Portaria — Sao Joao Da Serra (30/10/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 30 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXVIII

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ESTADO  DO  PIAUi

PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  SAO  JOAO  DA  SERRA

CNPJ. :  06.554.331/0001-50

Endere  o:  AV.PRESIOENTE  MEDICE 142 Bairro:  CENTRO

PAgina: 1

Dll:CRB'l'O  NR  000013  /2025

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ESTADO 00 PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA  SENHORA DOS REMÉDIOS CNPJ: Cle.5$4.-422/0001-95 Av. Slo9tredo Pachko, 133- Centro Fone: (OXX86) 3245-1204 CEP: 64.140.000 Nossa Senhora dos Remêdlos  Piauí

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## DECRETO N. 0 031 DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.

Nomeia os membros da Comissão Gestora Municipal para acompanhamento, Execução, Fiscalização  da Lei n º 14.399 de  08 de julho de 2022  Lei A ldir Blanc de Fomento à  Cultura e a Portaria n " 200 de 11 de abril de 2025.

O  PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS, Estado do Piuaí , no uso de suas atribuições  conferidas para lei orgânica municipal.

Considerando  a  necessidade  de  planejamento  de  ações  junto  ao  setor  cultural  o Município  de Nossa Senhora dos Remédios , por meio da Secretaria Municipal de Cultura, coordenará todos os envolvidos para viabilização e alcance efetivo do público-alvo  prioritário desta Lei Federal;

Considerando a importância de toda classe artística  do Municíp io de Nossa Senhora dos RemMios e a contribuição promovida pela  Lei A ldir Blanc e toda cadeia produtiva do setor;

Considerando  que  na  referida  Lei  Federal foram  incorporados  diversos aprimoramentos e demandas oriundas da sociedade civil;

D EC RETA:

Art.  1 ° Fica criada  a  Comissão  Gestora para  acompanhamento, execução  e fiscalização dos recursos oriundos da Lei nº 14.399 de 08 de julho  de 2022 Lei Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

Art. 2°. - A Comissão  será composta pelos seguintes membros:

## REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL

NOME: Lucinalda Silva Carvalho

CARGO: Professora da Secretaria Municipal de Educação CPF: 791.245.853-00

NOM.E: Maria Gilmara Osório da Silva CARGO: Secretária  Municipal de Assistência  Social CPF; 021.079.793-24

NOME: Joaquim Vaz da Costa Neto CARGO: Coordenador do Cadastro Único CPF, 038.161.163-96

NOME: Mariana Thaila Lopes Silva CARGO: Coordenadora CPF: 068.982.853-51

## REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVILl&lt;EXCETO FAZEDORES DE CULTURA}

NOM-E: Maria das Graça Eduardo Silva

CARGO: Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos

CPF: 002.  756.143-79

NOME; Antoo,io Carlos Teixei.nt

CARGO: Vice-Presidente da Associação dos Pequenos Produtores e  Produtoras Ruraos da Comunidade Santarém

CPF: 904.483.063-68

CARGO: Representante da Igreja Católica

NOME: Lucilene Amorim CPF; 006.918.473-98

NOME:Carlos Antonio Almeida Sousa CARGO: Presidente da Associação dos Pequenos Criadores Remedienses CPF,004.229.053-80

Art. 3°.  A  comissão  será  responsá vel  pela  avaliação  das  propostas  fará  a aná lise das Candidaturas inscritas e decidirá  acerca do mérito  cultural e  artistico delas.

Art. 4°. Pela relevancia dos serviços prestados, os membros da Comissão não receberão remuneração  de  qualquer  espécie ou  natureza  pelo  desempenho  de  suas funções , prestando seus serviços em forma de colaboração .

Art. 5°. - Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Nossa Senhora dos Remédios, Estado em 16 de Outubro de 2025.

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ABRE CRÉDITO ADICIONAL  SUPLEMENTAR  E DÁ OUTRAS  PROVIDÊNCIAS .

O PREFEITO MUNICIPAL  de  SJl..0  JOAO  DA  SERRA, JOAO  FRANCISCO  GOM ES  DA  ROCHA, no uso de suas  atribuições legais  e  em  conformidade  com  a  autorização  constante  na  ARTIGO 7 , INCISO  II  DA  LEI  006/2024  DE  26/112024 .

## D E C R  E  TA;

Art.  1 11 -Fica  aberto  no  corrente  Exercício, Crédito Adicional  Suplementar  no Orçamento  Geral  desta  entidade, no  valor  de  R$ 745 . 000,00 (Setecentos  e  Quarenta  e  Cinco Mil Reais),  destinado  ao  reforço  das  seguintes  Dotações.

,..

| Valor da Supl~taçi.o por Atlulaçio ~ Dotaçio                                                                                                                                                             |    | 1,s. 000,00   |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----|---------------|
| 02 .02 . - Secretaria de Administração e Financas                                                                                                                                                        |    |               |
| 04-121-0052 2.010 - ManutençãodoDptodeContabilidade 3.3.90.35 - ServiçosdeConsultoria                                                                                                                    | R$ | 70 .000,00    |
| 02 . 03. - Secretaria Municipal de Obras e Servicos Urbanos 17-512-0052 2 . 020 - ManutencaodoSistemadeAbastecimentoD' agua                                                                              |    |               |
| 3. 3.90.30 - MaterialdeConsumo                                                                                                                                                                           | R$ | 20. 000, 00   |
| 3. 3 . 90 . 36 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Fí sica                                                                                                                                            | R$ | 15.000, 00    |
| 02 .0C . - Secretaria de Educacao, Cultura, Esporte e Lazer                                                                                                                                              |    |               |
| 3 .1. 90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PesroaI Civil                                                                                                                                              | R$ | 150.000, 00   |
| 3. 3.90.36 - OutrosSeIViçosdeTerceiros - PessoaFís ica                                                                                                                                                   | R$ | 60.000,00     |
| 3.3 . 90,39 - OutrosServiçosdeTerceiros-Pe.ssoaJurldica                                                                                                                                                  | R$ | 15.000,00     |
| l Z-361-0434 z. 029 - MANUT.DO ProgramadeALIMENT.ESCOLAR- PNAE 3 . 3 . 90 . 30 - Material de Consumo                                                                                                     | R$ | 50 . 000, 00  |
| 13-391-0472 2 . 031 - ApoioasAtividadesCulturaisdoMunicipio 3 . 3 . 90 . 39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica                                                                               | R$ | 5.000, 00     |
| 03. 01. - Fundo Municipal de Saude 10-303-0203 2.041 - ManutdoNucleodeApoioaSaudenaFamilia-NASF                                                                                                          |    |               |
| J . 1, 90, 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - P~al Civil                                                                                                                                               | R$ | 50.000, 00    |
| 3 .3.90.36 - OutrosServiçosdeTerceiros-PessoaFísica                                                                                                                                                      | R$ | 20.000, 00    |
| 10- 301- 0210 2.038 - ManutencaodoFMS 3.3. 90 . 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica                                                                                                      | R$ | 200. 000, 00  |
| 10-303-0246 2 . 043 - MANUT.00 SERV.OE Vigilancia Sanitaria 3. 3. 90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fí sica                                                                                  | R$ | 15.000,00     |
| 04 ,01 , - FUNDEB                                                                                                                                                                                        |    |               |
| 12- 361- 0406 1.037 - Constr, Rest.eAmpliacaodeUnidadesEscolares 4.4 . 90.51 - Obraselnstalações                                                                                                         | R$ | 60 . 000, 00  |
| os. 01. - Fundo Municipal de ABsisteocia Social 08- 244- 0122 2.063 - ManutençãodoProgramaPrimeiralnfanciasuas 3. 3. 90 .30 - MaterialdeConsumo 08-244-0125 2.054 - MANUT.00S ServioosSociaisaComunidade | R$ | 10.000,00     |
| 3.J .90.36 - Outros Scn,iços dcTcrcciros-PcssoaFís ica                                                                                                                                                   | R$ | s.000, 00     |

Art . 2 111 -Para atender  o  disposto  no(s)  Artigo(s)  anteriore(s)  deste  DECRETO servirá como recursos , os result antes de anulação parcial ou total de  dotações orçamentárias  desta  entidade, conforme  discriminação  abaixo,  de  acordo  com  o  Artigo  43, S 1°, Inciso III, da Lei Federal nº 4. 320/64,  no  valor  global  de  R$ 745 . 000, 00 (Setecento&amp; e  Quarenta  e  Cinco  Mil Reai&amp;) .

## V.alor da Anul.aç.&amp;o

R$

74!5 , 000,00

ont1.nua ...

| ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA SERRA CNPJ. ; 06 . 554 . 331/ 0001- 50                                                                    |                  |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------|
| Endere o : AV, PRESIDENTE MEDICE, 142, Bairro ; CENTRO mancas                                                                                                 |                  |
| 02 . 02 . retana e m1mstraçaoe 99-999-9999 2. 999 - Reserva de Contingencia 9. 9. 99 .99 - Reserva de Contingência                                            | R$ 195 . 000, 00 |
| 02 . 03 . - Secretaria Municipal de Obras e Senicos Urbanos 15- 451- 0507 1. 008 - ConstrucaoeRestauracaodePracaseJardins 4. 4. 90 . 51 - Obras e Instalações | R$ 100 .000, 00  |
| 17- 511- 0610 1.013 - ConscrucaoeRecuperacaodePocosTubulares 4. 4. 90 . 51 - Obras e Instalaçõe s                                                             | R$ 100 . 000, 00 |
| 03. 01. - Fundo Municipal deSaude 10-301-0208 1. 034 - Aquisicao de Unidade Movei de Saude 4. 4. 90. 52 - F.quipamentos e Material Permanente                 | R$ 150 .000, 00  |
| 10-301-0208 1. 035 - CONSTR.. Ampl. e Recuperacao de Postos de Saude 4. 4 . 90 . 51 - Obras e Instalaçõe s                                                    | R$ 150. 000, 00  |
| 06. 01. - Unidade Mista de Saude 10-302-0210 1. 043 - Restauracao e Amptiacao da Unidade de Saude , . 4 . 90 . 51 - Obras e Instalações                       | R$ 50. 000, 00   |

Art.  3D -Est e  DECRETO entrará em  vigor  na  data  de  sua  publ icação , r etroagindo seus  efeitos  para / / , revogada  as  disposições em contrário .

SÃO JOÃO DA  SERRA, 01  de  Setembr o  de  2025

JOAO  FRANCISCO  GOMES  DA  ROCHA PREFEITO  MUNICIPAL

Assinado, numerado e r egistrado o  presente  DECRETO  no  gabinete  do  PREFEITO MUNICIPAL de PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO J0A0  DA  SERRA, ao  primeiro  dia do  mês de setembr o  do  ano  de  dois  mil e  vinte  e  cinco  (01/09/2025) , e  publicado, por  afixação , nos termos  da  Lei  Orgânica  Municipal .

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais do Piauí,