Decreto — Boqueirão  Do  Piauí (29/12/2025)

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, produzindo efeitos financeiros
apos decorridos 90 dias de sua publicacao, em atendimento aos prazos previstos no art..
150, III, "b" e "c", da Constituicao Federal..
$ 6. O recolhimento de lixo de cuidados especiais, toxicos ou nocivos a saude, inclusive
industriais, quando executado pela Administracao Publica, sera cobrado por prego.
publico, a ser definido em Decreto pelo Poder Executivo, sem prejuizo ou qualquer
deducao do valor da taxa de coleta de lixo domiciliar previsto neste artigo.
Art. 9. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei, por meio de Decreto,
assim que produzir seus feitos legais, estabelecendo os valores, as formas de arrecadacao,.
isengoes, fiscalizagao e penalidades.
Art. 4.A taxa incidira sobre cada economia ou estabelecimer
Referencia Municipal e podera ser corrigida monetariamente por Decreto do Executivo
Municipal pela variagao da inflacao..
Paragrafo unico - A taxa de coleta de lixo podera ser reajustada em seu fator de absorcao,
com um acrescimo de ate 10% (dez por cento) a mais ao ano (0,1) ou ate atingir a
finalidade de custear integralmente o custo do servico..
8. O nao pagamento da taxa nos prazos previstos pela Administracao Municipal
a atualizacao monetaria dos valores expressos nesta Lei sera realizada anualmente com
base na variacao do Indice de Pregos ao Consumidor Amplo - IPCA e em caso de extincao
do IPCA, sera realizada pela Taxa SELIC.
7. Para os termos do paragrafo anterior, consideram-se lixo industrial os residuos
solidos provenientes de processos industriais, conforme definicao da norma NBR 10,004,
de 31 de maio de 2004, da Associacao Brasileira de Normas Tecnicas - ABNT.
$ 5. A frequencia de coletas e definida e alterada por Decreto do Executivo sempre que
houver necessidade de adequacao da frequencia das coletas.
$ 4. Define-se como fator de capacidade contributiva a estimativa de residuos produzidos.
por pessoa.
Art. 6. A base de calculo da TCRsU observara o custo anual dos servicos de limpeza
urbana e manejo de residuos solidos, conforme planilha a ser elaborada pelo Poder
Executivo Municipal, em atendimento as orientacoes do TCE-PI.
Art. 5. O contribuinte da taxa e o proprietario, o titular do dominio util ou o possuidor a
qualquer titulo do imovel situado em logradouro ou via alcancado pelo servico.
Art. 3. Considera-se ocorrido o fato gerador da taxa no dia 1 de janeiro de cada
exercicio.
Subsecao II - Da vigencia e Vigor
Art. 7. O valor da taxa sera definido com base nos seguintes criterios, cumulativos:
230
Id:07384F445D4F1AFA
Prefeitura Municipal DE BOQUEIRAO DO Piauí
LEI Municipal N 19, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025.
Institui a taxa de coleta, ren
ocao e
TCRRS no Município de Boqueirao do
PiauiPI e da outras providencias
A PREFEITA Municipal DE BOQUEIRAO DO Piauí - PI, ESTADO DO
Piauí,A SENHORA GENIR FERREIRA DA SILVA,
CAPITULO 1
TAXA DE PRESTACAO DE SERVICOS PUBLICOS SECAO
DA TAXA DE COLETA, REMOCAO E DESTINACAO DE RESIDUOS
SOLIDOS
1 - DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE
Art. 1. Fica instituida, no ambito do Município de Boqueirao do Piauí-- PI, a Taxa de
Coleta, Remogao e Destinacao de Residuos Solidos (TCRRs), nos termos do art. 145, II
Art. 2. A TCRRS, tem como fato gerador a utilizacao efetiva ou potencial do servico
publico especifico e divisivel, prestado ou posto a disposicao, de coleta de lixo em
unidades imobiliarias.
1. O servigo de coleta abrange:
- O recolhimento do lixo relativo ao imovel;.
II  O transporte do lixo e sua descarga;
III -- A correta destinagao dos residuos.
2.A taxa nao e devida
I -- Pelos imoveis localizados na zona rural do Município;
II - Pelos imoveis localizados na zona urbana do Município em logradouros nao
atendidos pelo servico publico de coleta de lixo domiciliar.
8 3. A cobranca da taxa dependera da frequencia de coletas semanais ou diarias e do fator
de capacidade contributiva
$ 4. Define-se como fator de capacidade contributiva a estimativa de residuos produzidos.