Decreto — Castelo Do Pi (10/10/2025)

PARA PUBLICACAO DE REQUERIMENTO DE LICENCA EM DIARIO OFICIAL DO Município 5o 0 Art. 3 - A cOMPDEC mantera com os demais orgaos congeneres municipais, estaduais e federais estreito intercambio com o objetivo de receber e fornecer subsidios ONCOGINN SERVICOS MEDICOS LTDA_CNPJ 61.971.449/0001-91, localizada a Rua SENADOR CANDIDO FERRAZ, N 484, SALA 01- BAIRRO JOQUEI, CEP 64.049-250 - I. Coordenador tecnicos para esclarecimentos relativos a Protegao e Defesa Civil. Art. 4 - A Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa Civil - cOMPDEC constitui orgao integrante do Sistema Nacional de Protegao e Defesa Civil. Art. 5 - A COMPDEC podera compor-se-a de: TERESINA -PI, torna publico que requereu a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e II. Setor Administrativo RecursosHidricos-SEMAM, a DECLARACAO DE LICEN C A III. Ssetor Tecnico AmbIentAL e autorizagao para exerceras IV. Setor Operativo ATIVIDADES : 86.30-5-03-Atividade Medica Ambulatorial Restrita a Consultas; 86.10-1-02- Atividades de atendimento em Pronto Socorro e unidades para atendimento a urgencia; 86.30- 5-01-Atividade Medica ambulatorial com recursos para realizacao de procedimentos Art. 69 - O Coordenador da COMPDEC sera indicado pelo Chefe do Executivo cirurgicos. Teresina (Pi), 08 de Outubro 2025 Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no Município. Art. 7 - Poderao constar dos curriculos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino, nogoes gerais sobre procedimentos de Protegao e Defesa Civil. Art. 8 - O Município em caso de Desastres ou Grave Ameaga a populagao *Vide Resolugao CONAMA n? 006, de 24 de janeiro de 1986 essenciais no territorio Municipal. devera instituir o Comite de Crise Municipal, que sera composto por membros dos orgaos Municipais, Estaduais ou Federais, sediados no Município, para fins consultivo e deliberativo das ag8es de resposta ao evento adverso e restabelecimento dos servigos Id:0047F22FB192CE94 Prefeitura Municipal DE CASTELO DO Piauí CNPJ: 06.554.315/0001-67 Praga Lizandro Deus de Carvalho, n 151- Centro GABINETE DO PREFEITO Castelo do Piauí Art. g - Os servidores publicos designados para colaborar no Comite de Crise Municipal, nas agoes emergenciais, exercerao essas atividades sem prejuizos das fungoes LeI No 1434/2025, 09 DE OUTUBRO DE 2025. que ocupam, e nao farao jus a qualquer especie de gratificagao ou remuneragao especial, salvo em viagem a servigo fora da Sede do Município, restringindo-se as despesas de estadia, alimentagao e transporte devidamente comprovadas. Cria a Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Castelo do Piauí-PI e da outras Paragrafo Unico - A colaboragao referida neste artigo sera considerada providencias. prestacao de servico relevante e constara dos assentamentos dos respectivos servidores. 2 Art. 10 - A presente Lei sera regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua publicagao. Art. 119 - Podera ser criada no ambito da Coordenadoria de Protegao e Defesa ATRIBUICOES LEGAIS, FAGO SABER QUE A Câmara Municipal DE CASTELO DO Piauí, Federal. Civil do Município de Castelo do Piauí-PI a Unidade Gestora Orcamentaria que fara uso do APROVOU E EU SANCIOnOU A PRESENTE LEI:S Cartao de Pagamento de Protegao e Defesa Civil e seus recursos oriundos do Governo Art. 1 - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa Civil - Art. 12o - Com a criagao da coordenadoria, o quadro de pessoal comissionado passa a ser atualizado o descrito na Lei 1.367/2022, inserindo o art. 15-A na COMPDEC do Município de Castelo do Piauí-PI, diretamente subordinada a Secretaria de integra-la. respectiva Lei, bem como, o constante ANExo I desta Lei Complementar que passa a Meio Ambiente do Município, com a finalidade de coordenar, em nivel Municipal, todas as agoes de defesa civil, nos periodos de normalidade e anormalidade. Art.139 - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrao a conta Art. 2 - Para as finalidades desta Lei denomina-se: de dotagoes orcamentarias proprias, as quais, no corrente exercicio financeiro e para I. Protegao e Defesa Civil: o conjunto de agoes preventivas, de socorro, atender sua eficacia e aplicagao, poderao ser alocadas e remanejadas mediante Decreto assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o do Executivo, regulamentando a movimentacao de dotagoes e verbas orcamentarias correspondentes, por meio de abertura de creditos adicional especial para cobertura de moral da populagao e restabelecer a normalidade social. tais despesas e inclusive seus cancelamentos. II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo Art. 14 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as homem, sobre um ecossistema vulneravel, causando danos humanos, materiais ou. disposigoes em contrario. ambientais e consequentes prejuizos economicos e sociais; Gabinete do Prefeito Municipal de Castelo do Piauí, Estado do Piauí, aos nove dias do mes III. Situagao de Emergencia: reconhecimento legal pelo poder publico de situagao anormal, provocada por desastre, causando danos superaveis pela comunidade de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (09/10/2025). afetada. IV. Estado de Calamidade Publica: reconhecimento legal pelo poder publico JOSE SOARES DE ormadigita 0,00S de situagao anormal, provocada por desastre, causando serios danos a comunidade afetada, inclusive a incolumidade ou a vida de seus integrantes. Jose Soares de Abreu Junior 1 ABREU www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgacao virtual dos atos municipais Prefeito Municipal