Licitação — Cabeceiras  Do  Piaui (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 07 de Março de 2025 · Edição V CCLXXIV

## ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI CNPJ: 41.522.277/0001·61

ESTUDO TtCNICO PRELIMINAR

-

ETP

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N• 01/2025

Diretoria Geral da Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí  (PI).

## DA NECESSIDADE

Trata-se de dispensa de licitação  tem por objetivo a contratação  de empresa Assessoria e consultoria voltada para o desenvolvimento de habilidades e competêncías  necessárias  para o  trabalho,  COM CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO PARA  EQUIPES  DOS  CONSELHOS  DE ACOMPANHAMENTO  E CONTROLE  DE  GESTÃO  por meio  d· Setretori· de Assistência  SO&lt;ial, em obediência  ao principio da continuidade dos serviços públicos .

Importante ressaltar que se faz necessá rio realizar gasto de custeio com o funcionamento da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí-PI, a fim de proporcionar condições  ideais para o desenvolvimento das atividades administrativas rotineiras, visando ainda maior presteza na realização  de serviços afetos à gestão .

Diante do exposto, podemos afirmar que procedimento para: contratação  de empresa para Assessoria e consultoria voltada para o desenvolvlmento de habllfdades e competências  necessárias  para o trabalho, COM CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO PARA EQUIPES DOS CONSELHOS DE ACOMPANHAMENTO E  CONTROLE DE GESTÃO  por melo da Secretaria de Assistência  Social, é  indispensável  ao funcionamento adequado das atividades deste Poder Executivo.

## i,  PREVISÃO NO PLANO DE CONTIIATAÇÕES ANUAL OU JUSTIFICATIVA DA A~NCIA DE PREVISÃO

Apesar  de  não haver  disponível um  plano  de  Contratações Anual  para  desta  Prefeitura  Municipal  as  despesas vinculadas  à  Prefeitura  Municipal  de Cabeceiras do Piauí ·Pl,  estão  previstas  na  dotação orçamentária.3.3.90.39 Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica.

A contratação  de  mesma  natureza,  feitas  anteriormente por  Esta  Prefeitura  Municipal,  ocorreu  por  processo  de licitação  modalidade-convite e obteve êxito .

## ~ QUISITOS NEassÃRlÓS PARA A CONTIIAT~

A aquisição justifica·se pela necessidade em adquirir a prestação de serviços de consumo para atender  as necessidades desta Prefeitura Municipal. Como requisito de exigência  para  esta  contratação  será  estabelecido ao fornecedor contratado a apresentação  de todas as prerrogativas contidas no termo de referência.

O critério  de julgamento adotado será  o de menor preço global dos itens constantes do tempo de Referência;

## li. LEVANTAMENTO DE MERCADO

O preço estimado da futura contratação foi obtido por meio de pesquisa de preços praticados por cotação  de três empresas renomadas no mercado, que garantiram apresentação  do valor real para esta prestação  de serviços. Valor este que se enquadra em llmfte de dispensa de llcltaçao por valor.

Assim sendo, a solução  a ser: utilizada será  de contratação  por dispensa  de licitação.

## 7, DESCRIÇÃO DA 50LUÇÃO ESCOLHIDA COMO UM TOOO

Após realizado o processo de dispensa empresa  contratada deverá  efetivar a prestação  de serviços conforme o prazo de entrega a ser definido no termo de referência,  e emissão  de nota de empenho, seguindo criteriosamente as descrições  determinadas em tal termo, além  das unidades de medida de acordo com a listagem de material.

## 8, ESTlMATIVA DAS QUANTIDADES

Para a definição  da estimativa das quantidades a serem contratadas, levam em consideração a  demanda dos últ imos exercí cios fi nanceiros desta Prefeitura Municipal.

Segue abaixo, quadro as especificações  da prestação  de serviços e respectivas quantidades para o exercício financeiro 2025:

O preço estimado da futura contratação  foi obtido por meio de pesquisa de preços praticados por cotação  de três empresas renomadas no mercado, que garantiram apresentação  do valor real para esta prestação  de serviços.

| ITEM   | DESCRIÇÃO                                                                                                                                                                                                                                                               | UN D   |   QUANTIDADE | VALOR UNITARIO   | VALOR TOTAL   |
|--------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------|--------------|------------------|---------------|
| OI     | Assessoria e consultoria voltada para o desenvolvimento de habilidades e competências necessárias para o trabalho, COM CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO PARA EQUIPES DOS CONSELHOS DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DE GESTÃO por meio da secretaria de Assistência Social Municipal. | MESES  |           07 | R$ 8.050,00      | R$ 56.350,00  |

Para o cálculo  do preço estimado, foram utilizados como parâmetros, os dados divulgados no PNGP em conformidade com a modalidade de dispensa de licitação,  bem como o objeto de contrataçã o, para fins de comparação,  sendo feita a opção  mais vantajosa para a Administração.  Sendo assim, o preço total global estimado, considerando a soma dos itens, é  de: R$ 56.350,00 (cinquenta e seis mil, trezentos cinquenta reais)

## 10JUSTIFICATIVA PARA O PARCEIAMENTO OU NÃO  DA CONTRA-.:

Nos termos do art. 47, inciso li, da  Lei Federal nº 14.133/ 2021, as licitações  atenderão  ao princípio  do parcelamento, quando tecnicamente viável  e economicamente vantajoso.  Na  aplicação  deste  princípio, o  s1e do  mesmo art. 47 estabelece que devam ser considerados a responsabilidade técnica,  o custo para a Administração  de vários  contratos frente  às  vantagens  da  redução  de  custos,  com  divisão  do  objeto  em  itens,  e  o  dever  de  buscar  a ampliação  da competiçã o  e de evitar a concentração  de  mercado. Em  vista  disto,  o  princípio do- parcelamento não  deverá  ser aplicado a presente contratação , tendo em vista  e a eventual divisão  do objeto por mais de  uma empresa  poderia gerar  perda  de  economia,  diferenças  na  padronização  da  realização  dos  serviços  e  dos  produtos, e geraria  maior trabalho de fiscalização  contratual.  Ademais,  a existência  de mais de uma empresa  contratada  poderia trazer uma série  de transtornos quanto à eventual responsabilização  por eventuais sinistros ocorridos.

## 11. CONT11Al:

Não  se  faz  necessá ria  a  realização  de  contratações correlatas  e/ou  interdependentes para  que  o  objetivo  desta contratação  seja atingido.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Espera-se  com  a aquisição da prestação  de  serviços descritos  no  termo  referência , que  possam  ser  supridas as necessidades  da  Prefeitura  Municipal  de  Cabeceiras  do  P iauí PI  para  o regular funcionamento das  atividades administrativas e legislativas des ta, garantindo-se os insumos  mínimos  para manutenção  e conservação, vez que são fundamentais para

CAPACITAÇÃO E  FORMAÇÃO PARA EQUIPES  DOS CONSELHOS DE ACOMPANHAMENTO E  CONTROLE  DE GESTÃO.

## 13.PROVIDtNCIAS PRMAS AO CONTllATO

Para a contratação pretendida  não haverá necessidade  de  providê ncias  pré vias  no  âmbito  da  Administração. Entretanto, o gestor e fiscal do contrato devem ter ciênc ia do que aborda a Resolução  001/2024, de 19 de janeiro de 2024  REGULAMENTA  A APLICAÇÃO DA  LEI  N. 14.133,  DE  1· DE  ABRIL  DE  2021 · NOVA, LEI  DE  LICITAÇÕES E CONTRATOS (NLLC) · NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL"

## 14.POSSfvEIS IMPACTOS AMBIENTAIS E  TRATAMENTOS

A  contratação  não  possibilita impactos ambientais, sendo estes a  serem já cumpridos pela própria contratada em razão do produto oferecido.

## DE VIABILIDADE

O  presente Estudo Técnico  Preliminar evidencia que as aquisições  pretendidas são  essenciais para garantir a eficiência administrativa da  P refeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí·  PI, vez que são  fundamentais para CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO PARA EQUIPES DOS  CONSELHOS DE  ACOMPANHAMENTO  E CONTROLE DE GESTÃO,  que pode ser contratado  por  meio  de  dispensa  de  Licitação, de  acordo  com  o art.  75, inciso  li  da  Lei  14.133/21.  Desta  forma, RECOMENDAMOS o prosseguimento da pretensão  contratual, justificando-se pela  própria  natureza  das aquisições, que visam  propiciar a preservação/c onservação  do' bem público,  como também ao bom  andamento das atividades primordiais-deste órgão.

Cabeceiras do P iauí  (PI), 06 de março de 2025.

Equipe responsáve l (a)

## RAIMUNDO NONATO SOUSA FILHO

Servidor Públi co Agente de contratação

## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI CNPJ: 41.522.277/0001·61

## TERMO DE REFER~NCIA

## AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N· 01/2025

1. OBJETO E  CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (art. 6·, XXIII, "a" e "i" da Lei n. 14.133/2021)

1.1.0 presente termo de  referência  tem como  objeto a  contratação  de  empresa  para  Assessoria  e  consultoria voltada para o desenvolvimento de habilidades e competências  necessárias  para o trabalho, COM CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO PARA  EQUIPES  DOS  CONSELHOS  DE  ACOMPANHAMENTO  E CONTROLE  DE  GESTÃO por  meio  da secretaria de Assistência  Social Municipal, por-meio.de DISPENSA DE LICITAÇÃO , na  hipótese do art. 75, inciso li, nos termos da: Lei: n· 14. 133/202 211.

- 1.2.0 QUANTIDADE quantitativos e especificações  são  o quanto discriminado no quadro a seguir:
- 1.3.São  anexos a este instrumento e vinculam esta contratação,  independentemente de transcrição:
- 1.3.1 Minuta do contrato (Anexo)
- A)  1.2.2 Eventuais anexos dos documentos supracitados.
- 1.3 Natureza da contratação:  Fornecimento de Materiais
- 1.4 R egime de execução:  prestação  de serviços de CAPACITAÇÃO E  FORMAÇÃO PARA E QUIPES  DOS CONSELHOS  DE ACOMPANHAMENTO E  CONTROLE DE GESTÃO  durante o exercício 2025, de forma parcelada.

## 2.DA FUNDAMENTAÇÃO , DA DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO E DO FUNDAMENTO LEGAL

O interesse da  Administração  Legislativa Municipal na aquisição  do presente objeto justifica-se pela necessidade de assegurar  a,  continuidade  administrativa  obedecendo  ao  princí pio  da  transparê ncia,  da  boa-fé, da  probidade administrativa e da supremacia do interesse público  e ainda  visando  resguardar atendimento-dos serviços públicos essenciais, bem como para dar atendimento, deforma satisfatória, às constantes demandas dos setores dessa unidade gestora da Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí  -PI.

Para  tanto,  Administração preocupou-se  em  realizar  um  procedimento  com  a  melhor  relação custo-benefício mediante. a estipulação  de critérios  de aferição  da qualidade.

Assim sugere-se a formalização  de processo de por meio de DISPENSA DE  LICITAÇÃO , na  hipótese do art. 75, inciso li, nos termos da  Lei  n2  14.133/2021,  para  a execução  do objeto acima  especificado,  sob o critério de julgamento de menor valor global,  visando  ao  atendimento  dos  princípios da  economicidade  e  preservando  a  compet it ividade, lembrando que a economia de escala está  sendo levada em consideração,  consoante assevera o art. 18, Vil c/c o art. 23,  da  Lei  Federal  n2 14.133/2021, prevalecendo,  portanto,  no presente caso,  a economicidade como interesse da Administração.

## 3. DOS REQUISITOS DACONTRATA~ = º - ---------------------

- 3.lOs serviços objeto deste Termo de Referência  serão  prestados de forma indireta.
- 3.2. A prestação  de serviços serão  fornecidos de forma parcelada em conformidade com as solicitações/auto rizações da Prefeitura Municipal, ocorridas durante o prazo de vigê ncia do contrato, que será  até  31-12-2024, contados a partir da «assinat ura do contrato.
- 3.3 Caberá  única  e exclusivamente à CONTRATADA a responsabilidade pelo transporte, 1  carga, descarga da prestação de serviços fornecidos, assim como Os custos provenientes de tais atos;
- 3.4 Caso o objeto não  esteja de acordo com as especificações  exigidas, a Diretoria Geral  desta Prefeitura Municipal, não  o aceitará  e lavrará  termo circunstanciado do fato, que deverá ser encaminhado à autoridade superior, sob pena de responsabilidade.

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 07 de Março de 2025 · Edição V CCLXXIV

## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ CNPJ: 41.522.277/0001-61

## 4. DA EXECUÇÃQ DO OBJETO

- 4.1 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
- 4.1.1 Oferecer todas as condições  e  informações  necessárias  para que a  CONTRATADA possa executar a prestação  de serviços dentro das especificações  exigidas neste  I  Termo de Referência;
- 4.1.2.  Emitir  nota  de  empenho  a crédito do  fornecedor  no  valor  total  correspondente  ao.  material  solicitado, observados os procedimentos do Sistema de Registro de Preços;
- 41.3. Encaminhar a nota de empenho para à contratada;
- 4.1.4. Prestar as informações  e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, proporcionando todas as condições para que a mesma possa cumprir suas obrigações  dentro dos prazos estabelecidos;
- 4.1.5.  Acompanhar e fiscalizar o objeto do contrato por meio de um  representante da  Administração  especialmente designado para tanto;
- 4.1.6.  Notificar,  por escrito,  a CONTRATADA  na  ocorrência  de  eventuais  falhas  no  curso  de  execução  do  contrato, aplicando, se for o  caso, as penalidades previstas neste Termo de Referência;
- 4.1.7. Pagar a  fatura ou nota fiscal devidamente atestada, no prazo e forma previstos neste Termo de Referência. 4.1.8. A  Prefeitura Municipal, terá  a  opção  de: extinguir (o) contrato, sem ônus,  quando não
- dispuser de créditos: 'orçamentários  para sua continuidade ou quando entender que o  contrato não  mais lhe oferece a vantagem;

## 4.2 DASO DA CONTRATADA

- 4.2.1 Executar o fornecimento dos. materiais confere especificações da  proposta, com  os  recursos  necessários  ao perfeito cumprimento: das cláusulas  contratuais;
- 4.2.2 Aceitar  os  acréscimos e supressões de até 25%  (vinte  e cinco  por  cento)  propostos  pela  Administração  da: Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí/PI, conforme previsto no art. 125 1 da Lei  14.133/21;
- 4.2.3 Responsabilizar-se  por  horas  despesas  diretas  ou  indiretas  dos  valores  devidos  aos  seus  empregados  no cumprimento das obrigações  contraídas  nesta licitação;
- 4.2.4 Ressarcir os eventuais prejuízos  causados à Prefeitura Municipal de Cabeceiras do  Piauí/PI e/ou a terceiros, provocados por ineficiência  ou  irregularidades cometidas na execução  das obrigações  assumidas.
- 4.2.5 Manter durante a  execução  do contrato 1 em compatibilidade com as obrigações  assumidas, todas as condições de habilitação  e  qualificação  exigidas na contratação.
- 4.2.6 Responder f por todos os danos e prejuízos decorrentes de paralisações dos serviços,  salvo na  ocorrência  de motivo de força maior, apurados na forma da legislação  vigente, e desde que comunicados à  CONTRATANTE no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do fato, ou da ordem expressa e escrita da CONTRATANTE.
- 4.2.7 Não  transferir  a terceiros,  por-qualquer forma,  nem  mesmo  parcialmente,  as  obrigações assumidas,  nem subcontratar qualquer das: prestações  a que está  obrigada, exceto nas condições  autorizadas no Termo de Referência ou  na  minuta de contrato;
- 4.2.8 Responsabilizar-se - pelas  despesas  dos  tributos,  encargos  trabalhistas,  previdenciários,  fiscais,  comerciais 1 taxas 1 fretes,  seguros 1 deslocamento de pessoal 1 prestação  de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir, na  execução  do contrato;
- 4.2.9 Submeter-se-á  a  todas as normas e  condições  do Termo de Referência  e  seus anexos, que integram o  contrato, independente da transcrição.
- 4.2.10 Reparar,  corrigir 1 remover, reconstruir ou substituir, às  suas expensas 1 no total  ou  em  parte 1 o fornecimento de materiais efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução  ou da prestação de serviços  empregados, a  critério  da Administração  da  Prefeitura Municipal;
- 4.2.11 Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos técnicos da prestação  de serviços  a serem fornecidos, de conformidade com as normas e determinações  em vigor;
- 5.1 A  gestão  é  a fiscalização  do presente contrato serão  exercidas por servidor vinculado à  Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí/PI,  Sr. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, ao qual competirá  dirimir as dúvidas  que surgirem no curso da execução  do contrato e de tudo dará  ciência  à  Administração. 5.2.  A fiscalização de  que  trata  esta  cláusula  não  exclui  nem  reduz  a responsabilidade  da  CONTRATADA,  inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios,  ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e 1 na ocorrência  desta, não  implica em corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos, em conformidade com a Lei 14.133/2021. 5.3.  O  fiscal  do  contrato anotará  em  registro  próprio  todas as  ocorrências  relacionadas com  a execução  do contrato indicando dia,  mês  &amp; ano,  bem  como  o nome dos  empregados eventualmente envolvidos,  determinando o que for das  faltas  ou  defeitos  observados  -e  encaminhando  os  apontamentos  à  autoridade
- necessário à  regularização competente para as providência s  cabíveis.
- 6.CRITTRIOSDE MEDIÇÃO = ,,\_ E-OE = P ,..,, AGAM == ENT0 = =-------------------6.1.  O prazo  para  pagamento-será -de  até 30 (trinta)  dias  após  a entrega  da  Nota  Fiscal  devidamente atestada  pelo setor competentes.
- 6.2. Para pagamento, a  empresa deverá  apresentar à Direção  Geral da Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí/PI , a nota fiscal e/ou fatura  do(s)  produto(s) entregue(s) de acordo com  o respectivo empenho 1 devendo ser emitida em nome da Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí/PI, e conter o  número  do empenho correspondente.
- 6.3.  O pagamento  somente  será efetuado  após  o  "atesto",  pelo  servidor  competente,  da Nota  Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada.
- 6.4. O  "atesto" fica condicionado à  verificação  da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada e do regular cumprimento das obrigações  assumidas.
- 8.6.5. Havendo erro na apresentação  da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação,  ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação  da despesa, o pagamento ficará  pendente até que a Contratada providencie as medidas :saneadoras. Nesta  hipótese 1 o prazo para  pagamento iniciar-se-á  após  a comprovação  da  regularização  da situação,  não  acarretando qualquer ônus  para a Contratante.
- 6.6.  O  pagamento-será  efetuado por meio de Ordem  Bancária  de Crédito, mediante depósito  em conta corrente, na agência  e  estabelecimento bancário  indicado pela Contratada, ou por outro meio previsto na legislação  vigente.
- 6.7. Será  considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária  para pagamento.
- 6.8.  A Contratante  não  se  responsabilizará  por  qualquer  despesa  que  venha  a ser  efetuada  pela  Contratada,  que porventura não  tenha sido acordada no contrato.
- 6.9.  Na  eventualidade de aplicação  de multas, estas deverão  ser liquidadas simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação  da penalidade.
- 6.10. O  CNPJ  da Contratada constante da nota fiscal  e fatura deverá  ser O  mesmo da documentação  apresentada no procedimento licitatório.

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6.11.  Nenhum  pagamento,  será  efetuado à Contratada  enquanto  pendente  de  liquidação  de  quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidades ou inadimplência,  sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção  monetária.

## 7. DA FORMA E  CRITÓIOS  DESELEÇÃQ C"' DO =-" FORN=~ECEDOR= -=---------------­ Será  selecionado o fornecedor proponente da  melhor oferta, assim  considerada a menor proposta  por valor global, desde que apresente a seguinte documentação  e na seguinte forma:

## 7.LHABIUT JURÍDICA

- A Habilitação  surda será  comprovada mediante a  apresentação  dos seguintes documentos:
- a)  Registro Comerciais no caso a empresa: individual:
- b)  Ato  Constitutivo 1 Estatuí·o ou  Contrato Social  em  vigor  devidamente  registrado 1 em  se  tratando de sociedades. comerciais, com suas alterações  supervenientes em vigor ou última  alteração  consolidada e, no caso de sociedade por
- ações,  acompanhado de documentos comprobatórios- de eleição  de seus administradores;
- c)  Inscrição  do ato-constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
- d)  Decreto de autorização,  em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento  no país, e ato de registro ou autorização  para funcionamento, expedido pelo órgão  competente, quando a  atividade assim o exigir.

## 7.2. REGUIARIDADE FISCAL E  TRABALHISTA

- A Regularidade Fiscal e  Trabalhista será  comprovada mediante a apresentação  dos seguintes documentos:
- a)  Prova de inscrição  no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica  do Ministério  da Fazenda (CNPJ/MF);
- b)  Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal, inclusive INSS {Certidão  conjunta negativa de débitos  relativos a  tributos federais e  da  Dívida  Ativa da  União  fornecida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério  da Fazenda e pela "Procuradoria da Fazenda Nacional);
- c)  Prova  de inscrição  no cadastro de contribuintes estadual ou  municipal, relativo ao  domicilio ou sede  do  licitante, pertinente ao seu ramo de-atividade e  compatível  com 11 0 objeto contratual;
- d)  Prova de regularidade com a  Fazenda Estadual relativo ao domicí lio ou sede, do · licitante;
- e) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal relativo ao domiciliado ou sede do "e licitante;
- f)  Prova  de  regularidade  relativa  ao  Fundo  de  Garantia  por Tempo  de  Serviço  (FGTS),  · através do  Certificado  de Regularidade do FGTS CRF;
- g)  Prova  de inexistência  de  débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação  de Certidão negativa de Débitos  Trabalhistas;

Qualificação  Econômico -Financeira será  comprovada mediante ~ a apresentação  dos seguintes documentos: a) Certidão  negativa de falência  ou concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante válida  na  data da entrega das  propostas  e de  iníci o da  abertura  dos  envelopes. Caso  o documento  não  consigne  prazo  de  validade,  será considerada válida  a certidão  com data de expedição  ou revalidação  dos últimos  60 (sessenta) dias anteriores à data da realização  da licitação.

## ~ .4. QUAUFIÇAÇÃO ffCNICA

- A qualificação  técnica  será  comprovada mediante apresentação  dos seguintes (facultado):
- a) Comprovação  de aptidão  para o  desempenho de atividade pertinente e compatível  em características , quantidades e prazos como objeto da  licitação,  através da apresentação  de um ou  mais atestado por pessoas jurí dicas de direito público  ou privado.

## 7.5. DOCUMENT COMPLEMENTAR

Além dos documentos referidos anteriormente, deverão  ser apresentados os seguintes documentos: a) Declaração  contendo-informações  para fins de assinatura do contrato, (Anexo A) b)  Declaração  assinada pelo licitante ou representante legal da empresa, devidamente identificado, indicando que o licitante  não se  encontra  suspenso  de  licitar  ou  impedido  de  contratar  com  qualquer  entidade  integrante  da Administração  Pública  Municipal, estadual ou Federal, direta ou  indireta, (Anexo B).

- c)  Declaração  de Proteção  ao Trabalho do Menor (Anexo C)

## ENTÃRIA

Os recursos para cobertura das despesas  decorrentes da execução:  do objeto contratado correrão  à conta da seguinte dotação  orçamentária: Órgão01· Poder Executivo Unidade 01 -Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí  (PI) 3.3.90.39 Outros serviços de terceiros- Pessoa Jurí dica

A contratação  será  realizada  com  fundamento  na  Lei  Federal nº

14.133/2021, devendo  observar as  leis, decretos, regulamentação , portarias e normas federais, estaduais e municipais diretamente e indiretamente aplicáveis

da contratação,  inclusive por suas subcontratadas.

- Na  elaboração  do objeto contratado deverão  ser observados os  documentos abaixo,  assim  como  toda  a legislação municipal, estadual, federal  pertinente, independente de citação :
- Códigos, leis,  Decretos, Portarias e Normas Federais, Estaduais e Municipais;
- Normas brasileiras elaboradas pela Associação  Brasileira de Normas Técnicas  - ABNT,
- Normas regulamentadoras do Ministério  do Trabalho e Emprego MTE
- Outras normas aplicáveis  ao objeto -do Contrato:

## Í O , DA ESJ!MATIYAPQ.VALOR DA,CONTRAT~

Para efeito desta contratação,  o orçamento estimado, correspondente ao critério máxi mo de aceitabilidade do preço global é  de RS 56.350,00 (cinquenta e  seis mil, trezentos e  cinquenta reais)

Cabeceiras do Piauí  (PI), 06 de março de 2025

RAIMUNDO NONATO SOUSA FILHO

Agente de Contratação  da Prefeitura Municipal de CABECEIRAS DO PIAUI (PI)

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais ao objeto

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 07 de Março de 2025 · Edição V CCLXXIV

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI CNPJ: 41.522.277/0001-61

ANEXO À MINUTA DE CONTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO TERMO. DE CONTRATO N· \_\_}2025

TERMO. DE CONTRATO N· \_\_}2025, PREFEITURA MUNICIPAL DE. CABECEIRAS DO PIAUI PI  E A  EMPRESA VISANDO ASSESSORIA E CONSULTORIA VOLTADA PARA O DESENVOLVIMENTO  DE  HABILIDADES  E  COMPETtNCIAS NECESSÁRIAS PARA O  TRABALHO,  COM  CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO PARA EQUIPES DOS CONSELHOS DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE  DE  GESTÃO  POR  MEIO DA SECRETARIA  DE  ASSISTt NCIA SOCIAL  MUNICIPAL.,  DE FORMA PARCELADA, DURANTE O EXERCÍCIO DO ANO DE 2025,  PARA  ATENDER  AS  NECESSIDADES  DAPREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ (PI).

CONTRATANTE:  Prefeitura  Municipal de Cabeceiras do Piauí/PI , instituição  de direito público , inscrito no CNPJ sob o  n 2  41.522.277/0001-61, com  sede  na Av.  Francisco  da  Costa  Veloso,  N 2  620, Cabeceiras  do Piauí/PI ,  neste  ato  representado  pelo  Senhor Prefeito  Municipal  José da Silva  Filho,  de  Cabeceiras  do Piauí/PI.  CONTRATADA: Pessoa jurí dica de direito privado, com sede na inscrito no CNPJ sob o n 2  por sua Representante Legal Sr(a). RG -SSP- CPF, têm  justos e certos o presente Contrato, mediante as Cláusulas  e condições  seguintes:

2.1. Constitui objeto do presente contrato administrativo, conforme especificações  constantes no Termo de Referência e  respectiva Proposta de Preços, parte integrante deste, Contrato independente de t ranscrição,  sendo :

| RAZÃO SOCIAL:______________________________   |
|-----------------------------------------------|
| NOMEFANTASIA:_____________________________    |
| CNPJ:_________________________________        |
| ENDEREÇO:______________________________       |
| TELEFONE:.________________________________    |

| Especlflcaçlo   | Und   | Quant.   | VI.Unlt.   |
|-----------------|-------|----------|------------|

## a.4.USULA TERCEIRA · COND ESPEOAIS

31. A CONTRATADA. obriga-se a executar os fornecimentos da prestação  de serviços em perfeita "harmonia é concordância  com  as  normas  adotadas  pela  CONTRATANTE,  com  especial  observância  dos  itens  que constam no Termo de Referência  do processo n2 017  /2025. 3.2. Nos Preços cotados deverão  estar incluí das todas as despesas que influam no custo direto da prestação de serviços fornecidos,  tais como: pessoal com encargos sociais, Impostos,  deslocamentos e demais custos incidentes diretamente na  execução  da prestação  de serviços fornecidos,  acrescidos do Lucro e Despesas

Operacionais.

3.3.  As  condições gerais de execução, prazo e forma de entrega, e recebimento  dos  serviços,  estão estabelecidos no Termo de Referência , que devem ser observadas pela CONTRATADA e CONTRATANTE, sem prejuízo  da observância das demais condições  estipuladas neste instrumento contratual.

- CLÁUSULA  QUARTA· VALOR E FORMA DE PAGAMENTO 4.1. O VALOR TOTAL DO SERVIÇO  SERÁ  DER$: ( ) 4.2. Fica expressamente estabelecido que os. preços contratados Incluem t odos os cust os diretos e Indiretos para a completa execução do presente contrato. 4.3. A cada pagamento será  verificada a situação de validade dos documentos exigidos na habilitação ; 4.4.  Existindo documento.  com: TA  ale  validade  vencido.  ou  irregular,  a  contratada  será notificada  para proceder regularização ; 4.4.1. A contratada, "depois de notificada, ter.i o prazo de 10 (dez) dias para proceder à  regularização  dos documentos.  Findo  O prazo,  em  não  se  manifestando  ou  não  regularizando,  o  fat o  será  submetido à Autoridade Superior; 4.4.2. Caso a documentação esteja disponível na internet, poderá  ser baixada pela CONTRATANTE e acostada
- aos autos, sem necessidade de comunicar à contratada.

## USULA QUINTA· DA VIG NCIA DO CONTRATO

5.1. O contrat o terá vigência  até  31-10-2025, caso seja comprovada a necessidade da continuidade do objeto do presente contrato, o mesmo poderá  ser prorrogado conforme prevê  o artigo 107, da Lei 14.133/2021:

## USULA SEXTA · DOT

6.1. As despesas correrão à conta do orçamento próprio da Prefeitura Municipal Cabeceiras do Piauí/PI Órgão - 01- Poder Executivo Unidade= 00 -Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Pia ui (PI)

- 3.3.90.30 Material de Consumo.

## aAUSULA stnMA · DA F E ACOMPANHAMENTO 7.1.  A execução  do contrato  será  fiscalizada  por um  representante  do Cont ratante, denominado Fiscal do Contrato a ser designado oportunamente; 7.2.  Caberá ao  fiscal  do  contrato  not ificar a  Cont ratada  quando  constatada  alguma,  "irregularidade  .na execução do contrato, determinando o que for: necessári o à regularização  das faltas ou defeitos observados; 7  .3. As decisões  e providências  que ultrapassem a competê ncia do fiscal do contrato deverão ser levadas ao conhecimento da Autoridade Superior para adoção  das medidas necessá rias, 7.4. A fiscalização  rejeitará  no todo ou em parte os serviços executados ou fornecidos em desacordo com o Contrato; 7  . s.  O fiscal do cont rato é o  responsá vel pelo atesto das notas fiscais originadas em decorrênc ia da relação contratual; 7.6.  Após  o  recebimento das notas fiscais, o  fiscal  do  cont rato terá  o  prazo de 05  (cinco)  dias  úteis  pa ra

- realizar o atesto das notas fiscais e encaminhá -las para pagamento.

DO CONTRATO 8.1.  O  Contrat o  poderá ser  rescindido  unilat eralmente  pela  CONTRATANTE,  ou  bilat eralmente,  sempre atendido a conveniê ncia administrativa no interesse da Administração . 8.1.1. Também  caberá a  rescisã o do Contrato, independentemente de interpelaçã o judicial ou extrajudicial, quando a CONTRATADA transferir o objeto no todo ou em parte, sem prévia autorização  da CONTRATANTE.

## USUIA NONA-TRIBUTOS

- 9.1 É de inteira responsabi lidade da  "CONTRATADA os ânus  tributários  e encargos  sociais resultantes deste Contrato, inclusive os "decorrentes  da Legislação  Trabalhista e da Previdê ncia Social.
- 9.2.  Em  caso algum, a CONTRATANTE  pagará  indenização  à CONTRATADA  por  encargos  resultantes  da Legislação  Trabalhista e da  Previdência  Social, oriundos de Contrato entre a  mesma e seus empregados.

CLÁUSULA  DÉCIMA  · DAS OBRIGAÇÕES

DAS PARTES

- 10.1. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
- 10.2. Efetuar o pagamento da Contratada até 30 (trinta) dias corridos após apresentação  da Nota F iscal e o aceite do Servidor Responsável  pelo recebido da prestaçã o de serviços;
- 10.3. Prestar as informaçõe s e os esclarecimentos que  venham  a ser  solicitados pela  Contratada;  10.4. Recusar a prestação  de serviços  fornecidos nas seguintes hipóteses:
- 10.44: Nota  Fiscal com  "especificação , parcelas  e valor,  em  desacordo  com  à  discriminado  no  Edital e proposta adjudicada;
- 10.4.2. Entregues  em desacordo com as especifica dos  requisitos obrigatórios do Edital e  seus anexos;
- 10.4.3.0ferecer as  condiçõe s mínimas necessárias  e facilitar o acesso  a dados e informaçõe s , para  que  a Contratada  execute  a entrega  da  prestação  de  serviços solicitados,  a fim  de que  alcançe  os resultados  e objetivos esperados.
- 10.6.  Manter  durante  toda  a vigência  do  contrato,  em  compatibilidade  com  as  obrigações I por  elas assumidas, todas as condições  de habilitação  e qualificação  exigidas na  licitação ;
- 10.7.  Responsabilizar-s e pelos  danos causados direta  ou  indiretamente  ao  Contratante  ou  a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da solicitação e entrega da prestação  de serviços  o contratados;
- 10.8.  Providenciar  a  imediata  correção  das  deficiências ,  falhas ou  irregularidades  constatadas  pela Contratante durante a  execução  dos serviços  dentro do prazo má ximo de 02 (dois) dias  Uteis, quando houver; 10.9. Proceder o início  a prestação de serviços dentro dos prazos  estabelecidos;
- 10.10. Prezar pela qualidade da pres tação  de serviços  solicitados, comprometendo-se  a  promover sua devida correção, arcando com o ânus necessário  para tal, caso não atenda ao padrão de qualidade esperado; 10.11. Atender prontamente às  solicitações  do Contratante para a prestação  de esclarecimentos;
- 10.12. Não  transferir a  outrem, no todo ou em parte, (o) objeto do contrato. CLÁUSULA  DÉCIMA  PRIMEIRA· DA VINCULAÇÃO
- 11.1. O  presente Contrato: fica.  vinculado aos termos e  condições  determinados no Termo de Referência  da Dispensa de Licitação  Nº 01/2025 e seus anexos  e no Processo Administrativo n "017  /2025. E x  À CLÁUSULA DÉCIMA.  SEGUNDA DA LEGISLAÇÃO. (E)  'cas os OMISSOS
- 12.1. O presente  instrumento, inclusive  os  casos  omissos, regulam- se  pela  Lei  14.133/ 2021.  CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DO GESTOR E  FISCAL DO CONTRATO
- 13.1. O servidor, e seu  substituto, responsável  pela  respectiva Gestão  e Fis calização  do presente Contrato será  nomeado oportunamente, nos termos da Lei 14.133/2021.
- 15.1. o presente instrumento será  publicado, em resumo, no Portal da Transparê ncia do Municí pio de Cabeceiras Do Pia ui-PI  que é  condição  indispensável  para sua eficácia , consoante dispõe  o artigo 72, parágrafo  único  da Lei nº 14.133/2021.

## CIÁUSUIA  DtCI

- 16.1. Para dirimir quaisquer dúv idas decorrentes do presente termo, elegem as partes o Foro da cidade de Cabeceiras do Piauí-PI , com renúncia  expressa a  qualquer outro: por mais privilegiado que seja.
- 16.2. E , para firmeza  e  validade do que foi pactuado, lavrou -se o presente Contrato em 3 (três)  vias  de igual teor e  forma, para que surtam um só efeito, às  quais, depois de lidas, são  assinadas  pelos representantes  das partes CONTRATANTE e CONTRATADA.

## Cabeceiras do Piauí  (PI), \_ de  \_\_\_  de \_\_ \_

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUf/PI

CNPJ  N2  41.522.277/0001-61

EMPRESA CNPJ Nº NOME DO REPRESENTANTE

TESTUMUNHAS NOME: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_ CPF:  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

TESTUMUNHAS NOME: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_ CPF:  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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