Portaria — Cocal  De  Telha (11/06/2025)

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Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 11 de Junho de 2025 - Edicao VCcCxxxvIII
Id:0b621E08F7EbD338
Id:12527962CB9DD54A
Prefeitura Municipal de Cocal de Telha-PI
GOVERNO Municipal
BAIXA GRANDE
COCALTELHA
e Recursos Hidricos
DO RIBEIRO
GESTA02025-2028
Portaria N.01/2025
Cocal de Telha-PI, 09 de junho de 2025.
TERMO DE RATIFICACAO
Institui o Projeto de Sustentabilidade Pro-Catadores
Processo Administrativo n 220/2025
no Município de Cocal de Telha
e da outras
Inexigibilidade de Licitação n 128/2025
providencias.
Considerando o exposto pelo Assessor Juridico Municipal e no uso das atribuicoes que
me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal n 14.133/2021,
O Secretario Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hidricos , Senhor ARGEU.
RATIFicO o presente procedimento de inexigibilidade de licitagao, referente a contratacao de
RANGEL FILHO, no uso de suas atribuigoes legais conferidas pela Lei Organica
PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA
E CONSULTORIA JURIDICA
do Município,
ESPECIALIZADA NA AREA
TRIBUTARIA, VISANDO A
MAXIMIZACAO DA
ARRECADACAO Municipal
ATRAVES DA CORRETA CONSTITUICAO E
RESOLVE:
FISCALIZACAO DOS TRIBUTOS, COM ENFASE NAS RETENCOES DE IMPOSTO DE
RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) E DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS (ISS) DEVIDO
Art. 1 Instituir o Projeto de Sustentabilidade Pro-Catadores, que tem como
PELO SIMPLES NACIONAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO Município DE
objetivo promover a inclusao social e economica dos catadores de materiais
BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI, em favor de EDUARDO SILVA NETO SOCIEDADE
reciclaveis atraves de acoes de apoio e incentivo a coleta seletiva, reciclagem e
INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ N 34.031.466/0001-76, no valor total de R$ 144.000,00
(cento e quarenta e quatro mil reais) e sera pago ao contratado 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas
destinacao adequada de residuos solidos no Município, bem como a comissao
no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)cada, com base no Art. 74, inciso II, alineas "c" e e", da Lei
fiscalizadora e gestora para garantir a seriedade do trabalho desenvolvido.
Federal n. 14.133/2021.
Art. 2 O Projeto Pro-Catadores visa:
I. Fortalecer as cooperativas e associacoes de catadores de materiais reciclaveis,.
Baixa Grande do Ribeiro (PI), 02 de junho de 2025
proporcionando capacitacao tecnica e organizacional;
II. Promover a conscientizacao ambiental na comunidade, incentivando a pratica
W
da coleta seletiva e da reciclagem;
JOSE LUIS SOUSA
III. Facilitar a criacao de parcerias com empresas privadas para o apoio as
Prefeito Municipal
atividades de reciclagem e destinagao de residuos;
IV. Garantir a melhoria da infraestrutura necessaria para a execucao das
atividades dos catadores;
Id:10EF33EA6E13D553
V. Contribuir para a reducao do impacto ambiental causado pelo descarte
inadequado de residuos.
GOYERNO Municipal DE
BAIXA GRANDE
DO RIBEIRO cuda
GESTA02025-2028
Prefeitura Municipal de Cocal de Telha-PI
DISTRATOUNILATERAL DECONTRATO
cocALTELhA
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
e Recursos Hidricos
PROCESSOADMINISTRATIVON1010.202305
DISTRATO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N
Art. 3o As acoes do projeto serao coordenadas pela Secretaria Municipal de Meio
GRANDE DO RIBEIRO- PIE A EMPRESA F. REIS FILHO & CIA LTDA, CNPJN
Ambiente, em parceria com outras secretarias e orgaos municipais, alem de.
colaboradores do setor privado e organizagoes nao governamentais. Assim
Municipal
nomeia os seguintes membros desta comissao:
De um lado, como DISTRATANTE, e assim denominadono presente instrumento, Município DE BAXA GRANDE
nde do Ribeiro-Pl, CNPJ n
1 - Secretario Municipal de Educacao
41.522.178/0001-80, representada neste ato pelo seu Prefeito Municipal, JOsE LUIs sOUsA, e de outro lado, como
DISTRATADO, e assim denominado no presente instrumento, e a empresa F. REIS FILHO & CIA LTDA, CNPJ NP
ADALTO FRANCISCO DE OLIVEIRA
CPF: 935.811.303-00
02.758.851/0001-23, com fundamento no art. 79, inciso I c/c art. 78, inciso I, da Lei Federal  8.666/93, pelas clausulas e
condigoes seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO:
2 - Secretario Municipal de Infraestrutura
strativo no 214/2024
celebradoem 10 de dezembrode2024
RICARDO ANTONIO BONA IBIAPINA
CPF 287.486.113-87
CLAUSULASEGUNDA-DA EXTINCAODASCLAUSULAS
camextintas todas as clausulas e condigSes estabelecidas nocontrato inicial em tudo que faz parte integrante do
contrato celebrado em 10 de dezembro de 2024.
3 -Secretaria Municipal de Agao Social e Cidadania
CLAUSULA TERCEIRA-DASDISPOSICOESLEGAIS:
MARIA LUCILENE SILVA FERREIRA ANGELO CPF: 998.915.573-91
sente instrumento,e competente o foro da Comarca de Ribeiro Goncalves,
Estado do Piauí, se nao resolvidas administrativamente.
E por assim, estaremjustase distratadas,assinamo presente DISTRATO cONTRATUAL em03 (tres)vias de igual
Art. 4 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Baixa Grande do Ribeiro (Pl), 02 de junho de 2025.
ocal deTelha-PI, 09 de junho de 2025.
JOSE LUIS SOUSA
Prefeito Municipa
DISTRATANTE
Testemunha:
NOME/CPF:
ARGEU RANG
GEL FILHO
NOME/CPF:
Secretario Municipal de MeioAmbiente e Recursos Hidricos.
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais