Lei — Assuncao Do Pi (20/02/2025)

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- I  - Receber, quando autorizado as importâncias devidas à  càmara;
- II  Efetuar o  pagamento da despesa de acordo com as disponibilidades de numerário,  o  cronograma de desembolso e as instruções  recebidas do Diretor de Departamento;
- III - Guardar e  conservar os valores da càmara ou à  mesma caucionados por terceiros, desenvolvendo­ os quando devidamente autorizados;
- IV  Manter em dia a escrituração  do  movimento  de  caixa e preparar os  comprovantes relativos  as operações  realizadas;
- V  - Registrar os títulos  e  valores sob sua guarda e  as procurações  aceitas;
- VI - Incumbir-se dos contratos com estabelecimentos bancários em assuntos de sua competência;
- VII - Preparar os cheques para os pagamentos autorizados ou fazê-lo  por meio eletrônico;
- VIII - Movimentar as contas bancárias, efetuando saques e  depósitos,  quando autorizados;
- IX -Providenciar os suprimentos de numerário  necessários  aos pagamentos de cada dia, mediante a emissão  de ordens bancárias ,  se autorizado;
- X -Providenciar  o  recolhimento  das  contribuições para  as  instituições de  previdência,  fundos regulamentares e outros encargos;
- XI - Preparar,  diariamente,  boletins de movimento financeiro e  enviá-los  ao diretor do departamento;
- XII -Depositar  nos  bancos  autorizados  os  recursos  necessários  aos  pagamentos  dos  servidores municipais;
- XIII - Assinar os documentos pertinentes sob a  responsabilidade da tesouraria;
- XIV - Executar outras atribuições  afins.
- Art. 7° O  cargo de Procurador Geral será de livre nomeação e  exoneração ,  dentre bacharéis  em direito, que possuam, obrigatoriamente registro da O rdem  dos Advogados do Brasil - OAB.
- Art. e· Ficam criados os cargos, de provimento em comissão  declarados em lei de livre nomeação  e exoneração, nos termos do art. 37, II da CF  /88, sendo com suas descrições,  quantitativos e  vencimentos abaixo relacionados:

| CARGO                   | QUANTITATIVO   | VALOR       |
|-------------------------|----------------|-------------|
| Procurador Geral        | OI             | R$ 2.500,00 |
| Secretário Geral        | OI             | R$ 2.200,00 |
| Assessor da Presidência | OI             | R$ 2.200,00 |
| Assessor Legislativo    | OI             | R$ l.518,00 |
| Assessor Administrativo | 02             | R$ 1.518,00 |
| Controlador Interno     | OI             | R$ 3.000,00 |
| Tesoureiro              | OI             | R$ 2.500,00 |

Art. 9º O  cargo de Controlador Interno será preferencialmente nomeado dentre os servidores efetivos da Càmara,  o  qual receberá gratificação  pelo exercício  da função,  detentor de mandato de 3  (três)  anos, nos termos do artigo 90 da Constituição  do Estado do Piaui.

Parágrafo Único - Não  havendo servidor efetivo, terá natureza de cargo comissionado, nos termos do inciso II do artigo 37 da CF  /88, com mandato apenas para o  exercício  financeiro em que for nomeado.

Art. 10 Os vencimentos dos cargos aqui criados,  poderão  ser reajustados anualmente,  pelo índice  oficial de inflação  do ano imediatamente anterior a  recomposição pretendida.

Art.  11 Esta lei entra em vigor a  partir da sua publicação ,  revogando as disposições  em contrário.

São  Julião/PI,  10 de fevereiro de 2025.

G  RACI  EU D A  LOPES VIANA:90789458349

Assinado de forma digital por GRACIEUDA OPES VIANA:90789458349

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GRACIEUDA LOPES VIANA

Presidente da Câmara Municipal de São  Julião/PI

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITU~ MUNICIPAL D( ASSUNÇAQ  DO PIAl.L ASSUNÇÃO NO RUMO CERTO

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PROCESSO ADMlNISTRATlYO Nº 36/2022 TOMADA DE PREÇOS  Nº 11/2021 TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N· 03 TP 11/2022

TERMO ADITIVO DE VIG~NCIA AO COIVTRATO N" 03  TP  11/1022,  QUE ENTRE SI CELEBRA/li, O MUNICÍPIO DE ASSUNÇÃO DO  PIAUÍ-PJ  E  A  EMP.RESA JORGE LUlZ 1111:NDES ALVES 07048200308,  CNPJ: Nº 27.ISS.  771/0001--04, NA FORMA E CONDIÇÔES ABAIXO DESCRITAS.

JI.IUNIC(PJO  DE  ASSUNÇÃO DO  PIAUÍ/PI.  pessoa  jwidic:a  de  direito  público interno. inscrito no CNPJ/MF sob o o. 01.612.561/'0001-04,  com sede Praça Firmino Alves, sem número. Centro, CEP: 64.333--000, A.ssunção  do Piaul/Pl, representado neste ato pela Sccn:tiri· Municipal de  Saúde a Sra.  Roslmar de  Frn? Uma, portadora do RG. 321.157 SSP/PL e CPF 221.419.013-91, residente e domiciliada na Rua  Água  Bninca, sln, Bairro Rodoviirio,  nesta cidade e, de outro lado. a empresa JORGE  LUIZ MENDES ALVES  07048200308, pessoa juridica de direito priv:&gt;do,  CNPJ oº 27.JSS.771/0001--04,  com se,lc na  Rua Pedro ucc,da, S/N, ~ Centro, CEP:  64.333--000  na  cidade  de  Assunção  do Piaui·PI.  representada  nc:,te  ato por,  Jorge  Luiz Mendes  AJvn, emp~rio,  ponador  da  CNH  N"  06514934741-DETRAN-PI  e  CPF  n" 070.482.003-08,  residente na cidade  de  Assunção do Piaul, estado do Piaul, doravante denominada CONTRATADA, tendo cm vista o  que consta na Tomada de  Preços n·  1112022. tem,  entre  si,  ajustado  o  TERCEIRO  TERMO  ADITIVO  AO  CONTRATO  Nº 03  TP 11/2022,  cujo objeto~: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU PESSOA FISICA, PARA A LOCAÇÃO DE  VE(CULOS  DESTINADOS  A  ATENDER  AS  NECESSIDADES  DAS SECRETARIAS MUNICIPAJS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE  E ASSISTtNCIA SOCIAL, DO MUNlcf  PIO DE ASSUNÇÃO DO PIAUÍ/PI. DURANTE O ANO DE 2022, regulado pelos preceitos de direito público, especialmente pela Lei n.º 8.666193 de 21  de junho de  1993  e suas alterações  posteriores, pcLu cláusulas seguintes:

## CLÁUSULA PRIMEIRADO OBJETO

O  presente  Tcnno  Aditivo  ao  Conrnto  N"  02  TP  11/2022,  tem  por  objeto a alteração  da CLÁUSULA  SÉTIMA- DA VIG~CIA. o  pramtt! c:olftnlto nrtrorw -~,. no tloto de publ{coção  no Dúirlo Oficial dos /llunidpios t! vfgulí  1111 JI tlt! ,l~bro ú  2022 · contar do dota de suo assinatura. A,tlit,,do por 011 (oito) tnt!St!$ por conta do St!gundo Termo Atlitivo datado dt! JO/OIV202J.

## CLÁUSULA  SEGUNDA- DA VJGtNCIA

o prazo de vigência  do presente Tamo Aditivo é de 08 (oito) meses, contados a panir de 29 de abril de 2024, podendo i;cr J&gt;TDrrogado por interesse da administraçlo.

## CLÁUSULA  TERCEIRA

~ demais c1'usulas e condições  ajustadas no instrumento ora adiiado pennanccem inalteradas, desde que compatlvei1, sendo ratific:adaa ne,;te ato pelos contratantes.

## CLÁUSULA QUARTA

Eate Termo Aditivo, celebrado 00ffl ruod.lUneoto oo artigo :n.  11  da Lei nº 8.66619).

E por cstan,m u pane,; justas e aoordadas, depois de lido e achado confonnc, o  presente Termo Aditivo foi lavndo c:m 02 (duas) viu de igual teor e assinado pelas mesmas, CONTRATANTE e CONTRATADA. bem como pcw testemunhas abaÜlo  qualificadas.

Assunção do Piaul (PI}. 29 de abril de 2024.

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MUNJciPIO DE ASSUNÇÃO DO PIAUt/PJ CNPJ: 0Ull.5111JOO0l-04 CONTRATANTE

Rosirnar de França Lima Secretária  Municipal de Saúde

CONTRATAD

ADA Jorge Luiz Mendes Alves Emprcsãrio

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