Decreto — Campo Maior (30/10/2025)

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## DECRETO Nº 165, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 · LEI N.18

02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

610 12.365.0009.1061.0000 4.4.90.51.00 570 999 207 SUPORTE COMPLEMENTAR A EDUCAÇÃO -10.000,00 OBRAS E INSTALAÇÕES FR Grupo: 1 570 12 Transferências  do Governo Fedefl!II referentes a Convênios  e Instrumentos Congênerea  vinculados I CONV, EDUCAÇÃO FEDERAL

02 08 02 FUNDO DE VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA·  FUNDES

684 12.365.0008.2092.0000 3.1.90.11.00 540 230  000 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUAi.iDADE -1.000.000,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL F.R. Gropo: 1  540 12 Transferências  do FUNDES - Impostos e Transferências  de Impostos FUNDEB - Profissionais da Educação  B.isic

02 11 02 FUNDO MUNICIPAi. DEASSIS~NCIASOCIAL· FMAS

940 08.244.0013.2059.0000 FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL ·20.000,00 3.3.90.38.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS· PESSOA FISICA F  .R. Grupo: 1  500 00 500 Recursos não  Vinculados de Impostos 999  400 FMAS

994 08.244.0013.2279.0000 3.3.90.38.00 660 999  423 FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL ·50.000,00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS· PESSOA FISICA F  .R. Grupo: 1  660 00 Transferê ncia de Recursos do Fundo Nacional de Assistência  Social·  FNAS PROCADSUAS

02 13 01 SECRETARIA MUNICIPAi. DE OBRAS E SERVIÇO S PÚBLICOS

1117 15.782.0026.1083.0000 4.4.90.51.00 700 999 101 INFRAESTRUTURA PARA MOBILIDADE URBANA E RURAL -40.000,00 OBRAS E INSTALAÇO ES F.R. Grupo: 1 700 00 Outras Transferências  de Convênios  ou lnslrumentos Congêneres da União CONVENIO FEDERAL

1133 17.51 1.0030.1029.0000 4.4.90.51.00 700 999 101 DESENVOLVIMENTO RURAL --60.000,00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1  700 00 Outras Transferências de Convênios  ou lnslrumentos Congêneres  da União CONVEN10 FEDERAL

11 39 17  .512.0030.1073.0000 4.4.90.51.00 700 999 101 DESENVOLVIMENTO RURAL -50.000,00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1  700 00 Outras Transferências  de Convênios  ou lnslrumentos Congêneres da União CONVENIO FEDERAL

1142 17  .512.0031.1027.0000 4.4.90.51.00 700 999 101 ·50.000,00 DESENVOLVIMENTO URBANO OBRAS E INSTALAÇÕ ES F  .R. Grupo: 1  700 00 Outras Transferências de Convênios  ou lnslrumentos Congêneres  da União CONVENIO FEDERAL

02 17 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DESENVOLVIMENTO DO .

1246 13.392.0008.2280.0000 3.3.90.39.00 719 999 115 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE -50.000,00 OUTROSSERVIÇOSDETERCEIROS - PESSOAJURÍDICA F.R. Grupo: 1  719 00 Transferências  da Polftlca Nacional Aldlr Blanc de Fomento à Cultura · Lei nº 14.399/2022 Al.DIRBLANC

~ SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PRAÇA  LUIS MIRANDA 06.716.880/0001--83 Exercício: 2025

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## DECRETO Nº 165 , DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.18

02 17 01 SECRETARIA MUNICIPAi. DE CULTURA E DESENVOLVIMENTO DO.

1247 13.392.0008.2280.0000 3.3.90.39.00 719 999 115 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE -50.000,00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F  .R. Grupo: 1 719 00 Transferências  da Polllica Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura · lei nº 14.39912022 ALDIRBLANC

1275 13.392.0021 .2105.0000 3.3.90.39.00 701 999 102 PROMOÇÃO DE EVENTOS FESTIVOS E CULTURAIS -30.000,00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA F  .R.  Grupo: 1 701 00 Outras Transferências  de Convênios  ou Instrumentos Congêneres  dos Estados CONVENIO ESTADUAi.

1287 13.392.0021 .2278.0000 3.3.90.30.00 715 999 111 PROMOÇÃO DE EVENTOS FESTIVOS E CULTURAIS -30.000,00 MATERIAL DE CONSUMO F  .R. Grupo: 1 715 00 Transferências  Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 -Art. 5° · Audiovisual LEI  PAULO GUSTAVO

1300 27.812.0019.2133.0000 ESPORTE E LAZER-INFRAESTRUTURA E MOOERN. ESPORTJ' -20.000,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 1 500 00 500 Recursos não  Vinculados de Impostos 999 100 RECURSO ORDINÁRIO

1310 27.812.0019.2133.0000 ESPORTE E LA2ER-INFRAESTRUTURA E MODERN. ESPORTI' -20.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL OE CONSUMO F.R. Grupo: 1 500 00 500 Recursos não  Vinculados de Impostos 999 100 RECURSO ORDINÁRIO

Art 3° . Este Decreto entra vigor nesta data

CAMPO MAIOR, 15 de outubro de 2025

JOÃO  FÉLIX DE  ANDRADE FILHO PREFEITO MUN. 218.048.423-20

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

## LEI Nº  035/2025, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.

Nlnstitui o programa de incentivo é aposentadoria voluntária  dos servidores. efetivos do Município de Campo Maior e  dá outras providências. "

o  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CAMPO  MAIOR,  ESTADO  DO  PIAUI, no  uso  das atribuições  que  lhe  confere  a  Lei  Orgânica  do  Município, faz saber que a  Câmara  de Vereadores aprovou e  e le sanciona a  seguinte Lei:

Art. 1°. Fica  instituído ,  no  âmbito  da  Administração  Públi ca  Direta  do  Município de Campo Maior PI,  o  programa de incentivo à  aposentadoria voluntária  dos servidores efetivos  que  tiverem  cumprido  os  requisitos  constítucionais de  idade  e tempo  de contribuição .

§ 1°  O servidor  que, no  momento  do  requerimento  de  aposentadoria  voluntária , encontrar-se posicionado no penúltimo  nível  da respectiva carreira poderá ser promovido  ao  nível imediatamente  superior.  exclusivamente  para  fins  de  cálculo  dos proventos de aposentadoria

§  2° A  promoção  prevista  no §  1° não  gerará  efeitos retroativos,  tampouco quaisquer repercussões  financeiras relativas a  períodos  anteriores ao ato de aposentadoria.

Art. 2°  Não poderão  aderir  ao  Programa  de  Aposentado ria  Incentivada  PAI  os: servidores: 1 -que  tenham  mais que um  período de férias acumuladas  até o  ano anterior ao da Publicação desta Lei; li -que  após  usufruírem de  licença  para  realizar  aperfeiçoamento.  estágio ,  pós­ graduação e especialização, com  ô nus para  o Poder  Executivo, e não tenham completado, após a  sua conclusão,  o  tempo de exercício no cargo igual ao da duração do curso; Ili  que estiverem  respondendo  ou  tenham  condenação  em  processo  administrativo disciplinar. enquanto perdurarem os efeitos da sanção; IV - que estiverem respondendo a  processo judicial do qual possa decorrer condenação por ato de improbidade administrativa, perda do cargo e/ou a  restituição  de valores  ao erário , ou  que  foram condenados  por  qualquer  crime  e não tenham  cumprido integralmente a  pena;

- V  - os servidores que já  preenchem os requisitos para a  aposentadoria compulsória.

§ 1° O disposto  nos  incisos  Ili  e  IV  somente  produzirão  efeitos  nos  casos  em  que houver  decisão definitiva  no  amblto  administrativo  e decisão judicial  condenatória transitada em julgado, respectivamente

Art. 3° A adesão  ao Programa de Aposentadoria Incentivada PAI implica: 1  - a  deflagração  do processo de aposentadoria voluntária , na forma disposta nesta Lei e  no respectivo ato regulamentador; li  - a  pem,anência  do servidor aderente no exercício das funções  do cargo até a  data da publicação  do ato da aposentadoria;

- Ili - a  irreversibilidade da aposentadoria concedida.

Parágrafo  único .  É  assegurada ao servidor a  desistência  da  adesão  ao PAI, mediante requerimento  protocolizado  em  sua  Secretaria/Órgão de  lotação,  desde  que  ocorra antes da publicação  do ato concessivo de aposentadoria.

Art.  4°.  A concessão  do  incentivo  dependerá de  requerimento  formal  do  servidor interessado,  endereçado  à Secretaria  Municipal  de  Administração e Previdência , devidamente instruído com comprovação  do preenchimento dos requisitos legais para aposentadoria voluntária .

§ 1° Os requerimentos de adesão  ao programa deverão  ser protocolizados no prazo de até 90  (noventa)  dias,  contados  da  publicação desta  Lei,  podendo  esse  prazo  ser prorrogado, uma única  vez, por igual período, mediante Decreto do Poder Executivo.

## §

2° São  requisitos essenciais à  adesão  ao PAI:

- 1  - ser servidor efetivo do Municíp io de Campo Maior;
- li - estar no efetivo exercício  do cargo na data da adesão , ou afastado de suas funções dentre as previsões  estabelecidas legalmente;
- Ili -preencher,  até a data  limite  da  adesão, os  requisitos  para  a  aposentadoria voluntária  na forma do art. 1° desta Lei;
- IV - instruir o  processo com os seguintes documentos:
- a) declaração  de bens;
- b) declaração  de (in)acumulação de cargos e/ou
- proventos/vencimentos  pagos  por  cofres  públicos federais,  distritais, estaduais  ou municipais;
- c) comprovante de residência  atualizado;
- d)  certidões negativas  comprobatórias  de  que  o  servidor  não  está respondendo  a processo administrativo disciplinar e  nem a  processo judicial transitado em julgado pela imputação  de ato ou fato criminoso, ímprobo  ou outro que implique a perda do cargo ou restituição  de valores ao erário;
- e) contra-cheque atualizado.
- V  - aderir fom,al e  expressamente ao PAI, conforme estabelecido nesta lei.

§ 3° O protocolo de requerimento em momento diverso do previsto  no§ 1° implicará renúncia  imediata ao direito de adesão  ao programa e aos benefícios  dele decorrentes.

Art. 5°. O  incentivo instituído  por esta  Lei não  se aplica às hipóteses de aposentadoria por invalidez ou por idade compulsória .

Art.  6°. O  disposto  nesta  lei  não configura  criação de  vantagem  de  caráter  geral, constituindo  medida  de  incentivo  administrativo,  de  natureza  facultativa,  restrita  às hipóteses nela expressamente previstas.

Art. 7°. As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  Lei  correrão por  conta  das dotações  orçamentárias  próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito de Campo Maior PI, em 29 de outubro de 2025.

JOÃO  FÉLIX DE ANDRADE FILHO

Prefeito Municipal de Campo Maior-PI

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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