Decreto — Boa Hora (09/07/2025)

40

Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 09 de Julho de 2025 · Edição V CCCLVII

## ld:  13BSBEACD3D576DA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA Rut1 Pedro Coelho de Resende,  145 01.612.56&amp;'0001·26 Exercício : 2025

DECRETO Nº 17, DE 01 DE MAIO DE 2025 · LEI N.8

Abre no orçamento vigente crédito  adicional suplementar e da outras providências

DECRETA: Artigo  l o . Fica  aberto  no  orçame nto  v igente, um c r édito a d iciona l na  i mportância  de R$907. 850 , 00  d istribuidos  as  seguintes  dotações :

## Suplementaçã o ( ·  ) 907.850,00

## Anulaçã o

01 01 00 CÃMARA  MUNICIPAL

13 01.031.0001.2001.0000 PROCESSO LEGISLATIVO 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA FISICA 500 899 000 Rocursos não Vinculados do Impostos Não  se aplica 24.2SO,OO F.R.: 1 500 00

17 01 .031.0001.2001.0000 PROCESSO LEGISLATIVO 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 500 Recursos Mo Vlncolaóos de Impostos 999 000 Não  se aplica 14.800,00 F.R.: 1 500 00

02 05 01 EDUCAÇÃO - OUTROS PROGRAMAS

169 12.361.0030.1206.0000 GESTÃO  E EXPANSÃO  DO ENSINO FUNDAMENTAL 4...4-.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 500 200 000 Raa.Jrsos não Vlnculadoc de Impostos Educação  - Despesas oom MOE 420.300,00 F.R.: 1 500 00

222 12.361.0032.2246.0000 PROGRAMAS ESPECIAIS OE EDUCAÇÃO 3.3.90.30.00 MATERIAL OE CONSUMO 550 TransfM6ncia do SalMc&gt;Educação 999  000 Não  se apllca 12.000,00 F.R.: 1 550 01

## 02 OS 02 EDUCAÇÃO - FUNDES

243 12.361.0030.2201.0000 GESTÃO  E EXPANSÃO  DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.1.90.11,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 541 Tran8fer&amp;nclaado FUNOEB-Complementação  da Unlão -VAAF 230  000 FUNDES - Profissionais da Educação  Btiisic 57.000,00 F.R.: 1 541 01

259 12.361.0030.2203.0000 3.3.90.36.00 540 899 000 GESTÃO  E EXPANSÃO  DO ENSINO FUNDAMENTAL OlITROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA FISJCA Transferências  do FUNDES - Impostos e Transferências  de Impostos N!loseaplica 182.000,00 F.R.: 1 540 01

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA Rua Pedro Coelho de Resende, 145 01.612.568/0001-26 Exercício: 2025

## DECRETO Nº 17 , DE 01  DE MAIO DE 2025 - LEI N.8

## Anulação

## 02 05 02 EDUCAÇÃO - FUNDEB

613 12.361.0030.2201.0000 GESTÃO  E EXPANSÃO  DO ENSINO FUNDAMENTAL 8.800,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 1  540 01 540 Transferências  do FUNDEB - Impostos e Transferências  de Impostos 230 000 FUNDEB - Profissionais da Educação  Bãsic

02 06 01 FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE- FMS

318

10.301.0020.2160.0000

GESTÃO  E EXPANSÃO  DO SISTEMA DE SAÚD E

3.1.90.11.00

500

300

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL

Recursos não  Vlnculados de Impostos

Saúde  - Despesas com

ASPS

354 10.301.0025.2163.0000 PROGRAMAS ESPECIAIS DE SAÚDE 6.000,00 3.1.90.1 1.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL F.R.: 1  600 02 600 Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manuten 999 000 Não  se aplica

365 10.301.0025.2165.0000 PROGRAMAS ESPECIAIS DE SAÚ DE 16.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL F.R.: 1  600 02 600 Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manuten 999 000 Não  se aplica

02 06 03 SAUDE-ADM

601 04.122.0005.2160.0000 GESTÃO  ADMINISTRATIVA 3.3.90.36.00 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 000 Não  se aplica

602

11.000,00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FISICA F.R.: 1 500 00

04.122.000S.2160.0000

GESTÃO  ADMINISTRATIVA

3.3.90.30.09

500

MATERIAL FARMACOLOGICO

Recursos não Vinculados de Impostos

999

000

Não aplica

se

02 07 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL- FMAS

605 08.244.0012.21SO.OOOO AÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA 6.100,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FlSICA F.R.: 1 661 04 661 Transferência  de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 999 000 Não  se aplica 116 17  .512.0051.1456.0000 AÇÕES DE SANEAMENTO BÁS ICO URBANO 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999  000 Não se 6pliC6 -31.458,68 F .R. Grupo: 1 500  00

## (Continua na próxima página)

65.200,00

F.R.:

1

500

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA Rua Pedro Coelho de Resende, 145 01.612.56&amp;'0001-26 Exerclcio: 202S

## DECRETO Nº 17 , DE 01  DE MAIO DE 2025 - LEI N.8

56.000,00

F.R.:

1  500

00

00

## Anulaçã o

02 07 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISttNCIA SOCIAL- FMAS

606 08.244.0012.2150.0000 AÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 661 999  000 Transferên cia de Rea.lrsos do.s Fundos Estaduais de Assistência  Social Não se aplica 3.700,00 F.R.: 1 661 04

460 08.244.0016.2150.0000 AÇÃO COMUNITÁRIA GERAL 8.500,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FISICA F.R.: 1  660 04 660 Transferência  de Recursos do Fundo Nacional de Asslsitêncla  Social- FNAS 999  000 Não se aplica

02 07 02 ASSISrtNCIA - OUTROS PROGRAMAS

516 08.244.0016.2150.0000 AÇÃO COMUNITÁRIA  GERAL 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 12.200,00 F.R.: 1 SOO 00 500 Recursos nêo Vinculados de lmpositos 999  000 Não ge aplica

Artigo  2o . O  c rédit o  aberto  na  fo rma  do  artigo  a nt e rior  s erá  coberto  com  recursos provenientes  de:

## Anulaçã o:

01 01 00 CÃMARA  MUNICIPAL

01 .031 .0001 .2001.0000 3.3.S0.41.00 500 999  000 PROCESSO LEGISLATIVO -12.250.00 CONTRIBUIÇÕES F.R.Grupo: 1 500  00 Recul'803 nilo Vincoltldos de Impostos NãoHaptica

12 01.031 .0001 .2001.00IXI 3.3.90.35.00 500 899  000 PROCESSO LEGISLATIVO -14.800,00 SERVIÇOS  DE CONSULTORIA F.R. Grupo; 1 500  00 Recum,s nlo Vinculados de Impostos Não!leapllca

15 01.031.0001.2001.0000 3.3.90.40.00 500 899  000 PROCESSO LEGISLATIVO -12.000,00 SERVIÇOS  DE TECNOLOGIA 0A INFORMAÇÃO E COMUNICA! F.R. Grupo: 1 500  00 Recursos não Vlnculados de Impostos Não  se aplica

02 01 00 GABINETE 00 PREFEITO

19 04.122.0005.1049.0000 4.4.90.S2.00 500 999  000 GESTÃO  ADMINISTRATIVA EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos não Vlnculados de Impostos Não  se aplica -15.729,45 F.R. Grupo: 1 SOO 00

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA

Rua Pedro Coelho de Resende, 145

01.612.568/0001-26

2025

Exerclcio:

## DECRETO Nº 17 , DE 01  DE MAIO DE 2025 · LEI N.8

02 01 00 GABINETE 00 PREFEITO

20 04.122.0005.1049.0000 GESTÃO  ADMINISTRATIVA -9.869,92 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F  .R. Grupo: 1 500 00 500 Recursos não Vinculados do Impostos 999  000 Não  se aplica

24 04.122.0005.2041.0000 GESTÃO  ADMINISTRATIVA -3.800,00 3.1.90.91.00 SENTENÇAS  JUDICIAIS F.R. Grupo; 1 500 00 500 Recursos nllo Vinculados de Impostos 999  000 Não  aeapllca

28 04.122.0005.2041 .0000 GESTÃO  ADMINISTRATIVA --3.077,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 500 00 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999  000 Não  &amp;eapllca

35

04.122.0005.2044.0000 GESTÃO  ADMINISTRATIVA -10.190,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇOES  PATRONAIS F.R. Grupo: 1 500 00 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999  000 NAoseapllca

40

43

52

02

83

04.122.0005.2044.0000

3.3.90.39.00

500

999  000

GESTÃO  ADMINISTRATIVA

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Recursos não Vinculados de Impostos

Não se aplica

04.  122.0005.2048.0000 3.1.90.11.00 500 999  000 GESTÃO  ADMINISTRATIVA VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica -95.661,97 F  .R.  Grupo: 1 500  00

24.721 .0067.2591.0000 3.3.90.39.00 500 999  000 SERVIÇOS  POSTAIS CONVENCIONAIS OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA Recursos não Vinculados de Impostos Não  se aplica - 12.900,00 F  .R.  Grupo; 1 500 00

SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO

06.182.0011.2101.0000

GESTÃO  DAS AÇÕES

3.3.90.36.00

500

999  000

OE DEFESA CIVIL

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FfSICA

Recursos não Vinculados de Impostos

Não se aplica

-5.000,00

F.R. Grupo:

1

500

02

00

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

<!-- image -->

-5.875,00

F  .R.  Grupo:

1

500

00

00

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 09 de Julho de 2025 · Edição V CCCLVII

## DECRETO Nº 17, DE 01  DE MAIO DE 2025 - LEI N.8

02 02 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

136 26.782.0070.2612.0000 EXPANSÃO  E MELHORIA DA REDE RODOVIÁRIA  MUNICIPAL -1.698,78 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.  Grupo: 1  500 00 500 Recursos não  Vinculados de Impostos 999 000 Não  se aplica

02

05

01

EDUCAÇÃO

• OUTROS PROGRAMAS

170 12.361.0030.1209.0000 GESTÃO  E EXPANSÃO  DO ENSINO FUNDAMENTAL -1 5.729,44 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.  Grupo: 1  500 00 500 Recursos não  Vinculados de Impostos 999 000 Não  se aplica

211 12.361.0032.2242.0000 PROGRAMAS ESPECIAIS OE EDUCAÇÃO -292.318,56 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.  Grupo: 1  569 01 569 Outras Transferências  de Recursos do FNDE 999 000 Não  se aplica

216 12.361.0032.2244.0000 PROGRAMAS ESPECIAIS DE EDUCAÇÃO -6.100,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS· PESSOA FfSICA F.R. Grupo: 1  500 00 500 Recursos não  Vinculados de Impostos 200 000 Educação  - Despesas oom MOE

233

12.361.0032.2250.0000

PROGRAMAS ESPECIAIS OE EDUCAÇÃO

-8.500,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

F.R. Grupo:

1  569

01

569

999

000

Outras Transferências  de Recursos do FNDE

Não  se aplica

02 05 02 EDUCAÇÃO - FUNDES

239 12.361.0030.1201 .0000 4.4.90.51.00 540 999  000 GESTÃO  E EXPANSÃO  DO ENSINO FUNDAMENTAL -125.809,00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.  Grupo: 1 540 01 Transferências  do FUNDES - Impostos e Transferências  de Impostos Não  se aplica

282 12.365.0035.2263.0000 GESTÃO  E EXPANSÃO  DO ENSINO INFANTIL -84.491 ,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F  .R.  Grupo: 1 540 01 540 Transferências  do FUNDES - Impostos e Transferências  de Impostos 999 000 Não  se aplica

02 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE-FMS

325 10.301.0020.2160.0000 3.3.90.14.00 600 999 000 GESTÃO  E EXPANSÃO  DO SISTEMA OE SAÚD E -10.192,00 DIÁRIAS  - CIVIL F.R. Grupo: 1  600 02 Transferê ncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manute Não  se aplica

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA

Rua Pedro Coelho de Resende, 145

01.812.56&amp;I0001-26

Exerclcio:

2025

## DECRETO Nº 17 , DE 01  DE MAIO DE 2025 -LEI N.8

02 06 01 FUNDO MUNICIPAL OE SAÚOE-FMS

350 10.301.0025.2182.0000 3.3.90.30.00 800 999 000 PROGRAMAS ESPECIAIS DE SAÚDE -7.884,00 MATERIAL OE CONSUMO F.R. Grupo: 1  600 02 Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo FederalBloco de ManutE Nãoseaplb

355

10.301.0025.2183.0000

3.1.90.13.00

600

999

000

PROGRAMAS ESPECIAIS OE SAÚDE

-7.864.00

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

F.R. Grupo:

1  600

Transferência s Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal -

Não ae eplice

359 10.301.0025.2183.0000 3.3.90.36.00 600 999  000 PROGRAMAS ESPECIAIS OE SAÚDE -12.583.00 OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS· PESSOA FÍSICA F.R.  Grupo: 1  600 02 Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal Bloco de ManutE Não ■aapllca

373 10.301.0025.2186.0000 3.1.90.13.00 600 999  000 PROGRAMAS ESPECIAIS DE SAÚDE -15.729.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 1 800 02 TransfC1"6nclas Fundo a Fundo do Reçuf"30S do SUS provenientes do Governo Federal · Bloco de ManW Não  se aplica

398 10.301.0025.2191.0000 3.3.90.39.00 800 999  000 PROGRAMAS ESPECIAIS DE SAÚDE -12.583,00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA JURIOICA F.R. Grupo: 1  600 02 Tranafor&amp;nclas Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenlenteis do Governo Federal - Bloco de M&amp;nu~ Não  se aplica

409 10.301.0025.2195.0000 3.3.90.36.00 800 999  000 PROGRAMAS ESPECIAIS DE SAÚD E -1 1.451  ,00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA FISICA F.R.  Grupo: 1  600 02 Transrerênclaa  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de ManutE Não  se aplica

02 07 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL- FMAS

439 08.242.0014.2130.0000 3.3.90.30.00 660 999  000 AÇôES  DE PROTEÇÃO AO DEFICIENTE -2.100,00 MATERIAL OE CONSUMO F.R.  Grupo: 1  660 04 Transferência  de Recursos do Fundo Naclooal de Assistência  Social - FNAS Não  98 aplica

446 08.244.0016.2141.0000 3.3.90.33.00 660 999  000 AÇÃO COMUNITÁRIA  GERAL -900,00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO F.R.  Grupo: 1  660 04 Transferencla de Recursos do Fundo Naclonar de Assistência  Social - FNAS Não  se aplica

481 08.244.0016.2190.0000 3.1.90.16.00 660 999  000 AÇÃO COMUNITÁR IA GERAL -11 .865,00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVE IS · PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1  660  04 Transferência  de Recursos do Fundo Nacional de Assistência  Social - FNAS Não  se apllca

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA

Rua Pedro Coelho de Resende, 145

01.612.568/0001-26

Exercício :

2025

## DECRETO Nº 17 , DE 01  DE MAIO DE 2025 -LEI N.8

02 07 01 FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTe:NCIA SOCIAL- FMAS

482

483 08.244.0016.2190.0000 3.3.90.30.00 660 999  000 AÇÃO COMUNITÁR1AGERAL -11.865,00 MATERIAL DE CONSUMO F  .R. Grupo: 1 660 04 Transferência  de Recursos do Fundo Nacional de Assistência  Social - FNAS Não  se aplica

484 08.244.0016.2190.0000 3.3.90.36.00 660 999  000 AÇÃO COMUNITÁR IA GERAL -11 .865,00 OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS- PESSOA FfSICA F.R. Grupo: 1  660  04 Transferência  de Recursos do Fundo Nacional de Assistência  Social - FNAS Não  se aplica

485 08.244.0016.2190.0000 3.3.90.39.00 660 999  000 AÇÃO COMUNITÁRIA  GERAL -11.865,00 OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA JURfDICA F.R. Grupo: 1  660 04 Transferên cia de Recursos do Fundo Nacional de Assistênc ia Social - FNAS Não  se aplica

08.244.0016.2190.0000

3.3.90.14.00

660

999  000

## Anulação ( - }

AÇÃO

COMUNITÁR IA GERAL

-11 .865,00

DIÁRIAS  - CIVIL

F  .R. Grupo:

1

660

04

Transferência  de Recursos do Fundo Nacional de Assistência  Social - FNAS

Não  se aplica

-907.850,00

Artigo  3o.- Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.

:Jt ; ~'t

~

JA·

#!1:

DOMINGOS COELHO DE RESENDE

PREFEITO MUNICIPAL

<!-- image -->

## ld:OCC5635300237521

<!-- image -->

ESTADO DO PlAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE AROAZES AV. 27 DE FEVEREIRO, 691, CENTRO. CEP: 64310-000 -AROAZES - PI, CNPJ, 06.554.984/0001·39 E-MAIL= jl[P:UiG!ii el@hotmail oom TEL, (89) 3468·  1345

LEI Nº  359/2025

<!-- image -->

--·--

Aroazes PI, 04 de julho de 2025.

Dispõe sobre o reconhecimento da Associação dos Té cnicos Agrícolas  do Vale do  Sambito  ATA  VS  como  entidade  de utilidade pública  no Município  de Aroazes.

- O  Prefeito  Municipal  de  Aroazes,  Estado  do  Piauí, faz  saber  que  a  Câmara Municipal de Vereadores propôs e aprovou, e ele sanciona a presente Lei:

Art.  1

°  -

Fica reconhecida como entidade de utilidade pública  no município de

Aroazes, Estado do Piauí,  a Associação  dos Técnicos  Agrícolas  do Vale do Sambito -

- ATAVS, inscrita no CNPJ nº 40.480.533/0001-32, com sede neste município , por seus relevantes  serviços  prestados  à  comunidade  local,  especialmente  na  promoção do desenvolvimento  agríco la  sustentáve l,  capacitação profissional  e  apoio  técnico aos produtores rurais.
- Art. 2º -A entidade passa a gozar de todos os direitos, beneficias e prerrogativas conferidos pela legislação  municipal às instituições  de utilidade pública, observando-se os critérios  estabelecidos nas normas vigentes.
- Art. 3°  - Para manter o reconhecimento de utilidade pública , a ATA  VS deverá :
- l -Continuar desenvolvendo suas atividades sem fins lucrativos;
- II Manter a regularidade de sua documentação jurídica  e fiscal;
- m Apresentar, quando solicitado pelo Poder Público , relatórios de  suas atividades e prestação de contas.

<!-- image -->

Manoel Portela de Carvalho Neto Prefeito Municipal

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

02

de ManulE

Bloco