Decreto — Municipal (02/01/2025)

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## ESTADO  DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL D E  JATOBÁ  DO PIAUÍ CNPJ Nº0l.612.557  /0001-46

DECRETO Nº 43/2024, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024.

ESTABELECE NORMAS RELATIVAS A O  ENCERRAMENTO  DA  EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E  FINANCEIRA  DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E' INDIRETA DO MUNICÍPIO DE JATOBA DO PIAUI-PI, REFERENTE AO EXERCÍCIO  DE  2024  E DÁ OUTRAS PROVIDÍiNCIAS.

O  PREFEITO MUNICIPAL DE JATOBA DO PIAUI-PI, Estado do Piauí , no uso de suas atribuições  legais que lhe confere em Lei e  com fulcro no art.  I O do Decreto Presidencial nº 20.91 O, de 06 de janeiro de 1932;

CONSIDERANDO que  a  União  em seu  Decreto  nº 93.872,  de 23  de dezembro  del986, dispõe  sobre a unificação  dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação  pertinente e dá  outras providênc ias,  estabelece que: "Art.  70. Prescreve em cinco anos  a  dívida passiva  relativa  aos Restos a  Pagar Processados "  e  ainda  no  "Art.  68 do mesmo Decreto estabelece o  cancelamento de Restos  a  Pagar Não  processados até 31  de dezembro do exercício  seguinte";

CONSIDERANDO que com a aprovação do Código Civil Brasileiro, Lei Federal nºl0.406, de  1 O de  janeiro  de  2002,  trata  da  mesma  matéria da  prescrição dos  restos  a  pagar processados incorporando-a ao texto normativo, conforme o disposto no art.  206, §5°, I que estabelece: nArt.  206, Prescreve: (. .  .)§ 5°  Em cinco anos:(.  .  .);

1 -a  pretensão de  cobrança  de  dívidas líquidas constantes  de  instrumento  público ou particular";

CONSIDERANDO a necessidade do Poder Executivo Municipal em aprovar por meio de decreto  o  cancelamento  de  restos  a  pagar  prescritos  conforme  ex.posto  nos  considerados anteriores;

CONSIDERANDO :finalmente que é preciso verificar se ocorreu qualquer intenupção  no prazo prescricional de cinco anos,

## DECRETA·

Art. 1° Ficam  cancelados  parcialmente,  em  31  de  dezembro  de  2024,  os  Restos  a  Pagar inscritos durante  os anos de 2020 a  2024, Processados parcialmente e  os Não  Processados, dos  órgãos  e  unidades orçamentárias  da Administração  Direta e  Indireta do Município de Jatobá  do Piauí-PI,  constantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

Art. 2° Ficam cancelados, em 31  de dezembro de 2024, com fundamento no artigo 70 do Decreto Federal nº 93.872/86,  os Restos  a  Pagar Processados  relativos  ao  Exercício de 2020  a  2024,  dos  órgãos e  entidades  orçamentárias  mencionadas  no  artigo  1  ° deste Decreto, exceto quando decorrentes de sentenças judiciais.

Art. 3° A  geração  das  despesas  classificadas  como  Restos  a  Pagar,  no  âmbito de  cada órgão e  entidade  da  Administração Direta  e Indireta  do  Município,  será de  inteira responsabilidade de seu respectivo titular e deverá  observar o princípio  da competência  e a suficiência da  disponibilidade  de  caixa  na  respectiva  fonte  de  recurso  para  seu atendimento, conforme estatui o Art. 42 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Art.  4°  O pagamento  que  vier  a  ser  reclamado  em  decorrência  dos  cancelamentos efetuados na forma deste Decreto poderá ser atendido à conta de dotação  constante da Lei orçamentária  anual ou de créditos  adicionais abertos para esta finalidade no exercício em que ocorrer o  reconhecimento da dívida, com fundamento no art.  37 da Lei nº. 4.320, de 17 de marco de 1964, regulamentado pelo Decreto nº  62.115, de 12 de janeiro de 1968.

Paragrafo único -Fica desde já  notificado todos os credores constantes do rol do anexo, do inteiro teor deste Decreto, para que no prazo improrrogável  de até  30 (trinta)  dias a contar da sua publicação,  requerer  junto à Secretaria Municipal da Finanças o direito ao pagamento.

Art. 5° Os ordenadores de despesas da Administração  Municipal serão  responsáveis  pelo cancelamento dos Restos a Pagar de seus respectivos órgãos  e entidades.

Art. 6° Ficam  os  responsáveis pelo controle interno dos órgãos e entidades da Administração  Direta e  Indireta do Município incumbidos de zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 7º  - Fica fazendo parte integrante deste Decreto, o anexo único no qual discrimina o rol dos restos a pagar cancelados por Exercício  e Fundo de Gestão .

Art.  8° Este  Decreto  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  retroagindo  suas diretivas a 31  de Dezembro de 2024.

Prefeitura municipal de Jatobá  do Piauí-PI, aos trinta e  um dias do m i!s de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro.

## Atenciosamente,

f  Aillnado&lt;Hlformadlg!talporlWMUNOO RAIMUNDO NONATO GOME NONATOGOMESOE OE OLIVEIRA:81340400391 .-OlMIRM1~J91 /4

D.M:IOS.202-4.12.3115:19'.33-0lW Raimundo Nonato G. de Oliveira Prefeito Municipal

## ANEXQÚNJÇQ

CANCELAMENTOS DE RESTOS A PAGAR- ANOS 2020 a 2024

| ADMINISTRAÇÃO                                                | ADMINISTRAÇÃO                                                |
|--------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------|
| 02.02.00 - Sec. Mun. de Administração , Plan. E Finanças     | 02.02.00 - Sec. Mun. de Administração , Plan. E Finanças     |
| ANO                                                          | VALOR ANULADO(R$)                                            |
| 2020                                                         | 4.536,00                                                     |
| 2022                                                         | 7.400 00                                                     |
| 2023                                                         | 8.250,00                                                     |
| TOTAL                                                        | 20.186 00                                                    |
| 02.04.01 - Sec. Mun. de Educação , Cultura, Desp. e Lazer    | 02.04.01 - Sec. Mun. de Educação , Cultura, Desp. e Lazer    |
| ANO                                                          | VALOR ANULADO (R$)                                           |
| 2021                                                         | 109.975,63                                                   |
| 2022                                                         | 20.900,00                                                    |
| TOTAL                                                        | 130.875 63                                                   |
| 02.07.00 - Sec. Mun. de Infraestrutura, Urban. e Transportes | 02.07.00 - Sec. Mun. de Infraestrutura, Urban. e Transportes |
| ANO                                                          | VALOR ANULADO(R$)                                            |
| 2021                                                         | 45.784,50                                                    |
| 2023                                                         | 10.840 00                                                    |
| TOTAL                                                        | 56.624,50                                                    |
| 02.08.00 - Sec. Mun. de Agricultura                          | 02.08.00 - Sec. Mun. de Agricultura                          |
| ANO                                                          | VALOR ANULADO(R$)                                            |
| 2022                                                         |                                                              |
| TOTAL                                                        |                                                              |
| 02.09.00 - Sec. Mun. de Finanças                             | 02.09.00 - Sec. Mun. de Finanças                             |
| ANO                                                          | VALOR ANULADOCR$l                                            |
| 2021                                                         |                                                              |
| 2022                                                         | 2.504,25                                                     |
| TOTAL                                                        | 9.57994                                                      |
|                                                              | 2.424,00                                                     |
|                                                              | 2.424,00                                                     |
|                                                              | 7.075,69                                                     |

| FUNDEB           | FUNDEB             |
|------------------|--------------------|
| ANO              | VALOR ANULADO (R$) |
| 2020             | 229.057,11         |
| 2022             | 647.151 ,25        |
| TOTAL            | 876.208 36         |
| FME              | FME                |
| ANO              | VALOR ANULADO (R$) |
| 2022             | 209,97             |
| TOTAL            | 20997              |
| FMS              | FMS                |
| ANO              | VALOR ANULADOCR$l  |
| 2020             | 201 19             |
| 2021             | 11 .089,47         |
| TOTAL            | 11.290 66          |
| FMAS             | FMAS               |
| ANO              | VALOR ANULADOCR$l  |
| 2021             | 2.065 91           |
| 2022             | 1.212,00           |
| TOTAL            | 3.277 91           |
| CÂMARA MUNICIPAL | CÂMARA MUNICIPAL   |
| ANO              | VALOR ANULADOCR$l  |
| 2023             | 1.320 00           |
| TOTAL            | 1.320 00           |

| ITOTAL GERAL DA ANULAÇÃO (R$)   | 1.111.996,97   |
|---------------------------------|----------------|

.Jatobá  do Piauí  - PI, 31 de dezembro de 2024.

RAIMUNDO NONATO GOME

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DE OLIVEIRA:61340400391

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Raimundo Nonato G. de Oliveira Prefeito Municipal

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais