Decreto — Cristino Castro (26/12/2025)

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU D'ARCO DO PIAU(

GABINETE DO PREFEITO

## DECRETO Nº 049, DE 18 DE Dezembro DE 2025.

·

Dispõe  sobre o  ponto facultativo.  no dia 02 de Janeiro de 2026, no âmbito da Administração Pública Municipal  Direta  e  Indireta  do  Poder Executivo. na forma e  nos dias que especifica.

O  PREFEITO MUNICIPAL DE PAU D'ARCO DO PIAUÍ, Estado do Piaul, no uso das atribuições  legais,

CONSIDERANDO a  necessidade de elaborar e  publicar ato do Poder Executivo Municipal  dispondo  sobre  os  feriados  e declarando  as  datas  dos  pontos facultativos no ano de 2025;

CONSIDERANDO que a  definição  antecipada dos pontos facultativos facilita  a programação das atividades, o  planejamento e  a  organização das atividades dos órgãos  da Administração  pública  municipal direta;

CONSIDERANDO a  Lei  Federal  nº  9 .093,  de  12  de  setembro  de  1995.  que d ispõe  sobre feriados;

CONSIDERANDO: que  dia 01 de  Janeiro  de  2026  é feriado Nacional (Confraternização  Universal ou Ano Novo), e  tal data será  numa Quinta Feira (01/01/2026).

## DECRETA:

Art.  1· Fica facultado, aos servidores da Administração  Pública  Municipal Direta e  Indireta do Poder Executivo, o  registro de frequência  no dia 02 de Janeiro de 2026 (sexta-feira),  ressalvados os  serviços  essenciais  e  de  interesse  público , prestados pelo Municlpio á  população,  que deverão ser realizados normalmente.

Art. 2· Este Decreto entra em vigor na data de  sua publicação .

Art. 3º Revogam-se as disposições  em contrár io .

Gabinete do Prefeito de Pau D 'A rco do Piaul/PI, em 18  de Dezembro de 2025.

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ktonio M~sos Prefeito de Pau D'Arco do Piaul/PI

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTINO CASTRO

REQUERIMENTO PARA EMISSÃO  DE DBIA-DECIARAÇÃ() DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL

À  Seaetarla Municipal do Melo Ambiente e Recursos Hídricos  -Crlstino Castro -P1 Rua Bom Jesus

Assunto: Requerimento para Emissão  de DBIA

Eu, CARLOS ALEXANDRE DE SOUSA SANTOS, brasileiro, casado, agricultor, portador do CPF n· 970.819.30387 e RG n· 1.882.088 SSP/PI, residente e domiciliado no Pv Anglcal, s/n ,  Zona Rural, Santa Luz- PI , venho, respeitosamente, requerer DBIA (DECLARAÇÃO DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL), conforme as informações e documentos anexos.

## 1. Dados do Imóvel rural:

- Nome do imóvel: SOLTA-ALEXANDRE
- Código do Imóvel no CAR: P1·220310NIEDF.3A2F.461B.4ACB.800E.73B3.1484.4365
- Localização : CRISTINO CATRO, PIAUI, Latitude: 08"56'16,26" 5; longitude: 43º57'52,93" O
- Área  total do imóvel: 30,0321 hectares
- Área  pretendida para uso da atividade: 15 hectares

## 2. atividade exercida na propriedade:

Criação  de Bovinos de Corte , cria, recria e engorda, no Sistema extensivo.

## 3. Documentos anexos:

- Cópia do CPF e RG do requerente
- Comprovante de posse ou titularidade do Imóvel (escritura, contrato de arrendamento, etc.)
- Cadastro Ambiental Rural (CAR)
- Mapa da área  a ser desmaiada com coordenadas georreferenciadas
- licenciamento ambiental (se aplicável)
- Projeto técnico/parecer  agronômico (se exigido pelo órgão)

Declaro, para os devidos fins, que estou ciente da legislação  ambiental vigente, especialmente da Lei n· 12.651/2012 (Novo Código Florestal), e que me comprometo a cumprir todas as condicionantes estabelecidas pelo órgão  ambiental competente.

Nestes termos, Pede deferimento.

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l'MI~

Crlstino castro Piauí,  23 de dezembro de 2025

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CARLOS ALEXANDRE DE SOUSA SANTOS

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~ SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PRAÇA  LUIS MIRANDA 06.716.880/0001-33 Exemdo: 2025

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## DECRETO Nº 207 , DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.18

Abre no orçamenw vigente crédltv adk:lonal suplementar e da outras provldendas

## Resolve:

Artigo 1o.• Fica aberto no orçamento vtgente, um aédlto  adicional na lmportancla de R$100.000,00 dlstrlbuldos as seguintes dotações:

- 01 01 01 cl,w,AA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR

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01 .031.00012001 .0000

DESENVOt.VlMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISlATIVA MATERIAL DE CONSUMO Recureoe não  Vinculadoe de lmpc::,$t0$

50.000,00 F.R: 1 !iOO 00

3.3.90.30.00

!iOO

17

01 .031.0001.2001 .0000

DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISlATIVA OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Racuraoa nAo Vlnca.lladoa de lmpoato!I

50.000,00 F.R.: 1 !iOO 00

3.3.90.39.00

!iOO

Artigo 2o.- O crédito  aberto na forma do artigo anterior será  coberto com recursos provenientes de:

- 01 01 01 ~ MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR

. 100.000,00 F  .R. Grupo: 1 500  00

01 .031.0001 .1001.0000 4.-4.90.52.00 !iOO 999 100

DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos nAo Vinculados de Impostos RECURSO ORDINÁRIO

Art ~ . Este Decreto entra vfgor nesta data

CAMPO MAIOR, 27 de novembro de 2025

JO.I.O FÉLIX DE  ANDRADE  FIU/0 PREFEITO MUN. 218.048.423-20

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO DO PIAUf CNPJ: 41.522.19410001 -72

Av. Ceará,  735, Centro, CEP 64.225-000 E-mail: prefelturabomprlnclplopi@gmall.com

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## TERMO DE REVOGAÇÃO

Despacho  de  revogação  de processo licitatório.

## Referente: DISPENSA ELETRÔNICA  Nº 017  /2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ(PI), no  uso  de  suas  atribuições legais  e  em  conformidade  a Lei  nº 14.133/2021 e  suas alterações  posteriores,

CONSIDERANDO o  disposto  na  Lei  nº 14.133/2021  e  suas alterações  posteriores, que admite a  revogação da licitação por razões de interesse público;

CONSIDERANDO a necessidade  de adequação do objeto inicialmente definido no Termo de Referência;

## RESOLVE:

REVOGAR a Dispensa  Eletrônica  nº  017  /2025,  cujo  objeto é a CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  ESPECIALIZADA  NA  PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS  NA GESTÃO  DE FROTA VEICULAR, ATRAVÉS  DE SOFTWARE EM PLATAFORMA WEB,  COM ACESSO ATRAVÉS  DE APP MOBILE (ANDROIDE/OU IOS), CARTÃO  INDIVIDUAL PARA OS VEÍCULOS  PRÓPRIOS, LOCADOS  E  CEDIDOS,  COM  MÓDULOS DISPONÍVEIS  DE  CONTROLE  DE  COMBUSTÍVEIS.  ITINERÁRIOS . CONTROLE MANUTENÇÃO VEICULAR PREVENTIVA E CORRETIVAS E CONTROLE DE MULTAS. ABRANGENDO IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO, SUPORTE E ATUALIZAÇÕES PERTINENTES DO SISTEMA.

Bom Princípio do Piauí  (PI),  24 de dezembro de 2025.

FRANCISCO APOLINÁRIO  COSTA MORAES Prefeito Municipal

Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 26 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXVI

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