Decreto — Boqueirão  Do  Piaui (10/12/2025)

Paragrafo unico. A educagao alimentar e nutricional deve ser um campo de conhecimento e de
pratica continua, permanente, transdisciplinar que usa abordagens e recursos educacionais
problematizadores e ativos que favorecam o dialogo junto aos escolares e a comunidade escolar,
considerando todas as fases do curso da vida, etapas do sistema alimentar e as interacoes e
significados que compoem o comportamento alimentar, respeitando a liberdade e autonomia da
escola no desenvolvimento das atividades.
Alimentos processados: fabricados pela industria com a adicao de sal ou agucar ou outra
substancia de uso culinario a alimentos in natura para torna-los duraveis e mais agradaveis ao
paladar. Sao produtos derivados diretamente de alimentos e sao reconhecidos como versoes dos
alimentos originais. Sao usualmente consumidos como parte ou acompanhamento de preparacoes
culinarias feitas com base em alimentos minimamente processados.
Art. 4 - A organizagao de hortas no ambiente escolar e a pratica da culinaria devem compor as
estrategias de educacao alimentar e nutricional, conforme viabilidade operacional e de
infraestrutura das escolas
Comunidade escolar: composta por docentes, por discentes e por outros profissionais da escola.
alem de pais ou responsaveis pelos alunos, empresarios, empregados e profissionais de
estabelecimentos comerciais, bem como qualquer pessoa envolvida diretamente no processo
educativo de uma escola e responsaveis pelo seu exito.
Alimentos ultraprocessados: formulacoes industriais feitas inteiral
ente ou majoritariamente de
substancias extraidas de alimentos (oleos, gorduras, agucar, amido, proteinas), derivadas de
constituintes de alimentos (gorduras hidrogenadas, amido modificado) ou sintetizadas em
laboratorio com base em materias organicas como petroleo e carvao (corantes, aromatizantes,
realgadores de sabor e varios tipos de aditivos usados para dotar os produtos de propriedades
sensoriais atraentes). Tecnicas de manufatura incluem extrusao, moldagem e pre-processamento
por fritura ou cozimento.
Comunicacao mercadologica: toda e qualquer atividade de comunicacao comercial, inclusive
publicidade, para a divulgacao de produtos, servigos, marcas e empresas independentemente do
suporte, da midia ou do meio utilizado.
Art. 1 -- Entende-se como promogao da alimentacao adequada e saudavel no ambiente escolar a
realizacao da educacao alimentar e nutricional, a regulacao da comercializacao e a comunicacao
nas redes publica e privada de educacao basica do Município de Boqueirao do Piauí.
Art. 5o - As escolas, com o apoio das secretarias estaduais e/ou municipais da educacao e da saude,
devem promover a capacitacao do seu corpo docente e colaboradores para incorporar a educacao
alimentar e nutricional no projeto politico pedagogico, a partir de uma abordagem multidisciplinar
e transversal dos conteudos.
Art. 2 - A promogao da alimentagao adequada e saudavel nas unidades escolares deve ser
realizada conforme as diretrizes oficiais do Ministerio da Saude, respaldadas no Guia Alimentar
para a Populagao Brasileira e no Guia Alimentar para Criancas Brasileiras Menores de dois anos,
e com base nas diretrizes do Programa Nacional de Alimentacao Escolar (PNAE) respaldadas na
Lei n 11.947, de 16 de junho de 2009. Para efeitos desta lei, entende-se:
X  refeicoes balanceadas e variadas em conformidade com o Guia Alimentar para a Populacao
Brasileira,
Art. 10 -- E obrigatorio disponibilizar pelo menos uma opcao de alimento e/ou preparacao aos
escolares portadores de necessidades alimentares especiais, tais como diabetes, doenca celiaca,
intolerancia a lactose e outras alergias e intolerancias alimentares, cuja composicao esteja em
observancia aos demais artigos.
Art. 8o - Todos os estabelecimentos comerciais localizados no interior das escolas publicas ou
privadas (cantinas, refeitorios, restaurantes, lanchonetes, etc.), as empresas fornecedoras de
(contratacao de lanche pronto) no ambiente escolar estao sujeitos a este Decreto.
Art. 3o -- A escola devera incluir a educacao alimentar e nutricional de forma transversal no
curriculo escolar, em conformidade com a Lei n 13.666 de 16 de maio de 2018, abordando o
tema alimentacao e nutricao e praticas saudaveis de vida no processo de ensino e aprendizagem,
inserido no projeto politico pedagogico das escolas
VII -- bolos preparados com frutas, tuberculos, cereais e/ou legumes, usando quantidades reduzidas
de agucar e gorduras e sem conservantes, corantes e/ou emulsificantes;
Paragrafo unico:Para efeitos desta Lei, a doacao e comercializacao de alimentos refere-se a
qualquer forma de distribuicao e venda de alimentos, bebidas e preparagoes culinarias a.
escolares, professores, funcionarios administrativos, pais e demais membros da comunidade
escolar, de forma terceirizada ou gestao direta pela escola
Paragrafo unico. As unidades escolares devem ser espagos promotores da saude, qualidade de
vida e de protecao dos direitos das criangas e adolescentes que influenciam na formacao de habitos
saudaveis e no desenvolvimento de habilidades para a promogao do bem-estar pessoal e de sua
comunidade.
Art. 11 - Ficam proibidas as doacoes e a comercializagao no ambiente escolar de alimentos
ultraprocessados, preparacoes e bebidas com altos teores de calorias, gordura saturada, gordura
trans, agucar livre e sal, com adigao de adocantes, tais como:
Art. 7 - A doacao e comercializagao de alimentos, bebidas e preparacoes culinarias no ambiente
escolar deve priorizar aqueles in natura e minimamente processados, de forma variada e segura,
que respeitem a cultura e as tradigoes locais, em conformidade com a faixa etaria e o estado de
saude do aluno, inclusive dos que necessitem de atencao especifica.
A PREFEITA DE BOQUEIRAO DO Piauí, GENIR FERREIRA DA SILVA, no uSO de suas
atribuicoes legais conferidas pelo Lei organica Municipal, resolve
IX- salgados assados que nao contenham em sua composicao gordura vegetal hidrogenada ou
embutidos (Exemplos: esfirra, enrolado de queijo);
XI- outros alimentos recomendados pelo Guia Alimentar para a Populacao Brasileira.
Alimentos in natura: obtidos diretamente de plantas ou de animais e nao sofrem qualquer
Art. 6o -- E responsabilidade da escola orientar a comunidade escolar sobre a importancia da
alimentacao adequada e saudavel, bem como orientar os pais e responsaveis sobre os lanches
enviados para a escola em consonancia com os dispositivos desta Lei.
Alimentos minimamente processados: alimentos in natura que foram submetidos a processos de
limpeza, remocao de partes nao comestiveis ou indesejaveis, fracionamento, moagem, secagem,
fermentagao, pasteurizacao, refrigeracao, congelamento e processos similares que nao envolvam
agregacao de sal, agucar, oleos, gorduras ou outras substancias ao alimento original
VI -- paes caseiros;
Dispoe sobre a promocao da alimentacao
adequada e saudavel no ambiente escolar, por
meio da educacao alimentar e nutricional e da
regulacao da distribuicao, comercializacao e
unicacao mercadologica de alimentos e
bebidas nas unidades escolares das redes publica
e privada de educacao basica no Município de
Boqueirao do Piauí.
VIII-- produtos ricos em fibras (frutas secas, graos integrais, entre outros similares);
Art. 9 - Devem ser oferecidas e/ou comercializadas diariamente tres opgoes de lanches e/ou
refeigoes saudaveis, que contribuam para a saude dos escolares, que valorizem a cultura alimentar
local e que derivem de praticas produtivas ambientalmente sustentaveis, tais como:
I -- frutas, legumes e verduras da estacao, de preferencia de producao local ou regional;
I - balas, pirulitos, gomas de mascar, biscoitos recheados, chocolates, algodao doce, chup-chup,
suspiros, maria-mole, churros, marshmallow, sorvetes de massa, picoles de massa com cobertura
e confeitos em geral;
(Continua na proxima pagina)
III - iogurte e vitaminas de frutas naturais, isolados ou combinados com cereais como aveia, farelo
de trigo e similares;
DAS ACOES DE DOACAO E COMERCIALIZACAO DE ALIMENTOS E BEBIDAS NO
AMBIENTE ESCOLAR
DAS ACOES DE EDUCACAO ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Prefeitura Municipal DE BOQUEIRAO DO Piauí
GABINETE DA PREFEITA