Portaria — Capitao De Campos (14/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 14 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXI

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RESOLUÇÃO CMAS N° 001/2025.

APROVA A  DESTINAÇÃO DOS SALDOS REPROGRAMADOS DO FMAS -EXERCICIO 2024, DOS BLOCOS DE SERVIÇOS,  PROGRAMAS E PRO.JETOS, DE GESTÃO  DO SUAS E DA  GESTÃO DO  CADASTRO  ÚNICO  E  PROGRAMA  BOLSA  FAMILIA,  TODOS ORIUNDOS DO FNAS.

O  Cunsclhu MWli«.:ipMl  Jc A»sislênêÍãt. Suc.:itt.1  - CMAS, nu u:w ~ illribui~ ~nícr i~  pcl· Lei Municip.21 nº 186 de 08 de Agosto de 1997; Lei Federal nº 12.43.5. de 06 de julho de 201 t, que altera a  f..ei  nV  8 .742, de 7 de de7.embm de 1993. que di!'lpl\e M'lhre a organi7..aç:l.o da Aui11tlncia Social, peln Decreto nº  7.788, de 15 de agosto de 2012, que regulamenta o  Fundo Nacional de Assist@ ncia Social, instituido pela Lei n8 8.742. de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

## CONSIDERANDO:

- -d Lei  u""  8.  742/93  (LOAS),  a  Polílic.:a Nawiunal  de Assi.slauc.:ia  Suci.ad  PNAS/2004 e  ·  No.crua Operacion.sl  Básica/2012 (NOB/SUAS), que  têm como  diretrizes a descentralização políti co administrativa para  mi; F\_ 'ltadns,  o Distrito Federal e 0:1 Municfpiofl, e comando único  das ações em cada esfera de governo;
- as Portarias Ministério  da Cidadania nº  440, de 25 de agosto de 2005 e  nº  442, de 26 de agosto de 200.5,  que  regulamentam os Pisos da Proteção  Social Básica  e  Especial  estabelecidos pela Nonna Operacional Básica -(NOB/SUAS), sua coml""'içio  e  o  cofinaociamento;
- a Portaria Ministério  da Cidadania n· 3.51, de 21 de novembro 2006, que altera o art.  19 da Portaria Ministério  da Cidadania nº 459/200.5, no que tange a reprogramação dos saldos repassados pelo FNAS aos fundos municipais, cxistcntcs cm 31 de dezembro de cada ano, dentro de cada nível  de proteção, para o e-xt'n'icio  seguinte;
- -O documento  denominado  "Orientaçéles referentes  à  aplicação  e reprogramação  dos  recursos financeiros  repassados  pelo  Fundo Nacional de  Assis1ência  Social", elaborado pelo  Ministério  da Cidadania/SNAS e Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social;
- O parásrafo 6° do Art. 4°  da Lei nº 11.692/2008;
- A portaria n· 113/201.5, que regulamenta o  cofinanciamento federal do Sistema Único  de Assistência Social SUAS e a tnmsfcrincia de recW'SOS na modalidade fundo a fundo e dá outras providências; - Comidctando a rortaria Ministério  da Cidadauia Nº  2 .600, de 06 de novembro de 2018, que dispõe sobre a E·tJUrura de Mobilidade no SUAS-MOS-SUAS;

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· Cu11·i,I ,a,,.k, ·  l',11t·1  I· ,h, M,, N" 3RO, ,Ie l  l  ,Iu  I&gt;e, 111lt111  ,le  21120,  tll·1 iOe  ·11111 0 ·· h·u· r..1 , 1,t.1·· de  recmrAno  11elo Mlnl·t·rlo  ,14  Cldn,9"nlo,  no  Modnll,lo,Io  nnulo  · 11,mtu.  utll·1klt1· ,te 0111e fi·f,. rarlan'Mlnt.-r , d e  rroaranUl\'Att  tlf\'AnumtA1· t11  flN\f1rl11 ., ot1IRH I (111ft  vlen!nl "'"'' ln1IINul1t11  nn Amltlto ,,  .. Sl·t·n"\6 Únl e&lt;, de l\01l·t~nola Nnclal !llll\!'1  " ,IA  outra· r rnvl&lt;lt ncl···

## Rlj~'OLJl[j:

- Art,  1· l\rmvar ·  deatlnaç·o dll· oaldQ· rerro1n11nadoo ,to ··en,lclo 202'1 do  l:lloco de S.rvl~o· do ProtC&lt;i&amp;o Social DAal,a 110 valor lotai do NS 26,201,77 (vl11to ·  ""'"  mll duz&lt;nlo· ·  um ro·l· · ~ nt·  e wete cent1vo1}.
- §  1·  O  .. 1do do Bloco da Proteçlo Social llhloa oenl utilizado na reallzaçlo de quolquer 1ervlçn do reapectlvo Dlo.:o corre■pondenteo, determlnondo;
- 1 Apllcaçlo Mnl exclu1lvamente para man111ençllo e cu1telo da■ aç6e1 ·  atlvldadH doa Hrvlçoo de proteçlo ooclal W1lca, aendo ele■:
- Survi.\_u J· Cunvivt111'ii&amp; ·  Furlal~inwnlu Ju V(m:ulu· - SCFV;
- Proarama do Atençlo lntearal à Familia PAIP (CRAS).
- li O. rocurwoa Mrlo executado· conforme eatabelecldo pela Tiplflcac;lo doa Serviço■ e conforme anuo· 1 ·  li delta NIOluçllo.
- Art, 2· Aprovar a de1tinaçllo doo ■aldoa repro@rtlmadoa do exen:tclo 2024 do Bloco da Oe1tlo do SUAS. no valor total de RS 0,03  (trt1 centavo■).
- f  1  ·  O  laldo do Bloco da Oe■tlo do SUAS ■orlo utlliudo1 dentro do próprio Bloco a quo pertence, determinando;
- 1 Apllcaçlo aer6 cxclu1ívamcn1c cm aervlços/açõca  rcallzadaa  pela  Ocstllo  Municipal do SUAS. conforme aMxo UI dotta ret0l11çlo.

Art, J· Aprovar a ct..tinaçlo doo uldoo reproa,amadoa do ox.erclcio 2024 do Bloco da Ontlo do Proara,na Boi  ..  Familia e do Cadutro Único,  no valor total de RS 12,530,72 (do"" mil aeioc&lt;l)los e lrinta · IICICOta · dol■ c,entavoo).

(Continua na próxima página)

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Proc. Admlnlstrattvo: 049/2024 PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 022/2024 CONTRA  TO Nº 049/2024

Aditivo  celebrado  entre  as  partes  no  dia  13  de  Janeiro  de  2024.  Entre  o  MUNIC.ÚJIO  DE CAPITÃO  DE CAMPOS  - PI, pessoa jurldica de direito  público interno,  com sede  na  Praça Acetino Resende,  150 Bairro CENTRO,  inscrito no CNPJ sob o Nº 06.5S3-879/0001 -85, doravante denominado CONTRATANTE, e  de  outro  lado  a  empresa:  CARLOS  AUGUSTO  DE  CARVALHO  OLNEIRA (CARLOS REFRIMAQ - ME). CNPJ nº 26.931.796/0001-90, representada pelo seu titular senhor Carlos Augusto  De Carvalho  Oliveira~  portador  (a)  do  CPF N:  062.767.973-08,  estabelecida  na  AV  SANTOS DUMONT,  700,  VISTA  ALEGRE,  Capitllo  de  Campos  PI, CEP:  64.270-000.  E  daqui  por  diante denominada simplesmente CONTRATADA.

OBJETIVO: O presente Termo Aditivo tem por objetivo a adição  de valor sendo o mesmo sendo adtivado 20%, ao contrato 049/2024, do processo de licitação  PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 022/2024. Que tem por objetivo  a  CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS  MANUTENÇÃO PREVENTIVA  E  CORRETIVA,  INSTALAÇÃO E  DESINSTALAÇÃO DE  APARELHOS  DE  AR CONDICIONADO  PARA  SUPRIR AS  NECESSIDADES  DA  PREFEITURA  MUNICIPAL  E  SUAS SECRETARIAS NO MUNICIPIO DE CAPITÃO  DE CAMPOS PI. Adição  de valor com Justificativa e solicitação  da  Contratada,  considerando a  necessidade  de  adequação  de vaJores,  no  intuito  de  garantir a adequada execução do Objeto do Presente Contrato.

FUNDAMENTAÇÃ O  LEGAL:  A  adição  de  tempo  está  em  confonnidade  com  os  padrões  da  Lei  Nº 14. l 33/2 l ,  que em seu Artigo  l 25  permite a possibilidade de adição  de valor por ser um processo referente a  uma execução  de serviço contínua. Est.ando por tanto este termo, dentro da margem prevista e  amparada por lei.

JUSTIFICATIVA:  O  presente  aditivo  parte  da  Adição  de  valor  com  Justificativa  e solicitação  da Contratada, considerando a  necessidade de Adquação de valores pelas necessidades da conclusão  do Objeto do Presente Contrato. Desta forma o  presente aditivo  permite que sejam  tomadas  as atitudes necessár ias visando a melhor adequação técnica  aos seus objetivos. Com o presente adldvo o vaJor original do contrato que era de RS 95.800,00 (Noventa e cinco Mil  e  Oitocentos  Reais).  Passou  por um acréscimo de  20%  sendo  o  valor  acrescido  de  R S 19.160,00 (dezenove  mil  cento e  sessenta  reais)  do  seu  valor original.  Com  este presente  ten:no  o  valor total  de contratação passa a  ser de RS 114.960,00 (cento e quatorze mU novecentos e sessenta r eais). Ficam  observadas  e  mantidas,  as  demais  Cláusu las  e  Condições  do  processo  administrativo convencionado no presente Termo Aditivo, sendo eleito o  fica eleito o  foro da cidade de capitão  de campos para devidos contratuais.  E,  por estarem justas e  acordadas,  as partes  firmam o  presente termo aditivo em

Contrato nº  049/2024,  DO  PREGÃO ELETRÔNICO Nº  022/2024, desde  que não contrariem  o 03 (três)  vias de igual teor efonna.

Capitão  de Campos-PI,  13 de Fevereiro de 2025.

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Tballffo· Bntao oe ~-dn Prnidc-nlc da CPL

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Portaria GAB N.º 013/2025, Capitão  de Campos -PI,  11  d e  fevereiro de 2025.

A  Prefeita Municipal de Capitão de Campos, Estado do Piauí, MARIA ERONEIDE  DOS  SANTOS  GOMES, no uso  de suas atribuições legais,  com fundamento na Lei Orgânica Municipal.

## RESOLVE:

Art. lº -Designar: CLAUDIA MARIA DUARTE, Portadora do CPF N.º 022.612.093-71, para exercer a Função Comissionada de DIRETORA ADMINISTRATIVA  E FINANCEIRA  da  SECRETARIA  MUNICIPAL  DE ASSISTENCIA SOCIAL, com direito a remuneração  mensal atribuída  ao cargo. Art. 2° - Esta portaria entrará  em vigor na presente data, retroagindo seus efeitos a OI  de fevereiro de 2025.

Registre-se, Publique-se e  Cumpra-se,

Gabinete da Prefeita Municipal de Capitão de Campos, Estado do Piauí, 11 de fevereiro de 2025.

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MARIA ERONEIDE DOS SANTOS GOMES Prefeita Muolcip•I

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