Decreto — Pa Vussu (29/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 29 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLIX

PREFEITURA MUNICIPAL DE PA  VUSSU

CNPJ Nº 01.612.679/0001-32

R.·· JOM Sahudaoo da SUva, N· 9531 Centro, Cep ,~.838-000, Pavus·-Pl·ILI

Coai.to: E-raaU: pn:fcl1u  ....  pyl{íi&gt;gm11J.c-0m  lflnincc:lro !MiPMmi!H  com

## PODER EXECUTIVO

Lei nº 14.133 de OI de abril de 2021: Art 75. É  dispens6vel a ücitaçii,&gt;: "II -para contratação  que envolva valores inferiores a RS 50. 000,00 (cinquenta mil reais),  no caso de outros serviços e compras. O  Valor foi  atualizado para R $  62. 725,59  (sessenta  e  dois  mil setecentos  e  vinte  e  cinco  reais  e cinquenta e nove centavos), por  força de decreto n· 12.343, de 30 de dezembro de 2024'" 12.2 O  valor  total  estimado  para  a  futura  contratação  dos  serviços  será  de RS  52.960,00,00 (cinquenta e dois mil, novecentos e sessenta reais), por todo o períod o da Dispensa. 12.3 O  preço  e  as  especificações técnicas dos  serviços  apresentados  no  presente  Termo  de Referência  foram extraídos de  cotações  realizadas no  mercado  local, conforme relatórios de  cotações  e planilha  de  estimativa  em  anexo  ao  processo,  razão pela  qual  não serão realizadas  alterações nas: especificações  dos serviços, nem tampouco será adquirido quaisquer serviços que apresente preço superior ao  fixado  no  Termo  de  Referência .  salvo  nos  casos  autorizados  pelo  ordenador  de  despesa.  quando,. comprovadamente, os preços estimados estiverem abaixo dos preços praticados no mercado. 12.4 No preço apresentado na proposta já deverá  estar incluso as despesas necessárias para entrega dos serviços no local indicado pela Secretaria Requisitante. 12.5 Quando da entrega do  material, este  deverá  estar em perfeito  estado  de  conservação,  sem amassaduras e adequado para consumo, cabendo ao funcionário  responsável  pelo recebimento dos serviços: rejeitar serviços entregues em desconformidade com as especificações  aqui mencionados, ficando a cargo do licitante a substituição  do materiaJ  entregue em desconformidade com este Termo de Referên cia. JUNTAMENTE COM A  PROPOSTA A LICITANTE DEVERÁ  APRESENTAR DECLARAÇÃO ,  FIRMADA PELO TITULAR DA EMPRESA OU POR QUEM TENHA RECONHECIDAMENTE PODERES  PARA ESSE FIM, ATESTANDO TOMOU CONHECIMENTO DE TODAS AS REGRAS FIXADAS NO EDITAL E QUE OS SERVIÇOS  APRESENTADOS NA SUA PROPOSTA SERÃO  ENTREGUES NO MUNICIPIO DE PAVUSSU-P[ NO  PRAZO  FIXADO  NO  EDITAL  E  POSSUEM  GARANTIA  DE  12  (DOZE)  MESES  CONTADOS  DO

- RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS  PELO MUN!CIPIO.

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ESTADO DO PIAUI Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio Secretaria Municipal de Assistência  Social - SEMAS

Praça Sátiro  Cardoso Centro Administrativo

Novo Santo Antônio PI

## CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL -LEI NR 12/1997, de 13/08/1997 CMAS -NOVO SANTO ANTÔNIO-PI.

## RESOLUÇÃO Nº 01/2025.

DispGe  sobre  a  Reprogramação  dos Recursos Financeiros do Coflnaoclam.ento  Federal do Ano de 2024  da  Assist~ncia  Social  para  o Exercício  Financeiro de 2025 de NOVO SANTO ANTÔNIO-PI,  e  d,I outras providlnclas.

O  Conselho Municipal  de Assistência  Social CMAS,  no  uso de suas atribuições legais inerentes à função de fiscalizar e deliberar o acompanhamento,  controle  e o fortalecimento  da  rede  e considerando  a deliberação  de seu colegiado em Assembleia e ; CONSIDERANDO, a  necessidade de reprogramar saldos existentes em contas do FMAS, datadas do dia 31/12/2024,

## RESOLVE:

Art.  1° -Reprogramar os  recursos  da  Assistência  Social  do Ano  de 2024 para o  exercício  financeiro de 2025 para as seguintes contas:

BL GBF FNAS

-

Conta

Nº

- 29.467-5

Agência:  14281

Saldo: R$ 7 .079,40

► No  Aprimoramento  da Gestã o do Cadastro Único  e  PBF;

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## Agência:  14281

## Saldo: R$ 68,79

► No  Aprimoramento  da Gestão do Cadastro Único  e PBF;

## BL GSUAS FNAS -Conta Nll - 29.476-4

## Agência:  14281

## Saldo: R$ 75,03

► No  Aprimoramento  da Gestão do SUAS;

## BL PSB FNAS -Conta N!! - 29.482-9

## Agência:  14281

## Saldo: R$14.626,93

► No Aprimoramento  da Gestão do CRAS e  SCFV  /Equipe Volante.

CRIANÇA  FELIZ· Conta N!! 33.911-3 Agência:  14281

## Saldo: R$ 13.916,09

► No Aprimoramento da Primeira Infância no SUAS/PCF;

## BPC NA ESCOLA -Conta N!! - 29.463·2 Agência:  14281

## Saldo: R$ 183,67

► No  Aprimoramento  da Gestão da Assistência Social no acompanhamento contínuo às famílias  de baixa renda.

Sendo  o  Total dos  Saldos  das Contas da  Assistência  Social  a serem reprogramados  para  o  Exercício de 2025 no valor de:

## R$ 35.949,91

Art.  2° -Esta  resolução entrará em  vigor  a  partir  da  data  de  sua publicação,  revogadas as disposições  em contrário .

## Registre- se, Publique-se e Cumpra-se.

Conselho Municipal de Assistência  Social de Novo Santo Antônio -PI, 06 de janeiro de 2025. ~

1 ANA EIRA SOUSA Presidente do CMAS.

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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