Contrato — Cocal (23/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 23 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLV

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## E  S  T  A  D  0D OP I  A  U  Í

## CÂMARA  MUNICIPAL DE JÚLIO  BORGES

Rua Gumercino Pinto, s/n - centro CEP:  64.963-000 Júlio  Borges PI.  C.N.P.J.  01. 703.633/0001-29

## EXTRATO CONTRATO ADMlNISTRATIVO 11° 001/2025

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Jú lio Borges PI.

CONTRATADO: CLEMILSON LOPES SOCIEDASDE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, com CNPJ 40.751.416/0001-66, com sede na Rua 15 de Novembro, 76, Centro, Avelino Lopes/PI,

OBJETO: A ssessoria  e  Consultoria  Jurídica prestadas  À Câmara  de  Vereadores,  nas áreas  de Recursos Humanos, Administrativo, Processo Legislativo, bem como representação  Judicial no âmbito de 1° (primeiro) e 2° (segundo) Grau da Justiça Comum (Estadual), Justiça Federa (1 ° Região)! , Justiça do Trabalho (22º Região)  e Tribunal  de Contas do Estado do Piauí .

VALOR MENSAL: R$ 72.000,00 (setenta  e  dois  mil  mil),  divididos  em 12 parcelas iguais de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

RECURSO FINANCEIRO: Duodécimo do Poder Legislativo Municipal. VIGtNCIA: 3 1 de dezembro de 2025. DATA DA ASSINATURA 08/01/2024.

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## E  S  T  A  D  0D OP I  A  U  Í

## CÂMARA  MUNICIPAL DE JÚLIO  BORGES

Rua Gumercino Pinto,  s/n - centro  CEP:  64 .963-000 Júlio  Borges PI.  C.N.P.J.  0l.703.633/0001-29

EXTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO 11 º002/2025

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Jú lio Borges PI.

CONTRATADO: ECONT  AS -Escritório Curimatã  de Contabilidade e Assessoria, empresa privada inscrita no CNPJ 10.416.310/0001  -45,

OBJETO: Asses  cria e Con  ultoria Contáb il prestadas À  Câmara de Vereadores de Jú lio Borges/PI,

VALOR MENSAL: R$ 90.000,00 (noventa mil), divididos em 12 parcelas iguais de R$ 7.5000,00 (sete mil e quinhentos reais).

RECURSO FINANCEIRO: Duodécimo do Poder Legislativo Municipal. Vl GtNCIA: 3 1 de dezembro de 2025. DATA DA ASSINATURA 08/0 1/2024.

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## CÂMARA  MUNICIPAL DE COCAL DE TELHA -PI TRANSPARENCIA E ÉTICA A SERVIÇO  DO POVO

Gabinete do Presidente

Resolução  CM  nº 32/20 25

Cocal de Telha, 2 1  de janeiro 2025.

· Fixa o  valor de diArías  aos  Vereadores e Servidores no âmbito da Câmara de vereadores de Cocal de Telha -PI e dA outras providê ncias."

O  EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA  MUNICIPAL DE COCAL DE  TELHA,  ESTADO  DO  PIAUÍ,  VALDINAR  MARTINS  LOPES, no  uso  de  suas atribuições  legais,  sanciona a seguinte Resolução.

- Art 1° -Aos vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal, fica concedido o pagamento  de  diárias quando  se  deslocar  da  sede  em  representação do Poder Legislativo. participar de congressos, cursos e demais eventos de interesse da Câmara Municipal, inclusive viagens junt o a repartições  Federais e Estadua is sobre assuntos de interesse municipal,  conforme anexo 1 , desta Resolução .
- § 1 °  -A diária,  conforme o deslocamento, será:
- 1  Multiplicada por dois, quando o deslocamento for para outro Estado da Federação;
- § 2º - A diá ria será  reduzida em cinquenta por cento, quando o deslocamento implicar apenas a permanência  no local de dest ino e alimentação , não  exigindo pernoit e.
- § 3º Considera-se  como  pernoite.  para  fins  desta  Resolução, a  estada  em  hotel, albergue  ou  pensão ou  o  período  necessá rio  do  deslocamento  para  o  Município realizado no t urno da noite.
- § 4º -Quanto ao nú mero de diá rias, nos t ermos do parágrafo  anterior, será  devido:
- 1  - Uma diár ia integral, a cada 24  horas fora da sede do M unicípio,  contados do horá rio de saí da do  Município;
- li  Meia diária,  em horários  inferiores a cada 24 horas.

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Art. 2º - As diár ias deverão  ser pagas antecipadamente, após despacho do presidente, no prazo mínimo de 0 3 dias ú t eis,  antes da realização  do evento.

Parágrafo  único . Adiado ou cancelado o compromisso que deu origem à concessão  da diá ria  est a  deverá  ser  devolvida  imediat ament e,  sob  pena  de  desconto  em  fol ha  de pagamento.

Art.  3º -A  apresentação  das  documentações  comprobatórias  das  viagens  e  diár ias usufruí das deverá  se realizar no  prazo de 05 (cinco) dias ú t eis.

Parágrafo único . Decorrido o prazo do caput, desde logo, fica autorizada a contabil idade a  proceder ao desconto em folha de pagamento do valor que não foi prestado conta.

Art. 4º  Revogam-se as disposições  em  contrár io,  esta  resolução  entra em  vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Excelentíssimo  Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cocal de Telha, Est ado do Piauí, aos 21  (vi nte e um) dia  do  mês  de janeiro do ano de 2025  (dois mil e vinte cinco).

VALDINAR MARTIN LOPE5:641952957  \_

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## VALDINAR MARTINS LOPES

Presidente da Câ mara Biênio 2025 - 2026

## CÂMARA  MUNICIPAL DE COCAL DE TELHA· PI TRANSPARENCIA E  ÉTICA A  SERVIÇO  DO POVO Gabinete do Presidente

Resolução  Nº 32/2025

## Anexo 1

| Agente PúblicoLegislativo      | Valor da Indenização da Diâria   |
|--------------------------------|----------------------------------|
| Presidente da Câmara Municipal | R$400, 00                        |
| Vereador (a)                   | R$ 350, 00                       |
| Servidor (a)                   | R$ 300,00                        |

Gabinete do E x celentí ssimo Senhor Presidente  da Câmara  Municipal de Cocal de Telha, Estado do Piauí, aos 21  (vinte e  um) dia do mês  de janeiro do ano de 2025 (dois mil e vinte cinco).

VALDINAR MARTIN r ~ s:~:~1:~~~~tgitai por LOPES•641952957 0PES: 641 9 5295 7 3 4 ' () Da dos: 202 5 .01.22 0 7:47: 44-03'00'

## VALDINAR MARTINS LOPES

Presidente da  Câmara

Biê nio 2025  - 2026

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