Lei — Campo  Maior  Gabinete  Do  Prefeito (04/12/2025)

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA-PI

CNPJ -06.554.190/0001-75

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AOO IIA  (

T IIA.ALHO

## CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRADA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DAS COMUNICAÇÕES

- 13.1.  À execução da presente  Ata de Registro de Preços e aos casos omissos aplicam-se as disposições contidas na Lei nº 14.133, de  1 °  de abril de 2021, e suas alteraçõe s, bem como os Decretos Federais e Municipais que a regulamentam, Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção  de Dados Pessoais LGPD), lei nº  8.078/1990 e demais legislações  aplicáveis ao caso.
- 13.2.  As comunicações  entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão  feitas sempre por escrito.

## CLÁUSULA  DÉCIMA  QUARTA-DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- 14.1  Caso  exista,  fará  parte  integrante  desta Ata  o Relatório  de  Cadastro de  Reserva  constante do Anexo!.
- 14.2  O compromisso  de  fornecimento  só  estará  caracterizado  mediante  recebimento  da  nota  de empenho e respectiva Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente decorrente da ata.
- 14.3. Na hipótese de a detentora da  ata se negar a receber o pedido,  este deverá  ser enviado pelo correio, registrado, considerando-se como efetivamente recebido na data do  registro, para todos  os efeitos legais.

## CLÁUSULA  DÉCIMA  QUINTA- DO FORO

- 15.1. O Foro da Comarca de Luzilândia é  competente para dirimir questões  oriundas deste contrato, com renúncia  de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.

Luzilândia - PI, 28 de novembro de 2025.

Fernanda Pinto Marques Prefeita Municipal

Felipe Ferreira Gomes Pregoeiro/Presidente da CPL Gerenciador

ZORIMAR B EZERRA D A  SILVA - ME CNPJ  Nº 1 4.559.871/0001 -54 VENCEDOR

F  S  MONTEIRO - ME CNPJ N' 16.543.289/0001 -25 VENCEDOR

A  F  G  M  COMER C IO E  P REST ACAO D E  SERVIC OS L IDA CNPJ Nº 41.067.326/0001 -13 VENCEDOR

FRANCISCO RJOTINTO ARAUJO NETO M E CNPJ Nº 12.189.137/0001-15 VENCEDOR

EDUARDO D E  MIRANDA LOPE S  LIDA 57.868.636/0001-77 CLASSIFICADO

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

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PORTARIA Nº. 723/2025, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025.

"DISPÕE SOBRE  O  RESULTADO  PRELIMINAR  DA HOMOLOGAÇÃO DAS  INSCRIÇÕES DO  PROCESSO SELETIVO  DE  GESTORES  ESCOLARES  DA  REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPO MAIOR PI. "

- O  PREFEITO DE CAMPO  MAIOR,  Estado  do  Piauí, por  intermédio da  Secretaria Municipal  de  Educação ,  no  exercíc io  de  suas  atribuições legal  e  constitucionalmente estabelecidas, e

CONSIDERANDO o Processo  Seletivo  Simplificado  n·  002/2025/SEMED,  destinado  à seleção  de gestores escolares da rede municipal de ensino;

CONSIDERANDO o  encerramento  do  período de inscrições  e  a  necessidade de tornar· público  o  resultado preliminar desta etapa.

## RESOLVE

- Art. 1° Ficam homologadas as inscrições dos(as) candidatos(as) regularmente inscritos(as)  no  Processo  Seletivo  Simplificado  nº  002/2025/SEMED,  conforme  relação constante no Anexo I desta  Portaria.
- Art.  2° Os(as)  candidatos(as)  que tiveram  suas  inscrições indeferidas  encontram-se listados no Anexo li, com a  respectiva justificativa.
- Art.  3° Fica  estabelecido  o  prazo  de  (2)  dois  dias  úteis  para  apresentação  de  recurso contra o  indeferimento da inscrição , contado da  data de publicação  desta Portaria.
- Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaçã o.

Registre-se, Publique-se e  Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR (PI), em 04 de dezembro de 2025.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

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## ANEXOI INSCRIÇÕES  HOMOLOGADAS

| Candldatolal                            | Sltuacão   |
|-----------------------------------------|------------|
| ANTONIA MARIA DE ARAUJO                 | Homoloaada |
| ALZIRA ROCHA BARROSO NETA               | Homoloaada |
| CARMINA DA COSTA MACEDO                 | Homoloaada |
| CAMILA PEREIRA DE LIRA                  | Homolooada |
| CLAUDIANA PEREIRA ROSA                  | Homoloaada |
| EDVANIR ARAGAO SILVA NOBREGA            | Hamalagada |
| EVELINE OLIVEIRA CARVALHO               | Homoloaada |
| FRANCISCO FERNANDO ARAUJO GOMES         | Homaloaada |
| FERNADA MARIA DA SILVA COSTA            | Homolaaada |
| IRACILDA OUVIA COSTA BANDEIRA           | Homoloaada |
| JOSE FRANCISCO SOARES SOUSA             | Homolooada |
| JOYCILENE MARIA SILVA FELIX             | Homoloaada |
| JANAINA DO VALE LOPES                   | Hamalaaada |
| JUSCIMARA COSTA E SILVA DE ARAUJO       | Homoloaada |
| JOARA DE CASTRO BRITO                   | Hamolaaada |
| JACQUELINE APARECIDA ROCHA DE SOUSA     | Hamaloaada |
| JEFFERSON DA SILVA TORRES               | Homolooada |
| JOAQUIM RODRIGUES DA MATA FILHO         | Homoloaada |
| JOSILENE OLIVEIRA CARVALHO              | Hamalaaada |
| JOSE WILTON SILVA ARAGAO                | Homoloaada |
| LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA              | Homoloaada |
| LEILANE ALCANTARA DE SOUSA              | Hamalaaada |
| LIDIANE PEREIRA DA SILVA                | Homoloaada |
| LINDIA KALIANE DE OLIVEIRA              | Homoloaada |
| MARIA LOPES FERNANDES                   | Hamalaaada |
| MARIA DO SOCORRO DE ANDRADE GOMES SILVA | Homoloaada |
| MARIA BEATRIZ DIAS COUTINHO             | Hamolaaada |
| MARIA IEDA PEREIRA DE OLIVEIRA          | Homoloaada |
| MARIA DE JESUS FURTADO SILVA            | Homoloaada |
| MARIA DOS REMEDIOS DA SILVA CANTUARIO   | Hamalaoada |
| NAIR DE ALMEIDA MORAIS SOUSA            | Homoloaada |
| NAOMY KESLLEY PONTES L""'O              | Homoloaada |
| PATRICIA GOMES DA SILVA                 | Hamolaaada |
| RAIMUNDO FAGNER DA SILVA SANTOS         | Homaloaada |
| REGINA CELIA GOMES DE MOURA             | Homoloaada |
| ROSANGELA PEREIRA DE OLIVEIRA           | Homolaoada |
| SONIA MARIA DE ARAUJO SOUSA QUADROS     | Homoloaada |
| SANDRA DE PAIVA GOMES                   | Homoloaada |
| SANDRA RAQUEL ALVES DE LISBOA           | Hamolaaada |
| THYAGO REGIS LIMA SANTOS                | Hamalaaada |
| TIAGO DA SILVA MUNIZ                    | Homoloaada |

(Continua na próxima página)

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

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## ANEXO li INSCRIÇÕES INDEFERIDAS

| Candidato a                   | Situa ão      |
|-------------------------------|---------------|
| GILBERTO JORGE COSTA PINHEIRO | Indeferimento |

Justificativa:  O  candidato não  apresentou comprovação  da qualificação  mínima  exigida no subitem 4.1 do edital nº  002/2025/SEMED, que requer "Licenciatura Plena  em Pedagogia e/ou Licenciatura em áreas  afins".

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR SECRETARIA MUNICIPAL RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

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## EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO

Pregão  Eletrônico  n· 030/2025  SRP.  OBJETO:  PREGÃO ELETRÔNICO,  TIPO  MENOR  PREÇO POR ITEM, ADJUDICAÇÃO POR ITEM,  PARA REGISTRO DE PREÇOS  PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES (QUENTINHAS E  BUFFET), PARA ATENDER AS  DEMANDAS DE TODAS AS  SECRETARIAS DO  MUNICÍPIO  DE CAMPO MAIOR - PI. O Secretário  Municipal  de Relações  Institucionais  de  Campo  Maior  - PI,  no  uso  de  suas atribuições  legais,  resolve reconhecer como VENCEDOR do presente certame a  empresa A  ALVES  DE ANDRADE LTDA, inscrita  no  CNPJ nº 21.821.561/0001-21, com  sede  na  Avenida  Marechal  Castelo Branco, 06,  Bairro  Centro, CEP  64.280-000, Campo  Maior  - PI, ADJUDICA o licitante  vencedor  do objeto do presente certame.

Jose Francisco de Araújo  Oliveira Secretário Municipal de Relações  Institucionais

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

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EXTRATO DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 030/2025 SRP - PMCM-PI

O Município  de Campo Maior - PI, por intennédio  da Secretaria Municipal de Relações  Institucionais, neste  ato  representado por seu  secretário  abaixo  assinado, RESOLVE concordar com as  decisões  do Pregoeiro, que analisa todo o procedimento, os quais passam a integrar este tenno, HOMOLOGANDO o resultado  declarado  em  favor  da empresa: A ALVES  DE ANDRADE LTDA, inscrita  no CNP  J  nº  21.821.561/0001-21. Adjudicação que  se  encontra  nos  autos,  como  parte integrante da Ata e  deste tenno de homologação .

Publique-se

Campo Maior - PI, 03 de Dezembro de 2025.

Jose Francisco de Araújo  Oliveira Secretário Municipal de Relações  Institucionais

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

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## EXTRATO DE 2° TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 01.2401/2024 PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 021/2023 SRP

ESPÉCIE: Tenno  Aditivo  nº  02  ao  Contrato  nº 01.2401/2024  PMCM-PI. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal  de  Campo  Maior - PI,  por intennédio  da  Secretaria Municipal  de  Educação  de Campo  Maior  PI. CONTRATADO: L F  DE  OLIVEIRA  SILVA  ME,  inscrito  no  CNPJ  nº 36.528.043/0001-91. OBJETO CONTRATUAL: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA  PARA  EVENTUAL  FORNECIMENTO  DE  LANCHES/COFFEE  BREAK, PARA ATENDER AS DEMANDAS DE TODAS AS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR - PI. OBJETO DO ADITIVO: Fica prorrogado o prazo de vigênc ia do Contrato passando a vigê ncia ser de  10/12/2025  à 17/11/2026, contados da data da sua assinatura. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57  da  Lei  nº 8.666/93. DATA  DE  ASSINATURA: 03/12/2025. SIGNATÁRIOS : Município  de Campo Maior - PI, através  da Secretaria Municipal de Educação,  neste  ato representado por sua Secretária Interina Sra. Maria Jose Andrade Santos, doravante denominado CONTRATANTE e de outro  lado à  empresa L  F D E OLIVEIRA SILVA ME, inscrito no  CNPJ nº 36.528.043/0001-91, neste ato representado pelo Sr. Luis Fernando de Oliveira Silva, doravante denominado CONTRATADO.

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TRABALHO QUE TRANSFORMA, C.RESCIMENTO QUE CONTINUA

Lei  nº 344/2025, de 03 de dezembro de 2025.

Altera  os  percentuais  de  contribuição  da parte patronal para  o custeio do plano de beneficio  dos  segurados  do  Instituto  de Previdência dos  Servidores  Públicos de Curralinhos.

O Prefeito de Curralinhos-PI, no uso das atribuições  conferidas pela Lei Orgânica do Município , faz saber que a Cãmara  Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.  1° O  inciso  IV, do  art.  58  da  Lei  municipal  nº  091/2007  passa  avigorar com  a seguinte redação :

IV -A  contribuição mensal  compulsória da  Prefeitura,  Câmara de vereadores, autarquias, fundações  e empresas  públicas  será  de 14% o custo normal, calculado sobre a totalidade da base de cálculo  da folha de pagamento dos servidores  efetivos, e  a contribuição  suplementar para amortização  do déficit  atuarial corresponderá  aos percentuais constantes na tabela:

|   Ano | Custo suplementar (patronal)   |
|-------|--------------------------------|
|  2025 | 14,22%                         |
|  2026 | 15,54%                         |
|  2027 | 44,52%                         |

Art. 2°  A alíquota  total de responsabilidade do ente, corresponde a contribuição  normal somada com a contribuição  suplementar, conforme  Demonstrativo de Resultado da Avaliação  Atuarial (DRAA) do ano 2025.

Art.3° Revoga-se a Lei Municipal nº 324 de 20 dezembro de 2024.

Art. 4° Esta  Lei  entra  em  vigor no  primeiro  dia  do  mês  subsequente  a  da  data  de publicação .

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Curralinhos-PI , 03 de dezembro de 2025

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/L\_~L

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Lima Araujo

Prefeito Municipal

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais