Licitação — Sigefredo  Pacheco (21/11/2025)

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÍSIO DE ABREU Rua Maria da Mercês  Ribeiro, nº 406, Centro cNPJ: ~6.553.-~3010001-1~, cEP.- 64.180-000

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E-MAIL. pmams1odeabreup1@gma1l.com

## TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

A Prefeitura  de  Anísio de  Abreu  PI,  em  observância  aos  ditames  da  Lei 14.133/21,  torna  público  a Adjudicação  e Homologação,  do  processo  licitatório !1º 001.0002930/2025, procedimento n° 030/2025, sob a  modalidade PREGAO ELETRÔNICO, em favor da empresa KM9 CONSTRUTORA LTDA, CNPJ n° 48.321.914/0001-80,  com  valor  total  de  R$  1.008.818,52  (um  milhão, oito  mil, oitocentos e dezoito reais e cinquenta e dois centavos). Anísio de Abreu  PI,  em  19 de novembro de 2025.  Márcio  Dias Ribeiro.  Secretário  Municipal de Finanças.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE AN[SIO DE ABREU Rua Maria da Mercês  Ribeiro, nº 406, Centro cNPJ: 06.553\_.~3010001-1~, cEP\_. 64.180-000

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E-MAIL:

pmams1odeabreup1@gmall.com

## EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO: 179/2025; PROCESSO Nº: 001.0002930/2025; PREGÃO ELETRÔNICO  Nº: 030/2025; CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU · PI. CONTRATADO: KM9 CONSTRUTORA LTDA, CNPJ Nº 48.321.914/0001-80. OBJETO: REGISTRO  DE  PREÇOS PARA  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A LOCAÇÃO DE MÁQUINAS  PESADAS, COM OU SEM OPERADOR, PARA ATENDER ÀS  DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E URBANISMO DO MUNICÍPIO DE ANÍSIO DE ABREU  - PI, VISANDO A REAUZAÇÃ9 DE SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, MANUTENÇAO DE  VIAS  PUBLICAS,  SERVIÇOS DE  TERRAPLENAGEM,  LIMPEZA  DE TERRENOS  E DEMAIS  ATIVIDADES  CORRELATAS. VALOR: R$  1.008.818,52  (UM MILHÃO, OITO MIL,  OITOCENTOS  E  DEZOITO REAIS E  CINQUENTA  E  DOIS CENTAVOS). FONTE DE RECURSO: FPM / ICMS / RECURSOS PROPRI(2S / EMENDAS. ASSINATURA  DO  CONTRATO: 19  DE  NOVEMBRO  DE  2025. VIGENCIA: 19  DE NOVEMBRO  DE  2025  A 18  DE  NOVEMBRO  DE  2026.  Anísio de  Abreu  PI,  19  de novembro de 2025.  Márcio  Dias Ribeiro - Secretário  Municipal de Finanças

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## ESTADO DO PIAUÍ

CÂMARA  MUNICIPAL DE SIGEFREDO PACHECO/PI

CNPJ N 2  41.279.670/0001-76 E-mail: presidencia.camara.sigefredo@gmail.com

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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2025 Fund. Legal: Art. 23, Art.  72, li e  Art. 75, li da Lei nº 14.133/21.

## CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 008/2025.

CONTRATANTE:

Câmara  Municipal de Sigefredo Pacheco - PI

CONTRATADA: lrineu de S  Grego  rio Ltda •  Cnpj/Mf Nº 15.392.797  /0001-97.

OBJETO: Aquisição  de material de consumo (limpeza, expediente e  gêneros  alimentícios) .

VALOR GLOBAL: R$ 41.155,00 (quarenta e  um mil, cento e  cinquenta e  cinco reais).

RECURSOS FINACEIROS: Orçamento geral da Câmara  Municipal - Duodécimo.  Elemento de

Despesa nº 339030- material de consumo.

ASSINATURA:

27/10/2025.

VIGtNCIA:

12 (doze) meses.

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## l'ORTARIA SEMEI&gt;, Nº 02/202S

Eme-nta: Define  procedimentos  para  au!lências  de  Profis9ionais  da  Educação,  normati7.a  a reposição de a.ulas e di\ outra5 providencias para o  cumprimento do calendár io escolar.

A  Sc-cn:tária  Municipal de Educação de Boa l lom - PI. no uw de suas atribuições  legais? e

## CONSIDERANDO:

- O  disposto na Constituição Federal de 1988, especialmente em seu Art. 20S;
- O  estabelecido na Lei Federal n· 9.394, de 20 de de7.embro de 1996 (Lei de Diretrizes e  Bases da Educação Nacional - LDB)9  que fixa a obrigatoriedade de cumprimento do calendário escolar com o minimo de 200 dias letivos e  800 horas;
- O  que preceitua a  Lei Federal n· 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
- O  regime jurídico instituído pela  Lei  Municipal  nº 005/2013  (Regime Jurídico dos Servidores Públicos  do Município  de Boa Hora);
- As diretrizes do Plano de Carreira dos Profissionais do Magistéri o Público9  conforme a Lei Municipal nº  008/2013.

## RESOLVE:

## Art. t · - Das Ausências  Legais

Fica  assegurado  ao  servidor o  direito  de  ausentar-se  do  serviço  sem  prejufzo  do  salário 9 mediante comprovação documental, nas seguintes hipóteses, conforme o  Regime jurídico  dos Servidores Públicos  de Boa Hora:

- I  - por 1 (wn) dia, para doação de sangue;
- JI  por 2 (dois) dias, para alistar-se como eleitor;
- Ili - por 7 (sete) dias consecutivos em razão  de:
- a) casamento;
- b) falecimento  de cônjuge,  companheiro,  pais.  madrasta ou padrasto,  filhos.  enteados. menor sob guacda ou tutela e  irmãos.
- IV - por tempo determinado pela legislação prcvidenciâcia9  para licença-maternidade, licença­ adotante e  licença-paternidade;
- V  - por 30 (trinta) dias. em caso de aborto não criminoso9  mediante atestado médico;
- VI - por até  IS (quinze) dias, por motivo de doença ou acidente de trabalho, mediante atestado médico ;
- VII - durante o  tempo necessário  para comparecimento em júri  e  outros serviços obrigatórios por lei.
- VIII- por motivo do profissional está em formação a serviço da educação no município  ou fora de sua jurisdição serão justificadas mediante declaração de participação ou lista de frequência na formação .

## Art. Z- Dos Procedimentos em Caso de Falia

Em caso de ausência,  o  Profissional da Educação deve comunicar a direção da unidade escolar com a maior antecedência  possível.

- 1 1  ·. Nos caso!I fonuitos ou de força maior que impossibilitem o ■viso J)ffvio 9 a  comunicação dcven\  ser  feita  as.shn  que  possfvel,  a nrn  de  que  a  escola  organize  a  substituição  ou  o atendimento aos alunos.
- §  2·. A  ·~nciajustiticada por caso fortuito ou força maior9  a critirio da çheíia  imediata? será considcrnda como efetivo exercício.  desde que as aulas sejam devidamente reposta5 conforme o  An. 5°  desta Ponaria.

## Art. 3· - Das Faltas Injustificadas e suas Consequfnclas

Considera.se falta injustificada toda ausência  que não  se enquadre no Art. J O desta Portaria ou que não possua documento legal que a abone.

- l". A  falta injustificada acarretará a perda:
- 1 - da remuneração do dia de ausência;
- li  da  parecia  de  remuneração  diári~ proporcional  a  atrasos  e  safdas  antecipadas  não autorizadas.
- § 2·. A  falta injustificada não podenl ser objeto de reposição de aula para fins de abono salarial.

## Art. 4· - Do Abandono de Cargo

Considera·se abandono de cargo a ausência não justificada do servidor ao serviço  por 30  (trinta) dias consecutivos ou por 60 (sessenta) dias interpolados durante o período  de 12 (doze) meses.

## Art. s· - Da Reposiç:Ao Obrigatória de Aulas

- As aulas não m inistrada.e. em decorrência de qualquer ausência. justificada ou não,  deverão  ser obrigatoriamente repostas para assegurar o cumprimento da carga horária mlnima anual de 800 horas, conforme determina a Lei n· 9.394/1996 (LDB). § t·. A reposição  deverá  ser  realizada  no  prazo  de  até 30  (trinta)  dias  após  a falta  C 9 preferencialmente,  no  mesmo  turno  das  aulas  regulares,  sem  prejulzo  para  os  estudantes. §  Z-. O  professor devenl apresentar wn Plano de Reposiçlo à direção  da escola. detalhando datas, horários  e conteúdos/objetos  do conhecimento a serem trabalhados. § 3°. Caso o profissional não  faça a reposição no intervalo dos 30 dias, as quantidades de faltas devem ser informadas para a Secreta.ria de Educação para a tomada de providências  no que diz respeito aos descontos em folha; §  4·. Caso a reposição seja feita por outro profissional9  este deve possuir formação adequada e
- seguir o planejamento alinhado à Proposta Curricular Municipal. § 5"'. A  reposição  deverá  acontecer na mesma turma em que o  professor esteve ausente e  no mesmo turno de trabalho, ou cm sábados  letivos destinados para essa finalidade,  não  sendo permitido a convocação dos estudantes no contratumo.
- §  6º.  Todas as faltas e  reposições  deverão  ser rcgisuadas em ficha própria (conforme anexo), para fins de controle e  monitoramento.

Art. 6·. Esta Portaria entra cm vigor na data de sua publicação9 revogando-se as disposições cm contrário .

Boa Hora-PI (PI), 09 de outubro de 2025.

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Secretária  Municipal de Educação

Boa Hora-PI

ANEXO ÚNICO

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NOME DA ESCOLA:  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

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