Termo — Juazeiro Do Pi (28/08/2025)

Art. 54. O Município de Juazeiro do Piauí -- PI devera se integrar ao Sistema Nacional
de Esporte - SINESP e ao Sistema Estadual de Esporte - SIESPI, por meio da assinatura do
termo de adesao voluntaria, na forma do regulamento.
Art. 48.Os criterios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer -
FMEL
territorios na distribuigao total de recursos municipais para o esporte e o lazer, com vistas a
Paragrafo unico. O Plano Municipal de Esporte e Lazer - PMEL sera a base das
atividades e programagoes do Sistema Municipal de Esporte e Lazer - SMEL e seu
financiamento sera previsto no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orcamentarias -
LDO e na Lei Orcamentaria Anual -LOA
Art. 50. O Município devera tornar publico os valores e a finalidade dos recursos
ecebidos da Uniao e do Esta
los dentro dos criterios estabelecidos pelo Sistema
Nacional e pelo Sistema Estadual de Esporte.
do lazer serao depositados em conta
SEMELJ
instituicoes vinculadas, sob fiscalizacao do Conselho Municipal de Esporte e
co.OMuni
Sistema Nacional de Esporte - spnesp, criterios publicos e pransparentes, com partilna e
Juventude e Lazer -SEMELJ
pela Uniao e Estado ao Município.
Art. 55. Sem prejuizo de outras sancoes cabiveis, constitui crime de emprego irregular
de verbas ou rendas publicas, previsto no artigo 315 do Codigo Penal, a utilizacao de recursos
financeiros do Sistema Municipal de Esporte e Lazer - SMEL em finalidades diversas das
previstas nesta lei
Art. 53. As diretrizes a serem observadas na elaboracao do Plano Municipal de
Esporte e Lazer - PMEL serao propostas pela Conferencia Municipal de Esporte e Lazer e
pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer - CMEL.
Sancionada, numerada, registrada e publicada no Gabinete do Prefeito Municipal de Juazeiro
do Piauí (PI), sob o numero 270 (duzentos e setenta), aos 27(vinte e sete) dias do mes de
agosto do ano de dois mil e vinte e cinco.
Art. 2o- O Conselho Municipal de Politica do Esporte e Lazer-CMPEL, orgao colegiado, de
ionalizar a relacao entre
Administracao Municipal e os setores da s
dade civil
promovendo a participagao destes na claboragao, na execugao c na fiscalizagao da Politica
Da Gestao Financeira
2 A gestao Municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos
Lazer-CMEL
Art. 1- Fica institui
ido o Conselho Municipal de Politica do Esporte e Lazer-CMPEL de
SEMELJ dc Juazeiro do Piauí-PI, tendo suas atribuig8es, estrutura e funcionamento
lo Piauí-PI, v
al de Es
e Lazer
definidos nesta Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Juazeiro do Piauí (PI), 27 de agosto 2025.
IV - Propor programas, acoes e instrumentos objetivando estimular a democratizacao e a
garantir a cidadania esportiva e recreativa atraves do direito de acesso aos bens esportivos e
recreativos;
VIII - Colaborar na elaboragao da Lei de Diretrizes Orcamentarias -- LDO, Plano Plurianual
e Orçamento Anual - LOA, relativos a Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer-
SEMELJ;
Art. 56. Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
CAPITULO II
DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS
instituicao e funcionamento dos componentes minimos do Sistema Municipal de Esporte e
s proprios c
Orcamentaria Anual (LOA) e no Fundo Mur
cipal de Esporte e Lazer - FMEL.
CAPITULO III
Do Planejam
Art.52.
ipal de
ouvidos se
com a disponibilidade de recursos proprios do Município, as transferencias do Estad
ESTADO DO Piauí
CIPAL DE JUAZEIRO DO Piauí
CNPJ: 01.612.582/0001-20
JUAZEIRO DO Piauí
E-mail: Prefeitura@juazeirodopiaui.pi.gov.br
Uniao e outras fontes de recursos.

XIII -- Auxiliar diretamente na realizacao da Conferencia Municipal de Esporte e Lazer o!
ociedade para fins de revisao
da Politica Municipal do Esporte e Lazer-PMEL do Município;
S 5o - Nenhum membro representante da sociedade civil, titular e suplente, podera ser
etentor de cargo em comissao ou funcao de confianca, vinculada ao Poder Executivo e
XIV -- Fomentar e auxiliar a Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer-SEMELJ,
tagao de uma politica espor
Lei Organica do Município;
6 - Nenhum conselheiro recebera pela sua participagao qualquer tipo de pagamento ou.
remuneracao, salvo ajuda de custo para cobrir eventuais despesas com viagens, locomocao
para reunioes, atividades de aperfeicoamento ou capacitacao, no exercicio de sua.
atividades.
$ 7 - As deliberagoes do Conselho Municipal de Politica do Esporte e Lazer- CMPEL saio
UNICIPAL DE JUAZEIRO DO Piauí
86) 3253-0131

Sancionada, numerada, registrada e publicada no Gabinete do Prefeito Municipal de
Juazeiro do Piauí (PI), sob o numero 271 (duzentos e setenta e um), aos 27(vinte e sete) dias
do mes de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco.
XVII -- Estabelecer e aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Politica do
Esporte e Lazer-CMPEL;
Art. 13 - Compete aos Colegiados Setoriais fornecer subsidios ao Plenario do Conselho
Municipal de Politica do Esporte e Lazer-CMPEL, para a definicao de politicas, diretrizes e
estrategias dos respectivos segmentos esportivos e recreativos.
Art. 20 - O Conselho Municipal de Politica do Esporte e Lazer-CMPEL, no prazo de ate 60
(sessenta) dias, contados da aprovacao desta Lei, elaborara o seu Regimento Interno,
elegendo a sua primeira Diretoria.
Art. 14 - Compete as Comissoes Tematicas, de carater permanente, e aos grupos de
trabalho, de carater temporario, fornecer subsidios para a tomada de decisao sobre temas
especificos, transversais ou emergenciais relacionadas as areas do esporte e lazer.
Art. 12 - Compete ao Conselho Municipal de Politicas do Esporte e Lazer-CMPEL,
promover a articulacao das politicas de esporte e lazer do Poder Publico, no ambito
Municipal, para o desenvolvimento de forma integrada de programas, projetos e acoes.