Decreto — Novo Santo Antonio (20/02/2025)

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ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO GESTÃO "CUIDANDO DA NOSSA GEN TE -2025/2028"

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## DECRETO Nº 03, DE 18 D E  FEREIRO D E  2025

Dispõe sobre a  criação,  o funcionamento e o financiamento d o  Projeto Adolescer e  define os crité rios para seleção  e · pagamento  de  profissionais que atuarão no referido Projeto.

A  Pret"eita do Município  Novo Santo Antônio, no uso de  suas atribuições  legais conferidas por lei  e considerando as  determinações  do  Estatuto  da  Criança e  do  Adolescente (Lei  8.069), promulgado  em  1990,  que  assegura,  com  absoluta  prioridade,  a efetivação dos  direitos fundamentais das crianças referentes à  vida, à  saúde,  à  alimentação,  à  educação,  ao esporte, ao lazer,  à  profiss ionalização,  à  cultura,  à  d ignidade,  ao  respeito,  à  liberdade  e  à  convivência -familiar e comunitária ;

Co11sidera11do a  Lei de Diretrizes e  Bases d a Educação Nacional (Lei nº 9.394 - LDB), de 1996, que reafirmam a  importância de uma  educação  que extrapole os conteúdos tradicionalmente abordados  nas  escolas,  va lorizando  a  convivGncia  fai:ni liar  e  comunitária,  as  manifestações c ulturais  e  os movimentos  sociais.

Consideran do a necessidade  de  ampliar  o número de  vagas  de  Educação  Integral  para adolescentes que moram no campo e na c idade, atendendo-os como sujeitos em suas dimensões: flsica, cognitiva, i.otelectual, afetiva, social e ética, conforme dete.nninações do Pla no Municipal de Educação.

Con siderando que o  trabalho ocupa uma dimensão  essencial na vida  humana~ e  que,  para os adolescentes esse tema assume um caráter ainda mais fundamental, já que se trata de um período durante o  qual acontecem diversas experimentações  e  escolhas que impactam na  sua trajetória individual de vida.

## DECRETA:

Art.  lº. Fica criado,  em  âmbito da Prefeitura  Municipal  de  Novo  Santo  Antônio  o  Projeto Adolescer,  que  visa  garantir  a  proteção  social,  a  aprendizagem  profissional  e  a  formação integral de adolescentes em situação de vulnerabilidade socioeconômica para que desenvolvam competênc ias pessoais, sociais, produtivas  c  cognitivas.

Art.  2°.  O Projeto  Adolescer  é  uma  política intersetorial  voltada  paro.  a proteção  social, aprendizagem  profissional  e  educação  integral  de  200  adolescentes,  principalmente  os  que vivem em situação de risco e  vulnerabiljdade socioeconõmjca.

Art. 3°. O  Projeto Adolescer é um projeto social,  desenvolvido por meio de uma parceria que envolve o  Banco do Nordeste do Brasil (BNB). o  Instituto Humberto Lima (IHL). o  Conselho Municipal  dos  Direitos  das  Crianças  e Adolescentes  (Cl\lIDCA),  o  Fundo  Municipal  dos Direitos  das  Crianças  e  Adolescentes  (FMDCA)  e  a  Prefeitura  Munfoipal  de  Novo  Santo. através  da ação das Secretarias de E ducação,  Assistê ncia Social e  Saúde.

Art. 4°.  O  Projeto Adolescer tem como objetivos específicos: assegurar a  proteção  social dos adolescentes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, considerando a  su a  condição de pessoa  em  desenvolvimento;  promover  a aprendizagem  profissional  por  meio  de  cursos.

Rua Manoel Vitório  de Sousa,  500 -Centro Novo Santo Antônio (PI) CEP:  64365-000 CNPJ: 01 .612.59810001-32

E-mail: novosantoantoniopi.pre feitura@gmail.com

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO

GESTÃO "CUIDANDO DA NOSSA GENTE -2025/2028"

oficinas, vivências  e  itinerários  formativos; proporcionar a  formação  integral de ad o lescentes para que desenvolvam competências  p essoais, sociais, produtivas e  cognltlvas e  promover a inclusão social das famílias das crianças e  adolescentes vítimas  de maus-tratos, violência sexual e  trabalho  infantil no município  com vistas fortalecer os laços d e  convivência familiar, escolar e  comunitária .

Art.  5°. A  sustentabilidade e  fortalecimento das ações  do Proj eto Adolescer será  garantida d e forma participativa e  articulada, com os mais diversos  membros da com.unidade escolar.  As etapas de monitoramento e  avaliação das ações  serão  mensais  e  realizadas de forma  integrada e  complementares entre si, monitorando e  avaHando os resultados, concretizado em relatórios sistemáticos  das  ações  realizadas, com vistas a  subsidiar as decisões  administrativ as e  fornecer dados  para a  construção do relatório final que será  entregue em dezembro de cada ano.

- Art.  6°. O  monitoramento e  avaliação  das ações  acontecerão  por meio de reuniões  mensais, através de  uma  ótica  de  construção do  Projeto  A d olescer,  concretizado  em  relatórios sistemáticos  abordando as ações  realizadas,  com vistas a  subsidiar as decisões  administrativas e  fbm ecer d ados para a  construção do relatório fi n a l, a  ser entregue em dezembro de cada an o.
- Art.  7°.  As  despesas  serão  custeadas  com  recursos  do  Fundo  Municipal  dos  Direitos  das Crianças e  Adolescentes, de doação proveniente do Banco do Nordeste do Brasil, e  de recursos oriundos de instituições  pública s, privadas e  ou filantrópicas que incentivam projetos  voltados para área  da educação, cultura e  direitos  das  crianças e  adolescentes.
- Art.  8°. O  desenvolvimento das ações  do Projeto  fica  restrito  a  disponibilidade de  recursos dispon1  veis no Fundo Munjcipal dos  Direitos das Crianças e  Adolescentes.
- Art. 9°.  O  Projeto Adolescer contará com uma equipe de profissionais  q ue  terão  as seguintes responsabilidades e  pró-labore,  a  saber:

a)  Coordenador Geral  preferencialmente, um  assistente  socia l  ou  pedagogo  ind.icado  pela Prefeita. São atividades  da  coordenação  geral: acompanhar e  registrar  o p lanejamento,  a organização e  a  execução das  atividades previstas no plano de trabalho; orientar e  acompanhar a  atuação  d os  profissionais  que  atuarão  no  Projeto.  inclusive  s ua  frequ8ncia  às atividades; apresentar relatório  semestral contendo descrições ,  análise  e  avaliação  do desenvolvllnento do Projeto;  participar de reuniões  e  encontros  de formação  continuada; coordenar as atividades previstas no p lano de trabalho; viabilizar as condições  para o  bom funcionamento  do Projeto. Carga-horária: 40  horas  semanais. Valor  da  gratificação : 2.200,00  (Dois  Mil  e  Duzentos Reais).

b) Professor (a)  de  Mú sica selecionado(a)  po r  meio  da  análise  de currículo. Critérios  de seleção: Ter experiência  comprovada;  possuir ensino  médio  completo  e  cursos  na  área  de música. São deveres  do  Professor(a)  de  Música: informar  ao  coordenador  geral  sobre  o desenvolvimento das atividades; controlar a :frequência  dos alunos, informando-a mensalmente para. a  coordenação do Projeto; participar das a.tivida.des formativa.s dt::senvolvidas pela equipe do Projeto; 1nanter a  coordenação e  os demais  integrantes da escola informados sobre práticas pedagógicas desenvolvidas em âmbito do Projeto; desenvolver atividades formativas, conforme plano de trabalho. Carga-horár ia: 20 horas  semanais .  Valor da gratificação:  2 .000,00 (Dois Mil Reais).

c)  Professor{a) de  Danças selecionado (a)  por meio  da  análise  de currículo. Critérios de seleção:  ter experiênc ia  comprovada; possuir ensino médio  completo  e  cursos na área de dança. São deveres  do Ca} Professor  Ca) de Pancas·  iofowar  ao coocdeoador  recai sobre  o

Rua Manoel Vitório do Sous a ,  500 -Centro Novo Santo Antõn io  (PI) CEP: 64365..000 CNPJ: 01 .812.598/0001-32

E-mall:  novosantoantoniopl.prefeitura@gmall.com

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ESTADO DO PIAUI ~ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO

GESTÃO "CUIDANDO DA NOSSA  GENTE -2025/2028"

desenvolvimento das atividades; controlar a  frequência  dos a lunos informando-a, m ensalmente para a  coordenação do Projeto; participar das atividades formativas d esenvolvidas pela  equipe do Projeto; manter a coordenação e os de m ais integrantes da escola  informados sobre  as prátic as pedagógicas  desenvolvidas;  desenvolver atividades  formativas,  conforme  p lano de trabalho. Carga-horária : 20 horas semanais. Valor da gratificação:  2.000,00 (Dois Mil Reais). d) Educador  Ffsiço selecionado (a) por meio da análi se de  currículo .  C ritérios de seleção: Possuir  formação  de  nivel  superior  ou  está  cursando  Educação  Fís ica.  São  deveres  do  (a) Professor  (a)  de  Educação  F í s ica:  info rma r a coordenação  sobre  o desenvolvimento  das atividades;  controlar a  frequência  d os a lunos informando-a, mensal.mente  para a  coordenação do Projeto; participar das atividades formativas desenvolvidas pela equipe  do Projeto; manter a  coordenação e  os demais integrantes da escola informados sobre as boas práticas  pedagógicas d esen volvidas e m  âmbito  do  Projeto;  desenvolver atividades  formativas,  con forme  p lano de trabalho. Carga-horária : 20 boras semanais. Valor da gratificação : 2.000,00 (Dois Mil Reais). e)  Auxiliar  Ad.m.i.nistrativo selecionado (a)  por meio da  an.á lise de cu.rrfculo .  C ritérios  de seleção:  possuir experiência  na  á rea; possuir ensino médio  completo. São  deveres do auxiliar administrativo: info rmar  a coordenação sobre  as  atividades  desenvolvidas; o rganizar  e gerenciar os documentos  referentes às demandas do Projeto; reali7..ar o  atendimento ao público in terno e  externo; exercer  o  controle d e  agendas e  compromissos; fazer a  gestão  de materiais e suprimentos;  elaborar  relatórios  e p lanilhas.  Carga-horária :  40  horas  semanais.  Valor  da gratificação:  1  .518,00 (Um Mil e  Quinhentos D ezoito Reais). f)  Pedagogo(a) - selecionado (a) por m e io da aná lise d e  currículo . C ritérios  de seleção: possu ir· experiência  n a  área; possuir formação em nível  superior  n.a á rea de Pedagogia ou está cursando. São  deveres do (a) Pedagogo(a): desenvolver atividades educativas com os a dolescentes e  as famílias; informar a  coordenação sobre as atividades desenvolvidas; controlar a  frequência  dos a lunos  e das  familias  nas atividades  desenvolvidas; participar  das  atividades  formativas d esenvo lvidas pe la equipe do Projeto; m ante r  a  coordenação  e  os demais integrantes da escola informados sobre a  atuação e  boas práticas  pedagógicas d esenvolvidas. Carga-horária : 20  horas semanais. Valor da gratificação:  2.000,00 (Dois Mil Reais). g)  Especialista. em Formação  Profissiona l  - selecio nado (a) por meio da aná lise de c urriculo . C ritérios  de seleção:  possuir experiê ncia na á rea;  possuir formação  em nível superior na área de Pedagogia .  São  deveres  do  (a)  Especialista  e m  Educação  Profissional:  e laborar materia is didático s e pedagógicos a serem  utilizados  nos  processos  formativos  de qualificação e orientação profissional dos adolescentes; informar  a coordenação sobre as atividades desenvolvidas;  participar  das  atividades  formativas  d esenvolvidas  pela equipe  do  Projeto; manter a  coordenação  e  os demais  integrantes da escola  informados sobre a  atuação  e  boas práticas  pedagógicas desenvolvidas.  Carga-horária:  20 horas semanais. Valor da gratificação: 2.000,00 (Dois Mil Reais).

Art.  10º.  Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  s ua  publicação,  com  efeitos  retroativos a 01/02/2025.

## R egistre-se, pubUque-se, c umpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de Novo Santo Antônio/PT,  18  de fevereiro de 2025.

~

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Prefeita Municipal

Rua Manoel V ltórlo  de Sousa. 500 -Centro - CNPJ: 01 .812.59810001-32

Novo Santo Antõ n lo  (PI) CEP:  64365--000

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·

## Resolve:

Artigo  lo . Fico  ob erto  no  orcamento  v igente , um  crédito a clic ionol no  importancio  de R$979. 452, 82  distrl.buidos  as  seguintes  dotações:

|    |       |                                                  |                                                                                                                                                 | 979.452,82             |   979.452,82 |
|----|-------|--------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------|--------------|
| 01 | 01 01 | CAMARA MUNICIPAL                                 |                                                                                                                                                 |                        |              |
|    | 17    | 01.031.0013.1001.0000 4.4.90.51.00 500 999 000   | AMPLIAÇÃO OE ORGAOS PUBLICOS OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos não Vinculados de lm~tos NAo se aplica                                                | 31.452,82 F.R.: 1 500  |           00 |
| 02 | 02 01 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO            | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO                                                                                                           |                        |              |
|    | 60    | 04.122.0004.2006.0000 3.3.90.14.00 500 999 000   | ADMINISTRAÇÃO GERAL DIARIAS • CIVIL Recursos nao Vinculados oe Impostos Não se apllca                                                           | 100.000,00 F.R.: 1 SOO |           00 |
|    | 62    | 04.122.0004.2006.0000 3.3.90.30.00 700 999 000   | ADMINISTRAÇÃO GERAL MATERIAL DE CONSUMO Outras Transferên cias de Convêniosou Instrumentos Congêneresda União Não se aplica                     | 31 .000,00 F.R.: 1 700 |           00 |
|    | 72    | 04.122.0004.2006.0000 3.3.90.36.00 500 999 000   | ADMINISTRAÇÃO GERAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos nlo Vinculados de Impostos Não se aplica                              | 200.000,00 F.R.: 1 500 |           00 |
|    | 116   | 28.846.()()43.1024.0000 4.6.90.71.00 500 999 000 | SERV. DA DIV. INTERNA PARC. CIO StST. DE PREV. SOCJi PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO Recursos nlo Vinculados de Impostos Não se aplica | 100.000,00 F.R.; 1 500 |           00 |
| 02 | 02 02 | CONTROLADORIA GERAL                              | CONTROLADORIA GERAL                                                                                                                             |                        |              |
|    | 12A   | 04.124.0003.2017.0000 3.1.90.11.00 500 999 000   | CONTROLE INTERNO VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CML Recursos nlo Vinculados de Impostos Nll:o se epllca                                | 12.000,00 F.R.: 1 500  |           00 |

02

03

02

PROGRAMAS ESPECIAIS DA EDUCAÇÃO

## ld:167C4A9C81FB076F

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTONIO

R. MANOEL VITORIA DE SOUSA

01 .612.598/0001-32

Exercício :

2024

## DECRETO Nº 17, DE 01  DE OUTUBRO DE 2024 -LEI N.13

Abre no Orçãmento  vigente crédito  adicional  suplementar e da outras  providências

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 20 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXV

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## PREFEITURA MUNICIPAL OE NOVO SANTO ANTONIO

R. MANOEL VITORIA OE SOUSA

01 .612.598l0001-32

2024

E11:tlfCfcto;

## DECRETO  Nº 17 , OE 01  DE  OUTUBRO  DE 2024 - LEI N.13

PROGRAMAS ESPECIAIS OA EDUCAÇÃO

12.361.0056.2034.0000

ALIMENTACAO ESCOLAR

·

3.3.90.30.00

··2

## ld:05D508F81F830772

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTONIO

R. MANOEL VITORIA DE SOUSA

01 .612.59S/0001-32

Eilerclclo:

2024

## DECRETO Nº 18 , DE 01  DE NOVEMBRO DE 2024 -LEI N.13

Abre no orçamento vigente crédito  adicional suplementar e da outras provldêndas

... 000

00

MATERIAL DE CONSUMO

5.000,00

F.R.:

1

552

Transferenetes de Reel.ll'90S do FNOE referentes ao Programa Naelonel de AllmentaçAo Esoolar (PNAE)

N&amp;oee aptlca

02 04 0 1 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.302.0059.2044.0000 3.3.90.36.00 500 300  000 ASSISTENCIA MEDICA OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA FlSICA Recursos nlo Vinculados de Impostos S1110do  - OosPONIS com ASPS 300.000.00 F.R.; 1 500 00 Re:,olve: Artigo  lo. Fica  ct.berto  no  orçc1-mento  vigente, um  crédito c1-dicionc1-l  nc1import8ncic1de R$961. 500, 00  dist.ribuidos  as  seguintes  doe.ações:

## 02 04 02 PROGRAMAS ESPECIAIS DA SAUOE Suplementaçã o  ( +) 961.500,00

449

◄76

10.301.0059.2049.0000

3.1.90.11.00

800

... 000

10.301.0059.20S4.0000

3.3.90.39.00

621

... 000

ASStSTENCIA MEDICA

40.000.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

00

F.R.:

1

800

Transfer6nciu F  ...  ndo ·  Fundo de Recu.-.oti do SUS provenlen1es do Govemo Federal - Blooo de Manuten

Não-ap tlca

ASSISTENCIA MEDICA

60.000.00

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA JURID1CA

F  .R.:

1

621

Transferência$  F,..ndo a Fundo de Recuraos do sus ptOVenlent·s do Governo Eetad,..al

Não -aplica

01

01

11

01

CAMARA MUNICIPAL

01  .031

.0001.2001.0000

3.3.90.36.00

500

PROCESSO LEGISLATIVO

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Recursos não Vlncut1:1dos de Impostos

999  000

se aplica

Não

02 02 01 SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO

10.301.0059.2083.0000 3.3.90.30.00 602 ... 000 ASSISTENCIA MEDICA MATERIAL OE CONSUMO 25.000,00 F.R.; 1 602 00 Transferênc ias Fundo a Fundo d· R.cursos do SUS provenientes do Governo Fltderal - Bloco de Manutftn Nlo-apllca 61 04.122.0004.2008.0000 ADMINISTRAÇÃO GERAL 3.3.90.30.00 MATERIAL OE CONSUMO 500 Recursos nQo Vinculados de Impostos 100.000,00 F.R.: 1 500 00

999  000

04.122.0004.2006.0000

3.3.90.39.00

500

999  000

28.846.0044.2007.0000

3.3.90.47.00

500

Não se aplica

ADMINISTRAÇÃO

GERAL

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Recursos não Vinculltdos da Impostos

Não  ae aplica

CONTRlBUICOES PARA O PASEP

OBRIGAÇÕES

TRIBUTÁRIAS  E CONTRIBUTIVAS

Recl.1!'$0$ não Vlncutados de Impostos

999  000

Não se aplica

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0049.2030.0000

ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.36.00

500

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Recursos não VincutadOs de Impostos

200  000

Educação - Daspesas com MOE

02 03 02 PROGRAMAS ESPECIAIS DA EDUCAÇÃ O

266 12.381.0049.2038.0000 ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.30.00 MATERIAL OE CONSUMO 550 Transferênc ia do Salário- Educação 999  000 Não se aplica 30.000.00 F.R.: 1 550 00

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02

03

02

290

## PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTONIO

R. MANOEL VITORIA DE SOUSA

01.612.598/0001-32

2024

Exercício:

## DECRETO Nº 18 , DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024 · LEI N.13

PROGRAMAS ESPECIAIS DA EDUCAÇÃO

12.361.0056.2034.0000

ALIMENTACAO ESCOLAR

3.3.90.30.00

552

999

000

## 02 03 03 FUNOEB

02 05 0 1 FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTENCIA SOCIAL

07◄

09

00

1032

08.243.0066.2058.0000

AMPARO ASSISTENCIAL A CRIANÇA  E AO ADOLESCENTE

3.1.90.11.00

500

999  000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Re,c::,...-.ot, nlo  v;nç,..lftdos d· lmc,oe;toe;

Não- aplica

SEC. MUN. OE INFRAESTRUTURA, SERV. PUBLJCOS E oes. URBANO

26.782.0022.1062.0000

PAV1MENTACA0 URBANA

4.4 .90.51.00

700

999  000

OBRAS E INSTALAÇÕES

Outras Transter6nc1as

00

00

25.000.00

F.R.·

1

500

50.000.00

1

F.R.:

700

COnv6nlos ou 1 nstromentos eon~

aa unl&amp;O

Nlo5eaptlea

Artigo  2o. - do  artigo  anterior  será  coberto  com  recurso:,

O  crédito aberto  na  f orma provenientes  de :

<!-- image -->

R. MANOEL VITORIA OE SOUSA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTONIO

01 .612.59&amp;'0001-32

2024

E;,,;.,-çlclo:

## DECRETO  Nº  17 , DE 01  DE OUTUBRO DE 2024 - LEI N.13

· Anulação:

01 o, 01 CAMARA MUNICIPAL

13

01 ,031,0001 .2001 .0000

3,3.90.40,00

000

PROCESSO LEGISLATIVO

SERVIÇOS  OE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

R«:u,-os nlo Vinculados de Impostos

999  000

Não Mapllc.a

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0017.2068.0000

AÇÃOJUDICIAL

3.1.90.91.00

500

SENTENÇAS  JUDICIAIS

Recursos nlio Vlncutados de Impostos

999  000

NtloseaplicD

02 04 01 FUNDO MUNICIPAL OE SAUOE

389

ASSISTENCIA MEDICA

10.302.0059.1040.0000

4.4.90.51.00

631

999  000

OBRAS E INSTALAÇÕES

-31 .452,82

E COMUNICA&lt; F.R. Grupo:

SOO

1

◄08.000,00

F.R. Grupo:

500  00

1

-52.000,00

F.R.  Grupo:

1

631  00

Transferillncias do Governo Federal rele-rentes e convê nios e Instrumentos C0ng6neres vinculados A sac

Nãos.apllc.a

390 10.302.0059.1040.0000 4,4.90.51.00 632 999  000 ASSISTENCIA MEDICA -52.000,00 OBRAS E INSTALAÇôES F.R.  Grupo: 1 632  00 Transferencies do E.atado relerentu a Gonv6nios e Instrumentos Cong6neru vinculados A Baude NAoseapllea 323 12.361.0049.2040.0000 ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 540 Transferências  do FUNDEB - Impostos e Transferências  de Impostos 999 000 Não  se apnca 100.000,00 F.R.: 1 540 00

02 04 02 PROGRAMAS ESPECIAi$ DA SAUOE

◄67

10.301.0059.2054.0000

ASSISTENCIA MEDICA

3.3.90.30.00

600

999  000

10.301.0059.2075.0000

3.3.90.39.00

600

·96.000,00

-165.000,00

F.R.  Grupo:

600  00

MATERIAL OE CONSUMO

1

Transferlneias Fundo a Fundo de Recursos do sus Pf'OY$11enles do Governo Federal - Bloco de Manute

Naos.apllca

ASSISTENCIA MEDICA

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA

1

600  00

F.R. GnJpo:

Tranaferonctes Fundo a Fundo de Recul'SOII do SUS provenientes do Gowmo Federal - Bloco de MenutE

999  000

Não se aplica

02 05 02 PROGRAMAS ESPECIAIS OA ASSISTENCIA SOCIAL

703

08.244.006!5.2063.0000

ASSISTENCLA COMUNITÁR IA

3.3.90.36.00

660

999  000

<!-- image -->

·17!5.000,00

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS . PESSOA FIStCA

1

660  00

F.R. GnJpo:

Tranafenk'lda de Recursoe do Fundo Nacional de Asslslêncla  Soclal - FNAS

Não se lllpllca

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTONIO

R. MANOEL VITORIA DE SOUSA

01 .612.598/0001-32

Exerclclo:

2024

## DECRETO Nº 17, DE 01  DE OUTUBRO DE 2024 - LEI N.13

A rtigo  3o .Este  decreto  entra  em  vig or  m.1 data  de  sua  publicaç3.o .

NOVO SANTO ANTONIO, 01  de outubro de 2024

<!-- image -->

ELISA MARIA DA SILVA PAZ PREFEITA MUNICIPAL

~

a&amp;

MATERIAL DE CONSUMO

Transferênc ias de Recursos

Não  se apllca

02

'

02

03

02

02

02

01

103

490

00

00

-979.452,82

<!-- image -->

02

02

02

02

02

75

116

03

01

219

04

01

387

05

01

621

06

01

822

09

00

1032

992

FUNDO MUNICIPAL DE SAUOE

10.302.0059.1040.0000

ASSISTENCIA MEDICA

4.4.90.51.00

500

OBRAS E INSTALAÇÕES

Recursos não  Vinculados de Impostos

300

000

SalJde - Despesas com ASPS

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0065.2056.0000

ASSISTENCIA COMUNITÁRIA

3.3.90.39.00

500

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Recursos nlo  Vinculados de lmposloa

999

ae

000

aplica

Não

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

20.605.0032.2018.0000

PRODUCAO AGROPECUARIA

3.3.90.14.00

500

999

000

DIARIAS · CIVIL

ROCUl'$09 não  ViOC\llados de lmposlos

Não  se aplica

SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA, SERV. PUBLICO$ E DE$. URBANO

28.  782.0022.1082.0000

PAVIMENTACAO URBANA

4.4.90.51.00

700

999

000

17.512.0030.1021.0000

4.4.90.51.00

70◄

999

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

Outras Transferências  de Convênios  ou Instrumentos Congêneres  da União

Nlose111pllca

SANEAMENTO URBANO

OBRAS E INSTALAÇÕ

ES

Recursos de 0pel'8ÇÕM

Não  se aplica

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais de Ctédlto

oo

13

30.000,00

F.R.:

1

SOO

200.000,00

F.R.:

1

SOO

50.000,00

F  .R.:

1

SOO

200.000,00

F.R.:

1

500

25.000,00

F.R.:

1

552

00

FNOE referentes ao Programa Nacional de AlimentaÇAo  E111coIar (PNAE)

90.000,00

F.R.:

1

500

50.000,00

F.R.:

1

500

1.500,00

F.R.:

500

1

55.000,00

F.R :

1

700

30.000,00

F.R.:

1

70◄

00

(Continua na próxima página)

00

00

00

00

00

00

00

00