Decreto — Castelo Do Pi (02/12/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 02 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLX

## 1d:l.67C48F  BBDB2  l.DB9

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTELO DO PIAUI CNPJ: 06.554.315/0001-67 Praça  Lizandro Deus de Carvalho, n2 151- Centro GABINETE DO PREFEITO

<!-- image -->

## DECRETO N" 1450/2025, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025

"REGULAMENTA A COBRANÇA  DA TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO FINAL DE  RESÍDUOS SÓLIDOS  TCRS,  PREVISTA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS."

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTELO DO PIAUf, ESTADO DO PIAUf, no uso das atribuições  que lhe confere a Lei Orgânica Municipal., e em conformidade com o disposto com no art. 263 do Código Tributário  Municipal;

CONSIDERANDO a  Lei  Municipal  nº  1393,  de  22  de  dezembro de 2023,  que instituiu a "Taxa de coleta, Remoção  e destinação  final de Resí duos Sólidos no município de Castelo do Piauí  ";

CONSIDERANDO o disposto no artigo 2S7 e seguintes do Código Tributá rio do Município  de Castelo do Piauí ;

CONSIDERANDO a  necessidade de regulamentação  da  cobrança  da  Taxa  de Coleta,  Remoção  e  destinação  final  dos  Resíduos Sólidos  do Município de Castelo do Piauí ;

CONSIDERANDO o diagnóstico obtido no :lmbito do Processo TC/001391/2022, referente ao levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí  sobre a  gestão  dos serviços de limpeza urbana e  manejo de  resíduos sólidos,  com ênfase  na destinação  final a mbientalmente adequada dos resíduos  sólidos urbanos nos municípios piauienses  e  nos  impactos  financeiros  associados  à  adoção de  soluções viávei s  e ambientalmente corretas;

CONSIDERANDO a  Instrução  Normativa  n2 02,  de  30  de junho de  202S  do Tribunal de Contas do Estado do Piauí,  que dispõe  sobre a determinação aos municípios piauienses  referente à  adoção  de todas  as  providências  cabíveis e  necessárias  para  a instituição,  por meio de lei municipal, e efetiva arrecadação  da taxa de coleta, manejo e destinação  final de resíduos  sólidos urbanos, em cumprimento à  Lei  n2 11.44S/2007.

## DECRETA:

## CAPÍTULO 1 -DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1" A Taxa de Coleta, Remoção e Destinação Final de Resíduos  Sólidos -TCRS, prevista no Código Tributário  Municipal, será  cobrada na forma deste Decreto.

Art.  2!! A  TCRS  tem  como fato  gerador a  utilização  efetiva  ou  potencial  dos serviços  público s  de  coleta,  transporte,  tratamento e destinação  final  de  resíduos sólid os,  nos termos do art. 263 do CTM.

Art. 32 Para fins de lançamento e cobrança da TCRS, considera-se ocorrido o fato gerador em 12 de Janeiro de cada exerclcio fiscal, a partir do exercício  de 2026.

## CAPÍTULO li DO CÁLCULO  E LANÇAMENTO

Art. 411 A base de cálculo  da TCRS será  a área  construída  do imóvel, multiplicada pela alíquota anual por metro quadrado (R$/m·), obtida mediante a divisão  do valor anual do contrato de prestação  dos serviços de coleta, transporte e destinação  final dos  resíduos sólidos  urbanos pelo somatório  das  áreas construídas dos  imóveis localizados na zona urbana do Municlpio, na forma do art. 260 do CTM, conforme a fórmula :

## Alíquota (R$/m·) = Valor anual do serviço de coleta (R$) + Soma das áreas construidas (m 2 )

§ 1!! O valor resultante da  aplicação  da alíquota  definida no caput será multiplicado pelo fator de ponderação correspondente ao tipo de uso do imóvel, observando-se a tabela a seguir:

Tabela de fatores de ponderação:

Residencial: 0,065 -Redução  para adequar à capacidade contributiva do contribuinte residencial

Comercial e de Serviços: 0,35 -Moderado, considerando maior geração de resíduos

Industrial: 0,55 -Proporcional à maior geração de resí duos sólidos

Terreno sem construção:  0,04 -Cobrança simbólica para manutenção  urbana

## §

22 A fórmula do cálculo é :

## TCRS = Área  construida (m 2 }  x Alíquota  (R$/m 2 )  x Fator de ponderação

3!! O valor obtido será  atualizado anualmente de acordo com o custo do contrato de coleta e destinação  dos resíduos  sólidos,  podendo o Executivo revisar os fatores de ponderação  para manter o equilíbrio  econômico-financeiro e a j ustiça fiscal.

<!-- image -->

ArtSR O  lançamento  da  TCRS  será anual, com  base  nos  dados  do Cadastro Imobiliário  Fiscal do Município,  e será  realizado juntamente com o lançamento do IPTU, conforme disposto no art. 261 do CTM.

§ 12 o lançamento conterá  obrigatoriamente:

1  o nome do sujeito passivo; li a identificação  do imóvel; Ili o valor da Taxa; IV a data de vencimento do tributo.

§ 2!!  A notificação  do lançamento poderá  ser realizada  em  conjunto com a do IPTU, observando-se o disposto no art. 262 do CTM.

## CAPÍTULO Ili DA COBRANÇA

Art.  62  A TCRS  será cobrada  preferencialmente  em  conjunto  com  o  IPTU, observadas as seguintes modalidades:

1-Pagamento em cota única, até  a data de vencimento fixada no calendário fiscal anual, com desconto de 20% (vinte por cento);

li -Pagamento em até 08 (oito) parcelas mensais, iguais e sucessivas, respeitado o valor mínimo  de parcela estabelecido em regulamento da Secretaria Municipal de Finanças.

§ 12 A primeira parcela vencerá  no mesmo prazo estabelecido para o vencimento da cota única  do IPTU.

§ 2R O  não  pagamento  de  qualquer  parcela  no  prazo  implicará  na  imediata exigibilidade do saldo devedor, com acréscimos  legais previstos no CTM, conforme art. 137 e 263, §2!!.

## CAPÍTULO IV -DAS ISENÇÕES

Art.  72 Serão  isentos  da  cobrança  da  TCRS,  mediante  requerimento  anual  ao Município:

1  Imóveis residenciais cujo proprietário  ou possuidor esteja inscrito no Cadastro Único  para Programas Sociais (CadÚnico),  desde que não  possua débitos  tributários; li Imóveis comerciais utilizados por Microempreendedor Individual (MEi) com sede no Município,  desde que adimplentes com tributos municipais; Ili Entidades assistenciais, culturais, esportivas, educacionais, associações  de bairros e templos de qualquer culto, desde que comprovadamente sem fins lucrativos; IV Imóveis localizados na zona rural do Município; V- Cooperativas e associações  de catadores de resíduos  recicláveis  regularmente constituídas.

§ 111 O pedido de isenção  deverá  ser formalizado junto à Secretaria Municipal de Finanças até  30 de novembro do exercício  anterior ao da cobrança.

§ 22 A concessão da isenção  não dispensa o contribuinte da atualização  cadastral anual perante o Fisco Municipal.

## CAPÍTULO V -DA FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO

Art. 82 A fiscalização  e arrecadação  da TCRS  competem à Secretaria  Municipal de Finanças, na forma do art. 263 do Código Tributário  Municipal.

Art.  9!! O  Município poderá  firmar convênio  com  concessionárias  de  serviços públicos  para fins de cobrança conjunta, desde que preservada ao contribuinte a opção de pagamento direto por meio de boleto bancário.

## CAPÍTULO V -DISPOSIÇÕES FINAIS

Art\_  l0R O valor da UFIRM será  atualizado anualmente, no mês  de janeiro, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Art. 11. Os casos omissos serão  dirimidos pela Secretaria Municipal de Finanças, observada a legislação  tributária  municipal.

Art.  12. Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos a partir de lR de janeiro de 2026.

Gabinete  do  Prefeito  Municipal  de  Castelo  do  Piauí/PI, ao  primeiro  dia  do  mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (Ol/12/202S).

JOSE SOARES DE ABREU JUNIOR:9580583432

José Soares de Abreu Junior Prefeito Municipal www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais