Portaria — Mun I Cipal  De  Assunç Ão  Do  Piau I (16/01/2025)

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNIC PAL DE ANÍSIO DE ABREU SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Av. Capltl o  Manoel Luiz, n·. 595, Centro CNPJ: 0 1.676.0BS/0001-95 /  CEP.: 64.7BIMIOO. E-MAIL! smeanlslodeabreuCPyahoo.com.br

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PORTARIA SME N". 006/2025, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

AUTORIZA  O(A)  SERVIOOR(A)  QUE  se NOMEIA PARA REALIZAR A  ANÁL ISE  00 REGISTRO ESCOLAR DAS ESCOLAS PERTENCENTES A  REDE MUNICIPAL OE ENSINO OE  ANISIO OE  ABREU  PI  E  DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

- o Secretério M unicipal de Educaçã o de Anlsio de Anlsio de Abreu, Estado do Piaul, no uso de suas atribuições  legais;

CONSIDERANDO  a PORTARIA  CEE/PI  Nº. 092/2023, expedido  pelo Conselho Estadual de  Educaçã o,  autorizando o  funcionamento  do Sistema M unicipal de  Ensino da  Rede  M unicipal  de  Educaçã o  de  Anisio  de  Abreu  PI,  e  d a ndo  autorizaçã o  ao conselho Municipal de Educaçã o desta cidade a opinar e legislar assuntos educacionais na sua esfera.

## RESOLVE:

- Art.1° - Autorizar o(a)  Senhor(a)  CIMONE RIBEIRO CAVALCANTE  DOS  SANTOS, inscrita  no  CPF  n·.  ·-\_ 731.523--,  para  realizar  anélise do  registro escolar  das documentaçõe s  expedidas das escolas pertencentes  a  Rede M unicipal de Ensino  de Anlsio  de Abreu PI, j unto  a o conselho Municipal de Educaçã o.

Art. 2· - Esta  Portaria e ntra em vigor na data de sua publicaçã o.

" REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE" .

Gabinete  do Secretári o  Municipal  de  Educaçã o  de Anlsio de Abreu  - PI,  em  15  de j aneiro  de 2025.

JOS~  DE ANCHIE

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSUNÇ Ã O DO PIAUI PRAÇA  FIRMINO ALVES, SIN, CENTRO · CNPJ:01012501/0001&lt;1' 2020

DECRETO N° 25 , DE 26 DE dezembro DE 2024

Dtsp6e sobre II Prog/'llmllçlfo Rnilnc:elra e o OOnogr/lmll de Btecuçlfo Mensal  de Oesembols o, ax&gt;lbrme o 11ft. ~ dll Lei Orglnk:a Hun/dp6I, e ll!ndo em .-o 11ft. ~ dll Lei Comple mentar  n"  101,

de

4

de maio

de

2000

- o  PREFEITO MUNI□PAL DE ASSUNÇÃO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe oonrere o art. ao da Lei Complementar nº 101, de 4 de mak&gt; de 2000, DECRETA;
- Art.  1°. Ficam  estabeleddos os limites para fflO\lfmentação  de empenho e  para pagamentos relativos às dotações oonstantes da Lei Orçamentária  para o exerádo de 2025, e aos Restos a Pagar lnscrftDs até  o exerddo de 2024,  na forma discrim inada nos Anexos I  e:  II destl! Decreto.
- Art. 2". Os aéd""5 suplementares e  especiais que v1en,,n  a  ser  abertos  neslE  exercido,  bem  oomo  os aéd""5 especiais  - · terão sua  execuçio  condicionada aos  limites  fixados  à 00nbl das  fontes  de  recursos ~ -
- Art.  30. A  reallzaçlo de despesa à  00nbl de recursos vinculados somente poderão ooom,r respeitadas as dotaç6es aprovadas, até  o limite da efetiva arrecadação  das recebs oorrespondentie
- Art.  4°.  A despesa com  pessoal e  encarvos sociais  não  poderá  exceder a  54% da  Receita  COrrente  liquida,  nos tennos da Lei Complementar n&lt;&gt;  101, de 2000. Pamgrat'o únloo. 5ornente  admitida despesa superior  ao  limite  estabelecido  no  caput  com  o  objetf\lo  de pagamento da folha com o pessoal --.,,
- Art.  s·. NIio -ao  obJ,.&lt;o de llmltaçlio as despesas -nadas ao paga,,,.,,10 do serv1Qo da dívida e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- Art 60. Os recursos ftnancelros oorrespondenres aos aéd""5 orçamentários  consignados na Lei Orçamentária  para o exerádo  de 2025  para o  Poder legislativo, e  seus aéd""5 adicionais,  ser-lhe-ão  entregues até  o  dia  30 de cada mês,  em obedlênda  ao art. 168 da ~ Federal, oonforme dispõe  o art. 29-A da Constituição  Federal.
- Art. 7". As  medições para  liberação  de  pagamentD  de  obras  em execução dellerllo  Informar  o  peroentual  da execução ffsk:a da obra, para avallal,ão  do servlQo de engenharia da Prefeitura Munldpal.
- Art. ao.  o serv1Qo de  contabilidade  da  Prereltura  Municipal  adotará as  pr0111db,cias  necessárias ao  bloqueio proyls6rto  das  dotações  orçamentárias  oonstantes  da  Lei  n·  241  (Lei  Orçamentária),  ~as ações  dependam de procedimentos complementares que vlablllzem a sua execução  orçamentária  e financeira.
- Art. go. Este Decreto entrará  em Y1gO&lt;" na data de sua publl&lt;:aÇão, revogando-se as dlSpOSições  em contrário.

ASSUNÇÃO DO PIAUÍ,  26 de derembro de 2024

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4:°

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSUNÇ Ã O DO PIAUI

PRAÇA  FIRMINO ALVES, S/N, CENTRO 2025

-

CNPJ:01 612561/0001-04

DECRETO Nº 25 , DE 26 DE dezembro DE 2024

## PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSUNÇÃO DO PIAUi

## 1 -Previsão  de Arrecadação  das Receitas Municipais -2025

| RECEITAS                      | Fonte      | Valor Orçado   | Janeiro Acumulado Va lo r   | Fevereiro Acumulado Va lor   | Março Acumulado Valor   | Abril Acumulado Valor      | Maio Acumulado Va lo r   | J unho Acumulado Valor      | Julho Acumulado Valor   | Agosto Acumulado Valor     | Setembro Acumulado Valor   | Outubro Acumulado Valor   | Novembro Acumulado Valor   | Dezembro Acumulado Valor   |
|-------------------------------|------------|----------------|-----------------------------|------------------------------|-------------------------|----------------------------|--------------------------|-----------------------------|-------------------------|----------------------------|----------------------------|---------------------------|----------------------------|----------------------------|
| Rl!!CBTAS CORReNTU.           | 1.l500.0   | 48.740.127,84  | 5.588.084,4 5.588.084,49    | 10.488.926,40 4.900.881,91   | 14.333.804, 3.888.878,  | 17.732.194,71 3.398.389,78 | 22.878.340,07 4.944.145, | 29.718.1532,30 4.040.292,23 | 30.1527.780, 3.811.128, | 34.230.840,19 3.703.079,87 | 37.130.470, 3.499.830,     |                           |                            | 48.740.127,84 3.938.788,81 |
| M'OSTOS. TAXAS e              | l 1 ·- - • | 1 687.957,20 1 | 28.238,981 28.238.98        | 325.443,241 297.204,28       | 342.510,881 17.067.44   | 372.145,321 29.834.84      | 478.162,~ 106.016.       | 513.291,891 35.129,86       | 522.337j 9.045,         | 558.563,711 38.226,19      | 574.234,~ 15.671,          |                           |                            | 887.957,201 97,64          |
| M'OIITOB                      | 1.000.0    | 1 812.969.98   | 24.807.~ 24.807,            | 320.825,72 1 296.018,06      | 338.185.321 15.339,80   | 358.731.78 1 22.068,48     | 483.296,461 104.584,68   | 476.009.39 1 12.712,93      | 484.783,581 8.774,19    | 513.067,47 28.283,68       | 1 527.786.221 14.898,75    |                           |                            | 812.969.981 97,84          |
| IPTU - PRINCIPAL              | 1.500.0    | 55.656.33      | O.DO 0,00                   | 0,00 º · ºº                  | º·ºº 0,00               | 0,00 0,00                  | o.oo 0,00                | o.oo 0,00                   | o.oo 0,00               | O.DO 0,00                  | o.oo 0,00                  | 55.656, 55.656,           | 55.656,33 0,00             | 55.656,33 0,00             |
| ITB1--1 NTER v1vos·-PR1NCIPAL | 1.500.0    | 1.171,681      | 97,641 97.64                | 195,281 97,64                | 292,921 97,64           | 390,56 1 97.64             | 488,201 97,64            | 585,841 97.64               | 683,481 97,64           | 781 ,12 97,64              | 1 878,761 97,64            | 976,~ 97.                 | 1.074,041 97,64            | 1.171,681 97,64            |
| IRRF-TRABALHO-PRINCIPAL       | 1.500.0    | 294.710,241    | 12.053,731 12.053,73        | 116.830,881 104.777,15       | 126.995,631 10.164,75   | 137.531 ,03 1 10.535,40    | 235.897,931 98.366,90    | 244.760,31 1 8.882,38       | 246.589,551 1.829,24    | 266.434,89 1 19.845,34     | 275.754,01 1 9.319,12      | 286.159,~ 10.405,0        | 294.710,241 8.551,16       | 294.710,241 0,00           |
| ISSQN - PRINCIPAL             | 1.500.0    | 281.431 ,73 1  | 12.656,291 12.656.29        | 203.799,561 191 .143,27      | 208.876,771 5.077,21    | 220.810,19 1 11.933,42     | 226.910,331 6.100,14     | 230.663,241 3.752,91        | 237.510,551 6.847,31    | 245.851 ,46 1 8.340,91     | 251 .133,451 5.281,99      | 258.271 ,2~ 7.137,8       | 261 .431,731 3.160,45      | 261.431,731 0,00           |
| TAXAS                         | 1.500.0    | 74.987,22 1    | 3.-431,~ 3.-431 ,           | 4.817,52 1 1.186,22          | 8.346,381 1.727,84      | 13.4 13,54 7.088,18        | 14.885,581 1.452,04      | 37.282,50 1 22.418,92       | 37.553,941 271,44       | 45.496,24 7.942,30         | 1 46.488,581 972,34        | 46.919,76 451 ,1          | 74.987,.221 28.067,46      | 74.987,.221 0,00           |
| TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE   | 1.500.0    | 4.686,69       | 0,00 o.oo                   | 0,00 0,00                    | 0,00 0,00               | 4.686,69 4.686,69          | 4.686,69 o.oo            | 4.686,69 º · ºº             | 4.686,69 o.oo           | 4.686,69 0,00              | 4.686,69 o.oo              | 4.686,6 º·                | 4.686,69 o.oo              | 4.686,69 o.oo              |
| TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE       | 1.500.0    | 70.300.531     | 3.431,301 3.431,30          | 4.617,521 1.186,22           | 6.345,361 1.727,84      | 8.726.85 1 2.381,49        | 10.178,891 1.452,04      | 32.595,811 22.416,92        | 32.867,251 271,44       | 40.809,55 7.942,30         | 1 41.781,891 972,34        | 42.233,0~ 451,1           |                            |                            |
| CONTRBUIÇ OE8                 | 1.751 .0   | 420.328,811    | 30.548,811 30.548,81        | 75.202,501 44.655,89         | 113.276,571 38.074,07   | 150.878,981 37.400,39      | 179.949,~ 29.272,        | 218.788,001 38.818,81       | 280.062, 41.296,        | 299.408,171 39.343,52      | 338.841,~ 37.-434,         | 374.752,9~ 37.911,        |                            |                            |
| CONTRIBUIÇÃO PARAO CUSTEID    | 1.751 .0   | 420.326,81 1   | 30.548,811 30.548,81        | 75.202,50 44.855,89          | 113.276,571 38.074,07   | 150.878.98 1 37.400,39     | 179.949,191 28.272.23    | 218.786,00 1 38.818,81      |                         | 299.408,17 39.343.52       | 1 338.841,091 37.-434,92   | 374.752,9~ 37,911.        |                            |                            |
| CONTRIB.SERV.ILUMINAÇÃO       | 1.751 .0   | 420.326,91     | 30.546,81 30.546,81         | 75.202,50 44.655,69          | 113.276,57 38.074,07    | 150.676,96 37.400,39       | 179.949,19 29.272,23     | 218.766,00 38.816,81        |                         | 299.406,17 39.343,52       | 336.841,09 37.434,92       | 374.752,91 37.911,8       | 420.326,91 45.574,00       |                            |
| RECEITA PATRIMONIAL           | 1.500.0    | 81.024,70 1    | 4.550,221 4.550,22          | 12.393,901 7.843,68          | 21.812,531 9.418,83     | 31.250,871 8.438,34        | 38.189,~ 8.919,          | 46.148,571 7.978,65         |                         | 83.862,341 7.538,87        | 89.351,~ 5.689,            | 75.354,~ 6.002,           | 79.984,1~ 4.630,1          |                            |
| EXPLORAÇÃO DO PATRNÕNIO       | 1.000.0    | 1 2.343.36 1   | 186.~ 195                   | 380.56 1 19S,28              | ......1 196,28          | 781.12 1 195,28            | 878.401 195.28           | 1.171.681 195.28            | 1.386.981 195.28        | 1.562.24 195.28            | 1 1.757.521 195.28         | 1.952.80~ 195.2           | 2.148.081 195,28           |                            |
| OUTRAS RECEITAS IMOBILIÁRIAS  | 1.500.0    | 2.343,36       | 195,28 195,28               | 390,56 195,28                | 585,84 195,28           | 781 ,12 195,28             | 976,40 195,28            | 1.171,68 195,28             | 1.366,96 195,.28        | 1.562,24 195,28            | 1.757,52 195,28            | 1.952, 195,2              | 2.148.08 195,28            | 2.343,36 195,28            |

(Continua na próxima página)