Decreto — Boa  Hora (18/07/2025)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 18 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXIV

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## Decr·eto N" 032/2025

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Bertolínia - PI, 14 de julho de 2025.

D ISPÕE  SOBRE  A  REAFETAÇÃO D E  fMÓV EL PÚB LICO MUNICIPAL, ANTERIORMENTE AFETADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA A SECRETARIA  MUNICIPAL  D E SAÚDE, E  DÀ  OUTRAS PROVlDfiNCIAS.

O  PREFEITO MUNIC IPAL DE  BERTOÍNLA.  Estado do Piauí,  no  uso das atribuições  que  lhe confere a  Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDE RANDO que o  imóvel  localizado à Av.  Presidente  Médici, 173- centro - Bertolínia­ PI Inscrição  Cadastral - IPTU 01 .0 J .017.0099.01, é de propriedade do Município  de Bertolínia e a tua lmente está  afetado à Secretaria Municipal de Educação;

CONSIDERANDO o  interesse  público na  implantação  de  uma  Unidade  Bá sica  de  Saúde UBS naquele local, com vistas à ampliação da  rede de atenção  bás ica à saúde  da  população ;

CONSIDE RANDO que  a mudança  de destinação  do  imóvel  (reafetação) entre  secretarias  d a administração direta  nã o configura  alienação de  bem  público ,  mas  sim  gestão patrimonial interna,

## DECRETA:

Art. 1° F i ca  o  imóve l  locali zado à  Av. Presidente Médíci , 173centro- Bertolínia-PI,  Inscriçã o­ Cadastral  IPTU  0 l.01.01 7.0099.0 1, atualmente  sob responsabilidade da  Secreta.ria  Municipal de  Educação , r e afetado à Secretaria  Municipal  de  Saúde/  Fundo  Municipal  de  Saú de  ÇNPJ: . 13.861.101/0001-07, com a  final idade de implantação  e  funcio namento de uma  U nidade Básica de Saúde  (UBS).

Art.  2° A  Secretaria M unicipal  de  Saúde  ficará  responsáve l  p ela execução  das obras necessá rias, bem  como pela m anutenção  e operação  dos serviços a  serem p restados no imóvel.

Art. 3° A Secretaria  Municipal de  Administração  providenciará  as  atualizações  necessária s  nos r egi stros patrimoniais e no  cadastro de bens público s do Município.

## Art.

4° Este D ecreto entra em  v igor  na data d e su a publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bertolínia/Pl, 14 de julho de 2025.

Publique-se, Registre-se e C umpra-se. RODRIGO DA ROCHA ..\_,\_...,..,.\_""',..., "°' MARTINS:787149153  ~~~i9, 91 ~ 20JM1,,1411 .0-.,f -4:1)'00' Rodrigo da Rocha Martins Prefeito M unicipal

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA CNPJ: 01.612.568/ 0001-26

## ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  Nº  01.0805/2025 CONCORRtNCIA ELETRÔNICA  Nº  001/2025

Aos  08  de  maio  de 2025,  a  Prefeitura  Municipal  de  BOA  HORA  PI,  através da  Unidade Gerenciadora SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, inscrita no CNPJ nº 01.612.568/ 000126, lavra a  presente  Ata de Registro de Preços (ARP), ,.eferente ao Processo Administrativo em e pígraf e que deu origem ao Concorrê ncia  - Eletrônica  Nº  001/2025  que  tem como objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A  REALIZAÇÃO DO SERVIÇO  COMUM  DE ENGENHARIA PARA A  MANUTENÇÃO PREDIAL PREVENTIVA,  CORRETIVA  E  PREDITIVA  COM  FORNECIMENTO  DE  PEÇ AS,  MATERIAIS  DE  CONSUMO, INSUMOS E M ÃO-DE-OBRA,  NOS SISTEMAS,  EQUIPAMENTOS E INSTALAÇ ÕES  PREDIAIS DOS IMÓVE IS DE RESPONSABILIDADE  DA  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  BOA  HORA  PI  RESOLVE  registrar  os  preços  da empresa indicada e qualificada nesta  ATA, observad os as especificaçõe s, os preços e  os quantitativos do Termo de Referência / Projeto Bás ico do Processo de Contrat ação  em r-eferê ncia referenciada, atendendo as condições  previstas no edital de licitação,  sujeitando·se as partes às normas constantes na , sujeitando· se as  partes às  normas  constantes na  Lei  nº  14.133, de 1 ° de abril  de 2021,  bem como, as clá usulas e condiçõe s abaixo estabelecidas, constituindo-se esta  ATA em documento vinculativo e  obrigacional às partes.

## CLÁUSULA PRIMEIRA -DO OBJETO

1 - A presente Ata tem por objeto  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO COMUM DE ENGENHARIA PARA A MANUTENÇÃO PREDIAL PREVENTIVA, CORRETIVA E PREDITIVA COM FORNECIMENTO  DE  PEÇAS, MATERIAIS  OE  CONSUMO,  INSUMOS  E  MÃO -DE-OBRA,  NOS  SISTEMAS, EQUIPAMENTOS  E  INSTALAÇÕES PREDIAIS  DOS  IMÓVE IS  DE  RESPONSABILIDADE  DA  PREFEITURA MUNICIPAL OE BOA HORA - PI, especificado no Termo de Referência/Projeto  Básico , Anexo Ido edital do Concorrê ncia - Eletrô nica  Nº  '"001/2025, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

## CLÁUSULA  SEGUNDA -DA VALIDADE, FORMALIZAÇÃO E CADASTRO RESERVA

- 2.1 - A validade da Ata de Registro de Preços ser-á  de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil  subsequente à  sua  assinatura,  podendo  ser  prorrogada  por igual  período, mediante a  anuênc ia do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.

2.1.1 O contr-ato decor-r-ente da ata de registr-o de pr-eços ter-á  sua vigência  estabelecida no pr-óprio instrumento  contratual  e  observará no  momento  da  contratação  e  a  cada  exercício financeiro a disponibilidade de cré ditos or-çamentários , bem com o a previsão  no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.

2.1.2  Na  formalização  do contrato ou do instrumento substituto deverá  haver  a  indicação  da disponibilidade dos cré ditos orçamentário s respectivos.

2.2 A  contratação  com os fornecedores registrados na ata  será  formalizada  por intermédio  de instrumento contratual,  emissão  de  nota  de  empenho  de  despesa.  autorização  de  compra  ou  outro instrumento háb il, conforme o art. 95 da Lei nº  14.133, de 2021.

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2.2.1  O  instrumento  contratual de que trata o  item anterior deverá  ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.

-

- 2.3 Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão  ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº  14.133, de 2021.
- 2.4  Após  do  processo  de  contratação ,  deverão  ser  observadas  as  seguintes  condições para formalização  da ata de registro de preços:
- 2.4.1 - Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário e se obrigar nos limites dela:

2.4.2 Será  incluído  na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:

2.4.2. 1 - Aceitarem cotar os itens com preços iguais aos do adjudicatário,  observada a classificação da licitação:

2.4.2.2 Mantiverem sua proposta original.

- 2.4.3 -Será respeitada,  nas  contratações ,  a  ordem  de  classificação dos  licitantes  ou  dos fornecedores registrados na ata.
- 2.5  O registro a que se refere o  item 2.4.2 tem por objetivo a  formaçã o de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatá rio da ata.
- 2.6 Para fins da ordem de classificação,  os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir  suas propostas para o  preço  do adjudicatár io  terão  prioridades sobre  aqueles que m antiverem sua proposta original.
- 2.7 - A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 2.4.2.2 somente  será  efetuada  quando houver necessidade de contratação  dos licitantes  remanescentes,  nas seguintes hipóteses:
- 2.7.1  Quando  o  licitante  vencedor  nã o  assinar a  ata  de  registro  de  preços,  no  prazo  e  nas condições  estabelecidos no edital ou no aviso de contratação diret a;
- 2.7.2 Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços.
- 2.8  O  preço registrado  com  indicação  dos licitantes e  fornecedores  será  divulgado no PNCP e fi cará  disponibilizado durante a vigê ncia da ata de registro de preços.
2.  9  Após a homologação  do processo de contrataçã o, o  fornecedor  mais bem classificado será convocado  para  assinar  a  ata  de  registro  de  preços,  no  prazo  e  nas  condições estabelecidos  no i nstrumento  convocató rio,  sob  pena  de decair o  direito,  sem  prejuí zo das sanções  previstas  na  Lei  nº 14.133, de 2021.

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- 2.9.1  O  prazo de  convocação  poder-á  ser  pror-rogado  1  (uma) vez,  por- igual  perí odo, mediant e solicitaçã o do fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do  prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração. 2.10  A  ata  de  r-egistro  de pr-eços  poderá ser  assinada  por  meio de  assinatura  digital  e disponibilizada no PNCP. 2.11 Quando o  convocado  não  assinar- a  ata  de  r-egistro de  pr-eços  no  prazo e  nas  condições estabelecidos no edital ou no  aviso  de  contratação , e  o bservado o  disposto no  item 2.7, observando o item 2.  7 e  sub  itens,  fica facultado à Administraçã o convocar os licitantes rem anescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação , para fazê- lo  em igual  prazo e nas condições  propostas pelo primeiro classificado. 2.12 Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o  item 2.4.2.1, aceitar  a contratação  nos t e rmos do item anterior, a Administração,  observados o  valor estimado e sua eventual atualização  nos t e rmos do instrumento convocató rio, poderá : 2.12.1  Convocar  para  negociação  os  demais  licitantes  ou  fornecedores  remanescentes  cujos preços foram registrados sem  redução , observada a  ordem de  classificação,  com  vistas à  obtenção  de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário;  ou 2.12.2 - Adjudicar e firmar o contrato nas condições  ofertadas pelos fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação  de melhor condição. estabelecidas, mas não obrigará  a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica
- 2.13 A existênc ia de preços registrados implicará  compromisso de fornecimento nas condições para a aquisição  pretendida, desde que devidamente justificada.

## CLÁUSULA  TERCEIRA - REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS

- 3.1 - As quantidades previstas para os itens com preços registrados nesta ata de registro de preços poderão ser remanejadas  pelo ó rgão ou  entidade gerenciadora  entre os órgãos ou  entidades participantes do registro de preços.
- 3.2 O r-emanejamento somente poderá  ser feito de ó rgão  ou entidade participante para ó rgão ou entidade participante.
- 3.3 O ó rgão ou entidade gerenciadora que tiver estim ado as quantidades que pretende contratar será  considerado participante para efeito do remanejamento.
- 3.4 Competirá  ao órgão  ou  à entidade gerenciadora autorizar o  remanejamento solicitado, com a  redução  do quantitativo inicialmente informado pelo  órgão  ou  pela entidade  participante, desde que haja prévia anuê ncia do órgão  ou da entidade que sofrer redução  dos quantitativos informados.

## (Continua na próxima página)

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## CLÁUSULA  QUARTA - ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS  REGISTRADOS

- 4.1 -~ vedado efetuar acréscimos  nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.
- 4.2  Os  preços  registrados  poderão  ser alterados  ou  atualizados  em  decorrência  de eventual redução  dos preços  praticados  no mercado ou de  fato que eleve o  custo dos bens,  das  obras  ou dos serviços registrados, nas seguintes situações :
- 4.2.1  Em  caso  de força  m aior,  caso  fortuito  ou  fato  do príncipe ou  em  decorrê ncia  de  fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequê ncias incalculáveis,  que inviabilizem  a execução  da ata tal como pactuada, nos termos da alínea "d" do inciso li do caput do art. 124 da l ei nº 14.133, de 2021;
- 4.1.2  Em  caso de criação,  alteraçã o  ou extinção  de  quaisquer  tributos ou encargos  legais ou  a superveniê ncia de disposições  legais, com  comprovada repercussão  sobre os preços registrados;
- 4.1.3  Na  hipó tese de previsão  no  instrumento convocató rio de  cláusula  de reajustamento ou repactuação  sobre os preços registrados,  nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.
- 4.1.3.1  No caso  do reajustamento, deverá  ser  respeitada a contagem da anualidade e  o  índice previstos para a contratação;
- 4.1.3.2 No caso da repactuação,  poderá  ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.
- CLÁUSULA  QUINTA - NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS  REGISTRADOS 5.1  Na  hipótese  de o  preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a reduçã o do preço registrado. 5.1.1 Caso não  aceite reduzir  seu  preço aos valores praticados pelo m ercado, o  fornecedor será liberado  do  compromisso assumido  quanto ao  item registrado,  sem aplicação de penalidades administrativas. 5.1.2 Na hipótese previst a no item anterior, o gerenciador convocará  os fornecedores do cadastro de  reserva.  na  ordem  de  classificação. para  verificar  se  aceitam  reduzir  seus  preços  aos  valores  de mercado e não convocará  os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado. 5.1.3  Se  não  obtiver êx ito  nas  negociações, o  órgão  ou  entidade gerenciadora  procederá  ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabí veis para obtenção  de contratação mais vantajosa.
- 5.1.4 Na  hipótese de redução  do preço registrado, o  gerenciador  comunicará  aos órgã os e  às entidades que  tiverem  firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência  e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº  14.133. de 2021.

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- 5.2 Na hipótese de o  preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado  e o  fornecedor não poder  cumprir  as  obrigações est abelecidas  na  ata.  será facultado  ao  fornecedor  requerer  ao gerenciador  a  alteração do  preço  registrado,  mediante  comprovação de fato  superveniente  que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
- 5.2.1 -Neste  caso,  o  fornecedor  encaminhará, juntamente  com  o pedido  de  alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação  às condições  inicialmente pactuadas.
- 5.2.2  Na  hipót ese de  não  comprovação  da  existência  de fato  superveniente  que  inviabilize o preço registrado, o  pedido  será  indeferido  pelo  órgão  ou  entidade gerenciadora e  o  fornecedor deverá cumprir as obrigações  estabelecidas na ata, sob  pena de  cancelamento do seu  registro,  nos t ermos do item 6.1, sem prejuízo  das sanções  previstas na Lei nº  14.133, de 2021, e na legislaçã o aplicáve l.
- 5.2.3  Na  hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará  os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação,  para verificar se aceitam manter seus preços registrados.
- 5.2.4  Se  não  obtiver êxi to  nas  negociações, o  órgão  ou  entidade  gerenciadora  procederá  ao cancelamento da ata de  registro de preços. nos termos do item 6.4. e adotará  as  medidas cabív eis para a obtenção  da contratação  mais vantajosa.
- 5.2.5  Na hipó tese de comprovação  da  majoração  do preço de  mercado que  inviabilize  o  preço registrado, conforme previsto no item 5.2 e no item 5.2.1, o órgão  ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo m ercado.
- 5.2.6  o  ó rgão  ou  entidade  gerenciadora  comunicará  aos  ó rgãos  e  às  entidades  que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para  que avaliem  a  necessidade de alteraçã o  contratual,  observado  o  disposto  no art.  124 da  l ei  nº 14.133, de 2021.

## CLÁUSULA  SEXTA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

- 6.1 O registro do fornecedor será  cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
- 6.1.1 Descumprir as condições  da ata de registro de preços. sem motivo justificado;
- 6.1.2 Não  retirar a nota de  empenho, ou instrumento  equivalente,  no prazo estabelecido  pela Administração sem justificativa razoáve l;
- 6.1.3 Não  aceitar manter seu preço registrado, na hipó tese prevista no artigo 27. §  2º. do Decreto nº  11.462, de 2023; ou
- 6.1.4 Sofrer sanção  prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art . 156 da l ei nº  14.133. de 2021.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- 6.1.4.1 Na hipótese de aplicação  de sanção  prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei  nº  14. 133, de 2021, caso a  penalidade aplicada ao fornecedor não  ultrapasse o  prazo  de vigê ncia da ata de registro de preços, poderá  o órgão  ou a entidade gerenciadora, mediante decisão  fundamentada, decidir  pela  manutenção  do  registro  de  preços,  vedadas  contratações derivadas  da  at a  enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 6.2  O  cancelamento de  registros  nas  hipóteses  previstas  no  item  6.1  será formalizado  por despacho do ó rgão  ou da entidade  gerenciadora,  garantidos os princí pios do contraditório e da  ampla defesa.
- 6.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá  convocar os licitantes que compõ em o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
- 6.4  o cancelamento  dos  preços  registrados  poderá ser realizado pelo gerenciador,  em determinada  ata  de  registro  de  preços,  total  o u  parcialmente,  nas  seguintes  hipóteses,  desde  que devidamente comprovadas e justificadas:
- 6.4.1 Por razã o de interesse público;
- 6.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 6.4.3 Se não  houver êxito  nas negociações,  nas hipóteses em que o  preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, §  3° e  27, § 4°, ambos do Decreto nº 11.462, de 2023.

## CLÁUSULA  StTIMA - DAS PENALIDADES

- 7.1 -O descumprimento  da  Ata  de  Registro  de  Preços  ensejará aplicação  das  penalidades estabelecidas no instrumento convocatório;
- 7.1.2 - As sançõe s també m se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não  honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 7.2 -~ da competê ncia do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento  do  pactuado  nesta  ata  de registro  de preço,  exceto nas  hipóteses  em que  o descumprimento disser  respeito  às  contratações  dos  órgãos  ou  entidade  participante,  caso  no  qual caberá  ao respectivo órgão  participante a aplicação da penalidade.
- 7.3  O  órgão  ou  entidade  participante  deverá  comunicar  ao  órgão  gerenciador qualquer das ocorrências previstas no  item 6.1, dada a necessidade de inst auração de procedimento  para cancelamento do registro do fornecedor.

## CLÁUSULA  OITAVA DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

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## ESTADO DO PIAUÍ =~--.~A·'·'·"n  PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA --CNPJ: 01.612.568/ 0001-26

- 8.1 As condições  gerais de execução  do objeto. tais como os prazos para entrega e recebimento. as obrigações  da Administração  e do fornecedor registrado, penalídades e demais condições  do  ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referê ncia, Anexo I do instrumento convocatório.
- 8.2  Integra  a  presente  Ata  de  Registro  de  Preço,  o  Anexo  1 ,  com  o  cadastro  de  reserva  das empresas  signatárias  que  aceitam  cotar  os  itens  com  os  preços  iguais  ao  do  licitante  vencedor  do procedimento de contratação  em referê ncia.
- 8.3 Fica eleito o  Foro da cidade de Teresina, para dirimir quaisquer litígios  oriundos da presente ATA de Registro de Preços (ARP), que não  puderem ser administrativamente solucionados, renunciando, como renunciado têm , a qualquer outro por mais privilegiado que seja, até mesmo  se houver mudança de domicílio  de qualquer das partes.

## CLÁUSULA  NONA - DA ADESÃO  À  ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

- 9.1 - Durante a vigência  da ata, os ó rgãos  e as entidades da Administração Públi ca Estadual, Distrital e Municipal que não  participaram do procedimento de IRP poderão  aderir à ata de registro de preços na condição  de não  participantes. observados os seguintes requisitos:
- 9.1.1 Apresentação  de justificativa da vantagem da adesão,  inclusive em  situações  de  prováve l desabastecimento ou descontinuidade de serviço público ;
- 9.1.2 Demonstração de que os valores registrados estão  compatív eis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº  14.133, de 2021; e
- 9.1.3 Consulta e aceitação  prévias  do órgão  ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
- 9.2 A  autorização  do ó rgão  ou entidade gerenciadora apenas será  realizada após a aceitação  da adesão  pelo fornecedor.
- 9.2.1  O  ó r gão  ou  entidade  gerenciadora  poderá rejeitar  adesões  caso  elas  possam  acarretar prejuí zo à execução  de seus próp rios contratos ou à sua capacidade de gerenciam ento.
- 9.3  Após  a  autorização  do  ó rgão ou  da  entidade  gerenciadora,  o  ó rgão  ou  entidade  não participante deverá e fetivar  a  aquisiçã o  ou  a  contratação  solicitada  em  até noventa  dias,  observado  o prazo de vigê ncia da ata.
- 9.4  o  prazo de  que  t rata  o  subitem  anterior,  relativo à  efetivação  da contratação,  poderá  ser prorrogado excepcionalmente.  mediante solicitação  do  órgão  ou da  entidade não  participante  aceita pelo  órgão  ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite t emporal de vigência  da ata de registro de preços.
- 9.5  o  órgão  ou  a  entidade  poderá  aderir ao  item da  ata  de  registro  de  preços  da  qual  seja int egrante,  na qualidade de  não  participante,  para  aqueles itens  para os quais não  tenha  quantitativo registrado, observados os requisitos do item 9.1.

(Continua na próxima página)

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- 9.5  As  aquisições  ou contratações  adicionais não  poderão  exceder, por órgão  ou  entidade, a cinquenta  por  cento  dos  quantitativos  dos  itens  do  instrumento  convocatório  registrados  na  ata  de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.
- 9.6  O quantitativo  decorrente  das  adesões não  poderá  exceder, na  totalidade, ao  dobro  do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número  de órgãos  ou entidades não  participantes que aderirem à ata de registro de preços.

## CLÁUSULA  DfCIMA - DOS ITENS REGISTRADOS

10.1 O preço  registrado, as especificações  do objeto, as  quantidades de cada  item e as demais condiçõ es ofertadas na proposta são  as que seguem:

| EMPRESA: ASSERTIVA ENGENHARIA LTDA                                                      | EMPRESA: ASSERTIVA ENGENHARIA LTDA                                                                                                                               | EMPRESA: ASSERTIVA ENGENHARIA LTDA                                                      | EMPRESA: ASSERTIVA ENGENHARIA LTDA                                                      | EMPRESA: ASSERTIVA ENGENHARIA LTDA                                                      |
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| CNPJ: 48.685.866/0001-00                                                                | CNPJ: 48.685.866/0001-00                                                                                                                                         | CNPJ: 48.685.866/0001-00                                                                | CNPJ: 48.685.866/0001-00                                                                | CNPJ: 48.685.866/0001-00                                                                |
| ENDEREÇO : Av. Pedro Almeida, 413, Sala 02, São Cristóvão, CEP 64.052-280, Teresina-PI, | ENDEREÇO : Av. Pedro Almeida, 413, Sala 02, São Cristóvão, CEP 64.052-280, Teresina-PI,                                                                          | ENDEREÇO : Av. Pedro Almeida, 413, Sala 02, São Cristóvão, CEP 64.052-280, Teresina-PI, | ENDEREÇO : Av. Pedro Almeida, 413, Sala 02, São Cristóvão, CEP 64.052-280, Teresina-PI, | ENDEREÇO : Av. Pedro Almeida, 413, Sala 02, São Cristóvão, CEP 64.052-280, Teresina-PI, |
| Item                                                                                    | 1 Descrição 1                                                                                                                                                    | Quantidade                                                                              | Preço Unitár io                                                                         | Preço Total                                                                             |
| 01                                                                                      | l, CONTRATAÇÃ O DE EMPRESA TtCNll ' fIALIZADA PARA APRESTAÇÃO DE SERVIÇOS , ERVAÇÃO, REPARAÇÃO ERESTAURAÇÃO D• IIDOUROS PÚBLICOS PARA DO MUNICÍPIO 1 1 IORA- PI. | 01                                                                                      | R$4.085.428,67                                                                          | R$4.085.428,67                                                                          |

Boa hora - PI, 08 de maio de 2025

Edna da Silva Santos Resende SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E  PLANEJAMENTO CONTRATANTE

Pablo Luiz Oliveira Aguiar ASSERTIVA ENGENHARIA L  TDA CNPJ: 48.685.866/0001-00 CONTRATADA

## ld:01AB3861A001DB4D

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL OE BOA HORA CNPJ: 01.612.568/ 0001-26

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## DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

-

Procedimento: Concorrência  Eletrô nica nº  001/2025. Objeto:  CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA  A  REALIZAÇÃO DO  SERVIÇO  COMUM DE ENGENHARIA PARA  A  MANUTENÇÃO PREDIAL  PREVENTIVA,  CORRETIVA  E  PREOITIVA  COM FORNECIMENTO  DE PEÇAS ,  MATERIAIS  DE  CONSUMO,  INSUMOS  E  MÃO-DE -OBRA,  NOS  SISTEMAS,  EQUIPAMENTOS  E INSTALAÇÕES PREDIAIS DOS  IMÓVEI S DE  RESPONSABILIDADE  DA  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE BOA HORA - PI.

O  Prefeito do Município  de Boa Hora-PI. no  uso de suas atribuições  legais:

Considerando a necessidade do objeto a ser cont ratado:

Considerando que o  referido procedimento licitató rio  observou o  princípio constitucional da l egalidade,  da ampla  d efesa e julgamento objetivo  das  propostas,  proporcionando a todos  os interessados ciê ncia dos atos realizados e a exo rtação  para o  exercício  d as faculdades recursais;

Resolve ADJUDICAR e  HOMOLOGAR o  objeto em  favor da(s) empresa(s), conforme segue: FORNECEDOR·

J

| EMPRESA: ASSERTIVA ENGENHARIA LTOA CNPJ: 48.685.866/0001-00 ENDERECO: Av. Pedro Almeida. 413. Sala 02, São Cristóvão. CEP 64.052-280, Teresina-PI,   | EMPRESA: ASSERTIVA ENGENHARIA LTOA CNPJ: 48.685.866/0001-00 ENDERECO: Av. Pedro Almeida. 413. Sala 02, São Cristóvão. CEP 64.052-280, Teresina-PI,   | EMPRESA: ASSERTIVA ENGENHARIA LTOA CNPJ: 48.685.866/0001-00 ENDERECO: Av. Pedro Almeida. 413. Sala 02, São Cristóvão. CEP 64.052-280, Teresina-PI,   | EMPRESA: ASSERTIVA ENGENHARIA LTOA CNPJ: 48.685.866/0001-00 ENDERECO: Av. Pedro Almeida. 413. Sala 02, São Cristóvão. CEP 64.052-280, Teresina-PI,   |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| REPRESENTANTE: Item                                                                                                                                  | Pablo Luiz Ollvelra ARUlar CPF: Descrição                                                                                                            | 022.386.663-62 I CREA: 1918161798 ~ tidade                                                                                                           | Preço Total                                                                                                                                          |
| ~ -                                                                                                                                                  | - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO COMUM DE ENGENHARIA PARA A MANUTENÇÃO                                                          | - Preço UnlUrfo 01 R$4.085.42~                                                                                                                       | R$4.085.428~                                                                                                                                         |

A  e mpresa  licitante  sagro u -se  vencedora  do certame,  te ndo atendido  plen am ent e  os  termos  do edital  e,  d e  acordo com o  critério d e  julgamento,  apresentou  a  melhor proposta conform e  especificado acima.

Não  havendo nenhuma irregularidade no  processo licitatório, decide  HOMOLOGAR o  procedimento de contratação.

Boa Hora - PI, 07 de maio  de 2025

Domingos Coelho de Resende PREFEITO MUNICIPAL DE BOA HORA-PI

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## ld:  167C4A6F  1B17DBSF

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA CNPJ: 01.612.568/0001-26

## AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 005/2025

' RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO FEITA NO DIÁRIO  OFICIAL DOS MUNICÍPIOS (DOM) NA EDIÇÃO V  CCCLVIII, DO ANO XXIII, EM TERESINA (PI) - QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2025.

A P refeitura Municipal de Boa Hora/PI, localizada na  Rua  Daum Coelho, 627, Centro, Boa  Hora  PI,  CEP 64.108-000,  torna público , para conhecimento dos interessados  que no dia 01 de agosto de 2025, às 09h00min, realizará  licitação  na modalidade Pregão  Eletrônico, por Registro de Preço, do tipo Menor Preço, tendo por objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATENDER AS  DEMANDAS DO  MUNICÍPIO DE  BOA  HORA-PI, nos termos da  L ei  F ederal  nº 14.133/2021  e suas  alterações. Edital  e seus  anexos  estão à disposiçã o dos interessados  no endereço supra de  2ª a  6ª feira no horário de 0Bh00min às 12h00min, no sítio  do Tribunal  de Contas do Estado do Piauí -Licitações  Web  e  no site https://www.portaldecompraspublicas.com.br/- portal de compras.

Boa Hora- PI, 12 de maio de 2025.

Edna da Silva Santos Resende SECRETÁRIA  MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E  FINANÇAS

## ld:151904F6BDSDDB07

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## PREFEITUR!SJt~~~~rt~~OM JESUS

Praça Marcos Aurélio  41 , Centro,

CEP: 64.900-000, Bom Jesus-PI, Fone: (89) 3562-1308 CNPJ: 06.554.356/0001-53

## AVISO DE LICITAÇÃO

A Comissão de  Contratação da  Prefeitura  Municipal  de  Bom  Jesus-PI,  torna público  que no dia 01 de agosto de 2025, às 08:00h, realizará  a  abertura da proposta/documentação relativa ao Pregão Eletrônico nº 037  /2025/PMBJ/SRP  (REPUBLICAÇÃO), tipo  menor  preço,  através de Sistema  Eletrônico no  endereço  "http://comprasbr.com.br".,  que  tem  como objeto  o registro  de  preços  para  futura  e  eventual  contratação  de  empresa  do ramo,  destinada  a execução dos  serviços  de  operação e gerenciamento  da prestação dos  serviços  mecânicos  em  geral,  com  fornecimento  de  peças  e insumos voltados para a  frota veicular do Município  de BOM JESUS-PI,  por meio de  operação de  crédito,  em  cartão magnético e com  o credenciamento  de fornecedores, em atendimento à demanda da Prefeitura Municipal de Bom Jesus­ PI,  de  acordo  com  as  especificações  contidas  no Termo  de  Referência,  orçados em R$ 4.980.320,00. Maiores informações,  procurar a  Comissão  de Contratação, por meio do endereço eletrônico: cplbomjesus2021@gmail.com

Bom Jesus (PI),  17 de julho de 2025.

Levi Ferreira Alixandre

Comissão  de Contratação/CC/PMBJ

Visto:

Nestor Renato Pinheiro Elvas

Prefeito Municipal de Bom Jesus-PI

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais