Decreto — Jatoba Do Pi (31/12/2025)

Gabinete do Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal de jatoba do Piauí-PI, estado
do Piauí, Raimundo Nonato Gomes de Oliveira, aos 30 (Trinta) dias do mes de
dezembro do ano Dois Mil e Vinte e Cinco (2025).
Art.10-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, produzindo efeitos
financeiros apos decorridos 90 dias de sua publicacao, em atendimento aos prazos
previstos no art. 150, III, "b" e "c", da Constituigao Federal..
Art.9-Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei, assim que produzir
seus feitos legais, estabelecendo os valores, as formas de arrecadacao, isengoes,
fiscalizacao e penalidades.
Art.4-A taxa incidira sobre cada economia ou estabelecimento, com
de Referencia Municipal e podera ser corrigida monetariamente por Decreto do
Executivo Municipal pela variagao da inflacao.
Art.5-O contribuinte da taxa e o proprietario, o titular do dominio util ou o possuidor
a qualquer titulo do imovel situado em logradouro ou via alcancado pelo servico.
Art.1-Fica instituida, no ambito do Município de Jatoba do Piauí-- PI, a Taxa de
Coleta, Remogao e Destinagao de Residuos Solidos (TCRRs), nos termos do art.
145, II da Constituigao Federal e do art. 35 e seguintes do Codigo Tributario Nacional.
Art.8-A taxa sera langada mensalmente ou anualmente podendo ser cobrada, a
criterio do Fisco, juntamente com a Contribuicao para Custeio da Iluminacao Publica
podendo o Município firmar convenio com a distribuidora de Energia Eletrica para
cobranga dos valores, ou conjuntamente com o carne de IPTU, a criterio do.
Art.2-A TCRRS, tem como fato gerador a utilizagao efetiva ou potencial do servico
publico especifico e divisivel, prestado ou posto a disposicao, de coleta de lixo em
unidades imobiliarias.
Art.6-A base de calculo da TCRsU observara o custo anual dos servigos de limpeza
urbana e manejo de residuos solidos, conforme planilha a ser elaborada pelo Poder
Executivo Municipal, em ater
mento as orientagoes do TCE-PI.
S 2 - Fica o Município autorizado a efetuat o pagamento das despesas que se fizerem
necessarias a cobranca do tributo atraves de convenio ou contrato com a distribuidora
de Energia Eletrica..
A Câmara Municipal DE JATOBA DO Piauí-PI, ESTADO DO Piauí,
atendendo aos Dispositivo Constitucional, na forma do art.39, da Constituicao
Federal, por seus Vereadores, APROVOU e Eu, RAIMUNDO NONATO
GOMES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Jatoba do Piauí-PI, Estado do
Piauí, no uso das atribuigoes legais, me conferidas pela Constituigao Federal,
uigao Estadual e Lei Organica do Município de Jatoba do Piauí, SANCIONO
a seguinte Lei
Paragrafo unico - A taxa de coleta de lixo podera ser reajustada em seu fator de
absorcao, com um acrescimo de ate 10% (dez por cento) a mais ao ano (0,1) ou ate
atingir a finalidade de custcar integralmente o custo do servico.
Art.3-Considera-se ocorrido o fato gerador da taxa no dia 1 de janeiro de cada
exercicio.
Subsegao I - Do Langamento
$2o - Os valores deverao garantir equilibrio economico-financeiro dos servigos, nos
termos do art. 29 da Lei n 11.445/2007.
Art.7-O valor da taxa sera definido com base nos seguintes criterios, cumulativos:
I - natureza do imovel (residencial, comercial, institucional, industrial ou rural
urbano);
IV -- estimativa de custo do servigo por unidade geradora.
S1o - Os valores serao discriminados por tributos em separado.
S1 - O Poder Executivo regulamentara, por Decreto, tabela de valores com faixas
tarifarias diferenciadas conforme criterios deste artigo.
Jatoba do Piauí-PI,30 de dezembro de 2025
I -- Pelos imoveis localizados na zona rural do Município;.
CAPITULO-I
TAXA DE PRESTACAO DE SERVICOS PUBLICOS SECAO
CAPITULO-I
TAXA DE PRESTACAO DE SERVICOS PUBLICOS SECAO
I - DA TAXA DE COLETA, REMOCAO E DESTINACAO DE RESIDUOS
SOLIDOS
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
Subsegao II -- Da vigencia e Vigor.
Id:0E28AACcC1Eef9FB
SOLIDOS
II - Pelos imoveis localizados na zona urbana do Município em logradouros nao
atendidos pelo servigo publico de coleta de lixo domiciliar.
S 3. A cobranga da taxa dependera da frequencia de coletas semanais ou diarias e do
fator de capacidade contributiva.
S 4. Define-se como fator de capacidade contributiva a estimativa de residuos
produzidos por pessoa.
S 5. A frequencia de coletas e definida e alterada por Decreto do Executivo sempre
que houver necessidade de adequacao da frequencia das coletas.
S 6. O recolhimento de lixo de cuidados especiais, toxicos ou nocivos a saude,
inclusive industriais, quando executado pela Administracao Publica, sera cobrado por
prego publico, a ser definido em Decreto pelo Poder Executivo, sem prejuizo ou
qualquer dedugao do valor da taxa de coleta de lixo domiciliar previsto neste artigo.
$ 7. Para os termos do paragrafo anterior, consideram-se lixo industrial os residuos
solidos provenientes de processos industriais, conforme definicao da norma NBR
10,004, de 31 de maio de 2004, da Associagao Brasileira de Normas Tecnicas - ABNT.
S 8o. O nao pagamento da taxa nos prazos previstos pela Administracao Municipal.
acarretara atualizacao monetaria do valor do principal, juros de mora e multa
moratoria, a atualizacao monetaria dos valores expressos nesta Lei sera realizada
anualmente com base na variacao do Indice de Precos ao Consumidor Amplo -- IPCA
e em caso de extincao do IPCA, sera realizada pela Taxa SELIC.