Decreto — Cocal De Telha (04/12/2025)

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Ano XxIlI - Teresina (PI) - Quinta-Feira, 04 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXII
MORRO'DO
MORRO'DO
CHAPEU DO Piauí
CHAPEU DO Piauí
ONSTRUINDO UM NOVO FUTURO
CONSTRUINDO UM NOVO FUTURO
Art. 4 - Os membros do CMDU e seus suplentes terao mandato de 2 (dois) anos, permitida uma
reconducao, e exercerao suas funcoes sem remuneracao, sendo consideradas de relevante interesse
publico.
Art. 5 O Fundo sera gerido pelo Conselho Gestor do FUMMA, composto por representantes do Poder
Publico Municipal e da sociedade civil, em numero impar, indicado por lei Municipal.
Art. 5 - O Conselho elegera, entre seus membros, o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretario
Executivo, com mandato coincidente ao dos demais conselheiros.
Art. 6 Compete ao Conselho Gestor:
I - Aprovar o Orçamento e plano de aplicagao dos recursos do Fundo;
Art. 6 - Compete ao CMDU:
II - Avaliar e aprovar projetos e programas ambientais financiados;
I  Deliberar sobre materias relativas ao desenvolvimento urbano do Município
III  Fiscalizar a aplicaao dos recursos;
II - Propor medidas que assegurem a funcao social da cidade e da propriedade urbana;
IV - Elaborar relatorios anuais de gestao financeira e tecnica
III - Acompanhar a implementacao do Plano Diretor e de projetos de requalificacao urbana
V - Propor alteragoes e aperfeicoamentos na gestao do Fundo
Art. 7 As reuniges do Conselho Gestor ocorrerao com periodicidade minima trimestral, podendo ser
extraordinarias quando necessario, e deverao ser registradas em atas
CAPITULO IV- TRANSPARENCIA E FISCALIZACAO
Art. 8 O Poder Executivo assegurara ampla transparencia sobre a gestao do Fundo, disponibilizando
informacoes sobre receitas, despesas, projetos aprovados e resultados alcancados
sua publicacao, instituindo o Decreto de nomeacao dos membros e as normas complementares
necessarias ao seu funcionamento.
Art. 10. O Executivo
lamentara a present
prazo de 90 (noventa) dias, definindo
Art. 9 - As despesas decorrentes da execugao desta Lei
rao por conta de dotagoes
procedimentos, responsabilidades, composicao do Conselho Gestor e criterios de aplicagao dos
orcamentarias proprias, suplementadas se necessario
recursos.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
CAPITULO V - DISPOSICOES FINAIS
Art. 11 - Ficam revogadas as disposicoes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal do Morro do Chapeu do Piauí - Estado do Piauí, aos tres
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrario.
dias do mes de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (03/12/2025).
dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (03/12/2025),
Assinado de ferma digital
ERIKSON FENELON
AGUIAR:02550965345
25.12.0309:1753-0300
ERIKSON FENELON AGUIAR
Erikson Fenelon Aguiar
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
Prefeitura@morrodochapeu.pi.gov.br
morrodochapeu.pi.gov.br
(863382-1184/3382-1183
morrodochapeu.pi.gov.br
/prefeiturar
3/0001-00
Id:07384CFE49B1FEFB
Id:151903B1F115FED1
HAEO % Piauí
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NSTRUINDO UM NOVO FUTURO
LEI N313/2025
ScALTelhA
Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urban
cipio de Morro do Chapeu do Piauí,
da outras providencias.
EXTRATO DE CONTRATO
O PREFEITO DO Município DE MORRO DO CHAPEU-PI, no uso de suas atribuigoes
CONTRATO N: 049/2025
legais conferidas pela Lei Organica do Município de Morro do Chapeu do Piauí, faz saber que a
PROCESSO N: 064/2025
ica criado o Conselho Municipal de J
olvimento Urbano-CMDU
DISPENSA ELETRONICA N 015/2025
arater consultivo, deliberativo e participativo, com a finalidade de assessorar o Poder Executivo
Municipal na formulagao, acompanhamento e avaliacao das politicas publicas voltadas ao
CONTRATANTE:Prefeitura Municipal DE COCAL DE TELHA - PI
CONTRATADO: KELVENY HALISSON FONTENELE DE ANDRADE LTDA,
CNPJ:04.262.420/0001-05
Art. 2 - O CMDU tem por objetivos
OBJETO
CONTRATACAO
DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA
PARA
ELABORACAO
DO
PROJETOEXECUTIVO
DE
III - colaborar na elaboracao e atualizacao do Plano Diretor Municipal e demais instrumentos de
ARQUITETURA VISANDO A CONSTRUCAO DO PORTAL DE ENTRADA DA
stao urbana
CIDADE DE COCAL DE TELHA-PI
V  Incentivar a participacao da sociedade civil nas decisoes sobre o desenvolvimento urbano
VALOR: R$ 14.721,85 (QUATORZE MIL, SETECENTOS E VINTE E UM REAIS E)
OITENTA E CINCO CENTAVOS)
I-Poder Publico Municipal:
FONTE DE RECURSO: FPM / ICMS / RECURSOS PROPRIOS.
a) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo;
nvolvimento Economico;
d) Secretaria Municipal de Educacao;
VIGENCIA: 03 DE DEZEMBRO DE 2025 A 02 DE DEZEMBRO DE 2026
b) Representa
nte do setor empresarial local;
is ligadas a engenharia, arquitet
Cocal De Telha - PI, 03 de dezembro de 2025.
sino local o
ntante de organizacoes nao governamentais com atuacao na area ambiental ou urbana
Kaw ne Jhapo Qomarcao
Vpmm
morrodochapeu.pi.gov.br
863382-1184/3382-1183
Karyne Aragao Cansancao
Prefeita Municipal
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais