Decreto — Sao Miguel Do Tapuio (15/12/2025)

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Ano XxIll - Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXVIII
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ESTADO DO Piauí
SGUEL
Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/PI
Praga. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro
CNPJ n 06.716.906/0001-93, Tel/Fax- (86) 3249-1333
Decreto N 182/2025
EDITAL DE CONVOCACAO
Dispoe sobre a criacao e regulamentacao da Lingua
Brasileira de Sinais - LIBRAS como componente
curricular na Educacao Basica no ambito do Sistema
Municipal de Ensino de Sao Miguel do Tapuio/PI, e da
outras providencias.
A Secretaria Municipal de Saude de Tamboril do PI, vem atraves deste CONVOCAR
a populacao em geral para participar da audiencia publica da Secretaria Municipal de Saude, que
O PREFEITO Municipal DE SAO MIGUEL DO TAPUIO, ESTADO DO
tem como objetivo tornar publica as agoes realizadas por esta Secretaria e apresentar o seu 1 e
Piauí, no uso das atribuicoes que lhe confere a Lei Organica Municipal, e
2 Relatorios Detalhados do Quadrimestre Anterior do ano de 2025.
CONSIDERANDO o Decreto Federal n 5.626/2005, que regulamenta a Lei n 10.436/2002
A audiencia sera realizada no dia 16 de dezembro, as 09 horas na Câmara Municipal
e disp8e sobre o ensino de LIBRAS e sua insergao nos sistemas educacionais;
CONSIDERANDO a Lei Federal n 10.436/2002, que reconhece a LIBRAS como meio de
Destacamos a importancia da presenca de todos para esse exercicio de cidadania.
comunicacao e expressao;
CONSIDERANDO a Lei n 13.005/2014 (PNE) que estabelece metas para inclusao e
acessibilidade educacional, garantindo o direito linguistico de estudantes surdos;
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular (BNCC, 2017) que assegura
diversidade lir
nguistica, acessibilidade e inclusao;
Tamboril do Piauí, 11 de dezembro de 2025.
CONSIDERANDO a necessidade de garantir o acesso pleno a comunicacao, aprendizagem
interacao social e desenvolvimento cognitivo de estudantes surdos e ouvintes, fortalecendo
praticas bilingues nas unidades escolares;
DECRETA:
Art. 1 - Fica instituida e regulamentada LIBRAS como componente curricular e
instrumento de acessibilidade linguistica na Rede Municipal de Ensino de Sao Miguel do
Tapuio -- PI, devendo ser incorporada ao Referencial Curricular Municipal.
govbr BARYSSA
Art. 2 - Finalidades do Componente LIBRAS
Laryssa Almeida Fortaleza Pereira Secretaria
I - Promover a inclusao linguistica de estudantes surdos, ouvintes e com deficiencia
multipla;
Municipal de Saude Tamboril do Piauí
II -- Desenvolver competencias comunicativas viso- espaciais;
III - Garantir o direito de acesso a educacao bilingue (LIBRAS/Portugues escrito);
IV -- Valorizar a identidade cultural surda e suas manifestacoes sociais;
V-Ampliar a acessibilidade no ambiente escolar e na comunidade.
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Art. 3 - Objetivos Especificos
Estado do Piauí
I - Ofertar o ensino regular de LIBRAS desde a Educacao Infantil;
SAOMIGUEL
Prefeitura Municipal de Sao Miguel do Tapuio
Praca. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro
II- Possibilitar a comunicacao escolar sem barreiras linguisticas;
DOTAPUIO
III-Promover formacao para professores,interpretes e cuidadores;
CNPJ n 06.716.906/0001-93, Tel/Fax - (86) 3249-1333
IV -- Implementar praticas pedagogicas bilingues nos processos avaliativos;
Email: Prefeitura.saomigueldotapuiopi@gmail.com
V-Incentivar projetos culturais, feiras de conhecimento e producoes em LIBRAS.
Decreto N 181/2025
Sao Miguel do Tapuio-Pl, 11 de dezembro de 2025.
Art. 4 -- Compete a Secretaria Municipal de Educacaosmpast.smt@gmail.com
Atualizar o Referencial Curricular incluindo LIBRAS como componente obrigatorio;
O Prefeito Municipal de Sao Miguel do Tapuio, no uso de suas atribuigoes
Realizar formacao continuada em Educacao Bilingue e Cultura Surda;
II - Garantir materiais didaticos bilingues (videos, glossarios, dicionarios, recursos visuais);
legais;
IV - Firmar parcerias com instituicoes de ensino superior e centros especializados.
Art. 5 -- Forma de Implementacao
DECRETA
I - LIBRAS sera ofertada como componente curricular estruturado com carga horaria
definida;
Art. 19 - Fica Decretado REcEsso na administragao publica Municipal de Sao
II - Integra a base comum obrigatoria para formagao linguistica, inclusiva e cidada dos-
Miguel do Tapuio-Pi no periodo de 19.12.2025 a 04.01.2026, alusivo as festividades
estudantes.
natalinas e de ano novo;
Art. 6 - Conteudos Minimos
Art. 2 - O REcesso ocorrera sem prejuizo de atos administrativos pre
1 - Estrutura gramatical da LIBRAS;
agendados no decorrer desta lei, bem como dos servigos essenciais, sobre os quais
II - Classificadores e parametros da lingua;
decidira o titular do orgao competente, como Saude, Educagao e demais orgaos afins;
III - Vocabulario basico e contextual
IV - Cultura e identidade surda
Art. 3o - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicagao, revogadas as
V - Producao de narrativas visuais
VI - Comunicacao em situagoes reais
disposigoes em contrario.
VII - Atendimento educacional bilingue
Publique-se,
Cumpra-se
Art. 8 O Conselho Municipal de Educagao analisara e homologara o documento curricular,
garantindo acessibilidade, equidade e inclusao linguistica.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Miguel do Tapuio -- Pi, 11 de dezembro
Art. 9 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
de 2025.
Sao Miguel do Tapuio (PI), 10 de dezembro de 2025.
POMPILIO
PILIO EVARISTO
EVARISTO
POMPILIO EVARISTOPC
CARDOSO FILHC
CARDOSO FILHO:E
03685107356
03685107356Poaloc
POMPILIO EVARISTO CARDOSO FILHOI
POMPILIO EVARISTO CARDOSO FILHO
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais