Licitação — Sao Miguel Do Tapuio (30/05/2025)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 30 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXX

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUÊIA Av. São  Gonçalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000 CNPJ: CNPJ: 01.612.607/0001-95, Fone: 89-35610019

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- m)  Relação  nominal  atualizada  dos dirigentes  da  entidade,  com  endereço, número do RG com órgão  expedidor e CPF de cada um deles;
- n) Comprovante de endereço de funcionamento;
- o) Declaração contendo  o  nome  do  gestor  indicado  pela  entidade  para  ser  o responsá vel pelo controle administrativo, financeiro e de execução  da parceria;
- p) Declaração de que os dirigentes da entidade não  são  agentes políticos ;
- q) Declaração  de que a entidade não  contratará  parentes ou  empresas cujos sócios sejam  parentes,  inclusive  por  afinidades,  de  dirigentes  da  proponente  ou  de membros do poder púb lico concedente;
- r) Declaração  firmada por seu representante legal, de que não  se encontra impedida de  celebrar  parceria  com  a  administração  púb lica  ou  com  qualquer  de  seus 6rgãos descentra1izados  a  qualquer  título e  que,  portanto,  não se  submete  às vedações  previstas no art. 39 da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações;
- s) Declaração  pelo  representante  legal  de  que  os  documentos  apresentados  em cópias simples conferem com os originais, sob pena de responder legalmente em caso de não  corresponderem.

Todas as condições  podem ser consultadas junto ao setor de Licitação do  Municlpio de  São Gonçalo do Gurguéia  - PI, no site oficial do município , ou pelo e-mail da Comissão  de Credenciamento: pmsgglicitacao@gmail.com

4. DO PRAZO DE VIGÊNCIA
2. 4.1. O prazo de vigência  do TERMO DE CREDE  CIAMENTO será  de 12  (doze) meses, a  contar  da  data  da  publicação ,  podendo  ser  renovado  conforme  as  disposiçõe s  da Lei  n· 13.019/2014 e demais normativas aplicáv eis.
5. DA AVALIAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO
4. 5.1. A verificação  do cumprimento dos requisitos para firmar a parceria (arts.  33  e 34 da LF n. 13.019, de 2014) e a não  ocorrência  de impedimento para o acordo da parceria (art. 39 da LF n.  13.019, de 2014) é condição  para  a entidade  poder ter sua condição  de entidade credenciada homologada, nos termos do art. 28 da LF n.  13.0 19, de 2014.
5. 5.2. As  ORGANIZAÇÕES DA  SOCIEDADE  CIVIL  serão  homologadas  como entidades  credenciadas em  função  das  á reas  de  interesse  as  quais  postularam  participação,  a prover projetos e/ou soluções  a serem fomentados pelo executivo municipal.
6. 5.3. Poderá  o  poder  público realizar  visitas  técnicas ,  para  averiguação,  se  assim entender possíve l, às instalações  fisicas  das entidades proponentes, onde constatará  se esta instituição ora  visitada  possui  condições necessárias para  cumprir  o  objeto  e  ofertar  os  serviços  de  forma satisfatória ao Município  de São  Gonçalo do Gurguéia  - PI.
7. 5.4. Os pareceres  relacionados às vistorias  das  instituições  visitadas serão  emitidos exclusivamente pelo responsáve l nomeado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMJ  ISTRAÇÃO .
8. 5.5. A qualificação , e, decorrente homologação como entidade credenciada, ocorrerá  se  a  instituição  atender  tudo  que  fora  ex igido  neste  Credenciamento,  com  relação  a  sua capacidade qualitativa e quantitativa de atender a pretensa demanda por serviços, conforme item 3.1.2, "k" deste Credenciamento.
6. DA HOMOLOGAÇÃO DAS ENTIDADES CREDENCIADAS
6. 1. Serão homologadas  como  entidades credenciadas aquelas que atenderem integralmente os  requisitos previstos neste  Credenciamento,  respeitando os limites das  áreas definidas como de interesse público  e em confonnidade com as disposições  do item 3.1.
11. 6.2. As  entidades  aprovadas  para  credenciamento  serão  formalmente  comunicadas por  meio  de  um TERMO  DE  HOMOLOGAÇÃO DE  CREDENCIAMENTO, publicado  por extrato oficial  contendo a  relação  das  entidades  credenciadas  e as  respectivas  áreas  de  interesse em que foram  habilitadas.
12. 6.2.1. O  prazo  para  análise  documental e homologação  das  OSCs  será  de 30 (trinta) dias úteis,  contados do recebimento da documentação  completa.
13. 6.2.2. Para  renovação do  credenciamento,  a  OSC  deverá apresentar  relatório  de atividades  dos  últimos  12  meses,  demonstrando  cumprimento  dos  compromissos  assumidos  em parcerias anteriores.
7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15. 7.1. Ao  apresentar  os  documentos  para  credenciamento,  a  entidade  assume  o compromisso  de cumprir  Integralmente os  tem1os  deste  Credenciamento  e  as  obrigações dele decorrentes.
16. 7.2. Qualquer  pessoa  poderá impugnar ou  solicitar esclarecimentos sobre  este Credenciamento  a  qualquer  tempo,  por  meio  do  e-mail  oficial  da  Comissão  de  Credenciamento:
17. pmsgglicitacao@gmail.com 7.3. A apresentação  de impugnações  ou pedidos de esclarecimento não  suspenderá os prazos previstos no presente Credenciamento. As respostas serão  devidamente juntadas aos autos do processo e ficarão  disponívei s para consulta púb lica. 7.4. Caso haja necessidade de alteração do presente Credenciamento em decorrê ncia de impugnações  ou esclarecimentos, a modificação  será divulgada pelos mesmos meios de publicidade utilizados na publicação  original, e o prazo inicialmente estabelecido somente será alterado caso a mudança afete a formulação  das  propostas ou comprometa o princípio da  isonomia entre os participantes. 7.5. As questões  omissas ou não  previstas neste Credenciamento serão  analisadas e decididas  pela Comissão  de  Credenciamento, observando-se a  legislação  aplicável  e os  princípios que regem a Administração  Pública. poderá ser  revogado  por sem gerar direito
18. 7  .6. A  qualquer  tempo,  o  presente  Credenciamento razões  de interesse pú blico ou anulado no todo ou em parte por vício  insanável , a indenização  ou qualquer tipo de compensação  às entidades interessadas.
19. 7.6.1. O credenciamento poderá  ser revogado nas seguintes hipóteses:
- a. Descumprimento  de obrigaçõe s assumidas em  parceria anterior  com o Município;
- b. Apresentação  de informações  falsas ou documentos irregulares;
- c. Perda da regularidade fiscal ou trabalhista; e,
- d. Inatividade da OSC por mais de  12 meses.
24. 7.7. Fica eleito o Foro de São  Gonçalo do  Gurguéia -PI, Estado do Piauí, como competente para dirimir quaisquer questõe s oriundas deste Credenciamento.
25. 7  .8. Os  interessados devem  acompanhar  regularmente  as  publicações  no  site oficial  da  Prefeitura, a  fim  de  manter-se  atualizados  sobre  possívei s  alterações ou  ajustes  no presente Credenciamento.

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## São  Gonçalo do Gurguéia -PI, 29 de maio de 2025

FRANCYS VIANA RIBEIRO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA DE SÃO  MIGUEL DO TAPUIO/Pl Praça. Cel.  Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro CNPJ n· 06.716.906/0001-93, TeVFax - (86) 3249-1333

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|                                | EXTRATO DO CONTRATO N' 051/2025                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       |
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| Contratação Direta por         | Contratação Direta por                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                |
| Processo Administrativo nº     | 033/2025                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              |
| Fundamento Legal               | Art. 75, II, da Lei 14.133/2021.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      |
| Contratante                    | Prefeitura Municipal de São Miguel do Tapuio - PI                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     |
| Contratado                     | CSOARES SILVA                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         |
| CNPJdo Contratado              | 41.737.429/0001-43                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    |
| Resumo do objeto do Contrato   | Contratação de empresa especializada para executar toda a decoração do Circuito do Festival Junino a ser realizado nos dias 12, 13 e 14 de junho de 2025. Abrange a ornamentação das áreasdesignadas para as festividades, criando urna atmosfera temática e festiva. Incluindo montagem e desmontagem da decoração com fornecimento total de mão de obra e materiais |
| Prazo de Vigência              | 30 ( trinta) dias                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     |
| Prazo de Execução              | 15( quinze) dias                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      |
| Data de assinatura do contrato | 29/05/2025                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            |
| Valor Global                   | 61.900,00 (sessenta e um mil e novecentos reais )                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     |
| Fonte de Recurso               | 500,700, 715,716,719                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  |

-Sao Miguel do Taputo - PI, 29 de mato de 2025.

Erivalda Domingos Vieira Mineiro,

Secretária  de Assistência Social e Trabalho

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