Lei — Porto  Al Egre  Do  Piau Í (2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 16 de Setembro de 2025 · Edição V CDVI

## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ CNPJ: 41.522.277/0001-61

|   19 | PEPINO- comfrutos verde-claros, estrias brancas ecasca lisa;eo pepino do tipo japonês,com frutos verde escuros brilhantes, mais finose alongados que os anteriores ecom reentrâ ncias na casca.devem ser entregues integras,firmes, fresco.casca brilhante, sem rasuras.sem esta amassados,muchos ou danificaçõe s eoponto deconsumo adequado.deve ser entregue em   | KG   |   880 | R$ 3,93   | R$   | 3.458,40   |
|------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------|-------|-----------|------|------------|
|   20 | embalgens epesadosem kgs. PIMENTA DE CHEIRO - o alimento deve estar firme e sem machucados, com grau de desenvolvimento adequado ao consumo, sem sujidades, embaladas em sacos plást icos transparentes.                                                                                                                                                             | KG   |   200 | R$ 7,86   | R$   | 1.572,00   |
|   21 | PÃO CASEIRO - pão massa fina, tipo, tipo "hot dog", peso médioda unidade 50 g. pão de ótima qualidade, íntegro. aparência:massa bem assada, sem cheiro e sem cobertura. cor, sabor e cheiro próprios. produto deve seguir a legislação vigente. embalagem primária:atóxico, lacrado, resistente, rotulado embalado em embalagem adequada.                            | UNO  | 48000 | R$ 1,27   | R$   | 60.960,00  |
|   22 | PIMENTÃO VERDE - alimento em boas condições de higiene, limpo, aparênciabrilhosa, sem manchas, machucados esujidades.                                                                                                                                                                                                                                                | KG   |   960 | R$ 8,74   | R$   | 8.390,40   |
|   23 | TOMATE tamanho médio, de primeira qualidade, com aproximadamente 60% de maturação, sem ferimentos ou defeitos, firmes, sem manchas, com coloração uniforme e brilho. quando da entrega do produto deveráestar em perfeito estado de conservação e maturação adequado ao consumo humano, armazenado em caixas plásticas. TEMPERO-Caseiro,feito com                    | KG   |  1600 | R$ 8,10   | R$   | 12.960,00  |
|   24 | ingredientes naturais,e armazenado em local adequado eem refrigeração.Deve ser embalado em recipiente adequado,fechado eque possa ser transportado de forma que não tenha alterações na preparação e que não permita derramar.Deve conter ingredientes edata de fabricação no rotulo.                                                                                | L    |  1980 | R$ 17,57  | R$   | 34.788,60  |
|   25 | OVOS DE GALINHA- sem rachadura, tamanho médio com peso aproximadamente 60g, sem sujeiras, manchas ou odores e umidades, devem estar embalados em lâminas de papelão em caixilhos ou divisórios celulares para 30 ou 15 unidades, com certificação sanitáriado órgão competente.                                                                                      | UNO  | 40000 | R$ 1,26   | R$   | 50.400,00  |

O EDITAL E  SEUS ANEXOS PODERÃO  SER ADQUIRIDOS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ/PI, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇ ÃO  E  SECRETARIA DE AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO.

Cabeceiras do Piauí - PI, 15 de setembro de 2025.

Publique-se. Raimundo Nonato Sousa Filho Agente de Contratação /Pregoeiro.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

<!-- image -->

## ld:09FED905B786DC7D

<!-- image -->

LEI Nº 379/2025, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025.

"'Institui o  Plano de Cargos~ Carreira e  Salários dos cargos de Provimento Efetivo da Bstrutura Administrativa da  Câmara  de Porto Alegre  do Piauí  - PI e  dá outras providências .·

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO PIAUI, Estado do Piauí , no uso das atribuições  que lhe são  confe ridas em lei. faz saber que a  Câmara Municipal de  V ereadores  de  Porto  Alegre  do  Piauí ,  Estado  do  Piauí, aprova  e  eu  sanciono  a seguinte lei:

## TfTULOI DISPOSIÇÕES  PRELIMINARES

Art. 1a.  O  Plano de  Cargos,  Carreira  e  Salários  dos Cargos  de  Provimento  Efetivo  da Estrutura Administrativa da Cãn1ara  de Porto Alegre do Piauí  passa a vigorar de acordo com o disposto nesta Lei.

Art. 2ª. O  regime jurídico  dos servidores púb licos da Câmara de  Porto Alegre do Piauí é o  Estatutário,  regido pela Lei Complementar n· 289/2021, de 11 de junho de 2021.

Art.  3ª. O  Quadro  de  Pessoal  é o  conjunto  de  carreiras,  cargos  isolados  e  funções gratificadas de um mesmo serviço ou órgão.

Art. 4a\_  Os  cargos efetivos serão  organizados em carreiras próprias,  os já  criados e  os criados posteriormente sendo partes integrantes desta Lei.

## Art.

sa. Adotar-se-ão  para os efeitos desta lei, as definições,  a saber:

1 servidor público  é a  pessoa legalmente investida em cargo público ;

li cargo é  o conjunto de atribuiçõ es assemelhadas quanto à  natureza das açõ es e  às qualificações  exigidas de seus ocupantes. com responsabilidades previstas na estrutura organizacional e vínculo  de trabalho estatutár io.

Ili  cargo  público é  o  lugar  instituído na  organização do  serviço  públi co,  com denominação  própria,  atribuições  e remuneração  correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida neste Estatuto.

IV cargo efetivo é o  provido em caráter  permanente, por prazo indeterminado, por meio de concurso público,  na forma estabelecida em lei.

V -Cargo técnico  é o que exige conhecimentos profissionais especializados para o seu desempenho, dada a natureza científica  ou artística  das funçõe s que encerra.

VI -especialidade é o  conjunto  de  atividades  que,  integrantes  das  atribuições  dos cargos, se constitui em uma habilitação  ou campo profissional de atuação , definindo as responsabilidades e tarefas que podem ser cometidas a um servidor.

Art.  6R. Os  cargos  públicos são acessíveis a  todos  os  brasileiros,  observadas  as condições  de investidura estabelecidas nesta lei.

Art.  7R . É vedado à prestaçã o  de  serviços gratuitos, salvo nos  casos  expressamente previstos em Lei.

Art.  SR . O Plano de  Cargos, Carreira e  Salários  dos  Cargos de Provimento Efetivo da Estrutura Administrativa da Câmara de Porto Alegre do Piaul, tem como princípios e diretrizes:

I O planejamento, o controle público  e social das ações  e a valorização dos servidores públicos  municipais;

II-A cidadania, os valores sociais do trabalho, a livre expressã o d a atividade inte lectual e a garantia do acesso à informação ;

Ili  Investidura  do  cargo  de provimento  efetivo,  condicionada  à  aprovação  em concurso público  e garantia de desenvolvimento na carreira;

IVDireitos e deveres relacionados às atribuições dos diferentes cargos;

V -Atuação  participativa;

VI -Condições  dignas de trabalho;

VII -Liberdade  de  organização, manifestação e livre exercíc io de  atividades coorporativas, nos termos da  legislação  vigente;

## TÍTULO II DAS CARREIRAS DOS SERVIDORES PÚB LICOS DA CÂMARA

Art. 8. Carreira profissional é a  trajetória do trabalhador desde o seu ingresso no cargo até o  seu  desligamento,  regida  por regras  específicas de  ingresso, desenvolvimento profissional e relativo à remuneração.

Parágraf o  ónico. O  conjunto  de  carreiras  e  de  cargos  isolados  constitui  o  quadro permanente do serviço  da  Estrutura Administrativa da Câmara de  Porto Alegre do Piauí

(Continua na próxima página)