Licitação — Campo  Maior  Gabinete  Do  Prefeito (25/09/2025)

ESPECIE: Termo Aditivo n 01 ao Contrato n 02/0209/2024 PMCM-PI. CONTRATANTE:
Prefeitura Municipal de Campo Maior - PI, por intermedio da Secretaria Municipal de Relacoes
Institucionais de Campo Maior - PI. CONTRATADO: L F DE OLIVEIRA SILVA ME, inscrito no
CNPJ n 36.528.043/0001-91. OBJETO CONTRATUAL: CONTRATACAO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE LANCHES/COFFEE BREAK,
PARA ATENDER AS DEMANDAS DE TODAS AS SECRETARIAS DO Município DE CAMPO
MAIOR - PI. OBJETO DO ADITIVO: Fica prorrogado o prazo de vigencia do Contrato passando a
vigencia ser de 02/09/2025 a 01/09/2026, contados da data da sua assinatura. FUNDAMENTACAO
LEGAL: Art. 57, S1, da Lei n 8.666, de 1993. DATA DE ASSINATURA: 01/09/2025.
SIGNATARIOs: Município de Campo Maior - PI, atraves da Secretaria Municipal de Relacoes
Institucionais, neste ato representado por seu Secretario Sr. Jose Francisco de Araujo Oliveira,
doravante denominado CONTRATANTE e de outro lado a empresa L F DE OLIVEIRA SILVA ME,
inscrito no CNPJ n 36.528.043/0001-91, neste ato representado pelo Sr. Luis Fernando de Oliveira
Silva, doravante denominado CONTRATADO.
Proc. Adm. N.0,0000007926/2025. Procedimento: Inexigibilidade de Licitação n 004/2025 -
SEMED. Contrato n 01.1905/2025. Objeto: Locacao de imovel para instalacao e
funcionamento das series do 1 ao 6 ano do ensino infantil e fundamental da Escola
Municipal Nossa Senhora de Lourdes pela Secretaria Municipal de Educacao de Campo
Maior-PI. Fundamento: Art. 74, V, da Lei n 14.133/2021. LOCATARIA: Secretaria
Municipal de Educagao de Campo Maior-PI. LOCADOR: Congregacao das Filhas de Santa
Teresa de Jesus. Valor mensal do Contrato: R$ 9.375,00 (nove mil trezentos e setenta e cinco
reais). Data de Assinatura: 19/05/2025. Vigencia: 12 (doze) meses, a contar da data de
assinatura. Signatarios: Maria Jose Andrade Santos, pela Secretaria Municipal de Educacao de
Campo Maior-PI (LOCATARIA) e Elenice Aparecida Atanazio, CPF n 026.373.138-38,
Representante Legal (LOCADOR).
sejam constatados apenas defeitos sanaveis:
Ficam convalidados os atos relativos ao contrato cujo extrato consta do Anexo deste ato
administrativo, devendo ocorrer as suas respectivas publicacoes, na forma da Lei no
14.133/2021, a qual rege o procedimento em questao, convalidacao esta respaldada nos
principios da Administracao Publica e na Lei Federal n 9.784/99, visto que nao se verifica lesaio
ao interesse publico nem prejuizo a terceiros, sendo o vicio sanavel na forma da lei.
A Secretaria Municipal de Saude de Campo Maior, Estado do Piauí, no uso de suas
atribuicoes legais, e:
providencia relativa a publicacao resumida do respectivo instrumento;
Considerando, ainda, o disposto no art. 55 da Lei n. 9.784/99 - Lei de Processo.
Administrativo da Uniao, que autoriza a convalidacao, pela propria Administracao, de atos em
que se evidencie nao acarretarem lesao ao interesse publico nem prejuizo a terceiros, nos quais
sejam constatados apenas defeitos sanaveis:
Ficam convalidados os atos relativos ao contrato cujo extrato consta do Anexo deste ato
Considerando as disposigoes da Lei n 14.133/2021, especialmente seu artigo 94, que
determina como condicao indispensavel para a eficacia dos contratos da Administracao a
providencia relativa a publicacao resumida do respectivo instrumento;
Id:0471C3F5CD8D35EF
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CAMPO MAIOR
GABINETE DO PREFEITOE
CAMPO MAIOR
Portaria GAB N 706/2025, DE 24 DE SETEMBRODE 2025.
DISPOE SOBRE
A CONSTITUICAO DA EQUIPE
COM
ENFRENTAR
...BULLYING.
SCRIMINACAO NAS :
COLAS DA REDE PUBLICA
ORIENTAR OEFLUXO DE COMUNICACAO COM OS
OS DE PROTECAC
O PREFEITO Municipal DE CAMPO MAIOR, Estado do Piauí, no exercicio das
atribuicoes que lhe sao conferidas,
CONsIDERANDO o art. 1o, II e IlI, da Constituigao Federal, que preve como fundamentos
do Estado Democratico de Direito a cidadania e a dignidade da pessoa humana
CONSIDERANDO a Lei no 8.069/1990 (Estatuto da Crianga e do Adolescente - ECA), em
seu art. 3, assegura a crianca e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivacao
dos direitos fundamentais, entre eles a educacao e a dignidade;
CONsIDERANDO a Lei no 13.185, de 6 de novembro de 2015, que institui o Programa de
Combate a Intimidacao Sistematica (bullying) em todo o territorio nacional
COnsIDERANDO o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educagao Nacional (Lei no
9.394/1996), em seu art. 3, inciso IV, estabelece como principio da educacao nacional a
respeito a liberdade e apreco a tolerancia", impondo as instituigoes de ensino o dever de
promover um ambiente educacional livre de discriminacoes;
cOnsiDERAnDo que a discriminagao por orientagao sexual ou identidade de genero e
uma discriminacao'por motivo de sexo, afronta a disposigao do art. 5o, caput, da
Constituicao Federal, e do art. 3o, inciso lll, da Constituicao do Piauí, e viola o direito ao
reconhecimento, que e um dos postulados da dignidade humana;
cONsiDERANDO que a discriminagao por orientagao sexual ou identidade de genero e
uma discriminacao por motivo de sexo, afronta a disposicao do art. 5, caput, da
Constituicao Federal, e do art. 3o, inciso Ill, da Constituigao do Piauí, e viola o direito ao
reconhecimento, que e um dos postulados da dignidade humana;
cONsIDERANDO a Lei no 10.639/2003, que torna obrigatorio o ensino de Historia e
Cultura Afro-Brasileira e Africana nas escolas, com o objetivo de combater o racismo e
CONSIDERANDO a Lei Municipal n 029, de 29 de agosto de 2025, que autoriza o poder
executivo do Município de Campo Maior (Pl) a criar, regulamentar e instituir um protocolo
antirracista nas unidades educacionais no ambito da rede Municipal;
RESOLVE
Art. 1 Fica instituida a equipe multidisciplinar da Rede Municipal de Educagao de Campo
Maior (Pl), com o objetivo de prevenir e enfrentar o bullying, o racismo, a LgBTfobia e
quaisquer outras formas de discriminagao nas escolas da rede publica Municipal, bem
como de orientar o fluxo de comunicacao com os orgaos de protecao.
Art. 2o Sao objetivos da instituicao da equipe multidisciplinar da Rede Municipal de
Educacao de Campo Maior PI
I -- Prevenir e combater o bullying, o racismo, a LGBTfobia e quaisquer outras formas de
discriminacao por meio de acoes educativas e intervencoes diretas.
Il - Apoiar professores, gestores escolares e demais profissionais da educacao na
identificacao de situacoes de violencia simbolica ou fisica.
III - Oferecer suporte psicossocial aos alunos envolvidos em conflitos ou vitimas de
discriminacao
IV- Participar de formacoes continuadas sobre diversidade, inclusao e convivencia etica..
V -- Orientar sobre o fluxo de comunicacao com os orgaos de protecao, nos casos de
ocorrencia de bullying, racismo, LGBTfobia e quaisquer outros tipos de discriminacao nos
ambientes escolares da rede Municipal de ensino..
Art. 3 Fica designada a equipe multidisciplinar da Rede Municipal de Educagao de
Campo Maior (Pl), com a seguinte composicao.
Debora Ravena Silva Malaquias-Procuradora Adjunta da Educacao;
Sayra Cristina Ibiapina Marques --Psicologa;
Maria Sallia Melo Oliveira Lima-Psicologa;
IV- Joselia da Paz Lima-Assistente Social;
Genilda Silva Cruz- Psicopedagoga.
Art. 4o A designagao da equipe multidisciplinar da Rede Municipal de Educagao de
Campo Maior (PI), conforme o art. 3o desta Portaria, tera validade de dois (2) anos,
contados a partir da publicacao deste instrumento no Diario Oficial dos Municipios.
Art. 5 Os membros da equipe multidisciplinar exercerao suas fungoes sem prejuizo de
suas atividades habituais e sem a percepcao de qualquer remuneracao adicional..
Id:05D5096E2B17362F
ESTADO DO Piauí
Município DE CAMPO MAIOR
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
CAMPO MAIOR
TERMO DE CONVALIDACAO
Campo Maior - PI, 24 setembro de 2025.
Maria Jose Andrade Santos Secretaria
Municipal de Educacao
EXTRATO DO CONTRATO N 01.1905/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 000007926/2025