Decreto — Campo Maior (14/04/2025)

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## DECRETO Nº 40, DE 31  DE MARÇO  DE 2025 - LEI  N.18

02 11 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL- FMAS

946

08.244.0013.2060.0000

3.1.90.04.00

FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO

SOCIAL

-30.000,00

CONTRATAÇÃO

POR TEMPO DETERMINADO

F.R. Grupo:

1

660

00

660

Transferência  de Recursos do Fundo Nacional de Assistência  Social - FNAS

999

401

PSB

02

13

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS  PÚB LICOS

1038

15.451.0026.1034.0000

INFRAESTRUTURA PARA MOBILIDADE URBANA E RURAL

-150.000,00

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R. Grupo:

1

700

00

700

Outras Transferências  de Convê nios ou Instrumentos Congêneres  da União

999

101

CONVENIO FEDERAL

1069

15.451 .0030.2109.0000

DESENVOLVIMENTO RURAL VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL Recursos não  Vinculados de Impostos RECURSO ORDINÁRIO

3.1.90.11.00

500

999

100

1095

15.452.0031.1033.0000

DESENVOLVIMENTO URBANO

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

500

Recursos não  Vinculados de Impostos

999

100

RECURSO ORDINÁRIO

1145

17.605.0410.1691.0000

ABASTECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO D'ÁG UA OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos não  Vinculados de Impostos RECURSO ORDINÁRIO

4.4.90.51 .00

500

999

100

02 15 01 SERVIÇ O AUTÔNOMO  DE ÁGUA  E ESGOTO DE CAMPO MAIOR· SA

1197

17.512.0023.2117.0000

AGUA E ESGOTO-SERVIÇOS  URBANOS EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos não  Vinculados de Impostos RECURSO ORDINÁRIO

4.4.90.52.00

500

999

100

-200.000,00

F

.R.

Grupo:

1

500  00

-100.000,00

F

.R.

Grupo:

1

500  00

-20.000,00

F  .R. Grupo:

1

500  00

-100.000,00

F  .R.  Grupo:

1

500  00

Art 3° . Este D ecreto entra vigor nesta data

CAMPO MAIOR, 31  de março de 2025

JOÃO  FÉLIX  DE  ANDRADE FILHO PREFEITO MUN. 218.048.423-20

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÍNCIA SOCIAL

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## EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO

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Termo  de  Fomento  nº 001/2025.  Processo Administrativo  nº 001.551/2025. CONCEDENTE: Secretaria Municipal  de  Assistência  Social  de  Campo  Maior PI. PROPONENTE: OBRA  SOCIAL  NOSSA  SENHORA  DA  GLÓRIA -FAZENDA  DA ESPERANÇA SANTA FAUSTINA, inscrita no CNPJ nº  48.555.775/0055-42. Fundamento  legal: Arts. 31 e 32  da  Lei 13.019  de  31/07/2014. OBJETO: Consecução  de  finalidades  de  interesse público e  reciproco,  envolvendo  o  envio de repasses  financeiros,  a  fim  de  contribuir  com  o  custeio  e  desenvolvimento  das atividades sociais da Obra Social Nossa Senhora da Glória - Fazenda da  Esperança Santa Faustina, no Municipio de Campo Maior/PI. Valor Mensal: R$ 3.036,00 (três mil e trinta  e seis reais). Vigência: 12 (doze) meses. Data  de assinatura: 02/04/2025.

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ESTADO DO PIAUÍ MUNIClPIO DE CAMPO MAIOR SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

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A  VISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO PREGÃO  ELETRÔN ICO N· 007/2025 SRP

A Secretaria Municipal  de Saúde  de Campo Maior - PI, no uso  de  suas  atri~uições  legais,  decide REVOGAR o  Pregão Eletrônico  nº 007/2025  SPR,  cujo  objeto é PREGAO  ELETRONICO, TIPO MENOR PREÇO POR LOTE, ADJUDICAÇÃ O POR LOTE,\_  PARA CONTRATAÇÃ O DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA MANUTENÇAO DE APARELHOS  DE  AR  CONDICIONADO  COM  FORNECIMENTO  DE  PEÇAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE  DE CAMPO MAIOR -PI, para  que sejam  efetuadas  adequações no  Edital  e  no  Tenno  de  Referencia  deste certame por ato discricionário  da Administração Pública.

Campo Maior - PI, 10 de Abril de 2025.

~. Dorilene Gomes Vidal Felix de Andrade Secretá ria Municipal de Saúde

Rua Ceará , S/N, Bairro de Fatima, Campo Maior, Piaui, Brasil CNPJ nº 1  t.753.492/0001-02 - e-mail: canmomaior.saude@hotmnil.com

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 14 de Abril de 2025 · Edição V CCC

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~--:"'  ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE CAMPO MAJOR SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚOE

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## EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCN ICA

## PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ADESÃO  SRP

ATO: Ato  de  Cooperação  Técnica 01.0404/2025  - MUNICÍPIO  DE  CAMPO  MAIOR  - PI  X MUNICÍPIO DE ASSUNÇÃO DO PIAUI.

PARTES: MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR - PI, ATRAVÉS  DA SECRETARIA MUNICIPAL DE  SAÚDE  X  MUNICÍPIO  DE  ASSUNÇÃO DO  PIAUI,  ATRAVÉS  DO  GABINETE  DO PREFEITO.

OBJETO: Adesão ao SRP  do  Municí pio  de  Campo  Maior  PI  na  condição de  Carona  Possibilidade Jurídica .

OBJETIVO: Utilizar,  provisoriamente,  preços  registrados  na Ata  de  Registro  de  Preços  oº 002/2025, relativo ao Pregão Eletrônico  nº  027/2024 -CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONFECÇÃO E  FORNECIMENTO  DE  PRÓTESES  DENTÁRIAS . PARA  ATENDER  AS  NECESSIDADES  DA  SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  SAÚDE  DE CAMPO  MAIOR PI, conforme  especificações  constantes  na  publicação  no  Diário  Oficial  dos Municípios , Edição  VCCLI do dia 31/01/2025.

FINALIDADE: Otimizar contratações  de interesse da requerente de natureza provisória.

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÍNCIA SOCIAL

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## EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 001.551/2025

O Município  de Campo Maior!Pl, por intermédio  da Secretaria Municipal de Assistênc ia Social e Geração  de Renda, informa que,  nos autos do Processo Administrativo oº 001.551/2025, foi autorizada  a  DISPENSA  DE  CHAMAMENTO  PÚBLICO ,  tendo  por  fundamento  as disposições  contidas no inciso VI do art. 30, que dispõe  sobre regras e procedimentos do regime jurídico  das parcerias celebradas entre a Administração  Pública  Municipal e as Organizações da Sociedade Civil.

## DADOS DA ORGANIZAÇÃ O DA SOCIEDADE CIVIL

NOME: OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA  - FAZENDA DA ESPERANÇA SANTA FAUSTINA

CNPJ: 48.555.775/0055-42

ENDEREÇO: Rua Minas Gerais, oº 040, Bairro Centro, na cidade de Campo Maior PI, CEP 64280-000.

PRESIDENTE: Glauber Robsoo de Abreu Andrade e França

OBJETO  DA PARCERIA: Consecução  de  finalidades  de  interesse  público e  recíproco, envolvendo o envio de repasses financeiros, a fim de contribuir  com  o custeio e desenvolvimento das atividades sociais da Obra Social Nossa Senhora da Glória - Fazenda da Esperança Santa Faustina, no Município  de Campo Maior!PI.

## DOTACÃO  ORCAMENTÁRIA:

| Unidade Orçamentár ia   | 02.11.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊ NCIA SOCIAL- FMAS   |
|-------------------------|-----------------------------------------------------------|
| Projeto Atividade       | 08.244.0013.2059 - BENEFÍCIOS EVENTUAIS EEMERGENCIAIS     |
| Elemento de Despesa     | 3.3.40.51 - CONTRIBUIÇÕES                                 |
| Fonte                   | 500 - ORDINÁRIO                                           |

## OBJETIVO DA PARCERIA:

Trata-se de procedimento que tem por objeto a Dispensa de Chamamento Público,  com vista à celebração de Termo de Fomento, entre o Município  de Campo Maior - PI e a OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA- FAZENDA DA ESPERANÇA  SANTA FAUSTINA, visando a consecução de finalidades de interesse público , propostas pela organização , a fim de contribuir com o custeio e desenvolvimento das atividades sociais, notadameote os programas terapêutico -educativos  a  dependentes  químicos, visando  acolhimento  de  pessoas  do  sexo masculino, a partir de 18 (dezoito) anos de idade, que desenvolveram problemas associados ao uso abusivo de substâncias psicoativas, bem como em situação  de risco decorrente da pobreza ou violação  de seus direitos, e,  ainda,  pessoas em situação  de rua ou qualquer outro tipo de vulnerabilidade e risco social, contribuindo, assim, para uma formação  humana mais cidadã  e ativa  dos  assistidos,  depositando  o  apoio  e  a  confiança,  buscando  ser  uma  resposta  aos problemas sociais.

## JUSTIFICATIVA DA DISPENSA:

(Continua na próxima página) Na qualidade de Secretário Municipal de Assistência  Social e Geração de Renda e consoante o art. 32, da Lei Federal nº. 13.019/2014 apresenta-se a justificativa de dispensa de chamamento público,  com vista à celebração de parceria, destinada a consecução de finalidades de interesse públi co  e  recíproco ,  objetivando o  envio  de  repasses  financeiros,  a fim de contribuir com o

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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