Lei — Campo Maior (20/06/2025)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 20 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLIV ==============================  -~  (J

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REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES NÃO -GOVERNAMENTAIS -ONGs

06 -ASSOCIAÇÕES DOS DEFICIENTES VISUAIS -ADVIC

TITULAR: Arnanda ketily dos Santos Sousa CPF: 086.332.693-50

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SUPLENTE: Jean Carvalho Barroso CPF: 620.959.839-34

07 - SINDICATOS DOS TRABALHADORES RURAIS

SUPLENTE: Eleticia de Abreu cwtha  CPF :059.275.313-18

08 - FAZENDAS DA ESPERANÇA

TITULAR:

Raimundo Barros Pereira CPF: 729.13S.093-04 Rairriu.wl.o .Cb.u.o... E.w--

SUPLENTE: Jonas de Oliveira Silva CPF: 025.053.113-S8

09 - LAR DA CRIANÇA

TITULAR: Judilene de Paz Sousa e Silva CPF: 618.279.163-49

SUPLENTE: Renilda Cardoso de Lavor Gomes CPF: 918.  798.1  73-49

10 -ASSOC. DE PAIS E  AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE TITULAR: S~Maria  de Brito Cardoso CPF: 227.284.813-34 ~O':p:J  :w:-.g  ..  ,Vi~,.,~

SUPLENTE: Maria Jracema dos Santos Brandão  CPF: 181.2S0.423-34

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~ CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS MUNICiPIO DE CAMPO MAIOR-PI Rua Senador José  Eu,éblo,  460, Cenlro

RESOLUÇÃO CMAS Nº 02 DE 18 DE JUNHO DE 2025

DISPÕE  SOBRE A  APROVAÇÃO DA  EMENDA PARLAMENTAR  202543980006  COM  FUNÇÃO PROGRAMÁTICA 082455131219G0022, NO VALOR DE RS 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES  DE REAIS),  PARA  CUSTEIO  DOS  SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA DO  MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR-PI.

O Conselho Municipal de Assistência  Social - CMAS de Campo Maior-PI, no uso de suas atribuições  legais e, de acordo com as competências  na LOAS Lei Federal nº  8.742/93,alterada pela Lei nº 12.435/11  e ainda na Lei Municipal nº  002/96 de 12 de março de 1996, que regulamenta e unifica a Legislação pertinente ao Conselho Municipal de Assistência  Social e dá outras providências,  e de acordo com a deliberação da Plenária Ordinária  do Conselho Municipal de Assistência  Social CMAS ocorrida no dia 18 de junho de 2025.

## RESOLVE:

Art. 1° -Aprovar a emenda parlamentar 202543980006, Função Programática  082455131219G0022,  elaborada e  inserida pela Gestão  Municipal de Campo  Maior  no  Sistema  de  Gestão  de  Transferências  Voluntárias  SIGTV  do Ministério  da Cidadania, com a finalidade de estruturar a rede de serviços do Sistema Único  de Assistência  Social SUAS, mediante transferência  voluntária  de recursos, na modalidade fundo a  fundo, visando beneficiar a Proteção  Social Básica -PSB no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões  de reais).

Art. 2° - Está  Resolução  entra em vigor a  partir da data de deliberação  da Plenária, revogando-se as disposições  em contrário.

Campo Maior-PI, aos lllilidill4o&lt;Mlriw'Pi,~i;Junho do ano de 2025.

Presidente do Conselho

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Munk:ipal da Assistência

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Raimundo Barros Pereira Presidente do CMAS

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(Continua na próxima página)

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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL -CMAS MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR-PI

Rua Senador Josi Eusiblo, 460, Cenlro

## PARECER

O  Conselho  Municipal  de  Assistência Social  CMAS  de Campo  Maior-PI,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  e,  de  acordo  com  as competências  na  LOAS  Lei  Federal  nº 8.742/93,alterada  pela  Lei  nº 12.435/11 e ainda na Lei Municipal nº 002/96 de  12 de março de  1996, que regulamenta e  unifica  a  Legislação  pertinente  ao  Conselho  Municipal  de Assistência  Social e dâ outras providências,  e de acordo com a deliberação da  Plenâria  Ordinâria  do  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social  CMAS ocorrida  no  dia  18  de  junho  de  2025,resolve  deliberar  quanto  a APROVAÇÃO DA EMENDA PARLAMENTAR 202543980006 COM FUNÇÃO PROGRAMÁTICA  082455131219G0022,  NO  VALOR DE R$  2.000.000,00  (DOIS  MILHÕES DE  REAIS),  PARA  CUSTEIO DOS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR-PI.

Campo Maior-PI, aos 18 dias do mês  de junho do ano de 2025.

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CONSELHEIROS:

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Raimundo Barros Pereira CPF: CPF: 729.135.093-04 Presidente do CMAS

Raimundo Barros Pereira Presldonte do Conselho Munlclp,1 de Assistência Saciai • CMAS

REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES  GOVERNAMENTAIS- OG

01- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

TITULAR: Natalia da Rocha Paulino CPF: 037.178.453-06

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SUPLENTE: Maria Luiza Rodrigues Portela CPF: 075.716.613-07

02  -SECRETA

03 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

TITULAR: Rosa Maria Rodrigues Pereira CPF: 054.564.853-03

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04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

TITULAR:

Erillde Azevedo Nunes CPF: 824.490.663-49

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SUPLENTE: Avelina Rosa Melo Portela

CPF; 240.918.123-68

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OS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SUPLENTE: Solange Maria da Silva CPF: 668.200.573-34

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL MUNNICIPIO DE CAMPO MAIOR-PIAUf CNl'J: 14.131.794/0001-37 - RUA SENADOR JOSÉ EUSÉBIO, N'460 CENTRO DE CAMPO MIAOR - PI CEI':  64280-000 / EMAIL: SECRETARIASEMAS2021@GMAIL.COM

CONSELHEIROS:

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REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS - OG

01  -SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

TITULAR: Natalia da Rocha Paulino CPF: 037  .178.453-06

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SUPLENTE: Maria Luiza Rodrigues Portela CPF: 075.716.613-07

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SECRETAR A DE PLANEJAMENTO

03  -SECRETARJA DE EDUCAÇÃO

TITULAR: Rosa Maria Rodrigues Pereira CPF: 054.564.853-03

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04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

TITULAR: Eri~elde Azevedo Nunes

CPF: 824.490.663-49

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SUPLENTE: Avelina Rosa Melo Portela

CPF: 240.918.123-68

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OS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1JTULAR: Tamíres  Andrade de Carvalho CPF: 063.224.353-88

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SUPLENTE: Solange Maria da Silva CPF: 668.200.573-34

## REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES NÃO·  GOVERNAMENTAIS - ONGs

06 -ASSOCIAÇÕES DOS DEFICIENTES VISUAIS· ADVIC

TITULAR: Amanda ketily dos Santos Sousa CPF: 086.332.693-50

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SUPLENTE: Jean Carvalho Barroso CPF: 620.959.839-34

## 07 -SINDICATOS DOS TRABALHADORES RURAIS

SUPLENTE: Eleticia de Abreu cunha  CPF :059.275.313-18

08 - FAZENDAS DA ESPERANÇA

TITULAR: Raimundo Barros Pereira CPF: 729.135.093-04

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SUPLENTE: Jonas de Oliveira Silva CPF: 025.053.113-58

09 - LAR DA CRJANÇA

TITULAR: Judilene de Paz Sousa e Silva CPF: 618.279.163-49

SUPLENTE: Renilda Cardoso de Lavor Gomes CPF: 918.798.173-49

10-ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS -APAE

TITULAR: s 0 Mariade Brito Cardoso CPF: 227.284.813-34

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SUPLENTE: Maria lracema dos Santos Brandão  CPF: 181.250.423-34

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## EXTRATO DE CONTRATO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº  016/2025  PMCM-PI.  CONTRATO  Nº 01.1706/2025.  FUND. LEGAL: Lei  nº 14.133/2021. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA PARA EVENTUAL FORNECIMENTO  DE  GÊNEROS ALIMENTÍCIOS,  PARA  ATENDER  AS  NECESSIDADES DAS  SECRETARIAS  DO  MUNICÍPIO  DE  CAMPO  MAIOR· PI. VALOR  DO  CONT: R$ 386.191,00  (trezentos  e oitenta e seis  mil  cento e noventa  e um  reais). VIGÍNCIA: 17/06/2025  a 31/12/2025. HOMOLOGAÇÃO: 06/006/2025. DATA  DE  ASS. DO  CONT: 17/06/2025. SIGNATÁRIOS: Secretaria  Municipal  de  Relações Institucionais,  neste  ato  representado  por  seu Secretário  Sr. Jose  Francisco de  Araújo Oliveira, CONTRATANTE e empresa AV  SERVIÇOS E FORNECIMENTOS ME, inscrita no CNPJ nº 49.243.048/0001-IO, neste ato representado pela Sra. Viviane Pereira Diniz, CONTRATADO.

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

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## EXTRA TO DO CO  ' TRATO ADMINISTRATIVO Nº  01.1206/2025 CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO  Nº  001/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N" 002.800/2025

Procedimento: Credenciamento Eletrônico nº  001/2025. Contrato nº 01.1206/2025. Objeto: Credenciamento de empresas ou entidades especializadas para prestação  de serviços de saúde, de forma  complementar, na implementação  do  Programa Nacional de  Expansão  e Qualificação  da Atenção  Ambulatorial Especializada (PMAE) na Região  dos Carnaubais, nas áreas elencadas de acordo com as condições  do Edital e em  seus anexos, para atender as necessidades da Secretaria Municipal  de  Saúde de  Campo  Maior-PI.  Fundamento: Lei nº 14.133/2021. CONTRATANTE: MUNICÍPIO  DE  CAMPO  MAIOR-PI,  por  intermédio  da Secretaria Municipal de Saúde. CONTRATADA: INCAT  LTDA, inscrita no  CNPJ  sob  o nº 09.427.242/0001-30. Valor global  do Contrato:  Até R$ 553.680,00  (quinhentos  e cinquenta  e três  mil  e seiscentos  e oitenta  reais). A execução  do  serviço  ocorrerá  sob  o  regime  EMPREITADA  POR  PREÇO UNITÁRIO ,  onde  o pagamento do valor contratado não  será  desembolsado de forma integral, mas sim conforme demanda solicitada pela CONTRATANTE e  efetivamente  executada pela CONTRATADA. Data de Assinatura: 12/06/2025. Vigência: 12  (doze)  meses. Signatários: Dorilene Gomes Vidal Felix de Andrade, pela Secretaria  Municipal  de  Saúde de  Campo  M aior-PI  (CONTRATANTE)  e Gisane  Andrade  Freire Castelo Branco, pela empresa INCA  T L  TDA (CONTRATADA).

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, CAPTAÇÃO DE RECURSOS E

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.

EXTRA  TO DE 4° TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 01.0308/2021 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2021

ESPÉCIE : Termo  Aditivo  nº  04 ao Contrato nº  01.0308/2021. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campo Maior-PI, por intermédio  da Secretaria Municipal de Planejamento, Captação  de Recursos e Desenvolvimento Econômico. CONTRATADA: CARINE LEAL SOCIEDADE INDIVIDUAL  DE  ADVOCACIA,  inscrita  no  CNPJ  sob  o número 42.123.128/0001-92. OBJETO CONTRATUAL: Contratação de  empresa  especializada  na  prestação de serviços  de  assessoria jurídica  especificamente na áre a imobiliária , fundiária  e tributária  (vinculada à demanda imobiliária). OBJETO DO ADITIVO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais  12 (doze) meses, alterando o referido prazo para 01/06/2024 a 31/05/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts.  57, inciso  II, e 65, §1° , da  Lei  8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 30/05/2025. SIGNATÁRIOS: a Prefeitura Municipal de Campo Maior-PI, através  da Secretaria Municipal de Planejamento, Captação de  Recursos  e Desenvolvimento  Econômico, neste  ato  representado  por  sua  Secretária , Srª .  Maria Teresa de Jesus Andrade Portela, pela CONTRATANTE e de outro  lado a empresa CARINE LEAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o número  42.l23.128/0001-92, neste ato representado pela Sra. Carine Leal Silva Sousa, pela CONTRATADA.

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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