Lei — Boa  Hora (28/11/2025)

Id:0047F3D3058AcDc8 BOA Elesbao Veloso SEN Lei N 863/2025 Id:05D509B47BB2C562 Prefeitura Municipal de Elesbao Veloso CNPJ: 06.554.844/0001-60 - CEP: 64.325-000 * HORA Prefeitura Municipal DE BOA HORA SU&#x27;RANDA BENE CNPJ: 01.612.568/0001-26 LEI No 11/2025. ESTADO DO Piauí Dispoe sobre A semana Do_bebe no Município de &#x27;. BOA&quot; hOrA-pi~E~ DA E-mail:pmeveloso@gmail.com Institui a Politica Atendimento Integrado a Pessoa com Transtorno do I Municipal de Autista no Outras providencias. O PREFEITO Municipal DE BOA HORA-Pi- PI, Estado do Piauí, no uso das Espectro Município de Elesbao Veloso -- PI e da outras providencias. atribuigoes que Ihe sao conferidas por lei, fago saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: A Câmara Municipal DE VEREADORES DE ELESBAO VELOSO, Estado do Piauí, aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: oficial de eventos do Município de Boa Hora-Pl, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mes de Dezembro de cada ano. Art. 1 Fica instituida a Semana do Bebe, a qual passa integrar o calendario Art. o1o - Fica instituida a Politica Municipal de Atendimento Integrado a Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no ambito do PI, com fundamento na Lei Federal no. Art. 2o Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistencia Social, da Secretaria Municipal de Saude e da Secretaria Municipal de Educagao, a promover, anualmente, a Semana do Bebe, no mes de Município de Elesbao Veloso. 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), na Lei Federal No 13.977/2020 (Lei Romeo Dezembro, evento esse a ser incluido no calendario de eventos do Município de Boa Mion) e demais legislacoes correlatas. Art. 02o - A Politica Municipal de Atendimento Integrado a Pessoa Hora-Pi. com TEA tem por objetivo assegurar o pleno exercicio dos direitos fundamentais da pessoa com autismo e sera regida pelas seguintes diretrizes: Art. 3 A Semana do Bebe tera por objetivo: assistencia social; - Atendimento intersetorial entre as areas da saude, educagao e - Contribuir para a diminuigao do indice de mortalidade infantil, melhoria da qualidade de vida das criangas de 0 (zero) a 6 (seis) anos; II - Participagao da sociedade civil e entidades no planejamento, controle e avaliagao das politicas publicas; II -- Diminuir as situagoes de exclusao social decorrente da gravidez precoce; III - informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situagao da III - Diagnostico precoce e acompanhamento clinico especializado; primeira infancia; Conferir visibilidade social as agoes pertinentes a questao em IV -- Atendimento educacional especializado e inclusao em classes comuns IV - desenvolvimento no Município de Boa Hora-Pl, no ambito Inter secretarial e da rede regular de ensino; V -- Acesso gratuito a servigos de saude, assistencia social e educagao; interinstitucional. VI -- Capacitagao continuada de profissionais que atuam no atendimento Art. 4o A Semana do Bebe compreendera a realizagao de seminarios, oficinas, as pessoas com autismo; Combate a discriminagao e promogao da inclusao social; ciclos de palestras e acoes educativas nos estabelecimentos da rede publica de ensino, assistencia social, postos de saude, bem como, a divulgagao de programas e servigos VIII - Estimulo a insergao da pessoa com TEA no mercado de trabalho e na oferecidos as gestantes e criancas de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade, atendimento medico e psicologico. vida comunitaria. Art. 03 - Fica assegurado o atendimento prioritario as pessoas com Paragrafo unico. Para a realizagao das atividades previstas no caput deste Transtorno do Espectro Autista em todos os orgaos publicos e instituigoes artigo, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a estabelecer convenios e parcerias privadas que oferecam servigos ao publico, inclusive com o uso obrigatorio do com instituigoes publicas e privadas que atuem ou tenham comprometimento com a simbolo mundial do autismo nas placas de atendimento prioritario. Art. 04o - O Município podera firmar parcerias e convenios com questao da adolescencia. Art. 5 Cabera as Secretarias Municipais de Saude, Educagao e Assistencia instituigoes publicas ou privadas para garantir a efetividade desta Lei, bem coma Social, coordenar a realizagao dos eventos na Semana do Bebe, promovendo a sua fomentar pesquisas, projetos de extensao e formagao de profissionais divulgacao, bem como propondo ao Poder Executivo Municipal, o estabelecimento de especializados com foco no autismo. convenios e parcerias a que alude o artigo anterior.. Art. 05o - Fica instituida a Semana Municipal de Conscientizagaa sobre o Autismo, a ser realizada anualmente no mes de abril, com o objetivo de Art. 6o Os orgaos municipais que tenham comprometimento com a questao da promover debates, palestras, agoes educativas, oficinas e campanhas de respeito primeira infancia, em especial as Secretarias Municipais da Educacao, Assistencia e inclusao. Social e Saude, deverao desenvolver agoes sistematicas e continuadas ao longo do Art. 06 - O Poder Executivo podera regulamentar esta Lei, no que couber, visando a sua plena execucao. ano, com vistas a orientacao, prevencao e acompanhamento da gravidez, contribuindo, Art. 07 - A implementagao desta Lei observara a disponibilidade ainda, com a Secretaria Municipal de Saude, Educagao e Assistencia Social para a orgamentaria financeira do devendo ser realizagao da Semana de que trata esta Lei. progressivamente, conforme regulamentacao do Poder Executivo. Art. 08o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Art. 7o Para a consecugao da Semana do Bebe, a Secretaria Municipal de Saude, Educagao e Assistencia Social, constituirao uma comissao, composta por 05 Elesbao Veloso (PI), 26 de novembro de 2025. (cinco) membros, podendo contar com a participacao de representantes de Secretarias JOSE RONALDO Municipais e outros orgaos envolvidos com a questao. BARBOSA:3379661031 O2023796261318641 Art. 8 As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta das Jose Ronaldo Gomes Barbosa dotacoes orcamentarias proprias, suplementadas se necessario.e Prefeito Municipal de Elesbao Veloso -- Piauí. Art. go Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrario. Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no Diaria Oficial dos Municipios (Dom), Portal da Transparencia, Gabinete do Prefeito Municipal de Elesbao Veloso, Estado do Piauí, aos vinte e seis dias do mes de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Hora- Pl, 19 de Novembro de 2025. govbr Bianor Mendes Santos Lima Verde. Houuy Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal de Elesbao Veloso -- Piauí. Domiggos Coelho de Resende Prefeito Municipal Diario Oficial dos Municipios