Lei — Jatobá  Do  Piauí (30/05/2025)

Art.1-Fica Regulamentada a atuagao do Professor Voluntario no ambito da Secretaria
Municipal de Educagao de Jatoba do Piauí-PI, que se insere na politica de
voluntariado da SME, em conformidade com a Lei no 9.608, de 18 de fevereiro de
1998 e se orienta pela Declaragao Universal do Voluntariado.
A Câmara Municipal DE JATOBA DO Piauí, ESTADO DO Piauí,
atendendo aos Dispositivo Constitucional, na forma do art.39, da Constituigao Federal,
por seus Vereadores, APROVOU e Eu, RAIMUNDO NONATO GOMES DE
atribuig8es legais, me conferidas por lei, conforme art.69, da Lei Organica do Município,.
de 08 de dezembro de 1998, SANCIONO a seguinte Lei:
como Professor Voluntario o profissional portador de titulagao,.
certificagao ou experiencia comprovada na atividade educacional e/ou cultural
envolvida, para o exercicio de trabalho de natureza temporaria, para atuar como
Alfabetizador Voluntario no Programa Novo Eja realizados pela Secretaria Municipal
de Educacao do Município Jatoba do Piauí-PI.
S 1-A Secretaria Municipal de Educagao realizara o pagamento de uma bolsa-auxilio
arem como Professor Voluntario, valor este tera como
Art.6-A participagao do Professor Voluntario ocorrera por um periodo de ate dois
a prorrogacac
CAPITULO-I
CAPITULO-II
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
Art.1-Fica Regulamentada a atuagao do Professor Voluntario no ambito da Secretaria
CAPITULO-II
Raimundo onato &omes de 9liveira
Prefeito Municipal, de Jatoba do Piauí-P1
hora das Grag
S/N, CentroJatoba do Piauf-P
Id:1519060DABE9DbCD
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE JATOBA DO Piauí
BINETE DO PREFEITO
CNPJ:N 01.612.557/0001-46
LEIDE N007
Jatoba do Piauí-PI, 26 de maio 2025
"Dispoe sobre a Regulamentagao
atuagao' do Professor Voluntario
Secretaria Municipal de Educagao e
Cultura do Município de Jatoba do Piauí-
PI, e da outras providencias".
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 30 de Maio de 2025 - Edigao VcccxXX
CNPJ: N 01.612.557/0001-46
JATOBA bO Piauí
objeto ajudar nos custos do desempenho das atividades
S 2o - O trabalho como Professor Voluntario constituira uma honraria academica ao
profissional, de forma que nao gerara vinculo empregaticio ou previdenciario entre o
profissional e a Instituigao, conforme previsto no Paragrafo unico do Art. 1o da Lei
9.608/98.
S 3o - O pagamento da bolsa a que se refere o 51 sera realizado pelo periodo de 10
(dez) meses por ano, condicionado a comprovagao do efetivo cumprimento das
atribuigoes estabelecidas por esta lei.
S 4 - O pagamento da bolsa a que se refere o S1 sera computada para os fins do limite
de gastos com profissionais da educagao previsto no art. 212-A, inciso XI, da
Constituicao Federal.
Art.3-O Professor Voluntario podera ter custeadas as despesas que precisar realizar
no exercicio de suas atividades, desde que expressa e previamente autorizadas pelo
Secretario(a) Municipal de Educacao, mediante solicitagao do Coordenador geral do
Art.4-O Professor Voluntario, nesta condigao, nao podera votar nem ser votado para
nenhuma fungao administrativa ou representativa no ambito da SME.
Art.5-O ingresso de Professor Voluntario devera ser previamente aprovado pela
Secretaria Municipal de Educagao, mediante entrega dos seguintes documentos:
I-Curriculo e copia do RG, CPF e comprovante de endereco do candidato a Professor
Voluntario,
II-Proposta de atividade educacional e/ou cultural, a serem desenvolvidas no periodo
le 2 anos, podendo ser prorrogado por mais dois anos.
III-Termo de Adesao, celebrado entre a SME e o candidato a
Professor Voluntario,
ser arquivado na SME e ficando uma via com o interessado.
S1o Cabera ao Secretario Municipal de Educagao, observado o disposto no presente
Regulamento, assinar os termos de adesao em nome da SME
ESTADO DO Piauí
Prefeitura MUNI
TOBA DO PIAUf
JATOBA DO Piauí
No caso de haver propostas de atividades semelhantes, o Secre
tario Municipal de
Educagao, devera delegar uma comissao para avaliar as propostas, levando em
consideragao, alem da pcrtinencia e da articulagao da proposta com as demais atividades
SME
I-experiencia na area de atividade proposta;
II-experiencia com trabalho voluntario;
II-curriculo;
IV-atualizagao no campo da atividade proposta.
S 3 Caso seja apres
tada uma proposta de atividade semelhante a outra que ja esta
em andamento, dever-se-a, alem de observar o disposto no inciso II do art. 8, tambem
observar:
I-possibilitar que a atividade em andamento seja desenvolvida ate o fim do periodo
riormente, informando ao proponente que nao havera renovacao;.
II- dever-se-a obedecer as indicagoes do paragrafo anterior para a apreciagao da nova
proposta
S4-O Secretario Municipal de Educagao, ou o Coordenador do Programa, podera
$5-As atividades do Professor Voluntario
ficarao sob responsabilidade do
Coordenador do Programa, ou, quando for o caso, sob responsabilidade das comissoes.
S6-As copias do RG e CPF, se nao autenticadas, devem ser apresent
respectivos documentos originais, para que se faca a conferencia e, havendo
regularidade, apor o carimbo de regularizagao "Confere com o original"..
CAPITULO-IV