Decreto — Boa Hora (10/01/2025)

Id:0cC56368E2F325F0 contratagao; ESTADO DO Piauí VI -- estimativa sumaria, realizada por meio de procedimento simplificado, do valor da VII - a data provavel da contratagao; I HORA Prefeitura Municipal DE BOA HORA GABINETE DO PREFEITO contratagao; CNPJ: 01.612.568/0001-26 Decreto Municipal N 07, de 03 de janeiro de 2025 VIlI - a existencia ou nao de vinculagao ou de dependencia em relacao a outra IX -- o grau de prioridade da compra ou contratagao. Paragrafo unico. O procedimento simplificado a que se refere o inciso VI deste artigo nao se confunde com a pesquisa de pregos prevista no art. 23, da Lei Federal no O preFeItO dO Município de bOa horA-pI, domingOs cOelhO de RESENDE, no uso de suas atribuigoes legais que Ihe conferem o art. 30, inciso II, da Constituicao Federal de 1988, A Lei Organica Municipal e considerando o disposto no art. 12, inciso Vll, da Lei Federal no 14.133, de 1 de abril de 2021. 14.133/2021, podendo a estimativa sumaria adotar os seus parametros, quando for o caso, sem os mesmos rigores metodologicos. Art. 6 O DFD podera, se houver necessidade, ser remetido pelo requisitante a area tecnica para fins de analise. CAPiTULO IV CONSOLIDACAO DO PCA Art. 7 A Secretaria de Administragao e Planejamento devera analisar as demandas DECRETA: CAPiTULO I DAS DISPOSICOES PRELIMINARES Definigoes encaminhadas pelos requisitantes e consolida-las em documento unico, enviando ate o dia 31 de agosto ao Prefeito Municipal para fins de aprovagao ou redimensionamento. $1&#x27; Antes de finalizar a consolidacao, a Secretaria de Administracao e Planejamento podera dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, solicitar informagoes ou sugerir Objeto e Ambito de Aplicagao Art. 1 O presente Decreto regulamenta a produgao, as diretrizes e as regras especificas do Plano de Contratagoes Anual (PCA) no ambito da Administragao Publica Municipal de Boa Hora-PI, nos termos do art. 12, inciso VII, da Lei Federal 14.133/2021. corregoes nos DFDs enviados pelos requisitantes. $2 Sempre que possivel, a Secretaria de Administragao e Planejamento ira organizar em conjunto os DFDs com objetivo de mesma natureza, com vistas a unificagao do processo de contratagoes e a economia de escala. $3 O PCA servira de base para o planejamento do calendario de contratagoes, o qual levara em consideragao o grau de prioridade da demanda, a data estimada para o inicio Art. 2 Para os fins deste Decreto, consideram-se: I - Plano de Contratacoes Anual (PCA): documento que consolida as demandas que despendidos. o orgao ou a entidade planeja contratar no exercicio subsequente ao de sua elaboracao; II requisitante: agente ou unidade responsavel por identificar necessidades e necessarios; da contratagao, a disponibilidade orcamentaria e financeira, bem como evitar sazonalidades de epoca do ano em que bens e servigos sejam usualmente mais Art. 8o Cabera a autoridade competente ao receber o PCA: I - determinar corregoes, alteragoes, acrescimos e exclusoes, indicando os ajustes requerer ao setor competente a contratagao de bens, servigos e obras; III - area tecnica: agente ou unidade com conhecimento tecnico-operacional sobre o objeto demandado, responsavel por analisar o documento de formalizagao de demanda; IV -- documento de formalizacao de demanda: documento que fundamenta o PCA, em II - aprovar o PCA; que a area requisitante evidencia e detalha a necessidade de contratagao. Paragrafo unico. Os papeis de requisitante e de area tecnica poderao ser exercidos III -- encaminhar o PCA para a publicagao no sitio eletronico do orgao. Paragrafo unico. A aprovacao do plano pela autoridade competente ocorrera ate o dia pelo mesmo agente publico ou unidade, com conhecimento tecnico-operacional sobre o 10 de setembro por meio de ato administrativo fundamentado. Art. 9 O prazo para a publicagao do plano no sitio eletronico sera de 10 (dez) dias objeto demandado. CAPiTULO II DO FUNDAMENTO $1 uteis a contar da sua aprovacao. CAPiTULO V DA EXECUgAO DO PCA Art. 10 Antes de dar inicio ao processo de licitagao ou contratagao direta, o setor de Art. 3&#x27; O PCA sera elaborado com o objetivo de organizar as contratagoes, bem como antecedencia responsavel devera analisar se a demanda encaminhada tem previsao no PCA. As demandas constantes serao f formalizadas em processo de garantir o uso racional dos recursos publicos, o alinhamento estrategico e orgamentario contratagao, por meio de documento e encaminha ao setor de contratagies com a necessaria ao cumprimento da data pretendida para conclusao da. do orgao ou entidade, alem de: contratagao, acompanhada de instrugao processual. I - obter economia de escala, padronizagao de produtos e servigos e a redugao de $2 As demandas nao constantes no PCA no ano de sua execugao somente poderao custos processuais;e ser processadas apos aprovagao da autoridade competente, seguida da consequente revisao e publicagao do novo plano no sitio eletronico da Prefeitura Municipal. II -- informar as intencoes detalhadas de aquisicao ao mercado fornecedor; Município. CAPITULO VII DAS DISPOSICOES FINAIS Art. 11&#x27; Os prazos estabelecidos neste Decreto constarao do calendario oficial do III -- subsidiar o planejamento das leis orcamentarias; IV -- evitar o fracionamento de despesas.- Art. 12 Todos os documentos referentes ao processo de elaboragao, aprovagao e execugao do PCA serao padronizados e disponibilizados aos requisitantes. Art. 13 A realizagao do PCA nao afasta o dever de elaboragao do estudo tecnico CAPITULO III DA ELABORACAO DO PCA preliminar, termo de referencia, projeto basico e anteprojeto nas contratagoes realizadas Diretrizes pelo ente Municipal. Art. 14o O PCA do exercicio financeiro de 2025 sera excepcionalmente processado Art. 4 Ressalvados os prazos especiais previstos no art. 14 deste Decreto, os setores requisitantes deverao preencher os documentos de formalizacao de demandas (DFDs) e nos seguintes prazos: entrega-los de forma consolidada a Secretaria de Administragao e Planejamento ate o I - ate 30 de novembro de 2025 para que os setores requisitantes preencham os DFDs; II - ate 15 de dezembro de 2025 para que a Secretaria de Administragao e dia 31 de julho, os quais deverao contemplar as contratagoes previstas para o proximo Planejamento analise as demandas encaminhadas pelos setores requisitantes e as exercicio financeiro. consolide em documento unico, enviando-as ao Prefeito para fins de aprovacao ou $1 O PCA devera contemplar as compras, os servigos e as obras, inclusive as redimensionamento; contratagoes diretas, a serem realizadas no ano subsequente; II - ate 22 de dezembro de 2025 para que o Prefeito aprove o PCA por meio de Portaria; $2 Ficam dispensadas de indicacao no PCA: IV - ate 27 de dezembro de 2025 para a publicagao do PCA no sitio eletronico da I - as contratacoes emergenciais e decorrentes de situacao calamitosa, nos termos Prefeitura. do inciso Vill do caput do art. 75, da Lei Federal no 14.133/2021; Art. 15 Os casos omissos serao resolvidos pelo Prefeito Municipal, com o suporte do II - as pequenas compras e a prestagao de servigos de pronto pagamento, de que setor juridico, se for o caso, por meio de decisao fundamentada na legislacao vigente trata o g2 do art. 95, da Lei Federal no 14.133/2021. Procedimentos sobre o tema. Art. 5 Para elaboragao do PCA o requisitante preenchera os DFDs com as seguintes Publique-se, registre-se, cumpra-se. informacoes: I -- a identificacao do requisitante;. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Hora/Pl, 03 de Janeiro de 2025. Domingos Coelho de Resendee III - quantidade a ser contratada, considerada a expectativa de consumo anual; IV - justificativa para a contratacao; II - objeto que sera contratado, acompanhado de sua descrigao sucinta;