Portaria — Juazeiro Do Pi (24/12/2025)

508
Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXV
ESTADO DO PIAUf
ICIPAL DE JUAZEIRO DO Piauí
CNPJ:01.612.582/0001-20
CentroCEP:64.343.000
Fone: 0(86) 3253-0131
jUAzero do Piau!
SUPLENTE: Izolete de Sousa Pimentel CPF N 515.338.124-49
VII - Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Juazeiro do Piauí
SUPLENTE:Maria Gorete Moreira Basto CPF N658.728.433-72
VIII - Representante de Igrejas no Município;
TITULAR: Maria Edileusa Gomes CPF N 027.180.973-61
SUPLENTE: Rita de Jesus Paz Borges CPF N 192.581.648-37
IX - Representante do Sindicato de Servidores Municipais;
TITULAR: Adriana Bacelar CPF N 948.198.583-00
X - Represe
te da Associacao dos Moradores do Bom Jardim e Olho D'agua Grande
TITULAR: Joice Soares de Oliveira CPF N 615.098.953-45
SUPLENTE:Milena Oliveira de Abreu CPFN 069.410.213-06
PLANO
DOS DIREITOS DAS MULHERES
Art. 2- A Secretaria Municipal da Mulher-SEMMU de Juazeiro do Piauí, garantira o apoio e o
DO Piauí BIENIO 2025-2027
Municipal dos Direitos das Mulheres-COMDIM de Juazeiro do Piauí, durante seus trabalhos..
Art. 3- Ficam nomeados como Presidente e Vice-presidente, respectivamente Monica Shayany
Cardoso da Silva CPF N 065.400.373-41, representado da Secretaria Municipal da Mulher-
SEMMU e Ana Lucia Moreira Melo CPF N 935.272.923-49 representando o segmento dos
Diretores das Escolas Publicas Municipais
Art.4-Revogam-se os Dispositivos Leg
Art. 5- Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura.
Juazeiro do Piauí, 19 de dezembro de 2025
Publiqu
Jose Wilson Pereira Gomes
Prefeito Municipal
Juazeiro do Piauí
Id:13B5c00B3CD6893B
PLANO Municipal DOS DIREITOS DAS MULHERES
IDENTIFICACAO
CEP:64.343.00
0(86)3253-01
Prefeitura Municipal
Prefeitura Municipal de Juazeiro do Piauí -PI
Decreto n 034\2025-GAB
Mandato do Prefeito:Inicio: 01/01/2025 - Termino:31/12/2028
Juazeiro do Piauí, 22 de dezembro de 2025
E-mail: prefeituradojuazeiropi@hotmail.com
"DISPOE SOBRE A APROVACAO DO PLANO
Orgao Gestor das politicas para as mulhere
Municipal DOS DIREITOS DAS MULHERES
JUAZEIRO DO Piauí E DA OUTRAS
Nome do Orgao Gestor: Secretaria Municipal da Mulher-SEMMU
PROVIDENCIAS"
Responsavel:Monica
Shayany Cardoso da Si
cisco,s\n,Centro CEP:64343-000 Telefone:(86)3253-0070
O PREFEITO Municipal DO Município DE JUAZEIRO DO Piauí,
residente do
Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres-COMDIM
Juazeiro do Piauí
ESTADO DO Piauí, no uso da competencia privativa que lhe confere a Lei Organica
do Município e a Constituicao Federal..
cria o Conselho
CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DAS MULHERES- GESTAO 2025 - 2027
Municipal dos Direitos das Mulheres-COMDIM;
necessidade de in
pal dos Direitos das
REPRESENTANTES DO PODER PUBLICO
DECRETA
Secretaria Municipal DA MULHER
Art. 1 Fica criado no Município de Juazeiro do Piauí o Plano Municipal dos Direitos das.
Suplente:Maria Janalia Alves da SilvaCPF No 065.400.373-41
Mulheres, ferramenta essencial para implementacao de politicas publicas que assegurem
a plena cidadania as mulheres de Juazeiro do Piauí, seu acesso, permanencia e
participacao nas decisoes sobre politicas publicas e a protecao integral de seus direitos.
Santos CPF N614.668.933-54
Art. 2o O Plano Municipal dos Direitos das Mulhe
aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres-COMDIM de juazeiro do
Piauí encontra-se na integra em anexo.
Secretaria Municipal ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA;
Art. 3. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
oreira de Matos CPF N
001.726.733-13
Cristina Cavalcante Duarte
CpF No 519.325.803-44
Publique-se, registre-se, cumpra-se
Secretaria Municipal DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER;
Titular:Shirley Gomes da Silva CPF No 053.266.973-86
Gabinete do Pre
unicipal de Juazeiro do Piauí
063.265.243-85
JOSE WILSON PEREIRA GOMES
Prefeito Municipal, de Juazeiro do Piauí
Suplente: Lorena Xenya da Paz CPF N012.571.393-20
(Continua na proxima pagina)
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais

INTRODUCAO
ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE JUAZEIRO DO PIAUiE CNPJ: 01.612.582/0001-20 Av. Sao Francisco. S/N-Centro - CEP: 64.343.000 sociedade. A forma desigual de acesso aos direitos, resultante das questoes de genero, e um problema enfrentado por toda a sociedade brasileira, a conscientizacao e a busca pela PLANO Municipal DOS DIREITOS DAS MULHERES Fone: 0(86) 3253-0131E-mail: prefeituradojuazeiropi@hotmail.com JUAZEIRO DO Piauí implementagao de politicas publicas voltadas as mulheres sao desafios constantes de toda a JUAZEIRO DO Piauí: 2025 - 2027 Em Juazeiro do Piauí esses objetivos e as agoes para garantir os direitos das mulheres, em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM), vinculado a REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL: Secretaria Municipal da Mulher-SEMMU se caracterizam em verdadeiras politicas publicas, estas, notadamente voltadas as mulheres e se apresentam com carater multidimensional e envolve a colaboracao de diversos segmentos da sociedade, secretarias municipais, entidades ASSOCIACAO DAS MULHERES ORGANIZADAS -- Titular: Irene de Oliveira Cruz Dantas CPF No 183.362.053-49 AMOR DE JUAZEIRO DO Piauí; sem fins lucrativos, orgao estaduais, federais e o todo do conjunto da sociedade, exigindo cada vez mais, cooperacao intersetorial entre os orgaos gestores.. Suplente: Izolete de Sousa Pimentel CPF N 515.338.124-49 Outra carcateristica a ser seguida e a busca do dialogo constante com a sociedade SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE JUAZEIRO DO Piauí civil, representada pelo COMDIM, que promove uma construcao coletiva e colaborativa das acoes, alinhando as demandas das mulheres do Município com as iniciativas governamentais. Titular: Maria do Desterro Alves Gomes de Macedo CPF N 029.604.933-62 Em Juazeiro do Piauí o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher-COMDIM surge em 2018, com a Lei Municipal n 166, de 16 de abril de 20118, porem, esta legislagao IGREJAS NO Município; Titular: Maria Edileusa Gomes CPF N 027.180.973-61. Suplente: Maria Gorete Moreira Basto CPF N 658.728.433-72 permaneceu esquecida pelas gestoes passadas, sendo que o proprio COMDIM nunca havia funcionado, porem na atual gestao Municipal e com a criagao da Secretaria Municipal da Mulher de Juazeiro do Piauí, com a Lei Municipal n 266 de 17 de fevereiro de 2025, estes planos comegaram a ser executados. Suplente: Rita de Jesus Paz Borges CPF No 192.581.648-37 SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JUAZEIRO DO Piauí Ainda no escopo da legislagao que estava abandonada, ao iniciar os trabalhos de implementaao das politicas voltadas as mulhereres, centradas na recem criada Secretaria, Titular: Adriana Bacelar CPF No 948.198.583-00 Suplente: Maria da Luz Ribeiro dos Santos CPF N 914.707.063-34 observou-se que havia a necessidade de atualizagao da referida Lei de Criacao do COMDIM, Titular: Joice Soares de Oliveira CPF N 615.098.953-45 pois necessitava de fazer correcoes na lei que criou o Conselho e na Lei que criou o Fundo Municipal de Politica das Mulheres, antes em uma mesma legislagao. ASSOCIACAO DOS MORADORES DO BOM JARDIM E OLHO D&#x27;AGUA GRANDE Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres com as atualizacoes o Município esta tentando Suplente: Milena Oliveira de Abreu CPF No 069.410.213-06 Para atender estas especificidades, foram sancionadas e publicadas duas novas leis, a que reorganizou o Conselho Munjicipal dos Direitos da Mulher-COMDIM e a que recriou o COORDENACAO GERAL Monica Shayany Cardoso da Silva implementar uma melhor qualidade nos servigos, programas e projetos prestados para assegurar os direitos das mulheres. de orgaos oficiais, como o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica-IBGE, alem de COLABORACAO Wanderlan Farias Barros; Secretario Executivo CMEVUA Este Plano Municipal dos Direitos da Mulher, bienio (2025-2027) baseia-se em dados informagoes coletadas nas unidades de atendimento locais, que orientam o planejamento de Vilma Maria Pereira Lopez; Secretaria Municipal de Educacao Irlen Joyce Moreira Matos; Secretaria Municipal de Assistencia Social agoes. 5 O Plano orienta suas agoes a partir de tres diretrizes principais: Equidade e Protagonismo, voltado para o acesso a informacao e a promogao dos direitos das mulheres; JUAZEIRO DO Piauí: 2025 - 2027 PLANO Municipal DOS DIREITOS DAS MULHERES Fortalecimento e Universalidade, que busca garantir o atendimento a saude da mulher e a intersetorialidade nas politicas publicas; e o Enfrentamento a Violencia, focada na efetividade e integralidade do atendimento as mulheres vitimas de violencia, priorizando o combate a SUMARIO INTRODUCAO.. violencia de genero. .p.5 CONTEXTUALIZACAO CONTEXTUALIZACAO. DIRETRIZES .. Historicamente na sociedade brasileira as mulheres sempre foram colocadas em uma posigao de inferioridade, sem acesso a direitos economicos, politicos, sociais e civis. A busca pela igualdade de genero foi marcada por intensas lutas de movimentos feministas que se PROMOCAO DA IGUALDADE DE GENERO E DA EQUIDADE, COM ENFRENTAMENTO AOS organizaram para romper com as estruturas patriarcais e conquistar esses direitos. Para PRECONCEITOS, PARA O PROTAGONISMO DE TODAS AS MULHERES E MENINAS compreender essa trajetoria, e necessario fazer um retrospecto historico-cultural sobre como os FORTALECIMENTO DA PARTICIPACAO POLITICAS . ao longo do tempo. papeis atribuidos ao sexo feminino contribuiram para a perpetuagao da desigualdade de genero SOCIAL PARA UNIVERSALIDADE DAS ELIMINACAO DE TODAS AS FORMAS DE VIOLENCIA CONTRA AS MULHERES ESTUDO SITUACIONAL .. ..8 Segundo a historiadora Gerda Lerner (2019), o patriarcado -- sistema em que os homens, como grupo, detem privilegios sobre as mulheres - levou cerca de 2.500 anos para se consolidar como estrutura de poder. Durante esse processo, os papeis sociais foram definidos PERFIL DA POPULACAO FEMININA NO Município DE TERRA BOA- PR - ACESSO A DIREITOS E POLITICAS SOCIAIS - .. 1 0 com base em representagoes de genero e incorporados nas culturas de varias sociedades. No Brasil, a desigualdade de genero acompanha as mulheres desde a colonizagao, quando se POLiTICAS PUBLICAS NO AMBITO Municipal PARA MULHERES - ASSISTENCIA SOCIAL - .. 1 .p.11 atribuia a elas apenas o papel de cuidar do lar e da familia. A historiadora Mary Del Priore (2000) ressalta que as mulheres escravas e quilombolas eram vistas como forca de trabalho, SAUDE EDUCACAO - ..p.12 ..p. 12 objetos sexuais ou amas de leite, sendo submetidas a diversas formas de subjugacao e VIOLACAO DE DIREITOS: VIOLENCIAS CONTRA AS MULHERES - discriminagao. ..p. 13 Com o avango dos movimentos feministas, a implementacao de politicas voltadas REDE DE PROTECAO DA MULHER NO Município - - .p. 14 para as mulheres ganhou destaque tanto em ambito local quanto internacional. A partir de ..p. 14 agoes, programas e mecanismos, essas politicas tem promovido visibilidade e protagonismo as CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DAS MULHERES - ..p. 14 No Brasil, a Carta Magna de 1988 foi um marco nas conquistas femininas, conhecida como Constituicao Cidada, foi promulgada apos o periodo de ditadura e previu direitos e garantias individuais alinhados aos tratados internacionais de Direitos Humanos, atendendo as reivindicacoes do movimento de mulheres, expressas na Carta das Mulheres Brasileiras aos Constituintes, o texto constitucional assegurou a igualdade entre homens e mulheres perante a MONITORAMENTO E AVALIACAO DO PLANO DE ACAO - . METODOLOGIA DO MONITORAMENTO --. mulheres. .. 16 ..p. 17 ..p. 18 .p. 18 .. 20 CONSIDERACOES FINAIS -- REFERENCIAS ..p. 16 PLANO DE ACAO - .

O Plano Municipal dos Direitos da Mulher de Juazeiro do Piauí, mantem as
orientacoes estabelecidas nas legislacoes Estadual e Federal vigentes, a saber: a promocao da
igualdade de genero e equidade, com enfrentamento
aos preconceitos,
visando ao
protagonismo de todas as mulheres; o fortalecimento institucional e a participacao social para a
universalizacao das politicas publicas;
nagao de to
mulheres. Essas diretrizes foram aprovadas por unanimidade pelas conselheiras presentes na
ssembleia, que aprovaram tais diretrises..
E de suma importancia criar e manter oportunidades para que mais mulheres
participem ativamente da vida publica e expressem suas necessidades em uma sociedade que
ainda impoe comportamentos normatizados e espacos limitados para elas possam tomar
decisoes que reflitam suas concepgoes e necessidades e um ato de liberdade que requer
esforcos coletivos e a atuacao de toda a sociedade (REZENDE; MARTINS; SANTOS,
2018a2021, p. 23).
Por fim, cabe ao Estado brasileiro assegurar o acesso a politicas publicas que
promovam
itos e promovendo c
protagonismo
de todas as mulheres, para que elas possam ocupar mais espacos de decisao e
lideranca na sociedade.
lei, ampliou
a igualdade de
direitos e deveres na sociedade conjugal, proibiu a discriminagao no mercado de trabalho e
impos ao Estado o dever de co
dos homens, tem uma presenca reduzida em cargos de liderang
publico quanto
no privado, e sao socialmente encarregadas das tarefas domesticas e do cuidado com os filhos.
Ademais, as cadeiras legislativas continuam sendo majoritariamente ocupadas por homens.
Nesse contexto, a equidade se torna uma das principais demandas das mulheres, que
O conhecimento da realidade local e um recurso essencial para a tomada de decisoes
na gestao publica, reconhecendo-se que ha diversas formas de interpretar e descrever essa
realidade. No contexto do Município de Juazeiro do Piauí-PI, esta pesquisa esta em curso, pois
apesar de a primeira legislagao sobre direitos das mulheres datarem de 2018, esta ficou inercia
ate o ano em curso, quando se deu inicio a uma verdadeira retomada do tema, com a
implementacao de uma Secretaria Municipal de governo voltada para as mulheres, a ativagao
do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres-COMDIM e a criacao deste Plano
atendimento a vitimas no exterior.
Em nivel Municipal, destacamos a criagao do Conselho Municipal dos Direitos
das Mulheres-COMDIM c do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher- FMDM a
partir da Lei Municipal n 166 de 16 de abril de 2018, alterada pelas recentes Leis Municipais
no 277 e 278 de 19 de dezembro de 2025, houve ainda a realizagao da Primeira Conferencia
Municipal de Politicas para as Mulheres, e agora a construcaio dest
Plano Municipal do
Direitos das Mulheres aprovado em 22 de dezembro de 2025, adequando-se assim, as novas
diretrizes e orientagoes dessas politicas em nivel estadual e nacional.
Nesse contexto, a equidade se torna uma das principais demandas das mulheres, que
buscam garantir que todos, independentemente de genero, tenham acesso aos mesmos direitos,
garantias, liberdades e oportunidades nos ambitos privado, politico, social e economico.
A igualdade de todos perante a lei e as oportinidades, sao principio basicos em nossa
sociedade, implicando na responsabilidade por parte do governo em facilitar a atuagao da
sociedade civil na melhoria da participacao popular de forma
niversal. Isso envolve o
reconhecimento das desigualdades de genero e a criagao de mecanismos de escuta que
permitam a formulagao de politicas publicas abrangentes, garantindo as mulheres o acesso aos
direitos previstos na legislacao brasileira.
Outro marco importante foi a Convengao de Belem do Para, adotada em 1994, que
reforcou
as disposicoes da Convengao Interam
Violencia Contra a Mulher. Esta convengao conceituou a violencia contra a mulher como
qualquer acao ou conduta, baseada no genero, que cau
sexual ou psicologico, tanto no ambito publico quanto privado.Essa definicao foi crucial para
a criacao da Lei Maria da Penha (Lei n 11.340/2006), instituida ap6s o Brasil ser condenado
pela Corte Interamericana de Direitos Humanos por negligincia e omissaio no caso de violencia
domestica contra a senhora Maria da Penha, que da nome a referida Lei.
Neste contexto o Município busca promover politicas para empoderamento de
mulheres, por meio da conscientizacao de todas as formas existentes de violencia, com
orientacoes,
atendimento
socioassistencial, psicologico e acges, como campanhas
preventivas e protetivas para coibir a violencia contra a mulher em conjunto com a rede
intersetorial de protecaio
violencia.
Ao observar informacoes de violencia no Brasil, e possivel concluir que
determinados grupos de mulheres sao afetadas de forma desproporcional, isso porque no
Brasil as desigualdades sao transversais, as diferengas financeiras e a falta de informagao
faz com que algumas vitimas enfrentem mais dificuldade para verificar a existencia de
uma violencia e reagir a ela.
Trabalhar
o fim da violencia de genero, envolve planejamento, criacao de.
afirmativas, sendo fundamental a insercao de programas que fortalecam a politica da
mulher
consolidem a atuacao em rede para a protecao e autonomia das vitimas de
violencia.
A pandemia da Covid-19 agravou ainda mais a desigualdade de genero. De acordo
com o Relatorio de Desigualdade Global do Forum Economico Mundial, que avalia a
igualdade de genero com base em criterios como participacao economica, educacao, saude e
empoderamento politico, houve um retrocesso no avango para alcangar a igualdade de genero
no mundo
O relatorio de 2021 revelou que o Brasil ocupa a preocupante 93a posicao em
termos de igualdade de genero
Diante desse cenario, as mulheres ainda enfrentam disparidades significativas.
Na sociedade brasileira a desigualdade no tratamento com base no genero e
observavel nas relagoes sociais, as mulheres frequentemente recebem salarios inferiores aos
A violencia contra a mulher deve ser observada como resultado de um contexto
historico de subjugacao da mulher em espacos privados e publicos. Se antes nao podiam
vontades relacionadas a carreira, politica e cultura, hoje ocupam esses
espacos com resquicios deste preconceito.
O ordenamento juridico brasileiro, bem como no ambito Municipal visam reconhecer
sujeita de direito, de forma que
seguranca e ao acesso a justica para as mulheres, pois todas tem direito a uma vida livre de
relagoes violentas (REZENDE; MARTINS; SANTOS, 2018a 2021, p. 24 ).
Diante desse cenario, as mulheres ainda enfrentam disparidades significativas.
embora os avancos conq
stados s
sejam evidentes, a luta por equidade de genero continua. Ate
que a igualdade entr
e mulheres seja plenamer
ncada, e essencial que tanto o
Estado, quanto a sociedade civil exergam scus papeis por mcio de politicas publicas eficientes
e continuas. Tendo isto em vista, o Plano Municipal dos Direitos das Mulheres  um
instrumento de planejamento que define principios, diretrizes, metas e objetivos para orientar a
criagao e execucao de politicas publicas voltadas para as mulheres no ambito do Município de
Juazeiro do Piauí.
Em 2018, foi instituido o Sistema Nacional de Politicas para as Mulheres (Sinapom) e
o Plano Nacional de Combate a Violencia Domestica (PNaVID) com o intuito de fortalecer e
expandir a formulagao e execugao de politicas publicas para os direitos das mulheres, alem de
enfrentar a violencia em todas as suas formas e promover a participagao das mulheres nos
processos de desenvolvimento social, economico, politico e cultural do pais, revogados em
2025 pelo Decreto n 12.443.
Os movimentos sociais feministas tem a capacidade de expressar as necessidades,
carencias e experiencias de mulheres de diversos segmentos sociais no Brasil, reconhecendo a
relevancia desse
s movimentos como 1
esentantes de demandas especificas, o Poder Publico
concretizada por meio da realizacao de Conferencias em niveis Municipal, estadual e federal
Entre os objetivos do Pacto, estao o aperfeicoamento das leis de protecao as mulheres
a criacao de politicas de geracao de renda para vitimas de violencia, a promocao de acoes
preventivas e de reintegracao familiar, bem como o enfrentamento ao trafico de mulheres e o
atendimento a vitimas no exterior.
Em agosto de 2019, foi firmado o Pacto pela Implen
ntacao de Politicas Pablicas de
Prevengao e Combate a Violencia contra as Mulheres, que foi atualizado pelo Decreto no
11.640 de 16 de agosto de 2023. O Pacto conta com o apoio de diversas entidades, como o
Ministerio da Justica e Seguranga Publica, o Conselho Nacional de Justica e o Ministerio da
anos, alem d
utros orgaos importantes.S
ordenar esforcos para prevenir e combater a violencia contra as mulheres, por meio da
criacao de politicas, programas educativos e medidas de ressocializacao de agressores, alem de
oferecer suporte as mulheres vitimas de violencia.
Pois, atraves desse processo participativo, e viavel integrar a perspectiva de genero
nos programas governamentais, resultando em agoes, protocolos, normativas e legislacoes que
atendam efetivamente as demandas das mulheres.
Este documento estabelece a responsabilidade compartilhada entre secretarias
6rgaos do poder executivo local na implementacao de acoes que busquem eliminar
desigualdades de genero, combater discriminacao e violencia, alem de promover a cidadania
feminina.
PROMOCAO DA IGUALDADE DE GENERO E DA EQUIDADE, COM
ENFRENTAMENTO AOS PRECON
PARA O PROTAGONISMO DE TODAS
AS MULHERES
DIRETRIZES
FORTALECIMENTO DA PARTICIPACAO SOCIAL PARA UNIVERSALIDADE DAS
ESTUDO SITUACIONAL
ELIMINACAO DE TODAS AS FORMAS DE VIOLENCIA CONTRA AS
MULHERES

No campo da saude, o m
nicipio tem implementado acoes preventivas e atendimento
especializado, garantindo o acesso das mulheres a uma variedade de servicos de saude, isso
inclui 03 Unidades Basicas de Saude-UBs, 03 pontos de apoio, alem de convenios com
laboratorios e clinicas de fisioterapia. Entre os atendimentos especializados oferecidos,
destacam-se os servicos relacionados a saude reprodutiva, acompanhamento pre-natal e acoes
de prevengao ao cancer de mama e colo do utero.
Municipal da Mulher, buscam enfrentar a violencia de genero, oferecer apoio e protecao, alem
de garantir o acesso a servigos, programas e projetos para as mulheres em situagao de
vulnerabilidade.
Um dos objetivos futuros nas agoes a serem desenvolvidas pela Secretaria Municipal
da Mulher e a geragao de renda e capacitacao profissional, para tanto programas e iniciativas
visam proporcionar oportunidades para que as mulheres conquistem autonomia financeira e
Atraves de parcerias com instituicoes locais e estaduais, a SEMMU pretende oferecer
cursos de formacao e qualificacao, capacitando as mulheres em diversas areas e estimulando o
trabalho, permitindo que elas desenvolvam habilidades e alcancem maior independencia.
Alem disso, a Secretaria da Mulher ja desenvolve campanhas, acoes e atividades
socioeducativas, preventivas e protetivas que abordam a importancia da equidade de genero e
dos direitos das mulheres. Essas iniciativas, realizadas nas unidades socioassistenciais
CRAS, Centros de Convivencia, em escolas, entre outros espacos publicos, visam sensibilizar a
populagao sobre as questoes de genero e promover uma cultura de respeito e igualdade.
A Secretaria Municipal de Assistencia Social e parceira da Secretaria Municipal da
Mulher-SEMMU e ajuda no desvolvimento de um papel fundamental nas politicas publicas
voltadas para
atraves de ag8es especificas, a Assistencia Social em parceria com a recem criada Secretaria
As violencias contra a mulher representam graves violacoes dos direitos humanos. O
sendo direcionados para essa questao.
