Ofício — Campo  Maior  Gabinete  Do  Prefeito (2025)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 28 de Agosto de 2025 · Edição V CCCXCIII

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

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poderão  apresentar propostas a Administração  Pública Municipal,  para  avaliação  da possibilidade de realização  de um chamamento público  objetivando a celebração de parceria.

§  1  ·  Os  procedimentos  de  Manifestação  de  Interesse  Social  PMIS,  deve  ser  protocolado  no Protocolo Geral  da  Administração  Pública Municipal, junto  à requisição  em oficio direcionado ao administrador público .

§ 2° O PMIS deve conter:

I. identificação  do subscritor da  proposta, por meio de cópia do  documento  de  identidade, se pessoa flsica, ou documentação  que comprove a representação,  no caso de pessoa jurídica ; II. indicação  e justificativa do interesse público envolvido; e III. diagnóstico  da  realidade  que  se  quer  modificar,  aprimorar  ou  desenvolver  e, possível ,  indicação

- quando da  viabilidade,  dos  objetivos,  dos  custos,  dos  benefícios e  dos  prazos de execução da ação pretendida.

Art. 1  O.  A  Comissão  de Seleção  somente receberá  e  autuará  propostas  de parceria que contenham os requisitos mencionados no artigo anterior.

Parágrafo  único. Caso a Comissão  de  Seleção  verifique que  a proposta não  está  inserida  na  sua competênc ia, deverá  informar o proponente para que dirija seu pedido ao órgão /setor competente.

Art.  11. A Administração  Pública deverá  publicar  lista  contendo  as  manifestações  de  interesse social recebidas, com descrição da proposta, identificação  do subscritor e data de recebimento.

Parágrafo  único. Fica estabelecido o prazo de até  05 (cinco) dias para a oitiva da sociedade acerca do tema de manifestação  de interesse de parceria.

Art.  12. A realização  do PMIS não  implicará  necessariamente a execução  do chamamento público, que acontecerá  de acordo com os interesses da Administração.

§ 1 · A realização  do  PMIS  não  dispensa  a  convocação  por meio  de  chamamento  público para a celebração  de parceria.

§ 2° A proposição  ou  a  participação  no  PMTS  não  impede  a  organização  da  sociedade  civil  de participar do eventual chamamento público  subsequente.

§ 3° Independentemente do estabelecimento de chamamentos públicos, as propostas poderão  servir de referência para a elaboração  das política s públicas  da Administração  Pública.

§ 4° É vedado  condicionar a realização  de  chamamento  público ou  a  celebração de  parceria  à prévia  realização  de PMIS.

## Seção D Do Plano de Trabalho

Art.  13.  O  plano  de  trabalho  deverá  atender  aos  requisitos  previstos neste  Decreto  e  na  Lei  nº 13.019/14 e é  parte integrante dos termos de parceria sendo estes indissociáveis.

§ 1 ·  As  metas  e  parâmetros  previstos  no  Plano  de  Trabalho  devem  sempre  que  possível ser dimensionados por critérios  objetivos.

§ 2° O  Plano  de  Trabalho  completo  deve  conter  o  objeto  de  parceria  claramente  descrito  para análise, julgamento e seleção.

§  3°  Os  Planos  de  Trabalho  serão  analisados  e  aprovados  pela  Comissão  de  Monitoramento  e Avaliação,  nos  casos  chamamento público , e  pelo  titular da  secretaria  municipal responsável,  nos casos de dispensa ou inexigibilidade de chamamento.

## Seção  m Do Chamamento Público

Art.  14. A celebração  das  parcerias  previstas  neste  Decreto  entre a  Administração  Pública e  as organizações da  sociedade  civil  será  realizada  por  chamamento  público, exceto  nos  casos  de inexigibilidade  e dispensa,  tendo como  objetivo  selecionar organizações  que tomem mais eficaz a execução  do  objeto,  por  meio  da  publicação  de  edital,  pautando-se  nos  princípios da  isonomia, impessoalidade,  moralidade,  eficiência ,  publicidade,  economicidade,  transparência  e  julgamento objetivo.

Art. 15. O edital de chamamento público  deverá  ser acompanhado de minuta de plano de trabalho contendo, no mínimo, as seguintes informações,  sem prejuízo daquelas descritas nos artigos 23 e 24 da Lei  13.01 9/2014 e suas alterações:

- Nos casos de termo de colaboração,  o edital precisa informar:

- a) descrição do  objeto  que  se  visa  atender,  seus  objetivos  e  metas  a  alcançar,  sendo  este programa, projeto, política  pública , evento, campanha ou ação; b) área  e temática  da realidade  que  será  objeto da  parceria,  devendo  ser demonstrado  o nexo entre essa realidade e as atividades ou projetos e metas a serem atingidas~ e) programação  orçamentária ,  valor global  ou  por eixos  de  atuação,  com  a  previsão  de  itens que  devem  ser  atendidos  a  serem  realizadas  na  execução  das  atividades  objeto  abrangidos  pela parceria; d) forma de execução  das atividades do  objeto de parceria e seu cronograma, sehaver período determinado de execução; e) indicação  de  parâmetros  e  indicadores  a  serem  utilizados  para  a  aferição  documprimento das metas; t) formas de acompanhamento e prestação  de contas observadas a Lei  federal 13.019/2014; e g) as  datas  e  os  critérios  de  seleção  e julgamento  das  propostas,  inclusive  no que se refere à  metodologia de pontuação e ao peso atribuído  a  cada um  dos critérios estabelecidos, se for o caso.

Parágrafo  único. Com  base  no  edital  publicado  pela  Administração  Pública, aorganização  da sociedade civil interessada  deverá apresentar sua proposta  de plano de trabalho  conforme

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minuta anexa,  contendo  as  informações  previstas  no  art.  22  da  Lei  nº 13.019/2014,  e  asexigidas por este Decreto.

II - Tratando-se de termo de fomento, o edital especificará  os temas prioritários  por eixos e a ação  orçamentária ,  cujos projetos,  objetivos, as  metas e  atividades deverão  ser propostas em  Plano de Trabalho, mesmo modelo anexo, pela organização da sociedade cívil.

Parágrafo único . A proposta apresentada deverá especificar o detalhamento exigido pelo art. 22 da Lei nº 13.019/2014, sem prejuízo  das  informações  que poderão  constar da convocação, nos  moldes do art. 23 da mesma Lei.

Art.  16. O chamamento público poderá  selecionar mais de  uma  proposta,  conforme  previsão  no edital.

§ 1 ·  Compete  aos  órgãos e  entidades  municipais  definir  no  edital  de  chamamento público o cabimento da atuação  em rede com o objeto da parceria a ser celebrada.

§ 2° O chamamento público para celebração  de  parcerias financiadas  com  recursos  dos  fundos  da cultura, da criança e adolescente, do  idoso, do esporte e do meio ambiente, entre outros, poderá ser realizado observando a legislação  específica , respeitadas as exigências  da Lei nº 13.019/2014 e suas alterações,  e deste Decreto.

Art.  17. O  edital  deverá  ser  amplamente  divulgado  em  página do  sitio  eletrônico  oficial  da Administração Pública  com prazo mínimo  de 30 (trinta) dias para a apresentação  das propostas.

§ 1° Qualquer pessoa ou organização  da sociedade civil poderá  impugnar o edital de chamamento, devendo  protocolar o  pedido  até 5  (cinco)  dias  úteis antes  da  data  fixada  para  apresentação  das propostas.

§ 2º  A impugnação,  que não  impedirá  a organização  da sociedade civil impugnante de participar do chamamento, deverá  ser julgada até  a data fixada para apresentação  das propostas conforme edital.

Art. 18.  A Administração  Pública  poderá  dispensar ou reconhecer como inexigfvel a realização  do chamamento público  nos termos da Lei  13.019/2014 e suas alterações .

Parágrafo único. Será a  Comissão de  Seleção a  responsável pela  análise das  propostas  e documentos a julgar e encaminhar o processo de celebração  de parceria nos termos do caput deste artigo.

Art.  19. Nas  hipóteses  dos  art.  30  e  31 da  Lei  3.019/2014  e  suas  alterações, a  ausência  de chamamento público  deverá ser  justificada pela Comissão de Seleção e ratificada pelo Administrador Público  ou por autoridade por ele delegada.

§ 1 ° O  extrato  da  justificativa  deverá  ser  publicado  de  imediato  no sítio eletrônico  oficial  da Administração  Pública Municipal na  internet  e  poderá  também  ser publicada  no  diário  oficial  do município.

§ 2° Admite-se a impugnação  à justificativa, apresentada no prazo de 5 (cinco) dias a contar de sua publicação,  cujo teor deverá  ser analisado pelo administrador público  responsável  em  até  5 (cinco) dias a contar da data do respectivo protocolo.

§ 3° Havendo  fundamento  na  impugnação, será revogado  o  ato  que  declarou  a  dispensa  ou considerou  inexígível  o  chamamento  públic o  e  imediatamente  iniciado o  procedimento  para  a realização do chamamento público,  conforme o caso.

§  4° A  dispensa  e  a  inexigibilidade  de  chamamento  público não  afastam  a aplicação  dos  demais dispositivos da Lei  13.019/2014 e suas alterações , bem como deste Decreto Municipal, que regem as parcerias com organizações  da sociedade civil.

§ 5º Não  havendo  impugnação,  o trâmite  segue  para  Parecer  de  Órgão Técnico de  parcerias  e parecer  jurídico para  posterior  convocação  da  OSC  para  assinatura  do  termo  de  Parceria  pelo Administrador Públic o competente e o dirigente da OSC ou seu(sua) procurado(a).

## Seção IV Da Seleção  e Julgamento das Propostas

Art. 20. A Comissão  de Seleção,  para verificar a comprovação  da capacidade técnica  e operacional da  organização da  sociedade  civil,  bem  como  de  sua  experiência prévia na  realização,  com efetividade, do objeto da parceria ou de objeto de natureza semelhante, poderá  se  fundamentar em quaisquer dos seguintes documentos, sem prejuízo  de outros: I. instrumentos de parceria firmados com órgãos  e entes da Administração  Pública, empresas ou com outras organizações  da sociedade civil; II. declarações  de experiência  prévia  e de capacidade téc nica no desenvolvimento de atividades ou  projetos  relacionados  ao  objeto  da  parceria  ou  de  natureza  semelhante,  emitidas  por  órgãos públicos,  instituições de ensino,  redes,  organizações da  sociedade  civil,  movimentos  sociais, empresas públicas  ou privadas, conselhos, comissões  ou comitês  de polltícas  públicas ; III. publicações e  pesquisas  realizadas  ou  outras  formas  de  produção de conhecimento; IV. currículo  dos profissionais responsáveis pela execução  do objeto; V. prêmios  recebidos; VI. preencher todos os requisitos de documentação do check-list apresentado pela Administração Municipal, observados os itens da Lei 13.019/2014 e suas alterações;

- VII. a Comissão  de Seleção  analisará os  Planos de Trabalhos das respectivas organizações  sob os requisitos para os casos de dispensa e inexigibilidade, fundamentando com base na lei  13.019/2014 os motivos para justificar o encaminhamento ao Órgão Técnico  e Gestor da parceria.

Art. 21. O processo de análise, julgamento e seleção  abrange as seguintes etapas:

-recebimento  das  manifestações de  interesse  e  Planos  de  Trabalhos encaminhados  pela administração  municipal  para  análise  e  deliberação  acerca  do  chamamento  público ou casos  de dispensa e inexigibilidade nos termos da Lei  13.019/2014; II -em  caso  de  inexigibilidade  e  dispensa,  elaboração  da justificativa  para  ratificação  do Administrador Públic o e posterior publicação;

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III - em caso de chamamento público  análise , avaliação e julgamento dos Planos de Trabalho na forma da Lei  13.019/2014 e suas alterações; IV - homologação e divulgação  dos resultados preliminares de seleção  em ordem de classificação; V -em  todos  os  casos  de  parceria  seja  dispensa,  inexigibilidade  ou  chamamento  público, convocar  as  OSC  selecionadas  para  entrega posterior de  documentação  conforme  observados  os itens da Lei federal  13.019/2014 e deste decreto; VI -análise  das  documentações e  dos  requisitos  conforme  disposto  na  Lei  13.019/2014  e Decreto Municipal vigente para celebração ; VII - homologação  e publicação  da listagem Final das selecionadas com resumo de seus objetos de parceria conforme os respectivos Planos de Trabalho; VIII - encaminhamento da minuta do Termo de parceria para emissão  de Parecer de órgão  técnico nos moldes do anexo lll e Parecer jurldico e posterior recebimento dos mesmos; e

- IX - convocação das OSC para assinatura dos Termos de Parceria.

§  1  ·  Quando  se  tratar  de  Chamamento  Público para parceria  que  envolva  programas  ou  projetos cuja fonte de repasse seja de fundos  específicos , a Comissão  deve verificar se a proposta e a OSC em  análise  possui  cadastro  junto  aos  Conselhos  gestores  e  de  políticas públicas ,  comprovando documentalmente pela respectiva OSC partícipe .

## §

2° Os documentos e requisitos para celebração devem estar atualizados;

§  3' Podem  ser  aceitos  documentos  enviados  via  eletronicamente  por  e-mail  institucional  da Comissão ;

§ 4º Em caso da parceria for para execução  de programa ou projeto de iniciativa da administração pública  municipal, deve-se observar o atendimento aos objetivos e metas do programa.

§ 5° Os  resultados  e  homologações das  análises realizadas  pela  Comissão de  Seleção serão formalizados por Ata, constando de anexos, quando necessário .

Art. 22. O grau de adequação  da proposta aos objetivos específicos  do programa ou da ação  cm que se insere o objeto da parceria e, quando for o caso, ao valor de referência  constante do chamamento constitui critério  obrigatório de julgamento.

§  I'  Encerrado  o prazo  de  edital para  envio  das  propostas, a administração  municipal  pelo  setor competente  publicará  a  listagem  contendo  o  nome  de  todas  as  organizações da  sociedade  civil proponentes, com o respectivo CNPJ.

§  2° Em caso  de  empate  no  julgamento  das  propostas  apresentadas,  será  observado  o  critério  de desempate previsto no edital.

§ 3° Na hipótese de a organização da sociedade civil selecionada não  atender aos requisitos exigidos conforme os artigos 23  e 24 deste Decreto, aquela imediatamente mais bem classificada poderá  ser convidada a celebrar a parceria nos termos da proposta por ela apresentada.

§ 4' Caso  a organização  da  sociedade  civil  convidada nos  termos  parágrafo  anterior deste  artigo aceite celebrar a parceria, proceder-se-á à  verificação dos documentos  que  comprovem  o atendimento aos requisitos previstos nos arts. 33 e 34 da Lei n'  13.019/2014.

§ 5° O procedimento previsto  nos  §§  3° e 4° deste  artigo  será  seguido  sucessivamente até que  se conclua a seleção  prevista no edital.

§ 6° A critério  da  Comissão  de  Seleção ,  poderá  ser  convocada  sessão  públicapara  recebimento e avaliação  das propostas, devendo ser publicada no sitio eletrônico oficial  da  administração  pública municipal, a respectiva ata.

§  7°  Os  critérios de  julgamento  não poderão  se  restringir  ao  valor  apresentado  para  a  proposta, devendo  ser justificada  a  seleção  de  proposta  que  não for  a  mais  compatível com  o valor  de referência  indicado no chamamento público  ou pela Administração Púbica.

Art. 23. É permitida a atuação  em rede, por duas ou mais organizações  da sociedade civil, mantida a integral  responsabilidade da organização  celebrante do termo  de parceria desde que atendidas às exigências  contidas no art. 35-A da Lei nº 13.019/2014.

§ l° Para fins  de  aferição  da  capacidade  técnica  e operacional  da celebrante para  supervisionar e orientar a rede poderão  ser aceitos os seguintes documentos:

1. carta  de  princípios ou  similar ou registros  de  reuniões e  eventos  da  rede  ou  redes  de  que participa ou participou; II. declaração  de  secretaria  executiva  ou  equivalente  de  rede  ou  redes  de  que  participa  ou participou, quando houver; rn. declaração  de organizações  que compõem a rede  ou  redes  de  que participa ou participou; IV. documentos, relatórios ou projetos que tenha desenvolvido em rede.

§ 2°  A organização celebrante  deverá  apresentar,  na  fase  de  formulação do projeto, a relação das organizações  da sociedade civil executantes e não  celebrantes.

§ 3° Será  celebrado, nos  termos  do  inciso  II  do parágrafo  único , artigo  35-A  da lei  Federal,  um termo de atuação  em rede entre as organizações  da sociedade civil executantes e não  celebrantes e a organização  da  sociedade  civil  celebrante  para  repasse  de  recursos,  instrumento que  regulará  a relação  estabelecida entre elas.

§ 4° As vedações  constantes do art.  39 da Lei nº 13.019/2014,  aplicam-se também  às organizações da sociedade civil executantes da parceria em rede.

Art. 24. Após a publicação  do resultado do julgamento pela Comissão  de Seleção,  os proponentes e demais  interessados  terão  o prazo  de 5 (cinco)  dias  úteis para apresentar  recurso  e protocolar no Protocolo Geral da Administração  Municipal, bem como contrarrazões  ao recurso apresentado em igual prazo, contados da intimação  publicada no sítio  eletrônico ou por endereço eletrônico indicado pela organização para fins de notificações.

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§ 1° A Comissão  de Seleção  poderá  reformar a sua decisão  ou  encaminhar orecurso, devidamente instruído , à autoridade competente para decidir.§  2° Das  decisões  da  Comissão  de  Seleção  caberá um único recurso à autoridade competente.

## Seção  V Dos Requisitos Para Celebração do Termo de Parceria

Art. 25. Para a celebração  das parcerias previstas neste Decreto, as Organizaçõesda  Sociedade Civil deverão  observar as disposições  do art. 33, apresentar os documentos previstos no art.  34, ambos da Lei nº 13.019/2014, e também,  no mínimo,  o seguinte:

-comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurldicas (CNPJ), demonstrando sua existência jurldica há , no mínimo,  1 (um) ano;

- II - certidão  geral de débitos  tributário  municipal;
- III - certidão  geral  de  débitos  relativos  aos  tributos  federais  e  à dívida ativa da União;
- IV - certidão  negativa de débitos  trabalhistas;
- V - certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
- VI -declaração,  sob  as  penas  da  Lei,  de  que  não incorre  no  previsto  no  art.  39  da  Lei  nº 13.019/2014;
- VII - declaração , sob as  penas  da  Lei, de  que cumpre o disposto  no  inc. XXXlll do  art. 7° da Constituição da República;
- VI -documento  comprovando  o  credenciamento  ou  cadastramento  junto  aos  Conselhos  de Políticas  Públicas  correlatas ao objeto de parceria;
- Vil - alvará sanitário vigente;
- VIII - demais documentos exigíveis,  conforme instruções  do TCE/SC.

§ 1º  Serão  aceitas certidões  positivas com efeito de negativas.

§  2º A  comprovação  do  regular  funcionamento  da  organização  da  sociedade  civil no  endereço registrado no CNPJ, nos termos do  inc.  VII  do  art. 34 da  Lei  nº 13.019/2014, poderá  ser feita  por meio de contas de consumo de água , energia elétrica , serviços de telefonia e outras da  espécie  ou, ainda, por meio dos documentos necessários  à comprovação  da capacidade técnica  e operacional da entidade, conforme previsto no art. 16 deste Decreto.

## Seção  VI Das Vedações

Art.  26. Fica vedada a celebração  de qualquer modalidade de parceria prevista neste Decreto  com Organização  da Sociedade Civil que se enquadre no previsto no art.  39 da Leinº 13.019/2014, bem como  a  que  for  integrada,  dentre  seus  dirigentes,  por  servidor  ou  empregado  da  Administração Pública.

Parágrafo  único. Para os fins  do inc. 1II do art.  39 da Lei nº 13.019/2014,considera-se dirigente de órgão ou  entidade  da  Administração Pública o  titular  da  unidade  orçamentária,  o  Secretário Municipal,  o  Chefe  de  Gabinete  e  aqueles  que  detêm competência ,  ainda  que  delegada,  para  a assinatura de termos de parceria.

## CAPÍTULO VI DA EXECUÇÃO DAS PARCERIAS

Art.  27. Os  extratos  de  termo  de  parcerias  firmadas  deverão ser  publicados  no  meio  oficial  da administração  pública municipal,  no  prazo máximo  de  30  (trinta) dias  a contar de  sua assinatura, bem como disponibilizados na internet. Parágrafo  único. Os  efeitos jurídicos da  parceria  se  iniciam  a partir da  data  de sua publicação .

Art.  28. O  termo  de  parceria  estabelecerá  sua  vigência ,  que  deverá corresponder  ao  tempo necessário  para  a execução  integral do  respectivo  objeto,  limitada  ao  prazo máximo  de 5 (cinco) anos,  prorrogáveis  até  o  limite  de  10  (dez) anos  nos  casos  de  parceria cujo  objeto  tenha  natureza continuada e desde que tecnicamente justificado.

## Seção 1 Da Movimentação  e Aplicação  Financeira dos Recursos de Parceria

Art. 29. Os  recursos  recebidos  em  decorrência  da  parceria  serão  depositados  em  conta  corrente específica  em instituição  financeira  pública  nos moldes previstos no  art.  51  da Leinº 13.019/2014.

Parágrafo  único. Os  rendimentos  de  ativos  financeiros  serão aplicados  no  objeto  da  parceria, estando sujeitos às mesmas condições  de prestação de contas exigidas para os recursostransferidos.

Art.  30. Os  recursos  serão recebidos e  movimentados  de  acordo  com  o  contido na  Lei  nº 13.019/2014, e suas alterações  e normativas internas da administração pública  municipal.

Parágrafo  único. Toda a movimentação  de recursos no âmbito da parceria será  realizada mediante transferência  eletrônica sujeita à identificação  do  beneficiário  final  e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária.

Art.  31 . Fica  permitida  a  aqms,çao  de equipamentos  e  matenms  permanentes  essenciais  ã consecução  do  objeto  e  a  contratação  de  serviços  para  adequação  de  espaço  fisico,  desde  que necessários à instalação de  referidos equipamentos e materiais.

Art. 32.  Será  obrigatória  à estipulação  do  destino  a ser dado  aos  bens  remanescentes  da parceria, sendo que aqueles adquiridos com recursos públicos  deverão  serincorporados ao patrimônio público ao término  da parceria ou no caso de extinção da organização  da sociedade civil parceira.

§  1° Constará,  do  termo  de parceria,  cláusula  de previsão  da  destinação  dos  bens  remanescentes adquiridos, produzidos ou transformados com recursos da parceria, que poderá:

- autorizar a doação,  à organização  da  sociedade civil parceira, dos  bensremanescentes que sejam úteis à continuidade de  ações  de  interesse público , condicionada à  prestação  de  contas  final aprovada, permanecendo a custódia dos bens sob a sua responsabilidade até  o ato da efetiva doação; II - autorizar sua doação  a terceiros congêneres , como hipótese adicional  àprevista no  inciso I deste  parágrafo,  após  a  consecução  do  objeto,  desde  que  para  fins  de  interesse  social,  caso  a organização  da  sociedade  civil  parceira  não  queira  assumir o  bem, permanecendo  a  custódia dos bens sob a sua responsabilidade até  o ato da doação;

## (Continua na próxima página)

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§ 2° Na  hipótese  de  pedido  devidamente justificado de alteração pela organização  da  sociedade civil,  da  destinação  dos  bens  remanescentes  previstos  no  termo,  o Administrador  Público deverá promover  a  análise de  conveniência e  oportunidade,  permanecendo a  custódia  dos  bens  sob responsabilidade da organização  até  a decisão  final do pedido de alteração.

§  3° Os  direitos  de  autor,  os conexos  e os de  personalidade  incidentes  sobre  conteúdo adquirido, produzido ou transformado  com  recursos da parceria permanecerão  com  seus  respectivos titulares. podendo  o  termo  de  colaboração  ou  de  fomento  prever  a  licença  de  uso  para  a Administração Pública , nos  limites da  licença obtida pela organização  da sociedade civil celebrante, quando for o caso, respeitados os termos da Lei nº 9.610/1998, devendo ser publicizadoo devido crédito  ao autor.

Art. 33. Poderá  ser paga com recursos da parceria a remuneração  da equipe dimensionada no plano de trabalho,  inclusive de pessoal próprio da organização  da sociedade civil,observados os requisitos do art. 46 da Lei nº 13.019/2014.

§ I  · Para os fins  deste  Decreto, considera-se equipe de  trabalho o pessoal necessário  à execução  do objeto da parceria, que poderá  incluir pessoas pertencentes ao quadro da  organização  da  sociedade civil ou que  vierem a serem  contratados,  inclusive os dirigentes, desde que  exerçam ação  prevista no Plano de Trabalho aprovado, nos termos da legislação cível e trabalhista.

§ 2° As despesas  com a remuneração  da equipe de  trabalho durante a vigência  da parceria poderá contemplar as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias , dé cimo-terceiro salário , salár ios proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas, desde que tais valores:

-estejam  previstos  no  plano de trabalho  e  sejam  proporcionais  ao  tempo efetivamente dedicado ao objeto da parceria; II -sejam  compatíveis com  o  valor  de  mercado  e  observem  os  acordos  e  as  convenções coletivas de  trabalho e,  em seu valor bruto e individual, o teto da remuneração  do Poder Executivo Municipal.

§ 3º Nos casos  em  que  a  remuneração for  paga  proporcionalmente  com  recursos  da  parceria,  a organização  da sociedade civil deverá  informar a memória de cálculo  do rateio da  despesa para fins de prestação  de contas, com a indicação  do valor integral da despesa e o detalhamento da divisão  de custos, especificando a fonte de custeio de cada fração,  vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa.

§ 4º Nos  casos  em  que  a  execução  do  objeto  da parceria assim  o exigir, poderão  ser ressarcidos gastos  referentes a  deslocamento,  hospedagem  e alimentação para a equipe de  trabalho  e  para os prestadores de serviços.

§ 5° O  pagamento  das  verbas  rescisórias  de  que  trata  o § 2°  deste  artigo,  ainda que  após  o término da  execução  da  parceria.  será  proporcional  ao  periodo  de  atuação do  profissional  na execução das metas previstas no plano de trabalho.

§ 6° A organização  da sociedade civil deverá  dar ampla transparência , inclusive em site na internet, dos valores pagos,  de  maneira  individualizada, a titulo  de remuneração  de sua  equipe de  trabalho vinculada  à  execução  do  objeto  e  com  recursos  da  parceria, juntamente  com  a  divulgação  dos cargos e valores, na forma determinada pela Lei nº 13.019/2014, e por  esteDecreto.

§ 7º Nas  parcerias para serviços continuados  que preveja fundo  provisionado para pagamento de verbas  rescisórias,  férias e  décimo-terceiro salário,  havendo  celebração  de  nova parceria  com  a mesma entidade, o saldo do  fundo provisionado será  transferido para a nova parceria, vinculado  à mesma finalidade.

§ 8° Para pagamento das  verbas rescisórias de  empregados mantidos na organização  da sociedade civil  após  o  encerramento  da  vigência  da  parceria,  a  entidade  deverá  efetuar  a  transferência  dos valores para a sua conta institucional, apresentando planilha de cálculo  na prestação  de contas final que indique a relação  dos valores proporcionais ao tempo trabalhado e beneficiários futuros, ficando a  entidade  integralmente  responsáve l pelas  obrigações  trabalhistas  e pelo pagamento  posterior  ao empregado.

Art.  34. Os custos indiretos  necessários  à execução  do  objeto  deverão  ser  previstos  no  plano  de trabalho.

§ 1° Quando  for  o  caso  de  rateio,  a  memória  de  cálculo  dos  custos  indiretos  deverá  conter  a indicação  do  valor  integral  da  despesa  e  o  detalhamento  quantitativo  da  divisãoque  compõe  o custo global, especificando a fonte  de custeio  de cada fração , com  a identificação  do  número e o órgão  da parceria, vedada a duplicidade ou a sobreposição  de  fontes de recursos no  custeio de uma mesma parcela da despesa.

§ 2º Os custos  indiretos  poderão  incluir,  dentre  outros,  despesas  de  internet,  transporte,  aluguel, energia, telefone, taxas e outras da mesma natureza, bem como remunerações  de serviços contábeis, de assessoria jurídica  e serviços administrativos.

§ 3° Nas hipóteses em que as despesas citadas no  § 2° deste artigo caracterizem- se como despesas diretamente atribuídas  ao objeto da parceria, tais despesas serão  consideradas custos diretos.

§ 4° Incluem-se notadamente na hipótese do § 3° deste artigo os custos  de locação  do imóvel onde funcionarão serviços  público s  de natureza  continua,  viabilizados  por  parcerias,  como  os  de educação, saú de e assistência social.

Art. 35. O atraso na disponibilidade dos  recursos da parceria autoriza a compensação  das despesas realizadas, devidamente comprovadas pela organização  social,  para o cumprimento das  obrigações assumidas  no  plano  de  trabalho,  com  os  valores  dos  recursos  públicos repassados  assim  que disponibilizados.

Art, 36. As contratações  de bens e serviços realizadas pelas Organizações  da Sociedade Civil com o uso  de  recursos  transferidos  pela  Administração  Pública observarão  os  parâmetros  usualmente adotados pelas organizações  privadas, assim corno os valores condizentes com o mercado local.

§ 1° A execução  das despesas relacionadas à parceria observará,  nos termos de que trata o art. 45 da Lei nº 13.019/2014:

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-a  responsabilidade  exclusiva  da  Organização da  Sociedade  Civil  pelo  gerenciamento administrativo e financeiro  dos recursos recebidos, inclusive no que disser respeito  às despesas de custeio, de investimento e de pessoal; e II -a  responsabilidade  exclusiva  da  Organização  da  Sociedade  Civil  pelo  pagamento  dos encargos  trabalhistas, previdenciários ,  fiscais  e  comerciais  relacionados  à  execução da  parceria,  o que  não implica  responsabilidade  solidária  ou  subsidiária  da  Administração Pública quanto  à inadimplência  da  organização  da  sociedade  civil  em  relação  ao  referido  pagamento,  aos  ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou aos danos decorrentes de restrição  à sua execução.

§ 2º A Organização da Sociedade Civil deverá  verificar a compatibilidade entre ovalor previsto para realização da despesa, aprovado no plano de trabalho, e o valor efetivo da compra ou contratação .

§ 3° Se o valor efetivo  da compra ou contratação  for  superior ao  previsto no plano de trabalho,  a organização  da sociedade civil  deverá  assegurar a compatibilidade do  valor efetivo com os  novos preços praticados no mercado.

§ 4° É  facultada às Organizaçõ es da Sociedade Civil a utilização  do Sistema de Registros de Preços do Município  de Descanso.

Art. 37.  Para  a  contratação  de  equipe  dimensionada  no  plano  de  trabalho,  a  Organização  da Sociedade Civil  poderá  adotar procedimento  de  seleção  com  métodos usualmente  utilizados pelo setor privado.

Parágrafo  único. Fica  vedada  à Administração  Pública a  prática  de  atos  de ingerência  direta  na seleção  e  na  contratação  de  pessoal  pela  organização  da  sociedade  civil  ou  que direcionem  o recrutamento de pessoas para trabalhar ou prestar serviços.

## Seção II Do Monitoramento e da Avaliação

Art.  38. O Órgão Técnico emitirá  relatório  técnico  de  monitoramento  e  avaliação da  parceria  e  o submeterá  à  Comissão  de  Monitoramento  e  Avaliação  designada,  que  fará  a  homologação  por documento  oficial  próprio, podendo  ser  a A TA, independentemente  da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida pela organização da sociedade civil.

§ 1 °  O  relatório  técnico de  monitoramento  e  avaliação da  parceria,  sem  prejuízo de  outros elementos, será  emitido pelo Órgão Técnico  e deverá  conter os requisitos previstos no  §  I  º do art. 59 da Lei nº 13.019/2014.

§ 2° No  caso  de  parcerias  financiadas  com  recursos  de fundos  específicos, o  monitoramento  e  a avaliação  serão  realizados nas mesmas condições  da Lei federal  13.019/2014 e suas alterações , sem prejuí zo  do  acompanhamento  pelos órgãos  de  controle social  inclusive  no  quetoca às atribuições dos  respectivos  conselhos  gestores,  devendo-se  observar  também os  parâmetros contidos  neste Decreto.

§ 3º Da  decisão  da  Comissão  de  Monitoramento  e Avaliação  caberá  a  interposição  de  um  único recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis,  contado da intimação da decisão.

§ 4° A Comissão  de Monitoramento  e Avaliação  poderá  reformar  a sua decisão  ou  encaminhar o recurso, devidamente informado, à autoridade competente para decidir.

Art.  39. Compete  à Comissão  de  Monitoramento  e  Avaliação  realizar  visitas  téc nicas  a  fim  de acompanhar, monitorar e fiscalizar as  parcerias celebradas para fins  de avaliação  do  cumprimento do  objeto  e  emitir  respectivo  Relatório  de visitas  técnica s  para  encaminhamento ao  parecer conclusivo de gestor da parceria.

Parágrafo  único. O monitoramento e a avaliação  do cumprimento do objeto deverão  considerar os mecanismos  de escuta  ao  público-alvo acerca  dos serviços efetivamente  oferecidos  no  âmbito da parceria, aferindo-se o padrão  de qualidade definido em consonância com a política pública setorial.

Art. 40. Nas parcerias  cujo  repasse  ocorra em parcelas, o  monitoramento  e avaliação  ocorrem  a partir do  repasse da primeira parcela a título  de prestação  de contas parcial e deverá  seguir com os atos observando o cronograma de repasse estipulado no termo de parceria.

§ 1° A OSC deve emitir relatório de execução  do objeto e relatório de execução  financeira, em cada bimestre a  partir  da  data  de  inicio  de  execução  da  parceria,  a  serem entregues  ao  servidor órgã o técnico  de parceria até  o décimo  dia útil;

§ 2° o  órgão  técnico responsável  emitirá  o  relatório de monitoramento  e  avaliação  referente  ao período executado  com  base  nos  documentos  mencionados  no  parágrafo  anterior,  para  vistas  e homologação da Comissão  de Monitoramento e Avaliação.

§ 3° A  comissão  deve  analisar  e  deliberar  sobre  a  homologação num  prazo  máximo  de  I O dias contados do recebimento do referido Relatório.

§ 4° Durante a prestação  de  contas  parcial a  comissão  pode  realizar visitas técni cas  nos  locais de execução  do objeto da parceria, observando o disposto no caput do artigo anterior.

§ 5° O  disposto  no  § 1 º  é requisito  para  o  repasse  das  parcelas  subsequentes  ao bimestre já contabilizado pelo tempo de parceria.

§ 6º O  repasse  das  parcelas  subsequentes  está  condicionado à homologação  de  regularidade  na prestação  de contas parcial pela Comissão de Monitoramento e Avaliação ;

§ 7° A comissão  deve convocar a OSC para prestar esclarecimentos caso haja alguma irregularidade na prestação  de contas parcial.

Art.  41. Cabe à Comissão  de  Monitoramento e Avaliação  dar ciência  e encaminhar ao  Gestor da parceria  para  emissão  de  parecer dos  resultados  das  prestações  de  contas  parciais  e  para  fins  de avaliação  quanto à eficácia e efetividade das ações  em execução ou que já foram realizadas.

- I - O parecer deverá , obrigatoriamente, mencionar:
- a) os resultados já alcançados e seus beneficios;
- b) os impactos econômicos ou sociais;
- c) o grau de satisfação  do público -alvo;
- d) A possibilidade de  sustentabilidade  das  ações  após  a  conclusão  do  objeto pactuado.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 28 de Agosto de 2025 · Edição V CCCXCIII

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

## CAPÍTULO VIl DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

## Seção I Das Normas Gerais

Art.  42.  A  prestação de  contas  final deverá  ser  feita  observando.se  as  regras  previstas  neste Decreto,  além das  regras  suplementares  que  vierem  a  ser  editadas  por  órgão ou  entidade  da Administração  Pública que,  entre  outros aspectos,  levarão  em  consideração  as  peculiaridades  das parcerias.

Art.  43. A  prestação  de  contas  apresentada  pela  Organização  da  Sociedade  Civil  deverá  conter elementos  que  permitam  a  respectiva  comissão  e  ao  Gestor  da  parceria  avaliar  o  andamento  ou concluir  que  o seu objeto  foi  executado  conforme  pactuado,  com  a  adequada descrição  das atividades  realizadas  e  a  comprovação  do  alcance  das  metas  e  dos  resultados esperados,  até o período  de que trata a prestaçã o de contas.

§ l° Os dados financeiros serão  analisados com o intuito de estabelecer o nexo decausalidade entre a receita e  a despesa realizada,  a sua  conformidade e  o  cumprimento das  normas  pertinentes, bem como a conciliação  das despesas com a movimentação bancária demonstrada nos extratos.

§ 2º Serão glosados  valores  relacionados  a  metas  e  resultados  descumpridos  sem  justificativa suficiente.

§  3°  A  análi se  da  prestação  de  contas  final deverá  considerar  a  verdade  real  e  os  resultados alcançados.

§ 4° Durante o prazo de  10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação  de contas, a entidade deve manter em seu arquivo os docwnentos originais  que compõem  a prestação  de contas.

## Seção Il Das Competências  Para Prestação de Contas Final

Art. 44. As Organizaçõe s da Sociedade Civil deverão  apresentar os seguintes documentos para fins de prestações  de contas parciais e final:

-relatório  de  execução  do  objeto,  elaborado  pela organização  da  sociedade  civil, assinado pelo seu representante legal, contendo as  atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados, a partir do cronograma acordado; II - relatório de execução  financeira, assinado pelo seu representante legal, com adescrição  das despesas e  receitas efetivamente realizadas e sua vinculação  com a execução  do objeto, na hipótese de descumprimento de metas e resultados estabelecidos no plano de trabalho; ITI -cópia  das  notas  e  comprovantes  fiscais,  inclusive  recibos,  todos  datados,  valorados, específicos  ã  organização  da sociedade civil e ã  parceria a que se referem; IV -extrato bancário  da conta específica  vinculada à execução  da parceria,  referente ao período

- dos relatórios acima citados.

V -comprovante  do  recolhimento  do  saldo  da  conta  bancária  específica, quando  houver,  no caso de prestação  de contas final; VI -anexar  aos  relatórios  todo  material  comprobatório  do  cumprimento  do objeto  em  fotos, vídeos  ou outros suportes, quando couber; VII -relação  de  bens adquiridos, produzidos ou  construídos , quando  for  o caso; VIII  - lista  de presença de treinados ou capacitados, quando for o caso; IX demais documentos específicos que serão  especificadas no respectivo termo

## da parceria.

Parágrafo  único. No  caso  de  ações  realizadas  em rede  a  emissão  de  documento fiscal poderá se dar em nome da  entidade celebrante ou em nome da  organização  da sociedade civil executante da parceria.

Art.  45. Considerar-se-á  prestação  de  contas  final  após  o  término da  vigência  da  parceria  ou  no final de cada exercicio, se a duração  da parceria exceder um ano.

§ 1  ° A Organização  da Sociedade Civil prestará contas final  da boa e regular aplicação  dos recursos recebidos  no  prazo  de  até  noventa  dias  a  partir do  término  da  vigência  da  parceria ou  depois  de findo o ano em exercício, se a parceria exceder período  de  12 meses.

§ 2' O prazo referido no parágrafo  anterior poderá ser prorrogado por até  30 (trinta) dias, desde que devidamente justificado.

§  3° Poderão  ser estabelecidos  outros  prazos  no  edital  de  chamamento  público ou  nos  termos  de parceria.

Art. 46. Cabe ao Órgão Técnico de parcerias da Administração  Pública  Municipal receber a juntada de  documentos  mencionadas  no  artigo  44  e  expedir  o  relatório  de  monitoramento  e  avaliação referente à prestação de  contas  final  encaminhando-o,  dentro  do  prazo  de  até  15  dias,  para apreciação , análise e homologação  da Comissão  de Monitoramento e A  vali  ação. Pará grafo  único. A  Comissão de  Monitoramento  e  Avaliação  terá  o  prazo de  até 20  dias  úteis contados do recebimento para avaliar e homologar o relatório da administração  pública municipal  e juntar ao  seu  relatório  de  visitas  técnicas para  encaminhar junto a  ATA  aogestor de parceria.

## Seção lll Da Análise da Prestação de Contas Final

Art.  47.  A análise  da  prestação  de  contas  final constituir-se-á  das  seguintes etapas:

I -análise de execução do objeto: quanto ao cumprimento do objeto e atingimento dos resultados  pactuados  no  plano  de  trabalho  aprovado  pela  Administração Pública,  devendo  o eventual cumprimento parcial ser devidamente justificado;

II  análise  financeira: verificação  da  conformidade entre o  total  de recursos  repassados, inclusive rendimentos  financeiros, e  os valores máximos  das categorias  ou  metas  orçamentárias ,  executados pela organização  da sociedade civil, de acordo com o plano de trabalho  aprovado e  seus eventuais aditamentos, bem como conciliação das despesas com extrato bancário , de apresentação  obrigatória.

## 'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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§ 1 ° A análise  prevista no caput deste artigo levará em conta os documentos de  que tratam o art.  49 deste Decreto.

§ 2º Cabe ao gestor da parceria emitir parecer técnico  conclusivo de análise  da prestação  de contas fmal, levando em consideração o conteúdo  das análises  previstas no parágrafo anterior.

§  3°  No  caso  de  parcela  única, será  emitido  parecer  técnico conclusivo  pelo  gestor da parceria para fms de avaliação  do cumprimento do objeto.

§ 4' Havendo  indícios de  irregularidade  durante  a  análise  da execução  do  objeto  da  parceria,  o gestor público  poderá,  mediante justificativa, rever o ato de aprovação  e proceder à análise  integral dos documentos fiscais da prestação de contas.

§ 5° Para fins  de cumprimento do  art.  67  da Lei n' 13.019/2014, o gestor público deverá  atestar a regularidade financeira e de execução  do objeto da prestação  de contas.

§ 6'  Constatada irregularidade ou omissão  na prestação  de contas, será  a organização  da sociedade civil  notificada  para  sanar  a  irregularidade  ou  cumprir  a  obrigação, no  prazo  máximo  de  45 (  quarenta e cinco) días,  prorrogáveis,  no máximo,  por igual período.

§ 7' Transcorrido  o prazo previsto  no  § 4º deste  artigo  para saneamento  da  irregularidade  ou  da omissão,  não  havendo  o  saneamento,  o  administrador público ou a autoridade  por  ele  delegada, sob  pena  de  responsabilidade  solidária,  deverá adotar  as  providências paraapuração  dos  fatos, identificação  dos  responsáveis,  quantificação  do dano e obtenção  do  ressarcimento, nos termos  da legislação vigente.

Art.  48. Os  recursos  da  parceria  geridos  pelas  organizações  da sociedade  civil  não  caracterizam receita própria, mantendo a natureza de verbas públicas.

§ 1 º  Não é cabível a  exigência  de  emissão de  nota  fiscal  de  prestação de  serviços  tendo  a Administração  Pública como  tomadora  nas  parcerias  celebradas  com  organizações  da  sociedade civil.

§ 2º Na  hipótese  de  devolução de  recursos, a  guia  de  recolhimento  deverá ser apresentada juntamente com a prestação de contas.

§ 3' Após a prestação  de contas final,  sendo apuradas pela  Administração  Pública  irregularidades financeiras,  o valor respectivo deverá  ser restituído ao Tesouro Municipal  ou ao  Fundo Municipal competente, no prazo improrrogável  de 30 (trinta) dias.

Art.  49.  A manifestação  em  parecer conclusivo  sobre  a  prestação  de  contas  final pelo  gestor  de parceria observará os prazos previstos na Lei nº 13.019/2014, devendo díspor  sobre:

- aprovação da prestação  de contas;

II - aprovação  da prestação  de contas com ressalvas, mesmo que cumpridos o objeto e as metas da parceria, quando estiver evidenciada impropriedade ou qualquer outra falta denatureza formal de que não  resulte dano ao erário ; ou III -rejeição da prestação de contas, com  a imediata determinação das providências administrativas e judiciais cabíveis  para devolução  dos valores aos cofres públicos.

§ 1 ° São  consideradas falhas  formais, para fins de aprovação  da prestação  de contas com ressalvas, sem prejuízo  de outras:

- nos casos em que o plano de trabalho preveja que as despesas deverão  ocorrer conforme os valores  definidos  para  cada  elemento  de  despesa,  a  extrapolação,  sem  prévia autorização, dos valores aprovados para cada despesa, respeitados o valor global da parceria; II -a  inadequação  ou  a  imperfeição  a  respeito  de  exigência ,  forma  ou  procedimento  a  ser adotado  desde  que  o  objetivo  ou  resultado  final pretendido  pela  execução da parceria  seja

- alcançado.

§ 2° Sempre que cumprido o objeto e alcançados os resultados da parceria e,  desde  que não  haja comprovado dano ao  erário  ou  desvio  de recursos para  finalidade  díversa da  execução  das  metas aprovadas,  a  prestação de  contas  deverá ser  julgada  aprovadas  com  ressalvas, ainda  que  a organização  da sociedade civil tenha incorrido em falha formal.

§ 3°  As contas serão  rejeitadas, sendo avaliadas irregulares, nos casos previstos no inc.  III do art. 72 da Lei nº 13.019/2014, bem como:

- I - quando não  for executado o objeto da parceria;

II

- quando os recursos forem aplicados em finalidades díversas  das previstas na

## parceria.

§  4°  No  caso  do  §  3° deste  artigo,  da  decisão que  rejeitar  as  contas  prestadas caberá  um único recurso, a ser interposto no prazo de  10 (  dez) dias úteis  a contar da notificação  dadecisão.

§ 5° A rejeição  da prestação  de contas, quando definitiva, deverá  ser publicada em sítio eletrônico cabendo à autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade solidária , adotar as providências para  apuração  dos  fatos,  identificação  dos  responsáveis ,  quantificação  do  dano  e  obtenção  do ressarcimento, nos termos da legislação vigente.

O dano ao erário  será  previamente delimitado para embasar a rejeição  das contas prestadas.

## § 6º

§ 7°  Os eventuais  valores  apurados  nos termos  do deste  artigo  serão  acrescidos de correção monetária  e juros, na forma da legislação.

Art.  50. É  o Administrador  Público  a  autoridade  competente  para  avaliar  edecidir sobre a prestação  de contas final tomando o parecer conclusivo do gestor da parceria, na seguinte forma:

- regulares,  quando  expressarem,  de  forma  clara  e objetiva,  o cumprimento  dosobjetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;

## (Continua na próxima página)

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

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li regulares  com  ressalva,  quando  evidenciarem  impropriedade  ou  qualqueroutra falta de natureza formal que não  resulte em dano ao erário;

- III - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes circunstâncias:
- a) quando não  for executado o objeto da parceria;
- b) quando os recursos forem aplicados em finalidades diversas das previstas na parceria;
- e) omissão  no dever de prestar contas;
- d) descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;
- e) danos ao erári o decorrente de ato de gestão  ilegí timo ou antieconômico; e
- t) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores público s.

Parágrafo único. A  autoridade  competente para assinar o  termo de parceria é a responsável  pela decisão final  sobre  a  aprovação  da  prestação  de  contas,  tendo  como  base  os  pareceres  sendo permitida delegação a autoridades diretamente subordinadas, vedada a subdelegação.

§ 1 ° O  administrador público ou  a  autoridade delegada responde  sobre a  decisão  da  prestação  de contas ou por omissão  em relação  à anál ise de seu conteúdo, levando em consideração,  no primeiro caso, os pareceres técnico , financeiro e  jurídico ,  sendo permitida delegação a autoridades diretamente subordinadas, vedada a subdelegação.

§ 2° Quando  a prestação  de contas for  avaliada  como  irregular,  após exaurida a  fase  recursai,  se mantida  a  decisão, a  organização da  sociedade  civil poderá solicitar  autorização para  que  o ressarcimento  ao  erár io  seja  promovido  por meio  de  ações  compensatórias  de  interesse  público, mecliante a apresentação de novo plano de trabalho, conforme o objeto descrito no termo de parceria e  a  área  de  atuação  da  organização ,  cuja  mensuração  econômica  será  feita  a  partir  do  plano  de trabalho original, desde que não  tenha havido dolo ou fraude e não  seja o caso de restituição integral dos recursos.

## CAPÍTULO VIII DA ALTERAÇÃO, DENÚNCIA  E RESCISÃO

Art. SI. O  plano de trabalho da  parceria poderá  ser revisto para alteração  de valores ou de metas, mediante termo aditivo ou por apostila ao plano de trabalho original.

§ l° Durante a vigência  do termo de  parceria é  permitido o remanejamento de recursos constantes do plano de trabalho, desde que não  altere o valor total da parceria, fazendo assim por termo aditivo ou apostila ao termo de parceria.

§ 2° A organização da sociedade civil poderá  solicitar a inclusão  de novos itens orçamentários  desde que não  altere o orçamento total aprovado.

Art. 52.  Para aprovação  da alteração, o Órgão Técni co  de  parceria competente deve se manifestar acerca:

I · do interesse público  na alteração proposta; da  sociedade  civil  para  cumprir  a

II -da  capacidade  técnica -operacional  da  organização proposta;

m - da existên cia de dotação orçamentária para execução da proposta.

Parágrafo  único.  Após  a  manifestação  do  Órgão Técnico a  proposta  de  alteração poderá  ser encaminhada para anâlise da Comissão  de Monitoramento e Avaliação  e posterior análise jurídica, previamente à deliberação da autoridade competente.

Art. 53. Para a prorrogação de vigê ncia das parcerias celebradas de acordo com as normas da Lei nº 13.019/2014, e deste Decreto, é necessário  parecer da Comissão  de  Monitoramento e Avaliação  e do Órgão Técnico atestando  que  a  parceria  foi  executada  a  contento  ou justificando  o  atraso  no inicio da execução.

Art.  54. Os termos  de  parceria  poderão  ser  denunciados  a  qualquer  tempo, ficando  os  participes responsáveis  somente pelas obrigaçõ es em  que participaram voluntariamente da avença, não  sendo admissivel clá usula obrigatória de permanência ou sancionadora dos denunciantes.

§ 1°  Constitui  motivo  para  rescisão da  parceria  o  inadimplemento  injustificado  das  clá usulas pachladas, e também  quando constatada:

1  - a utilização  dos recursos em desacordo com o plano de trabalho; II - a falta de apresentação das prestações  de contas.

§ 2° Em caso de denúncia unilateral  não  enquadrada nas hipóteses do parágrafo  anterior, deverá  a parte comunicar à outra com antecedência  mínima  de 60 (sessenta) dias.

Art. 55. Pela execução  da  parceria em desacordo com o plano  de trabalho e com as normas deste Decreto  e  da  legislação  específica ,  a  Administração  Públi ca  deverá ,  garantida  a  prévia defesa, aplicar à organização da sociedade civil parceira as sanções previstas nos termos do art. 73 da Lei nº 13.019/2014 e suas respectivas alterações .

## CAPiTULOIX DA TRANSPAllNCIA E CONTROLE

Art. 56. Os órgãos  da Administração  Pública  Municipal competentes pelas parcerias mencionados neste  Decreto  e  a  OSC  proverão  ao  Departamento  responsável  pelo  Portal  da  Transparência  o necessário  para  que  este  mantenha  a  divulgação  das  informações das  parcerias  na  fonna  e  nos prazos determinados da Lei nº 13.019/2014 e suas alterações  e por este Decreto.

Art. 57. A Organização da Sociedade Civil divulgará,  em seu site na internet e em locais visíve is de sua  sede  social  e  dos  estabelecimentos  em  que  exerça suas  ações ,  as  parcerias celebradas  com  o Poder Público  Municipal. Parágrafo  único. Sem prejuízo de outras que a organização  considerar pertinentes tendo cm vista a transparência  das atividades desenvolvidas em regime de parceria, a divulgação  contemplará:

III nome completo do representante legal da organização da sociedade civil

I - objeto da parceria; II - valor total previsto na parceria e valores efetivamente liberados; parceira;

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IV - data de início  e  ténnino  da parceria, incluindo eventuais prorrogações; V -situação da  prestação de  contas  final  da  parceria,  informando  a data  limite  para  sua apresentação , a data em que foi apresentada, o prazo para sua análise e o resultado conclusivo; VI -"link" ou  anexo  com  a  íntegra do  termo  de  parceria,  respectivo  plano  de  trabalho  e eventuais termos aditivos; VII - quando vinculado à execução  do objeto e pago com recursos da parceria, o valor  total da remuneração  da equipe de trabalho, as funções  que seus integrantes desempenham e a remuneração prevista para o respectivo exercício; VIII - quando a parceria tratar de serviços continuados vinculados a direitos do cidadão , a especificação  dos padrões  de atenção  a serem prestados.

## CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.  58. Os órgãos  competentes da Administração  Pública ficam  incumbidos de  realizar avaliação geral  do  processo de  parcerias, ouvidas  as  instâncias de  participação da  sociedade  civil, para  a definição de  eventuais  medidas  de  aprimoramento  do  processo  e  regulamento  municipal  de parcerias com as organizações  da sociedade civil.

## Art.  59.

Aplicam-se  supletiva  e subsidiariamente  as  disposições  da  Lei Federal nº 13.019/2014.

Art.  60. Este  Decreto  entra  em  vigor na  data  da  sua  publicação,  revogando-se  as  disposições  em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Campo Maior (PI), em 13 de agosto de 2024.

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## JOÃO  FÉLIX  DE ANDRADE FILHO Prefeito

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## DECRETO Nº 148, DE 01  DE JULHO DE 2025- LEI N .18

## Abre no orçamento vigente crédito adidonal suplementar e  da outras providêndas

## Resolve:

Artigo 10.· Fica aberto no orçamento vigente,  um crédito  adicional na importância de R$300.000,00 distribuídos  as seguintes dotações :

## 02 13

- 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E  SERVIÇOS  PÚBLICOS

1439 15.451 .0030.2109.0000 DESENVOLVIMENTO RURAL 300.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1  720 00 720 Transferências  da União  Referentes às participações  na exploração  de Petróleo e  Gás  Natural destina

Artigo 20.· o crédito  aberto na forma do artigo anterior será  coberto com recursos provenientes de:

02 19 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO

1385 15.452.0031.211 3 .0000 DESENVOLVIMENTO URBANO 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 500 Recuraos não  Vinculados de Impostos 999 100 RECURSO ORDINÁRIO ·300.000,00 F.R. Grupo: 1  500 00

Art 3° .  Este Decreto entra vigor nesta data

CAMPO MAIOR, 01  de julho de 2025

JOÃO  FÉLIX DE  ANDRADE FILHO PREFEITO MUN. 218.048.423-20

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