Decreto — Boa Hora (06/08/2025)

V - permanencia ou animo de permanecer no local, para exploracao economica
de atividade de prestacao de servicos, exteriorizada, inclusive, por meio de indicacao
do endereco em impressos, formularios, correspondencias, site na internet,
propaganda ou publicidade, contratos, contas de telefone, conta de fornecimento de
energia eletrica, agua ou gas, em nome do prestador, seu representante ou preposto.
IV- Indicagao de domicilio fiscal para efeito de outros tributos;
S 1. Para fins de caracterizagao do estabelecimento prestador, a simples
emissao da Nota Fiscal de Servicos Eletronica autorizada pela Administracao
Tributaria Municipal, e suficiente para configurar o estabelecimento neste Município,
ainda que a pessoa juridica emissora dos referidos documentos fiscais possua outros
estabelecimentos, formal ou informalmente situados em outras localidades.
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE BOA HORA, ESTADO DO Piauí,
aos vinte e cinco dias de julho de dois mil e vinte e cinco (25/07/2025)
s 2. Para fins de caracterizagao do estabelecimento prestador, a pratica
do fato gerador no territorio de competencia desta fazenda publica e suficiente
para configurar o estabelecimento neste Município, ainda que a pessoa juridica
emissora dos referidos documentos fiscais possua outros estabelecimentos,
formal ou informalmente situados em outras localidades.
Art. 4o. Para ser considerada na dedugao, a Nota Fiscal de aquisigao de
materiais a serem utilizados na obra devera ser emitida em nome do prestador e ter
a data de emissao anterior a da Nota Fiscal de prestacao de servigos.
Paragrafo unico. Apos a vigencia deste Decreto, a Comissao Permanente de
Licitação fara constar em todos os editais e em todos os contratos, as seguintes.
informacoes:
Paragrafo unico. Quando da utilizacao dos materiais oriundos de deposito
central da prestadora devera ser emitida nota fiscal - ESTADUAL - ou documento
fiscal apropriado para as operacoes de remessa de bens, indicando o local de
procedencia e o de destino dos materiais/mercadorias ou outro bem movel e, como
natureza da operagao, a seguinte expressao "Simples Remessa" com o CFOP 5949
(quando for interna ao Estado), que devera estar vinculado ao documento da
aquisicao dos materiais.
s 2 Nas hipoteses das empresas nao optantes pelo Simples Nacional, estas
tambem se sujeitarao a tributacao do ISS, conforme o art. 3o e paragrafo 2 do art. 6
da Lei Complementar Federal no. 116/2003, de acordo com o caput deste artigo.
Art. 5. O contribuinte que exceder os sublimites da receita bruta anual
estabelecidos pela Receita Federal do Brasil devera recolher o imposto por meio de
guia propria desta Prefeitura Municipal, a ser emitida no sistema ISS, com as aliquotas
do Município.
Art. 3. Sao requisitos para se configurar o local do fato gerador do tributo em
questao e/ou o estabelecimento prestador a presenga das seguintes condigoes,
isoladamente ou em conjunto:
IlII - Que o fornecedor devera destacar na Nota Fiscal a aliquota do Imposto
Sobre Servigo de. Qualquer Natureza correspondente ao servigo prestado,
considerando o Codigo Tributario deste Município;
I- manutengao de pessoal, material, maquinas, instrumentos e equipamentos,
proprios ou de terceiros, necessarios a execugao dos servicos,
$1. Para que ocorra o recolhimento do disposto no caput deste artigo, faz-se
necessaria a solicitagao formal atraves de requerimento assinado pelo responsavel.
legal da empresa ou procurador devidamente identificado, no qual devera esta
expressa na solicitacao de emissao da guia a declaracao do excesso de receita.
O pREFEITO Municipal DE bOA hOrA, ESTADO Piauí, no uso das
atribuigoes legais que Ihe sao conferidas pela Lei Organica Municipal;
CONsIDERANDO o disposto no art. 21, S4, da Lei Complementar Federal no.
123/2006, retengao na fonte de ISs das microempresas ou das empresas de pequeno
porte optantes pelo Simples Nacional somente;
CONSIDERANDO o disposto no art. 3o e paragrafo 2 do art. 6o da Lei
cONsIDERAnDO as alteracoes trazidas pela Lei Complementar Federal no
175/2020, referente ao local da prestacao do servigo;.
CONsIDERANDO as alteragoes trazidas pela Lei Complementar Federal no
155/2016, referente a reorganizagao e simplificagao da metodologia e apuragao do
Imposto devido por optantes do Simples Nacional;
COnsiDERAnDO a necessidade de padronizar os procedimentos para que a
retencao e o recolhimento de tributos sejam realizados em conformidade ao que
determina a legislacao, sem deixar de cumprir com as obrigacoes acessorias de
prestagao de informacoes a Receita Municipal.
DECRETA:
Nesta data,
Art. 1. A retengao na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de
pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente sera permitida se observado
o disposto no art. 21, SS 4 e 4-A da Lei Complementar Federal no. 123/2006, e suas
posteriores alteracoes
1. A retengao na fonte de ISs das microempresas ou das empresas de
pequeno porte optantes pelo Simples Nacional devera observar o disposto no art. 3
da Lei Complementar no 116/03, e devera observar as seguintes normas:
I - a aliquota aplicavel na retencao na fonte devera ser informada no documento
fiscal e correspondera a aliquota efetiva do ISS do qual a microempresa ou a empresa
de pequeno porte estiver sujeita no mes anterior ao da prestacao;
II - na hipotese de o servico sujeito a retencao ser prestado no mes de inicio
de atividades da micro empresa ou da empresa de pequeno porte, devera ser
aplicada pelo a aliquota efetiva de 2% (dois por cento);
III - na hipotese do Inciso II deste paragrafo, constatando-se que houve
diferenga entre a aliquota utilizada e a efetivamente apurada, cabera a microempresa
ou empresa de pequeno porte prestadora dos servigos efetuar o recolhimento dessa
diferenga no mes subsequente ao do inicio de atividade em guia propria do Município;
IV - na hipotese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita
a tributacao do ISs no Simples Nacional por valores fixos mensais, nao cabera a.
retencao a que se refere o caput deste paragrafo
V - na hipotese de a microempresa ou a empresa de pequeno porte nao
informar a aliquota de que tratam os incisos I e ll deste paragrafo no documento fiscal,
aplicar-se-a a aliquota efetiva de 5% (cinco por cento);
VI - e permitida a compensagao de creditos pertinente ao ISs, nos termos do
codigo tributario Municipal;
VII - nao sera eximida a responsabilidade do prestador de servigos quando a.
aliquota do ISs informada no documento fiscal for inferior a devida, hipotese em que.
o recolhimento dessa diferenca sera realizado em guia propria do Município;
VII - o valor retido, devidamente recolhido, sera definitivo, nao sendo objeto de
partilha com os municipios, e sobre a receita de prestacao de servigcos que sofreu a
retencao nao havera Incidencia de ISS a ser recolhido no Simples Nacional.
2. Para identificar se o servico prestado sofrera retencao do ISs, o prestador
devera consultar a Lei disposta no caput desse artigo
Art. 2. Se o ISS devido sobre a operacao for de responsabilidade do tomador
(art. 3 e paragrafo 2 do art. 6 da Lei Complementar Federal no. 116/2003), 0
prestador devera informar na Nota Fiscal de Servico o percentual do imposto devido
de acordo com a faixa de enquadramento no Simples Nacional, sob pena de sofrer
as
sangoes
previstas no codigo tributario Municipal,.
nao eximindo-se
responsabilidade do prestador de servigos quando a aliquota do ISS informada no
documento fiscal for inferior a devida, hipotese em que o recolhimento dessa
diferenca sera realizado em guia propria do Município;
1. Nas hipoteses de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar
sujeita a tributacao do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, nao cabera
retengao a que se refere o caput deste artigo.
s 2 Nas hipoteses das empresas nao optantes pelo Simples Nacional, estas
tambem se sujeitarao a tributacao do ISS, conforme o art. 3o e paragrafo 2 do art. 6