Licitação — Sao Joao Da Serra (03/02/2025)

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~ ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO  DA SERRA GABINETE DO PREFEITO

## EXTRA  TO DE CONTRA  TO DE CONSULTORIA ADMlNlSTRATIV  A Nº 2025.01.07-01 INEXJGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N" 001/2025-A

OBJETO:  Serviços  de  Consultoria  e  Assessoria  Técnica especializada  em  prestação  de  contas  de Convênios  Federais e  Estaduais junto aos  órgãos  das  referidas  esferas,  que  a  Contratada  prestará  ao Contratante.

MODALIDADE: inexigibilidade; fundamento legal: art. 74, Ili, e, da lei  Federal nº 14.133/202 1.

CONTRATANTE: Município  de São  João  da Serra/PI.

CONTRATATADA: JOSÉ DA C. GOMES LTDA - EPP, inscrita no CNPJ n°27.015.470/0001-85. VALOR MENSAL: R$ 3.00,00 (trê s mil reais).

FONTE DE RECURSO: Tesouro Municipal (FPM/ICMS/TRIBUTOS e RP).

VIGÊ NCIA: 07/0 1/2025 a 07/03/2025.

ASSINATURA.: 07/01/2025.

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## TERMO DE RATIFICAÇÃO E  HOMOLOGAÇÃO

PROCEDIMENTO LICITATÓRIO  Nº IPLOOl-A.2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001-A/2025

O  PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO  DA SERRA/PI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

## RESOLVE,

RATIFICAR E HOMOLOGAR O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO  Nº IPLOOl.2025, INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001-A/2025, cujo  objeto  é a prestação  de  serviço de  Consultoria  e Assessoria  Técnica especializada em  prestação  de contas de  Convênios  Federais e Estaduais junto aos  órgãos  das  referidas esferas,  com  empresa  de  notória  especialização,  que  a Contratada prestará  ao  Contratante,  nos  moldes previstos no  artigo 74, inciso  III, alínea "c", da Lei  14.133/2021, conforme justificativa apresentada pela Comissão  de Contratação, AUTORIZANDO a contratação da empresa JOSÉ  DA C  GOMES LTDA-EPP, pessoa jurídica de  direito  privado,  inscrita  no  CNPJ  nº  27.015.470/0001-85,  com  o  perfil  contendo  todos  os requisitos indispensáveis  a prestação  dos serviços, pelo fato  da  hipótese estar elencada entre os casos de lnexigibilidade de Licitação  na forma e nos moldes previstos na legislação vigente.

CONSIDERANDO a disponibilidade de tempo e a competência  dos profissionais que compõem  a empresa a ser contratado, do seu zelo profissional, da sua idoneidade moral e social, do seu reconhecimento quanto a sua qualidade e pela experiência na prestação dos serviços pretendidos;

CONSIDERANDO que a possível contratada atende a todas as exigências  legais quanto à documentação  de habilitação  exigidas no §3 2  do artigo 195 da Constituição  Federal e artigos 62 a 70 da Lei 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o preço cobrado pelo contratado para prestação dos serviços que se busca contratar, do nível  citado, é  considerado razoável,  nas condições  normais de execução do contrato, comparado com os preços praticados pelo futuro contratado junto a outros entes público s;

CONSIDERANDO finalmente que a empresa, em epígrafe,  preenche as condições  e requisitos para atender os  serviços  solicitados,  cuja  qualificação  técnica, inclusive  atuação  na  área  de  prestação  de  contas  de convênios  federais  e estaduais,  representando  os  interesses  de  entes  de  direito  público, com  atuação perante  os  órgãos  de  Controle  Externo,  em  especial  na  elaboração  das  peças  das  prestação  de  contas conforme  exigência  do  órgão  ordenador,  resolve  autorizar,  a  sua  contratação , declarando  inexigí vel o processo licita  tório, cujo  contrato deverá ser celebrado com observância das regras previstas no art. 92 e demais disposições  da Lei n· 14.133/21, cuja minuta integra este Termo.

Assim, DECLARO INEXIGÍVEL a licitação para contratação da empresa JOSÉ  DA C  GOMES LTDA-EPP, inscrita no  CNPJ  nº  27.015.470/0001-85,  e  autorizo  a  contratação,  para  prestação  dos  serviços  técnicos de Consultoria e Assessoria Técnica  especializada em prestação  de contas de Convênios  Federais e Estaduais junto aos órgãos  das referidas esferas, bem como de suporte técnico  no manejo dos processos de prestação de contas que são  de suma importância na administração  municipal, sendo o valor mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Intime-se a empresa JOSÉ  DA C  GOMES LTDA-EPP, inscrita no CNPJ n· 27.015.470/0001-85, para assinatura do competente termo de contrato, que terá vigência  a partir do dia 07 de janeiro de 2025.

Publique-se.

São  João  da Serra-PI, 06 de janeiro de 2025.

João  Francisco Gomes da Rocha Prefeito Municipal

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EXTRATO CONTRATO Nº 2401-02/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2025.

MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE Nº 007/2025.

OBJETO:  contratação dos serviços de assessoria jurídica na condução, execução, acompanhamento  na  gestão  ou  tramitações administrativas  e judiciais,  elaboração de pareceres jurídicos e outros  serviços  jurídicos para  defesa  integral  da  Câmara  Municipal em todos os processos de seu interesse ou de seu gestor, quando relacionado a cargo que exerce, junto à Justiça  Estadual, Justiça  Federal, Justiça  do Trabalho e serviços  congêneres em defesa do Poder Legislativo Municipal.

CONTRATANTE: CÂMARA  MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ -PI.

CONTRATADA: DRª. DANILA RIBEIRO VOGADO, OAB/PI Nº 12167, CPF: 008.242.443-89.

VALOR:  R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais,  perfazendo um valor global de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

VIGtNCIA: 31 de dezembro de 2025.

BASE LEGAL: Art. 74, inciso 111, alinha "b" e "e" da Lei Federal nº 14.133/2021.

FONTE  DE RECURSO:  Recursos Próprios provenientes  e  transferidos  do  Orçamento vigente -dotação  orçamentária 010100 -Câmara  Municipal,  01.031.0040.2001.0000 -Manutenção dos  Encargos  da  Câmara Municipal,  atividade -3.3.90.36-00 -Outros Serviços Terceiros -Pessoa  Física.

ASSINATURA: Mosalvão  Lustosa  Pereira  pela  Contratante, Cristiney da  Silva  Santos  pela contratada.

DATA DA ASSINATURA: 24 de janeiro de 2025.

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Mosalvão  Lustosa Pereira Presidente da Câmara

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ESTADO DO PIAUI CÃMARA  MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO PIAUI

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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2025 INEXIGIBILIDADE  Nº 007/2025

## TERMO DE RATIFICAÇÃO E  HOMOLOGAÇÃO

Respaldado  no  Art.  74,  inciso Ili , alinha  "b" e "e"  da  Lei Federal  nº 14.133/2021 e demais  documentos  objeto  do Processo  de lnexigibilidade, ACOLHO,  RATIFICO  e  HOMOLOGO  a  decisão  da  Comissão  Permanente  de Contratação  CPC e  o  parecer da Assessoria Jurídica, referente  à  contratação dos serviços de assessoria jurídica na condução,  execução,  acompanhamento na gestão ou tramitações administrativas e judiciais, elaboração de pareceres jurídicos  e  outros serviços jurídicos para defesa integral da Câmara Municipal em todos  os  processos  de  seu  interesse  ou  de  seu  gestor,  quando  relacionado  a cargo que exerce, junto à Justiça Estadual, Justiça Federal, Justiça do Trabalho e serviços congêne res em defesa do Poder Legislativo Municipal, em favor da DRª. DANILA RIBEIRO VOGADO, OAB/PI Nº 12167, CPF: 008.242.443-89.

Em cumprimento ao disposto no artigo 72 da Lei  Federal  nº 14.1 33/2021, determino  a  publicação  deste  termo  na  Câmara  Municipal  de  Monte  Alegre  do Piauí, para que produza seus jurídicos  e  legais efeitos, ao tempo em que autorizo à  CPC ultimar os procedimentos com vista a  assinatura do Contrato e  determino que a  Comissão  de Contratação  providencie o  necessário  ao cumprimento desta homologação

Publique-se e  Cumpra-se

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Monte Alegre do Piauí  PI, 22 de janeiro de 2025.

MOSALVAO LUSTOSA ~ PEREIRA:374376743q  -

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Mosalvão  Lustosa Pereira Presidente da Câmara

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO  DA SERRA GABINETE DO PREFEITO

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