Lei — Cajueiro  Da  Praia (14/11/2025)

Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 14 de Novembro de 2025 - Edicao VCDxLIX
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Câmara Municipal DE CAJUEIRO DA PRAIA- PI
REQUERIMENTO N. 54 /2025
Câmara Municipal de Campo Maior
Fone: Bo- S252440
Senhor Presidente,
ail.com
O Vereador Jose Eliveudo So
oLider do Governo
LeI no 04 /2025,
de 11de
de 2025.
participar de Audiencia Publica nesta Câmara Municipal.
"Dispoe sobre a criagao do Programa Municipal de
es no forne
o Município de Cajueiro da Praia, em especial o Bairro Vilarejo Barra Grande, importante
Apoio Psicologico as Vitimas e Agressoras(es) de
polo turistico local.
Considerando as festividades do final do ano e que nos meses de dezembro a
Maior - PI e da outras providencias.".
fornecimento de energia eletrica, evitando prejuizos aos moradores, empresarios e
A Câmara Municipal De campo maIor, estado dO pIauf, faz saber
que o Plenario aprovou e ela promulga com fundamento no Regimento Interno,
Diante disso, agradeco a atencao dispensada a este requerimento e fico a
disposigho  para quaisquer
Lei Organica Municipal e Constituigao Federal frente a seguinte Lei:.
.presente
ampla divulgagao a populagao e aos segmentos diretamente impactados, para que sejam
Art. 1o Fica instituido, no ambito do Município de Campo Maior, o Programa
apresentadas explicacoes tecnicas e solucges concretas por parte da concessionaria
Municipal de Apoio Psicologico as Vitimas e Agressoras(es) de Violencia
explicac8es, segue rol que devera ser respondido a esta casa
Domestica e Familiar, com o objetivo de oferecer atendimento psicologico,
do do final do ar
acompanhamento terapeutico e agoes de prevengao a violencia domestica.
Quantos carros de plantao dara o suporte ao Município;
Da possibilidade da existencia de uma unidade de atendimento permanente
Art. 2o O programa tera como finalidade:
da Equatorial no Município
a Equatorial devera
I - promover a escuta qualificada e o acolhimento das vitimas de violencia
Ressalta os principais pontos levantados, observand
domestica e familiar;
de deferimento
II - garantir atendimento psicologico individual e/ou em grupo as vitimas
e agressoras(es);
C.ta Prala-P1
Jose Eliveudo Souza Damasceno
ApRoVADO
III - contribuir para a prevengao da reincidencia da violencia, por meio de
Câmara Municipal de Cajueiro da Praia PI
EMS213125
agoes educativas, terapeuticas e de conscientizagao;
IV - fortalecer a rede de protegao a mulher e aos demais envolvidos em
situagao de violencia domestica;
Id:09FED8D79DCFD8B1
V - promover a saude mental e emocional das pessoas impactadas pela
Câmara Municipal DE CAJUEIRO DA PRAIA
violencia no ambito familiar.
Avenida Gerardo Laura, 571 - Centro Fone/Whatsapp: 3369 1148
Art. 3o O programa sera implementado pela Secretaria Municipal de
CEP 64.222-000 CNPJ n 02.949.509/0001-00
ESTADO DO Piauí
Assistencia Social, em articulagao com a Secretaria Municipal de Saude e
demais orgaos da rede de protegao social, como o CRAs, CREAS e o
REQUERIMENTO N 055/2025
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
EMENTA: SOLICITACAO PARA COLOCACAO DE BANHEIROS QUIMICOS EM TORNO DA
Art. 4o As atividades previstas neste programa poderao ser realizadas por
QUADRA POLIESPORTIVA DE BARRA GRANDE.
equipes tecnicas compostas por psicologos, assistentes sociais, terapeutas
Sr. Presidente,
e profissionais capacitados, podendo contar com o apoio de organizagoes.
Senhores Vereadores
da sociedade civil, universidades e instituigoes parceiras.
Requeiro a Mesa de acordo com as normas regimentais e apos ouvido o
Art. 5o As despesas decorrentes da execugao desta lei correrao por conta.
Plenario, que seja encaminhado oficio para o Senhor Prefeito Municipal e Secretaria
de Obras e Infraestrutura, para que os mesmos tomem providencias de imediato, para.
de dotagoes orgamentarias proprias, suplementadas se necessario.
colocagao de banheiros quimicos em torno da quadra poliesportiva de Barra Grande.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Certo da apreciagao e aprovagao dos nobres Vereadores desta Casa Legislativa
e como tambem o' pronto atendimento a este Requerimento por parte da
Campo Maior (PI), 11 de/ngvembro de 2025.
Administragao Municipal e Secretaria competente de ja agradego em nome dos atletas,
frequentadores do local, e demais pessoas que ali utilizam o espaco.
JUSTIFIcAtIVA: Sera apresentada pelo o autor do Requerimento.
WELLINGTON FRANGIS
SdO LUSTOSA SENA
Presidente da Câmara Muhicipay/de Campo Maior-PI
Cajueiro da Praia(PI), 12 de novembro de 2025.
Francisco Jose Silva Veras
Vereador
Câmara Mun.do C.da Praia-
APROVADO
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Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.