Lei — Campo Maior  Gabinete  Do  Prefeito (20/08/2025)

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

## LEI Nº 024/2025, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.

"Dispõe sobre  a  Prorrogação do  Prazo  de  Pagamento contribuições previdenciárias  ao Fundo Próprio de Previdência  Municipal, das competências : abriV2025, maio/2025, junho/2025 e  julho/2025,  assim como dos parcelamentos vigentes, por insuficiência financeira temporária  do Município  para pagamento nos prazos estabelecidos. ·

- O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR, ESTADO DO PIAUI, no  uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara  de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art.  1°. Fica  autorizado  ao  Chefe do  Poder Executivo Municipal  a realizar o  pagamento dos débitos  de contribuições previdenciárias das competênc ias de abril/2025; maio/2025; junho/2025  e  julho/2025,  respectivamente,  no  dia  10,  dos  meses  de  setembro  de  2025; outubro de 2025; novembro de 2025 e dezembro de 2025.
- § 1°. A prorrogação  de prazo concedida  no caput deste artigo, se estende aos parcelamentos vigentes, restando prorrogados os prazos de vencimento das parcelas vencidas nos meses de abril,  maio, junho  e julho  de  2025,  respectivamente, para o  dia 10, dos meses de  setembro, outubro, novembro e dezembro de 2025.
- § 2°. Fica  condicionado  a  prorrogação  da  data  de  pagamento  das  competências  abril/2025; maio/2025; junho/2025 e julho/2025 ao  Município manter a adimplência  das competências  de agosto/2025; setembro/2025, outubro/2025 e novembro/2025, em caso de atraso no pagamento,  o  débito será automaticamente  antecipado,  restando,  o  Município em  mora perante o Fundo Próprio de Previdência  Municipal.
- Art. 2°. Os valores a serem pagos serão  calculados nas regras existentes para pagamento das contribuições previdenciárias  ao Fundo Próprio de Previdência  Municipal, restando, excepcionalmente, prorrogadas as datas de vencimentos das contribuições  das competências : abril/2025; maio/2025; junho/2025 e julho/2025.
- Art.  3°. Os  recursos para cumprimento das obrigações  assumidas nesta Lei  Municipal,  serão oriundos do Orçamento Geral Anual Municipal.
- Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Campo Maior PI, em 19 de agosto de 2025.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO  DA SERRA GABINETE DO PREFEITO

EXTRATO DO CONTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO DISPENSA Nº 2212025.

## CONTRATO Nº 6612025

CONTRATANTE: MUNICIPIO  DE  SÃO JOÃO DA  SERRA, POR  INTERMEDIO  DA  SECRETARIA MUNICIPAL  DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL, neste ato representado pela Sra. Antonia  lêda  de  Moura  e, do outro lado.

CONTRATADA: LAISA SOUSA SALES, CNPJ nº 38.491.813/0001-02.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE ÓCU LOS DE  GRAU  COMPLETO  (ARMAÇÃO E LENTE), VISANDO  ASSIM, ATENDER AS  NECESSIDADES DA PREFEITURA DE SÃO  JOÃO DA SERRA - PI.

FUNDAMENTO LEGAL:

art. 75, lnc. li , da  Lei 14.133/21 .

DATA DA ASSINATURA: 18/09/2025

VALOR: R$ 23.950,00 (vinte e três  mil,  novecentos e cinquenta  reais).

FONTE DE RECURSO:

ICMS, TRIBUTOS, FPM, ISS

VIGÊNCIA : a partir de sua assinatura ate 31/12/2025, podendo ser renovado  por iguais e sucessivos períod os.

São  João  da Serra -PI, 18 de Agosto de 2025.

Manoel Genival Flor da Silva Presidente da CPL

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ESTADO  DO PIAUÍ

## PREF'EITURA DE CAMPO LARGO DO PIAut

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@ EMAIL:prefeitura@campolargo.pi.gov.br CNPJ: 01.612.754/0001 ·65

## LEI MUNICIPAL Nº  168/2025

"Autoriza  o  Poder Executivo Municipal a  alienar por intermédio de  certame  licitat6rio,  modalidade  Leilão Público, tipo on-line, os bens m6veis inservíveis (ociosos, irrecuperá veis e/ ou antiecon/Jmicos) da Prefeitura Municipal de Campo  Largo do Piauí, conforme  disposto  na  Lei  Orgânica  do  Munidpio  e demais diplomas legais aplicá veis".

- O PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CAMPO  LARGO  DO  PIAUÍ, ESTADO  DO PIAUÍ, Se. Jairo  Soares  Leitão, no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  em conformidade  com  as  disposições  constitucionais  da  Lei  Orgânica  Municipal  e  demais diplomas legais aplicáveis .

Faço saber a todos os habitantes  do Municí pio, que apresento para apreciação desta Augusta Casa Legislativa, o seguinte projeto de lei:

- a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
- Art.  1º.  Fica  o  Chefe do  Poder Executivo  Municipal,  autorizado  a alienar por intermédio  de  certame licitatório  modalidade Leilão  Pú blico  os  bens inservíveis (ociosos, irrecuperáveis  e/ ou  antieconómicos),  indicados  nesta  lei,  pertencentes  ao  municí pio  de Campo Largo do Piauí, sendo que com o produto dos recursos arrecadados no leilão,  serão aplicados na compra de novos veículos.
- §1 º. Os bens móveis inservíveis,  de que trata esta Lei, serão  vendidos no estado de  conservação  que  se  encontram,  sem garantias,  a  qualquer  interessado  que  oferecer  o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação  inicial.
- Art. 2º - Considerando que o Município não  possuí  servidor qualificado e com amplo  conhecimento  para  a  condução  dos  trabalhos  referente  à  alienação, poderá  ser nomeado para conduzir os  trabalhos  da  hasta  pública um  profissional  da Leiloaria,  com amplo conhecimento e cadastrado na Junta Comercial do Piauí . O  Leiloeiro nomeado, terá sua remuneração referente aos trabalhos realizados, pagos ditetamente pelos arrematantes/ compradores  dos  bens leiloados,  ficando  a  Prefeitura  Municipal,  isenta  de qualquer pagamento, inclusive quanto a bens não  vendidos no leilão.
- Art. 3° - Para as  despesas  decorrentes da presente Lei  fica  o  Poder Executivo autorizado a transferir e/ ou suplementar dotações  orçamentárias, bem como a abrir crédito especial.
- Art.4° -Esta Lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicaçã o,  revogadas  as disposições  em contrário .

| ITEM                            | DESCRIÇÃO DO ITEM                                                                                                                                                          | AVALIAÇÃO INICIALR$   |
|---------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------|
| 01                              | COLETOR DE LIXO TRATOR TRANSPORTADOR, MODELO 4230.4, MARCA AGRALE DE 30CV, NÚME RO DE SÉRIE A1G04AB2EF0004555, MOTOR GF0167, ANO 2015, COR PRATA A DIESEL.                 | R$ 20.000,00          |
| 02                              | CAMINHONETE MARCA FIAT, MODELO TORO ENDURANCE AT9 4X4, PLACA RSK2H58, ANO 2021/2022, COR BRANCA, A DIESEL, CHASSI Nº 9882261PHNKE51090, RENAVAM Nº01288642897.             | R$ 50.000,00          |
| 03                              | MICROONIBUS MARCA RENAULT, MODELO MASTER MBUS L3H2, PLACA QRT-9291, ANO 2019/ 2020, COR BRANCA, A DIESEL, CHASSI Nº 93YMEN4XELJ859861, RENAVAM Nº01189146093.              | R$ 120.000,00         |
| 04                              | CAMINHONETA AB/CAB DUPLA, MARCA MMC, MODELO L200 TRJTON SPT GL, PLACA PIZ-4886, ANO 2018/2019, COR BRANCA, A DIESEL, CHASSI Nº 93XLJKL1TKCJ11666, RENAVAM Nº 01 162314700. | R$ 45.000,00          |
| TOTAL GERAL DAAVALIACAO INICIAL | TOTAL GERAL DAAVALIACAO INICIAL                                                                                                                                            | R$ 235.000,00         |

GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPAL DE  CAMPO  LARGO  DO  PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, aos  19  dias  do mês  de agosto do ano de dois mil e vinte e  cinco. (19/ 08/ 2025).

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