Licitação — Bela  Vista  Do  Piaui (23/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO  DA SERRA

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## EXTRA  TO DE ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 41/2025. PREGÃO ELETRÔNICO  Nº 013/2025.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei  oº 14.133. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE LIMPEZA E IDGIENE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE SÃO  JOÃO  DA SERRA -PIAUÍ.. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA  SERRA.  POR  INTERMEDIO  DA SECRETARIA  MUNICIPAL  DE ADMINISTRAÇÃO. CONTRATADA ANA M DE CARVALHO. (CNPJ: 05.736.941/0001·01). OBJETO DO ADITIVO: fica prorrogado o prazo da vigência do  contrato  passando  a  vigência  ser  de  22/12/2025  a  23/06/2026.  DATA  DA ASSINATURA: 22.12.2025.

São  João  da Serra, 22 de dezembro de 2025.

Manoel Genival Flor da Silva Presidente da CPL

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI CNPJ n· 01.612.558/0001·90

"O TRABALHO E O OESENVOL VIMENTO CONTINUAM"

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## LEI  COMPLEMENTAR Nll 413/2025, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.

Cria  cargos  de  caráter  tempordrfo no quadro  de  servidores municipais  e  autoriza  a  abertura  de  processo  seletivo  para preenchimento das vagos e crlaçllo de cadastro de reserva e d6 outros providlncias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, faço saber que a Câmara  Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, com fundamento no art. 45, Inciso VII, 66, Incisos I e IX, ambos da Lei Orgânica Municipal.

- Art. 1, Ficam criados no âmbito da Secretaria Municipal de Educação  os cargos de provimento temporár io abaixo relacionados, com seus quantitativos, carga horária  e remuneração :
- § 11 As atribuições  dos cargos elencados neste artigo estão  previstas no anexo que Integra esta Lei.
- § 211 As remunerações  dos cargos previstos nesta Lei que utilizem o salário  mínimo  como parâmetro serão reajustadas automaticamente sempre que houver atualização  do salário  mínimo  nacional.
- § 31 Os cargos pertencentes ao magistério  público  municipal observarão , obrigatoriamente, o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, previsto  na legislação federal vigente, ficando assegurada a atualização automática  dos vencimentos sempre que houver reajuste do referido piso nacional.
- Art. 2. Para atender necessidade temporária  de excepcional interesse público,  nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição  Federal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por prazo determinado, os cargos ~ vacância supracitados.
- § 111 O processo seletivo será  organizado por comissão  especial designada para esta finalidade, por ato do poder executivo.
- § 21 As  cQntratações  realizar-se-ão  através de processo seletivo simplificado, elaborado e aplicado pela Comissã o Especial, respeitando a ordem de classificação  dos candidatos aprovados/classificados.

|   ITEM | DESCRIÇÃO                                       | VAGAS   | CARGA HORÁRIA   | VENCIMENTO   |
|--------|-------------------------------------------------|---------|-----------------|--------------|
|     01 | Professor(a} Educação Infantil (l• ao 5• ano}   | 04+CR   | 20H             | R$ 2.448,00  |
|     02 | Professor(a} de LínguaPortuguesa (6• ao 9• ano} | 01 +CR  | 20H             | R$ 2.448,00  |
|     03 | Professor(a} de Ciências (6• ao 9• ano}         | 01 +CR  | 20H             | R$ 2.448,00  |
|     04 | Professor(a) de Letras-Inglês (l• ao 5• ano)    | 01+CR   | 20H             | RS 2.448,00  |
|     05 | Professor(a) de História (6• ao 9• ano)         | CR      | 20H             | R$ 2.448,00  |
|     06 | Professor(a} de Matemática(6• ao 9• ano}        | CR      | 20H             | RS 2.448,00  |
|     07 | Psicopedagogo(a) Escolar                        | 01 +CR  | 30H             | R$ 2.500,00  |
|     08 | Pslcólogo(a) Escolar                            | 01 +CR  | 30H             | RS 2.500,00  |
|     09 | Profisslonal de Apolo Escolar                   | 14+CR   | 40H             | RS 1.850,00  |
|     10 | Motorista Escolar (Categoria D)                 | 02 + CR | 40H             | R$ l .518,00 |
|     11 | Monltor(a) de Ônibus                            | l0+CR   | 40H             | RS 1.518,00  |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- §  32  Os profissionais  contratados  por meio  desse  processo seletivo terão  seus  contratos firmados com duração  de 01  (um) ano, podendo ser prorrogados por igual período, conforme determina os  Artigos 42, parágrafo  único,  da Lei  Municipal n· 308/2018.
- § 4· Quando  houver desistênc ia  de servidores  contratados  por  força  desta  Lei  ou  servidores  efetivos, poderá O Prefeito  Municipal  contratar  substituto  para  o  mesmo  cargo,  com  a  mesma  remuneração, atendendo as determinações  da presente lei  .
- § s· Em  caso  de  não  preenchimento  das  vagas,  e/ou  após  esgotados  os  candidatos  selecionados  no Processo Seletivo Simplificado, fica autorizado o Poder Executivo Municipal,  mediante prévia e específica autorização  legislativa a proceder  a  contratação  direta,  em  vista  da  emergencialidade  para  atender  à situação temporária de  excepcional  interesse  público ,  a  qual  deve  estar  justificada no  respectivo Instrumento.
- Art. 3. Ao Município  fica resguardado o direito de rescind ir os contratos autorizados por esta Lei, a qualquer tempo e sem Indenizaçã o, desde que cessada  as  necessidades ou  mediante a confecção  e conclusão  de concurso público  municipal com previsão  do cargo em questão .
- Art. 4. As  despesas decorrentes com a execução  da  presente  lei  correrão  por conta de  verbas  próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, autorizada a suplementação  se necessário .
- Art. s. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições  em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Bela Vista do Piauí/PI, 18 de dezembro de 2025.

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Francisco de Sousa Neto Prefeito Municipal

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI CNPJ n· 01.612.558/0001-90

"O TRABALHO E O DESENVOLVIMENTO CONTINUAM"

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## ANEXO 1-ATRIBUIÇÕES  DOS CARGOS

## A} PROFESSOR(A) OE EDUCAÇÃO INFANTIL (1· aos· ano)

## Atribuições:

1. Planejar,  executar  e  avaliar  atividades  pedagógicas  voltadas  ao  desenvolvimento  Integral  da criança,  respeitando as  diretrizes da  BNCC, do Projeto  Político -Pedagógico  da  Escola  e  da  Secretaria Municipal de Educação .
2. Elaborar planos de aula,  sequências  didáticas ,  projetos e atividades que estimulem  habilidades cognitivas, motoras, socioemocionais e culturais.
3. Registrar sistematicamente o desempenho dos estudantes, mantendo diário  de classe atualizado, relatórios, portfólios e demais instrumentos pedagógicos exigidos pela gestão  escolar.
4. Atuar  na  alfabetização  e  letramento  inicial,  aplicando  metodologias  apropriadas às  etapas do desenvolvimento infantil.
- S. Realizar  avaliações diagnósticas,  formativas  e  somativas  para  verificar  progresso  Individual  e coletivo, adotando Intervenções  pedagógicas quando necessárias .
6. Garantir ambiente seguro, lúdico , acolhedor e inclusivo, reconhecendo as necessidades específicas de cada aluno.
7. Participar de reuniões  pedagógicas,  conselhos de classe, formações  continuadas, capacitações  e demais atividades da escola.
8. Promover o cuidado integral da criança durante o período  escolar, zelando pelo bem-estar tisico e emocional.
9. Manter comunicação  contínua com  a  equipe  pedagógica  e  com  as  famfllas,  orientando sobre desenvolvimento e rendimento escolar.
10. Executar  outras atividades correlatas às funções  docentes,  determinadas pela  coordenação  ou direção escolar .

## B) PROFESSOR(A} DE LÍNGUA PORTUGUESA (6· ao 9· ano)

## Atribuições:

1. Planejar e ministrar aulas de Língua Portuguesa conforme as diretrizes curriculares da BNCC e do sistema municipal de ensino.
- z. Desenvolver atividades de leitura, interpretação , produção  textual, anál ise lingufstica e gramática contextualizada.
3. Promover  práticas  que  estimulem  a  competência comunicativa  e  o  pensamento  crítico dos estudantes.
4. Elaborar atividades, exercícios,  avaliações e projetos literár ios.
- s. Realizar  correção  minuciosa  dos  textos  produzidos  pelos  alunos,  com  devolutivas  pedagógicas qualificadas.
6. Implementar estratégias diferenciadas para atender estudantes com dificuldades de aprendizagem.
7. Registrar frequência,  notas, observações  pedagógicas e evolução  dos alunos em sistemas físicos ou digitais.
8. Participar de projetos Institucionais como feiras literárias,  saraus, olimpíadas  e eventos escolares.
9. Promover  práticas inclusivas,  respeitando  a  diversidade  cultural  e  a  necessidade  de  cada estudante.
10. lntegrar·se à equipe escolar, participando de reuniões,  formações e atividades coletivas.

## C) PROFESSOR(A) DE Cl~NCIAS BIOLÓGICAS (6· ao 9· ano) Atribuições :

1. Ministrar aulas teóricas e práticas  de Ciências/Biologia,  abordando conteúdos  previstos na BNCC.

(Continua na próxima página)

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