Portaria — Castelo Do Pi (29/10/2025)

o 17 Ano XxIII - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 29 de Outubro de 2025 - Edigao VCDxxxVII Id:0B621FACFeb650CD Id:05D509CB888E50D1 Prefeitura Municipal DE CASTELO DO Piauí Prefeitura Municipal DE CASTELO DO Piauí CNPJ: 06.554.315/0001-67 Praga Lizandro Deus de Carvalho, n? 151- Centro CNPJ: 06.554.315/0001-67 Castelo do Piauí Praga Lizandro Deus de Carvalho, n 151- Centro GABINETE DO PREFEITO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR No 03/2025 DECISAO GABINETE DO PREFEITO Castelo do Piauj Interessada: Aracell Martins Monteiro Alves Castelo Branco Lins Matricula: 31771-2 Assunto: Fala injustificadas/ Abandono de cargo DECISAO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR No 04/2025 1 - RELATORIO Matricula: 4729-1 Interessado: Elder da Silva Ferreira Guimardes Assunto: Faltas injustificadas/ Abandono de cargo O presente processo administrativo disciplinar foi instaurado pela Portaria no 171/2025, 1 - RELATORIO de 1l de agosto de 2025, expedida pela autoridade competente do Município de Castelo do Piaut - Alves Castelo Branco Lins, matricula no 3177i-2. PI, para apurar faltas injustificadas ao servico atribuidas a servidora Aracelle Martins Monteiro. O presente Processo Administrativo Disciplinar foi instaurado pela Portaria no 170/2025, de 11 de agosto de 2025, com a finalidade de apurar supostas faltas injustificadas ao servigo cometidas pelo servidor Elder da Silva Ferreira Guimaraes, matricula no 4729-1, servidor Regularmente citada em 13 de agosto de 2025, a servidora nao apresentou defesa de 2025. escrita dentro do prazo legal, motivo pelo qual foi lavrada Certidao de Revelia em o8 de outubro publico Municipal de Castelo do Piauí - PI. Regularmente citado em 13 de agosto de 2025, o servidor nao apresentou defesa no prazo legal, motivo pelo qual foi declarado revel por meio de Certidao lavrada em 08 de outubro servidora Leila Soares de Almeida, matricula no 30891-1, ocupante do cargo de Enfermeira, para. Em cumprimento ao art. 141, s2o, da Lei Municipal no 1.275/2018, foi nomeada a atuar como Defensora Dativa, a qual apresentou defesa escrita dentro do prazo estabelecido. de 2025,sendo nomeada a servidora Antonia Joelma Lima, matricula n 201-1, ocupante do cargo de Professora, para atuar como Defensora Dativa, nos termos do art. 141, s2, da Lei Municipal no 1.275/2018. A Comissao Processante, em analise das provas constantes nos autos, deliberou pela dispensa da fase de instrugao complementar, com fundamento no art. 140 da Lei Municipal no A defensora dativa apresentou defesa escrita dentro do prazo, que foi devidamente analisada pela Comissao Processante. Apos exame dos autos, a Comissao concluiu pela configuracao da infracao administrativa de abandono de cargo, prevista no art. 1l6 da Lei fatos. Concluiu a Comissao, por unanimidade, que restou configurada a infracao disciplinar 1.275/2018, por entender que os documentos apresentados eram suficientes para a elucidacao dos Municipal n 1.275/2018, opinando pela aplicacao da penalidade de demissao,conforme art. 110, inciso II, do mesmo Estatuto. Orelatorio final foi devidamente fundamentado e atestou que havia provas documentais opinando pela aplicacao da penalidade de demissao, conforme o art. llo, inciso II, do mesmo diploma legal. de abandono de cargo, prevista no art. 116 do Estatuto dos Servidores Pablicos Municipais, suficientes, dispensando a necessidade de instrucao complementar, conforme o art. 140 da Lei Municipal no 1.275/2018. II - FUNDAMENTACAO II - FUNDAMENTACAO Analisando o conjunto probatorio dos autos, constata-se que o servidor deixou de A analise dos autos comprova que a servidora deixou de comparecer ao trabalho por periodo superior a 30 (trinta) dias consecutivos, sem apresentar justificativa formal, atestado medico ou autorizacao para afastamento. comparecer ao trabalho por periodo superior a 30 (trinta) dias consecutivos, sem apresentar justificativa ou autorizacao para ausencia, conforme comprovam os relatorios de frequencia, comunicacoes internas e declaragoes da chefia imediata. Tal conduta enquadra-se no art. 116 da Lei Municipal n 1.275/2018, que dispoe: Tais elementos configuram a pratica de abandono de cargo, tipificada no art. 116 da Lei Municipal no 1.275/2018, que dispoe: &quot;Art 116 - Considera-se abandono de cargo a ausencia intencional do servidor ao servico por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.&quot; &quot;Art. 116 - Considera-se abandono de cargo a ausencia intencional do servidor ao servico por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.&quot; A penalidade cabivel para essa infragao e a demissao, conforme o art. 110, inciso II, do A infragao e punivel com demissao, conforme o art. 110, inciso II, do mesmo diploma mesmo Estatuto. O processo tramitou regularmente, observando-se os principios do devido processo legal. Verifica-se que o processo observou todos os principios constitucionais do devido processo legal, contraditorio e ampla defesa, tendo sido nomeado defensor dativo para representar. Municipal. Ressalte-se que, mesmo diante da revelia da servidora, foi garantida defea tecnica por legal, ampla defesa e contraditorio, assegurados pela Constituicao Federal e pela legislacao o servidor revel, conforme determina o art. 141, s2, da Lei n 1.275/2018. Diante disso, nao restam duvidas quanto a materialidade e autoria da infracao administrativa, sendo cabivel a aplicacao da penalidade proposta pela Comissao. Municipal no 1.275/2018. meio de defensora dativa nomeada, atendendo integralmente as exigencias do art. 141, s2, da Lei III - DECISAO aplicacao da penalidade proposta.e Assim, considerando as conclusoes da Comissao Processante e as provas constantes dos autos, restou comprovada a materialidade e autoria da infracao administrativa, sendo cabivel a Diante do exposto, com fundamento nos arts. 110, inciso II, 116 e 141, s2o, da Lei Municipal n 1.275/2018, e considerando as conclusoes do Relatorio Final da Comissao Processante, DECIDO APLICAR A PENALIDADE DE DEMISSAO ao servidor Elder da Silva Ferreira III - DECISAO Guimaraes, matricula no 4729-1, em razao da pratica da infracao disciplinar de abandono de cargo.. Determino que sejam adotadas as seguintes providencias: Diante do exposto, com fundamento nos arts. 110, inciso II, 116, 140, 141, s2o, e 144 da Lei Municipal no 1.275/2018, e considerando o Relatorio Final da Comissao Processante, DECIDO APLICAR A PENALIDADE DE DEMISSAO a servidora ARACELLE MARTINS MONTEIRO 1. Publicacao desta decisao no mural oficial e/ou Diario Oficial do Município; 2. Comunicagao ao servidor indiciado por meio de oficio (mesmo que revel); 3. Baixa da penalidade nos assentamentos funcionais do servidor, ALVES CASTELO BRANCO LINS, matricula n 31771-2, em razao da pratica da infracao disciplinar de abandono de cargo. 4. Arquivamento dos autos apos as formalidades legais. Determino o seguinte: 1. Publicagao desta decisao no mural oficial e/ou Diario Oficial dos Municipios; 2. Comunicacao a servidora para ciencia formal da penalidade;. Publique-se. Cumpra-se. 3. Baixa da penalidade nos assentamentos funcionais do servidor; 4. Arquivamento dos autos apos o cumprimento das formalidades legais. Castelo do Piauí - PI, 20 de outubro de 2025. Publique-se. Cumpra-se. Castelo do Piauí - PI, 20 de outubro de 2025. 1a digital por JOSE JOSE SOARES DE ABREE SoAnEs de orn JUNIOR:95805834391JUNI JOSE SOARES DE ABREU Sonad e N5858339 JOSE SOARES DE ABREU JUNIOR Prefeito(a) Municipal de Castelo do Piauí - PI JOSE SOARES DE ABREU JUNIOR Diario Oficial dos Municipios A prova documental dos atos municipais Prefeito(a) Municipal de Castelo do Piau1 - PI