Portaria — Boqueirao Do Pi (17/12/2025)

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## ld:0B621E96105A076F TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Prefeitura Municipal de Boqueirão  do Piauí Prefeitura Municipal de Boqueirão  do Piauí Pregão  Eletrônico - 048/2025

## Resultado da Homologação

Lote 0001 -Perfuração  de Poço -Valor Referência : R$:  157.588,00

Fornecedor

V M CONSTRUCOES E SERVICOS L  TDA

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Valor Total

R$ 155.598,00

GENIR FERREIRA DA SILVA

Autoridade Competente

A autenticida de  do  docume nto pode  ser verificada  no s ite  https:1/valida arquivo.portalde compraspublicas.com.br Documento gerado e letronicame nte  no Portal de  Compras Púb licas e m  16/12/2025 âs  13:30:08. Código verificador: F927C5

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ESTADO  DO PIAUÍ P REFEITURA MUNICIPAL DE  BOQUEIRÃ O  DO  PIAUÍ GABINETE DA  PREFEITA

LEI MUNICIPAL Nº 17, DE  16 DE DEZEMBRO DE  2025.

"Dispõ e sobre o parcelamento  e reparce/amento  de débito s do Município de  Boqueirão do  Piauí-PJ com  seu  Regime  Próprio  de Previdê ncia  Social -RPPS,  de  que tratam os arts. JJ 5  e li 7  do  Ato das  Disposições  Constitucionais  Transitórias -ADCT.  com a redação conf erida  p ela  Emenda  Conslít ucional  n º /36,  de  9  de setembro  de 2025  . ··

- A  PREFEITA MUNICIPAL DE  BOQUEIRÃ O  DO PIAUÍ, ESTADO  DO PIAUÍ, NO USO  DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. Faz saber que a Câmara Municipal de Boqueirão do Piauí,  Estado do Piauí , aprovou e  eu sanciono a  seguinte Lei:
- Art. 1 ° Fica autorizado o parcelamento e o reparcelamento  das contribuições previdenciárias  e  dos  demais  débitos do  Município de  Boqueirão  do  Piauí, incluídas suas autarquias e  fundações,  com seu Regime Próprio de Previdência  Social - RPPS, em até trezentas  prestações  mensais,  iguais  e  sucessivas,  observado  o  disposto  no Anexo XVIl  da  Portaria  MTP  nº  1.467,  de  2  de  junho  de  2022,  que  trata do  parcelamento especial autorizado com base nos arts. 115 e 11 7 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias -ADCT, na redação dada  pelo  art.  2°  da  Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
- § 1 ° As  contratações a que  se  refere  o caput  poderão  abranger  quaisquer  tipos  de débitos ,  inclusive  de  contribuições não  repassadas  dos  segurados  e  beneficiários  do RPPS, relativos às competênc ias até  agosto de 2025.
- § 2° Os acordos de parcelamento  e  de reparcelamento deverão  ser firmados até 31  de agosto de 2026 e  estão  condicionados:
- 1  à  adesão ,  junto à  Secretaria de  Regime Próprio e  Complementar do Ministér io  da Previdência  Social,  ao Programa de Regularidade Previdenciária  de que trata o  Anexo XVIII da Portaria  MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022; e
- II às adequações  do RPPS à  Emenda Constitucional  nº  103, de  12  de novembro de 2019, e à instituição  e  v igência do Regime de Previdênc ia Complementar dos servidores filiados ao RPPS, nos termos do disposto no art. 115, caput, incisos  I a  IV, do ADCT.
- Ar t.  2°.  Para  apuração  dos montantes devidos a  serem parcelados,  os valores originais serão atualizados  pelo Índice  Nacional  de  Preços  ao  Conswnidor  lNPC/IBGE. acrescidos de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês,  acumulados desde a data de vencimento até  a  data da consolidação do termo de acordo de parcelamento.

Parág r a fo  ún ico .  Em  caso  de  inclusão ,  nos  parcelamentos  de  que  trata  esta  lei,  de débitos  já parcelados anteriormente,  para  apuração dos novos  saldos  devedores,.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## ESTADO  DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE  BOQUEIRÃ O  DO PIAUÍ GABINETE DA  PREFEITA

aplicam-se os crité rios  previstos  no  caput aos va lores dos montantes consolidados dos parcelamentos  ou reparcelamentos  anteriores  deduzidos  das  respectivas  prestações pagas, acumulados desde a  data da consolidação dos parcelamentos ou reparcelamentos anteriores até  a data da nova consolidação dos termos de reparcelamento.

- Art. 3° As prestações  vincendas serão  atualizadas mensalmente pelo índice  Nacional de Preços ao  Consumidor  INPC/IBGE,  acrescido  de juros simples de 0,5%  (meio  por cento)  ao  mês,  acumulados  desde  a  data  de  consolidação  dos  montantes  devidos  nos termos de acordo de parcelamento ou reparcelamento até  o mês  do pagamento.
- Art. 4° As prestaçõe s vencidas serão  atualizadas mensalmente pelo índice  Nacional de Preços ao  Consumidor INPC/IBGE,  acrescido  de juros simples  de 0,5% (meio por cento)  ao  mês e multa  de 1  % (um  por  cento),  acumulados  desde  a  data  do  seu vencimento, até  o  mês do efetivo pagamento.
- Art.  5° O  pagamento das prestações  dos acordos de parcelamento e  de reparcelarnento previstos  nesta Lei  será  realizado por meio de  retenção  no Fundo de Participação  dos Municipios  FPM,  na  forma  prevista  no  art.  117  do  ADCT e  no  Anexo  XVII  da Portaria MTP nº 1.467, de 2022.
- § 1 ° A  retenção  dos valores das parcelas no FPM deverá  constar de cláusu la dos termos de  parcelamento  ou  reparcelamento  e  de  autorização  fornecida  ao  agente  financeiro responsáve l  pela  liberação  dos  recursos  do  Fundo,  concedida  no  ato  de  formalização desses termos, e vigorará até  a quitação das prestações  nestes acordadas.
- § 2° Caso  a vinculação  do  FPM  para  pagamento  das  prestaçõe s  dos  acordos  de parcelamento e reparcelamento, embora  já autorizada, ainda  esteja  pendente  de implementação,  ou  não  seja  suficiente  para  quitação  das  parcelas,  ou não  ocorra  por qualquer  outro  motivo,  o  Município é responsáve l  pelo  seu  pagamento  integral  ou  de seu complemento, na data de vencimento de cada parcela prevista nos acordos, inclusive dos respectivos acréscimos  legais.
- Art. 6° O  vencimento da primeira prestação  das contratações  de que trata esta Lei será no  dia  dez  do  segundo  mês  subsequente  ao  da  assinatura  dos  termos  de  acordo  de parcelamento, e  o das demais prestações  viacendas, no dia dez dos meses seguintes.
- Art.  7°  Os  acordos  de  parcelamento  ou reparcelamento de que trata esta Lei  ficarã o suspensos em caso  de não  comprovação, até  o dia  I  O de dezembro de 2026, à Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério  da Previdência  Social, das condições cumulativas previstas nos incisos I a IV do caput do art.  115 do ADCT.

(Continua na próxima página)

Situação

Homologado em 16/12/2025 13:28:56 Por: GENIR FERREIRA DA SILVA

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXX

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUEIRÃO  DO PIAUÍ GABINETE DA PREFEITA

Parágrafo único. A suspensão de  que  trata  o caput  implica  a impossibilidade  de renegociação  das  respectivas  dívidas  até  ulterior cumprimento das  condições  a que ele se refere.

Art.  8° Os  acordos  de  parcelamento  ou  reparcelamento  de  que  trata  esta  Lei  ficarão suspensos no  caso  de  inadimplência  no  pagamento das  prestações  devidas por 3 (três) meses  consecutivos  ou  por seis  meses  alternados  ou  de descumprimento do  Programa de Regularidade Previdenciária.

Parágrafo  único. Na hipótese de inadimplência  de que trata o  caput, ficam mantidos a obrigatoriedade de adirnplemento das prestações  em atraso e  o  vencimento das parcelas vincendas, sem prejuízo  de sanções e  penalidades a  que estejam sujeitos os responsáveis .

Art. 9º O  Instituto de Previdência  do  Município de Boqueirão  - IPMB deverá rescindir os parcelamentos de que trata esta lei:

- I - em caso de revogação  da autorização  fornecida ao agente financeiro para vinculação do FPM prevista no art.  5º;
- II - caso não  seja possível  a comprovação  das condições  a  que se refere o  art.  7º , caput, pelo Município , até  10 de dezembro de 2027;
- III - se o  Município, após ter comprovado as condições  a que se refere o  art.  7 °, caput, vier a  descumpri-las, inclusive por meio de alteração  da legislação  de seu RPPS.
- Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOSÉ  DIAS PI CNPJ: 41 .522.160/0001-88

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DISPENSA  DE LICITAÇÃO N2  046/202S Processo  Administrativo  000000S466/202S

## Ata  da  sessão de  análise  de  habilitação  e  julgamento  das  propostas

Aos 09 (nove) dias do mês  de dezembro de 2025, reuniu-se  a  Comissão de contratação  da Prefeitura  de  CORONEL JOSÉ DIAS  PI, para  análise  de  docu­ mentação de  habilitação  e  proposta  de  preções correspondente  a  Dispensa  de Licitação  Nº  046/2025, cujo  o  objeto  é  o  FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO, MANUTEN­ ÇÃO, OPERAÇÃO, DESMONTAGEM E RETIRADA  DE ORNAMENTAÇÃO NATALINA EM ESPAÇOS PÚBLICOS (PRAÇAS E DEMAIS  LOCAIS  DEFINIDOS  PELA  ADMINISTRAÇÃO), COM  O OBJE­ TIVO  DE PROMOVER  AMBIENTAÇÃO TEMÁTICA PARA  O PERÍODO  NATALINO  NO  MUNICIPIO DE CORONEL JOSÉ DIAS -PI I CONFORME CONDIÇÕES I QUANTIDADES E  EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS  NO  TERMO  DE REFERÊNCIA, ANEXO  DO EDITAL .

Importante informar que no dia 03 (três)  de dezembro de 2025 foi disponibilizado  no  Portal  da  Transparência  da Prefeitura  Municipal  o  Aviso de Dispensa de Licitação Nº 046/2025 e seus anexos, com prazo para apresentação  de  proposta  de  preções e  documento  de  habilitação  de  03  (três) dias  úteis a  contar  do  primeiro  dia  útil após  a  publicação, sendo  assim, o prazo  para  apresentação  de  proposta  iniciou  se  dia  06/12/2025  encerrando  no dia  08/12/2025  às  23:59h.  Os  documentos  de  habilitação  e  proposta  de  preços deveriam ser encaminhados através do e-mail: comissaolicitacaocjd2025@gmail.com  ou  diretamente  no  setor  de protocolo  da Prefeitura  Municipal.  Transcorrido  o  prazo  legal,  verificou  se  que  a  empresa 60.113.477  ELIZABETH  PEREIRA  GALVAO  LIMA  DA  SILVA, inscrita  no  CNPJ sob  o nº 60.113.477/0001-05, encaminhou  proposta  de  preços  e documentos  de  habilitação através do  e-mail  cadastrado  no  edital  da referida  dispensa  de  licitação  no período entre  06  e  08  de  dezembro  de 2025, portanto,  dentro  do  prazo  legal previsto  para  o envio  dos  documentos  e  propostas  de  preços.  Feita  a  análise da documentação de habilitação e proposta de preços apresentada pelas empresas, constatou se que a  empresa 60.113.477 ELIZABETH PEREIRA GALVAO LIMA DA SILVA, inscrita  no CNPJ sob  o nº 60.113.477/0001-05, apresentaram toda  a  documentação de  habilitação  e  proposta  de  preços  em  conformidade  com as  exigências do  edital  da  dispensa  de  licitação nº 046/2025, sendo  assim, HABILITADA  nesta  dispensa  de  licitação,  estando  aptas  à análise  e julgamentos de  sua  proposta  de  preço.

Dando  continuidade  após  a  análise  do  dos  documentos  de  habilitação  de  todas as licitantes, verificou se que as empresas habilitadas apresentaram os seguintes  preços:

| EMPRESA                                           | CNPJ               | 1 VL. PROPOSTA           |
|---------------------------------------------------|--------------------|--------------------------|
| 60,113.477 ELIZABETH PEREIRA GALVAO LIMA DA SILVA | 60.113.477/0001-05 | R$ 35.772,62 (VENCEDORA) |

Após análise conforme demonstrado acima, verificou se que a empresa 60.113.477  ELIZABETH  PEREIRA  GALVAO  LIMA  DA  SILVA, inscrita  no  CNPJ  sob o"º 60.113.477/0001-05, sito  à  Rua Doraneide  Ribeiro  do  Santos, nº 190, Bairro Santa Fé  CEP: 64. 770-000, na cidade  de São Raimundo  Nonato -PI, foi  a única empresa  a apresentar  proposta  de  preços,  no  valor global  de  R$  35.772,62 (trinta  e  cinco mil setecentos  e  setenta  e  dois reais e  sessenta  e  dois centavos)  sendo  então declarada  vencedora  desta  Dispensa  de  Licitação.

Para  constar  foi  lavrada  a  presente  Ata, após verificado  o  atendimento  ao objeto  da  presente  Dispensa  de  Licitação, sendo  declarada  encerrada  em  09  de dezembro  de  2025, para  posteriores  procedimentos  complementares .

Coronel  José Dias,  PI,  09  de  dezembro  de  2025.

BALBINO  FERREIRA  DE  SOUSA  NETO

Agente  de  Contratação

COMISSÃO DE  CONTRATAÇÃO:

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