Decreto — Novo Santo Antonio (11/06/2025)

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Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 11 de Junho de 2025 - Edicao VCcCxxxvIII
Id:0F8bEe721089D430
II - articulacao intersetorial para o levantamento da demanda para matriculas, envolvendo orgaos
Jovemamentais, movimentos sociais e populares, setor produtivo, instituicoes de ensino e pesquisa,
REDUCACAO
Ministerio Publico e outros;
III - realizagao de chamada publica com registro de demanda por meio de diferentes estrategias e canais
de comunicagao, considerando as especificidades, os habitos e costumes dos terrtorios atendidos;
CONSELHO Municipal DE EDUCACAO DE NOVO SANTO ANTONIO -PI
IV - Permissao de matricula do estudante a qualquer tempo ao longo do periodo letivo e, no caso de
ingresso no segundo semestre, garantir a oferta de apoio pedagogico de modo a promover a equidade
no acesso ao ensino e o engajamento na turma; e
Resolugao CME/Novo Santo Antonio-PI N04/2025, de 10 de maio de 2025
especial, com as familias que constituem as comunidades educativas nos diversos territorios.
Estabelece diretrizes operacionais para a oferta do Ensino.
Art. 5. A EJA no ambito do sistema Municipal. de ensino que atendera exclusivamente o ensino
Fundamental na Modalidade de Educagao de Jovens e
Aduitos -- EJA, no Sistema Municipal de Ensino de Novo.
definido para cada segmento uma carga horaria minima especifica, considerando:
Santo Antonio-Piauí.
! - Segmento I: para os anos iniciais do Ensino Fundamental, que tem como objetivo a alfabetizacao
0 Conselho Municipal de Educagao de Nome do Município -CME/Novo Santo Antonio, no uso de suas
inicial, a carga horaria nao inferior a seiscentas horas;
atribuigoes legais e, tendo em vista o disposto no art. 9, s 1, da Lei n 4.024, de 20 de dezembro de
II-Segmento ll: para os anos finais do Ensino Fundamental, que tem como objetivo o fortalecimento da
1961, no art. 4o, inciso VlI, da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Decreto n 5.154, de 23 de
formacao geral, a carga horaria total minima sera de mil e seiscentas horas.
julho de 2004, na Resolugao CNE/CP n 1, de 30 de maio de 2012, no Parecer CNE/CEB n 11, de 10
$ 1 A certificagao do estudante ocorrera quando for aprovado no conjunto das disciplinas e tiver obtid.
de maio de 2000, e no Parecer CNE/CEB n 3, de 29 de janeiro de 2025, homologado por Despacho do
Senhor Ministro de Estado da Educacao, publicado no Diario Oficial da Uniao, de 8 de abril de 2025,
a carga horaria minima para aquela etapa, que podera ocorrer por meio de processos de aferigao dos
saberes adquiridos nas praticas sociais e laborais.
Secao 1, pagina 28, resolve:, e considerando:.
2 A distribuicao da carga horaria entre as disciplinas do segundo segmento do Ensino Fundamental
I - O direito fundamental de todos a educagao ao longo da vida;
deve garantir o minimo de duzentas e quarenta horas para cada uma das areas do conhecimento de
Linguagens, Matematica, Ciencias Humanas e Ciencias da Natureza, considerando a necessaria
II -A garantia do ensino fundamental, obrigatorio e gratuito, aos jovens e adultos que nao tiveram acesso
equidade na carga horaria das disciplinas.
a ele na idade propria;
Art. 6o. O curriculo dos cursos da EJA deve considerar as experiencias de educandos e educadores,
III -A identidade propria dos cursos de Educacao de Jovens e Adultos - EJA, como modalidade de ensino,
promovendo a igualdade de condigoes para o acesso e a permanencia na escola, nos termos do art. 30,
adequada as condigoes de vida e trabalho do educando, garantindo aos mesmos o acesso e a
incisos X e Xl, da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
permanencia na escola;
Art.7o.A matriz curricular se fundamenta nos principios vigentes desta modalidade de ensino, tendo a
IV -Que o ensino fundamental para jovens e adultos possa associar-se aos cursos de qualificagao para
seguinte estrutura:
o mundo do trabalho e de certificagao de competencias para o prosseguimento dos estudos.
I  Primeiro segmento - A base nacional comum do curriculo compreendida pelos componentes
curriculares Lingua Portuguesa e matematica, os demais componentes: Arte, Educagao Fisica, Ciencias
RESOLVE,
da Natureza, Geografia, Historia e Ensino Religioso terao abordagem interdisciplinar..
Art. 1. A educagao de jovens e adultos constitui-se modalidade de ensino da educagao basica destinada
II-- Segundo segmento- A base nacional comum do curriculo estruturada por areas do conhecimento:
aqueles que nao tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamenta na idade propria.
a) Linguagens: compreende os conhecimentos relativos aos componentes curriculares de Lingua
Art. 2. Esta Resolugao abrange os procedimentos educativos, formativos e a qualificagao para o mundo
Portuguesa, Lingua Inglesa, Arte e Educacao Fisica.
do trabalho da educacao de jovens e adultos, com avaliagao no processo e integralizagao divididos em
dois segmentos com suas respectivas etapas de escolaridade do ensino fundamental, para atendimento
b) Matematica: compreende os conhecimentos relativos ao componente curricular Matematica.
a populagao de 15 anos de idade ou mais que nao teve acesso a escolarizacao na idade propria,
c) Ciencias da Natureza: compreende os conhecimentos relativos ao componente curricular Ciencias.
considerando o seu perfil socioeconomico e cultural, suas experiencias de vida e de trabalno.
3 1 A oferta da EJA devera ocorrer em diferentes tumos (matutino, vespertino e notumo), a fim de
d) Ciencias Humanas: compreende os conhecimentos relativos aos componentes curriculares Historia,
atender as necessidades de seu publico.
Geografia e Ensino Religioso.
Art. 8. A estrutura dos cursos da educagao de jovens e adultos, respeitadas as orientagoes e diretrizes
$ 2 Os estudantes jovens, adultos e idosos que sao pessoas com deficiencia, com transtornos globais
do desenvolvimento, altas habilidades e superdotagao terao assegurados o acesso, a permanencia, a
nacionais tera a seguinte organizacao
participagao e a aprendizagem na EJA.
I- Primeiro segmento do Ensino Fundamental -EJA: e composto por tres etapas A Etapa I:
corresponde ao 1 ano de escolarizagao dedicado a alfabetizagao dos jovens e adultos. A Etapa :
contempla o 2 e 3 anos do Ensino Fundamental. A Etapa lI: compoe-se do 4 e 5 anos correspondente
$ 3 A oferta da EJA deve considerar as realidades culturais de grupos e suas formas de organizagao
a conclusao dos anos iniciais desse nivel de ensino. E valido ressaltar que nesses tres primeiros anos
social, considerando os aspectos terrtoriais, economicos, culturais, linguisticos, religiosos, ancestrais e
de escolarizacao do Ensino Fundamental via Educagao de Jovens e Adultos, a essencia do trabalho
etnico-raciais, enquanto povos e comunidades tradicionais adequadas as proprias diretrizes..
educativo devera voltar-se para a abordagem e aprofundamento dos componentes cuiculares Lingua
Portuguesa e Matematica e os demais deverao ser trabalhados atraves de temas interdisciplinares
S 4 Devem-se identificar as barreiras que impedem ou dificultam o ingresso, a permanencia e a
podendo ser incluindo oficinas de qualificacao profissional.
superdotagao e promover uma cultura de acesso, que inclui acessibilidade curricular, tecnologica,
II- O segundo segmento do Ensino Fundamental - EJA: e composto por duas etapas. Etapa IV:
arquitetonica,
comunicagao aumentativa e alternativa as pessoas com necessidades complexas de comunicacao, que
correspondentes ao 6o e 7 anos do ensino fundamental regular e Etapa V: que compreende o 8 e 9'
nao utilizam a oralidade para comunicacao e expressao no processo de aprendizagem.
(objetos de conhecimento, habilidades e estrategias) para cada componente curricular, cuja abordagem
$ 5 A oferta da EJA deve se dar em ambientes educacionais que respeitem a cultura surda e promovam
devera ser trabalhada de forma interdisciplinar e contextualizada podendo ser incluindo oficinas de
a interacao entre alunos surdos e ouvintes, quando necessario, com o apoio de interpretes da Lingua
qualificacao profissional.
Paragrafo unico. Em nenhuma hipotese podera haver retengao do educando na Etapa I, devendo
$ 6o As pessoas privadas de liberdade devem ter asseguradas condicoes de acesso, permanencia e
apresentar, no entanto, a frequencia minima exigida.
cidadania e a reintegracao.
Art. 9. A Educagao Fisica e um componente curricular obrigatorio do curriculo da EJA e sua pratica e
facultativa aos estudantes nos casos previstos no art. 26, $ 3, da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de
Paragrafo unico - O ingresso do aluno sera a qualquer tempo ao longo do periodo letivo, desde que o
estudante apresente comprovagao de escolaridade e da idade minima para o ingresso na Educagao de
1996.
Art. 10. A Lingua Estrangeira e um componente curricular de oferta obrigatoria, a partir dos anos finais
Art. 3. Com o objetivo de possibilitar o acesso, a permanencia e a continuidade dos estudos de todas
do Ensino Fundamental.
peram o seu processo educativo escolar, a oferta da
Paragrafo unico: A unidade de ensino podera ofertar outras linguas estrangeiras, por meio de projetos
nodalidade da EJA podera se dara na seguinte forma
especificos.
$ 1 Presencialmente, como a forma principal desta modalidade, sendo facultado as unidades de ensino
do sistema Municipal de ensino, desde que regulamentada e de forma adicional, a utilizagao de praticas
Art. 11. O currculo deve abranger tematicas estabelecidas na legislagao educacional que propiciem a
pedagogicas nao presenciais-(APNP).
integracao dos componentes curriculares e a interdisciplinaridade:
I - Estudo da Historia e Cultura Afro-Brasileira e indigena, ministrado no ambito de todo o curriculo
didatico especifico entregue aos estudantes com orientagao presencial por parte do professor, podendo
escolar, em especial nas areas de Lingua Portuguesa, Arte e Historia, conforme estabelecido nas Leis
ser realizada na casa do estudante ou na propria unidade de ensino, mediante monitoramento com o uso
no. 10.639 de 2003 e n 11.645 de 2008;
de portfolio individual para acompanhamento das atividades e avaliagoes escritas realizadas
presencialmente na unidade de ensino.
II - Educacao Ambiental, desenvolvida como uma pratica educativa integrada, continua e permanente,
Art. 4o. As Unidades de Ensino, pertencentes ao sistema de ensino Municipal, no ambito de sua
em conformidade com a Lei n 9.795, de 27 de abril de 1999;
competencia, devem elaborar, com a participagao da sociedade civil, as diretrizes para a politica de
IlI - Musica como conteudo obrigatorio, mas nao exclusivo, 'do componente curricular Arte, em
expansao territorial da oferta da EJA, de modo a ampliar as oportunidades de retomo a escolarizagao e
reduzir as desigualdades educacionais nos territorios por meio das seguintes agoes:
conformidade com a Lei n 11.769, de 18 de agosto de 2008;
I - abertura de vagas orientada pelos dados oficiais populacionais e educacionais no que se refere ao
IV - Economia Solidaria, abordando os processos de produgao e as relagoes de trabalho a partir dos
numero de pessoas com faixa etaria de quinze anos ou mais que nao iniciaram ou concluiram o Ensino
principios da autogestao, democracia, participacao, a socializagao das informagoes, a solidariedade, a
Fundamental;
cooperacao, respeito a natureza, promocao da dignidade e valorizagao do trabalho;
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipaiss

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Ano XxIl - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 11 de Junho de 2025 - Edicao VCccxxxvIII
NEDUCACAO
Art. 17. As turmas de Educacao de Jovens e Adultos devem observar a proporgao entre o numero de
alunos e a metragem minima das salas, respeitando o limite minimo de 15 alunos e o maximo de 30
(trinta) alunos dentre os efetivamente frequentes.
V - Desenvolvimento Sustentavel, promovendo o debate sobre como garantir as necessidades materiais
Art.18. O professor regente deve ter, no minimo, a licenciatura especifica para lecionar na Educacao de
que dependem dos recursos naturais, sem comprometer a sobrevivencia das geracoes futuras, atraves
de mudanga de habito da populagao, bem como o desenvolvimento de atitudes eticas em relagao ao
Art. 19. A formagao dos professores devera acontecer de forma permanente, continua e sistematica, a
meio e a sociedade;
VI - Informatica, contemplando o acesso as novas tecnologias da informagao associada as praticas
unidade de ensino ou pela Secretaria Municipal de Educacao
sociais,
Art. 20. As escolas da Rede Publica Municipal de Ensino de Novo Santo Antonio -Pl devem adequar seu
Art. 12. A avaliagao escolar na EJA devera ser realizada em uma perspectiva continua e formativa, com
Projeto Politico Pedagogico e Regimento Escolar a organizagao do ensino fundamental, na modalidade
vistas ao desenvolvimento das aprendizagens, nos termos do art. 24, inciso V, da Lei n 9.394, de 20 de
EJA, estabelecida nesta Resolução.
dezembro de 1996, e em consonancia com a proposta curricular definida pela escola..
Art. 21. Fica revogada a Resolução CME- No 01/2024 de 10 de janeiro de 2024.
$ 1 As avaliagoes devem servir como diagnostico dos processos de aprendizagem, sendo importante:
Art. 22. Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicacao.
instrumento para o possivel redirecionamento das estrategias educativas
2 A diversidade de estrategias de avaliagao deve ser utilizada para que os estudantes possam
A presente Resolugao foi aprovada por unanimidade em Sessao Plenaria realizada em 10 de junho de
2025.
formas de expressao que lhes assegurem maior desenvoltura.
Demais conselheiros presentes na Sessao Plenaria:
Art. 13. O aproveitamento de saberes, estudos e conhecimentos adquiridos antes do ingresso nos cursos
Suplentes
da EJA,por
Titulares
ovem ser garantidos aos jovens, adultos e idosos, e transformados em horas-atividades ou
unidades pedagogicas a serem incorporadas ao curriculo escolar do estudante.
1 As escolas podem realizar a reclassificacao de estudantes para que sejam recolocados em etapas
Adsxsa m: A: do s:\o mou
rentes para a qual estao indicados conforme seu historico escolar e experiencia de vida, inclusive de
trabalho, por meio de avaliagao para verificar as aprendizagens ja consolidadas e as faltantes conforme
Maria Joseling da srlua pa2.
sua proposta curricular.
aria olar Hores Nieira.
$ 2 A avaliacao de classificagao deve obedecer a ritual formal de registro do processo avaliativo com
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deliberacao do Conselho de Classe da escola sobre a decisao de qual fase ou etapa o estudante deve
ser classificado
oportunidade de expressar seus conhecimentos, podendo ser necessario definir mais de um momento
avaliativo para que se concedam todas as oportunidades ao educando de expressar seus conhecimentos
e saberes
Art. 14. Serao adotados os procedimentos relativos a classificacao e avanco, conforme a seguir: I - A
PRESIDENTE DO CME DE NOVO SANTO ANTONIO -PI
classificacao nos cursos da EJA sera realizada:
Homologo a Reso
olugao CME/ Novo Santo Antonio-PI N 02/2025 do Egregio Conselho
a) para educandos novos ao longo do ano letivo
Municipal, em Novo Santo Antonio (PI), 10 de marco de 2025
b) por promogao, para educandos que cursaram com aproveitamento, a Etapa de Aprendizagem anterior
na propria Unidade de Ensino;
DIRIGENTE Municipal DE EDUCACAO
Aqamenon kocha Lin
c) por transferencia, para candidatos procedentes de outras escolas;
d) independentemente de escolarizagao anterior, mediante avaliagao feita pela escola que defina o grau
de desenvoivimento e experiencia do educando e permita sua inscrigao no Etapa de Aprendizagem
adequado.
Id:0CC563815575D00C
II - O avanco possibilita a progressao dos educandos que apresentem, durante o ano letivo,
conhecimento superior aos parametros pedagogicos estabelecidos para a Etapa de Aprendizagem que
MURIC!
vem cursando
a) podera avangar na primeira fase ate a Etapa de Aprendizagem III e na segunda fase para a Etapa de
Aprendizagem V
b) nao podera avangar para Etapa de Aprendizagem posterior o educando que, no ano anterior tenha
LEI No 286 de 09 de junho de 2025.
sido reprovado;
c) ao educando que foi aplicado o ato do Avanco nao sera concedido a transferencia da escola antes de
DISPOE SOBRE A CRIACAO DO "PROGRAMA
concluir o Etapa de Aprendizagem que esta cursando, exceto em casos amparados pela legislacao
Municipal
TERRA",
QUE
especifica.
POLITICA
Municipal
DE
VALORIZACAO
Art. 15. Para a utilizagao dos atos acima citados de classificacao e reclassificagao, a escola deve adotar
os seguintes procedimentos:
A Câmara Municipal de Murici dos Portelas - PI aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a
I - Constituir um Conselho de classe composto de, no minimo, 03 (tres) representantes da equipe escolar
seguinte Lei:
gestor escolar, professor e coordenador pedagogico) para avaliar o educando com base no curriculo da
EJA;
Art. 1o - Fica instituida a politica Municipal de valorizacao dos artistas locais denominada
Programa Municipal Artista da Terra", com o intuito de fomentar, incentivar e valorizar a producao
artistica e cultural no ambito do Município de Murici dos Portelas -PI.
III - Analisar o resultado da avaliagao para definigao do grau de desenvolvimento e posterior inscrigao
Art. 2 - Torna-se obrigatoria a oferta de oportunidade para "Artistas Locais" para
na Etapa de Aprendizagem correspondente,
IV-Registrar o resultado da avaliagao em ata lavrada em livro proprio, cuja copia deve ser anexada ao
inanciamento publicc
o Municipal.
prontuario do educando, juntamente com todos os instrumentos avaliativos aplicados e corrigidos.
Paragrafo Unico - Equipara-se ao financiamento publico, para fins desta lei, toda e qualquer
disponibilizacao de espag
estrutural, de pessoal, ou de outra
Paragrafo unico. Toda a documentagao comprobatoria do processo avaliativo realizado nos atos de
natureza, emanado do poder publico Municipal, destinado a realizagao do evento principal
classificacao e avango deve permanecer na escola responsavel pela avaliacao,a disposicao dos orgaos
do Sistema Municipal de Ensino e da parte interessada.
cantores ou instrumentistas e DJs que residirem no Município, no caso de pluralidade de
Art. 16. E dever do Poder Publico Municipal:e
Art. 4- Os artistas relacionados no Art. 3 terao que ter historico de apresentagoes em
I - Proporcionar oportunidades de formagao permanente para as professoras e professores que
festas e cadastro junto a Secretaria Municipal de Cultura e Eventos.
atuam nesta modalidade regular de ensino, tendo em vista a necessidade de continua qualificacao do
Art. 5- O criterio de escolha dos artistas locais sera de responsabilidade do Poder
atendimento as peculiaridades e as especificidades caracteristicas da EJA;
Executivo Municipal.
II - Atuar para manter um quadro estavel de profissionais da educacao no trabalho da EJA;
Art. 6o - Esta Lei se aplica a todo e qualquer evento de cunho cultural, musical, educacional,
religioso e tradicional no Município.
III - Fazer chamada publica e realizar periodicamente censos de jovens, adultos e idosos fora da escola,
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao.
para auxiliar no mapeamento das necessidades e contribuir para o aprimoramento da
politica da EJA;
Gabinete da Prefeita Municipal de Murici dos Portelas, Estado do Piauí, em 09 de junho de 2025.
IV- Ofertar e estimular matriculas, ao longo do ano, oportunizando o acesso e a permanencia aos jovens,
adultos e idosos que nao deram continuidade aos seus estudos, inclusive aqueles com deficiencia,
transtomos do espectro autista e altas habilidades ou superdotagao, na perspectiva da educagao
inclusiva.
Ana Lina de Carvalho Cunha Sales
Prefeita Municipal
6
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais.