Lei — Campo  Maior  Gabinete  Do  Prefeito (01/07/2025)

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ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCOLÂNDIA c.N.P.J.  41.522.269/0001·15 nrrú·iro@marcal·1ndin ui cnv hr ADM. 2025-2028

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Lei nº 4l5 /2025, de~  de J ....,.,.1-,, de 2025

"Dispõe sobre alteraçã o na estrutura da Administração Pública Municipal de Marcolã ndia e dá  outras providê ncias".

- O PREFEITO MUNICIPAL DE MARCOLÃNDIA, Estado do Piaul, faz saber que a Cã mara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º. Fica alterada a Estrutura Administrativa Municipal, em especial a relação de  cargos  e  remunerações vinculados  à  Secretaria  Municipal  de  Educação , acrescentand~se os cargos e suas respectivas remunerações abaixo transcritos, conforme anexo desta Lei.
- Ar1.  2º  . ·  Os  cargos  em  comissão  serão  providos  mediante  conveniência e oportunidade administrativas, dentre pessoas que satisfaçam os requisitos legais para a investidura no cargo públ ico e, quando for o caso, sejam portadores de habilitaçã o legal para seu exerclcio.
- Art. 3º - Fica o  Poder Executivo autorizado a transpor, remanejar, transferir ou utilizar,  total  ou  parcialmente,  as dotações  orçamentárias  aprovadas nas Leis Orçamentárias  e em créditos  adicionais para o fiel cumprimento desta Lei.
- Art.  4º.  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação ,  revogadas  as disposições  em contrário .

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ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 021/2025, DE 30 DE JUNHO DE 2025.

"Autoriza  o Poder  Executivo  a  confessar  e  parcelar débitos oriundos de saldo remanescente de parcelamentos firmados anteriormente entre o Munlclplo  de  Campo  Maior  com a Equatorial  Piaul Distribuidora de Energia S.A  e  dá outras providências" .

- O  PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR, ESTADO DO PIAUÍ, no  uso das atribuições que lhe confere  a  Lei Orgânica  do Munlclplo, faz saber que  a  Câmara  de  Vereadores aprovou e  ele  sanciona a seguinte  Lei:
- Art. 1°'. Fica  o Poder  Executivo  Municipal  autorizado  a firmar  Termo  de  Confissão e Parcelamento  de  dividas  com a  empresa  Equatorial  Piauí  Distribuidora de  Energia  S.A., concessionária  de serviços pú blicos de energia elét rica,  Inscrita no  CNPJ  n. 06.840.748/0001 89, com sede na Av. Maranhão , 759, Centro, Munlclplo de Teresina PI, CEP: 64.001-010
- Art.  2°.  O  débito a  ser reconhecido pelo  Poder Executivo perfaz  o  montante atualizado de R$ 10.475.165,  12 (dez milhões,  quatrocentos e  setenta e cinco mll, cento e  sessenta  e  cinco reais e doze  centavos), relativo  as  parcelas  dos  parcelamentos  entabulados  nos  Termos  de Confissã o  e  Parcelamento firmados entre o  Municí pio  de Campo Maior e  a  empresa Equatorial Plaul S.A  nos anos de 2013, 2020 e 2021.
- §1º A  d ivida mencionada no caput é composta  pelos  valores constantes no quadro de Débito, em  anexo,  contemplando  os  débitos das  secretarias  municipais de  Administração ,  S aúde  e Educaçã o,  referente  a  consolidação  e  nevação  de  acordos  anteriores  celebrados  firmados entre o  Municlpio de Campo Maior e a  Equatorial Piaul S.A , bem como o  consumo mensal das unidades consumidoras de sua responsabilidade referente a  competê ncia do mês  de Junho de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Marcolãndia , aos vinte e cinco dias do mês  de Junho de dois mil e vinte e cinco. Pn,mulpdata1:3o...l.tl!:a..J~

- §2º  O pagamento  da  divida  será efetuado  com o desembolso  Inicial no  valor  de  R$ 1.047.516,51  (um milhão , quarenta e  sete mll, quinhentos e  dezesseis  reais e  cinquenta e  um centavos), em 7 (sete), parcelas mensais e  sucessivas.

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- §3° A  quantia remanescente será  paga em 100 (cem) parcelas mensais, fixas e  sucessivas, no valor de  R$  149.576,65 (cento  e  quarenta  e  nove  mll,  quinhentos  e  setenta  e  seis  reais  e sessenta e cinco centavos), com vencimento da primeira parcela em 30 de Janeiro de 2026.
- §4° A  confissão  d a dívida  no montante  previsto  no caput do art. 2º não  Implica em  renún cia  ao direito do Poder Executivo de questionar eventuais parcelas prescritas.

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- Art.  3°.  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  Lei  correrão por  meio  de  dotações orçamentárias  próprias, podendo ser suplementadas se necessário .
- Art. 4°. O  Munlcfpio de Campo Maior fará  as devidas Inclusões  dos valores necessá rios para o '"rno,m,~ ao ,oo=  ,\_,,  oorn o  Eo"o&gt;,O,, """' o;"°"~ 7 S.A ('-""

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pública de  cará ter  continuado-consumo  de  energia  elé trica)  em  seu  respectivo  Orçamento Anual.

Art.  5° . Esta Lei entrará  em vigor na data de sua  publicação .

Gabinete do Prefeito de Campo Maior - PI, em 30 de junho de 2025.

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

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## EJITRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 01.2706/2025 CONCORRÍNCIA ELETRÔNICA  Nº 002/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004.128/2025

Procedimento: Concorrência Eletrônica  oº  002/2025. Contrato  nº 01.2706/2025. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA ESCOLAR COM VESTIÁRIOS,  PADRÃO  FNDE, CONFORME PROJETO BÁSICO  E  DEMAIS ANEXOS,  RELATIVO  AO  TERMO DE  COMPROMISSO N" 7861/2013, FIRMADO ENTRE O FNDE E A  PREFEITURA DE CAMPO MAIOR-PI, PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO MAIOR-PL Fundamento: Lei nº 14.133/2021. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR-PI, por intermédio  da Secretaria Municipal de Educação. CONTRATADA: CONSTRUTORA VERA CRUZ LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.963.603/0001-45. Data da  Homologação: 24/06/2025. Autoridade que Homologou o Certame: Maria José  Andrade Santos. Cargo: Secretária Municipal  de  Educação. Valor Global do Contrato: R$ 517.335,50 (quinhentos  e  dezessete mil trezentos  e  trinta  e  cinco  reais  e  cinquenta  centavos) . Data de Assinatura: 27/06/2025.  Vigência:  1 2 (doze)  meses. Signatários: Maria José  Andrade Santos, pela  Secretaria Municipal  de Educação de Campo Maior-PI (CONTRATANTE) e Lucas Rêgo Monteiro de Carvalho, pela empresa CONSTRUTORA VERA CRUZ L  TDA (CONTRATADA).

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ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCOLÃNDIA C.N.P.J.  41.522.269/0001-15 prefeito@n,arcolandia oi eov hr

ADM. 2025-2028

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ANEXOI

## CARGOS COMISSIONADOS E  FUNÇÕES  GRATIFICADAS

| Nomenclatura                                                            |   Quantidade | Remuneração   |
|-------------------------------------------------------------------------|--------------|---------------|
| Assessor do Departamento Administrativa                                 |            2 | R$ 2 .150,0D  |
| Assessor do Departamento Financeiro                                     |            1 | R$ 2 .150,00  |
| Assessor Es~ial da Divisão de Manutencão                                |            2 | R$ 2 .100,00  |
| Assessor Especial 1                                                     |            3 | R$ 1 .670,00  |
| Assessor Es..,..,,lal li                                                |            1 | R$ 1.700,00   |
| Assessor Es~ial Ili                                                     |            1 | R$ 1 .800,00  |
| Assessor Técnico                                                        |           15 | R$ 1 .518,00  |
| Assessor TécnicoAdministrativo                                          |           20 | R$ 1 .518,00  |
| Assessor Técnicoli                                                      |            2 | R$ 1 .600,00  |
| Chefe da Divisão de Procedimentos Administrativos da EducacAo           |            1 | R$ 1 .850,00  |
| Chefe da Divisao de Procedimentos e Relações Institucionais da Educacao |            1 | R$ 1 .850,00  |
| Chefe da Divisão de Recursos Humanos                                    |            1 | R$ 1.850,00   |
| Coordenador da AssistênciaSocial Educacional                            |            1 | R$ 2 .000,00  |
| Coordenador da Divisão de Manutenção e Fiscaliza,..-"o da Educacao      |            1 | R$ 2 .800,00  |
| Coordenador de Inspeção Escolar                                         |            1 | R$ 2.000,00   |
| Coordenador do Departamento Administrativo da Educacão                  |            1 | R$ 3 .400,00  |
| Coordenador do Departamento Financeiro da Educação                      |            1 | R:5 3 .400,00 |
| Coordenador Jurldlco para Procedimentos Administrativos Educacionais    |            3 | R$ 2 .200,00  |

CORINTO MACHADO DE MATOS NET0:83132570320

An1n-®  de forma d1gt~l  por CORJNTO MACHADO DE MATOS NET0:&amp;3132570320 o.dos:  202S.06.26  11:28; ]7 -Ol"OCT

Corlnto Machado de Matos Neto Prefeito Municipal

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CORINTO MACHADO

OE MATOS

NET0:83132570320

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