Decreto — Campo  Maior  Gabinete  Do  Prefeito (08/10/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 08 de Outubro de 2025 - Edicao VCDXXII
Id:089B92D351E0ECD9
Id:0B621Dc40cF4eD71
GOvERNO Municipal De
SAIXA GRANDE
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CAMPO MAIOR
DO RIBEIRO cud
GABINETE DO PREFEITO
GESTAO2025-2028
AVISO DE ADIAMENTO DE Licitação
PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 287/2025
Decreto No 164/2025, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025.
PROCEDIMENTO N. 072/2025
"Dispoe sobre a aprovacao da Alteracao do
MODALIDADE: PREGAO ELETRONICO
Plano de Loteamento Urbano de propriedade
A Prefeitura Municipal de Baixa Grande do Ribeiro-Pl, atraves do Pregoeiro e Equipe de Apoio
de Melo e Melo Empreendimentos Ltda., de-.
tornam publico para conhecimento dos interessados que, tendo em vista a necessidade de
nominado Loteamento Portal dos Carnaubais, e.
adequag8es no Termo de Referencia, .resolve adiar o  PREgA0 ELETROnIc0 No 072/2025 -
da outras providencias."
CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE CONJUNTO DIDATICO
PEDAGOGICO E PRATICO, COMPOSTO DE LIVROS E MATERIAIS PRATICOS
O PREFEITO Municipal DE CAMPO MAIOR, Estado do Piauí, no uso de suas atribui-
ELABORADOS/ CONFECCIONADOS ESPECIFICAMENTE PARA O ENSINO DAS
coes legais e constitucionais, e
DISCIPLINAS DE EDUCACAO FISICA, ESPORTES E ATIVIDADES EXTRACURRICULARES,
ATENDENDO AS NECESSIDADES DA NOVA BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR
CONSIDERANDO o disposto no artigo 12 da Lei Federal n 6.766, de 19 de dezembro de
(BNCC) DO ENSINO FUNDAMENTAL, PARA A REDE Municipal DE ENSINO DE BAIXA
GRANDE DO RIBEIRO-PI, que seria realizado no dia 15 de outubro de 2025 as 09:00 h, ficando
1979, que estabelece a competencia do Município para expedir diretrizes e aprovar proje-
a nova data estabelecida para o dia 22 de outubro de 2025 as 09:00 h.
tos de parcelamento do solo urbano;
Tipo de Licitagao: Menor Prego por Lote
>Regime de Execugao: Menor Preco por Lote
CONsIDERAnDO o principio da fungao social da propriedade, previsto no artigo 5, inci-
Suporte Legal: Norma geral da Lei no 14.133/2021, Decreto Municipal no 039/2023, Lei
so Xxill, da Constituicao Federal;
Complementar no 123/2006 e Legislagao correlata.
Fonte de RecurSOs: FME/FPM/ ICMS/ iSS/ RECURSOS PROPRIOS DO Município
CONsIDERAnDO que e dever da Administragao Publica defender os valores sociais da
Sistema eletronico: https://www.licitacaobgrpi.com.br/
cidade, promover o acesso a moradia digna e adotar providencias que assegurem o de-
Informagoes: Sede da Prefeitura Municipal de Baixa Grande do Ribeiro, localizada na Praca
Chiquinho Ezequiel, 222, centro; E-mail:cplbgrpi@gmail.com Fone: (89) 98136-4754
senvolvimento ordenado do perimetro urbano;
Baixa Grande do Ribeiro-PI, 07 de outubro de 2025
CONsIDERANDO que a expansao urbanistica planejada e estruturada e de inegavel inte-
resse publico, trazendo beneficios a coletividade e promovendo maior qualidade de vida;
OARES DA COSTA
Pregoeiro
CONSIDERAnDO que a alteragao do plano de loteamento, encontra-se instruido com os
documentos tecnicos e juridicos exigidos pela Lei Federal no 6.766/1979 e a Lei Municipal
n 10/2021 Plano Diretor Municipal);
JOSIEL DA SILVA COSTA
BARBARA NEGREIROS DA SILVA GOMES
CONsIDERAnDO que a alteracao proposta incide sobre as areas institucionais, promo-
Membro Equipe Apoio
vendo sua readequacao espacial em locais mais estrategicos e convenientes ao interesse
publico Municipal, de modo a assegurar melhor aproveitamento urbanistico e maior alcan-
ce social;
Id:030E7CF1DBB8EE9A
DECRETA:
Secretaria Municipal DE EDUCACAO E CULTURA
Art. 1 Fica aprovada a Alteracao do Plano de Loteamento Urbano de propriedade da
empresa Melo e Melo Empreendimentos Ltda., denominado Loteamento Portal dos Car-
RuaJoao de Sousa Leite
roFone (0*89) 988011906
naubais, cujas caracteristicas encontram-se descritas nos projetos, memoriais descritivos
CEP 64.638.000-Sao Luis do Piauí-P
e demais pegas tecnicas que integram o Processo Administrativo n 0000009250/2025, a
ser executado em imovel urbano de sua propriedade, registrado sob a matricula n' 9.919,.
RESULTADO PRELIMINAR DA SELECAO DE COORDENADORES E FORMADORES
ficha 01, do Livro de Registro Geral no 02, com area total de 316.500m? e perimetro de
2.835,92m2.
MUNICIPAIS DO PROGRAMA PIAUIENSE DE ALFABETIZACAO NA IDADE CERTA
Art. 2o O loteamento urbano, com as alteragoes ora aprovadas, encontra-se descrito nas
EDITAL SMECN002/2025,DE 22DE SETEMBRODE 2025
plantas, memoriais e demais documentos integrantes do Processo Administrativo n
0000009250/2025.
INSCRITO(A)
PONTUACAO
Paragrafo unico. Permanecem inalterados os percentuais minimos de areas publicas,
SOLIDADE DE SOUSA SALES
ETAPA1
verdes, institucionais e de uso comum estabelecidos na legislacao, ficando apenas rea-
dequada a localizagao das areas institucionais, conforme plantas da situagao atual e da
situacao pretendida.
FORMADORES MUNICIPAIS
Art. 4 E vedada a aprovagao de projetos de subdivisao dos lotes, os quais deverao man-
INSCRITO(A)
PONTUACAO
ter as dimensoes e caracteristicas constantes da aprovagao original, ressalvadas as alte-
ETAPA1
EVANELITA DA SILVA CHAGAS BARROS
69
Art. 6o O Município nao aprovara projetos de construcao nos lotes sem que tenham sido
FRANCIMEIRE BORGES BARROS
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previamente concluidos, no minimo, os servicos essenciais de infraestrutura: rede de
energia eletrica e iluminacao publica, rede de abastecimento de agua e de esgotamento
Sao Luis do Piauí 06 de outubro de 2025
sanitario, devidamente integradas as redes publicas existentes.
Art. 7 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
COMISSAO DE SELECAO Municipal
Registre-se,Publique-se e Cumpra-se.
sudit maio de kuiboe
AUDETE MARIA LISBOA
Gabinete do Prefeito de Campo Maior (Pl), em 03 de outubro de 2025.
Fabio di doiuo Batirlo
FABIA DE LIMA BATISTA
JOAO FELIX DE ANDRADE RILHO
Prefeito Municipal de Campo Maior
MARIA GILVANE BEZERRA BARROS
A divulgacao virtual dos atos municipais.