Decreto — Juazeiro Do Pi (25/02/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 25 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCcLXVIII
Id:0F8BEFB7189BC5AE
Id:10EF352F7625C5A5
JOSE DE
UNIDADE DE
LICITACOES
FREITAS
E CONTRATOS
UL/GOV
Decreto Municipal No 11/2025, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
EXTRATO - ATO ADMINISTRATIVO
Ato: Inexigibilidade de Licitagao n 002/2025 - PMJF/PI
Dispoe sobre a proibicao da comercializacao e
REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO N 025/2025 - PMJF/PI
consumo
alcoolicas, refrigerantes
alimentos em recipientes de vidro ou materiais
Motivo: Exclusividade Fornecedor (Cf. Parecer Juridico).
perfurocortantes no evento Ze Pereira 2025 e da
Fundamento: Inciso I, Art. 74 - LF n 14.133/21
Finalidade: Atender interesse area Educagao (Inicio periodo letivo)
Interessada: Secretaria Municipal de Educacao -- PMJF/PI
Interveniente: Secretaria Municipal de Administracao e Finangas -- PMJF/PI
O PREFEITO Municipal DE JOSE DE FREITAS, ESTADO DO Piauí, no uSO de suas
Empresa: Brasil Nordeste Ltda. CNPJ n 05.263.940/0001 - 97
atribuigoes, que Ihe confere a Lei Organica do Município, e
Valor/Titulo: R$ 215,70- Quant/Titulos = 437
INFORMACOES: UL/SAF - PMJF/PI (Chale)
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a seguranca publica e a integridade dos folioes
E-mail: ulsafpmjf2@gmail.com - Fone: (86) 9.7400-6369
durante o evento Ze Pereira 2025;
DecRetA
Id:09FED9D5A273CFEA
ESTADO DO Piauí
O DO PIAU
Art. 1o - Fica proibida a venda e o consumo de bebidas alcoolicas, refrigerantes e alimentos
CNPJ:01.612.582/0001-20
Av. Sao Francisco, S/N-Centro - CEP: 64.343.000
em recipientes de vidro ou materiais perfurocortantes dentro do espaco onde ocorrera o
Fone:(86)3253-0131
JUAZEIRO
evento Ze Pereira 2025, incluindo as areas de camarotes.
AVISO DE REPUBLICACAO DE EDITAL
Art. 2o - A comercializacao de bebidas alcoolicas, refrigerantes e nao alcoolicas pelas
barracas autorizadas devera ser realizada de forma a impedir o acesso direto do foliao as
Processo n 013/2024; Concorrencia Eletronica n 001/2025; Abertura da sessao:
09:01 horas, do dia 18.03.2025. Objeto: Contratagao de empresa especializada para a
garrafas. Caso haja necessidade de manter as garrafas no local, estas deverao estar
prestacao dos servicos de Construgao de Patio Coberto, Refeitorio e Banheiros da Escola
fixadas a estrutura da barraca por meio de cabos, bragadeiras ou outro mecanismo seguro.
Municipal Jose Pereira Milanez, Zona Rural de Juazeiro do Piauí-PI. Conforme anexo I.
Fonte de Recurso: FPM / FME / ICMS / RECURSOS PROPRIOS. Copia Completa Do
Art. 3o - Fica proibida a venda de cervejas em garrafas long neck ou de 600 ml, bem como
Edital:
No
Tribunal
Contas
do
Estado
Piauí,
de qualquer outra litragem em vidro dentro da area do evento, incluindo as areas de
https://sistemas.tce.pi.gov.br/muralic/,
no
portal:
https://www.portaldecompraspublicas.com.br/. Juazeiro do Piauí -- PI, 24 de fevereiro de
camarotes.
2025. Alexandre Gomes Pereira - Agente de Contratagao..
Art. 4o - As bebidas destiladas, tais como vodka, whisky, cachaca, gin e similares, deverao
ser comercializadas apenas em recipientes plasticos ou descartaveis nos espacos
Id:167C4B10EC4DDA12
autorizados.
Art. 5o - Os estabelecimentos que comercializarem bebidas alcoolicas deverao afixar avisos
NPJ:01.612.582/0001-20
CEP:64.343.000
informando que e proibida a venda de bebidas alcoolicas a menores de 18 anos, conforme
086)3253-0131
pi@hotmail.com
legislacao vigente.
AVISO DE DISPENSA DE Licitação
Art. 6o - Fica proibida, inclusive nas areas de camarotes, a utilizacao de recipientes de vidro
Processo n 033/2025
Dispensa n 013/2025
de qualquer especie, ainda que seja para whisky ou similares..
Art. 7o - O descumprimento do disposto neste Decreto sujeitara o infrator as seguintes
A Prefeitura Municipal de Juazeiro do Piauí - PI, atraves do
Departamento de Licitagao, torna publico aos interessados que esta
penalidades:
recebendo propostas para: Servico de elaboracao de materias
escritas, reportagens
e transmissoes.
Assessoriade
I - Advertencia;
comunicacao
divulgacao
Servigo
de
publicidade
II - Multa;
Periodo de propostas: de 25/02/2025a 27/02/2025
II - Cassacao da autorizagao de venda para comerciantes infratores.
Fundamentacao legal: Art. 75, inciso ll, da lei 14.133, de 1 de abril de 2021
e suas alteragoes.
Art. 8o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposicoes
em contrario.
Termo de Referencia:no portal www.compraspublicas.com.br.
Juazeiro do Piauí - PI, 24/02/2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jose de Freitas - Pl, 18 de fevereiro de 2025.
PEDRO GOMES DOSAss
SANTOS
SANTOSFILI
yov.
FILHO:88451925391 Dados:
2025.02.19 09:38:52
PEDRO GOMES DOS SANTOS FILHO
Alexandre Gomes Pereira
Prefeito Municipal
Pregoeiro
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais