Ofício — Castelo Do  Piauí (28/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXXI

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTELO DO PIAUÍ CNPJ: 06.554.315/0001-67 Praça Lizandro Deus de Carvalho, nº 151- Centro PROCURADORIA DO M UNICÍPIO PATRIMÔ NIO IMOBILIÁ RIO E  ASSUNTOS FUNDIÁRIO S

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## LEI  N111416/2025, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.

"DISPÕE  SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO PÚBLICO  MUNICIPAL AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  DO ESTADO DO PIAUÍ, COM ENCARGO DE CONSTRUÇÃO DO NOVO FÓRUM  DA COMARCA, E DÁ  OUTRAS PROVID~NCIAS."

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTELO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, NO USO  DE  SUAS  ATRIBUIÇÕES LEGAIS,  FAÇO SABER  QUE  A  CÂMARA MUNICIPAL  DE  CASTELO  DO  PIAUÍ,  APROVOU  E  EU  SANCIONO  A PRESENTE LEI:

Art.  111 - Fica  o Chefe  do Poder E xecutivo  Municipal autorizado a doar ao Tribunal de Justiça  do  Estado  do  Piauí (TJ-PI),  CNPJ : 06.981.344/0001-05,  um  terreno  urbano  de propriedade do Município  de Castelo do Piauí/PI,  localizado na Rua Floriano Peixoto, s/n, bairro:  Centro,  CEP:  64340-000,  Castelo  do  Piauí ,  com  á rea  de  3.200,39m 2  (três  mil, duzentos  metros  e  trinta  e  nove  centí metros  quadrados)  e  perí metro  de  240,00m (duzentos e quarenta metros), Inscrição  Municipal 01.02.0030.0160.0001, devidamente registrado sob  a matrícula no 7129,  a ficha  01, do Livro de  Registro Geral  no 2,  CN M 078444.2.0007129-46, da Serventia Extrajudicial do Ofício  Único  de Castelo do Piauí /PI, CNS: 07.844-44.

§12o imóvel  público objeto  da  presente  doação ,  que  se  encontra  subordinada  a existência  de interesse públ ico  devidamente justificado, foi avaliado previamente pela municipalidade, no valor de R$ 385.619,  78 (trezentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e dezenove reais e setenta e oito centavos), atendendo o disposto do caput do art.  76 da Lei 14.133/21.

§2!! - A realizaçã o de licitação  será  dispensada nos termos do item b), inciso Ido art. 76 da Lei 14.133/21 de Licitações  em vigor.

- § 311 -A competência  de outorga de assinatura da presente Escritura Pública  de Doação poderá  ser  delegada  mediante  ato  normativo  próprio  ao  Procurador  do  Patrimôn io Imobiliário  e Assuntos Fundiários  do Município  em exercício .

Art.  2!! -A  presente  doação  está vinculada  diretamente  ao  interesse  público, sob encargo, com finalidade exclusiva a construção  do novo Fórum  da Comarca de Castelo do Piauí/PI,  visando à melhoria da estrutura do Poder Judiciário  e ao aprimoramento da prestação  jurisdicional no município.

Art. 32 - O donatário  deverá  iniciar as obras no prazo máximo de 02 (dois) anos a contar do registro da  Escritura Pública  de Doação  com encargo competente e a concluí-las  no prazo  máximo  de  04  (quatro)  anos,  sob  pena  de  reversão  automática  do  imóvel  ao patrimônio do Município de  Castelo  do  Piauí/PI, independente de  notificação  prévia, sem direito a indenização  por benfeitorias eventualmente realizadas.

Art. 4!! - O  Tribunal de Justiça do Estado do Piauí  será  responsável  por todas as despesas referentes à construção, manutenção  e  regularização  do  imóvel  perante  os  órgãos competentes.

Art. 52 - O imóvel objeto desta doação  não  poderá  ser alienado, cedido ou destinado a finalidade  diversa  da  estabelecida  nesta  Lei,  sob  pena  de  reversão automática ao patrimônio público  municipal, independente de manifestação  prévia do donatário .

Oanúzio  Mendes de Amorim

Pregoeiro/agente de contrataçã o

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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parágrafo  único -Para  os  devidos fins de que trata o presente artigo,  a autuação  de procedimento administrativo de reversão  promovido pela  Procuradoria do patrimônio imobiliário  e assuntos  fundiários  do  município conjuntamente  a laudo assinado  pelo Secretário Municipal  de Infraestrutura,  será considerado  suficiente  para fins de instrução  documental na concretização do  presente ato.

Art. 611 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Castelo do Piauí,  Estado do Piauí,  aos vinte e sete dias do mês  de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco (27/02/2025).

## JOSE SOARES DE ABREU JUNIOR:9580583 . 9, -,

Assinado de forma digital por JOSE SOARES DE ABREU UNIOR:95805834391 E&gt;a as: 2025.02.27 14:00:01 -03'00'

José  Soares de Abreu Junior Prefeito Municipal

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTELO DO PIAUÍ CNPJ: 06.554.315/ 0001-67

Praça Lizandro Deus de Carvalho, n· 151- Centro GABINETE DO PREFEITO

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## EXTRATO DE CONTRATO

[NEXlGIBILIDADE DE LICITAÇÃ O N' 004/2025, PROCESSO ADMINISTRATrVO CPL Nº 00912025 Contratante: Prefeitura Municipal de Castelo do Piaui/PI, CNPJ: 06.554.315/0001·67. Contratado: CAíXA ECONOMICA FEDERAL, CNPJ: 00.360.305/0001-04.

Objeto: O presente Contrato tem por objetivo a prestação  de serviços de  Oficina de Capacitação  Acessibilidade na Prá tica, no âmbito do produto "CAIXA Polít icas Públic as", conforme detalhado nos ..  Anexo l - Detalhamento dos Serviços" e "Anexo II Detalhamento dos Preços", sendo esses anexos integrantes deste Contrato.

Valor: RS 2.170,00 (dois mil cento e setenta reais).

Base Legal: art. 74, inciso 111  da lei  nº 14. 133/2021.

Fonte de Recurso: FPM, ICMS, ISS, Conta Movimento e outras receitas tributarias.

Prazo de Vigê ncia:  90 dias.

Data: 27 de fevereiro de 2025.

JOSÉ SOARES DE ABREU JUNIOR Prefeito Municipal

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTELO DO PIAUÍ CNPJ: 06.554.315/0001-67 Praça Lizandro Deus de Carvalho, nº 151- Centro GABINETE DO PREFEITO

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## A  VISO DE LICITAÇÃ O PREGÃ O ELETRÔN ICO SRP N" 002/2025 - Menor Preço.

OBJETO: Registro de preços para contrataçã o de pessoa jurí dica para Aquisição de Medicamentos, material hospitalar  e  material  odontológico  para  atender  as  necessidades  da  Secretaria  Municipal  de  Saúd e  no Município de Castelo do Piaui/PI.

O Município de Castelo do  Piauí , através  da Comissão  de contratação,  toma público para os licitantes e interessados, a realização de licitação  referente ao objeto em epígrafe  a ser realizada às 08:30hs, no dia 18 de março de 2025. Através  do sistema  https://www.portaldecomprao;publicas.corn.br/.  Cópia do Edital  encontra·se na sede da prefeitura de Castelo do Piauí,  sediada na Praça Lisandro Deus de Carvalho nº 151  Castelo do Piauí  e no Site do TCEIPI: tce.pl.gov.br, onde poderão  ser obtidas  gratuitamente. Mais Informações  poderão  ser consultadas  e obtidas através  do e·mail: licitacao@castelodopiaui.pi.gov,br, Telefax: (86) 3247-1212: FONTE DE RECURSO: FPM, ICMS, FNS, FMS, ISS e outras Receitas Tributárias .

Castelo do Piauí,  27 de fevereiro de 2025.

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