Lei — Sao Miguel Do Tapuio (03/04/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 03 de Abril de 2025 - Edigao VccxCII
ESTADO DO PIAUf
Id:15190398cbc2ff70
Secretaria de Meio Ambiente, Cultura e
SAOMIGUEL
MEIO
Turismo.
SEADN
SAOMIGUELDOTAPUIO
MapReeITura pE sAo MIGUEtAoTAPuop!
DOTAPUIO
AMBIENTE
Av: Dinha Aragao / Bairro Pedrinhas, SMT-PI
Centro Administrativo Municipal, Dr. Artur
l/Fax-863249-1333
Evaristo de Aragao. CNPJ: 06.716.906/0001-93
LEI No 171/2025
d) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hidricos.
Publicos na Sede e no interior do Município, e da outras providencia
Titular: Mauro de Oliveira Meneses -- CPF: 286.983.553 - 15
Suplente: Antonia Geize Ferreira Nogueira -- CPF: 068.474.003 - 66
FACO SABER que a Câmara Municipal de Sao Miguet do
e) Secretaria Municipal de Educacao.
Art. 1o - Fica denominada de "JEAN LEITE CAVALCANTE", a Unidade Escolar
do Povoado Cachoeira no Município de Sao Miguel do Tapuio
Titular: Francineide Alves de Macedo e Silva -- CPF: 844.455.303 - 44
Art. 2o - Fica denominada de "REGINA MAURA GOMES EVARISTO", o Centro
Suplente: Lauania Leite de Sousa -- CPF: 071.312.843 - 78
do Tapuio-Pi;
II - Representante da sociedade Civil:
Art.3-
Fica denominada de "MARLY EVARISTO CARDOSO FURTADO", o
Setor da Construgao Civil:
Art.
-.A Prefeitura Municipal. atraves .da  Secretaria Municipai de
Titular:Felipe Carneiro Batista Portela -- CPF: 016.013.753 - 52
identificagao da aludida rua;
Art. 5o - As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao por conta das.
Suplente: Joao Vitor Bazerra dos Santos -- CPF: 615.061.353 - 40
ecretaria Municipal de Administracao consignadas ng
Orçamento do Município.
Setor do Turismo:
Art.6
em vigor na data de sua publicacao.
Titular: Miciene Gomes Lopes - CPF: 665.683.583 - 04
Sala das Sessoes da Camar
h Sao Miguel do Tapuio-Pi, 31 de
Suplente:Jassa Evely Baserra Vieira - CPF: 086.523.133 - 85
Margo de 2025.
Setor da Agricultura:
Titular: Marcelo Alves Macedo -- CPF: 040.053.753 - 24
omp
ardoso Filho
Suplente: Lindalva Rodrigues dos Reis - CPF: 807.550.893 - 91
Prefeito Municipa
Setor do Comercio:
VAJUNIO
Titular: Helia Alves Nogueira -- CPF: 843.143.973 - 49
597233035
Suplente: Maria Idarlene Xavier Loiola -- CPF: 000.490.923 - 24
Associagao de Bairro:
Id:0E28A83EF810FF75
Titular: Claudio Goncalves da Silva - CPF:026.274.913 - 00
ESTADO DO Piauí
Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPU
Suplente: Maria Lucineusa Silveira - CPF: 755.218.143 -- 53
EAD
Praga.Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92-Bairro Cn
CNPJ no 06.716.906/0001-93, Tel/Fax - (86) 3249-1333
Movimentos Sociais:
LEI No
172/2025
Titular: Thatyana Silva Duarte -- CPF:032.804.693 -- 09
Dispoe sobre a Criagao do Conseino Municipal.dos
Direitos da Pessoa com
Deficiencia do n
Suplente:Francisco Herton Rodrigues Vieira -- CPF: 173.333.148 - 47
de Sao Miguel do Tapuio-PI - CmDPD e a cr:agao
do Fundo Municipal dos Direitos da Pessua com
Art. 2o - Este Decreto entrara em vigor na data da sua publicacao.
O prefeito do Município de sAo miguel do tapuio, Estado do Piauí, nc
Art. 3o - Revogam -se as disposicoes em contrario.
coes que Ihe sao conferidas por lei, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Registre -- se e publique:
Art. 1o Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiencia
CMDPD do Município de Sao Miguel do Tapuio-PI, 6rgao. cc
ado de carater
ESTADO DO PIAUf
publicas voltadas as pessoas com deficiencia, vinculado a Sscretaria Municipai de.
Assistencia Social e Trabalho.
retaria de Meio Ambiente, Cultura e
AOMIGUEL
Turismo.
Art. 2o O Conselho Municipal dos Direitos da pessoa com Deficie:ncia tem por fine
Av: Dinha Aragao / Bairro Pedrinhas, SMT-PI
possibilitar a participacao popul
ussoes, proposig
DOTAPUIO
AMBIENTE
na imple
tagao e fiscalizagao das politicas publicas voltadas a assegurar : pionu
Centro Administrativo Municipal, Dr. Artur
exercicio dos direitos da pessoa com deficiencia, em todas as esferas da administ
Evaristo de Aragao. CNPJ: 06.716.906/0001-93
publica do Município, a fim de garantir a promocao e protegao das pessges cor
deficiencia, assim cor
nicipio de Sao Miguel do Tapuio-PI
Art. 3 Para os efeitos desta lei considera-se pessoa com deficiencia aqueia qu3 tem
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Miguel do Tapuio -- Piauí, 01 de abril de
impedimento de longo prazo de natureza fisica, mental, intelectual ou sensorial, o qua
2025.
na sociedade em igualdade de condigoes com as demais pessoas
Art. 4 O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiencia sera um orgao de
ater deliberativo, com as seguintes competencias:.
I -- Avaliar, propor, discutir e participar da formulagao, acomparnar a execugao e
fiscalizar as politicas publicas voltadas para a pessoa com daficiencia, ooservada a
ca, politica e cultural do Município,
II - Formular planos, programas e projetos da politica Municipal veitadas a pessos cum
deficiencia e propor as providencias necessarias a completa implemen!agao s ao.
adequado de
senvolvimento destes planos, programas e projetos
Pompilio Evaristo Cardoso Filho
s e instrumentos que assegurem a participagao e o
Prefeito Municipal de Sao Miguel do Tapuio.
controle popular sobre as politicas publicas municipais para a promogac e inciusso das
pessoas com deficiencia, por meio da elaboracao do plano diretor de prograrnas,
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

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Ano Xxll - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 03 de Abril de 2025 - Edigao VCcxclII
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/PI
Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/PI
SEADA
SEADN
Praga. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro
CNPJ n06.716.906/0001-93, Tel/Fax-(863249-1333
rojetos e acoes,
b)01 (um) da Secretaria Municipal de Saude;
01 (um) da Secretaria Municipal de Educacao
d) 01 (um) da Secretaria Municipal de Esportes;
IV - Acompanhar o planejamento e avaliar a execugao das politicas municipais de
e) 01 (um) representante da Secretaria de Obras e Servigos I
acesso a saude, a educacao, a assistencia social, a habilitacca reabilitagao
profissional, ao trabalho, a cultura, ao desporto, ao turismo e ao lazer
Art. 6o A eleigao das Entidades representantes de cada segrnento, bem como das
V - Acompanhar a elaboragao e a execugao da proposta orgamentaria do Município,
Pessoas com Deficiencia, dar-se-a preferencialmente em Forum proprio.
ndicando ao Secretario responsavel pela execucao da politica publica ds atendimsnto
Paragrafo Unico. A Entidade eleita oficiara ao Conselho Municipal dos Direitos da
as pessoas com deficiencia as medidas necessarias a consecugao.da politica formulada
Pessoa com Deficiencia, informando o nome de seu titular e suplent.
Art. 7 Os representantes dos orgaos Governamentais serao. indicades. pelas
Civil, atuantes no atendimento as pessoas com deficiencia
Art. 8 Cada representante definido no art. 5 tera um suplente com plenos poderes para
VII -A
companhar, mediante relatorio de gestao, o desempenho dos prcg
substitui-lo provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo, no caso
projetos da politica Municipal para inclusao das pessoas com deficiencia;
de vacancia da titularidade.
VIIl - Propor aos poderes constituidos modificacoes nas estruturas governamentais
Art. 9 O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficienc
Mesa Diretora, composta de Presidente e Vice - Presidente
IX-Oferecer subsidios para elaboracao de anteprojetos de Lei atinente
para mandato de 02 (dois) anos, garantindo a alternancia eritre os segmentos
X -- Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informagoes sobre assuntos que digam
Sociedade Civil e Governo.
respeito as pessoas com deficiencia
Art. 10 O (a) secretario(a) executivo do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
XI - Incentivar e apoiar a realizacao de
Deficiencia, sera indicado pela Secretaria Municipal de Assistencia Social e Traba!ho e
das deficiencias
aprovado pelo proprio Conselho.
XII-Zelar pela efetivagao do sistema descentralizado e participativo de defesa dos
Paragrafo unico. A Secretaria a qual o Conselho estiver vinculado, assegurara a
direitos da pessoa com deficiencia;
estrutura administrativa, financeira e de recursos humanos necessarias para
adequado desenvolvimento dos trabalhos.
XIII- Pronunciar-se sobre as materias que lhe sejam submetidas por meic da Secretaris
Art. 11 Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Dericiencis
responsavel pelas politicas publicas para as
serao nomeados pelo Poder Executivo que, respeitando a eleigao de que trata o artigo
6, homologara e os nomeara por Decreto, empossando-os em ate 30 (trinta) dias
atendimento as pessoas com deficiencia que pretendam integrar o Conse!ho Mnicipai
contados da data da eleicao.
XV - Receber petigses, denuncias, reclamagoes, representagoes ou queixas de
Art. 12 As fungoes de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados as pessoas com deficiencia.
Deficiencia nao serao remuneradas e seu exercicio sera considerado servigo de
adotando as medidas cabiveis;
relevancia publica prestado ao Município.
a sociedade civil;
Art. 13 Para instalagao e composigao do primeiro colegiado'dc Corisethelros,'6 orgao
XVII-
que visem a prevengao de
gestor responsavel pelo CMDPD, no prazo maximo de 60 dias, contados da pubiicrgao
deficiencias e a promocao dos direitos das pessoas com deficiencia
da presente lei, criara comissao paritaria para realizagao de F Srum proprio estabeleciut?
XVIlI  Receber de orgaos publicos, entidades privadas ou cs partiou!gres todas as
no art.6o, dando-lhe todas as condicoes de realizacao.
informagoes necessarias ao exercicio de sua atividade;
Art.14 Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com efici@ncia-FMoPD
condugao de trabalhos de prevengao, habilitagao, reabilitagao e inclusao social de
inculado diretamente ao Secretario ou Profissional designados pela Secretaria
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO PIAUf
SOMGUEL
Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPU
APGUE
Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/F
SEAD
SEADT
Praga. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bai:: Centro
Praa. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centr
entidade particular ou publica, quando houver noticia de irregularidade,
pedindo,
Municipal de Assistencia Social e Trabalho e o Conselho Municipal dos Direitos da
quando entender cabivel, recomendacao ao representante legal da entidade;
Pessoa com Deficiencia (CMDPD) que sera responsavel pela deliberacao, controle e
XX - Avaliar anualmente o desenvolvimento Municipal de atendimento especig!izado.a
fiscalizacao.
pessoa com deficiencia visando a sua plena adequacao;
2- orca
nto do FMDPD sera ur
ma unidade orcam
nentaria propria e integrara c
xXI - Realizar em conjunto com o Poder Executivo, em processo articulado com a
Orçamento geral do Município de Sao Miguel do Tapuio-Pl.
Conferencia Nacional e Conferencia Estadual, a convocacao de Conferencia Municipa
3o  A aplicagao das receitas orcamentarias vinculadas ao presente Fundo sera feita
e aprovar as normas de funcionamento da mesma, constituindo a comissa0,00r dotacao consignada na Lei do Orçamento
organizadora e o respectivo regimento interno;.
Art. 15 O Fundo ora criado sera o captador e aplicador dos recurs
_destinado
XXII
e planos,
rogramas; projetos e promocoes
especificas desse setor, cujo controle sera feito atraves dos respectivos planos
Paragrafo unico. O funcionamento do Conselho, bem comc a.criagao de comissoes
obrigatorios de aplicagao, aprovados pelo Conselho Municipal q!os Direitos da Fessca
grupos de trabalho, regras quanto ao processo eleitoral de reprssentantes da sociedade
com Deficiencia -CMDPD, tais como
civil, entre outras, serao definidos em seu Regimento Interne
Art. 5 O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Detiniencia sera c
osto
-Registrar os recursos captados pelo Município, atrav
paritariamente por 10 (dez) membros titulares, sendo 05 (cinco) representantes da
ao Fundo;
organizacao da sociedade civil e 04 (cinco) representantes de orgaos governamenr
II - Registrar os recursos orgamentarios proprios do Município ou a ele transferidos pelo
para mandato de 03 (tres) anos, permitida a recondugao por igual periodo
Paragrafo Unico. Nao havendo entidades em quantidade suficiente.no Município para
deficiencia
garantir a alternancia no Conselho, sera permitida a recondugao por q'sanios periodos
- liberar recursos a serem aplicados em agoes e beneficio das
com
se fizerem necessarios.
deficiencia, conforme o plano de aplicagao de recursos, aprovados pelo CmDPD..
Os representantes da Sociedade Civil serao oriundos de Entidades organizadas
diretamente ligadas a defesa e garantia de direitos, e/ou ao assessoramento,e/ou a
provenientes de orgaos da Uniao ou do Estado, vinculadc
representacao e/ou ao atendimento da pessoa com deficiencia, legalmente constituidas
seguintes segmentos:
a01 um re
a area de deficiencia visual;
fisicas ou juridicas
b)01 um repr
IV - Rendimentos eventuais,
inclusive de aplicacoes financeiras dcsrecursos
c) 01 (um) representante de Entidade que atua na area de d:ficiencia intelectual:
disponiveis
V- Transferencias do exterior
d)01 um rep
Dotagoes orgamentarias da Uniao, do Estado e do proprio Município, previstas
e01um
entante de Entidade que
specificamente para o atendimento desta lei
1o Nao havendo no Município Entidades representativas dos seg
VII - Receitas de acordos, convenios e ajustes com orgaos publicos e' da iniciativa
as alineas a, b, c ou d, do inciso I, a representacao no Conselho Municipai dos Di.eitos
privada, destinados ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiencia
da Pessoa com Deficiencia, devera ser composto por pessoa com deficiencia (pessna
fisica), da re
ctiva area faltante, participante ativamente na defesa e garantia dos.
VIII - Valores dec
de multas por descump
rimento as normas e principios legais
direitos do seu segmento.
especificos a protegao, assistencia e acessibilidade das pessoas com deficiencia ou
com mobilidade reduzida
devera preferencialmente ser pessoa com deficiencia
Paragrafo unico. As normas de acessibilidade, infragoes, valores e formas para
cutivo indicara representantes governamentais das seguintes pastas:
a) . 01 (um) da Secretaria Municipal de Assistencia Social e Trabalho;.
pelo poder executivo.
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A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 03 de Abril de 2025 - Edicao VCcxCIII
Id:10EF332FB324ff7B
ESTADO DO Piauí
Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/PI
SEAD
OPL
SEAD
raca.Cel.Manoel Evaristo de Paiva 92-Birrc
CNPJ n 06.716.906/0001-93, Tel/Fax - (6) 3249-1333
LEI N2 174/2025
Dispie sbre a criagao Do Conselho Municipal Dos
IX -- Outras receitas
Direitos Humanos de Sao Miguel Do Tapuio-Pi e da
X - O saldo positivo do fundo apurado em balanco no termir:o de cada exercicio
financeiro sera transferido para o exercicio seguinte.
O prefeitO Municipal de sAO miguel dO tapuIO, estadO do Piauí, no uso de suas
Art. 17 Constituirao despesas do Fundo, entre outras:
atribuig8es legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
I - No apoio ao desenvolvimento das agoes priorizadas na politica pubica voltada para
Art. 19 -- Da Criagao e Finalidade
a pessoa com deficiencia, aprovadas pelo Conselho Municipal, na forma da lei vigente;
II - No apoio aos programas e projetos de pesquisa, de estudos e de capacitagao de
fiscalizador da
recursos humanos necessarios a execucao das agoes de prevengac, habilitacao,
reabilitagao, inclusao, tecnologias assistivas, entre outras- e equiparagao de
ais assinados pelo Brasil
oportunidade em favor da pessoa com deficiencia;
- Dos Objetivos
III -- Na manutengao da estrutura do Conselho Municipal, bem como nos programas de
capacitacao permanente dos Conselheiros;
e fiscalizar politicas publicas voltadas a promogao e defesa dos
IV - No custeio das eventuais atividades dos Conselheiros. no exercicio da funcao,
direitos humanos, conforme preconiza a Declaragao Universal dos Direitos Humanos;
excetuando-se quaisquer remuneracoes de carater laboral;
II - Receber denuncias de violac8es de direitos humanos e encaminha-las aos orgaos
V - No apoio ao desenvolvimento e a implementacao de sistemas de diagnosticos,
competentes, em consonancia com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei n 12.288/2010) e o
controle, acompanhamento e avaliacao  de politicas
publicas,
programas
Estatuto da Pessoa com Deficiencia (Lei n 13.146/2015);
governamentais e nao governamentais voltados para a pessoa com deficiencia;
VI - Na promocao de campanhas educativas, seminarios e demais eventos cuja
dos direitos humanos;
finalidade seja a defesa, promogao e garantia dos direitos das pessoas com deficincia..
IV -- Promover campanhas, seminarios e atividades de sensibilizagao sobre direitos humanos;
VII - no financiamento de agoes, programas e projetos da rede socioassistencial que
atua no campo da defesa e garantia de direitos, e/ou ao assessoramento, e/ou
r a implementagao de program
coes voltadas a garantia dos direitos fundamentais
representagao e/ou ao atendimento da pessoa com deficiencia;
da populagao.
Paragrafo unico. Fica expressamente vedada a utilizacao dos recursos do fundo para
manutengao de quaisquer outras atividades que nao tenham vinculagao com as politicas
de defesa e promogao dos direitos das pessoas com deficiencia.
ompilio Evaristp Cardoso Filho
Art. 18 Os recursos destinados ao Fundo serao depositados, em conta bancaria especial.
Prefeito Municipal
designada "Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiencia", que sera
movimentada conforme planejamento previsto nessa Lei, respeitando todas as demais
legislagoes vigentes sobre movimentacao de recursos publicos
Id:0cC562c69A86Ff7E
Art. 19 Ficara a cargo da Secretaria Municipal de Assistencia Social e Trabalho o envio
ao CMDPD, dos extratos bancarios e contabeis, trimestralmente, devendo constar neles
ESTADO DO PIAU
a definicao individualizada de receitas e despesas efetivamente realizadas, para o
SEAD
SOOMGUE
E SAO
Praga. Cel. Manoel Evar
controle e aprovacao da plenaria.
Art. 20 A Prestacao de Contas dos recursos destinados a financiar cs Planos de
LEI N 175/2025
Trabalhos, Programas, Projetos e Promogoes apresentados e aprovados, sera feita
pelas Instituicoes contempladas ao orgao gestor, que apos comprovar a aplicacag dcs
Atualiza os membros do Ccmite te' Gerenciamento
recursos liberados, encaminhara ao CMDPD para aprovacao da mesma, .em
Municipal do Pacto de Enfrentamento d Violencia
cumprimento ao Termo de Parceria Firmado com o Município.
LGBTfobica criado por meio do Dec
eto Municipaln094
de 25 de agosto de 2021, do Município
Tapuio, Estado do Piauí.
ESTADO DO Piauí
REFEITURA DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/PI
O PREFEITO Municipal DE SAO MIGUEL DO TAPUIC, ESTADO DO Piauí, no usO das
Praca.Cel.Manoel Evaristo de Paiva, 92-Bairro Centro
atribuicoes que Ihe sao conferidas pela Constituigao Federal, pe!a Constituigao Estadual, e nela Lei
CNPJ n 06.716.906/0001-93, Tel/Fax - (86) 3249-1333
Organica do Município de Sao Miguel do Tapuio,
Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer o enfrentamento a viol@ncia I.GB!f6hica
efetiva protecao dos direitos da populagao LGBT em nosso Município;.
CONSIDERANDO que o Comite de Gerenciamento Municipal do Pacto de Enfrente:::nto a Vio!encia
Sao Miguel do TapuiqPi 31 de margo de 2025.
LGBTfobica tem como objetivo coordenar e implementar politicas publicas de enfrentamento a
violencia e discriminagao contra a comunidade LGBtQiA+, conforme os principios do Pacto de
a Violencia LGBTfobica;
CONsIDERANDO a relevancia da atualizacao dos membros
Comite, visando garantir
Pompilio Evaristo Cardoso Filho
maior efetividade nas agoes de prevengao, protegao e defesa dcs direitos da populagac LG3TQIA+;
Prefeito Municipal
DECRETA:
Fica atualizada a composigao do Comite de Gere
Enfrentamento a Violencia LGBTfobica do Município de Sao Miguel do Tapuio, com a 'inaiit-us de.
N4 DATA SUPQA s
promover a implementagao de ag8es e politicas publicas voltadas ao enfi
SANCICNASAE IU
ento da violenci.
os direitos da populagao LGBTQIA+
ANTONIO DE ARAGAOPAIVA JUNIOR
Art. 2 O Comite de
SECRETARIOMUNCIPALEADNISTRACAC
CPF240
283-72
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais