Decreto — Juazeiro Do Pi (18/02/2025)

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ESTADO DO PIAUÍ . PREFEITURA MUNICIPAL DE ,IU.I\ZEIRO DQ"PIAUI CNP,J : 01.91:LINl210001-2.0  , . :~~oiis~~;f - . Cemro-Gep: 64.343-000. E--maí~ ~pretêitlrcldojuáz~ .c~

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 18 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXIII

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## ANEXOIV

DAS REMUNERAÇ ÕES  DOS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃ O

## SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

| Denominação                                                  |   Quantidade | Remuneraçã o                                    |
|--------------------------------------------------------------|--------------|-------------------------------------------------|
| SECRETA.luO MUNICIPAL                                        |           01 | Lei especifica                                  |
| ASSESSOR ESPECIAL                                            |           01 | R$ 2.50000                                      |
| SUPERVISO R EDUCACIONAL                                      |           01 | R$ 2.870,00 (40 Horas) R$ 1.435,00 (20 H oras)  |
| SUPERVISAO DA EDUCAÇAO INFANTIL                              |           01 | R$ 2.870,00 (40 Horas) R$ 1.435 00 (20 H oras)  |
| COORDENADOR PEDAGOGICO D E EN SINO FUNDAMENTAL D O 1ºA05ºANO |           01 | R$ 2.500,00 (40 Horas) R$ 1.250,00 (20 H oras)  |
| COORDENADOR PEDAGOGICO D E ENSINO FUNDAMENTAL D O 6°A09ºANO  |           01 | R$ 2.500,00 (40 Horas) R$ 1.250,00 (20 Horas)   |
| COORDENADOR PEDAGOGICO E TA                                  |           01 | R$ 2.500,00 (40 Horas) R$ 1.250,00 (20 Horas)   |
| COORDENADOR D A EDUCAÇAO INFANTIL                            |           01 | R$ 2.500,00 (40 Horas) R$ 1.250,00 (20 H oras)  |
| GESTOR ESCOLAR                                               |           08 | PISO SALARIAL D OS PROFESSORES                  |
| COORDENADORPEDAGOGICO                                        |           08 | PISO SALARIAL DOS PROFESSORES                   |
| COORDENADOR PEDAGOGICO DAS ESCOLAS D E TEMPO INTEGRAL        |           01 | R$ 2.500,00 (40 Horas) R$ 1.250,00 (20 Horas)   |
| SECRETARIO ESCOLAR                                           |           08 | 1 (um) SalárioMínimo                            |
| COORDENADOR PEDAGOGICO D E EDUCAÇÃO INCLUSIVA                |           01 | R$ 2.870,00 (40 H oras) R$ 1.435,00 (20 H oras) |
| COORDENADOR PEDAGOGICO D E ED UCAÇÃO FÍSICA                  |           01 | R$ 2.870,00 (40 Horas) R$ 1.435,00 (20 H oras)  |
| COORDENADOR D E ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E N UTRIÇÃO              |           01 | R$ 2.870,00 (40 Horas) R$ 1.435,00 (20 H oras)  |
| COORDENADOR D OS PROGRAMAS, PROJETOS E CONVÊ NIOS            |           01 | R$ 2.500,00 (40 Horas) R$ 1.250,00 (20 H oras)  |

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ESlAOO 00 P1AU( PREFEÍ~JÚIIClPAL  DE ,Jll~RO~l'IAul :cNPJ: ó'U12,G82/0Ó01-~ . .  . . ..  . ,, . Av,.São  Frin:isco, 140 ~Ceiltro- Gep: 64: 343-000. Fone:. íilá6Y ~1:ii , ,, .

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-~ JUAZERO DO PIAUI l'l::lii li ii9::i  15'1:+t:i lu■:íetlti ■

| COORDENADORDEDMSÃO DE PROGRAMAS EDUCACIONAIS E CENSO ESCOLAR   |   01 | R$ 2.500,00 (40 Horas) R$ 1.250,00 (20 Horas)   |
|----------------------------------------------------------------|------|-------------------------------------------------|
| COORDENADOR DE TRANSPORTE                                      |   01 | R$ 2.000,00                                     |
| ASSISTENTE DE MERENDA ECOLAR                                   |   01 | R$ 1.750,00                                     |
| AUXILIAR DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES ESCOLAR                    |   10 | 1 (um) SalárioMínimo                            |
| AUXILIAR DE SALADEAULA                                         |   10 | 1 (um) SalárioMínimo                            |
| ASSISTENTE DE ALMOXARIFADO                                     |   01 | R$ 1.750,00                                     |
| ASSISTENTE DE MATERIAL E PATRIMÔNIO                            |   01 | R$ 1.750,00                                     |
| ASSISTENTE TECNICO                                             |   07 | 1 (um) SalárioMínimo                            |
| ASSESSORTECNICO I                                              |   06 | R$ 1.750,00                                     |
| ASSESSORTECNICO II                                             |   04 | R$ 2.500,00                                     |

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUÍ CNPJ: 01.612.582/0001-20 Av. Sã o  Francisco ,  S/ N - Ce ntro CEP: 64.343.000 Fone: 0(86 ) 3 253-0 131 E- m ail:  prefeituradojuazeiropl @ hotmall.com

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L EI N º 267/2025,  DE 17 D E  FEVEREIRO DE 2025.

..  AUTORIZA C OM.PET f:NCIA DELEGAÇÃO DE ORDENADOR AD D E DESPESAS NO ÂMBITO  DO PODE R  P Ú BLICO MUNICIPAL, AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS"

O  EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE .JUAZEIRO DO PIAUÍ-PI,  E STADO DO PIAUÍ,  no  uso de su as atribuições  legais,  confe ridas  p e la  e Constituiçã o F e d eral, Con stituição d o Estad o do  Piauí e  L ei  Orgânica  do  Mun..icip io a presen ta o  seguinte Proj eto de Lei  a  esta pro b a  Casa Legis lativ a.

Art.  1°  No a.mbito do  P o d er Públic o Municipa l  fica delegad a  a  c o m p e tencia  de o rden a dor de d esp esas aos Secretá rios Munic ip ais, à exceção d o(a) Secrctá. rio(a)  Munic ipa l d e  Finanças t  e m  r azão  d o  p rincipio  d a  s e gregação  d e  f unçõ e s  na administração  p úb lic a .

Parágraf'o Prln1elro: A  competê ncia de que  trata o  «caput,. d este  artig o  se estenderá aos substitutos  legai s,  e nquanto  durar os  impe dimentos d os titulares  cm razão  d e  férias, lice nça  saú de e  outros  afastamentos que  a  le i  e sta b e lecer ,  b e m  a ssim no caso  de ausê n c ia d a  sed e  d o  Municí pio  p o r  m o tivo  d e  missão  oficia l.

Parágraf"o  S e gundo: A  compe tê n cia d e  que  trata o  ucaputn  deste  artigo  po d erá  ser r e p assada  aos S ecr e tários.

Art.  2°  A os o rde na d o res d e  d esp esa compe te m :

- t. -A utorizar as d esp esas procedentes d e  su a  Unidade Orçamentár ia  o u d e  U nidade  O rç amentária em que  v inculam as d espesas de sua P asta;
2. -Autorizar e mpenhos. liquidação , p agamen tos,  rem a n ej amento d e verbas, ficando d e te rminado à S ecretaria Municipal  d e F inanças cumpri.r  o  o rden ado e  p agar o  auto rizad o;
3. -D eterminar para quet no âmbito  d e sua competê n c ia, sej am o b servad as com rigor as normas da Lei Federal nº  4.320/64 ~ especia lme nte as  con tid as  no  artigo  63, no  que p e rtine a tàse  d e liquid ação d a d esp esa da L e i Complem e ntar n º 101/20 20 (respo n sab ilidad e  fiscal);
4. -D esig na.e  formalmente servidort  p ara  acompanhar  a execução  e fi scalização  dos  con tratos,  aco rd os,  con vê nios  e  outros  instrumentos

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUÍ CNPJ: 01.612.582/0001-20 Av. São  Francisco, S/N-Centro CEP: 64.343.000 Fone: 0(86) 3253-0131 E-mail: prefeituradojuazeiropi@hotmail.com

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congênere s e, ainda, emitir  ordem de serviço  ou fornecimento, paralisação e reiní cio da execução do contrato.

- Art. 3° -É  vedado ao  ordenador de despesa  autorizar a  execução  de despesa  sem expressa  comprovaçã o de  suficiente  disponibilidade  de  recursos  orçamentári os  para atender o requisitado.

Parágrafo  Único: Cabe ao Secretário Municipal de Finanças ou a quem este delegar, conferir e  informar se há  ou nã o  disponibilidade orçamentári a  para emissã o  das notas de empenho.

- Art. 4° -Os Secretário s Municipais, bem  como  os substitutos legais, sã o responsá veis  civil,  administrativa  e  criminalmente  pelas  despesas  ordenadas  e  pelos pagamentos  autorizados  inclusive perante o  Tribunal de  Contas  do  Estado  e Tribunal de Contas da União,  nos Limites definidos na presente lei.
- Art. 5° A Controladoria Geral exercerá  o controle interno dos atos praticados pelos ordenadores de despesa, visando ao fiel cumprimento desta lei.
- Parágrafo  Único : Obriga-se o Controlador Geral a comunicar ao Prefeito Municipal a  ocorrê ncia  de eventual descumprimento de norma estabelecida neste  Decreto,  da qual tiver conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária .
- Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicaçã o, revogando-se disposições em contrário .

Sancionada,  numerada,  registrada  e  publicada  no  Gabinete  do  Prefeito  Municipal  de Juazeiro do Piauí  (PI), sob o número  267  (duzentos e  sessenta e  sete), aos  17 dias do mê s de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juazeiro do Piauí  (PI), 17 de fevereiro de 2025.

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.José  Wilson Pereira Gomes Prefeito Municipal .Juazeiro do Piauí

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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