Decreto — Marques  Governando  Paro  O  Povo (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 18 de Novembro de 2025 · Edição V CDLI

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ PC NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS,  CENTRO 01612557/0001-46 Exercí cio: 2025

## DECRETO Nº 35 , DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 -LEI N.11

02 07 00 SECRETARIA MUN. INFRA ESTRUT., URBAN. E TRANSPORTE

493 4.4.90.51.00 701

504 4.4.90.51.00 706

505 999 102

512 3.3.90.36.00 500 999 100

626 15.451.0015.1015.0000 4.4.90.51.00 710 999 124

15.451 .0015.1062.0000 999 103

15.451 .0017  .1035.0000 999 110

15.451 .0017  .1035.0000 4.4.90.51.00 899

15.452.0003.2055.0000

DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL ·25.000,00 OBRAS E INSTALAÇÕ ES F.R. Grupo: 1 701 00 Outras Transferência s de Convênios ou Instrumentos Congêneres  dos Estados CONV. ESTADUAL

MOBILIDADE URBANA OBRAS E INSTALAÇÕES Tnmsferê ncia Especial da Uni!io TRANSF ESPECIAIS

-93.000,00 F  .R.  Gn.Jpo: 1 706 00

MOBILIDADE URBANA OBRAS E INSTALAÇÕES Outros Recursos Vinculados CONV. FEDERAL

-3.000,00 F  .R.  Grupo: 1  899 00

GESTÃO  ADMINISTRATIVA OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos nao Vinculados de Impostos RECUROS OROINARIO

-40.000,00 F  .R. Grupo: 1 500 00

DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL OBRAS E INSTALAÇÕES Transferência  Especial dos Estados TRANSF. ESPECIAIS ESTADO

-129.000,00

F.R. Grupo:

1

710

00

JATOBA DO PIAUI, 10 de OUTUBRO de 2025 RAIMUNDO NONATO GOMES DE OLIVE PREFEITO CPF 813.404.003-91

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LEI N .°24/2025, DE 11  DE NOVEMBRO DE 2025

117

111. O pluralismo de ideias e concepções  pedagógicas, na perspectiva da multi, inter e transdisciplinaridade;
- IV. A vinculação  entre a ética , a educação,  o trabalho, a democracia  participativa  e as práticas  socioambientais;
- v.  A  garantia  de  continuidade,  permanência  e  articulação do  processo  educativo com todos os indivíduos  e grupos sociais;
- VI. A avaliação  crítica permanente do processo educativo;
- VII. A abordagem articulada das questões  socioambientais locais, regionais, nacionais e globais;
- VIII. O  reconhecimento,  a  valorização ,  o  resgate  e  o  respeito  à  pluralidade  e  à diversidade individual, sócio-histórica  e cultural;

IX. A  articulação com  o  princípio da  gestão democrática do  ensino  público na educação  básica , traduzido  na  participação  dos  profissionais  da  educação  na  elaboração do  projeto  pedagógico  da  escola  e na  participação  das  comunidades  escolar e  local, em conselhos escolares ou equivalentes.

Art. 7° - São  objetivos fundamentais da Educação  Ambiental:

- 1 .  Desenvolver uma  compreensão  integrada  do  meio ambiente em  suas  múltiplas  e complexas relações ,  envolvendo aspectos ecológicos,  psicológicos, legais, políticos , sociais, econômicos, históricos, científicos,  tecnológicos, culturais e éticos;
- li.  Garantir a democratização , a publicidade, a acessibilidade e a disseminação  das informações  socioambientais;
- Ili. Estimular e fortalecer a consciência crítica  sobre a problemática  socioambiental;
- IV.  Incentivar  a  participação individual  e  coletiva  permanente  e  responsável, na conservação e  preservação do  meio  ambiente,  entendendo-se  a  defesa  da  qualidade ambiental como um valor inseparável  do exercício  da cidadania;
- V. Estimular a cooperação  entre  a sede  do  Município e seus  distritos, com  vistas  à construção de uma sociedade ecologicamente prudente, economicamente viável , culturalmente diversa, politicamente atuante e socialmente justa;
- VI.  Fomentar e fortalecer a integração  da educação  com  a ciência,  a tecnologia  e a inovação  na perspectiva da sustentabilidade;
- VII.  Estimular  o  desenvolvimento  e  a  adoção de  tecnologias  menos  poluentes  e impactantes, propondo intervenções , quando necessário ;

VIII.  Fortalecer  a cidadania emancipatória dos  povos e a solidariedade  como fundamentos para a atual e as futuras gerações ;

IX.  Estimular  a  criação das  organizações sociais  em  redes,  polos  e  centros  de educação ambiental e coletivos educadores, o fortalecimento dos já  existentes, estimulando a comunicação  e a colaboração  entre estes, em níveis  local, regional, estadual e interestadual, visando à descentralização  da Educação Ambiental.

## CAPÍTULO li

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 8° - No implemento da Política  Municipal de Educação  Ambiental:

- 1 .  Ao Poder Público , definir políticas públicas  que incorporem a dimensão socioambiental,  promover  a  educação  ambiental  em  todos  os  níveis e  modalidades  de ensino  e  o  engajamento  da  sociedade  na  conservação ,  preservação ,  recuperação e melhoria do meio ambiente;
11.  Aos  órgãos integrantes  da  Administração Pública Municipal  direta  e  indireta, promover programas de educação  ambiental integrados aos princípios  e critérios da gestão socioambiental no espaço institucional.

(Continua na próxima página)

"Instituí a polltica munic;pal de educação ambiental e dá  outras providênc ias."

A  PREFEITA MUNICIPAL DE JOCA MARQUES, no uso de suas atribuições  legais, que lhe são  conferidas, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica instituída  a  Política Municipal de  Educação  Ambiental , seus objetivos, princípios  e fundamentos.

Art.  2° - Entende-se por Educação  Ambiental os processos permanentes de ação  e reflexão individual e coletiva voltados para a construção de valores, saberes, conhecimentos, atitudes e  há bitos, visando uma relação  sustentáve l da sociedade humana com o ambiente que integra.

Art. 3°  A  Educação  Ambiental  é  um  componente  essencial  e  permanente  da educação  municipal,  devendo  estar presente,  de forma  articulada,  em  todos  os  níveis e modalidades do processo educativo, em carát er escolar e não-esco lar.

Art.  4° -A  Educação  Ambiental  é objeto  constante  de  atuação  direta  da  prática pedagógica,  das relações  familiares, comunitá rias  e  dos  movimentos sociais na formação da cidadania emancipatória.

Art.  5° -A  Educação  Ambiental  deve  estimular a  cooperação ,  a  solidariedade, a igualdade,  o  respeito  ás  diferenças  e  aos  direitos  humanos,  valendo-se  de  estratégias democráticas  e interação  entre as culturas.

## CAPITULO!

DOS PRINCf  PIOS E  OBJETIVOS DA POLiTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO  AMBIENTAL

Art. 6° - São  principias que regem a Educação  Ambiental em todos os seus níveis:

1.  O enfoque humanista, sistêmico,  democrático  e participativo;
2. li . A  concepção  do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência  entre o meio natural, o socioeconômico, o político  e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais