Contrato — Enquanto  Nenhum (2025)

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Ano Xxll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 28 de Fevereiro de 2025 - Edicao VccLXXI
ESTADO DO PIAUf
ESTADO DO PIAUf
Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/PI
GUE
Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/PI
Praca. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairr
Praca. Cel. Manoc! Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro
CNPJ n 06.716.906/0001-93,Tel/Fax-(86)3249-133
CNPJ n 06.716.906/0001-93, Te/Fax - (oc) 3249-1333
parcelamento se encontra implantado, o registro das areas destinadas a uso publico,
2 Quando o contrato houver sido firmado por procurador de qualquer das
que passarao dessa forma a integrar o seu dominio..
partes, sera obrigatorio o arquivamento da procuracao no registro imobiliario.
5 2 Fica o proprietario do loteamento ou plano de arruamento, obrigado a
3e Admite-se, nos parcelamentos populares, a cessao da posse en: que
transferir para o Município, independente de onus de qualquer natureza por parfe'da
estiverem provisoriamente imitidas a Uniao, Estados, Distrito Federai, Municipios e
Prefeitura, o dominio publico de terrenos que se destinarem a iogradouros publicos
suas entidades delegadas, o que podera ocorrer por instrumento particular, ao qual.
(rua, avenidas, pracas, parques) e areas destinadas ao uso institucional.
se atribui, para todos os fins de direito, carater de escritura publica
Art.20.O registro do loteamento s6 podera ser cancelado
3 42 A cessao da posse referida no 5 3o, cumpridas as obrigagoes do cessionario,
I - por decisao judicial;
constitui credito contra o expropriante, de aceitacao obrigatoria em garantia de
contratos de financiamentos habitacionais.
II - a requerimento do loteador, com anuencia da Prefeitura enquanto nenhum
lote houver sido objeto de contrato;
5 Com o registro da sentenga que, em processo de desapropriacao, fixar o
valor da indenizacao, a posse referida no  3 converter-se-a em propriedaoe e a sua
III - a requerimento conjunto do loteador e de todos os adquirentes de lotes, com!
cessao, em compromisso de compra e venda ou venda e compra, conforme naja
anuencia da Prefeitura.
obrigagoes a cumprir ou estejam elas cumpridas, circunstancia que, demonstradas ao
1-A Prefeitura s6 podera
cancelamento se disto resultar
Registro de Imoveis, serao averbadas na matricula relativa ao lote.
inconveniente comprovado para o desenvolvimento urbano ou se ja se tiver realizado.
5 62 Os compromissos de compra e venda, as cesstes e as promessas de
qualquer melhoramento na area loteada ou adjacencias.
cessao valerao como titulo para o registro da propriedade do lote adquirido, quando
2o - Nas hipoteses dos incisos II e III, o Oficial do Registro de Imoveis fara
acompanhados da respectiva prova de quitacao.
publicar, em resumo, edital do pedido de cancelamento, podendo este ser impugnado.
Art. 24. Os contratos de compra e venda, cessao ou promessa de cessao de
com ou sem impugnacao, o processo sera remetido ao juiz competente para.
Ioteamento devem ser iniciados por quadro-resumo, que devera conter, alem das
homologacao do pedido de cancelamento, ouvido o Ministerio Publico.
indicagoes constantes do art. 23 desta Lei:.
3o - A homologacao de que trata o paragrafo anterior sera precedida de vistoria
I - o prego total a ser pago pelo imovel;
judicial destinada a comprovar a inexistencia de adquirentes instalados na area
loteada.
II - o valor referente a corretagem se houver, suas condig3es de pagament? e.a
identificacao precisa de seu beneficiario;
Art. 21. O processo de loteamento e os contratos de depositados em Catoric
III - a forma de pagamento do prego, com indicagao clara dos vaiures
poderao
uer pessoa,a qualquer tempo, independentemente
do pagamento de custas ou emolumentos, ainda que a titulo de busca
vencimentos das parcelas;.
ESTADO DO PIAUf
ESTADO DO PIAUf
Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/PI
OMIGUEL
DOTAPUIC
Praga. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Cent
Praga. Cel. Manocl Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro
CNPJ n 06.716.906/0001-93,Tel/Fax-(86) 3249-1333
CNPJ no 06.716.906/0001-93, Te/Fax - (86) 3249-1333
CAPiTULO VII
IV - os indices de corregao monetaria aplicaveis ao contrato e, quando houver
pluralidade de indices, o periodo de aplicagao de cada um
Dos Contratos
V - as consequencias do desfazimento do contrato, seja mediante distrato, seja
Art. 22. Sao irretrataveis os compromissos de compra e venda, cessoes e
por meio de resolugao contratual motivada por inadimpiemento de obrigagao do
promessas de cessao, os que atribuam direito a adjudicacao compulsoria e, estando
adquirente ou do loteador, com destaque negritado para as penalidades aplicava!s e
registrados, confiram direito real oponivel a terceiros
para os prazos para devolugao de valores ao adquirente;.
Art. 23. Os compromissos de compra e venda, as.
cessoes ou prcmessa
VI - as taxas de juros eventualmente aplicadas, se mensais ou anuais, s9
cessao poderao ser feitos por escritura publica ou por instrumento particuiar e
nominais ou efetivas, o seu periodo de incidencia e o sistema de amcrtizagao;
conterao, pelo menos, as seguintes indicagoes
VII - as informagoes acerca da possibilidade do exercicio, por parte do adquirente
I - Nome, registro civil, cadastro fiscal no Ministerio da Fazenda, nacionadace
do imovel, do direito de arrependimento previsto no art. 49 da Lei n' 8.078, de 11 de
estado civil e residencia dos contratantes
setembro de 1990 (Codigo de Defesa do Consumidor), em todos os contratos firmados
II - Denominacao e situacao do loteamento, numero e data da inscrigao
em estandes de vendas e fora da sede do loteador ou do estabelecimento comercial;
III - descrigao do lote ou dos lotes que forem objeto de compromissos,
VIIl - o prazo para quitacao das obrigacoes pel
confrontacoes, area e outras caracteristicas
termo de vistoria de obras,
IV - prego, prazo, forma e local de pagamento bem como a importancia do sinal;
IX-informacoes acerca dos onus que recaiam sobre o imovei;
V - taxa de juros incidentes sobre o debito em aberto e sobre as prestayoes
X- o numero do registro do loteamento ou do desmembramente, a matricula do
vencidas e nao pagas, bem como a clausula penal, nunca excedente a 10% (dez por
cento) do debito e so exigivel nos casos de intervencao judiciai ou de mora superior a
XI - o termo final para a execugao do projeto referido no  1o do art. 10 desta Lei
3 (tres) meses;
e a data do protocolo do pedido de emissao do termo de vistoria de obras.
VI - indicacao sobre a quem incumbe o pagamento dos impostcs'e'taxas
1o Identificada a ausencia de quaisquer das informacoes previstas
incidentes sobre o lote compromissado
no caput deste artigo, sera concedido prazo de 30 (trinta) dias para aditamento do
VII - declaracao das restrigoes urbanisticas convencionais do !oteamento,
contrato e saneamento da omissao, findo o qual, essa omissao, se nao sanada,
supletivas da legislagao pertinente.
caracterizara justa causa para rescisao contratual por parte do adquirente.
1O contrato devera ser firmado em 3 (tres) vias ou extraidas em 3 (tres)
2 A efetivagao das consequencias do desfazimento do contrato, mencionadas
traslados, sendo um para cada parte e o terceiro para arquivo no registro imobiliario,
no inciso V do caput deste artigo, dependera de anuencia previa e especifica do

Art. 33. Em qualquer caso de rescisao por inadimp!emento. do adquirente, as
benfeitorias necessarias ou uteis por ele levadas a efeito no imovel deverao ser
indenizadas, sendo de nenhum efeito qualquer disposicao contratual em contrarjo.
Art. 31. Em caso de resolugao contratual por fato imputado ao adquirente,
respeitado o disposto no s 2 deste artigo, deverao ser restituidos os valores pagos
por ele, atualizados com base no indice contratualmente estabeiecido para a correcao
monetaria das parcelas do prego do imovel, podendo ser descontados dos vainres
pagos os seguintes itens:
IV - os debitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana,
contribuigoes condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a
estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e
emolumentos incidentes sobre a restituicao e/ou rescisao;
Art. 32. Se o credor das prestagoes se recusar recebe-ias ou furtar-se ao seu
recebimento, sera constituido em mora mediante notificagao do Oficial do Registro de
Imoveis para vir receber as importancias depositadas pelo devedor no proprio Registro
de Imoveis. Decorridos 15 (quinze) dias apos o recebimento da intimacao, considerar-
se-a efetuado o pagamento, a menos que o credor impugne o deposito e, alegando
inadimplemento do devedor, requeira a intimagao deste para os fins do disposto no
art.30 desta Lei.
Art. 34. Se ocorrer o cancelamento do registro por inadimplemento do contrato,
e tiver sido realizado o pagamento de mais de 1/3 (ur! tergo) do preco ajustado, o
oficial do registro de imoveis mencionara esse fato e a quantia:paga no. ato do
cancelamento, e somente sera efetuado novo registro relativo ao mesmo lote;
mediante apresentagao do distrato assinado pelas partes e. a comprovacao do
pagamento da parcela unica ou da primeira parcela do montante a ser restituido ao
adquirente, na forma do art. 31 desta Lei, ao titular do registro cancelado, ou mediante
deposito em dinheiro a sua disposicao no registro de imoveis.
(Continua na proxima pagina)
S 2 No prazo de 60 (sessenta) dias, contado da constituigao em mora, fica o
Ioteador, na hipotese do caput deste artigo, obrigado a alienar o imovel mediante
leilao judicial ou extrajudicial, nos termos da Lei Federal no 9.514, de 20 de novembro
de 1997.
3o - Com a certidao de nao haver sido feito o pagamento em cartorio, o
vendedor requerera ao Oficial do Registro o cancelamento da averbacao.
Art. 25. Se aquele que se obrigou a concluir contrato de promessa de venda ou
de cessao nao cumprir a obrigagao, o credor podera notificar o devedor para outorga
do contrato ou oferecimento de impugnagao no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena
de proceder-se ao registro de pre-contrato, passando as relagoes entre as partes a
ser redigidas conforme o disposto no  4 do art. 54 da Lei n 8.078, de 11 de setembro
de 1990 (Codigo de Defesa do Consumidor)
II - o montante devido por clausula penal e despesas administrativas, inclusive
arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento)'do'valor atuaJizado do
contrato;