Lei — Municipa L  Para (24/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

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LEI Nº 455/2025, de 15 de dezembro de 2025

Institui  a  Verba  Indenizatória  no âmbito  da  Câmara  Municipal  de Capitão  de Campos/PI e dá  outras providê ncias.

## A PREFEITA  MUNICIPAL  DE CAPITÃ O DE  CAMPOS,

Estado  do  Piauí, no  uso  de  suas  atribuições  legais,  faz  saber que  aprova  e  a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituída  a Verba Indenizatória destinada ao ressarcimento de despesas efetivamente realizadas pelos Vereadores no exercício  regular  da  atividade  parlamentar,  conforme  limites  e condições definidos nesta Lei e na regulamentação  própria. Art. 2º  A Verba Indenizatória possui natureza estritamente indenizatória, não  integrando  remuneração,  subsídio ou  qualquer espécie de vantagem pecuniária , para quaisquer efeitos legais, previdenciários  ou tributários ,  vedada  sua  incorporação  ou  utilização  como base de cá lculo  para quaisquer outras parcelas. Art. 3° A  Verba Indenizatória tem por finalidade  indenizar despesas comprovadamente vinculadas ao exercício da atividade parlamentar, especialmente aquelas relativas a: deslocamentos internos ou externos para atividade oficial; II  aquisição  de  materiais  de  consumo  utilizados  na  atividade  legislativa; III serviços de apoio técnico , gráfico , de informática  ou consultoria,  quando necessár ios ao mandato;

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IV participação  em  cursos,  capacitações,  congressos  e  eventos  legislativos oficiais; V -divulgação institucional da atividade parlamentar, sem conteúdo promocional; VI outras despesas necessárias  ao desempenho da função  legislativa,  desde que previstas em ato regulamentar. Art. 4º A concessão da Verba Indenizatória dependerá  de comprovaçã o documental, mediante apresentação de nota fiscal ou documento idôneo, acompanhada de relatório  simplificado das atividades que motivaram o gasto. § 1  º  A ausência de  comprovação implica glosa  automáti ca da  despesa. §2º A  indenização  será  realizada apenas após  a  verificaçã o da regularidade dos documentos apresentados. §3° É vedado  o  pagamento  antecipado  ou  automático  da  verba,  sem prévio ressarcimento com base em documentos. Art.  5° Os  limites  mensais,  os  tipos  de  despesas  ressarcíveis, os prazos de apresentação,  os modelos de formu lários  e a sistemática de controle e fiscalização  serão  definidos  em Resolução  da  Mesa  Diretora, observada a legislação vigente. Art.  6º A  Mesa Diretora manterá  arquivo  tisico  ou eletrônico  com toda  a  documentação  comprobatória,  garantindo  transparência  e  publicidade nos termos do Art. 21 da Lei Orgânica M unicipal. Art. 7° A  Verba Indenizatória observará os princípios  da legalidade, moralidade,  impessoalidade,  economicidade  e  publicidade, bem como  os limites do art. 29-A da Constituição Federal.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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Art. 8° Esta Lei fundamenta-se especialmente nos seguintes dispositivos da Lei Orgânica de Capitão  de Campos/PI: I Art. 39, que estabelece a competência legislativa da Câmara Municipal para dispor, com sanção do Prefeito, sobre as matérias  de interesse do Município; II  Art.  40,  XIX, que  confere  à  Câmara competência  privativa para dispor sobre sua organização,  funcionamento e estrutura administrativa; III  Art.  52, que  atribui  à  Mesa  Diretora  a  competência administrativa necessária  à regulamentação  interna; IV Art.  21, que determina a  obrigatoriedade de  publicidade e  transparência dos atos administrativos do Legislativo. Parágrafo  único. A  presente  Lei  observa  integralmente  o  modelo constitucional de autonomia do Poder Legislativo Municipal, não representando aumento de subsídio  ou remuneração. Art. 9° As despesas decorrentes da execução  desta Lei correrão  por conta das dotações  próprias do orçamento da Câmara Municipal, observados os limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Constituição Federal. Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

## Gabinete da Prefeita Municipal de Capitão  de Campos  -Pi, 15 de dezembro de 2025.

MARIA ERONEIDE DOS SANTOS GOMES

.

Prefeita Municipal

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LEI Nº 456/2025, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

EMENTA: Estima  a Receita  e fixa  a Despesa do Município  de Capitão  de Campos- PI, em R$ 84.857.617,99 (Oitenta e quatro milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e dezessete  reais  e  noventa  e nove  centavos), para o Exercício Financeiro de 2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CAPITÃO  DE CAMPOS- PI: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei:

## DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.  1° -Este  Projeto  de  Lei estima  a Receita  e fixa a Despesa  do  Municíp io de Capitão  de Campos- PI, válidas  para o Exercício Financeiro de 2026, compreendendo:

1. O Orçamento Fiscal referente ao Poder Executivo e o Poder Legislativo do Municí pio, seus fundos, órgãos  e entidades da administraçã o direta e indireta, inclusive fundaçõ es  mantidas  e instituí das pelo poder público ;

- li.  O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos  a ela vinculados, da administração  direta e indireta, bem como os fundos e fundações  instituí dos e mantidos pelo poder públi co.

Art.  2º - Integram  o Projeto  de Lei do  Orçamento  segundo o art. 2º § 1 °  da  Lei  nº 4.320 de 17 de março de 1964, os seguintes anexos:

1. Sumário  geral  da  receita  por  fontes  e  da  despesa  por  funções do Governo; 11.  Quadro demonstrativo da Receita e da Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo I; 111. Quadro discriminativo da receita  por fontes e respectiva legislaçã o; IV. Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração .

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

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## CAPITULO!

DOS ORÇAMENTOS  FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

## SEÇÃOI

## ESTIMATIVA DA RECEITA

- Art.  3° -A Receita Total é Estimada em  R$ 84.857.617.99 (Oitenta e quatro milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), e  decorrerá da  arrecadação  de  tributos,  de  outras  receitas  correntes  e  de  capital e  de recursos diretamente arrecadados, pelas entidades do Município, discriminada em anexo a este Projeto de Lei. como segue o desdobramento:

| RECEITAS CORRENTES                           |               |
|----------------------------------------------|---------------|
| Contribuições                                | 2.926.911 ,55 |
| Receita de Serviços                          | 72.645,19     |
| Transferê ncias Correntes                    | 64.767.809,31 |
| (·) dedução de 20% para a formação do FUNDES | .J.473.752.52 |
| TOTAL DA RECEITA LIQUIDA                     | 73.045.942,94 |

| RECEITAS DE CAPITAL         | ...           |
|-----------------------------|---------------|
| Alienaçã o de Bens          | 135.062,50    |
| .. .                        |               |
| ·- -·                       |               |
| TOTAL DA RECEITA DE CAPITAL | 11.811.675,05 |
| lffltl·-----                | 7             |

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## SEÇÃO li

## DA FIXAÇÃO DA DESPESA

- Art. 4° -A Despesa Orçamentária  é Fixada em, R$ 84.857.617,99 (Oitenta e quatro milhões , oitocentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), no mesmo valor da Receita Orçamentária  estimada.
- Art.  5° -A Despesa Fixada à  conta de recursos do tesouro e  de receitas de outras fontes da administração  direta e indireta apresenta o seguinte desdobramento:

## 1 -DESPESA POR ÔRGÃOS/UNIDADES ORÇAMETARIAS

| CÓDIGO   | ESPECIFICACÃO                                       | DOTACÃO       |
|----------|-----------------------------------------------------|---------------|
| 01 01    | camara Municioal de Joséde Freitas                  | 1.622.000,02  |
| 0210     | Gabinete do Prefeito                                | 499.620 61    |
| 02 20    | Secretaria Municipal de Administracão               | 6.863.333,44  |
| 02 21    | Secretaria Municioal de Financas                    | 1.765.998 15  |
| 02 22    | Controladoria Geral do Municíoio                    | 116.500 00    |
| 0223     | Fundo de PrevidênciaSocial de Capitão de Campos     | 6.001 .100 00 |
| 02 30    | Secretaria Municipal de Aaricultura                 | 709.779,22    |
| 0240     | Secretaria Municioal de Educacão                    | 18.902.442 39 |
| 0241     | Fundo de Manut. e Desenv. da Educacão-FUNDEB        | 25.684.765 00 |
| 02 42    | Secretaria Municipal de Esporte e Lazer             | 653.11149     |
| 0243     | Secretaria Municioal de Cultura Juventude e Turismo | 964.862 02    |
| 02 50    | Secretaria Municioal de Saúde                       | 2.383.007 77  |
| 02 51    | Fundo Municipal de Saúde                            | 8.036.764 77  |
| 02 52    | Unidade de SaúdeDirceu Mendes Arcoverde             | 1.236.013,76  |
| 0260     | Secretaria Municioal de AssistênciaSocial           | 944.981 25    |
| 0261     | Fundo Municioal de AssistênciaSocial                | 3.272.065 27  |
| 02 70    | Departamento de Servicos Urbanos                    | 2.450.558 50  |
| 02 71    | Secretaria Municioal de Obras e Urbanismo           | 1.385.229 22  |
| 02 72    | Deoartamento de Estradas e Rodaoens                 | 210.830,37    |
| 02 73    | Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídri cos    | 216.602,50    |
| 02 74    | Secretaria Municioal de Seauranca Pública           | 579.129,52    |
| 02 75    | Secretaria Municioal da Mulher                      | 157.940 00    |
| 02 76    | Secretaria Municioal de Governo                     | 200.982 72    |
| TOTAL    |                                                     | 84.857.617 99 |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## li DESPESA POR FUNÇÃO DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO

| FUNCÃO   | ESPECIFICACÃO           | DOTACÃO        |
|----------|-------------------------|----------------|
| 01       | Legislativo             | 1.622.000,02   |
| 04       | Administracão           | 6.648.024,79   |
| 06       | Seauranca Pública       | 579.129 52     |
| 08       | AssistênciaSocial       | 4.217.046 52   |
| 09       | PrevidênciaSocial       | 5.137.000 00   |
| 10       | Saúde                   | 11 .655.786 30 |
| 12       | Educacão                | 44.592.207,39  |
| 13       | Cultura                 | 518.972,50     |
| 14       | Direitos da Cidadania   | 157.940,00     |
| 15       | Urbanismo               | 2.772.780 77   |
| 16       | Habitacão               | 53.550 00      |
| 17       | Saneamento              | 232.698 33     |
| 18       | Gestão Ambiental        | 214.502 50     |
| 20       | Aaricultura             | 662.257 06     |
| 23       | Comércioe Servicos      | 113.069 23     |
| 25       | Eneraia                 | 1.278.311 55   |
| 26       | Transoorte              | 223.430 37     |
| 27       | Desoorto e Lazer        | 653.11149      |
| 28       | Encargos Especiais      | 1.838.31463    |
| 99       | Reserva de Continaência | 1.837.485 02   |
| TOTAL    |                         | 84.857.617 99  |

## CAPITULO li

## DAS AUTORIZAÇÕES DO PODER EXECUTIVO

## Art. 6° - Fica o  Poder Executivo autorizado a:

1. Abrir créditos suplementares até  o limite de 50% (Quarenta por cento), da  despesa  fixada  neste  Projeto  de  Lei,  na  forma  do  que  dispõemos artigos 7° e 43°  da Lei 4.320/64, destinados à realização  de transposições , remanejamentos e transferências  de uma categoria de programação para outra ou de um órgão  orçamentário  para outro; 4
- li.  Realizará  operaçõe s  de  cré dito até o limite de  25%  (vinte e cinco por cento)  da  receita  total  estimada  no  artigo  3°  desta  Lei,  observadas  as condições  estipuladas específicas;
3. Ili.  Instituir fundos de qualquer natureza  mediante  autorização  legislativa; IV. Promover as  medidas necessárias  para ajustar os  dispê ndios ao efetivo comportamento da receita.
- V. Excluem-se  do  limite  estabelecido  no  Art.  4°  os  Crédito s  Adicionais Suplementares dos  Poderes Executivo e  Legislativo destinados  a suplementar  as  dotaçõ es  à  conla  de  recursos  de  operação  de crédito, transferências  de recursos de convê nios com  os Governos Federal e Estadual e suas entidades, superávit  financeiro, movimentação  de  recursos  entre  elementos  de  despesa  de  um grupo,  ou  unidade  orçamentá ria,  os  quais  sejam  alterados  por acréscimo e  redução  ou por inclusão  em grupos  de despesas de igual valor e  reforço de  dotações  do grupo de  pessoal e encargos sociais.
5. Art. 7° - A  discriminação  analítica do orçamento será  efetuada mediante Decreto do Poder Executivo, de acordo com a  necessidade da execução  dos órgão s da Administração Direta.
6. Art.  8° -O  Poder  Executivo  no  interesse  da  Administração fará cumprir  o  que determina  os  objetivos  e  metas  para  as  despesas  de  capital  e  as  decorrentes  delas, elencadas no Plano Plurianual, além de tornar efetivo o  que determina a  Lei  de Diretrizes Orçamentárias  para o Exercício  Financeiro de 2026.
7. Art. 9° - Prevalecerão  os  valores correntes  consignados  nos  Anexos  a  esta  Lei,  no caso de divergê ncias. de com a Lei de Diretrizes Orçamentárias  e o Plano Plunianual (20262029).

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## CAPITULO Ili

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- Art. 10° - Esta lei entrará  em vigor no dia primeiro de Janeiro de 2026, revogadas as disposiçõ es em contrário .
2025. Gabinete da Prefeitura Municipal de Capitão de CamposPI, 16 de dezembro de

MARIA ERONEIDE DOS SANTOS GOMES Prefeita Municipal

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V  CDLXXV

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITAO DE CAMPOS

PRAÇA  ACELINO RESENDE, 150

~

'll

-

CNPJ:06553879/0001-85

Orçamento Programa

-

Exercício  de  2026

TABELA EXPLICATIVA- EVOLUÇÃO

DA RECEITA

(lnc.111,

Art.22°)

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Página  1

| Codigo                  | Discriminação                                     | Receita Arrecadada      | Receita Arrecadada          | Receita Arrecadada        | Receita Prev i sta        | Receita Prev i sta                     |
|-------------------------|---------------------------------------------------|-------------------------|-----------------------------|---------------------------|---------------------------|----------------------------------------|
|                         |                                                   | 2022                    | 2023                        | 2024                      | 2025                      | 2026                                   |
| 1000.00.0.0             | RECEITAS CORRENTES.                               |                         |                             |                           |                           |                                        |
| 1100.00.0.0             | IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE ME             | 1.850.333,20            | 2.122.691 ,32 3.280.631 ,58 | 1.870.183,49 3.638.260,69 | 2.214.829,63 2.515.611,00 | 4.615.861 ,12 2.926.911 ,55 572.353,29 |
| 1200.00.0.0             | CONTRIBUIÇÕES                                     | 1.924.057,53            |                             |                           |                           |                                        |
| 1300.00.0.0             | RECEITA PATRIMONIAL                               | 468.339,57              | 1.027.040,49                | 5.438.577,80              | 559.860,28                |                                        |
| 1600.00.0.0             | RECEITA DE SERVIÇOS                               | 25.238,19               |                             | 183.259,67                | 69.185,90                 | 72.645,19                              |
| 1700.00.0.0             | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES                          | 51 .836.428,86          | 58.233.200,67               | 61.586.904,38             | 56.933.033,00             | 64.767.809,31                          |
| 1900.00.0.0             | OUTRAS RECEITAS CORRENTES                         | 1.217.111,59            | 1.748.137,26                | 779.981 ,81               | 275.100,00                | 293.605,00                             |
|                         | Sub Total                                         | 57.321 .508,94          | 66.411 .701,32              | 73.497.167,84             | 62.567.619,81             | 73.249.185,461                         |
| 2000.00.0.0             | RECEITAS DE CAPITAL                               |                         |                             |                           |                           |                                        |
| 2100.00.0.0             | OPERAÇÕES DE CRÉDITO                              |                         | 1.900.000,00                |                           | 2.094.750,00              | 100.000,00                             |
| 2200.00.0.0             | ALIENAÇÃO DE BENS                                 |                         |                             |                           | 128.630,95                | 135.062,50                             |
| 2400.00.0.0             | TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL                         | 166.329,00              | 1.894.203,48                | 1.442.740,00              | 257.947,58                | 11.554.562,55                          |
| 2900.00.0.0             | OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL Sub Total              | 166.329,00              |                             |                           | 21.000,00                 | 22.050,00                              |
|                         |                                                   |                         | 3.794.203,48                | 1.442.740,00              | 2.502.328,53              | 11.811 .675,051                        |
| 7000.00.0.0             | RECEITAS CORRENTES. (INTRA)                       |                         |                             |                           |                           |                                        |
| 7200.00.0.0 7300.00.0.0 | CONTRIBUIÇÕES (INTRA) RECEITA PATRIMONIAL (INTRA) | 2.812.768,40 158.498,34 | 4.330.485,90                | 4.419.628,99              | 3.128.000,00              | 3.270.500,00                           |
| 7900.00.0.0             | OUTRAS RECEITAS CORRENTES - INTRA OF Sub Total    | 2.971.266,74            | 4.330.485,90                | 4.419.628,99              | 3.128.000,00              | 3.270.500,001                          |
| 8000.00.0.0             | RECEITAS DE CAPITAL                               |                         |                             |                           |                           |                                        |
|                         | Sub Total                                         | 0,00                    | 0,00                        |                           |                           |                                        |
|                         |                                                   |                         |                             | 0,00                      | 0,00                      | º·ººI                                  |

<!-- image -->

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITAO DE CAMPOS

PRAÇ AACELINO RESENDE, 150

-

CNPJ:06553879/0001-85

~ Orçamento Programa - Exercício  de  2026

TABELA EXPLICATIVA - EVOLUÇÃO DA RECEITA

(lnc.I11,  Art.22º)

Página  2

| Codigo                  | Discriminação                                  | Receita A rreca d ada   | Receita A rreca d ada   | Receita A rreca d ada   | R ecei t a P revi s ta   | R ecei t a P revi s ta   |
|-------------------------|------------------------------------------------|-------------------------|-------------------------|-------------------------|--------------------------|--------------------------|
|                         |                                                | 2022                    | 2023                    | 2024                    | 2025                     | 2026                     |
| 9000.00.0.0 9500.00.0.0 | (R) DEDUCOES DA RECEITA (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB | -3.297.178,25           | -3.622.920,84           | -4.242.928,07           | -3.308.326,22            | 1 -3.473.742,521         |
|                         | Sub Total                                      | -3.297.178,25           | -3.622.920,84           | -4.242.928,07           | -3.308.326,22            | -3.473.742,52 1          |

## TOTAL

MARIA ERONEID  Ali;nadodelonna

digital por MARIA

DOS SANTOS

ERONEIDE DOS SANTOS

GOM  ES:0264234  GOMES,,2642342352 ~ / .-Dados:-202S.12.l2

2352

Í/

09'36!57-03'00'

MARIA ERONEIDE DOS SANTOS GOMES PREFEITA MUNICIPAL 026.423.423-52

57.161.926,43

70.913.469,86

75.116.608,76

64.889.622,  12

84.857.617,99

CRISTIANA

Assinado de forma digital por CRISTIANA ARAGAO MARQUES Ç ORREIA

ARAGAO

MARQUES

CORREIA

LIMA:7403036131 s

LIMA:74030361315

~;, ~~~;~i; ~ : 22

CRISTIANA A. M.

CORREIA LIMA

CONTADORA CRC/CE 015704/0 -9 T/PI

CRISTIANA A. M.

CORREIA LIMA

CONTADORA CRC/CE 015704/0 -9 T/PI

740.303.613-15

'~ 1

1

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

<!-- image -->

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITAO DE CAMPOS

PRAÇAACELINO  RESENDE, 150

Orçamento Programa

CNPJ:06553879/0001-85

Exercício  de  2026

TABELA EXPLICATIVA- EVOLUÇÃO DA DESPESA

(lnc. 111,  Art. 22)

| Codigo             | Discriminação              | DESPESA        | DESPESA       | DESPESA        |
|--------------------|----------------------------|----------------|---------------|----------------|
|                    |                            | Realizada 2024 | Fixada 2025   | Prevista 2026  |
| DESPESAS CORRENTES | DESPESAS CORRENTES         |                |               |                |
| 3 1                | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 34.473.422,06  | 28.678.796,07 | 37.119.501 ,03 |
| 3 3                | OUTRAS DESPESAS CORRENTES  | 30.273.831 ,06 | 23.608.915,78 | 25.281 .853,15 |
|                    | Sub Total                  | 64.747.253,12  | 52.287.711,85 | 82.401 .354,18 |
| 4 4                | INVESTIMENTOS              | 5.497.402,16   | 10.180.785,92 | 19.006.848,61  |
| 4 5                | INVERSÕES FINANCEIRAS      |                | 22.491,00     | 39.115,55      |
| 4 6                | AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA      | 1.662.603,14   | 311 .000,00   | 1.572.814,63   |
|                    | Sub Total                  | 7.160.005,30   | 10.514.276,92 | 20.618.778,79  |
|                    | RESERVA DE CONTINGÊNCIA    |                | 2.087.633,35  |                |
|                    | Sub Total                  | 0,00           | 2.087.633,35  | 1.837.485,02   |
|                    | TOTAL                      | 71 .907.258,42 | 64.889.622,12 | 84.857.617,99  |

MARIA ERONEIDE DOS SANTOS SANTOS GOMES:0264-~:,~~°; 2 2342352

Assinado de forma digital por MARIA ERONEIDE DOS 6;:;~; 352 09:44:41  -03•00·

MARIA ERONEIDE DOS SANTOS GOMES PREFEITA MUNICIPAL

026.423.423-52

<!-- image -->

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITAO DE CAMPOS

PRAÇA

ACELINO RESENDE, 150 CNPJ :06553879/0001-85

Orçamento Programa Exercício  de  2026

I

Assinado de forma digital ~~~~~~~~~~~~ 1 ; oados: 202s.12.22 10:38:48-03'00'

CRISTIANA ARAGAO por CRISTIANA ARAGAO MARQUES CORREIA LIMA:7403036 ~ o/ 15-

/./

CRISTIANA A. M. CORREIA LIMA CONTADORA CRC/CE 015704/0-9 T/PI

740.303.613-15

Página  1

## TABELA EXPLICATIVA -DEMONSTRAÇÃO DA DESPESA POR PROGRAMA

| Código                                                                               | Discriminação                                                                                                                          | Valor          |
|--------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------|
| 0001 0002 0003 0005 0006 0007 0008 0009 0010 0011 0012 0013 0014 0016 0018 0042 0043 | Processo Legislativo PrevidênciaMunicipal Segurança ao Cidadão Exploração ao Turismo Educação de Qualidade em Tempo Esporte para Todos | 1.622.000,02   |
|                                                                                      | Gestão eficiente, honesta e transparente                                                                                               | 8.514.323,06   |
|                                                                                      |                                                                                                                                        | 6.001.100,00   |
|                                                                                      |                                                                                                                                        | 579.129,52     |
|                                                                                      |                                                                                                                                        | 113.069,23     |
|                                                                                      | Integral                                                                                                                               | 44.559.223,75  |
|                                                                                      |                                                                                                                                        | 653.111,49     |
|                                                                                      | Qualidade de Vida e Respeito ao Meio Ambiente                                                                                          | 164.026,17     |
|                                                                                      | Promoção a Cultura                                                                                                                     | 523.972,50     |
|                                                                                      | SaúdeHumanizada, Ágil e Resoluta                                                                                                       | 11 .655.786,30 |
|                                                                                      | Democratização do Poder e Respeito ao cidadão                                                                                          | 4.278.581 ,08  |
|                                                                                      | Qualidade de Vida no Campo                                                                                                             | 650.062,50     |
|                                                                                      | Transporte Rodoviario                                                                                                                  | 211 .032,21    |
|                                                                                      | Desenvolvimento Urbano e Moradia Digna para População                                                                                  | 3.689.762,64   |
|                                                                                      | Administração Geral                                                                                                                    | 350.000,00     |
|                                                                                      | Execução do Programa Criança Feliz                                                                                                     | 106.500,00     |
|                                                                                      | PROGRAMA MUNICIPAL DE GESTÃO AMBIENTAL                                                                                                 | 212.552,50     |
| 9999                                                                                 | Reserva de Contiaência                                                                                                                 | 973.385,02     |
|                                                                                      | TOTAL                                                                                                                                  | 84.857.617,99  |

MARIA n ERONEIDE DOS SANTOS GOMES:0264234 23s2 d

Asslnadodeforma digital por MARIA ERONEIDE DOS NTOS g\_~~;:,4~r~; 09:45,25 -0,·oo·

352

MARIA ERONEIDE DOS SANTOS GOMES PREFEITA MUNICIPAL 026.423.423-52

f

Assinado de forma digital por CRISTIANA ARAGAO MARQUES CORREIA IMA:74030361315

CRISTIANA ARAGA0 MARQUES CORREIA LIMA:74030361}) 5

ados: 202s.12.2210:39:23 -03'00'

/L\_

CRISTIANA A. M . CORREIA LIMA CONTADORA CRC/CE 015704/0-9 T/PI 740.303.613-15

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V  CDLXXV

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITAO DE CAMPOS

PRAÇA  ACELINO RESENDE, 150

CNPJ:06553879/0001-85

Orçamento Programa Exercício  de  2026

## TABELA EXPLICATIVA - RELAÇÃO DE PROJETOS

| Código    | Discriminação                                                                                                                                   | Valor                |
|-----------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------|
| 1001      | Aquisição de Equipamentos para Cãmara Municipal                                                                                                 | 20.754,53            |
| 1002      | Aquisição de Veículo                                                                                                                            | 22.373,41            |
| 1003      | Reforma e Ampliação do Prédioda Câmara                                                                                                          | 79.440,25            |
| 1005      | Aquisição de Patrulha Mecanizada                                                                                                                | 11 .812,50           |
| 1006      | Aquisição de Equipamento para Secretaria                                                                                                        | 27.983,64            |
| 1007      | de Educação Construção, Ampliação e/ou Reformas de Escolas Públicas                                                                             | 52.151,32            |
| 1008      | Aquisição de Veículopara Secretaria de Educação                                                                                                 | 17.243,84            |
| 1009      | Aquisição de Equipamentos para Escolas Públicas                                                                                                 | 22.419,30            |
| 1010      | Aquisição de Transporte Escolar                                                                                                                 | 15.901,75            |
| 1011      | Construção , Reforma e Ampliação de Unidade Escolar                                                                                             | 1.568.000,00         |
| 1012      | Aquisição de Equipamentos para Escolas                                                                                                          | 220.500,00           |
| 1013      | Aquisição de Imóveis                                                                                                                            | 15.500,00            |
| 1014      | Construção, Ampliação e Reforma de Creches                                                                                                      | 308.115,55           |
| 1015      | Aquisição de Equipamentos para Creches                                                                                                          | 7 .300,00            |
| 1016      | Construção , Ampliação e Reforma do GinásioPoliesportivo                                                                                        | 1.050,00             |
| 1017      | Construção de Unidade Mista de Saúde                                                                                                            | 105.000,00           |
| 1018      | Const.Ampl.Reforma de Postos de Saude                                                                                                           | 30.050,00            |
| 1019      | Construção de Um Aterro Sanitário                                                                                                               | 1.050,00             |
| 1020      | Construção do Centro de Zoonose                                                                                                                 | 1.050,00             |
| 1021      | Elaboração do Plano Municipal de ResíduoSólidos                                                                                                 | 1.050,00             |
| 1022      | Aquisição de Veículos                                                                                                                           | 86.409,36            |
| 1023      | Construção de Academias de Saúde                                                                                                                | 2 .100,00            |
| 1024      | Construção, Ampliação e Reforma de Postos de Saúde                                                                                              | 157.116,69           |
| 1025      | Aquisição de Equipe Odontológica                                                                                                                | 10.500,00            |
| 1026      | Aquisição de Equipamentos para Postos de saúde Básicade Saúde                                                                                   | 45.497,24            |
| 1027      | Construção e ou Ampliação de Unidade                                                                                                            | 222.184,62 98.842,48 |
| 1028 1029 | lmplantacao do CAPS Aquisição de Equipamento para Unidade Mista                                                                                 | 16.805,24            |
| 1030      | de Saúde Aquisição de Equipamentos para Secretaria de AssistênciaSocial                                                                         | 14.687,98            |
| 1032      | Aquisição de Equipamentos para Departamento de Serviços Urbanos                                                                                 | 10.500,00            |
| 1033      | Aquisição de Equipamentos para Limpeza Pública                                                                                                  | 113.274,25           |
| 1034      | Aquisição de Imóveis                                                                                                                            | 1.050,00             |
| 1035      | Construção , Ampliação e/ou Recuperação de Praças e Jardins                                                                                     | 31 .500,00           |
| 1036      | Pavimentação e Urbanização de Vias Públicas                                                                                                     | 439.737,50           |
| 1037      | Construção de Lavanderias Públicas                                                                                                              | 10.500,00            |
| 1038      | Construção de Conjuntos Habitacionais                                                                                                           | 53.550,00            |
| 1039      | Construção , Restauração de Galerias e Esgotos                                                                                                  | 52.876,17            |
| 1040      | Construção e/ou Recuperação de Poços e Chafarizes                                                                                               | 1.050,00             |
| 1041      | Construção de Unidade Sanitária                                                                                                                 | 10.500,00            |
| 1042      | Construção e/ou Ampliação da Rede de Abastecimento de Agua                                                                                      | 21 .000,00           |
| 1043      | Construçao e/ou Ampliaçao de Açude e Barragens                                                                                                  | 1.050,00             |
| 1044      | Construção/Reforma de Matadouro Público                                                                                                         | 1.050,00             |
| 1045      | Construção . Ampliação e/ou Recuperação de Mercados                                                                                             | 11 .550,00           |
| 1046      | Construção/Reforma/Ampliação de Balneário                                                                                                       | 48.069,23            |
| 1047      | Distribuição da Rede Elétrica                                                                                                                   | 52.500,00            |
| 1048      | Construção/Reforma de Terminal Rodoviário                                                                                                       | 11 .550,00           |
| 1049      | Construção e/ou Recuperação de Estradas Municipais                                                                                              | 57.500,00            |
| 1050      | Construção e/ou Recuperação de Pontes, Pontilhões e Passagens Molhadas                                                                          | 1.050,00             |
| 1051      | Aquisição de Patrulha Mecanizada                                                                                                                | 1.050,00             |
| 1052      | Aquisição de Equipamentos para Unidades Básicasde Saúde -UBS                                                                                    | 154.419,12           |
| 1053      | Construção, Ampliação e/ou Reformas de Cemitérios                                                                                               | 1.050,00             |
| 1058      | Aquisição/Melhorias de Sistema de Irrigação para Estádio Abastecimento                                                                          | 1.050,00             |
| 1066      | Construção/Reforma/Ampliação de Sistema de de água Barragens                                                                                    | 49.622,16            |
| 1067      | Recuperação/Reforma/Ampliação de                                                                                                                | 12.398,16 12.398,16  |
| 1068      | Arborização de Logradouros Públicos                                                                                                             |                      |
| 1072      | Construção/Reforma/Ampliação de Calçamentos                                                                                                     | 12.398,16            |
| 1073      | Construção/Ampliação/Reforma De Quadras Poliesportivas-Zona Rural/Urbana Construção/Reforma/Ampliação de Centro De Fisioterapia nas comunidades | 47.231,10 11 .807,77 |
| 1074 1076 | Construção, reforma, ampliação e/ou aquisição de Bens p/ Sec. Meio Ambiente                                                                     | 23.152,50            |
| 1079      | Investimento em energia Fotovoltaica municipal                                                                                                  | 350.000,00           |
| 1080      | Construção/Reforma/Ampliação de Escola em Tempo Integral                                                                                        | 11.308.416,84        |
|           | MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL                                                                                        | 7.000,00             |
| 2112      | DA                                                                                                                                              |                      |

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITAO DE CAMPOS

PRAÇA  ACELINO RESENDE, 150 CNPJ:06553879/0001-85

Orçamento Programa Exercício  de  2026

TABELA EXPLICATIVA- RELAÇÃO DE PROJETOS

| Código   | Discriminação   | Valor         |
|----------|-----------------|---------------|
| Total    |                 | 16.104.740,82 |

MARIA ~ ERONEIDE DOS SANTOS GOMES:0264234-G 23s2 d

Assinado de forma digital por MARIA ERONEIOE DOS SANTOS

ES&lt;l26423423S2 ~~~~6~i-~ : 22

MARIA ERONEIDE DOS SANTOS GOMES PREFEITA MUNICIPAL 026.423.423-52

CRISTIANA r, ARAGAO MARQUES MARQUES CORREIA CORREIA LIMA:740303~ 1 1  5

Assinado de forma digital \/ por CRISTIANA ARAGAO IMA:74030361315 ,;,~~~ 5 ;~;. ~;; 22

CRISTIANA A. M . CORREIA LIMA CONTADORA CRC/CE 015704/0-9 T/PI 740.303.613-15

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITAO DE CAMPOS

PRAÇA  ACELINO RESENDE, 150

CNP  J  :06553879/0001-85

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

## TABELA EXPLICATIVA- RELAÇÃO DE ATIVIDADES

| Código    | Discriminação                                                                                  | Valor                   |
|-----------|------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------|
| 2001      | Manutenção das Atividades Administrativas da Câmara                                            | 1.499.431,83            |
| 2002      | Encargos com Assessoria Jurí dica                                                              | 58.800,00               |
| 2003      | Contribuição a Appm/CNM                                                                        | 42.000,00               |
| 2004      | Manutenção do Gabinete do Prefeito                                                             | 398.820,61              |
| 2006      | Encargos com a Segurança Pública                                                               | 193.379,52              |
| 2007      | Manutenção do Departamento de Administração                                                    | 5.224.185,30            |
| 2008      | Cumprimento de Sentenças Jurídicas                                                             | 25.000,00               |
| 2009      | Treinamento de Recursos Humanos                                                                | 2.163,12                |
| 2010      | Encargos com PASEP                                                                             | 265.500,00              |
| 2013      | Incentivo ao Turismo no Municí pio                                                             | 65.000,00               |
| 2017      | Reserva de Contingência                                                                        | 973.385,02              |
| 2018      | Manutenção da Sec. Mun. de Finanças                                                            | 203.683,52              |
| 2019      | Manutenção da DívidaContratada                                                                 | 1.572.814,63            |
| 2020      | Manutenção das Atividades da Controladoria do Municí pio                                       | 116.500,00              |
| 2021      | Serviços Administrativos                                                                       | 550.000,00              |
| 2022      | Benefí cios Previdenciários                                                                    | 4.535.000,00            |
| 2023      | Reserva do RPPS                                                                                | 864.100,00              |
| 2024      | Manutenção da Secretaria de Agricultura e Abastecimento                                        | 444.000,00              |
| 2025      | Manutenção de Mercados e/ou Matadouros                                                         | 10.094,56               |
| 2026      | Incentivo a Atividade Agrí cola                                                                | 58.800,00               |
| 2027      | Distribuição de Sementes e Mudas                                                               | 54.600,00               |
| 2028      | Assistênciaao Pequeno Produtor                                                                 | 80.850,00               |
| 2029      | Manutenção do Ensino Fundamental                                                               | 3.515.721 ,73           |
| 2030      | Manutenção do Programa SalárioEducação-QSE                                                     | 1.491 .000,00           |
| 2031      | Manutenção da Merenda Escolar-PNAE                                                             | 558.115,34              |
| 2032      | Manutenção do Transporte Escolar- PNATE                                                        | 125.524,63              |
| 2033      | Manutenção do Ensino Infantil                                                                  | 1.157.100,69            |
| 2034      | Manutenção do Ensino Especial                                                                  | 289.435,14              |
| 2035      | Manutenção do Ensino Fundamental - 30%                                                         | 2.467.956,64            |
| 2036      | Manutenção com profissionais da Educação - 70%                                                 | 19.323.688,36           |
| 2039      | Manutenção do EJA                                                                              | 309.450,00              |
| 2040      | Manutenção do Ensino da Educação                                                               | 296.250,00              |
| 2041      | Infantil Manutenção do Setor de Esporte e Lazer                                                | 362.412,30              |
| 2042 2043 | Incentivo a Atividades Culturais no Município Manutenção e/ou Conservação do Estádiode Futebol | 348.700,00 228.350,00   |
| 2044      | Manutenção da Secretaria de Saúde                                                              | 2.341.150,00            |
| 2045      | Manutenção do Programa de Endemias e Controle de Doenças                                       | 305.415,54              |
| 2047      | Equipe/EstratégiaSaúdeda Família- ESF                                                          | 2.191 .621 ,26          |
| 2048      | Manutenção do Programa de FarmáciaBásica                                                       | 210.000,00              |
| 2049      | Manutenção do Programa de Vigilância Sanitária                                                 | 110.750,00              |
| 2050      | Manutenção do Programa SaúdeBucal - PSB                                                        | 416.050,00              |
| 2051      | Manutenção Programa Saúdena Escola- PSE                                                        | 25.200,00               |
| 2052      | Equipes Multiprofisslonals da Atenção Básica- eMulti                                           | 122.850,00              |
| 2053      | Manutencao do Programa CER                                                                     | 110.016,20              |
| 2054 2055 | Manutenção do CAPS                                                                             | 263.801,05              |
|           | Manutenção Academia de Saúde                                                                   | 264.357,90              |
| 2056      | Manutenção do Programa - PACS                                                                  | 482.775,70              |
| 2057      | Manutencao do Fundo Municipal de Saúde Saúde                                                   | 2.017.707,61            |
| 2058      | Manutenção Básicada Unidade Mista de                                                           | 1.114.208,52            |
| 2059      | Manutenção da Secretaria de AssistênciaSocial                                                  | 760.111,27              |
| 2060      | Manutenção do Conselho Tutelar                                                                 | 170.182,00 1.447.889,35 |
| 2065 2070 | Manutenção do FMAS e SEMTAS Manutenção Departamento de Serviços Urbanos                        | 765.050,00              |
| 2071      | Manutenção de PrédiosPúblicos                                                                  | 137.550,00              |
| 2072      | Manutenção de Limpeza Pública                                                                  | 346.550,00              |
| 2073 2074 | Manutenção e/ou Conservação da Pavimentação Poliédrica Manutenção de Cemitérios                | 47.250,00 50.472,70     |
| 2075      | e/ou Arborização de Praças e Jardins                                                           | 126.000,00              |
|           | Manutenção                                                                                     |                         |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V  CDLXXV

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITAO DE CAMPOS

PRAÇA  ACELINO RESENDE, 150

-

CNPJ:06553879/0001-85

Orçamento Programa - Exercício  de  2026

## TABELA EXPLICATIVA- RELAÇÃO DE ATIVIDADES

| Código   | Discriminação                                                                     | Valor          |
|----------|-----------------------------------------------------------------------------------|----------------|
| 2076     | Manutenção da Rede de Abastecimento de Água                                       | 94.500,00      |
| 2077     | Manutenção da Rede de Iluminação Pública                                          | 725.811,55     |
| 2078     | Manutenção do Departamento de Estradas Municipais                                 | 127.282,21     |
| 2079     | Manutenção do Programa Pro-Jovem Campo                                            | 16.443,40      |
| 2080     | Manutenção do Programa Dinheiro Direto na Escola-PODE                             | 49.738,09      |
| 2081     | Manutenção do Programa PBA                                                        | 21 .631,13     |
| 2085     | Apoio ao Desporto Amador                                                          | 13.018,09      |
| 2086     | Manutenção da Guarda Municipal                                                    | 385.750,00     |
| 2087     | Enfretamento da Emergencia COVID-19                                               | 125.950,00     |
| 2088     | Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente                               | 187.300,00     |
| 2089     | Manutenção da Superintendência deTrânsito-Strans                                  | 12.600,00      |
| 2090     | Qualificação e Capacitação Junto ao Pró-Gestão                                    | 52.000,00      |
| 2092     | AuxílioSUS no pagamento do PISO SALARIAL para profissionais da enfermagem         | 606.200,00     |
| 2093     | Incentivo a Cultura - Paulo Gustavo -Audiovisual                                  | 80.482,50      |
| 2094     | Incentivo a Cultura - Paulo Gustavo - Demais Setores da Cultura                   | 26.460,00      |
| 2095     | Fomento a Cultura Municipal - Aldir Blanc                                         | 68.330,00      |
| 2096     | Primeira infância no SUAS - Programa Criança Feliz                                | 106.500,00     |
| 2097     | Manutenção/Funcionamento da Secretaria da Mulher                                  | 157.940,00     |
| 2098     | Manutenção/Funcionamento da Secretaria de Governo                                 | 200.982,72     |
| 2100     | Manutenção da Sec. Mun. de Cultura, Juventude e Turismo                           | 375.889,52     |
| 2101     | Manutenção da Sec. Mun. de Obras e Urbanismo                                      | 405.000,00     |
| 2102     | Manutenção do Consórcio Intermunicipal do Território dos Cocais e Canaubais-CITCC | 3.000,00       |
| 2103     | Manutenção com profissionais da Educação - 30%                                    | 1.401 .620,00  |
| 2104     | FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL (CMAS)                                          | 18.000,00      |
| 2105     | EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL                         | 856.000,00     |
| 2106     | GESTÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS                                                    | 29.000,00      |
| 2107     | BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL                                                 | 315.610,43     |
| 2108     | BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA                                                   | 382.190,06     |
| 2109     | GESTÃO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA                                  | 19.000,00      |
| 2110     | GESTÃO DESCENTRALIZADA DO SUAS - IGD SUAS                                         | 80.875,43      |
| 2111     | GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FMAS                                                     | 17.000,00      |
| 2113     | Execução do Programa de Regularização FundiáriaUrbana - REURB                     | 252.000,00     |
| Total    | Total                                                                             | 68.752.877, 17 |

e

MARIA

Assin ado deforma

ERONEIDE DOS digital por M ARIA

/

ERONEIDE DOS

SANTOS

SANTOS

G ~ 2\_ 642342352

GOMES:0! ~2--Dado~  025.12.22

342352

1./

09,46,47 --03'00'

MARIA ERONEIDE DOS SANTOS GOMES PREFEITA MUNICIPAL 026.423.423-52

CRISTIANA

r Assinado de forma digital por \J  CRISTIANA ARAGAO IMA:74030361315 Dados:'2025.12.22 10:40:32

ARAGAO MARQUES MARQUES CORREIA

CORREIA

/

/ : LIMA:7403036X315  -03'00'

CRISTIANA A. M. CORREIA LIMA CONTADORA CRC/CE 015704/0-9 T/PI 740.303.613-15

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITAO DE CAMPOS

PRAÇA  ACELINO RESENDE, 150 CNPJ:06553879/0001-85

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

(lnc. Ili,§ 1°, Art.2°)

| Codlgo                                                                                    | Discriminação                                                                                                                                                                  | Fonte   | Legislacao                               |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|------------------------------------------|
| 1000.00.0.0.00 1100.00.0.0.00 1110.00.0.0.00 1112.00.0.0.00 1112.01.0.0.00 1112.01.1.0.00 | RECEITAS CORRENTES. IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA IMPOSTOS IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR - MUNICIPIOS CONVENIADO |         |                                          |
| 1112.01 .1.2.00                                                                           | ITR - MUNICIPIOS CONVENIADO- MULTAS E JUROS                                                                                                                                    |         | LEI Nº 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996. |
| 1112.50.0.0.00                                                                            | IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA                                                                                                                       |         |                                          |
| 1112.50.0.1.00                                                                            | IPTU - PRINCIPAL                                                                                                                                                               |         | Lei Municipal nº 168, de 23/12/1993.     |
| 1112.50.0.2.00                                                                            | IPTU - MULTAS E JUROS                                                                                                                                                          |         | Lei Municipal n• 168, de 23/12/1993.     |
| 1112.53.0.0.00                                                                            | ITBl-"INTER VIVOS"                                                                                                                                                             |         |                                          |
| 1112.53.0.1.00                                                                            | ITBl-"INTER VIVOS"-PRINCIPAL                                                                                                                                                   |         | Lei Municipal n• 168, de 23/12/1993.     |
| 1112.53.0.2.00                                                                            | ITBl-"INTER VIVOS"-MULTAS E JUROS                                                                                                                                              |         | Lei Municipal nº 168, de 23/12/1993.     |
|                                                                                           | IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO                             |         |                                          |
| 1113.03.1 .1.00                                                                           | IRRF-TRABALHO-PRINCIPAL                                                                                                                                                        |         | LEI No 8.134, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990  |
| 1113.03.1.2.00                                                                            | IRRF-TRABALHO-MULTAS E JUROS                                                                                                                                                   |         | LEI No 8.134, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990  |
| 1113.03.4.0.00                                                                            | IRRF- OUTROS RENDIMENTOS                                                                                                                                                       |         |                                          |
| 1113.03.4.1.00                                                                            | IRRF- OUTROS RENDIMENTOS-PRINCIPAL                                                                                                                                             |         | LEI No 8.134, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990  |
| 1113.03.4.2.00                                                                            | IRRF- OUTROS RENDIMENTOS-MULTAS E JUROS                                                                                                                                        |         | LEI No 8.134, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990  |
| 1114.00.0.0.00 1114.51.0.0.00                                                             | IMPOSTO PRODUÇÃO CIRCULAÇÃO MERCADORIAS SERVIÇOS IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS                                                                                                       |         |                                          |
| 1114.51 .1.0.00                                                                           | IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN                                                                                                                            |         |                                          |
| 1114.51 .1.1.01 1114.51.1                                                                 | ISSQN - PRINCIPAL ISSQN - SNA                                                                                                                                                  |         |                                          |
| .1.02 1114.51 .1.2.00                                                                     | ISSQN -MULTAS E JUROS                                                                                                                                                          |         | Lei Municipal n• 168, de 23/12/1993.     |
| 1120.00.0.0.00                                                                            | TAXAS                                                                                                                                                                          |         |                                          |

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITAO DE CAMPOS

PRAÇA  ACELINO RESENDE, 150

CNPJ:06553879/0001-85

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO DA RECEITA

(lnc.  111, §  1° , Art.2°)

Página  2

| Codlgo                                                                      | Discriminação                                                                                                                                                                                                        | Fonte   | Leglslacao                               |
|-----------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|------------------------------------------|
| 1121.00.0.0.00 1121.01.0.0.00                                               | TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO                                                                                                                                  |         | -                                        |
| -· 1121.01.0.1.00                                                           | TAXAS DE INSPEÇÃO , CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - PRINCIPAL                                                                                                                                                              |         | Lei Municipal nº 168, de 23/12/1993.     |
| 1121.01 .0.1.00                                                             | TAXAS DE INSPEÇÃO . CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - PRINCIPAL                                                                                                                                                              |         | LEI Nº 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996. |
| 1200.00.0.0.00 1210.00.0.0.00 1215.00.0.0.00 1215.01.0.0.00 1215.01.1 .0.00 | CONTRIBUIÇÕES CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS CONTRIBUIÇÕES PARA RPPS CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL CONTRIB.SERVIDOR CIVIL ATIVO                                                                                              |         |                                          |
| 1215.01.1 .1 .00                                                            | CONTRIB.SERVIDOR CIVIL ATIVO-PRINCIPAL                                                                                                                                                                               |         | Lei Municipal nº216, de 02/07/2003.      |
| ~ ==~ ~ ~                                                                   | CONTRIB.SERVIDOR CIVIL INATIVO-PRINCIPAL -~c =o =N= T= R= 1B =u =1 = çÃ ' O DO SERVIDOR CIVIL - PENSIONISTAS CONTRIB.SERVIDOR CIVIL-PENSIONISTAS-PRINCIPAL                                                           |         |                                          |
| 1215.03.0.1.00                                                              | CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL - PARCELAMENTOS CONTRIB.SERV.CIVIL-PARCELAMENTOS-PRINCIPAL                                                                                                                            |         | Lei Municipal n• 216, de 02/07/2003.     |
| 1215.03.0.2.00                                                              | CONTRIB.SERV.CIVIL-PARCELAMENTOS-MULTAS JUROS CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO |         | Lei Municipal n• 216, de 02/0712003.     |
| 1240.00.0.0.00 1241.00.0.0.00 1241.50.0.0.00 1241.50.0.1.00                 | PÚBLICA PÚBLICA CONTRIB.SERV.ILUMINAÇÃO PÚBLICA -PRINCIPAL RECEITA PATRIMONIAL EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIARIO DO ESTADO                                         |         | Lei Municipal n• 168, de 23/12/1993.     |
| 1300.00.0.0.00 1310.00.0.0.00 1311.00.0.0.00 1311.01 .0.0.00 1311.01.1.0.00 | ALUGUÉIS , ARRENDAMENTOS, FOROS, LAUDÉMIOS, TARIFAS DE OCUPAÇ ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS                                                                                                                               |         |                                          |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V  CDLXXV

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITAO DE CAMPOS

PRAÇA  ACELINO RESENDE, 150 CNPJ:06553879/0001-85

Orçamento Programa

Exercí cio de  2026

TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

(lnc. Ili, §  1°, Art.2°)

| Codlgo                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              | Discriminação                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         | Fonte   | Legislacao                           |
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| 1311.01.1 .1.00                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     | ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - PRINCIPAL                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  |         | Lei Municipal n• 168, de 23/12/1993. |
| 1321.01 .0.0.00                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     | VALORES MOBILIÁRIOS JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS REMUNERAÇÃO DE DEPôSITOS BANCÁRIOS                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   |         |                                      |
| 1321.01 .0.1.00 1321.01 .0.1.00                                                                                                                                                                                                                                                                                                     | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         |         | Lei Municipal nº 168, de 23112/1993. |
| 1321.01.0.1.00                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        |         | Lei Municipal nº 168, de 23/12/1993. |
| 1321.01 .0.1.00                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        |         | Lei Municipal nº 168, de 23/12/1993. |
| 1321.01.0.1.00                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁR IOS - PRINCIPAL                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       |         | Lei Municipal nº 168, de 23/12/1993. |
| 1321.01.0.1 .00                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        |         | Lei                                  |
| 1321.01.0.1.00 1321.01.0.1.00 1321.01 .o. 1.00 1321.01 .0.1.00 1321.01.0.1.00 1321.01.0.1.00 1321.01 .0.1.00 1321.01.0.1.00 1321.01.0.1.00 1321.01.0.1.00 1321.01.0.1.00 1321.01 .0.1.00 1321.01.0.1.00 1321.01.0.1 .00 1321.01.0.1.00 1321.01 .0.1.00 1321.01 .0.1.00 1321.01 .0.1.00 1321.01.0.1.00 1321.01.0.1.00 1321.04.0.0.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL REMUNERA ÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL REMUNERAÇÃO RECURSOS RPPS |         | Municipal nº 168, de 23/12/1993.     |
| 1321.04.0.1.00                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      | REMUNERAÇÃO RECURSOS RPPS-PRINCIPAL                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   |         | Lei Municipal nº 168, de 23112/1993. |
| 1321.04.0.1.00                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      | REMUNERAÇÃO RECURSOS RPPS-PRINCIPAL                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   |         | Lei Municipal nº 168, de 23/12/1993. |

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITAO DE CAMPOS

PRAÇA  ACELINO RESENDE, 150

CNPJ:06553879/0001-85

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

Página  4

| Codlgo                                                                      | Discriminação                                                                                                                                                                                                  | Fonte   | Leglslacao                                    |
|-----------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|-----------------------------------------------|
| 1329.00.0.0.00 1329.99.0.0.00                                               | OUTROS VALORES MOBILIÁRIOS OUTROS VALORES MOBILIÁRIOS                                                                                                                                                          |         |                                               |
| 1329.99.0.1.00                                                              | OUTROS VALORES MOBILIÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                                                         |         | Lei Municipal nº 168, de 23112/1993.          |
| 1600.00.0.0.00                                                              | RECEITA DE SERVIÇOS SERVIÇOS E ATIVIDADES REFERENTES A SAÚDE SERVIÇOS HOSPITALARES OUTROS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO A SAÚDE                                                                                      |         |                                               |
| 1630.00.0.0.00 1831.00.0.0.00                                               |                                                                                                                                                                                                                |         |                                               |
| 1631.99.0.0.00                                                              |                                                                                                                                                                                                                |         |                                               |
| 1631.99.0.1.00                                                              | OUTROS SERV.ATENDIMENTO SAÚDE -PRINCIPAL                                                                                                                                                                       |         | Lei Municipal nº 168, de 23112/1993.          |
| 1890.00.0.0.00 1699.00.0.0.00                                               | OUTROS SERVIÇOS OUTROS SERVIÇOS                                                                                                                                                                                |         |                                               |
| 1899.99.0.0.00                                                              | OUTROS SERVIÇOS                                                                                                                                                                                                |         |                                               |
| 1699.99.0.1.00                                                              | OUTROS SERVIÇOS - PRINCIPAL                                                                                                                                                                                    |         | Lei Municipal nº 168, de 23/12/1993.          |
| 1700.00.0.0.00 1710.00.0.0.00 1711.00.0.0.00 1711.51 .0.0.00 1711.51.1.0.00 | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES PARTICIPAÇÃO RECEITA UNIÃO COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM COTA-PARTE FPM-COTA MENSAL |         |                                               |
| 1711.51 .1.1.00                                                             | COTA-PARTE DO FPM- COTA MENSAL - PRINCIPAL                                                                                                                                                                     |         | Constituição Federal, Art. 159                |
| 1711.51 .2.0.00                                                             | COTA-PARTE FPM-COTA EXTRAORDINÁRIA                                                                                                                                                                             |         |                                               |
| 1711.51 .2.1.00                                                             | COTA-PARTE DO FPM- COTAS EXTRAORDINARIAS - PRINCIPAL                                                                                                                                                           |         | Constituição Federal, Art. 159                |
| 1711.52.0.0.00 1711.52.0.1.00                                               | COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL                                                                                                                                                    |         |                                               |
|                                                                             | COTA-PARTE DO IMP. PROPRIED.TERRIT.RURAL - PRINCIPAL                                                                                                                                                           |         | Lei 9.393/96, Art. 01                         |
| 1712.00.0.0.00 1712.52.0.0.00 1712.52.4.0.00                                | TRANSF.COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS NATURAIS COTA-PARTE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PRODUÇÃO PETRÓLEO COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP                                                                |         |                                               |
| 1712.52.4.1.01 1712.52.4.1.02                                               | COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP - PRINCIPAL TRANSF. REF. CESSÃO ONEROSA DE PETRÓLEO                                                                                                             |         | LEI N' 13.885/19 - CESSÃO ONEROSA DO PETRÓLEO |
| 1712.53.0.0.00                                                              | COTA-PARTE BÔNUS ASSINATURA CONTRATO PARTILHA DE PRODUÇÃO                                                                                                                                                      |         |                                               |
| 1712.53.0.1.00                                                              | COTA/PARTE BÔNUS ASSIN.CONTR.PART.PROD.-PRINCIPAL                                                                                                                                                              |         | CONTRATO DE PARTILHA PARA EXPLORAÇÃO DE       |

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

(lnc.  111, §  1° , Art.2°)

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Página  3

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITAO DE CAMPOS

PRAÇA  ACELINO RESENDE, 150 CNPJ:06553879/0001-85

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

(lnc. Ili,§ 1°, Art.2°)

Página  5

| Codlgo                                       | Discriminação                                                                                                                                   | Fonte   | Legislacao                                        |
|----------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|---------------------------------------------------|
|                                              |                                                                                                                                                 |         | RECURSOS NATURAIS                                 |
| 1712.99.0.0.00                               | OUTRAS TRANSF.COMP.FINANC.EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS                                                                                       |         |                                                   |
| 1712.99.0.1.01                               | OUTRAS TRANSF. - EXPLORAÇÃO DE REC. HIDRICOS                                                                                                    |         | RECURSOS HIDRICOS                                 |
| 1713.00.0.0.00 1713.50.0.0.00 1713.50.1.0.00 | TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE - SUS TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE MANUTENÇÃO TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE MANUTENÇÃO |         |                                                   |
| 1713.50.1.1.00                               | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA -PRINCIPAL                                                                                                  |         | Lei 141/12                                        |
| 1713.50.1 .1.02                              | TRANSF. DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUT. DAS AÇÕES - ACS/ACE                                                                                      |         |                                                   |
| 1713.50.1 .1.80                              | TRANSF. DE REC. DO BLOCO DE MANUT. DAS AÇÕES - COVID19 21CO                                                                                     |         | FUNDO A FUNDO SUS MANUTENÇÃO COVID19 21CO         |
| 1713.50.1.1.90                               | Assistê ncia Finan. da União - Piso Salarial Enfennagem                                                                                         |         | TETO ENFERMAGEM APROVADO CONFORME CF/55 ART. 198. |
| 1713.50.2.0.00                               | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-ATENÇÃO ESPECIALIZADA                                                                                              |         |                                                   |
| 1713.50.2.1.00                               | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.ESPEC.-PRINCIPAL                                                                                                     |         | Lei 141/12                                        |
| 1713.50.3.0.00                               | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-VIGILÃNCIA EM SAÚDE                                                                                                |         |                                                   |
| 1713.50.3.1.00                               | TRANS.SUS-BLOCO MANUT-VIGIL.ÃNCIA SAÚDE -PRINCIPAL                                                                                              |         | Lei 141/12                                        |
| 1713.50.4.0.00                               | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA                                                                                           |         |                                                   |
| 1713.50.4.1.00                               | TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-ASSIST.FARMAC.-PRINCIPAL                                                                                                |         | Lei 141/12                                        |
| 1713.50.5.0.00                               | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO- GESTÃO DO SUS                                                                                                     |         |                                                   |
| 1713.50.5.1.00                               | TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-GESTÃO SUS-PRINCIPAL                                                                                                    |         | Lei 141/12                                        |
| 1713.51.0.0.00                               | TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO                                                                                                |         |                                                   |
| 1713.51.1.0.00                               | TRANSF.SUS-FUNDO FUNDO-BLOCO ESTRUTURAÇÃO-ATENÇÃO PRIMÁRIA                                                                                      |         |                                                   |
| 1713.51.1 .1.01                              | TRANSF. DE REC. DO BLOCO DE ESTRUT. DA REDE - COVID 21CO                                                                                        |         | FUNDO A FUNDO SUS - AÇÃO 21CO COVID19             |
| 1713.51 .1.1.02                              | TRANSF. DE REC. DO BLOCO DE ESTRUT. - SERV. PÚBLICOS SAUDE                                                                                      |         | FUNDO A FUNDO PARA ESTRUTURAÇÃO SAÚDE             |
| 1713.99.0.0.00                               | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA UNICO SAUDE-SUS                                                                                          |         |                                                   |
| 1713.99.0.1.99                               | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE                                                                                     |         | Lei 141/12                                        |
|                                              | TRANSF.RECURSOS FUNDO NAC.DESENVOLVIMENTO EDUCAÇÃO-FNDE TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO                                                      |         |                                                   |

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITAO DE CAMPOS

PRAÇA  ACELINO RESENDE, 150

CNPJ:06553879/0001-85

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Exercício  de  2026

TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

(lnc. 111, §  1° , Art.2°)

Página  6

| Codlgo                        | Discriminação                                                                                           | Fonte   | Leglslacao             |
|-------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|------------------------|
| 1714.50.0.1.00                | TRANSF.SALÁRIO -EDUCAÇÃO- PRINCIPAL                                                                     |         | Decreto - Lei 1.422175 |
| 1714.51.0.0.00                | TRANSFERÊNCIAS FNDE- PROGR.DINH.DIRETO NA ESCOLA - PDDE                                                 |         |                        |
| 1714.51 .0.1.00               | TRANSF.FNDE-PROGR.DINH.DIRETO ESCOLA-PODE-PRINCIPAL                                                     |         | Lei 11 .947/09         |
| 1714.52.0.0.00                | TRANSF.PROGRAMA NACIONAl ALIMENTAÇ O ESCOLA- PNAE                                                       |         |                        |
| 1714.52.0.1.00                | TRANSF.PROGR.NAC. ALIMEN.ESCOLA-PNAE-PRINCIPAL                                                          |         | Lei 11 .947/09         |
| 1714.53.0.0.00                | TRANSF.PROG.NACIONAL APOIOTRANSPORTE DO ESCOLAR- PNATE                                                  |         |                        |
| 1714.53.0.1.00                | TRANSF.PROG.NAC.TRANSP.ESCOLAR-PNATE-PRINCIPAL                                                          |         | Lei 10.880/04          |
| 1714.99.0.0.00                | OUTRAS TRANSF.DIRETAS FUNDO NACIONAL DESENV.EDUCAÇÃO-FNDE                                               |         |                        |
| 1714.99.0.1.00                | OUTRAS TRANSF. FNDE- PRINCIPAL                                                                          |         | Lei 11 .494/07         |
| 1715.00.0.0.00 1715.50.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO -FUNDEB TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO FUNDEB-VAAT          |         |                        |
| 1715.50.0.1.00                | TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAT-PRINCIPAL                                                                 |         | Lei 11 .494/07         |
|                               | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO FUNDEB-VAAF                                                         |         |                        |
|                               | TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAF-PRINCIPAL                                                                 |         |                        |
|                               | TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAR-PRINCIPAL TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTÊNCIA SOCIAL-FNAS          |         |                        |
|                               | TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTÊNCIA SOCIAL-FNAS                                                  |         |                        |
| 1716.50.0.1.01                | TRANSF.RECUR.-FNAS - CRIANÇA FELIZ                                                                      |         | NOB/SUAS - 2012        |
| 1716.50.0.1.02                | TRANSF.RECUR.-FNAS - PSB                                                                                |         | NOB/SUAS - 2012        |
| 1716.50.0.1.03                | TRANSF.RECUR.-FNAS - GSUS                                                                               |         | NOB/SUAS - 2012        |
| 1716.50.0.1.04                | TRANSF.RECUR.-FNAS - IGD PAB                                                                            |         | NOB/SUAS - 2012        |
| 1716.50.0.1.05                | TRANSF.RECUR.-FNAS - OUTRAS TRANSF.                                                                     |         | NOB/SUAS - 2012        |
| 1716.50.0.1.99                | TRANSF.RECUR.-FNAS - OUTROS PROGRAMAS FNAS                                                              |         | NOB/SUAS - 2012        |
| 1717.00.0.0.00 1717.50.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO SISTEMA ÚNICO SAÚDE-SUS |         |                        |
| 1717.50.0.1.00                | TRANSF.CONV.UNIÃO-SUS-PR INCIPAL                                                                        |         | Tesouro Nacional       |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V  CDLXXV

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITAO DE CAMPOS

PRAÇA  ACELINO RESENDE, 150 CNPJ:06553879/0001-85

Orçamento Programa

Exercí cio de  2026

TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

(lnc. Ili, §  1°, Art.2°)

| Codlgo                        | Discriminação                                                                                                                         | Fonte   | Legislacao                                                                                               |
|-------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1717.51.0.0.00                | TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO                                                                                          |         |                                                                                                          |
| 1717.51.0.1.00                | TRANSF.CONV.UNIÃO- PROGR.EDUC.-PRINCIPAL                                                                                              |         | Tesouro Nacional                                                                                         |
| 1717.51 .0.1.00               | TRANSF.CONV.UNIÃO- PROGR.EDUC.-PRINCIPAL                                                                                              |         | Tesouro Nacional                                                                                         |
| 1717.52.0.0.00                | TRANSF.CONV NIOS UNIÃO PROGRAMAS ASSISTENCIA SOCIAL                                                                                   |         |                                                                                                          |
| 1717.52.0.1.00                | TRANSF.CONV.UNIÃO PROGR.ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL                                                                                       |         | Tesouro Nacional                                                                                         |
| 1719.00.0.0.00 1719.56.0.0.00 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS RECURSOS UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSF.DECISÃO JUDICIAL (PRECATÔRIOS}-FUNDEF                                 |         |                                                                                                          |
| 1719.56.0.1.00                | TRANSF.DECISÃO JUDICIAL (PRECAT.)-FUNDEF-PRINCIPAL                                                                                    |         | PRECATÓRIO DO FUNDEF                                                                                     |
| 1719.56.0.1.00                | TRANSF.DECISÃO JUDICIAL (PRECAT.}-FUNDEF-PRINCIPAL                                                                                    |         | Recursos de Precatórios do FUNDES (2007- 2020) - artigo 47-A da Lei nº 14.113, de 25de dezembro de 2020. |
|                               | TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO                                                                                                       |         |                                                                                                          |
|                               | TRANSF.ESPECIAL DA UNIÃO-PRINCIPAL TRANSF.OBRIG.LEI COMPLEMENTAR Nº 176/2020                                                          |         |                                                                                                          |
| 1719.58.0.1.00                | TRANSF.OBRIG.LEI COMPLEM.Nº 176/2020-PRINCIPAL                                                                                        |         | Lei Complementar 87196                                                                                   |
| 1719.60.0.0.00                | TRANSFERÊNCIAS ALDIR BLANC LEI Nº 14.399/2022                                                                                         |         |                                                                                                          |
| 1719.60.0.1.00                | TRANSF.ALDIR BLANC LEI Nº 14.399/2022-PRINCIPAL                                                                                       |         | LEI N' 14.399/2022                                                                                       |
| 1719.99.0.0.00                | OUTRAS TRANSF.RECURSOS UNIÃO ENTIDADES                                                                                                |         |                                                                                                          |
| 1719.99.0.1.00                | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-PRINCIPAL                                                                                            |         | Tesouro Nacional                                                                                         |
| 1719.99.0.1.00                | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-PRINCIPAL                                                                                            |         | Tesouro Nacional                                                                                         |
| 1719.99.0.1.01                | Trans . a cultura Lei 19512022 - Paulo Gustavo - Audiovisual                                                                          |         | LEI N' 195/2022 - PAULO GUSTAVO                                                                          |
| 1719.99.0.1.02                | Trans . Lei n• 195/2022 - Paulo Gustavo - Demais Cultura                                                                              |         | LEI N' 195/2022 - PAULO GUSTAVO                                                                          |
|                               | TRANSFERÊNCIAS ESTADOS DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL COTA-PARTE DO ICMS |         |                                                                                                          |
| 1721.50.0.1.00                | COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL                                                                                                        |         | Constituição Estadual, Art. 172                                                                          |
| 1721 .51.0.0.00               | COTA-PARTE DO IPVA                                                                                                                    |         |                                                                                                          |

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITAO DE CAMPOS

PRAÇA  ACELINO RESENDE, 150 CNPJ:06553879/0001-85

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

(lnc.  111, §  1° , Art.2°)

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Página  7

Página  8

| Codlgo                        | Discriminação                                                                                                  | Fonte   | Leglslacao                                                                                            |
|-------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1721.51 .0.1.00               | COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL                                                                                 |         | Constituição Estadual, Art. 172                                                                       |
| 1721.52.0.0.00                | COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS                                                                                 |         |                                                                                                       |
| 1721.52.0.1.00                | COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS - PRINCIPAL                                                                     |         | Constituição Estadual, Art. 172                                                                       |
| 1721.53.0.0.00                | COTA-PARTE CONTRIBUIÇÃO INTERVENÇÃO DOMINIO ECONÔMICO                                                          |         |                                                                                                       |
| 1721.53.0.1.00                | COTA-PARTE-CIDE-PRINCIPAL                                                                                      |         | Constituição Federal, Art. 149                                                                        |
| 1721.53.0.1.00                | COTA-PARTE-CIDE-PRINCIPAL                                                                                      |         | Constituição Federal, Art. 149                                                                        |
| 1722.00.0.0.00 1722.51.0.0.00 | TRANSF.COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS NATURAIS COTA-PARTE COMPENS.FINANC.RECURSOS MINERAIS-CFEM                  |         |                                                                                                       |
| 1722.51.0.1.00                | COTA-PARTE-CFEM-PRINCIPAL                                                                                      |         | Originário de Royaltles do petróleo, gásnatural, cota-parte bônus de contrato de partilha de produção |
| 1722.52.0.0.00                |                                                                                                                |         |                                                                                                       |
| 1722.52.0.1.01                | COTA-PARTE ROYALTIES - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA EDUCAÇÃO                                                         |         | LEI Nº 12.858/2013                                                                                    |
| 1722.52.0.1.02                | COTA-PARTE ROYALTIES -COMPENSAÇÃO FINANCEIRA SAÚDE                                                             |         | LEI N' 12.858/2013                                                                                    |
| 1723.00.0.0.00 1723.50.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE - SUS TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE - SUS            |         |                                                                                                       |
| 1723,50,0.1.00                | TRANSF.RECURSOS-SUS-PRINCIPAL                                                                                  |         | Tesouro Estadual                                                                                      |
| 1724.00.0.0.00                | TRANSF.CONVÊNIOS ESTADOS E DF ENTIDADES                                                                        |         |                                                                                                       |
| 1724.50.0.0.00                | TRANSF.CONV.ESTADOS E DF PARA SUS                                                                              |         |                                                                                                       |
| 1724.50.0.1.00                | TRANSF.CONV.ESTADOS E DF PARA SUS-PRINCIPAL                                                                    |         | LEGISLAÇÃO ESPECIFICA EM CONVÊNIO                                                                     |
| 1724.51 .0.0.00               | TRANSF. CONVÊNIOS ESTADOS PROGRAMA EDUCAÇ O                                                                    |         |                                                                                                       |
| 1724.51.0.1 .00               | TRANSF.CONV.ESTADOS PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL                                                                   |         | LEGISLAÇÃO ESPECIFICA EM CONVÊNIO                                                                     |
| 1724.99.0.0.00                | OUTRAS TRANSF.CONV.ESTADOS E DF E ENTIDADES                                                                    |         |                                                                                                       |
| 1724.99.0.1.00                | OUTRAS TRANSF.CONV.EST.E DF E ENTID.-PRINCIPAL                                                                 |         | Tesouro Estadua                                                                                       |
| 1729.00.0.0.00                | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL |         |                                                                                                       |
| 1729.51.0.0.00                | TRANSF.ESTADOS ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL                                                                         |         |                                                                                                       |
| 1729.51.0.1.00                |                                                                                                                |         | LEGISLAÇÃO ESPECIFICA REF. TRANSF. ESTADUAL                                                           |
| 1729.99.0.0.00                | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DF                                                                         |         |                                                                                                       |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITAO DE CAMPOS

PRAÇA  ACELINO RESENDE, 150 CNPJ:06553879/0001-85

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

(lnc. Ili,§ 1°, Art.2°)

|                                                             | Discriminação                                                                                                                                                                   | Fonte   | Legislacao                                     |
|-------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|------------------------------------------------|
| 1729.99.0.1.01                                              | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS - VINC. EDUCAÇÃO                                                                                                                              |         | LEGISLAÇÃO ESPECIFICA PARA TRANSF. DE RECURSOS |
| 1729.99.0.1.02 1729.99.0.1.03 1729.99.0.1.04 1729.99.0.1.05 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DF - VINC. SAÚDE OUTRAS TRANSF. ESTADOS E DF - GERAL OUTRAS TRANSF. ESTADOS E DF-ESTADO HOSPITAL OUTRAS TRANSF. ESTADOS E DF-OUTRAS EMENDAS |         |                                                |
| 1750.00.0.0.00 1751 .00.0.0.00                              | TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PUBLICAS TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO DESENVOL.EDUCAÇÃO-FUNDEB                                                                        |         |                                                |
| 1751.50.0.0.00 1751.50.0.1.00                               | TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO DESENVOL.EDUCAÇÃO-FUNDEB TRANSF.RECURSOS FUNDES-PRINCIPAL                                                                                      |         | Tesouro Nacional/ FNDE                         |
| 1799.99.0.1.00 1799.99.0.1.00                               | DEMAIS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES OUTRAS TRANSF.CORRENTES-PRINCIPAL OUTRAS TRANSF.CORRENTES-PRINCIPAL             |         |                                                |
| 1900.00.0.0.00 1920.00.0.0.00 1921.00.0.0.00 1921.99.0.0.00 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES INDENIZAÇÕES , RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS INDENIZAÇÕES OUTRAS INDENIZAÇÕES                                                                         |         |                                                |
| 1921.99.0.1.00                                              | OUTRAS INDENIZAÇÕES - PRINCIPAL                                                                                                                                                 |         | Tesouro Municipal                              |
| 1922.00.0.0.00 1922.99.0.0.00                               | RESTITUIÇÕES OUTRAS RESTITUIÇÕES                                                                                                                                                |         |                                                |
| 1990.00.0.0.00                                              | DEMAIS RECEITAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE 05 REGIMES DE PREVIDÊNCIA                                                                    |         |                                                |
| 1999.00.0.0.00 1999.03.0.0.00 1999.03.0.1.00                | COMPEN.FINANC.ENTRE REGIMES PREVID.-PRINCIPAL OUTRAS RECEITAS OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO PROJETADAS RFB-PRIMARIAS                                                                 |         | Tesouro Municipal                              |
|                                                             |                                                                                                                                                                                 |         | Tesouro Municipal                              |
| 1999.99.0.0.00 1999.99.2.0.00                               |                                                                                                                                                                                 |         |                                                |
| 1999.99.2.1.00                                              | OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO PROJ.RFB-PRIMÁRIAS-PRINCIPAL                                                                                                                           |         |                                                |

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITAO DE CAMPOS

PRAÇA  ACELINO RESENDE, 150

CNPJ:06553879/0001-85

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

(lnc. 111, §  1° , Art.2°)

Página  10

| Codlgo                                                                     | Discriminação                                                                                                                                                                                             | Fonte   | Leglslacao        |
|----------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|-------------------|
| 1999.99.2.3.00                                                             | OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO PROJ.RFB-PRIMARIAS-DIVIDA ATIVA                                                                                                                                                  |         | Tesouro Municipal |
| 1999.99.2.4.00                                                             | OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO PROJ.RFB-PRIMARIAS-D.ATIVA M/JUROS                                                                                                                                               |         | Tesouro Municipal |
| 1999.99.3.0.00                                                             | OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO PROJETADAS PELA RFB-FINANCEIRAS                                                                                                                                                  |         |                   |
| 1999.99.3.1.00                                                             | OUTR.REC.NÃO ARREC.NÃO PROJ.RFB-FINAN.-PRINCIPAL                                                                                                                                                          |         | Tesouro Municipal |
| 2000.00.0.0.00 2100.00.0.0.00 2110.00.0.0.00 2119.00.0.0.00                | RECEITAS DE CAPITAL OPERAÇÕES DE CRÊDITO OPERAÇÕES DE CRÉDITO - MERCADO INTERNO OUTRAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO - MERCADO INTERNO OUTRAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO - MERCADO INTERNO                               |         |                   |
| 2119.99.0.0.00 2119.99.0.1.00                                              | OUTRAS OP.CRÉDITO-MERCADO INTERNO-PRINCIPAL                                                                                                                                                               |         | Tesouro Municipal |
| 2200.00.0.0.00 2210.00.0.0.00 2213.00.0.0.00 2213.01.0.0.00                | ALIENAÇÃO DE BENS ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS E SEMOVENTES ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES                                                                                    |         |                   |
| 2213.01 .0.1.00 2220.00.0.0.00 2221                                        | ALIEN.BENS MÓVEIS E SEMOVENTES-PRINCIPAL                                                                                                                                                                  |         | Tesouro Municipal |
| .00.0.0.00 2221 .01.0.0.00                                                 | ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS                                                                                                                                                       |         |                   |
| 2221.01.0.1.00                                                             | ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - PRINCIPAL                                                                                                                                           |         | Tesouro Municipal |
| 2400.00.0.0.00 2410.00.0.0.00 2414.00.0.0.00 2414.50.0.0.00 2414.50.0.1.00 | TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSF. CONVÊNIOS UNIÃO PARA O SUS TRANSF. CONV.UNIÃO PARA O SUS-PRINCIPAL |         | Tesouro Nacional  |
|                                                                            | TRANSF. CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS EDUCAÇÃO                                                                                                                                                                |         |                   |
| 2414.51.0.0.00                                                             |                                                                                                                                                                                                           |         |                   |
| 2414.51                                                                    |                                                                                                                                                                                                           |         | NOVO              |
|                                                                            | TRANSF. CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS DE SANEAMENTO                                                                                                                                                           |         |                   |
| .0.1.00                                                                    | TRANSF. CONV.UNIÃO PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL                                                                                                                                                               |         | PAC               |
| 2414.52.0.0.00                                                             | BÁSICO                                                                                                                                                                                                    |         |                   |

Página  9

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V  CDLXXV

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITAO DE CAMPOS

PRAÇA  ACELINO RESENDE, 150

-

CNPJ:06553879/0001-85

Orçamento Programa

-

Exercício  de  2026

TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

(lnc. Ili,§ 1°, Art.2°)

| Codlgo                                                                                                    | Discriminação                                                                                                                                                                                                    | Fonte   | Legislacao        |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|-------------------|
| 2414.52.0.1.00                                                                                            | TRANSF.CONV.UNIÃO PROGR.SANEAM.BASICO-PRINCIPAL                                                                                                                                                                  |         | Tesouro Nacional  |
| 2414.53.0.0.00                                                                                            | TRANSF.CONVÊNIOS UNI O PROGRAMAS MEIO AMBIENTE                                                                                                                                                                   |         |                   |
| 2414.53.0.1.00                                                                                            | TRANSF.CONV.UNIÃO PROGR.MEIO AMBIENTE-PRINCIPAL                                                                                                                                                                  |         | Tesouro Nacional  |
| 2414.54.0.0.00                                                                                            | TRANSF.CONVÊNIOS NIÃO PROGRAMAS INFRAESTRUTURA TRANSPORTE                                                                                                                                                        |         |                   |
| 2414.54.0.1.00                                                                                            | TRANSF.CONV.UNIÃO PROGR.INFRA.TRANSP.-PRINCIPAL                                                                                                                                                                  |         | Tesouro Nacional  |
| 2414.99.0.0.00                                                                                            | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES                                                                                                                                                        |         |                   |
| 2414.99.0.1 .00                                                                                           | OUTRAS TRANSF.CONV.UNIÃO SUAS ENTID.-PRINCIPAL                                                                                                                                                                   |         | Tesouro Nacional  |
| 2419.00.0.0.00 2419.99.0.0.00                                                                             | OUTRAS TRANSF. RECURSOS UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES OUTRAS TRANSFERÊNCIAS RECURSOS UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES                                                                                                       |         |                   |
| 2419.99.0.1.00                                                                                            | OUTRAS TRANSF.REC.UNIÃO SUAS ENTID.-PRINCIPAL                                                                                                                                                                    |         | Tesouro Nacional  |
| 2420.00.0.0.00 2429.00.0.0.00 2429.99.0.0.00                                                              | TRANSF.ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS                                                             |         |                   |
| 2429.99.0.1.00                                                                                            | OUTRAS TRANSF.RECURSOS ESTADOS-PRINCIPAL                                                                                                                                                                         |         | Tesouro Estadual  |
| 2900.00.0.0.00 2990.00.0.0.00 2999.00.0.0.00 2999.99.0.0.00                                               | OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL DEMAIS RECEITAS DE CAPITAL OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL                                                                                                      |         |                   |
| 2999.99.0.1 .00                                                                                           | OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL - PRINCIPAL                                                                                                                                                                           |         | Tesouro Municipal |
| 7000.00.0.0.00 7200.00.0.0.00 7210.00.0.0.00 7215.00.0.0.00 7215.02.0.0.00 7215.02.1 .0.00 7215.02.1.1.00 | RECEITAS CORRENTES. (INTRA) CONTRIBUIÇÕES (INTRA) CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (INTRA) CONTRIBUIÇÕES RPPS - (INTRA) CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL (INTRA) CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO (INTRA) |         |                   |
|                                                                                                           | CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - PRINCIPAL                                                                                                                                                         |         | Tesouro Municipal |
| 7215.02.1 .1.00                                                                                           | CONTRIBUIÇ ÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - PRINCIPAL                                                                                                                                                        |         | Tesouro Municipal |
| 7215.02.1.1.01                                                                                            | CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - GAMARA                                                                                                                                                            |         |                   |

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITAO DE CAMPOS

PRAÇA  ACELINO RESENDE, 150 - CNPJ:06553879/0001-85

Orçamento Programa

-

Exercício  de  2026

TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

(lnc.  111, §  1° ,  Art.2°)

Página  12

| Codigo                         | Discriminação                                                                                            | Fonte   | Legislacao        |
|--------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|-------------------|
| 7215.02.1.2.00                 | CONTRIBUIÇÃO PATRONAL- SERVIDOR CIVIL ATIVO- MULTAS JUROS                                                |         | Tesouro Municipal |
| 7215.51.0.0.00 7215.51.1 .0.00 | CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - PARCELAMENTOS (INTRA) CONTRIB.PATRONAL-SERVIDOR CIVIL ATIVO-PARCELAMENTOS(INTRA) |         |                   |
| 7215.51 .1.1 .00               | CONTRIB.PATR.SERV.CIVIL ATIVO-PARC.-PRINCIPAL                                                            |         | Tesouro Municipal |
| 7215.51.1 .2.00                | CONTRIB.PATR.SERV.CIVIL ATIVO-PARC.-MULTAS JUROS                                                         |         | Tesouro Municipal |
| 9000.00.0.0.00 9500.00.0.0.00  | (R) DEDUCOES DA RECEITA (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB                                                           |         |                   |
| 9510.00.0.0.00                 | (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB                                                                                   |         |                   |

MARIA ERONEIDE DOS SANTOS GOMES PREFEITA MUNICIPAL 026.423.423-52

MARIA ERON EIDf Assinado de forma

d191tal por MARIA ERONEIDE DOS SANTOS MES:026423423S2 Dados:2025.12.22 09:47:22 -03'00'

DOS SANTOS

GOMES:02642 ~

2352

b

CRISTIANA A. M .  CORREIA LIMA CONTADORA CRC/CE 015704/0-9  T/PI 740.303.613-15

CRISTIANA ARAGAG  Assinado de forma digital por CRISTIANA ARAGAO MARQUES MARQUES CORRElj ORREIALIMA:74030361315 LIMA:74030361 :}, ,s----~;: :202s.12.2210:41:09

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