Lei — São  Miguel  Do  Tapuio (07/07/2025)

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SAOMIGUEL
DOTAPUIO
OTRABALHO CONTINUA
Conselho Municipal de Saude de Sao Miguel do Tapuio -- PI
Resolução N 004/2025 - CMSSMT
Dispoe sobre a aprovagao da realizacao da Etapa Municipal da Conferencia de Saude de
Sao Miguel do Tapuio, com o tema: "Sao Miguel do Tapuio Construindo o SUS do
amanha: Participacao, equidade e fortalecimento da atencao primaria'.
O Conselho Municipal de Saude de Sao Miguel do Tapuio, no uso das atribuigoes
que lhe sao conferidas pela Lei no 8.142/90, e considerando a necessidade de
organizacao democratica e participativa da etapa Municipal da Conferencia de Saude,
RESOLVE:
Art. 1 Aprovar a realizacao da Etapa Municipal da Conferencia de Saude de Sao
Miguel do Tapuio, com o tema: "Sao Miguel do Tapuio Construindo o SUS do amanha
Participacao, equidade e fortalecimento da atencao primaria"' no dia 10/07/2025.
Art. 2 A Conferencia sera organizada pela Secretaria Municipal de Saude, em parceria
com o Conselho Municipal de Saude, conforme regimento aprovado na plenaria de
abertura.
Art. 3 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicacao.
Sao Miguel do Tapuio-PI, 27 de junho de 2025.
Jantlson Rodrigues Alves
Presidente do Conselho Municipal de Saude
Secretario Municipal de Saude
Estado Do Piauí
EFEITURAMUNICIPALDE
Prefeitura Municipal De Sao Miguel Do Tapuio
SAOMIGUEL
Secretaria Municipal DE SAUDE
DOTAPUIO
CNPJ 01.734.317/0001-14
Oficio n 164/2025
Ao Exmo. Senhor
POMPILIO EVARISTO CARDOSO FILHO
Prefeito Municipal de Sao Miguel do Tapuio.
Atraves do presente,venho encaminhar a V.Exa. a Resolução que dispoe sobre a
convocacao da Conferencia Municipal de Saude.
JANILSON RODRIGUES ALVES
Presidente do Conselho Municipal de Saude

19 As deliberagoes, tomadas com a observancia do quorum estabelecido nesta Lei e dentro
das atribuigoes acima referidas, terao carater normativo e serao vinculantes em relagao aos
demais orgaos municipais, podendo o Conselho realizar contato direto com os orgaos do
Município pertencentes a administragao direta ou indireta.
Art. 4o O Conselho Municipal de Promogao da Igualdade Racial nao ficara sujeito a qualquer
subordinagao hierarquica ou politico partidaria, de forma a preservar sua autonomia e o regular
exercicio de suas atribuigoes.
2 A eleigao dos primeiros mer
nbros do Conselho Municipal se dara durante a 1e Conferencia
Municipal
de Promogao da Igualdade Racial, realizada em ate 90 dias da vigencia da presente
Lei, a ser organizada pelo Poder Publico Municipal.
Art. go O Conselho Municipal de Promogao da Igualdade Racial podera convidar para participar
de suas sessoes, com direito a voz e sem direito a voto, representantes de entidades ou orgaos,
publicos ou privados, cuja participagao seja considerada importante diante da pauta da sessao
pessoas que, por seus conhecimentos e experiencia profissional, possam contribuir para a
discussao das materias em exame.
4 A votagao durante a 1a Conferencia Municipal da Equidade Racial se dara da seguinte
maneira:
Art. 8 As deliberagoes do Conselho Municipal de Promogao da Igualdade Racial seraotomadas
por maioria simples, estando presente a maioria absoluta dos seus membros.
Art. 7 O Conselho Municipal de Promogao da Igualdade e Racial reunir-se-a ordinariamente
uma vez, a cada mes, e, extraordinariamente, por convocagao de seu/sua Presidente/a ou a
equerimento da maioria de seus membros.
Art. 6o A estrutura, organizacao e funcionamento do Conselho Municipal de Promogao da.
Igualdade Racial seraodisciplinados em RegimentoInterno, a ser elaborado e aprovado por ato
proprio, no prazo de 90 (noventa) dias apos a posse de seus membros eleitos e indicados para
a primeira gestao
a) Representantes da Sociedade Civil interessados deverao se candidatar no momento
preliminar da Conferencia, anunciando sua candidatura;
Art. 10 As sessoes do Conselho Municipal de Promogao da Igualdade Racial serao publicas,
abertas a qualquer interessado, que podera participar com direito a voz e sem direito a voto.
Art. 11 Poder Publico devera garantir o funcionamento do Conselho Municipal, mediante
e extraordinarias, material de escritorio, impressora, cessao de uso de computador, prestara
todo o apoio tecnico e administrativo, bem como local e infraestrutura necessarios ao pleno
funcionamento do Conselho Municipal de Promocao da Igualdade Racial
Paragrafo unico. A Gestao Municipal por meio da Secretaria Municipal de Assistencia Social e
permanencia dos Conselheiros para o
(Continua na proxima pagina)
39 As eleigoes subsequentes serao repetidas a cada 2 (dois) anos, conforme disposto em
Regimento Interno, em pleitos organizados pelo Conselho Municipal da Equidade Racial.
ESTADO DO Piauí
Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/PI
Art. 5o O Conselho Municipal de Promogao da Igualdade Racial sera composto por dez
membros, abaixo relacionados
I. 04 (quatro) representantes da administragao publica Municipal, escolhidos por meio de
votagao dentre os servidores publicos municipais de carreira ou agentes politicos que se
candidatarem a uma vaga.
II. O1 (um) representante do Poder Legislativo Municipal, que devera ser escolhido por meio de
votagao dentre os servidores publicos municipais de carreira ou agentes politicos que se
candidatarem a uma vaga.
XIV
Subsidiar a elaboragao de leis atinentes aos interesses da populagao negra,
eira geral, pessoas que sofram
discriminagao por conta da raga, cor, descendencia, origem nacional ou etnica;
XV
Racial no Município;
XVI
Promover o intercambio com entidades publicas, particulares, organismos nacionais e
internacionais, visando atender a seus objetivos;
XVII.
Pronunciar-se, emitir manifestagoes e prestar informag8es sobre assuntos que digam
respeito aos direitos da populagao negra e das comunidades negras tradicionais do
Município, e, de maneira geral, pessoas que sofram discriminagao por conta da raga,
cor, descendencia, origem nacional ou etnica
XVIII
Pronunciar-se sobre materias que Ihe sejam submetidas pela Secretaria ou Orgao
Municipal de Promocao de Igualdade Racial;
XIX.
Aprovar, de acordo com criterios estabelecidos em seu Regimento Interno, 0
tradicionais do
pessoas que sofram
discriminagao por conta da raga, cor, descendencia, origem nacional ou etnica, que
pretendam integrar o Conselho,
Elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Promogao da Igualdade Racial
e aprovar o Plano de Politicas Publicas de Igualdade Racial, em consonancia com as
conclusses das Conferencias Municipais, Estaduais e Nacional, e com os Planos e
Programas contemplados nas Leis Orcamentarias.

Art. 6 Todas as atividades, servigos e materiais disponibilizados no ambito do Programa
Municipal de Esportes serao inteiramente gratuitos, sendo vedada a cobranca de qualquer taxa,
contribuigao ou valor que implique onus financeiro aos participantes ou as suas familias..
Art. 5 O Programa sera executado por profissionais habilitados, prioritariamente do quadro do
Município, notadamente professores de Educacao Fisica e demais servidores com formacao
compativel, podendo ser complementado por voluntarios e colaboradores mediante celebracao de
convenios e termos de cooperacao.
Art. 4As atividades previstas nesta Lei serao desenvolvidas, preferencialmente, em
equipamentos publicos municipais, como escolas, ginasios, quadras poliesportivas, e demais
espacos adequados, observando-se as condicoes de higiene, seguranca, acessibilidade e
infraestrutura.
Art. 7 Serao admitidos no Programa exclusivamente estudantes com matricula comprovada em
instituigoes de ensino localizadas no Município, vedada a partic ipacao de criangas e adolescentes
que nao estejam regularmente matriculados.
Art. 3 Cabera a Secretaria Municipal de Saude, em articulacao com os orgaos responsaveis pelo
Programa, realizar avaliacao medica e fisica dos participantes, garantindo a seguranca e a
adequacao das atividades propostas as condicoes de saude dos beneficiarios.
Art. 10 Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal celebrar convenios, parcerias, termos de
colaboracao e de fomento com pessoas fisicas ou juridicas, de direito publico ou privado, com.
vistas a captagao de recursos, doacoes, patrocinios, apoio tecnico e voluntariado para a execucao
desta Lei.
Art. 1 Fica instituido o Programa Municipal Esporte Tapuio, no ambito das competencias da
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude e da Secretaria Municipal de Educacao, com
o objetivo de promover a inclusao social, a formacao cidada, o desenvolvimento integral de
criancas e adolescentes, bem como a valorizacao da pratica esportiva como instrumento de
educacao, saudee bem-estar.