Decreto — Jatobá  Do  Piauí (2025)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 08 de Maio de 2025 · Edição V CCCXIV

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE  DO PREFEITO CNPJ N"Ot.612.557  / 0001-46

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a)  as  operações captadas,  agenciad as  ou  intermediadas  pelas  agências estabelecidas  n o município; b)  os  p rodutos  contratados  ou  adquiddos  por  correntistas  de  agências  estabelecidas  no município; VII. informação das guias de  recolhimento, apoiadas na documentação  que originou a  base de cálculo  do tribu to; VIII. mapa gerencial de rateio (desde que haja movimentação  na conta); lX  . .relação  dos correspondentes bancá.rios; X. declaração  da b ase de cá1c uJo, alíquota  e  imposto devido apu.rado p or subconta; XI.  outras  informações  n ecessárias  à  correta  identificação  da  base  de  cálculo  do  imposto, previstas neste Código e  o u  re1:,ruJamento; XII. as atualizações  e  modificações , se1 npre que ho uver, do Plano Geral de Con tas  - P GC e da tabela de tarifas. §8º  A Declaração  Mensal de Serviços - DMS deverá  ser gerada e apresentada ao Setor de Tribu tos da Secretaria M unicipal de F inanças, por meio  de software específico,  disponibilizado gratuitamente através  de site específico o u por outro m eio  estabelecido em regulam en to. 1.  O  formaco  da D eclaração  Mensal de  Serviços  O MS será  aprovado  e  disciplinado  em regulamento expedido pcla Secretaria  Municipal de Adm inistração e Finanças; II.  A  Secretaria  Municipal  de  Administração  e  Finanças  p rovidenciará  a  aquisição de um software  para geração  e  transmissão  da D eclaração  Mensal de Serviços - DMS. que deverá permitir a  execução, d entre outras, d as  seguintes funcionalid ad es: a) escrituração de tod os os se. rviços prestados o u  tomados, baseados, ou não,  em documentos fiscais emitidos e recebid os, incluído  disp ositivo q ue  permite ao d eclarante indicar os valores que serão  oferecidos à tributação d o  Imposto Sob re Serviços de  Qualq uer Natureza - ISSQN; b) escrituração dos documentos fiscais emitidos e  cancelados; e )  emissão  de comprovante de Retenção d o  ISSQN na Fon te; d) geração  da D eclaração Mensal de Serviços - O MS para en tregar ao Fisco Municipal;

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## E STADO DO PIAUÍ PREFEITU RA M U NIC IPAL D E  JATOBÁ DO PIAU i-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N '°'O t.612.557  / 0001-46

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e) em.issão  da Guia de R ecolhim ento do ISSQN próprio e/  ou do ISSQN retido n a fonte1  com código  de  barras utilizando  padrão estabelecido  através  de  convênio com  os  agentes arrecadadores dos tributos municipais; f)  transm.issão  da declaração  via I n ternet ou em outra mí dia  digital; g ) .  emissão  do protocolo  de entrega; h) em.issão  do Livro Registro de Prestação de Serviços. § 9° A  Declaração Men sal de Serviços - DMS deverá  ser entregue, mensalmente, devidam en te preenchid a, até  o  quinto dia útil  do mês  subsequente ao de competê ncia. I. Nos meses em que não  houver movim ento econômico, o  sujeito passivo deverá  entregar a DMS com a indicação de sem movim ento; II.  A D eclaração  Mensal  de  Serviços  O MS  deverá  ser  apresentad a  individualmente  por estabelecimento, salvo na hipótese de regime especial de escrjniração  centralizada~ em q ue  a O MS deverá  ser apresentada em nome do estabelecimento  centralizador; III. A  centralização  de escrituração  e  de entrega da D eclaração  Mensal de Serviços - OMS é condicionada a  autorização  prév ia  da Secretaria  Municipal de F inanças. §10. O  Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido em cada competênc ia deverá  ser  recolhid o dentro  dos  prazos  estabelecidos,  independentemente,  da  entrega  da Declaração Men sal de Serviços - DMS. §11. Os sujeitos pass.ivos ficam obrigados a entregar declaração retificadora no  caso de entrega de declaração  com erro o u  omissão . I. A  retificação de dados o u  informações  constan tes de Declaração Mensal de Serviços - DMS já apresen tada somente ilide a aplicação  de p enalidade se realizada antes do início  de qualquer medjda de fiscalização  relacionada à  vetificação ou ap uração  do imposto devido; II. A  D eclaração Mensal de Serviços - OMS retificadora mencionada no caputdeste artigo terá a  mesma natureza da d eclar.ação originalmente ap resentada, substituindo-a integralmente; III. Não  será  aceita a  retificação  que tenha por o b jeto a1terar valores de débitos  relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - l SSQN: a) que já  tenham sido inscritos em Dív ida Ativa tributária,  nos casos que itnporte alteração do valor do déb ito;

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b) que tenh am sido objeto de constituição  de crédito  tributário  de ofício  e  esteja  em fase de julgamento administrativo o u  judicial; IV. A  reti ficação d e  valores da Declaração Mensal de Serviços - O MS, que resulte em alteração do montante do débito já inscrito em Dívida Ativa do Municíp io, somente poderá ser efetuada após a  apuração  em processo administrativo ou judicial, quando houver p rova inequívoca  da ocorrência  de erro fático  no preenchimento da declaração. §12.  O  sujeito passivo que e n tregar mais d e  mais de 02 (duas)  D MS retificadoras para cada competê ncia, fica sujcito à  fiscalização  e  apLicação  de penalidade. §13. A Secretaria  Municipal  da  Finanças  validará manualm ente  ou  eletronicamente  a D eclaração  Mensal de Serviços, autenticando o  protocolo  de entrega. §14. Os valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN relacionados com os serviços prestados e/  ou retido n a  fonte,  in fo rmados  na DMS na  forma  deste Código ou em  regulamento. q ue  não  sejam recolhidos nos prazos estabelecidos, constituem con fissão  de dívida,  sujeito à inscrição do valor confessado em Dívida  Ativa para fins de cobrança na  forma da legislação  aplicável. I. Para os fin s do disposto neste artigo, os valores do imposto informados ao Fisco Municipal, mediante en trega da D eclaração lvfensal de Serviços - OMS pclos sujeitos passivos equivale ao próprio lançamento; II. A  inscrição do crédjto  tributário em D ívida  Ativa, na forma deste artigo, será  realizada com base na análise  dos dados declarados pelo sujeito passivo, independentemente, da realização de  procedimento  fiscal  externo e  sem  prejuízo d a  revisão  a  posteriori do lançamento pela autoridade fiscaJ  competente e  da aplicação  das penalidades legais cabíve .is §15. Os sujeitos passivos obrigados ao cumprím ento da Decla.ração Men sal de Serviço - O MS ficam sujeitos às penalidad es previstas neste Código. 1. A  aplicação de multa  não  desobdga o  sujeito passivo da entrega da declaração, da correção dos dados om.itidos  o u  informados incorretamente.  O não  cumprimento da obrigação  pelo sujeito passivo~ mesmo após a apLicação de penaJidade, o  im pede da obtenção de: a) certidões  negativas de débito  de tributos municipais; b) autorização para impressão  de quaisquer documentos fiscais;

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e )  quaisq uer transações  com o  Município; II.  As  m ultas  e  demais  va1ores  p revistos  neste  Código,  não  recolhidos  à  Fazenda  Púb lica Municipal, ficam  sujeitos à atualização  m o netária  e  incidência de ju. ros. §16.  Os elementos  relativos  à  base  de dados  da Declaração  Mensal  de Se. rviços - O MS, os recibos d e  retenção  na fonte, os comprovantes de recolhimento do imposto e  de entrega da Declaração Mensal de Serviços OMS, os documentos fiscais ou não,  em.itidos ou recebidos em razão  de serviços prestados ou tomados, e  os comprovantes  dos  d ados  e  in formações declarados,  serão entregues  na  form a deste  Código  ou  em  regulamento  e deverão ser conse.rvad os impressos ou por mcio digital, pelo prazo decadencial e  enquanto não  prescritas eventuais ações  que lhes sejam  pertinen tes,  para pron ta  apresentação  ao Fisco,  sempre  que solicitado pela autoridade fiscal. §17. Não  se.rã  recebida Declaração Mensal de Servjços - DMS de sujeito passjvo que não  tenha inscrição  no Cadastro Mobiliário  Municipal. §18.  O contribuinte  deverá  utilizar  os  modelos  da  Declaração  Mensal  de  Serviços  - DMS instituídos neste  Código ou em regulamento, expedido em ato da Admiruscração  Trib utária Municipal. §19.  O extravio  ou  a  inutilização  de  Declaração  Mensal  de  Serviços  OMS  deve  ser comunicado, por escrito, à  rep artição  fiscal  com petente, no prazo m áximo  de 10  (dez)  dias, contados da data da ocorrência.  e deverá  mencionar: I. as circunstâncias de fato; II. esclarecer se houve ou não  registro policial; III. identificar as Declarações  Fiscais que foram  extraviadas ou inutilizadas; IV. informar a existência  de débito  fiscal; V. da possibilidade de reconstituição da declaração, q ue deverá  ser efetuad a  no prazo máximo de até  30 (trinta) dias, contados d a data  da ocorrência,  sob pena de arbitramento por parte da Autoridade Fiscal. §20. A  Declaração Mensal de Serviço - OMS ficará  no estabelecimento prestador dos serviços, à  disposição  da Autoridade  Fiscal  e  deverá  ser  conservada  pelo  prazo de  05  (cinco)  anos, contados da data de exigência  da apresentação ao fisco municipal.

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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§21.  E m relação  aos  m odelos  d e  D eclaração  M ensal  d e  Serviço  DMS,  desde  que  não contrariem as no rmas estab elecidas, é fac uJtad o  ao con tribuin te  incluir o utras inform ações .

## CAPÍTULO-XI DA FISCALIZAÇÃO DO ISS Seção-I Da competência

Art.145º-São  privativamente co mpetentes para o  exerdcio  d a atividade d e  fiscalização d o  ISS, servido res d o  F isco, ocupantes efetivos e  e m  exercício,  no  cargo d e Agente  F iscal d e Tributos Municipais - A ITM. Parágrafo  único. A  administração  tributári a  municipal, atividad e  essen cial ao  funcionamento d o  Municípi o , exercid a  por  servidores d e  car reiras específi cas, terá recursos prioritá rios p ara a realização  d e  s u as ati ví d ad es e  a tuará d e fo r ma integrada com as ad m \_injstrações  tributár ias da U nião, d os Estad os, d o Distrito Federal e d e o u tros Municípios, inclusive  com  o compartilham en to d e  cadastros e  d e  inform ações  fiscais, na  fo rma  d a  lei  o u  con vê nio.

## Seção-II Da Ação Fiscal

Art.146º-A fiscalização será exercida,  d e fo rma sistemática , sobre  tod os  os  sujeitos  d e o brigações  tributá. rias  previstas na  legislação  do ISSQN, inclusive os que  gozare.m  d e  isenção o u  fo re m  imunes, podendo  ocorrer  nos estab elecim en tos,  vias  públi cas e  de mais  lo cais o nde se exerçam  ativid ades eco nô micas. Art.147º-Med.iante i.ntimaçã e scrita, o  sujeito p assivo é obrigad o  a exibirou  en tregar, co nform e o caso,  documentos,  livros,  p ap é is  o u  arquivos  eletrô nicos,  d e natureza  fiscal,  comercial  e contá bil. §1° As pessoas inscritas o u  o b rigadas à  inscrição  cadastral,  e  to das  as  que  tomarem p arte  em prestações  relacio nad as ao ISSQN, d everão  prestar  info rmações  solicitad as p elo Fisco. §2° N o  exercíc io  d e  su a  atividad e, o  Agente  F iscaJ  d e  Tributos  Municipais  pod erá  ingressar nos estabelecimentos e  d emais  locais  o nde  são  praticad as atividad es econô micas,  tributáv eis o u  n ão  p elo  ISSQN. §3º E m  caso d e  embaraço o u  d esacato  no  exercício da  função ,  oAgente  Fiscal  de  Tributos

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Munlcipais  p od erá  requisitar  auxilio  d e  autoridade  p o liciaJ,  com  aplicação  das  penalidad es previstas  nesta legislação. Art.148º-O s  do cume ntos e  livros  fiscais  serão  conservados e  ex.ibidosà fi scalização  quando exigidos, o u  quando  apreendldos o u  solicitad os pelo  Agente  F iscal  d e  Trib u tos Municipais, nos casos previstos nesta legislação . .Art.149°- O  Agente  Fiscal  de T ributos M un..icipais  d everá, ao co mparecer ao  estabelecimento d o  contribuinte p ara  efetuar  levan tam ento  fiscal,  apresentar iden tificação  funci o nal  e  lavrar term os de  inicio  e  conclusão  d e  fiscalização . §1°  No  ex:ercicio d a atividad e a que  se  refere  o "caput" deste artigo,  o A gente  F iscal  d e Trib utos Munid pais  p od erá : 1 -exigir d o empresár io ,  administrad o r,  sócio o u empregado,  asi.nfo rmações  que  julgar necessár ias ao lançame nto  d o  imposto ; li -lavrar  termo  de apreensão  d e ben s  móveis,  arq uivos  eletrô nicos,liv ros  e  d ocumentos fi scais; Ili  lavrar auto  d e  infração . § 2°  O inicio  d o  proced im ento  fiscal exclui  a  espo ntaneid ad e  d o  sujeito  passivo. §3º O prazo para  conclusão  do levantam ento  fiscal,  a  que  se  refere  o  Hcapur· d este artigo, será  d e  60 (sessenta)  dias, pro rrogáveis  por igual perí o d o . § 4 ° A  exigência  d o  c ré dJto  tributário d ecorrente  d e  multa  será  formalizada em  lan çamento  d e auto  d e  infração . § 5°  É ved ad o  à  a uto ridad e  d e  quaJquer  hierarquia  sus pender o  curso  d aação  fiscal  ap ós  a ciê n cia d o  te rmo  d e  iníci o  d a  fi scalização  pelo sujeito  p assivo, saJvo  se p o r  imped im ento  legal o u  n a tural d o  Agente  Fiscal d e T ributo s  Mun..icipais  d esignad o . §6° O  d escumprimento  d o  disp osto  no  §  5° d este artigo constituiimpro bidade administrativa. Art.150°-Considera-se iniciada a ação fiscal: 1 com a  Notificação  d o  T e rmo d e  I nício de  Ação  FiscaJ  ao  sujeito passivo; o u II co m a prá tica d e qualquer  ato tend ente à apuração d o crédito  trib u tár io  o u  d o cump rimento d e o brigações  acessór.ias. Parágra fo  ú.n.ico.  A recu sa  d o  r ecebimento do Termo  de  Iníc io  d e  Ação F iscal,  quando

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declarad a  pelo Agente  F iscaJ  d e  Tributos M unicipais, constitui ciê n cia  táci ta  d a  n otificação . .Art.151º- Co nsidera-se finalizad a  a  ação  fi scal  com  a  Noti ficação  do T ermo  d e  E ncerramento de  Ação  F iscal  - T EAF ao sujeito p assivo. Parágra fo  únic o. A  recusa do  recebimento  do  Termo  d e  E ncerram ento d e  Ação  Fiscal e  d e Auto  d e  Infração,  q uando d ecla rad a  pelo  Agente  FiscaJ  d e  Tributos  M u,nicipais,  constitui ciê n cia tác i ta d a  notificação. Art.152°-Sendo  i.nsatisfató rios os m eios no rmais d e  fiscalização,  o  Agente  F iscal  d e  Tribu tos Municipais co mpetente po derá  exig ir  a  ad oção de instrum entos o u  d ocumentos especiais  que julgue necessá rios à  apuração  dos se. rviços prestados, d a  receita auferida e  d o  imposto  d evid o .

## CAPÍTULO-XII DISPOSIÇÕES  GE RAIS, ESPECIAIS E  FINAIS RELATIVAS AO ISSQN Seção-1 Disposições especiais D as Especificidades d a  Lista de Serviços Subseção-1 D os Serviços  Relativos a  Hospedagem, Turismo, Viagen s  e  Congêneres

.Art.153º-No serviço d e hospedagem d e qualquer natureza em ho téis, ap art-scrvice co ndo miniais,  flats,  ap art-h o té.is, h otéis residê n cia,  residence-service,  suít e-service,  p o usad as, pensões  e  co ngê n e res, integram a  b ase  de  cál c ulo  doimposto  o  vaJo r  d a  alime ntação  e  d os dem ais  serviços fornecidos ao hósped e,  quando incluídos no p reço d a  diár ia,  b em  como  os v aJores cobrados a  parte, a  tí tulo  d e  imposto. Art.154°-N a b ase de cál culo d o .imposto  d evido pelas agênci as d e tu.rism o e p elas interm ediár ias  n as  vendas  d e  p assagens,  incluem -se,  tam bé m .  as  passagen s  e  hospedagens concedidas gratuitamente, quan do negociadas com terceiros.

## Subseção-II Dos  Se.rviços de Diversões  Públicas,  L azer, E ntretenimento  e  Congê neres

Art.155º-Os Pro m o to res d e  diversões  pú b lic as, isto  é,  aqueles cuja  atividade  é e nquadrada  no item 12  e  seus  subi  tens, do A nexo III, deste  Código, d everão solicitar a uto rização à Secretaria Mun..icipal de F inanças para a  realização d ecada evento  desta natureza, seja em  estabelecimento pró prio o u  não,  cm  ambien te p úbJ.ico o u  privado~  aber to ou fech ad o, cujo  acesso d o  p úb lico se faça  mediante  p agam ento  o u  de form a  gratuita,

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P arág rafo  úni co.  A  auto rização  a  que  se  refere  o «capuf', d este  artigo,  deverá ser  feita mediante  solicitação  formal  po r  m eio físico ou  digital  com  an teced ê n da  mínim a  d e  uma semana  a  d ata  d o  iníci o  d o  evento. Art.156°-O co ntribuinte o u resp o nsáv el  p o r  qualquer  casa  o u local  em que  se reaLi zem esp etác uJos, sho w s  o u  exib ições  d e  filmes e  congê neres são  obrigad os a  o b servar as  seguintes no rmas: 1 - dar bilhete especifico a  cad a  usuá rio  d e  lugar  avulso&gt; camaro te; li - colocar placa na bilheteria, visív el do  exterio r, d e  acordo  co m  as  instruções  emanadas  d a Secretaria Municipal de Finanças, que  indjque  o  preço d os ingressos; Ili  comunicar p rev iamente à Secretaria MunicipaJ d e F inanças a lo tação d e seu s estabelecim e ntos&gt; bem  com o  as datas e  h orá rios d e seus esp etác ulos e  os p reços d os ingressos; IV solicitar  à  Secretaria  Municipal d e  F inanças auto rização  prévia  p ar a m andar  confeccio nar qualquer  espécie d e  ing resso  e,  ap ós  a  co n fecção&gt;  submetê -los à  chancela. Art.157º-A  base d e cál c ulo d o imposto sobre serviços d e diversões p úblicas, lazer, entrete nime nto  e  co ngê neres, esp ecificados  nos  s ubitens  12 .1  a  12.17, do  A nexo  III,  deste Código, será c alculad o  sob re: 1 - o  preço cobrado  po r  bilhete de ingresso o u  qualque r o utro  m eio, a  título  d e  entrad a, em qualquer divertim e nto  públic o, quer  em recintos fechados, que r  ao ar livre; li - o  p reço cobrado, por qualquer form a, a  títul o  de consum ação mínima, cobertura m usical, couvert e  contrad ança,  b em com o  pelo  aJugucl  ou  venda  d e  m esas  e  lugares  e m clubes  o u quaisquer outros estabelecimentos d e  diversão; Ili  - o  preço  cobrado  p ela utilização d e  ap arelhos e o utros apetrechos, m ecânicos o u  não , assim como  a  ocupaçã o de recintos  instalad os  em  parques  d e diversões o u em o u tros  locais permitidos. P arágr a fo  único. Integra  a b ase  de  cál c ulo do i mposto,  ind istintamente,  o valor d os ing ressos, abad ás,  car tões,  pulseiras o u  qualq uer  o u tro  m eio d e  entrad a, dis tribuí d os  a  tí tulo de  " cortesia". quando d ad os  em  con traprestação  de  publicidade,  hosp ed agem, o u  qualquer tipo  d e b e n e fíci o o u  favor.

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## Seção-III

## Dos contribuintes da Contribuição de Melhoria

Art.257º-Está  sujeito ao pagamento da Contribuição  de Melhoria a  p essoa ffsica ou jurídic a, titular da propriedade ou do domínio  útil  da posse do bem imóvel alcançado pelo acréscinlo de valor, localizado na área  beneficiada por obra pública  municipal. § 1 ° A  responsabilidade a  que se refere o  ..  caput'" deste artigo  se transmite aos adquirentes e sucessores a  qualquer titulo. §2 9 No caso de enfiteuse ou aforamento, responde pela con tribuição  demeJhoria o  enfiteuta ou foreiro. §3°  Não terá nenhum efeito perante o  Fisco a convenção particular ou cláusula de instrumento de locação  que atribua ao locatário  ou a  pessoa diversa, a  responsabilidade pelo pagarriento, n o  todo ou em parte, d a  Contribuição de Me.lho.ria lançada sobre o  imóvel. Art.258º-Para  fins  de  atribuição  da  responsabilidade  pelo  pagamentoda Contribuição  de Melhoria,  os  bens  indivisos  serão  considerados  como  pertencentes  a  um  só  proprietário, cabendo àquele que for lançado, exigir dos condôminos as parcelas que lhes couberem. §1° A  critério  da A drni.nistração  Tributária  do Município de Jatobá do Piauí, a  Contribuição de Melhoria poderá vir a  ser exigida: 1 - por quem exerça a p osse direta do imóvel, sem prejuízo  da responsabilidade solidária  d os possuidores indire tos; e li -por qualquer d os possuidores indiretos, sem  prejuízo da responsabilidade dos  demais e do possuidor direto. §2º O  disposto nos incisos I  e  II do §  1  º  deste artigo  aplica-se  aoespólio das  pessoas  neles referidas.

## Seç::ão-IV Do cálculo  da Contribuição de Melhoria

Art.259°-O  cálculo  da Contribuição de Melhoria tem como limite: 1 -total: a  d espesa realizada; e li - individual: o  acréscimo  de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. §1°  Na verificação  do custo da  obra serão  computadas  as  despesas  de  estudos,  projetos,

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fiscalização,  desapropriação,  adrni.nistração,  execução  e  financiamento, inclusive prêmios de reembo lso e  outros de praxe em financiamentos ou empréstimos. §2º  Serão  incluídos  nos orçainentos de custos das obras todos os investimentos necessários para  que  os  beneficias  dela  sejam  integralmente  alcançados  pelos  imóveis  situados  nas respectivas zon as de influência. Art.260°-O cálculo  da Contribuição de Melhoria será  procedido da seguinte forma: 1 -a  Administração  Municipal decidirá  sobre  a  obra ou sistema de obras  a  serem ressarcidas mediante  a  cobrança da  Contribuição  de  Melhoria,  lançando  a  sua  localização  em  planta própria; li -a  Administração  Municipal elaborará  o  memorial descritivo da obra eo seu orçamento detalhado de custo, computando-se as despesas d e estudos, projetos, fiscalização , desapropriação,  adt:nin..istração,  execução  e  financiamento, inclusive prêmios  de reembolso e outros de praxe, em financiamento  ou empréstimos; Ili  a  Secretaria Municipal de Finanças delimitará,  na planta a  que se refere o  inciso I, deste artigo,  uma  área  suficientemente  ampla  em redor da obra  objeto da cobrança, de  modo a garantir o relacionamento  de  todos os lltlóveis que, direta  ou  indiretamente,  sejam beneficiados  pela  obra,  sem  preocupação de exclusão,  nessa  fase, de imóveis  que, mesmo próximos à obr~ não venhain a ser porela beneficiados; IV - a  Secretaria Municipal d e  Finanças relacionará  em lista própria todos os imóveis que se encontrarem dentro da área  delimitada na forma d o inciso anterior, atribuindo-lhe um númer o de ordem; V  a  Secretaria de Finanças estimará,  através  de avaliação,  o  valor presumido d e  cada um dos imóveis constantes da relação à que se refere o  inciso IV, deste artigo, independentemente dos valores que constarem do Cadastro Imobiliário  Fiscal; VI - a  Secretaria Municipal d e  Finanças fixará,  através  d e  novas avaliações,  o  valor presumido de cada imóvel após  a  execução  da obra, levando cm conta a  hipótese de que a  obra está concluída  e  em condições  de influenciar no processo de formação do valor d o  imóvel; VII - a  Secretaria Municipal d e  Finanças lançará, na relaçã o  a  que  se refere o  inciso IV, d este artigo, em duas colunas separadas e  na  linha correspondente à  ide ntificação  de cada imóvel,

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os valores estimados na forma do inciso V, e  fixados na forma do inciso VI, deste artigo; VIII - a  Secretaria de Finanças lançará, na relação a que se refere o  inciso IV, deste artigo, em outra  coluna  e na  linha  correspondente  à identificação de  cada  imóv~  a  valorização presumida em decorrê ncia da execução da obra pública,  assim entendida a diferença,  para cada imóvel, entre o valor fixado na forma do inciso VII, deste artigo, e  o  estimado na forma do inciso V, deste artigo; IX a  Secretaria  Municipal  de  Finanças  somará as  quantias  correspondentes  a todas  as valorizações  presurn.idas, o btidas n a  forma  do inciso  anterior; X -a  Administração  Municipal  decidirá  que  proporção  do  valor da  obra  será  recuperada através  da cobrança da Contribuição de Melhoria; XI  - a  Secretaria de Finanças calculará  o  valor da Contribuição de Melhoria devido por parte de cada um dos imóveis constantes da relação à que se refere o  inciso IV, deste artigo&gt; através de um sistema de proporção  simples  - uregra- de-três",  no qual o  somatório das valorizações (inciso IX)  está  para cada valorização  (inciso  VIIl)  assim  como  a  parcela do  custo  a ser recuperado  (inciso  X)  está  paracada Contribuição de Melhoria; e XII -correspondente a  uma simplificação  matemática  d o  processo estabelecido no inciso anterior, o  valor  de cada Contribuição  de Melhoria poderá  ser determinado  multiplicando-se o valor  de  cada  valorização  (inciso  VIII)  por  índice ou  coeficiente,  correspondente  ao resultado  da  divisão  da  parcela  do  custo  a  ser  recu perado  (inciso  X)  pelo  somatório  das valorizações  (inciso IX). §1º A percentagem do custo da obra a ser cobrada como Contribuição  de Melhoria, a que se refere o  inciso X, deste artigo,  será  fixada  tendo em  vista a  natureza da obra, os  beneficios para  os usuários,  as atividades econômicas predominantes e  o  túve l  de desenvolvimento  d a região. §2º  Para a fiel observância  do limite individual da Contribuição de Melhoria, a parcela do custo da obra a ser recuperado mediante cobrança não  poderá ser superior à soma das valorizações, obtida na forma do inciso IX, deste artigo.

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## Seção -V Do lançamento e  da cobrança da Contribuição de Melhoria

Art.261º-Será lançada a  Contribuição de Melhoria em n ome do sujcito passivo, com base nos dados constantes d o  Cadastro Imobiliário  Fiscal, aplicando- se, no que couberem, as normas referentes ao IPTU. Art.262°-A notificação  de lançamen to decorrerá pela entrega ao contribuinte ou à pessoa que resida no  imóvel, representante, preposto ou inquilinos. §1°  No  caso  de terreno, a notificação far-se-á pela entrega  desta  no endereço  de correspondência  indicado, pelo sujcito passivo, para efeito da n otificação  d o  IPTU. §2º Comprovada  à  impossibilidade  da  entrega  da  notificação,  esta  será feita  por  edital&gt; observadas as disposições  regulainentares. Art.263º-Para o  lançamento e  cobrança da Contribuição  de Melhoria, será  publicado edital contendo, dentre outros, os seguintes elementos: 1 - memorial descritivo do projeto; li - orçamento do custo da obra; Ili  - determinação da parcela de custo da obra a ser financiada ou ressarcida pela  Contribuição de  Melhoria,  com  o correspondente  valor  a  ser  pagopor parte  de cada um dos imóveis calculados na forma pr:cvista neste  Capítulo; IV - delimitação  da zona beneficiada; e V - determinação do fator d e  absorção  do beneficio de valorização  paratoda a  zona, ou para cada uma d as áreas  diferenciadas nela contida e a  relação d os imóveis nela compreendidos. §1°  A  providência a  que alude os incisos IV e  V, deste artigo&gt; atentará  àobservação de que a Secretaria Municipal de Finanças delimitará,  e m  planta própria, uma área  ampla  e  suficiente&gt; em redor da obra objeto da cobrança, garantindo o  relacionamento  de todos os imóveis que, direta ou indiretamente,  sejam beneficiados, podendo excluir, imóveis que, mesmo próximos à obra, n ão  venham a ser por ela beneficiados. §2º  Aplica-se, o  disposto neste artigo, também , às obras pública s  em execução , constantes de projeto ainda não  concluído. Art.264  ..  -O contribuinte da Contribuição de Melhoria, assegurado o  dircito ao contraditório e

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a  ampla  defesa, pod erá,  no prazo de trinta dias, a  partir da data da p ublicação  do edital para fins  de  cobrança,  apresentar  impugnação  fundamentada  de  qualquer  dos  elementos  nele constantes. § 1°  O impugnante  deverá,  de  forma  funda.II1entada,  invocar  toda  amatéria que  entender oponível à exigência  tribu tária,  produzindo, em igual ato, p rova documental,  ou  indicando­ as,  com a  pretensão  de trazê-la,  no curso da d emanda,em prazo razoável,  não  superior a  20 (vinte) dias. §2,;,  Ao procedim en to trib u tário  relativo à impugnação  do lançamen to, pelo contribuinte da Contribuição de Melhoria, aplicar-se-á,  no que couber, ao previsto na legislação  do IPTU. A.n.265º-Executada a  obra de melhoramento na sua  totalidade o u  em  parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a  justificar o  início  dacobrança da Con tribuição de Melhoria,  proceder-se-á  ao  lançamento referente  a  esses  imóveis,  depois  de  publicado  o respectivo demon strativo de custo. §1º  O  6rgão  encarregado do lançamento deverá  notificar o  proprietário, diretarnente ou por edital, do: 1 - valor da Contribuição de Melhoria lançada; li - prazo para o  seu pagamento, suas prestações  e vencimentos; Ili  - prazo para a  impugnação; e IV local de pagamento. § 2º Dentro do prazo estabelecido na notificação de lançamento, que  será de 60 (sessenta) dias, o  contribuinte poderá  apresentar ao órgão  lançador da Secretaria d e Finanças reclamação  por escrito contra: 1 - o  erro na localização  ou q uaisquer o utras características  do imóvd; li - o  cálculo  do índice  atribuído,  na forma do inciso XII, do art. 249, d este Código; Ili  - o  valor da contribuição,  determinado na forma do inciso XI, do art. 260, deste Código; IV o  n úmero  de prestações. Art.266°-Os requerimentos de impugnação, de reclamação, comotambém  quaisquer recursos administrativos não  suspendem o  início  ou o  p rosseguimento das obras e  nem terão  efeito de

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obsta!'. à Administração  Fiscal, n a  p rática  d os atos n ecessários  ao lançamen to e  à cobrança da Contribuição de Melhoria.

## Seção-VI

## Do pagamento da Contribuição de Melhoria

Art.26r-A critério do  Chefe  do  Poder Executivo  Municipal,  a  Contribuição  de Melhoria poderá  ser paga mediante parcelamento, ou d e uma única  vez, com ou  sem desconto, na forma disp osta no capítulo  que versa sobre o  parcelamen to neste código tribu tário; §1° O  contribuinte poderá liq uidar a Contribuição de Melhoria  com títulos da dívida  pú blica emitidos especialmente para o  financiamento da obra pela qual foi lançado. §2° Na hipótese prevista no § 1 ° deste artigo, o  pagamento  será  efetuado pelo  valor nominal do título,  se o  preço de mercado for inferior. §3º A  falta de pagamento da Contribuição de  Melhoria,  nos prazos regulamentares, implicará cobrança de  m ulta moratória, atualização  monetária,  bem como juros  de mora, na mesma forma disposta para a cobrança de Taxas.

## Seção-VII

## Disposições  Gerais relativas  à  Contribuição de Melhoria

Art.268º -Aplicam-se  à  Contribuição  de  Melhoria  as  disposiçõesreferen tes à Dívi da Ativa estab elecidas n este Código. Art.269°-Poderá o  Chefe do Poder Executivo Municipal: I  - mediante ato  no rmativo, edital'. as instruções  complem en tares e  q uese fizerem necessárias à arrecadação  da Contribuição  de Melhoria; e II - firmar convênio  com a União  o u com o  Estado  do Piauí, para efetuar o  lançamento  e  a arrecadação da Contribuição de Melhoria devida por obra executada isolAdamente por aqueles entes trib utantes~ ou em parceria com o  Municíp io.

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## CAPÍTULO-II DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚ BLICA Se çã o  Única Disposiçõe s  Gerais

Art.270°-A  Con trib uição para o  C usteio do Serviço de Iluminação Pública  COSIP, instituída pelo  artigo  149-A  da  Constituição  Federal,  será regulamentada  por Lei Complementar Municipal espedfica. P arágra fo  úni co.  A  legislação  vigente  que dispõe  sob re  a  Contrib uição  para o  Custeio do Serviço de Iluminação Pública  COSIP permanecerá  vigente e  produzindo seus efeitos até  a aprovação de Lei Complementar que venha a lhe sub stituir.

## CAPÍTULO-III DO PREÇO  PÚBLICO Se çã o  Únic a Disposiçõe s  Gerais

Art.271°-O  Poder Executivo fixará  a  tabela  de p reços públicos, confonne estabelecida em regulamento, a  serem cobrados: I  - pelos serviços de natureza ind ustrial, comercial e civil, prestados pelo Município,  em caráter de empresa púb lica e  suscetíveis  d e  serem explorados por empresas privadas; II - pelo uso de bens púb licos. §1° São  serviços municipais compreendidos no inciso Ido ucaput"''  deste artigo: I  - transporte coletivo; II - mercados; III - matadouros; IV - limpeza pública; V  - abastecimento de água  e  saneainento bás ico. §2º P od erão  ser incluí dos na sistemá tica de cobrança d e  preços p úblicos outros serviços de n atureza semelhante aos elen cados no inciso I do ucaput"''  deste artigo. §3° Na fixação  dos preços para os serviços prestados pelo Município,  sempre que possível  se

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terá  p or base o  custo unitário. §4º  Quando impossível mensurar  o  valor  do  custo  unitário,  visando  a  fixação  do  preço público,  con siderar-se-á o  custo total do serviço, verificado no último  exercício,  a variação nos preços de aquisição  dos  fatores  de produção  do serviço e  o  volume de serviço prestado e  a prestar. §5° O  volume do serviço será  mensurado pelo número  de unidades produzidas ou fornecidas, pela média  dos usuários  atendidos e outros elementos que possam auxiliar na su a  apuração. §6º O custo  total  corresponderá  ao  custo  de  produção,  manutenção  e  ad.ntln.ist:ração  do serviço e, ainda, as reservas necessár ias à  m anutenção  e/  ou recuperação  do equipamentos  e expansão  do serviço. §7° Compete ao Poder Executivo a fixação dos preços dos serviços até o limite d a recuperação do custo total, sendo que, além  d este, a  fixação  depend erá de Lei. §8º  Os  serviços  municipais  de  qualquer  n atureza,  quando  sob  o  regime  de  concessão  o u perm.issão  e  a  exploração  de serviço de  util.idade  púb lica~  terão  o  p reço fixado  por ato  do Executivo, em conformidade com este Código e  a legislação vigente. §9º  O  inadimplemento dos débitos  resultantes d o  fornecimento dos serviços o u  u tilização de bens públicos  acarretará,  decorridos os p razos regulamentares, o  corte do forn ecimento dos serviços o u  a  suspensão  d o  uso. §10° Aplica-se aos preços púb licos as disposições  constantes neste Código, concernentes ao lançamento, cobrança, pagamento, restituição,  domicilio, fiscalização,  obrigações  assessórias dos  usuários, penalid ades,  processo  administrativo  fiscal  e dívida  ativa, ressalvadas  as disposições  especiais vigentes,. se existirem.

## LIVRO-II PARTE GERAL TÍTULO-1 DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA  MUNICIPAL CAPÍTUL0-1 DISPOSIÇÕ E S  GERAIS

Art.272º-A legislação  tributária  do  Município de Jatobá  do Piauí compreende  as  leis,  os

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## (Continua na próxima página)

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decretos e  as n orm as  complementares que versem, no todo  ou em parte. sob re tributos de com petência  do Municíp io  e  sobre relações  jurídicas  a  eles pertinen tes. Art.273º-Em relação aos tributos de competência  do Municíp io  de J atobá  do Piauí, somente a  lei  municipal poderá estabdecer: 1 -a  i nsciru.ição  ou a  sua extinção; li -a  m ajoração  o u  a  sua redução ; Ili  - a  d efinição  do fato gerador da obrigação  tributária principal e do seu  sujeito passivo; IV - a  fixação  da alíquota  do tributo e  da sua base de cálculo; V  - a  cominação de penalidades para as ações  ou omissões  contrárias  a  seus dispositivos, ou para o utras in frações  nela  definid as; e VI  - as  hipóteses de exclusão,  suspensão  e  extinção  de créditos  trib utários,  ou de dispensa o u redução de penalidades. § 1º Equipara-se à majoração do tributo a  m odificação de sua  base de cálculo,  q ue importe em torná -lo mais oneroso. §  2 ° Não  constitui majoração  de tributo, para os fins do disposto no inciso II d este artigo, a atualização  monetár ia  da respectiva base de cálculo,  com b ase na variação  do Índice de Preço ao Consumidor A m plo Especial (IPCA-E). calculado pe.lo Instituto Brasileiro de Geografia e Esraástica  (IBGE), o u  o u tro índice  que por lei municipal vier a  substituí- lo. .Art.274º-Os decretos  q ue  regulamentarem  leis  trib utárias  do M unicípio de Jatobá  do Piauí observarão  os  p receitos  e  disposições constitucionais,  as  n ormas  gerais  estabelecidas  no Código Tributário  Nacional, as normas deste Cócligo e a  legislação  pe.rtinente. § 1  ° O conteúdo  e o  alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos,  detenninados  com  observância das  regras  de  interpretação  estabelecidas  neste Código. § 2°  O  Chefe do Poder Executivo Municipal  poderá,  mediante decreto,  atualizar a  base de cãlc uJo  dos tributos, fixando valores de acordo com índice  o ficial previsto  em norma, estando autorizado ao implemento dessa provid ência  pela legislação  tributária. Art.275°-Consideram-se normas  complementares da  legislação  tributária  municipal  os  atos normativos  expedidos  pelo Chefe  do  Poder  Executivo  Municipal  e pelas  autoridades

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administrativas  do  Município  de  Jatobá do  Piauí,  as  decisões proferidas  em  Processo Administrativo Tributário  a  que a  lei  atribua eficácia  norm ativa, os convênios  de que  tenha sido parte  o Município,  e  ainda,  as  práticas  reiteradamente  observadas  na  Administração Municipal. Parágra fo  únic o .  A observância  das  normas  referidas  n o ucaput'' deste  artigo  exclui  a imposição  de penalidades, a  cobrança de juros de m ora e  a  atualização  monetária  da base de cálculo  do trib u to. .Art.276°-Todas as  funções  referentes a  cadastramento. lançamento, cobrança. arrecadação  e fiscalização  dos tributos municipais, aplicação  de sanções  p or infrações  à legislação  tributária do Município, bem como  as  medidas de prevenção  e  repressão  às fraudes, serão  exercidas exclusivamente pelos servidores do Fisco Municipal con forme as suas atrib u ições.

## CAPÍTULO-II DA VIG~ NCIA E  APLICAÇÃO

Art.277º-A vigência  da  legis. lação  tributá.ria  do Municíp io  de J atobá  do  Piauí rege-se  pelas disposições  legais aplicáveis  às normas jurídicas  em geral, observando-se ainda o  previsto  neste Código. .Art.278º-A  legislação  tributária  do  Município de Jat.obá.  do  Piauí poderá  vigorar  além dos limites da circunscrição  do seu  território  quando for admitida a  extraterritorialidade por ato normativo ceJebrado com o u tro município. .Art.279°-Salvo disposição  em  concrário,  entram em vigoi:: 1 -os atos normativos expedidos pelas au toridades ad ministrativas, na data da sua p ublicação; li - as decisões  dos órgãos  singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, trinta dias após a  data da sua publicação;  e Ili  - os convênios  celebrados pelo Município,  na data n eles prevista. Art.280°-Respeitada a  anterioridade nonagésima, e  se a  Lci  não  dispuser de  m odo diverso, entram em  vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele  e1n que ocorra  a sua publicação os dispositivos de lei tributária  do Município  que: - instituem ou majoram impostos; li - definem novas hipóteses de incidência;  ou

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Ili  - extinguem  ou reduzem jsenções. salvo se lei municipal dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte. Art.281º-A legislação  tributária  do Município  de J atobá  do Piauí  aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e  aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência  tenha  tido início,  mas não  esteja completa. .Art.282°-A  lei tribu tária  municipal aplica-se a  ato ou fato  pretérito: 1 -em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  in terpretativa,  excluída a  aplicação  de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; li - tratando-se de ato não  def".tn..itivamente julgado: a)  q u ando dcixe de defini-lo  como infração; b)  q u ando deixe d e  tratá- Jo  como contrádo  a  qualquer exigência  de ação  ou omissão,  desde que  não  tenha sido fraudulento e  não  tenha implicado em falta de pagamento de tribu to; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a  prevista na lei vigen te ao tempo da sua prática.

## CAPÍTULO-III INTERPRETAÇÃO E  INTE GRAÇÃO

Art.283º-A legislação  tributária  será  interpretada conforme  o  disposto neste apítulo. Art.284º-Na  ausência de  disposição expressa,  a autoridade  competente para aplicar  a legislação  tributária  u tilizará  sucessivamente, na o rdem indicada: 1 -a  analogia; li - os princípios  gerais de direito trib utário; III - os princípios  gerais de direito público;  e IV - a  equidade. §1° O  emprego da analogia não  poderá  resultar na exigência  de tributo  não  previsto em lei, nem o  emprego da equidade na dispensa d o  pagamento  de tributo devido. §2º  Os princípios gerais  de  direito  privado  não  poderão  ser  utilizados  para a  definição  de efeitos tributários. Art.285º-A  lei tributária do Municíp io  deJatobá  do P iauí  n ão  alterará  a  definição, o  conteúdo e o alcance  de  institutos,  conceitos  e formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  o u

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implicitamen te,  pela  Con sciruição  Federal R epública Federativa do Brasil,  p ela  Constituição do Estado do Piauí,  ou pela Lei Orgânica do Município, para definir ou limitar competências trib u tárias. Att.286º-lnterpreta-se literalmente a  legislação  tributária  do Município que disponha  sobre suspensão  ou exclusão  do crédito  tribu tár io, outorga de isenção  e  dispensa do cumprimento de obrigações  tributárias  acessórias. Art.287º-A lei tributária  do M unicíp io  de J atobá do Piauí,  que define infrações,  o u  lhe  comína penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável  ao acusado, em caso d e dúvida  quanto: 1 -à  capitulação legal do fato; li -à  natureza  ou  às  circunstâncias materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão  dos  seu s efeitos; Ili  - à autoria. imputabilidade, ou punibilidade; e IV à natureza da penalidade aplicável.  o u  à sua graduação.

## TÍTU LO-II DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO-1 DISPOSIÇÕ E S GERAIS

.Art.288º-A  obrigação  tributária  é p rincipal ou acessória. § 1° A  obrigação  trib u tária  principal surge com a  ocorrência  do fato gerador, e  tem por objeto o  p agamento de tributo de competência  do Município ou  penalidade pecuniária  reJativa ao tributo, extinguindo-se juntamente corn o  crédito  dela decorrente. § 2 ° A  obrigação  tributária acessória  decorre d a  legislação  tribu tária  e  tem  por objeto a  p rática ou abstenção de atos nela previstos. no in teresse da tributação,  arrecadação  e  fiscalização  dos tributos. §3° A  obrigação  acessória, pelo simples  fato da  sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Art.289º-O  sujeito passivo da obrigação  tributária é obrigado ao cump rimento das disposições que estabelece a legislação  trib utária,  observando os procedimentos inerentes ao lançamento, fiscalização  e  recolhimento dos tributos.

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 08 de Maio de 2025 · Edição V CCCXIV

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Art.290°-São  obrigações  tributárias.  dentre  outras  previstas  nalegislação  do  Município de Jatobá  do P iauí: 1 -a  inscrição  e q u ando  for  o caso,  a  baixa  da  inscrição,  junto  ao  setorcompetente da Secretaria Municipal de Finanças; li - apresentar  declarações e guias  de  conformidade  da  legislação  tributária; Ili  - comunicar ao Fisco m unicipal q ualquer alteração  relevante capaz de criar, m odificar o u extinguir obrigações  tributárias; IV - conservar e  apresentar qualquer documento solicitado por agentes  do Fisco M unicipal que, d e  algum modo, se refira à operação ou situação que constitua  fato  gerador, ou  sirva de comprovação  da veracidade de dados  con tidosem  guias e  outros documentos fiscais; e V -prestar,  quando  solicitado  por agente  do  F isco, esclarecimentos e  inform ações  que se refiram a  fato gerador da obrigação  tributária. Pará gra fo único . Mesmo nos casos de imunidade o u  isenção,  ficamos beneficiários sujeitos ao cumprimento do disposto neste artigo.

## CAPÍTULO-li DO FATO GERADOR

Art.291º-Define-se fato gerador da obrigação: 1 -principal: a situação definida  em  lei  como  necessária e su ficiente para justificar  o lançamento  e  a  cobrança d e  cada um dos tributos de competê n cia do Municíp io; e li - acessória: q ual9uer situação  que. n a  form a  da legislação  tribu tária  municipal, imponha a prática ou abste nção  de ato que não  configure obrigação  p rincipal. Art.292º-Salvo disposição  de lei em contrário,  ocorre o  fato gerador da obrlgação  tributária, gerando seus respectivos efeitos: 1 -tratando-se de situação  de fato, desde o  momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias  a  que p roduza os efeitos que no rmalmen te lh e  são  próprios; e 11 tratando-se  de  situação juridica,  desde  o momento  em  que esteja  defirútivamente constinúda, nos termos do direito aplicável. Parágr a fo único.  A autoridade  administrativa  p oderá desconsiderar  atos  ou  negócios juricLicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou

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a  natureza dos elementos constitutivos da obrigaçãotributária,  observados os procedimentos definidos em lei. A.n.293°-Para os efeitos do art. 292, II, deste Código, salvo disposição  de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos  condicionais reputam-se p erfeitos eacabados: - sendo  suspensiva a condição , desde o  momento de seu implemento; o u li -sendo  resolutória a  condição,  desd e  o  m o m en to da prática  do ato ou da celebração  do n egócio. A.n.294°-A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I -da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos  con tribuintes, respon sáveis,  ou terceiros,  bem como  da  natureza d o  seu  objeto  ou dos seus  efeitos; e II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

## CAPÍT ULO-Ili DA SUJEIÇÃO ATIVA E PASSIVA Se ção-I Dispos içõe s  Gerais

Art.295°-O Município  deJ atobá do Piauí , pessoa jurídica  de direito público  interno, é  o  sujeito ativo  competente para efetuar a  tribu tação,  lançamento, arrecadação  e  fiscalização,  exigir o cumprimento da obrigação  tribu tária  d efinida neste CóWgo e  na legislação  tributária. § 1° É  indelegáve l a  competência tributária  d o  M unicíp io  de J atobá d o  P iauí,  salvo a atribuição de arrecadar trib utos. § 2º  É delegável  a  outra pessoa jurídica  de direito pú blico interno a  atribuição  da função  de arrecadar os tributos de que trata este  Código e  a  legislação  que o  complemen ta o u, ainda, de executar leis, serviços, atos ou decisões  administrativas em matéria  tributária. Art.296º-Sujeito passivo  da  o b rigação  princip al é a  pessoa  ffsica  ou  jurídica o brigada  ao recolhimento d e  trib u to  ou penalidade pecuniária d e  tributos de competência municipal. Pará grafo único. O  sujeito passivo d a  o brigação  tributária  princip al é definido como: 1 -contribuinte,  quando  tenha  relação pessoal  e direta  com  a situação que  constitua o respectivo fato  gerad or; e li -responsável,  quando, sem revestir a  condição  de contribuinte, suaobrigação decorra de

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disp osic;ão  expressa de lei. Art.297°-Sujeito  passivo da obrigação  acessória é  a pessoa obrigada àprática  ou à  ab stenção de atos previstos na Legislação Tributária  do Município.

## Seçã o -II Disposiçõe s  gerais  sobre sujeição passiva

A.n.298º-São  ir:relevantes  para  excluir  a  responsabilidad e  pelo  cumprimento  da  obrigação tributária  ou a  d ecorren te d e  su a ino b servância: 1 -a  causa q ue, de acordo com o  direito privado, exclua a  capacidade civil da pessoa natural; 11 o  fato de se ach ar a  pessoa natural sujeita a  medidas que importem privação o u  lim.itação do exercício d e  atividade civil,  com ercial ou profissional, ou d a  administração  direta de seus bens  ou negócios; Ili -a irregularidade formal na constituição de empresa o u de pessoa jurídica  de direito  p rivado, bastando que  con figure uma unid ad e  econômica o u  profissional; e IV a inexistência  de  estabelecimen to  fixo.  a clandestinidade  o u a p recaried ade  d e suas instalações. A.n.299°  ..  As con venções  particulares relativas à  responsabilid ade pelo  pagamento  de tributo municipal  não  podem  ser opostas  ao Fisco Municip al.  para  modificar a  definição  legal  d o sujeito  p assivo das obrigações  tribu tárias  correspondentes.

## Seção-Ili Domicílio  tributá rio

Att.3000-Ao  sujeito  passivo  regularm ente  inscrito  em  cadastro  da  Secretaria  M u nicipal  de F inanças, é facultado escolher  e  indicar o  seu  domicílio tributário.  assim enten did o  o  lugar onde desenvolve sua atividad e, respond e e  p ratica os demais atos q ue constituam ou possam vir a  con stituir obrigação  tributária. §1°  Na  falta  de indicação  do domicílio tribu tário  pelo contribuinte do Municíp io  de J atobá do Piauí,  considerar-se-á  como tal; 1 -domicílio  das  pessoas  n aturais,  a sua residência h abitual, ou,  sendo esta incerta  o u desconhecida, o  local habitual de sua  atividade; e li  do micílio  d a  p essoa jurí dica:

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a) de direito privado o u  das en tidades empresariais, o  lugar d a  sua  sede, o u,  em relação  aos atos ou fatos que  derem origem à obrigação, o  de cada estabelecimento; b)  de  direito  público,  qualquer  de  suas  repartições n a circunscrição do  Município de J atobá d o  Piauí. §2°  Quand o  não  couber  a  aplicação  das  regras  fixadas  neste  artigo,  considerar-se-á  como domicilio  tributário  do  contrib uinte  o u respo n sável  o l u gar  da  situação  d os  ben s o u  da ocorrência  dos atos ou fatos que deram origem à obrigação  tributária  respectiva. §3º A  Secretaria Municip al d e  Finanças, por seus agen tes, poderá  recu sar o  domicílio  q ue  o con tribuinte ou responsável  indicar, quando a  localização,  o  acesso e  qualquer asp ecto seja capaz d e  impossibilitar o u  dificultar a  arrecad açãoou  a  fiscalização,  caso em que  se adotará o que  estabelece o  § 2°, deste artigo. Art.301°-O domicílio tribu tário será  obrigatoriamente consignado n as petições, requerimentos, reclamações. impugnações.  recursos, declarações, guias, consultas e  quaisquer ou tros documentos dirigidos o u  apresen tados ao Fisco.

## CAPÍTULO-IV RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Seçã o-1

## Disposiçã o  Ge.ral

Art.302°-Sem p rejuízo do disp osto neste capítulo, a  lei  pode  atribuir  de  modo expresso a responsabilidade  p elo  crédito tributário a terceira  p essoa,  vinculad a ao  fato  gerad or  da r espectiva obrigação,  excluindo a  respon sabilidad e  do contrib uinte ou atribuindo-a a  este em cará ter su pletivo d o  cumprimento to tal o u  parcial da referida obrigação . Pará grafo  úni c o.  São solidariamente  o b rigadas  as  pessoas  exp ressamente  designadas  na legislação  tributária  e  as q ue, em bora n ão  tenham sido designadas, tenham interesse comum na situação que constitua o  fato gerador  da obrigação  principal.

## Seção-II Responsabilidade dos Sucessore s

A.n.303°-O  disposto nesta Seção  aplica-se por igual aos  créditos  tributários  d efinitivamente constituídos ou em curso de constituição  à  data dos  atos  nela referidos, e  aos  constituídos

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## (Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 08 de Maio de 2025 · Edição V CCCXIV

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prazo para pagamento dos tributos e antes da inscrição do débito  para execução.  sem prejuízo das cominações  lega.is  em que o  infrator houver incorrido. Att.349º-Esgotado o  prazo concedjdo para a  cobrança am.igãvel,  será  promovida a  cobrança judicial, na forma estabelecida na legislação  aplicável. Art.350°-Todo recolhimento d e tributo de competência  municipal será  feito através  de DAM. Parágrafo  único . No caso de emissão  fraudulenta de documento  de arrecadação  responderão civil,  criminal  e  administrativamente,  os  servidores  que  os  houverem subscrito, emitido ou fornecido o u  q ualquer que tenha dele  se beneficiado. Art.351°-O p agamento não importa em quitação do crédito  tributário,  valendo  o  recibo como prova da importância nele referida, continuando o  con tribuinteobrigado a satisfazer qualquer diferença que venha a  ser apurada. Art.352°-Na cobrança a menor d o tributo o u penalidade pecuniãria, respondem solidariame nte  tanto o  servidor  responsável pelo  erro, quanto  o  contribuinte, cabendo àquele o  direito regressivo de reaver o  total d o  desembolso. Att.353º-Não  se procederá  nenhuma  ação  contra o  contribuinte que  tenha  agido  o u  pago tributo de acordo com decisão  administrativa ou judicial transitada em julgado, em relação ao crédito tribu tário em  lití gio,  mesmo  que,  posteriormente,  o entendimento  venha  a ser modificado. Att.354º-O  Chefe  d o Poder  Executivo  Municipal  poderá estabelecer  co nvênios  co m instituições financeiras ou de natureza diversa, desde que tenha  função  preclpua d e pagamentos, co branças e recebimentos de tributos e tarifas, visando  ao recebimento d e  tribu to municipal, vedado a  atribuição  d e q u alquer parcela da arrecadação  a  título  d e  remuneração, bem como o  recebimento de juros d esses depósitos. Art.355º A  cob rança e  o  pagamento d os tributos municipais far-sc-ão  na forma e  n os prazos estabelecidos  n a  legislação  tributária municipal,  facultada  a  concessão de  descontos  po r antecipação  d e  p agamentos dos  tributos  de lançamen to direto.

## CAPÍTULO-VII DA RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art.356º-As quantias indevidamente recolhidas, relativas a créditos  tributários, serão

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restitu1das,  n o todo  o u  em  parte,  mediante  requerimento,  seja  qual  for  a  modalidade  d o p agamento, nos seguintes  casos: 1 -cobrança ou pagamento espontâneo do  tributo municipal indevido oumaior do que  o devido, cm face  da legislação  tributária  aplicável,  bem  como da  namreza ou circunstâncias materiais d o  fato gerador efetivainente  ocorrido~ li - erro n a identificação do sujeito p assivo, na determinação  d a alíqu ota aplicável,  n o  cálculo do montante do d ébito  o u  na  elaboração  ou conferência d e  qualque r  documento relativo ao p agamento; e Ili reforma, anulação, revogação o u  rescisão  d e  decisão  condenatória. Art.357º-A  restituição  total ou parcial de tributos municipais  d á  lugar à  devolução, n a  mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias,  salvo as decorrentes de infrações de caráter  formal não  prejudicada  pela causa assecurató ria d a restituição. Art.358º-A  restituição de tributos municipais que comportam, pela sua n atureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será  feita a que.rn.  prove haver assumido o  referido encargo. o u,  no caso de tê -lo  transferido a  terceiro, estar por ele exp ressaincnte autorizado a receb ê-la . Art.359°-Não  serão  restituídas as multas o u  parte das  multas p agas  anteriormente à  vigência da lei que  abolir ou diminuir a  pena fiscal. Art.360°-O direito de p Jcitear a  restituição  d e  trib utos municipais extingue-se com o  d ecurso do prazo de cinco anos, con tados: 1 -nas hipóteses dos incisos I  e  II, do art. 356, deste Código, da data daextinção  do crédito tributário;  e li -n a  hipótese do inciso III, do art. 356, deste Código, da data em que se torn ar definitiva a decisão  administrativa ou p assar em  julgado a decisão  judicial que tenha reformado, anulado, revogad o  o u  rescindido a  decisão  condenatória. Art.361°-. Na forma do que  estabelece a legislação especifica, prescreve em dois anos a ação anulatória d a  d ecisão  administrativa que denegar a  restituição. Parágrafo único.  O prazo  de  prescrição é  inte rrompido  pclo início da  ação judicial, recomeçando o  seu curso, p ela metade, a  partii:  da data d a  intimação  validamente  feita  ao

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representante judicial d o  Fisco Municipal.

## CAPÍTULO-VIII DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Art.362°-Quando não  recolhidos nos prazos  legais, os d ébi tos para  com o  Fisco Municipal serão  atualizados  anual.mente,  com  base  n a  vai:iação  do  Í ndice  de  Preços  ao  Consumid or Amplo  Especial  (IPCA-E)&gt;  calculado  pelo Instituto  Brasileiro  d e  Geografia  e  Estatística (IBGE). Parágrafo  único.  A atualização  monetária  prevista  no  "caput'' deste  artigo  aplicar-se-á inclusive aos débitos  cuja  cobrança seja suspensa por medida aclnlinistrativa o u  judicial, salvo se o  con tribuinte h ouver  depositado a  importância questionada. Art.363º-Em caso de extinção  do IPCA-E~ a atualização monetáriase rá  realizada p or o u tro índic e  a  ser d efinido em  lei municipal.

## CAPÍTULO-IX DA EXCLUSÃO  DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  MUNICIPAL Seçã o-I Disposições gerais

Art.364º-Excluem o  crédito  tributário:

1

a  isenção; e li

-

-

a  anistia.

Parágrafo  único . A  exclusão  do crédito  tributário  municipal não  dispensa o  cumprimento das obrigações  acessórias, dependentes da obrigação  principal cujo cré dito seja excluído,  ou d ela consequente.

## Seção-II I senção

Art.365º-A isenção,  ainda  quando  p revista  em  contrato,  será sempre  d ecorrente d e lei específica que  determinará  as condições  e  requisitos exigidos  para sua concessão,  indicando os tributos a  que se aplica, e  sendo o  caso. o p razo  de sua duração. Parágraf o único.  A isenção  concedida  expressamente  para  um  determinado  tributo  não aproveita aos demais, não  send o  extensiva:

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1 -às taxas e  à  con trib uição  de melhoria; e li - aos tributos instituídos  posteriormente à sua concessão. Art.366°-. A  isenção pode ser concedida: 1 -em  caráter geral, por ld que  pode,  inclu sive, circunscrever  expressamente  a s u a aplicabilidade  a  determinada  área  geográfica  do  Município em função  de  condições  a  ela peculiares; e li -em cará ter individual,  p or  d esp acho da  autorid ad e administrativa  competente,  em requerimento  no  qual  o interessado  faça  prova  do  preenchimento  d as  condições e d o cumprhnento dos requisitos previstos CJ.n lei ou contrato para  a  sua concessão . §1º  Tratando-se d e  triburo municip al lançado  por período  certo de tempo, o  despacho referid o no inciso II, do Hcaput", deste artigo, d everá ser renovado antes da expiração de cada período&gt; cessando automaticamente  os seus  cfcitos a  partir do primeiro dia do perío do  para o  qual o interessad o  deixar de promover a  continuidade do reconhecimento da isenção. §2° O  despacho a que se refere o  inciso TI, do "caput'\  deste artigo, não  gera direito adquirido, revogando-se de oficio, se apurado q ue o  ben eficiário  não  satisfazia  ou deixou  de satisfazer as condições;  não  cumpria o u  deixou de cumprir osrequisítos  para a concessão . §3º N a hipótese do§ 2°, deste artigo&gt; o  crédi to  tributário deverá  ser cobrado acrescido d e juros de mora equivalen te a  1 o/o  (um po r cento) ao mês ou fração: 1 -com  imposição da penalidade  cabível.  n os casos de d olo  ou simulação  do beneficiário  ou de terceiros em beneficio daquele; ou 11 - sem imposição de m ulta, nos dem ais casos. Art.367°-A isenção ,  salvo  se  concedida  por prazo  certo  e cm função de d eterminad as condições,  pode ser revogada o u  modificada por lei, a qualquer tempo. observado o  disposto na legislação tributária.

## Ses,ão-III Anis tia

A.n.368º-A  anistia  abrange  exclusivamente os  atos  infracionais  com etidos  ante.ciorme.nte  à vigê ncia  da Jei municipal específica  que  a  con ceder, n ão  se aplicando: 1 -aos atos  praticados  com  dolo&gt; fraude  ou simulação, peJo sujeitopassivo  o u  por

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## 'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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terceiro em beneficio daquele; li -às  infrações  resultantes  de  conluio  entre  duas  ou  mais  pessoasfís icas ou jurídicas; Ili  aos atos qualificados  em  Lei  como  Crime  Contra  a Ordem Tributária. Att.369°-A anistia pode ser concedida no Município  de Jatobá do Piauí: 1 -em caráter  geral; ou li - limitadamen te: a )  às infrações  da legislação  relativa a  determinado tributo; b)  às infrações  punidas com penalidades pecuniárias  até  determinadomontante, conjugadas ou não  com penalidades de outra natureza; e )  à  determinada  área  do  Municipio,  em  função  de  condições a  elapeculiares; ou d)  sob  condição  do pagamento d e  tributo no prazo  fixado  pela Je.i  que aconceder, o u  cuja fixação  seja atribuída  pela mesma lei à autoridade administrativa. Art.370°-A  anistia, quando não  concedida em caráter  geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa competente, em  requerimento com o qual o  interessado faça p rova do preenchimento das condiçõese  do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão. § 1° O despacho  referido  no  "caput'\ deste  artigo,  concessivo de  anistia,  não  gera  direito ad quirido e  será  revogado  de oficio, sempre que se apure que o  beneficiado não  satisfazia ou deixou de satisfazer as con dições  ou não  cumpria o u  deixou  d e  cwnprir os requisitos para a concessão,  cobrando-se o  crédito  acrescido dejuros de mora: 1 - com imposição da penalidade cabível  n os casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiros, em beneficio daqude; li - sem imposição de penalidade, nos demais casos. §2° No caso do inciso I, deste artigo, o  tempo decorrido entre a  concessão  da anistia e  sua revogação  não  se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito. § 3,..  No caso do inciso II, deste  artigo,  a  revogação  só pode ocorrer antes  de  prescrito  o referido direito. An.371º-A infração anistiada não constitui antecedente para efeito de imposição ou graduação de penalidade por outras infrações  d e  qualquer natureza a  ela subsequente.

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## CAPÍTULO-X DAS GARANT IAS E  PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seção -1

## Disp osições Gera is

Art.372º-Sem prejuízo  dos privilégios  especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagainento do crédito  tributário  a  totalidade dos bens e  das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive o gravado por ônus  real  o u  cláusula  de inalienabilidade ou impenhorabilidade seja qual  for  à data  da constituição  do ônus ou da cláusula. Parágr afo  únic o. Excetuam-se do disposto no ucaput", deste artigo, unicamente os bens  e rendas q ue  a  lei d eclare absolutainente impenhoráveis . Art.373º-Presume-se fraudulenta a  alienação ou onerarão  de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em déb ito para com a Fazenda Pública,  por crédito  tributár io  regularmente i.n scrito como dívida  ativa. Parágra fo  úni co. O  disposto neste artigo não  se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou  rendas suficientes ao total pagamento d.a dívida  inscrita. Art.374º-Na hipótese de o  devedor tributário,  devidamente citado, não  pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não  forem encontrados bens penhoráveis,  o  juiz determinará a  indisponibilidade  de  seus  bens  e  direitos,  comunicando  a  decisão,  pr:efecencialmente  por meio eletrônico, aos  órgãos  e  entidades que prom ovem  registros  de  transferê ncia de bens, especiahnente  ao  registro  público de  imóveis  e  às  autoridades  supervisoras  do  mercado bancário  e  do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições,  façam cumprir a  ordem judicial. §1°  A indisponibilidade  de  que trata o "caput'".  deste  artigo,  limitar-se-á ao  valor  total exigível,  devendo o  juiz determinar o  imediato levantamento da indisponibilidade dos bens o u valores que excederem esse limite. § 2° Os órgãos e entidades aos quais se fizer a co.1nun.icação de que trata o  ucaput'",  deste artigo, enviarão imediatamente ao juízo  a relação discriminada dos bens e direi.tos cuja indisponibilidade houver promovido.

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Art.375°-As  garantias atribuídas  ao crédito  tributário municipal, não  excluem outras que sejam expressamente previstas em lei, em função d a natureza oudas caracteásticas do tributo a que se refiram.

## Seçã o -II

## P refe rê n c ias

Art.376º-O  crédito  tributário  prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o  tempo de  sua  constituição,  ressalvados  os  créditos decorrentes  da  legislação  do  trabalho  ou  do acidente de trabalho. P ará gra fo  úni co. Na falência: 1 -o  crédito  tribu tário  não  p refere  aos  créditos  extra concursais ou às importâncias passíveis de restituição,  nos termos da lei  falimentar, nem aos créditos  com garantia real, no limite do valor do bem gravado; li - a  lei poderá estabelecer limites e  condições  para a  preferência dos créditos  decorrentes da legislação  do trabalho; Ili  - a m ulta tributária  prefere apenas aos créditos  subordinados. Art.377º-A  cobrança judicial do crédito tributário  não  é  s ujeita a  concurso de credores ou habilitação  em falência,  recuperação  judicial, concordata, inventário  ou arrolamento. ParA-grafo úni c o .  O  concurso de preferência  somente se verifica entre  pessoas jurídica s  de direito público,  na seguinte ordem: 1 -União; li - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata; e Ili -Munidpios, conjuntamente e pró rata. Art.378°-São  extraconcursais os créditos  trib utários  decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falê n cia. § 1ª Contestado  o crédito tribu tário, o juiz  remeterá as  partes  ao  p rocesso com petente, mandando reservar bens su ficientes à  extinção  tocai do crédito  e  seus  acrescidos 2 se a  massa não  puder efetuar a garantia da instância por o utra forma,  ouvido, quanto à natureza e  valor dos bens reservados, o  represen tante da Fazenda Pública  interessada. § 2° O  disposto neste  artigo aplica-se aos processos de recuperação  judicial.

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Art.379º-São  pago s  preferencialmente  a  quaisquer  créditos habilitado s  em  inventário  o u arro lamento 2 o u  a outros encargos do mon te 2 o s  crédito s  tributário s  vencidos ou vincendos, a cargo  do de  c1!fJ1s ou  de  se u  espólio,  exigíveis no  decurso  do  processo  de  inventár io o u arrolamento. Parágra fo único. Contestado o cré dito  tributário , pro ceder-se-á  na forma d o  disposto  no  §1  º· do artigo anterior. Art.380º-São  pagos  preferencialmente a  quaisque r outros os cré ditos tributários  vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas juddkas de direito privado em liquidação judkial ou volun tária, exigíveis no decurso  da liquidação . Art.381º-A extinção das obrigaçõe s do falido requer prova de quitação  de todos os tributos e nenhuma sentença de  julgamento  de  parei.lha  o u  adjudicação  será  proferida  sem  prova  da quitação de todos o s  tributos relativos aos bens do espólio. Art.382°-Salvo  quando  expressamente  autorizado  por  ld,  nenhumórgão  da  administração pública do  Município ,  ou  suas  autarquias, celebrarão  contrato  ou  aceitarão  proposta  em concorrência  pública sem que o  con tratante  ou proponente  faça prova da quitação  d e  todos o s  tributos devidos ao Fisco Municipal.

## CAPÍTULO-XI DOS INCE NTIVOS E  BE N EFÍCIOS F ISCAIS

Art.383°-O  Chefe do Poder E xecutivo  Municipal  poderá  conceder beneficias  e  incentivos fiscais, quando da instalação de novos empreendimento s, ou quando da ampliação de unidades já instaladas no Município  de J  atobá  do Piauí,  na forma prevista em lei especifica. .Art.384°-É  a ssegurado à Microempresa - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP, tratamento diferenciado, simplificado e  favorecido, no âmbito tributár io  municipal, na forma da lei. Art.385°-O tratamento previsto neste Capít ulo é  condicionado  ao  cumprimento  das disposições  estabdecidas em lei. sem prejuízo  dos demais beneficias  previstos neste Código e na legislação  tributária  municipal, quando for o  caso.

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 08 de Maio de 2025 · Edição V CCCXIV

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## TÍTULO-IV ADMINIST RAÇÃ O  TRIBUTÁRIA CAPÍTUL0-1

## DISPOSIÇÕES  GERAIS SOBRE FISCALIZAÇÃO

Art.386º-São  competentes  privativamente  para  promoverem  ações  fiscais os  servidores ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Tributos Municipais - AFTM. Art.387º-A  fiscalização será exercida sobre todos os sujeitos de obrigações  tributárias  previstas na legislação  tributária  do Municípi o, inclusive os quegozarem de isenção,  forem imunes  o u não  estejam sujeitos ao pagamento de imposto. Art.388º-0s Agentes Fiscais de Tributos Municipais  - AFTM, regularmente designados, com a  finalidade  de  obter elementos  que  lhe  permitam  verificar a  exatidão  das  d eclarações  dos contribuintes  e  responsáveis,  e, visando determinar,  com precisão,  a  natureza e  o  montante dos créditos  tributários,  poderão : l - exigit', a.  qualquer tempo, a  exibição de liv:ros e  comprovantes dos  a.tos e  fatos, operações e  prestações  que  constituam  ou  possam  constituir  fatogerador  de  obrigação  tributária  de tributos municipais; li - fazer inspeções,  vistorias, levantamentos e  avaliações  nos locais e  estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de tributação,  ou nos bense  serviços que consàru.am matéria tributável; Ili  - exigir informações  escritas o u  verbais; IV notificar o  contribuinte ou  responsável  para comparecer ao  órgão  fazendário; V - requ..isjtar  o auxilio  da  força  policial  ou  requerer  ordem  judicial quando indispensável à  realização  de procedimentos e  diligências  fiscais, bem como vistorias,  exames  e  inspeções, necessárias  à  verificação  da  legalidade  do  créditotcibutário; VI - apreender bens móveis, inclusive  mercadorias, documentos, arquivos eletrônicos ou não, computadores,  livros.  cofres,  e  qualquer  objeto  de  interesse  da  ação fiscal  existentes  em estabelecimentos comercial, industrial,  empresarial,  agríco la  ou profissional do contribuinte ou  de  terceiros,  aberto  o u fechado  ao  público, em  o utros  lugares  ou  em  trânsito,  que constituam material d a  infração;

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VII - outras atribuições  previstas em Legislação Municipal. §1º  O  disposto n este artigo aplica-se, inclusive, às pessoas naturais  o u  jurídicas  que gozem d e imunidade,  jsenções  ou  quaisquer  outras  formas de  exclusão,  extinção  o u  suspensão  do crédito  tribu tá.rio. §2º  Para  os  efeitos  da  Legislação  Tributária do  Munidpio,  não se  aplicam  quaisquer disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de examinar  bens  e  mercadorias  ãsicos ou  eletrônicos  -,  livros,  documentos,  papéis e efeitos  comerciais  ou  fiscais  dos comerciantes, industriais e prestadores d e  serviços, ou d a  obrigação  desces de exibi-los. Art.389°-Median.te intimação  escrita, o  sujeito  passivo o u  respon sável  é obrigado: I -a exibir ou entregar documentos, livros, papéis  ou arquivos eletrônicos  de natureza  fiscal  ou  que estejam  relacionados  com  tribu tos  decompetê ncia  do Município, sejam p róprios ou de terceiros; II a  prestar ao Fisco Municipal todas  as  informações  q ue  disponhacom relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros; §1º  A  obrigatoriedade prev ista no ucaput'' deste artigo estende-se: 1 - às pessoas inscritas ou o b rigadas à inscrição cadastral no Município  e  todos que tomarem parte  em operações  o u  prestações  sujeitas a  tributos decompetência  do Município; li - aos servidores o u  funcionários  públi cos federais, estadu ais e  municipais, da administração direta e  indireta; Ili  - aos tabeliãe s, escrivães  e  demais serven tuários  de ofício; IV - aos  bancos  e demais  instituições financeiras e as  empresas seguradoras; V - às empresas de administração  de bens; VI - aos corretores, leiloeiros e  despachantes oficiais; VII - aos síndicos,  comissários, liquidatário s  e  inventariantes; VIII  aos locadores, locatário s, comodatários, titulares d e direito de usufruto,  u so  e habitação; IX aos sín dicos ou qualquer d os condôminos, nos casos de condonúnio; X - aos  responsáveis por  cooperativas, associações desportivas  e  entidades de classe; XI - às imobiliárias , construtoras e incorporadoras imo biliária s;

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· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL D E  JATOBÁ  DO PIAUf-PI GABINETE  DO PREFEITO CNPJ N°Ot.612.557  / 0001-46 XII -a  quaisquer o utras  entidades o u  p essoas  que,  em razão  d e  seu  cargo,  oficio,  função, ministé rio,  aàvidade ou profissão,  detenham em seu  poder, a  qualquer título e  de qualquer forma,  informação  sobre  bens,  negócios  ou  atividades  de  terceiros  relacionados  com  os tribu tos de competência  municipal. §2º  A  obrigação  prevista no §1  º d este artigo não  abrange a  prestação  d e  informações  quanto a  fatos sobre os quais esteja Jegalmente  obrigado a observar segi:edo em razão  de cargo, oficio, função,  rninisté.cio,  ativjdade ou profissão . Art.3900-Sem prejuízo  do disposto na Legislação  Criminal, é vedada a  divulgação,  por parte do Fisco Municipal o u  de seus  servidores,  de informação  o btidaem  razão  do oficio, sobre  a sjcuação econôm.ica o u  financeira do sujeito passjvo o u  de terceiros e  sobre a natureza e  estado dos seus  negócios ou atividades. §1° Excetuam-se  do  disposto n o  "capu t'',  deste artigo, além  d os casos previstos neste Código, os seguintes: - requisição  de autoridade judiciária  no interesse da justiça; li -solicitações  de  autoridade  administrativa  no interesse  d a  Administração  Púb lica,  desde que  seja  comprovada  a  instauração  regular  d e  processo  administrativo,  no  ó rgão ou  na entidade respectiva, com o  objetivo de investigar o  sujeito passivo a que se refere à informação, por prática  de infração  administrativa. §2°  O intercâmbio  de  inform ação sigilosa,  no  âmbito  da  Administração  Pública, será realizado  mediante  processo regularmente instaurado, e  a  entrega seráfeita  pessoalmente  à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a  transferê n cia e  assegure a preservação do sigilo. §3° Não  é vedada a  divulgação  de informações  relativas a: 1 -representações  fiscais  para fins  pen ais; li - inscrições  na Dívida  Ativa da Fazenda Pública; Ili  - parcelamento  ou m oratória. Art.391°-As diligê n cias n ecessárias  à  ação  fiscal serão exercidas sobre documentos, papéis, livros e arquivos eletrônicos de natureza fiscal e contábil ,  cm uso ou já arquivados, e ensejarão, quando necessário,  pelo  Agente Fiscal de Tributos Municipais, a aposição de lacre dos móveis e arquivos  onde  preswnivehnente  se  encontrem  tais  elementos,  exigindo-se,  para  tanto,

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· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL D E  JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N°01.612.557  /0001-46 lavratnra de termo co m  indicação dos motivos que o  levaram a  esse procedimento, do q ual se entregará  via ou cópia ao contribuinte ou responsável. ParágraCo único.  Configurada  a hipótese  prevista  no  ..  caput'' deste  artigo, o setor competente da Secretaria Municipal de Finanças  providenciará,  de imediato, por intermédi o da Procuradoria Geral do Município,  a exibição, inclusive judicial, con fonnc o  caso, dos livros e  documentos, papeis e  arquivos eletrônicos omitidos, sem  prejuízo  da la.vra.tura d e  auto por embaraço à fiscalização. Art.392°-A  Fazenda Pública da União,  dos  Estados, do Distrito Federal  e  dos Municíp ios prestar-se-ão  m u tu. amen te assistência  para a  fiscalização  dos tributos  respectivos,  bem  corno a  permuta  de  informações,  n a  forma  estabelecida,em caráter geral ou específico, por lei ou convênio. Art.393°-0 Agente  Fiscal  de Tributos  Municipais,  quando  vítima  de  desacato  ou  da manifestação  de embaraço ao exerdcio d e  suas funçõ es,  o u  quando, de qualquer forma, se fizer  necessário  a  efetivação  de  medida  prevista  na  legislação  tributária,  poderá  solicitar o auxilio de autoridade policial a  fim de que as diligências  pretendidas possam ser consumadas, ainda que não  se configure fato definido em lei como  cr.iine o u  contravenção . Art.394º-0 Agente  Fiscal  de  Tributos  Municipais  que proceder  ou  presidir  a  quaisquer diligê n cias  de  fi scalização  lavrará  os  termos  n ecessários  para  que  se doeu.m ente  o  início  d o procedimento. Parágrafo  único. Os  termos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  lavrados  nos  livros  fiscais exibidos~ o u  em separado, quando se entregará,  à  pessoa sujeita à  fiscalização,  cópia assinada. Art.395°-0s livros de escrituração  fiscal e  os comprovantes d os lançan"lcntos ndes efetuados serão conservados  até que  ocorra  a prescrição  dos  créditos tributários decorrentes  das operações  a  que  se refiram. Art.396º-A Administração  Fiscal  do  Município de Jato bá  do  Piauí po derá  instituir  livros~ declaraçõ es  preferencialmente  eletrônicas  -,  e  registros  obrigatórios  de  b ens,  serviços  e operações a:ibu tárias, a fim  d e apurar  os  elementos necessários ao  seu  lançamen to  e fiscalização. Parágra fo  único .  Os livros, declarações  e  registros  a  que  se  refere  o  ucapu t" deste artigo, quando  criados,  terão  sua  forma,  prazo,  o brigatoriedade,  e  todas  as  demais  caracteásticas

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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· E STADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL D E  JATOBÁ  DO PIAU f-PI GABINETE DO PREFEITO C NPJ N °Ol .612.557 / 0001-46 d e finidas  em regulamento pró prio. Art.397º-T o da infração  à  legislação  tributária  será  apurada e  formalizada através  de auto de infração, o  qual será  lavrado exclu sivamente por Agente Fiscal de Tributos Municipais,  em efetivo exercício,  na atividade de fiscalização  de tribu tos municipais. Parágr afo único.  O servidor  municipal  que  tiver  conhecimento  de  infração  à  legislação tributária  municipal e  não  tiver competência  funcional ou estiver impedido para formalizar a exigência,  comunicará o  fato ao órgão  competente para que adote a providência. Art.398°-O sujeito passivo será  autuado pelo com etimento de infraçãoà legislação  tributária, 1 -quando encontrado oo exercício  de atividade tributável,  sem prévia  inscrição, ou, embora inscrito, esteja  em atraso no pagamento do tributo, nos termos dispostos n este Código; li -nas  revisões, e m que  se  comprove  falsidade,  erro  o u omissão q uanto  a  elemento  de declaração  obrigatória,  ou  ação  ou omissão do sujeito passivo,  ou de  terceiro  legalm e n te obrigad o, que dê lugar à  aplicação de penalidade pecuniária.

## Seção- I

D os E le mentos Essenciais a o  Auto  de Infração

Art.399º-O auto  de  infração  co nterá,  entre  outros  elementos  definidos  na  legislação,  os seguintes: 1 - a  qualificação do autuado ; li - dia e  h o ra da lavratura; Ili  descrição  clara  e  precisa  do  fato  que  se  alega  constituir  infração,  com  referência às circunstâncias pertinentes,  e  indicação  do lugar onde se verificoua infração, quando esse n ão seja o  da lavratura d o  auto; IV - valor do tributo e  dos acréscimos  legais; V - indicação do dispositivo legal infringido, a  penalidade aplicável,  e  referência  ao termo de fisca.lização  e m  que se consignou a  infração,  se for o  caso; VI - intimação  ao infrator para pagar os tributos e  multas,  quand odevidos, ou defenderse, impugnando, produzindo as p rovas, com indicação do respectivo prazo e  data do seu inicio; VII -assinatura  do  autuante,  mesmo  cm  auto  de  infração  emitido  por  meio  eletrônico, assinatura  do  sujeito  passivo,  se  for  possível, o u termo  relativo  àsua recusa, se houver,

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· ESTADO DO PIAU Í PREFEITURA MUN ICIPAL D E  JAT OBÁ  DO PIAU Í-PI GABINETE DO PREFEITO C NPJ N "'Ol .612.557  / 0001-46 salvo se a  intimação  for feita  p or carta com aviso  d e  recebimento o u  por edital; VIII  indicação  do  órgão  integrante  da Secretaria Municipal de  Finanças  por onde  deverá tramitar o  processo. § 1º  A  assinatura do autuado não  constitui formalidade essencial à validade do auto de infração, e  a  sua recusa ein apor ciência  não  implica em confissão,  nem agrava a  pen alidade. §2° O auto  de infração  poderá  conter, para maior elucidação  dos fatos,  além  dos requisitos definidos n este artigo, outros dementos, contábeis  e  fiscais, com ptobat6 d os da in fração,  bem como documentos, papéis,  livros e  arquivos que serviram de base à  ação  fiscal. §3º  O  auto de infração deve ser preenchido em todos os seus campos, sem rasuras, entrelinhas ou borrões,  descrevendo de forma clara e  sucinta as circunstâncias materiais da autuação. §4° Havendo alteração  d os elementos constantes do auto de infração  que .resulte cm prejuí zo para a  defesa, d e verá o  autuado ser cientificado para rnanifesta.r-se, no prazo de trinta dias. § 5 º Aplicam-se à Notificação de Lançamento de Débito,  no q ue  cou ber, as mesmas regras do Auto de In fração .

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## Seção-li Do D esenvolvilnento  d a  A ç ã o  Fiscal

A.rt.400º-Antes de qualquer ação  fiscal,  o  Agente  Fiscal  de Tributos  Municipais  exibirá  ao contribuinte  ou a  seu  preposto,  id entidade  funcionaJ  e  o  ato  designativo  que o  credencia  à prática  da fiscalização. A.rt.40r-A  ação  fiscal iniciará  com a  lavrarura do Termo de Início  de Ação  Fiscal - TIAF. do qual  constará necessariamente,  além de  outros  requisitos previstos na legislação, a identificação  do  ato  designativo,  do  contcibuinte,  hora  edata do início do p rocedimento fiscal, a  solicitação dos livros,  documentos  e  arquivos, eletrônicos ou não,  necessári os à ação fiscal, seguido do prazo para a  apresentação destes. que será de 15 (quinze) dias, prorrogá veis, a  requc.cirnento do contribuinte, por mais 5  dias, e  o  pedodo o b jeto de fiscalização. § 1º  No inicio da ação  fiscal deverão  ser  entregues ao s ujeito passivo cópias do ato designativo da respectiva fiscalização e  do Termo de Inicio de Ação  Fiscal. § 2° Emitida a  Ordem de Serviço e  lavrado o  Termo de Início  d e  Ação  Fiscal, o  Agente Fiscal de Tributos Municipais terá o  prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis  por igual perlodo, para a  conclusão  dos trabalhos, contados da data da ciência  do s ujeito passivo.

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· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL D E  JATOBÁ  DO PIAUf-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N °Ot .612.557  / 0001-46 § 3 °  O prazo  de  con clusão  dos  trabalhos  de  fiscalização ,  na  hipó tese  de  a  notificação  se.r efetuada através  de Aviso de Recepção  - AR terá  como termo finala data de sua postagem nos Correios. Art.402º-Encerrado o  procedimen to d e  fiscalização,  será  l avrado o  Termo de Encerramento da  Ação  Fiscal,  do  qual  constará, além de  outros  requisitos  previstos  na  legislação,  os elementos  constantes do Termo de Início,  e, ainda, o  resumo do resultado do procedimento. §1° V cri.ficada alguma irregularidade, d a  qual tenha decorrido eventual autuação,  no Termo  de Encerramento da Ação Fiscal deverá  constar: 1 -o  número  e  a  data dos autos lavrados; 11 - o  motivo da au tuação e  os dispositivos  legais infringidos; Ili  a  base de cálculo  e  a  alíquota  aplicável  para o  cálculo  do imposto,qu ando for o  caso, e  a imposição de m ulta. § 2°  Inexistindo  qualquer  irregularidade~  deverá constar  do  Termo  deEncer:r:amento da Ação Fiscal a  expressa indicação dessa circunstância. § 3 °  Ao  final  da  fiscalização, os  livros,  arquivos  e  documentos  con tábeis e fiscais  serão devolvidos ao sujeito  passivo, por meio de comprovante de entrega. Art.403º-Para fins  de  formação  do p rocesso, o  au to de infração  somente será  recebido  no 6rgão  fiscal competente se acompanhado do  Termo de Início e  do Termo de E nccrrrunento da Ação  Fiscal,  além dos  documen tos  queembasaram  a  respectiva  autuação,  sob  pena  de responsabilidade funcional. §1º  Todos os documentos e papéis,  livros, inclusive  arquivos eletrônicos que serviram de base à ação fiscal, devem ser mencionados  ou anexados ao Termo de Encerramento da Ação Fiscal, respeitada a  indisponibilidade dos originais, caso necessária. § 2° Os anexos utilizados no levantatnento de q ue  resultar autuação  deverão  ser entregues ao autuado,  juntamente com  as  vias co rrespondentes  ao Auto  de  Infração  e  ao  Termo  de Encerramento da Ação  Fiscal.

## Se çã o-III Das  Diligê n c i as Especiais

An.404°-Quando, pelos elementos apresentad os pelo sujeito  passivo, em procedimento fiscal regular, não  se apurar convenientemente a  atividade econômica do cstabclcciincnto,  colher-

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· E STADO DO PIAU Í PREFEITURA MUNIC IPAL D E  JAT OBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO P REFEITO CNPJ N "'Ol .612.557 / 0001-46 se-ão os  elementos  necessários através d e livros, documentos, papéis ,  arquivos. inclusive eletrônicos, de outros contribuintes o u  d e  outros estabelecimentos que  mantiverem relação empresarial com o  referido sujeito passivo. §1° Mediante  ato  especifico  das  autoridades  competentes,  qualquer  ação  fiscal  poderá  ser repetida,  e1n  rdação  a  um  m esmo  fato  ou  período de tempo,  enquanto  não  atingido  pda decadência  o  direito  de lançar o  trib u to ou impo.ra penalidade. § 2°  O disposto  no  "caput'" deste  artigo  aplica-se,  inclusive,  aos  casos  em  que  o tr:ibuto correspondente tenha sido lançad o  e  arrecadado.

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## Seção-rv Do Regime E special de Fis caliza ç ã o

Art.405°-Aplicar-se-á  o  Regime Especial de Fiscalização e  Con trole nas seguintes hipó teses: I  Prática  reiterada de des.respeito à legislação  tributária  municipal; II - Quando o  sujeito passivo reincidir em in&amp;ação à legislação  tributária; III - Quando houver dúvida  o u  fundada suspcita q uan to à veracidade ou à  autenticidade dos registros referentes às prestações  realizadas e  aos tributos devidos; e rv - Q uando o  s ujeito passivo for considerad o  devedor habitual. § 1º A  autoridade  competente  aplicará  R egime  Especial  de  F iscalização  e  Controle,  sem prejuízo de o utras m edidas  cabíveis ou  processos  d e fiscalizaçã o,  que  com preenderá o seguinte: I -I nscrição  cm D ívida  Ativa e  execução,  pelo órgão  competente, em caráter  p rioritário,  de todos os débitos  fiscais do devedor; II - F ixação de prazo especial e  swnário  para recolhimento do tributo devido; III  - Suspensão ou  cancelamento  de  todos  os  beneôcios  fiscais  que  porventura  goze  o conttibu.i.nte; IV Manutenção  constante de fiscalização ,  com o  fim  de acompanhar todas as operações, prestações  de serviços e  negócios do con tribuinte, no estabelecimento ou fora dele, a  q u alquer hora do dia o u  da noite, desde que esteja em funcionamento; e V  Antecipação  do rccolhunento do ISS para antes da emissão  da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica  NFS-e,  q u e será  emitida  na  m o dalidade  Nota  Fiscal  de  Serviços  E letrônica Avulsa.

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· E STADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL D E  JATOBÁ  DO PIAU f-PI GABINETE DO PREFEITO C NPJ N °Ol .612.557 / 0001-46 § 2° Para os fins  do djsp osto  neste artigo&gt; o  sujeito passjvo  será  considerado devedor habitual quando  estiver  há  mais  de 60  (sessenta)  clias  em  atraso  no  pagamento  do  Imposto  sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. § 3º Não  serão  computados para os fins do rusposto neste artigo os créditos  cu ja exigibilidade esteja suspensa. § 4º  O  sujcito passivo deixará  de  ser considerado  devedor habicual quando os créditos que motivaram essa condição  forem extintos ou tiverem sua exigibilid ade suspensa. § 5 ° As providências  previstas nesta Seção IV poderão  ser adotadas  conjunta ou isoladamente, e  quand o  necessár io, recorrer-se-á ao auxilio da autoridade policial. § 6 º.  O  Secretário  M u n icipal d e  F inanças é a  autoridade competente para autorizar a  aplicação do Regime Especial de Fiscalização e  Controle: I  - a  inclu são  no R egime Especial de Fiscalização  e  C ontrole independe de notificação  p révia do sujeito passivo; II - a  exclusão  do Regime Especial de Fiscalização e  Controle  será efetivada n o  prazo de até 72  (setenta  e  duas)  horas  depois  de  deferida  pela  autoridade  competente  indicada  neste parágrafo.

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## TÍTULO-V DAS INFRAÇÕ E S E  DAS PENALIDADE S CAPÍTULO-I DAS INF RAÇÕ E S

Art.406º-Infração é toda ação  ou omissão,  voluntária  ou n ão,  praticada por qualquer: pessoa. q u e  resulte em  inobservância de n orma estabdecida pda legislação  tributária  m u nicipal. Art.407°-A infração  será  apurada  de  acordo  com  as  fo r.malidadesprocessuais  específicas, aplicando-se as p enalidades  respectivas. por intermédio  da competente autuação. Art.408º-A  responsabilidade por infrações  à  legislação  tributária  independe da intenção  do agente ou do responsável,  e  da efetividade, natureza e  extensão  dos efeitos do ato. § 1°  Respondem pela infração, conjunta o u  isoladamente, todos  os que,  de  qualquer forma, concorram para a  sua prática  o u  dela se beneficiem. §2º Entende-se como infração qualificada a  son egação,  a  fraude e  o  conluio, definidos na Lei de Combate aos Crimes Contra a  Ordem Tributária  (Lei Fed eral n º 8 .1 37/1990).

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## CAPÍTULO -II DAS PENALIDADE S

Art.409  ..  -Serão  aplicadas  às infrações  as  seguintes penalidades,isoladas ou cumulativamen te: 1 - multa; li - cancdainento de beneõcios  fiscais; Ili  - proibição  de transacionar com. os ó rgaos integrantes da administração direta e  indireta do Mu.niclpjo; IV - interdição do estabelecimento ou suspensão da atividade. Art.410º-As  m ultas  serão  calculadas  tomando-se  p or base  o  valor dorespectivo tributo, da operação ou da prestação. Art.411°-A  ilnposição de penalidades: 1 -não  exclui: a) pagamen to de trib utos; b)  a  fluência  de juros  de mora de 1%  (um por cento) ao mês  ou fração; e)  a  atualização  monetária d o  débito; li -não  exime o  infrator: a) do cumprimento de obrigação  trib u tária  acessória; b)  de outras sanções  civis, adrni.oisttativas ou penais que coube.re.rn.

## Seção-I D as multas

Art.412º-As  in frações à legislação tributária municipal  sujeitam o infrator  às  seguintes penalidades, setn prejuíz o  do tributo, quando  for o  caso; 1 - com relação  ao atraso no pagamento d e  tribu to de la.nçrunento direto: multa d e  0,33% (trinta e  três  cen tésimos  por cento), por d.ia de atraso, l.imjtadaa 20% (vinte por cento); li -na hipótese do  descumprimento  de  obrigação acessória,  independen tem ente  do recolhimento total o u  parcial do tributo: multa de 60 UFIR a  890 UFIR.; Ili  - com relação  à  falta de recolhimento do ITBI: a) decorrente de atraso no pagamento d o  imposto, antes da lavratura do auto de infração: multa de 0,33%  (trinta e  três  centésilnos  por cento), por dia de atraso, limitada a  20% (vinte porcento);

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· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL D E  JATOBÁ  DO PIAUf-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N °Ot .612.557  / 0001-46 b)  após a  lavratura do auto de infração,  e  q u ando ocorrer falta de recolhimento, no todo ou em parte, aos que  deixarem de recoJher o  imposto  utilizando-se omissão  ou inexatidão  na declaração  relativa  a  elementos  q u e  possam  influir  na  base  de  cálculo  do imposto, ou  nas transm.issões  realizadas sem o  pagamento do tributo, sob a  alegação de isenção, jmun.idade ou não  incidê n cia, sem a  apresentação  d e  d ocumento expecüdo pdo Fisco Municip al:  m ulta de 50%  (cinquenta por cento} do valo.r ou da diferença do imposto devid o; e)  nas  transmissões  realizadas  sem pagamento do imp osto, com verificação  d e  dolo,  fraude ou simulação: multa de 100% (cem por cento) do valor do llllposto devido&gt; independentemente da ação  penal cabível . IV - Com relação  à  falta de recolhimen to do ISS: a) decorren te de atraso no pagamento devido pelo prestador do serviçoou pelo responsáve l, antes da lavratura do auto de infração:  m ulta d e  0 ,33% (trinta e  três  centésimos  por cen to), por dia de atraso, limitada a  20% (vinte por cento); b}  após a  lavratura do auto de in fração,  e  quando ocorrer falta  de recolhimento, no todo ou em parte, na forma e  nos prazos estabelecidos na legislação  tributária,  em relação  ao imposto de lançamento por homologação,  pelo  prestador do serviço:  multa de  4-0%  (qu arenta  por cento) do valor do imposto devido; e) após a lavratura do auto de infração, e quando ocorrer falta d e  retenção na fonte do imposto devido por terceiros: multa de 40% (quarenta  porcento) do valot do imposto devido; d) após a  lavrarura do auto de infração,  e  q u ando ocorrer falta de recolhimento, no todo ou em parte, do imposto retido pelo responsável  tributário :  multa de 600/o  (sessenta por cento) do valor do imposto retido; e )  após  a lavratura  do  auto  de  infração, e tratando-se  d e infração  dolosa  devid ainente comprovada: multa de 100% (cem por cento) do valor do iro.posto devido, independentemente da ação penal cabível. Art.413º-Os  Agentes  Fiscais  Tributos  M unicipais,  quando  da  ap uração  de  obrigação trib utária  ou  infração,  sempre  que  constatarem  situação  q u e,  em  tese,  possa  configurar, também,  crime contra a  ordem tribu tária  definido nos arts. 1 º ou 2° da Lei Federal nº  8.137, de  27  de  dezembro  de  1990  (Lei  de  Combate  aos  Crimes  Con tra  a  Ordem  Tributária), deverão  formalizar representação fiscal para fins penais.

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· E STADO DO PIAU Í PREFEITURA MUNIC IPAL D E  JAT OBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO P REFEITO CNPJ N "'Ol .612.557 / 0001-46 § 1°  Para os crim.es d e finidos no art.  1º, da Lei Federal nº  8.137/1990, a  n o tícia sobre crime contra a  ordem tributária  será encaminhada ao Ministério  Públic o  Estadual, quand o: 1 - após a constituição do crédito  tributário, não  for este pago integralmente n em ap resentada impugnação; li - ap6s o  juJga.mcnto de prin-1cira instância adm.in.istrativa, mantida a  exigência fiscal, total ou parcialmente,  não  for  pago  integralmente  o  crédito tributário  nem  apresentado  o recurso cabível ; Ili  - após o  julgamento de segunda instância administrativa, mantida a  exigência fiscal, total ou parcial.mente, n ão  for pago integralmen te o  crédito  tributário. § 2°  Para os demais  crimes contra a  ordem tributária,  a  co municaçãoao Ministério  Púb lico será  imediata. Art.414°-Quando  resultantes,  concomitantemente, d o não cumprimento  de  obrigação trib u tária principal e  acessória, as m ultas aplicadas serão  cumulativas. Art.415º-Sem prejuízo do disposto na legislação  criminal, aplicar-se-áa  pena de multa de 175 UFIR a  875 UFIR, ao: 1 - síndko,  ldJod.ro, corretor, despachante ou q uem quer quepro porcione, facilite ou auxilie, por qualquer forma, a  sonegação  n o  todo ou em parte  do t:ributo d evido; 11 - árb itro que,  por n egligência ,  imperícia  ou má -fé ,  pre judicar a  Fazen da Pública  Municipal nas avaliações; Ili  qualquer  pessoa  que  embaraçar ou  dificultar  a  ação  do  FiscoMunicipal,  inclusive  na hipótese  de  promover  o rompim en to  do  lacre previsto  quando  do  procedimento  de fiscalização; IV - os estabelecimentos gráficos  e  congêneres que: a) aceitarem  encomendas  para  confecção  de  livros  e documentos fiscais sem autorização da autoridade competente; b)  não mantiverem ,  na  forma  da  legislação,  registros  atualizados  deencomendas, execu ção e  entrega de livros e  docwnentos fiscais. Art.416º-A variação  gradativa  dos  valores,  relativos  às  multas  por  descumprimento  de obrigação acessória, a serem  aplicadas aos infratores, será estabelecida l evando  em consid eração  a  capacidade contributiva subjetiva  d o  atuado, bem com o  a eventual ocorrê n cia

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de reincidência,  observando ainda a  razoabilidade e  a  proporcionalidade.

## Seção-II

## D a  r e dução e  m a jo r a ç ão  das  m ultas

Att417º-O valor da m ulta sofrerá  redução: 1 -na ocorrência de recolhl.mento integral do crédito  tributário  lançado: a) de  60%  (sessenta  por  cento),  antes  de  transcorrido  o prazo  para  interposição de impugnação contra o  auto de infração; b)  de 500/o (cinquenta por cento), após a interposição de impugnação contra o  auto de infração e  antes da decisão  de primeira instância administrativa; e )  de  40%  (quarenta  por  cento),  da  data  da  notificação  da  decisão  de  primeira  instância administrativa, e  antes de transcorrido o  prazo para a  interposição  do recurso voluntário; d) de 300 /o (trinta por cento). após a notificação da decisão  de primeirainstância administrativa, até  trinta dias depois de transcorrido o  prazo para a  interposição  do recurso voluntário. 11 - na ocorrência  de parcelamento do crédito  tributário: a) de  50%  (cinquenta por  cento),  antes  de  transcorrido  o prazo  para  interposição  de impugnação do auto de infração; b)  de  40%  (quarenta  por  cento),  depois  de  transcorrido  o prazo  para  interposição  de impugnação contra o  auto de infração e  antes da decisã o  de primeirainsr.ância administrativa; e)  de 30% (trinta por  cento), da notificação da decisão  de primeira instância administrativa e antes de transcorrido o  prazo para interposição do recurso voluntário;  ou d) de 20%  (vinte  por cento), da  notificação  da decisão  de primeira instância administrativa e  até  trinta dias depois de transcorrido o  prazo para a  interposição de recurso voluntário . § 1° Os beneflcios de que trata este artigo não  alcançam os débitos  oriundos de atos praticados com dolo, fraude ou simulação, pdo sujeito passivo, ou por terceiro, em benefJcio daqude. § 2º No caso de ser cancelado o  parcelamento, será  extinto o  beneflciode que trata o  Hcaput" deste artigo, cob rando-se o  crédito  remanescente, devidrunente couigído  e acrescido de juros de 1  %  (um por cento), ao mês  ou fração,  a  partir do lançamento do crédito  respectivo. Art.418º-Para efeito da aplicação  gradativa da penalidade  tributária,  considera-se: I  - atenuante, para efeito de imposição  e  graduação  de penalidade, a  procura  espontânea  do

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órgão  fazendário pdo  sujeito passivo, a  fim de  sanar  ainfração à legislação tributária, antes do início  de qualquer procedimento fiscal; II - agravante,  para os efeitos deste Código, a  ação  do sujeito passivocaracterizada por: a )  dolo,  fraude ou evidente má -fé; b)  desacato ao fiscal no curso do procedimento de fiscalização; e)  não atendimento  quando  notificado  por  infringência  à  legislação  tributária; d) suborno ou tentativa de suborno a  servidor do órgão  fazendário; e) ocorrência  de reincidência  devidamente constatada cm procedimento regular. P arágra fo  úni c o . Considera-se  reincidência,  para os efeitos do  agravamento de penalidade a  ser aplicada, a  repetição,  por um mesmo con tribuinte, de infração  tributária  similar ou não à  anteriormente cometida,  no  prazo  de  cinco  anos,  contados  da data  em  que  a  decisão condenatória administrativa se tornou irreformáve l. Art.419°-Na  graduação das penalidades  cominadas  neste  Código, elevam-se as multas, respectivamente em: 1 -80%  (oitenta  por  cento),  para  as  agravantes  discriminadas  nasalineas ua», ºb .. e  "c'\ do inciso II, do art. 408, deste Código; li -40%  (quarenta  por  cento),  para  as  agravantes  discriminadas  nasalíneas ud" e  ue'\ do inciso II, do art. 4 18  deste Código. Art.420º-As  multas  não pagas  no  prazo  assinalado  serão  jnscritas  cm  divida  ativa,  para execução  fiscal,  sem prejuízo  da fluência  de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês  ou fração,  e  da aplicação  da atualização monetária. Art.421°-Não se procederá  contra o  su jeito passivo que tenha recolhido o  tributo, ou servidor que tenha agido de acordo  com interpretação  constante de  consulta tributária,  à  época  do recolhimento  ou  do  ato administrativo, mesmo  que  esta interpretação venha  a ser posteriormente modificada.

## CAPÍT ULO-III DA DÍVIDA ATIVA

Art.422º-Constitui a  Dívida  Ativa do Município aquela proveniente de débitos de natureza tributária  ou de natureza  não  tributária ,  lançados e  não  recolhidos,  a  partir da data de sua

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inscrição  regular, após esgotado o  prazo fixado, para pagamento, pela  lei ou po r  decisão  final proferida em processo regular. P arágra fo  úni co. A  .fluência  de juros de mora e  atualização  monetária  não  excluem, para os efeitos deste artigo, a  liquidez do crédito. Art.423º-O  Termo de inscrição em D ívida  Ativa indicará  obrigatoriamente: 1 -o nome  do  devedor,  dos  corresponsáve.is e,  sempre  que  conhecido,o  d omicilio  ou residência  de um e  de outros; li - o  valor originário  da dívida, bem como o  termo inicial e  a  forma de calcular os juros d e mora e  demais encargos previstos em lei ou contrato; 111  - a  origem, a  natureza e  o  fundamento legal ou contratual da divida; IV a  indicação  de  estar  à  dívida sujeita  à  atualização  monetária,  bem  como  o  respectivo fundamento legal e  o  termo inicial pa.ta o  cálculo; V - a  data e  o  número  da inscrição  do Livro da Dív ida Ativa; VI - sendo o  caso. o  o úme . ro d o  Processo Administrativo Tributário  ou do auto de  infração, se neles estiver apurado o  valor da dívida. § 1° A  certidão  conterá,  além dos  requisitos  deste artigo, a  indicação  do  livro  e  da folha  de inscrição. § 2º  O  Termo de Inscrição e  a  Certidão  de D ívida  Ativa poderão  ser preparados e  numerados por processo manual, mecânico o u  eletrônico. §3º As clividas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou con sequentes, poderão  ser englobadas na mesma certidão. § 4 ° Na hipótese do pa.tágrafo  anterior, a  ocorrência de qualquer forma de suspensão, extinção ou exclusão  de  crédito tributário  não  invalida a  certidão  nem  prejudica  os  demais  débitos objetivos da cobrança. Art.424°  -A omissão  de quaisquer dos requisitos previstos no  art. 423 deste Código, ou o  erro a  eles relativo são  causas da nulidade da inscrição  e  d o  processo de cobrança dela decorrente, mas a  nulidade poderá ser sanada até  a  decisão  de primeira instância, mediante substituição da certidão  nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o  prazo para defesa, que somente poderá  versar sobre a  parte modificada.

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Art.425,.;,,-A  dívida  regularmente inscrita goza da presunção  de certezae liquidez e  tem o  efeito de prova pré -constituída. Pará gra fo úni c o . A  presunção  a  que se refere o  ucaput", d este artigo, é relativa e  pode ser ilidida por prova inequívoca,  a  cargo do sujdto passivo ou do terceiro a que aprovdte. Art.426º-Compete  à  Secretaria  Municipal  de  Finanças  proceder  à  inscrição  dos  débito s tributários  em divida ativa, dos contribuintes que inadimplirem com suas obrigações,  depois de esgotado o  prazo fixado para o  pagamento, pela lei ou decisão  final proferida  em processo regular. § 1° Sobre os débitos  inscritos em dívida  ativa incidirã o  atualização m o netári a, multa e  juros, a contar da data de vencimento dos mesmos. § 2° Antes de serem encaminhados à  execução  judicial, os débitosinscritos em Dív ida Ativa serão objeto de cobrança na via administrativa, nos termos do artigo 528 e seguintes, podendo inclusive,  serem  parcelados  até o prazo  máximo estipulado  em  capítulo especifico  neste código. § 3º  O parcelamento de débito inscrito na D ívida Ativa,  citado  no parágrafo  anterior,  será concedido mediante requerimento  do interessado e  implicarão  reconhecimento e  confissão pública  da divida. § 4 °  O  não  pagamento de qualquer das prestações,  na data fixada,  importará  n o  vencimento antecipado  das  demais  e  na  imecüata  cobrança total  do  crédito, perm.itindo-se  somen te  a possjbilidade de um  novo e  único reparcelamento,a critéri o  da auto.tidade competente. § 5° O  tributo e  demais crédito s  tributár ios não  pagos na data do vencimento terão  seu valor atualizado  e acrescido  de  multa  de  mora  e juros  de  mora, de  acordo  com  as  normas estabelecidas neste Código. Art.427º-A Dívida Ativa  será  cobrada  por procedimento  am.igável  ou judicial. P a rágra fo  único.  Antes da  inscrição do  crédito  tributário na  Dívida  Ativa,  serão  os contribuintes notificados a  saldar o  débito,  por via amigáve l,  dentrodo prazo de 15 (quinze) dias, findo o  qual ser-ão  inscritos, expedindo-se as respectivas certidões  e  a  imediata cobr--.t..nça judicial.

An.428°-Não se procederá  contra o  sujeito passivo que tenha recolhido atributo, ou servidor

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que  tenha  agido de acordo com  interpretação  constante de consulta tributária,  à  época  do recolhimento  ou  do  ato administrativo, mesmo  que  esta interpretação venha  a ser posteriormente m odificada. Att429°-Salvo os casos autorizados em Lei, é absolutatnente vedad aa concessão  de desconto, abatimento  o u  perdão  de qualquer parcela da dívida  ativa,ai.nda que não  se tenha realizado a inscrição . Parágra fo único.  Incorrerá  em responsabilidade funcional e  na obdgação de responder pda integralização  do  pagamento, aquele que autorizar  ou  fizer  concessão  proibida n o  presente artigo, sem prejuízo  do procedimento criminal cabível. Art.430º-A  Procuradoria-Geral do Municfpjo fica autorizada a  não  ajuizar,  a desistir  ou  a requerer  a  extinção  de  execuções fiscais  em  cucso,  cujo  crédito  consolidado seja igual ou inferior a  1  O UFIR, sem prejuízo  da manutenção da sua  cobrança no âmbito administrativo, inclusive  por  meio  do  protesto extrajudicial.d e  certidão d e  dívida ativa,  respeitados  em qualque:r caso os p:rinclpios da ir:renunciabilidade fiscal, da economicidade e  da eficiência . §1°  E n tende-se  por  crédito consolidado  o resultante  do  débito originário  devidamente atualizado, somado  aos juros e  multa de m ora e  demais encargos previstos em lei o u  con trato&gt; vencidos até  a  data da apuração. §2º Observados os critérios  d e  eficiê ncia, economicid ade e  praticidade, os débito s  relativos  a um mesmo devedor poderão  ser ajuizados por meio de uma única  execução  fiscal, desde que superior ao valor estabelecido no cccapu~· deste artigo. §3º  O Procurador  do  Município  poderá, após  ato  motivado  nos  autos  do  processo administrativo , promover o  ajuizamento d e  execução  fiscal de débito  cujo valor consolidado seja igual ou infer.ior ao previsto no "caput" deste artigo, desde que exista elemento objetivo que, no caso especifico, ateste elevado potencial de recuperabilidade do crédito. §4°  A autorização para  requerer  a desistência ou  a extinção de  execuções fiscais fica condicionada à  inexistê ncía de embargos  à  execução,  o u  de  qualquer  outra forma  de defesa apresentada no curso da execução  fiscal,  salvo desistê n cia pdo executado, e  desde que não haja qualquer ônus  para a  Fazenda Pública  Municipal. §5° Os llinites estabelecidos n o  Hcaput"' deste artigo não  se aplicam aos  créditos  decorrentes

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de decisões  transitadas em julgado d o  Tribunal de Contas, aos casos tipificados  como crime contra a  ordem tributária  consoante previstos na Lei n º 8.137 ~ de 27 d e  d ezembro  de  1990. An.431°-A  Procuradoria-Geral  do  Município fica  autorizada,  após  a  inscrição do  crédito tributá.rio  c m dívida ativa&gt; a  reconhecer, de oficio, a  prcscriçãodo débito&gt;  bem como a  deixar de  apresentar  defesa,  desistir  ou  interpor  recursos&gt;  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante e  a  causa versar sobre: 1 -matérias surnuladas  na  jurisprudência  d o  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior Tribunal de Justiça; li -matérias decididas  d e  m odo  desfavorável  à  F a:z:enda  Pública pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, em  sede de julgamento realizado nos termos d o 1.036, d a Lei Federal nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Ovil; e Ili  - situações  cm que a  certidão  de dívida  ativa que compõe  a  execução  fiscal manifestamente não  preencheu os requisitos legais exigidos pela legislação de regência. §1°  Nas m atérias  de que trata este artigo&gt; o  Pro curador do Município  que atuar no feito deverá&gt; expressamente: 1 -reconhecer  a  procedência  d o  pedido,  quando  intimado  para  apresentar  resposta  aos embargos à execução  fiscal e  às exceções  de pré - executividade; li - manifestar o  seu  desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão  judicial. §2°  A  Administração Tributária fica autorizada a não constituir os créditos  tributários relativos às  matéria s  de  que  tratam  os  incisos  I, II,  e  III  deste  artigo,  após  manifestação  prévia da Procuradoria-Geral do Município. Art.432°-A  Procuradoria-Geral  do  Município poderá  celebrar convê nios  ou  acordos  com pessoas jurldicas de direito público  ou  privadas,  que  p ossibilitem o intercâmbio  de informaçõe s, integração  de  base de dados  ou  acesso  a  informações  de natureza  fiscal  dos contribuintes inscritos na dívida ativa municipal, resguardado  o devido sigilo das informações.

## Seção Única

## Do pro tes to extrajudicial da dívida  ativa

An.433°-O Município de J atobá  do  Piauí, por  meio  da  Secretaria Municipal  de  Finanças,

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p oderá  ap resentar para protesto, inclusive por via eletrônica, n a  forma e  para os fins previstos na Lei Federal  nº  9.492, de 10  de setembro  de 1997, as Certidões  de Dívida  Ativa T ributária e  Não-Tributária,  ajuizadas o u  não  ajuizadas, cujo valor seja superior a  06 UFIR. Pat:ãgtafo  único .  Os efeitos do  protesto de que  trata o  "caput" deste  artigo alcançarão  os responsáveis  tributáJ:ios  apon tados oa Lei Federal oº 5.172/66 (Cócligo Tributário  Nacional), e  no Código Tributário  Municipal, cujos nomes constemdas Certidões  d e Dívida  Ativa. Art.434º-Os  pagamentos dos valores  correspondentes  aos  emolumentos  devidos  pdo protesto das Certidões  de Dívida  A tiva expedidas pela Fazenda P ública  Municipal correrão  à conta dos contribuintes inadimplentes, que os farão  diretamente ao Tabelionato de Notas, no momento da comprovação da quitação do débito pelo d evedor ou respo nsável, ou por ocasjão do cancelamento doprotesto, sendo devidos, neste último  caso, também,  pelos contribuintes. Art.435°-As Certidões de Dívida  Ativa (COA). juntamente com  o D ocumento de Arrecadação Municipal (DA1vf), serão encaminhadas  aos Tabelionatos de Notas e Protestos de Títulos do Município  prefe:rencialmente po:r meio eletrônico, com assinaru:ra digital,  assegurado o  sigilo das  info rmaçõe s.  até  o  dia 15  (quinze) de cada mê s. Parágrafo  único. D ocumento de Arrecadação  Municipal  (DAM)  terá  data d e  vencimento sempre no último  d.ia útil  do m ês  correspondente. Art.436º-Do encaminhamento da Certidão  de Dívida  Ativa (CO A) até a lavratura do protesto, o pagamento  do  crédito pelo  devedor  deverá ser  efetuado exclusivamente junto  ao Tabelionato competente, acrescidos das custas e  emolumentos devidos, nos  termos  da Lei Federal nº  9.492, de 10 de o utubro de 1.997. Parágrafo  único.  R ealizado o  pagamento pelo d evedor, o  Tabelionatosd e  Notas e  Protestos de Títulos  recolherá  ao Municlp.io  o  respectivo valor, através  d o  D ocumento de Arrecadação Municipal (DA1vf) encaminhando juntamente com a  Certidão  de Dívida  Ativa (CD A), em até 48  (quarenta e  oito)  horas  após  o  recebimento,  resguardando-se, nos  casos de recebimento em cheque, a sua compensação. Art.437º-Sendo o  pagamento realizado  diretamente ao Munidpio após a lavratura do protesto, deverá  o devedor comparecer ao  tabelionato  competente  para  efetuar o  cancelamento  do protesto mediante o  pagamento d as cu stas e emolumentos devidos.

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Art.438°-O protesto  extrajudicial  d os  créditos, tributários  e  nãotributários,  inscritos  em Dívida Ativa,  também será  utilizado,  n os  casos  de  parcelamentos  judiciais  e  extrajudiciais descumpridos ou cumpridos parcialmente. §1º Efetuado  o parccl~ento, o cancelamento  d o protesto  se  dará após o pag.uncnto da primeira  parcela,  obrigando-se  o devedor  a  comparecer  ao  tabelionato  competente  para efetuar cancelamento do protesto mediante o  pagamento das cu stas e  emolumentos devidos. §2° Sendo o  parcelamento cancelado por inadimplemento, o  saldo  remanescente  será  levado a  n ovo p ro testo, mediante a  emissão  e  encaminhamento de  nova Certidão  de Dívid a  Ativa (CDA). Art.439°-Fica autorizada  a  inscrição  das  dívidas protestadas  em cadastros  de  proteção  ao crédito,  incumbindo ao contribuinte, assim que apresentara quitação  ou o  cancelamento do d ébito, perante  o Tabelionato  de  Notas,  promovera  exclusão  de  seu  nom e  do  referido cadastro,  arcando com as consequências  de sua inércia. An.4400-O  protesto somente  será  cancelado nas seguintes hipóteses: 1 -Com  o  pagamento integral do déb ito; li -Com  o parcelamento  d o d é bito,  após  o pagamento  da  primeira parcela; Ili - Através de decisão judicial  o u administrativa  suspendendo  a exigibilidade do crédito; IV - Através  de decisão  judicial o u  administrativa extinguindo o  crédito. Art.441.  A  retirada  do  nome do devedor dos  cadastros  restritivos  d ecrédito  ocorrerá ccn até  05 (cinco) dias úteis,  co n tados: I  Na  hipótese  dos  incisos  I e  II  do  artigo  144,  da  data  do  efetivo pagamento; II Na hipótese dos incisos  m  e  rv do artigo 144,  da data da intimação  da decisão  judicial ou administrativa.

## CAPÍTULO-IV DAS CERTIDÕES NEGATIVAS

Art.442°-A  prova de quitação  de trjbuto será  fc.ita  p or certidão  negativa,  expedjda à  vista de requerimento do  interessado, que  contenha  todas as info rmações necessárias à s ua identificação,  domicilio  fiscal  e  ramo de n egócio  ou  atividade  e  indique  o  período a  q ue  se refere o  requerimento.

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§1º  A  certidão  será  fornecida no prazo de até  10 (dez) dias, contados da data do requerimento no órgão  fazendário,  sob pena d e  respon sabilidade  fun cional § 2°  Havendo débito em  aberto, a  certidão  se.rá  indeferida  e  o  pedido arquivad o. Att.443º-A expedição  da  certidão negativa  n ão impede  a  cobrança  de  débito anterior, posteriormente apurado. Art.444º-A  certidão  d e que conste a existência de créditos não  vencidos cm curso de cobrança executiva em  que  tenha  sido  efetivada  a penhora,  cuja  exigibilidade  esteja suspensa. denominada Certidão Positiva de D ébitos com Efcito de Negativa (CPD -EN), terá  os mesmos efeitos previstos no a.rt. 442 deste Código. Art.445°-A  certidão negativa  expedida  com  dolo  ou  fraude,  que  contenha  erro  contra  a Fazenda  Municipal,  responsabiliza  pessoalmente  o servidor que  a expedir,  pelo  crédito tribucfu::io  e  pelos demais acréscimos  legais. Parágra fo único. O  disposto no ..  caput". deste artigo, não  exclui  a  respo n sabilidade criminal e  funcional,  se  couber,  e  é extensiva a  quantoscolaborarem,  por ação  o u  omissão,  n o  erro contra a  Fazenda Municipal. Art.446º-A  venda,  cessão  ou  transferência  de  qualquer  espécie de  estabelecimento  ou  de quaJquer  imóve.l  siruado  n o Município de J atobá  do  Piauí não poderá  efetivar-se  sem  a apresentação  d a  certidão negativa  dos  tributos  a  quecstiverem  sujeitos,  sem  prejuízo da responsabilidade solidária: 1 - do adqufren te; li - do cessionário; Ili  - dos tabeliães,  escrivães  e  demais serventuário s  de oficio, pelos  tributos devidos sobre os atos praticados por e.les, o u  perante eles, em  razão  do seu oficio; IV - de quem quer que os tenha recebido em transferência . Art.447°-Independentemente  de  d isposição  legal  permissiva,  será  dispensada  a prova  d e quitação  de  tributos,  ou  o  seu  suprimento,  quando  se  tratarde prática  de ato indispensável para evitax a  caducidade de d ireito, respondendo, porém,  todos os participantes  no  ato pelo tributo porvenrura d evido, juros de mora e  penalidades cabíveis , exceto as relativas a  infrações cuja responsabilidade sejapessoal ao infrator.

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## CAPÍTULO-V DAS DISPOSIÇÕES  GERAIS

Art.448º-Entende-se: 1 - por crédito  tributário o  som atório dos valores cor respondentes ao tributo de competência municipal,  multa,  juros  e  demais  acrésci m os legais,  bem  com o a  atualização  monetária, 9uando fot o  caso; 11 -por  atividade  de fiscalização; toda tarefa relacion ada  com  exigência d os  tributos municipais. Art.449º-O  Secretário  Municipal de Finanças, mediante ato expresso, poderá: 1 -expedir  as  instruções  que  se  fi.ze.rem  necessárias  à  fieJ  execuçãodes te Código; li -deJegar competência  às autotidades fazendár ias para expedir atos  normativos comple.mentares.

## LIVRO-III DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO TÍTULO-! DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO CAPÍTULO-! DA NATUREZA E  DA COMPET1l:NCIA

## Art.450°-O

Contencioso Administrativo Tributár io  é composto  pelos  servidores  ligados  à

## Secretaria Municipal d e  F inanças.

## P a rágrafo  único .  Ao

ontencioso  Administrativo Tributário  compete decidir,  no  âmbito administrativo, as questões  deco rrentes da relação  jurídica  que se estabelece entre o  Município

deJatobá  do Piauí  e  o  sujeito  passivo da o brigação  tributária  relativa aos tributos municipais, nos seguintes casos:

1

- constituição  e  exigê ncia de crédito  tributário;

li

- restituição  de tributos municipais  pagos indevida.mente;

Ili  - consulta à legislação  tributár ia  municipal;

IV - penalidades e  demais encargos relacionados com os incisos I  e  II deste artigo.

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## CAPÍTULO-II DA ESTRUTURA E  FUNCIONAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

·

Art.451º-O julgamento do processo administrativo tributário  compete: 1 -em primeira instância, ao Chefe do D epartamento da Secretaria Municipal de Finanças; li - em segunda instância, ao Secretário  Municipal d e  Finanças; Ili  - em instância especial, ao Prefeito. Parágrafo  único. O represen tante  da  Fazenda  Municipal  poderá  recorrer  ao  Prefeito  das decisões  do Secretário  Municipal de Finanças desfavoráveis  ao Fisco, contrárias  à  Lei ou à evidência  das  provas, n o  prazo de  15  (quinze)  clias,  contados da publicação  do acórdão  no Diário  Oficial do Município.

## CAPÍTULO-III DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA

Art.452°-Não sendo  necessário  realizar perícia o u  diligê ncia  fiscal,  nem  apresentação  de contrarrazões, pelo  auru.ante, e restando  pro nto  e saneado  o processo  administrativo tributário,  o  seu  julgamento ocorrerá no  prazo de 60 (sessenta  clias), prorrogáveis  por igual peáodo. §1° Ao proceder com o  exame e  à análise  das alegações  das partes, assiin como ao proferir a decisão,  a  autoridade julgadora n ão  ficará  a  elas  restrita, devendo decidir de acordo  com su a co nvicção e  em face das provas trazidas aos autos. §2ª Con siderando  n ecessária a elucidação dos fatos, o julgado.e  de  primeira  ins tância, determinará  realização  de perícia  ou diligência , ou ai.oda, a  produção de novas provas. §3° Na hipótese descrita no parágra fo  anterior, suspender-se-á  se o  prazo descrito no ºcaput" deste artigo, recomeçando a  fluir n a  data da devo lução do processo. §4°  Não  sendo  proferida  a  d ecisão  no  prazo  do  "caput'' d este  artigo,  nem  convertido  o julgamento em diligência,  sem causa justificada, poderá  o  interessado requerer ao Secretário Municipal de Finanças a avocação do processo administrativo, 9ue será, de imediato, remetido da primeira à  segunda instância, sob pena de responsabilidade. §5° Após o  trânsito em julgad o  da decisão  condenatória proferida em  procedimento d e oficio será o  processo encaminhado ao órgão  comp etente para atualização do débito,  e, não  havendo

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· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N°Ol.612.557  /0001-46 seu ad.itnplemento, para posterior inscrição  em dívida  ativa. Art.453º-A  d ecisão  de primeira instância conterá: 1 -relatório  no  qual  serão mencionado  os  elementos,  atos informadores,  instrutórios  e probatórios, de forma resu.mida; li - fundamentos de fato e  de direito; Ili  - conclusão; IV - o  tributo devido e  a  imposição da p enalidade; V - a  ordem. de intimação. §1º As inexatidões  m ateriais devidas a  lapso manifesto, os erros de escrita ou de cálculo  e  as obscuridades existences na decisão, p oderão ser  corrigidas d e  oficio, o u  a  requerimento do sujeito passivo, pela própria autoridade julgadora, n ão  comportando a  alteração  d a  decisão. §2ª  Da decisão  de primeira instância não  caberá  pedido de reconsideração. Art.454º-A  decisão, redigida com simplicidade e  clareza,  declarará nulo ou extinto o  processo, ou decidirá  pela procedência,  parcial-procedência  ou imp rocedência  do auto de infração,  da notificação  de lançamen to d e  d é bito ou do pedido, e, em quaisquer casos&gt; definirá  os efeitos que: lhe  são  cor.respond entes. Parágrafo  único. Quando  proferir  d ecisão contrár ia,  n o todo  o u em  parte,  ao  Erário Murucipal,  o julgador  de  primeira  instância  promoverá,  o b.cigato.cia.mente,  a  remessa  do processo adnunistrativo à segund a instância, p ara que se opere o  reexame necessário. Art.455º-Ultr apassadas  as  questões p reliminares  de  m éri to  e  não  havendo  necessidade  de pericia&gt;  diligência  ou  con trarrazões&gt;  a  decisão  de  primeira  instância pronunciará  o  mérito, tnomento  ci.n  que  mencionará,  tainbé1n, o prazo  para  cumprimento  da  decisão  ou  para interpor  recurso.

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## CAPÍTULO-IV DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

Art.456°Secretário  Municipal d e  Finanças é  o responsável  pelo  julgamento  em  segunda instância d os processos de natureza tributária  junto à  Secretaria Municipal de Finanças, sem s ubordinação hierárquica, com autonomia  administrativa  e decisória, e rege-se p elos clisposkivos deste Cócligo. Art.457°-Caberá  ao Secretário  Municipal d e  Finanças conhecer e  decidir sobre os recursos das

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## (Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 08 de Maio de 2025 · Edição V CCCXIV

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· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL D E  JATOBÁ  DO PIAUf-PI GABINETE  DO PREFEITO CNPJ N°Ol.612.557  / 0001-46 decisõe s  prolatad as em primeira instância. Parágrafo  único.  A  decisão  descrita no ucapu t''  toma.r:á  a  d enominação  deacórdão  e  será proferida em 30 (trinta)  clias.

## CAPÍTULO-V DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  E  DO AUTO DE INFRAÇÃO Seção-1 Aspectos Gerais

Art.458°-Toda infração  à  legislação  tributária  será  apurada e  formalizada através  de auto de infração,  o  qual será  lavrado exclusivamente por Agente Fiscal de Tributos  Municipais,  em efetivo  exerdcio, na atividade de fiscalização de tributos municipais. Parágra fo  único.  O servidor  municipal  que  tiver  conhecimento de  infração à legislação tributária  municipal e  não  tiver  competência  funcional o u  estiver impedido  para formalizar a exigência,  comunicará o  fato ao ó rgão  competen te para que adote a  providência.

## Seção-II Aspectos  Especlficos

Art.459°-O procedimento  fiscal  que resultar de  apuração  de  liquidez  e  certeza  do  crédito tributário  tramitará  no Contencioso Administrativo Tributário, após  sua conversão  em relação contcnciosa, seja pela reclamação  o u  impugnação. Art.460º-Constiruido o  crédito  tributário,  por d ecisão  definitiva,  semque o  pagamento tenha sido  efetuado,  o processo  administrativo  será  encaminhado  à  cobrança adrn.i.nistrativa  ou inscrição  em  Dívida Ativa,  funcionando  a  Secretaria  Municipal  de  Finanças  como  órgão privativo do controle da legalidade da inscrição. Parágrafo  único. Quando  a  decisão definitiva  julgar  improcedente  o auto  de  infração, arquivar-se-á  o  processo, examinando-se, nos  casos de extinção  o u  nulidade, a  viabilidade da realização  d e  revisão  fiscal. Art.461°-O  sujeito passivo será  autuado pelo cometimento de infração  à legislação  tribu tária: 1 - quando encontrado no exercício  de atividade tributável,  sem prévia  inscrição, o u, embora inscrito,  em  atraso  no  pagamento do  tributo,  conforme  estabelecido  neste  Código  e  em legislação específica; li -nas  revisões,  em que se  comprove  falsidade,  erro  ou omissão  quanto  a  elemento  de

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· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFE ITO CNPJ N °Ol .612.557  / 0001-46 declaração  obrigatória,  o u  ação  ou  omissão  do sujeito  passivo,  o u  de  terceiro  legalmente obrigado, que dê  lugar à aplicação de penalidadepecuniária.

## Subseção Única

## Elementos essenciais  ao auto de infração

Art.462°-O auto  de  infração  conterá,  entre  outros  elementos  d efinidos  na  legislação,  os seguintes: 1 -a  q u alificação  do autuado; li -dia e  h o ra  d a  lavratura; Ili  descrição  clara  e precisa  do  fato  que  se  alega  constituir  infração,  com  referência às circunstâncias pertinentes,  e  indicação  d o  lugar o nde  se vcrificoua infração,  quando esse não seja o  da lav ratura do auto; IV valor  d o  t:ribu t:o  e  dos acréscimos  lc::g--d.is; V - indicação do dispositivo legal infringido, a  penalidade aplicável,  e  referência  ao termo de fiscalização em  que se consignou n infração, se for o  caso; VI intunação  ao  infrator  para  pagar  os  tributos  e  multas,  quandodevidos,  o u  querendo, defeoder- se por m e io de impugnação ou reclamação  administrativas, produzindo as provas, com inWcação do respectivo prazo e  data d o  seu  inicio; VII -assinatura  do  autuante,  mesmo  em  auto  de  infração  emitido  por  meio  eletrônico, assinatura do sujeito passivo, se for possível, o u  termo relativo à  suarecu sa, se houver, salvo se a  intimação  for feita por carta com aviso de recebimento ou por eWtal; VIII  inWcação  do  órgão  integrante  da  Secretaria  de  Finanças  por  o nde deverá  tramitar  o processo. §1º A  assinatura d o  autuado não  co nstitui formalidade essencial à v alidade do auto de infração e  a  s ua recusa cm apor ciência  n ão  implica em confissão,  nem agrava a  penalidade. §2º O  auto de infração  poderá  conter,. para maior elucidação  dos fatos,  além  d os requisitos d efinid os  neste  artigo,  outros  elementos,  contábeis  e fiscais,  comprobatórios  da  infração, mencionando ein anexo, documentos, papéi s, livros e  arquivos que serviram de base à  ação fiscal. §3º  O  auto de infração d eve ser preenchido em todos os seus campos, sem rasuras, entrelinhas ou borrõe s, d escrevendo de forma clara e  sucinta as circunstâncias materiais da autuação.

Pr-àÇ"N ossà Senhor-à d á.8  Gr-àÇà8 , S/N, Centto, Jàtob&amp; do PlauI-PI CEP: 64275-000 E-mail: pmjatobadopiaui@hotmail.com

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· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL D E  JATOBÁ  DO PIAUf-PI GABINETE  DO PREFEITO CNPJ N°Ot.612.557  / 0001-46 §4° Havendo  altecação d os elementos constantes do auto de infração, que resulte  em p cejuíz:o para a  defesa,  deverá  o  autuado  ser cientificado  para  manifestar-se,  no  prazo  de 30  (trinta) clias.

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## CAPÍTULO -VI ASPECTOS FUNDAMENTAIS NA FORMAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Seção-I

## Dos Princípios

Art.463º-Reger-se-á  o proce sso  administrativo  tributário  em obecliência ,  dentre outros, aos princípios da  legalidade~ finalidade,  impessoalidade,  publicidade,  motivação,  razoabilidade, pro porcionalidade,  moralidade,  segurança  jurídica ,  interesse  púb lico,  eficiência, celeridade, economia  processual,  verdade m aterial,  informalismo,  oficialid ad e,  revisibilidade,  além do contraditório e  da ampla defesa, com  os meios e  os recursos a  ela inerentes.

## Seção-II

## Dos  direitos e  deveres  do autuado

Art.464º-É assegurado  ao  sujeito  passivo  de  o brigação trib u tária, quando  autuado,  os seguintes direitos, sem p rejuízo  de outros que lhe sejam assegurados na legislação  processual: 1 -sec  tratado  com  respeito  pelas autoridades  e servidores.  que deverão facilitar o cumprimento de suas obrigações; li -t o mar  ciência  de  todos  os  atos  e vista  dos  autos  no  Contencioso  A d ministrativo Tributário,  obter  cópias de documentos  neles  contidos e  co nhecer as decisões  proferid as; Ili  - formular alegações, p roduzindo provas documentais, n a fase instrutória e antes da decisão. as quais serão  o bjetos de con sideração,  pelo ó rgão  competente; IV comparecer  pessoalmente ou  fazer-se  assistido,  facultativamente.por seu  representante legal. Art.465°-São deveres do sujeito passivo interessado no processoadm.in..istrativo  tributário, sem prejuízo  de outros, previstos em ato normativo: 1 -expor os fatos conforme a  verdade; li - proceder com  lealdade, urbanidade e  boa-fé; Ili  - não  agir de modo temerário;

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IV prestar as  informações  que lhe forem  solicitadas  e  colaborar para  oesclarecimento dos fatos.

## Seção-1·1 Do dever  de decidir e  da modvação

Art.466º-Todas as decisões  se.rão  motivadas, com a  indicação  dos  fatos  cdos fundamentos, da legislação  aplicável,  especialmente quando: 1 -neguem, limitem o u  afetem dice.itos o u  interesses; li - imponham deveres. encargos ou  sanções; Ili  - acatem as  preliminares de mérito  o u  decidain em razão  deste.

## Subseção -1

## D as medidas prellininares  ou incidentes

Art.467°-O  Agente Fiscal de Trib utos Municipais incumbido d e proceder a  exame, diligência ou  qualquer  procedimento  de  fiscalização, lavrará  termo  circunstanciado  d o q u e  apurar. mencionando, dentre o utros elementos necessários,  o  período,  a data de início  e  fim, os livros e  documentos exruninados. Art.468º-Podc::rão  ser retidos  os  b ens móveis, inclusive::  mercado.rias,  livros  fiscais,  arquivos eletrônicos ou outros documentos existentes emestabclecimento comercial, industrial, agríco la ou  profissjonal,  do  contribuinte  ou  d e terceiros,  em  o utros  lugares  ou  em  trânsito,  que constitua.Jn prova m aterial d a infração. Parágrafo  único. Havendo  prova ou  fundada  suspeita de  que  os  bens  se  encon tranl  em residê ncia particular o u  lugar  reservado à  moradia, serão  promovidas a  busca e  a  apreensão judiciais, se1n prejuízo  das medidas necessácias  para evitar a  re1noção  clandestina. Art.469°-Da retenção administrativa lavrar-se-á  termo, com os elementos do auto  de infração, n o  que couber. Parágrafo  único.  O termo  de  retenção  conterá  a  dcsccição  d os  bens  ou documentos,  a indicação  do  lugar  o n de  ficaram  depositados  e a assinatura  do  depositário,  o qual  será d esignado pelo autuante, podendo  a  designação  recair no  próprio detentor, se for idôneo, a juízo  do autuante. Art.470º-Os d ocumentos retidos poderão  ser devolvidos a  requerimentodo autuado, ficando n o  processo adm.in..istrativo  cópia do inteiro  teor ou da pacte  q ue  d eva  fazer  pcova, caso  o

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· E STADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL D E  JATOBÁ  DO PIAU f-PI GABINETE DO PREFEITO C NPJ N °Ol .612.557 / 0001-46 o riginal não  seja inclispensávd  a  este fim. Art.471°-Os  bens  retidos  serão  restituídos, a  requerimento,  mediante  depósito  da quantia exigida, necessária  à  sua guarda e  conservação, arbitrada pela autoridade competente,  ficando retidos até  decisão  final,  os  espécimes  necessár iosà prova. Art.472º-Os bens retidos serão  levados  a leilão  se o  autuado não  provar o  preenchimento das exigências  Jegais para sua liberação n o  prazo de sessenta d.ias, a contar da data da retenção. §1° Quando  a  retenção  recair em bens de fácil  deterioração, o  leilão  poderá realizar-se a  partir do  próprio  dia  da  apreen são  ou,  a  critério  daadm.inistração,  estes  poderão  ser  doados  a entidades beneficen tes. § 2 º  Apurando-se, n a  venda,. importância superior ao tributo e  acréscimos  legais devidos,  será o  au tuado notificado para receber o  excedente.

## Subse ção-II

Do informalismo processual

Art.473º-Os  atos e  termos processuais não  dependem de forma determinada, salvo quando a l ei  expressamente o  exigir, considerando-se válidos  os atos  que,  realizados de outro modo, alcancem sua finalidade. §1º Todos os atos do processo administrativo serão  expressos no vernác ulo  e  organizados à semelhança dos autos forenses, com folhas devidainentc rubricadas e  numeradas, observada a  ordem cronológica de juncada. § 2° Aplica-se, supletivamente ao processo administrativo,  as  normas do Código de Processo Civil.

## CAPÍTULO -VII DOS ATOS E  TERMOS PROCE SSUAIS Se ç ã o -1 Dos prazos

Art.474º-Os  prazos serão contados em d.ias úteis , excluindo-se de su a contagem o  d.ia do início e  incluindo-se o  do vencimento, e  s6 se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão  em que tramite o  processo adnun.istrativo o u  deva ser praticado o  ato. §1º Não ocorren do à hipótese prevista no "caput"'  deste artigo, o  início  ou o  fim do prazo será prorrogado para o prime.iro dia de expediente normal irne d.iacamence seguinte ao

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· ESTADO DO PIAU Í PREFEITURA MUNICIPAL D E  JAT OBÁ  DO PIAU Í-PI GABINETE DO P REFEITO C NPJ N "'Ol .612.557  / 0001-46 anterio rmente  estabelecido. § 2 º Em nenhum  caso,  a  apresentação,  no  prazo legal,  de  reclamação,  impugnação  o u  d e recurso perante a  Secretaria de Finanças prejudicará  o  direito da parte, fazendo-se, de oficio, o  órgão  recebedor, a  imediata remessa ao ó rgão  competente para co nhecer e  decidir. §3° Os atos pro cessuais realizar-se-ão  nos prazos definidos neste Código e  em R egimento.

## Seçã o -II D as Intimações

Art.475°-Inti.mação  é o  ato  pelo qual se dá  ciência  a  algué m  dos atos etermos  do processo, para que  faça ou deixe de fazer aJguma coisa. Parágrafo úni c o .  Os despachos de mero expediente independem de intimação. Art.476°-A  intimação far-sc-á  sempre  na  pessoa  do  autuado  ou  responsável, ou  d o interessado, podendo ser fumada  po r  sócio, mandatário,  preposto, ou  representante legal constituído  nos autos do processo. pela seguinte forrn.a: 1 -por AFTM, mediante entrega de comunicação subscrita pda autoridade competente; li - por carta  com Aviso de Recebimento - AR; Ili  p o r  edital. § 1º  Quando  eferuad a  n a forma  do  inciso  I,  deste  artigo,  a  incimaçãoserá  comprovada pela assinatura  do in t:i.mado  na  via  do  d ocu.mento  que  se destinaao Fisco. § 2° Recusand o-se o  intimado a  apor sua assinatura, o  AFTJM d eclarará  essa circunstância no documento, assinando em seguida. § 3 º  Quando efetuada na forma do inciso II, deste  artigo, a  intimação  será  comprovada pela assi.nalura  do  intitnado,  seu representante,  preposto, e1npregado  ou  assemelhado,  no respectivo Aviso de Recepção  - AR, o u  pela declaração  de recusa  firmada po r  servidor d a Empresa de Correios. § 4 º  Quando  necessáClo, far-se-á  a  intimação  por  edital,  publicado  no  D iário  Oficial  do Mu.nicipio DOM, sempre que se encontrar, a  parte,  em lugar incerto e  n ão  sabido, ou quando não  se efetivar por uma das formas indicadas nos incisos I  e  II, desce artigo. § 5 ° Quando possível,  adotar-se-á  a  incimação por via eletrônica, com a  comprovação do seu recebimento no e ndereço indicado, para esse 6m, pelo interessado. §6º Os meios de intimação previstos nos incisos I  e  II, deste artigo, n ãoestão  sujeitos a  ordem

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· de preferência. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL D E  JATOBÁ  DO PIAUf-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N °Ot .612.557  / 0001-46 Art.477º-Considera-se realizada a  intimação: 1 -na  data  da  juntada  ao  processo  administrativo  do  documentodestinado ao  Fisco,  se efetuada por servidor municipal; 11 -na  data  da  juntada  do  Aviso  de  R ecepção  AR,  se  realizad a  por carta; Ili -20 (vinte) d.ias após a  d ata da sua p u blicação,  se realizada por edital; IV -quando comprovado o  recebimento por via eletrônica ou aplicativo de mensagens. An.478º-A  intimação conterá : 1 -a identificação do  sujeito  passivo  da  obrigação tributária ou  do  interessado  no procedimento de consulta ou de restituição; li - a  indicação  do prazo, da au toridade a  qu em deve ser dirigida a  reclamação, imp ugnação o u o recurso,  e do  end ereço  e local  de  funcionamento  do  Contencioso  A d ministrativo Tributár io; Ili  - o  resultado do julgamento con tendo, quando for o  caso, a  exigência  tributária.

## Seção-III D as Nulida d es

Art.479°-São absolutamente  nulos  os  atos  praticados  por  autoridade  incompetente  ou impedida, o u  com preterição de qualquer das garantias processuaiscon stitucionais, devendo a nulidade se.r declarada de oficio pela autoridade julgadora. § 1º A  participação de autoridade incompetente  ou impedida não  dará  causa à nulidade do ato por ela praticado, desde que dele participe uma autoridade com competência p lena e no efetivo exercício  de su as funções. § 2 º Não  será declarada a  nulidade de ato processual que não  h ouver influído  n a  apuração  dos fatos ou na decisão  da causa. § 3 °  Não  se tratando de n ulidade absoluta, considera-se sanada se a  parte a  quem aproveite deixar de argui-la na primeira ocasião  e m  que se manifestar no processo § 4 °  No  pronunciamen to da  nulidade,  a  autoridad e  declarará  os  atos  a  que  ela  se  estende, chamando o  feito à ordem para fins de regularização do p rocesso. § 5 ° As omissões  o u  incorreções  do a uto  de infração  não  acarretarão  a  s ua  nulidade, quando do processo constarem elementos su ficientes para a determinação da natureza da infração e da

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identificação  do infrator.

## Seção-IV

## D a  s u s p e n sã o  d o  processo  adminis trativo  tributári o

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Art.480º-Su spende-se o  processo administrativo tributário pela morte ou p erda da capacidade processual do reclamante, impugnante  o u do rccOC"rentc, ou  ainda  do  requer ente  cm procedimento  d e  restituição,  promovendo-se a  imediata intimação  do sucessor para integrar o  processo. P arágra fo único . Durante a  suspensão  somente serão  praticados os atos q u e  não  impliquem julgamento do processo o u  prejuízo  da defesa.

## Seçã o -V

Da ex tinç ã o  d o  processo ad.r:nin.is ttativo  tributá rio

Art.481°-Exti.ngue-se o  processo: 1 -sem julgamento d o  mérito : a) quando o  julgador acolher a  alegação de coisa julgada; b )  quando não ocorrer qualquer das condições da ação ou doprocesso,  como  a legiti.tn..ida.de da. parte e  o  interesse processual; e)  pela decadência; d) pela re.missao; e) pela anistia quando o  crédito  tributário  se referir apenas à multa. li - com  julgamento do mérito : a) quando confirmada em última instância a decisã o  abso lutória de primeiro grau, objeto de reexaine necessário; b)  com  a  extinção  d o  crédito tributário,  pelo  pagamento,  quando  confirmada em última in stância a  decisão  parcialme nte condenatória d e  primeiro grau. objeto de recurso.

## Seção-VI D as provas

Art.482º-Os órgãos de julgamento d everão, quando do julgamento de processo ad.m.iniscrativo tributário,  por meio  d e  d espacho  fund amentado,  indeferir  as  provas  requerid as  que  forem manifestamente incabíveis, inúteis ou  protelat6rias,  e  fixar  o prazo  para produção  das  q ue forem admitidas.

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de pronto: 1 -a  apresentação  de documentos; 11 -a  realização de: a) diligência; b) pcácia.

· E STADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL D E  JATOBÁ  DO PIAU f-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N °Ol .612.557 / 0001-46 Att.483º-São  hábeis  todos os meios de provas  adm.itidas em direito~ desde que produzidas  na forma e  nos prazos legais&gt;  para demonstrar a vecdade dos fatos em  litígio  e  sendo admissíveis&gt;

## Subseção-I D a  diligê n c i a

Art.484º-A  diligê ncia consistirá  cm procedimento que terá  por fim  a  verificação  d e  situação ou  fato  que  ensejou  ao  lançamento,  e  resultará  de  termo  circunst.anciado  com  as  razões invocadas pelas partes. P arágra fo únic o . Na realização  de diligência  a  que se refere o  "caput''  desce  artigo, poderão ser ch amados a  intervir os responsáveis  pelo lançamento do tributo e  o  sujeito passivo. Art.485°-A autoridade  julgadora,  de  qualquer  das  instâncias,  determinará,  de  oficio  ou  a requerimento  do  sujeito  passivo,  a  realização de  diligências ,  quando  entender  necessárias, indeferindo as que considerar, de forma fundamentada, prescindíveis  ou impraticáveis. P arágra fo úni c o . Será ind eferid o  o  pedido de realização  de diligência,  quando: 1 -desnecessária  à vista das provas existentes nos autos; li -for impraticável  a  sua realização,  devido à  n atureza  transitória dos fatos;

Ili

- seu objeto não  for especifico o u  determinado.

## Subseçã o-II D a  p eric ia

Art.486º-A  prova pericial consistirá  em levantaJnen to d e  dad os, exame,vistoria ou avaliação, por representante  do  Fisco  Municipal  juntamente  com  o  assistente pericial  indicado pelo sujeito passivo. Parágra fo  único .  Será  indeferida  a  realização  de  perícia sob  os  mesmos  fundamentos  de indeferimento da realização  de diligências,  previstos no  parágrafo  único , incisos I  a  III do art. 485, deste Código. Art.487°-Quando requerida prova pericial, constarão obrigatoriamente do pedido a

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· ESTADO D O  PIAU Í PREFEITURA MUN ICIPAL D E  JAT OBÁ  DO PIAU Í-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N "'Ol .612.557  / 0001-46 fo rmulação dos quesitos e  a completa qualificação do assistente té cnico que será intimado para prestar compromisso. § 1u Para fins de perícia,  não  serão  admitidos quesitos impertinentes. § 2º Quando inexistir divergência  entte o  representante do Fisco e  o  assistente pericial, lavrar­ :sc-á  laudo conclusivo, com as ru;:sinatura:s de ambos. § 3° Quando houver divergência  na formalização  de laudo pericial, o  representante do Fisco e o  assistente p ericial poderão  lançar, nos autos, conclusões  isoladas, nã o  estando, a  autoridade julgadora, adstrita a  quaisquer das conclusões . Art.488º-O prazo para realização  da perícia  será fixado  pela autoridade julgadora, atendido o  grau de complexidade da mesma e  valor do crédito  tributário  em lidgio. Art.489°-Sc  por ocasião da realização de diligência, p erícia  ou na contestação, o  AFTM inWcar fatos novos ou alterar, de qualquer forma, o  procedimento inicial, resultando e.in agravamento da  exigência, será reaberto  ao  autuado  novo  prazo  para  a  reclamação,  impugnação  ou aditamento do tecurso. Art.490º-O  Contencioso Administtativo Tributário, por seus julgadores, pode inti.Inar a parte, o u terceiro,  par--J.  exibir documento ,  livro  ou  coisa  q u e esteja  ou  d eva  estar  na  s u a  g uarda, presumindo-se verdadeiros, no caso de recusa injustificada, os fatos co ntra o  mesmo arguido a  serem provados p ela  exibição~  p odendo, também , ouvir pessoas  para esclareci.mento\_ Parágra fo  único .  Para  os  fins  da providência  a  que alude o ucaput"dcstc artigo,  o  dever previsto neste artigo não  abrange a  prestação  de informações  ou a  exibição  de documentos a respeito dos q uais o  informante esteja legalmente obrigad o  a guardar sigilo em razão  do cargo, função,  ativ.idadc, 1.nln.isté.do,  oficio ou profissão.

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## TÍTULO-II DO PROCE SSO ADMINIST RATIVO T RIBUTÁRIO CAPÍTULO-! DAS PARTES

Art.491°-São partes no processo administtatlvo ttibutário o  Fisco Municipal e  o  sujeito passivo da obrigação  tributária,  ou o  requerente, no procedimento de restituição. P arágra fo únic o. A parte comparecerá  ao Contencioso Administrativo Tributá.rio pessoalmente ou por seu representante legal.

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL D E  JATOBÁ  DO PIAUf-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N °Ot .612.557  / 0001-46

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## CAPÍTULO-II D O  INÍCIO E  INSTRUÇÃO

Art.492"'"-O  processo administrativo tributário  terá inicio: 1 -com  a  reclamação,  nos  casos  de  lançamento  direto,  em  que  nãohaja  a  aplicação  de penalidades, salvo multa de mora; li - pela impugnação do Auto de Infração; Ili  pelo  pedido  de  restituição  feito  pelo  sujeito  passivo  de  ttibutos  oupenalidades pagas, quando indeferido pela administração  tributária. Art.493º-A instrução  processual  caberá  ao Contencioso  Administrativo Tributário,  que, dentre  outras tarefas,  certificará o recebimento  de  documentos,  a realização de  atos processuais, cientificará ou intimará osintercssados, e, quando for o  caso, procederá à abertura ou reabertura d e  prazo. Art.494°-A  defesa interposta  em primeira ou  segunda instância mencionará,  no mínimo, o :seguinte: 1 -a  indicação  da autoridade ou órgão  julgador a  quem é dirigida; li - a  qualificação  do autuad o; 111  - as razões  de fato e  de direito em que se fundamenta; IV a  documentação probante de suas alegações ; V  - a indicação  das  provas cuja produção é pretendida; VI quando  requer  realização de  pericia ou  diligência, a exposição dos motivos  e fundamentos que as justifiquem, os quesitos formulados e a  indicação do assistente té cnico. Art.495°-Quando  se  tratar  de  infrações  ou  fatos  conexos e  continuados,  com  a  mesma fundamentação  legal, poderá  o  suje.ito passivo apresentar uma só defesa, desde que o  p razo seja comum, caso em que  os autos deinfração poderão  ser reunidos cm um só processo.

## CAPÍTULO-III DA RECLAMAÇÃO

Art.496º-A  reclamação terá efeito suspensivo e  deverá  ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias,  a  contar da data da notificação  de lançamento direto, devendo o  notificado alegar,  de um.a só vez, toda a  matéria  que entender o p onível  à exigê n cia dos tributos ou adicionais. P arágra fo úni c o . A r eclamação far-se-á por  petição dirigida à autoridade julgadora.,

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## ESTADO D O  PIAUÍ P REFEITURA MUNICIPAL DE  JATO BÁ  DO PIAUÍ-PI GABIN ETE DO PREFEITO CNPJ N "Ol .612.557  /0001-46

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fundamentada  e  instruida  com  prova  documental  dos  fatos  alegados,  podendo,  a.inda,  o reclamante indicar outras provas que  desejar produzir. Art.497º-Apresentada a  reclamação,  abrir-se-á  vista d o  processo administrativo à autoridade lançadora, a  fim  de que se  pronuncie  no  prazo de 10  (dez)  dias,  indJcando  as  razões  o u  as provas cuja produção considerar necessária. .Art.49 8º-A reclamação  será rejeitada  ou  indeferida,  de  p lano,  pela  autoridade  juJgadora, quando: 1 -verificar que  a  m esma te. m  objetivo  protclatório, de  modo a  retardar ocumprimento da o brigação  tributária; 11 -for  apresen tado  fora do  prazo  legal,  o b rigand o-se, o  sujeito  passivo,  ao pagam ento  do principal co m  atualização  monetár ia, acrescido de ju.ros e  multas d evid as.

## CAPÍTULO-IV DA IMPU GNAÇÃO

Art.499º-Observados os princípios processuais  constitucionais queasseguram  a  ampla  defesa e  o  contraditório,  o  sujeito passivo poderá apresen ta.r  a  impug n ação,  com efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do Auto de In fração ou da Notificação de Lançamento d e  D éb ito. Art.500º-O sujeiro  passivo  poderá,  espontaneamente, d eposirar  o  valor  correspondenre ao lançamento,  inclusive  os  respectivos  acréscimos e  penalidades  legais,  caJcuJados  à  data  do referido  depósito,  ficando~  a partir de então,  desobrigado  do  pagamento de  qualquer acréscimo\_ Art.501ª -A  impugnação  poderá  ser restrita à  parte do auto de infração  ou da notificação  de lançamento de d ébito, desde que se comprove  com  o  respectivo pagamento, o  parcelamento ou a dispensa, po r  m eio  hábil ,  d a  parteinconttover sa da obrigação  tributária. Art.502°-Na impugnação,  o  sujeito passivo  deverá  alegar to da a  matéria  que entender útil à s ua pretensão,  indicando e  requerendo as provas que  deseja produzir, anexando~ de pronto, as que constarem de documentos.

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## (Continua na próxima página)

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## E STADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL D E  JATOBÁ  DO PIAU f-PI GABINETE DO PREFEITO C NPJ N °Ol .612.557 / 0001-46

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## CAPÍTULO-V DOS RECURSOS Seção Ú nica Das esp écies

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Art.503º-Da decisão  de primeira instância administrativa caberá,  comefeito suspensivo: - reexame necessário; li - recurso voluntário.

## Subs e ção-I

## D o  reex a m e  n ecessári o

Art.504º-Da decisão de primeira instância contrária,  no todo ou em parte, ao Erário Municipal, haverá  remessa de oficio ao Secretário  Municipal de Finanças, com  efeito suspensivo, para reexaine necessário . P arágra fo úni c o . Quando a autoridade julgadora deixar de promover a providência assinalada no ucaput" deste artigo, cumprirá  ao servidor iniciador do processo administrativo tributár io, ou qualquer  outro  q u e  do  fato tom ar  conhecimen to,  p rovocar a  remessa  ao  julgador de segunda instância. Art.505º-O reexame necessário  d ei.xará  de ser efetuado quando resultar de crédito  tributário originário d e  ditni.nuto valor, circunstância  q ue deverá seranotada, no texto da decisão  singular, pelo respectivo julgador. Parágra fo único. Para fins do disposto no ucaput" deste artigo, considera-se como "crédito tributário  originário de diminuto valor" aquele cujo mon tante seja inferior a  06 UFI R. Art.5 0 6°-Subindo o  processo administrativo tributário, a  titulo  de recurso voluntário, e  sendo também  o caso de  reexa.tne necessário, o Secretário Municipal  de  Finanças  tomará conhecimento pleno do processo, como se houvesse ocorrido ambos os recui:sos. A.rt.507º-As  decisões sujeitas  ao  reexame  necessário  n ão se  tornam  definitivas  na  esfera administrativa enquanto não  ocorrer a  manifestação  de segundainstância.

## Subseção -II Do recurso v oluntá rio

An.508°-Da decisão  de primeira instância caberá  recurso voluntário,  total  ou parcial,  para  o Secretário  Municipal  de  Finanças, a  ser interposto  no  prazode 30 (trinta) dias. contados da

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· ESTADO D O  PIAU Í PREFEITURA MUNICIPAL D E  JAT OBÁ  DO PIAU Í-PI GABINETE DO PREFEITO C NPJ N "'Ol .612.557  / 0001-46 ciência da  decisão de  primeira  instância  administrativa,  podendo  ser  apresentada  prova documental, cuja produção não  foi possível  antes do julgamento de primeira instância Parágra fo  úni c o .  Quando  não  for  apresentado  o recurso,  na  forma  p revista  neste  artigo, encaminhar-se-á o processo  administrativo  tributário  para,  quando  for  o caso,  cobrança admln.istraciva ou inscrição em D ívida  Ativa. Art.509°-O recurso voluntário  apresentado intempestiv amente secicon siderado sem  efeito, tornando irreformável  na esfera administtativa, a  decisão  de pdmei.ra instância.

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## CAPÍTULO-VI DO P E DIDO D E  E SCLARECIME NTO

An.510º-Da  decisão do Secretário Municipal de Finanças que ao interessado se afigure omissa, contraditória ou obscura, caberá  pedido de esclarecimento, interposto no prazo de 10 (dez) dias, da data de publicação do acórdão  no Diário  Oficial do Municlpio:o ou em outro local de publicação utilizada pela Prefeitura. P arágra fo  únic o.  Não  será  con hecido  o  pedido de esclarecimento, sendo, de  p lano rejeitado, quando: - for con siderado ma.nifestament:e prot:elat6rio ou vise,  indiretai.nent:e,a reforma d a d ecisão; li - não  contenha indicação  precisa da contradição, da o.missão  ou daobscuridade apontada.

## CAPÍT ULO-VII DA EFICÁCIA  E  DA EXECUÇÃO DAS D E CISÕES

A.rt.511º-São definitivas,  no  âmbito  administrativo, as decisões relativas  aos  processos administrativos tributários  p roferidos: 1 -na  p.ci.Lncira  inst:ância, nã o sujeitas  a  rccxa.i.ne  necessário,  bem  como  naquelas  c.1.n  que, esgotado o  pra.zo, não  tenha sido interposto o  recurso voluntário&gt;  nos termos deste Código; li - na segunda instância, quando esgotados todos os meios recu.rsais. P arágr afo  únic o. Quando o  recurso voluntário  for parcial, tornar-se-á defirutiva, desde logo, a  parte da decisão  q u e  não  tenha sido objeto de recurso. Art.512º-T.ransitada em julgado a  decisão  condenatória, será  adotadaa providência  adequada pelo órgão  competente, dentre as quais: 1 - a  intimação do su jeito passivo para que efetue o  recolhimento do crédito  tributário relativo à  decisão  administrativa, no prazo de 10 (dez) dias;

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· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL D E  JATOBÁ  DO PIAUf-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N °Ot .612.557  / 0001-46 li - a  conversão  do depósito em dinheiro; Ili  - inscrição  do crédito  tributário  cm Dívida  Ativa'" sem que te.nhaocorrido correspondente recolhimento, na forma do inciso I  d este artigo, e  posterior remessa da certidão  à  cob rança executiva; IV complementar ou levantar depósitos efetuados em garantia; V - liberação  de bens retidos e  depositados, ou pela restituição  do prod uto de sua  vend a, se houver ocorrido alienação; VI na  simples  ciência  ao  su jeito  passivo,  da  decisão a ele  favorável, e modificação  do lançamento ou cancelamen to do auto de infração,  se for o  caso. A.rt.513°-Quando  os valores depositados forem  superiores  ao montante do crédito  tributário apontado  na  decisão,  será  o excesso  restituído ao  interessado,  e  sendo  inferiores,  será  o devedor intimado a  recolher a diferença remanescente  no prazo de 10  (dez) dias.

## CAPÍTULO-VIII DO PROCE DIME NTO  D E  CONSU LTA Seç:ão-1 Considerações  preliminares

An.514º-É assegurado  ao  sujeito passivo  e as entidades  representativas  de  categorias econômicas e  profissionais, o  direito de efetuar consulta sobre interpretação  e  aplicação  da legislação  tributária  e  tribu tos  de  competência  municipal,  antes  da instauração  de  qualquer procedimento de fiscalização. A.rt.515º-A  consulta será dirigida ao Secretário Municipal de Finanças aquem compete aprovar o  Parecer, após prévio  exam e  e  manifestação da sua Assessoria, devendo apresentar, de forma clara e  precis~ o  caso concreto, oselementos indispensáveis  ao entendimento da situação  de fato, indicand o, se possível,  os dispositivos legais e  instruídas,  se necessário,  com documentos. § 1° As consultas, quando formalmente  efetuadas, serão  respondidas sob a  forma de Parecer, pelos servidores do Fisco ou pelos memb ros da Assessoria Jurídica Municipal, no prazo de trinta d.ias, prorrogáveis  a  critério  da autoridade competente. § 2 º A  Administração dará cumprimento a resposta à consulta, salvo se baseada em elementos inexatos fornecidos pelo contribuinte. § 3 °  O consulente poderá,  a  seu  critério&gt; expor a  interpretação  que dá  aos  dispositivos  da

P raça N ossa Senhora  d as Graças, S/N,  C e ntto, J a to b á  do P iauí -PI CEP : 64275-000 E-m ail: p mjatobad o p iaui@hounail.cor:n

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· ESTADO DO PIAU Í P REFEITURA MUNIC IPAL D E  JAT OBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO P REFEITO CNPJ N "'Ol .612.557  / 0001-46 legislação  tributária  aplicáveis à matéria  consultada. § 4 º Cada consulta deverá referir-se a  u ma única matéria.  adm..itindo-sea cumulação. na mesma petição, apenas quando se tratar de questões  conexas. § 5 º  A  consulta poderá ser apresen tada pelo interessado, seu  representante legal ou procurador habilitado junto à  Secretaria de Pinanças, contra recibo, através  da segunda vfa devidamen te protocolizado. §6º Para  melhor  instrução  do  p rocedimento,  poderão ser  solicitadas  informações ou  a realização de diligências . Art.516º-Tratando a  consulta sobre matéria  já  apreciada e  elu cidada, o  órgão  fiscal recebedor se pronunciará  com base em parecer  o u legislação p ertinente. A.rt.517°-'I'ratando  a  consulta sobre matéria  já  apreciada e  elucidada, o  órgão  fiscal recebedor se pronunciará  com base em parecer  ou  legislação pertinente.

## Seção-II D os efe itos d a  consulta

Art.518º-A  consulta  formulada  antes  do  prazo  para  recol.hitnento  do  tributo  exime  o consulente  do  pag.unento  de  multa  mornt6ria  e demais  acréscimos legais,  desde  que  o pagamento do tributo seja  efetuado  em  até 15  (quinze)  dias,  contados do  recebimento  da resposta. § 1° Quando formulada após o  prazo para recolhimento do tributo devido, o  consulente deverá recolher o  tributo acrescido de multa moratória e  demaisacréscimos  legais. § 2 º  O  consulente poderá  evitar o  pagamento de multa moratória e  demais acréscimos  legais se efetuar pagamcnco ou prévio  depósito administrativo corresponden te ao seu débito. § 3 °  Resultando indevido o  pagamento ou o  prévio  depósito administrativo,  será restituído, atualizado monetariamente, no prazo de 30 (t:r.i.nta) dias  contados  da  notificação  do consulente. A.rt.519º-A mudança de orientação  formulada em nova consulta somente prevalecerá  depois de cientificado o  consulen te da alteração  efecuada. §1° A  mudança de critério jurídico só poderá  ser efetivada,  cm rclaçãoa um mesmo sujeito passivo, quanto a  fato gerador  ocorrido posteriormente a  sua introdução. §2º  Na  hipótese  de  mudança de  entendimento  fiscal,  a  nova  orien tação  atingirá  a  todos,

P raça N ossa Senho ra  d as Graças, S / N ,  Centro, J a robi:i d o  P iauJ-PI CEP : 64275-000 E-mail: p mjatobad opiaul@.hounail.cor:n

## (Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 08 de Maio de 2025 · Edição V CCCXIV

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI G.AB:rNETE DO PREFEITO CNPJ N"Ol.612.557  /0001-46

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| 3.1     | jTrailers, barracas metálicas,fixas o u móveis, barracas de anche o u similares, p o r m ês;   | 20                                                                      |
|---------|------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------|
| 3 .2    | Bancas de revistas, livros, jornais ou similares, por mês ;                                    | 20                                                                      |
| 3.3     | Box em mercado público , por m ês ;                                                            | 60                                                                      |
| 3.4     | Outras ocupações de áreas não especificadas anteriormente p o r cüa.                           | 20                                                                      |
| 4       | l...icença para ativid a d es econômicas específicas,por ano ou fração:                        | l...icença para ativid a d es econômicas específicas,por ano ou fração: |
| 4.1     | P osto de combustível,p o r bomba;                                                             | 100                                                                     |
| 4.2     | Oepósito de gás , inflamáveise congêne r es, p o r m 2 ,                                       | 1                                                                       |
| 4.3     | P osto de serviços para veículos Oubrificação, lavagem, borracharia e congêneres);             | 30                                                                      |
| 4.4     | Concessionár ia de serviços públic os (energia eléttica, saneamento básic o e congê n eres);   | 500                                                                     |
| 4.5     | Agê ncia de jnstinl.1ção fin a n ceira e congê n ere;                                          | 600                                                                     |
| 4 .6    | P osto d e atendime nto d e instituição financeira e congênere;                                | 200                                                                     |
| 4 .7    | !Lotér icas e congêneres;                                                                      | 200                                                                     |
| 4.8     | !Serviços de abastecimento de água,saneamento bá sico e fornecimento d e energia;              | 500                                                                     |
| 4 .9    | lAtividade de extração o u utilização de recUJ:sos ntlnerais                                   | 10000                                                                   |
| 4.10    | lAtividades de agricultura e agropecuária,acima de 1O (dez) lhect:ares, p o r h ectare;        | 1                                                                       |
| 4.11    | iIo.rre eólica, por torre;                                                                     | 1000                                                                    |
| 4.12    | Parque fotovoltaico , p or potênci a instalada:                                                |                                                                         |
| 4.12.1  | lAté4.999 quilowatts                                                                           | 500                                                                     |
| 4 .12.2 | !Maio r que 5.000 quilowatts e m enor que 9.999 quilowatts                                     | 1000                                                                    |
| 4.1 2.3 | Ma.ior que 10.000 quilowatts e menor que 19.999 quilowatts                                     | 2500                                                                    |
| 4 .12.4 | !Maio r que 20.000 quilowatts e meno r que 29.999                                              | 4000                                                                    |

Praç a  Nossa Sen.hora dru, Graças, S/N, Centro, Jatobá  do Piauí-PT CEP: 64275-000 E-mail: pmjarobadopiaui@ honnail.com

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFE ITURA MUNICIPAL D E  JATODÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N°Ol.612.557  /0001-46

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| 9uilowatts                                                     |      |
|----------------------------------------------------------------|------|
| 2.5 Maior que 30.000 quilowatts e meno r que 39.999 quilowatts | 6000 |
| .12.6 Maior que 40.000 quilowatts                              | 8000 |
| 4.13 M ototaxista e congêneres,p or unidade;                   |   10 |
| .14 raxista e congê neres, por unidade;                        |   30 |
| 5 ô nibus, micro -ó nibus e congêneres,p or unidade;           |   60 |

## ANEXO-V

| ITEM   | DISCRIMINAyAO                                                                                                  | ALOR (UFIR)                                                                                                    |
|--------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1      | Expedição de Alvaráde Construção, mediante aprovação de projeto arquitetônico relativo a edificações, por m2.: | Expedição de Alvaráde Construção, mediante aprovação de projeto arquitetônico relativo a edificações, por m2.: |
| 1.1    | Edificações residenciais, comerciais e indú strias, por m 2.;                                                  | 0,5                                                                                                            |
| 2      | Reconstrução, alteração, reforma, p o r m 2                                                                    | 0,3                                                                                                            |
| 3      | D emolição de prédi os, p o c m ,: de átea de piso a ser demolido.                                             | 0.1                                                                                                            |
| 4      | Terraplanagem e movimentos de terra em geral, por m 2.:                                                        | Terraplanagem e movimentos de terra em geral, por m 2.:                                                        |
| 4.1    | até10.000 m 2 cm loteamento;                                                                                   | 0.1                                                                                                            |
| 4.2    | acima d e 10.000 m 2 cm lo teamento;                                                                           | 0,15                                                                                                           |
| 4 .3   | até10.000 m 2 em vias;                                                                                         | 0,1 5                                                                                                          |
| 4.4    | acima d e 10.000m 2 c.m vias.                                                                                  | 0 .2                                                                                                           |
| 5      | Construção de muro nas divisas dos lotes e calçadas.                                                           | !Isento                                                                                                        |
| 6      | Substituição, alteração e reforma de telhados.                                                                 | !Isento                                                                                                        |
| 7      | Recarimbamento de plantas aprovadas (2ªvia), por prancha.                                                      | 2                                                                                                              |
| 8      | Alvaráde Loteamento:                                                                                           | Alvaráde Loteamento:                                                                                           |

Praça Nossa  Senhora das  Graças, S / N, Centro, Jatobá do Piau.i-PI CEP: 64275-000 E-mail: pmjatobadopiaul@ hotrnail.com

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO

CNPJ N"Ol.612.557 /0001-46

371

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|   8.1 | Loteamento sem edificação por unidade Oote);   |   8 |
|-------|------------------------------------------------|-----|
|   8.2 | Loteamento com edificação, p or unidade.       |  10 |

|    9 | Autorização para desmembramento e remembramento de Terrenos, por unidade (lote).                  | 6                                                                                              |
|------|---------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 10   | Concessão de habite-se para edificações com projetos aprovados pela Prefeitura, por m 2 :         | Concessão de habite-se para edificações com projetos aprovados pela Prefeitura, por m 2 :      |
| 10.1 | Edi6 caçõcs residenciais até100m2;                                                                | 0 ,8                                                                                           |
| 10.2 | E dificaçõe s residenciais acima de 100 m 2 ;                                                     | 1                                                                                              |
| 10.3 | Edificações comerciais e industriais;                                                             | 1                                                                                              |
| 10.4 | Area a regulamentar p or m 2 .                                                                    | 2                                                                                              |
| 11   | Construção de drenos, sarjetas, canalização e quaisquer escavações nas vias públicas,por m 2 :    | Construção de drenos, sarjetas, canalização e quaisquer escavações nas vias públicas,por m 2 : |
| 11.1 | E m logradouros com pavimento flexível;                                                           | 0,5                                                                                            |
| 11.2 | E m lograd o u.ros com pavimento cígido;                                                          | 0.5                                                                                            |
| 11.3 | E m logradouros sem pavimentação.                                                                 | 0,5                                                                                            |
| 12   | Colocação ou substituição de bombas combustív eis e lubrificantes, inclusive tanque, por unidade. | 25                                                                                             |
| 13   | Laudo Técnico,por m 2 :                                                                           | Laudo Técnico,por m 2 :                                                                        |
| 13.1 | Edificações residenciais até100 m 2 ;                                                             | 3                                                                                              |
| 13.2 | Edificações residenciais acima de 100 m 2 ;                                                       | 2,5                                                                                            |
| 13.3 | Edificações comerciais e industriais.                                                             | 3,5                                                                                            |
| 14   | Análisepréviade projetos.                                                                         | 6                                                                                              |
| 15   | Aprovação de projetos sem expedição de alvará.                                                    | 5                                                                                              |
| 16   | Demarcação ou redemarcaç:~o de lotes, por m 2 •                                                   | 0,5                                                                                            |
| 17   | Avaliação de imóvel.                                                                              | 5                                                                                              |
| 18   | Vistoria de imóvel.                                                                               | 5                                                                                              |
| 19   | Numeração de prédio,por unidade.                                                                  | 2                                                                                              |

Praça Nossa Senhora das Graças, S/N,  Centro, Jatob:á  do Piauí-PI CEP: 64275-000 E-mail: pmjar.obadopiaui@ hormall.com

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DEJATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N°Ol.612.557  /0001-46

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| 20    | A11nhamcnto por metto Uncar.                                                                      | 0,15                                                                                              |
|-------|---------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 21    | Vistoria de edificações, para efeito da regularização de obrafeita irregularmente, por m 2 •      | 0,03                                                                                              |
| 22    | Consulta previa de construção, por m 2 •                                                          | 0,15                                                                                              |
| 23    | Estudo de viabilidade técnica de implantação de torres de 1:elecomun.icações e energia elétrica . | 40                                                                                                |
| 24    | Licença para implantação de torres de telecomunicações e energia elétrica(pelo valor do contrato) | Licença para implantação de torres de telecomunicações e energia elétrica(pelo valor do contrato) |
| 2 4.1 | Até R$ 10.000,00;                                                                                 | 100                                                                                               |
| 24.2  | De R$ 10.000,01 a R$ 100.000,00;                                                                  | 300                                                                                               |
| 24.3  | De R$ 100.000,01 a R$ 1.000.000,00;                                                               | 800                                                                                               |
| 24.4  | Acima de RS 1.000.000,00;                                                                         | 2.000                                                                                             |

|   25 | Serviço de escavação em vias e logradouros públicos:                                                          | Serviço de escavação em vias e logradouros públicos:                             |
|------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------|
| 25.1 | Para implantação de anel ótico>p o r m 3 ;                                                                    | 3                                                                                |
| 25.2 | Para implantação de manilhas e o u tras tubulações d e diâmetroigual ou superior a 1OOm.m, p or metro linear; | 5                                                                                |
| 25.3 | Outros serviços de escavação nã o especificad os, por metro linear ou m.s.                                    | 5                                                                                |
| 26   | Obras de engenharia não descritas nos itens anteriores, valor do c ontrato: pelo                              | Obras de engenharia não descritas nos itens anteriores, valor do c ontrato: pelo |
| 26.1 | A té R$ 10.000,00;                                                                                            | 50                                                                               |
| 26.2 | D e R$ 10.000,01 a RS 100.000,00;                                                                             | 200                                                                              |
| 26.3 | D e R$ 100.000,01 a R$ 1.000.000,00;                                                                          | 500                                                                              |
| 26.4 | Acima de RS 1 .000.000,00.                                                                                    | 1.000                                                                            |
| 27   | C ertidão de Recuo.                                                                                           | 6                                                                                |
| 28   | Certidão de PerímetroUrbano.                                                                                  | 6                                                                                |
| 29   | Declaração de Registro d e Imóvel                                                                             | 7                                                                                |
| 31   | Solicitação de Terreno.                                                                                       | -                                                                                |

Pro.ço. Nosso. Senhora  do.a  Graças ,  S/N, Centro, Jo.r.obá  do Piauí - PI CEP: 64275-000 E-mail: pmjatobadopiaui@ hotma.il.com

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 08 de Maio de 2025 · Edição V CCCXIV

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL D E  JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE  DO PREFEITO CNPJ N"Ol.612.557  / 0001-46

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|   32 | Desmembramento / Remembramento (perímetrodo tca:cno, por m 2.).   |      |
|------|-------------------------------------------------------------------|------|
| 32.1 | Até300m 2                                                         | 0,15 |
| 32.2 | De 300, 01 m 2 a 500 m 2                                          | 0,14 |
| 32.3 | D e 500, 01 m • a 800 m 2                                         | 0,13 |
| 32.4 | D e 800, 01 m• a 1.000 m•                                         | 0,12 |
| 32.5 | De 1.000, 0 1 rn• a 3.000 rn•                                     | 0,10 |
| 32.6 | De 3.000, 0 1 m• a 6.000 m •                                      | 0,08 |
| 32.7 | De 6.000, 01 m • a 10.000 rn•                                     | 0,06 |
| 32.8 | Acima de 10.000,01 m •                                            | 0,05 |
| 33   | Termo de Concessão de Direito Real de Uso.                        | 50   |
| 34   | Certidão de uso e ocupação do solo                                | 50   |
| 35   | Segunda Via de Documento.                                         | 5    |
| 36   | Desapropriação e Avaliação                                        | -    |
| 37   | So.licita5ã o de Terreno.                                         | -    |
| 38   | Serviços diversos não especificados anteriormente.                | 5    |

Praça Nossa Senhora d as Graças, S/N, Centr0, Jatobã  do Piauí-PI CEP: 64275-000 E-mail: pmjatobadopiaui@ hotmail.com

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ESTADO DO PIAUÍ PREFE ITURA MUNICIPAL D E  JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFE ITO CNPJ N º0l.612.557  /0001-46

ANEXO-VI

DB lJSO OCUP.Ai

|   ITEM | DISCRIMINAÇAO                                                                                                       | VALOR (UFIR)                         |
|--------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------|
|    1   | Metro linear, anual, para o caso de:                                                                                | Metro linear, anual, para o caso de: |
|    1.1 | Cabos, fios, dutos/condutos para condução de e n ergia elétricae: de tdecomu..nicaçõcs;                             | 0,03                                 |
|    1.2 | Cabos, fios, dutos/condutos utilizad os para telecomunicações e transmissão d e dados e de sinais em geral;         | 0,03                                 |
|    1.3 | Adutoras e condutores de gás,de petróleo, de minérios em geral, de água,de esgotos e de produtos químicos em geral; | 0,05                                 |
|    1.4 | Linhas férreas.                                                                                                     | 0,05                                 |

| 2       | Por pos te ou outto tipo de s uporte vertical de distribuição de energia elétrica,por ano.         | 1                                     |
|---------|----------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------|
| 3       | Por torre, antena e estação, por ano:                                                              | Por torre, antena e estação, por ano: |
| 3.1     | ·rorre~ antena e estação de transmissão e retrru.1s tn..issão de comunicação e de telecomunicação. | 5000                                  |
| 3 .2    | Torre de transmissão e retransi:nissão de energia elétrica :                                       | 2000                                  |
| 3 .2.1  | Até44KV;                                                                                           | 1000                                  |
| 3.2.2   | D e 45 até119 ICV;                                                                                 | 2000                                  |
| 3 .2 .3 | D e 120 atê319 KV;                                                                                 | 3000                                  |
| 3.2.4   | De 320 até499 KV;                                                                                  | 4000                                  |

Praça Nossa Senho ra  d a.e Graça.e,  S/N, C c . ntto , Jatobá do Piauí-PI CEP: 64275-000 E-mail: pmjatobadopiaui@hounail.co m

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA ~NICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO C NPJ N ""Ol.612.557  / 0001-46

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| 3.2.5   | D e 500 até699 KV;       |   5000 |
|---------|--------------------------|--------|
| 3.2.6   | Acima de 700 KV;         |   7000 |
| 3.3     | Torre eólica, por ton:e. |   5000 |

·

Pra.ça. Nossa. Scn.hora. d a..s  G r açae, S/N, Ccntto, Ja.to bá do Pia.uf-PJ CEP: 64275-000 E-m.ail: pmjatobadopiaui@ hounail.co m

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N°Ol.612.557 /0001-46

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## ANEXO-VII

TABELA-1

O DO BMPRBENDIMBNI'O ATIVIDADE SEGUNDO O POR

|      |                                 | PERÍODO DE INCIDÊN   | TAXAUNITÁRIA EM UFIR AREADEANUNCIOEMM2   | TAXAUNITÁRIA EM UFIR AREADEANUNCIOEMM2   | TAXAUNITÁRIA EM UFIR AREADEANUNCIOEMM2   |
|------|---------------------------------|----------------------|------------------------------------------|------------------------------------------|------------------------------------------|
| ITEM | DISCRIMINAÇÃO                   | CIA                  | DEl A 5                                  | DE6 A 20                                 | ACIMA DE20                               |
| 1    | Anúnciospróprios                |                      |                                          |                                          |                                          |
| 1.1  | !Luminosos                      | Anual                | 15                                       | 20                                       | 25                                       |
| 1.2  | OCluminados                     | Anual                | 12                                       | 16                                       | 20                                       |
| 1.3  | INão luminosos, nem             | Anual                | 10                                       | 13                                       | 15                                       |
| 2    | Anúnciosde terceiros            |                      |                                          |                                          |                                          |
| 2.1  | !Luminosos                      | Anual                | 20                                       | 25                                       | 30                                       |
| 2.2  | llluminados                     | Anual                | 16                                       | 20                                       | 24                                       |
| 2.3  | INão luminosos, nem ijuminados. | Anual                | 12                                       | 16                                       | 20                                       |

Praça Nossa Senhora das Graças, S/N, Centro, Jatobá  do Piauí-PI CEP: 64275-000 - E-mail: pmjatobadopiaui@hotmail.com

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N°Ot.612.557 /0001-46

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TABELA-2

·

|      |                 | PERÍODO DE INCID~N   | TAXAUNITARIAEM UFIR DEANUNCIO EM   | TAXAUNITARIAEM UFIR DEANUNCIO EM   | TAXAUNITARIAEM UFIR DEANUNCIO EM   |
|------|-----------------|----------------------|------------------------------------|------------------------------------|------------------------------------|
| ITEM | DISCRIMINAÇÃO   |                      | ÁREA                               | ÁREA                               | ÁREA                               |
|      |                 | CIA                  | M' DE1A10                          | DEll A                             | ACIMA DE20                         |
|      | Iluminados      | Por evento           | 15                                 | 20                                 | 25                                 |
|      | [Não Iluminados | Por evento           | 10                                 | 15                                 | 20                                 |

TABEL--3

|   IITEM | DISCRIMINAÇAO                                                                                                                                            | VALOR (UFIR)   |
|---------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------|
|     1   | Publicidade, por ano ou fração .                                                                                                                         |                |
|     1.1 | Veículo de divulgação colo cado parte externa de veículo m o torizad o,. ou não,. cuja áread e publicidade exceda 10m2,. p orveíc u.1o d e d_ivulgação . | 1O             |

Praça N oit&amp;a Senho.ca d as GrJ.Ç as,  S / N, Ccntto,. Jatobá do P iau.C-PI CEP: 64275-000 E-mail: pmjatoba.dopia.ui@hottn.ail.com

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 08 de Maio de 2025 · Edição V CCCXIV

·

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N°Ol.612.557  /0001-46

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|   1.2 | Veículode divulgação de publicidade e propaganda colocadas sob a forma de painéis eletrônicos acoplados a relógios ou termômetros digitais, por unidade.   | 10                              |
|-------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------|
|   2   | Publicidade, por ano ou fração:                                                                                                                            | Publicidade, por ano ou fração: |
|   2.1 | Anúnciono exterior de veículosde transporte coletivo municipal - bus door, por veículo.                                                                    | 30                              |
|   2.2 | Engenho de divulgação sob a forma de balão, boias e similaies porpublicidade e propaganda veiculada;                                                       | 30                              |
|   2.3 | Pintura em trailer, banca de revista.                                                                                                                      | 30                              |
|   3   | Publicidade, por autorização:                                                                                                                              | Publicidade, por autorização:   |
|   3.2 | Engenho de divulgação em aviões e similaies por publicidade e propaganda;                                                                                  | 20                              |
|   3.3 | Quaisquer outros tipos de publicidade paia terceiros não constantes dos itens anteriores.                                                                  | 20                              |

Praça Nossa Senhora das Graças, S/N, Centro, Jatobá  do Piauí-P I CEP: 64275-000- E-mail: pmjatobadopiaui@hotmail.com

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ NºOl.612.557  /0001-46

## ANEXO-VIII

## TABELA-1

| Porte do Empreendimento Atividade   | IA.rea Total Construída (m•)   | Investimento Total (R$)         | INfunero de lEmpregados   |
|-------------------------------------|--------------------------------|---------------------------------|---------------------------|
| PEQUENO                             | Até2.000                       | Até200.000,00                   | AtéS0                     |
| MÉDIO                               | De 2.001 a 10.000              | De 200.000,01 a 2.000.000,00    | De 51 a 100               |
| GRANDE                              | De 10.001 a 40.000             | De 2.000.000,01 a 20.000.000,00 | De 101 a 1.000            |
| EXCEPCIONAL                         | Acima de 40.000                | Acima de 20.000.000,00          | Acima de 1000             |

## OBSERVAÇÕES:

- I.  O  porte do empreendimento/atividade será  definido pelo parâmetro que  der  maior dimensão  dentre os disponíveis no momento do  requerimento;
- II. Considera-se investimento total o somatório do valor atualizado de investimento fixo e do capital de giro da atividade, atualizado pelo índice  oficial

Praça Nossa Senhora das Graças, S/N, Centro, Jatobá  do Piauí-PI CEP: 64275-000 -E-mail: pmjatobadopiaui@hotmail.com

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUI PREPEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUI-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N º0l.612.557  /0001-46

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## TABELA-2

| GRAU DE POLUICÃO       | GRAU DE POLUICÃO                     | GRAU DE POLUICÃO                         | GRAU DE POLUICÃO                         | GRAU DE POLUICÃO                         |
|------------------------|--------------------------------------|------------------------------------------|------------------------------------------|------------------------------------------|
| PORTEDO EMPREENDIMENTO | BAJXO IMPACTO (UFIR)                 | PEQUENO (UFIR)                           | MÉDIO (UFIR)                             | ALTO (UFIR)                              |
|                        | Dispensa de Licença                  | Licença Prévia                           | Licença Prévia                           | Licença Prévia                           |
|                        | 60                                   | 80                                       | 110                                      | 200                                      |
|                        | Licença Ambiental Simplificada - LAS | Licença de Instalação                    | Licença de Instalação                    | Licença de Instalação                    |
|                        | 90                                   | 150                                      | 200                                      | 400                                      |
| EMPRESAPEQUENA         |                                      | Licença de Operação                      | Licença de Operação                      | Licença de Operação                      |
| EMPRESAPEQUENA         |                                      | 350                                      | 500                                      | 900                                      |
| EMPRESAPEQUENA         |                                      | Licença Ambiental de Regularização - LAR | Licença Ambiental de Regularização - LAR | Licença Ambiental de Regularização - LAR |
|                        |                                      | 1000                                     | 1500                                     | 3000                                     |
|                        |                                      | Licença Prévia                           | Licença Prévia                           | Licença Prévia                           |
|                        |                                      | 140                                      | 280                                      | 500                                      |
|                        |                                      | Licença de                               | Licença de                               | Licençade                                |

Praça Nossa Senhora das Graças, S/N, Centro, Jato  há  do Piauí -PI CEP: 642.75-000 E-mail: pmjatobadopiaui@hotmail.com

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ESTADO DO P1AUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO P1AUI-PI GABINETE DO PREFE ITO CNPJ N ºOl.612.557 / 000146

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|               | Instalação                                 | Instalação                               | Instalação                               |
|---------------|--------------------------------------------|------------------------------------------|------------------------------------------|
|               | 250                                        | 500                                      | 900                                      |
| EMPRESA MÉDIA | Licença de Operação                        | Licença de Operação                      | Licença de Operação                      |
|               | 550                                        | 1050                                     | 1800                                     |
|               | Licença Ambiental de Regulari:z:ação - LAR | Licença Ambiental de Regularização - LAR | Licença Ambiental de Regularização - LAR |
|               | 1500                                       | 3000                                     | 6000                                     |
|               | Licença Prévja                             | Licença Prévia                           | Licença Pré via                          |
|               | 300                                        | 600                                      | 1000                                     |
|               | Licença de Instalação                      | Licença de Instalação                    | Licença de Instalaçã o                   |
|               | soo                                        | 1100                                     | 1800                                     |
| EMPRESAGRANDE | Licença de Operação                        | Licença de Operação                      | Licença de Operação                      |
|               | 1000                                       | 2200                                     | 3600                                     |
|               | Licença Ambiental de Regularização - LAR   | Licença Ambiental de Regularização - LAR | Licença Ambiental de Regularização - LAR |
|               | 3600                                       | 7500                                     | 15000                                    |
|               |                                            |                                          | Licença Prévia                           |
|               |                                            |                                          | 5000                                     |

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Praça Nossa Senhora. da.a Gra.çaa, S/N, Centro, Jatobá  do PiauJ-PI CEP: 64275-000 E-mail: pmjatobadopiaui@hotmail.com

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 08 de Maio de 2025 · Edição V CCCXIV

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUI-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N"Ot.612.557  / 0001-46

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| EMPRESA DE PORTE EXCEPCIONAL   | Licença de Instalação                    |
|--------------------------------|------------------------------------------|
| EMPRESA DE PORTE EXCEPCIONAL   | 11000                                    |
| EMPRESA DE PORTE EXCEPCIONAL   | Licença de Operação                      |
|                                | 25000                                    |
|                                | Licença Ambiental de Regularização - LAR |
|                                | 60000                                    |

## OBSERVAÇÕES:

- I.  O valor  da  Licença Ambiental Simplificada será  o  somatório d os  valores  d as  licenças individuais  dentro do  porte  d o  empreendimento .
- II. Para a renovação da Licença Ambiental d e O peração com  valid ade superior a um ano, o valor da licença am biental se:rá  p roporcional ao tempo  concedido em anos.

## TABELA-3

|   ITEM | DISCRIMINAÇAO                                               | UNIDADE   |   VALOR- (UFIR) |
|--------|-------------------------------------------------------------|-----------|-----------------|
|      1 | IAuto.rização ambiental d e funcionamento                   |           |              20 |
|      2 | Autorização ambiental pata co.rte de vegetação Por arbórea. | unidade   |              10 |
|      3 | Autorização ambiental para poda de vegetação Por arbórea.   | unidade   |               6 |

Praça N ossa Senhora d as Graças, S/N, Ccntro,Jatobá  do Piauí-PI CEP: 64275-000 E -mail: pmjatobadopiaui@hotm.ail.com

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ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL D E  JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N &lt;&gt;0t.612.S57  /0001-46

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|   4 | Aut:orização ambiental para supressão de vegetação arbórea com Lcva.nta..ine.nto F lorcstal/Fito s socioló gico. P o r   | h ect:are      | 12   |
|-----|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------|------|
|   5 | Autorização de transplante de vegetação arbórea. P or                                                                    | unidade        | 2    |
|   6 | A utorização Ambiental pera Con strução Civil                                                                            |                | 20   |
|   7 | A utorização ambiental para utilização d e qu.i.pa.rnent:.o sonoro                                                       | e              | 20   |
|   8 | Vistoria ambiental com m edição d e ruídos e exoedicão de laudo                                                          |                | 1 5  |
|   9 | Vistoria técnicaambiental.                                                                                               | P o r vistoria | 10   |
|  10 | E missão d e parecer técnico ambiental.                                                                                  | P o r parecer  | 15   |

## ANEXO-IX TABELA-1

| ITEM   | DISCRIMINAÇAO                                      |   VALOR (UFIR) |
|--------|----------------------------------------------------|----------------|
| 1.1    | Buffet com fabricação p r ó pria d e::: alimentos; |             50 |
| 1.2    | R e staurante;                                     |             50 |
| 1.3    | Churrascaria;                                      |             50 |
| l.4    | Lan c h o n ete /Tr:a.iJ.cr /Bar:-;                |             50 |
| 1.5    | Pizzaria;                                          |             50 |
| 1.6    | Panifica d o ra (produção pró pria) ;              |             70 |
| 1.7    | Panificadora (posto d e revenda);                  |             50 |
| 1.8    | So rveteria/ Bomboniere/ Casas de doces e salgados |             30 |
| 1.9    | Supermercado;                                      |            150 |

Pruçu Noss a  Senhora das Graças,  5/N, Centro, Jutobá do Pia.ui-PI CEP: 64275-000 E-mail: pmja to b a d opiaui@ h otmail.com

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N"Ot.612.557  /0001-46

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| 1.10   | Comérciovarejista (m ercearia, q uitanda...) ;                                               |   100 |
|--------|----------------------------------------------------------------------------------------------|-------|
| 1.11   | Comércioatacadista (armazé n s, depósito...);                                                |   100 |
| 1.12   | Com ércio de hortifrutigranjeiros e similares;                                               |    50 |
| 1.13   | Açougue;                                                                                     |   150 |
| 1.14   | Mercados - (banca de peixes, aves, miúdos, caniarões , caranguejos, ambulantes e similares); |   150 |
| 1.15   | Bancas de frutas, vegetais, temperos e similares;                                            |   100 |
| 1.16   | Frigoríficocomercial/ granjas avícolas/depósito de pescados;                                 |   200 |
| 1.17   | Vendas de galinhas, frangos, ovos e congêneres;                                              |   150 |
| 1.1 8  | Peixaria;                                                                                    |   150 |
| 1.1 9  | Comércioambulante de alimentos;                                                              |    30 |
| 1.20   | Produtos artesanais (alimentos, higiene e limpeza);                                          |   100 |
| 1.21   | Comérciovarejista de produtos farmacê uticos(farmácia/ drogaria);                            |   150 |
| 1.22   | Cosméticos,perfu.mes e produtos d e higiene p essoal;                                        |   150 |
| 1.23   | Casas de artigos médicos , hospitalares, d entáriose ópticos;                                |    50 |
| 1.24   | D edetizadores;                                                                              |   150 |
| 1.25   | Academia de ginástica,musculação e estética;                                                 |    50 |
| 1.26   | Serviço de estéticasem responsabilidade Médica/ Cabeleireiros;                               |   100 |
| 1.27   | Optica/ Laboratórios ó pticas;                                                               |    50 |
| 1.28   | Consultório e clínic a odontológica;                                                         |   150 |
| 1.29   | Consultório e clinica médic a - terapia e similar;                                           |   150 |
| 1.30   | Hospital (pequeno porte) - Casa de Saúde.                                                    |   150 |

Praça Nossa Senhora das Graças, S/N, Centro, Jatobá do Piauí-PI CEP: 64275-000 E-mail: pmjatobadopiaui@ botmail.com

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N"0l.612.557  /0001-46

## TABELA-2

## PARAABATEDE

|   ITEM | DISCRIMINAÇAO                                           | VALOR (UFIR)                                            |
|--------|---------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------|
|    1   | Inspeção sanitária em abate, por unidade:               | Inspeção sanitária em abate, por unidade:               |
|    1.1 | Bovinos/ Bufalinos                                      | 6                                                       |
|    1.2 | Ovinos                                                  | 2                                                       |
|    1.3 | Caprinos                                                | 2                                                       |
|    1.4 | Suínos                                                  | 2                                                       |
|    2   | Transporte de carne do matadouro para o local de venda: | Transporte de carne do matadouro para o local de venda: |
|    2.1 | Bovinos/Bufalinos                                       | 4                                                       |
|    2.2 | Ovinos                                                  | 1                                                       |
|    2.3 | Caprinos                                                | 1                                                       |
|    2.4 | Suínos                                                  | 1                                                       |

Praça Nossa Senhora das Graças, S/N, Centro, Jatobá  do Piauí-PI CEP: 64275-000 -E-mail: pmjatobadopiaui@hotmail.com

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 08 de Maio de 2025 · Edição V CCCXIV

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ Nº0l.612.557  / 0001-46

## ANEXO-X

## '.ÁXA  D E SERVI  OS MUNICIPAIS DIVERSOS -TS

## TABELA-1

## SITO E DEMARCA O

| ITEM   | DISCRIMINAÇAO                                                                                  | VALOR (UFIR)                                            |
|--------|------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------|
| 1      | Depósito e liberaçã o de bens apreendidos, por unidade:                                        | Depósito e liberaçã o de bens apreendidos, por unidade: |
| 1.1    | Animais na primeira ve2 que forem apreendidos:                                                 | Animais na primeira ve2 que forem apreendidos:          |
| 1.1.1  | De pequeno porte;                                                                              | 6                                                       |
| 1.1.2  | De grande porte.                                                                               | 12                                                      |
| 1.2    | Animais na segunda vez que forem apreendidos:                                                  | Animais na segunda vez que forem apreendidos:           |
| 1.2.1  | De pequeno porte;                                                                              | 12                                                      |
| 1.2.2  | De grande porte.                                                                               | 25                                                      |
| 1.3    | Na terceira vez que forem apreendidos:                                                         | Na terceira vez que forem apreendidos:                  |
| 1.3.1  | De pequeno porte;                                                                              | 20                                                      |
| 1.3.2  | De grande porte.                                                                               | 40                                                      |
| 1.4    | Bens e mercadorias.                                                                            | 5                                                       |
| 1.5    | Veículo s.                                                                                     | 150                                                     |
| 2      | Demarcação, alinhamento e nivelamento de imóveis nazona urbana por metro linear de perím etro. | 0,5                                                     |

P raça N ossa Senhora  d as Graças, S/N, Centro, Jatobá do Piauí- PI CEP: 64275-000 E -mail; p mjatob adopiaui@ hotmail.com

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E STADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N°Ol.612.557  /0001-46

## TABELA-2

## '.AXA DE LIMPEZA E COLETA DOMICILIAR. -

| ITEM   | DISCRIMINAÇAO                                                                                               | VALOR (UFIR)                                                                                                |
|--------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1      | Li.tnpeza e coleta domiciliar de lixo:                                                                      | Li.tnpeza e coleta domiciliar de lixo:                                                                      |
| 1.1    | Imóveis edificados, por classe de áreaconstruída: Residenciais e Comerciais, Industriais, e outros por ano: | Imóveis edificados, por classe de áreaconstruída: Residenciais e Comerciais, Industriais, e outros por ano: |
| 1.1.1  | Até50 m 2 ;                                                                                                 | 2                                                                                                           |
| 1.1.2  | De 51 a 100 m 2 ;                                                                                           | 3                                                                                                           |
| 1.1 .3 | De 101 a 200 m 2 ;                                                                                          | 4                                                                                                           |
| 1.1.4  | De 201 a 300 m 2 ;                                                                                          | 5                                                                                                           |
| 1.1.5  | De 301 a 400 m 2 ;                                                                                          | 6                                                                                                           |
| 1.1 .6 | Acima de 400 m 2 •                                                                                          | 8                                                                                                           |
| 1.2    | Imóveis não edificados, por metro linear de testada por ano:                                                | Imóveis não edificados, por metro linear de testada por ano:                                                |
| 1.2.1  | Até10,00 m;                                                                                                 | 2                                                                                                           |
| 1.2.2  | De 10,01 a 20,00 m;                                                                                         | 3                                                                                                           |
| 1.2.3  | De 20,01 a 30,00 m;                                                                                         | 4                                                                                                           |
| 1.2.4  | De 30,01 a 40,00 m;                                                                                         | 5                                                                                                           |
| 1.2.5  | Acima de 40,00 m.                                                                                           | 6                                                                                                           |

Praça Nossa Senhora das Graças, S/N, Centro, Jatobá  do Piauí-PI CEP: 64275-000 E-mail: pmjatobadopiaui@ hotmail.com

ESTADO DO PIAU Í P REFEITURA MUNICIPAL D E  JATOBÁ  DO P IAUÍ-P I GABINETE DO PREFE ITO CNPJ N -01.612.557 / 0001-46

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## TABE LA-3

## TAXA JJD Sti.KVIÇOD B  C0.1.:.1: n 'A; TRANSPOR'n:!. .a,; 1.&gt;ISPOSIÇA O  t&lt;.INAL

DB RBSIDUOS SÓLIDOS  BXTRADOMICILIARBS -TCRE

|   ITE M | DISCRIMIN A ÇAO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   | VALOR (UFIR)   |
|---------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------|
|     1   | Coleta, transp o rte e dispos içã o final de resíduos sólidos e xtradontlciliares , por tone lada.                                                                                                                                                                                                                                                |                |
|     1.1 | Coleta, ttansporte e disposição fin al de restos de matadouros de animais, restos de entrepostos de alimentos, restos de alimentos sujeitos à rápida deterioração provenientes de feiras públicas permanentes, m ercados, supermercados, açougues e estabelecimentos congêneres, alimentos dete.r:iorados ou condenados, ossos, sebos e vísceras. | 8 0            |
|     1.2 | Coleta manual, transporte e disposição final de bens móveis domésticosimprestávei s e demais resíduo s volumosos.                                                                                                                                                                                                                                 | 22             |
|     1.3 | Coleta manual, transporte e disposição final de resíduosde poda, de manutenção de jardim, pomar ou horta, especialmente troncos, aparas, galhadas e assemelhados.                                                                                                                                                                                 | 22             |
|     1.4 | Coleta, transporte e disposição final de resíduosgerados em edificações unifamiliares o u mu.ltifamiliares com características d e resíduo s domiciliares, que exceda ao volume de 240 (duzentos e quarenta) litros o u 60 (sessenta) quilos, por períodode 24 (vinte e quatro) horas, por unidade domiciliar, fixado para a coleta remtlar.      | 50             |
|     1.5 | Coleta, transporte e disposição final de resíduosgerados em estabelecimen tos comerciais e de prestação de serviços, com característicasde resíduosdon:li.ciliares, que exceda ao volume de 240 (duzentos e quarenca) litros ou 60 (sessenta) quilos, po.r período de 24 (vinte e quatro) horas, por contribuinte, fixado para a coleta regular.  | 50             |
|     1.6 | Coleta, transporte e disposição final d e resíd uos gerados em estabelecimentos industriais ou imóveis não residenciais, com característicasde resíduosd o miciliares.                                                                                                                                                                            | 50             |
|     1.7 | Coleta manual, cransporte e disposição final de p rodur.os da limpeza de te.rren os não edificados ou não u tilizados.                                                                                                                                                                                                                            | 50             |
|     1.8 | Coleta, transporte e disposição final de o u tros resídu os sólidos que, pela sua composição qualitativa ou quantitativa, se enquaCU'em na present.e classificação de extradotn.iciliar,                                                                                                                                                          | 40             |

P r aça  N o ssa Senho ra  das Graças, S/N, C cntto, J a to b á d o  Piauí- P I CE P :  64275-000 E-m ail: p m ja to b a d opi nui@ h ounail.com

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EST ADO  DO P IAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL D E  JATO BÁ  D O  PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N -01.612.557  /0001-46

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|      | conforme disposto n o regulamen to desta lei.                                                                                                                                                          |    |
|------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----|
| 1.9  | Disposição final de resídu os sólidos no Aterro Sanitário Municipal. quando suas característicasse assemelhem às dos resíduosdomiciliares.                                                             | 40 |
| 1.1  | Disposição final d e resíduos sólidos no Aterro Sanitário Municipal, quando suas característicasse assemelhem às dos resíduosinertes e não perigosos.                                                  | 30 |
| 1.11 | Disposição iin.al de resídu os sólidos extrado miciliares classificados como RCD (Resíduos d e Construção e Demolição) n o Aterro de Inertes do Município, conforme disposto no regulamento desta lei. | 50 |

## T ABE LA-4

## os

|   ITEM | DISCRIMINAÇ AO                                                |   VALOR (UFIR) |
|--------|---------------------------------------------------------------|----------------|
|     01 | Taxa de conservaçã o, por ano                                 |              8 |
|     02 | Taxa de aquisição do terreno                                  |             50 |
|     03 | Abertura e reabertw:a de cova rasa                            |             10 |
|     04 | Abertura e rcabertw:a pro funda                               |             30 |
|     05 | Abertura e reabertura de jazigo com gaveta                    |             25 |
|     06 | Abertura e reabertura de cova rasa infante                    |             10 |
|     07 | Abertura e reabert:w:a pro funda infante                      |             30 |
|     08 | Abertur~ e reabertura jazigo infante com gaveta               |             25 |
|     09 | Transferência para outro cemitério                            |             40 |
|     10 | Transferência de titularidade                                 |             50 |
|     11 | Licença para serviços em cemitérios                           |             10 |
|     12 | Certidã o d e perpetuidade                                    |             10 |
|     13 | Segunda via de perpetuidade                                   |              5 |
|     14 | Construção de canteiros, jazigo, catacumba, gavetas e ossário |             80 |
|     15 | Outros serviços não especificados                             |             20 |

(Continua na próxima página)

Praça Nossa Senhora d as Graças, S/N, Cen tro, J atob á d o  P iauf-Pl CE P : 64275-000 - E-m ail: pmjatob ad opiaui@hot:mail.com

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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376

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 08 de Maio de 2025 · Edição V CCCXIV

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## ld:13B5BE9514274BC6

ESTADO DO PIAUÍ CÃMARA  MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI.PI CNPJ: 04.390.663/0001-10 Rua José  Alclndo, Nº 148, BAIRRO: MANGUEIRA. CEP:

64.105-000 / CABECEIRAS DO PIAUI.PI

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TERMO  DE  RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE  DE  LICITAÇÃO Nº.  006/2025/CMCP/PI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2025/CMCP/PI

À vista  dos  elementos  contidos  no  presente  processo  devidamente  justificado, CONSIDERANDO  que  o  PARECER  prevê a  INEXIGIBILIDADE  DE  LICITAÇÃO em conformidade com o  disposto no Artigo 74,  Inciso Ili, da  Lei  Federal  nº. 14.133/21, e CONSIDERANDO que o Processo Administrativo cumpriu todas as exigências  legais, e no uso das atribuições  que me foram conferidas, em especial o  disposto no Artigo 72 da  Lei  de  Licitações, RATIFICO,  ADJUDICO E HOMOLOGO a  INEXIGIBILIDADE  DE LICITAÇÃO DO PROCEDIMENTO Nº 006/2025/CMCP/PI. Autorizo, em consequência , a contratação nos  termos  da  Justificativa  expedida  pela  Comissão Permanente  de Licitação -CPL/CMCP/PI, conforme descrito abaixo:

OBJETO:  Contratação  de  Assessoria  jurí dica  especializada  para  auxílio das  atividades parlamentares e legislativa da Câmara Municipal., incluindo orientação  in loco para aprimorar os serviços da Câmara Municipal de Cabeceiras do Piauí  PI.

CONTRATADO: LUCIANE NÁGERA  LIMA DE  CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

CNPJ: 59.761.988/0001-54

CONTRATANTE: CÂMARA  MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI

CNPJ Nº 04.390.663/0001-10

VALOR MENSAL: R$ 5.500,00 (cinco mil e duzentos reais).

VALOR TOTAL: R$ 66.400,00 (sessenta e seis mil reais)

SUPORTE LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 com fundamento no Art. 72 e 74, lnc.

Ili , c, e  demais legislações  aplicáveis .

VIGÊNCIA : 12 (doze) meses.

DATA ASSINATURA: 01/04/2025

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : Tesouro Municipal (FPM/ICMS).

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial a prevista no caput do Artigo 72 da Lei Federal nº. 14.133/21 , e que, após, o  presente expediente seja devidamente juntado aos autos do Processo Administrativo.

Cabeceiras Do Piauí  - PI, em 01  de abril de 2025.

FERNANDO PEREIRA CUNHA NETO

Presidente da Câmara Municipal de Cabeceiras Do Piaui/P

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## ld:030E7CFOB1AF4BC1

ESTADO DO PIAUÍ CÃMARA  MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI.PI CNPJ: 04.390.663/0001-10 Rua José  Alclndo, Nº 148, BAIRRO: MANGUEIRA. CEP:

64.105-000 / CABECEIRAS DO PIAUI-PI

TERMO  DE  RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE  DE  LICITAÇÃO Nº.  006/2025/CMCP/PI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2025/CMCP/PI

À vista  dos  elementos  contidos  no  presente  processo  devidamente  justificado, CONSIDERANDO  que  o  PARECER  prevê a  INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade com o  disposto no Artigo 74,  Inciso Ili, da  Lei  Federal  nº.  14.133/21, e CONSIDERANDO que o Processo Administrativo cumpriu todas as exigências  legais, &amp; no uso das atribuições  que me foram conferidas, em especial o  disposto no Artigo 72 da  Lei  de  Licitações, RATIFICO,  ADJUDICO E HOMOLOGO a  INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DO PROCEDIMENTO Nº 006/2025/CMCP/PI. Autorizo, em consequência , a contratação nos  termos  da  Justificativa  expedida  pela  Comissão Permanente  de Licitação CPUCMCP/PI, conforme descrito abaixo:

OBJETO:  Contratação  de  Assessoria  jurí dica  especializada  para  auxílio das  atividades parlamentares e legislativa da Câmara Municipal., incluindo orientação  in loco para aprimorar os serviços da Câmara Municipal de Cabeceiras do Piauí  PI.

CONTRATADO: LUCIANE NÁGERA  LIMA DE CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

CNPJ: 59.761 .988/0001-54

CONTRATANTE: CÂMARA  MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI

CNPJ Nº 04.390.663/0001-10

VALOR MENSAL: R$ 5.500,00 (cinco mil e duzentos reais).

VALOR TOTAL: R$ 66.400,00 (sessenta e seis mil reais)

SUPORTE LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 com fundamento no Art. 72 e 74, lnc. Ili , c,  e  demais legislações  aplicáve is.

VIGÊNCIA:  12 (doze) meses.

DATA ASSINATURA: 01/04/2025

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁR IA: Tesouro Municipal (FPM/ICMS).

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial a prevista no caput do Artigo 72 da Lei Federal nº.  14.133/21, e que, após, o  presente expediente seja devidamente juntado aos autos do Processo Administrativo.

Cabeceiras Do Piauí - PI, em 01  de abril de 2025.

FERNANDO PEREIRA CUNHA NETO

Presidente da Câmara  Municipal de Cabeceiras Do Piauí/P

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUf-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N"Ol.612.557  /0001-46

## ANEXO-XI

## J\XA DE SERVIÇOS- TS

|   ITEM | DISCRIMINAÇAO                                                                                                                            | VALOR (UFIR)                            |
|--------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------|
|    1   | Solicitação de documentos, por unidade:                                                                                                  | Solicitação de documentos, por unidade: |
|    1.1 | Certidão de reconhecimento de isenção e imunidades;                                                                                      | 8                                       |
|    1.2 | Certidão de despachos, pateceres, informações e demais atos ou fatos administrativos, independentemente do númerode linhas ou de laudas; | 8                                       |
|    1.3 | Segundas vias, inclusive de documentos de arrecadação;                                                                                   | 5                                       |
|    1.4 | Quaisquer outros, quando solicitados por conveniência ou interesse do requerente.                                                        | 10                                      |

Gabinete do Excelentí ssimo Senhor Prefeito Municipal de  Jatobá do Piauí -PI, estado do Piauí, Raimundo Nonato Gomes de Oliveira, aos 0S(Cinco)  dias do mês  maio do ano Dois Mil e Vinte e Cinco (2025).

Raimundo Nonato Gomes de Oliveira Prefeito Municipal, deJatobá do Piauí-PI

Praça Nossa Senhora das Graças, S/N, Centro,Jatobá do Piaul-PI CEP: 64275-000 - E-mail: pmjatobadopiaui@hotrnail.com

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## ld: 167C4985CF3B4C1D

ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI.PI CNPJ: 04.390.663/0001-10 Rua José  Alcindo, Nº 148, BAIRRO: MANGUEIRA. CEP:

64.105-000 / CABECEIRAS DO PIAUi-PI

## EXTRATO DE CONTRATO Nº 06/2025/CMCP/PI

## INEXIGIBILIDADE Nº. 006/2025- CMCP/PI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2025CMCP/PI

OBJETO:  Contratação de  Assessoria  jurídica especializada  para  auxílio das  atividades parlamentares e legislativa da Câmara Municipal., incluindo orientação  in  loco para aprimorar os serviços da Câmara Municipal de Cabeceiras do Piauí  PI.

CONTRATADO:  LUCIANE  NÁGERA  LIMA  DE  CARVALHO  SOCIEDADE  INDIVIDUAL  DE ADVOCACIA.

CNPJ: 59.761.988/0001-54

CONTRATANTE: CÂMARA  MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI

CNPJ Nº 04.390.663/0001-10

VALOR MENSAL: R$ 5.500,00 (cinco mil e duzentos reais).

VALOR TOTAL: R$ 66.400,00 (sessenta e seis mil reais)

SUPORTE LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021  com fundamento no Art. 72 e  74, lnc.

Ili ,  c ,  e  demais legislações  aplicáveis .

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

DATA ASSINATURA: 01/04/2025

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Tesouro Municipal (FPM/ICMS).

Cabeceiras Do Piauí - PI, em 01  de abril de 2025.

FERNANDO PEREIRA CUNHA NETO

Presidente da Câmara  Municipal de Cabeceiras Do Piauí/P

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