Resolução — Vereadores  Só  Têm  Iniciativa (2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Terca-Feira, 11 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXLVI
STADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí
O Piauí
E-mail: camaradejuazeiro@hotmail.com
3o - A proposta sera discutida e votada na Câmara, em dois turnos, com
Art. 156
ciativa popular de projetos de lei de interesse especifico do
intervalo minimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, o "quorum"
Município, de seus distritos ou barros, dependera de manifestagao de, no minimo, cinco por
de 2/3 (dois tergos) dos membros da Câmara Municipal.
cento do eleitorado interessado
4o - A Emenda a Lei Organica sera promulgada pela Mesa da Câmara
1o - Os projetos de lei de iniciativa popular serao apresentados a Câmara
Municipal, com o respectivo numero de ordem.
Municipal, firmados pelos eleitores interessados, com as anotacoes correspondentes ao
5o - Nao sera objeto de deliberacao a proposta de emenda tendente a abolir:
2o -- Os projetos de iniciativa popular poderao ser redigidos sem a observancia
I -- A forma federativa do Estado;
II -- O voto secreto, direto, universal e periodico;.
5 3o - O Presidente da Câmara Municipal, preenchidas as condigoes de
III - A separacao dos Poderes;
admissibilidade prevista na Lei Organica do Município, nao podera negar seguimento ao
caminha-lo as Comissoes Permanentes
IV -- A autonomia do Município;
ntes da Car
a de Vereadores incumbidas de
V -- Qualquer principio de Constituicao Federal ou Estadual;
examinar os projetos de lei de iniciativa popular, apenas se manifestarao no sentido de
6 - A materia constante de proposta de emenda rejeitada ou havia por
esclarecer o Plenario.
prejudicada nao ser objeto de nova proposta na mesma sessao legislativa.
Art.157-E da competencia exclusiva do Prefeito a iniciativa dos projetos de lei
que:
SECAO III
I - Disponham sobre o regime juridico dos servidores do Município;.
II - Criem cargos, fungoes ou empregos publicos, fixem ou aumentem
vencimentos ou vantagens dos servidores da administracao direta, autarquica ou
Art. 152 - Projeto de Lei Complementar e a proposta que tem por fim regular
fundacional;
materia que consiste de um detalhamento, e que foi reservada pela Lei Organica do
III - Criem, alterem, estruturem as atribuigoes dos orgaos da Administragao
Município.
direta, autarquica ou fundacional;
Unico -- A iniciativa dos Projetos de Lei Complementar sera:
s Unico - Aos projetos oriundos da competencia privativa do Prefeito, nao serao
admitidas emendas que aumentem a despesa prevista.
I -- Do Vereador;
Art. 158 -- Mediante solicitagao expressa do Prefeito, a Câmara devera apreciar
II -- Da Mesa da Câmara;
o projeto de lei respectivo dentro do prazo de noventa dias, contados de seu recebimento
III - Do Prefeito.
na Secretaria Administrativa.
IPAL DE JUAZEIRO DO Piauí
Câmara Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí
Av. Sao Francisco, 253, Centro, Cep: 64343-000
CNPJ: 01.878.514/0001-07
hotmail.com
E-mail: camaradejuazeiro@hotmail.com
Art. 153 - A competencia e tramitagao para apresentagao de Projeto de Lei
$ 1-Se o Prefeito julgar urgente a medida,podera solicitar que a apreciacao do
projeto se faca no prazo de 45 dias, contados de seu recebimento na Secretaria.
nos criterios dos Projetos de Lei Ordinaria
Administrativa.
Art.154-As Leis Complement
$ 2 -- A fixagao de prazo devera sempre ser expressa e podera ser feita depois
membros da Câmara.
da remessa do projeto, em qualquer fase de seu andamento, considerando-se a data do
recebimento desse pedido, como seu termo inicial.
SECAO IV
$ 3o -- Esgotado o prazo, sem deliberacao, o projeto de lei sera colocado na
Dos Projetos de Lei
Ordem do Dia das sessoes subsequentes, sobrestando-se as demais proposicoes ate sua
votagao final.
Art. 155 - Projeto de lei e a proposigao que tem por fim regular toda materia de
s 4o - Os prazos fixados neste artigo nao correm nos periodos de recesso da
Câmara.
competencia da Câmara e sujeita a sancao do Prefeito
1o -- A iniciativa dos Projetos de Leis cabe:
s 5 - O disposto nos paragrafos anteriores nao se aplica a tramitagao dos
projetos de codificagao.
I -- Ao Vereador;
Art. 159 - O projeto de lei que receber parecer contrario, quanto ao merito, de
II - A Mesa Diretora;
todas as Comissoes Permanentes a que foi distribuido, sera tido como rejeitado apos
III - A Comissao Permanente;
manifestacao do Plenario
IV -- Ao Prefeito;
Art. 160 -- A materia constante de projeto de lei, rejeitado ou vetado, somente
podera constituir objeto de novo projeto, na mesma sessao legislativa, mediante proposta
V -- Ao Eleitor do Município.
da maioria absoluta dos membros da Câmara
2 -- Sao de iniciativa exclusiva da Mesa Diretora os projetos que:
I - Autorizem abertura de creditos suplementares ou especiais mediante
SECAO V
anulacao total ou parcial de dotacao da Câmara Municipal;
Das Leis Delegadas
II -- Criem, transformem ou extinguem cargos, empregos ou fungoes da Câmara
Municipal e fixem os vencimentos de seus servidores;
Art. 161 -ALei Delegada e a proposigao editada pelo Poder Executivo Municipal,
3o -- As Comissoes Permanentes da Câmara de Vereadores so tem iniciativa
depois de aprovada a devida delegacao pela Câmara de Vereadores
de proposigao que versem materia de sua respectiva especialidade..
$ 1o -- A aprovacao da delegacao sera transformada em Resolução.
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios