Lei — Capitão  De  Campos (30/04/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

## ld :0E28AAB39C9C3946

<!-- image -->

A Comissão  Permanente de Licitações ,  da Prefeitura Municipal de Capitão  d e  Campos, Estado do P iauí ,  tomando por base  o Art. 74 inciso m § 3°, § 4°, com fundamento da Lei nº 14.133/21:

## DIINDIGIBILIDADI DIUCIT

INEXIGIBILIDADE Nº: 017/2025.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO  DE CAMPOS -PI

CONTRATADO:  MARIO CLEITON SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 52.510.410/0001-86,  MARIO  CLEITON  SILVA  DE  SOUSA,  brasileiro,  divorciado,  advogado, inscrito na  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil,  Estado  do  Estado  do  P iauí sob  o  N.2  17.878-PI, portador  do  CPF  N .2  004.129.973-63, domiciliado  e  residente  na  Rua  Jose  Fernandes,  774, Centro de Capitão  de Campos-PI, CEP 64270-000.

OBJETO DO CONTRATO: CONTRATAÇÃO DE  ESCRITÓR IO  DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSESSORIA  JURÍDICA  COM  FOCO EM OFERECER ORIENTAÇÃO E  APOIO  EM  QUESTÕES LEGAIS  RELACIONADAS  À GESTÃO DE  SAlÁRIOS E BENEFÍCIOS  DOS  FUNCIONÁRIOS, E  SERVIÇO JURÍDICO  ESPECIALIZADO  EM  REGULARIZAÇÃO DE  IMÓVEIS , VISANDO  ASSIM,  ATENDER  AS  NECESSIDADES  DA  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE CAPITÃO  DE CAMPOS.

FONTE DE RECURSOS: FPM / ICMS/ OUTROS e  RECURSOS PRÓPRIOS VIGÊNCIA :  Imediata,  perdurando por até 12 (Doze) Meses.

VALOR DO CONTRA  TO: R$  6.072,00  (Seis mil e  setenta  e  dois  reais)  valor  mensal,  R$ 72.864,00 (Setenta e  dois mil, Oitocentos e  sessenta e  quatro reais).

FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N° 14.133/21 E  ALTERAÇÕES POSTERIORES

Capitão  de Campos (PD, 29 de Abril de 2025.

Thalisson Bruno de Oliveira Presidente da C PL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO  DE CAMPOS-PI Praça Acelino Resende, 150-Centro CNPJ: 06.553.879/0001-85.

<!-- image -->

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO  DE CAMPOS-PI Praça Acelino Resende, 150- Centro CNPJ: 06.553.879/0001-85.

## ld:05D509E16B60394C

<!-- image -->

Ordem de se1Viço relativo ao contrato, celebrado em 29 (Vince e Nove) de Abril de  2025, entre a PREFEITURA  MUNICCPAL  DE  CAPITÃO DE  CAMPOS  (PI),  pessoa juridica de direito público interno. inscrita no CNPJ  06.553.879/000 1-85 sob o  nº, com sede  na Rua Praça Acetino Rezende, nº  ISO  Capitão  de Campos (Pl).  doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada  pela  Sr.·  Prefeita Municip al,  Maria  Eroneide dos Santos Gomes e,  do  outro  lado  a empresa MARJO CLEITON SOCIEDADE INDIVLDUAL DE ADVOCACIA,  CNPJ: 52.510.410/0001-86, MARIO  CLElTON SILVA DE SOUSA, brasileiro, divorciado,  advogado, inscrito  na  Ordem  dos  Advogados do  Brasil,  Estado  do  Estado  do  Piauí sob  o  N.2 17.878-Pl, pon.ador do CPF N.2 004.129.973-63, domiciliado e residente na  Rua Jose Fernandes, 774, Centro de Capitao de Campos-PI, CEP 64270-000.

OBJETO:  CONTRATACÃO  PE ESCRITÓRIO  PE  ADVOCACIA ESPECIALIZADO PARA PRESTAÇÃO DO  SERVIÇO DE  ASSESSORIA  JUR!DICA  COM  FOCO  EM  OFERECER ORIENTAÇÃO E  APOIO  EM  QUESTÕES LEGAIS  RELACIONADAS  À GESTÃO DE SALÁRIOS E BENEFICIOS DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIÇO JURÍDICO ESPECIALIZADO EM REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS  VISANDO ASSIM  ATENDER AS NECESSLDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO  DE CAMPOS

041/2025.

CONTRA  TO: Nº

VIG~NCIA: Imediata, perdurando  por  a té 12 (Doze) Meses.

VALOR DO CONTRA  TO:  RS 6.072,00  (Seis  mil  e  setenta  e  dois  reais)  valor  mensal,  RS 72.864,00 (Setenta e dois mil, Oitocentos e sessenta e quatro reais).

FONTE DE RECURSOS: FPM / ICMS/ OUTROS e RECURSOS PRÓPRJOS

FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133/21 E ALTERAÇÕES POSTERIORES.

Capitão de Campos PT . 29 de Abril de 2025.

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO  D E CAMPOS

Maria Eroneide dos Santos Gomes PrefeitaMunicipal CONTRATANTE

MARJO CLE.JTON SOC IEDADE INDJVJDUA.L DE ADVOCACIA CNPJ: 52.510.410/0001-86 CONTRATADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO  DE CAMPOS-PI Praça Acellno Resende, 150 Centro CNPJ: 06.553.879/0001.-85.

## ld:09FEDA4A83FE3951

<!-- image -->

RATIFICAÇ Ã O DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE  ADVOCACIA  ESPECIALIZADO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSESSORIA  JURÍDICA  COM FOCO EM OFERECER ORIENTAÇÃO E  APOIO EM QUESTÕES  LEGAIS RELACIONADAS À  GESTÃO  DE SALÁRIOS  E BENEFÍCIOS DOS FUNCIONÁRIOS. E SERVIÇO JURÍDICO ESPECIALIZADO EM REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS. VISANDO  ASSIM.  ATENDER  AS  NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO  DE CAMPOS.

CONTRATADO: MARIO  CLEITON  SOCIEDADE  INDIVIDUAL  DE  ADVOCACIA,  CNPJ: 52.510.410/0001-86, MARIO CLEITON SILVA DE SOUSA, brasileiro, divorciado, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil,  E stado do Estado do Piauí  sob o N.217.878-PI, portador do CPF N.2 004.129.973-63, domiciliado e residente na Rua Jose Fernandes, 774, Centro de Capitao de Campos-PI, CEP 64270-000.

PRAZO DE VIGENCIA DO CONTRATO: Imediata, perdurando por até 12 (Doze) Meses. FUNDAMENTO: Art. 74 inciso IJI § 3º, § 4º, com fundamento da Lei nº 14.133/21.

RATIFICO:  nos termos do artigo 74 da Lei 14.133/21 a lnexigibilidade de licitação  n· 017/2025, da Prefeitura Municipal de Capitão  de Campos, Piauí.

Capitão  de Campos, Piaui, 29 de Abril de 2025.

Maria Eroneide dos Santos Gomes Prefeita Municipal de Capitão de Campos

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO  DE CAMPOS-PI Praça Acelino Resende, 150 Centro CNPJ: 06.553.879/0001-85.

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais