Decreto — Boa Hora (29/07/2025)

Id:05D509cAD5Bc07A0 ESTADO DO Piauí &quot;Uerba olat. G Seriota Mlanent ESTADO DO Piauí BOA HOrA Prefeitura Municipal DE BOA HORA GABINETE DO PREFEITO Su&#x27;Rosso cene Prefeitura Municipal DE BOA HORA HORA SURAND ENEe GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 01.612.568/0001-26 CNPJ: 01.612.568/0001-26 Decreto Municipal No 23/2025 - 25 de JuLhO dE 2025. Art. 3. Sao requisitos para se configurar o local do fato gerador do tributo em questao e/ou o estabelecimento prestador a presenca das seguintes condigoes, &quot;Dispoe sobre a retengao do Imposto isoladamente ou em conjunto: I- manutengao de pessoal, material, maquinas, instrumentos e equipamentos, Sobre Servigo de Qualquer Natureza (ISsQN) das empresas optantes do Simples Nacional, do ISSQN substituto e da outras providencias.&quot; proprios ou de terceiros, necessarios a execucao dos servigos; II- estrutura organizacional ou administrativa; III- inscrigao em orgaos previdenciarios; O PREFEITO Municipal DE BATALHA, ESTADO Piauí, no uSO das atribuigoes legais que Ihe sao conferidas pela Lei Organica Municipal; IV- Indicagao de domicilio fiscal para efeito de outros tributos; V - permanencia ou animo de permanecer no local, para exploragao economica CONsIDERANDO o disposto no art. 21, S4, da Lei Complementar Federal no. 123/2006, retengao na fonte de ISs das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente; de atividade de prestagao de servigos, exteriorizada, inclusive, por meio de indicagao do enderego em impressos, formularios, correspondencias, site na internet, CONSIDERANDO. 0 disposto no art. 3 e paragrafo 2 do art. 6o da Lei Complementar Federal no. 116/2003; propaganda ou publicidade, contratos, contas de telefone, conta de fornecimento de energia eletrica, agua ou gas, em nome do prestador, seu representante ou preposto. CONsIDERANDO as alteragoes trazidas pela Lei Complementar Federal no 175/2020, referente ao local da prestacao do servigo;. S 1. Para fins de caracterizagao do estabelecimento prestador, a simples emissao da Nota Fiscal de Servigos Eletronica autorizada pela Administragao CONsIDERANDO as alteragoes trazidas pela Lei Complementar Federal no Tributaria Municipal, e suficiente para configurar o estabelecimento neste Município, 155/2016, referente a reorganizacao e simplificagao da metodologia e apuragao do Imposto devido por optantes do Simples Nacional; ainda que a pessoa juridica emissora dos referidos documentos fiscais possua outros estabelecimentos, formal ou informalmente situados em outras localidades. CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos para que a 2. Para fins de caracterizagao do estabelecimento prestador, a pratica retencao e o recolhimento de tributos sejam realizados em conformidade ao que determina a legislagao, sem deixar de cumprir com as obrigacoes acessorias de do fato gerador no territorio de competencia desta fazenda publica e suficiente para configurar o estabelecimento neste Município, ainda que a pessoa juridica prestacao de informacoes a Receita Municipal. emissora dos referidos documentos fiscais possua outros estabelecimentos, formal ou informalmente situados em outras localidades. DECRETA: Art. 4o. Para ser considerada na dedugao, a Nota Fiscal de aquisigao de Nesta data, materiais a serem utilizados na obra devera ser emitida em nome do prestador e ter Art. 1. A retengao na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de a data de emissao anterior a da Nota Fiscal de prestacao de servicos. Paragrafo unico. Quando da utilizagao dos materiais oriundos de deposito pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente sera permitida se observado o disposto no art. 21, SS 4 e 4-A da Lei Complementar Federal no. 123/2006, e suas central da prestadora devera ser emitida nota fiscal - ESTADUAL - ou documento fiscal apropriado para as operacoes de remessa de bens, indicando o local de posteriores alteragoes. 1. A retencao na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de procedencia e o de destino dos materiais/mercadorias ou outro bem movel e, como natureza da operagao, a seguinte expressao &quot;Simples Remessa&quot; com o CFOP 5949 pequeno porte optantes pelo Simples Nacional devera observar o disposto no art. 3 da Lei Complementar no 116/03, e devera observar as seguintes normas: (quando for interna ao Estado), que devera estar vinculado ao documento da I - a aliquota aplicavel na retencao na fonte devera ser informada no documento aquisicao dos materiais. Art. 5. O contribuinte que exceder os sublimites da receita bruta anual fiscal e correspondera a aliquota efetiva do ISS do qual a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mes anterior ao da prestacao; estabelecidos pela Receita Federal do Brasil devera recolher o imposto por meio de guia propria desta Prefeitura Municipal, a ser emitida no sistema ISs, com as aliquotas ESTADO DO Piauí do Município. HORA Prefeitura Municipal DE BOA HORA GABINETE DO PREFEITO Su&#x27;RoNgo deme ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE BOA HORA CNPJ: 01.612.568/0001-26 HORA SU&#x27;RANPA BENE GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 01.612.568/0001-26 II - na hipotese de o servico sujeito a retencao ser prestado no mes de inicio de atividades da micro empresa ou da empresa de pequeno porte, devera ser $1. Para que ocorra o recolhimento do disposto no caput deste artigo, faz-se aplicada pelo a aliquota efetiva de 2% (dois por cento); III - na hipotese do Inciso II deste paragrafo, constatando-se que houve necessaria a solicitacao formal atraves de requerimento assinado pelo responsavel legal da empresa ou procurador devidamente identificado, no qual devera estar diferenga entre a aliquota utilizada e a efetivamente apurada, cabera a microempresa ou empresa de pequeno porte prestadora dos servigos efetuar o recolhimento dessa diferenca no mes subsequente ao do inicio de atividade em guia propria do Município; expressa na solicitacao de emissao da guia a declaragao do excesso de receita. 2. O requerimento devera ser protocolado na Secretaria Municipal IV - na hipotese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita a tributagao do Iss no Simples Nacional por valores fixos mensais, nao cabera a Art. 6. Os responsaveis pela elaboragao das minutas de editais de licitagao e retencao a que se refere o caput deste paragrafo; V - na hipotese de a microempresa ou a empresa de pequeno porte nao de contratos incluirao nesses instrumentos clausula prevendo a aplicacao deste Decreto. informar a aliquota de que tratam os incisos I e ll deste paragrafo no documento fiscal, aplicar-se-a a aliquota efetiva de 5% (cinco por cento); Paragrafo unico. Apos a vigencia deste Decreto, a Comissao Permanente de Licitagao fara constar em todos os editais e em todos os contratos, as seguintes .Y! - e permitida a compensagao de creditos pertinente ao ISS, nos termos do codigo tributario Municipal; informagoes: I- O item da lista anexa a Lei Complementar no 116/03 correspondentes ao VI - nao sera eximida a responsabilidade do prestador de servigos quando a servigo que sera prestado; !I- Que o Município fara a retengao do Imposto Sobre Servigo de Qualquer aliquota do iss informada no documento fiscal for inferior a devida, hipotese em que o recolhimento dessa diferenca sera realizado em guia propria do Município; Natureza - iss do(s) pagamento(s) do fornecedor contratado para a prestagao de servigo; VII - o valor retido, devidamente recolhido, sera definitivo, nao sendo objeto de partilha com os municipios, e sobre a receita de prestacao de servigos que sofreu a II - Que o fornecedor devera destacar na Nota Fiscal a aliquota do Imposto Sobre Servico de. Qualquer. Natureza correspondente ao servico prestado, retencao nao havera Incidencia de ISS a ser recolhido no Simples Nacional. 5 2. Para identificar se o servigo prestado sofrera retengao do ISS, o prestador considerando o Codigo Tributario deste Município; devera consultar a Lei disposta no caput desse artigo.. IV - Que, caso o prestador seja optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadacao de Tributos e Contribuicoes devidos pelas Microempresas e Empresas Art. 2. Se o ISS devido sobre a operagao for de responsabilidade do tomador (art. 3o e paragrafo 2o do art. 6 da Lei Complementar Federal no. 116/2003), o de Pequeno Porte (Simples Nacional), a contratada devera destacar na Nota Fiscal a aliquota efetiva, correspondente a faixa disposta na tabela do Simples Nacional, a prestador devera informar na Nota Fiscal de Servico o percentual do imposto devido de acordo com a faixa de enquadramento no Simples Nacional, sob pena de sofrer que estiver sujeita no mes anterior ao da prestacao, nos termos deste Decreto. eximindo-se Art. 7. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao. sangoes previstas no codigo tributario Municipal, nao sujeita a tributacao do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, nao cabera aos vinte e cinco dias de julho de dois mil e vinte e cinco (25/07/2025). as Registre -se, Publique-se e Cumpra-se. responsabilidade do prestador de servigos quando a aliquota do ISs informada no documento fiscal for inferior a devida, hipotese em que o recolhimento dessa diferenga sera realizado em guia propria do Município; 5 1. Nas hipoteses de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar retencao a que se refere o caput deste artigo. GAbineTE dO prEFeItO Municipal De bOA hOrA, EStaDO DO Piauí, CoeRNL