lei — Campo  Maior  Gabinete  Do  Prefeito (28/11/2025)

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Id:030E7EC3C09ECAF5
Id:030E7EC3C09ECAFD
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CAMPO MAIOR
ESTADO DO Piauí
GABINETE DO PREFEITO
Prefeitura Municipal DE CAMPO MAIOR
GABINETE DO PREFEITO
LEI N 037/2025, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025.
LEI N 038/2025, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025.
"Institui o programa "Xadrez nas escolas" no
ambito da Rede Municipal de Ensino de Campo
"O projeto visa Instituir a Semana Munici-
Maior-PI e da outras providencias.'
pal Conscientizacao, Prevencao e Combate
aos Abusos contra a Pessoa Idosa, no Mu-
nicipio de Campo Maior -- PI, e da outras
O PREFEITO Municipal DE CAMPO MAIOR, ESTADO DO Piauí, no uSO das
atribuicoes que Ihe confere a Lei Organica do Município, faz saber que a Câmara de
providencias."
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
O prEFEITO munICIPpal DE CAmpO mAIOR, eSTaDO DO Piauí, no uso das
atribuigoes que Ihe confere a Lei Organica do Município, faz saber que a Câmara de.
Art. 1 Fica instituido o Programa "Xadrez nas Escolas" no ambito da Rede Municipal de
Ensino de Campo Maior-PI, com o objetivo de incluir o ensino e a pratica do jogo de xadrez
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituida, no Município de Campo Maior Pl, a Semana Municipal de.
Conscientizagao, Prevencao e Combate aos Abusos contra a Pessoa Idosa, a ser
Art. 2 O programa sera desenvolvido de forma interdisciplinar. podendo ser integrado aos
realizada anualmente no mes de junho, em alusao ao Dia Mundial de Conscientizacao
componentes curriculares, especialmente nas areas de Matematica, Lingua Portuguesa e
da Violencia contra a Pessoa Idosa, no mes de junho, com data a ser definida.
Educacao Fisica.
Art. 2 A Semana Municipal tera como objetivos:
Art. 3o Sao objetivos do Programa "Xadrez nas Escolas":.
I - Promover agoes educativas e informativas sobre os direitos da pessoa idosa;
I estimular o raciocinio logico, a concentragao e a disciplina entre os alunos;
II promover a inclusao social e o desenvolvimento de habilidades cognitivas
por idosos;
socioemocionais;
Ill Incentivar denuncias e o combate a qualquer forma de violencia, negligencia,
III- contribuir para a melhoria do desempenho escolar dos alunos;
abandono ou exploracao contra a pessoa idosa;
IV-identificar e incentivar talentos no esporte do xadrez..
IV- Estimular o respeito, a dignidade e a valorizagao da pessoa Idosa na sociedade.
Art. 4o Para a execugao do projeto a Secretaria de Educacao podera ocorrer por meio de:
Art. 3o - Durante a Semana, poderao ser realizadas atividades como:
I- formacao de professores da rede Municipal para o ensino do xadrez:
I- Palestras, seminarios e rodas de conversa em escolas, centros de convivencia e
IIl aquisigao de materiais como tabuleiros, pegas e relogios de xadrez, Tabuleiros mural
unidades de saude;
para aplicacao das aulas;
II- Campanhas de midia nas redes sociais, radio e TV;.
III- Mutiroes de atendimento social, psicologico e juridico a pessoa idosa
IlII-realizacao de torneios internos e intercolegiais;
IV- Parcerias com entidades publicas e privadas, organizagoes da sociedade civil e
IV parcerias com federagoes, clubes de xadrez, universidades e demais instituicoes
conselhos municipais.
Paragrafo Unico- Para a aplicagao do referido projeto, nao requer a necessidade de
Art. 4o - O publico-alvo das acoes previstas nesta Lel compreende:
instalacoes especificas,podendo ser utilizado o proprio espaco fisico das escolas(salas de
aula disponivel areas livres quadra esportiva), devendo observar faixa etaria e nivel de
I- Pessoas Idosas residentes no Município;
conhecimento aplicado.
II- Familiares e cuidadores de Idosos;
III - Profissionais das areas da saude, assistencia social e educagao;.
Art. 5o A Secretaria podera firmar parcerias com profissionais vinculados as escolas.
IV- Estudantes da rede publica e privada de ensino;
autorizadas para ministrar aulas e que os mesmos apresentem a comprovagao de curso ou
V-Comunidade em geral.
graduacao e/ou experiencia para a execugao do Projeto de Xadrez nas escolas municipais
VI - Nucleo Municipal de protecao
de Campo Maior
Art.5o - A coordenacao das agoes sera de responsabilidade da Secretaria Municipal
Art. 6 Cabera a Superintendencia de Politicas Publicas para a Educagao Basica, a
de Assistencia Social (SEmAs), em parceria com o Conselho Municipal do Idoso,
responsabilidade de apoiar, orientar e monitorar a implementacao do Projeto Xadrez nas.
Escolas.
Praca Luis Miranda,318-Centro-C
PI-CEP64.280,00
Praga Luis Miranda, 318 - Centro - Campo Maior-PI - CEP: 64.280,000
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CAMPO MAIOR
Prefeitura Municipal DE CAMPO MAIOR
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
Secretaria Municipal de Saude, Secretaria Municipal de Educacao, entre outros
orgaos e instituigoes.
Art. 7 As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao por conta das dotacoes.
orcamentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art.6 As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta de
dotagoes orcamentarias proprias.
Art. 8 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Art.7 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete do Prefeito de Campo Maior - PI, em 14 de novembro de 2025.
Gabinete do Prefeito de Campo Maior -- PI, em 14 de novembro de 2025.
JOAO FELIX DE ANDRADE FILHO
JOAO FELIX DE ANDRADEFILHO
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
64.280,000
Praga Luis Miranda,318
-Centro-Campo Maior-PI- CEP: 64.280,000
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais