Lei — Campo  Maior (04/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 04 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLIII

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

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## EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 01.3001/2025 CONCORRÍNCIA ELETRÔNICA Nº 011/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 009.SSS/2024

Procedimento: Concorrência  Eletrônica  nº  011/2024. Contrato  nº 01.3001/2025. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE UM PAVIMENTO COM 06 (SEIS) SALAS DE AULA- PADRÃO  FNDE, NA  LOCALIDADE  BOM  LUGAR,  CONFORME  PROJETO  BÁSICO E  DEMAIS ANEXOS,  PARA  ATENDER  A  DEMANDA  DA  SECRETARIA  MUNICIPAL  DE EDUCAÇÃO DE CAMPO MAIOR-PI. Fundamento: Lei nº 14.133/2021. CONTRATANTE: MUNICÍPIO  DE  CAMPO  MAIOR-PI,  por  intermé dio  da Secretaria Municipal  de  Educação.  CONTRATADA: BRILHO  CONSTRUÇÕES LTDA,  inscrita  no CNPJ  sob  o  nº 07.594.738/0001-73. Data  da  Homologação: 24/01/2025. Autoridade  que Homologou o Certame: Maria José  Andrade Santos. Cargo: Secretária Municipal de Educação. Valor Global do Contrato: R$ 1.281.717,84 (um milhão , duzentos e oitenta e um mil, setecentos e dezessete reais e oitenta e quatro centavos). Fonte de recursos: 570 (Conv. Educação Federal). Data de Assinatura: 30/01/2025. Vigência: 12 (doze) meses. Signatários: Maria José  Andrade Santos, pela Secretaria Municipal de Educação  de Campo Maior-PI (CONTRATANTE) e Paulo Janildo Parga Rosendo, pela empresa BRILHO CONSTRUÇÕES LTDA (CONTRATADA).

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR

## REQUERIMENTO DE LICENÇAAMBIENTAL

JOÃO ALBERTO  ALVES  RODRIGUES -DROGARIA SÃO JUDAS TADEU toma  público que  requereu junto  a SECRETARIA MUNICIPAL DE  MEIO  AMBIENTE  E  RECURSOS  NATURAIS -SMMARN, o pedido de DECLARAÇÃO DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL -DBIA para  COMÉRCIO  VAREJISTA DE PRODUTOS FARMAC~UTICOS, SEM MANIPULÇÃO DE FÓRMULAS , localizado Na AVENIDA DEMERVALLOBÃO ,  1190, BAIRRO: CENTRO,  Município  de  Campo Maior-PI.

Foi  determinado o  cumprimento  das exigências contidas  nas  normas e instruções de Licenciamento da SMMARN.

## JOÃO  ALBERTO ALVES RODRIGUES DROGARIA SÃO  JUDAS TADEU

CNPJ: 06.012.003/0001-2I

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR

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## REQUERIMENTO DE LICENÇA  AMBIENTAL

SECRETARIA MUNICIPAL  DE PLANEJAMENTO DE CAMPO MAIOR toma público que requereu junto a SECRETARIA MUNICIPAL DE  MEIO  AMBIENTE  E  RECURSOS  NATURAIS -SMMARN, o pedido  de DECLARAÇÃO DE  DISPENSA  DE  LICENCIAMENTO -DDLA para  ATMDADES  DE  PAVIMENTAÇÃO DE  VIAS  PÚBLICAS , localizado  Na  ZONA  URBANA  DE  CAMPO  MAIOR, S/N,  BAIRRO: ZONA URBANA, Município de Campo Maior-PI.

Foi determinado o  cumprimento  das exigê ncias contidas nas normas  e instruções de Licenciamento da SMMARN.

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

CNPJ:30.461.884.0001-42

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL - CMAS MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR-PI Rua Sen·dor José  Eu1ébio 1  460, Centro

RESOLUÇÃO Nº 01, DE 07 DE JANEIRO DE 2025.

APROVA A  DESTINAÇÃO DOS SALDOS REPROGRAMADOS DO FMAS - EXERCiCIO 2024,  DOS  BLOCOS DA GESTÃO  DO CADASTRO ÚNICO  E  PROGRAMA BOLSA,  DA GESTÃO  DO SUAS, DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA  E  DO GRUPO DE  PROGRAMAS TODOS ORIUNDOS DO FNAS.

O  Conselho  Municipal  de Assistência  Social CMAS de Campo Maior-PI, no  uso de suas atribuiçõe s legais e. de acordo com as competências na  LOAS  Lei Federal nº 8.742/93,alterada pela Lei nº 12.435/ 11  e  ainda na Lei Municipal nº  002/96 de 12 de março de 1996, que regulamenta e  unifica a  Legislação  pertinente ao Conselho Municipal de Assistência  Social e dá outras providências,  e de acordo com a deliberação da Plenária  Ordinária  do Conselho Municipal de Assistência  Social -CMAS.

## CONSIDERANDO:

- -a  Lei  n 9 8 .742/93  (LOAS).  a  Polftica  Nacional  de  Assistência  Social  PNAS/2004  e  a  Norma Operacional Básica/2012 (NOB/SUAS).  que  têm como  diretrizes  a descentralização político administrativa para os Estados, o  Distrito Fedem) e  os Municípios. e  comando único das ações  em cada esfera de governo;
-  as  Portarias Ministér io  da Cidadania nº 440. de 25 de agosto de 2005 e  nº  442. de 26 de agosto de 2005, que regulamentam os  Pisos da  Proteção  Social  Básica  e  Especial  estabelecidos  pela  Norma Operacional Básica-(NOB /SUAS). sua composição e o çofinanciamento;
- a  Portaria Ministério  da Cidadania nº  351. de 21  de novembro 2006. que altera o art.  19 da Panaria Ministério da  Cidadania  nº  459/2005.  no  que  tange  a  reprogramação  dos  saldos  repassados  pelo FNAS aos fundos  mWlicipais, existentes  em 31  de dezembro de cada ano~ dentro de cada níve l  de proteção,  para o exercício  seguinte;

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## CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL -CMAS

MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR-PI

Rua Senador José  Eusébio,  4.-;0, Centro

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- -O  documento  denominado  ºOrientações  referentes  à  aplicação  e  reprogramação  dos  recursos financeiros  repassados  pelo  Fundo  Nacional  de  Assistência  Social", elaborado  pelo  Ministério da Cidadania/SNAS e Diretoria Executiva do Fundo Nocional de Assistência  Social;
- O parágrafo  6°  do An. 4° da Lei nº 1  1  .69212008;
- -A portaria  nº 113/20 l 5~ que  regulamenta  o cofinanciamento  federal do  Sistema  Único de Assistência  Social SUAS e  a  tr~ferênc ia de recursos  na modalidade fwido  a  fundo e  dá  outras providências ;
- Considerando a Portaria Ministério  da Cidadania Nº 2.600, de 06 de novembro de 2018. que dispõe sobre a Estrutura de Mobilidade no SUAS-MOB-SUAS;
- Considerando a Portaria do Me Nº 580. de 31  de Dezembro de 2020, Dispõe  sobre as transferências de  recursos  pelo  Minisrério da  ~idadania,  na  Modalidade  fundo  a  fundo.  oriundos  de  emenda parlamentar. de programação orçamentária própria e outros que vierem a ser indicados no Âmbito  do Sistema Único  de Assistência Social SUAS e dá  outras providências .

## RESOLVE:

- Art. 1  ° Aprovar a  destinação  dos saldos  reprogramados do exercício  2024 do Bloco de Serviços de Proteção  Social  Básica  no  valor  total de RS  11.515,02 {onze mil. quinhenios e  quinze reais e dois centavos).
- §  1  º O  saldo do Bloco da Proteção  Social  Básica  será  utilizado na realização  de qualquer serviço do respectivo Bloco correspondentes,,:letenninando;
- 1 Aplicação  será  exclusivamente para manutenção  e custeio das ações  e  atividades dos serviços  de proteção social básic3y  sendo eles:
- Serviço de Convivência  e Fortalecimento de Vinculas SCFV;
- Programa de Atenção  Integral à Família  PAIF {CRAS):
- 11  Os recursos serão  executados conforme estabelecido pela Tipificação  dos Serviços e  conforme anexos I e li desta resolução .

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 04 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLIII

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL -CMAS MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR-PI Rua Senador José  Eusébio,  460, Centro

Art. 2° Aprovar a  destinação  dos saldos reprogramados do exercício 2024 do  Bloco da Gestão  do SUAS, no valor total de RS 162,41 (cento e sessenta e dois reais e quarenta e  um centavos).

- §  1  ·  O  saldo do Bloco da Gestão  do  SUAS serão  utilizados dentro do próprio Bloco a que pertence. determinando;
- I  Aplicação  será  exclusivamente em  serviços/ações  realizadas  pela Gestão  Municipal  do  SUAS  .. conforme anexo Ili desta resoluçã~.
- Art. 3° Aprovar a  destinação  dos saldos reprogramados do exeroicio 2024 do Bloco da Gestão  do Programa Bolsa familia e  do Cadastro Único,  no valor total de RS 34,00 (trinta e  quatro reais);  BL IGD PAB no valor de RS 916.19 (novecentos e dezesseis reais e dezenove centavos).
- §  1° O  saldo do Bloco da Gestão  áo  Programa Bolsa Família  e  do Cadastro Único ,  serão  utilizados. dentro do próprio Bloco a que pen.coce, determinando;
- 1 Aplicação  será  exclusivamente em  serviços/ações  realizadas pela Gestão  Municipal do Programa. Bolsa FamHia e Cadastro~ confonnf anexo IV desta resolução .
- Art. Sº Aprovar a  destinação  dos saldos reprogramados  do exercício 2024 do Bloco de  Programas PROCAD-SUAS~ no valor total de RS 80,76 (oitenta reais e seten1a e seis centavos).
- § 1  °  O  saldo do Bloco de Programas PROCAD-SUAS~ serão  utilizados dentro do próprio Bloco a que pertence, determinando.
- J  Aplicação  será  exclusivamente para manutenção  e  custeio das ações  e  atividades  do  Programa PROCAD-SUAS. conforme anexo V desta resolução.

Art. 6° Aprovar a  destinação  do!Í  saldos  reprogramados  do exercício 2024  do  Bloco  da Proteção Social Especial de Média  Complexidade no valor total de R$ 490,27 (quatrocentos  e:  noventa reais e vinte  e sete centavos).

- § 1°  O  saldo  do  Bloco  da  Proteção  Social  Especial  de  Média Complexidade  será  utilizado  na realização de qualquer serviço do respectivo Bloco correspondente. determinando;

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- I Aplicação  será  exclusivamente para manutenção  e  custeio das ações  e  atividades dos serviços de Proteção  Social Especial de Média  Complexidade. Serviço de Proteção  e Atendimento Especializado a  Familias e  lndivlduos·PAEFI (CREAS) e de Transição de Méd ia Complexidade-PTMC.
- n Os r-ecursos serão  executados conforme critérios  estabelecidos  pelo  Ministério da Cidadania e conforme anexo VI desta resolu~.
- Art. 7° Aprovar a  destinação  dos  saldos reprogramados do exercício 2024 do Bloco de Programas:
- Criança Feliz - PCF, no valor total de RS 798,00 (setecentos e noventa e oito reais). §  l  O  O  saldo do  Bloco de Programas Criança Feliz - PCF, serão  utilizados dentro do próprio Bloco a que pertence. determinando.
- I  Aplicação  será  exclusivamente para manutenção  e  custeio das ações  e  atividades do Programa Criança Feliz - PCF. conforme anexo VII desta r-esolução.

Art. 8º  Aprovar a destinação dos ~Idos reprogramados do exercício  2024 do Bloco de Programas e Projetos  (APREDECNEAS)  no  'valor total  de  RS  42,33  (quarenta  e  dois  reais  e  trinta  e  três centavos).

- §  1  °  O  saldo do Bloco de Programas e  Projetos serã o  utilizados no próprio Programa  ou Projeto a  que penencem até  o tênn.ino  de vigência destes, determinando;
- 1 Aplicação  será  exclusivament'T para manutençã o  e  custeio das ações  e  atividades do  Pr-ograma APREDECNEAS. ·

Art 9º Aprovar a  destinação  dos  saldos  reprogramados do exercfcio 2024 do  Bloco  do  Grupo  de Programas.  Programa SIGTVRP2EB, SIGTV  \_ESTR3  e  SIGTV  \_ESTR4, no  valor  total  de RS 8.612,39 (oito mil, seiscentos e do~e reais e  trinta e nove centavos).

- § 1° O  saldo  do  Bloco  do  Grupo  de  Programas.  Programa SIGTVRP2EB,  SIGTV\_ESTRJ e SIGTV  \_ESTR4, serão  utilizadosdentro do próprio Bloco a que pertence. determinando.
- I  Aplicação  será  exclusivamente para manutenção  e  custeio das ações  e  atividades  do Programa SIGTVRP2EB, SIGTV  \_ESTR3 e SIGTV  \_ESTR4, conforme a tipificação  do uso do recurso.

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL -CMAS

MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR-PI

Rua Senador José  Eusébio,  460, Centro

Art.  10° Os recursos  alocados por meio do Fundo Nacional de Assistência  Social FNAS, a título de confinanciamento federal  emergencial que ficaram  em conta no dia 31/12/2024 também  compõe objeto  dessa  reprogramação  de  saldos, (COVID EPI) no  valor de 1.664,18 (um mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e dezoito centavos) e (COVIDACO) no  valor de 324,81 (trezentos e vinte e quatro reais e oitenta e um centavos) o saldo do cofinanciamento federal emergencial COVID EPI e COVIDACO, sendo  os  mesmos  executados  de  acordo  com  a  sua  especificação e  finalidade estabelecida.

,

- Art,  11º Os  recursos  alocados  por  meio  do  Fundo  Estadual  de  Assistência  Social  FEAS  para  o município  de Campo Maior - PI  e que  ficaram  em  conta no dia 31/12/2024 também  compõe  objeto dessa reprogramação  de saldos, sendo os mesmos aplicados de acordo com a especificação  de cada recurso.
- Art.  12º O Conselho de Assistência  Social, observadas as  respectivas competências  irá  verificar e j fiscalizar  a  regularidade  dos  atos  praticados  e  a  prestação dos  serviços,  quanto  aos  recursos reprogramados  dos  Programas,  Projetos  e  dos  Blocos  de  Financiamento,  a  fim  de  assegurar  a conformidade com esta resolução  e seus anexos.

Esta Resolução  entra em v!gor na data de sua publicação,  retroagindo seus efeitos ao dia 07 de janeiro de 2025. ·

CAMPO MAIOR-PI, 30 DE JANEIRO DE 2025.

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Raimundo Barros Pereira Presidente do CMAS

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## ANEXO!

O  saldo reprogramado do exercício 2024 do Bloco de Proteção  Social  Básica  poderá  ser utilizado para financiar as seguintes ações/atividades  dos serviços prestados pelo PAJF - Programa de Atenção Integral à Família . ofertados exclusivamente no CRAS Centro de Referência de Assistência  Social.

- 1  ) Entrevista familiar;
- 2) Visitas domiciliares;
- 3) Palestras voltadas à comunidaáe  ou à familia. seus membros e indivíduos ;
- 4) Grupos: oficinas de convivência e de trabalho sociocducativo para as familias, seus membros e indivídu os: ações  de capacitação e  inserção produtiva;
- 5} Campanhas socioeducativas;
- 6) Encaminhamento e acompanhamento de famílias e seus membros e indivíduos ;
- 7) Reuniõe s e  ações  comunitárias; -
- 8) Aniculação e fortalecimento de grupos sociais locais:
- 9) Atividades lúdicas  nos domicílios  com famílias  em que haja criança com deficiência;

J  O)  Produção de material para capacitação  e  inserção produtiva. para oficinas lúdi cas e para

- campanhas socioeducativas. tais c.91110  vídeos , brinquedos. materiais pedagógicos e outros destinados aos serviços socioassistenciais;
- 11) Deslocamento da equipe para atendimento de famílias  em comunidades quilombolas, indígenas , em calhas de rios e em zonas rurais.

Poderão  ainda os recursos oriundos da reprogramação 2024. financiar outras modalidades de custeias tais como;

- Manutenção do CRAS. tais como (reforma, pequenos reparos. dentr-e outros}

- Pagamentos de profissionais que compõem  a equipe de referencia

- Aquisição de material de expediente e de consumo
- Aquisição de lanches e gêneros 1Ílimenticios
- Realização de cursos de capacitação para equipes de referencia
- Aquisiçllo de material permanente e  bens de investimento, tais como (computadore~ impressor-a. mesas. cadeiras, carro. celuJarc.s, dentre outros).

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 04 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLIII - ~  (J ~=========================================== · ~  ··r,,,;.,,-

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CONSELHO MUNICIPAL DE SOCIAL -CMAS MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR-PI

## ASSISTENCIA

Rua Senador José  Eusébio,  4'0,  Centro

Vale  ressaltar  que  os  recursos  reprogramados  serão  executados  de  acordo  com  a  necessidade  e demanda do serviço.

## ANEXO li

O  saldo  reprogramado do exercício 2024  do  Bloco de Proteção  Social  Básica  poderá  ser utilizado para financiar as seguintes ações  e  atividades do SCFV (Serviço de Convivência  e  Fortalecimento de V(nculos). organizando-se nas seguintes faixas etâria;

·crianças até  6  anos;  Crianças e  Adolescentes de 6  a  IS anos; Adolescentes e Jovens de 15 a  17 anos; Peuoas ldosa1.

Os recursos oriundos da reprogramação de saldos 2024 poderão ser utilizados em:

Oficinas sugeridas pelas equipes técnicas tais como;

- Artes plásticas -desenho. pintura e outras formas;
- Teatro/dramatização;
- Dança regionais9 moden14S, clássicas;
- Música  coral. instrumentos diversos;
- Contação de histórias;
- Cantinho de Leitura.

Os recursos também  poderão  ser utilizados para;

- Pagamentos de profissionais que compõem a equipe técnica  dos SCFV;
- Para realização de manutenção de espaços ofenantes dos SCFV (pequenos reparos);
- Realização de cursos de cajacitação para equipes de referência;
- Aquisição de materiais de custeio e expediente;
- Em realizações de atividades socioeduco.tivas e culturais;
- Em palestras;
- Em festas de confraternização ;
- Em comemorações de datas civicas:
- Em aquisição e confecção de lanches:
- Em passeios;

~ "

- Em capacitações de equipes do SCFV;
- Visitas domiciliares;
- Compra e confecção de materiais didáticos e  sociocducativos;
- Aquisição de material esportivo;
- Material pedagógico;
- Material esportivo;
- Uniforme personalizado dó.  Programa;
- Contratar oficineiros;
- Livros de leitura;
- Material gráfico.

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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL -CMAS MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR-PI

Rua Senador José  Eusébio,  460, Centro

Vale  ressaltar  que  os  recursos  reprogramados  serão  executados  de  acordo  com  a  necessidade  e demanda do serviço.

## ANEXO Ili

O  saldo reprogramado do  exerclcio 2024 do  Bloco da Gestão  do  SUAS (Índice de Gestão Descentralizada do SUAS), podeoi ser utilizado para financiar exclusivamente as ações  e  atividades da Gestão  Municipal do SUAS, tais como;

- Reformas,  adaptação ,  adequação  para  acessibilidade  conforme  ABNT,  pintura,  instalação elétrica  e hidráulica,  visando a melhoria do ambiente de atendimento;
- Aquisição de equipamefltos e materiais permanentes. e de consumo  necessários ao aprimoramento da gestão ;
- Desenvolvimento de sistemas de informática e  software que auxiliem a gestão  dos serviços:
- Realização de capacitações , treinamentos e apoio técnico  para os trabalhadores do SUAS;
- Realização de campanhas de divulgação e comunicação dos serviços socioossistenciais;
- Aquisição de combustfvel · ~ lubrificante para os veículos  utilizados na Gestllo do SUAS;
- Treinamento  em  informática  para  as  equipes  que  operam  os  sistemas  informatizados  da Gestão  do SUAS;
- Locação de espaço para realização de eventos;
- Aquisição  de  material  de, apoio  para  a  realização  do  trabalho  de  acompanhamento  das condicionalidades;
- Realização de visitas domiciliares;

✓

Aquisição de material permanente e  bens de investimento, tais como (computadores.

-

impressora, mesas, cadeiras, carro, celulares, dentre outros).

Vale ressaltar que os recursos seijl.o  executados de acordo com a necessidade e demanda da Gestão do SUAS.

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL -CMAS MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR-PI

Rua Senador José  Eu&amp;Ebio, 460, Centro

## ANEXO IV

O  saldo reprogramado do exercício 2024 do Bloco da Gestão  do Cadastro Ú nico c  Programa Bolsa Família (lndice de Gestão  Descentralizada do Programa Bolsa Familia),  poderá  ser utilizado para financiar exclusivamente as ações  e  atividades da Gestão  Municipal do  Programa Bolsa e  Cadastro Ú nico. tais como;

- Aquisição  de equipamentós e  aprimoramento  da estrutura para digitação  e  armazenamento dos  dados  do  Cadastro  Único (exemplos:  contratação  de  digitadores e cadastradores  po,. período determinado e na  forma  legal;  aquisição  de  equipamento~  mobília e  material  de expediente; aquisição de combustível  e lubrificante para  os veículos  utilizados no cadastramento);
- Treinamento  em  informáiÍca para  as  equipes  que  operam  os  sistemas  informatizados  da gestão  do Cadastro Único  e  Bolsa Familia;
- Contratação  de profissionais/téc nicos  por tempo determinado para ministrar capacitaçâo de cadastradores e entrevistadores;
- Locação de espaço para rc:' lização de eventos;
- Aquisição  de combustíveis e  lubrificantes  para veículos utilizados  pela Gestão  do Cadastro Único  e  Bolsa Famíli a;
- Contratação  de profissionais/t"nicos por tt=mpo  determinado realizar atividades vinculadas ao desenvolvimento da gestão  do PAB;
- Ações de divul8ação e COf!lunicação de campanhas de atualização cadastral;
- Melhoria da infraestrutura para atendimento às famílias;
- Aquisição  de  material  de  apoio  para  a realização do  trabalho  de  acompanhamento  das condicionalidades;
- Realização de campanhas educativas para famílias  beneficiárias;
- Realização  de  visitas  domiciliares  para  verificação  das  razões  pelas  quais  as  famílias não cumprem condicionalidades;
- Aquisição de materiais de expedientes;
- -Aquisição de material permanente e bens de investimento. tais como (computadores. impressora. mesas. codeiras 7 caJT0 1 celulares. dentre outros).

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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL -CMAS MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR-PI

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Vale ressaltar que os recursos serã9  ex.ecutados de acordo com a necessidade e demandada Gestão do programa Cadastro Único  e Programa Bolsa Família.

## ANEXO V

Itens que podem ser pagos com re~ cursos transferidos pelo Governo Federal, desde que observada a relação direta entre o  gasto e  os objetivos do programa. Exemplos de itens de custeio:

- Combustível automotivos e material para manutenção de veículos .
-  Sobressalentes, máquinas e  motores de navios e embarcaçõe s.
-  Gêneros  de alimentação.

· Material educativo, lúdico  e espgrtivo (desde que haja dentro do planejamento das atividades e ações  que se vinculem com tais itens a serc:m adquiridos

- -Exemplo: Atividades de Busca Ativa e acolhimento de famílias  em espaço comunitário  na zona rural com espaço lúdico  para acolhimento de crianças).
-  Utensílios  de acessibilidade.
-  Material de expediente.
-  Material para manutenção  de bens móveis e imóveis.
-  Material elétrico  e  eletrônico.
-  Material de copa e  cozinha.
-  Material de limpeza e  produção d~ higienimção .
-  Material de processamento de dâdos.
-  Material descartáve l. Exemplos de itens de serviços e de pessoal
- Contratação de empresa Pessoa Jurídica  para realização de serviço.
- Contratação de pessoal~ não  servidores efetivos. por tempo determinado.
- Contratação de entrevistadores e  \_\_ intérpretes  indígenas . falantes das línguas  indígenas  locais~ para atuar jwito às equipes do Cadastro Único  na comunicação com as famílias  indígenas .
- Contratação de intérpretes  ou tradutores, caso haja demanda de atendimento de famílias  imigrantes.
- Pa.go.mcnto de sccvidore.s rcmanejudos para execução da atividade em tempo integral.
-  Pagamento horas extra de pessoaJ 9 inclusive servidores efetivos.
- Aluguel de automóveis para fac~Utar a montagem de equipes volantes de cadastramento.
- Outros gastos temporários  em conformidade com as finalidades do Programa.

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## CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS

MUNICÍPIO DE CAMPO

MAIOR-PI

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É  importante mencionar que as normativas do PROCAD~SUAS preveem a possibilidade de utilização  dos recursos repassados para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes~  como velculos. Entretanto. as aquisições  deverão  observar a obrigatoriedade da vincuJação entre a finalidade do recurso de origem e  a  utilização dos bens, respeitando os itens estabelecidos como "adequados~·  para o  Serviço de Proteção e  Atendimento Integral à  FamHia (PAIF}. previstos no anexo da Portaria SNAS nº  69, de 24 de junho  de 2022, desde que estejam alinhados e  contribuam para os objetivos do PROCAD·SUAS.

Vale  ressaltar  que  os  recursos  réprogramados serão executados  de  acordo  com  a  necessidade  e: demanda do serviço

## ANEXO  VI

O saldo  reprogramado  do  exercício  2024  do Bloco  de Proteção Social Especial de  média complexidade  poderá  ser  utilizado  para  financiar  as  seguintes  ações/atividades. prestados pelo PAEIF  Serviço de  Proteção  e  Atendimento  Especializado  a  Famílias e  1.ndividuos  (PAEFI)  e Serviços socioassistenciais de  habilitação  e  reabilitação  de pessoas com  deficiência.  atendimento de reabilitação na  comunidade.  centro  dia  e atendimento  domiciliar  às  pessoas  idosas  e com deficiência.. ofertados exclusivamente no CREAS  Centro de Referência Especializado  de Assistê ncia Social.

- Referenciamento  e  encaminhamento  de  situações  de  violação  de  direitos~ vitimizações  e agressões  a crianças e ado~scentcs;
- Acolhida  e  escuta  individual  voltada  para a  identificação  de  necessidades  de  indivíduos e famílias;
- Produção de materiais educativos como supone aos serviços;
- Realização de cursos de capacitação para equipes multiprofissionais;
- Acompanhamento e contrÕle  da ef"etividade dos encaminhamentos realizados;

·

Rcalizaçllo de visitas domiciliares~

- Atendimento  sócio familiar;
- Atendimento psicossocial individual e  em  grupos de usuários  e  suas familias,  inclusive com orientação jurídico-social ~ casos de ameaça ou violação de direitos in dividuais e  coletivos:

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## ASSISTENCIA

CONSELHO MUNICIPAL DE SOCIAL CMAS MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR-PI

Rua Senador José  Eusébio,  460, Centro

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- Monitoramento da presença do trabalho infantil e das diversas formas de negligência , abuso e exploração, mcdiant· e abordagem  de  agentes  institucionais  em  vias  públicas  e (oçais identificados pela existência de situações  de risco.

Poderão ainda os recursos oriundos da reprogramação 2024, financiar outras modalidades de custeios tais como;

- Manutenção do CREAS, tais como (refonn~  pequenos reparos. dentre outros)
- Pagamentos de profissionais que compõem  a equipe de referencia
- Aquisição de  material de expediente e de consumo
- Aquisição de lanches e  gêneros  alimentí cios

Vale ressaltar que os recursos serãô  executados de acordo com a  necessidade e  demanda do serviço.

## ANEXOVll

O  saldo  reprogramado do exercício 2024 do  Bloco de Programas Criança Feliz - PCF.  poderá  ser utilizado  para  financiar  exclusivamente para  manutenção  e  custeio  das  ações e atividades  do Programa Criança Feliz - PCF~  tais como;

- Locação de automóveis, embarcações ;
- Pagamentos de profissionais que compõem  a equipe de referê ncia; (Ateoçlo; SUPERVISOR E  VISIT ~-DOR);
- No caso de Veículo s própl'Íos do mW1icipio: combustível. reposição de peças automotivas~  e outros necessários  à sua manutenção e  funcionamento;
- Diárias ;
- Passagens e  outras despesas relacionadas;
- Locação de equipamentos e:  materiais - Computadores; Impressoras; maquinas copiadoras; datashow; telão ; mobiliários e  outros  necessários  a execução do programa.
- Locação de Imóvel;
- Conservação e adaptação de bens imóveis próprios - pinturas. troca de forro de teto; troca de portas e janelas; adaptações  visando acessibilidade (rampas~ sinalizadores de piso, barras, bacia sanitária  e pia para b,ínheiros  e  outros  itens necessá rios  no acesso fácil  de trabalhadores e  usuários) ;
- Material de consumo;

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## CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL -CMAS MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR-PI

Rua Senador José  Eusébio,  460, Centro

- Materiais lúdicos,  pedagógicos e esportivos;
- Despesas administrativas- água ; luz; telefone; internet;
- Realização  de capacitação ;
- Mobilização e divulgação ;
- Aquisição  de lanches e gêneros alimentícios ;
- Aquisição  de material de expediente;
- Aquisição  de material pennanente e bens de investimento, tais como (  computadores, impressora, mesas, cadeiras, carro, celulares, dentre outros).

Vale ressaltar que os recursos serão  executados de acordo com a necessidade e demanda do serviço.

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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL MUNNICIPIO DE CAMPO MAIOR-PIAUÍ CNPJ: 14.131.794/0001-37 -RUA SENADOR JOSÉ  EUSÉBIO,  N'460 CENTRO DE CAMPO MIAOR-Pl CEP: 64280-000 / EMAIL: SECRET  ARIASEMAS202l@GMAIL.COM

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## CONSELHEIROS:

REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS -OG

01 -SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

TITULAR: Laiane Pinho Rodrigues CPF: 064.633.333-01

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SUPLENTE: Natalia da Rocha Paulino CPF: 037.178.453-06

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03 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

TITULAR: Rosa Maria Rodrigues Pereira CPF: 054.564.853-03

SUPLENTE: Ana Flavia Lima Lustosa CPF: 654.165.893-53

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04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

TITULAR:

Erinelde Azevedo Nunes

CPF: 824.490.663-49

SUPLENTE:

Avelina Rosa Melo Portela

CPF: 240.918.123-68

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05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

TITULAR: Tamires Andrade de Carvalho CPF: 063.224.353-88

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SUPLENTE: Solange Maria da Silva CPF: 668.200.573-34

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(Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 04 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLIII

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL MUNNJCIPIO OE CAMPO MAIOR-PIAUj CNP.I:  14.131.794/0001-37 RUA SENADOR JOSt EUSt BIO. N·46() CENTRO DE CAMPO MIAOR - PI CEP: 64280-000 / EM AIL: SECR ETARIASEMAS202t@GMAILCOM

## REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES  NÃO-GOVERNAMENTAIS­ ONGs

## 06 -ASSOCIAÇÕES DOS DEFICIENTES VISUAIS -ADVIC

## TITULAR: Amanda ketily dos Santos Sousa CPF: 086.332.693-50

## SUPLENTE: Jean Carvalho Barroso CPF: 620.959.839-34

## 07 SINDICATOS DOS TRABALHADORES RURAIS

## TITULAR: Francinaldo de Sousa Rodrigues CPF: 014.514.503-46

## SUPLENTE: Eleticia de Abreu cwiha  CPF :059.275.313-18

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## 08 -FAZENDAS DA ESPERANÇA

## TITUL~: Raimundo BarrosR ira CPF: 729. 135.093-04

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## SUPLENTE: Jonas de Oliveira Silva CPF: 025.053.113-58

## 09 -LAR DA CRIANÇA

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## TITULAR: Judilene  de  Paz Sousa e  Silva CP F: 618.279.163-49 t:.

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## SUPL ~~: Renilda Cardoso Lavor Gomes CPF: 918.798.173-49

## 10 -ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS -APAE

## TITULAR: Suzana Maria de Brito  Cardoso CPF: 227.284.81 3-34

SUPLENTE: Maria lracema dos Santos Brandã o  CPF:  181.250.423-34

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ESTADO DO PlAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. {MF): 06.554.075/0001-09

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PROCESSO ADM.LNISTRATIVO DE ADESÃO  A SRP  N· 004/2024

CONTRATO  N· 01.2706/2024 CONTRATO  QUE  ENTRE  SI  CELEBRAM  O  MUNICf  PIO  DE FRANCISCO AYRES-Pl, E A EMPRESA PANORAMA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 10.915.057/0001-74,  PARA  SERVIÇOS DE  MANUTENÇÃO PREDIAL DO MUNICiPIO  DE  FRANCISCO AYRES-PJ.

Aos  06 (seis)  dias  do  mês  de janeiro do  ano  de  dois mil e  vinte e  cinco, de um lado, o  MUNICIPIO  DE FRANCISCO AYRES  PI,  pessoa  jurldica  de  direito  público interno,  com  sede  na  Rua  José Ferreira,  n°  :387,  Centro,  C.N.P.J.  n° 06.554.075/0001-09,  neste  ato  representado  pela  Sra.  EUCftNIA  DE SOUSA NUNES, domiciliada na  Rua Tito Ferreira, s/nº, Centro,  Francisco Ayres-PI,  portadora da Carteira de Identidade nº X.X.XX.X32  SSP-PI, CPF nº XXX:.XXX.XXX-55, no  uso da  competência  que  lhe  foi  atribuida rcgimentalmcntc, e, cm sequência,  designado simplesmente CONTRATANTE e, de  outro  lado  a  empresa  PANORAMA  EM:PREENDIM- ENTOS  E  SERVIÇO S  LTDA,  inscrita  no C.N .P.J.(M:F) sob o  n.º 10.9 15.057/0001-74,  estabelecida  na  Rua  Pedreiras,  nº  2244,  Sala  04,  Centro,  Pamarama~MA,  C EP:  65.640-000,  que apresentou  os  documentos  exigidos  por  lei.  neste  ato  representado  por  DOM.INGOS  CARVALHO  LOPES  DA  SlLVA, Carteira  de  Identidade  RG  nº X.XXX..X96  SSP  PI.  CPF  nº XXX.XX:X.XXX-15,  residente e  domiciliado na  cidade de Pamarama-MA, na Rua 0:3.  nº 650, Centro. Pamarama-MA,  CEP: 65.640-000, e daqui por diante denominada simplesmente CONTRATADA, tem, entre si, justo e  avençado  e  celebram, por força do presente instnimcnto, e  em conformidade com o disposto  no  artigo  61 ,  da  Lei  n. 0 8.666193,  DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕE S  CONSTANTES DO TERMO DE REFE~NCIA  E  DA  PROPOSTA  DA  CONTRATADA,  rNTEGRANTES  DO  PROCEDIMENTO  LICITATÓRIO , CONFORME ESTABELECIDO NO  PREGÃO  ELETRÔN ICO - SRP  Nº 038/2023 e  processo  nº 004/2024;  processo de Adesão à Ata de Registro de Preços nº 01.3005/2024, do município de  Pamamma-MA, observadas as disposições  da Lei nº 10.520. de 17 de julho de 2002. publicada no D.O.U de 18 de julho de 2002, e alterações posteriores; pelos Decretos  nº 3.SSS, de  08/0812000.  publicado  no D.O.U. de 09/08/2000. nº 3.693. de  20/12/2000 e  n.º 3.784, de 06/04/2001,  Lei  7.892/13. Lei Complementar 123, de  14  de dezembro de 2006 e subsidiariamente pela Lei n.º 8.666/93, de 21106/93, mediante as seguintes cláu sulas e condições:

a. Contratação de empresa para SERVIÇOS  DE MANUTENÇÃO PREDlAL, conforme especificações  e demais cx.igências previstas neste edital e seus anexos. como se aqui estivessem u-anscritos.b b. A  CONTRATADA  fica  obrigada  a  aceitar,  nas mesmas condições  contratuais os ac~scimos ou supressões  que se fizerem  no objeto contratual at6 25% (vinte e  cinco por cento) do valor inicial atualizado,  nos termos do artigo 65, § 1°, da Lei Federal n. 0 8.666/93 e suas alterações  posteriores.

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

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úteis,  contados a pa11ir da emissão  e envio da Ordem de Fornecimento. 3. A  entrega do  objeto desta  licitação  devera ser feita no  local  a  ser indicado  pela contratante, correndo por conta da Contmtada  as  despesas  de  embalagem,  seguros,  transporte,  tributos, encargos trabalhistas e  previdenciários  decorrentes do fornecimento e/ou subslituiçõcs  indicadas pela equipe ou pessoa designada para recebimento. 4. O  objeto  desta  licitação  seni  recebido  provisoriamente,  caso  se  constate  rea.1 necessidade,  no  local  e  endereço indicados  pela  contratante,  para  verificaçllo da  conformidade  do  objeto  com as  condições,  especificações  e  exigências  do edital. 5. Por  ocasião  da  entrega,  a  Contratada  deverá  descreverno  comprovante  respectivo,  a  data,  o  nome,  o  cargo,  a assinatura  e  o  número  do  Registro  Geral  (RG)  ou  outro  documento  de  identificação  oficial  do  servidor do  Contratante responsáve l pelo recebimento. 6. Constatadas irregularidades no objeto contratual, o Contratante poderá: 6.1. Se  disser  respeito  à  especificação,  rejeitá-lo  no todo ou em parte, determinando sua substituição  ou rescindindo a contratação, sem prejuizo das penalidades cablvcis; 6.2. Na  hipótese de  substituição,  a  Contratada  deverá.  faz8-la em conformidade com a  indicação  da Administração,  no prazo  máximo  de 04 (quatro)  dias,  contados da notificação  por escrito,  mantido  o  preço inicialmente  contratado;  6.2.  Se disser  respeito à diferença  de  quantidade  ou  de  partes,  determinar sua complementação  ou  rescindir a  contratação,  sem prcjulzo das penalidades cabíve is; 6.2.1.  Na  hipótese  de  complementaçl'lo,  a  Contratada  deverá  fazê-la  em conformidade com a  indicaçl'lo do Contrntante, no prazo máx imo de 02 (dois) dias, contados da notificação  por escrito, mantido o preço inicialmente contratado. 6.3. Outro prazo poderá.  ser acordado, desde que não  reste prejulzos para a Administração. 7. O  recebimento  do  objeto  dar-se-á  definitivamente  uma  vez verificado o  atendimento integml du quantidade e  das especificações  contratadas.  mediante  Termo de  Recebimento Definitivo  ou  Recibo.  firmado  pelo  servidor  responsável  ou equipe designada. 8 . O  quantitativo dos materiais fixados no Termo de Referência  não  obriga a Administração a adquirir o total estimado, não  existindo direito adquirido quanto ao fornecimento integral das quantidades descritas. 9. O transporte  dos  materiais  e  equipamentos,  até o local  de  entrega,  desde  a  origem  até o  destino  final,  sen\ providenciado pela CONTRATADA, às suas expensas e riscos, dentro de prazos e condições  estabelecidas no Contrato. 10 . Será  de inteira responsabilidade da CONTRATADA quaisquer danos ou perdas ocorridas com os materiais durante o transporte, cabendo  a  este providenciar sua substituição  sem quaisquer ônus para a  PREFEITURA, não  representando estas substituições  razõ.o  para prorrogação dos prazos de fornecimento estabelecidos neste Contrato. 11. A  CONTRATADA assume integrei responsabilidade pela adoção de todas as medidas de segurança necessárias  para a execução do objeto.

## TER  EIRA- DO V

1. O valor global do presente CONTRATO é de R$  651.926,90 (seiscentos e  cinquenta e  um mil novecentos e  vinte  e  seis  reais  e  noventa  centavos),  para todo o  perlodo de sua vigência,  conforme valores expressos na proposta vencedora, conforme planilha cm anexo.

## = QS.JJLAQ\_UARTA-DADOTACÃ OORCAMENT

As despesas correrão  por conta de recursos oriundos, conforme segue:

020300

04.122.0002. 1004

04. 123.0002.2013

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02030) 16.482  ..  0006. lO l 8

020400

20.605.0008.) 019

20.605.0008.1020

020500

12.361.0009.1022

12.361.0009. 1023

12.365.0009.1023

020501

12.361.0009. )03 1

12.361.0009.1033

12.365.0009. 1023

020600

)0.301.0013.1038

Parágrafo  Único -A CONTRATADA executará  os fornecimentos rigorosamente de acordo com os prazos e termos deste contrato e documentos dele integrantes.

10.301.00)3. 1039

1 Os  materiais  deverão ser  c,i:ecutados  de  acordo  com  as  necessidades  da  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE FRANCISCO AYRES -PI. 1.1 A  autorização  do  fornecimento  será  de  inteira  responsabilidade  e  iniciativa da  PREFEITURA  MUNIC IPAL  DE FRANCISCO AYRES -PI,  atrav6s da secretaria requisitante, cabendo à mesma todos os atos burocráticos  indispensáveis  a uma regu. lar administra~o.  cm  comum  acordo com os vencedores deste certame, formalizando por interm&amp;lio de Not·a de Empenho e  simples  Ordem de Fornecimento, quando a  entrega for de uma só vez e não  houver obrigações  futuras ou1 ainda, por  Nota  de  Empenho  e  Contrato  individual  nas  hipóteses  que  se  fizerem  necessárias  clá usulas  que  possam resguardar direitos e o brigações  furura.s. 2. A  contratada ficará  obrigada a  fazer a  entrega do material quando requisitado no prazo máximo  de 05 (cinco) dias 020601 )0.301.0013.)04) 020701 08. )22.00 )4.2080

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

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