Portaria — Campo Maior (20/03/2025)

306
Ano XxIll - Teresina (PI) - Quinta-Feira, 20 de Marco de 2025 - Edicao VCcLXxxII
Id:01AB388F4280F85E
seguintes
"caracteristicas:' a)' solidez patrimonial;
b)
experiencia..
positiva.n
exerciciodaatividade
administragao de grandes volumes de recursos; c) ativos com
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CAMPO MAIOR
Para
do
objetivo
especifico
considerando as perspectivas
cenario:
economico,
politica estabelecera a modalidade e os limites legais e
operacionais, buscando a mais adequada alocacao dos ativos,
a vista do perfil do.passivo no curto, medio e longo prazo,
FUNDO DE PREVIDENCIA DE CAMPO MAIOR
atendendo aos normativos da Resolugao cMN no 4.963/2021.
Cenario
POLITICA DE INVESTIMENTO
2025
Na ultima reuniao do dia, 06 de novembro, o Comite de
Politica Monetaria (Copom) do Banco Central decidiu elevar
necessidade de uma postura monetaria mais contracionista.
E de acordo com 'a ata do Copom, o aumento visa reforgar o
compromisso do comite com a convergencia da inflagao a.meta
No documento,
Copom desta
evolugao
Selic dependera. da. dinamica da inflacao,.
especialmente en
setores mais sensiveis a atividade economica, projecoes de
inflagao, expectativas do mercado e o equilibrio de riscos
o vigor do mercado de trabalho,
uma politica
fiscal expansionista
crescimento no credito as familias,
mantem o consumo'e a demanda agregada aquecidos,
o que torna
controle
inflacionario mais desafi
alguns
sinais
incipientes
indicadores de comercio e rendimentos, o comite afirma que
esses dados ainda nao configuram uma inflexao significativa
na trajetoria do mercado de trabalho ou do crescimento.
cenario internacional, o comite apontou que a
politicas fiscais adotadas em diversos paises impulsionaram
a demanda apos a pandemia, mas o espaco para.
noyas expansoes
esta
limitado pelo
aumento
da divida
Politica de Investimentos
1. Introdugao
de
No
A elaboragao da Politica de Investimentos representa
Em relatorio,
ue o comite indicou que
processo de tomada de decisao relativo aos
investimentos
dos Regimes Proprios de Preyidencia Social
FUNDO DE
PREVIDENCIA DE CAMPO MAIOR,
empregada como
instrumento
amanutengao de
ritmo de 50 p.b.
apropriada,considerando a
garantir a consistencia da gestao dos
.economicas.
atuais e
necessario para
asincerteza
ortanto
parece
recursos em busca do equilibrio economico-financeiro.
tual de aperto,
enquanto.
Os fundamentos para a elaboracao da presente Politic
No entanto,
em nossa visao,
economicaseexpectativasde.inflagao
que dependem de
de Investimentos estao centrados em criterios tecnicos de
importantes decisoes fiscais a frente.
.exigir uma
observado, para que se trabalhe com parametros solidos, e
aquele referente a analise do fluxo de caixa atuarial da
Copomtamber
tilhou
entidade, ou seja, o equilibrio entre' ativo e passivo,
inflacao
orevendo
IPcA alcance
2024,
levando-se em consideragao as reservas tecnicas atuariais
ligeiramente acima do teto da meta, e 3,9% para 2025, o que
(ativo) e as reservas matematicas (passivo) projetadas pelo
considera
aumentos nos precos
trajetoriade.
juros
indicada pelo relatorio
calculo atuarial.
manutengao da bandeira amarela de energia elet
no final
de 2024 e. 2025. A. estimativa
IPCA
segundo
rcado
2. Objetivo
ha uma e
ponto em dezembro,
encerrando
embora
A Politica de Investimentos do FUNDO DE PREVIDENCIA
algumas.
instituigses considerem possivel um aumento maior
DE cAMpo MAIoR tem como objetivo estabelecer as diretrizes
,75 ponto.
das aplicagoes dos recursos garantidores dos pagamentos dos
A decisao, de acordo com a ata do.Copom
ceflete
segurados e beneficiarios do regime. Visam atingir a meta
contexto
desafiador
necessidade
uma politica
atuarial definida para garantir a manutengao do
seu
reforcando a
importancia de um monitoramento continuo
para garantir
presentes os principios da boa governanga, da seguranga,
cumprimento das metas inflacionarias no medio prazo
rentabilidade, solvencia, liquidez e transparencia.
Politica de Investimentos possui
ainda,
como
objetivo especifico,
zelar pela eficiencia na conducao das
operagoes relativas as aplicagoes dos recursos, buscando
alocar os investimentos
em instituicoes
(Continua na proxima pagina)
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307
ESTADO DO Piauí
apresenta grandes diferengas entre o prego que o comprador
Prefeitura Municipal DE CAMPO MAIOR
vendedor. gostaria de vender (oferta de venda). Quando e
a ser dificil conseguir realizar a venda sem sacrificar o
preco do ativo negociado.
4. Projegoes Economicas do Banco Central
Focs Relatorio de Mercado
7. Modelo de Gestac
ExpectativasdeMerado
22 denovembrode 2024
De acordo com as hipoteses previstas na Resolugao CMN
dos
Ab=e
RPPS.. podera
autorizada
024
2025
2026
2027
Agregado
DE PREVIDENCIA DE CAMPO MAIOR sera prOpria
IPCA[(arixcio%)
A adogao deste modelo de gestao significa que o total
dos.
recursos ficara sob a responsabilidade do Funpo DE
Caimbio(Rsuss)
PREVIDEnCIA DE cAMPO MAIOR, com profissionais qualificados
S
2
e certificados por entidade de certificagao reconhecida
KPM(aigio%
5s6na==
pelo Ministerio
Previdencia,
conforme exigencia da
Portaria MTp no 1.467/2022, com o objetivo de' gerenciar a
Contacoe5$be
aplicagao de recursos, escolhendo os ativos, delimitando os
B
niveis de risco, estabelecendo os prazos para as aplicagses
e sendo obrigatorio o credenciamento de administradores"
toiidoPe
FUNDO
DE
PREVIDENCIA DE CAMPO MAIOR.
O FUNDO DE PREVIDENCIA DE CAMPO MAIOR tem ainda a
prerrogativa da contratagao de empresa de consultoria, de
acordo com os criterios estabelecidos na Resolugao cMN no
4.963/2021, para prestar assessoramento as aplicacoes
de
recursos.
PREVIDENCIA DE CAMPO MAIOR deverao ser aplicados de forma
a buscar no longo prazo um retorno do IpcA, acrescido de.
uma taxa de juros de 5,00% a.a. (cinco pontos percentuais).
observando-se sempre a adequacao do perfil de risco dos.
segmentos
de
Alem
disso,
devem
ser
Antes das aplicagoes, a gestao do FUNDo DE PREVIDENCIA
respeitadas as necessidades de mobilidade de investimentos
e de liquidez adequadas ao atendimento
DE cAmpo MAIoR devera verificar, no minimo, aspectos como:
atuariais.
Mnbuey
historico.
derentabilidade,riscoseperspectivade
Custodia::
SELIC, CETIP
Compensacao
autorizadas pela cVM.
Compete
gestor do FUNDO DE PREVIDENCIA DE CAMPO
MAIOR:
A gestao do FUNDO DE PREVIDENCIA DE CAMPO MAIOR sempre
.da
legislacao
politica de investimentos;
para identificar aqueles com rentabilidade insatisfatoria,
dos
ou inadequagao ao cenario economico,.
adequagao
visando.
possiveis
avaliar
.conveniencia
indicagoes' de solicitacao de' resgate.
investimentos;
acompanhar o grau de risco dos investimentos;
observar que a rentabilidade dos recursos esteja
de acordo
8.1 Segmentos de aplicagao
entidade;
garantir
gestao
etica
transparente dos
Essa
Politica
de
recursos.
concordancia com a Resolução CMN n 4.963/2021, e preve os
sera
pautada
avaliagao das
seguintes segmentos de atuacao:
alternativas de investimentos com. base. nas expectativas
quanto ao comportamento das variaveis economicas e ficara
limitada as determinacoes desta Politica.
8.1.1 Segmento de Renda Fixa
qualquer
aplicacao
plicagoes dos recursos financeiros do Fundo DE
financeira estara sujeita'a incidencia de fatore
de risco
que podem afetar adversamente o seu retorno, entre eles:
bert
1 fechados
os quais deverao estar
Risco de Mercado
e o riscc
nerente
todas as
aptos
a receber aplicagoes desta' categoria de' cotista,
modalidades
aplicacoes
financeiras disponiveis
segundo Art.
s aplicacoes
mercado financeiro; corresponde a incerteza em relagao ao
dos
regin
rios de previdencia social
resultado de um investimento financeiro ou de uma carteira
subordinam-se aos seguintes limites:
condigses de mercado. E o risco de
rariagoes
oscilagoes
cado,
tais como taxa de juros,
I.
ate 100% (cem por cento) em:
a) titulos.
emissao
mercado financeiro.
Tesouro
Nacional
cados no sistema Especial de Liquidagao e Custodia
Credito
tambem conhecido : como
risco
Risco
SELIC
e aquele em que ha a
pela instituigao que emitiu determinado titulo, na data
Comissao
de
condominio aberto, cujos regulamentos determinem que
nas condicoes negociadas e contratadas;
seus recursos
sejam aplicados exclusivamente
Risco
de Liquidez - surge da dificuldade
lefinidos
alinea
lastreadas
potenciais.
nesses titulos;
conseguir
encontrar
compradores
(Continua na proxima pagina)
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A prova documental dos atos municipais

308
Ano Xxill - Teresina (PI) - Quinta-Feira, 20 de Marco de 2025 - Edicao VccLxxxIII
ser
emitidos por companhias abertas,
exceto
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CAMPO MAIOR
assificad
lora de risco
registrada
Comissa
Mobiliarios
indice. de
reconhecida por essa autarquia; ou
mercado
' 'ser cotas de fundos de investimento cujos ativos
alore
cujos
n quetulos
carteiras
sejam.
compo
stas
exclusivamente
definido
I deste paragrafo.
s 7o Os regimes proprios de previdencia
social que
comprovarem .a
de. gestao
ate 60% (sessenta por cento) no
somatorio dos
previdenciaria
a Secretaria de Previdencia,
conforme
seguintes'ativos
(quatro)
niveis
de aderencia na
"forma por ela
a) cotas de f
rend
Comissao de Valores Mobiliarios,n canstituidos sob a forma
seguinte forma:
de con
quanto aos ativos de que trata o inciso IIr do
mindice de
"defYotress
caput,
o) pontos percentuais a cada
mercado.
de'renda
nivel de governanga comprovado;
rentabiiidade de indice de renda fix.
.conforms
- quanto aos ativos'de que tratam as alineas."a".
Mobiliarios (fundos de indice de renda fixa);
de
incis
cim
de5
cinco
pontos percentuais a cada nivei de governanga comprovado,
ate 20% (vinte por' cento) diretamente 'em ativos
emissa0,00brigaca
nstituicoes
quanto
ncionar pelo Banco Cc
por. cento) para.
cento)
$ 10 As operag8es que envolvam os ativos previstos na
do inciso !
O quarto nivel de governanga comprovado.
alinea
.ata
autorizadossa funcionar Pelo Banco Central do Brasil you
s 8o Os regimes proprios de previdencia social que
nao alcangarem os nivei.
ctivas
de gover
istos no s
admitindo
Subordinam-se aos limites de que tratam os incisos do caput
areas de cc
petencia,
deste artigo.
e habilitadas,
devidamente comprovadas.
8.1.2 Do Segmento de Renda Variavel
S 2o As aplicagoes previstas no inciso III do capu
Art. 80 No segmento de renda variavel, a
as aplicacoes
sufixo "credito privado"
regimes proprios de previdencia social
"b" do inciso V do caput subordinam-se a que o regulamento.
hreuije
do fundo determine
0
I - que os direitos, titulos e valores mobiliarios.
tivos emissores
nsiderados de baixo risco de credito,
ent
ndominio aberto
conforme
estabelecida
pela  Comissao
regulamentacao..
outros criterios
classificagao efetuada por
indice de
bolsa de valores,
cujas carteiras sejam cc
diret
busquem refletir as variagoes e rentabil
dade de indices
nc
divulgados ou  negociados
or bolsa de
variavel,
valores
Brasi
mentagao estabelecida
plicagoe
inciso
V do capu
S 1 Aos ativos financeiros de emissores privados que
integrem
.-
serie
cotas
cat
art.
de Valores Mobi
II. - que o regulamento do fundo determir
sao
idera
ativos
soa juridica, de. sua
de acges negociados nos pregoes de bolsa .de valores.
melhoresrpraticas de gestao previdenciaria tera os limites
nco
plicagoes de
roprios
nivel de governanca comprovado.
de pre
es de.um mesmo
fundo de
nao alcangar
art.a7ca subordinam-se aos limites de que tratam os incisos
S
saveis pela gestao de recursos do regime
do caput deste artigo.
mobiiiarios que compoem as
carteiras
8.1.3 Do Segmento de Investimentos no Exterior
de credito
60 os ativos financeiros de emissores privados
que
aplicagoes dos recursos.
social subordinam-se ao limite de ate 10% (dez por cento)
no conjunto de:
egulamentacac
I - cotas de fundos de investimento e cotas de fundos
instituicao financeir
investimento
investimento
lassificados como "Renda Fixa - Divida Externa";
autorizada
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309
Ano XxIlI - Teresina (PI) - Quinta-Feira, 20 de Marco de 2025 - Edicao VccLxxxIII
tratamento diferenciado de qualquer natureza
celagao aos
ESTADO DO Piauí
demais cotistas;
Prefeitura Municipal DE CAMPO MAIOR
d) as companhias ou sociedades investidas pelo fundo tenham.
dito
a de Valores Mobiliarios
'cotas de'fundos deinvestimento constituidos,no
e) nao sejam estabelecidos preferencia,
Brasil
atu
a ao gestor e/ou
lominic
tratamento diferenciado de q
pessoas ligadas em relagao aos demais cotistas;
67%sessenta
cento)
ue seja comprovado que o gestor do fundo ja realizou,
de*investimento
ultimos
pelo menos, 3 (tres) sociedades investidas no Brasil
rvado
BDR Nive
Ino
dis
inciso
Valores Mobiliarios.
empresas emergentes geridos pelo gestor..
totalidade
api
ntegralizado pelo' fundo nas
regime :proprio de previdencia  social
deve
sociedades investidas,
eferidas
osgestoresdos fundosdeinvestimentos
regulamento
constituidos
(cinco) anos e
n atividadeha mais de
em montante de recursos de terceiros
comprovarem,
nos termos do
dos Estados Unidos da America). na data do investimento;
a terao os limites e os criterios
quarto
II-osfundos
investimento
'constituidos
recursos
inves
niveis;
alific
estabelecidos
pela
de
Valores Mobiliarios.
II - quanto ao FIp, um limite de ate 10% (dez por cento) do
eiro nivel e de ate 15% (quinze
S 3o E vedada a aquisigao direta ou indireta de cotas
por cento) para o quarto nivel;
func
III - quanto ao fundo "Agoes - Mercado de Acesso", um limite
terceiro nivel e 15%
S 4o Os fundos de ii
nvestimento
(quinze por cento) para o quarto nivel.
mitidos
exterior
mediante
ta
de fundos
constituidos
no exterior, incluidas as cotas de fundos de indice.
8.1.5 Do Segmento de Fundos Imobiliarios
Para fins de verificagao do disposto no art. 19,
se, o patrimonio liquido do fundo constituido'no exterior..
em relacao aos fundos de que t
sidera
11. No segmento de fundos imobiliarios,
andos
negociadas nos pregoes de bolsa de valores.
integrem
undos
Art.
10.
cia
terceiro
cerao,
quarto..
fundos
caput elevado para
lassi
cado FIM)e
15%
em cotas
Os limites.
preyistos nesta Resolugao nao se.
fundos
de
(FIP),
salvo se para manter
III.
cento)
cotas.de
proprio de previdencia social
Limitesw
Minimos
DE.ALOCACAODOSRECUR
fundo
nvestimento
qualificad
endaFixa
100
egulamentacao
Titulos Publ
de emissao do TN - Art. 72, I, a
especifica da Comissao de valores Mobiliarios;
ETF 100% Titulos Publicos - Art. 7e, i, c
100%
regulamento do fundo determine. que:
Operagoes compromissadas --Art. 78, II
5%
a) o valor justo dos ativos investidos pelo.
fundo, inclusive
Renda fixa conforme CVM -- Art. 7, I, a
60%
ETF RF CVM - Art. 7, I, b
CDB -- Certificado de Deposito Bancario -- Art. 7, IV
obiliarios
FI em Direitos Creditorios -- Cota Senior -- Art. 7, V, a
performance pelo fundo seja feita
s Incentivadas-Art.7,VC
omente .apos
totalidad
devidamente atualizado pelo indice de referencia e taxndde
FI de Acoes-CVM-Art. 8
30%
-CVM-Art.8
vestimentos no Exteriortss
FIC e FIC FI - Renda Fixa - Divida Externa -- Art. 9o, I
10
FIC Aberto - Investimento no Exterior - Art. 9, II
10%
10
I percentual equivalente a.
...sendo
FIAcoes BDR-NivelI-Art.9
10
(cinc
os Estruturados
WAu f
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.

310
Ano Xxil  Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 20 de Marco de 2025 - Edicao VccLXxxIII
S 2 Para aplicagoes em fundos de investimento em
ESTADO DO Piauí
iro de
2015,
cabelecido no
caput deve
ser caiculado em
Prefeitura Municipal DE CAMPO MAIOR
proporgao do total de cotas de classe senior e nao do total
de cotas do fundo.
S 3o Nao se aplica o disposto neste artigo aos fundos.
de investimento que apliquem seus recursos exclusivamente
Art.10
Art. 20. O total das aplicagoes dos recursos do regime
undos.lmobiliarios.
proprio de previdencia social em
inistra
nao poc
de exceder a 5% (cinco por
cento) do volume total de recursos de terceiros gerido por.
Emprestimos Consignados-Art.12
nissao
de Valores
Art. 13. Para verificagao do cumprimento dos limites,
9. Das Vedagoes
idos nesta..
Art. 28. E vedado aos regimes proprios de previdencia
social:
Investimento em cotas de fundos de nnvestimento, devem ser
solidadas
posicges
carteiras proprias
carteiras administradas.
de inve
gere exposigao superior a uma vez o respectivo patrimonio
variavel,
liquido;
otas de fundo de investiment
m titulos ou outros ativos
devedor ou preste fianga, aval, aceite ou coobrigagao sob
Paragrafo unico. Os regimes proprios de previdencia
qualquer outra forma;
III
- aplicar recursos na aquisigao de cotas de fundo
primeiro,
IV - realizar diretamente operagoe
le compra e venda
ao totai de seus recursos aplicados.
trade);
Art. 15. As aplicagoes dos recursos de que.
inciso IV' do caput.
duplicatas,
titulos de credito ou outros ativos que nao os.
controle. societario detido,edireta ou indiretamente,t por
previstos nesta Resolução;
balcao;
Investimentonerao.admitidamentesde.
que
seja
para os fundos de invest
a esta Resolugac
aquisigao de
investidores qualificados..ou. profissionais,..quandoanao
A.. aplicagao
pelos...
regimes
especifica;
fundos de
Mlesentos du
Ou em carteiras.
dmin
VIII
remunerar quaisquer prestadores de servigo
relaci
direta
investimento e
centabilidade
nvestimento
valori
a) taxas de
performance
ingresso ou
administrada; ou
nontante
fina
b)..encargos do fundo, nos termos da regulamentagao da
data do ultimo pagamento
Comissao.
III - periodicidade, no minimo, semestral;
Ix'- aplicar recursos na aquisigao. de cotas.de fundo
diretame
figur
Mobiiiarios.
Comissao
Moevistrios;
regulamentacao
Valores
Paragrafo unico. As condigoes previstas I
incisos
plicam .aos
emprestimos
qualquer
natureza, ressalvado o disposto no art. 12 desta Resolução
ecursos diretamente
certificados de
cualizado pelo indice de referenci
taxa de
operagoes estruturadas (coE).
neles previstos.
As aplicacoes
investimento,
lireta
10.
equisitos
dos
dirigentes
indiretamente,.
" exceder
membrosdos
conselh
social.
regime proprio de previdencia
dos RPPS
Paragrafo unico. Nao
aplica
o disposto n
dirige
nidade
I do art. 7o ou em compromissadas lastreadas nesses titulo:.
Art. 19. O total das aplicagoes dos re
proprio...
ais sit
no inciso I do caput do art. 10 da Lei Complemen.
liquido do fundo, observado o disposto no art
no 64,
possuir certificagao,.
cinco
realizado por entidade
comprovacao-
SmsAxouy
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais.

- definigao dos criterios de qualificagao tecnica.
ESTADO DO Piauí
das entidades cert
reconhecimento do processo de certificacao.
Prefeitura Municipal DE CAMPO MAIOR
programa de qualificagao continuada em que
estabelecidos
consideresistema
- estabelecimento das situagoes
dispensa da
atendimento
erificagao de conformidade com os r.
certificagao em fungao de
hecic
onhecimento tecnico
inerente
tulaca
estabelecimento.
de criterios
para implantagao
juridica
I e II do
orogramas
S 1o Os requisitos de que tratam os
incisos
artigo.
S 6o o programa de qualificagao continuada devera
Os requisito:
exigir,
dentre
outras
en
do RPPS.
nsabilidade do 'ente federativo..
ciais ou educacao
listancia e em eventos de
da
cursos pre
capacitacao e educagao previdenciarias.
S 7o A sprev divulgara na pagina da Previdencia Social
informacoe
dos certificados
do Rpps competente para apreciar o atendime
ogramas de qualificagao continuada reconhecidos na
dos
requisitos
forma do s so e que serao aceitos para fins da certificacao
cidad
infor
prevista neste artigo.
a ela apresentados
adotar
permanencia dos profissionais nas.
respectivas
fungoes
Art. 79. As certificacoes e programas de qualificacao
odera
stabelecer
niveis
basico,
volume
dos RPps, conforme o ISP-RPPS.
inciso"
intes parametros:
Art.
80. A comprovagao do requisito de que trata o
riminal, inclusive
inciso
do a
5 devera ser
efetuac
da mediante
para o
inci
a Lei
Compl
Estadua
de cada cargo ou funcao, no exercicio de atividade nas areas
as demais situa
previdenciaria,
inanceira
administrativa,
contabil,
e1990,
juridica, de fiscalizagao, atuarial ou de auditoria.
nodel
10.1.1 Processo de Credenciamento
na~Internet
aragrafo unico.
Em caso de
correncia das situagoes
Para
processodecredenciamento
das
instituicoe
financeiras, o FUNDO DE PREVIDENCIA DE CAMPO MAIOR devera
considerados
ungoe
se remeter a Portaria MTp no 1.467/2022.
obstativo
Lmfreug
Art.
78. A comprovagao do requisito de que trata
inciso
Sunbreyy
11. Disposigoes Gerais
Politica de
Investimentos
realizado por enti
certificadora reconhecida
forma
competente do FUNDO DE PREVIDENCIA DE CAMPO
MAIOR, sendo
do S 5
- dos dirigentes da anidade gestora, 1 (um) ano, a
que o prazo de validade compreendera o ano de 2025.
titulares dos conseihos deliberativo
DE PREVIDENCIA DE
alizadas
pre que
houver
ecessidade
de
ajustes
nesta
politica
investimento
suas fungoes.
os perante o' comportamento/conjuntura do mercado,
cargos_ou
Ou antesede decorridousn anosde sua posse, co prazo
onalizacao dos
profissional substi
tuido; ou
investimentos do FUNDO DE. PREVIDENCIA DE CAMPO MAIOR.
ate o termino
entidade
autonor
ecnica
difusao
on
A comprovagao ocorrera mediante o preenchimento dos
monstrativo de investimentos e
disponibilidades financeiras.
certificagges
terao validade
As Instituigses Financeiras que
operem e
enham
a operar com o FUNDo De PrEVIDEncIa dE cAMPo MAIOR poderao.
, em caso de
cursos,
orofi
para capacitagao  de_ servidores.
.. membros
dos
orgaos
S 4o As certificagoes e .programas. de. qualificagao
onteudos
equisitos
tecnicos
necessarios
exercicio
ainda
o de servicos e projetos de iniciativa
correspondente fungao.
vinculados aos produtos de investimentos
neste
artig
gestao.
Ressalvadas.situagoes .especiais_ a. serem avaliadas
entidades
a ser efetuada na forma definida
pelo
medidas:
limitados),
os fundos elegiveis para alocacao
dever
decisao
sobr
pedidos
da data de inicio de funcionamento do fundo..
definigaoma dos
Casos .
qodeloscag
omissos
Investimentos
dos
de
4.963/2021,
no 1.467/2022.
ou programa;
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

312
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 20 de Marco de 2025 - Edicao VccLxxxII
Prefeitura Municipal DE CANTO DO BURITI
ESTADO DO Piauí
06.554.042/0001-50
Exercicio:2025
Prefeitura Municipal DE CAMPO MAIOR
Decreto N 6 , DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025 - LEI N.518
E parte integrante desta Politica de Investimentos,
0208 01FUNDO Municipal DE SAUDE-FMS
407
10.301.0020.2160,0000
GESTAO E EXPANSAO DO SISTEMA DE SAUDE
-180,000,00
presente
instrumento,
devidamente
assinada por
seus
3.3.90.39.00
60202
membros.
993 000
Tean serencis
ncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manute
Observagao:. conforme Portaria MPs n' 440, de 09 de
422
10.301.0025.2180,0000
PROGRAMAS ESPECIAIS DE SAUDE
-120,000,00
3.1.90.11.00
ENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.Grupo
60002
Nao se aplica
encias Fundo a Fundo de Re
1) Pelo representante da unidade gestora do Fundo DE
PREVIDENCIA DE CAMPO MAIOR;
2
Pelos responsaveis pela elaboragao,
aprovacao e
120OSECRETARIA MUN.DO MEIO AMBIENTE E RECUR.HIDRICOS
execugao desta Politica de Investimentos.
622
18.544.0054.1487.0000
-20,000,00
709 000
.4.90.51.00
70005
CAMPO MAIOR - PI, 24 Fevereiro de 2025.
FUNDO DE PREVIDENCIA DE CAMPO MAIOR
0
-440,000,00
Artigo 3o.- Este Decreto
m vigor na data de
sua publicacao.
MARCUS FELLIPE NUNES ALVES
PREFEITO Municipal
ABCeAlbisis
M
Noslro Aennanole
Id:0B621ED9D146FD16
Secretaria Municipal de
EDUCACAO
EDITAL DE CONVOCACAO
Id:15190524600CFB3A
Teste Seletivo Simplificado N 02/2025.
Prefeitura Municipal DE CANTO DO BURITII
Exercicio:2025
A Secretaria Municipal de Educacao-SEMED de Canto do Buriti-PI, no uso de suas
0001-50
atribuicoes legais, convoca os candidatos aprovados no Teste Seletivo Simplificado, Edital n 02/2025,
Decreto N 6 , DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025 - LEI N.518
resultado final homologado em 14 de Marco de 2025, abaixo relacionados, para comparecerem a
Abre no Orçamento vigente credito adicional suplementar e da outras providencias
Secretaria Municipal Educacao, localizada na Rua Jose Francisco de Carvalho, s/n, Nossa Senhora de
DECRETA:
Fatima, Canto do Buriti-PI, no periodo de 19/03/2025 a 21/03/2025, no horario de 08:00 as 12:00 horas
Artig.oo;oo dias abertdos aorsamenttes genagses:.
de segunda a quarta-feira, atendendo as exigencias estabelecidas no edital de abertura do Processo do.
440,000,00
Teste Seletivo e munidos dos seguintes documentacao necessarios a investidura na funcao.
Suplementagao(+)
02 07 02 MANUTENGAODOFUNDEB-70%
328
GESTAO E EXPANSAO DO ENSINO FL
UNDAMENTAL
F.10,00.0010
1. Nao serao recebidos documentos de forma parcial, sendo que a falta de qualquer documento constante.
599 000
no anexo II acarretara o nao cumprimento da exigencia dos itens.
2. 0 Candidato deve apresentar no ato da entrega dos Documentos para a sua contratacao, os seguintes
1.4.61.52.30
F10,00.0001
599 000
documentos:
2.1- Declaracao de Nao Cumulacao de Cargos, Emprego e ou Funcoes Publicas. - Anexo III
FUNDO Municipal DE SAUDE-FMS
GESTAO E EXPANSAO DO SISTEMA DE SAUDE
100,000,00
2.2- Declaracao de Disponibilidade da carga horaria.-Anexo IV.
699 000
7.120,000
A convocacao de que trata este edital obedeceu a ordem de classificacao constante na.
414
1.3.90.92.00
SAUDE
500,000
homologacao do resultado final.
Recurs -S sp Vinc
O nao comparecimento dentro do prazo estipulado para apresentacao e entrega dos documentos exigidos,
632
10301 0020.2160,0000
GESTAO E EXPANSAO DO SISTEMA DE SAUDE
20,000,00
acarretara a desclassificacao do candidato eocorrera a convocacao de um candidato Classificado.O candidato devera
98 000
Tran serencias
Fundo a Fundo de Recur
apresentar-se a Secretaria Municipal de Ecucacao para ser lotado conforme necessidade.
rtigo 20.-
Canto do Buriti, 19 de Margo de 2025.
Anulagao:
puay Will Junondr or
02 07 02  MANUTENCAO DOFUNDEB-70%
3.1.90.91.00
GESTA
DO ENSINO FUNDAMENTAL
Andy Willer Fernandes de Sousa
599 000
FUNDEB-Compl
Nao se aplica
Secretario Municipal de Educacao
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais.