Portaria — Boqueirao Do Pi (10/02/2025)

Id:07384D87A867907F 49 Id:0cC563691E8F8811 Prefeitura Municipal DE BOQUEIRAO DO Piauí CNPJ: 01.612.566/0001-37 ENDEREGO: AVENIDA PRIMAVERA, N? 699, CENTRO - CEP: 64.283-000. BOQUERAO WEMAll: prefeiturabog.gov@bol.com.br ODOPIAUI PUBLICACAO DE ADITIVO ADITIVO N: 001 PROCESSO N: 010/2024 Prefeitura Municipal DE BOQUEIRAO DO Piauí GABINETE DA PREFEITA LEI Municipal N 08, DE 28 DE MAIO DE 2024. Institui no Município de Boqueirao do Piauí, o Incentivo do Componente de Qualidade para as Equipes de Saude da Familia (eSF), Equipes de Saude Bucal (eSB), Equipes. CONTRATO N: 010/2024 DISPENSA ELETRONICA N: 004/2024 CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE BOQUEIRAO DO Piauí - PI. CONTRATADO: 47.356.151 PEDRO PEREIRA DE SOUSA NETO, CNPJ: Multiprofissionais (e Multi), que recebera o nome de COMPONENTE DE QUALIDADE DAS EQUIPES DE ATENCAO PRIMARIA. A PREFEITA Municipal DE BOQUEIRAO DO Piauí, ESTADO DO Piauí, no uso de suas atribuicoes legais outorgadas pela Lei Organica do Município. FACO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 47.356.151/0001-40. CLAUSULA ADITIVADA: CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA (VIGENCIA) - do Ministerio da Saude. ESTENDIDA PARA 01 DE JANEIRO DE 2025 A 17 DE NOVEMBRO DE 2025. ASSINATURA DO ADITIVO: 27 DE DEZEMBRO DE 2024. Art.1. Fica instituido o incentivo do Componente de Qualidade por alcance de metas aos profissionais integrantes da Atengao Primaria a Saude (Estrategia Saude da Familia-eSF, Equipes de Saude Bucal-eSB e Equipes Multiprofissionais- eMulti) e profissionais de apoio cadastrados no CNES das Unidades Basicas de Saude-UBS com desenvolvimento de acoes ligadas aos indicadores desta Lei, com as devidas habilitacoes mediante Portaria do Sistema Unico de Saude (SUS). Boqueirao do Piauí - PI, 27 de dezembro de 2024. Art.2 O incentivo financeiro objeto desta lei tem por base os repasses do ministerio da saude do componente por qualidade sera transferido mensalmente, fundo a fundo, pelo Ministerio da Saude ao Município de Boqueirao do Piauí, o qual sera calculado a partir do cumprimento de meta para cada um dos Componentes de Qualidade eSF, eSB e eMulti estabelecidos conforme Portaria MS/GM n 3.493 de 10 de abril de 2024, na qual institui fevrera a nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso da Atencao Primaria no ambito Iw sg Genir Ferreira da Silva Art.3 O calculo. do incentivo sera realizado pelo Ministerio da Saude, conforme cumprimento dos indicadores quadrimestralmente (janeiro-abril, maio-agosto, setembro- dezembro) bem como a definicao do valor do incentivo financeiro a ser repassado ao Prefeita Municipal Município mediante o alcance das metas. Paragrafo unico. O pagamento mensal de cada quadrimestre estara vinculado ao. resultado obtido pelo Município e pelo Distrito Federal no quadrimestre anterior, Id:089B930005F19086 considerando as classificacoes otimo, bom, suficiente e regular, e valor correspondente para cada equipe. Caso o Ministerio da Satide nao disponibilize informagoes para monitoramento e acompanhamento pelos municipios Prefeitura Municipal DE BOQUEIRAO DO Piauí CNPJ: 01.612.566/0001-37 e Distrito Federal dos indicadores pactuados, sera transferido o valor referente a classificacao &quot;bom&quot; ate a disponibilizagao das informagoes. ENDERECO: AVENIDA PRIMAVERA, N 699, CENTRO - CEP: 64.283-000. BOQUERAO WEBMAIL: prefeituraboq.gov@bol.com.br DO Piauí Art. 4 O Incentivo financeiro por Desempenho possui os seguintes objetivos: 1 - Estimular a participacao dos servidores da Secretaria Municipal de Saude no processo continuo e progressivo de melhoria dos padroes e indicadores de acesso e de qualidade dos servigos de saude, o processo de trabalho e os resultados dos indicadores PUBLICACAO DE ADITIVO dos servicos de saude; estabelecidos pelo Ministerio da Saude; II - Institucionalizar a avaliagao e o monitoramento de indicadores nos servicos para ADITIVO N: 001 subsidiar a definigao de prioridades e programagao de agoes para melhoria da qualidade III - Incentivar financeiramente o bom desempenho de servidores e equipes, estimulando- PROCESSO N: 032/2024 pela sociedade. os na busca de melhores resultados para a qualidade de vida da populacao; IV - Garantir transparencia e efetividade das agoes governamentais direcionadas a CONTRATO N: 032/2024 PREGAO ELETRONICO N: 006/2024 atengao a saude, permitindo-se o continuo acompanhamento de suas agoes e resultados CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE BOQUEIRAO DO Piauí - Art. 5. Farao jus ao incentivo os profissionais e trabalhadores das Equipes de Saude da Familia -- eSF, Equipes de Saude Bucal -- eSB e Equipes Multiprofissional - eMulti PI. (Medico, Enfermeiro, Auxiliares e Tecnicos em Enfermagem, Cirurgiao Dentista, Auxiliares e Tecnicos em Higiene Dental, Agentes Comunitarios de Saude e profissionais CONTRATADO: 48.113.987 MARCOS VINICIUS LOPES DOS SANTOS, CNPJ: que compoe a eMulti) e profissionais de apoio cadastrados no CNES das UBS com desenvolvimento de acao ligadas aos indicadores desta Lei em atividade. 48.113.987/0001-87. Paragrafo primeiro. A carencia minima exigida para os Servidores e demais. profissionais, para o recebimento do incentivo financeiro previsto nesta lei sera de 04 CLAUSULAS ADITIVADAS: CLAUSULA OITAVA (VALOR) - ADITIVA-SE O da publicacao desta lei. VALOR EM 25 %, SENDO O VALOR DO ADITIVO DE R$ 4.047,35 (QUATRO (quatro) meses de atuagao no programa, podendo o tempo de vinculo ser retroativo a data MIL QUARENTA E SETE REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS). legislacao em vigor. Paragrafo Segundo- Caso haja alteragoes na legislacao do programa fica o Executivo Municipal regulamentar atraves de Portaria os percentuais constantes nesse ASSINATURA DO ADITIVO: 07 DE FEVEREIRO DE 2025. Artigo, estabelecendo criterios para pagamento do Incentivo, em conformidade com a Art. 6. Do Pagamento do Componente de Qualidade: Boqueirao do Piauí PI, 07 de fevereiro de 2025. cadastradas no CNES; I - O Calculo do incentivo financeiro do pagamento de Qualidade sera efetuado considerando os resultados de indicadores alcancados pelas equipes homologadas e g II - O valor do pagamento sera calculado a partir do cumprimento de meta para Im feyrewo cada indicador por equipe e condicionado ao tipo de equipe; Genir Ferreira da Silva I - O incentivo financeiro do pagamento repassado ao Município ou Distrito Federal corresponde ao somatorio dos resultados obtidos por equipe nos termos do inciso (Continua na proxima pagina) Prefeita Municipal II; Diario Oficial dos Municipios

IV - O valor do incentivo financeiro do pagamento sera transferido mensalmente
e recalculado simultaneamente para todos os municipios ou Distrito Federal a cada 4
(quadro) competencias financeiras e no fim de cada ciclo anual sera devido no mes
subsequente ao ultimo quadrimestre pagamento de incentivo adicional do componente de
qualidade, em parcela unica, considerando a media do alcance dos resultados a ser
destinados aos integrantes das equipes.
VIII - A avaliagao do desempenho das Equipes Saude da Familia (eSF), Equipes
de Saude Bucal (eSB) e Equipes Multiprofissional (eMulti) no conjunto dos indicadores
sera consolidada no Componente de Qualidade da nova metodologia de cofinanciamento
federal do Piso da Atengao Primaria a Saude, que determinara o valor do incentivo
meses com repercussao financeira para os 04 meses subsequentes. Esse ciclo se repetira
quadrimestralmente.
VI - Buscando atender a essas premissas, foi definido um conjunto de
indicadores por area tematica e equipe avaliada, que pudessem ser acompanhados de
forma sistematica e cujo acesso as informacoes possibilitasse a avaliagao dos dados
agregados por equipe, tendo, portanto, prioritariamente, o Sistema de Informagao em
Saude para Atencao Basica (SISAB) como principal fonte de dados.
Art. 7 O incentivo a que se refere o artigo 1 desta Lei sera pago com recursos do
cofinanciamento federal do Piso da Atencao Primaria a Saude, transferido fundo a fundo
pelo Ministerio da Saude, em decorrencia dos resultados dos indicadores previstos das
areas tematica, por equipe avaliada, descritos na Portaria GM/MS N 3.493, de 10 de abril
Art. 12 - Caso haja alteragoes na legislagao do programa que acrescente outros servigos
de saude ou outros indicadores ao COMPONENTE, fica o Município responsavel pela
regulamentacao dos mesmos, atraves de Portaria, estabelecendo criterios para pagamento
do incentivo em conformidade com a legislacao em vigor.
Art. 9 O valor do incentivo do Componente de Qualidade tem carater variavel, ou seja,
de acordo com o desempenho de cada Equipe, sendo submetidas ao processo de avaliacao
adscritos na Portaria N 3.493/2024 do Ministerio da Saude.
Art. 15 As despesas com a execucao desta Lei correrao a conta de dotagoes proprias do
oramento Municipal, consignadas a Secretaria Municipal de Saude, especificamente com
recursos do Incentivo Financeiro do Componente de Qualidade, transferido fundo a fundo
pelo Ministerio da Saude.
V - Cabe ao Ministerio da Saude a realizacao do calculo dos indicadores para
transferencia do incentivo de pagamento do Componente de Qualidade.
Ix - Os indicadores de pagamento por desempenho serao monitorados
individualmente a cada quadrimestre. O valor do incentivo financeiro do Componente de
Qualidade para os municipios e Distrito Federal sera vinculado ao desempenho obtido e
nao pelos valores individualizados.
$ 2. Em todos esses casos nos quais o servidor perdera o direito ao Incentivo, o valor do
premio sera revertido para o Fundo Municipal da Saude para que seja aplicado nas demais
despesas autorizadas nas Portarias inerentes ao Programa do Governo Federal.
Art. 14 Os incentivos instituidos nesta Lei nao integram a base de calculo de contribuicao
previdenciaria.
de 2024, na qual discorre em seu Art. 12-E que os indicadores serao definidos em Ato do
Ministerio da Saude com a metodologia de calculo e metas para o incentivo financeiro do
componente de qualidade, apospactuacao tripartite, contido no Anexo V da refrida
I 24% (vinte e quatro por cento) aos Enfermeiros da Estrategia de Saude da
Familia;
II -- 12% (doze por cento) aos Medicos da Estrategia de Saude da Familia;
IV- 15% (quinze por cento) aos Tecnicos e Auxiliares de Enfermagem;
V - 6% ( seis por cento) Tecnicos de enfermagem da sala de vacina, coordenacao
Art. 16. Os efeitos dessa lei serao retroativos a 1 de maio de 2024.
VI - Os indicadores e o consequente uso das informacoes buscam:
a) Definir o incentivo financeiro do pagamento do Componente de Qualidade por
Município e Distrito Federal;Subsidiar a definicao de prioridades e o
planejamento de acoes para melhoria da qualidade da APS;
b) Promover o reconhecimento dos resultados alcancados e a efetividade ou
necessidade de aperfeigoamento das estrategias de intervengao;
c) Orientar o processo de pagamento por alcance de metas no ambito da gestao
Municipal, assim como entre este e as outras esferas de gestao do SUS;.
d) Promover a democratizacao e transparencia da gestao da APS e o fortalecimento
da participacao das pessoas, por meio da publicacao de metas e resultados
alcancados.
AREA TEMATICA Acesso e Integralidade EQUIPE AVALIADA Equipe de Saude da Familia Cuidado da Saude da Mulher Cuidade da Gestante e Puepera Equipe de Saude da Familia Equipe de Saude da Familia Cuidado no Desenvolvimento Infantil Equipe de Saude da Familia Cuidado da Pessoa com Diabetes Cuidado da Pessoa com Hipertensao Equipe de Saude da Familia Equipe de Saude da Familia Cuidado da Pessoa Idosa Primeira Consulta Programada Equipe de Saude da Familia Equipe de Saudde Bucal Tratamentos concluidos Equipe de Saudde Bucal Taxa de exodontia Escovacao supervisionada procedimentos Equipe de Saudde Bucal Equipe de Saudde Bucal Proporcao de preventivos Equipe de Saudde Bucal Tratamento restaurador atraumatico Equipe de Saudde Bucal Cuidado compartilhado da Pessoa acompanhada Equipe Multiprofissional Acoes interprofissionais realizadas Comunicacao entre eMulti e outras equipes Equipe Multiprofissional Equipe Multiprofissional Resolutividade do cuidado eMulti Equipe Multiprofissional