Licitação — Capitao De Campos (28/03/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXIX

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A  Prefeitura  Municipal  de  Capitão  de  CamposPI,  Registrada  sob  o  CNPJ: 06.553.879/0001-85  e  localizada  na  Praça Acelino Resende nº  150, Centro,  Capitão  de Campos- PI, CEP Nº 64270-000, toma público  que fará  realizar CHAMADA PÚBLICA Nº  001/2025, PROCESSO  ADMINISTRATIVO:  034/2025 cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, DIRETAMENTE DA AGRICULTURA  FAMILIAR  E DO  EMPREENDEDOR  FAMILIAR  RURAL, DESTINADOS À  MERENDA ESCOLAR. EM  ATENDIMENTO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE.

ENTREGA DE ENVELOPES:

ATÉ 25/04/2025 ÀS  09:00 HORAS

SESSÃO  DE JULGAMENTO: 25/04/2025 ÀS  09:00 HORAS

LOCAL PARA INFORMAÇÕES E OBTENÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCA  TÓRIO  E SEUS ANEXOS: Prefeitura Municipal de Capitão  de CamposP~ Praça Acetino  Resende  nº 150,  Centro,  Capitão  de  CamposPI, CEP  Nº  64270  000,  email.: licitacoescapitaodecampos@gmail.com.

Capitã o de Campos-PI, 27 de Março de 2025.

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Prc~idcntc dn CPL Thallsson Bruno de OUvelra Presidente da CPL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO  DE CAMPOS-PI Praça Acelino Resende, 150 - Centro CNPJ: 06.553.879/0001-85.

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- 1.5-A contratante não  se obriga a firmar as contratações  que poderão  advir do Registro de Preços, ficando­ lhe facultada a utilização  de outros meios, respeitada a legislação  relativa às licitaçõe s, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições .

## 2. DA ADMINISTRAÇÃO DO PRESENTE DE REGISTRO DE PREÇOS

- 2.1. A Administração  ou gerenciamento  da presente  ata caberá  à Comissão  Permanente  de Licitação  CPL.

## 3. DA SOLICITAÇÃO E DO SERVIÇO

- 3.1- Da Solicitação: A contratante deverá  emitir Ordens de Serviços (OS), ou instrumento equivalente, contendo quantidade, discriminação  do objeto, preço unitário  e total  e prazo de  serviços,  e  a  Nota  de Empenho, ao detentor da Ata, depois de consulta formulada à Comissão  Permanente de Licitação CPL, responsável  pelo gerenciamento do Sistema.
- 3.2 - Na Ordem de Serviço ou documento equivalente deverá está declarado a Dotação Orçamentária que suprirá a despesa, contendo pelo menos a Fonte, a Classificação Funcional e o Elementode Despesa.
- 3.3- Do Serviço: De posse dos documentos acima, o detentor da Ata, nos prazos estabelecidos no Edital, entregará o material requisitado no prazo de 03(três) dias úteis,  a contar do Recebimento da OS eda Nota de Empenho.

## 4.  DO PREÇO,  ESPECIFICAÇÃO

- 4.1.  Os preços ofertados, especificação,  marca do produto, empresa e representante legal encontram- se anexos nesta ata.

## 5. DO PRODUTO

- 5.1. O  objeto  fornecido deverá estar  em  perfeitas  condições de  utilização/consumo, e em  total conformidade  com  as  especificações  constantes  do  anexo  I  do  edital  de  Concorrencia  Eletrônica  nº 002/2025 - Sistema de Registro de Preços.

## 6.  VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

- 6.1.  A Ata de Registro de Preços, ora firmada entre a Prefeitura Municipal de Capitão  de Campos-PI, e a(s)  Detentora(s),  terá  validade  de  12(doze)  meses, a  partir da  data  de  assinatura  deste  instrumento, incluí dos neste prazo eventuais prorrogações , conforme o inciso em concordancia com lei n. 0 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, e suas alterações  subsequentes A Empresa detentora da Ata de Registro de Preços deverá  manifestar, por escrito, seu  eventual  interesse na prorrogação  do ajuste, em prazo não  inferior a 30(trinta) dias do térmi no da vigência  desta Ata. A  ausência  do pronunciamento, dentro do prazo, dará ensejo  ao  município de  Capitão de  Campos,  a seu  exclusivo  critério ,  de  promover  nova  licitação , descabendo à detentora o direito a qualquer recurso ouindenização .
- 6.2.  A  Contratante,  no  atendimento  do  interesse  público, fica  assegurada  o  direito  de  exigir  que  a detentora, conforme o caso prossiga na execução  do ajuste, pelo período  de até: 90 (noventa) dias, a fim de evitar brusca interrupção no fornecimento, caso esta Ata com força de contrato não seja prorrogada, na forma do subitem acima.

## 7. DO  LOCAL, DO  PRAZO  DE ENTREGA  E  DAS  CONDIÇÕES DE  RECEBIMENTO DO OB.JETO

- 7  . 1 - Os Objetos deverão  ser entregues periodicamente de acordo com as necessidades da contratante, em local indicado, condicionada ao aceite expresso de servidor designado para o recebimento, rigorosamente de acordo com os termos pactuados, obedecendo ao cronograma expedido pela Contratante.
- 7  .2 A autorização de fornecimento será de  inteira responsabilidade e iniciativa da contratante, cabendo à mesma todos os atos burocráticos  indispensáveis  a uma regular administração, em comum acordo com os vencedores deste certame, formalizando por intermédio  de Ordem de Serviço, quando a entregafor de wna s6 vez e não  houver obrigações  futuras ou, ainda, por Nota de Empenho  e Contrato individual nas hipóteses que se fizerem necessárias cláusulas que possam resguardar direitos e obrigações futuras.
- 7  .3  A contratada ficará  obrigada a  fazer a entrega do material quando requisitado no prazo máximo de 30 (trinta) dias útei s contados a partir do recebimento da respectiva Ordem de Fornecimento.
- 7  .4  A  entrega do objeto desta licitação deverá  ser feita em local designado pela contratante, correndo por conta da Contratada as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos. encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes do fornecimento e/ou substituições indicadas pela equipe o u pessoa designada para recebimento.
- 7.5  O  objeto  desta  licitação  será  recebido  provisoriamente,  no  local  designado, para verificação  da conformidade do objeto com as condiçõe s, especificaçõe s e exigências do edital.
- 7  .6 Por ocasião  da entrega, a Contratada deverá  descrever no comprovante respectivo, a data, o nome, o cargo e a assinatura do servidor do Contratante responsável  pelo recebimento.
- 7.7 Constatadas irregularidades no objeto contratual, o Contratante poderá:
- 7.7.1.1 Se disser respeito à especificação,  rejeitá-lo  no todo ou em parte, determinando sua substituição ou  rescindindo  a  contratação,  sem  prejuí zo  das  penalidades  cabíveis ;  Na  hipótese  de  substituição,  a Contratada deverá  fazê -la em conformidade com a indicação da Administração,  no prazo máximo de 03 (trê s) dias úteis,  contados da notificação por escrito, mantidos o  preço inicialmente contratado;
- 7.7.2. Outro prazo poderá  ser acordado, desde que não  restem prejulzos para a Administração.
- 7  .8  O  recebimento do objeto dar-se-á  definitivamente uma vez verificado o  atendimento  integral da quantidade  e  das  especificações  contratadas,  mediante  Termo  de  Recebimento Definitivo  ou  Recibo, firmado pelo servidor responsável  ou equipe designada.

(Continua na próxima página)

## EREGIS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  Nº 00212025 CO  CORRll:NCJA  ELETRÔNICO  Nº 002/2025 SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO: 024/2025

Aos (21/03/2025)  Vinte e  um de Março de dois  mil e  vinte e cinco a  Prefeitura Municipal de Capitão  de  Campos - PI,  localizada na  Prefeitura  Municipal de Capitão  de Campos/PI sala  de reunião da C P L. Rua Acelino Resende,  137, Centro, em Capitão  de Campos-Pl. Nos termos da  Lei  n.º  14. 133, de  OI de  abril  de  202 1,  com  suas  alterações,e, das  demais  nonnas  legais  aplicá veis,  em face  da classificação das propostas apresentadas na Concorrênc ia para Registro de Preços nº  002/2025, consoante consta do Processo nº 002/2025 RESOLVE executar a Concorrência  eletrônica 002/2025 REGISTRO DE PREÇO  PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO PARCELADA DE EMPRESA PARA SERVIÇOS  DE MANUTENÇÃO PREDIAL, ESTRUTURAL E DE INSTALAÇÕES, NO MUNICIPIO  DE CAPITÃO OE  CAMPOS PI,  CONFORME  PROJETO  BASICO,  observada  as  clá usulas  e  condições  abaixo estabelecidas, a especificação, o preço,  os quantitativos  e o fornecedor  classificado  na licitação supracitada,  constituindo-se  esta  Ata  cm  documento vinculativo  e  obrigacional  âs  partes,  á luz  da legislação que rege a matéria.

## l. DO OBJETO

1.  1 - O  objeto  desta  Ata  é o  registro  dos preços resultantes das negociações  oriundas do  Concorrê ncia EletrônicoSRP  nº 002/2025,  Lei  n. 0 14.133. de  OI  de  abril  de  202 1, com  suas alterações  cujo  objeto  e REGISTRO DE PREÇ O  PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO PARCELADA  DE EMPRESA PARA SERVIÇOS  DE MANUTENÇÃO PREDIAL, ESTRUTURAL E DE INSTALAÇ Õ ES, NO MUNICIPIO DE CAPITÃO  DE CAMPOS PI, CONFORME PROJETO BASJCO. A Execução  dos Fomecimentos objeto desta licitação será  solicitada periodicamente pela contratante, comanuência da equipe gerenciadora da Ata de Registro de Preços, ficando estabelecido que é obrigação da empresa entregar o produto, sem a cobrança de encargos, alugueres ou ônus, de qualquer natureza, conforme  a  disposição dos lotes, itens e subitens e  ainda indicações  constantes das relações  do  anexo I deste edital.
2. 1.3- Os  Produtos deverão  ser  entregues,  após solicitação  formal  do setor responsá vel  da contratante e gerenciada pela Comissão  Permanente de  Licitação de Capitão  de Campos-PI.
3. 1  .4- Desde a data da assinatura da(s) Ata(s) de Registro de Preços, a(s) detentora(s) se obriga(m) a adotar todas  e  quaisquer  providê ncias  que  forem  necessárias  para  assegurar  o  satisfatório  fornecimento  dos serviços objeto desta Ata, de forma que, em  nenhuma hipótese, o  abastecimento  do almoxarifado sofra qualquer solução  de descontinuidade.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## 8. DO PAGAMENTO

- 8.1. Os pagamentos serão  efetuados no prazo máximo  de até  30 (trinta) dias, contados da data de entrada do requerimento e fatura/nota fiscal, devidamente atestada e recibo no setor de compras da contratante, sob pena de assistir direito às verbas e atualização dos valores na forma legal.
- 8.2.  Os pagamentos serão  realizadas através  de depósito bancário  na conta corrente da contratada., que deverá  indicar a  instituição  bancária.,  agência ,  localidade, conta corrente, para que seja  feito  o  critério correspondente. Estas informações  devem constar da nota fiscal ou nota fiscaVfatura.
- 8.3. Para efeito de pagamento, a Contratada deverá  apresentar além  de e fatura/nota fiscal devidamente atestada, os documentos abaixo relacionados:
- a) Certidão  Negativa de Débito s CND emitida pelo INSS.
- b) Certidão de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS
- e) Certidão  de Regularidade Fiscal com as Fazendas: Federal, Municipal e Estadual.
- 8.4. - Nenhum pagamento será  efetuado à Licitante enquanto pendente de liquidação , qualquer obrigação que lhe for  imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência,  sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária  (quando for o caso).
- 8.5. Caso haja multa por inadimplemento contratual, será adotado o seguinte procedimento;
- a) A mu1ta será descontada no valor total do respectivo contrato; e
- b) Se o valor da multa for superior ao valor devido pelo fornecimento do material, responderá o contratado pela diferença a  qual  será  descontada dos  pagamentos eventualmente devidos  pela  Administração,  ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.
9. DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E EMJSSÃO  DE NOTA DE EMPENHO
9. l  As  solicitações  do  objeto serão  efetuadas  pelo  setor  de  compras  da contratante,  responsável  pela guarda  e  dispensação e  a  autorização  para  aquisição  e  emissão  de  empenho  ficará  a  cargo  do  setor financeiro.
10. DO CONTRATO
- 10.1. Durante o prazo de validade do registro, as empresas detentoras poderão  ser convidadas a firmar contratações de fornecimento, mediante autorização da Comissão Permanente  de Licitação -CPL/PMCC/PI, observadas as condições  fixadas neste instrumento, no Edital e as determinações contidas

na legislação pertinente. 10.2  O  contrato  de  fornecimento  será  sempre  representado  pela  Nota  de  Empenho,  ou  instrumento equivalente, e a  sua celebração  será  formalizada pelo recebimento ou retirada pela detentora da Ata de Registro de Preços. 10.3 Aplica-se aos contratos de fornecimento decorrentes de registro de preços  o disposto em concordancia com lei n.º 14.133, DE lºDE  ABRIL DE 2021, e suas alterações  subsequentes

## 11. DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

- 11 .1  Cada compra deverá ser efetuada mediante autorização do Setor de Compras da Prefeitura Municipal de Capitão de Campos.
- 11.2 O(s) fomecedor(es) se obriga(m) a manter, durante o prazo de vigência do  Registro de Preços, todas as condições  de  habilitação  exigidas no Edital  de  Concorrência E1etrôn.ica n. 0  002/2025 SRP.
- I 1.3 Será eferuar acréscimos  nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo em concocdancia com lei n. 0 14.133. DE lº DEABRIL DE 2021. e
- 11.4 suas alterações  subsequentes
- 11.5  Será  de  responsabilidade  do  concorrente  que  tiver  seus preços registrados,  o  ônus  resultante  de quaisquer ações,  demandas, custos e despesas em decorrência  de danos ocorridos por culpa de qualquer de seus empregados e/ou prepostos, obrigando- se ainda por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações  judiciais  que  lhe  venham a  ser atribuídas por força de lei, relacionados com o  cumprimento do presente edital e com as obrigações assumidas na ata de registro de preços.
12. DAS PENALIDADES;
- 12.1 ~ A  recusa  injustificada da  licitante vencedora em assinar a  Ata de  registro de preços, aceitar ou retirar a nota de empenho, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza odescumprimento total da obrigação assumida, sujeitando- a as penalidades legal estabelecidas.
- 12.2 No caso de atraso injustificado ou inexecução  total  ou parcial do objeto deste Pregã o, a Comissão Permanente  de  Licitação  CPL poderá,  garantida  a  prévia defesa,  aplicar  à  licitante  vencedora  as seguintes sanções:
- 12.2.1. Advertência.
- 12.2.2 Multa de 0,3% (três  décimos  por cento) por dia de atraso e por ocorrência  de fato  em desacordo com o proposto e o estabelecido neste Edital, até  o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total da nota  de  empenho,  recolhida  no  prazo  máximo  de  15  (quinze)  dias  corridos,  uma  vez  comunicada oficialmente.
- 12.2.3. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da nota de empenho, no caso de inexecução total ou parcial do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial.
- 12.2.4. Suspensão temporária  de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública  Munjcipal, pelo prazo de até  02 (dois) anos.
- 12.3.  Declaração  de  inidoneidade  para  licitar  ou  contratar  com  a  Administração  Pública Municipal enquanto  perdurarem os motivos  determinantes  da  punição  ou até que  seja  promovida a  reabilitação

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXIX

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- perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante ressarcir a Prefeitura Municipal de Capitão  de Campos, Estado do Piauí , pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção apHcada com base no subitem anterior.
- 12.4 - As multas a que se referem os subitens anteriores serão  descontadas dos pagamentos devidos pela contratante  ou  cobradas  diretamente da  empresa,  amigável  ou judicialmente, e  poderão  ser aplicadas cumulativamente com as demais sanções  previstas neste tópico.
- 12.5  A  aplicação  das penalidades será  precedida da concessão  da  oportunidade de ampla  defesa por parte do adjudicatário,  na forma da Lei.
13. READEQUAÇÃO DE PREÇOS
- 13.1  Os preços  registrados manter-se-ão  inalterados pelo periodo de vigência  do Registro,  admitida a revisão  quando  houver  desequilíbrio de  equação  econômicofinanceiro  inicial  à  Ata,  nos  termos  da legislação que rege a matéria .
- 13.2Durante o  período de  vigência  da Ata de  Registro  de  Preços,  os  preços não  serão  reajustados, ressalvados, entretanto, a possibilidade de revisão  dos preços vigentes conforme previsão editalícia  ou em face da superveniência  de normas federais ou municipais aplicáveis à espécie.
- 13.3 - Para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a  retribuição  da  Administração  para  a  justa  remuneração  do  fornecimento  dos  bens,  objetivando  a manutenção  do equiHbrio econômico-financeiro inicial  do contrato na hipótese de sobreviverem fatos imprevisíveis ou  previsíveis ,  porém de  consequências  incalculáveis.  retardadores  ou  impeditivos  da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso forruito ou fato do príncipe , configurando álea  econômica extraordinária  e extracontratual, poderá  ocorrer a repactuação  do valor contratado e/ou registrado, evitando, contudo, solução  de descontinuidade dos fornecimentos. Não  haverá  procedimento de  revisão  ou  atualização  em prazo  inferir  a  60  (sessenta)  dias  contados  da  publicação do  Extrato, independente do motivo que possa ser alegado.
- 13.4 - Durante a vigência  da Ata, os preços registrados deverão  permanecer compatlveis com os preços de mercado.  Jndependente de provocação  da Comissão  Permanente de Licitação  CPUPMCC/PI, no caso  de redução  nos preços de  mercado,  ainda  que temporária,  a  detentora  obriga- se a  comunicar a Comissão  Permanente de Licitação  CPL/PMCC/PI o  novo  preço que substituirá  o  então  registrado, podendo esta agir de oficio.
- 14 -DA POSSIBILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO DE PREÇOS
- 14.1  ·  Os  preços  registrados  poderão  ser  revistos  em  decorrência  de  eventual  redução  dos  preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociaçõ es junto aos fornecedores, observadas as disposições em concordancia
- com lei n. 0 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, e
- suas alterações  subsequentes - Quando o preço registrado tomar-se superior ao preço praticado no
- mercado por motivo superveniente, o órgão  gerenciador convocará  os fornecedores para negociarem a redução dos preços aosvalores praticados pelo mercado.
- a)  Os  fornecedores  que  não  aceitarem  reduzir seus preços aos  valores praticados pelo  mercado  serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.
- b) A ordem de classificação  dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará  a classificação original.
- 14.2  -Quando o preço de  mercado tomar-se superior aos preços registrados  e  o  fornecedor não  puder cumprir o compromisso, o órgão  gerenciador poderá:
- a)  liberar  o  fornecedor  do  compromisso  asswnido,  caso  a  comunicação  ocorra  antes  do  pedido  de fornecimento,  e  sem aplicação  da penalidade se conftrmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e
- b} convocar os demais fornecedores para assegurar igual oporrunidade de negociação .
- 14.2.1. - Não  havendo êxito  nas negociaçõe s, o órgão  gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis  para obtenção  da contratação mais vantajosa.
- 15 -RESCISÃO  DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
- A Ata de Registro de Preços poderá ser rescindida, nas hipóteses adiante descritas.
- 15.1- Pela ADMINISTRAÇÃO , quando:
- 15.1.1- a detentora não  cumprir as obrigações constantes da Ata de Registro de Preços;
- 15.1.2- a detentora não  formalizar contrato individual decorrente do Registro de Preços ou não  retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido, se a Administração não  aceitar sua justificativa.
- 15.1.3- a  detentora der causa  à rescisão  administrativa de  contrato decorrente do  Registro  de  Preços;
- 15  .1  .4- em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente deste instrumento de registro;
- 15.l.5os  preços registrados  se apresentarem superiores aos praticados  pelo mercado e  a  detentora não aceitar sua redução;
- 15.1.6- por razões  de interesse público,  devidamente motivadas e justificadas pela Administração;  15.1.7sempre  que  ficar  constatado  que  a  detentora  perdeu  qualquer  das  condições de  habilitação e/ou qualificação exigidas na licitação.
- J  5.1.8  - a comunicação  de cancelamento do preço registrado, nos casos previstos no item anterior, será feita  pessoalmente  ou  por  correspondência com  aviso  de  recebimento  à  Detentora 1 juntandose comprovante aos autos que deram origem ao registro de preços.

(Continua na próxima página)

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- 15.l.8.l- No caso de ser ignorado,  incerto ou inacessíve l o endereço da detentora, a comunicação  será feita por publicação  no DOM/PI, pelo menos por uma vez, considerando- se cancelado o preço registrado dez dias após a publicação.
- 15.1.9  Fica  estabelecido  que  a  detentora  da  ata  deverá comunicar  imediatamente  a  Comissão Permanente de Licitação - CPL qualquer  alteração ocorrida no endereço, telefone, conta bancária e outras julgáveis necessárias  para o recebimento de correspondência e outros documentos.
- 15.2- Pela DETENTORA, quando, mediante solicitação  por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências da Ata de Registro de Preços, sem prejuí zos das sanções  cabíveis.
- 15.2. 1A  solicitação  da  detentora  para  cancelamento  do  preço registrado  deverá  ser  formulada  com antecedência  de  30  (trinta)  dias,  facultada  à Administração  a  aplicação  das  penalidades  previstas  na cláusula  sétima,  caso não  aceitas as razões  do  pedido.
- 15.2.2A  rescisão  ou  suspensão do  objeto  com  fundamento  no  artigo  78,  inciso  XV  (por  fato  da contratante), da Lei nº 14.133/21  deverá ser notificada expressamente a contratante, no prazo mínimo  de 30(trinta) dias.
- 15.3- A Administração,  a seu critério,  poderá  convocar,  pela ordem, as  demais  licitantes classificadas, para assumirem o fornecimento  do  objeto da Ata de Registro de Preços, desde  que concordem com o fornecimento nas mesmas condições  propostas pela(s) detentora(s).

## 16. DISPOSIÇÕES GERAIS;

- 16.1- O  compromisso  de  aquisição  de  bens  só  estará  caracterizado  mediante  recebimento  da  nota de empenho, contrato ou instrumento equivalente, decorrente da Ata de Registro de Preços.
- 16.2 - Os preços registrados, em concordancia com lei n. 0 14.133, DE 1°  DE ABRIL DE 2021 , e suas alterações subsequentes,  têm caráter orientativo (preço máximo) .
- 16.3- Os pedidos às detentoras da Ata deverão  ser efetuados através  de ORDEM DE SERVIÇO  e NOTA DE EMPENHO, protocolizados ou enviados através  de email ou outra forma semelhante, delesconstando: data, valor unitário  e quantidade, local para entrega, carimbo e assinatura do responsável  da
- unidade requisitante, e, ainda, data, hora e identificação  de quem os recebeu, juntando- se sua cópia nos processos de liquidação e de requisição.
- 16.4-A detentora fica obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência da Ata de Registro de Preços, e demais acréscimos  necessários conforme disposição  legal.
- 16.5- Caso  o fornecimento  do  objeto não  corresponda às  especificações  editalícias e  desta  Ata,  serão rescindidos, sem prejuí zo da aplicação das sanções  previstas no edital e nesta Ata.
- 16.6- O preço a ser pago pela contratante será o vigente na data em que o pedido for entregue à detentora da Ata do S.R.P. independentemente da data de entrega do produto, ou de autorização  de readequação

através  da Comissão  Permanente de Licitação CPUPMCC/PI, nesse intervalo de tempo.

- 16.7- Na hipótese da detentora da Ata de Registro de Preços se negar a receber o pedido, este deverá  ser enviado pelo Correio, via  AR ou sob registro, considerando-se corno efetivamente recebido na data 24 (vinte e quatro horas) da data da postagem, para todos os efeitos legais.
- 16.8- A detentora da Ata de Registro de Preços deverá  comunicar à Comissão  Permanente de Licitação CPL, toda e qualquer alteração nos dados cadastrais, para atualização.
- 16.09- As alterações  contratuais obedecerão  à Lei oº 14.133/21, com alterações  introduzidas pela Lei nº 14.133/21  ou legislaçã o que as vierem a substituir.
- 16.10- Ao detentor da Ata cabe assegurar o fornecimento do material conforme definido na sua proposta e aceito pelo pregoeiro, sem prejuízo  de todas disposições  previstas  no  Código  do  Consumidor. 16.11Para solucionar quaisquer questõe s oriundas desta Ata de S.R.P. é competente, por força de lei, oForo da Comarca da Cidade de Capitão  de Campos - Piauí, observadas as disposiçõe s constantes do § 6ºdo artigo 32 da Lei nº 14.133/21.

Capitão  de Campos-PI, 10 de Março  de 2025.

Maria Eroneide dos Santos Gomes Prefeita Municipal

EMPRESAS VENCEDORAS:

C L E ENGENHARIA LTDA, CNPJ 47.590.750/0001-24, representada pelo seu !indar senhor Luiz Eduardo Cunha de Aguiar, portador (a) do CPF N: 055.276.163-08.

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXIX

## ANEXO

## ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

## CONCORR~NCIA ELETRÔNICA  Nº 002/2025

Processo Adminislrativo Nº 024/2025

REGISTRO DE PREÇO

Tipo:

AGENTE DE CONTRATAÇÃO:

THALISSON BRUNO DE OLIVEIRA

Data de Publicação : 10/03/2025 10:19:31

## LOTE 1 · HOMOLOGADO -21/03/2025 08:32:19 LOTE 1

## VALORES UNITÁRIOS  FINAIS

| Item: 1                                                                                                                                                                                    | Unidade: UNIDADE                                                                                                                                                                           | Marca:SERV ENGENHARIANALPROP Modelo:SERV ENGENHARIANAL 120 DIAS PROP 120 DIAS                                                                                                              |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Descrição : REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO PARCELADA DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL,ESTRUTURALEDE INSTALAÇ ÕES,NO MUNICIPIO DE CAPITÃO DE CAMPOS -PI,CONFORME | Descrição : REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO PARCELADA DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL,ESTRUTURALEDE INSTALAÇ ÕES,NO MUNICIPIO DE CAPITÃO DE CAMPOS -PI,CONFORME | Descrição : REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO PARCELADA DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL,ESTRUTURALEDE INSTALAÇ ÕES,NO MUNICIPIO DE CAPITÃO DE CAMPOS -PI,CONFORME |
| PROJETO BASICO.                                                                                                                                                                            | PROJETO BASICO.                                                                                                                                                                            | PROJETO BASICO.                                                                                                                                                                            |
| Quantidade: 1 Valor Unlt.: 4.200.000,00 Valor Total:                                                                                                                                       | Quantidade: 1 Valor Unlt.: 4.200.000,00 Valor Total:                                                                                                                                       | Quantidade: 1 Valor Unlt.: 4.200.000,00 Valor Total:                                                                                                                                       |
| 4.200.000,00                                                                                                                                                                               | 4.200.000,00                                                                                                                                                                               | 4.200.000,00                                                                                                                                                                               |

| CLASSIFICAÇÃO                       | CLASSIFICAÇÃO    | CLASSIFICAÇÃO       | CLASSIFICAÇÃO    | CLASSIFICAÇÃO    | CLASSIFICAÇÃO    | CLASSIFICAÇÃO    |
|-------------------------------------|------------------|---------------------|------------------|------------------|------------------|------------------|
| Razão Social                        | Num              | Documento           | Oferta Inicial   | Oferta Final     | Dff.(%)          | ME               |
| 1 CLEENGENHARIA LTDA                | 630              | 47.590.750/0001-24  | 4.990.241 ,33    | 4.200.000,00     |                  | Não              |
| 2 ARAUJO &BELO LTDA                 | 'l97             | 55.175.575/0001-37  | 4.200.000,00     | 4.200.000,00     | 0, 00            | Sim              |
| 3 CONSTRUTORA VERA CRUZ LTDA        | 376              | 27.963.603/0001-45  | 4.990.241,33     | 4.209.500,00     | o~               | Não              |
| 4 ENGECON COMÉRCIO EENGENHARIA      | 929              | 40.222.296/0001-00  | 4.990.241,33     | 4.210.000,00     | 0, 01            | Sim              |
| 5 19 ENGENHARIA EPROJETOS EIRELI    | 656              | 39.998.443/0001·59  | 4.990.241,33     | 4.210.500,00     | 0, 01            | Sim              |
| 6 KING SERVICOS ECONSTRUCOES LTDA   | 503              | 32.534.2191 0001-67 | 4.990.241,33     | 4.216.753,90     | 0,15             | Sim              |
| 7 D. F.TARQUINO DA SILVA            | 132              | 39.459.483/0001 -22 | 4.990.241 ,33    | 4.216.753,92     | 0, 00            | Sim              |
| 8 AJR ENGENHARIA ECONSTRUÇÕES       | 104              | 28.318.161/0001-47  | 4.990.241,33     | 4.230.000,00     | 0,31             | Sim              |
| 9 ÁPICE CONSTRUÇÕES LTDA            | 9TT              | 04.361.448/0001-91  | 4.990.241 ,33    | 4.240.800,00     | 0,26             | Sim              |
| 10 P2J EMPREENDIMENTOS LTDA         | 808              | 50.904.313/0001-42  | 4.576.158,64     | 4.576.158,64     | 7, 91            | Sim              |
| 11 ECOPRIMECONSTRUCOES ESERVICOS    | 741              | 11.137.380/0001-27  | 4.990.241,32     | 4.591 .022,02    | 0,32             | Não              |
| 12 ABREU LOCACÃO DE VEICULOS EIRELI | 072              | 32.193.868/0001-41  | 4.900.000,00     | 4.900.000,00     | 6,73             | Sim              |
| 13 BARESE CONSTRUCOES ESERVICOS     | 327              | 07.360.128/0001-05  | 4.990.241,33     | 4.990.241 ,33    | 1, 84            | Não              |
| 14 CARNEIRO ENGENHARIA LTDA         | 230              | 32.433.809/0001-01  | 4.990.241 ,33    | 4.990.241 ,33    | 0, 00            | Sim              |
| DESCLASSIFICADOS                    | DESCLASSIFICADOS | DESCLASSIFICADOS    | DESCLASSIFICADOS | DESCLASSIFICADOS | DESCLASSIFICADOS | DESCLASSIFICADOS |
| Razão Social                        | Num              | Documento           | Oferta Inicial   | Oferta Final     | DK.(%)           | ME               |
| INABILITADOS                        | INABILITADOS     | INABILITADOS        | INABILITADOS     | INABILITADOS     | INABILITADOS     | INABILITADOS     |
| Razão Social                        | Num              | Documento           | Oferta Inicial   | Oferta Final     | DK.(%)           | ME               |
| ARGEMIRO URQUIZA DE CARVALHO        | 809              | 54.749.1191 0001-90 | 4.990.241,33     | 4.150.000,00     |                  | Sim              |

AUTORIDADE:  MARIA ERONEIDE DOS SANTOS GOMES

Gerado em: 21/03/2025 08:32:19

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## RRATA

NA INEXIGIBILIDADENº0ll/2025, OBJETO- Contratação  de Empresa para fornecimento de serviço de tecnologia digitais,  disponibilizado  via aplicativos móveis  para sistemas  "Androld"  e 10S e via  aplicação  web  para  navegadores  de internet, doravante denominado "Aplicativo" ou "Sistema", referente à ferramenta eletrônica  que se propõe  a receber, registrar e agendar as informações  acadêmicas dos  alunos  da(s)  escola(s)  da  Secretaria  Municipal  de  Educação  do  município de Capitão  de Campos -PI.

## NA ORDEM DE SERVIÇO, ATO ADJUDCATORIO, EXTRATO  DE CONTRA TO, ORDEM DE SERVIÇO,  RATIFICAÇÃO.

## ONDESELt:

INEXIGIBILIDADE Nº 011/2025.

## LEIA SE:

INEXIGIBILIDADE Nº 012/2025.

Capitão  de Campos PI, 27 de Março de 2025.

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tíiãr1SS011 Bruno de~ CPF: N9062.076.763-43 CapltJo de C..mpos-Pl Preslde'lte CPL Thalisson Bruno de Oliveira Presidente da CPL

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