Lei — Sao Miguel Do Tapuio (18/02/2025)

147
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 18 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCcLXIII
Id:089B93B
A49A92642
OYYYY
AOMIGUEL
DOTAPUIO
Assistencia Social
eTrabalho
Avenida Dinha Aragao, 112 - Bairro Centro,
Resolução N 26/2025
CMDCA
Pompilio Evaristo Cardoso Filho
de representes da sociedade
Prefeito Municipal
Direito
Crianga e do Adolescente'
Jose Ribamar de Araujo Neto
Vice Prefeito
O Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adole
018/2018.
Miguel do Tapuio-Pl, em cumprimento a Lei no 8.0
/90, Lei Municipal n
Erivalda Domingos Vieira Mineiro
CONSIDERANDO ampla divulgagao do Edital n0,001/2024;
Secretaria Municipal de Assistencia Social e Trabalho
COnsIDERAnDO a necessidade de composigao do Conselho Municipal dos Direitos
Joaquim Feitosa Dias Filho
CONSIDERANDO que nenhuma entidade se candidatou a compor a representacao no
Secretario Municipal de Saude
RESOLVE:
Marcelli Gomes Cardoso
Secretaria Municipal de Educagao
Jose Lucas Leodido Neto
Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo
Crianca e do Adolescente, com posse prevista para o dia 28/02/2025
Art. 3o Esta resolugao entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as.
Fausto Daniel da Cruz Alves
Presidente do CMDCA
Sao Miguel do Ta
o-PI, 10 de fevereiro de 2025.
Cassio Lima Feitosa
Coordenador do Conselho Tutelar
austo Daniel
Maria Arliene Campelo
Coordenadora do Centro de Referencia Especializado de Assistencia.
Social (CREAS)
Id:0471c351310B2635
MIGUE
OYYY
SOOMPIGUE
Trabalho
Assistenciaso
Grupo de Trabalho para a elaboracao do Plano Municipal de Atendimento.
PLANO Municipal DE
ATENDIMENTO
Secretaria Municipal de Assistencia Social e Trabalho
SOCIOEDUCATIVO
Herton Rodrigues Vieira
2025-2034
Centro de Referencia Espe
ssistencia Social (CREAS)
Laisa Monte Lima
Douglas Vieira Araujo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente.
Juliana Lima Mendes
Fausto Daniel da Cruz Alves
Conselho Tutelar
Marina Lima Alves
Gerlir Ferreira da Silva
Secretaria Municipal de Educagao
Lorena Quiteria Furtado de Araujo
Lidervania Soares de Morais
Secretaria Municipal de Saude
Suzane Rodrigues Lima
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Cultura
e Turismo
Antonia Geize Ferreira Nogueira
Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude
Andre Aragao Nepomuceno
Andre da Silva Gomes
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.

148
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 18 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCcLXIII
AOMIGUEL
Assistencia Social
DOTAPUIO
Assistencia Social
113 - Bairro Centro,
e Trabalho
Avenida Dinha Aragao,112-Bairro Centro,
Estado do Piauí - CNPJ n 21.672.875/0001-00, E-mail: smpast.smt@gmail.com
LISTA DE SIGLAS
ACESSUAS TRABALHO- Programa de Promog.
ao Mundo do Trabalho
CAPs- Centro de Atendimento Psicossocial.
Secretaria Municipal de Governo, Administragao e Finangas
CIMAsE- Comissao Intersetorial e Interinstitucional de Elaboracao, Monitoramento e
Naiana Costa Nogueira.
Avaliacao Municipal de Atendimento Socioeducativo.
Maria Karise de Araujo
CMDcA- Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente.e
CONAnDA -- Conselho Nacional dos Direitos da Crianga e do Adolescente
CRAs- Centro de Referencia de Assistencia Social.
Assessoria Juridica do Município
CREAS- Centro de Referencia Especializado de Assistencia Social
Jorgevanio Soares de Morais
ECA- Estatuto da Crianga e do Adc
IBGE- Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica.
Poder Judiciario Vara Unica da Comarca de Sao Miguel do Tapuio-PI
LA- Liberdade Assistida.
Antonia Rosilene Marques Gomes Leal
LOAs- Lei Organica da Assistencia Social ..
MDS- Ministerio do Desenvolvimento Social e Combate A Fome.
Ministerio Publico
MP- Ministerio Publico
Mirna Araujo Napoleao Lima
MSE- Medidas Socioeducativas
Etivaldo Antao de Sousa
NASF- Nucleo de Apoio a Saude as Familia.
NOB-RH/suAs- Norma Operacional Basica de Recursos Humanos do SUAS.
PAIF- Servigo de Protegao e Atendimento Integral a Familia.
Policia Civil
PMAS-Plano Municipal de Assistencia Social.
PMASE- Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo.
Policia Militar
PNAs- Politica Nacional de Assistencia  Social.
Joao da Cruz Aragao
PSc- Prestacao de Servigo a Comunidade.
SASc- Secretaria de Estado da Assistencia Social e Cidadania
Adolescentes
SCFv- Servigo de Convivencia e Fortalecimento de Vinculos.
Diego Fernando de Melo Soares Cruz
SINAsE- Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.
Emanuel Brayan Alves de Lima Cruz
SUAS-Si
istema Unico de Assistencia Social
Ana Vitoria Soares Goncalves
UBS- Unidade Basica de Saude.
Y
AOMIGUE
TAPUIO
Assistencia Social
DOTAPUIO
e Trabalho
Assistencia Social
Avenida Dinha Aragao, 112 - Bairro Centro,
e Trabalho
Estado do Piauí-CNPJ n 21.672.875/0001-00, E-mail: smpa
Avenida Dinha Aragao, 112 - Bairro Centro,
Estado do Piauí - CNPJ n 21.672.875/0001-00, E-mail smpast.smt@gmail.com
Resolugao No 22/2025
IDENTIFICACAO
Dispoe sobre aprovacao do
Município: Sao Miguel do Tapuio (Piauí)
Socioeducativas do Município
Porte Populacional: Pequeno porte I
de Sao Miguel do Tapuio-PI.
Prefeitura Municipal
Nome do Prefeito: Pompilio Evaristo Cardoso Filho
Município de Sao Miguel do Tapuio, no uso de suas atribuicoes legais, que lhe foram conferidas
Periodo do Mandato: Inicio 01/01/2025
Termino 31/12/2028
pela Lei Municipal n 018/2018 de 17 de dezembro de 2018 Lei que cria o CMDCA)
considerando a decisao do Colegiado da Assembleia Geral Extraordinaria realizada em 30 de
Enderego da Prefeitura: Praca Cel. Manoel Evaristo, No 92, Centro
janeiro de 2025.
CONSIDERANDO:
Telefone: (86) 3249-1333
E-mail: Prefeitura.saomigueldotapuiopi@gmail.com
ORGAO GESTOR DE ASSISTENCIA SOCIAL E EXECUTOR
Que foi apre
esentado pelo Orgao Gestor, para apreciagao do Conselho O Plano Decenal de.
Medidas Socioeducativas
DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
O que c
m 30 de janeiro de 2025;
Nome do Orgao Gestor
CNPJ
RESOLVE
Secretaria Municipal de Assistencia Social e Trabalho
21.672.875/0001-00
Artigo 1
Aprovar o Plano Decenal de Medidas Socioeducativas do Município de Sao Miguel
do Tapuio-Pl.
Endereco
Telefone
Artigo 2o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovacao.
Av. Dinha Aragao N 112, Centro
(86) 3249-1333
Sao Miguel do Tapuio-PI, 30 de janeiro de 2025.
Cidade
UF
CEP
E-mail Institucional
Sao Miguel do Tapuio
FAUSTO DANIEL
PI
64330-000
smpast.smt@gmail.com
DA CRUZ
Nome do responsavel pela Unidade
Cargo
ALVES:0484778
3310
Erivalda Domingos Vieira Mineiro
Secretaria Municipal de Assistencia Social
Fausto Daniel da Cruz Alves
Presidente do CMDCA
5
7
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais.

No Município de Sao Miguel do Tapuio, esse plano e resultado de um processo
de construcao coletiva realizado em 2020/2024 iniciado com a formacao da Comissao
Intersetorial e Interinstitucional de Elaboracao, Monitoramento e Avaliacao do Plano
Municipal de Atendimento Socioeducativo (CIMASE), tendo como primeiro desafio e.
elaboracao de um plano decenal participativo, com representantes das politicas.
setoriais, instituicoes nao governamentais, operadores do Sistema de Garantia de
Direitos, considerando que o mesmo demanda uma politica publica intersetorial, com
enfase para a educacao, saude, assistencia social, trabalho/profissionalizacao,
cultura, esporte e lazer.
Esse Plano atende as prerrogativas da Lei No 12.594/12, que institui o
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINAsE) e regulamenta a
execucao das medidas socioeducativas referenciadas numa acao educativa, levando-
se em conta o adolescente como sujeito de direitos e pessoa em situacao peculiar de
desenvolvimento e que necessita de referencia, apoio e seguranca da familia, do
estado e da sociedade.
A Lei do SINASE trouxe novas perspectivas para a estruturacao qualificada e
funcionamento do Sistema Socioeducativo, e o compromisso assumido e a construcao
de uma Politica de Socio educaao no Brasil.e
A primeira estrategia adotada foi a qualificacao do debate, considerando a
importancia e necessidade de que os/as integrantes
da rede de protecao
participassem de um processo de reflexao sobre a legislacao, as responsabilidades,
os fluxos e atores do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE),
bem como os contextos que contribuem para a entrada.
A Prefeitura Municipal de Sao Miguel do Tapuio-Pl, atraves da Secretaria
Municipal de Assistencia Social e Trabalho, apresenta o Plano Municipal Decenal de
Atendimento Socioeducativo -(PMASE).
Em relagao aos efeitos dessa prerrogativa no campo das legislagoes, cabe
destacar que o periodo anterior a criacao do Estatuto da Crianca e do Adolescente
(ECA), Lei Federal No 8069/90, as questoes relacionadas a adolescente envolvidos
em praticas ilicitas eram organizadas de acordo com os pressupostos estabelecidos
na Doutrina da Situagao Irregular, pautada no Codigo de Menores. Essa doutrina
considerava a sociedade sob uma perspectiva funcionalista, em que cada individuo
ou instituicao tem seu papel e desempenhar para assegurar a harmonia social, sendo
as pratica
e condicoes irregulares resultado das acoes de individuos desviantes
Contudo, gradativamente, o atendimento a crianca e ao adolescente foi se
estruturando em conformidade com novos paradigmas, que buscam desconstruir os
pressupostos da Doutrina da situagao irregular atraves da consolidacao da Doutrina
de Protecao Integral, inspirada no Estatuto da Crianca e do Adolescente. O ECA
contribui para esclarecer o entendimento das multiplas condicoes que contribuem para
a producao da criminalidade envolvendo adolescente, convocando, a sociedade e a
familia para a construcao de estrategias de enfretamento dessa realidade.
adolescer
mundo do crime
O enfoque da formacao tambem visou
apresentacao e analise do processo social, historico e politico que culminou na
aprovagao do SINASE em nosso pais.
Historicamente, os discursos relacionados a adolescentes em conflito com a
lei, geralmente, foram mercados por leituras individualizadoras, que negam as
condicoes socias e programaticas que tambem contribuem para a produgao da
criminalidade juvenil, legitimando propostas como a reducao da maioridade penal,
medicalizacao, exterminios, dentre outras praticas de confinamento e exclusao.
efetiva,
construir novos caminhos para promover a protegao social.
responsabilidade dos/as adolescentes envolvidos com a pratica do ato infracional.
Com a formulagao desse plano, o Município de Sao Miguel do Tapuio-PI
assume o compromisso desafiador, coletivo e pactuado para buscar o aprimoramento
das politicas publicas enquanto responsabilidade e compromisso de uma politica de
Estado democratico e efetiva.
Foram realizados encontros formativos e de sensibilizacao com a rede de
servigos, que culminaram tambem na construgao coletiva de proposta de agoes
socioeducativo que deverao ser efetivadas nos proximos dez anos.O primeiro contata
aconteceu no I Encontro Municipal sobre o SlNASE, realizado em setembro do ano
2020, tendo como objetivo apresentar e debater o referido Sistema. Ressalta-se que
I Encontro Municipal do SinAsE foi fundamental para mapear e definir fluxos de
articulacao da rede de servicos Municipal que, diretamente ou indiretamente, trabalha
com adolescentes. Possibilitou o nivelamento de informacoes sobre tema e a
sensibilizacao dos operadores de direitos, no ambito Municipal, tendo em vista que o
atendimento ao adolescente em conflito com a lei ainda nao foi municipalizado em
Sao Miguel do Tapuio-Pl. Durante o encontro foram realizadas diversas atividades,
tais como mesa redonda e oficinas, com a participacao de profissionais das diferentes
politicas publicas, adolescentes, representantes das familias e sistemas de justica e
seguranca.
Prosseguindo nessa perspectiva, a CImASE entendeu, ainda, que seria
necessario o debate com os/as gestores, de forma setorial e intersetorial. Assim, logo
apos o I Encontro Municipal do SINAsE, foram realizadas oficinas envolvendo cada
politica setorial, sempre na perspectiva participativa e de garantir que as propostas
pudessem ser aprimoradas e ampliadas
Nesse segundo momento, a metodologia adotada foi apresentada a
sistematizacao das propostas oriundas do I Encontro Municipal do SINASE, debate-
estabelecer conjuntamente os prazos
decorrer de dez anos.
Na construgao desse processo adotou-se como principio fundamental a
incompletude institucional, considerando que as acoes integradas e intersetorial,
envolvendo a rede de protecao e os orgaos de defesa de direitos permitirao, de forma
AOMIGUEL
DOTAPUIO
Assistencia Social
ALHO CONTINUA
e Trabalho
Avenida Dinha Aragao, 112 - Bairro Centro,
Estado do Piauí - CNPJ n 21.672.875/0001-00, E-mail smpast.smt@gmail.com
SUMARIO
1. APRESENTACAO
2. INTRODUCAO
3. PRINCiPIOS E DIRETRIZES
4. DIAGNOSTICO SITUACIONAL
5. OBJETIVOS
5.1.
Objetivo Geral
5.2.
Objetivo Especifico
6. MONITORAMENTO E AVALIACAO
7. EIXOS OPERATIVOS
8. REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS
DOTAPUIS
Assistencia Social
e Trabalho
APRESENTACAO.

o desemprego, a pob
breza,o individualismo
as questoes de genero
as desigualdades socioeconomicas, enfraquecimento dos lacos familiares
permanencia de adolescente no contexto da criminalidade. Tal vies permite abandonar
a logica dual de "culpados" ou "vitimas" quando se fala de pessoas inseridas no
"mundo do crime" e trabalha com a perspectiva de que sao coletivos imersos em
complexidades socioculturais, que exige do Estado e da sociedade entendimentos e
propostas de intervencao mais amplas e eficazes.
Instituir Politica Publica de Socioeducacao no Município de Sao Miguel do
Tapuio-PI nas modalidades Liberdade Assistida (LA) e Prestacao de Servico a
Comunidade (PsC), para o decenio 2025-2034. A referida Politica Publica abrangera
a protecao social dos/as adolescentes em conflito com a lei, suas familias/
responsaveis, em consonancia com o Estatuto da Crianga e do Adolescente (ECA) e
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SinAse), garantindo a
integralidade de seus Direitos.
artigo 4, os direitos de criangas e adolescentes a liberdade, a dignidade e a
integridade fisica, psiquica e moral, sendo tais direitos materializados por meio do
acesso a politicas publicas eficientes, como a educagao, a saude, a protegao no
trabalho, a assistencia social, a cultura..
OYYYY
Assistencia Social
enida Dinha A
112-Bairro Centro

2.Coordenador de Monitoramento e Avaliagao: Deve ser nomeado um
coordenador especifico dentro da comissao, que sera responsavel por liderar as.
atividades de monitoramento e avaliagao, garantindo que todas as etapas sejam
cumpridas e que os dados sejam coletados e analisados adequadamente.
O monitoramento e a avaliagao do Plano Municipal de Atendimento
das acoes implementadas, a transparencia no uso dos recursos e a continua melhoria
dos servigos prestados. Para isso, e necessario definir claramente quem sera
responsavel por essas atividades e como elas serao realizadas.

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 18 de Fevereiro de 2025 - Edicao VccLXIII
Werba Uolant
SAOMIGUEL
DOTAPUIO
Assistencia Social
O TRABALHO CONTINUA
e Trabalho
Avenida Dinha Aragao, 112 - Bairro Centro,
Estado do Piauí - CNPJ n 21.672.875/0001-00, E-mail: smpast.smt@gmail.com
Elaboracao
relatorios
SME / Programa de MSE
bimestrais sobre a frequencia e
desempenho
escolar
dos
adolescentes e jovens que estao
cumprindo medidas protetivas ou
socioeducativas,  enviando ao
CREAS.
Coordenar, monitorar, avaliar a
CMDCA, Comite
Gestor do x
X
Plano
X
Garantir
implementacao
do
Plano e
a
Poder
Legislativo
implementacao
do
Municipal
de
Atendimento  Municipal
Plano MSE
Socioeducativo
Avaliagao anual
Comite Gestor do Plano
X
X
:
X
x
x
+
X
X
X
Municipal de MSE
Criagao de Lei garantindo a
Poder Legislativo Municipal,
implementacaodoSistema
Poder Executivo Municipal e
Municipal de Informacoes
CMDCA
Implementacao do Sistema
Poder Executivo Municipal e
Municipal de Informacoes para
CMDCA
implantar banco de dados com
informagoes sobre os
adolescentes e os programas
socioeducativos, definindo
indicadores compartilhados aos
demais sistemas.
19
SAOMIGUEL
DOTAPUIO
Assistencia Social
O TRABALHO CONTINUA
eTrabalho
Avenida Dinha Aragao, 112 - Bairro Centro,
Estado do Piauí - CNPJ n 21.672.875/0001-00, E-mail: smpast.smt@gmail.com
Adesao ao Sistema Nacional de
Informagao ao SINASE em
Município, Estado e Uniao
conformidade com os
procedimentos por ele adotado.
Definigao do orgao gestor do
Sistema Municipal de
CMDCA, Poder Legislativo
Atendimento Socioeducativo
Municipal e Poder Executivo
(SIMASE), constituido por
Municipal
representantes do poder
executivo Municipal e
Metas.
Garantir
financiamento para
Buscar recursos publicos, das
Poder Executivo Municipal e
X
X
X
execugao do Plano
tres esferas federativas,
Poder Legislativo Municipal
Decenal de MSE
entidades privadas, a fim de
garantir execugao dos servicos
de MSE com qualidade
adequada.
20
(Continua na proxima pagina)

(Continua na proxima pagina)
153
"Uerta Uolan
OY
SAOMIGUE
DOTAPUIO
selounice
Assistencia Social
O TRABALHO CONTINUA
e Trabalho
25/03/13
Avenida Dinha Aragao, 112 - Bairro Centro,
Estado do Piauí - CNPJ n 21.672.875/0001-00, E-mail: smpast.smt@gmail.com
Sensibilizacao dos
Poder Executivo Municipal,
empresarios, levando
Criagao de Lei de Incentivo para
Poder Legislativo Municipal
em conta o
proporcionar a insercao
de
(verificar legislacao) e Comite
preconceito e o
jovens provenientes de MSE no
Gestor do Plano.
senso comum com
mercado de trabalho
relacao aos
adolescentes que
cometem atos
Criacao de politicas publicas de.
infracionais.
conscientizacao
junto
as
Pode Executivo Municipal e
empresas e comercio local para
Estadual, CMDCA e CMAS
estimular a contratacao de
X
adolescentes em MSE ou que ja
cumpriram MSE por meio de
programas de aprendizagem
Garantir o
X
X
atendimento
atender pelo menos 50%
psicossocial voltados
Saude
(cinquenta por cento), os
Saude / Educagao / Assistencia
para as familias dos
atendimentos psicossociais
Social
adolescentes em
voltados para as familias dos
MSE.
adolescentes em MSE em toda
rede de atendimento.
21
OYy
SAOMIGUEL
DOTAPUIO
Assistencia Social
e Trabalho
Avenida Dinha Aragao, 112 - Bairro Centro.
Estado do Piauí - CNPJ n 21.672.875/0001-00, E-mail: smpast.smt@gmail.com
Criar canal de discussao com os
poderes executivo, legislativo e.
Comite Gestor do Plano e
judiciario a fim de estabelecer o
CMDCA
acompanhamento dos
adolescentes apos o
cumprimento das medidas, de
acordo com Art. 94, inciso XVIII
do ECA.
Ampliar parcerias
Promover sensibilizacao de
CMDCA, Comite Gestor do
com a rede para
100% (cem por cento) das
Plano, CMAS, Poder Executivo
PSC
entidades publicas e privadas,
Municipal e Poder Judiciario
levando em conta o preconceito
e o senso comum com relacao
aos adolescentes que cometem
atos infracionais a fim de realizar
parcerias .
Ampliar em 100% (cem por
Poder Executivo Municipal
cento) atendimento das equipes.
do CREAS nas familias de.
adolescentes em MSE.
22

154
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 18 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCcLXIII
Werba Uolant
SAOMIGUEL
DOTAPUIO
selounice
Assistencia Social
O TRABALHO CONTINUA
e Trabalho
25/03/193
Avenida Dinha Aragao, 112 - Bairro Centro,
Estado do Piauí - CNPJ n 21.672.875/0001-00, E-mail: smpast.smt@gmail.com
Promover
busca
ativa
de
Poder Executivo Municipal
parcerias para a execucao de
100% (cem por
cento) das
determinagoes
judiciais
de
Prestacao
de
Servigos
a
Comunidade.
Garantir acesso aos
Esportes
Ampliar vagas para adolescentes
Secretaria Municipal de
X
x
x
+
x
x
X
x
X
equipamentos de
jovens e familias nas atividades
Esportes
esporte, lazer e
de esporte, recreacao e lazer,
recreacao.
respeitando-se as indicacoes de
interesse que constam nos PIAs,
para atendimento de 100% (cem
por cento) dos encaminhados.
23
Y
SAOMIGUEL
DOTAPUIO
Assistencia Social
O TRABALHO CONTINUA
e Trabalho
Avenida Dinha Aragao, 112 - Bairro Centro,
Estado do Piauí - CNPJ n 21.672.875/0001-00, E-mail: smpast.smt@gmail.com
EIXO II - QUALIFICACAO DO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
OBJETIVO
AREA
ACAO
RESPONSAVEL/
PERIDO/ANO
SETORIAL
ARTICULACAO INTERSETORIAL
OBJETIVO: Implantar ou implementar e qualificar os programas de medidas socioeducativas em2025  2026  2027 2028  2029  2030  2031
meio aberto de atendimento inicial e adolescentes/jovens pos cumprimento de medidas.
Garantia do acesso a escola
SME
x
X
X
X
X
formal para os adolescentes em
cumprimento de Medidas
Socioeducativas em meio
aberto, estimulando a
permanencia dos mesmos.
Garantir o direito a
Educacao.
Criar protocolo de
SME / SMAST / CMDCA/
X
x
x
X
X
x
X
x
x
x
encaminhamento dos
CREAS
estudantes- adolescente para
acesso a Unidade Escolar
(Equipe Pedagogica) - partindo
do encaminhamento da Rede de
Protecao para a SME
Organizacao de circuito de
SME
x
x
x
x
X
X
X
x
palestras e orientacoes nas
instituicoes educacionais
publicas e privadas.
24

155
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 18 de Fevereiro de 2025 - Edicao VccLXIII
"Werta olant.
OYYYY
SAOMIGUEL
DOTAPUIO
Assistencia Social
O TRABALHO CONTINUA
eTrabalho
Avenida Dinha Aragao, 112 - Bairro Centro,
Estado do Piauí - CNPJ n 21.672.875/0001-00, E-mail: smpast.smt@gmail.com
SMAST / SME / Sec. Esportes
X
X
Realizacao de oficinas
socioeducativas de esporte,
musica, teatro e capoeira
Promover integracao
Sistema
socioeducativo
SEMAST
+
X
x
x
x
x
X
+
X
entre as secretarias
articulado e integrado.
para a oferta de
oficinas e
capacitacao para os
socio educandos e
os profissionais
envolvidos no
atendimento
socioeducativo
Inserir nos
Saude
Incluir os jovens nos projetos
SMS / CAPS
x
x
x
x
x
x
X
X
+
+
programas da saude
ofertados pela Secretaria como:
Atividades de integracao social,
Grupos terapeuticos especificos.
Inserir
Assistencia
Garantir
social
SMAST
nos
suporte
e
X
x
X
x
x
x
X
x
programas e servigos
Social
economico aos adolescentes e
da Assistencia Social.
suas
familias,
incluindo
programas de assistencia social,
apoio a reintegracao familiar e
social e acesso a beneficios
sociais.
Incluir nos projetos da
Cultura
Promover atividades culturais,
Secretaria Municipal de Culturax
X
X
X
X
X
X
Secretaria da cultura
artisticas e esportivas como parte
e desporto
do
processo
socioeducativo,
25
OYYY
AOMIGUEI
DOTAPUIO
Assistencia Social
O TRABALHO CONTInUA
e Trabalho
5/03/13
Avenida Dinha Aragao, 112 - Bairro Centro,
Estado do Piauí - CNPJ n 21.672.875/0001-00, E-mail: smpast.smt@gmail.com
contribuindo
para
0
desenvolvimento
integral
dos
adolescentes:
Trabalho e Emprego
Assistencia
Desenvolver
programas
de
SMAST/ Poder Executivo
X
X
x
x
x
x
X
X
X
Social e
capacitacao
profissional
e
Trabalho
insercao no mercado de trabalho
para os adolescentes, facilitando
a sua reintegragao social
e
economica.
Inclusao de
Criacao de parcerias com
SME / SMAST
x
x
x
x
x
x
x
+
+
adolescentes em
escolas tecnicas do Sistema S,
Poder Executivo Municipal e
MSE em cursos
buscando incluir 100% (cem por
Comite Gestor do Plano
especificos de
Educacao
cento) dos adolescentes em
formacao de acordo
MSE ou que ja cumpriram MSE
com seu grau de
em cursos de formagao voltados
aprendizagem
para o mercado de trabalho.
Inserir todos os
Assistencia
Estabelecer parcerias/convenios
CMDCA, CMAS, Poder
X
+
x
x
x
x
x
x
x
x
adolescentes em
Social
estaduais e federais junto ao
Executivo Municipal e Poder
MSE em meio aberto
Poder Executivo Municipal para a
Legislativo Municipal
(de liberdade
vigencia  de programas
com
assistida,
vagas suficientes para atender a
semiliberdade e
100% (cem por cento) da
prestagao de
demanda.
servicos) em
atividades/oficinas
das entidades e/ou
dos CRAS.
26
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios

156
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 18 de Fevereiro de 2025 - Edicao VccLXIII
Werba Uolant
SAOMIGUEL
DOTAPUIO
elounice
Assistencia Social
O TRABALHO CONTINUA
e Trabalho
25/03/13
Avenida Dinha Aragao, 112 - Bairro Centro,
Estado do Piauí - CNPJ n 21.672.875/0001-00, E-mail: smpast.smt@gmail.com
Ampliar a Campanha Nacional
CMDCA, Comite Gestor do
X
Implementar politicas
"De oportunidade: ninguem
Plano e Parceiros
continuas de
nasce infrator", assim como
formacao para a
realizar a impressao e
Rede de
distribuigcao das cartilhas para os
Atendimento a
profissionais da Rede de
Infancia e
Assistencia Social.
Adolescencia.
Oferecer formacao continuada
CMDCA, Comite Gestor do
X
x
x
x
X
X
para os profissionais da Rede de
Plano e Parceiros
Assistencia Social ou oferecer
condicoes para os profissionais
participarem de formacoes fora
do Município, pelo menos uma.
vez ao ano.
Efetivar o Direito a
Educacao
Inclusao, nos projetos politico-
SME/
X
x
x
x
x
X
X
X
X
Educacao para
pedagogicos das unidades
Orgao Gestor do Sistema
Adolescentes e
educacionais estaduais e
Municipal de Atendimento
Jovens de MSE com
municipais, de estrategias
Socioeducativo.
a garantia de acesso
didatico-pedagogicas que
e permanencia na
enfrentem as questoes
Rede Publica De
relacionadas a escolaridade e
Ensino .
priorizem a superacao da
estigmatizacao dos
adolescentes.
27
SAOMIGUEL
DOTAPUIO
Assistencia Social
O TRABALHO CONTINUA
e Trabalho
25
Avenida Dinha Aragao, 112 - Bairro Centro,
Estado do Piauí - CNPJ n 21.672.875/0001-00, E-mail: smpast.smt@gmail.com
Assegurar a permanencia de
SME/
X
X
X
X
X
X
100% (cem por cento) dos
Orgao Gestor do Sistema
adolescentes em MSE na escola
Municipal de Atendimento
garantindo aprendizagem
Socioeducativo.
adequada ao seu nivel de
desenvolvimento
biopsicossocial, com a
ampliagao de espagos e

157
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 18 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCCLXIII
ARIO
Uerta Uolan
OY
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O TRABALHO CONTINUA
eTrabalho
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Estado doPiaui-CNPJ n21.672.875/0001-00,E-mail:smpast.smt@gmail.com
EIXO III - PARTICIPACAO DA SOCIEDADE CIVIL E PROTAGONISMO DOS ADOLESCENTES
OBJETIVO
AREA
ACAO
RESPONSAVEL/
PERIDO/ANO
SETORIAL
ARTICULACAO INTERSETORIAL
20252026202720282029
Promover espacos em todos os
Poder Executivo Municipal,
territorios mais vulneraveis
CMDCA, Organizagoes da
Ampliar os trabalhos
(conforme diagnostico) de
Sociedade Civil e Comite
de protagonismo
acolhimento, escuta, dialogos
Gestor do Plano
infanto-juvenil,
inclusive para o
especialmente entre
compartilhamento de
os jovens de maior
experiencias de violacao de
vulnerabilidade
direitos com vistas a ampliar as
social.
possibilidades de expressao os
adolescentes, incluindo
egressos.
Fortalecer os
Fazer encontros mensais com as
Comite Gestor do Plano
X
X
X
X
X
X
X
X
+
vinculos com as
familias de adolescentes em
Municipal / CREAS
familias de
MSE para falar sobre o que leva.
adolescentes em
o jovem a infracionar e como se
MSE, inclusive
desenvolvem as MSE.
preparando-os para
auxiliar nos
Conscientizar a familia de sua
Poder Executivo Municipal,
+
X
processos de
responsabilidade frente ao
Organizagoes da Sociedade
reintegragao dos
adolescente, sem culpabiliza-la,
Civil e Comite Gestor do Plano
adolescentes.
desenvolvendo processos de
Municipal / CREAS
empoderamento
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OY
DOTAPUIO
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eTrabalho
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Estado doPiaui-CNPJ n21.672.875/0001-00,E-mail:smpast.smt@gmail.com
OBJETIVO
AREA
ACAO
RESPONSAVEL/
PERIDO/ANO
SETORIAL
ARTICULACAO INTERSETORIAL
Articular agoes especificas para
Comite Gestor do Plano e
cada caso com a Rede de
Poder Executivo Municipal
Protecao de Garantia de Direitos.
para evitar que o jovem que esta.
cumprindo ou cumpriu MSE
reincida.
Diminuicao dos
X
X
X
X
X
indices de
Protecao
Garantir que 100%cem por
reincidencia
centos) dos adolescentes, ao
encerrarem o cumprimento de
MSE, estejam com a
documentacao atualizada,
inseridos no sistema de ensino e
Poder Executivo Municipal
em atividades de contra turno
escolar, especialmente
atividades voltadas para
ingresso no mercado de
trabalho.
30
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

Resolução no 119, de 11 de dezembro de 2006. Dispoe sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e da outras
providencias. - Disponivel em <http://www.crianca.mppr.mp.br>; acesso em 17 de out 2024.
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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 18 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCcLXIII
RR
"erta Wolat
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selounice
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25/03/193
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Estado do Piauí - CNPJ n 21.672.875/0001-00, E-mail: smpast.smt@gmail.com
Divulgacao de
Levar o seminario "De
CMDCA e Comite Gestor do
X
X
X
programas sobre
oportunidades: ninguem nasce
Plano
MSE, com
infrator" e outros programas
distribuigao de
afins para os diretores e
materiais
coordenadores das escolas,
informativos para
empresariado e sociedade civil,
sensibilizacao da
com distribuicao da cartilha que
comunidade.
contempla o ECA e o SINASE.
Conscientizar as
Criacao de politicas intersetoriais
Comite Gestor do Plano e
X
X
X
X
diversas unidades de
que favorecam o atendimento de
Poder Executivo Municipal
gestao quanto a
adolescentes que cumprem ou
necessidade de
cumpriram MSE.
politicas publicas
para o atendimento
de adolescentes em
MSE.
Sensibilizar o Poder
Realizacao de reunioes para
Comite Gestor do Plano
X
X
X
X
X
X
X
+
Judiciario, Ministerio
sensibilizacao.
Publico e Defensoria
para aplicacao de
medidas alternativas.
31
OYYYY
SAOMIGUEL
REFERENCIAL TEORICO
BRASIL. Ministerio da Cidadania. Relatorio de Programas e Acoes do Ministerio da Cidadania, agosto 2023. BRASIL. Ministerio de
Desenvolvimento Social e Combate a Fome.
NOB/SUAS - Resolução do CADERNO DE ORIENTACOES EM MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO. Disponivel
em:www.mds.gov.br/caderno MSE (Acessado em 14 de Junho de (2018),
CADERNO DE ORIENTACOES TECNICAS: Disponivel em :https://conpas.cfp.org.br; acesso em 22 de ago 2024. CNAS no 269,
de 13 de dezembro de 2006, Publicada no DOU. Brasilia, 2006.
CRAS - Centro de Referencia de Assistencia Social. Dados Institucionais. Sao Miguel do Tapuio - PI, 2024
CREAS - Centro de Referencia Especializado de Assistencia Social. Sao Miguel do Tapuio- PI, 2024,
Lei no 12.594, de 18 de janeiro de 2012. - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a
execucaodasmedidas
socioeducativas
que
pratique ato infracional
Disponivel em
http://www.planalto.gov.br; acesso em 10 de maio 2024
Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990. - Dispoe sobre o Estatuto da Crianga e do Adolesc
cente e da outras providencias
- Disponivel
em http://www.planalto.gov.br;acesso em 10 de out 2024
32
MIGUEL
DOTAPUIO
Assistencia Social
e Trabalho.
venida Dinha Aragao, 112 - Bairro Centro,