Decreto — Campo  Maior  Gabinete  Do  Prefeito (28/08/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 28 de Agosto de 2025 · Edição V CCCXCIII

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

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li regulares  com  ressalva,  quando  evidenciarem  impropriedade  ou  qualqueroutra falta de natureza formal que não  resulte em dano ao erário;

- III - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes circunstâncias:
- a) quando não  for executado o objeto da parceria;
- b) quando os recursos forem aplicados em finalidades diversas das previstas na parceria;
- e) omissão  no dever de prestar contas;
- d) descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;
- e) danos ao erári o decorrente de ato de gestão  ilegí timo ou antieconômico; e
- t) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores público s.

Parágrafo único. A  autoridade  competente para assinar o  termo de parceria é a responsável  pela decisão final  sobre  a  aprovação  da  prestação  de  contas,  tendo  como  base  os  pareceres  sendo permitida delegação a autoridades diretamente subordinadas, vedada a subdelegação.

§ 1 ° O  administrador público ou  a  autoridade delegada responde  sobre a  decisão  da  prestação  de contas ou por omissão  em relação  à anál ise de seu conteúdo, levando em consideração,  no primeiro caso, os pareceres técnico , financeiro e  jurídico ,  sendo permitida delegação a autoridades diretamente subordinadas, vedada a subdelegação.

§ 2° Quando  a prestação  de contas for  avaliada  como  irregular,  após exaurida a  fase  recursai,  se mantida  a  decisão, a  organização da  sociedade  civil poderá solicitar  autorização para  que  o ressarcimento  ao  erár io  seja  promovido  por meio  de  ações  compensatórias  de  interesse  público, mecliante a apresentação de novo plano de trabalho, conforme o objeto descrito no termo de parceria e  a  área  de  atuação  da  organização ,  cuja  mensuração  econômica  será  feita  a  partir  do  plano  de trabalho original, desde que não  tenha havido dolo ou fraude e não  seja o caso de restituição integral dos recursos.

## CAPÍTULO VIII DA ALTERAÇÃO, DENÚNCIA  E RESCISÃO

Art. SI. O  plano de trabalho da  parceria poderá  ser revisto para alteração  de valores ou de metas, mediante termo aditivo ou por apostila ao plano de trabalho original.

§ l° Durante a vigência  do termo de  parceria é  permitido o remanejamento de recursos constantes do plano de trabalho, desde que não  altere o valor total da parceria, fazendo assim por termo aditivo ou apostila ao termo de parceria.

§ 2° A organização da sociedade civil poderá  solicitar a inclusão  de novos itens orçamentários  desde que não  altere o orçamento total aprovado.

Art. 52.  Para aprovação  da alteração, o Órgão Técni co  de  parceria competente deve se manifestar acerca:

I · do interesse público  na alteração proposta; da  sociedade  civil  para  cumprir  a

II -da  capacidade  técnica -operacional  da  organização proposta;

m - da existên cia de dotação orçamentária para execução da proposta.

Parágrafo  único.  Após  a  manifestação  do  Órgão Técnico a  proposta  de  alteração poderá  ser encaminhada para anâlise da Comissão  de Monitoramento e Avaliação  e posterior análise jurídica, previamente à deliberação da autoridade competente.

Art. 53. Para a prorrogação de vigê ncia das parcerias celebradas de acordo com as normas da Lei nº 13.019/2014, e deste Decreto, é necessário  parecer da Comissão  de  Monitoramento e Avaliação  e do Órgão Técnico atestando  que  a  parceria  foi  executada  a  contento  ou justificando  o  atraso  no inicio da execução.

Art.  54. Os termos  de  parceria  poderão  ser  denunciados  a  qualquer  tempo, ficando  os  participes responsáveis  somente pelas obrigaçõ es em  que participaram voluntariamente da avença, não  sendo admissivel clá usula obrigatória de permanência ou sancionadora dos denunciantes.

§ 1°  Constitui  motivo  para  rescisão da  parceria  o  inadimplemento  injustificado  das  clá usulas pachladas, e também  quando constatada:

1  - a utilização  dos recursos em desacordo com o plano de trabalho; II - a falta de apresentação das prestações  de contas.

§ 2° Em caso de denúncia unilateral  não  enquadrada nas hipóteses do parágrafo  anterior, deverá  a parte comunicar à outra com antecedência  mínima  de 60 (sessenta) dias.

Art. 55. Pela execução  da  parceria em desacordo com o plano  de trabalho e com as normas deste Decreto  e  da  legislação  específica ,  a  Administração  Públi ca  deverá ,  garantida  a  prévia defesa, aplicar à organização da sociedade civil parceira as sanções previstas nos termos do art. 73 da Lei nº 13.019/2014 e suas respectivas alterações .

## CAPiTULOIX DA TRANSPAllNCIA E CONTROLE

Art. 56. Os órgãos  da Administração  Pública  Municipal competentes pelas parcerias mencionados neste  Decreto  e  a  OSC  proverão  ao  Departamento  responsável  pelo  Portal  da  Transparência  o necessário  para  que  este  mantenha  a  divulgação  das  informações das  parcerias  na  fonna  e  nos prazos determinados da Lei nº 13.019/2014 e suas alterações  e por este Decreto.

Art. 57. A Organização da Sociedade Civil divulgará,  em seu site na internet e em locais visíve is de sua  sede  social  e  dos  estabelecimentos  em  que  exerça suas  ações ,  as  parcerias celebradas  com  o Poder Público  Municipal. Parágrafo  único. Sem prejuízo de outras que a organização  considerar pertinentes tendo cm vista a transparência  das atividades desenvolvidas em regime de parceria, a divulgação  contemplará:

III nome completo do representante legal da organização da sociedade civil

I - objeto da parceria; II - valor total previsto na parceria e valores efetivamente liberados; parceira;

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IV - data de início  e  ténnino  da parceria, incluindo eventuais prorrogações; V -situação da  prestação de  contas  final  da  parceria,  informando  a data  limite  para  sua apresentação , a data em que foi apresentada, o prazo para sua análise e o resultado conclusivo; VI -"link" ou  anexo  com  a  íntegra do  termo  de  parceria,  respectivo  plano  de  trabalho  e eventuais termos aditivos; VII - quando vinculado à execução  do objeto e pago com recursos da parceria, o valor  total da remuneração  da equipe de trabalho, as funções  que seus integrantes desempenham e a remuneração prevista para o respectivo exercício; VIII - quando a parceria tratar de serviços continuados vinculados a direitos do cidadão , a especificação  dos padrões  de atenção  a serem prestados.

## CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.  58. Os órgãos  competentes da Administração  Pública ficam  incumbidos de  realizar avaliação geral  do  processo de  parcerias, ouvidas  as  instâncias de  participação da  sociedade  civil, para  a definição de  eventuais  medidas  de  aprimoramento  do  processo  e  regulamento  municipal  de parcerias com as organizações  da sociedade civil.

## Art.  59.

Aplicam-se  supletiva  e subsidiariamente  as  disposições  da  Lei Federal nº 13.019/2014.

Art.  60. Este  Decreto  entra  em  vigor na  data  da  sua  publicação,  revogando-se  as  disposições  em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Campo Maior (PI), em 13 de agosto de 2024.

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## JOÃO  FÉLIX  DE ANDRADE FILHO Prefeito

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## DECRETO Nº 148, DE 01  DE JULHO DE 2025- LEI N .18

## Abre no orçamento vigente crédito adidonal suplementar e  da outras providêndas

## Resolve:

Artigo 10.· Fica aberto no orçamento vigente,  um crédito  adicional na importância de R$300.000,00 distribuídos  as seguintes dotações :

## 02 13

- 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E  SERVIÇOS  PÚBLICOS

1439 15.451 .0030.2109.0000 DESENVOLVIMENTO RURAL 300.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1  720 00 720 Transferências  da União  Referentes às participações  na exploração  de Petróleo e  Gás  Natural destina

Artigo 20.· o crédito  aberto na forma do artigo anterior será  coberto com recursos provenientes de:

02 19 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO

1385 15.452.0031.211 3 .0000 DESENVOLVIMENTO URBANO 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 500 Recuraos não  Vinculados de Impostos 999 100 RECURSO ORDINÁRIO ·300.000,00 F.R. Grupo: 1  500 00

Art 3° .  Este Decreto entra vigor nesta data

CAMPO MAIOR, 01  de julho de 2025

JOÃO  FÉLIX DE  ANDRADE FILHO PREFEITO MUN. 218.048.423-20

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