lei — São  Miguel  Do  Tapuio (09/06/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 09 de Junho de 2025 - Edicao VcccxxxvI
ESTADO DO PIAUf
ESTADO DO Piauí
Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/PI
SEADT
Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/PI
SEADA
SAOMIGUEL
Praga. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro
Praca. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro
CNPJ n06.716.906/0001-93Tel/Fax-863249-1333
CNPJ n 06.716.906/0001-93, Tel/Fax - (86) 3249-1333
VII -- Concessao de medida cautelar nos termos fiscal, nos termos da Lei Federal 8.397, de 06 de
Termo de Parcelamento de Debito
janeiro de 1992;
VIII -- Pratica de qualquer procedimento tendente a subtrair receita da optante, mediante dolo,
Pelo presente termo de compromisso, Nome Contribuinte, Inscrito no CPF/CNPJ sob o
fraude ou simulacao.
No
estabelecido no Enderego, Enderego Completo, Representado neste ato pelo responsavel
Paragrafo unico. A exclusao do sujeito passivo do REFIS Municipal, acarretara a
pelo debito, doravante denominada compromitente, se confessa devedor e reconhece como
exigibilidade da totalidade do debito confessado e nao pago, aplicando-se sobre o montante.
liquido e certo o debito de R$ Valor debito, referente os tributos municipais, citar o tributo e
devido os acrescimos legais, previstos na legislagao Municipal, a epoca da ocorrencia dos
periodo de apuracao, previsto no Codigo tributario Municipal ( Lista de Servigos ), conforme
respectivos fatos geradores, executando-se, automaticamente, as garantias eventualmente
consta no cadastro de tributos municipais, reconhece e firma o presente instrumento que reger-
prestadas, sendo vedada a restituigao de importancia ja recolhida em face do disposto nesta Lei.
se-a pelas seguintes clausulas:
Art. 7 A Secretaria de Finangas Municipal tera competencia para adotar os procedimentos
necessarios a execugao do programa.
CLAUSULA PRIMEIRA: A Secretaria Municipal DE FINANCAS concede
parcelamento administrativo do debito de R$ Valor do debito, em ate 06 (Seis) prestages
Art. 8. A adesao a este programa de regularizagao fiscal somente podera ser feito ate 31 de julho.
mensais, sendo que cada prestagao correspondera ao valor de R$ Valor da prestacao.
de 2025.
Art. 9. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, ficando revogadas as disposig8es em
contrario.
CLAUsULA SEGUNDA: O Compromitente obriga-se a quitar o valor referente a cada
EVMPILIO
prestacao ate o dia 10 (dez) de cada mes subsequente ao pagamento da primeira parcela.
Pompilio Evaristo Cardoso Filho
Prefeito Municipal
CLAUsULA TERCEIRA: O valor de uma prestacao mensal, por ocasiao do nao
pagamento na data do vencimento, sera acrescido de juros de mora, multa de mora, multa por
Numerada, Registrada, $
infracao e Atualizacao monetaria prevista no codigo tributario Municipal..
ada e Publicada na dat
OPAIVA JUNIOR
ANTONIO DEA
.233-72
CLAUsULA QUARTA: A falta do pagamento de 2(duas) parcelas ate o vencimento
das mesmas, apos o pagamento da 1a (primeira) parcela, acarretara o cancelamento deste
parcelamento, independentemente de qualquer notificacao judicial ou extrajudicial, ensejando a
execucao imediata das parcelas vencidas e vincendas.
ESTADO DO PIAUf
Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/PI
CLAUsULA QUINTA: Considerar-se-a quitado o debito apos o pagamento de todas
SEADT
Praca. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro
as prestacoes do parcelamento de trata este termo.
CNPJ n 06.716.906/0001-93, Tel/Fax - (86) 3249-1333
CLAUsULA SEXTA: No caso de descumprimento de quaisquer das clausulas deste
ESTADO DO Piauí
compromisso, o Compromitente desde ja reconhece como liquido e certo o debito ora confessado,
estando ciente de que a Secretaria de Finangas Municipal, prosseguira nos tramites da execucao
Prefeitura Municipal SAO MIGUEL DO TAPUIO
fiscal, promovendo a inscrigao do debito na divida ativa da fazenda publica.
Senhor Prefeito:
E por estarem certos e ajustados, assinam o presente em 02 (duas) vias, de igual teor.
Nome/Razao Social
CPF/CNPJ
ESTADO DO Piauí
Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/PI
SEAD
Praca. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro
Endereco
CNPJ n 06.716.906/0001-93, Tel/Fax - (86) 3249-1333
Sao Miguel do Tapuio (PI), 14 de maio de 2025.
Inscricao no Cadastro Economico Social/Cadastro Imobiliario:.
Requer:
Contribuinte
Diretor Setor de Tributos Municipal
Testemunhas:
Nestes termos, Pede Deferimento.
Sao Miguel do Tapuio-PI, 14 de maio de 2025
Assinatura
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais.