Lei — Cabeceiras  Do  Piauí (2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 28 de Abril de 2025 - Edicao VCccVII
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
CABECEIRAS
CABECEIRAS
Prefeitura Municipal DE CABEC
EIRAS DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CABECEIRAS DO Piauí
CNPJ:41.522.277/0001-61
DOPIAUI
CNPJ:41.522.277/0001-61
Cidadel
7.1.
aso nao ace
reduzir seu preco aos valores praticados pelo mercado, o fornecedo
sera liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicagao de
Valor total Contratado:
R$960.015,00
penalidades administrativas.
7.1.
ORMALIZACAO
ECADASTRORESERVA:
5.1.
Avalidade da Ata de Registro de Pregos sera de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro
7.1.3
obtiver exito n
ou entidade gerenciadora procedera a
mediante a anuencia do fornecedor, desde que comprovado o prego vantajoso. artigo 84 da Lei
cancelamento da ata de registro de pregos, adotando as medidas cabiveis para obtengao de
14.133/2021.
contratagao mais vantajosa.
Na hipo
de redugao do prego registrado, o ge
5.1.1.
contrato decorrente da ata de registro de precos tera sua vigencia estabelecida no
nciador cor
as entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de precos para que
tinanceiro a disponibilidade de creditos orgamentarios, bem como a previsao no plano
olurianual,
ndo ultrapassar 1 (um) exercicio financeiro
5.1.2
o substituto devera haver a indicacao da
7.2.
istrado e o fornec
nao poder cumprir as obrigagoes estabelecidas na ata, sera facultado ao fornecedor requerer ao
A contratacao com os fornecedores registrados na ata sera formalizada pelo orgao ou
reco registrado,mediante comprovacao de fato superveniente que
empenho de despesa, autorizagao de compra ou outro instrumento habil, conforme o art. 95 da
7.2.1.
Neste caso, o fornecedor encaminhara, juntamente com o pedido de alteracao, a
Lei no 14.133, de 2021.
batoria ou a planilha de custos que de
O instrumento contratual de que trata o item5.2. devera ser assinado no prazo de
istrad
7.2.2.
Nao hipotese de nao comprovagao da existoncia de fato superveniente que inviabilize
5.3.
decorrentes do sistema de registro de pregos poderao ser alterados,.
observado o art.124 da Lei no 14.133, de 2021
contra
nos termos do item 9.1, sem prejuizo das sancoes
ento do registro do f
observada a p
sta em q
inferior ao
naximo previsto no edital ou no aviso de contratagao direta e se obrigar nos limites dela;
para verificar se aceitam manter seus precos registrados, observado o disposto no item 5.7.
7.2.4
Se nao obtiver exito nas negociacoes, o orgao ou entida
erenciadora procedera ac
5.4.2.1.
Aceitarem cotar os bens, as obras ou os servigos com pregos iguais aos do
da ata de
adjuc
dicatario,
5.4.2.2.
Mantiverem sua proposta original.
7.2.5.
Na hipotese de comprovacao da majoracao do precc
5.4.3.
, nas contratacoes, a ordem de classificacao dos licitant
prego registrado, conforme previsto no item 7.2 e no item 7.2.1, 0 6rgao ou entidade gerenciadora
Oregistro a que se refere o item.5.4.2 tem por objetivo aformagao de cadastro de res
7.2.6.
O orgao ou entidade gerenciadora comunicara aos orgaos e as entidades que tiverem
ara o ca
e impossibilidade de atendimento pelo signatario da ata.
de clas
s que aceita
oroposta original
A habilitagao dos licitantes que comporao o cadastro de reserva a que se refere o item
REMANEJAMENTO
do houver necessidade de contratagao dos licitant
remanescentes, nas seguintes hipoteses
5.7.1
Quando o licitante vencedor nao assinar a ata de registro de pregos, no prazo e nas
ancelamento do registro dolicitante ou do registro de pregos nas
pregos poderao ser remanejadas pelo orgao ou entidade gerenciadora entre os orgaos ou as
hipoteses previstas no item 9.
5.8.
O prego registrado com indicagao dos licitantes e fornecedores sera divulgado no PNCP
ficara dis
De orgao ou entidade participante para orgao ou entidade participante; ou
"Apos a homologagao da licitagao ou da contratagao..direta, o licitante mais bem
De orgao ou entidade participante para orgao ou entidade nao participante
ESTADO DO Piauí
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CABECEIRAS
CABECEIRAS
Prefeitura Municipal DE CABECEIRAS DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CABECEIRAS DO Piauí
CNPJ:41.522.277/0001-61
CNPJ:41.522.277/0001-61
entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende
classificado ou o fornecedor, no caso da contratacao direta, sera convocado para assinar a ata
contratar sera considerado participante para efeito do r
8.4. Na hipotese de remanejamento de orgao ou entidade participante para orgao ou entidade
de contratagao direta, sob pena de decair o direito, sem prejuizo das sangoes previstas na Lei no
5.9.1.
8.5.
ntitativo inicialn
o pelo orgao
ou pela entidade
cipante
desde que haja previa anuencia do orgao ou da entidade que sofrer redugao dos quantitativos
devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administragao.
Aata de registro de pregos sera assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada
informados.
Federal ou de Municipios distin
bera a
gistro de
Quando o convocado nao assinar a ata de registro de pregos no prazo e nas condigoes
pregos, observadas as condigoes nela estabelecidas, optar pela aceitagao ou nao do
estabelecidos no edital ou no aviso de contratagao, e observado o disposto no item 5.7,
observando o item 5.7 e subitens, tica facultado a Administragao convocar os licitantes
8.7.
Na hipotese da compra centralizada,nao havendo indicacao pelo orgao ou pela entidade
remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classiticagao, para faze-lo em igual prazo
e nas condigoes propostas pelo primeiro classiticado.
8.3, a distribuigao das quantidades para a execugao descentralizada sera por meio do
5.12.
Na hipotese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratagao
remanejamento.
nos termos do item anterior, a Administracao, observados o valor estimado e sua eventual
9.0. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR EDOS PRECOS
5.12.1.
Convocar para negociagao os demais licitantes ou fornecedores remanescentes
O registro do fornecedor sera cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
melhor, mesmo que acima do preco do adjudicatario; ou
5.12.2.
Adjudicar e
ofertad
9.1.1
Nao retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido
de melhor condigao.
pela Administragao sem justificativa razoavel;
ncia de precos registrados implicara compromisso de forn
Decreto no 11.462, de 2023;ou
de Licitação especifica para a aquisicao pretendida, desde que devidamente justificada.
9.1.4.
Sofrer sancao prevista nos incisos lll ou lV do caput do art. 156 da Lei no 14.133, de 2021
9.1.4.1
la hipote
da Lei no 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor nao ultrapasse o prazo de
6.0.
ALTERACAO OU ATUALIZACAO DOS PRECOS REGISTRADOS:
vigencia da ata de registro de precos, podera o orgao ou a entidade gerenciadora podera,
Os precos registrados poderao ser alterados ou atualizados em decorrencia de eventual
mediante decisao fundamentada, decidir pela manutencao do registro de precos, vedada
redugao dos pregos praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou
ntrata
dos servicos registrados, nas seguintes situacoe
9.2.
O cancelamento de registros nas hipoteses previstas no item 9.1 sera formalizado por
6.1.1.
o do orgao ou da entidade gerenciadora, garantidos os principios do contraditorio e d
isiv
tal como pactuada, nos termos da alinea "d" do inciso Il do caput do art. 124 da Lei no 14.133, de
9.3.
Na hipotese de car
egistro do fo
dor, o orgao ou a entidade
2021;
gerenciadora podera convocar os licitantes que compoem o cadastro de reserva, observada a
6.1.2.
Em caso de criagao, alteragao ou extingao de quaisquer tributos ou encargos legais ou
ordem de classificacao.
a superver
elamento dos pregos registrados podera ser realizado pelo gerenciador, em
registrados;
determinada ata de registro de
pregos, total ou parcialme
nte, nas seguintes hipoteses, desde
6.1.3.
Na hipotese de previsaono edital ou no aviso de contratacao direta de clausula de
que devidamente comprovadas e justiticadas:
ustamento ou repactuagao sobre os pregos registrados, nos termos da Lei no 14.133, de
2021.
Por razao de interesse publico;
9.4.2.
dor,deco
de caso fortuito ou forca maior; ou
6.1.3.1. No caso do reajustamento, devera ser respeitada a contagem da anualidade e c
9.4.3.
Se nao houver exito nas negociagoes, nas hipoteses em que o prego de mercado
indice previstos para a contratagao;
6.1.3.
ctuagao, podera ser a pedido do interessado, conforme criterios
ambos do Decreto no 11.462, de 2023.
detinidos para a contratagao.
NEGOCIACAO DE PRECOS REGISTRADOS:
10.0.
DAS PENALIDADES
7.0.
10.1.
O descumprimento da Ata de, Registro de Pregos ensejara aplicagao das penalidades
motivo superveniente, o orgao ou entidade gerenciadora convocara o fornecedor para negociar
estabelecidas no edital.
a reducao do prego registrado..
10.1.1. As sangoes tambem se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios.