Decreto — Campo Maior (28/08/2025)

Paragrafo unico. Quando o objeto da parceria se inserir no campo funcional de mais de uma
Secretaria Municipal, a celebracao sera efetivada conjuntamente pelos titulares dos orgaos ou
Art. 9 Fica instituido o Procedimento de Manifestacao de Interesse Social (PMIs) com.
instrumento por meio do qual as organizacoes da sociedade civil, movimentossociais e cidadaos
(Continua na proxima pagina)
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entidades envolvidas, e o termo de colaboracao, termo de fomento ou
do decooperacao devera
especificar as atribuigoes de cada participe.
ESTADO DO Piauí
CAMP
CAPITULO IV
Prefeitura Municipal DE CAMPO MAIOR
MAIOR
DAS COMISSOES
GABINETE DO PREFEITO
Secao I
Decreto N 111, DE 13 DE AGOSTO DE 2024.
Da Comissao de Selecao
REGULAMENTA A LEI N 13.019DE 31 DE JULHO DE
Art. 5 A Comissao de Selecao e o orgao colegiado para promover a analise, julgamento e selecao
2014, E ALTERACOES POSTERIORES,PARA DISPOR SO-
das OSC e propostas que visam a celebracao de parcerias com a administracao publica Municipal.
BRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURIDI-
CO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINIS
TRACAO PUBLICA Municipal E AS ORGANIZACOES
1 podera ser composta por ate 03 servidores municipais, a ser nomeada pelo Prefeito Municipal.
DA SOCIEDADE CIVIL, NA FORMA QUE ESPECIFICA"
em ato proprio;
O PREFEITO DE CAMPO MAIOR, Estado do Piauí, no exercicio de suas atribuigoes legais
2 Devera ser composta por pelo menos (01) um servidor ocupante de cargo de provimento
constitucionalmente estabelecidas,e
efetivo do quadro de pessoal do Município;
CONsIDERANDO a necessidade de implementacao de politicas publicas voltadas ao controle de
3 No ato de nomeacao estara previsto quais membros serao o Presidente e o Secretario da
gastos envolvendo parcerias entre esta administragao Municipal e organizagoes da sociedade civil;
Comissao de Selecao, responsaveis por conduzir os trabalhos;
CONSIDERANDO decisao judicial prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 1a Vara da Comarca de
4 Sera impedida de participar da comissao de selecao pessoa que, nos ultimos 5 (cinco) anos,
Campo Maior, nos autos da Acao Civil Publica, processo n 0803121-10.2024.8.18.0026;
tenha mantido relacao juridica com, ao menos, uma das entidades participantes do chamamento
publico, considerando-se relacao juridica, dentre outras:
DECRETA
CAPITULOI
ser ou ter sido dirigente da organizacao da sociedade civil;
DAS DISPOSICOES GERAIS
ser conjuge ou parente, ate segundo grau, dos administradores, dirigentes da organizagao da
sociedade civil;
celebradas entre a administracao publica Municipal e as organizacoes da sociedade civil de que trata
$ 5 Configurado o impedimento previsto no  4 deste artigo, devera ser designado membro
a Lei Federal n 13.019, de 31 de julho de 2014, para a consecucao de finalidades de interesse
substituto com qualificacao tecnica equivalente a do substituido.
publico e reciproco
Segao II
autonomia Municipal, a gestao publica democratica, a participacao social, o fortalecimento da
Da Comissao de Monitoramento e Avaliagao
sociedade civil, da cidadania, da transparencia e economicidade na aplicacao dosrecursos publicos
com vistas ao atendimento do interesse publico e a qualidade das acoes e servigos ofertados aos
Art. 6 A Comissao de Monitoramento e Avaliacao e instancia administrativa de apoio e
cidadaos
acompanhamento da execucao das parcerias celebradas com a Administracao Publica Municipal,
S 2 Recepciona, no ambito Municipal, as definicoes previstas no art. 2o da Lei Federal n
cujas atribuigoes serao voltadas para o aprimoramento dos procedimentos, unificacao dos
13.019/2014, com as atualizagoes e os acrescimos estabelecidos pela Lei Federal n 13.204, de 14
entendimentos, solucao de controversias, padronizacao de objetos, custos e indicadores, fomento do
de setembro de 2015.
controle de resultados e avaliacao e homologacao dos relatorios tecnicos de monitoramento.
$ 3 Os orgaos e entidades da Administracao Publica Municipal:
$ 1 Sera composta por ate 03 servidores municipais sendo pelo menos 01 ocupante de cargo de
considerarao as parcerias que pretendem firmar e os objetivos delas esperados em suas
provimento efetivo do quadro de pessoal do Município, devendo ser priorizada a participagao de
atividades de planejamento, inclusive para fins orcamentarios, no que toca aos custos estimados;
profissionais das areas administrativas, finalisticas e contabeis da administracao.
analisarao, a partir do acompanhamento da execucao das parcerias firmadas, o alcance dos
$ 2 Aplicam-se a Comissao de Monitoramento e Avaliacao os mesmos impedimentos constantes
planejan
do s 6 do art.35 da lei 13.019/2014
III.
poderao editar orientacoes complementares, de acordo com as especificidades dos
Segao III
Do Orgao Tecnico
CAPITULO II
Art. 7 O Orgao Tecnico de parcerias e composto por um servidor Municipal, efetivo ou nao, cuja
DAS MODALIDADES E INSTRUMENTOS JURIDICOS DE PARCERIAS
finalidade esta em
Art. 2 As parcerias entre a administragao publica Municipal e as organizagoes da sociedade civil
emitir parecer visando a celebracao da parceria sobre as decisoes da Comissiode Selegao,
terao por objeto a execugao de atividades ou projetos e deverao ser formalizadas por meio das
mencionando os itens constantes do inciso V do artigo 35 da Lei 13.019/2014 e suas alteracoes;
seguintes modalidades, de acordo com as definigoes da Lei Federal n 13.019/2014 e alteracoes
encaminhar seu Parecer tecnico para Parecer juridico visando o tramite para celebracao de
posteriores:
parceria; e,
II.
efetuar o recebimento dos documentos de prestacao de contas das OSC e emitir o relatorio
termo de fomento ou termo de colaboracao, quando envolver transferencia de recurso
financeiro;ou
Monitoramento e Avaliacao nos termos do artigo 59 da Lei federal 13.019/2014 e suas alteracoes.
acordo de cooperacao, quando nao envolver transferencia de recurso financeiro.
Secao IV
Paragrafo unico. O acordo de cooperacao previsto no inciso II do art. 2o:
Do Gestor de Parceria
podera ser proposto pela administracao publica Municipal ou pela organizacao da sociedade
Art. 8 O Gestor de parceria designado pelo Prefeito Municipal e o responsavel por acompanhar e
civil.
fiscalizar a execugao da parceria, sendo suas obrigagoes as observadas as incumbencias previstas no
sera firmado pelo Prefeito, permitida a delegacao;
art.61 da Lei n 13.019/2014,e
podera ser prorrogado de acordo com o interesse publico, hipotese que prescinde de previa
analise juridica.
informar ao seu superior hierarquico a existencia de fatos que comprometam ou possam
Art. 3 As organizagoes da sociedade civil poderao celebrar mais de uma parceria
comprometer as atividades ou metas da parceria e de indicios de irregularidades na gestao dos
concomitantemente, com o mesmo orgao ou com outros, vedada a inclusao da mesma despesa em
recursos, bem como as providencias que serao adotadas para sanar os problemas detectados;
emitir parecer tecnico conclusivo de analise da prestacao de contas final, levando em
CAPITULO III
consideracao o conteudo dos relatorios e a ATA da Comissao de Monitoramento e Avaliacao, nos
DAS COMPETENCIAS
termos do artigo 67 da Lei Federal 13.019/2014 e suas alteracoes;
I
disponibilizar materiais e equipamentos tecnologicos
necessarios as atividades de
onitoramento e avaliagao da Comissao respectiva
V
comunicar o administrador publico na hipotese de inexecucao por culpa exclusiva da
designar a comissao de selecao visando as parcerias e a comissao demonitoramento e
organizacao da sociedade civil, observados o artigo 62 da lei.
avaliacao das parcerias;
designar o orgao tecnico de parcerias;
III.
designar o Gestor da parceria
ou entidade, o administrador publico devera designar novo gestor, assumindo, enquanto isso nao
IV
autorizar a abertura de editais de chamamento publico;
ocorrer, todas as obrigacoes do gestor, com as respectivas responsabilidades.
homologar o resultado do chamamento publico;
VI
celebrar termos de colaboracao, termos de fomento e acordos de Cooperacao;
$ 2 Recai sobre a designacao do Gestor de parcerias o mesmo impedimento do 6o do art. 35 da lei
VII.
anular ou revogar editais de chamamento publico;
13.019/2014
VIII
aplicar as penalidades previstas na legislagao, nos editais de chamamento publico ou nos
CAPITULO V
termos de colaboracao, termos de fomento e acordos de colaboracao;
DA CELEBRACAO DOS TERMOS DE PARCERIA
X
autorizar alteracoes de termos de colaboracao, termos de fomento e acordos de cooperacao;
denunciar ou rescindir termos de colaboracao, termos de fomento e acordos
Secao I
XI
decidir sobre a prestacao de contas final..
Do Procedimento de Manifestacao de Interesse Social