Portaria — Sigefredo Pacheco (07/01/2025)

Art. 5o - O agente de contratacao podera solicitar manifestagao tecnica da
assessoria juridica ou de outros setores do orgao ou da entidade, bem como do
orgao de controle interno, a fim de subsidiar sua decisao.
Paragrafo unico. A equipe de apoio podera solicitar manifestacao tecnica do
orgao de assessoramento juridico ou de outros setores do orgao ou da entidade
licitante, bem como do orgao de controle interno, a fim de subsidiar sua decisao
Art. 6o - Cabera a equipe de apoio auxiliar o agente de contratacao ou a
comissao de contratacao nas etapas do processo licitatorio, de que trata o inciso
II do art. 13.
Gabinete do Excelentissimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Sigefredo Pacheco, Estado do Piauí, aos 06 (seis) dias do mes de Janeiro de.
2025.
Art. 7o - E vedado ao agente publico designado para atuar na area de licitacoes
e contratos, ressalvados os casos previstos em lei:
Art. 8 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
II - Estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista,
previdenciaria ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras,
inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo
quando envolvido financiamento de agencia internacional;
III - opor resistencia injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente,
retardar ou deixar de praticar ato de oficio, ou pratica-lo contra disposicao
expressa em lei.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
2 A atuagao do agente de contratagao na fase preparatoria deve se ater
a supervisao e as eventuais diligencias para o bom fluxo da instrucao
processual, eximindo-se do cunho operacional da elaboracao dos
artefatos arrolados no inciso I do caput.
1 Nao podera participar, direta ou indiretamente, da licitagao ou da
execucao do contrato agente publico de orgao ou entidade licitante ou
contratante, devendo ser observadas as situagoes que possam configurar
conflito de interesses no exercicio ou apos o exercicio do cargo ou
emprego, nos termos da legislacao que disciplina a materia.
2 As vedacoes de que trata este artigo estendem-se a terceiro que auxilie
a condugao da contratacao na qualidade de integrante de equipe de
apoio, profissional especializado ou funcionario ou representante de
empresa que preste assessoria tecnica.
Id:089B92B9F0F0319A
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE SIGEFREDO PACHECO
CNPJ: 41.279.670/0001-76
Portaria N.o 05/2025
"Dispoe sobre nomeagao do Agente de Contratagao e
Equipe de Apoio, da Câmara Municipal de Sigefredo
O Presidente da Câmara Municipal de Sigefredo Pacheco-Pl, RAImuNDO
OLIVEIRA DA SILVA, usando das suas atribuicoes legais que Ihe e conferida por
lei
RESOLVE
Art. 1o - Designar o Sr. JAELSON DE SOUSA CARNEIRO para responder, pela
fungao de AGENTE DE cONTRATACAO da Câmara Municipal de Sigefredo
Pacheco/Pl, nos termos da Lei no 14.133, de 1 de abril de 2021 e Lei n 1.166,
de 30 de margo de 2022.
Art. 2o - Designar os(a) Sr.(a). Leonice sousA OliveirA e Gerson dE
OLIVEIRA COsTA, para responderem, pela funcao de EQUIPE DE APOIO, que
auxiliaram o Agente de Contratacao/Pregoeiro(a), na conducao dos processos
licitatorios nos termos da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021 e Lei no 1.166, de
30 de marco de 2022.
Paragrafo Unico: Em Licitação na modalidade pregao, o agente responsavel pela
conducao do certame sera designado pregoeiro.
Art. 3o - O AGENTE DE COnTRATACAO, devera:
- Tomar decisoes acerca do procedimento licitatorio;
II - Acompanhar o tramite da Licitação, zelando pelo seu fluxo satisfatorio, desde
a fase preparatoria;
III - dar impulso ao procedimento licitatorio, em ambas as suas fases e em
observancia ao principio da celeridade; e
IV - Executar quaisquer outras atividades necessarias ao bom andamento do
certame ate a homologacao..
Art. 4o - O Agente DE COntrATacAO, em especial:
Acompanha
os tramites da fase preparatoria da licitagao, promovendo.
diligencias, se for o caso, para que o calendario de contratacao, de, seja
cumprido na data prevista, observado, ainda, o grau de prioridade da
contratacao, em especial na confeccao dos seguintes artefatos:
a) estudos tecnicos preliminares;
b) anteprojeto, termo de referencia ou projeto basico;
c) pesquisa de precos; e.
d) minuta do edital e do instrumento do contrato
II - Conduzir a sessao publica da Licitação, promovendo as seguintes acoes:
a) receber, examinar e decidir as impugnacoes e os pedidos de
esclarecimentos ao edital e aos seus anexos, alem de poder requisitar
subsidios formais aos responsaveis pela elaboragao desses documentos;
b) verificar a conformidade da proposta em relacao aos requisitos
estabelecidos no edital;
c) coordenar a sessao publica e o envio de lances;
d) verificar e julgar as condicoes de habilitacao
e) sanear erros ou falhas que nao alterem a substancia das propostas;
f) encaminhar a comissao de contratacao os documentos de habilitacao,
caso verifique a possibilidade de sanear erros ou falhas que nao alterem
a substancia dos documentos e sua validade juridica;
g) indicar o vencedor do certame;
h) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
i) encaminhar o processo devidamente instruido, apos encerradas as
fases  de julgamento e habilitacao, e exauridos os recursos
administrativos, a autoridade superior para adjudicacao e homologacao.
1 O agente de contratacao sera auxiliado por equipe de apoio, de que
trata o art. 2, e respondera individualmente pelos atos que praticar, salvo
quando induzido a erro pela atuacao da equipe.