Decreto — Campo  Maior  Gabinete Do Prefeito (16/01/2025)

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Pref.ttu«iMunlefpol d. BELA VISTA DO PIAiJI

## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUÍ

CNPJ N!!: 01.612.558/0001-90

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lnexigibilidade n2 001/ 2025 Processo Adm. nR 001/2025

FLS. Nº  \_ \_ \_

RUBRICA

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## TERMO DE RATIFICA O

O PREFEITO MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUÍ/PI, no uso de suas atribuições  legais, e com fulcro na  Lei  nº  14.133/2021 e demais  norma pertinentes, RESOLVE,  após  exame criterioso de documentação  e acatando a orientação  do Agente de Contratação  e seus  pares, RATIFICAR o procedimento  de  lnexigibilidade  de  Licitação nº 001/2025,  para  o fim  de  que  a adjudicação produza  seus  jurídicos e legais  efeitos,  declarando  apto  a contratar  com  a Administração a empresa HOCA  CONSULTORIA  TRIBUTARIA  LTDA -DEMAIS  (HOCA), inscrita  no  CNPJ nº 32.968.875/0001-78,  no  valor  de  R$  9.500,00  (nove  mil  e  quinhentos  reais}  mensal,  em atendimento ao seguinte objeto: "Prestação de serviços singulares de consultoria e assessoramento técnico-jurídico e multidisciplinar ambiental para a  habilitação  e  certificação  no selo  ambiental  e adesão  ao  ICMS  Ecológico,  em  atendimento  as  necessidades  da  Prefeitura Municipal de Bela Vista do Piauí/PI".

Bela Vista do Piauí/PI, 15 de janeiro de 2025.

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Francisco de Sousa Neto Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUÍ CNPJ NR: 01.612.558/0001-90

lnexlglblllclade n• 001/2025 Processo Adm. n• 001/2025

FLS. N "  \_ \_ \_

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ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 002, DE 13 DE JANEIRO DE 2025.

"Dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Lei Municipal nº 006/2017, utilizando como base o lndice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)."

- O PREFEITO  MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR, Estado do Piauí , no exercício de suas atribuições  legais e constitucionalmente estabelecidas, e
- CONSIDERANDO que  a  Lei  Municipal  nº  006/2017,  que  versa  sobre  o  instituto  da permissão  de uso de bens públicos  no município;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os valores de preços públicos  instituídos  no municlpio,

## DECRETA:

- Art.  1° Ficam  atualizados  todos  os  preços  públicos  estabelecidos  pela  Lei  Municipal  n· 006/2017,  bem  como  aqueles  previstos  no  edital de  credenciamento  nº  00212023, utilizando  como  base  o  lndice  Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  Amplo  (IPCA},  no percentual de 4,83%.

Art. 2° Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua publicação, produzindo  efeitos retroativos a 1  · de janeiro de 2025.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Gabinete do Prefeito de Campo Maior (PI), em 13 de janeiro de 2025.

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ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

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## DECRETO Nº 003, DE 13 DE JANEIRO DE 2025.

"Dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos  na  Lei  Complementar Municipal  nº 027/2022, utilizando como base o lndice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)."

O PREFEITO MUNICIPAL DE  CAMPO  MAIOR,  Estado do Piauí, no  exercício de suas atribuições  legais e constitucionalmente estabelecidas, e

CONSIDERANDO que  a  Lei  Complementar  nº  027/2022,  em  seu  art.  503,  prevê a atualização  dos valores constantes no referido diploma pelo IPCA do IBGE.

## DECRETA:

- Art. 1° Ficam  atualizados  todos  os  valores  estabelecidos  na  Lei  Complementar  nº 027/2022,  utilizando  como  base  o  lndice  Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  Amplo (IPCA), no percentual de 4,83%.

Art. 2° Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação ,  produzindo  efeitos retroativos a 1° de janeiro de 2025.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Gabinete do Prefeito de Campo Maior (PI), em 13 de janeiro de 2025.

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ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

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ERRATA PORTARIAS Nº 002 a 011, 013, 014, 015, 019, 020 e 021

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais, resolve  corrigir a redação  das  Portarias  nº  002  a 011 , 013, 014, 015, 019, 020  e 021,  publicadas no  Diário  Oficial  do Município, entre  os  dias 03 e 06  de janeiro de 2025, conforme segue:

Onde se lê:

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 54, inciso  IV, da  Lei  Orgânica  do Município , e com  base na Lei Complementar nº 002, de 15 de março de 2017 (Lei de Organização  Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações  posteriores, resolve.

Leia-se:

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que  lhe  confere o art. 54, inciso  IV,  da  Lei  Orgânica  do  Município , e com  base  na Lei Complementar nº 016, de 09 de dezembro de 2024 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), resolve.

Gabinete do Prefeito de Campo Maior (PI), em 13 de janeiro de 2025.

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais