Decreto — Sao Miguel Do Tapuio (22/12/2025)

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 22 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIII

## ld:  167C4ACD66F CAS63

<!-- image -->

F.STADO no PIAUf

PREFEITURA DE SÃO  MlCUEL DO TAPUlO/PI

Pmça. Cel. Manoel  E v aristo  de:  Paiva, 92- Bairro Centl'O CNPJ nº 06.7 16.906/0001-93, T eVFax (86) 3249- 1333

Lei nº  192/2025, de 18 de dezembro de 2025.

<!-- image -->

- li.  A  s uplementação ,  o  remanejamento o u  a  transferência  de recurso s  de  uma natureza de  despt:sa para outra poderão  ser feitos  por Decrt:to do PrefeiLo Munic ipal.
2. Art. 5º A s  o pe rações  de créd ito por antecipação  de receita orçamentária  não  poderão ultrapassar 5% (cinco  por cento) da receita estimad a  nesta Lei.
3. Art.  6°  Na  execução  do  programa de  trabal.ho  do  Governo  os  Poderes  Executivo  e Legislativo poderã o:
1. Desdobrar os proj etos especiais de acordo com as exigê n c ias estabelecidas  pelo  Ministério  ou  órgão  concedente  de recursos  financeiros  a  titulo de convê nio ;
11. Criar  por  decreto  subprojetos  e s ubatividades, sempre  que  ho uver conveniênc ia  adminis trativa ou de contro le na execução do orçamento anual;
6. I l i. Ajustar  a  programação  dos fundos especiais  detalhados ao nível  de sub e lemento  de despesa.
7. Art. 7°  Poderão ser  criadas  novas  estruturas de  natureza de  d espesa (categoria econômica,  grupo,  modalidade  e  e le m ento  de  despesa)  e  fontes  de  recurso  dentro  de  cada projeto~  ativi d ad e  ou operação  especia l.
8. Art. 8° Excluem-se  do limite estabelecido  no Art. 4° os  C rédito s Adicionais Suple m entares  dos  poderes  Executivo e Legis lativo  destinados  a  suplementar  as  seguintes dotações:
1. Recursos de operação de crédito, transferê ncias de recursos de convên ios com  os  Governos Federal,  E stadual  e suas e ntidades  e por  s upe rávi t fin a ncei.ro.
- li. Movitnentação  de  recu.rsos  entre  e lementos  d e  despesa  de  um  mesmo gntpo~ ou unidade orçamentária ,  os quais sejam a lterados  por acréscim o  e  redução  ou por inclusão  em g rupos d e  desp esas d e  igual valor;
11. Ili. Destinados  a  suprir  insuficiên c ias  nas  dotações  das fun çõe s Educação . A ssis tência  Soc ia l e  Saúde ;
- IV. Reforço de dotações  do grupo  de pessoal e  encargos sociais;
13. V . Recursos  oriundo  de  Emendas  Parlamentares estaduais  ou  federais;
14. V I. Que atendam ao disposto  no artigo 7u desta lei;
15. Art. 9 °  - Esta Lei e n tra e m  vigor no di a  1° de j a ne iro  de 2026.  Art.  10°
- Revogam-se  as disposiçõe s em contrário.

Prefeitura de S ã o  Miguel d o  Tapuio (Pr),  18  d e  dezembro de 2025.

Aprovada, Registrada, Sanc ionada e  promulgada na data supra

ANTONIOOEAIWâAO =~-:=.:r..:.: PANAIUNOR:l..01$4l)l72.,...\_1,&amp;JJ.J11 Antonio de Aragão  Paiva Júnior Secrteàrio de Administração

POMPILIO EVARISTO A½ ln.ldod,e fo,ma

CARDOSO

:" ~~=

FILHO:03685107356  flLHô:03685 1 07)56

Pompilio Evaristo Cardoso Filho Prefeito Municipal

Página  1

ESTIMA A  RECEITA E  FIXA A  DESPESA DO  MUNICÍPIO  D E SÃO MIGUEL  DO TAPUIO,  ESTADO  DO  PIAUÍ,  PARA  O EXERCÍC IO  FINANCEIRO DE 2026  E  DÁ OUTRAS PROVID1"NClAS.

- O Prefeito  Municipal  de  São Miguel  do  Tapuio,  Estado  do  Piaui, no  uso d as atribuições  q ue  lhe  são  con feridas pela legis lação  em  v igor, faz saber que a  Câmar-a Municipal de São  Miguel do Tapuio, Estado do Piauí,  aprovou e  e le  sanciona a  seguinte le i:
- Art.  1  º  O  Orçamento Geral  do  Municipio  de  São  Miguel  do  Tapuia,  Estado  do Piauí, para o  Exercício Financeiro de 2026,  estima a  Receita e  fixa a  Despesa em igual  valor, no total de R$  11 5.000.000,00 (cento e  quinz e  milhões  de reais).
- §  1  º  A  Lei Orçamentária anual compreende:
1. O  Orçamento Fiscal  referente aos  Poderes do Município, seus  fundos, órgãos  e  e ntidades  da administração direta e indireta,  mantidos e instituíd os pelo poder público;
- l i. O  O rçamento da  Seguridade  Social,  abrangendo  todas  as  entidades  e órgãos  a  e la v inculados,  da  administração  direta  o u ind.ireta,  bem  como  os  fundos instituíd os e mantidos  pelo  poder  público,  c uja s açõe s sejam  relativas  à saúde, previdê ncia socia l e  assistênc ia  social.
- Art.  2º  A  Receita Orçamentária  será  rea lizada  m ediante a  a rrecadação  de tributos, rendas, transferência s  dos Governos Federal e  Estadua l e  outras receitas  correntes e  de capital, no.  fonnn do.  legis lação  cm vigor,  previstas e rclacionadns no A nexos 5 e  6  que integ ram esta Lei
- Art.  3°  A  Despesa O rçamentária  está  discriminada  nos  anexos  7  a  9  que  integram esta Lei,  m ostrando  a  natureza  p or  Órgãos e  U nidades  e  nos  anexos  I O  a 12,  que  também fazem  parte  desta  Lei,  indicando  os Programas  de  Trabalho,  as  Funções e Subfunções  dos projeto s  e  das a tividades e  os Vinculos com os recursos.
- Art. 4 ° Fica o  Poder Executivo  autorizado, durante o  exercício financeiro de 2026,  a abri\_ r  c réditos s uplementares  até o  limite  correspondente a 50 %  (cinquenta  por  cento)  das despesas fixadas nesta Lei, com a finalidade de a te nde r insuficiência de dotações orçamentá rias, na  forma do que  dispõem  os artigos 7° e  40 a  46 da Lei Federal n° 4.320, de  1  7 de março de 1964, podendo:
1.  S uplementar, transpor, re m anejar ou transferir de uma categoria de programação  para  outra  o u  de  um  órgão para  outro,  com  a finalidade  de  atender insuficiências  nas  dotações  orçam entá rias,  em  conformidade  com  o  disposto  no  art. 167, Inc iso  VI, da Constituição  Fed eral.

PREFEITURA DE SÃO  MIGUEL DO TAPUIO

PRAÇA  MANOEL EVARISTO PAIVA CNPJ:06716906/0001-93

Orçamento Programa

Exercício  d e 2 026

## TABELA EXPLICATIVA - EVO LUÇÃ O  DA RECEITA

(lnc.1 11 , Art.22°)

| 1 Codigo      | Discriminação                         | R ece ita Arr eca dada   | R ece ita Arr eca dada   | R ece ita Arr eca dada   | R ecei ta Previ s ta   | R ecei ta Previ s ta   |
|---------------|---------------------------------------|--------------------------|--------------------------|--------------------------|------------------------|------------------------|
|               |                                       | 2022                     | 2023                     | 2024                     | 2025                   | 2026                   |
| 1000.00.0.0   | R ECEITAS CORRENTES.                  |                          |                          |                          |                        |                        |
| 1100.00.0.0   | IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE ME | 2 .749.151,80            | 3 .750.000,00            | 4 .260.000,00            | 5.225.000,00           | 7 .390.000,00          |
| 1200.00.0.0   | CONTRIBUIÇÕES                         | 430.000,00               | 300.000,00               | 300.000,00               | 300.000,00             | 695.000,00             |
| 1300.00 .0 .0 | RECEITA PATRIMONIAL                   | 148.2 00,00              | 273.500,00               | 273.500,00               | 456.500,00             | 779.000,00             |
| 1600.00.0 .0  | RECEITA DE SERVIÇOS                   | 25.500,00                | 30.000,00                | 19.500,00                | 2 5.000,00             |                        |
| 1700.00.0.0   | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES              | 42.684.600,00            | 72.708.500,00            | 96.023.000,00            | 102.978.500,00         | 104.942.000,00         |
| 1900.00.0 .0  | OUTRAS RECEITAS CORRENTES             | 287.000,00               | 6 .106.000,00            | 7 .206.000,00            | 6 .951 .000,00         | 4 .611.000,00          |
|               | Sub Total                             | 46.324.451 ,80           | 83.168.000,00            | 108.082.000,00           | 115 .936.000,00        | 118.417.000,00         |
| 2000.00.0.0   | R ECEITAS D E CAPITAL                 |                          |                          | -                        |                        |                        |
| 2200.00.0.0   | ALIENAÇÃO DE BENS                     |                          |                          | 100.000,00               | 100.000,00             | 99.000,00              |
| 2400.00.0.0   | TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL             | 2 .263.600,00            | 3.294.000,00             | 4 .020.000,00            | 3 .360.000,00          | 2 .395.000,00          |
|               | Sub Total                             | 2 .263.600,00            | 3 .294.000,00            | 4.120.000,00             | 3 .460.000,00          | 2 .494.000,00          |
| 7000.00.0.0   | RECEITAS CORRENTES. (INTRA)           |                          |                          |                          |                        |                        |
|               | Sub Total                             | º·ºº                     | º·ºº                     | 0,00                     | º·ºº                   | º·ºº                   |
|               |                                       | 0,00                     | 0,00                     | 0,00                     | º· ºº                  |                        |
|               | Sub Total                             |                          |                          |                          |                        |                        |
|               |                                       |                          |                          |                          |                        | º · ºº                 |
| 9000.00.0 .0  | (R) DEDUCOES DA RECEITA               |                          |                          |                          |                        |                        |
| 9500.00.0.0   | (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB                | -3.788.751 ,80           | -4.962.000,00            | -5.302.000,00            | -5.596.000,00          | -5.911.000,00          |
|               | Sub Total                             | -3.788.751,80            | -4.962.000,00            | -5.302.000,00            | -5.596.000,00          | -5.911 .000,00         |

1

1

1

(Continua na próxima página)

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

~

=========================================~

<!-- image -->

~.

## PREFEITURA DE SÃO  MIGUEL DO TAPUIO

PRAÇA  MANOEL EVARISTO PAIVA -CNPJ:06716906/0001-93

Orçamento Programa

-

Exercício  de  2026

TABELA EXPLICATIVA- EVOLUÇÃO DA RECEITA

(lnc. I11 ,  Art.22°)

Página  2

1

| Codigo      | Discriminação                      | Receita Arrecadada   | Receita Arrecadada   | Receita Arrecadada   | Receita Prevista   | Receita Prevista   |
|-------------|------------------------------------|----------------------|----------------------|----------------------|--------------------|--------------------|
|             |                                    | 2022                 | 2023                 | 2024                 | 2025               | 2026               |
| 9990.00.0.0 | RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCICIOS |                      |                      |                      |                    |                    |
|             | Sub Total                          | 0,00                 | 0,00                 | 0,00                 | 0,00               | º· ººI             |

TOTAL

44.799.300,00

81 .500.000,00

## PREFEITURA DE SÃO  MIGUEL DO TAPUIO

PRAÇA  MANOEL EVARISTO PAIVA - CNPJ:06716906/0001-93

Orçamento Programa

-

Exercício  de  2026

EVOLUÇÃO DA DESPESA

(lnc.  Ili , Art. 22)

115.000.000,00l

Quadro 10

| Codigo                  | Discriminação              | DESPESA        | DESPESA        | DESPESA        |
|-------------------------|----------------------------|----------------|----------------|----------------|
|                         |                            | Realizada 2024 | Fixada 2025    | Prevista 2026  |
| DESPESAS CORRENTES      | DESPESAS CORRENTES         |                |                |                |
| 3 1                     | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 52.510.000,00  | 59.619.000,00  | 57.480.500,00  |
| 3 2                     | JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA | 1.003.000,00   | 1.003.000,00   | 803.000,00     |
| 3 3                     | OUTRAS DESPESAS CORRENTES  | 36.552.000,00  | 40.116.000,00  | 46.608.500,00  |
|                         | Sub Total                  | 90.065.000,00  | 100.738.000,00 | 104.892.000,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL     | DESPESAS DE CAPITAL        |                |                |                |
| 4 4                     | INVESTIMENTOS              | 14.705.000,00  | 11.432.000,00  | 8.133.000,00   |
| 4 5                     | INVERSÕES FINANCEIRAS      | 105.000,00     | 105.000,00     | 50.000,00      |
| 4 6                     | AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA      | 825.000,00     | 825.000,00     | 925.000,00     |
|                         | Sub Total                  | 15.635.000,00  | 12.362.000,00  | 9.108.000,00   |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | RESERVA DE CONTINGÊNCIA    |                |                |                |
| 9 9                     | RESERVA DE CONTINGÊNCIA    | 1.200.000,00   | 700.000,00     | 1.000.000,00   |
|                         | Sub Total                  | 1.200.000,00   | 700.000,00     | 1.000.000,00   |
|                         | TOTAL                      | 106.900.000,00 | 113.800.000,00 | 115.000.000,00 |

106.900.000,00

113.800.000,00

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 22 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIII .------------------------------------=----------,

-----~

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 22 de Dezembro de 2025 · Edição V  CDLXXIII

## PREFEITURA DE SÃO  MIGUEL DO TAPUIO

PRAÇA  MANOEL EVARISTO PAIVA CNPJ:06716906/0001-93

Orçamento Programa Exercício  de  2026

TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

(lnc. Ili, §  1°, Art.2°)

| Codigo                                       | Discriminação                                                                                                                                      | Fonte   | Legislacao                                                      |
|----------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|-----------------------------------------------------------------|
| 1000.00.0.0.00 1100.00.0.0.00 1110.00.0.0.00 | RECEITAS CORRENTES. IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA IMPOSTOS                                                                           |         |                                                                 |
| 1112.00.0.0.00                               | IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO                                                                                                                        |         |                                                                 |
| 1112.50.0.0.00                               | IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA                                                                                           |         |                                                                 |
| 1112.50.0.1.00                               | IPTU - PRINCIPAL                                                                                                                                   | 500 999 | CONSTITUICAO FEDERAL, ART. 2, 1- CTM - LEI Nº 095,30/10/2008.   |
| 1112.52.0.0.00                               | ITBl-"CAUSA MORTIS"                                                                                                                                |         |                                                                 |
| 1112.52.0.1.00                               | ITBl-"CAUSA MORTIS"-PRINCIPAL                                                                                                                      | 500 999 | CONSTITUICAO FEDERAL, ART. 2, 1- CTM - LEI Nº 095,30/10/2008.   |
| 1112.53.0.0.00                               | ITBl-"INTER VIVOS"                                                                                                                                 |         |                                                                 |
| 1112.53.0.1.00                               | ITBl-"INTER VIVOS"-PRINCIPAL                                                                                                                       | 500 999 | CONSTITUICAO FEDERAL, ART. 2, 1- CTM - LEI Nº 095,30/10/2008.   |
| 1112.53.0.3.00                               | ITBl-"INTER VIVOS"- DIVIDA ATIVA                                                                                                                   | 500 999 | CONSTITUICAO FEDERAL, ART. 2, 1- CTM - LEI Nº 095,30/10/2008.   |
| 1113.00.0.0.00 1113.03.0.0.00 1113.03.1.0.00 | IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO |         |                                                                 |
| 1113.03. 1.1.00                              | IRRF-TRABALHO-PRINCIPAL                                                                                                                            | 500 999 | CONSTITUICAO FEDERAL, ART. 158, 1.                              |
| 1113.03.4.0.00                               | IRRF- OUTROS RENDIMENTOS                                                                                                                           |         |                                                                 |
| 1113.03.4.1 .00                              | IRRF- OUTROS RENDIMENTOS-PRINCIPAL                                                                                                                 | 500 999 | CONSTITUICAO FEDERAL, ART. 158, 1.                              |
| 1114.00.0.0.00                               | IMPOSTO PRODUÇ O CIRCULAÇÃO MERCADORIAS SERVIÇO S                                                                                                  |         |                                                                 |
| 1114.51 .0.0.00                              | IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS                                                                                                                            |         |                                                                 |
| 1114.51.1.0.00                               | IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN                                                                                                |         |                                                                 |
| 1114.51 .1.1.00                              | ISSQN - PRINCIPAL                                                                                                                                  | 500 999 | CONSTITUICAO FEDERAL, ART. 2, 1- CTM - LEI Nº 095,30/10/2008.   |
| 1120.00.0.0.00                               | TAXAS                                                                                                                                              |         |                                                                 |
| 1121.00.0.0.00                               | TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA                                                                                                           |         |                                                                 |
| 1121.01.0.0.00                               | TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO                                                                                                         |         |                                                                 |
| 1121 .01 .0.1.00                             | TAXAS DE INSPEÇÃO , CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - PRINCIPAL                                                                                            | 500 999 | CONSTITUICAO FEDERAL, ART. 2, li - CTM - LEI Nº 095,30/10/2008. |

## PREFEITURA DE SÃO  MIGUEL DO TAPUIO

PRAÇA  MANOEL EVARISTO PAIVA

CNPJ:06716906/0001-93

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

| Orçamento Programa Exercíciode 2026 TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃO DA RECEITA (lnc. Ili , § 1°, Art.2°)   | Orçamento Programa Exercíciode 2026 TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃO DA RECEITA (lnc. Ili , § 1°, Art.2°)                                                                                                 | Página2   | Página2                                                                                                                                                       |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Codigo                                                                                                     | Discriminação                                                                                                                                                                                            | Fonte     | Legislacao                                                                                                                                                    |
| 1121.04.0.0.00                                                                                             | TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL                                                                                                                                                                |           |                                                                                                                                                               |
| 1121 .04.0.1.00                                                                                            | TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - PRINCIPAL                                                                                                                                                    | 500 999   | TCFA foi instituída pelo art. .. 17-8 da lei federal 6.938/81 (Política Nacional de Meio Ambiente), introduzido pela redação dada pela lei federal 1O.165/00. |
| 1121.50.0.0.00                                                                                             | TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÃN CIA SANITÁRIA                                                                                                                                                            |           |                                                                                                                                                               |
| 1121 .50.0.1.00                                                                                            | TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÃN CIA SANITÁRIA - PRINCIPAL                                                                                                                                                | 500 999   | CONSTITUICAO FEDERAL, ART. 2, li - CTM - LEI Nº 095,30/10/2008.                                                                                               |
| 1122.00.0.0.00 1122.01 .0.0.00                                                                             | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL                                                                                                                               |           |                                                                                                                                                               |
| 1122.01 .0.1.00                                                                                            | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - PRINCIPAL                                                                                                                                                    | 500 999   | CONSTITUICAO FEDERAL, ART. 2, li - CTM - LEI N" 095,30/10/2008.                                                                                               |
| 1122.50.0.0.00                                                                                             | TAXAS JUDICIAIS                                                                                                                                                                                          |           |                                                                                                                                                               |
| 1122.50.0.1.00                                                                                             | TAXAS JUDICIAIS - PRINCIPAL                                                                                                                                                                              | 500 999   | CONSTITUICAO FEDERAL, ART. 2, li - CTM - LEI N" 095,30/10/2008.                                                                                               |
| 1200.00.0.0.00 1240.00.0.0.00 1241.00.0.0.00 1241.50.0.0.00                                                | CONTRIBUIÇÕES CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA     |           |                                                                                                                                                               |
| 1241 .50.0.1.00                                                                                            | CONTRIB.SERV.ILUMINAÇÃO PÚBLICA-PRINCIPAL                                                                                                                                                                | 751 999   | EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 39.                                                                                                                                  |
| 1300.00.0.0.00 1310.00.0.0.00 1311.00.0.0.00 1311.01.0.0.00 1311.01.1.0.00                                 | RECEITA PATRIMONIAL EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO ALUGUÉIS , ARRENDAMENTOS, FOROS, LAUDÉMIOS, TARIFAS DE OCUPAÇ ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS |           |                                                                                                                                                               |
| 1311 .01 .1.1.00                                                                                           | ALUGUÉ IS E ARRENDAMENTOS - PRINCIPAL                                                                                                                                                                    | 500 999   | CONSTITUICAO FEDERAL, ART. 2, Ili - CTM - LEI Nº 095,30/10/2008.                                                                                              |
| 1311.99.0.0.00                                                                                             | OUTRAS RECEITAS IMOBILIÁRIAS                                                                                                                                                                             |           |                                                                                                                                                               |
| 1311.99.0.1 .00                                                                                            | OUTRAS RECEITAS IMOBILIÁRIAS - PRINCIPAL                                                                                                                                                                 | 500 999   | art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no art. 57 da Medida Provisória nº2.158-35, de 24 de agosto de 2001 . IN SRF Nº304. 19/0212003.          |
| 1320.00.0.0.00                                                                                             | VALORES MOBILIÁRIOS                                                                                                                                                                                      |           |                                                                                                                                                               |
| 1321.00.0.0.00                                                                                             | JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS                                                                                                                                                                             |           |                                                                                                                                                               |

<!-- image -->

Página  1

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 22 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIII

## PREFEITURA DE SÃO  MIGUEL DO TAPUIO

PRAÇA  MANOEL EVARISTO PAIVA CNPJ:06716906/0001-93

Orçamento  Programa

Exercício  de  2026

TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO DA RECEITA

(lnc. Ili, §  1°, Art.2°)

| Codigo            | Discriminação                                   | Fonte   | Legislacao                                                                                                                                                         |
|-------------------|-------------------------------------------------|---------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1321.01 .0.0.00   | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS              |         |                                                                                                                                                                    |
| 1321 .01 .0.1 .00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL  | 500 999 | Art. 12 da Lei nº 8.177. de 1° de março de 1991. com a redação dada pela Lei nº 12.703. de 7 de agosto de 2012. e art. 7° da Lei nº 8 .660. de 28 de maio de 1993. |
| 1321 .01 .0.1 .00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL  | 500 999 | Art. 12 da Lei nº 8.177. de 1ºde março de 1991. com a redação dada pela Lei n° 12.703. de 7 de agosto de 2012. e art. 7°da Lei nº 8.660. de 28 de maio de 1993.    |
| 1321 .01 .0 .1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL  | 500 999 | Art. 12 da Lei nº 8.177. de 1° de março de 1991 . com a redação dada pela Lei nº 12.703. de 7 de agosto de 2012. e art. 7° da Lei nº 8.660. de 28 de maio de 1993. |
| 1321 .01 .0 .1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL  | 755 999 | Art. 12 da Lei nº 8.177. de 1° de março de 1991. com a redação dada pela Lei nº 12.703. de 7 de agosto de 2012. e art. 7° da Lei nº 8.660. de 28 de maio de 1993.  |
| 1321 .01 .0 .1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL  | 750 999 | Art. 12 da Lei nº 8.177. de 1° de março de 1991. com a redação dada pela Lei nº 12.703. de 7 de agosto de 2012. e art. 7°da Lei nº 8.660. de 28 de maio de 1993.   |
| 1321 .01 .0.1 .00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL  | 751 999 | Art. 12 da Lei nº 8.177. de 1º de março de 1991. com a redação dada pela Lei nº 12.703. de 7 de agosto de 2012. e art. 7°da Lei nº 8.660. de 28 de maio de 1993.   |
| 1321 .01 .0.1.00  | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL  | 706 999 | Art. 12 da Lei nº 8.177. de 1ºde março de 1991. com a redação dada pela Lei nº 12.703. de 7 de agosto de 2012. e art. 7° da Lei nº 8.660. de 28 de maio de 1993.   |
| 1321 .01 .0 .1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSI TOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 550 999 | Art. 12 da Lei nº 8.177. de 1º de março de 1991. com a redação dada pela Lei nº 12.703. de 7 de agosto de 2012. e art. 7°da Lei nº 8.660. de 28 de maio de 1993.   |
| 1321 .01 .0 .1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRI OS - PRINCIPAL | 540 999 | Art. 12 da Lei nº 8.177. de 1° de março de 1991. com a redação dada pela Lei nº 12.703. de 7 de agosto de 2012. e art. 7°da Lei nº 8.660. de 28 de maio de 1993.   |
| 1321 .01 .0 .1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL  | 661 999 | Art. 12 da Lei nº 8.177. de 1ºde março de 1991. com a redação dada pela Lei nº 12.703. de 7 de agosto de 2012. e art. 7°da Lei nº 8.660. de 28 de maio de 1993.    |
| 1321 .01 .0 .1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL  | 660 999 | Art. 12 da Lei nº 8.177. de 1° de março de 1991. com a redação dada pela Lei nº 12.703. de 7 de agosto de 2012. e art. 7° da Lei nº 8.660. de 28 de maio de 1993.  |
| 1321 .01 .0 .1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL  | 708 999 | Art. 12 da Lei nº 8.177. de 1°de março de 1991. com a redação dada pela Lei nº 12.703. de 7 de agosto de 2012.                                                     |

## PREFEITURA DE SÃO  MIGUEL DO TAPUIO

PRAÇA  MANOEL EVARISTO PAIVA

CNPJ:06716906/0001-93

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

TABELA  EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

(lnc. Ili, §  1°, Art.20)

Página  4

| Codigo            | Discriminação                                    | Fonte   | Legislacao                                                                                                                                                         |
|-------------------|--------------------------------------------------|---------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|                   |                                                  |         | e art. 7° da Lei nº 8.660. de 28 de maio de 1993.                                                                                                                  |
| 1321 .01 .0.1 .00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL   | 621 999 | Art. 12 da Lei nº 8.177. de 1° de março de 1991. com a redação dada pela Lei nº 12.703. de 7 de agosto de 2012. e art. 7° da Lei nº 8.660. de 28 de maio de 1993.  |
| 1321.01 .o. 1.00  | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁR IOS - PRINCIPAL  | 715 999 | Art. 12 da Lei nº 8.177. de 1° de março de 1991. com a redação dada pela Lei nº 12.703. de 7 de agosto de 2012. e art. 7° da Lei nº 8.660. de 28 de maio de 1993.  |
| 1321 .01.0.1.00   | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITO S BANCÁR IOS - PRINCIPAL | 719 999 | Art. 12 da Lei nº 8.177. de 1° de março de 1991. com a redação dada pela Lei nº 12.703. de 7 de agosto de 2012. e art. 7º da Lei nº 8.660. de 28 de maio de 1993.  |
| 1321.01 .o. 1.00  | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁR IOS - PRINCIPAL  | 551 999 | Art. 12 da Lei nº 8 .177. de 1° de março de 1991. com a redação dada pela Lei nº 12.703. de 7 de agosto de 2012. e art. 7° da Lei nº 8.660. de 28 de maio de 1993. |
| 1321 .01 .o. 1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁR IOS - PRINCIPAL  | 552 999 | Art. 12 da Lei nº 8.177. de 1° de março de 1991. com a redação dada pela Lei nº 12.703. de 7 de agosto de 2012. e art. 7° da Lei nº 8.660. de 28 de maio de 1993.  |
| 1321 .01 .0.1.00  | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL   | 716 999 | Art. 12 da Lei nº 8.177. de 1° de março de 1991. com a redação dada pela Lei nº 12.703. de 7 de agosto de 2012. e art. 7° da Lei nº 8.660. de 28 de maio de 1993.  |
| 1321.01 .0.1.00   | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁR IOS - PRINCIPAL  | 631 999 | Art. 12 da Lei nº 8.177. de 1° de março de 1991. com a redação dada pela Lei nº 12.703. de 7 de agosto de 2012. e art. 7° da Lei nº 8.660. de 28 de maio de 1993.  |
| 1321 .01 .0.1.00  | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL   | 570 999 | Art. 12 da Lei nº 8.177. de 1° de março de 1991. com a redação dada pela Lei nº 12.703. de 7 de agosto de 2012. e art. 7° da Lei nº 8.660. de 28 de maio de 1993.  |
| 1321.01 .0.1.00   | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁ RIOS - PRINCIPAL  | 553 999 | Art. 12 da Lei nº 8.177. de 1° de março de 1991. com a redação dada pela Lei nº 12.703. de 7 de agosto de 2012. e art. 7° da Lei nº 8.660. de 28 de maio de 1993.  |
| 1321 .01 .0.1.00  | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁR IOS - PRINCIPAL  | 720999  | Art. 12 da Lei nº 8.177. de 1º de março de 1991. com a redação dada pela Lei nº 12.703. de 7 de agosto de 2012. e art. 7° da Lei nº 8.660. de 28 de maio de 1993.  |
| 1321.01 .o. 1.00  | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL   | 600 999 | Art. 12 da Lei nº 8.177. de 1°de março de 1991. com a redação dada pela Lei nº 12.703. de 7 de agosto de 2012. e art. 7° da Lei nº 8.660. de 28 de maio de 1993.   |
| 1321 .01 .0.1.00  | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSI TOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL  | 601 999 | Art. 12 da Lei nº 8.177. de 1° de março de 1991. com a redação dada pela Lei nº 12.703. de 7 de agosto de 2012.                                                    |

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

Página  3

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 22 de Dezembro de 2025 · Edição V  CDLXXIII

## PREFEITURA DE SÃO  MIGUEL DO TAPUIO

PRAÇA  MANOEL EVARISTO PAIVA CNPJ:06716906/0001-93

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

(lnc. Ili, §  1°, Art.2°)

| Codigo                                                       | Discriminação                                                                                                                                                                       | Fonte   | Legislacao                                                                                                                                                        |
|--------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|                                                              |                                                                                                                                                                                     |         | e art. 7°da Lei nº 8.660. de 28 de maio de 1993.                                                                                                                  |
| 1321 .01 .0.1.00                                             | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                      | 605 999 | Art. 12 da Lei nº8.177. de 1° de março de 1991 . com a redação dada pela Lei nº 12.703. de 7 de agosto de 2012. e art. 7°da Lei nº8.660. de 28 de maio de 1993.   |
| 1321 .01 .0.1.00                                             | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                      | 569 999 | Art. 12 da Lei nº 8.177. de 1° de março de 1991 . com a redação dada pela Lei nº 12.703. de 7 de agosto de 2012. e art. 7°da Lei nº 8.660. de 28 de maio de 1993. |
| 1321.01.0.1.00                                               | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                      | 669 999 | Art. 12 da Lei nQ8.177. de 1º de março de 1991 . com a redação dada pela Lei nº 12.703. de 7 de agosto de 2012. e art. 7°da Lei nº8.660. de 28 de maio de 1993.   |
| 1321 .01 .0.1 .00                                            | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                      | 700 999 | Art. 12 da Lei nº 8.177. de 1º de março de 1991 . com a redação dada pela Lei nº 12.703. de 7 de agosto de 2012. e art. 7°da Lei nº 8.660. de 28 de maio de 1993. |
| 1321.01 .0.1.00                                              | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                      | 701 999 | Art. 12 da Lei nº 8.177. de 1º de março de 1991 . com a redação dada pela Lei nº 12.703. de 7 de agosto de 2012. e art. 7°da Lei nº 8.660. de 28 de maio de 1993. |
| 1390.00.0.0.00 1399.00.0.0.00 1399.99.0.0.00                 | DEMAIS RECEITAS PATRIMONIAIS OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS                                                                                              |         |                                                                                                                                                                   |
| 1399.99.0.1.00                                               | OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS - PRINCIPAL                                                                                                                                            | 500 999 | Art. 12 da Lei nº 8.177. de 1º de março de 1991 . com a redação dada pela Lei nº 12.703. de 7 de agosto de 2012. e art. 7°da Lei nº 8.660. de 28 de maio de 1993. |
| 1700.00.0.0.00 1710.00.0.0.00 1711.00.0.0.00 1711.51 .0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES PARTICIPAÇÃO RECEITA UNIÃO COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICfPIOS - FPM |         |                                                                                                                                                                   |
| 1711.51.1.0.00                                               | COTA-PARTE FPM-COTA MENSAL                                                                                                                                                          |         |                                                                                                                                                                   |
| 1711 .51 .1.1.00                                             | COTA-PARTE DO FPM- COTA MENSAL - PRINCIPAL                                                                                                                                          | 500 999 | CONSTITUICAO FEDERAL, ART.159, 1, B.                                                                                                                              |
| 1711.51.2.0.00                                               | COTA-PARTE FPM-COTA EXTRAORDINÁRIA                                                                                                                                                  |         |                                                                                                                                                                   |
| 1711.51.2.1.00                                               | COTA-PARTE DO FPM- COTAS EXTRAORDINARIAS - PRINCIPAL                                                                                                                                | 500 999 | CONSTITUICAO FEDERAL, ART.159, 1, B.                                                                                                                              |
| 1711.52.0.0.00                                               | COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL                                                                                                                         |         |                                                                                                                                                                   |
| 1711 .52.0.1.00                                              | COTA-PARTE DO IMP. PROPRIED.TERRIT.RURAL - PRINCIPAL                                                                                                                                | 500 999 | CONSTITUICAO FEDERAL. ART.158.I1.                                                                                                                                 |
| 1712.00.0.0.00                                               | TRANSF.COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS NATURAIS                                                                                                                                        |         |                                                                                                                                                                   |

## PREFEITURA DE SÃO  MIGUEL DO TAPUIO

PRAÇA  MANOEL EVARISTO

PAIVA CNPJ:06716906/0001-93

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

TABELA EXPLICATIVA

- LEGISLAÇÃO DA RECEITA

(lnc. Ili, §  1°, Art.2°)

| Codigo                                       | Discriminação                                                                                                                                   | Fonte   | Legislacao                                                           |
|----------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------------------------------------------------------------------|
| 1712.50.0.0.00                               | COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS HIDRICOS                                                                                                |         |                                                                      |
| 1712.50.0.1.00                               | COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECUR.HIDR.-PRINCIPAL                                                                                            | 709 999 | Constituição Federal                                                 |
| 1712.51.0.0.00                               | COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS MINERAIS CFEM                                                                                           |         |                                                                      |
| 1712.51 .0.1.00                              | CFEM - PRINCIPAL                                                                                                                                | 708 999 | Constituição Federal                                                 |
| 1712.52.0.0.00 1712.52.4.0.00                | COTA-PARTE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PRODUÇÃO PETRÓLEO COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP                                              |         |                                                                      |
| 1712.52.4.1.00                               | COTA - PARTE FEP- PRINCIPAL                                                                                                                     | 720 999 | LEI FEDERAL N 10.611, 23/12/2002.                                    |
| 1712.99.0.0.00                               | OUTRAS TRANSF.COMP.FINANC_EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS                                                                                       |         |                                                                      |
| 1712.99.0. 1.01                              | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DA CESSÃO ONEROSA                                                                                             | 721 999 | Lei nº 13.885/2019                                                   |
| 1713.00.0.0.00 1713.50.0.0.00 1713.50.1.0.00 | TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE - SUS TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE MANUTENÇÃO TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE MANUTENÇÃO |         |                                                                      |
| 1713.50.1.1.00                               | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁR IA-PRINCIPAL                                                                                                  | 600 999 | LEI FEDERAL NºS.080,19/09/1990, ART.1°/5°/6°.                        |
| 1713.50.1.1.00                               | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL                                                                                                   | 604 999 | Legislação FNAS                                                      |
| 1713.50.1.1.00                               | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA -PRINCIPAL                                                                                                  | 602 999 | Legislação FNAS                                                      |
| 1713.50.1.1.01                               | TRANS.SUS-EMENDA DE BANCADA                                                                                                                     | 600 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL                                                 |
| 1713.50.1.1.02                               | TRANS.SUS-EMENDA INDIVIDUAL                                                                                                                     | 600 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL                                                 |
| 1713.50.2.0.00                               | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-ATENÇÃO ESPECIALIZADA                                                                                              |         |                                                                      |
| 1713.50.2.1.00                               | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.ESPEC.-PRINCIPAL                                                                                                     | 600 999 | Legislação FNS                                                       |
| 1713.50.3.0.00                               | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-VIGILÂNCIA EM SAÚDE                                                                                                |         |                                                                      |
| 1713.50.3.1.00                               | TRANS.SUS-BLOCO MANUT-VIGILANCIA SAÚDE-PRINCIPAL                                                                                                | 600 999 | LEI FEDERAL NºS.080,19/09/1990, ART.1°/5°/6°.                        |
| 1713.50.3.1.00                               | TRANS.SUS-BLOCO MANUT-VIGILANCIA SAÚDE -PRINCIPAL                                                                                               | 604 999 | LC N°101/2000, ART.25, E LEI N°9.995/2000, ART.35 E Lei nº 8.080/90. |
| 1713.50.4.0.00                               | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA                                                                                           |         |                                                                      |
| 1713.50.4.1.00                               | TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-ASSIST.FARMAC.-PRINCIPAL                                                                                                | 600 999 | LEI FEDERAL NºS.080,19/09/1990, ART.1 º/5°/6º.                       |
|                                              | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO- GESTÃO DO SUS                                                                                                     |         |                                                                      |
|                                              | TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-GESTÃO SUS-PRINCIPAL                                                                                                    | 600 999 | legislação FNS                                                       |

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

Página 6

<!-- image -->

Página  5

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 22 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIII

## PREFEITURA DE SÃO  MIGUEL DO TAPUIO

PRAÇA  MANOEL EVARISTO PAIVA CNPJ:06716906/0001-93

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

(lnc. Ili, §  1°, Art.2°)

| Codigo                        | Discriminação                                                                              | Fonte   | Legislacao                                                                                                         |
|-------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1713.50.5.1.00                | TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-GESTÃO SUS-PRINCIPAL                                               | 605 999 | LEGISLAÇÃO FNS                                                                                                     |
| 1713.50.9.0.00                | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO- OUTROS PROGRAMAS                                             |         |                                                                                                                    |
| 1713.50.9.1 .00               | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.-OUTROS PROGR.-PRINCIPAL                                             | 600 999 | LEI FEDERAL NºB.080,19/09/1990, ART.1°/5°/6°.                                                                      |
| 1714.00.0.0.00 1714.50.0.0.00 | TRANSF.RECURSOS FUNDO NAC.DESENVOLVIMENTO EDUCAÇÃO-FNDE TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO |         |                                                                                                                    |
| 1714.50.0.1 .00               | TRANSF.SALARIO-EDUCAÇÃO- PRINCIPAL                                                         | 550 999 | Lei nº4.440/1964,Lei nº 9.766/1998,Quota Estadual/Municipal.Lei nº 10.63212003 introduziu modificações para ambas. |
| 1714.51.0.0.00                | TRANSFERÊNCIAS FNDE- PROGR.DINH.DIRETO NA ESCOLA - PODE                                    |         |                                                                                                                    |
| 1714.51 .0.1 .00              | TRANSF.FNDE-PROGR.DINH.DIRETO ESCOLA-PODE-PRINCIPAL                                        | 551 999 | LEI FEDERAL Nº11 .947,16/06/2009.                                                                                  |
| 1714.52.0.0.00                | TRANSF.PROGRAMA NACIONAL ALIMENTAÇÃO ESCOLA- PNAE                                          |         |                                                                                                                    |
| 1714.52.0.1 .00               | TRANSF.PROGR.NAC. ALIMEN.ESCOLA-PNAE-PRINCIPAL                                             | 552 999 | Constituição Federal, arts, 205 e 208,Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009,Resolução CD/FNDE nº42, de 10/08/2009. |
| 1714.53.0.0.00                | TRANSF.PROG.NACIONAL APOIOTRANSPORTE DO ESCOLAR - PNATE                                    |         |                                                                                                                    |
| 1714.53.0.1.00                | TRANSF.PROG.NAC.TRANSP.ESCOLAR-PNATE-PRINCIPAL                                             | 553 999 | Lei Federal nº 11 .494 , de 20 de junho de 2007, RS nºD16, 07/12/2017.                                             |
| 1714.55.0.0.00                | TRANSFERÊNCIAS PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO-PBA                                            |         |                                                                                                                    |
| 1714.55.0.1.00                | TRANSF. PROG.BRASIL ALFABETIZADO-PBA-PRINCIPAL                                             | 569 999 | Lei Federal nº 11 .494, de 20 de junho de 2007, RS nº016, 07/12/2017.                                              |
| 1714.99.0.0.00                | OUTRAS TRANSF.OIRETAS FUNDO NACIONAL DESENV.EDUCAÇÃO-FNDE                                  |         |                                                                                                                    |
| 1714.99.0.1 .00               | OUTRAS TRANSF. FNDE- PRINCIPAL                                                             | 569 999 | Legislação FNDE                                                                                                    |
| 1714.99.0.1.01                | OUTRAS TRANSF. FNDE- EMENDA DE BANCADA                                                     | 569 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL                                                                                               |
| 1714.99.0.1.02                | OUTRAS TRANSF. FNDE- EMENDA INDIVIDUAL                                                     | 569 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL                                                                                               |
| 1715.00.0.0.00                | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO -FUNDES                                             |         |                                                                                                                    |
| 1715.50.0.0.00                | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO FUNDEB-VAAT                                            |         |                                                                                                                    |
| 1715.50.0.1 .00               | TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAT-PRINCIPAL                                                    | 542 230 | Lei 1411 3/2020                                                                                                    |
| 1715.51 .0.0.00               | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO FUNDEB-VAAF                                            |         |                                                                                                                    |
| 1715.51.0.1.00                | TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAF-PRINCIPAL                                                    | 541 230 | Projeto de Lei (PL) 9.558/2018 altera a Lei 11 .494/2007, que regulamentou o Fundo criado pela Emenda              |

## PREFEITURA DE SÃO  MIGUEL DO TAPUIO

PRAÇA  MANOEL EVARISTO PAIVA CNPJ:06716906/0001-93

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

(lnc. Ili, §  1°, Art.2°)

Pági na 8

| Codigo                        | Discriminação                                                                                                 | Fonte   | Legislacao                                                                                                                   |
|-------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|                               |                                                                                                               |         | Constitucional 53/2006.                                                                                                      |
| 1715.52.0.0.00                | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO FUNDEB-VAAR                                                               |         |                                                                                                                              |
| 1715.52.0.1 .00               | TRANSF.COMP.UNIÃ O FUNDEB-VAAR-PRINCIPAL                                                                      | 543 999 | LEI 14.113/2020                                                                                                              |
| 1716.00.0.0.00 1716.50.0.0.00 | TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTÊNCIA SOCIAL-FNAS TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTÊNCIA SOCIAL-FNAS |         |                                                                                                                              |
| 1716.50.0.1.00                | TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL                                                                                  | 660 999 | Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993,Decreto nº 1.605/95, que regulamenta o FNAS.                                          |
| 1716.50.0.1.00                | TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL                                                                                  | 669 999 | Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993,Decreto nº 1.605/95, que regulamenta o FNAS.                                          |
| 1716.50.0.1.01                | TRANSF.RECUR.-FNAS- EMENDA DE BANCADA                                                                         | 660 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL                                                                                                         |
| 1716.50.0.1.02                | TRANSF.RECUR.-FNAS-EMENDA INDIVIDUAL                                                                          | 660 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL                                                                                                         |
| 1717.00.0.0.00 1717.52.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS ASSISTENCIA SOCIAL  |         |                                                                                                                              |
| 1717.52.0.1.00                | TRANSF.CONV.UNIÃO PROGR.ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL                                                               | 665 999 | Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993,Decreto nº 1.605/95, que regulamenta o FNAS.                                          |
| 1719.00.0.0.00 1719.56.0.0.00 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS RECURSOS UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSF.DECISÃO JUDICIAL (PRECATÓRIOS}-FUNDEF         |         |                                                                                                                              |
| 1719.56.0.1.00                | TRANSF.DECISÃO JUDICIAL (PRECAT.)-FUNDEF-PRINCIPAL                                                            | 544 999 | Projeto de Lei (PL) 9.558/2018 altera a Lei 11.494/2007, que regulamentou o Fundo criado pela Emenda Constitucional 53/2006. |
|                               |                                                                                                               | 706 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL                                                                                                         |
| 1719.57.0.1.02                | TRANSF.ESPECIAL DA UNIÃO- EMENDA INDIVIDUAL                                                                   | 706 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL                                                                                                         |
| 1719.99.0.0.00                | OUTRAS TRANSF.RECURSOS UNIÃO ENTIDADES                                                                        |         |                                                                                                                              |
| 1719.99.0.1.00                | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-PRINCIPAL                                                                    | 500 999 | Lei Complementar nº87/1996.                                                                                                  |
| 1719.99.0.1.01                | OUTRAS TRANSFERÊN CIAS DE REC. DA UNIÃO- LEI PAULO GUSTAVO                                                    | 715 999 | TransferênciasDestinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5°- Audiovisual                                           |
| 1719.99.0.1.01                | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE REC. DA UNIÃO- LEI PAULO GUSTAVO                                                     | 716 999 | TransferênciasDestinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º- Demais Setores da Cultura                             |
| 1719.99.0.1.02                | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE REC. DA UNIÃO -LEI ALDIR BLANC                                                       | 719 999 | Transferênciasda Política Nacional Aldir Blanc de                                                                            |

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

Página  7

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 22 de Dezembro de 2025 · Edição V  CDLXXIII

## PREFEITURA DE SÃO  MIGUEL DO TAPUIO

PRAÇA  MANOEL EVARISTO PAIVA CNPJ:06716906/0001-93

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

( lnc.  Ili,§ 1°, Art.2°)

| Codigo                                       | Discriminação                                                                                                                          | Fonte   | Legislacao                                                                                                                                                                                                                                            |
|----------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|                                              |                                                                                                                                        |         | Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022                                                                                                                                                                                                                |
| 1720.00.0.0.00 1721.00.0.0.00 1721.50.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS ESTADOS DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES PARTICIPAÇ ÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL COTA-PARTE DO ICMS |         |                                                                                                                                                                                                                                                       |
| 1721 .50.0.1.00                              | COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL                                                                                                         | 500 999 | Constituicao Federal nº Art.158,IV- Legislacao Estadual nºS.886-incisos 111 e IV do art. 158 e inciso li do seu Parágrafoú nico e do art. 159 da Constituição Federa.Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990 e com a Constituição do Estado. |
| 1721.51 .0.0.00                              | COTA-PARTE DO IPVA                                                                                                                     |         |                                                                                                                                                                                                                                                       |
| 1721 .51.0.1.00                              | COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL                                                                                                         | 500 999 | CF. Art. 158.111 - Lei Estadual N°4.548/1992. e Lei Estadual N-5.260/2002 e atualizada Lei nº6. 142/2011.                                                                                                                                             |
| 1721.52.0.0.00                               | COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS                                                                                                         |         |                                                                                                                                                                                                                                                       |
| 1721 .52.0.1 .00                             | COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS - PRINCIPAL                                                                                             | 500 999 | CF, ART. 159, 1lncisp 3°.                                                                                                                                                                                                                             |
| 1721.53.0.0.00                               | COTA-PARTE CONTRIBUIÇÃO INTERVENÇÃO DOMINIO ECONÔMICO                                                                                  |         |                                                                                                                                                                                                                                                       |
| 1721.53.0.1.00                               | COTA-PARTE-CIDE-PRINCIPAL                                                                                                              | 750 999 | Emenda Constltuclonal nº42de 19/12/2003.                                                                                                                                                                                                              |
| 1723.00.0.0.00                               |                                                                                                                                        |         |                                                                                                                                                                                                                                                       |
| 1723.50.0.0.00                               | TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE - SUS                                                                                      |         |                                                                                                                                                                                                                                                       |
| 1723.50.0.1.00                               | TRANSF.RECURSOS-SUS-PRINCIPAL                                                                                                          | 621 999 | legislação propria                                                                                                                                                                                                                                    |
| 1729.00.0.0.00                               | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL                                                                                   |         |                                                                                                                                                                                                                                                       |
| 1729.51.0.1                                  |                                                                                                                                        |         |                                                                                                                                                                                                                                                       |
| .00                                          | TRANSF.ESTADOS ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL                                                                                                 | 661 999 | LC N°101/2000, ART.25, E LEI N°9.995/2000, ART.35 E Lei nº 8.080/90.                                                                                                                                                                                  |
| 1729.52.0.0.00                               |                                                                                                                                        |         |                                                                                                                                                                                                                                                       |
| 1729.52.0.1.00                               | TRANSF.RECURSOS PROGR.EDUCAÇÃO- PRINCIPAL                                                                                              | 571 999 | legislação FNDE                                                                                                                                                                                                                                       |
| 1729.99.0.0.00                               | OUTRAS TRANSFERÊNCIA S DOS ESTADOS E DF                                                                                                |         |                                                                                                                                                                                                                                                       |
| 1729.99.0.1.00                               | OUTRAS TRANSF. ESTADOS E DF-PRINCIPAL                                                                                                  | 701 999 | Lei Complementar nº 28/2003 Art.30.                                                                                                                                                                                                                   |
| 1750.00.0.0.00                               | TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇ Õ ES PÚBLICAS                                                                                       |         |                                                                                                                                                                                                                                                       |
| 1751.00.0.0.00                               | TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO DESENVOL.EDUCAÇ ÃO-FUNDEB                                                                             |         |                                                                                                                                                                                                                                                       |
| 1751.50.0.0.00                               | TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO DESENVOL.EDUCAÇ ÃO-FUNDEB                                                                             |         |                                                                                                                                                                                                                                                       |
| 1751 .50.0.1 .00                             | TRANSF.RECURSOS FUNDES-PRINCIPAL                                                                                                       | 540 230 | EC Nº14,Art.60 60 ADTC - LF Nº 9.424/1996.                                                                                                                                                                                                            |

## PREFEITURA DE SÃO  MIGUEL DO TAPUIO

PRAÇ A MANOEL EVARISTO PAIVA CNPJ:06716906/0001-93

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

TABELA EXPLICATIVA

- LEGISLAÇÃO DA RECEITA

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

TABELA EXPLICATIVA

- LEGISLAÇÃO DA RECEITA

( lnc.  Ili, §  1°, Art.2°)

Pág ina  10

| Codigo                                                                      | Discriminação                                                                                            | Fonte    | Legislacao                                                           |
|-----------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------|----------------------------------------------------------------------|
| 1790.00.0.0.00 1791.00.0.0.00                                               | DEMAIS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FISICAS                                        |          |                                                                      |
| 1791.99.0.0.00                                                              | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FISICAS                                                                 |          |                                                                      |
| 1791.99.0.1.01 OUTRAS TRANSFERÊ                                             | NCIAS DE PESSOAS FISICAS - DOAÇÃO FIA                                                                    | 759 999  | LEGISLAÇÃO FNAS                                                      |
| 1799.00.0.0.00 1799.99.0.0.00 OUTRAS                                        | OUTRAS TRANSFERÊ NCIAS CORRENTES TRANSFERÊNCIAS CORRENTES                                                |          |                                                                      |
| 1799.99.0.1.00                                                              | OUTRAS TRANSF.CORRENTES-PRINCIPAL                                                                        | 500 999  | Legislação Especifica                                                |
| 1799.99.0.1.00                                                              | OUTRAS TRANSF.CORRENTES-PRINCIPAL                                                                        | 71 0 999 | Legislação Estadual                                                  |
| 1900.00.0.0.00                                                              | OUTRAS RECEITAS CORRENTES                                                                                |          |                                                                      |
| 1920.00.0.0.00                                                              | INDENIZAÇÕES , RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS                                                             |          |                                                                      |
| 1921.99.0.0.00                                                              | OUTRAS INDENIZAÇÕ ES                                                                                     |          |                                                                      |
| 1921 .99.0.1.00                                                             | OUTRAS INDENIZAÇÕ ES - PRINCIPAL                                                                         | 500 999  | LF, LEIS Nº10.637/02 E 10.833/03.                                    |
| 1990.00.0.0.00                                                              | DEMAIS RECEITAS CORRENTES                                                                                |          |                                                                      |
| 1999.00.0.0.00                                                              | OUTRAS RECEITAS CORRENTES                                                                                |          |                                                                      |
| 1999.99.0.0.00                                                              | OUTRAS RECEITAS                                                                                          |          |                                                                      |
| 1999.99.2.0.00                                                              | OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO PROJETADAS RFB-PRIMÀRIAS                                                        |          |                                                                      |
| 1999.99.2.1 .00                                                             | OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO PROJ.RFB-PRIMÀ RIAS-PRINCIPAL                                                   | 500 999  | O art. 11 da Lei nº 4.320/64 dispõe: §1° do art. 11,MCASP 6° EDICAO. |
| 1999.99.2.1.00                                                              | OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO PROJ.RFB-PRIMÀ RIAS-PRINCIPAL                                                   | 500 999  | LEGISLAÇÃO ESPECIFICA                                                |
| 2000.00.0.0.00 2200.00.0.0.00 2210.00.0.0.00 2213.00.0.0.00 2213.01 .o.o.ao | RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE BENS ALIENAÇ Ã O DE BENS MÓ VEIS ALIENAÇÃ O DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES |          |                                                                      |
|                                                                             | ALIENAÇÃ O DE BENS MÓ VEIS E SEMOVENTES                                                                  |          |                                                                      |
| 2213.01.0.1 .00                                                             | ALIEN.BENS MÓ VEIS E                                                                                     | 755 999  | Leglslaçã.o Especifica                                               |
|                                                                             | TRANSFERÊN CIAS DE CAPITAL                                                                               |          |                                                                      |
|                                                                             | TRANSFERÊNCIA S DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES                                                             |          |                                                                      |
| 2411 .51                                                                    | TRANSF.RECURSOS-SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE ESTRUTURAÇ ÃO                                               |          |                                                                      |
| .0.0.00                                                                     |                                                                                                          |          |                                                                      |
| 2411                                                                        |                                                                                                          |          |                                                                      |
|                                                                             | SEMOVENTES-PRINCIPAL                                                                                     |          |                                                                      |
| 2400.00.0.0.00                                                              |                                                                                                          |          |                                                                      |
| 2410.00.0.0.00                                                              |                                                                                                          |          |                                                                      |
|                                                                             | NCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNI CO DE SAÚDE -                                                           |          |                                                                      |
| .00.0.0.00 TRANSFERÊ                                                        |                                                                                                          |          |                                                                      |
|                                                                             | SUS                                                                                                      | SUS      | SUS                                                                  |

<!-- image -->

Pág ina 9

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 22 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIII

## PREFEITURA DE SÃO  MIGUEL DO TAPUIO

PRAÇA  MANOEL EVARISTO PAIVA CNPJ:06716906/0001-93

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

(lnc. 111, § 1°, Art.2°)

| Codigo                                       | Discriminação                                                                                                                                                            | Fonte   | Legislacao                                                                                                                                                                                                                                                |
|----------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 2411 .51 .1.0.00                             | TRANSF.-SUS-BLOCO ESTRUTURAÇÃO -ATENÇÃO PRIMÁR IA                                                                                                                        |         |                                                                                                                                                                                                                                                           |
| 2411 .51 .1.1.00                             | TRANSF.-SUS-BLOCO ESTRUT.-ATEN.PRIMÁRIA -PRINCIPAL                                                                                                                       | 601 999 | legislção fns                                                                                                                                                                                                                                             |
| 2412.00.0.0.00 2412.50.0.0.00                | TRANSF.RECUR FUNDO NACIONAL DESENVOLVIMENTO EDUCAÇÃO-FN DE TRANSF.RECUR. PROGRAMAS EDUCAÇÃO                                                                              |         |                                                                                                                                                                                                                                                           |
|                                              | PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO                                                                                                                                                    |         |                                                                                                                                                                                                                                                           |
| 241 2.50.9.0.00                              | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS A                                                                                                                                       |         |                                                                                                                                                                                                                                                           |
| 2412.50.9.1 .00                              | OUTRAS TRANSF. PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL                                                                                                                                  | 569 999 | Legislaçã o Especifica                                                                                                                                                                                                                                    |
| 2414.00.0.0.00 2414.50.0.0.00                | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSF. CONVÊN IOS UNIÃO PARA O SUS                                                                             |         |                                                                                                                                                                                                                                                           |
| 2414.50.0.1.00                               | TRANSF. CONV.UNIÃO PARA O SUS-PRINCIPAL                                                                                                                                  | 631 999 | LC Nº101/2000,ART.25 E LEI N°S.995/2000, ART.35, LEI Nº11 .578/2007 E PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016.                                                                                                                        |
| 2414.51.0.0.00                               | TRANSF. CONVÊN IOS UNIÃO PROGRAMAS EDUCAÇÃO                                                                                                                              |         |                                                                                                                                                                                                                                                           |
| 2414.51 .0.1.00                              | TRANSF. CONV.UNIÃO PROGR.EDUCAÇÃO-PR INCIPAL                                                                                                                             | 570 999 | LC Nº101/2000,ART.25 E LEI N°S.995/2000, ART.35, LEI Nº11 .578/2007 E PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016.                                                                                                                        |
| 2414.52.0.0.00                               | TRANSF. CONVÊN IOS UNIÃO PROGRAMAS DE SANEAMENTO BÁSICO                                                                                                                  |         |                                                                                                                                                                                                                                                           |
| 2414.52.0.1 .00                              | TRANSF.CONV.UNIÃO PROGR.SANEAM.BÁ SICO-PRINCIPAL                                                                                                                         | 700 999 | LC Nº101/2000,ART.25 E LEI N°S.995/2000, ART.35, LEI Nº11 .578/2007 E PORTARIA INTERMINISTERIAL N" 424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016.                                                                                                                        |
| 2420.00.0.0.00 2421.00.0.0.00 2421.50.0.0.00 | TRANSF.ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES TRANSFECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE -SUS-ESTADOS E DF TRANSFERÊNC IAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS |         |                                                                                                                                                                                                                                                           |
| 2421.50.0.1.00                               | TRANSF.RECURSOS-SUS-PRINCIPAL                                                                                                                                            | 632 999 | Legislação Estadual                                                                                                                                                                                                                                       |
| 2422.00.0.0.00                               | TRANSF.CONVÊN IOS ESTADOS E DF E DE SUAS ENTIDADES                                                                                                                       |         |                                                                                                                                                                                                                                                           |
| 2422.51.0.0.00                               | TRANSFERÊNC IAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAM                                                                                                            |         |                                                                                                                                                                                                                                                           |
| 2422.51 .0.1.00                              | TRANSF.CONV.ESTADOS PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL                                                                                                                             | 571 999 | Legislação Estadual                                                                                                                                                                                                                                       |
| 9000.00.0.0.00 9500.00.0.0.00                | (R} DEDUCOES DA RECEITA (R} DEDUÇÕES DO FUNDEB                                                                                                                           |         |                                                                                                                                                                                                                                                           |
| 9510.00.0.0.00                               | (R} DEDUÇÕES DO FUNDEB                                                                                                                                                   | 500 999 | Art. 4° Constituem-se fontes de receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Bási ca e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB instituídono âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, segundo o artigo 3ºda Medida Provi |

## PREFEITURA DE SÃO  MIGUEL DO TAPUIO

PRAÇA  MANOEL EVARISTO PAIVA CNPJ:06716906/0001-93

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS (lnc.11 , §1º,  Art.2")

Anexo 01

Pági na 1

| RECEITA                                                         | RS                           | RS             | ESPESA                                         | RS                       | RS             |
|-----------------------------------------------------------------|------------------------------|----------------|------------------------------------------------|--------------------------|----------------|
| RECEITAS CORRENTES                                              |                              |                | DESPESAS CORRENTES                             |                          |                |
| IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE                              | 7.390.000,00                 |                |                                                | 57.480.500,00 803.000,00 |                |
| CONTRIBUIÇÕES                                                   | 695.000,00                   |                | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS                     |                          |                |
| RECEITA PATRIMONIAL                                             | 779.000,00                   |                | JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA                     |                          |                |
| TRANSFERÊNCIAS CORRENTES                                        | 104.942.000,00               |                | OUTRAS DESPESAS CORRENTES                      | 46.608.500,00            |                |
| OUTRAS RECEITAS CORRENTES                                       | 4.611 .000,00                |                |                                                |                          |                |
| (R} DEDUÇÕES DO FUNDEB                                          | -5.911 .000,00               |                | SUB TOTAL                                      |                          | 104.892.000,00 |
| SUB TOTAL                                                       |                              | 112.506.000,00 | SUPERAVIT DO ORCAMENTO CORRENTE                |                          | 7.614.000,00   |
|                                                                 |                              |                | TOTAL                                          |                          | 112.506.000,00 |
| TOTAL                                                           |                              | 112.506.000,00 |                                                |                          |                |
| SUPERAVIT DO ORCAMENTO CORRENTE                                 |                              | 7.614.000,00   | DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS              | 8.133.000,00             |                |
| RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE BENS TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL | 99.000,00                    |                | INVERSÕ ES FINANCEIRAS AMORTIZAÇ Ã O DA DIVIDA | 50.000,00 925.000,00     |                |
| SUB TOTAL                                                       | 2.395.000,00                 | 2.494.000,00   | SUBTOTAL                                       |                          | 9.108.000,00   |
| TOTAL                                                           |                              | 10.108.000,00  | RESERVA DE CONTINGENCIA                        |                          | 1.000.000,00   |
| RESUMO                                                          |                              |                | TOTAL                                          |                          | 10.108.000,00  |
| RECEITAS CORRENTES. DEDUÇ Õ ES DA RECEITA CORRENTE              | 118.417.000,00 -5.911.000,00 |                | RESUMO                                         |                          |                |
| RECEITAS DE CAPITAL RECEITAS                                    | 2.494.000,00                 |                | DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL         | 104.892.000,00           |                |
| TOTAL DE                                                        |                              | 115.000.000,00 | RESERVA DE CONTINGÊNC IA                       | 9.108.000,00             |                |
| TOTAL                                                           |                              | 115.000.000,00 | TOTAL DE DESPESA                               | 1.000.000,00             | 115.000.000,00 |
|                                                                 |                              |                | TOTAL                                          |                          | 115.000.000,00 |

Pági na  11

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 22 de Dezembro de 2025 · Edição V  CDLXXIII

## PREFEITURA DE SÃO  MIGUEL DO TAPUIO

PRAÇA  MANOEL EVARISTO PAIVA

CNPJ:06716906/0001-93

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

## RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

| Código                      | Especificação                                                                             | F.R.-C.A.         | Desdobramento         | Subcategoria Fonte   | Categoria Econômica   |
|-----------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------|-----------------------|----------------------|-----------------------|
| 1000.00.0.0                 | RECEITAS CORRENTES.                                                                       |                   |                       |                      |                       |
| 1100.00.0.0                 | IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA                                               |                   |                       | 7.390.000,00         | 118.417.000,00        |
| 1110.00.0.0                 | IMPOSTOS                                                                                  |                   |                       |                      |                       |
| 1112.00.0.0                 | IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO                                                               |                   | 1.040.000,00          | 6.040.000,00         |                       |
| 1112.50.0.0                 | IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E                                                     |                   | 250.000,00            |                      |                       |
| 1112.50.0.1                 | TERRITORIAL URBANA IPTU - PRINCIPAL                                                       | 1.500.00.999.000  | 250.000,00            |                      |                       |
| 1112.52.0.0                 | ITBl-"CAUSA MORTIS"                                                                       |                   | 450.000,00            |                      |                       |
| 1112.52.0.1                 | ITBl-"CAUSA MORTIS"-PRINCIPAL                                                             | 1.500.00.999.000  | 450.000,00            |                      |                       |
| 1112.53.0.0                 | ITBl-"INTER VIVOS"                                                                        |                   | 340.000,00            |                      |                       |
| 1112.53.0.1                 | ITBl-"INTER VIVOS"-PRINCIPAL                                                              | 1.500.00.999.000  | 300.000,00            |                      |                       |
| 1112.53.0.3                 | ITBl-"INTER VIVOS"- DIVIDA ATIVA                                                          | 1.500.00.999.000  | 40.000,00             |                      |                       |
| 1113.00.0.0                 | IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE                                                     |                   | 3.500.000,00          |                      |                       |
| 1113.03.0.0                 | QUALQUER NATUREZA IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE                                 |                   | 3.500.000,00          |                      |                       |
| 1113.03.1.0                 | IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE -                                                 |                   | 2.400.000,00          |                      |                       |
| 1113.03.1.1                 | TRABALHO IRRF-TRABALHO-PRINCIPAL                                                          | 1.500.00.999.000  | 2.400.000,00          |                      |                       |
| 1113.03.4.0                 | IRRF- OUTROS RENDIMENTOS                                                                  |                   | 1.100.000,00          |                      |                       |
| 1113.03.4.1                 | IRRF- OUTROS RENDIMENTOS-PRINCIPAL                                                        | 1.500.00.999.000  | 1.100.000,00          |                      |                       |
| 1114.00.0.0                 | IMPOSTO PRODUÇÃO CIRCULAÇÃO MERCADORIAS                                                   |                   | 1.500.000,00          |                      |                       |
| 1114.51 .0.0                | SERVIÇOS IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS                                                          |                   | 1.500.000,00          |                      |                       |
| 1114.51 .1.0                | IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA                                               |                   | 1.500.000,00          |                      |                       |
| 1114.51 .1.1                | -ISSQN ISSQN - PRINCIPAL                                                                  | 1.500.00.999.000  | 1.500.000,00          |                      |                       |
| 1120.00.0.0                 | TAXAS                                                                                     |                   |                       | 1.350.000,00         |                       |
| 1121 .00.0.0                | TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA                                                  |                   | 1.100.000,00          |                      |                       |
| 1121.01 .o.o 1121 .01 .0.1  | TAXAS DE INSPEÇÃO , CONTROLE E FISCALIZAÇÃO TAXAS DE INSPEÇÃO , CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - | 1.500.00.999.000  | 400.000,00 400.000,00 |                      |                       |
|                             | PRINCIPAL TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL                                       |                   |                       |                      |                       |
| 1121 .04.0.0 1121.04.0.1    | TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL -                                               | 1.500.00.999.000  | 450.000,00 450.000,00 |                      |                       |
| 1121 .50.0.0                | PRINCIPAL TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNC IA SANITÁR                                     |                   | 250.000,00            |                      |                       |
|                             | IA                                                                                        |                   |                       |                      |                       |
|                             | PRINCIPAL                                                                                 |                   |                       |                      |                       |
| 1121 .50.0.1                | TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNC IA SANITÁRIA -                                           | 1.500.00.999.000  | 250.000,00            |                      |                       |
| 1122.00.0.0                 | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS                                                          |                   | 250.000,00            |                      |                       |
| 1122.01 .o.o                | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL                                                 |                   | 200.000,00            |                      |                       |
| 1122.01 .0.1                | TAXAS PELA PRESTAÇ Ã O DE SERVIÇOS EM GERAL -                                             | 1.500.00.999.000  | 200.000,00            |                      |                       |
| 1122.50.0.0                 | PRINCIPAL TAXAS JUDICIAIS                                                                 |                   | 50.000,00             |                      |                       |
| 1122.50.0.1                 | TAXAS JUDICIAIS - PRINCIPAL                                                               | 1.500.00.999.000  | 50.000,00             |                      |                       |
| 1200.00.0.0                 | CONTRIBUIÇÕ ES                                                                            |                   |                       | 695.000,00           |                       |
| 1240.00.0.0                 | CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE                                                 |                   |                       | 695.000,00           |                       |
| 1241 .00.0.0                | ILUMINAÇÃO PÚBLI CA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE                             |                   | 695.000,00            |                      |                       |
| 1241 .50.0.0                | ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE                              |                   | 695.000,00            |                      |                       |
| 1241.50.0.1                 | ILUMINAÇÃO PÚBLI CA CONTRIB.SERV.ILUMINAÇÃO PÚBLI CA-PRINCIPAL                            | 1.751.05.999.000  | 695.000,00            |                      |                       |
| 1300.00.0.0                 | RECEITA PATRIMONIAL                                                                       |                   |                       | 779.000,00           |                       |
| 1310.00.0.0                 | EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁR IO DO                                                  |                   |                       | 250.000,00           |                       |
| 1311.00.0.0                 | ESTADO EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁR IO DO                                           |                   | 250.000,00            |                      |                       |
| 1311 .01 .0.0               | ESTADO ALUGUÉ IS, ARRENDAMENTOS, FOROS, LAUDÊMIOS ,                                       |                   | 50.000,00             |                      |                       |
| 1311.01.1.0                 | TARIFAS DE OCUPAÇ ALUGUÉI S E ARRENDAMENTOS                                               |                   | 50.000,00             |                      |                       |
| 1311 .01 .1.1               | ALUGUÉ IS E ARRENDAMENTOS - PRINCIPAL                                                     | 1.500.00.999.000  | 50.000,00             |                      |                       |
| 1311 .99.0.0                | OUTRAS RECEITAS IMOBILIÁRIAS                                                              |                   | 200.000,00            |                      |                       |
| 1311 .99.0.1                | OUTRAS RECEITAS IMOBILIÁRIAS - PRINCIPAL                                                  | 1.500.00.999.000  | 200.000,00            |                      |                       |
| 1320.00.0.0                 | VALORES MOBILIÁRIOS                                                                       |                   |                       | 329.000,00           |                       |
| 1321.00.0.0                 | JUROS E CORREÇÕ ES MONETÁRIAS                                                             |                   | 329.000,00            |                      |                       |
|                             | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITO S BANCÁRIOS                                                       |                   | 329.000,00            |                      |                       |
| 1321 .01 .o.o 1321 .01 .0.1 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                                      | 1.500.00.999.000  | 45.000,00             |                      |                       |
| 1321 .01 .0.1               | PRINCIPAL REMUNERAÇ ÃO DE DEPÓSITOS BANCÁ RIOS -                                          | 1.540.01 .999.000 | 150.000,00            |                      |                       |
| 1321 .01 .0.1               | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                            | 1.550.01 .999.000 | 10.000,00             |                      |                       |
| 1321.01 .0.1                | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITO S BANCÁRIOS -                                           | 1.551.01 .999.000 | 500,00                |                      |                       |
| 1321.01.0.1                 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                            | 1.552.01 .999.000 | 1.000,00              |                      |                       |

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

<!-- image -->

Anexo 02

Página  1

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 22 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIII

## PREFEITURA DE SÃO  MIGUEL DO TAPUIO

PRAÇA  MANOEL EVARISTO PAIVA

CNP  J  :06716906/0001-93

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

## RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

| Código                      | Especificação                                                                         | F.R.-C.A.                                          | Desdobramento                  | Subcategoria Fonte   | Categoria Econômica   |
|-----------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------|--------------------------------|----------------------|-----------------------|
| 1321.01.0.1                 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                        | 1.553.01 .999.000                                  | 1.000,00                       |                      |                       |
| 1321 .01 .0.1               | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                        | 1.569.01 .999.000                                  | 3.000,00                       |                      |                       |
| 1321 .01 .0.1               | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                        | 1.570.01 .999.000                                  | 1.000,00                       |                      |                       |
| 1321 .01 .0.1               | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                        | 1.600.02.999.000                                   | 50.000,00                      |                      |                       |
| 1321 .01 .0.1               | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                        | 1.601.02.999.000                                   | 5.000,00                       |                      |                       |
| 1321.01.0.1                 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                        | 1.605.02.999.000                                   | 1.000,00                       |                      |                       |
| 1321.01.0.1                 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                        | 1.621.02.999.000                                   | 5.000,00                       |                      |                       |
| 1321 .01 .0.1               | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                        | 1.631.02.999.000                                   | 5.000,00                       |                      |                       |
| 1321 .01 .0.1               | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                        | 1.660.04.999.000                                   | 15.000,00                      |                      |                       |
| 1321 .01 .0.1               | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                        | 1.661.04.999.000                                   | 1.000,00                       |                      |                       |
| 1321 .01 .0.1               | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                        | 1.669.04.999.000                                   | 5.000,00                       |                      |                       |
| 1321 .01 .0.1               | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁR IOS -                                       | 1.700.05.999.000                                   | 5.000,00                       |                      |                       |
| 1321 .01 .0.1               | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                        | 1.701 .05.999.000                                  | 5.000,00                       |                      |                       |
| 1321 .01 .0.1               | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                        | 1.706.05.999.000                                   | 5.000,00                       |                      |                       |
| 1321                        | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS -                                                            |                                                    |                                |                      |                       |
| .01.0.1                     | PRINCIPAL BANCÁRIOS PRINCIPAL                                                         | 1.708.05.999.000                                   | 1.000,00                       |                      |                       |
| 1321 .01 .0.1               | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                              | 1.716.05.999.000                                   | 1.000,00                       |                      |                       |
| 1321 .01 .0.1               | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS PRINCIPAL                                          | 1.719.05.999.000                                   | 1.000,00                       |                      |                       |
| 1321 .01 .0.1               | - REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.720.05.999.000 1.750.05.999.000 1.751.05.999.000 | 5.000,00                       |                      |                       |
| 1321 .01 .0.1               | REMUNERAÇÃO DE DEPÓS ITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                       |                                                    | 500,00                         |                      |                       |
| 1321.01.0.1                 | - PRINCIPAL DEMAIS RECEITAS PATRIMONIAIS                                              |                                                    | 5.000,00 200.000,00 200.000,00 |                      |                       |
| 1321.01 .0.1                | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS                                          | 1.755.05.999.000                                   | 1.000,00                       |                      |                       |
| 1390.00.0.0                 | OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS                                                          |                                                    |                                | 200.000,00           |                       |
| 1399.00.0.0 1399.99.0.0     | OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS                                                          |                                                    |                                |                      |                       |
| 1399.99.0.1                 | OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS - PRINCIPAL                                              | 1.500.00.999.000                                   | 200.000,00                     |                      |                       |
| 1700.00.0.0                 | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES                                                              |                                                    |                                | 104.942.000,00       |                       |
| 1710.00.0.0 1711 .00.0.0    | TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES PARTICIPAÇÃO   |                                                    | 25.025.000,00                  | 68.173.500,00        |                       |
| 1711 .51 .0.0               | RECEITA UNIÃO COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS                                 |                                                    | 25.000.000,00                  |                      |                       |
| 1711 .51 .1.0               | MUNICIPIOS - FPM COTA-PARTE FPM-COTA MENSAL                                           |                                                    | 22.100.000,00                  |                      |                       |
| 1711 .51 .1.1               | COTA-PARTE DO FPM- COTA MENSAL - PRINCIPAL                                            |                                                    |                                |                      |                       |
|                             |                                                                                       | 1.500.00.999.000                                   | 22.100.000,00                  |                      |                       |
| 1711 .51 .2.0 1711 .51 .2.1 | COTA-PARTE FPM-COTA EXTRAORDINÁRIA COTA-PARTE DO FPM- COTAS EXTRAORDINARIAS -         | 1.500.00.999.000                                   | 2.900.000,00 2.900.000,00      |                      |                       |
| 1711 .52.0.0                | PRINCIPAL COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL                 |                                                    | 25.000,00                      |                      |                       |
|                             | PRINCIPAL                                                                             |                                                    |                                |                      |                       |
| 1711 .52.0.1                | COTA-PARTE DO IMP. PROPRIED.TERRIT.RURAL -                                            | 1.500.00.999.000                                   | 25.000,00                      |                      |                       |
| 1712.00.0.0                 | TRANSF.COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS NATURAIS                                          |                                                    | 394.000,00                     |                      |                       |
| 1712.50.0.0                 | COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS                                               |                                                    | 50.000,00                      |                      |                       |
| 1712.50.0.1                 | HIDRICOS COTA-PARTE                                                                   | 1.709.05.999.000                                   | 50.000,00                      |                      |                       |
| 1712.51.0.0                 | COMPENS.FINANC.EXPL.RECUR.HÍDR.-PRINCIPAL COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS     |                                                    | 49.000,00                      |                      |                       |
| 1712.51 .0.1                | MINERAIS CFEM CFEM - PRINCIPAL                                                        | 1.708.05.999.000                                   | 49.000,00                      |                      |                       |
| 1712.52.0.0                 | COTA-PARTE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PRODUÇÃO PETRÓLEO                                   |                                                    | 195.000,00                     |                      |                       |
| 1712.52.4.0                 | COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓ LEO -                                           |                                                    | 195.000,00                     |                      |                       |
| 1712.52.4.1                 | FEP COTA - PARTE FEP- PRINCIPAL                                                       | 1.720.05.999.000                                   | 195.000,00                     |                      |                       |
| 1712.99.0.0                 | OUTRAS TRANSF.COMP.FINANC.EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS                             |                                                    | 100.000,00                     |                      |                       |
| 1712.99.0.1                 | OUTR.TRANS.COMP.FINAN.EXPL.RECUR.NAT.-PRINCIPA L                                      | 1.721.05.999.000                                   | 100.000,00                     |                      |                       |
| 1713.00.0.0                 | TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚD                                            |                                                    | 11 .299.000,00                 |                      |                       |
|                             | E -SUS                                                                                |                                                    |                                |                      |                       |

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

Anexo 02 Página  2

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 22 de Dezembro de 2025 · Edição V  CDLXXIII

## PREFEITURA DE SÃO  MIGUEL DO TAPUIO

PRAÇA  MANOEL EVARISTO PAIVA

CNPJ:06716906/0001-93

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

## RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

| Código                  | Especificação                                                                          | F.R.-C.A.         | Desdobramento             | Subcategoria Fonte   | Categoria Econômica   |
|-------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------|-------------------|---------------------------|----------------------|-----------------------|
| 1713.50.0.0             | TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE                                                    |                   | 11.299.000,00             |                      |                       |
| 1713.50.1.0             | MANUTENÇÃO TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE                                         |                   | 7.800.000,00              |                      |                       |
| 1713.50.1.1             | MANUTENÇÃO TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÃRIA-PRINCIPAL                               | 1.600.02.999.000  | 500.000,00                |                      |                       |
| 1713.50.1.1             | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÃRIA-PRINCIPAL                                          | 1.600.02.999.000  | 1.000.000,00              |                      |                       |
| 1713.50.1.1             | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÃRIA -PRINCIPAL                                         | 1.600.02.999.000  | 5.950.000,00              |                      |                       |
| 1713.50.1.1             | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÃRIA-PR INCIPAL                                         | 1.602.02.999.000  | 200.000,00                |                      |                       |
| 1713.50.1.1             | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÃRIA-PRINCIPAL                                          | 1.604.02.999.000  | 150.000,00                |                      |                       |
| 1713.50.2.0             | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-ATENÇÃO                                                   |                   | 500.000,00                |                      |                       |
| 1713.50.2.1             | ESPECIALIZADA TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.ESPEC.-PRINCIPAL                              | 1.600.02.999.000  | 500.000,00                |                      |                       |
| 1713.50.3.0             | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-VIGILÂNCIA EM                                             |                   | 1.150.000,00              |                      |                       |
| 1713.50.3.1             | SAÚDE TRANS.SUS-BLOCO MANUT-VIGILÂNCIA                                                 | 1.600.02.999.000  | 400.000,00                |                      |                       |
| 1713.50.3.1             | SAÚDE-PRINCIPAL TRANS.SUS-BLOCO MANUT-VIGILÂNCIA                                       | 1.604.02.999.000  | 750.000,00                |                      |                       |
| 1713.50.4.0             | SAÚDE-PRINCIPA L TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO -ASSISTÊNCIA                             |                   | 300.000,00                |                      |                       |
| 1713.50.4.1             | FARMACÊU TICA TRANS.SUS- BLOCO                                                         | 1.600.02.999.000  | 300.000,00                |                      |                       |
|                         | MANUT.-ASSIST.FARMAC.-PRINCIPAL                                                        |                   |                           |                      |                       |
| 1713.50.5.0             |                                                                                        |                   |                           |                      |                       |
|                         | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO - GESTÃO DO SUS                                           |                   | 1.249.000,00              |                      |                       |
| 1713.50.5.1             | TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-GESTÃO SUS-PRINCIPAL                                           | 1.600.02.999.000  | 500.000,00                |                      |                       |
| 1713.50.5.1             | TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-GESTÃO SUS-PRINCIPAL                                           | 1.605.02.999.000  | 749.000,00                |                      |                       |
| 1713.50.9.0             | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO- OUTROS                                                   |                   | 300.000,00                |                      |                       |
| 1713.50.9.1             | PROGRAMAS TRANS.SUS-BLOCO MANUT.-OUTROS                                                | 1.600.02.999.000  | 300.000,00                |                      |                       |
| 1714.00.0.0             | PROGR.-PRINCIPAL TRANSF.RECURSOS FUNDO NAC.DESENVOLVIMENTO                             |                   | 3.633.500,00              |                      |                       |
| 1714.50.0.0 1714.50.0.1 | EDUCAÇÃO -FNDE TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO TRANSF.SALÃRIO-EDUCAÇÃO- PRINCIPAL   | 1.550.01 .999.000 | 1.990.000,00 1.990.000,00 |                      |                       |
| 1714.51 .0.0            | TRANSFERÊNCIAS FNDE- PROGR.DINH.DIRETO NA                                              |                   | 9.500,00                  |                      |                       |
| 1714.51.0.1             | ESCOLA - PDDE TRANSF.FNDE-PROGR.DINH.DIRETO                                            | 1.551.01 .999.000 | 9.500,00                  |                      |                       |
| 1714.52.0.0             | ESCOLA-PODE-PRINCIPAL TRANSF.PROGRAMA NACIONAL ALIMENTAÇÃO                             |                   | 949.000,00                |                      |                       |
| 1714.52.0.1             | ESCOLA- PNAE TRANSF.PROGR.NAC.                                                         | 1.552.01 .999.000 | 949.000,00                |                      |                       |
| 1714.53.0.0             | ALIMEN.ESCOLA-PNAE-PRINCIPAL TRANSF.PROG.NACIONAL APOIOTRANSPORTE DO                   |                   | 349.000,00                |                      |                       |
| 1714.53.0.1             | ESCOLAR - PNATE                                                                        | 1.553.01 .999.000 |                           |                      |                       |
|                         | AL                                                                                     |                   | 349.000,00                |                      |                       |
|                         | TRANSF.PROG.NAC.TRANSP.ESCOLAR-PNATE-PRINCIP                                           |                   |                           |                      |                       |
| 1714.55.0.0             | TRANSFERÊNCIAS PROGRAMA BRASIL                                                         |                   | 20.000,00                 |                      |                       |
| 1714.55.0.1             | ALFABETIZADO-PBA TRANSF. PROG.BRASIL ALFABETIZADO-PBA-PRINCIPAL                        | 1.569.01 .999.000 | 20.000,00                 |                      |                       |
| 1714.99.0.0             | OUTRAS TRANSF.DIRETAS FUNDO NACIONAL                                                   |                   | 316.000,00                |                      |                       |
| 1714.99.0.1             | DESENV.EDUCAÇÃO-FNDE OUTRAS TRANSF. FNDE- PRINCIPAL                                    | 1.569.01 .999.000 | 100.000,00                |                      |                       |
| 1714.99.0.1             | OUTRAS TRANSF. FNDE- PRINCIPAL                                                         | 1.569.01 .999.000 | 116.000,00                |                      |                       |
| 1715.00.0.0             | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO                                                 |                   | 25.000.000,00             |                      |                       |
| 1715.50.0.0             | -FUNDES TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇ ÃO UNIÃO                                           |                   | 16.800.000,00             |                      |                       |
| 1715.50.0.1             | FUNDEB-VAAT TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAT-PRINCIPAL                                    | 1.542.01 .230.000 | 16.800.000,00             |                      |                       |
| 1715.51 .0.0            | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO                                                    |                   | 8.000.000,00              |                      |                       |
| 1715.51 .0.1            | FUNDEB-VAAF TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAF-PRINCIPAL                                    | 1.541.01 .230.000 | 8.000.000,00              |                      |                       |
| 1715.52.0.0             | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO                                                    |                   | 200.000,00                |                      |                       |
| 1715.52.0.1             | FUNDEB-VAAR TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAR-PRINCIPAL                                    | 1.543.01 .999.000 | 200.000,00                |                      |                       |
| 1716.00.0.0             | TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTÊNCIA SOCIAL-FNAS                                 |                   | 1.530.000,00              |                      |                       |
| 1716.50.0.0             | TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTÊNCIA                                             |                   | 1.530.000,00              |                      |                       |
| 1716.50.0.1             | SOCIAL-FNAS TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL                                               | 1.660.04.999.000  | 100.000,00                |                      |                       |
| 1716.50.0.1             | TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL                                                           | 1.660.04.999.000  | 200.000,00                |                      |                       |
| 1716.50.0.1             | TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL                                                           | 1.660.04.999.000  | 1.085.000,00              |                      |                       |
| 1716.50.0.1             | TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL                                                           | 1.669.04.999.000  | 145.000,00                |                      |                       |
| 1717.00.0.0             | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊN IOS DA UNIÃO E DE                                             |                   | 200.000,00                |                      |                       |
| 1717.52.0.0             | SUAS ENTIDADES TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS ASSISTENCIA                            |                   | 200.000,00                |                      |                       |
| 1717.52.0.1             | SOCIAL TRANSF.CONV.UNIÃO                                                               | 1.665.04.999.000  | 200.000,00                |                      |                       |
| 1719.00.0.0             | PROGR.ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL OUTRAS TRANSFERÊNCIAS RECURSOS UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES |                   | 1.092.000,00              |                      |                       |

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

<!-- image -->

Anexo 02

Página  3

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 22 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIII

## PREFEITURA DE SÃO  MIGUEL DO TAPUIO

PRAÇA MANOEL EVARISTO PAIVA

CNPJ:06716906/0001-93

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

## RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

| Código                   | Especificação                                                 | F.R.-C.A.         | Desdobramento             | Subcategoria Fonte   | Categoria Econômica   |
|--------------------------|---------------------------------------------------------------|-------------------|---------------------------|----------------------|-----------------------|
| 1719.56.0.0              |                                                               |                   | 500.000,00                |                      |                       |
| 1719.56.0.1              | TRANSF.DECISÃO JUDICIAL                                       | 1.544.01 .999.000 | 500.000,00                |                      |                       |
| 1719.57.0.0              | (PRECAT.)-FUNDEF-PRINCIPAL TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO    |                   | 195.000,00                |                      |                       |
| 1719.57.0.1              | TRANSF.ESPECIAL DA UNIÃO-PRINCIPAL                            | 1.706.05.999.000  | 95.000,00                 |                      |                       |
| 1719.57.0.1              | TRANSF.ESPECIAL DA UNIÃO-PRINCIPAL                            |                   | 100.000,00                |                      |                       |
| 1719.99.0.0              | OUTRAS TRANSF.RECURSOS UNIÃO ENTIDADES                        | 1.706.05.999.000  | 397.000,00                |                      |                       |
| 1719.99.0.1              | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-PRINCIPAL                    | 1.500.00.999.000  | 150.000,00                |                      |                       |
| 1719.99.0.1              | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-PRINCIPAL                    | 1.715.05.999.000  | 99.000,00                 |                      |                       |
| 1719.99.0.1              | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-PRINCIPAL                    | 1.716.05.999.000  | 49.000,00                 |                      |                       |
| 1719.99.0.1              | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-PRINCIPAL                    | 1.719.05.999.000  | 99.000,00                 |                      |                       |
| 1720.00.0.0              | TRANSFERÊNCIAS ESTADOS DISTRITO FEDERAL E DE                  |                   |                           | 8.818.500,00         |                       |
| 1721 .00.0.0             | SUAS ENTIDADES PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO |                   | 7.479.500,00              |                      |                       |
| 1721 .50.0.0             | FEDERAL COTA-PARTE DO ICMS                                    |                   | 6.900.000,00              |                      |                       |
| 1721 .50.0.1             | COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL                                | 1.500.00.999.000  | 6.900.000,00              |                      |                       |
| 1721 .51 .0.0            | COTA-PARTE DO IPVA                                            |                   | 500.000,00                |                      |                       |
| 1721 .51 .0.1            | COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL                                | 1.500.00.999.000  | 500.000,00                |                      |                       |
| 1721 .52.0.0             | COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS                                |                   | 30.000,00                 |                      |                       |
| 1721 .52.0.1             | COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - PRINCIPAL                    | 1.500.00.999.000  | 30.000,00                 |                      |                       |
| 1721.53.0.0              | COTA-PARTE CONTRIBUIÇÃO INTERVENÇÃO DOMÍNIO                   |                   | 49.500,00                 |                      |                       |
| 1721.53.0.1              | ECONÔMICO COTA-PARTE-CIDE-PRINCIPAL                           | 1.750.05.999.000  | 49.500,00                 |                      |                       |
| 1723.00.0.0              | TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE                   |                   | 795.000,00                |                      |                       |
| 1723.50.0.0              | -SUS TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE              |                   | 795.000,00                |                      |                       |
| 1723.50.0.1              | -SUS TRANSF.RECURSOS-SUS-PRINCIPAL                            | 1.621 .02.999.000 | 795.000,00                |                      |                       |
| 1729.00.0.0              | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL          |                   | 544.000,00                |                      |                       |
| 1729.51 .0.0             | TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À                        |                   | 199.000,00                |                      |                       |
| 1729.51.0.1              | ASSISTÊNCIA SOCIAL TRANSF.ESTADOS ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL     | 1.661.04.999.000  | 199.000,00                |                      |                       |
| 1729.52.0.0              | TRANSF.RECURSOS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO                         |                   | 100.000,00                |                      |                       |
| 1729.52.0.1              | TRANSF.RECURSOS PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL                      | 1.571.01 .999.000 | 100.000,00                |                      |                       |
| 1729.99.0.0              | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DF                        |                   |                           |                      |                       |
| 1729.99.0.1              | OUTRAS TRANSF. ESTADOS E DF-PRINCIPAL                         |                   | 245.000,00 245.000,00     |                      |                       |
| 1750.00.0.0              | TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES                         | 1.701.05.999.000  |                           | 24.850.000,00        |                       |
| 1751 .00.0.0             | PÚBLICAS TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO                     |                   | 24.850.000,00             |                      |                       |
| 1751.50.0.0              | DESENVOL.EDUCAÇÃO -FUNDEB TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO    |                   |                           |                      |                       |
|                          | DESENVOL.EDUCAÇÃO-FUNDEB                                      |                   | 24.850.000,00             |                      |                       |
| 1751.50.0.1              | TRANSF.RECURSOS FUNDES-PRINCIPAL                              | 1.540.01 .230.000 | 24.850.000,00             |                      |                       |
| 1790.00.0.0              | DEMAIS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES                               |                   |                           | 3.100.000,00         |                       |
| 1791.00.0.0              | TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS                             |                   | 100.000,00                |                      |                       |
| 1791 .99.0.0             | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS                      |                   | 100.000,00                |                      |                       |
| 1791.99.0.1              | OUTRAS TRANSF.PESSOAS FÍSICAS-PRINCIPAL                       | 1.759.04.999.000  | 100.000,00                |                      |                       |
| 1799.00.0.0              | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES                               |                   | 3.000.000,00              |                      |                       |
| 1799.99.0.0              | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES                               |                   | 3.000.000,00              |                      |                       |
| 1799.99.0.1              | OUTRAS TRANSF.CORRENTES-PRINCIPAL                             | 1.500.00.999.000  | 2.800.000,00              |                      |                       |
| 1799.99.0.1              | OUTRAS TRANSF.CORRENTES-PRINCIPAL OUTRAS RECEITAS CORRENTES   | 1.710.05.999.000  | 200.000,00                | 4.611 .000,00        |                       |
| 1900.00.0.0 1920.00.0.0  | INDENIZAÇ ÕES , RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS                 |                   |                           | 1.961 .000,00        |                       |
| 1921.00.0.0              | INDENIZAÇÕES                                                  |                   | 1.961.000,00              |                      |                       |
|                          | OUTRAS INDENIZAÇÕES                                           |                   |                           |                      |                       |
| 1921 .99.0.0             |                                                               |                   | 1.961 .000,00             |                      |                       |
| 1921 .99.0.1             | OUTRAS INDENIZAÇÕES - PRINCIPAL                               | 1.500.00.999.000  | 1.961 .000,00             |                      |                       |
| 1990.00.0.0              | DEMAIS RECEITAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES           |                   |                           | 2.650.000,00         |                       |
| 1999.00.0.0 1999.99.0.0  | OUTRAS RECEITAS                                               |                   | 2.650.000,00 2.650.000,00 |                      |                       |
|                          | OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO PROJETADAS                           |                   |                           |                      |                       |
| 1999.99.2.0              | RFB-PRIMÀRIAS                                                 |                   | 2.650.000,00              |                      |                       |
| 1999.99.2.1              | OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO                                      | 1.500.00.999.000  | 2.650.000,00              |                      |                       |
| 2000.00.0.0              | PROJ.RFB-PRIMÀRIAS-PRINCIPAL RECEITAS DE CAPITAL              |                   |                           |                      | 2.494.000,00          |
| 2200.00.0.0              | ALIENAÇÃO DE BENS ALIENAÇÃO DE BENS                           |                   |                           | 99.000,00 99.000,00  |                       |
| 2210.00.0.0              | MÓVEIS ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES                  |                   | 99.000,00                 |                      |                       |
| 2213.00.0.0 2213.01 .o.o | ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES                         |                   | 99.000,00                 |                      |                       |

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

Anexo 02 Página 4

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 22 de Dezembro de 2025 · Edição V  CDLXXIII

## PREFEITURA DE SÃO  MIGUEL DO TAPUIO

PRAÇA  MANOEL EVARISTO PAIVA -CNPJ:06716906/0001-93

Orçamento Programa

Exercíci o de  2026

## RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

| Código                   | Especificação                                                                              | F.R.-C.A.          | Desdobramento         | Subcategoria Fonte   | Categoria Econômica   |
|--------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------|-----------------------|----------------------|-----------------------|
| 2213.01 .0.1 2400.00.0.0 | ALIEN.BENS MÓVEIS E SEMOVENTES-PRINCIPAL TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL                         | 1.755.05.999.000   | 99.000,00             | 2.395.000,00         |                       |
| 2410.00.0.0              | TRANSFERÊNC IAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES                                               |                    |                       | 1.895.000,00         |                       |
| 241 1.00.0.0             | TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO                                                |                    | 245.000,00            |                      |                       |
| 241 1.51 .0.0            | DE SAÚDE - SUS TRANSF.RECURSOS-SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO                   |                    | 245.000,00            |                      |                       |
| 2411 .51 .1.0            | TRANSF.-SUS-BLOCO ESTRUTURAÇÃO-ATENÇÃO PRIMÁRIA                                            |                    | 245.000,00            |                      |                       |
| 2411.51 .1.1             | TRANSF.-SUS-BLOCO                                                                          | 1.601 .02.999.000  | 245.000,00            |                      |                       |
| 2412.00.0.0              | ESTRUT.-ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL TRANSF.RECUR FUNDO NACIONAL DESENVOLVIMENTO EDUCAÇÃO- FNDE |                    | 161.000,00            |                      |                       |
| 2412.50.0.0              | TRANSF.RECUR. PROGRAMAS EDUCAÇÃO                                                           |                    | 161 .000,00           |                      |                       |
| 2412.50.9.0              | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS A                                                         |                    | 161 .000,00           |                      |                       |
| 2412.50.9.1              | PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO OUTRAS TRANSF. PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL                              | 1.569.01.999.000   | 161 .000,00           |                      |                       |
| 2414.00.0.0              | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES                                   |                    | 1.489.000,00          |                      |                       |
| 2414.50.0.0              | TRANSF. CONVÊNIOS UNIÃO PARA O SUS                                                         |                    | 395.000,00            |                      |                       |
| 2414.50.0.1              | TRANSF. CONV.UNIÃO PARA O SUS-PRINCIPAL                                                    | 1.631 .02.999.000  | 395.000,00            |                      |                       |
| 2414.51 .0.0             | TRANSF. CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS EDUCAÇÃO                                                 |                    | 549.000,00            |                      |                       |
| 2414.51 .0.1             | TRANSF. CONV.UNIÃO PROGR.EDUCAÇÃO-PRINC IPAL                                               | 1.570.01 .999.000  | 549.000,00            |                      |                       |
| 2414.52.0.0              | TRANSF. CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS DE SANEAMENTO BÁSICO                                     |                    | 545.000,00            |                      |                       |
| 2414.52.0.1              | TRANSF.CONV.UNIÃO                                                                          | 1.700.05.999.000   | 545.000,00            |                      |                       |
| 2420.00.0.0              | PROGR.SANEAM.BÁSICO-PRINCIPAL TRANSF.ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS               |                    |                       | 500.000,00           |                       |
| 2421.00.0.0              | ENTIDADES TRANSFECURSOS SISTEMA ÚNICO                                                      |                    | 300.000,00            |                      |                       |
| 2421 .50.0.0             | SAÚD E-SUS-ESTADOS E DF TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚD E - SUS        |                    | 300.000,00            |                      |                       |
| 2421.50.0.1              | TRANSF.RECURSOS-SUS-PRINCIPAL                                                              | 1.632.02.999.000   | 300.000,00            |                      |                       |
| 2422.00.0.0              | TRANSF.CONVÊNIOS ESTADOS E DF E DE SUAS                                                    |                    | 200.000,00            |                      |                       |
| 2422.51 .0.0             | ENTIDADES TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊN IOS DOS ESTADOS                                         | 1.571 .01 .999.000 | 200.000,00 200.000,00 |                      |                       |
|                          | PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCI PAL (R) DEDUCOES DA RECEITA                                          |                    |                       |                      |                       |
| 2422.51 .0.1 9000.00.0.0 | DESTINADAS A PROGRAM TRANSF.CONV.ESTADOS                                                   |                    |                       |                      | -5.911 .000,00        |
| 9510.00.0.0              | (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB                                                                     |                    | -5.911 .000,00        | -5.911 .000,00       |                       |
| 9510.00.0.0              | (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB                                                                     |                    |                       | -5.911 .000,00       |                       |
| 9510.00.0.0              | (R) DEDUÇ Õ ES DO FUNDEB Total das Receitas (exceto Intra-Orçamentárias)                   | 1.500.00.999.000   | -5.911.000,00         |                      | 115.000.000,00        |

## TOTALIZAÇÃO DAS RECEITAS POR CATEGORIA ECONOMICA

RECEITA CORRENTE

RECEITA DE CAPITAL

112.506.000,001

2.494.000,00

1

Total Geral das Receitas

115.000.000,00 1

<!-- image -->

Anexo 02

Página  5

~.

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 22 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIII

<!-- image -->

================================================

## PREFEITURA DE SÃO  MIGUEL DO TAPUIO

PRAÇA  MANOEL EVARISTO PAIVA CNPJ:06716906/0001-93

Orçamento Programa

-

Exercício  de  2026

Anexo 02

Página  1

## NATUREZA DA DESPESA- CONSOLIDAÇÃO GERAL

| Código                      | Especificação                                                | Elemento       | Modalidade    | Grupo         | Categoria Econômica   |
|-----------------------------|--------------------------------------------------------------|----------------|---------------|---------------|-----------------------|
| 30. 00.00                   | DESPESAS CORRENTES                                           |                |               |               | 104.892.000,00        |
| 31 . 00.00                  | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS                                   |                |               | 57.480.500,00 |                       |
| 31. 90.00                   | APLICAÇÕES DIRETAS                                           |                | 57.480.500,00 |               |                       |
| 31 . 90.04                  | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO                            | 6.875.000,00   |               |               |                       |
| 31 . 90.11                  | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL                 | 39.793.500,00  |               |               |                       |
| 31. 90.13                   | OBRIGAÇÕES PATRONAIS                                         | 8.387.000,00   |               |               |                       |
| 31 . 90. 16                 | OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL                    | 1.478.000,00   |               |               |                       |
| 31 . 90.91                  | SENTENÇAS JUDICIAIS                                          | 815.000,00     |               |               |                       |
| 31. 90.92                   | DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES                            | 116.000,00     |               |               |                       |
| 31 . 90.96                  | RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO             | 16.000,00      |               |               |                       |
| 32. 00.00                   | JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA                                   |                |               | 803.000,00    |                       |
| 32. 90.00                   | APLICAÇÕES DIRETAS                                           |                | 803.000,00    |               |                       |
| 32. 90.21                   | JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO                            | 802.000,00     |               |               |                       |
| 32. 90.22                   | OUTROS ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO                  | 1.000,00       |               |               |                       |
| 33. 00.00                   | OUTRAS DESPESAS CORRENTES                                    |                |               | 46.608.500,00 |                       |
| 33. 50.00                   | TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS   |                | 474.000,00    |               |                       |
| 33. 50.41                   | CONTRIBUIÇÕES                                                | 270.000,00     |               |               |                       |
| 33. 50.43                   | SUBVENÇÕES SOCIAIS                                           | 204.000,00     |               |               |                       |
| 33. 90.00                   | APLICAÇÕES DIRETAS                                           |                | 46.134.500,00 |               |                       |
| 33. 90.04                   | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO                            | 1.000,00       |               |               |                       |
| 33. 90. 14                  | DIÁRIAS - CIVIL                                              | 717.000,00     |               |               |                       |
| 33. 90. 18                  | AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES                              | 51 .000,00     |               |               |                       |
| 33. 90.27                   | ENCARGOS PELA HONRA DE AVAIS, GARANTIAS, SEGUROS E SIMILARE/ | 10.000,00      |               |               |                       |
| 33. 90.30                   | MATERIAL DE CONSUMO                                          | 15.005.000,00  |               |               |                       |
| 33. 90. 31                  | PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E | 136.000,00     |               |               |                       |
| 33. 90.32                   | MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA          | 133.500,00     |               |               |                       |
| 33. 90.33                   | PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO                           | 75.000,00      |               |               |                       |
| 33. 90.34                   | OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TI    | 262.500,00     |               |               |                       |
| 33. 90.35                   | SERVIÇOS DE CONSULTORIA                                      | 1.501 .000,00  |               |               |                       |
| 33. 90.36                   | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA                 | 9.098.000,00   |               |               |                       |
| 33. 90.37                   | LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA                                       | 23.000,00      |               |               |                       |
| 33. 90.39                   | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA               | 15.171 .500,00 |               |               |                       |
| 33. 90.40                   | SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ      | 1.063.000,00   |               |               |                       |
| 33. 90.41                   | CONTRIBUIÇÕES                                                | 12.000,00      |               |               |                       |
| 33. 90.47                   | OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS                       | 789.000,00     |               |               |                       |
| 33. 90.48                   | OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS                | 1.741 .000,00  |               |               |                       |
| 33. 90. 91                  | SENTENÇAS JUDICIAIS                                          | 60.000,00      |               |               |                       |
| 33. 90.92                   | DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES                            | 184.000,00     |               |               |                       |
| 33. 90.93                   | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES                                  | 101.000,00     |               |               |                       |
| 40. 00.00                   | DESPESAS DE CAPITAL                                          |                |               |               | 9.108.000,00          |
| 44. 00.00                   | INVESTIMENTOS                                                |                |               | 8.133.000,00  |                       |
| 44.                         | APLICAÇÕES DIRETAS                                           |                | 8.133.000,00  |               |                       |
| 90.00                       | OBRAS E INSTALAÇÕES                                          | 5.265.000,00   |               |               |                       |
| 44. 90.51 44. 90.52         | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE                           | 2.628.000,00   |               |               |                       |
| 44. 90.61                   | AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS                                         | 200.000,00     |               |               |                       |
| 44. 90.93                   | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES                                  | 40.000,00      |               |               |                       |
| 45. 00.00                   | INVERSÕES FINANCEIRAS                                        |                | 50.000,00     | 50.000,00     |                       |
| 45. 90.00 45. 90.61         | APLICAÇÕES DIRETAS AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS                      | 50.000,00      |               |               |                       |
|                             | DÍVIDA                                                       |                |               |               |                       |
| 46. 00.00                   | AMORTIZAÇÃO DA                                               |                |               | 925.000,00    |                       |
| 46. 90.00 PRINCIPAL         | APLICAÇÕES DIRETAS DA DÍVIDACONTRATUAL RESGATADO             | 925.000,00     | 925.000,00    |               |                       |
| 46. 90.71 90. 00.00         | RESERVA DE CONTINGÊNCIA                                      |                |               |               | 1.000.000,00          |
| 99. 00.00                   | RESERVA DE CONTINGÊNCIA                                      |                |               | 1.000.000,00  |                       |
| 99. 99.00 99. 99.99 RESERVA | RESERVA DE CONTINGÊNCIA DE CONTINGÊNCIA                      | 1.000.000,00   | 1.000.000,00  |               |                       |

115.000.000,00

TOTAL

<!-- image -->

\_\_\_\_\_\_  ....,