Decreto — Jatoba Do Pi (18/06/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 18 de Junho de 2025 - Edicao VcccXLIII
Id:0E28A99CAE405449
Prefeitura Municipal DE JATOBA DO Piauí
Prefeitura Municipal DE JATOBA
CNPJN01.612.557/0001-4
C NOSSA SENHORA DAS GRACAS, CENTRO
01612557/0001-46
Exercicio:2025
Jatoba do Piauí-PI, xx de xx de 202x.
Decreto No 14 , DE 26 DE MAIO DE 2025 - LEI N.11
FORNECEDOR(A):
Abre no orgamento vigente credito adicional suplementar e da outras providencias.
CNPJ:
Sr(a). Fornecedor(a).
Resolve:
Artigo lo.- Fica aberto no Orçamento vigente, um credito adicional na importancia de
A Prefeitura Municipal Jatoba do Piauí-PI, por meio da Secretaria Municipal
Competente, considerando a Instrugao Normativa RFB n 1.234, de 11 de janeiro de 2012, da
Receita Federal do Brasil, NOTIFICA Vossa Senhoria de que:
02 04 02  FUNDODEEDUCACAOBASICA-FUNDEB
145
12.361.0010.2046.0000
ENSINO FUNDAMENTAL
200,000,00
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R:154000
Este Município, em mm/mm/aa, passou a aplicar a Instrugao Normativa da Receita
e Transferencias de Impostos
Federal do Brasil n 1.234/2012 para fins de retengao de Imposto de Renda em seus pagamentos,
regulamentando os atos
02 06 01 Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIALE
361
08.243.0019.2069.0000 GESTAO DA ASSISTENCIA SOCIALE
50,000,00
deverao ser observadas as disposi.
3.1.90.11.00
s da citada Instrucao Normativa e o respectivo Decreto
VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL
F.R:150000
588
Municipal, quanto ao Imposto de Renda.
culados de Impostos
FMAS-REC.PROPRIOS
Ressaltamos que, nos termos do referido Decreto, nao serao feitas retengoes de.
CSLL, PIS/PASEP ou COFINS, apenas a retengao de IR sera feita, se for o caso, nos moldes da
FUNDO Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL -FMAS
376
02.244.0019.2194.0000
GESTAO DA ASSISTENCIA SOCIAL
10,000,00
citada norma
3.3.90.30,00
Praga Nossa Senhora das Gragas, S/N, Centro, Jatoba do Piauí-PI
MATERIAL DE CONSUMC
F.R166100
8 2
Transferencia de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistencia Social
CEP: 64275-000 -- E-mail: pmjatobadopiaui@hotmail.com-
PAIF ESTADUAL
ESTADO DO Piauí
do artigo anterior sera coberto com recursos.
Prefeitura Municipal DE JATOBA DO PIAUf
provenientes de:
Anulagao:
CNPJN01.612.557/0001-46
Portanto, repisamos a necessidade de que Vossa Senhoria observe as regras da IN
0202 00SECRETARIA MUN.DE ADMINISTRACAO,PLAN.E FINANCAS
RFB n1.234/2012, bem como do Decreto Municipal, em todos os documentos fiscais emitidos
37
04.122.0003.2004.0000
GESTAO ADMINISTRATIVA
50,000,00
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R. Grupo:
1 500,00
para este Município a partir da vigencia deste Decreto, inclusive quanto ao correto destaque do
Recursos nao Vinculados de Impostos
RECUROS ORDINARIO
valor de IR a ser retido.
Vale salientar, que de acordo com o produto/servigo fornecido ao Município, nos.
0204 02 FUNDO DE EDUCACAO BASICA-FUNDEB
termos do objeto contratado, a aliquota do Imposto de Renda a ser retido na fonte sera de ??%.
147
12.361.0010.2046.0000
ENSINO FUNDAMENTAL
200,000,00
ATENCAO: pessoas juridicas optantes pelo SIMPLES NACIONAL/MEI, nao
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R. Grupo:
1 542 00
Transferencias do FUNDEB - Complementagao da Uniao - VAAT
estao sujeitas a retencao de IR, mas sim apenas a retengao do ISS, sendo que a aliquota aplicavel
FUNDEB-Profissionais da Educacao Basic
sera correspondente a aliquota efetiva do ISS a que a microempresa ou a empresa de pequeno
porte estiver sujeita no mes anterior ao da prestacao, sob pena da aplicacao de uma aliquota de 5%
020602FUNDO Municipal DEASSISTENCIA SOCIAL-FMAS
(cinco por cento), nos termos do Decreto Municipal n012/2025
Aproveitamos a oportunidade, para informar que, o fornecedor nao sofrera aumento
Prefeitura Municipal DE JATOBA
da carga tributaria, tendo em vista que este podera deduzir o valor retido pelo Município ao declarar
01612557/0001-46
Exercicio:2025
seus rendimentos a UNIAO.
Outrossim, quaisquer esclarecimentos, duvidas, questionamentos, reclamagoes,
Decreto N 14 , DE 26 DE MAIO DE 2025 - LEI N.11
impugnagoes ou requerimento para reenquadramento das aliquotas aplicaveis poderao ser obtidos
junto a Secretaria Municipal Competente pelo e-mail:tributos@jatobadopiaui.pi.gov.br..
0206 02FUNDO Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL-FMAS
408
08.244.0019.2009.0000
GESTAO DA ASSISTENCIA SOCIAL
10,000,00
Atenciosamente,
4.4.90.52.00
F.R.Grupo
1 661 00
60 410
Transereniad
a de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistencia Social
Secretaria Competente
Autoridade
RATMBADO NONATO GOMES DE OLIVE
PREFEITO CPF 813.404.003-91
Praca Nossa Senhora das Gracas, S/N, Centro, Jatoba do Piauí-PI
CEP: 64275-000 - E-mail: pmjatobadopiaui@hotmail.com
A divulgacao virtual dos atos municipais