Lei — Sao Miguel Do Tapuio (04/04/2025)

Paragrafo unico.  dever do poder publico em todos os niveis, da familia e da
sociedade em geral respeitar, proteger, promover, prover e garantir a realizagao do
OTAPUIO
direito humano a alimentacao adequado
CAPITULO II
Art. 7 - A avaliacao e monitoramento do Programa Municipal Arte Inclusiva
ocorrerao de forma continua, com revisoes semestrais para analisar o impacto
DIRETRIZES E OBJETIVOS DA POLiTICA MUNIC!PAL DE SEGURANGA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL
do programa na formacao dos estudantes e na comunidade escolar. Serao.
coletados feedbacks dos estudantes, professores, familiares e gestores para
ajustes e aprimoramentos.
Art. 5o A Politica Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional' Sustentavel.
componente estrategico do desenvolvimento integrado e sustent.tve!, tem por cbjetivo
Art. 8o - A Secretaria Municipal de Educacao sera responsavel pelo
promover agoes e politicas destinadas a assegurar o direito humano a alimentagao
acompanhamento dos indicadores do programa, garantindo sua evolucao e
adequada e o desenvolvimento integral da pessoa humana.
efetividade ao longo do tempo.
$1o A Politica Municipal de Seguranga Alimentar e Nutriciona! Sustentavel sera
implementada mediante plano integrado e intersetorial de agoes do poder pubjico e da
Art. go - A execucao do Programa sera feita em regime de colaboragao com a
sociedade.
comunidade local, buscando integrar as praticas artisticas as vivencias culturais
2 A participacao do setor privado nas agoes a que se refere o parag.
e sociais do territorio.
artigo sera incentivada nos termos desta Lei.
Art. 6 A Politica Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional Sustentavel reger-se-a
Art. 10 - Esta politica publica entra em vigor na data de sua publicacao e sera
pelas seguintes diretrizes:
ajustada conforme as necessidades educativas, emocionais e culturais do
I -A promogao e a incorporagao do direito humano a alimentacao adequada nas politicas
Município de Sao Miguel do Tapuio, com o compromisso de construir uma
publicas;
educacao cada vez mais humana e transformadora.
II - A promogao do acesso a alimentagao de qualidade e de moulos da vida suudaveis;
III - A promogao da educagao alimentar e nutricional;
IV - A promocao da alimentagao e da nutrigao materno-infanto juvenil e geriatrica
POMPILIC
DILSOEVARISTO
V - O atendimento suplementar e emergencial a individuos ou grupos-popuiacionais en
03685107356
situacao de vulnerabilidade;
Pompilio Evaristo Cardoso Filho
VI - O fortalecimento das agoes de vigilancia sanitaria dos alimentos:
Prefeito Municipal
VII - O apoio a geragao de trabalho e renda, especialmente de natureza assctiativa:
VillI - A preservagao e a recuperagao do meio ambiente e dos recursos hidricss;
Id:0cc562DDe2FDeceD
IX - O respeito as comunidades tradicionais e aos habitos alimentares locais;
ESTADO DO Piauí
X -A promogao da participacao permanente dos diversos segmentos da sociedade civil;
SEADA
Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/PI
GE
XI - O apoio a agricultura familiar e a produgao rural, e urbana de alimentos, com
Praca. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92-Bairro Centro
incentivo e valorizagao da agroecologia;
CNPJ n 06.716.906/001-93, Tel/Fax - (86) 3249-1333
LEI No 173/2025
XII - A promogao de politicas integradas visando a superagio das desigualdades
Institui a Politica Municipal d3
economicas, sociais, de genero e etnicas a fim de combater a exc.usao sociai;
Seguranga Alimentar e Nutrico!
Sustentavel de Sao Miguel do
XIII -A promogao da intersetorialidade das politicas, programas e acoes governamentais
Tapuio-PI,
estabelece :
e nao governamentais.
componentes municipais gic Sistema
CAPiTULO III
Nacional de Seguranca Alimersar e
DO SISTEMA Municipal DE SEGURANGA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Nutricional -- SisAN, criads. pela Lei
Federal no11.343, de 15 de
SUSTENTAVEL
setembro de 2006,bem ccm fixa as
diretrizes para o Plano Municipal de
SECAO I- DA COMPOSICAO
Seguranca Alimentar e Nutricional.
O prefeItO do Município dE SAO mIgueL Do TApuIO, Estado do Piauí, no
Art. 7 Integram o Sistema Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional Sustentavel
uso de suas atribuigoes que Ihe sao conferidas por lei, faz saber que a Câmara de
de Sao Miguel do Tapuio-PI:
Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:
I -A Conferencia Municipal de Seguranga Alimentar e Nutrici:nal Sustentavel - CMSAN;
II - O Conselho Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional 3ustentave! - COMSEA
Sao Miguel do Tapuio-PI;
DISPOSICOES PRELIMINARES
III - A Câmara Intersecretarial Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricionai - CA!SAN;
IV - Instituigoes Privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na
Art. 1 O poder publico garantira o direito a seguranga alimentar e nutriciona s:ntsntavei
adesao e que respeitem os criterios, principios e diretrizes do Sistema Nacional de
Seguranga Alimentar e Nutricional - SiSAN, nos termos regulamentadcs pela Câmara.
no Município, em conformidade com o disposto nesta Lei, observadas ac normrs do
direito estadual, nacional e internacional.
Art. 2o A alimentagao adequada e direito basico do ser humano, indispcr:-avel a
realizagao dos seus direitos consagrados na Constituigao Federal e Estaduai, cben:io
SECAO II
ao poder publico adotar as politicas e agoes que se facam necessarias para res:peitar,
DA CONFErEnCIA Municipal DE SEGUrAnCA ALImeNTAR E nUTrICIONAL
proteger, promover e prover o Direito Humano a Alimentagao Adequada e Seguranca
SUSTENTAVEL
Alimentar e Nutricional de toda a populagao.
Paragrafo unico. A adogao dessas politicas e agses, devera levar em conta as
dimensoes ambientais, culturais, economicas, regionais e sociais do Município, com
Art. 8 A Conferencia Municipal de Seguranga Alimentar e Nuir:cione! Systentave!, sera.
realizada a cada quatro anos, mediante convocacao do Pref:ito iiunicipal
prioridade para as regioes e populacoes mais vulneraveis.
Art. 3 A Seguranca Alimentar e Nutricional consiste na realizayac do direito de todos
$1 A conferencia tem como objetivo apresentar proposigoes, diretrizes e prioridas-s
para o Plano Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional Sustentavel -Ms^S
ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, en quantidsc'e suticicnte,
bem como proceder a revisao.
sem comprometer o acesso a outras necessidades esse.ciais, tendo como base
praticas alimentares promotoras de saude que respeitem a diversidade cultural e au
2 A conferencia Municipal sera organizada pelo Conselho Municipai d'e Seguranga
sejam ambiental, cultural, economica e socialmente sustentaveis.
Alimentar e Nutricional Sustentavel, conforme artigos 11,14 e 16 desta lei.
Art. 4o O direito humano a alimentagao adequada, objetivo prin.ordiai da Pa!."
$3o Cabe o Conselho Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricionai Sustentayel de
Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional Sustentavel, e absoluto, iniransinissivsi,
Sao Miguel do Tapuio-Pl a convocacao e avaliacao da conferencia Municipal a cada
indisponivel, irrenunciavel, imprescritivel e de natureza extrapatrimonial.
quadrienio, respeitando regulamento proprio para tal fim.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais