lei — Novo Santo Antonio (08/09/2025)

Paragrafo Unico - Os recursos do FMDPl somente serao utilizados ou
aplicados em programas, projetos, servigos e acoes voltadas a promocao, protecao e
defesa dos direitos da pessoa Idosa, assim como, ao estudo, pesquisa e garantia dos
direitos.
IX - Aquisigao de material permanente e de consumo
necessarios ao
desenvolvimento dos programas referidos no item I e/ou para a estrutura e
funcionamento do CMDPI.
Art. 7o - Compete a Secretaria Municipal de Assistencia Social, a qual o
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CmDPl) encontra-se vinculado:
Id:10EF33A547817009
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE nOVO SANTO AnTONIO
LEI N 10/2025
DISPOE SOBRE A REGULAMENTACAO DO
FUNDO Municipal DOS DIREITOS DA
PESSOA IDOSA NO AMBITO DO Município
De nOVO SAntO AnToNIO - Piauí e DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A prEFeITA Municipal DE nOVO SAntO AntonIO, EStaDO DA Piauí,
no uso das suas atribuigoes que Ihe sao conferidas pela Lei Organica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica Regulamentado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
(FMDPl), vinculado, administrado e gerido pela Secretaria Municipal de Assistencia
Social, responsavel pelo Plano de Aplicagao dos recursos do FmDPI, sob orientagao e
controle do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI).
Art. 2 - O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FmDPl), tem por
finalidade apoiar financeiramente os programas, projetos, servigos e as agoes das
entidades e instituicoes juridicamente organizadas e inscritas no CMDPl, voltadas para
a promocao, protecao e defesa dos direitos dos idosos, assim como o estudo, pesquisa
e garantia dos direitos prescritos na legislagao propria.
Paragrafo Unico -- A gestao executiva do FMDPI e operacionalizada, controlada
e contabilizada com nomenclatura de contas proprias obedecidas as normas da Lei
Federal No 4.320, de 17 de marco de 1964, e as orientagoes municipais sobre
pagamentos e movimentacoes de contas
Art. 3o-Os recursos do FMDPl somente serao aplicados e utilizados sob
controle e deliberacao do CMDPI.
Art. 4o - Os saldos financeiros do FmDPI, constantes no balango geral anual,
serao transferidos para o exercicio seguinte a credito do mesmo FMDPI.
Art. 5o - Constituem recursos do FMDPI:
I - Dotagao consignada anualmente no Orgamento Municipal e verbas adicionais
que a Lei estabelecer no decurso de cada exercicio;
II - Doagoes, auxilios, contribuigoes, subvengoes, transferencias e legados de
entidades nacionais e internacionais, governamentais e nao-governamentais;
III -- Incentivos governamentais que venham a ser fixados em Lei;
IV -- Produto das aplicacoes dos recursos disponiveis e das vendas de materiais.
publicacoes e eventos realizados;
V -- Valores oriundos da aplicagao das multas previstas na Lei Federal No 10.741,
de 1o de outubro de 2003, fixadas pelo Poder Judiciario, em conformidade com o
disposto na Legislacao Federal
VI -- Valores oriundos da aplicagao de incentivos concedidos pela Lei Federal No
9.249, de 26 de dezembro de 1995, no seu Art. 13, inciso ll, por parte de pessoas
juridicas nacionais, incluso empresas publicas e de economia mista, Estaduais e
Federais;
VII -- Transferencias do Fundo Nacional e Estadual do Idoso, na forma da Lei, e
VIII -- Doagoes de pessoas fisicas e juridicas em conformidade com a Lei Federal
No 12.213, de 20 de janeiro de 2010, que autoriza a dedugao do imposto de renda
devido pelas pessoas fisicas e juridicas nas doagoes efetuadas ao FmDPI.
Art. 6o - Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FmDPI)
destinam-se a:
I  Despesas com projetos, programas e servigos voltadas para a promogao,
protegao e defesa do Idoso, especialmente aqueles em que o Estado
constitucionalmente se obriga a cooperacao com organizacoes nao-governamental;
II - Despesas com consultoria, projetos de pesquisa ou de estudo, relacionados
com o ldoso
III - Despesas com programas de treinamento e aperfeigoamento de Recursos
Humanos;
IV - Subvencao social para entidades ou instituicoes inscritas no Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CmDPI);
V - Pagamento e/ou ressarcimento de despesas, diarias e/ou passagens a
representantes do CMDPI em eventos e atividades mediante a aprovagao do Conselho;
VI - Pagamento de servicos tecnicos de assessoria, de comunicacao e de
divulgacao de interesse do CMDPI;
VII - Apoio na realizacao de eventos, estudos e pesquisas no campo da
promocao, protecao, defesa, controle e garantia dos direitos dos Idosos
VIII  Manutengao de banco de dados atualizados com as informagoes sobre
programas, projetos e atividades governamentais e nao-governamentais de ambito
Municipal, regional, estadual e federal relativos aos Idosos;