Decreto — Boqueirao Do Pi (26/11/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 26 de Novembro de 2025 - Edicao VCDLVI
Id:0B621F6760ECEbF7
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CALDEIRAO GRANDE DO PIAUIE
CNPJ 41.522.293/0001-54
Telefone: (89) 3455 1218 -- E-mail: pmcaldeiraopi@hotmail.com
aldeirse
Grande
Prefeitura Municipal DE BOQUEIRAO DO Piauí
CEP 64.695-000 - CALDEIRAO GRANDE DO Piauí - PI
GABINETE DA PREFEITA
diretrizes do SUs, subscrito pelo Senhor Prefeito do Município de Caldeirao Grande
DECRETON44,DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
do Piauí-PI, em 08/05/2025, nos termos do Anexo Unico desta Lei.
Art. 2 - O patrimonio, a estrutura administrativa e as fontes de receita da autarquia
DISPOE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO
prevista nesta Lei serao definidos em seus respectivos Contratos
s de Consorcio,
AMBITODA
ADMINISTRACAOPUBLICA
Programa e/ou Rateio, observado o disposto nos arts. 4, 8 e 13 da Lei Federal n
Municipal.
11.107/05, regulamentados pelo Decreto Federal no 6.017/07.
A PREFEITA Municipal DE BOQUEIRAO DO Piauí, GENIR FERREIRA DA
Art. 3 - E facultada a cessao de servidores dos entes consorciados, observada a
SILVA, no uso de suas atribuigoes legais e em conformidade com a Lei Organica do
legislagao de cada um, com ou sem onus para a origem e com a manutencao do regime
Município, resolve
estatutario originario, ainda que em estagio probatorio e mediante Decreto do Chefe do
Poder Executivo Municipal, para o Consorcio Publico indicado no art. 1 desta Lei,.
DECRETA:
observado o estabelecido nos Contratos de Consorcio, Programa e/ou Ratcio a cle
referentes.
Art. 1. Fica declarado ponto facultativo no ambito da Administracao Publica Municipal,
$ 1o -- Nao sera incorporada aos vencimentos ou a remuneracao de origem do servidor
no dia 28 de novembro de 2025, em razao do DIA DO EVANGELICO.
cedido qualquer vantagem pecuniaria que vier a ser paga pela associacao publica.
Art. 2. O disposto neste Decreto nao se aplica aos servicos essenciais, que deverao
2 - Se o ente consorciado assumir o onus de cessao do servidor, os pagamentos
funcionar regularmente, conforme escala definida pelos respectivos orgaos.
devidos ao mesmo deverao ser contabilizados como creditos habeis para operar
compensacao com obrigacoes previstas no contrato de rateio
Art. 4 - Fica autorizada a dcstinacao dc bens movcis c imovcis ao Consorcio Publico
Sha
objeto do art. 1 desta Lei Municipal, sob a forma de cessao de uso e desde que
mr
clo
vinculados ou de interesse das atribuigoes do Consorcio.
GENIR FERREIRA DA SILVA
Art. 5 - O Poder Executivo Municipal devera incluir, nas propostas orcamentarias
Prefeita de Boqueirao do Piauí
anuais, dotacoes suficientes a cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da
xecucao desta Lei.
Id:0CC564DFBE76E9AF
Art. 6- As despesas decorrentes da execucao desta Lei serao atendidas a conta de
do Município de Caldeirao
Grande do Piauí-PI, estando desde ja autorizadas a abertura de credito especial e
suplementacao orcamentaria
Douglas Filipe Sousa Goncalves
Prefeitura MUNCIPAL DE BOQUEIRAO DO Piauí
feito Municip
PF:064.836.203-57
GABINETE DA PREFEITA
Decreto N 43, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Art. 7 - Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposigoes
Constitui o Comite Gestor Municipal
em contrario.
Intersetorial do
Programa
Bolsa
Familia, e da outras providencias.
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE CALDEIRAO
O PREFEITO Municipal DO Município DE BOQUEIRAO DO Piauí- PI, GENIR
GRANDE DO Piauí, ESTADO DO Piauí, EM 18 DE AGOSTO DE 2025.
FERREIRA DA SILVA, no uso da atribuicao que lhe confere a lei organica do Município
e, CONSIDERANDO:
As competencias e responsabilidades dos municipios na execucao do Programa Bolsa
DOUGLAS FILIPE SOUSA GONCALVES
Familia, conforme Decreto n 5.209 de 17 de setembro de 2004, incluso promover agoes
que viabilizem a gestao intersetorial na esfera Municipal;
Prefeito Municipal
As agoes, as normas, os criterios e os procedimentos para o apoio a gestao e execugao
descentralizadas do Programa Bolsa Familia, no ambito dos municipios, estabelecidos na
LEVADO A SANSAO NESTA DATA
A ordem do dia da Sessao de hoje
Portaria n754,de 20 de outubro de 2010;e,
Municipal de Caldeirao Grande do Piauí
2025
112025
O carater intersetorial do Programa Bolsa Familia, particularmente no que se refere ao
Wwouela
0
acompanhamento e controle do cumprimento das condicionalidades de saude e educacao
sAssToaus chsivo
Rgiossalalo
e ao encaminhamento das familias mais vulneraveis para o acompanhamento familiar, em
President
consonancia a consideracao especificada na Portaria n 754, de 20 de outubro de 2010.
Aprovado em
tis cy sse t
DECRETA:
Disiussio por Me sDeie.. Srm Pl es
A SANSAO
Sala das Sessoes, Em 0/1102
Art. 1. Fica constituido o Comite Gestor Municipal Intersetorial do Programa Bolsa
Sala das Sessies. Em.71411_aoas
Rgiomlelo sAslossisohsilks
Familia, composto pelos seguintes representantes das seguintes pastas:
wauole
I - Dayla do Livramento Ribeiro, CPF 029.175.183-08- Secretaria Municipal de
Assistencia Social;
SANCIONADA
II -- Evilene Lima de Freitas, CPF 813.379.303-34- Secretaria Municipal de Educacao; e,
Promulgada nesta data, publique-se.
III-Marcio de Souza Machado, CPF 840.078.933-49-Secretaria Municipal de Saude
Nesta data 10 11 aos
Registre-se e cumpra-se.
D Ele Sop
$ 1 Os citados serao os responsaveis tecnicos por coordenar as agoes para a coleta e o
Em_0111Q0a5
registro das informacoes das condicionalidades nos Sistemas especificos.
Prefeito Municipal
Art. 2. O Comite sera responsavel por auxiliar na articulagao intersetorial das acoes do
Prefeito'Municipal
Programa Bolsa Familia, no ambito Municipal, sob a coordenacao do representante da
Secretaria de Assistencia Social.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

1.5
Organizacao das Turmas:
Cabe a Secretaria Municipal de Educagao a organizagao e o planejamento a demanda escolar
de cada unidade de ensino, determinando o numero de alunos (minimo: 15) por turma e
multiano para formar turmas de ensino.
1.4.2. A matricula do aluno, publico-alvo da Educacao Especial (aluno com deficiencia,
transtorno global do desenvolvimento e altas habilidades/ super dotacao), devera ser realizada.
obrigatoriamente, em turmas do ensino regular nos niveis e modalidades, obedecendo os
mesmos criterios dessas etapas
1.4.1. A declaracao de comprovacao de escolaridade apresentada no ato da matricula e de
carater provisorio, validade de 30 dias quando devera ser substituida pelo Historico Escolar.
1.4.3. Em cada escola a matricula sera realizada observando a capacidade de atendimento da
demanda escolarizavel nos periodos/ anos e etapas escolares dos niveis e modalidades
ofertados.
Art. 2 A data de corte etario vigente em todo o territorio nacional, para todas as redes
e instituicoes de ensino, publicas e privadas, para matricula inicial na Educacao Infantil aos 4
(quatro) anos de idade, e no Ensino Fundamental aos 6 (seis) anos de idade, e aquela definida.
pelas Diretrizes Curriculares Nacionais, ou seja, respectivamente, aos 4 (quatro) e aos 6 (seis)
anos completos ou a completar ate 31 de margo do ano em que se realiza a matricula.
1.5
Organizacao das Turmas:
Cabe a Secretaria Municipal de Educagao a organizagao e o planejamento a demanda escolar
De 27/11/25 a 19/12/25 -- renovagao de matriculas;
De 08/12/25 a 23/12/25-novas matriculas
De 08/01/26 a 06/02/26 -- efetuagao de matriculas de alunos da Rede Municipal de uma
escola para outra, dentro da mesma Rede;
Locais: Escolas urbanas e rurais no horario de 7:30h as 17:00h.
1.2. De acordo com a Constituigao Federal, art. 208, I, com redacao da Emenda
Constitucional 59/2009, a educagao basica e obrigatoria dos 4 aos 17 anos de idade.
1.3.Faixa etaria e idade de corte para efetivacao da matricula nas etapas da Educacao
Basica:
1.5.1. Educacao Infantil
Creche - maximo 15 alunos
Pre-escola-maximo 20 alunos
1 aos 3 anos - maximo 25 alunos por turma
4 e 5 anos - ate 30 alunos por turma.
6 aos 9 anos - ate 35 alunos por turma.
253
Para as matriculas novas na Educacao Infantil, 1 ano do Ensino Fundamental e EJA, sera
observado:
Idade de 1(um) e 6 (seis) meses completos ou a completar ate 31 de marco de 2026
para a Creche I.
T
Idade de 2 (dois) anos completos ou a completar ate 31 de marco de 2026 para a
Creche II.
III.
Idade de 3 (tres) anos completos ou a completar ate 31 de margo de 2026 para a
Creche III.
IV.
Idade de 4 (quatro) anos completos ou a completar ate 31 de margo de 2026 para o
PRE- 1.
V
Idade de 5 (cinco) anos completos ou a completar ate 31 de marco de 2026 para o
PRE-II.
VI.
Idade de 6 (seis) anos completos ou a completar ate 31 de margo de 2026 para o 1
ano do Ensino Fundamental.
VII
Idade de 15 anos completos ou a completar ate 31 de margo de 2026 para EJA.
1.3.1. Na Educacao Infantil deverao ser matriculadas as criancas de 2 e 3 anos em Creche e as
de 4 e 5 anos na Pre-escola. O Município ofertara matricula para criangas a partir de um
ano e seis meses, somente nas escolas que houver condigoes de infraestrutura e os pais se
responsabilizarem pelo transporte do filho ate a escola.
1.3.2. Nos anos iniciais do Ensino Fundamental (1 ao 5 ano) deverao ser matriculadas as
criangas de 6 a 10 anos de idade, conforme serie que cursam. Nesta etapa deverao ser incluidas
1.3.3. Nos anos finais do Ensino Fundamental (6o ao 9 ano) deverao ser matriculadas os
adolescentes de 11 a 14 anos, conforme serie que irao cursar, inclusive as que estao com
distorcao de idade-serie. Os que ja completaram 15 anos deverao ser encaminhados para
turmas de Educacao de Jovens e Adultos. O Município estara implantando EJA diurno
para atender esta demanda.
1.3.4.
Na Educacao de Jovens e Adultos-EJA 1a,2a,3a,4a e 5a etapa) serao matriculados
jovens, adultos e idosos com mais de 15 anos de idade. As turmas poderao funcionar no
horario vespertino e noturno.
1.4.
Documentacao exigida:
No ato da matricula o aluno ou o seu responsavel devera apresen
conforme nivel e modalidades de ensinc
NIVEL OU MODALIDADE DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
ENSINO
Requerimento de matricula, Copia da Certidao de Nascimento,
Educacao Infantil
Copia da Certidao de Vacinacao, Copia do Comprovante
de Residencia. Copia do NIS e dos documentos pessoais do
responsavel.
Requerimento de Matricula, Copia da Certidao de Nascimento,
Copia do Comprovante de Residencia, Documento original que
comprove escolaridade anterior (Historico Escolar ou
Declaracao Provisoria). Copia do NIS e dos documentos
Ensino Fundamental
pessoais do responsavel
Requerimento de Matricula, Copia da Certidao de Nascimento
ou Certidao de Casamento, Copia do RG, CPF, Titulo de
Eleitor, Copia do Comprovante de Residencia, Documento
original que comprove escolaridade anterior (Historico Escolar
Educagao de Jovens e Adultos
ou Declaracao Provisoria).