Licitação — Novo Santo Antonio (22/01/2025)

Id:0B621F07EAFCB4D0 NOVO SANTC AnTONIO F3 Id:10EF34E96124B4C4 ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal De novO sAnto AntOniO GESTAO &quot;CUIDANDO DA NOSSA GENTE - 2025/2028&quot; ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE NOVO SANTO ANTONIO GESTAO &quot;CUIDANDO DA NOSSA GENTE - 2025/2028&quot; NOVO SANTO ATO DE AUTORIZACAO DE DISPENSA DE Licitação PROCESSO ADMINISTRATIVO N 004/2025 - DISPENSA DE Licitação N 001/20225 ATO DE AUTORIZACAO PARA CONTRATACAO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE Licitação CONSIDERANDO os. elementos contidos no presente processo de dispensa de licitaao, que foi devidamente justificado, tanto pela razao da escolha do fornecedor, visando atender as necessidades da Municipalidade; Inexigibilidade n0,001/2025 CONSIDERANDO que o processo foi instruido com os documentos e requisitos que comprovam que o Federal no 14.133/2021; Assunto: Inexigibilidade de licitagao com fundamento legal art. 6, inciso Xvill, alinea &quot;b&quot;, &quot;c&quot; e &quot;e&quot;, art. 74, inciso Ill ambos da Lei 14.133/21 c/c art. 3o - A da Lei Federal n. CONSIDERANDO que o PARECER TECNICO da Comissao de Contratagao que preve que a DISPENSA DE Licitação esta em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c art. 75, inc. I, da Lei Federal no. 14.133/2021; CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigencias legais e os 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e suas alteragoes posteriores Objeto: Contratagao de empresa para prestagao de servigos especializados de Consultoria e Assessoria Juridica na Area Publica, acompanhamento de processos administrativos e judiciais na justiga do trabalho, federal e estadual em 1&#x27; e 2 instancia, patrocinio ou defesa de causas requisitos minimos para a contratacao; No uso das atribuigoes que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal n 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA DE Licitação n 001/2025, nos termos descritos abaixo: ser Contratagao De Empresa Especializada Para Prestacao De Servigos De Locagao De Administrativas, com o intuito de acompanhar os processos que tramitam a favor da aplicagao dos recursos publicos em prol do Município em orgaos publicos federais, estaduais, da esfera Objeto contratado: Estrutura Para Even s (Palco, lluminagao, Som, Etc), Para A Festa De 31 Anos De Emancipagao Politica No Município De Novo Santo Antonio - Pi judicial e administrativa, com o fito de sanar questoes que digam respeito a fiscalizagao e possivel promogao de agoes judiciais que visem ao ressarcimento ao erario publico Municipal, Contratado: SAMUEL DE MOURA DIAS (AUDIOMIX) - ME, CNPJ N9: 20.894.430/0001-01 Município de Novo Santo Antonio/PI. alem de orientagoes acerca das disposigoes legais vigentes, o e acompanhamento e assessoria junto aos Tribunais de Contas (TCE e TcU) para atender as necessidades do 60 (sessenta) dias. Prazo de Vigencia: R$ 60,000,00 (sessenta mil reais). Valor Global: Fundamento Legal: conferidos pela lei: A Prefeita Municipal de Novo Santo Antonio - Pl, no uso de suas atribuigoes que Ihe sao Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, paragrafo unico da Lei n 14.133/2021, para que fique a disposicao do publico em sitio eletronico oficial. Considerando a justificativa acerca da necessidade de servigos especializados de Consultoria e Assessoria Juridica na Area Publica, acompanhamento de processos administrativos e judiciais na justica do trabalho, federal e estadual em 1 e 2 instancia, patrocinio ou defesa de. Novo Santo Antonio - PI, 21 de janeiro de 2025. causas Administrativas, com o intuito de acompanhar os processos que tramitam a favor da aplicagao dos recursos publicos em prol do Município em orgaos publicos federais, estaduais, da esfera judicial e administrativa, com o fito de sanar questoes que digam respeito a Elisa Maria da Silva Paz PREFEITA Municipal fiscalizagao e possivel promogao de agoes judiciais que visem ao ressarcimento ao erario publico Municipal, alem de orientacoes acerca das disposicoes legais vigentes, o e acompanhamento e assessoria junto aos Tribunais de Contas (TCE e TCU) para atender as necessidades do Município de Novo Santo Antonio/PI, conforme se observa no processo; Id:07384E9ED25EB4DB Considerando que os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei no 14.133/2021, foram atendidos conforme se observa no parecer tecnico; ESTADO DO Piauí 3 da Lei no 14.133/2021. Prefeitura Municipal DE NOVO SANTO ANTONIO Considerando a analise juridica e a incidencia da hipotese delineada no art. 74, inciso II, s Novo SANtO GESTAO &quot;CUIDANDO DA NOSSA GENTE - 2025/2028&quot; administrativo e decido nos seguintes termos: ANTONIO Por fim, acolho as. analises que constam na instrucao do presente procedimento EXTRATO DE CONTRATO 74, Inciso I, s a) Concordo com o parecer tecnico do agente de contratagao e parecer juridico acostados aos autos, o qual acolho e tomo como embasamento legal e AutORizo, com fundamento no art. Contrato Administrativo n&#x27; 004/2025/CPL/PMNSA/PI. Dispensa de Licitagao n&#x27; 001/2025. 3 da Lei n 14.133/2021 da Lei n 14.133/202, e art. 6, inciso XVIll, alinea &quot;b&quot;, &quot;c&quot; e&quot;e&quot;, art. 74, inciso II ambos da Lei 14.133/21 c/c art. 3o - A da Lei Federal n. 8.906/94 (Estatuto da Processo Administrativo n 004/2025. Advocacia) e suas alteragoes posteriores a contratacao direta, por inexigibilidade de licitagao, a Fundamentagao Legal: Art. 75, inciso I, da Lei n 14.133/2021 e suas alteragoes posteriores. Contratagao de empresa para prestacao de servigos especializados de Consultoria e Objeto: Contratacao De Empresa Especializada Para Prestacao De Servigos De Locagao De Assessoria Juridica na Area Publica, acompanhamento de processos administrativos e judiciais Estrutura Para Eventos (Palco, lluminacao, Som, Etc), Para A Festa De 31 Anos De Emancipacao Politica No Município De Novo Santo Antonio - Pi. na justiga do trabalho, federal e estadual em 1 e 2 instancia, patrocinio ou defesa de causas Contratante: Município DE SANTO INACIO DO Piauí/PI, CNPJ n 06.553.945/0001-17. Administrativas, com o intuito de acompanhar os processos que tramitam a favor da aplicagao dos recursos publicos em prol do Município em orgaos publicos federais, estaduais, da esfera Contratado: SAMUEL DE MOURA DIAS (AUDIOMIX) - ME, CNPJ No: 20.894.430/0001-01, judicial e administrativa, com o fito de sanar questoes que digam respeito a fiscalizacao e com sede na R Treze de maio, n 2462, Bairro: Vila Operaria, Teresina - PI, CEP: 64.002-240, neste ato representada pelo seu socio - administrador SAMUEL DE MOURA DIAS, CPF: possivel promocao de agoes judiciais que visem ao ressarcimento ao erario publico Municipal, ***.350.733-** alem de orientagoes acerca das disposigoes legais vigentes, o e acompanhamento e assessoria junto aos Tribunais de Contas (TCE e TCU) para atender as necessidades do Valor Global: R$ 60,000,00 (sessenta mil reais). Assinatura: 21 de janeiro de 2025. Município de Novo Santo Antonio/PI, com a empresa: IGOR MARTINS E ADVOGADOS Vigencia: 60 (sessenta) dias. ASSOCIADOS, CNPJ No: 11.281.708/0001-84, pelo valor mensal de R$ 13.000,00 (treze mil Fonte de Recursos: Oramento Geral do Município/ FPM/ RP/ ICMS/ Impostos e Outros. ICMS/ Imposto e Outros. reais), tendo como fonte de recurso o Orçamento Geral do Município/ FPM/ Recurso Proprio! Elisa Maria da Siva Paz b) Determino que ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de contrato e realize as publicagoes exigidas no art. 72, paragrafo unico e art. 176, paragrafo unico, inciso PREFEITA Municipal I da Lei Federal 14.133/2021. Contratante Novo Santo Antonio - PI, 13 de janeiro de 2025. SAMUEL DE MOURA DIAS (AUDIOMIX) - ME CNPJ No: 20.894.430/0001-01 Elisa Maria da Silva Paz Contratado PREFEITA Municipal Diario Oficial dos Municipios A prova documental dos atos municipais