Decreto — Campo Maior (29/09/2025)

06

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 29 de Setembro de 2025 · Edição V CDXV

## ld:OFSBF015DBBSE7DA

## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

## DECRETO Nº 138/2025, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.

"Prorroga o prazo da situação de emergência declarada no Serviço Municipal de Limpeza Urbana e Coleta  de  Resíduos  Sólidos  do  Municlpio  de Campo Maior - PI e  dá  outras providências ."

O  PREFEITO  MUNICIPAL DE CAMPO  MAIOR,  Estado  do  Plaul, no  exercício de  suas atribuições  legais e constitucionalmente estabelecidas, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 079/2025, de 02 de junho de 2025, que declarou situ­ ação  de emergência  no Serviço Municipal de Limpeza  Urbana e  Coleta de Resíduos Sólidos do Município de Campo Maior - PI, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

CONSIDERANDO que a persistência  das circunstâncias que motivaram a edição  do referido De­ creto ainda  impede a  plena  normalização  dos  serviços  de  limpeza  urbana  e  coleta  de resíd uos sólidos;

CONSIDERANDO que tais serviços  configuram  atividade púb lica  essencial,  cuja  continuidade é imprescindível  à  saú de pública , à  salubridade ambiental e à  ordem administrativa;

CONSIDERANDO a  necessidade de assegurar a  manutenção  das medidas emergenciais  até a conclusão  dos procedimentos administrativos indispensá veis à  regularização  definitiva da presta­ ção  dos serviços;

## DECRETA:

Art. 1°.  Fica  prorrogado, por  igual  período de  90  (noventa)  dias,  o prazo  da  situação de emergê ncia  declarada no Serviço Municipal de Limpeza Urbana  e Coleta de Resíduos  Sólidos do Municí pio de Campo Maior - PI, nos termos do Decreto nº 079/2025.

Art. 2º.  Durante  a prorrogação da  situação emergencial.  permanece  a autorização para  a Administração  Municipal  adotar  todas  as  medidas  administrativas  indispensáveis  à  garantia  da continuidade e da eficiê ncia dos serviços.

Art. 3°.  Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Registre-se. Publique-se e  Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Campo Maior (PI), em 10 de setembro de 2025.

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## 1  d:  09F  E  DA346590E  214

~ SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇ AS

Exerclcio: 2025

~ PRAÇA  LUIS MIRANDA ~ 06.716.880f0001-83

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## DECRETO Nº 154 , DE 18 DE SETEMBRO DE 2025- LEI N.18

Abre no orçamento vigente crédito suplementar e da outras proV/denctâs adidonal

## Resolve:

Artigo 10 .- Fico aberto no orçamento vigente, um crédito  adicionei na lmportêncl e de R$2.937.300,00 distribuídos  as seguintes dotações :

## 02 07 02 FUNDO MUNCIPAL DE SAÚ DE

416 10.302.0010.2277.0000 3.1.90.04.00 605 PROMOÇÃO A SAÚDE  DE QUALIDADE 43.000.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 1 605 00 AsslstOncta ffnancelra da União  dosllnada ê  complementação  ao pagamento dos pisos salariais para i:

1458 10.302.0011 .2132.0000 3.3.90.39.00 600 SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAUDE 36.000,00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F  .R.: 1 600 00 Transferências  Fundo a Fundo de Recursos dO SUS provenientes do Govemo Federal · BIOco de Man

1462 10.301.0011.2066.0000 3.3.90.30.00 600 SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAUOE MATERIAL DE CONSUMO 140,300.00 F  .R.: 1 800 00 Transfer6nclas Fundo a Fundo de R&amp;eursos do SUS provenientes do Governo Federal· BIOco de Man

1463 10.301,0011 .2066.0000 3.3.90.39.00 600 SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAUDE OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 63.000,00 F.R.: 1 600 00 Transferências  Fundo a Fundo de Rocursos do SUS provenientes do Governo Federal · BIOco de Man

1464

1465

1466

1467

10.302,0011 .2132.0000

3.3.90.30.00

600

10.301.0011.2066.0000

3.3.90.39.00

600

10.301.0011.2066.0000

3.3.90.30.00

600

10.302.0011 .2132.0000

3.3.90.39.00

600

SUPORTE AOS SERVIÇOS

MATERIAL DE CONSUMO

140.000,00

F.R.:

1

600

00

Transfertndas Fundo a Fundo de Recursos dO sus proveniente.a do Govemo Federal · Bloco de Man

SUPORTE AOS SERVIÇOS

DE SAUDE

30.000.00

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

F.R.:

1

600

00

Transfer6nclas Fundo a Fundo de R&amp;eursos do SUS provenientes do Governo Federal· BIOco de Man

SUPORTE AOS SERVIÇOS

MATERIAL DE CONSUMO

8.000.00

F,R.:

1

600

00

Transf9fênclas  Fundo a Fundo de RoctJrsos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco do Man

SUPORTE AOS SERVIÇOS

DE SAUDE

48.000.00

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

F  .R.:

1

600

00

Transferências  Fundo a Fundo de Recursos dO sus pmvenlentea dO Governo Federal - Bloco de Man

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

DE SAUDE

DE SAUDE

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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇA S PRAÇA  LUIS MIRANDA 06.716.880/0001-83 Exercfelo: 2025

## DECRETO Nº 154, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 - LEI N.18

|   02 | 08 01   | SECRETARlA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO                         | SECRETARlA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO                                                                                                                       |                        |    |
|------|---------|----------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------|----|
|      | 541     | 12.361.0008.2084.0000 3.3.90.39.00 550                   | DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Transferênciado Salérlo-Educaçao                               | 200.000,00 F.R.; 1 550 | 12 |
|   02 | 08 02   | FUNDO DE VALORIZAÇÃO DAEDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB          | FUNDO DE VALORIZAÇÃO DAEDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB                                                                                                        |                        |    |
|      | 638     | 12.361 .0008.2030.0000 3.3.90.30.00 543                  | DESENVOLVIMENTO OA EOUCAÇÃO OE QUALIDADE MATERIAL DE CONSUMO Transferênciasdo FUNDES - Complementação d8 União - VMR                                   | 250.000,00 F.R.: 1 543 | 00 |
|   02 | 09 01   | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL            | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL                                                                                                          |                        |    |
|      | 754     | 20.606.0004.2121 .0000 3.3.90.30.00 500                  | SUPORTE ADMINISTRATIVO MATERIAL DE CONSUMO Recu= não Vinculados de Impostos                                                                            | 150.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
|   02 | 11 02   | FUNDO MUNICIPAL OE ASSlSrtNCIA SOCIAL ~FMAS              | FUNDO MUNICIPAL OE ASSlSrtNCIA SOCIAL ~FMAS                                                                                                            |                        |    |
|      | 675     | 08.244.0012.2058.0000 3.3.90.30.00 500                   | GESTÃO OA ASSISTENCIA SOCIAL MATERIAL OE CONSUMO Recurso& n,3o Vlnculados de Impostos                                                                  | 200.000,00 F.R.; 1 SOO | 00 |
|      | 953     | 08.244.0013.2060.0000 3.3.90.36.00 660                   | FORTALECIMENTO DA REDE OE PROTEÇÃO SOCIAL OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA Transferênciade Recursos do Fundo Nacional de AssistênciaSocial | 200.000,00 F.R.: 1 660 | 00 |
|      | 989     | 08.244.0013.2081 .0000 3.3.90.36.00 660                  | FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA Transferênciade Recursos do Fundo Nacional de AssistênciaSocial | 120.000,00 F.R,; 1 660 | 00 |
|   02 | 15 01   | SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO OE CAMPO MAIOR - SAAE. | SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO OE CAMPO MAIOR - SAAE.                                                                                               |                        |    |
|      | 1187    | 17.512.0023.2117.0000 3.3.90.30.00 500                   | AGUA E ESGOTO.SERVIÇOS URBANOS MATERIAL DE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos                                                                 | 159.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
|      | 1191    | 17.512.0023.2117.0000 3.3.90.35.00 500                   | AGUA E ESGOTO.SERVIÇOS URBANOS SERVIÇOS DE CONSULTORIA Recunl05 não Vinculados de Impostos                                                             | 150.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
|      | 1205    | 17.512.0023.2118.0000 3.3.90.36.00 500                   | AGUA E ESGOTO-SERVIÇOS URBANOS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recurso& não Vlnculados de Impostos                                        | 500.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |

## ~ SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇ AS

PRAÇALUISMIRAND A

06.716.880/0001-83

exercício;

-

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## DECRETO Nº 154, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025-LEI N.18

02

15

SERVIÇO  AUTÔNOMO  DE AGUA E ESGOTO DE CAMPO MAIOR- SAAE

01

1447

17.512.0023.2117.0000

AGUA E ESGOTO-SERVIÇOS  URBANOS

3.3.90.36.00

500

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA FISICA

500.000.00

F  .R.:

1

500

Recursos não Vlnculado&amp; do lmpC&gt;&amp;toa

Artigo 2o.- O crédit o aberto na forma do artigo anterior será  coberto com recursos provenientes de:

02

03

01

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

109

04.122.0004.2040.0000

3.3.90.35.00

500

999

100

SUPORTE ADMINISTRATIVO

SERVIÇOS  OE CONSULTORIA

Recur:so5 nAo Vlna.Jlados de Impostos

RECURSO ORDINÁR IO

02

04

01

SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO

E PREVlO~NCIA

115

04.122.0004.2011 .0000

SUPORTE ADMINISTRATIVO

116

140

142

151

164

170

3.3.90.30.00

MATERIAL OE CONSUMO

500

Recursos não Vinculados de Impostos

999

100

RECURSO OROINARIO

04.122.0004.2011.0000

3.3.90.36.00

500

999

100

04.  122.0004.2229.0000

3.3.90.30.00

500

999

100

04.122.00042229.0000

3.3.90.39.00

500

999

100

04.122.0031 .2010.0000

3,3.90.39.00

500

999

100

16.482.0016.1107.0000

4.4.90.51 .00

500

999

100

24.722.0005.2128.0000

3.3.90.36.00

500

999

100

SUPORTE ADMINISTRATIVO

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

Recuf808 nao Vinculados de impostos

RECURSO ORDINÁR IO

SUPORTE ADMINISTRATIVO

MATERIAL OE CONSUMO

Reeur808 nao Vinculados de Impostos

RECURSO ORDINÁR IO

SUPORTE ADMINISTRATIVO

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Recursos nao Vinculados de 1mpoa1os

RECURSO ORDINÁR IO

DESENVOLVIMENTO URBANO

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Recut'$0$ não Vinculados de Impostos

RECURSO OROINARIO

DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL

OBRAS E INSTALAÇÕES

Recursos nlo Vlna.Jlados de Impostos

RECURSO ORDINÁRIO

SUPORTE OPERACIONAL

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS • PESSOA FfS1CA

Recursos n8o Vlna.Jlados de Impostos

RECURSO ORDINÁR IO

-18.000.00

F.R. Grupo:

1

500  00

-15.000,00

F.R. Grupo:

1

500  00

-22.000,00

F.R. Grupo:

1

500  00

-14.000.00

F.R. Grupo:

1

500  00

-16.000,00

F.R. Grupo:

1

500  00

-15.000,00

F.R. Grupo:

1

500  00

-11.000,00

F.R. Grupo:

1

500  00

-15.000,00

F.R. Grupo·

1

500  00

(Continua na próxima página)

2025

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00

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 29 de Setembro de 2025 · Edição V CDXV

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## DECRETO Nº 154 , DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 - LEI N.18 DECRETO Nº 154 , DE 18 DE SETEMBRO DE 2025- LEI N.18

02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 174 04.122.0004.2139.0000 3.3.50.43.00 500 999 100 SUPORTE ADMINISTRATIVO SUBVENÇÕES SOCIAIS Recursos não Vlnculados de Impostos RECURSO ORDINÁRIO -21.000.00 F  .R. Grupo: 1 500  00 02 07 02 FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE 375 10.301.0011 .2066.0000 3.3.90.36.00 600 999 305 SUPORTE AOS SERVIÇOS OE SAUOE -8.000,00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FISICA F  .R. Grupo: 1 600 00 Trllnsferêndas  Fundo a Fundo de Recul'$0S do SUS provenientes do Govemo Federal - Bk&gt;oo de Mé EMENDA PARLAMENTAR

175 04.  122.0005.1006.0000 4.4.90.52.00 500 999 100 SUPORTE OPERACIONAL EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos não Vlnculados de Impostos RECURSO ORDINÁRIO -15.000,00 F  .R. Grupo: 1 500 00 417 10.302.0010.2277.0000 3.1.90.11.00 605 999 326 PROMOÇÃO A SAÚDE  OE QUALIDADE ◄3.000.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL F.R. Grupo· 1 605  00 Assistência  financeira da União destinada à complementação  ao pagamento dos pisos salarials para PISO ENFERMAGEM

176 04.122.0005.  1091.0000 4.4.90.52.00 soo 999 100 SUPORTE OPERACIONAL EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos nAo Vinculados de Impostos RECURSO ORDINÁRIO -22.000,00 F  .R. Grupo: 1 500  00 467 10.302.0011 .2132.0000 3.3.90.36.00 600 999 302 SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAUDE -88.000,00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FISICA F  .R. Grupo: 1 600 00 Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bklc:o de Mi ATENÇÃO ESPEC1AL.1ZADA

181

04.  131 .0002.2039.0000

3.1.90.91.00

500

999

100

COMUNICAÇÃO  GOVERNAMENTAL

SENTENÇAS  JUDICIAIS

Recursos não Vlnculados de Impostos

RECURSO OR01NÁRIO

187 04.131 .0002.2039.0000 3.3.90.33.00 soo 999 100 COMUNICAÇÃO  GOVERNAMENTAL PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO Recul'808 nao v1ncu1aaoe ae impostos RECURSO ORDINÁRIO -22.000.00 F  .R. Grupo: 1 500  00

186 04.131.0002.2039.0000 COMUNICAÇÃO  GOVERNAMENTAL -19.000,00 3.3.90.34.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES OE CONTI F .R. Grupo: 1 500  00 500 Recursos não Vlnculados de Impostos 999 100 RECURSO ORDINÁRIO

189 04.  131 .0002.2039,0000 3.3.90.35.00 500 999 100 COMUNICAÇÃO  GOVERNAMENTAL SERVIÇOS  OE CONSULTORIA Recuí$06 não Vinculados de Impostos RECURSO ORDINÁRIO -22.000.00 F.R. Grupo: , SOO 00

196 04.131 .0004.2108.0000 3.1.90.11 .00 500 999 100 SUPORTE ADMINISTRATIVO VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CtVIL Recursos nao Vincu1aaos ae impostos RECURSO ORDINÁRIO -65.000,00 F.R. Grupo: 1 500  00

200 04.131.0004.2108.0000 3.3.90.36.00 500 999 100 SUPORTE ADMINISTRATIVO OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos não Vlnculados de Impostos RECURSO ORDINÁRIO -17.000,00 F.R. Grupo: 1 500  00

201 04.131 .0004.2108.0000 3.3.90.39.00 500 999 100 SUPORTE ADMINISTRATIVO OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA Recursos não Vlnculados 00 Impostos RECURSO ORDINÁRIO -11 .000,00 F  .R. Grupo: 1 500  00

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PRAÇA  LUIS MIRANDA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

06.716.880/0001-83

Exercido:

2025

02

02

02

10.302.0011 .2132.0000

3.3.90.39.00

600

SUPORTE AOS SERVIÇOS

DE SAUOE

-140.000,00

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA

F  .R. Grupo:

1

600  00

Transferê ncias Fundo a Fundo de Recul'$0S do SUS provenientes dO Governo Fe&lt;1era1  - Bk&gt;oo de Mé

999

313

FAEC

SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO

12.365.0008.2091.0000

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

3.3.90.39.00

500

200  000

FUNDO OE VALORIZAÇÃO

12.361 .0006.2026.0000

3.3.90.30.00

540

999

240

12.3&amp;5.0009.1013.0000

4,4.90.52.00

542

999

240

OE QUALIDADE

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Recunios não Vlnculados de Impostos

Educação  - Despesas com MOE

DA EOUCAÇÃO

BÁS ICA- FUNDES

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

OE QUALIDADE

-200.000.00

F  .R.  Grupo:

1

500

-110.000,00

MATERIAL DE CONSUMO

F  .R. Grupo:

Transferências  dO FUNDES - Impostos e Transrerências  de Impostos

FUNDEB 30%

SUPORTE COMPLEMENTAR A EDUCAÇÃO

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Transferências  dO FUNDES - Complementação da Unlêo-VAAT

FUNOEB 30%

712 12.367.0008.2096.0000 3.1.90.11.00 540 230  000 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE 45.000,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL F.R.  Grupo: 1 540 12 Transferências  do FUNDES · Impostos e Transferências  de Impostos FUNDES - Profissionais da Educação  Bâslc

11

02

FUNDO MUNICIPAL OE ASSISl°E:NClA SOCIAL- FMAS

845 06.243.0012.2144.0000 GESTÃO  DAASSISTENCIA SOCIAL -75.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL F  .R Grupo: 1 500 00 500 Recursos nao Vínculados  de lmposlo8 999  400 FMAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE

PRAÇA  LUIS MIRANDA

~

~

06.716.880/0001-83

~

Exercício ;

2025

<!-- image -->

## DECRETO Nº 154 , DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 - LEI N.1 8 DECRETO Nº 154 , DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 - LEI N.18

02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 202 04.131.0004.2108.0000 SUPORTE ADMINISTRATIVO 3.3.90.92.00 DESPESAS OE EXERCICIOS ANTERIORES 500 Recuraos não  Vinwlados de Impostos 999 100 RECURSO ORDINÁRIO -12.000,00 F  .R Grupo: 1 500  00 02 11 02 FUNDO MUNICIPAL OE ASSISttNCIA SOCIAL - FMAS 860 08.244.0012.2058.0000 3.3.90.36.00 500 999  400 GESTÃO  DA ASSISTENCIA SOCIAL OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recul'90S não Vinculados &lt;te Impostos FMAS - 100.000,00 F  .R. Grupo: 1 500  00

206 15.752.0031.2234.0000 DESENVOLVIMENTO URBANO 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 500 Recursos não Vinwlados de Impostos 999 100 RECURSO ORDINÁRIO -200.000,00 F  .R Grupo: 1 500  00 919 08.244.0013.2042.0000 3.3.90.30.00 660 999  405 FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL -60.000,00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 660  00 Transferência  de Recursos do Fundo Nacional de Au.lsttncia Social - FNAS OUTROS FNAS

921

922

08.244.0013.2042.0000

3.3.90.39.00

660

999  405

08.244.0013.2045.0000

3.  1  .90.04.00

660

FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO

SOCIAL

-45.000.00

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS · PESSOA JURIOICA

F.R. Grupo:

1

660  00

Transferência  de Recursos do Fundo Nacional de Assistência  Social - FNAS

OUTROS FNAS

FORTALECIMENTO DA REDE OE PROTEÇÃO

SOCIAL

-35.000,00

CONTRATAÇÃO

POR TEMPO DETERMINADO

F.R. Grupo;

1

660  00

Tranaferência  de Recun,oa do Fundo Nacional de Asalstêocla  Sodel - FNAS

216 04  .131 .0002  .2231.0000 3.3.90.30.00 soo 999 100 COMUNICAÇÃO GOVERNAMENTAL MATERIAL DE CONSUMO Recuraos não Vlnculados de Impostos RECURSO ORDINÁR IO -37.000,00 F  .R.  Grupo: 1 500  00 933 999  402 SCFV 08.244.0013.2054.0000 FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL -1 00.000.00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FISICA F  .R. Grupo: 1 660  00 660 Transferência  da Recursos do Fundo Nacional da AasJstênda  Social - FNAS 999  403 IGD-SUAS

02 05 02 SUPERITENOÊNCIA  OE OUVIDORLA E TRANSPARÊ"N CIA

215

217

06

01

228

230

07

02

COMUNICAÇÃO

04.131.0002.2231.0000

3.1.90.92.00

500

999

100

04.131.0002.2231.0000

3.3.90.36.00

soo

GOVERNAMENTAL

DESPESAS OE EXERCICIOS ANTERIORES

Recureoe não  Vlncul&amp;do8 de Impostos

RECURSO ORDINÁRIO

COMUNICAÇÃO

GOVERNAMENTAL

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Recursos não  Vlnculado8 de Impostos

999

100

RECURSO ORDINÁRIO

SECRETARIA MUNICIPAL OE FINANÇAS

04.123.0003.1675.0000

MODERNIZAÇÃO

4.-4.90.61.00

500

999

100

04.123.0006.2012.0000

3.3.90.30.00

500

DA GESTÃO  PUBLICA

AQUISIÇÃO

DE IMÓVEIS

Recur808 não Vinculados de Impostos

RECURSO ORDINÁRIO

GESTÃO  ADMINISTRATIVA. FINANCEIRA E REC. HUMANOS

MATERIAL OE CONSUMO

R.ecursos não Vlncul&amp;OOS de Impostos

999

100

RECURSO ORDINÁRIO

FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE

## 373 374 10.301 .0011 .2066.0000 3.3.90.34.00 600 999 301 10.301 .0011 .2066.0000 3.3.90.36.00 600 999 301 SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAUOE -209.300,00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES OE CONTI F  .R. Grupo: 1 600  00 Transferências  Funcio ·  Funoo oe Recursos do sus provenientes oo Govemo Fite1era1 - BIOCO oe Mt ATENÇÃO PRIMÁRIA SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAUOE -20.000,00 OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS- PESSOAFISICA F.R.  Grupo: 1 600  00 T!"llnsferênc:las  Fundo a Fundo de Recul'$0S do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de M,: ATENÇÃO PRIMARIA 02 19 01 1387 SECRETARLA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO 15.452.0031 .2113.0000 3.3.90.39.00 500 999 100 DESENVOLVIMENTO URBANO OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados de Impostos RECURSO ORDINÁRIO M 3º , Este Decreto entra vigor nesta data -150.000,00 F  .R. Grupo: 1 SOO 00

(Continua na próxima página)

-12.000.00

F  .R  Grupo:

500  00

1

-14.000.00

F  .R. Grupo:

1

500  00

-14.000,00

F  .R.  Grupo:

1

500  00

-18.000.00

F.R. Grupo:

1

FINANÇ AS

1

540

-12.000,00

F  .R. Grupo:

1

SOO

470

06

01

603

06

02

629

704

02

02

500  00

00

02

934

980

15

01

1200

08.244.0013.2054.0000

3.3.90.39.00

660

403

999

08.244.0013.2065.0000

3.3.90.30.00

500

999  400

FORTALECIMENTO OA REDE OE PROTEÇÃO

SOCIAL

-60.000,00

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

F  .R.  Grupo:

660  00

1

Transferência  de Recursos do Fundo Nacional de Assistência  SOcial - FNAS

1 00-SUAS

FORTALECIMENTO DA REDE OE PROTEÇÃO

MATERIAL OE CONSUMO

Recursos nao Vinculados de Impostos

FMAS

SERVIÇO  AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CAMPO MAIOR - SA

17  .5 12.0023.2117  .0000

AGUA E ESGOTO-SERVIÇOS  URBANOS

4.6.90.71 .00

SOO

999

100

PRINCIPAL OA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO

Recursos não Vlnculados de Impostos

RECURSO ORDINÁRIO

## 'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

SOCIAL

07

-95.000,00

F.R. Grupo:

1

542

-45.000.00

F  .R. Grupo:

1

500  00

-650.000,00

F.R. Grupo:

1

500  00

00

12

12

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08

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 29 de Setembro de 2025 · Edição V CDXV

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DECRETO Nº 154 , DE 18 DE SETEMBRO DE 2025- LEI N.18 CAMPO MAIOR, 18 de setem bro de 2025

JOAO  FIÉLIX DE  ANDRADE FILHO PREFEITO MUN. 218.048.423-20

## ld:0B621FACC31AE21B

~ .... 4... SECRETARIA  MUNICIPAL  DE FINANÇAS

PRAÇA  LUIS MIRANDA

06.716.880/0001-83

Exerclcio:

2025

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DECRETO Nº 158 , DE 20 DE AGOSTO DE 2025- LEI N.18

Abre no Orçiimento vigente crédito adidonal suplementar e  da outras providências

## Resolve:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito  adicional na importância de R$680.000,00 distribuídos  as seguintes dotações :

| 01   | 01 01 17 01.031.0001.2001.0000 3.3.90.39.00   | CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR DESENVOLVIMENTO EMODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURIDICA   | 650.000,00 F.R.: 1 500 00   |
|------|-----------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------|
|      | 18                                            | DESENVOLVIMENTO EMODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO                                            |                             |
|      | 01.031.0001 .2001.0000 3.3.90.40.00 500       | ECOMUNIC Recursos não Vinoolados de Impostos                                                                              | 30.000,00 F.R.: 1 500 00    |

Artigo 2o.- O  cré dito aberto na forma do artigo anterior  será  coberto com recursos provenientes de:

01

01

01

|    | 01 .031 .0001 .2001.0000 3.1.90.11.00 500 999 100   | DESENVOLVIMENTO EMODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos RECURSO ORDINÁRIO   | -500.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00   |
|----|-----------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------|
| 16 | 01.031.0001.2001.0000 3.3.90.36.00 500 999 100      | DESENVOLVIMENTO EMODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos RECURSO ORDINÁRIO   | -77.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00    |
| 30 | 01.031.0001 .2005.0000 3.3.50.43.00 500 999 100     | DESENVOLVIMENTO EMODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA SUBVENÇÕ ESSOCIAIS Recursos não Vinculados de Impostos RECURSO ORDINÁRIO                             | -50.000,00 F.R.Grupo: 1 500 00     |
| 34 | 01 .031.0001 .2005.0000 3.3.90.36.00 500 999 100    | DESENVOLVIMENTO EMODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAFISICA Recursos não Vinculados de Impostos RECURSO ORDINÁRIO    | -25.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00    |
| 35 | 01 .031 .0001 .2005.0000 3.3.90.39.00 500 999 100   | DESENVOLVIMENTO EMODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados de Impostos RECURSO ORDINÁRIO  | -28.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00    |

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CÂMARA

MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR

SECRETARIA MUNICIPAL

DE

FINANÇ AS

PRAÇA  LUIS MIRANDA

06.716.880/0001-83

Exercí cio:

2025

DECRETO Nº 158 . DE 20 DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.18

Art 3º  . Este Decreto entra vigor nesta data

CAMPO MAIOR, 20 de agosto de 2025

JOÃO  FÉLIX OE  ANDRADE  FILHO PREFEITO MUN. 218.048.423-20

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

<!-- image -->

## ld :0471C452EF6SESBD

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CONSELHO MUNICIPAL DE SOCIAL -CMAS MUNICiPIO DE CAMPO MAIOR-PI

## ASSISTENCIA

Rua Senador José  Eusébio.  460, Centro

RESOLUÇÃO Nº 03, DE 26  DE  SETEMBRO  DE 2025.

DISPÕE  SOBRE  A  APROVAÇÃ O  DA  EMENDA DE  PROJETO  TIPO  RP2  Nº 5590 1220220202501 COM FUNÇÃO PROGRAMÁT ICA 082455131219G0001, NO VALOR  DE RS 200.000,00 (DUZENTOS  MIL  REAIS),  PARA  CUSTEIO  DA ESTRUTURA SUAS JUNTO AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR-PI.

O  Conselho Municipal de Assistência  Social CMAS de Campo Maior-PI, no  uso  de  suas atribuições  legais e, de acordo com as competências  na  LOAS Lei Federal  nº 8.742/93,alterada pela Lei  nº  12.435/11  e  ainda na Lei  Municipal nº 002/96 de 12  de  março  de  1996.  que  regulamenta  e unifica  a Legislação  pertinente  ao Conselho Municipal de Assistência  Social e dá outras providências,  e  de acordo com a deliberação  da Plenária  Extraordinária  do Conselho Municipal de Assistência  Social CMAS ocorrida no dia 26 de setembro de 2025.

## RESOLVE:

Art. 1º -Aprovar a Emenda DE PROJETO TIPO RP2 Nº 55901220220202501, COM O NÚME RO. DA PROGRAMAÇÃO 220220820250002 E FUNÇÃO PROGRAMATICA 082455131219G0001, elaborada e  inserida pela Gestão  Municipal de Campo Maior no Sistema de Gestão  de Transferênc ias  Voluntárias  SJGTV do Ministério  da Cidadania, com a  finalidade de estruturar  a rede de  serviços  do  Sistema  Único de  Assistência Social  SUAS, mediante transferê ncia voluntária  de recursos,  na  modalidade fundo a  fundo,  visando beneficiar a  estrutura do SUAS no município  no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

A rt.  2º -Está  Resolução  entra em  vigor a  partir da data de deliberação  da Plenária ~  revogando-se as disposições  em contrário .

Campo Maior-PI, aos 26 dias do mês  de setembro do ano de 2025.

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## Raimundo  Barros Pereira

Presidente do CMAS

t

CPF: 729.

35.093-04

Raimundo Barro■ Penilra Prosldcnto do Conselho Municipal de Atsllt&amp;nel· Soc.iat CMA9

| CONSELHEIROS: REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇ Õ ES GOVERNAMENTAIS - 0G OI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, DA FAMiLIA GERAÇÃ O DE RENDA. TITULAR: Natalia da Rocha Paulino CPF: 037.178.453-06 SUPLENTE: Maria Luiza Rodrigues Portela CPF: 075.716.613-07 :rqcn ,.,. :\!,:)w,;, 11" · :g >dr · cd, .., :::E',n:\, llc 02 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO,CAPTAÇÃ O DE RECURSOS E   | CONSELHEIROS: REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇ Õ ES GOVERNAMENTAIS - 0G OI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, DA FAMiLIA GERAÇÃ O DE RENDA. TITULAR: Natalia da Rocha Paulino CPF: 037.178.453-06 SUPLENTE: Maria Luiza Rodrigues Portela CPF: 075.716.613-07 :rqcn ,.,. :\!,:)w,;, 11" · :g >dr · cd, .., :::E',n:\, llc 02 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO,CAPTAÇÃ O DE RECURSOS E   |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| SUPLENTE: Antonio Jose Lustoza Neto CPF: 069.031 .973-89                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   | SUPLENTE: Antonio Jose Lustoza Neto CPF: 069.031 .973-89                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   |
| 03 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃ O TITULAR: Rosa Maria Rodrigues Pereira CPF: 054.564.853--03 ~~ %~ o?~                                                                                                                                                                                                                                                                                          | 03 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃ O TITULAR: Rosa Maria Rodrigues Pereira CPF: 054.564.853--03 ~~ %~ o?~                                                                                                                                                                                                                                                                                          |
| SUPLENTE: Ana Flavia Lima Lustosa CPF: 654.165.893-53                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      | SUPLENTE: Ana Flavia Lima Lustosa CPF: 654.165.893-53                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      |
| 04 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚ TITULAR: Adriana Maria da Silva                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            | DE CPF: 041.637.133-79                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     |
| SUPLENTE: Avelina Rosa Melo Portela CPF: 240.918.123-68 (~p&lc'1&9,< ~~ '"' V.O P.:, .±d o,,                                                                                                                                                                                                                                                                                               | SUPLENTE: Avelina Rosa Melo Portela CPF: 240.918.123-68 (~p&lc'1&9,< ~~ '"' V.O P.:, .±d o,,                                                                                                                                                                                                                                                                                               |

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