Licitação — São  Mjguel  Do  T  Apuioipj (09/06/2025)

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA DE SÃO  MIGUEL DO TAPUIO/PI Praça. Cel Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro CNPJ n'  06.716.906/0001-93, TeVFax-(86) 3249-1333

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## TERMO DE ADJUDICAÇÃO E  HOMOLOGAÇÃO

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O Prefeito do Município  de São  Miguel do Tapuio-PI no uso de suas atribuições  legais, ADJUDICA E HOMOLOGA o  Pregão Eletrônico  nº 06/2025 cujo objeto trata Contratação de  empresa especializada  para  aquisição  de  material  hidráulico  para  instalação  de poços  tubulares  do Município de São  Miguel do Tapuio-PI para que surta seus efeitos jurídicos  e  legais para empresa F A LIMA FERRO AGUALIMPA EIRELI  inscrita no CNPJ:35.843.032/0001-33

no valor de  R$ 581.724,00( Quinhentos  e  oitenta e  um mil setecentos e  vinte e  quatro reais). São  Miguel do Tapuio-PI, 06 de junho  de 2025

POMPIUO EVARISTO  Assina&lt;locle forma

CARDOSO

t :l:~~~ FILH0:0368S107356

FIL.H0:036SS\07J 56

Pompílio  Evaristo Cardoso Filho Prefeito

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA DE SÁO  MIGUEL DO T  APUIO/PI Praça. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92· Bairro Centro CNPJ n' 06.716.906/0001-93, Tel/Fax -(86) 3249-1 333

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  MIGUEL DO TAPUIO-Pl

| EXTRATO DO CONTRATO N' 54/2025                      | EXTRATO DO CONTRATO N' 54/2025                                                                                                                                                                                           |
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| Contratacão Direta oor Inexioibilidade de Licitacão | Contratacão Direta oor Inexioibilidade de Licitacão                                                                                                                                                                      |
| N' do Processo                                      | 036/2025                                                                                                                                                                                                                 |
| Fundamento Leªal                                    | Art. 74 III alínea s a, b c d c/c s 3° da Lei 14.133/2021.                                                                                                                                                               |
| Contratante                                         | Prefeitura Municinal de São Miimel do Taouio - PI                                                                                                                                                                        |
| Contratado                                          | 3F ENGENHARIA LTDA                                                                                                                                                                                                       |
| CNPJ do Contratado                                  | 37.853.057/0001-43                                                                                                                                                                                                       |
| Resumo do objeto do Contrato                        | Prestação de serviços técn icos especializados em engenharia civil, incluindo elaboração de projetos, pareceres, períciase avaliaçõ es em geral, fiscalização e gerenciamento de consultoria técnica obras, supervisão e |
| Prazo de Vi~ência                                   | 12 (doze) meses                                                                                                                                                                                                          |
| Prazo de Execucão                                   | 12 /doze\ meses                                                                                                                                                                                                          |
| Data de assinatura do contrato                      | 05 de iunho de 2025                                                                                                                                                                                                      |
| Valor Global                                        | R$ 51.000,00 lcinnuenta e um mil reais)                                                                                                                                                                                  |
| Fonte de Recurso                                    | 500 706 708 709 71O 750                                                                                                                                                                                                  |

Fonte de Recurso . Sao Miguel do Tapmo PI, 05  de Junho de 2025.

Antônio de Aragão  Paiva Júnior Secretário  de Administração

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA DE SÃO  MIGUEL DO TAPI/IO/PI Praça. Ccl. Manoel  Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro CNPJ n' 06.716.906/0001-93, TeVFax-(86) 3249-1333

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## TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

O Secretário de Administração  do Município de  São  Miguel /PI , no uso de suas atribuições legais,  ADJUDICA  E HOMOLOGA  o Termo  de  inexigibilidade  de  Licitação  n.º 020/2025 cujo objeto trata da Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados  em  engenharia  civil,  incluindo  elaboração  de  projetos,  pareceres,  perícias e avaliações  em geral,  fiscalização  e gerenciamento de obras,  supervisão  e consultoria técnica, nas condições  estabelecidas no Termo de Referência para que surta os seus efeitos jurídicos  e legais para a empresa:  3F ENGENHARIA LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 37.853.057/000143, no  valor de R$  R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais). Contrato nº: 054/2025, assinado em 05/06/25,  nos presentes  autos  deste procedimento, de  acordo  com Art.  74, inciso m, da Lei 14.133/2021.

Antônio de Aragão  Paiva Júnior Secretário de Administração

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ESTADO DO PIAUI

~ PREFEITURA DE SÃO  MJGUEL DO T APUIOIPJ Praça. Ccl. Manoel Evaristo de Paiv-. 92· BairTO Centro CNPJ n· 06.716.906/0001-93. TcVFax-(86) 3249-1333

LEI Nº 179/2025

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São  Miguel do Tapuio-Pl, 03 de junho de 2025.

Dispõe  sobre a criação,  em êmbito  municipal, de programa de transferência  de renda com condicionalidades a pessoas  carentes  e dé: outras providências.

- O  Prefeito  Municipal  de  São  Miguel  do  Tapulo,  Estado  do  PlauJ,  faz  saber  que a  Cêmara Municipal aprova e ele sanciona a presente Lei.
- Art. 1º - Fica criado, no êmblto  do Município  de São  Miguel do Tapulo PI, o  Programa NutrlEJA, destinado às ações de transferência  de renda com condicionalidades, para pessoas que frequentem a Educação de Jovens e Adultos da rede municipal de ensino.
- Art. 2º  Constituem  benefJclos  financeiros  do  Programa.  observado  o  disposto  em regulamento, destinado a pessoas de unidades familiares que se encontrem em situaçêo  abaixo da linha da pobreza;
- §  1  °  - Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
- 1  FamJlia: a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros lndlvJduos que com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico,  vivendo sob o  mesmo teto e que se mantém  pela contribuição  de seus membros;
- li Renda familiar mensal: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade  dos  membros da famflla,  excluindo-se  os  rendimentos  concedidos  por  programas oficiais de transferência  de renda, nos termos do regulamento.
- 111  Situação  abaixo da linha da pobreza: famllla que apresente renda familiar mensal per capita Igual ou Inferior a R$ 665,00 (seiscentos e sessenta e cinco reais).
- §  2º - O beneficio  será de  um  kit  alimentação a ser  definido  pela  Secretaria  de Educação , os quais poderão ser dlstrlbuldos mensalmente, concedido a pessoas que frequentem a Educação de Jovens e Adultos da rede municipal de ensino e componham famlllas em situação abaixo da linha da pobreza.
- § 3º - Os prazos dos benefícios  e os valores referenciais para caracterização de situação de pobreza de que trata o  §  2º poderão  ser modificados pelo  Poder Executivo,  em  razão  da dinãmica  socioeeonõmlca  do Munlclpio, atendido o disposto no §1º do art. 4°.
- Art. 3º A  concesslo dos beneflclos dependerá  do cumprimento,  no que couber,  de condicionalidades relativas ao exame pré-natal, ao acompanhamento nutricional, ao acompanhamento  de  saúde, ê frequência escolar de 75% (setenta  e cinco  por  cento)  em estabelecimento  de  ensino  regular  de todos  os  membros  da  famllla  que  ainda  não  tenham concluído  o ensino fundamerital, sem prejufzo de outras previstas em regulamento.
- Art. 4º  As  despesas  do  Programa  correrão  a  conta  de  dotações orçamentarias. próprias.

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## ESTADO DO PIAUf

PREFEITURA DE SÃO  MIGUEL DO T APUIO/PI Praça. Cel. Mcmoel Evaristo de Paiva. 92- Bairro Centro CNPJ n· 06.716.906/0001·93, TcVFax-(86) 3249-1333

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- §  1°.  O  Poder  Executivo  deverá  compatibilizar  a  quantidade  de  beneficiários  e  de beneflcios específicos  do Programa com as dotações  orçamentárias  existentes.

9t

- § 2°. A  previsão  de beneffclos será  para até  600 estudantes, podendo ser ampliado em caso de dlsponlbllldade financeira municipal.
- Art. 5°  - Compete á  Secretaria Municipal de Educação  promover os atos administrativos  . e  de  gestão  necessários à execução  orçamentária  e  financeira  dos  recursos  originalmente destinados ao Programa.
- Art.  6° Sem  prejuízo das  responsabilidades  civil,  penal e  administrativa,  o  servidor público  ou  o  agente  da entidade  conveniada  ou  contratada  responsável  pela  organização  e manutenção do cadastro do Programa será  responsabilizado quando, dolosamente:
- 1  Inserir ou fizer inserir dados ou informações  falsas ou diversas das que deveriam ser Inscritas no cadastro das fammas;
- li Contribuir para que pessoa diversa do beneflclêrlo  final receba o beneficio.
- Parágrafo  único .  O  servidor  público  ou  agente da  entidade  contratada  que  cometer qualquer das Infrações  de que trata  o caput fica  obrigado  a  ressarcir  integralmente  o  dano, aplicando-lhe  multa  nunca  inferior  ao  dobro  e superior  ao  quádruplo da  quantia  paga indevidamente.
- Art.  7" Sem prejuízo da sanção  penal.  será  obrigado a  efetuar o  ressarcimento  da Importância  recebida  o  beneficiário  que  dolosamente  tenha  prestado  Informações  falsas  ou utilizado  qualquer  outro  meio  iHcito,  a  fim  de  Indevidamente  Ingressar  ou  se  manter  como beneficiário  do Programa.
- Art. 8° - O  Chefe do Poder Executivo Municipal deverá  regulamentar a  presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, devendo estabelecer, dentre outros:
- 1  Critérios  de prioridades de atendimento;
- li  Critérios de  participação escolar  das  famJlias  beneficiadas.  especialmente  os. referentes à  Educação  de Jovens e Adultos;
- Ili Outras que se fazeram necessárias  para a  Implementaçã o do Programa.
- Art. 9º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

POMPIUO EVARISTO Assln..:lo de fo,...., CARDOSO :o~~~ FILHO:OJ68S107356 FILH0;03"Sl07JH

Pomplllo Evaristo Cardoso Fllho Prefeito Municipal

Numerada, Registradalonada e  Publicada na data supra.

~ MIVA JUNIOR :içmll!O -11111UÇlO oecw • 7:J12025 CPF: 2 · \_z:\:\·'7' 2

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais