Decreto — Jatoba Do Pi (31/10/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 31 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXIX

## l d :0471C481BBF22AAO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA PC NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS,  CENTRO 01612557/0001-46 Exercício : 2025

## DECRETO Nº 31  , DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 - LEI N.11

Abre no orçamento vigente crédito  adicional  suplementar e da outras provkfêndas

Resolve: Artigo  lo.Fica  aberto  no  orçamento  vigente , um  crédito adicion al  na  import&amp;neia  de RS400.836 ,  36  dist ribuidos  as  seguintes  dotações :

01

01

00

CAMARA MUNICIPAL

0 1.031 .0006.2001 .0000

3.3.90.30.00

999

soo

100

DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO

MATERIAL DE CONSUMO

Recuraoe não  Vinculados de lmpos1011

RECUROS OROINARIO

0 1  .031 .0008.2001 .0000 DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA 32.400,00 3.3.80.35.00 SERVIÇOS  DE CONSULTORIA F.R.: 1 000 00 500 Recursot1 não  Vinculados de Impostos ... 100 RECUROS OROINARIO

12 0 1.031 .0006.2001.0000 DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA 21 .800.00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA FISICA F,R.: 1 000 00 500 Recursos não  Vlneulados de Impostos ... 100 RECURO$ OROINAR:I0

13 0 1.031.0006.2001 .0000 DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA 27.000.00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - ?ESSOA JURÍDICA F.R.: 1 500 00 500 R&amp;euraos não  Vinculados de Impostos ··· 100 RECUROS OROINARIO

02 04 02 FUNDO OE EDUCAÇÃO BASICA . FUNDES 145 12.361 .0010.2046.0000 3.1.90.11.00 540 230 000 ENSINO FUNDAMENTAL VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Transferência s dO FUNDES · Impostos e Transferências  de rms:,oslOs FUNDES - Profissionais da Educaçào Básk 300.000,00 F.R.: 1 540 00

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE  - FMS 341 10.302.0013.2 187 .0000 3,1.90.11.00 605 999  329 A  TENÇÃO A SAÜOE 4.836.36 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F,R.; 1 605 00 ASslstêncla  financeira d..i un1ao destinada é comJ)lementação  ao pagamento dos pisos a.a1ar1a1s para p ?ISO ENFERMAGEM

Artigo  2o . O  crédito aberto  na  forma  do  artigo  anterior  será coberto com  recursos provenientes  de: Anulação :

01 0 1 00 CAMARA MUNICIPAL

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ

PC NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS , CENTRO

01612557/0001-46

E11erclcio:

2025

## DECRETO Nº 31 , DE 30 DE SETEMBRO DE 2025-LEI N.11

CAMARA MUNICIPAL

01 .031.0006.1001.0000 DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA -24.000,00 4.4.90.51 .00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 500 Recursos não Vinculados de lmposIos 999 100 RECUROS ORDINARIO 500  00

01 .031.0006.2001.0000 DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA ·66.000,00 3.1 .90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 1 500 Recursos nao Vinculados de Impostos 999 100 RECUROS ORDINARIO 500  00

01.031.0006.2001.0000 DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA -5.000,00 3.3.90.14.00 DIÁRIAS  - CIVIL F.R. Grupo: 1 500 Recursos nllo Vinculados de Impostos 999 100 RECURO$ ORDINARIO 500  00

'º 01 .031.0006.2001.0000 DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA -1.200,00 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO F.R.  Grupo: 1 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 100 RECUROS ORDINARIO SOO 00

- 02 04 02 FUNDO DE EDUCAÇÃO BASICA · FUNDEB

147 12.361.0010.2046.0000 ENSINO FUNDAMENTAL -100.000,00 3.1.90.11 .00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 542 542 Transferências  do FUNOEB - Complementação  da União·  VAAT

00 230  ooo FUNDEB · Profissionais da Educ.açao easIc

154 12.361.0010.2047.0000 ENSINO FUNDAMENTAL -200.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL F.R.  Grupo: 1 542 00 542 Trtmsferên d.is do FUNDEB - Complementl)Çêo d.i Unl;'lo. VAAT 230  000 FUNDES · Profissionais da Educação Bás lc

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE - FMS 309 10.301.0013.2165.0000 3.1.90.04.00 ATENÇÃO A SAÚDE -4.636,36 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 1 600  00 600 999 317 Transferências  Fundo a Fundo do Recu~s do SUS provonlentes do Governo Federal · Bloco do MI! ATENÇÃO ESPECIALIZADA

JATOBA DO PIAUI. 30 de SETEMBRO de 2025 RAIMUNDO NONATO GOMES DE OUVE PREFEITO CPF 813.404.003-91

## PREFEITURA M U N ICIPA L  DE JATOBÁ

PC NOSSA  SENHORA DAS GRAÇAS.  CENTRO

0 1612557/0001-46

Exorclcio:

2025

DECRETO Nº 31  ,  D E  30 DE SETEMBRO DE 2025 - LEI N \_  11

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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t::STAOO DO PIAU f l'Rt::Fl::.lTU RA M NIClPAL DEJATOB,\. DO PIALli -PJ tõ A lll1'L  I  L LlO l~Hl.:.J  LJ J O C.:NPJ  N "0l.6U.557 / 0001-46

## LEI N 012/ 20 25 -GP

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Jatobá  d o  Piauí,  0 6  de Outubro de 2025

# Cria os componentes do Município de Jotobó do Piauí  no Estado do Piauí  do Sistema Nacional de Segurança  Alimentar.,  define  os porómetros poro elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dó outros providências '".

A CÂMARA MUNICIPAL  DE  JATOBÁ DO  PIAUl,ESTADO  DO  PIAUI,  atendendo  ao dispositivo Constitucional  na  forma  do  art.39  da  Constituicão Federal,  por  seus vereadores, APROVOU e  Eu, RAIMUNDO NONATO GOMES  DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Jatobá  do Piauí .,  Estado do Piauí ,  no uso  de suas atribuições legais,  me conferidas por lei.,  conforme art.69, da Lei Orgâ nica do Município ,  de 08 de dezembro de  1998, SANCIONO  a seguinte  Lei:

## CAPITULO ! DAS DISPOSIÇÃ O PRELIMINARES

Art. 12. Esta  Lei  cria  os  componentes  municipais  do  SISAN,  bem  como  define parâmetros  para  elaboração e  implementação  do  Plano  Municipal  de  Segurança Alimentar e  Nutricional,  em consonância  com o s princípios e  diretrizes estabelecidos pela  Lei  n2  11.346,  de  15  de setembro  de  2006,  com o  Decreto n2  6.272,  de 2007, LOSAN-Pl, Lei N2 5.862, de 01 de julho de 2009 o Decreto n2 7 .272, de 2010, e o  Decreto n2  10.713,  de 2021, com  o  propósito  de  garantir o  Direito  Humano à  Alimentaçã o Adequada-

J PraÇil NosSêl  Senhor.1 das G racas, 5/N. C,.n1  ro, Jatnb~ do Piaui-P CEP: 64275-000- f -mail: pmjatobadoplaui@hotmail.com

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ESTADO 00 PJAlJi PRE Ft::lTL"H:A M U NIC IPAL D J::: JATOBÁ 00 PIAt..: Í - J&gt;l Li.\BIN L  1 1.  IH J  Pt&lt;Ll 1~11  U C NPJ N "-01.612.557/0001-46

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Art.  21i!.  A  alimentação  adequada  é direito  básico  do  ser  humano,  indispensável à realização  dos seus direitos consagrados nas Constituições  Federal e Estadual, cabendo ao Poder Público  adotar as políticas  e  ações  que se façam  necessárias  para respeitar, proteger, promover e  prover o  Direito Humano à  Alimentação  Adequada e Segurança Alimentar e  Nutricional de toda a  populaçi!io.

- § 12 A adoçllo dessas políticas  e ações  deverá  levar em conta as dimensõ es ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município,  com prioridade para as regiões e  populaçõe s mais vulnerávei s.

§  22  É  dever do Poder Público , além  das previstas no caput do artigo, avaliar, fiscalizar e  monitorar a  realização  do Direito Humano à Alimentação  Adequada, bem como criar e  fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade.

Art. 32. A Segurança Alimentar e  Nutricional consiste na realização  do direito de todos ao acesso regular e  permanente a  alimentos de qualidade,  em quantidade suficiente., sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base prática s alimentares promotoras de saúde  que respeitem a  diversidade cultural e  que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentá veis.

Parágrafo  único.  A  Segurança  Alimentar  e  Nutricional  inclui  a  realização  do  direito de todas  as  pessoas  terem  acesso  à  orientação  que contribua  para  o  e nfre ntamento  ao sobrepeso, à obesidade, à contaminaçã o  de alimentos e a mais doenças consequentes da alimentação  inadequada.

Art. 42. A Segurança Alimentar e Nutricional abrange:

- 1 . A  ampliação  das condições  de oferta acessível de alimentos,  por meio  do  incremento  de  produção,  em  especial  na  agricultura tradicional e  familiar,  no processamento,  na industrialização,  na comercialização,  no abastecimento e na distribuição,  nos recursos

Pr~ça Noss.-- Senhora das Graças, S/N, Cl!'nt ro, Ja1obà d o  Piaui-P I CEP: 6'127S-000 E-mail: pmjatobadopiaui@hotmafl.com

(Continua na próxima página)

01

01

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LEGISLATIVA

15.000,00

F.R.:

1

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 31 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXIX

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t:STA.DO DO PIA i l"lt E F E ITl: H.J\.  M U NICIPAL Ot::.JATOOÁ 00 PL\t.:i- PI C:.\IU NI . 1 L  D O  PIU:J LI J O C NJJJ  N ''Ol .612.557 / 0001-46 de  água, alcançando  também  a geração redistribuição  da renda, como fatores de ascensão  social; e a li . a conservação  da  biodiversidade e  a  utilização  sustentável  dos recursos naturais; 111 . a promoção da saúde,  da nutrição e da alimentação da população, incluindo- se grupos populacionais específicos e  populações  em situação  de vulnerabilidade social; IV. a garantia da qualidade biológica, sanitária,  nutricional e tecnológica dos  alimentos  consumidos  pela  população, bem como seu aproveitamento, promovendo a sintonia entre instituições com  responsabilidades  afins  para  que  estimulem práticas  e  ações  alimentares e  estilos de vida saudáveis; v . a produção de  conhecimentos  e informações úteis à saúde alimentar,  promovendo seu amplo acesso e  eficaz disseminação para toda a população ; VI. a implementação de políticas públicas , de estratégias sustentáveis e participativas de produção , comercialização, respeitando-se as mllltiplas características territoriais e etnoculturais do Estado; VII.  a  adoção  de  urgentes correções  quanto aos controles  público s sobre qualidade nutricional  dos alimentos,  quanto à  tolerância com  maus  hábitos  alimentares.  quanto a desinformação  sobre saúde  alimentar vigente na sociedade em geral e  nos ambientes sob gestllo direta e  Indireta do Estado,  quanto à falta de sintonia entre as  ações  das  diversas  áreas  com  responsabilidades  afins, como educação,  saúde ,  publicidade,  pesquisa  estimulada  e  ou apoiada  por entes  público s,  produção  estimulada de  alimentos mediante critérios  fundamentados, dentre outros; 1 Pr,1ça  N ossa Sen hora das Graças. S/N. Cenrro, Ja1obâ d o  Pi;tui-P CEP: 64275..(X)() E-mail: pmjatobadopiat.Ji@ho t mail.com J:!STAOO DO PIA f l'R..EFl::ffl'L: HA M U Nl t.:IJJAL l&gt;I:: JAT OHÁ  llO PIAt; i.PJ e; \ lll 'XI· 1 1 I H&gt;  (&gt;ltl ·  1 1  1 1 &lt;&gt; CN..-J N '" Ol.612.557 / 0001-46

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Art.  52\_ A  consecução  do  Direito  Humano  à  Alimentação  Adequada e  da  Segurança Alimentar e  Nutricional requer o  respeito à soberania do Estado sobre a  produção  e  o consumo de alimentos. Art. 6·. o  Município  de  Jatobá do Piauí  do Estado do Piauí  deve empenhar-se na promoção de cooperação  técnica com o  Governo Estadual e com os demais Municípios  do Estado, contribuindo assim para a realização  do Direito Humano à  Alimentação  Adequada.

## CAPITULO li DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE  SEGURANÇA  ALIMENTAR E NlJTRICIONAL

Art.  72\_ A  consecução  do  Direito  Humano à Alimentação  Adequada  e  da  Segurança Alimentar e Nutricional da população  far-se-á  por meio do SISAN, integrado, no Município de Jatobá  do Piauí do  Estado do Piauí por um conjunto de órgãos  e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional.

Parágrafo  único . A Câmara  Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e  Nutricional -CAISAN  Municipal  e  o  Conselho  Municipal  de  Segurança  Alimentar  e  Nutricional  CONSEA-Municipal serão  regulamentados por Decreto do Poder Executivo, respeitada a legislação  aplicável .

Art.  s v.  O  SISAN  reger-se-á pelos  princípios e  diretrizes  dispostos  na  Lei  11.346,  de setembro de 2006 e LOSAN-PI, Lei N2 S.862, de 01 de julho de 2009.

Art. 99. São componentes municipais do SISAN:

1 Praça Nossa Spnhora d.-s Graças, S/ N, Cen1ro, Jatobá  do Piaui-P CE'P: 6-1275-000- E-m ail: pmjatob adopiaul@hotmall.com

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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ESTAU&lt;&gt; 00 PIA  Í

M U NICIPAL

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C NPJ  N ''Ol.612.S57/ 000l--t6

243

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1. a Conferência  Municipal de  Segurança Alimentar e Nutricional. instância responsável  pela indicação  ao CONSEA Municipal das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e  Nutricional,  bem como pela avaliação  do SISAN no âmbito do município ;
2. li . o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, órgão  vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura.
111. a  Câmara  Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e  Nutricional CAISAN Municipal - integrada por Secretários  Municipais responsáveis  pelas pastas afetas à  consecução  da Segurança Alimentar e Nutricional, com as seguintes atribuições , dentre outras:
- a.  elaborar, considerando as especificidades locais, o  Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, observando os requisitos, as dimensões , as diretrizes e os conteúdos  expostos no Decreto n2 7272/2010, bem como os demais dispositivos do marco  legal  vigente,  as  diretrizes  emanadas  da  Conferência Municipal  de Segurança Alimentar e  Nutricional e  do CONSEA Municipal, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e os instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação  de sua implementação ;
- b. monitorar e avaliar a execução da Política  e do Plano;

## CAPITULO Ili DA NATUREZA E COMPETtNCIA CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA  ALIMENTAR E NlJTRICIONAL

Art. 10·. O Conselho  Municipal  de  Segurança  Alimentar  e Nutricional,  órgão de assessoramento imediato ao  Prefeito de Jato b á d o P ia u i, integra o  Sistema

1

Praça N oss.t SP.n hora das Gr.-ça~. S/N, Cenlro, J310bá  do Piaui-P

CEP: 64275-000-

E-m a il:  p mja to b a d o p ia u i@ h o l mail.com

ESTADO  DO PIAlJ i PK.EFE ITU K.A  M NIC IPAL Dt:: JATO U.t\.  0 0 PIJ\.t.: Í-PI c;,\BJ :-,JL ILllOPKI 11  ll(l CNPJ N ''Ol.612.557  / 0001-46

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- Nacional de Segurança Alimentar e  Nutricional SISAN,  instituído  pela Lei  n2  11.346, de 15 de setembro de 2006. Art. 11 º. Compete ao CONSEA Municipal: organizar e coordenar, em  articulação com  a CAISAN do Município,  a  Conferência  Municipal de Segurança e  Nutricional, convocada  pelo Chefe do Poder  Executivo,  com  periodicidade não  superior a quatro anos; 11. definir os parâmetros de composiçã o, organização e funcionamento da Conferência; 111. propor  ao  Poder  Executivo,  considerando  as  deliberações da Conferência  Municipal de SAN, as diretrizes e  as prioridades do Plano Municipal de SAN, incluindo-se os requisitos orçamentários para sua consecução ; IV. articular,  acompanhar e  monitorar,  em  regime de colaboração com  os  demais  integrantes  do Sistema,  a  implementação  e  a convergência  de ações  inerentes ao Plano Municipal de SAN; V . VI. VII. mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na d iscussão  e  na implementação  de  ações públicas de  Segurança  Alimentar  e Nutricional; estimular a  ampliação  e o  aperfeiçoamento dos mecanismos de participação  e  controle social nas ações  integrantes da Politica e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e  Nutricional; zelar pela realização do Direito Humano à Alimentação Adequada e pela sua efetividade; V III. manter  articulação permanente  com  outros  Conselhos de Segurança Alimentar e  Nutricional relativa às ações  associadas à Praça Nnssa SPnho ra das Graças, S/N, Ceniro, Ja1ob.ii dn  Piaui-J CEP: 64275-000 E·mail: p mjatobadopiaui@hot mall.com

(Continua na próxima página)

PRl:.:FErn; H.J\.

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 31 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXIX

ESTADO DO PIA  Í

l·H..HF l::lTL: RA M U NI C JJJ'AL D13.JATOUÁ

00 l'lAL; Í- PI

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CNPJ N "0t.6 12.557  / 0001---46

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IX. Política e ao Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; elaborar e aprovar o seu regimento interno. § 1  · o CONSEA Municipal manterá  diálogo  permanente com  a  Câmara  Intersetorial Municipal  de  Segurança  Alimentar  e  Nutricional,  para  proposição  das  diretrizes  e prioridades da  Política e  do Plano  Municipal  de  Segurança  Alimentar  e  Nutricional, i nclusive quanto aos requisitos orçamentários para sua consecução . §  2° Na ausê ncia  de  convocação  por  parte do Chefe  do  Poder  Executivo  no  prazo regulamentar,  a  Conferência Municipal  de Segurança  Alimentar  e  Nutricional  será convocada pelo CONSEA Municipal.

## CAPITULO IV DA COMPOSIÇÃO

Art.  12·. o CONSEA Municipal será  composto por titulares e  suplentes, dos quais dois terços  de representantes da sociedade civil a saber: indígenas , quilombolas, população em situação de rua, pessoas LGBTQJAPN+,povos de terceiros, população negra, pessoas com necessidades alimentares especiais, agricultores/as e GPTE's, cabendo a representante  deste  segmento  exercer  a  presidência  do  conselho,  e  um  terço  de representantes governamentais § 1  ·  Os  representantes  da  sociedade  civil  serão  escolhidos  conforme  critérios de indicação estabelecidos pelas  Conferências Estadual  e Municipal  de  Segurança Alimentar e  Nutricional. § 2º Poderão compor  o CONSEA Municipal, na qualidade de Público ,. indicados  pelos  titulares  das respectivas  instituições,

- observadores, representantes  de  conselhos  afins,  de  organismos  internacionais  e  do  Ministério mediante  convite formulado pelo Presidente do CONSEA Municipal.

1

Praça No~f.A S4!!nhora  das Graç&amp;s, S/N. C~"l ro, Jatobá  do Pi.:.ui·P

CEP: &amp;1275-000 -

E·mall: p mjatob ad o p1aul@ho tmall.com

ESTADO llO PIAL1i

PREFElTLºKA M U NICIPAL D E JATOUÁ  llO l'L\L,;Í-1"1

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CN PJ  N º1H .6l2.SS7 / 0001--'6

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Art.  13º.  Os  representantes  da  sociedade  civil,  titulares  e  suplentes,  bem  como  os suplentes da representação  governamental, serão  designados pelo Prefeito. Parágrafo  único.  Os  representantes da sociedade civil terão  mandato de dois anos, permitida recondução . Art.  14º. O  CONSEA Municipal, previamente ao término  do mandato dos conselheiros representantes da sociedade civil, constituirá  comissão,  composta por, pelo menos, 03 membros, dos quais 1/3 será  representante da sociedade civil, incluído  o  Presidente do Conselho, e os demais serão  representantes do Governo, incluído  o  Secretário -Geral. §  1  ·  Cabe à  comissão  elaborar lista com proposta de representação  da sociedade civil que comporá  o CONSEA Municipal, a ser submetida ao Prefeito, observados os critérios de  representação  deliberados  pela  Conferência  Estadual  e  Municipal  de  Segurança Alimentar e  Nutricional. §  2· A comissão  terá  prazo de quarenta e  cinco dias, após a realização  da Conferência Estadual  de  Segurança  Alimentar  e Nutricional  ou  ao  término do  mandato  dos conselheiros, para apresentar proposta de representação da sociedade civil no CONSEA Municipal ao Chefe do Poder Executivo;

Art. 15º.  O CONSEA Municipal tem a seguinte organização :

1. Plenário;
2. li . Presidência;
3. Ili. Vice-Presidência ;
- IV. Secretaria-Geral;
5. V . Secretaria-Executiva;
- VI. Comissões Temáticas

1 Praça Nos,;.a Senhora d,u Graça!., S/N, Cent ro. Jatob.ii  no Pi;mi-P CEP: 6'1275-000E-mail: p m j atobad o piaui@ hotmait.com

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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ESTADO DO l&gt;IA

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PREF C fTL:RA M U NIC IPA L  D ~ JATO UÁ  DO PIALJÍ-Pl

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C NPJ  N "0l.612.SS.7 / 0001-46

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## Seçãol DA PRESIDENCIA E DA SECRETARIA-GERAL

- Art.  16·. O  CONSEA Municipal será  presidido por um representante da sociedade  civit

indicado  pelo Conselho, entre seus membros, e designado pelo Prefeito. Parágrafo único .  No  prazo  d e  trinta  dias,  após  a  designação  dos  conselheiros,  o Secretário -Geral convocará  reunião,  durante a qual será  indicado o  novo Presidente do CONSEA Municipal. Parágrafo único . A Câmara Intersetorial Municipal de  Segurança Alimentar e Nutricional, CAISAN  Municipal,  será  presidida pelo titular da Secretaria  Muniicpal d e Agricultura,  e  seus  procedimentos  operacionais  serão  coordenados  no  â mbito  da Secretaria-Executiva da CAISAN Municipal. a.os  órgã os  e  entidades de Segurança Alimentar e  Nutricional,  instituiçõe s  privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão  e  que respeitem os critério s,  princípios e  diretrizes  do SISAN,.  nos termos regulamentados  pela  Câmara lnterministerial de Segurança Alimentar e  Nutricional - CAISAN;

## CAPITULO V ATRIBUIÇÕES DA CAISAN MUNICIPAL

Art.  172.  Fica  criada  a  Câmara  Intersetorial  de Segurança  Alimentar e  Nutricional CAISAN  do  Municí pio de Jatobá  do  Piauí, do  Estado do  Piauí.no â mbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e  Nutricional SISAN, com finalidade de promover a articulação  e  a  integraçã o  dos  órgãos ,  entidades e  ações  da  admininistração  pública municipais  afetos  à  área  de  Segurança  Alimentar  e Nutricional,  com  as  seguintes competências :

Praça N 0S"i,il senhora das Gr,1c;as,  5/N, Cent ro, Jatobà do  Piaui-P 1

CEP:

6-1275-000-

E-mail: p mjato bad opla ui@hot mail.com

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C NPJ N 'º 0l.612.557/ 0001-46

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elaborar, a  partir das diretrizes emanadas do Consea  Municipal, a Política e  o  Plano Municipal de Segurança Alimentar e  Nutricional, indicando diretrizes~ metas

- e  fontes de recursos, bem como instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação ;
- li . coordenar a  execução  da Política e  do Plano Municipal de Segurança Alimentar  e  Nutricional,  mediante  interlocução  permanente com  o Conselho  Municipal de Segurança Alimentar e  Nutricional e  com  os órgãos  executores de açõ es e programas de SAN;
111. apresentar relatórios e informações ao  Conselho Municipal de Segurança Alimentar e  Nutricional, necessários  ao acompanhamento e  monitoramento  do  Plano  Municipal  de  Segurança  Alimentar  e Nutricional;
- IV. monitorar e  avaliar  os  resultados  e  impactos  da  Política e  do  Plano Municipal de Segurança Alimentar e  Nutricional;
- V . participar  do  fórum  bipartite,  bem  como  do  fórum  tripartite,  para interlocução  e pactuação  com  a  Câmara  Estadual  Intersetorial  de Segurança  Alimentar  e Nutricional  e  a  Câ mara  lnterministerial  de Segurança Alimentar e  Nutricional, sobre o  Pacto de Gestão  do DHAA (PGDHAA) e mecanismos de implementação  dos Planos de Segurança Alimentar e  Nutricional;
- VI. solicitar informações  de quaisquer órgãos  da administração  direta ou indireta  do  Poder  Executivo  Municipal  para o  bom  desempenho de suas atribuições ;
- VII. assegurar  o acompanhamento  da  análise e  encaminhamento  das recomendações  do CONSEA Municipal pelos órgãos  de governo que compõem  a CAISAN Municipal apresentando relatórios periódicos;

1

Pr,1c;a  N o5~ SPn hora da5 Graças, S/ N, Centro, Jatob.i d n  Pi;:1Ui-P

CEP: 64275-000- E-mail: pm jatobadopiaui@ ho tmail.com

(Continua na próxima página)

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ESTADO DO l'IAUÍ PREl'EITURA  MUNICIPAL DE JA'l'OU,\  DO l'IALli-1'1 l;Alll N 1. 11. tl(  1 l'IU· .1  1 ·.IT( 1 CNl'J N"0l.612.557  /0001-46

VIII.

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elaborar e aprovar o seu regimento interno em consonância com a Lei n2  11.346, de 15 de setembro de 2006, LOSAN-PI,  lei N2 5.862, de 01 de julho de 2009 e  os Decretos n2 6272 e  n2 6273, ambos de novembro de 2001, e  o Decreto n2 7272, de 25 de agosto de 2010.

## DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E  TRANSITÓRIAS

Art. 182. O  Prefeito Municipal editará  norma regulamentando a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 192. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  Revogando por completo a Lei Municipal N 2  11/2025, de 30 de Setembro de 2025 e demais e disposições  em contrario.

## REGISTRE -SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Gabinete do  Excelentissimo do Senhor Prefeito Municipal de Jatobá  do Piauí, Estado do Piauí, Raimundo Nonato Gomes de Oliveira, aos 06 (seis) dias do mês  de Outubro de dois mil e  vinte cinco (2025).

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1 Praça  Nossa Senhora das Graças, S/N, Centro, Jatobá  do Piaui-P CEP: 64275-000- [-mail: pmjatobadopiaui@hotmail.com

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ESTADO DO PL&lt;lUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAU CNPJ Nº01.612.577/0001-46 CEP 64275-000

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## PLANO DE MANEJO ÁREA  DE PROTEÇÃO AMBIENTAL {APA) NASCENTE DA CASA FORTE

Município  de Jatobá do Piauí  PI

## 1. INTRODUÇÃO

O  município  de Jatobá  do Piauí ,  situado na região  Centro-Norte do estado do Piauí, apresenta características ambientais típicas do semiárido  brasileiro, com forte dependência  dos recursos hídricos  locais para a subsistência  de suas comunidades. Nesse contexto, a  criação  da Área  de Proteção  Ambiental Nascente da Casa Forte. por  meio  do  Decreto  nº  022/2025,  surge  como  uma  iniciativa  essencial  para  a preservação  da  biodiversidade da Caatinga,  a  proteção  das águas  e  a  valorização cultural e  social da região.

A  Nascente Casa Forte não representa apenas uma fonte de água , mas também um  marco  identitário  para  as  comunidades  rurais,  que  há  gerações  utilizam  seus recursos  para  o  abastecimento  humano,  a  produção  agrícola de subsistência  e  a criação  de  animais.  O  presente  Plano  de  Manejo  tem  como  finalidade  orientar  a gestão  desta  unidade  de  conservação,  estabelecendo diretrizes de  proteção,  uso sustentável  e envolvimento social.

## 2. CARACTERIZAÇÃO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO

## 2.1 . Categoria:

Área  de Proteção  Ambiental  (APA),  de uso sustentável,  conforme  previsto na Lei nº 9 .985/2000 (SNUC).

## 2.2. Localização:

Zona rural de Jatobá  do Piauí, no entorno da Nascente da Casa Forte.

- 2.3. Area total:

4 ,064  hectares,  equivalente  a  40.671,46  m 2 , delimitados  conforme  memorial descritivo anexo ao Decreto de criação .

- 2.4. Propriedade:

A  área  pertence à  Prefeitura Municipal de Jatobá  do Piauí.

- 2.5. Meio físico:

A APA está  situada em área  de nascente perene, com solos frágeis  e suscetíveis à  erosão .

## 2.6. Meio biótico:

A vegetação  é composta por espécies nativas da Caatinga, incluindo árvores . arbustos  e  herbáceas .  A  fauna  local  abriga  aves,  pequenos  mamí feros  e  répteis característicos  do semiárido .

## 2.7. Aspectos sociais:

A população  rural do entorno utiliza a  nascente como fonte de água  e  mantém práticas  de agricultura familiar de subsistência,  com forte vínculo  cultural e  histórico com a área .

## 3. IMPORTÂNCIA  DA NASCENTE CASA FORTE

- 3.1. Importância hídrica

A  nascente representa um recurso essencial para o  abastecimento humano e para a  manutenção  das atividades agropecuárias  locais, num contexto de escassez hídrica  típica  do semiárido .

- 3.2. Importância ecológica:

A  área  garante a  preservação  de habitats da fauna e flora nativas, bem como a manutenção da cobertura vegetal que protege o solo contra erosão e assoreamento.

- 3.3. Importância cultural:

A nascente  está vinculada  à memória  coletiva  e ao  modo  de  vida  das comunidades rurais, que a reconhecem como patrimônio natural e histórico.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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