Portaria — Cabeceiras Do Pi (29/09/2025)

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FLORESTA DO PIAUÍ PREPEI1\JRA MUNIClPAL - CHPJ: 0l611.37MJOOl-6l SECllETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: CNPJ: l0.964.080'0001-66

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- A Secretaria Estadual de Educação em parceria com a Secretaria Municipal de Educação  de  Floresta do Piauí  tomou-se público  o DECRETO 20.279/21  e a PORTARJA SEDUC/OSE Nº 1012/22 e EDITAL nº 02-2025. com  o  objetivo  de selecionar os servidores  püblicos  municipais  ativos  para atuarem  como  Formador e  Coordenador Municipal do Programa Piau.icnse de Alfabetização  na Idade Certa,. denominado PPAIC.

A comissão  de seleção ,  instituida pela portaria nº 04 de 24 de Setembro de 2025, da Secretaria Municipal de Educação  do Municlpio de Floresta do Piaui PI. de acordo com o item  12.3 do DECRETO 20.279/21  e a PORTARIA SEDUC/GSE NO  1012/22 e EDITAL nº 02-2025 fez a validação das fichas de autodoclaração  por meio dos documentos comprobatórios de desempenho de funçõe s profissionais e acadêmicos  enviados pelas candidatas por c--mail à Secretaria Municipal de Educação SME. chegando a o seguinte resultado classificatório:

SELEÇÃO DE COORDENADORES E FORMADORES MUNICIPAIS DO PROGRAMA PIAUIENSE ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA - PPAIC DO MUNICIPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ-Pl ­ RESULTDO PARCIAL ETAPA 1

| Nº   | NOME DO CANDIDATO                    | VAGA/FUNÇAO   |   PONTUAÇAO ETAPAI | SITUAÇAO ETAPA!         |
|------|--------------------------------------|---------------|--------------------|-------------------------|
| OI   | LUCILENE MARIA DE LIMA               | COORDENADORA  |                 70 | CLASSIFICADA PARAETAPA2 |
| 02   | HlLQUIRLANDIA !RACI DE CARVALHO      | FORMADORA     |                 75 | CLASSIFICADA PARAETAPA2 |
| 03   | MARIA DA CONCEIÇAO MOURA DE OLIVEIRA | FORMADORA     |                 75 | CLASSIFICADA PARAETAPA2 |

Segue a nota individual dos candidatos de acordo com os critérios  de Classificação  do DECRETO

2 279/21  e a PORTARIA SEDUC/GSE N"° 1012/22 e EDITAL nº02 2025 no item 5 3 naraCoordcnadorMunicinal·

| NOMEOI - LUCILENE MARIA DE LIMA   | NOMEOI - LUCILENE MARIA DE LIMA                                                                                                                                                                                                                                                                              | NOMEOI - LUCILENE MARIA DE LIMA   |
|-----------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------|
| Nº                                | CRITERIOS-COORDENADOR MUNICIPAL                                                                                                                                                                                                                                                                              | PONTUACAO                         |
| OI                                | Especialista na áreada Educação ou Gestão (escolar/educacional, de Projetos, de Pessoas. de PolíticasPúblicas,Púb lica e de PolíticasSociais).                                                                                                                                                               | 10                                |
| 02                                | Mestrado na áreada Educação ou Gestão (escolar/educacional, de Projetos, de Pessoas, de PolíticasPúblicas , Públicae de PolíticasSociais).                                                                                                                                                                   |                                   |
| 03                                | Doutorado na áreada Educação ou Gestão (escolar/educacional, de Projetos, de Pessoas, de PolíticasPúblicas,Públicae de PolíticasSociais).                                                                                                                                                                    |                                   |
| 04                                | Experiência comprovada com Formação, Facilitação ou Tutoria de cursos, computando-se 3 (três)pontos por curso, limitados a 5 (cinco) cursos realizados nos últimos 5 (cinco) anos.                                                                                                                           | 15                                |
| 05                                | Cursos de extensão, formação geral ou capacitação na áreada Educação com, no mínimo, 20 horas de carga horária,computando-se 2 (dois) pontos por curso, limitados a 5 (cinco) cursos realizados nos últimos 5 (cinco) anos.                                                                                  | 10                                |
| 06                                | Estar ocupando cargo público efetivo na rede pública municipal de ensino (vinculado à res__,..tiva rede da va2a nleitcada).                                                                                                                                                                                  | 15                                |
| 07                                | Experiênciacomprovada na função de Coordenação Pedagógica ou Gestão Escolar, especificamente nos anos do Ensino Fundamental I e/ou Educação Infontil, ou cargo exercido na Secretaria de Educação (Municipal ou do Estado), computando se 2 (dois) oootos oor ano Limitados a 5 (cinco) anos de exoeriência. | 10                                |
| 08                                | Experiênc ia comprovada com Gestão de Pessoas ou de Projetos, computando-se 2 (dois) oontos oor ano limitados a 5 <cinco) anos de exoeriência.                                                                                                                                                               | 10                                |
| TOTAL DE PONTOS                   | TOTAL DE PONTOS                                                                                                                                                                                                                                                                                              | 70                                |

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. FLORESTA DO PlAUf PREFEJT\JRA MVNJCIPAL - CNPJ: 016l2.57fUOOOl-61 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇ Ã O: CNPJ: J0.96A.080J0001-66

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| NOME: 02 HILOUIRLANDIA IRACI DE CARVALHO   | NOME: 02 HILOUIRLANDIA IRACI DE CARVALHO                                                                                                                                                                                               | NOME: 02 HILOUIRLANDIA IRACI DE CARVALHO   |
|--------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------|
| Nº                                         | CRITERIOS - FORMADOR MUNICIPAL                                                                                                                                                                                                         | PONTUAÇAO                                  |
| O1                                         | Graduacão em Peda202:ia e/ou Letras Portuszuês                                                                                                                                                                                         | 15                                         |
| 02                                         | Esoecialista na área da Educacão                                                                                                                                                                                                       | !O                                         |
| 03                                         | Mestrado na áreada Educacão                                                                                                                                                                                                            |                                            |
| 04                                         | Doutorado na áreada Educacão                                                                                                                                                                                                           |                                            |
| 05                                         | Experiência comprovada com Formação, Facilitação ou Tutoria de cursos, computando-se 3 (três)pontos por curso, limitado$ a 5 (cinco) cursos realizados nos últimos 5 (cinco) anos.                                                     | 15                                         |
| 06                                         | Cursos de extensão, formação geral ou capacitação na áreada Educação com, no mínimo, 20 horas de carga horária, computando-se 2 (dois) pontos por curso, limitados a 5 (cinco) cursos realizados nos último s 5 (cinco) anos.          | 10                                         |
| 07                                         | Estar ocupando cargo públicoefetivo na rede públicamunicipal de ensino (vinculado à resoectiva rede da vae.a oleiteada).                                                                                                               | 15                                         |
| 08                                         | Experiênciacomprovada em Docência,Coordenação Pedagógica ou Gestão Escolar, especificamente nos anos do Ensino Fundamental I e/ou Educação Infantil, comoutando-se 2 (dois) oontos 1>0r ano limitados a 5 (cinco) anos de experiência. |                                            |
| TOTAL DE PONTOS                            | TOTAL DE PONTOS                                                                                                                                                                                                                        | 75                                         |

Segue  a  nota  individual  dos  candidatos  de  acordo  com  os  critérios de  Classificação  do  SEOUC DECRETO 2.279/21 e a PORTARIA SEDUC/GSE Nº 1012/22 e EDITAL nº 02-2025 e EDITAL n· 02-2025 no item 5,4 para Formador Municipal:

| NOME:03         | NOME:03                                                                                                                                                                                                                                 | NOME:03   |
|-----------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------|
| Nº              | CRITERIOS - FORMADORMUN1CIPAL                                                                                                                                                                                                           | PONTUAÇAO |
| OI              | Graduacão em Peda20Ria e/ou Letras Portu2Uês                                                                                                                                                                                            | 15        |
| 02              | Esoecialista na áreada Educacão                                                                                                                                                                                                         | lO        |
| 03              | Mestrado na áreada Educ<>rao                                                                                                                                                                                                            |           |
| 04              | Doutorado na áreada Educação                                                                                                                                                                                                            |           |
| 05              | Experiência comprovada com Formação, Facilitação ou Tutoria de cursos, computando-se 3 (três)pontos por curso, limitados a 5 (cinco) cursos realizados nos último s 5 lcinco) anos.                                                     | 15        |
| 06              | Cursos de extensão , formação geral ou capacitação na área da Educação com, no mínimo, 20 horas de carga horária , computando•se 2 (dois) pontos por curso, limitados a 5 (cinco) cursos realizados nos último s 5 (cinco) anos.        | 10        |
| 07              | Estar ocupando cargo públicoefetivo na rede públicamunicipal de ensino (vinculado à resl'\Pe .tiva rede da va2a oleiteada).                                                                                                             | 15        |
| 08              | Experiênciacomprovada em Docência,Coordenação Pedagógica ou Gestão Escolar, especificamente nos anos do Ensino Fundamental I e/ou Educação Infantil, comoutando-sc 2 (dois) 1>0ntos oor ano limitados a 5 (cinco) anos de experiência . | lO        |
| TOTAL DE PONTOS | TOTAL DE PONTOS                                                                                                                                                                                                                         | 75        |

A  Comissão  Municipal  do Processo  de  seleção  do  Programa  Piauiense  de  Alfabetização  na  Idade Certa, entrará  em contato no dia 29/09/2025 por telefone, Whatsapp e/ou e-mail, agendando e confinnando o horário  de entrevista com cada candidata classificada para a etapa IJ.

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Floresta do Piauí-PI,  25 de setembro de 2025.

Comissão de Seleção :

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~ GÕRi'rE  MOREIRA GUEREDO CPF: 150.133.198-11

CPF: 992.961.103-78

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crj~o  el  dt.  duuM F C O MJGÜÊLJj'E  MORAIS

CPF: 451.568.083-87

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ESTADO DO PIAUI CÂMARA  MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI CNPJ: 04.390.663/0001-10 Rua José  Alcindo, Nº 148, BAIRRO: MANGUEIRA. CEP: 64.105-000 / CABECEIRAS DO PIAUI-PI

EDITAL DISPENSA DE VALOR Nº 05/2025 PROCESSO ADMlNISTRATIVO Nº 2025.09.25.01/2025

COM BASE NO ART. Nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021 C/C DECRETO Nº 12.343, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.

ACAMARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIA UI-PI, através  do Setor de Licitação e Contratos, com sede na  Rua José  Alcino,  148, bairro Mangueira, Cabeceiras do  Piauí - PI, CEP:  64.105-000,  inscrita  no  CNPJ/MF  sob  nº  04.390.663/0001-10,  toma  público para conhecimento dos  interessados  a realização DISPENSA DE LICITAÇÃO , com critério  de julgamento MENOR PREÇO  POR ITEM E VALOR GLOBAL, nos termos do Art.  nº 75, inciso II da Lei  14.133/202 1  c/c Decreto nº 12.343, de 30 de Dezembro de 2024, e de acordo com as  condições , critérios  e procedimentos estabelecidos neste  Aviso e seus anexos, objetivando obter a melhor proposta, observadas, as datas e horário  discriminados:

DATA E HORÁRIO LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO: DIA  02/10/2025, ÀS  12 HORAS.

PERIODO DE ENVIO DAS PROPOSTAS: 26/09/2025 A 02/10/2025.

REFERÍNCIAS DE HORÁRIO: HORÁRIO  DE BRASILIA-DF

ENDEREÇO ELETRÔN ICO PARA ENVIO DA PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO: camaracabccciraspi@gmail.com ou  presencialmente  na  sede  da Câmara municipal  de  Cabeceiras  do  Piauí/PI na  Rua  José Alcino,  148,  bairro  Mangueira, Cabeceiras do Piauí  - PI, CEP: 64.105-000.

## 1. DO OBJETO:

- 1.1 Constitui objeto  desta  Dispensa  Eletrônica  a  CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA ESPECIALIZADA  PARA  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS DE  COFFEE  BREAK  PARA ATENDER  AS  NECESSIDADES  DA  CAMARA  MUNICIPAL  DE  CABECEIRAS  DO PIAUÍ-PI, na forma e condições  estabelecidas neste termo de referência , na Câmara Municipal de Cabeceiras do Piaui-Pl.
- 1.2 Compõem  este Edital, além  das condições  específicas.  os seguintes documentos:

ANEXO I TERMO DE REFERÍNCJA; ANEXO II MODELO DE PROPOSTA.

## 2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

- 2.1 As despesas decorrentes desta contratação estão  programadas em dotação orçamentária própria, para exercício  de 2025, Tesouro Municipal (FPM/ICMS).

## 3. DOVALORESTIMADO:

- O  valor global  MÁXIMO para  contratação  será  de  R$  44.000,00  (quarenta  e  quatro  mil reais).

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 29 de Setembro de 2025 · Edição V CDXV

ESTADO DO PIAUi CÂMARA  MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI CNPJ: 04.390.663/0001-10 Rua José  Alcindo, Nº 148, BAIRRO: MANGUEIRA. CEP: 64.105-000 / CABECEIRAS DO PIAUÍ-PI

## 4 . PERíODO  PARA  ENVIO  DA  DOCUMENTAÇÃO DE  HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇ O/COTAÇÃ O:

4.1 A  presente Dispensa de  Licitação  ficará  ABERTA  PARA ENVIO DE PROPOSTAS POR UM PER1ODO DE 3 (T~S) DIAS ÚTEIS,  a partir da data da divulgação, conforme contido  no  PRESENTE EDITAL, e os  respectivos  documentos  deverão ser enviados juntamente com a proposta de preços.

## 4 .1 .1 Habilitação Jurí dica e  Fiscal:

## 4 .1.2. Habilitação Jurídica

a) registro comercial, no caso de empresa individual; b)  ato  constitutivo.  estatuto  ou  contrato  social  em  vigor,  devidamente  registrado  na  Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais e cooperativas; e) ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídica s tratando- se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; d) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento experudo pelo órgão  competente, tratando-se de  cooperativa,  nos  termos  de  artigo  107  da  Lei  Federal  n. 0 5.764, de  16 de  dezembro de  1971 , ou empresa, sociedade  estrangeira em funcionamento  no país,  q uando a  atividade assim o  exigir.

## 4.1.3. Regularidade Fiscal e Trabalhista

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica s (CNPJ); b) Certidão Negativa de Tributos Municipais da sede da licitante; e) Certidão Negativa de Tributos Estaduais (ou equivalente) da sede da licitante; d) Certidão  Conjunta Negativa de Débito s  relativos a  Tributos  Federais  e  à  Dívida  Ativa da  União  (comprovaçã o unificada junto ao INSS); e) Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); f)

- Prova de inexistênci a  de déb itos i.nadimplidos  perante a  Justiça  do Trabalho,  mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT), nos termos do Título  VD-A da Consolidação das Leis do Trabalho, emitida no site do TST.

## 4 .1.4 . Qualificação  Econômico-Financeira

a)  Cer tid ão Negativa  de  feitos  sobr e  falência  ou  recuperação  j udicial,  expedida  pelo distribuidor da sede da licitante, com data de  emissão  não  superior a  90 (noventa) dias da data da sessão.

b) A  habilitação econômico-financeira visa a demonstrar a aptidão  econômica do licitante para cumprir  as  obrigações  decorrentes  do  futuro  contrato,  devendo  ser  comprovada  de  forma objetiva, por coeficientes e índ ices econôm.icos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório, e  será  restrita à apresentação da seguinte documentação :

1 Certidão  negativa de feitos sobre falênci a expedida pelo distribuidor da sede do licitante.

c)  A critério da  Administração,  poderá  ser  exigida  declaração ,  assinada  por  profissional habilitado  da  área  contábil ,  que  ateste  o  atendimento pelo  licitante  dos  lodices  econômicos previstos no edital.

d) É admitida  a  exigência da relação  dos  compromissos  assumidos  que  importem  em diminuição  de  sua  capacidade  econômico-financeira,  excJuidas  parcelas  já executadas  de contratos firmados.

e) A  Administração,  nas compras para entrega futura e  na execução de obras e serviços, poderá estabelecer  no  edital  a exigência de  capital  minimo  ou  de  patrimônio  líquido mínimo equivalente a até  10%  (dez por cento) do valor estimado da contratação.

f)  Ú ltimas  exigê ncias  p ossíve is,  confor me  art.  69,  §§  1 º  e  4°  d a Lei  n º  14.133/2021: 2.  Cap ital  Mínimo  o u  Patrimônio  Lí quido  Mí nimo  (até  10º/o) a  Administração  pode exigir, em casos de compras para entrega futura ou obras e serviços, que o  licitante comprove capital  social mínimo  ou patrimônio líquido  minimo, limitado a  até  10%  do valor estimado da contratação.

## 4.1.5. Q UALIFICAÇÃ O  TÉCNICA:

a) Comprovação de aptidão  para o  desempenho de atividade pertinente e  compatível em características , quantidades e  prazos como objeto da licitação.  através  da apresentação  de um ou mais atestado por pessoas jurídicas  de direito público  ou privado.

## 5. DO PAGAMENTO:

5 . 1 O  pagamento  será  efetuado  pelo(a)  contratante  até o  05  (Cinco)  dias  úteis do  mê s subsequente, mediante apresentação de nota fiscal e após ateste do setor competente.

5 . 2 Para realização dos pagamentos, o  licitante vencedor deverá  manter a  regularidade fiscal apresentada durante o processo de habilitação .

## 6. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

6 . 1 Poderá  a Câmara Municipal revogar o presente Edital de Dispensa de Licitação,  no todo ou em  parte, por  conveniência administrativa  e interesse público , decorrente de fato superveniente, devidamente justificado. 6 . 2 A  Câmara Municipal deverá  anular o  presente Edital  de Dispensa de Licitação, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de oficio ou por provocação. 6 . 3 A  anulação do procedimento de Dispensa de Licitação , não  gera direito  à indenização , ressalvado o disposto no parágrafo  único do art. 71  da Lei Federal nº 14.133/21. 6 .4 Após a  fase  de classificação  das propostas,  não  cabe desistên cia da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela câmara municipal.

Cabeceiras do Piauí/PI , 25 de setembro de 2025.

Gleison Rodrigues de Sousa Agente de Contratação

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## 1. OBJETO

O presente Tenno de Referência  tem por objeto a contratação  de empresa especializada para o fornecimento  de  serviços de  buffet  e  apoio,  incluindo  coffee  break,  almoço, jantar,  coquetel, fornecimento  de  bebidas,  kit  lanche  ind. ividual  e  equipe  de  apoio,  confonne  especificações, quantidades  e  valores  estimados,  destinados  a  atender  às demandas  da  Câmara Municipal  de Cabeceiras do Piaui/PI.

## 2. JUSTIFICATIVA

A  contratação  justifica-se  pela  necessidade  de  atender eventos  institucionais,  sessões solenes, audiênci as públicas,  reuniões  e demais atividades oficiais promovidas pela Câmara Municipal de Cabeceiras do Piaui, garantindo condições  adequadas de hospitalidade e suporte aos participantes. Considerando que  o  valor total  estimado  é de  R$  44.000,00,  a  contratação  enquadra-se  como dispensa de licitação  por valor, nos termos do art. 75, inciso O, da Lei nº 14.133/2021.

## 4. ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

Os serviços a  serem contratados obedecerão  às seguintes especificações:

|   Item | Descrição do Serviço                                                               | Unidade   |   Quantidade Estimada | Valor Total (R$)   |
|--------|------------------------------------------------------------------------------------|-----------|-----------------------|--------------------|
|        | Coffee break simples (café, leite, suco, bolos variados, biscoitos, pães e frutas) | pessoa    |                   300 | R$ 6.600,00        |
|      2 | Coffee break reforçado (itens do simples+ salgados assados e mini                  | pessoa    |                   300 | R$ 9.000,00        |
|      3 | Almoço completo                                                                    | pessoa    |                   200 | R$ 9.000,00        |
|      4 | Jantar simples (refeição leve; arroz, massa, carne, salada e refrigerante)         | pessoa    |                   200 | R$ 7.000,00        |
|      5 | Coquetel com salgados finos, doces, sucos e refrigerantes                          | pessoa    |                   150 | R$ 6.000,00        |
|      6 | Água mineral (garrafa 500 mi)                                                      | unidade   |                   500 | R$ 1.250,00        |
|      7 | Refrigerante (garrafa 2L)                                                          | unidade   |                   100 | R$ 900,00          |
|      8 | Suco natural (garrafa de IL)                                                       | unidade   |                   100 | R$ 1.000,00        |
|      9 | Kit lanche individual (salgado + doce + suco ou achocolatado + guardanapo)         | unidade   |                   200 | R$ 2.500,00        |
|     10 | Equipe de apoio (garçons e montagem do serviço)                                    | diária    |                     5 | R$ 750,00          |

## Valor Global Estimado: RS 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais).

1.1 O objeto desta contratação não  se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 2021. 1.2 O prazo de vigência  da contratação  é até dezembro de 2025,  contados  da assinatura do contrato, na fonna do artigo 105 da Lei oº 14.133/2021, podendo ser prorrogado por igual periodo, por meio de termo aditivo, de acordo com os critérios  legais e manifestação expressa de interesse da Administração  Púb lica. O custo estimado total da contratação é  de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais).

(Continua na próxima página)

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ESTADO DO PIAUI CÂMARA  MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI CNPJ: 04.390.663/0001-10 Rua José  Alclndo, Nº 148, BAIRRO: MANGUEIRA. CEP: 64.105-000 / CABECEIRAS DO PIAUÍ-PI

## ANEXOI

## TERMO DE REFERtNCIA

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ESTADO DO PIAUi CÂMARA  MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI CNPJ: 04.390.663/0001-10 Rua José  Alcindo, Nº 148, BAIRRO: MANGUEIRA. CEP: 64.105-000 / CABECEIRAS DO PIAUÍ-PI

FUNDAMENTAÇÃO

E  DESCRIÇÃO

DA NECESSIDADE DA  CONTRATAÇÃO

inciso XXUT, alfnea 'b',  da Lei nº 14.133/2021  ).

1.3 De acordo com o art.3°, Parágrafo  Único  e inciso T da Instrução  Normativa nº 01/2023  da SEGES, a elaboração de Estudos Técnicos  Preliminares poderá ser dispensada em razão  do valor, com fundamento nos incisos I e ll do Art. 75 da Lei nº 14.133/2021.

1.4 A mencionada  contratação se  justifica  pela  necessidade  de  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS  DE COFFEE BREAK PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CAMARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAU1-Pl.

## 2. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (art. 6°, XXDI, alínea  'd', da Lei nº 14.133/21)

## 2.1

A contratação deverá  observar os seguintes requisitos:

2.1 .1 Na presente contratação  será concedido prazo de 03 (três)  dias úteis  para recebimento de propostas  de  fornecedores  interessados  em  prestar o  serviço conforme  descrição  do  item.  Em muitos momentos sua escolha decorrerá por sua expertise na condição de singularidade do objeto da prestação de serviços, associado à busca  efetiva ao  atendimento das  necessidades da Câmara Municipal  e  em decorrência  do menor valor,  considerando-se, para efeitos de aná lise, o  perfil téc nico profissional do (a) responsáve l pela empresa prestadora dos serviços, dentre eles: a) disponibilidade para prestação  dos serviços de forma presencial no dia estipulado em edital de dispensa.

## 3. MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (arts. 6º,  XXDI, aUnea ne" e 40, §1º,  inciso I, da Lei nº 14.133/2021).

3.1 O prazo de prestação dos serviços será até  Dezembro de 2025, contados do dia da assinatura do contrato de prestação de serviços. 3.2 Caso não seja possível  realizar a prestação de serviços na data assinalada, o prestador  deverá comunicar as razões  respectivas com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência  para que  qualquer pleito  de  prorrogação  de  prazo  seja  analisado,  ressalvadas  as  situações  de  caso fortuito e força maior. 3.3 Deverá o  prestador  de  serviços responsabilizar-se  por  todos os  ônus e obrigações concernentes à legislação  fiscal, civil, tributária  e  trabalhista, bem como por todas as despesas e compromissos assumidos, a qualquer titulo, perante seus fornecedores ou terceiros em razão  da execução do objeto contratado. 3A O prestador de serviços responderá  integralmente, tanto pela reparação  de quaisquer danos causados aa Câmara Municipal  ou a terceiros, quando decorrentes da execução  do objeto deste tenno, resultantes de ação ou omissão de atos de sua responsabilidade. 3.5 Não poderá o prestador transferir a outrem, total ou parcialmente, as responsabilidades a que está se comprometendo, por meio deste termo, nem subcontratar a execução dos serviços. 3.6 Substituir, arcando com as despesas decorrentes, os materiais ou serviços que apresentarem alterações,  deteriorações , imperfeiçõe s ou quaisquer irregularidades discrepantes às exigências do instrumento de ajuste pactuado, ainda que constatados após o recebimento e/ou pagamento. 3.7 Manter,  durante  a  vigência  do  contrato ou  instn.Imento  equivalente,  em  compatibilidade com  as  obrigações  assumidas,  todas  as  condições  de  habilitação  e  qualificação  exigidas  no respectivo processo licitatório, se for o  caso, apresentando a  Câmara Municipal os documentos necessários,  sempre que solicitado. 3.8 Emitir  Nota  Fiscal correspondente  à sede  ou filial da empresa  que  apresentou  a documentação na  fase de habilitação caso pessoa Jurídica . 3.9 Executar  todas  as  obrigações assumidas  com  observância  da  melhor  técnica vigente, enquadrando- se,  rigorosamente,  dentro  dos preceitos  legais,  nonnas  e  especificações  técnicas correspondentes. 3.10 A  prestaçã o  dos  serviços  pode  ser  rejeitada,  no  todo  ou  em  parte,  quando  estiver  em desacordo com as especificações  constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos e/ou  readequados  no  prazo  de  02  (dois)  dias  úteis ,  a  contar  da  notificação  da contratante, às suas custas, sem prejuízo  da aplicação das penalidades legalmente cabíveis. 3.11 Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não  ser procedida dentro do prazo  fixado,  reputar-se-á  como  realizada,  consumando-se  o  recebimento  definitivo  no  dia  do esgotamento do prazo. MODELO DE GESTÃO  DO CONTRA  TO

## 4. (art. 6º,  XXIIT, alínea  "f", da Lei nº 14.133/21)

4.1 O  contrato  deverá ser  executado  fielmente  pelas  partes,  de  acordo  com  as  cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências  de sua inexecução total ou parcial (Lei nº 14.133/2021, art.  115, caput). 4.2 Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será  prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila (Lei nº 14.133/2021, art. 115, §5°). 4.3 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo (s) fiscal (is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput). 4.3.  1 O  fiscal  do  contrato  anotará  em  registro  próprio  todas  as  ocorrênci as  relacionadas  à execução  do contrato, determinando o  que for  necessári o para a  regularização  das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133/2021 , art.  1  17, §  1  º). 4.3.2 O  fiscal  do  contrato  informará  a  seus  superiores,  em  tempo  hábil  para  a  adoção  das medidas  convenientes,  a  situação  que  demandar  decisão ou  providência  que  ultrapasse  sua competência  (Lei nº 14. 133/2021 , art. 117, §2°).

(art.  6°,

4A O  contratado será  obrigado a  reparar, corrigir,  remover,  reconstruir ou substituir,  às suas expensas, no  total  ou em parte, o  objeto do contrato em que se verificarem  vícios, defeitos ou incorreções  resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados (Lei nº 14.133/2021, art. 119).

4.5 O contratado será  responsáve l pelos danos causados diretamente à Câmara Municipal ou a terceiros em razão  da execução  do contrato, e  não  excluirá  nem reduzirá  essa responsabilidade a fiscalização  ou o acompanhamento pelo contratante (Lei nº 14.133/2021, art.  120).

4.6 Somente o contratado será responsável  pelos encargos trabalhistas, previdenciários,  fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (Lei oº 14.133/2021 , art.  121, caput).

4.6.1 A inadimplência  do contratado em relação  aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não  transferirá  à Câmara Municipal a responsabilidade pelo seu pagamento e não  poderá  onerar o objeto do contrato (Lei nº 14.133/2021, art.  121, §1º).

4.7 As comunicaçõe s entre a Câmara Municipal e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato  exigir tal formalidade,  admitindo-se. excepcionalmente,  o  uso de  mensagem eletrônica para esse fim (1N  5/2017, art. 44, §2º).

4.8 A Câmara  Municipal poderâ  convocar  representante da  empresa  para adoção de providências  que devam ser cumpridas de imediato (IN 5/2017, art. 44, 31 º).

4.9 Serão  exigidos  a  Certidão  Negativa  de  Débito (CND)  relativa  a  Créditos Tributários Federais e à Dívida  Ativa da União,  o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e a Certidão Negativa de Débitos  Trabalhistas (CNDT).

## 5. FORMA E  CRITÉRIOS  DE  SELEÇÃO DO FORNECEDOR(art. 6º, inciso  XXIII, alínea  'h', da Lei nº 14.133/2021)

5.1 O  fornecedor  será  selecionado por meio  da realização  de  procedimento  de  dispensa  de licitação , com fundamento na hipótese do art. 75, inciso 11, da Lei nº 14.133/2021  e/e Decreto nº 12.343, de 30 de Dezembro de 2024.

5.1.1 Em muitos momentos a escolha do fornecedor decorrerá por sua expertise na condição de singularidade do  objeto da prestação  de serviços, associado à busca efetiva ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal e em decorrência do menor valor, considerando-se, para efeitos de aná lise, o perfil técnico  profissional do (a) responsável  pela empresa prestadora dos serviços, dentre eles:

a) disponibilidade para prestação dos serviços de forma presencial no dia estipulado em edital de dispensa.

- b) Cumprir fielmente dispostos no itens dispostos no Edital e dos itens 4.1.2, 4.1.3 4.1.4 e 4.1.5.

5.2 Previamente  à  celebração do contrato, a Câmara  Municipal  verificará o eventual descumprimento das condições  para a contratação,  especialmente quanto à existência  de sanção que a impeça, mediante a consulta a cadastros informativos oficiais, tais como:

a) Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-

Geral da União  (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);

b) Cadastro Nacional  de Empresas  Punidas CNEP, mantido pela Controladoria- Geral da União  (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep)/

5.3 A consulta aos cadastros será reaJizada em nome da empresa fornecedora e também  de seu sócio majoritário , por força do artigo  12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê,  dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público , inclusive por intermédio  de pessoa jurídica  da qual seja sócio majoritário.

5.4 Caso  conste  na  Consulta  de Situação do  Fornecedor  a  existência de  Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará  para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências  Impeditivas Indiretas.

5.5 A  tentativa de burla  será verificada  por  meio  dos  vínculos  societários , linhas  de fornecimento similares, dentre outros.

5.6 O fornecedor será  convocado para manifestação previamente a uma eventual negativa de contratação .

5.7 Caso atendidas as condições  para contratação, a habilitação  do  fornecedor será  verificada por meio da consulta das certidõ es.

5.8 Não serão  aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

5.9 Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão  estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão  estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica,  caso exigidos, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

5.10 Serão  aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.

5.11 Para  fins  de  contratação,  deverá o  fornecedor  comprovar  os  seguintes  requisitos  de habi)jtação:

- 6.1.1 . Habilitação Jurídica

a) registro comercial, no caso de empresa individual; b)  ato  constitutivo,  estatuto  ou  contrato  social  em  vigor,  devidamente  registrado  na  Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais e cooperativas; c) ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil  de Pessoas Jurídicas tratando- se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria cm exercício; d) Decreto de autorização  e ato de registro ou autorização  para funcionamento expedido pelo órgão  competente, tratando-se de cooperativa, nos termos de artigo  107 da Lei Federal n.º 5.764, de 16 de dezembro de 1971 , ou empresa, sociedade estrangeira em funcionamento no pais, quando

(Continua na próxima página)

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ESTADO DO PIAUi CÂMARA  MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI CNPJ: 04.390.663/0001-10 Rua José  Alcindo, Nº 148, BAIRRO: MANGUEIRA. CEP: 64.105-000 / CABECEIRAS DO PIAUÍ-PI

a  atividade assim o exigir.

6 .1.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurldicas (CNPJ); b) Certidão Negativa de Tributos Municipais da sede da licitante; e) Certidão  Negativa de Tributos Estaduais (ou equivalente) da sede da licitante; d) Certidão  Conjunta Negativa de  Débitos relativos a  Tributos  Federais e  à  Dívida  Ativa da União  (comprovação unificada junto ao INSS); e) Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); f)

- Prova de  inexistência  de  débitos inadimplidos  perante  a  Justiça do  Trabalho,  mediante  a apresentação  de certidão  negativa (CNDT), nos termos do Tito.lo  VU-A da Consolidação  das Leis do Trabalho, emitida no site do TST.

## 6.1 .3. Qualificação  Econômico-Financeira

a) Certidão Negativa  de feitos  sobre falê ncia  ou  recuperação  judicial, expedida  pelo distribuidor da sede da licitante, com data de emissão  não  superior a 90 (noventa) dias da data da sessão.

b)  A  habilitação  econômico-financeira  visa  a demonstrar a aptidão  econômica do licitante para cumprir as obrigações  decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no  edital, devidamente justificados no processo licitatório, e será restrita à apresentação da seguinte documentação :

T -Certidão  negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.

e) A  critério  da Administração, poderá ser exigida declaração, assinada por profissional habilitado da área contábil, que ateste o atendimento pelo licitante dos indices econômicos previstos no edital.

d) É  admitida a exigência  da relação dos compromissos assumidos que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas  parcelas já executadas de contratos firmados.

e) A  Administração , nas compras para entrega futura e  na execução  de obras e  serviços, poderá estabelecer no edital a exigência  de capital mínimo  ou de patrimônio líquido  mínimo  equivalente a até  10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.

## f) Ú ltimas exigências possíveis,  conforme art. 69, §§ 1°  e 4° da Lei nº 14.133/2021:

1. Capital Mínimo  ou Patrimônio Lí quido Mínimo  (até  10¾) -a Administração pode exigir, em casos de compras para entrega futura  ou obras  e  serviços, que o  licitante comprove capital social mínimo  ou patri. mônio liquido mínimo,  limitado a até  10% do valor estimado da contratação.

## 6.1.4. QUALIFICAÇÃ O TÉCNICA:

a) Comprovaçã o  de  aptidão  para  o  desempenho  de  atividade  pertinente  e  compatível em caracteristicas, quantidades e prazos como objeto da licitação , através  da apresentação  de um ou mais atestado por pessoas juridicas de direito público  ou privado.

6. PAGAMENTO (art. 92, V e VI)

## 8.1 . PREÇ O

8.1.1 No valor estão  incluída s  todas as despesas ordinárias  diretas  e  indiretas  decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, traba. lhistas, previdenciários , fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, locomoção, seguro e outros necessários  ao cumprimento integral do objeto da contratação.

## 8.2 FORMA DE PAGAMENTO

8.2.1 O  pagamento será  realizado através  de  ordem bancária  mensal, para crédito  em  banco, agência  e conta corrente indicados pelo contratado.

8.2.2 Será  considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

## 8.3 PRAZO DE PAGAMENTO

## 8.3.1

O pagamento será  efetuado após o recebimento da Nota Fiscal/Fatura.

8.3.2 Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando a Câmara Municipal atestar a execução do objeto do contrato.

## 8.4

## CONDIÇÕES  DE PAGAMENTO

8.4.1 A emissão  da  Nota  Fiscal/Fatura será  precedida do  recebimento  definitivo  do  objeto da contratação,  conforme disposto neste instrumento e/ou no Termo de Referência. 8.4.2 Quando houver glosa parcial do objeto, a Câmara Municipal deverá  comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado. 8.4.3 O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários  e essenciais do documento, tais como: a) o prazo de validade; b) a data da emissão; e) os dados do contrato e do órgão  contratante; d) o periodo respectivo de execução do contrato; e) o valor a pagar; e f) eventual destaque do valor de retenções  tributária s cabíveis.

8.4.4 Havendo  erro  na  apresentação  da  Nota  Fiscal/Fatura,  ou  circunstância que  impeça  a liquidação da despesa, o pagamento ficará  sobrestado até  que o contratado providencie as medidas

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saneadoras.  Nesta  hipótese,  o  prazo  para  pagamento  iniciar-se-á após  a  comprovação da regularização  da situação,  não  acarretando qualquer ônus para a Câmara Municipal; 8.4.5 A Nota Fiscal ou Fatura deverá  ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação  da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso  ao  referido  Sistema, mediante consulta aos  sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021. 8.4.6 Previamente à emissão  de  nota de  empenho e a cada pagamento,  a Câmara Municipal deverá  realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições  de habilitação  exigidas no edital; b) identificar possível razão  que impeça a participação  em  licitação,  no  âmbito  do  órgão  ou entidade,  proibição de  contratar  com  o  Poder  Público ,  bem  como  ocorrências impeditivas indiretas. 8.4. 7 Constatando-se,  junto  ao SICAF,  a  situação de  irregularidade  do  contratado,  será providenciada sua notificação,  por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úte is, regularize sua situação  ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá  ser prorrogado uma vez, por igual periodo, a critério  da contratante. 8.4.8 Não  havendo  regularização  ou  sendo  a  defesa  considerada  improcedente,  a  Câmara Municipal  deverá  comunicar  aos  órgãos  responsáveis  pela  fiscalização  da  regularidade  fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários  para garantir o recebimento de seus créditos . 8.4.9 Persistindo a irregularidade, a Câmara Municipal  deverá  adotar as medidas necessárias  à rescisão  contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa. 8.4.10 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão  realizados normalmente, até que se decida pela rescisão  do  contrato, caso o  contratado não  regularize sua situação junto  ao SICAF. 8.4.11 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributári a prevista na legislação aplicável. 8.4.11.1 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação  vigente. 8.4.12 O  contratado  regularmente optante pelo Simples  Nacional, nos termos da  Lei Complementar  nº  123,  de  2006,  não sofrerá a  retenção tributária quanto  aos  impostos  e contribuições abrangidos  por  aquele  regime.  No  entanto,  o  pagamento  ficará  condicionado  à apresentação  de  comprovação,  por  meio  de  documento  oficial,  de  que  faz  jus  ao  tratamento tributário  favorecido previsto na referida Lei Complementar.

## 7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)

7,1 São  obrigações da Contratante: 7 .1 .1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações  assumidas pelo contratado, de acordo com o Termo de Referência  e seus anexos; 7 .1.2 Receber o serviço no prazo e nas cond. ições  estabelecidas no Termo de Referência; 7 .1 .3 Notificar o  contratado,  por escrito, sobre vicios, defeitos ou incorreções  verificadas no serviço prestado, para que seja por ele substituído , reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 7 .1.4 Acompanhar e fiscalizar a  execução  do  contrato e o  cumprimento das  obrigações  pelo contratado; 7 .1.5 Efetuar o pagamento ao contratado do  valor correspondente  à prestação  do  serviço, no prazo, forma e condições estabelecida s no contrato; 7 .1.6 Aplicar ao contratado sanções  motivadas pela inexecução  total ou parcial do contrato; 7 .1.  7 Cientificar o órgão  de representação  judicial da Advocacia-Geral da União  para adoção das medidas cabíveis  quando do descumprimento de obrigações  pelo contratado; 7 .1.8 Explicitamente emitir decisão  sobre todas as  solicitações  e  reclamações  relacionadas à execução  do  presente  contrato,  ressalvados  os  requerimentos  manifestamente  impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 7.1.8.1 Concluída  a instrução  do requerimento, a Câmara Municipal terá  o praw de 30 (trinta) dias paTa decidir, admitida a prorrogação  motivada por igual periodo. responderá por  quaisquer  compromissos  assumidos  pelo contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução  do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência  de ato do contratado, de seus empregados, prepostos ou

7.2 A Câmara  Municipal não subordinados.

## 8. OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)

8.  1 O contratado deve cumprir todas as obrigações  constantes deste termo de referência  e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações  a seguir dispostas: 8.1.1 Executar cnm zela e dedicação  as atribuições  inerentes ao objeto do contrato, por sua conta e risco, sob sua total responsabilidade; 8.  i .2 Responsabilizar-se pelos vícios  e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12,  13 e  17 a 27, do Código de Defesa do Consumido (Lei nº 8.078, de 1990); 8.1.3 Comunicar aa Câmara Municipal, no prazo mãximo  de 24  (vinte e  quatro)  horas que antecede a data da execução dos serviços, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 8.1 .4

(Continua na próxima página) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir,  às suas  expensas, no total  ou em

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ESTADO DO PIAUi CÂMARA  MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI CNPJ: 04.390.663/0001-10 Rua José  Alcindo, Nº 148, BAIRRO: MANGUEIRA. CEP: 64.105-000 / CABECEIRAS DO PIAUÍ-PI

parte,  no prazo  fixado  pela Câmara Municipal,  os  bens e/ou  serviços nos quais  se verificarem vicios, defeitos ou incorreçõe s resultantes da execução ou dos materiais empregados;

- 8 .1 .5 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da  execução  do objeto, bem como por  todo  e  qualquer  dano  causado  aa  Câmara  Municipal  ou  terceiros,  não  reduzindo  essa responsabilidade  a  fiscalização  ou  o  acompanhamento  da  execução  contratual  pela  Câmara Municipal, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devídos  ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
- 8 .1 .6 Quando  não for  possível a  verificação  da  regularidade  no  Sistema  de  Cadastro  de Fornecedores SICAF, a empresa contratada deverá  enviar aa Câmara Municipal os seguintes documentos:
- a) prova de regularidade relativa à Seguridade Social;
- b) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívid a Ativa da União;
- e) certidõ es que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado;
- d) Certidão  de Regularidade do FGTS CRF - CAIXA; e
- e) Certidão Negativa de Débitos  Trabalhistas - CNDT;
- 8 . 1 .  7 Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações  previstas em Acordo, Convenção, Dissídio  Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações  trabalh.istas, sociais, previdenciárias, tributárias  e as demais previstas em legislação especifica, cuja inadimplência não  transfere a responsabilidade ao Contratante;
- 8 .1.8 Comunicar  a  Câmara  Municipal,  no  prazo  de  24  (vinte  e  quatro)  horas,  qualquer ocorrência  anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.
- 8.1 .9 Paralisar,  por determinação  da  Câmara Municipal,  qualquer atividade  que  não  esteja sendo executada de acordo com a  boa técnica  ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
- 8.1 . 10 Manter, durante toda  a  vigência  do  contrato, em  compatibilidade com  as  obrigações assumidas,  todas  as  condições  exigidas  para  habilitação  na  licitação ,  ou  para  qualificação,  na contratação direta;
8.  1 . 11 Guardar sigilo sobre todas as informações  obtidas em decorrência  do cumprimento do contrato;

8 .  1  .12 Arcar  com  o ônus  decorrente  de  eventual equivoco  no  dimensionamento  dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáve is decorrentes de fatores futuros e  incertos,  devendo  complementá-los,  caso  o  previsto  inicialmente  em  sua  proposta  não  seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art.  124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.

## 8.1 . 13

Cumprir, além  dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;

- 8.2 Na execução do objeto deste contrato, a CONTRATADA deverá:
- 8 .2. 1 Executar com zelo e dedicação  as atribuições  inerentes ao objeto do contrato, por sua conta e risco, sob sua total responsabilidade;
- 8 .2.2 Observar as normas legais e regulamentares;
- 8.2.3 Atender  com  presteza  ao  público em  geral,  prestando  as  informações requeridas, ressalvadas as protegidas pelo sigilo;
- 8 .2 .4 Levar ao conhecimento da  Câmara Municipal as irregularidades de que tiver ciência  em razão da execução deste contrato;

8.2.5

Zelar pela economia do material e pela conservação  do patrimônio público,  colocado a sua disposição para execução do objeto deste contrato;

- 8 .2.6 Manter conduta compatível  com a moralidade administrativa;
- 8 .2 .  7 Tratar  com  humanidade  e respeito toda  e qualquer  pessoa  com  quem mantiver contato em decorrência  da execução  deste contrato;
- 8.2.8 Não delegar a terceiros as atribuições que sejam de sua competência  e responsabilidade  em decorrência  da execução deste contrato;
- 8 .2 .9 Não compelir ou aliciar pessoas com que se relacione em razão deste contrato, no sentido de  filiação  a associação  profissional ou sindical, ou a partido político;
- 8.2.10 Não  retirar,  sem  previa  autorização ,  por  escrito,  da  Câmara  Municipal,  qualquer documento ou  objeto,  que  não  seja  de  sua  propriedade,  do  local  onde  executa  o  objeto  deste contrato;
- 8.2.11 Não opor resistê ncia injustificada à execução dos serviços objeto deste contrato;
- 8 .2. 12 Não praticar comércio  de compra e venda de bens e/ou serviços no recinto do local onde executa o objeto deste contrato;

8.2.13 Não  se  valer  do  presente  contrato  para  lograr  proveito  pessoal  ou  de  outrem,  em detrimento da dignidade da Administração Pública;

8.2.14 Não  utilizar pessoal  ou recursos  materiais  do  local  onde executa os  serviços objeto deste contrato, colocados à sua disposição em razão  deste, em serviços ou atividades particulares;

8.2.15 Não exercer quaisquer atividades incompatíve is a execução do presente contrato;

- 8.2.16 Não  aceitar ou prometer aceitar propinas ou presentes, de qualquer tipo ou valor, bem como empré stimos pessoais ou vantagens de qualquer espécie,  em razão  da execução do presente contrato;

8.2.17 Não  proceder de forma  desidiosa, assim  entendida a  falta  ao dever de  diligênc ia  na execução deste contrato;

1

1

- 8.2.18 Não  praticar,  durante  a execução  deste  contrato,  ofensa  fisica  ou  verbal, a qualquer pessoa, salvo em legitima defesa própria ou de outrem;
- 8.2.19 Não  revelar segredos de que teve conhecimento em função  deste contrato.
9. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
- 9.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à  conta de recursos específicos  consignados no Orçamento Geral da Câmara Municipal.
- 9.1.1 A contratação  será atendida pelo Tesouro Municipal (FPM/ICMS).

## Gleison Rodrigues de Sousa Agente de Contratação

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ESTADO DO PIAUi CÂMARA  MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI CNPJ: 04.390.663/0001-10 Rua José  Alcindo, Nº  148, BAIRRO: MANGUEIRA. CEP: 64.105-000 / CABECEIRAS DO PIAUi-PI

## ANEXO II

## MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL DISPENSA DE VALOR Nº 05/2025 COM BASE NO ART. Nº 75,  inciso  li da Lei  14.133/2021  e/e Decreto  nº 12.343, de  30 de  Dezembro de

## 2024.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  ESPECIALIZADA  PARA  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE  COFFEE  BREAK  PARA  ATENDER  AS  NECESSIDADES  DA  CAMARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ-PI.

## PROPOSTA:

1

1

## Valor Global da Proposta: R$

Validade da Proposta: 60 dias; Razão  social: Nºdo CNPJ: Endereço completo: Contatos:

Apresentamos nossa proposta conforme o item e o preço estabelecidos no Edital.

## /. ' de de 2025.

Assinatura do Responsáve l CPF

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## CÂMARAMUNICIPALDECABECEIRASDO PIAUi  ESTADO DO PIAUÍ CNPJ: 04.390.663/0001-I0

## ANEXOID

## DECLARAÇÃO FORMAL DA EMPRESA DE SITUAÇÃO REGULAR PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO

Ref.: Dispensa Eletrônica nº  005/2025

-------------------~  inscrita no CNPJ sob o nº \_\_\_  , por interméd io de seu representante  legal,  o(a)  Sr.(a)  \_\_ ,  portador  da  Cédu la  de  Identidade  nº ---------------~  e do CPF nº ~ DECLARA  sob  as  penas  da  lei, em cumprimento a disposto no inciso XXXIII, do art. 7°  da Constituição  Federal, que não  emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não  emprega menor de dezesseis anos.

## Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição  de aprendiz ( ).

Obs.: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

Local e data.

Carimbo, nome e assinatura do responsável  legal

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

1

1

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