Decreto — Capitao De Campos (18/06/2025)

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Id:01AB38616466573A
Id:0B621EABF32C5890
ANTO
Prefeitura Municipal DE CANTO DO BURITI
DOBURIT
GOVERNO Municipal DE
ESTADO DO Piauí
CAPITAO
DE CAMPOS
Decreto N 31, DE 17 DE JUNHO DE 2025.
Piauí
"Prorrogacao do Decreto n 22/2024, de 17 de junho de 2024,
que homologa o Processo Seletivo Public0,001/2024, por igual
Decreto N 014/2025
Capitao de Campos - PI, 10.06.2025.
periodo, e da outras provid&ncias."
O PREFEITO Municipal DE CANTO DO BURITI, Estado do Piauí, no uso das
EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS
atribuicbes que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Município e nos termos do Edital de Processo
DE DESAPROPRIAgAO Um LOte De teRReNO NA ZONA
Seletivo Publico n 001/2024 de 02 de maio de 2024 e, considerando que a Prefeitura Municipal de Canto do
URBANA DO Município DE CAPITAO DE CAMPOS-PI,
Buriti fez realizar a Prova Objetiva de Multipla Escolha para preenchimento de vagas destinado a
COM 80m DE FRENTE E FUNDO POR 80m NAS SUAS
selecio
ndidat
o Quadro da
Laterais, zona urbana deste Município.
A EXCELEnTiSSIMA SENHORA PREFEITA Municipal DE CAPITAO DE
CAMPos, ESTADO DO Piauí, no uso de suas atribuigoes legais e nos termos da Lei
educacao para preenchimento de vagas;
Organica Municipal.
Considerando finalmente que foram cumpridas todas as etapas previstas no Edital de Processo
Seletivo Public0,001/2024;
CONSIDERANDO, as disposig0es legais do Decreto Lei No 3.365/1941 e suas
alteragoes atraves da Lei Federal No 2.786/1956, e conforme preceitua o art. 23 inciso I alinea
DECRETA
Art. 1 - Fica prorrogado por o periodo de um ano o Decreto N 22, DE 17 DE JUNHO
"d" da Lei Organica Municipal;
CONsIDERANDO, a necessidade de um imovel com area bem localizada e de
Art. 2 - O novo prazo de validade do Processo Seletivo sera, portanto, ate 17 de junho de
facil acesso para Município para a construgao de uma Escola Integral, no Bairro Vista Alegre,
2026,
deste Município;
Art. 3-Revogadas as disposicoes em
contrario, o presente Decreto entrara em vigor na data de
DECRETA:
sua publicacao
Art. 1o - Fica declarado de Utilidade Publica para fins de desapropriagao
administrativa ou judicial uma area urbana com 80m DE FRENTE E FUNDO POR 80m NAS
Prefeitura DO Município DE CANTO DO BURITI, AOS 17 DIAS DO MES DE JUNHO DE 2025
SUAS LATERAlS,zona urbana deste Município, situada no Centro,na Cidade de Capitao de
Campos-Pl, com coordenadas de localizagao Lat: -4.464148 e Lon:
-41.941155,coma
MARCUS FELLIPE
seguinte descrigao do perimetro: no ponto P01, de coordenadas N 9.505.945,55m e E
173.537,53m; destesegue confrontando com a RUA ALBERTINO RIBEIRODO
ALVES:00465514332
NAScIMENTO, com azimute de 1140907,87" por uma distancia de 80,00m, ate o ponto P02,
MARCUS FELLIPE NUNES ALVES
de coordenadas N 9.505.912,82m e E 173.610,52m; deste segue confr
Prefeito Municipal
ntando com a
de de RUA ANTONIO PINCHINXA, com
azimute de 204"39"48,67"por uma distancia
de 80,00m, ate o ponto P03, de coordenadas N 9505.840,12m e E 173.577,14m; deste segue
confrontando com a proprie
edade de ESPOLIO ALBERTINO RIBEIRO DO NASCIMENTO, com
azimute de 294 09'07,87" por uma distancia de 80,00m, ate o ponto P04, de coordenac
Id:0F8Bef150bcA5666
9.505.872,85m e E 173.504,14m; deste segue confrontando com a propr
iedade de RUA LUIS
ROMANA, com azimute de 243948,67" por uma distancia de 80,00m, ate o ponto P01, onde
teve inicio essa descricao
PITAO
NORTE: 80,00m com a RUA ALBERTINO RIBEIRO DO NASCIMENTO
SUL 80,00m com ESPOLIO DE ALBERTINO RIBEIRO DO NASCIMENTO,
Prefeitura Municipal DE CAPITAO DE CAMPOS
LESTE :80,00m com a RUA ANTONIO PINCHINXA.
OESTE: 80,00m com a RUA LUIS ROMANA.
AVISO DE ADIAMENTO-CONCORRENCIA ELETRONICA N 007/2025
Prefeitura Municipal de Capitao de Campos-PI, Registrada sob o CNPJ
Art. 2o- Fica constituida a Comissao de Avaliagao do Imovel, acima descrito, que
ada na Praca Acelino Rese
CEPN64270-000
ira elaborar um laudo de avaliagao fixando o valor do imovel, ora desapropriado, ficando
CONCORRENCIA
007/2025,
PROCESSO
composta pelos seguintes servidores:
CONTRATACAO
EMPRESA DE ENGENHARIA
I- REGINALDO OLIVEIRA DE SOUSA -CPF: 83112774353 - PRESIDENTE;
EAULA
NA SEDE DO Município DE CAPITAO DE CAMPOS - PI, PADRAO FNDE. A
I-MACIOANDRADEOLIVEIRA-CPF:64805115300-SECRETARIO
Licitação sera realizada as 08h00min (Oito horas) do dia 27 de Junho de 2025, conforme
III - rObertO De sOusA AmorIm - cpF: 352.881.833-68  mEmBrO;
Art. 3o - A desapropriagao prevista no artigo anterior e declarada de natureza
tas sera as 08h30min (Oito horas e trinta minutos) do dia 27 de
urgente, para os fins e efeitos do artigo 15, do Decreto-Lei Federal no 3.365, de 21 de junho
me faculta a Lei n 10.520/2020 em concordancia com a Lei n. 14.133,
DE 1 DE ABRIL DE 2021, e suas alteragoes subsequentes e legislagao correlata e demais
de 1941.
Modo de disputa: Abert
Art. 4o - As despesas com a execugao deste Decreto correrao por conta de
s:FPM/ICMS/CONVENIO FNDE 967466/2024/OUTROS,
RECURSO PROPRIO
dotagoes orgamentarias do FPM, ICMS, receitas proprias e suplementadas se necessario.
Retirada do Edital nos enderecos eletronicos: https://bnccompras.com e www.tce.pi.gov.bre/ ou
Art. 5 - Este Decreto entra em vigor na presente data. Revogadas as
Informag3es: licitacoescapitaodecampos@gmail.com
disposicoes em contrario.
Capitao de Campos-PI, 17 de Junho de 2025.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Gabinete do Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal de Capitao de Campos
aos 10 (dez) dias do mes de junho do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
c daCPL
Oliveira
Mootues
Presidente da CPL
Prefeitura Municipal DE CAPITAO DE CAmPOS-PII
Prefeita Municipal
MariaEron
Praga Acelino Resende,150-Centro CNPJ:06.553.879/0001-85
CPF: 026.423.423-5
A divulgacao virtual dos atos municipais