Ata — Campo Maior  Gabinete  Do  Prefeito (25/09/2025)

FINALIDADE: Otimizar contratagoes de interesse da requerente de natureza provisoria.
OBJETIvO: Utilizar, provisoriamente, precos registrados na Ata de Registro de Pregos n
007/2025,relativo aoPregao Eletr0nico n002/2025 -EVENTUAL CONTRATACAO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCACAO DE ESTRUTURA PARA GRANDES
EVENTOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA Secretaria Municipal DE
CULTURA E DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DE CAMPO MAIOR - PI, conform
especificacoes constantes na publicacao no Diario Oficial dos Municipios, Edicao VCCLXXXII dc
dia 19/03/2025.
Id:030E7E7D7003355E
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CAMPO MAIOR
LEI COMPLEMENTAR N 032, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.
"Institui o Programa de Recuperacao Fiscal - REFIS
- relativo aos debitos fiscais com o fisco Municipal, e
da outras providencias.
O PREFEITO Municipal DE CAMPO MAIOR, ESTADO DO Piauí, no usO das atribuigoes
que Ihe confere a Lei Organica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1%. Fica instituido o PROGRAMA DE RECUPERACAO FISCAL - REFIS - no ambito do
Município de Campo Maior, destinado a promover a regularizacao dos creditos tributarios da
Fazenda Publica Municipal, decorrentes de debitos fiscais relativos a tributos municipais de
pessoas fisica e juridica, inscritos ou nao em divida ativa.
Art. 2. O REFIS abrange os creditos fiscais da Fazenda Publica Municipal, constituidos ate 31
de agosto de 2025, inscritos ou nao em divida ativa, que se encontrem em fase de cobranga
administrativa ou judicial, com exigibilidade suspensa ou nao, inclusive aqueles que se
encontram com parcelamento ativo, atrasados ou nao, que poderao ser renegociados nos
termos desta lei pelo restante que falta para pagamento.
Art. 3. Os contribuintes com debitos ja parcelados administrativamente ou no bojo de
execugoes fiscais municipais, poderao aderir ao REFiS no que tange ao saldo remanescente
apurado de acordo com a porcentagem paga do valor devido, mediante pagamento a vista ou
novo parcelamento.
Art. 4o. O sujeito passivo contribuinte ou responsavel tributario dos tributos municipais que
tenha interesse em obter os beneficios do REFIS devera, na data da adesao:
I - comprovar estar cadastrado para emissao de Nota Fiscal de Servigos Eletronica
NFS-e
II- realizar atualizacao cadastral junto ao Cadastro Mercantil da Secretaria Municipal de
Finangas - SEMF;
II - realizar atualizacao cadastral imobiliaria urbaOna;
IV-- apresentar a documentagao cadastral do imovel rural, que incluem a certidao de
pagamento do ITR (Imposto Territorial Rural) e o Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Art. 5. Os creditos tributarios regularizados atraves do REFIS poderao ser pagos em ate 12
(doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, acrescidas dos juros de 1% (um por cento) ao
mes
3 1 O REFis beneficiara o contribuinte atraves da dispensa parcial dos juros, multas e
correcoes monetarias acrescidos aos debitos tributarios, que variara conforme a forma de
pagamento, da seguinte forma:
a) 95% (noventa e cinco por cento) dos juros, multas e corregoes monetarias, para
pagamento a vista, em parcela unica, em ate 30 de novembro de 2025;
b) 80% (oitenta por cento) dos juros, multas e correcoes monetarias, para pagamento em
ate 3 parcelas;
c) 70% (setenta por cento) dos juros, multas e corregoes monetarias, para pagamento em
4 a 6 parcelas;
d) 60% (sessenta por cento) dos juros, multas e corregoes monetarias, para pagamenta
em 7 a 9 parcelas;
e) 50% (cinquenta por cento) dos juros, multas e corregoes monetarias, para pagamento
em 10' a 12 parcelas.
2O valor minimo das parcelas sera o seguinte
I - R$ 80,00 (oitenta reais) para Pessoa Fisica;
II - R$ 200,00 (duzentos reais) para Pessoa Juridica;
Art. 6. Os debitos fiscais consolidados pelo REFiS serao recolhidos ao tesouro Municipal
atraves de Documento de Arrecadacao Municipal -DAM, emitido pelo Nucleo de Tributacaa
Municipal, apos a assinatura do Termos de Adesao ao Programa do REFIS, previamente
disponibilizado pela comissao gestora do programa.
Art. 7. A adesao ao REFIS dar-se-a por opgao do sujeito passivo mediante pagamento a vista
ou da primeira parcela do parcelamento do debito, por meio de DAM, no periodo de adesao.
Paragrafo unico. O contribuinte tera ate o dia 19 de dezembro de 2025 para aderir ao REFIS
Municipal, podendo ser prorrogado na forma do art.12, ll, desta Lei.
Art. 8. A opcao pelo REFis Municipal, implica ao contribuinte assumir as seguintes
obrigacoes:
I - Confissao irrevogavel e irretratavel da totalidade dos debitos fiscais abrangidos pelo
programa;
II - Desistencia das acoes ou defesas judiciais ou processos administrativos em que se
discutam a certeza, liquidez e exigibilidade dos creditos tributarios confessados no termo de
parcelamento, renunciando ao direito de questiona-los;
III - Aceitagao plena e irretratavel de todas as condigoes estabelecidas nesta Lei;
IV -- Cumprimento regular das parcelas do debito consolidado.
g 1 Nos casos de credito com exigibilidade suspensa por forga de decisoes judiciais, a
renegociacao dos referidos debitos pelo REFIS implicara na dispensa dos juros de mora ate a.
data da opcao, alem dos beneficios descritos no art. 3o, desde que o contribuinte promova o.
encerramento do feito por desistencia expressa e irretratavel da respectiva acao judicial, bem.