Lei — Boqueirao Do Pi (15/10/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 15 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXVII

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUEIRÃO  DO PIAUI CNPJ: 01.612.566/0001~37 ENDEREÇO : AVENIDA PRIMAVERA, N9 699, CENTRO CEP: 64.283-000. WEBMAIL: prefeltur·boq.cov-bol.com.br

LEI Nº  010/2025

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DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispõe  sobre o Plano Plurianual do Município de Boqueirã o  do Piauí, para o quadriê nio d e 2026-2029, e dá  outras providê ncias.

A  PREFEITA MUNICIPAL DE BOQUEIRÃO  DO PIAUI,  Estado do Piauí, no uso de suas atribuições  legais.

FAZ SABER que a  Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a  seguinte Lei:

Art.  1º. Fica  instituído o  Plano Plurianual  (PPA) do Município de Boqueirão do Piauí  para o  quadriênio  de 2026 a  2029, em cumprimento ao disposto no art.  165, § 1°,  da  Constituição  Federal,  estabelecendo,  para  o  período,  os  programas  com seus respectivos  objetivos,  indicadores e  montantes de recursos a  serem  aplicados em despesas de capital,  despesas decorrentes dessas e  em despesas de duração continuada, conforme os Anexos  I a  V  desta Lei.

Parágrafo único. O disposto nesta Lei abrange  todos  os  órgãos da administração  direta e  indireta dos Poderes Executivo e  Legislativo do Município.

Art.  2°. Fica  incorporada  ao  PPA  2026-2029  a  Agenda  Transversal  de Políticas Públicas  para Crianças e  Adolescentes, em consonância com os princípios e  compromissos  do Selo  UNICEF Edição  2025- 2028,  visando  à  promoção  dos direitos da infância e  adolescência  por meio de ações  governamentais integradas.

Parágrafo único. A implementação da  agenda  transversal  observará a intersetorialidade  entre  as  áreas  de  educação ,  saúde ,  assistência social,  cultura, esporte,  meio ambiente e  proteção,  com  foco  na  redução  das desigualdades  e  no desenvolvimento  integral de crianças e  adolescentes.

AVENIDA PRIMAVERA N'2 699, CENTRO-CEP 64283-000 WEBMAIL: PREFEITURABOQ.GOV@BOL.COM.BR

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUEIRÃO  DO PIAUI

01 .612.566/0001-37

ANEXO 1  - PLANEJAMENTO ORÇAMEN TÁR IO - PPA

FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS(CONSOLIDADO)

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUEIRÃO  DO PIAUI CNPJ: 01.612.566/0001-37 ENDEREÇO : AVENIDA PRIMAVERA, NO 699, CENTRO CEP: 64.283-000. WEBMAIL: prefelturaboq.covO bol.com.br

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Art. 3°.  A  exclusão ,  inclusão  ou  alteração  de  programas  constantes  desta Lei  poderá  ser realizada por meio de projeto de lei específico  ou  de revisão  do  PPA, de iniciativa do Poder Executivo.

Art.  4°. A inclusão , exclusão  ou modificação  de ações  orçamentárias  do PPA poderá  ser realizada  por meio da Lei Orçamentária  Anual (LOA) ou de seus cré ditos adicionais, desde que inseridas no respectivo programa.

Parágrafo único. O  Poder  Executivo  fica  autorizado  a  ajustar  as  metas físicas e  financeiras  das  ações ,  com  vistas  à  compatibilização com  os  valores aprovados na LOA.

Art.  5°. O Poder Executivo poderá  alterar as metas fiscais  estabelecidas,  a fim  de  compatibilizar  a  despesa  orçada  com  a  receita  estimada,  assegurando  o equilíbri o fiscal e a adequação  à conjuntura econõmica  de cada exercíci o.

Art.  6° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GENIR FERRE R, DA SILVA: 00114455309~

mante por GENIR FERREIRA DA

,  OU· AC SOLUTI Multipla

7"''"''0001 ,o, OU-Certitlcado Digital,

N-GENIR FERREIRA DA

=-1or fflle documen10 IOcallzação  00 asslnalura aqui DF Versão : 10.1.0

## Genir Ferreira da Silva Prefeita Municipal

AVENIDA PRIMAVERA N· 699, CENTRO -CEP 64283-000 WEBMAIL: PREFEITURABOQ.GOV@BOL.COM.BR

PPA Ciclo: 2026 á  2029

| 1112.50.0.1.00   | IPTU - PRINCIPAL                                                              | 13.340,00   | 14.674,00   | 16.141,00   | 17.755,00   |
|------------------|-------------------------------------------------------------------------------|-------------|-------------|-------------|-------------|
| 1112.50,0.2.00   | IPTU - MULTAS E JUROS                                                         | 1.334,00    | 1.467.00    | 1.614,00    | 1.775,00    |
| 1112.50.0.3.00   | IPTU - DIVIDA ATIVA                                                           | 667.00      | 734,00      | 807,00      | 888,00      |
| 1112.50.0.4,00   | IPTU- DIVIDA ATIVA MULTAS JUROS                                               | 267,00      | 294.00      | 323,00      | 355,00      |
| 1112.53.0.1.00   | ITBl-"INTER VIVOS"-PRINCIPAL                                                  | 13.340,00   | 14.674,00   | 16.141,00   | 17.755,00   |
| 1112.53.0.2.00   | ITBl-"INTER VIVOS"-MULTAS E JUROS                                             | 667.00      | 734,00      | 807,00      | 888,00      |
| 1112.53,0,3,00   | ITBl-"INTER VIVOS"- DIVIDA ATIVA                                              | 400,00      | 440.00      | 484,00      | 532,00      |
| 1112.53.0.4.00   | ITBl-"INTER VIVOS"-DIVlDA ATIVA MULTAS JUROS                                  | 267,00      | 294,00      | 323,00      | 355,00      |
| 1114.51.1.1.00   | ISSQN - PRINCIPAL                                                             | 509.410,00  | 560.351,00  | 616.386,00  | 678.025,00  |
| 1114.51.1.2.00   | ISSQN -MULTAS E JUROS                                                         | 1,334.00    | 1.467,00    | 1.614,00    | 1.775,00    |
| 1114.51.1.3.00   | ISSQN - DIVIDA ATIVA                                                          | 667,00      | 734,00      | 807,00      | 888,00      |
| 1114.51.1.4.00   | ISSQN -DIVIDA ATrvA MULTAS JUROS                                              | 267,00      | 294,00      | 323,00      | 355,00      |
|                  | ----------------------------------------------------------------------------- |             |             |             |             |
|                  | ----------------------------------------------------------------------------- |             |             |             |             |
|                  | 1                                                                             |             |             |             |             |
|                  | 1                                                                             |             |             |             |             |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 15 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXVII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUEIRÃO DO PIAUI

01 .612.566/0001-37

ANEXO 1  • PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁR IO- PPA

FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS(CONSOLIDADO)

PPA

Ciclo: 2026 á  2029

| 1131 99 O100    | OUTRAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA - PRINCIPAL                 | 1 334,00   | 1467,00     | 1614,00    | 1 TTS,00    |
|-----------------|--------------------------------------------------------------|------------|-------------|------------|-------------|
| 1215.01 .1.1.00 | CONTRIB.SERV1DOR CIVIL ATIVO-PRINCIPAL                       | 565.373,00 | 621 .910,00 | 684.101,00 | 752.511 ,00 |
| 1215.01 .1.2.00 | CONTRIB.SERVIDOR CMLATIVO-MULTAS JUROS                       | 25.181,00  | 27.699,00   | 30.469,00  | 33.516,00   |
| 1215.01 .2.1.00 | CONTRIB.SERVlDORCML I ATIVO-PRINCIP                          | 400,00     | 440,        | 484,00     | 532,00      |
| 1215.03.0.1.00  | CONTRIB.SERV.CIVIL-PARCELAMENTOS-PRINCIPAL                   | 3.812,00   | 4.193,00    | 4.612,00   | 5.073,00    |
| 1215.03.0.2.00  | CONTRIB.SERV.CIVIL-PARCELAMENTOS-MULTAS JUROS                | 534,00     | 587,00      | 646,00     | 711 ,00     |
| 1241 50 O100    | CONTRIB SERV ILUMINAÇÃO PUBLICA-PRINCIPAL                    | 266138,00  | 292 752,00  | 322 027,00 | 354 230,00  |
| 1311 0111 00    | ALUGUÉIS EARRENDAMENTOS- PRINCIPAL                           | 1 334,00   | 1467,00     | 1 614,00   | 1 ns,oo     |
| 1311 01 21 00   | FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO-PRINCIPAL             | 667,00     | 734,00      | 807,00     | 888,00      |
| 1311 021 1 00   | CONCESSÃO, PERMISSÃO , AUTORIZAÇÃO OU CESSÃO DO DIREITO DEUS | 0,00       | 0,00        | 0,00       | 0,00        |

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUEIRÃO  DO PIAUI

01 .612.566/0001-37

ANEXO t - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO- PPA

FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS(CONSOLIDADO)

PPA Ciclo: 2026 á 2029

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