Decreto — Cabeceiras Do Pi (12/06/2025)

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PREFEITURAMUNICIPALOECABECEIRASDOPIAUI Av. Francisco da Costa Veloso, 620· Centro cabeceiras-Piauí

CNPJ:41,522,277  /0001-61

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PREFEITURAMUNIOPAI.DECABECEIRASlk&gt;PIAUI Av.  Francisco da Costa Veloso, 620~ eeAtroCabecelras -Plauf · CNPJ:41.522,277/0001-61

LEINº~Q~S

\_\_\_  ~/2025

EMENTA: DISPÕE SOBRE O INCENTIVO MUNICIPAL POR PRODUÇÃO PARA ·os PROFISSIONAIS DA SA:ODE BUCAL  E DE  ENFERMAGEM"[)(!) MUNICIPIO DE  CABECEIBA\_S\_ DO PIAUI

- O  PREFEITO DO MUNICIPIO DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI, no  uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Organica Municipal, fa~ ~abe,li,9!:le a  camara Municipal de Vereadores APROVOU. e eu·SANC'IONO. e.P8QMULGO a  seguinte lei:

-Art\·'1.,. Ffoa · o  'Cliêfe · do Poder Executivo autorizado a  concede~ in,ê;ru,tlvp\_Ror produção para·os·prófissionais da Saúde  do Munlclpio de Cabeceiras do Piaul.

- Art.  2º Os valores  do  Incentivo  Financeiro  por Produção  previstos  nesta  Lei serão  repassados da seguinte forma:
- 1  R$ 1.000,00 (hum mil reais) para os Profissionais da Saúde  das seguintes . !i'r!' . ll~=!i&gt;Q.óhl6Iogó  (C:&gt;entlsta) e  Enfermeiro (a);
- li -R$. 400,ÇQ, (quatrocentos  reais)  para  os  Profissionàís' d:J Sáüi:là das· se-gulrites-áreas:  Técnico em Saúde  Bucal, Técnico  em Enfermagem·e · Auxlliàr · de  . Eót'ãra,agem ,

Art. 3° Esta  Lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação ,  revogadas  as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cabeceiras do Piaul-PI, 29 de maio de 2025.

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JOSE DA SILVA FILHO Prefeito Municipal

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A  SANÇÃl...

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI CNPJ: 41.522.277/0001-61

## TERMO DE ADJUDICAÇÃO

JOS~ DA SILVA FILHO, Prefeito municipal desta cidade de Cabeceiras do Piauí-PI, do Estado do Piauí, na forma da lei e no uso de suas atribuições,  com fundamento legal no artigo n°  75, inciso I da Lei 14.133/2021 e Resolução 001 /2024, de 19 de janeiro de 2024;

- 1  - Pelo presente,  indo devidamente assinado, faz  saber.  a  todos quantos interessar possa.  que.  examinando a  presente  Dispensa de licitação  n.  0  008/2025 (Processo Administrativo n° 048/2025) e. assim como todo o  processado. verificou que houve a devida homologação do certame, conforme termo dos autos.

## 2-DECISÃO-

JUSTIFICATIVA: Foi regularmente processada a Dispensa nº 006/2025, tendo a empresa TOKIO SERVIÇOS  LTDA,  CNPJ  Nº 43.230.240/0001-95, apresentado via  e-mail e/ou presencial sua documentação de habilitação e proposta de preços.

DECISÃO : Acolho, pois, o parecer jurídico  pela sua regularidade legal, dou a proposta po r satisfatória , atendendo  às  necessidades.  exigê ncias  e conveniê nc ias  desta Prefeitura Municipal, e que, por ser mais vantajosa pode ser aceita.  ADJUDICO como adjudicado tenho a TOKIO SERVIÇOS  LTDA, CNPJ Nº 43.230.240/0001-95, com o valor global de R$  77  .506,93  (setenta  e  sete  mil quinhentos  e  seis reais  e  nove nta  e  três centavos); Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  DE REFORMA DE PRAÇA  NO MUNICÍPIO DE CABECEIRAS DO PIAUÍ  PI, valido o certame em apreço, c umpridas as formalidades do art. 75, inciso Ida  Lei 14.133/21, atualizada pelo Decreto 12.343/24.  Deliberando-se firmar o devido contrato com a mesma.

- 3  - Convoque-se o  interessado para assinar o termo de contrato, no prazo e  condições estabelecidos,  sob  pena  de  d ecair  do  dire ito  à  contratação ,  conforme  previsto  na legislação vigente.
- 4  - Ciência  à  Contabilidade e  Tesouraria  para  providências  e  ao órgão  interessado no objeto.
- 5 - Publique-se p or afixação  no local próprio desta Prefeitura e no Diá rio Oficial.

Cabeceiras do Piauí-PI, em 06 de junho de 2025  .

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Josl!-1SAslLVA FILHO

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Prefeito municipal de Cabeceiras do Piauí-PI

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais