Portaria — Cajueiro  Da  Praia (15/04/2025)

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Portaria nº 181/2025

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 15 de Abril de 2025 · Edição V CCCI

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO

Antônio Mascarenhas, s/n, Centro

Endereço:

Cep.:

64975-000

CNPJ:

01 .612.606/0001-40

E-mail:

pmriachofrio1@gmail.com

Riacho Frio - PI, 1 de abril de 2025

Dispõe  Nomear o Sr. Mareio Carlos Feitosa do Lago, CPF: 034.819.591-50, para o cargo de Assessor Especial, pela Secretaria Municipal de Educação  de Riacho Frio - PI.

O  Prefeito Municipal de Riacho Frio-PI, no uso de suas atribuições  e  conforme definido na Lei Orgânica  Municipal,  resolve ;

RESOLVE:

Art.  1º - NOMEAR o senhor Mareio Carlos Feitosa do Lago, CPF.: 034.819.591-50, para  o cargo de Aaaeaaor Especial, pela Secretaria Municipal de Educação  de Riacho Frio - PI.

Art.  2°  - Revogadas as disposiçoes em contrário,  esta portaria entra em vigor nesta data.

Registre-se Publique-se Cumpra-se

Gabinete do Prefeito Municipal de Riacho Frio - PI

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I

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## ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI CNP  J. 41.522.277  /0001-61

## PRIMEIRO ADITIVO DO VALOR INICIAL DO CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 024/2024 PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº  003/2024 CONTRATO Nº  020/2024

CONTRATANTE:

PREF. MUN. DE CABECEIRAS DO PIAUÍ- PI.

CONTRATADO: J

N FELIX-CNPJ: 33.672.157/0001-12.

OBJETO:

REGISTRO DE PREÇOS  PARA FUTURA E  EVENTUAL AQUISIÇÃO

DE MATERIAL

DE CONSTRUÇÃO, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DESTA MUNICIPALIDADE.

VALOR  DO  CONTRATO: R$ 319.565,44  (trezentos  e  dezenove  mil  quinhentos  e sessenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos);

VALOR ADITIVADO: R$ 79.891 ,36 (setenta e nove mil oitocentos e noventa e um reais e trinta e seis centavos) - 25% do contrato primitivo, conforme o disposto no Art.  125 da Lei nº 14.133/21.

VALOR ATUALIZADO: R$  399.456,80  (trezentos  e noventa  e nove  mil quatrocentos e

cinquenta e seis reais e oitenta centavos);

DATA DA ASSINATURA:

14 de abril de 2025.

ATO  RATIFICADO  PELA  AUTORIDADE  SUPERIOR,  JOSÉ DA  SILVA  FILHO,  PREFEITO MUNICIPAL.

Comissa.o  Permanente  de  Licitação  - Cabeceiras  do  Piaui  - Piaui

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## ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI CNPJ. 41 .522.277/0001-61

## PRIMEIRO ADITIVO DO VALOR INICIAL DO CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº  024/2024 PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº  003/2024 CONTRATO Nº  023/2024

CONTRATANTE:

PREF. MUN. DE CABECEIRAS DO PIAUÍ- PI.

CONTRATADO:

COSTA E NEIVA LTDA-CNPJ: 11.712.600/0001-07.

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS  PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO , VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DESTA MUNICIPALIDADE.

VALOR  DO  CONTRATO: R$  328.918,28  {trezentos  e  vinte  e  oito  mil,  novecentos  e dezoito reais e vinte e oito centavos);

VALOR ADITIVADO: R$  82.229,57 {oitenta e  dois mil duzentos e vinte e  nove reais e cinquenta e sete centavos) - 25% do contrato primitivo, conforme o disposto no Art. 125 da Lei nº 14.133/21 .

VALOR ATUALIZADO: R$ 411 .147,85 {quatrocentos e onze mil cento e quarenta e sete reais e oitenta e cinco centavos);

DATA DA ASSINATURA:

10 de março de 2025.

ATO  RATIFICADO  PELA  AUTORIDADE  SUPERIOR,  JOSÉ  DA  SILVA  FILHO,  PREFEITO MUNICIPAL.

ComissAo  Permanent.e  de  Licit.açAo  Cabeceiras  do  Piaui  Piaui

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## CÂMARA  MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA

Avenida Gerardo Laara,

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571 Ceatro -E-mau: camaraç·tuelrodaoralal013@hotmailes:om.br CEP 64.222-000, CNP.J ■º, 02.949.509/0001...0 ESTADO DO PIAUÍ

Foae/Wha-pp, 3369 1148

EMENDA À  LEI ORGÂNICA  N· 001/2024, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

Dispõe sobre alterações a leglslaç/Jo que estabelece as  regras  para o Regime  Próprio  de Prevldllncla  Social  do  Munlcfplo de Cajueiro  da Praia-PI de acordo com a Emenda Constitucional nº 103~ de 2019.

A  CÂMARA MUNICIPAL  DE  CAJUEIRO  DA  PRAIA, Estado  do  Piauí ,  no  uso  de  suas atribuições  legais e nos termos de Lei. Promulga a seguinte emenda à  Lei Orgânica;

Art. 1º Os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência  Social - RPPS do Município serão  aposentados  com  as  idades  mínimas  previstas  para  os  servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência  Social da União no inciso Ili do§ 1  ° do art. 40 da  Constituição  Federal,  com  a  redação  da  Emenda  Constitucional  n° 103,  de  12  de novembro de 201 s. observada a redução de idade mínima  para os ocupantes de cargo de professor de que trata o § 5º do art. 40 da Constituição  Federal.

Art. 2º Assegurado o direito de opção pelas regras previstas no art. 1°. o servidor que tiver ingressado em cargo efetivo no Município  antes da data de vigência  desta Emenda à Lei  Orgânica,  poderá  aposentar-se  nos termos  dos  seguintes  dispositivos  da  Emenda Constitucional nº 103, de 2019:

- 1  - caput e§§ 1 ° a 8º do art. 4º;
- li - caput e§§ 1º a 3º do art. 20; ou
- Ili - caput e§§ 1  ° a 2°  do art. 21 .

Art. 3° Por meio de lei, o Município  poderá  instituir contribuição  extraordinária  para custeio  do  RPPS,  nos termos  dos §§  1°-B e  1  °-C do art.  149 da Constituição  Federal, observado o disposto no inciso X do§ 22 do art. 40 da Constituição Federal e no§ 8° do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Art.  4º  Esta  Em enda  à  Lei  Orgânica  entra  em  vigor  na  data  de  vigência  da  lei municipal que c umprir o disposto no inciso li do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

- Art. 5° O Poder Executivo disciplinará  o disposto nesta Emenda à Lei Orgânica, para seu fiel cumprimento.
- Art. 6°  Ficam revogadas as disposições  em contrá rio.

Publique-se e cumpra-se.

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FRANCISCO DENIS MÓNf'E~  àRITO

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Vice-Presidente da Oma,:~unlclpal de CaJ11elro da Praia-PI

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Secretário  da Cãmara  Municipal de Cajueiro da Praia-PI

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