Decreto — Cocal De Telha (22/01/2025)

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DE TELHA- PI Secretaria Municipal de Administração  e Planejamento

Gabinete da Prefeita

- Art Sº  As diá rias serão  pagas pela metade do valor integral  para fração  inferior a 06 (seis) horas.
- Art  6º  Quando  o  servidor  se  deslocar  da  sede  do  municí pio,  acompanhando  e assessorando o Prefeito, t erá direito a diá ria no mesmo valor a ele concedida.
- Art 7° Sem  prejuízo  do  que  dispõe a  Lei  Municipal  nº  255/2020,  este  decreto regulamenta a ausê ncia  do servidor da sede  do município a serviço ou no  interesse da Administração,  fixando o valor da diária  a que  terá  direito  nas  hipóteses  previstas  no Anexo 1.
- Art  8° -Este  Decreto  entrará  e m  vigor  na  data  de  sua  publicação ,  revogadas  as disposições  em cont rá rio.

## Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete  da  Excelentí ssima  Senhora  Prefeita  Municipal  de Cocal de  Telha,  Estado  do Piauí, aos 20 (vinte) dias do mês  de  janeiro do ano de dois mil e vinte cinco (2025).

## KARYNE ARAGÃO  CANSANÇÃO

Prefeita Municipal

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DE TELHA- PI Secretaria Municipal de Administração  e Planejamento Gabinete da Prefeita

Decreto GP Nº 02 /2025

## Anexo 1

| Cargo                   | Capital   | Outras Cidades   | Fora do Estado   |
|-------------------------|-----------|------------------|------------------|
| Prefeito                | R$ 500,00 | R$ 300,00        | R$ 800,00        |
| Vice-Prefeito           | R$ 400,00 | R$ 200,00        | R$ 600,00        |
| Secretár ios Municipais | R$ 350,00 | R$ 250,00        | R$ 500,00        |
| Chefe de Gabinete       | R$ 350,00 | R$ 250,00        | R$ 500,00        |
| Assessorias de Gabinete | R$ 350,00 | R$ 250,00        | R$ 500,00        |
| Demais Cargos           | R$150,00  | R$100,00         | R$ 250,00        |

Gabinete  da  Excelentíss ima Senhora  Prefeita  Municipal  de Cocal de  Telha,  Estado  do Piauí, aos 20 (vint e)  dias do mês  de  janeiro do ano de dois mil e vinte cinco (2025).

KARYNE ARAGÃO  CANSANÇÃO

Prefeita  Municipal

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 22 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLIV

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E9tado do Piau( Pref'eitura Municipal de Cocal de Telha

Conselho Municipal de Assistência Social de Cocal de Telha

RESOLUÇÃO CMAS Nº 01/2025.

APROVA A  DESTINAÇÃO DOS  SALDOS REPROGRAMADOS DO FMAS -EXERCiCIO 2024, DOS · BLOCOS DE SERVIÇOS, PROGRAMAS E PRO.JETOS, DE GESTÃO  DO SUAS E  DA GESTÃO  DO CADASTRO ÚNICO  E PROGRAMA BOLSA FAMíLIA,  TODOS ORIUNDOS DO FNAS.

O  Conselho Municipal de Assistência  Social - CMAS. no uso das atribuiçõe s  conferidas pela  Lei  Munic ipal N°220/2017; Lei  Federal nº 12.435,  de  06 de julho de  201 J,  que altera  a  Lei  ng  8.742,.  de  ?de  dezembro  de  1993. que dispõe sobre  a  organizaçã o  da A ssistência  Social.,  pelo Decreto nº 7.788,,  de  15 de agosto de 2012,.  que regulamenta o Fundo Nacional de A ssistência Social,  instituí do pela Lei na.  8 .742, de 7  de dezembro de 1993, e  dá outras providências .

## CONSIDERANDO:

- a  Lei nº  8.742/93 (LOAS), a  Política  Nacional de A ssistência Social PNAS/2004 e  a Norma Operacional Bás ica/2012 (NOB/SUAS). que tê m como diretrizes a descentralização político  administrativa  para  os  Estados.  o Distrito Federal  e os Municípios,  e  comando único das ações  em cada esfera de governo;
- -as Portarias Ministt.!rio da Cidadania nº 440,  de 25 de agosto de 2005 e  nº 442, de 26 de agosto  de  2005,  que regulamentam  o s  Pisos  da  Proteção  Social  B ás ica  e  Especial estabelecidos  pela  Norma  Operacional  Básica  -(NOB/SUAS),  sua  composição  e o cofinanciamento;
- -a  Portaria Ministério  da Cidadania nº 351 ,  de 21  de novembro 2006, que altera o  art. 19 da Portaria Ministério  da Cidadania nº 459/2005, no que tange a  reprogramação  dos saldos repassados pelo FNAS aos fundos municipais, existentes em 31  de dezembro de cada ano, dentro de cada nível  de proteção,.  para o  exercí c io seguinte;
- -O  docwnento denominado ºOrientações  referentes  à  aplicação  e  reprogramação  dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Assistência  Sociar',  elaborado pelo  Ministério da Cidadania/SNAS  e Diretoria  Executiva  do  Fundo  Nacional  de Assistência Social;
- O  parágrafo  6º  do Art. 4° da Lei nº  11 .692/2008;

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Estado do Plau( Prefeitura Municipal de Cocal de Telha

Conselho Municipal de Assistfncia Social de Cocal de Telha

- -A  portaria nº  113/2015. que regulamenta o  cofinanciameoto federal do Sistema Único de  Assistancia  Social  SUAS e  a  transferência  de  recursos  na  modalidade  fundo  a ftmdo e  dá outras providências ;
- -Considerando a  Portaria  Ministério d.a Cidadania  N º  2.600,  de  06  de  novembro  de 2018, que dispõe  sobre a  Estrutura de Mobilidade no SUAS-MOB-SUAS;
- -Considerando a  Portaria do Me N º  580,  de 31  deOezembro de 2020, Dispõe  sobre as transferê ncias de  recursos pelo Ministé rio da Cidadani~ na Modalidade fundo a  fundo, oriundos  de  emenda  parlamentar,  de  prognu:naçilo  orçamentária  própria  e  outros  que vierem a  ser indicados  no Âmbito  do Sistema Único  de Assistência Social SUAS e  dá outras providencias.

## RESOL J-'E:

- Art. 1° Aprovar a  destinação  dos  saldos reprogramados  do exercício  2024 do Bloco de Serviços  de Proteção  Social B á s ica no valor total de RS 6.529,  72 (seis mil, quinhentos e vinte e  nove reais e  setenta e  dois  centavos).
- § 1 º O saldo do Bloco da Proteção  Social Básica seráutilizado  na realização  de qualquer serviço do respectivo Bloco correspondentes, determinando;
- I  Aplicação  será.  exclusivamente para manutenção e  custeio das açõe s  e  atividades dos serviços  de proteçã o  social básica, sendo eles:
- Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo s -SCFV;
- Programa de Atenção integral à Familia PAJF (CRAS);
- II Os recursos serão  executados conforme estabelecido pela Tipificação  dos Se rviços e conforme anexos I e  D  desta resolução .
- Art. 2ºAprovar a  destinação  dos saldos reprogramados do exercício  2024 do Bloco da Proteção  Social Especial de M é dia Complexidade no valor total de R$ 19,99 (dezenove reais e noventa e  nove centavos).
- § 1  º  O saldo  do  Bloco  da  Proteção  Social  Especial  de  Média Complexidade  será. utilizado na  realização de  qualquer  serviço  do  respectivo Bloco  correspondente  .. determinando;
- 1 Aplicaçã o  será  exclusivamente para manutenção  e  custeio das ações  e  atividades dos serviços de  Proteção  Social  Especial  de  Méd ia  Complexidade  ..  Serviço de  Proteção  e

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 22 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLIV

Eatado do Piau( Prefeitura Municipal de Cocal de Telha Conselho Municipal de Assistência Social de Cocal de Telha

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Atendimento Especializado a Familias e  lndivlduos-PAEFI (CREAS) e de Transição de Média  Complexidade&gt;-PTMC.

- II  Os recursos serão  executados conforme critérios  estabelecidos pelo Ministério  da Cidadania e conforme anexo m desta resolução .

Art. 3º Aprovar a  destinação  dos saldos reprogramados do exerclcio 2024do Bloco da Gestão do SUAS. no valor total de RS 15,90 (quinze reais e  noventa centavos).

§  1º  O  saldo do Bloco da Gestão  do SUAS  serão  utilizadosdentro do próprio  Bloco a que pertence~ determinando;

- I  Aplicação será  exclusivamente em serviços/ações  realizadas pela Gestão  Municipal do SUAS, confonne anexo IVdesta resolução.

Art. 4º Aprovar a  destinação  dos saldos reprogramados do exerclcio 2024 do Bloco da Gestão  do Programa Bolsa Familia e  do Cadastro Único,  BL GBL FNAS no valor total de RS6.017,64(seis mil,  dezessete reais e  sessenta e  quatro centavos);  BL lGD PAB no valor de RS 2J.,6I(vinte e  umreais e  sessenta e  um centavos).

- §  \ 0 O  saldo do Bloco da Gestão do Programa Bolsa Familia e  do Cadastro Ú nico, serão utilizadosdentro do próprio Bloco a que pertence, detenninando; I  Aplicação  será  exclusivamente em serviços/ações  realizadas pela Gestão  Municipal do Programa Bolsa Familia e Cadastro, confonne anexo V  desta resolução .

Art. 5º Aprovar a  destinação  dos saldos reprogramados do exerclcio 2024 do Bloco de Programas Criança Feliz PCF, no valor total de R$ 87,35(oitenta e  sete reais e  trinta e cinco centavos). § 1  ° O  saldo do Bloco de Programas Criança Feliz PCF, serão  utilizadosdentro do próprio Bloco a que pertence, determinando. I  Aplicação  será  exclusivamente para manutenção  e  custeio das ações  e  atividades do

- Programa Criança Feliz PCF, conforme anexo VI desta resolução .

Art. 6ºAprovar a  destinação  dos saldos reprogramados do exerclcio 2024 do Bloco de Programas e  Projetos (BPC ESCOLA) no valor total de RS 246,65(duzentos e  quarenta e  seis reais e  sessenta e  cinco centavos)-

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## COCAS.,TELHA Prereltura Municipal de Cocal de Telha Conselho Municipal de Anistencia Social de Cocal de Telha

Estado do Plaul

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- § 1  °  O  saldo do Bloco de Programas e  Projetos serão  utilizados  no próprio Programa ou Projeto a  que pertencem até  o  término  de vigência destes? determinando;
- J Aplicação  será  exclusivamente para manutenção  e  custeio das ações  e  atividades do Programa BPC na Escola.
- II Os recursos serão  executados conf'orme critérios  estabelecidos pelo Ministério  da Cidadania e  conforme anexo VII desta resolução.

Art. 7º  Aprovar a  destinação  dos saldos  reprogramados do exercício  2024 do Bloco do Grupo de Programas,  Programa SIGTV  \_ESTR3 e SIGTV  \_ESTR4, no valor total de RS 15.126,34 (quinze mil cento e  vinte e  seis reais e  trinta e  quatto centavos). § \º O saldo  do  Bloco  do  Grupo  de  Programas,  Programa SIGTV\_ESTR3 e

## SIGTV  \_ESTR4,

determinando.

- J Aplicação  será  exclusivamente para manutenção  e  custeio das ações  e  atividades do Programa SIGTV  \_ESTR3  e SIGTV  \_ESTR4, conforme  a tipificação do  uso  do recurso.

Art.  8° Os  recursos  alocados  por  meio  do  Fundo  Nacional  de  Assistência  Social -FNAS,.  a  titulo  de confinanciarnento  federal  emergencial que  ficaram  em conta no dia 31/12/2023 também  compõe  objeto dessa reprogramação  de saldos,  (COVID EPI) no valor de RSS97,43(quinhentos e  noventa e  setereais e  quarenta e  três  centavos)o saldo do  cofinancimnento  federal  emergencial  COVID  EPI,  sendo  o  mesmo executado  de acordo com a sua especificação e  finalidade estabelecida.

Art. 9° Osrecursos alocados por meio do Fundo Estadual de Assistencia Social FEAS para  o  município  de  Cocal  de  Telha  PI  e  que  ficaram  em  conta no  dia 31/12/2024 também  compõe  objeto dessa rcprognunação  de saldos,  sendo os mesmos aplicados de acordo com a especificação de cada recurso.

Art. 10- O  Conselho de Assistência Social, observadas as respectivas competências irá verificar  e fiscalizar  a  regularidade  dos  atos  praticados  e a  prestação  dos  serviços, quanto aos recursos reprogramados dos Programas?  Projetos e dos Blocos de Financiamento? a  fim de assegurar a conformidade com esta resolução e  seus anexos. Esta Resolução  entra em vigor na data de sua publicaçã o, retroagindo seus efeitos ao dia 03 de janeiro de 2025,

COCAL DE TELHA-PI, 21 DE JANEIRO DE 2025.

::\Q)&gt;fS&gt;,;Q0,

E::ts:s:::..-S9:&gt;,

Cs» &gt; o\ts:::,,;OM

Joseana Ferreira Cavalcante

Presidente do Conselho Municipal de Asslstfncla Social

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Ç&gt;

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l

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Estado do Plauf Prefeitura Municipal de Cocal de Telha Conselho Municipal de Assistência Social de Cocal de Telha

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## ANEXOI

O  saldo reprogramado do exercício  2024 do Bloco de Proteção Social Básica poderá  ser utilizado para financiar as seguintes ações/atividades  dos serviços prestados pelo PAIF Programa de Atenção  Integral à  Familia, ofertados exclusivamente no CRAS Centro de Referência  de Assistência Social.

- 1  )Entrevista familiar; 2)Visitas domiciliares; 3)Palestras voltadas à comunidade ou à familia, seus membros e  individuos; 4)Grupos: oficinas de convivência e  de trabalho socioeducativo para as familias, seus membros e  individuos; ações  de capacitação e  inserção  produtiva; 5)Campanhas socioeducativas; 6)Encaminhamento e  acompanhamento de familias e seus membros e  indivlduos; 7)Reuniões  e  ações  comunitárias; 8)Articulação e  fortalecimento de grupos sociais locais; 9)Atividades lúdicas nos domicílios  com familias em que haja criança com deficiência; 1  0)Produção de material para capacitação e  inserção produtiva, para oficinas lúdicas  e para campanhas socioeducativas, tais como vídeos , brinquedos, materiais pedagógicos e outros destinados aos serviços socioassistenciais; 1  l)Deslocamento da equipe para atendimento de familias em comunidades quilombolas, indígenas , em calhas de rios e  em zonas rurais. Poderão  ainda os recursos oriundos da reprogramação 2024, financiar outras modalidades de custeies tais como; - Manutenção do CRAS, tais como (reforma. pequenos reparos, dentre outros) - Pagamentos de profissionais que compõem  a equipe de referencia - Aquisição de material de expediente e  de consumo - Aquisição de lanches e gêneros  alimentlcios - Realização de cursos de capacitação para equipes de referencia -Aquisição de material permanente e  bens de investimento, tais como (computadores, impresso~ mesas, cadeiras, carro, celulares, dentre outros).

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EotadodoPlaul Prefeitura Muok:ipal de Cocal de Telha Conselho Municipal de Aaalstêncla Social de Cocal de Telha

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Vale  ressaltar  que  os  recursos  reprogramados  serão executados  de  acordo  com  a necessidade e  demanda do serviço.

## ANEXO II

O  saldo reprogramado do exercício2024  do Bloco de Proteção Social Básica poderá  ser utilizado  para  financiar  as  seguintes  ações e atividades  do  SCFV  (Serviço  de Convivência  e  Fortalecimento de Vínculos).  organizando-se nas seguintes faixas etária;

*Crianças aU:  6  anos;  Crianças e  Adoleacent"ea  de 6  a

■■os;

.Jovens de IS a  17

IS  anos;  Adolescentes  e

Pessoas Idosas.

Os recursos oriundos da reprogramação de saldos 2023 poderão ser utilizados em: Oficinas sugeridas pet  ..  equipes tknic·· tai· como;

- Artes plásticas -desenho? pintunt e  outras formas;
- Teatro/dramatização;
- Dança regionais, modernas, clássicas;
- Música  coral,. instrumentos diversos;
- Contaçllo de histórias;
- Cantinho de Leitura.

Os recursos tamWm poderão  ser utilizados para;

- Pagamentos de profissionais que compõem  a equipe técnica  dos SCFV;
- Para  realização de  manutenção  de  espaços  ofertantes  dos  SCFV(pequenos reparos);
- Realização de cursos de capacitação para equipes de referencia;
- Aquisição de materiais de custeio e  expediente;
- Em realizações de atividades socioeducativas e culturais;
- Em Palestras;
- Em Festas de confraterni7.8.ção ;
- Em Comemorações de datas cfvicas;
- Em aquisição e confecção de Lanches;
- Em Passeios;
- Em capacitações de equipes do SCFV;
- V1Sitas domiciliares;
- Compra e  confecção de materiais didáticos e  socioeducativos;
- Aquisição de material esportivo;
- Material pedagógico;
- Material esportivo;
- Uniforme personalizado do Programa;
- Contratar oficineiros;
- Livros de leitura;
- Material Gráfico .

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais serão

utilizados dentro

do próprio

Bloco

a

que pertence,

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1..~

J

c:oc:AkLHA

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 22 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLIV

E9tadodo Plauf

Prefeitura Municipal de Cocal de Telha

Conselho Municipal de Assistência  Social de Cocal de Telha

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Vale  ressaltar  que  os  recursos  reprognunados  serão executados  de  acordo  com  a necessidade e  demanda do serviço

## ANEXO Ili

O saldo  reprogramado  do  exercicio  2024  do  Bloco  de  Proteção  Social  Especial  de média complexidade poderá  ser utilizado  para financiar as seguintes ações/atividades , prestados pelo PAEIF Serviço de Proteção e  Atendimento Especializado a  Familias e lndivlduos  (PAEFI)  e Serviços  socioassistenciais  de  habilitação e reabilitação  de pessoas  com dcficiênci~  atendimento  de  reabilitação  na  comunidade,  centro  dia  e atendimento domiciliar às pessoas idosas e  com deficiência,  ofertados exclusivamente no CREAS Centro de Referência  Especializado de Assistência  Social.

- Referenciamento  e encaminhamento  de  situações de  violação de  direitos,. vitim.izações  e  agressões  a  crianças e  adolescentes;
- Acolhida  e  escuta  individual  voltada  para  a identificação  de  necessidades  de indivfduos e  familias;
- Produção de materiais educativos como suporte aos serviços;
- Realização de cursos de capacitação para equipes multiprofissionais;
- Acompanhamento e controle da efetividade dos encaminhamentos realizados;
- Realização de visitas domiciliares;
- Atendimento sócio familiar;
- Atendimento psicossocial  individual e  em  grupos de usuários  e  suas  familias, inclusive  com  orientação  jurídico-social em  casos  de  ameaça ou  violação  de direitos individuais e  coletivos;
- Monitoramento  da  presença  do  trabalho  infantil  e das  diversas  formas  de negligência.  abuso e  exploração,  mediante abordagem de agentes institucionais em vias públicas  e  locais identificados pela existência de situações de risco.

Poderão ainda os recursos oriundos da reprogramação 2023. financiar outras modalidades de custeios tais como;

- Manutenção do CREAS~ tais como (reforma,. pequenos reparos, dentre outros)
- Pagmnentos de profissionais que compõem  a  equipe de referencia
- Aquisição de material de expediente e  de consumo

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-

E:.tado do Piauf Pref'eltura  Municipal de Cocal de Telha Conselho Municipal de Assistencia Social de Cocal de Telha

- Aquisição de lanches e  gêneros  alimentícios

Vale ressaltar que os recursos serão executados de acordo com a  necessidade e  demanda do serviço.

## ANEXOIV

O  saldo reprogramado do exercício  2024do Bloco da Gestão do SUAS(Índice de Gestão Descentralizada do SUAS), poderá  ser utilizado para financiar exclusivamente as ações e  atividades da Gestão  Municipal do SUAS,.  tais como;

- Reformas, adaptação,  adequação  para acessibilidade conforme ABNT, pintura. instalação elétrica  e  hidráulica.  visando a  melhoria do ambiente de atendimento;
- Aquisição  de equipamentos e  materiais permanentes, e  de c::onswno necessários ao aprimoramento da gestão;
- Desenvolvimento de sistemas de informática  e  software que auxiliem a  gestão dos serviços;
- Realização  de capacitações,  treinamentos e  apoio técnico  para os trabalhadores do SUAS;
- Realização de campanhas de divulgação e comunicação dos serviços socioassistenciais;
- Aquisição de combustivel e  lubrificante para os ve(culos utilizados na Gestão  do SUAS;
- Treinamento em informática para as equipes que operam os sistemas informatizados da Gestão do SUAS;
- Locação de espaço para realização de eventos;
- Aquisição de material de apoio para a realização do trabalho de acompanhamento das condicionalidades;
- Rcaliz.ação de visitas domiciliares;
- -Aquisição de material permanente e  bens de investimento,. tais como (computadores, impressora, mesas,.  cadeiras, carro. celulares. dentre outros).

Vale ressaltar que os recunos serão executados de acordo com a  necessidade e  demanda da Gestão do SUAS.

ANEXOV

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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285

Eltado do Piau( Pref'eitura Municipal de Cocal de Telha Conselho Municipal de Assistência  Social de Cocal de Telha

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O  saldo reprogramado do exercício  2024do Bloco da Gestão  do Cadastro Único e  Programa  Bolsa  Familia (Índice  de  Gestão  Descentralizada  do  Programa  Bolsa Famllia)  e PAB, poderá ser  utilizado  para  financiar  exclusivamente  as  ações e atividades  da  Gestão Municipal  do  Programa  Bolsa  Familia  e  Cadastro  Único ,  tais como; Aquisição  de  equipamentos  e mobilia  e material  de  expediente;  aquisição  de  combustlvel  e aprimoramento  da  estrutura  para  digitação  e armazenamento dos dados do Cadastro Único  (exemplos:  contratação  de digitadores e cadastradores  por  período determinado  e  na  forma  legal;  aquisição  de  equipamento. lubrificante  para  os velculos  utilizados no cadastramento);

- Treinamento em informática para as equipes que operam os sistemas informatizados do da gestão do Cadastro Único  e  Bolsa Familia;
- Contratação  de  profissionais/t~cnicos  por  tempo  determinado  para  ministrar capacitação de cadastradores e  entrevistadores;
- Locação de espaço para realização de eventos;
- Aquisição  de combustíveis e  lubrificantes para vefculos utilizados pela Gestão do Cadastro Único  e  Bolsa Familia;
- Contratação de profissionais/técnicos  por tempo determinado realizar atividades vinculadas ao desenvolvimento da gestão  do PBF ou PAB;
- Ações de divulgação e comunicação de campanhas de atualização cadastral;
- Melhoria da infraestrutura para atendimento às familias;
- Aquisição de material de apoio para a realização do trabalho de acompanhamento das condicionalidades;
- Realização de campanhas educativas para familias beneficiárias ;
- Realização  de  visitas  domiciliares  para  verificação  das  razões pelas  quais  as familias não cumprem condicionalidades;
- Aquisição de materiais de expedientes;
- -Aquisição de material permanente e  bens de investimento,.  tais como (computadores, impressora.. mesas. cadeiras,. carro. celulares, dentre outros).

Vale ressaltar que os recursos serão executados de acordo com a  necessidade e demandada Gestão do programa Cadastro Único  e  Programa Bolsa Familia.

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Eatado do Piaui Prefeitura Municipal de Cocal de Telha Conselho Municipal de Assistência  Social de Cocal de Telha

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## ANEXO VI

O  saldo reprogramado do exercicio 2024do Bloco de Programas Criança Feliz PCF, poderá  ser utilizado para financiar exclusivamente para manutenção  e  custeio das ações e  atividades do Programa Criança Feliz - PCF,. tais como;

- Locação de automóveis,. embarcações ;
- Pagamentos de profissionais que compõem  a equipe de referência; (Atenção; SUPERVISOR E VISITADOR);
- No caso de Veículos  próprios do município  ou do distrito federal: combustfvel, reposição de peças automotivas,. e  outros necessários à  sua manutenção e funcionamento;
- Diária s;
- Passagens e  Outras despesas relacionadas;
- LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS - Computadores; Impressoras; maquinas copiadoras; Datashow; Telão ; Mobiliários , e; outros necessários  a  execução do programa.
- Locação de Imóvel;
- CONSERVAÇÃO E  ADAPTAÇÃO DE BENS IMÓVEIS  PRÓPRIOS  Pinturas, Troca de forro de teto; Troca de portas e janelas; Adaptações  visando acessibilidade (rampas. sinalizadores de piso. barras. bacia sanitária e  pia para banheiros e  outros itens necessários ao acesso fácil  de trabalhadores e  usuários);
- Material de Consumo;
- Materiais LúdicOS 7 Pedagógicos e  Esportivos;
- Despesas Administrativas- Água;  Luz; Telefone; Internet;
- Realização de capacitação;
- Mobilização e  Divulgação;
- Aquisição de lanches e  gêneros aJimentfcios;
- Aquisição de material de expediente;
- Aquisição de material permanente e  bens de investimento,.  tais como (computadores, impressora,. mesas, cadeiras, carro, celulares,.  dentre outros).

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 22 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLIV

## Estado do Púlal Prefeitura Municipal de Cocal de Telha Conselho Municipal de Assistfncia Social de Cocal de Telha

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V  ale ressaltar que os recursos serão executados de acordo com a necessidade e demanda do serviço.

## ANEXO VII

O  saldo  reprogramado  do  exercício 2024  do  Bloco  de  Programas  e  Projetos  serão exclusivamente  para  financiar  ações  e  atividades  do  Programa  BPC  na  Escola,  tais como;

- Pagamento entrevistadores por tempo determinado para aplicação dos questionários;
- Refeição,  lanche e agua oferecidos aos profissionais que realizaram visita domiciliares;
- Pagamento com aquisição de combustível;
- Material de processamento de dados;
- Aquisição de cartuchos/toner;
- Realização de cursos de capacitação para equipes multiprofissionais;
- Locação de carro de som, confecção de material gráfico (  cartazes, folders, panfletos, outros) e divulgação em jornal, rádio e televisão;
- Deslocamento de equipe para aplicação dos questionários;
- Aquisição de material permanente e bens de investimento, tais como (computadores, impressora, mesas, cadeiras, carro, celulares, dentre outros).

Vale ressaltar que os recursos reprogramados serão  executados de acordo com a necessidade e demanda do programa.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE· PALÁCIO  DOIS IRMÃOS Avenida  Manoel Lourenço Cavalcante,  nº 600 .  Bairro Nov a  Conrente-Conrente-Piaul CEP 64980-000 - CNPJ 06.554.257/0001-71 Fone: 89-3573-1908 - CEP 64980-000 - Conrente -Piauí E-mail:  prefeitura.conrente.pi@gmail.com I  sema.conrente.pi@gmail.com

## ADITIVO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO  POR TEMPO DETERMINADO Nº 003/2024

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CORRENTE/PI - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO - SEMED; CONTRATADO: Daniela  Figueredo  Silva  Fernandes, portadora  do  RG  CPF  nº  060.774.293-33, e residente  e domiciliada na Rua Solon Saraine, s/nº, bairro centro, neste municlpio de Corrente PI. OBJETO: O  presente aditivo do contrato de professor, tem como objeto o  cumprimento da lei em manter estabilidade e  proteção  gestacional da contratada. PAGAMENTO: Dividido em 09 (nove) dias trabalhados no mês  de dezembro/2024 R$ 689,60 (seiscentos e  oitenta enove reais e  sessenta centavos) mais 08 (sete) parcelas de R$ 2.298,68 (dois mil, duzentos e  noventa e  oito reais e sessenta  e oito  centavos)  referentes  aos  meses  de  janeiro  a agosto  de  2025  e mais R$  1.455,83  (hum  mil quatrocentos e  cinquenta e  cinco reais e  oitenta e  três  centavos) referente a  19 dias trabalhados do mês  de setembro de 2025. VALOR TOTAL: R$ 20.534,87 (vinte mil quinhentos e  trinta e  quatro reais e  oitenta e  sete centavos) FUNDAMENTO LEGAL: Ar!.  32 da Lei  Ordinária nº 75912022 (LDO/2022) e  rlc o  Ar!.  37,  IX,  da Constituição  Federal e  art.  2°, 1 e  art.  4°  §  3°  ambos Lei Ordinária 669/2017, com a  Constituição  art.  10, inciso 11, 'b ", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ( ADCT) e  Súmula  244 do Tribunal Superior do Trabalho. VIG~NCIA: 23 de dezembro de 2024 até 19 de setembro de 2025 RECURSO FINANCEIRO: SEMED/FME/PNAE  e  OUTROS DATA DA ASSINATURA: 20 de dezembro de 2024. SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: lanê  Mascarenhas Ribeiro CONTRATADA: Daniela Figueredo S ilva Fernandes Página  1 de 1

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE -PALÁCIO  DOIS IRMÃOS Avenida  Manoel Lourenço Cavalcante,  nº 600 ,  Bairro Nova Corrente Conrente - Piaul CEP 64980-000-CNPJ 06.554.257/0001-71 Fone:  89-3573-1908-CEP 64980-000 -Corrente-Piauí E-mail:  prefeitura.conrente.pi@gmail.com I  sema.conrente.p i@gmail.com

## ADITIVO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO  POR TEMPO DETERMINADO Nº 005/2024.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CORRENTE/PI -SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO - SEMED; CONTRATADO: Karine O liveira da  Silva Sales, portadora do RG de nº 4366648 SSP/PI,  inscrita no  CPF sob o nº 081.259.183-61  e  residente e  domiciliado no Rua  15 de Novembro,  n°29,  Bairro Centro,  neste municlpio  de Corrente -PI. OBJETO: O  presente aditivo do contrato de professor, tem como objeto o  cumprimento da lei em manter estabilidade e  proteção  gestacional da contratada. PAGAMENTO Dividido em  09 (nove) dias trabalhados no mês  de dezembro/2024 R$ 689,60 (seiscentos e  o itenta enove reais  e  sessenta centavos) mais em 09 (nove) parcelas de R$ 2.298,68 (dois  mil, duzentos e noventa e  oito reais e  sessenta e  oito centavos)  referentes aos meses de janeiro a  setembro de  2025 e mais R$  153,24 (cento e cinquenta e  três reais e  vinte e  quatro centavos) referente aos 02 {dois) d ias trabalhados no mês  de outubro de 2025. VALOR TOTAL: R$ 21 .530,96 (Vinte m il quinhentos e  trinta reais  e  noventa e  seis centavos). FUNDAMENTO LEGAL: Ar!. 32 da Lei Ordinária nº 759/2022 {LDO/2022) e  rlc o  Ar!. 37,  IX,  da Constituição  Federal e  art.  2° , 1 e  art.  4 °  §  3°  ambos Lei Ordinária 669/2017, com a  Constituição  art.  1 O, inciso 11 , 'b ', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e  Súmula  244 do Tribunal Superior do Trabalho. VIG~NCIA: 23 de dezembro de 2024 até  02 de outubro/2025. RECURSO FINANCEIRO: SEMED/FME/PNAE e  OUTROS DATA DA ASSINATURA: 20 de dezembro de 2024. SIGNATÁRIOS : CONTRATANTE: lanê  Mascarenhas Ribeiro CONTRATADA: Karine Oliveira da Silva Sales

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE -PALÁCIO  DOIS IRMÃOS Avenida Manoel L ourenço Cavalcante,  nº 600 Bairro Nova Conrente Conrente - Piaul CEP 64980-000-CNPJ 06.554.257/0001-71 Fone:  89-3573-1908 - CEP 64980-000 - Corrente - P iaul E-mail:  prefeitura.corrente.pi@gmail.com  I  sema.conrente.p i@gmail.com ii

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## ADITIVO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO  POR TEMPO DETERMINADO Nº 025/2024

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CORRENTE/PI -SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO - SEMED; CONTRATADO: Lays Ayara de Souza Soares, portadora do RG de nº 3.563.213 SSP/PI, inscrita no CPF sob o  nº 060.804.203-09, residente e  domiciliada na Rua Antônio  Rodrigues, s/n,  Bairro Sincerino, neste municlpio de Corrente -PI. OBJETO: O  presente aditivo do contrato de professor,  tem como objeto o  cumprimento da lei em manter estabilidade e  proteção  gestacional da contratada. PAGAMENTO: Dividido em 09 (nove) dias trabalhados no mês  de dezembro/2024 R$ 689,60 (seiscentos e  o itenta enove reais e  sessenta centavos) mais 08 (oito) parcelas de R$ 2.298,68 (dois mil, duzentos e  noventa e  oito reais e sessenta e  oito centavos) referentes aos meses de janeiro a  agosto de 2025 e  mais  R$ 2.068,81  (dois m il  e  sessenta e  oito reais e  oitenta e  uma centavos) referente a  27 dias trabalhados do mês  de setembro de 2025. VALOR TOTAL: R$ 21 .147,85 (vinte e  um mil cento e  quarenta e  sete reais e  oitenta e  cinco centavos). FUNDAMENTO LEGAL: Ar!. 32 da Lei Ordinária nº 759/2022 (LDO/2022) e  rlc o  Ar!.  37,  IX,  da Constituição  Federal e  art.  2° ,  I  e  art.  4°  §  3°  ambos Lei Ordinária 669/2017, com a  Constituição  art.  1 0, inciso li,  'b ',  do Ato das D isposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e  Súmula  244 do Tribunal Superior do Trabalho. VIG~NCIA: 23 de dezembro de 2024 até  27 de setembro de 2025. RECURSO FINANCEIRO: SEMED/FME/PNAE e  OUTROS DATA DA ASSINATURA: 20 de dezembro de 2024. SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: lanê  Mascarenhas Ribeiro CONTRATADA: Lays Ayara de Souza Soares Página  1 de 1

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