Portaria — Municipal (19/03/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 19 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXII

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SEDE DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA  DA COMARCA DE FLORIANO NÚCLEO clVEL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA  DA COMARCA DE FLORJANO I" PROMOTORIA DE JUSTIÇA  DE FLORIANO

## DESPACHO DE PROMOÇÃO DE AROU1VAMENTO

## JC n. 000052-101/2024

Trata-se  de  Inquérito Civil  instaurado  para  apurar  o  preenchimento  dos  requisitos: para exercicio do cargo de controlador interno da Câmara Municipal de Francisco Ayres, conforme: proclamam o art. 90, da Constiruição do Estado do Piauí  e a  Instrução  Normativa n. 05/2017, de 16 de outubro de 2017, do TCE/Pl.

O  procedimento iniciou-se por determinação  da  assessoria desta promotoria (STMP Nº 000136-101/2023) para o registro de novos protocolos para verificar o preenchimento dos requisitos legais do atual Controlador lotemo da Câmara Municipal de Francisco Ayres.

Prosseguiu-se  com  instauração de  Procedimento  Preparatório  de  Inquérito C ivil e expedição de Recomendação n.  12/2024 ã  Câmara Municipal de Francisco Ayres, para exonerasse a servidora Geane de Sousa Rocha Barros  do Cargo de Controlador Interno e  nomeasse servidor do quadro  efetivo,  com  qualificação  em cursos  na  área  de  Controladoria  Interna (concluídos ou  em andamento)  conforme  requisitos  do  art.  90,  da  Constituição  do  Estado  do  Piaui  e  da  Instrução Normativa n. 05/2017, del6 de outubro de 2017, do TCE/PI.

Em  resposta,  a  Câmara Munkipal  de Francisco  Ayres encaminhou  documentos (ID· 59515328 e ID 59515350).  Analisando os documentos acostados pela Câmara Municipal de Francisco Ayres-Pl, verificou-se que a  servidora que antes ocupava o  cargo de controlador interno foi exonerada. Em substituição,  foi  nomeado servidor efetivo, Raimundo da Cruz Barros de Sousa, aprovado em concurso público  para ocupar o cargo de agente administrativo (documento 6328572).

Entretanto, a Câmara Municipal não apresentou documento comprobatório da qualificação do  servidor  em  cursos  na  área de  Controladoria  Interna (concluídos  ou  e mandamento)  confonne requisitos  do  art.  90,  da Constituição  do  Estado  do  Piauí e  da  instrução, Normativa n. 05/2017, del6 de outubro de 2017, do TCE/PI.

Convertido o  Procedimento Preparatório em Inquérito  Civil, requisitou-se ao Presidente da Câmara Municipal de Francisco Ayres o  encaminhamento de documentos comprobatórios quanto à qualificação  em cursos na área  de Controladoria Interna (certificados de conclusão  de cursos ou declaração  de matrícula em cursos em andamento  fornecidos por instituições  de ensino) do  atual Controlador Interno da Câmara Municipal (!d 6618474);

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Doe: 7179485, Página : 1

Em seguida, o  Presidente da Câmara Municipal de Francisco Ayres encaminhou Oficio n.º  032/2024 CMFA/Pl  e  comprovante de inscrição  de curso de Controle  interno e  externo  em andamento, certificado de cooclusão  de Curso em CootabiLidade básica  e certificado  de participação na  Xlll  Jornada  do  Conhecimento  do  TCE-Pl  edição  Oeiras  (PI)  do  Controlador  da  Câmara Municipal Raimundo da Crnz Barros de Sousa (Ids 6708338, 6708339 e 6708340).

Após, junto ao Oficio n.º  033/2024 CMFAIPI, a Câmara Municipal de Francisco Ayres: encaminhou  certificado  de  conclusão de  curso  de  controle  interno  e externo  do  Controlador Raimundo da Cruz Barros de Sousa (Td  6850290).

- Ê o  s ucinto relatório.

Analisando  os  documentos  acostados  pela  Câmara  Municipal  de Francisco  Ayres,. verificou-se que  o  servidor que  antes  ocupava o  cargo de controlador interno  foi  exonerado.  Em substituição ,  foi  nomeado novo servidor efetivo, Sr. Raimundo da  Cruz Barros de Sousa, portaria  nº 06/2024 (Jd 6328572).

- O Órgão infonnou,  ainda, que o referido servidor, atual ocupante do  cargo  de controlador interno,  conclui os cursos de Controle interno e  externo, Curso em Contabilidade básic a e  participação  na Xlll Jornada do Conhecimento  do TCE-Pl edição  Oeiras (PI). Para comprovação das afirmaçõe s, juntou cópia dos certificados (lds 6708339; 6708340 e  6850290).

Assim, constata-se que a Câmara Municipal de Francisco Ayres seguiu as recomendações  expedidas por este Órgão , se adequou ao preconizado no art. 901 da Constituição do Estado do Piauí  e  a  Instrução  Normativa n.  05/2017. de t 6  d e  outubro de  20 t 7. do TCE/PI~ quanto ao servidor ocupante do cargo de controlador interno.

Portanto.  verificado que a  Câmara Municipal de Francisco Ayres cumpriu a  finalidade deste procedimento referente ao cargo de controlador interno conforme disciplina  Constituição  do Estado  do  Piaui  e a Instrução  Nonnativa  o.  05/2017, TCE/Pt,  inexistindo  fundamento para continuação  ou  conversão  do  feito,  sem  prejuízo de que  possa  v i.r  a  ser  instaurado  procedimento novo,  promovo  o ARQUIVAl\fENTO  do  presente  Inquérito Civil,  nos  tennos  do  art. 10  da Resolução nº 23 de 2007 do CNMP.

Tratando-se  de  procedi.meato  instaurado  por  dever  de  oficio,  de  modo  que  não  há necessidade  de  cicntificação  de  evenruais  i.nteressados.  Mas.  visando  o  conhecimento  público. determino a  publicação deste despacho  no Diário  Eletrônico do Ministério  Público.

Diante disso, nos termos  do Enunciado nº 01/2019 do Conselho Superior do Ministé rio, Público do  Estado  do  Piauí,  determino a  notificação  do  Presidente da  Câmara Municipal de Francisco Ayres, para ciênc ia  do despacho de arquivamento, preferencialmente por meio eletrônico ou  carta  com  aviso  de  recebimento,  devidamente  acompanhada  de  certidão  de  confinnação  de recebimento lavrada por oficial do Ministério  Público. Não  sendo possível  localizá- lo. certi.fique·se nos  autos  e  promova-se  a  ciência.  quanto  ao  teor do  despacho,  mediante  publicação  de edital  no diário  oficial.

Junte-se aos autos a  certidão  a  respeito da ciência  pessoal do interessado, e comprovante da publicação  do despacho  no diário  oficial  para ciência  dos  interessados do teor do despacho de

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Doe: 7179485. Pé.glna : 2

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arquivamento e,  após  o prazo de 03 (três)  dias, remeta-se  os  autos  ao  Conselho  Superior do MPPI para apreciação , nos tennos do art. 1 O,  §  1 º da Resolução  nº 23 de 2007 do CNMP.

Cumpra-se, com as devidas medidas de praxe.

Floriano-PI, 24 de janeiro de 2025.

Edgar dos Santos Bandeira Filho Promotor de Justiça

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Doe: 7179485, Pág ina:  3

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ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUÍ A v. São  Francisco, S/N Centro - Fone (86) 3253-0070 - Cep: 64343-000 Juazeiro do Piauí - PI CNPJ: 01.878.514/0001-07

RESOLUÇÃO Nº 01/2025, DE 18 DE MARÇO  DE 2025.

"DISPÕE  SOBRE REAJUSTE DE VALORES DE  DIÁRIAS DA  CÂMARA MUNICIPAL DE  JUAZEIRO  DO  PIAUÍ, E DÁ  OUTRAS PROVIDtNCIAS"

FAÇO  SABER QUE A CÂMARA  MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUÍ, APROVOU E  EU PRESIDENTE SANCIONO E  PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO :

Art.  1  · - Fica  reajustado os valores das diárias  da Câmara  Municipal de Juazeiro do Piauí, para dentro e fora do Estado,  para fazer jus as despesas com alimentação  e hospedagem em viagem de interesse do Poder Legislativo, conforme a seguir especificação:

- 1  - Em viagem dentro do  Estado do Piauí , o vereador fará  jus a uma diária  de  R$ 300,00 (trezentos reais).
- li  -.  Em  viagem dentro do Estado do Piauí, o servidor fará  jus a uma diária  de R$ 200,00 (duzentos reais).
- Ili- Em viagem fora do Estado do Piauí,  o  vereador fará  jus a uma diár ia de R$ 600,00 ' (seiscentos reais).
- IV - Ili- Em viagem fora  do Estado do Piauí, o servidor fará  jus a uma  diár ia  de R$ 400,00 (quatrocertos reais).
- Art.2º - As  diárias  concedidas  aos vereadores  para  dentro e fora  do  Estado, bem como para participar de encontros, palestras, viagens e reuniões.

Art.3º Esta Resolução  entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições  em contrário .

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Juazeiro do Piauí  - PI,  18 de março de 2025.

Jl,:.,\_ B,m,h"  ~- Antônia Pereira Gomes

Presidente da Câmara Municipal de Juazeiro do Piauí

Numerada,  registrada,  publicada  e  sancionada  a  presente RESOLUÇÃO nº  01/2025,  no quadro de avisos desta secretaria da Câmara Municipal de Juazeiro do Piauí,  aos  18 dias de março de 2025