Portaria — Sao Miguel Do Tapuio (17/06/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 17 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLII

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI CNPJ: 41 .522.277/0001 -61

## AVISO ABERTURA DE LICITAÇÃO

## PREGÃO  ELETRÔNICO  SRP Nº  017/2025/PMCP/PI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº  049/2025/PMCP/PI

O MUNICÍPIO DE CABECEIRAS DO PIAUÍ -PI, pessoa jurídica  de direito público , CNPJ nº 41.522.277/0001-61,  por  meio  do  Agente  de  Contratação  e  Equipe  de  Apoio. designados através  da Portaria n°  023/2025, de 01  de janeiro de 2025 publicada no Diário Oficial dos Municípios,  nos termos da Lei nº  14.133/21 e demais normas regulamentares aplicáveis à  espécie, bem  como  pelas  disposições do  instrumento  convocatório, promoverá  o procedimento licitatório adiante especificado: OBJETO: Contratação  de empresa para prestação de serviço de recepção e disposição final  dos  resíduos sólidos aterro  classe  li,  com  atendimento a  Lei  nº 12.305/201 O (Política  Nacional de Resíduos  Sólidos). MODALIDADE: Pregão  Eletrônico TIPO DE LICITAÇÃO : Menor preço REGISTRO DE PREÇO : NÃO ADJUDICAÇÃO : ITEM MODO DE DISPUTA: Aberto ABERTURA DAS PROPOSTAS: 04 de julho de 2025, às 09:00 horas INÍCIO DA SESSÃO  DE DISPUTA DE PREÇOS : 04 de julho de 2025 às 10:00 horas DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: FPM, ICMS, IPTU, IPVA, ISS, ITR, ARRECADAÇÃO E  OUTRAS RECEITAS PRÓPRIAS , TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DIVERSOS

## VALOR ESTIMADO: SIGILOSO

Mais  informações  estão  disponí veis no Edital: Av. Francisco da Costa Veloso, Nº 620 Centro Cabeceiras Piauí. Email: cplcomprascabacelraspl@gmall.com. FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EDITAL www.novobbmnet.com.br www.tce.pi.gov.br.

Cabeceiras do Piauí /PI , 16 de junho de 2025.

Raimundo Nonato Sousa Filho Pregoeiro PMC/PI

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ESTADO DO PIAUf PREFEITURA DE $Ã O  M IGUEL DO  TAPUIOfPI Praça. Cel. Manoel Evarislo de Paiva, 92- Bairro Centro CNPJ n· 06.716.906/0001-93, Tel/Fax (86) 3249-1333

Decreto nº.  138/2025

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São  Miguel do Tapuio-Pl, 09 de junho de 2025.

·

Detennina  os valores e  formas  de cá lculo  para Avaliação  dos  Imóveis Urbanos e Rurais.

O  Prefeito Municipal de  São  Miguel do Tapuio, Estado  do Piauí,  no  uso de suas atribuições legais e  como  dete rmina  a  L e i Orgânica Munic ipa l.

## DECRETA:

TÍTULO !

## DISPOSIÇÕES  PRELIMINARES

Art. 1  º Este  Decreto disciplina  os  valores e  forma  de  cálc ulo  para obter o  valor venal dos imóveis de referência  para fins de avaliação  de imóveis e  cálcu lo  dos Tributos  Municipais do Município de  São Miguel  do  Tapuio,  baseado  no  estudo  dos  valores  das  caracterí sticas realizadas pela comissão  de avaliação designada pelo Prefeito Municipal. Parág rafo único Os valores  metro quadrado de terreno dos  imóveis urbanos  por região  e  os valores por hectare de  terras sem  benfeitorias rurais  por região  serão  demonstrados através  de mapas distintos anexados à este decreto.

TITULO II

## DA AVALIAÇÃO DOS TERRENOS

CAPITULO I

## AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS  URBANOS

SEÇÃO!

## CÁLCULO  DA AVALIAÇÃO DO IMÓV EL

Art. 2(J  O  valor venal de referê ncia do bem imóvel será obtido através  da soma do valor venal do  terreno  e  valor  venal  da  edificação ,  de  acordo  com  a  fórmula  descrita  no  anexo  I  deste decreto, sendo  que os  parâmetros para o  cá lculo e  os valores metro quadrado do  terreno por região  para fins do ITBI, se enco ntram  ainda neste mesmo  anexo do decreto.

## SEÇÃO II

## CADASTRAMENTO

- Art.  3° -A inscrição  no  Cadastro  Fiscal  Imobiliário  é obrigatória,  devendo  ser  requerida separadamente para cada imóvel de que o contribuinte seja proprietário , titular do domínio  útil ou possuidor a qualquer título , mesmo que sejam beneficiados por imunidade ou isenção fiscal. Art. 4° - Para efeito de caracterização  da unidade imobiliária , será  considerada a situação  de fato do bem imóvel e nã o a descrição  contida no respectivo título  de propriedade. Art. 5°  O  cadastro  Fiscal  Imobiliário ,  sem  prejuízo de  outros  elementos  obtidos  pela fiscalização , será formado pelos dados da inscrição e respectivas alterações . 1°.  O contribuinte promove inscrição  sempre que se constituir uma utridade imobiliária pela concessão do "habite-se", tratamento de construção, ou  por  remembramento  ou desmembramento, no caso de terreno. 2°. Sempre  que ocorrer  modificaçõe s  na  unidade  imobiliária  deverá  o  contribuinte informa-las à Prefeitura para efeito de alteração  cadastral. 3°.  A inscrição  será  efetuada em formulário  próprio, no prazo de 20 dias contados da formação  da unidade imobiliária , ou quando for o caso, da convocação no órgão  de divulgação do Município. 4°.  A alteração  será  efetuada em formulário  próprio, no prazo de 20 dias, contados da data da ocorrência da modificação , inclusive nos casos de: a - Conclusão  da construção,  no todo ou em parte, em condiçõ es de uso ou habitação; b - aquisição  da propriedade, domínio  útil  ou posse de bem imóvel. 5º A administração  poderá  promover, de oficio, inscriçõe s e alterações  cadastrais dos contribuintes,  com  aplicação  de  penalidades  por  não apresentarem  à  alteração  devida  no cadastro imobiliário  municipal no tempo especificado anteriormente. 6°. Ficam os !ateadores ou responsáveis  pelos  loteamentos  obrigados  a  fornecer  a Prefeitura, mensalmente, até  o dia 1  O , relação nominal e respectivos endereços dos compradores ou promitentes compradores de imóveis de sua responsabilidade. Art. 6° - Serão  objeto de uma única  inscrição : I - a gleba de terra bruta desprovida de melhoramentos, desde que não  haja loteamento aprovado pela Prefeitura; I I - a quadra indivisa de área s arruadas. promover a retificação dos daquele  levantados  pela

Art. 7°  - Antes do recebimento da notificação o contribuinte poderá dados  cadastrais  por  ele fornecidos ou  solicitar  a retificação administração.

## CAPITULO II

## AVALIAÇÃ O DOS IMÓVEIS  RURAIS

## SEÇÃOI

## CÁLCULO  DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL

Art. 8º - Os valores avaliados dos imóveis rurais serão obtidos através  aplicação dos parâmetros que se encontram no Anexo II através  da fórmula que se encontra no Anexo III deste Decreto, utilizando  os  dados  apresentados  pelo  contribuinte  ou  verificados  no  imóvel  pelo  Setor Tributário Municipal.

## CAPÍTULO III

## DO ITBI DE IMÓVEIS

Art. 9º -Os valores dos imóveis urbanos apresentados para pagamento do ITBI não  poderão ser inferiores ao valor venal de referência  do imóvel que se encontra relacionado no cadastro imobiliário  municipal conforme diz o Código Tributário  Municipal. Art. 10° -Os valores dos imóveis rurais apresentados para pagamento do ITBI não poderão  ser inferiores ao valor atribuído  ao imóvel através  da aplicação  pelo setor tributário  dos valores e fatores corretivos deste Decreto.

## DISPOSIÇÕ ES FINAIS

Art. 11 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação  revogadas as disposições  em contrário.

## São  Miguel do Tapuio-PI, 09 de junho 2025.

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## PREFEITO MUNICIPAL

(Continua na próxima página)

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 17 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLII

ESTADO DO PlAU1 PREFEITURA DE SÃ.O  MIGUEL DO TAPUIO/PI Praça. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro CNPJ n· 06.716.906/0001-93, Tcl/Fax (86) 3249- 133 3

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## ANEXO!

## FATORES CORRETIVOS REFERENTES A TERRENOS URBANOS

·

## TOPOGRAFIA SITJ.!AÇÃO DO TERRENO PEDOLOGIA

- Plano 1,00 - Esquina/Duas frentes  1, 1  O - Alagado 0,60

- Aclive 0,90 - Uma frente 1,00 -Inundáve l  O,  70

- Declive  0,80 - EncravadoNila 0,80 - Rochoso 0,80

- Normal

1,00

- Arenoso 0,90

V.Base - Valor Base de Terreno

- Loc - Fator de Localização
- T - Fator Corretivo de Topografia
- S - Fator Corretivo de Situação do Terreno
- P - Fator Corretivo de Pedologia
- 2 - Valor Venal da Edificação, aquele obtido através  da multiplicação da área da edificação pelo valor do metro quadrado  do tipo  da construção,  por um percentual indicativo da categoria da construção,  pelo  fator  corretivo  do  estado  de conservação  e  pelo  sub-tipo  de edificação,  de acordo com a seguinte fórmula:

## Vve = AE x V. M2C x Cat/100 x C x ST

## onde:

Vve - Valor Venal da Edificação

- AE -Área  da Edificação

Vm2c - Valor de metro quadrado do tipo da construção.

Cat/100 - percentual indicativo da categoria da construção

- C - estado de conservação

ST - sub- tipo de construção.

- ! º O valor de metro quadrado de terreno, fl/. M2T) será obtido a partir da  " Tabela de Valores de Terreno" , Anexo ll deste Decreto.
- 2° - O  fator corretivo de Pedologia, designado pela letra "P", é  atribuíd o ao imóvel conforme as características do  solo-firme, alagado  e  inundâvel - e  serâ obtido através  da  tabela acima referida.
- 3° - O fator corretivo de Topografia, designado pela letra "T', é  atribuído  ao imóvel conforme as características  do relevo solo-plano ou irregular e será obtida através  da tabela acima referida.
- 4°  - O fator corretivo de Situação , designado pela letra "S", é  atribuíd o ao imóvel conforme sua localização mais favorâvel dentro da quadra meio de quadra, esquina/mais de uma frente, vila, encravado, gleba, aglomerado - e será obtido através  da tabela acima referida.
- 5° - O  valor do metro quadrado do tipo de edificação  casa/apartamento, galpão /telheiro, loja, indú stria - em vigor para o para o município  ou a região,  de acordo com a "Tabela de Valores de Edificação'\ anexo T,  deste Decreto.
- 6°  A  categoria  da  construção  será  determinada  pelo  somatório  dos  pontos  obtidos  pela constn1ção em função dos itens: estrutura, cobertura, instalação sanitária , revestimento externo, piso, forno, instalação elétrica  e fachada de acordo com a tabela acima referida.

## ANEXOU

## FATORES CORRETIVOS REFERENTES A TERRENOS RURAIS

Preço por hectare de terra crua (sem benfeitoria, mata lntocada): REGIÃO  A  Cachoeira,  São  Francisco,  Saco do Juazeiro R$ 3.800,00  (Três  Mil  e Oitocentos Reais); REGIÃO B -Sede,  Macamhira, Silo  Vicente, Coqueiro,  Mato Escuro, Milagres -R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais); REGIÃO  C  Grande Região  do Brejo da Onça R$ 3.500,00 (Três  Mil e Quinhentos Reais); REGIÃO  D - Grande Região da Ilha, Currais Novos R$ 3.000,00 (Três Mil Reais)

- 1 Valores relacionados na região  por hectare:
- 2 - Fatores corretivos do valor em virtude da situação do imóvel no Município:
- a)  Terra na qual não  passa rede elétrica  0.90;
- b) Área  localizada em região  asfaltada 1.1 8;
- c)  Área  localizada em Região  piçarrada 1.1 O ;
- 3  - Valores por itens a  serem acrescidos em virtude de benfeitorias que possam existir no imóvel:
- a) Rede elétr ica com transformador : R$ 15.000,00;
- b) Poço cacimbão  calçado com manilha e tampa: R$ 3.000,00;
- c) Poço artesiano equipado com profundidade de até  140m:  R$ 50.000,00;
- d) Barragem (por hora do trator): R$ 350;

| REGIÃO   | Area Lavoura Plantada   | Area Pastagem Area de Reserva Plantada   |   Le2al |
|----------|-------------------------|------------------------------------------|---------|
| A        | 1.800.00                | 2.300 00                                 |   36000 |
| B        | 2.000.00                | 2.800 00                                 |   40000 |
| c        | 1.500.00                | 3.000 00                                 |   30000 |
| D        | 1.000.00                | 2.000 00                                 |   20000 |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

## VALOR DO METRO QUADRADO DE TERRENO ( V.M2T}

Valor Base R$ 13,25

- 1  ª .  Fator Localização R$ 40,00
- 2ª. Fator Localização R$ 25,00
- 3ª. Fator Localização R$ 15,00
- 4ª Fator Localização R$ 5,00
- 5ª  Fator Localização R$ 3,34

## FATORES CORRETIVOS REFERENTES A  EDIFICAÇÕES URBANAS

REVEST  EXTERNO

S/Revestimento

- 00

-O

Ó leo - 23 Cimento - 10 Madeira - 3

Caiação

-

3

-

17

-

17

Cerâmica/Mosaico

Estuque

Madeira -12 Outros - 20 Laje

- 4

Outros

-20

COBERTURA

ESTRJ.!TURA

Palha/Zinco - 03 Inexistente - O Concreto - 28

Fibro-Cimento -06 Externa -1 Alvenaria

Telha

- 2

-

li

- 08

Interna

Madeira

Laje -10 Mais de Uma lnt. - 3 Metálica -26

## lNST  AL. ELÉTRICA SUB-TIPO

## Inexistente - 00 POSIÇÃO FACHADA

Aparente -08 -Isolada - Alinhada &gt; 0,90

Embutida - 12 -Isolada -Reculada  &gt;  1,00

ESTADO DE CONSERVAÇÃO -Geminada -Alinhada  &gt; O, 70

Bom

-

Geminada

-

1,00

-

Recuada &gt; 0,80

Regular -0,80 - Superposta -Alinhada  &gt; 0,80

Mau 0,50 - Superposta -Recuada  &gt; 0,90

- Conjugada

-

Alinhada  &gt; 0,80

- Conjugada -Recuada 0,90

VALOR POR MR2 TIPO DE CONSTRUÇÃO 0f. M2C).

- Casa / Apartamento  R$  7  ,49 Indústria  R$ 8,98
- Galpão / Telheiro R$ 2,99 - Outros R$  12,73
- Loja R$  10,48

## CÁLCULOS

Para efeito de determinação do valor venal do bem imóvel, considera-se:

- 1  Valor Venal do Terreno, aquele obtido através  da multiplicação  da área  do terreno pelo valor base de terreno,  multiplicado pelo  fator  de  localização  e  aplicados  os  fatores de correção,  de acordo com a seguinte fórmula:

## Vvt = At x V. Base x Loc x T x S x P

## onde:

Vvt - Valor Venal do Terreno.

- At - Área  do terreno

- 18

~

Terra Batista

INSTlSANITÁRIA

-

00

FORRO

Inexistente

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(Continua na próxima página)