Licitação — Cocal De Telha (2025)

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Estado do Piauí
ASSOCIACAO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE COCAL DE TELHA
Prefeitura Municipal de Cocal de Telha
CAPiTULO XII
Art.34' -As atividades dos diretores e conselheiros nao serao remuneradas ,podendo
DOS LIVROS FISCAIS E AUXILIARES
,entretanto, terem uma ajuda de custo e diarias para custear despesas de viagens
quando necessarias, entretanto tera que estar aprovado pela Assembleia Geral.
Art. 48 -AAssociagao possuira os seguintes livros, onde registrara as atividades oficiais
Art.35'  -O diretor e/ou membro do conselho fiscal que faltar injustificadamente a 03(tres)
e nao oficiais realizadas:
reunioes consecutivas da Diretoria ou do Conselho fiscal, respectivamente, tera a perda
de seu mandado.
a) De ata das Assembleias Gerais;
Art. 36 -Em caso de demissao ou renuncia coletiva da Diretoria, o conselho fiscal a
b) De ata das Reunioes da Diretoria;
substituira, devendo neste caso, convocar, dentro do prazo de 30 (trinta)dias
,Assembleia Geral para eleger os componentes da Diretoria para complementar o
mandato,
c) De ata de Reunioes do Conselho Fiscal;
CAPITULO VIII
d) De Registro de Associados
DAS ELEICOES
CAPiTULO XIII
Art. 37
-As chapas das eleigoes da Associagao, deverao ser apresentadas ate
30(trinta)dias antes da eleigao, em Assembleia Geral, convocada de acordo com o
DAS DISPOSICOES GERAIS
Art.11.Do CAPiTULO III.
Art.38' -Devera ser entregue a Secretaria Geral da Associacao requerimento de
inscrigao onde constara os nomes e cargos de cada candidato devidamente assinado
Art. 49 - Os casos omissos no presente Estatuto serao resolvidos pela Diretoria e
pelos mesmos.
referendados pela Assembleia Geral.
Art. 50 -A data da fundagao da Associagao sera a do dia, 16 de Junho de 2025 na qual
Paragrafo Unico- Os candidatos obrigatoriamente, deverao ser associados da
Associacao.Art.39 -A Diretoria da Associacao, de posse da (s) inscricao (oes) da (s)
foi instalada a Assembleia Geral Extraordinaria, ocorrida nas dependencias da Associacao
chapa(s)convocara de acordo com o Art. 10. AAssembleia Geral onde sera designada a
de Catadores de Materiais Reciclaveis de COCAL DE TELHA, onde ficou decidido por
Comissao Eleitoral.
unanimidade a criagao da presente Associacao. Porem, a personalidade juridica sera
Paragrafo Unico- A comissao Eleitoral, devera ser formada por 03 (tres) associados com
finalidade de elaborar e encaminhar o processo eletivo.
considerada a data da publicacao e registro em Cartorio deste Estatuto e a ata da
Assembleia de Fundagao e posse da Diretoria.
Art. 40 -Nenhum membro da Diretoria e do Conselho Fiscal da Gestao ,quando estiver
administrando a Associagao ,podera fazer parte da Comissao Eleitoral..
Art. 51 - Os associados nao respondem subsidiariamente pelas obrigagoes contraidas
Art.41' -A comissao Eleitoral, apos a eleicao, dara inicio a contagem dos votos e seus
indevidamente pela Diretoria da Associacao.
trabalhos encerrar-se-ao a partir da proclamacao da chapa vencedora, atraves da
publicacao do resultado e do registro em ata, nao ultrapassando 01 um) dia da eleicao
Art. 52 -O presente estatuto sera obrigatoriamente editado e afixado na sede a fim de
Art. 42 - No caso de empate, a Comissao Eleitoral devera elaborar novas eleigoes
ser levado ao conhecimento dos associados.
convocando os socios num prazo de 03 (tres)dias apos a publicagao do primeiro
resultado, definindo a chapa vencedora atraves de voto descoberto.
Art.53 -Ficam autorizados todos os atos que se tornarem necessarios a fim de
CAPiTULO IX
regularizar o registro do presente estatuto, junto ao cartorio de registro de titulos e
Cocal de Telha-Pl,26 de junho de 2025.
documentos, para surtir seus legais e juridicos efeitos.
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DO PATRIMONIO
Cocal de Telha-PI,26 de junho de 2025.
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Cocal de Telha-PI,26 de junho de 2025.
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ASSOCIACAO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE COCAL DE TELHA
Art. 43 -O patrimonio da Associagao sera constituido de bens moveis e contribuigoes
Paragrafo1.-A alienacao ou oneracao dos bens adquiridos na forma deste Artigo, exigira
Id:0F8BEDB8086DEB00
Paragrafo2.-No caso de dissolucao social da Associacao, os bens remanescentes serao
vendidos e o dinheiro arrecadado sera dividido entre os associados.
MURIC
CAPITULO X
DOS RECURSOS FINANCEIROS
DOS PORT
Art.44' -A receita da Associagao sera constituida de conformidade con.
financeiros auferidos por contribuicoes de associacoes ou doacoe
Paragrafo Unico -O valor da taxa sera aprovado em Assembleia Geral e/ou em
EXTRATO DE CONTRATO
Art.45' -Podera a Diretoria da Associagao no cumprimento dos seus objetivos, firmar
contratos e/ ou convenios com entidades publicas ou particulares com organizacoes e
INEXIGIBILIDADE N 008/2025
organismo internacionais, seguindo os principios do regimento interno da Associagao.
FUNDAMENTO: LEI FEDERAL N 14.133/2021.
CAPiTULO XI
OBJETO: CONTRATACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE
DA DISSOLUCAO E LIQUIDACAO
ARQUITETURA, ENGENHARIA E PERICIAS TECNICAS RELACIONADAS
A
SEGURANCA DO TRABALHO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO Município
Art. 46 -AAssociacao sera dissolvida e seu patrimonio sera destinado a entidade de
fins nao economicos conforme o art. 61 da lei 10.406/02, deliberada em Assembleia
DE MURICI DOS PORTELAS - PI
Geral Extraordinaria especialmente convocada pra esse fim.
CONTRATO N 001.1703/2025
Paragrafo 1.-A liberacao de que trata este Artigo, devera ser tomada por 50% (cinquenta
CONTRATANTE:
Secretaria
DE
ADMINISTRACAO
F
PLANEJAMENTO
CONTRATADO: VERTICE PROJETOS E GERENCIAMENTOS LTDA, CNPJ
Paragrafo2.-AAssembleia Geral Extraordinaria que determinara a dissolucao elegera o
liquidante e o Conselho Fiscal que deverao funcionar, durante a liquidacao em harmonia
59.189.742/0001-50
VALOR ESTIMADO: R$ 3.500,00 (TRES MIL E QUINHENTOS REAIS), mensais
Art.47 -Os membros da Diretoria da Associacao, responderao civil e criminalmente
pelos atos praticados durante sua gestao ate 05 (cinco) anos apos o termino de seu
FONTE DO RECURSO: 1.500
mandato.
ASSINATURA DO CONTRATO:17/03/2025
VALIDADE: 12 (DOZE) MESES
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