Decreto — D E  Juazeiro  Do  Pjauf (30/04/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 30 de Abril de 2025 - Edicao VCcCIX
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Prefeitura Municipal de Juazeiro do Piauí
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Secretaria Municipal de Educagao e Cultura
Secretaria Municipal de Educagao e Cultura
Conselho Municipal de Educacao
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tecnologia assistiva no proces
n,de socializac
unicacao, conf
II- a guarda nas salas de aula, com os dispositivos armazenados em armarios, caixas cole
disposto no art. 3o, incisos I e II, da Lei n 15.100, de 13 de janeiro de 2025;
compartimentos especificos, sob a supervisao do professor responsavel; e
II- para monitoramento ou cuidado de condigoes de saude dos estudantes; e
III- a guarda pela escola em armarios, caixas coletoras ou compartimentos especificos em que
III- para garantir o exercicio dos direitos fundamentais por toda a comunidade escolar.
estudantes depositam seus celulares apos a chegada na instituicao
$ 1 Ficam excepcionadas da restrigio do caput as situagoes de estado de perigo, estado de
Paragrafo. unico. A escolha do modelo mais adequado dependera das caracteristicas
especificas de cada escola, incluindo sua infraestrutura, cultura institucional e as necessidades
dos estudantes, devendo orientar-se pela promogao de um ambiente escolar focado no aprendizado.
estudantes.
2: As escolas devem mapear os estudantes que necessitam usar dispositivos digitais como
Art. 14 - Solucoes tecnologicas para implementar bloqueio de sinal nao sio recomendadas, dado que
afetam nao apenas os alunos, mas tambem professores, funcionarios e visitantes que possam
ecessitar do
uso de seus dispositivos moveis por motivos pessoais ou profissionais, conforme Art 90
adequado.
$ 2 e Paragrafo Unico desta, e, portanto, nao devem ser utilizadas.
s 3 As escolas poderao elaborar um plano de acompanhamento, desenvolvido pela equipe
Art. 15 - As escolas poderao recomendar aos pais e responsaveis que, sempre que possivel,
pedagogica em conjunto com profissionais de saude escolar, descrevendo como e quando o
deixem os equipamentos dos estudantes em casa, a menos que haja previsao de utilizagao para
fins pedagogicos por um profissional de educagao da escola..
s 4 O uso de dispositivos pode ser permitido para assegurar direitos fundamentais, conformc
DAS CAPACITACOES E PREVENCAO SOBRE SAUDE MENTAL
disposto no inciso III, devendo estes casos serem orientados pelos direitos fundamentais de
Art. 16 - O Sistema Municipal de Ensino de ensino de Juazeiro do Piauí, por intermedio da
oportunidades educacionais, independentemente de suas condig8es.
Secretaria Municipal de Educagao-SEMEC deve organizar formagoes continuadas e
s 5 Em situag8es emergenciais, como desastres naturais ou riscos iminentes a seguranca, a
utilizagao de dispositivos eletronicos pode ser autorizada, devendo as escolas definirem protocolos
conformidade com.a Lei n 15.100, de 13 de janeiro de 2025, e o Decreto n 12.385, de 18 de
claros, estabelecendo orientagoes para o uso de celulares em emergencias, incluindo a
comunicagao com familias e autoridades.
s 6 A aplicagao das excegoes deve ser feita com planejamento e transparencia, visando o
profissionais para identificar sinais de sofrimento emocional e promover a saude mental dos
beneficio coletivo e o cumprimento das normas legais, garantindo um ambiente escolar mais
estudantes, por meio de oficinas e seminarios com especialistas e de parcerias para formacao
inclusivo, seguro e alinhado aos principios da protegao e bem-estar de criancas e adolescentes.
continuada em temas relacionados.
$ 7.A gestao escolar sera responsavel pela identificagao do enquadramento nas hipoteses de
2 Os estudantes devem ser conscientizados sobre a importancia do bem-estar emocional por
excegao, o que devera ser feito com planejamento e transparencia, visando o beneficio coletivo
meio de aprendizagens sobre inteligencia emocional, sessoes interativas para discutir tematicas
e o cumprimento das normas legais, garantindo um ambiente escolar mais inclusivo, seguro e
como ansiedade, depressao e outros disturbios, e a criagao de espagos de orientagio e
alinhado aos principios da protegao e bem-estar de criangas e adolescentes
aconselhamento.
DO USO PEDAGOGICO DE DISPOSITIVOS DIGITAIS NAS ESCOLAS DE ACORDO
3 As capacitag8es e iniciativas de que trata o caput devem incluir campanhas educativas
COMAETAPA
sobre a prevengao ao uso excessivo de celulares para reduzir os impactos negativos do uso
prolongado desses dispositivos na saude mental, do uso intencional e pedagogico durante o
horario escolar e sobre o impacto danoso do uso excessivo de redes sociais e jogos eletronicos.
1 O uso de dispositivos digitais fornecidos pela escola ou sistemas de ensino para as
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2 Fica resguardada a utili
promover habitos saudaveis de uso de tecnologia, podendo ser realizada a promogao de
er as atividades
ontratos pedagogicos, ou qualquer mecanismo de pacto entre os membros da comunidade
escolar e familias.
Paragrafo unico. O uso de dispositivos digitais por parte de funcionarios, pais, responsaveis,
$ 5o O registro de ocorrencias e a comunicagao com as familias deve atentar para a maxima
visitantes e outros profissionais que atuem ou acessem o espaco escolar fica autorizado,
protegaio aos dados pessoais dos estudantes, nos termos da Lei n 13.709, de 14 de agosto de 2018.
observando a legislacao pertinente, em especial a Lei n 8.069 de 13 de julho de 1990, o Estatuto
da Crianca e do Adolescente-ECA.
Art. 10 - Na Educacao Infantil, o uso de telas e dispositivos digitais pelos estudantes de forma
Art. 17 - Q Sistema Municipal de Ensino e as escolas podem instituir o contrato pedagogico
individual ou coletiva para visualizacao ou interacao, me
o que para fins pedagogicos, nao e
ou qualquer instrumento democratico de pactuagao entre os integrantes da comunidade cscolar
recomendado como regra, devendo seu uso ser em carater absolutamente excepcional, na forma
como mecanismo principal para o estabelecimento de normas e praticas alinhadas aos principios
desta Resolugao.
legais e educacionais, especialmente no contexto do uso de dispositivos digitais.
8 1 O profissional da escola podera optar excepcionalmente por realizar atividades pedagogicas
1 O contrato pedagogico, tambem referido como acordo pedagogico ou contrato didatico na
odem exigir algum tipo de acesso a dispositivos digitais, planejando de maneira cuidadosa
literatura educacional, caracteriza-se como um mecanismo dialogico para a definigao de normas e
e intencional, nao podendo as referidas atividades se estenderem por longo periodo em fungaio das
gras, podendo envolver as familias nos casos em que os temas ultrapassem o espaco escolar,
recomendac3es de limites de exposicao a telas por criancas pequena.
sendo fundamentado pelo Pareccr CNE/CEB n 04/2025 que norteia esta Resolugao.
3 2 A construgao do contrato pedagogico deve considerar os principios de protegao, provisio e
2o O uso excepcional na Educacao Infantil so podera ocorrer por meio de dispositivos
julho de 1990, adaptando-os ao contexto da gestao de dispositivos digitais e demais tematicas
correlatas.
Art. 11 - No Ensino Fundamental, o uso pedagogico de dispositivos digitais  recomendado,
respeitando as competencias e as habilidades a serem desenvolvidas em cada etapa, numa
3 A elaboragao do contrato pedagogico pode ser associada a projetos educativos baseados nos
perspectiva de progressio gradual alinhada ao desenvolvimento da autonomia do estudante.
promovendo a relacao entre bem-estar individual e coletivo..
Paragrafo unico. O uso de dispositivos digitais nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental devera
$ 4o O Sistema Municipal de Ensino e as escolas podem, adicionalmente, estabelecer parcerias
necessarias sem prejuizo das demais competencias e habilidades previstas para esta etapa.
com familias e agentes da comunidade escolar para avaliar a aplicacao de mecanismos
disciplinares convencionais, como anotagoes, suspensses e reunioes com responsaveis, bem
DOS MODELOS DE GUARDA DE DISPOSITIVOS PESSOAIS
como propor alternativas adequadas para a sustentabilidade da restrigao do uso de celulares em
Art. 12 - A permissao de portabilidade de dispositivos digitais pessoais pelos estudantes nas
instituicoes escolares fica a criterio da gestao escolar, que estabelecera, em conjunto com a
Art. 18 - Os Orgaos do publicos e privados do Município, os Conselhos e Municipais, Estaduais
comunidade escolar, os modelos de guarda destes equipamentos..
e federais, assim como instituigoes voltadas para educagao e defesa da crianga e do adolescente.
Art. 13 - As escolas poderao optar pelo modelo de guarda de dispositivos digitais pessoais de
poderaio auxiliar com resolugoes e audiencias suplementares, produgao dos protocolos, contratos
sua preferencia, considerando a realidade da escola, dentre as opcoes listadas abaixo:
pedagogicos, comunicacao com familias ou agoes de aconselhamento.
a guarda com o estudant
ssibilidade de portabilidade do aparelho no
espago escolar, em armario de uso individual do estudante, na sua mochila, em bolsa ou item
similar passivel de ser lacrado, desde que fique inacessivel pelo estudante durante todo o
Paragrafo unico. Os protocolos de supervisaio devem priorizar uma visaio de corresponsabilidade
periodo de permanencia na escola;
ntre familias, equipes pedagogicas, professores, estudantes e diregao escolar, favorecendo o bem-
estar e equilibrio do ambiente escolar
(Continua na proxima pagina).
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VI- a construgao de curriculos para a implementagao da BNCC e da educagao digital e midiatica
desenvolvimento da cidadania digital, considerando as desigualdades e violencias presentes no
ambiente digital e incluir reflexoes sobre plataformas digitais e regulagao, representagao e
representatividade, modelos de negocios'e uso de dados, seguranga online, responsabilidade e
participagao cidada, bem como as diversas possibilidades de uso positivo e fortalecedor dos
Art. 29- Os documentos de referencia pedagogica (Diretrizes Curriculares e BNCC) devem ser a
base de conhecimentos, aprendizagens, competencias e habilidades da educagao digital e
midiatica, cabendo ao Sistema Municipal de Ensino a decisao sobre a melhor forma de
implementacao.
erada como dimensao estruturante das competencias
habilidades relacionadas a educagao digital e midiatica, associando os elementos tecnicos,
como programagao e construcao de dispositivos, a comp
individuos e os meios digitais,
s e possibilidades;e
Art. 21 - Os procedimentos disciplinares e formas de supervisaio devem observar a adequagao as
faixas etarias e etapas de ensino, priorizando regimes de corresponsabilizacao equilibrados e claros.
S.1 Situagoes de conflito podem ser abordadas com mediagao entre docentes, discentes,
familias, equipe pedagogica e direcao, priorizando o regime de corresponsabilidade
Art. 24 - Na etapa dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, as atividades e espagos para
socializacao de estudantes durante as pausas devem se orientar pelas necessidades de
escolares tematicos, como leitura e artes, musica, teatro, danca, atividades manuais, a valorizacao
do espago da biblioteca ou outros espagos de leitura, atividades ludicas, brincadeiras livres e em
espacos abertos e em conexao com a natureza
Paragrafo unico. As atividades devem incentivar a interacao social por meio de atividades
atividades ludicas, espagos ao ar livre e em conexaio com a natureza para brincar, aprender,
socializar e se desenvolver, como pracas e parques, sempre que possivel.
Art. 20 - As cons
instrumento escolhido pela escola para executar os termos previstos nesta Resolugao devem ser
do-se aos principios de protecao, provisao e participacao,
Paragrafo unico. Entende-se como forma de implementacao a decisao sobre como os.
conhecimentos, as aprendizagens, as competencias e habilidades descritas no caput constaraio
nos curriculos escolares (de-forma disciplinar ou transversal), assim como a decisio sobre a
elaboracao de curriculos em regimes de colaboracao ou de forma autoral
Art. 30 - No planejamento da efetiva integragao curricular da educagao digital e midiatica na
Art. 22 - As escolas deverao implementar sistema de monitoramento para avaliar a eficacia da
politica estabelecida, considerando a escuta permanente da comunidade escolar, a elaboracio
de relatorios periodicos e a revisao das normas com base nos resultados obtidos.
II- a compreensao de algoritmos, do uso de dados para o treinamento de maquinas, das
plataformas digitais e das diferentes formas de Inteligencia Artificial - IA, alem de suas
implicacoes eticas e sociais;
I- a organizacao curricular por meio de. disciplinas especificas sera marcada pela fixacao e
concentracao de carga horaria na mediagao dos conteudos, atendendo aos requisitos previstos
nos dispositivos legais citados nesta Resolução; e
IV- o uso de dispositivos tecnologicos (computadores, celulares, telas), linguagens
(computacional, midiatica, hyperlinks, algoritmos) e midias (impressas, radio, televisao e redes
interconexao desses aspectos culturais nas sociedades conte
eas para o desenvolvimento
de capacidades complexas e interdisciplinares, superando a compartimentalizagaio caracteristica
de formas anteriores de conhecimento e comunicagao;
Art. 27 - As politicas de educagao digital, midiatica e computacional na Educagaio Basica, .
seus. elementos curriculares, devem ser desenvolvidas com base nos documentos oficiais
vigentes, especialmente na Base Nacional Comum Curricular - BNCC.
II- na abordagem como elemento curricular transversal, o cumprimento dos requisitos
obrigatorios permeara as demais areas de conhecimento presentes na proposta curricular da
Rede de Ensino.
Paragrafo unico. A conscientizacao sobre os efeitos de dispositivos digitais para criangas
incluindo publicidade e uso de dados, devem ser objeto de encontros com pais e responsaveis
para orientar sobre o uso seguro dessas tecnologias em casa, assim como a disseminagao de.
materiais informativos sobre os impactos do uso precoce de tecnologias digitais e celulares.
I- a educacao digital e midiatica sera integrada de fo
ansversal ou
componente
especifico e disciplinar, de acordo com a escolha da rede de ensino, considerando as diferencas
entre etapas de ensino, promovendo sempre a colaboracao entre diferentes disciplinas e areas
de conhecimento, como historia das tecnicas e das ciencias, humanidades digitais, sociologia
da ciencia, ciencia da computagio, ciencias sociais computacionais, multiletramentos,
municacao, letramento computacional, matematica e educacao linguistica, entre outras;
III- o letramento computacional deve integrar os conteudos e aprendizagens curriculares com
contemporanea;
Art. 23 - Na etapa da Educagao Infantil, as atividades e espagos para socializagao de estudantes
durante as pausas devem priorizar a organizagao de espagos livres para brincadeiras colaborativas
e nao mediadas por tecnologias.
S 1 A rede de ensino tem autonomia na deliberacao da forma de implementacao, desde ql
considerem as normas existentes,' tendo como. pressupostos a interdisciplinaridade e a
contextualizacao
Art. 28 - Na implementagao da educagaio digital e midiatica, o Sistema Municipal de Ensino
devera obscrvar as seguintes diretrizes
I- a prioridade a experiencia e exploracao do mundo;
Art. 26 - Nas etapas da Educagao Infantil e do Ensino Fundamental, as escolas deveraio promover a
comunicacao e parceria com as familias sobre os usos de dispositivos digitais, de forma a educar
conjuntamente para a promogao do bem-estar, seguranga e construgao de autonomia em ritmc
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Art.: 31 - Na Educacao Infantil devem ser assegurados os direitos de aprendizagem e
atentando as diferentes fases do seu desenvolvimento, introduzindo a educagao digital e
midiatica com alguns elementos de brincadeiras e jogos que podem ajudar na construcao de
conceitos iniciais
ORIENTACOES CURRICULARES E DA ARTICULACAO ENTRE EDUCACAO
DIGITAL, MIDIATICA E COMPUTACIONAL, E.SUAS RESPECTIVAS DEFINICOES
II- a integracao da familia para conscientizagao sobre o uso equilibrado de dispositivos digitais, e;
adotar formas de organizacao e propostas de progressao que julgarem pertinentes ao seu
ontexto, no exercicio de sua autonomia, na construcao de suas propostas curriculares e de suas
identidades,
2Asse
bem como nas determinacoes estabelecidas nas DCNs para as diferentes modalidades e oferta
da Educacao Basica, assegurando os parametros para a Educacao Escolar do Campo, Educagao
Especial Inclusiva e Educacao de Jovens e Adultos - EJA, as escolas e a rede de ensino podem
S 2o A vocacao da cducacao digital e midiatica na Educacao Infantil e de estimular c scrvir dc
apoio ao desenvolvimento da crianga, devendo as habilidades estarem integradas aos campos
de experiencias.
Art. 32 - Na etapa dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental a educacao digital e midiatica devera
DAS ATIVIDADES E ESPACOS PARA SOCIALIZACAO DE ESTUDANTES
DURANTE OS INTERVALOS

CME Estado do Piauí Prefet ara Municipal de Juazeiro do Piauí Secretaria Municipal de Educacao e Cultura Conselho Municipal de Educacao Id:1519060D704E3C22 Prefeitura Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí Paragrafo unico. A construgao do curriculo dos Anos Finais do Ensino Fun incluir: I- a educacao digital e midiatica critica e criativa; II- o desenvolvimento do pensamento complexo e da programagao; e cidadania digital e participacao social. III- a educagao digital e midiatica voltada as demandas da juventude, e a reflexao sobre ESTADO DO PIAUf NPJ: 01.612.582/0001-20 Av. Sao F S/N-Centro - CEP: 64.343.000 Fone: 0(86) 3253-0131 E-mail: prefeituradojuazeiropi@hotmail.com Decreto N 011/2025-GAB Juazeiro do Piauí -- PI, 29 de abril de 2025. &quot;Dispoes sobre Ponto Facultativo no municipic DO PLANEJAMENTO DA IMPLEMENTACAO EM CADA ETAPA DE ENSINO de Juazeiro do Piauí, Estado do Piauí e da outras providencias.&quot; Art. 34 - A elaboracao dos novos curriculos, acompanhados de plano de formagao docente, deve se dar ao 1ongo do ano de 202s, com efetiva implementagao obrigatoria a partir do ano de 2026, O PREFEITO Municipal DO Município DE JUAZEIRO DO Piauí, e necessidades de formagao do corpo docente.. cabendo arede de ensino discutir com a comunidade escolar se esta implementagao se realizara com a opgao de curriculos de transigao, em fungaio de cada etapa de ensino e do nivel de proficiencia ESTADO DO PIAUf, no uso da competencia privativa que lhe confere a Lei Organica do Município e a Constituigao Federal, 1 A implementacaio na Educacao Infantil podera ser concomitante em todos c ando os conteudos e brincadeiras aos campos de experiencias ja programados. DECRETA: $ 2 A implementagaio nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental podera ser concomitante. $ 3 A implementagao nos Anos Finais do Ensino Fundamental devera levar em consideragaio o Art. 1o - Fica Decretado Ponto Facultativo nos orgaos da administragao publica Municipal grau de proficiencia do corpo docente. DA FORMACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO no dia 02 de maio de 2025 (sexta-feira), em virtude do Feriado do Dia do Trabalhador no dia 01 de maio de 2025 (quinta-feira), sem prejuizo dos servigos essenciais, sobre os quais decidira Art. 35 - 0 Sistema Municipal de Ensino de Juazeiro do Piauí e as instituigoes de todas as O orgao competente. etapas e modalidades de ensino devem definir e implementar estrategias de formagao continuada Art. 2 - Serao mantidos os servigos essenciais, atendimento a saude, setor financeiro habilidades dos professores, funionriosdmis profissionais da educa das cqupes de gto escolar que atuam na Educagao Basica, focadas no aprofundamento e ampliagao de seus saberes, setor de Licitação. competencias no fortalecimento da identidade profissional para a implementagao da educagao digital e midiatica e uso pedagogico intencional dos dispositivos Art. 3o - Fica suspenso o atendimento ao publico desta Prefeitura neste dia. digitais. Art. 4o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao. impleme Art. 36 - Compete o Sistema Municipal de Ensino de Juazeiro do Piauí estabelecer e ntar um plano de formagao para os profissionais da educagao, nos termos da presente Resolugao. Art. 37 - O plano de formagao de profissionais da educagao para uso de dispositivos e para Publique-se, registre-se, cumpra-se. educagao digital e midiatica deve ter como principios: I- a vocacao da formacao continuada; e Gabinete do Prefeito Municipal de Juazeiro do Piauí - PI. ensino em que atua o profissional e sua formagao inicial. II- a coerencia com as opgges de implementagao feitas pela rede de ensino e com a etapa de P Fex 12 Luih Jose Wilson Pereira Gomes Prefeito Municipal Juazeiro do Piauí -- PI CME Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Juazeiro do Piauí Secretaria Municipal de Educagao e Cultura Id:167C4B85CDD836F9 ncio doEducagao Art. 38 - As formacoes para docentes tambem devem prever conteudos e praticas sobre o uso Conselho Municipal de Educacaio zelar sobre o uso em sala de aula em presenga dos estudantes. quais sejam: Art. 39 - O plano de formagto dos profissionais de educacao deve prever etapas e agses especificas relativas ao uso pedagogico de dispositivos digitais e a educagao digital e midiatica, competencias digitais do corpo docente e de apoio a docencia e a infraestrutura escolar, cujos I- a avaliacao diagnostica: realizada por meio de um levantamento de perfil sobre as ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí da Educagao, microdados do Censo Escolar, ou levantamento feito pela Secretaria ou escola, a luz. do Decreto n 8.752, de 9 de maio de 2016; dados podem ser coletados a partir do Autodiagnostico de Saberes Digitais Docentes do Ministerio Secretaria Municipal DE SAUDE CNPJ - 02.254.640/0001-53 CONTRATO N041/2025 II- a estruturagao: realizada por meio do reconhecimento das modalidades de formagaio e profissionalizagao e aperfeigoamento existentes e compatibilizacao das demandas formativas de formagao, considerando as escolhas nas formas de implementagao e do perfil do professor com as modalidades e os temas especificos da educagao digital e midiatica, elaborando um plano CONTRATANTE: Secretaria Municipal DE SAUDE DE JUAZEIRO DO PIAU nes ii m alizad CANTRATADO: DANIEL ALVES CABRAL diversas areas; e CPF: 004.369.443-83 ou, no caso de uma implementagao transversal, formagoes mais curtas para professores de OBJETO: SERVICOS DE MEDICO cal ind III- a implementagao: A Rede Municipal de ensino de Juazeiro do Piauí deve estabelecer um RECURSOS: FMS nas etapas anteriores. VALOR TOTAL: 78.933,34 Art. 40 - Esta Resolugio entra em vigor na data de sua publicagio revogadas as disposigees VIGENCIA: ATE 31/12/2025 em contrario. Aprovada, por unanimidade, na Sessao do Conselho Municipal de Educagao de Juazeiro do DATA DA ASSNATURA: 14/04/2025 Piauí. Juazeiro do Piauí-PI, 28 de abril de 2025. ereis D Lidiana Pereira Gomes PRESIDENTE DO CME DE JUAZEIRO DO Piauí-P1 Sec. Municipal de Saude Juazeiro do Piauí-PI 13 www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgacao virtual dos atos municipais