Lei — Campo  Maior  Gabinete  Do  Prefeito (29/07/2025)

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

## ERRATA

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR, Estado do Piauí, no uso das atribuições  legais, resolve  corrigir  a  redação  da  Lei  que institui  o  Conselho  Municipal  de  Segurança  Alimentar e Nutricional - CONSEA, publicada no Diário  Oficial do Município , no dia 16 de julho de 2025,onde se lê "021/2025", leia-se "022/2025.

## LEI Nº  022/2025, DE 30 DE JUNHO DE 2025.

NDispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de  Campo  Maior  COMSEA  e  dá outras providências ."

O  PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR, ESTADO DO PIAUI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município , faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

## CAPITULOI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.  1°. Esta  Lei  estabelece  as  diretrizes,  objetivos  e  instituição  do  Conselho  Municipal  de Segurança Alimentar e  Nutricional de Campo Maior COMSEA, bem como a  composição  do Sistema  Municipal de Segurança Alimentar e  Nutricional SISAN,  por meio  do qual o  poder público , com a  participação  da sociedade civil organizada, formulará  e  implementará  políticas, planos, programas e ações  com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada.

Art. 2°. A  alimentação adequada é direito fundamental, inerente à dignidade da pessoa humana e  indispensável  à  realização  dos direitos previstos na Constituição  Federal , cabendo ao poder público  promover políticas  e ações  necessárias  à  garantia da segurança alimentar e nutricional da população .

Parágrafo único .  A implementação  dessas pollticas e ações  deverá  considerar as dimensões ambientais, culturais, econômicas,  regionais e sociais do Município, assegurando prioridade às regiões  e populações  em situação  de maior vulnerabilidade.

Art. 3°.  A Polltica Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será  orientada pelas seguintes diretrizes:

- 1 - Promoção  e efetivação  do direito humano à  alimentação adequada;
- li - Promoção  do acesso à  alimentação  de qualidade e  à  promoção  de modos de vida saudáveis;
- Ili - Fomento à educação  alimentar e nutricional;
- IV - Integração  das ações  municipais com as esferas estadual e federal. bem como com entidades da sociedade civil e organismos nacionais de cooperação;
- V - Promoção da alimentação e da nutrição  materno-infantil, juvenil e geriátrica;

## VI

- -Prestação  de  atendimento  suplementar  e  emergenclal  a  Indiví duos  e  grupos  em

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

situação  de vulnerabilidade social; VII - Fortalecimento das ações  de vigilância sanitária  relativas aos alimentos; VIII - Apoio à  geração de trabalho e renda, com especial incentivo às iniciativas de natureza associativa; civil: IX - Preservação , conservação  e recuperação  do meio ambiente e dos recursos hídricos; X - Respeito às comunidades tradicionais e valorização dos hábitos  alimentares locais; XI - Promoçã o da participação permanente e efetiva dos diversos segmentos da sociedade XII  Apoio e  incentivo à  agricultura  familiar,  à  produção  rural,  urbana e  periurbana  de alimentos, com valorização da agroecologia; XIII -Formulaçã o  de  polltlcas Integradas  voltadas  à superação das  desigualdades econômicas. sociais, de gênero  e étnicas. visando ao combate à  exclusão  social: XIV - Fomento à  intersetorialidade das políticas, programas e ações  governamentais e não governamentais.

## CAPITULO li DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA  ALIMENTAR E NUTRICIONAL

Art. 4°. Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Campo Maior -COMSEA, órgão  colegiado,  de cará ter consultivo  e  deliberativo,  que  promoverá  ações  de assessoramento ao Prefeito Municipal, vinculado à  Secretaria Municipal de Assistência  Social, da Familia e Geração de Renda, com o objetivo de propor políticas, programas e ações  voltadas à  segurança alimentar e  nutricional.

Art. 5°. Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Campo Maior -COMSEA: 1 -Propor  as  diretrizes  da  política e  do  Plano  Municipal  de  Segurança  Alimentar  e Nutricional; li - Aprovar o Plano Municipal de Segurança Alimentar Nutricional em consonância com as Leis Federal e  Estadual que criam as respectivas políticas  em seus âmbitos; Ili - Contribuir na integração  do Plano Municipal com os programas de combate à  fome e Segurança Alimentar e Nutricional. instituídos  pelos governos estadual e federal; IV  Apoiar  a  atuação  integrada  dos  órgãos  governamentais  e  das  organizações da sociedade civil envolvidos nas ações  de promoção  da alimentação  saudável  e  de combate às causas e aos males da fome; V - Estimular a garantia da mobilização e da racionalização  no uso dos recursos disponlveis; VI  Promover e  coordenar campanhas educativas e  de conscientização  da  população sobre alimentação  e  nutrição  adequada; VII  Realizar,  promover  e  apoiar  estudos  que  fundamentam  as  propostas  ligadas  à segurança alimentar nutricional; VIII - Organizar e implementar a Conferência  Municipal de Segurança Alimentar Nutricional com periodicidade não  superior a quatro anos; IX  Sugerir  anualmente,  para  inclusão na  Lei  de  Diretrizes  Orçamentárias e  na  Lei Orçamentária  Anual, os projetos e ações  prioritárias  do Plano Municipal de Segurança Alimentar e  Nutricional;

- X  - Incentivar o desenvolvimento de pesquisas e a capacitação  de recursos humanos;

XI -Elaborar  diagnóstico da situação de  insegurança alimentar, a realização do monitoramento e  a aferição  dos resultados obtidos, mediante identificação  e  acompanhamento de indicadores;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO ~ · ..--... ESTADO DO PIAUI

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XII - Estabelecer relações  de cooperação  com os conselhos municipais afins à  segurança alimentar nutricional, bem como os conselhos da região  e com o conselho Estadual e Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;

## XIII

- Elaborar e dispor sobre seu Regimento Interno;
- XIV -Buscar parcerias  públicas  e  privadas para  elaboração  e  execução  de projetos  ou programas, estudos e pesquisas concernentes a Segurança Alimentar e Nutricional;
- XV -Criar  Grupos  de  Trabalho  (GT),  de  acordo  a  necessidade,  disciplinados  pelo Regimento  Interno  para  desenvolver os  estudos  necessários  em  assuntos específicos, com prazo para conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório final ao plenário,  podendo contar com assessoramento técnico  especializado;
- XVI - Propor formas de captação  de recursos para implantação desta política  no Municlpio,, emitindo parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos que visem combater a insegurança alimentar.

Art. 6°. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Campo Maior- COMSEA será composto  por  12  membros,  titulares  e  igual  número de  suplentes,  sendo  2/3  de, representantes  da  sociedade  civil  organizada  e  1  /3  de  representantes  do  Poder  Executivo· Municipal.

§  1°  Quatro membros titulares e  respectivos suplentes representando o  Poder Público , através dos seguintes órgãos  e quantitativos:

- a) Secretaria  Municipal  de Assistência  Social,  da  Família e  Geração  de  Renda,  1  (um) representante;
- b) Secretaria Municipal de Saúde , 1(um) representante;
- c) Secretaria Municipal de Educação , 1  (um) representante;
- d) Secretaria Municipal de Administração e Previdência ,  1  (um) representante;

§ 2° Oito membros titulares e  respectivos suplentes representando a  Sociedade Civil, através das seguintes instituições  e quantitativos:

a) Sindicatos/Associação  de  Produtores  Rurais  e/ou  Cooperativas  e/ou  Agricultores/as Familiares, 2 (dois) representantes; b) Instituições  religiosas, existentes no Municlpio, 2 (dois) representante; c)  Associações da  sociedade  civil  que  manifestem  interesse  e  estejam  alinhados  aos principias  e  diretrizes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e  Nutricional SISAN, 4 (quatro) representantes; § 3°  A indicação e a nomeação dos membros titulares e respectivos suplentes referidos no artigo anterior serão  realizadas por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, para mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos. § 4º Os Conselheiros suplentes substituirão  os titulares, em seus impedimentos, nas reuniõ es

- do COMSEA, com direito a voz e voto.
- Art. 7°. A Mesa Diretora do COMSEA será  constituída por.
- 1  - Presidente;
- li - Vice-Presidente;
- Ili - Secretário  Executivo.

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO ~ ......... ESTADODOPIAUI

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§ 1 9 O Presidente e  o  Vice-Presidente  serão  escolhidos  entre os seus  Conselheiros,  na  1ª (primeira) reunião ordinária , pelo voto da maioria absoluta, para mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos.

§ 2º O Presidente do Conselho indicará  o Secretário-Executivo .

Art. 8°. Os  membros  do  COMSEA  não perceberão qualquer  tipo  de  remuneração e a participação  no Conselho será  considerada função  pública  relevante.

## CAPITULO Ili DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA  ALIMENTAR E NUTRICIONAL

Art. 9°. A promoção  do Direito Humano à  Alimentação  Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional da população  será  realizada por meio do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional SISAN, integrado no âmbito do Municlpio de Campo Maior, composto por órgãos e entidades públicas  e privadas relacionadas à  temática .

## Art. 10.

Integram o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional:

- 1  - A Conferência  Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CMSAN;

li  -

O  Conselho  Municipal  de  Segurança  Alimentar  e  Nutricional  de  Campo  Maior  -

COMSEA;

- Ili - Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional CAISAN;

IV - Os órgãos  e  entidades de Segurança Alimentar e  Nutricional,  instituições  Privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão  e  que respeitem os critérios,

princípios e diretrizes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e  Nutricional - SISAN, nos termos regulamentados pelo COMSEA.

§  1°  A  Conferência  Municipal de Segurança Alimentar e  Nutricional constitui instância  superior de  definição  de  diretrizes  e  propostas  para  a  política municipal  de  segurança  alimentar e nutricional, devendo assegurar ampla participação  da sociedade civil.

§ 2° A  Conferência Municipal  será convocada  pelo  Prefeito  Municipal,  mediante  proposta aprovada pelo COMSEA, para deliberação  sobre os temas pertinentes. § 3° A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -

- CAISAN Municipal, será  regulamentada por Decreto do Poder Executivo, respeitada a legislação  aplicável .

## CAPITULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. O Conselho aprovará  seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias contado da data  da  nomeação  de  seus membros, devendo  ser homologado por ato do Chefe do Poder Executivo. Parágrafo único . O  Regimento Interno disporá  sobre a organização  do Conselho, a realização e a periodicidade das reuniões  ordinárias , o quórum mínimo  para deliberações  e demais normas de funcionamento.

## (Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 29 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXXI

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

Art.  12. As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  Lei, correrão por  conta  de  dotações orçamentárias  próprias,  constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 13. O Poder Executivo regulamentará  esta Lei, no que couber, a partir de sua publicação .

Art. 14. Esta Lei entrará  em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito de Campo Maior PI, em 30 de junho de 2025.

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃ~  LEAL SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO

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## EXTRA  TO DE CONTRA  TO

-

CONTRATO: Contrato de  prestação  de serviços por excepcional  interesse  público N°. 87/2025

CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Educação CNPJ n° 03.190.817/0001-68

CONTRATADO: Katherine Mota Figueiredo CPF: 059.257.863-19

OBJETO: O objeto  do  presente  contrato  é  a prestação  de  serviços  de  MONITOR ESCOLAR  junto à rede  municipal  de  ensino  de  Sebastião Leal/PI  durante  40 (quarenta) horas semanal.

FUNDAMENTO LEGAL: A  contratação  expressa  nesse  instrumento  está  regulada nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição  Federal de 1988, cominado com a legislação  municipal que autoriza a contratação  por tempo determinado no âmbito da administração  pública  de Sebastião  Leal,  notadamente o disposto no art.  2°, XII, da Lei  Municipal  n°  215/2021 ,  além da  Lei  Municipal  n°  240/2022,  art.  3°,  Parágrafo Único.

A justificativa  da  admissão  direta decorre do fato  de a administração necessitar  de tais  serviços  de forma  imediata  para  prestação  dos serviços  de natureza  continua vez que vinculados ao andamento regular das ações  da rede municipal de ensino de Sebastião  Leal/PI.

VALOR  CONTRATADO: O  valor  a  ser  pago,  segue  o  equivalente  a  um  salário mínimo,  R$  1.518,00  (hum  mil  quinhentos  e  dezoito  reais)  pago  mensalmente, mediante folha de pagamento.

FONTE  DE  RECURSO: As  despesas  de  execução  dos  serviços  decorrentes  do presente  Termo  de  Contrato  ocorrerão à conta  da  dotação  de  recursos  do  FPM/ FME

VIGÊNCIA  DO CONTRA  TO: O presente contrato terá  a duração  a contar da data da assinatura  deste  instrumento  até 31(trinta  e  um)  de  dezembro/2025,  período este suficiente para atendimento da necessidade excepcional.

Parágrafo Único -Havendo  a  necessidade  de  prorrogação deste  termo,  serão mantidas as  condições  ora  estabelecidas, ficando,  o prazo de dilação , a ser fixado conforme a comprovada necessidade.

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@b&amp;ll\,n, CRIStillANE MARIA DE SOUSA Secretária  Municipal de Educação

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI

PRAÇ A SANTANA, 317 06.554.042/0001-50

Exerclcio:

2025

## DECRETO Nº 29 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 · LEI N.518

Abre no orr;amento vigente crédito  adiciorol  suplementar e da outrils providêndas

DECRETA:

Arti go  lo . Fica  aberto  no  or çamento  vi gente,  um  crédito  adicional  na  importância  de R$3. 295 . 000 , 00  distribuidos as  seguintes  dotaçõ es :

## Suplementação  ( + )

|   02 | 01 00   | GABINETE DO PREFEITO                            |                                                                                                                                        |                        |    |
|------|---------|-------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------|----|
|      | 32      | 04.122.0005.2043.0000 3.1.90.11.00 500 999 000  | GESTÃO ADMINISTRATIVA VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                  | 15.000,00 F.R.: 1 500  | 00 |
|   02 | 02 00   | SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO                | SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO                                                                                                       |                        |    |
|      | 53      | 04.122.0005.2040.0000 3.1 .90.13.00 500 999 000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA OBRIGAÇÕ ES PATRONAIS Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                                          | 300.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
|      | 56      | 04.122.0005.2040.0000 3.3.90.14.00 500 999 000  | GESTÃO ADMINISTRATIVA DIÁ RIAS - CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos Não sa aplica                                               | 60.000,00 F.R.: 1 500  | 00 |
|      | 57      | 04.122.00052040.0000 3.3.90.30.00 500 999 000   | GESTÃO ADMINISTRATIVA MATERIALDE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                                             | 260.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
|      | 63      | 04.122.0005.2040.0000 3.3.90.39.00 500 999 000  | GESTÃO ADMINISTRATIVA OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                 | 500.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
|   02 | 04 00   | SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA                  | SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA                                                                                                         |                        |    |
|      | 92      | 20.605.0055.2500.0000 3.1.90.11.00 500 999 000  | GESTÃO DAS ATIVIDADES OE ABASTECIMENTO VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 30.000,00 F.R.: 1 500  | 00 |

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI

PRAÇA  SANTANA, 317

06.554.042/0001·50

Exercício:

2025

## DECRETO Nº 29 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.518

|   02 | 04 00   | SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA                  | SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA                                                                                                                   |                             |    |
|------|---------|-------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------|----|
|      | 95      | 20.605.0055.2500.0000 3.3.90.30.00 500 999 000  | GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ABASTECIMENTO MATERIAL DE CONSUMO Recursos não Vlnculados de Impostos Não se aplica                                     | 50.000,00 F.R.: 1 500       | 00 |
|      | 96      | 20.605.0055.2500.0000 3.3.90.36.00 500 999 000  | GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ABASTECIMENTO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos ni!io Vinculados de Impostos Ni!io se apllca        | 45.000,00 F.R.: 1 500       | 00 |
|      | 104     | 20.605.0055.2502.0000 3.3.9().36.00 500 999 000 | GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ABASTECIMENTO OUTROS SERVIÇ OS DE TERCEIROS · PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos Ni!io se epHca          | 80.000.00 F.R.: 1 500       | 00 |
|   02 | 05 00   | SECRETARIA MUN. OE OBRAS E SERV. URBANOS        | SECRETARIA MUN. OE OBRAS E SERV. URBANOS                                                                                                         |                             |    |
|      | 158     | 25.752.0065.2590.0000 3.3.90.30.00 751 999 000  | REDE OE DISTR. DE ENERGIA ELl:TRICA MATERIAL DE CONSUMO Recursos da Contribuição para o custeio do Serviço de llumlnação Pública- Não se aplica  | 30.000,00 F.R.: 1 751 COSIP | 05 |
|      | 168     | 26.782.0070.2611 .0000 3.3.90.36.00 500 999 000 | EXPANSÃO E MELHORIADA REDE RODOVIÁRIA MUNICIPAi OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos Ni!io se aplica | 50.000,00 F.R.: 1 500       | 00 |
|   02 | 06 00   | SECRETARIA MUN.OE ESPORTE, CULTURA E LAZER      | SECRETARIA MUN.OE ESPORTE, CULTURA E LAZER                                                                                                       |                             |    |
|      | 188     | 13.392.0038.2290.0000 3.3.90.14.00 500 999 000  | APOIO E ESTIMULO ÁS ATIVIDADES CULTURAIS DIÁRIAS - CIVIL Recun.os não Vinculados de Impostos Não se aplica                                       | 15.000,00 F.R.: 1 500       | 00 |
|      | 190     | 13,392.0038.2290.0000 3.3.90.36.00 500 999 000  | APOIO E ESTIMULO ÀS ATIVIDADES CULTURAIS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos ni!io Vinculados de Impostos Não se aplica        | 50.000,00 F.R.: 1 500       | 00 |
|      | 198     | 13.392.0038.2292,0000 3.3.90.39.00 500 999 000  | APOIO E ESTIMULO AS ATIVIDADES CULTURAIS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA Recursos não Vlncull'ldos de Impostos Não se epllcs      | 150.000,00 F.R.: 1 500      | 00 |

02

07

01

EDUCAÇÃO

- OUTROS PROGRAMAS

## 3.295.000,00

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(Continua na próxima página)