Decreto — Munic Ip Al  De  Boqueirão  Do  Piaui (2025)

Art. 17 - Cabe aos orgaos de vigilancia sanitaria, de defesa do consumidor e de educacao, com a
colaboracao das Associacoes de Pais e Mestres (APM) e da comunidade escolar, o.
acompanhamento das ag8es realizadas e a fiscalizagao do disposto neste Decreto, respeitadas as
respectivas competencias
Art. 16 - Fica estabelecida a criacao de um forum permanente de acompanhamento e
implementacao do disposto deste Decreto e regulamentacoes em ambito estadual e/ou Municipal,
Art. 15 - E vedada, no ambiente escolar, a pratica do direcionamento de publicidade e de
comunicagao mercadologica a crianga dos produtos tratados neste Decreto, sendo considerada.
circunstancia agravante a utilizacao, dentre outros, dos seguintes recursos.
integrado pelos setores saude, educacao, representantes de escolas privadas, estabelecimentos
comerciais e outros interessados
Art. 19 - O descumprimento das disposigoes contidas neste regulamento constitui infracao
administrativa, nos termos da Lei no 6.437, de 20 de agosto de 1977 e da Lei n 8.078 de 11 de
setembro de 1990, sem prejuizo das responsabilidades civil, administrativa e penal cabiveis.
Art. 20 - Os estabelecimentos comerciais de que trata o paragrafo unico, Art. 3 terao um periodo
de transicao de 6 (seis) meses para se adequar ao disposto neste Decreto, a contar da data de
publicacao.
VII - embutidos (presunto, apresuntado, mortadela, blanquete, salame, carne de hambi
empanados, bacon, linguica, salsicha, salsichao e pate desses produtos);
Art. 13 - E vedado, na unidade escolar, qualquer tipo de comunicacao mercadologica de
alimentos, preparacoes e/ou bebidas cuja oferta e comercializacao seja proibida por esta Lei.
Art. 14 -- Para efeitos desta lei, a comunicagao mercadologica abrange a promogao comercial
direta ou indireta, incluindo-se aquelas realizadas no espaco fisico da escola e tambem no contexto
de atividades extracurriculares.
Art. 12 -- Para as escolas de educacao infantil que atendem criangas menores de dois anos, fica
proibida a oferta de preparacoes ou produtos que contenham agucar, incluindo os sucos naturais,
Art.21-Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.O Poder Executivo regula
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
nutricional disponivel nas embalagens);
Art. 1. Fica instituido o Programa de Vacinagao nas Escolas para os(as) alunos(as) da
educagao infantil e do ensino fundamental das escolas publicas e privadas do Município
com o objetivo de intensificar as agoes de vacinacao, inclusive em campanhas, e melhorar
X- alimentos que contenham rotulagem nutricional frontal, com base na Resolução da Diretoria
Colegiada (RDC) n 429/2020 e na Instrucao Normativa (IN) n 75/2020 da Agencia Nacional de
Vigilancia Sanitaria (Anvisa).
DAS ACOES DE FISCALIZACAO E CONTROLE SOCIAI
DAS ACOES DE COMUNICACAO MERCADOLOGICA DE ALIMENTOS NO
AMBIENTE ESCOLAR
Art. 18 -- Qualquer cidadao pode denunciar o nao cumprimento desta Lei ao Sistema de Ouvidoria
do Município e/ou estado ou outros canais de atendimento disponibilizado.
VI - bebidas formuladas industrialmente, que contenham agucar ou adocantes em seus
ingredientes, tais como refrigerantes, nectares, refrescos, chas prontos para o consumo, agua de
coco industrializada, bebidas esportivas, bebidas lacteas, bebidas achocolatadas bebidas
alcoolicas, cerveja sem alcool e bebidas energeticas;
DAS DISPOSICOES FINAIS
linguagem infantil, efeitos especiais e excesso de cores;
II - trilhas sonoras de musicas infantis ou cantadas por vozes de crianga;
II - representagao de crianga,
IV -- pessoas ou celebridades com apelo ao publico infantil;.
V - personagens ou apresentadores infantis;
VI -- desenho animado ou de animacao;
VII - bonecos ou similares;
VIII - promocao com distribuicao de premios ou de brindes colecionaveis ou com apelos ao
publico infantil; e
1X - promogao com competicoes ou jogos com apelo ao publico infantil.
Registre-se. Publique-se. C
la
Sha
enera
GENIR FERREIRA DA SILVA
Prefeita de Boqueirao do Piauí
Id:01AB37A886538174
Prefeitura Municipal DES
OQUEIRAO DO Piauí
GABINETE DA PREFEITA
Decreto N 47, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui o Programa de Vacinacao nas
Escolas para os(as) alunos(as) da
educacao
infantil
edoensino
fundamental das escolas publicas e
privadas do Município.
A PREFEITA DO Município DE BOQUEIRAO DO Piauí, no uso de suas
Prefeitura Municipal DE BOQUEIRAO DO Piauí
GABINETE DA PREFEITA