Lei — Munic I Pal  De  Barro  Duro (24/06/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 24 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLVI

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ

CNPJ: 41.522.277/0001-61

## EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE PRAZO TOMADA DE PREÇO  Nº  039/2021 TERCEIRO ADITAMENTO DE PRAZO

CONTRATANTE: PREF. MUN. DE CABECEIRAS DO PIAUÍ-PI. CONTRATADO: R  SANTOS FERREIRA FILHO ME, CNPJ nº 08.864.645/0001-84. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE  PESSOA JURIDICA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE 41  (QUARENTA E  UM) MÓDULOS  SANITÁRIOS  PARA O MUNICÍPIO DE CABECEIRAS DO PIAUÍ- PI, CONVÊNIO  SICONV: 857509/2021, PROPOSTA SINCOV: 093535/2021  FUNASA.

VIGENCIA: 25/04/2025 à 24/04/2026.

FUNDAMENTO LEGAL: artigo 57, inciso 11,  da Lei 8.666/93.

FORO:

Barras-PI.

DATA DA ASSINATURA: 23 de abril de 2025.

ATO RATIFICADO PELA AUTORIDADE SUPERIOR, JOSE DA SILVA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL.

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI CNPJ: 41.522.277/0001-61

## TERMO DE CONVALIDAÇÃO

TOMADA DE PREÇOS  nº 039/2021 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE 41 (QUARENTA  E  UM)  MÓDULOS SANITÁRIOS PARA  O MUNICÍPIO DE  CABECEIRAS  DO  PIAUÍ PI, CONVÊNIO SICONV:  857509/2021, PROPOSTA SINCOV: 093535/2021 - FUNASA.

A Administração Pública, por  meio  da  Prefeitura  Municipal  de  Cabeceiras  do Piauí/PI , no uso de suas atribuições  legais, com fundamento na Lei nº 8.666/1993 e nos  princípios da  autotutela e da  busca  do interesse  público,  convalida o ato administrativo que autorizou a prorrogação  do prazo contratual após o  vencimento do contrato supracitado, tendo em vista que:

- A  relação contratual permaneceu em plena execução, sem descontinuidade dos serviços/entregas;
- Houve  interesse  recíproco  entre  as partes  na  continuidade  da avença;
- Não  houve prejuízo  ao erário nem a terceiros;
- A medida visa à preservação  do interesse público  e à continuidade

## administrativa.

Assim, fica convalidado o ato de prorrogação contratual  firmado por meio do Termo Aditivo nº 03, com a devida publicação  para efeitos de transparência  e controle.

Publique-se.

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## PI

Av. Coronel Benedilo da Luz, n' 675, CEP 64455-000 Fone: 86 3284-1216

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO DURO -CNPJ n· 06.554.745/0001-89 Bairro Cenlro

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## ATA DE REGISTRO DE PRE  OS Nº 004  2025 PROCESSO LICITATÓRIO  N· PE004.2025-SRP PREGÃO  ELETRÓNICO  PARA REGISTRO DE PREÇOS  N2 004/2025

Aos 26 dias do mês  de maio do ano de 2025, autorizado pelo ato de homologação  do processo licitatório em  epígrafe, foi  expedida  a  presente  Ata  de  Registro de  Preços,  de acordo  com  o  disposto  na  Lei 14.133/2021,  que,  conjuntamente  com  as  condições adiante  estipuladas,  regem  o  relacionamento obrigacional entre a Administração  Municipal e a Empresa abaixo qualificada:

## CLÁUSU LA PRIMEIRA -DAS PARTES

- 1.1  - MUNICÍPIO  DE  BARRO  DURO-PI, pessoa jurídica de direito  públi co,  inscrito  no  CNPJ sob o  n° 06.554.745/0001-89, com sede nesta cidade, na Av. Coronel Benedito da Luz, n·  675, Centr o, CEP 64.455000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. Elói Pereira de Sousa.
- 1.2 -DA DETENTORA DA ATA

1.2.1 POSTO  PRIME QUALITV LTDA, pessoa  jurídica de  direito  privado,  inscrito  no  CNPJ  sob  o  n· 56.199.681/0001-12, Inscrição  Estadual n·  19.767.451-8, com sede na Av. Cel.  Benedito da Luz n·  006, Bairro Centro,  CEP  64.455-000, Barro  Duro-PI, neste ato  representeado pelo seu  Administrador, o Sr. Gustavo Henrique da Silva Santos. portador do CPF n~ 080.722.633-58.

## CLÁUSULA  SEGUNDA -DA DESCRIÇÃO DO OBJETO

2.1 · A presente ata  de  registro,  oriunda do processo de Pregão  Eletrônico  n·  004/ 2025, PROCESSO LICITATÓRIO  N·  PE004.2025-SRP e  tem  por  objeto  o REGISTRO  DE  PREÇOS PARA  FUTURA  E EVENTUAL  AQUISIÇ Ã O  DE  LUBRIFICANTES  E  COMBUSTiVEIS,  PARA  ATENDER  A  FROTA  DE VEÍCULOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO DURO, ESTADO DO PIAUf, COM FORNECIMENTO DIRETO NA BOMBA E DISPONIBILIDADE A UM RAIO DE 30 KM DA SEDE DO MUNICf  PIO DE BARRO DURO, DE FORMA PARCELADA.

- 2.2 -Dos Preços Registrados

2.2.1 - Os  preços da empresa classificada  e as  especificações  registradas  na  presente Ata encontram-se indicados no quadro abaixo: FORNECEDOR: POSTO PRIME QUALITV LTDA, pessoa jurldlca de direito privado, Inscrito no CNPJ

sob o n·  56.199.681  0001-12.

|   02 | LT   |   70.000 | VIBRA   | R$ 6,79   | R$ 475.300,00   |
|------|------|----------|---------|-----------|-----------------|
|   03 | LT   |      110 | VIBRA   | R$ 6,8    | R$ 757.900,00   |
|   04 | GL   |       50 | VP~     | R$ 160,60 | R$ 80.300,00    |

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO DURO -CNPJ n' 06.554.7451 0001-89 Av. Coronel Benedito da Luz, nº 675, Bairro Centro CEP 64455-000 Fone: 86 3284-1216

## PI

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FORNECEDOR: POSTO PRIME QUALITV LTDA, pessoa Juridlca de direito privado, Inscrito no CNPJ sob o n· 56.199.681  0001-12.

|   02 |                             | LT   | R$ 38,00   |
|------|-----------------------------|------|------------|
|   03 |                             | UNO  | R$ 47,00   |
|   04 | TS                          | GL   | R$ 340,00  |
|   05 | RACHA PARA MAQUINAS PESADAS | KG   | R$134,00   |
|   06 | LEO DE TRANSMISSÃO OW140    | LT   |            |

## CLÁUSULA  TERCEIRA - DO PRAZO, DO VALOR ESTIMADO E DO PAGAMENTO

- 3.1  - DO PRAZO 3.1.1  - O prazo de validade da ata de registro será  de 12 {doze) meses, contados a partir da data de sua publicação  em  Diár io  Oficial,  podendo ser  prorrogada  pelo  mesmo  período nos  termos  do  art. 84,  Lei 14.133/2021. 3.2  - PRAZO, LOCAL E CONDIÇÕES DE ENTREGA OU EXECUÇÃO 3.2.1 - A entrega dos produtos será  parcelada por um período  de 12 (doze) m eses, a partir da assinatura da Ata de Registro, de conformidade com o Termo de Referê ncia. 3.2.2 A  entrega  será em  concordância  com  as  disposições no  Termo  de  Referênc ia,  podendo  ser modificado o local, mediante aviso prévio  da Prefeitura, com no mínimo  3 (três) dias úteis de antecedência . 3.3  - RESPONSÁVEL  PELO RECEBIMENTO 3.3.1 Os  responsáveis  pelo  recebimento  serão  os  servidores  indicados  pela  Secretaria  solicitante, devendo respeitar as disposições  do Termo de Referên cia. 3.4  - DO VALOR 3.4.1  O  valor  global  esti mado  da  presente  ata  de  registro é de  R$  2.312.870,00  (dois  milhões , trezentos e doze mll, oitoce ntos e setenta reais). 3.5  - DO PAGAMENTO 3.5.1 - O pagamento de cada nota fiscal será  realizado em até  30 (trinta) dias após a liquidação . 3.5.2 - Em caso de irregularidade na emissã o dos documentos fiscais, o prazo de pagamento será contado a partir da reapresentação, desde que regularizados. 3.5.3 - Nenhum pagamento será  efetuado à detentora da ata enquanto pendente de liquidação  qualquer obrigação financeira decorrente de penalidade ou inadimplê ncia, sem que isso gere direito a reajustamento de preços. 3.5.4 - Os preços cotados para a execução do objeto deste edital deverão ser aqueles praticados no mercado nacional, expressos em moeda corrente do paí s. 3.5.5 - A contratante se reserva no direito de, periodicamente, fazer pesquisa de mercado para verificar se o preço do produto está  compatíve l com o preço praticado no mercado. 3.5.6 Dos pagamentos efetuados serão  descontadas, compulsoriamente, as multas previstas e sanções

(Continua na próxima página)

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José.dl'ffitva  Filho

Prefeito Municipal

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