Decreto — Sao Miguel Do Tapuio (19/05/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 19 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXI

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ESTADO DO PIAu1 PREFEITURA DE SÃO  MIGUEL DO TAPUIO/PI Praça. Ccl Manoel Evaristo de Paiva., 92- Bairro Centro CNPJ nº 06.7 16.906/0001-93, TeVFax (86) 3249- 1333

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DECRETO N" 132, DE 13 DE MAIO DE 2025.

Regulamenta  o  disposto  no  art.  95,  §2° da Lei 14.133/2021 para  instituir  o contrato verbal para pequenas compras  ou  o de prestação  de  serviços de  pronto  pagamento no âinbito da administração pública municipal, e  dá outras providências .

O  PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO  MIGUEL DO TAPillO PI, no uso de suas atribuições que são  conferidas pela Lei Orgânica do Municípi o;

CONSIDERANDO  a  vigência  da  Lei  Federal  nº  14.133,  de  1°  de  abril  de  2021 , Lei  de Licitações  e  Contratos Administrativos, que estabelece normas gerais d e  licitação e  contratação.

DECRETA:

Art 1 º  º  Este  Decreto  dispõe  sobre  a  instituição  do procedimento  para  contratação  verbal  de pequenas compras ou prestação  de serviços de pronto pagamento,  nos termos do §  2° do art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art.  2°  Considerar-se-á  válido  o  contrato  verbal  com  a  Administração  do  Município de  São Miguel do Tapuio-PI, para realização  de pequenas compras ou prestação  de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles com valor estabelecido no §  2° do art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021,  atualizado por Decreto do Poder Executivo Federal.

§  l º  Para : fins de aferição  do valor de cada objeto contratado, será  considerado o  somatório das despesas com objetos de mesma natureza.

§ 2°  É vedado  o fracionamento  da  despesa  para  adequação  aos  limites  estabelecidos  neste Decreto.  Considera-se  fracionamento  o parcelamento  intencional  de  compras  individuais  de valor orçado superior aos limites a  fim de adequá-los  a  estes.

§3º As despesas previstas neste Decreto não  necessitam de inclusão  no Plano de Contratações Anual, cabendo ao solicitante verificar a disponibilidade orçamentária junto ao setor competente.

Art. 3º Serão  consideradas  pequenas compras ou prestação  de serviços de pronto pagamento aquelas cuja essencialidade e  urgência  justifiquem a  impossibilidade de submissão  ao processo licitatório comum ou à contratação direta formal, limitadas às seguintes  hipóteses:

- I  Taxas, custas judiciais e  extrajudiciais,  emolumentos, publicações  oficiais e  contribuições  a conselhos de c lasse;
- Il - Inscrições  em cursos, palestras e  eventos voltados à  capacitação e  treinamento de servidores, incluindo despesas de qualificação presencial ou online, e  os eventuais custos de deslocamento; m - Serviços gráficos,  fotográficos,  confecção  de carimbos, chaves e  congênere;
- IV - Aquisição  e  habilitação  de certificado digital;
- V  - Manutenção emergencial de veícu los;
- VI - Licenciamento, seguro obrigatório e  outras taxas de circulação de veículos;
- VII - Contratação de serviço de frete, entrega, motoboy e  postagens;

VIII - Tarifas bancária s;

- IX  Despesas  de  viagem,  inclusive  transporte,  hospedagem  e  alimentação  de  servidor  ou terceiro a  serviço do Município; X  - Pagamento de despesas com transporte,  hospedagem e  alimentação  de atletas  amadores e comissão  técnica  em eventos intermunicipais ou interestaduais; XI - Abastecimento emergencial de veículo oficial fora do Município ,  devidamente justificado, conforme § 1  °  e  §2° deste artigo.; XII Despesas em decorrência  de gerenciamento de processos administrativos e/ou judiciais, tais como fotocópias, despesas de cartórios, protestos e  outras despesas correlatas. XIIICusteio  de  despesas  para pronto  atendimento  à  saúde, tais  como  passagens,  consultas, exames que não  são programãve is e por isto impossíveis  de licítação; XIV  - Manutenção  e  recuperação  de bens móveis e  conservação e  adaptação  de bens imóveis de pequeno valor, assim compreendido o  valor máximo  equivalente a 40%  do estabelecido no art. 95 da Lei 14133/2021, atualizáve l de acordo com a alteração  federal; XVOrganização  e  realização de  eventos  científicos,  culturais  e/ou  esportivos,  quando  a Municipalidade  os  patrocinar  ou  deles  participar~  desde  que  se  caracterizem  como  eventos imprevistos,  onde  não  haja  tempo  hábil  para  o  uso  do  processo  normal,  ou  para  atender  as despesas imprevisíveis  dos eventos programados, que não tenham sido incluídas  no planejamento inicial; XVI  Outras  despesas  urgentes  ou  inadiãveis ,  justificadas  e  previamente  autorizadas  pelo Ordenador de Despesas.

§  1  º Para fins do inciso XI, o  veículo  deverá  sair do Município  com tanque cheio, abastecido em posto conveniado. Na prestação de contas, deverão  constar notas fiscais do abastecimento inicial e  emergencial, com placa, quilometragem e rota percorrida.

§ 2º  A  contratação prevista no caput será  realizada com base no preço do dia, condizente com o praticado no mercado.

Art. 4 º As despesas previstas neste Decreto deverão  ser precedidas de empenho nas respectivas rubricas orçamentárias.

Art. 5° As despesas passíveis  de planejamento deverão  ser objeto de procedimento licitatório ou contratação direta formal, a depender da estimativa de valor.

Art. 6° A  pesquisa de preços será dispensável  para pequenas compras, admitindo-se contratação com base em único  orçamento, mediante verificação prévia  da compatibilidade com o  mercado, sob responsabilidade do requisitante.

Art. 7° As contratações  verbais de que trata este Decreto não  exigem formalidades previstas na Lei nº  14.133/2021, sendo operacionalizadas via sistema de compras, atendidos os requisitos da Lei nº 4.320/64 quanto a empenho, liquidação  e pagamento.

Art. 8° Caberã  à Administração  controlar e justificar as contratações  como pequenas compras, observando os limites de valor e  a razoabilidade frente ao mercado.

Art. 9° O  procedimento para pequenas compras deverá  ser instruído  com: a) documento de formalização  da demanda; b) dados do fornecedor (CNPJ/CPF, endereço, contatos); c) comprovação de preço compatível  com o mercado;

- d) informação sobre despesas acessórias (entrega, seguros);

e) consulta ao CEIS/CNEP, quando possível; t) condições  integrais da oferta (forma, garantia, prazo); g) autorização  de fornecimento; h) nota fiscal; i) comprovante de pagamento.

§ 1  º  Os documentos deverão  ser arquivados no setor de contabilidade.

§ 2° A relação  de  despesas  devera ser divulgada  no  site oficial  em  até  30  (trinta)  dias  após  a prestação  de contas.

Art.  10. Excepcionahnente,  as  despesas  deste  Decreto  poderão  ser pagas  via adiantamento  ao agente públi co, precedido de empenho.

§ 1  º  O beneficiário devera prestar contas em até  60 (sessenta) dias.

§ 2º  Não  utilizada a verba, o montante devera ser devolvido, sob pena de desconto em folha.

§ 3° Recolhimentos serão  escriturados como despesas anuladas.

§ 4°  A prestação  de contas será anexada aos documentos do art. 11, § 1°.

Art.  11 Este Decreto  entra em vigor na data de sua publicação,  revogadas  as  disposições  em contrário.

São  Miguel do Tapuio - PI, 13 de maio de 2025.

POMPIUO EVARISTO  Assinado de forma CARDOSO ~=~= FILHO:Ol6SS l  o z;S6  FILH0:03685107356

Pompilio Evaristo Cardoso Filho Prefeito Municipal

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SEADt\ IB

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA DE SÃO  MIGUEL DO TAPUIO/PI

Praça. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Baino Centro CNPJ nº 06.716.906/0001-93, TcVFax-(86) 3249-1333

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## Decreto nºl34,  de 15 de março de 2025.

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Determina os valores e  formas de cálculo para Avallaçllo dos Imóveis Urbanos e Rurais.

O Prefeito Municipal de  São  Miguel do Tapuia, Estado do Piaul, no  uso de suas atribuições legais e como determina a Lei Orgânica Municipal.

## DECRETA:

## TÍTULO!

## DISPOSIÇÕES  PRELIMINARES

Art- 1 ·  - Este Decreto disciplina os valores e forma de cálculo  para obter o valor venal dos imóveis de refe,rência  para fins de avaliação  de imóveis e cálculo  dos Tributos Municipais do Município de  São Miguel  do  Tapuio  baseado  no  estudo  dos  valores  das  caracterlsticas realizadas pela comissão  de avaliação  designada pelo Prefeito Municipal.

Parágrafo  único  Os valores metro quadrado de terreno dos imóveis urbanos por região  e os valores por hectare de terras sem benfeitorias rurais por região  serão  demonstrados através  de mapas distintos anexados à este decreto.

## TITULO II

## DA AVALIAÇÃO DOS TERRENOS

## CAPÍTULO!

## AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS  URBANOS

## ·  SEÇÃO!

## CÁLCULO  DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL

Art. 2º -O valor venal de referência do bem imóvel será obtido através  da soma do valor venal do terreno  e  valor venal  da edificação,  de  acordo  com  a  fórmula  descrita no  anexo  I deste decreto, sendo que os parâmetros para o cálculo  e os valores metro quadrado do  terreno por região  para fins do ITBI, se encontram ainda neste mesmo anexo do decreto.

## SEÇÃO II

## CADASTRAMENTO

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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(Continua na próxima página)

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## ESTADO DO PIAUI

## PREFEITURA DE SÃO  MIGUEL DO TAPUJO/PI

Praça. Ccl. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro

CNPJ nº 06.716.906/0001-93, Tcl/Fax -

(86) 3249-1333

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- Art.  3° A inscrição  no  Cadastro  Fiscal  Imobiliário  é  obrigatória,  devendo  ser  requerida separadamente para cada imóvel de que o contribuinte seja proprietário, titular do domínio  útil ou possuidor a qualquer título , mesmo que sejam beneficiados por imunidade ou isenção fiscal.
- Art. 4º · Para efeito de caracterização  da unidade  imobiliária,  será considerada a situação  de fato  do bem imóvel e não  a descrição  contida no respectivo titulo de propriedade.
- Art.  5º -O cadastro  Fiscal  Imobiliário ,  sem  prejuí zo  de  outros  elementos  obtidos  pela fiscalização,  será formado pelos dados da inscrição  e respectivas alterações .
- 1°.  O contribuinte promove inscrição  sempre que se constituir uma unidade imobiliária pela  concessão do "habite-se",  tratamento de construção ,  ou por  remembramento  ou desmembramento, no caso de terreno.
- 2°. Sempre  que  ocorrer  modificações  na  unidade  imobiliária  deverá  o contribuinte informa-las à Prefeitura para efeito de alteração  cadastral.
- 3°.  A inscrição  será  efetuada em formulário  próprio, no prazo de 20 dias contados da formação  da unidade imobiliária, ou quando for o caso, da convocação  no órgão  de divulgação do Municíp io.
- 4°.  A alteração  será efetuada em formulário  próprio, no prazo de 20 dias, contados da data da ocorrência da modificação , inclusive nos casos de:
- a - Conclusão  da construção , no todo ou em parte, em condições  de uso ou habitação ;
- b - aquisição  da propriedade, domínio  útil  ou posse de bem imóvel.
- Sº A administração  poderá promover, de oficio, inscrições  e alterações  cadastrais dos contribuintes,  com  aplicação de  penalidades  por  não apresentarem  à alteração  devida  no cadastro imobiliário municipal no tempo especificado anteriormente.
- 6º. Ficam  os  loteadores  ou  responsáveis  pelos  loteamentos  obrigados  a fornecer  a Prefeitura, mensalmente, até  o dia I  O, relação  nominal e respectivos endereços dos compradores ou promitentes compradores de imóveis de sua responsabilidade.
- Art. 6° - Serão  objeto de uma única  inscrição:
- I - A gleba de terra bruta desprovida de melhoramentos, desde que não  haja loteamento aprovado pela Prefeitura;
- I I - a quadra indivisa de áreas arruadas.
- Art. 7º  - Antes do recebi~ento da notificação o contribuinte poderá promover a retificação dos dados cadastrais por  ele fornecidos ou soliciiar  a  retificação daquele levantados pela administração .

## CAPITULO II

## DO ITBI DE IMÓVEIS

- Art. 9° -Os valores dos imóveis urbanos apresentados para pagamento do ITBI não  poderão ser inferiores ao valor venal de referência  do imóvel que se encontra relacionado no cadastro imobiliário municipal conforme diz o Código Tributário Municipal.
- Art. 10º  - Os valores dos imóveis rurais apresentados para pagamento do ITBI não  poderão  ser inferiores ao valor atribuído  ao imóvel através  da aplicação  pelo setor tributário dos valores e fatores corretivos deste Decreto.

## DISPOSIÇÕES FINAIS

- Art.  11 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação  revogadas as disposições  em contrário.

São  Miguel do Tapuio-PI, 15 de março de 2025.

POMPIUO EVARISTO Assinado

de

forma

CARDOSO

A  digital po, POMPIUO

I

\_

EVNIJSTO CARDOSO

FILHO:0368510~ ~6 F ll.H0:0368ST07356

POMPILIO EVARISTO CARDOSO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

·

## ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA DE SÃO  MIGUEL DO TAPl/10/PI

Praça. Ccl. Manoel Evaristo de Paiva. 92- Baino Centro

CNPJ nº  06.716.906/0001-93, Tel/Fax- (86) 3249-1333

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## ANEXOI

## FATORESCORRETIVOSREFERENTESATERRENOSURBANOS

| TOPOGRAFIA     | TOPOGRAFIA                   | SITUAÇÃO DO TERRENO PEDOLOGIA   | SITUAÇÃO DO TERRENO PEDOLOGIA   |
|----------------|------------------------------|---------------------------------|---------------------------------|
| • Plano 1,00   | - Esquina/Duas frentes l ,lO | - Alagado                       | 0,60                            |
| -Aclive 0,90   | - Uma frente 1,00            | -Inundável0,70                  |                                 |
| - Declive 0,80 | - EncravadoNila 0,80         | • Rochoso                       | 0,80                            |
|                |                              | - Normal - Arenoso              | 1,00                            |

0,90

## VALOR DO METRO QUADRADO DE TERRENO&lt; V.M'}

## Valor Base= R$ 1,00

| 1. Fator Localização   | R$ 200,00   |
|------------------------|-------------|
| 2. Fator Localização   | RS 166,66   |
| 3. Fator Localização   | R$ 133,33   |
| 4. Fator Localização   | R$ 83,33    |
| 5. Fator Localização   | R$ 50,00    |
| 6. Fator Localização   | R$ 33,33    |

## FATORES CORRETIVOS REFERENTES A EDIFICAÇÕES  URBANAS

REVEST. EXTERNO

S/Revestimento- 00

Óleo

-23

Caiação

Madeira

Outros

COBERTURA

- 17

- 12

-20

| Palha/Zinco   | -03   | Inexistente      | -O   | Concreto   | - 28   |
|---------------|-------|------------------|------|------------|--------|
| Fibro-Cimento | - 06  | Externa          | - 1  | Alvenaria  | - 18   |
| Telha         | -08   | Interna          | -2   | Madeira    | - 11   |
| Laje          | - 10  | Mais de Uma Int. | -3   | Metálica   | -26    |

PISO

Terra Batista

Cimento

Cerâmica/Mosaico

Outros

INST/SANITÁRIA

FORRO

Inexistente

-O

Madeira

Estuque

Laje

ESTRUTURA

| INSTAL.ELÉTRICA   | INSTAL.ELÉTRICA   | SUB-TIPO     | SUB-TIPO          |
|-------------------|-------------------|--------------|-------------------|
| Inexistente       | - 00              | POSIÇÃO      | FACHADA           |
| Aparente          | - 08              | - Isolada    | - Alinhada > 0,90 |
| Embutida          | - 12              | - Isolada    | - Reculada > 1,00 |
|                   |                   | - Geminada   | • Alinhada > 0,70 |
|                   |                   | - Geminada   | - Recuada > 0,80  |
|                   |                   | - Superposta | - Alinhada > 0,80 |
|                   |                   | - Superposta | - Recuada > 0,90  |
|                   |                   | • Conjugada  | - Alinhada > 0,80 |
|                   |                   | - Conjugada  | - Recuada 0,90    |

## ESTADO DE CONSERVAÇÃO

Bom

•  1,00

Regular

-

0,80

Mau

-

0,50

VALOR POR M 2 TIPO DE CONSTRUÇÃO (V. M'C).

- Casa/ Apartamento R$ 1.462,85

• Galpão  / Telheiro

- Loja

R$

511,99

R$ 1.755,42

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

- Indústria  R$ 1.579,87

- Outros

R$ 1.658,86

(Continua na próxima página)

- 3

-3

-4

-

00

- 10

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## CÁLCULOS

Para efeito de detenninação  do valor venal do bem imóvel, considera-se:

- 1  - Valor Venal do Terreno, aquele obtido através  da multiplicação  da área do terreno pelo  valor  base  de  terreno,  multiplicado  pelo  fator  de  localização  e aplicados  os  fatores  de correção,  de acordo com a seguinte fónnula:

Vvt"'At J: V. Basn FLoc J: T J: S J: P

onde:

Vvt - Valor Venal do Terreno.

- At - Área do terreno

V.Base - Valor Base de Terreno

FLoc - Fator de Localização

- T - Fator Corretivo de Topografia
- S - Fator Corretivo de Situação do Terreno
- P - Fator Corretivo de Pedologia
- 2  - Valor Venal da Edificação, aquele obtido através  da multiplicação da área da edificação pelo valor do metro quadrado do tipo da construção,  por um percentual indicativo da categoria da construção,  pelo  fator  corretivo  do  estado  de  conservação  e pelo  subtipo  de  edificação,  de acordo com a seguinte fónnula:

Vve"'  AE J: V. M2C J: Cat/100 J: C J: ST

## onde:

Vve - Valor Venal da Edificação

- AE - Área da Edificação

Vm2c - Valor de metro quadrado do tipo da construção .

Cat/100 - percentual indicativo da categoria da construção

- C - estado de conservação
- ST - sub- tipo de construção.
- 1 °  -O  valor de metro quadrado de terreno, (V.  M2T) será obtido a  partir da  "Tabela de Valores de Terreno" , Anexo I  deste Decreto.
- 2° - O  fator corretivo de  Pedologia, designado pela letra "P", é atribuído  ao imóvel  conforme as  características  do  solo-firme,  alagado  e inundável  - e  será  obtido através  da tabela acima referida.
- 3° - O  fator corretivo de Topografia, designado pela letra "T", é atribuído  ao imóvel conforme as características  do relevo solo-plano ou irregular e  será obtida através  da tabela acima referida.
- 4° - O  fator corretivo de Situação,  designado pela letra "S", é atribuído  ao imóvel conforme sua localii.ação  mais favorável  dentro da quadra meio de quadra, esquina/mais de uma frente, vila, encravado, gleba, aglomerado -e  será obtido através  da tabela acima referida.
- 5° - O  valor do  metro quadrado do tipo de edificação  casa/apartamento, galpão/telheiro,  loja, indústria  - em vigor para o  para o  município  ou a  região,  de acordo com a  "Tabela de Valores de Edificação",  anexo I, deste Decreto.
- 6°  - A categoria  da  construção será  determinada  pelo  somatório  dos  pontos  obtidos  pela construção em função  dos itens: estrutura, cobertura, instalação sanitária, revestimento externo, piso, forno, instalação  elétrica  e  fachada de acordo com a  tabela acima referida.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA DE SÃO  MIGUEL DO TAPUIO/PI

Praça. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Baino Centro CNPJ nº 06.716.906/0001-93, Tel/Fax -(86) 3249-1333

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TESTEMUNHAS:

1-

2-

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA DE SÃO  MIGUEL DO TAPUIO/PI

Praça. Ccl. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro CNPJ nº 06.  716.906/0001-93, Tel/Fax -(86) 3249-1333

· SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N" 021.1/2024, QUE FAZEM ENTRE SI  O  MUNICÍPIO  DE SÃO MIGUEL  DO TAPUIO/PI E A EMPRESA REI GRAFICA E EDITORA L  TOA

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O MUNICIPIO DE SÃO  MIGUEL DO TAPUIO - PI, pessoa jurídica  de direito público  interno, com sede e foro  na  cidade de  São  Miguel do Tapuio,  situada  na à  Praça. Cel.  Manoel  Evaristo de Paiva, 92 Bairro Centro, CEP 64.330-000, CNPJ  (MF) Nº 06.716.906/0001-93 neste ato representada  por seu Secretário  do Governo e Finanças, José  Ribamar de Araú jo Neto, residente e domiciliado nesta cidade, doravante chamado abreviadamente CONTRATANTE, e de outro lado, a empresa  REI  GRAFICA E EDITORA L  TOA com sede e foro na cidade de Teresina, Estado do Piauí, estabelecida na Rua Lizandro Nogueira, nº  1733 Centro, CEP: 64.000-200,  inscrita  no  CNPJ  (MF)  sob  o  n"  10.175.042/0001-17, doravante chamada abreviadamente CONTRATADA, em observância às disposições  da Lei nº 14.133, de  01 de  abril  de  2021 ,  resolvem  celebrar  o  presente  Termo  Aditivo  ao  Contrato  nº  021.1/2024, mediante as cláusulas  e condições  a seguir enunciadas.

## 1. CLÁUSULA PRIMEIRAOBJETO

- 1.1. O objeto do presente instrumento é :
- 1.1.1. PRORROGAR o  prazo  da  vigência do Contrato  nº 021 .1/2024,  por  12 (doze)  meses, contemplando-se, nesta ocasião , o período  de 02/05/2025 a 02/05/2026, nos termos do art. 107 da Lei n. 0 14.133, de 2021 .

## 2. CLÁUSULA  SEGUNDA -PREÇO

- 2.1. Não  haverá alteração de valores, sendo resguardado a contratada reajuste desde que previsto em cláusula  contratual.

## 3. CLÁUSULA  TERCEIRA-DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

- 3.1. As despesas decorrentes da presente contratação  correrão  à conta de recursos específicos consignados no Orçamento do municí pio no exerclcio 2025, na dotação  abaixo discriminada:

Fonte de Recurso

500,  540, 541,  542, 543,  544,  550,  569,  571,  600.  601,621 , 631.632, 660, 661 , 665,  669,  706, 708, 710.

## 4. CLÁUSULA  SEXTA- RATIFICAÇÃO

- 4.1. Ficam  mantidas as demais  cláusulas  e  condições  do contrato  originário ,  naquilo  que  não contrariem o presente termo aditivo.

## 5. CLÁUSULA  SÉTIMA- PUBLICAÇÃO

5.1. Incumbirá  ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas  (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021 , bem como no respectivo sitio oficial na internet, em atenção  ao art. 91 , caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8°, §2°, da Lei nº 12.527, de 2011, e/e art. 7°, § 3°, inciso V, do Decreto n· 7.724, de 2012.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente termo aditivo foi lavrado em 2 (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado.

São  Miguel do  Tapuio -PI, 02 de maio de 2025

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OSÉ RIBAMAR DE ARAÚJO NETO Representante legal da CONTRATANTE

Rei Gráfi,P

e  Editora Lida.

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lgor  Silva

.

'Kzevedo

REI GRAFICA E EDITORA L  TDA CNPJ: 10.175.042/0001-17 Representante legal da CONTRATADA

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