Decreto — Cocal De Telha (22/01/2025)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 22 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLIV

## ld:089894172FESBOFE

<!-- image -->

## EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº:

065/2024

PROCESSO Nº:

065/ 2024

PREGÃO  ELETRÔNICO  (SRP) Nº

012/ 2024

CONTRATANTE:

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DE TELHA- PI.

CONTRATADO: LABORATORIO DE  ANALISE CLINICA E CLINICA ODONTOLOGICA LTDA, CNPJ: 04.049.579/0001-38

OBJETO: O REGISTRO DE PREÇOS  PARA EVENTUAL CONTRATAÇAO  DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA REALIZAÇAO DE EXAMES LABORATORIAIS  DE  FORMA  PARCELADA  E  SOB  DEMANDA  PARA ATENDER PACIENTES REGULADOS PELO SISTEMA PÚ BLICO MUNICIPAL DE SAÚDE  DE COCAL DE TELHA - PI.

VALOR: R$ 336.765,00 (I'REZENTOS E TRINTA E SEIS MIL E SETECENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS)

FONTE DE RECURSO:

FPM /  FMS /  FMAS /  ICMS /  RECURSOS PROPRIOS.

ASSINATURA DO CONTRATO:

13 DE JANEIRO DE 2025.

VIGÊNCIA:

13 DE  JANEIRO DE 2025 A 12 DE JANEIRO DE 2026.

Cocal de Telha - PI, 13 de janeiro de 2025.

<!-- image -->

## ld:09FED9SFSD72B210

<!-- image -->

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DE TELHA- PI Secretaria Municipal de Administraçã o  e  Planejamento Gabinete da Prefeita

DECRETO GP Nº 01/2025

Cocal de Telha PI,  20 de janeiro de 2025.

" Concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais de Cocal de  Telha- Pl de acordo com o  sa/Ario mínimo  nacional e  dá  outras providências"'.'

A EXCELENTISSÍMA  SENHORA  PREFEITA  MUNICIPAL DE  COCAL  DE  TELHA. KARYNE ARAGÃO  CANSANÇÃO, no uso das atribuições  legais  que lhe conferem,

CONSIDERANDO que a Administração  Pública  Municipal tem o  dever de observância ao princípio  da legalidade,

CONSIDERANDO que a  remuneração  dos servidores púb licos e  o  subsídio de que trata o  §  4° do Art. 39 som ente poderão  ser  fixados ou alterados  por lei,  nos termos do art. 37, X, da Constituição  Federai,

CONSIDERANDO que a  Lei Federal n°  12.382, de 25 de fevereiro  de 201 1, dispõe  sobre o  valor do salá rio mínimo  e  a  sua política de valorização  a  longo prazo,

CONSIDERANDO que o Chefe do Poder  Executivo Municipal possui a  iniciativa privativa de reajuste  salarial:

## DECRETA:

Art.  1 ° -Fica  autorizada  a  adequação do  vencimento  pago  aos  servidores  públicos m unicipais que percebem  valor inferior  ao salário  mínimo nacional, em face do reajuste deste para R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais).

Art. 2°As despesas decorrentes deste Decreto correrão  a conta das dotações  próprias. consignadas no o rçamento corrente, podendo ser  suplementadas  se necessário.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

## PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DE TELHA- PI Secretaria Municipal de Administração  e Planejamento Gabinete da Prefeita

Art.  3° -Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação , retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições  em contrário.

## Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete  da  Excelentíssima Senhora  Prefeita  Municipal  de  Cocal  de  Telha, Estado  do Piauí , aos 20 (vinte) dias do mês  de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).

KARYNE ARAGAO CANSANCA0:985917 62304

Assinado deforma digital por ~~~~~~~~~91762304 Dados: 2025.01 .20 19:58:04 -03'00'

KARYNE ARAGÃO  CANSANÇÃO

Prefeita Municipal

## ld:089B94172FE8B211

<!-- image -->

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DE TELHA- PI Secretaria Municipal de Administração  e Planejamento Gabinete da Prefeita

DECRETO GP Nº 02/2025

Cocal de Telha PI,  20 de janeiro de 2025.

" DisplJe sobre o pagamento de diária a servidor  do Poder Executivo que se  afastar  da  sede  para  cobrir  despesas  de  viagens  e  d4  outras providt!ndas. ·

A  EXCELENTISSÍMA  SENHORA  PREFEITA  MUNICIPAL  DE  COCAL  DE  TELHA, KARYNE ARAGÃO  CANSANÇÃO, no uso das atribuições  que lhe confere a Lei Orgânica do Município ,

## DECRETA:

- Art.  1 ° -Ao  servidor  que,  a  serviço  ou  no  interesse  da  Administração,  se  afastar  do Município, em  caráter  eventual  ou transitório, serã o concedidas  diár ias  para  atender as despesas de viagens, conforme anexo 1.
- Art.  2° -Além do valor das diárias  previstas no anexo 1 , destinadas a cobrir as despesas com  alimentação, bem  como  outras  despesas,  serã o  pagos  ao  servidor.  Os  valores correspondentes as despesas com deslocamento e hospedagem.
- Art. 3º - As diárias  serão  concedidas  levando-se em  consideração  o  local  e a finalidade da  viagem,  o  período de  afastamento  do  servidor  e  outras  necessidades  que  visem atender o serviço e o interesse públ ico.
- §1 °  - Q servidor que receber diá rias e não  se afastar do Municí pio, por qualquer motivo, fica  obrigado a restituí-las  integralmente, no prazo de 02 (dois) dias úte is.
- §2º - Os valores das diá rias  não  se  incorporam à remuneração  do servidor em  nenhuma hipótese.

Art. 4º -Será  concedida diária  integral  para fração  acima de 06(seis) horas.

(Continua na próxima página)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

<!-- image -->

## PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DE TELHA- PI Secretaria Municipal de Administração  e Planejamento

Gabinete da Prefeita

- Art Sº  As diá rias serão  pagas pela metade do valor integral  para fração  inferior a 06 (seis) horas.
- Art  6º  Quando  o  servidor  se  deslocar  da  sede  do  municí pio,  acompanhando  e assessorando o Prefeito, t erá direito a diá ria no mesmo valor a ele concedida.
- Art 7° Sem  prejuízo  do  que  dispõe a  Lei  Municipal  nº  255/2020,  este  decreto regulamenta a ausê ncia  do servidor da sede  do município a serviço ou no  interesse da Administração,  fixando o valor da diária  a que  terá  direito  nas  hipóteses  previstas  no Anexo 1.
- Art  8° -Este  Decreto  entrará  e m  vigor  na  data  de  sua  publicação ,  revogadas  as disposições  em cont rá rio.

## Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete  da  Excelentí ssima  Senhora  Prefeita  Municipal  de Cocal de  Telha,  Estado  do Piauí, aos 20 (vinte) dias do mês  de  janeiro do ano de dois mil e vinte cinco (2025).

## KARYNE ARAGÃO  CANSANÇÃO

Prefeita Municipal

<!-- image -->

## PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DE TELHA- PI Secretaria Municipal de Administração  e Planejamento Gabinete da Prefeita

Decreto GP Nº 02 /2025

## Anexo 1

| Cargo                   | Capital   | Outras Cidades   | Fora do Estado   |
|-------------------------|-----------|------------------|------------------|
| Prefeito                | R$ 500,00 | R$ 300,00        | R$ 800,00        |
| Vice-Prefeito           | R$ 400,00 | R$ 200,00        | R$ 600,00        |
| Secretár ios Municipais | R$ 350,00 | R$ 250,00        | R$ 500,00        |
| Chefe de Gabinete       | R$ 350,00 | R$ 250,00        | R$ 500,00        |
| Assessorias de Gabinete | R$ 350,00 | R$ 250,00        | R$ 500,00        |
| Demais Cargos           | R$150,00  | R$100,00         | R$ 250,00        |

Gabinete  da  Excelentíss ima Senhora  Prefeita  Municipal  de Cocal de  Telha,  Estado  do Piauí, aos 20 (vint e)  dias do mês  de  janeiro do ano de dois mil e vinte cinco (2025).

KARYNE ARAGÃO  CANSANÇÃO

Prefeita  Municipal

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 22 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLIV

<!-- image -->

## ld:  167C4ACAD74CB220

E9tado do Piau( Pref'eitura Municipal de Cocal de Telha

Conselho Municipal de Assistência Social de Cocal de Telha

RESOLUÇÃO CMAS Nº 01/2025.

APROVA A  DESTINAÇÃO DOS  SALDOS REPROGRAMADOS DO FMAS -EXERCiCIO 2024, DOS · BLOCOS DE SERVIÇOS, PROGRAMAS E PRO.JETOS, DE GESTÃO  DO SUAS E  DA GESTÃO  DO CADASTRO ÚNICO  E PROGRAMA BOLSA FAMíLIA,  TODOS ORIUNDOS DO FNAS.

O  Conselho Municipal de Assistência  Social - CMAS. no uso das atribuiçõe s  conferidas pela  Lei  Munic ipal N°220/2017; Lei  Federal nº 12.435,  de  06 de julho de  201 J,  que altera  a  Lei  ng  8.742,.  de  ?de  dezembro  de  1993. que dispõe sobre  a  organizaçã o  da A ssistência  Social.,  pelo Decreto nº 7.788,,  de  15 de agosto de 2012,.  que regulamenta o Fundo Nacional de A ssistência Social,  instituí do pela Lei na.  8 .742, de 7  de dezembro de 1993, e  dá outras providências .

## CONSIDERANDO:

- a  Lei nº  8.742/93 (LOAS), a  Política  Nacional de A ssistência Social PNAS/2004 e  a Norma Operacional Bás ica/2012 (NOB/SUAS). que tê m como diretrizes a descentralização político  administrativa  para  os  Estados.  o Distrito Federal  e os Municípios,  e  comando único das ações  em cada esfera de governo;
- -as Portarias Ministt.!rio da Cidadania nº 440,  de 25 de agosto de 2005 e  nº 442, de 26 de agosto  de  2005,  que regulamentam  o s  Pisos  da  Proteção  Social  B ás ica  e  Especial estabelecidos  pela  Norma  Operacional  Básica  -(NOB/SUAS),  sua  composição  e o cofinanciamento;
- -a  Portaria Ministério  da Cidadania nº 351 ,  de 21  de novembro 2006, que altera o  art. 19 da Portaria Ministério  da Cidadania nº 459/2005, no que tange a  reprogramação  dos saldos repassados pelo FNAS aos fundos municipais, existentes em 31  de dezembro de cada ano, dentro de cada nível  de proteção,.  para o  exercí c io seguinte;
- -O  docwnento denominado ºOrientações  referentes  à  aplicação  e  reprogramação  dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Assistência  Sociar',  elaborado pelo  Ministério da Cidadania/SNAS  e Diretoria  Executiva  do  Fundo  Nacional  de Assistência Social;
- O  parágrafo  6º  do Art. 4° da Lei nº  11 .692/2008;

<!-- image -->

<!-- image -->

Estado do Plau( Prefeitura Municipal de Cocal de Telha

Conselho Municipal de Assistfncia Social de Cocal de Telha

- -A  portaria nº  113/2015. que regulamenta o  cofinanciameoto federal do Sistema Único de  Assistancia  Social  SUAS e  a  transferência  de  recursos  na  modalidade  fundo  a ftmdo e  dá outras providências ;
- -Considerando a  Portaria  Ministério d.a Cidadania  N º  2.600,  de  06  de  novembro  de 2018, que dispõe  sobre a  Estrutura de Mobilidade no SUAS-MOB-SUAS;
- -Considerando a  Portaria do Me N º  580,  de 31  deOezembro de 2020, Dispõe  sobre as transferê ncias de  recursos pelo Ministé rio da Cidadani~ na Modalidade fundo a  fundo, oriundos  de  emenda  parlamentar,  de  prognu:naçilo  orçamentária  própria  e  outros  que vierem a  ser indicados  no Âmbito  do Sistema Único  de Assistência Social SUAS e  dá outras providencias.

## RESOL J-'E:

- Art. 1° Aprovar a  destinação  dos  saldos reprogramados  do exercício  2024 do Bloco de Serviços  de Proteção  Social B á s ica no valor total de RS 6.529,  72 (seis mil, quinhentos e vinte e  nove reais e  setenta e  dois  centavos).
- § 1 º O saldo do Bloco da Proteção  Social Básica seráutilizado  na realização  de qualquer serviço do respectivo Bloco correspondentes, determinando;
- I  Aplicação  será.  exclusivamente para manutenção e  custeio das açõe s  e  atividades dos serviços  de proteçã o  social básica, sendo eles:
- Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo s -SCFV;
- Programa de Atenção integral à Familia PAJF (CRAS);
- II Os recursos serão  executados conforme estabelecido pela Tipificação  dos Se rviços e conforme anexos I e  D  desta resolução .
- Art. 2ºAprovar a  destinação  dos saldos reprogramados do exercício  2024 do Bloco da Proteção  Social Especial de M é dia Complexidade no valor total de R$ 19,99 (dezenove reais e noventa e  nove centavos).
- § 1  º  O saldo  do  Bloco  da  Proteção  Social  Especial  de  Média Complexidade  será. utilizado na  realização de  qualquer  serviço  do  respectivo Bloco  correspondente  .. determinando;
- 1 Aplicaçã o  será  exclusivamente para manutenção  e  custeio das ações  e  atividades dos serviços de  Proteção  Social  Especial  de  Méd ia  Complexidade  ..  Serviço de  Proteção  e

(Continua na próxima página)

283

<!-- image -->