Portaria — Campo Maior  Gabinete  Do  Prefeito (27/03/2025)

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O Município de Jerumenha prestara o regular transporte
Id:05D5099B565F959F
escolar dos alunos da rede
publica de ensino que residem no Município de Canavieira-PI e estao matriculados em escola.
STADO DO Piauí
localizada no Povoado Barra do Lance, do Município de Jerumenha-PI e o Município de Canavieira
Prefeitura Municipal DE CAMPO MAIOR
realizara contraprestagao mensal de R$12.00o,00 (doze mil reais) ao Município de Jerumenha,
GABINETE DO PREFEITOE
transferido ao decimo dia de cada mes, para o fim de que o Município de Jerumenha realize o regular.
transporte escolar dos alunos da rede publica de ensino que residem no Município de Canavieira-PI
e estao matriculados em escola localizada no Povoado Barra do Lance, do Município de Jerumenha-
Portaria N 427/2025
PI, sem que isso comprometa exponencialmente as despesas publicas do Município de Jerumenha.
"DISPOE SOBRE NOMEACAO PARA
CLAUSULA QUARTA - DA ORIGEM E DESTINO DOS VALORES
DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
O Município de Canavieira destinara o recurso ao Município de Jerumenha atraves de
O PREFEITO Municipal DE CAMPO MAIOR, Estado do Piauí, no uso das atribuigoes
transferencia bancaria oriunda da conta bancaria em nome do Fundo Municipal de Educacao (FME)
legais que Ihe confere o art. 54, inciso IV, da Lei Organica do Município, e com base na
de Canavieira: Agencia: 069-5, Conta: 30611-8, CNPJ: 41522319/0001-64.
Lei Complementar no 016, de 09 de dezembro de 2024 (Lei de Organizacao
Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alteracoes posteriores, resolve
O Município de Jerumenha recebera o recurso do Município de Canavieira diretamente
NOMEAR
em sua conta bancaria em nome do Fundo Municipal de Educacao (FME) de Jerumenha: Agencia:
096-5, Conta: 30580-4, CNPJ: 06.554.109/0001-57.
EDINA MARIA OLIVEIRA COSTA para exercer o cargo de Assistente Operacional I da
Controladoria Geral do Município, Codigo CDA-07, com efeitos a partir de 02/01/2025.
CLAUSULA QUINTA - DA VIGENCIA DO CONVENIO
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposigoes
em contrario.
O presente convenio tem a vigencia de (10) dez meses, a contar de marco de 2025
podendo o mesmo ser prorrogado por iguais e sucessivos periodos por meio de termo aditivo, desde
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
que haja interesse entre as partes.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Maior (Pl), em 06 de janeiro de 2025.
CLAUSULA SEXTA - DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO
O Município que der causa ao descumprimento do convenio se sujeitara a multa diaria no
valor de R$ 500,o0 (quinhentos reais), que sera revertida em favor do Fundo Municipal de Educacao
JOAO FELIX DE ANDRADE RILHO...
Prefeito Municipal de Campo Maior
FME) do Município que nao lhe der causa.
CLAUSULA SETIMA - DA LEGALIDADE
Id:0e28AA6D879B9B3B
Este co
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CANAVIEIRAS
CLAUSULA OITAVA - DO FORO
CONVENIO DE COOPERACAO ENTRE MUNICIPIOS
Fica eleito o foro da comarca de Jerumenha, estadodo Piauí, excluido qualquer outro, por
Termo de CONvENIO que fazem entre si as partes a seguir denominadas:
mais privilegiado que seja, para dirimir as duvidaseventualmente suscitadase decorrentes do presente.
convenio.
O Município DE CANAVIEIRA-PI, pessoa juridica de direito publico, CNPJ no
41.522.319/0001-64, com sede na Rua Sao Pedro, s/n, na cidade de Canavieira-PI, neste ato
unicipal, Sra. ERIKA DE ALBUQUERQUE FONSECA, brasileira,
E, por estarem justos e acordados, firmam o presente Convenio de Cooperacao em quatro
sada,RG n 1693737-SSP/PI, CPF n 788.231.373-49, residente e domiciliada na Rua Raimunda
Mota, s/n, na cidade de Canavieira-PI; e
vias de igual forma e teor, na presenca de duas testemunhas instrumentais que a tudo participaram.
O Município DE JERUMENHA-PI, pessoa juridica de direito publico, CNPJ n
06.554.109/0001-57, com sede na Praga Santo Antonio s/n, Centro, na cidade de Jerumenha-P1, CEP:
64830-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. JOSE INAC1O PEREIRA DA
Jerumenha/PI, 13 de marco de 2025
SILVA JUNIOR, brasileiro, casado, autonomo, Portador do Registro Geral-CPF n 024.850.783-43,
residente e do
ERIKA DE ALBUQUERQUE Assinado de forma digitalpor ERIKA DE
64830-000.
FONSECA:78823137349/ Dados: 2025.03.141131:44-0300
ALBUQUERQUEFONSECA:78823137349
As partes acima descritas e caracterizadas resolvem celebrar o presente CONvENIODE
Prefeita ERIKA DE ALBUQUERQUE FONSECA
COOPERACAO,mediante
Município de Canavieira-PI
CLAUSULA PRIMEIRA-DOOBJETO
JOSE INACIO PEREIRA DA  Assinado de fo
INACIO PEREIRA DA SILVA
O presente convenio tem por objeto a cooperagao entre os Municipios para o fim de
JUNIOR:02485078343
ados: 2025.03.14 09:30:56-030
viabilizar e garantir o regular transporte
e escolar dos alunos da rede publica de ensino que residem no
Prefeito JOSE INACIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Município de Canavieira-PI e estio matriculados em escola do Município de Jerumenha-PI.
Município de Jerumenha-PI
CLAUSULA SEGUNDA - DOS OBJETIVOS
O presente convenio tem por objetivo viabilizar e garantir o regular transporte escolar dos
alunos da rede publica de ensino que residem no Município de Canavieira-PI e estao matriculados
Testemunhas:
em escola localizada no Povoado Barra do Lance, do Município de Jerumenha-PI, uma vez que suas.
residencias
s estao mais proximas da escola localizada no Povoado Barra do Lance do que de qualquer
1.
govbr
CLAUSULA TERCEIRA-DOS SERVICOS PERMUTADOS
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais