LRF — Novo Santo Antonio (16/05/2025)

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RGF - ANEXO  1  (L RF, art. 55, in ciso 1 , alínea "a")

RECEITA CORRENTE L IQUIDA- RCL (IV)

- (·)Transferências obrigatórias da União  relativas às emendas individuais(an.  1 66--A, § 1 ·, daCF)

(-)TransferênciasobrigatóriasdaUniàorc l ativasàs emendasdcbancada (art. 166,§ 16,daCF)

(-)

Transferências da União  relativas à  remuneração  dos agentes com unitários

(·) Outras Deduções  Constitucionais ou Legais

RECEITA CORR ENTE LIQUIDA AJUSTAD A  PARA CÁ L CULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL  (V)

DESPESA TOTAL  COM P ESSOAL- DTP (Vl)·(III a+ III b )

LIM ITE  MÁX

I MO (VII) (incisos I , II  e Ili,  art 20 da L RF)

LIM ITE  PRUDENCIAL (VIII) ·  (0,95 x  IX) (paragrafo único  do an.  22 da L RF)

LIM ITE  DEALERT A(IX) ·  (0,90x I X) (inciso li do §lºdoan. S9da LRF)

ConformeMDF\4'Ediçào, dc 04/12/2024

R G F  - ANEXO 1  (LRF,  art.  55,  inc i so I, a lí nea "a")

## ld:OCC563F5842CC4E9

## CAMARA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTONIO

RELATÓRIO  DE GESTÃO  FISCAL

## DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM  PESSOAL - PODER LEGISLATIVO

ORÇAMENTOS  FISCAIS E  DA SEGURIDADE SOCIAL

JAN/2024 A  DEZ/2024

| PESSOAL                                                                                                           | DESPESAS EXECUTADAS /últim os 12 meses LIQUIDADAS   | DESPESAS EXECUTADAS /últim os 12 meses LIQUIDADAS   | DESPESAS EXECUTADAS /últim os 12 meses LIQUIDADAS   | DESPESAS EXECUTADAS /últim os 12 meses LIQUIDADAS   | DESPESAS EXECUTADAS /últim os 12 meses LIQUIDADAS   | DESPESAS EXECUTADAS /últim os 12 meses LIQUIDADAS   | DESPESAS EXECUTADAS /últim os 12 meses LIQUIDADAS   | DESPESAS EXECUTADAS /últim os 12 meses LIQUIDADAS   | DESPESAS EXECUTADAS /últim os 12 meses LIQUIDADAS   | DESPESAS EXECUTADAS /últim os 12 meses LIQUIDADAS   | DESPESAS EXECUTADAS /últim os 12 meses LIQUIDADAS   | DESPESAS EXECUTADAS /últim os 12 meses LIQUIDADAS   | TOTAL (último$ 1 2   | INSCRITASEM RESTOSA PAGARNÀO   |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------|-----------------------------------------------------|-----------------------------------------------------|-----------------------------------------------------|-----------------------------------------------------|-----------------------------------------------------|-----------------------------------------------------|-----------------------------------------------------|-----------------------------------------------------|-----------------------------------------------------|-----------------------------------------------------|-----------------------------------------------------|----------------------|--------------------------------|
| DESPESACOM                                                                                                        | 1 J ANn024                                          | FEV/2024                                            | 1 MAR/2024                                          | 1 ABR/2024                                          | 1 MAl/2024                                          | JUN/2024 1                                          | IUl/2024 1                                          | AG0/2024                                            | SET/2024                                            | 1 OUT/2024 1                                        | NOV/2024 1                                          | DEZ/2024                                            | (•)                  | PROCESSADOS (b)                |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL(!)                                                                                      | 51.012,SS                                           | 47.1 06.39                                          | 54.462,47                                           | 43.517 ,83                                          | 56.780,45                                           | 43.742,59                                           | 38.897,92                                           | 46.291 ,87                                          | 43.579,87                                           | 43.579,87                                           | 50.639,87                                           | 46.967,S4                                           | 566.639)2            | 0,00                           |
| Pessoal Ativo                                                                                                     | 51.072,55                                           | 47.106,39                                           | 54.462,47                                           | 43.517,83                                           | 56.780,45                                           | 43.742,59                                           | 38.897,92                                           | 46.291,87                                           | 43.579,87                                           | 43.579,87                                           | 50.639,87                                           | 46.967,54                                           | 566.639,22           | 0 ,00                          |
| Vencimentos, Vaniagen seOurras Despesas Variáveis                                                                 | 42.471,46                                           | 43.771,46                                           | 49112,76                                            | 38.330,16                                           | 46.931, 12                                          | 38.330,16                                           | 38.330,16                                           | 41.042,16                                           | 38.330,1 6                                          | 38.330,16                                           | 45.390,16                                           | 38.330,1 6                                          | 498.800,08           | 0,00                           |
| Obrigações Pat ronais                                                                                             | 8.601 ,09                                           | 3.334,93                                            | 5.249,71                                            | 5.187,67                                            | 9.849,ll                                            | 5.412,43                                            | 567,76                                              | 5.249,71                                            | 5.249,71                                            | 5.249,71                                            | 5.249,71                                            | 8.637,38                                            | 67.839,1 4           | 0,00                           |
| Pcssoallnativoc P cnsionistAS                                                                                     | 0,00                                                | 0 ,00                                               | 0,00                                                | 0, 00                                               | 0 ,00                                               | 0,00                                                | 0,00                                                | 0, 00                                               | 0 ,00                                               | 0, 00                                               | 0 ,00                                               | 0, 00                                               | 0, 00                | 0,00                           |
| Aposentadorias,Rcservac Rcformas                                                                                  | 0, 00                                               | 0 ,00                                               | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0 ,00                                               | 0,00                                                | 0, 00                                               | 0 ,00                                               | 0,00                                                | 0, 00                | 0 ,00                          |
| Po,sõe,                                                                                                           | 0,00                                                | 0 ,00                                               | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0, 00                                               | 0 ,00                                               | 0,00                                                | 0, 00                | 0,00                           |
| Outrasdespcsasdcpessoaldecorrentes dccontratosdc t erccirizaçàooudc con1ra1açàodcfo1maindircta(§lºdoan. l8da LRF) | 0,00                                                | 0 ,00                                               | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0 ,00                                               | 0,00                                                | 0,00                                                | 0 ,00                                               | 0, 00                                               | 0 ,00                                               | 0,00                                                | 0,00                 | 0,00                           |
| Despesa com Pessoal não Executada Orçamcntariamcntc                                                               | 0,00                                                | 0 ,00                                               | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0 ,00                                               | 0, 00                                               | 0 ,00                                               | 0,00                                                | 0,00                 | 0,00                           |
| DESPESAS NÃ OCOMPUTADAS(11)(§1 °do art. 19 da LRF)                                                                | 0,00                                                | 0 ,00                                               | 0,00                                                | 0, 00                                               | 0,00                                                | 0 ,00                                               | 0,00                                                | 0,00                                                | 0 ,00                                               | 0, 00                                               | 0 ,00                                               | 0,00                                                | 0,00                 | 0,00                           |
| I ndenizações porDemissão e I ncentivos àDemissão Voluntária                                                      | 0, 00                                               | 0 ,00                                               | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0 ,00                                               | 0,00                                                | 0, 00                                               | 0 ,00                                               | 0,00                                                | 0,00                 | 0,00                           |
| Dccorren1esdcDecisão Judicialdc P criodoAnterioraodaApuração                                                      | 0,00                                                | 0 ,00                                               | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0 ,00                                               | 0,00                                                | 0, 00                                               | 0 ,00                                               | 0,00                                                | 0,00                 | 0,00                           |
| Despesas de ExercíciosAnteriores de P eríodoAnteriorao da Apuração                                                | 0,00                                                | 0 ,00                                               | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0 ,00                                               | 0,00                                                | 0,00                 | 0,00                           |
| lnativos e PensionistascomRccursos Vinculados                                                                     | 0, 00                                               | 0 ,00                                               | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0, 00                                               | 0 ,00                                               | 0, 00                                               | 0 ,00                                               | 0,00                                                | 0,00                 | 0 ,00                          |
| Agentes Comunit ários de Saúdeede Combate às E ndemias com Recursos                                               | 0,00                                                | 0 ,00                                               | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0 ,00                                               | 0, 00                                               | 0 ,00                                               | 0,00                                                | 0,00                 | 0,00                           |
| Vinculados(C F,art. 198,§ 11 ) Parceladedutível refercnteaopiso salarialdoEnfe1mciro,Técnicode                    | 0,00                                                | 0 ,00                                               | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0 ,00                                               | 0,00                                                | 0, 00                                               | 0 ,00                                               | 0, 00                                               | 0 ,00                                               | 0, 00                                               | 0, 00                | 0,00                           |
| Eníennagem.Auxiliar de Eníe nnagem e Parteira (ADCT, art. 38, §2") Outras Deduções Constitucionais ou ~gais       | 0,00                                                | 0 ,00                                               | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0 ,00                                               | 0,00                                                | 0,00                 | 0,00                           |
| DESPESA LIQUIDA COM PESSOAL (Ili) • (1-11)                                                                        | 51.072,55                                           | 47.1 06,39                                          | 54.462,47                                           | 43.5 17,83                                          | 56.780,45                                           | 43.742,59                                           | 38.897,92                                           | 46.291,87                                           | 43.579,87                                           | 43.579,87                                           | 50.639,87                                           | 46.967,54                                           | 566.639,22           | 0,00                           |

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

<!-- image -->

RS  1

VALOR

27.076.605,00

900.000,00

0,00

327.025,98

0,00

25.849.579,02

566.639,22

1.550.974,74

1 . 473.426,00

1.395.877,27

~SOBRE RC

2, 1 9

6,00

5,70

5,40

RS  I

| PARÂMETROS PARA REDUÇÃO DO EXCEDENTE DEDTP(art 15daLC 178/2021)                           |                                                                 |                                                                 |                                                                 |                                                                 |                                                                 |                                                                 |                                                                 |                                                                 | Percentual                                                      |                                                                 |                                                                 |                                                                 |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------|
| Limite Máx imo (VII)(%) (L RF, art. 20)                                                   |                                                                 |                                                                 |                                                                 |                                                                 |                                                                 |                                                                 |                                                                 |                                                                 |                                                                 |                                                                 |                                                                 | 0,1111                                                          |
| DTPem2021 (X)(% )                                                                         |                                                                 |                                                                 |                                                                 |                                                                 |                                                                 |                                                                 |                                                                 |                                                                 |                                                                 |                                                                 |                                                                 | 0,1111                                                          |
| E,cedentee m2021 (XI )• (X •VII)(%)                                                       |                                                                 |                                                                 |                                                                 |                                                                 |                                                                 |                                                                 |                                                                 |                                                                 |                                                                 |                                                                 |                                                                 | 0,1111                                                          |
| R edutoranual(Xll) "' (O,!O xXI )(¾)                                                      |                                                                 |                                                                 |                                                                 |                                                                 |                                                                 |                                                                 |                                                                 |                                                                 |                                                                 |                                                                 |                                                                 | 0,1111                                                          |
|                                                                                           | Awaçãoda TtútóriadeRetomo ao Limite da DTP(art lldaLC 178/2021) | Awaçãoda TtútóriadeRetomo ao Limite da DTP(art lldaLC 178/2021) | Awaçãoda TtútóriadeRetomo ao Limite da DTP(art lldaLC 178/2021) | Awaçãoda TtútóriadeRetomo ao Limite da DTP(art lldaLC 178/2021) | Awaçãoda TtútóriadeRetomo ao Limite da DTP(art lldaLC 178/2021) | Awaçãoda TtútóriadeRetomo ao Limite da DTP(art lldaLC 178/2021) | Awaçãoda TtútóriadeRetomo ao Limite da DTP(art lldaLC 178/2021) | Awaçãoda TtútóriadeRetomo ao Limite da DTP(art lldaLC 178/2021) | Awaçãoda TtútóriadeRetomo ao Limite da DTP(art lldaLC 178/2021) | Awaçãoda TtútóriadeRetomo ao Limite da DTP(art lldaLC 178/2021) | Awaçãoda TtútóriadeRetomo ao Limite da DTP(art lldaLC 178/2021) | Awaçãoda TtútóriadeRetomo ao Limite da DTP(art lldaLC 178/2021) |
| TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTALCOM PESSOAL (art. 15 da LC I7&            | 2021                                                            | 2022                                                            | 2023                                                            | 2024                                                            | 2025                                                            | 2026                                                            | 2027                                                            | 2028                                                            | 2029                                                            | 203 0                                                           | 2031                                                            | 203 2                                                           |
| RECEITA CORRENTELIQUIDAA JUSTA D AP ARA CÁ L CUL ODOS LIMIT ESDAD ESP ESA COM P ESSOAL(V) | 0,00                                                            | 0,00                                                            | 0,00                                                            | 0,00                                                            | 0,00                                                            | 0,00                                                            | 0,00                                                            | 0,00                                                            | 0,00                                                            | 0,00                                                            | 0,00                                                            | 0.00                                                            |
| DESPESATO T ALCOM PESSOAL,D TP (VI)                                                       | 0,00                                                            | 0,00                                                            | 0,00                                                            | 0,00                                                            | 0,00                                                            | 0,00                                                            | 0,00                                                            | 0,00                                                            | 0,00                                                            | 0,00                                                            | 0,00                                                            | 0,00                                                            |
| %DTP(VI/V)                                                                                | 0,00                                                            | 0 ,00                                                           | 0,00                                                            | 0,00                                                            | 0,00                                                            | 0,00                                                            | 0,00                                                            | 0,00                                                            | 0,00                                                            | 0,00                                                            | 0,00                                                            | 0,00                                                            |
| LIMI TE CONFORME ART. ll DA L C178/2021 (%)                                               | 0,00                                                            | 0,00                                                            | 0,00                                                            | ~00                                                             | 0,00                                                            | 0,00                                                            | ~00                                                             | 0,00                                                            | ~00                                                             | ~00                                                             | 0,00                                                            | 0,00                                                            |

