Lei — São  Gonçalo  Do  Piaui (28/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXXI

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ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO  DA SERRA PIAUf Av. Presidente Médlcl  n·  140 Centro CEP 64.350-000 CNPJ: 41.284.860/0001-81

Slo Joio da Serra-PI.

## EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO

2º  TERMO RENOVAÇÃO DE CONTRA  TO COM MODIFICAÇAÇÃO DE CLÁUSULA  DE  VIGÊNCIA  E REAJUSTE  DE  PREÇOS  COM  UTILIZAÇÃO DO IPCA.

Ref. Processo Administrativo nº 2023.01.03-02. Ref. lnexigibilidade de Licitação nº  02/2023. CONTRA  TO Nº INEX 02/2023. CONTRATANTE: CÂMARA  MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO  JOÃO  DA SERRA- PI · CNPJ sob nº 41.284.860/0001-81. CONTRATADO: U R SEPULVEDA-ME, CNPJ nº 26.370.430/0001-99 OBJETO:  PRORROGAÇÃO DO  PRAZO  DE  EXECUÇÃO DA  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE  NATUREZA  CONTINUADA  DO  OBJETO  DO  CONTRATO ORIGINAL, COM REAJUSTE DE PREÇOS  DE ACORDO COM APLICAÇÃO DO IPCA. FUNDAMENTAÇÃ O LEGAL:  Cláusula  Quarta, Item 2, do Contrato, art. 57, II e 65, § 8º  da Lei nº 8.666/93 e art. 37, XXI da CF/88 e (Acórdão  132/TCU). VALORES: R$ 83.340,88 (oitenta e três  mil,  trezentos e quarenta reais e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos) PAGAMENTO PARCELADO: 12 (doze) parcelas mensais, no valor R$ 6.945,07 (seis mil, novecentos e quarenta e cinco reais e sete centavos). ÍNDICE DE REAJUSTE: IPCA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL  - LEI Nº 8.666/93 MANUTENÇÃO DAS CLÁUSULAS  ANTERIORES. Foro: São  João  da Serra-PI.

E,  por estarem desta forma ajustadas e contratadas, assinam em  02 (duas) vias de igual forma e teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas, para que produza os seus reais e jurídicos  efeitos.

São  João  da Serra - PI, 1 O de janeiro de 2025.

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-P-4.~

Raimundo Coimbra Pereira da Silva

Vereador Presidente

CPF n• 622.913.043-00

,

Contratante

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LQ.-rk5",o

1'  Testemunha. CPF nº O 5"2.' 5" ~ S- S lJ 't 6 5"

2~~~~ i;.;.,,.,\_ J. ~- CPF nº06"1• 8i ~- 963- 66

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ESTADO DO PIAUI PODER LEGISLATIVO CÂMARA  MUNICIPAL DE SÃO  GONÇALO  DO PIAUI

Avenida Marechal Castelo Branco,  s/nº - Centro São  Gonçalo do Piauí  PI CEP: 64.435-000 CNPJ: 06.105.586/0001-35

## EXTRATO CONTRATO SERVIÇOS  Nº 006/2025 REF:  DISPENSA DE  LICITAÇÃO Nº 003/2025

Contratante: Município  de  SÃO GONÇALO DO PIAUÍ -CÃMARA MUNICIPAL Contratado  REGIS  AUDITORIA  E CONSULTORIA  CONTÁBIL , inscrita  no  CNP  J sob  o  Nº 40.769.019/0001-11, com endereço à  Rua  Buriti dos Lopes, Nº 1352 Bairro: Pio XII, na cidade de Teresina, E stado do Piauí. Data Assinatura Ratificação: 26/02/2025. Objeto: Prestação  de serviços de Alimentação  e suporte do Portal de Transparência  Municipal para atender a Lei Complementar nº  l O 1  /200  /Lei  de responsabilidade fiscal) : na Lei 12.527/201 1 /Lei de acesso à Informação):  na Lei 13.460/2017/Direito dos U suário s  dos Serviços Público s) e Instrução  Normativa OI /2019  do TCE-PI.  para atender demanda da Câmara Municipal de São  Gonçalo do Piauí  - PI. Valor Global: RS 22.000,00 (Vinte dois  mil  reais), a  ser  pago  de  forma  parcelada. Período Execução/ Vigência: O presente contrato terá  vigê ncia contratual até  31 de dezembro de 2025,  podendo ser prorrogado de acordo com o Art. 107, da Lei  14.133/21 de 1° de abril  de 2021. Fundamento  Legal: Art.75,  li  da  Lei  14.131/2021,  de  1 ° de  abril  de  2021. Fonte  de Recursos: Recursos  Próprios (Duodé cimo). SÃO  GONÇALO  DO PIAUÍ PI,  em 27 de fevereiro  de  2025.  Pela  Contratante  ARDIEL  LUIS NUNES DE  SOUSA  Presidente  da Câmara Municipal e REGINALDO AGUIAR UNHARE S  - Pela contratada.

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ESTADO DO PIAUI PODER LEGISLATIVO CÂMARA  MUNICIPAL DE SÃO  GONÇALO  DO PIAUI Avenida Marechal Castelo Branco. s/nº - Centro São  Gonçalo do Piauí  PI  CEP: 64.435-000 CNPJ: 06.105.586/0001-35

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Processo Administrativo: Nº

001.0000007/2025/DL

Dispensa de licitação :

003/2025

TERMO DE RECONHECIMENTO E

## RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

## 1. DO RECONHECIMENTO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO :

- 1.1. O  Presidente da Câmara de SÃO  GONÇA LO  DO PIAUÍ. Estado do Piauí, senhor ARDIEL  LUIS  NUNES  DE  SOUSA,  considerando  a  decisão  proferida  pelo  Agente  de Contratação  designado  através da  Portaria  n°  003/2025  de  03/01/2025,  bem  como  o Parecer  favorável emitido pela Procuradoria Jurídica. RECONHECE  a  situação de DISPENSA  DE LICITAÇÃO. fundamentado no inciso li. do arL 75 da Lei nº  14.133,  1° de abril  de 2021, conforme Projeto Básico  anexo aos autos do processo.
- 1.2. Do Objeto: Contratação  em  caráte r excepcional,  de empresa especializada  para Prestação  de serviços de A limentação  e  suporte do Portal de Transparên cia Municipal para atender a Lei Complementar nº 101/200 (Lei de responsabilidade fiscal)· na Lei 12.527/2011 (Lei  de  acesso  á Informação) ·  na  Lei  13.460/20 17/Direito  dos  Usuá rios  dos  Serviços Públicos)  e  Instrução  Normativa  01/2019  do TCE-PI  para atender demanda da Câmara Municipal de São  Gonçalo do Piauí - PI.
- 1.3. O presente  ato  que  autoriza  a  contratação  díreta será dívulgado  e mantido  à disposição do público  em sítio  eletrônico oficial da Câmara Municipal e  no Diário  Oficial das Prefeituras, conforme determina  a  legislação  vigente.
- 1.4. Encaminhe-se  o  presente  documenlo  para  RATIFICAÇÃO pela  Presidente  da c amara Municipal de SÃO  GONÇA LO  DO PIAUÍ,  Estado do Piauí, senhor ARDIEL LUIS NUNES DE SOUSA. na forma das atribuições  conferidas pela Lei Orgê nica do Município.

## 2. DA RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE  LICITAÇÃO E  DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO :

- 2 . 1 . Justificativa e  razão  da escolha do fornecedor:
- 2 . 1 .1 . O fornecedor escolhido é aquele que apresentou a proposta no menor valor através do e-mail: saoqoncalopoderleqislativo25@outlook.com -Dispensa de Licitação nº 003/2025,  atendendo  a todas  as  exigênc ias  do  Projeto  Básico, de  apresentação de Proposta  de Preço e  Documentos  de Habilitação.
- Art. 75, caput, Inciso li . É  dispensáve l a  licitação: li  para contrataçao que envolva valores inferiores  a  R$  62.725,59  (sessenta  e  dois  mil  setecentos  e  vinte  e  cinco  reais  e cinquenta e  nove  centavos),  para em outros  serviços e  compras;  {Redação  dada pelo

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ESTADO DO PIAUI

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA  MUNICIPAL DE SÃO  GONÇALO  DO PIAUI

Avenida Marechal Castelo  Branco, s/nº  - Centro São  Gonçalo do Piauí  PI CEP: 64.435-000 CNPJ: 06.105.586/0001-35

DECRETO Nº 12.343 DE  30  DE  DEZEMBRO  DE  2024· Art.  1°  Ficam  atualizados  os valores eslabelecidos na Lei nº 14.133  de 1° de abril de 2021 na forma do Anexo Lei  nº 14.133. de 01  de Abril de 2021).

- 2.2. Empresa Contratada: REGIS AUDITORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL , inscrita no CNPJ sob o  Nº 40.769.019/0001 -11 , com endereço à  Rua Buriti  dos Lopes, Nº 1352 Bairro: Pio X II, na cidade de Teresina. Estado do Piauí.

## 2.3. Valor Total da Contratação:  R$ 22.000,00 (Vinte e dois mil reais).

- 2.4 . Diante  dos  dados  expostos,  a  Presidente  da  Câmara  Municipal,  RATIFICA  a siluação  de  DISPENSA DE  LICITAÇÃO publicada  no  sítio oficial  da  Gamara  Municipal (https://camarasaogoncalodopiaui.pi.gov.brl). no  período  de 22 a  25 de fevereiro de 2025 (03  dias  úteis) ,  com  fulcro  no§ 3º do art.  75, da  Lei  nº  14.133/2021,  conforme  Projeto Básico  anexo aos autos do processo e AUTORIZA a  contratação  dos  serviços  por esta Câmara Municipal, necessários Contratação em caráter excepcional, de  empresa especializada para Prestação de  serviços  de  Alimentação e suporte  do  Portal  de Transparê ncia Municipal para atender a Lei Complementar  nº 101/200 (Lei de responsabilidade  fiscal)· na  Lei  12.527/2011 /Lei  de acesso  à Informação) ·  na Lei 13.460/2017/Direito dos Usuários  dos Serviços Públicos)  e Instrução  Normativa 01/201 g do TCE-PI, para atender demanda da Câmara Municipal de São  Gonçalo do Piauí  - PI

## 3. DA EXEQUIBILIDADE DO ATO:

- 3.1. Objetivando  à  exequibilidade  deste  Ato  composto,  com  vistas  a  torná- lo  apto  e disponível  para produzir seus regulares efeitos. o mesmo é  assinado pelas autoridades que procederam ao reconhecimento e à  ratificação  acima .

## 3.2. Da Publicaçã o:

- 3.2.1 . Determino,  ainda.  que  seja  dada  a  devida  publicidade  legal  ao  contrato.  em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo  único  da Lei 14 .133/2021, para que fique à disposição  do público  em sí tio eletrônico oficial.

SÃO  GONÇALO  DO PIAUi, PI. em 26 de fevereiro de 2025.

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