termo — Capitao De Campos (13/11/2025)

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## ESTADO  DO  PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE  CAPITÃ O DE CAMPOS (PI)

| DEVEDOR Ente FederatfvoAJF:   | Capitão de Campos/PI                                  | CNPJ:           | 06.553.879/0001-85   |
|-------------------------------|-------------------------------------------------------|-----------------|----------------------|
| ·-; Bairro:                   | RUA TIRADENTES CENTRO                                 | CEP:            | 64270-000            |
| Telefone:                     | 8699503-8446                                          | Fax:            |                      |
| E~all:                        | ttunprevcapcc@gmall.com                               |                 |                      |
| Representanle CPF:            | MARIA EAONEIDE DOS SANTOSGOMES 026.423.423-52         |                 |                      |
|                               | Preleito                                              |                 |                      |
| C8rgo:                        |                                                       | Complemento:    |                      |
| E-mail:                       | ffun~mail.com                                         | Data Iní cio dl | 01101/2025           |
| CREDOR                        |                                                       |                 |                      |
| Unidade Gestora:              | FUNDO PREVIDENCIAAIO 00MUNICIPIO DE CAPITAO DE CAMPOS | CNPJ:           | 06.104.166/0001-34   |
| ·-;                           | PRAÇ A ACELINO RESENDE, 150                           |                 |                      |
| Bairro:                       | CENTRO                                                | CEP:            | 64270-000            |
| Telefone:                     | 86032n-1444                                           | Fax:            |                      |
| E-mell:                       | lur'4)revicap@hotmai1.com                             |                 |                      |
| Reprnentanle                  | JOSEAUGUSTOFILHO                                      |                 |                      |
| CPF:                          | 029.148.333-00                                        |                 |                      |
| cargo:                        | Gefente                                               | Com~emento:     |                      |
| E-mell:                       | augustoccpi@hotmail.com                               | Data Iní cio da | 01/07/2017           |

As partes acima Identificadas firmam o presente Tenno de Acordo de Parcelamento e Confissão  de Débi tos Previdenciários  com fundamento na Lei n· Lei 45JJ2025, de 06 de novembro de 2025 e em conformidade com as clâusulas  e condições  abaixo :

## Clá usula Primeira· 00  OBJETO

O FUNDO  PAEVIOENCIARIO  00 MUNICIPIO OE CAPITAO  OE  CAMPOS é  CREDOR junto  ao DEVEDOR Municípios de Capitão  de Campos da quantia  de RS  490.959,65 (quatrocentos  e noventa  mil  e novecentos e cinquenta  e nove  reais  e sessenta e cinco  centavos), correspondentes  aos valores de Contribuição  Patronal  · EC 136 (300 meses) devidos  e não  repassados  ao  Regim e Próprio de Previdência  Social - RPPS dos servidores públicos,  r8'ativos ao período de 07/2025 a 08/2025, OJjo detaJhamento encontra-se  no  Demonstrativo  Consolidado do Parcelamento  · OCP anexo.

Pelo presente instrumento o/a M unicípios de capitão de Campos confessa ser DEVEDOR  do mon1an1e citado e  compromete-se a  quitá-lo  na forma aqui estabelecida..

- O DEVEDOR  renuncia  expntssamente  a qualquer cootestação  quanto  ao  valor  e procedência  da divida  e assume  lmegraJ  responsabilidade  pela exatidão  do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o  dlreilo do CREDOR  de apura,, a  qualquer tempo, a existência de outras lmport4ncias devidas e não  lnduldas neste lnstrumemo, ainda que relatl\las ao mesmo perlodo.

Clausula Segunda - 00 PAGAMENTO

O montante de A$ 490.959,65  (quatrocentos  e noventa m il e novecentos e cinquenta e nove  reais  e sessenta e cinco centavos).  será  pago  em 300 (trezentoo) parcelas mensais e sucessivas  de RS  1,636.53 (hum mil e seiscentos e  trinta  e seis reais e  cinquenta e  três  centavo&amp;) atualizadas de acordo com  o disposto na Clâusula TSfCeira

A primeira parcela, no valor R$  1.636,53 (hum mil e se~l06  e trinta e seis reais e cinquenta e três  centavos), ve~  em  10/01/2026 e as dem ais parcelas na mesma data dos meses posteriores, compíOITlf;ltendo-58  o DEVEDOR a pagar as parcelas nas datas fixadas, atualizadas conforme o critério detem,inado na Cláusula  Terceira.

O DEVEDOR se otriga,  larrbé m, a consigna,  no Ofçamento de cada exercício rinancefro,  as vefbas  necessárias  ao pagamento  das  parcelas  e das contribuições que venc8rem  após  esla data.

A divida  objeto do  parcelamento  constante  deste  instrumento  é definitiva  e irretratável,  assegurando  ao  CREDOR a cobrança  juálCia.l  da  dívida , atualizada  pelos  critérios íu(adoS na  Cláus ula  Terceira  a1 é a  data  da  fnscrição em  Olvida  Alr'la.

Aca  acordado  que  o  DEVEDOR  e o CREDOR  prestarão  ao  M inistério da  Previdência  Social  as  Informações referentes  ao  presente  acordo  de parcelamento  através dos  documentos  constantes  nas normas  que regem  os  Regimes  Próprios  de  Previdência  Social.

Clá usula Terceira · DA  A TUALIZAÇÃ O DOS VALORES

Os valores devidos foram atualizados pelo IPCA acumulado doseio o roos do vencimento do dóbito ató o mõs  anterior ao de sua consolidação  cm quo tenha sido disponibilizado pelo órgão  responsável  por sua aporação  e acrescklos de J uros  legais composto de 0,50% ao mês  (zero vfrgula cinquenta por cento ao mês),  acumulados desde o mês  do vencimento do débi to  até  o mês anlerior ao da consolidação,  e multa de 0,00% (zero  vlrgulazero vírg ula por cento). conforme l ei n·Le{ 4531'2025, de 06 de novembro de 2025.

Parágrafo  primeiro - As parcelas vlncendas determinadas na Clâusufa Segunda serão  alualizadas pelo IPCA arumulado desde o mês  da consolidação dos débitos  até  o m ês  anterior ao do vencimento da respectiva parcela em que tenha sido disponibllizado pelo órgão Pág ina  1

responsável  por sua apuração  aa-escido de juros legais composto de 0,50% ao  mês  (zero ví rgula cinquenta por cento ao  mês) , acumulados desde o mê s da consolidação  até o mê s anterior ao do veocimento da respectiva parcela, visando manter o equillbrio financeiro e atuarial.

Parâgralo  segundo  - Em  caso de  atraso  no  pagamento de quaisquer  das  parcelas, sobre o valor  atualizado  até a data de  seu  vencimento,  incidirá atualização pelo  IPCA  acumulado  desde  o  mês  do  vencimento até o  mês anterior  ao  cio  pagamenlo  da  respectiva  parcela  em  que  tenha  sido disponibilizado pelo órgão  responsávelo  por sua apuração  e acréscimo  de juros legais composto de 1,00% ao mês  (um  por cento ao mês), acumulados desde o mês  do vencimento até  o mês  anterior ao do pagamento e muna de 1,00% (um por cento).

## Cláusu la  Quarta: DA VINCULAÇÃO DO FPM

O DEVEDOR vincula o Fundo de Parlicipação  dos Municípios - FPM para pagamento dos valotes das prestações  acordadas neste termo de aCOi"do de parcelamento, atualizadas na  forma da cláusula  terceira e da  legislação  do Municipk&gt;.  A vinculação  será  formalizada, por meio do fornecimento  ao agente linanceiro  responsável  peia liberação  do  FPM, da ~ Autorização  para  Débito na Conta de  Repasse do  Fundo de Parti~  dos Municípios FPM·, conforme anexo  a este termo,  e deverá  permanecer em vigor até a qoitaçào  integral do acordo de  parcelamento.

Cláusula  Quinta· DA RESCISÃO

Constituem  motivo  para  rescisão  deste  termo de  acordo  de  parcelamento,  independentem ente de  intimação.  notificação  ou  interpelação  judicial  ou extrajudicial, a revogação  da autorização  tornedda ao agente financeiro para vinculação  cio FPM prevtSta na Cláusula Quarta ou a  ocorrência  de alguma das demais hipóteses rescisórias estabelecidas na lei municipal que autorizou este acordo.

## Cláusula  Sexta · DA DEFINITIVIDADE

A assinatura do presente termo de aCOi"clo pelo DEVEDOR importa em confissão delinitiva e  irretratável do déb~o.  sem que isso implique em novação  ou transação,  configurando ainda, conlissão  extrajudicial, nos temos dos artigos 389 e 395 do Código de Processo Civil, devendo o montante parcelado ser devidamente reconhecido e contabilizado pelo ente lederalivo como dívida  lundada com a unidade geslora do RPPS.

Cláusula  Sétima  - DA PUBLICIDADE

O  presente termo de acordo de parcelamento e  confissão  de débitos  previdenciário s  entrará  em vigor na data de sua publicação.

Cláusula  Oitava ·  DO FORO

Para dirimir quaisquer dúvidas  que porventura venham surgir no decorrer da execução  cio presente termo, as partes, de comum acordo, elegem o foro de sua Comarca.

Para fins de direito,  este insl/Umento é  firmado em 2 (duas) vias de  igual teor e forma.

Capitão  de Campos · PI/ 10/11/2025

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PREFEITURA  MUNICIPAL D E COCAL DOS ALVES CNPJ;  0 1.612.S7 2/0001-9 4 Rua  João  Domin g o s  da Silv a, s/n,, Ce n tro CEP: 64.238 -000

LEI  N ª  290/20 2S,  D E OS D E NOVEMBRO  D E 2 0 25.

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" D isp õe  sobre a  criaçã o  d a  Brigad a  d e  Incê ndio  do Municí p io de  Co cal  dos  A lv es  e  o  co m b ate  ao s  In cên d ios florestais  n o territ ório  municip al.,  e  d á  out ras providências."

O  PREFEITO MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES, ESTADO DO PIAUÍ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,  FAÇO SABER  QUE  A  CÂMARA MUNICIPAL  DE  COCAL  DOS  ALVES  APROVOU  E  EU SANCIONO A  PRESENTE LEI:

- A rt. 1R  Fica criada  a Brigada d e Incê ndio  do  Município de  Cocal dos  Alves  p ara  atuar, complementar e  subsidiariamente, nas atividades típic as de prevençã o  e  combate  a  incê ndio e m edidas correlatas, inclusive no apoio à s açõe s de defesa civil.
- § 1 2 Para  exercício  de  suas atividades, a brigada  municipal  poderá colaborar  ou  atuar conjuntamente com unidades ou fraçõe s do Corpo de Bombeiros, de outros órgã os da Uniã o  e do Estado ou de congê neres d e  Município s vizinhos.
- §  2 2 Nos casos d e atuaçã o  subsidiá ria, t e ndo integra ntes seu s como primeiros agentes a atuarem diante  d e  e ve nto  crítico , a  brigada  tran sf e rirá o caso para  autoridade  ou  agente  do  órgã o competente  que  se  apresente,  seja  de  bombeiros  ou  de  de fesa  c ivil,  prestando-lhe  todas  as informaçõ es e o  apoio n ecessá rio, e  m antendo registro circunstanciado a  respeito.
- A rt.  22 A  brigada d e  incê ndio  atuará  prioritariame nte na zona rural do Município  de Cocal  dos Alves,  e m razã o das  m aiores  dificuldad es  de  at e ndime nto  n essa  á rea,  podendo,  d e  forma complem entar,  atuar  na  zona  urbana  em  situaçõe s  de  apoio  ou  quando  solicitado  pelas autoridad es competentes.
- Art.  32  A  brigada  de  incê ndio poderá  a tuar e m  Municípios  limítrof es,  mediante convê nio ou consórcio entre as partes.
- A rt.  42  Para  efeito  dest a  Lei  sã o  adota das  as  definiçõ e s  d a  Associaçã o  Brasileira  de  Normas Técnicas (ABNT),  b em  como as estipuladas por orga nismos internacionais e  nacionais de  defesa civ il e  combate  a  incê ndios e  regula rme nte  seguidas pelos ó rgã o s congê neres e, e m  especia l, as seguintes:
- 1  Brigada de incê ndio: grupo constit uído  no âmbito do Município  e  integrado por voluntário s, para  a execuçã o,  complem entar  e subsidiá ria,  das  atividades  d e preve nçã o e  combate  a incêndio s e m edidas correlatas, inclusive de apoio às açõ e s de defesa civil; li -Proteçã o e d efesa civil : conjunto  d e açõ es preve ntivas, d e socorro,  assist e ncia is e r e construtivas d estinadas a  evitar ou minimizar o s d esastres, preservar o  moral da  população  e rest a b e lece r a normalidade social;
- Ili -M edidas corre latas: as d e busca, r esgate, salvamento, primeiros socorros e encaminhamento para atendimento médico de urgê ncia.
- A rt.  sv O s  voluntá rios  pode rã o  ser  servidores ou funcioná rios,  mesmo terceirizados,  de um ou mais ó rgão s, e ntidades ou empresas, público s ou privados, e  membros da comunidade  civil.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE COCA L DOS ALVES CNPJ; 01.6 1 2 .S72/0001-94 Rua  Joã o  Domin g o s  d a  SIiva, s/n, Ce n tro  CEP:  64.2 3 8 -000

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- Art. 6 2  No ate ndimento a sinistro s e m  que atuem, em  co njunto, qualquer contingente d e b rigad a de voluntário s municipal e o  Corpo de Bombeiros Militar ou órgã o  federal ou e stadual de defesa civil,  ou  órgã o s  a mbientais,  a  coordenação  e  a  direção  das açõ es  caberã o  à  corporação  fede ral ou estadual, conforme o  caso .

-

Pará grafo único.  Nas hipóteses d e  atuaçã o  conjunta, a brigada d e voluntário s municipal manterá a  c hefia de suas fraçõ es.

- Art:.  7 0  O  exercício  da atividade de brigadistn voluntá .-io municipal depende  de cnpncitação e de reciclagem  periódica,  conforme  dispuserem  as normas  supleme ntares estaduais  e  municipais, cujas instruções  serão  ministradas por Corpo de Bombeiros Militar, ou por empresa ou e ntidade pública  ou privada que possua homologação junto a esse órgã o .

Pará grafo  úni co .  Os  selecionados  serão designados  para exe rce r ativid ad es  d e brigadist a voluntário  pelo  perí odo de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado em caso de interesse público devidamente justificado.

- A rt. s v  O  horário  cumprido como brigadista voluntário  municipal será  computado para todos os ef eitos como carga horária , se  exercido:
- 1  Em situaçã o  real,  na á rea do Município  ou de outro Município  conveniado ou consorciado;
- li Nas dependê ncias d e  ó rgã o  público,  entidade  ou empresa 1 ainda que  a  tftulo  de  formaçã o, reciclagem ou treinamento;
- Ili  Em outro local durante o  horário  de trabalho,  mediante liberação  do empregador.
- Art.  9 2  A atividade  d e  brlgadlst a  volu ntá rio  m u n icipa l  n ã o  gera  vínculo empregatí cio,  nem obrigaçã o de  natureza  trab alhista,  prev idenciária ou  afim,  e  é  considerada  serviço público relevante, estabelecendo presunçã o d e idoneidade moral, bem como preferê ncia, em igualdade de  condiçõ es,  nas licitaçõ es e  concursos público s.
- A rt.  1 0 .  A  brigada  municipal  poderá recebe r 1 para  a plicaçã o  exclusiva  na  execuçã o  d e  suas atividades, além de recursos  oriundos de dotaçõe s  orçamentá rias,  também doaçõ es,  legados, subsídios e subvençõe s púb licas d e qualquer esfera gove rnamental, ou d e entidades e empresas de  natureza  privad a  ou 1 ainda,  d e  gove rno.,  e mpresa  ou  e ntidade  estrangeira,  ficando  esses r e curso s sujeitos à  fiscalizaçã o  prevista  n a  legislaçã o  especí fica .
- A rt. 11. É  assegurado ao brigadista voluntá rio municipal o  fornecimento:
- 1 p elo Municí pio,  d e  e quipa m e ntos d e  prote çã o  individual  (EPls).,  uniforme  especial,  bombas cost ais, mochilas e  abafadores de incê ndio,  bem  como outros instrumentos que a coordenaçã o municipal e o  Corpo de  Bombeiros considerarem  n ecessá rios ao  desempenho das atividades;
- li r e ciclagem  periódi ca.

Pará grafo ún ico. Pode  ser  estipulado,  em favor dos  brigadistas  voluntá rios,  seguro de vida  em grupo, por iniciativa de t erceiros.

(Continua na próxima página)

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