Portaria — Campo Maior (26/09/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 26 de Setembro de 2025 - Edicao VCDXIV
Id:0471C40D160427c2
Id:01AB391C5AF02836
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
MUNICIPIODE CAMPO MAIOR
Prefeitura Municipal DE CAMPO MAIOR
CAMPO MAIOR
Prefeitura
GABINETE DO PREFEITO
CAMPO MAIOR
JUSTIFICATIVA DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PUBLICO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 8839/2025
s autos do Processo Administrativo n 8839/2025, foi
Portaria N707/2025,DE22DE SETEMBR0DE 2025
a DISPENSA DE CHAMAMENTO PUBLICO,tendo por fundamento as disposico
contidas no inciso VI do art. 30, que dispoe sobre regras e procedimentos do regime juridico das
"DISPOE SOBRE A NOMEACAO DOS MEMBROS
parcerias celebradas entre a Administracao Publica Municipal e as Organizag8es da Sociedade Civil.
DA COMISSAO RESPONSAVEL POR REALIZAR
O PROCESSO SELETIVO PARA COORDENADOR
DADOS DA ORGANIZACAO DA SOCIEDADE CIVIL
NOME:
OCIACAO DOS TORCEDORES DO COMERCIAL ATLETICO CLUBE
Municipal
FORMADOR
Municipal DE
CNPJ: 19.366.846/0001-78
CAMPO MAIOR (PI) - PROGRAMA PIAUIENSE DE
ENDERECO: Rua Edimar de Oliveira Pinto, n 01, Bairro Sao Luis, na cidade de Campo Maior - PI,
ALFABETIZACAO NA IDADE CERTA- PPAIC"
PRESIDENTE:Geraldo Alves da Silva
OBJETO DA PARCERIA: Consecugao de finalidades de interesse publico e reciproco, envolvendo o
O PREFEITO DE CAmPO MAIOR, Estado do Piauí, por intermedio da Secretaria
nvolvimento do Projeto Esportivo
Municipal de Educacao, no exercicio de suas atribuigoes legal e constitucionalmente.
Escolinha de Futebol da Associacao de Torcedores do CAC", no Município de Campo Maior/PI.
estabelecidas, e
DOTACAO ORCAMENTARIA
CONSIDERANDO a Lei no 7.453 de 08 de janeiro de 2021, que institui o Programa
Unidade Orcamentaria
02.19.01SUPERINTENDENCIA DE ESPORTE E LAZER
Piauiense de Alfabetizacao na Idade Certa-PPAIC.
Projeto Atividade
mento de Despesa
3.3.50.41-CONTRIBUICOES
Fonte
500 - ORDINARIO
CONSIDERANDO o Decreto 20.279/21 e a Portaria SEDUC/GSE n 1012/22
Valor Total Previsto
R$60,000,00
RESOLVE
OBJETIVO DA PARCERIA:
Trata-se de procedimento que tem por objeto a Dispensa de Chamamento Publico, com vista a
celebracao de Termo de Fomento, entre o Município de Campo Maior -PI e a ASSOCIACAO DOS
Art. 1 Fica constituida, no ambito da Secretaria Municipal de Educagao, a Comissao
TORCEDORES DO COMERCIAL ATLETICO CLUBE, visando a consecucao de finalidades de
responsavel pela realizacao do Processo Seletivo para Coordenador Municipal e
interesse publico e reciproco, envolvendo o envio de repasses financeiros, a fim de contribuir com o
Formador Municipal do Programa Piauiense de Alfabetizagao na Idade Certa, conforme
to do Projeto Esportivo "Escolinha de Futebol da Associacao de Torcedores do
CAC", no Município de Campo Maior/PI.
disposto no Edital n0,003/2025-GAB/SEMED.
JUSTIFICATIVA DA DISPENSA:
Na qualidade de Prefeito de Campo Maior-PI e consoante o art. 32, da Lei Federal n. 13.019/2014
Art. 2 Ficam designadas para compor a referida comissao, sob a coordenagao do
apresenta-se a justificativa de disp
publico, com vista a celebragao de parceria
primeiro, as seguintes pessoas:
destinada a consecucao de finalidades de interesse publico e reciproco, envolvendo o envio de repasses
financeiros, a fim de contribuir com o custeio e desenvolvimento do Projeto Esportivo "Escolinha de
Futebol da Associacao de Torcedores do CAC",no Município de Campo Maior/PI.
-
Maria Bernadette de Lourdes Portela Barros -- CPF n 183.818.043-53
Os fins da Administracao Publica Municipal, segundo o mestre Hely Lopes Meirelles, "resumem-se num
II-  Debora Ravena Silva Malaquias- CPF n 071.974.293-58
anico objetivo:o bem da coletividade administrada".Presente este p
III Erica Layanne Alves Neponuceno - CPF n 007.802.843-48
proporcionar tal fim, necessario se faz que a Administracao Municipal possa atraves de seus
departamentos e secretarias,atender ao cidadao, proporcionando o bem-estar coletivo. Todavia nem
Art. 3o - Sao atribuigoes da Comissao de Selecao do Processo Seletivo para
comum'", estabelecer parcerias com Organizacoes da Sociedade Civil..
em destaque com a ASSOCIACAO DOS
Coordenador Municipal e Formador Municipal do Programa Piauiense de Alfabetizacao
m dos relevant
strabalhos
Na Idade Certa:
registrados, e notorio que se realiza mais investimentos com menos recursos, alcancando de maneira
primordial o principio da eficiencia. Um dos fatores desse resultado, e a efetiva participagao popular
I - Coordenar e organizar o processo seletivo;
No presente caso,a ASSOCIACAO DOS TORCEDORESDO COMERCIALATLETICO CLUBE
II - Analisar toda a documentacao apresentada pelos candidatos a luz das regras
enta-se como a unica entidade do Município de Campo Maior/PI cuja finalidade estatutara
contidas no respectivo edital, assim como entrevistas, julgamentos e recursos;
III - Validar a pontuacao da ficha de autodeclaracao a partir dos documentos
ESTADO DO Piauí
apresentados pelos candidatos;
CAMPO MAIOR
IV - Promover comunicacao com a Equipe Estadual do PPAIC, em observancia as datas
previstas no cronograma do item 10 do edital;
es desportivas ama
V- Autonomia para condugao do processo de casos omissos de temas nao explicitados no
do Projeto Esportivo "Escolinha de Fute bol da Associacao de Torce dores do CAC"
edital.
consecuc
inclusiva,bem como retirar criangas e adolescentes da situagao de vulnerabilidade, inserindo-os nc
Art. 4 O trabalho desta Comissao nao constitui atividade remunerada..
ambiente esportivo aliado ao acompanhamento escolar.
ncia singular da proponente, circunstancia que inviabiliza a realizacao.
Art. 5 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
atribuicoes estatutarias e a experie
Assim, considerando a exclusividade da atuagao da referida Associacao no ambito do Município de
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
a hamamacat da parceria e gantotim a coe condade e expans ao do Projeto Esportivo em beneficio direto
da juventude local.
COMERCIAL ATLETICO CLUBE, por apresentar proposta (plano de trabalho) que atende :
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE CAMPO MAIOR (PI), em 23 de setembro de
art. 30, combinado
o com o art. 33, da Lei n. 13.019,
de 31/07/2014,alterad
2025.
pecie, e os dc
tos
to as restricoes ao trabalho infantil.
fica que os ob
s e finalidades institucionai
Campo Maior (PI), 23 de setembro de 2025.
Trabalho, o qu
nento das metas a ele atrelad
cumprindo a proposta aprese
CLUBE apta a executar as ativ
PRAZO DE IMPUGNACAO:
JOAO FELIX DE ANDRADE RILHO
ublicagao, a justificativa podera ser
impugnada, conforme previsao do art. art. 32, $2, da Lei n 13.019/2014
Prefeito Municipal de Campo Maior
Campo Maior - PI, 24 de setembro de 2025.
Joao Felix de Andrade Filho
Prefeito de Campo Maior-PI
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais.