Decreto — Campo Maior (03/06/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 03 de Junho de 2025 - Edicao VCccxxxII
Id:0047F18BC7E458CC
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CAMPO MAIOR
ESTADO DO Piauí
CONSELHO Municipal DECULTURA
Prefeitura Municipal DE CAMPO MAIOR
GABINETE DO PREFEITO
s 3 Os coordenadores, Secretario-Executivo e o Secretario adjunto serao escolhidos na
Art. 3. Os conselheiros terao um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma reconducao.
Decreto N 070/2025, DE 28 DE MAIO DE 2025.
Art. 4. Compete ao Conselho Municipal de Cultura -- COMcUL:
"Homologa o Regimento Interno do Conselho
I - emitir parecer, quando solicitado sobre os processos, projetos ou planos de
Municipal de Cultura de Campo Maior -- PI."
desenvolvimento da cultura elaborados por entes publicos e/ou privados
II - organizar e promover amplos debates sobre a profissionalizagao da cultura e a sua
relevancia como fonte de divisas para todo o Município
O PREFEITO Municipal DE CAMPO MAIOR, Estado do Piauí, no exercicio de suas
III - elaborar e organizar o seu Regimento Interno;
atribuicoes legais e constitucionalmente estabelecidas, e
IV - auxiliar na coordenagao para incentivo e promocao da cultura no Município,
melhorando e ampliando a infraestrutura turistica e qualificando os atrativos turisticos;
contribuir para a promogao de campanhas de conscientizagao da comunidade
CONsIDERANDO as disposig0es da Lei Municipal n0,008/2023, que regulamenta o
voltadas a atividade cultural
Conselho Municipal de Turismo de Campo Maior;
VI - desenvolver programas e projetos de interesse culturais, visando incrementar o
CONsIDERANDO que os membros do Conselho aprovaram o seu regimento interno, nos
patrimonios ambiental e cultural;
VII - estudar e propor medidas de difusao e fomento a cultura no Município, em
termos do inciso ll, do art.22 da referida Lei
colaboragao com os orgaos e entidades especializadas;
VillI - colaborar na elaboragao e divulgagao de calendario de eventos do Município;
DECRETA:
IX - programar e executar debates sobre os temas de interesse culturais para a cidade
e regiao;
Art. 1. Fica Homologado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura de
x - diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informacoes de interesse culturais
Campo Maior -- PI.
bem como melhor divulgacao;
XI - formular as diretrizes basicas, que serao observadas na politica Municipal de
Art. 2. Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao
cultura;
XII - manter intercambio com as diversas entidades de cultura no Município ou fora
dele, oficiais e privadas;
Xill' - propor resolugoes, atos ou instrugoes regulamentares necessarias ao pleno
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
administrativas o regulamentares que dificultem as atividades de cultura;
" XIV - estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os servigos municipais
prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada
Gabinete do Prefeito de Campo Maior (Pl), 28 de maio de 2025.
implantagao da cultura Municipal;
xv'- promover e divulgar as atividades ligadas a cultura e apoiar a Prefeitura na
xVI - propor formas de captagao de recursos para o desenvolvimento da cultura no
Município
orojetos
que visem o desenvolvimento da industria turistica;
JOAO FELIX DE ANDRADE RILHO
xvII - formar grupos de trabalhos para as atividades especificas;
Prefeito Municipal de Campo Maior
xix - apoiar e colaborar de todas as formas com a Prefeitura Municipal, sempre que
solicitado nos assuntos pertinentes a cultura
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Prefeitura Municipal DE CAMPO MAIOR
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CONSELHO Municipal DE CULTURA
CONSELHO Municipal DE CULTURA
REgIMeNTO dO CONSeLHO Municipal DE CULTUrA DE CAMPO mAIOR - PI
I - COMCUL:
CAPITULO!
DA ORGANIZACAO E COMPETENCIA
II - organizar a ordem do dia das reunioes ordinarias e solicitar ao Secretario o envio da
pauta aos membros, no prazo minimo de 03 (tres) dias de antecedencia;
Art. 1. O Conselho Municipal de Cultura de Campo Maior - PI (ComcuL), orgao
Ill - convocar as reunioes extraordinarias dando ciencia o seus membros com pelo
por contato telefonico, por
correspondencia oficial, correio eletronico ou pessoalmente;
Municipal n0,008/2023, que estabelece suas atribuigoes, e constituido por:
!V - coordenar as atividades do Conselho,
V - cumprir as determinagoes do Regimento interno;
I - Plenario;
o interno
II - Presidencia e Vice Presidencia;
VIlI - responsabilizar-se pela publicagao do balango com os atos do Conselho e dos
iv - Secretaria-Executiva e Secretaria adjunta.
recursos utilizados;
IX - adotar as providencias necessarias ao acompanhamento, pelo Conselho, da
1o O Plenario e o foro das decisoes e deliberacoes, e das votacoes de materias
execucao dos projetos e propostas de interesse culturais do Município;
ertinentes a area de atuagao, competencias e finalidades do Conselho.
X - convidar pessoas de areas de interesses culturais para participar das reunioes, com
direito a voz e nao a voto, com o objetivo de colaborar com o Conselho
2o A Presidencia e Vice-Presidencia constituem-se no foro dos atos, acoes e
XI - garantir ampla publicidade aos atos do Conselho, fortalecendo-o como forum
providencias administrativas necessarios ao funcionamento do Conselho, e da execugao
dem
e com o devido controle social;
das decisoes e deliberagoes do seu Plenario..
XII - determinar a verificagao de presenga de seus membros atraves das atas redigidas
pelo Secretario;
$ 3 A Coordenadoria constitui-se no foro de articulagao e coordenagao da execugao das
XIlI -conduzir a plenaria para o bom andamento dos trabalhos do Conselho;
nento das materias ao Plenario
XIV - colocar materia em discussao e votacao em nao havendo consenso;
XV - decidir sobre questoes de ordem ou submete-las a consideracao dos membros do
4o A Secretaria-Executiva e a Secretaria adjunta constituem-se no foro de apoio tecnico
Conselho, quando omisso o Regimento;
XVI - propor normas para o bom andamento dos trabalhos do Conselho;
disponibilizando os recursos humanos, materiais e logisticos disponiveis.
XVII - mandar anotar os precedentes regimentais, para solugao de casos analogos:
XVIII-
estabelecer relagao para o estudo preliminar dos assuntos a serem discutidos
5O funcionamento do Cor
elho e regido pelas normas legais de sua criacao, bem
nas reunioes
como pelas disposicoes estabelecidas neste Regimento Interno.
XIX - conferir os livros e documentos destinados aos servicos do Conselho e seu
Art. 2. Integram o Plenario do Conselho:
expediente;
xX - encaminhar o destino do expediente lido nas sessoes;
xXI - agir em nome do Conselho. ou delegar representagao aos membros, para manter
I-Presidente
os contatos com as autoridades e orgaos afins;
xXII - propor para o plenario, formagao para discussao e analise de camaras tecnicas
1 O Presidente e Vice-Presidente do Conselho serao indicados pelo plenario do
especificas e temporarias, em virtude da complexidade do tema, ou do tempo requerido
Conselho, atraves de lista Triplice, na 1
para a analise da proposta, de forma que a pauta do Conselho nao fique obstruida;
candidaturas e votagao aberta com mandato de 02 (dois) anos, admitindo ser reconduzido
xxill - apos analise e parecer da Câmara tecnica que deve ter no minimo 04 (quatro)
por mais uma eleigao.
para decisao sobre o encaminhamento sempre que necessario.
2o A coordenagao do COmcUL sera exercida por 02 (dois) coordenadores, sendo um
deles advindo do Poder Publico, o qual devera ser titular da Secretaria Municipal de Cultura
Paragrafo unico.
Compete
ao Vice-Presidente do comcuL: substituir, auxiliar e
e Desenvolvimento do Turismo e outro da iniciativa privada
representar o Presidente, quando necessario.
