Decreto — Campo  Maior (18/03/2025)

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## ESTAD.0 DO l'IAUI

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Clt'J: 01.112.5U/0001~5

Avenkfa Mundim Ferreira  SJN· Bairro Pic;arni- CEP: &amp;4.301.000, Lagoa do Sllio-Pt Fone: 1891 3-467-11112 / 3'67-1110, e.m,JI: pm119oadositiolt'Jr·hoo çc,,n.b,

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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  LAGOA  DO  SITIO-PI,  Senhor  JOSÉ SÁVIO DE MOURA E SILVA, no uso de suas atribuições  legais.

RESOLVE:

Com fundamento  no .inciso 1, do art.  75,  da  Lei  Federal  n. 0 14.133/2021,  Decreto Federal n.º  12.343/2024 e Decreto Municipal GP n.· 06/2025, conforme o q)J8 consta do Procedimento Administrativo nº 032/2025, HOMOLOGAR  o  procedimento  de Dispensa  n.·  08/2025, cujo objeto  dispõe sobre  a Contratação de  empresa especializada,  objetivando  a  prestação  dos  serviçoe  na  Construção  de  02  (dois) Bueiros Tubulares de Concreto, sendo 01(um) na Localidade Morro Brando e 01(um) na  Localidade Juazeiro, zona rural do Município de Lagoa  do Sítio-PI, melhorando assim  o  tráfego  de  veículos na  região principalmente  no  período chuvoso,  nos termos da proposta de preço em favor da empresa PAULO LOPES SERVIÇOS  DA CONSTRUÇÃO LTDA  (PAULO  LOPES  CONSTRUÇÕES) ,  inscrita  no  CNPJ  n. 0 03.337.426/0001-23,  estabelecida  no  Loteamento  Parque  Habitacional  Catavento s/n, Lote  11,  Quadra  03, bairro  Catavento  Picos-PI,  CEP:  64.807-170,  tendo apresentado  a  proposta  mais  vantajosa  para  Administração  Pública  Municipal  no valor global de R$ 85.390,47(oltenta e cinco mil, trezentos e noventa reais, quarenta e sete centavos).

Lagoa do Sitio- PI, 10 de março de 2025.

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Prefeito Municipal CPF N.  0  058.508.113-04

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AvtnldlMl.mdhfttTWI 1JN·B11rtoPlç1na-CEP:MJOI.OOO,lagoadollto.PI Fone: (99&gt; W7-1112 l 3467-11IO, E-nlt  pmlaqOfdo:!ltklfyahoo COlll·br

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RATIFICAÇÃO DO PROCESSO DE

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 08/2025

Referência: Procedimento Administrativo n .• 032/2025

Estando em conformidade com a  legislação  vigente (art.  75 Inciso I da  Lei  Federal n. 0 14.133/2021),  Decreto  Federal  n. 0 12.343/2024  e  Decreto  Municipal  GP  n.º 06/2025 EU, JOSÉ  SÁVIO  DE MOURA E SILVA, no uso das atribuições  legais a que me foram conferidas, e após examinado o processo de Dispensa de Licitação  de n. 0 08/2025, RATIFICO o  Processo de Dispensa de Licitação , referente à  Contratação da empresa  PAULO LOPES SERVIÇOS  DA CONSTRUÇÃO L  TDA (PAULO LOPES CONSTRUÇÕES), inscrita  no CNPJ  n. 0 03.337.426/0001-23, para  a  prestação  dos serviços  na Construção  de 02 (dois)  Bueiros Tubulares de Concreto,  sendo 01(um) na  Localidade  Morro  Brando  e  01(um)  na Localidade  Juazeiro,  zona  rural  do Município de  Lagoa do Sítio-PI, melhorando assim o tráfego  de veículos na  região principalmente  no  perlodo  chuvoso,  objeto  do  processo  de  confo.rrnidade  com Parecer da Assessoria Jurldica do Município, e,  uma vez que já  foi confirmado pelo Secretário Municipal de Finanças e Planejamento  da  existência de  dotação orçamentária  para custear as despesas no valor global de R$ R$ 85.390,47(oitenta e cinco mil, trezentos e  noventa reais, quarenta e sete centavos),  conforme proposta de preço apresentada pela referida empresa.

Lagoa do Sitio- PI,  10 de março de 2025.

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CPF n.º058.508.113-04 Prefeito.  Municipal

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## ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR

## REQUERIMENTO DE LICENÇAAMBIENTAL

R S FROTA FONTINELE CONSTRUTORA ME -FROTA CONSTRUTORA torna  público  que  requereu  junto  a SECRETARIA MUNICIPAL  DE  MEIO  AMBIENTE  E RECURSOS  NATURAIS -SMMARN, o  pedido de DECLARAÇÃO DE  BAIXO  IMPACTO AMBIENTAL -DBIA para atividade de CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS localizados  na RUA SEBASTIÃO A.  ANDRADE - XIX, N° 209, Bairro: PARQUE DAS ESTRELAS, Município  de Campo Maior-PI.

Foi  determinado  o  cumprimento  das  exigências contidas  nas  normas  e  instruções de Licenciamento da SMMARN.

## R S FROTA FONTINELE CONSTRUTORA ME

FROTA CONSTRUTORA

CNPJ: S9.6S0.600/0001-48

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL  DE CAMPO MAIOR SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS CNPJ Nº 17.000.S99/0001-66

[ERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL N" 001/2025

!

TERMO DE COMPROMISSSO QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DE  MEIO AMBIENTE  E RECURSOS NATURAIS SEMAR E A SMART EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS  LTDA TITULAR DA  LICENÇA DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO E NÚMERO  OA ÚLTIMA LICENÇA  EMITIDA], REFERENTE AO EMPREENDIMENTO LOTEAMENTO CAMPESTRE, VISANDO O CUMPRIMENTO DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL ESTABELECIDA NO ART. N. 0  36, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 0 004, de 30 de Junho de 2011.

Pelo presente instrumento particular, e na melhor forma de direito, de um lado:

A SECRETARIA MUNICIPAL DE  MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, órgão  da  administração  direta do Município  de Campo Maior, Estado do Piaui, criada pela Lei n· 4.797, de 24 de outubro de 2017, Inscrita no CNPJ/MF sob o n· 17.000.599/0001-66, com sede na Praça Luiz Miranda, n' 318, bairro Centro, CEP: 64.280-000, na cidade de Campo Maior, \_ Estado do Piauí , representada  neste ato pela seu  Secretário  de  Meio Ambiente e Recurnis Naturais, MARCO AURELIO BONA, brasileiro, divorciado, advogado, com endereço profissional na cidade de Campo Maior PI,  nomeado,  de  conformidade  a  Lei  Orgânica  do  Municlpio  de  Campo  Maior(PI),  designado  pelo  Ato  do  Poder Executivo 011 , de 03 de janeiro de 2025, publicado no Diário  Oficial dos Municlpios Plauienses, em 03 de janeiro de 2025; doravante denominada de 'COMPROMITENTE" e, de outro lado, SMART EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS  LTDA, inscrita no CNPJ sob n· 21 .010.717/0001-94, com sede na RUA VISCONDE DA PARNAÍBA, Nº  3203,  neste  ato  representada  pelo  Senhor ANDRé ARAÜJO  PASSOS, brasileiro,  casado,  administrador  de ãmprnsas,  CPr:  055.667.767~1 ílG 1.586.604/SSP-CS, domk:iliado  na  Rua  Visconde  da  Pamaiba 1 3203, Horto Florestal,  Teresina, Piaui, CEP 64052-825, doravante denominado de oompromissário .

## PREÂMBULO

Com base na Consliluição Federal de 1988 e oonsiderando o artigo 36 da Lei Federal n'  9.985/2000,  o Deaelo Federal n· 4340/2002, o artigo 81  da Lei Estadual n· 7.044. de 09 de outubro de 2017  e no Art. Nº 36. da Lei Complementar Municipal  004,  de  30  de Junho  de  2011,  que  dispõe m  sobre  a  compensação  ambiental  de  empreendimentos  de significativo lmpaclo ambiental.

Considerando que a Lei Estadual n· 4.797, de 24 de oulubro de 1995, criou a Secretaria Esladual do Melo Ambiente e Recurnis Naturais SEMARN, a qual desenvolve dentre outras competências  a normalização , fiscalização  e licenciamento das  atividades e/ou empreendimentos  oonsiderados efetive ou potencialmente  causadores de degradação  ambientei;

Considerando que o Art. 36 da Lei  n· 9.985, de 18 de julho de 2000 e Art. 81  da  Lei  Estadual  n· 7.044, de 09  de oulubro de 2017,  eslabelecem  para  empreendimenlos  de  significativo  impaclo  ambiental,  e  exigência  de  apoio à implantação  e manulenção  de unidade de oonservação ;

COf1111dorondo o disposto no Decrelo Estadual n· 20.499, de 13  de janeiro de 2022, que regulamenta os procedimentos relalivos à oompensaçao ambiental de que tratam o art. 36 da Lei federal n· 9.985, de 18 de julho de 2000 e o art. 81 da Lei Estadual no 7.044, de 09 de outubro de 2017, no âmbito do licenciamenloambiental de oompelência do Estado do Piauí , e dispõe  sobre a Câmara Estadual de Compensação  Ambiental;

Considerando a Resolução CONAMA nº 371, de 05 de abril de 2006 que eslabelece diretrizes aos órgãos  ambientais para o cálculo , cobrança, aplicação , aprovação  e oontrole de gastos de recursos advindos de oompensação  ambiental;

Considerando o disposto no artigo 81  da  Lei  Estadual  n' 7.044, de 09 de outubro de 2017 que estabelece que nos casos de licenciamento ambiental  de empreendimentos de significativo impado ambiental, assim  considerado pelo órgão  ambiental competente,  com fundamento em estudo de Impacto ambiental e respectivo reiatótio EIA/RIMA, o empreendedor é  obrigado a apoiar a implantação e manutenção  de unidade de oonservação  dos Grupos de Protação Integral  e  de  Uso  Sustentável, podendo  contemplar  ações de  fortalecimento  inslilucional  que  possam  direta  ou lndiret.:::merrte resultar rn~  imp!::::;r:tn.~o.  gest!!io, man:..it.en~o. monitoramento e proteção  de un!d~des,  compreendendo auae ãreae  de amortecimento;

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 18 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXI

## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

CNPJ Nº 17.000.S99/0001-66

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Considerando que a COMPROMISSÁRIA  é  titular do empreendimento ºLOTEAMENTE CAMPESTREº,  Loteamento Residencial, em instalação  nas coordenadas geográficas  Latitude 04º50'56, 1"S e Longitude 42"08'53,  7'W, área útil  de 38,21ha, sendo a área  de Lotes 222.289,23m2 , área de circulação de 100.202,26m2 e área públ ica de 59.275,48m2,com divisão  de 1.032 lotes. O loteamento está  situado na Localidade Santa Maria, na Avenida Nilo Santana Oliveira, Bairro: Fripisa,  Zona  Urbana do  municipio  de  Campo  Maior,  no  Estado  do Piauí, cuja  Licença  Ambiental  de  Instalação  e Operação  está  relacionado a seguir:

|                                        | Nº ~Ó e Processo                       |
|----------------------------------------|----------------------------------------|
| SMÁRT EMPREENDIM:~s iMÕBiliAR iôs LfbA | Liô Nº 006/202 e Processo N°6.252f2024 |

Considerando que o Termo de Compromisso óe Compensação  Ambiental é título executivo extrajudiciai,  a teor do que dispões  expressamente o art. s-, § e· da Lei 7.347/85;

RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL, com força de Titulo Executivo  Extrajudicial,  que  passa  a  Integrar  o  processo  administrativo  listado  acima,  mediante  as dáusulas  e condições , sob pena de respectivas cominações :

## CLÁUSULA PRIMEIRADO OBJETO

- 1.1. Constitui  objeto  deste  instrumento  a  fixação das  ações mediante  as  quais  deve  ser  implementada  a compensação  estabelecida no licenciamento ambiental referente à implantação  do empreendimento  SMART EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS  L  TOA, atividade 04-001 Parcelamento do solo para fins residenciais e  mistos.  Loteamento  Residencial,  em  instalação nas  coordenadas  geogréficas Latitude  04°50'56,  1·s e longitude 42º08'53,7'W,  área  útil  de  38,21ha,  sendo a  ârea  de  lotes 222.289,23m 2,  ârea  de circulação  de 100.202,26m2  e  área  pública de  59.275,48m 2 ,com  divisão  de  1.032  lotes.  O  loteamento  está  situado  na localidade Santa Maria, na Avenida Nilo Santana Oliveira, Bairro: Fripisa, Zona Urbana do municíp io de Campo Maior, no Estado do Piauí;
- 1.2. As ações  a serem desenvolvidas pela COMPROMISSÁRlA  para o cumprimento deste TCCA deverão observar os premisses const.::intcs no Art. Nº 35, d.:: Lei Complcmcntor Munlcip.::il  004,  de 30 de Junho de 2011  e sem confirmado mediante apresentação  de compensação  ambiental constante na Cléusufa  Segunda deste Termo e da comprovação mediante entrega  de materiais e assinatura do Termo de Doação  de Equipamentos para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente afim de estruturar os serviços de fiscalização,  licenclemento, educação , capacitaçã o, controle, análises,  projetos e gestão  ambiental.
- 1.3. A compensação  ambiental realizada pela titularidade da COMPROMISSARIA, vinrulada ao presente TCCA, será  realizada  no  prazo  máximo  de 60(trinta)  dias  na  forma  de doação  permanente  de  materiais  para  a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Rewrsos Naturais de Campo Malor(PI).
- 1.4. No caso de opçao pelo depósito em  conta poupança de titularidade da COMPROMISSARIA, vinrulada  ao presente TCCA, a COMPROMITENTE determinará  a elaboração  de Plano(s) de Aplicação que integrará(ão)  o presente  Termo  após  superados  os tramites  próprios  para sua  formalização  e  teré como diretriz básica  o úi~~tu 11u A1t.  Nº 36, útt  ltti Cu111pittt11~1U:u  Mu11icip,:II 004, útt 30 litt Juniiu Utt 20 i 1. Uttvtm&lt;lu tt~h::1Wltte,;t:11  u(8) aonograma(s) de exewçao e o(s) detalhamento(s)  das  ações  para fins de  cumprimento da compensação ambiental objeto deste TCCA.
- 1.5. Eventualmente, quando decidido pelo  depósito em conta poupança de tltulartdede  de COMPROMISSARIA, vino.,leda ao presente TCCA, a COMPROMITENTE, observando os critérios  de conveniênci a e oportunidade, poderé determinar e reversão  do depósltõ , Atltori1:endo a trensferêncle  do seleto da conte poupança vinctllede eo presente TCCA, pare a conta do  FUNDEMA, com as Indicaçõe s especificas de valore(s) e oonta{s) e de autorização  formal emitida pele COMPROMITENTE.
- 1.6. Os rendimentos decorrentes da  remooeração  dos valores eventualmente depositados em conta poupança vinculada ao presente TCCA, passam a integrar o valor da compensação  ambiental de que trata a Clausula Segunda, deste Termo.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURAMUNICIPALDE CAMPO MAIOR SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

CNPJ Nº 17.000.S99/0001-66

## CLÁUSULA  SEGUNDA-DO VALOR DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

- 2.1. O valor da oompensaçâo ambiental, fixado pela SEMARN, corresponde ao valor totalizado do montante R$ 19.434,00 conforme planilha de custos de investimentos, apresentada à SEMAR  pefa empresa empreendedora,  no processo administrativo nº 006.252/2024.
- 2.2. Dos investimentos  totais estimados  estão  deduzidos  aqueles  referentes  aos planos,  projetos e  programas exigktos no  licenciamento ambiental para mitigar impactos, bem  como os encargos e wstos incidentes sobre o financiamento,  apólices  e  prêmios  de seguros pessoais e  reais,  lndusive os  relativos  às  garantias,  cujo somatório representa o Valor de Referência  (VR) para o cálculo  do valor da Compensação  Ambiental.
- 2.3. Os valores da Compensação  Ambiental foram calculados, oonsiderando que a Resolução  CONAMA n·  371, de 5 de abril de 2006, em seu Art. 15·, estabelece que:
- ( .. .) Art. 15·. O valor  da  compensaçlo  ambiental  fica  fixado  em  melo  por cento  dos  custos previstos  pata a implantaçllo do empreendimento até  que o órg6o ambiental estabeleça e publique metodologia pars deflnlçbo do grau de Impacto ambiental. ( ... )
- 2.4. O valor da Compensação  Ambiental  estabelecida no presente TCCA seré convertido na doação  de bens de custeio e bens permanentes que atenderão as necessidades estruturais e de funcionamento da COMPROMITENTE conforme  planilha  de materiais  soticitadOs  e  listados  no Anexo  a  este,  entregues  na celebreçáo  do TCCA.

## CLÁUSULA  TERCEIRA- DA FORMA DE APLICAÇÃO

- 3.1. Quando tratar-se de recursos financeiros,  os recursos de Compensação  Ambiental, quando depositados em contas  de titularidade  das  COMPROMISSARIAS serão  aplicados  diretamente  pelas  mesmas,  ficando  sua fonna definida no{s) Plano(s)  de Aplicação  elaborado(s)  pela  COMPROMITENTE, e aplicados  durante o(s) prazo(s) a ser(em) definido(s) no{s) cronograma(s) que deveré(Ao) ser elaborado(s) pela Secretária  de Meio Ambiente e Recursos Naturais do Município  de Campo Maior, Estado do Piauí .
- 3.2. A Compensação Ambiental será  considerada cumprida mediante Certidão de Confirmação a ser expedida pela COMPROMITENTE,  com  apresentação  da  comprovação  da  execuçã o  deste  Termo  de  Compromisso  de Compensação  Ambiental, em conformidade com  as determinaçõe s a serem especificadas no(s) Plano(s) de Aplicação,  elaborado pela SEMARN.
- 3.3. A aplicação  dos referidos valores, quando efetivada mediante depósito bancário,  será  definida pela SEMARN, por meio do Conselho Municipal de Desenvolvimento em Meio Ambiente, à luz do que estabelece o Art. 36, da Lef 11° 9.985/2000; Art. QO, da Resolução CONAMA nº 371, de 05 de abrf/ de 2006 e Art. 82 da Lei Estadual nº 7.044 de 09 de outubro de 2017, que instituiu o Sistema Estadual de Unidades de Conservação do Piauí .

## CLÁUSULA  QUARTA- DA COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

- 4.1. A Certidão  de Cumprimento do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental será  emitida no prazo de 5 (dnco) dias úteis  após o protoook) da sua comprovaçlo junto à SEMARN de Campo Maior, devendo constar no documento, o cumprimento definitivo do TCCA correspondente, quando o depósito do valor do montante fl&gt;cado ocorrer na forma prevista no item 1.3 e. de forma pardal, quando se verificar na forma prevista no Item 1.4, da Ctéusula Primeira, do presenta Termo, até  que sejam confirmadas a axacuçlo total das ações  previstas no(s) P1eno(s) de Aplicação  estabelecido(s) pela COMPROMtTENTE.

## CLAUSULA QUINTA · DA APURAÇÃO ANAL DO VALOR DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

- 5.1. Nos trinta dias subsequentes a condusão  da implantação  do EMPREENDIMENTO, será  apurado o seu custo total  pelas  COMPROMISSÁRIAS e  apresentado  a  SEMARN  para  fim  de  eventualmente  verificacio  o atendimento das disposições  estabelecidas.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS CNPJ N' l7.000.599/0001-66

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- 5.2. A eventual  alteração  das características do empreendimento poderá  resullar na  celebração  de novo TCCA como fom,a de adequaçao do cálculo do valor da Compensação  Ambiental, através  da conlacção e assinatura de Termo Aditivo, obedecendo o percentual estabelecido nesta Termo.

## CLÁUSULA  SEXTA · DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

- 6.1. As obrigações  assumidas e previstas neste Instrumento são  eJciglveis nos modos e prazos nele convencionados, Independentemente  de qualquer notificação oo aviso prelimina-, judicial e extrajudicial.
- 6.2. A COMPROMITENTE e as COMPROMISSÁRIAS deciaram, desde jé , que o presente termo foi celebrado em estrita observância ao que dispõe  a Lai 12.04Sl2013.
- 6.3. A COMPROMISSÁRIA poderá  ceder o presente Termo de Compromisso de fOflTla integral oo parcial para outras sociedades  de  propósito  especifico  que  passem  a  deter  as  Licenças  do  empreendimento.  Para  tanto,  a COMPROMISSÁRIA notificará  a SEMARN referente ao mencionado desmembramento, do que as Partes se comprometem a assinar aditivo  ao presente Termo  de Compromisso  e/ou novos termos de compromisso relecionados a eventual desmembramento do que hoje compõe  o empreendimento.

## CLÁUSULA  SÉTIMA-DOS EFEITOS LEGAIS

- 7.1. Este  compromisso  produzirá  efeitos  legais  a  partir  da  sua  essinetura  e  terá eficácia  de  título executivo extrajudicial, na forme do Art. 5' e Art. 6' da  Let  Federal  n· 7.347165  e/e a Lei  Estadual  ri' 4.854186 e/e a(s) Leê (s) Federal (Is) de rl'(s) 6.938/81 ,  9.605198 e Deaeto(s) Federal(ls) de ri' 99.274/90, 2.120/97 e 3.179199" da Lei Complementar Municipal N· 004/2011.

## CLÁUSULA OITAVA-DOS EVENTUAIS UTIGIOS

- 8.1. Os eventuais litíg ios oriundos dos termos do presente Instrumento serio dirimidos no Foro da Justiça Municipal de Campo Maior, Estado do Piauí .

E, por esteram de pleno ac:Otdo  com as cláusulas  e condições  expressas neste  Instrumento, os participes firmam o presente  Termo de Compromisso, em 03  (lrês )  vias  de  igual  teor e  forma,  na  presença de testemunhas  abaixo, identificadas, para os efeitos legais.

Campo Maior-PI, 07 de março de 2025.

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ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAJOR SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E  RECURSOS NATURAIS CNPj Nº 17.000.S99/0001-66

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PLANILHA DOS ITENS DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

PROl"\.INl:N 11:: ;it;C~t; 1

e,RIA MUl~l',,lt'/'\L Ut; IVlt;IU /'\MQlt;N I t;

PREPOSTO:

LOTEAMENTO CAMPESTRE

| CAMISETAS BABY LOOK PERSONALIZADA P/ EVENTO   | 10                  |
|-----------------------------------------------|---------------------|
| -NOTEBÕOK 512G                                | --·-- ·-·- ------ 1 |
| ARQUIVO DE AÇO DE 2PORTAS 160X75X40           | 2                   |
| ESTANTE DE AÇO 6PRATELEIRAS                   | 1                   |
| ARQUIVO DE AÇO DE 4 GAVETAS JUNIOR            | ---- 1·-            |
| IMPRESSORACOLORIDA MULTIFUNCIONAL             |                     |

(Continua na próxima página)

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## ·  ESTADO DO PIÀUf PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAJOR SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS CNPJ N' 17.000.599/0001-66

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## TERMO ADITIVO 001/2025 DO TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL Nº  001/2025

Cüi1slderando que o  empíeendimento "Loteamento Campestn;;" imp;lca a  supiessão  de vegetação  nas áieas destinadas  aos  lotes,  calçadas  e  ruas,  e  visando  garantir  a  clareza  e  especificidade  das  obrigações da COMPROMISSÁRIA,  inclui-se neste termo:

1. Supressão Vegetal: Este Termo de Compromisso de Compensação  Ambiental abrange a supressão de toda a  vegetação  existente  nas áreas  do futuro loteamento destinadas aos  lotes,  calçadas e  ruas.  As áreas  de supressão  vegetal  estão  devidamente compreendidas nos polígonos georreterenciados cujas coordenadas são:

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|----------|----------------|-----------------------|--------------|---------------------|-------------------------------|------------------------------------------------|----------------------------------|-----------------------------------------------------|
| P1       | P2             | 9.◄62.009,2100        | 816.250,1600 | 353"◄3'03"          | 42,611 m                      | 1,00083802                                     | IM. 51'-40,311493~               | 36"08'56,09881◄-W                                   |
| P2 P3    |                | 9.◄62.051.63◄3        | 816.2◄5,◄895 | 49•04'33•           | 626,◄17 m                     | 1,00083798                                     | IM·51'39,005618"5                | 36. 08'56,256073-W                                  |
| P3       | P◄             | 9.◄62.◄62,0200        | 816.718,8500 | 69"26'2'T           | 1◄, 169 m                     | 1,00084169                                     | O◄ ' 51'25,591863"5              | 36'011'4D,962VO'W                                   |
| P4       | P5             | 9.462.491 ,5n1        | 816.797,6581 | 19D"4T32"           | 23◄,038 m                     | 1,000IHl31                                     | O◄ "51'24,619623"5               | ]6·08'38,410768-W                                   |
| P5       | P6             | 9.◄62.261,6792        | &16.~3,83◄7  | 123'48'23"          | 11,045m                       | 1,0008◄197                                     | O◄ '51'32,103598"5               | 36'06'39,800358-W                                   |
| P6       | P7             | 9.462.255,5339        | 816.763,0122 | 48 "19'38 "         | 26,329 m                      | 1,0008◄204                                     | 04 '51'32,31U225"S               | 36"08'39,501913-W                                   |
| P7       | P8             | 9.462.273,0396        | 816.782,679D | 48"29'31"           | 35,163 m                      | 1 ,000&◄219                                    | 04'51'11,730110-S                | 36'08'38,866564-W                                   |
| P&       | P9             | 9.462.296,3◄28        | 816.809,0110 | 34• 1,(0◄"          | 5,002 m                       | 1,ll008◄24                                     | IM·51'30,968SOO"S                | 36"08'38,015874-W                                   |
| P9       | P10            | 9.◄62.300,4782        | 816.811,8250 | 9• 36'00"           | 212,694 m                     | 1,000IH2◄2                                     | IM'51'30,833603"5                | 36"08'37,925189-W                                   |
| Pto      | P11            | 9.462.510,1938        | 816.847,2957 | 69"26'2'T           | 29◄,789 m                     | 1,DOOIM27                                      | 04"51'24,007253"5                | 36•D8'36,803696-W                                   |
| P11      | P12            | 9.462.613,7138        | 817.123,310◄ | 157°09'52"          | 69,205 m                      | 1 ,DOOll+f87                                   | 04·s1·20,60l098"S                | 36"08'27,867435-W                                   |
| P1l      | P13            | 9.◄62.549,933D        | 817.150,1678 | 2◄7'09'52"          | 20,000m                       | 1,00DM5D8                                      | 04 . 51'22,673013"5              | 36"08'26,987n6'W                                    |
| P13      | P14            | 9.◄62.542, 1713       | 817.131,7354 | 157"09'52"          | 58,991 m                      | 1,00084493                                     | O◄ º51'22,928015"5               | 36"0S'27,584428'W                                   |
| P14      | P15            | 9.462.417,8041        | 817.154,6288 | 142"53'20"          | 40,339 m                      | 1,0008◄ 511                                    | O◄ "51'2◄,693277"S               | 36. 08'26,834598-W                                  |
| P15 P16  | 9.462.455,63◄7 |                       | 817.178,9681 | 105 '01'20"         | 7,366 m                       | 1,000&453                                      | IM -51'25,736307"5               | 36' 08'26,0◄092TW                                   |
| P16 P17  |                | 9.462.453,n56         | 817.116,0823 | 67°09'19 "          | 60,3Hm                        | 1,00084536                                     | IM' 51'25,797◄29"S               | 36"08'25,809970-W                                   |
| P17 ,111 | 9.◄62          | .◄n,16oa              | 817.241,7111 | 322'53'211'         | BS,150 m                      | 1,DOIJIM5&                                     | 04' 51'25,027◄95"5               | 36"08'24,0092116-W                                  |
| P18      | P19            | 9.◄62.545,1◄◄7        | 817.190,2746 | 41'1◄'44"           | 66,◄52 m                      | 1,0008◄539                                     | 04•S1'll,lll3248"S               | 36'08'25,686561-W                                   |
| P19      | P20            | 9.◄62.593 ,5501       | 117.235,8027 | 27°53'54"           | 57,177m                       | 1 ,0008◄575                                    | IM· 51'21,2.◄2◄93"5              | 36"08'24,2168◄3-W                                   |

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## ESTADO DO PIAUf

## PREFEITURAMUNICIPALDE CAMPO MAIOR

## SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS CNPJ Nº 17.000.599/0001-66

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| P20       | P21               | 9.◄62.64-4,7007   | 817.262,8836   | 339"26'29"    | 20,000 m   | 1 ,0008◄596   | IM"51'19,57◄988"S   | 36"08'23,3◄5695-W   |
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| P21       | P22               | 9.◄62.663,◄269    | 817.255,8603   | 69"26'29"'    | 226,186 m  | 1,00084591    | IM " 51'18,9668◄2"5 | 36"08'23,576010-W   |
| P22 P23   | 9.◄62.7◄2,8557    | 817 .◄67,6◄09     |                | 1◄0' 31'00"   | 308,027m   | 1 ,0008◄757   | IM" 51'16,35◄115-S  | 36"08'16,719440-W   |
| P23 P2◄   | 9.◄62.505 ,1173   | 817.663,501◄      |                | 2◄7 '09'1◄-   | 364,470 m  | 1,0008◄911    | IM '51'2◄,060081"5  | 36•08'10,335589-W   |
| P2◄ P25   | 9.◄62.363,6095    |                   | 817.327,6238   | 322"53'20"    | 111,116 m  | 1 ,0008◄ 647  | IM"51'28,709169"5   | 36•08'21,207780-W   |
| P25 P26   | 9 .◄62 .◄60 ,2753 |                   | 817.25◄,◄867   | 2115'01'1T    | 7,366 m    | 1 ,0006◄59    | IM·51'25 ,57◄97◄"S  | 36"08'23,592692-W   |
| P26 P7:l  | 9.◄62.-462, 1 &4◄ | 111.2◄1,1n1       |                | 247'09'1◄"    | 52,647m    | 1,000ll◄511◄  | ()4"51'25,51385◄"5  | 36" 08'23,82365◄-W  |
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| P28 P29   | 9.◄62.◄32,5"45    | 817,              | 196,◄003       | 1◄2"53'20"    | 111,165 m  | 1 ,0008◄ 54◄  | IM" 51'26,◄833◄◄"S  | 36"08'25,◄n◄a◄"W    |
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| P31 P32   | 9.◄62. 182.◄600   |                   | 1116.857,7713  | 322°36'05"    | 3,254 m    | 1,00014278    | IM "51'3◄,666092"5  | 36"08'36,◄19087-W   |
| P32 P3l   | 9.◄62. 185,IM81   |                   | 816.855,7927   | 306'50'5T     | 66,758 m   | 1,0008◄277    | IM"51'3◄,582181"S   | 36"08'36,◄83603-W   |
| Pll Pl◄   | 9.◄62.225 ,0833   |                   | 816.802,ln0    | 3311' 13'28"  | 6,2◄8 m    | 1 ,0008◄235   | IM"51'33,28n90"S    | 36"08'38,221396-W   |
| P3◄ Pl5   | 9.◄62 .230,8852   |                   | 816.800,05◄ 3  | 9'l6ll0"      | 26,435 m   | 1 ,0008◄233   | IM '51'33,098118B"S | 36 '08'38,2973◄9-W  |
| P35 P36   | 9.◄62 .256 ,9500  |                   | 816.80◄,◄628   | 292'5◄'5T     | 11,549m    | 1 ,0008◄237   | IM"51'32,251M66"S   | 36"08'38,157963-W   |
| p3r, P37  | 9.◄62.2&1,◄◄69    |                   | 816.793,825◄   | 23◄ ' 39'12'" | 50,366 m   | 1 ,0008◄228   | IM '51'32,105656"5  | 36"08'38,503525-W   |
| P37 P38   | 9.462.232,3089    |                   | 816.752,7◄3◄   | 2112'36'119"  | 1,619m     | 1 ,0008◄ 196  | 04"51'33,05-"S      | 36'08'39,831n3"W    |
| P38 P39   | 9.◄62.22◄,3520    |                   | 816.7◄9.◄308   | 156"◄1"3◄"    | 66,157m    | 1 ,0008◄193   | 04"51'33,318356"5   | 36"08'39 ,938051-W  |
| P39 P-40  | 9.◄62.163,5933    |                   | 816.775,6067   | 66'41'3◄"     | 10,000m    | 1 ,0008◄ 21◄  | IM"51'35,291071"5   | 36"08'39,080903-W   |
| P-40 1'41 | 9.◄62.171 ,5065   | 816.793,97◄7      |                | 156'◄1'3◄-    | 30,161m    | 1,00084228    | O◄ •51'35,031151"5  | 36• 08'38,◄86359-W  |
| P-41 1'42 | 9.◄62 .1◄3,8068   | 816.805,9082      |                | 2◄7 "09'14"   | 179,103 m  | 1 ,0008◄ 238  | IM•51'35,930507"S   | 36.08'38,095586-W   |
| P-42 P1   | 9.◄62.07◄,2669    |                   | 816.6◄0,8509   | 260.32°◄6"    | 396,070 m  | 1 ,0008◄ 108  | 04·51"38,215139"5   | 36"08°◄3,4384&4-W   |

2. Responsabllldade  da  Supressão: A  responsabilidade  peta  execução da  supressão vegetal  nas  áreas especificadas  é integralmente  da  COMPROMISSÁRIA (SMART  Empreendimentos  Imobiliários L  TDA).  A supressão  deverá  ser realizada de acordo com as melhores práticas  ambientais e em conformidade com  a legislação  vigente.
3. Mapeamento da  Vegetação: A  vegetação  a  ser suprimida  foi  devidamente  mapeada.  Este mapeamento servirá  como referência  para a execução  da supressão  vegetal.
4. Monitoramento e Fiscalização: A  SEMAR poderá  realizar o  monitoramento e a fiscalização  da supressão vegetal  para  garantir o  cumprimento das obrigações  estabelecidas  neste Termo e  na  legislação  ambiental aplicável .

Este Termo Aditivo passa a integrar o Termo de Compromisso de Compensação  Ambiental Nº 001/2025, para todos os fins e efeitos legais, e, assim sendo, nenhuma das partes poderá  alegar desconhecimento do conteúdo do mesmo.

MARCO

Secretário  Municipal e Recursos

Campo Maior-PI, 07 de março de 2025.

OOCUmffllUssiMdodilitatmon~

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ANDRÉARAUJOPASSOS ~mArt Fmpr  ....  nrtim,.ntn~ lmnhiliÁrin!lt  I ttiR

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