Contrato — Bela Vista Do  Piauí (31/12/2025)

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Id:0E28AACcC1EEFF64
Id:0cC565546464F9AB
3ELA Vrs A DOPIAU1
Prefeitura Municipal DE CAmPO mAIOR
ESTADO DO Piauí
Processo Adm.n003/2025
Prefeitura Municipal DE BELA VISTA DO Piauí
CNPJN01.612.558/0001-90
RUBRICA
LEI N 051/2025, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
"Dispoe sobre a Planta Generica de Valores (PGV), para
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N 003/2025
disciplina formula de *calculo do IPTu, estabelece
parametros e classificacao dos terrenos e edificagoes do
Município de Campo Maior - PI."
INSTRUMENTO: Contrato Administrativo n 003/2025
O PREFEITO Municipal DE CAMPO MAIOR, ESTADO DO Piauí, no usO das atribuigoes
REFERENCIA: Processo Administrativo n2 003/2025
que Ihe confere a Lei Organica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou.
OBJEto: Prorrogagao da vigencia do Contrato Administrativo n 003/2025, cujo objeto consiste na
e ele sanciona a seguinte Lei:
"Contratagao de empresa especializada na prestago de servigos de assessoria e consultoria juridica em
Art. 1o. Com fundamento na Constituigao Federal de 1988, na Lei Complementar Federal no
causas judiciais e extrajudiciais de segunda instancia, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal
de Bela Vista do Piauí/Pr.
5.172, de 1966 Codigo Tributario Nacional),e na Lei Complementar Municipal 017, de 09 de
CONTRATANTE: Município DE BELA VISTA DO Piauí-PI.
dezembro de 2024 (Codigo Tributario Municipal), fica aprovada a Planta Generica de Valores
no ambito do Município de Campo Maior - PI.
CNPJ:33.767.911/0001-06
VIGEnciA: Fica prorrogada a vigencia do instrumento contratual por mais 12 (doze) meses, a contar d
Paragrafo unico. Constitui parte integrante desta Lei o Anexo I, Tabela de Pontuacao dos
termino de sua vigencia inicial.
atores de Correcao do Terreno
DOTACAO ORCAMENTARIA:
Art. 2o. Para efeitos de lancamento e cobranca do Imposto Sobre a Propriedade Predial e.
ELEMENTO DE DESPESA:
Territorial Urbana - IPTu, a apuragao dos valores venais dos imoveis do Município de
Campo Maior-Pl sera processada de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei..
Outros Servigos de Terceiros- Pessoa Juridica
FONTE DE RECURSO:
Paragrafo unico.A base de calculo do imposto do caput e o valor venal obtido no Cadastro
PrOgRAmAS DE TRABALHO:
Imobiliario Municipal.
Encargos com o Gabinete do Prefeito - 04.122.0401.2003.0000;
Art. 3o.O Valor Venal dos Imoveis urbanos sera obtido pela soma do Valor calculado do
Terreno (VVT) e dos Valores Calculados das Edificacoes (VVE)
FUNDAMENTAGAO LEGAL: Art. 106 e 107 da Lei Federal n 14.133/2021
Art. 4. A forma de divisao dos valores por metro quadrado dos terrenos urbano e definida
DATA DE AssINATURA:Aditivo assinado em 30 de dezembro de 2025.
por zonas fiscais, estabelecida pelo Mapa Cartografico do Zoneamento Fiscal do Município.
Bela Vista do Piauí/PI, 30 de dezembro de 2025.
$1 O Município regulamentara por Decreto o Zoneamento Fiscal do Município de Campo
laior de acordo com as caracteristicas de cada zona.
FRANCISCODE SOUSA
NETO:1824425 S00
NETO:18244230800
$2 Para todos os efeitos, devera ser considerada para fins de definicao do zoneamento de
09:43:47-0300
Francisco de Sousa Neto
situacao do imovel a localizacao da sua face de quadra principal.
Prefeito Municipal
$3o Os terrenos localizados nas areas declaradas urbanizaveis ou de Expansao Urbana,
Parques Industriais, Localidades Rurais, ou ainda, nao compreendidas no Mapa Cartografico
do Zoneamento Fiscal serao classificadas na Zona Fiscal de menor valor.
Id:10EF35BD7D02FF62
Praga Luis Miranda, 318 - Centro - Campo Maior-PI - CEP: 64.280,000
LA VIS MA DOP IAUf
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BELA VISTA DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CAMPO MAIOR
CNPJ N01.612.558/0001-90
GABINETE DO PREFEITO
RUBRICA
Art. 5. A determinacao do Valor por Metro Quadrado (M?) do Terreno por zona fiscal sera
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO NO04/2025
ecreto que especificara o valor de cada zona, levando em
consideracao os aspectos economicos e de valorizacao da Zona.
Art. 6. Para corregao dos Valores dos Terrenos sera aplicado o Fator de Correcao do anexo
INSTRUMENTO:Contrato Administrativo n004/2025
REFERENCIA:Processo Administrativo n 004/2025
multiplicacao de todos os fatores, conforme o caso:
MODALIDADE: Inexigibilidade n 003/2025
VVT = AT x Vm2 x (LOC/ 100) x T x S x P
OBJEtO:Prorrogagao da vigencia do
contabilidade publica, junto a Prefeitura Municipal, Secretarias e Fundos Municipais, bem como perante a.
VVT -- Valor Venal do Terreno
Câmara Municipal e o Tribunal de Contas do Estado do Piauí, compreendendo, entre outros servicc
AT-Area do Terreno
Loc -- Fator de Localizacao
ao de bal
envio de infor
nual inicial,
p - Pedologia
relatorios para discussao em audiencias publicas;r
esposta aos relatorios expedidos pela Diretoria de
Fiscalizagao da Administragao Municipal -DFAM, no que se refere aos aspectos contabil, financeiro
Fator T
plicacao do fator de correcao dos terrenos que
de Bela Vista do Piauí/P"
base os logradouros de localizagao da testadas na forma da Tabela I;
CONTRATANTE: Município DE BELA VISTA DO Piauí-PI.
contratada: conplAn contabiLidaDe LtDA epp (coNplAn - cOntabIlidade e ServicOs).
do terre
quadra em relacao ao logradouro se da na aplicacao dos fatores
de correcao constante na Tabela II;
VIGEncIA: Fica prorrogada a vigencia
instrumento contratual por mais 12 (doze) meses, a contar do
il- Fator Pavimentagao -- P: aplicacao do fator de correcao dos valores de acordo
termino de sua vigencia inicial
com o tipo
dra principal se da na forma con
DOTACAO ORCAMENTARIA:
-Fator de Local
acao do fator de local
izacao do
no em zo
ELEMENTO DE DESPESA:
ao imovel ou caracteristica da microregiao delimitada na Zona Fiscal correspondente.Esse
TE DE RECURS
normal 100;
PROGRAMAS DE TRABALHO:
Paragrafo unico. Para fins deste artigo, considera-se "Imovel Encravado" aquele que
localizado no meio da quadra nao possui nenhum acesso a via publica, exceto por servidao
04.122.0401.2006.0000,
em por outro imovel.
Encargos com Secretaria Municipal de Finangas e Tesouraria- 04.123.0402.2018.0000
Art. 7. O valor do terreno e o produto da multiplicagao da Area Total do Terreno pelo Valor
FUNDAMENTACAO LEGAL: Art.106 e 107 da Lei Federal n 14.133/2021
Art. 8. A determinagao do Valor por Metro Quadrado da Area Edificada sera determinada
Bela Vista do Piauí/PI, 30 de dezembro de 2025
Assinado de forma
da Edificacao.
FRANCISCO DE
digital po
SOUSA
S1o A determinacao do valor M da edificacao e determinado de acordo com a caracteristica
NETO:18244230800 Dado
ados; 2025.12.30 09:46:17
a edificagao e o tipo da construcao como segue:
Francisco de Sousa Neto
Prefeito Municipal
Praga Luis Miranda, 318 - Centro - Campo Maior-PI - CEP: 64.280,000
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios