Lei — São  Miguel  Do  Tapuióipi (2025)

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## ESTADO DO PIAUI

## PREFEITURA DE SÃO  MIGUEL DO TAPUIÓIPI

Praça. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92··Bairro Centro

CNPJ n• 06.716.906/0001·93, TcVFax- (A6) \_ 324&lt;,.1111

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- 1  · Identificar estratégias , ações  e metas a serem implementacJ~s segundo cronograma definido;
- li - Indicar as fontes orçamentárias e  os recursos técnicos,  financeiros e administrat1\lvs a serem alocados para a  concretização  do direito humano à alimentação  adequ&amp;da;
- Ili  - Criar condições efetivas  de  infraestrutura  e recursos  human?s  \_que  permüm  o atendimento ao direito humano à alimentação  adequada; · · ·
- IV  Definir  e estabelecer  formas  de  monitoramento  mediante a identificação  e-o acompanhamento de indicadores de vigilância alimentar e  nutricional;
- V - Propiciar um processo de monitoramento mais eficaz.
- Art.  24.  O Poder Executivo,  deverá  articular ações, projetos  e programas  relativos  à Segurança Alimentar e  Nutricional Sustentável  para garantir a intersetorialidade com as diversas pollticas implementadas no municlpio, competindo-lhe:
- 1  - Articular as ações  do poder público  no campo da segura,~ç:? Alimentar e riuliicional sustentável; ·
- li  - Elaborar,  a partir das  deliberações  emanadas da Confe;~ncia Municipal,  o Plano Municipal de Segurança Alimentar e  Nutricional Sustentável ,  indi~ando diretrizes, meras ; fontes de recursos e  instrumentos de acompanhamento, monitor  .:imento e  avaliação  de sua implementação ;
- Ili - Elaborar e  encaminhar a  proposta orçamentária da segurança alimenta, e nuiii~onal sustentável;
- IV  Subsidiar  o COMSEA  com  relatórios  trimestrais  e anuais  de  atividacier.  e de execução  financeira  dos  recursos  alocados  para  a Polltica  Municipal . de  Seguranç;; Alimentar e  Nutricional Sustentável;
- V - Promover e desenvolver estudos  e pesquisas para  fundamentar as  análises  de necessidades e  formulação  de proposições  da área .

SEÇÃO VI -DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

Art. 25. O Poder Executivo deverá  incentivar e potencializi:r as ações e experiênci;;s das organizações  da sociedade civil que promovam a Polltica Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável. · ·

## SEÇÃO VII · DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- Art. 26. As despesas decorrentes  da  aplicação  da  presente  lei  correrão à conta  de dotação  orçamentária  própria  consignada  no  orçamento  vigente,  suplementadas se necessário .
- Art. 27.  O  Prefetto  Municipal  editará  norma  regulamentando a presente  Lei  no  que couber.

Art. 28.  Esta Lei entra em vigor a  partir de sua publicação .

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São  Miguel do Tapulo-

,

Pompllio Evaristo ardoso Filho Prefeito Municipal

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você!

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GABINETE DO PREFEITO

Trabalhando com

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## TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

O Prefeito  municipal  de São  João  do  Arraial  (PI),  Estado do Piauí, no uso  de suas atribuições legais,  após  examinar minuciosamente a  documentação relativa  ao Pregão  Eletrônico  SRP  nº. 002/2024, cujo objeto é: registro de  preços para aquisição de medicamentos em geral,  material hospitalar,  laboratorial  e  insumos,  material  odontológico,  para  atender  as  necessidades  da Secretaria  M unicipal  de  Saú de  do  Municí pio  de  São  J oão  do Arraial  PI  e  tendo  em  vista  os documentos apresentados, resolve HOMOLOGAR o resultado classificatório do referido certame, para que surta efeitos legais.

PROPONENTE(S)/  FORNECEDOR(S):

Odontolife Hospitalar Ltda, CNPJ nº 18.245.818/0001-30; Medicar Med Ltda, CNPJ nº 35.517.881/ 0001-05; Ó tima Distribuidora Mé dica Hospitalar, CNPJ nº 05.577.401 /0001-22; Ello Distribuidora de Medicamentos Ltda, CNPJ nº 03.748.673/0001-12; Pac Saúd e Distribuidora Ltda, CNPJ  nº 31.317.338/0001-03.

São  João  do Arraial (PI),  0 1 de abril de 2025.

ABDORAL MELO DA ~=~:~ 0 "';:igitalpot SILVA:  1 8322S90300·=::))::;~,  """"'

Abdoral Melo da Silva Prefeito municipal

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GABINETE DO PREFEITO

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TERMO DE ADJUDICAÇÃO PREGÃO  ELETRONICO SRP Nº 002/2024

OBJETO: REGISTRO  DE  PREÇOS PARA  AQUISIÇÃO DE  MEDICAMENTOS  EM  GERAL,  MATERIAL HOSPITALAR, LABORATORIAL E INSUMOS, MATERIAL ODONTOLÓGICO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO  JOÃO  DO ARRAIAL- PI

## ITENS ADJUDICADOS:

| Item   | Descritivo                                                 | Fornecedor                                                               | Marca/ Fabricante                 | Quanti dade   | Valor Unit, (R$1   | Valor Total(R$)     |
|--------|------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------|---------------|--------------------|---------------------|
| 1      | A.A.$. ADULTO SOOMG                                        | MEDICAR MED LTDA, CNPJ: 35.517.881 /000 1-05                             | EMS S/A                           | 50.000        | R$ 0,05            | R$ 2.500 00         |
| 2      | AAS INFANTIL lOOMG                                         | OOONTOLIFE HOSPITALAR LTOA, CNPJ: 18.245.81 8/0001 -30                   | BRASTERAPICA                      | 200.00 o      | R$ 0,03            | R$ 6.000,00         |
| 3      | ACEBROFILINA INFANTIL                                      | MEDICAR MED LTDA, CNPJ: 35.517.88110001-05                               | CIMED INDUSTRIA S.A               | 1.000         | R$ 5,78            | R$ 5.780 00         |
| 4      | 120ML ACEBROFILINA XAROPE ADULTO 120ML                     | MEDICAR MED LTDA, CNPJ: 35.517.881 /000 1-05                             | GEOLAB INDUSTRIA FARMACIWTJCA S/A | 1.000         | R$ 4,10            | R$ 4. 100,00        |
| 5      | ACIDO FOLICO 5MG                                           | ODONTOLJFE HOSPITALAR LTDA, CNPJ: 18.245.818/0001-30                     | NATULAB                           | 80.000        | R$ 0,03            | R$ 2.400 00         |
| 6      | ALBENDAZOL 40 MG/ML SUSP. IOML                             | OOONTOLIFE HOSPITAL.AR LTDA, CNPJ: 18.245.818 /0001-30                   | PRATI DONAOUZZI                   | 4.000         | R$ 1,07            | R$ 4.280 00         |
| 7      | ALBENDAZOL 400MG                                           | MEDICAR MED LTDA, CNPJ: 35.517.881/000 1-05                              | PRATI DONAOUZZI & CIA LTDA        | 16.000        | R$0,31             | R$ 4.960 00         |
| 8      | ALENORONATO OE SOOIO                                       | MEDICAR MEO LTOA, CNPJ: 35.517.88110001-05                               | CELLERA FARMACl!:UTJCA S.A.       | 400           | R$ 0,36            | R$ 144,00           |
| 9      | 70MG AMBROXOL 3MG/ML PEDIATRICO IOOML                      | ODONTOLIFE HOSPITALAR LTDA, CNPJ: 18.245.818 /0001 -30                   | NATULAB                           | 2.400         | R$ 1,83            | R$ 4.392 00         |
| 10     | AMBROXOL ADULTO lOOML                                      | ODONTOLIFE HOSPITALAR LTDA, CNPJ: 18.245.818/0001-30                     | BRASTERAPICA                      | 2.400         | R$ 2,1             | R$ 5.064 00         |
| li     | AMINOFILINA lOOMG                                          | MEDICAR MEO LTDA, CNPJ: 35.517.881 /000 1-05                             | HIPOI..ABOR FARMACEUTICA LTDA     | 20.000        | R$ 0,04            | R$ 80000            |
| 12     | AMOXICILINA 500MG                                          | MEDICAR MED LTDA, CNPJ: 35.517.881/000 1-05                              | PRATI DONADUZZI & CIA LTDA        | 84.000        | R$ 0,24            | R$ 20.160,0 o       |
| 13     | AMOXICILINA250MG/5ML 60ML                                  | ODONTOLIFE HOSPITALAR LTDA, CNPJ: 18.245.81810001-30                     | PRATI DONADUZZI                   | 2.400         | R$2,61             | R$ 6.264 00         |
| 14     | AMPICILINA 500MG                                           | R. O. CARVALHO DO NASCIMENTO, CNPJ:                                      | PRATI DONADUZZI                   | 33.600        | R$0,5I             | R$ 17.136,0 o       |
| IS     | AMPICILINA SUSP. 250MG 60ML                                | 05.577.401/0001-22 MEDICAR MED LTDA, CNPJ: 35.517.881 /000 1-05          | PRATI DONADUZZI & CIA LTDA        | 2.000         | R$ 4,02            | R$ 8.040 00         |
| 16     | ANLODIPINO lOMG                                            | MEDICAR MED LTDA, CNPJ: 35.517.881 /000 1-05                             | CIMED INDUSTRIA S.A               | 30.000        | R$ 0,05            | R$ 1.500,00         |
| 17     | ANLODIPINO 5MO                                             | ODONTOLIFE HOSPITALAR LTDA, CNPJ: 18.245.818 /0001-30                    | OEOLAB                            | 30.000        | R$ 0,03            | R$ 90000            |
| 18     | ATENOLOL IOOMG                                             | ODONTOLIFE HOSPITALAR LTDA, CNPJ: 18.245.818/0001 -30                    | PRATI DONADUZZI                   | 60.000        | R$ 0,08            | R$                  |
| 19     | ATENOLOL 25MG                                              | MEDICAR MED LTDA, CNPJ: 35.517.881/0001-05                               | PRATI DONADUZZI & CIA LTDA        | 60.000        | R$ 0,04            | 4.800 00 R$ 2.40000 |
| 20     | ATENOLOL SOMO                                              | R. O. CARVALHO DO NASCIMENTO, CNPJ: 05.577.401/000 1-22                  | PRATI DONADUZZI                   | 60.000        | R$ 0,08            | R$ 4.800,00         |
| 21     | AZITROMICINA SOOMG                                         | ODONTOLIFE HOSPITALAR LTDA, CNPJ: 18.245.818/0001-30                     | PRATI DONADUZZI                   | 18.000        | R$ 0,40            | R$ 7.200 00         |
| 22     | AZITROMICINA                                               | ODONTOLIFE HOSPITALAR LTDA, CNPJ: 18.245.818/0001-30                     | PRATI OONADUZZI                   | 1.000         | R$ 3,96            | R$                  |
| 23     | SUSPENSAO ORAL 600 MO AZITROMICINA                         | MEDICAR MED LTDA, CNPJ:                                                  | PRATI DONADUZZI & CIA             | 1.000         | R$ 4,90            | 3.960,00 R$4.900,   |
| 24     | SUSPENSAO ORAL 900 MO BROMETO DE IPRATROPIO O250MGIML 20ML | 35.517.881/000 1-05 ODONTOLIFE HOSPITALAR LTDA, CNPJ: 18.245.81810001-30 | LTDA PRATI DONADUZZI              | 240           | R$ 0,96            | 00 R$ 23040         |
| 25     | BROMOPIDA lOMG                                             | ODONTOLIFE HOSPITAI..AR LTOA,                                            | PRATI OONAOUZZI                   | 16.000        | R$ 0,22            | R$                  |
| 26     | BROMOPRJDA GOTAS 0,4%                                      | CNPJ: 18.245.818 /0001-30 ODONTOLIFE HOSPITALAR LTDA,                    | PRATI DONADUZZI                   | 100           | R$ 1,60            | 3.520 00 R$         |
| 27     | 20 ML BUSCOPAN (HIOSCINA)                                  | CNPJ: 18.245.818/0001-30 MEDICAR MED LTDA, CNPJ: 35.517.881 /000 1-05    | BELFARLTDA                        | 36.000        | R$ 0,07            | 16000 R$ 2.520,00   |
| 28     | COMPOSTO BUSCOPAN (HIOSCINA)                               | MEDICAR MED LTDA, CNPJ:                                                  | BELFARLTDA                        | 400           | R$ 0,34            | R$                  |
| 29     | COMPOSTO GOTAS lOML CAPTOPRIL 25MG                         | 35.517.881/0001-05 ODONTOLIFE HOSPITALAR LTDA                            | PRATI DONADUZZI                   | 240.00        | R$004              | 136 00 R$           |

(Continua na próxima página)

Prefeitura Municipal de São  João  do Arraial - PI, Avenida Vicente Augusto, 556 Centro

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