LRF — Munici P Al  De  Cam Po  Ma Ior (29/09/2025)

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RGF -ANEXO 1  (LRF, art. 55, inciso 1 ,  alínea  "a")

RECEITA CORRENTE LIQUIDA- RCL (IV)

(-)Transferências obrigatórias da União  relativas às emendas individuais(art.  1 66-A, § 1 ·, da CF)

(-)TransferênciasobrigatóriasdaUniãore lativasàsemendasdcbaneada(art.166,§ 16,daCF)

(-)TransferênciasdaUniãorela tivasàrcrnuncraçãodosagcntcscornunitáriosdesnúdcedecornbateàsendcmias(CF,art.198,§11)

(·)  Outras  Deduções  Conslitucionais ou  Legais

RECEITA CORRENTE LIQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO  DOS LIMITES DA DESPESA COM  PESSOAL(V)

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (Vl)·(lll a+ Ili b)

LIMITE MÁX IMO (VII) (incisos I, li e 111, an. 20 da LRF)

LIMITE PRUDENCIAL (VIII) .,  (0,95 x IX) (pan\grafo único  do art. 22 da LRF)

LIMITE DEALERTA(IX) ·  (0,90x IX)(inciso li do §l ºdoart. 59da LRF)

RGF - ANEXO 1  (LRF, art. 55, inciso 1, alínea  fta")

## ld:07384F43AA7CE589

## CÂMARA  MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR

RELATÓRIO  DE GESTÃO  FISCAL

## DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL -PODER LEGISLATIVO

ORÇAMENTOS  FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

SET/2024 A AGO/2025

| DESPESACOM PESSOAL                                                                                                                                         | DESPESAS EXEctITADAS últ imos 12 meses LIQUIDADAS   | DESPESAS EXEctITADAS últ imos 12 meses LIQUIDADAS   | DESPESAS EXEctITADAS últ imos 12 meses LIQUIDADAS   | DESPESAS EXEctITADAS últ imos 12 meses LIQUIDADAS   | DESPESAS EXEctITADAS últ imos 12 meses LIQUIDADAS   | DESPESAS EXEctITADAS últ imos 12 meses LIQUIDADAS   | DESPESAS EXEctITADAS últ imos 12 meses LIQUIDADAS   | DESPESAS EXEctITADAS últ imos 12 meses LIQUIDADAS   | DESPESAS EXEctITADAS últ imos 12 meses LIQUIDADAS   | DESPESAS EXEctITADAS últ imos 12 meses LIQUIDADAS   | DESPESAS EXEctITADAS últ imos 12 meses LIQUIDADAS   | DESPESAS EXEctITADAS últ imos 12 meses LIQUIDADAS   | cúÍ~2 """')   | "·-~· ""' RESroSA PAGARNÀO   |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------|-----------------------------------------------------|-----------------------------------------------------|-----------------------------------------------------|-----------------------------------------------------|-----------------------------------------------------|-----------------------------------------------------|-----------------------------------------------------|-----------------------------------------------------|-----------------------------------------------------|-----------------------------------------------------|-----------------------------------------------------|---------------|------------------------------|
|                                                                                                                                                            | SETl2024                                            | OUTl2024                                            | 1 NOVl2024                                          | 1 DEZ/2024                                          | 1 JAN/2025                                          | FEV/202S 1                                          | MAR/2025 1                                          | ABR/2025 1                                          | MAl/202S                                            | I JUN/202S 1                                        | rutn02S 1                                           | A00!1025                                            | (•)           | PROCESSADOS (b)              |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL(I)                                                                                                                               | 304.189,94                                          | 305.919,73                                          | 304.414,35                                          | 439.937,2S                                          | 285.308,93                                          | 341.771,22                                          | 344.877,07                                          | 353.027,08                                          | 498.536.55                                          | 34S.S0S,92                                          | 346.238,97                                          | 346.874,68                                          | 4.216.601 ,69 | 0,00                         |
| Pessoal Ativo                                                                                                                                              | 304.189,94                                          | 305.919,73                                          | 304.414,35                                          | 439.937,2S                                          | 285.308,93                                          | 341.771,22                                          | 344.877,07                                          | 353.027,08                                          | 498.536.55                                          | 345.S0S,92                                          | 346.238,97                                          | 346.874,68                                          | 4.21 6.601,69 | 0,00                         |
| Vencimentos, Vantagens eOuuas Despesas Variáveis                                                                                                           | 276.385,29                                          | 278.479,18                                          | 276.697,21                                          | 366.970,86                                          | 285.308,93                                          | 303.190,97                                          | 304.114,80                                          | 305.217,68                                          | 457.314,06                                          | 304.388,64                                          | 304.409,90                                          | 305.927,62                                          | 3.768.405,14  | 0,00                         |
| Obrigações Patronais                                                                                                                                       | 27.804,65                                           | 27.440,SS                                           | 27.717,14                                           | 72.966,39                                           | 0,00                                                | 38.580,25                                           | 40.762,27                                           | 47.809,40                                           | 41.222,49                                           | 41.117.28                                           | 41.829,07                                           | 40.947,06                                           | 448.196,55    | 0,00                         |
| PessoallnativoePensionistas                                                                                                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00          | 0,00                         |
| Aposentadorias,ReservaeReformas                                                                                                                            | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00          | 0,00                         |
|                                                                                                                                                            | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00          | 0,00                         |
| ''""" Outrasdespesasdepcssoaldccorrentesdecontratosdeterccirizaçiiooude contrataçãodeformaindireta(§J 0 doart. 1 8da LRF)                                  | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00          | 0,00                         |
| Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamentc                                                                                                        | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00          | 0,00                         |
| DESPESAS NÃO COMPUTADAS(11) (§ 1• do an. 1 9 da LRF)                                                                                                       | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00          | 0,00                         |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Volunt-'ria                                                                                              | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00          | 0,00                         |
| DceorrcntesdeDecisão Judicial dePeriodoAnterioraodaApuração                                                                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00          | 0,00                         |
| Despesas de Exercidos Anteriores de PeríodoAnterior ao da Apuração                                                                                         | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00          | 0,00                         |
| Inativos e Prnsionistas com Recursos Vinculados                                                                                                            | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00          | 0,00                         |
| Agentes Comunitârios de Saúdeede Combate às Endcmias com Recursos                                                                                          | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00          | 0,00                         |
| Vinculados(CF,an.198,§11) Parceladcdu1ívclrcfcrentcaopisosalarialdoEnfcnneiro ,TCCnicode Enfermagem, Auxiliar de Enfennagtm e Parteira (ADCT, an. 38, §2") | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00          | 0,00                         |
| Outras Deduções Constitucionaisou Lcllais                                                                                                                  | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00          | 0,00                         |
| DESPESA LIQUIDA COM PESSOAL (!li) • (1-11)                                                                                                                 | 304.189,94                                          | 305.919,73                                          | 304.414,35                                          | 439.937,25                                          | 285.308,93                                          | 341.771,22                                          | 344.877,07                                          | 353.027,08                                          | 498.536,55                                          | 34S.S05,92                                          | 346.238,97                                          | 346.874,68                                          | 4.21 6.601,69 | 0,00                         |

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

262.896.217,75

4.500.()(X),00

2.630.()(X),00

5.108.544,00

0,00

250.657.673,75

4.21 6.601,69

15.039.460,43

14.287.487,41

13.535.514,39

RS  1

~SOBRERC1

1 .68

6,00

S,70

S,40

RS  1

<!-- image -->

| TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTALCOM PESSOAL 15 da LC 178/2021)        | TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTALCOM PESSOAL 15 da LC 178/2021)   | TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTALCOM PESSOAL 15 da LC 178/2021)   | TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTALCOM PESSOAL 15 da LC 178/2021)   | TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTALCOM PESSOAL 15 da LC 178/2021)   | TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTALCOM PESSOAL 15 da LC 178/2021)   | TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTALCOM PESSOAL 15 da LC 178/2021)   | TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTALCOM PESSOAL 15 da LC 178/2021)   | TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTALCOM PESSOAL 15 da LC 178/2021)   | TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTALCOM PESSOAL 15 da LC 178/2021)   | TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTALCOM PESSOAL 15 da LC 178/2021)   | TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTALCOM PESSOAL 15 da LC 178/2021)   | TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTALCOM PESSOAL 15 da LC 178/2021)   |
|---------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------|
| PARÂMETROS PARA REDUÇÃO DO EXCEDENTE DE DTP(art                                       | 15 da LC 178/2021)                                                               |                                                                                  |                                                                                  |                                                                                  |                                                                                  |                                                                                  |                                                                                  |                                                                                  | Pen:entual                                                                       |                                                                                  |                                                                                  |                                                                                  |
| LimiteMáximo(VII)(%) (LRF, art. 20)                                                   |                                                                                  |                                                                                  |                                                                                  |                                                                                  |                                                                                  |                                                                                  |                                                                                  |                                                                                  |                                                                                  |                                                                                  |                                                                                  | 0,00                                                                             |
| DTPern202I (X)(¾ )                                                                    |                                                                                  |                                                                                  |                                                                                  |                                                                                  |                                                                                  |                                                                                  |                                                                                  |                                                                                  |                                                                                  |                                                                                  |                                                                                  | 0,00                                                                             |
| Excedente em 2021 (XI)• (X - VII)(¾)                                                  |                                                                                  |                                                                                  |                                                                                  |                                                                                  |                                                                                  |                                                                                  |                                                                                  |                                                                                  |                                                                                  |                                                                                  |                                                                                  | 0,00                                                                             |
| Redu1oranual(XII) • (0,I0xXI)(¾ )                                                     |                                                                                  |                                                                                  |                                                                                  |                                                                                  |                                                                                  |                                                                                  |                                                                                  |                                                                                  |                                                                                  |                                                                                  |                                                                                  | 0,00                                                                             |
| TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTALCOM PESSOAL (art. 15 da LC 17&        | 2021                                                                             | 2022                                                                             | 2023                                                                             |                                                                                  | 202S                                                                             | 2026                                                                             | 2027                                                                             | 2028                                                                             | 2029                                                                             | 2030                                                                             | 2031                                                                             | 2032                                                                             |
| RECEITA CORRENTE LIQUIDA AJUSTADA PARA CÂLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (V) | •oo                                                                              | 0,00                                                                             | 0,00                                                                             | 0.00                                                                             | 0.00                                                                             | 0,00                                                                             | 0.00                                                                             | 0,00                                                                             | •oo                                                                              | 0.00                                                                             | 0,00                                                                             | 0,00                                                                             |
| DESPESA TOTALCOM PESSOAL -DTP (VI)                                                    | 0.00                                                                             | 0.00                                                                             | 0,00                                                                             | 0.00                                                                             | 0.00                                                                             | 0.00                                                                             | 0.00                                                                             | 0.00                                                                             | •oo                                                                              | •oo                                                                              | 0.00                                                                             | 0.00                                                                             |
| %DTP(VI/V)                                                                            | 0.00                                                                             | 0.00                                                                             | 0.00                                                                             | 0.00                                                                             | 0.00                                                                             | 0.00                                                                             | 0.00                                                                             | 0.00                                                                             | 0.00                                                                             | 0.00                                                                             | 0.00                                                                             | 0,00                                                                             |
| LIMITECONFORMEART.15DA LC 178/2021 (¾)                                                | 0,00                                                                             | 0,00                                                                             | 0,00                                                                             | 0,00                                                                             | 0,00                                                                             | 0,00                                                                             | 0,00                                                                             | 0,00                                                                             | 0,00                                                                             | •oo                                                                              | 0,00                                                                             | 0,00                                                                             |

## Nota:

1  - Durante o exercício,  somente as despesas liquidadas são  consideradas executadas. No encerramento do exercíc io, as despesas não  liquidadas inscritas em restos a pagar não-processados  são  também  consideradas executadas.

Dessa forma, para maior transparência,  as despesas executadas estão  segregadas em:

a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou  serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;

b) Despesas empenhadas mas não  liquidadas,  inscritas em  R estos a Pagar não-proc essados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício , por força inciso li do art.35  da Lei 4.320/64

2 - A  Câmara Municipal  não  gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído  o gasto com o subsídio  de seus Vereadores, nos tennos do Art. 29-A  da Constituição  Federal

| WELLINGTON FRANCISCO LUSTOSASENA   | JÚLIO VASCONCELOS MARQUES   | MARIA DA CONCEIÇÃO CUNHA DE ABREU   |
|------------------------------------|-----------------------------|-------------------------------------|
| 011.623.293-51                     | 042.477.993-55              | 372.317.233-49                      |
| PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL     | TESOUREIRO                  | CONTROLADORA                        |

## CÂMARA  MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR

RELATÓRIO  DE GESTÃO  FISCAL

## DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL -PODER LEGISLATIVO

ORÇAMENTOS  FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

SET/2024 A  AGO/2025

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