Portaria — Boa Hora (09/01/2025)

ESTADO DO Piauí % Shot a 10 ESTADO DO Piauí BOA HORA Prefeitura Municipal DE BOA HORA GABINETE DO PREFEITO HORA SA RANBA ENE CNPJ: 01.612.568/0001-26 Prefeitura Municipal DE BOA HORA CU&#x27;RANDA ENE GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 01.612.568/0001-26 processo de contratagao ou que se enquadrem nos impedimentos descritos no paragrafo 1 do homologacao. artigo 9 da Lei n 14.133/2021. executar quaisquer outras atividades necessarias ao bom andamento do certame ate a Art. 3o - Os membros da comissao de contratagao tambem atuarao como equipe de apoio do agente de contratagao.. Art. 5 Os servidores ora designados poderao compor Comissaio de Contratagao, na. hipotese prevista no artigo 8, 2, da Lei n 14.133/2021 e demais disposigoes pertinentes. atuagao da equipe. Art. 6 A presente designacao de servidores nao os isentara de suas atribuigoes regulares junto as Unidades/Orgaos em que atuam, observado o principio da segregacao de fungoes e o S 1o O agente de contratacao sera auxiliado por equipe de apoio e respondera individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela artigo 7, 1, da Lei n 14.133/2021. Art. 7 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao. a decisao. 2 Em licitagao que envolva bens ou servigos especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 7 da Lei 14.133/21, o agente de contratagaa podera ser substituido por comissao de contratacao formada por, no minimo, 3 Publique-se, registre-se, cumpra-se. (tres) membros, que responderao solidariamente por todos os atos praticados pela comissao, ressalvado o membro que expressar posigao individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reuniao em que houver sido tomada Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Hora/PI, 02 de Janeiro de 2025 Art. 4o - Ao Agente de Contratagao, ou, conforme o caso, a Comissao de Houiy... CeNo gl. Contratagao, incumbe a condugao da fase externa do processo licitatorio, incluindo o Doningos Coelho de&#x27; Resende recebimento e o julgamento das propostas, a negociagao de condigoes mais vantajosas Prefeito Municipal com o primeiro colocado, o exame de documentos, cabendo-Ihes ainda: II - receber, examinar e decidir as impugnagoes e os pedidos de esclarecimentos no edital; ao edital e aos anexos, alem de poder requisitar subsidios formais aos responsaveis pela elaboragao desses documentos;. Id:01AB378EAE2C387D IlI - verificar a conformidade da proposta em relagao aos requisitos estabelecidos IV - coordenar a sessao publica e o envio de lances, quando for o caso; ESTADO DO Piauí BOA Prefeitura Municipal DE BOA HORA HORA V - verificar e julgar as condigoes de habilitagao; GABINETE DO PREFEITO VI - sanear erros ou falhas que nao alterem a substancia das propostas, dos CAIRANA GEME CNPJ: 01.612.568/0001-26 documentos de habilitagao e sua validade juridica;e. VII - receber, examinar e decidir os recursos e encaminha-los a autoridade Decreto Municipal N&#x27; 04, de 03 de janeiro de 2025 competente quando mantiver sua decisao; VIII - indicar o vencedor do certame; E ESTADO DO Piauí BOA Prefeitura Municipal DE BOA HORA O PREFEITO Municipal DE BOA HORA DO Piauí-PI, no uSO de suas HORA GABINETE DO PREFEITO atribuigoes legais e em conformidade com a Legislagao em vigor: SU RONDA ENE CNPJ: 01.612.568/0001-26 CONSIDERANDO a publicacao da Lei Federal 14.133/2021, em 01 de abril de IX - adjudicar o objeto, quando nao houver recurso; 2021, que estabelece normas para Licitagoes e Contratos Administrativos; X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; CONSIDERANDO que o artigo 7 da Lei Federal 14.133/2021 determina que a XI - encaminhar o processo devidamente instruido a autoridade competente e autoridade maxima do orgao promova a gestao por competencias e designe agentes propor a sua homologacao. publicos para as fungoes essenciais a execucao da referida lei; 3 1&#x27; A Comissao de Contratagao conduzira o Dialogo Competitivo, cabendo-Ihe, CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 6o, inciso V, da Lei Federal no que couber, as atribuigoes listadas acima, sem prejuizo de outras tarefas 14.133/2021, agente publico e o individuo que, por eleigao, nomeagao, designacao, inerentes a essa modalidade. $ 2 Cabera ao Agente de Contratacao ou a Comissao de Contratacao, alem dos contratacao ou qualquer outra forma de investidura, exerce mandato, cargo, emprego ou fungao em pessoa juridica integrante da Administragao Publica;. procedimentos auxiliares a que se refere a Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, CONSIDERANDO que, conforme o artigo 176 da Lei Federal 14.133/2021, que Lei. a instrugao dos processos de contratagao direta nos termos do art. 72 da citada reza que os municipios com ate 20 mil habitantes terao o prazo de 06 (seis) anos, contado da data de publicagao desta lei, para cumprimento: I -- dos requisitos Art. 5o - A Comissao de Contratagao e o Agente de contratagao serao assistidos estabelecidos no art. 7 e no caput do art. 8 desta lei; em seus trabalhos, quando necessario, pelo orgao de assessoramento juridico e pela orgao de controle interno, para desempenho das fungoes essenciais a execugao do DECRETA disposto na legislacao aplicavel. Art. 6o - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposigoes em contrario. Art. 1o - Fica instituida, no ambito da Administragao Publica Municipal de Boa Hora do Piauí-Pl, a Comissao de Contratacao, composta pelos servidores abaixo, para,. Publique-se, registre-se, cumpra-se. sob a presidencia do primeiro, receber, examinar e julgar documentos relativos as licitagoes e aos procedimentos auxiliares: 1. JOSE MAURIAN ARAUJO GOMES (CPF: 081.723.;573-62), cargo: AGENTE DE Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Hora/Pl, 03 de Janeiro de 2025. CONTRATACAO E PREGOEIRO; decisoes, acompanhar o tramite da Licitação, dar impulso ao procedimento licitatorio e Coefrg Dommngos Coelho de Resende. Prefeito Municipal 2. JOSIAS CARVALHO ARAUJO (CPF: 095.955.813-64), cargo: AGENTE DE CONTRATACAO. Art. 2 - Designa os servidores acima como Agentes de Contratagao para tomar