Certidão — Santo  Inácio  Do  Piauí (07/01/2025)

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· REPÚBLICA  FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE OEIRAS CARTÓRIO  DO 3°.OFICIO DE NOTAS Benedito de Deus Bàrboaa -Tabelião Maria do. Socorro Barbosa de Deus · Substituta Valderlane Ferreira dos Santos · Escrevente Autorizada

## CERTIDÃO  REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS

Certifico e dou fé que a presente natureza do  REGISTRO  CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS  foi  apresentando  por  MUNICIPIO  DE  SANTO  INACIO  DO  PIAUI  CAMARA  MUNICIPAL, ·  sob  protocolo geral n· 2025.01 .63,  protocolado sob número 1186  e  registrado  no  Livro  de  REGISTRO  CIVIL  DAS  PESSOAS JURIDICAS sob número  43, sob o Registro n· 1277.  Registro de títulos, contratos ou  documentos  sem  valor  financeiro:  R$  70,87  FERMOJUPI:  R$  14,17  FMMP/PI:  R$  5,67  Selo:  R$  0,26  Arquivamento  de  documentos:  R$  11 ,91  · FERMOJUPI: R$ 2,38 · FMMP/PI: R$ 0,95 - Selo: R$ 0,26 Abertura de Protocolo: R$  11,91  - FERMOJUPI: R$  2,38  · FMMP/PI: R$  0,95Certidão  negativa/positiva por  pessoa  tisica  ou  jurídica (individual):  R$  21,73  FERMOJUPI:  R$  4,35  FMMP/PI: R$  1,74 - Selo: R$  0,26  Folha  adicional: R$  19,10 - FERMOJUPI:  R$ 3,82- FMMP/PI: R$1,53 · Selo: R$ 0,26  -TOTAL: R$174,50 (PG: 2025.01 .63/1) SELO  NORMAL:  AHA78601-POKL  SELO  NORMAL:  AHA78602-P86F  SELO NORMAL:  AHA78603-JD1C  SELO  NORMAL:  AHA78604-RUO0.  Consulte a autenticidade do selo em www.tjpi.jus.br/portalextra.

Em Test. \_&amp;fi\_ da Verdade.

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Poder Judieiârio EstadodoPeu; Selo Digilal de Fiscaü:açio REGISTRO OE  PESSOA J UORMAL

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Poder Judiciilio Estado do p;,,; seio 0iç·a1 de Fil-caizaçio REGISTRO OE PESSOA J UORJ.1.4.L

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Poder Judiciâro Estado doPiaui ·  Selo Cigital de Fiscalização REGISTRO DE  PESSOA J t,ORl,IAL

AHA78602-P86F

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Peder Judiciirio Estado do Piaui .  seio OiQlal de Fiscalização REGISTRO DE  ~SSOA J IIORIJAL

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PORTARIA Nº 14, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.

DISPÕE  ACERCA  DA  NOMEAÇÃO PARA  O CARGO  DE  OUVIDOR  DO  MUNICÍPIO DE SANTO INÁCIO  DO PIAUÍ/PI.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO INÁCIO  DO PIAUÍ, Estado do Piauí,  no uso de suas atribuições  legais conferias pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município  de Santo Inácio do Piauí/PI ,

RESOLVE:

Art.  1 º Nomear o Sr. ALISSON SOARES DA SILVA BRITO, inscrito no CPF sob o nº  014.715.503-70, ao cargo de Ouvidor do Município  de Santo Inácio do Piauí/PI.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Inácio do Piauí/PI , 02 de janeiro de 2025.

AUROAPARE

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ÉCARVALHO

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PODER LEGISLATIVO CÂMARA  MUNICIPAL DE CAPITÃO  DE CAMPOS-PI

ATA DA SESSÃO  SOLENE DE INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA  DA  CÃMARA MUNICIPAL  DE CAPITÃO DE CAMPOS-PI, POSSE DAS VEREADORAS E DOS VEREADORES, PREFEITA, VICE-PREFEITA ELEITOS PARA O QUADRitNIO 2025/2023 E ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA PARA O BltNIO 2025/2026.

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Ao (01) primeiro dia do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco, às 19:00 horas,  no  auditório  da  Prefeitura  Municipal  de  Capitão  de  Campos-PI, oconeu a  Sessão  Solene  de  Posse  das  Vereadoras  e  dos  Vereadores,  da Prefeita e da Vice-Prefeita, eleitos no pleito de seis de outubro de dois mil e vinte e quatro, bem como a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal para o biênio  2025/2026. A sessão solene, nos termos do regimento interno desta casa legislativa e  da Lei  Orgânica do Município ,  foi  presidida  pelo Vereador  ANTONIA  MEMÓRIA  MARTINS,  por ser a  vereadora  mais velha.  Invocando a  proteção  de Deus, a  Sr"  Presidente  declarou  aberta  a presente  sessã o  e,  ato  continuo,  convidou  o  vereador(a)  RAIMUNDO NONATO  DE  ANDRADE  GOMES,  para  secretariar  a  sessão  solene. Iniciando os trabalhos a Sr" Presidente chamou nominalmente os senhores vereadores e  vereadoras eleitos,  EMANUEL KENNEDY BARROSO DE OLIVEIRA E SILVA, VALNEIOE LOPES OLIVEIRA SANTOS, OSCARINA GOMES OE OLIVEIRA ANDRADE, ARGEMIRO URQUIZA  OE  CARVALHO  NETO, RAIMUNDO  NONATO  DE ANDRADE  GOMES, SAMARA  RUTY  ARAÚ}O COSTA  MELO, JALLISON ARAÚJO  OE SOUSA, ANTONIA MEMÓRIA  MARTINS e JOÃO  GOMES OE SOUSA, e  na forma  do Regimento  Interno e  da  Lei Orgânica deste Municfpio, d eclarou aberta a sess3o e convidou a  todos os vereadores e  vereadoras eleitos para, de pé, prestarem  o juramento tendo todos  respondido  "ASSIM  PROMETO".  Ato  continuo  o  Sr  Presidente declarou empossados  os senhores vereadores e  as senhoras vereadoras e ,.m,~··  ,··--· ·-rn-~  ~~ '"'~·~11

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(Continua na próxima página)

HTADODOPIAUI PMRllUIIA~ DE 9AIITO INÁCIO  DO PIAUI CNPJ: Ol.153.NIIOOO'l-17

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## PODER LEGISLATIVO CÂMA RA MUNICIPAL DE CAPITAO DE CAMPOS-PI

Organica deste Municfpio~ deu inicio ao procedimento de Eleição DA MESA DIRETORA PARA O BifiNIO

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2025/2026,  abrindo  prazo  de  inscrições  de  chapas  constatou-se  que foi inscrita  uma  ÚN ICA  chapa  a  qual  teve  a  seguinte  configuração: Para Presidente:  OSCARINA GOMES DE OLIVEIRA ANDRADE, para Vice­ Presidente:  RAIMUNDO  NONATO  DE  ANDRADE GOMES,  para  1° Secretário :  ARGEMIRO  URQUIZA  DE  CARVALHO  NETO,  para  2° Secretário : JOÃO  GOMES DE SOUSA. Em seguida, o senhor presidente fez  a  chamada  dos  vereadores,  em  ordem  alfabética , para  a  votação. Concluída  a  votação,  passou-se  contagem  dos  votos  e  proclamado  o resultado:  09  votos SIM  e 00  NÃO . D iante do  resultado  o  senhor presidente declarou eleita e empossada a Senhora Vereadora OSCARINA GOMES DE OLIVEIRA ANDRADE, para exercer o  cargo de Presidente da Câmara Municipal de Capitão  d e Campos-PI, para o  biêni o 2025/2026. Em  seguida passou a  Presid ê ncia da Sessã o  à Presidente Eleita, que deu posse  ao  demais  membros  da  Mesa Diretora, assim dizendo:  '' D ec:Jaro empossado o vereador RAIMUNDO NONATO DE ANDRADE GOMES, como Vice-Presidente; o vereador ARGEMIRO URQUIZA DE CARVALHO NETO, como 1 ° Secretário,  o  vereador JOÃO  GOMES OE SOUSA,  como 2º  Secretário.  Prosseguindo com os  trabalhos  a  Senhora Presidente  d eu inicio ao ato  de Posse  da Prefeita  eleita  MARIA ERONEIDE  DOS  SANTOS  GOMES  e  da  Vice-Prefeita  FRANCISCA AURINETE DE SOUZA FREITAS, Assim dizendo: Convido pa.ra compor a  Mesa  a  Excelentíssima Senhora  MARIA  ERONEIDE  DOS  SANTOS GOMES,  Prefeita  eleita e a Excelentíssima  Senhora  FRANCISCA AURINETE  DE  SOUZA  FREITAS,  Vice-prefeita  eleita.  Em  seguida  ' solicitou  que  as  eleitas  ficassem  d e  pé e  que  proferissem o  seguinte Juramento:  "Prometo  manter,  defender  e  cumprir  as  Constituições da República e  do  Estado,  a  Lei  Orgânica  do  Municlpio,  observar  as  Leis, promover o bem geral dos Capitão de campenses, e exercer o meu mandato sob  a  inspiração  do  interesse  público, da  lealdade e  da  honra".  Após  o juramento  a  senhora  presidente  deu  posse  à Prefeita  e à Vice-Prefeita dizendo: "Declaro  empossada  a Senhora  MARIA  ERONEIOE  DOS SANTOS  GOMES,  no  cargo  de Prefeita  e  a  senhora  FRANCISCA AURINETE DE SOUZA FREITAS, no ca.rgo de Vice·prefeita de Capi,ão de Campos-PI. Ato continuo a Senhora Presidente franqueou a  palavra aos .,.\_ ...... ,,\_ -,...,.,., ···~·-. -· .. '/ ,.

lida e  a provada vai assinada por todos os que tomaram posse. E  nada mais havendo a  tratar a  Senhora Presidente agrad eceu  a  presença de todos e  deu por encerrada a  sessão.  Sala das Sessões  d a  Câmara Municipal de Capitão de Campos-PI, em  1° de janeiro  de 2025.

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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LEI N º437A/2024

## ld:151903FS3ACA3535 · ESTADO  DO  PIAUl PREFEITURA MUNICIPAL DE  CAPITÃO  DE CAMPOS (PI)

uoispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias  para  o  exercício de 2025 e dá  outras providencias".

O Prefeito Municipal de Capitão  de Campos no uso  de suas  atribuições  legais,  faço saber que  a  Câmara Municipal d e Capitão d e Campos decreta e eu  sanciono a seguinte lei:

## CAPITULOI

## Das Disposições Preliminares

- Art.  1  °  Ficam  estabelecidas,  e  cumprimento  ao  disposto  no  art. 165,  §  2°,  da  Constituição Federal  e  na  Lei  Orgânica  do  Município de  Capitão de  Campos.  as  diretrizes  gerais  para  a elaboração dos orçamentos do Município  para o exercício  de 2025, compreendendo:
-  As prioridades e  as metas da administração pública  municipal;
-  A  estrutura e organização dos orçamentos;
-  As  diretrizes gerais  para a  elaboração  e  execução  dos orçamentos do Mun. icipio e  suas alteraçõe s;
-  As disposições  relativas à divida pública  municipal;
-  As disposições  relativas às despesas do Município  com pessoal e encargos sociais;
-  As  disposições  sobre  alteração  na  legislação  tributária  do Município para  o  exercíc io correspondente;
-  As disposições  finais.

## CAPITULOII

## Das Prioridades e Metas da AdmJnistração Pública  MunicipaJ

- Art.  2º As prioridades e  metas para o  exercício financeiro de 2025,  são  as  especificadas  neste artigo e no documento "Anexo de Prioridades e  Metas para 2024" as quais terão  precedências  na alocação  de recursos na Lei Orçamentária  de 2025 em conformidade com as diretrizes gerais do Plano Plurianual  (PPA) para o  quadriênio  2022/2025,  não  se constituindo,  todavia, em  limite á programação das despesas.
- §  1  º.  Integra  esta  Lei  também o  Anexo  de  Metas  Fiscais,  elaborado  conforme  orientações constantes do manual aprovado pela Portaria SIN n· 471, de 31.08.04.
- §  2°.  O  Município define  como  Meta  Fiscal  o  valor  que  se  pretende  atingir,  no  exercício orçamentária  e  nos  dois  seguintes,  a  título de  receitas,  despesas,  montante  da dívida pública e resultados nominal e primário , este representando o valor que se espera destinar ao pagamento de juros e do principal da dívida.
- §  3°.  Terão  prioridade  sobre  as  ações  de  expansão: o  pagamento  do  serviço  da  dívida ,  as despesas com pessoal e encargos sociais e a manutenção das atividades.

(Continua na próxima página)