Lei — Cocal  De  Telha (03/07/2025)

Pelo presente instrumento, A Prefeitura Municipal DE VALENCA DO
PIAUf - PI, pessoa juridica de direito publico interno, inscrita no CNPJ no
06.554.737/0001-32, com sede na Praga Teodomiro Lima Verde, n684, Centro, CEP
64.300-000, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Sr. MARCELO
COSTA E SILVA, residente e domiciliado nesta cidade, resolve rescindir o contrato,
Inexigibilidade N: 025/2025, cujo objeto e CONTRATACAO DE BANDA
SAMYRA SHOW, PARA REALIZACAO DE APRESENTACAO ARTISTICA
(SHOW) NO Município DE VALENCA DO Piauí - PI, que teve como
Contratada a empresa SAMYRA SHOW GRAVACOES EDICOES MUSICAIS E
EVENTOS LTDA, CNPJ: 22.917.407/0001-10.
Ratifico a DISPENSA DE Licitação conforme parecer da Comissao Permanente de
Licitação e de acordo com o que consta dos autos deste processo. Autorizando a
formalizacao de contrato para a DISPENSA DE Licitação para CONTRATACAO
DE EMPRESA OU PROFISSIONAL PARA PRESTACAO DE SERVICOS
TECNICOS
DE
TOPOGRAFIA,
INCLUINDO
LEVANTAMENTOS,
DEMARCACOES E GEORREFERENCIAMENTO, PARA
ATENDER AS
NECESSIDADES DA Prefeitura Municipal DE RIBEIROGONCALVES-PI
OBSERVANDO OBRIGATORIAMENTE O PRECO DE MERCADO, COM
RESPALDO NO INCISO II do Artigo 75 da Lei n 14.133/2021, OBEDECENDO AOS
PRECEITOS NO ARTIGO 72 DA MESMA LEI QUE REGE AS LICITACES
PUBLICAS. VENCEDOR - M V A ROCHA, CNPJ N 60.571.062/0001-85, VALOR
TOTAL DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS).
Id:07384CE5D731E53C
Prefeitura Municipal de Cocal de Telha
Lei No 087/2004
Cocal de Telha -- PI, 05 de Abril de 2004
"Institui no Município de Cocal de Telha
-PI
Conselho Municipal do Idoso, dispoe sobre a politic
da Lei
correlatas'
O PREFEITO Municipal DE COCAL DE TELHA, ESTADO DO
Piauí, no uso de suas atribuicoes legais faz saber que a
Câmara Municipal de Cocal de Telha-PI, aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
ART. 1o Fica instituido no Município de Cocal de Telha --
PI, o Conselho Municipal do Idoso, com a atribuigao de formular
e implementar as politicas voltadas para os cidadaos de terceira
idade
ART 2o - O Conselho Municipal do Idoso sera composto de
indicados:
04 (quatro) membros titulares e seus respectivos
(Associacoes e Conselhos) devendo ser pessoas que tenham
envolvimento com trabalhos de valorizacao de idosos e/ou
instituicoes que prestam servicos na area de saude com atuacao
junto a terceira idade; e
II - 04 (quatro) membros titulares
seus suplentes a
ARr. 3o - Sao atribuicoes do Conselho Municipal do Idoso:.
I - Promover a integragao do idoso no contexto social;
II -- Promover, proteger e recuperar a saude do idoso;
III -Assegurar ao idoso sua cidadania e seu bem estar, na
familia e comunidade;
IV -
Promover acoes que visem a valorizacao do idoso, em
todos os seus niveis;
de
centros
de
convivencia destinados
desenvolvimento
de
programas que melhorem as condicoes de vida do idoso;
VI
Estimular, atraves de dispositivos legais cabiveis, a
criacao pela iniciativa privada de centros de assistencia ao
idoso;
VII - Fiscalizar as entidades que recebem dotagoes ou
auxilios originarios dos cofres publicos;
VIII - Deliberar sobre seu Regimento Interno, inclusive
quanto a escolha de seu Presidente e Vice-presidente, bem como
quanto a duracao do mandato dos conselheiros, respeitando o
limite de 02 (dois) anos, vedada a reeleicao para o mesmo cargo
por igual periodo de mandato.
ARr. 4o - Para efeitos de abrangencia de atuagao do
Conselho Municipal do Idoso, consideram-se idosos qualquer
pessoa com idade igual ou Superior a 60 (sessenta) anos de
idade.
ART. 5o - Os Conselheiros designados para compor
Conselho
Municipal do Idoso nao serao remunerados,
qualquer titulo pelo desempenho de seus cargos de conselheiros
e, deverao ter idade superior a 21 (vinte e um) anos, e o
desempenho da fungao de Conselheiro sera considerado servico
publico relevante.
ART. 6o - O Poder Executivo regulamentara esta Lei no
prazo de 60 (sessenta) dias a contar da sua publicacao.
ART.
10
Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicagao.
Gabinete do Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal, aos
05 (cinco) dias do mes de Abril do ano de 2004 (dois mil e
quatro)
Raimundo Nonato da Silva
Prefeito Municipal
Esta
Lei foi recebida pela Secretaria
Municipal
de
Administracao Planejamento e Financas aos 05 (cinco) dias
do mes de abril do ano de 2004 (dois mil e quatro).
Silvana da Costa Silva Carvalho
Secretaria Municipal de Administracao Planej. e Financas.
Diario Oficial dos Municipios
Ribeiro Goncalves (PI), 30 de junho de 2025.
AGAMENON PINHEIRO FRANCO
Prefeito Municipal
Id:10EF333065F7E713
Município de Valenga do Piauí
RESCISAO DE CONTRATO N: 057/2025
INEXIGIBILIDADE N: 025/2025