Decreto — Muni   C Ipal  De  Assunção  Do  Piauí (24/10/2025)

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Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 24 de Outubro de 2025 - Edigao VCDxxxIV
Id:0471C3DEC0B1BBF2
Prefeitura Municipal DE
REFEITURA Municipal D
IAU
ASSUNGAO
DO
Piauí
R UM FUTUR
ANEXO UNICO
Decreto N28,DE 20DE OUTUBRO DE 2025
CNAES DE BAIXO RISCO
Institui a listagem de atividades economicas de baixo
risco dispensadas de atos publicos de liberacao no
Codigo
Descrigao
ambito do Município de Assuncao do Piauí.
0161-0/01
Servigo de pulverizagao e controle
de pragas agricolas
Oprefeito Municipal de assungao do Piauí, Estado de
0161-0/02
Servico de poda de arvores para
Piauí, no uso das atribuigoes que Ihe sao conferidas pela Lei Organica do Município, e
lavouras
0161-0/03
Servigo de preparagao de terreno,
CONSIDERANDO a Lei Federal n 11.598, de 03 de dezembro de 2007, a Lei Federal
cultivo e colheita
no 13.874, de 20 de setembro de 2019, a Lei Estadual no 8.025, de 12 de abril de 2023 e Lei
0161-0/99
Atividades de apoio a agricultura
Municipal de Assungao do Piauí n. 252/2025, publicada em 29 de setembro de 2025;
nao especificadas anteriormente
0162-8/01
Servigo de inseminagao artificial
DECRETA
em animais
0162-8/02
Servigo de tosquiamento de ovinos
Art. 1 Ficam dispensadas de atos publicos de liberagao exclusivamente na abertura
0162-8/03
da pessoa juridica no ambito do Município de Assungao do Piauí, as atividades economicas
Servigo de manejo de animais
de baixo risco listadas no Anexo Unico deste Decreto.
0162-8/99
Atividades de apoio a pecuaria nao
especificadas anteriormente
Paragrafo unico. A dispensa de atos publicos de liberagao da atividade economica
0163-6/00
Atividades de pos-colheita
exclusivamente na abertura da pessoa juridica nao exime as pesso
oas naturais e juridicas
0170-9/00
Caca e servicos relacionados
do dever de observar as obrigacoes estabelecidas pela legislacao, em especial as normas
0210-1/01
Cultivo de eucalipto
de protecao sanitaria, urbanisticas e de meio ambiente, incluindo as normas tecnicas de
0210-1/02
Cultivo de acacia-negra
seguranga.
0210-1/03
Cultivo de pinus
0210-1/04
Cultivo de teca
Art.2oAs atividades de baixo risco discriminadas no Anexo Unico deste Decreto nac
PRACA FIRMINO ALVES, S/N - CENTRO - CEP: 64.333-O00 - ASSUNGAO DO Piauí - PI CNPJ.:
CEP:64.333-000-ASSUNCAODO Piauí-PI CNPJ.
01.612.561/0001-04
01.612.561/0001-04
Prefeitura Municipal DI
Prefeitura MUNICIPALD
ASSUNGAO
PIAILL
ASSUNCAO
Piauí
TRABALHANDO POR UM FUTURO CADA VEZ MELHOR
0210-1/05
comportam vistoria previa para o exercicio da atividade na abertura da pessoa juridica.
Cultivo de especies madeireiras,
exceto eucalipto, acacia-negra,
contudo, ficam sujeitas a fiscalizacao a qualquer tempo.
pinus e teca
0210-1/06
Cultivo de mudas em viveiros
Art. 3o O empreendedor goza da presungao da boa-fe e possui a prerrogativa de
florestais
autodeclarar fatos e informacoes aos orgaos e entidades da administracao publica no
0210-1/07
Extragao de madeira em florestas
ambito estadual ou Municipal quanto ao enquadramento das atividades sujeitas a dispensa.
plantadas
de atos publicos de liberacao exclusivamente na abertura da pessoa juridica.
0210-1/08
Producao de carvao vegetal
florestas plantadas
Paragrafo unico. O empreendedor tera responsabilidade administrativa, civil e penal
0210-1/09
Producao de casca de acacia-
pelas informagoes autodeclaradas.
negra - florestas plantadas
0210-1/99
Produgao de produtos nao
madeireiros nao especificados
Art. 4 Na ausencia de regulamentagao especifica prevista neste Decreto, devem ser
anteriormente em florestas
observadas subsidiariamente as normas e procedimentos estabelecidos pelos orgaos de
plantadas
licenciamento estadual e pela legislacao federal de referencia.
0220-9/01
Extragao de madeira em florestas
nativas
Art. 5 O disposto neste Decreto nao dispensa a necessidade de licenciamento
0220-9/02
Produgao de carvao vegetal -
profissional, quando assim requerido por forca de lei.
florestas nativas
0220-9/03
Coleta de castanha-do-para em
Art. 6 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
florestas nativas
0220-9/04
Coleta de latex em florestas
nativas
Assungao do Piauí, 20 de outubro de 2025
0220-9/05
Coleta de palmito em florestas
nativas
Jovelino Soares da Silva
0220-9/06
Conservacao de florestas nativas
Prefeito de Assungao do Piauí
PRACA FIRMINO ALVES, S/N - CENTRO - CEP: 64.333-000 - ASSUNCAO DO PIAUf - PI CNPJ.:
PRACA FIRMINO ALVES, S/N - CENTRO - CEP: 64.333-000 - ASSUNCAO DO Piauí - PI CNPJ.:
01.612.561/0001-04
01.612.561/0001-04
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