Certidão — Castelo  Do  Piauí (12/12/2025)

Prefeitura Municipal DE CASTELO DO Piauí Id:167C49E4925769F4 CNPJ: 06.554.315/0001-67 Praga Lizandro Deus de Carvalho, n 151- Centro Castelo doPiauj CNPJ: 06.554.315/0001-67 GABINETE DO PREFEITO GABINETE DO PREFEITO Prefeitura Municipal DE CASTELO DO Piauí Praga Lizandro Deus de Carvalho, no 151- Centro Castelo do Piauj LeI n91442/2025, 11 de Dezembro de 2025. Art. 49 - O requerimento de adesao sera assinado pelo loteador ou seu representante legal e instruido com os seguintes documentos, sem prejuizo de outros que a peculiaridade do caso &quot;EMENTA: Altera dispositivos da Lei n? 1.201, de 7 de maio de 2015, que trata sobre a Politica Municipal de Atendimento dos Direitos da determinar: I - Certidao atualizada do registro do loteamento, expedida ha no maximo 90 (noventa) dias; II - Planta e memorial descritivo do empreendimento;. FEDERAIS E AS RESOLUgOES DO CONANDA. Crianga e do Adolescente de Castelo do Piauí -PI&quot;. O PREFEITO Municipal DE CASTELO DO Piauí, ESTADO Piauí, NO USO DE SUAS Atribuigoes Legais, fagO saber que a Câmara Municipal de casteLo do Piauí, II Comprovante de regularizagao cadastraljunto ao setor de tributagao;. APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI, VISANDO SUA ADEQUACAO AS NORMAS Art. 1 - A Lei n 1.201, de 7 de maio de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterages: IV - Documento que comprove o inicio formal das obras, nos termos do 53 do art. 29; V - Certidao de inexistencia de debitos fiscais ou comprovagao de adesao ao plano especial de a vigorar com a seguinte redagao: I Artigo 16, os 5 2 e 3, art. 18, o inciso V, 0 art. 20 caput e 1 , art. 26 e 0 art. 41 passam parcelamento previsto no art. 69. Art. 5 - O processo administrativo observara o seguinte rito procedimental: Art. 16 (..) 5 2 Em cada Município havera, no minimo, 1 (um) Conselho Tutelar como orgao integrante da administragao publica local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela populagao local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondugao por novos processos de escolha. I - Protocolo do requerimento perante a Secretaria Municipal de Finangas e encaminhamento a (Redacao dada pela Lei n 13.824, de 2019). Coordenagao de Tributos; II- Analise preliminar pelo setor tributario;. 3% E permitida a recondugao dos membros do Conselho Tutelar ao mandato subsequente, III- Envio dos autos a Procuradoria do Município ou a assessoria juridica para emissao de parecer nao vinculante; interessado devera se submeter a todas as etapas do novo processo de escolha unificado, em igualdade de condigoes com os demais pretendente servados todos o requisitos e IV - Decisao da autoridade administrativa competente mediante ato formal. vedagoes previstos nesta Lei Municipal. (Conforme redacao dada pela Lei n 13.824, de 2019 e Resolução 231 de 2022 do CONANDA). 519 0 processo devera ser concluido em ate 30 (trinta) dias uteis, prorrogavel uma unica vez Art. 18. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar sera convocado por meio de Edital de Eleigoes Unificadas, publicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do por igual periodo, mediante justificativa. 52 - A ausencia de manifestagao no prazo nao implica deferimento tacito. Adolescente (cmDcA), em conformidade com as disposigoes desta Lei e da Resolugao n 231, de 28 de dezembro de 2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Crianga e do Adolescente (cONANDA), ou a norma federal que vier a sucede-la, e por meio de Resolugao propria do CMDCA. Art. 69 - A concessao do beneficio fiscal fica condicionada a regularizagao integral dos debitos tributarios relacionados ao empreendimento, dispondo o loteador a possibilidade de aderir ao Art. 20 - Somente poderao concorrer ao pleito os candidatos que preencherem, ressalvado o disposto no 3 deste artigo, os seguintes requisitos ate o encerramento das inscrigoes: seguinte plano especial de parcelamento de acordo com as seguintes condigoes: V- Ter, no minimo 01 (um) ano de experiencia comprovada na area de crianga e adolescente (por uma instituigao que atue na garantia de direitos da crianga e adolescente). I - Entrada minima de 10% (dez por cento) do valor consolidado do debito; I - Parcelamento do saldo em ate 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas; III - Redugao de 100% (cem por cento) dos juros e multa moratoria incidentes sobre os debitos 1 Alem do preenchimento dos requisitos indicados neste artigo, sera obrigatorio a aprovacao em prova de conhecimento sobre o Direito da Crianga e do Adolescente, o Sistema constituidos ate a data de publicagao desta Lei. de Garantia dos Direitos da Crianga e do Adolescente, lingua portuguesa e informatica basica, de carater eliminatorio. 1 - A adesao ao plano implica reconhecimento integral dos debitos e renuncia ao direito de Art. 26 - Cabera ao Conselho Municipal do Direitos da Crianga e do Adolescente, com defesa administrativa ou judicial quanto aos creditos incluidos no parcelamento. antecedencia de no minimo 06 (seis) meses, publica edital do processo de escolha dos 2 - 0 inadimplemento de 3 (tres) parcelas consecutivas ou 6 (seis alternadas acarretara: membros do Conselho Tutelar, observados as disposigoes contidas na Lei n 8.069 de 1990 e nas Resolugoes do cONANDA, sob fiscalizagao do Ministerio Publico. I- Revogacao imediata do beneficio fiscal, assegurada a ampla defesa e recurso administrativo; II - Esgotadas as instancias administrativas, inscrigao imediata do saldo devedor em divida ativa. minimo vigente no Pais. Art. 41 - A remuneragao do Conselho Tutelar sera o equivalente a 1,5 (um e meio) salario Art. 7 - A Administragao Municipal podera regulamentar esta Lei por Decreto. II - Ficam acrescidos o art. 18-A, os 3 e 40 ao art. 20, o 50 do art. 27, e os 5 49 e 5o ao art. 61: Art. 8 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrario. Art. 18 - A - O Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente (CMDcA) instituira a Comissao Especial do processo de escolha, que devera ser constituida por conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, observada a composigao paritaria, devendo resolugao que vier a sucede-la. observar os impedimentos previstos no artigo 15 da Resolugao do cONANDA N 231/2022) ou Gabinete do Prefeito Municipal de Castelo do Piauí, Estado do Piauí, aos onze dias do mes de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (11/12/2025). Paragrafo unico: A constituigao e as atribuigoes da Comissao Especial do processo de escolha Adolescente. deverao constar em resolugao emitida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Art. 20 (...) JOSE SOARES DE Assinado de forma digitl por JOSE de conclusao; XII - possuir curso de informatica basica, comprovado mediante apresentagao de certificado SOARES DE ABREU ABREU JUNIQR:95805834391 JUNIOR:95805834391 Dados: 2025.12.1114:05:06 -03&#x27;00&#x27; 3 A comprovagao do requisito previsto no inciso Xl, mediante a apresentagao do certificado, Jose Soares de Abreu Junior podera ser realizada pelo candidato eleito ou suplente convocado a qualquer tempo, sendo o Prefeito Municipal prazo final, improrrogavel, a data da posse. Diario Oficial dos Municipios prova documental dos atos municipais (Continua na proxima pagina

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Ano XxIIl  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 12 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXVII
Id:05D508402FDF684A
Prefeitura Municipal DE CASTELO DO Piauí
CNPJ: 06.554.315/0001-67
ESTADO DO Piauí
Praga Lizandro Deus de Carvalho, n 151- Centro
Juwentiude
Castelo do Piauí
Prefeitura Municipal DE
GABINETE DO PREFEITO
Trabamo
MORRO CABECA NO TEMPO
MORRO
Progresso
Gabinete do Prefeito
3 4 O nao cumprimento do requisito previsto no inciso XII ate a data da posse implicara,
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
automaticamente, a perda do direito a posse e a convocagao do primeiro suplente
subsequente.
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 123/2024
Art. 27 (...)
55 - Aplicam-se, no que couber, as regras relativas a campanha eleitoral previstas na Lei Federal
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 38/2024
n.9.504/1997 e alteracoes posteriores, assim como as Resolucoes do CONANDA
MODALIDADE: CONCORRENCIA ELETRONICA N 005/2024
Art. 61 (...)
4 - Realizar o registro completo e tempestivo de todos os atendimentos, medidas de protegao
OBJETO: "CONTRATACAO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUCAO
aplicadas, encaminhamentos e acompanhamento no Sistema de Informagao para a Infancia e
DE REFORMA DA PRACA DA IGREJA MATRIZ NA ZONA URBANA DO
a Adolescencia (SIPIA) ou sistema que o venha a suceder, pelos membros do Conselho Tutelar,
Município DE MORRO CABECA NO TEMPO - PI"
e obrigatorio,sob pena de falta funcional.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE MORRO CABECA NO TEMPO/PI,
5 - A falta funcional prevista no paragrafo 1 deste artigo sujeita o Conselheiro Tutelar as
CNPJ N 01.612.594/0001-54
penalidades de Advertencia, Suspensao e perda do mandato, conforme a gradagao ja
CONTRATADA: C P DE SOUSA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ:
47.708.487/0001-25.
OBJETO DO ADITIVO: ADITIVO PARA REAJUSTAR O VALOR ORIGINAL EM
Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario
Gabinete do Prefeito Municipal de Castelo do Piauí, Estado do Piauí, aos onze dias do mes de
ACRESCIMO DE R$ 60.96925 E MODIFICACAO NO REGIME DE EXECUCAODOS
dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (11/12/2025)
SERVICOS/OBRAS.
JOSE SOARES DE
Assinado de forma digital por
ABREU
FONTE DE RECUROS:CONFORME O CONTRATO ORIGINAL
JUNIQR:95805834391
JUNIOR:95805834391 Dados: 2025.12.1114:09:30-03'00'
FUNDAMENTACAO JURIDICA: Artigos 124 e 125 da Lei Federal n 14.133/21
Jose Soares de Abreu Junior
Prefeito Municipal
DATA DE ASSINATURA DO TERMO: 26 de novembro de 2025.
Id:1252797B79b969A6
Id:1252797B79B96694
Prefeitura Municipal DE CASTELO DO Piauí
CNPJ:06.554.315/0001-67
Praga Lizandro Deus de Carvalho, n 151- Centro
Castelo do Piauí
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DO Piauí
Jwentude
Prefeitura Municipal DE
Trabaho
EXTRATO DE CONTRATO
MORRO CABECA NO TEMPO
MORRO
Progresso
INEXIGIBILIDADE DE Licitação n011/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO N063/2025
Gabinete do Prefeito
CONTRATADO:Helliakin Aguiar Mota,CPF n 920.836.503-44
OBJETO: Contratacao de profissional para prestacao de servigos especializados de exame de Tomografia Computadorizada
AVISO DA SESSAO PUBLICA DE Licitação
ou quaisquer outros procedimentos e exames relativo a diagnostico por imagem que venham a ser solicitados pela Contratante
CONCORRENCIA ELETRONICA N 007/2025
VALOR: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), dividido em 06 (seis) parcelas mensais de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 63/2025
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n 14.133/2021, ART. 74, INCISO III, ALINEAS "A", "B", F", DA LEI N 14.133/2021
FONTE DE RECURSO:FPM-Receita Propria,Conta Movimento,ICMS,ISS, FMS e outros.
VALIDADE:06 seis meses.
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO:05 de novembro de 2025.
OBJETO: *CONTRATACAO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA CONSTRUCAO DE
ESCOLA DE SEIS SALAS, NA RUA JOSE HONORIO GRANJA DO Município DE MORRO
JOSE SOARES DE ABREU JUNIOR
Prefeito Municipal
- 6 SALAS PADRAO FNDE".
Id:0CC5639A039169D2
HORARIO: 08h (oito horas) horario de Brasilia.
LOCAL: www.bnc.org.br (Sistema da Bolsa Nacional de Compras)
OBTENCAO DO EDITAL: O edital e demais informagoes poderao ser obtidos nos seguintes
Prefeitura Municipal DE CASTELO DO Piauí
enderecos
eletronicos:
https://morrocabecanotempo.pi.gov.br/morrocabecanotempo/licitacoes,.
CNPJ: 06.554.315/0001-67
https://bnc.org.br/ e https://sistemas.tce.pi.gov.br/licitacoesweb/mural.
Praga Lizandro Deus de Carvalho, n 151- Centro.
Castelo do Piauí
FONTES DE RECURSOS:1.500,00-200,000;1.569.00-999000;1.500,00-200,000;1.569.00-999
GABINETE DO PREFEITO
ESPECIE: Concorrencia, na forma Eletronica, tipo menor preco GLOBAL
EXTRATO DE CONTRATO INEX N 013/2025
INEXIGIBILIDADE DE Licitação N 013/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO N 066/2025
INFORMACOES: maiores informacoes poderao ser obtidas na Prefeitura Municipal de Morro
CONTRATANTE: Município DE CASTELO DO Piauí, CNPJ n 06.554.315/0001-67.
Cabeca no Tempo/PI/ Comissao Permanente de Licitagoes, na Rua Izidio Batista de Figueiredo, S/N,
CONTRATADO: EDILSON DA CONCEICAO, CPF: 815.144.923-34
Bairro: Cidade Nova -- Morro Cabeca no Tempo/PI, em dias uteis, no horario das 08h as 13h, ou por
OBJETO: Contratacao de apresentacao artistica de Amado Edilson (O Rei das Vaquejadas), com duracao de 2hs, na cidade
meio do e-mail: cplmct2023@outlook.com.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n 14.133/2021, artigo 74, inciso II
Morro Cabeca no Tempo - PI, 11 de dezembro de 2025.
FONTE DE RECURSO: FPM - Receita Propria, Conta Movimento, ICMS, ISS e outras receitas tributarias.
VALIDADE: 120 (cento e vinte) dias ou ate a realizacao do evento.
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO:11 de dezembro de 2025.
JOSE SOARES DE ABREU JUNIOR
Vladimir Duarte Pereira
Prefeito Municipal
Agente de Contratacao
A divulgacao virtual dos atos municipais