Licitação — Campo Maior (10/09/2025)

65 o Id:0B621DF262474D3D V-- O comite antirracista criado em todas as unidades escolares devera orientar e acompanhar a atuagao da comunidade educacional nas situagoes de ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE CAMPO MAIOR CAMPO MAIOR violencia racial. Art. 6o Fica a Secretaria de Educagao responsavel por elaborar, coordenar e monitorar, em dialogo com os comites antirracistas as agoes formativas e afirmativas realizadas GABINETE DO PREFEITO LEI N 029/2025, DE 29 DE AGOSTO DE 2025. dentro das unidades educacionais. Art. 7 Ficam as unidades orientadas a manter comunicagao com orgaos, associacoes, &quot;DISPOE SOBRE A AUTORIZACAO AO PODER ExECUTIVO DO Município DE CAMPO MAIOR PAra que cRie, ReguLamentE.E inStITUA movimentos sociais negros e demais coletivos que atuem na luta antirracista. Art. 8 Sera de competencia da Secretaria de educagao a fiscalizagao da implementagao do protocolo antirracista nas unidades educacionais e de servigo social, bem como a sua UM PROTOCOLO ANTIRRACISTA. NAS UNIDADES EDUCACIONAIS&quot; NO. AMBITO DA REDE Municipal DE ENSINO, NA FORMA QUE correta aplicagao nos casos concretos. Art. g A Secretaria de educagao-e o Conselho Tutelar deverao possuir um nucleo especializado em educagao antrracista para o assessoramento das&quot; unidades SE ESPECIFICA.&quot; O PREFEITO Municipal DE CAMPO MAIOR, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais e em cumprimento a Lei Organica desta Municipalidade, faz saber que a educacionais no combate ao racismo e a violencia racial. Art. 10 As unidades educacionais, tambem por meio do Comite antirracista, deverao Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 Fica o Poder Executivo autorizado a criar, regulamentar e instituir o protocolo antirracista a ser executado nas unidades educacionais no ambito do Município de Campo fomentar, incentivar e monitorar a implementagao das Leis 10.639/03 e 11.645/08 em sua totalidade para o efetivo combate ao racismo e a violencia racial. Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as disposigoes Maior-PI para os fins de combate ao racismo nas unidades educacionais. Paragrafo unico. Considera-se situacao de risco ou violencia racial aquela pessoa que alegue ter sido constrangida e vitima, na tentativa, ou em forma de coagao, com finalidade em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Maior/Pl, em 29 de agosto de 2025. objetiva e subjetiva, o preconceito racial. Art. 2 Ficam as unidades educacionais do Município de Campo Maior-P! autorizadas a inserir no Projeto Politico Pedagogico da Unidade medidas de prevengao, conscientizagao a respeito do racismo e acolhimento as pessoas negras em situagao de risco ou violencia ial nas suas dependencias. 51 indispensavel a disponibiizagao de material informativo sobre os canais de comunicagao de.denuncia de situagoes de racismo ou de violencia racial em locais JOAO FELIX DE ANDRADE FILHQ Prefeito Municipal 2 Todos os servidores, inclusive, os ocupantes de cargos administrativos, de diregao e. se houver, terceirizados, deverao passar por capacitagao especifica sobre identificagao de situagoes&#x27; de racismo, encaminhamentos e protocolos &#x27;a serem seguidos apos o acontecimento das situagoes de violencia racial. Id:1519043CF10D4FAE 53 A -unidade educacional devera se comprometer com agoes de combate ao racismo atraves do Projeto Politico Pedagogico, do Conselho de Escola, Comite antirracista e Comissao de mediagao de conflitos da unidade. . ESTADO DO Piauí Município DE CAMPO MAIOR Secretaria Municipal DE SAUDE CAMPO MAIOR EXTRATO DE 01 TERMO ADITIVO CONTRATO N 04.2911/2024 Art. 3 A diregao das unidades educacionais devera se comprometer com a criagao de PREGAO ELETRONICO N 021/2024 SRP Comite antirracista dentro das unidades escolares, a fim de incentivar o corpo docente e discente na criagao de agoes afirmativas e deliberarem outros assuntos pertinentes na pauta de combate ao racismo. ESPECIE: Termo Aditivo n 01 ao Contrato n 04.2911/2024. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campo Maior-PI, por intermedio da Secretaria Municipal de Saude. CONTRATADA: A ALVES DE ANDRADE LTDA ME, inscrita no CNPJ n 21.821.561/0001-21. OBJETO CONTRATUAL: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE $1 O comite antirracista devera ser composto por representantes do corpo docente, discente, administrativo, colaboradores terceirizados, responsaveis e comunidade escolar. REFEICOES (QUENTINHAS/MARMITEX), PARA ATENDER AS DEMANDAS DE TODAS ASS SECRETARIAS DO Município DE CAMPO MAIOR - PI. OBJETO DO ADITIVO: Fica acrescido ao valor do contrato administrativo, a quantia de Rs 48,750,00 (quarenta oito mil 2o O comite antirracista devera ser composto de maneira plural no que diz respeito a raga e genero. Art. 4 A escola devera proceder com registro, encaminhamento e comunicagao as setecentos e cinquenta reais). FUNDAMENTACA0 LEGAL: Arts. 124, I, e 125 da Lei 14.133/2021. DATA DE ASSINATURA: 09/09/2025. SIGNATARIOS: Município de Campo Maior - PI, atraves da Secretaria Municipal de Saude, neste ato representado por sua Secretaria, Sra. Dorilene Gomes demais instancias da Secretaria de Educagao, alem de orientar a vitima sobre o direito de formalizagao criminal perante a autoridade policial competente e disponibilizar informagoes sobre os procedimentos a serem realizados posteriormente. Vidal Felix de Andrade, pela CONTRATANTE e de outro lado a empresa A ALVES DE ANDRADE LTDA ME, inscrita no CNPJ n 21.821.561/0001-21, neste ato representado por Adriana Alves de Andrade, pela CONTRATADA. 51 Todas as agoes de encaminhamento e/ou orientagao sobre o direito a denuncia a autoridade policial deverao ser feitas de forma a proteger a integridade fisica e moral da vitima. Id:0E28A8E31D5B4FBB 52 As evidencias que possam ser utilizadas pela autoridade policial para a investigagao das alegagoes do crime de racismo ou injuria racial deverao ser preservadas. $3o A unidade por meio da equipe gestora, devera agilizar a coleta de provas necessarias 0 ESTADO DO Piauí Município DE CAMPO MAIOR Secretaria Municipal DE SAUDE CAMPO MAIOR a fim de colaborar com a identificagao de potenciais testemunhas e agressores. EXTRATO Art. 5o O protocolo a ser adotado nas situagoes de violencia racial devera: I -- Identificar a situagao de violencia racial; DESPACHO DE HOMOLOGACAO PREGAO ELETRONICO N 025/2025 SRP PMCM-PI II - Encaminhar todos os envolvidos a equipe gestora para os devidos procedimentos contidos no protocolo, a saber: escuta, registro e encaminhamentos; O Município de Campo Maior - PI, por intermedio da Secretaria Municipal de Saude, neste ato representado por sua Secretaria abaixo assinando, REsoLVE concordar com as decisoes realizadas no presente certame, HOMOLOGANDO o resultado declarado em favor das empresas: B. V. III - Acionar os responsaveis e se for o caso, o Conselho Tutelar ou a Policia. Militar, de acordo com o Estatuto da Crianga e do Adolescente (ECA). para o INDUSTRIA &amp; COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ n 25.247.186/0001-09 e empresa V R COSTA LTDA, inscrita no CNPJ n 21.111.336/0001-00. Adjudicacao que se encontra nos autos, como parte prosseguimento nos termos da legislagao; integrante da Ata e deste termo de homologacao. IV-- A unidade educacional devera encaminhar vitima e agressor para o servigo de saude, incluindo saude mental e conselho tutelar, caso haja a necessidade; Publique-se Campo Maior - PI, 09 de Setembro de 2025. Dorilene Gomes Vidal Felix de Andrade Secretaria Municipal de Saude Diario Oficial dos Municipios A prova documental dos atos municipais