Decreto — Lagoa  Do  Sitio (04/08/2025)

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## ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO SITIO

CNPJ: 01.812.688/0001.06 Av·nlda Mundlm Ferreira  SIN·  Bairro Plç■rnoCEP: 64.309-000, Lago. do Sitio-PI Fone: (81113·U57-11821 3'$87-1180. E-mall: pml■pOtlldoaltlo@y·hooçom.br

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## DECRETO MUNICIPAL GP Nº 034 /2025 LAGOA DO SITIO -PI, 31 DE JULHO DE 2025

Dispõe sobre  a Prolblçilo de Animais Soltos e Criados nas Vias e Logradouros Pübllcos do Munlclplo de Lagoa do Sitio -PI, e da outras providências.

O  PREFEITO  DO  MUNICIPIO  DE  LAGOA  DO  SITIO,  ESTADO  DO  PIAUI, Senhor JOSÉ  sAv1O  DE  MOURA E SILVA, no  uso  de  suas  atribuições legais  em conformidade com a  CF/1988 a  Lei  Municipal nº 300/2021 ,  Lei  Municipal nº 019/1997 e Lei Orgânica Municipal, e ,

CONSIDERANDO: o  crescente  número  de animais soltos ou  abandonados nas vias e  logradouros públicos  do Município, bem como os inúmeros  transtornos causados devido aos animais soltos;

CONSIDERANDO: a  notória  existência  de animais perambulando pelas ruas da cidade, como cavalos, burros, jumentos, caprinos, bovinos e outros;

CONSIDERANDO:  que a  permanência  de animais soltos ou abandonados nas vias e  logradouros públicos,  dificulta a  circulação  e  o  tráfego  de veículos  colocando em risco os pedestres no perímetro  urbano;

CONSIDERANDO:  que os animais perambulando pelas ruas,  além de sujar a Cidade,  danificam  as  ornamentações de  praças  e dos  jardins  públicos e  causam acidentes e  ainda são  condutores e transmissores de várias  doenças à  população;

CONSIDERANDO: o que regulamenta a  Lei Municipal nº 019/1997, está  disposto que é proibida a  permanência  de animais soltos nas vias públicas,  devendo a  Prefeitura recolhe-los no  sentido  de  evitar  que  criem problemas  ao  tráfego e transtorno  a população;

CONSIDERANDO: ainda,  que o  Código  de  Postura  Municipal  e  o  Código  Civil Brasileiro proíbem a  circulação  de a nimais em vias e  logradouros públicas  e  a  criação dos mesmos no perímetro  urbano;

CONSIDERANDO:  por fim.  a  necessidade  de  editar atos  administrativos  para normatizar e  impedir o  descumprimento da legislação  mencionada;

## DECRETA:

Art.  1°  - Fica proibido a criação  e permaneça de Animais de Médio  e Grande Porte soltos nos  Logradouros e Vias Públicos  ou em locais de livre acesso à  população .

Art.  2° - Considera-se,  para fins  deste Decreto Municipal, animais de grande e pequeno porte conforme abaixo: (jl&gt; ~

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1)  Animais de Grande Porte:  bovinos,  equinos e  os que lhes sejam equivalentes em tamanho ou peso; li) Animais de Médio  Porte: suínos, caprinos e ovinos e/ou equivalentes.

Art. 3° - Fica a  Secretaria Municipal de Agricultura e  Meio Ambiente autorizada a fazer a  apreensão  e  recolhimento dos animais soltos  nas vias e  logradouros  públicos.

Art.  4° O  responsável pelos  animais  soltos  nas  vias  e  logradouros  públicos receberá  Notificação  e  terá  que pagar multa  no Valor de R$  100,00 (cem  reais),  e  as taxas de manutenção  diária  no valor de R$ 20,00 (vinte reais) para animais de grande porte e  R$ 10,00 (dez reais) para animais de pequeno porte

PARÁGRAFO  UNICO: A multa e as taxas que trata o Art. 4º será  recolhida através de  DAM  (Documento  de  Arrecadação Municipal) a ser expedido  pelo  Secretaria Municipal de Finança, através  do Departamento Fazendário  do Município.

Art.  5°  Os  animais  apreendidos  em  vias  e  Logradouros  Públicos, ficarão  à disposição dos proprietários  ou de seus representantes legais para o resgate juntamente á Administração  Pública  Municipal e, somente serão  liberados com a  apresentação  do DAM (documento de Arrecadação  Municipal) comprovando o  pagamento  do valor da multa e das taxas de manutenção  conforme detalhado neste Decreto.

- 1  - O  prazo para o  resgate dos animais apreendidos serão  de 07 (sete) dias;

li  - Não  sendo possível  a  perfeita identificação  do proprietário  do animal, o  órgão

- dará  publicidade á apreensão,  possibilitando que o  processo de retirada seja requerido na forma por quem se identifique como proprietário  ou possuidor.

Art.  6° -Os  animais  apreendidos  ficaram  resguardado  em  local  sediado  pela Administração  Pública  Municipal, devendo a mesma garantir a sua alimentação até  o ato de seu resgate pelo devido proprietário .

PARÁGRAFO  ÚNICO: A  liberação  dos animais não  implica no direito de mantê­ los soltos em vias públicas .

Art. 7" - Se o  animal  não  for retirado no prazo estipulado, a  Prefeitura  Municipal efetuará  sua doação  ou venda em hasta pública  (leilão) , quando for o  caso, precedida da necessária  publicação.

Art.  8° -A Prefeitura  Municipal  de  Lagoa  do  Sitio  PI,  não  responderá por indenizações , nos casos de:

- 1  - Dano ou óbito do animal apreendido;
- li  - Eventuais danos materiais ou pessoais, causados pelo animal, durante o  ato da apreensão .

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Art.  9° -Os  atos  danosos  cometidos  pelos  animais  soltos, serão de  inteira responsabilidade  de  seus  proprietários,  devendo  estes  ressarcirem  aos  prejudicados, bem como de pagar as multas estipuladas na Legislação .

Art.  10 · A Municipalidade  fará  uma  Campanha  de  Conscientização  junto  aos moradores do Município , através  de veiculação  em canais de comunicação  e nas redes sociais da proibição  e  circulação  de animais soltos em vias e  logradouros públicos ,  sendo que a partir da assinatura deste decreto serão  apreendidos e  recolhidos.

Art.  11 · Qualquer cidadão  é  parte  legítima para  denunciar  o descumprimento deste Decreto ou aqueles que insistirem em deixar animais soltos nas ruas e  logradouros públicos , bem como criar animais no perímetro  urbano.

PARAGRAFO ÚNICO: A denúncia  pode ser feita através dos canais  oficiais  da Prefeitura Municipal.

Art.  12 - O presente  Decreto  Municipal  entra  em  vigor no  dia  01  de  agosto  de 2025, ficando revogadas as demais disposições  em contrário .

Gabinete do Prefeito de Lagoa do Sítio  - PI, 31  de julho de 2025.

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Sancionado, registrado,  numerado e publicado o presente Decreto Municipal GP sob o número  034 /2025, aos trinta e um dias do mês  de julho do ano de dois mil e  vinte e  cinco.

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO  DA SERRA

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## EXTRATO DO CONTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO DISPENSA 017/2025.

## CONTRATO Nº 64/2025

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA SERRA, POR INTERMEDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ,  neste ato representado  pela  Sra. Adriana Gomes da Rocha e, do outro lado.

CONTRATADA: CONSTRUTORA RTB LTDA, CNPJ nº 09.484.651/0001-79.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS DE ADEQUAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO  JOÃO  DA SERRA- PI

FUNDAMENTO LEGAL: art. 75, ínc. í , da Lei  14.133/21 . DATA DA ASSINATURA: 30/07/2025 VALOR: R$ 113.847,  16 (cento e treze mil oitocentos e quarenta e sete reais e dezesseis centavos). VIG~NCIA: a  partir  de  sua  assinatura  até 31/12/2025,  podendo  ser  renovado  por  iguais  e sucessivos períodos. FONTE DE RECURSO: FPM, ICMS, RECURSO PROPRIO A TITULO DE CONTRAPARTIDA.

## São  João  da Serra · PI, 30 de Julho de 2025.

Manoel Genival Flor da Silva Presidente da CPL

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais