Decreto — Capitao De Campos (06/02/2025)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 06 de Fevereito de 2025 · Edição V CCLV - ~ ====================================-~

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VÉRTICE -P-0004, DE  COORDENADAS N  9.144.826,859M E E  281.704,525M; DESTE  SEGUE  CONFRONTANDOFUNDOS  COM  O  LOTE  Nº  0030,  COM AZIMUTE 81 °53'29"  POR UMA DISTÂNCIA  DE 19,87M  ATÉ O VÉRTICE-P-0001, PONTO INICIAL DA DESCRlÇÃO DESTE PERÍMETRO DE 102,71 M. TODAS AS COORDENADAS AQUI DESCRlTAS ESTÃO  GEORREFERENCIADAS AO SISTEMA GEODÉSICO BRASILEIRO E ENCONTRAM-SE REPRESENTADAS NO SISTEMA UTM, REFERENCIADAS AO MERIDIANO CENTRAL Nº 39 WGR, TENDO COMO DATUM O SIRGAS2000. TODOS OS AZIMUTES E DISTÂNCIAS, ÁREA  E PERÍMETRO FORAM CALCULADOS NO PLANO DE PROJEÇÃO UTM. CONFORME  DECRETO  9310/18, ESTANDO EM  TERMO EXPEDIU-SE  O PRESENTE EDITAL PARA NOTIFICAÇÃO DOS SUPRAMENCIONADOS, ADVERTINDO-SE  QUE  NÃO APRESENTADA  NENHUMA  DISCORDÂN CIA PERANTE O MUNICIPIO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS SUBSEQUENTES AO DECURSO  DO  PRAZO  DO  EDITAL  PUBLICADO,  PODERÁ IMPLICAR  EM CONCORDÂNCIA  E EVENTUAL DIREITO QUE OS NOTIFICADOS TITULARIZE SOBRE O IMÓVEL  OBJETO DA REURB.

CARlDADE DO PIAUÍ, 30 DE JANEIRO DE 2024.

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PREFEITO MillhtIP AL

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G  O  V  E  R  N  O M  U  N  I  C  I  P A  L \_ ~ MUNICIPIO DE CAPITÃO  DE CAMPOS ~ CNPJ: 06,553,879/0001-85 PRAÇA,'t.CEUNO  RESENDE, N" 150 64270-000. CAPfTÃO  DE CIW:POS . Pt

...io..:

DECRETO Nº  002/2025, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.

REGULAMENTA  A  REALIZAÇÃO DO RECADASTRAMENTO(CENSO CADASTRAL PREVIDENCIÁRIO) DOS SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DE CARGO EFET,IVO ATIVOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS E DEPJIAIS SEGURADOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVID~NÇIA SOCIAL 00 MUNICIPIO 'oE CAPITÃO OE CAMPOS -PI.

MARIA ERONEIDE  DOS  SANTOS  GOMES,  Prefeita  Municipai  de CAPITÃO  DE CAMPOS - PI, no uso de suas atribuições  legais, que lhe confere o  inciso  VI ,  do  artigo  48  da  Lei  Organlca  do  Municlpio  de  CAPITÃO DE CAMPOS  PI,  e,  em  cumprimento  às  dete rminações legais  contidas  nos artigos 3º e  9º, inciso 11 , da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004:

## D  EC RETA:

Art. 1º Fica institufdo o Recadastramento (Censo Cadastral Previdenciário)  dos segurados e  beneficiár ios do FUNDO PREVIDENCIÁRIO  DE CAPITÃO  DE CAMPOS - PI  -FUNPREVCAP.  Regime  Próprio  de  Previdência Social do Munlclplo de CAPITÃO  DE CAMPOS - PI, com a finalidade de criação, atualização  e  consolidação  do Cadastro  Nacional de  Informações  Sociais dos Regimes Próprios de Previdência  Social.

Parágrafo único . O Recadastramento  tem  caráter obrigatório  para todos  os servidores  públicos  titulares  de cargo  efetivo,  ativos,  aposentados e pensionistas  de todos  os  Poderes,  inclusive  de  suas  autarquias  e  fundações públicas .

Art. 2º O  Fundo de Previdência  do Municipio de CAPITÃO  DE CAMPOS -PI  FUNPREVCAP será  o  responsável  pela organização ,  implementação  e gerenciamento da programação  de execuçao do Recadastramento.

Art. 3º O  Recadastramento será  realizado  na  sede  do  Fundo de Previdência do  Munlclplo  de  CAPITÃO DE CAMPOS -PI -FUNDO PREVIDENCIÁRIO OE CAPITÃO DE CAMPOS -PI -FUNPREVCAP (situado na  Rua  Tlradentes,S/N,  centro,  Capitão  de  Campos-PI),  noa dias úteis compreendidos no perlodo de 10/02/2025 a 28/03/2025, conforme cronograma abaixo:

| PUBLICO                    | DATA                    |
|----------------------------|-------------------------|
| APOSENTADOS E PENSIONISTAS | 10/02/2025 A 18/02/2025 |
| SERVIDORES ATIVOS          | 19/02/2025 A 28/03/2025 |

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(Continua na próxima página)

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Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí Rua João Jose de  Sousa, S/N Ccotro, Caridade  do Piau l. CNPJ: 01.612.575/0001-28 - CEP: 64590-000 Fone/Fax: (89) 3464-0001

14° EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

PRAZO DE 30 DIAS A  CONTAR DA PUBLICAÇÃO

PROPRIETÁRIO: EDNALDO GOMES DE CARVALHO. LOTE N º 0035 (TRINTA E CINCO), DA  QUADRA  Nº  063 (SESSENTA  E T~S),  TENDO  COMO CONFRONTANTES:  LADO DIREITO:  COM 21,56  METROS,  O  LOTE N º  0020; FUNDOS COM 12.236 METROS O LOTE N º 0030, LADO ESQUERDO: COM 16.691 METROS A  RUA EGIDIO LOPES D E OLIVEIRA, E FRENTE: COM 7,452 METROS A RUA  CAPITÃO ZUCA  SANTOS  (QUALIFICADA  NA  MODALIDADE  DE REURB DE INTERESSE SOClAL) PROCEDIMENTO N° 01107/2025,  QUE TEM POR OBJETIVO REGULARIZAR O NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO NO LOCAL DENOMINADO (RUA CAPITÃO  ZUCA SANTOS, S/N CENTRO, CARIDADE  DO PIAUÍ) (MEMORIAL DESCRITIVO: INIC IA-SE A DESCRIÇÃO DESTE PERÍMETRO NO VÉRTICE -P-0001. GEORREFERENCIADO  NO  SISTEMA  GEODÉSICO  BRASILEIRO,  DATUM  SIRGAS2000, MC-39°W , DE COORDENADAS N 9.144.740,297M E E 280.909,973M; DESTE SEGUE CONFRONTANDO - LADO DIREITO: COM 21,56 METROS,  O  LOTE N º  0020  CONFORME AZIMUTE D E  165º08'45"  POR UMA DISTÂNCIA DE  12,95M ATÉ O V É RTIC E -P-0002, DE  COORDENADAS N 9.144.727,783M E E 280.913,292M, COM  AZIMUTE  D E  74°54'44"  POR  UMA DISTÂNCIA DE  4,96M ATÉ O VÉRTICE -P-0003, D E  COORDENADAS N 9.144.729,074M E E  280.918,079M; E  COM AZIMUTE  DE  164°12'53" POR UMA DISTÂNCIA DE  3,65M ATÉ  O VÉRTICE -P-0004, DE  COORDENADAS N 9 .144.72S,S61M E E  280.919,072M; DESTE SEGUE CONFRONTANDO - FUNDOS COM 12.236 METROS O  LOTE 0030,  COM AZIMUTE DE 254°59'05" POR UMA DISTÂNCIA D E 12,24M ATÉ O V É RTICE -P-0005, D E  COORDENADAS N 9.144.722,391M E E  280.907,254M; DESTE SEGUE CONFRONTANDO LADO ESQUERDO: COM 16.691 METROS A  RUA EGIDIO LOPE S DE OLIVEIRA, COM AZIMUTE DE  344º20'42" POR UMA DISTÂNCIA  D E  16,69M  ATÉ  O  VÉRTI CE -P-

0006, DE COORDENADAS N  9.144.738,463M E E  280.902,750M; DESTE SEGUE CONFRONTANDO FRENTE:  COM  7,452  METROS  A  RUA  CAPITÃO  ZUCA SANTOS,  COM AZIMUTE 75°45'11" POR UMA DISTÂNCIA  DE 7,45M ATÉ  O VÉRTICE -P-0001, PONTO INICIAL DA DESCRIÇÃO DESTE PERÍMETRO DE 57,94 M. TODAS AS COORDENADAS AQUI DESCRITAS ESTÃO GEORREFERENCIADAS AO SISTEMA GEODÉSICO BRASILEIRO E ENCONTRAM-SE REPRESENTADAS NO SISTEMA UTM, REFERENCIADAS AO MERIDIANO CENTRAL Nº 39 WGR, TENDO COMO DATUM O SIRGAS2000. TODOS  OS  AZIMUTES  E DISTÂNCIAS, ÁREA E PERÍMETRO  FORAM CALCULADOS NO PLANO DE PROJEÇÃO UTM.

PROPRIETÁRIO: SOCRATES OLIVEIRA DOS REIS JUNIOR, LOTE 0010 (DEZ), DA QUADRA Nº 052 (CINQUENTA E DOIS}, TENDO COMO CONFRONTANTES: LADO ESQUERDO: COM 32,971 METROS O LOTE Nº 0020; FRENTE: COM 19,866 METROS A  RODOVIA PI 458; LADO  DIREITO:  COM 29,975  METROS A  RUA PROJETADA E FUNDOS: COM 19,866 METROS O LOTE Nº  0030, (QUALIFICADA NA MODALIDADE DE REURB DE INTERESSE ESPECÍFICO), PROCEDIMENTO N º 0120/2025, QUE TEM POR OBJETIVO REGULARIZAR O NúCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO NO LOCAL DENOMINADO (RODOVIA PI 458, S/N -BAIRRO  CARAÍBAS,  CARIDADE  DO  PIAUÍ} (MEMORIAL  DESCRITIVO: INICIA-SE A DESCRIÇÃO DESTE PERÍMETRO NO VÉRTICE -P-0001, GEORREFERENCIADO  NO  SISTEMA  GEODÉSICO  BRASILEIRO,  DATUM  SIRGAS2000, MC-39ºW, DE COORDENADAS N 9.144.829,661M E E 281.724,192M; DESTE SEGUE CONFRONTANDO LADO ESQUERDO COM O LOTE Nº 0020, COM AZIMUTE DE 175°54'52" POR UMA DISTÂNCIA  DE 32,97M ATÉ O VÉRTICE -P-0002, DE  COORDENADAS N 9.144.796,774M E E 281.726,541M; DESTE SEGUE CONFRONTANDO - FRENTE COM A RODOVIA PI 458, COM AZIMUTE DE 270°31 '58" POR UMA DISTÂNCIA  DE 19,89M  ATÉ O VÉRTICE -P-0003, DE  COORDENADAS N  9.144.796,959M E E  281.706,650M; DESTE SEGUE CONFRONTANDO - LADO DIREITO COM A RUA PROJETADA, COM  AZIMUTE  DE  355°56'05"  POR  UMA  DISTÂNCIA DE  29,98M ATÉ  O

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Art. 4º o Recadastramento  sera  precedido  de  ampla  divulgação, conforme  os  meios  disponíveis  no  Fundo  de  Previdência e na  Prefeitura Municipal de CAPITAO DE CAMPOS - PI.

Art. 5°  Na execução do Recadastramento compete à empresa responsével efetuar  a complementação ,  alteração  e a  validação  dos  dados cadastrais dos servidores públicos  titulares de cargo efetivo, ativos, aposentados,  pensionistas  e demais  segurados  do  RPPS  do  município de CAPITAO DE CAMPOS - PI,  em base de dados dlsponlblllzada  por meio do Sistema Previdenciàrio de Gestão  de Regimes Próprios de Previdência  Social SIPREV/Gestão.

§1º Os servidores públicos  titulares de cargo efetivo, ativos, aposentados, pensionistas e demais segurados deverão apresentar a documentação  dos seus dependentes,  quando houver, durante a  execução  do Recadastramento.

§ 2· Para  os  fins  deste  Decreto, o cadastramento  do  dependente indicado  pelo  servidor  ativo  ou  aposentado  não presume  a condição de dependência econômica  e não dispensa  a sua  avaliação no  momento  do requerimento do beneficio, nos termos da legislação vigente.

Art. 6º O Recadastramento  sera  realizado  mediante  a obrigatória apresentaçã o  dos seguintes documentos PCIAIDala:

## 1 Para o  Recadastramento dos servidores ativos:

a) Documento de identificação  com foto (Carteira de Identidade ou Carteira de Habilitação ou Carteira Profissional com validade em todo o território nacional e  emitida por órgão  de regulamentação  profissional); b) CPF; c) PASEP/PIS/NIT; d) Comprovante de residência  (conta de égua, luz ou telefone de um dos últimos  3  meses),  ou na falta deste uma declaração de residência; e) Título  de eleitor; f) Apostila de posse (portaria ou termo de posse); g) CTPS; h) Contracheque referente ao mês  anterior ao início  do Recadastramento; e 1) Comprovante de escolaridade; J) Certidão  de  nascimento  dos  dependentes  (filho  (a))  ou  documento de identificação  com foto);

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G  O  V  E  R  N  O M  U  N  I  C  I  P  A  L MUNICIPIO DE CAPITÃO  DE CAMPOS CNPJ: 06,553,879/0001-85 :m~~~~6~M~~S~P1

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§t:

k) CPF dos dependentes;  (cônjuge,  companheiro (a), filho (a),  menores de 21  anos ou invalido); 1) Certidão  de Casamento, Declaração de União  Estável  e/ou Nascimento.

## li Para o  Recadastramento dos pensionistas:

a) Documento de identificação  com foto (Carteira de Identidade ou Carteira de Habilitação ou Carteira Profissional com validade em todo o  território nacional e  emitida por órgão  de regulamentação  profissional); b) CPF; c) CPF do Instituidor da pensão ; d) Certidão  de óbito do instituidor do benefício ; e) Certidão de casamento, Declaração de Unlao Estável  e/ou Nascimento; f) Ato de concessão  e/ou publicação da Pensão por Morte; g) Comprovante de residência  (conta de água,  luz ou telefone de um dos últimos  3  meses); h) Contracheque referente ao mês  anterior ao inicio do Recadastramento.

## Ili Para o  Recadastramento dos aervldorea aposentados:

a) Documento de identificação  com foto (Carteira de Identidade ou Carteira de Habilitaçao ou Carteira Profissional com validade em todo o  território nacional e  emitida por órgão  de regulamentação  profissional); b) CPF; e) PASEP/PIS/NIT; d) Título  de eleitor e) Apostila de posse (portaria ou termo de posse); f) CTPS; g) Ato de concessão  e/ou publicação da aposentadoria; h) Certidão  de casamento, Declaração de União  Estável  e/ou nascimento; 1) Certidão  de nascimento dos dependentes (filho (a)), menores de 21 anos ou Inválidos , ou documento de Identificação  com foto); j) CPF dos dependentes (cônjuge, companheiro (a), filho (a), menores de 21  anos ou invalido); k) Contracheque referente ao mês  anterior ao Inicio  do Recadastramento; 1) Comprovante de residência  (conta de água , luz ou telefone de um dos

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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G  O  V  E  R  N  O M  U  N  I  C  I  P  A  L ~ MUNICIPIO DE CAPITÃO  DE CAMPOS ~ CNPJ: 06,553,879/0001-85 ~~~EJ!~~&amp;~~~~Pt ou  entidade  do  Município deverá

últimos  3  meses), ou na falta deste uma declaração de residência; m) O servidor  cedido  para  outro  órgão apresentar o  ato de cessão.

## IV Para o  Racadaatramento doa dependantas:

a) Documento  de  identificação com  foto (se  houver),  ou  Certidão de Nascimento para filho (a), menores de 21  anos ou invalido; b) CPF; e) Certidão de casamento, Declaração de União Estável  e/ou nascimento; e d) Termo de Curatela ou Interdição e  Laudo médico atestando incapacidade

- definitiva, no caso de maior inválido .

## IV -Outras declarações :

a) Declarar no ato recadastramento, os seguintes casos:

·  Servldor(a)  atlvo(a)  que  tenha  companheira(o)  e não  tenha  a  Declaração Pública  de União  Estével,  deverá  preencher e assinar a  Declaração  de União Estável  Anexo li;

·  Servidor ativo seja  legalmente casado,  mas esteja separado de fato,  devera preencher e  assinar a  Declaração  de Separação de Fato -Anexo 111:

·  Existência  de  Declaração  Pública de  União  Estável ,  mas  tenha  cessado  a união,  ou  no  caso de alteração  de dependente na  condição  de companheira, deverá  preencher e  assinar a  Declaração  de Cessação de União estável -Anexo IV.

Art. 7º O Instituto  de  Previdência do  Município  de  CAPITAO  DE CAMPOS - PI - FUNDO PREVIDENCIÁRIO  DE CAPITAO DE CAMPOS - PI FUNPREVCAP, será  responsével  por elaborar o  plano de execução dos serviços com  a definição dos  locais  e horérlos de  realização  do  Recadastramento, observado o  disposto no art. 4° deste Decreto.

Art. 8º O  Recadastramento é de caréter  obrigatório e  pessoal, devendo o servidor  titular  de  cargo  efetivo,  ativo,  aposentado,  pensionista  e demais segurados comparecer no local e  horário  previamente definidos nos termos do artigo 7°, munido da documentação  descrita no artigo 6°.

§  1° O  servidor ativo,  aposentado.  pensionista e  demais segurados que nao  comparecer  para  realizar  o Recadastramento  terá  o  pagamento  de  sua remuneração,  proventos ou  pensão  suspenso  a  partir  do mês  imediatamente· posterior a conclusão do recadastramento, ficando seu restabelecimento condicionado ao comparecimento FUNDO PREVIDENCIÁRIO  DE CAPITAO DE CAMPOS - PI -FUNPREVCAP, para sua regularização.

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G  O  V  E  R  N  O M  U  N  I  C  I  P  A  L \_ ~ MUNICIPIO DE CAPITÃO  DE CAMPOS CNPJ: 06,553,879/0001-85 ~ PRAÇAACEllNO  RESENDE, N" 150

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642/0-000. CAPtTliO De.CMIF&gt;OS. Pt

§  2º O  restabelecimento do pagamento dar-se-á  na folha de pagamento imediatamente posterior a  do  mês  em  que  houve o  efetivo  recadastramento, assim como  deverá ser  incluso nesta  folha o pagamento  de  diferença eventualmente não  paga.

§  3º Após ·  seis  meses de suspensão.  será  cancelado o  pagamento da remuneração ou dos proventos da aposentadoria ou pensão,  por nao realização do Recadastramento, observando o  direito da ampla defesa e  do contraditório.

§  4° O  servidor ativo, aposentado, pensionista e  demais segurados a  ser recadastrado que se encontrar incapacitado para comparecer ou se locomover até  ao local do Recadastramento, deveré apresentar o  formulário  do anexo VII, devidamente  preenchido,  junto  com  o atestado  médico,  que  comprove  a incapacidade. que poderá  ser apresentado por pessoa da famllia ou procurador, junto  ao  atendimento especifico do FUNDO  PREVIDENCIÁRIO  DE  CAPITAO DE CAMPOS - PI -FUNPREVCAP,  para  agendamento de visita in loco, desde que residente e  domiciliado na zona  urbana  de  CAPITAO  DE  CAMPOS  PI. i nformando o  endereço completo com ponto de referência.

§ 5º  Nos  casos  descritos  no  parágrafo anterior, o servidor  ativo, aposentado,  pensionista  e  demais  segurados  a  ser  recadastrado,  não  sendo localizado, será  notificado por meio de correspondência.  concedendo-lhe o  prazo de 30 d ias para a  realização  do recadastramento. Após este prazo,  a  ausência não justificada acarretará  a  suspensão  do seu pagamento.

Art. 9  A  apresentação  dos documentos por terceiro para representar o interessado  junto  ao  Recadastramento  somente  será aceita  nas  seguintes situações : 1  Impossibilidade de o  servidor ativo estar em CAPITÃO  DE CAMPOS - PI. á vista  de documento que comprove essa condição  e  da necessária  autorização para esse afastamento, por meio de procurador com mandado especifico para o Recadastramento; e li - Comprovação.  pelo aposentado ou pensionista, de residência  fora da cidade de CAPITAO DE CAMPOS - PI, por meio de procurador com mandado específico para o  Recadastramento. Parágrafo  único  O  servidor público  titular de cargo efetivo. ativo, aposentado, pensionista e  demais segurados que se encontrar no exterior deverá  encaminhar à  Unidade Gestora do RPPS do Munlclplo de CAPITAO DE CAMPOS - PI, além da documentação constante do art. 6°. declaração de vida emitida por consulado ou embaixada brasileira no pais em que se encontrar.

Art. 10. O Recadastramento  será desenvolvido  sob  as  seguintes diretrizes: 1  Integração de sistemas e  bases de dados; li Inclusão dos dados cadastrais no SIPREV/Gestão de forma progressiva: Ili  realização  permanente de recadastramento com a  utlllzaçao do aplicativo SIPREV/Gestão ; ·--·~

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 06 de Fevereito de 2025 · Edição V CCLV

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GOVERNO MUNICIPAL

## MUNICIPIO DE CAPITÃO  DE CAMPOS

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CNPJ: 06,553,879/0001-85 PAAÇAAC E U~'ORESVlDE.N'1SQ

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õ; U)«'O. c»rQ.O DE CAIIPOS ·  PI

IV - Validação  dos dados no SIPREV/Gestão  e transmissão  para o CNIS/RPP,S; V - Melhoria da qualidade dos dados dos segurados do RPPS do Municipio de CAPITÃO DE  CAMPOS  PI  objetivando  a  efetivação de  avaliação atuarial consistente e a garantia na agilidade da concessão  de aposentadoria e pensão; e VI - Ampliação  do movimento da qualidade e produtividade no setor público . .

Art. 11. O público  alvo a ser recadastrado é  responsável  pela veracidade das informações  prestadas, ficando sujeito às  sanções  administrativas e periais por qualquer informação  incorreta.

Art.  12. Fica  instituído o  Recadastramento  Anual  dos  Aposentados  e Pensionistas.

§ 1° Os Aposentados e Pensionistas deverão se recadastrar anualmente, a partir do exercício  de 2026, no mês do respectivo aniversário , com a finalidade de promover a atualização  de seus dados cadastrais.

§ 2° O recadastramento anual de que trata este artigo deverá  ser feito na sede do Instituto de Previdência  do Municipio de CAPITÃO  DE CAMPOS - PI - FUNDO PREVIDENCIÁRIO  DE CAPITÃO  DE CAMPOS - PI -FUNPREVCAP, mediante a obrigatória apresentação  dos documentos descritos no Artigo 6°.

§ 3° Os Aposentados e Pensionistas que não  se recadastrarem no mês do respectivo aniversário  terão  suspensos seus proventos.

§ 4º O pagamento dos proventos suspensos será  restabelecido quando da regularização  do recadastramento de que trata este artigo.

Art.  13. Fica  o  Diretor  Presidente  do  FUNDO  PREVIDENCIÁRIO DE CAPITÃO DE  CAMPOS  PI  -FUNPREVCAP  autorizado  a  expedir  os  atos normativos complementares que venham  a ser necessários à plena  execução deste Decreto.

Art. 14. Revogam-se as disposições  em contrário.

Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

D~-SE Cl~NCIA, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS -PI CAPITÃO DE CAMPOS -PI 03 DE FEVEREIRO DE 2025.

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MARIA ~S SANTOS GOMES Prefeita Municipal de CAPITÃO  DE CAMPOS - PI

~ GOVERNO MUNICIPAL MUNICIPIO DE CAPITÃO  DE CAMPOS CNPJ: 06,553,879/0001-85

PP.AÇMCEU~'O  RESEt:ilE. ~ · 1 50 6;2/~.  CAPfTÃO OE e.voos , PI

CENSO

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ANEXO 1: RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA O PREVIDENCIÁRIO/2025 ANEXO li: DECLARAÇÃO DE UNIÃO  ESTÁVEL ANEXO Ili: DECLARAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO ANEXO IV: DECLARAÇÃO DE CESSAÇÃO DE UNIÃO  ESTÁVEL ANEXO V: DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA ANEXO VI: DECLARAÇÃO DE DEPENDÊNCIA  ECONÔMICA ANEXO  VII: FORMULÁRIO DO  CENSO  CADASTRAL  PREVIDENCIÁRIO PARA VISITA DOMICILIAR DE SERVIDOR ATIVO OU APOSENTADO ANEXO  VIII: FORMULÁRIO  DO  CENSO  CADASTRAL  PREVIDENCIÁRIO PARA APOSENTADO RESIDENTE FORA DO ESTADO

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G  O  V  E  R  N  O M  U  N  I  C  I  P  A  L MUNICIPIO DE CAPITÃO  DE CAMPOS CNPJ: 06,553,879/0001-85 ::'t ~ - ~i~~~~P1

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CENSO CADASTRAL PREVIDENCIÁRIO Decreto nº 002/2025

ANEXOI RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA O CENSO PREVIDENCIÁRIO  2025

O  servidor ativo,  aposentado e  pensionista deverá  comparecer no posto de atendimento, conforme tabela do perfodo de sua convocação,  munidos dos seguintes documentos originais. Inclusive dos dependentes, se houver. a serem apresentados ao atendente.

- 1 Para o  Recadaatramento doa servidores ativos:
- a)  Documento de identificação  com foto (Carteira de Identidade ou Carteira de  Habilitação  ou  Carteira  Profissional  com  validade  em  todo  o  território nacional e  emitida por órgão  de re gulamentação  profissional)
- b) CPF; c)  PASEP/PIS/NIT;
- d)  Comprovante de residênc ia  (conte de água ,  luz ou telefone de um dos últimos  3  meses); ou na falta deste uma declaraçao de residência ;
- e) Tltulo de eleitor;
- f)  Apostila de posse (portaria ou termo de posse); CTPS;
- g) Contracheque referente ao mês  anterior ao início  do Recadastramento; e
- h) Comprovante de escolaridade;
- i) Certidão  de  nascimento  dos  dependentes  (filho  (a))  ou  documento  de identificação  com foto:
- J) CPF dos dependentes; (cônjuge, companheiro (a), Filho (a), menores de 21  anos ou invalido;
- k)  Certidão de casamento, Declaração de União  Estável  e/ou nascimento;
- 1) O servidor cedido  para  outro  órgão  ou  entidãde  do  Municíp io  deverá apresentar o  ato d e  cessão .
- 11- Para o  Recadastramento doa pensionistas:
- a)  Documento de identificaçao com foto (Carteira de identidade ou Carteira de  Habilitação  ou  Carteira  Proflsslonal  com  validade  em  todo  o  território nacional e  emitida por órgão  de regulamentação  profissional);
- b)  CPF;
- c)  CPF do Instituidor da pensão ; e
- d) Certidão de óbito do instituidor do beneficio;
- e)  Certidão de casamento, Declaração de União  Estável  e/ou Nascimento;

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G O V E R N O  M U N I C I P A L ~ MUNICIPIO DE CAPITÃO  DE CAMPOS ~ CNPJ: 06,553,879/0001-85 PRAÇ.U,CEl.»..-O RESE~ t,. ot 1SO

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6-21J.OOO.CAJ&gt;rr/l() DE CW&gt;OS · P1

- f)  Ato de concessão e/ou publicação da Pensão  por Morte;
- g)  Comprovante de residência  (conta de água,  luz ou telefone de um dos últimos  3 meses);
- h)  Contracheque referente ao mês  anterior ao inicio do Recadastramento.
4. Ili Para o Recadastramento dos servidores aposentados:
- a)  Documento de identificação  com foto (Carteira de Identidade ou Carteira de  Habilitação  ou  Carteira  Profissional  com  validade  em  todo  o  território nacional e emitida por órgão  de regulamentação  profissional);
- b)  CPF;
- c)  PASEP/PIS/NIT;
- d) Titulo de eleitor
- e) Apostila de posse (portaria ou termo de posse), CTPS;
- f)  Ato de concessão e/ou publicação da aposentadoria
- g)  Certidão de casamento, Declaração de União  Estável  e/ou nascimento; e

h)  Certidão  de nascimento dos dependentes (filho (a)), menores de 21 anos ou inválidos,  ou documento de identificação  com foto;

- i) CPF dos dependentes; (cônjuge, companheiro (a), Filho (a), menores de
2. 21  anos ou invalido;
- j) Contracheque referente ao mês  anterior ao inicio do Recadastramento.
- k) Comprovante de residência  (conta de água,  luz ou telefone de um dos últimos  3 meses); ou na falta deste uma declaração de residência .
5. IV -Para o Recadastramento dos dependentes:
- a)  Documento de identificação com foto (se houver), ou Certidão de Nascimento para filho (a), menores de 21  anos ou inválido ; b)  CPF; c)  Certidão  de casamento, Declaração de União  Estável  e/ou nascimento; e d) Termo de Curatela ou Interdição  e  Laudo médico  atestando incapacidade definitiva, no caso de maior inválido .

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(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 06 de Fevereito de 2025 · Edição V CCLV

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~;; ~ G O V  E  R  N O  M  U  N  I C I  P A  L ~ MUNICIPIO DE CAPITÃO  DE CAMPOS ~ CNPJ: 06,553,879/0001-85 ~ ::, ~ ~~~t--~..,

## CENSO CADASTRAL PREVIDENCIÁRIO Decreto nº 002/2025 ANEXO li

DECLARAÇÃO

DE UNIÃO  ESTÁVEL

## DADOS DO SEGURADO (A):

| NOME:                                                                              | NOME:                                                                              | NOME:                                                                              | NOME:   |
|------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------|---------|
| MAffllCULA: 1 CPF,                                                                 | MAffllCULA: 1 CPF,                                                                 | RG:                                                                                |         |
| ORGAO DE ORIGEM: 1 CARGO:                                                          | ORGAO DE ORIGEM: 1 CARGO:                                                          | ORGAO DE ORIGEM: 1 CARGO:                                                          |         |
| ENDEREÇO :                                                                         | ENDEREÇO :                                                                         | NUMERO:                                                                            |         |
| COMPLEMENTO:                                                                       | 1 BAIRRO:                                                                          | MUNICPIO:                                                                          |         |
| CEP:                                                                               | 1 FONE:                                                                            | CELULAR:                                                                           |         |
| E•MAIL:                                                                            | E•MAIL:                                                                            | E•MAIL:                                                                            |         |
| ESTADO CIVlL: [ ]Solteiro[ ) Vh)vo [ ] C■■■do, m■• ■•parado d■ fato ( J Divorciado | ESTADO CIVlL: [ ]Solteiro[ ) Vh)vo [ ] C■■■do, m■• ■•parado d■ fato ( J Divorciado | ESTADO CIVlL: [ ]Solteiro[ ) Vh)vo [ ] C■■■do, m■• ■•parado d■ fato ( J Divorciado |         |

## DADOS DO COMPANHEIRO(A):

| NOME:                                                                               | NOME:                                                                               | NOME:                                                                               |
|-------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------|
| ENDEREÇO : 1                                                                        | ENDEREÇO : 1                                                                        | NUMERO:                                                                             |
| CPF:                                                                                | 1 DATA DE NASCIMENTO:                                                               | 1 DATA DE NASCIMENTO:                                                               |
| ESTADO CML: ( ] Soltelro [ J VIQvo [ ] casado, ma■ ■■par■d'o d• fato ( J Divorciado | ESTADO CML: ( ] Soltelro [ J VIQvo [ ] casado, ma■ ■■par■d'o d• fato ( J Divorciado | ESTADO CML: ( ] Soltelro [ J VIQvo [ ] casado, ma■ ■■par■d'o d• fato ( J Divorciado |
| ] Separado Judlcfalm■nte [ ] Separado via cartório                                  | ] Separado Judlcfalm■nte [ ] Separado via cartório                                  | ] Separado Judlcfalm■nte [ ] Separado via cartório                                  |

Declaro, sob, as penas  da  lei. que  a pessoa  acima  identíficada  é  meu/minha companhelro(a), que possuo com ela convivência  púb lica, continua, duradoura e  com o objetivo d e  constituição  de família  e  que inexistem  o s  impedimentos previstos na Art. 1.521 do Código Civil'. \_ \_\_\_\_\_\_\_\_  , \_\_\_  de \_\_\_\_\_\_\_\_  de 2025. Assinatura do(a) segurado (a)

1

1 - 01 a.sccndcmtQ com 01 dcscendcntu. aoJ· o pan:,n~co natural ou oivil;

An.

t .S2 I. Nlo podem easar:

li - os afins cm linha rei.;

IV - os irmlos. unilaterais ou bilate,.ls. cdcmaJs eolatcr-.is. atl o tcrociro gTtu inelusivc;

111  - o  adotante com quem foi cO,ajuge do adotado e o  adotado com quem o foi do adowttc:

V  - o  adotado eom  o  filho  do adotante;

VI - u pcssou e-asada,;

VII - o OÕftjugc  sobrevlvcnlc com o condenado por homlcldio ou tentativa de

homicfdio contra o seu consonct,..

\m ~

G O V E R N O M U N I C I P  A L \_ f MUNICIPIO OE CAPITÃO  OE CAMPOS ~ CNPJ: 06,553,879/0001-85 ~ PP.AÇ&gt;.A(ElL\ 'O RESEI-QE.t. '1t 15Q 6'2/.«&lt;l.CAM~OECM'&gt;OS·~

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CENSO CADASTRAL PREVIDENCIÁRIO Decreto nº 002/2025

ANEXO Ili DECLARAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO

## DADOS DO SEGURADO (A):

| NOME:                                                                       | NOME:                                                                       | NOME:                                                                       | NOME:                                                                       | NOME:                                                                       |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------|
| MATRICULA: 1 CPF:.                                                          | MATRICULA: 1 CPF:.                                                          | 1RO:                                                                        | 1RO:                                                                        | 1RO:                                                                        |
| ORGAO DE ORIGEM:                                                            | ORGAO DE ORIGEM:                                                            | 1 CARGO,                                                                    | 1 CARGO,                                                                    | 1 CARGO,                                                                    |
| ENDEREÇO: 1                                                                 | ENDEREÇO: 1                                                                 | ENDEREÇO: 1                                                                 | ENDEREÇO: 1                                                                 | NUMERO,                                                                     |
| COMPLEMENTO:                                                                | 1 BAIRRO,                                                                   | 1 BAIRRO,                                                                   | 1 MUNICIPIO!                                                                | 1 MUNICIPIO!                                                                |
| CEP:                                                                        | 1 FONE;                                                                     | 1 FONE;                                                                     | 1 CEWL.AR:                                                                  | 1 CEWL.AR:                                                                  |
| E-MAIL:                                                                     | E-MAIL:                                                                     | E-MAIL:                                                                     | E-MAIL:                                                                     | E-MAIL:                                                                     |
| ESTADOCML: 1 ] Solt•lro( ]VIWo ( J Cnado, m■- Hparado de fato ( JDivorciado | ESTADOCML: 1 ] Solt•lro( ]VIWo ( J Cnado, m■- Hparado de fato ( JDivorciado | ESTADOCML: 1 ] Solt•lro( ]VIWo ( J Cnado, m■- Hparado de fato ( JDivorciado | ESTADOCML: 1 ] Solt•lro( ]VIWo ( J Cnado, m■- Hparado de fato ( JDivorciado | ESTADOCML: 1 ] Solt•lro( ]VIWo ( J Cnado, m■- Hparado de fato ( JDivorciado |

## DADOS DO CONJUGE:

1

| NOME;      | NOME;      | NOME;                 |
|------------|------------|-----------------------|
| ENDEREÇO : | ENDEREÇO : | 1NUMERO:              |
| CPF:       | 1 RG,      | 1 DATA DE NASCIMENTO: |

Declaro, sob as penas da lei, estar separado de fato, desde \_/ \_\_  /  \_\_\_  , da pessoa acima identificada.

\I ~

G O V E R NO  M U N I C I P  A L \_ i' MUNICIPIO DE CAPITÃO  DE CAMPOS ~ CNPJ: 06,553,879/0001-85 ~ l'AAÇA.t,CEUJ.'OOfS(S-:&gt;E."'1 50 6'm«&lt;I. WITM&gt;DE CAl.!&gt;0$ -~

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## CENSO CADASTRAL PREVIDENCIÁRIO Decreto nº 002/2025

ANEXO IV

## DECLARAÇÃO DE CESSAÇÃO DE UNIÃO  ESTÁVEL

## DADOS DO SEGURADO (A):

1

| NOME:                                                                         | NOME:                                                                         | NOME:                                                                         | NOME:                                                                         | NOME:                                                                         | NOME:                                                                         |
|-------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------|
| MATRICULA: 1                                                                  | MATRICULA: 1                                                                  | CPF: 1                                                                        | CPF: 1                                                                        | RG:                                                                           | RG:                                                                           |
| ORGAO OE ORIGEM,                                                              | ORGAO OE ORIGEM,                                                              | ORGAO OE ORIGEM,                                                              | 1 CARGO,                                                                      | 1 CARGO,                                                                      | 1 CARGO,                                                                      |
| ENDEREÇO : 1                                                                  | ENDEREÇO : 1                                                                  | ENDEREÇO : 1                                                                  | ENDEREÇO : 1                                                                  | ENDEREÇO : 1                                                                  | NUMERO:                                                                       |
| COMPLEMENTO:                                                                  | 1 BAIRRO:                                                                     | 1 BAIRRO:                                                                     | 1 BAIRRO:                                                                     | 1 MUNICIPIO:                                                                  | 1 MUNICIPIO:                                                                  |
| CEP:                                                                          | 1 FONE,                                                                       | 1 FONE,                                                                       | 1 FONE,                                                                       | 1 CELULAR:                                                                    | 1 CELULAR:                                                                    |
| E-MAIL:                                                                       | E-MAIL:                                                                       | E-MAIL:                                                                       | E-MAIL:                                                                       | E-MAIL:                                                                       | E-MAIL:                                                                       |
| ESTADO CML: 1 JSoltelro [ JVl~vo [ 1Cuado, mnsep,r.ado de fato [ J Divorciado | ESTADO CML: 1 JSoltelro [ JVl~vo [ 1Cuado, mnsep,r.ado de fato [ J Divorciado | ESTADO CML: 1 JSoltelro [ JVl~vo [ 1Cuado, mnsep,r.ado de fato [ J Divorciado | ESTADO CML: 1 JSoltelro [ JVl~vo [ 1Cuado, mnsep,r.ado de fato [ J Divorciado | ESTADO CML: 1 JSoltelro [ JVl~vo [ 1Cuado, mnsep,r.ado de fato [ J Divorciado | ESTADO CML: 1 JSoltelro [ JVl~vo [ 1Cuado, mnsep,r.ado de fato [ J Divorciado |

## DADOS DO(A) COMPANHEIRO(A):

1

| NOME:      | NOME:      | NOME:                 |
|------------|------------|-----------------------|
| ENDEREÇO : | ENDEREÇO : | 1 NUMERO:             |
| CPF:       | 1 RG,      | 1 DATA OE NASCIMENTO: |

Declaro, I sob as penas da lei, ter cessado a união estáve l, desde I , com a pessoa acima identificada.

## \_ \_ \_\_\_\_ \_\_  , \_\_  de \_ \_\_\_\_\_  de 2025.

Assinatura do(a) segurado(a)

<!-- image -->

GOVERNO MUNICIPAL

MUNICIPIO DE CAPITÃO  DE CAMPOS

~

\I ~

CNPJ:  06,553,879/0001-85

1'9.AÇAAC E U.\'ORESEllilE.11' ISO

~

6:m«!O.CIJ&gt;frÃODECAlll'OS·A

CENSO CADASTRAL PREVIDENCIÁRIO Decreto nº 002/2025

## ANEXO V DECLARAÇÃO DE RESIDêNCIA

| SEGURAOO(A):   | MAT ULA:                                                  |
|----------------|-----------------------------------------------------------|
| CPF:           | CONDIÇ O: [ ] SERVIDOR ATIVO ] APOSENTADO [ ] PENSIONISTA |

Declaro  para  fins  do  Censo  Cadastral  Previdenciário  que  reside  no  seguinte endereço:

| ENDEREÇO :   | ENDEREÇO :   | NUMERO:    |
|--------------|--------------|------------|
| COMPLEMENTO: | 1 BAIRRO:    | MUNICIPIO: |
| CEP:         | 1 FONE:      | CELULAR:   |
| E-MAIL:      | E-MAIL:      | E-MAIL:    |

## \_\_\_\_\_\_  \_, \_\_  de \_\_\_\_\_\_  de 2025.

-------~  \_\_\_  de \_\_\_\_\_\_  de 2025.

<!-- image -->

Assinatura do(a) segurado(a) ~ 11

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

~

<!-- image -->

,.\_\_A.,,a{

<!-- image -->

Assinatura do(a) segurado (a)

13

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

160

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 06 de Fevereito de 2025 · Edição V CCLV

## G O V E R NO  M U N I C I P A l ~ MUNICIPIO DE CAPITÃO  DE CAMPOS

CNPJ: 06,553,879/0001-85

~

\m ~

PRAÇAN!E u.-.'O AESOU.N'1.SO

6'213-COO. WffÃOOE.CoWl'OS

. PI

<!-- image -->

CENSO CADASTRAL PREVIDENCIÁRIO Decreto n· 002/2025

## ANEXO VI

## DECLARAÇÃO DE DEPEND~NCIA ECONÔMICA

## DADOS DO(A) SEGURADO(A):

| NOME:                                                                                | NOME:                                                                                | NOME:                                                                                | NOME:                                                                                | NOME:                                                                                | NOME:                                                                                |
|--------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------|
| MATRICULA: 1                                                                         | MATRICULA: 1                                                                         | CPF:                                                                                 | CPF:                                                                                 | 1 RG:                                                                                | 1 RG:                                                                                |
| ORGAO DE ORIGEM:                                                                     | ORGAO DE ORIGEM:                                                                     | ORGAO DE ORIGEM:                                                                     | 1 CARGO:                                                                             | 1 CARGO:                                                                             | 1 CARGO:                                                                             |
| ENDEREÇO : 1                                                                         | ENDEREÇO : 1                                                                         | ENDEREÇO : 1                                                                         | ENDEREÇO : 1                                                                         | ENDEREÇO : 1                                                                         | NUMERO:                                                                              |
| COMPLEMENTO:                                                                         | 1 BAIRRO:                                                                            | 1 BAIRRO:                                                                            | 1 BAIRRO:                                                                            | 1 MUNICIPIO:                                                                         | 1 MUNICIPIO:                                                                         |
| CEP:                                                                                 | 1 FONE:                                                                              | 1 FONE:                                                                              | 1 FONE:                                                                              | 1 CELULAR:                                                                           | 1 CELULAR:                                                                           |
| E.MAIL:                                                                              | E.MAIL:                                                                              | E.MAIL:                                                                              | E.MAIL:                                                                              | E.MAIL:                                                                              | E.MAIL:                                                                              |
| ESTADO CML: 1 J Solteiro [ ] VIC.vo [ ] C■aado, m■■ ■•p■raido d• feto [ J mvorclacto | ESTADO CML: 1 J Solteiro [ ] VIC.vo [ ] C■aado, m■■ ■•p■raido d• feto [ J mvorclacto | ESTADO CML: 1 J Solteiro [ ] VIC.vo [ ] C■aado, m■■ ■•p■raido d• feto [ J mvorclacto | ESTADO CML: 1 J Solteiro [ ] VIC.vo [ ] C■aado, m■■ ■•p■raido d• feto [ J mvorclacto | ESTADO CML: 1 J Solteiro [ ] VIC.vo [ ] C■aado, m■■ ■•p■raido d• feto [ J mvorclacto | ESTADO CML: 1 J Solteiro [ ] VIC.vo [ ] C■aado, m■■ ■•p■raido d• feto [ J mvorclacto |

## DADOS DO(A) DEPENDENTE:

| NOME:                           | NOME:                           | NOME:                           |
|---------------------------------|---------------------------------|---------------------------------|
| ENDEREÇO:                       | ENDEREÇO:                       |                                 |
|                                 | 1 DATA OE NASOMf:NTO:           | 1 DATA OE NASOMf:NTO:           |
| CONDIÇÃO : ( )ENTEADO[ )TUTUADO | CONDIÇÃO : ( )ENTEADO[ )TUTUADO | CONDIÇÃO : ( )ENTEADO[ )TUTUADO |

Declaro,  sob  as  penas  da  lei,  que  o  acima  citado  é  meu  dependente previdenciário  e vive sob minha dependência  econômica.

--------~  \_\_\_  de \_\_\_\_\_\_\_  de 2025.

Assinatura do(a) segurado (a)

~liii: ~

G O V E R NO M U N I C I P A L ~ MUNICIPIO DE CAPITÃO  DE CAMPOS ;)!'' CNPJ: 06,553,879/0001-85 MAÇ.Vi,CE UNO RHE'-DE.  ,\_ ,. 150 6'2~.CIJ&gt;ll'ÃOOECHlk)S , PI

<!-- image -->

CENSO CADASTRAL PREVIDENCIÁRIO Decreto n· 002/2025

ANEXO VII FORMULÁRIO  DO CENSO CADASTRAL PREVIDENCIÁRIO  PARA VISITA DOMICILIAR DE SERVIDOR ATIVO OU APOSENTADO

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Servidor Ativo ou Aposentado

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CENSO CADASTRAL PREVIDENCIÁRIO Decreto nº 002/2025

ANEXO VIII FORMULÁRIO  DO CENSO CADASTRAL PREVIDENCIÁRIO  PARA APOSENTADO (RESIOENTE FORA DO ESTADO IMPOSSIBILITADO DE SE DESLOCAR)

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(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 06 de Fevereito de 2025 · Edição V CCLV

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## 11- CORDENADAS GEOGRÁFICAS :

LAT.  04 • 16' 49, 38"

LONG. 412 55' 25.15"

- 12- ÁREA TOTAL DO IMÓVEL:

- 13- ÁREA  A  SER DESMATADA:

5.000M2

000

- 14- ÁREA DE INTERVENÇÃO :

15- COMPENSAÇÃO AMBIENTAL:

NÃO

NÃO

- 16- TIPO DE ESTUDO:

EAI-ESTUDO AMVIENTAL INTERMEDIÁRIO

O prazo de validade desta é  de 04 (quatro anos) anos  a contar da presente data observado às condições gerais e especificas descritas neste documento.

## 17- CONDICÕESGERAIS :

- a. Esta licença de Operação  LO deverá  ser publicada em jornal de grande circulação  local, primeiro caderno e no Diário  Oficial do E stado conforme L ei n• 6.938/81, art. 10, parágrafo 12 da Resolução  CONAMA 06/86, devendo as cópias dessas publicações  ser apresentada a esta Secretaria no prazo máximo  de 30(trinta) dias

- b. A renovação  desta Licença deverá  ser requerida 120 (cento e vinte) dias da data de expiração  de sua validade (RES. CONAMA n• 237/97, art. 18, parágrafo 4•).

- c. Qualquer alteração  nas especificações  do projeto deverá  ser procedida de anuência  da SEMMA.

- d. Em qualquer fase do empreendimento, se houver a descoberta fortuita de qualquer elemento de interesse arqueológico ou pré-histórico, o empreendimento ficará obrigado a comunicar imediatamente a SEM MA.

- e. O empreendimento e os profissionais que subscrevem os estudos  previsto no CAPUT deste artigo serã o responsáveis  pelas informações  apresentadas, sujeitando-se as sanções administrativas, Civis  e Penais  (Parágrafo Único .  Art. 11 resolução  CONAMA 237  /97)

- f. Conforme inciso li, art. 66 do decreto Federal n• 6514 de 22 de julho de 2008, o não atendimento às condicionais estabelecidas em Licença Ambiental ensejará  na aplicação  das sanções  previstas no referido Decreto.

- g. O empreendimento deve atender a todas as recomendaçõe s  sugeridas  no estudo e adotar ainda as  precauções  dos planos e programas de controles ambientais citados.

## 18- CONDIÇÕES ESPECIFICAS

Seguir com rigor o Estudo Ambiental Intermediár io - EAI.

capitão  de Campos-PI,  05 de fevereiro de 2025

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Secretário  Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

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A Comissão  Permanente de Licitações  do  Município  de Capitão  de Campos-PI, no uso de suas atribuições  legais, tomando por base o Art. 74 inciso I § 1°, com fundamento da  Lei  nº 14.133/21, ADJUDICA  a Inexigibilidade  nº 004/2025, que  tem  como contratado  a  Empresa:  Educar  Distribuidora  LTDA,  empresa  inscrita  no  CNPJ  nº 50.914.823/0001-09, neste ato representada por seu Sócio Administrador Hugo Franklin Lopes Cezar, CPF nº  941 .756.673-34, com endereço a Rua Padre José  Rego, nº2732, São João, Teresina-PI,  CEP  64.045-410,  Referente  à  CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA ESPECIALIZADA NA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO (AVANÇA  MAIS), QUE VISA  AUMENTAR O  APRENDIZADO  E APERFEIÇOAR  A AVALIAÇÃO DOS ALUNOS,  AJUDANDO  AS  ESCOLAS  DO  MUNICÍPIO  A  ALCANÇAREM E SUPERAREM  AS  METAS  DO  IDEB,  CONFORME  AS  NECESSIDADES  DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE CAPITAO DE CAMPOS - PI.

FONTE  DE  RECURSOS: FPM /  ICMS/  FUNDES/  QSE/  OUTROS  e RECURSOS PRÓPRIOS .

Capitão  de campos-PI, 05 de Fevereiro de 2025.

Thalisson Bruno de Oliveira Presidente da CPL

LICENÇA  AMBIENTAL

1·

CATEGORIA

2· NUMEROlPROCESSO 0001/2025

3- VALIOAOE 01/02/2029

LICENÇA

DE

OPERAÇÃO

(LO)

A Secretaria Municipal de M elo Ambiente e Recursos Hídr icos - SEM MA, com fundamento nos artigos 23, VI, VII, 30, 1 ,  li e 225, da Constituição  Federal de 88, nas disposições  da lei nº' 6.605/98 e da lei nº 9.605/98  intituladas de  Código  Florestal,  da  resolução do  CONAMA n!!  237  /97 e  suas  alterações , Resoluçao CONSEMA 046/2022 e das Leis Municipais n2 04/2020, bem como o Conselho Municipal de  Meio Ambiente  instituído na  lei  15 de  dezembro  de  2020 e  com  base  nos  autos  do  Processo Administrativo (001/2025), expede a presente LICENÇA  DE OPERAÇÃO que autoriza a:

## DADOS DO ESTABELECIMENTO

- 1-

- NOME DO PROPRIETARIOlSôCIO: GERSON RAMOS DE MELO

1

- 2- Çff;  393.855.153-49

- 3- ENDEREÇO  DO EMPREENDEDOR:

Rua Senador Gervasio, SN, Centro, Piracuruca-PI, CEP 64240-000

- 4- EMPREENDIMENTO:

1

- 5- CNPJ:

POSTO RAMOS CAPITAO DE CAMPOS LTDA

57.898.882/0001-71

- 6- LOCALl2AÇl\O  DO EMPREENDIMENTO:

RODOVIA BR 343, S/N - KM 222 -VISTA ALEGRE- CAPITÃO  DE CAMPOS

- 7- BACIA HIDROGRÃFICAlCIDADE

RIO LONGA, CAPITÃO  DE CAMPOS

- 8- ATIVIDADE:

POSTO REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEL (RESOLUÇÃO CONSEMA 046/2022- El.011)

- 9- NATUREZA:

COMERCIO

- 10· ÇQl! DE!III\D/1~ l'lANM UTM·

LATITUDE: 175504.07 m E LONGITUDE 9507815,04 m S

Diário Oficial dos Municípios

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LOCAUDATA: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

Servidor Aposentado

(com reconhecimento de firma em presença no cartório de notas)

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1

161