Decreto — Novo Santo Antonio (11/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 11 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLVIII

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA CNPJ - 06.554.190/0001-75

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DECRETO MUNICIPAL Nº 226, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.

DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA  PABA  FINS DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA DESTINADA Â CONSTRUÇÃO DE  PRAÇA DE  EVENTOS  NO MUNICÍPIO DE LUZILÃNDWPI  E DÁ  OUTRAS PROVJDtNCIAS.

- A  PREFEITA  0 0 MUNICÍPIO  DE  LUZILÂND 1A, Estado  do  Piauí, no  uso  de  suas atribuições  legais  conferidas pela Lei  Orgânica Municipal, em conformidade com o que preceitua o inciso XXIV do art.  5°  da Constituição Federal de  1988, bem como a alinea "i"'  do art. 5°, do Decreto­ Lei n· 3.365, de 21 de junho de 1941, e

CONSIDERANDO a necessidade de promover melhorias urbaní sticas e sociais no Município de Luzilândia/PI, visando à criação de espaços públicos  para lazer, cultura e eventos comunitários ;

CONSIDERANDO que a construção  de uma praça de eventos contribuirá  para a valorização do  entorno,  promovendo  a  integração social,  o  fomento  à  economia  local  e  o  desenvolvimento sustentável;

CONSIDERANDO que  o  interesse  público justifica  a  intervenção do  Poder  Público na destinação do imóvel em questão  para atender às demandas da coletividade, conforme os princípios  da supremacia do interesse público  e da função  social da propriedade,

## DECRETA:

- Ar!. 1  °  Fica declarado de utilidade pública,  para fins de desapropriação,  o imóvel localizado na Avenida Domingos Marques, s/n, Bairro São  Domingos, Luzilândia/PT, com área  total de 8520,89 m' e perímetro  de 379,57 m.
- Ar!. 2° O imóvel referido no artigo anterior possui a seguinte descrição  de perímetro : O Marco P-001 definido  pelas  coordenadas N: 792609,7201 e  E: 9615703,0658,  situa-se  na  divisa  das propriedades da Avenida Domingos Marques e de Maria de Jesus Ribeiro Pinto Marques. Partindo da estaca P-001  em azimute verdadeiro de 88º53'00"  a 89,00 m chega-se ao Marco P-002. O Marco P002 definido pelas coordenadas N: 792615,1534 e E: 9615791,8998, situa-se na divisa da propriedade de  Maria  de  Jesus  Ribeiro  Pinto  Marques.  Partindo  da  estaca  P-002  cm  azimute  verdadeiro  de 175°53'00" a  112,00  m chega-se  ao  Marco  P-003. O  Marco  P-003  definido  pelas  coordenadas  N: 792727,1483 e E: 9615792,9749, situa-se na divisa das propriedades de  Maria de Jesus  Ribeiro  Pinto Marques  e  Equatorial  Piauí Distribuidora  de  Energia  S.A.  Partindo  da  estaca  P-003  em  azimute

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA CNPJ -06.554.190/0001-75

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verdadeiro  de  296°33'00" a  71,00  m  chega-se  ao  Marco  P-004.  O  Marco  P-004  definido  pelas coordenadas N:  792695,4128  e E:  9615729,4922, situa-se na  divisa das propriedades de  Equatorial Piauí  Distribuidora de Energia S.A. e Maria de Jesus Ribeiro Pinto Marques. Partindo da estaca P-004 em azimute verdadeiro de 296°33'00"  a 38,00 m chega-se ao Marco P-005. O Marco P-005 definido pelas coordenadas N:  792678,8541  e E: 9615696,2597, situa-se na divisa das propriedades de Maria de Jesus Ribeiro Pinto Marques e da Avenida Domingos Marques. Partindo da estaca P-005 em azimute verdadeiro  de  05º53' 00"  a  69,57  m  chega-se  ao  Marco  P-001,  finalizando  assim  a  poligonal  e totalizando uma área  de 8520,89 m'  e um perímetro  de 379,571 m.

Art.  3° A Declaração  de  Utilidade Público tem por finalidade a construção  de uma Praça de Eventos.

Art.  4°  As  despesas  decorrentes  da  execução  deste Decreto  correrão  por conta de  dotaçõe s orçamentárias  próprias, suplementadas se necessá rio.

Art.  5° Este Decreto entrará  em vigor na data de sua publicação , revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE!

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LUZILÂNDlA, Estado do Piauí, aos dez dias do mês  de fevereiro de dois mil e vinte e cinco (10-02-2025) 1 135° da Emancipação Política .

FERNANDA PINTO MARQUES:7 56002032

FERNANDA PINTO MARQUES Prefeita Municipal

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO GESTÃ O "CUIDANDO DA NOSSA GENTE -2025/2028"

## EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO

Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 055/2024/CPC/PMNSA/PI

Processo Administrativo nº 048/2024 - CPC/PMNSA/PI

Procedimento Licitatório: Concorrênc ia Eletrônica 005/2024

Fundamentação  Jurídica : artigo 107, 1 , Lei 14.133/21 e suas alterações  posteriores.

Finalidade do Aditivo: Acréscimo  de 24,99% sobre o valor do contrato

Contratante: MUNICIPIO DE NOVO SANTO ANTONIO - PI.

Contratado:  CONSTRUTORA  FUTURA  L  TDA,  com inscrição no CNPJ sob nº. 36.709.009/0001-13, estabelecida na cidade de Alto Longa/PI, à Rua Antônio  Freire, Nº 78, Bairro  Piçarra, que apresentou  os documentos exigidos por lei, neste ato representado  por Azarias Marques Gomes, Inscrito no CPF ***.424.273-**

Período :

Conforme contrato original.

Valor do Contrato: Será  acrescido o valor de R$  18.811 ,46 (dezoito mil, oitocentos e onze reais e quarenta e seis centavos)

DA  RATIFICAÇÃO : AS  DEMAIS  CLÁUSULAS DO  CONTRATO  EM  REFERÊNCIA PERMANECEM  INALTERADAS  E  SÃO PELO  PRESENTE  TERMO  ADITIVO, RATIFICADAS.

Fonte de Recursos:

Conforme contrato original.

Data do Aditivo:

10/02/2025.

Elisa Maria da Silva Paz PREFEITA MUNICIPAL Contratante

CONSTRUTORA FUTURA L  TDA CNPJ sob nº. 36.709.009/0001-13 Contratado

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO GESTÃ O "CUIDANDO DA NOSSA GENTE -2025/2028"

1° TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 001/2021/CPUPMNSA

PROCESSO LICITATÓR IO TOMADA DE PREÇO Nº 001/2021

- O Municí pio de Novo Santo  Antônio PI, toma  públic o o 1º Termo de Apostilamento do Contrato  nº  051/2021,  previsto  na  Cláusu la  Sexta  do  referido  contrato.  Objetiva  se  um reequilíbri o  contratual  conforme  previsã o  legal  em  termo  de  Contrato,  na  Lei  8.666/93  e Constituição  Federal para que sejam mantidas a prestação  de serviços e a manutençã o das condições  propostas. Dessa forma, o Contrato 051/2021  passa a ter a seguinte redaçã o:

## CLÁUSULA  TERCEIRA · PREÇO

O valor deste Contrato  é  de R$  336.850,38 (trezentos e trinta  e seis mil,  oitocentos e cinquenta reais  e trinta e oito centavos). a serem  pagos em  12 (doze) parcelas mensais de R$ 28.070,86  (vinte e  oito  mil,  setenta  reais  e  oitenta  e  seis  centavos),  que  representa  o montante  da  proposta  da  CONTRATADA,  baseada  nas  planilhas  de quantitativos que acompanham o Edital  e multiplicado pelos respectivos preços unitários.

Parágrafo  Ún ico -Nos preços unitá rios estã o incluí dos todos os custos de transporte, carga  e descarga de materiais, despesas  de  materiais,  despesas  de  execução ,  mão -de-obra, leis, encargos sociais,  tributos,  lucros  e quaisquer encargos que incidam  ou venham a incidir sobre os serviços, bem como despesas de conservação  até  o seu recebimento definitivo pela PMNSA.

Ratificam  - se  as  demais  clá usulas  e  condições anteriormente  acordadas  do  Contarto Administrativo nº051/2021 .

Data do Apostilamento: 10/01/2025

Elisa Maria da Silva Paz PREFEITO MUNICIPAL CONTRATANTE

Diário Oficial dos Municípios

A prova documental dos atos municipais