Portaria — Castelo Do Pi (13/01/2025)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 13 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXVII

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTELO DO PIAUÍ CNPJ: 06.554.315/0001-67 Praça Lizandro Deus de Carvalho, N  151- Centro GABINETE DO PREFEITO

## PORTARIA N· 17/2025, DE 10.01.2025

Regulamenta o  §  32 do art. 82 da  Lei  ne 14.133, de 12 de abril de 2021, para dispor sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação,  da equipe de apoio e  da comissão  de contratação, no âmbito da Prefeitura Municipal de Castelo do Piauí.

A  PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTELO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o  art. 26,  incisos VIII ~XII ~'\J,Q.l)9~tar n· 75,  de 20 de maio de 1993,  e tendo em vista o  disposto no o  art.  8l da Lei..,;-~.133, de 12  de abril de 2021, de acordo com o  DECRETO N21 2023, D ~-ÍG~E NOVE~\_DE 2023, resolve:

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## PÍTUL81 DISPOSI  ÕES  GERAIS

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Contratação, o  Agente  de

Ili. Comissão  de Contratação : José  Mariano de Araújo  Junior CPF: 029.398,  723-84 Edmilson Cardoso da Silva CPF: 010.379.883-88

gabinete@castelodopiaul.pl.gov.br

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Art. 22 Em llcltação  na modalidade pregão o  agente responsável  pela condução do certame será designado pregoeiro,  conforme  previsão  do  artigo  82,  §  52  d a  Lei  n2 14.133, de 1 0 de abril de 2021. Art.  3 2  Caberá  à  equipe de  apoio técnico ,  composta  pelos  agentes  públicos designados, auxiliar o  agente de contratação ou a comissã o  de contratação  no exercício  de suas atribuições,  conforme previsto no Decreto n2 11.246, de 27 de outubro d e  2022. Art. 42 - Fica regulamentado,  no âmbito da Prefeitura Municipal de Castelo do Piauí ,  o§ 32 do art. 82 da Lei n214.133, de 12 de abril de 2021, para dispor sobre a atuação do agente de contratação,  da equipe de apoio e da comissão  de contratação. Art.  52  - O  agente pú\_Jt~ ~nflo~  o  cumprimento do disposto nesta Portaria deverá  preencher os\_s~tes ~~~~~~os:  ~ 1 ser  servidor ~o em  IÍ'&lt;e  a /ií público  ~omissionado dos  quadros da Administra r--====~"'tontratação,  o e nte efetivo, no caso da compatível governo cria Administra terceiro gra pessoas  fí Prefeitura  Mu contratações . ir formação habituais da inidade,  até o rabalhista e  civil. atados habituais as com  o ramo  da abilidade  de  novas §  22 A nte público  que atue em processo  de con a  1vidade em que atue o licitante ou o  contc; - -;ad ento §  32 O agen· ;e·p a··de licitaçõe s e  contratos e o  terceiro que auxilie a  condução  da contratação,  na qualidade de integrante de equipe de apoio, de profissional especializado ou de funcionário  ou  representante de empresa que preste assessoria  técnica ,  deverão  observar  as  vedações previstas  no  art.  g g  da  Lei  n g 14.133, de 1· de abril de 2021. Art.  6 2  Fica  vedada  a  designação  do  mesmo  agente  público  para  atuação simultânea  em  funções mais  suscetíveis  a r iscos,  em  observância ao  princípio  da segregação  de  funções, de  modo a  reduzir a  possibilidade  de  ocultação  d e  erros  e  de ocorrência  de fraudes na respectiva contrataçã o .

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Parágrafo  único . A aplicação do princípio  da segregação de funções  de que trata o caput será  avaliada conforme a  situação  tática  processual e  poderá  ser ressalvada, por decisão  motivada, em razão: 1  - das características do caso concreto.,  tais como o  valor e  a complexidade do objeto da contratação; li - da consolidação  das linhas de defesa; e Ili -da indisponibilidade para atuação de servidores  com atribuições relacionadas a  licitações  e  contratos. Art. 72  O  agen o, a  equipe  de  apoio  e a  comissão de O~ento jurídico  e  de controle interno para dirimir dúvidas  e  ob ~ntes s~  a execução das suas funções . §  12  O  auxf · se dará p ões  gerais ou em resposta o  de assess meio de co úvida  jurídica nto jurídico  e 1s  disfunções que possa , , do o  disposto mí'ssão de contratação '  ~gnados pelo Prefeito Municipal,  con 12  de  a bril  de  2021,  e observados os re §  1 2 A .u pode ser delegada. § 22 a~  li s spe  ·ais,  o  agente  de contratação  poderã-se r  .. s.... · ª9..f.ormada por, no mínimo, 3  (trê s)  membros,  designados nos termos do disposto no caput deste artigo e  no art.  22 desta Portaria. § 3 2  A equipe de  apoio  poderá ser  composta  por  terceiros  contratados, observado o  disposto no§ 32 do art. 5 2 desta Portaria.

## CAPÍTULO 11 DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO

Art. 9 2 Cabe ao agente de contratação:

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procedimento,

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tomar  decisões em  prol  da  b oa  condução  da  licitação  e

Impulsionar  o inclusive  demandar  das  á reas  internas  das  unidades  requisitantes  o

saneamento da fase preparatória, caso necessário;

- li  - acompanhar os trâmites  da licitação  e, se for o  caso,  promover diligências para cumprimento do calendário  de contratações,  observado, ainda, o  grau de prioridade da contratação ;  e
- Ili  - conduzir e  coordenar a  sessã o  pública  da licitação,  m e diante  a  promoção das seguintes ações:
- a) receber, exami~~QciROs\_pmpugnações e os pedidos de esclarecimentQ~ edita~-~ - ~-seu s  a~s,  e  requisitar subsí dios  formais aos respons~"'rr  pela elàbiora~ã o  desses cessá rio;
- b) veri[L~~ \_ conformidade d~o osta m nos certames
- ~VIS'~ is tos esta  e  ecidos 1
- c) . enficar e ar as cond· · ·
- d) a stas;
- e  habilitação  e undamentado para fins  de
- f) as  com  o  primeiro
- g ) in
- h) con
- i) c . i ·deVldã ós..enc  rradas as fases de julgameo\_to  e hablli ção, e exa  ridos os r ~çur--sos  administrativos,  à autoridad~·-;·~-Perior para adjudicação  e  ho~~j- ~~ação.

Pa rágra fo único . Para fins do acompanhamento de que trata o  inciso li, o  setor de  contrataçõe s  enviará relatório  de  riscos  ao  agente  de  contrataçõe s,  que  deverá impulsionar os processos constantes do  plano d e  contratações  anual com e levado risco de n ão  efetivação  da contratação  até  o  término  do exercíc io. Art.  100  - O  agente de contratação  será  auxiliado, na fase extern a, por equipe de apoio e  responderá  individualmente pelos  atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação  da equipe.

gabinete@castelodopiaui.pi.gov.br

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 13 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXVII

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Art. 11g - A  atuação  do agente d e  contratação  na fase preparatóri a d eve se ater ao acompanham ento e  às eventuais diligê ncias para o  bom fluxo da instrução  processual. Pará g rafo único .  Na hipótese prevista no caput, o  agente de contratação  está desobrigado da e labor-ação  dos estudos preliminar-es, projetos e  anteprojetos, termos  de referência ,  pesquisas de preço e, preferencialm ente, minutas de editais.

## CAPÍTULO Ili DA COMISSÃO  DE CONTRATAÇÃO

Art. 122. A  comissã o  de~C?.I't\_ wtY~ seus respectivos substitutos, designada em conformidade com o  dispost~~~ ~ m  a função  de: 1  receber,  exa~r  e  j ~ga~rocedimentos auxiliares previ quando  a s,  desde  que aria; couber, o di ocumentos de habilitação registrado  e acessível a ação. Parágra , mem~ o quando substituírem o  agent ta o.., na  f ,  responderão solidariamente  po t s  pràtn::ado membro que expressar  posiçã o I rg  nt.e  .  .f!-1'2 ata  lavrada  na r e união  em qu~ ~ sido tomada decisã o . Art. 13. N~·-.iiCitã- ç  o na  modalidade , ogo  competitivo,  a  comissão de contrataçã o  será  composta por, no m í nimo, três  membros que sejam servidores efetivos, admitida a contratação  de profissionais para o  assessoramento técnico. Art. 14. Nas contratações  que envolvam bens ou serviços especiais cujo objeto não  seja rotineiramente contratado pela administração ,  poderá  ser  contratado, por prazo determinado,  serviço  de  empresa  ou  de  profissional  especializado  para  assessorar  o s agentes públicos  responsá veis pela condução  da licitação . §  12 A  empresa ou o  profissional especializado contratado na forma prevista no caput assumirá  responsabilidade civil objetiva pela veracidade e precisão  das informações

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prest adas,  firmará  termo  de  compromisso  de  confidencialidade e nã o  poderá  exercer atribuição  própria e exclusiva dos membros da comissão  de contratação.

§  22 A  contratação  de terceiros não  eximirá  de respon sabilidade os membros da comissão de contratação,  nos limites das informaçõe s recebidas do terceiro contratado.

## CAPITULO IV DA EQUIPE DE APOIO

Art.  15. Compete  à  equipe  de  a~io auxiliar  o  agente  de  contratação  ou  a comissã o  d e contrataçã o  no exe~~~QsltJi@~

## ~ Q\Ptitl f OVI ~Ô DISPO~ç(lES FINAIS

C,)

~ Vrfi1,  ~--· A .  ~ s es Gestoras, no âmbito de sua normativos r iv agente de e dlsposlçõe compleme ,derão  expedir a  atuação  do observadas as itar  normas o,  com efeitos ário.

Gabinete  lfõ~e i rro de 2025.

·········

## JOSE SOARES DE ABREU JUNIOR:9580583 91 t:,

Assinado de forma d igital por  JOSE SOARES DE ABREU UNIOR:95805834391 3-0 d0:~ 025.01 .10 13:59:01 .()3'00'

José Soares de Abreu Junior Prefeito Municipal gabinete@castelodopiaui.pi.gov.br

## INSTRUMENTO:

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CÃMARA  MUNICIPAL DE AVELINO LOPES-PI RUA sAo PEDRO, CENTRO, S/N, CEP 64.965-000, AVELINO LOPES-PI CNPJ: 23.624.174/0001-20

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## TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

ASSUNTO: Assinatura de contrato Administrativo. FORMA DE CONTRATAÇÃO: Processo de lnexigibilidade de Licitação. INSTRUMENTO: Contrato n° 001/2025. TIPO DE CONTRATAÇÃO: Contratação  Direta (art. 74,  llI, alíneas  "e" e "e" da  Lei 14.133/2021).

OBJETO: Contratação de profissional téc nico  especializado em  consultoria e assessoria j urí dica, voltado  para  a  atua~o em processos  administrativos  e j udiciais de Interesse da câmara Munlclpal de Avelino Lopes-PI.

CONTRATADO: MARCUS VINÍCIUS DIAS DA SILVA,  brasileiro,  advogado,  inscrito  na  Ordem dos Advogados do Brasil,  5ecdonal  Piauí ,  sob  o  n° 14.865, portador  do  CPF  n° 025.916.583-23, residente e  domldllado na  Rua  Mestre  Marcollno,  n° 240, centro, CEP 64.960-000, Curimatã-PI.

CONSIDERANDO  a  Justificativa  de  contrata9'0  apresentada  neste  Processo  de Contratação,  e a emissão  de parecer jurídico , favoráveis  à referida demanda; CONSIDERANDO ainda, que a proposta de preços apresentada e os documentos de habilitação  que satisfazem a exigência  legal prevista em Lei; CONSIDERANDO ainda, o cumprimento legal exigido nos art. 72 e 74 e seguintes da Lei no 14.133/2021;

## AUJORIZQ·

A  formalizaçã o  do  Contrato n° 001/2025,  com  o  Sr.  MARCUS VINÍCIUS DIAS DA SILVA, brasileiro, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, 5eccional Piauí , sob o nº 14.865, portador do  CPF  n° 025.916.583-23, residente e domiciliado  na  Rua  Mestre  Marcolino,  n° 240,  centro,  CEP  64.960-000,  Curimatã- PI,  com  o  valor global  de  R$  72.000,00 (setenta e  dois mil reais), divido em 12 (doze) parcelas mensais R$ 6.000,00 (seis mil reais), por melo de contratação  direta com base no art. 74,  III, alíneas  "c" e "e" da  Lei 14.133/2021.

Proceda-se a emissão  do contrato para a devida assinatura das partes pactuantes.

Após  assinatura  do  termo,  formalize-se  o  extrato  de  contrato  e  promovam-se  as publicações  necessá rias para que o ato possa  produzir todos os efeitos previstos em lei.

Avelino Lopes (PI), 10 de Janeiro de 2025.

JJ;/Àbn...  ?h·wrna c/4-

6,ovt,a.\_

NILSON PEREIRA OE SOUSA

Presidente da Qlmara Munlclpal de Avelino Lopes-PI/CMAL

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CÂMARA  MUNICIPAL DE AVELINO LOPES-PI RUA SÃO  PEDRO, CENTRO, S/N, CEP 64.965-000, AVELINO LOPES-PI CNPJ: 23.624.174/0001-20

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## EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 001/2025

VINCULAÇÃO: PROCESSO DE JNEXIGJBJUDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2025 -PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2025.

OBJETO: Contratação de profissional técnico  especializado em  consultoria e  assessoria jurídica , voltado  para  a atuação  em  processos  administrativos  e judiciais de  interesse  da  Câmara  Municipal  de Avelino Lopes-PI.

CONTRATANTE:  CÂMARA MUNIOPAL  DE  AVEUNO  LOPES-PI, pessoa  jurídica  de direito público inscrita  no  CNPJ  n°  23.624.174/0001-20,  com  sede  na  Rua  São Pedro,  centro,  S/N,  CEP 64.%5-000, Avelino  Lopes-PI,  neste ato representada  pelo Sr. Nilson Pereira de Sousa, Presidente da  Presidente  desta  Câmara  Municipal,  portador  do  CPF  n° 987.197.933-91,  residente  e domiciliado na cidade de Avelino Lopes-PI.

CONTRATADO: MARCUS VINÍCIUS DIAS DA SILVA, brasileiro,  advogado,  inscrito  na  Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional  Piauí, sob o n° 14.865, portador do CPF n° 025.916.583-23, residente e domiciliado na Rua Mestre Marcelino, n° 240, centro, CEP 64.960-000, Curimatá-PI.

VALOR  TOTAL: R$  72.000,00  (setenta  e  dois  mil  reais),  divido  em  12  (doze)  parcelas  mensais R$ 6.000,00 (seis mil reais).

FUNDAMENTO  LEGAL: Inexigibilidade de Licitação, Art. 74, III, alíneas  "c"  e  "e"  da Lei 14.133/2021.

FONTE  DE  RECURSOS: UNIDADE:  010100  - CÂMARA MUNIOPAL.  FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA: 01.031.0001.2001.0000 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA  MUNICIPAL. NATUREZA DA DESPESA:  3.3.90.39.00 -OUTROS  SERVIÇOS DE  TERCEIRO  PESSOA  JURÍDICA.  FONTE DE RECURSO: 500 - RECURSOS NÃO  VINCULADO DE IMPOSTOS  .

VIGÊNCIA: 12 (doze)  meses.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 10 de janeiro de 2025.

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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