Decreto — São  João  Da  Serra (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 16 de Abril de 2025 · Edição V CCCII

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO  DA SERRA

|   15 | BLOCOL.ANDIA C/18 PCS MK412            | UN   |   15 | 54,40   | 816,00   |
|------|----------------------------------------|------|------|---------|----------|
|   16 | GIRO MAGICO DISMAT MK32õ               | UN   |   10 | 48,53   | 485,30   |
|   17 | CASTELO RELOGIO BABYSTART 9125         | UN   |   10 | 47,78   | 477,80   |
|   18 | TORRE ARCOIRIS EDUCATIVA C/9 PCS 295-1 | UN   |   10 | 42,37   | 423,70   |
|   19 | CASINHA DE ATIVIDADES DISMAT MK211     | UN   |   12 | 53,94   | 647,28   |
|   20 | CARRO MILEVA TOPl4016                  | UN   |   15 | 53,55   | 803,25   |
|   21 | BLOCOL.ANDIA C/22 PCS MK407            | UN   |   10 | 58,78   | 587,80   |
|   22 | THUCO BLOCKS 99PCS 0253                | KIT  |   15 | 64,57   | 968,55   |
|   23 | THUCO BLOCOS CONSTRUÇÃO TOYS0866       | UN   |   15 | 46,09   | 691,35   |
|   24 | MONTA BLOCKS • 36PCS SOLAPA 100        | UN   |   20 | 27,69   | 553,80   |
|   25 | BONECA SAPEKINHA 607 OFERTA            | UN   |   15 | 26,50   | 397,50   |
|   26 | PIRAMIDE EDUCATIVA C/15PCS YW-172      | UN   |   10 | 46,10   | 461,00   |
|   27 | TREM EDUCATIVO 618-7                   | UN   |    6 | 60,87   | 365,22   |
|   28 | TREM DE MADEIRA SMALL TY360696         | UN   |   15 | 25,59   | 383,85   |
|   29 | TAPETE DE ATIVIDADE GRANDE BA-25363    | UN   |   20 | 99,00   | 1.980,00 |
|   30 | SI.LA.BAS C/28 PE"AS0913               | UN   |   20 | 13,72   | 274,40 . |
|   31 | TABUADA DIVERTIDA C/10PCS 3964         | UN   |   20 | 25,43   | 508,60   |
|   32 | DOMINO METADES XALINGO 5249.8          | UN   |   15 | 20,61   | 309,15   |
|   33 | ABACO DIDATICO PAIS & FILHOS           | UN   |   24 | 15,35   | 368,40   |
|   34 | 0057 BOLAVINIL C/4 498                 | UN   |  100 | 9,98    | 998,00   |
|   35 | JOGO LOTO XALINGO 0716.5               | UN   |   20 | 29,99   | 599,80   |
|   36 | FORMANDO PALAVRAS C/130PCS 3848        | UN   |   20 | 25,43   | 508,60   |

l!ii!!i5:9!fi!ºi:TES

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO  DA BERRA

|   ~ | J bGó'ÕÃs EMOÇÕES C/18 CARTAS 6006.6     | P-C -   |   --20 | 113,46   | 1.21111,20   |
|-----|------------------------------------------|---------|--------|----------|--------------|
|  38 | DOMINO DE. MULTIPLICAÇÃO 28PCS 6782.1    | UN      |     30 | 20,87    | 820,10       |
|  39 | ENCONTRÉAS FRAÇÕESREF 4536               | UN      |     30 | 26,10    | 783,00       |
|  40 | MATERIAL DOURADO 111PCS 790701           | JG      |     30 | 20,34    | 610,20       |
|  41 | ALFABETO DIVERTIDO ENCAIXE YT-4433       | UN      |     30 | 28,64    | 865,20       |
|  42 | LETRAS- PRIMEIRAS PALAVRAS 664 JUNGES 70 | UN      |     20 | 27,83    | 556,60       |
|  43 | QUEBRA CABEÇA 60PCS                      | UN      |     30 | 17,51    | 525,30       |
|  44 | SOLETRANDO JOGO EDUCATIVO 160PCS79       | JG      |     20 | 43,32    | 866,40       |
|  45 | BINGO DE LET~S 02320                     | JG      |     30 | 44,46    | 1.333,80     |
|  46 | BINGO CONTAS 03945                       | UN      |      8 | 42,81    | 340,88       |
|  47 | ALFABETO DIVERTIDO ENCAIXE YT - 4433     | UN      |     30 | 28,64    | 865,20       |
|  48 | CAVALINHO UPA UPAFWB                     | UN      |     25 | 58,50    | 1.462,50     |
|  49 | MESAINF EDUCATIVA PARAMOUNT 305          | UN      |      6 | 76,98    | 461,88       |
|  50 | CADEIRA INFANTIL PARAMOUNT 299           | UN      |     24 | 33,79    | 810,96       |
|  51 | DEDOCHES AMIGUINHOS DA FAZENDA 1271      | UN      |     10 | 40,36    | 403,60       |
|  52 | DINOSSAURO AMIGO FANTOCHE 341            | UN      |     20 | 34,99    | 699,80       |

Valor total: RS 35.654,89 (lrinta e cinco mil, seiscentos e cinqu· enta e  quatro reais e oitenta e  nove centavos)  ..

## CLÁUSULA TERCEIRA RECEBIMENTO DO OBJETO

- 3.1.  Caso  se  trate  de  fornecimento  de  bens,  deverão  ser  observadas  as  segufntes

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ESTADOOOPIMII PfU!FEITURA MUMC"'AL Dt! SÃO .IOÃQ DA SEARA

3. 1  1 .  0 P,'IUU e  local de --ega do CillbjMo. º "' ....,.,. \_ \_\_\_ ·  .,.  2c\_ ,  \_\_  .,.,.,,.\_.,..,,\_,,.,.,,  \_

\_

- 3.1 2. 0.--.. \_ \_ ,.....\_.\_,..,\_ou...,\_. \_ \_ \_ ODrn .., ~ c::onsl8nteS no Termo de Retw6ncie ·  na Ol"opotC;ai~ dlNwndo .... aÃ&gt;ÃiilU ~ ~
- 0  ce,eto ~ deveré  M.lbstilufido no prazo de 2-4  (W'lnle e  QuMf'O hot'.S)
- 3 . 1  3 .  O. bens\_\_., recebidos def' ·······te.  mediante termo~- ltP6S a ~da~·--do--
- 3.2 . o t'WOIA:J L1·t&amp;u pn,vl9ór1o  ou  de&amp;litiwo  nAo  e.,ccluir6  · ~ dYII  PR .olócleze pelaaegu-ançadaobntoua«w;o,\_,.a,\_\_\_'6tJco.prnf',\_p,19 pa"feita e-..c:u;ao do oontraco. noa 1irní1N  estet I hj  4 t&gt;ela lef ou pelo contraeo.

## CLÁUSULA  QUARTADO VALOR DO CONTRATO

- O  valor Global do contratação 6  de R$ 35.654,89 (trinta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e  quatro reabl e  oitenta e  nove centavos).
- 41 . 1.  No valor em questão  estão  lncfuldas todas as despesas ordlnértas  diretas e indinttas decorrentes da  exacuçAo contratual,  inclusive  tributos ou  impostos, encargos  sociais.  trabalhiscas.  prevldenciarios.  fiscais  e  comerciais  incidentes. taxa de administração. frete. seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

## CLÁUSULA  QUINTA- DO PAGAMENTO

- 5 . 1. O \_,.\_,10 sera  realizado  no  prazo  máximo  de  até 30  (trinta)  dias. oontados a  partir da data final do per-lodo de adfmplernento a  que se referir.
- 5 .2 .  Confom,e art.  75.  § 4", da Lei n. 14.133/2021, o  pagamento será  efetuado p,ef.,..encialmente  po, melo de  cartão  de pagamento.  cujo  extrato  dewtf'á  ,,.,.. ~ e mantido A dlsposiçAo do público  no Po&lt;1al Neclonal de Contra~ Públlcff  CPNCP) ou, caso lndisponi-1. no slllo da Contratante na inCemet.
- 5 .2 . 1.  Em caso de lmposslbilidndo do utilizllçAo do cartão de \_,.\_,to.  este ..,....,.  ..,..  efetuado 11tmv6s do  ordem  bnnc:árift .  Pllffi  crôdito  em  banco, ag6ncla e conta con-onto Indicados polO contr11tndo.
- 5.3 .  Não  Mtf'6  autorizado  pagamenlo  aem  que  o fiscal  do  contrato  aleste  o tecet&gt;i~IO dos aetviçoe descriroe na nota fiscal ou fatura apresontada.
- 5 .&lt;I .  Para oJUK:UÇAo  do pagamento de que trata este Cláusula,  a  CONTRATADA deveré fazer  constar  da  Nota  Fiscal  ou  fatura  correspondenle,  emJUda  sem

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO  DA SERRA

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rasura,  em  letra  bem  legível e m  nome  da  CONTRATANTE,  cujo  CNPJ  está especiflcado na qualificação preambular do contrato, Informando o número  de sua conta corrente, o  nome do Banco e  a  respectiva Agência .

- 5.5. Será  considerada data do pagamento o  d ia em que constar como emitida a ordem bancária  para pagamento.
- 5.6.  Caso a  CONTRATADA seja optante pelo Sistema lnCegrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte SIMPLES, deverá  apresentar. juntamente com a  Nota Flscal ou fatura, a  devida comprovação,  a  fim  de evitar a  retenção  na fonte  dos tributos e  contribuições, conrorme legislação  em vigor.
- 5.7. A Nota Fiscal ou fatura correspondente deverá ser  entregue, pela CONTRATADA, diretamente ao Fiscal deste Contrato. que somente atestará  a execução  do objeto e  liber8rá  a  referida  Nota  Fiscal  para  pagamento.  quando cumpridas. pela mesma, todas as condições  pactuadas.
- 5 .8. Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstância  que Impeçam a  liquidação  da despesa. aquela será  devolvida a  CONTRATADA, pelo Fiscal deste Contrato e  o pagamento  ficará pendente  até que  se  providencie  pela  CONTRATADA  as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o  prazo para pagamento iniciar-se-á  após a regularização da  situação ou reapresentação do  documento  fiscal não acarretando qualquer 0nus para a  Contratante.
- 5.9.  Quando  da  ocorrência de  eventuais  atrasos  de  pagamento  provocados exclusivamente  pela  Administração .  o  valor  devido  deverá  ser  acrescido  de atualização  financeira. e  suã  apuração  se fará  desde a  data de seu  vencimento até a  data do efetivo pagamento,  em que os Juros de mora serão  calculados à taxa de 0,5% (meio por cento} ao m ês,  ou 6% (seis por cen~o} ao ano. mediante aplicação  das seguintes formulas:

## l=(TX/100)/365

- EM= 1 x  N  x  VP, onde:
- 1  = índice  de atualização  financeira;
- TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos Moratórias;
- N = Número  de dias entre a  data  prevista  para  o  pagamento e  a  do efetivo pagamento;
- VP = Valor da parcela em atraso

.

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- 5.10. A  atualização  só será  devida em caso de mora imputável  exclusivamente ao contratante.

(Continua na próxima página)

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- 5.11.  Para  fins  de  pagamento,  a  Contratada  deverá  apresentar  os  seguintes documentos, conforme Decreto Estadual 15.093/2013. arts. 5 6  e  6°:
- a) Prova de regularidade com o  Fundo de Garantia.do Tempo de  Serviço  FGTS  (CRF, fornecido !)ela Caixa Econômica Federal). Será aceito certificado  da  matriz  em  substftuição ao  da  filial  ou  vice-versa  quando, comprovadamente, hou~er arrecadação centralizada;
- b) Prova de regularidade para com a  Justiça do Trabalho emitida pelo TST (Certidão  Negativa de débitos  Trabalhistas);
- e)  Prova  de  regularidade  fiscal  perante a Fazenda  Nacional,  mediante apresentação de  certidão expedida  conjuntamente pela Secretaria  da Receita  Federal do Brasil  (RFB) e  pela  Procuradoria-Geral  da  Fazenda  Naciona l (PGFN), referente a  todos  os créditos  t.-ibutário s  federais e  à  o,vlda  Ativa  da Uniã o (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativo~ à  Seguridade Social, nos termos  da  Portarta  Conjunta  nº  1.751 ,  d e  02/10/2014,  do  Secretá rio  da  Receita Federal do Brasil e  da Procuradora-Geral da Fazenda Naclonal;
- d)  Prova  de  regularidade  para  com  a  Fazenda  Estadual  e Municipal  do domicílio ou sede da contratada, ou outra equivalente, na forma da lei.
- 5.12. No caso de  c ontrovérsia sobre a  execução  do objeto, ·quanto a  dimensã o, qualidade e  quantidade,  a  parcela  lncontroversa  deverá  ser liberada no  prazo previsto para pagamento.

## CLÁUSULA  SEXTA- REAJUSTE E AL  TERAÇÔES

- 6.1. Os preços sã o fixos e  lrreajustáveis  no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado.
- 6.1.1.  Dentro  do  prazo  ~e  v igê ncia  do  contrato  e  mediante  solicitação  da contratada, os preços contratados poderão  sofrer reajuste após o  interregno de um ano, contado a  partir da data do orçamento estimado, aplicando-se o índice  IPCA-E.
- 6.2.  Nos  reajustes  subsequentes ao primeiro,  o  interregno  mlnimo de um ano será  contado a  partir dos efeitos financeiros do Ultimo reajuste.
- 6 .3. Competirá à Contratada  exercer,  perante  a Contratante,  seu· direito  ao reajuste , sendo  que,  se nã o o fizer  de  fonna  tempestiva  e.  por  via  de consequê ncia, prorrogar o contrato ou deixar  expirar o prazo de vigência,  ocorrerá a  preclusão  do seu direito ao reajuste.

~ ESTADO DO PIAUI IV'~ PREFEÍTU  RA MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO  DA SERRA

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- 6.4.  Deverá  o gestor  do  contrato  diligenciar  no  sentido  de  assegurar  que  a economicidade  do  vlnculo  contratual  será mantida  mesmo  após  o reajuste. Juntando  aos  autos  documentação  comprobatória  da  atual  compatibilidade  do valor do contrato com a  realidade de mercado.
- 6.5.  Se a  variação  do Indexador adotado  implicar em reajuste que prejudique a economicidade do valor  contratual.  a  CONTRATADA aceita negociar a  adoção de preço compatível oom a realidade do mercado.
- 6.6 Eventuais alterações  contratuais reger-se-ão  pela d lsclpllna do art. 124 a  132 da Lei n . 14.133/2021.
- 6.7.  A  Contratada é obrigada a  aceitar,  nas mesmas  condições  contratuais,  os acréscimos ou supressões  que se fizerem necessár ios. até  o l~mite de  25°/o (vinte e cinco por cento) do valor Inicial atualizado do contrato.

## CLÁUSULA  SÉTIMA- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

- 7 .1. As despesas decorrentes desta contratação  estão  programadas em dotação orçamentária  própria, prevista no orçamento do Estado do Piauí, para o  exercício de (2025), na classificação  abaixo:

FONTE DE RECURSO

RAS. IGO SUAS, PFEBE, TRIBUTOS, ICMS, FPM,

FUNDES 30%,QSE,FMOCA, ETI

## CLÁUSULA OITAVA-GARANTIA DE EXECUÇÃO

- 8 .1 . Não será  exigida garantia  de execução da contratada.

## CLAÚSULA NONA- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

9. 1. São  obrigaçõ es da contratante:
2. 9.1.1.  Receber o objeto no prazo e  condições  estabelecidas neste Contrato;
3. 9.1.2. Verificar  minuciosamente, no  prazo  fixado, a conformidade  dos serviços  recebidos  provisoriamente  com  as  especificações constantes  do Termo de Referência  e  da  proposta.  para  fins  de aceitação  e  recebimento definitivo;
4. 9.1.3.  Comunicar à  Contratada,  por  escrito,  sobre  lmpEtrfeições .  falhas  ou irregularidades verificadas nos serviços executados, para que sejam feitas as correções  pertinentes;

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- 9 . 1.4 . Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada. através  de comlssãofservldor  especialmente designado;
- 9.1.5 . Efetuar  o pagamento  é Contratada  no  valor  correspondente  é execução do serviço. no prazo e forma estabelecidos no Termo de Referênc ia e  seus anexos:
- 9.2.  A  Administração  não  responderá  por quaisquer compromissos  assumidos peta  Contratada  com  terceiros.  ainda  que  vinculados  à  execução  d~  presente Termo  de  Contrato,  bem como  por  qualquer  dano  causado  a terceiros  em decorrência de  ato da Contratada, de  seus empregados, prepostos ou subordinados.

## CLAÚSULA DéCIMADAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

- 10.1. A  Contratada deve cumprir todas as obrigações  constantes neste Contrato e na sua proposta, assumindo exclusivamente os riscos e as despesas decorrentes da boa e  perfeita execução  do objeto e, ainda:
- 10.1.1.  Manter,  durante  toda  a  execução  do contrato,  em  compatibilidade com  as  obrigações assumidas, todas  as  condições de habilitação e qualificação  exigidas para a  contr-atação ;
- 10.1.2.  Indicar preposto pera representá -la durante a  execução  do contrato
- 10.1.3.  Acatar  todas  as  orientações  da  CONTRATANTE,  sujeitando-se  à mais  ampla  e irrestrita  fiscalização, prestando  todos  os  esclarecimentos solicitados e  atendendo \_ às reclamações  formuladas.
- 10.1.4.  Em se tratando da contratação  de serviços:
- .!l  Zelar peta  flel  execução  deste  contrato  utilizando-se do  todos  os recursos materiais e  humanos necessários;
- !!}  Designar  o  responsável pelo  acompanhamento  da  execução  das atividade&amp;  em espaçlal da regularidade técnica  e  dlsclcllnar da atuação da equipe técnica  alocada, e  pelos contatos com o  CONTRATANTE;
- fil cumprir  as disposições legais e regulamentares municipais, ✓ estaduars e  federais que Interfiram na execução dos serviços;
- g&gt;.  Der ciênci a  Imediata  e  por escrito  ao  CONTRATANTE  de qualquer anormalidade aue verl!lcar na execução  dos serviços;
- .il Prestar ao CONTRATANTE Por ascrtto os esclarecimentos sollcltados e  atender prontamente as reclamações  sobre seus serviços; ft · Responder  pqr  quaisquer  danos perdas  ou  pre(uízos causados

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- diretamente ao CONTRATANTE ou a  terceiros decorrentes da execucão do  contrato não  excluindo  OY  reduzindo  essa  reaooosabilidade  a fiscalização  do CONTRATANTE em seu acompanhamento·
- g} Responder  paios  encargos  trabalhistas,  previdenciários,  fiscais comerciais e tributários,  resultantes da execucão  deste contrato  nos termos do artigo 121 da Lei Federal nº 14.133/2021;
- .bl Manter &amp;eua  oronsslonala  Identificados  cor maio  de  crachá  com fotografia recente;
- i)  Substituir qualquer Integrante de sua equipa  cuia  Permanência  nos serylç99 for iulqada Inconveniente, no prazo máximo  de 05 (cinco) dias úteis  contado da aollcltação fustificada formulada paio CONTRATANTE;
- il Arcar com despesas decorrentes de iofracêes  de aua·auer natureza Pratfçadas  por  seus  empregados  durante  a  execução  dos  serviços, ainda que no recinto da sede do CONTRATANTE;
- kl APceaeotar,  quando ex\_ lgfdo pelo CONTRATANTE, os comprovantes de pagamento dos salários  e  de quitação  das obrigações  trabalhlstas (Inclusive as pceylstás em  Acordos  e Convenções Coletivos  de Trabalho) e previdenciárias  relatJvas aos empregados da CONTRATADA que atuem ou tenham atuado na prestação  de serviços obleto deste contrato;
- ll  ldentifiçar todos os equipamentos e  materiais de sua propriedade, de forma  a não  serem  confundidos  com  similares  de  oroor{edada  do CONTRATANTE;
- !!!l  Obedeçer às  normas e  rotinas do CONTRATANTE  em especial  as que  dfsserem  respeito  à segurança,  à auarda,  à  manutenção  e à Integridade das Informações  existentes ou geradas durante a  execução dos servfços·
- nl Implantar, de forma gdagypda  a  planlfJcaçjq  execução  e  supervisão permanente dos serviços, de maneira a  não  Interferir nas atividades do CONTRATANTE  respeitando suas normas de conduta;
- 21  Reexecutar os serviços semore aua solicltado pelo CONTRATANTE, quando estiverem  em  desacordo  com  as  t6cnlcas  e  procedimentos aollct\veJ·;
- lll Guardar  s(qilp  em  relacio  às Informações ou  documentos  de aualauer natucoza de que venha a  tomar conhecfmento  reapond9QdO,

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(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 16 de Abril de 2025 · Edição V CCCII

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO  DA SERRA

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administrativa,  clvll  o  crlmlnalmenta  por  sua  lndovlda  dlvutgacão  o lncorrota ou Inadequada utlll:zação·

- 91  Manter bens e  equipamentos necessários  à  reallzação  dos serviços, de  qualidade  comprovada, em  perfeitas oondlcões de uao, em quantidade adequada à boa execução dos trabalh0A, cuidando para ™ os equipamentos elétricos saiam dotados de sistema de prqJeção,  de modo a evitar danos na rede e(étrtcai
- !l Submetor à  ÇONTRATANTE  rolatórlo  mensal sobre a  orastacão  dos serviços  relatando todos 09 9erviç9s raaUzados  eventuais problemas vertflçados  e qualquer  fato  relevante  sobre  a execução  do  obfato contratual;
- .I} Fornecer  à 9quJpe  alocada  para  a execução .  dos  aervJços  os equipamentos de protecao Individual adequados à atividada o nocessârio treinamento ·  fl·calizar sua efetiva utilização ·
- !l Prestar os serviços por  Intermédio  da  equipe Indicada  nos documento&amp; apr11entado&amp; "ª faae d· habHltacAo a título  de aualifiçação t6cnlça  quando exigida

## CLÁUSULA  DÉCIMA PRIMEIRA- FISCALIZAÇÃO

- 11.1. Nos  termos do  art. 117  da Lei n. 14.133/2021 , será designado representante para acompanhar e  fiscalizar a  entrega dos bens,  anotando em registro próprio todas as ocorrências  relacionadas CQm a execução e determinando  o que  for  necessá rio  à regularização de  falhas  ou  defeitos observados.
- 11.2. A fiscalização de que trata este Item não exclui nem  reduz a responsabllldade da Contratada, i nclusive perante terceiros, por  qualquer Irregularidade, ainda que resultante de Imperfeições técnicas  ou vfcios redlbitór1os,  e.  na  ocorrê ncia  desta,  não  implica  em  corresponsabilidade  da Administração  ou de seus agerites e  prepostos,  de conformidade com o  art.  120 da Lei n. 14.133/2021.
- 11.3.  O  representante  da  Administração  anotara  em  registro  próprio  todas  as ocorrê:nclas  relacionadas com a  execução  do contrato, indicando dia, mês  e  ano. bem como o  nome dos funcionários  eventualmente envolvidos. determinando o que  for  necessário à regularização das  falhas  ou defeitos  observados  e encaminhando os apontamentos à  autoridade competente para as provfdê ncias

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cabíveis.

## CLÁUSULA  DÉCIMA SEGUNDA- SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

- 12.1. As penalidades administrativas aplicáveis à Contratada, por inadimplência,  estão  previstas no Capítulo I  do T ítulo IV da· Lei n.  14.133/2021, sem prejufzo  das sanções  previstas neste Contrato.
- 12.2.  Conforme art.  155 da Lei n.  14.133/2021, o  licitante ou o  contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes Infrações :
- a) dar causa à i nexecução parcial do contrato;
- b)  dar causa  à lnexecução  parcial  do  contrato  que  cause  grave  dano  à Administração, ao  funcionamento  dos  serviços  públicos ou  ao  interesse coletivo;
- c) dar causa à  inexecução total do contrato;
- d) deixar de entregar a  documentação exigida para o  certame;
- e)  não manter  a proposta,  salvo  em  decorrê ncia  de· fato  superveniente devidamente Justificado;
- f) não  celebrar o  contrato ou nã o  entregar a  documentação  exigida para a contratação.  quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
- g)  ensejar o  retardamento da execução  ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
- h) apresentar declaração  ou documentação  falsa exigida para o  certame ou prestar declaração  falsa durante a  licitação  ou a  execução do contrato;
- 1) fraudar a  Hcitaçao ou praticar ato fraudulento na execução do contrato:
- j) comportar-se de modo lnldõneo  ou cometer fraude de qualquer natureza:
- k) praticar atos ilícitos  com vistas a frustrar os objetivos d\_a licitação;
- 1) praticar ato lesivo previsto no art 5° da Lei nº 12.846  de 1  °  de  a gosto d e 2013.
- 12.3. Serã o aplicadas  ao responsáv el pelas Infrações seguintes sanções :
- a) advertência ;
- b) multa;
- c)  Impedimento de licitar e contratar;
- d) declaração de inldoneidade para licitar ou contratar.

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- 12.4. A sanção prevista na alínea  ·a· do subltem 12.3 será aplicada excluslvamente pela Infração administrativa prevista na na alínea  ·a· do subitem 12.2, quando não se justificar a.Imposição  de penalidade mais grave.
- 12.5.  A sanção prevista na a\_lfnea "b" do subitem 12.3, calculada na fom,a do Item 12.11  deste contrato, não  poderá  ser Inferior a  0 ,5% (cinco décimos por cento) nem superior a  30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será  aplicada ao responsável  por  qualquer  das lnmações admlnistraUvas previstas no sub!tem 12.2.
- 12.6. A sanção prevista  na  alínea  ·c·  do  subitem  12.3  será aplicada  ao responsável  pelas Infrações  administrativas previstas nas alíneas  "b", "c", "d", ·e·, "f e "g" do subltem 12.2, quando não se JusUllcar a Imposição de penalidade mais grave,  e Impedirá  o  responsável  de  licitar  ou  contratar  no  âmbito  da  Administração Pública direta  e  indireta  do  ente  federativo  que  tiver  aplicado  a  sanção ,  pelo  prazo máximo de 3 (três)  anos.
- 12.7.  A sanção prevista na allne "d" do  subllem 12.3 será aplicada  ao responsável  pelas infrações  administrativas previstas nas alíneas  "h". ·i", "j", "k" e "1 '",  do .subitem 12.2. bem como pelas infrações  administrativ:as previstas "b ", "e  ..  , "d", ·e·, "f e  "g" do referido subitem que justifiquem a  Imposiçã o  de penalidade mais grave que a  sanção  referida no sub!tem 12.6  e  impedirá  o  responsável  de licitar ou contratar no ãmbito  da Administração  Pública  direta e  indireta de todos os entes federativos.  pelo prazo mínimo  de 3  (três)  anos e  màxlmo de 6  (seis) anos.
- 12.8. As sanções  previstas nas alíneas  ·a·. ·c· e  "d" do subltem 12.3  poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista na alínea  "b" do referido subitem.
- 12.9. Se a  multa aplicada e -as indenizações  cabfveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração  ao contratado. além  da perda desse valor,  a  diferença  será  descontada da  garantia prestada ou  será cobrada judicialmente.
- 12.1 O. Independentemente  das sanções a que se referem os subltens anteriores, a  Contratada está  sujeita ao pagamento de lndenizaç.Ao por perdas e danos, podendo ainda a administração propor que seja responsabiliuida:
- a) civilmente. nos tennos do Código C ivil;
- b) perante os  órgã os Incumbidos  de  fiscalização das atividades contratadas ou do exercício  profissional a elas pertinentes;

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e) crimtnalmente, na forme da leglslaçã o  pertinente.

- 12.11. O  célculo  da sanção  de multa observará  os seguJntes·parêmetros :
- 12.11.1. A multa de mora a serapllcada por  atraso Injustificado na execução do contrato seré  calculada confonne os seguintes percentuais:
- a)  de  0,5%  (cinco  décimo s por  cento),  por  dia  de  atraso,  até o llmite correspondente a  10 (dez) dias;
- b)  de  0,7%  (sete  déc imos  por cento),  por  dia de  atraso  a partir  do  11º (décimo  primeiro) dia, até  o.limite correspondente a 20 (vinte) dias; e  de 1,0% (um por cento), por dia ~e atraso a partir do 21º  (vigésimo  primeiro) d ia, até  o limite correspondente a  30 (trinta) d ias, findo o  qual a  Contratante rescindirá o  contrato  correspondente,  aplicando-se  à  Contratada  as demais  sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 .
- 12.11.2. Será  aplicada multa de 1.5% (um e  meio por cento) sobre o  valor da contratação,  quando a  Contratada:
- a)  Prestar  informações  inexatas  ou  obstacular o  acesso  à  fiscalização  da contratante no cumprimento de suas atividades;
- b) Desatender às determinações  da fiscalizaçao da contratante; e
- c) Cometer qualquer infração  às  normas federais,  estaduais e  municipais, respondendo ainda  pelas  multas aplicadas  pelos  órgãos  competentes  em razão  da infração  cometida.
- 12.11.3.  Será aplicada  multa  de  2%  (dois  por  cento)  sobre  o valor  da contratação  quando a  Contratada:
- a) Não  Iniciar, ou recusar-se a  executar a  correção  de qualquer ato que, por Imprudência ,  negligênc ia  lmperlcia dolo ou má  fé, venha a  causar danos à Contratante ou a  terceiros,  Independentemente da obrigação  da Contratada em reparar os danos causados;

b)  PraUcar  por  ação ou  omissão,

negllgência,  imperfcla, dofo \_ ou má

qualquer  ato  que.  por  imprudênc ia, fé, venha a  causar  danos à  Contratante ou

- a  terceiros,  Independentemente da obrigação  da Contratada em reparar os danos causados.
- 12.12.  Nenhum  pagamento  seré feito  ao  fomecedor dos bens  que tenha  sido multado, antes que tal penalidade seja descontada de seus haveres.

12.13. Na aplicação  das sanções  serão  observados os procedimentos e  prazos

(Continua na próxima página)

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constantes nos arts. 157 a  180 da Lei n. 14.133/2021.

- 12.14. As  multas  administrativas  previstas  neste Instrumento  não  têm  caráter compensatório e o  seu pagamento não  eximirá  a  Contratada de responsabllidade por perdas e danos decorrentes das Infrações  cometidas.

## CLÁUSULA  DÉCIMA TERCEIRA- DA RESCISÃO

- 13.1. o presente  Termo  de  Contrato  poderá ser  rescindido  nas  hipóteses previstas no art. 137 da Lei n. 14.133/2021, sem prejuízo  das sanções  aplicáveis .

13.2.

Os casos

de rescisão

contratual serão

formalmente motivados,

assegurando-se à  Contratada o direito à  prévia  e ampla defesa.

- 13.3.  A extinção determinada  por  ato  unilateral  e escrito  da  Administração acarreta as seguintes consequências,  sem prejuízo  das sanções  previstas neste contrato e  na Lei nº 14.133/2021:
- 13.3.1.  Assunção  imediata . do objeto do contrato. no estado e  local em que se encontrar, por ato pr~prto da Administração ;
- 13.3.2.  Ocupação  e  ut11lzaçã o  do local, das Instalações,  dos equipamentos, do material e do pessoal empregados na execução do contrato e necessários  à sua continuidade;
- 13.3.3.  Execução da garantia contratual para:
- a) ressarcimento da Administração  PI.Jblica por prejuízos  decorrentes da não execução;
- b) pagamento de verbas trabalhistas,  fundiérias e  prevldenciérias, quando cabível;
- e) pagamento das multas devidas à Administração  Pública;
- d) exigência  da assunção  d31  execução  e  da conclusão  do objeto do contrato pela seguradora, quando cablvel;
- 13.3.4.  Retenção  dos  créditos  decorrentes  do  contrato  até o  limite  dos prejufzos causados à  Administração Pública  e das multa\_ s aplicadas.
- 13.4 .  O  termo de rescisã o  será  precedido de Relatório  Indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:
- 13.4.1.  Balanço  dos  eventos  contratuais  jé cumpridos  ou  parcialmente cumpridos;
- 13.4 .2 .  Relação  dos pagamentos jé  efetuados e ainda devidos;
- 13.4.3.  Indenizações  e  multas.

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## CLAUSULA D~CIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS

14.1. Os casos omissos serllo decididos pela CONTRATANTE, mediante prév ia manifestação da Procuradoria-Gerei do Estado, segundo as disposições  contidas na Lei  nº  14.133/2021,  e  demais  normas  federais  e  estaduais  de licitações  e contratos administrativos e, subsldlariamente, segundo as disposições  contidas na Lei n· 8.078/90 ·  Código de Defesa do Consumidor - e  normas e  prlnclplos gerais dos contratos.

## CLÁUSULA  DÉCIMA QUINTA- DA VIGÉNCIA E DO PRAZO DE EXECUÇÃO

- 15.1. O  prazo de vigência  do contrato será  d e O 9 (nove)  meses , contados a partir de sua assinatura, podendo ser renovado por Igual perlodo. \_
- 15.1.1. Em caso de Indisponibilidade das funcionalidades do Portal Nacional
- de Contratações  Públicas  (PNCP), deverá  o extrato do contrato ser publicado na pág ina da Internet da Contratante e  no Diário  Oficial dos  Munic\_fplos.

15.2. Tratando-se de serviços ou fornecimentos continuados, o  Contrato poderá ser prorrogado na forma do art. 107 da Lei n. 14.133/2021, até  o limite de 10 (dez) anos, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos:

- 15.2.1. o serviço ou fornecimento tenham sido prestados regularmente;
- 15.2.2.  Esteja  formalmente  demonstrado  que  a  forma  de  prestação  dos serviços ou do fornecimento  tem natureza continuada;
- 15.2.3.  Seja j untado relatório que discorra sobre a execuÇ ã o do contrato, com Informações de  que  o serviço  ou  fornecimento  tenham  sido  prestados regularmente:
- 15.2.4. Seja Juntada Justificativa e motivo. por escrito, de que a Administraçã o mantém  Interesse na manutençã o do contrato:
- 15.2.5. Sefa comprovado que o valor do contrato permanece economicamente vantajoso para a Administraçã o;
- 15.2.6.  Haja manlfestaç~o expressa da contratada Informando o interesse na prorrogação ; e
- 15.2.7. Seja comprovado que o  contratado mantém  as condições  iniciais de hebllltaçllo.

15.3, A CONTRATADA nao tem direito subjetivo à  prorrogaçã o contratual.

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15.4. A  prorrogação  de contrato davará  ser promovida mediania celebração  de tenmo aditivo.

- 15.5. A Administração terá a opção  da  extinguir  o contrato  de  serviço  ou fornecimento continuados, .  sem Onus, quando não dispuser de créditos orçamentérlos para sua continuidade  ou  quando entender que o  contrato não mais lhe oferece vantagem, conforme art.  106, Ili, da Lei n. 14.133/2021 .
- 15.6. O  prazo de execução  do serviço é  de  (06 meses).  aontados a  partir do recebimento  da  Ordem  de  Serviço,  prorrogável justificadamente  pelo  prazo necessário  à  conclusão  do objeto, na forma do art. 111 da Lei n. 14.133/2021.
- 15.7.  Caso  se  trate  de  serviço  não continuado, o prazo  de  vigência sen!í automaticamente  prorrogado  quando seu objeto não  for concluído no  período firmado no contrato, conforme art.  111 da Lei n.14.133/2021.
15.  7 .1 .  Quando a  não conclusão  decorrer de culpa do contratado:
- a)  o  contratado será  consiltuí do em  mora,  aplicáveis  a  e· le as  respectivas sanções  administrativas;
- b) a  Administração poderá optar pela  extinção  do contrato e,  nesse  caso, adotará as  medidas  admitidas  em  lei para  a ·  continuidade  da  execução contratual.

## CLAUSULA DÉCIMA SEXTA- DA SUBCONTRATAÇÃO

- 16.1.  Ê vedada a  subcontratação,  no lodo ou em parte, do objeto contratado.

## CLAUSULA DÉCIMA SIÉTIMA- DO FORO

- 17.1. F ica eleito o  foro da comarca de São João  da Serra. para dirimir os litígios que decorrerem da execução  do contrato que não  possam ser compostos pela utilização  dos  meios  alternativos  de  prevenção  e  resolução  de  controvérsias, observado o  CAPITULO XII. do TITULO Ili da Lei nº 14.133. de 2021.

São João  da Senra - PI, 01  de abril de 2025.

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Prefeito Municipal João  Francisco Gomes da Rocha CONTRATANTE

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## EXTRATO DO CONTRATO PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº  007/2025

## CONTRATO Nº 23/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DE SÃ O JOÃ O DA SERRA/PI, CNP.J: 06.554.414/0001-49, do outro lado.

CONTRATADA: L G CARVALHO &amp;CIA LTDA, CNPJ nº 06.611.46/0001-39

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE CESTAS BASICAS PARA  ATENDER  AS  NECESSIDADES  DA  SECRETARIA  DE  ASSISTENCIA  SOCIAL  NO MUNICIPIO DE SÃO  JOÃO  DA SERRA - PIAUI

FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/21.

## DATA DA ASSINATURA: 14/04/2025

VALOR: R$ 152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais).

VIG~NCIA: a  partir  de  sua  assinatura  até  31/12/2025,  podendo  ser  renovado  por  iguais  e sucessivos períodos.

FONTE DE RECURSO: FPM, TRIBUTOS, ICMS E RECURSO PROPRIO

São  João  da Serra -PI, 14 de abril de 2025.

Manoel Genival Flor da Silva Presidente da CPL

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