Lei — Sao Miguel Do Tapuio (03/04/2025)

470
Ano Xxll - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 03 de Abril de 2025 - Edigao VCcxCII
ESTADO DO Piauí
Id:0B621D4E3cFcFf7F
Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/PI
SEADN
ESTADO DO PIAUf
Praca. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro
SEADY
I - Secretaria Municipal de Assistencia Social e Trabalho, com um representante da area de protegao
CNPJ n 06.716.906/0001-93, Tel/Fax - (86) 3249-1333
social;
LEI No 176/2025
II - Secretaria Municipal de Saude, com um representar
romocao de direitos
DISpOe SObrE A 1a CONfErENCIA Municipal dOS DiReItOS DA
III - Secretaria Municipal de Educagao, com um representante responsavel pela promocac de direitos
POPULACAODELESBICAS,
humanos e combate a discriminagao no ambiente escolar
TRANSEXUAIS, QUEERS, INTERSEXO, ASSEXUAIS (LGBTQIA+) NO
Município DE SAO MIGUEL DO TAPUIO - PI, EDA OUTRAS
IV - Policia Militar de Sao Miguel do Tapuio, com um representante do comardo local para ages de
PROVIDENCIAS.
seguranga e mediagao de conflitos;
A Câmara Municipal DE SAO MIGUEL DO TAPUIO, Estado dc Piauí, aprovou e eu, ?REFEITO
V - Ministerio Publico Estadual, con
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
e fiscalizagao das agoes do Comite;
Art. 1 Fica instituida a 1e Conferencia Municipal dos Direitos da Populagao LGBTQiA+ de Sao
VI - Organizagoes Nao Governamentais (ONGs) e movimentos sociais LGBTIA+, com representantes
Miguel do Tapuio - Pl, a ser realizada no dia 10 de abril de 2025, com o objetivo de discutir,
da sociedade civil organizada;
e avaliar politicas publicas voltadas par
populagao LGBTQIA+ no Município.
IX - Conselho Municipal dos Direitos Humanos, com um membrc-resnonsavel pela implementagao
Art. 2 A Conferencia Municipal dos Direitos da Populacao LGBtQlA+ tera como tema central:
de politicas publicas inclusivas e a defesa dos direitos humanos.
"Politicas Publicas e Direitos LGBTQIA+: Avangos, Desafios e Perspectivas"
Art. 3 O Comite sera coordenado de forma rotativa
ndato de 1 (um) ano
Art. 3 A organizagao da Conferencia sera de responsabilidade da Secretaria Municipal de
para cada gestao, sendo a coordenagao res
Assistencia Social e Trabalho, em parceria com o Conselho Municipal de Direitos :iumanos, e
demais orgaos da administragao publica e da sociedade civil organizada, visando garantir ?:npla
os segmentos da populacao LGBTQlA+ e da sociedade em getal.
Art. 4 Compete ao Comite:
Art. 49 A Conferencia tera como objetivos especificos:
mover o debate publico sobre os direitos hu
os e a cidadania da pcpulagao LGBTQIA
II - Elaborar e implementar campanhas de conscientizagao sobre os direitos da populacao LGBTQIA+;
III - Monitorar e acompanhar os casos de violencia LGBTfobica, promovendo a articulagao entre
Avaliar as politicas
opulagao LGsTQiA+ e sugerir
seguranca publica, saude, assistencia social e justica
Propor e elaborar politicas publicas municipais voltadas
ao enfrentamento da violencia
LGBTf6bica, inclui
ESTADO DO Piauí
REFEITURA DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/P
raga. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Cen
n 06.716.906/0001-93, Tel/F
86)3249-1333
IIDefinir dire
cao de politicas publicas inc!:usivas. garantindo a promog&o de.
ESTADO DO Piauí
e a violencia LGBTfobica
REFEITURA DE SAO MIGUEL DO TAPU!O/PI
-Consolidar as propostas discutidas durante a
conferencia em um documento oficial, com
Praca. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Ce:ro
cretas para a implementagao de politicas publicas.
CNPJ no 06.716.906/0001-93, Tel/Fax - (86) 3249-1333
unicipal dos Direitos da Populagao LGBTQIA+ sera executada pelo
V - Garantir o acesso da populagao LGBTQIA+ aos servigos publicos de saude, assistencia social e
omite de Gerenciamento Municipal do Pacto de Enfrentamento a Violencia: LGBfobica, criado
justiga, sem discriminagao ou violencia;
para o enfrentar
mento de violagges de direitos dessa populagao.
VI - Criar canais de denuncia acessiveis e eficazes para vitimas de violencia LGBttobica.
Art. 6 A conferencia contara com a participagao de
es dos poderes Executivo,
Legislativo e Judiciario, da sociedade civil organizada, movimentos sociais, instituigoes
Art. 5 O Comite podera firmar parcerias com instituigoes publicas e privadas, organizagoes da
academicas, profissionais da saude, educagao, seguranga publica e demais areas envolvidas na
sociedade civil e movimentos sociais para a realizagao de suas atividades e agoes de enfrentamento
implementagao das politicas publicas para a populagao LGBTQIA+.
a violencia LGBTfobica.
Art. 7 Compete a Secretaria Municipal de Assistencia Social e Trabalho, alern das fung3es ja
ionadas, as seguintes atribuigoes:
Art. 6 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes'em contrario.
I -- Coordenar a organizagao e execugao da Conferencia;
Gabinete do Prefeito Municipal de SaoMiguel do Tapuio, 31 de marco de 2025:.
II - Elaborar e definir, juntamente com a Comissao Organizadora, o regimento interno da
Conferencia;
Convocar a sociedade civil, os orgaos publicos e entidades para participagao ativa no evento;
IV- Garantir ampla divulgacao da Con
s objetivos;
Pompilio Evaristo\Cardoso Filho
Prefeito Municipal
Art. 82 As deliberagoes da 1e Conferencia Municipal dos Direitos da Populagao LGBtQIA+ serao
istematizadas em um relatorio final, que sera enviado ao: nreaos municipais e estaduais
SAWC
nBETA SUPRA
ANTONIO DE ARAGAD
AIVA JUNIG
o tema
SECRETARIO MU
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais.