Portaria — Boqueirão  Do  Pi Auí (20/01/2025)

76 Ano Xxll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 20 de Janeiro de 2025 - Edigao VccxLII S&#x27;ot ie Id:089B93E89EFABB25 Id:05D508F7E3E6BA3C ESTADO DO Piauí CABECEIRAS DO Piauí Prefeitura Municipal DE CABECEIRAS DO PIAUiE CNPJ: 41.522.277/0001-61 TERMO DE RATIFICACAOI ESTADO DO PIAUT Câmara Municipal DE BOQUEIRAO Rua: Cicero Pinto, n 174, Centro, CEP 64.283-000 Boqueirao do Piauí - CNPJ 02.341.540/0001-64 Email: camaraboqueiraopi1997@gmail.com Whatsapp: (86)9.8165-8967 INEXIGIBILIDADE DE Licitação NO. 003/2025/PMCP/PI PROCESSO ADMINISTRATIVO N0,003/2025/PMCP/PI Portaria N 006 DE 02 DE JANEIRO DE 2025 A vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER TECNICO/JURiDICO preve a INEXIGIBILIDADE DE Nomeia agente de contratacao, pregoeiro e equipe de apoio para conduzir os atos das licitagoes e contratagoes municipais derivadas Licitação em conformidade com o disposto no Artigo 74, Inciso II, da Lei Federal n. 14.133/21, e CONsIDERANDO que o Processo Administrativo cumpriu todas as da Lei Federal n 14.133/2021. JOSE PIN&#x27;TO RIBEIRO, Presidente(a) da Câmara Municipal de Boqueirao do Piauí - PI, exigencias legais, e no uso das atribuicoes que me foram conferidas, em especial o. disposto no Artigo 72 da Lei de Licitagoes, RATIFICO, ADJUDICO E HOMOLOGO a no uso de suas atribuigoes legais conferidas pela Lei Organica do Município e tendo em vista o disposto no art. 8, 3, da Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021, INEXIGIBILIDADE DE Licitação do procedimento n0,003/2025/PMCP/PI. DECRETA: Autorizo, em consequencia, a contratagao nos termos da justificativa expedida pela Art. 1 Nomeia-se o servidor EDVAN DO NASCIMENTO SILVA, CPF n0,003.889.003-85, para exercer a fungao de AGENTE DE CONTRATAGAO e de Comissao Permanente de Licitagao - CPL/PMCP/PI, conforme descrito abaixo: PREGOEIRO da Câmara Municipal de Boqueirao do Piauí - PI, a fim de conduzir os atos das licitagoes e contratagoes municipais derivadas da Lei Federal n 14.133/2021. Objeto: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA CONSULTORIA E ASSESSORIA TECNICA EM conducao do certame e designada pregoeira. CONTABILIDADE PUBLICA JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, Paragrafo unico. Somente em icitagoes na modalidade pregao, a agente responsavel pela COMPREENDENDO ELABORACAO DA FOLHA DE PAGAMENTOS COM ATRIBUTOS DE: Art. 2 Nomeia-se os servidores abaixo para exercerem a fungao de equipe de apoio das ADMISSAO E DEMISSAO DE CONTRATOS; OBRIGACOES DECORRENTES DA ADMISSAO E DE EMPREGADOS; CALCULO DE FOLHA; GUIA DE RECOLHIMENTO DA a) JOAO DA CUNHA PEREIRA, CPF n 955.096.663-15 e licitacoes e contratagoes municipais derivadas da Lei Federal n 14.133/2021: CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA; EMISSAO DE REQUERIMENTO DE SEGURO- b) JOSE ALVES DA SILVA JUNIOR, CPF n 042.217.163-80. DESEMPREGO; ELABORACAO E ENVIO MENSAL DA DCTF WEB; ENVIO DE EVENTOSE Contratacao e o Pregoeira no desempenho de suas atribuicoes. PERIODICOS MENSAIS DO E-SOCIAL; ELABORACAO E ENVIO MENSAL DO SAGRES- Paragrafo unico. Os servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarao a Agente de FOLHA; E OUTRAS OBRIGACOES ANUAIS IMPOSTAS PELO FISCO NO QUE DIZ RESPEITOE AOS ASPECTOS CONTABIL, FINANCEIRO, ORCAMENTARIO E PATRIMONIAL E Art. 3 Integram o rol de atribuicoes do Agente de Contratacao e do Pregoeiro, o disposto no Decreto n 002/2024, para a tomada de decisoes, o acompanhamento do tramite da ORIENTACAO IN LOCO PARA O BOM DESEMPENHO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS DO Município. as suas decisoes. Licitação, o impulsionamento do procedimento licitatorio e a execucao de quaisquer outras atividades necessarias ao bom andamento do certame ate a homologacao e das contratagoes diretas, incluindo a solicitacao de emissao de pareceres tecnicos e juridicos, para subsidiar Favorecido: CONTABILIHA CONSULTORIA E CONTABILIDADE LTDA. S 1 O(A) Agente de Contrataao ou o(a) Pregoeiro(a) convocara os membros da equipe CNPJ: 33.832.422/0001-82 Vigencia: 12 (doze) meses, a partir da assinatura do contrato. licitacoes e contratacoes municipais. de apoio quando necessario e delegara as aribuigoes para o regular desenvolvimento das Valor mensal: R$ 9.00o,00 (nove mil reais). Valor global: R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais). ESTADO DO Piauí Câmara Municipal DE BOQUEIRAO Rua: Cicero Pinto, n 174, Centro, CEP 64.283-000 Fundamento Legal: Artigo 74, Inciso IIl, da Lei Federal no. 14.133/21. Boqueirao do Piauí - CNPJ 02.341.540/0001-64 Email: camaraboqueiraopi1997@gmail.com Justificativa: Anexa nos autos do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Whatsapp: (86)9.8165-8967 Licitagao n0,003/2025/PMCP/PI. Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial a prevista no. S 2 O(A) Agente de Contratao ou o(a) Pregoeiro(a) convocara servidores publicos caput do Artigo 72 da Lei Federal no. 14.133/21, e que, ap0s, o presente expediente em atos dos certames. retroativos a 02 de janeiro de 2025. efetivos, que possuam conhecimento tecnico acerca do objeto da Licitação, para auxiliarem seja devidamente juntado aos autos do Processo Administrativo. Art. 4 O presente Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao, produzindo efeitos Boqueirao do Piauí - PI, 02 de janeiro de 2025. Gabinete do Prefeito, 07 de janeiro de 2025 Jose da Silva Filho Prefeito Municipal de Cabeceiras do Piauí/PIa Ii Presidente da Câmara Municipal de Boqueirao do Piauí-PI JOSE PINTO RIBEIRO www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgacao virtual dos atos municipais