Decreto — Assunção  Li  Piauí (2025)

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 21 de Novembro de 2025 - Edicao VCDLIII
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Prefeitura Municipal DE
Prefeitura Municipal DE
ASSUNCAO
PIAL
Piauí
A VEZ MELHOR
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
X - Avaliar anualmente o desenvolvimento da politica Municipal de atendimento
II - buscar a proposicao, articulagao e monitoramento das politicas publicas estaduais para
especializado a pessoa com deficiencia de acordo com a legislagao em vigor, visando a sua plena
adequacao;
de seus direitos;
XI -- elaborar o seu regimento interno.
III - estimular a gestao descentralizada de defesa dos direitos e inclusao da pessoa com
deficiencia;
SECAO II
IV - executar a prestacao de servigos, propiciando condigoes a promogao das pessoas com
deficincia e familiares, especialmente os mais vulneraveis e em situagao de carencia;
V -- definir, monitorar e supervisionar a politica Municipal de promogao dos direitos e inclusao
deste segmento, em consonancia com a Politica Estadual e Nacional dos direitos da pessoa com
Art. 7 - O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiencia
deficiencia;
COMUDE/Assungao do Piauí, e composto por 16 (dezesseis) membros, sendo 08 (oito) titulares e 08
VI - estimular e apoiar tecnica e financeiramente as associacoes/enti
e consorcios
municipais na prestagao de servigos para inclusao da pessoa com deficiencia;
(oito) suplentes, constituidos da seguinte forma:
VII - gerir a Politica Municipal de promocao dos direitos e inclusao das pessoas com
deficiencia, difundindo-a, coordenando-a e executando-a, com o objetivo de garantir a promocao,
04 (Quatro) membros com respectivos suplentes, representando o Município, indicados pelos
seguintes orgaos:
prevencao, inclusao e protecao social aos segmentos populacionais em estado de vulnerabilidade, em
sintonia com as esferas federal, estadual e Municipal, em parceria com a sociedade civil, com atencao
a) Secretaria Municipal de Saude,
especial as familias
b) Secretaria Municipal de Assistencia Social;
c) Secretaria Municipal de Educacao.
1o A Coordenacao Municipal para Inclusao da Pessoa com Deficiencia tera a seguinte
d) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
estrutura
I - gabinete do coordenador;
1I - 04 (quatro) membros com respectivos suplentes, indicados pelas seguintes organizacoes:
a) 01 (um) membro indicado pelas organizagoes que prestam atendin
II - unidades de diretorias:
mento especializado na
area das pessoas com deficiencia;
b) 01 (um) membro indicado por movimentos religiosos que desenvolvam trabalhos na area
2 Integram tambem a estrutura basica da Coordenacao Municipal para Inclusao da Pessoa
com Deficiencia, o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiencia, com
das pessoas com deficiencia;
finalidade, atribuig8es, competencia, composigao, funcionamento e organizagao ja estabelecidos
c) 01 (um) membro indicado pelo Sindicato dos Trabalh
hadores Rurais que desenvolvam algum
nesta Lei.
atendimento na area das pessoas com deficiencia..
d) 01 (um) membro indicado pela Associacao
CAPITULO IV
8 1 - As organizacoes nao-governamentais, para fazerem parte deste Conselho, deverao estar
devidamente escritas no Conselho Municipal de Assistencia Social, classificadas como integrantes
das pessoas com deficiencias, e que aprese
entem relatorio de atividades do ultimo ano.
2 - Cada representante tera um suplente com plenos poderes para substitui-lo
SECAO1
provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo, no caso de vacancia da
titularidade.
DA CRIACAO E NATUREZA DO FUNDO
mediante assembleia das entidades.
Art. 16o - Fica criado o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiencia
4O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pess
a com Deficiencia sera eleito
como captador de recursos a serem utilizados segundo as deliberacoes do Conselho, ao qual o orgao
entre seus membros.
e vinculado
SECAO II
Art. 8o - A funcao dos membros do Conselho e considerada de interesse publico relevante e
Prefeitura Municipal DE
SSON
PIAU
PIAU
GAbINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 9 -Os membros do O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa con
Art. 17 - Compete ao Fundo:
a eleigao de que trata o paragrafo 2 do artigo 5, homologara a eleigao e os nomeara por Decreto,
empossando-os em ate trinta dias.
I - Gerir os recursos orcamentarios proprios ao Município, ou a ele transferidos, em beneficio
das pessoas com deficiencias, pelo Estado ou pela Uniaio..
Art. 10 -Os membros do O Conse
Deficiencia -
- comuDE/Assungao do Piauí, poderao ser substituidos mediante solicitagao da
II - Gerir os recursos captados pelo Município, atraves de convenios, ou por doacoes ao Fundo;
III - Manter o controle escritural das aplicagoes financeiras, levadas a efeito no Município nos
instituigao ou autoridade publica a qual esteja vinculada, apresentada ao referido Conselho, o qual
fara comunicacao do ato ao Chefe do Poder Executivo
termos das resolugoes do Conselho;
IV - Liberar os recursos a serem aplicados em beneficio das pessoas com deficiencia, nos
Art. 11 - Perdera o mandato o conselheiro que:
V - Administrar os recursos especificos para os programas de atendimento dos direitos das
1 - desvincular-se do orgao de origem da sua representacao;.
II -- faltar a tres reunioes consecutivas ou a cinco intercaladas sem justificativa,
com deficiencia, segundo resolucoes do Conselho.
apresentada na forma prevista no regimento interno do Conselho
Art. 18o - O Fundo sera regulamentado por Decreto expedido pelo gestor do Município.
III  apresentar renuncia ao Conselho, que sera lida na sessao seguinte a de sua recepcao pela
Comissao Executiva;
IV - apresentar procedimento incompativel com a dignidade das funcoes;
Art. 19 - Para executar os servicos tecnicos de contabilidade o Conselho devera contar com
for condenado por sentenca irrecorrivel em razao do come
mento de crime ou
um profissional da area, custeado pelo Município, quando solicitado.
contravencao penal
Art. 120 - Perdera o mandato a instituigao que:
TITULO III
-- extinguir sua base territorial de atuagao no Município de Assungao do Piauí,
II - tiver constatado em seu funcionamento irregularidade de acentuada gravidade que torne
DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS
incompativel sua representacao no Conselho;
III - sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave
Art. 20 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar para
Art. 13o -O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiencia -
despesas iniciais do Conselho, decorrentes do cumprimento desta lei.
COMUDE/Assungao do Piauí, sera mantido pela Secretaria Municipal de Assistencia Social, a qual
cabera o custeio das despesas de funcionamento do Conselho, bem como devera ceder um funcionario.
Art. 21 - Esta lei sera regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de trinta dias, contados
administrativo, para executar as funcoes de secretario (a) executivo (a)
da sua publicacao.
CAPITULO III
Art. 22 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicacao..
DA COORDENACAO Municipal PARA INCLUSAO DA PESSOA COM DEFICIENCIA
SECAO1
Prefeitura Municipal de Assuncao do Piauí (PI), em 28 de outubro de 2025
Art. 14o. Compete a Coordenagao Municipal para Inclusao da Pessoa com Deficiencia a
gestao da politica Municipal de promocao dos direitos e inclusao da pessoa
Jovelino Soares da Silva