Decreto — Juazeiro Do Pi (13/03/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 13 de Março de 2025 · Edição V CCLXXVIII - ~ ====================================-~  "r,,,;.,1-

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ESTADO DO PIAU( PREFBlURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO oq PIAul :cNPJ: OU12.Ge2/0001-20 :~5;';'0:S'f"'~~;f ~eentro-Cep: 64.~ E-mail:  P,lefeitlndojuazeioopi@hol111ail.C&lt;)ffl

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## DECRETO Nº  05/2025 DE 11 DE MARÇO  DE 2025.

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"DISPÕE  SOBRE A CONCESSAO DE  DIÁRIAS  E PASSAGENS NO ÂMBITO  DA ADMINISTRAçAO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O  PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ,José  Wilson Pereira Gomes no uso das atribuições  que lhe são  conferidas pela Lei Orgânica do Município;  e,

CONSIDERANDO que a Lei municipal  nº  266/2025  DE  17  DE FEVEEIRO  DE  2025,  estabelece  em  seu  Art.  53. Que  "O  Poder  Executivo Municipal  regulamentará,  por Decreto,  a  concessão,  ajuda  de  custos  e  diárias  aos servidores públicos  municipais e aos ocupantes de cargos comissionados",

CONSIDERANDO que  a  fixação dos  valores  de  diárias  dos  Servidores Públicos  necessita de nova normatização,

## DECRETA:

- Art.  1 - Este Decreto dispõe  sobre a concessão  de diárias  para a cobertura de despesas com hospedagem e alimentação  de servidores públic os em regime efetivo, contratado ou comissionado que, em caráter  evenrual ou transitório,  se  afastar do Município  de Juazeiro do Piauí-PI, para outro Município,  Estado ou País,  em objeto de serviço.
- §1°- Os valores das diárias  de viagem para alimentação  e hospedagem, estão definidos no  Anexo  I deste  decreto  e  poderão ser  reajustados e alterados anualmente por determinação  do Chefe do Poder Executivo.
- Art. 2°  - As diárias  serão  concedidas  por dia  de  afastamento  do  município, Estado ou País,  contando-se a cada 24horas, incluindo-se os dias de partida e chegada da viagem, bem como os dias correspondentes ao evento.
- §1°- Quando o  tempo contabilizado  for  igual  ou superior a  12  horas  e inferior a 24 horas, será devido ao servidor, o valor de meia diária .
- §2º-Na hipótese de afastamento da Sede por prazo superior a 15 (quinze) dias,  o  valor unitário  da diária  será  reduzido, a partir do 16° (décimo  sexto)  dia, em 50% (cinquenta por cento).
- Art.  3° Não  será  concedida diária  ao  servidor que  se  deslocar  da sede para outra localidade, cuja proximidade e facilidade de acesso, possibilitem seu retorno sem a realização  das despesas de alimentação e/ ou hospedagem.
- §1°Nos  casos  em  que  o  deslocamento  da  sede  constituir  exigência permanente do cargo, o  funcionário  não  fará  jus a diária .
- §2º  - A  concessão  de  diárias  que  abranger  finais  de  semana e feriados, somente deverá ocorrer no absoluto interesse da Administração Pública,  devidamente justificado.
- Art.  4º O  servidor  ocupante  de  cargo  efetivo  da  Administração  Pública Municipal,  designado  em cargo  comissionado  ou em função  de confiança,  poderá optar entre receber a diária  no valor fixado para o cargo efetivo ou no valor aplicável pata o cargo comissionado que ocupe.
- Art.  5° - A diária  será  solicitada pelos titulares de cada Secretaria, submetida à apreciação e autorização do(a) Chefe do Poder Executivo.
- Art. 6° - A diária  será  concedida por portaria da autoridade a que se  refere o artigo anterior, da qual constará obrigatoriamente:
- I. Nome, CPF, lotação,  cargo ou função  do servidor;
- II. Classificação da despesa;
- III. Valor expresso em moeda corrente e por extenso;
- IV. Período  de afastamento e local de destino;
- V. Objetivo da viagem.
- Art.  7° - O  Servidor que receber diárias  e não  se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las  integralmente, no prazo de 05  (cinco) dias.

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- §1°Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá  as diárias  recebidas em excesso, no prazo previsto no caput.
- §2º- Ao servidor que não  atender ao contido no caput deste artigo, no que diz respeito ao prazo fixado para a apresentação  da prestação  de contas, proceder-se­ á a  reposição  dos valores correspondentes às diárias  efetivamente concedidas, através de  desconto  em  folha  de  pagamento,  nos  termos  permitidos  em  lei  e  mediante autorização do ordenador de despesa.
- Art. 8º - O  ordenador de despesas enviará  a Controladoria Geral do Município , mensalmente,  até o  10º (décimo) dia  do  mês  subsequente,  por  meio  de  planilha, contendo  o  CPF  do  beneficiário,  cargo,  número e  data  da  portaria  autorizativa,. destino do deslocamento e quantidade de diárias  pagas, bem como todas as despesas com diárias  eferuadas no período.
- Parágrafo único  - Fica terminantemente proibida a concessão de diária(s) ao servidor que apresente registro de pendências de ordem financeira, administrativa ou outras.

Art.  9º -É admitida,  em  caráter  excepcional  e  desde  que  satisfatoriamente justificada,  a  prorrogação do  prazo  de  afastamento  que  serviu  de  base  para  a concessão  das diárias,  condicionando à autorização do Chefe do Poder executivo.

§1ºAutorizada a prorrogação, o servidor fará  jus às diárias correspondentes ao respectivo período.

- §2ºNos casos em que se comprovarem a urgência  e a imprevisibilidade da  viagem já realizada, o servidor  será indenizado  com  o valor das diárias correspondentes aos dias de afastamento.
- Art.  10 -A  concessão  de  diárias  fica  condicionada  à  existência  de  dotação orçamentária e disponibilidade de recursos financeiros no exercício  em que ocorrer o afastamento.

Parágrafo  único -nos casos específicos  em que o servidor de um órgão se  deslocar  para  prestar  serviços  de  interesse  de  outro  órgão, a  despesa  com  a concessão  de diárias,  obrigatoriamente,  será  da dotação  orçamentária  do  órgão  no qual o servidor encontra-se lotado.

- Art. 11 -A controladoria Geral do Município  poderá baixar  normas complementares que repute necessárias  à plena execução  deste D ecreto.
- Art.  12. Este Decreto entrará  em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições  em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

JUAZEIRO DO PIAUÍ, 11 DE MARÇO  DE 2025.

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JOSÉ WILSON PEREIRA GOMES Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAU( PREFEl1\JRA -ICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAU( · cNPJ: 01.612.882/0001·20 Av. São Francisco, 140-Centro- Cep: 64.~ Fone: (086) 32~131 E-mail: prefeíturadojuazeiropi@hotmail .com

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## ANEXOI-VALORESDIÁRIAS

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| CARGOS                                         | VALORES DIÁRIAS   | VALORES DIÁRIAS                                         | VALORES DIÁRIAS                |
|------------------------------------------------|-------------------|---------------------------------------------------------|--------------------------------|
| CARGOS                                         | OUTROS ESTADOS    | TERESINAOU OUTRAS CIDADES COM DISTÂNCIA SUPERIORA 200KM | VIAGEMC/ DISTÂNCIA 60KM A150KM |
| Prefeito e Vice-prefeito                       | RS 1.500,00       | R$ 400,00                                               | R$ 320,00                      |
| Secretários                                    | RS 1.000,00       | R$ 300,00                                               | R$ 180,00                      |
| Coordenadores, Gerentes, Chefes e Supervisores | RS 800,00         | R$ 250,00                                               | R$ 130,00                      |
| Outros Cargos                                  | RS 500,00         | R$ 200,00                                               | R$ 100,00                      |