Lei — João Costa (24/07/2025)

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## RESOLUÇÃO 06/2025

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## BOQUEIRÃO  DO PIAUI, 22 DE JULHO DE 2025

O  Conselho  Municipal  de Assistência  Social CMAS de Boqueirão  do Piauí - PI  aprovou a  Emenda GND 3  (55901220194202501) para o  Fundo Municipal de Assistência Social para o ano de 2025, referente a Estruturação  da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão  do Sistema Único  de Assistência Social - SUAS" e dá outras providências.

- O  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social  CMAS  -de  Boqueirão  do  Piauí, no  uso  das aoibuições  que lhe confere a Lei nº. 02 de 201 s. e CONSIDERANDO a deliberação da Plenária  da oitava reunião  do CMAS, realizada no dia 22 de Julho de

2025.

- CONSELHO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL - CMAS - BOQUEIRÃO  DO PIAUf PI. Lei de Criação nº. 02/2018 .

## RESOLVE

- Art. 1 °-Aprova  a  indicação  da  emenda  GND  3  (55901220194202501)  para  o  Fundo  Municipal  de Assistência  Social  para o ano de 2025, referente a  Estruturação  da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão  do Sistema Único  de Assistência  Social - SUAS".
- Art. 2°- Aprova os recursos repassados na modalidade fundo a fundo, pelo Fundo Nacional de Assistência Social FNAS, decorrente da programação nº 220194520250001, no valor de RS 133.333,33. An.2º-Esta Resolução entra cm vigor na data de sua publicação . retroagindo seus efeitos a 22 de Julho de 2025.

Boqueirão do Piauí,  22 de Julho de 2025.

## P=idente do CMAS

| NOME   | ENTIDADE   |
|--------|------------|

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ESTADO 00 POAUI Câmara Municipal de João  Costa Gabinete do Presidente

EXTRATO DO CONTRATO N· 006/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO N· 002/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N2 008/2025

CONTRATANTE: camara Municipal de João  Costa PI

CNPJ: 02.876.683/0001-70

Endereço: Avenida Primeiro de Janeiro, s/n, Centro, João  Costa/PI, CEP 64.765-000

CONTRATADA: 48.124.054 Cleber Mendes de Amorim

CNPJ: 48.124.054/0001-95

Endereço: Rua Dois,  n2 24, Bairro Tanque do Governo, Canto do Buriti PI

OBJETO: Contratação  direta de empresa especializada para execução  de serviços de apoio administrativo na preparação  e gestão  do acervo documental da camara Municipal, com digitalização  de balancetes contábeis  mensais, processos licitatórios e documentos administrativos do exercício de 2025, com armazenamento em mídia  física, além  da prestação de serviços de suporte técnico  na área  de TI e informática  (limpeza, manutenção,  formatação , backup, rede cabeada, wi-fi, sistemas operacionais, entre outros), conforme especificações  do edital.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso li, da Lei  Federal n· 14.133/2021

VALOR TOTAL DO CONTRATO: RS 23.700,00 (vinte e três  mil e setecentos reais) FORMA DE PAGAMENTO: Em 6 parcelas mensais de R$ 3.950,00, mediante atesto da execução .

VIG~NCIA: Da assinatura (22/07/2025) até  31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogado nos termos do art. 107 da Lei  n· 14.133/2021.

## DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA :

Unidade: 01.031.001.2001

Elemento de Despesa: 3.3.90.35.00

Fonte: 1.500.00.99

FISCAL DO CONTRATO: Será  designado nos termos do art. 117 da Lei n· 14.133/2021.

## ASSINATURA:

Data: 22 de julho de 2025

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--~E-\_ST\_A\_D\_O\_~D-O \_\_\_ f'.I\_A\_U 1 -ld\_J\_-\_:\_~---------amara umc1pa e oao os a Gabinete do Presidente

## ONDE SE t!:

## TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Dispensa de Licitação n· 002/2025

Processo Administrativo n· 008/2025

- O  Presidente  da  Câmara  Municipal  de João  Costa  PI,  no  uso  de  suas  atribuições legais  e regulamentares,  com  fundamento  no  art.  72  da  Lei Federal n· 14.133/2021, após  análise minuciosa  dos  autos  do  processo  supracitado,  incluindo  a  documentação  de  habilitação,  a proposta de preços apresentada e o parecer da Comissão  de Apoio ao Agente de Contratação,

CONSIDERANDO que a empresa KB TECH ASSESSORIA, inscrita no CNPJ n· 48.124.054/0001-95, apresentou proposta devidamente formalizada, com valor global de R$ 26,700,00 (vinte e seis mil e setecentos reais), e que está  se mostrou mais vantajosa para a Administração , em estrita conformidade com os princípios  da legalidade, economicidade e eficiê ncia;

CONSIDERANDO a  regularidade  do  procedimento,  a  ausência de  impedimentos  legais,  e  o atendimento integral às exigências  editalícias;

## RESOLVE:

- 1- ADJUDICAR o objeto da Dispensa de Licitação  n· 002/2025 à empresa KB TECH ASSESSORIA, para execução  dos serviços especializados de apoio administrativo na preparação  e gestão  do acervo  documental  da  Câmara Municipal  de  João Costa -PI, incluindo  digitalização e armazenamento de documentos, bem como serviços de suporte técnico em TI  e informática, conforme especificações  do Termo de Referência.
- li  HOMOLOGAR o  presente  procedimento  de  contratação direta, por  estar  em  estrita consonância  com  os  dispositivos  legais,  autorizando-se,  em  consequência, a  celebração  do competente contrato administrativo ou emissão  do instrumento equivalente, nos termos do art. 95 da Lei n· 14.133/2021.

## João  Costa -PI, 21 de Julho de 2025

JOAO BATISTA ri.=.w COSTA RODRIGUE  . 76125165353

## João  Batista Costa Rodrigues

Presidente da Câmara Municipal de João  Costa PI

ESTADO DO PIAUI Câmara Municipal de João Costa Gabinete do Presidente

## LEIA-SE:

## TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

## Dispensa de Licitação n· 002/2025

Processo Administrativo n· 008/2025

O  Presidente  da  Câmara  Municipal  de João  Costa  PI,  no  u so  de  suas  atribuições legais  e regulamentares,  com  fundamento  no  art.  72  da Lei  Federal n· 14.133/2021, após  análise minuciosa  dos  autos  do  processo  supracitado,  incluindo  a  documentação  de  habilitação ,  a proposta de preços apresentada e o  parecer da Comissão  de Apoio ao Agente de Contratação ,

CONSIDERANDO que a empresa KB TECH ASSESSORIA, inscrita no CNPJ n· 48.124.054/0001-95, apresentou proposta devidamente formalizada, com valor global de R$ 23.700,00 (vinte e três mil e  setecentos reais), e  que está  se mostrou mais vantajosa para a Administração , em estrita conformidade com os princfpios da legalidade, economicidade e eficiência;

CONSIDERANDO  a  regularidade  do  procedimento,  a  ausência de  impedimentos  legais,  e  o atendimento integral às exigências  editalfcias;

## RESOLVE:

- 1  ADJUDICAR o objeto da Dispensa de Licitação  n· 002/2025 à empresa KB TECH ASSESSORIA, para execução  dos serviços especializados de apoio administrativo na preparação  e  gestão  do acervo  documental  da  Câmara Municipal  de  João Costa  PI, incluindo  digitalização e armazenamento de documentos, bem como serviços de suporte técnico em TI e informática, conforme especificações  do Termo de Referência .
- li  HOMOLOGAR  o  presente  procedimento  de  contratação direta, por  estar  em estrita consonância  com  os  dispositivos  legais,  autorizando-se,  em  consequência, a  celebração  do competente contrato administrativo ou emissão  do instrumento equivalente, nos termos do art. 95 da Lei n· 14.133/2021.

## João Costa -PI, 21 de Julho de 2025

JOAO BATISTA COSTA RODRIGU 76125165353

João  Batista Costa Rodrigues

Presidente da Câmara Municipal de João  Costa - PI

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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