Decreto — Campo  Maior (16/09/2025)

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR

## EDITAL DE PUBLICAÇÃO -INSTAURAÇÃO E PROCESSAMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA  ESPECÍFICA

Campo Maior 15/04/2025

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR, por intermé dio da coordenação da COMISSÃO  DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA  para os fins  do  disposto na Lei Federal nº 13.465/2017, Decreto Federal nº 9.310/2018 e Lei Municipal nº 023  de 20 de Outubro de 2021, toma pública  a Regularização  Fundiária  Urbana Específica  (REURB -E e  S  )  de  acordo  com  o  termo  de  aprovação  e  instauração  contidos  no  processo número 003.796/2025,  expedida pela Comissão  de Regularização  Fundiária,  visando a regularização de unidade imobiliária individual em núcleo  urbano consolidado, conforme requerimento do legitimado Francisco das Chagas Alves da Silva, inscrito no CPF  sob  o  nº 301.887.681-49.  O  imóvel  possui  a  seguinte  caracteristica  individual: unidade  imobiliária  individual  localizada  em  NÚCLEO  URBANO CONSOLIDADO, situado  à  Rua  Vereador  Raimundo  Ribeiro  dos  Santos  Abel,  Quadra  Z  08,  lote  21, Bairro: Cidade Nova, Campo Maior-PI, CEP.: 64.280-000, com a seguinte caracterização : Inicia-se a descrição  deste perímetro  no vértice  -M-01,  georreferenciado no Sistema Geodésico  Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45ºW, de coordenadas 9.463.699,53m  e  E  813.052,23m;  deste  segue  confrontando  com  a  Rua  Vereador Raimundo Ribeiro  Dos Santos Abel,  com  azimute de  136°53'28" por uma distância de 10,00m até  o vértice-M-02 , de  coordenadas  N 9.463.692,23m e E 813.059,07m; deste segue confrontando com a propriêdade de Maria do Socorro do Vale Brito, com azimute de  226°53'28" por  uma  distância de  30,00m  até o  vértice -M-03,  de  coordenadas  N 9.463.671,73m  e E 813.037,17m; deste segue confrontando  com a propriedade de  Ana Vieira do  nascimento, com  azimute de 316°53'28" por uma distância de  10,00m até  o vértice -M-04, de  coordenadas  N  9.463.679,03m  e  E  813.030,33m; deste  segue confrontando com Confrontante à esquerda não  :localizado, com  azimute 46°53' 28"  por uma distância de 30,00m até  o vértice  -M-01, ponto inicial da descrição  deste perímetro de  80,00 m. Todas  as plantas,  certidões e  demais  documentos  probatórios  estão anexados ao processo retromencionado.  Após todas as notificações de estilo e publicações,  não  sendo apresentada(s) impugnação  (ões),  haverá  o prosseguimento dos processos de Regularização  Fundiária Urbana REURB (E) em relação  à área  ocupada retro mencionada, para evitar lesão  aos padrões  de desenvolvimento urbano e na defesa dos  direitos  do  requerido,  inclusive  com  a  entrega  do  título de  "LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA", dê-se prosseguimento  ao  processo  nos termos  do art.  28 da  Lei 13.465/2017, saneamento, expedição da CRF (CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO FUNIDÁRIA)  e registro da mesma.

CAMPO MAIOR-PI, 15 de Setembro de 2025.

## f;;J,~fiikf/rn,,µw:, ~ ~OY® % ,' t-, ík,,..a@,p Ldiany da Coriceiçã~ife Azevedo Brito Carvalho

Superintendente de Regularização  Fundiár ia da  Secretaria Municipal de Planejamento, Captação  de Recursos e Desenvolvimento Econômico. Portaria nº 055/2025

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## AVISO DE LICITAÇÃO

A Prefeitura Municipal  de  Canto  do  Buriti PI, realizará  licitação , na  modalidade Concorrência  Eletrônica SRP n. 003/2025, pela Lei  14.133/21  do tipo menor preço e adjudicação global,  tendo  como  objeto  o registro  de  preços para  contratação de serviços de elaboração  de projetos técnicos  para o  Município  de Canto do Buriti- PI. Data  da  sessão pública :  08:30h  do  dia  01/10/2025.  Modo  de  Disputa:  Aberto. Recursos: Fpm,  Icms,  Arrecadação  Municipal, Custeio  e Outros  recursos. Edital: http:/  /www.licitacantodoburiti.com.  br  e https://sistemas. tce.pi.gov  .br/licitacoesweb/. Endereço:  Praça Santana,  nº  517, Centro, Canto do Buriti -PI. E-mail: licitacao.cpl.cdb@ gmail.com.

Canto do Buriti (PI), 15 de setembro de 2025. Agente de Contratação

Artigo  3o . Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.

MARCUS FELLIPE NUNES ALVES PREFEITO MUNICIPAL

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## EXTRATO/ATO ADMINISTRATIVO

ATO:  PRIMEIRO  ADITIVO  ao  Contrato  Administrativo  nº 0112/2024  PMJF/PI.  Vinculado:  Processo Administrativo  nº 087.1/2024 PMJF/PI. Ref.  Pregão  Eletrônico nº 007.1/2024 PMJF/PI. Objeto: AMPLIFICADOR E ACESSÓRIOS . Contratante:  Secretaria  Municipal  de  Administração  e Finanças  PMJF/PI.  CNPJ  Nº 06.554.786/0001-75. Contratada: JOSSF INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA. (CNPJ  nº ll.643.368/0001-94). CLÁUSULA/ADITIVADA:  prazo(+ 12 meses).

MOTIVO: Necessidade continuidade prazo. Efeitos: A partir da publicação  deste extrato no DOM. INFORMAÇÕES: UL/GOV- PMJF/PI.

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI ESTADO DO PIAUÍ

## DECRETA:

Artigo  lo. Fica  aberto  no  orçamento  vigente , um  crédito adicional  na  importância  de R$10. 000, 00  distribuidos  as  seguintes  dotações:

## Suplementação (  +  )

02 04 00 SECRETARIA  MUN. DE AGRICULTURA

92

20.605.0055.2500.0000

GESTÃO  D AS ATIVIDADES DE ABASTECIMENTO VENCIMENTOS E  VANTAGENS  FIXAS  • PESSOAL  CIVIL Recuraos não  Vinculados de Impostos

10.000,00

3.1.90.11.00

F.R.: 1 500 00

500

999 000

Não  se aplica

Artigo  2o. O crédito aberto  na  forma  do  artigo  anterior  será  coberto  com  recursos provenientes  de:

## Anulação :

02 01 00 GABINETE DO PREFEITO

37

04.122.0005.2043.0000

GESTÃO  ADMINISTRATIVA D O  G ABINETE DO PR EFEITO OUTROS SERVIÇOS  DE TERC EIROS · PESSO A FISICA Recursos não  Vinculados de  Impostos Nã o  se ai&gt;ica

-10.000,00

3.3.90.36.00

F.R. Grupo:

1  500 00

500

999 000

-10.000,00

10.000,00

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI

PRAÇA  SANTANA, 317 06.554.042/0001 -50

Exerclcio: 2025

## DECRETO Nº 40, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025 -LEI  N.518

Abre no orçamento vigente créd ito adicional  suplementar e da outras providên cias

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