Licitação — Boa  Hora (24/06/2025)

Art. 3o - A Educagao Integral em Escola de Tempo Integral tem por finalidade precipua,
concepcao de educagao em uma perspectiva plural, singular e integral dos estudantes,
considerando-os sujeitos de aprendizagem, de modo a efetivar processos educativos voltados
ao acolhimento, reconhecimento e desenvolvimento pleno de suas sigularidades e
diversidades.
Art.2
proposta de construcao intencional de processos educativos que promovam aprendizagens
sintonizadas com as necessidades, as possibilidades e os interesses dos estudantes e, tambem,
infancias e juventudes, as diversas e as novas formas de existit
S2o - Constitui-se a Educagao Integral em Escola de Tempo Integral como um projeto
coletivo que visa a realizacao do desenvolvimento pleno dos estudantes, seu preparo para
cidadania e qualificagao para o trabalho, com vistas na liberdade de aprender, ensinar,
pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
Paragrafo Unico - O termo integral, neste normativo, apresenta-se em contraponto a visao
reducionista que fragmentariza os saberes e privilegia a dimensao congnitiva/intelectual, em
detrimento da fisica, emocional/afetiva, social e cultural.
Art. 4o - A implantacao da Politica de Educacao Integral em Escolas de Tempo Integral
objetiva desenvolver agoes socioeducativas que efetivem a meta 06 constante no Plano
Nacional de Educacao (PNE) e, por conseguinte, no Plano Municipal de Educacao (PME),
(Continua na proxima pagina)
A Secretaria Municipal DE EDUCACAO DE BOA HORA, no usO das suas
atribuigoes conferidas e, ainda, conforme o disposto no art. 205 da Constituigao Federal de 1988,
combinado com o art. 34, 52, da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional n 9.394 de 1996, e,
S10 - Propoe-se, a partir
desta concepgao,
protagonismo estudantil.
CONSIDERANDO os fundamentos pedagogicos imprimidos na Base Nacional Comun
Curricular (2018) os quais propoem a ampliacao das dimensoes do conhecimento, com o objetivo de
consolidar, aprofundar,
ampliar a formacao integral, contribuindo para a realizagao dos projetos de vida.
CONSIDERANDO a Lei Federal n 14.113, de 25 de dezembro de 2020, alterado pela lei
14.276 de 2021, que regulamenta o Fundo de Manutengao e Desenvolvimento da Educacao Basica e de
Valorizagao dos Profissionais da Educagao (FUNDEB) e da outras providencias;
CONSIDERANDO a Lei Federal n 13.005, de 25 de junho de 2014, a qual aprova o Plano
Nacional de Educacao -- PNE e da outras providencias, bem como o Plano Municipal de Educagao --
PME do Município de Boa Hora -PI;
A COMISSAO DE SELECAO DO PROCESSO SELETIVO PARA O PROGRAMA
PIAUIENSE DE ALFABETIZACAO NA IDADE CERTA - PPAIC, legalmente constituida, no
uso de suas atribuigoes legais, resolve

Paragrafo Unico -
Alem do disposto
diminuir as
e sociais por meio de acoe
estudantes
Art. 8o - O publico-alvo da Educagao Integral em Escolas de Tempo Integral sao os
estudantes matriculados das escolas do Sistema Municipal de Ensino que ofertam a
Educacao Basica
Art. 10 - A metodologia na Educagao Integral em Escolas de Tempo Integral deve propiciar
a construgao do conhecimento/saberes por meio das metodologias ativas que sobrelevam o
Paragrafo Unico - No ambito Municipal, alem das condicoes es
lnerabilidade.
VI - ofertar atividades educacionais a realidade de cada regiao, desenvolvendo
o espirito
empreendedor.
S 3o - Fomentar e estimular a realizagao de projetos inovadores de educagao, possibilitando a
ampliacao dos meios de aprender, com a finalidade de inserir na ambiencia escolar a
diversidade, a acessibilidade, a sustentabilidade e o aprego aos direitos humanos..
a articulacao dos Componentes Curriculares com diferentes campos de conhecimento
praticas socioculturais, tais como a investigagao cientifica, cultura
artes, esporte e lazer
humanos, praticas de prevengao aos agravc
alimentacao
producao
no campo da educacao integral.
S 50 - O Eixo Acompanhar preve
direcionamento e avaliacao permanente das acoes
desenvolvidas no projeto de Educacao Integral, de modo a definir
ou redefinir - estrategias
ao longo do percurso formacional.
Assistencia Social, da Cultura, dos Esportes, do Meio Ambiente, dos Direitos Sociais com a
finalidade de identificar situagoes de vulnerabilidade social, violencias e violagoes nas
infancias e adolescencias para atuar de maneira colaborativa visando a promocao do
desenvolvimento integral.
CAPITULO V
CAPITULO IV
CAPITULO VI
DA METODOLOGIA
CAPITULO IV
DO PUBLICO ALVO
CAPITULO VI
DA METODOLOGIA
CAPITULO III
DAS DIRETRIZES
Art. 7 - As Diretrizes n
Tempo Integral se apresenta
onsonancia
disposto no Plano Nacional de
Educaao e Plano Municipal de Educagao, a saber:
I - erradicacao do analfabetismo;
II - universalizacao do atendimento escolar,
III- superacao das desigualdades edu
erradicacao de todas as formas de discriminacao;
IV - melhoria da qualidade da educagao;
- o desenvolvimento pleno dos estudantes ao incorporar
aprendizagem desafios da sociedade contempora
acumulo de informagoes, propiciando aos estudantes a habilidade de aprender a aprender, de
relagoes
tre os aprendizados, de
modo a execrar a fragmentagao do conhecimento, realgando a importancia da educagao para
o desenvolvimento dos projetos de vida dos estudantes.

INEXIGIBILIDADE N 017/2025. FUNDAMENTO: ART. 74, II, DA LEI FEDERAL N 14.133/2021.
OBJETO: CONTRATACAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS PARA ELABORACAO, REVISAO E
FINALIZACAO DE INSTRUMENTOS DE GESTAO Municipal EM SAUDE, NO Município DE
BOA HORA/PI. CONTRATADO: RENATA PEREIRA DA SILVA, INSCRITA NO CNPJ N
55.948.298/O001-58. VALOR MENSAL DO CONTRATO: R$ 800,00 (oitocentos reais).
FONTE:500 ASSINATURA: 17/06/2025. VALIDADE: 12 (DOZE) MESES.
Art. 11 - As medidas de implantacao devem ocorrer de maneira gradativa, observada a
disponibilidade de estrutura e de profissionais para atender no formato de ensino, devendo
ser, todos as acoes atos de implementacao, formalizados por agoes especificas da Secretaria
Municipal de Educaao.
Paragrafo Unico - O Programa de que trata o caput deste artigo devera ser remetido ac
Conselho Educacao - ao qual e vinculada a rede Municipal de ensino - para o exercicio
salutar de suas competencias regimentais.
EXTRATO DE CONTRATO