Lei — C  Ab Ec E Iras  Do  Piau Í (2025)

CLAUSULA DECIMA
AUTORIZACAO E EMISSAO DA NOTA DE EMPENHO
autoridade competente ou por quem aquele delegar competencia para faze-lo, sempre
com base nas estimativas de consumo, mediante previa e obrigatoria pesquisa de
precos, onde se verifique que o preco registrado em ata se encontra compativel com o
de mercado
contratagao, sob pena de responsabilizagao administrativa, civil e criminal.
12.2.
Sem prejuizo da aplicagao das normas previstas pela Lei no 12.527, de 18 de
novembro de 2011, as partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de
todas as informacoes - em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensiveis -
repassados em decorrencia da execugao contratual, em consonancia com o disposto na
Lei no 13.709/2018 (Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais - LGPD), sendo vedado o
repasse das informacoes a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de
A DetentoRA devera observar para que durante toda a vigencia da Ata de
Registro de Pregos, seja mantida a compatibilidade com as obrigagoes assumidas,
as condigoes de habilitagao e qualificagao exigidas para a contratagao, conforme
10.2.
As aquisicoes decorrentes desta ata serao formalizadas atraves da emissao da
Nota de Empenho/Requisicao e respectiva Ordem de Fornecimento. Caso a unidade
necessite de regulamentagao nao prevista neste instrumento, as normas nao poderao
divergir das clausulas desta ata..
rdem de classificagao visando estabelecer igual oportunidade de negociagao.
7.6.
Quando o prego registrado se tornar inferior aos praticados no mercado, e o
fornecedor nao puder cumprir o compromisso inicialmente assumido este podera,
mediante requerimento devidamente instruido, pedir revisao dos pregos ou o
cancelamento de seu registro.
7.6.1.A comprovagao, para efeitos de revisao de pregos ou do pedido de cancelamento
cancelamento de seu registro.
7.6.1.A comprovagao, para efeitos de revisao de pregos ou do pedido de cancelamento
do registro previsto pelo caput deste artigo, devera ser feita por meio de documentacao
comprobatoria da elevagao dos precos inicialmente pactuados, mediante juntada de
planilha de custos, lista de pregos de fabricantes, notas fiscais de aquisigao, de
transporte, encargos entre outros documentos pertinentes, alusivas a data da
apresentacao da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento sumario
do pedido.
De posse dos argumentos apresentados pelo Detentor da Ata quanto a
Cadastro de Reserva, proceder-se-a da seguinte forma:
7.6.2.2.1.
Reserva, respeitada a ordem de classificacao, a fim de estabelecer negociagao visando
a manutengao dos pregos originariamente registrados;
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DA PUBLICIDADE
11.1.  Cabera ao Município providenciar a publicagao do extrato desta Ata de Registro
de Pregos e de seus eventuais aditivos, no Portal Nacional de Contratagoes, sitio oficial.
da internet e Diario Oficial dos Municipios, observados os prazos previstos no art. 94 da
Lei no 14.133/2021.
As despesas resultantes da publicagao deste Contrato e de seus eventuais
7.6.2.2.3.
aceite manter o prego original, o orgao gerenciador podera convocar os demais
classificados no certame que deu origem a ata, seguindo a ordem de classificacao, para
verificar o interesse em assumir a obrigagao nas mesmas condigoes originais do prego
registrado;
7.6.2.2.4.
Nas hipoteses dos subitens 7.6.2.2.2 e 7.6.2.2.3 o fornecedor que aceitar
colaboradores
subcontratados, prestadores de servico e consultores.
8. Em atendimento ao disposto na Lei Geral de Protegao de Dados, o Município,
para a execugao do servigo objeto deste contrato, detera acesso a dados pessoais dos
esentantes da DETENTORA, tais como numero do CPF e do RG, enderecos eletronico
residencial, e copia do docu
ento de identificacao, os quais serao tratados conforme
as disposic0es da Lei no 13.709/2018
12.4. A DETENTORA declara que tem ciencia da existencia da Lei Geral de Protegao de
a manutengao dos pregos originariamente registrados;
Caso algum dos fornecedores cadastrados aceite manter o preco original,
far-se-a a comunicagao ao Detentor da Ata para que este manifeste-se definitivamente
manutengao, sera liberado sem aplicacao de penalidade se confirmada a veracidade dos
motivos e comprovantes apresentados, e celebrada a Ata com o novo fornecedo
7.6.2.2.3.
7.6.4. A revisao de que trata o subitem 7.6.2.4, sera precedida de pesquisa previa no
mercado fornecedor, banco de dados, indices ou tabelas oficiais e/ou outros meios
disponiveis para levantamento das condigoes de mercado, envolvendo todos os
elementos para fins de graduar a justa remuneracao do servico ou fornecimento e
inscritos em Cadastro de Reserva, proceder-se-a da seguinte forma:
7.6.2.3.1.
que deu origem a ata, seguindo a ordem de classificacao, para verificar o interesse em
assumir a obrigagao nas mesmas condigoes originais do prego registrado;
7.6.2.3.2
Na hipotese da
inea anterior, o fornecedor que aceitar a manutencao do
comprovada a ocorrencia de qualquer das hipoteses previstas legalmente previstas.
8.3.1 A solicitagao da detentora para cancelamento dos pregos registrados devera ser
formulada com antecedencia de 3o (trinta) dias, facultada a Administracao a aplicacao
das penalidades previstas na clausula sexta, caso nao aceitas as razoes do pedido.
O cancelamento dos precos registrados podera ocorrer, total ou parcialmente,
12.2.1.O dever de sigilo e confidencialidade permanecem em vigor mesmo apos a
extingao do vinculo existente entre a Município e a DETENTORA, e entre esta e seus
colaboradores
subcontratados, prestadores de servico e consultores.
8. Em atendimento ao disposto na Lei Geral de Protegao de Dados, o Município,
por razao de interesse publico;
pelo cancelamento de todos os precos registrados; ou
De posse dos argumentos apresentados pelo Detentor da Ata quanto a
necessidade de revisao do prego registrado, o Orgao Gerenciador devera avaliar
sumariamente o pedido, a partir do que podera adotar as seguintes providencias
7.6.2.1. Negar, de imediato e de forma fundamentada, o pedido formulado pela
As despesas resultantes da publicagao deste Contrato e de seus eventuais
aditivos, correrao por conta do Município.e
registrado;
7.6.2.2.4.
Nas hipoteses dos subitens 7.6.2.2.2 e 7.6.2.2.3 o fornecedor que aceitar
a manutencao do preco original devera declarar a exequibilidade da proposta em face de
todos os custos inerentes ao fornecimento do objeto;
7.6.2.3.
Se verificada a plausibilidade do pedido e nao havendo fornecedores
O orgao gerenciador devera realizar periodicamente a avaliagao quanto a
manutencao da compatibilidade do preco registrado com aquele praticado no mercado,
adotando as medidas indicadas nas clausulas acima quando verificado qualquei
desequilibrio das condicoes economico-financeiras, para mais ou para meno
8.3
A ata de registro de precos podera ser cancelada pela detentora, quando.
mediante solicitagao por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as
exigencias desta Ata de Registro de Precos, ou, a juizo do Município, quando
comprovada a ocorrencia de qualquer das hipoteses previstas legalmente previstas.
8.3.1 A solicitagao da detentora para cancelamento dos pregos registrados devera ser
Avenida Francisco da Costa Veloso, no 620, centro-Cabeceiras do Piauí/Pl- CEP 64.105-000
(Continua na proxima pagina)
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA- DA PROTECAO DE DADOS
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DA PUBLICIDADE
11.1.  Cabera ao Município providenciar a publicagao do extrato desta Ata de Registro
CLAUSULA NONA-DAS CONDICOES DE HABILITACAO
A DetentoRA devera observar para que durante toda a vigencia da Ata de
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CA
RAS DO Piauí

198
Ano Xxll  Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 18 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXI
ESTADO DO Piauí
Id:10EF348ECEF8F2F3
CABECEIRAS
DOPIAU
CNPJ:41.522.277/0001-61
proteger os dados pessoais repassados pelo Município.
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SEBASTIAO LEALE
A DETENTORA fica obrigada a comunicar ao Município em ate 24 (vinte e quatro)
GABINETE DA PREFEITA
horas qualquer incidente de acessos nao autorizados aos dados pessoais, situacoes
acidentais ou ilicitas de destruigao, perda, alteragao, comunicagao ou qualquer forma
de tratamento inadequado ou ilicito, bem como adotar as providencias dispostas no art..
48 da Lei Geral de Protecao de Dados.
Portaria N 141/2025
Sebastiao Leal, 10 de Dezembro de 2025
12.5.1.A comunicagao nao exime a DeTENTORA das obrigagoes, sangoes e
responsabilidades que possam incidir em razao das situagoes violadoras acima
indicadas.
A PREFEITA Municipal DE SEBASTIAO LEAL - PI, a Sr. MANOELINA DE SOUSA
12.6.
O descumprimento de qualquer das clausulas acima relacionadas ensejara, sem.
prejuizo do contraditorio e ampla defesa, na aplicagao das penalidades cabiveis.
BORGES, no uso de suas atribuigoes legais, que Ihe confere o disposto no Art. 64 itens VI da Lei
Organica do Município.
CLAUSULA
DECIMA
TERCEIRA-
DALEGISLACAO
APLICAVEL E DAS
COMUNICACOES
13.1. A execucao da presente Ata de Registro de Precos e aos casos omissos aplicam-
RESOLVE
se as disposicoes contidas na Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, e suas alteracoes,
bem como os Decretos Federais e Municipais que a regulamentam, Lei no 13.709/2018
(Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais - LGPD), lei no 8.078/1990 e demais
Art.1 - Nomear os membros do Conselho Municipal de Esporte de Sebastiao Leal - PI para a
13.2. As comunicagoes entre as partes, relacionadas com
Gestao do Bienio 2025 - 2027.
controle da presente Ata, serao feitas sempre por escrito
01 Aurelio Jaime de Sousa Silva - Presidente (Representante da Secretaria Municipal de
CLAUSULA DECImA QUARTA - DAS DISPOSICOES FINAIS
14.1
Caso exista, fara parte integrante desta Ata o Relatorio de Cadastro de Reserv
Esporte)
constante do Anexo I.
02 Romario Raimundo de Carvalho - Titular (Representante da Secretaria Municipal de
14.2 O compromisso de fornecimento so estara caracterizado mediante recebimento
da nota de empenho e resp
Educacao)
decorrente da ata
14.3. Na hipotese de a detentora da ata se negar a receber o pedido, este devera se
03 Mauricio de Carvalho Santos - Titular (Representante da Secretaria Municipal de
enviado pelo correio, registrado, considerando-se como efetivamente recebido na data
Saude)
do registro, para todos os efeitos legais.
04 Cicerino Jose de Sousa - Titular (Representante da Secretaria Municipal de Obras e
CLAUSULA DECIMA QUINTA-DO FORO
15.1. O Foro da Comarca de Cabeceiras do Piauí-Pl e competente para dirimir questoes
Infraestrutura)
oriundas deste contrato, com renuncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja..
E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presenga das
05 Hallisson Goncalves Loiola - Titular (Representante da Associacao dos Veteranos)
testemunhas abaixo.
06 Ronario de Sousa Brito - Titular (Representante a Associacao Jacinta)
07 Alane Ferreira Brito - Titular (Representante da Igreja Catolica)
08 Emanuel Pereira da Silva - Titular (Representante da Igreja Evangelica)
Avenida Francisco da Costa Veloso, no 620, centre
eiras do Piauí/PI - CEP 64.105-000
ESTADO DO Piauí
CABECEIRAS
Prefeitura MUN
RAS DO Piauí
Paragrafo Unico: Ficam nomeados para suplencia deste Conselho, pela mesma ordem, os Srs.
CNPJ:41.522.277/0001-61
01 Joeli da Silva Souza-- Vice-Presidente
02 Hostercimar Rodrigues da Rocha
O Piauí/PI
03 Marcos Henrique Falcao
ose da Silva Filhc
04 Luciano Ferreira Nascimento
05 Francisco Maciel Farias dos Santosd
06 Luis Sobrinho de Araujo
Sansha
Regno
Tauwws
07 Vanubia Maria de Sousa
SANDRA REGINA TAVARES VASCONCELOS 96504552304
CNPJ sob o no 45.280.074/0001-67
08 Gislene Alves de Franga Matos
da Costa Veloso,n620,cent
Piauí/P1-CEP 64.105-000
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
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Prefeita Municipal de Sebastiao Leal
A divulgacao virtual dos atos municipais