Lei — Campo Maior (15/05/2025)

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Lei  n° 001/2025,

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EsUldo do Piaul Poder LBg!SlaliYo

Câma,a Municipal de Campo Maio, Praça Bona Primo, s/n · CNPJ n· 41.279.571/0001·94

Fone: (86)  · 3252-4400

Email: camaradecampomalor@hotmall.com Site:  www.campomalor.pl.leg.br

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de 30 de abril de 2025.

"Reconhece de utilidade púb lica a Associação ARENA PENÃO  Campo Maior-PI".

## A  CÂMARA  MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR, ESTADO DO PIAUÍ, faz saber

que o Plenár io aprovou e ela  promulga com fundamento no Regimento Interno, Lei Orgânica  Municipal e Constituição  Federal frente a seguinte Lei:

Art. 1° -Fica  reconhecido de utilidade Públi ca a Associação  ARENA PENÃO , com sede  na  rua  A,  Loteamento  Parque  Zurik,  n°  63,  bairro  Nossa  Senhora  de Lourdes Campo Maior-PI.

Art.  2º -O  reconhecimento  por esta  egrégia Câmara,  traduz  os  relevantes serviços que a Associação  vem prestando a população  campo-maiorense.

Art. 30 -Revogadas as disposições  em contrário  a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Maior(PI), 30 de abril 2025

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

PROCESSO Nº:

4434/2022

INTERESSADO:

MARIA FRANCISCA DE ARAÚJO

ASSUNTO - REURB

## DECISÃO  DE CONCLUSÃO  DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

-Enquadramento e Aprovação  Do Projeto De Regularização  Fundiória­

Trata-se  de requerimento  formulado  pela  legitimada  MARIA  FRANCISCA  DE ARAÚJO. brasileira.  solteira.  serviços  gerais.  residente  e  domiciliada  na  Rua Francisco Bonifócio. nº 771.  Bairro Josué Parente. CEP  64.900-000.  Bom Jesus PI, CPF nº 787.045.101 -00, RG  nº  1.643.772. SSP/DF, nascida em 04/10/1 975, filha de Raimundo Reis de Araújo  e  Silvina  Maria M essias,  postulando a  instauração formal de regularização  fundiória,  com  fundamento  na  Lei  Federal  número 13.465/2017  e  na  Lei  Municipal  nú mero  685/2019.  de  um  imóvel  urbano localizado na Rua Francisco Bonifócio, nº 771 , Bairro Josué  Parente, CEP 64.  900000, Bom Jesus  - PI, com órea de 300,oom· (trezentos metros quadrados), sendo 10.00m  (dez  metros)  de  frente;  30.00m  (trinta  metros)  nas  laterais  direita  e esquerda;  e 10,00  (dez  meros)  de  fundo.  Com  o  requerimento  vieram  os documentos.

A  classificação  da modalidade inicial foi a  social,  conforme despacho de fls. 48.

- O procedimento estó devidamente instruído  com os seguintes documentos:
- Documentos pessoais (fls. 08)
- -Comprovante de endereço (fls. 09)
- -Certidão  de estado civil atualizado (fls.  47)
- -Memorial descritivo do imóvel (fls. 05)
- ART  (fls. 02)
- -Planta de situação  do imóvel (fls. 04)
- -Levantamento Planialtimétrico  do imóvel (fls. 28)

-Vistoria realizada pelo grupo de trabalho (fls.  17 a 20)

- -Notificação  dos Confrontantes (fls. 33 a 41)
- -Certidão informando a  ausência  de impugnação  por parte dos confrontantes (fls. 42)

-Parecer da  Assessoria  Especial  para  Regularização  Fundiória  de  Patrimônio opinando para que o  procedimento seja enquadrado como modalidade de REURB-S  e para que se aplique a regularização mediante legitimaçã o fundiória, por  força  do  art.  15,  inc.  1, da  Lei  nº  13.465/2017  e  art.  12,  inciso  11,  da  Lei Municipal nº 685/2019 (fls. 49 a 52)

-Demais certificações  a cargo do grupo de trabalho.

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Todos esses documentos  compõem o Projeto de Regularização Fundiária,  e  verifica-se  que o  procedimento não  possui defeitos e  nulidades, razão  pela qual se passa ao pronunciamento do processamento administrativo da REURB.

A requerente qualificada é parte legítima para solicitar a  regularização de imóvel urbano, nos termos do art. 11, da Lei  nº 685, de 5 de novembro de 2019 e na forma da Lei nº 13. 465, de 11  de julho de 2017 e, desse modo, deverá o requerimento ser conhecido e devidamente apreciado.

No  caso  em  análise ,  por  força  do  art.  35 da  Lei nº  685/2019, a administração  pública classifica  o  presente  procedimento  na  modalidade REURB-S, seguindo a recomendação da Assessoria Especial para Regularização Fundiária  de  Patrimõnio ,  em  especial  nos  termos  e  com  a  fundamentação jurídica  do respectivo despacho de fls. 48 deste processo.

Verifica-se  que  os  confrontantes  foram  devidamente  notificados,  sem nenhuma impugnação como prova a certidão  de fls. 42.

Quanto ao procedimento e  sua  legalidade,  foi  submetido  às  análises técnicas  pelo grupo de trabalho (GT), bem como pela Assessoria Especial para Regularização  Fundiária  e  de  Patrimõnio ,  de  maneira  que  se  manifestaram favoravelmente a regularização  do imóvel em questão.

Conforme certidão expedida pelo grupo de trabalho (fls. 18) foi atestado que  o  imóvel  a  ser  regularizado  faz  parte  do  imóvel  público  denominado "Patrimõnio municipal",  com  área de  350.00.00  ha  e  3.500.000  m 2 , sobre matrícula nº:  2.521,  livro.  02- L,  folhas  129,  com data de 10/04/1997, conforme se lê  das fls.  43 a  46.

Tendo em vista que não  existem pendências  a  serem regularizadas, por essas condições , decido:

- 1- Enquadrar o  presente processo na modalidade de regularização  fundiária urbana social (REURB-S);

2- Indicar como beneficiária  do presente procedimento: MARIA FRANCISCA DE ARAÚJO, brasileira,  solteira,  serviços  gerais,  residente  e  domiciliada  na  Rua Francisco Bonifácio , nº 771,  Bairro Josué Parente, CEP  64.900-000,  Bom Jesus PI,  CPF nº 787.045.101-00, RG  nº 1.643.772 SSP/DF, nascida em 04/10/1975, filha de Raimundo Reis de Araújo  e Silvina Maria Messias.

3- Aprovar o projeto de regularização  fundiária  com todos os documentos dele constante, do imóvel com o seguinte memorial: Partindo do marco M-01  (lat. 9º4'6.47"S;  long.  44°21 '18.57") ,  localizado  na  Rua  Francisco  Bonifácio com Ozenilde Maria de Araújo , segue daí  confrontando-se com essa por 30,00m até atingir o  marco M-02(1at. 9°4'  6.78"S;  long.  44°21 '18.69"),  daí  segue  a  direita confrontando-se com Cristiano  Francisca  por  l 0,00m  até atingir o  marco M03(1at. 9°4'6.69"S; long. 44°21 ' 18.97"). segue a direita confrontando-se com José Dimas  De  Andrade  por 30,00m  de  distância  até atingir  o  marco  M-04(1at. 9º4'6.40"S; long. 44°21  '18.85") . daí  segue confrontando-se com a Rua Francisco Bonifácio  por 1  0,00m até  atingir o M-01 , fechando assim o perímetro.

Tudo  em  consonância  com  o  parecer  da  Assessoria  Especial  para Regularização Fundiária de Patrimônio, e com  fundamento  na  Lei nº 13.465/2017,  especialmente  em  seus  artigos  13  inciso li, art. 15,  inciso  1 , combinado com a  Lei  Municipal nº 685/2019 em especial nos seus artigos 6º, inciso 1,  12 inciso li, e artigos 52 e 78.

Não  há ne cessidade de indicação  dos responsá veis  pela  implantação da infraestrutura, pois o  imóvel está  localizado em núcleo  com  infraestrutura essencial estabelecida.

Nesta  oportunidade, aprova  o projeto de regularização fundiária resultante  do  processo  administrativo  de  regularização  fundiária. que  está devidamente instruí do.

Cumprido o  que consta  dos  itens anteriores,  retorne  o  processo  para conferênc ia  d ocumental a  c argo da assessoria  especial  para regularização fundiár ia e de patrimônio e, ato contí nuo, emissão da certidão de regularização  fundiária (CRF)  e  demais  expedientes  de  comunicação  ao registro de imóveis.

Bom Jesus - PI, l 3 de maio de 2025.

Publique-se nos termos do art. 21, ver do Decreto nº 9.310 e art. 31, V, da Lei nº  13.465/201 7.

NESTOR RENATO PINHEIR ELVAS:02480985350 ú Assinado de forma digital por NESTOR ENAT0 PINHEIRO ELVAS:0248098S350 Da  os:  2025.0S.13 15:37:53 -03'00'

Nestor Renato Pinheiro Elvas Prefeito Municipal

Cumpra-se.