Lei — São  João  Da  Serra (30/07/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 30 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXXII

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~ ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO  DA SERRA GABINETE DO PREFEITO

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Lei nº 003/2025

São João  da Serra, 21  de julho de 2025.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para  o exerc1c10 financeiro  de  2026  e  dá  outras providências.

O  Prefeito Municipal de São João da Serra - Estado do Piauí Faço saber que a Câmara Municipal de São João  da Serra (PI) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

## CAPITULO 1 DISPOSIÇÕES  PRELIMINARES

Art.  1  °  - Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do municlpio de São Joao da Serra - PI, para o exercício  financeiro de 2026, nos termos do art.  165, 2°  da Constituição Federal, da Lei Orgânica  do Município,  da lei n°4.320/64, e nos termos da lei complementar federal nº  101/2000, compreendendo:

- I.  As prioridades e metas da administração pública  municipal;
- II. As diretrizes gerais e especificas para elaboração e execução dos orçamentos do município  e suas alterações;
3. Ill. A organização e  estrutura dos orçamentos;
- IV. Disposições  relativas à dívida  municipal e a captação de recursos;
- V. Disposições  sobre o orçamento fiscal e da seguridade social;
- VI.  As disposições  relativas as despesas com pessoal é encargos sociais;
- VII. As disposições  sobre alterações  tributárias  do municlpio e  medidas para o incremento da receita, para o  exercício  correspondente;
- VIII.  No orçamento o valor da receita será igual ao valor da despesa, e  integrará a  essa lei o  anexo I  de metas  fiscais  e  o  anexo  II  de riscos  fiscais,  na forma do art. 4°  da Lei de Responsabilidade Fiscal LRF.

Parágrafo  Único  - As diretrizes aqui estabelecidas ajudarão  na elaboração da Lei Orçamentária Anual do municipio para o exercício  2026.

Av. Presidente M6dtee, 142 ·  Bairro Centro CEP 64350-00 ·  Fone {FAX): (86) 9251 - 1189 CNPJ: 06.554.331/0001 50 ·  mail: prefei1uraaaojoaodaserra@yahoo.com.br ·  S6o Jo6o oa Serra . Piaul

## CAPITULO 11 DAS PRIORIDADES E  METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNlClPAL

Art. 2°. As prioridades e  metas da administração municipal para o  exercício  de 2026~ serão  fixadas em consonância co.m o art. 4°  da Lei Complementar 101/2000, bem como em consonância com o art. 165~ 2º~ da Constituição  Federal, em que são especificadas no anexo I, que integra esta Lei, a  serem detalhadas na programação orçamentária  para o  Exercício  Financeiro de 2026:

- I. Austeridade na utilização  dos recursos públicos;
11. A  prestação  de serviços educacionais de qualidade;
- III. A garantia de serviços de atenção  e prevenção  da saúde  e saneamento básico;
- IV. A  promoção  da cultura,, esporte, lazer e  turismo;
- V. A  assistência  à  criança,  ao adolescente, ao idoso e ao deficiente;
- VI. obra A  geração  de emprego e  renda através de cursos que  quali.ficant a  mão  de local e  da garantia de crédito;
- VII. A  habitação  e  o  urbanismo Habitação  popular e  infraestrutura urbana e rural;
8. VIU A  promoção  da agricultura e do abastecilllento;
- IX. Recuperação  e preservação do meio anibiente;
- X. O  planejamento das ações  municipais com vistas à racionalização,  eficiência, efetividade e eficácia .

Parágrafo Único -na  elaboração do  projeto  de  lei  orçamentária para  o exercício  2026.  o Poder  Executivo  poderá aumentar  ou  di.Jninuir  as metas estabelecidas  nesta  lei a  fim  de  compatibilizar  a  despesas  orçadas  com  a  receita estimada, de forma a  assegurar o  equilíbrio  das contas públicas,  significando dizer que as metas estabelecidas não constituem lim..ite à  programação  de despesa.

## CAPITIJLO 111 DAS DIRETRIZES PARA O  ORCAMENTO DO MUNlCIPIO SEÇÃO 1 DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 3°. A  Lei Orçamentária Anual do município  de São João da Serra relativo ao exercício financeiro de 2026, obedecerá às diretrizes gerais e  especificas de que trata este capítulo,  consubstanciadas no texto desta lei.

Art. 4°.  Os valores da receita  e da  despesa  serão orçados e fixados respectivamente com base nos seguintes fai:ores:

Av. Pre·ldente M6dlce. 1412 ·  BalrY'O Centro CEP &amp;4350-00 ·  Fone (FAX): (88) 32S1 - 11e9 CNPJ: oe.554.331/0001 50 ·  mail: prefeituraNIOjoaoda  .. rraOyahoo.com.br ·  sao JOaO ciei  serra Pieiu1

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- I. Execução orçamentária dos últimos  três  exercicios (Demonstrativo Ill metas fiscais  atuais comparadas com as metas fiscais  fixadas  nos três exercicios anteriores);
- II. Arrecadação  efetiva  dos  últimos três exercícios, bem  como  o comportamento da ·arrecadação  no primeiro e  segundo quadrimestre de 2025, considerando-se, ainda, a tendência para  os quadrimestres seguintes;
3. Ill. Alterações  na  legislação  tributária  (Demonstrativo  VII  estimativa  e compensação da renúncia  de receita);
- IV. Expansão  ou  economia  nos  serviços  públicos realizados  pela municipalidade;
- V. Indicadores inflacionários  e econômicos correntes e  os previstos com base na análise da conjuntura econômica do pais e  da politica fiscal do governo federal;
- VI. Metas de melhoria de gestão  e  diminuição  de perdas de arrecadação  a serem desenvolvidas;

VII.

- lndice  de participação  do  município na  distribuição  do  ICMS,  fixado para 6e, se estiver apurado, o  provisório para 2025;

VIII.

IX.

Projeção da taxa de crescimento econômico para o  ano de 2026;

- Outros fatores que possam influir significativamente no comportamento da arrecadação no ano de 2025, desde que devidamente embasados.

Art. 5·  - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2026 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal e  o  equilíbrio das  contas  públicas ,  observando-se  o  principio  da  publicidade  e permitindo-se o  amplo acesso  da comunidade a  todas as  informações  relativas a cada uma dessas etapas.

- Art. 6· - A  Lei Orçamentária Anual poderá  incluir a  programação constante de propostas  de alterações  do  Plano Plurianual 2026/2029,  que tenha sido  objeto de projetos de leis especifica.
- Art.7"- A  elaboração da proposta orçamentária para o  exercício  financeiro de 2026  abrangerá  os  poderes  legislativo  e  executivo  do  município, seus  fundos, autarquias e  entidades da administração  direta e  indireta, assim como a  execução obedecerá às diretrizes estabelecidas nesta lei.
- Art. 8° - As receitas serão  estimadas e as despesas fixadas, tendo como base à execução orçamentária observada  no  período  de  janeiro  a agosto  de  2025, observando-se:

Av. Ptealdente M6dlee,  142 ·  Bairro Centro CEP 84350-00 ·  Fone (FAX): (88) 3251 - 1189 CNPJ: 06.554.331/0001 50 ·  mail: prefeituraaaojoaodaaerra@yahoo.com.br ·  SAo JoAo ela Serra - Piaul

1. Os valores orçamentários  na forma do disposto neste artigo poderão,  ainda, ser corrigidos durante a  execução  orçamentária  por critérios que vierem a  ser estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.
11.  Os programas e projetos em fase de execução, desde que reavaliados à luz das prioridades estabetecidas nesta lei, terão preferência sobre novos projetos.
- III. A  Lei Orçamentária Anual observará,  na estimativa da receita e  na fixação  de despesa, os efeitos econômicos decorrentes da ação  govematnental.
- IV. A  manutenção de atividades existentes terá  prioridade sobre as ações  de expansão.
- V. Os recursos  ordinários  do  tesouro  municipal somente poderão  ser programados para atender despesas  de capital, depois  de  atendidas  as despesas com pessoal e  encargos sociais,  o  serviço da divida e  outras despesas com o  custeio administrativo e  operacional.
- VI. O  municipio aplicará  no minimo 25% (vinte e  cinco por cento) da receita proveniente de impostos e das transferências de recursos deles decorrentes na manutenção e desenvolvimento do ensino, em cumprimento ao disposto  no art.  212 da Constituição  Federal,  ficando asseguradas dotações orçamentárias  próprias para o fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica  e de valorização dos profissionais da educação,  na forma do art.  60 da ADCT e  da lei  nº 1 1.494 de 20 de junho de 2007, esta última  regulamentada pelos Decretos Federais  nº 6.253  de 13/11/2007,  6.278  de  29/11/2007  e 6.571 de 17/09/2008.
7. Vil. A  aplicação de no minimo 15% (quinze por cento) em ações  e  serviços públicos  de saúde  da receita proveniente de impostos e das transferências  de recursos, cumprirá ao disposto na lei complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
8. Vlll. Constará  da proposta orçamentária  o  produto das operações  de crédito autorizado  pelo  legislativo,  com  destinação e vinculação  a projeto específico .
- X. Não  poderão  ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos e  observadas às metas programáticas  setoriais constantes na presente lei.
- XI. Todas as despesas relativas à  divida pública  municipal constarão  da Lei Orçamentária,  compreendendo juros, amortizações  e outros encargos.
- XII. Será  estabelecido a  reserva de contingência,  em até  2%, cuja forma de utilização  e  montante,  estará  definida  com  base  na  receita  corrente líquida, destinada  ao  atendimento  de  passivos  continge. ntes  e  outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Av. Pretudente M6dice. 142 ·  Bairro Centro CEP 64350-00 ·  Fone (FAX): (86) 3251 - 1169 CNPJ: 06.554.331/0001 50 ·  mail: prefeiturasaojoaod.N,eml@yahoo.oom.br ·  São João da Serra - Plaul

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO  DA SERRA GABINETE DO PREFEITO

Parágrafo Único: na  hipótese  de ficar  demonstrado  que  a reserva  de contingência  não  precisará  ser  utilizada  para  sua  finalidade,  o  saldo  poderá  ser utilizado  para amparar a  abertura  de  créditos adicionais  por meio  de decreto  do Poder Executivo,  nos  termos do art. 40 e  41  da lei federal nº  4.320/64, sem onerar a margem de  suplementação  orçamentária  por  decreto  a ser autorizada  na  Lei Orçamentária Anual, relativa ao exercício  de 2026.

Arte 9º. As despesas à conta de investimentos em regime de execução especial~ somente  serão permitidas para projetos ou atividades novas decorrente de calamidade  pública  declarada  pelo  municlpio,  na  forma  do art. 167, 3°,  da Constituição Federal.

- Art. 10º.  Em  cumprimento  ao  disposto  na  alinea  "f'  do  art. 4º da  lei complementar federal LRF nº 1 O 1, de 04 de maio de 2000;

Fica o  Poder Executivo  autorizado a :

- § 1 ° -Efetuar despesas de custeio de competência de outros entes da federação, inclusive instituições  públicas  vinculadas à União , ao Estado ou a  outro Município, desde que compatíveis com os progran1as constantes da Lei Orçrunentária Anual, mediante convênio ,  ajustes ou congêneres.
- § 2° Nas  realizações  das  ações  de  sua competência,  o  município poderá transferir recursos a  instituições privadas sem fins lucrativos, desde que compatíveis com  os  programas  constantes  da  Lei  Orçamentária  Anual,  mediante  convênio , ajustes  ou  congênere, pelo  qual  fiquem claramente  definidos  os  deveres e obrigações  de cada parte,  a  forma e  os prazos  para prestações  de contas.

Parágrafo  Único .  A s  contrapartidas  financeiras  de  convênios ,  acordos  ou empréstimo ,  em  qualquer  caso  serão  estabelecidas  de  modo  compatível com  a capacidade do münicípio .

## SEÇÃO li DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS

- Art.  1 1.  O  orçam.ente anual  obedecerá à estrutura organizacional aprovada por lei,  compreendendo seus órgãos,  fundos e entidades da administração  direta e indireta, inclusive fundações  instituídas  e  mantidas pelo município.
- li  1°.  O  orçamento fiscal  e  da seguridade social discriminarão .  a  despesa por unidade orçamentári~ detalhada por categoria de programação em seu menor nível 9 com suas respectivas dotações.  especificando a  esfera orçamentária.  a  modalidade

A.v. Presidente M6dioe, 1 ◄2 .. Bairro Centro CEP 84350-00 .. Fone (FAX): (86) 3251 - 1169 CNPJ: 08.654.33110001 50 .. ma.li : profoituraMojoaodosorre@y■hoo.com.br ·  S6o Jollo da Serre · Piaul de  aplicação 9 a fonte d e recursos  e os  grupos  de  despesa  con.fonne  a seguir discriminado:

- 1  - Pessoal e  encargos sociais;
- 2  - Juros e encargos da divida interna;
- 3  Outras despesas correntes;
- 4  Investimentos;
- 5  Inversões financeiras, nelas incluídas  quaisquer  despesas  com constituição ou aumento de capital de empresas;
- 6  - Amortização da divida.
- § 2°. A  categoria de programação de que · trata este artigo será identificada por projetos e atividades, tituladas individualmente e  com indicação  sucinta de m etas que caracterizam o  produto esperado da ação  pública .
- §  3º. No  projeto  de Lei  Orçamentária Anual serã  atribuido a  cada projeto e atividade 9 sem preju(zo  das  codificações  funcionais  programáti cas adotadas  num código numérico  sequencial.
- § 4°. A  modalidade de aplicação dos recursos será expressa  através  de códigos indicadores  com  a seguinte tipologia, podendo  ser  alterada para  atender  a conveniência  da execução orçamentária:
1. Transferências intragovemarnentais a entidades não integr.:1Dtes dos orçamentos fiscais e  da seguridade social (15);
11. Transferências  à  união  (20);
- 11 1  . Transferências a  estados e  ao distrito federal (30);
- IV. Transferências  a  municípios  (40);
- V. Transferências  a  instituições  privadas sem fins lucrativos (50);
- VI. Transferências  a instituições  privadas com fins lucrativos (60);
- Vll. Aplicações  diretas - administração  municipal (90).

Art.  12 - As operações  de crédito  por antecipação  da receita. contratados pelo município, serão  totalmente  liquidadas  até o final  do  exercício em  que  forem contratadas.

- Art.  13  - A  proposta orçamentária  do poder legislativo será  encaminhada ao executivo até  31  de agosto de 2025, para serem i.ncluidos na proposta orçamentária do município.

Parãgrafo  Único  Para efeito do disposto na Lei Orgânica do Municlpio, ficam estipulados os limites para  elaboração da  proposta  orçamentária do legislativo:

A.11.  P«taidente M6dlce. 1 ◄2 ·  Bairro Centro CEP 8""350-00 ·  Fone (FAX): (86) 3251 - 1169 CNPJ: OB.55◄.331/0001 -50 ·  mau: pre1'e1turaaaojoaoclaaen"a@yahoo.com.br ·  sao JoAo da Serre - Piaul

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- I,  O  total  das despesas do poder legislativo municipal. incluído  os subsídios dos vereadores e excluldos os gastos com  inativos, não poderá ultrapassar 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária  e  das transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício anterior,  conforme -art.  29-A,  Inciso I  da Constituição  Federal (E.C  nº 58/2009).
- li. As despesas com pessoal  incluindo gastos com subsídios dos vereadores deverão  observar o  disposto  no art. 29-A,  1 °, da Constituição  Federal (E.C  nº 25/2000).

## CAPITULO IV DA ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

- Art.  14 -Acompanharão o  projeto de Lei Orçamentária anual:
- r. Demonstrativo das receitas dos orçamentos fiscais e  da seguridade social, bem como do conjunto dos dois  orçamentos, apresentado de  forma  sintética e agregada,  evidenciando  déficit ou  superávit e o total  de  cada  wn  dos orçamentos;
- II.  Demonstrativo das receitas dos orçamentos fiscais e  da seguridade social; bem como do conjunto dos dois orçamentos1 segundo as categorias e subcategorias econômicas;
- 111 .  Quadro-reswno das despesas dos  orçamentos fiscais  e  da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos;
- a) Por classificação  institucional;
- b) Por função;
- e) Por sub função;
- d) Por programa;
- e) Por grupo de despesa;
- t) Por modalidade de aplicação;
- g) Por elemento de despesa.
- IV. Demonstrativo dos recursos destinados à manutenção do ensino fundamental, do ensino infantil e  do desenvolvimento do ensino;
- V. Demonstrativo dos  investimentos  consolidados nos 03 (três)  orçamentos do município;
- VI. Demonstrativo  da  despesa  por  grupo  de  despesa  e fonte  de  recursos identificando os valores em cada um dos orçamentos fiscal e  da seguridade social, em termo global e  por órgãos ;

A11. Presidente M6dlce, 142 ·  BairTO Centro CEP 6-4350-00 ·  Fone (FAX}: (86) 3251 - 1189 CNPJ; OB.554.331/0001 50 ·  mail; prefeitul'1la&amp;Ojoaodase@yahoo.com.br ·  São JoAo da Serra - P iaul

- VII. As tabelas explicativas de que trata o  art. 22, inciso III,  letras a, b  e  c, sobre a  evolução da receita, letras d. e, e  f sobre a  evolução da despesa, conforme a  Lei n°4.320/64.

## CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕ ES RELATIVAS A DlVÍDA MUNICIPAL

- Art.  15  O Poder  Executivo,  tendo  em  vista  a  capacidade  financeira  do município , procederá à seleção das prioridades estabelecidas no plano plurianual, a ser incluída  na proposta orçamentária, podendo, se necessário,  incluir programas de operações  de crédito.
- Art.  16 - O  projeto de Lei Orçamentária Anual poderá  incluir na composição total da receita 9 recursos provenientes de operações de crédito,  respeitados os limites estabelecidos no Art. 167, inciso III da Constituição Federal.
- Art.  17 - A  Lei Orçamentária Anual poderá autorizar a realização de operações de crédito  por antecipação da receita, desde que observado o  disposto no art. 38, da lei complementar nº 101/2000.
- Art. 18  As  despesas  com  o serviço  da  divida  de  município deverão considerar apenas as operações  contratadas e  as  propriedades estabelecidas,  bem assim as autorizações  concedidas,  até  a  data do encaminhamento da proposta da Lei Orçamentária Anual.

## CAPITULO VI DAS DISPOSIÇÕES  SOBRE O ORÇAMENTO  FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

- Art.  19  O  orçamento fiscal  obedecerá  obrigatoriamente  aos  princlpios  da unidade, universalidade e anualidade.
- Art.  20  O orçamento  fiscal  do  município abrangerá  todas  as  receitas  e despesas do Poder Executivo, seus fundos, órgãos  e entidades e bem assim do poder legislativo,

Parãgrafo  Único  Serão  excluídos do  orçamento fiscal  os órgãos,  fundos  e entidades integrantes do orçamento da seguridade social.

Art. 21  - O  orçamento da seguridade social abrangerá as ações governamentais dos poderes, órgãos  e  fundos da administra\_ção direta, vinculadas a  áreas  de saúde ,

Av. Presidente M6diee, 142 ·  Bail"l'O Centro CEP 84350-00 ·  Fone (FAX): (86) 3251 ·  1169 CNPJ: 06.554.331/0001 50 .. mail: prefeiluraaaot080d■-JTaOyahoo.com.br ·  São JoAo da Serra - Piaul

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 30 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXXII

## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO  DA SERRA GABINETE DO PREFEITO

previdên cia e  assistência social e  obedecerá ao definido na lei dos fundos de saúde e  assistência social e da Lei Orgânica do município .

- Art. 22 - O  orçamento de investimento previsto na Lei Orgânica do mW1.icfpio detalhará  individualmente por -categoria de programação e \_ natureza da despesa as aplicações  destinadas às despesas de capital, constantes da presente lei.
- Art. 23 - F ica o  Poder Executivo autorizado a  conceder abono aos profissionais do magistério  da educação  básica em efetivo exercício  na rede públic~  nos termos da  Lei Federal nº 14.276/2021, observando as condições  estipuladas no art.  169,  1 0 , incisos I  e  li da Constituição  da República . .

CAPÍTULO Vll DAS  DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS  DESPESAS  DO  MUNICIPIO COM O PESSOAL E  ENCARGOS SOCIAIS

- Art.  24  - As despesas com pessoal  da administração  direta e  indireta  ficam limitadas a  60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida;  sendo 54% para o Poder Executivo e  6% para o  poder legislativo, atendendo ao disposto no inciso 111, 1 ° e  2°  do art.  19 e  inciso III,  1 ° do art. 20,  da Lei Complementar nº  1  O  1,  de 04 de maio de 2000, bem como ao disposto no art. 182 da Constituição Estadual e  na Lei Orgânica do municlpio.
- § 1°. A verificação dos cumprimentos dos limites estabelecidos nos supramencionados arts.  19 e  20 da Lei Complementar nº 101/2000, será  realizada ao final  de cada quadrimestre, salvo a  municípios  e m  conformidade ao Art.  63 da referida Lei, fica facultado divulgar semestralmente, desde que tenham cumprido os limites legais em exercício  anterior.
- § 2°.  Entendem-se  como receita corrente  líquida para  efeitos  de  limites  do presente artigo, o somatório das receitas correntes da administração direta e  indireta, excluídas  as receilas relativas à contribuição dos servidores para custeio do sistema de  previdência  e  assistência  social,  conforme  inciso  IV,  letra  c  do  art.  2° da  lei complementar nº 101  de 04.05.2000.
- §  3°. O  limite estabelecido para despesas de pessoal;  de que trata este artigo, abrange os gastos da administração direta e  indiret~ nas seguintes despesas:
- I -Salários  (vencimentos e  vantagens fixas e  variáveis);
- II -Obrigações  patronais (encargos sociais);
- III Proventos de aposentadorias~ reformas e  pensõe s;
- IV Subsídios  do prefeito e  vice-prefeito;
- V -Subsídios  dos vereadores;
- VI Outras despesas de pessoal.

Av. Presidente Médica, 142 ·  Bairro Contl"o CEP 64350-00 ·  Fone (FAX): (88) 3251 - 1169 CNPJ: oe.155-4.331/0001 so ·  mall: prefeitura~rra@yahoo.cx&gt;m.br ·  sao Jo&amp;o da Serra - Piaul

- § 4°. A  concessão  de qualquer vantagem ou aumento de remuneração além  dos índices  inflacionários,  a  criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira., bem como a achnissão,  a  qualquer titulo, pelo órgão ou entidades da administração direta, autarquias e  fundações,  só poderá  ser  feita se houver prévia  dotação  orçamentária s uficiente  para  atender  as  projeções de  despesas  até  .  o final  do  exercício e obedecerão  ao limite do caput deste artigo.
- § 5°. Os valores dos  contratos de terceirização de mão  de  obra que se referem à  substituição  de  servidores  e  empregados  públicos serão  contabilizados  como 11 outras despesas de pessoal".
- § 6°. O  pagamento de precatório judicial deverá obedecer aos preceitos e  regras capituladas na emenda constitucional nº 99, ·de  14 de dezembro de 2.017 e  na lei municipal correspondente~ tendo em  vista a  capacidade financeira do município.
- Art. 25 - Fica autorizada a  concessão  de  ajuda financeira a  entidades sem fins luc rativos  reconhecida  de  utilidade  pública ;  às pessoas  fisico-carentes,  mediante processo interno, nas áreas  de educação~  saúde  e  assistência social.
- § 1°.  Os pagamentos  serão  efetuados  após aprovação  pe lo  Poder Executivo, dos planos de aplicação apresentados pelas entidades beneficiadas.
- § 2°. Os prazos para a  prestação de contas serão  fixados pelo Poder Executivo, dependendo do plano de aplicação,  não  podendo ultrapassar aos 30 (trinta) dias do encernunento do exercício.
- § 3o. F ica  vedada  a concessão  de ajuda  financeira  às  entidades  que  não prestarem contas dos  recursos recebidos~  assim como as que não  tiverem as suas contas aprovadas pelo executivo municipal.

## SECÃO  1 DAS DESPESAS DO MUNTCf  PIO COM O  REPASSE PARA A CÂMARA

- Art.  26 - A .liberação  de recursos correspondentes às dotações  orçamentárias destinadas às des pesas do poder legislativo municipal ocorrerá conforme o  disposto na E.C. nº  58/2009.

Parágrafo  Único . O  Poder Executivo repassará ao Poder Legislativo, até  o  dia 20  (vinte)  de  cada  mês ,  7%  (sete  por  cento)  de  sua  receita  efetiva,  re lativa  ao somatório da receita tributária e  das transferências  pre vistas no 5º  do art.  153 e  nos arts.  158 e  159, da constituição federal~ efetivamente realizada no exercício  anterior, excluindo-se  os  valores  de  convênios, alienações de  bens~ fundo  especial e operações  de crédito, desde que aprovado  por lei  específica tomando esle  poder independente.

- Art. 27 - O  Poder Executivo fica autorizado a  descontar na parcela do repasse mensal do duodécimo  ao poder legislativO, os débito s  previdenciário s  com INSS do

Av. Presidente MOdlce, 142 ·  Bairro cenuo CEP &amp;43~~ ·  Fone (FAX): (86) 3251 - 1169

CNPJ:

06.55◄.331/0001

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50 ·  mail:

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·  SAo JoAo da Serra - Piauí

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exercicio corrente, e de exercicio imediatamente anterior ao atual não  pagos até  seu vencimento  e  ainda  parcelamentos  motivados  por  inadimplência  de  exercícios anteriores, não  pagos pelo legislativo até  o  seu  vencimento e  debitados em cota do FPM, sendo em casos de parcelamentos previdenciários  firmados  pelo executivo junto a RFB devido a personalidade jurídica  para tal ato, acerca de débitos  oriundos do poder legislativo será  formalizado com termo de acordo entre os poderes.

CAPITULO VIII DAS DISPOSICÕES  SOBRE A RECEITA E ALTERACÕ ES NA LEGISLA  CÃO TRIBUTÁRIA  DO MUNICIPIO.

- Art. 28 - A  estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o  exercício  financeiro de 2025, contemplará  medidas de aperfeiçoamento da administração  dos tributos municipais, com vistas à  expansão  da base tributária  e consequentemente aumento das receitas próprias.
- Art. 29 - O  prefeito municipal encaminhará  à câmara propostas de alterações na  legislação  tributária,  verificada a  necessidade ou conveniência  administrativa, visando a:
1. Adequação das alíquotas  dos tributos municipais;
- II. Priorização dos tributos diretos;
- Ili. Aplicação da justiça fiscal;
- IV. Atualização das taxas;
- IV. Reformulação dos procedimentos necessários  a cobrança dos tributos municipais.

## CAPÍTULO IX DOS CRÉDITÓS  ADICIONAIS. TRANSPOSIÇÃO REMANEJAMENTO E TRANSFERÉNCIA

Art.  30 Os créditos  especiais e  extraordinários terão  vigência  no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se a  ato de autorização  for promulgado nos últimos quatro meses do exercício, caso em que, reabertos nos limites  de seus saldos, serão  incorporados ao orçamento do exercício  financeiro subsequente.

- Art.  31  A  abertura de crédito  extraordinário  somente será  admitida para atender  a despesas  imprevisíveis e urgentes,  como  as  decorrentes de  guerra, comoção interna ou calam.idade pública,  observado o disposto no art. · 1s, 3  °  e 4°, da Constituição Estadual.

Av. Pre9idonte M6dlce, 1 ◄2 ·  Bairro Centro CEP 84350-00 ·  Fone (FAX): (86) 3251 -1189 CNPJ: 06.554.331/0001 50 ·  mail: prefeituraaaojoaoda8erra@yahoo.oom.br ·  São JoAo da Serra - Piaul

- Art. 32 O  Poder Executivo poderá ,  mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações  orçamentarias aprovadas na Lei  Orçamentária  Anual  de  2026  e  em  créditos adicionais,  que  impliquem  em alterações  ou inclusões  de:
- I - Categoria Econômica;
- II  Grupo de Despesa;
- Ili Modalidade de Aplicação;
- §  1  °  · Também  serão  efetivadas mediante decreto as alterações  orçamentarias entre ações  constantes da lei  orçamentária  e  de créditos  adicionais,  inclusive em decorrência  da extinção,  criação,  transformação ,  transferência,  incorporação  ou desmembramento de órgãos  e entidades.
- § 2º As  alterações orçamentárias que  visam  ajustar  saldo  de  dotaçõe s orçamentárias  dos  órgãos  do municipio para  fins  de  cumprimento de  obrigação contratual  com  instituição financeira  concedente  de  operação  de  crédito não impactam o  limite percentual de créditos  adicionais autorizado na LOA de 2026.
- Art. 33 -As alterações orçamentarias citadas no artigo anterior serão implementadas pela Secretaria Municipal de Planejamento e  Finanças, através  de sistema utilizado para a  execução orçamentaria e  financeira SlAFlC PI, bem como para controle dos registros contábeis  do município,  respeitando o  limite percentual de créditos  adicionais autorizado na LOA para o exerclcio de 2026.
- Art. 34 As alterações  orçamentarias que não  implicarem em aumento global das dotações  orçamentárias  consignadas  na  Lei  Orçamentaria Anual  LOA 2026, aprovada pela Câmara Legislativa Municipal, e que sejam realizadas na mesma ação orçamentária,  categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de  aplicação  e fonte  de  recursos  poderão ser  realizadas  através de  Remanejamento  Interno, implementadas  pela  Secretaria  Municipal  de  Planejamento  e  Finanças  mediante solicitação  dos  órgãos  e  do  poder  legislativo,  e  tempestivamente  cadastradas  no sistema utilizado para a  execução orçamentária e  financeira SlAFIC, bem como para controle  dos registros  contábeis  do  município, dispensada a  publicação  em imprensa oficial,
- § 1  ·  O  Órgão Central de Planejamento do município  \_poderá  ajustar, mediante decreto, se necessário:
- 1 -A descrição da ação orçamentaria bem como do respectivo objetivo e  produto para melhor especificá-los,  sem alteração da natureza do objeto;
- II -A vinculação programática da ação orçamentária ao Plano Plurianual vigente, com o  objetivo de efetuar correções.
- §  2 ° Entende-se  por  Remanejamento  Interno  o  ato  de  alteração  que  não implique mudança na natureza da ação  orçamentária,  na categoria econômica,  no grupo de despesa, na modalidade de aplicação e  fonte de recursos do orçamento.

Av. Presidente Médice . 142 ·  Bairro Centro CEP 64350-00 ·  Fone (FAX): (86) 3251 - 1189

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 30 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXXII

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO  DA SERRA GABINETE DO PREFEITO

CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕ ES G ERAIS

- Art. 35 - O  Poder Executivo enviarâ até  o  dia 30 (trinta) de setembro de 2025 em consonância a  Constituição  do Estado do Piaul art.  13,  inciso li do ADCT,  o projeto de Lei Orçamentária à  câmara municipal, que apreciará.  até  a  última  sessão legis lativa do semestre. devolvendo-o a  seguir para sanção.

Parâgrafo Único . Se o projeto de Lei Orçamentâria  Anual não for encaminhado  até 15  de  dezembro  de  2025,  fica  o  poder  legislativo  municipal autorizado a  adotar a  Lei Orç3Jllentária em vigor como proposta orçamentária,  nos termos  do parâgrafo único  do art. 34 da constituição estadual.

- Art.  36 - Deverá  ser utilizada a  classificação  orçamentária da receita pública conforme portaria lnterministerial nº 05 de  25 d e  agosto de 2015 e  portaria n º 764 de 1 5 de setembro de 201 7  e  despesa pública  na forma da portaria STN/SOF nº  840 de 2 1 de dezembro de 201 6  e  portaria STN/SOF nº  02 de 22 de dezembro de 20  l 7 com suas atualizações. e  ainda conforme 9u.  Edição  do Manual de Contabilidade Pública  Aplicada ao Setor Público  (MCASP), que compõem  todas as alteraçõe s que constituem o  novo ementário  de classificação  das  despesas p(Jblicas,  e  a  portaria MOO nº 42  de 14/04/99, que atualiza a  discriminação  por função  de governo, que tratrun o  incis o  I,  do 1  °, do art. 2°  e, 2°, do art.,  8  °, ambos da lei 4.320/64, Portaria Interministerial nº 163  de  04/05/01  e  portaria MF nº 184 de 25/08/2008,  que visa conduzir a  contabilidade do  setor público brasileiro aos padrões  internacionais  e ampliar a  transparência sobre as contas públicas.

Parágrafo  Único  conforme  o  disposto na  portaria SOF/SEPLAN nº 42,  de 14  de  abril  de  1999,  os  programas  serão identificados,  mediante  a criação  de codificação com 04 dlgitos de numeração sequencial.

- Art.  37 - A  L e i  Orçamentária  será  sancionada até  31  de dezembro de 2025, acompanhada do  quadro de detalhamento de despesa -\_  QDD, especificando  por órgão, os projetos e atividades, o s elementos de despesas e respectivos desdobramentos com valores devidamente atualizados.
- § 1 °  -As alterações  decorrentes da abertura de crédito s  adicionais integrarão os  quadros  de  detalharnento  de  despesas,  observados  os  limites  fixados  na  Lei Or-çamentária .
- Os projetos  de lei o rçamentários anuais e  de cré ditos adicionais, bem como suas propostas de modificaçõe s referidas na Lei Orgânica do MllDicipio, serão apresentados com a  forma e  o  detalhrunento de despesas estabelecidas nesta lei.
- Av. Presklente M6dlce, 142 ·  Balno Centro CEP &amp;43SO-OO · Fone (FAX): (8e) 32õ1  11159 CNPJ: 08.554.331/0001 50 ·  mail: ~itura  .. ojoaocla..rra@yahoo.com.br ·  SAo JoAo  da Sena - P iaul
- li - Os decretos de abertura de créd itos suplementares autorizados na Lei Orçamentâria  Anual serão  acompanhados,  na sua publicação,  da especificação das dotações  neles  contidos e  das f"ontes de recursos que os atenderão .
- § 2 °  -Fica autorizada a  transposição.  o  remanejamento ou a  transferê ncia de recursos de uma categoria de ·programação  para outra, de uma fonte de  aplicação para outra ou de um órgão  para outro.
- Art. 38 -Efetuar com  estrita observância  a emissão de relatórios e demonstrativos  em  cumprimento  de  prazos,  limites  de  aplicação  de  recursos  de conformidade com as disposições  do  art. 63 da Lei Complementar nº 1  O  1 de 04 de maio de 2000.
- Art. 39 - Em cumprimento ao disposto na alí nea  11 e 11  do inciso I d o  artigo 4o da Lei de Responsabilidade FiscalLRF nº 101 /2000, a  alocação dos recursos da Lei O rçrunentária  será  feita  de  forma  a  propiciar o  controle  de  custos  das  ações  e  a avaliação dos resultados dos programas do governo  municipal.

Parágrafo  Único  a  avaliação  dos resultados  obtidos em cada órgão,  dos programas  financiados  com recursos  orçamentários  que  integram  a  execução  do orçamento,  conforme dispõe  o  art.  4ª, I,  alínea "a" da .LRF,  deverá ser procedida pelo  Poder  Executivo  em  cada  bimestre,  ficando  a  unidade  do  controle  interno responsáve l pela apreciação dos relatórios, adotando as medidas para o cumprimento das  metas  bimestrais,  que  acompanhará  a  evolução  dos  resultados primário  e  nominal, durante o  exercício  financeiro de 2025.

- Art. 40 Fica o  Poder Executivo e  o  Poder Legislativo autorizado a  realizar concurso público  para preenchimento de vagas e  cargo no âmbito da administração municipal, desde que não  venham a  ultrapassar o  limite \_ dos  gastos com pessoal, elencados no art. 24 da presente lei.
- Art. 4 l -A Lei  de  Diretrizes  Orçamentárias  compreenderá as  metas  e prioridades  da administração  pública municipal,  incluindo as  despesas de  capital para o exercício  financeiro subsequente, orientara a elaboração da Lei Orçamentâria Anual,  disporâ sobre as alterações  na legislação tributária  e  estabelecerâ a  politica de aplicação das agências  financeiras e  oficiais de fomento.

Av. Preaidente Médica. 142 ·  Baino Centro CEP 64350-00 ·  Fone (FAX): (88) 3251 - 1169 CNPJ: 06.554.331/0001 50 ·  mall: prefeituraaaojoaoduerra@yattoo.com.br ·  sao Joao da Serra - P laul

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- Art. 42  Caso seja necessârio  à limitação de empenho  das dotações orçamentária s  e  da  movimentaçã o  financeira,  em  conformidade  com  alinea  "b" inciso  I  do  artigo 4º da LRF nº  1  O  1,  de  04/05/2000,  para atingir as  metas  fiscais previstas  no  anexo de  metas  fiscais  desta Lei  Orçamentária ,  será  feita  de  forma proporcional  ao  montante  dos  recursos  alocados  para  o  ·atendimento  de  "outras despesás  correntes inversões financeiras "de cada poder, aos trinta dias subsequentes.
- Art.  43  Caso o  projeto da Lei  Orçamentária  de  2025  não  seja aprovado e sancionado até  31  de dezembro de 2025, a  programação dele constante poderá  ser executado  até a  edição  da  respectiva  lei  Orçamentária  na  forma  originalmente encaminhada a  câmara legislativa,  excetuados os investimentos em  novos  projetos custeados exclusivamente com recursos  ordinários  do tesouro municipal.
- Art.  44  Esta  lei  entra em vigor na  data  de  su a  publicação ,  revogadas  as disposições  em contrário .

Gabinete do Prefeito  Municipal de São João da Serra PI, 21  de  julho d e  2025.

## JOÃO  FRANCISCO GOMES DA ROCHA

~

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Sancionada,  registrada  e  publica da  a  presente  lei  no  Gabinete  do  Prefeito Municipal d e  São João  da S erra, Estado do Piauí,  aos vinte e  um d ia de julho de dois mil e  vinte e  cinco.

L./

## ADRIANA GOMES DA ROCHA

Sec. de Administraçã o  e  Finanças

Av. Presidente  Médice, 1 ◄ 2 ·  Bairro Centro CEP 64350-00 ·  Fone (FAX): (86) 3 251 - 1169 CNPJ: 06.554.331/0001 50 ·  m ail: profelturasaojoaodaserra@ yahoo.com.br ·  Sã o João da Serra - Piauf

PREFEITURA MUNJCIPAL DE SÀO  JOÃO  DA SERRA ·  CNP 1 -06.554.331 /0001 -50

ANEXO 11 - RISCOS FISCAIS

Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providê ncias

## (Art. 4~ § 3~ da LC 11 º /01,  de  04/05/ 2000)

- A Lei de Responsabilidade  Fiscal -LRF  estabeleceu  que  a Lei de Diretrizes Orçamentária s deva conter o anexo de riscos fiscais, com a avaliação dos passivos contingentes e de outros riscos fiscais capazes de afetar as contas públiCJtS  quando da claboraçio do orçamento anual. Riscos  fiscais  são  a  possibilidade de ocorrên cia de eventos,  que,  por incertos,  podem causar  impacto  negativo nas  receitas  pitblicas  e sã o  classificados cm  dois  grupos: risco.'f on:amentári os e riscos decorrentes da gestão  da dív ida. Os riscos orçamentários  referem-se  à frustraçã o de arrecadaçã o, a restituição  de tributos nã o prevista ou prevista a menor, diminuiçã o da atividade econômica e situaçõe s de calamidade pública. dentre outros. Os riscos de gestão da dívida  referem-se a ocorr!ncias externas à administraçã o, tais como variação  da taxa de câmbio e de juros que afetem as obrigações  vinccndas. Desse modo, sopcsados as possíveis ocorrênci as. estimou-se um risco de aproximadamente R$ 300.000,00 (trezentos mil  reais)  para  o  exe.-cicio  financeiro  de  2026

conforme demonstrativo que segue.

| PASSIVOS CONTINGENTES          | PASSIVOS CONTINGENTES          | PROVIDENCIAS                                                       | PROVIDENCIAS   |
|--------------------------------|--------------------------------|--------------------------------------------------------------------|----------------|
| DESCRIÇAO                      | VALOR                          | DESCRIÇ ÃO                                                         | VALOR          |
| Assistê ncia a Epidemias       | 0.00                           | Abenura de créditosadicionais a partir da reserva de contingê ncia | 0.00           |
| SUBTOTAL                       | 0.00                           | SUBTOTAL                                                           | 0.00           |
| DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS | DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS | PROVIDENCIAS                                                       | PROVIDENCIAS   |
| DESCRIÇ Ã O                    | VALOR                          | DESCRIÇ Ã O                                                        | VALOR          |
| Frustação de Arrecadação       | 300.000,00                     | Limitaçã o de empenhos                                             | 300.000,00     |
| Outros Riscos Fiscais          | 0,00                           |                                                                    |                |
| SUBTOTAL                       | 300.000,00                     | SUBTOTAL                                                           | 300.000,00     |
| TOTAL                          | 300.000,00                     | TOTAL -                                                            | 300.000,00     |

Joao Francisco Gomes da Rocha PrefeUo Municipal

JOAO FRA:NCISC O  GOMES DA 327908993 04

===• ~ ROCHA:  =::."""'• =--~~- ='=°'~~ ..;:

(Continua na próxima página)

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JOAO DA SERRA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERC(CIO ANTERIOR 2026

AMF · Demonstrativo li (LRF, art. 4°, §2'  inciso 1)

R$1  00

FONTE: SISTEMA(SCP21H), FONTE: Balanço Consolidado 2022,  2023 e  2024, UNIDADE RESPONSAVEL(SETOR CONTABIL), DATA DA EMISSAO (28/04/2025) E  HORA DE EMISSAO (09

| ESPECIFICAÇÃO                  | (A)Metas Previstas em   | %PIB     | %RCL   | (B)Metas Reallz;ldas em   | %PIB      | 1 %RCL   | Variação          | Variação      |
|--------------------------------|-------------------------|----------|--------|---------------------------|-----------|----------|-------------------|---------------|
|                                | 2024                    |          |        | 2024                      |           |          | Valor (C) • (b-a) | % (e/a) X 100 |
| RECEITATOTAL                   | 37.896.800,00           | 0,076    | 0,26   | 30.960.873,88             | 0,062     | 0,21     | (6,935.926,12     | -18,302%      |
| RECEITAS PRIMARIAS (1)         | 37.537.800,00           | 0,075    | 0,25   | 30.586.076,69             | 0,061     | 0,21     | (6.951 .723,31    | -18,519%      |
| DESPESAS TOTAL                 | 37.896.800,00           | 0,076    | 0,26   | 31.390.490,20             | 0,063     | 0,21     | (6.506.309,80     | -17,168%      |
| DESPESAS PRIMARIAS (Ili        | 37.655.800,00           | 0,075    | 0,25   | 31 .175.159,00            | 0,062     | 0,21     | (6.480.641,00     | -17,210%      |
| RESULTADO PRIMARIO (111)=(1~1) | (118.000,00             | (0,000 - | 0,00   | (589.082,31               | (0,001 -  | 0,00     | (471 .082,31      | 399,222%      |
| RESULTADO NOMINAL              | 356.400,00              | 0,001    | 0,00   | 7.338.119,09              | 0,015     | 0,05     | 6.981.719,09      | 1958,956%     |
| DIVIDAPUBLICA CONSOLIDADA      | 976.534,98              | 0,002    | 0,01   | 9.277.832,55              | 0,019     | 0,06     | 8.301 .297,57     | 850,077%      |
| DIVIDACONSOLIDADA LIQUIDA      | (2.139.557,95)          | (0,004)- | 0,01   | (26.969.076,05)           | (0,054) • | 0,18     | (24.829.518,1O)   | 1160,498%     |

JOAO FRANCISCO GOMES DA ROCHA PREFEITO MUNICIPAL

## PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JOAO DA SERRA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TR~S EXERCiCIOS ANTERIORES

2026

AflF · Demonatrawo UI (LRF  art 4' .  02' Inciso Ili

| ESPECIFICAÇÃO                    | VALORES APREÇOS CORRENTES   | VALORES APREÇOS CORRENTES   | VALORES APREÇOS CORRENTES   | VALORES APREÇOS CORRENTES   | VALORES APREÇOS CORRENTES   | VALORES APREÇOS CORRENTES   | VALORES APREÇOS CORRENTES   | VALORES APREÇOS CORRENTES   | VALORES APREÇOS CORRENTES   | VALORES APREÇOS CORRENTES   | VALORES APREÇOS CORRENTES   |
|----------------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|
| ESPECIFICAÇÃO                    | 2023                        | 202.4                       | %                           | 2025                        | %                           | 2026                        | %                           | 2027                        | %                           | 2028                        | %                           |
| RECEJTA TOTAL                    | 31,935.000,00               | 37.896.800,00               | 18,6685%                    | 39.810.600,00               | 5,050%                      | 44.985.978,00               | 13,000%                     | 50.384.295,36               | 12,000%                     | 55.422.724,90               | 10,000%                     |
| RECEITAS PRIMARIAS (1)           | 31.474.750,00               | 37.537.800,00               | 19,2632%                    | 39.407.600,00               | 4,981%                      | 44.530.588,00               | 13,000%                     | 49.874.258,56               | 12,000%                     | 54.861.684.42               | 10,000%                     |
| DESPESAS TOTAL                   | 31.935.000,00               | 37.896.800,00               | 18,6685%                    | 39.810.600,00               | 5;050%                      | 44.985.978,00               | 13,000%                     | 50.384.295,36               | 12,000%                     | 55.422.724,90               | 10,000%                     |
| DESPESAS PRIMARIA.S 1111         | 31.674.000,00               | 37.655.800,00               | 18,8855%                    | 39.550.600,00               | 5,032%                      | 44.692.178,00               | 13,000%                     | 50.055.239,36               | 12,000%                     | 55.060.763,30               | 10,000%                     |
| RESULTADO PRIIIAKIU (lll}-11-111 | (199.250,00J                | (118.000,00                 | -40,m9%                     | (143.000,00l                | 21,186%                     | 1161.590,00l                | 13,000%                     | 1180.980,80                 | 12,000%                     | 1199.078,68                 | 10,000%                     |
| RESULTADO NOMINAL                | 324.000,00                  | 356.400,00                  | 10,0000%                    | 367.092,00                  | 3,000%                      | 230.000,00                  | -37,345%                    | 255.000,00                  | 10,870%                     | 365.000,00                  | 43,137%                     |
| DMDAPUBLICA CONSOLIDADA          | 976.534,98                  | 620.138,90                  | -36,4980%                   | 253.048,98                  | -59,195%                    | 1.365.000.00                | 439,421%                    | 1.128.000,00                | -17,383%                    | 958.000,00                  | -15,071%                    |
| umDACONSOLIDADALIQUIDA           | (1783157,95                 | (2.139.557.95               | #VALORI                     | (2.506.649,95)              | 17,157%                     | (636.000,00)                | -74,627%                    | (458.000,00)                | -27,987%                    | (358.000,00                 | ·21,834%                    |

14

RS 100

| ESPECIFICAÇÃO                   | VALUKC.:) A ,-~y~ 1.n1n~ 1-,I 11::J   | VALUKC.:) A ,-~y~ 1.n1n~ 1-,I 11::J   | VALUKC.:) A ,-~y~ 1.n1n~ 1-,I 11::J   | VALUKC.:) A ,-~y~ 1.n1n~ 1-,I 11::J   | VALUKC.:) A ,-~y~ 1.n1n~ 1-,I 11::J   | VALUKC.:) A ,-~y~ 1.n1n~ 1-,I 11::J   | VALUKC.:) A ,-~y~ 1.n1n~ 1-,I 11::J   | VALUKC.:) A ,-~y~ 1.n1n~ 1-,I 11::J   | VALUKC.:) A ,-~y~ 1.n1n~ 1-,I 11::J   | VALUKC.:) A ,-~y~ 1.n1n~ 1-,I 11::J   | VALUKC.:) A ,-~y~ 1.n1n~ 1-,I 11::J   |
|---------------------------------|---------------------------------------|---------------------------------------|---------------------------------------|---------------------------------------|---------------------------------------|---------------------------------------|---------------------------------------|---------------------------------------|---------------------------------------|---------------------------------------|---------------------------------------|
| ESPECIFICAÇÃO                   | 2023                                  | 202.4                                 | %                                     | 2025                                  | %'                                    | 2028                                  | %                                     | 2027                                  | %                                     | 2028                                  | %                                     |
| Nl!'!Ll!II"' IU AL              | 35.712.910,50                         | 39.981.124,w                          | 11,951%                               | 39.810.600,00                         | -0,427%                               | 42.439.601,89                         | 6,N~-                                 | 44.631.318,42                         | 5,164%                                | 46.097.251,02                         | 3,285%                                |
| RECEJTAS PRIM•••- Ili           | 35.198.212,93                         | 39.602.379,00                         | 12,512%                               | 39.407.800,00                         | -0,492%                               | 42.009.988,68                         | 6,804%                                | 44.179.518,61                         | 5,164%                                | 45.630.611 ,67                        | 3,285%                                |
| D!SP!SAS TOTAL                  | 35,712.910,50                         | 39.981.124,00                         | 11,951'ro                             | 39,810,800,00                         | -0,427%                               | 42.439.601,89                         | 6,604%                                | 44.631 ,318,42                        | 5,164%                                | 46.097.251,02                         | 3,285%                                |
| DESPESAS PRIM""""' (li)         | 35.421.034,20                         | 39.726.869,00                         | 12,156%                               | 39.550.800,00                         | -0,444%                               | 42.162.432,08                         | 6,804%                                | 44.339.834,67                         | 5,164%                                | 45.796.193,38                         | 3,285%                                |
| K-ULT ADO PRIMARK> (111}-ll-ll} | (222.821,28                           | (124.490,00                           | -44,130%                              | 1143.000,00                           | 14,869%                               | 1152.443,40                           | 6,604%                                | 1160.316,06)                          | 5,164%                                | 1165.581,70                           | 3,285%                                |
| RESULTADO NOMINAL               | 362.329,20                            | 376.002,00                            | 3,n4%                                 | 367.092,00                            | ·2,370%                               | 216.981,13                            | -40,892%                              | 225.883,60                            | 4,103%                                | 303.584,80                            | 34,399%                               |
| ~••DA PUBLICA CONSOLIDADA       | 1.092.059,07                          | 654.246,54                            | -40,091%                              | 253.048,98                            | -61,322' .ó                           | 1.287.735,85                          | 408,888%                              | 999.202,76                            | ·22.406%                              | 796.806,12                            | -20,256%                              |
| ~••u• .,~u,ua                   | (1.to3.10t,,.,)                       | (2.257.233,64)                        | 26,°"""                               | (2.506.649,95)                        | 11,050%                               | (600.000,w:                           | -76,uoo-..                            | (405.704,67                           | -32,383%                              | (297.762,62)                          | -26,606%                              |

JONJ FRANCISCO GOMES DA ROCHA PREFEITO MUNICIPAL

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