Decreto — Jatobá  Do  Piauí (26/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 26 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXVI

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE REGENERAÇÃO

l~ii!M.(

:;~~~~~~~~~ALO

Exerclclo:

2025

## DECRETO Nº 24, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.1036

02

10

00

SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO

| 1339     | 27.813.0075.1665.0000                           | PROMOÇÃO 00 LAZER                                                                                                                                                    | -29.000,00                                  |
|----------|-------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------|
| 02 12 00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA                 | SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA                                                                                                                                      | SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA             |
| 1398     | 13.392.0038,2290.0000 3.3.50,41.00 701 999 000  | APOIO E ESTIMULO AS ATIVIDADES CULTURAIS CONTRIBUIÇÕES Outras Transferênciasde Convêniosou Instrumentos Congê neres Nlo se aplica                                    | -20.000,00 F.R. Grupo: 1 701 00 dos Eslados |
| 1399     | 13.392.0038.2290.0000 3.3.90.30.00 500 999 000  | APOIO E EST1MULOÁS ATIVIDADES CULTURAIS MATERIAL OE CONSUMO ReCUí$0Snao Vinculados de Impostos Nao se aplic..,,                                                      | -1 5.000,00 F.R. Grupo: 1 SOO 00            |
| 1400     | 13.392.0038.2290.0000 3.3.90.30.00 701 999 000  | APOIO E ESTIMULO Á S ATIVIDADES CULTURAIS MATERIAL OE CONSUMO outras Transferêncies de convêniosou Instrumentos congêne res Nao se aplica                            | -20.000,00 F.R. Grupo: 1 701 00 dos Estados |
| 140i     | 13.392.0038.2290.0000 3.3.90.31 .00 soo 999 000 | APOIO E ESTfMULO ÀS ATIVIDADES CULTURAIS PREMIAÇÔ ES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIFICAS, DESPC F.R. Grupo: Recur505 n3o Vincul<1do5 de lmpo5to5 Nao 5e aplica        | -32.000,00 1 500 00                         |
| 1404     | 13.392.0038.2290.0000 3.3.90.38.00 701 999 000  | APOIO E ESTIMULO AS ATIVlOADES CULTURAIS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS . PESSOA FfSICA outras Transferências de Convêniosou lnstn.imentos Congêneresdos Não se aplica | -20.000,00 F.R. Grupo: 1 701 00 Eatados     |
| 1413     | 13.392.0038.2688.0000 3.1.90.11 .00 500 999 000 | APOIO E ESTiMULOÁS ATIVIDADES CULTURAIS VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL Recur&05 nao Vinculado5 de lmpo&-los Nao se apli~                               | -20.000,00 F.R. Grupo· 1 500 00             |
| 1415     | 13.392.0038.2688.0000 3.3.90.30.00 soo 999 000  | APOIO E EST1MULOAS ATIVIDADES CULTURAIS MATERIAL OE CONSUMO Recuraos não Vinculados de Impostos Não se aplica                                                        | -10.000,00 F.R. Grupo: 1 SOO 00             |
| 1417     | 13.392.0038.2688.0000 3.3.90.39.00 soo 999 000  | APOIO E ESTIMULO ÀS ATIVIDADES CULTURAIS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Recur505 n3o Vincul<1do5 de lmpo5to5 N3'o5e<1plie.t                          | -15.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00             |

## PREFEITURA MUNICIPAL DE REGENERAÇÃO

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Exercicio:

2025

## DECRETO Nº 24, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.1036

02

12

00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

1428

l3.392.0038.2704.0000

APOIO E ESTiMULOÀS ATIVIDADES CULTURAIS

-25.000,00

3.3.90.31 .00

PREMIAÇÕES

CULTURAIS, ARTlSTICAS, CIENTIFICAS, DESP&lt; F.R.

Grupo:

1

715

00

715

Tran11fe1ênc11111  Deslln11d11s 110  Selor Cultural • LC n• 19S/2022 -

Art. 5• • Aud10v111U11I

999

000

Não  se aplica

1429

13.392.0038.2704.0000

J.J .90.31.00

716

999

000

1436

l3.392.0038.2704.0000

:3.3.90.48.00

715

999

000

APOIO E ESTIMULO ÀS  ATIVIDADES CULTURAIS

-15.000,00

PREMIAÇÕ

ES CULTURAIS, ARTlSTICAS, CIENTÍFICAS, DESP&lt; F.R. Qupo:

1

716  00

Transferencias Destinadas ao Setor cultural• LC nº 195/2022 -

Art. 8° • Demais Setores da Cuttura

Não  se aplica

APOIO E ESTiMULOÀS ATIVIDADES CULTURAIS

•25.000,00

OUTROS AUXillOS FINANCEIROS A PESSOAS FiSICAS

F.R. Grupo:

1

715

00

Transferên cias Destinadas ao Setor Cultural - LC n• 195/2022 -

Art. 5• - Audiovisual

Não  se aplica

1443

13.392.0038.2705.0000

APOIO E ESTIMULO ÀS  ATIVIDADES CULTURAIS

-15.000,00

J.J.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA FISICA

F.R. Grupo:

1

719  00

719

Transferências.da  Polít ica  Nacional Aldir Blanc de  Fomento à Cultura• Lei nª  14.399'2022

999

000

Nào  se aplica

02

13

00

OUVlDORIA MUNICIPAL

1455

04.122.0005.2706,0000

3.3.90.39.00

soo

999

000

GESTÃO  ADMINISTRATIVA

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS· PESSOA JURÍDICA

Recursos não  Vinculados de Impostos

Não  se apl!ca

-5.000.00

F.R. Grupo:

t

500  00

## -8.386.000,00

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N°0l.612.557 /0001-46

DECRETO Nº042/2025-GP

45

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Jatobá  do Piauí-PI,  23 de dezembro 2025

'Vi.põe sobre a instituirão da Comissão Permanente de Regularizarão Fundiária  do Município  de  Jatobá  do Piauf-PL Estado do Piauf­ PL e dá outras Providências."

## O SENHOR  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  JATOBÁ DO  PIAUÍ-PI, ESTADO DO PIAUÍ, RAIMUNDO NONATO GOMES DE OLIVEIRA, no

uso  de suas atribuições  legais, co nferidas por lei, conforme art.69, da Lei Orgânica d o. Municípi o, de 08 de dezembro  de 1998.

CONSIDERANDO o  D ecreto  Federal  nº  9.310  de  15  de  março de  2018,  a  Lei Federal nº 13.465 de 11 de julho de 2017 e a Lei Municipal 005/2023 de 23 de março de 2023.

CONSIDERANDO contribuir com  o  procedimento  administrativo  e  andamento dos processos de regularização  fundiári a urbana.

CONSIDERANDO, a  necessidade  de  disciplinar  a  aplicação  da  Lei  Federal  n° 13.465,  de 11 de julho  de 2017,  que  em  seu  texto  preceitua  que  deverá ser regulamentada por ato d o  Poder Executivo Municipal.

## DECRETA:

Art. 1ºPara fins de contribuir com o  procedimento administrativo e  o  devido andamento dos processos no  âmbito municipal fica criada a Comissão  Municipal de Regularização  Fundiária  Urbana do Municípi o  de Jato bá  do  P iauí -PI, nos seguintes t ermos:

I  -

01  (Um) servidor representante da Secretaria Municipal de Administração ;

- II 02 (Dois) servidores representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;

III  01 (Um)  servidor  representante  da  Secretaria  Municipal  de  Meio Ambiente;

IV -

01  (Um)  servidor efetivo indicado pelo do Poder Executivo Municipal;

Art-2º -A comissão de  Regularização Fundiária Urbana  será  presidida  pelo representante do Poder Executivo Municipal.

Art.3°-Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

## PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Senhor Prefeito  Municipal  de  jatobá  do Piauí PI,  Estado  do  Piauí, Raimundo Nonato Gomes de Oliveira, aos 23 (Vinte e Três ) dias do mês  de dezembro do ano Dois Mil e Vinte e Cinco (2025).

RAIMUNDO ~defomlt~por NONATOGOMESO  RA1M~~~~ OUVEIRA:8134 25.12.23 11;M;AJ 91 ..,.,

Raimundo Nonato Gomes de Oliveira Prefeito Municipal, de J atobá  do Piauí-PI

Artigo  3o. E:ste  decreto  e ntra  em  vigor  a partir desta  data.

REGENERAÇÃO , 03 de novembro de 2025

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EDUARDO ALVES CARVALHO PREFEITO CPF: 296.366.393-53

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais