Decreto — Campo Maior (13/11/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 13 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLVIII

## ~ SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

PRAÇA  LUIS MIRANDA 06.  716.880/0001 -83

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Exercício: 2025

## DECRETO Nº 167, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025- LEI N.18

02

18

01

SUPERITENDÊNCIA  DE TRÂNSITO  E MOBILIDADE URBANA

1377

1379

15.782.0026.1079.0000 4.4.90.51.00 700 999  101

15.782.0027.1018.0000 4.4.90.51.00 700 999 101

INFRAESTRUTURA PARA MOBILIDADE URBANA E RURAL

-94.000,00

OBRAS E INSTALAÇÕ ES

F.R. Grupo:

1  700 00

Outras Transferências  de Convênios  ou Instrumentos Congêneres  da União CONVENIO FEDERAL

PROMOÇÃO DA MOBILIDADE URBANA E RURAL

·80.000,00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R. Grupo:

1

700

00

Outras Transferências  de Convênios  ou Instrumentos Congêneres  da União CONVENIO FEDERAL

## 02 19 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO

1385

15.452.0031.2113.0000 3.3.90.30.00 500 999 100

DESENVOLVIMENTO URBANO MATERIAL DE CONSUMO Recursos não  Vinculados de Impostos RECURSO ORDINÁ RIO

-240.000,00

F.R. Grupo:

1  500

00

1387

15.452.0031.2113.0000 3.3.90.39.00 500 999 100

DESENVOLVIMENTO URBANO OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recursos não  Vinculados de Impostos RECURSO ORDINÁ RIO

.s10.ooo.oo

F.R. Grupo:

1  500

00

Art 3° Este Decreto entra vigor nesta data

CAMPO MAIOR, 30 de outubro de 2025

JOÃO  FÉLIX OE ANORAOE FILHO PREFEITO MUN. 218.048.423-20

## ld:13B5BFOAE41EEAF3

ESTADO DO PIAUI ' PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETI; DO PREFEITO

DECRETO N" 192, DE 07 DE NOVEMBRO· · DE 2025. r . . ~

"Dispõe sobre a aprovação do Projeto  · de Desmembramento em moqalidade especial de propriedade de Antônio de Pádua  l&gt;àrtela Bpna Filho, e dá QUtras providências.·

- O PREFEITO MUNICIPAL l)E CAMPO MAIOR, Estado do Plauf, no exercido de suas atribuições  legais·  e constitucionalmente  .estabelecidas, e

CQNSIDERANDO o ártlgo  12, dá . Lei nº 6.766, de 19 de dezembro ele  1979, que dispõe sobre a compefê?.da  do Município .e, consequentemente do.Chefe do Executivo, de expj!dlr diretrizes e apro":8r projetos de·  parcelamento de solo;

COIIISIDERANDO o  princípio da função  social da propriedade,  insculpldo no artigo· 5º, XXIII, da Constituição  Federal; ·

i CONSIQERANDO q1,1e  cabe  ê Administração  Pública defender  os  valores  sociais.  o ilstíniu!o  ap acesso à moractia e à tomada de providências  no·sentldo do desenvolvimento do perímetro  urbano;.

CONSIDERANDO que a expânsâo 1,1rbi,nístlca, .  de forma planejada.  e estruturada, possui · Inegável  Interesse público,  umií  vez que traz beneficias a toda a coletividade;

1

·

·

.

CONSIDERANDO que o  Interessado, Antônio  de Pádua  .Portela Bona FIiho, apresentou pedido.  de aprqvação de·  projeto  de  desmembramento  em modalidade especial, devidamente acompanh. ado do rol: docume. ntal que preencheu aos ditames e  exigências previstos.  na Lei Federal nº 8.7-66/99 e Lei Municipal nº 10/2021 (Plano Diretor Municipal).

## DECRETA:

A~. 1·. Fica  aprovado o Projeto de Desmémbramento Urbano em Modalidade Especial apresentado por!Antonio de Padua Porté!a  Bona F.Uho, cujas caracterfsticas se encontram desçri'tas nos  projetos e memoriais que  compõem o processo ádmlnlstratlvo nº 00~241- 12025,. a  '.ser  realizado  em  Imóvel  urbano  de sua  propriedade,  registrado  sob  a matrícula nº 16.1'74, l)cha 01, do livro de Registro .Geral nº 02, que passa · a ser descrito confonne os dados a seguir: ·um terreno urbano municipal situado na Rua Projetada "J", Quadra 17, Loteamento Pousada do Sol, Bairro São  L:uls, na cidade de Campo Maior-PI, com área  de 4.6~0.00 e perlril~tro de 274,00m, com os seguin~s limilês  e confrontantes: Ao norte, llmltan~o-se éom  Rua Projetada "L",.rnedlndo ~7,00 metros; Ao.Sul, llmitar'.ldo-se com a Rua Pro]e\ada'"J", medindo 67,00 metros; 'Ao leste, limitando-se com Rua Projetada ºR",  medindo 70;!)0 metros,. e Ap Oeste, limitando-se com a -Rua Projetada -V-, medindo 70,00 metros. ' ·

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- Ar1.  2º. O  Desmep,bramento está  descrito nas plantas,  memoriais e  demais documentos integrantes do P!'?CE!SSO administrativo nº  008241/2025,  que passa  a  integrar o  presente Decreto, como a~exo.
- Art. 3º. Na execução  do projeto de Desmembramento serão  respeitadas todas as normas previstas no Plano Diretor do Município  de Campo Maior/PI.
- Ar1. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e  Cwnpra-se.

Gabinete do Prefeito de Campo Maior (PI), em 07 de novembro de 2025.

JOÃ Prefeit

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

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EXTRATO DE 01 TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 02.0601/2025 PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 024/2024

i

ESPÉCIE : Termo  Aditivo  n º OI ao Contrato  nº  02.0601/2025. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campo Maior-PI, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação. CONTRATADA: AUTO POSTO S Ã O  CRISTÓV Ã O  LTDA, ins crita no CNPJ n º  06.715.957/000109. OBJETO  CONTRATUAL: CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  ESPECIALIZADA  PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS PARA O  EXERCÍCIO DO ANO 2025, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE TODAS AS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR -PI. OBJETO  DO  ADITIVO: Fica  acrescido  ao  v alor  do  contrato  administrativ o, a quantia de  R$ 582.240,00  (quinhentos  e oitenta  e dois mil  duzentos e quarenta  reais).  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 124,  I,  e  125 da  Lei 14.133/2021.  DATA  DE  ASSINATURA:  21/10/2025. SIGNATÁRIOS: Município de  Campo  Maior  - PI, atrav és da  Secretaria  Municipal  de  Educação , neste ato  representado por sua Secretária , Sra. Maria José  Andrade Santos,  pela CONTRATANTE e de outro lado a  empresa  AUTO  POSTO  SÃO CRISTÓVÃO LTDA,  inscrita  no  CNPJ  nº 06. 715.957/0001-09,  neste ato  representado por Vilmar Pereira Oliveira,  pela CONTRATADA.

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