Decreto — Boa Hora (31/12/2025)

ICP Art. 4 A Area de Protegao Ambiental - APA Buriti do Ovo possui area total de 48,13 ha (quarenta e oito hectares e treze ares), delimitada por poligonal definida a partir das seguintes coordenadas geograficas, referidas ao sistema geodesico oficial, conforme segue: ISSN 0 Brasil Carimbo ISsN International do Tempo Certificacao Serial Number Ponto 1: Latitude 427&#x27;01.65&quot; S - Longitude 4207&#x27;29.63&quot; O; Ponto 2: Latitude 426&#x27;55.46&quot; S - Longitude 4207&#x27;19.16&quot; O; Ponto 3: Latitude 426&#x27;48.50&quot; S - Longitude 4207&#x27;11.66&quot; O; Ponto 4: Latitude 426&#x27;33.25&quot; S - Longitude 4207&#x27;18.91&quot; O; IVc Com Auditoria Seguimos os mostra o horario diaria de tudo que e droes exato da publicado, Internacionais de mostramos Publicagao. Com Instituto seriedade e Registro proprio transparencia com Ponto 5: Latitude 426&#x27;38.71&quot; S - Longitude 4207&#x27;39.75&quot; O; Ponto 6: Latitude 426&#x27;48.74&quot; S - Longitude 4207&#x27;39.66&quot; O; como sua Verificador de inalterabilidade e legitimidade. Comunicagao *Estamos de acodc CAPITULO IV DO REGIME DE USO E DAS RESTRICOES AMBIENTAIS os atos publicos. tiva TCE/PI 003-18 Art. 5o O uso e a ocupagao do solo na APA Buriti do Ovo deverao observar os principios da sustentabilidade e da fungao socioambiental, sendo vedadas atividades que. comprometam a integridade ambiental da Unidade de Conservagao. na edigao digital e impressa. rejeitos Art. 6 Ficam expressamente proibidas, no ambito da APA Buriti do Ovo: I - 0 langamento, descarte ou disposigao inadequada de residuos solidos, entulhos ou lajeiros ou nos corpos d&#x27;agua; Id:030E7F09D59EF503 de II - A supressao de vegetagao nativa, a retirada de buritis, a extragao mineral ou a remocao. nos sem autorizacaodo orgao ambiental competente; III - A lavagem de veiculos, maquinas ou equipamentos, bem como o uso de produtos detergentes diretamente ESTADO DO Piauí !E BO Prefeitura Municipal DE BOA HORA HORA GABINETE DO PREFEITO no curso d&#x27;agua; no solo, lajes, oleos ou IV - A pratica de atividades que provoquem poluigao sonora, visual ou qualquer outra forma de degradacao ambiental incompativel com os objetivos da APA. CNPJ: 01.612.568/0001-26 Decreto Municipal N 33/2025 pedras quimicos, CAPITULO V DA GESTAO E DO CONSELHO GESTORE Ementa: Dispoe sobre a criagao da Unidade de Conservagao de Uso Sustentavel denominada Area de Art. 7 A gestao da Area de Protegao Ambiental - APA Buriti do Ovo sera exercida pelo Conselho Gestor da APA Buriti do Ovo, como instancia colegiada de gestao participativa, observadas as diretrizes da Lei Federal n 9.985/2000 e da legislagao ambiental vigente.. Protecao Ambiental - APA Buriti do Ovo, no Município de Boa Hora, Estado do Piauí, e da outras providencias. Paragrafo unico. O orgao Municipal responsavel pela politica ambiental atuara como instancia de apoio tecnico, administrativo e operacional, prestando suporte as deliberacoes O PREFEITO Municipal DE BOA HORA, Estado do Piauí, no uso das atribuigoes que Ihe confere a Lei Organica do Município, e do Conselho Gestor, sem prejuizo da atuacao de outros orgaos publicos competentes. Art. 8 Fica instituido o Conselho Gestor da APA Buriti do Ovo, de carater consultivo e gestor, com a finalidade de planejar, acompanhar, orientar e deliberar, no ambito de suas CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservacao da Natureza - SNUC, regulamentada pelo Decreto Federal n 4.340, de 22 de agosto de 2002;- competencias, sobre a gestao da Unidade de Conservagao. 1o O Conselho Gestor sera composto por representantes do Poder Publico Municipal, da sociedade civil organizada, de instituigoes de ensino, de usuarios da area e de CONSIDERANDO a competencia comum dos entes federativos para proteger o meio ambiente e combater a poluigao em qualquer de suas formas, nos termos do art. 23, incisos outros segmentos sociais relacionados aos objetivos da Unidade de Conservacao, assegurada a participacao social. s 2 A composigao, as atribuigoes, o funcionamento, o quorum deliberativo e o VI e VII, da Constituicao Federal; CONSIDERANDO a relevancia ambiental, paisagistica, hidrica, geologica e ecologica da area conhecida como Buriti do Ovo, caracterizada pela presenga de riacho, vegetagao mandato dos membros do Conselho Gestor serao definidos em ato normativo especifico do Poder Executivo Municipal.e ciliar e formagoes rochosas de lajeiros; CONSIDERANDO o interesse publico na preservagao do patrimonio natural, cultural e paisagistico do Município de Boa Hora; Art. 9 O Plano de Manejo da APA Buriti do Ovo devera ser elaborado sob coordenacao do Conselho Gestor, no prazo maximo de 05 (cinco) anos, contados da data de publicagao deste Decreto, nos termos do art. 27 da Lei Federal n 9.985/2000. DECRETA: CAPiTULO1 CAPiTULO VI DA FISCALIZACAO E DAS PENALIDADES DA CRIACAO, CATEGORIA E FINALIDADEE Art. 1 Fica criada a AREA DE PROTECAO AMBIENTAL - APA BURITI DO OVO, Unidade de Conservacao de Uso Sustentavel, integrante do Sistema Municipal de Unidades Art. 10. A fiscalizagao do cumprimento deste Decreto sera exercida pelo orgao ambiental Municipal, podendo contar com o apoio de orgaos estaduais e federais, quando de Conservagao, nos termos da Lei Federal n 9.985/2000. Art. 2 A APA Buriti do Ovo tem como finalidade geral proteger, conservar e ordenar necessario. Art. 11. O descumprimento das disposicoes deste Decreto sujeitara os infratores as o uso sustentavel dos recursos naturais, assegurando a qualidade ambiental, a manutencao dos servigos ecossistemicos e o uso publico responsavel da area. penalidades previstas na Lei Federal n 9.605/1998, no Decreto Federal n 6.514/2008, bem como na legislagao ambiental estadual e Municipal aplicavel. CAPiTULO VII CAPITULO II DOS OBJETIVOS ESPECiFICOS DAS DISPOSICOES FINAIS Art. 12. O Poder Executivo Municipal podera editar normas complementares Art. 3 Sao objetivos especificos da APA Buriti do Ovo: I - Proteger os recursos hidricos superficiais, especialmente o riacho e suas areas de preservacao permanente; necessarias a plena execucao deste Decreto. Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao. II -- Conservar a vegetacao nativa, em especial os buritizais e a vegetacao ciliar associada; III - Preservar as formagoes geologicas de lajeiros e demais elementos naturais da paisagem; IV - Ordenar o uso publico para fins de lazer, turismo sustentavel e educagao ambiental; Prefeitura Municipal de Boa Hora/Pl, 26 de Dezembro de 2025 V -- Promover o desenvolvimento sustentavel, respeitando os valores culturais, sociais e tradicionais do Município de Boa Hora, reconhecido como &quot;Terra do Reisado&quot;.. Youuy Cef cgh l CAPiTULO III Domingos Coelho de Resende Prefeito Municipal A prova documental dos atos municipais DA LOCALIZACAO E LIMITES Diario Oficial dos Municipios