piauí.

Os recursos contra a decisão  da seleção devem ser apresentados à comissão julgadora, por requeri.menta à Secretaria de Cultura, no prazo de três  dias úteis  a  partir da publicação do resultado, contando a  partir do primeiro d.ia útil  seguinte.

Recursos fora  do prazo não  serão  avaliados.  O  resultado final  será  divulgado após o julgamento dos recursos, também  no diário  oficial e  no site da Prefeitura.

## 9.  ETAPA DE HABILITAÇÃO

## 9.1  Documentos Necessários

O  agente cultural deve enviar, em formato fisico, os seguintes documentos dentro de 3(três) dias úteis  após a publicação  do resultado final da seleção :

## Pessoa Física:

1. Documento pessoal com RG e  CPF;
2. IT.  Certidões  negativas de débitos  tributários  federais, estaduais e  municipais;
3. m.Certidão negativa de débitos  trabalhistas (CNDT);
4. IV.Comprovante de residência .

Dispensa  de  comprovação  de  residência para  agentes  cuJturais  de  comunidades especificas (indígenas , circenses) ou em situação de rua.

Agente em débito  com o ente público  não  poderá receber recursos.

## 9~2 Recurso da Etapa de Habilitação

O recurso  contra  a decisão da  fase de  habilitação deve  ser  apresentado, via requerimento  físico, à  Secretaria de Cultura  no  prazo de 3  dias  úteis após  a  publicação  do resultado.  Após julgamento,  o  resultado  final  será  divulgado  no  diário  oficial  e  no  site  da Prefeitura. Não  caberão  mais recursos após essa etapa.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUEIRÃO  DO PIAUI SECRETARIA MUNIClPAL DE CULTURA

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## 10. ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E  RECEBIMENTO DOS RECURSOS

Após  a habilitação ,  o  agente  cultural  assina  o  Termo  de  Execução  Cultural, formalizando as obrigações.

Após a  assinatura,  os  recursos  serão  transferidos  para conta  bancária  específica. O recebimento  está  condicionado  à  disponibilidade  orçamentária,  sendo  uma  expectativa  de direito.

## 11. DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS

Os produtos e  materiais de divulgação  devem exibir as marcas do Governo federal  e do Município,  seguindo o  manual de aplicação de marcas. O  material serã  acessíve l e  não  deve promover autoridades públicas.

## 12. MONITORAMENTO E  A V ALIAÇÁO DE RESULTADOS

A  avaliação  será  feita conforme a  Lei  nº 14.903/2024 e  o  Decreto  nº 11.453/2023, focando no cumprimento do objeto cultural.

O  agente cultural deve apresentar o  Relatório de Execução Cultural até  3(três)  meses após  o ténnino do  Termo  de  Execução .  O  Relatório  Financeiro  será  exigido  em  casos específicos  de irregularidade ou não  cumprimento.

## 13. DISPOSIÇÕES FINAIS

Projetos com discriminação  de qualquer tipo serão  desclassificados.  Irregularidades constatadas podem levar à desclassificação do agente cultural.

O presente  Edital  e  os  seus  anexos  estão disponíveis no  site  da  Prefeitura  de Boqueirão do Piauí.

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(Continua na próxima página)

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[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 18 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUEIRÃO  DO PIAUI SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

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O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos sã o  de  inteira  responsabilidade  dos  agentes  culturais.  Para  tanto,  devem ficar  atentos  às publicações  no site da prefeitura de B oqueirão  do Piauí e  nas mí dias sociais oficiais.

Os casos omissos  ficarão  a cargo  Secretá ria  Municipal  de Cultura que deve indicar uma Comissão  responsáve l por sanar casos omissos.

## 14. ANEXOS DO EDITAL

Edital é  composto pelos seguintes anexos:

Anexo I  Formulário  de Inscriçã o;

Anexo Il Formulário  para Proposta Cultural;

Anexo III  Autodeclaração  (Cotas);

- Anexo IV Declaração  de representaçã o de grupo ou coletivo;
- Anexo V -Declaração  de comprovação  de residê ncia.
- Anexo VI -Declaraçã o de Procuração  (para menor de idade)

Boqueirão  do Piaui,  17 de março de 2025

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MARIA DOS SANTOS LOPES DA COSTA Secretária  Municipal de Boqueirão  do Piaui

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A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUEIRÃO  DO PIAUI SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

## EDITAL DE CONVOCAÇÃO

A  Prefeitura  Municipal  de  Boqueirilo  do  Piauí, através da  Secretaria  Municipal  de Administração  convoca o Sr. MICHEL PEREIRA DOS SANTOS, possuidor do CPF: ***.680.013-**, residente e domiciliado no Povoado LAGES, zona rural de Boqueirão do  Piauí, para  comparecer  ao  Setor  de  Recursos  Humanos  munido  de  documentos pessoais (CPF, RG, COMPROVANTE DE RESIDENCIA E  DADOS BANCARIOS), este foi eleito 2º  SUPLENTE na ELEIÇÃO DO CONSELHO TIJTELAR OCORRIDO EM 01 DE OUTUBRO DE 2023, com 122 votos, com isso está  sendo convocado para assumir o  cargo de CONSELHEIRO TIJTELAR SUBSTITlTfO, em virtude de férias  de membros do conselho. Segue local, data e horário para o comparecimento:

| LOCAL: Setor de Recursos Humanos - RH   |
|-----------------------------------------|
| Até20 de mar o                          |
| DATA: HORARIO: As9h                     |

OBS: Em  caso  de desilltência do  Cargo,  o  candidato  deverá  assinar  um  termo  de desistência  para que seja feita a convocação  do próximo suplente da lista.

Boqueirlo do Piauí, 17 de março de 2025.

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## Resolve :

Artigo  lo.- Fica  aberto  no  orçamento  vigente , um  crédito adicional  na  importância  de: R$238. 000, 00  distribuidos  as  seguintes  dotações:

## Suplementação ( + )

238.000,00

04 02 00 Fundo Man Des Educ Bt\s Vai Prof Educaçao

391

12.365.0006.2035.0000

Educação  ao Alcançe de Todoa

230.000,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.:

1 542 00

542 999 000

Transrer!ncias do FUNDEB • Complementação  da União • VMT

Não  se aplica

- 08 01 00 Sec;;. de Obras e Serviços Públ icos

765

15.451.0012.1064.0000

OesenvoMmento e Cidadania

8.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

F.R.:

1

700

00

700

Outras Transferê ncias de Convé nios ou Instrumentos Congênere s da União

999 DOO

Não  se aplica

Artigo  2o .- O  crédito aberto  na  forma  do  artigo  anterior  será  coberto  com  recursos provenientes  de:

## Anulaçao:

08 01 00 Sec. de Obras e Serviços Pú blicos

616

Aoessí blüdade Rodoviaria OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS • PESSOA JURIDICA Recursos não  Vinculados de Impostos Nto se aplica

-238.000,00

26.  782.001 4.2080.0000 3.3.90.39.00 500 999 000

F.R. Grupo:

1

500

00

Artigo  3o. - Esta  portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicaçao.

BRASILEIRA, 10 de março de 2025

## Prefeitura Municipal de Brasileira

AV. CANOIOO M ENDES

DECRETO Nº 12 ,  DE 10 DE MARÇO  DE 2025- LEI N.323

RANIERI MAZILLE RAMOS  DE MENESES CPF: 3 96 .2 3 2 .11 3-68 P R EFEITO  MUNICIPAL

-238.000,00

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 22/2025, da 11 da março da 2025.

O  PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILEIRA-PI,  Raniari  Mazzilla  Ramoa  da  Manaaaa usando das suas atribuições  legais, nos termos do artigo 37 da Constituição  Federal e artigo 77 da Lei Orgânica do Municlpio de Brasileira.

## CONVOCA

- Os  (as)  candidatos  (as)  aprovados  (as)  no  Concurso  Público Edital  nº  001/2023, relacionados  no  Anexo  I  deste edital,  conforme  Decreto  de  Homologação  publicado  no Diário  Oficial dos Municípios  do Piaul, edição  VCCXVIII de 13 de dezembro de 2024, parta TOMAREM POSSE NOS SEUS RESPECTIVOS CARGOS.
- Os (as) candidatos (as)  aprovados deverão  se  apresentar na Assessoria de  Gabinete  da Prefeitura Municipal de Brasileira, situado na Av. Cândido Mendes, 85, centro, Brasileira PI, no periodo estabelecido neste edital.

Os candidatos  (as)  somente serã o  investidos em cargo  público  se foram julgados aptos f isica  e  mentalmente  para  o  exerclcio  do  cargo,  após  submeter-se  ao  exame  médico admissional,  a  ser realizada  pela  Junta  Médica  designada  pela  Prefeitura  Municipal  de Brasileira, por ocasiã o da nomeaçã o.

- Os exames médicos necessários  para a admissão estã o elencados no Anexo li deste Edital e serão  recebidos pela Junta Médica  designada pela Prefeitura Municipal de Brasileira, na Unidade Mista de Saúd e Almiro Mendes da Costa, situada na Rua Antônio Cunha, centro. Brasileira-PI
- O  periodo de atendimento para recebimento dos exames médicos  e  realização  do exame admissional será  de  10( dez) dias út eis. ou seja de  15 a 29  de janeiro de 2025
- Os  (as) candidatos (as) deverão comparecer  munidos  dos  seguintes  documentos obrigatórios para provimento do cargo, (cópia e  original ou cópia  autenticada em cartório conforme Anexo Ili deste Edital).
- A  carga  horár ia  a  ser exercida  é  a que consta  no ITEM  11- DOS CARGOS DO Edital nº 001/2023.

A  posse  e  o  exerclcio  serao  dados  somente  para  aqueles  que  apresentarem  todos  os documentos  obrigatórios,  juntamente  com  o  atestado  admissional  emitido  pela  Junta

Médica designada pela Prefeitura Municipal de Brasileira.

- A  posse,  o  exerclcio  e  o  estág io  probatório ,  dar-se-ã o  nas  condiçõ es  da  legislação  e regulamentos especlficos.

Este  Edital entra em vigor na data de sua publicação .

(Continua na próxima página)

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasileira, em 11  de março de 2025.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## Prefeitura Municipal de Brasileira

AV, CANOIOO MENDES

41 .522.236/0001-75

Exercido:

2025

DECRETO Nº 12 , DE 10 DE MARÇO  DE 2025- LEI N.323

Abre no orçamento vigente a-éd ito adicional  suplementar e da outras providênci as