Lei — Boa Hora (04/12/2025)

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Id:05D50785EC27FD77
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BOA HORA
ESTADO DO Piauí
HORA
Prefeitura Municipal DE BOA HORA
GABINETE DO PREFEITO
HORA
CU'RONSA GEME
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 01.612.568/0001-26
Su'RANSA GeeMe
CNPJ:01.612.568/0001-26
LEI N 12/2025
Art. 7 As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta de dotagoes
Institui o adicional por tempo de servico (quinquenio)
orcamentarias proprias, suplementadas se necessario.
aos servidores ocupantes do cargo de Gari do Município
Art. 8 O Poder Executivo regulamentara a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
de Boa Hora, Estado do Piauí, e da outras providencias.
contados da data de sua publicacao.
O PREFEITO DO Município DE BOA HORA - (PI), no uso de suas atribuigoes
Art. 9 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, produzindo efeitos financeiros
legais conferidas pela Lei Organica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e
a partir do primeiro dia do mes subsequente a sua regulamentacao..
eu sanciono a seguinte Lei
CAPITULOI
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE BOA HORA/PI, 02 de Dezembro de
DISPOSICOES PRELIMINARES
Art. 1 Fica instituido o adicional por tempo de servigo, denominado quinquenio, aos
2025.
servidores publicos municipais efetivos ocupantes do cargo de Gari do Município de Boa Hora,
Estado do Piauí.
Paragrafo unico. O quinquenio consiste em vantagem pecuniaria concedida ao servidor
a cada cinco anos ininterruptos de efetivo exercicio no cargo.
oomFos coFnSbtResikbe
CAPITULO II
PREFEITO Municipal
Art. 2 O adicional por tempo de servigo correspondera a 5% (cinco por cento)
calculado sobre o vencimento base do cargo de Gari, a cada periodo de 5 (cinco) anos de efetivo
exercicio.
1 O adicional sera incorporado automaticamente a remuneragao do servidor ao
Id:01AB371CD389FD21
completar cada quinquenio.
2 Os percen
ulativos, limitados a 35% (trinta e cinco por cento) do
XXVI FESTIVAL DE REISADO DE BOA HORA - PI
RE
A Fe em Formato de Alegria!
3 Para efeito de concessao do quinquenio, sera
exercicio n
o cargo de Gari no Município de Boa Hor
3 Sera considerado como
le efetivo exercicio, para fins de concessao do
quinquenio:
EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO N 52/2025
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BOA HORA
CREDENCIAMENTO PARA USO DE ESPAGO PUBLICO NA PRACA DE ALIMENTACAO, STANDS DA ARENA E
GABINETE DO PREFEITO
SA'RANSA GEME
CNPJ:01.612.568/0001-26
A Prefeitura Municipal de Boa Hora, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e da Coordenagao
Executiva do Xxvl Festival de Reisado, no uso de suas atribuicoes legais, e em conformidade com o Art.7 e
I - os dias de afastamento por motivo de ferias;.
o Titulo vll do Regulamento Oficial do evento, torna publico o presente Edital para selegao e.
credenciamento de interessados na exploragao temporaria de atividades comerciais de alimentagao,
II - os dias de afastamento por motivo de licenca para tratamento de saude;.
bebidas, artesanato e empreendedorismo durante o ciclo festivo.
III - os dias de afasta
mento por motivo de licenca-maternidade e licenca-paternidade
IV - os dias de afastamento em razao de acidente de trabalho ou doenca profissional;
1. DO OBJETO
V - os dias de ausencia justificada, na forma da lei
VI - os periodos de licenca-premio gozados;.
1.1. O presente Edital tem por objeto a selecao de pessoas fisicas ou juridicas (Microempreendedores
Individuais - MEl) para a outorga de permissao de uso temporario e gratuito de espagos publicos destinados
VII - outros afastamentos previstos em lei que nao impliquem perda de vencimentos.
a instalagao de barracas e stands durante a realizagao do xxvi Festival de Reisado de Boa Hora, que.
ocorrera no periodo de 31 de dezembro de 2025 a 06 de janeiro de 2026.
e suspensao disciplinar
2. DAS CATEGORIAS E VAGAS DISPONIVEIS
CAPITULO III
2.1. Serao disponibilizadas um total de 19 (dezenove) vagas, distribuidas nas seguintes categorias e locais:
DA CONCESSAO E PAGAMENTO
CATEGORIA A - PRACA DE ALIMENTACAO (BARRACAS DE PALHA)
Art. 4 O quinquenio sera concedido mediante ato adm
nistrativo do Chefe do Poder
Executivo Municipal, apos requerimento do servidor interessado instruido com os documentos
Localizagao:Area externa adjacente a Arena do Festival (espaco aberto)
Quantidade: 10 (dez) vagas.
comprobatorios do tempo de servico
Tipo de Estrutura: Barraca
S 1 Compete ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal a analise
montadas sob responsabilidade e custeio do proprio selecionado, seguindo o padrao de tamanho
definido pela Comissao Executiva.
e o proce
essao do quinquenic
Atividade Permitida: Comercializagao de comidas tipicas da regiao (pratos da Puba), refeigoes,
$ 2 O pagamento do quinquenio tera inicio no mes subsequente ao da publicacao do
Ianches diversos, bebidas nao alcoolicas e bebidas alcoolicas em geral.
ato de concessao.
CATEGORIA B-ESPACO DO ARTESANATO PUBEIRO
Art. 5 O servidor que ja conte com tempo de servico superior a 5 (cinco) anos na data
de publicagao desta Lei fara jus ao primeiro quinquenio de forma retroativa, devendo o
Localizagao:Area especifica designada para a valorizacao da cultura local
Quantidade:05 (cinco) vagas.
Município efetuar o pagamento a partir da vigencia desta Lei, vedado o pagamento de valores
Tipo de Estrutura: Stands ou espagos padronizados fornecidos pela organizagao.
preteritos.
Atividade Permitida: Exclusivamente para artesaos do Município de Boa Hora, com foco na
produgao regional (palha de buriti, ceramica, bordados, etc.) e artesanato em geral
CAPITULO IV
3. DAS CONDICOES DE PARTICIPACAO E GRATUIDADE
Art. 6o O adicional por tempo de servico instituido por esta Lei
3.1. Poderao participar deste chamamento publico pessoas fisicas (maiores de 18 anos) e juridicas (MEI),
I - integrara os proventos de aposentadoria do servidor;.
preferencialmente residentes e domiciliadas no Município de Boa Hora.
II - sera considerado para fins de calculo de gratifica
Edital de Chamamento Publico No 52/2025
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tomem por base o vencimento do servidor;
III - nao se incorpora ao vencimento para fins de incidencia de outros adicionais.
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

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Ano Xxill - Teresina (PI) - Quinta-Feira, 04 de Dezembro de 2025 - Edigao VCDLXII
Id:030e7c953113fD20
XXVI FESTIVAL DE REISADO DE BOA HORA - PI
XXVI FESTIVAL DE REISADO DE BOA HORA - PI
A inscrigao e a permissao de uso do solo para as vagas descritas neste Edital sao INTEGRALMENTE
GRATuitas, nao havendo cobranga de taxas de inscrigao ou taxas de ocupagao de solo por parte da
Prefeitura Municipal para o evento de 2026
3.3. Fica vedada a participagao de interessados que tenham pendencias ou historico de des
EDITAL DE CONVOCACAO N 050/2025
do Festival.
INSCRICOES DE GRUPOS PARA O XXVI FESTIVAL DE REISADO DE BOA HORA -2026
4. DO PROCESSO DE INSCRICAO
A Secretaria Municipal de Cultura de Boa Hora - Pl, no uso de suas atribuigoes legais e visando a
4.1. As inscrig8es serao realizadas exclusivamente de forma presencial.
o de 2026, to
rna publico c
presente Edital de Convocagao para a inscrigao dos Grupos de Reisado.
PERioDO: De 08 a 12 de Dezembro de 2025 (Segunda a Sexta-feira)
Art. 1o - DO OBJeto Ficam convocados todos os Donos de Grupos de Reisado, Pagadores de Promessa e
LOcAL: Sala do Empreendedor, localizada no Centro Administrativo, no Centro de Bo.
PERIODO E LOCAL DE INSCRICAO As inscrigOes serao
realizadas presencialmente, no periodc
a) Ficha de Inscrigao preenchida (disponivel no local);
as da Secretaria
b) Documento de Identidade (RG) e CPF;
Art. 3o - DA OBRIGATORIEDADE DA DOcUMENTACAO No ato da inscrigao, o responsavel pelo Grupo de
Individual (CCMEI);
documentagao incompleta. O responsavel deve
e) Breve descrigao dos produtos qu
5 DOCUMENTOS NECESSARIOS PARA TODOS OS INTEGRANTES Para cada um doS I
5. DO PROCESSO DE SELECAO
listados na ficha de inscrigao (Pagador de Promessa, Coordenador, Rainha, Cantadeiras, Caretas, Dancgador,
5.1. Caso o numero de inscritos supel
Sanfoneiro, Mandador, Butiquinzeiro e Carregador do Boi), devera ser entregue copia dos seguintes
o numero de vagas dispor
elecao sera feita pela Coordenacao de Turismo e Empreendedorismo, utilizando os seguintes criterios de.
I - Documento de Identidade (RG);
II - CPF;
uagao dos produtos ao perfil cultural do evento (preferencia por com
III - Comprovante de Endereco
IV-Numero de contato telefonico/WhatsApp ativo;
de inscrigac
V - Chave Pix de titularidade do integrante (para eventuais pagamentos individuais de premiagao).
2. A lista dos selecio
os sera divulgada no dia 16 de dezembro de 2025, nc
da Prefeitura e
- DA DOcUMENTACAO ESPECiFICA PARA O GRUPO Alem dos documentos individuais, o responsavell
6. DA PADRONIZAgAO, MONTAGEM E FUNCIONAMENTO
O ano da promessa que esta sendo paga;-
6.1. Para a Categoria A (Barracas de Palha):
II - Breve descrigao da promessa
Edital de Chamamento Publico No 52/2025
Pag. 2
e PIX principal do responsave
coletiva).
Inscricoes dos Grupos de Reisado-2026
Pag. 1
de 31 de Dezembrc
XXVI FESTIVAL DE REISADO DE BOA HORA - PI
31 de Dezemb
A Fe em Form
Reisad
Art. 69 - DOS REQUISITOS ESPECiFICOS PARA A RAINHA DO REISADO A candidata indicada como Rainha do
organizagao
no ato da inscrigao:
6.2. Para as Categorias B (Stands):
I - Idade Minima: Ter, no minimo, 15 (quinze) anos completos ate a data do Festival (comprovado
I - Os selecionados deverao ocupar os stands fornecidos pela organizagao, sendo proibida a alteragao
pelo RG/Certidao de Nascimento).
II - Vinculo com o Município: Ser residente e domiciliada no Município de Boa Hora - PI.
as Gerais de Funcionamento (Para todos)
1 A comprovagao do vinculo residencial devera ser feita atraves da apresentagao de copia de UM dos
obrigatorio o cum
nprimento rigoroso das normas da Vigilancia Sanitaria Municipal quanto a manipulagao
seguintes documentos:
a) Comprovante de residencia (conta de agua, luz ou telefone) atualizado em nome da
II - Os credenciados devem manter o espago limpo e organizado, disponibilizando lixeiras para o publico.
candidata ou de seus pais; OU
III - E obrigatoria a afixagao de tabela de pregos em local visivel ao consumidor.
7. DAS DISPOSICOES FINAIS
2 A apresentagao do Titulo de Eleitor so e obrigatoria caso a candidata nao apresente um dos
omprovantes de residencia listados na alinea "a" do paragrafo anterior
Art. 7o - DAs Disposicoes FINAIs O nao comparecimento para a realizagao da inscrigao no pra
7.2. A fiscalizagao do cumprimento das normas deste Edital sera realizada pelas equipes da Prefeitura
estipulado neste Edital implicara na impossibilidade de participagao do Grupo de Reisado na edigao de 2026
do Festival. Os casos omissos serao resolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura.
7.3. Os casos omissos serao resolvidos pela Coordenagao Executiva do xxvl Festival de Reisado.
Boa Hora - Pl, 01 de Dezembro de 2025.
Rxoe Phwi'm o8 SiIvo
Luis Pedro Paulino da Silva
Howy
Coerf col fy
coert l Ley
Prefeito de Boa Hora - PI
Prefeito de Boa Hora - PI
Edital de Chamamento Publico No 52/2025
Pag. 3
Inscricoes dos Grupos de Reisado - 2026
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