## Nota:

- 1  Duranle  o exercício, som ente  as despesas liquidadas são  consideradas  executadas, No encerramento  do exercíci o,  as despesas não  liquidadas inscritas em  reslos a pagar  n ã o-processados sã o  també m  consideradas executadas,

Dessa fonna, para maior transp arên cia, as d espesas executadas estã o  segregadas em:

- a) D espesas liquidadas, con sideradas aqu elas em  que houve a  en trega  do malerial ou  serviço, n os lennos do  art.  63  d a Lei 4.32 0 /64;
- b) D espesas em penhadas m as n ão  liquidadas, inscritas em R eslos a  Pagar  n ão -processados, consideradas liquidadas no  encerram ento do  exercí cio, por força  inciso li do  art.35  d a L ei 4.32 0 /64
3. 2  - A  Câ mara Municipal nã o  gaslará mais  de  selenla por  cen to de  sua  receila  com  folha de  pagam en to, incluído  o  g asto  com  o  subsídio  de  seu s V ereadores, n os Jennos do  Art,  29-A  da  Conslituiç ão  F e deral

E N ILC IO P EREIRA D E  OLIVEIRA 849.502.773-9 1

PRESIDE NTE  DA CAMARA M UNICIPA L

JOSE FRANCI SCO  ARAUJO P EREIRA 339.954.433-20 CONTROLADOR

FRANCISCO  D E  ASSIS AVELIN O  D A  S ILVA

024.575. 1 83- 1 8

TESOUREIR O

Confonne MDF 14'  Ediçio,de04/1 212024

de  saúde  e  de combate  às cndcmias (CF ,  art  198,  §  11)

## CAMARA M UNICIPA L  D E  N OVO SANTO ANTON IO

RELATÓRIO  D E  GESTÃO  FISCAL

## DEMO NSTRATIV O  D A  D ESP ESA C O M  P ESSO A L-PODE R  L EGI S L A TIV O

ORÇAMEN TOS FISCAIS  E  DA SEGURIDA D E  SOCIAL JAN/2024 A  D EZ/2024