Portaria — Cabeceiras  Do  Piauí (07/04/2025)

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PORTARIA Nº 303/2025

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ

Av.  Francisco da Costa Veloso, 620- Centro Cabeceiras do Piauí  - PI

Dispõe sobre a  designação de servidores para atuarem como GESTORES E  FISCAIS DE CONTRATO.

O PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CABECEIRAS  DO  PIAUÍ,  ESTADO  DO  PIAUÍ, usando das atribuições  que lhe são  conferidas pela Lei Orgânica Municipal e;

## RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora  MÓNICA  BATISTA CARVALHO SILVA,  portadora do CPF n° 033.852.913-64 como gestora e a servidora ISAURA MARQUES DA SILVA,  portadora do CPF  nº  002.071.263-48  como  fiscal  do  Contrato  nº  017/2025/PMCP/PI  derivado  da Dispensa de Valor nº 002/2025/PMCP/PI, Processo Administrativo nº 017  /2025/PMCP/PI, cujo  objeto  é  a CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE QUENTINHAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ/PI E  SUAS SECRETARIAS.

Art. 2  ° O  (s) servidor (res) designado (s) para exercer a  gestão  e  a  fiscalização  do aludido Contrato deve (m) adotar todos os procedimentos necessários  ao desempenho de suas atividades.

Art.  3º  - Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação  e terá  vigência  até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E  CUMPRA-SE.

Cabeceiras do Piauí/PI, 01  de abril de 2025.

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI CNPJ: 41.522.277/0001-61

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## EXTRATO DE CONTRATO

## PROCESSO ADMINISTRATIVO: 022/2025/PMCP/PI DISPENSA Nº 002/2025/PMCP/PI

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ-PI- PI. CONTRATADO: MARIA  GIZELDA  CARVALHO DA  SILVA 18236219372  CNPJ

N 27  .662.970/0001-09.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE QUENTINHAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ/PI E  SUAS SECRETARIAS.

VALOR TOTAL: R$ 20.580,00 (vinte mil quinhentos e oitenta reais).

3.3.90.39-Outros serviços de terceiros- Pessoa Jurídica.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, Inciso li da Lei Federal nº 14.133/2021 . DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ASSINATURA: 01/04/2025

VIGENCIA:

60 (sessenta) dias.

ATO  RATIFICADO  PELA AUTORIDADE SUPERIOR, JOSÉ  DA SILVA FILHO,  PREFEITO MUNICIPAL.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI CNPJ: 41.522.277/0001-61

## AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº  03/2025/PMCP/PI

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO li e 881º a 4°, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

## DADOS DO AVISO

| PROCESSO ADMINISTRATIVO: 029/2025/PMCP/PI                                         | PROCESSO ADMINISTRATIVO: 029/2025/PMCP/PI   |
|-----------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------|
| DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. | Atédia 10/04/2025 às 12:00H                 |
| REFERÊNCIA DE HORÁRIO                                                             | Horár io de Brasília-DF                     |
| ENDEREÇ O ELETRÔNICO ARA ENVIO DA PROPPOSTA E DOCUMENTOS DE                       | cplcompcascabeceicaspi@imail com            |

HABILITAÇÃO

.

A Prefeitura MUNICIPAL DE  CABECEIRAS  DO  PIAUI-PI, através do Setor de  Licitaçã o  e Contratos, com sede na Av. Francisco da Costa Veloso, Nº620 Centro, inscrita no CN PJ/MF sob nº  41.522.277/0001-61, torna público  para conhecimento dos interessados a realização DISPENSA DE LICITAÇÃO , com critér io de julgamento MENOR PREÇO  POR ITEM E VALOR GLOBAL, nos termos do Art. n°  75, inciso li da Lei 14.133/2021 , e de acordo com as condições, critérios  e  procedimentos  estabelecidos  neste  Aviso  e  seus  anexos.  objetivando  obter  a melhor proposta, observadas, as datas e horário  discriminados.

OBJETO: Contratação  de serviço de instalação e manutenção  do sistema de Monitoramento e  Avaliação  dos Indicadores  do  Previne  Brasil.  Contratação  dos  serviços  de  instalação  e hospedagem do servidor e-SUS PEC.

## ANEXOS DESTE AVISO

Anexo I· Estudo Técnico. Preliminar.

Anexo li - Termo de Referê nc ia e seus anexos.

Anexo Ili - Minuta do Contrato

Cabeceiras do Piauí  (PI), 04 de abril de 2025.

Av. Francisco da Costa Veloso, Nº 620 Centro, Cabeceiras do Piauí/PI

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## ESTADO DO PIAUf

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAU( CNPJ: 41 .522.277/0001-61

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2025/PMCP/PI

## ~ .REG~NCIA LEGAL

As contratações  através  de d ispensa de licitação  da Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí  (PI) são  regidas pelos dispositivos legais: a) Lei n° 14.133/2021, Art. 75, lnc . li, alterado pelo decreto 11 .871/23;

b) Instrução  Norm ativa SEGES/ME n°  67/2021.

Conforme condições  constantes no termo de Referência . Anexo li deste Aviso.

3. 1 .  Poderão  participar  desta  Dispensa  de  Licitação. pessoa  jurídica, regulamente estabelecidas  no  país que atenda  às  condições  exigidas  neste Aviso  e  seus  anexos, devendo  pertencer  ao  ram o da  atividade  pertinente  e  compatível com  o objeto pretendido.
2. 3.2. Não  poderão  participar desta Dispensa de Licitação  os interessados:
3. (a) Proibidos d e participar de licitações  e celebrar contratos administrativos. na forma da legislação vigente;
4. (b) Que não atendam às condições  deste Aviso e Termo de Referência ;
5. (c) Estrangeiros que não tenham representação Legal no Brasil com  poderes expressos para receber citação  e responder administrativa ou judicialmente;
6. (d) Que  se  enquadrem  nas  vedações previstas  no artigo  14º  da  Lei  Federal  n° 14.1 33/21;
7. (e) Organizações  da  Sociedade  Civil  de  Interesse  Púb lico  OSCIP  atuando  nessa condição (Acórdão  n°  746/2014 - TCU Plená rio);
8. (f) Estejam cumprindo penalidade d e suspensão temporária  imposta pela Administração  Pública  Munic ipal, ou, ainda, penalidade imposta por qualquer órgão  da Administração  Pública, nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  Ili  e  IV  do  art.  156  da Lein°14.133/21.

## 4 .ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO, DOTAÇÃO ORÇAMENT RIA, PRAZOS E LOCAL DE NTREGA

As informações  relativas a  especificações  do objeto,  dotação  orçamentária,  prazos e l ocal de e ntrega estão  ele ncadas no termo de Referência  anexo li deste Av iso.

E FORMA PARA ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA: o

Av. Francisco da Costa Veloso, Nº 620 -Centro, Cabeceiras do Piauí/PI

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 07 de Abril de 2025 · Edição V CCXCV

## ESTADO DO PIAUf

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI

CNPJ: 41 .522.277/0001-61

- 5.1 . PRAZO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS: Este Aviso de Dispensa de Licitação ficará aberta por um período  de 03 (TRÊS)  DIAS ÚTEIS , contados a partir .. da data de publicação de sua publicação  na imprensa oficial.
- 5 .2 .  A  proposta de preços e  os documentos de habilitação.  deverão  ser encaminhados via e-mail, para [o) e ndereço eletrônico: cplcomprascabeceiraspi@gmaH com- fazendo referência  no assunto do e-mail a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2025/PMCP/PI.
- 6 .1 A proposta  de  preços  deverá ser  apresentada  na  forma,  prazo  e condições estipulados n este Aviso e Seus anexos.
- 6 .2 A  proposta  deverá :  Ser  redigida  em  papel  timbrado  do  interessado,  por  meio mecâ nico ou  informatizado,  de forma  clara  e  inequívoca, sem  emendas.  rasuras  ou entrelinhas, em estrita observância às especificações  contidas neste Aviso, assinada na última  folha e rubricada nas demais pelo seu titular ou representante legal, devidamente identificado, nela constando, obrigatoriamente:
- a) Razão Social, CNPJ, endereço, CEP, telefone/ e-mail e pessoa de contato;
- b) Preços de  acordo com os praticados no m ercado, dentro do preço m áximo  que a Prefeitura se dispõe  a pagar, em algarismo e por extenso, só reajustáveis  na forma da lei, com valores expressos e m  moeda corrente nacional (R$). Ocorrendo divergência  entre o preço em algarismo e o expresso por extenso, será  Levado em conta por extenso.
- e) Prazo d e validade de proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de s ua  apresentação ,  sendo facultado  aos proponentes estender tal validade  por prazo superior.
- 6 . 3 A  proposta  de  preços  apresentada  deverá  incluir-todas  e  quaisquer  despesas necessá rias para a execução do objeto d esta Dispensa d e Lic itação, tais como: tributos, emolumentos;  contribuições sociais,  fiscais,  parafiscais,  fretes,  seguros  e  demais. d espesas inerentes. devendo o preço ofertado corresponder-rigorosamente às especificações  do objeto, não  cabendo quaisquer reivindicações  devidas a erros nessa avaliação,  para efeito de solicitar revisão  de preços.
- 6.4 A  proposta de  preços que não  estiver em consonância  com as exigências  deste Aviso será  desclassificada;
- 6 . 5 Os  preços ofertados não  poderão  exceder  os preços máximos,  constantes neste Aviso.

Para  fins  de  comprovação  de  habilitação, deverão ser  apresentados  junto  com  a proposta  de  preços,  os documentos relacionados  no Termo de Referência,  quanto a habilitação, com  prazo  vigente, à exceção daqueles  que por  sua  natureza  não

Av. Francisco da Costa Veloso, Nº 620-Centro, Cabeceiras do Piauí/ PJ

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contenham validade.

## 8  1 PBOPOSTAS PE PBEÇOS

8 .1 . 1 As  propostas apresentadas em consonância  com  as exigências  do Aviso  serão c lassificadas e será  declara vencedora! a que apresentar O  menor preço.

8.  1  .2  Os  interessados  que  apresentarem  proposta  de  preços  com  divergência às exigências  deste Aviso seus anexos desclassificados.

8.2 HABILITAÇÃO

- 8 .2. 1 Será  habilitado o fator soa que atender todas as condições  do Aviso e seus anexos. 8.2.2  Será  inabilitada  o  interessado  que  não  at ender as  condições  do Aviso  e  seus anexos.

As obrigações,  penalidades e sansões  estão -elencadas no termo de Referência,  anexo li deste Aviso e são parte integrante independente da transcrição .

- 10.1 O  interessado não  poderá  alegar como justificativa para se eximir das obrigações assumidas,  o  desconhecimento das condições  para  participação  desta Dispensa  de
- Licitação . 10.2  O presente  Aviso  poderá ser  revogado,  no  todo  em  parte,  por  conveniência administrativa.  e  interesse  público, decorrente  de  fato  superveniente,  devidamente justificado. 10.3 O  presente Aviso poderá  ser anulado, no todo em parte, caso ocorra ilegalidade, de ofício ou por provocação . A  anulação  do procedimento oriundo d este Aviso,  não  gera direito a indenização. 10.4  Após  a fase de c lassificação  da proposta, n ão  cabe desistência  da mesma, salvo = o  por motivo justo decorrente de fato superveniente, e  desde que aceito pela Prefeitura. 10.5  Ao apresentar a  proposta de preços, o  interessado declara sob as penalidades da Lei,  da  inexistência  de qualqu e r  vínculo de  natureza  técnica, comercial,  econ ô mica, fi n a nceira ou trabalhista, entre s i e os responsáveis  por esta Dispensa de Licitação, quer direta ou indiretamente.
- 10.6  A  apresentação  de  proposta  pressupõe  o  pleno  conhecimento,  atendimento  e aceitação  integral e  irretrat áve l,  por parte do interessado,  das exigê ncias e  condições estabelecidas neste Aviso e Termo de Referência.
- 10.7 A  falsidade de qualquer documento apresentado ou a  inverdade das informações nele contidas implicará  a  imediata  desclassificação/inabilitação  do interessado que o tiver apresentado, ou, caso te nha sido o  ve ncedor, a  rescisão  do contrato ou do pedido d e  compra, sem  prejuízo  de de mais sanções  cabíveis.

Av. Francisco da Costa Veloso, Nº 620 Centro, Cabeceiras do Piauí/PI

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

## ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUi CNPJ: 41.522.277/0001-61

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ CNPJ: 41.522.277/0001-61

10.8 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Aviso, com fulcro no Art 183 da Lei Federal 14.133/2021, serão  contados com exclusão  do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, observando-se ias seguintes disposições:

- a) Os prazos expressos em dias corridos serão;
- b) computados de modo contínuo;  anos serão  computados de data a data;
- c) Nos prazos expressos em dias úteis,  serão  computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no órgão:  ou entidade competente.
4. 10.8.1 Salvo disposição em contrário,  considera-se dia do começo do prazo:
- a) O primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação  na internet.

Cabeceiras do Piauí  (PI), 04 de abril de 2025

## RAIMUNDO NONATO SOUSA FILHO

Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí  (PI)

Av. Francisco da Costa Veloso, Nº 620-Centro, Cabeceiras do Piauí/PI

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ CNPJ: 41.522.277/0001-61

## ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR- ETP

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº  03/2025/PMCP/PI

## ~-REAREQUISITANTE

Diretoria Geral da Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí  (PI).

## 2.DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE

Trata-se de dispensa  de licitação tem por  objetivo  a  contratação de  empresa Contratação  de serviço de instalação  e manutenção  do sistema de Monitoramento e  Avaliação dos  Indicadores  do  Previne  Brasil.  Contratação dos  serviços  de instalação  e  hospedagem  do  servidor e-SUS  PEC, em  obediência  ao  princípio da continuidade dos serviços públicos.

Importante ressaltar que se faz necessano realizar gasto de custeio  com o funcionamento da  estrutura  administrativa da  Prefeitura  Municipal de  Cabeceiras  do Piauí -PI, a fim de proporcionar condições  ideais para o desenvolvimento das atividades administrativas rotineiras, visando ainda maior presteza na realização  de serviços afetos à gestão.

Diante do exposto, podemos afirmar que procedimento para: contratação  de empresa para Contratação  de serviço de instalação  e manutenção  do sistema de Monitoramento e Avaliação  dos Indicadores do Previne Brasil. Contratação  dos serviços de instalação  e hospedagem do servidor e-SUS PEC, é  indispensável ao  funcionamento adequado das atividades deste Poder Executivo.

## . PREVISÃO NO  PLANO  DE  CONTRATA  ÕES ANUAL  OU  JUSTIFICATIVA  D~ ~ustNCIA DE PREVISÃ

Apesar de  não  haver disponível  um plano de Contratações  Anual para esta  Prefeitura Municipal as  despesas  vinculadas  à  Prefeitura  Municipal de  Cabeceiras  do  Piauí-PI, estão  previstas  na  dotação  orçamentária  3.3.90.39 Outros serviços  de  terceiros Pessoa Jurídica.

## 4. AN  LISE DE CONTRATAÇÕES  ANTERIORES

A contratação  de  mesma natureza, feitas anteriormente por Esta  Prefeitura  Municipal, ocorreu por processo de dispensa de licitação e obteve êxito.

## 5. REQUISITOS NECESS  RIOS PARA A CONTRATAÇÃO

- A aquisição  justifica-se  pela  necessidade  em  adquirir  a  prestação  de  serviços  para atender as necessidades desta Prefeitura Municipal.

Como requisito  de  exigência  para  esta  contratação  será  estabelecido ao fornecedor contratado a apresentação  de todas as prerrogativas contidas no termo de referência.

Av. Francisco da Costa Veloso, Nº 620 - Centro, Cabeceiras do Piauí/PI

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 07 de Abril de 2025 · Edição V CCXCV

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## ESTADO DO PIAU(

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ

CNPJ: 41.522.277/0001 ·61

O  critério  de julgamento adotado será  o  de menor preço global dos  itens constantes do tempo de Referência;

O  preço  estimado da  futura  contratação  foi  obtido  por  meio  de  pesquisa  de  preços praticados  por  cotação  de  três  e mpresas  renomadas  no  mercado,  que  garantiram apresentação  do valor real para esta prestação d e serviços. Valor este que se enquadra em limite de dispensa d e  licitação  por valor.

Assim sendo, a solução a ser: utilizada será  de contratação  por dispensa de licitação.

## 7. DESCRIÇÃO DASOLUÇ O  ESCOLHIDA COMO UM TODO

Após r-ealizado o  processo de dispensa e mpresa contratada deverá  efetivar a  prestação de serviços conforme o prazo de entrega a ser definido no termo de referência.  e emissão de nota  de  empenho.  seguindo  criteriosamente  as  descriçõ es  determinadas  em  tal termo, além  das unidades de m edida d e acordo com  a listagem de material.

## B. ESTIMATIVA DAS UANTIDADES

Para  a definição  da  estimativa  das  quantidades  a serem  contratadas.  levam  em consideração a demanda dos últimos  exerc íc ios financeiros desta Prefeitura Municipal.

Segue  abaixo,  quadro  as  especificações da  prestação de  serviços  e respectivas quantidades para o exercício  financeiro 2025:

## 9 .  ESTIMATIVA DO PRE  O  DA CONTRATA  ÃO.

O  preço  estimado da  futura  contratação  foi  obtido  p o r  meio  de  pesquisa  de  preços praticados  por  cotação  d e  três  e mpresas  renomadas  no  mercado,  que  garantiram apresentação do valor real para esta prestação de serviços.

| ITEM ~ESCRIÇÃO                                                                                                                                                                                                        | UNO   |   RNT | ~ALOR UNITARIO   | VALOR TOTAL   |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------|-------|------------------|---------------|
| D1 Contratação de serviço d e instalação e manutenção do sistema de Monitoramento e Avaliação dos Indicadores do Previne Brasil. Contratação dos serviços de instalação e hospedagem do servidor e-SUS PEC Municipal. | MESES |    12 | R$3.411,00       | R$ 40.932,00  |

Para  o cá lculo do  preço  estimado.  foram  utilizados  como  parâmetros.  os  dados divulgados no PNGP em  conformidade com a modalidad e de dispensa de licitação.  bem

Av. Fra ncisco da Costa Veloso, Nº 620 -Centro, Cabeceiras do Piau'1PI

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ESTADO DO PIAUf PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO CNPJ: 41 .522.277/0001-61

como o  objeto de contratação,  para  fins  d e  comparação,  sendo  feita  a  opção  mais vantajosa para a Administração . Sendo  assim, o preço  total  global  estimado, considerando a soma dos itens. é d e: R$ 40.932,00 (quarenta mil. novecentos e trinta e dois reais).

Nos termos do art. 47, inciso ll. da Lei Federal n° 14.133/2021. as licitações  atenderão ao  princípio  do  parcelamento, quando  tecnicamente  viá vel  e economicamente vantajoso. Na aplicação  deste princípio.  o  81º do mesmo art. 47 estabelece que devam ser considerados a  responsabilidade técnica. o  custo para a  Administraçã o  de vários contratos frente às vantagens da reduçã o de custos. com divisã o do objeto em itens. e o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado. Em vista disto, o princípio  do-parcelamento não deverá ser aplicado a presente contratação , tendo em vista e  a  eventual divisão  do objeto por mais de uma empresa poderia gerar perda  de  economia,  diferenças  na  padronizaçã o  da  realização  dos  serviços  e  dos produtos. e  geraria maior trabalho de  fiscalização  contratual. Ademais, a  existê ncia de mais de uma empresa contratada  poderia trazer uma  série de transtornos  quanto à eventual responsabilização por eventuais sinistros ocorridos.

Não  se faz necessária  a  realização  de contratações  correlatas e/ou interdependentes para que o  objetivo  desta contratação  seja atingido.

Espera-se com a aquisição da prestação de serviços descritos no termo referência , que possam ser supridas as necessidades da Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí  PI  para  o  regular funcionamento  das  atividades  administrativas  e  legislativas  desta, garantindo-se  os  insumos  mínimos para  manutenção  e  conservação,  vez  que  são fundamentais para  Contratação  de serviço de instalação e  manutenção  do sistema de Monitoramento e Avaliação dos Indicadores do Previne Brasil. Contratação dos serviços d e  instalação  e  hospedagem do servidor e-SUS PEC Municipal.

Para  a  contrat ação  pretendida  não  haverá necessidade  de  providências  prévias  no êmb ito  da A dministração . Entretanto, o  gestor e fiscal do contrato devem ter ciênc ia do que  aborda  a  Resolução  001/20 24,  de  19  d e  jane iro  de  2024 REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI N.14.133, DE 1°  DE ABRIL DE 2021 · NOVA, LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (NLLC) -NO ÁMBITO  DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

A  contratação  não  possibilita impactos ambientais. sendo estes a  serem já  cumpridos pela própria contratada em razão do produto oferecido.

Av. Francisco da Costa V e loso, Nº 620-Centro, Cabeceiras do Piauí / PI

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ CNPJ: 41.522.277/0001-61

O presente  Estudo Técnico Preliminar evidencia  que  as  aquisições pretendidas  são essenciais para garantir a eficiência administrativa da Prefeitura Municipal  de Cabeceiras  do  Piauí - PI,  vez  que  são  fundamentais  para  Contratação  de  serviço  de instalação  e manutenção  do sistema de Monitoramento e Avaliação  dos Indicadores do Previne Brasil. Contratação  dos serviços de instalação  e hospedagem do servidor e-SUS PEC Municipal, que pode ser contratado por meio de dispensa de Licitação,  de acordo com  o  art. 75, inciso li da Lei 14.133/21 . Desta forma, RECOMENDAMOS o prosseguimento  da  pretensão  contratual,  justificando-se  pela  própria  natureza  das aquisições, que  visam  propiciar  a  preservação/conservação do'  bem  público,  como também  ao bom andamento das atividades primordiais-deste órgão .

Cabeceiras do Piauí  (PI), 04 de abril de 2025.

## RAIMUNDO NONATO SOUSA FILHO

Servidor Público

Agente de contratação

Av. Francisco da Costa Veloso, Nº 620-Centro, Cabeceiras do Piauí/PI

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ CNPJ: 41.522.277/0001-61

## TERMO DE REFERÊNCIA

## AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº  03/2025/PMCP/PI

1. OBJETO E CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (art. 6°, XXIII, "a" e "i" da Lei n. 14.133/2021)
2. 1.1.0 presente termo de  referência  tem como objeto a contratação  de empresa para Contratação  de  serviço  de  instalação  e manutenção  do  sistema  de  Monitoramento e Avaliação  dos Indicadores do Previne Brasil. Contratação  dos serviços de instalação  e hospedagem do servidor e-SUS PEC Municipal, por-meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO , na hipótese do art. 75, inciso li, nos termos da: Lei: nº 14. 133/202 21  1.
3. 1.2.0 QUANTIDADE  quantitativos  e  especificações são o  quanto  discriminado  no quadro a seguir:
4. 1.3. São  anexos a este instrumento e vinculam esta contratação,  independentemente de transcrição:
5. 1.3.1  Minuta do contrato (Anexo)
- A) 1.2.2 Eventuais anexos dos documentos supracitados.
7. 1.3 Natureza da contratação:  Fornecimento de Materiais
8. 1.4 Regime de execução:  prestação  de serviços de instalação  e manutenção  do sistema de  Monitoramento  e  Avaliação dos  Indicadores  do  Previne  Brasil.  Contratação dos serviços  de  instalação  e  hospedagem  do  servidor  e-SUS  PEC  Municipal  durante  o exercício  2025, de forma parcelada.

|   ITEM | DESCRIÇÃO                                                                                                                                                                                                        | UND   |   QNT | VALOR MENSAL   | VALOR ANUAL   |
|--------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------|-------|----------------|---------------|
|      1 | Contratação de serviço de instalação e manutenção do sistema de Monitoramento e Avaliação dos Indicadores do Previne Brasil. Contratação dos serviços de instalação e hospedagem do servidor e-SUS PEC Municipal | mês   |    12 | R$3.411,00     | R$ 40.932,00  |

## 2.DA FUNDAMENTA  ÃO,  DA DESCRI ÃO  E  DO FUNDAMENTO LEGAL

- O interesse  da  Administração  Legislativa  Municipal na  aquisição  do  presente  objeto justifica-se pela necessidade de assegurar a, continuidade administrativa obedecendo ao princípio da transparência , da boa-fé , da  probidade administrativa e da supremacia do  interesse  público  e ainda  visando  resguardar  atendimento-dos  serviços  públicos essenciais,  bem  como  para  dar  atendimento,  deforma  satisfatória,  às  constantes demandas dos setores dessa unidade gestora da Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí- PI.

Av. Francisco da Costa Veloso, Nº 620-Centro, Cabeceiras do Piauí/PI

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 07 de Abril de 2025 · Edição V CCXCV

## ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI

CNPJ: 41 .522.277/0001-61

Para  t a nto,  Administração  preocupou-se em realizar um procedimento com a  m elhor r e laçã o  c u sto-be nefí c io  m ediante a  estipulação  d e  c ritér ios de aferição  da qu alidade.

Assim sugere-se a  formalização  de processo  de  por meio de DISPENSA DE LIC ITAÇÃO , n a  hipótese d o  a rt.  75, inciso Ll,  nos  termos  d a  Le i  n°  14.1 33/20 2 1,  para  a  execução  do o bjet o  acima especificado, sob  o  crit ér io de j ulgament o  de menor valor  global, visando ao  atendimento  d os  princípios d a  econo micid ade  e  preservando  a  competitividade, l embra ndo que a  economia  de escala está  sendo levada em consideração,  consoante assevera  o  art.  18,  VII  c/c  o  art.  23,  da  Lei  Federal  nº  14.1 33/20 21,  prevalecendo, ortant o  no resente caso  a economicidade como interesse da Administração.

## AÇÃO

3. 1  Os serviços obj eto d est e Termo de Referência  serão  prestados de forma indireta.
2. 3.2. A  prest ação  de serviços será  f o rnecida  de f orma parcelada e m  conformidade com as  solicitações/a utorizações da  Prefeitura  Municipal,  ocorridas  durante  o prazo  de vigê n cia do contrato, que será  de 1 2 meses, contados a  partir d a assinatura do contrato.
3. 3.3 Caberá  única  e exclus iva m ente à  CONTRATADA a responsabilidade pelo tra nsporte, 1  carga,  descarga  da prestação d e serviços  fornecidos,  assim  como  O s c u stos provenientes de t ais  atos;
4. 3.4 Caso o objeto não est ej a de acordo com  as especificações  exigid as, a Diretoria Geral desta Prefeitura Munic ipal, n ão  o  aceitará  e  lavra rá  termo circ unsta nc iado do f ato, que deverá  ser e n caminhado à autoridade superior, sob  p ena d e  responsabilidade.

## 4. DA EXECUÇÃO DO OBJETO

- 4.1 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
- 4 .1 .1 Oferecer todas as condições  e  informaçõe s n ecessá rias p ara que a CONTRATADA possa executar a prestação d e serviços dentro das especificações  exigidas neste I  Te rmo de Referê ncia;
- 4 .1 .2. Emitir n ota de e mpe nho a crédito  do fornecedor no valor  total correspondente ao. material solicit a do, observados os procedimentos do Sistema d e  Registro de Preços;

41.3. Encaminhar a nota de empenho  para à contratada;

- 4 . 1 .4 .  Prest a r  as informações  e  os esclarecimentos que venham a  ser  solicitados pela CONTRATADA, proporcionando todas as condições  para que a  m esma possa cumprir s u as obrigações  dentro dos prazos estabelecidos;
- 4 . 1 .5.  A com p anh ar e  fiscalizar o  o bjet o  do contrato por meio de um representante  da Administração especialmente designado para tanto;
- 4.1.6. Notificar, por escrito, a CONTRATADA na ocorrê ncia de eventuais falhas no curso de execuçã o do contrato, aplicando, se for o caso, as p en alidades previstas neste Termo de Referência ;
- 4 . 1.  7 .  Paga r  a  f a tura  ou  n o t a  fi scal devidamente atest ada,  no prazo e  forma  previstos n este Termo de  Referê n c ia .
- 4 . 1.8. A  Prefeitura  Munic ipa l, terá  a  opção  de: extinguir (o) contrato ,  sem  ô nus , quando não
- dispuser de  créditos: 'orçam entá rios  p ara  s u a  continuidade ou quando entender que  o contrato não  m ais Lhe oferece a vantagem ;

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI CNPJ: 41 .522.277/0001 ·61

- 4 .2. 1 Executar o fornecimento dos. materiais confere especificaçõe s da proposta, com os recursos necessá rios ao perfe ito cumprimento: d as cláusulas  contratuais;
- 4 .2.2 Aceitar  o s  acréscimos e  supressões d e até 25%  (vinte  e cinco  por  cento) propostos  pela  Administraçã o d a: Prefe itura Municipal  d e  Cabeceiras  do  Piauí/PI, confo rme  previsto  noart.125, da Lei 14.133/21;
- 4 .2 .3 Responsabilizar-se por horas  despesas diretas  ou indiretas  dos  valores devidos aos seus empregados no cumprimento das obrigações  c ontraídas  nesta licitação ;
- 4 .2.4 Ressarcir os eventua is  prejuízo s  cau sados à  Prefeitura  Municip al de Cabeceiras do Piauí/PI e/ou a terceiros. provocados por ineficiê ncia ou irregularidades cometidas n a execuçã o das obrigações  assumidas.
- 4 .2 .5 Manter durante a  execução  do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas. todas as condições  de  habilitação e qualificação exigidas na  contratação.
- 4 .2 .6 Responder f  por todos  o s  d anos  e  prejuíz o s  d ecorrentes  de  paralisaçõe s  dos serviços. salvo na ocorrência  de  motivo de força maior, apurados na forma da legislação vigente, e  d esde que  comunicados  à  CONTRATANTE no prazo de 48 (quarenta e  oito) horas do fato, o u  da ordem expressa e escrita da CONTRATANTE.
- 4.2.7 Não  transferir a  terce iros ,  por-qualquer forma,  nem  mes mo  parcialmente,  as obrigações  assumidas, nem  subcontratar qualque r das: prestaçõ es a que está obrigada, exceto nas condições  autorizadas no Termo de  Referê nc ia ou na minuta de contrato;
- 4 .2 .8 Responsabilizar-se -pelas despesas  dos  tributos, e ncargos trabalhistas, previdenciá rios, fiscais,  comerciais,  taxas, fretes. seguros. d e slocamento de p essoal. prestaçã o d e garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a  incidir, na execuçã o do c ontrato;
- 4 .2.9 Submeter-se-á  a  todas  as normas  e  condições  do Termo de  Referê ncia  e  seus anexos, que integram o  contrato, Independente da transcrição .
- 4 .2.1 O Reparar. corrigir, re move r, recon struir ou substituir, às suas exp e n sas, no  tota l ou e m  parte, o  fornecimento de mate riais efetu ados em que  se verificarem vícios,  d efeitos ou incorreções  resulta ntes da execuçã o  ou d a  prestaçã o  d e  serviços  e mpregados,  a critério  da Administração  da Prefe itura Municipal;
- 4 .2. 11  Utiliza r empregados h abilitado s  e  c om conhecimentos t éc nicos  d a  prest açã o  de serviços  a  serem  fornecidos,  de  conformidade com as  normas  e  determinaçõe s  em vigor;
- 5.1  A  gestão  é  a fiscalização  do presente contrato serão  exercidas por servidor vinculado à  Prefeitura  Munic ipal d e  C a b ec e iras do Pia uí/PI, Sr. xxxxxxxxxxxxxxx. ao qual competirá  dirimir as dúvidas  que  surgirem no curso da execução  do contrato e d e tudo dará  ciê n cia à  Administração.

5.2. A fiscalizaç ã o d e que  trata esta c láusula não exclui n e m  reduz a responsabilidade d a CONTRATADA,  inc lusive  perante  terceiros,  por  qua lquer  irregularidade,  ainda  que resultante d e imperfeiçõ es  técnicas,  vícios  redibitó rios,  ou  emprego  de  material inadequado  ou  de  qualidade  inferior e, na ocorrê ncia desta, não implica em corresponsabilidad e da  CONTRATANTE  ou d e seus agentes e prepostos, em

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## ESTADO DO PIAUf

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conformidade com a Lei 14.133/2021.

5.3. O  fi scal  do contrato a n ot a rá  e m  registro  próprio t o d as as ocorrê n c ias re lacionadas com a  execução  do  contrato  indicando  dia,  m ês &amp; a no,  b e m como  o  nome  dos empregados eventualmente e nvolvidos, determinando o que f o r necessár io à regularização  das fa ltas ou defeitos observados -e e ncaminhando os apontamentos à autoridad e competente para as providênc ias cabíveis .

## 6. CRIT  RIOS DE MEDI O E-DE PAGAMENTO

- 6.1. O  prazo para pagamento-será- d e  a té 30 {trinta) dias ap ós a  e ntrega d a  N ota Fiscal devidamente atestada pelo setor competentes.
- 6.2.  Pa ra  pagamento,  a  empresa  deverá a presentar  à  Direção  Geral  da  Prefeitura Municipal de  Cabeceiras  do  Piauí/PI, a nota  fiscal e/ou fatura do{s)  produto(s) e ntregu e(s )  de acordo  com  o  respectivo e mpenho, d evendo ser  emitida  em  n o m e  da Prefeitura  Municipal  d e Cabeceiras  do  Piauí/PI,  e conte r o núm ero  do  e mpe nho correspondente.
- 6.3. O  p agamento  somente será  efetu ado após o  "atesto". pelo servidor competente, da Nota  Fiscal/Fa tura apresentada pela Contratada.
- 6.4. O  "at esto" fica condicion ado à  verificação  d a  confo rmidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada e do regular cumprimento das obrigações  assumidas.
- 8.6.5.  Havendo  erro  na apresentação d a Nota Fiscal/Fatura  ou  dos  documentos pertin en tes à contratação, ou, ainda, circ unstâ nc ia que impeça a liquidação da d espesa, o  pagamento ficará  pende nte até  que a Contratada providencie as m edidas :san eadoras. Nesta hipó t ese, o prazo p a ra p agamento inic ia r-se-á a p ós a comprovação d a regularização  da situação,  não  aca rretando  qualquer ôn u s para a Contratante.
- 6.6.  O  pagamento-será  efetu ado  por m eio de Ordem  Ba ncá ria  de Crédito, m edia nte depósito  em conta  corre nte ,  na  agê ncia  e  estabelecim ento  bancár io indicado  pela Contratada, ou por o utro m e io  previsto n a  legislação v igente.
- 6.7. Será  con sid erada data do pagamento  o  dia em  que constar com o  emitid a  a  ordem b a ncá ria pa ra pagam ento.
- 6.8.  A  Contratante  não  se  responsabilizará por  qualquer  despesa  que  venha  a  ser efetuada pela Contratada, que porventura não tenha sido acordada no contrato.
- 6.9. Na eventualidade d e aplicação d e multas. est as d everão ser liquidadas simulta neam ente  com  parcela vinculada ao evento c ujo  descumprimento der origem à aplicação d a  penalida d e.
- 6.10. O  CNPJ da Contratada constante da nota  fiscal e  fatura deverá  ser  O  mesmo da d ocumentação apresentad a no procedimento licitatório.
- 6.1 1. Nenhum pagam ento, será  efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação d e quaisquer obrigações  financeiras que lhe foram impostas, e m  virtude d e p en alidades o u  inadimplê n c ia,  sem  que isso gere  direit o  ao  ple ito  de reaju sta m e nto  de preços ou correção  m onetá ria.

selecio n ado  o  fornecedor  proponente  da  m elho r  oferta,  assim  considerada  a m e nor propost a  por valor  global,  desde que  apresente a  seguinte documentação  e  na

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seguinte forma:

- A Habilitação s urda  será comprovada  mediante  a apresentação dos seguintes doc umentos:
- a) Registro  Comerciais no c aso a  emp resa: individual:
- b ) Ato Constitutivo, Estatuí -o ou Contrato Social em  vigor d evidamente registrado, em se tratando d e  sociedades. comerciais.  com suas a lte rações  supervenie ntes em  vigor ou última  alteração  consolidada  e,  no  caso  de  sociedade  por ações,  acompanhado  d e documentos comprobatórios- de eleição de seus administradores;
- c ) In s crição  do a to-constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhad a de prova  de diretoria e m  exercício;
- d) Decreto d e  autorização,  e m  se tratando de e mpresa  ou sociedad e  estra ngeira  em funcionamento  no paí s. e  ato de registro ou auto rização  p ara funcionamento, expedido p e lo ó rgã o  competente, quando a  atividade assim o  exigir.
- A  Regularidade  Fiscal  e  Trabalhista  será comprovada  m e diante  a  apresentação  dos seguintes documentos:
- a) Prova de inscrição  no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica  do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF);
- b) Prova de  Regularidade para com a  Fazenda Federal, inclusive  INSS (Certidão c onjunta negativa de débitos relativos a tributos federais e da Dívida  Ativa da União fornecida pela Secretaria da Receita Federal do Minist ério da Fazenda e  p ela "'Procuradoria da Fazenda Nac iona l);
- c) Prova de in scrição  no cadastro  de contribuintes estadual  ou municipal,  relativo ao domicílio  ou sede do licitante , p ertinente ao seu  ramo d e-ativida de e  compatível  com "o objeto contratual;
- d) Prova  d e  regularidade com a  Faze nda Estadual relativo ao d o micílio ou sede, do * licita nte;
- e) Prova d e regularidade com a  Fazenda Municipal relativo ao domiciliado ou sed e do "e licitante;
- f)  Prova  d e  regula rida d e  re lativa ao Fundo de G a ra ntia p or Tempo de Serviço (FGTS),  através do Certificado d e  Regularidade do FGTS CRF;
- g) Prova de inexistência  de d ébitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidã o  negativa de Débito s Trabalhistas;
- Qualificaçã o  Ec onô mico-Finan ceira  será comprovada  media nte  -a  apresentação  dos seguintes documentos:
- a) Certidão  negativa de falênci a  ou  concordata  exp edida  p elo distribuidor  da sede do licita nte  v á lida n a  data da e n t rega das  propostas  e  de iní c io da abertura d os e nve lopes. Caso  o  documento não  consigne prazo de  validade, será  con sid erada vá lida a  certidão com data de expedição ou revalidação dos últimos  60 (sessenta) dias anteriores à  data

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

## ESTADO DO PIAUI

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 07 de Abril de 2025 · Edição V CCXCV

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da realização  da licitação.

- A qualificação técnica  será comprovada mediante  apresentação dos seguintes (facultado):

a) Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível  em características,  quantidades e prazos como objeto da licitação, através  da apresentação de um ou mais atestado por pessoas jurídicas  de direito público  ou privado.

Além dos documentos referidos anteriormente, deverão  ser apresentados os seguintes documentos:

- a) Declaração  contendo-informações  para fins de assinatura do contrato, (Anexo A)
- b) Declaração  assinada pelo licitante ou representante legal da empresa, devidamente identificado, indicando que o licitante não  se encontra suspenso de licitar ou impedido de  contratar com  qualquer entidade  integrante da  Administração  Pública  Municipal, estadual ou Federal, direta ou indireta, (Anexo B).
- c) Declaração de Proteção  ao Trabalho do Menor (Anexo C)
4. Os  recursos  para  cobertura  das  despesas  decorrentes  da  execução :  do  objeto contratado correrão  à conta da seguinte dotação  orçamentária:

Órgão01- Poder Executivo

Unidade-01 -Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí  (PI)

3.3.90.39- Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica

A contratação  será  realizada com fundamento na  Lei Federal nº 14.133/2021, devendo observar as  leis,  decretos,  regulamentação,  portarias e normas federais,  estaduais e municipais diretamente e indiretamente aplicáveis  ao objeto da contratação,  inclusive por suas subcontratadas.

Na  elaboração  do objeto contratado deverão  ser observados os documentos abaixo, assim como toda a legislação  municipal, estadual, federal pertinente, independente de citação:

- Códigos, leis, Decretos, Portarias e Normas Federais, Estaduais e Municipais;
- Normas brasileiras elaboradas pela Associação  Brasileira de Normas Técnicas  ABNT,
- Normas regulamentadoras do Ministério  do Trabalho e Emprego- MTE
- Outras normas aplicáveis  ao objeto -do Contrato:

Para  efeito  desta  contratação, o  orçamento  estimado,  correspondente  ao  critério máximo  de aceitabilidade do preço global é  de R$ 40.932,00 (quarenta mil, novecentos e trinta e dois reais)

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Cabeceiras do Piauí  (PI), 04 de abril de 2025

## RAIMUNDO NONATO SOUSA FILHO

Agente de Contratação  da Prefeitura Municipal de CABECEIRAS DO PIAUI (PI)

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ANEXO À MINUTA DE CONTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO TERMO. DE CONTRATO Nº \_/2025

TERMO. DE CONTRATO Nº \_ /2025, PREFEITURA MUNICIPAL DE. CABECEIRAS DO PIAUI PI  E  A EMPRESA VISANDO CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO  DE INSTALAÇÃO E  MANUTENÇÃO DO SISTEMA  DE  MONITORAMENTO  E  AVALIAÇÃO DOS INDICADORES DO PREVINE BRASIL. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS  DE INSTALAÇÃO E HOSPEDAGEM  DO  SERVIDOR  E-SUS  PEC MUNICIPAL., DE FORMA PARCELADA, DURANTE O  EXERCÍCIO DO ANO DE 2025, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAPREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ (PI).

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de C abeceiras do Pia u í/PI, instituição  d e  direito público,  inscrito no CNPJ sob  o  nº  41.522.277/0001-61, com  sede na  Av. Francisco d a Costa  Veloso,  N º 620,  Cabeceiras  do  Piauí/PI,  neste  ato  representado  pelo  Senhor Prefeito Municipal José  da Silva Filho, de Cabeceiras do Piauí/PI.

CONTRATADA: Pessoa jurídica  de direito privado, com sede na inscrito no CNPJ sob o nº por sua  Representante  Legal Sr(a).  RG  -SSPCPF,  têm  Justos  e  certos  o  presente Contrato, mediante as Cláusulas  e condições  seguintes:

- 2 .1 . Constitui objeto do presente contrato administrativo, conforme especificações constantes no Termo de Referê ncia e respectiva Proposta de Preços, parte integrante deste, Contrato independente d e transcrição,  sendo:

RAZÃO  SOCIAL: NOME FANTASIA: CNPJ: ENDEREÇO :

TELEFONE:

31. A CONTRATADA. obriga-se a executar os fornecimentos da p restação de serviços e m perfeita "harmonia é c oncordâ ncia  com as normas adotadas pela CONTRATANTE, com

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CNPJ: 41 .522.277/0001 ·61

especial  observância  dos itens que constam no Termo de Referência  do processo n° 029/2025/PMCP/PI.

- 3 .2. Nos Preços cotados deverão estar incluídas  todas as despesas que influam no custo direto da prestação  de serviços fornecidos, tais como: pessoal com encargos sociais, impostos ,  deslocamentos  e  demais  custos  Incidentes  diretamente  na  execução  da prestação de serviços fornecidos, acrescidos do Lucro e Despesas Operacionais.
- 3.3.  As  condições  gerais  de  execução,  prazo  e  forma  de entrega,  e  recebimento dos serviços, estão  estabelecidos no Termo de Referência ,  que devem ser observadas pela CONTRATADA e  CONTRATANTE,  sem prejuízo da observância  das demais condições estipuladas neste instrumento contratual.

## CLÁUSULA  QUARTA- VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

- 4 .1 . O  VALOR TOTAL DO SERVIÇO  SERÁ  DER$: (

)

- 4 .2 .  Fica  expressamente estabelecido que os.  preços contratados incluem todos os custos diretos e indiretos para a completa execução d o  presente contrato .
- 4.3. A  cada pagamento será  verificada a  situação  de v alid ade dos documentos exigidos na habilitação ;
- 4 .4. Existindo documento. com: TA ale validade vencido. ou irregular, a  contratada será notificada para proceder regularização;
- 4 .4 .1. A  contratada, ..  depois d e  notificada, terá o  prazo de 1 O (dez) dias para proceder à regularização dos  documentos.  Findo  O  prazo,  e m não se  manifestando  ou  não regularizando, o  fato será  submetido à Autoridade Superior;
- 4 .4.2.  Caso  a  documentação  esteja  d isponível  na  internet,  poderá  ser  baixada  pela CONTRATANTE e acostada aos autos, sem necessidade de comunicar à contratada.
- 5 .1 .  O  contrato terá  vigência  de 12 meses,  caso seja comprovada a  necessidade  da continuidade do objeto do presente contrato, o  m esm o  poderá  ser prorrogado conforme prevê  o  artigo 107, da Lei 14.133/2021 :
- 6 .1.  As  despesas  correrão à conta  do  orçamento  próprio  da  Prefeitura  Municipal Cabeceiras do Piauí/PI

020600 · SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMS ;

10.301 .0030.2032.0000 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ; 3 .3.90.39 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.

- 7.1.  A  execução  do contrato  será  fiscalizada  por um  representante  do Contratante, denominado Fiscal do Contrato a  ser designado oportunamente;
- 7 .2 .  C aberá ao fiscal  do contrato notificar a  Contratada quando constatada alguma, ..  i rregularidade  .na execução do  contrato,  determinando  o que  for:  necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;
- 7 .3 .  A s  d ec isões  e  providências  que ultrapassem a  comp etência  do fiscal do contrat o

Av. Francisco da Costa Veloso, Nº 620 -

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Centro, Cabeceiras do Piauí/PI

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