Decreto — Boa Hora (09/01/2025)

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Id:0047F21650A2387E
Id:15190423CBB83880
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BOA HORA
HORA
Prefeitura Municipal DE BOA HORA
GABINETE DO PREFEITO
CAIRANSAO GEEME
GABINETE DO PREFEITO
SU'ROANSA BEE
CNPJ: 01.612.568/0001-26
Decreto Municipal No 06, de 03 de Janeiro de 2025E
Decreto Municipal N. 05, DE 03 DE Janeiro DE 2025
O prefeito do Município de boa hora-pi, domingos coelho de
RESENDE, no uso de suas atribuigoes legais que Ihe.
Constituigao Federal de 1988, A Lei Organica Municipal e considerando o disposto no
art. 20, da Lei Federal no 14.133, de 1 de abril de 2021
O Prefeito do Município de Boa Hora-Pl, nome, no uso de suas atribuicoes
legais que Ihe conferem o art. 30, inciso Il, da Constituigao Federal de 1988, A Lei
CONSIDERANDO, as exigencias da Lei Federal n 14.133 de 1o de Abril de 2021,
Organica Municipal e considerando o disposto no art. 20, da Lei Federal no 14.133, de
1 de abril de 2021, DECRETA:
DECRETA:
Objeto e Ambito de Aplicagao
CAPITULO I DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
Objeto e Ambito de Aplicacao
Art. 1 Este Decreto regulamenta a dispensa de licitagao, na forma eletronica, de
Art. 1o O presente Decreto regulamenta o disposto no art. 20 da Lei Federal no
que trata a Lei federal no 14.133, de 1o de abril de 2021, no ambito da Administracaa
Publica direta, autarquica e fundacional do Município..
14.133, de 1 de abril de 2021, para definir os criterios de enquadramento dos bens de
consumo adquiridos para suprir as demandas dos orgaos e entidades municipais, nas
Hipoteses de Cabimento da Dispensa Eletronica
categorias comum e de luxo.
Art. 2 Os orgaos e entidades poderao adotar a dispensa de licitagao eletronica
Definigoes
nas seguintes hipoteses:
Art. 2 Para os fins deste Decreto, consideram-se:
Contratacao de obras e servicos de engenharia ou de servicos de manutencao
I - Bem de consumo: todo material que possa ser enquadrado como de
de veiculos automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei
federal no 14.133/21;
durabilidade inferior a dois anos, fragil ou perecivel, bem como as materias-primas ou
- Contratacao de be
rvigos, no limite do disposto no inciso II do caput do
art. 75 da Lei federal no 14.133/21;
II - Bem de luxo: bem de consumo em que predomina a ostentacao, a opulencia,
Ill - contratacao de obras, bens e servigos, incluidos os servicos de engenharia,
o forte apelo estetico ou requinte, com especificacoes superiores ao que seria necessario
nos termos do disposto no inciso Ill e seguintes do caput do art. 75 da Lei federal no
14.133/21, quando cabivel; e
para atingir a finalidade a que se destina;
III - bem de qualidade comum: bem de consumo que atende de forma satisfatoria
ESTADO DO Piauí
HORA
Prefeitura Municipal DE BOA HORA
a demanda a que se propoe, considerando-se o preco e o ciclo de vida do objeto.
CUIDANDO BEME
GABINETE DO PREFEITO
CAPITULO II DO FUNDAMENTO
IV - registro de pregos para a contratagao de bens e servigos por mais de um
Vedagao a aquisigao de bens de luxo
orgao ou entidade, nos termos do s 6o do art. 82 da Lei federal no 14.133/21.
Art. 3o E vedada a aquisigao de bens de consumo enquadrados como bens de
Instrugao Processual
Iuxo, nos termos do disposto neste Decreto.
Art. 3o A instrucao do processo de dispensa eletronica observara o teor do art. 72
Art. 4o Caso seja identificada no plano de contratacoes anual, a insercao de bens
da Lei federal no 14.133/21, inc
Paragrafo unico. Na hipotese de registro de pregos, somente sera exigida a
de consumo de luxo, o documento de formalizacao de demanda deve ser devolvido ao
previsao de recursos orcamentarios, quando da formalizagao do contrato ou de outro
requisitante para que haja a supressao ou a substituicao dos bens descritos.
instrumento habil
Realizagao do Procedimento
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BOA HORA
Art. 4o O orgao ou entidade devera inserir no sistema as seguintes informacoes
HORA
GABINETE DO PREFEITO
para a realizacao do procedimento de contratacao
SA'RANSA GENTE
CNPJ: 01.612.568/0001-26
- a especificacao do objeto a ser adquirido ou contratado,
II - as quantidades , unidades de medida e o prego estimado de cada item;
Art. 5o Os casos omissos serao resolvidos pelo Prefeito Municipal, com o suporte
IlI - o local e o prazo de entrega do bem, prestagao do servigo ou realizagao da
do setor juridico, se for o caso, por meio de decisao fundamentada na legislagao vigente
obra,
IV - o intervalo minimo de diferenga de valores ou de percentuais entre os lances;
sobre o tema.
V - a observancia das disposicoes previstas na Lei Complementar no 123, de 14
Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicacao.
de dezembro de 2006;
VI - as condigoes da contratagao e as sangoes motivadas pela inexecugao total
ou parcial do ajuste
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
VII - a data e o horario de realizacao do procedimento e o endereco eletronico
Paragrafo unico.O prazo fixado para abertura do procedimento e envio de lances
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Hora/Pl, 03 de Janeiro de 2025
nao sera inferior a 3 (tres) dias uteis, contados da data de divulgacao do aviso de
contratagao direta
Art. 5o O fornecedor interessado encaminhara, exclusivamente por meio da
Howuys
Coerto rgl y
Sistema de Dispensa Eletronica, a proposta com a descrigao do objeto ofertado, a
do produto, quando for o caso, e o preco, ate a data e o horario estabelecidos
Domingos Coelho de Resende
para abertura do procedimento, devendo, ainda, preencher todas as declaragoes
Prefeito Municipal
exigidas em campo proprio do sistema.
(Continua na proxima pagina)

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Hora/Pl, 03 de Janeiro de 2025
136 HORA ESTADO DO Piauí 30 HORA Prefeitura Municipal DE BOA HORA SU&#x27;RANDA dEME GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 01.612.568/0001-26 3 Id:1252793310A43882 ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE BOA HORA Art. 6o O fornecedor somente podera oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto em relacao ao ultimo lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo minimo de diferenga de valores ou de percentuais entre os lances. GABINETE DO PREFEITOS CAIRONSA GEME CNPJ: 01.612.568/0001-26 Decreto Municipal N 08, de 03 de janeiro de 2025 Paragrafo unico. Havendo lances iguais ao menor ja ofertado, prevalecera aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema. Art. 7o O fornecedor tem a obrigagao de acompanhar as operagoes no sistema, O Prefeito do Município de Boa Hora-Pi, Domingos Coelho de Re de suas atribuicoes legais que Ihe conferem o art. 30, inciso II, da Const ficando responsavel pelo onus decorrente da perda do negocio diante da inobservancia de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexao. Art. 8 Encerrado o envio de lances, o orgao ou entidade realizara a verificagao da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto a adequagao ao de 1988, A Lei Organica Municipal e considerando o disposto no art. 20, no 14.133, de 1o de abril de 2021, DECRETA: CAPITULO I - DAS DISPOSICOES PRELIMINARES objeto e a compatibilidade do prego em relagao ao estipulado para a contratagao, devendo sempre negociar condigoes mais vantajosas. Objeto e Ambito de Aplicagao Art. 1 O presente Decreto regulamenta o procedimento auxiliar Paragrafo unico. A negociagao podera ser feita com os demais fornecedores classificados, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificagao, quando o primeiro colocado for desclassificado. Registro de Pregos, conforme previsto no 1o do art. 78 da Lei Federal nc de abril de 2021, no ambito da Administragao Publica direta, autarquica e Art. 9 Definida a proposta vencedora, o orgao ou a entidade devera solicitar, por 2021. Município de Boa Hora do Piauí-PI. meio do sistema, o envio da proposta e, se necessario, dos documentos complementares, adequada ao ultimo lance ofertado pelo vencedor. CAPiTULO II - DEFINICOES E HIPOTESES DE CABIMEN Art. 3 As definigoes pertinentes ao Sistema de Registro de Pregos e Art. 10 Somente serao exigidos do fornecedor mais bem classificado, os em especial, no art. 6o, incisos XLV a XLIX, da Lei Federal no 14.133, de requisitos de habilitagao expressamente previstos na Lei federal no 14.133/21. Art. 4 O SRP podera ser adotado nas seguintes situagoes: Paragrafo 1. E valido para todos os efeitos legais, a verificagao dos documentos I - Quando, pelas caracteristicas do objeto, houver necessidade de de habilitagao emitidos pelo Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores -- permanentes ou frequentes; Sicaf, mantido pelo Governo Federal, ou em sistema semelhante mantido pelo II - Quando for mais conveniente a aquisigao de bens com previsa parceladas ou contratagao de servigos remunerados por unidade de Município ou demais entes federativos. quantidade de horas de servigo ou em regime de tarefa; Paragrafo 2o. Na hipotese de necessidade de envio de III - Quando for conveniente para atendimento a mais de um orgao oI complementares de habilitacao, o orgao ou entidade devera solicitar ao vencedor, no meio de compra centralizada;. prazo definido no aviso, o envio desses por meio do sistema. IV - Quando, pela natureza do objeto, nao for possivel definir Paragrafo 3. Constatada a regularidade da documentagao, o fornecedor sera quantitativo a ser demandado pela administracao. habilitado. $1 No caso de contratagao de execugao de obras e servigos de enger ESTADO DO Piauí observar o disposto no art. 85 da Lei Federal no 14.133/21. Prefeitura Municipal DE BOA HORA HORA ESTADO DO Piauí BO Prefeitura Municipal DE BOA HORA GABINETE DO PREFEITO SU&#x27;RONDAO BEME CNPJ: 01.612.568/0001-26 HORA GABINETE DO PREFEITO CAIRANDA GEME CNPJ: 01.612.568/0001-26 Paragrafo 4o. Na hipotese de o fornecedor nao atender as exigencias para a habilitagao, o orgao ou entidade examinara a proposta subsequente e assim $2Admite-se a inexigibilidade para registro de pregos na hipotese d medicamentos e insumos para tratamentos medicos por forga de decisa sucessivamente, na ordem de classificacao, ate a apuracao de uma proposta que demonstrada a imprevisibilidade da demanda e a necessidade de atendin atenda as especificagoes do objeto e as condigoes de habilitagao. Art. 11o Encerradas as etapas de julgamento e de habilitagao, o processo sera encaminhado ao Prefeito para autorizacao da contratacao direta, observado, no que CAPiTuLO III - DO ORgAO OU EnTIDADE gERENCIAD. Atribuigoes couber, o disposto no art. 71 da Lei no 14.133/21. Art. 5 O orgao ou a entidade gerenciadora sera responsavel Disposicoes Finais planejamento, execugao, gestao, controle e monitoramento do SRP, com as seguintes atividades: Art. 12&#x27; O fornecedor estara sujeito as sangoes administrativas previstas na Lei I - Realizar procedimento publico de intengao de registro de pre no 14.133/21. possibilitar a participagao de outros orgaos ou entidades;. Art. 13Os horarios observarao sempre o de Brasilia/DF.. II - Aceitar ou recusar, justificadamente, a participagao de orgaos ou Art. 14o Todo agente publico que utilize sistema de dispensa eletronica responde tenham apresentado sua intencao no IRP; administrativa, civil e penalmente por ato ou fato que caracterize o uso indevido de III - deliberar quanto a inclusao posterior de participantes que nac senhas de acesso ou que transgrida as normas de seguranga instituidas. interesse durante o periodo de divulgagao da IRP; Art.15o O fornecedor e o responsavel por qualquer transagao IV - Consolidar as informacoes e demandas relativas ao objeto do reg efetuada V - Realizar pesquisa de pregos para identificacao do valor estimado; diretamente ou por seu representante no sistema, nao cabendo ao provedor da VI - Confirmar junto aos orgaos ou entidades participantes a sua conc sistema ou a Administracao Publica a responsabilidade por eventuais danos objeto a ser contratado, inclusive quanto aos quantitativos e termo de refere decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros nao autorizados. basico; VII - promover atos necessarios a instrugao processual para a procedimento licitatorio ou da contratagao direta; VIlI - remanejar os quantitativos da ata entre os orgaos ou entidades nao participantes; Vigencia Art. 16 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao. Publique-se, registre-se, cumpra-se.-