Decreto — Vera  Mendes (24/07/2025)

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Decreto n'  0031/2025

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 24 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXVIII

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Prefeitura Municipal de Vera Mendes Secretaria de Finanças Departamento de  Contabilidade

## Em, 18 de Julho de 2025.

## DISPÕE  SOBRE A  ABERTURA DE CRÉDITO  ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ  OUTRAS PROVIDÍNCIAS

O  PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO D E  VERA MENDES, no uso de suas atribuições  legais  e  de conformidade com  o  que dispõe  a  Lei n ' 33 1 ,  de  14 de julho de 2025.

Art.  !'  - Fica autorizado o  Crédito  Adicion al Especial na quantia de R $  2.231.977,10 (Dois Milhões ,  Duzentos e  Trinta e  U m  M il,  Novecentos e  Setenta e  Sete Reais e  Dez  Centav o s) destinado ao reforço de dotações  no Orçamento vigente, como segue:

## 21.800 FUNDEF

- 12 365  5110  1085 GESTÃO  E  APLICAÇÃ O  DO PRECATÓRIO  DO FUNDEF

0000930

4490.51  99

25440000  OBRAS E  INSTALAÇÕES

Total da Ação

Total da Unidade Orçamentária

Total de Suplementações

2.23 1.977,10

2.231.977,10

2.231.977,10

2.231.977,10

Art. 2'  - Constituem recursos para complementar  a  abertura do Cré dito de que  trata o  artigo  1 °  deste Decreto  Criando  D otação  com  Fonte  Superavit  Finan ceiro apurado  no  exercí cio  anterior na  forma  d o artigo  43, parágrafo  primeiro, inciso  I, da Lei Federal  n ' 4.320/64, no  valor d e R$  2.231.977,10  (Dois Milhões , Duzentos  e  Trinta e  Um Mil,  Nov ecentos e  S e tenta e  Sete  R eais e  D ez Centavos).

Art.  3° - Este  D ecreto C riando Dotação  com Fonte Superav it  Financeiro entra em vigor nesta data, revogando-se as disp osições  em  contrário.

CARLOS JOSE DA SILVA

PREFEITO CPF: 005.700.083-28

www.publicsofl.com.br ·  PublicSoft Contabilidade· \'crsão  202S.28.6.0-(83)3022-0800

Prcfeitura Munici l deVmMendesCNPJ:0l.612.61S/OOOl-31AvSioStbastiio.SNC

·64568(l(X)Centro.VERAMENDES-Pl fone:  89  422-3691

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## Manifesto

## Verificação  de Autenticidade e  Integridade

Este doc umento foi  assinado d igitalmente,  assegurando sua autenticidade,  integridade e  validade jurídica,  conforme estabelecido  pela  L ei  n 2 14.063/2020  e pela  Medida  P rovisória  n 2 2.200-2/2001 . Para  verificar  a  v a lidade  das assinaturas d igitais e  c onfirmar a  integridade do documento,  por favor,  acesse o  seguinte lin k:

https:/ /app.0paper.com.br/organization/8/signature-validation

## Download De Cópia  Original

Para baix ar cóp ias originais do Memorando 43/2025 assinado acesse o  link  abaix o  utilizando o  código fornecido:

https://app.0paper.com.br/organization/8 /original-document- download e5b3edc4d8256eae5211 cc9c426cdc2e8d1b43141d59a09ae  715b60b616cc06e

## Assinaturas Digitais

Lista de assinaturas d igitais realizadas neste documento:

## Carlos Jose Da Silva,  CPF:  005.xxx.xxx-28

Assinado em 2 2/07/202513:33:59

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSUNÇÃO DO PIAUf PRAÇA  FIRMINO Al  VES. S/N. CENTRO 01612561/0001-04 Exen;;lcio: 2025

DECRETO Nº 18 , DE 15 DE JULHO DE 2025 - LEI N.241

Abre no orçamento vigente a éd ito adicional suplementar e da outras  providênc ias

Pa~lof l

1

## DECRETA:

Artigo  lo . Fica  aberto  no  orçamento  vigente, urn  créd it.o  adi cional  na  import ância  de RS14 7. 000, 00  d istribu i dos  as  seguintes  d otações :

## Suplementação { + )

## Anulação

| 01   | 01 00                                 | CêmarsMunicipal 01.031.0001.2001.0000 3.3.90.36.00 500 999 000 Encargo Legi51alivo OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA R&eur-sos n&o Vinculados de lmposlOS N~seap1ic..,   | 50.000.00 F.R.: 1 500 00   |
|------|---------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------|
|      | 01.031 .0001 3.3.90.39.00 500 999 000 | .2001 .0000 Encargo Leglsla!IYO OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA Recursos nã o Vinculados de lmposlos NAouapllca                                                      | 72.000,00 F.R.: 1 500 00   |

## 02 06 00 Sec. Munlc.Educacao, Cultura e Oespol'1o

126

12.381 .0231.2013.0000

Ensino Fundamental

4.4.90.52.00

500

200

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Recul"805 nêo  Vinculado&amp; de lmpo&amp;los

Educt1ç.lo · Despesas com MOE

Artigo  20 . o crédito  abert o  na f orma  do  a rt.igo  ant.erior  serA  cobert o  com  recursos provenientes  de:

## Anulaçã o:

| 01   | 00 Cê mara Municipal 01.031.0001.1001.0000 4.4.90.51 .00 500 999 000   | Encu~o Legislativo OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos noo Vlnculaclos cte Impostos Não se epllCil                  | -30.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00   |
|------|------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------|
|      | 01.031.0001.2001.oooo 3.3.90.14.00 500 999 000                         | Encargo Legislativo DIÁ RIAS - CIVIL Recursos nêoVinculados de Impostos Não sv aplica                        | -25.000,00 F.R. Grupo; 1 500 00   |
|      | 01.031 .0001.2001.oooo 4 .4 .90.52.00 500 999 000                      | Encergo Leg1aIat1\/0 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos n(lio Vir\Cul3dos de lmposlOS Não se aplica | -25.000.00 F.R. Grupo:            |

## PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSUNÇÃO DO PIAUf

PRAÇA  FIRMINO ALVES. SIN. CENTRO

01612561/0001-04

Exerclcio:

2025

## DECRETO Nº 18 , DE 15 DE JULHO DE 2025 - LEI N.241

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|   02 12 | Serviço Autonomo de Agua e Esgoto • SAAE        | Serviço Autonomo de Agua e Esgoto • SAAE                                                                        | Serviço Autonomo de Agua e Esgoto • SAAE   |
|---------|-------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------|
|     236 | 17.511.0417.1026.0000 4.4.90.5 1.00 500 999 000 | Abastecimen10 D Agua OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos não Vinculados de Impostos Nlo se aplica                      | -23.520,00 F.R. Grupo: 1 500 00            |
|     242 | 17.511.0417.2034.0000 3.3.90.35.00 500 999 000  | Abas1ecimen10 D Agua SERVIÇOS DE CONSULTORIA Recursos não Vinculados de lmposlos NAo se aplica                  | -6.350.40 F.R. Grupo: 1 500 00             |
|     245 | 17.511.0417.2034.0000 3.3.90.47.00 500 999 000  | At>asteclmen10 O Agua OBRIGAÇÕES TRIBUTÁR IAS E CONTRIBUTIVAS Recursos não Vinculados de Impostos NAO 98 aplica | -3.433,92 F.R . Grupo: 1 500 00            |
|     246 | 17.511.0417.2034.0000 4.4.90.52.00 500 999 000  | Abasteclmenlo D Agua EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos não Vinculados de lmposlos Nêose aplica        | -11 .995,20 F.R . Grupo: 1 500 00          |
|     247 | 17.512.0417.1025.0000 4.4.90.51.00 500 999 000  | Abastecimento D Agua OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos nao Vinculados de lmposlos NAose apHca                        | -3.520.00 F.R. Grupo: 1 500 00             |
|     246 | 17.51 2.0417.2033.0000 3.1.90.04.00 500 999 000 | Abostocimonto D Agu.- CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Recursos não Vinculados de Impostos Não se epHca        | •2.964,80 F.R. Grupo: 1 500 00             |
|     252 | 17.512.0417.2033.0000 3.3.90.30.00 500 999 000  | Abastecimento O Agua MATERIAL DE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos NAo se aplica                      | -2.750,08 F.R . Grupo: 1 500 00            |
|     257 | 17.512.0417.2033.0000 4.4.90.52.00 500 999 000  | Abastecimento D Agua EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica       | -12.465,60 F.R. Grupo: 1 500 00            |

Anulação  { - )

Artigo  Jo. Este decreto  entra  em  vigor  n a data  de  s u a publ.icaçb.o.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSUNÇÃO DO PIAUI PRAÇA  FIRMINO ALVES. SIN. CENTRO 01612561/0001-04 Exen;;lclo: 202õ

DECRETO Nº  18 , OE 15 DE JULHO OE 2025 - LEI N.241

JOV ELINO SOARES DA S ILVA PREFEITO MUNIC IPAL

-147.000,00

147.000,00

25.000.00

F. R.:

1

500

00