Lei — Municipal  De (29/04/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 29 de Abril de 2025 · Edição V CCCVIII

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E STADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ  ·GABINETE  DO PREFEITO .-niiilíiõ'iüol CNPJ Nº01.612.557  /0001-46 ---·-

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## LEI DE N º004/2025-GP Jatob á  do Piauí-PI, 28 de abril de 2025

"A11toriza  o Poder Exerotivo M11nicipal a doar imóvel a Câmara Municipal de Jatobó do Piouí ­ PI,  CNPJ 04.249.909/0001-39,  e dar outras Providências'~

A  CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO  PIAUÍ,  ESTADO  DO  PIAUÍ, atendendo aos Dispositivo Constitucional, na forma do art.39, da Constituição  Federal, por seus Vereadores, APROVOU e Eu, RAIMUNDO  NONATO  GOMES  DE OLIVEIRA, Prefeito  Municipal  de  Jatobá do  Piauí -PI,  Estado  do  Piauí, no  uso  das atribuições  legais, me con feridas por lei, conforme art.69, da Lei Orgânica do Município,  de 08 de dezembro de 1998, SANCIONO a seguinte Lei:

## CAPÍTULO-I

## DAS DISPOSIÇÕES  PRELIMINARES

Art.1°Fica o  Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Câmara Municipal de Vereadores de Jatobá  do Piauí-PI,  inscrita no CNPJ:04.249.909/0001-39, o  seguinte bem imóvel a seguir descrito: Art.2º0l(Um) terreno urbano localizado na Rua Joaquim Terto de Oliveira, nº  320, centro,  na  cidade  de Jatobá  do  Piauí- PI,  com  área  de  748,84m 2 e  perímetro de 116,20m, com  os limites e  confrontações  seguintes: Ao Norte, com a  Rua Joaquim Terto  de  Oliveira,  medindo  19,30  metros;  Ao  Sul,  com  Edivaldo  de Jesus  Costa, medindo 19,30 metros; Ao Leste, com  João  de J esus Costa, medindo 38,80 metros, e Ao Oeste, com  a Rua  Rosa Ribeiro de Carvalho, medindo 38,80 metros, conforme memorial descritivo e georreferenciarnento em anexo.

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E STADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL D E JATOBÁ  DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO CNPJ N"Ol.612.557  /0001-46

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Art.3°O  imóvel de que trata esta Lei atualmente já  é utilizado para fins de sede da Câmara Municipal de  Vereadores de J atob á  d o  Piauí- P I, com isso ocorrerá a  doação com encargo do referido imóvel, o  qual não  poderá  dar destinação  diversa ao bem imóvel objeto de doação  que  não  seja a  sede da Câmara Municipal,  não  podendo­ assim ocorrer qualquer alienação a terceiro. §1º -A donatária  assume  o encargo  de  arcar  com  todos  os  valores  relativos à infraestrutura do imóvel doado, isentando o  M unicípio  de quaisquer despesas dessa natureza §2º - As despesas com  escritura pública, registro cartorial, impostos e  taxas correrão por conta da donatária,  ora Câmara Municipal de Jatobá  do Piauí- PI. §3°  Não  sendo cumprida a  finalidade  da doação  de  que  trata o  caput,  o  imóvel reverterá  ao patrimônio do Município  mediante D ecreto do P refeito Municipal. Art.4°-Fazem parte integrante desta Lei,  cópia da certidão  da  matricula nº  15.985, Fichas-01, Livro-2  e Memorial descritivo do imóvel. Art.5°-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  Revogam-se as disposições em con trário .

## REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Excelentíssimo  Senhor P refeito Municipal deJatobá do Piauí -PI, Estado do Piauí, Raimundo  Nonato Gomes de Oliveira, aos  28 (Vinte e  Oito) dias do mês de abril do  ano D ois Mil e Vinte  e Cinco (2025).

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JA.TOBÁ  DO PIAUÍ GABINET E  DO PREFEITO CNPJ N"Ot.612.557 /0001-46

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## CONTRATO N°004/2025

## CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ-PI, ESTADO DO PIAUÍ, E DO OUTRO LADO O SENHOR RAIMUNDO PEREIRA SILVA.

Pelo presente instrumento de Contrato de Locação, DISPENSÁVEL DE LICITAÇÃO nos termos  do art.  24 Inc. X  da Lei NºS.666/93,  regido em todos os seus termos pela Lei NºS.666/ 93, atualizada pela Lei 8.883/ 94 e alterações posteriores de um lado como LOCADOR o SENHOR, RAIMUNDO PERIRADA SILVA, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG N º222.656-SSP  / PI e inscrito no CPF sob Nº184.721.843-15, residente e  domiciliado na Rua Francisco Pereira de Oliveira, S/N,CEP:64275-000,  centro de  Jatobá do  Piauí-PI,  e de outro  lado  como LOCATÁRIO a PREFEITURA  MUNICIPAL  DE JATOBÁ DO  PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, inscrita no CNPJ sob o N ºOt.612.557  / 0001-46, com sede na Praça Nossa Senhora da Gnças, S/N, Cep: 64725-000, Centro,  deJatobá  do Piaul­ PI, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal, RAIMUNI&gt;O NONATO GOMES DE OLIVEIRA, portador do  RG  Nºl.279.857-SSP/ PI  e inscrito no CPF  sob o  N º813.404.003-91, Residente e  domiciliado na Loc. Taboleiro Comprido, S/N, Cep: 64275-000, zona rural deJatobá  dó Piauí -PI, têm entre si justos e  contratados por este e  na melhor forma de direito, a presente locação  mediante as cláusulas e condiçõe s discriminadas que voluntariamente aceitam: CLÁUSULA  PRIMEIRA-O  LOCADOR, legitimo  proprietário do  imóvel  de alvenaria  situado  na  avenida  Francisco  Pereira  de  Oliveira,  S/N,  Cep:  642752000,centto de  Jatobá -PI, dá em locaçã o  o  referido imóvel, mediante o  aluguel mensal de R$ 500,00(Quinhcntos  Reais), com  início  em  11/ 04/2025  e término em 31/12/2025, que deverão  ser depositados mensalmente via depósito ou transferência bancária na  CONTA-POUPANÇA :  779032218-5,  AGÊNCIA-0616 -6,  CAIXA

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JA.TOBÁ DO PIAUÍ GABINETE  DO PREFEITO CNPJ N"OL612.557 /0001.-46

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(Continua na próxima página) E CONÔMIC A  FEDERAL,  na responsabilidade do proprietário , no dia 10 de cada mê s  subsequente ao período  de 30(trinta) dias. O  imóvel locado será destinado  para o  funcionamento da biblioteca Pública  "LUZ DO SABE R"  da Secretaria Municipal de Educaçã o  e Cultura. PARÁGRAFO ÚNICO-DA  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAAs  despesas decorrentes do presente contrato correrão  por conta de recursos oriundos do FPM, FME e TRIBUTOS. CLÁUSULA  SEGUNDAFica a cugo do LOCATÁRIO  o pagamento de raxas de água,  luz, telefone, que venha a consumir a partir da data da efetivação deste Contrato, despesas decorrentes de lei e respectivas majoraçõ es. CLÁUSULA  TERCEIRA -O LOCATÁRIO,  declara  que  recebe  neste  ato  as dependências do  imóvel  locado  em  perfeitas  condiçõe s,  com  suas  instalaçõe s, aparelhos sanitário s  e  elétricos, trincos,  fechaduras, porias,  janelas,  vidros e  demais pertences,,  corno torneiras, pias e  acessórios, e  assim como o  recebe, deverá  restinú­ lo quando finda ou rescindida a locação , inclusive com pintura, aplicando material de p:ciJneira qualidade, na mesma cor, sem furos, colas, sujeiras ou :manchas. Os defeitos de  funcionainento  de  aparelhos  e  instalações,  por falta  de  ligação  de  água,  luz,  e eventual  telefone  que  não tenham  sido  constatados  nesta  vistoria,  assim  como quaisquer  porventura  existentes,  deverão  ser  comunicados  ao  LOCADOR,  por escrito,  no  prazo  máximo  de  lO(DE Z)  dias,  co ntados  da  data  da  assinatura  do contrato. A  falta  dessa comunicação  importará.  em reconhecimento da inexistência falha ou defeito. PARÁGRAFO  ÚNICO - É  facultado  ao LOCADOR recusar o  recebimento  das chaves  sem  que  o imóvel  esteja  cm  perfeitas  condições ,  como  o entregou  ao LOC!:ATÁRIO no início da  locação;  isto  ocorrendo,  continuarão por  conta  do LOCATÁRIO  os alugueis e  dcinai.s  encargos  até  a  data em que estes  restituírem  o

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