Portaria — Boa Hora (13/01/2025)

Id:12527990327ff3D0 ESTADO DO Piauí 9 Prefeitura Municipal DE BOA HORA &quot;Dispoe sobre a nomeagao de Assessor Id:07384DCD462FF835 ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE BOA HORA HORA GABINETE DO PREFEITO SU RONA ENME CNPJ: 01.612.568/0001-26 Portaria n 18/2025 HORA GABINETE DO PREFEITO IDANDO BE DA NOSSA GENTE CNPJ: 01.612.568/0001-26 Decreto n 09/2025 DISPOE SOBRE O SERVIDORES PUBLICOS CIVIS EFETIVOS RECADASTRAMENTO DOS E/OU Juridico da Procuradoria Geral do Município de Boa Hora/PI.&quot; ESTAVEIS ATIVOS, NO AMBITO DA ADMINISTRACAOS O PREFEITO DO Município DE BOA HORA/PI, no uso das atribuicoes legais, PROVIDENCIAS. PUBLICA Municipal DE BOA HORA E DA OUTRAS que Ihe sao conferidas pela Lei Organica Municipal, em seu Artigo 66, Inciso VI, c/c Art. 91, II, bem como, pela Lei Complementar n 01/2020 de 30 de Margo de 2020, a qual. modificou a estrutura administrativa e reorganizou cargos e salarios, dos servidores O PREFEITO Municipal DE BOA HORA, Estado do Piauí, usando de suas atribuigoes que lhes Comissionados e de Fungao Gratificada, da Prefeitura Municipal de Boa Hora/Pl. sao conferidas pela Lei Organica Municipal, CONsIDERANDO a necessidade de atualizagao dos dados cadastrais dos Servidores Pablicos RESOLVE: Municipais titulares de cargo publico de provimento efetivo e/ou estaveis ativos, e que para esse fim se faz necessario a identificacao do servidor, perfil funcional, de sua lotagao, de seu enquadramento funcional, bem Art. 1o - NOMEAR para o cargo de ASSESSOR JURiDICO, o Sr. PEDRO como outras informagoes consideradas fundamentais para a Prefeitura; HENRIQUE DA PAZ ARAUJO, brasileiro, portador do RG n&#x27; 43XXX72 SSP/PI e CPF no CONSIDERANDO a implantacao de medidas administrativas objetivando dar maior controle e 083.xxx.xxx-16, vinculado a Procuradoria Geral do Município de Boa Hora/PI. celeridade as Secretarias Municipais, com a finalidade de buscar a melhoria da qualidade das informagoes Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as como instrumento de gestao de recursos humanos. DECRETA: disposigoes em contrario. Art. 1. Fica instituido o Recadastramento dos Servidores Publicos Municipais efetivos e/ou. estaveis ativos no ambito da administragao direta e indireta do Município de Boa Hora/PI. Publique-se, registre-se, cumpra-se. Art. 2. O recadastramento dos Servidores Pablicos Municipais de que trata este Decreto possui carater obrigatorio e sera realizado de acordo com as diretrizes estabelecidas nesta norma. Art. 3. O Recadastramento ocorrera atraves de comparecimento pessoal para fins de protocolo Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Hora/Pl, 02 de Janeiro de 2025. formal a ser realizado nos locais indicados no editai a ser publicado pela Secretarias Municipais, na Rouyy Conf o fuy. Domingos Coelho de Resende forma constante no art. 4 deste Decreto. Prefeito Municipal recadastramento, as quais se utilizarao da divulgagao de editais regulamentadores, ocasiao em que. Art. 4. As Secretarias Municipais ficarao responsaveis pela conducao do processo de farao constar, em sede dos respectivos editais: Id:09FED8BE0143F97F constar orientagoes pertinentes acerca dos arquivos; I - Rol de Documentos a serem apresentados no ato do processo recadastramento, fazendo II Local de trabalho da Comissao de Recadastramento, onde receberao os documentos de que ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE BOA HORA HORA trata o inciso anterior, SURDO EE GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 01.612.568/0001-26 III - Data de inicio e fim do recebimento dos documentos de que trata o inciso I deste artigo; Portaria no 19/2025 constar o coordenador dos trabalhos, alem do horario dos trabalhos da Comissao dentro do periodo IV - Membros para integrar Comissio de Recadastramento das respectivas pastas, fazendo indicado no inciso III deste artigo. &quot;Dispoe sobre a nomeacao de Auxiliar Administrativo do Município de Boa Hora/Pl.&quot; I - Receber, cadastrar e conferir os documentos recebidos no ambito do processo de S 1. Compete, aos membros da Comissao Recadastramento, as seguintes atribuicoes: recadastramento; O PREFEITO DO Município DE BOA HORA/PI, no uso das atribuigOes legais, II - Elaborar Relatorio fazendo constar os Servidores recadastrados, alem dos documentos que Ihe sao conferidas pela Lei Organica Municipal, em seu Artigo 66, Inciso VI, c/c Art. 91, II bem como, pela Lei Complementar n 01/2020 de 30 de Margo de 2020, a qual, Municipal; apresentados pelos mesmos e, em seguida, encaminhar o relatorio ao Chefe do Poder Executivo modificou a estrutura administrativa e reorganizou cargos e salarios, dos servidores III - Podera, a Comissao de Recadastramento, se necessario, editar normas complementares. Comissionados e de Funcao Gratificada, da Prefeitura Municipal de Boa Hora/PI. para assegurar a efetividade do Recadastramento. RESOLVE: dos atos administrativos municipais. $ 2. Os editais de que tratam este artigo serao divulgados nos veiculos de publicagoes oficiais Art. 5. O servidor publico Municipal que deixar de se recadastrar tera suspenso o pagamento Art. 1 - NOMEAR para o cargo de Auxiliar Administrativo, a Sra. Andressa de dos seus vencimentos, sem prejuizo de outras medidas cabiveis. Araujo Santos, brasileira, portadora do RG no **391** SSP/PI e CPF no ***.150.203** vinculada ao Gabinete do Prefeito do Município de Boa Hora/PI. $ 1. O pagamento a que se refere o caput deste artigo sera restabelecido quando da regularizacao do recadastramento pelo servidor Municipal. Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as efetuar o recadastramento de que trata este Decreto, devera encaminhar, a Comissao de. 8 2. O servidor publico Municipal que, em razao de molestia grave, estiver impossibilitado de disposigoes em contrario. Recadastramento, a respectiva justificativa e documentacao probatoria. Publique-se, registre-se, cumpra-se. Art. 6. O servidor publico Municipal respondera civil, penal e administrativamente pelas informacoes falsas ou incorretas que prestar no ato do Recadastramento. Art. 7. Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposigoes em Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Hora/PI, 09 de Janeiro de 2025. contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Hora/PI, aos 09 dias do mes de janeiro de 2025. Louiys CoeRf ngL f Dorhingos Coelho de Resende onngos 7 Prefeito Municipal Diario Oficial dos Municipios Prefeito Municipal