Decreto — Novo Santo Antonio (20/02/2025)

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ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO GESTÃO "CUIDANDO DA NOSSA GEN TE -2025/2028"

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## DECRETO Nº 03, DE 18 D E  FEREIRO D E  2025

Dispõe sobre a  criação,  o funcionamento e o financiamento d o  Projeto Adolescer e  define os crité rios para seleção  e · pagamento  de  profissionais que atuarão no referido Projeto.

A  Pret"eita do Município  Novo Santo Antônio, no uso de  suas atribuições  legais conferidas por lei  e considerando as  determinações  do  Estatuto  da  Criança e  do  Adolescente (Lei  8.069), promulgado  em  1990,  que  assegura,  com  absoluta  prioridade,  a efetivação dos  direitos fundamentais das crianças referentes à  vida, à  saúde,  à  alimentação,  à  educação,  ao esporte, ao lazer,  à  profiss ionalização,  à  cultura,  à  d ignidade,  ao  respeito,  à  liberdade  e  à  convivência -familiar e comunitária ;

Co11sidera11do a  Lei de Diretrizes e  Bases d a Educação Nacional (Lei nº 9.394 - LDB), de 1996, que reafirmam a  importância de uma  educação  que extrapole os conteúdos tradicionalmente abordados  nas  escolas,  va lorizando  a  convivGncia  fai:ni liar  e  comunitária,  as  manifestações c ulturais  e  os movimentos  sociais.

Consideran do a necessidade  de  ampliar  o número de  vagas  de  Educação  Integral  para adolescentes que moram no campo e na c idade, atendendo-os como sujeitos em suas dimensões: flsica, cognitiva, i.otelectual, afetiva, social e ética, conforme dete.nninações do Pla no Municipal de Educação.

Con siderando que o  trabalho ocupa uma dimensão  essencial na vida  humana~ e  que,  para os adolescentes esse tema assume um caráter ainda mais fundamental, já que se trata de um período durante o  qual acontecem diversas experimentações  e  escolhas que impactam na  sua trajetória individual de vida.

## DECRETA:

Art.  lº. Fica criado,  em  âmbito da Prefeitura  Municipal  de  Novo  Santo  Antônio  o  Projeto Adolescer,  que  visa  garantir  a  proteção  social,  a  aprendizagem  profissional  e  a  formação integral de adolescentes em situação de vulnerabilidade socioeconômica para que desenvolvam competênc ias pessoais, sociais, produtivas  c  cognitivas.

Art.  2°.  O Projeto  Adolescer  é  uma  política intersetorial  voltada  paro.  a proteção  social, aprendizagem  profissional  e  educação  integral  de  200  adolescentes,  principalmente  os  que vivem em situação de risco e  vulnerabiljdade socioeconõmjca.

Art. 3°. O  Projeto Adolescer é um projeto social,  desenvolvido por meio de uma parceria que envolve o  Banco do Nordeste do Brasil (BNB). o  Instituto Humberto Lima (IHL). o  Conselho Municipal  dos  Direitos  das  Crianças  e Adolescentes  (Cl\lIDCA),  o  Fundo  Municipal  dos Direitos  das  Crianças  e  Adolescentes  (FMDCA)  e  a  Prefeitura  Munfoipal  de  Novo  Santo. através  da ação das Secretarias de E ducação,  Assistê ncia Social e  Saúde.

Art. 4°.  O  Projeto Adolescer tem como objetivos específicos: assegurar a  proteção  social dos adolescentes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, considerando a  su a  condição de pessoa  em  desenvolvimento;  promover  a aprendizagem  profissional  por  meio  de  cursos.

Rua Manoel Vitório  de Sousa,  500 -Centro Novo Santo Antônio (PI) CEP:  64365-000 CNPJ: 01 .612.59810001-32

E-mail: novosantoantoniopi.pre feitura@gmail.com

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO

GESTÃO "CUIDANDO DA NOSSA GENTE -2025/2028"

oficinas, vivências  e  itinerários  formativos; proporcionar a  formação  integral de ad o lescentes para que desenvolvam competências  p essoais, sociais, produtivas e  cognltlvas e  promover a inclusão social das famílias das crianças e  adolescentes vítimas  de maus-tratos, violência sexual e  trabalho  infantil no município  com vistas fortalecer os laços d e  convivência familiar, escolar e  comunitária .

Art.  5°. A  sustentabilidade e  fortalecimento das ações  do Proj eto Adolescer será  garantida d e forma participativa e  articulada, com os mais diversos  membros da com.unidade escolar.  As etapas de monitoramento e  avaliação das ações  serão  mensais  e  realizadas de forma  integrada e  complementares entre si, monitorando e  avaHando os resultados, concretizado em relatórios sistemáticos  das  ações  realizadas, com vistas a  subsidiar as decisões  administrativ as e  fornecer dados  para a  construção do relatório final que será  entregue em dezembro de cada ano.

- Art.  6°. O  monitoramento e  avaliação  das ações  acontecerão  por meio de reuniões  mensais, através de  uma  ótica  de  construção do  Projeto  A d olescer,  concretizado  em  relatórios sistemáticos  abordando as ações  realizadas,  com vistas a  subsidiar as decisões  administrativas e  fbm ecer d ados para a  construção do relatório fi n a l, a  ser entregue em dezembro de cada an o.
- Art.  7°.  As  despesas  serão  custeadas  com  recursos  do  Fundo  Municipal  dos  Direitos  das Crianças e  Adolescentes, de doação proveniente do Banco do Nordeste do Brasil, e  de recursos oriundos de instituições  pública s, privadas e  ou filantrópicas que incentivam projetos  voltados para área  da educação, cultura e  direitos  das  crianças e  adolescentes.
- Art.  8°. O  desenvolvimento das ações  do Projeto  fica  restrito  a  disponibilidade de  recursos dispon1  veis no Fundo Munjcipal dos  Direitos das Crianças e  Adolescentes.
- Art. 9°.  O  Projeto Adolescer contará com uma equipe de profissionais  q ue  terão  as seguintes responsabilidades e  pró-labore,  a  saber:

a)  Coordenador Geral  preferencialmente, um  assistente  socia l  ou  pedagogo  ind.icado  pela Prefeita. São atividades  da  coordenação  geral: acompanhar e  registrar  o p lanejamento,  a organização e  a  execução das  atividades previstas no plano de trabalho; orientar e  acompanhar a  atuação  d os  profissionais  que  atuarão  no  Projeto.  inclusive  s ua  frequ8ncia  às atividades; apresentar relatório  semestral contendo descrições ,  análise  e  avaliação  do desenvolvllnento do Projeto;  participar de reuniões  e  encontros  de formação  continuada; coordenar as atividades previstas no p lano de trabalho; viabilizar as condições  para o  bom funcionamento  do Projeto. Carga-horária: 40  horas  semanais. Valor  da  gratificação : 2.200,00  (Dois  Mil  e  Duzentos Reais).

b) Professor (a)  de  Mú sica selecionado(a)  po r  meio  da  análise  de currículo. Critérios  de seleção: Ter experiência  comprovada;  possuir ensino  médio  completo  e  cursos  na  área  de música. São deveres  do  Professor(a)  de  Música: informar  ao  coordenador  geral  sobre  o desenvolvimento das atividades; controlar a :frequência  dos alunos, informando-a mensalmente para. a  coordenação do Projeto; participar das a.tivida.des formativa.s dt::senvolvidas pela equipe do Projeto; 1nanter a  coordenação e  os demais  integrantes da escola informados sobre práticas pedagógicas desenvolvidas em âmbito do Projeto; desenvolver atividades formativas, conforme plano de trabalho. Carga-horár ia: 20 horas  semanais .  Valor da gratificação:  2 .000,00 (Dois Mil Reais).

c)  Professor{a) de  Danças selecionado (a)  por meio  da  análise  de currículo. Critérios de seleção:  ter experiênc ia  comprovada; possuir ensino médio  completo  e  cursos na área de dança. São deveres  do Ca} Professor  Ca) de Pancas·  iofowar  ao coocdeoador  recai sobre  o

Rua Manoel Vitório do Sous a ,  500 -Centro Novo Santo Antõn io  (PI) CEP: 64365..000 CNPJ: 01 .812.598/0001-32

E-mall:  novosantoantoniopl.prefeitura@gmall.com

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GESTÃO "CUIDANDO DA NOSSA  GENTE -2025/2028"

desenvolvimento das atividades; controlar a  frequência  dos a lunos informando-a, m ensalmente para a  coordenação do Projeto; participar das atividades formativas d esenvolvidas pela  equipe do Projeto; manter a coordenação e os de m ais integrantes da escola  informados sobre  as prátic as pedagógicas  desenvolvidas;  desenvolver atividades  formativas,  conforme  p lano de trabalho. Carga-horária : 20 horas semanais. Valor da gratificação:  2.000,00 (Dois Mil Reais). d) Educador  Ffsiço selecionado (a) por meio da análi se de  currículo .  C ritérios de seleção: Possuir  formação  de  nivel  superior  ou  está  cursando  Educação  Fís ica.  São  deveres  do  (a) Professor  (a)  de  Educação  F í s ica:  info rma r a coordenação  sobre  o desenvolvimento  das atividades;  controlar a  frequência  d os a lunos informando-a, mensal.mente  para a  coordenação do Projeto; participar das atividades formativas desenvolvidas pela equipe  do Projeto; manter a  coordenação e  os demais integrantes da escola informados sobre as boas práticas  pedagógicas d esen volvidas e m  âmbito  do  Projeto;  desenvolver atividades  formativas,  con forme  p lano de trabalho. Carga-horária : 20 boras semanais. Valor da gratificação : 2.000,00 (Dois Mil Reais). e)  Auxiliar  Ad.m.i.nistrativo selecionado (a)  por meio da  an.á lise de cu.rrfculo .  C ritérios  de seleção:  possuir experiência  na  á rea; possuir ensino médio  completo. São  deveres do auxiliar administrativo: info rmar  a coordenação sobre  as  atividades  desenvolvidas; o rganizar  e gerenciar os documentos  referentes às demandas do Projeto; reali7..ar o  atendimento ao público in terno e  externo; exercer  o  controle d e  agendas e  compromissos; fazer a  gestão  de materiais e suprimentos;  elaborar  relatórios  e p lanilhas.  Carga-horária :  40  horas  semanais.  Valor  da gratificação:  1  .518,00 (Um Mil e  Quinhentos D ezoito Reais). f)  Pedagogo(a) - selecionado (a) por m e io da aná lise d e  currículo . C ritérios  de seleção: possu ir· experiência  n a  área; possuir formação em nível  superior  n.a á rea de Pedagogia ou está cursando. São  deveres do (a) Pedagogo(a): desenvolver atividades educativas com os a dolescentes e  as famílias; informar a  coordenação sobre as atividades desenvolvidas; controlar a  frequência  dos a lunos  e das  familias  nas atividades  desenvolvidas; participar  das  atividades  formativas d esenvo lvidas pe la equipe do Projeto; m ante r  a  coordenação  e  os demais integrantes da escola informados sobre a  atuação e  boas práticas  pedagógicas d esenvolvidas. Carga-horária : 20  horas semanais. Valor da gratificação:  2.000,00 (Dois Mil Reais). g)  Especialista. em Formação  Profissiona l  - selecio nado (a) por meio da aná lise de c urriculo . C ritérios  de seleção:  possuir experiê ncia na á rea;  possuir formação  em nível superior na área de Pedagogia .  São  deveres  do  (a)  Especialista  e m  Educação  Profissional:  e laborar materia is didático s e pedagógicos a serem  utilizados  nos  processos  formativos  de qualificação e orientação profissional dos adolescentes; informar  a coordenação sobre as atividades desenvolvidas;  participar  das  atividades  formativas  d esenvolvidas  pela equipe  do  Projeto; manter a  coordenação  e  os demais  integrantes da escola  informados sobre a  atuação  e  boas práticas  pedagógicas desenvolvidas.  Carga-horária:  20 horas semanais. Valor da gratificação: 2.000,00 (Dois Mil Reais).

Art.  10º.  Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  s ua  publicação,  com  efeitos  retroativos a 01/02/2025.

## R egistre-se, pubUque-se, c umpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de Novo Santo Antônio/PT,  18  de fevereiro de 2025.

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Prefeita Municipal

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## Resolve:

Artigo  lo . Fico  ob erto  no  orcamento  v igente , um  crédito a clic ionol no  importancio  de R$979. 452, 82  distrl.buidos  as  seguintes  dotações:

|    |       |                                                  |                                                                                                                                                 | 979.452,82             |   979.452,82 |
|----|-------|--------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------|--------------|
| 01 | 01 01 | CAMARA MUNICIPAL                                 |                                                                                                                                                 |                        |              |
|    | 17    | 01.031.0013.1001.0000 4.4.90.51.00 500 999 000   | AMPLIAÇÃO OE ORGAOS PUBLICOS OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos não Vinculados de lm~tos NAo se aplica                                                | 31.452,82 F.R.: 1 500  |           00 |
| 02 | 02 01 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO            | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO                                                                                                           |                        |              |
|    | 60    | 04.122.0004.2006.0000 3.3.90.14.00 500 999 000   | ADMINISTRAÇÃO GERAL DIARIAS • CIVIL Recursos nao Vinculados oe Impostos Não se apllca                                                           | 100.000,00 F.R.: 1 SOO |           00 |
|    | 62    | 04.122.0004.2006.0000 3.3.90.30.00 700 999 000   | ADMINISTRAÇÃO GERAL MATERIAL DE CONSUMO Outras Transferên cias de Convêniosou Instrumentos Congêneresda União Não se aplica                     | 31 .000,00 F.R.: 1 700 |           00 |
|    | 72    | 04.122.0004.2006.0000 3.3.90.36.00 500 999 000   | ADMINISTRAÇÃO GERAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos nlo Vinculados de Impostos Não se aplica                              | 200.000,00 F.R.: 1 500 |           00 |
|    | 116   | 28.846.()()43.1024.0000 4.6.90.71.00 500 999 000 | SERV. DA DIV. INTERNA PARC. CIO StST. DE PREV. SOCJi PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO Recursos nlo Vinculados de Impostos Não se aplica | 100.000,00 F.R.; 1 500 |           00 |
| 02 | 02 02 | CONTROLADORIA GERAL                              | CONTROLADORIA GERAL                                                                                                                             |                        |              |
|    | 12A   | 04.124.0003.2017.0000 3.1.90.11.00 500 999 000   | CONTROLE INTERNO VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CML Recursos nlo Vinculados de Impostos Nll:o se epllca                                | 12.000,00 F.R.: 1 500  |           00 |

02

03

02

PROGRAMAS ESPECIAIS DA EDUCAÇÃO

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTONIO

R. MANOEL VITORIA DE SOUSA

01 .612.598/0001-32

Exercício :

2024

## DECRETO Nº 17, DE 01  DE OUTUBRO DE 2024 -LEI N.13

Abre no Orçãmento  vigente crédito  adicional  suplementar e da outras  providências

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