Decreto — Campo Maior (25/08/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 25 de Agosto de 2025 · Edição V CCCXC

## ld:0B621f  4F65A3C427

~ SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

PRAÇALU ISMIRANOA

06.716.880/0001-83

Excrclcio:

2025

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## DECRETO Nº 140 , DE 14 DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.18

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DECRETO Nº 140 , DE 14 DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.18

Abre

no

orçamento

vigente

créd ito

adicional

suplementar e da outras providêndas

## Resolve:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito  adicional na importancia de R$4.887 .732,00 distribuidos as seguintes dotações:

02

05

01

SECRETARIA MUNICIPAL OE RELAÇÕE

S INSTITUCIONAIS

211 15.752.0031 .2234.0000 DESENVOLVIMENTO URBANO 260.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F.R.: 1 751 00 751 Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação  PUblica • COSIP

02

06

01

SECRETARIA MUNICIPAL OE FINANÇAS

268 28.643.0032.2135.0000 ENCARGOS PUBLICO$ DIVERSOS 300.000.00 4.6.90.71 .00 PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO F.R.: 1 500 00 500 Recursos não  Vinculados de Impostos

02

07

02

FUNDO MUNCIPAL OE SAÚDE

372 10.301 .001 1.2066.0000 SUPORTE AOS SERVIÇOS OE SAUOE 100.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 600 00 600 Tronsferêncios  Fundo o Fundo de Rec;ul'$0S do SUS provenientes do Governo Foderol • Bloco de Mon

468 10.302.0011.2132.0000 SUPORTE AOS SERVIÇOS OE SAUOE 2.957.732,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS· PESSOA JURIDICA F.R.: 1 600 00 600 Transferências  Fundo a Fundo de Recul'$0S do SUS provenientes do Governo Foderal • Bloco de Man

02

11

02

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL - FMAS

880 OB.244.0012.2058.0000 3.3.90.36.00 500 GESTÃO  DA ASSISTENCIA SOCIAL OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS · PESSOA FISICA Recur&amp;oa não Vinculad09 de Impostos 200.000,00 F.R.: 1 500 00

02

13

01

SECRETARIA MUNICIPAL OE OBRAS

E

SERVIÇOS  PÚB LICOS

1117 15.782.0026.1083.0000 INFRAESTRUTURA PARA MOBILIDADE URBANA E RURAL 500.000.00 4.4.90.51 .00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 700 00 700 Outras Transferências  de Convé nios ou Instrumentos Congé neres da União

## ~ SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

~

PRAÇALU l$ MlRANOA

~

06.718.880/0001-83

Exercido:

2025

02

07

02

FUNDO MUNCIPAL OE SAÚDE

470

02

09

01

804

10.302.0011.2132.0000

3.3.90 39.00

800

999

313

SUPORTE AOS SERVIÇOS

OE SAUDE

-2.957.732,00

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS· PESSOA JURIOICA

F.R.  Grupo:

1

600

00

Tr-,nsferência s Fundo-, Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal• Bloco de M1:

FAEC

SECRETARIA MUNICIPAL OE DESENVOLVIMENTO RURAL

26.608.0027.1099.0000

4.4.90.51 .00

700

999

101

PROMOÇÃO

DA MOBILIDADE URBANA E RURAL

-500.000,00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R. Grupo:

1

700

00

Outras Transferências  de Convênios  oo  Instrumentos Congêneres  da União

CONVENIO FEDERAL

02

13

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS  PÚBLI COS

1127

16.482.0016.1068.0000

4.4.90.51 .00

DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL

·150.000.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R.  Grupo:

1

700

00

700

Outr-,s Trttnsfer6nckls de Coov6nios ou  Instrumentos Cong6neres dtt Un~

999

101

CONVENIO FEDERAL

02

14

01

SEC. MUN. OE PLANEJAMENTO, CAPTAÇÃ

O E  DES. ECONÔMICO

1413 04.121.0015.2019.0000 DESENVOLVIMENTO ECONOMICO -20.000,00 3.3.00.40.00 SERVIÇOS  OE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICA~F.R. Grupo: 1 500 00 500 999 100 Recursos não  Vinculados de Impostos RECURSO ORDINÁRIO

02

19

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO

1387 15.452.0031 .2113.0000 J.3.90.39.00 500 999 100 OESENVOL  VIMENTO URBANO OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS · PESSOA JURÍDICA Recuí50S não  Vinculados de Impostos RECURSO ORDINÁRIO -600.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00

Art 3° . Este Decreto entra vigor nesta data

CAMPO MAIOR, 14 de agosto de 2025

JOÃO  FÉLIX DE  ANDRADE FILHO PREFEITO MUN. 218.048.423-20

## ld:09FED9D70819C428

## SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

PRAÇA  LUIS MIRANDA

08.718.880/0001-83

Exerclcio:

2025

## DECRETO Nº 141 , DE 30 DE JULHO DE 2025 - LEI N.18

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras  providências

Resolve:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importancia de R$724.000,00 distribuídos  as seguintes dott&gt;içõe s:

02

01

01

42

01

04

1456

02

01

89

03

01

101

04

01

122

05

01

173

06

GABINETE DO VICE-PREFEITO

04.122.0002.2037.0000

COMUNICAÇÃO

3.1.90.13.00

GOVERNAMENTAL

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

500

Recursoe não Vinc:u1ado8 de lml)06l08

SUPERITENOÊN CIA OE EXECUÇÃO

DAS DEMANDAS 00 GABINETE

04.122.0003.2283.0000

MODERNIZAÇÃO

3.1.90.13.00

DA GESTÃO  PUBLICA

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

500

Recursos não Vinculados de Impostos

CONTRot.ADORIA GERAL 00 MUNICIPIO

04.124.0028.2048.0000

FISCALIZAÇÃO

E CONTROLE DOS GASTOS PUBLICO$

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕ

ES PATRONAIS

500

Recursos nêo  Vinc:u1ados de Impostos

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

04.122.0004.2040.0000

SUPORTE AOMINISTRATfVO

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

500

Recursos não Víneulados  de Impostos

SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO

E PREVIDÊN CIA

04.122.0004.2036.0000

SUPORTE ADMINISTRATIVO

3.1 ,90.13.00

OBRIGAÇÕ

ES PATRONAIS

500

Recursos nã o Vinculados de lml)06tos

SECRETARIA MUNICIPAL OE RELAÇÕES

INSTITUCIONAIS

04.122.0004.2139.0000

SUPORTE ADMINISTRATIVO

3.3.50.41.00

CONTRIBUIÇÕES

500

Recursos não Vínculados  de Impostos

SECRETARlA MUNICIPAL OE FINANÇAS

02

02

02

02

02

02

01

-150.000,00

F.R. Grupo:

500

1

·  150,000,00

F.R. Grupo:

500

1

-100.000.00

F.R. Grupo:

1

600

00

00

00

00

00

00

00

00

-21 0.000.00

F.R. Grupo:

751

1

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## DECRETO Nº 140 , DE 14 DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.18

02

02

13

SECRETARIA MUNICIPAL OE OBRAS E SERVIÇ OS PÚB LICOS

01

1078

1110

14

01

15.451.0030.2109.0000

DESENVOLVIMENTO RURAL

3.3.90.30.00

500

15.452.0031 .2235.0000

3.3.90.39.00

MATERIAL OE CONSUMO

R&amp;euraos nã o Vlncul3dos de Impostos

DESENVOLVIMENTO URBANO

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS. PESSOA JURIOICA

500

Rec:Ur$0$ não Vinc;ulad0'5 de lmp0$tOS

SEC. MUN. OE PLANEJAMENTO, CAPTAÇÃO

E  DES. ECONOMICO

04.121 .0015.2019.0000

DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

3.3.90.35.00

SERVIÇOS  OE CONSULTORIA

150.000.00

F.R.:

500

1

400.000,00

F.R.;

500

1

20.000.00

F.R.:

R8CUl'$0$ n&amp;o Vincul$dos de lmpo&amp;t0$

soo

Artigo 2o.- O crédito  aberto na forma do artigo anterior será  coberto com recursos provenientes de:

02

02

02

05

01

204

208

06

01

270

271

07

02

371

SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES

15.452.0005.1082.0000

4.4.90.51 .00

751

999

104

15.752.0031 .2234.0000

3.3.87.63.00

751

INSTITUCIONAIS

SUPORTE OPERACIONAL

OBRAS E INSTALAÇÕES

Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação  PUbllca · COSIP

COSIP

DESENVOLVIMENTO URBANO

-50.000,00

DESPESAS DECORRENTES OE CONTRATO OE PPP. EXCETOF.R, Grupo:

751

1

Recur&amp;08 da Cootribulçêo  para o Custeio do Serviço de llumine,Çêo PUblie8 - COSIP

999

COSIP

104

SECRETARIA MUNICIPAL OE FINANÇAS

28.846.0032,2008.0000

ENCARGOS PUBLICO$ DIVERSOS

3.3.90.47.00

500

Q99

100

28.846,0032.2008.0000

4.6.90.71 .00

500

TRIBUTÁR IAS E CONTRIBUTIVAS

OBRIGAÇÕES

Recul'$0$ nao Vinculados de lmposl0$

RECURSO ORDINÁRIO

ENCARGOS PUBLICO$ DIVERSOS

PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO

Rec:Ur$0$ não Vinc;ulitdo-5 de lmp0$tOS

999

100

RECURSO OROINARIO

FUNDO MUNCIPAL DE SAÚ DE

10.301 .001 1.2066.0000

SUPORTE AOS SERVIÇOS

3.3.90.30.00

600

999  301

MATERIAL DE CONSUMO

Tram;fe&lt;6nc;;ia5 Fundo a Fundo de Rec;;t.11'5015 do SUS provenkmte15 do Governo Federal · e1oc;;o de Mol!

ATENÇÃO

PRIMÁRIA

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

1

500

DE SAUDE

21

50.000.00

F.R.:

1

500

5.000,00

F.R.;

1

500

14.000,00

F.R.;

1

SOO

50.000,00

F.R.;

1

SOO

12.000,00

F.R.;

1

500

50.000,00

F.R.:

1

500

00

(Continua na próxima página)

00

00

00

00

00

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22

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 25 de Agosto de 2025 · Edição V CCCXC

## ~ SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

~ PRAÇA  LUIS MIRANDA

~ 06.716.880/0001-83

Exercido:

2025

<!-- image -->

## DECRETO Nº 141  , DE 30 DE JULHO DE 2025 - LEI N.18

|   02 | 06 01   | SECRETARIA MUNICIPAL                                      | DE FINANÇAS                                                                                             |                        |    |
|------|---------|-----------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------|----|
|      | 268     | 28.843.0032.2135.0000 4.6.90.71.00 500                    | ENCARGOS PUBLICO$ DIVERSOS PRINCIPAL DA DIVIDACONTRATUAL RESGATADO Recu~s não Vinculados d& Impostos    | 300.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
|   02 | 09 01   | SECRETARlA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL             | SECRETARlA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL                                                           |                        |    |
|      | 749     | 20.606.0004.2121 .0000 3.1 .90.13.00 500                  | SUPORTE ADMINISTRATIVO OBRIGAÇÕES PATRONAIS Recursos não Vinculados de Impostos                         | 38.000.00 F.R.: 1 500  | 00 |
|   02 | 11 02   | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISrt.NCIA SOCIAL· FMAS              | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISrt.NCIA SOCIAL· FMAS                                                            |                        |    |
|      | 946     | 08.243.0012.2144.0000 3.1.90.13.00 500                    | GESTÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS Recursos não Vinculados de Impostos                   | 48.000,00 F.R.: 1 500  | 00 |
|      | 666     | 08.244.0012.2058.0000 3.1.90.13.00 500                    | GESTÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS Rocursos não Vinculados do lmposlos                   | 30.000,00 F.R.: 1 500  | 00 |
|   02 | 12 01   | FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE-FUNDEMA                  | FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE-FUNDEMA                                                                |                        |    |
|      | 1015    | 18.541.0025.21 19.0000 3.1.90.13.00 500                   | CIDADE SUSTENTAVEL E DEFESADO MEIO AMBIENTE OBRIGAÇÕES PATRONAIS Recursos não Vinculados de Impostos    | 5.000,00 F.R.: 1 500   | 00 |
|   02 | 13 01   | SECRETARlA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBL ICOS        | SECRETARlA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBL ICOS                                                      |                        |    |
|      | 1070    | 15.451.0030.2109.0000 3.1.90.13.00 500                    | DESENVOLVIMENTO RURAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS Recursos não Vinculados de Impostos                          | 25.000,00 F.R.: 1 500  | 00 |
|   02 | 14 01   | SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO. CAPTAÇÃO E DES. ECONÔM ICO     | SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO. CAPTAÇÃO E DES. ECONÔM ICO                                                   |                        |    |
|      | 1154    | 04.121.0015.2019.0000 3.1.90.13.00 500                    | DESENVOLVIMENTO ECONOMICO OBRIGAÇÕES PATRONAIS Recursos nao Vinculados de Impostos                      | 7.000,00 F.R.: 1 500   | 00 |
|   02 | 17 01   | SECRETARIA MUNICIPAL OE CULTURA E DESENVOLVIMENTO 00TURIS | SECRETARIA MUNICIPAL OE CULTURA E DESENVOLVIMENTO 00TURIS                                               |                        |    |
|      | 1302    | 27.812.0019.2133.0000 3.1.90.13.00 soo                    | ESPORTE E LAZER-INFRAESTRUTURA E MODERN. ESPOR OBRIGAÇÕES PATRONAIS Recursos não Vinculados de Impostos | 30.000,00 F.R.: 1 500  | 00 |

<!-- image -->

## SE . CRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

PRAÇA  LUIS MIRANDA

06 716.880/0001-83

Exercício :

2025

## DECRETO Nº 141 , DE 30 DE JULHO DE 2025 - LEI N.18

02

02

02

18

SUPERITENOÊ NCIA OE TRANSITO E MOBILIDADE

01

1325

19

01

1381

20

01

1430

15.782.0004.2033.0000

URBANA

SUPORTE ADMINISTRATIVO

3.1 .90. 13.00

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

500

Rocursos não Vinculados de Impostos

SECRETARIA MUNICIPAL OE COMUNICAÇÃO

15.452.0031.2113.0000

DESENVOLVIMENTO URBANO

3.1 .90. 13.00

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

500

Rocursos não Vinculados de Impostos

SUPERINTENDÊ NCIA MUNICIPAL OE ESPORTE E LAZER

27.812.0029.2023.0000

DESEV. E PROMOÇÃO

3.1 .90. 1 3.00

500

00 ESPORTE E LAZER

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

25.000.00

F.R.:

1

500

30.000.00

F.R.:

1

500

5.000,00

F.R.:

Recursos não Vinculados de Impostos

Artigo 2o.- O crédito  aberto na forma do artigo anterior será  coberto com recursos provenientes de:

02

19

01

1387

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO

15.452.0031.2113.0000

DESENVOLVIMENTO URBANO

3.3.90.39.00

500

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Recursos não  Vinculados de lml)OStos

999

100

RECURSO ORDINÁRIO

Art 3° Este Decreto entra vigor nesta data

CAMPO MAIOR, 30 de julho de 2025

JOÁO  Fêl!X OE ANDRADE FILHO PREFEITO MUN. 218.048.423-20

1

500

## ld:OCC564C7C32DC6DF

ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ O

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## EXTRATO DE 3° TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 01.2602/2024 CONCORIIBNCIA ELETRÔ NICA N. 001/2024

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ESPÉ CIE: Termo  Aditivo  nº  03 ao Contrato  nº  01.2602/2024. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de  Campo  Maior-PI,  por intermé dio da  Secretaria Municipal de Educação. CONTRATADA: BRILHO  CONSTRUÇOE S LTDA-EPP, inscrita  no  CNPJ Nº 07.594.738/0001-73.  OBJETO CONTRATUAL: Contratação  de  empresa  de  e ngenharia  para  construção  de uma  quadra escolar poliesportiva coberta e  vestiários,  conforme projeto bás ico e  de mais  anexos, para atende r a  demanda  da secretaria municipal de e ducação  de Campo Maior-P I. OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação  do prazo de  execução  dos serviços de engenharia prestados, sendo adiciona dos mais  1 80 (  cento e  oitenta) dias ao prazo vigente, tudo conforme parecer técnico de engenharia. FUNDAMENTAÇ Ã O LEGAL: Lei nº 14.133/2021, Art. 6°, XVII, e  Art. 11 1 , caput. DATA  DE  ASSINATURA: 18/08/2025. SIGNATÁRIO S: Município  de Campo Maior - PI, através da Secretaria Municipal de Educação,  neste ato representado por s ua  Secretária , Sr'. Maria J osé  Andrade Santos,  pela CONTRATANTE e  de  outro lado  a  empresa BRILHO CONSTRUÇOE S LTDA-EPP, inscrita no CNPJ Nº 07.594.738/0001-73, neste  ato representado por P aulo Janildo Parga Rosendo, pela CONTRATADA.

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## CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA  E DO ADOLESCENTE DE ESPERANTINA

## RESOLUÇÃO Nº 02/2025

Dispõe sobre  a renovação  da  Chancela  do  projeto "MAOS QUE CUIDAM, MENTES QUE TRANSFORMAM: PROTAGONISMO E DESENVOLVIMENTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA - OSC / APAE- Esperantina - PI.

CONSIDERANDO, a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

CONSIDERANDO, a Lei Federal nº 14.692, de 03 de outubro de 2023, que altera o Estatuto da  Criança e do Adolescente de modo a possibilitar ao doador de recursos aos  Fundos de Direito da Criança e do Adolescente a indicação  de destinação  destes recursos;

CONSIDERANDO, a Lei  Municipal  nº 1.476, de 08 de dezembro de 2022, que dispõe  sobre a Politlca Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente reforma o Conselho Municipal dos  Direitos  da  Criança  e do  Adolescente CMDCA, o Conselho Tutelar do  Municíp io de Esperantina PI.

O  CONSELHO  MUNICIPAL  DOS  DIREITOS  DA  CRIANÇA E  DO  ADOLESCENTE  DO MUNICÍPIO DE  ESPERANTINA -PI, no  uso  das  atribuições legais  estabelecidas  na  Lei Dederal no 8.069/90 e as acima descritas, visando impulsionar a captação  de recursos junto a pessoas jurídicas  e tisicas para os projetos aprovados e aptos a receber recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

## RESOLVE:

Art.  1º. Conforme  a resolução  CMDCA Nº 09/2024, de  18  de  setembro  de  2024, e após reunião  extraordiná ria CMDCA, realizada no dia  15/08/2025, registrada na Ata nº 09/2025, resolve RENOVAR por mais 12 (doze) meses a CHANCELA para captação  de recursos via FIA, o projeto "MAOS QUE CUIDAM, MENTES QUE TRANSFORMAM: PROTAGONISMO E DESENVOLVIMENTO  DA  PESSOA  COM  DEFICIENCIA OSC  /, Associação  de  Pais e Amigos dos Excepcionais de Esperantina -APAE,  de Esperantina -PI,  CNPJ: 12.175.584/0001-15.

Art. 2°. Esta resolução  entre em vigor na data de sua publicaçã o.

Conselho Municipal dos Díreí

21  de 'ª CPF · Pre do CIIDCA

Presidente do CMDCA Esperantina PI

CONSl!LHO MUNICIPAL DOS DIRl!ITOS DA CRIANÇA  E DO ADOLESCENTE CMDCA - LEI Nº 1476/2022 RUA 13 DI! MAIO, 223 CENTRO -l!SPl!RANTINA

-724.000.00

F.R. Grupo:

1

500

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