Portaria — Cocal De Telha (09/10/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 09 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxIII
Id:089B92EA9A57DCEF
Id:0471c28181b9D87C
Prefeitura Municipal DE COCAL DE TELHA - PI
Prefeitura Municipal de Cocal de Telha
Secretaria Municipal de Administragao e Planejamento.
Secretaria Municipal de Educacao
COCALTELHA
COCALTELHA
Portaria GP no 129/2025
Portaria SME N 030/2025
Cocal de Telha-PI ,07 de ou
ro de2025
*Dispoe sobre o resultado preliminar, de acordo com o Edital SEMED No
de Alfabetizacao da Idade Certa (PPAIC), e da outras providencias
correlatas."
Municipal de Cocal de Telha, Estado do Piauí e da outras providencias
correlatas."
ducacao,ADALTO FRANCISCO DE OLIVEIRA
no uso de suas atribuicbes legais,
A EXCELENTISSIMA SENHORA PREFEITA Municipal DE COCAL DE TELHA, ESTADO DO Piauí,
CONSIDERANDO a Lei n 7.453 de 08 de janeiro de 2021, que institui o Pro
KARYNE ARAGAO CANSANCAO, no uso de suas atribuigies legais que Ihe
tituigao
Federal e a Lei Organica do Município,
taria SEDUC/GSE no 1012/22;
RESOLVE:
N0,003/2025,
RESOLVE:
Art. 1- Divulgar o resultado preliminar da etapa 1 da selecao para Formador Municipal
Art. 1o - Nomear a servidora LUCIANA ANASTACIO DE OLIVEIRA, portadora do CPF No
a Coordenador Municipal do Programa Piauiense de
Alfabetizacao da Idade Certa (PPAIC):
843.297.263-00, para exercer a fungao de ASSESSORA DO SETOR DE REGISTRO da Secretaria
Formador Municipal
Municipal DE EDUCACAO.
Ordem
Art. 2o - Esta Portaria entrara em vigor a partir da data de sua publicagao.
Iara Fabiola Cavalcante
911.675.903-68
Publique-se e Cumpra-se.
partir da data de sua publicacao.
Gabinete da Excelentissima Senhora Prefeita Municipal de Cocal de Telha (Pl), Estado
Publique
08(oito) dias do mes de Outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).
KARYNE ARAGAO CAs
AbALTO FRANCISCO BE OLIVEIRA
1762304
Secretario Municipal da Educacao
KARYNE ARAGAO CANSANCAO
Prefeita Municipal
Id:09FED862F7E1DCF6
Id:0B621DDB556bDBA9
Prefeitura Municipal DE COCAL DE TELHA - PI
COCALTELHA
Secretaria Municipal de Administragao e Planejamento.
COCALTELHA
Gabinete da Prefeita
Secretaria Municipal DA EDUCACAC
Portaria GP no 130/2025
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE COCAL DE TELHA
CONSELHO Municipal DE EDUCACAO DE COCAL DE TELHA
da Prefeitura
Rua Francisco Alves Mendes 149-
Municipal de Cocal de Telha, Estado do Piauí e da outras providencias
Centro CEP: 64278 -000
correlatas."
E-mail:conselhomunicipalct@gmail.com
A EXCELENTISSIMA SENHORA PREFEITA Municipal DE COCAL DE TELHA,ESTADO DO Piauí
Resolução CME/CT N001 de 09 de ag0sto de 2025
KARYNE ARAGAO CANSANCAO,no
atribuigoes legais que Ihe confere a Constituigao
Fixa
credenciamento
Federal e a Lei Organica do Município,
autorizacao.
funcionamento
das
Instituigoes de Educacao Infantil no ambito
RESOLVE:
do Sistema Municipal de Ensino de Cocal de
Telha.
O Conselho Municipal de Educacao de Cocal de Telha -- CME/CT, no uso de suas
atribuicoes legais e com fundar
ciso III do artigo 11 da Lei de N9.394 de 20 de
Art.10- Nomear
ro servidor RAIMUNDO NONATO PEREIRA,portador do CPF No 796.869.743-34
dezembro de 1996, no artigo 2o da Lei 234/2018 de 04 de dezembro de 2018 da Lei
N232/2018 de 04 de dezembro de 2018, no artigo 2 na Lei N 11.114 /2005 e 11.274/2006,
para exercer a fungao de ASSESSOR DO SETOR DE REGISTRO da Secretaria Municipal DE
nos Pareceres / CNE No 06 e 18 de 2005/CEB , Parecer CNE/CEB n 22/2009, Resolugao
EDUCACAO.
CNE/CEB No 5 de 17 de dezembro de 2009 e na Resolução CNE/CEB No 1 de 15 de janeiro
de 2010, Resolução CNE/CEB N 06/2010, de 20 de outubro de 2010,
Art. 20 - Esta Portaria
i em vigor a partir da data de sua publicagao.
RESOLVE
Publique-se e Cumpra-se.
CAPITULOI
DA EDUCACAO INFANTIL
Gabinete da Excelentissima Senhora Prefeita Municipal de Cocal de Telha (Pl), Estado de Piauí, aos
08(oito) dias do mes de Outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).
Art. 1o - A Educacao Infantil, primeira etapa da Educacao Basica, constitui direito da.
KARYNE ARAGAC
crianca de zero a cinco anos, a que o Estado e a familia tem o dever de atender.
CANSANCAO:985917
62304
ados 2025.10.0811:19:01-0300
Art. 2 - A autorizagao de funcionamento e a inspecao das instituicoes publicas e
KARYNE ARAGAO CANSANCAO
privadas de Educacao Infantil, que at
uam na educacao de crian
as de zero a cinco anos, serao
regulamentadas pelas normas desta Resolução.
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

construcao do seuconhecimento, como sujeito social e historico marcado pelo meio em
que se desenvolve, tendo como documento norteador obrigatorio as Diretrizes Curriculares
Nacionais.
Paragrafo unico - As propostas pedagogicas da Educacao Infantil deverao
considerar que a crianca, centro do planejamento curricular,e sujeito historico e de direitos
que, nas interacoes, relacoes e praticas cotidianas que vivencia, constroi sua identidade
pessoal e coletiva, brinca, imagina, fantasia, deseja, aprende, observa, experimenta, narra
questiona e constroi sentidos sobre a natureza e a sociedade, produzindo cultura.
Art.7-A proposta pedagogica das instituicoes de Educacao Infantil deve ter como
objetivo garantir a crianca acesso a processos de apropriacao, renovacao e articulacao de
conhecimentose aprendizagens de diferentes linguagens, assim como o direito a protecao,
a saude, a liberdade, a confianca, ao respeito, a dignidade, a brincadeira, a convivencia e a
interacao com outras criancas.
$1- Na efetivagao desse objetivo, as propostas pedagogicas das instituigoes de
Educacao Infantil deverao prever condigoes para o trabalho coletivo e para a organizacao
de materiais, espagos e tempos que assegurem:
Paragrafo unico - Dadas as particularidades do desenvolvimento da crianca de
zero a cinco anos, a Educacao Infantil cumpre tres funcoes indispensaveis e indissociaveis:
educar, cuidar e brincar.
Art.5- A Educagao Infantil tem com os objetivos proporcionar condigoes
adequadas para promover o bem-estar da crianca, seu desenvolvimento fisico, motor,
emocional, intelectual, moral e social, a ampliacao de suas experiencias e estimular o
interesse da crianca pelo processo do conhecimento do ser humano, da natureza e da
sociedade.
Art. 4 - A Educacao Infantil tem como finalidade o desenvolvimento integral da
crianca em seus aspectos fisico, psicologico, intelectual e social, complementando a acao
da familia e da comunidade.
Paragrafo unico - Entende-se por instituicoes privadas de Educacao Infantil as
enquadradas nas categorias de particulares, comunitarias, cooperativas educacionais,
confessionais e/ou filantropicas, nos termos do artigo 20 da Lei N. 9.394/96.
Art. 6 - A Proposta Pedagogica deve estar fundamentada em uma concepcao de
crianca como cidada, como pessoa em processo de desenvolvimento, como sujeito ativo da
Art. 3 - A Educagao Infantil sera oferecida em Creches ou entidades equivalentes para
criancas de ate tres anos de idade e Pre-escolas, para criancas de quatro a cinco anos, as
quais se caracterizam com os espagos institucionais nao domesticos que constituem
estabelecimentos educacionais publicos ou privados que educam e cuidam de criangas de 0
a 5 anos de idade no periodo diurno, em jornada integral ou parcial, regulados e
supervisionados por orgao competente do sistema de ensino e submetidos a controle
social.
$5- Para o ingresso na Pre-Escola, a crianca devera ter idade de 4 (quatro) anos
completos ate o dia 31 de marco do ano que ocorrer a matricula.
$1- Para fins desta Resolução, entidades equivalentes a Creches, as quais se refere ao
artigo3,sao todas as responsaveis pela educacao e cuidado de criancas de zero a tres anos
de idade, independentemente de denominacao e regime de funcionamento.
DA PROPOSTA PEDAGOGICA
DA FINALIDADE E DOS OBJETIVOS
CAPITULO HI
CAPITULO III
VII - a acessibilidade de espagos, materiais, objetos, brinquedos e instrugoes para
criancas com deficiencia, transtornos globais de desenvolvimento e altas
habilidades/superdotacao;
VIII - a apropriagao pelas criangas das contribuigoes historico-culturais dos povos
indigenas, afrodescendentes, asiaticos, europeus e de outros paises da America;
IX-o reconhecimento,a valorizacao,o respeito e a interacao das criancas com as
historias e as culturas africanas, afro-brasileiras, bem como o combate ao racismo e a
discriminacao;
X - a dignidadeda crianca como pessoa humana e a protecao contra qualquer forma
de violencia fisica ou simbolica e negligencia no interior da instituigao ou praticadas pela
familia, prevendo os encaminhamentos de violacoes para instancias competentes;
$2- O regime de funcionamento das instituicoes de Educacao Infantil atendera as
necessidades da comunidade, podendo ser ininterrupto no ano civil, respeitados os direitos
trabalhistas ou estatutarios, com carga horaria de 800 horas/aula e 200 dias letivos de
efetivo trabalho escolar.
$3- O curriculo da Educagao Infantil devera assegurar a formacao basica comum,
respeitando as diretrizes curriculares nacionais, nos termos do artigo 9, inciso IV, da Lei
N.o 9.394/96, as orientacoesda Base Nacional Comum Curricular (BNcC) e dos
Referenciais Curriculares Nacionais para a Educacao Infantil.
$4- O curriculo da Educacao Infantil e concebido como um conjunto de praticas
que buscam articular as experiencias e os saberes das criancas com os conhecimentos que
fazem parte do patrimonio cultural, artistico, ambiental, cientifico e tecnologico, de modo
a promover o desenvolvimento integral das criancas de 0 a 5 anos.
$5- As escolas devem adequar sua Proposta Pedagogica para atender os
educandos com necessidades especiais, em salas comuns do ensino regular, alem de
encaminha-los(as) para os Centros de Atendimento Especializados.
$6- O Conselho Municipal de Educacao de Cocal de Telha acompanhara a
execucao do Plano Municipal de Educacao para Cocal de Telha , bem como as
deliberacoes da Educacao Infantil advindas das Conferencias Municipais de Educacao, a
fim de que se contemplem metas no Projeto Politico Pedagogico e no Plano de Acao das
escolas.
(Continua na proxima pagina)
$6- A frequencia e o desempenho na Educacao Infantil nao sao pre-requisitos para
a matricula no Ensino Fundamental.
$7- As vagas em Creches e Pre-escolas devem ser oferecidas proximas as
residencias das criancas.
s8-  considerada Educacao Infantil em tempo parcial, a jornada de, no
minimo,quatro horas diaria se, em tempo integral, a jornada com duracao igual ou superior
a sete horas diarias, compreendendo o tempo total que a crianca permanece na instituicao.
I- a educacao em sua integralidade, entendendo o cuidado com o algo
indissociavel ao processo educativo;.
II - a indivisibilidade das dimensoes expressivo-motora, afetiva, cognitiva,
linguistica, etica, estetica e sociocultural da crianca;.
III - a participacao, o dialogo e a escuta cotidiana das familias, o respeito e a
valorizacao de suas formas de organizacao;
GOVERNON
MUNICIPA
COCALTELHA
Secretaria Municipal DA EDUCACAC
CUIDANDO DA
SSA CIDADE E DO NOSSO POVO

Art. 17 - Entende-se por criacao o ato proprio pelo qual o mantenedor formaliza a
intencao de criar e manter uma instituicao de Educacao Infantil e se compromete a sujeitar
seu funcionamento as normas do respectivo Sistema de Ensino.
Art.11 - A diregao da instituigao de Educacao Infantil sera exercida porprofissional
formado em curso de Licenciatura de Graduacao Plena, Pedagogia ou em nivel de pos-
graduacao em Educacao.
graduacao em Educacao.
Paragrafo unico - Na inexistencia de profissional com a formacao exigida no
caput deste artigo admitir-se-a, profissional de nivel superior de areas afins ou professor
Educacao Infantil ou no primeiro segmento do Ensino Fundamental de no minimo dois
anos.
$1- O ato de criacao se efetiva para as instituicoes de Educacao Infantil, mantidas
pelo poder publico, por Decreto ou equivalente, e, para as mantidas pela iniciativa privada,
por manifestacao expressa do mantenedor em ato juridico ou declaracao propria.
$2- O ato de criacao a que se refere este artigo nao autoriza o funcionamento, que
depende da aprovacao do Conselho Municipal de Educacao de Cocal de Telha.
Educacao Infantil, enquanto atendidas as disposicoes legais pertinentes.
Art. 19 -As Instituicoes de Educacao Infantil do Sistema Municipal de Ensino so
presente Resolução e homologada pelo Secretario Municipal de Educacao.
Art. 13 - Os espacos serao projetados de acordo com a Proposta Pedagogica da
instituicao de Educacao Infantil, afim de favorecer o desenvolvimento das criancas de zero
a cinco anos, respeitadas as suas necessidades e capacidades.
Art. 18 - Entende-se por autorizacao de funcionamento o ato pelo qual o Conselho
Municipal de Educacao de Cocal de Telha permite o funcionamento da instituicao de
Educacao Infantil, enquanto atendidas as disposicoes legais pertinentes.
presente Resolução e homologada pelo Secretario Municipal de Educacao.
S1- O ato de autorizacao, concedido pelo Conselho Municipal de Educacao de
Cocal de Telha, tem validade por um periodo de ate 4 (quatro) anos, com renovacao
mediante comprovacao da manutencao das condicoes exigidas nesta Resolução.
(Continua na proxima pagina)
Art.12 - O docente para atuar na Educacao Infantil, sera formado em curso de
nivel superior (Pedagogia ou Normal Superior).
Art. 8- As praticas pedagogicas que compoem a proposta curricular da Educacao
Infantil devem ter como eixos norteadores as interacoes e a brincadeira, garantindo
experiencias que:
a cinco anos, respeitadas as suas necessidades e capacidades.
Paragrafo unico - Em se tratando de turmas de Educacao Infantil, em escolas de
Ensino Fundamental, alguns destes espacos deverao ser de uso exclusivo das criangas de
zero a cinco anos, podendo outros, serem compartilhados com os demais niveis de ensino,
desde que a ocupacao se de em horario diferenciado respeitado a Proposta Pedagogica da
escola.
externo;
IV. cantina ou instalacoes e equipamentos para o preparo de alimentos, que
atendam as exigencias de nutrigao, saude, higiene e seguranca, nos casos de oferecimento
de alimentacao;
v. espacos e instalagoes sanitarias completas, suficientes e proprias para uso das
II- salas para professores e para os servigos administrativo-pedagogicos e de apoio;
III- salas para atividades das criancas, com boa ventilacao e iluminacao, com
mobiliario e equipamentos adequados preferencialmente, com visao para o ambiente
externo;
Paragrafo unico- A area coberta minima para as salas de atividades das criancas
sera de 1m por crianga atendida.
de alimentacao;
v. espacos e instalagoes sanitarias completas, suficientes e proprias para uso das
criancas e para uso dos adultos e dos educandos com necessidades especiais;
CAPITULO IV
DOS RECURSOS HUMANOS
CAPITULO V
CAPITULO V
DOS ESPACOS, DAS INSTALACOES E DOS EQUIPAMENTOS.
CAPITULO VI
DA CRIACAO E DA AUTORIZACAO DE FUNCIONAMENTO
Bercario-(06 meses a1ano e 6 meses)
CrecheI-(1 ano e 7 meses a 2 ano e 7 meses)
CrecheII-( 2 anos e 8 meses a 3 anos e 11 meses)
Pre I- (4 anos completos ate ate 31 de marco)
Pre II-( 5 anos completos ate 31 de margo)
COCALTELHA
CME
Secretaria Municipal DA EDUCACAC

$2- Os estabelecimentos de Educacao Infantil que ja
se encontram em
funcionamento sem autorizagao serao convocados atraves de termos de Visita ou
Notificacao, a fim de que possam obter a autorizagao em tempo oportuno.
Art. 25 - A inspecao, que compreende o
acompanhamento do processo de
autorizacao de Educacao Infantil e de competencia do Conselho Municipal de Educacao
de Cocal de Telha, facultado o acompanhamento por seus conselheiros.
Art.24-A cessacao de atividades das instituicoes de Educacao Infantil do Sistema
Municipal de Ensino sera solicitada pela mantenedora atraves de pedido de suspensaio de
atividades acompanhado de:
$2-Decorridos120 (cento e vinte) dias da protocolizacao do pedido de autorizacao
e nao tendo o Conselho Municipal de Educacao de Cocal de Telha se pronunciado
conclusivamente quanto ao pedido de autorizacao de funcionamento ou de reexame em
grau de recurso, devera expedir autorizagao provisoria em forma de deliberacao, com
vigencia ate a expedicao da Resolução de autorizacao.
$3- Os estabelecimentos de Educacao Infantil que ja estao autorizados a
de Educagao, quando da renovacao da autorizagao de funcionamento.
Art.20 - O processo para a autorizacao de funcionamento sera protocolado junto ao
CME/CT pelo menos 120 (cento e vinte) dias antes do prazo previsto para inicio das
atividades, e devera conter:
I. oficio dirigido ao Conselho Municipal de Educacao de Cocal de Telha , subscrito
pelo representante legal da entidade mantenedora;
II. formulario de encaminhamento de processos devidamente preenchido;
III. proposta pedagogica/Projeto Politico Pedagogico;
IV. regimento escolar que expresse a organizacao pedagogica, administrativa e
disciplinar da instituicao de Educacao Infantil;
V. plano de ensino curricular (conteudos e habilidades)
VI. matriz curricular (carga horaria)
VII. calendario escolar
VIII. plano de acaio
IX.
estatuto (filantropica ou comunitaria)
X. quadro com demonstrativo de matricula;
XI. plano de capacitacao permanente dos recursos humanos;
XII. recursos humanos e comprovagao de sua habilitagao e escolaridade;
XIII. registro do mantenedor, se da iniciativa privada, junto aos
orgaos competentes;
XIV.
contrato de aluguel ou registro de imoveis (instituicoes particulares);
XV.contrato social (instituicoes particulares);
XVI. cartao de inscricao do CNPJ/CPF;
XVII.
inscricao/Municipal (instituicoes particulares);
XVIII.
certidoes quanto a divida ativa da Uniao/estado/Município
(instituicoes particulares);
XIX. registro na junta comercial (instituicoes particulares);
XX.
alvara de localizacao e funcionamento(SDU);
XXI.
licenca sanitaria
XXII.
quando da iniciativa privada, documentacao que possibilite verificar a capacidade
de auto financiamento e prova de idoneidade economico-financeira da entidade
mantenedora e de seus socios, consistindo em:
certidao negativa dos cartorios de protesto de titulos(1 cartorios);
a)
b)
certidao negativa de debito do fundo de garantia por tempo de servigos
FGTS, emitida pela caixa economica federal;
atestado de bons antecedentes criminais junto as policiais civil e federal e
emrelacao aos socios;
XXIII.
Projetos da Escola e fotos de eventos;
XXIV
planta baixa dos espacos e das instalacoes, devidamente assinada por
profissional habilitado;.
XXV
Copia da ultima titulacao,RG e CPF do Mantenedor, do Corpo Docente e
Tecnico/Administrativo da Escola (comprovante de Residencia apenas do Mantenedor)
Paragrafo unico - Toda a documentacao devera ser carimbada e assinada pelo
dirigente da escola.
Art. 21 - O processo de renovacao de autorizacao de funcionamento das escolas de
Educacao Infantil formaliza-se atraves de solicitacao da direcao da escola encaminhada ao
Conselho Municipal de Educacao de Cocal de Telha com a seguinte documentacao:
1- formulario atualizado;.
a)
na hipotese de conclusao favoravel, dara pronta ciencia ao requerente
atravesdo encaminhamento do Parecer e respectiva Resolução.
b)
no caso de conclusao desfavoravel, o Conselho Municipal de Educacao de.
Cocal de Telha dara pronta ciencia ao requerente dos termos do seu Parecer, fornecendo-
lhe copias da conclusao denegatoria mediante Aviso de Recebimento, bem como.
informando-lhe do prazo de 30 (trinta) dias para interposicao de recursos.

$1- A inobservancia as orientagoes expedidas pelo Conselho Municipal de
Educacao de Cocal de Telha, ensejara encaminhamento a Escola de documento
protocolizado, entregue pessoalmente por um (a) inspetor(a), que conforme a reincidencia
a gravidade do caso, o Conselho Municipal de Educacao de Cocal de Telha se
pronunciara atraves de Parecer indicativo de:
Art. 1. O Ensino Fundamental obrigatorio e gratuito, inclusive sua oferta para os que a ele
nao tiveram acesso na idade propria e assegurado a todos, independentemente da idade, nos termos
da Constituigao Brasileira, observados os objetivos prescritos na Lei de Diretrizes e Bases de
Educacao Nacional, n 9394/96.
VI - cassacao da autorizacao de funcionamento atraves de ato declaratorio do
Conselho Municipal de Educacao de Cocal de Telha, apos encaminhada a cessacao pelo
mantenedor(a).
O CONSELHO Municipal DE EDUCACAO DE COCAL DE TELHA , no uso
De suas atribuicoes legais e com fundamento no inciso III do artigo 11 da Lei de n9.394 de
20 de dezembro de 1996, no artigo 2da Lei 234/2018 de 04 de dezembro de 2018, no artigo
2 da Lei N 232/2018 de 04 de Dezembro de 2018, na Lei N'11.114 /2005 e 11.274/2006, nos
Pareceres/CNE No 06 e 18 de 2005/CEB, ParecerCNE/CEB n22/2009, na Resolugao
CNE/CEB n 1 de 15 de janeiro de 2010, Parecer CNE/CEB n 12/2010 e Resolução
CNE/CEB n 06/2010
Art. 2. O ingresso no Ensino Fundamental independe de qualquer exigencia, salvo a idade
prevista nesta Resolução.
GOVERNOMUNICIPA
COCALTELHA
CME
Secretaria Municipal DA EDUCACAO
CUIDANDO DA NOSSA CIDADE E DO NOSSO POVO