Decreto — Bom  Jesus (09/09/2025)

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS Gabinete do Prefeito

| 9001-9/03           | Producão de esoetáculosde danca                                                                                  |
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| 9001-9/04           | Producão de esoetáculoscircenses de marionetes e similares                                                       |
| 9001-9/05           | Producão de esoetáculosde rodeios vaaueiadas e similares                                                         |
| 9001-9/06           | Atividades de sonorização e de iluminação                                                                        |
| 9001-9/99           | Artes cênicas , espetáculose atividades complementares não especificados anteriormente                           |
| 9002-7/01           | Atividades de artistas plásticos,jornalistas independentes e escritores                                          |
| 9002-7/02           | Restauracão de obras de arte                                                                                     |
| 9003-5/00           | Gestão de espaços para artes cênicas,espetácu los e outras atividades artísticas                                 |
| 9101-5/00           | Atividades de bibliotecas e arauivos                                                                             |
| 9102-3/01           | Atividades de museus e de exploração de lugares e prédioshistóricos e atracões sim ilares                        |
| 9102-3/02           | Restauracão e conservacão de luaares e Drédioshistóricos                                                         |
| 9103-1/00           | Atividades de jardins botânicos, zoológicos. parques nacionais. reservas ecolóaicas e áreasde Drotecão ambiental |
| 9200-3/01           | Casas de bingo                                                                                                   |
| 9200-3/02           | ExDloracão de aoostas em corridas de cavalos                                                                     |
| 9200-3/99           | ExDloracão de ;nnos de azar e aDostas não esDecificados anteriormente                                            |
| 9311-5/00           | Gestão de instalacões de esoortes                                                                                |
| 9312-3/00           | Clubes sociais, esoortivos e similares                                                                           |
| 9313-1/00           | Atividades de condicionamento fís ico                                                                            |
| 9319-1/01           | Producão e Dromocão de eventos esDortivos                                                                        |
| 9319-1/99           | Outras atividades esDortivas não esDecificadas anteriormente                                                     |
| 9321-2/00           | Paraues de diversão e Daraues temáticos                                                                          |
| 9329-8/01           | Discotecas. danceterias, salões de danca e similares                                                             |
| 9329-8/02           | Exoloracão de boliches                                                                                           |
| 9329-8/03           | Exoloracão de ;nnos de sinuca bilhar e similares                                                                 |
| 9329-8/04           | ExDloracão de ;nnos eletrõnicos recreativos                                                                      |
| 9329-8/99           | Outras atividades de recreacão e lazer não esoecificadas anteriormente                                           |
| 9411-1/00           | Atividades de organizacões associativas patronais e empresariais                                                 |
| 9412-0/01           | Atividades de fiscalização profissional                                                                          |
| 9412-0/99           | Outras atividades associativas orofissionais                                                                     |
| 9420-1/00           | Atividades de oroanizacões sindicais                                                                             |
| 9430-8/00           | Atividades de associacões de defesa de direitos sociais                                                          |
| 9491-0/00           | Atividades de oraanizacões reliaiosas ou fifosóficas                                                             |
| 9492-8/00           | Atividades de organizacões oollticas                                                                             |
| 9493-6/00           | Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte                                               |
| 9499-5/00           | Atividades associativas não esoecificadas anteriormente                                                          |
| 9511-8/00           | Reparacão e manutenção de computadores e de eauipamentos oeriféricos                                             |
| 9512-6/00           | Reparação e manutenção de eauipamentos de comunicação                                                            |
| 9521-5/00           | Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrõnicos de uso pessoal e doméstico                              |
| 9529-1/01           | ReDaracão de calcados bolsas e artiaos de viaaem                                                                 |
| 9529-1/02           | Chaveiros                                                                                                        |
| 9529-1/03           | Reparacão de relógios Reoaracãa de bicicletas triciclos e outros veículosnão motorizados                         |
| 9529-1/04 9529-1/05 | ReDaracão de artiaos do mobiliário                                                                               |
| 9529-1/06           | Reparacão de ióias                                                                                               |

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS Gabinete do Prefeito

| 9529-1/99   | Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticosnão especificados anterionnente   |
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| 9601-7/01   | Lavanderias                                                                                                    |
| 9601-7/02   | Tinturarias                                                                                                    |
| 9601-7/03   | Toalheiros                                                                                                     |
| 9603-3/01   | Gestão emanutenção de cemitérios                                                                               |
| 9609-2/08   | Hiaiene eembelezamento de animais domésticos                                                                   |
| 9700-5/00   | Serviços domésticos                                                                                            |

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*Estamos de acodo com a Instrução  Normativa TCE/PI 003-18

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## CAPITULO!

## DA FINALIDADE E  ESTRUTURA

- Art. 1  ° . O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do  Adolescente - FIA, criado pela Lei nº 02/2022, tem seu funcionamento regulado segundo as disposições  estabelecidas neste Decreto.
- Art. 2°.  O  Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FIA tem por finalidade atender aos programas, planos e ações  voltados ao atendimento à  criança e ao adolescente.
- Art. 3°.  São objetivos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
- 1 - apoiar programas, projetos  e  ações  que visem à  proteção , à  defesa e  à  garantia dos  direitos da criança e do adolescente estabelecidos na legislação pertinente;
- I 1  - promover e apoiar a execução de programas e/ou serviços de proteção à criança e ao adolescente.
- Art. 4°. Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA cabe indicar as priorid ades para a destinação dos valores constantes no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,  mediante  a  elaboração  ou aprovação  de planos,  programas,  projetos ou  ações voltadas à  criança e ao adolescente do Municí pio de Boa Hora.
- l -Para garantir seu status orçamentário,  administrativo e contábil  diferenciado do Órgão ao qual se encontrar vinculado, o CNPJ do Fundo devera possuir um número  de controle próprio.
- li O  Fundo dos  Direitos da  Criança  e do  Adolescente deve constituir unidade orçamentá ria  própria  e ser  parte integrante do orçamento público .
- Ili  Devem ser aplicadas à execuçao orçamentária  do Fundo as mesmas nom,as gerais que regem a exeet.Jção orçamentá ria da União , dos Estados, do Distrito Federal e dos Municí pios.
- (Continua na próxima página) IV Os  conselhos dos  Direitos  da  Criança  e  do Adolescente,  deverão  assegurar  que estejam  contempladas no ciclo orçamentário  as demais condições  e exigências  para alocação  dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## DECRETA:

## Anulação

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Artigo  lo.- Fica  aberto  no  orçamento  vigente,  um  crédito adicional  na  importância  de R$18. 000, 00  distribuidos  as  seguintes  dotações:

## Suplementação ( + )

02 04 00 SECRET.MUN.OE AGRICULTURA, MEIO AMB. E REC.HfDRICOS

616 16.542.0053.2675.0000

AÇôES  DE PRESERVAÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE TRAN~CIM A CONSÓRCIOS  PÚBLICOS  MEDIANTE ReaJraoa nlo Vinculados de Impostos Nlo ,e  aplica

3.1.71.00.00

500

999 000

18.000,00

18.000,00 F.R : 1 500 00

Artigo  2o. - O crédi to  aberto  na  forma  do  artigo  anterior  ser  A coberto  com  recursos provenientes  de:

## Anulação :

02 04 00 SECRET.Ml.N.DE AGRJCUL  TURA, MEIO AMB. E REC.HIDRICOS

1'40

18.541.0053.2480.0000

AÇÕES DE PRESERVAÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE

·18.000,00

3.3.90.36.00

OlJTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

F.R. Grupo:

1  500  00

500

Recursos nlo Vfncula:los de lmpoáos

999 000

Nlo se apHca

## Anulação ( - )

Artigo  3o.- Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.

J/0.,..;,i':

~~~

DOMINGOS COELHO DE RESENOE PREFEITO MUNICIPAL

-18.000,00

## ld:0471C281461E5D98

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ESTADO DO PlAui PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA CNPJ: 0l.612.568/0001-26

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## DECRETO Nº  29/2025

Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Boa Hora -FIA

DOMINGOS COELHO OE RESENDE, Prefeito do Município de Boa Hora, Estado do Piauí, no uso das atribuições  que lhe são  conferidas pela Lei Orgãnica  Municipal;

CONSIDERANDO a Lei nº 02/2022 de 20 de Maio de 2022 Lei Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

## DECRETA:

## ld:05D507F9A3A85D77

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA

Rua Pedro Coelho de Resende, 145

01 .612.56MXJ01-26

Exerck:io: 2025

## DECRETO Nº 28, DE 03 DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.7

Abre no orçamento vigente crédito  adidon8/ especial  e da outras pro~

22

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA CNPJ: 01.612.568/0001-26

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Adolescente, para o financiamento ou  cofinanciamento dos programas de atendimento, executados por entidades púb licas e privadas.

Parágrafo único : O Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente deve ser vinculados ao Conselho dos Direitos da  Criança  e  do  Adolescente  do  município,  órgãos formuladores,  deliberativos  e  controladores  das  ações de implementação  da polí tica dos direitos da criança e do adolescente, responsáveis por gerir os fundos, fixar critérios  de utilização  e o plano de aplicação  dos seus recursos, conforme  o disposto no§ 2° do art. 260 da Lei nº 8.069, de 1990.

Artigo 5° - O Poder Executivo deve designar os servidores públicos  que atuarão  como gestor e/ou ordenador de despesas do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, autoridade de cujos atos resultará  emissão  de empenho, autorização  de pagamento, suprimento ou dispênd io de recursos do Fundo.

Pará grafo Primeiro: O órgão  responsável  pela políti ca de promoção,  de proteção , de defesa e de atendimento dos direitos das crianças e dos adolescentes ao qual o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente for vinculado deve  ficar  responsável  pela  abertura,  em  estabelecimento  oficial  de  crédito, de  contas específicas destinadas  à movimentação  das receitas e despesas do Fundo.

Parágrafo  Segundo: Os  recursos do Fundo dos Direitos da  Criança e do Adolescente devem ter um registro próprio,  de modo que a disponibilidade de caixa, receita e despesa, fique identificada de forma  individualizada e transparente.

Pará grafo Terceiro: A destinação  dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, em qualquer caso,  dependerá  de  prévia deliberação  plenária do  Conselho  dos  Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente, devendo a resolução ou ato administrativo equivalente que a materializar ser anexada â documentação  respectiva, para fins de controle de legalidade e prestação  de contas.

Parágrafo Quarto: As providências administrativas necessárias à liberação dos recursos, após a deliberação do Conselho, deverão  observar o principio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, sem prejuízo  do efetivo e integral respeito às normas e princí pios relaüvos à  administração  dos recursos públicos .

Art, 6° Cabe ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, em relação  aos Fundos dos Direitos da  Criança e do Adolescente, sem prejuíz o das demaís atribuições:

1  elaborar  e  deliberar  sobre  a  política de  promoção. proteção , defesa  e  atendimento  dos  direitos  da  criança  e do adolescente no seu ãmbi to de ação;

li  - promover a realização  periódica de diagnósticos relativos à situação  da infancia e da adolescê ncia bem como do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente  no âmbito de sua competência;

Ili - elaborar planos de ação  anuais ou plurianuais, contendo os programas a serem implementados no âmbito  da política de promoção , proteção,  defesa e  atendimento dos  direitos  da  criança  e do adolescente,  e  as  respectivas  metas, considerando os resultados dos diagnósticos realizados e observando os prazos legais do ciclo orçamentário ; IV - elaborar anualmente o plano de aplicação dos recursos do Fundo, considerando as metas estabelecidas para o período, em conformidade com o plano de ação;

V  - elaborar editais fixando os  procedimentos e critérios para a aprovação  de projetos a serem financiados  com recursos  do Fundo  dos  Direitos da Criança  e do  Adolescente,  em consonancia  com o estabelecido  no  plano  de aplicação  e obediê ncia aos principies de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade;

VI  - publicitar os projetos selecionados com base nos editais a serem financiados pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente:

VII  - monitorar e avalíar  a aplicação  dos recursos do Fundo dos Díreitos da Criança  e do Adolescente, por interméd io de  balancetes trimestrais, relatório  financeiro e o balanço anual do  fundo  dos Direitos da  Criança  e do Adolescente, sem prejuí zo de outras formas, garantindo a devida publicização  dessas informações,  em sintonia com o disposto em legislação específica;

VIII  - monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações  financiadas com os recursos do Fundo, segundo critérios  e meios definidos pelos  próprios  Conselhos,  bem  como  solicitar  aos  responsáveis,  a  qualquer  tempo, as informações necessárias  ao acompanhamento e à avaliação  das atividades apoiadas pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IX - desenvolver atividades relacionadas à ampliação  da captação  de recursos para o Fundo; e

X  - mobilizar a sociedade para participar no processo de elaboração e implementação da polí tica de promoção , proteção , defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, bem como na fiscalização  da aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Parágrafo  único : Para o desempenho de suas atribuições,  o Poder Executivo devera garantir ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente o suficiente.

Art. 7°- O Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente deve ter como receitas:

1 Recursos  públicos  que  lhes  forem  destinados,  consignados  no Orçamento da  União,  dos Estados,  do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive mediante transferências  do tipo "fundo a fundo" entre essas esferas de governo, desde que previsto na legislação  específica;

li - Doaçõe s de pessoas tisicas e jurídicas, sejam elas de bens materiais, imóveis ou recursos financeiros;

Ili  - Destinações  de receitas dedutívei s do Imposto de Renda, com incentivos fiscais,  nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais legís lações  pertinentes.

IV - Contribuições  de governos estrangeiros e de organismos internacionais multilaterais;

V - O resultado de aplicações  no mercado financeiro, observada a legislação  pertinente; e

VI - recursos provenientes de multas, concursos de prognósticos, dentre outros que lhe forem destinados.

VI  Dotação  consignada no orçamento do município voltado para atender às  pollticas de atendimento à criança e ao adolescente;

VII Doações  de  pessoas  físicas e jurídicas , previstas  no  art.  260, do  Estatuto  da  Criança  e  do  Adolescente,  suas alterações  e normas correlatas;

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VIII  Valores provenientes de multas previstas no art. 214, do Estatuto da Criança e do Adolescente, oriundas das infraçõ es descritas nos artigos 245 a 258 do referido diploma legal;

IX -Transferências  de  recursos  provenientes  dos  Conselhos  Nacional  e  Estadual  dos  Direitos  da  Criança  e  do Adolescente;

X -Doações , auxílios, contribuições  e legados que lhe venham a ser destinados;

## XI

-Rendas eventuais, inclusive as resultantes de aplicações  financeiras;

XII  Recursos advindos de convênios , contratos ou acordos firmados entre o Municí pio e instituições  públicas e  privadas de âmbito  nacional,  internacional, estadual  e  municipal,  para  repasse  a  entidades  executaras de programas integrantes do plano de aplicação ;

## XIII

-Outros recursos que lhe forem destinados.

Art. 8° - Os recursos consignados no  orçam ento da União ,  do Distrito Federal, dos Estados e  dos Municíp ios devem compor o orçamento dos respectivos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, de forma a garantir a execução  dos planos de ação elaborados pelos Conselhos dos Direitos.

Art.  9' ·  A definição quanto à  utilização  dos  recursos  dos Fundos  dos  Direitos  da  Criança  e do Adolescente, em conformidade oom o disposto no artigo 7°, deve competir única  e exclusivamente aos Conselhos dos Direitos.

Parágrafo Primeiro: Dentre as prioridades do plano de ação  aprovado pelo Conselho de Direitos, deve ser facultado ao doador/destinador indicar, aquela ou aquelas de sua preferência  para a aplicação  dos recursos doados/destinados.

Parágrafo  Segundo As indicações  previstas acima poderão  ser objeto de termo de compromisso elaborado  pelo Conselho dos Direitos para formalização  entre o destinador e o Conselho de Direitos.

Art. 1 o· -Deve ser facultado  ao  Conselho dos Direitos da  Criança  e do Adolescente  chancelar projetos  mediante edital específico.

Parágrafo  Primeiro: Chancela deve ser entendida como a autorização  para captação  de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente destinados a projetos aprovados pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente. segundo as condições  dispostas no art.  9" desta Resolução .

Parágrafo  Segundo: A captação  de recursos  ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, referida no  parág rafo anterior, deverá  ser realizada  pela  instituição  proponente  para o  financiamento  do respectivo projeto.

Parágrafo Terceiro: O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá  fixar percentual de retenção dos rerursos captados, em cada chancela, de no mí nimo 20% ao Fundo dos Direitos da Crjança e do Adolescente.

Parágrafo  Quarto: O tempo de duração  entre a aprovação  do projeto e a captação  dos recursos  não  deverá ser superior a 2(dois) anos.

Parágrafo Quinto: Decorrido  o  tempo  estabelecido  no  parág rafo  anterior, havendo  interesse  da  instituição proponente, o projeto poderá  ser submetido a um novo processo de chancela.

Parág rafo Sexto: A chancela do projeto nã o deve obrigar seu financiamento pelo Fundo dos Direitos da  Criança e do Adolescente, caso não  tenha sido captado valor suficiente.

Art. 11'  · O nome do doador ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente só poderá  ser divulgado mediante sua autorização  expressa, respeitado o que dispõe  o Código Tributár io Nacional.

Art. 12° · A aplicação  dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, deliberada pelo Conselho de  Direitos,  deverá  ser  destinada  para  o  financiamento  de  ações governamentais  e  nãogovernamentais relativas a:

1  - desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por tempo determinado, não excedendo a 3 (três) anos, da polltica de promoção,  proteção,  defesa e atendimento dos direitos da  criança e do adolescente;

li  - acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, órfão  ou abandonado, na forma do disposto no art 227, § 3', VI ,  da Constituição  Federal e do art. 260,  § 2'  da Lei n' 8.069, de  1990,  observadas  as diretrizes do Plano Nacional  de  Promoção, Proteção e  Defesa  do  Direito  de  Crianças  e  Adolescentes  à  Convivência Familiar  e Comunitária ;

Ili  programas  e  projetos  de  pesquisa,  de  estudos,  elaboração de  diagnósticos,  sistemas  de  informações , monitoramento e avaliação  das políticas  pú blicas de promoção,  proteção,  defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

IV - programas e projetos de capacitação  e formação  profissional continuada dos  operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;

V -desenvolvimento de programas e projetos de comunicação,  campanhas educativas. publicações , divulgação das ações  de promoção,  proteção,  defesa e atendimento dos direitos da criança  e  do adolescente; e

VI  ações  de fortalecimento  do Sistema  de  Garantia  dos  Direitos  da Criança e  do Adolescente,  com  ên fase  na mobilização  social e na articulação  para a defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 13º · Deve ser vedada ã  utilização  dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança  do Adolescente para despesas que não  se identifiquem diretamente com  a realização  de seus objetivos ou serviços determinados pela lei que o instituiu, exceto em situações  emergenciais ou de calamidade púb lica previstas em lei. Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenário  do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Parágrafo  Ün ico: Além das condições  estabelecidas no caput, deve ser vedada ainda a utilização  dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente para:

1  - a transferência  sem a deliberação  do respectivo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;

li - pagamento. manutenção  e funcionamento do Conselho Tutelar;

Ili - manutenção  e funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IV - o financiamento das políticas  públicas  sociais básicas , em  caráter  continuado, e que disponham de fundo específi oo, nos termos definidos pela legislação  pertinente; e

(Continua na próxima página)