(Continua na proxima pagina)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 03 de Junho de 2025 - Edigao VCccxxxII.
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CONSELHO Municipal DE CULTURA
Art. 6. Compete ao Secretario-Executivo e ao Secretario Adjunto:
Município.
I - assessorar a coordenagao na elaboragao das pautas das reunioes e nas
5 Consideram-se propostas, quaisquer materias sugeridas por integrantes do Conselho.
materias tecnicas;
II -
reunioes do Conselho e das Camaras Tecnicas;
III - redigir as atas das reun.
SECAOI
IV- receber todo o expediente enderegado ao Conselho, registrar e tomar
DA Ordem dOs trAbalhOs nO pLenArIO
V - responsabilizar-se pelos livros, atas e outros documentos do Conselho..
Art. 11. Nas reunioes do Conselho sera obedecida a seguinte ordem de trabalho:
Paragrafo Unico. Ao Secretario Adjunto compete colaborar com o Secretario-Executivo,
-verificacao do quorum
iI - leitura e discussao da ata de reuniao anterior;
Art. 7. Compete a Coordenadoria do COMCUL:
III - leitura do expediente e da Ordem do Dia
IV
ao a mesa dos
querimentos de regime de urgencia, pedido de
I - promover
V - discussao e votagao de materias que tiveram adiamento de pauta;
anhar o desenvolvimento das atividades do conselho, prestando o suporte
VI - discussoes e votacoes das materias inscritas para a Ordem do Dia;
necessario a execugao de suas fungoes;
VII
I!lI - receber, organizar e encaminhar ao Plenario propostas, pareceres, relatorios e
Vill - encerramento da sessao;
demais documentos;
IX -espaco para inclusao de novo assunto na pauta do dia
Iagao com a Presidencia;
1 Aberta a sessao e nao havendo numero para instalagao dos trabalhos, havera um
V - supervisionar a elaboragao de relatorios de acompanhamento e avaliagao das
mpo de tolerancia de 15 quinze) minutos para a formacao de quorum", findo o qual se
politicas publicas culturais desenvolvidas no ambito Municipal
nao houver o Presidente devera adia-la, expedindo nova convocagao.
VI - contribuir com a formulagao de estrategias de participagao social e promogao das
icipio;
2 O conselheiro podera perder o mandato quando deixar de comparecer a 03 (tres)
II - manter interlocucao com a Secretaria-Executiva e Secretaria Adjunta para garantir
reunioes consecutivas ou 06 (seis) alternadas, no periodo de um ano..
os meios tecnicos e operacionais necessarios ao bom andamento das atividades coordena-
das;
Art. 12. Todas as reunioes terao suas atas registradas em livro proprio e numeradas
VIII - acompanhar o desenvolvimento das atividades das comissoes;
IX -zelar pelo cumprimento do regimento interno do Conselho.
1 As decisoes do Conselho serao registradas em atas, que nao deverao conter rasuras.
CAPITULO II
DO plenAriO e Dos Atos DO ConseLhO
ser colada
ro de atas, sendo uma pagina em meio eletronico para cada
pagina numerada do livro.
Art. 8. O plenario, orgao maximo do Conselho e emanante de suas decis
s, se reunira
em sessoes de carater ordinario, pelo menos 01 (uma) vez a cada 02 (dois) meses
3As atas
Presidente, por iniciativa propria
articiparam da reuniao que as originaram.
Art. 13. As deliberagoes serao precedidas de verificagao de quorum e serao deferidas ou
es dos componentes do Plenario, estandc
1 As reunioes serao realizadas em locais disponibilizados pela Prefeitura Municipal,
oresente metade mais um de seus membros.
podendo tambem ocorrerem de forma telepresencial
Art. 14. Durante a leitura da Ata, os conselheiros poderao solicitar retificagoes do texto
ao Secretario-Executivo
garantam o bom desempenho das referidas reunioes
procedentes, mediante, caso necessario, consulta aos arquivos ou quaisquer outros
esTADO dO Piauí
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CONSELHO Municipal DE CULTURA
CONSELHO Municipal DE CULTURA
os de registro disponiveis, eventualmente utilizados.
3o O plenario do conselho se reunira com a presenca de 50% (cinquenta por cento).
mais 01 (um) de seus membros, sendo que, as deliberacoes ou decisoes serao tomadas
Art. 15. A Ordem do Dia nao podera ser interrompida ou alterada, senao em casos de
urgencia, adiamento ou preferencia, a requerimento de qualquer conselheiro, depois de
ouvido o Plenario.
3 4o Quando das reunioes, serao convocados os titulares e, tambem, os suplentes.
Art. 16. Qualquer conselheiro podera suscitar questoes de ordem, que terao preferencia
5o Os suplentes terao direito a voz mesmo quando da presenga dos titulares, e, direito a.
solicitar para este fim, devendo o mesmo justificar seu pedido que podera ser contestado
por qualquer membro da Plenaria..
5 6 A convocagao para as reunioes devera ser feita com antecedencia minima de 03
tres) dias uteis para as reunioes ordinarias, indicando dia, hora e local da reuniao,
Paragrafo unico. Sao
ao dispositivo regimental, retardamento proposital ou obstrugao ao seguimento do merito
s 7 As sessoes extraordinarias serao convocadas com antecedencia minima de 01 (um)
da questao em discussao
dia e poderao ser realizadas em qualquer data, ate nos mesmos dias das sessoes
ordinarias, antes ou depois destas, dependendo da urgencia do assunto a ser discutido.
SECAO
DO PROCESSO DE VOTACAO
8Retiran
onselheiro durante os
trabalhos, de modo que nao haja numerc
legal para as deliberacoes, a sessao podera ter prosseguimento, porem sem poder de.
Art. 17. Encerrada a discussao de qualquer materia sera feita a sua votagao, havendo
deliberacao.
numero legal de conselheiros, nao podendo ser interrompida.
Art. go. Perdera a representagao o membro que faltar a 3 (tres) reunioes ordinarias.
1Salvo
revistas neste r
consecutivas ou a 6 (seis) alternadas durante o ano
aberto e cada conselheiro tem direito a um voto, inclusive o Presidente
Art. 10. Sao atos administrativos do Conselho:
2 Caso haja empate em quaisquer das votagoes o Presidente proferira o voto de
I - Resolucoes;
!I - Deliberacoes;
Art. 18. Terminada a votacao, o Presidente proclamara o resultado em Plenario.
II, - Pareceres;
IV -Certidoes
Art. 19.Nenhum conselheiro que se achar presente podera deixar de votar, salvo se estiver
V - Propostas;
impedido, assegurado o direito de abstencao
VI - Oficios;
VII - Outros atos pertinentes a area de atuagao do Conselho.
CAPITULO III
s 1 Consideram-se resolugoes as decisoes de merito, vinculada a competencia legal do
COMISsOES
erimento de pedidos de anuencia, aprovacao do Regimento Interno, dentre outras
Art. 2o. O plenario do comcuL podera, por voto de maioria simples dos presentes,
s 2 Deliberagoes sao decisoes do Conselho que implicam aprovacao ou rejeigao de
acompanhar a. execugao das politicas publicas para a area da cultura e realiza
materias submetidas a votacao no Plenario.
audiencias publicas.
Paragrafo unico. As Comissoes deverao ser formadas por pelo menos 03 (tres)
cos dos orgaos publicos, a serem apreciadas pelo Conselho, nao
ou suplentes do COMCUL
sendo sujeitas a deliberacao do Plenario.
Art. 21. O ato de criagao das comissoes determinara alem de sua composigao e os fins a
3 4 Certidoes sao documentos pelos quais o comcuL certifica de modo positivo ou
egativo, a requerimento do interessado, pessoa fisica ou juridica, a sua atuagao no.
trabalhos, a serem encaminhados para apreciagao do Plenario do conselho.
(Continua na proxima pagina)
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais