Portaria — Municipal (2025)

stado do Piauí Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 23 de Maio de 2025 - Edigao VCccXxV 23 Estado do Piauí Poder Legislativo Câmara Municipal de Campo Maior Praga Bona Primo, s/n - CNPJ n 41.279.571/0001-94 Email: camaradecampomaior@hotmail.com Câmara Municipal de Campo Maior Praga Bona Primo, s/n - CNPJ n 41.279.571/0001-94 Fone: (86) - 52524400 aior@hotmail.com Fone: (86) - 3252-4400 Site: www.campomaior.pi.leg.br Campo Maior- PI, 15 de maio de 2025. PARECER DO AGENTE DE CONTRATACAO Ao Setor Financeiro ASSUNTO: Existencia de recursos. ASSUNTO: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO LICENCIAMENTO DE USO DO CONJUNTO DE SISTEMAS E APLICATIVOS DESTINADOS AO REGISTRO ELETRONICO DE PRESENCA E VOTACAO (PAINEL DE VOTACAO ELETRONICA), BEM COMO PARA_EXECUCAO DOS`SERVICOS TECNICOS Sr. Diretor Administrativo Financeiro da Câmara Municipal, Solicito que informe se existem recursos financeiros para realizagao da despesa com o objeto do presente procedimento licitatorio, bem como indique qual a 14.133/2021. OPERACIONAIS DE IMPLANTACAO E CAPACITACAO DE USO DE TODOS OS APLICATIVOS E EQUIPAMENTOS ELETRONICOS, PARA UMA GESTAO AUTOMATIZADA DOS TRABALHOS DAS SESSOES PLENARIAS PARA A Câmara Municipal DE CAMPO MAIOR - PI. Ilm. Sr. classificagao orcamentaria da despesa, com fulcro no art. 72, IV, da Lei no Diretor Administrativo Financeiro da Câmara Municipal, REFERENCIA: PROCESSO DE DISPENSA N 019/2025 Sem mais para o momento, 019/2025, o que faz atraves do seguinte: A Agente de Contratacao, atraves de Portaria n 036/2025, vem a presenca de V. Sa., apresentar o resultado dos trabalhos referente ao procedimento licitatorio de Dispensa, no MATHEUS DE CARVALHO DIAS SENA Agente de contratagao encaminhados para analise, em dia e local determinado. Estado do Piauí RELATORIO der Legislativo Câmara Municipal de Campo Maior Em conformidade com a Lei n 14.133/2021, os autos do procedimento licitatorio foram Praga Bona Primo, s/n - CNPJ n 41.279.571/0001-94 Fone: (86) - 3252-4400 conforme segue: Conforme as caracteristicas dos servigos objeto deste procedimento, esta Comissao Email: camaradecampomaior@hotmail.com verificou que os servigos requeridos se enquadram no rol de servigos do artigo 75, inciso II da Lei n 14.133/2021, sendo assim, dispensavel a licitagao nos termos do mesmo diploma legal, DESPACHO &quot; Art. 75. E dispensavel a licitagdo: II- para contratagao que envolva valores inferiores a R$ 50,000,00 Processo Administrativo n 024/2025. Dispensa de Licitagao n 019/2025. (cinquenta mil reais), no caso de outros servicos e compras; Assunto: Compatibilidade da previsao de recursos orcamentarios. (i) outros servigos; Tal hipotese e conhecida como dispensa de Licitação por baixo valor. (ii) compras. Esquematizando, podemos dizer que a Licitação e dispensavel para: Conforme determina o art. 72, IV, da Lei n 14.133/2021, informo que existe dotacao orgamentaria para despesa da contratacao supramencionada, conforme rubrica a seguir: poderao ser contratados de forma direta. a) valores inferiores a R$ 50,000,00 (cinquenta mil reais), no caso de: Fonte: Orçamento Geral da Câmara Municipal de Campo Maior-PI. Elemento despesa: 33.90.39. Desta forma, conforme o dispositivo legal acima citado, os servicos a serem contratados Analisando os valores dos orcamentos encaminhados a esta Câmara, verificou-se que os precos Encaminho os autos do processo ao Agente de Contratagao. sao compativeis com valores de mercado e satisfaz as exigencias da Administracao, saindo mais vantajoso para o Município a contratacao da empresa SUBLIMA M S REBOUCAS (CNPJ N 26.192.489/0001-34), de acordo com a proposta encaminhada. Campo Maior - PI, 16 de maio de 2025. Alem disso, a referida empresa apresentou a documentacao que atende aos requisitos de habilitagao e qualificaao minima necessaria (art. 72, V, da Lei n 14.133/2021), razao pela qual formalizacao da presente contratacao. este Agente de Contragao informa que adotou as providencias e analises necessarias para Estado do Piauí Poder Legislativo JULIO VASCONCELOS MARQUES Diretor Administrativo Financeiro da Câmara Municipal Fone: (86) - 32524400 Câmara Municipal de Campo Maior Site: www.campomaior.pi.leg.br Praca Bona Primo0, s/n - CNPJ n 41.279.571/0001-94 Câmara Municipal de Campo Maior Praca Bona Primo, s/n - CNPJ n 41.279.571/0001-94 Fone: (86) - 3252-4400 Email: camaradecampomaior@hotmail.com hotmail.com REQUISITOS DE valor global de R$ 60,000,00 (sessenta mil reais). Diante do exposto, esta Agente de Contratacao emite parecer favoravel acontratagao da referida empresa, vez que apresentou menor Orçamento, dentro dos padroes praticados no mercado, no. HABILITACAO E QUALIFICACAO MiNIMA Campo Maior - PI, 19 de maio de 2025. NECESSARIA (art. 72, V, da Lei no MATHEUS DE CARVALHO DIAS SENA 14.133/2021) Agente de Contratacao (Continua na proxima pagina) Diario Oficial dos Municipios. A prova documental dos atos municipais