Portaria — Alto  Longá (03/10/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 03 de Outubro de 2025 - Edicao VCDXIX
Id:13B5Be21D3DE5582
Id:13B5BE21D3DE4FD7
Câmara Municipal De AltO LOngA-pI
Prefeitura Municipal DE BOQUEIRAO DO Piauí
GABINETE DA PREFEITA
Portaria N 038/2025
Alto Longa,01 de outubro de 2025.
Decreto N 32, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025
QUE INSTITUIU O CODIGO DE POSTURA DO Município,
PROIBE A CRIACAO DE ANIMAIS DE FORMA EXTENSIVA E A
A PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE ALTO LONGA -PI,a Sra
DA SEDE DO Município E A CIRCULACAO DE ANIMAIS NAO
DOMESTICOS EM VIAS PUBLICAS NO PERIMETRO URBANO
RUBIA RODRIGUES LEAL PARAIBA, no uso de suas atribuig8es legais, que lhe
confere o Art. 37, V da Constituicao Federal e o Art. 39 do Regimento Interno.
A EXCELENTISSIMA SENHORA PREFEITA Municipal DE BOQUEIRAO
DO Piauí, ESTADO DO Piauí, GENIR FERREIRA_DA SILVA, no uso das
atribuicoes legais que lhe sao conferidas pela Constituigao Federal, pela Constituicao.
Estadual, pela Lei Organica do Município e pelas demais disposicoes aplicaveis
RESOLVE:
CONsIDERANDO que a legislacao Municipal proibe a criacao de animais de engorda
em area urbana;
Art. 1 - Exonerar a Sr. Antonio Quirino da Silva Filho, inscrito no CPF sob o no
CONsiDERANDO que a criagao de animais nao domesticos soltos esta sendo causa de
034.261.103-85, do Cargo em comissao CC-II de Diretor Administrativo.
acidentes no ambito deste Município;
CONSIDERANDO que nos termos do art. 936 do Codigo Civel a responsabilidade pelo
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicagao.
dano causado no acidente com animais soltos e do proprietario, pela obrigacao dele criar
o animal preso;
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
CONSIDERANDO a obrigagao de intervencao do Poder Publico para prevenir situacoes
que podem levar a acidentes e vitimas;
RESOLVE
Palacio das Nascentes, Alto Longa - PI, 01 de outubro de 2025.
DECRETAR QUE:
Art. 1. E proibido a criagao de animais e engorda de porcos no perimetro urbano
deste Município, nos termos dos artigos 96 a 99 da Lei n 012/97, de 17.11.1997, que
instituiu o Codigo de Postura do Município..
Rubia Rodrigues Leal Paraiba
Art. 2o. E proibido a permanencia de animais, que nao sejam considerados
Vereadora-Presidente
animais domesticos, em vias publicas municipais.
Art. 3o. Nos termos das disposigoes do art. 97 da Lei 012/97, se o animal nao
Palacio Martinho Vieira Gon
Rua Conselheiro Leon
a,114-Centro-CEP:64.360-000-ALTO LONGA-PI
domestico estiver em ruas, pracas, estradas ou caminhos publicos, dentro da zona urbana
do Município, serao recolhidos ao deposito da municipalidade
Art. 4. O proprietario tem 07(sete) dias uteis, a contar da data da notificacao da
apreensao do animal em vias publicas, para a retirada do animal do deposito mediante.
pagamento de taxas fixadas no artigo 5. Apos ser notificado, o proprietario tem 24 horas.
Id:0E28A8405DB64FDB
para retirar o animal do deposito, a nao manifestacao nesse prazo, incidira a taxa de
cobranca de liberacao de animais e a taxa de manutencao diaria.
Paragrafo Unico: Em caso de nao retirada do animal do deposito no prazo acima
Câmara Municipal De ALTO LONgA-pI
fixado, sera o mesmo leiloado nos termos das disposigoes do art. 98 paragrafo unico da
Lei 012/97.
Art. 5o. Fica instituida a taxa de cobranca de liberacao de animais e a taxa de
manutencao respectiva, conforme art. 98, caput, do Codigo de Postura Municipal, assim
composta:
Portaria N 039/2025
Alto Longa, 01 de outubro de 2025.
1)
Animais de grande porte (acima de 100 kg) - 5% (cinco por cento) do salario.
II)
Animais de pequeno porte (abaixo de 100 kg) - 3% (tres por cento) do salario
minimo vigente e taxa de manutencao diaria de R$ 20,00.
A PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE ALTO LONGA - PI, a Sra.
Paragrafo Unico: Em caso do mesmo animal que ja esteve recolhido e foi
liberado ser capturado novamente em situagao irregular o valor da taxa de liberagao sera.
RUBIA RODRIGUES LEAL PARAIBA, no uso de suas atribuig8es legais, que lhe
o dobro do previsto nos incisos I e II.
confere o Art. 37, V da Constituigao Federal e o Art. 39 do Regimento Interno.
Art. 6. O Município, atraves da Divisao de Limpeza Publica da Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Servicos Urbanos e a Divisao de Vigilancia Sanitaria da
Secretaria Municipal de Saude designarao, ate dia 07 (sete) de novembro, um deposito
RESOLVE:
com as condicoes necessarias para a apreensao dos animais.
Art. 7. A liberacao do animal por parte dos responsaveis desta administracao,
Art. 1 - Nomear a Sra. Jose Adelano Moura de Sousa, inscrito no CPF sob o no
somente sera realizada mediante o pagamento das taxas supracitadas;.
123.941.273-84, para o Cargo em comissao CC-II de Diretor Administrativo.
Art. 8. As pocilgas por ventura existentes no perimetro urbano, terao um prazo
de 30 (trinta) dias para providenciarem suas mudangas, sob pena de multa de 1% (um por
cento) do salario minimo vigente por dia..
Art.2-Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicacao
Art. 9. Durante a pega de animais ou no ato das notificacoes de proprietarios, nos
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
casos de necessidade, a Policia Militar sera acionada para da apoio.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor a partir de 10 de novembro de 2025,
revogadas as disposicoes em contrario.
Palacio das Nascentes, Alto Longa - PI, 01 de outubro de 2025.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Rubia Rodrigues Leal Paraiba
Vereadora-Presidente
Sh
GENIR EERREIRA DA SILVA
Prefeita Municipal
Rua Conselheiro Leonardo Cunha, 114 - Centro - CEP: 64.360-000 - ALT0 LONGA-PI
CNPJ:12.175.477/0001-97
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais