Lei — Campo Maior (09/06/2025)

Id:089B92E9ABE9F0E1 50 Id:0047F2177AADF03D stado do Piau Poder Legislativo Câmara Municipal de Campo Maior Praga Bona Primo, s/n - CNPJ n 41.279.571/0001-94 ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE BOM JESUS Fone:(86-3252-4400 Email: camaradecampomaior@hotmail.com Site: www.campomaior.pi.leg.br GABINETE EXTRATO DE CONTRATO Lei Complementar no 15, de 04 de junho de 2025. DISPENSA DE Licitação N 019/2025 Dispoe sobre alteragao da Lei Complementar no 12, de 19 de fevereiro de 2025, no que couber, e Fundamentagao legal: Art. 75, II da Lei n&#x27; 14.133/2021 da outras providencias. Contratante: Câmara Municipal de Campo Maior -- PI O PREFEITO Municipal DE BOM JESUS, Estado do Piauí, faz saber que a Câmara Contratada: SUBLIMA M S REBOUCAS Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:. CNPJ no 26.192.489/0001-34. Objeto: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO Art. 1 - A Lei Complementar Municipal n 12/2025 passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos. LICENCIAMENTO DE USO DO CONJUNTO DE SISTEMAS E APLICATIVOS DESTINADOS AO REGISTRO ELETRONICO DE PRESENCA E VOTACAO (PAINEL DE VOTACAO Art. 11-A. Fica criada a Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa Civil - ELETRONICA), BEM COMO PARA EXECUCAO COMPDEC do Município de Bom Jesus, diretamente subordinada a Secretaria Municipal de Defesa Civil, com a finalidade de coordenar, em nivel Municipal, SERVICOS TECNICOS OPERACIONAIS DE IMPLANTACAO E Dos todas as agoes de defesa civil, nos periodos de normalidade e anormalidade. CAPACITACAO DE USO DE TODOS OS APLICATIVOS E Art. 11-B. A COMPDEC compor-se-a de: EQUIPAMENTOS ELETRONICOS, PARA UMA GESTAO !. Coordenador Municipal II. Agente Administrativo AUTOMATIZADA DOS TRABALHOS DAS III. Agente Tecnico PLENARIAS PARA A Câmara Municipal DE CAMPO SESSOES IV. Agente operacional MAIOR - PI. Art. 11-C - O Coordenador da COMPDEC sera indicado pelo Secretario Valor Total: R$ 60,000,00 (sessenta mil reais) Municipal, competindo ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no Recursos Financeiros: Orçamento Geral da Câmara Municipal de Campo Maior-PI. Município. Assinatura: 20/05/2025. Art.11-D. Para as finalidades desta Lei denomina-se: Vigencia: 19 de abril de 2026. I. Protegao e Defesa Civil: o conjunto de agoes preventivas, de socorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da populagao e restabelecer a normalidade social. II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo WELLINGTON FRANCISCO LUSTOSA SENA homem, sobre um ecossistema vulneravel, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuizos economicos e sociais; Presidente da Câmara Municipal de Campo Maior-PI Il. Situagao de Emergencia: reconhecimento legal pelo poder publico de situagao anormal, provocada por desastre, causando danos superaveis pela comunidade afetada. IV. Estado de Calamidade Publica: reconhecimento legal pelo poder publico de Id:01AB378FD837F325 situacao anormal, provocada por desastre, causando serios danos a comunidade afetada, inclusive a incolumidade ou a vida de seus integrantes. ESTADO DO Piauí feiturade Bom Prefeitura Municipal DE BOM JESUS Art. 11-E. O Município em caso de Desastres ou Grave Ameaca a populacao Jesus Praca Marcos Aurelio 41, Centro, CEP: 64.900-00, Bom Jesus-Pl, one: (89) 3562-1308 devera instituir o Comite de Crise Municipal, que sera composto por membros dos orgaos Municipais, Estaduais ou Federais, sediados no Município, para fins CNPJ: 06.554.356/0001-53 consultivo e deliberativo das acoes de resposta ao evento adverso e restabelecimento dos servigos essenciais no territorio Municipal. Art. 11-F. Os servidores publicos designados para colaborar no Comite de Crise EXTRATO DE TERMO ADITIVO Municipal, nas acoes emergenciais, exercerao essas atividades sem prejuizos INSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO NO 259/2022. das fungoes que ocupam, e nao farao jus a qualquer especie de gratificagao ou OBJETO: A finalidade deste Termo Aditivo e prorrogar o prazo de vigencia do Contrato no remuneracao especial, salvo em viagem a servico fora da Sede do Município, 259/2022/PP, vinculado ao Processo Licitatorio no 025/2022/PMBJ, na modalidade Pregao restringindo-se as despesas de estadia, alimentacao e transporte devidamente comprovadas. Eletronico, celebrado em 20 de abril de 2022, entre as partes abaixo assinadas, por mais 12 (doze) Paragrafo Unico - A colaboracao referida neste artigo sera considerada meses, compreendendo o periodo entre 10 de maio de 2025 a 10 de maio de 2026, nos termos do prestacao de servico relevante e constara dos assentamentos dos respectivos art. 57 II da Lei 8.666/93 e suas alterag0es posteriores. servidores. CONTRATANTE: 0 Município DE BOM JESUS, insCrito no CNPJ no 06.554.356/001-53, com sede a Art. 11-G. Podera ser criada no ambito da Coordenadoria de Protecao e Defesa Praga Marcos Aurelio, no 41, Centro, CEP 64.900-000, Bom Jesus - Piauí, na pessoa do seu representante Civil do Município de Bom Jesus a Unidade Gestora Orcamentaria que fara uso legal, Nestor Renato Pinheiro Elvas, Prefeito residente e domicilado em Bom Jesus, Estado do Piauí, do Cartao de Pagamento de Protecao e Defesa Civil e seus recursos oriundos por intermedio da Secretaria Municipal DA ADMINISTRACAO, FINANCAS do Governo Federal. PLANEJAMENTO, neste ato representada pela Sra. Ana Kelly da Costa Silva, Secretaria Municipal, portadora do RG no 2.206.667-SSP-PI e CPF no 066.583.313-96, residente e domiciliada na Rodovia PI-04, Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposicoes Bairro Rural, CEP: 64.900-000, Bom Jesus-PI. em contrario. CONTRATADA: HOSTTEC INFORMATICA, inscrita no CNPJ de no 21.283.217/0001-26, com sede na Rua Jose Ferreira de Castro, n 625, Bairro Penitenciaria, CEP 64.900-000, Bom Jesus-PI, neste ato Gabinete do Prefeito Municipal, aos 04 (quatro) dias do mes de junho de dois mil e representada pelo Sr. Rafael Pinheiro de Sousa, inscrita no CPF de no 029.513.723-10, com enderego na Rua Jose Ferreira de Castro, no 625, Bairro Penitenciaria, CEP 64.900-000, Bom Jesus-PI. vinte e cinco. Data da assinatura: 08 de maio de 2025. Permanecem inalteradas todas as demais clausulas e condigoes do Contrato original, anteriormente acordadas. Nestor Renato Pinheiro Elvas Prefeito de Bom Jesus-Pi www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgacao virtual dos atos municipais