O Município de Juazeiro do Piauí tem se empenhado em fortalecer as politicas
publicas voltadas para as
cendo a importancia de promov
igualdade de
enfrentamento das violencias de genero, a realizagao de palestras, a promogao da saude
integral e ao empoderamento feminino e uma prioridade da gestao Municipal.
Uma das iniciativas centrais e o fortalecimento da Rede de Protegao a Mulher, que
Por meio de campanhas educativas e exames periodicos como o de mamografia,
citologia, genicologistas, entre outros o Município busca ampliar a conscientizacao sobre a
saude da mulher, atraves de campanhas educativas e de vacinas e promover a detecgao precoce
de doencas que a
afetam.Essas iniciativas sao fundan
s mulheres
cuidados de saude de qualidade, contribuindo para o seu bem-es
qualidade de vida.
EDUCACAO
13
A educacao desempenha um papel fundamental na transformacao das realidades
vividas pelas mulheres e na construcao de uma sociedade mais equitativa. No Município, agoes
educativas voltadas para a promocao da igualdade de genero e o combate a violencia tem sido
implementadas nas escolas, com o objetivo de conscientizar criancas e adolescentes desde
cedo sobre o respeito as mulheres e os direitos humanos..
cedo sobre o respeito as mulheres e os direitos humanos..
Alem disso, ha um esforco continuo para inserir ou reinserir o publico feminino no
ambiente educacional. Considerando a infraestrutura educacional disponivel no Município, que
Acompanhamento Especializado em salas de Atendimento Educacional Especializado-AEE,
estas acoes visam integrar a educacao ao desenvolvimento da formacao cidada das mulheres
Uma das iniciativas centrais e o fortalecimento da Rede de Protegao a Mulher, que
ado para
mulheres em situagao de vulnerabilidade. Essa articulagao intersetorial permite que as politicas
publicas cheguem de forma mais eficiente a populacao, promovendo uma resposta rapida e
eficaz em casos de violencia domestica e familiar.
Em razao do aumento dos casos de violencia contra a mulher no Brasil, houve uma
proliferacao de orgaos e mecanismos de registro de denuncias. No entanto, a falta de uma
ntegracao consistente entre esses dados torna dificil delimitar e quantificar as diferentes
formas de violencias sofridas p
mulheres, seja ela de natureza de genero ou relacionada as
violencias gerais que afetam a populacao
A Rede de Protecao envolve todas as areas dos servicos public
ducacao
14
No Município, apesar de termos baixa incidencia de casos de violencia contra as
mulheres, e baixo fluxo de informacoes o Município busca melhorar o atendimento as
mulheres vitimas de violencia.
populagao sobre as questoes de genero e promover uma cultura de respeito e igualdade.
Atraves da educacao e da informacao, busca-se combater a discriminacao e fomentar
um ambiente mais inclusivo e justo para todas as mulheres do Município
Essas iniciativas nao apenas promovem a autonomia e a autoestima das mulheres,
como tambem desenvolvem agoes com potencial no enfrentamento das desigualdades de
genero, garantindo que todas as mulheres tenham as ferramentas necessarias para se tornarem
agentes de mudanga da sua realidade.
POLITICAS PUBLICAS NO AMBITO Municipal PARA MULHERES
SAUDE
VIOLACAO DE DIREITOS: VIOLENCIAS CONTRA AS MULHERES

A promocao da igualdade de genero e da equidade e fundamental para c
empoderamento das mulheres. Nesse sentido, as politicas publicas relacionadas a educagao
formal
e informal desempenham um papel crucial, garantindo a inclusao das mulheres e
promovendo a aceitacao de seu protagonismo.Essas acoes visam criar um ambiente onde todas
as mulheres possam desenvolver suas habilidades e assumir papeis de lideranga em suas
comunidades.
Para garantir a universalidade das politicas, e essencial o fortalecimento da
participacao social das mulheres. Isso inclui a insercao de mulheres em programas sociais e a
promocao de sua autonomi
ia economica.A capacitacao para a geracao de renda, especialmente
no meio rural, e a luta contra a desigualdade de remur
que visam fortalecer a presenca das mulheres em espagos de decisao e acao, assegurando que
suas vozes sejam ouvidas e respeitadas.
Em Juazeiro do Piauí, o controle social sobre as politicas publicas voltadas para as
mulheres e exercido principalmente atraves da Secretaria Municipal da Mulher, criado pela Lei
Mulher (COMDIM). Criado em 2018 por meio da Lei Municipal n 166 de16 de abril de 2018,
com a
ro de 2025,qu
unicipal dos Direitos da
Mulher, o Município tem implementado servigos, programas e projetos para assegurar os
direitos das mulheres, alem de propor e monitorar a implementagao de politicas publicas
direcionadas as mulheres no Município. O Conselho 6 composto por membros da sociedade
ssegurar a efetividade das ag8es
voltadas para a populacao feminina.
Alem disso, a atuagao do COMDIM e apoiada pela estrutura tecnica e administrativa
Alem disso, a atuagao do COMDIM e apoiada pela estrutura tecnica e administrativa
do Município, que fornece o suporte necessario para seu pleno funcionamento, contando com a
olaboracao de orgaos
e entidades publicas e privadas. Outros espacos de participacao
social em Juazeiro do Piauí tambem desempenham um papel importante na promocao
das politicas de genero, como os Conselhos Municipais de Saude,
Assistencia Social,
Direitos da Crianga e do Adolescente e Direito do Idoso. Esses orgaos discutem questoes
relacionadas as mulheres e garantem a transversalidade de genero nas politicas publicas locais.
abrangindo as
perfeicoamento da Rede de Atendimento da Violencia contra a Mulher, engloba diretamente
tres diretrizes norteadoras deste Plano Municipal em anexo:
Calendario de Monitoramento.
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí
CNPJ:01.612.582/0001-20
Av.So Francisco.S/N-Centro-CEP:64.343.000
Fone:0(86)3253-0131E-mail: prefeituradojuazeiropi@hotmail.com
saude, assistencia social, trabalhc
esporte,alem da atuacao do Ministeri
Publico e do Poder Judiciario, que abrange as delegacias de Policia Militar e Civil referentes :
comarca que jurisdicialmente fazemos parte.
Essa rede de protecao das mulheres, em parceria com as organizacoes sociais,
fortalecem
da Secretaria
Municipal da Mulher de desenvolver estrategias conjuntas para enfrentar essa questao social
complex
A Politica Nacional de Enfrentamento a Violencia contra as Mulheres indica a
necessidade de consolidar instrumentos de enfrentamento ao problema: [..] garantir o
atendimento humanizado e qualificado as mulheres em situacao de violencia por meio da
formagaio continuada de agentes publicos e comunitarios; da criagao de servigos esj
pecializados
onstituicao/
fortaleci
rticulacao dos
governos e da sociedade civil para o estabelecimento de uma rede de parcerias para o
enfrentamento da violencia contra as mulheres, no sentido de garantir a integralidade do
atendimento (BRASIL,2007,p.8).
unicipio
uma rede
protecao
articulada
ente no atendimento aos casos de violencia contra a mulher. O
trabalho e realizado em conjunto com os orgaos locais e municipais, especialmente o Sistema de
Justiga, a assistencia social e a saude, entre outras.
A Secretaria Municipal da Mulher-SEMMU, a partir deste, buscara oferecer u
Servico Especializado a Familias por meio do Centro de Referencia de Assistencia Social
(CRAS). Esse servigo visara apoiar, orientar e acompanhar familias que enfrentam ameagas ou
violacoes de direitos, oferecendo atencao e orientacoes voltadas para a promocao dos direitos,
fortalecimento dos vinculos familiares, comunitarios e sociais, alem de reforgar a fungio
protetiva das familias diante de situacoes que as vulnerabilizam ou expoem a riscos pessoais
sociais
No entanto, o Município ainda enfrenta desafios. Nao possui uma Delegacia
Especializada de Atendimento a Mulher, e o atendimento e feito pelas Delegacias das cidades
visinhas de maior porte, notadamente, Castelo do Piauí e Campo Maior . Em casos extremos
de risco pessoal ou social, nao ha uma unidade de acolhimento para mulheres e seus filhos,
tornando o Município dependente dos servicos oferecidos pelo Estado, que sao insuficientes
para atender a dema
anda e envolvem um processo buro
cratico complexo para sua
solicitacao
Esse tipo de atendimento especializado e fundamental, pois permi
neres
autoestima e adquirir ferramentas emocionais para lidar com os desafios decorrentes da
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violencia.Alem disso, o trabalho
justica contribui para a criacao de um suporte integral e eficiente, essencial para g
protecao e a dignidade das mulheres vitimas de violencia, mesmo com as dificuldades ja
citadas.
Ao discutir politicas de protecao a mulher, e essencial incluir agoes voltadas para
atendimento aos agressores, visando quebrar o ciclo da violencia. Nesse sentido, o Município
nscientizacao
abilizacao dess
homens, incentivando sua transformagao e reintegragao na sociedade, alem de reduzir a
reincidencia das agressoes
Promocao da Igualdade de Genero e da Equidade, c
Eliminagao de Todas as Formas de Violencia Contra as Mulheres:

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXV
ANEXOS
ESTADO DO Piauí
DIRETRIZ 1 - PROMOCAO DA IGUALDADE DE GENERO E DA EQUIDADE COM ENFRENTAMENTO AOS
Prefeitura Municipal DE JUAZEIRO DO PIAU
CNPJ:01.612.582/0001-20
PRECONCEITOS PARA O PROTAGONISMO DE TODAS AS MULHERES
Av.So Francisco.S/N-Centro-CEP:64.343.000
PRAZOPARA
Fone: 0(86) 3253-0131E-mail: prefeituradojuazeiropi@hotmail.com
JUAZEIRO DOPIAU
EXECUCAO
METAS
ORGAO RESPONSAVEL
2027
mulheres, ressaltando que tanto a sociedade quanto o poder publico devem criar condigoes para.
Criar o Oramento Mulher com o objetivode identificar totalde ecursos publicos
que elas possam tomar decisoes sobre suas vidas de forma independente e segura.
destinados a defesa, protecao e garantia dos direitos das muheres, por meio do
O empoderamento feminino e considerado crucial para assegurar a plena participacao
levantamento, sistematizacao e consolidacio do Orçamento publico dos orgaos da
SEMMU COMDIME
X
dsraaecipo, liaaividde desta
das mulheres em todas as esferas da sociedade, desde a politica ate o mercado de trabalho.
As diretrizes municipais delineadas no documento demonstram o compromisso de
politica.
Juazeiro do Piauí em assegurar os direitos das mulheres, em conformidade com a legislacao
Estimular as stariass municipais   prodcoonbilia de dados
nacional, como a lei n 11.340\06, Lei Maria da Penha. Contudo, o Plano tambem reconhece os
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estatisticos degrdos pr sxo, idde, aa ri sxal, nsidad
SEMMU COMDIM
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especiais, entre outras interseccionalidades, para elaboracao do Perfil do Município.
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funcao da falta de dados amplos e consistentes sobre a situagao das mulheres no Município. A
Capacitar nca nitarias colheirasoniciais para
escassez de estudos detalhados e a dificuldade de obtengao de informag8es precisas sobre
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qualificare ler cio mcratico d coole scial das politicas publics
COMDIM
violencias, discriminacao e desigualdade de genero sao vistas como barreiras que precisam ser
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a perspectiada intereccoalidade e d transelidade de genero.
superadas.
Um instrumento fundamental mencionado no Plano e o Cadastro Unico (CadUnico),
Foralecer e ssegurar o ristros de atendimentoas mulhees em situagaode violencia
que auxilia na identificacao e caracterizagio socioeconomica das familias de baixa renda,
domestica e familiar, para o aprimoramento dos relatrios de excucao, monitoramento e
SEMMU COMDIM
facilitando a inclusao dessas mulheres em programas sociais. Os dados mostram que muitas
avaliacio desta politica publica em ambito Municipal.
familias de Juazeiro do Piauí ainda dependem de apoio governamental, o que reforca a
Relizar a ins com s  coss mcis se feis para
necessidade de politicas publicas eficazes e direcionadas para a mulher
05 o fortalecimento das diferentes politicaspublicas setoris, de forma a assegurar a
SEMMU COMDIM
Alem disso, o documento aborda a questao da inclusao social e de genero, observando
:
ransveraldde da politica paa as mulhre.
que, apesar das politicas ja existentes para promover a equidade, ainda ha incertezas sobre a
eficacia dessas iniciativas, principalmente pela falta de dados atualizados sobre as necessidades
profissionais de organizages da sociedade civil que atuam na politica para as
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reais das mulheres e sua absorgao nos programas municipais.
mulheres e areas afins.
egenda: SEMMU Secretaria Municipal da Mulher; SMASSecretaria Municipal de Assistencia Social; SMS Se
retaria Municipal de Saude; SEMEC - Secretaria Municipal de
O presente Plano Municipal dos Direitos das Mulheres para o bienio 2025-2027 do
DIRETRIZ2-FORTALECIMENTO DA PARTICIPACAO SOCIAL PARA UNIVERSALIDADE DAS POLITICAS
Direitodos das Mulheres-COMDM de Juazeiro do Piauí e entra em vigor na data de sua
publicacao.
PRAZO PARA EXECUCAC
Juazeiro do Piauí, 22 de dezembro de 2025.
METAS
ORGAO RESPONSAVEL
2026
2027
07Garantir a implementacao e o cumprimento da Lei 14.443/2022 que autoriz a realizacao do
SMS
Sonice Sho
procedimento de esterizao voluntaria de mulheres, por meio de laquedura, a partir de 21
MONICA SHAYANY CARDOSO DA SILVA
X
anos e/ou durant o parto.
President
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher-COMDIM
SMS
Juazeiro do Piauí
Municipal desaude pamo atendimento as mulheres, levando em consideracao as
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particulardades individuais.
REFERENCIAS
09Foralcer as agoe de atenco integal  sade das mulhere xetadas nos difeentes
SMS
x
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SMS/ SMAS
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SMC/ SMS/ SMAS/ SEMMU
X
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m
o Município possu demanda de mao de obra e/ou vocacao economica, incluindo aquelas
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a ia a
muheres  meas   reeito adiversddpissionais que am nscolas
SEMEC/COMDIM
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estudantes, pas eou responsaveis.
Prevention, Punishment, and Eradication of Violence Against Women. 1994. Disponivel
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16 Assegurar o acesso e a pemanencia das mulheres aEducacaiodeJovenseAdultos
SEMEC
(EJA), observada su funcao reparadora e inclusiva.
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REZENDE, T.; MARTINS, A.; SANTOS, L. Politicas de igualdade de genero:
17Amiar o e ios a as m traaor  reis por
SME/ SMAS/ SEMEC
avangos e desafios.
Sao
Paulo:
Editora
XYZ
familiares dependentes de cudados, ampliando a cobertura dos servicos municipais, tais
SUMULA: Aprovagao do Plano Municipal dos Direitos das Mulheres 2024-2027, do
como c n, as   l, c dviia etc.
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CMDM/PR
Legeda: tnce A-rincil de stial; -Sinide  -ncipalde
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Edcacao; MC-Sctaria Muncial daCra; CMDM-Cose Muncipal dos Dros da mher.
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais