Portaria — Castelo Do Pi (15/04/2025)

Ano Xxill : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 15 de Abril de 2025 - Edicao VCCCI
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Id:13B5BF37D3CC4113
Id:01AB381B13CA3C79
GABINETE DO PREFEITO
Câmara MUNICIPALD
Portaria De nOmeagAO no 121/2025, De 14 De AbRIL De 2025
c.n.pJ. (mf) 35.126.648/0001-93
Rua Santo Antonio,n 97-Centro
Decreto legislAtIvO N9 03 /2025, 10 De AbrIL De 2025
"DISPOE SOBRE
NOMEACAODE
SECRETARIO(A) PARA
RESPONDER PELOS ATOS ADMINISTRATIVOS DA Secretaria
Julga as contas referentes a gestao economica, financeira,
Municipal DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HiDRICOS E DA
patrimonial, operacional e contabil referente ao exercicio
financeiro de 2023, de responsabilidade da Prefeitura
OUTRAS PROVIDENCIAS".
Municipal de Inhuma -- PI.
O Presidente da Câmara Municipal de Inhuma
O PREFEITO Municipal DE CASTELO DO Piauí, Estado do Piauí, no usO de Suas
atribuigoes legais que Ihe sao conferidas nos termos do que preve a Lei Organica do
no uso de suas atribuigoes legais que Ihe sao conferidas pela Lei Organica e pelo
Município de Castelo do Piauí;
Regimento Interno, promulgo o seguinte Decreto LEGISLATIVO
cONsIDeRANDo que nos termos do mandamento constitucional (art. 31, da
RESOLVE
CF/88), compete a Câmara Municipal unico orgao legalmente autorizado, o
Art. 1o - NOmeAR o (a) Sr. (a) FRAncIscO DAnIel DE ARAUJO, brasileiro (a),
P-PI e CPF n.o 017.285.813-54, para exerce
julgamento das contas do Executivo;
fungOes do cargO de SECRETARIO Municipal DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS
cONsIDERANDO o encerramento da fase instrutoria do processo realizado pelo
HiDIrcos, do Município de Castelo do Piauí- PI.
Tribunal de Contas do Estado do Piauí (Processo TC n0,004602/2024);
cONsIDERANDO a emissao de Parecer Previo 104/2024 pelo Tribunal de Contas
Art. 2o - Essa Portaria de Nomeagao entra em vigor na data de sua publicacao,
do Estado do Piauí, onde foram apresentados pronunciamentos favoraveis com
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
ressalvas por parte da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Piauí a gestao
conomico-financeira, contabil, orgamentaria, operacional e patrimonial do
do Prefeito M
ui-Pl, 14 de abril de 2025
cOnsiDeRAnDo, finalmente, que a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do
Estado do Piauí decidiu expressar, por una
nimidade, a Prefeitura Municipal, seu
JOSE SOARES DE
Assinado de forma digital por
JOSE SOARES DE ABREU
parecer previo de aprovagao com ressalvas as Contas de Governo do Município
ABREU
JUNIOR:95805834391
de Inhuma do exercicio financeiro de 2023.
-03'00'
DEcretA:
Jose Soares de Abreu Junior
Prefeito Municipal
gabinete@castelodopiaui.pi.gov.br
FABVco ORs Sanj
Id:151904B03156415B
Prefeitura Municipal DE CASTELO DO Piauí
CNPJ: 06.554.315/0001-67
Praga Lizandro Deus de Carvalho, n 151- Centro
ESTADO DO Piauí
Castelo do Piauj
GABINETE DO PREFEITO
Câmara Municipal DE INHUMA
C.N.PJ. (mF) 35.126.648/0001-93
Rua Santo Antonio, n 97 -- Centro
Art. 1o. Ficam aprovadas, com ressalvas, as Contas Anual da gestao economico-
financeira e patrimonial do exercicio financeiro de 2023, do Município de Inhuma
"DISPOE SOBRE NOMEACAO DA ASSESSORIA ESPECIAL DO
Município DE
CASTELO DO Piauí-PI, E DA OUTRAS
- PI, de responsabilidade do Executivo e demais Orgaos Municipais.
PROVIDENCIAS".
Art. 2o. Ficam o Executivo e demais Orgaos Municipais de Inhuma -- Pl, liberadas
de qualquer responsabilidade administrativa ou politico-administrativa no que
O PREFEITO Municipal DE CASTELO DO Piauí, Estado do Piauí, no us
de suas
diz respeito ao referido exercicio, dando quitagao plena das despesas efetivadas
Município de Castelo do Piauí;
durante o exercicio financeiro de 2023.
RESOLVE
Art. 3o. Este Decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 19 NOMEAR o (a) Sr. (a) brasileiro (a) FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA
FILHO, brasileiro, portador da Cl/RG n.  n.o 3.257.880 SSP-PA e CPF n. 834.184.581-49,
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
para exercer as fungoes do cargo da ASsEssORIA EsPEciAL, do Município de Castelo do
Gabinete da Presidencia da Câmara Municipal de Inhuma-PI.
Piauí-PI.
Inhuma-Pl, 10 de abril de 2025.
revogando-se as disposicoes em contrario
Sonter
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
CPF: 923.141.393-72
RES!DENTE DA Câmara
Gabinete do Prefeito Municipal de Castelo do Piauí-PI, 14 de abril de 2025.
Promulgado, registrado e publicado no Diario Oficial dos Municipios n
de
de abril de 2025 e numerado sob n 03/2025, aos dez dias do mes
de abril do ano de dois mil e vinte e cinco.
JOSE SOARES DE
Assinado de forma digital por
JOSE SOARES DE ABREU
ABREU
JUNIOR:95805834391
Dados: 2025.04.14 13:51:06
Jose Soares de Abreu Junior
Luis Alber'td Leal Barbosa
Prefeito Municipal
Secretario da Mesa Diretora
CPF:397.767.003-49
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais