Decreto — Cocal  De  Telha (09/12/2025)

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Id:01AB37913DDc9285
40. Define
como fator de capacidade contributiva a area construida dos imoveis
Estado do Piauí
5 5o. A frequencia de coletas e definida conforme o constante do Anexo desta Lei Complementar
Prefeitura Municipal de Cocal de Telha
de adequagao da
frequencia das coletas.
ATA DE REUNIAO DO CONSELHO Municipal DE MEIO AMBIENTE
5 60. O recolhimento de lixo de cuidados especiais, toxicos ou nocivos a saude, inclusive industriais,
Aos tres de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco reuniram-se as 9:30
membros do conselho presidindo os trabalhos o presidente Argeu Range! Filho, que ao
er definido em
cumprimentar a todos iniciou a sua palavra abordando a importancia de dar
Decreto pelo Poder Executivo, sem prejuizo ou qualquer dedugao do valor da taxa de coleta de lixo.
continuidade as acoes em andamento no Município como o plantio de mudas de
domiciliar previsto neste artigo.
arvores nativas com objetivo de reflorestar as areas degradadas, foi observado pelo
senhor Hytalo Muniz a necessidade de ser replantada cerca de 60% das mudas por
motivo da falta de umidade na terra, e ainda acrescentou que
s agoes deveriam
7o. Para os termos do paragrafo anterior, consideram-se lixo industrial os residuos solidos
ser transferidas para o inicio das chuvas para um total aproveitamento do plantio. Os.
s industriais, conforme definigao da norma NBR 10,004, de 31 de maio
explicou que a
esta focada em trabalhar para e
encerrar o lixao, e para isso iniciar uma
de 2004, da Associagao Brasileira de Normas Tecnicas - ABNT.
conscientizacao a toda comunidade informando a necessidade de se.
iniciar a coleta seletiva para um melhor aproveitamento do residuo solido coletado.
5 8o. O nao pagamento da taxa nos prazos previstos pela Administragao Municipal acarretara.
Alem de reunioes periodicas
os catadores para uma melhor integracao nesse
novo processo sendo implantado no Município, outra agao ja sendo trabalhada e a
atualizagao monetaria do valor do principal, juros de mora e multa moratoria, nas bases definidas.
formacao de
quipe destinada ao combate ao fogo tanto no centro urbano com
nesta Lei Complementar.
tambem na zona rural. Brigadistas devem passar por cursos de formagao e praticas de
acao para
combater os criatorios de suinos no centro urbano, e para isso solicita a contribuigao.
Art. 3o.Considera-se ocorrido o fato gerador da taxa no dia 10 de janeiro de cada exercicio.
dos agentes de saude para alem de detectar criatorios, elaborar laudos de
"insalubridade" para que possamos dar inicio ao processo de impedimento. Outros
assuntos foram abordados dos quais, aprovados por todos, encerrando a reuniao o
Art. 4o. A taxa incidira sobre cada economia ou estabelecimento, com base no Valor de Referencia
senhor presidente passa aos membros esta ata para as deyidas assinaturas:
Municipal e sera calculada de acordo com o Anexo desta Lei Complementar, e podera ser corrigida
02
Argeu Rangel Filho
monetariamente por Decreto do Executivo Municipal pela variagao da inflagao.
Hytalo Muniz
FancHe
H3Kale My
Leno
Paragrafo unico -- A taxa de coleta de lixo podera ser reajustada
m seu fator de absorgao, com um.
acrescimo de ate 10% (dez por cento) a mais ao ano (0,1), ate atingir a finalidade de custear
integralmente o custo do servigo..
Raimundo Nonato da Silva
x Slua Fill
00
Art. 5o. O contribuinte da taxa e o proprietario, o titular do dominio util ou
uidor a qualquer
Marcos Paulo da Silva
ervigo
Maria lolete de Souza
Souyy
Subsegao II
Do Langamento
Id:10EF33BD42CA9252
Art. 6o. A taxa sera langada mensalmente ou anualmente podendo ser cobrada, a criterio do Fisco,
juntamente com a Contribuigao para Custeio da lluminagao Publica, podendo o Município firmar
Prefeitura Municipal de Cocal de Telha-PI
convenio com a distribuidora de Energia Eletrica para cobranga dos valores, ou conjuntamente com
Secretaria Municipal de Administracao e Planejamento
Gabinete da Prefeita
o carne de IPTU, a criterio do Executivo.
Cocal de Telha, 05 de
de 2025
5 10 - Os valores serao discriminados por tributos em separado.
Institui a taxa de coleta, remogao e destinagao de residuos solidos
20 - Fica o Município autorizado a efetuar o pagamento das despesas que se fizerem necessarias
providencias.
a cobranga do tributo atraves de convenio ou contrato com a distribuidora de Energia Eletrica.
Subsegao III
Da Isengao
CAPITULO I
Art. 7o. Estao isentos da taxa os proprietarios de terrenos vazios ou baldios nao edificados,
TAXA DE PRESTACAO DE SERVICOS PUBLICOS
SECAOI
perdendo o direito a isengao quando iniciar qualquer construgao no local, a contar da data da
DA TAXA DE COLETA, REMOCAO E DESTINACAO DE RESIDUOS SOLIDOS
expedigao da licenga de construgao, ou a partir do inicio de obra irregular constatada por agao fiscal
I - DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE
ou declarada espontaneamente pelo titular.
Art. 1o. Fica instituida, no ambito do Município de Cocal de Telha-Pl, a Taxa de Coleta, Remogao e
Destinagao de Residuos Solidos (TCRRs), nos termos do art. 145o, Il da Constituigao Federal e do
Subsegao IV
art. 35o e seguintes do C6digo Tributario Nacional.
Da vigencia e Vigor
Art. 2o. O TcRRs, tem como fato gerador a utilizagao efetiva ou potencial do servigo publico.
Art. 8o. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei, assim que produzir seus afeitos
especifico e divisivel, prestado ou posto a disposigao, de coleta de lixo em unidades imobiliarias.
legais 90 dias de publicagao
essa lei), estabelecendo
isengoes, fiscalizagao e penalidades.
5 10. O servigo de coleta abrange:.
O recolhimento do lixo relativo ao imovel
Art. 9o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, produzindo efeitos financeiros apo.
decorridos 90 dias de sua publicagao, em atendimento aos prazos previstos no art. 150, IIl, "b" e
III -A correta destinagao dos residuos
"c", da Constituigao Federal..
5 2o.A taxa nao e devida
Gabinete da Prefeita Municipal de Cocal de Telha, Estado do Piauí, aos 05 dias do mes
dezembro do ano de 2025.
icipic
KARYNE ARAGAOj Assinado de forma digial po
servigo publico de coleta de lixo domicilia
CANSANCAO:985CANSAN
91762304
: 2025.12.05 08:31:27
KARYNE ARAGAO CANSANCAO
e do fator de
Prefeita Municipal