Decreto — Campo Maior  Gabinete Do Prefeito (07/05/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 07 de Maio de 2025 · Edição V CCCXIII

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

## LEI Nº 012/2025, DE 23 DE ABRIL DE 2025.

"ALTERA  DISPOSITIVO  DA  LEI  MUNICIPAL Nº 010,  DE  10  DE  MAIO  DE  2021 E  DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "

O PREFEITO MUNICIPAL DE  CAMPO MAIOR,  ESTADO DO  PIAUI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município , faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.  1°. Fica alterado o art. 65 da Lei  Municipal nº 010, de 10 de maio de 2021 , acrescentando o inciso IV, contendo a seguinte redação :

"Art. 65. Não será permitido  desmembramento  quando  houver  parte remanescente  que não atenda às definições deste  PD quanto às características  mínimas  do lote, exceto nas seguintes situações :

[

.. .

)

IV. Os lotes  com  finalidade estritamente comercial resultantes que tiverem frente mínima de 3m (três  metros) e área  mínima de 30m 2  (trinta metros quadrados);"

Art. 2°. Esta Lei entrará  em vigor na data de sua publicação , revogando-se as disposições  em contrário.

Gabinete do Prefeito de Campo Maior PI, em 23 de abril de 2025.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICOS PRAÇA  ANGELO BORGES  LEAL 06.553.762J0001-00 Exercido: 2025

DECRETO Nº 6 , DE 16 DE JANEIRO DE 2025 - LEI N.1200

Abre no orçõmentD  vigente a-édito adldonal suplementar e da outras prov/d&amp;,das

DECRETA: Artigo  l o .Fica  aber to  no  orçamento  vigente,  um  crédito ad icional  na import.3ncia  de R$912 . 207, 56  distribuldos  as  seguintes  dotações :

## Anulação

|   Suplementação ( + ) | Suplementação ( + )   | Suplementação ( + )                            | Suplementação ( + )                                                                                         | 912.207,56                |
|-----------------------|-----------------------|------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------|
|                    02 | 02 00                 | GABINETE DO PREFEITO                           | GABINETE DO PREFEITO                                                                                        |                           |
|                       | 35                    | 04.122.1203.2003.0000 3,3,90.35.00 500 999 000 | GESTAO GOVERNAMENTAL SERVIÇOS OE CONSULTORIA RecuflOS não Vinculadot de lmpostot Nêo.. aplica               | 2.000.00 F.R.: 1 500 00   |
|                    02 | 03 00                 | SECRETARIA MUNICIPAL DE AOMINISTRACAO          | SECRETARIA MUNICIPAL DE AOMINISTRACAO                                                                       |                           |
|                       | 125                   | 04.122.1014.2005.0000 3.3.90.92.00 500 999 000 | ADMINISTRACAO GERAL DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES Recur505 não Vinculados de Impostos Nlo5eapllca       | 76.329,00 F.R.: 1 500 00  |
|                       | 169                   | 04.181.1334.2007.0000 3.3.90.92.00 500 ... 000 | SEGURANCA PUBLICA DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES Recursos nlO Vinculados d• lmpo&tot NI0.. 8pllca        | 4,155.00 F.R.: 1 500 00   |
|                    02 | 04 00                 | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS               | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS                                                                            |                           |
|                       | 212                   | 04.123.1014.2117.0000 3.3.90.92.00 500 999 000 | AOMINISTRACAO GERAL DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES Recul'$0S não Vinculados de Impostos Nlo5eapllca      | 117.338,43 F.R.: 1 500 00 |
|                    02 | 08 00                 | SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS   | SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS                                                                |                           |
|                       | 292                   | 15.451.1252.2021.0000 3.3.90.92.00 500 999 000 | OBRAS E SERVICOS PUBLICOS DESPESAS OE EXERCICtOS ANTERIORES Recurso& não Vlnculadoe de lmpo&tot Nêoseapllca | 112.338,59 F.R.: 1 500 00 |
|                    02 | 11 00                 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL     | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL                                                                  |                           |

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICOS PRAÇA  ANGELO BORGES LEAL 06.553.762/0001-00 Exercício: 2025

DECRETO Nº 6 , DE 16 DE JANEIRO DE 2025-LEI N.1200

## Anulação

|   02 | 11 00   | SECRETARIA MUNICIPAL OE ASSISTENCIASOCIAL       | SECRETARIA MUNICIPAL OE ASSISTENCIASOCIAL                                                                                                    | SECRETARIA MUNICIPAL OE ASSISTENCIASOCIAL                          |
|------|---------|-------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------|
|      | 392     | 08.244.1045.2039.0000 3.3.90.92.00 500 999 000  | ASSISTENCIA SOCIAL GERAL DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                                 | 8.182,54 F.R.: 1 500 00                                            |
|   02 | 15 00   | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO                     | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO                                                                                                                  | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO                                        |
|      | 630     | 12.361.1383.2060.0000 3.3.90.91 .00 500 200 000 | EDUCAÇÃO ESPECIAL SENTENÇAS JUDICIAIS Recursos não Vinculados de Impostos Educação • Despesas com MDE                                        | 34.718,51 F.R.: 1 500 00                                           |
|      | 631     | 12.361.1383.2060.0000 3.3.90.92.00 500 200 000  | EDUCAÇÃO ESPECIAL DESPESAS DE EXERC[CIOS ANTERIORES Recursos não Vinculados de Impostos Educação • Despesas com MOE                          | 36.303,54 F.R.: 1 500 00                                           |
|   02 | 16 00   | FUNDO MUNICIPAL DE SALICE                       | FUNDO MUNICIPAL DE SALICE                                                                                                                    | FUNDO MUNICIPAL DE SALICE                                          |
|      | 766     | 10.301.1042.2075.0000 3.1.90.91.00 500 300 000  | ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR SENTENÇAS JUDICIAIS Recursos não Vinculados de Impostos Saúde- Despesas com ASPS                             | 133.586,21 F.R.: 1 500 00                                          |
|      | 789     | 10.301.1042.2075.0000 3.3.90.92.00 500 300 000  | ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR DESPESAS DE EXERC[CIOS ANTERIORES Recursos não Vinculados de Impostos Saú de - Despesas com ASPS             | 266.395,74 F.R.: 1 500 00                                          |
|      | 879     | 10.301.1042.2178.0000 3.1.91.13.00 605 999 000  | ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR CONTRIBUIÇÕ ES PATRONAIS Assistênciafinanceira da União destinada à complementação ao Não se aplica          | 3.000,00 F.R.: 1 605 00 pagamento dos pisos salariais para profis: |
|      | 913     | 10.302.1042.21n.oooo 3.1.90.04.00 600 999 000   | ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR CONTRATAÇÃOPO RTEMPODETERMINADO TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Não se aplica | 100.000,00 F.R: 1 600 00 Governo Federal • Bloco de Manuteni       |

02 23 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICOS PRAÇA  ANGELO BORGES LEAL 06.553.76210001-00 Exercleio: 2025

DECRETO Nº 6 , DE 16 DE JANEIRO DE 2025 - LEI N.1200

## Anulação

| 02 23 00                                                                                                       | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO                                                            | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO                                                                        | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO                                                            |                                                                                                                |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1306                                                                                                           | 20.605.1058.2171.0000 3.3.90.92.00 500 999 000                                                                 | BENEFICIAMENTOAGRICOL.A E AGROPECUARIO DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES Recu!'808 não Vinculadoe de Impostos Nãosea pllca | 17.860,00 F.R.: 1 500 00                                                                                       |                                                                                                                |
| Artigo 20. - o crédito aberto na forma do artigo anterior serácoberto com recursos provenientes de : Anulação: | Artigo 20. - o crédito aberto na forma do artigo anterior serácoberto com recursos provenientes de : Anulação: | Artigo 20. - o crédito aberto na forma do artigo anterior serácoberto com recursos provenientes de : Anulação:             | Artigo 20. - o crédito aberto na forma do artigo anterior serácoberto com recursos provenientes de : Anulação: | Artigo 20. - o crédito aberto na forma do artigo anterior serácoberto com recursos provenientes de : Anulação: |
| 02 02 00 19                                                                                                    | GABINETE 00 PREFEITO 04,122,1203.1002.0000 4.4.90.52.00 500 999 000                                            | GESTAO GOVERNAMENTAL EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos não Vinculado& de lmpogtot NaoseaplJca                    | -1.000.00 F.R. Grupo: 1 500 00                                                                                 |                                                                                                                |
| 20                                                                                                             | 04,122.1203.1086.0000 4.4.90.52.00 500 999 000                                                                 | GESTAO GOVERNAMENTAL EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recuraos não Vinculado& de Impostos Nãoseapllca                    | -1.000.00 F.R. Grupo: 1 500 00                                                                                 |                                                                                                                |
| 21                                                                                                             | 04.122.1203.1087.0000 4.4.90.51.00 500 999 000                                                                 | GESTAO GOVERNAMENTAL OBRAS E lNSTAlAÇÔES Recur&OS n&o Vlncultldot de lmposlos Não se aplica                                | -1.000,00 F.R.Grupo: 1 500 00                                                                                  |                                                                                                                |
| 22                                                                                                             | 04.122.1203.1087.0000 4.4.90.52.00 500 999 000                                                                 | GESTAO GOVERNAMENTAL EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recul"80S não Vincul•doe de Impostos Não se aplica                 | -1.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00                                                                                 |                                                                                                                |
| 25                                                                                                             | 04.122.1203.2002.0000 3.1.90.04.00 500 999 000                                                                 | GESTAO GOVERNAMENTAL CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                   | .2.000,00 F.R.Grupo: 1 500 00                                                                                  |                                                                                                                |
| 27                                                                                                             | 04.122.1203.2002.0000 3.1.90.16.00 500 999 000                                                                 | OESTAO GOVERNAMENTAL OUTRAS DESPESAS VARIÁVE IS · PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos NAoseaplic8            | -500.00 F.R. Grupo: 1 500 00                                                                                   |                                                                                                                |
| 28                                                                                                             | 04.122.1203.2002.0000 3.1.90.92.00 500 999 000                                                                 | GESTAO GOVERNAMENTAL DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES Recul"IOS não Vinculados de Impostos Não .. aplica                  | -500.00 F.R. Grupo: 1 500 00                                                                                   |                                                                                                                |

(Continua na próxima página)

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