Decreto — Boa Hora (06/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 06 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXII

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 01.612.568/0001-26

autorizaçã o  expressa da Prefeitura Municipal;  Ili - Situações  excepcionais em que o som eletrônico seja imprescindlvel para a realização  do evento, desde que autorizado pelo municlpio, que deverá  tomar as providências  necessárias  para garantir o  conforto e  a  tranquilidade dos cidadãos .

- Art. 4° O  descumprimento deste decreto implicará  em  penalidades previstas na legislação  municipal, podendo resultar em: 1  -Advertência  verbal ou escrita; li - Multa, conforme  o porte  do  evento  e a intensidade  da  infração ;  Ili -Apreensão dos equipamentos de som utilizados; IV - Suspensão  ou cancelamento do evento, caso a infração  persista.
- Art.  5° A  fiscalização  do cumprimento deste  decreto  ficará  a  cargo  da  Guarda Municipal,  da  Secretaria  Municipal  de  Meio Ambiente  e  da  Secretaria  Municipal  de Cultura,  que  poderão  contar  com  o  apoio  da  Po lí cia  Militar  para  a  execução  das medidas necessárias.
- Art.  6° Este  Decreto  entra  em  vigor em  02 de  Janeiro de  2025,  revogadas  as disposições  em contrá rio.

Publique-se, registre-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Hora/PI, 02 de Janeiro de 2025  .

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sob  J4lf

Do  ~os  Coelho de Resende Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUI PODER LEGISLATIVO CÂMARA  MUNICIPAL DE BOA HORA

ATA DE SESSÃO  SOLENE DE POSSE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DE BOA HORA PARA O QUADRIENIO 1025·2028.

Ao primeiro  dia do mCs de jandro do ano  de dois mil e  vin1c  e cinco (01/0112025). às 10h30min (dez horas e trinta n,inutos). na Cãnu:1.ro  Municipal de  Boa.  Hora. PI.  situado na A,·enida Pedro Coelho de Resende, centto n· 290. Boa Hora - Pioui. Deu-se inicio à Scssiio Solene de Posse do Prefeito e Vice-Prefeito elei1 os no pleito de 06 de outubro de 2024, sob a presidência da Vereadora Vendnl!in Santos Resende. no. condição de vereadora mais idosa. de acordo com o que disciplina o .o.rtigo 12, p.o.rôgrafo 1  ° da Lei Orgânica do municipio e artigo do Regimento interno com igual rcd;ição da cô.mara Municipal de Boa Hora Piauí .  Em  seguida,  a  presidente  dos  trabalhos  convidou  o  vereador  Francisco Ribeiro de Araújo  Filho para secretariar os trabalhos, fcila a chamada nominal do Prefeito e Vice--Prefeito eleitos. a  presidente convidou os mesmos 11  se posicionattm à frente da mc.s:&gt;.  p:ira a cca.lizaçdo da posse: Prefeito Eleito Domingos Coelho de Resende e d11  Vice­ Prefeita Eleita Maurici:tia Sousa do Nnseimcnto para de- 3cordo com o Regimento Interno e da Lei Orgânica  do  Mu11icipio presto.cem o  seguinte  juramento;  "PROMETO DEFENDER E CUl\,IPRIR A LEI ORGÂN ICA DO MUNICf  PIO, OBSERVAR AS LEIS DA UNIÃO. DO  ESTADO  E  DO  MUNIC{PIO,  PROMOVER O  BEM  GERAL  E EXERCER O CARGO SOB A INSPIRAÇÃO DA DEMOCRACIA, DA LEGITIMIDADE E DA LEGALIDADE." Ato continuo. os eleitos responderam de pé : "ASSIM PROMETO'' , A presidente, após a resposu1 afirmativa, declarou emposs3dos o Prcfoito Domingos  Coelho  de Resende e a Vice-Prefeita Mouriet:lia Sousa  do Na.,r;cimcnio. que.  com isso.  assumem  seus  respectivos c:1rgos p:m1 o quodri~nio 2025/2028. com pleno responsabilidade pelos destinos do Município  de Boa Hora. Dando contjnuidadc, a presidente cumprimentou os no\'0S gestores e agradeceu a presença dos familiares. au1orid3dc:s e demais cidodlios que acompanharam o solenidade.

Encerrada a sessão da Câmara Municipal de Boa Horn - Piauí,  nada mais hnvcndo a lnttnr, n presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lida. aprovada e scd assinada pelos presentes.

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frnnclsco IUllclro de Aranijo FIiho crr- n• 651.337.303-49 1 • Sccrclario

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