Portaria — Capitao De Campos (05/11/2025)

228

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 05 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLII

## ld:167C49415B7B7E6A

<!-- image -->

i&gt;noça Acellno Resende, n· lSO, Centro, Capltio de Campo, PI. Cep: 64.270.000

## I  IJI  1/\1 IH)&lt; O N&lt; 1/HSO  PIJBI  1(  O  N" 111 /2 0 2'; l, IJ\ I W\ 11\11  l\11JN l1 II '\\ C ,(i\l

* · ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNIOPAL DE CAPJTÃO  DE CAMPOS CNPJ N106.SS3.879/0001·85

O Município de CAPITÃO DE  CAMPOS  - PI  por meio  do  Prefeita Municipal  e da Comissão Organizadora do Concurso Públic o nomeada pela Portaria do Gabinete da Prefeita (PORTARIA/GP N· 130/2025 de 26 de junho de 2025) e a Fundação  Vale do Piauí FUNVAPI,  tornam  público  e  estabelecem  normas  para  a  realização  de Concurso Público  destinado a selecionar candidatos ao cargo de provimento efetivo de GUAROA MUNICIPAL para o Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de CAPITÃO  DE CAMPOS - PI.

- 1.1 O Concurso Público  será  regido por este Edital, por seus anexos, avisos, atos complementares e eventuais retificações.
- 1.2 O  Concurso  Púb lico  será realizado  pela  FUNDAÇÃO VALE  DO  PIAUÍ  FUNVAPI, em todas as suas etapas, visando o preenchimento das vagas dispostas no ANEXO  I,  durante  seu  prazo  de  validade,  de  acordo  com  a  necessidade  e  a conveniência  do MUNICÍPIO DE CAPITÃ O DE CAMPOS - PI.
- 1.3 A Comissão  Organizadora  do  Concurso  Público nomeada pela  Portaria do Gabinete  da  Prefeita  (PORTARIA/GP  N·  130/2025  de  26  de  junho  de  2025) acompanhará  toda a execução do certame.
- 1.4 O  prese nte  concurso  atenderá a legislação municipal  que  cria  e disciplina o cargo de guarda municipal a saber: LEI MUNICIPAL Nl:t  334, DE 27 DE  DEZEMBRO DE 2018, LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N· 01, DE  ZO DE MAIO  DE  Z019  E  LEI  MUNICIPAL  COMPLEMENTAR  N· 010,  DE 03  DE NOVEMBRO DE ZOZ5.
- 1.5 Em atendimento ao disposto na Lei Federal N2 13.022, DE 8 DE AGOSI'O DE 2014 que institui o Estatuto Geral das Guardas Municipais, considerando a decisão exarada pelo pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 5.538, que  reconheceu  que  as  Guardas  Civis  Municipais  executam  atividade  de Segurança  Pública (an.  144, § 8 2 , da  CF),  considerando,  ainda,  decisã o majoritária na  Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 995 do SfF, que ratificou o  entendimento de que as Guardas Civis Municiais integram o Sistema de Segurança Pública, este Concurso P4hllco constará  das ·o~·ln&lt;o· o,On~·

| ETAPA   | DESCRICÃO                                                                                                                                                                | CRITÉRIO                       |
|---------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------|
| 1•      | PROVA OBJETIVADE MULTIPLA ESCOLHA (Art.10. lndso I\' tb 1.AI Federal N• 13,022:/201♦ e lndl:o I doArt.34da U!I COMPLEMENTAR MUNICIPAL N101 2019, 01!20 D2 MAIO D1!2019 . | Eliminatória e Classificatória |
| 2•      | AVALIAÇAO PSICOLOGICA E MENTAL {An.10, lnCliO V1 da Lei Federal N•U.022/2014 e Inciso V do Art. 34 da LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAi. N•Ot/2019, DE:ZO DE MAIO DE2019 •      | Eliminatória                   |
| . .     | INVESTIGAÇAO SOCIAL (An. 7•,tnc:lso xda Lei Federal N• 13,0.Z:Z/ 2014 e lfldsO VI do An. 34da LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nl 0t/2(U9, DE 20 OE MAIO DE 2019).             | E1lminat6t1a                   |
| ...     | AVALIAÇAO MEDICA                                                                                                                                                         | Eliminatória                   |

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃ O DE CAMPOS CNPJ N· 06,553.879/0001-6S Pr.lç;11 Awll.no Resende, n· 150, Centni, C..pldo  de Campos PI, Cep: 64,270-000

| s•   | {An. 10, Jndso VI da LIii Fedaral NI 13.022:/2014 ■ lndso IV do Art. 34 da LÉ I COMPLÉMÉNTA MUNICIPALN• Ol 2019,DE20DII MAIOOE2019.                                                                                                                                                                                               |                                |
|------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------|
| 6•   | CURSO DEFORMA ODE 800 HORAS /AULA {O Curso de Forma~ seni executado por õrgao próprio de formaçlo, ou medlilnte convlnlo com OlttrO ór'pop(abllco ou faculdad•. (Aru.11 • 12 da ..., Fed•ral Nt 13.022/2014 a §31 do An. 35 e/ lncUO VII do Art. 34 ambos da l.161 COMPLEMHNTAR MUNICIPA.l, N· 01/ 2019, DE '20 DE MAIO Df; 2019. | Eliminatória e Classificatória |

- 1.5 A legislação e as alterações em dispositivos legais e normativos, com entrada em vJgor após a data de publicação  deste Edital,  não  serão  objeto de avaliação  nas provas deste Concurso Público.
- 1.6 Este Concurso Público  terá  va1idade de  02  (dois) anos, a  contar da data da publicação  de  sua  homologação,  podendo  ser  prorrogado  por  igual  pedodo,  a critério  do MUNICÍPIO DE CAPITÃO  DE CAMPOS - PI.
1.  7 Constituem anexos deste Edital, dele fazendo parte integrante:
- ANEXO  1 QUADRO  DE  CARGO,  ESCOLARIDADE,  CARGA  HORÁRIA .  VAGAS  E VENCIMENTO:
- ANEXO li DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CARGO;
- ANEXO Ili - ESTRUTURA DA PROVA OBJETIVA;
- ANEXO IV - CONTEÚDOS  PROGRAMÁTICOS;
- ANEXO V - MODELO DE REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO;
- ANEXO VI - MODELO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICl~NCIA;
- ANEXO VII - MODELO DE REQUERIMENTO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO;
- ANEXO VIII - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO;
- ANEXO IX -DAS REGRAS DAS DEMAIS ETAPAS APÓS  A PROVA OBJETIVA;
- ANEXO X - MODELO DE DECLARAÇÃO PARA INVESTIGAÇÃO SOCIAL;
- ANEXO XI - MODELO DO ATESTADO MÉDICO  PARA O TESTE DE APTIDÃO  FÍSICA.
- 1.8 A participação do candidato implicará o conhecimento e a aceitação irrestrita das normas e das condições  do Concurso Público tais como se acham estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes, bem como, em eventuais aditamentos, comunicações,  instruções  e convocaçõe s relativas ao certame, que passarão  a fazer parte do instrumento convocatório como se nele estivessem transcritos e acerca dos quais o candidato não  poderá alegar desconhecimento.
- 1.9 O candidato  poderá  obter o  Edital  regulador do  Concurso  Público e  seus respectivos anexos nos endereços eletrônicos www.funvapi.com.br e www.capitaodecampos.pi.gov.br.
- 1.10 Toda menção a horár io neste Edital terá  como referê ncia o horário oficial da cidade de Brasília/DR
- 1.11 O tratamento  de  dados  pessoais  dos  candidatos  inscritos  neste  Concurso Público encontra·se em conformidade com a Lei Federal nª 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção a Dados Pessoais LGPD.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

<!-- image -->

!!!! ESTADO DO PIAUf

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO  DE CAMPOS

CNPJ N·

06.553.879/0001·85

Praça Acellno  Resende, n · 150, Centro, captdio d e campos PI. Cep : 64.270-000

## I.Dl'li\l. no&lt; ON( IJRSO PlJBI.I( O  N" O 1 /l O l  S

l,11!\Hl&gt;A I  IVII

MIJN ll 11',\I

1,1  M

1.12 Para as demais etapas após o  RESULTADO FINAL da PROVA OBJETIVA, será publicado  EDITAL  DE  CONVOCAÇÃO especifico  para  cada  etap a,  conforme o cronograma de execução .

- 2.1. Este  Concurso  Público  oferta  um  total  de  06  (seis  vagas)  amplas incluindo a  cota  para  mulheres e  Pessoas com  Deficiência  (PcD).  conforme ANEXO I d este  Edital,  b em  como,  formação de  cadastro  de  reserva  para  os classificados  que exced erem as vagas a mplas ofertadas.
- 2 .2 . Os  dispositivos legais  descritos nos  ite n s  a  seguir serão  considerados p ara os candidatos que concorrem às vagas reservadas p ara Pessoas com Deficiênci a  (PcD) assim esp ecifica d as:
- 2.2.1 Em atendimento ao disposto no art. 37, inc. VIII, da Constituição  Federal será assegurado  às  p essoas  portadoras  de  d eficiê ncia  o  direito  de  se  in screver  neste concurso  póblico,  desde  que  as  atribuições do  cargo  pretendido  não sejam incompatíveis  com a deficiência de que são portadoras. e  a  e las serão  rese rvados 5°/4 (cinco  por cento) das vagas oferecidas n este  concurso públi co.  con forme o  §1 2 do Art. 1 2  do Decreto Federal  n 2  9.5 0 8 /2018, conforme Anexo I  deste Edital.
- 2.2.1.1 Caso a  aplicação  do p ercentual de que  t r ata o  subitem anterior resulte em número fracionário, este deve rá  ser  e levado  até o primeiro  número inteiro subsequente. desde que não  ultrapasse 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas para  cada cargo.
- 2.2 .1.2A  primeira  vaga  a ser  destinada  a pessoa  com  deficiê ncia  será  a quela correspondente  à segunda  vaga  aberta  p ara  o cargo  e segunda  vaga  especial ocorrerá logo que surgir posição e m  que a  aplicação do p ercentual resultar e m  valor fracio n á rio s u perior a  um inteiro tendo em vista que a  primeira vaga já teria  sido provida quando do arredondamento anterior
- 2.3 O  candidato que se inscrever n a  condição  de Pessoa com Deficiência  (PcD) onde não  haja vaga reservada  nos  termos  do  Decreto  Federal  n 2  9 .508/2018, somente poderá  ser  contratado nesta condição  se h o uver a mpliação  das vagas inicialme nte ofertadas nest e  Edital, a  c ritério d a  Administração Pública .
- 2.4 A  ordem de convocação  dos  candidatos às vagas reservadas para Pessoas com Deficiência (PcD)  será  re alizada  d a seguinte  forma:  o primeiro  candidato  PcD classificado  no  Concurso  Público será  convocado  para  ocupar a 2ª vaga  aberta, e nquanto aos demais candidatos com d eficiência  (PcD) a prova dos, serã o convocados pa ra ocupar a  21ª vaga, a  31ª  vaga e assim  sucessivamente, respeitando o  intervalo d e  20(vinte) vagas e  observada a  orde m  d e  classificaçã o , conforme  item 6.1.20.
- 2.5  Caso n ão  tenha mulher(es) inscrita(s)  que não  alcance(m) o  percentual mínimo d e  classificação e  aprovação , a  vaga  será devolvida  para o  qua ntitativo total de vagas amplas.

<!-- image -->

~ ESTADO DO PIAUf

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO  DE CAMPOS C NPJ N R 06.553.879/0001·85

Praça Ac:ellno Resende, n ·  150, Cen tro, Caplt:llo d e  Campos  PI. Cep , 6 4 .270-000

## l · IJl"l/\1  IH) CONCURSO PlJBI I&lt; O N "  O  1 /2 0 2  S 1,111\ HI)/\ e IVII  M IIN II IP/\1 e.e 1\1

- 3 .1 As atribuições gerais  do cargo constam  do ANEXO II deste Edital.
- 3.2 A  comprovação  d a escolaridade  mínima exigida  será  feita  por  m eio  de diploma d evid a m e nte  r egis tra do e  legalmente reconhecido, expedido p or instituição de ensino cred e nciada no Conselho Estadu a l de Educação - CEE ou no Ministério d a Educação - MEC. conforme a ponta o  ANEXO I deste Ed ital.
- 3.3 Caso  o  candidato  a inda  n ão  est e ja d e posse  d o  diploma,  este  docume nto poderá ser  s ubstituído por  certidão d e conclusão d e c urso  acompanhada  de histórico  escolar,  e mitida n os  últimos  3 0(trinta)  d ias  por  instituição  de  e n s ino credenciada,  devendo  o referido  diploma  ser a presenta do  em  um  prazo  de 180(cento e oitenta) dias.
- 3.4 A  jorn a d a  d e  trabalho  dos  candidatos contratados encontra-se d etermina da no ANEXO I desse Edi tal.
- 3.4.1 A  jornada d e  trabalho é d efinida  pelo MUNICiPIO DE CA PITÃO  DE CAMPOS PI  e  p revistas no ANEXO  1,  não  se a dmitindo,  d a  parte do candidato  classificado, n e nhuma  a legação contrári a  aos atos normativos.
- 3 .5 O horário e o local d e trabalho d os candidatos contratados serão determinados pelo MUNICiPIO DE CAPITÃO  DE CAMPOS - PI à luz de seus interesses e  necessidades.
- 3 .6 O  s alário  inicial d o  cargo/função  e  adicionais, e n contram-se discriminados no ANEXO 1.
- 3.7 Os  candidatos nomeados  estarão s ubordina dos ao  Regime  Próprio  d e Previdência  do Municlpio d e CAPITÃO  DE CAMPOS - PI
- 3 .8 O  exer cício  do cargo poderá implicar a  n ecessid ade de viagem do servidor, a critério  do MUNICIPIO DE CAPITÃO  DE CAMPOS - PI.
- 3 .9 Conforme o  Art. 23 d a  LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N ·  01/2019,  DE 2 0 DE  MAIO DE 2019  E Art. 1· DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N ·  010, DE 03  DE NOVEMBRO DE 2025, são  requisitos  bá sicos para investidu ra no cargo de Guarda CtvH Municip a l:
- l  - ter nacion a lida d e  brasile ira;
- II  está  e m  pleno gozo dos  direitos políticos ;
- Ili -está  quite  com a s obrigações  eleitorais  e,  se  do  sexo  m asculino,  com as obrigações militares;
- IV Possuir  ensino médio  completo;
- V Possuir ida d e  mínim a  de 18 (dezoito) anos e  m áx ima de 40 (quarenta) anos p a ra ambos os sexos;
- VI - Ter estatura mfnlma, se homem 1,60m (um metro e  sessenta centfmetros) e  se mulher 1,SSm (um metro e  cinquenta e  cinco centímetros)  de altura; VII Comprovar aptidão  flsica e  m e nta l;
- Vlll Comprovar conduta ilibada  por m eio d e  investigação social;
- IX Possuir habilitação para conduzir vefculos nas categorias A  e  B;

(Continua na próxima página)

<!-- image -->