Decreto — Jatobá  Do  Piauí (05/09/2025)

Art. 1 -- Fica instituido, no Município de Jatoba do Piauí - PI, a incidencia
do Imposto Sobre Servigos (Iss), sobre os servigos de Loteria e demais produtos de
mesma natureza, com base no artigo 156, inciso III, da Constituigao Federal, e da Lei
Complementar n 116, de 31 de julho de 2003, a qual estabelece a Lista Anexa que
contempla estas modalidades nos itens 19 e 19.01.
Paragrafo unico: Para os fins desta Lei, considera-se a "prestagao do
servigo Loteria" qualquer especie de atividade realizada que envolva a exploracao das
modalidades elencadas na Lei Federal n 13.756, de 12 de dezembro de 2018 e demais
correlatas que sejam efetivamente executadas dentro dos limites do Município de
Jatoba do Piauí - PI.
Art. 2o - Fica instituido, no Município de Jatoba do Piauí - PI, a incidencia
do Imposto Sobre Servigos (Iss), sobre os servigos prestados por plataformas
tecnologicas credenciadas, com base no artigo 156, inciso III, da Constituigao Federal,
e da Lei Complementar n 116, de 31 de julho de 2003, a qual estabelece a Lista Anexa
que contempla estas modalidades nos itens 15.01, 1.05, 1.06, 1.09, 10.04 e 17.23.
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE JATOBA DO Piauí
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ N01.612.557/0001-46
JATOBA DOPIAUI
te comprovado
(equivalente ao "Gross Gaming Revenue - GGR')
S 2 A base de calculo do ISS para os servigos prestados por plataformas
tecnologicas credenciadas correspondera ao valor total da sua remuneragao cobrados a
titulo de taxa de servigo, comissao, spread, tarifa, mensalidade ou afins.
S 3 Excepcionalmente, as plataformas tecnologicas credenciadas que
prestarem servigos vinculados exclusivamente a execucao da loteria Municipal ficarao
sujeitas a aliquota de 2% (dois por cento) sobre a base de calculo prevista no 5 2 deste
artigo e artigos 1 e 2. Os demais servigos e atividades nao vinculados ao objeto desta
Lei permanecem sujeitos a aliquota padrao de 5% (cinco por cento)
CAPITULO-3
Da Responsabilidade Tributaria
Art. 4o -As empresas credenciadas neste Município para a prestacao de
servigos lotericos e relacionados a plataformas tecnologicas credenciadas deverao
enviar mensalmente relatorio discriminado de suas oper
a comprovagao
incontroversa do seu faturamento, declarando o valor total do ISS devido nas
operacoes
S 1 O Município de Jatoba do Piauí - PI fica autorizado a prever, nos
processos licitatorios para o credenciamento das empresas, a obrigatoriedade da
retencao antecipada do ISS por parte das plataformas tecnologicas credenciadas
utilizadas pelas prestadoras de servigo de loteria, a titulo de antecipagao do imposto
devido pelas referidas prestadoras, sem prejuizo da responsabilidade tributaria principal
destas ultimas.
S 2o As retengoes previstas no S1o sera efetuada pelas plataformas
tecnologicas credenciadas sobre os valores mensalmente aplicados pelas prestagoes de
servigos lotericos em suas plataformas digitais, aplicando-se sobre toda e qualquer
entrada financeira decorrente da prestagao de servigos lotericos, a aliquota de 2%, cujo.
valor devera ser repassado mensalmente ao Município de Jatoba do Piauí - PI
Prefeitura Municipal DE JATOBA DO Piauí
ESTADO DO PIAU
GABINETE DO PREFEITO
CNPJN01.612.557/0001-46
JATOBX DOPIAUI
com a comprovagao incontroversa do seu faturamento, declarando o valor total do ISS
devido nas operagoes das Empresas credenciadas para prestagao de servigos lotericos,
serao abatidos dos valores a recolher dos impostos os valores retidos pelas Empresas
relacionadas a plataformas tecnologicas credenciadas.
No caso
dos
valores retidos pelas plataformas tecnologicas
credenciadas forem maiores que o ISS devido pelas Empresas credenciadas para
prestagao de servigos lotericos, o sa.
aldo residual podera ser compensado com os valores
de ISS devidos nas competencias subsequentes.
CAPITULO-5
Disposicoes Gerais
Art. 5o - A falta de recolhimento ou o recolhimento a menor do Imposto
Sobre Servigos de Qualquer Natureza - ISsQN, pelo prestador do servigo ou
responsavel, nos prazos previstos em lei ou regulamento, e desde que nao iniciado o
procedimento fiscal, implicara a incidencia de multa moratoria, calculada a taxa de
0,33% (trinta e tres centesimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor do Imposto,
ate o limite de 20% (vinte por cento).
S 1 - A multa a que se refere o "caput" sera calculada a partir do primeiro
dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o recolhimento do Imposto,
ate o dia em que ocorrer o efetivo recolhimento.
S 2 - A multa nao recolhida podera ser langada de oficio, conjunta ou
isoladamente, no caso de nao-recolhimento do Imposto com esse acrescimo..
S 3o - O nao cumprimento das obrigagoes acessorias previstas nesta Lei,
especialmente o envio do relatorio mensal ou a retengao e o repasse do ISS pelas
plataformas tecnologicas credenciadas, sujeitara o infrator as penalidades previstas no
Codigo Tributario Municipal, sem prejuizo das demais sangoes legais aplicaveis.

S 2 A deducao esta sujeita ao limite global de 6% (seis por cento) do
imposto devido apurado na declaragao, juntamente com as demais dedugoes de
incentivo, como Fundo Municipal da Crianga e Adolescente e incentivo a cultura
Art.10-O Poder Executivo regulamentara o disposto nesta Lei por Decreto,
Gabinete do Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal de jatoba do Piauí-PI, estado
do Piauí, Raimundo Nonato Gomes de Oliveira, aos 04 (Quatro) dias do mes de
setembro do ano Dois Mil e Vinte e Cinco (2025).
S 2 Para os fins desta Lei, considera-se jogo loterico toda operacao, jogo
ou aposta, na modalidade de concurso de prognostico e demais modalidades criadas
por lei federal, para obtencao de premio em dinheiro ou em bens de outra natureza..
Art. 6o - Ao Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentagao
desta Lei, estabelecendo os procedimentos necessarios a sua implementacao.
Art. 7 - Levando em cons
sideragao que a presente Legislacao altera o
Codigo Tributario Municipal, sem criar e/ou aumentar a carga tributario, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicacao.
incentivo, como Fundo Municipal da Crianga e Adolescente e incentivo a cultura
Art.10-O Poder Executivo regulamentara o disposto nesta Lei por Decreto,
dentro de cento e vinte dias. cabendo a Secretaria Municipal de Finangas editar as
normas complementares que se fizerem necessarias.
S 1 Os socios das empresas referidas no caput deste Artigo poderao doar,
no momento da Declaragao de Ajuste Anual do Imposto de Renda, ate o percentual
de 3% sobre o imposto devido apurado na declaracao e ter esse valor deduzido do
seu Imposto, podendo destinar, desde que optem pelo modelo completo da
declaragao, ate 6% do valor do imposto devido para as doagoes realizadas durante o
Ano-Calendario da Declaragao de Ajuste Anual.
Art.2-Compete a Loteria Municipal de Jatoba do Piauí - PI explorar quaisquer
das modalidades lotericas previstas na Lei Federal n 13.756, de 12 de dezembro de
2018.
JATORA DOPIAUI
se refere esta Lei sera
explorado diretamente pelo Poder Executivo ou mediante credenciamento,
concessao, parceria publico-privada ou contratagao de servigos, mediante licitagao,
admitido o consorcio de empresas.
Gabinete do Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal de jatoba do Piauí-PI, estado
do Piauí, Raimundo Nonato Gomes de Oliveira, aos 04 (Quatro) dias do mes de
setembro do ano Dois Mil e Vinte e Cinco (2025)