Edital — São João Da Serra  Gabinete Do Prefeito (09/10/2025)

Id:167C499E41BBDA3D ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE SAO JOAO DA SERRA GABINETE DO PREFEITO Considerando que, o Diagnostico da Situagao da Infancia e da Adolescencia, bem como o Plano Decenal da Infancia e da Adolescencia sao condicao indispensaveis para que os CMDCAS possam superar a lacuna de planejamento que fragiliza as politicas locais e sao instrumentos relevantes para que se empoderem e exercam plenamente o papel de gestores de politicas publicas que Tipo de licitagao MENOR PRECO AVISO DE Licitação CONCORRENCIA N 004/2025 No do processo 042/2025 Modalidade de licitagao Fundamento legal Lei 14.133/2021 CONCORRENCIA ELETRONICA o ECA Ihes reserva.. RESOLVE: Identificagao do Licitante: nome Art. 1o - Constituir a Comissao Municipal Intersetorial para elaboragao do Diagnostico da Situagao da Infancia e da Adolescencia, com os membros a do orgao/entidade publica estadual Prefeitura Municipal de Sao Joao da Serra-PI saber: Resumo do objeto da Licitação Construcao de campo Society na zona urbana do Município de Sao Joao da Serra- PI. Representantes da Secretaria Municipal de Assistencia Social Local em que os interessados poderao ter acesso ao texto Sede da Prefeitura Municipal de Sao Joao da Serra, sitio tce.pi.gov.br, www.novobbmnet.com.br. Titular: Antonia leda de Moura integral do edital Suplente: Francisco Willton Ribeiro de Carvalho Data de abertura e entrega das propostas Inicio do acolhimento 13/10/2025 8h Fim do Acolhimento:30/10/2025 Representantes da Secretaria Municipal de Educagao Valor global estimado Abertura: 31/10/2025, 9h R$ 828.327,07 (oitocentos e vinte e oito mil Titular: Valdelina Mendes da Silva trezentos e vinte e sete reais e sete centavos), Suplente: Nayana Iva Gomes de Carvalho Sousa Fonte de recursos FUNDEB - ICMS - FPM - ADMINISTRACAO Representantes da Secretaria Municipal de Saude Titular: Rivalda Oliveira Rocha Prefeito Municipal Joao Francisco Gomes da Rocha Suplente: Leomar Soares da Chagas Representantes da Secretaria Municipal de Cultura e Esporte Id:0CC56353B2F5DCE4 Titular: Rene Ribeiro de Almeida ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE SAO JOAO DA SERRA - PI Representantes da Secretaria de Finangas e Planejamento GABINETE DO PREFEITO Titular: Adriana Gomes da Rocha Suplente: Suplente: Maria Leilane Vieira de Paiva Portaria N 050/2025 Sao Joao da Serra -- PI, 08 de outubro de 2025. Representantes do Conselho Tutelar Titular: Luiz Carlos da Silva Constitui a Comissao Municipal Intersetorial para elaborar o Diagnostico da Suplente: Francisca Cilene Vieira Lima Município de Sao Joao da Serra, e da Representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do outras providencias. para organizar Adolescente executar o Processo de Selegao para o Titular: Ethienny de Jesus Correa Santos Cargo Comissionado de Diretor Escolar. Suplente: Lucitania da Silva Frazao O Prefeito Municipal de Sao Joao da Serra, no uso das atribuigoes legais que o. cargo Ihe confere e; Representantes do Conselho Municipal de Educagao Considerando o artigo 227 da Carta Magna de 1988, segundo o qual: &quot; dever Titular: Maria Celia Silva Vieira da familia, da sociedade e do Estado assegurar a crianca, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito a vida, a saude, a alimentacao, a educacao, ao lazer, a profissionalizagao, a cultura, a dignidade, ao respeito, a Suplente: Rita de Cassia da Silva Representantes do Conselho Municipal de Saude liberdade e a convivencia familiar e comunitaria, alem de coloca-los a salvo de Titular: Francisca Luzia Lima toda forma de negligencia, discriminagao, exploragao, violencia, crueldade e opressao.&quot; Suplente: Francisco Wanderson Ribeiro Brito Considerando o artigo 86 do Estatuto da Crianca e do Adolescente (ECA), Art. 2 - Compete a Comissao Municipal Intersetorial segundo o qual a politica de atendimento dos direitos da crianca e do adolescente deve ser feita por meio de um conjunto articulado de agoes governamentais e nao governamentais; e que, as tarefas de planejamento e - Realizar o Diagnostico da Situacao da Infancia e da Adolescencia no controle dessa politica devem ser coordenadas, em cada Município, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente (CMDCA). Município, identificando as lacunas e desafios nas politicas publicas; Elaborar o Plano Municipal da Infancia e da Adolescencia (PmIF), com a participacao de diversos atores, incluindo criancas, familias, profissionais e Considerando o artigo 9&#x27; da Resolução n&#x27; 137 do Conselho Nacional dos Direitos da Crianga e do Adolescente (CONANDA), segundo a qual, cabe ao CMDCA elaborar &#x27;e deliberar sobre a politica de promogao, protegao, defesa e representantes da sociedade civil. cumprindo suas metas e objetivos; &#x27;Monitorar e avaliar a implementagao do PMIF, garantindo que ele esteja atendimento dos direitos da crianca e do adolescente no seu ambito de agao e. promover a realizacao periodica de diagnosticos relativos a situagao da infancia e da adolescencia, bem como do Sistema de Garantia dos Direitos da Crianca e Promover a articulacao entre os diversos setores do governo envolvidos na implementagao das politicas publicas para a infancia e adolescencia. do Adolescente no ambito de sua competencia; Considerando a necessidade de avangar no desenvolvimento de politicas de Registre e Comunique-se Art. 3 -- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao. Publique-se, protecao social e outras de promogao social capazes de erradicar violacoes de direitos, reduzir desigualdades e contribuir para a inclusao social de criancas e adolescentes; Gabinete do Prefeito, em 08 de outubro de 2025. Considerando a importancia de diagnosticos e planejamentos que possibilitem a compreensao do&#x27; fenomeno da violagao&#x27; dos direitos humanos e o empoderamento das comunidades para a compreensao e a transformacao da realidade. JOAO FRANCISCO GOMES DA ROCHA Prefeito Municipal