Decreto — Campo  Maior  Gabinete  Do  Prefeito (31/12/2025)

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- Art.  9°. Poderá,  há  qualquer tempo, de  oficio e sem  prévia autorização  do  sujeito passivo, ocorrer  a  atualização de  dados  cadastrais  imobiliário, através de  levantados ín  loco ou documentais.
- §1°. A atualização  do cadastro imobiliário  não  configura majoração  indevido de imposto.
- §2º. Fica  autorizado  o  compartilhamento  de  informações levantadas  por imagens  aéreas pelo  Departamento  de  Engenharia  com  a  finalidade  atualização do  cadastro  imobiliário , inclusive para cadastro e correção  do tamanho da área  edificada.
- §3°. No caso de mapeamento foto  aéreo, não  é considerado área  construída o  "beiral"  da edificação  de até 1 (um) metro de largura, se houver.
- Art. 10. A  alíquota  do  Imposto  Sobre  a  Propriedade  Territorial  Urbana,  será aplicada conforma tabela abaixo:
- Art.  11. Para  o  lançamento e  cobrança  do  IPTU fica  autorizado  a  concessão  de desconto para de 10% (dez por cento) para pagamento em conta única.

| DISCRIMINAÇAO                                  | ALIQUOTA (%)   |
|------------------------------------------------|----------------|
| 01 Terreno não edificado                       | 0,30%          |
| 02 Imóvel edificado para fins não residenciais | 0,25%          |
| 03 Imóvel edificado para fins residenciais     | 0,15%          |

Parágrafo  único . As condições  de prazos para pagamento e números  de parcelas deverão ser fixadas por Decreto a cada exercício.

- Art.  12. Os  valores  venais  dos  imóveis  deverão ser  anualmente  reajustados  pelo  IPCA (lndice Preço ao Consumidor Amplo), ou por Decreto pelo poder executivo, quando qualquer setor fiscal sofre valorização .
- Art.  13. Esta Lei  entra em  vigor na data de sua  publicação , produzindo efeitos a partir de 1  · de janeiro de 2026.

Gabinete do Prefeito de Campo Maior PI, em 30 de dezembro de 2025.

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Praça Luí s Miranda, 318 Centro - Campo Maior-PI - CEP: 64.280.000

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO ESTADO DO PIAU(

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## ANEXO 1  · TABELAS PONTUAÇÃO DOS FATORES DE CORREÇÃO DO TERRENO.

| TABELA 1 - Fator da Topografia do Terreno - T   | TABELA 1 - Fator da Topografia do Terreno - T   |
|-------------------------------------------------|-------------------------------------------------|
| TOPOGRAFIA DO TERRENO                           | COEFICIENTE                                     |
| 1 - Plana                                       | 1,00                                            |
| 2-Aclive                                        | 0,90                                            |
| 3 - Declive                                     | 0,90                                            |
| 4 - Irregular                                   | 0,75                                            |

| TABELA li - Fator da Situação do Terreno - S   | TABELA li - Fator da Situação do Terreno - S   |
|------------------------------------------------|------------------------------------------------|
| SITUAÇAO DO TERRENO EM RELAÇAO A QUADRA        | Coeficiente                                    |
| 1 - Normal - Meio de quadra                    | 1,00                                           |
| 2-Esquina                                      | 1,15                                           |
| 3-Vila                                         | 0,85                                           |
| 4 - Encravado                                  | 0,55                                           |
| 5 - Canteiro Central                           | 1,05                                           |
| 6 - Gleba                                      | 0,65                                           |
| 7 - Quadra                                     | 0,90                                           |
| 8 - Fundos                                     | 0,75                                           |

Praça Luís Miranda, 31 B - centro - campo Maior-PI - CEP: 64.280.000

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| TABELA Ili - Fator de Pedologia - P   | TABELA Ili - Fator de Pedologia - P   |
|---------------------------------------|---------------------------------------|
| Pedologia do Terreno                  | Coeficiente                           |
| 1-Normal                              | 1,00                                  |
| 2- Inundável                          | 0,60                                  |
| 3-Alagado                             | 0,70                                  |
| 4-Rochoso                             | 0,80                                  |
| 5-Arenoso                             | 0,85                                  |

Praça Luís  Miranda,  318-Centro •  Campo Maior-PI •  CEP: 64.280.000

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 052/2025, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.

"Altera  o artigo  203  e os  Anexos  I e  IV  do  Código Tributário  Municipal, e dá  outras providências ."

- O PREFEITO MUNICIPAL DE  CAMPO MAIOR, ESTADO DO PIAUÍ, no  uso  das  atribuições que lhe confere a Lei  Orgânica  do Município , faz saber que a Câmara  de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art.  1°. Fica  alterado  o  art. 203  da  Lei  Complementar nº  17, de  09  de  dezembro  de  2024, passando a vigorar com a seguinte redação :
- "Art.  203. Será  expedida a licença, mediante pagamento da taxa, quando da fiscalização  e aprovação  dos procedimentos e obras.
- § 1° Ocorrendo a renovação  de  prazo  do  alvará  de  obras, haverá  a co­ brança da taxa corresponde a 30% (trinta por cento) do valor da  taxa re­ colhida para o alvará  de obras a renovar."
- § 2° Quando o lançamento se referir à regularização  de obra já  existente, será  devido o pagamento do valor correspondente ao Alvará  de Constru­ ção  cumulativamente com o valor do Habite-se."
- Art.  2°. Fica alterado o Anexo I da Lei  Complementar nº  17, de 09 de dezembro de 2024, que estabelece as alíquotas do Imposto Sobre a Propriedade Territorial  Urbana IPTU, passando a vigorar com as seguintes alterações :
- Art. 3°. Fica alterado o Anexo IV da Lei Complementar nº 17, de 09 de dezembro de 2024, que trata da Taxa de Licença de Localização , Funcionamento e Fiscalização  -TLFF, nos itens 1.1, 1.2,  1.3, 1.4, 1.5,  1.6,  1.7, 1.8, 1.9, 1.10, 1.11  e  1.12,  passando  a aplicar a  seguintes  UFIR Unidades Fiscais de Referência  Municipal:

| DISCRIMINAÇAO                                  | ALIQUOTA (%)   |
|------------------------------------------------|----------------|
| 01 Terreno não edificado                       | 0,30%          |
| 02 Imóvel edificado para fins não residenciais | 0,25%          |
| 03 Imóvel edificado para fins residenciais     | 0,15%          |

Praça Luís Miranda, 318-Centro-Campo Maior-PJ  -CEP: 64.260.000

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIX =============================  -~  (J

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

| ITEM   | DISCRIMINAÇÃ O                                                                                                                                                                                                               | VALOR (UFIR)                                                                                                                                                                                                                 |
|--------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1      | Es tabelecimento Industrial, produto r, comercial e prestador de serviços, Inclusive pessoa física e sociedade de proflsslo- nals que desenvolve atividades na forma da Lei, por classe de lá rea (m2), por ano o u fraçã o: | Es tabelecimento Industrial, produto r, comercial e prestador de serviços, Inclusive pessoa física e sociedade de proflsslo- nals que desenvolve atividades na forma da Lei, por classe de lá rea (m2), por ano o u fraçã o: |
| 1,1    | IAté30,00;                                                                                                                                                                                                                   | 30                                                                                                                                                                                                                           |
| 1,2    | ~cima de 30,01 até60,00;                                                                                                                                                                                                     | 36                                                                                                                                                                                                                           |
| 1,3    | [Acima de 60,01 até 120,00 ;                                                                                                                                                                                                 | 43                                                                                                                                                                                                                           |
| 1.4    | [Acima de 120,01 até200,00;                                                                                                                                                                                                  | 52                                                                                                                                                                                                                           |
| 1.5    | ~cima de 200,01 até260,00;                                                                                                                                                                                                   | 62                                                                                                                                                                                                                           |
| 1,6    | !Acima de 260,01 até400,00;                                                                                                                                                                                                  | 75                                                                                                                                                                                                                           |
| 1.7    | ~cima de 400,01 até550,00;                                                                                                                                                                                                   | 90                                                                                                                                                                                                                           |
| 1.8    | !Acima de 550,01 até700,00;                                                                                                                                                                                                  | 108                                                                                                                                                                                                                          |
| 1,9    | ~cima de 700,01 até1.000,00;                                                                                                                                                                                                 | 135                                                                                                                                                                                                                          |
| 1.10   | !Acima de 1.000,01 até1.200,00;                                                                                                                                                                                              | 170                                                                                                                                                                                                                          |
| 1.11   | [Acima de 1.200,01 até 1.500,00 ;                                                                                                                                                                                            | 210                                                                                                                                                                                                                          |
| 1.12   | ~cima de 1.500,01 até 1 .800,00;                                                                                                                                                                                             | 260                                                                                                                                                                                                                          |

Art.  4°. Esta  Lei  entra  em  vigor na  data  da sua  publicação ,  revogando-se as disposições  em contrário .

Gabinete do Prefeito de Campo Maior PI, em 30 de dezembro de 2025.

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Praça Luís Miranda, 318 Centro - Campo Maior-PI - CEP: 64.280,000

## l d :0 7 384F72EE3CF6DE

ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

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EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 0I.26I2/2025 CONCORRfNCIA ELETRÔNICA Nº 005/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9884/2025

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Procedimento: Coocorrência  Eletrônica  nº  005/2025. Contrato  nº 01.2612/2025. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA  ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE  LIMPEZA  PÚBLICA  URBANA,  COMPREENDENDO  COLETA  E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES, COMERCIAIS E PÚBLICOS,  INCLUINDO V  ARRIÇÃO, PODAS, VOLUMOSOS E ENTULHOS, COM FORNECIMENTO DE MÃO  DE OBRA, VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERlAIS NECESSÁRIOS, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS  CONSTANTES DO PROJETO BÁSICO  E TERMO DE REFE~NCIA,  PARA  ATENDER  AS  DEMANDAS  DO  MUNICÍPIO  DE  CAMPO MAIOR-PI. Fundamento: Lei nº 14.133/2021. CONTRATANTE: MUNICll'IO DE CAMPO MAIOR-PI,  por  intermédio  da Secretaria Municipal  de  Obras  e Serviços Públicos. CONTRATADA: RESIDUOS AMBIENTAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n· 58.418.993/0001-04. Valor do Contrato: Até  R$ 468.245,00 (quatrocentos e sessenta e oito mil, duzentos e quarenta e cinco reais)/mês . Data de Assinatura: 26/12/2025. Vigênci . a: 12 (doze) meses. Signatários: Manoel  Peres  dos  Santos  Neto,  pela  Secretaria  Municipal  de  Obras  e Serviços  Públicos de  Campo  Maior-PI  (CONTRATANTE)  e  Henrique  Veloso  Alves,  pela empresa RESIDUOS AMBIENTAL LTDA (CONTRATADA).

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

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## EXTRATO DE 05° TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 03.1301/2021

ESPÉCIE: 05°  TERMO  ADITlVO  AO  CONTRATO  Nº  03.1301/2021. Procedimento: Ioexigibilidade  de Licitaçã o  Nº  001/2021. CONTRATANTE: Secretaria  Municipal  de Saúde. CONTRATADO: KELVENY  HALISSON  FONTENELE  DE  ANDRADE  ME, inscrita no CNPJ  oº  04.262.420/0001-05. OBJETO  CONTRATUAL: Contratação de empresa  para  a  prestação de serviços  de  consultoria  e  assessoria  técnica na  gestão de processos  financeiros  e  controle  interno  da  Secretaria  Municipal  de  Saúde. OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação da vigência  contratual. O prazo de vigência  do referido contrato será de  01/01/2026  a  31/12/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.  57,  da  Lei  8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 29/1 2/2025. SIGNATÁRIOS: Município de Campo Maior- PI, através da  Secretaria  Municipal  de  Saúde, neste  ato  representado  por  sua  Secretária ,  Sra. Dorileoe Gomes Vida]  Félix  de  Andrade, pela CONTRATANTE e de outro  lado  a empresa KELVENY HALISSON FONTENELE DE ANDRADE ME, nesse ato representado pelo Sr. Kelveoy Halisson Footeoele de Andrade, pela CONTRATADO.

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL E GERAÇÃO DE RENDA

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## EXTRA  TO DE 03° TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 01.2701/2023

ESPÉCIE: 03°  TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 01.2701/2023. Procedimento: lnexigibilidade de Licitação nº  001/2023. CONTRATANTE: Secretaria Municipal de de Assistência Social  e  Geração  de  Renda  de  Campo  Maior-PI. CONTRATADA: BRENDA  MARIA  DE CARVALHO  (BMC  SOLUÇÕES) , inscrita  no  CNPJ  nº  39.455.562/0001-65. OBJETO CONTRATUAL: Contratação  de  empresa  especializada  na  prestação de  serviços  de  assessoria, consultoria  e apoio  téc nico e operacional junto a gestão  do SUAS, para atender  as necessidades  da secretaria  municipal  de  assistência social  e  geração de  rendaSEMAS,  conforme  as  condições previstas  no  termo de  referência  e  especificações. . OBJETO  DO  ADITIVO: Prorrogação da vigência contratual.  O  prazo  de  vigência  do  referido  contrato  será  de  01/01/2026  a  31/12/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.  57,  da Lei  8.666/93. DATA DE ASSLNATURA: 29/12/2025. SIGNATÁRIOS: Município  de  Campo  Maior -PI, através  da Secretaria  Municipal de  de Assistência  Social  e  Geração de  Renda  de  Campo  Maior-PI,  oeste  ato  representado  por  sua Secretári a,  Sra. Virginnia Mayara Lustosa Sena, pela CONTRATANTE e de outro  lado BRENDA MARIA DE CARVALHO (BMC SOLUÇÕES) , inscrita no  CNPJ nº 39.455.562/0001-65, neste ato representada pela Sra. Brenda Maria de Carvalho, pela CONTRATADA.

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

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## EXTRATO DE 04°  TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 01.2802/2023

ESPÉCIE: 04°  TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 01.2802/2023. Procedimento: Inexigibilidade  de Licitação nº  001/2023. CONTRATANTE:  Secretaria  Municipal  de Saúde, inscrita no  CNPJ nº l l.753.492/0001-02. CONTRATADA: INSTITUTO DO RIM DE CAMPO MAIOR LTDA, inscrita no CNPJ. Nº 03.708.132/0001 -60. OBJETO CONTRATUAL: Contratação  de  empresa  especializada  para  execução  de  serviços  técnico­ profissionais  na  área  de  tratamento  de  pacientes renais  através  de Nefrologia/Hemodialise e demais  procedimentos  específicos para  o  tratamento  de  pacientes  renais,  para  atender  as demandas  da  Secretaria Municipal  de  Saúde de  Campo  Maior-PI. OBJETO  DO  ADITIVO: Prorrogação  da  vigência  contratual.  O prazo  de  vigência  do  referido  contrato  será  de O 1/01/2026  a 31/12/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, da  Lei  8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 29/12/2025. SIGNATÁRIOS: Município de Campo Maior - PI, através  da  Secretaria Municipal de Saúde, oeste  ato  representado  por  sua  Secretária ,  Sra. Dorilene  Gomes Vida! Félix  de  Andrade, pela CONTRATANTE e de outro  lado INSTITUTO DO RIM DE CAMPO MAIOR LTDA, inscrita  no  CNPJ  oº 03.708.132/0001-60,  neste  ato  representada  pelo  Sr.  Dr.  Luiz  Antônio  de Carvalho, inscrito no CPF nº  037.476.158-21, pela CONTRATADA.

## 1d:0047  F  419  lASAF  DB0

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

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## EXTRATO DE 05° TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 02.1301/2021

ESPÉCIE: 05°  TERMO  ADITIVO  AO  CONTRATO  N°  02.1301/2021. Procedimento: lnexigibilidade  de  Licitação Nº  003/2021. CONTRATANTE: Secretaria  Municipal  de Finanças. CONTRATADO: KELVENY  HALISSON  FONTENELE  DE  ANDRADE  ME, inscrita no CNPJ  nº  04.262.420/0001-05. OBJETO  CONTRATUAL: Contratação de empresa  para  a consultoria  técnica em tecnologia  da  informação ,  para  adequação de procedimentos  de  controle  tributário  e  administrativo,  com  desenvolvimento  de  sistemas personalizados  de  acordo  com  a  necessidade  do  municí pio, para  a  Prefeitura  Municipal  de Campo Maior- PI. OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação  da vigência  contratual. O prazo de vigência do  referido  contrato  será  de  01/01 /2026  a  31/ 12/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, da Lei 8.666/93. DATA DE ASSINATURA:29/12/2025. SIGNATÁRIOS: Município de  Campo  MaiorPI,  através da  Secretaria  Municipal  de Finanças,  neste  ato  representado  por seu  Secretário,  Sr.  Marcos  Vinicius  de  Oliveira,  pela CONTRATANTE e  de  outro  lado  a  empresa  KELVENY  HALISSON  FONTENELE  DE ANDRADE ME, nesse ato  representado  pelo  Sr.  Kelveny  Halisson Fontenele  de  Andrade, pela CONTRATADO.

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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