Portaria — Santo  Inãcio  Do  Piaui (30/06/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 30 de Junho de 2025 - Edicao VCcCL
Id:09FEDA4AFB357BB6
Id:089B94D29DAB7B56
SRENEITYRAMIUNCIPAIADE
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE NOVO SANTO AnTOnIO
NOVO SANTO
GESTAO "CUIDANDODA NOSSA GENTE-2025/2028
Portaria N 04, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
TERMO DE RESCISAO DE CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICO
POR PRAZO DETERMINADO - N 026/2025
Regulamentar a Politica de Educagao em Tempc
Integral no Município de Santo Inacio do Piauí-
"Termo de Rescisao Contratual da Prestacao de Servicos, na forma
PI.
uso das atribuigoes legais;
interno, inscrito sob o CNPJ n 01.612.598/0001-32, com sede na Rua Manoel Vitorio de s
cONsIDERANDO o teor do art. 11 do Decreto n 10.656 de 22 de abril de
500, Centro, Novo Santo Antonio-Piauí, doravante denominado simplesmente Prefeitura,neste
ato representado pela Prefeita Municipal,Elisa Maria da Silva Paz
RESCINDE
2021;
UNILATERALMENTE o Contrato de Prestacao de Servigos por Prazo Determinado firmado com
Ruan Graco Moura Cardoso, brasileiro, solteiro, RG n 3.205.950 SSP-PI, CRM/PI n 8477
CONSIDERANDO as disposigoes do art.70 da Lei n9.394, de 20 de dezembro
e CPF n 060.729.153-29, residente e domiciliado na Rua Fernando Pires, 3542, Buenos
de 1996;
Aires, na cidade de Teresina- PI, por razoes de interesse publico, nos termos e condicoes da
clausula oitava do Contrato de Prestacao de Servigos por Prazo Determinado junto a Secretaria
cONSIDERANDO o Decreto n 07/2024 de 07 de maio de 2024,que cria o
Programa Municipal Educa Mais nos moldes de monitoria como estrategia de indugao das.
pelos servigos efetivamente prestados, ate a presente data.
escolas da Rede Municipal a Politica de Tempo Integral;
Em decorrencia da presente REscisAO fica determinado o encaminhamento da mesma ao
cONSIDERANDO o Decreto n 15/2024 de 23 de setembro de 2024,que
Departamento de Contabilidade do Município, para os fins de registros e outros de mister, apos a
dispoe sobre a implantagao da Politica de Educagao Integral na Rede Municipal de Ensino de
anulacao dos saldos remanescentes do empenho do Termo de Contrato, que ora se desfaz com a
presente RESCISAO.
santo Inacio do Piauí, conforme previsto na Lei Municipal n 184/2015,que dispos sobre o Plano.
Estando justo e di
Municipal de Educagao;
juntamente com 02 (duastestemunhas.
rede Municipal de ensino;
cONsIDERANDO que a Educagao Integral esta prevista no Plano Nacional de
Prefeitura M
oPI),30 de Maio de 2025
Educagao e no Plano Municipal de Educagao.
Resolve:
Elisa Maria da Silva Paz
Prefeita Municipal
Art. 1o - As atividades de Educagao Integral serao realizadas em toda a rede
Municipal de ensino deste Município, abrangendo a Educagao Infantil e Ensino Fundamental
Testemunhas:
(Anos iniciais e Finais).
CPF no
CPF no
Art. 2o - As despesas referentes a Educagao Integral serao custeadas por
dotacao orcamentaria propria, observada a aplicacao exclusivamente em despesas para a
manutencao e para o desenvolvimento do ensino, na forma prevista no art. 70 da Lei no g.394
Id:0CC5653BB6497B63
de 20 de dezembro de 1996, observado o disposto no inciso X do caput do art. 167 da
Constituigao.
ESTADO DO Piauí
Art. 3 - Devera ser realizado anualmente, o acrescimo de no minimo 10%
Prefeitura Municipal DE NOVO SANTO ANTONIO
(dez por cento) do numero de vagas de Educagao em Tempo Integral, com vistas a
VO SANTO
universalizagao deste tipo de atendimento.
GESTAOCUIDANDODA NOSSA GENTE-2025/2028
Art. 4o - Quanto a infraestrutura para escolas onde se oferta a ampliagao de
jornada, o programa de Educagao Integral atendera ao disposto no artigo 11 do Decreto ns
TERMO DE RESCISAO DE CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICO
10.656/2021.
POR PRAZO DETERMINADO - N 027/2025
Art. 5 - Serao listadas as atividades de acompanhamento c
"Termo de Rescisao Contratual da Prestacao de Servigos, na forma
disponibilidade, aferida conforme o Censo Escolar..
que especifica e da outras providencias"
Art. 6o - A selegao de mediadores e facilitadores de aprendizagem se dara
Pelo presente instrumento de REscisAo. do. Contrato de Prestacao de Servicos por Prazo
Determinado que Município DE NOVO SANTO ANTONIO, pessoa juridica d
direito publico
Art. 7 - A Secretaria Municipal de Educagao realizara, anualmente,
interno, inscrito sob o CNPJ n 01.612.598/0001-32, com sede na Rua Manoel Vitorio de Sousa, no
levantamento de recursos humanos de forma a garantir que haja pessoal suficiente para
500, Centro, Novo Santo Antonio-Piauí, doravante denominado simplesmente Prefeitura,neste
Elisa Maria d
proporcionar a efetivagao das atividades de Educagao Integral..
Silva Paz
RESCINDE
UNILATERALMENTE o Contrato de Prestacao de Servigos por Prazo Determinado firmado com
Art. 8 - A Secretaria Municipal de Educagao realizara a gestao dos insumos
Kaio Ramon Moura Cardoso, brasileiro, solteiro, RG n 3.476.263, CRM-PI n 9987 e CPF
- como alimentagao escolar, materiais pedagogicos, entre outros recursos-, na perspectiva da
n 065.845.383-11, residente e domiciliado na Rua Fernando Pires Ferreira,3542,Buenos
clausula oitava do Contrato de Prestagao de Servigos por Prazo Determinado junto a Secretaria
Art. go - O Município indicara a equipe tecnica responsavel pelo Programa de
Municipal de Saude, assegurando a contratada o recebimento de quaisquer de seus creditos adquiridos
Educagao Integral, para realizagao de acompanhamento pedagogico, logistica e execugao do
pelos servigos efetivamente prestados, ate a presente data.
Programa e gestao de insumos e recursos humanos para a oferta com qualidade da jornada em
tempo integral.
anulagao dos saldos remanescentes do empenho do Termo de Contrato, que ora se desfaz com a
Art. 10 -A Secretaria Municipal de Educagao expedira rotineiramente as
familias e a comunidade escolar comunicados acerca da oferta de tempo integral, seus.
presente RESCISAO.
beneficios e as mudangas na rotina escolar em virtude de sua implementagao.
Estando justo e distratado, assinam as partes o presente termo em 02 (duas)vias de igual teor e forma,
juntamente com 02 (duas) testemunhas.
Art. 11 - O Município instituira metodos periodicos de avaliagao de forma a
acompanhar a expansao das matriculas de tempo integral, com vistas a universalizagao deste
tipo de atendimento.
Prefeitura Municipal de Novo Santo Antonio (PI), 30 de Maio de 2025
Art. 12 - O controle social sobre a aplicagao dos recursos transferidos no
conselhos previstos no art. 33 da Lei n 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art.13 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao.
Elisa Maria da Silva Paz
Prefeita Municipal
2o.br
Testemunhas
CPF no
Secretario Municipal de Educagao
CPF no
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.