Portaria — Jatobá  Do  Piauí (30/05/2025)

<!-- image -->

## ld:OFSBF02C35C1E2CF

<!-- image -->

ESTADO 00 PIAUÍ PREFEITURA MIJNIC!PAL DE CAI PEIBÃO  GRANDE PP PIAllf C N PJ  41.522. 293/0001- 5 4 Telefo n e :  (89 )  3 4 55 1218 E-m81II :  pmca ldeiraopl@h o tmal1.com Ende reço: Praça 29 de Abril Ce n tro CEP 64.695-000 CALDEIRAD GRANDE DO PIAUf -PI

<!-- image -->

PORTAR.IA N º  098/2025/CP,.  DE 07 DE MARÇO  DE 202S.

O  PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CALDEIRÃO  GRANDE DO PI\_ AUl,  ESTADO  DO  PIAU(,  OOUCLAS  FILIPE SOUSA GONÇALVES. n o  uso das atribuições  legais que  lhe confere o  Art.  37 d a  Con s t ituição  Federal,  Art. 9 4  da Lei Orgânica do MUnicipio, e  nos  termos da Lei Mu.nic ipal n º 247/2025,

RESOLVE,

NOMEA\_ R ,  pura  e xe rcer  o  cargo  d e  DtR.ETOR.A da  U.  E.  C re bilon M enandro  d e Araújo, vinculada  à Secre taria  Municipal de  Edu cação de  Caldeirão Grande  d o  P iau í  - Pl,  POLlANA FRANCISCA DE CARVALHO,  portadora do CPF n" "'**.375.583-*"'  e  RG n"  ·.7 1 1.··9 SSP/ PI.

Esta  Portaria  e ntra rá en, vigor  na data de s u a  assinatura,  co1n  efeitos retroativos  a  1  ° de março de 2025.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E  CUMPRA-SE.

GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CALDEIRÃO GRANDE DO PIAU Í, ESTADO DO PIAUÍ,  E M  07 DE MARÇO  D E  2025.

DOUGLAS  FILIPE

SOUSA

A~·ln.dodotf&lt;&gt;&lt;m·dlvl&lt;,ol por

OOUGL.AS FILIPI!. SOUSA

GONCALVES:06483  2

0357 -Ol-oo' Douglas  Filipe Sou sa Gonçalves Pre feito  Municipal

~~~!::~:.~~:~

;e

## ld:  13B5C0954ESFDBC6

<!-- image -->

## ATAAUDmNCIA PÚBLICA

Ata de audiência pública  realizada pela prcfeitw:3 municipal de  Jatobá do Piauí -PI para apresentação do RGF e RREO do 1  º Quadrimestre de 2025, Projeto de Lei da lei de Diretrizes O,:çamentária para 2026 no dia 27 de maio de 2025, no Prédio  da Câmara Municipal.  Os  trabalhos  foram  abertos  pela  Controladoi:a  Geral  do  Munidpio, Senhora Ana Oeide de Olivcir.i, que falou da importincia da explanação  das ações realizadas  pela Administração  para  conhecimento  da  população.  Encontravam-se presentes: Juatína Gomes  de Carvalho Oliveira, representando a  Câmara Municipal; Kcrliny Shirley de Sousa Olinda Contadora do Munidpio que fez a explanação dos índices do  tQ ano de 2025 corno índice da Educação  de 25% atingiu 34,72%,  o Fundeb 70%  ficou 77,01%, saúde de 15% atingiu 22,32°/o a  Despesa de Pessoal de 54% ficou ea:i 60,78%. A  senhora Controla.dora 6.nalizou os trabalhos agradecendo a presença de todos os participantes. Vai assinada po.r mim Nade Pereira da Sil~ que lavrou a  presente Ata e  pelos demais aqui presentes:

«L-2&lt;4

&amp;,y,,· &lt;'.!-:4,

a;:;.

s•&amp;ff!  ..

4iA

cluirk  d,  o

0.· w·tw,

c!Z::::~:2i:2,2;:.,.

;2~;:::;;\_--;:;;,~

~=~,:;

'2~  J

~  ~~

t\_  s~k:;{~

5o,L.i

,

<!-- image -->

<!-- image -->

## ld  :04  71C4694971DB4F

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO CNPJ N"Ot.612.557  /0001-46

<!-- image -->

## AVISO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PUBLICAÇÃO

O  Município  de  Jatobá do Piauí-PI,  vem, através  do seu Prefeito Municipal, informar a quem interessar que desconsidere a publicação referente a Lei de nº006/2025, que foi publicado no Diário  Oficial dos Municípios  na página  316., no dia 08 de maio de 2025, Ano XXIII, na Edição VCCCXIV, pois foi uma publicação  incompleta e não deve ser considerada.

Jatobá  do Piauí-PI,28  de Maio de 2025.

RAIMUNDO NONATO GOMES D OLIVEIRA:813 Assinado de forma digital por RAIMUNDO NONATO GOMES OUVEJRA:813'40400391 25.0S.28 16:06:  13 91

Raim.undo Nonato Gomes de Oliveira Prefeito Municipal de jatobá do Piauí-PI

Praça Nossa Senhora das Graças, S/N, Centro, Jatobá  do Piauí -PI CEP: 64275-000E-mail: pmJatobadoplaui@hotmail.com

## ld  :05D509E  1A6F  BDB9F

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N"Ot.612.557  /0001-46

<!-- image -->

<!-- image -->

LEI COMPLEMENTAR N"006/2025-GP Jatobá do Piauí-PI,  05 de Maio de 2025

"Dispõe sobre atualização da Legislação Tributária · r,vogação lÚi Código Tributário vigente  do  Municipio de  J  atobá do Piauí -PI, Estado Piauí -PI e dar  outras  providências".

A CÂMARA  MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, atendendo aos  D ispositivo  Constitucional,  na  forma  do  art.39,  da  Constituição Federal,  por  seus Vereadores,  APROVOU  e  Eu,  RAIMUNDO  NONATO  GOMES  DE  OLIVEIRA, Prefeito  Municipal de Jat0bá  do  Piaw-PI, Ew,do do Piaw, no uso das atribuições  legais, me conferidas  por lei,  conforme art.69, da  Lei Orgânica do  Município ,  de 08 de  dezembro de 1998, SANCIONO a seguinte Lei:

## LIVRO-I

SISTEMA TRIBUTÁRIO  MUNICIPAL

TÍTULO-I

## DISPOSIÇÕES  PRELIMINARES

Art.1º-Este Código  institui  o  Sistema  T ributário  do  Município de  Jatobá  do  Piaw,  que disciplina  e  estabelece  normas  complementares  de  Dirdto  Tributári oa de relativas,  com fundamento  na Constituição  Federal,  Código Tributári o  Nacional e  Leis  Complementares, Resoluções do  Senado e a Legislação  Tributária Estadual, nos  limites  das respectivas competências.

Art. 2º - São  aplicadas às relações  entre a Fazenda Municipal e os sujeitos passivos, as normas gerais  de  Direito Tributário constantes  da  Constituição Federal,  do Código  Tributário Nacional,  no  que  couber,  da  Legislação  Estadual,  no  limite  de  sua  competência ,  na  Lei Orgânica do Município  e na Legislação posterior que venha a modificá- lo.

Art. 3º  - Compreendem  normas complementares à Legislação Tributária,  os atos normativos baixados  pelas autoridades administrativas tais  como: regulam.entos desse Código, portarias, instruções ,  avisos, circulares,  o rdens  de serviços, processos, convênios  e  demais disposiçõe s

Praça Nossa Senhora das Graças, S/N, Centro, J atob:ã  do Piauí-PI CEP: 64275-000 E-mail: pmjatobadopiaui@hotmail.com

(Continua na próxima página)

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

24

<!-- image -->

· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFE ITO CNPJ N°Ot.612.557  /0001-46 expedidas  pelos  órgãos  da Administração  Municipal,  quando  compatíveis com a  legislação tributária.

<!-- image -->

## TÍTULO-II DOS TRIBUTOS DE COMPETÍ,:NCIA DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ  DO PIAUÍ CAPÍTULO-I DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 4°  - Tributo é toda prestação  pecuniária  compulsória, cm moeda ou cujo  valor nela se possa exprimir, que não  constitua sanção de ato ilícito,  instituída  em lei e  cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Att. 5 ° - A  natureza jurídica  espedfica do tributo de competência do Munjdpio  de Jatobá  do Piauí  é  determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qu alificá­ la: - a  denominação e  demais caracteásticas  formais adotadas pela Jci; e li - a  destinação legal do produto da sua arrecadação .

## CAPÍTULO-II DO ELENCO TRIBUTÁRIO

Art. 6° - São  tributos que integram o  Sistema Tributário  do Município  de Jatobá do Piauí: 1 -os impostos sobre: a) propriedade predial e  territorial urbana - IPTU; b)  transmissão  uinter vivos'\  a qualquer título,  por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão  fisica, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a  cessão de direitos a  sua aquisição  - ITBI; e)  serviços de qualquer natureza - ISSQN; li - as taxas especificadas nesta Lei Complementar: a) em razão  do exercício  regular do poder de polícia; b)  pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos  específicos  e  divisíveis,  prestados ao contribuinte ou postos à  sua disposição; III - Contribuição de Melhoria, decor.rente de obras púb licas;

Praça No88a Senhora das  Graças, S/N, Centro, Jato bá do Piauí-PI CEP: 64275-000 E-mail: pm.jatobadopiaui@hotmail.com

<!-- image -->

<!-- image -->

## DAS LIMITAÇÕES  DO PODER DE TRIBUTAR

· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUi-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N°Ot.612.557  /0001-46 IV - Contribuição  para o  Custeio do Serviço de Iluminação Pública  COSIP. CAPÍTULO-III

Art.  7 º - Sem prejuízo  de outras garantias asseguradas aos contribuintes é vedado ao Município: 1 - exigir ou aumentar tributo  sem lei que o  estabeleça; li -instituir tratamento desigual entre contribuintes que se  encontrem em  situação equivalente, p roibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função  por eles exercida, independentemente  da  denominação jurídica  d os rendimentos, títulos  ou direitos; Ili  - Cobrar tributos: a) em relação  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  do ínicio da vigênciada  Lei que os houver instituído  ou aumentado; b)  no  m esmo  exercício financeiro  em  que  haja  sjdo  publicada  a  Lei  que  os  instituiu  o u aumentou; e)  antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a  lei que os instituiu o u  aumentou, observado o  disposto na alinea "b" deste inciso; IV - utilizar tributo com efeito de confisco; V -estabelece.e  clifc.cença  tributá.ria entre  secviços  de  qualquer  naturezae1n  razão de  sua procedência  ou destino; VI - instituir impostos sobre: a) patrimôn.io o u  serviços da União,  dos Estados, do Distrito Federal e  d o s Mu.n.icipios; b)  templos de qualquer culto; e)  patrimônio  ou  serviços  dos  partidos  políticos, inclusive  suas fundações,  das  entidades sindicais  dos  trabalhadores.  das  instituições  de  educação  e de  assistência social,  sem  fins lucrativos, que atendam aos requisitos previstos no §  6º  deste artigo; d) livros, jornais, periódicos e  o  papd destinado à sua .impressão; e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais o u literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem co mo os suportes materiais ou arquivos  digitais  que os contenham,  salvo  na etapa de replicação industrial de mídias  ópticas d e  leitura a laser. §1°  A  vedação da aünea ºc,,  do inciso III deste artigo não  se aplica à fixação  da base de cálculo

Praça No88a Senhora  das  Graças, S/N, Centro, Jatobá do Piauí -PI CEP: 64275-000 E-mail: pmjatobadopiaui@hotrnail.com

<!-- image -->

<!-- image -->

· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE  DO PREFEITO CNPJ N°Ot.612.557  /0001-46 do Imposto sobre a  Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). §2º A  vedação da alínea a  do inciso VI deste artigo é extensiva às autarquias e  às fundações instinúdas e  mantidas  pelo  Poder Público, no que  se  refere  ao  patrimônio  e  aos  serviços vinculados a  suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. §3°  As ved ações  da alínea  "a" do inciso VI e do §2º  deste artigo, não se aplicam ao patrimônio e  aos serviços relacionados com a  exploração de atividades econ ômicas regidas pelas normas aplicáveis  a  empreendimentos privados, ou em que  haja  contraprestação  ou pagamento de preços ou tarifa pelo usuário,  nem exonera o  promitente comprador da obrigação  de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. §4° As vedações  expressas  nas  alíneas "h" e  ccc"  do inciso  VI  deste  artigo  compreen dem somente o  patrimônio e  os serviços relacionados com as  finalidad es essenciais das entidades nelas mencionadas. §5ª O  disposto n o  inciso VI e  §  2° deste artigo&gt; não  exclui a  atribuição&gt;  por lei, às en tidades neles  referidas, da condição  de responsáveis  pelos tributos que lhes caibani reter na fonte, e não  as  dispensam  da  prática  de  atos&gt;  previstos  em  lei,  assecu.ratórios  do cumprimento  de obrigações  tributárias  por terceiros. §6º A  vedação  expressa na  alínea "e" do inciso VI deste artigo é subordinada à  o bservância dos seguintes requisitos pelas instituições  de educação  eassistência social: l - não  distribuírem  qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas. a  qualquer título; li -aplicarem  integralmente&gt;  no  País, os  seus  recursos  n a  manuten ção  dos  seu s  objetivos institucionais; Ili  manterem escrituração  de suas  receitas  e  despesas  em livrosrevestidos  de formalidades capazes de assegurar sua exatid ão . §7° O reconhecimento  administrativo  de  imunidade  das  instituiçõ es  de  educação e de assistência  social,  sem  fios  lucrativos,  prevista  na  aUnea  uc"  do  iacisoVI deste artigo,  fica condicionado à solicitação  dirigida ao Secretário  Municipal de Finanças a quem caberá decidir e  expedir o  certificado. §8° Na  falta  de cumprimento  do clisposto  no §  6º deste  artigo  o  Secretário Municipal  de Finanças deve suspender a  aplicação  do beneficio fiscal, com efeitos  retroativos à  época  em que o  beneficiário  deixou de cumprir os requisitos para a  concessão  do favor.

<!-- image -->

Praça Nossa Senhora das  Graças, S/N, Centro, Jatobã  do Piauí-PI CEP: 64275-000 E-mail: pm.jatobadopiaui@hotmail.com

<!-- image -->

## · ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUf-PI GABINETE  DO PREFEITO CNPJ N°Ot.612.557  /0001-46 TÍTULO-III DO IMPOSTO SOBRE A  PROPRIEDADE PREDIAL E  TERRITORIAL URBANA - IPTU CAPÍTULO-I

<!-- image -->

## DO FATO GERADOR, DA INCIDÍ,:NCIA, NÃO  INCIDÍ,:NCIA E  ISENÇÃO.

Art.8"'- O imposto sob.re  a  propriedade predial e  territorial urbana  IPTU  te. m  como fato gerador a p ropriedade, o  domínio  útil  ou a  posse de todo e  qualquer bem imóvel&gt; por natureza ou acessão  fisica,  tal como definido na lei civil,  localizado na zona urbana do Município de Jatobá  do Piauí,  n a  forma e  condições  estabelecidas nesta Lei. Parágrafo  único .  Considera-se  ocorrido  o fato  gerador  em  1 º  de  janeiro  do  ano  a  que corresponde o  lançamento. Art. 9º-Para os efeitos do disposto no ..  caput''  do art. 8°, deste Código, en tende-se como zon a urbana a  definida em lei municipal, e  considerada toda a  área  na qual se observa o  requisito mínimo de existência  de,  pelo  menos,  dois  dos  seguintes  melhoramentos,  construídos o u mantidos pelo Poder Público: I -pavimentação,  meio fio  ou calçamento, com canalização  de águas  pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação pública , com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V  escola  primária  ou  posto  de  saúde, a  uma  distância  máxima de três  quilômetros do imóvel considerado. Parágrafo  único. Observado o  disposto  no art.  32, §2° da Lei  Federal  nº  5.1 72,  de 25 de outubro  de  1966  (Código  Tributário Nacional  CTN),  são  também  consideradas  zonas urbanas, para os efeitos do IPTU, as  áreas  urbanizávei s  e  asde expansão  urbana constantes de  loteamen tos  aprovados  pelos  órgãos co1npetentes,  destinados  à  habitação,  inclusive  à residencial  de  recreio,  à  indústria, ao  comércio o u à  prestação  de  serviços,  mesmo  que localizados fora da zona definida no ""caput""' deste artigo. A.rt.10º- O  IPTU incide sobre imóveis edificados ou não . §1°  A incidência~ sem  prejuízo das  com.inações cabíveis, independedo cumprimento de quaisquer exigências  legais, regulamentares ou adrn.in.istrativas.

Praça Nossa Senhora das  Graças, S/ N,. Centro, Jatobã  do Piauí -PI CEP: 64275-000 E-mail: pmjatobadopiaui@hotmail.com

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFE ITO CNPJ N°Ol.612.557  /0001-46

<!-- image -->

qualquer n atureza,  o bjetos  de  locação,  sublocação,  arrendamento,  direito  de  p assagem  o u p ermissão  de uso, compartilhado  ou n ão. § 2°. N o caso  d os  serviços  a  que se  refere  o subitem  22.01  do  Anexo  V deste  Código, considera-se ocorrido  o  fato  gerad o r  e  d evido o  imposto  no Município de Jato bá do  Piauí quando em seu  território ho uver exten são  d e  ro d ovia explorada mediante cobrança d e  preço o u  p edági o . §  3°.  Considera-se o cor.rido o  fato gerador d o  imposto n o  local d o  estabelecimento prestador nos  serviços exec utados c1n  águas  maácit.nas,  exceluados  os  serviços descritos  no  subitem 20.01  do Anexo  V  d este Código. § 4 9 Ressalvadas  as  exceções  e especificações estabelecidas  nos  §§  5° a 11  d este artigo, considera-se tomad or dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII d o  Hcaput'' deste artigo  o  contratante do  setviço e, no  caso d e  negócio  jurídi co que  envolva estipulação  em favor  de  unidade d a  pessoa jurídica contratante, a  unidade  em  favor  d a  qual  o  serviço foi estipulado, sendo  irrelevantes para caracterizá -la as d enomin ações  de sede, filial, agência,  posto de  atendimento,  sucut:sal,  escritó rio  d e  re presentação  ou  contato  ou  quaisquer outras  q ue venham a  ser utilizadas. §  5º N o  caso dos serviços d e  planos d e  saúde o u  d e  m edicina e  congêneres,  referidos n os subi  tens 4 .22 e  4.23 da lista d e  serviços anexa a esta Lei Complementar~ o  tomador d o  serviço é a pessoa  fisica beneficiári a v inculada à operadora p o r  meio  d e convênio ou contrato de plano de saú d e individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo p o r  adesão. §  6 9 Nos casos em  que h ouver dependentes vinculados ao titular d o  plano, será  con sid erado apenas o  domicilio d o  titular para 6n s do disposto no  §  5° deste artigo. §  7°  No  caso dos  serviços de administração  d e  cartão  de  crédito o u  débito  e  congêneres. referidos  n o  subitem  15.01  da lista de  serviços anexa a  esta Lei  Complementar, prestad os diretamente aos  p ortad o res  d e  cartões d e  crédito o u  d é bito  e  congêneres,  o tomado r  é  o primeiro  titular d o  cartão. § 8°  O demais serviços referidos no  subitem  15.01 d a lista d e  serviços anexa a  este Código Tributári o

- local  d o  estabeleci.Jnento  credenciado  é considerado  o  do micilio  do  tomador  d os Municipal relativos às transferê ncias realizad as por meio  de  cartão  d e  crédit o  o u  d ébi to, ou a eles conexos, que sejam prestados ao to m ador, direta ou indirctarncntc, por:

Praça Nossa Senhora  das  Graças, S/ N, Centto,Jato bá do Piauí -PI CEP: 64275-000 E-mail: pr:njatob adopiaui@hotmail.com

<!-- image -->

· I  - bandeiras; ESTADO  DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ  N°Ol.612.557 /0001-46 II - credenciadoras; o u III - emissoras de cartões  d e  crédit o  e  débito. §  9 9 . No caso d os setviços d e  adm.in.istração  de carteira de valores mobiliários  e  dos serviços de administração  e  gestão  d e  fundos  e  clubes d e  investimen to, referid os n o  subitem 15.01  da lista de serviços  anexa a  este  Código Tributári o  Municipal, o  tomador é o  corista. § 10.  No  caso  dos  serviços  d e  administração  de  consórcios,  o tomador  de  serviço  é:  o consorciado. §  11. No caso dos serviços de  arrendamento mercanri.J, o  to m ad or d o  serviço é o  arrendatário, pessoa  fisica ou a  unidade bene ficiár ia da pessoa jurídica ,  domiciliado no P aís,  e, n o  caso de arrendatár io não  domiciliado n o  País,  o  tomador é o  beneficiário d o  serviço  no Paí s. § 12.  Considera-se  estabelecimento  prestador  o local  onde  o contribuinte  desenvolva  a atividade  de prestar serviços, de modo permanente ou temporário,  e  que configure unidade econô m..ica o u  profissional,  sen do irrelevantes para caracterizá -lo  as  d en o minações  de sed e, filial.,  agê n cia,  posto  de  atendimento,  sucursal.,  escritório  de  r epresentação  ou  con tato  ou quaisquer outras que  venham a  ser  utilizadas. §  13. são  resp onsáveis  pelo  recolhimento do tributo as pessoas referidas  nos incisos II ou III do §  8° do art. 97 desta Lei Complementar. pelo  imposto devido  pelas p essoas a  que se re fere o  inciso I  d o  m esm o  p arágrafo ,  e m  decorrência  dos serviços p restados na fo rma d o  subitem 15.01  da lisra de serviços anexa a  esta Lei Complementar.

<!-- image -->

- §  14.  No caso dos  serviços prestados  pelas  administradoras d e  cartão  d e  créd ito  e  d ébito, descritos no subitem  15.01, os terminais eletrônicos o u  as máq uinas d as operações  efetivadas deverão  ser registrados no local do  d omicilio d o  to mador d o  serviço.

## CAPÍTULO-V DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR D E  SERVIÇOS Seção Única D a  Caracterização

Art.75º-Considera-se  estabelecimento  prestador  o  local  o nde  o  con tribuinte  desenvolva  a ativid ad e  de prestar serviços, d e  modo permanente o u  tem porár io, o u  ond e  sejam p lanejad os~ organ izados, controlados, administrados, fiscalizados ou  executados serviços, to tal ou

Praça NoHa Senhora  das  Graças, S/N, Centro, Jatobá do Piauí -PI CEP: 64275-000 E-mail: pr:njatob adopiaui@hotmail.com

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N'Ot.612.557  /0001-46

<!-- image -->

pa.c:cialmente,  e  que  configure unidade  econômica o u  profissional,  sendo irrelevante pua a caracterização do  estabdecimento prestador a denominação de sede, matriz, fili~ loja, oficina, posto de atendimento, agência,  suCU1"sa.l, escritório de representação, ou contato, ou quaisquer outras que venhalil a  ser utilizadas. Art.  76º -A  existência de estabdecimento prestador é  indicada pela conjugação , parcial o u  total, dos  seguintes elementos: 1 -manutenção  de pessoal, ma~  máquinas,  instrumentos eequipamentos necessários  à execução das atividades de prestação dos serviços; li -estrurura organizacional ou administrativa; Ili -inscrição  nos órgãosprcvide nciário s; IV indicação como  domicilio fiscal para efeito de o utros tributos; ou V  - permanência  ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividade de  prestação de  serviços,  por  indicação do  endereço  em  impressos, formulários o u correspondência, co ntrato  de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, o u  em contas de telefone,  de  fornecimento  de energia  elétrica, água  ou  gás,  em  no me  do  prestador,  seu representante ou preposto. §1° Na circunstância do serviço, por su a  nature2a, ser executado, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, para os efeitos do ucaput", d este artigo, não  o  descaracteriza  como estabelecimento prestador. §2° São,  também,  considerados estabelecimentos prestadores, os locais onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços d e diversões  públic as de natureza itinerante. Art..  77°- Quando  a atividade tributável for  exercida  cm estabelecimentos distintos, o  ISS será lanÇ2d o  por estabelecimento. Parágrafo  único . Consideram-se estabelecimentos distintos; 1 - os que, embo ra no mesmo lo cal, pertençam a  difei:cntes  pessoas, Hsicas o u jurídica s; li -os que, embora pertencentes à mesma p essoa, fisica ou jurídica,  estejam situados em loca.is

- diversos.

<!-- image -->

Praça Nona Senhora daa Graçaa., S/N, Centro, Jatob6. do PiauJ-PI CEP: 64275-000 E-mail: pmjatobadopiaul@hottnalLcom

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE  DO PREFEITO CNPJ N°Ol.612.557 / 0001-46

<!-- image -->

## CAPÍTULO-VI DA SUJEIÇÃO PASSIVA Seção-I Do Contribuinte do ISS

·

Art.78º-Contribuinte do  imposto é  o prestado r do serviço. § 1º  Entende-se p or: a) Prestador  d e  serviço,  a  pessoa  física o u  jurídica, co m o u  sem  estabeJeciJnenco fixo,  q u e exerça&gt;  habilual  ou tenl.pora.ciamentc, inclividualtncnte  ou  em  sociedade,  qualquer  das ativid ades relacionadas no  Anexo III&gt;  deste Código; b) Profissional autôno m o, a  p essoa  ffsica que executa  p essoalmente  a  prestação  de serviço inerente à sua  categoria  profissio nal  e  que  p ossu a  até dois  empregados  cujo trabalho  não interfira  diretamente no desempenho de suas atividad es. e)  Sociedade de Profissionais, a  pessoa jurídica  co nstituíd a  sob a  forma de sociedade simples que preste os serviços a  que se referem os subiten s  4.01,  4.02,  4 .06,  4.08,  4 .09,  4.10,  4.12, 4 .15,  4.16,  5 .01,  7 .01,  17 .13,  17.1 5,  17.1 8  e  1 7 .1 9  da Lista de Serviços. constante do Anexo III deste Código, desd e  que  atendidas as seguintes co ndições: 1 -todos os  sócios  p ossuam  a  m esma h abilitação  profissio n al  eprestem  serviços em  n o m e da socied ade; 11 -possua  até d o is  empregados  não  habilitados  para  cad a  sócio  o uempregad o  habilitado; Ili  - não  possua em seu  quadro societário  pessoa jurídica ; IV não  exerça  atividade diversa d a  h abfütação  dos sócios; V  - não  exerça qualquer atividade comercial; VI - que  possua registro n o  órgão  fiscalizador do exercido da profissão  dos sócios. §2º A  solicitação  d e  enqu adramen to de pessoa  jurídica como sociedad e  de profissionais será dirigida ao Secretário Municipal d e Finanças, para análise  e deferimento,  com o enquadramento sendo registrado  n o  Cadastro Mercantil d e Con tribuintes a partir do primeiro d.ia do exercíci o  seguinte. §3º O contribuinte que  o ptar pelo  regime d e  trib utação  fixa da sociedade d e  profissio nais para um exercido financeiro  não  p od erá  requerer,  para o  mesmo exerdcio, a  mudança do regime de tributação.

Praça Nossa Senhora  d as Graças, S/ N, Centro, Jatobá do Piauí -PI CEP: 64275-000 E-mail: pmjatobadopiaui@hotmail.co m

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFE ITO CNPJ N""Ol.612.557 /0001-46

## Seção-II Dos Responsáveis  pelo Recolhimento do ISSQN Subseção-I

·

## Dos R esponsáveis  Solidários  pelo Reco.lhhnento

Art.79°- São  responsávcis  solidár ios pelo  reco lhimento  d o  ISS: 1 -os que permitirem  em seu estabelecimento ou domicilio, explo ração d e atividade tributável sem estar, o  prestador de serviço, inscrito no 6rgão  fiscal co mpetente, pelo  Ullposto  devido sobre  essa atividade; li -os q ue efetuarem  pagamento  de  serviços a  empresas  ou profissionais autônomos, nã o cadastrados ou  em  situação  fiscal  irregular,  junto  ao  Cadastro  Municipal de  Con tribuintes CMC, pelo  ISS cabível  n as operações; Ili  o empresário, promotor,  pro dutor  o u contratante  de  artistas,  shows e  profissionais, qualquer que seja  a  natureza do contrato; IV os construtores, os empreiteiros ou quaisquer outros contratantes d e  obras de construção civil,  pelo  ISS  devido  por empreiteiros  o u  subempreiteirosnã o  estabelecidos no Municíp io; V -os  titulares  d e  direitos  sobre  prédios  o u os  contratanres  d e  obras  e serviços,  se  n ão identificarem  os consttuto res, empreiteiros d e  con s trnção ,  recon strução,  reforma, reparação o u  acréscimo  d esses bens, pdo  ISS d evido pdos construtores ou empreiteiros; VI o  proprietário da o b ra e m  relação aos serviços da construção civil, que lhe  forem p restados sem a  d ocumentação  fiscal  correspondente, ou sem a  prova  do  pagamento  do  ISS  pelo prestador d e  serviços; VII  as empresas que utilizarem serviços: a) d e terceiros,  pelo  ISS  incidente  sobre as  operações, se  não exigirem  dos  prestadores documento fiscal idôneo; e b)  d e  p rofi ssionais  autô n o m os, pelo ISS incidente sobre as  operações ,  se  não  exigirem  d os prestadores  prova de quitação fiscal e  d e  sua  inscrição . VIII o  cedente d e  direitos d e  uso, o u  o  proprietário d e  s nlõ.o  de festas, centro d e  convenções, escritórios virtuais, stands,  quadras  esp ortivas, estádios, ginásios, auditó rios, casas de esp etác ulos,  clubes  recreativos,  clubes  de  serviços,  parques d e diversões o u qualquer estabdecirnento, dos eventos ou negócios de qualquer natureza realizados nestes locais.

Praça Nossa Senhora das  Graças, S/ N, Centto,Jatobá do Piauí -PI CEP: 64275-000 E-mail: pr:njatobadopiaui@hotmail.com

<!-- image -->

· ESTADO  DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N°Ol.612.557 /0001-46 §1° Sem prejuízo  d o  disposto no ucaput" , deste artigo, são  responsávei s: 1 -o tom ador o u intermediário de  serviço  proveniente  d o exterior do  Paí s  o u c uja prestação  se ten ha iniciado n o  exterior do Paí s; e li -a  pessoa  física  o u jurídi ca  d e  direito  público ou  privado,  ainda  que  imune  o u  isenta, tomadora ou intermediári a  dos  serviços  d escritos  abaixo,  quando o prestador  n ão estiver formalmente estabelecido neste Município: a) cessão  de andaimes.  palcos, coberturas  e  o utras  estruturas de uso temporário; b)  execução,  por adn:lln.istração, empreitada ou s ubCJ.npreitada, d e  obras de construção civil, hidráuli ca o u  elétrica  e  de o utras  o bras  semelhantes, inclusive sondagem, perfuração  de p oços,  escavação,  drenagem  e irrigação, terraplanagem ,  pavimentação,  co ncretagem  e a instalação e m ontagem  de  produtos, peças  e e quipamentos  (exceto  o fornecimento  de mercadorias  produzidas  pelo prestador de serviços fora d o  local da prestação  d os serviços. que  fica  sujeito ao ICMS); e)  d e m o lição; d) r e paração, con servação e  reforma de edifícios,  estradas, pontes, p ortos e congêne res (exceto o fornecimento  de  mercadorias  pro duzidas  pelo  prestad or dos  serviços,  fora  do  lo cal  da prestação  d os serviços, que  fica sujeito  ao ICMS); e) varrição, coleta. remoção \_ . incineração,  tratamento. reciclagem. separação e  d estinação  final de lixo, rejeitos e  outros resídu os quaisquer; f) limpeza,  manutenção  e  conservação  d e  vias  e  logradouros  públic os,  imóveis,  chaminés, piscinas, parques, jardins  e  congêneres ; g) d ecoração  e  jardinagem, inclusive  corte e  poda de árvores; h)  controle  e  tratamento  de e fluentes  d e  qualquer natureza  e  de  agentesO:sicos,  qu.ím.icos  e biológicos; i) floresta.mento ,  reflorestamento, semeadura, adubação,  reparação  de solo, plantio, silagem, colheita,  corte,  d escasc3.Illento de  árvores,  silvicultura,  exploração  florestal  e  d os  serviços congêneres  indissociáveis  da formaçõ.o,manutenção  e  colheita de flo restas, para quaisquer  fins e  p o r  quaisquer m eios; j) limpeza e dragagem d e rios,  portos, canais, b afas, lagos, lagoas, represas,  açudes e

- congêneres;

<!-- image -->

Praça NoHa Senhora  das  Graças, S/N, Centro, Jatobá do Piauí -PI CEP: 64275-000 E-mail: pr:njatobadopiaui@hotmail.com

33

<!-- image -->

· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE  DO PREFEITO CNPJ N""Ol.612.557  /0001-46 k)  escoramento, conte n ção  d e  e ncostas e  serviços congêneres; 1) acompanhamento e fiscalização d a execução d e obras de engenharia, arquitetura e urbanismo; m)guarda e estacionamento de veículos t e rrestres auto m otores, de aeronaves  e de e mbarcações; n) vigilância, segurança  o u m o nitoramento  de  bens e pessoas  e  sem oventes; o) arm azenamento,  d epósito,  carga,  descarga,  arrumação  e guard a d e bens  de  qualquer espécie; p)  serviços d e  transporte de natureza municipal; q)  fornecimento d e  m ão- de-obra, mesm o  em  cará ter  temporário , inclusive d e  empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporári os, contratados pelo prestador d e  serviço; r)  planejamento, organização e  administração de feiras, exposições,  congressos e  congêneres; s) diversões, lazer,  entretenimento  e c ongêne res e xceto a pro dução, mecliante o u sem e ncomenda prévia,  de eventos, espetáculos,  en trevistas, shows, ballet, danças, des files, bailes, teatros, ó peras~  concertos, recitais,  festivais e  congêne r es; e t)  serviços porcuários ,  aeroporcuár ios, ferro porruário s, d e  tenninais  rodoviários,  fe rroviári os e  m etroviários . §2° O  responsável  pela  retenção  deverá  fornecer. ao prestador doserviço~  o  comprovante d a retenção a que se  refere o pará grafo anterio r, o qual  lhe  servirá d e comprovante  de recolhimento do  ISS. §3º  R espondem  soUdarirunente pelo  pagamento d o  ISS todos aqueles que, mediante conluio, concorrerem para a  sonegação do Imposto. §4° A  solidariedade referida n o  cccaput"  deste artigo nã o  comporta beneficio d e  o rdem.

## Subseção-II

## Dos Substitutos Tributários  Responsáveis  pelo Recolhimento do ISSQN

Art.80°- São  resp o n sáveis  quanto ao recolhimento d o  ISS, das multas ed os  acréscimos lega.is, qu:l.ndo tomarem  serviços  de  pessoas  físicas  o u jurídicas  cadastradas o u  n ão  no Municípi o e  ainda  que  alcançadas  p or imunidade o u  isenção  tributária,  as  pessoas  jurídica s  d e  direito públi co o u  d e  direito privado, abaixo relacionadas: - os ó rgãos  e  entidades da administração  públi ca direta e  indireta de quaisquer d os p o d eres

Praça Nossa Senhora das  Graças, S/ N, Centro, Jatobã  do Piauí -PI CEP: 64275-000 E-mail: pr:njatobadopiaui@hotmail.com

<!-- image -->

· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE  DO PREFEITO CNPJ N°Ol.612.557 /0001-46 da União,  do Estado do Piauí  e  do Município  d e J atobá do Piauí; li -os estab elecimentos bancários  e  demais instituições  financeiras  autorizadas a  funcionar pelo Banco Central do Brasil, e  os equiparados, quando auto rizad os; Ili  as  concessionária s  e  permissio n ár i as  d e  serviços públicosco n cedidos o u  permitidos  por qualquer das esferas  d e  governo  da federação; IV as empresas que exploram serviços de  plano  de saúde, previdênci a  o ficial o u  privada, o u de assistência  médi ca, hospitalar e  congê n e r es; V - os hospitais e  clinicas públicos  e  p rivad os; VI os serviços sociais autô nomos; VII  os supermercados~ as  administradoras  de shopping  cenlers e  decondorrúnios; VIII  - as incorporadoras, construtoras, empreiteiras e  administrad orasde obras de co n stru ção civil; IX as empresas de hosp edagem; X - as d emais  empresas que explo rem  as atividades de comércio,indústria e  serviço. §1°  Para  efeito  dessa  Lei~  os  respon sáveis p or  substituição tributária equipararn.-se  aos contribuintes do imposto no qu e  tange às obrigações  principal e  acessória. §2° - A  fonte  pagadora d everá  forn ecer  ao prestador do serviço o  comprovante da retenção a que se  r e fere  os  incisos  anteriores  d este  artigo,  o que  lhe  servirá  de  comprovante de recolhimento d o  ISS, estando sujeito  às penalidades prevista em  lei pelo não  cumprimento d a obrigação. §3° Sujeitar-se-á  a  pen alidades  o  p restad o r  d e  serviço que n ão  m a nrive. r  sob  s u a  guarda o c o mprovante  d e  retenção  a  que  se refere o  parágra fo anterio r . §4° O  ISS, as multas  e  acréscimos  legais deverão  ser recolhidos pelos to m ad ores de serviços na hipótese de serviço prestad o: 1 - em caráter  pessoal por profisslooal autônomo que não  comprove a  inscrição  no CMC e que nã o  apresente Certidão  N egativa d e  D éb itos municipal; li - por empresa sob  o  regime de estimativ a  9ue n ão  apresente certidã o d e  enquadramento  n o regime d e  estimativa fixa d o  ISS e  Certidão  Negativa de D ébitos municipal; Ili  - p o r  microempresa municipal que não  apresente certificad o  de enquadr3.Illento atualizad o

- junto  ao CMC e  Certidão  Negativa de D ébitos municipal;

Praça Nossa Senhora d as Graças, S/ N, Centro, Jatobã  do Piauí -PI CEP: 64275-000 E-mail: pmjatobadopiaui@hotmail.com

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

34

<!-- image -->

· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N""Ol.612.557 /0001-46 IV - por pessoa jurídica  que alegar e não  comprovar imunidade ou isenção, independentemente de regulamentação; V -por sociedade civil de profissionais que alegar e  não  apresentar certificado de sociedade civil e  Certidão  Negativa de Débi tos municipal. §5° Sem prejuízo  d o  disposto no "caput" e§ 2° desre artigo, são  responsáveis: 1 - o  tomador o u  intermediário de serviço proveniente do exterior do País  o u  cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;  e li -a  pessoa ju.rídica, ainda que iinune ou isenta,  l-01nadora  ou intenncdiária  dos  serviços, descritos abaixo: a) cessão  de andaimes,  palcos, coberturas  e  outras cscruturas de uso temporário; b)  execução,  por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica  o u  elétrica  e  de outras obras semelhantes. inclusive sondagem, pe:rfi.u:ação  de poços,  escavação,  drenagem  e irrigação, te:r:raplanagem,  pavimentação,  coocrctagem  e a instalação e montagem  de  produtos, peças  e equipamentos  (exceto  o fornecimento de mercadorias  produzidas pelo prestador de serviços fora do local da  prestação  dos serviços, que fica sujeito ao ICMS); e)  demolição; d) reparação. conservação  e reforma de edifícios,  estradas. pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento  de  mercadorias  produzidas  pelo  p:restado:r  dos  serviços.  fora  do  local  da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS); e) varrição, coleta, remoção,  incineração.  t:ratamcnto, reciclagem.separação  e  destinação  final de lixo, rejcitos e  outros resíduo s  quaisquer; f) funpeza,  manutenção  e  conservação  de vias  e  logradouros  público s,in16veis, chruninés, piscinas, parques, jardins e  congêneres; g) controle  e  tratamento  de efluentes  de qualquer  natureza  e  deagentes ãsicos,  químicos e biológicos; h) florestrunento, reflorestainento, semeadura, adubação e  congêneres ; i) escoramento, conte.nção de encostas e  serviços congê neres; j)  acompanhamento e fiscalização da  execução de  obras  de  engenharia, arquitetura  e urbanismo;

<!-- image -->

Praça Nossa Senhora das  Graças, S/N, Centto,Jatobá do Piauí -PI CEP: 64275-000 E-mail: pr:njatobadopiaui@hotmail.com

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N°Ol.612.557 /0001-46

<!-- image -->

k) vigilância, segurança ou monitoramento de bens e  pessoas; 1) fornecimento de mão-de-obra,  mesmo em caráter  temporário,inclusive  de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários,  contratados peloprestador de serviço; m)planejamento, organização e administração de feiras, exposições,  congressos e  congêneres; fornecer ao presmdor de serviços o  comprovante daretenção efetuada. §6º  Os responsáveis  a que se :referem o  ucaput''  e  os§§ 4º e  5º  deste artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e  acréscimos  legais. independentemente da efetivação  da sua retenção  na fonte. An.81°- A  responsabilidade do prestador de serviço não  será  excluída  quando o  recolhimento do ISS realizado pelo substi.ruro  tributário  ocorrer em valor inferior ao efetivamente devido, em decorrência  de incorreção  na emissão  da Nota Fjscal de Servjço Eletrónica. Seção-III Das Disposições  Gerais sobre Sujeição Passiva, Retenção e  Recolhimento do ISSQ N An.82º-São  irrelevantes para excluir a  responsabilidade pelo pagamento do ISSQN ou pelo cumprimento da obrigação tributária  acessória relativaa este tributo: l  - a  causa excludente da capacidade civil da pessoa natural; li  - quando a  pessoa natural estiver sujeita a  medidas que importem privação ou limitação do exercício  de atividades. ou da administração direta de seus bens o u negócios; Ili a irregularidade formal na  constituição de empresas, bastando que configw:e uma u.nidade econômica ou profissional; e IV - a  inexistência  de estabelecimento fixo e  a  sua clandestinidade, oua precariedade de suas instalações. An.83º- As convenções  particulares :relativas à  :responsabilidade pelo pagamento do ISSQN não  podem ser opostas ao Fisco Municipal para modificar a  definição legal do sujeito passivo das obrigações  tributárias  correspondentes.

·

## CAPÍTULO-VII DAS ALÍQUOTAS, DEDUÇÃO E  DA BASE DE CÁLCULO Seção-1

## Da Identificação e  Sistemática Geral de Cálculo  do ISSQN

Art.84°- A  base de cálculo  do ISS é  o preço do serviço, e  o  valor do Imposto será  calculado

Praça NoHa Senhora  das  Graças, S/N, Centro, Jatobá do Piauí-PI CEP: 64275-000 E-mail: pr:njatobadopiaui@hotmail.com

<!-- image -->

<!-- image -->

· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE  DO PREFEITO CNPJ N""Ol.612.557  /0001-46 aplicando-se, ao preço do serviço, a alíquota correspondente, na  forma do Anexo III deste Código. §1°  Sempre  que  o contribuinte  exercer  mais  de  uma atividade  tributável, plenamente identificáveis,  adotar-se-á  a  alíquota correspondente à  basede cálculo  de cada uma delas. §2° Para os efeitos do ''caput'' d este artigo. incorporam-se ao preço dos serviços e  integram a base  de cã!culo  do ISSQN, 1 - o  preço do serviço. a  receita bruta a  ele correspondente. sem qualquer dedução; li - o  v alor das suben"lpreicadas; Ili os valores acrescidos a qualquer título  e os encargos de qualquer natureza, inclusive valores cobrados em separado, a  título  de ISSQN, com exceção de juros e multas; IV os descontos o u abatimentos, excetuando-se os descontos concedidos independentemente de qualquer condição; V - os ônus relativos à concessão de crédito,  ainda que cobrados cm separado, na hipótese de prestação de serviço a  crédito,  sob qualquer modalidade. §3° Excluem-se da base de cálculo  do ISSQN, quando devidamente comprovados com nota fiscal específica : 1 - o  valor dos materiais fornecidos pelo prestador d os serviços, previstos nos  subi  tens  7 .02 e  7 .05  da Lista de Serviços, constante no Anexo III deste Código, na forma definida no art. 162 desta Lei Complementar; li -o  valor da alimentação e  das bebidas fornecidas pelo prestador dos serviços, previstas no subitem 17.10 do Anexo III deste Códjgo; Ili  - o  valor das peças e  partes empregadas pelo prestador dos serviços, previstas nos subitens 14.01  e  14.03 do Anexo III deste Código; IV o  valor das despesas  realizadas  pelos  planos de saúde  com os seus segurados, previstas nos subitens 4.22 e  4.23 do Anexo lII deste Código, na fonna definida no art. 168 desta Lei Complementar. §4ª Na falta  de  preço do  serviço a  que  se  refere  o ..  caput" deste  artigo,ou não  sendo  ele desde logo conhecido, poderá  o  Fisco adotar as hipóteses abaixo: - o  preço de mercado corrente n o  Município; li -a  est:itnativa dos elementos  conhecidos ou apurados;

<!-- image -->

Praça Nossa Senhora das Graças, S/ N, Centro, Jatobã  do Piauí-PI CEP: 64275-000 E-mail: pr:njatobadopiaui@hotmail.com

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PR.EFEITO CNPJ N"Ol.612.557  / 0001-46

<!-- image -->

Ili  - a  apUcação  d o  preço indireto, estimado  em pauta que reflita o  preçocorrente na praça; ou IV - o  arbitramento da receita bruta conforine disposições  dos a.rts. 99 a101  deste Código. §5º O preço de determinados tipos de serviços poderá  ser fixado pelaauto ridade  tributá.r ia, em  pauta de preços mínim os. §6° A  receita  bruta  será  arbitrada  conforme  disposições dos  ares.  99  a 101  deste Código quando: 1 -ho uver  fundada  suspeita  de  que  os  docwnentos  fiscais  não  refletemo preço real  dos serviços; li -o  preço declarado for inferior ao corrente no Município; Ili  o  contribuinte  não  emitir os  documentos  fiscais  nas  operações  deprestação  de serviço; IV - o  sujeito passivo: a}  n ão  estiver inscrito no cadastro; b)  n ão  exibir à fi scalização  os elementos necessários  à  co mprovaçãodo respectivo montante. Art.85º- Na prestação  de serviços a título  gratuito ou cortesia, realizada  por contribuinte do ISSQN, a  base de cálculo  será  fixada pelo preço d o  serviço  que, mesmo não  declarado, nã o p oderá  ser inferior ao vigente no Município. A.rt.86°- Nas prestações  de serviços a que se refere: I -o subitem  3 .03  do  Anexo  III  deste  Código,  quando  os  servjços  forem  prestados  no terrfrório  do  Municipio  de J atobá  do  Piauí e  de  outro  Município, a  base  de  cálculo  será proporcio nal, conforme o  caso, à exten são  da ferrovia&gt; rodovia&gt; dutos e  condutos de qualquer natureza, cabos de  qualquer natureza, o u  ao número  de postes, existentes em cada !VIunicípio; II o  s ubitem  22.01  do A nexo  III d este Código, o  ISSQN será  calculado sobre a  pareda do preço corresp ondente  à  proporção  direta  da  parcela da extensão  da  ro d ovia  explo rada,  no território  do  Município, ou  da  metade da  extensão  de  ponte  que  interligar  o  Município de Jatobá  do Piauí  a outro. Parágrafo único.  Considera-se rodovia explorada o trecho limhado pelos po ntos equidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou entre o  mais  próximo deles e o  ponto inicial ou termi.na.l  da rodovia.

Praça Nossa Senhora das  Graças, S/N, Centro, Jatobl\. do Piauí -PI CEP: 64275-000 E-mail: pr:njatobadopiaui@hotmail.cor:n

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFE ITO CNPJ N""Ol.612.557 /0001-46

<!-- image -->

## Do Cálculo  do ISS dos Prestadores de Serviço Sob a  Forma de Trabalho Pessoal,

## Sociedades de Profissionais e  Autônomos

## · Subseção-I

Art.87º- Considera-se, para efeito deste Código, prestação de serviço sob a  forma de trabalho pessoal  do  próprio  contribuinte,  considerando  o simples  fornecimento  de  trabalho  por profissional que não  tenha, a  seu serviço, empregado da mesma qualificação  profissional,. ou ainda  quando  executad o pessoalmente,  com  o auxílio de  até dois  empregados  que  não in.terfuam cli.cctarnentc no dcsetnpenho de suas atividades. §1° No serviço prestado  por profissional autônomo,  na  forma  do "caput,. deste  artigo,  o ISSQN  será  calculado  por  meio  de  alíquota fixa,  conforme  Anexo  III deste Código, em função  da natureza do serviço ou de outros  fatores  pertinentes, nestes não  compreendida a importância paga a  título  de remuneração do próprio trabalho. §2° Para efeito do "caput" deste artigo, considera-se ocorrido o  fatogerador do ISS: 1 -em relação  aos contribuintes já  inscritos no exercício  anterior, em 1 ° de janeiro de cada exercício;  ou li - na data do início  da atividade, relativamente aos contribuintes que vierem a  se inscrever no decorrer do exercício. §3° Quando os serviços a  que se referem os subitens 4.01~ 4.05~ 4.06~  4.08~ 4.09~  4.10~  4.12~ 4 .15, 4.16, 5.01, 7.01, 17.13, 17.15, 17 .18 e  17.19 da Lista de Serviços. constante do Anexo m deste  Código,  forem  prestados  por  sociedades  de  profissionais,  estas  ficarão sujeitas  ao imposto fixo e  anual, na forma do§ 1 ° desce artigo,  calculado  em  relação  a  cada  profissional habilitado,  sócio,  empregado  ou.não,  que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindoresponsabilidade pessoal. §4º  Os valores constantes do Anexo m  deste Código serão  atualizados anualmente com base na variação  do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e  Estatística  (IBGE), o u  outro índice  que por lei municipal vier a  substitui-lo. §5º  O  p restador enquadrado no «capuc&gt;' deste artigo que nã o  estiver regularmente inscrito no CMC terá  o  ISSQN  calculado pela alíquota aplicada sobre o  preço dos serviços prestados, conforme os Anexos III e  IV deste Código.

Praça Nossa Senhora das  Graças, S/N, Centto,Jatobá do Piauí -PI CEP: 64275-000 E-mail: pr:njatobadopiaui@hotmail.com

<!-- image -->

<!-- image -->

· ESTADO  DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N°Ol.612.557 /0001-46 Art.88°O ISSQN  devido  pelos  prestadores  de  serviços  sob  a forma  de  sociedades  de profissionais e  autônomos deverá  ser lançado mensalmente, considerando-se, para cal fim, os dados declarados pdos contribuintes quando da sua  inscrição no Cadastro próprio. §1° O  ISSQN será  de 30 (trinta) UFIR por mês,  por profissional habilitado, sócio, empregado ou não; §2º Considerar-se-á sociedade de profissionais, aquela constituída  por sócio cuja habilitação profissional, além  da adequada aos seus objetivos sociais esteja  sujeita ao registro e  fiscalização da 1nesma entidade. §3° Não  se consideram sociedades de profissionais, devendo pagar oimposto sobre serviços prestados as sociedades: 1 -que  possuam  mais  de  2 (dois)  empregados  não  habilitados  parasócio ou empregado habilitado; li - cujos sócios não  possuam, todos, a  mesma habilitação profissional; Ili  - Que possuam. n atureza comercial; IV  Que exerçam  atividade  diversa  da  habilitação profissional  dos sócios. §4° Para  cômputo  do  número de  empregados  habilitados  no  cálculo  mensal do imposto, considerar-se-á  aquele que tiver prestado serviços à sociedade por período  igual ou superior a 15  (quinze) dias. §5° No caso da sociedade que possua estabelecirn.ent:o fora  do Município, considerar-se-ão, no cálculo  m ensal do imposto, apenas  os sócios  habilitados  ao  exerdcio profissional  neste Munidpio. §6º  Na  hipótese  desce  artigo,  considera-se  como  início  da  atividade  da  sociedade  de profissionais, a d ata da sua inscrição no cadastro fiscal do Munidpio, salvo prova em contrário. §7º Configura-se  o encerramento da  atividade  :ainda  na hipótese  deste  artigo,  quando  do registro da dissolução da sociedade no órgão  fiscalizador da atividade profissional salvo prova cm contrário.

## Seção-II Das Alfquotas do ISSQ N

Art.89°- A  alíquota do ISS, observados os serviços constantes dos  itens e  subitens da Lista correspondente, será  5°/ o (cinco por cento), conforme o  que se encontra fixado no  Anexo III

Praça NoHa Senhora  das  Graças, S/N, Centro, Jatobá do Piauí -PI CEP: 64275-000 E-mail: pr:njatobadopiaui@hotmail.com

35

<!-- image -->

· deste Código. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE  DO PREFEITO CNPJ N""Ol.612.557  /0001-46 Art.90º- Na hipótese em que  wn mesmo contribuinte efetuar prestação  de serviços incluídos em itens distintos da Lista, os quais são  enquadráveis  cada um,com alíquota diferente, o  ISS será  calculado  aplicando-se  a  alíquota correspondentee fixada neste Código, em seu  Anexo Ili, sobre o  respectivo preço de cada serviço prestado. §1º  O contribuinte  deverá apresen tar  documentos  fiscais  e escrituração  que  permitam diferenciar as receitas especificas das várias atividades, sob pena de ser aplicada a alíq uota mais elevada sobre o  preço total dos serviços prestados. §2° O m ontante  do  ISS  é considerado  parte  integrante do preço  referido  neste  artigo, constituindo o  respectivo destaque, nos documentos fiscais, mera indicação de controle.

## Seção-III Da estimativa

Art.91°Poderá, a autoridade administrativa, por ato normativo especifico, fixar o recolhimento  do  ISS.  por  estimativa,  quando considerados  conjunta  ou  parcialmente  as hipóteses abaixo: 1 - tratar-se de atividade exercida em caráter  temporário; li -tratar-se de contribuinte ou grupo de contribuintes, cuja  espécie,  modalidade o u  volume de negócios ou d e  atividades~  aconselhar, a  critério  do Fisco\_ .  tratamento fiscal específico; Ili  ocorrer  fraude  ou  sonegação de  elementos  indispensáveis ou  imprescindíveis  ao lançamento; IV os  documentos  emitidos peJo s ujeito passivo,  bem  com o as declarações e os esclarecimentos, se apresentem omissos ou não  mereçam fé; V -o preço  do  serviço  for  notoriamente  inferior  ao  preço  corrente  no  Municlpio,  ou desconhecido, pela :autoridru::le :administrativa; VI - o  contribuinte: a) não  tiver condições  de emitir documentos fiscais; b)  d cixn.r  sistematicrunent.e  de  cwnprir  as  obrigações acessórias,  ou.reiterada.mente violar o disposto na legislação  tributária;  ou e) d epois de intimado, deixar de exibir os livros e  docwnentos fiscaisde utilização e  exibição obrigatória.

Praça Nossa Senhora das  Graças, S/ N, Centro, Jatobã  do Piauí -PI CEP: 64275-000 E-mail: pr:njatobadopiaui@hotmail.com

<!-- image -->

<!-- image -->

· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N°Ol.612.557 /0001-46 Parágrafo  único. A adtni.nistração tributária poderá, a qualquer  tempoe  a  seu  critério, suspender a  aplicação  do regime de estimativa, de modo geral, individualmente, ou quanto a qualquer atividade ou grupo de atividade, quando não  mais permanecerem as condições  que originaram o  enquadrrunento. Art.92º- O  valor do ISSQN lançado por estimativa deverá  considerar: 1 - tempo de duração e  a  natureza específica  da atividade; li - preço corrente  dos serviços no Munidpio; Ili  - local onde o  concribuince está estabelecido. Art.93°- O  valor da estimativa será  sempre fixado p ara o  período  de doze meses, podendo ser renovado por igual  período, ou, ainda,  suspenso  antes  mesmo do  final  do exerdcio o u  do período para  o qual  foi  fixado,  de  modo  geral  ou  individual,  em  relação à categoria  de estabeleciJnentos,  grupos  ou  setores  de  atividades.  quando  não mais  prevalecerem  as condições  que originaram o  eoquadraroento, ou a critério  do Fisco. §1° Encerrado  o  período de  estimativa ou  suspensa,  por qualquer  motivo,  sempre  que  se verificar que o  preço total dos serviços prestados no período  excedeu o  valo.r estimado serão apurados  pelo  Fisco  o preço  efetivo  d os serviços  e o montante  d o ISS  devido  pelo contribuinte. §2° Ao final do período  a  que se refere o  '"caput''  deste artigo~ o  ISS devido sobre a  diferença - acaso verificada entre a  receita efetiva dos serviços e  a  estimada - deverá  ser recolhido pelo contribuinte, podendo o  Fisco Municipal proceder ao lançamento de oficio. §3º Quando  a  diferença  mencionada  no  §2°  desce  artigo  for  favoráve lao con o::ibuince,  o Fisco,  mediante  requerimento,  procederá a  compensação  do  seu  montante  nos  valores estimados para período  seguinte ou efetuará sua restituição,  na forma e  prazo regulamentares. desde que atendidas as seguintes exigências: a) apresentação da escrita fisco-con tábil  que comprove tal diferença; e b)  cumprimento de todas as obrigações  acessórias definidas pela legislação municipal. §4° A  cada  renovação  a  que  se  refere  o "caput''  deste  artigo ,  o valor da  es ti.mativa  ser-ó. atualizado com base na variação  do Índice de Preço ao Con sum.idor Amplo Especial (IPCA E) calculado pelo Instituto Brasilei.ro de Geografia e  Estatística (IBGE), ou o u tro fncüce que por lei municipal vier a  substitui-lo.

Praça Nossa Senhora das  Graças, S/N, Centro, Jatobã  do Piauí-PI CEP: 64275-000 E-mail: pmjatobadopiaui@hotmail.com

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFE ITO CNPJ N°Ol.612.557  /0001-46

<!-- image -->

vapor, de ar compr.inudo, sistema de condução e  exaustão  d e gases e  de combustão,  inclusive dos equipamentos relacionados com esses serviços. §1°  O Fisco  Municipal  obedecerá  aos  mesmos  procedimentos  da  Construção  Civil,  para outros serviços complementares e/ou assemelhados a  esta. §2° Excluem -se da base d e  cálculo  do ISSQN. quando devidrunente  comprovad o  com nota fiscal de mercadoria específica que comprovem a  produção  e  comercialização  dos materiais pelo  prestador  fora  do  local  da  obra,  com  a  incidência  d e  ICMS,  o valor  dos  materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos subitens 7.02 e  7.05 da Lista de Serviço, constante do Anexo III deste Código. §3°  Para  que  a dedução dos materiais seja aceita, o contribuinte  deve  apresentar  a documentação  fisco-contábil  à  Secretaria Municipal de Fazenda, que avaliará  a  conformidade com os requisitos legais. §4° O  prestador deve apresentar as prime.iras vias das .notas fiscais de compra dos materiais aplicados na o bra, que devem esta.r emitidas para o  CNO da obra, contendo o  CFOP de venda, o  endereço e  o  local de execução da obra. §5°  Consideram-se  materiais,  para  os  efeitos  desce artigo,  aqueles  que se  incorpo rarem diretamente  à obra  de  forma  definitiva  e que  atendam  aos  critérios  de  produção e comercialização  mencionados. Art.162°-Para comprovação dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços e objetivando as deduções  da base de cálculo, nos termos do  disposto no inciso I  do§ 3° do art. 84 deste Código, o  contribuinte procederá da fo rma  seguinte: I  toda dedução deve ser inclividualizada, o bra a  obra, e  deve estar documentada: a) pela n ota fiscal  emitida pelo fornecedor do material o u  serviço, com inclicação  do local da obra e  data anterior da nota fiscal de  serviços de cujo  valor será deduzido o  valor da primeira; b)  pela nota fiscal  de remessa, emiti.da pela empreiteira, caso o  material  tenha sido entregue em local diverso, com indicação expressa do local da obra; e e)  p elo registro nos  seus Livros Contábeis  (receitas e  despesas), discci.rni.nando obra p o r  obra, de forma a simplificar a  constatação do F isco. II - não  serão  deduzidos  da base de cálculo,  por não  se incorpora.retn à obra:

- a) fretes e  carretos;

Praça Nossa Senhora das  Graças, S / N, Centto,Jatobá do Piauí -PI CEP: 64275-000 E-mail: pr:njatobadopiaui@hotmail.com

<!-- image -->

<!-- image -->

· ESTADO  DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N°Ol.612.557 /0001-46 b) locação  de máquinas  e  equipamentos utilizados  em serviços alheios à construção civil; e) conserto e  manutenção de máquinas  e equipamentos; d) fornecimento de mão -de-obra avulsa; e) materiais  passíveis  de remoçã o  da obra, tais como barracões.  alojamentos d e  empregados e respectivos  utensllios;, madeiras  e ferragens, pregos,  instalações elétricas e similares, utilizados n a  confecção de tapumes, andaimes,. escoras, torres e  similares; f) equipamentos  como  formas  de  concreto,  ferramentas,  máquina s,  motores,  veículos, bombas, guindastes, balancin.s, equipamentos de segurança, m óveis, n'lateciais de decoração  e congêneres; g) quaisquer outros materiais  e  equipamentos utilizados na construção e  que não  se integrem à  mesma. §1° - Para efeito da comprovação das deduções  previstas neste artigo, deverá  o  contribuinte: 1 -manter de forma organizada,. ágil  e  separado por obra,. todos os originais dos contratos e planilhas o rçamentária s  relativas  às obras o u  serviços das  quais se pretende fazer as deduções à  base de cálculo  do .imposto; e li - discrintlnar, em sua Nota Fiscal de Serviços, a  opção  pela  comprovação das  d eduçõ es de materiais permitidas por este Código. §2° Para fins do disposto no §  1  ° deste artigo, enten de-se por material fornecido. aquele que, comprovadamente fornecid o  pelo prestador, fique fazendo parte  integrante da obra após sua conclu são. §3º Antes d a  solicitação  de  alvará  de  construção,  o  concribuinte  deverá  fazer  inscrição  no CMC,. para cada obra de  construção civil, seja obra nova, reforma ou ampliação . §4° A  concessão  do habite-se está  condicionada à comprovação de pagamento do ISSQN da obra e  de.mais tributos municipais relati.vos ao imóvel. §5°.  Para efeito de  tributação  de ISSQN, consideram-se obras de construção  civil descritas nos itens 7 .02 e  7 .05, do Anexo III deste Código: 1 - as obras d e  construção  civil proprirunen te dita e  obras hidráulica s; li -instalação e montagem de  centrais telefônicas,. sistema  d e refrigeração,  elevadores,. produtos, peças e  equipamentos incorporados à obra; Ili  instalação  e  ligações  de água,  energia elétrica,  de proteção  catódica, de comunicação,  de

Praça NoHa Senhora  d as Graças, S / N, Centro, Jatobá do Piauí -PI CEP: 64275-000 E-mail: pr:njatobadopiaui@hotmail.com

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ  N"Ol.612.557  /0001-46

<!-- image -->

vapor, de ar comprimido , sistema de condução e  exaustão  de gases e  de combustão,  inclusive dos equipamentos relacionados com esses serviços.

Art.163º- O proprietário  ou  administrador  de  obras  de  construção  civil,  q uando utilizar serviços de empresas ou profissionais autônomos, n a forma dos incisos II e VI do are. 94 desce Código, é responsável  pela retenção na fonte e  recolhimento do ISSQN devido  pelos mesmos, em  razão  dos serviços por. elesprescados.

## Subseção -VII Dos  Serviços  Re1ativos a  Propaganda e  Publicidade ,  Inclus ive Promoção de Vendas, Planejamento  de Campanhas  ou Sis temas d e Publicidade, Elaboração d e  Desenhos, Textos  e  M a te riais

## Publicitário s

Art.164°-Para efeito  de  tributação  de  ISSQN,  consideram-se  serviços  de  propaganda  e publicidade descritos no icem 17.06 do  Anexo III deste Código: 1 -serviços  de concepção, redação e produção de propaganda  e publicidade,  que compreendem o  estudo prévio  do produto ou serviço  de anunciar, criação de plano geral de propaganda e  de mensagens adequadas a  cada veículo dedivulgação,  elaboração  de textos p u blicitários  e  desenvolvimento de desenhos/projetos, através  da utilização  de ilustração  e de outras técnicasnecessárias à materialização  do p lano como foi concebido e  redigido; li -serviços especiais  ligad os a  atividade d e  propaganda, cais  como:  pesquisa de m ercad o, promoção de  vendas, relações públicas,  assessoria na edição  de boletins e revistas informativas ou publicitárias,  anúncios  fú n ebres, de emprego, publicação  de demonstrações financeiras, dentre outras. § 1°  Serão  deduzidas  da  base  de  cálculo  do  serviço  mencionado  no televisão,  jornais e  periódicos,. por encontrarem-se fora do campo de incidência  do ISSQN. § 2º As comissões  e/  ou honoráríos

«caput''  deste  artigo somente as despesas com veiculação de propaganda e  publicidade realizada por meio de rádio, resultantes do agenciamento de propaganda e  publicidade,. inclusive de veiculação  por quaisquer meios,. estão  previstos no item 10.08 do Anexo Ili deste Código, não  compondo, assim, a  base d e  cáJculo  dos serviços a  q ue  se refere esta Subseção .

Praça  Nossa Senhora das  Graças, S/N,  C entro, Jatobi:i do Pia uí -PI CEP: 64275-000 E-mail: pr:njatobado piaui@hotmail.cor:n

<!-- image -->

·

ESTADO  DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE  DO PREFEITO CNPJ N°Ol.612.557 / 0001-46

## Subseção-VIII

## Disposiçõe s  Especiais Sobre Outros  Serviços

Art.165°-Não se  considera serviço  de locação o fornecimento de  veículo, máquina, equipamento ou qualquer bem, em que seja fornecido conjuntamente,. m otorista ou operador para fins de execução do serviço, m ecliante quantia certa e  previrunente estipulada ao usuário, cujo serviço  será executado sob a responsabilidade do prestador. A.rt.166º-Considera-se também serviço de  ttansporte  de  natureza  municipal,.  a  cessã o  de veículo  com motorista, 1necliante quantia certa e previamente estipulada, ao contratante, para transporte de pessoas dentro do município , sob a  responsabilidade  do cedente. Parágrafo  único . Para fins do disposto no "caput" deste artigo, a  coletae entrega de valores não  caracteriza serviço de transporte de carga. Art.167º-Nos serviços constantes nos itens 4, 5  e  6  do Anexo III deste Código integram a base de cálculo  o  valor dos medicamentos, da alimentação  e  de qualquer material cobrado d o  plano de saúde,  do intermecliário  ou d o  usuário  final d o  serviço. Art.168ª-P ara os  serviços constantes dos  subitens  4.22  e  4.23  do Anexo III deste  Código, excluem-se da base de cálculo  d o  ISSQN o  valor dasdesp esas com os segurados  relativas a serviços enqu adrados  nos itens e  subitens da lista de Serviços, constante do Anexo III desta Lei Complementar~  quando  devidamente  comprovado  por nota fiscal específica  ou documento equivalen te. Art.169°-O  imposto devido por empresas funerárias  tem como base de cálculo,  dentre outras, as  reccitas brutas provenientes: 1 -do fornecimento de urnas, caixões,.  coroas e  paramentos; li - do fornecimento de flores; Ili  - do aluguel de capelas; IV - do transporte por conta de terceiros; V - das despesas referentes a  cartórios e  cemitérios ; VI - do  fornecimento  de  outros  artigos  funerários ou  d e d espesas diversas; e VII  de transporte próprio e  outras receitas de serviços.

Parágrafo  único.  É  d evido o  imposto sobre serviços na cessão  d e  capelas mortuárias,  sejam elas independentes,  vinculadas às agências  funerárias,  o u  situadas no interior das áreas  d os

Praça Nossa Senhora d as Graças, S / N,. Centro, Jatobá do Piauí -PI CEP: 64275-000 E-mail: pmjatobadopiaui@hotmail.com

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

44

<!-- image -->

· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFE ITO CNPJ N""Ol.612.557 /0001-46 cemitérios,  sob  administração  direta da concessionária  ou das  permissionárias  de cemitérios particulares.

## Seção-II

## D a  Disp osição Final ao ISSQN

Art.170°-O Fisco Municipal estabelecerá  convênios  com os  oucros entes  federados. com o objetivo d e  compartilhamento de informações  que auxiliem a  ação  fiscal, conforme parágrafo único  do art. 145, deste Código.

## TÍTULO-VI DAS TAXAS CAPÍTULO-X DISPOSIÇÕ ES COMUNS ÁS  TAXAS Seção-1 Do Fato Gerador

Art.171º-As  taxas  de competência  do Município de Jatobá  do Piauí são  decorrentes e  têm como fato gerador: l - o  exercício  regular do poder de policia; li -a  utilização,  efetiva ou potencial, de serviços públicos espedficos edivisíveis,  prestados ao contribuinte ou postos à  sua disposição. P arágrafo  único. As  taxas referidas  no ..  caput" deste  artigo  não  podemter base de cálculo ou fato gerador idênticos  aos que correspondam a  imposto. Art. 172.  Considera-se poder de polícia, para os fins estabelecidos  neste Código, a  atividade desenvolvida  pela  Administração  do  Município que,  limitando  ou  disciplinando  clireito, interesse ou liberdade, .regula a  prática  de ato ou a  abstenção  de  fato, em razão  do inte.resse público  concernente à segur.inça, à higiene, à saúde,  à ordem, ao meio ambiente, aos costumes, à  disciplina  da produção e  do mercado, ao uso e  ocupação do solo, ao exercício  de atividades econômicas dependentes de concessão o u  autorização, à tranquilidade pública,  à disciplina das construções  ou ao respeito à.  propriedade e  aos direitos individuais e  coletivos. P arágrafo único. A  .regularidade do exercício  do poder a  que se refere o  ..  capur· deste artigo ocorre  quando  desempenhado  por  órgão  competente, nos  Limites  da  lei  aplicável,  com observância  do  processo  legal  e,  sem  abuso  ou  desvio,  diante  de  atividade  considerada

Praça Nossa Senhora das  Graças, S/N, Centto,Jatobá do Piauí -PI CEP: 64275-000 E-mail: pr:njatob adopiaui@hotmail.com

<!-- image -->

<!-- image -->

· discricionária. ESTADO  DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ  N°Ol.612.557 /0001-46 Art. 173. Os serviços públicos a  que se refere o  artigo 171  consideram- se: I  - utilizados pelo con tribuinte: a) efetivamente, quando por eles usufruídos  a  qualquer título;  e b)  potencialmente,  quando  compulsoriamente sejam p ostos à sua disposição  mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento. li - específicos. quando podem ser destacados em  unidades autônomas  de  intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas;  e Ili  - divisíveis,  quando suscetíveis  de utilização,  separadamen te, porparte de cada um dos seus usuários.

## Seção-II

## D a  incid ência, lançamento e  recolhimento d a  taxa

Art.174. Qualquer que seja a  hipótese de incidência  de taxas devidas ao Município  deJatobá do Piauí, estas  serão  lançadas de  oficio,  com  base  nos  elementos  constantes  de cadastros próprios do Município,  ou de dados  einformações  de que disponha o  Fisco para este fim. Parágrafo  único .  É irrelevante  para  a  incidência  da  taxa  que  os  serviços  públicos sejam prestados  diretamente  ou  por  meio  de  autorização,  permissão ,  concessão  ou  através de serviços contratados para este fim. Art.175°-Considera-se ocoa:ido o  fato gerador da troca: 1 -na data d e  início  da ativid ade administrativa de licenciamento, quando realizada de oficio; li -em  1  °  de  janeiro  de  cada  ano  civil,  nos  exercicios  subsequentes, quando a  troca  for de incidência  anual; Ili  na  data  da  alce.ração  cadastral,  quando  houver  mudança deendereço ou de atividade, qualquer que seja  o  momento do exercício  ou do ano civil; IV - na data do pedido de licenciamento; V - na data da utilização  efetiva do serviço público;  e VI na data da disponibilização  de serviço público,  quando a  utilização  for potencial. P arágrafo  primeiro.  Considera-se, para efeitos de vencimeoto das  trocas acima descritas, a data de 30 (trinta) dias após o  fato gerador. P arágrafo  segundo. Ocorrendo o  fato gerador após o  mês  de janeiro, a  taxa será calculada

Praça NoHa Senhora  das  Graças, S/N, Centro, Jatobá do Piauí -PI CEP: 64275-000 E-mail: pr:njatob adopiaui@hotmail.com

<!-- image -->

<!-- image -->

· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE  DO PREFEITO CNPJ  N""Ol.612.557  /0001-46 de forma proporcional à  razão  de um doze avos para cada mês  .restante para o  final do exercício financeiro. Art.176°-Quando do recolhimento de taxa ao Município  de Jatobá  do Piauí, esta conterá  no campo próprio do documento de arrecadação  parâmetros que a identifique. Art.177°-Para efeito da incidência de taxa, consideram-se como estabclecimentos distintos: 1 -os que, embora no mesmo local e  com  idêntico  ramo d e  atividade ou não,  pertençam a diferentes pessoas, físicas ou jurídicas; e li - os que, embora com idêntico  ra..t.no  de atividade, pertencentes à  mesma pessoa fisica ou jurídica,  estejam situados em prédios  distintos o u  em locais diversos, ainda que localizados no mesmo imóvel. Art.178º-Quando a  taxa  for  lançada juntamente com  impostos,  o u  com  contribuições,  ou ainda cumulativamente com impostos e  contribuições,  o  Poder Executivo Municipal poderá: 1 -conceder descontos pelo seu pagamento antecipadamente; e li -autorizar o  seu pagamento parcelado, li.mitado às mesmas condições  e  à  quantidade de parcelas estabelecida para os impostos, ou quando foro caso, para as contribuições. Parágrafo  úni co. O  lançamento  e  o  pagainento das taxas  não  implicam reconhecimento da regularidade do estabelecimento ou da atividade exercida perante o  Fisco Municipal. Art.179°-As  taxas  previstas  neste  Código  independem.  sendo-lhes  ainda.  para  efeito  de incidência  e  p agamento, irrelevante: I -quando  estabelecidas  em  razão  do  exercício regular  do  poder  de policia: a) do cumprimento de quaisquer exigências  legais ou regulamentares; b) de  licença,  autorização, permissão ou  concessão outorgadas pelo  Município, pelo Estado ou pela União; e)  de est2belecimento fixo ou de exclusividade, no local onde éexercida  a atividade; d )  da  finalidade  ou do  resultado  econômico  da  atividade,  ou daexploração  dos locais; e) do  pagamenro  de preços,  tarifas,  emolumentos  e  q uaisquerimportâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de licenças, alvarás,  de autorização  ou v istorias; f) do  efetivo  funcionamento  da  atividade  ou  da  efetiva  utilização  dos locais; e g) do caráter permanente, eventual ou transitório da atividade; II quando estabelecidas em razão  da utilização,  efetiva ou potencial, de serviços públicos

<!-- image -->

Praça Nossa Senhora  das  Graças, S/ N, Centro, Jatobã  do Piauí -PI CEP: 64275-000 E-mail: pr:njatobadopiaui@hotmail.com

<!-- image -->

<!-- image -->

· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N"Ot.612.557 /0001-46 específicos  e  divisíveis,  prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, que tais serviços públicos  sejam prestados: a) diretamente, pelo órgão  público;  ou b) indiretamente,  por  quem tenha  recebido autorização, permissão,  concessão ou  sido contratado por órgão  público. Art.180º-O contribuinte de taxa est:á.  obrigado: 1 -a  conservu e  apresentar  ao  Fisco,  quando  solicitado,  d ocwnento que, de algu.cn modo se refira à  sim.ação  que constirua  seu fato gerador; li - a  prestar, sempre que for solicitado, esclarecimento referente ao fato gerador; e III a  facilitar  as  tarefas  de cadastramento, lançamento, fiscalização  e  cobrança. Art.181º-Sem prej\llzo das medidas administrativas  e judiciais cabíveis,  a  falta de p agamento de taxa devida ao Município, na época  do seu vencimento, implicarã  n a .incidência  de multa e juros de mora, conforme estabelecidoneste Código. §1° Estará  sujeito ao pagamento de multa o  contribuinte que, de algum modo, não  cumprir com as obrigações  acessórias previstas neste Código. §2° Todas as pessoas físicas o u  jurídicas  licenciadas estão  sujeitas à  constante fiscalização  das autoridades municipais, sem p.révia  notificação,  comunicação ou aviso de qualq uer naru.reza. §3º  Aplica-se à taxa a .regra de solidariedade relativa às pessoas expressrunente designadas neste Código.

## Seção-III

## Da notificação de lançamento da taxa

Art.182º- Considera-se que o  sujeito passivo esteja regularmente notificado do lançamento de taxa,  com a  entrega da respectiva notificação,  pelo  agente do Fisco, pelos Correios o u  por quem legalmente esteja autorizado a  fazê- lo. §1° Considera-se pessoal a  notificação  efetuada  diretamente ao s ujeito  passivo,  p repostos e empregados, por quaisquer dos agentes designados e  identificados no "capur·. deste artigo. §2° A  notificação,  q u ando não  for efetuada por agente do Fisco, na forma de que dispõe  o  § 1  º·  deste  artigo,  presume-se  realizada  quando  precedida  de  publicação  de  edital  no  Diário Oficial do Município  - DOM, e  ocorrer a  divulgação  em outros meios de comunicação  social

Praça Nossa Senhora  das  Graças, S/N, Centro, Jatobã  do Pia uí-PI CEP: 64275-000 E-mail: pr:nja tobadopia ui@ hotrnail.com

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 30 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXX

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFE ITO CNPJ N""Ol.612.557 /0001-46

<!-- image -->

existentes  no  Munidpio,  com  inferência  à  data  da  postagem,  considerada  a  entrega  aos Correios ou quem esteja autorizado a  este mister, aludindo-se, ainda, sobre prazos e  datas de

- §3º  Para todos os efeitos legais, presume-se efetuada a  notificação do lançamento quinze clias

· vencimento. após transcorrida a  data de postagem.

§4º A  presunção  referida n o  §  3°, deste artigo,  poderá  ser ili.d.ida pela  comunicação  do  n ão recebimento,  em  comparecendo,  o sujeito  passivo  ou  seurepresentante  legal,  à  Secretaria Municipal  de  Fina.11.ças,  até a  data  do  vencitnento,  1 no1nento  c1n  que  será  pessoalmente notificado em conformidade com o  respectivo lançamento.

## Seção-IV

## Da inscrição cadas tral do contribuinte de taxa

Art.183º-A inscrição cadastral,  quando  for  o caso,  do  con tribuinte  d e taxa devida ao Munidpio de Jatobá  do Piauí será  iniciada  no  prazo  de  30  (trinta) dias,  contados do início das atividades e/  o u  do registro junto ao governo federal,com  as informações e  os elemen tos necessários  à identificação  do sujeito passivo, a  atividade que exercita e  seu  respectivo local.

§1° Serão  promovidas  tantas  inscrições  quantos  forem  os  estabelecimentos  ou  locais  de atividades, sendo o brigatória a indicação das diversasatividades exercidas no m esmo local.

§2° Qualquer  alteração  nos  dados  apresentados  n a  inscrição,  em  decorrência  de  fatos  e circunscincias que impliquem sua m o dificação  e  essencialmente quando ocorrer alteração  d e endereço. venda ou  transferência  de  estabelecimento, da atividade  ou o  seu  en cen:arnento deverão  se.r comunicados ao Fisco Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias. o u das  penalidades  cabíveis,  quando  não efetuadas pelo sujeito passivo ou, em tendo sido, apresentarem erro, omissão  ou falsidade, podendo também  exigir a  apresentação  dequaisquer declarações  de dados, na forma e  prazos

Art.184°-A Secretaria  Municipal  de  Finanças  poderá  promover,  de  oõ cio,  inscrições alterações cad astrais,  sem  prejuízo da  aplicação regulamentares.

## CAPÍTULO-II

## DAS ESPÉCIES DE TAXAS

Art.185°-Serão  adotados critérios  o bjetivos  no lançamento, cobrança e  pagamento de  trucas quando da concessão  de licença, realização  de procedimentos  de vistoria, controle, registro,

Praça Nossa Senhora das  Graças, S/N, Centto,Jatobá do Piauí -PI CEP: 64275-000 E-mail: pr:njatobadopiaui@hotmail.com

<!-- image -->

<!-- image -->

Art.186°-A classi6cação  e  a  denominação  das taxas observarão  o  disposto n este Código, sem prejuízo  de outras que vierem a  ser instiru.idas por lei especí6ca,  são  cobradas pelo Mu.nidpio de Jatobá  do Piauí  as seguintes taxas:

· ESTADO  DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N°Ol.612.557 /0001-46 inspeção e  fiscalização,  de acordo com o  poder de polícia  e  com a  prestação  de serviços, pelo Município  d e J atobá  do Piauí.

- I -serão exigidas,  em  razão do  exercicio  do  poder  de  polícia, quandoda concessão  d e licença, realização de vistoria, controle, registro,  inspeção,  ouainda quando de procedimentos de fiscalização,  transcon:en.do o lançanl.ento de taxa, estas, deve.cão  subsumir-se às seguintes denominações :
- a) Taxa de Licença de Localização,  Funcionamento  e  F iscalização  - TLFF;
- b) Taxa d e  Licença e  Fiscalização  de Obras -TLFO;
- c) Taxa de  Uso  e Ocupação  do  solo,  subsolo e espaço  aéreo - TUOSEA;
- d) Taxa de Licença e  Fiscalização  de Anúncios  - TLF  A;
- e) Taxa de Licenciamento  Ambiental - TLA;

f)  Taxa de Registro

e

Fiscalização Sanitária  - TRFS;

- II - pela utilização,  efetiva ou potencial d e  serviços públicos:
- a) Taxa de Serviços Municipais Diversos  - TS:M:D;
- b) Taxa de Limpeza e  Coleta  Domiciliar e  Extradomiciliar;
- e) Taxa de Serviço TS
- 1 -exercer quaisquer atividades, industriais, produtoras, prestação de serviços ou comerciais, incluídas  as de ambulante ou outras assemelhadas;
- ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE  DO PREFEITO CNPJ N""Ol.612.557  /0001-46 se inscrever no cadastro mercantil de contribuinte  do Mu.nidpio de J atobá do Piat.ú,  de forma permanente, intenn.itente ou temporária,  em estabelecimento 6xo o u  não:
- li - ocupar, n os li.cnites  da Je.i,  áreas  e m  vias e  logradouros públicos .
- §1º A obrigatoriedade de inscrição  no  cadastro mercantil de contribuinte de que  trata o ucaput''.  deste artigo,  deverá  obedecer ao  prazo de 30  (trinta)  dias,  contados do início das atividades,. estabdecido no art. 183, deste Código.
- §2°  A expedição do licenciamento obrigatório, em conformidade com as  normas complementares  à  legislação  do Munidpio,  observará,  além do disposto  no  art.  180  deste Código, as exigências  relativas aos costumes, às disciplinas da produção e  do mercado.

<!-- image -->

<!-- image -->

§3° Estão sujeitas à prévia  licença, para os fins referidos  n o " caput''de ste artigo, além  d aquelas já roeocionadas,  as  atividades  exercid as  por  entidades,  sociedades  ou  associações civis, despo rtivas, religiosas ou decorrentes de profissão.arte o u  oõcio,  ainda que imunes o u  isentas de tributos municipais.

- §4° A  licença a  que se refere o  ucaput'' deste artigo, quando se tratar de atividade permanente em  estabelecimento fixo ou n ão,  será  renovada anualmente, na forma da legislação aplicáve l.

§5° No exerdcio da ação  reguladora,. as autoridades municipais~ visando conciliar a  atividade pretendida com o  p lanejamento flsico  e  o  desenvolvilnento socioeconômico d o  Munidpio,

levarão  em conta, entre outros fatores:

- 1 -o  ramo da atividade a  ser exercida;
- li - a  localização do estabelecimento se for o  caso;
- Ili  - benefícios  resultantes para a  comunidade.
- §6º  O  p2gamento da Taxa de Licença de Localiz2ç2o, Funcionamento eFiscalização  - TLFF será  efetuado  através de  Documento  de  Arrecadação  de  Tributos  Municipais,  antes  da concessão  da licença requerida ou de sua renovação  anual.

§7º A licençn  ou  alvará  competente  seci  expedido  o.pós  n  verificnçãodo  cumpriinento d n legislação  disciplinado ra  do  u so  e  ocupação  do  solo,  à  localização  de  estabelecimentos,  à higiene, saúde,  segurança, respeito à propriedade, ordem e  tranquilidade pública  e  aos direitos individuais  e  coletivos,  bemco mo o  exame das  condições  de  funcionamento  e  aferição  de

Praça Nossa Senhora das  Graças, S/ N, Centro, Jatobã  do Piauí -PI CEP: 64275-000 E-mail: pr:njatobadopiaui@hotmail.com

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N°Ol.612.557 /0001-46

compatibilidade dos dados e  registros cadastrais.

Art.189°- Considera-se estabelecimento,. para fins da TLFF:

1  - o  local onde são  exercidas, de modo permanente ou temporário , as atividades previstas  n o

·

§3° do art.  188 deste Código, sendo irrelevante a  denominação  que utilizar,. e  suficiente  para

a

caracterizar ou indicar sua existência,.

conjugação parcial ou total, dos seguintes elementos:

a) manutenção de pessoal, m aterial, mercadoria, máquinas, ins trumentos e equipamentos;

- b)  estrutura organizacional ou administrativa;
- c) inscrição nos  6rg-ãos  previdenciários;
- d) Indicação como domicilio fiscal para efeito de outros tributos;
- f)  Permanência  ou ânimo de permanecer no local, para a  exploração  econômica da atividade exteriorizada através  da indicação do endereço em impressos, formulários  ou correspondência, contrato  de locação  do  imóvel,  propaganda ou  publicidade,  o u  em contas  de  telefone,  de fornecimento de energia elétrica , água  ou gás;
5. II - o  local onde forem exercidas as atividades de diversão pública  de natureza itinerante;
6. III a  residência  da  pessoa  flsica,  quando de  acesso  ao  públi co em  razão  do  exercício d e atividade profissional.

Parágrafo  único . A  circunstância d e  a  atividade, p o r  sua natureza,  ser executada, habitual ou eventualmente. fora d o  estabelecimento. não  o  descaracteriza para os efeitos do º caput''  deste artigo.

- Art.190°- O contribuinte deverá  informar a  Secretaria Municipal deFinanças  acerca  de  seu funcionamento,  atualjzando  os  dados  cadastrais,  no  prazode  30 (trinta)  clias,  sempre que ocorrer:
- 1 -alteração  da razão  social, n ome de fantasja, endereço, ramo de atividade, capital social ou sócios;
- li - alterações  ãsicas  do escabeJecimento;
- Ili  - alterações  em sua publicidade, na forma disciplinada na legislação especifica; e
- IV fusão ,  cisão,  incorporação  e  transformação  de sociedade.

## Subseção-I I

## Sujeito Passivo da TLFF

Art.191°-Contribuinte da TLFF é a pessoa ãsica o u  jurídica  sujeita ao licenciamento municipal

Praça Nossa Senhora das  Graças, S/N, Centro, Jatobá do Piauí-PI CEP: 64275-000 E-mail: pmjatobadopiaui@hotmail.com

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

## CAPÍTULO-III

## DAS TAXAS PELO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA Seção-I Taxa de Licença de Localização:, Funcionamento e  Fiscalização - TLFF Subseção-1

## Dos pressupostos à expedição da TLFF

Art.187°-A Taxa de Licença de Localização,  Funcionamento e  Fiscalização  - TLFF é devida cm decorrência do poder de polícia  do Município,  llinitando ou disciplinando  direito, interesse ou liberdade, visando regular, em função  do interesse público ,  o  exerdcio de atividades ou a prática  de atos dependentes, por sua natureza, de prévia  concessão  ou autorização.

Art.188°-QuaJquer  pessoa,  fí sica  ou ju.ridica, dependerá de licença prévia,  e  estará  obrigada a

Praça NoHa Senhora  das  Graças, S/N, Centro, Jatobá do Piauí -PI CEP: 64275-000 E-mail: pr:njatobadopiaui@hotmail.com

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

46

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFE ITO CNPJ N°Ol.612.557  /0001-46

<!-- image -->

em razão  da localização,  funcionamento e  fiscalização  de  estabelecimento ou  de atividades previstas neste Código, pertinente ao zoneaznento urbano e  rural, e  observância das normas de posturas municipais. Art.192º-Quando do requerimento da Licença de Localização, Funcionamento e  Fiscalização, interessado apresentará  a  consultaprévia  devidamente aprovada pelo órgão competente, onde

além dos  atos  constitutivos,  comprovante  de  endereço  e  licença  cabíveis para  o caso,  o constará:

1

-

a  qualificação  do interessado;

- li - natureza da atividade a  ser desenvolvida; e

Ili  o  endereço e  a  área  construída  ou coberta, onde a  atividade será  desenvolvida.

## Subseção-III

## Do cálculo  e  lançainento da TLFF

Art.193º-O cálculo  da 'ILFF  será estabelecido conforrne os valores constantes no Anexo IV, parte integrante deste Código. An.194°-A  Secretaria Municipal de Finanças poderá  notificar o  contribuinte para, no prazo de até  15  (quinze)  d.ias.  con tados da ciência,  prestar declarações  sobre a  atividade desenvolvida pda pessoa ou pdo cstabdccimcnto, com base nas quais poderá  ser lançada a TLFF. Parágrafo  único.  Ocorrerá  também o  lançamento  de  oficio  da  TLFF quando: I  o  contribuinte deixar de efetuar o  seu  pagamento, no início de suas atividades; e II em consequência  de diligência  ou de sua revisão,  o  agente do Fisco verificar elementos distintos e  correspondentes a  valor superior a  que serviu de base ao lançamento da referida Taxa, caso em que será  cobrada a  diferença devida. Art.195º-O  pagamento da TLFF será  eferuado em quota única,  antes da expedição da licença. An.196º-A  fim de obter a baixa da inscrição, o  contribuinte é obrigado acomunicar a cessação da atividade no prazo de 30 (trinta) dias, através  de documento de comunicação  protocolado na sede da Secretaria  de Finanças do Município  ou por e-mail oficial. Parágrafo único. A

baixa,  cassação,  restrição  ou  qualquer  modificação nos  termos  da concessão  da  licença  não  cxonerai:n  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de quaisquer  débitos existentes, ainda que venhrun a  ser apurados posterior.mente e  não  ensejará  restituição do que já  houver sido recolhido.

Praça Nossa Senhora das  Graças, S/N, Centto,Jatobá do Piauí -PI CEP: 64275-000 E-mail: pr:njatobadopiaui@hotmail.com

<!-- image -->

· ESTADO  DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N°Ol.612.557 /0001-46 Art.197°-A  pessoa flsica ou o estabelecimento dependente de prévia  autorização ou concessão, e  aquele que exerce suas atividades sem a  devida licença será considerado clandestino, sujeito à interdição,  sem prejuízo  de outras penalidades. §1° Verificada  a  adequação  do  requerimento  às  condições  estabelecidas  para  a atividade,. instruída  com o  respectivo comprovante de pagamento da TLFF, será  fornecido o  Alvará  de Funcionamento ou  a  Licença somente após o  atendimento das exigê ncias do art. 188 deste Código. §2° Nos casos de atividades econônUcas consideradas de alco risco, a  concessão  do Alvará  de Funcionamento ficará  condicionada à apresentação das licenças pertinentes, nos termos do art. 188 deste Código. §3º É  obrigatória a  fixação  do Alvará  de Funcionamento em local visíveldo  estabdecimento, e  será apresentado aos agentes do Fisco competen tes ao exercício  da atividade de fiscalização, sempre que solicitado.

<!-- image -->

## Subseção-IV

## Da isenção da TLFF

An.198°-Estão  isentos  do  pagamento  da 'ILFF os  atos  ou  atividades seguintes: I -templos de qualquer culto, associações  de moradores e  instituições  de assistência  social,. sem fins lucrativos; 11 -os ó rgãos  da administração  direta,  bem as  autarquias  e  fundaçõesda  União,  Estados  e Municípios;  e Ili  - ocupação de área  em vias e  logradouros públicos  por: a)  feira de livros, exposições, concertos, retretas, palestras,conferências e  d entais atividades de caráter notorirunente cultural ou científico; b)  exposições,  palestras, con ferências,  pregações  e  demais  atividadesde cunho notoriamente religioso; e)  candidatos e  representantes  de partidos  políticos, o b servada alegislação eleitoral.

## Seção-II

## Taxa de Licença e  Fiscalização de Obras - TLFO

An.199º- A  Taxa de Licença e Fiscalização de Obras - 'ILFO,  fundada no poder de polícia  do Município  quanto à disciplina d o  uso do solo, à  tranquilidade e  bem-estar da população,  tem

Praça NoHa Senhora  das  Graças, S/N, Centro, Jatobá do Piauí -PI CEP: 64275-000 E-mail: pr:njatobadopiaui@hotmail.com

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA DO PIAUÍ-PI GABINETE  DO PREFEITO CNPJ N"Ol.612.557  /0001-46 como fato gerador a  fiscalização  por ele exercida sobre a  execução de obras dentro da zona urbana~  de  expansão  urbana  e  da  zona  rural  do  Município, em  observância  à  legislação específica de uso e  ocupação  do  solo  e  ao zoneam.ento urbano, e  às normas  municipais de edificação e  de posturas. An.200º-Qualquer pessoa fisica ou juridica dependerá  de licença prévia  para, nos termos do artigo anterior: 1 -executa%'  obras relativas à reforma. reparo, acréscicno,  demolição, construção  ou reconstrução de casas, edificios e  quaisquer obras em imóveis; e li promover  loteamento,  desmembramento  ou  remembramento, inclusive arruamento. Art.201º-Contribuinte da 'ILFO  é o  proprietário,  o  titular do dominio útil ou o  possuidor do imóvel onde estejam sendo executadas as obras mencionadas no artigo anterior. Art.202°-A  TLFO será  calculada de acordo com as Tabelas do Anexo V  deste CóWgo e  será exigida na forma e  p razos regulamentares. Art.203º-Será  expedida  a  licença,  mediante  pagamento  da  taxa,  quando  da  fiscalização e aprovação  dos  procedimentos  e  obras  a  que  se refere  o  art.211, deste Código. Art.204º-A  licença será  expedida após a verificação do cumprimento d a legislação disciplinadora do uso e  ocupação do solo~ à disciplina das construções  e  do desenvolvinlento urbanístico,  à estética  da cidade, à h.igiene, saúde,  segurança, respeito  à propriedade, ordem e tranquilidade pública  e  aos direitos individuais e  coletivos. Art.205""  -O  pagamento da Taxa de Llcen ça de Fiscalização  de Obras - TLFO será  eferuado em cota única,. através  de Documento de Arrecadação de Tributos Municipais - DAM, antes da expedição do alvará  de construção ou  da licença competente. §1"".  Estão  isentos da Taxa de Licença de Fiscalização de Obras TLFO: 1 -construções  de até  quarenta metros quadrados, cujo  proprietário  comprovadamente seja possuidor d e  apenas um imóvel no Município  de J atobá do Piauí; li -construções  de  barracões d estinados  à  guarda  de  materiais  para  obra  já  devidam.ente licenciada; Ili  - construções  em imóveis da Administração Direta e  Indireta da Urúão, dos Estados e dos

Municípios  e  da Câmara Municipal de J  atobá do Piauí,  exceto no caso de imóveis em regime

Praça Nossa Senhora d as Graças, S/N, Centro, Jatobâ do Piauf-PI CEP: 6427S-OOO E-mail: pr:nja tobadopiaui@hotrnail.com

<!-- image -->

· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N"Ot.612.557 /0001-46 de enfiteuse ou aforamento, quando a TLFO será  devida pelo titular do dominio útil; IV construções  de prédios: a) para instalação de serviços públicos,  pela União, Estados e  Municípios ; b) destinados exclusivamente à instalação  e  funcionamento de templos de qualquer culto e de estabelecimentos educacionais e  de assistência  social,  semfins lucrativos. §2°. As isenções  de que trata este artigo  não  dispensruna obrigatoriedade de aprovação  dos respectivos projetos.

<!-- image -->

## Seção-III Taxa de Uso e  Ocupação do solo, subsolo e  espaço aéreo  -TUOSEA

Art.206""-As taxas de uso e  ocupação do solo, subsolo, espaço aéreo  tem como fato gerador a  instalação  ou manutenção  de redes aéreas&gt; superficiais ou  sub terrâneas e  o utros serviços correlatos e  serão  calculados com base no  disposto nesse artigo. §1° Para fins de disposto no ºcaput" deste artigo, entende-se como redes aéreas,  superficiais e  subterrâneas~ os dutos, fios e  cabos destinados à  transmissão  de informações  e  imagens e às telecomunicações  em geral, à  transmissão  de energia elétrica,  ao transporte e  distribuição de água  potável,  águas  pluviais, esgotos  sanitár ios, petróleo e  seus  derivados~ inclusive gás natural  ou  industrializado,  e quaisquer  outros  mate.riais  ou  produtos,  ao  transporte  e distribuiçãode  água  potável.  águas  pluviais,  esgotos  sanitários.  petróleo  e  seus  derivados, inclusive  gás  natural  ou  industrializado,  e  quaisquer  o u tros  materiais  ou  produtos~  assim como seus complementos. dentre eles postes, torres de telefonia e outras, cabines e  telefones públicos, elevatórias  e  estações  de recalque, estação  de  rádio  base para telefonia  celular  e outros engenhos e equipamentos que, direta ou indiretamente, as integrem ou sirvam às suas finalidades. §2º A taxa  de  que  trata  o Hcaput"  deste  artigo  será  cobrada  tendo  em vista a  área  ou metragem linear e/  ou a área ou metragem quadrada do espaço territorial ocupado , de acordo com os seguintes parâmetros e  valores estabelecidos no Anexo VI: 1 -por metro lineary anual, para o  caso de: a) cabos, fios, dutos/condutos para condução  de energia détrica  e  de tdecomunicações;

b)  cabos,  fios,  dutos/  condutos  utilizados para telecomunicações  e  transmissão  de dados e

Praça Nossa Senhora das Graças, S/N, Centro, J atobâ do Piauf-PI CEP: 6427S-OOO E-mail: pr:nja tobadopia ui@ hotrnail.com

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

<!-- image -->

E STADO DO PlAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL D E JAT OBA DO PlAU i-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N"Ot.612.557  / 0001-46

- de sinais em geral;

e)  adutoras e  condutores de gás,  de petróleo, de minérios  em geral, deágua,  de esgotos e de prod utos químicos  em geral;

·

d) linhas férreas;

- li - por cada poste ou outro tipo de suporte vertical, por ano;
- Ili  por cada torre,  antena  e  estação  de  transmissão  e  retransmissão  de  energia elétrica,  de sinais decomunicação e de telecomunicação,  por ano;

IV - por cada torre, antena e estação de transmissão e  retransmissão de energia elétrica  de sinais decomun..icação  e  de telecomunicação  que não  utilizar cabearnento  como  fonte primária  de transmissão,  por ano.

§ 3º Na hipótese d os incisos II e  III, o  valor cobrado será calculado anualmente multiplicando­ se o  preço unitário  fixado  pela quantidade de postes  ou  quaisquer outros  tipos  de  suporte vertical,  torre,  antena,  estação  de  transmissão,  caixas  automáticos,  aparelhos  de  telefonia, cabines, gabinetes, armários  e  containers, fincados  ou instalados nas vias e  prédios  púb licos da zona urbana e/  ou rural, indep endente da área  ocupada.

§4º Na hipótese de uso e/  ou de ocupação por peóodo  de tempo inferior a 30 (trinca) dias, o preço p úblico  cocal a  ser pago será  calculado '~ro rata die" considerando-se as regras descritas neste Código.

## Subseção Ú nica

## Do lançamento e  da arrecad ação

Art.207º-As taxas  decorren tes  do  uso  e  ocupação  do  solo,  subsolo  e  espaço  aéreo serão lançados anualmente, mediante  contagem  e  informações  providenciadas pelo  contribuinte, sob a  fiscalização  do Poder Público Municipal, e  terá seu  prazo de renovação  do dia 01  de janeiro ao dia 28 de fevereiro.

Art.208º-A  arrecadação das taxas de localização e  funcionamento e deuso e ocupação do solo, subsolo  e  espaço aéreo  serão  realizadas da mesma forma dos d emais tributos municip ais.

## S eçã o -IV

## Taxa  d e  Fiscaliza ç ã o  e  Licenciamento Ambiental - TLA

Art.209º- A  Taxa de Fiscalização  e  Licenciamento Ambiental - TLA temcomo  fato  gerador

Praça Nossa Senhora  d as G raças, S/N, Centto , Jato b á  do P iauí -P I CEP : 64275-000 E-mail: pmjatob ad o pia ui@hotmaiLcom

<!-- image -->

· ESTADO DO PlAUt PREFEITURA MUNICIPAL DE  JATOBA DO PlAUi-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ  N "Ol .612.557 / 0001-46 o  exei:cício  do podei: de policia do Município  de  Jatobá do Piauí,  para fiscalizar a imp lantação de empreendimentos, obras e  atividades consideradas efetivas ou potencialmente causadoras de  significativa  deg:r:adação ao meio  ambiente  ou  utilizadoras  de  recursos  naturais,  em conformidade com as normas ambientais específicas.

<!-- image -->

Art.210º-Os empreendimentos, obras e  as  atividades  que no Município de Jatobá  do Piauí produzirem  impactos  ambientais  serão  objetos  de  fiscalização  para  adequação  às  normas especificas,  observando-se o disposto na Lei Orgânica do Município  e na legislação pertinente, notadamente em relação:

- 1 - ao parcelamento do solo;
- 11- pesquisa, extração,  tratamento de minérios;
- Ili construção de conjunto habitacional;
- IV - instalação de empreendimentos industriais;
- V -construção  civil de  unidades  unifamiliar e  multifamiliar em área  deinteresse ambiental;

VI postos de serviços que realizam abasteci.mento, lubrificação  elavagem de veículos;

VII  obras, empreendimentos ou atividades modificadoras o u  poluidoras do meio ambiente;

- VIII empreendimentos de turismo e lazer;
- IX - demais atividades que exijam o  exame para fins de licenciamento.

Art.211°-Os licenciamentos  ambientais,  no  Município de J atobá  do  Piauí, estão  sujeitos  à análise  e  aprovação, por parte do Órgão  Municipal de controle, monitoramento e  fiscalização do meio am.bien te, mediante  prévio  pagrunento da taxa respectiva.

§ 1° Em razão do grau de complexidade e natureza da atividade o u empreendimento, as Licenças ambientais poderão  ser expedidas em con.formidade com os seguintes estág-ios :

- 1 - Licença Ambiental Prévia  - LP;
- li - licença Ambiental de I n stalação - LI;
- Ili  - Licen ça Ambiental de Operação - LO;
- IV - Licen ça Ambiental de Regularização  - LAR;
- V - Licen ça Ambiental Simplificada - LAS;
- VI - Licen ças Ambientais D iversas.
- § 2° A  TLA será  calculada  e  lançada de acordo com o  Anexo VIII deste Código e  exigida na

Praça Nossa Se nho ra  d as Graças, S/N, Ccntto , J ato b á  do Pia uí -PI CE P : 64275-000 E-mail: p mjatob ad o pia ui@ h otmail.com

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

ESTADO DO PlAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE  JATO BA D O  PlAU i-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N "Ot .612.557  / 0001-46

forma e  prazo fixados em regulamento.

§3° As Licenças Ambientais previstas neste Código,  quando n ecessário,  serão  renovadas no prazo  que  o regulamento  estabelecer,  mediante  recolhimento  da respectiva  Taxa  de Fiscalização  e  Licenciamento Ambiental - TLA.

·

Art.212º- A concessão  da  licença  ambiental  fica  condicionada  à  análise  e  aprovação  dos estudos técnicos  e/  ou ambien tais  necessários,  por parte do órgão  competente do Município, a  quem competirá  expedi-la.

§ 1º  Nos casos definidos em lei, dado o  alto g:cau  de complexidade do empreendimen to, será n ecessária  a realização  de  audiê n cia  púb lica,  como  requisito  obrigatório  à  obtenção  do licenciamen to ambiental.

§ 2° A  licença a  ser concedida pelo Município  será expedida depois de concluído  e aprovado o procedimento no âmbito federal e  estadu~ quando necessária  a  manifestação destas esferas administrativas,  e  terá  vigência  ou  será  renovável  na  form a  q ue  o  regulamento  ambiental estabelecer.

§3° Quando a  atividade for considerada de baixo risco, nos termos da legislação  municipal, caberá  ao  respectivo  órgão  licenciador  expedir  D eclaração  de  Dispensa  de  Licenciamento Ambiental.

Art.213º-A realização  de  obra,  empreendimento  o u  atividade  sem  regular  licenciamento, su jeitará  o  infrator~  sem  prejuízo das  sanções  previstas  na  Lci  de  Crimes  Ambientais,  às seguintes penalidades:

- 1 - advertência  por escrito;
- li - m ulta;
- Ili  - embargo;
- IV - desfazimento, demolição ou remoção;

V  perda  ou  restrição  de  incentivos  e b eneffcios  fiscais  eventualmenteconcedidos  pelo Município;

- VI - outras sanções  previstas n a  legislação.

Parágra fo  único. A aplicação  das  penalidades  previstas  neste  artigopode.rá  ser cumulativa, não  estand o  sujeita à ordem de preferê ncia.

P raça  N ossa Senhora  d as Graças, S/N ,  Centro, J ato b á  do Piauí- PI CE P : 64275-000 E-mail: p mjato b adopiaui@h otmail.com

<!-- image -->

ESTADO DO PlAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE  JATOBA DO PlAUÍ-PI GABINETE DO P REFEITO CNPJ N "Ol .612.557  / 0001-46

<!-- image -->

Art.214º-Para aplicação  da pena de multa, as infrações  são  classificadas em:

- 1 -Grupo  I -eventuais:  as  que  possam causar  prejuízo ao  meio  ambiente, mas não provoquem  efeitos  significativos  na  sua  qualidade,  penn.itindosua recuperação;

·

- li -Grupo II - temporárias:  as que provoquem efeitos significativos reversíveis, que gerem dificuldades para recuperação  e/  ou sobrevivência  dos recursos naturais, comprometendo em parte;
- Ili  - Grupo III - permanentes: as que  provoquem efeitos significativos, irreversíveis ao meio ambiente, ocasionando a pei:da gradual de vitalidade dos recursos naturais;
- IV - Grupo IV: demais infrações  não  contempladas neste artigo.
- §1° São  con siderados efeitos significativos àqueles que:
- 1 - conflitem com planos de preservação  ambiental da área  onde está  localizada a  ativid ade potencialmente poJuidora ou degradadora do meio ambiente;
- li -gerem dano efetivo ou potencial ao meio ambiente ou ponha em risco a  segurança da população;
- Ili  - exponham pessoas o u estruturas ao perigo;

IV afetem substancialmen te espécies  vegetais nativas ou  em vias de extinção  ou de alguma forma degradem os recursos naturais existentes;

V - interfiram no deslocamen to e/  ou preservação d e quaisquei: esp écies  animais migratórias;

VI - contribuam para violação das normas e  procedimentos estabelecidos em lei.

§ 2°  São  considerados  efeitos  significativos  reversfveis  aqueles que  após  sua  aplicação  de tratamento convencional de recuperação  e  com o  decurso do  tempo, demarcado para cada caso, conseguem reverter ao estado anterior.

§ 3°  São  considerados  efeitos  significativos  irreversíveis aqueles  que  nem  mesm o após  a aplicação de tratamento convencio n al de recuperação e  com o  decurso do tem po. demarcado para cada caso, não  conseguem reverter ao estado anterior.

Art.215º-Na  aplicação  da pena de multa, será  observado o  seguinte:

I  m ulta de  até 1.891  UFIR quando se tratar de infração  dos grupos I  ou IV;

II - multa de até  5.672 UFIR, quando se tratar de infração do grupo II; e

- III - multa de até  9.454 UFIR, quando se tratar de infração do grupo III.

Praça N ossa Senho ra  d as Graças, S/N ,  Centro , J ato b á  do Pia uí -PI CE P : 64275-000 E-mail: p mjato b ad o pia ui@ h otmail.com

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N º0t.612.557  / 0001-46

<!-- image -->

obstar  à Administração  Fiscal, na prática  dos atos necessários  ao lançamento e  à cobrança da Contribuição  de Melhoria.

## Seção-VI

## Do pagamento da Contribuição de Melhoria

Art.267º -A critério do  Chefe  do  Poder  Executivo  Municipal,  a  Contribuição  de Melhoria poderá  ser paga mediante parcelamento. ou de uma única  vez, com ou sen1 desconto, na forma disposta no capít ulo  que versa sobre o  parcdamento neste códjgo tributário; §1° O  contribuinte poderá  liquidar a Contribuição de Melhoria  com títulos  da dív ida públic a emitidos especialmente para o  financiamento da obra pela qual foi lançado. §2° Na hipótese prevista no § 1  º deste artigo, o  pagamento será  efetuado pelo valor nomjnaJ do tírulo, se o  preço de m ercado  for inferior. §3º  A falta de pagamento da Contribuição de  Melhoria,  nos prazos regulamentares, implicará cobrança de  multa  moratória, atualização  monetária,  bem  como  ju, ros de  mora,  na  mesma forma disposta para a cobrança de Taxas.

## Seção-VII Disposições  Gerais relativas à Contribuição de Melhoria

Art.268º-Aplicam-se  à  Contribuição  de  Melhoria  as  disposiçõesreferentes  à Dí vida Ativa estabelecidas neste Código. Art.269º-Poderá  o Chefe do Poder Executivo Municipal: I  - mediante ato normativo, ectitar as  instruções  complementares e quese fizerem necessárfas à arrecadação  da Contribuição  de Melhocia; e II - firmar convênio  com a União  ou com o  Estado do Piauí, para efetuar o  lançamento e a arrecadação da Contribuição de Melhoria devida por obra executada isoladamente por aqueles entes tributantes, o u em parceria com o  Município.

Praça Nossa Senhora das Graças, S/N, Centro, Jatobá do Piauí -PI CEP: 64275-000 E -mail: pmjatobadopiaui@hotmail.com

<!-- image -->

· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N-01.612.557  /0001-46 CAPÍTULO-II DA CONTRIBUIÇÃO PARA O  CUSTEIO DO SERVIÇO  DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA Seção Única Disposições  Gerais

<!-- image -->

Art.270º-A  Contribuição para o  C usteio do Serviço de Iluminação Pública  COSIP. inscinúd a pelo  artigo  149-A da  Constituição  Federal,  será  regulamentada  por  Lei  Complementar Municipal específica. Parágrafo  único. A  legislação  vigente que  disp õe  sobre  a  Con tribuição  p ara o  C u steio do Serviço de Iluminação  Pública  COSIP permanecerá  vigente  e  produzindo seus efeitos até  a aprovação de Lei Complementar que venha a lhe substituir.

## CAPÍTULO-III DO PREÇO  PÚBLICO Seção Única Disposições  Gerais

Art.271°-O Po der Executivo  fixará  a  tabela de preços público s,  conforme estabelecida  em regulamento, a  serem cobrados: I  - pelos serviços de natureza industrial, comercial e  civil, prestados pelo Município,  em caráter de empresa pública  e  suscetí veis de serem explorados por empresas privadas; li pelo u so d e  bens públic os. §1º  São  serviços municipais  compreendidos no  inciso I  do ucaput''  deste  artigo: I  transporte coletivo; II - mercados; III - matadouros; IV - limpeza pública; V  - abastecimento de  água  e  saneamento  básico . §2° Poderão  ser incluíd os na sistemá tica d e  cobrança de preços públicos  outros serviços de natureza semelhante aos elencados no inciso I  do "caput'' deste artigo. §3° Na fixação  dos preços para os serviços prestados pelo Município,  sempre que possível  se

Praça Nossa  Senhora das Graças, S/N, Ccntto, Jatobá do Piauí-PI CEP: 64275-000 E-mail: pmjatobadopiaui@ hotmail.com

<!-- image -->

<!-- image -->

· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N-01.612.557  /0001-46 terá  por base o  custo unitário. §4° Quando  impossível mensurar  o  valor  do  custo  unitário,  visando  a  fixação  do  preço público,  considerar-se-á o  custo total do serviço, verificad o  n o  últim o  exerdcio, a variação nos preços de aquisição  dos fatores de produção do serviço e  o  volwne  de serviço prestado e  a prestar. §5º  O  volume do serviço será m en surado p elo número  d e unidades produzidas ou fornecidas, pela média  dos usuários  atendidos e outtos  elementos que possam auxiliar na sua apuração. §6º O custo  total  corresponderá  ao  custo  de  produção,  manutenção  e  administração  do serviço e, ainda, as reservas necessárias  à manutenção  e/  o u  recuperação  do equipamentos e expansão  do serviço. §7° Compete ao Poder Executivo a fixação dos preços dos serviços até  o  limite d a recuperação do custo total, sendo que, além  deste, a  fixação  dependerá de Lei. §8° Os serviços  municipais  de  qualquer  natureza,  quando  sob  o  regime  de  concessão  o u permissão  e  a  exploração  d e  serviço de  utilidade  pú blica,  terão  o  preço fixado  por ato  do Executivo, em conformid ade  com este Código e  a legislação v igente. §9° O  inadimplemento dos débitos  resultantes do  fornecimento d os serviços o u  utilização  d e b ens públicos  acarretará , decorridos os prazos regulamentares, o  corte do fornecimento d os serviços ou a suspensão  d o  u so. §100 Aplica-se aos preços públicos as disp osjções  constantes neste Código, concernentes ao lançamento, cobrança. pagamento, restituição,  d o micilio, fiscalização,  o brigações  assessórias dos  u suários, penalidades,  processo  administrativo  fiscal  e dívida ativa,  ressalvadas  as disposições  especiais vigentes, se existirem.

<!-- image -->

## LIVRO-II PARTE GERAL TÍTULO-1 DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA  MUNICIPAL CAPÍTUL0-1 DISPOSIÇÕES  GERAIS

Art.27'1:' -A  legislação  tributária  do  Município de J atobá do  Piauí compreende  as  leis,  os

Praça  Nossa Senhora das  Graças, S/N, Centro, Jatobâ do Pia uf-PI CEP: 6427S-OOO E-mail: pmjatobadopiaui@ hotmail.co m

<!-- image -->

<!-- image -->

· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N-01.612.557  /0001-46 decretos e  as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência  do  Município  e  sobre relações  jurídicas  a  eles pertinentes. Art.273°-Em relação  aos tributos de competê ncia  do Município  de J atob á  do  Piauí, somen te a  lei municipal poderá estabelecer: 1 - a  instituição ou a  sua extinção; li - a  majoração  o u  a  sua redução; Ili  - a  d efinição  do fato gerad o r  da o brigação  tributária principal e do  seu sujeito  passivo; IV - a  fixação  da alíquota  do tributo e  da sua base de cálc ulo; V - a  cominação de p enalidades para as ações  ou omissões  contrárias  a  seus dispositivos, ou para outras infrações  nela definidas; e VI - as  hipóteses de exclusão,  su sp en são  e  extinção  d e  créditos  tributários, o u  de dispensa ou redução de penalidades. §1º Equipara-se à majoração do tributo a  m odificação de  sua base de cálc ulo, que importe em toroá -lo  mais oneroso. §  2º  Não  constitui majoração  de  tributo, para os fins d o  disposto no inciso II d este artigo, a atualização  monetária  d a  respectiva b ase de  cálculo,  com base na variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), calculado p elo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatí stica  (IBGE), ou o utro  índice  que  p or lei  municipal vier a  substituí-lo. Art.274°-Os  d ecretos que  regulamentarem leis  tributárias  do Município d e Jatobá  d o  Piauí observarão  os  preceitos  e  disposições co n stirucionais,  as  normas  gerais  estabelecidas no Código Tributário  Nacional, as normas deste Código e  a legislação  pertinente. §1° O conteúdo  e o alcance d os d ecretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos,  determinados  com o b servância d as  regras  d e  interpretação  estabelecidas  neste Código. §2º O  Chefe  do Poder  Executivo  Municipal poderá,  mediante decreto,  atualizar a  base de cálculo  dos tributos, fixando valores de  acordo com índice  oficial previsto em norma, estando autorizado  ao implemento dessa providência  pela legislação  tributária. Art.275°-Conside.ram-se  normas  complementares  d a  legislação  tributária  municipal  os  atos normativos  expedidos  pelo  Chefe  do  P oder  Executivo  Municipal  e pelas  autorid ades

Praça  Nossa Senhora das  Graças, S/N, Centro, Jatobâ do Piauf-PI CEP: 6427S-OOO E-mail: pmjatobadopiaui@ hotmail.com

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

ESTADO  DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE  JATOBÁ  00 PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ  N º0l.612.557 / 0001-46

<!-- image -->

## CAPÍTULO-V DAS DISPOSIÇÕ ES GERAIS

Art.448º-Entende-se: 1 -por crédit o  tributário o  somató rio  dos valores co rrespondentes ao tributo  de competê ncia municipal,  muJta,  juros  e  demais  acrés cimos legais.  bem  como  a  atualização monetá ria, quando fo c o  caso; li -por  atividade  d e fiscaliz açã o,  toda  tarefa  relacionada  com  exigência dos  tributos municipais. Act.449°-O  Secretá.ri o  Municipal d e  Finanças,  m ediante  ato  expresso, poderá: 1 -e xpedir  as  in struçõ es  que  se  fizerem  necessária s  à  fiel  execuçãode sce Códig o; li -delegar co mpetê ncia às autoridades fazendárias  para expedir atos  normativos co mplementares.

## LIVRO-III DO PROCESSO  ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO TÍTULO-I DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO CAPÍTULO-I DA NATUREZA E  D A  COMPET~NCIA

Art.450°-O Contencioso  Administrativo  Tributári o  é composto  pelos  servidores  lig ados  à Secretaria  Municipal de Finanças. P arágrafo  único .  Ao  Contencioso  Administrativo Tributário  compete decidir,  no  âmbito administrativo. as questõe s  decorrentes da relaçã o  jurídic a que se e stabelece entre o  Município d e J atobá do Piauí  e  o  sujeito passivo da obr.igação  tributária  relativa aos tributos municipais, nos seguintes casos:

- 1 -constituiçã o  e  exigênci a  d e  crédito tributário ;
- li - restituiçã o  de tributos municipais pagos indevidamente;
- Ili  - con sulta  à  legislação  tributár ia  municipal;

## IV -

penalidades  e  demais  encargo s  relacionados co m  os incisos  I  e  II des te  artigo.

Praça Nossa  Senhora  das G raças,  S / N , C e ntro, J a tobá do Piauí -PI CEP: 64275-000 E-mail: pm.jatobadopiaui@hotmail.co m.

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL D E  JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N °Ol .612.557 /0001-46

<!-- image -->

## CAPÍTULO-II DA ESTRUTURA E  FUNCIONAMENTO DO CONTE NCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

·

Art.451°-O  julgamento do processo administrativo tribu tári o  compete: 1 -em primeira instância,. ao Chefe do D epartamento da Secretaria Municipal de Finanças; li - eo,.  segund a  instância, ao Secretário Municipal d e Finanças; Ili  - em instância especial, ao P refeito. P arág raf'o único. O representante da  Fazenda Municipal  poderá  recorrer ao  Prefeito das decisões  do Secretário  Municipal de Finanças desfavoráveis  ao Fisco, contrárias  à  Lei ou à evidência  das  provas.  n o  prazo de  15  (quinze)  dias.  contados da publicação  do acórdão  no Diário  Oficial do Município.

## CAPÍTULO-III DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA

Art.452º-Não sendo  necessário  realizar pericia  o u  diligê n cia  fiscal.  n em apresentação  de contrarrazões, pelo  autuante, e restando  pronto  e saneado  o processo  administrativo tributário,  o  seu  julgamento  ocorrerá  no prazo de 60 (sessenta  dias),  prorrogáveis  por igual período. §1° Ao proceder com o  exame e  à análise  das alegações  das partes~ assim como ao proferir a decisão ,  a  autoridad e  julgadora não  ficará  a  elas  restrita, devendo decidir de acordo  com sua convicção e  em face das provas trazidas aos autos. §2º Considerando  necessária a elucidação dos fatos. o julgador  de  primeira  ins tância. determinará  realização de perícia  ou diligência,  ou ainda, a  produção d e  novas provas. §3° Na hipótese  d escrita no parágrafo anterior, su spender-se-á  se o  prazo d escrito no "caput:' deste artigo, recomeçando a  fluir n a  data da devolução do processo. §4°  Não  sendo  proferid a  a  decisão no  prazo  do  ªcaput"'  deste  artigo,  nem  convertido  o julgamento em diligência,  sem causa justificada, p oderá  o  interessado requerer ao Secretário Municipal d e  Finanças a avocação d o pro cesso administrativo, que seci, de iinediato, re.inetido da primeira à  segunda instância, sob pena de responsabilidade. §5° Após o  trânsito em julgado da decisão  condenatória proferida em procedimento de ofício será o  processo encaminh ado ao  órgão  competen te para atualização do d ébito,  e, não  h avendo

Praça Nossa Senhora  das  Graças, S/N, Centro, Jatobá  do Piauí -PI CEP: 64275-000 E - mail: pm.jarobadopiaui@hotmail.com.

<!-- image -->

<!-- image -->

· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE  DO PREFEITO CNPJ N""Ol.612.557  /0001-46 seu adimplemento, para posterior inscrição em dívida  ativa. Art.453º-A decisão  de primeira instância co nterá: 1 -r elatório n o qual  serão mencionado  os  elementos.  atos informadores,  instrUtórios  e probatórios, de forma resumida; li -fundamentos de  fato  e  de direito; Ili  - conclusão; IV - o  tributo devido e  a  imposição da p enalidade; V - a  o rden'l de intitnação. §1º As inexatid ões  materiais devidas a  lapso manifesto, os erros de escrita o u  de cálculo  e  as obscuridades existentes na decisão, p oderão ser corrigidas d e  oficio, ou a  requerimento do sujeito passivo, pela própria autoridade julgadora, n ão  comportando a  alteração  d a  decisão. § 2º D a  decisão  d e  primeira instância  não  caberá  pedido de recon sideração. A.rt.454º- A  decisão, redigida coo,. simplicidade e clareza,  d e clarará nulo ou extinto o  p rocesso, ou decidirá  pela procedência,  parcial-procedência  ou improcedência  do auto de .infração,  d a notificação  de lançrunento de débito  ou do pedido,  e, em quaisquer casos, definirá  os efeitos que lhe  são  correspondentes. Parágra f'o  único .  Quando  proferir  d ecisão con trária, n o todo  ou  em  parte,  ao  Erário Municipal~  o julgador  de  primeira  instância  promoverá ,  o brigatoriamente~  a remessa  d o processo administrativo à segunda instância, para que se opere o  reexrune necessário. Art.455°-Ultrapassadas  as  questões p reliminares  de  m érito e  não  h avendo  necessidade  de perícia, diligência  ou  con trarcazõe s.  a  decisão  de  primeira  in stância pronunciará  o mér ito, momento  em  que  mencionará,  também ,  o p razo  para  cumprimento da  decisão  ou  para interpor recurso.

<!-- image -->

## CAPÍTULO-IV DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

Art.456°-O  Secretário  Municipal d e  Finanças é  o respon sávd  pelo  julgamento em segunda .instância dos processos  d e  natureza tributária  junto à  Secretaria Municipal d e  F.innnçns, sem subordinação hierárquica, com autonomia  administrativa  e decisória. e rege-se pelos dispositivos deste Código. Art.457°-Caberá  ao Secretário  Municipal d e Finanças co nhecer e decidir sob re os recursos das

Praça Nossa Senhora  das  Graças, S / N ,.  Centro, Jatobã  do Piauí-PI CEP: 64275-000 E-mail: pm.jatobadopiaui@hotmail.com.

<!-- image -->

· ESTADO DO PIAUÍ PREFE ITURA MUNICIPAL D E  JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N°Ol.612.557 / 0001-46 decisões  prolatadas em primeira instância. Parágraf o  único .  A  decisão  descrita  no "caput" tomará  a  d enominação  deacórdão  e  será proferida em 30 (trinta) dias.

<!-- image -->

## CAPÍTULO-V DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  E  DO AUTO D E  INFRAÇÃO Seção-I Aspectos G erais

Art.458°-To d a  infração  à  legislação  tributária  será  apurada e  formalizada através  de auto de .infração,  o  qual será  lavrado exclu sivamente por Agente F iscal d e  Tributos M unicipais, em efetivo exerdcio, na atividade de fiscalização de tributos municipais. Parâgra fo  único. O servid or  municipal  que  tiver  conhecimento  de  infração  à  legislação tributária  municipal e  não  tiver  competência  funcional ou estiver impedido para formalizar a exigência,  co municará o  fato ao órgão  competente para que adote a  providência.

## Seção-li Aspectos  Específi cos

Art.459°-O procedimento  fiscal  que  resultar  d e  apuração  de  liquidez  e  certeza do  crédito tributário  tramitará no Contencioso Administrativo Tributário , após  sua  conversão  em relação contenciosa. seja pela reclamação ou impugnação. Art.460º-Constituído  o  crédit o  tributário,  por decisão  definitiva,  semqu e  o  pagamento tenha sid o efetuado,  o processo  adnunistrari.vo  será  encaminhad o à  cobrança administrativa  ou in scrição  em Dí vida  Ativa.  funcionando  a  Secretaria  M unicipal  de  Finanças  co mo  órgão privativo do con trole  da legalidad e  da inscrição. Parágr a fo  único. Quando  a  decisão definitiva julgar improcedente  o auto  de  infração , arquivar-se-á  o processo, exan:unando-se, n os casos de extinção  o u  nulidade, a  viabilidade da realização  de revisão  fiscal. Art.461°-O sujeito passivo será  autuado pdo cometimento d e in&amp;ação  à legislação  tribu tária: 1 -quando encontrado no exerdcio de atividade tributável,  sem prévia  inscrição, ou, embora inscrito,  e m atraso  no  pagamento  do  tributo,  conforme  estabelecido  neste  Código  e  em legislação  especifica;

11

-

nas  revisões,  cm que se  comprove  falsidade,  erro  o u  omissão  quanto

Praça  Nossa Senhora  das  Graças, S/N,. Centro, J a tobã  do Piauí-P I CEP: 64275-000 E-mail: pmjatobadopiaui@hotmail.com.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais a  elemento  de

<!-- image -->

<!-- image -->

· ESTADO DO PlAUt PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N°Ol.612.557  / 0001-46 d eclaração  obrigatória~  o u  ação  ou  omissão  do sujeito passivo,  o u  de  terceiro  legalmente o b rigado, que dê lugar à  aplicação de penalidadepecuniária.

## Subseção Única

## Elementos essenciais ao auto de infração

Art.462°-O auto de  infração  conterá,  e ntre outros  elemen tos  definidos na  legislação,  os seguintes: 1 -a qualificação do autuado; 11 -dia e  h o r a  da lavratu.ra; Ili  descrição  clara  e precisa  do  fato  qu e  se  alega  con stituir  infração,  com  referência às circunstâncias pertinentes, e  indicação  do lugar o nde  se verificoua  infração, quando esse não seja o  da lavratura d o  auto; IV - valor do tributo e  dos acréscimos  legais; V -indicação do dispositivo legal infringid o, a  penalidade aplicável,  e  referência  ao termo de fiscalização e m  q ue  se consignou a  infração, se for o  caso; VI intimação  ao infrator  p ara  pagar  os  tributos  e  multas,  quandodevidos,  o u  querendo, d efender- se por meio de impugnação o u  reclamação  administrativas, produzindo as provas, com indicação do respectivo prazo e  data do seu início; VII -assinatura  do  autuante,  mesmo  em  auto  de  infração  errútido por  meio  eletrônico, assinatura d o  sujeito passivo,  se for  possível ,  ou termo relativo à  suarecusa, se houver, salvo se a  intimação  for  feita por carta com aviso de recebimento ou por edital; VIII inclicação  do  órgão  integrante  da  Secretaria  de  Finanças  por  o nde deverá  ttam.itar  o processo. §1º A  assinatura d o  autuado não  constitui formalidade essencial à v alidade d o  auto  de infração e  a  s u a  recusa em ap or ciência  n ão  implica em confissão,  nem agrava a  penalidade. § 2 º  O auto  d e  infração  pod erá  conter, para maior elucidação  dos  fatos,  além  d os requisitos definidos  n este  artigo,  outtos  elementos,  contábeis  e fiscais,  compro b atórios  da  infração, mencionando em  anexo, documentos, papéis, livros e  arquivos que  serviram de base à ação fiscal. §3° O  a uto  d e infração  d eve ser  preenchido em todos os seus cainpos, sem rasuras, entrelinhas ou borrõe s, descrevendo de forma clara e  sucinta as circunstâncias materiais  da autuação.

Praça  N ossa Senhora  d as Graças, S/N, Ccntto, Jatobá do Piauí-PI CEP: 64275-000 E-mail: pmjatobadopiaui@hounail.com

<!-- image -->

· E STADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N°Ol.612.557  /0001-46 §4° Havendo alteração dos elementos constantes do auto d e infração, que resulte em prejuízo para a  defesa,  deverá  o  au tuado  ser cientificado para  manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias.

<!-- image -->

## CAPÍTULO-VI ASPECTOS FUNDAMENTAIS NA FORMAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Seção-1 Doe Princípios

An.463°-Reger-se-á  o  processo adm.inisttativo  tributário  eni  obediência,  dentre o utros, aos princípios da  legalidad e,  finalidade,  impessoalidade,  p ublicid ad e,  motivação,  razoabilidade, proporcionalidade,  moralidade,  segurança jurídica, interesse  público, eficiência, celeridade, economia  processual,  verdade material,  informalismo,  oficialidade,  revisibilidade,  além do contraditório e  da ampla  defesa, com os meios e  os recursos a  ela inerentes.

## Seção-li D os direitos e  deveres  do autuado

Art.464°-É assegurado  ao  sujeito passivo  d e obrigação tributária, quando autuado,  os seguintes clireitos, sem p rejuízo  de outros que lhe  sejam assegurados na legislação  processual: 1 -ser  tratado  com  respeito  pelas  autorid ades e servidores.  que  d everão facilitar o cumprimen to de suas o brigações; li -tomar  ciência de  todos  os  atos  e vista  dos  autos  no  Contencioso  A dmi.n.isttativo Tributário,  obter cópias  de documentos neJes contidos e conhecer as decisões  proferidas; Ili  - formular alegaçõe s, produzindo provas documentais, na fase instrutória e antes d a decisão, as quais  serã o  o bjetos de co n sideração,  pelo órgão  competente; IV comparecer pessoalmente  o u  fazer-se  assistido,  facultativamen te,por seu  representante legal. Art.465º-São d everes do sujeito  passivo interessado n o  processoadministrativo  tributário , sem prejuízo  d e  o utros, previstos em nto  normativo: 1 -expor os fatos  con forme a  verdade; li - proceder com lealdade, urbanidade e  boa-fé; Ili  - não  agir de modo  temerário;

Praça No&amp;Sa Senhora  das  Graças, S/N, Centro. Jatobá  do Piauí -PI CEP: 64275-000 E-mail: pmjatobadopiaui@hotmail.com

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

69

<!-- image -->

## Seção-III Do dever de decidir e  d a  motivação

· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE  DO PREFEITO CNPJ N""Ol.612.557  /0001-46 IV p restar as  informações  que lhe  forem  solicitadas  e  colaborar para oesclarecimento dos fatos.

Art.466°-Tod as  as d ecisões  serão  motivadas, com a  indicação  dos  fatos  ed os fundrunentos, da legislação  aplicável,  e sp ecialmen te quando: 1 -neguem. limitem o u  afetem direitos ou interesses; li - .Unponhru.n deveres, encargos o u  sançõ es; Ili  - acatem as preliminares de m érito  o u  decidam em razão  deste.

## Subseção-I

## Das  medidas prel.hn.in.ares ou incidentes

Art.467°-O  Agente Fiscal de Tributos Municipais incumbido de proceder a  exame, diligê n cia ou  qualquer  procedimen to  de  fiscalização, lavrará  teroio  circuns tanciado  do  que  apurar, mencionando, dentte outtos elementos necessários,  o  período,  a data de início  e  fim, os livros e  d ocumentos examinados. Art.468°-Poderão  ser retidos  os bens móveis, inclusive mercadorias, livros  fiscais,  arquivos eletrônicos ou outros documentos existentes em estabelecimento comercial, industtial, agríco la ou  pro fissio nal.  d o contribuinte  ou  d e t erceiros,  em  o u tros  lugares  o u em  trânsjto,  que constituain prova m aterial da infração . ParágraCo  único. Havendo  prova ou  fundada  suspeita de  que  os  bens  se  encon tram  em residência  particular ou Jugar reservado à  m oradja,  serão  pro movidas a  busca e  a  apreensão judiciais, sem prejuízo  das  medidas necessár ias  para evitar a  remoção  cland estina. Art.469°-Da retenção  administtativa lavrar-se-á  termo, com os elementos do auto  de infração , no que couber. Parágra fo  único. O termo  de  retenção  conterá  a  d escrição  d os  b ens  ou d ocumentos,  a indicação  do  lugar  o nde  ficaram  d epositados  e a assinatura  do  depositário,  o qual  será designado pelo autuante, po d endo a  designação  recair n o  próprio detentor, se for idôneo, a juízo  d o  au tuante. Art.470º-Os documentos  retidos poderão  ser devolvidos a  requerimentodo autuad o, ficando no processo adrninisttativo  cópia do inteiro  teor ou da pattc q u e  d eva  fazer  p.rova, caso  o

Praça Nossa Scnhota  das  Graças, S / N,. Centro, J a tobá do Piauí -PI CEP: 64275-000 E-mail: pmjatobadopiaui@hotmail.com

<!-- image -->

<!-- image -->

· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N°Ol.612.557  / 0001-46 original não  seja  indispensável a  este fim. A.rt.471º- Os  bens  retidos  serã o  restituídos, a  requerimento,  mediante  depósito  da quantia exigida, necessária  à  sua guard a  e  con servação, arbitrada  pela  autoridade competen te,  ficando retidos  até  decisã o  final,  os  espécimes n ecessár iosà prova. Art.472°-Os bens retidos serão  levados a leilão  se o  autuado nã o  provar o  preenchimento das exigências  legais para sua liberação  n o  prazo de sessenta dias, a  contar da data da retenção. §1° Quando a  retenção  recair em bens  de fácil  d eterioração , o  leilão  poderá realizar-se a  partir do  próprio  dia  da apreensão  ou,  a  critério  daadtniniscração ,  estes  pod erão ser  doados  a entid ades beneficentes. §2º  Apurando-se, na venda, importância superior ao tributo e  acréscimos  legais d evid os, será o  auruado notificado  para .receber  o  exced ente.

Subseção-II

Do inCormalismo processual

Art.473º-Os atos e  termos processuais  não  dependem d e  fo rma d eterminada, salvo quando a l ei  expressamente o  exigir, con siderando-se v álido s  os atos  que, r ealizados  d e  outro  m odo, alcancem sua finalidade. §1º Todos os atos  d o  processo administrativo serão  expressos no verná culo  e  o rganizad os à semelhança dos  autos forenses. com folhas devida.mente rubricadas e  numeradas. observad a a  ordem cronológica de juntada. §2° Aplica-se, suplecivamente  ao processo administtativo,  as  n ormas do Código de P rocesso Civil.

## CAPÍTULO-VII DOS ATOS E  TERMOS PROCESSUAIS Seção-1

## Dos prazos

Art.474°-Os prazos serão contados em dias útei s, excluindo-se de sua con tagem o  dia do início e  incluind o -se o  d o  vencimento, e  só se inicirun o u  vencem em dio. de expediente n o nnal no ó rgão  em que tramite  o  processo administrativo ou d eva ser  praticado o  ato. §1º  Não ocorrendo à hipótese p revista no Hcapuê ' deste artigo, o  início  o u  o  fim d o  prazo será pro rrogado para o primeiro dia de expediente n o rmal imediata.mente seguinte ao do Piauí-PI

Praça  Nossa Scnhota  das  Graças, S/N,. Centro, J a tobá CEP: 64275-000 E-mail: pmjatobadopiaui@hotmail.com

## (Continua na próxima página)

70

<!-- image -->

· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFE ITO CNPJ N""Ol.612.557 /0001-46 anterio rmente  estabelecido. §2º Em nenhum  caso,  a  apresentação,  no  prazo  legal,  de  reclamação,  impugnação  o u  de recurso perante  a  Secretaria de Finanças prejudicará  o  direito  d a  parte, fazendo-se, de oãcio, o  órgão  r ecebedor, a  imediata remessa ao ó rgão  competente para conhecer e  decidir. §3° Os atos processuais  realizar-se-ão  n os prazos definidos neste Código e  em  R egimento.

## Seção-II Das  Intimações

Art.475°-Intimação  é o  ato pelo qual se dá  ciência  a  algué 1 n  dos atos eterinos d o  proce sso, para que  faça  o u  deixe de fazer alguma coisa. Parágrafo  único.  Os desp achos de mero expediente  independem d e  intimação. Art.476º-A intimação far-se-á sempre n a pessoa  do  autuado  o u responsável, o u d o interessado,  p odendo  ser firmada  p or sócio, mandatári o,  preposto, ou representante legal constituído nos autos do processo, pela seguinte  fo rma: 1 - por AFI'M, mediante  entrega de comunicação subscrita pela  autoddade competente; li - p o r  carta com Aviso d e  R ecebimento - AR; Ili  - por edital. §1º Quando  efetuada  n a forma  do  inciso  I,  deste  artigo,  a  intimaçãoserá comprovada pela assinatura  do intimado na via do d ocumento  que se destinaao Fisco. §2° Recusando-se o  intimado a  apor sua assinarura, o AFTM declarará  essa circunstância no d ocumento , assinando em  seguida. §3º Quando  e fetuad a  n a  forma d o  inciso Il, deste artigo, a  intimação  secá  comprovad a  pela assinatura  d o intimado, seu  representante,  preposto, empregado  ou  assemelhado,  no respectivo Aviso d e  R ecepção  - AR, ou p ela d eclaração  de r ecu sa firmada p o r  servid o r  da Empresa de Correios. §4°  Quando  necessário,  far-se-á  a  intimação  p o r  edital,  publicado  no Diário  Oficial  d o Município - DOM, sempre que  se encontrar, a  parte,  em lugar incerto e  nã o  sabido, o u quando não  se efetivar p o r  uma das formas indicadas  n os incisos I  e  II, d este  artigo. §5º  Quando p ossível, adotar-se-á  a intimação p o r  via eletrônica, com  a  comprovação do seu recebimento no e ndereço indicado, para  esse fim, pelo  interessad o. §6°  Os m eios de intimação  previstos n os incisos I  e  II, deste artigo, n ãocstão  sujeitos a  ordem

Praça Nossa Senhora  das  Graças, S/N, Centro,Jatobá do Piauí -PI CEP: 64275-000 E-mail: pr:njatobadopiaui@hotmail.com

<!-- image -->

<!-- image -->

· de preferê ncia. ESTADO  DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N°Ol.612.557 /0001-46 Art.477°-Considera-se realizad a  a intimação : 1 -na  data d a juntada ao  processo  administrativo  do  documentodestinado  ao  Fisco,  se efetuad a  por servid o r  municipal; li -na  data  d a  juntada  do  Aviso  d e  R ecepção  AR,  se  realizada  p or carta; Ili - 20 (vinte)  d.ias  após a  data da sua publicação,  se realizada por edital; IV - quando comprovado o  recebimento por via eletrônica ou aplicativo d e  mensagens. A.n.478°-A .i.ncitnação  conterá; l -a identificação do  s ujeito passivo  da  obrigação tributária o u do  interessado  no procedimento de  consulta ou de restituição; li -a  indicação  do prazo, d a  autoridade a  quem deve ser dirigida  a  reclamação, impugnação ou  o r ecurso~  e d o endereço  e  local  de  funcio namento do  Contencioso  Ad.rnin..istrativo Tributári o; Ili  - o  resultado  do julgamento contendo, quando for o  caso, a  exigência  tributária .

## Seção-III Das Nulidades

Art.479º-São absolutamente  nulos  os  atos  praticados  por  autoridade  inco mpetente o u impedida~  o u  com preterição  de qualquer  das garantias processuaiscon stitucionais~ devendo  a nulidade  se.r declarada de ofício  pela autoridade julgadora. §1º  A  participação d e  autoridade incompetente ou impedida n ão  dará  causa à nulidade d o  ato por ela praticad o, desde que dele  p articipe uma autoridade com competê ncia p lena e  no efetivo exercício  de suas  funçõ es. §2° Não  será  d eclarada a  nulidade d e  ato processu al que  não  h ouver  influído  n a  apuração dos fatos o u  na d ecisão  da causa. §3° Não  se tratando de nulidade absoluta, considera-se  sanada se a  parte a  quem aproveite deixar d e  argui-la  na primeira ocasião  e m  que se manifestar no processo §4° N o  pronuncirunent.o  d a  nu.lida.de,  a  autoridade  declarará  os  atos  a  que  ela  se  estend e, chamando o  feito à ordem para fins d e  regularização d o  processo. §5° As antissões  o u  incorreções  d o  auto d e  infração  não  acarretarão  a  sua nulidade, quando do processo constarem d ementos suficientes para a determinação da natureza da infração e d a

Praça NoHa Senhora  das  Graças, S/N, Centro, Jatobá do Piauí -PI CEP: 64275-000 E-mail: pr:njatobadopiaui@hotrnail.com

·

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE  DO PREFEITO CNPJ N""Ol.612.557  /0001-46

<!-- image -->

identificação  d o  infrato r.

## Seção-IV

## Da suspensão do processo administrativo tributário

Art.480º-Suspende-se o  processo administrativo tributári o  pela morte ou perda da cap acidade processual d o rec.l.runante, impugnante o u d o recorrente, o u ainda  d o requerente  em pro cedimento  de restituição ,  pro movend o -se a  imediata intimação  d o  sucessor  para integrar o  pro c esso. Parágrafo  único . Durante a  suspensão  son'lente serão  praticados os atos que não  itnplique1n julgainento d o  processo ou prejuízo  da defesa.

## Seção-V

## Da exdnção do processo ad.rn.in..istradvo tributário

Art.481º-Extingue-se o  processo: 1 -sem  julgamento  d o  mérito: a) quando o  julgador acolher a  alegação de coisa julgada; b)  quando n ão ocorrer qualquer das condições da ação ou doprocesso,  com o a legitimidade  da parte  e  o  inte resse processual; e) pela decadê ncia; d) pela  remissão; e) pela  anistia  quando  o  crédito  cributário  se re ferir ap enas  à  multa. li - co m  julgainento  do mérito : a) quando  confirmada em  últim a  instância a d ecisão  absolutória d e  primeiro  gr:au. o bje to  d e reexame necessário; b)  com  a  extinção  do  crédito tribu tár io ,  pelo  pagamento,  quando  confirmada em  última instância a  d ecisão  parcialmente conden atória d e  primeiro  grau, objeto  de recurso.

## Seção-VI Das provas

Art.482°-Os ó rgãos d e  julgamento  d everã o, quando  do julgamento d e  pro cesso a.d.inin..istrativo tributári o,  p o r  m eio  d e  d espach o  fundamentad o, indeferir as  provas requeridas  que  forem manifestamente incabíveis, inút eis  o u  protelatórias,  e  fixar  o p razo  para pro duçã o d as  que forem admitidas.

Praça Nossa Senhora das  Graças, S/ N,. Centro, Jatobá do Piauí -PI CEP: 64275-000 E-mail: pr:njatobadopiaui@hotmail.com

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N""Ol.612.557 /0001-46

<!-- image -->

Art.483°-São  háb eis todos os meios  d e  pro vas  adm.itidas em direito, desd e  que produzidas na forma e  nos p razos legais, para  demonstrar a  verdade  d os fatos em  litígio  e  sendo  admissíveis, de pronto: 1 -a  apresentação  d e  d ocumentos; li -a  r ealização  de: a) diligência; b)  pcrlcia.

## Subseção-I Da diligência

Art.484º-A diligên cia consistirá  em p rocedimento que terá  por fim a  verificação  de situação ou  fato  que ensejou  ao  lançarnen to,  e r esultará  de  termo circunstanciado  com  as  razões invocadas pelas partes. Parágrafo  único.  Na realização  de diligência  a  que  se refere  o  cccaput''  d este  artigo, poderão ser  chamados a  intervir  os r esponsáve is  pelo lançamento d o  tribu to e  o  sujeito  passivo. Art.485º-A autoridade  julgadora,  de  qualquer  das  instâncias,  determinará, de  o ficio  ou  a requerimento  d o sujeito p assivo,  a  realização  de  diligênci as,  quando  entender  necessárias, indeferindo as que  considerar, de fo rma  fundamentada, prescindívei s  ou impraticá veis. Parágrafo  único. Será  indeferido o  pedido  de realização  de diligência . quando: 1 -desnecessária  à vista d as provas  existentes  nos  autos; li -fo r  impraticá vel  a  s u a  realizaçã o, d evido  à  natureza transitória dos  fatos; Ili - seu objeto não  for específico  ou d e termin ado.

## Subseção-II Da pericia

Art.486º-A prova pericial consistirá  em levantamento  d e  dados, exame,vistoria o u  avaliação, por representante  d o Fisco  Municipal  juntamente  com  o assistente  p ericial  indicado  pelo s ujeito passivo. Parágrafo  único. Será  indeferida  a  rca.lização  d e  p erí cia.  sob  os  mesmos  fundrunentos  d e indeferimento da realização d e  diligê n cias, previstos n o  parágrafo único,  incisos I  a  IIT d o  art. 485, deste  Código. Art.487°-Quando requerida prova pericial, constarão o brigatoriamente do pedido a

Praça Nossa Senhora das  Graças, S/ N,. Centro, Jatobá do Piauí -PI CEP: 64275-000 E-mail: pmjatobadopiaui@hotmail.com

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

·

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUi-PI GABINETE  DO PREFEITO CNPJ N°Ol.612.557  /0001-46

## Seção-III

## D a  comunicação da resposta

Art.524º-A  resposta à  consulta será  entregue pessoalmente,  mediante  recibo do consulente 7 seu  representante ou preposto, o u  ainda pelos  Correios, m ediante Aviso de Recebimento AR, datado  e  assinado  pelo  consulente,  seurepresentante,  preposto  ou  por quem,  em seu nome, receba a c6pia da resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáv el por igual perío d o, a  critério  d o  Fisco.

- §1° Omitida a data do  AR, dar-se-á  por  entregue a  resposta 15 (quinze)  dias  ap ós a  data da postagem.

§2° Se o  consulente não  for encontrado, poderá ser  intimado,  por edital, para comparecer à Assessoria da Secretaria de Finanças, no  prazo de 5  (cinco) dias, para  receber a resposta, sob pena de ser a consulta, considerada sem efeito.

## SeçãoIV

## Disposições  gerais sobre consulta

An.525º-Ao requerimento ou comunicação com natureza ou  efeito  de consulta, aplicam-se as disposiçõe s deste Capítulo.

Art.526º-Se  os fatos descritos na consulta não  corresponderem à realidade, tendo por objeto o  retardamento do cumprimento de obrigações  ttibutárias,serão  adotadas, imediatamente, as providências  fiscais estabelecidas neste Código eem legislação especifica.

Art.527°-As  consultas  relativas  a  fatos  idênticos  poderão ser  objeto  de  wna  só  decisão, d estinando-se cópia d o  pro nunciamento a cada consulente.

Art.528°-Dos  documentos  anexados ao processo  administrativo tributário po derão , a requerimento das partes, ser  fornecidos trasladas, cópias e  certidões.

## DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.529º-O Municlpio  ad otará  a  UFIR Unidade  Fiscal  de Referência  M unicipal  para os cálc ulos dos tributos, penalidades e outras disposições  previstas neste Código.

§1° A  Unidade  de  Referência  Municipal  (UFIR)  é  fixada  em  RS  6,00  (seis  reais)  para o exercício financeiro de 2026.

§2º  A  UFIR será  corrigida anualmente  por  ato  do  Poder Executivo  através do Índice de Preços ao Consumidor Amplo  (IPCA-E), apurado pdo Instituto  Brasileiro de  Geografia e

Praça Nossa Senhora das Graças, S/N, Centro, Jatobá  do Piauí- PI CEP: 64275-000 E -mail: pmjato b ad opiaui@hotmail.com

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUÍ-PI GADI ETE DO PREFEITO CNPJ N ºOl.612.557  /0001-46

Estatí stica (IBGE).

Art.S30°-Fica o  Poder Executivo autorizado a regulamentar a  presente  Lci, no  prazo de 120 (cento e vinte) dias, a  contar da data de sua publicação.

A.rt.531°-Esta  Lei  Complementar en tra  em vigor na d ata d e  sua  publicação,  produzindo 90 (noventa) dias após a sua publicação.

Art.532º-Revogam-se as disposições  cm contrário,  em especial a Lei Complementar nº 01. de 05 de dezembro de 1997.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Excelentíssimo  Senhor Prefeito Municipal deJatobá do Piauí -PI. estado do Piauí. Raimundo Nonato Gomes de Oliveira, aos  0S(Cinco) dias do  mês  maio do ano Dois Mil e Vinte e Cinco (2025).

<!-- image -->

Paaça NoHa Senhora dae Graçaa, S/N, Ceouo,Jatobá do PiaW-PI CEP: 64275-000 - E-mail: pmlatobadopiaui@hotma!Lcom

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ Nº 0t.612.557 /0001-46

<!-- image -->

## QUOTAS PARA O  IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO -

| Discriminação                                | Alíquota (%)   |
|----------------------------------------------|----------------|
| Terreno não edificado.                       | 2              |
| Imóvel edificado para fins não residenciais. | 1              |
| Imóvel edificado para fins residenciais.     | 0,5            |

Praça Nossa Senhora das Graças, S/N, Centro,Jatobá do Piauí-PI CEP: 64275-000 - E-mail: pmjatobadopiaui@hotmail.com

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ Nº0l.612.557 / 0001-46

## ANEXO-II

## TODOLOGIA PARA

## 1- O  Imposto  Predial  e  Territorial  Urbano -IPTU  será calculado  pela seguinte  fórmula:

VVT = AT x V. Base x (Loc/100) x T x S x P; VVE = AE x V. m2 x (CAT  /100) x EC xST; VVI = VVT + VVE; VI = VVI X ALIQ;

## Onde:

VVT - V  alar V  ena! do Terreno;

- AT-AreadoTerreno (m2);

V. BASE - V  alar Base para cálculo do valor venal do terreno;

- LOC-Fator de Localização do Terreno;

- T - Fator de Topografia do Terreno;

- S-Fator de Situação do Terreno;

- P - Fator de Pedologia do Terreno;

VVE- Valor Venal da Edificação;

AE-Area de Edificação (m2);

V. m 2  - Valor do m 2  de Edificação;

CA  T - Categoria da Edificação;

EC-Fator de Conservação da Edificação;

ST - subtipo da edificação;

VVI - V  alar V  ena! do Imóvel.

Praça No88a Senhora das Graças, S/N, Centro, Jatobá do Piauí-PI CEP: 64275-000 -E-mail: pmjatobadoplaui@hotmallcom

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

74

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 30 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXX

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N°Ol.612.557  /0001-46

## 2- Fatores do Terreno:

| 2.1 - Fator de Topografia:            | Plano 1,00; !Aclive 0,90; tDeclivc 0,80.                                |
|---------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------|
| 2.2 - Fator de Situação do Terreno:   | [Esquina 02 fr.entes 1,1O; !Uma frente 1,00; !Encravado o u Vila 0 ,80. |
| 2 .3 - Fator de Pedologia do Terreno: | ~gado0,60; i[nundável0,70; ~ochoso 0,80; Normal 1,00; !Arenoso 0,90.    |

·

## 3-- Categoria da Edificação:

| 3.1 - Revestimento Externo:   | Sem Revestimento 00,00; Óleo 23,00; Caiação 1 7,00; Mndeira 12,00; Outros 20,00.   |
|-------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------|
| 3.2-Piso:                     | Terra Batida 00,00; Cimento 10,00; Cerâmica 17,00; Outros 20,00.                   |
| 3.3 - Forro:                  | Inexistente 1,00; Madeira 3,00; Estuquc/Gcsso/PVC 3,00; Laje 4,00.                 |

Praça Nossa Senhora das  Graças, S/N, Centro, Jatobá do Piauí-PI CEP: 64275-000 E -mail: pmjatobudopiaui@ hotln.ail.com

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N°Ot.612.557  /0001-46

<!-- image -->

| 3.4 - Coben:u.ra:           | Palha/Zinco/Cavaco 0 3,00;Fjb.ra ou Cimento 06,00; Telha Barco 08,00; Laje 10,00.   |
|-----------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------|
| 3.5 -Instalação Sanitária : | Inexistente 0,00; Externa 1 ,00; Interna 2,00; Mais de uma interna 3~00.            |

·

| 3 .6 - Estrutura:                 | 3 .6 - Estrutura:                 | Concreto 28,00; Alvenaria 18,00; Madeira 11,00; Metálica26,00.   | Concreto 28,00; Alvenaria 18,00; Madeira 11,00; Metálica26,00.   |
|-----------------------------------|-----------------------------------|------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------|
| 3 .7 -Instalação E létrica :      | 3 .7 -Instalação E létrica :      | Inexistente 00,00; lApa.rente 08,00; Embutida 12,00.             | Inexistente 00,00; lApa.rente 08,00; Embutida 12,00.             |
| 3.8 - Conservação da Edificação : | 3.8 - Conservação da Edificação : | IOtimo l ,2; !Bom 1,00; !Regular 0,80; l:M:au 0,50.              | IOtimo l ,2; !Bom 1,00; !Regular 0,80; l:M:au 0,50.              |
| 3.9-Subrip o da Edificação:       | POSIÇAO                           | FACHADA                                                          | FATOR                                                            |
| 3.9-Subrip o da Edificação:       | Isolada                           | Alinhada                                                         | 0,90                                                             |
| 3.9-Subrip o da Edificação:       | Isolada                           | R ecuada                                                         | 1,00                                                             |
| 3.9-Subrip o da Edificação:       | Geminada                          | Alinhada                                                         | 0,70                                                             |
| 3.9-Subrip o da Edificação:       | Geminada                          | R ecuada                                                         | 0,80                                                             |
| 3.9-Subrip o da Edificação:       | Superposta                        | Alinhada                                                         | 0,80                                                             |
| 3.9-Subrip o da Edificação:       | Superposta                        | R ecuada                                                         | 0,90                                                             |
| 3.9-Subrip o da Edificação:       | Conjugad a                        | Alinhada                                                         | 0,80                                                             |
| 3.9-Subrip o da Edificação:       | Conjugada                         | R ecuada                                                         | 0,90                                                             |

Praça Nossa Senhora d as Graças, S/N, Centro, Jatobá  do Piauí-PI CEP: 64275-000 E-mail: pmjatobadopiaui@ hotln.ail.com

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N°Ot.612.557  /0001-46

<!-- image -->

<!-- image -->

## ANEXO-III

1.01 -Análise  e  desenvolvimento  de sistem.as. 1.02  Programação. 1.03  P.roeessrunento, ar:mazenruncnto ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, página s elettônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre  outros formatos, e congêneres. 1.04  E laboração  de  p rogramas  de  computadores,  inclusive  de  jogos  eletrônicos, independentemente  da  arquitetura  construtiva  da  m áquina  em  que  o programa  será executado, incluindo tableta, smartphones e  congêneres. 1.05  Licenciamento ou cessão  d e  direito d e  uso de programas de computação. 1.06  Assessoria e  consultoria em informática. 1.07  Suporte técnico  em info rmática,  inclusive instalação,  con figuração  e  manutenção de programas de computação e  bancos de dados. 1.08  P lanejamento, confecção, manutenção  e  arualização  de páginas  eletrônicas. 1.09  - Disponibilização, sem cessão d efinitiva, de conteú d o  de á udio, ví d eo, imagem e  texto p or  meio  da  internet,  respeitada  a imunidade  de  livros,  jo rnais  e periódicos  (exceto  a distribuição de conteúdos  pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, d e que trata a  Lei n ° 12.485, de 12 de setembro  de 2011, sujeita ao I CMS). üJjileieiivõlitiiiento a uer: naaues 2 .01 -Serviços de pesquisas e  desenvo lvimento de qualquer natureza. --da■  -Iam■ lcliCaoao; -dli dlreltO ... u■o · 3 .01 -Cessão  de direito de uso de marcas e  de sinais de propaganda. 3 .02  Exploração  de salões  d e  festas,  cen tro de  convenções,  escr.itór.ios  vir.cuais,  stands, quadras esportivas,  estádios,  ginásios,  auditórios, casas de espetác ulos, parques de diversões, canchas e  congêneres,  para realização  d e  eventos ou  negócios  de qualquer n atureza.

Praça Nossa Senhora das Graças, S/N, Centro, Jatobá do Piauí-PI CEP: 64275-000 E-mail: pmjatobadopiaui@hotm.ail.com

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N""Ol.612.557  /0001-46

<!-- image -->

3 .03  Locação, sublocação,  arrendamento,  direito  de  passagem  o u permissão de  uso, compartilhado  ou não,  de  ferrovia,  rodovia,  postes,  cabos, dutos  e  condutos  de  qualquer natureza.

3.04  Cessão  de andaimes, palcos, coberturas e  outras estrUturas de uso temporário . 4 .01 -Medicina e  biomedicina. 4 .0 2 -Análises clínicas,  patologia,  eletricidade  médica,  radioterapia,  quimioterapia, ultrassonografia, rcssonân.cia magnética,  radiologia, torn.ografia e  congê neres. 4 .03  Hospitais, clinicas,  laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde,prontos socorros, ambulatórios e  congê n eres. 4 .04  Instrumentação  cirúrgica. 4 .05  Acupuntura. 4 .06  Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 4 .07  Serviços farmacêuticos. 4 .08  Terapia ocupacional, fisioterapia e  fonoaucliologia. 4 .09  Terapias d e  qualquer esp écie  destinadas ao ttatamento fisico,  o rgânico ementa!. 4.10  -Nutrição . 4 . 11 -Obstetrícia. 4 . 12  Odontologia. 4.13  Ortóptica. 4 . 14  Próteses sob encomenda. 4 . 15  Psicanálise. 4.16  Psicologia. 4 .  17  Casas de repouso e  de recuperação,  creches, asilos e  congêneres. 4 . 18  Inseminação artificial, fertilização  in vitto e  congêneres . 4.19  Bancos de sangue, leite, pele, o lhos, óvulos, sêmen  e  congêneres. 4 .20  Coleta  de  sangue,  leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 4 .21 -Unidade de atendimento, assistê ncia  o u  tratamento móvel e  congêneres. 4 .22  Planos de medicina de grupo ou individual e  convênios  para prestação de assistência

Praça  Nossa Senhora  das Graças, S/N,. Centro,. Jatobá do Piauí-PI CEP: 64275-000 E-mail: pmjatobadopiaui@.hotlTl.ail.com

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 30 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXX

<!-- image -->

· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFE ITO CNPJ N""Ol.612.557 /0001-46 médica, hospitalar,  o d ontológica  e congêneres (dedutíve l  o valor das  despesas  com  os segurados, relativas a  serviços enquadrados nos itens e  subitens desta lista de serviços). 4.23  Outros planos de saúde  que se cumpram através  de serviços de terceiros contratad os, credenciados, cooperados o u  apenas  pagos  pelo operador do  plano  mediante indicação  do beneficiário  (deduóvel o  valor das despesas com os segurados, relativas a serviços enquadrados nos itens e  subitcns desta lista de se:rviços).

5.02  Hospitais, clinicas, ambulatórios, prontos-socorros e  congêneres,  na área veterinária . 5 .03  Laboratórios de análise  na área  veterinária . 5 .04  Inseminação  artificial, fertilização  in vitro e  congêneres. 5.05  Bancos de sangue e  de órgãos  e  congêneres. 5 .06  Coleta  de  sangue,  leite,  tecidos,  sêmen, órgãos e materiais  biológicos  de qualquer espécie . 5.07  Unidade de atendimento, assistência  ou tratamento  móvel e  congêneres. 5 .08  Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e  congêneres. 5 .09  Plano~ de.::  atendimc.::nto e.::  a::,::,i~tência  médico-vetc.::rinária.

8

6 .01 -Barbearia, cabeleireiros, manicuras, pedicuros e  congêneres . 6.02  Esteticistns, tratamento de pele, depilação  e  congêneres. 6 .03  Banhos, duchas, sauna, massagens e  congêneres. 6.04  Ginástica,  dança&gt; esportes&gt; natação,  artes marciais e  demais atividades físicas. 6.05  Centros de emagrecimento, spa e  congêneres. 6.06  - Aplicação de tatuagens, piercings e  congê n eres.

-a.rviva--· ·-h·irla, arqu-... geologia, u--· co,oatruvac&gt; 1, manutanva,,, llm\_,  - --· ...,..,\_..  · cong6ne  ....

Praça Nossa Senhora das  Graças, S/N, Centro,Jatobá do Piauí -PI CEP: 64275-000 E-mail: pr:njatobadopiaui@hotmail.com

<!-- image -->

<!-- image -->

· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N°Ot.612.557  /0001-46 7 .01 -Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e  congêneres. 7 .02  Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil,  hidráulica  ou cléttica  e  de outras obras semelhantes,  inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação,  drenagem  e  irrigação,  terraplanagem, pavimentação,  concretagem e  a instalação  e montagem  de  produtos,  peças  e equipamentos  (exceto  o fornecimento  de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito  ao ICMS). 7 .03  Elaboração  de  planos  diretores,  estudos  de  viabilidade,  estudos  organizacionais  e outros,  relacionados  com  obras  e serviços  de  engenharia~  elaboração  de  anteprojetos, projetos básicos  e  projetos executivos para trabalhos de engenharia. 7 .04  Demolição. 7.05  Reparação,  conservação  e reforma  de  edifícios, escradas,  pontes,  porcos  e congê n eres  (exceto  o fornecimento  de  mercadorias  produzidas  pelo  prestador  dos se..rviços, fo.ra do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) 7 .06  Colocação  e  instalação  de  tapetes,  carpetes,  assoalhos.  corri.nas.  revestimentos  de parede,  vidros,  divisórias,  placas  de  gesso  e congêneres, com  material  fornecido  pelo tomador do serviço. 7 .07  Recuperação,  raspagem, polimento e  lustração de pisos e  congêneres. 7 .08  Calafetação. 7 .09  Varrição, coleta,  remoção, incineração, tratamento,  reciclagem&gt;  separação e destinação  final de lixo, rejeitas e  o utros resíduos  quaisquer. 7 . 1 O -Limpeza.  manutenção  e conservação  de  vias  e logradouros  públicos,. i.Inóveis, charriinés,  piscinas, parques, jardins e  congêneres. 7 .11 - . Decoração e  jardinagem. inclt.1sive cor.te e  poda de ~rvores. 7 . 12  Con trole e tratamento  de  efluentes  de  qualquer  natureza  e de  agentes  fisicos, químicos  e  biológicos. 7 . 13  Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização,  higienização, desratização, pulverização e  congêneres . 7 . 14  Florestameoto,  reflorestamento,  semeadura,  adubação,  reparação  de  solo, p lantio,

Praça Nossa Senhora  daa Graças,. S/N, Cenuo, J atobã do PiauJ-PI CEP: 64275-000 E-mail: pr:njatobadopiau1@hottnail.com

75

<!-- image -->

· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUf-PI GABINETE  DO PREFEITO CNPJ N""Ol.612.557  /0001-46 silagem,  colheita,  corte  e  descascamento  de  árvores,  silvicultura,  exploração.florestal  e  dos serviços congêneres  indissociáveis  da  formação,  manutenção  e  colheita  de  florestas,  para quaisquer fins e  por quaisquer m eios. 7 . 15  Escoramento, con tenção de encostas e  serviços congêneres. 7 .16  Limpeza e  dragagem de rios, portos, canais,  baías,  lagos, lagoas, represas,  açudes e  congêneres. 7 . 17  Acompanhamento e  fiscalização  da execução  de obras de engenharia, arquitetura e  urbanismo. 7 . 18  Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos  topográficos,  bati.métricos, geográficos,  geodésicos, geológicos,  geofisicos e congêneres . 7 .19  Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfil.agem, concretação, testemunhagem,  pescaria,  estimulação  e  outros  serviços  relacionados  com  a  exploraçãoe explotação de petróleo. gás  n atural e de outros recursos minerais. 7 .20  Nuclc::ação  e  bomba.rdearnc::nto de nuvc::ns  e  congê:nerc::s.

<!-- image -->

8 .01 -Ensino regular pré-escolar.  fundamental, médio  e  superior. 8 .02  Instrução, treinamento,  orientação pedagógica  e educacional,  avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

9 .01  Hospedagem  de  qualquer  n atureza  em  hotéis, apart-service  condorniniais,  flat, aparthotéis, hotéis residência,  residence-service,  suite  service,  hotelaria  marítima, motéis, pensões  e  congêneres;  ocupação  por temporada com  fornecimento de serviço (o valor da alimentação  e  gorjeta,  quando incluído no preço da diária,  fica  sujeito  ao  Imposto Sobre Serviços). 9 .02  Agenciamento, orga.nização, pr  moção, in termediação e  execução de programas de tu.rismo, passeios, viagens, excursões,  hospedagens e  congêneres. 9 .03  Guias de turismo.

Praça Nossa Senhora das  Graças, S/ N,. Centro, Jatobá do Piauí -PI CEP: 64275-000 E-mail: pr:njatobadopiaui@hotmail.com

<!-- image -->

· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N""Ol.612.557 /0001-46 e -Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, deca.rtõcs de crédito,  de planos de saúde  e  de p lanos de previdência privada. 10.02  Agenciamento,  corretagem  ou  intermediação  de  títulos em  geral,  valores mobiliários  e  contratos quaisquer. 10.03  Agenciamento,.  corretagem  o u intermediação  de  direitos  de  propriedade industrial, artística  ou literária. 10.04  Agenciamento, corretagem o u  intermediação  de  cont:ratos de arrendaincnto mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). 10.05  Agenciamento, corretagem ou intermediação  de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no â.tnbito de Bolsas de Mercadorias e  Fucuros, por quaisquer meios. 10.06  Agenciamento marítimo. 10.07  Agenciamento de n otícias. 10.08  Agenciamento  de  publicidade  e propaganda,  inclusive  o agenciamento de veiculação  por quaisquer meios. 10.09  R epresentação  de qualquer na.tu.reza, inclusive comercial. 10.10 Distribuição de bens de terceiros.

<!-- image -->

guaiilli, eatao amento, armazenamento, v -· ·

11 .01 -Guarda e  estacionamento de veículos terrestres automotores~ de aeronaves ede embarcações. 11 .02  - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e  semoventes. 11 .03  - Escolta, inclusive de veículos  e  cargas. 11 .04  A.rmazenamento,  depósito,  carga,  descarga,  arrumação  e  guarda  de  bens  de qualquer espécie. 11.05 - Serviços relacionndos ao monitorrunento e  rastreamento a  distância, e.m qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e  semovcn tes cm circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia m óvel, transm.issão  de satélites~  rádio  ou qualquer outro meio, inclusive

Praça Nossa Senhora das  Graças, S/ N,. Centro, J a tobá  do Piauí-PI CEP: 64275-000 E-mail: pr:njatobadopiaui@hotmail.com

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

76

<!-- image -->

Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 30 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXX

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFE ITO CNPJ N°Ol.612.557  /0001-46

<!-- image -->

pelas empresas de T ecno logia d a  Info rmação Veicular, indep endentemente d e  o  prestador de serviços ser proprietário  o u  não  da infraestrutura. d e  telecomunicações  que utiliza.

## de dtienlleã  làzec  entretenimento

12.01 -Espetác ulos teatrais. 12.02  E xibiçõ es cinematográficas. 12.03 -Espetáculo s  circenses. 12.04  Programas de auditório. 12.05 -P arques de diversões,  centros de lazer e  congêneres . 12.06  Boates,  taxi-dancing e  congêneres. 12 .07 -Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, con certos, recitais,  festivais e congê neres. 12 .08 -Feiras, exposições,  congressos e  congêneres. 12.09 -Bilhares,  boliches e  diversõe s  eletrônicas ou não. 12.10  Corridas e  competições  de animais. 12.11 -Competições  esportivas  ou  de  destreza  ffsica  ou  intelectual,  com  ou  sem a participação do espectador. 12.12  Execução de música. 12.13  Produção.  mediante  ou  sem  encomenda  prévia. d e eventos.  espetáculos. entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e  congêneres . 12.14 Fornecimento de m úsica  para ambientes fechados ou não,  mediante cran.smissão por qualquer processo. 12.15  Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trjos elétricos  e  congêneres. 12.16  Exibição  de  filmes,  entrevistas,  musicais,  espetáculos, shows,  concertos, d esfiles, óperas, competições  esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. 12.17 Recreação  e  animação,  inclu sive em festas e  eventos de qualquer natureza. o · 13.01 -Fonografia o u gravação de son s, inclusive trucagem, dublagem,  mixagem  e congêneres . 13.02 Fotografia  e cinematografia,  inclusive  revelação, ampliação, cópia,  reprodução,

## Praça Nossa Senhora das  Graças, S / N, Ccntro,Jatobá do Piauí -PI CEP: 64275-000 E-mail: pr:njatobadopiaui@hotmail.com

<!-- image -->

ESTADO  DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N°Ol.612.557 /0001-46

## trucagem e  congêneres .

13.03 - Reprografia, microfilmagem e  digitalização.

13.04  -

Composição  gráfica,  inclusive  confecção  de  impressos  gráficos, fotocomposição, clicheria, zincogra6a, litografia e  foto litografia, exceto se destinados a  posterior o peração  de

comercialização  ou  industrialização ,  ainda  que  incorporados,  de  qualquer  forma,  a o u tra

mercadoria q ue  deva ser objeto de posterior circulação,  tais com o  bulas,  rótulos,  etiquetas, caixas, ca.rcuchos, embalagens e  manuais técnicos  e  de instrução,  quando ficarão  sujeitos ao

ICMS.

14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão,  carga e  recarga, conserto,restauração, blindagem, manutenção e  conservação de máquinas,  veiculos, aparelhos, equipamentos, motores,  elevadores  ou  de  qualquer  objeto  (exceto  peças  e  partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 14.02- Assistência  técnica. 14.03 R econdicionamento de motores  (exceto peças  e  partes empregadas, que  ficam sujeitas ao ICMS). 14.04 Recauchutagem ou regeneração  de pneus. 14.05 Restauração. recondicionamento. acondicionamento.  pintura. beneficiamento. lavagem,  secagem,  tingimento,  galvanoplastia,  anodização, corte,  recorte, plasti.ficação, cost:ura, acabamento, polimento e  congêneres  de objetos quaisquer. 14.06  Instalação  e  montagem de  aparelhos,  máquina s e equipamen tos,  inclusive montagem industrial,  prestados  ao usuário  final,  exclusivamente  com  material por ele fornecido. 14.07 Colocação de molduras e  congêneres. 14.08  - Encadernação, gravação  e  douração  de livros, revistas e  congêneres. 14.09  Alfaiataria e  costura, quando o  material for fornecido pelo usuário  final,  exceto aviamento. 14.1  O  Tinturaria e lavanderia. 14.11  Tapeçaria e  reforma de estofamentos em geral. 14. 12  Funilaria e  lantcrnagcm.

Praça No88a Senhora  d as Graças, S/N, Centro, Jatobá do Piauí -PI CEP: 64275-000 E-mail: pr:njatobadopiaui@hotmail.com

<!-- image -->

## 14.13  -

<!-- image -->

ESTADO  DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N°Ol.612.557  /0001-46

Carpintaria e  serralheria.

14.14  - Guincho intrarn.un.icipal, guindaste e  içamento.

111-e.rvl!;oe -■o-·ou financeiro, lnclu■- ■qp por ln-lçO■■  tln■ncel ... ·--. tunct-,. p■I■ UnlAo ou por qu■m ...  dlNllo.

15.1 -Administração  de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão  de créclito ou débito e  congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré -datados e  congênere s. 15.2  Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação  e  caderneta de poupança, no País  e  no exterior, bem como a  manutençãodas referidas contas ativas e  inativas. 15.3 -Locação  e  manutenção  de  cofres  p articulares,  de  ternlina.is  eletrônicos,  de terminais de ate ndimento e  de bens e  equipamentos em geral. 15.4  Fornecimento  o u emissão de  atestados  em  geral,  inclusive  atestado  d e ido n eidade, ates tado d e  capacidade financeira e  congê neres. 15.5 -Cadastro,  elaboração  de  ficha  cadastral,  renovação  cadastral  e  congêneres, inclusão  ou exclusão  no Cadastro de Emitentes de Cheques  sem Fundos CCF ou em quaisquer outros bancos cad astrais. 15.6 -Emissão,  reenlissão  e  fornecimento  de  avisos,  comprovantes  e  documentos  em geral; abono de firmas;  coleta e  entrega de documentos,  bens e  v alores; comunicação  com outra  agência ou  com  a adntln.istração central;  licenciamento  eletrônico  de  veíc ulos; transferência  de veículos; agenciamento  fiduciário  ou  depositário;  devolução  de  bens  em custódia. 15.7 -Acesso, movimentação,  atencli.nlento  e  consulta a  contas em geral,  por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone,  fac-símile, internet e  telex, acesso a  terminais d e atendimento, inclusive vinte e  quatro horas; acesso a  outro banco e  a  rede compartilhada; fornecimento  de  saldo,  extrato  e  demais  informações relativas  a contas  em  geral,  por qualquer meio ou processo. 15.8  Emissão,  reemissão,  alteração,  cessão,  substituição,  cancelamento  e  registro  de contrato de crédito;  estudo, análise  e  avaliação  de operações  de crédito;  e missão , concessão,

## Praça Nossa  Senhora das  Graças, S/N, Ccntto,Jatobá do Piauí-PI CEP: 64275-000 E-mail: pr:njatobadopiau.i@hottna.il.cor:n

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N°Ol.612.557  / 0001-46

<!-- image -->

alteração  ou contratação de aval, fiança, anuência e  con gêneres;  serviços relativos a  abertura de crédito,  para quaisquer fins. 15.9 -Arrendamento mercantiJ  (leasing)  de quaisque r  bens&gt; inclusive cessão  d e  direitos e obrigações,  substituição  de garantia,  alteração,  cancelamento  e  .registro  de  contrato~  e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). 15.10  Serviços  relacionados  a  cobranças,  recebimentos  ou  pagamentos  em  geral,  de ti'.tu.los  quaisqu er,  de  contas  ou  carnês,  de  câtnbio, de  tribu tos  e po.c  conta  de  terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático  o u  por máquinas  de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagrunento; emissão de carnê s, fichas de compensação, impressos e  documen tos em geral. 15.11 Devolução  de títulos, protesto de títulos, sustação  de protesto, manutenção  de títulos,  reapresentação de títulos,  e  demais serviços a  eles  relacionados. 15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos  e  valores mobiliários. 15.13  Serviços  :relacionados a operações de  câmbio  em  ger- .J,  eclição, alteração, prorrogação, cancelamento e  baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito;  cobrança ou depósito no exterior; emissão,  fornecimento e  cancelamento de ch eques de viagem; forn ecimento, transferência,  cancelamento e  demais serviços relacivos a carta  de  crédito d e importação,  exportação  e  garantias  recebidas;  envio  e recebimento demensagens cm geral relacionadas  a  operações  de câmbio. 15.14  Fornecimento, emissão, reernissão, renovação e manutenção de cartão magnétic o, cartão  de crédi to, cartão  de débito,  cartão  salário  e  congêneres . 15.15 -Compensação  de  cheques  e  títulos quaisquer;  serviços  relacionados  a  dep6s.ito, inclusive  depósito  identificado,  a  saqu e  de  contas  quaisquer,  por  qualquer  meio  ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e  de atendimento. 15.16  Emissão,  reernissão, liquidação,  alteração,  cancelamento  e baixa  de  ordens  de pagainento,  ordens de  créclico  e similares,  por  qualquer  meio  ou  processo;  serviços relacionados à transferência  de  valores,  dados.  fundos.  pagamentos  e  similares.  inclusive entre contas  em geral. 15.17  Emissão, fornecimento,  devolução,  sustação,  cancelamento  e o p osição  de cheques quaisquer, avulso ou po.r talão.

Praça N ossa Senhora  d as Graças, S / N, Centro, J a tobá do Piauí-PI CEP: 64275-000 E-mail: pmjatobadopiau.i@ hottnail.com

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 30 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXX

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA .MUNICIPAL D E  JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ  N °Ol .612.557  / 0001-46

<!-- image -->

15.18 - Serviços relacionados a  crédito  imobiliário,  avaliação  e  vistoria de imóvel ou obra, análise  técnica e jurídica, emissão,  reern.issão, alteração,  transferência  e  renegociação  de con trato, emissão  e  reemissão  do termo de quitação e  d emais serviços relacionados a  créd ito imobiliário. 16.01 -Serviços  de  transporte  coletivo  municipal  rodoviário, metroviário, ferroviárioe aquaviário  de passageiros. 16.02  Outros serviços de ttansporte de n atureza municipal. 7  -~ de apolo lco, admln-, Ju lco, contilbll, comarclal ·

·

1 7.01  Assessoria  ou consultoria de  qualquer natureza,  não  con tida em outros itens desta  lista;  análise,  exame,  pesquisa,  coleta,  compilação  e fornecimento  de  dados  e in. formações  dequ alquer naru.re.za&gt; inclusive cadastro e  similares. 17.02 Datilografia,  digitação,  estenografia,  expediente,  secretaria  em  geral,  resposta audível,  redação, edição, interpret:ação, revisão&gt; tradução, apoio e in.fra-esttutu.ra administrativa e  congêneres. 17.03 Planejamento,  coordenação,  progrwnação  ou  organização  técnica, financeira  ou administrativa. 17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção  e  colocação  de mão-de-obra. 17.05 Fornecimento  de  mão -de-obra,  mesmo  em  caráter  temp o rário,  inclusive  de einpregados ou trabalhadores,  avulsos  ou  temporários,  contratados  pelo  prestador  de serviço. 17.06 P ropaganda  e  publicidade,  inclusive  promoção  de  vendas,  planejamento  de campanhas  ou  sistemas  de  p u blicidade,  elaboração de  desenhos,  textos  e demais m::1.teria.is  publícitários. 17.07 Franquia (franchising). 17.08  Perícias,  laudos, exames técnicos  e  análises  téc nicas. 17.09 P lanejamento,  organização  e administração  de  feiras,  exposições, congressos  e congêneres. 17.10  Organização  de festas  e  recepções;  bufê  (exceto o  fornecimento de alimentaçãoe

## Praça  N ossa  Se nho ra  d as G raças,  S/N,  C e n tto, J a tobá  do Piauí- PI CEP: 64275-000 E -mail: pmjatob ad opiaui@ h ottnail.com

<!-- image -->

## · ESTADO DO PIAUÍ P REFEITURA MUNICIPAL D E  JATOBÁ  DO P IAU Í-PI GABINETE D O  P REFEITO CNPJ N°Ot .612.557 / 0001-46 bebidas, que fica sujeito ao I CMS). 17  . 11 -Administração  em geral, inclusive de bens e  negócios de terceiros. 17  . 12  Leilão  e  congêneres. 17 .13  Advocacia. 17. 14  Arbitragem de qualquer espécie,  inclusive jurlclica. 17  . 1 5 -Auditoria. 17  . 16  Análise  de Organização  e  Métodos . 17  . 17  Atuária  e  cálc ulos técnicos  de qualqu er n atureza. 17  .18  Contabilidade, inclusive serviços técnicos  e  auxiliares. 17  . 19  Con sultoria e  assessoria econômica ou financeira. 17  .2 0 -Estatística. 17.21  -Cobran ça em geral. 17  .22  Assessoria~ anllise, avaliação, ar:endimenr:o~ consulr:a, cadasr:ro~ seleção, gerenciamen to de informações,  adrni.n.istração  de contas a  receber ou  a  pagar e  cm geral, relacionados a  operações  de faturização  (factorin g). 17  .23  Apresentação  de  palestras, conferências,  seminários  e  congêneres. 17  .24  Inserção  de  textos,  desenhos  e  outros  materiais  de  propaganda  e  publicidade,  em qualquer  meio  (exceto  em  livros,  jornais,  periódicos  e nas  modalidades  de  serviços  de radiodifusão  sonora  e  de son s  e  imagens de recepção livre e gratuita). 8 -S.i'vfçaii  de regu o  doi  na cocltli -urae; n.\_aoe avallaçllode -\_\_  rtu,. d·-de-u,-;  -~ ·  garAncla de ri--u-la  ·  \_,....,.,\_. 18.01  Serviços  de  regulação  de  sinistros  vinculados  a  contratos  de  seguros;  inspeção  e avaliação  de  riscos  para cobertura de  contratos de seguros; prevenção  e  gerê ncia de  riscos seguráveis  e  congêneres. o e-· doi bll-e -la  prcidume doi ca-, pu- ou cupone de ■--,-·......,.\_, lnclualve ----decapllalm■vaoeco ............

<!-- image -->

19.01  Serviços de distribuição  e  venda de bilhetes  e  demais produtos de loteria, bingos,

P raça Nossa Se nho ra  daa Graças, S/N ,  C enuo 9 J atob ã  do PiauJ-P I CE P: 64275-000 E -mail: pmja to b ad o pia u1@hotrnail.com

## liiequm

30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e  química .

P raça N ossa Senhora  d as G raças, S / N ,  Cen tro, J a to b ã  d o  Piauí- PI CEP: 64275-000 E-mail: p mjatobad opiaui@.hotmail.com

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

<!-- image -->

77

<!-- image -->

· ESTADO  D O  P IAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL D E  JATOBÁ  DO PIAUf-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ  N""Ol.612.557  /0001-46 cartões,  pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclu sive os decorrentes de títulos de capitalização  e  congêneres .

20.01  Serviços  portuários,  ferroportuá.rios, utilização  de  porto,  m ovimentação  de passageiros, reboque de embarcações,  rebocador escoteiro, atracação,  desatracação,  serviços de praticagem, capata.zia, arm a:zenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação  de  mercadorias,  serviços  de  apoio marítimo,  de  movimentação  ao  largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística  e  congêneres . 20.02  Serviços  aeroportuários,  utilização  de  aeroporto,  movimentação  de  passageiros, arma:zenagem de qualquer natureza, capatazia, m ovilnentação  de aeronaves, serviços de apoio  aeroporruários, serviços  acessórios,  movimentação de mercadorias,  logística  e congêneres . 20.03  Serviços de terminais rodoviár ios, ferroviários,  metroviários,  movimentação  de passageiros, mercadorias, inclusive su as operações, logística  e  congêneres . ..... enotadaia  . 2 1 .01 Serviços de registros púb licos, cartorários  e  notariais. 22.01 -Serviços de exploração  de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio  dos usuários,  envolvendo execução  de serviços de conservação,  manutenção,  melhorrunentos para adequação  de capacidade e  segurança de trânsito, operação,monitoração,  assistênc ia aos usuários  e  outros serviços definidos em con tratos, atos de concessão  o u  de permissão ou em n or:mas oficiais. ·· 23.01  Serviços de programação e  comunicação  v isual, desenho industrial  e congêneres. -Se""- de e-,  confec9AO de carlm-, .,-,  alnal-çllo vlaual, n .....  ,--·consie...,.. visual,

24.01 -Serviços  de  chaveiros.  confecção de  carimbos,  p lacas. sinalização banners, adesivos e  congêneres.

Praça N ossa Senhora  d as Graças, S / N ,  Cen tro, Jato b ã  d o  P iauí- PI CEP: 64275-000 E-mail: p m jatobad opiaui@.hotmail.com

<!-- image -->

· ESTADO D O  PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL D E  JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE D O  PREFEITO CNPJ  N""Ol.612.557 / 0001-46 25.01  Funerais, inclusive fornecimento de caixão,  urna ou esquifes; aluguel de  capela; Transporte  do  corpo  cadavérico; fornecimento  de  flores,  coroas  e  o utros  paramentos; desembaraço  de  certidão de óbito; fornecimento de véu,  essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou  restauração de cadáveres. 25.02  Translado intramunicipal e  cremação de corpos e  partes de corpos cadavéricos. 2 5 .0 3 -Planos o u  convênio  funerários . 25.04  Manutenção  e  conservação de jazigos e  cemitérios. 25 .05  - Cessão  de uso de espaços em cemitérios  par:a. sepultamento.

<!-- image -->

ooleta, ,. .......  ou entrega de oorreepo lnclualve  .,..\_ CCKTeloa · -■genclaa franq-; cou-

26.01  Serviços  de  coleta,  remessa  ou  ent:rega  de  correspondências, documentos, objetos,  bens  ou  valores,  inclusive  pelos  correios  e  suas  agências  franqueadas;  courriere congêneres.

## \_\_\_  ..,.\_de  \_ \_ ...........

27  .01  Serviços de assistência  social.

29.01  Serviços de biblioteconomia.

78

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 30 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXX

E STADO DO PIAUÍ PREFE ITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  00 PIAUÍ-PI GABINETE DO P REFEITO CNPJ N°Ol.612.557  / 0001-46

<!-- image -->

| 31 - .. rvlooa t6cn'- em edlflcaollee, --••--•--• -un~econge_,_                                                 |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 31.0 1 - Serviços té cnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,telecomunicações e congêne res. |
| ---de--116cn                                                                                                    |
| 32.01 - Serviços d e desenhos técnicos.                                                                         |
| ro, - .                                                                                                         |
| 33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissár ios, despachantes e congê n eres.                           |
| 34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congê neres.                                        |
| 35 - ...,,._ de Nportagenl, - ele lmpNnee, Jomallemo • NleçOee                                                  |
| 35.01 - Serviços de rep o rtagem, assessoria de imp re n sa, jornalismo e relações públicas.                    |
| 36.01 - Serviços d e meteorologia.                                                                              |
| 7 - S.rv!ooa H ■rllataa, aa.taa:, modeloe • manequlne.                                                          |
| 37.01 - Serviços d e artistas, atletas, modelos e manequins.                                                    |
| 38---de mu-'ogla.                                                                                               |
| 38.01 - Serviços d e museologia.                                                                                |
| 39 - a.ii'vlooe de ou                                                                                           |

·

39.01 -Serviços  d e ourivesaria  e lapid ação  (quando o m aterial  for  fornecid o p elo tomador d o  serviço).

Praça N ossa Senho ra  d as Graças~ S/ N ~ C c n u o.Ja to b ã  d o  Pia u.J.-PI CE P: 64275-000 E-mail: pmjato badopiaui@hottnail.co m

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ Nº0l.612.557 / 0001-46

## -Siivlçiii  iilitliiii  ·  ibiiii  ili  iiilli ioti  iiiiiiiiiiiiiéü.

40.01  Obras de arte sob encomenda.

|   ITEM | DISCRIMINAÇAO DAS ATIVIDADES E ITENS                        | ALIQUOTAS   |
|--------|-------------------------------------------------------------|-------------|
|    1   | EMPRESA, SOBRE O PREÇO DO SERVIÇO.                          | (%)         |
|    1.1 | Todos os itens da lista de serviços e respectivos subitens. | 5%          |

|   2. | PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS     |   VALORES MENSAIS (UFIR) |
|------|-----------------------------|--------------------------|
|  2.1 | Ní vel Superior;            |                       40 |
|  2.2 | NívelMé dio;                |                       20 |
|  2.3 | Outros;                     |                       10 |
|  2.4 | Sociedade de Profissionais. |                      300 |

Praça Nossa Senhora das Graças, S/N, Centro, Jatobá do Piauí -PI CEP: 6427  5-000 - E-mail: pmjatobadopiaui@hotmail.com

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

ESTADO DO PIAU Í PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  00 PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N901.612.557 / 0001-46

<!-- image -->

## ANEXO-IV

·

|   ITEM | DISCRIMINAÇAO                                                                                                                                                                                                                  | VALOR (UFIR)                                                                                                                                                                                                                   |
|--------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|   1    | IBstabclccirncnto industrial, produtor, comercial e prestador de lscrviços, inclusive pessoa flaica e sociedade de pn>fissiona.ia que l<lescnvolve atividades na:fo:nna da Lei,. por classe de úca(m3), po.r ano lou :&açil.o: | IBstabclccirncnto industrial, produtor, comercial e prestador de lscrviços, inclusive pessoa flaica e sociedade de pn>fissiona.ia que l<lescnvolve atividades na:fo:nna da Lei,. por classe de úca(m3), po.r ano lou :&açil.o: |
|   1.1  | 1Até30,00;                                                                                                                                                                                                                     | 15                                                                                                                                                                                                                             |
|   1.2  | Acima de 30,01 até60,00;                                                                                                                                                                                                       | 19                                                                                                                                                                                                                             |
|   1.3  | IA.cima de 60,01 até 120,00;                                                                                                                                                                                                   | 24                                                                                                                                                                                                                             |
|   1.4  | IA.cima de 120,01 até200,00;                                                                                                                                                                                                   | 30                                                                                                                                                                                                                             |
|   1.5  | !Acima d e 200,01 até260,00;                                                                                                                                                                                                   | 38                                                                                                                                                                                                                             |
|   1.6  | IA.cima d e 260,01 até400,00;                                                                                                                                                                                                  | 48                                                                                                                                                                                                                             |
|   1.7  | IA.cima de 400,01 até550,00;                                                                                                                                                                                                   | 60                                                                                                                                                                                                                             |
|   1.8  | IAci.m.a d e 550,01 at.é700,00;                                                                                                                                                                                                | 75                                                                                                                                                                                                                             |
|   1.9  | IA.cima de 700,01 até1.000,00;                                                                                                                                                                                                 | 94                                                                                                                                                                                                                             |
|   1.1  | Acima de 1.000,01 até1.200,00;                                                                                                                                                                                                 | 148                                                                                                                                                                                                                            |
|   1.11 | IA.cima de 1.200,01 até1.500,00;                                                                                                                                                                                               | 185                                                                                                                                                                                                                            |
|   1.12 | !Acima de 1.500,01 até1.800,00;                                                                                                                                                                                                | 231                                                                                                                                                                                                                            |
|   1.13 | IA.cima de 1.800,01 até2.100,00;                                                                                                                                                                                               | 290                                                                                                                                                                                                                            |
|   1.14 | IA.cima de 2.100,01 até2.500,00;                                                                                                                                                                                               | 370                                                                                                                                                                                                                            |
|   1.15 | !Acima de 2.500,01 até3.000,00;                                                                                                                                                                                                | 481                                                                                                                                                                                                                            |
|   1.16 | IA.cima de 3.000,01 até4.000,00;                                                                                                                                                                                               | 625                                                                                                                                                                                                                            |
|   1.17 | !Acima de 4.000,01 até5.000,00;                                                                                                                                                                                                | 820                                                                                                                                                                                                                            |
|   1.18 | IA.cima d e 5.000,01 até6.000,00;                                                                                                                                                                                              | 1070                                                                                                                                                                                                                           |
|   1.19 | IA.cima de 6.000,01 até7.000,00;                                                                                                                                                                                               | 1320                                                                                                                                                                                                                           |

Praça Nossa  Senho ra das  Gra ças? S / N, Centto?Jato b á d o  Piauí-PI CEP: 64275-000 E -mail: p m jatoba d o piaui@ h o tm.ail.com

<!-- image -->

E ST ADO DO PIAUÍ PREFE ITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ :N°Ol.612.557  / 0001-46

<!-- image -->

| 1.20   | Acima de 7.000,01 até8.000,00;                                                                                | 1570                                                                                                        |
|--------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1.21   | Acima de 8.000,01 até9.000,00;                                                                                | 1820                                                                                                        |
| 1.22   | Acima de 9.000,01 até10.000,00;                                                                               | 2070                                                                                                        |
| 1.23   | Acima d e 10.000,01 até11.000.00;                                                                             | 2320                                                                                                        |
| 1.24   | A cada mil metros quadrados acima de 11 .000,00.                                                              | 300                                                                                                         |
| 2      | Licença para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos, por d.ia ou fra ção, em caráter temporário :   | Licença para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos, por d.ia ou fra ção, em caráter temporário : |
| 2.1    | Barracas d e feira livre, tendas ou similares por tamanho de fach ada até2 m 2 ;                              | 2                                                                                                           |
| 2.2    | Barracas de feira livre, tendas ou sinillares por tamanho de fach ad a> por m e tro linear, acima d e 2 m 2 ; | 1                                                                                                           |
| 2.3    | Veículos o nde se vendem m ercadorias. u nidade;                                                              | 30                                                                                                          |
| 2.4    | Veículos o nde se vendem mercadorias, unidade, cujo proprietárioesteja domiciliado neste munidpio;            | 10                                                                                                          |
| 2.5    | Circos> p arque de diversões, feiras, exposição> sem prejuízod o imposto d evido, p o r unidade;              | 100                                                                                                         |
| 2.6    | Barracas em festejos, festividades o u congêne res;                                                           |                                                                                                             |
| 2.6.1  | Barracas por tru:nanh o de até2 n.1. 2 ;                                                                      | 10                                                                                                          |
| 2.6.2  | Barracas p or tamanho de 2 ,01 m 2 até4 m 2 ;                                                                 | 15                                                                                                          |
| 2.6.3  | Barracas p or tamanho de 4,01 m 2 até 6 m 2 ;                                                                 | 22                                                                                                          |
| 2.6.4  | Barracas p o r tamanho de 6,01 m 2 até8 m 2 ;                                                                 | 33                                                                                                          |
| 2.6.5  | Barracas p o r tamanho de 8,01 m 2 até1O m 2 ;                                                                | 50                                                                                                          |
| 2.6.6  | Barracas por tamanho de 10,01 r:n 2 até12 m 2 ;                                                               | 75                                                                                                          |
| 2.6.7  | B arracas por tamanh o acima de 12 m 2 ;                                                                      | 113                                                                                                         |
| 2.7    | Outras formas de ocupação n ão enquadradas nos itens anteriores, por dia.                                     | 20                                                                                                          |

·

3 ·cença p ara  ocupação  do  solo  n as vias  e  logradouros  público s,  por dia ,  mê s  ou fração em caráter permanente:

Praça  N ossa  Se nho ra das  Gra ças ,  S / N, C e ntro , J a to b á  d o  Pia uí-PI CE P :  64275-000 E -mail: pmjatoba d o pia ui@ hotr:nail.com

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 30 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXX

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  00 PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO

CNPJ N-01.612.557  / 0001-46

<!-- image -->

| 3.1      | íTrailer s, barracas metálicas,fixas o u móveis, barracas d e nnche ou similares, por m ês;   | 20                                                                 |
|----------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------|
| 3.2      | Bancas de revistas, livros, jornais ou sirn.ila res, por mês;                                 | 20                                                                 |
| 3.3      | [Box em mercado público, por m ês;                                                            | 60                                                                 |
| 3 .4     | Outras ocupações de áreas n ão especificadas :anteriormente por dia .                         | 20                                                                 |
| 4        | [Licença para atividades econômicas específicas,por ano ou fração:                            | [Licença para atividades econômicas específicas,por ano ou fração: |
| 4.1      | P osto de combustível,por bomba;                                                              | 100                                                                |
| 4.2      | p epósito d e gás,inflam áveise congêneres,por rn 2 ,                                         |                                                                    |
| 4.3      | [Posto de serviços para veículos(lubrificação, lavagem, .borracharia e congêneres) ;          | 30                                                                 |
| 4.4      | Concessionár ia de serviços públicos (en e rgia eJétrica, saneamento básic o e congêner es);  | soo                                                                |
| 4.5      | !Agência de instituição financeira e congênere;                                               | 600                                                                |
| 4.G      | !Posto d e atcndhnen.to d e instituição fu-:iancc.ira e :Congênere;                           | 200                                                                |
| 4 .7     | [Loté ricas e congê n eres;                                                                   | 200                                                                |
| 4.8      | iServiços d e abastecimen to de água,saneamento básicoe fornecimento d e energia;             | soo                                                                |
| 4.9      | lAtividade de extração o u utilização de recursos minerais                                    | 10000                                                              |
| 4.1O     | !Atividades d e agricultura e agropecuária,acima de 1O (dez) ,hectares, p or h ectare;        |                                                                    |
| 4.11     | jl'orreeólica, por to rre;                                                                    | 1000                                                               |
| 4.12     | !Parque fotovoltaico, p o r p otênciainstalada:                                               |                                                                    |
| 4.12 .1  | ~té4.999 quilowatts                                                                           | soo                                                                |
| 4 .12 .2 | [Maio r que 5.000 quilo"W~tts e menoc que 9.999 qullo"WattS                                   | 1000                                                               |
| 4.12.3   | l:M:aior que 10.000 quilo watts e menor q ue 19.999 Auilowatts                                | 2500                                                               |
| 4.12.4   | rM,:aio r que 20.000 quilo watts e menor que 29.999                                           | 4000                                                               |

Praça NoS&amp;a Senhora das Graças, S/N, Ccntto, Jatobá do Piauf-PI CEP: 64275-000 E-rnail: prnjatobadopiaui@ hottnail.com

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N -01.612  ..  557  /0001-46

<!-- image -->

| f!uilowatts                                                   |      |
|---------------------------------------------------------------|------|
| 4.12.5 ~orque 30.000 quilo~tts e menor que 39.999 f!Uilowatts | 6000 |
| 4 .12.6 ~orque 40.000 quilowatts                              | 8000 |
| 4.13 Mototaxisra e con.ge.ncrcs, por unidade;                 |   10 |
| 4.14 íTaxist:ae congêneres, por unidade;                      |   30 |
| 4.15 IOnibus, micro-ónibus e congêneres, poi: unidade;        |   60 |

## ANEXO-V

| JTHM   | D ISCRIMINAÇA O                                                                                                     | ~ R R)                                                                                                              |
|--------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1      | Expedição d e Alvaráde Construção, mediante aprovação de projeto arquitetônico :relativo a edificações, por .m. 2 : | Expedição d e Alvaráde Construção, mediante aprovação de projeto arquitetônico :relativo a edificações, por .m. 2 : |
| 1.1    | Edi6caçõcs residenciais,. com.creiais e indústrias,.por m. 2 ;                                                      | 0,5                                                                                                                 |
| 2      | Reconstrução, alteração, .rcform..a, por m. 2                                                                       | 0,3                                                                                                                 |
| 3      | Demolição de prédios,por m 2 de área de piso a ser dcm.olido.                                                       | 0,1                                                                                                                 |
| 4      | Terraplanagem e movimentos de terra e:rn geral, por m 2 :                                                           | Terraplanagem e movimentos de terra e:rn geral, por m 2 :                                                           |
| 4.1    | até10.000 m ª em. loteamento;                                                                                       | 0,1                                                                                                                 |
| 4.2    | acima de 10.000 .rn 2 cm. lotca.m.cnto;                                                                             | 0,15                                                                                                                |
| 4 .3   | até10.000 m 2 cm vias;                                                                                              | 0,15                                                                                                                |
| 4.4    | acima de 10.000m. 2 cm vias.                                                                                        | 0,2                                                                                                                 |
| 5      | C onsttu.çAo de muro naa divisas dos lotes e calçadas.                                                              | Jscnto                                                                                                              |
| 6      | Substituição> alte.raç:Ao e reform.a de telhados.                                                                   | ~sento                                                                                                              |
| 7      | Rcca.d.mbamcnto de plantas aprovad.aa (2ªvia), por prancha.                                                         | 2                                                                                                                   |
| 8      | Alvará de Lotca.Dlento:                                                                                             | Alvará de Lotca.Dlento:                                                                                             |

Praça Nossa Senhora das Graças, S/N, Ccntto, Jatobá do Piauf-PI CEP: 64275-000 E-m.ail: pmjatobadopiaui@ hottnail.com

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

·

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL D E  JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO

CNPJ N°Ol.612.557  /0001-4-6

<!-- image -->

|   8.1 | Loteamento sem edificação por unidade (lote);   |   8 |
|-------|-------------------------------------------------|-----|
|   8.2 | Loteamento com edificação, por unidade.         |  10 |

·

|    9 | Autorização para desmembramento e remembraincnto de Terrenos, por u.nldade (lote).                | 6                                                                                               |
|------|---------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 10   | Concessão de habite-se para edificações com projetos aprovados pela Pre f"eitura, por m 2 :       | Concessão de habite-se para edificações com projetos aprovados pela Pre f"eitura, por m 2 :     |
| 10.1 | Edificações ccsídcnciaisaté100m 2 ;                                                               | 0,8                                                                                             |
| 10.2 | Edificações residenciais acima de 100 m 2 ;                                                       | 1                                                                                               |
| 10.3 | E dificações comerciais e industriais;                                                            | 1                                                                                               |
| 10.4 | Arca a regulrunentar p or m 2 •                                                                   | 2                                                                                               |
| 11   | Consuu.ç:ão de drenos, sarjetas, canalização e quaisquer escavações nas vias públicas,por m 2 :   | Consuu.ç:ão de drenos, sarjetas, canalização e quaisquer escavações nas vias públicas,por m 2 : |
| 11.1 | Em lograd ouros com p avimento flexível;                                                          | 0 ,5                                                                                            |
| 11.2 | E 1.n lograd ouros co1n pavhnc.nto rígido;                                                        | 0 ,5                                                                                            |
| 11.3 | E m logradouros sem pavimentação.                                                                 | 0,5                                                                                             |
| 12   | Colocação ou substituição de bombas combustíveis e lubrificantes , inclusive tanque, por unidade. | 25                                                                                              |
| 13   | Laudo Técnico,por m 2 :                                                                           | Laudo Técnico,por m 2 :                                                                         |
| 13.1 | Edificações residenciais até100 m 2 ;                                                             | 3                                                                                               |
| 13.2 | E dificações residenciais acima d e 100 m 2 ;                                                     | 2,5                                                                                             |
| 13.3 | Edificações comerciais e industriais.                                                             | 3,5                                                                                             |
| 14   | Análisepréviade projetos.                                                                         | 6                                                                                               |
| 15   | Aprovação de projetos sem expedição de alvará.                                                    | 5                                                                                               |
| 16   | Demarcação ou redemarcação de lotes, por m 2 •                                                    | 0,5                                                                                             |
| 17   | Avaliação d e iinóvel.                                                                            | 5                                                                                               |
| 18   | Vistoria de iinóvcl.                                                                              | 5                                                                                               |
| 19   | Numeração de prédio,por unidade.                                                                  | 2                                                                                               |

Praça Nossa Senho ra das Graças, S/N, Centro,Jat:ob::\ d o  Pi::u.d-PT CEP: 64275-000 E-mail: pmjatobadopiaui@ hounail.com

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N'°Ot.612.557  /0001-46

<!-- image -->

|   20 | Alinhamento por metro linenr.                                                                      | 0,15                                                                                               |
|------|----------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 21   | Vistoria de edificações, para efeito da regularização de obrafeita irregularmente, por m 2 •       | 0,03                                                                                               |
| 22   | Consulta previa de construção, por m 2 •                                                           | 0,15                                                                                               |
| 23   | Estudo de viabilidade técnica de itnplantação de torres de telecomunicações e energia elétrica .   | 40                                                                                                 |
| 24   | Licença para implantação d e torres de telecomunicações e energia elétrica(pelo valor do contrato) | Licença para implantação d e torres de telecomunicações e energia elétrica(pelo valor do contrato) |
| 24.1 | AtéR$ 10.000,00;                                                                                   | 100                                                                                                |
| 24.2 | D e RS 10.000,01 a RS 100.000,00;                                                                  | 300                                                                                                |
| 24.3 | D e RS 100.000,01 a R$ 1.000.000,00;                                                               | 800                                                                                                |
| 24.4 | Acima de R$ 1.000.000,00;                                                                          | 2.000                                                                                              |

·

|   25 | Serviço de escavação em vias e logradouros públicos:                                                                | Serviço de escavação em vias e logradouros públicos:                            |
|------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------|
| 25.1 | Para itnplantação de anel ó tico , por 1n-";                                                                        | 3                                                                               |
| 25.2 | Para implantação d e manilhas e outras tubulações d e d.iâ.metr.o igual ou supe rior a 100m.m , poc m e tro linear; | 5                                                                               |
| 25.3 | Outros serviços de escavação n ão especificados~ por metro linear o u m"'.                                          | 5                                                                               |
| 26   | Obras de engenharia não descritas nos itens anteriores, valor do conttato: pelo                                     | Obras de engenharia não descritas nos itens anteriores, valor do conttato: pelo |
| 26.1 | Até R$ 10.000,00;                                                                                                   | 50                                                                              |
| 26.2 | D e RS 10.000,01 a R$ 100.000,00;                                                                                   | 200                                                                             |
| 26.3 | D e R$ 100.000,01 a R$ 1.000.000,00;                                                                                | soo                                                                             |
| 26.4 | Acima de R $ 1.000.000,00.                                                                                          | 1.000                                                                           |
| 27   | Certidão de Recuo.                                                                                                  | 6                                                                               |
| 28   | Certidão de Perimetro Urbano.                                                                                       | 6                                                                               |
| 29   | Declaração de Registro de Imóvel                                                                                    | 7                                                                               |
| 31   | Solicitação de Teneno.                                                                                              | -                                                                               |

Praça Nossa Se nho ra das Graças, S/N, C e ntro, Jat:ob::\ do Pi:u .d-PT CEP: 64275-000 E - mail: pmjatobadopiaui@ hounail.com

(Continua na próxima página)

80

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 30 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXX

ESTADO  DO PIAUÍ PREFE ITURA MUNICIPAL D E  JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO

CNPJ  N º0l.612.557  /0001-46

<!-- image -->

|   32 | Desmembramento / Remembrarnento (perímetrodo terreno, por m 2 .) .   |      |
|------|----------------------------------------------------------------------|------|
| 32.1 | Até300 m 2                                                           | 0,15 |
| 32.2 | D e 300, 01 m' a 500 m'                                              | 0,14 |
| 32.3 | De 500, 01 m' a 800 m'                                               | 0,13 |
| 32.4 | D e 800, 01 m ' a 1.000 m 2                                          | 0,12 |
| 32.5 | De 1.000>01 m 2 a 3 .000 m 2                                         | 0,10 |
| 32.6 | D e 3.000, 01 m 2 a 6.000 m 2                                        | 0,08 |
| 32.7 | D e 6.000, 0 1 m' a 10.000 m 2                                       | 0,06 |
| 32.8 | Acima de 10.000,01 m'                                                | 0,05 |
| 33   | Termo de Concessã o de Direito Real de Uso.                          | 50   |
| 34   | Certidão d e u s o e ocupação do solo                                | 50   |
| 35   | Segunda Via de Documento.                                            | 5    |
| 36   | Desapropriaçã o e Avaliação                                          | -    |
| 37   | Solicitação de Terreno.                                              | -    |
| 38   | Serviços diversos não especificados anteriormente.                   | 5    |

Praça Nossa Senhora das  Graças, S/N, Centro, Jatobá do Piauí -PI CEP: 64275-000 E-mail: pmjat:obadopiaui@ hottnail.com

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE  DO PREFEITO CNPJ N"Ot.612.557  /0001-46

<!-- image -->

## ANEXO-VI

·

|   ITEM | DISCRIMINAÇAO                                                                                                           | VALOR (UFIR)                         |
|--------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------|
|    1   | Metro linear, anual, para o caso de:                                                                                    | Metro linear, anual, para o caso de: |
|    1.1 | Cabos, fios, dutos/condutos para condução de energia elétrica e de teleco municações;                                   | 0,03                                 |
|    1.2 | Cabos, fios, dutos/ condutos utilizados para telecomunicaçõ es e transmissão de dados e de sinais cm geral;             | 0,03                                 |
|    1.3 | Adutoras e condutores de gás , de petróleo, de minérios em geral, de água,de esgoto s e de produtos quim.icos em geral; | 0,05                                 |
|    1.4 | Linhas férreas.                                                                                                         | 0,05                                 |

| 2     | IPor poste ou outto dpo de suporte vettical. de klistribuição de energia elétrica,por ano.     | 1                                      |
|-------|------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------|
| 3     | !Por torre, antena e estação, por ano:                                                         | !Por torre, antena e estação, por ano: |
| 3.1   | ·rorre, antena e estaçã o de transmissão e retransmissã o de comunicação e de telecomunicação. | 5000                                   |
| 3 .2  | Torre de transmissã o e retransmissão de energia elétrica:                                     | 2000                                   |
| 3.2.1 | Até44KV;                                                                                       | 1000                                   |
| 3.2.2 | De 45 até11 9 KV;                                                                              | 2000                                   |
| 3.2.3 | De 120 até319 KV;                                                                              | 3000                                   |
| 3.2.4 | De 320 até499 KV;                                                                              | 4000                                   |

Praça N ossa  Senhora das Graças, S/N, Centro, Jatobá  do P iauí-PI CEP: 64275-000 E-mail: pmjatobadopiau1@hounail.com

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N"Ol.612.557  / 0001-46

<!-- image -->

| 3.2.5   | D e 500 até 699 KV;      |   5000 |
|---------|--------------------------|--------|
| 3.2.6   | Acima de 700 KV;         |   7000 |
| 3.3     | Torre eólica, por torre. |   5000 |

Praça Nossa Senhora das  Graças, S/ N, Centto,Jatobá do Piauí-PI CEP: 64275-000 E-mail: pmjatobadopiaui@ hotmail.com

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ Nº0l.612.557  / 0001-46

<!-- image -->

## ANEXO-Vil

## TABELA-1

|      |                                   | PERÍODO DE INCIDÊN   | TAXA UNITARIAEM UFIR AREADEANUNCIO EMM2   | TAXA UNITARIAEM UFIR AREADEANUNCIO EMM2   | TAXA UNITARIAEM UFIR AREADEANUNCIO EMM2   |
|------|-----------------------------------|----------------------|-------------------------------------------|-------------------------------------------|-------------------------------------------|
| ITEM | DISCRJMINAÇÃO                     | CIA                  | DE1 A 5                                   | DE6 A 20                                  | ACIMA DE20                                |
| 1    | Anúnciospróprios                  |                      |                                           |                                           |                                           |
| 1.1  | !Luminosos                        | Anual                | 15                                        | 20                                        | 25                                        |
| 1.2  | crlumínados                       | Anual                | 12                                        | 16                                        | 20                                        |
| 1.3  | INã o luminosos, nem liluminados. | Anual                | 10                                        | 13                                        | 15                                        |
| 2    | Anúnciosde terceiros              |                      |                                           |                                           |                                           |
| 2.1  | ~ uminosos                        | Anual                | 20                                        | 25                                        | 30                                        |
| 2.2  | Iluminados                        | Anual                | 16                                        | 20                                        | 24                                        |
| 2.3  | !Nã o luminosos, nem ilumjnados.  | Anual                | 12                                        | 16                                        | 20                                        |

Praça Nossa Senhora das Graças, S/N, Centto,Jatobá do Piauí-PI CEP: 64275-000 E-mail: pmjatobadopiaui@hotmail.com

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFE ITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N"Ol.612.557  /0001-46

<!-- image -->

## TABELA-2

J ,  1  L l J \_  1 1. 1 1 \_ 1  1 ~ 11 J ~ l 1  . ! 1 1  JI r 1 ~ 1 \_ 1 ,  J , 11 11 ' L

|   ITEM |                 | PER1ODO DE    | TAXAUNITARIAEM UFIR   | TAXAUNITARIAEM UFIR   | TAXAUNITARIAEM UFIR   |
|--------|-----------------|---------------|-----------------------|-----------------------|-----------------------|
|        | DISCRIMINAÇÃO   | INCID:itN CIA | ~DEANUNCIO EM DE      | ~DEANUNCIO EM DE      | ~DEANUNCIO EM DE      |
|        |                 |               | ~2                    | DEU A                 | ACIMA DE20            |
|      1 | i[lwninados     | Por evento    | 15                    | ~o                    | ~5                    |
|      2 | !Não Iluminados | Por evento    | 10                    | 15                    | ~o                    |

## TABEL-3

|   !ITEM | D ISCRIMINAÇA O                                                                                                                              |   VALOR (UFIR) |
|---------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------|
|     1   | Publicidade, pot' ano ou fração.                                                                                                             |                |
|     1.1 | [Veículo de divulgação colocado parte externa deveículc motorizado, ou não , cuja áreade publicidade exceda 10m2, porveíc ulo de divulgação. |             10 |

Praça Nossa Senhora das  Graças, S/ N, Centro, Jatobá  do  Piauí-PI CEP: 64275-000 E -mail: pmjatobadopiaui@hounail.com

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ Nº0l.612.557  /0001-46

<!-- image -->

|   1.2 | 1v eíc ulo de divulgação de publicidade e propaganda colocadas sob a forma de painéis eletrônicos acoplados a relógios ou termômetros digitais, por unidade.   | 10                              |
|-------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------|
|   2   | Publicidade, por ano ou fração:                                                                                                                                | Publicidade, por ano ou fração: |
|   2.1 | !Anúnciono exterior de veículosde transporte coletivo municipal -bus door, por veículo.                                                                        | 30                              |
|   2.2 | Engenho de divulgação sob a forma de balão, boias e similares rr,orpublicidade e propaganda veiculada;                                                         | 30                              |
|   2.3 | Pintura em trailer, banca de revista.                                                                                                                          | 30                              |
|   3   | Publicidade, por autorização:                                                                                                                                  | Publicidade, por autorização:   |
|   3.2 | Engenho de divulgação em aviões e similares por publicidade e n:,ropaganda;                                                                                    | 20                              |
|   3.3 | Quaisquer outros tipos de publicidade para terceiros não constantes dos itens anteriores.                                                                      | 20                              |

Praça Nossa Senhora das Graças, S/N, Centro,Jatobá do Piauí -PI CEP: 64275-000 -E-mail: pmjatobadopiauí@hotrnail.com

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ Nº0l.612.557  /0001-46

## ANEXO-VIII

AXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL TUl

## TABELA-1

CU\SSIFICA: O DO EMPREENDIMENTO/ ATIVIDADE SEGUNDO O POR

| Porte do !Empreendimento !Atividade   | k-\.rea Total Construída (mz)   | Investimento Total (R$)         | !Númerode !Empregados   |
|---------------------------------------|---------------------------------|---------------------------------|-------------------------|
| PEQUENO                               | Até2.000                        | Até200.000,00                   | Até50                   |
| MEDIO                                 | De 2.001 a 10.000               | De 200.000,01 a 2.000.000,00    | De51 a 100              |
| GRANDE                                | De 10.001 a 40.000              | De 2.000.000,01 a 20.000.000,00 | De 101 a 1.000          |
| EXCEPCIONAL                           | Acima de 40.000                 | Acima de 20.000.000,00          | Acima de 1000           |

## OBSERVAÇÕES:

- I.  O  porte  do empreendimento/ atividade será  definido pelo  parâmetro que der maior dimensão  dentre os disponí veis no momento do  requerimento;
- II. Considera-se investimento total o somatório do valor atualizado de investimento fixo e do capital de giro da atividade,  atualizado pelo índice  oficial

Praça Nossa Senhora das Graças, S/N, Centto,Jatobá do Piauí -PI CEP: 64275-000 -E-mail: pmjatobadopiauí@hotrnail.com

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREPEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N°01.612.SS7  /0001-46

<!-- image -->

## TABELA-2

·

| GRAU DE POLUI<'ÃO       | GRAU DE POLUI<'ÃO                    | GRAU DE POLUI<'ÃO                        | GRAU DE POLUI<'ÃO                        | GRAU DE POLUI<'ÃO                        |
|-------------------------|--------------------------------------|------------------------------------------|------------------------------------------|------------------------------------------|
| PORTE DO EMPREENDIMENTO | BAIXO IMPACTO {IJFIR\                | PEQUENO (UFIR)                           | MÉDIO (UFIR)                             | ALTO (UFIR)                              |
| EMPRESAPEQUENA          | Dispensa de Licença                  | Licença Pré via                          | licença Prévia                           | Licença Prévia                           |
| EMPRESAPEQUENA          | 60                                   | 80                                       | 110                                      | 200                                      |
| EMPRESAPEQUENA          | Licença Ambiental Simplificada - LAS | Licença de Instalação                    | Licença de Instalação                    | Licença de Instalação                    |
| EMPRESAPEQUENA          | 90                                   | 150                                      | 200                                      | 400                                      |
|                         |                                      | Licença de Operação                      | Licença de Operação                      | Licença de Operação                      |
|                         |                                      | 350                                      | 500                                      | 900                                      |
|                         |                                      | Licença Ambiental de Regularização - LAR | Licença Ambiental de Regularização - LAR | Licença Ambiental de Regularização - LAR |
|                         |                                      | 1000                                     | 1500                                     | 3000                                     |
|                         |                                      | Licença Prévia                           | Licença Prévia                           | Licença. Prévia                          |
|                         |                                      | 140                                      | 280                                      | 500                                      |
|                         |                                      | Licença de                               | Licença de                               | Licença de                               |

Praça N ossa Senhora das Graças, S/ N, Ccntto,Jatobã  do  Piauí-PI CEP: 64275-000 E-mail: pmjatobadopiaui@ hotmaiJ.com

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DEJATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N°Ol.612.557 /000146

<!-- image -->

|               | Instalação                                 | Instalação                               | Instalação                               |
|---------------|--------------------------------------------|------------------------------------------|------------------------------------------|
|               | 250                                        | 500                                      | 900                                      |
| EMPRESAMÉDIA  | Licença de Operação                        | Licença de Operação                      | Llcença de Operação                      |
|               | 550                                        | 1050                                     | 1800                                     |
|               | Licença Ambiental de Regularização - LAR   | Licença Ambiental de Regularização - LAR | Licença Ambiental de Regularização -LAR  |
|               | 1500                                       | 3000                                     | 6000                                     |
|               | Licença Prévia                             | Licença Prévi a                          | Licença Prévia                           |
|               | 300                                        | 600                                      | 1000                                     |
|               | Licença de Instalação                      | Licençade Instalação                     | Licença de Instalação                    |
|               | 500                                        | 1100                                     | 1800                                     |
| EMPRESAGRANDE | Licença de Operação                        | Licença de Operação                      | Licença de Operação                      |
|               | 1000                                       | 2200                                     | 3600                                     |
|               | Licença Ambient-a.l de Regularização - LAR | Licença Ambiental de Regularização - LAR | Licença Ambient-a.lde Regularização -LAR |
|               | 3600                                       | 7500                                     | 15000                                    |
|               |                                            |                                          | Licença. Prévia                          |
|               |                                            |                                          | 5000                                     |

·

Praça N ossa Senhora das Graças, S/N, Ccntto,Jatobã  do Piauí-PI CEP: 64275-000 E-mail: pmjatobadopiaui@ hotmail.com

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 30 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXX

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N°Ol.612.557  /0001-46

## ANEXO-X

RSOS-TSMD

## TABELA-1

## AXA DEP  SITO E DEMARCAÇ O

| ITEM   | DISCRIMINAÇAO                                                                                 | VALOR (UFIR)                                           |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------|
| 1      | Depósito e liberação de bens apreendidos, por unidade:                                        | Depósito e liberação de bens apreendidos, por unidade: |
| 1.1    | Animais na primeira vez que forem apreendidos:                                                | Animais na primeira vez que forem apreendidos:         |
| 1.1.1  | De pequeno porte;                                                                             | 6                                                      |
| 1.1.2  | De grande porte.                                                                              | 12                                                     |
| 1.2    | Animais na segunda vez que forem apreendidos:                                                 | Animais na segunda vez que forem apreendidos:          |
| 1.2.1  | De pequeno porte;                                                                             | 12                                                     |
| 1.2.2  | De grande porte.                                                                              | 25                                                     |
| 1.3    | Na terceira vez que forem apreendidos:                                                        | Na terceira vez que forem apreendidos:                 |
| 1.3.1  | D e pequeno porte;                                                                            | 20                                                     |
| 1.3.2  | De grande porte.                                                                              | 40                                                     |
| 1.4    | Bens e mercadorias.                                                                           | 5                                                      |
| 1.5    | Veículos.                                                                                     | 150                                                    |
| 2      | Demarcação, alinhamento e nivelamento de imóveis nazona urbana por metro linear de perímetro. | 0,5                                                    |

Praça  Nossa Senhora das Graças, S/N, Centro, Jatobá do Piaui-PI CEP: 64275-000 E-mail: pmjatobadopiaui@hotmail.com

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N°Ol.612.557  / 0001-46

<!-- image -->

## TABELA-2

## DE LIMPEZA E COLETA DOMICILIAR - TLCD

| ITEM   | DISCRIMINAÇAO                                                                                              | VALOR (UFIR)                                                                                               |
|--------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1      | Limpeza e coleta domiciliar de lixo:                                                                       | Limpeza e coleta domiciliar de lixo:                                                                       |
| 1.1    | Imóveis edificados, por classe de áreaconstnúda: Residenciais e Comerciais, Industriais, e outros por ano: | Imóveis edificados, por classe de áreaconstnúda: Residenciais e Comerciais, Industriais, e outros por ano: |
| 1.1.1  | Até50 m2;                                                                                                  | 2                                                                                                          |
| 1.1.2  | De 51 a 100 m 2 ;                                                                                          | 3                                                                                                          |
| 1.1.3  | De 101 a 200 m2;                                                                                           | 4                                                                                                          |
| 1.1.4  | De 201 a 300 m2;                                                                                           | 5                                                                                                          |
| 1.1.5  | De 301 a 400 m 2 ;                                                                                         | 6                                                                                                          |
| 1.1.6  | Acima de 400 m 2 .                                                                                         | 8                                                                                                          |
| 1.2    | Imóveis não edificados, por metro linear de testada por ano:                                               | Imóveis não edificados, por metro linear de testada por ano:                                               |
| 1.2.1  | Até10,00 m;                                                                                                | 2                                                                                                          |
| 1.2.2  | De 10,01 a 20,00 m;                                                                                        | 3                                                                                                          |
| 1.2.3  | De 20,01 a 30,00 m;                                                                                        | 4                                                                                                          |
| 1.2.4  | De 30,01 a 40,00 m;                                                                                        | 5                                                                                                          |
| 1.2.5  | Acima de 40,00 m.                                                                                          | 6                                                                                                          |

Praça Nossa Senhora das Graças, S/N, Centro, Jatobá  do Piauí-PI CEP: 64275-000 E-mail: pmjatobadopiaui@hotmail.com

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

ESTADO DO PlAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N°01.6t2.557  /0001-46

83

<!-- image -->

## TABELA-3

------li 1: l. lú  l J IL : 1 1 J l , 1 1  ,  · 1 1 -1 J 1 1 \ lL ----- ---------- ---- ------ ---- -- --- li\_ 17-L  L' [' 1li--~,-·11 J\_ \_ l-

·

|     |                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  |   (UFIR) |
|-----|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------|
| 1   | Coleta, transporte e disposição final de resíduossólidos extradomiciliares, por tonelada.                                                                                                                                                                                                                                                        |          |
| 1.1 | Coleta, transporte e disposição final de restos de matadouros de animais, restos de entrepostos de alimentos, restos de alimentos sujeitos à rápida deterioração provenientes de feiras públicas permanentes, mercados, sup ermercad os, açougues e estabelecimentos congêneres, alimentos deteriorados ou condenados, ossos, sebos e vísceras.  |       80 |
| 1.2 | Coleta manual, transporte e disposição final de bens móveis domésticosimprestáveise demais resíduosvolumosos.                                                                                                                                                                                                                                    |       22 |
| 1.3 | Coleta manual, transporte e disp osição final de resíduosde poda, de manutenção d e jardim, pomar ou h ona, especialmente troncos, aparas, galhadas e assemelhados.                                                                                                                                                                              |       22 |
| 1.4 | Coleta, transporte e disposição final de resíduosgerados em edificações unifamiliares o u multifamiliares com características de t=esíduos domjciliru:es, que exced:1. ao volume de 240 (duzentos e quarenta) litros ou 60 (sessenta) quilos, por períodode 24 (vinte e quatro) horas, por unidade d o miciliar, fixado para a coleta re~ar.     |       50 |
| 1.5 | Coleta, transporte e disp osição final de resíduosgerados em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, com característicasde resí duos domiciliares, que exceda ao volume de 240 (d uzentos e quarenta) litros ou 60 (sessenta) quilos, por período de 24 (vinte e quatro) h oras, por contribuinte, fixado para a coleta regular. |       50 |
| 1.6 | Coleta, transporte e disposição final de resíduosgerados em estabelecimentos industriais o u imóveis não residenciais, com ca.racterfsticas de resí duos domiciliares.                                                                                                                                                                           |       50 |
| 1.7 | Coleta manual, transporte e disposição final de produtos da limpeza de terrenos não edificados ou não utilizados.                                                                                                                                                                                                                                |       50 |
| 1.8 | Coleta, transporte e disposição final de outros resíduos sólidos que, pela su a composjção qualitativa ou quantitativa, se enquadrem n a presente classificação de extradomiciliar,                                                                                                                                                              |       40 |

Praça Nossa Senhora das Graças, S/N, C c ntto, Jatobá  do PiaW-PI CEP: 64275-000 E-mail: pmjatobadopiaui@ hot:m.ail.com

<!-- image -->

ESTADO DO PlAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PlAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N°01.612.557  / 0001-46

<!-- image -->

|      | conforme disposto no regulamento desta lei.                                                                                                                                                         |    |
|------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----|
| 1.9  | Disposição final de resíduos sólidos no Aterro Sanitário Municipal, quando suas característicasse assemelhem às dos resíduosdomiciliares.                                                           | 40 |
| 1.1  | Disposição final de resíduos sólidos no Aterro Sanitário Municipal, quando su as característicasse assemelhem às dos resíduosinertes e não perigosos.                                               | 30 |
| 1.11 | Disposição final de resíd u os sólidos extradomiciliares classificados como RCD (Resíduos de Construção e D emolição) no Aterro de Inertes do Município,conforme disposto no regulamento desta lei. | 50 |

## TABELA-4

| ITEM   | DISCRIMINAo:,,;AO                                               |   VALOR (UFIR) |
|--------|-----------------------------------------------------------------|----------------|
| 0 1    | Troca de conservação, por ano                                   |              8 |
| 02     | Taxa de aquisição d o terreno                                   |             50 |
| 03     | Abertura e reabertura de cova rasa                              |             10 |
| 04     | Abertura e reabertura profunda                                  |             30 |
| 05     | Abertura e reabertura de jazigo com gaveta                      |             25 |
| 06     | Abertura e reabertura de cova rasa infante                      |             10 |
| 07     | Abertura e rcabercura profunda infante                          |             30 |
| 08     | Abertura e reabertura jazigo infante com gaveta                 |             25 |
| 09     | Transferênciapara o utro cemitério                              |             40 |
| 10     | Transferênciade titularidade                                    |             50 |
| 11     | Licença para serviços em cemitérios                             |             10 |
| 12     | Certidão d e perpetuidade                                       |             10 |
| 13     | Segunda via de perpetuidade                                     |              5 |
| 14     | Constru.ção d e canteiros, jazigo, catacumba, gavetas e ossário |             80 |
| 15     | Outros serviços não especificad os                              |             20 |

Praça Nossa Senhora das Graças, S/N, Ccntto, J a tobá  do PiaW-PI CEP: 6427S-OO0 E-mail: pmjatobadopiaui@ hot:m.ail.com

(Continua na próxima página)

·

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 30 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXX

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO

CNPJ N"Ol.612.557  /0001-46

!::::::: = ===================================== .{

<!-- image -->

## ANEXO-XI

|   ITEM | DISCRIMINAÇÃO                                                                                                                             | VALOR (UFIR)                            |
|--------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------|
|    1   | Solicitação de documento&, por unidade:                                                                                                   | Solicitação de documento&, por unidade: |
|    1.1 | Certidão de reconhecimento de isenção e imunidades;                                                                                       | 8                                       |
|    1.2 | Certidão d e despachos, pareceres, informações e demais atos ou fatos administrativos, independentemente do númerode linhas ou de laudas; | 8                                       |
|    1.3 | Segundas vias, inclusive de docwnentos de arrecadação;                                                                                    | 5                                       |
|    1.4 | Quaisquer o utros, quando solicitados p or conveniênciaouinteresse do requerente.                                                         | 10                                      |

Gabinete do Excelentí ssimo Senhor Prefeito Municipal deJatobá do Piauí -PI, estado do Piauí, Raimundo N o~to Gomes de Oliveira, aos 0S(Cinco) dias do mês  maio do ano  D ois Mil e Vinte e Cinco (2025).

<!-- image -->

Praça NoHa Senhora da.e Graça•, S/N, Centro, Jatobá do Piauí-PI CEP: 64275-000 - E-mail: pmjatobadopiaui@hounail.corn

## ld:1519060DABE9DBCD

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUi G Hl~t- : TF:  DO PllEFEli~ O CNPJ: Nº 01.612.557/0001-46

LEI DE N º007 /2025-GP

<!-- image -->

J atobá  d o  Piaul-PI, 26 d e  maio 2025

"Dispõe sobre a RegulamenlafàO e a afl,afàO do Proft.uor Voluntário  na Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Jatobá  do Piaul­ PI~  e dá  outras pro11idéndas".

A  CÂMARA  MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO  PIAUÍ,  ESTADO  DO  PIAUÍ, atendendo aos D ispositivo Constitucional, na forma do art.39, da Constituição  Federal, por seus  Vereadores,  APROVOU  e  Eu,  RAIMUNDO NONATO  GOMES  DE OLIVEIRA,  Prefeito  Municipal  de Jatobá  do  Piauí-PI. Estado  do  Piauí, n o  uso  das atribuições  legais, me con feridas por le i, conforme art.69, da Lei Orgânica do Município, de 08 de dezembro de 1998, SANCIONO a seguinte  Lei:

## CAPÍTUL0-1

## DAS DISPOSIÇÕ ES PRELIMINARES

Art.1º-Fica Regulamentada a atuação do Professor Voluntário  no âmbito  da Secretaria Municipal  de  Educação de  Jatobá do  Piauí-PI,  que  se  insere na política  de voluntariado da SME, cm conformidade com a  Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 e  se orienta  pela D eclaração  Universal do Voluntariado.

## CAPÍTULO-II

## DO PROFESSOR VOLUNTÁRIO

Art.2°-Poderá acuar como Professor Voluntário  o  profissional portador de titulação, certi ficação ou  experiência comprovada  na  atividad e educacional  e/ou  cultural envolvida,  para  o  exercício de  trabalho  de  natureza  temporária,  para  atuar  como Alfabetizador Voluntário  no Programa Novo Eja  realizados pela Secretaria Municipal de Educação do Município  Jatobá  do Piauí -PI.

- § 1°-A Secretaria Municipal de Educação  realizará  o  pagamento de uma bolsa-auxílio para os profissionais que atuarem como Professor Voluntário,  valor este terá  como

Ç&gt;

<!-- image -->

ESTADO DO PIAut PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ G Hli'o' ETE  DO 1 · ·UEFF:ITO

CNPJ:  Nº Ol.612.557/0001-46

~

l

--· "'

<!-- image -->

<!-- image -->

objeto ajudar nos custos do desempenho  das atividades.

- §  2°  O trabalho como Professor Voluntário  constituirá  uma  honraria  acadêm.ica  ao profissional,  de forma que não  gerará  vínc ulo  empregaácio  ou previdenciário  entre o profissional  e  a  Instituição,  conforme  previsto  no  Parágrafo  único d o  Art.  1 ° da Lei 9.608/98,
- §  3º O pagamento da bolsa a  que se  refere o  §1°  será  realizado  pelo período  de 10 (dez)  meses  por  ano,  condicionado  a comprovação  do  efetivo  cumprim ento  das atribuições  estabelecidas por esta lei.
- §  4 ° - O  pagamento da bolsa a que se refere o  §1 ° será  computada para os fins do limite de  gastos  com  profissionais  da  educação previsto no  an.  212-A,  inciso  XI,  da Constituição  Federal.
- Art.3°-0 Professor Voluntário  poderá  ter custeadas  as despesas que precisar realizar no  exercício de  suas  atividades,  d esde  que  expressa  e  previamente  autorizadas  pelo Secretário(a)  Municipal  de  Educação,  mediante  solicitação  do  Coordenador geral  do Programa em que estiver atuando.
- Art.4º-0 Professor Voluntário,  nesta condição,  não  poderá  votar nem ser votado para nenhuma função  administrativa ou representativa no âmbito da SME.
- Art.5º-0 ingresso  de  Professor  Voluntário  deverá  ser  previamente  aprovado  pela Secretaria Municipal de Educação,  mediante entrega d os seguintes documentos:
- !-Currículo  e  cópia do RG, CPF e  comprovante de endereço d o  candidato a  Professor Voluntário;
- li-Proposta de atividade educacional e/  o u  cultural,  a  serem desenvolvidas no período de  2  anos, podendo ser prorrogado por mais dois anos.
- III-Termo de Adesão, celebrado entre a  SME e  o  candidato a  Professor Voluntário, firmado cm 02 (duas) vias, conforme modelo anexo a  este Regulamento, o  qual deverá ser arquivado na SME e  ficando uma via com o  interessado.
- §1°  Caberá  ao Secretário  Municipal de  Educação,  observado o  disposto  no  presente Regu.lamento,  assinar os ter.mos de adesão  em nome da SME.

<!-- image -->

ESTADO DO PIAill PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ G Bl~E.TF:  00 1 -&gt; U. f:FF: ITO CNPJ: Nº Ol.612.5S7/0001-46

<!-- image -->

- §2° No caso de haver propostas de atividades semelhantes, o  Secretário  Municipal de Educação,  deverá delegar  uma comissão para avaliar  as  propostas.  levando  em consid eração, além  da pertinência e  da articulação da proposta com as demais atividades que  estejam  ocorrendo  com  o programa  da  SME,  também as  características do proponente conforme abaixo:
- ! -experiência  na área  de atividade proposta;
- II-experiência  com trabalho voluntário;
- II-curríc ulo;
- IV  -atualização  no campo da atividade proposta.
- § 3° Caso seja apresentada uma proposta de atividade semelhante a  outra  que j á está em andamento, dever-se-á,  além  de observar o  disposto no inciso II do art. 8º,  também observar:
- !-possibilitar que  a  atividade  em  andamento  seja desenvolvida até o  fim  do  p eríodo acordado anteriormente, informando ao proponente que não  haverá  renovação;
- II- dever-se-á  obedecer às indicações  do padgrafo anterior para a  apreciação  da nova proposta.
- § 4 º-O Secretário  Municipal  de  Educação,  ou  o  Coordenador  do  Programa, poderá instituir  uma  comissão constituída  por  servidores  para  acompanhar  os  trabalhos desenvolvidos pelo Professor Voluntário.
- § 5°-As atividades do Professor Voluntário  ficarão sob responsabilidade do Coordenador do Programa, ou, quando for o  caso, sob respon sabilidade das comissões mencionadas no  parágrafo  anterior.
- §6º-As cópias do RG e  CPF, se não  autenticadas, devem ser apresentadas com seus respectivos documentos  originais~ para que se faça a conferê ncia e, h avendo regularidade~ apor o  carimbo de regularização  uconfere com o  original".

## CAPÍTULO-IV DAVIG~ NCIA

An.6°-A participação  do Professor Voluntário  ocorrerá  por um  período de  até dois anos a  contar da data de assinatura do Termo de Adesão,  permitida a  prorrogação. §1º-A renovação do período a  que se refere o  caput deste artigo e nvolve.rã  as mesmas

(Continua na próxima página)