Portaria — Bom  Princípio  Do  Piauí (29/10/2025)

Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 29 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxxVI
09
Id:07384F43E618525D
Id:0CC565255C4052A2
Prefeitura Municipal DE BOM PRINCiPIO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
CNPJ: 41.522.194/0001-72
Prefeitura Municipal DE CAMPO MAIOR
Av. Ceara, 735, Centro, CEP 64.225-000
GABINETE DO PREFEITO
E-mail: prefeiturabomprincipiopi@gmail.com
Decreto N 173/2025, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025.
Portaria N 438/2025
"Dispoe sobre a reducao temporariamente dos
FRANCISCO APOLINARIO COSTA MORAES, Prefeito Municipal de
subsidios e/ou vencimentos do prefeito, vice-
Bom Principio do Piauí, Estado do Piauí, no uso de atribuigoes legais.
prefeito, secretarios municipais e todos os
demais servidores comissionados, no ambito
da Prefeitura Municipal de Campo Maior, na
ResoLve:
forma que especifica."
O PREFEITO DE CAMPO MAIOR, Estado do Piauí, no exercicio de suas atribuicoes
Art. 1 DESIGNAR o Sr. ANTONIO BENICIO CARVALHO DO
legal e constitucionalmente estabelecidas, e
NACIMENTO portadora(a) do CPF N XXxX.280.023-03, para o cargo,
MOTORISTA, da Secretaria Municipal DE SAUDE, do Município de Bom
cONsIDERANDO que em virtude da queda na arrecadacao as despesas com pessoal
Principio do Piauí.
aumentaram de forma expressiva, o que alterou o indice de pessoal;
Art. 2o - Esta Portaria com efeito a partir de 01 de Outubro de 2025.
CONsIDERANDO a obrigatoriedade de cumprir os limites de gastos impostos pela Lei n",
101/2000 (LRF) e as medidas ja adotadas de reducao de despesas,
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SEI
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE BOM PRINCiPIO DO Piauí-PI, aOs
cONsIDERANDO, finalmente, que sao de extrema urgencia a adocao de medidas
01.10.2025
moralizadoras e de contencao de gastos a fim de se evitar a solucao de continuidade na
prestacao dos servigos publicos essenciais, em especial, o concernente a saude,
FRANCISCO
Assinado de forma digital
educacao e assistencia social.
por FRANCISCO
APOLINARIO COSTA APOLINARIO COSTA
DECRETA:
MORAES:780171063 MORAES:78017106300
Dados:2025.10.2713:09:33
00
-03'00'
Art. 1. Ficam reduzidos, temporariamente, os valores dos subsidios e/ou vencimentos:
FRANCISCO APOLINARIO COSTA MORAES
I - em 15% (quinze por cento), para o Prefeito Municipal e os Secretarios Municipais;
Prefeito Municipal
II - em 10% (dez por cento), para os demais servidores comissionados vinculado aos
orgaos da Administracao Publica direta.
Id:0047F3EA12665262
1. A reducao de que trata este artigo nao se aplica aos servidores comissionados que
percebam remuneracao equivalente a um salario minimo.
Prefeitura Municipal DE BOM PRINCiPIO DO Piauí
CNPJ: 41.522.194/0001-72
2. A reducao vigorara pelo periodo compreendido entre 01 de outubro a 30 de
Av. Ceara, 735, Centro, CEP 64.225-000
dezembro de 2025, sendo restabelecidos automaticamente os valores originais apos o
E-mail: prefeiturabomprincipiopi@gmail.com
termino do prazo fixado.
3. Ficam restabelecidos os valores originais, findo o prazo mencionado no caput deste
Portaria N 439/2025
artigo.
Art. 2. A Secretaria Municipal de Administracao e Previdencia em conjunto com a
Procuradoria Geral do Município deverao, caso necessario, editar norma disciplinando os.
FRANCISCO APOLINARIO cOSTA MORAES, Prefeito Municipal de Bom
procedimentos administrativos internos para o fiel cumprimento deste Decreto.
Principio do Piauí, Estado do Piauí, no uso de atribuigoes legais.
Art. 3. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, com efeitos financeiros.
ResoLVe:
retroativos a 01 de outubro de 2025, podendo ser revogado a qualquer tempo, desde que
atingidas as metas de reducao de despesas e adequacao do indice de pessoal da
Administracao Publica.
Art. 1o. NOMEAR o Sr REGINALDO FERREIRA DOS ANJOS, portador do CPF N XXX.399.563-
01, para o cargo, AUXILIAR PEDAGOGICO, da Secretaria Municipal DA EDUCACAO,
deste Município.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Art. 2 - Esta Portaria com efeito a partir de 01 de Outubro de 2025.
Gabinete do Prefeito de Campo Maior (Pl), em 28 de outubro de 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE BOM PRINCiPIO DO Piauí-PI, aOS O1.1O.2025
FRANCISCO
Assinado de forma digital por
00
JOAO FELIX DE ANDRADE RILHO
FRANCISCO APOLINARIO COSTA MORAES
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal de Campo Maior
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais