Decreto — Sao Miguel Do Tapuio (15/05/2025)

10 &quot;Verta Volant 5 Id:0471C30C0A79D1C7 Prefeitura DE SRO POCUAL DO TAPUIO/PI SAOMIGUEL DOTAPUIO e) consulta ao CEIS/CNEP, quando possivel; f) condicoes integrais da oferta (forma, garantia, prazo); g) autorizaao de fornecimento, h) nota fiscal; Decreto N 132, DE 13 DE MAIO DE 2025. i) comprovante de pagamento. Regulamenta o disposto no art. 95, 82 da Lei 14.133/2021 para instituir o contrato $ 1 Os documentos deverao ser arquivados no setor de contabilidade. verbal para pequenas compras ou o de prestacao de contas. publica 8 2 A relagao de despesas devera ser divulgada no site oficial em ate 30 (trinta) dias apos a ambito da administracao Municipal, e da outras providencias. agente publico, precedido de empenho. O PREFEITO Municipal DE SAO MIGUEL DO TAPUIO - PI, no uso de suas atribuigoes Art. 10. Excepcionalmente, as despesas deste Decreto poderao ser pagas via adiantamento ac que sao conferidas pela Lei Organica do Município; S 1 O beneficiario devera prestar contas em ate 60 (sessenta) dias. CONSIDERANDO a vigencia da Lei Federal no 14.133, de 1 de abril de 2021, Lei de Licitacoes e Contratos Administrativos, que estabelece normas gerais de Licitação e contratagao. $ 2 Nao utilizada a verba, o montante devera ser devolvido, sob pena de desconto em folha. DECRETA: Art. 1 Este Decreto dispoe sobre a instituigao do procedimento para contratagao yerbal de $ 3 Recolhimentos serao escriturados como despesas anuladas. pequenas compras ou prestacao de servicos de pronto pagamento, nos termos do s 2 do art. 95 da Lei Federal n 14.133/2021. s 4 A prestacao de contas sera anexada aos documentos do art. 11, s 1. Art. 2 Considerar-se-a valido o contrato verbal com a Administragao do Município de Sao Miguel do Tapuio-PI, para realizacao de pequenas compras ou prestagao de servigos de pronto contrario. nto, assim entendidos aqueles com valor estabelecido no 2 do art. 95 da Lei Federal no Art. 11 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposigoes em 14.133/2021, atualizado por Decreto do Poder Executivo Federal. Sao Miguel do Tapuio - PI, 13 de maio de 2025. $ 1 Para fins de aferigaio do valor de cada objeto contratado, sera considerado o somatorio das OMPL EVAnsn despesas com objetos de mesma natureza. $ 2 E vedado o fracionamento da despesa para adequagao aos limites estabelecidos neste valor orgado superior aos limites a fim de adequa-los a estes. Pompilio Evaristo Cardoso Filho Prefeito Municipal Anual, cabendo ao solicitante verificar a disponibilidade orcamentaria junto ao setor Art. 3 Serao consideradas pequenas compras ou prestagao de servicos de pronto pagamento Id:01AB381B4F65D1B9 ija essencialidade e urgencia justifiquem a impossibilidade de submissao ao processo atorio comum ou a contratagao direta formal, limitadas as seguintes hipoteses: s, custas judiciais e extrajudiciais, emolumentos, publicacoes oficiais e contribuicoes a FoR conselhos de classe, I - Inscrigoes em cursos, palestras e eventos voltados a capacitagao e treinamento de servidores, incluindo despesas de qualificagao presencial ou online, e os eventuais custos de deslocamento; II - Servigos graficos, fotograficos, confeccao de carimbos, chaves e congenere; IV - Aquisicao e habilitacao de certificado digital; SAOMIGUEL DOTAPUIO V - Manutengao emergencial de veiculos; Contratacao de servico de frete, entrega, motoboy e postagens; EDITAL N 034/2025 VIII - Tarifas bancarias; - Despesasadea viagem, inclusive transporte, hospedagem e alimentagao de servidor ou terceiro a servigo do Município; DE SELECAO PUBLICA, APOIO AO XXIII FESTIVAL JUNINO E REGULAMENTO DO CAMPEONATO REGIONAL DE QUADRILHAS DO comissao tecnica em eventos intermunicipais ou interestaduais; XI - Abastecimento emergencial de veiculo oficial fora do Município, devidamente justificado, Município DE SAO MIGUEL DO TAPUIO - PI/ 2025 conforme $1 e $2 deste artigo.; XII - Despesas em decorrencia de gerenciamento de processos administrativos e/ou judiciais, tais como fotocopias, despesas de cartorios, protestos e outras despesas correlatas. A Prefeitura Municipal de Sao Miguel do Tapuio - PI, torna publico o Edital n 034/202. para selegao e apoio a Projetos Culturais de grupos interessados em difundir as tradigoe. nordestinas durante a realizacao do XXill Festival Junino do Município de Sao Miguel do Tapuic XIII- Custeio de despesas para pronto atendimento a saude, tais como passagens, consultas, - PI, ano de 2025. exames que nao sao programaveis e por isto impossiveis de licitagao; XIV- Manutengao e recuperagao de bens moveis e conservagao e adaptagao de bens imoveis de pequeno valor, assim compreendido o valor maximo equivalente a 40% do estabelecido no art. 95 da Lei 14133/2021, atualizavel de acordo com a alteragao federal; 01-DAS DISPOSICOES PRELIMINARES E INSCRICOES 1.1 - As inscrigoes das propostas serao realizadas na sede da Secretaria Municipal d XV- Organizagao e realizagao de eventos cientificos, culturais e/ou esportivos, quando a Municipalidade os patrocinar ou deles participar, desde que se caracterizem como eventos imprevistos, onde nao haja tempo habil para o uso do processo normal, ou para atender as Assisteencia Social e Trabalho do Município de Sao Miguel do Tapuio - PI, no periodo de 16 de maio a 30 de maio de 2025, de segunda a sexta, no horario das 8h as 13h30, o1 enviadas em PDF para o email: smpast.smt@gmail.com ate as 11h59min do dia 30 de maic de 2025, contendo toda a documentagao prevista no artigo 8, itens 8.1 e 8.2 deste Edital; despesas imprevisiveis dos eventos programados, que nao tenham sido incluidas no planejamento inicial; XVI &#x27;- Outras despesas urgentes ou inadiaveis, justificadas e previamente autorizadas pelo Ordenador de Despesas. 1.2 - 0 presente Edital pretende fomentar e apoiar Grupos de Quadrilhas Juninas (creche 3 1 Para fins do inciso XI, o veiculo devera sair do Município com tanque cheio, abastecido em rural do Município, que queiram participar; posto conveniado. Na prestagao de contas, deverao constar notas fiscais do abastecimento inicial infantil, juvenil e terceira idade) pertencentes as escolas e programas sociais, da sede e zon 1.3 -- Os proponentes do Xxll Festival Junino deverao se inscrever, obrigatoriamente, par e emergencial, com placa, quilometragem e rota percorrida. receberem os incentivos; 2 A contratacao prevista no caput sera realizada com base no preco do dia, condizente com o de 2025, 1.4 -- O xxIIl Festival Junino de Sao Miguel do Tapuio - PI, ocorrera nas datas de 12 a 14 de junhc 1.5 conforme cronograma de apresentagoes definido pela comissaio organizadora (Anexo IV). praticado no mercado. Art. 4 As despesas previstas neste Decreto deverao ser precedidas de empenho nas respectivas rubricas orcamentarias. 02- DO OBJETIVO Art. 5 As despesas passiveis de planejamento deverao ser objeto de procedimento licitatorio ou contratacao direta formal, a depender da estimativa de valor. Município de Sao Miguel do Tapuio - PI; 2.1 - Contribuir para a ampliagao e o fortalecimento das politicas de patrimonio imaterial d 2.2 - Reconhecer, valorizar e promover os saberes e fazeres tradicionais da cultura junin Art. 6 A pesquisa de pregos sera dispensavel para pequenas compras, admitindo-se contratagaio com base em unico Orçamento, mediante verificagao previa da compatibilidade com o mercado, nordestina; 2.3 - Incentivar e difundir os processos da producao, difusao, formacao e fruicao d sob responsabilidade do requisitante. Art. 7 As contratagoes verbais de que trata este Decreto nao exigem formalidades previstas na Lei n 14.133/2021, sendo operacionalizadas via sistema de compras, atendidos os requisitos da manifestacoes culturais populares dos festejos juninos; 2.4 - Fortalecer as manifestagoes do ciclo junino na regiao do territorio dos carnaubais. Lei n 4.320/64 quanto a empenho, liquidagao e pagamento. 03-DAS CATEGORIAS Art. 8 Cabera a Administragaio controlar e justificar as contratacoes como pequenas compras, observando os limites de valor e a razoabilidade frente ao mercado. Art. 9 O procedimento para pequenas compras devera ser instruido com: categorias: 3.1 - Os proponentes poderao apresentar apenas 01 (uma) proposta em uma das seguintes a) Creche e Pre-escola (Educacao Infantil) a) documento de formalizacao da demanda; b) Infantil (Escolas de Anos Iniciais) d) Terceira Idade (SCFV- Idosos) b) dados do fornecedor (CNPJ/CPF, enderego, contatos); c) comprovagao de prego compativel com o mercado; d) informagao sobre despesas acessorias (entrega, seguros); c) Infanto-juvenil (Escolas de Anos Finais e Medio) (Continua na proxima pagina