Decreto — Juazeiro Do Pi (13/01/2025)

despesas publicas vinculadas
Secretarias, obedecidas
izes instrucoes nos
despesas publicas
S 2. Exclui-se da delegagao de competencias estabelecida neste Decreto, a ordenagao de
lespesas com pessoal, encargos sociais, dividas publicas, precatorios judiciais e contribuigoes
sociais, os quais serao realizados atraves do ordenamento de despesas do prefeito Municipal.
Paragrafo unico. Cabera ao setor financeiro, com orientacao do setor contabil, conferir e
administrativos que gere despesas publicas e consequentemente a emissao das notas de
empenho.
- Ao Secretario de Educagao, como despesas vinculadas ao Fundo de Manutengao e
Valorizagao dos Profissionais da Educagao
(FUNDEB) e ao Fundo Municipal de Educacao
Art. 4. Todas as Secretarias Municipais relacionadas ao CNPJ matriz da Prefeitura
Municipal, bem como os Fundos Municipais constituidos com CNPJ Filiais, constituem-
se em Unidade Gestora Executora e Orcamentaria junto a Lei Orcamentaria Anual,
cabendo o acompanhamento e gestao das suas dotacoes orcamentarias.
Art. 1. No ambito do Poder Publico Municipal, fica delegada a competencia de
ordenamento de despesas aos Secretarios Municipais, conforme estabelecido no presente
Decreto.
Art. 6. Os atos administrativos, orcamentarios, financeiros e patrimoniais produzidos pelos
ordenadores de despesas, obrigatoriamente, deverao observar a legislagao vigente.
II - Os instrumentos de alienacao, cessao ou concessao de bem patrimonial mobiliario ou
imobiliario, os instrumentos de aquisigao de bem patrimonial imobiliario e instrumentos de
cessao de pessoal.
O Prefeito Municipal de Juazeiro do Piauí - PI, JOSE wILSON PEREIRA GOMES, no
uso de suas atribuigoes legais insculpidas pela Lei Organica do Município, e
CONSIDERANDO ser o ordenador de despesas o
ente responsavel pela gestao do
autorizagao na liberacao de pagamento, ficando os gestores municipais a responsabilidade
pelos prejuizos que acarreta a Fazenda Publica, salvo se decorrente de ato praticado por
IV - Ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente
CMDCA),as despesas
ao Fundo Municipal dos Direitos da Criang
Adolescente (FMDCA).
S 1. Entende-se como ordenador de despesas a autoridade investida do poder de realizar
contratagao e assuncao de despesas que compreenda os atos que resultem na execucao
orgamentaria e financeira
CONsIDERANDO a necessidade de imprimir maior dinamizagao ao servigo publico
Municipal, seguindo os principios da descentralizacao, eficiencia e modernizacao
entra em vigor na data de sua publicacao.
retario de Administragao do Município a atribuigao para ordenar
III - assinar contratos, acordos, convenios, e outros instrumentos congeneres, bem como
designar formalmente servidor para acompanhar a execugao e fiscalizacao dos mesmos e,
ainda, emitir ordem de servigo, paralisagao e reinicio da execucao do contrato;
Considerando que nao existe vedacao prevista na Sumula
Vinculante no 13 do Supremo Tribunal Federal, para nomeacoes de cargos
de natureza politica e de confianca.
Art. 8. Os Secretarios Municipais, bem como os seus substitutos legais, serao responsaveis
civil, administrativa e criminalmente pelas despesas geridas e ordenadas e pelos pagamentos
autorizados, inclusive perante o Tribunal de Contas do Estado do Piauí e Tribunal de Contas
da Uniao, nos limites definidos no presente Decreto.
que altera e consolida a nova estrutura administrativa da Prefeitura Municipal
de Itainopolis-Pl e da outras providencias.
(FUNDEB) e ao Fundo Municipal de Educacao
- Ao Secretario de Saude, as despes
vinculadas ao Fundo Municipal de Saude.
Assistencia Social
Art. Nomeia o Sr. VALDIR GOMES DA CRUZ, portadora do CPF/MF
319.635.428-86, para exercer o cargo comissionado de 'Chefe de Divisao de.
Transportes,
vinculada a Secretaria Municipal de Saude do Município de
Itainopolis-PI.
-Cep64.343-000
MIGUEL RODRIGUES DE MOURA
Prefeito Municipal
Id:0E28A92719E1EFB6
IPAL DE
UAZEIRO DO Piauí
ntro-Cep64.343-000
Decreto N 02/2025-GAB
Juazeiro do Piauí -- PI, 09 de janeiro de 2025.
"Dispoe sobre a delegagao de competencia para
ordenacao e liquidacao de despesas no ambito
do Poder Pablico Municipal, aos Secretarios
Municipais e da outras providencias".

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 13 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcxxxvII.
Id:05D50854E8A5F79C
Prefeitura Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí
E-mail: prefeituradojuazeiropi@hotmail.com
Art. 9.O prefeito podera, a qualquer tempo,praticar os atos aqui delegados, sem prejuizo
ESTADO DO Piauí
de revogagao, nos termos do presente Decreto.
Prefeitura Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí
Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, retroagindo seus efeitos a 01
CNPJ: 17.852.867/0001-78
de janeiro de 2025.
Art. 11. Ficam revogadas as disposigoes em contrario.
EXTRATO DE CONTRATO N01/2025
Gabinete do Prefeito Municipal de Juazeiro do Piauí (PI), em 09 de janeiro de 2025.
CONTRATANTE: Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA DE
JUAZEIRO DO Piauí
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CONTRATADA: LESLIE ANDRADE TEIXEIRA VISGUEIRAS
CUMPRA-SE.
CPF: 072.256.383-35
WILSO
OBJETO: SUPERVISOR DO PROGAMA CRIANCA FELIZS
PEREIRA
GOMES:96
RECURSOS: PCF
802790300
OSE WILSON PEREIRA GOMES
VALOR TOTAL: 22.488,00
Prefeito Muni
cipal de Juazeiro do Piauí
VIGENCIA: 12 (doze) meses
DATA DA ASSINATURA: 06/01/2025
Id:01AB37EBD007F88A
ESTADO DO PIAUf
IRLEN JOYCE
Prefeitura Municipal DE JUAZEIRO DO PIAUIS
CNPJ:01.612.582/0001-20
MATOS:00172673313
Av. Sao Francisco, S/N-Centro - CEP: 64.343.000
Fone: (86) 3253-0131
E-mail: prefeituradojuazeiropi@hotmail.com
Irlen Joyce Moreira de Matos
Sec. Municipal de Assistencia Social e Cidadania
Juazeiro do Piauí - PI
Portaria n 029/2025
Juazeiro do Piauí -- PI, 10 de janeiro de 2025.
O PREFEITO Municipal DE JUAZEIRO DO PIAUf ESTADO DO
Id:13B5BF089009F7AB
PIAUf no uso da competencia que lhe confere a Lei Organica do Município, e tendo em vista
a Lei Complementar No 123/2006 no seu Art. 85-A,
RESOLVE,
Art. 1 - Nomear a Sra. Larissa Andrade Teixeira Visgueira, CPF: 063.202.133-02, como
Prefeitura Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí
Agente de Desenvolvimento do Município de Juazeiro do Piauí-PI.
Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA
CNPJ: 17.852.867/0001-78
Art.2o - O Agente de Desenvolvimento e parte indispensavel para a efetivacao no Município
do PROGRAMA DE PROMOCAO DO DESENVOLVIMENTO LOCAL COM
FUNDAMENTO NA LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, que tem com
EXTRATO DE CONTRATO N02/2025
Empresas - Lei Complementar N123/06, resultado da parceria entre a Confederacao Nacional
dos Municipios - CNM e o Servico Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas -
SEBRAE.
CONTRATANTE: Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA DE
Art. 3-Das acoes do Agente Municipal de Desenvolvimento
JUAZEIRO DO Piauí
: Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementacao da Lei.
CONTRATADA: SAMIA RAQUEL ALVES DE SOUZA
Geral das Micro e Pequenas Empresas no Município;
: Identificar as liderancas locais no setor publico, privado e liderangas comunitarias que
possam colaborar com o trabalho;
OBJETO: SERVICOS DE VISITADORA DO PROGRAMA CRIANCA FELIZ
: Montar grupo de trabalho com principais representantes de instituicoes publicas e privadas e
dar a essa atividade um carater oficial;
RECURSOS: PCF
Manter dialogo constante com o grupo de trabalho, liderangas identificadas como prioritarias
para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empreendedores do Município;
VALOR TOTAL: 18.216,00
Manter registro organizado de todas as suas atividades; e
VIGENCIA: 12 (doze) meses
individuais.
Art. 4o - A presente Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao.
DATA DA ASSINATURA: 06/01/2025
Cumpra-se e publique.
Gabinete do Prefeito Municipal de Juazeiro do Piauí- PI.
IRLEN JOYCE
MOREIRA DE
PEREIRA
MATOS:00172673313
GOMES:9680
Irlen Joyce Moreira de Matos
Jose Wilson Pereira Gomes
Sec. Municipal de Assistencia Social e Cidadania
Prefeito Municipal
Juazeiro do Piauí
Juazeiro do Piauí -- PI
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais