Decreto — Castelo Do Pi (07/02/2025)

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Id:151903F57666BFF5
IX-Aprovar Projetos Especiais de Empreendimentos de Impacto Urbano, bem como
indicar alteragoes que entender necessarias;
Prefeitura Municipal DE CASTELO DO Piauí
CNPJ:06.554.315/0001-67
X -
Pronunciar-se sobre assuntos relativos ao planejamento urbano e ao
Praga Lizandro Deus de Carvalho, no 151- Centro
Castelo do Piauí
desenvolvimento Municipal, quando requerido pelo Prefeito Municipal ou quando o
GABINETE DO PREFEITO
assunto for considerado pelo Conselho como materias de especial interesse para o
Município
DECRETON1399/2025,DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025
Art. 4'. E dever do Conselheiro o comparecimento as sessoes, tanto ordinarias como
extraordinarias, cabendo o voto ao titular, devendo este justificar, previamente ou na
'Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano de Castelo do Piauí/PI-- CMDU".
reuniao seguinte, por escrito, a impossibilidade de comparecimento a reuniao,
1 - Quando o titular estiver impedido ou impossibilitado de comparecer devera
comunicar o fato ao respectivo suplente, em tempo, para que ocorra a substituigao.
O Prefeito Municipal de Castelo do Piauí (PI), Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes
Iegais que Ihe sao conferidas pelo art.66, da Lei Organica Municipal de Castelo do
2-Perdera o mandato o Conselheiro que faltar, sem justificativa, a tres sessoes
Piauí/PI.
ordinarias consecutivas ou cinco alternadas, devendo assumir, imediatamente, seu
suplente.
DEcRETA:
3 - Se ocorrer faltas nos limites previstos neste artigo, tambem do suplente, a
entidade representada sera demandada para que indique novos representantes, titular
REGIMENTO INTERNO D
e suplente, para completarem o mandato.
CASTELO DO Piauí
Segao II
CAPITULOI
DA NATUREZA. COMPOSICAO E ORGANIZACAO
Do Presidente
Art. 1. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMuDu, criado pela Lei n
Art. 5. Compete ao Presidente do Conselho:
1273 de 17 de abril de 2018, e orgao deliberativo, de composigao paritaria e vinculado
a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, sendo responsavel pela definigao e
I - Representar o Conselho, superintender seus servigos e
controle das suas atividades programaticas.
II - Convocar reunioes ordinarias e extraordinarias;
Art. 2.  O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, sob a presidencia do
Secretario Municipal de Obras, tem sua composigao definida na Lei Municipal de sua.
III - presidir as sessoes, coordenando os trabalhos, resolvendo as questoes de ordem,
criagao, seus membros serao indicados pelos respectivos orgaos e entidades que
conduzindo os debates, apurando as votagoes e estabelecendo os procedimentos
representam, e nomeados por ato do Prefeito.
necessarios para resolver situacoes de impasse;
1- Cada Conselheiro lera um suplente que assumira, automaticamente, nas ausencias
e impedimentos dos titulares.
IV - O voto de desempate nas deliberagoes do Conselho;
2. O mandato dos Conselheiros sera exercido gratuitamente, pelo periodo de dois
V - Indicar, entre os servidores publicos municipais, o Secretario do Conselho Municipal
(02) anos, permitida sua reconducao,ficando expressamente vedada a concessao de
de Desenvolvimento Urbano;
qualquer tipo de remuneragao, vantagem ou beneficio de natureza pecuniaria.
VI - Organizar a pauta e o calendario das reunioes;
VIl- assinar as correspondencias do Conselho;
CAPITULO II
VIlI - comunicar, as entidades e/ou orgaos representado no Conselho, as ausencias de
DA COMPETENCIA DO CONSELHOE
seus representados que excedam as previstas por este Regimento Interno e solicitar sua
substituigao;
Segao I
Paragrafo unico: O Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano sera
substituido, nas suas ausencias e impedimentos, pelo representante da Secretaria
Dos Membros do Conselho
Municipal de Obras, Urbanismo e Servigo Publico, na ausencia deste, por um dos
Segao III
I - Zelar peia aplicagao da legislacao Municipal relativa ao planejamento e
Do Secretario
II - Promover, atraves de seus representantes, debates sobre os planos e projetos que.
Art. 6. A fungao de Secretario sera exercida por um servidor publico Municipal,
designado pelo Presidente, competindo-lhe:
III - propor, discutir e deliberar sobre os planos e projetos relativos ao desenvolvimento
I - Organizar, juntamente com o Presidente, a pauta dos trabalhos para cada sessao; II -
urbano ambiental;
enviar o material aos conselheiros;.
IV - Receber e encaminhar para discussao materias oriundas de setores da sociedade
III - Redigir as atas das reunioes;
que sejam de interesse coletivo
IV - Inscrever as pessoas, presentes a reuniao que quiserem mani.
sua opiniao
V-Propor a Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Servico Publico a elaboracao
sobre determinado assunto da pauta..
de estudos sobre questoes que entender relevantes;
V - Organizar espagos fisicos e materiais das reunioes do Conselho;
VI - Instalar comissoes para assessoramento tecnico compostas por integrantes do
CMuDU, bem como de colaboradores externos;
VI- Anotar a presenca dos Conselheiros, em livro proprio.
VII - zelar pela integracao de politicas setoriais que tenham relacao com o
VII - digitar e expedir a correspondencia a ser assinada pelo Presidente;.
desenvolvimento urbano ambiental do Município;
VIlI - manter em arquivos os documentos expedidos e recebidos pelo Conselho:
VIII - propor a programagao de investimentos com vistas a assessorar a implantagao de
politicas de desenvolvimento urbano ambiental para o Município;
IX - Manter atualizado o controle da frequencia dos conselheiros;
(Continua na proxima pagina)

A Câmara Municipal de Campo Largo do Piauí - Pl, torna publica a Dispensa de Licitagao n.
001/2025, com fulcro no art. 75, Il, da Lei n 14.133/2021 , que tem como objeto a
contratagao de empresa para locagao de sistema de portal da transferencia da Câmara.
Municipal de Campo Largo do Piauí-Pl, bem como manifesta o interesse em obter
propostas adicionais de eventuais interessados, no prazo 03 (tres) dias uteis, a contar da
publicagao, para posterior selecao da proposta mais vantajosa, nos termos do art. 75, s3, da
Lei n 14.133/2021. Os interessados poderao solicitar e receber a planilha (termo de
referencia), bem como apresentar suas propostas, presencialmente no setor de licitagoes da
Câmara Municipal de Campo Largo do Piauí -- PI (Rua Sinfronio Joao de Oliveira, s/n, Centro,
Cep: 64.148-000,
Campo
do
Piauí
PI)
ou
via
e-mail
(camaradecampolargo@gmail.com).
Art. 12. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano reunir-se-a em local
previamente definido na Convocacao..
Art. 9. A decisao de materia constante da Ordem do Dia podera ser adiada por
deliberagao do Conselho, a pedido de qualquer um de seus membros, desde que
devidamente justificada.
Art. 14. Poderao participar das reunioes a convite dos membros do Conselho ou de seu
Presidente, com direito a voz, representantes de orgaos publicos e de entidades.
privadas, cuja area de competencia se relacione com o assunto a ser discutido.
Art. 15. Todas as reunioes serao abertas a comunidade, que podera manifestar-se,
mediante inscrigao previa junto ao Secretario sobre o assunto em pauta que for de seu
interesse, tendo,no maximo, dois minutos para defender seu ponto de vista
II - apresentagao, pelo Secretario, dos avisos, comunicagoes, correspondencias e
documentos de interesse do Conselho..
Art. 13. A reuniao extraordinaria obedecera a forma deste Regimento e sua pauta
limitar-se-a ao assunto que deu causa a convocagao.
Art. 11. As reunioes terao duragao maxima de tres horas, prorrogaveis, por no maximo,.
trinta minutos, a criterio dos Conselheiros, sendo desenvolvida na seguinte ordem:
Paragrafo unico. O expediente tera duragao maxima de quinze minutos e abrangera;
3 - Dez dias apos a reuniao, o Secretario devera encaminhar aos conselheiros,
preferencialmente via e-mail, a ata da reuniao e, estes, devolve-la, devidamente
analisada e com as alteracoes necessarias ao Secretario, ate sete dias antes da proxima
reuniao.
Art. 18. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao e revoga as disposigoes
em contrario.
AVISO DE Licitação
Art. 17. Os casos omissos serao decididos pelo plenario.
Das Disposigoes Finais