Decreto — São Miguel  Do  Tapuio (27/11/2025)

Id:0E28AA6F6477D9FD ESTADO DO Piauí Sao Raimundo Nonato 10 Municipal Fozendo mois paro todos &quot;Uerta Woliat. Scriola Manent&quot; SAOMIGUEL Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/PI DOTAPUIO Praca. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro CNPJ n06.716.906/0001-93 Tel/Fax - 86) 3249-1333 IV - na hipotese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita a tributagaio do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, nao cabera a retengao a que se refere o caput deste Prefeitura Municipal DE SAO MIGUEL DO TAPUIO - PI selo unicef paragrafo; (cinco por cento); sera realizado em guia propria do Município; ISS a ser recolhido no Simples Nacional. V - na hipotese de a microempresa ou a empresa de pequeno porte nao informar a aliquota de que tratam os incisos I e II deste paragrafo no documento fiscal, aplicar-se-a a aliquota efetiva de 5% EXTRATO DO CONTRATO N 070/2025 Contratagao Direta por Inexigibilidade de Licitação Fundamento Legal Municipal; VI - e permitida a compensagao de creditos pertinente ao ISS, nos termos do codigo tributario Contratante Contratado 45.646.199/0001-68 Art. 74, II, alinea &quot;c&quot; c/c &amp; 3, da Lei 14.133/2021. Prefeitura Municipal de Sao Miguel do Tapuio - PI VII - nao sera eximida a responsabilidade do prestador de servigos quando a aliquota do ISS informada no documento fiscal for inferior a devida, hipotese em que o recolhimento dessa diferenca CNPJ do Contratado Resumo do objeto do Contrato Daniela Soares Sociedade Individual de Advocacia VII - o valor retido, devidamente recolhido, sera definitivo, nao sendo objeto de partilha com os municipios, e sobre a receita de prestagao de servigos que sofreu a retengao nao havera Incidencia de Prestacao de servigos especializados de consultoria e assessoria juridica para adequacao do Município a Lei Estadual n 7.540, de 29 de julho de 2021, e ao Decreto Estadual n 20.429, de 23 de dezembro de 2021, no que se refere ao ICMS Educacao, buscando $ 2. Para identificar se o servigo prestado sofrera retengao do ISS, o prestador devera consultar Art. 2. Se o ISS devido sobre a operacao for de responsabilidade do tomador (art. 3 e paragrafo 12 (doze) meses Prazo de Vigencia incrementar a receita Municipal por meio da correta aplicacao das 2 do art. 6 da Lei Complementar Federal n. 116/2003), o prestador devera informar na Nota Fiscal de Servigo o percentual do imposto devido de acordo com a faixa de enquadramento no Simples Nacional, Prazo de Execucao 12 (doze) meses normativas vigentes. Município; sob pena de sofrer as sangoes previstas no codigo tributario Municipal, nao eximindo-se a responsabilidade do prestador de servigos quando a aliquota do iIs informada no documento fiscal for Data de assinatura do contrato 18/11/2025 inferior a devida, hipotese em que o recolhimento dessa diferenca sera realizado em guia propria do Valor Global 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) artigo. S 1. Nas hipoteses de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita a tributacao Fonte de Recurso 500,706,710708709 do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, nao cabera retencao a que se refere o caput deste Marcelli Gomes Cardoso S 2 Nas hipoteses das empresas nao optantes pelo Simples Nacional, estas tambem se sujeitaraio a tributacao do ISS, conforme o art. 3 e paragrafo 2 do art. 6 da Lei Complementar Federal n. Secretaria Municipal de Educacao 116/2003, de acordo com o caput deste artigo. Art. 3. Sao requisitos para se configurar o local do fato gerador do tributo em questao e/ou o Id:07384F1590C5DD03 estabelecimento prestador a presenga das seguintes condigoes, isoladamente ou em conjunto: I- manutengao de pessoal, material, maquinas, instrumentos e equipamentos, proprios ou de terceiros, necessarios a execugao dos servigos;. 11I- estrutura organizacional ou administrativa; Prefeitura Municipal III- inscricao em orgaos previdenciarios; iV- Indicagao de domicilio fiscal para efeito de outros tributos; Sao Raimundo Nonato V - permanencia ou animo de permanecer no local, para exploracao economica de atividade de Fozendo mois paro todos prestacao de servigos, exteriorizada, inclusive, por meio de indicacao do endereco em impressos,. formularios, correspondencias, site na internet, propaganda ou publicidade, contratos, contas de Decreto Municipal N 61/2025 representante ou preposto. telefone, conta de fornecimento de energia eletrica, agua ou gas, em nome do prestador, seu SAO RAIMUNDO NONATO-PI, 26 DE NOVEMBRO DE 2025. $ 1. Para fins de caracterizagao do estabelecimento prestador, a simples emissao da Nota Fiscal de Servigos Eletronica autorizada pela Administragao Tributaria Municipal, e suficiente para configurar o estabelecimento neste Município, ainda que a pessoa juridica emissora dos referidos documentos &quot;Dispoe sobre a retencao do Imposto Sobre Servico de Qualquer Natureza (IssQN) das empresas optantes do fiscais possua outros estabelecimentos, formal ou informalmente situados em outras localidades. $ 2. Para fns de caracterizagao do estabelecimento prestador, a pratica do fato gerador Simples Nacional, do IssQN substituto e da outras no territorio de competencia desta fazenda publica e suficiente para configurar o estabelecimento providencias.&quot; Prefeitura Municipal Sao Raimundo Nonato Fozendo mois paro todos das atribuigoes legais que lhe sao conferidas pela Lei Organica Municipal; O PREFEITO Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO, ESTADO Piauí, no uso neste Município, ainda que a pessoa juridica emissora dos referidos documentos fiscais possua outros estabelecimentos, formal ou informalmente situados em outras localidades. CONSIDERANDO o disposto no art. 21, $4, da Lei Complementar Federal n. 123/2006, Fiscal de prestagao de servigos. Art. 4. Para ser considerada na dedugao, a Nota Fiscal de aquisigao de materiais a serem utilizados na obra devera ser emitida em nome do prestador e ter a data de emissao anterior a da Nota Nacional somente; retencao na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Paragrafo unico. Quando da utilizagao dos materiais oriundos de deposito central da prestadora CONSIDERANDO o disposto no art. 3 e paragrafo 2 do art. 6 da Lei Complementar Federal devera ser emitida nota fiscal - ESTADUAL - ou documento fiscal apropriado para as operagoes de remessa de bens, indicando o local de procedencia e o de destino dos materiais/mercadorias ou outro n. 116/2003; CONSIDERANDO as alteragoes trazidas pela Lei Complementar Federal n 175/2020, bem movel e, como natureza da operaao, a seguinte expressao &quot;Simples Remessa&quot; com o CFOP 5949 (quando for interna ao Estado), que devera estar vinculado ao documento da aquisigao dos materiais. referente ao local da prestacao do servico; Art. 5. O contribuinte que exceder os sublimites da receita bruta anual estabelecidos pela Receita Federal do Brasil devera recolher o imposto por meio de guia propria desta Prefeitura Municipal, CONsIDERANDO as alterac8es trazidas pela Lei Complementar Federal n 155/2016, a ser emitida no sistema ISS, com as aliquotas do Município. Simples Nacional; referente a reorganizacao e simplificacao da metodologia e apuracao do Imposto devido por optantes do $1. Para que ocorra o recolhimento do disposto no caput deste artigo, faz-se necessaria a solicitacao formal atraves de requerimento assinado pelo responsavel legal da empresa ou procurador CONsIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos para que a retencao e o do excesso de receita. devidamente identificado, no qual devera estar expressana solicitagao de emissao da guia a declaraao recolhimento de tributos sejam realizados em conformidade ao que determina a legislagao, sem deixar de cumprir com as obrigacoes acessorias de prestacao de informacoes a Receita Municipal. $2. O requerimento devera ser protocolado na Secretaria Municipal competente. Art. 6o. Os responsaveis pela elaboragao das minutas de editais de licitagao e de contratos incluiraio nesses instrumentos clausula prevendo a aplicagao deste Decreto.. DECRETA: Paragrafo unico. Apos a vigencia deste Decreto, a Comissao Permanente de Licitagao fara Nesta data, constar em todos os editais e em todos os contratos, as seguintes informagoes: I- O item da lista anexa a Lei Complementar n 116/03 correspondentes ao servigo que sera prestado; Art. 1%. A retencao na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte II- Que o Município fara a retengao do Imposto Sobre Servigo de Qualquer Natureza - ISS do(s) optantes pelo Simples Nacional somente sera permitida se observado o disposto no art. 21,ss 4 e 4- pagamento(s) do fornecedor contratado para a prestagao de servigo; A da Lei Complementar Federal n. 123/2006, e suas posteriores alteracoes. III - Que o fornecedor devera destacar na Nota Fiscal a aliquota do Imposto Sobre Servigo de 8 1. A retengao na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes. Qualquer Natureza correspondente ao servigo prestado, considerando o Codigo Tributario deste pelo Simples Nacional devera observar o disposto no art. 3 da Lei Complementar no 116/03, e devera Município; IV - Que, caso o prestador seja optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadagao de observar as seguintes normas: Tributos e Contribuigoes devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples I - a aliquota aplicavel na retencao na fonte devera ser informada no documento fiscal e Nacional), a contratada devera destacar na Nota Fiscal a aliquota efetiva, correspondente a faixa disposta correspondera a aliquota efetiva do ISS do qual a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver Decreto. na tabela do Simples Nacional, a que estiver sujeita no mes anterior ao da prestacao, nos termos deste sujeita no mes anterior ao da prestacao; Art. 7o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao. II - na hipotese de o servigo sujeito a retencao ser prestado no mes de inicio de atividades da Registre -se, Publique-se e Cumpra-se. micro empresa ou da empresa de pequeno porte, devera ser aplicada pelo a aliquota efetiva de 2% (dois por cento); III - na hipotese do Inciso II deste paragrafo, constatando-se que houve diferenga entre a aliquota utilizada e a efetivamente apurada, cabera a microempresa ou empresa de pequeno porte prestadora dos servicos efetuar o recolhimento dessa diferenca no mes subsequente ao do inicio de atividade em guia propria do Município; GABINETE DO PREFEITO Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO, ESTADO DO Piauí, aos vinte e seis dias de novembro de dois mil e vinte e cinco (26/11/2025). ROGERIO ARAUJO raudotal CASTRO:3524484433 1d0s205.1 Rogerio Araujo de Castro Prefeito Municipal