LRF — Bo A Ho Ra (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Dezembro de 2025 · Edição V  CDLXVIII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA

RELATÓRIO  DE GESTÃO  FISCAL

## DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS  FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL JAN/2024 A DEZ/2024

RGF-ANEXO 1  (LRF, art, 55, inciso I, alí n ea "a")

## TRAJETÓRIA  DERETORNOAOLIMITEDA DESPESA TOTAL COM PESSOAL(art. 15 da LC 178/2021)

PARÂMETROS  PARA REDUÇÃO

Limite Mbimo (VII)(%) (LRF, art. 20)

OTPem2021 (X)(%)

Excedente em 202 l (XI) = (X - VII)(%)

Redutor anual (Xll) ·

(0, 1 0 x XI)(¾)

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RS  1

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|                                                                                     | A daTra'ctóriadeRetornoaoLimitcdaDTP art.15daLC 178/2021   | A daTra'ctóriadeRetornoaoLimitcdaDTP art.15daLC 178/2021   | A daTra'ctóriadeRetornoaoLimitcdaDTP art.15daLC 178/2021   | A daTra'ctóriadeRetornoaoLimitcdaDTP art.15daLC 178/2021   | A daTra'ctóriadeRetornoaoLimitcdaDTP art.15daLC 178/2021   | A daTra'ctóriadeRetornoaoLimitcdaDTP art.15daLC 178/2021   | A daTra'ctóriadeRetornoaoLimitcdaDTP art.15daLC 178/2021   | A daTra'ctóriadeRetornoaoLimitcdaDTP art.15daLC 178/2021   | A daTra'ctóriadeRetornoaoLimitcdaDTP art.15daLC 178/2021   | A daTra'ctóriadeRetornoaoLimitcdaDTP art.15daLC 178/2021   | A daTra'ctóriadeRetornoaoLimitcdaDTP art.15daLC 178/2021   | A daTra'ctóriadeRetornoaoLimitcdaDTP art.15daLC 178/2021   |
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| TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTALCOM PESSOAL (art. 15 da LC178       | 2021                                                       | 2022                                                       | 2023                                                       |                                                            | 202'                                                       | 2026                                                       | 2027                                                       | 2028                                                       | 2029                                                       | 2030                                                       | 2031                                                       | 2032                                                       |
| RECEITA CORRENTE LIQUIDAAJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DADESPESA COM PESSOAL (V) | 0,00                                                       | 0,00                                                       | 0,00                                                       | 0,00                                                       | 0.00                                                       | 0.00                                                       | 0,00                                                       | 0,00                                                       | 0,00                                                       | 0.00                                                       | 0.00                                                       | 0.00                                                       |
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL- DTP (VI)                                                 | 0,00                                                       | 0,00                                                       | 0,00                                                       | 0,00                                                       | 0,00                                                       | 0,00                                                       | 0,00                                                       | 0,00                                                       | 0,00                                                       | 0,00                                                       | 0,00                                                       | 0,00                                                       |
| ¾ DTP(Vl/V)                                                                         | 0.00                                                       | 0,00                                                       | 0,00                                                       | 0,00                                                       | 0.00                                                       | 0.00                                                       | 0,00                                                       | 0,00                                                       | 0,00                                                       | 0.00                                                       | 0.00                                                       | 0.00                                                       |
| LIMITECONFORMEART. IS DALC 17812021 (%)                                             | 0,00                                                       | 0,00                                                       | 0,00                                                       | o.oo                                                       | 0.00                                                       | 0.00                                                       | 0,00                                                       | 0,00                                                       | •oo                                                        | 0.00                                                       | 0.00                                                       | 0.00                                                       |

## Nota:

1  - Durante o  exercício , somente as despesas liquidadas são  consideradas executadas. No encerramento do exercí cio, as despesas não  liquidadas inscritas cm restos a pagar nã o-processados são  também  consideradas executadas. Dessa fonna, para maior transparência,  as despesas executadas estão  segregadas em:

- a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou  serviço, nos l'ennos do an. 63 da Lei 4.320/64;
- b) Despesas empenhadas mas não  liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não -processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força inciso II do an.35 da L ei 4.320/64
3. 2 - A  Câmara Municipal não  gastará  mais  de setenta por  cento de sua receita com folha de pagamento, incluído  o gasto com o  subsídio  de seus Vereadores, nos tennos do Art. 29-A da Constituição  Federal

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PAIBLO L OCAS CAllVAUIO PEIEllA 040.727.10:1-42 SEO!Ef  AIUA !E flNAIIÇAS

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ISAEL

CAJ.VAUIO SOUSA

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DO EXCEDENTE DE DTP (art. 1 5 da LC 17812021)

Confonne MDF  1 4'  Edição ,  de 04/1 2/2024

P1ANCIEUllO DONASCIMENl'OCAllVAUIO 4'0.140.1'3-20 PUml'OMUNICIPAL

Percentual