Portaria — Assuncao Do Pi (18/07/2025)

auditaveis, integrados a protocolos de seguranca criptografica que assegurem a integridade,
aleatoriedade e inviolabilidade dos resultados.
Os premios atribuiveis aos bilhetes da loteria instantanea poderao apresentar
variacao de valores, incluindo, entre outras possibilidades, a devolugao do valor da aposta e
faixas su
ada no bilhete adquirido
Como exemplo classico da modalidade passiva, destaca-se a Loteria Federal,
igualmente sob gestao da Caixa Economica Federal.
No tocante a modalidade de prognosticos especificos, o principal produto
atualmente em operacao e a Timemania, tambem operada pela Caixa Economica Federal.
A titulo exemplificativo, integram a categoria de loterias de prognosticos numericos
os seguintes produtos atualmente explorados pela Caixa Economica Federal: Quina, Mega-
Sena, Lotomania, Dupla-Sena, Lotofacil, Dia de Sorte, Super Sete e +Milionaria.
2
Na modalidade passiva, os numeros vencedores serao definidos previamente nos
bilhetes emitidos, estando a apuragao da premiagao condicionada a revelagao ou
identificagao do conteudo sorteado mediante mecanismos de verificacao.
Os sorteios das loterias de prognosticos numericos ativos poderao ser realizados por
meio de:
No ambito da modalidade de jogos on-line, sao exemplos representativos sao todos
os previstos no ambito da Lei 14.790/2023 e da Portaria SPA/MF n 1.207/2024
2.2. Loteria Passiva
2.1. Prognosticos Numericos Ativos
Sistemas informatizados de geracao aleatoria de numeros (Random Number
Generator
RNG), devidamente homologados por entidade certificadora
reconhecida e acreditada;
Em carater alternativo, poderao ser utilizados os resultados oficiais de sorteios
promovidos por entidades lotericas publicas de ambito federal, estadual ou
Municipal.
Id:0471C3525B15D623
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DLottoPro
PLANO DE JOGOS
ATIVIDADES,MODALIDADES,JOGOS
As modalidades de loteria que poderao ser operadas durante a vigencia do contrato
devem estar em conformidade com a legislacao aplicavel. Conforme estabelecem as Leis no
13.756/2018 e 14.790/2023, as categorias atualment
as seguintes:
Art.14.
-Loteria federal (especie passiva): lote
II - Loteria de prognosticos numericos: loteria em que o apostador tenta prever
III - Loteria de prognostico especifico: loteria instituida pela Lei n 11.345, de 14
bro de 2006;
tivos: loteria em que o apostador tenta prev
usiva (Lotex): loteria que apresenta, de imediato, se o
apostador fo
Complementarmente, os jogos on-line, nos termos da Portaria SPA/MF n 1.207, de
29 de julho de 2024, constituem canais eletronicos que possibilitam a participacao remota
dos apostadores, por meio de sistemas certificados, baseados em geradores randomicos de
numeros (RNG) ou transmissoes ao vivo, assegurando a imparcialidade dos resultados, a
rastreabilidade das apostas e o cumprimento dos requisitos tecnicos regulamentares.
1.1. LOTERIA DE PROGNOSTICOS, PASSIVA E JOGOS ON-LINE
No ambito da presente concessao, serao operacionalizadas cinco (05) modalidades
distintas de loterias e jogos, enquadradas nas categorias de prognosticos, especie passiva e
jogos on-line, nos termos
da legislacao federal vigente e das regulamentagoes.
complementares aplicaveis, conforme segue:
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1.1.1. Loteria de Prognosticos Numericos: modalidade loterica em que o apostador
participa mediante a escolha de combinacoes numericas, com o objetivo de prever,
total ou parcialmente, os numeros que serao sorteados..
1.1.2. Loteria de Especie Passiva: modalidade em que o bilhete e previamente numerado,
sendo disponibilizado ao apostador em meio fisico (impresso) ou eletronico
(virtual), sem possibilidade de escolha dos numeros.
1.1.3. Loteria de Prognosticos Especificos: modalidade instituida nos termos da Lei n
11.345, de 14 de setembro de 2006, cujas regras de participacao e destinacao de
recursos observam os criterios legalmente estabelecidos..
1.1.4. Loteria de Prognosticos Esportivos: modalidade em que o apostador realiza
prognosticos sobre os resultados de eventos esportivos previamente definidos,
devendo tais eventos estar regulamentados e possuir fonte oficial reconhecida
1.1.5. Jogos On-line: categoria de jogos disponibilizados por meio de plataformas
eletronicas integradas a sistemas de apostas, com resultados determinados por
geradores randomicos certificados (Random Number Generator - RNG) ou por
transmissao ao vivo via estudios certificados, conforme regulamentacao tecnica
estabelecida pela Portaria SPA/MF no 1.207/2024.

Todos os sistemas utilizados na execucao das apostas e na realizacao dos sorteios
serao submetidos a auditoria tecnica independente, mediante apresentacao de certificacao
emitida por entidade reconhecida internacionalmente, a exemplo da Gaming Laboratories
International -- GLI ou equivalente, observados os principios da imparcialidade, seguranca,
integridade e rastreabilidade dos processos.
As condicoes de premiacao aplicaveis as modalidades lotericas e aos jogos on-line
explorados no ambito da presente concessao observarao os criterios especificos definidos
em seus respectivos planos lotericos e tabelas de pagamento, devidamente homologados
pela autoridade competente. De forma geral, aplicam-se as seguintes diretrizes:
A operacao dos jogos virtuais dar-se-a, exclusivamente, por meio de servidores
dedicados localizados em territorio nacional, devidamente hospedados em data centers
situados no Brasil, cujos enderegos de IP serao georreferenciados e vinculados a jurisdicao
do Município de Assuncao do Piauí/PI, local de outorga da autorizacao publica para a
exploracao das atividades lotericas.
A verificacao podera ocorrer por meio fisico (em bilhete impresso) ou digital em
bilhete eletronico), sendo vedada qualquer forma de acesso antecipado a combinacao
premiada.
Em especial, os mecanismos de geracao de resultados aleatorios (Random Number
Generators - RNGs) deverao ser certificados quanto a sua conformidade com os padroes
internacionais de aleatoriedade, assegurando a transparencia dos jogos e a inexistencia de
qualquer vicio de previsibilidade, manipulacao ou favorecimento..
A metodologia de sorteio para loterias de prognosticos especificos observara os
parametros previstos na legislacao especifica (Lei n 11.345/2006), podendo ocorrer
mediante:
Por sua natureza, esta modalidade independe de data ou horario especifico para sorteio,
sendo o resultado apurado de forma imediata no momento da participacao, mediante.
revelagao do conteudo do bilhete fisico ou digital.
Os sorteios serao realizados em frequencia diaria ou semanal, conforme plano de jogos
previamente aprovado e calendario oficial publicado no sitio eletronico da entidade
operadora, observadas as normas de publicidade e transparencia aplicaveis
A realizacao dos concursos observara a periodicidade definida nos respectivos
planos lotericos, podendo ser semanal, quinzenal ou mensal, em conformidade com o
modelo regulamentar adotado e os criterios de viabilidade economica e operacional fixados.
pela autoridade competente.
Os sistemas utilizados deverao garantir rastreabilidade, integridade da base de
bilhetes e auditoria independente sobre a matriz de premiacao.
exigencias da legislacao vigente aplicavel as operacoes
digitais de jogos e loterias no territorio nacional.
A periodicidade dos sorteios das modalidades lotericas exploradas observara os
seguintes criterios, conforme a natureza do produto, as diretrizes operacionais e a.
regulamentacao aplicavel:
Os resultados serao apurados conforme a realizacao efetiva dos eventos esportivos
previstos no programa de apostas, cuja agenda seguira o calendario oficial divulgado pelas
entidades organizadoras das competicoes, cabendo a operadora a devida atualizacao do
sistema e das odds em tempo real.
Nesta modalidade, a apuracao dos resultados decorre da verificacao dos desfechos
reais dos eventos esportivos previamente definidos nos bilhetes ou sistemas de aposta.
A rastreabilidade integral das apostas sera garantida por meio de sistema
registros criptografados, com logs auditaveis, em conformidade com os protocolos de
Nao se aplica sorteio aleatorio, sendo o sistema programado apenas para registrar os
palpites e processar a comparacao com os resultados apurados.
A periodicidade dos jogos on-line observara a logica operacional de cada categoria:
reais dos eventos esportivos previamente definidos nos bilhetes ou sistemas de aposta.
A fonte dos resultados devera ser oficialmente reconhecida, preferencialmente por
entidades esportivas, operadoras de dados homologadas ou sistemas automatizados de
coleta certificada.
4. DA PERIODICIDADE DOS SORTEIOS
4.2. Loteria de Prognosticos Especificos:
4.1. Loteria de Prognosticos Numericos (Ativos e Passivos):
2.3. Prognosticos Especificos
3.DA TERRITORIALIDADE E DA CERTIFICACAO DOS JOGOS VIRTUAIS
4.5. Jogos On-line:
2.4. Prognosticos Esportivos
2.5. Jogos On-line
4.3. Loteria de Prognosticos Esportivos:
A operacao dos jogos virtuais dar-se-a, exclusivamente, por meio de servidores
Sorteios eletronicos realizados por RNG homologado;.
Aproveitamento de resultados oficiais de entidades lotericas publicas reconhecidas;
Outro criterio de apuracao que atenda aos requisitos legais, regulamentares e
tecnicos previamente aprovados pela autoridade competente.
Jogos RNG (como slots, raspadinhas e jogos do tipo crash): disponiveis
ininterruptamente, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, com
Jogos ao Vivo: realizam-se conforme
cronograma de sessoes transmitidas em
tempo real pelos estudios, com disponibilidade continua ou por turnos, de acordo
com a programacao do operador.
de geracao aleatoria de numeros, simbolos ou figuras, certificados por entidade
credenciada nos termos da Portaria SPA/MF n 1.207/2024. Essa categoria abrange
jogos como slots, raspadinhas virtuais, crash games, entre outros..
Jogos ao vivo: os resultados sao definidos a partir de transmissoes realizadas por
estudios fisicos de jogos ao vivo, integrados ao sistema de apostas, mediante a
utilizacao de cameras, para toda e qualquer modalidade ao vivo.
5.1. Loterias de Prognosticos (Numericos, Especificos e Esportivos):
A premiagao sera calculada com base na quantidade de acertos obtidos pelo apostador,
conforme regras estabelecidas para cada produto.
Exemplos: acertos de seis dezenas (sena), cinco dezenas (quina), quatro dezenas (quadra),.
entre outras combinacoes previstas nos termos do jogo.
5.2. Loteria de Especie Passiva (Instantanea):
imediata no momento da participacao, conforme os criterios definidos na matriz de
(Continua na proxima pagina)
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A operadora devera ainda manter equipe interna ou consultoria especializada
responsavel pela revisao previa de campanhas e pela verificagao de conformidade com este
anexo, sob pena de aplicacao de sancoes previstas no contrato de autorizacao e na
legislacao vigente.
6.3. Todos os pagamentos deverao observar os limites maximos operacionais e as politicas
de seguranga, prevencao a fraude e a lavagem de dinheiro adotadas pela operadora, bem
como a legislacao vigente aplicavel a materia..
A operadora devera manter sistema proprio de aprovacao, arquivamento e auditoria
das pegas publicitarias veiculadas, pelo prazo minimo de 5 (cinco) anos, devendo
apresentar copias e justificativas sempre que solicitado pela autoridade reguladora.
Esse plano estabelece as diretrizes obrigatorias a serem observadas nas ag8es de
marketing, comunicacao institucional, publicidade e promocao vinculadas a exploracao da
atividade loterica sob competencia da LOTTOASsUNCAO, com o objetivo de assegurar
praticas responsaveis, eticas e compativeis com a protecao dos consumidores, em especial
quanto a prevencao de comportamentos compulsivos e a salvaguarda de publicos
vulneraveis.
5.3. Jogos On-line -- RNG e ao Vivo:
A distribuicao dos premios sera regida pelas regras internas de cada jogo, conforme
sua respectiva tabela de pagamentos certificada, que refletira o comportamento matematico.
do jogo, o percentual de retorno ao jogador (RTP) e os multiplicadores aplicaveis.
premiagao aprovada, podendo incluir premios fixos ou proporcionais, inclusive devolucao
do valor da aposta.
O descumprimento das regras previstas implicara, sem prejuizo das demais sancoes
legais, contratuais e administrativas, a aplicacao de advertencia, multa e, em caso de
reincidencia, a suspensao temporaria ou definitiva da autorizacao para exploracao da
atividade.
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(Continua na proxima pagina)
do jogo, o percentual de retorno ao jogador (RTP) e os multiplicadores aplicaveis.
Exemplos incluem.
7.4.MONITORAMENTO E CONTROLE
5.3. Jogos On-line -- RNG e ao Vivo:
7.1 PRINCIPIOS NORTEADORES
7.5.DESCUMPRIMENTO
7. PLANO DE COMUNICACAO, MARKETING E PREVENCAO A LUDOPATIA
5.4. Apostas de Quota Fixa (Esportivas):
7.2. ELEMENTOS OBRIGATORIOS EM TODA PUBLICIDADES
7.3. VEDACOES EXPRESSAS
As acoes de publicidade e comunicacao deverao observar, c
1 - Transparencia e Veracidade: toda con
icacao deve conter informacoes claras,
corretas e acessiveis vedadas a omissao ou distorcao de dados que possam induzir o
consumidor a erro;
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II  Responsabilidade Social: os conteudos devem promover o jogo como forma de
entretenimento, sem apelo a praticas compulsivas, ilusoes de enriquecimento ou
promessas de ganho certo;
III -- Protecao de Vulneraveis: e vedada qualquer forma de comunicacao que
explore ou se direcione a criancas, adolescentes, pessoas com disturbios de
comportamento ou em situacao de vulnerabilidade psiquica;
IV - Conformidade Legal e Regulatoria: todas as acoes publicitarias deverao
observar as disposicoes contidas na legislacao federal aplicavel, nos regulamentos da
autoridade competente e nos normativos internos da operadora.
Slots com ganhos proporcionais ao valor apostado e combinacoes de simbolos;
Jogos do tipo "crash" com multiplicadores dinamicos conforme tempo de
permanencia na rodada;
Raspadinhas e game shows, conforme mecanica propria de premiacao.

Ano XxIll  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 18 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLXIV
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REGULAMENTOS
ao apostador, com o objetivo de garantir a transparencia, a Resolução de demandas, o
acolhimento de reclamacoes, o suporte tecnico e o fornecimento de informagoes sobre os
produtos lotericos e jogos ofertados.
8.2.Os canais de atendimento disponiveis ao publico deverao incluir, no minimo
Chat em tempo real, acessivel por meio do aplicativo oficial da
LOTTOASSUNCAO;
II  Atendimento via WhatsApp corporativo, integrado a central de relacionamento;
III - Servico de Atendimento ao Consumidor (SAC) por meio de e-mail institucional
e linha telefonica dedicada, conforme informado no site oficial;
IV - Plataforma de suporte tecnico e perguntas frequentes (FAQ), disponivel 24
(vinte e quatro) horas por dia, com respostas objetivas, atualizadas e compativeis com
a legislagao vigente.
8.3. O atendimento ao apostador devera obedecer aos principios da eficiencia, urbanidade,
acessibilidade e confidencialidade, sendo assegurado o tratamento adequado e tempestivo
as demandas apresentadas, inclusive com registro e rastreabilidade das interacoes
realizadas.
8.4. DO REGULAMENTO DAS MODALIDADES LOTERICAS
8.4.1. Cada modalidade de jogo ou produto loterico oferecido pela LOTrOASsUNCAO
possuira regulamento proprio, contendo a descricao completa das regras de participacao,
criterios de premiacao, prazos, formas de apuragao de resultados e demais disposicoes
tecnicas.
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Prefeitura Municipal DE
MLottoPro
TRABALHANDO POR UM FUTURO CADA VEZ MELHOF
8.4.2. Os regulamentos estarao sempre disponiveis para consulta publica, nos seguintes
canais oficiais:
1 - No sitio eletronico oficial da LOTTOASSUNCAO;
II -- No aplicativo movel (app) de apostas, em local de facil acesso ao usuario;
III -- Afixado em local visivel nos pontos fisicos de venda (PDVs), quando houver
comercializacao presencial
Paragrafo unico. E dever da operadora garantir a clareza, legibilidade e atualizacao
constante dos regulamentos, bem como preservar sua integridade e publicidade,
inclusive mantendo versoes arquivadas e auditaveis para fins de fiscalizacao.
9.1. A LOTTOPRO e a responsavel pela criagao grafica, escolha de cores e apresentagao do
material.
9.2. O formato dos bilhetes sera desenvolvido respeitando as necessidades mercadologicas
e os padroes amplamente aceitos internacionalmente.
9.3. A impressao dos bilhetes devera seguir tecnicas que assegurem a fidelidade a arte
submetida.
9.4. Podera ser empregado papel reciclavel, desde que garantida a resistencia e seguranca
dos bilhetes e em papel termico de alta gramatura (minimo 75g/m2).
9.5. Serao incorporados codigos de barras e/ou QR Code contendo dados do jogo como:
numero do concurso, lote e numero sequencial do bilhete na serie correspondente
9.6. O bilhete devera conter numero identificador impresso, alem de codigo de barras e/ou
QR Code.
9.7. O sistema devera permitir a impressao do bilhete em equipamentos termicos Bluetooth
ou similares, com opcao de envio digital por e-mail ou aplicativo, a criterio do consumidor.
9.8. Apos confirmacao dos dados pelo jogador em interface de pre-visualizagao, o
revendedor realizara a consolidacao da transacao, com gravacao das informacoes no
sistema da Concessionaria.
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LottoPro
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ICAS LTDA
9.9. O bilhete fisico devera apresentar ao apostador, no minimo, as seguintes informacoes:
9.9.1. Dados do operador (nome, logotipo);
9.9.2. Identificacao da autoridade reguladora atraves da logomarca da LOTTOPRO;
9.9.3. Data e horario de emissao do bilhete;
9.9.4. Prazo final para realizacao de apostas, quando aplicavel;
9.9.5. Data e horario do sorteio, quando houver;
9.9.6. Numero do concurso, se aplicavel;
9.9.7. Codigo do revendedor autorizado;.
9.9.8. Modalidade do jogo ou produto selecionado;
9.9.9. Valor estimado ou fixado de premiacao;
9.9.10. Tipo de aposta realizada;
9.9.11. Valor unitario da aposta, se houver mais de uma;.
9.9.12. Valor total da transacao;
9.9.13. Codigo unico do bilhete.
9.10. No caso da loteria instantanea em meio fisico, os bilhetes deverao conter no
minimo:
9.10.1. Numero identificador;
9.10.2. Codigo da serie;
9.10.3. Regras de funcionamento do jogo;
9.10.4. Area raspavel com o painel do jogo;
9.10.5.Codigo de validacao oculto sob a area raspavel;
9.10.6. Design grafico do bilhete;
9.10.7. Identificacao da Concessionaria;
9.10.8. Logomarca da LOTTOPRO;
9.10.9.Valor de venda do bilhete
9.10.10. Numero de identificacao do bilhete;
9.10.11. Condicoes do jogo e tabela de premios;
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ASSUNGAO
LottoPro
9.10.12. Instrucoes para resgate de premios;
9.10.13. Espaco para identificacao manual do vencedor;.
9.10.14. Casos de invalidagao do bilhete (ex: rasura, dano, extravio, adulteracao);
9.10.15. Validade do bilhete e prazo para resgate do premio;
9.10.16.Proibicao de venda a menores de idade.
9.11. Os ambientes de producao dos bilhetes fisicos devem atender aos seguintes requisitos:
9.11.1. Seguranga patrimonial com vigilancia propria ou contratada;
9.11.2. Acesso restrito e controle fisico contra entrada de pessoas nao autorizadas;
9.11.3. Areas de produgao e estocagem protegidas com trancas eletronicas e sistema
de cameras com retencao minima de 48 horas;
9.11.9. Qualquer falha ou violacao devera ser comunicada imediatamente a
LOTTOPRO.
9.12. No processo de impressaio, deverao ser seguidos protocolos rigorosos de seguranga:
9.12.1. A fabricagao dos bilhetes devera ser automatizada, evitando manuseio
humano na fase de impressao dos dados variaveis e areas de seguranca;
9.12.2. Os bilhetes nao poderao conter marcacoes que permitam identificar premios
antes da raspagem;
9.12.3. Os bilhetes devem ser resistentes a tentativas de fraude como transparencia,
radiacao, ataque quimico, magnetico e outras tecnicas conhecidas;
9.12.4. A Concessionaria devera fornecer, quando exigido, laudo tecnico que
comprove a seguranga do bilhete, devendo destruir excedentes e registros;
9.12.5. Os equipamentos devem impedir qualquer visualizacao ou marcacao nao
autorizada durante a producao;
9.12.7. A producao devera seguir fielmente a programacao e sera passivel de
auditoria por parte da LOTTOPRO;
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Os sorteios ocorrerao em data e hora definidas no calendario oficial e serao
realizados por meio de sistemas informatizados de geracao aleatoria de numeros (Random
Number Generator - RNG), devidamente homologados por entidade certificadora
econhecida e acreditada. Alternativamente, poderao ser utilizados os resultados oficiais da
Loteria Federal, estadual ou Municipal, conforme plano previamente aprovado.
Serao considerados bilhetes premiados aqueles cujas combinagoes numericas
coincidam com os numeros sorteados, no todo ou em parte, conforme as faixas de acerto
previstas no plano de premiacao. A verificacao sera feita de forma automatica pelo sistema
central.
entre 01 e 60). Sera considerado vencedor aquele que acertar, total ou parcialmente, os
numeros sorteados, conforme as faixas de premiacao previstas.
acertos:
10.8. A LOTTOPRO podera, sempre que julgar necessario, editar atos normativos
complementares com vistas a aperfeicoar os criterios de emissao, controle e operacao dos
bilhetes digitais emitidos pelas operadoras autorizadas.
A modalidade de prognosticos numericos consiste em jogo loterico no qual o
apostador participa mediante a escolha de um conjunto de numeros dentro de um intervalo
previamente definido, com o objetivo de prever os numeros que serao sorteados. Trata-se.
de uma das formas mais tradicionais de loteria, amplamente reconhecida por
simplicidade e popularidade.
9.14. A LOTTOPRO podera, a qualquer tempo, editar normas complementares para
aperfeigoar os processos de geracao, distribuigao e seguranga dos bilhetes fisicos e/ou on-.
line das modalidades abrangidas neste plnao, emitidos pelas Concessionarias autorizadas.
O sistema da LOTTOAssUNCAO permitira ao apostador optar por funcionalidades
adicionais, tais como:
11.1.2.Realizacao do Sorteio
11.1.3. Geracao e Apuragao dos Resultados
11. ESPECIFICACAO DOS JOGOS
11.1.5. Funcionalidades Avancadas do Sistema
11.1. Loteria de Prognosticos Numericos
11.1.4. Faixas de Premiacao
acertos:
Acerto total (ex: 6 numeros - "sena");
Acerto parcial (ex:5 numeros-
quina;4n
'quadra");
Outras faixas poderao ser definidas pelo operador, desde que previstas no plano
especifico da modalidade.
9.13.1. Combinacoes impressas de simbolos ou caracteres premiaveis;
9.13.2.Letras de validacao e numero aleatorio de validacao, com correspondente em
codigo de barras;
9.13.3. Elementos de seguranca como linhas "BENDAY";
9.13.4. Fundo colorido protegido por camada de verniz;
9.13.5. Impressao em policromia com tintas resistentes a suor, agua e condigoes
ambientais normais;
9.13.6. Todos os simbolos premiaveis deverao conter legenda explicativa legivel,
impressa junto ao elemento, sem risco de remocao ao raspar.
9.12.8. A Concessionaria ou seus fornecedores deverao possuir laboratorio de
controle de qualidade, com rastreabilidade da producao,
10.7.1. Codigo do plano de jogo vinculado;
10.7.2. Identificador da serie, quando aplicavel;.
10.7.3. Descrigao da mecanica de funcio.
nto da loteria;
10.7.4. Visual do painel interativo do jogo;.

Ano XxIll  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 18 de Julho de 2025 - Edicao VCccLXIV
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Apostas multiplas: com marcagao de quantidade superior de numeros a minima
exigida;
Apostas automaticas em que os numeros sao gerados aleatoriamente pelo sistema;
recorrentes: que repetem a mesma combinacao em concursos
consecutivos.
11.1.6. Exemplo Pratico de Modalidade
Modalidade: "Prognostico 6/60
- O apostador escolhe 6 numeros entre 1 e 60.
- Sao sorteados 6 numeros.
Ganha o premio principal quem acertar os 6 numeros. Tambem serao atribuidos
premios para acertos de 5 e 4 numeros.
Valor R$ 1,00
11.1.7. Captacao das Apostas
As apostas poderao ser realizadas por meio das seguintes formas:
Ambiente digital (meio virtual)
11.1.10.Regularidade dos Sorteios
Plataforma oficial via site ou aplicativo da LOTTOASSUNCAO;
Os sorteios serao realizados de acordo com o cronograma aprovado, podendo
Cadastro com verificacao de identidade (KYC);
ocorrer diariamente, semanalmente, aos sabados, ou com base em resultados oficiais de
Emissao automatica de bilhete digital com QR Code e codigo hash..
loterias publicas reconhecidas (federal, estadual ou Municipal), conforme cada produto
II  Ambiente fisico (meio presencial):
Pontos de Venda (PDVs) autorizados e conectados ao sistema;
11.1.11. Premiacao
Utilizacao de terminais web ou aplicativo administrativo;
Payout minimo garantido: definido em cada plano de jogo, como percentual da
arrecadacao bruta destinado aos premios
11.1.8. Preco da Aposta
Acumulo de premios: sera permitido concursos consecutivos, na ausencia de
O valor da aposta sera variavel, conforme a quantidade de
ganhadores nas faixas principais
previamente definido pela operadora no plano de jogo aprovado.
Forma de pagamento: via PIX ou transferencia bancaria, mediante validacao da
Valor minimo: R$ [0,10]
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identidade do apostador e conferencia do bilhete
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Valor maximo:R$ [1.00000]
Imposto de Renda: sujeito a
retencao na fonte, conforme legislacao tributaria
vigente
11.1.9. Modelo do Bilhete de Aposta
11.1.12. Destinagao da Arrecadagao
O bilhete de aposta segue o item 9 e 10, fisico ou digital, seguira layout padronizado
A arrecadacao bruta sera distribuida nos seguintes percentuais, definidos por norma interna
contendo as seguintes informagoes minimas:
e legislacao vigente:
I - Identificacao:
60%
Premiacao: valor total destinado aos premios, respeitando o pay-out.
Codigo unico alfanumerico;
regulamentado.
Data e hora da emissao;
30% -- Operacao: valor destinado a manutencao, infraestrutura, suporte e despesas
Nome do concurso.
administrativas.
II - Modalidade:
10% - Repasse ao Município de Assuncao do Piauí/PI: percentual repassado ao
Tipo de jogo (ex: Prognostico Numerico);
Faixa de aposta (ex: 6/60).
11.1.13. Plano de Comercializagao
III -- Palpites:
I  Canais Digitais:
Numeros selecionados;
Site e aplicativo proprios com sistema responsivo;
Proporcao da aposta (1/1, 1/3, etc.).
Emissao de bilhete digital autenticavel;
Meios de pagamento integrados (PIX, boleto, cartao, saldo interno);.
IV-Valor
Infraestrutura segura e auditavel.
Valor individual e total apostado;
Canais Fisicos:
Indicacao de bonus, se aplicavel.
PDVs com sistema de login individual, terminais
V - Data do Sorteio:
com controle antifraude.
Data programada para a realizacao e divulgacao dos resultados.
III- Produtos Promocionais
VI - Seguranca:
Raspadinhas fisicas
sazonais e cupons de incentivo integrados ao sistema central
QR Code para validacao;
Codigo hash vinculado ao sistema central;
Assinatura digital nos bilhetes eletronicos..
11.2.JOGOS ON-LINE DE APOSTAS POR QUOTA FIXA
VII -- Observacoes:
Compreende jogos virtuais operados por sistemas informatizados integrados ao
Informacoes sobre validade do bilhete e mensagens institucionais de seguranca.
sistema central da LOTTOASsUNCAO, cujos resultados sao definidos por meio de
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24
(Continua na proxima pagina)

Number Generator
RNG)
game shows virtuais entre outros autorizados pela legislacao.
Todos os registros estarao acessiveis ao apostador por meio de seu login pessoal, com
autenticagao de seguranga e historico rastreavel conforme os protocolos tecnicos da
plataforma.
A comercializacao dos jogos de cassino on-line sera realizada exclusivamente por
meio digital, com foco em acessibilidade, rastreabilidade e conformidade com padroes
internacionais de seguranca. Os principais componentes da estrategia incluem:
na odd (cotacao) vigente no momento do registro da aposta. A LOTTOASSUNCAO
utilizara, para fins de provimento de eventos e odds, a plataforma e as integracoes tecnicas
da provedora Betby.
As apostas esportivas seguirao as diretrizes abaixo:
11.2.1.Regras do Jogo e Forma de Participacao
11.2.8. Plano de Comercializagao
11.3.APOSTAS ESPORTIVAS
11.3.1. Tipos de Mercados Disponiveis
O sistema disponibiliza ampla variedade de mercados, entre os quais se destacam:
11.2.5. Regularidade das Rodadas
11.2.2. Captacao das Apostas
11.2.6. Premiagao
O sistema disponibiliza ampla variedade de mercados, entre os quais se destacam:
Resultado Final (1x2): vitoria do mandante (1), empate (X) ou vitoria do
visitante (2);
II  Dupla Chance: combina duas possibilidades (ex: 1X, X2, 12);
III- Over/Under (Mais/Menos): numero de gols ou pontos em relacao a linha fixada
s de 2.5 gols);
IV - Ambas Marcam: aposta sobre se ambas as equipes marcarao gols;
V - Handicap: aplicacao de vantagem ou desvantagem ficticia a um dos times (ex: -
1.5);
VI - Placar Correto: previsao do resultado exato da partida;
VII -- Intervalo/Final: resultado parcial e final do jogo;
VIII -- Primeiro a Marcar / Ultimo a Marcar: qual equipe ou jogador marcara o
primeiro ou ultimo gol.
11.2.6. Premiagao
I - A premiacao sera gerada automaticamente conforme as regras de cada jogo e as
combinacoes obtidas;
II- Os valores serao creditados instantaneamente na carteira virtual do apostador;
Os premios estarao sujeitos a retengao de tributos conforme legislacao
tributaria vigente.
26
11.2.5. Regularidade das Rodadas
Os jogos serao disponibilizados de forma continua, com rodadas sob demanda:
1  Funcionamento 24 horas por dia, 7 dias por semana;
II - Nao ha necessidade de datas ou horarios especificos para sorteios, dada
a natureza automatizada e instantanea das rodadas.
As apostas esportivas seguirao as diretrizes abaixo:
I - Apostas podem ser registradas em duas modalidades: pre-jogo (antes do inicio do
evento) ou ao vivo/live (durante sua realizacao);
II - A odd valida sera aquela exibida no momento da confirmacao da aposta;
III - Apos a confirmacao, a aposta e considerada irretratavel, salvo erro tecnico
comprovado;
IV -- A aposta sera considerada valida se o evento for realizado em sua totalidade;
V -- Eventos adiados ou cancelados seguirao as regras especificas da plataforma:
28
(Continua na proxima pagina)
internacionais de seguranca. Os principais componentes da estrategia incluem:
I - Plataforma responsiva, acessivel via navegador e aplicativo;
II - Sistema com verificacao de identidade (KyC), autenticacao em dois fatores
(2FA), area do usuario com carteira e extrato individual;
III - Meios de pagamento integrados: PIX, cartao de credito e saldo interno;
IV -- Recibo digital de cada rodada, armazenado automaticamente;
V -- Ambiente seguro, com criptografia, logs detalhados e auditoria periodica;
VI-Campanhas de marketing digital, conforme descritas no item 11.2.9.
I - As apostas serao captadas exclusivamente por meio eletronico, por intermedio da
plataforma oficial da LOTTOASSUNCAO;
II - Cada rodada de jogo gera automaticamente um registro digital contendo: data,
hora, valor apostado, tipo de jogo, resultado e saldo atualizado
III  Nao ha emissao de bilhete fisico ou digital por rodada, sendo todo o historico de
apostas disponibilizado ao usuario na area logada de sua conta, com recibo digital
autenticado e protegido por sistema antifraude.
O funcionamento dos jogos de cassino on-line observara as seguintes etapas:
1  O apostador acessa a plataforma digital da LOTTOASSUNCAO, por meio do site
ou aplicativo oficial, e seleciona o jogo de sua preferencia;
II - Define o valor da aposta e aciona a rodada de forma individual;
III - O resultado e imediatamente gerado e exibido na tela, com base no RNG
certificado ou na transmissao ao vivo, conforme a natureza do jogo.
Todos os jogos sao submetidos a auditorias periodicas com o objetivo de garantir a
aleatoriedade, a integridade e a conformidade com os requisitos tecnicos e legais
vigentes.
A arrecadacao bruta dos jogos sera destinada conforme os percentuais definidos em
norma interna e legislagao Municipal:
60% - Premiagao direta, com base na media do percentual de retorno ao jogador
(Return to Player -- RTP) configurado nos jogos;
30% - Operacao e manutencao da plataforma;
10% - Recolhimento ao Município de Assungao do Piauí/PI, conforme
regulamentacao aplicavel a autorizacao outorgada.
contendo:
Data e hora da transacao;
Tipo e nome do jogo;
Valor da aposta;
Resultado da rodada;
Saldo anterior e saldo final.
1 - O valor da aposta sera determinado por rodada e podera variar de acordo com o
jogo escolhido, conforme parametros previamente configurados pela operadora;
Prefeitura Municipal DE
LottoPro
S
RABALHANDO PORUM FUTURO CADA VE
Valor maximo perm
aprovado.
Prefeitura Municipal DE
LottoPro
RABALHANDO PORUM FUTURO CADA VEZ MELHOR

11.3.5.5. O valor da aposta por cota sera definido previame
nente e divulgado no plano de jogo
da operadora.A depender do tipo de bolao, o valor podera ser superior em caso de apostas
duplas, triplas ou combinacoes multiplas.
11.3.5.9.O pagamento da premiacao seguira as mesmas disposicoes previstas no item 6-
mediante conferencia e validacao do bilhete fisico ou digital.
11.3.5.10. A regulamentacao do bolao podera prever, ainda, criterios especificos para
acumulo de premio, divisao proporcional em caso de multiplos ganhadores e prazos de
prescricao, observando-se sempre os principios da legalidade, transparencia e isonomia
entre os participantes.
11.3.5.4. A aposta podera ser realizada de forma individual ou coletiva. No caso de aposta
coletiva, o premio sera distribuido proporcionalmente entre os participantes, de acordo com
o numero de cotas adquiridas por cada apostador
O bilhete sera registrado eletronicamente no sistema central. Em caso de aposta fisica, o
comprovante sera entregue ao apostador com os mesmos dados e validade juridica
equivalente.
11.3.5.3.Cada concurso de bolao sera composto por um numero predeterminado de
partidas (geralmente 06), com respectivas datas, horarios, locais e equipes identificadas de
forma clara no bilhete.
30
11.3.5.7. O resultado oficial das partidas sera aquele divulgado pelas entidades
organizadoras das competicoes, com base nas fontes reconhecidas ex:CBF, FIFA, UEFA
oficiais.
As apostas serao disponibilizadas de forma continua, de acordo com o calendario oficial
das competicoes esportivas reconhecidas.
II - Bolao por Tendencia de Resultado (1X2):
O apostador devera prever apenas a tendencia de resultado de cada partida, conforme os
seguintes codigos:
II  Meio Fisico (Presencial):
seguintes codigos:
11.3.5.1. A presente submodalidade, denominada Bolao de Times, constitui forma especial
de participacao coletiva na loteria de prognosticos esportivos, na qual o apostador devera
prever os resultados de uma sequencia definida de partidas oficiais previamente
estabelecidas pelo operador autorizado.
As apostas esportivas poderao ser realizadas por meio:
I-Meio Digital (Virtual)
estabelecidas pelo operador autorizado.
11.3.5.2. O bolao podera ser estruturado nas seguintes formas:
11.3.3. Captacao das Apostas
11.3.6. Comprovante de Aposta
11.3.7. Regularidade e Resultados
11.3.4. Preco da Aposta
II - Bolao por Tendencia de Resultado (1X2):
As apostas esportivas poderao ser realizadas por meio:
11.3.5.Apostas Coletivas (Bolao)
11.3.5.6. O bilhete do bolao devera conter, obrigatoriamente:
I - A identificacao dos jogos participantes e das equipes envolvidas;
II -- Os palpites indicados (placar ou 1X2, conforme o caso);
III - O numero de cotas adquiridas, valor da cota e valor total da aposta;
IV -- Codigo identificador unico do bilhete, QR Code e dados do canal de venda;
V -- Informagoes sobre o concurso, data e hora de fechamento das apostas;
VI -- Indicacao do percentual ou faixa de premiacao aplicavel..
O bilhete de aposta, digital ou fisico, contera os seguintes dados minimos:
Titulo:"BOLETIMDE APOSTAS"
Identificacao da modalidade (simples, multipla ou sistema);
Nome do evento, equipes/atletas, data e hora;
Tipo de mercado e selegao escolhida,
Odd aplicada;
Valor apostado e potencial retorno;
Codigo identificador unico e QR Code (para validacao);
Termos e condicoes, quando exigido.
seguintes codigos:
1 - Vitoria da equipe mandante;
X - Empate;
2 - Vitoria da equipe visitante.
Sera considerado vencedor o apostador que acertar integralmente os prognosticos de
todos os eventos constantes do bilhete. Tambem podera haver premiacao parcial por
acertos inferiores.
a) possibilidade de reembolso caso o evento nao ocorra em ate 24h ou 48h;
b) em apostas multiplas, eventos cancelados terao odd 1.00 (nula);.
VI
Os resultados serao validados com base nas fontes oficiais das entidades
organizadoras (ex: FIFA, CBF, UEFA, NBA etc.);
VII
Prorrogacao ou penalidades apenas serao consideradas se o mercado apostado
contemplar explicitamente tal hipotese;
VIII - A participagao e vedada a menores de 18 anos;
X
Estao disponiveis ferramentas de autocontrole: limites de deposito, tempo de uso e
autoexclusao.
1-Ovalor m
plano de jogo aprovado;
II - O valor maximo por apo
servara o limite por tipo de mercado, evento ol
odd, conforme os par.
istema regulado
29
I - Bolao por Resultado Exato:
O apostador devera indicar, para cada partida listada, o placar final exato, entendido
como o numero de gols ou pontos marcados por cada equipe ao termino do tempo
regulamentar da competicao.
Sera considerado vencedor o participante que acertar, de forma integral e precisa, os
placares de todas as partidas. Poderao ser previstas faixas secundarias de premiagao
para 5, 4 ou menos acertos, conforme criterios fixados no plano de premiagao
Plataforma da LOTTOASSUNCAO via site ou aplicativo;
Sistema com atualizacao de odds em tempo real e registro automatizado;
Bilhete digital gerado com identificacao unica, dados da aposta, odd e valor
apostado.
Pontos de Venda PDVs) autorizados: bancas
quiosques e estabelecimentos
credenciados;
Acesso por terminal conectado a internet;
Emissao de bilhete fisico con
npletos, QR Code
nticacao.
Prefeitura Municipal DE
LottoPro
TRABALHANDO POR UM FUTURO CADA VEZ MELHOR
III - Substituicao por outro evento equivalente (se previamente autorizado).
31
LottoPrc
TRABALHANDO POR UM FUTURO CADA VEZ MELHO
Prefeitura Municipal DE
LottoPro

13.3. Capacitacao da Equipe de Atendimento
A equipe de atendimento ao apostador devera ser treinada para identificar sinais de
vulnerabilidade emocional, uso abusivo ou dependencia patologica, devendo prestar
suporte acolhedor e, quando necessario, encami
tratamento da ludopatia, com as quais os operadores deverao manter convenios, protocolos
de cooperacao ou fluxos de encaminhamento formalizados.
d) Todo conteudo publicitario devera ser previamente submetido a curadoria de compliance
dos operadores, visando garantir conformidade com a legislacao vigente, regulamentos
locais e normas de prevencao a ludopatia.
O resultado da aposta sera apurado com base nos resultados oficiais divulgados pelas
entidades responsaveis pelo evento.
c) Toda e qualquer peca publicitaria deve conter a seguinte advertencia de forma clara e
visivel:
13.1.O modelo de operacao adotado pelos agentes autorizados devera ser inteiramente
fundamentado no principio do Jogo Responsavel, assegurando que a experiencia de
entretenimento dos apostadores ocorra de forma consciente, segura e socialmente
sustentavel, com foco na protecao dos usuarios, prevencao de comportamentos compulsivos
e conformidade com os direitos do consumidor
a) Todos os materiais digitais deverao conter link ou QR Code que redirecione a pagina de
Jogo Responsavel mantida pelo operador;
material grafico informativo;
12.1. O plano de publicidade aplicavel as atividades lotericas e de apostas devera observar
os principios da legalidade, etica, transparencia, responsabilidade social e protecao ao
consumidor, sendo obrigatoriamente direcionado ao publico adulto, com idade igual ou
superior a 18 (dezoito) anos.
12.2. A divulgacao dos produtos lotericos sera realizada por meio de estrategia multicanal,
d) Parcerias com comercios licenciados para distribuicao de cupons promocionais
Os operadores deverao oferecer, de forma continua e acessivel ao apostador, um conjunto
minimo de ferramentas de controle individual, incluindo:
"Voce no controle. Aposte com limites."
a) E vedada qualquer forma de publicidade direcionada a menores de 18 anos;
b) E proibida a utilizacao de linguagem, personagens, influenciadores ou elementos visuais
infantis;
12.2. A divulgacao dos produtos lotericos sera realizada por meio de estrategia multicanal,
abrangendo acoes digitais, fisicas e institucionais, estruturadas da seguinte forma:
evento;
III
Creditos serao transferidos para a conta do apostador (via meio digital) ou
disponibilizados mediante conferencia e apresentacao do bilhete fisico, no caso de aposta.
presencial.
II-Canais Fisicos:
11.3.9. Destinacao da Arrecadacao
IV - Responsabilidade Social e Jogo Responsavel:
11.3.8. Premiagao
III - Diretrizes Eticas e Legais:
Proibido para menores de 18 anos. Jogue com responsabilidade.
12. PLANO DE PUBLICIDADE E DIVULGACAO DOS CANAIS
V - Arquivamento e Auditoria:
13.3. Capacitacao da Equipe de Atendimento
13.2. Ferramentas de Autocontrole e Prevencao
- Autoexclusao voluntaria, temporaria ou definitiva, mediante solicitacao do
proprio usuario;
II -- Definicao de limites financeiros, com possibilidade de fixacao diaria, semanal
ou mensal de deposito e gasto;
Limites de tempo de uso, com alertas sobre sessoes prolongadas e pausas
recomendadas;
IV - Monitoramento de comportamento de risco, com alertas automatizados e
personalizados em caso de padrao de uso excessivo.
A arrecadacao bruta das apostas esportivas sera distribuida nos seguintes percentuais:
60% -- Premiacao: valores destinados aos apostadores vencedores;
30% - Operacao e manutencao: custos operacionais, tecnologia, suporte e
auditoria;
10 % -- Repasse ao Município de Assuncao do Piauí/PI: conforme legislacao de
autorizacao e regulamentacao local.
- Canais Digitais:
a) Websites e aplicativos proprios dos operadores autorizados, com secoes informativas,
promocionais e institucionais;
b) Redes sociais (Instagram, Facebook, TikTok, YouTube, X), com segmentacao por faixa
etaria, geolocalizagao e interesse;
c) Plataformas de publicidade programatica (Google Ads, Meta Ads, midia display),
observados os formatos permitidos pela legislagao vigente;
d) E-mail marketing e notificacoes push, respeitando as regras de consentimento e protecao
de dados pessoais;
e) Campanhas organicas via mecanismos de busca (SEO) e conteudos educativos;
f) Marketing de afiliados, desde que respaldado por contrato especifico que imponha o
cumprimento das normas legais e publicitarias vigentes
Prefeitura Municipal DE
LottoPro
TRABALHANDO POR UM FUTURO CADA VEZ MELHOR

16.1. O regulamento completo das modalidades lotericas, apostas e jogos disponibilizados
sob autorizacao do ente regulador Municipal sera disponibilizado de forma clara, acessivel
e permanente aos usuarios, tanto em meio fisico quanto digital.
14.8. O descumprimento das obrigag8es previstas nesta clausula sujeitara o operador as.
penalidades cabiveis, inclusive advertencia, suspensao de operacao e revogacao da
autorizacao, sem prejuizo das sancoes administrativas, civis e penais aplicaveis.
Todas as comunicacoes institucionais, publicitarias e promocionais deverao reforcar, de
forma permanente, a mensagem de jogo consciente e as praticas de autocontrole, por meio
14. AUDITORIA E COMPLIANCE
14.1. A operacao das atividades lotericas sera regida por principios de conformidade,
15. SEGURANCA DA INFORMACAO
16.REGULAMENTO AO APOSTADOR
14. AUDITORIA E COMPLIANCE
14.1. A operacao das atividades lotericas sera regida por principios de conformidade,
integridade, rastreabilidade e transparencia, sendo obrigatoria a implementacao de
mecanismos robustos de auditoria, controle interno e compliance por parte dos operadores
autorizados.
14.2. Todos os sistemas utilizados nas atividades de apostas, incluindo sorteios,
movimentacoes financeiras, pagamentos de premios, validacao de bilhetes, controle de
acesso e gestao de usuarios, deverao ser integralmente auditaveis, com geracao automatica
de logs imutaveis, criptografados e com rastreabilidade completa dos eventos registrados.
14.3. Os registros eletronicos deverao ser mantidos em ambiente seguro, com sistemas de
backup e espelhamento, em conformidade com os padroes de seguranca da informacao e
com os preceitos da Lei Geral de Protecao de Dados (Lei n 13.709/2018 - LGPD),
assegurando a confidencialidade, integridade e disponibilidade das informacoes.
14.4. Os logs e registros devem permitir a reconstrucao cronologica e precisa de qualquer
agao realizada na plataforma, garantindo seguranca juridica, responsabilizacao individual e
confiabilidade tecnica das operacoes perante o ente regulador, os usuarios e os parceiros
comerciais.
14.5. Os operadores deverao adotar um programa formal de compliance e governanca
corporativa, com politicas internas de prevencao a fraudes, combate a lavagem de dinheiro
(PLD/FT), controle de conflitos de interesse e integridade institucional..
14.6. A operadora devera realizar, no minimo:
Auditorias internas regulares, conduzidas por equipe independente c
departamento de controle interno;
38
Prefeitura Municipal DEE
LottoPro
TRABALHANDO POR UM FUTURO CADA VEZ MELHOR
II - Auditorias externas independentes, realizadas por empresa especializada, em
periodicidade minima anual ou conforme exigencia do ente regulador.
14.7. Os relatorios de auditoria deverao estar disponiveis para consulta pelas autoridades
competentes e pelo orgao regulador Municipal, devendo conter informacoes sobre:
Conformidade legal e tecnica dos sistemas;
Integridade dos processos operacionais e financeiros;
Aderencia as politicas de seguranca da informacao;
Historico de incidentes e tratativas corretivas adotadas.

60
Ano XxIll  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 18 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLXIV
Prefeitura Municipal DE
Prefeitura Municipal DE
LottoPro
LottoPro
TRABALHANDO POR UM FUTURO CADA VEZ MELHOR
TRABALHANDO POR UM FUTURO CADA VEZ MELHOR
JOGOS DE APOSTAS E GESTAO DE LOTERICAS LTDA
ANEXO1
16.3. O regulamento devera conter, no minimo, as seguintes disposicoes:
RECEITAS ACESSORIAS
I - Regras de participacao em cada modalidade de jogo, incluindo criterios de
aposta, definicao de ganhadores e formas de apuracao dos resultados;
GLOSSARIO
II - Estrutura de premiacao, limites minimos e maximos de aposta e eventuais
TERMO
DEFINICAO
condicoes especificas aplicaveis a cada tipo de produto;
Pessoa juridica que, apos credenciamento,
III - Condutas proibidas, fraudes, tentativas de manipulacao e outras praticas
comercializa
ou
operacionaliza
vedadas, com suas respectivas penalidades administrativas e legais;
Agente de Exploracao Parcial
parcialmente
as
modalidades lotericas
IV - Procedimentos de atendimento ao apostador, meios de contato e mecanismos
autorizadas
pela
Concessionaria
LOTTOPRO.
de contestacao de apostas ou resultados;
Instituigao ou empresa responsavel pelo
V -- Politica de privacidade e protecao de dados pessoais, com base na Lei Geral de
processamento de transacoes financeiras
Protecao de Dados (LGPD);
Operador de Meios de Pagamento
entre apostadores, agentes de exploracao e
VI - Regras de uso responsavel, limites financeiros, ferramentas de autocontrole e
a Concessionaria, observando a legislacao
canal de acesso ao programa de Jogo Responsavel.
financeira, PLD/FT e LGPD.
Concedente
Município de Assuncao do Piauí/PI.
16.4. O regulamento podera ser complementado por termos e condicoes especificas,
LOTTOPRO - Concessionaria exclusiva
Concessionaria
vinculados a campanhas promocionais, apostas patrocinadas ou eventos especiais, desde
para exploracao de loterias municipais.
que nao contrariem as disposigoes legais e sejam igualmente publicados nos meios oficiais.
1.INTRODUCAO
1.1. Compreendem-se receitas acessorias todas aquelas adquiridas por meio da permissao e
17. DOS ANEXOS E DOCUMENTOS INTEGRADOS
credenciamento, por parte da LOTTOPRO, de outros Agentes de Exploracao Parcial das
Sao integrados a este plano de jogos todos os seus anexos, entendendo-se por:
modalidades de apostas de quota-fixa, seja meios fisicos ou on-line, bem como de
ANEXO I - RECEITAS ACESSORIAS
Operadores de Meios de Pagamento, conforme definicao supra.
ANEXO II - CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS DE APOSTAS POR
QUOTA-FIXA - MODALIDADES FISICA E ON-LINE - LOTTOASSUNCAO
Prefeitura Municipal DE
LottoPro
ASSUNCAO
ANEXO III - REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO
TRABALHANDO POR UM FUTURO CADA VEZ MELHOI
ANEXO IV - REGISTRO DE MARCAS / PONTOS FISICOS / URL'S
ANEXO V - DECLARACAO DE CAPACIDADE TECNICA - POC
1.2. Tais agentes deverao adequar seus sistemas aos padroes de Transparencia, Controle e
Fiscalizacao exigidos pelo Poder Concedente e pelas clausulas 14 (Auditoria &
ANEXO VI - DECLARACAO DE CONFORMIDADE LEGAL
41
Compliance) e 15 (Seguranca da Informacao) do Plano de Jogos.
Prefeitura Municipal DE
2. DO CREDENCIAMENTO DOS PERMISSIONARIOS
LottoPro
2.1. Obrigagoes da Concessionaria
2.1.1. Realizar o processo de credenciamento, zelar pela manutengao cadastral dos
TRABALHANDOPOR UM FUTURO CADA VEZ MELHOR
permissionarios e notificar a Concedente acerca de quaisquer alteragoes relevantes.
CNPJ N57.125.241/0001-8
2.1.2. Garantir a integralidade tecnica com os sistemas de pagamento, fiscalizacao e
ANEXO VIII - DECLARACAO DE CONFORMIDADE DE MEIOS DE
transparencia da LOTTOASSUNCAO.
PAGAMENTO
2.2. Manutencao dos Dados
2.2.1. Atualizar, no minimo mensalmente, informacoes de contato, situacao fiscal,
Assuncao do Piauí/PI, 16 de julho de 2025.
regularidade trabalhista, certificados tecnicos (GLI, RNG etc.) e comprovantes de
pagamento de premios.
JOVELINO SOARES DA Assinado de forma digitl por JOVELINO
ARES DA SILVA:15377299
SILVA:15377299850as 225.0.17851:48 0300
2.3.Responsabilidades da Concessionaria
Município DE ASSUNCAO DO Piauí/PI
2.3.1. Assumir responsabilidade integral sobre as operacoes dos permissionarios.
Poder Concedente
2.3.2.Manter lista de credenciados publica e atualizada em sitio eletronico oficial
2.3.3.Garantir cumpri
antes neste Plano
Assinado de forma digital por
VASCONCELOS:008 VASCONCELOS:00884159450
2.4. Procedimentos Operacionais
Dados: 2025.07.16 15:27:24
2.4.1. Fluxo de Credenciamento:
84159450
-03'00'
nentos;
b) Analise documental em ate 10 (dias) uteis;
LOTTOPRO JOGOS DE APOSTAS E GESTAO DE LOTERICAS LTDA
c) Publicagao de deferimento em Sitio Eletronico Oficial da Concessionaria;
Concessionaria de Loterias Municipais
42
d) Emissao de boleto/guia de outorga.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

Ano XxilIl - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 18 de Julho de 2025 - Edigao VcccLXIV Prefeitura Municipal DE LottoPro 61 LottoPro TRABALHANDO POR UM FUTURO CADA VEZ MELHOR 2.4.2. Fluxo de Atualizagao Cadastral: permissionarios deverao submeter, trimestralmente, das arrecadacoes. Prefeitura Municipal DE TRABALHANDO POR UM FUTURO CADA VEZ MELHOR JOGOS DE APOSTAS E GESTAO DE LOTERICAS LTDA CNPJ N57.125.241/0001-84 declaracao de regularidade fiscal e trabalhista. 2.4.3. Todos os custos e atos relativos a realizacao do credenciamento correrao por conta da Concessionaria, sem onus para a Concedente. 4.2. A Concessionaria disponibilizara painel on-line para acompanhamento em tempo real 2.5. Sancoes Administrativas 4.3. A Controladoria Municipal tera acesso irrestrito aos relatorios e logs, preservando o 2.5.1. O descumprimento das obrigacoes implicara, progressivamente: sigilo legal. I -- advertencia; II - multa pecuniaria (0,5 % a 2 % do faturamento bruto mensal); III suspensao; 5. COMPLIANCE, PLD/FT E LGPD IV - descredenciamento. 5.1. Permissionarios deverao observar a Lei 14.790/2023 (apostas de quota-fixa), Lei 3. DA OUTORGA FIXA 13.709/2018 (LGPD), bem como a Instrugao COAF 40/2021. 3.1. Para cada credenciamento deferido o permissionario recolhera, a titulo de outorga fixa, 5.2. Cada permissionario indicara Encarregado de Dados (DPO) e mantera Relatorio de o montante de R$ 5.o0o,00 (cinco mil reais), valor que lhe assegura o direito de operar pelo Impacto (art. 38, LGPD). prazo de 01 (um) ano contado da data de publicacao do ato de credenciamento. sera feito diretamente na da 5.3. A Concessionaria mantera programa de compliance e controles internos de PLD/FT 3.2. recolhimento conta bancaria Concessionaria (LOTTOPRO), mediante PIX ou TED, no prazo maximo de 10 (dez) dias compativeis com o risco do negocio. uteis apos a publicacao referida no item 3.1. A Concessionaria disponibilizara, em ate 6. RENOVACAO DO CREDENCIAMENTO 2(dois) dias uteis contados do deferimento, a guia ou chave PIX contendo todas as instrugoes de pagamento. 6.1. O permissionario podera requerer renovacao em ate 60 dias antes do termino de 3.3. Recebido o valor, a Concessionaria devera:. a) validar e confirmar o credito em ate 1 (um) dia util; b) registrar formalmente o credenciamento no sistema eletronico, atribuindo numero vigencia, comprovando adimplencia e regularidade.. 6.2. A renovacao estara condicionada ao recolhimento da outorga reajustada e a de matricula ao permissionario e emitindo certificado digital; inexistencia de sangoes pendentes. c)remeter ao Concedente, em ate 24(vinte e quatro)horas apos a validacao, o comprovante bancario e o certificado de credenciamento; 3 Prefeitura Municipal DE LottoPro 7. EXTINCAO OU RESCISAO DO CREDENCIAMENTO 7.1. O credenciamento podera ser rescindido por: AdOL JA TRABALHANDO POR UM FUTURO CADA VEZ MELHOR 1 Inadimplencia de obrigagoes pecuniarias por periodo superior a 30 dias; d)efetuar a transferencia integral do valor arrecadado para a conta segregada II - Fraude comprovada ou manipulaao de resultados; indicada pelo Concedente, no prazo maximo de 2(dois) dias uteis contados da III - Descumprimento reiterado das normas de PLD/FT ou LGPD;IV - Pedido do validacao do pagamento. proprio permissionario. 3.4. E vedada a Concessionaria qualquer retencao, dedugao ou compensacao sobre o valor 7.2. Efeitos da rescisao: da outorga; despesas administrativas ou operacionais relacionadas a cobranca correm I - bloqueio dos pagamentos devidos, liquidacao das apostas em aberto e comunicacao publica em ate 24 h. 5 3.5. O valor da outorga sera reajustado anualmente pelo indice IPCA acumulado nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao pedido de renovacao. 3.6. O permissionario enviara o comprovante de pagamento a Concessionaria em ate 24 (vinte e quatro) horas apos a quitagao, por upload no sistema ou e-mail oficial. A falta de Prefeitura Municipal DE LottoPro comprovacao ou o pagamento fora do prazo acarretara nulidade automatica do credenciamento, sem necessidade de notificagao previa. TRABALHANDO POR UM FUTURO CADA VEZ MELHOR GOS DE APOSTA ESTAO DE LOTERICAS LTDA 3.7. O pagamento da outorga nao gera direito a reembolso ou indenizagao se o 8. DISPOSICOES FINAIS credenciamento for rescindido antes do termino da vigencia, ainda que por aplicagao de sancoes ao permissionario. 8.1. Os casos omissos serao dirimidos pela Concedente, ouvido o orgao regulador 3.8. A inadimplencia no pagamento ou a nao comprovagao acarretara, alem da nulidade Municipal. Assinado de forma digital por prevista no item 3.6, as sang8es do item2.5, inclusive bloqueio imediato de acesso aos VASCONCELOS:008 VASCONCELOS:008841594500 sistemas de apostas e comunicagao ao orgao regulador. 3.9. Valores pagos a maior ou em duplicidade poderao ser restituidos mediante 84159450 Dados: 2025.07.1622:23:08 -03&#x27;00&#x27; requerimento fundamentado do permissionario, acompanhado do respectivo comprovante, LOTTOPRO JOGOS DE APOSTAS E GESTAO DE LOTERICAS LTDA no prazo de 30(trinta) dias contados do protocolo do pedido, observando-se o rito Concessionaria de Loterias Municipais administrativo aplicavel. pelo Concedente. 4. GOVERNANCA DAS RECEITAS ACESSORIAS 4.1. As receitas de outorga deverao ser creditadas em conta bancaria segregada, titulada 4 JOVELINO SOARES DA SILVA:15377299850 Município DE ASSUNCAO DO Piauí/PI Poder Concedente

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 18 de Julho de 2025 - Edicao VCccLXIV
Prefeitura Municipal DE
Prefeitura Municipal DE
LottoPro
LottoPro
JOGOS DE APOSTAS E GESTAO DE LOTERIC
TRABALHANDO POR UM FUTURO CADAVEZ ME
ANEXO II
ANEXO III
CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS DE APOSTAS POR QUOTA-FIXA
REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO
MODALIDADES FISICA E ON-LINE - LOTTOASSUNCAO
A LOTTOPRO - Concessionaria de Loterias Municipais
1) Vigencia da autorizacao: 01 (um) ano, contado da publicacao do ato de credenciamento.
Assunto: Requerimento de Credenciamento - Edital no
/2025
2)  Valor da outorga fixa: R$ 5.o00,00 (cinco mil reais) - pago integralmente a Concedente
(Município de Assuncao do Piauí).
A [Razao Social], inscrita no CNPJ sob n [
], com sede a [endereco completo], neste
3) Direito de uso por modalidade:
ato representado por [nome do representante legal], RG [], CPF
1,vem
a) Modalidade Fisica: ate 3 (tres) pontos fisicos de atendimento dentro do territorio de
requerer credenciamento para exploracao de apostas de quota-fixa no ambito do
Assuncao do Piauí, vedada a distribuicao de terminais moveis ou adicionais pelos
Município de Assuncao do Piauí/PI, nas modalidades abaixo assinaladas:
permissionarios.
Fisica (ate 3 pontos fixos)
b) - Modalidade On-line: ate 3 (tres) URL's de dominio proprio para oferta de apostas.
On-line (ate 3 URL's)
c) Credenciamento de Meios de Pagamento: Empresas prestadoras de servigos de
Meios de Pagamento
processamento e liquidacao de pagamentos poderao se credenciar, devendo
comprovar autorizacao ou comunicacao previa ao Banco Central do Brasil e atender.
Compromete-se a:
as exigencias de PLD/FT e LGPD.
4) Custos operacionais docredenciamento: suportados
1. Pagar, em favor do Concedente, o valor fixado de outorga fixa de R$ 5.00o,00, no
exclusivamente
pela
prazo maximo de 10 (dez) dias contados da publicacao do ato de credenciamento;
Concessionaria LOTTOPRO, sem onus para a Concedente.
5) Canal para envio da documentacao inicial: credenciamento@lottopro.com.br.
2. Submeter-se integralmente ao Plano de Jogos, ao Edital e as normas de compliance,
6) DOCUMENTACAO EXIGIDA:
PLD/FT e LGPD;
a) Declaracoes (Anexos I a IV)
3. Manter, se na modalidade Fisica, apenas 3 (tres) pontos fisicos cadastrados, vedando-se
i) Registro de Marcas / Pontos Fisicos / URL's - Anexo I
a instalacao ou distribuicao de terminais adicionais;
4. Manter, se na modalidade On-line, apenas 3 (tres) URL's previamente registradas e
ii) Declaracao de Capacidade Tecnica para PoC -- Anexo II
ii) Declaracao de Conformidade Legal, Trabalhista e LGPD - Anexo III
homologadas;
iv) Declaracao de Conformidade de Meios de Pagamento (se aplicavel) - Anexo IV
5. Cumprir, se credenciada como Meio de Pagamento, as exigencias regulatorias do Banco
b) Habilitacao Juridica
Central do Brasil, bem como integrar-se a plataforma LOTTOPRO mediante APIs
i) Registro Comercial ou Ato Constitutivo/Estatuto/Contrato Social consolidado e
seguras;
registrado;
6. Disponibilizar a Prova de Conceito nos termos da documentacao anexa;.
Prefeitura Municipal DE
Prefeitura Municipal DE
LottoPro
LottoPro
TRABALHANDO POR UM FUTURO CADA VEZ MELHOR
APOSTASE GESTAO DE LOT
TRABALHANDO POR UM FUTURO CADA VEZ MELHOR
JOGOS DE APOSTAS E GESTAO DE LOTERICAS LTDA
7. Manter atualizadas todas as certidoes e documentos de habilitacao durante a vigencia do
ii) Documento de identidade e CPF dos socios/administradores;.
credenciamento.
c) Habilitacao Fiscal, Social e Trabalhista.
Declaro, sob as penas da lei, que todos os documentos apresentados sao autenticos e que
i) CNPJ ativo;
nao existem fatos impeditivos a habilitacao.
ii) Certidoes de regularidade federal, estadual e Municipal;
iii) Certidoes de FGTS, INSS e Justica do Trabalho.
d) Habilitacao Economico-Financeira
Assungao do Piauí/PI,
de 2025.
i) Certidao Negativa de Falencia ou Recuperacao Judicial, expedida ha no maximo.
30 dias.
e)Qualificacao Tecnica - Prova de Conceito
[Nome e cargo do representante legal]
i) Link de acesso e credenciais para ambiente de demonstracao da plataforma de
apostas, multicanal (fisica/on-line), com integracao a meios de pagamento..
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais.

Processo n 058/2025; Procedimento n 002/2025; Credenciamento n 002/2025;
Credenciamento ate do dia 01.08.2025, 09:30h Objeto: Credenciamento de interessados
para prestacao de servigos de transporte escolar no Município de Monte Alegre do Piauí --
PI, conforme anexo I. Fonte de Recurso FPM / FME / FUNDEB / PNATE / QSE /
ICMS / RECURSOS PROPRIOS. Copia do edital: site do Tribunal de Contas do Estado
do
Piauí,
https://sistemas.tce.pi.gov.br/muralic/,
no
portal
https://www.portaldecompraspublicas.com.br/18/. Monte Alegre do Piauí - PI, 16 de julho
de 2025. Juliana Timoteo Ribeiro. Pregoeira..