Decreto — M Un Icipa L De  Boq Ue Ir Ão  Do  Piaui (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 24 de Novembro de 2025 · Edição V CDLIV

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA  MUNICIPAL DE  BOQUEIRÃO  DO PIAUI SEC.  MUN. DE ASSISTENCIA  SOCIAL

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## 3. DADOS DOS PAIS OU RESPONSÁVEL

3. 1 Nome da mãe:  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

3.2 Nome do  pai:  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

- 3.3 Responsável.  caso não  viva  com os pais:  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

Grau de  parentesco (com o  responsáve l):  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

3.4  Endereço dos pais (caso a criança/adolescente  não conv iva com  eles) :

Rua:----------------------"· \_\_\_\_\_  \_

CEP: \_\_\_\_\_\_\_  Bairro: \_\_\_\_\_\_\_\_\_  .Apt.:  \_\_\_\_\_\_\_\_  \_

Ponto de referê ncia:  - - - -----~~~~~----------

Fone  residencial:  (\_ )  \_\_\_\_\_\_\_\_\_  Celular:  U  \_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

E-mail ()  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

- 3.5 Os pais/responsáve is  possuem documento de identificação? Sim ( ) Não  () Se sim, j untar cópia  de algum  documento de identificação (RG, CPF, CNH, Carteira de Trabalho etc).

## Violência ldentlftcada:

- (  )  Física  •  ação  infligida  à criança ou ao adolescente  que ofenda  sua integridade  ou saúde  corporal ou que lhe cause sofrimento  flsico.

- (  )  V io lê ncia  Sexual.  Qual?

- [ ] (  )  Abuso  Sexual (  )  Exploração  Sexual  Comercial

- [ ] (  ) Tráfico  de  pessoas

- (  )  P s icológica.  Qual?

- (  )  Q ua lquer  cond uta de  discriminação,  depreciação  ou  desrespeito  em  relação à criança ou ao adolescente mediante  ameaça, constrangimento,  humilhação,  manipulação,  isolamento,  agressão  verbal e xingamento,  ridicularização ,  indiferença

- (  )  Exploração  ou intimidação  sistemát ica  (bullylng)

- (  )  Alienação Parental - interferência  na formação  psicológica  da criança ou  do adolescente,  promovida ou induzida  por um dos genitores,  pelos avós ou por quem  os tenha sob sua autoridade,  guarda  ou vigilânc ia,  que leve  ao repúd io de genitor  ou que cause prejuízo  ao estabelecimento  ou à manutenção  de vinculo  com este►

- (  )  V iolê ncia  instirucional  - entendida como a praticada por instiruição pública  ou conveniada,  inclusive quando  gerar  revitimização.

Llvre relato da ocontnela pela vitima (deoerever u palavnu, utlllzadu pela vitima, atentando para a oboervaçlo do ambiente, da lltuaeAo, relneldfnela, lndleaçlo do posalvel • - r ...  )

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- A correta i dentificação  dos  genitores  da  criança é  de  extrema  lmportãncla para permitir  o  adequado acompanhamento do caso  pela rede de proteção e. eventuais intervenções  pelos órgãos de defesa.

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ESTADO  DO PlAUI PREFEITURA  M UNIC IPAL DE  BOQUEIRÃ O  DO PIAUI SEC. MUN. DE ASSISTENCIA  SOCIAL

## Encaminhamentos realizados:

(  ) Comunicação  ao Conselho  Tutelar

- [ ] (  ) Notificação para a vigilância  epidemio lógica

(  ) Comunicação  do fato à autoridade  policial  (Art.  13, Lei  1343 1/~017)

(  ) C ie ntificação ao M inisté rio

Público (Art.  13, Lei  1343 1/20 17)

- [ ] (  )  Atend imento  de Saúde

(  )CREAS

- [ ] (  )  O utros.  Q ual?  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

(  )  Escuta Especializada  por profissional  capacitado

Justifique  a  necessidade  deste procedimento:

Profissional  q ue  atendeu:  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

Gestor da unidade:  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

Fonte:  Secretaria  Nacional  dos Direitos da Criança e Adolescente.  Ministério dos Dire itos  Humanos.

2 Art. 13. Qualquer pessoa que tenha conhecimento ou  presencie ação  ou omissão, praticada em local público o u  privado, que constit ua violência  contra criança  o u  adolescente t em  o  dever de com unicar o  fato i mediatamente ao serviço de recebimento e monitoramento de denúncias,  ao conselho tutelar ou à autoridade policial, os q uais, por sua vez, cientificarão  imediat amente o  Ministério  Pú b lico.

3 Deve-se comunicar ao Ministério  Púb lico os bo let ins de o co rrência  registrados, para q u e est e  possa ciente do regist ro- atuar fiscalizando a atuação da aut o ridade policial e  cobrando, se necessário,  a agilidade da apuração  do delito q ue deve ser Investigado também  de forma priorit ária  na Polícia  Clvll.

ESTADO  DO PIAU I PREFEITURA  M UNICIPAL D E  BOQUEIRÃ O DO PIAUI SE C.  M UN.  D E  A S SISTENCIA  SOCIA L

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mADO DO PIAU I PREFEIIDRA  M UNICIPAL D E  BOQUEIRÃO DO PIAUI SEC. M UN.  DE ASSISTINCIA  SOCIAL

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## 1. FLUXOGRAIIA DE NOTflCAÇÃO DE VIOLEHCIA CONTRA CRIANÇAS  E ADOLESCENTES

(Continua na próxima página)

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 24 de Novembro de 2025 · Edição V  CDLIV

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA  MUNICIPAL DE BOQUEIRÃO DO PIAUI SEC. MUN. DE ASSISTENCIA  SOCIAL

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ESTADO  DO PIAUI PREFEITURA  MUNICIPAL DE BOQUEIRÃO DO PIAUI SEC. MUN. DE ASSISTENCIA  SOCIAL

## REFERÊNC IAS

BRASIL. Decreto nº 9.603, de 10  de dezembro de 2018. Regulamenta  a Lei nº 13.431 , de  4 de abril de 2017, que  estabelece o  sistema de garantia  de direitos da criança e do  adolescente vítima ou  testemunha de  violência.  Brasília , de  10  de  dez.embro  de  2018.  Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil\_  03/  \_  Ato2015- 2018/2018/Decreto/D9603.htm.

- \_. Guia Prát ico  para  a  Implementação da Política  de  Atendimento de  Crianças  e Adolescentes  Víti mas  ou  Testemunha  de  Violê ncia.  Conselho Nacional  do  Ministé rio Públi co. Brasília, 20 19.  Disponível em:  https://www.cnmp.mp.br/portal/publicacoes/12388guia-pratico-para-irnplementacao-da-politica-deatendimento-de-criancas-e-adolescentes­ vitimas-ou-testemunhas-de-violencia.
- \_ . Lei  nº  8.069,  de 13 de  julho de 1990. Dispõe sobre Adolescente e dá outras providê ncias. Brasília , https://www.planalto.gov.br/ccivil\_03/leis/L8069.htm. o  Estatuto da  Criança  e  do 1990. Disponível em:
- \_ . Lei  nº 13.431, de  04  de  abril  de  2017. Estabelece o  sistema  de  garantia  de  direitos  da criança e do  adolescente vítima ou  testemllllha de  violência e altera a Lei  nº 8.069,  de  13  de julho  de 1990  (Estatuto da  Criança  e  do Adolescente).  Brasília ,  2017. Disponível  em: http://www.planalto.gov.br/ccivil  03/  ato2015- 201 8/2017/lei/113431.htm.

\_ .  Miní sté rio  dos  Direitos  Humanos,  Corrús são Intersetorial  de  Enfrentamento à Violência Sexual  contra  Crianças e  Adolescentes. Parâmetros  de  Escuta  de  crianças  e adolescentes em

situaçã o de

violê

ncia.

Brasília,

2017.

Disponível https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/seus-direitos/politicas-de

justica/EJUS/biblioteca/parametros  de  escuta  lei I  3431

mdh2017.pdf.

\_. Minístério  da Cidadanía . Parâmetros de atuaçã o do Sistema  Ú nico  de Assistê ncia Social (SUAS)  no  sistema  de  garantia  de  direitos da criança e  do  adolescente  vítima  ou testemunha de violê ncia. Brasíli a, 2020. Disponí vel em:

http://blog.mds.gov. br/redesuas/wpconte  nt/uploads/2020/03/SU  AS  garantia  direitos  crian %C3%A7as  adolescentes  vitimas  testemunhas  violencia.pdf.

em

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## ld:15190583SECSOCEF

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUEIRÃO  DO PIAU( AVENIDA PRIMAVERA, N" 899 01 .612.566/0001-37 Exercício : 2025

## DECRETO Nº 40 , DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.3

Abre no orçamento vigente crédito  adicional  suplementar e da outras providências

## Resol v e:

Art i go  l o .Fica  abe rto  no  orçament o  vigente, um  c r é dito  adicional  na i mportânci a de R$600 . 000, 00  d i stribuídos as  s egui ntes dotaçõ e s :

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- 02 14 00 FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE

489

10.301.0023.2068.0000

LEVA SAÚDE

290.000,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.:

1

600

02

600

Transferências  Fundo a Fundo de RecurllOS do SUS provenientes do Govemo Federal - Bloco de Mar

999

000

Não se aplica

497

10.301.0023.2068.0000

LEVA SAÚDE

310.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOAJURIDICA

F.R.:

1

800

02

600

Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Mar

999

000

Não se aplica

Art igo  2o. - O  créd i t o  aberto  na forma  do  artigo  ant erior será coberto  com recursos  proveniente s  de :

## Excesso:

Fontes

de Recurso

600

02

Artigo  3o . - Este  de c reto  e ntra  em  vi gor  na  data  de  sua  publicação.

GENIR FERREI

DA SILVA:

0011445530

GENIR FERREIRA DA SILVA PREFEITA MUNICIPAL

## 600.000,00

600.000,00

## ld:07384ECFB7610CFO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUEIRÃO  DO PIAU(

AVENIDA PRIMAVERA.

01 .612.56610001-37

Exercício:

W

699

2025

DECRETO Nº 41  , DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.11

Abre no Orçõmento  vigente crédito  adldonal  suplementar e da outras provldêndas

Resol ve :

Arti go  lo.Fica  aber to  no  areamen t o  v i gent e , um  c r éd ito  adiciona l na import â nc i a de  R$772 . 307 , 71  distribuidos  as  seguintes  dot ações :

|   02 | 01 00   | GABIENETE DO PREFEITO                             | GABIENETE DO PREFEITO                                                                                                                                                                         |                                              |
|------|---------|---------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------|
|      | 16      | 04.122.0038.2003.0000 3.3.50.41 .00 500 999 000   | CONTRIBUIÇÕES CONTRIBUIÇÕ ES Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                                                                                                                | 6.916.05 F.R.: 1 500 00                      |
|   02 | 02 00   | SECRETARIA OE ADMINISTRAÇÃO                       | SECRETARIA OE ADMINISTRAÇÃO                                                                                                                                                                   |                                              |
|      | 29      | 04.122.0002.2006.0000 3.3.90.36.00 500 999 000    | OTIMIZAÇÃO E EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FIStCA Recursos não Vlnculaclos de Impostos NIOse aplica                                                         | 43.000,00 F.R.: 1 500 00                     |
|      | 32      | 04.122.0002.2006.0000 3.3.90.39.00 500 999 000    | OTIMIZAÇÃO E EFICl~NCIA ADMINISTRATIVA OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOAJURIOICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                                                        | 49.307.71 F.R.: 1 500 00                     |
|   02 | 05 00   | SECRETARIA OE EDUCAÇÃO                            | SECRETARIA OE EDUCAÇÃO                                                                                                                                                                        |                                              |
|      | 132     | 12.361.002!5.2030.0000 3.3.9(1_39.00 553 999 000  | EDUCAÇÃO DE CRIANÇAS DE 07 A 14 ANOS OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA Transrerênclasde Recursos do FNOE Referentes ao Programa Naclonel Nãoseeplica                             | 20.000,00 F.R.: 1 553 01 Apolo ao Transporte |
|      | 140     | 12.361.0025.2032.0000 3.3.90.30.00 550 999 000    | EDUCAÇÃO DE CRIANÇAS DE 07 A 14 ANOS MATERIAL OE CONSUMO Transferénciedo Selário- Educação Nlose aplica                                                                                       | 50.000.00 F.R.: 1 550 01                     |
|   02 | 08 00   | SECRETARIA OE INFRA-ESTRUTIJRA E SERVIÇOS URBANOS | SECRETARIA OE INFRA-ESTRUTIJRA E SERVIÇOS URBANOS                                                                                                                                             |                                              |
|      | 274     | 15.122.0002.2043.0000 3.3.90.39.00 500 999 000    | OTIMIZAÇÃO E EFICl~NCIA ADMINISTRATIVA OUTROS SERVIÇO S OE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Reculli05 nã o Vinculados de Impostos Não se aplica                                                    | 30.000,00 F.R.: 1 500 00                     |
|   02 | 13 00   | FUNDO DE VALORIZAÇÃO DO MAGISrtRIO - FUNOEB       | FUNDO DE VALORIZAÇÃO DO MAGISrtRIO - FUNOEB                                                                                                                                                   |                                              |
|      | 393     | 12.381.0025.2063.0000 3.1.90.11.00 540 230 000    | EDUCAÇÃO DE CRIANÇ AS DE 07 A 14 ANOS VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Trt1nsferêncl0 s do FUNDEB • Impostos e Trensferênol0sde Impostos FUNDEB - ProfiuiOnais da EdueaçAO BAlie | 300.000.00 F.R.: 1 540 01                    |

(Continua na próxima página)