Contrato — Cabeceiras Do Pi (28/08/2025)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 28 de Agosto de 2025 · Edição V CCCXCIII

ESTADO DO PIAUI CÃMARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI CNPJ: 04.390.663/0001-10 Rua José  Alclndo, N º  148,  BAIRRO:  MANGUEIRA. CEP: 64.105-000 /  CABECE IRAS DO PIAUI-PI

9 . 1 . 13 Cumprir, alé m d os  p ostula d os legais  v igentes  d e âmbito fed e r al,  estadua l o u municipal. a s  n o rmas d e  segurança d o  Contra tante ; 9.2 N a  execução  d o  o bje to  d este  contra to. a  C ONT RAT ADA d everá: 9 . 2 . 1 Execu tar com zelo  e  d edicação as atribujções  ine re ntes ao obje to  do contra to,  p o r  su a conta e  risco, sob s u a  total resp o n sabilida d e; 9 . 2 . 2 Obsetvar as normas legais e  regulrunen tares; 9 . 2.3 Ate nder  com  preste:,,..a  ao  p úblico  e m geral,  prestando as  in form ações reque ridas , r essa lv a d as as p ro tegida s  pelo  sigi lo; 9 . 2 . 4 Levar ao conhecime nto d a  Câm a ra  Municipal as irregularidad es d e que tiver c iê nc ia e m razã o  d a  execu ção  d este contrato; 9 . 2 . 5 Zelar p e la  e con omia d o  material  e  pela  con servação  d o  patrimô nio  públi co, colocado a  s ua dis p osição para  execu ção  d o  o bje to  d este  con trato; 9 . 2.6 M a nter conduta  compativel co m  a  m o ralidade ad ministrativa; 9 . 2.  7 Tratar  com humanidade  e resp e ito to da  e q u a lq u er  pessoa  com quem  mantiver contato  em  d ecorrê n c ia  da e x ecu ção d este  contra to; 9 . 2.8 N ão d e legar a terceiros as atribuições que sejan1 d e su a competê nc ia e resp o n sabilidade  em  d ecorr8ncia d a  e x ecução  d este con trato; 9 . 2 . 9 N ão  compe li.r  ou a lic iar pessoas com  que  se  re lacio ne  e m razão  d este contrato,  no sen tid o  d e fi l iação  a  associação p ro fi ssio na l o u  s indical,  ou a  p a r tid o  poHtico; 9 .2.10 N ã o retirar,  sem prev ia a u torização,  p o r  esc rito ,  d a  Câmara Municipal,  qua lq uer d ocwne nto  o u  o bjeto, que  n ão  sej a  d e  su a  propriedade,  do  local  o nde  ex ecuta  o  o bje to  d este contrato; 9 . 2 . 11 Não opor resistê ncia  injustificad a  à  execu çã o  d os serviços obje to  d este  co n trato; 9 . 2 . 12 N ão  p roticnr com érc io  d e  compro e  v end a  d e  b e n s  e/ou  serviços n o  recinto  d o  local o nde  e xecuta o  obje to d este  contrato ; 9 . 2 . 13 N ão  s e  valer  d o  presente contrato  p ara  lograr prove ito  p essoal  ou  d e  outrem,  em detrim ento da dignid ade d a  Administração  Públic a; 9 . 2 . 14 Não utilizar  p essoal o u recu rsos  m a te ria is d o local o nde  execu ta  os  serviços objeto d este contrato, colo cados à  su a  disp osiçã o  em r azão  d est e ,  e m  serviços o u  a tiv ida d es particulares; 9 . 2 . 15 N ã o  e x ercer qua isquer ativ ida des  incompatí v eis  a  execução  d o  p resente  c o ntrato; 9 . 2 . 16 N ão  aceitar ou  pro m eter  aceitar  pro pinas  o u  presen tes,  de qua lq uer tipo  o u  valor, b em como  emprés tim o s  p esso ais ou  v antagens  d e  qualque r  esp éc ie ,  e m  razão  d a  execução  do presente  co n trato;

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## ESTADO DO PIAUI CÃMARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI CNPJ: 04.390.663/0001-10 Rua José  Alcindo, N º  148,  BAIRRO:  MANGUE IRA. CEP:  64.105-000 /  CABECE IRAS DO PIAU(-PI

9 . 2 . 17 N ão  pro c eder d e  forma  d e s idiosa, assim e nte ndida a  fa lta  ao dever de dilig ên c ia  n a execução  d este con trato;

9 . 2 . 18 Não  p raticar, durante a  e x ecução  d este c o n tra to, o fensa tisica  o u  verb a l,  a  qualquer pessoa, salvo  em legitima d efesa pró pria  ou  d e  o u trem;

9 . 2.19 Não revelar segredos de que teve co nhecimento  e m  função  des te contrato.

## 10. ADE Q UAÇÃ O ORÇAMENTÁRIA

10.1 A s desp esas d ec orre n tes d a presente c o ntratação c orrerã o à conta  d e r ecursos e s p ecífic os consignados no Orçainento  G e ral d a  Câmara  Munic ipa l.

## 10.1.1

A  con trataçã o  será a tendida p e lo Tesouro M ' unicip al (FPM/IC M S).

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## ESTADO DO PIAU( CÂMARA  MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI CNPJ: 04.390.663/0001-10 Rua José  Alcindo, Nº  148, BAIRRO: MANGUEIRA. CEP: 64.105-000 / CABECEIRAS DO PIAUI-PI

## ANEXO II

## MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL DISPENSA DE VALOR Nº 003/2025  COM BASE NO  ART.  Nº 75, inciso II da  Lei  14.133/2021 c/c Decreto  nº  12.343,  de 30  d e

## Dezembro d e 2024.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  ESPECIALIZADA  NA  PRESTAÇ Ã O  DE SERVIÇOS  E MANUTENÇÃ O  DE  COMPUTADORES, IMPRESSORAS E DERNADOS DE INFORMÁTI CA EM GERAL, PARA ATENDER  ÀS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO  DE  CABECEIRAS  DO PIAUÍ PI,  CONFORME ESPECIFICAÇÕ ES  EM ANEXO.

1

1

## Valor Global da Proposta: R$

Validade da Proposta: 60 dias; Razã o social: Nºdo CNPJ: Endereço completo: Contatos: Apresentamos nossa proposta conforme o item e o preço estabelecidos no Edital.

!  .

.

de de

2025.

Assinatura do Responsáv el CPF

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CÂMA RA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ  ESTADO DO PIAUÍ CNPJ: 04.390.663/0001-10

## ANEXOID

## DECLARAÇ Ã O FORMAL DA  EMPRESA DE SITUAÇ Ã O  REGULAR PERANTE O  MINISTÉRIO DO TRABALHO

Ref.: Dispensa Eletrônica nº  003/2025

-------------------~  inscrita no CNPJ sob o nº ~ por intermédio  de seu representante  legal,  o(a)  Sr.(a)  \_\_ ,  portador  da  Céd ula  de  Identidade  n º ---------------~ e do CPF nº ~ DECLARA  sob  as  penas  da  lei,  em cumprimento a disposto no  inciso XXXIII, do  art. 7°  da Constituição  Federal,  que  não  emprega m enor  de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não  emprega menor de dezesseis anos.

## Ressalva: emprega menor, a  partir de quatone anos, na condição  de aprendiz ( ).

Obs.: em  caso afirmativo, assinalar a  ressalva acima.

Local e data.

Carimbo, nome e  assinatura do  responsável  egal

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## ld:  12527  AEF 12BA928F

## ESTADO DO PIAUI CÂMARA  MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-Pl CNPJ: 04.390.663/0001-10 Rua José Alcindo, Nº 148, BAIRRO: MANGUEIRA. CEP: 64.105-000 / CABECEIRAS DO PIAUI-Pl

## EDITAL DISPENSA DE VALOR Nº 04/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.08.27.01/2025

## COM BASE NO ART. Nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021 C/C DECRETO Nº 12.343, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.

ACAMARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIA  UI-PI, através  do Setor de Licitação e Contratos, com sede na Rua José  Alcino,  148,  bairro Mangueira, Cabeceiras do Piauí -PI, CEP:  64.105-000,  inscrita  no  CNPJ/MF  sob  nº  04.390.663/0001-10,  toma  públi co  para conhecimento dos  interessados a realização DISPENSA DE LICITAÇ Ã O, com critério  de julgamento MENOR PREÇO  POR ITEM E VALOR GLOBAL, nos termos do Art. nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021c/c Decreto nº 12.343, de 30 de Dezembro de 2024, e de acordo com as condiçõ es,  crité rios e procedimentos estabelecidos neste Aviso e seus anexos, objetivando obter a melhor proposta, observadas, as datas e horário discriminados:

## DATA  E  HORÁRIO LIMITE PARA  APRESENTAÇ Ã O DA PROPOSTAS  E DOCUMENTAÇÃO: DIA  01/09/2025, As 12 HORAS.

## PERIODO DE ENVIO DAS PROPOSTAS: 27/08/2025 A 01/09/2025.

## REFEIIBNCIAS DE HORÁRIO:

## HORÁRIO  DE BRASÍLIA-DF

ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTAS E DOCUMENTAÇ Ã O:  camaracabeceiraspi@gmail.com ou  presencialmente  na  sede  da Câmara municipal  de  Cabeceiras  do  Piauí/P I  na  Rua  José Alcino,  148,  bairro  Mangueira, Cabeceiras do Piauí-PI, CEP: 64.105-000.

1. DO OBJETO:

1.1 Constitui objeto desta  Dispensa  Eletrõ nica  a  CONTRATAÇÃ O  DE  EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃ O DE SERVIÇ OS DE MANUTENÇÃ O (TROCA DE PEÇAS E  SERVIÇO S)  DOS  APARELHOS  REFRIGERADORES  ATENDENDO As NECESSIDADES  NO  MUNICÍPIO  DE  CABECEIRAS  DO  PIAUÍ  PI,  CONFORME ESPECIFICAÇ Õ ES  EM  ANEXO,  na  forma  e  condiçõe s  estabelecidas  neste  termo  de referê ncia, no município  de Cabeceiras do Piauí -PI.

1.2 Compõe m este Edital, alé m das condiçõ es especí ficas, os seguintes documentos:

## ANEXO 1-TERMO DE REFEIIBNCIA; ANEXO IIMODELO DE PROPOSTA.

2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS :

2.1 As despesas decorrentes desta contratação estão  programadas em dotação orçamentária própria, para exercício  de 2025, Tesouro Municipal (FPM/ICMS).

3. DO VALOR ESTIMADO:

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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(Continua na próxima página)

60

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 28 de Agosto de 2025 · Edição V CCCXCIII

ESTADO DO PIAU( CÂMARA  MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI CNPJ: 04.390.663/0001-10 Rua José  Alcindo, Nº 148, BAIRRO: MANGUEIRA. CEP: 64.105-000 / CABECEIRAS DO PIAUI-PI

O  valor global MÁXIMO  para contratação será  de RS 42.123,39 (quarenta  e dois mil cento e  vinte e  três reais e  trinta e  nove  centavos).

## 4. PERíODO PARA  ENVIO  DA  DOCUMENTAÇÃO DE  HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO/COTAÇÃO:

4 .1 A presente  Dispensa de  Licitação  ficará  ABERTA PARA ENVIO DE PROPOSTAS POR UM PERíODO DE 3  (TRÊS)  DIAS ÚTEIS,  a  partir da data da divulgação,  conforme contido  no  PRESENTE  EDITAL,  e os respectivos  documentos  deverão ser  enviados juntamente com a  proposta de preços.

## 4 .1 .1 Habilitação .Jurídica  e Fiscal:

## 4.1.2. Habilitação .Juridlca

- a) registro comercial, no caso de empresa individual;
- b)  ato  constitutivo,  estatuto  ou  contrato  social  em  vigor,  devidamente  registrado  na  Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais e cooperativas; e) ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando- se de  sociedades civis, acompanhado de prova da  diretoria em exercício; d ) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão  competente,  tratando-se de  cooperativa,  nos  termos  de  artigo  107 da Lei  Federal n. 0 5.764, de  16 de dezembro de  1971,  ou empresa,  sociedade estrangeira em funcionamento no pais, quando a  atividade assim o exigir.
3. 4 . 1 .3. Regularidade Fiscal e Trabalhista a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas  (CNPJ); b) Certidão Negativa de Tributos Municipais da sede da licitante; e) Certidão Negativa de Tributos Estaduais (ou equivalente) da sede da licitante; d) Certidão  Conjunta Negativa de Débitos relativos a  Tributos  Federais e  à  Dívida  Ativa da  União  (comprovação unificada junto ao INSS); e) Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); f) Prova de inexistência  de débitos  inadimplidos perante a  Justiça do Trabalho, m ediante a apresentação de certidão  negativa (CNDT), nos termos do Títu lo VD-A da Consolidação das Leis do Trabalho, emitida no site do TST.

## 4.1.4. Qualificação  Econômico-Financeira

a)  Certidão  Negativa  de  feitos  sobre  falência ou  recuperação  judicial,  expedida  pelo distribuidor da sede da licitante, com data de emissão  não  superior a  90 (noventa) dias da data da  sessã o.

b) A  habilitação econômico-financeira visa a demonstrar a  ap tidão  econômica do  licitante para cumprir  as  obrigações  decorrentes  do  futuro  contrato,  devendo  ser  comprovada  de  forma objetiva, por  coeficientes e índices  econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório. e  será restrita à apresentação da seguinte documentação:

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## ESTADO DO PIAUI CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI CNPJ: 04.390.663/0001-10 Rua José  Alcindo, Nº 148, BAIRRO: MANGUEIRA. CEP: 64.105-000 /  CABECEIRAS DO PIAUI-PI

I  Balanço patrimonial,  demonstração  de resultado de  exercício e  demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais; IICertidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.

c)  A critério da  Administração ,  poderá  ser  exigida declaração,  assinada  por  profiss ional habilitado da área  contábi l,  que ateste o  atendimento  pe1o  licitante  dos  índices econômicos previstos no edital.

d)  É a dmitida  a exigência da  relação  dos  compromissos  assumidos  que  importem  em diminuição  de  sua  capacidade  econômico-financeira,  excltúdas parcelas  já  executadas  de contratos firmados.

e) A  Administração,  nas compras para entrega futura e na execução de obras e  serviços, poderá estabelecer no  edital  a exigênc ia de  capital  mínimo ou  de  patrimônio  líquido  mínimo equivalente a até  10% (dez por cento) do valor estim ado da contratação.

## t) Últimas  exigências  possíveis,  con.forme art. 69, §§ 1  º e 4° da Lei n º 14.133/2021:

1. Índices Econômicos poderá  ser exigida declaração,  assinada  por profissional contábi l habilitado, que comprove o  atendimento pelo licitante dos indices contábeis previstos no edital. 2.  Capital Mí nimo ou Patrimônio Liquido Mínimo  (até  10%) a  Administração  pode exigir, em  casos de compras para entrega futura ou  obras e  serviços, que o  licitante comprove capital social mínimo  ou patrimônio líquid o  mínimo,  limitado a  até  10%  do valor estimado da contratação.

## 4 . 1 . 5 . QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

a) Comprovação  de aptidão  para o  desempenho de atividade pertinente e  compativel em características, quantidades e  prazos como objeto da  licitação ,  através  da apresentação  de um ou mais atestado por pessoas jurídicas  de  direito público  ou privado.

## 5 . DOPAGA1"ENTO:

5 . 1 O pagamento  será  efetuado  pelo(a)  contratante  até o  05  (Cinco)  dias  úteis do  mês subsequente, mediante apresentação de nota fiscal e  após ateste do setor competente.

5 .2 Para realização dos pagamentos, o  licitante vencedor deverá  manter a  regularidade fiscal apresentada durante o  processo de habilitação.

## 6 . DAS DISPOSIÇÕES  GERAIS:

6 . 1 Poderá  a Câmara Municipal revogar o presente Edital de Dispensa de Licitação , no todo ou  em  parte,  por  conveniência administrativa  e interesse público , decorrente  de fato superveniente, devidamente justificado.

6 .2 A  Câmara Municipal deverá  anular o  presente Edital de Dispensa de Licitação, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de oficio ou por provocação.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUI CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI CNPJ: 04.390.663/0001-10 Rua José Alcindo , Nº 148, BAIRRO: MANGUEIRA. CEP: 64.105-000 / CABECEIRAS DO PIA  Ui-PI

6.3 A anulação do procedimento de Dispensa de Licitação, não  gera direito à indenização, ressalvado o disposto no parâgrafo único  do art. 71  da Lei Federal nº 14.133/21. 6.4 Após a

- fase  de classificação  das  propostas, não  cabe desistência  da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela câmara municipal.

Cabeceiras do Piauí/PI , 27 de agosto de 2025.

## Gleison Rodrigues de Sousa Agente de Contratação

ESTADO DO PIAUI CÂMARA  MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI CNPJ: 04.390.663/0001-10 Rua José Alcindo, Nº  148, BAIRRO: MANGUEIRA. CEP: 64.105-000 / CABECEIRAS DO PIAUI-PI

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## ANEXO I

## DISPENSA DE VALOR COM BASE NO ART. Nº  75, inciso II da Lei 14.133/2021 e/e Decreto nº 12.343, de 30 de Dezembro de 2024.

## TERMO DE REFERÊNCIA  DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (art. 6 ·, XXIII, "a" e "I" da Lei n. 14.133/2021)

1. DOOBJETO

1.1 Cootratação De Empresa Especializada Para Prestação De Serviços De Manutenção (Troca De Peças E Serviços) Dos Aparelhos Refrigeradores Atendendo Às  Necessidades No Município De Cabeceiras Do Piauí  Pi, Conforme Especificações  Em Anexo, nos termos da tabela abaixo, conforme condições  e exigências estabelecidas neste instrumento:

## 1.2 Descrição  e valores:

|   ITEM | DESCRIÇ Ã O                                                                                  |   QUAN T | VLRUNIT   | VLR TOTAL   |
|--------|----------------------------------------------------------------------------------------------|----------|-----------|-------------|
|      1 | MANUTENÇÃO PREVENTIVADE SPLIT 9.000, COM MATERIAL DE CONSUMO (CONFORME PMOC)                 |        4 | R$ 170,67 | R$ 682,68   |
|      2 | MANUTENÇÃO CORRETIVADE SPLIT 9.000, COM MATERIAL DE CONSUMO (CONFORME PMOC)                  |        4 | R$209,00  | R$ 836,00   |
|      3 | MANUTENÇÃO PREVENTIVA DE SPLIT 12.000, COMMATERIAL DE CONSUMO (CONFORME PMOC)                |        4 | R$196,00  | R$ 784,00   |
|      4 | MANUTENÇÃO CORRETIVADE SPLIT 12.000, COMMATERIAL DE CONSUMO (CONFORME PMOC)                  |        4 | R$ 217,50 | R$ 870,00   |
|      5 | MANUTENÇÃO PREVENTIVA DE SPLIT 18.000COM MATERIAL DE CONSUMO (CONFORME PMOC)                 |        4 | R$ 227,50 | R$ 910,00   |
|      6 | MANUTENÇÃO CORRETIVA DE SPLIT 18.000COM MATERIAL DE CONSUMO (CONFORME PMOC)                  |        4 | R$ 248,22 | R$ 992,88   |
|      7 | MANUTENÇÃO PREVENTIVA DE BEBEDOURO AT... 4 TORNEIRAS COM MATERIAL DE CONSUMO (CONFORME PMOC) |        8 | R$ 230,00 | R$ 1.840,00 |
|      8 | MANUTENÇÃO CORRETIVADE BEBEDOURO AT... 4 TORNEIRAS COM MATERIAL DE CONSUMO (CONFORME PMOC)   |        8 | R$ 289,00 | R$ 2.312,00 |

(Continua na próxima página)

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ESTADO DO PIAUI CÂM ARA MUNICIPAL  DE  CABEC EIRAS DO PIAUI-PI CNPJ: 04.390.663/0001-10 Rua José  Alclndo, Nº 148, BAIRRO: MANGUEIRA. CEP: 64.105-000 / CABECEIRAS DO PIAUI-PI

| MANUTENÇÃO PREVENTIVA DE FRIGOBARCOM MATERIAL DE CONSUMO (CONFORME PMOC)   |   6 | R$ 269,79   | R$ 1.618,74   |
|----------------------------------------------------------------------------|-----|-------------|---------------|
| MANUTENÇÃO CORRETIVA DE FRIGOBAR COM MATERIAL DE CONSUMO (CONFORME PMOC)   |   6 | R$ 315,93   | R$ 1.895,58   |
| MANUTENÇÃO PREVENTIVA DE VENTILADOR DE PAREDE COM MATERIAL DE CONSUMO      |   6 | R$ 178,00   | R$ 1.068,00   |
| MANUTENÇÃO CORRETIVA DE VENTILADOR DE PAREDE COM MATERIAL DE CONSUMO       |   6 | R$ 108,00   | R$ 648,00     |
| MANUTENÇÃO PREVENTIVA DE GELA ÁGUA                                         |   6 | R$ 80,00    | R$ 480,00     |
| MANUTENÇÃO CORRETIVA DE GELAÁjGUA                                          |   6 | R$ 112,50   | R$ 675,00     |
| CARGA DE GAS PARA TODOS OS SPLITS, GELADEIRAS E BEBEDOUROS                 |   6 | R$ 230,00   | R$ 1.380,00   |
| SERVIÇO DE REMANEJAMENTO DE SPLIT, COM MATERIAL, AT... 5METROS             |   5 | R$ 222,50   | R$ 1.112,50   |
| INSTALAÇÃO SPLIT TODAS AS CAPACIDADES AT... 5 METROS, INCLUINDO MATERIAL   |   6 | R$ 610,00   | R$ 3.660,00   |
| TROCA DE COMPRESSORPARA GELADEIRA, BEBEDOUROS E FRIGOBAR                   |   6 | R$ 830,00   | R$ 4.980,00   |
| TROCA DE COMPRESSOR PARA SPLIT AT... 24000 BTUS                            |   1 | R$ 1.321,51 | R$ 1.321,51   |
| TROCA DE COMPRESSORPARA SPLIT AT... 18000 BTUS                             |   3 | R$ 1.100,00 | R$ 3.300,00   |
| TROCA DE CAPACITOR, SENSORES, VjLVULAS, REL...S, TERMOSTATOS OU CONTATORAS |   6 | R$ 130,00   | R$ 780,00     |
| TROCA VENTILADOR EVAPORADORA OU CONDENSADORA (TODOS OS MODELOS             |   6 | R$ 340,00   | R$ 2.040,00   |
| TROCA TURBINA OU H...LICE (TODOS OS MODELOS)                               |   6 | R$ 180,00   | R$ 1.080,00   |

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EST ADO DO PIAUI CÂ MARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI CNPJ: 04.390.663/0001-10 Rua José  A lclndo, Nº 148, BAIRRO: MANGUEIRA. CEP: 64.105-000 / CABECEIRAS DO PIAUI-PI

| 24                                                                      | TROCA DA BANDEJA DEDRENO SPLITS, GELADEIRAS E BEBEDOUROS                | 6                                                                       | R$ 132,50                                                               | R$ 795,00    |
|-------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 25                                                                      | TROCA DE SERPENTINA PARA SPLITS, BEBEDOUROS OU GELADEIRAS               | 6                                                                       | R$ 336,00                                                               | R$ 2.016,00  |
| 26                                                                      | TROCA CAPILAR                                                           | 3                                                                       | R$ 57,50                                                                | R$ 172,50    |
| 27                                                                      | TROCA DA CONDENSADORA DE GELADEIRA, BEBEDOURO OU FREEZER                | 3                                                                       | R$ 410,00                                                               | R$ 1.230,00  |
| 28                                                                      | TROCA DE TERMOSTATO PARA BEBEDOUROS, GELADEIRA E FREEZERS               | 6                                                                       | R$ 81,00                                                                | R$ 486,00    |
| 29                                                                      | TROCA DE CUBA GELA ÁGUA                                                 | 8                                                                       | R$ 132,50                                                               | R$ 1.060 00  |
| 30                                                                      | TROCA DE FILTRO DO BEBEDOURO AT.. . 4 (QUATRO) TORNEIRAS                | 4                                                                       | R$ 70,00                                                                | R$ 280,00    |
| 31                                                                      | TROCA DE FLANGE DO BEBEDOURO AT... 4 (QUATRO) TORNEIRAS                 | 4                                                                       | R$ 73,00                                                                | R$ 292,00    |
| 32                                                                      | TROCA DE TORNEIRA PARA GELA ÁGUA                                        | 6                                                                       | R$ 42,50                                                                | R$ 255,00    |
| 33                                                                      | TROCA DE TORNEIRA PARA BEBEDOURO                                        | 6                                                                       | R$ 45,00                                                                | R$ 270,00    |
| QUARENTA E DOIS MIL CENTO E VINTE E TRES REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS | QUARENTA E DOIS MIL CENTO E VINTE E TRES REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS | QUARENTA E DOIS MIL CENTO E VINTE E TRES REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS | QUARENTA E DOIS MIL CENTO E VINTE E TRES REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS | RS 42.123 39 |

- 1.3 O objeto desta contratação não  se eoquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 2021.
- 1.4 O  prazo de vigência  da contratação  é até dezembro de 2025,  contados  da assinatura do contrato, na forma do artigo 1 OS da Lei nº 14. 133/202  t. podendo ser prorrogado por igual período , por meio de termo aditivo, de acordo com os critérios  legais e manifestação expressa de interesse da Administração Pública .
- . O  custo estimado total da contratação  é de R$ 42.123,39 (quarenta  e dois mil cento e vinte e tres reais e trinta e nove  centavos).
- FUNDAMENTAÇÃO E  DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (art. 6°, inciso XXIII, alínea  'b ',  da Lei nº  14.133/2021).
- 1.5 De  acordo com o  art.3°, Parágrafo  Único  e  inciso I da Instrução Normativa nº O  1/2023 da SEGES, a elaboração de Estudos Técnicos  Preliminares poderá ser ctispensada em razão  do valor, com fundamento nos incisos I e U do Art. 75 da Lei nº 14.133/2021 .

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ESTADO DO PIAUI CÂ MARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI CNPJ: 04.390.663/0001-10 Rua José  A lclndo, Nº 148, BAIRRO: MANGUEIRA. CEP: 64.105-000 / CABECEIRAS DO PIAUI-PI

- 1.6 A mencionada  contratação se  justifica  pela  necessidade  de  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA  PARA PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO (TROCA DE PEÇAS  E SERVIÇOS)  DOS APARELHOS REFRIGERADORES ATENDENDO ÀS  NECESSIDADES  NO  MUNICÍPIO  DE  CABECEIRAS  DO  PIAUÍ  PI,  CONFORME ESPECIFICAÇÕES  EM ANEXO.

2.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

(art. 6°, XXOI, aUnea 'd', da Lei nº 14.133/21)

- 2.1 A contratação deverá  observar os seguintes requisitos:
- 2.1.1 Na presente contratação  será  concedido prazo de 03 (três)  dias úteis  para recebimento de propostas  de  fornecedores  interessados  em  prestar o  serviço  conforme  descrição  do  item.  E m muitos momentos sua escolha decorrerá  por sua expertise na condição de singularidade do objeto da prestação de serviços, associado à  busca efetiva ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal  e  em decorrência  do menor valor,  considerando-se, para efeitos  de análise,  o  perfil técnico  profissional do (a) responsáv el pela empresa prestadora dos serviços, dentre eles: a) disponibilidade para prestação  dos serviços de forma presencial no dia estipulado em edital de dispensa.

## 3. MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (arts. 6°, XXIU, aUnea ue" e 40, §1º, inciso I, da Lei nº  14.133/2021).

- 3.1 O prazo de prestação dos serviços será até  Dezembro de 2025, contados do dia da assinatura do contrato de prestação  de serviços.
- 3.2 Caso não seja possível  realizar a prestação de serviços na data assinalada, o prestador deverá comunicar as razõe s  respectivas com pelo menos 24 (vinte e  quatro) horas de antecedência  para que  qualquer  pleito  de  prorrogação  de  prazo seja analisado,  ressalvadas  as  situações  de  caso fortuito e força maior.
- 3.3 Deverá o prestador  de  seiviços  responsabilizar-se  por  todos  os  ônus  e obrigações concernentes à  legislação  fiscal, civil, tributária  e  trabalhista,  bem como por todas as despesas e compromissos assumidos, a  qualquer título, perante seus fornecedores ou terceiros em razão  da execução do objeto contratado.
- 3.4 O  prestador de serviços responderá  integralmente, tanto pela reparação  de quaisquer danos causados aa Câmara Municipal ou a  terceiros, quando decorrentes da execução  do objeto deste termo, resultantes de ação ou omissão  de atos de sua responsabilidade.
- 3.5 Não poderá  o prestador transferir a outrem, total ou parcialmente, as responsabilidades a que está se comprometendo, por meio deste termo, nem subcontratar a  execução dos serviços.
- 3.6 Substituir, arcando com as despesas decorrentes, os materiais ou serviços que apresentarem alteraçõe s, deteriorações , imperfeições ou quaisquer irregularidades discrepantes às exigências do instrumento de ajuste pactuado, ainda que constatados após o  recebimento e/ou pagamento.

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ESTADO DO PIAUI CÂ MARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI CNPJ: 04.390.663/0001-10 Rua José  A lc l ndo, Nº  148,  BAIRRO: MANGUEIRA. CEP: 64.105-000 / CABEC EIRAS DO PIAUI-PI

- 3.7 Manter.  durante a  vigênc ia  do  contrato  ou  instrumento  equivalente.  em compatibilidade com  as  obrigações assumidas,  todas  as  condições de  habilitação  e  qualificação  exigidas  no respectivo processo licitatório,  se for o  caso, apresentando a  Câmara Municipal  os documentos necessários,  sempre que solicitado.
- 3.8 Emitir  Nota  Fiscal  correspondente  à sede  ou filial da  empresa  que apresentou  a documentação na fase de habilitação caso pessoa Jurídica.
- 3.9 Executar  todas  as  obrigações  assumidas  com  observância da  melhor  técnica vigente, enquadrando- se,  rigorosamente,  dentro  dos  preceitos  legais,  normas  e  especificações  técnicas correspondentes.
- 3.10 A  prestação  dos  serviços  pode  ser  rejeitada,  no  todo  ou  em  parte,  quando  estiver  em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e  na proposta, devendo ser substituídos e/ou  readequados  no  prazo  de  02  (dois)  dias úteis, a  contar  da  notificação  da contratante, às suas custas, sem prejuízo  da aplicação das penalidades legalmente cabíveis.
- 3.11 Na b.ipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não  ser procedida dentro do prazo  fixado,  reputar-se-á  como  realizada,  consumando-se o  recebimento  definitivo  no  dia  do esgotamento do prazo.

## 4 . MODELO DE GESTÃO  DO CONTRATO (ar t. 6º,  XX.DI, alínea  "f-", da Lei n º 14.133/21)

- 4.1 O contrato  deverá  ser  executado  fielmente  pelas  partes,  de  acordo  com  as  cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá  pelas consequências de sua inexecução total ou parcial (Lei nº 14.133/2021 , art.  115, caput).
- 4.2 Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila (Lei nº 14.133/202 1, art.  115,  §5°).
- 4.3 A execução do contrato deverá  ser acompanhada e fiscalizada pelo (s) fiscal (is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº  14.133/2021, art.  117, caput).
- 4 . 3 .1 O  fiscal  do  contrato  anotará  em  registro  próprio  todas  as  ocorrências  relacionadas  à execução do contrato, determinando o  que for necessário  para a  regularização  das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133/2021, art.  117, §1º).
- 4 .3.2 O  fiscal  do  contrato  informará  a  seus  superiores,  em  tempo  hábil  para  a  adoção  das medidas  convenientes,  a  situação  que  demandar  decisão  ou  providência  que  ultrapasse  sua competênci a  (Lei nº 14.133/2021 , art.  117, §2°).
- 4.4 O  contratado será  obrigado a  reparar, corrigir, remover, reconstruir ou  substituir, às suas expensas,  no total  ou  em parte,  o  objeto do contrato em que se verificarem vícios ,  defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados (Lei nº 14.133/2021, art. 119).
- (Continua na próxima página) 4.5 O  contratado será  responsável  pelos danos causados diretamente à Câmara Municipal ou a

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 28 de Agosto de 2025 · Edição V CCCXCIII

## ESTADO DO PIAUI CÃMARA  MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI CNPJ: 04.390.663/0001-10 Rua José  Alclndo, Nº 148, BAIRRO: MANGUEIRA. CEP: 64.105-000 / CABECEIRAS DO PIAUI-PI

teoceiros em razão  da execução do contrato, e  não  excluirá.  nem reduzirá  essa responsabilidade  a fi scalização ou o  acompanhamento pelo contratante (Lei nº 14.133/2021, art.  120).

4.6 Somente o contratado será  responsável  pelos encargos trabalhistas, previdenciário s, fiscais e  comerciais resuJtantes  da execução do contrato (Lei nº 14.133/2021, art.  121, caput).

4 . 6 . 1 A  inadimplência  do contratado em relação  aos encargos trabalhistas, fiscais e  comerciais não  transferirá  à Câmara Municipal a  responsabilidade pelo seu  pagamento e  não  poderá onerar o objeto do contrato (Lei nº 14. 133/2021 , art.  121, § ! º).

4.7 As comunicações entre a  Câmara Municipal e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o  ato  exigir tal  formalidade,  admitindo-se,  excepcionalmente,  o  uso  de mensagem e letrônica para esse fim (lN 5/2017, art. 44,  §2°).

4..8 A Câmara  Municipal poderá convocar  representante da empresa  para  adoção de providê ncias que devam ser cumpridas de imediato (1N' 5/2017, art. 44, 31º).

4..9 Serão exigidos  a  Certidão  Negativa  de  Débito (CND)  re1ativa  a  Créditos Tributários Federais e  à  Dívida  Ativa da União , o  Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e  a  Certidão Negativa de Débitos  Trabalhistas (CNDT).

## 5 . FORMA E  CRITÉ RIOS  DE  SELEÇÃO DO  FORNECEDOR(art.  6º,  Inciso  XXIII, a lín ea 'h ',  d a  Lei n º 14.133/2021)

5.1 O  fornecedor  será  selecionado  por meio  da  realização  de  procedimento  de  dispensa  de licitação, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso U, da Lei nº 14.133/202 1 c/c Decreto nº 12.343, de 30 de Dezembro de 2024.

5 .1 . 1 Em  muitos momentos a escolha do fornecedor decorrerá  por sua expertise na condição de singularidade do objeto da  prestação  de serviços,  associado à  busca efetiva ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal e em decorrência do menor valor, considerando-se, para efeitos de análi se, o  perfil técnico  profissional  do (a) responsável  pela empresa prestadora dos serviços, dentre eles:

## a)

disponibilidade para prestação dos serviços de forma presencial no dfa estipulado em edital de dispensa.

b)

Cumprir fielmente dispostos no itens dispostos no Edital e dos itens 4 .1.2, 4.1.3 4.1.4 e 4.l.5.

5.2 Previamente à celebração do  contrato, a Câmara  Municipal  verificará o evenrual descumprimento das  condições  para a  contratação,  especialmente quanto à  existência  de  sanção que a  impeça, mediante a  consulta a cadastros informativos oficiais, tais como:

a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e  Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria­ Geral da União  (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);

b) Cadastro Nacional  de Empresas  Punidas CNEP,  mantido  pela Controladoria- Geral  da União  (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep)/

5.3 A  consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também  de seu

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## ESTADO DO PIAUI CÃMARA  MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI CNPJ: 04.390.663/0001·10 Rua José Alcindo, Nº 148, BAIRRO: MANGUEIRA. CEP: 64.105-000 / CABECEIRAS DO PIAUI-PI

sócio majoritário,  por força do artigo 12 da Lei nº  8.429, de  1992,  que prevê,  dentre as sançõ es impostas ao responsáv el pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o  Poder Público, inclusive por intennédio  de pessoa jurídica  da qual seja sócio majoritário. 5.4 Caso  conste  na Consulta  de  Situação do  Fornecedor  a existência de  Ocorrênci as Impeditivas Indiretas, o  gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências  Impeditivas Indiretas. 5.5 A tentativa  de  burla será verificada  por  meio  dos víncu los  societários , linhas de fornecimento similares, dentre outros. 5.6 O  fornecedor serâ convocado para manifestação  previamente a  uma eventua. 1 negativa de contratação. 5.7 Caso atendidas as condições  para contratação,  a  habilitação  do fornecedor será  verificada por meio da consulta das certidões. 5.8 Não  serão  aceitos documentos de habilitação com indicação de CNP  J/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 5.9 Se o  fornecedor for a  matriz, todos os  documentos deverão  estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica,  caso exigidos, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 5.10 Serão  aceitos  registros de CNPJ de fornecedor matriz e  filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e  ao CRF/FGTS, quando for comprovada a  centralização do recolhimento dessas contribuições. 5.11 Para  fins  de  contratação,  deverá o  fornecedor  comprovar  os  seguintes  requisitos  de

habilitação :

## 6.1 . 1. Habilitação .Juríd ica

a) registro comercial, no caso de empresa individual; b)  ato  constitutivo,  estatuto  ou  contrato  social  em  vigor,  devidamente  registrado  na  Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais e cooperativas; e) ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro C ivil de Pessoas Jurldicas tratando- se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exerclcio; d) Decreto de autorização  e  ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão  competente, tratando-se de cooperativa, nos termos  de artigo 107 da Lei Federal n. 0 5.764, de 16 de dezembro de 1971 , ou empresa, sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a  atividade assim o  exigir.

## 6 .1 .2 . Regularid ad e F iscal e Trab a lhista

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídic as (CNPJ); b) Certidão  Negativa de Tributos Municipais da sede da licitante;

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUI CÃMARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI CNPJ: 04.390.663/0001·10 Rua José  Alclndo, Nº 148, BAIRRO: MANGUEIRA. CEP: 64.105-000 / CABECEIRAS DO PIAUI-PI

- e) Certidão Negativa de Tributos Estaduais (ou equivalente) da sede da licitante; d) Certidão  Conjunta Negativa de Débito s  relativos  a  Tributos Federais  e à Divida Ativa da União  (comprovação unificada junto ao INSS); e) Prova de regularidade para com o  Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); f) Prova  de  inexistência  de  débito s  inactimplidos  perante  a  Justiça  do  Trabalho,  mediante  a apresentação  de certidão  negativa (CNDT), nos termos do Títu lo  VD-A  da Consolidação  das Leis do Trabalho, emitida no site do TST.

## 6 .1 .3 . QuaUflcação  Econôm ic·Finan ceira

a)  Certid ã o Negativa  d e feitos  sobre  fa lên cia o u recuperação  j udicial, expedida  pelo distribuidor da sede da licitante, com data de emissão  não  superior a 90 (noventa) dias da data da sessão.

b) A  habilitação  econômico-financeira visa a  demonstrar a  aptidão  econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e  índ ices econômicos previstos no edital,  devidamente justificados  no processo licitatório, e  será  restrita à apresentação da seguinte documentação:

I -Balanço  patrimonial,  demonstração  de  resultado  de  exercicio  e demais  demonstraçõe s contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais; II Certidão  negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.

c) A  critério  da Administração ~  poderá ser exigida declaração, assinada por profissional habilitado da área  contábil , que ateste o atendimento pelo licitante dos indices econômicos previstos no edital.

d) É  adm.itida a  exigência  da relaçã o  dos compromissos assumidos que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas  parcelas já executadas de contratos firmados.

e) A  Administração,  nas compras para entrega futura e  na execução  de obras e  serviços, poderá estabelecer no edital a  exigência  de capital mínimo  ou de patrimônio líquido  mínimo  equivalente a  até  10%  (dez por cento) do valor estimado da contratação.

## f) Últi m as exigê ncias p ossíveis,  co nforme  art. 69, §§ 1° e  4° d a  Lei oº  14.133/20 21:

1.  fnd ices  Econômicos  poderá  ser  exigida  declaração ,  assinada  por  profissional  contábil habilitado~ que comprove o  atendimento pelo licitante dos  indices contábeis  previstos no edital. 2. Capital Mí n im o ou  P atrimônio Liquido Míni m o (até 10¾)a Administração pode exigir, em casos de compras para entrega futura  ou obras e  serviços, que o  licitante comprove capital social mínimo  ou patrimônio líquid o mínimo , limitado a até  10%  do valor estimado da contratação.

## 6 . 1 .4 . QUALIFICAÇÃO TÉCNICA :

a) Comprovação  de aptidão  para o  desempenho  de  atividade  pertinente  e  compatíve l  em características,  q uantidades e  prazos como objeto da licitação,  através  da apresentação de

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## ESTADODOPIAUI CÃMARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI CNPJ: 04.390.663/0001·10 Rua José  Alcindo, Nº 148, BAIRRO: MANGUEIRA. CEP: 64.105-000 / CABECEIRAS DO PIAUI-PI

um ou mais atestado por pessoas jurídicas  de direito público  ou privado.

6. PAGAMENTO (art. 92, V e VI)

## 8.1. PREÇ O

8 .1 .1 No valor estão  incluídas todas as despesas ordinárias  diretas e  indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciário s, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, locomoção , seguro e outros necessários  ao cumprimento integral do objeto da contratação.

## 8 . 2 FORMADEPAGAMENTO

8 . 2 . 1 O  pagamento será  realizado através  de ordem bancária  mensal,  para crédito  em banco, agência  e  conta corrente indicados pelo contratado.

8 . 2 .2 Será  considerada data do pagamento o d.ia em  que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

## 8 . 3 PRAZO DE PAGAMENTO

## 8 . 3 . 1

O pagamento será  efetuado após o  recebimento da Nota Fiscal/Fatura.

8 . 3.2 Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando a Câmara  Municipal atestar a  execução do objeto do contrato.

## 8-4

## CONDIÇ Õ ES DE  PAGAMENTO

8.4.1 A  emissão  da Nota  Fiscal/Fatura  será  precedida  do recebimento  definitivo  do  objeto  da contratação , conforme disposto neste instrumento e/ou no Termo de Referência .

8 .4.2 Quando houver glosa parcial do objeto, a Câmara Municipal deverá  comunicar a empresa para que emita a  nota fiscal ou fatura com o  valor exato dimensionado.

8 .4 .3 O  setor competente para proceder o  pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários  e essenciais do doc umento, tais como:

## a) b) e) d) e)

## f)

o  prazo de validade;

a  data da emissão;

os dados do contrato e do órgão contratante;

o  período  respectivo de execução do contrato;

o  valor a  pagar; e evenb..lal destaque do valor de retenções  tributárias  cabíveis.

8 .4 .4 Havendo  erro  na  apresentação  da  Nota  Fiscal/Fatura,  ou  circunstância que  impeça  a liquidação da despesa, o  pagamento ficará sobrestado até  que o  contratado providencie as medidas saneadoras.  Nesta  hipótese, o prazo  para  pagamento  iniciar-se-á após a  comprovação  da regularização da situação , não  acarretando qualquer ônus para a Câmara Municipal;

## (Continua na próxima página)

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8 .4 .5 A  Nota Fiscal ou Fatura deverá  ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação  da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibiUdade de acesso  ao referido Sistema, mediante consulta aos sít ios eletrônicos oficiais ou à  documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021. 8 .4 .6 Previamente à  emissão  de nota de empenho e  a  cada pagamento, a  Câmara Municipal deverá  realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a  manutenção das condições  de habilitação exigidas no edital; b) identificar poss[vel  razão  que  impeça a  participação  em licitação,  no âmbito do órgão  ou entidade,  proibição de  contratar  com  o Poder  Público,  bem  como  ocorrências impeditivas indiretas. 8 .4 .7 Constatando-se,  junto  ao  SICAF,  a situação de  irregularidade  do  contratado,  será providenciada sua notificação,  por escrito,  para que, no prazo de 5 (cinco) dias útei s, regularize sua situação  ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O  prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período,  a critério  da contratante. 8 . 4 .8 Não  havendo  regularização  ou  sendo  a  defesa  considerada  improcedente,  a  Câmara Munkipal  deverá  comunicar  aos  órgãos  responsáveis  pela  fiscalização  da  regularidade  fiscal quanto à inadimplência do contratado. bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e  necessários  para garantir o  recebimento de seus créditos. 8 .4 .9 Persistindo a  irregularidade,  a  Câmara Municipal deverá  adotar as medidas necessárias  à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a  ampla defesa. 8 .4 . 1 O Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela  rescisão  do contrato, caso o  contratado não  regularize sua situação  junto ao SICAF. 8 . 4 . 11 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 8.4..11 .1 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos  na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 8 .4 .  12 O contratado  regularmente optante pelo Simples  Nacional, nos termos da Lei Complementar  nº  123,  de  2006,  não sofrerá a retenção tributária quanto  aos  impostos e contribuições  abrangidos  por  aquele  regi.me.  No  entanto,  o  pagamento  ficará  condicionado  à apresentação  de  comprovação ,  por meio  de  documento  oficial.  de  que  faz  jus  ao  tratamento tributário  favorecido previsto na referida Lei Complementar.

## 7 . OBRIGAÇ Õ ES DA  C O NTRAT ANTE (art. 92, X, XI e XIV)

## 7.1

São  obrigações  da Contratante:

7 .1 . 1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações  assumidas pelo contratado, de acordo com o Termo de Referência  e seus anexos;

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7 .1 .2 Receber o serviço no prazo e  nas condições  estabelecidas no Termo de Referência; 7 .1 .3 Notificar o  contratado&gt;  p0T escrito,  sobre vícios, defeitos ou incorreções  verificadas no serviço prestado, para que seja por ele substituido, reparado ou corrigido, no  total ou em parte, às suas expensas; 7 .1 .4 Acompanhar e  fiscalizar  a  execução  do  contrato e  o  cumprimento das  obrigações  pelo contratado; 7 .1 .5 Efetuar o  pagamento ao contratado do valor correspondente à  prestação  do  serviço, no prazo, forma e condições  estabelecidos no contrato; 7 .1 .6 Aplicar ao contratado sanções  motivadas pela  inexecução  total ou parcial do contrato; 7.1 .7 Cientificar o  órgão  de representação judicial da Advocacia-Geral da União  para adoção das medidas cabíveis  quando do descumprimento de obrigações pelo contratado; 7 .1 .8 Explicitamente emitir decisão  sobre todas as  solicitações  e  reclamações  relacionadas  à execução  do  presente  contrato,  ressalvados  os  requerimentos  manifestamente  impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 7.1.8.1 Concluida a  instrução  do requerimento, a  Câmara Municipal terá  o  prazo de 30 (trinta) dias para decidir, admitida a  prorrogação  motivada por igual período . 7.2 A Câmara  Municipal  nã o responderá por  quaisquer  compromissos  assum.idos  pelo contratado com terceiros, ainda que vinculados à  execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a  terceiros em decorrência  de ato do contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

## 8 . OBRIGAÇÕES  DO CO NTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)

8.1 O  contratado deve cumprir todas as obrigações  constantes deste termo de referência  e em seus  anexos, assumindo como exclusivamente seus  os riscos e  as despesas decorrentes da  boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações  a  seguir dispostas: 8.1 . 1 Executar com zelo e  dedicação  as atribuições  inerentes ao objeto do contrato,  por sua conta e  risco, sob sua total responsabilidade; 8 .1 .2 Responsabilizar-se pelos vícios  e danos decorrentes  do objeto, de acordo com os artigos 12,  13 e  17 a  27, d o  Código de Defesa do Consumido (Lei nº 8.078, de 1990); 8.1 .3 Comunicar aa Câmara Municipal,  no prazo máx imo de 24 (vinte e  quatro) horas  que antecede a data da execução dos serviços, os motivos que impossibilitem o  cumprimento do prazo previsto, com a devida  comprovação; 8 .1 .4 Reparar,  corrigir,  remover,  reconstruir ou substituir,  às suas expensas. no  total ou em parte,  no  prazo  fixado  pela Câmara Municipal,  os bens  e/ou  serviços nos  quais  se  verificarem vícios, defeitos ou incorreções  resultantes da execução ou  dos materiais empregados;

8.1 .5 Responsabilizar-se pelos vícios e  danos decorrentes da execução  do objeto, bem como

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por  todo  e  qualquer  dano  causado  aa  Câmara  Municipal  ou  terceiros,  não reduzindo  essa responsabilidade  a  fiscalização  ou  o  acompanhamento  da  execução  contratual  pela  Câmara Municipal, que ficará  autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o  valor correspondente aos danos sofridos; 8 .1 .6 Quando  não  for  possíve l  a  verificação  da  regularidade  no  Sistema  de  Cadastro  de Fornecedores SICAF, a  empresa contratada deverá  enviar aa Câmara Municipal  os seguintes documentos: a ) prova de regularidade relativa à  Seguridade Social; b) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Divida Ativa da União; e) certidões  que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; d) Certidão  de Regularidade do FGTS CRF - CAIXA; e e) Certidão Negativa de Débitos  Trabalh istas - CNDT; 8 .1 .  7 Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações  previstas em Acordo, Convenção, Dissídio  Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias  abrangidas pelo  contrato, por todas as obrigações  trabalhistas, sociais, previdenciári as, tributárias  e as demais previstas em legislação específica,  cuja inadimplênc ia  não  transfere a  responsabilidade ao Contratante; 8 .  1 .8 Comunicar  a  Câmara  Municipal,  no  prazo  de  24  (vinte  e quatro)  horas,  qualquer ocorrência  anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto  contratual. 8 .1 .9 Paralisar.  po r  determinação  da  Câmara Municipal.  qualquer  atividade  que  não  esteja sendo executada de acordo com a  boa técnica  ou que ponha em risco a  segurança de pessoas ou bens de terceiros. 8 .1 .1 O Manter, durante  toda  a  vigência  do  contrato,  em compatibilidade  com as  obrigações assumidas&gt;  todas  as  condições  exigidas  para  habilitação  na  licitação,  ou  para  qualificação,  na contratação direta; 8 .1 .11 Guardar sigilo sobre todas as informações  obtidas em decorrênc ia  do cumprimento do contrato; 8 .1 .12 Arcar  com  o ônus decorrente de eventual equivoco  no  dimensionamento  dos quantitativos de su a proposta, inclu sive quanto aos custos variáveis  decorrentes de fatores futuros e incertos,  devendo  complementá- los,  caso  o  previsto  inicia lmente  em  sua proposta  não  seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art.  124, 11, d, da Lei nº 14. l 33, de 2021. 8 .1 .13 Cumprir, além  dos postulados legais vigentes de âmbito federal. estadual ou m unicipal, as normas de segurança do Contratante; 8.2 Na execução do objeto deste contrato, a CONTRATADA deverá:

- 8 . 2 . 1 Executar com zelo e  dedicação  as atribuições  inerentes ao objeto do contrato, por sua

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conta e  risco, sob  sua total responsabilidade; 8 . 2 . 2 Observar as normas legais e regulamentares; 8 . 2.3 Atender  com  presteza  ao  público  em  geral,  prestando  as  informações requeridas, ressalvadas as protegidas pelo sigilo; 8 . 2 .4 Levar ao conhecimento da Câmara Municipal as irregularidades de que tiver ciência  em razão da execução deste contrato; 8 . 2 .5 Zelar pela  economia do material e  pela  conservação  do patrimônio público &gt;  colocado a sua disposição para execução do objeto deste contrato; 8 . 2.6 Manter conduta compatível com a moralidade administrativa; 8 . 2 .  7 Tratar  com  humanidade  e respeito toda  e qualquer  pessoa  com  quem  mantiver contato  em decorrência da execução deste contrato; 8 . 2 .8 Não delegar a terceiros as atribuições que sejam de sua competência  e responsabilidade  em decorrênc ia da execução deste contrato; 8 . 2 .9 Não compelir ou aliciar pessoas com que se relacione em razão deste contrato, no sentido de  fi liação  a  associação profissional ou sindical, ou a partido político; 8 . 2 . 1 O Não  retirar,  sem  previa  autorização, por  escrito,  da  Câmara  Municipal,  qualquer documento  ou objeto, que não  seja  de  sua  propriedade,  do  local  onde executa o  objeto  deste contrato; 8 . 2 .11 Não opor resistência  injustificada à execução dos serviços objeto deste contrato; 8 . 2 .12 Não praticar comércio  de compra e venda de bens e/ou serviços no recinto do local onde executa o  objeto deste contrato; 8 . 2 .13 Não  se  valer  do  presente  contrato  para  lograr  proveito  pessoal  ou  de  outrem,  em detrimento da dignidade da Administração Pública; 8 . 2 .14 Não  utilizar pessoal  ou  recursos  materiais  do  local  onde  executa  os  serviços objeto deste contrato~ colocados à sua disposição  em razão  deste, cm serviços ou atividades particulares; 8 . 2 .15 Não exercer quaisquer atividades incompatíve is a execução do presente contrato; 8 . 2 .16 Não  aceitar ou prometer aceitar propinas ou presentes, de qualquer tipo ou valor, bem como empré stimos pessoais o u vantagens de qualquer espécie,  em razão  da execução do presente contrato; 8.2.17 Não  proceder de -forma  desidiosa,  assim entendida a  falta  ao  dever de  diligê ncia  na execução deste contrato; 8 . 2 .18 Não  praticar,  durante  a  execução  deste contrato,  ofensa  fisica  ou  verbal,  a  qualquer pessoa, salvo em legitima defesa própria ou de outrem;

8 . 2 .19 Não revelar segredos de que  teve conhecimento em função deste contrato.

(Continua na próxima página)