Decreto — Sao Miguel Do Tapuio (03/04/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 03 de Abril de 2025 - Edicao VccxcIII
Id:030E7C7C0BC0FF3C
ESTADO DO Piauí
Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/PI
ESTADO DO PIAUf
SAOMIGUEL
Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/Pi
DOTAPUIO
Praca. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro
SAOMIGUEL
Praga. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro
CNPJ n 06.716.906/0001-93, Tel/Fax - (86) 3249-1333
DOTAPUIC
CNPJ n 06.716.906/0001-93, Tel/Fax - (86) 3249-1333
Decreto n 112/2025
Sao Miguel do Tapuio-Pl, 01 de abril de 2025.
ANEXO 1
Regulamenta e Disciplina a execucao
do artigo 17 da Lei Municipal n.
002/2024 de 18 de dezembro de 2024
Matricula:
(Codigo Tributario Municipal) e da
outras providencias.e
O Prefeito Municipal de Sao Miguel do Tapuio, Estado do Piauí, no uso de suas
Localizacao do Imovel com suas limitacoes:
atribuicoes legais resolve:
Considerando o que dispse o inciso VI com o ssu caput artigo 134 dc
Codigo Tributario Nacional da responsabilidade por omissao dos serventuarios
Medidas do Imovel:.
de oficio em virtude de omissao de informacoes a Prefeitura;
Considerando o que dispoe o paragrafo unico do artigo 17 do Codigo
Tributario Municipal de Sao Miguel do Tapuio, Estado do Piauí;
Proprietario anterior
Novo Proprietario/CPF (Cadastro de Pessoa
Resolve:
Fisica)
Art. 1. -- A partir do dia 01 de margo de 2025 ficam obrigados, conforne dispoe
o Codigo Tributario do Município de Sao Miguel do Tapuio, Estado do Piauí, os
Cartorios de Registros de Imoveis, situados neste Município ou que efstuem
registros de imoveis que se situem neste Município, quando lavrarem escrituras
Discriminacao do tipo de transferencia:.
e contratos, com forca de escritura, e demais atos relacionados com a
transmissao de bens imoveis e de direitos reais, deverao prestar as informagoes
relativas a estes atos ao Setor Tributario Municipal' por meio' de~relatorio
conforme modelo anexo I deste Decreto;
Id:0047F18B50ACFF56
Paragrafo unico: Esta determinacao esta elencada no artigo 17. do Codigu
Tributario Municipal e no inciso VI do artigo 134 do Codigo Tributario Nacionai
MEIO
Secretaria de Meio Ambiente, Cultura
SAOMIGUE
Art. 2. - As informacoes deverao ser realizadas ate o dia 10 do nies posterior
DOTAPUIO
AMBIENTE
Av: Dinha
realizagao das atividades elencadas no artigo anterior sob pena de :nulta
Evaristo de Aragao.CNPJ:06.716.906/0001-93
conforme determina o inciso V do artigo 231 do Codigo Tributario Municipal
Decreto N 114/2025 DE 01 DE ABRIL DE 2025
Art. 3o.  Conforme o artigo 233 do Codigo Tributario Municipal, os Cartorios
serao obrigados a exigir a Certidao de Aprovacao do Loteamento quando da
Dispse sobre a renovacao da composicao do
transferencia de imoveis vindos de loteamentos sob pena de respcnsabilidade
Conselho Municipal de Desenvolvimento
conforme preceitua a Lei Municipal:
Urbano e Habitacional de Sao Miguel do
Tapuio -- Piauí e da outras providencias.
O PREFEITO Municipal DE SAO MIGUEL DO TAPUIO, no uso de suas
ESTADO DO Piauí
Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/PI
Considerando que o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e.
DOTAPUIO
Praca. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro
Habitacional -- CmDuH e um orgao consultivo e deliberativo sobre a politica
urbana Municipal, composta por representantes do poder publico, da sociedade.
ou venda de imovel, certidao de aprovagao do loteamento, e snviars
civil e dos movimentos sociais; e,
Administracao dos dados das operagoes realizadas com imovcis, nos
termos do art. 17 desta Lei..
Considerando que os membros que comporao o aludido Conselho Municipal
foram definidos nos termos da legislacao.
Art. 4. -- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacac;
RESOLVE:
Art. 5o. - Revogam-se as disposicoes em contrario.
Art.
10 - NOMEAR os membros do CmDUH ( Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano e Habitacional ) de Sao Miguel do Tapuio, titulares e.
suplentes conforme discriminados abaixo:
Pompilio Evarist
Cardoso Filho
I -- Representantes do Poder Publico:
Prefeito Municipal
a) Secretaria Municipal de Governo, Administragao e Finangas
Titular: Maria Karise de Araujo - CPF:052.517.353 - 67
Suplente:Joelma Cruz Nogueira - CPF: 325.791.098 - 38
b) Secretaria Municipal de Obras e Servigos Publicos.
Titular: Samuel Matos da Cruz -- CPF: 468.618.638 - 23
Suplente: Antonio Francisco Pereira da Silva -- CPF: 462.845.753 - 00
c) Secretaria Municipal de Saude.
Titular: Marcos Gutierrez Andrade de Carvalho -- CPF: 053.762.073 - 74
Suplente: Rosilene Lopes Miranda -- CPF: 002.859.653 - 60
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais