Decreto — Campo Maior  Gabinete  Do  Prefeito (30/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 30 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXVIII

## ld  :OS9B94D403500SAC

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇ AS PRAÇA  LUIS MIRANDA 06.716.880/0001-83 Exercício: 2025

DECRETO Nº 211  , DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.18

Abre no orç;,mento vigente crédito suplementar e da outras provldt1nc/as adicional

## Reaolve:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente. um crédito adicional na Importância de R$446.000.00 dlstribuldos as seguintes dotações :

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02

05

01

208

02

11

03

998

1001

1002

1004

SECRETARIA MUNICIPAL OE RELAÇÕ

ES INSTITUCIONAIS

15.752.0031 .2234.0000

3.3.67.83.00

DESENVOLVIMENTO URBANO

DESPESAS DECORRENTES DE CONTRATO DE PPP, EXCE1

250.000,00

F.R.:

1

751

00

751

Recursoe da Contribuição  para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública  - COSIP

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA  E 0 0  ADOLESCENTE

08.243.0014.2136.0000

FORTAL.00S DIREITOS DA CRIANÇA  E DO ADOLESCENTE

20.000,00

3.3.90.14.00

DIÁRIAS  • CIVIL

f

.R.:

1

889

00

889

Outros Recunios Vinculados a Assistência  Soctal

08.243.001 4.2136.0000

FORTAL.00S DIREITOS DA CRIANÇA  E DO ADOLESCENTE OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA FISICA Outros Recursos Vinculados à Assistência  Social

115.000,00

3.3.90.36.00

F.R.:

1

889

00

889

08.243.0014.2136.0000

FORTAL.OOS DIREITOS DA CRIANÇA  E 00 ADOLESCENTE OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Outros Recursos Vinculados à Assistência  Social

53.000,00

3.3.90.39.00

F.R.:

1

889

00

889

08.243.0014.2136.0000

FORTAL.OOS DIREITOS DA CRIANÇA  E 00 ADOLESCENTE

8.000.00

4 .4 .90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R.:

1

889

00

889

Outro&amp; Recur90S Vinculados é Au

laténcla  Soclal

Artigo 2o.- O  créd ito .;iberto n.;i.  fo rm.;i.  do .;i.rtigo .;i.nterior  seré  coberto com  recursos p rovenientes de:

02

09

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

729

737

17.511 .0030.1028.0000

4.4.90.51.00

700

999

101

17  .512.0024.2114.0000

4,4,90,52.00

700

999

101

DESENVOLVIMENTO RURAL

-70.000,00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R. Grupo:

1

700  00

Outras Transfer6nclas de Convênios  ou lnalrumentoa Congêneres  da União

CONVENIO FEDERAL

AGUA E ESGOTO •INFRAESTRUTURA E MODERNIZAÇÃO

-38.000,00

EQUIPAMENTO$ E MATERIAL PERMANENTE

F.R. Grupo;

1

700  00

Outras Transferê ncias de Convênios  ou  Instrumentos Congêneres

da União

CONVENIO FEDERAL

•

## SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

PRAÇA  LUIS MIRANDA

06.716.880/0001-63

Exercício:

2025

## DECRETO Nº 211  , DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.18

02

11

03

999

- 02 12 01 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE·FUNDEMA

1006

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA  E DO ADOLESCEN

08.243.0014.2136.0000

FORTAL.DOS DIREITOS DA CRIANÇA  E DO ADOLESCENTE

3.3.90.30.00

MATERIAL OE CONSUMO

669

Outros Recursos Vinculados à Assistência  Social

999  410

FMOCA

18.541.0025.1108.0000

4.4.90.51 .00

500

999

100

CIDADE SUSTENTAVEL E DEFESA DO MEIO AMBIENTE

OBRAS E INSTALAÇÕES

Recul'808 não Vinculados de tmpost08

RECURSO ORDINÁR IO

- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS  PÚBLI COS 02 13 01

-20.000,00

F  ,R.  Grupo:

1  669  00

-10.000,00

F  .R.  Grupo:

1

SOO

00

1041

15.451.0026.1083.0000

4.4.90.51 .00

INFRAESTRUTURA PARA MOBILIDADE URBANA E RURAL

-25.000,00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R. Grupo:

1

700

00

700

Outras Transferências

de Convênios  ou Instrumentos Congêneres  da União

- 02 14 01 SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO, CAf'TAÇÃO E  DES. ECONÔ MICO

1427

999  101

CONVENIO FEDERAL

04.121 .0015.2019.0000

3.1.91.13.00

õOO

999

100

DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

CONTRIBUIÇÕ

ES PATRONAIS

Recursos não  Vinculados de Impostos

RECURSO ORDINARIO

- 02 15 01 SERVIÇ O AUTÔNOMO  DE ÁGUA  E ESGOTO OE CAMPO MAIOR - SA

1201

17.512.0023.2118.0000

AGUA E ESGOTO-SERVIÇOS  URBANOS

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

õOO

999

100

Recursos não Vinculados de Impostos

RECURSO ORDINÁRIO

Art 3° . Este Decreto entra vigor nesta data

CAMPO MAIOR, 03 de novembro de 2025

JOÁO  FÉLIX OE ANORAOE FILHO PREFEITO MUN. 218.048.423-20

-33.000,00

F  .R. Grupo:

1

500

00

-250.000,00

F  .R.  Grupo:

1

500

00

## 'iário 2ficial dos 0unictpios

## ld  :09F  EDA4C60DA0955

ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

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EXTRATO DE 1°  TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 01.1706/2025 PREGÃ O ELETRÔ NICO Nº 016/2025

ESPÉCIE: Termo  Aditivo  nº O I  ao  Contrato  nº 01.1706/2025  PMCM-PI. CONTRATANTE: Prefeitura  Municipal de Campo  Maior  - PI, por  intermédio da  Secretaria  M unicipal  de Cultura  e Desenvolvimento do Turismo. OBJETO  CONTRATUAL: CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA PARA  EVENTUAL  FORNECIMENTO  DE GÊNEROS  ALIMENTÍCIOS, PARA  ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR - PI. OBJETO DO ADITIVO: Fica prorrogado o prazo de vigência  do Contrato passando a vigência ser de O 1/01/2026 à 17/07/2026, contados da data da sua assinatura. FUNDAMENTAÇÃ O LEGAL: Art. 107 da Lei  nº 14.133/2021. DATA DE ASSINATURA: 22/12/2025. SIGNATÁRIO S: Municí pio de Campo Maior -PI,  através da  Secretaria  M unicipal  de  Relações Institucionais,  neste  ato  representado por  seu Secretário  Sr. José Francisco de  Araújo  Oliveira, doravante denominado CONTRATANTE e de outro lado à e m presa AV SERVIÇOS  E FORNECIMENTOS ME, inscrita no CNPJ nº 49.243.048/0001-10, presentado por Viviane Pereira Diniz, doravante denominado CONTRATADO.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

Corrigindo  a  Publicação do  dia  24  de  dezembro  de  2025,  onde  lê-se "LEI  Nº 045/2025", leia-se "LEI Nº 049/2025".

## LEI Nº 049/2025, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

"Institui o Programa Municipal de Prevenção  ao Câncer de  Mama a do  Colo do  útero  "Outubro  Rosa  e  Mais  Saúde  da Mulher",  e dá  outras providênc ias."

- O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CAMPO  MAIOR,  ESTADO  DO  PIAUi, no  uso  das atribuições  que  lhe confere a Lei Orgânica  do  Municí pio, faz saber que a Câmara  de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica  instituído ,  no  âmbito  do  Municíp io  de  Campo  Maior  PI,  o  Programa Municipal  de  Prevenção  ao  Câncer  de  Mama  e  do  Colo  do  Útero  "Outubro  Rosa  e Mais  Saúde da  Mulher",  com o objetivo de promover  ações permanentes  de conscientização , prevenção , diagnóstico precoce e apoio integral às mulheres.

Art. 2° Sã o objetivos do Programa:

- 1 - conscientizar sobre a importância da prevenção  e do diagnóstico precoce;
- li- ampliar o acesso aos exames preventivos de rotina;
- Ili- Incentivar o autocuidado e o autoexame;
- IV- promover campanhas educativas sobre há bitos saudáveis  e fatores de risco;
- V garantir acolhimento e acompanhamento das mulheres diagnosticadas;
- VI  valorizar o protagonismo feminino e a saúde  da mulher de forma integral.

## Art. 3° As ações  do Programa compreenderão :

- 1 -campanhas  educativas  e  informativas  nas  unidades  de  saúde , escolas  e  espaços púb licos;
- li- mutirõ es de exames preventivos e mamografias;
- Ili- distribuiçã o de folders, cartazes e materiais educativos;
- IV- palestras, rodas de conversa e oficinas sobre saúde  e autocuidado;
- Vações integradas  com  escolas  municipais  voltadas  à  conscientização precoce sobre prevenção  e saúde  feminina.
- Art.  4° O Programa  será  executado  sob  a coordenação  da  Secretaria  Municipal  de Saúde  (SMS), podendo firmar parcerias com:
- 1- Secretaria Municipal de Educação ;
- li Secretaria Municipal de Assistên cia Social (SEMAS);
- Ili- Instituições  de ensino superior;
- IV- hospitais, cl í nicas e laboratórios;
- V- organizações  não  governamentais;
- VI  associações  e grupos de mulheres;
- VII  empresas privadas comprometidas com ações  de responsabilidade social.
- Art.  5° As  unidades básicas  de saúde  deverão  manter registro  estatí stico  atualizado sobre  os  atendimentos  e  exames  realizados  no âmbito do Programa,  visando subsidiar polí ticas públ icas de prevenção  e tratamento.

(Continua na próxima página)