Decreto — Boqueirao Do Pi (25/03/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 25 de Marco de 2025 - Edigao VccLxxxvI
Id:167c4b1127E9b1BB
BOA
ESTADO DO Piauí
HORA
ESTADO DO Piauí
SEMED
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
LATIVO
CUIRANDO GEME
NICIPAL
CNPJ:02.34
40/0001-64
iraopi1997@gmail.com-Boqueirao do Piauí-PI
CPF: 615. XXX.XXX -20
PROJETO DE Resolução 001/2055 DE 21 DE MARCO DE 2025
RG: 3.941.286
IV - REPRESENTANTE DOS PROFESSORES:
em folha de paga
Titular: Francisca das Chagas Paulino da Silva
Poder Legislativo Municipal de Boqueirao
do Piauí-Pi"
CPF: 025. XXX.XXX-87
Suplente: Antonia Coelho de Resende
A MESA DA Câmara Municipal DE BOQUEIRAO DO Piauí, ESTADO DO Piauí,
no uso de suas atribuigoes legais, observando o disposto nos artigos 103 Inciso V do
CPF: 809. XXX.XXX-49
RG: 1.523.034
Art. 1. autoriza a Câmara Municipal de Boqueirao do Piau a celebrar convenio com
V - REPRESENTANTE DOS PAIS DE ALUNOS DA REDE PUBLICA
iamentos a servidores
publicos municipais e agentes politicos, mediante desconto em folha de pagame
Municipal:
nos contratos supra referenciados.
Titular: Lenildo Martins Lustosa Pereira
Paragrafo unico-para os efeitos deste Decreto, considera-se
CPF: 008. XXX.XXX-06
1- Contratante: Câmara Municipal de Boqueirao do Piauí, rgaio publico Municipal;
2- Servidor publico Municipal: ocupantes de cargos efetivos da Câmara Municipal;
Suplente: Lucenilda Martins Lustosa Calacio
3- Agentes politicos: os ocupantes de cargos eletivos no ambito do Poder Legislativo;
CPF: 023. XXX.XXX-74
4- Instituicao consignataria: a instituigao financeira autorizada a conceder emprestimo
RG: 2.537.141
ou financi
nento mencionado no caput do Art. 1o;
VI - REPRESENTANTE DO CORPO DISCENTE DA REDE PUBLICA
5- Verbas rescisorias: as importancias devidas em dinheiro pelo contratante ao servidor
publico Municipal ou agente politico em razao de rescisao de seu contrato de trabalho ou
Municipal:
Titular: Maria Rita Santos de Carvalho
Artigo 02 - As autorizag8es constantes dos contratos referentes a emprestimos e
financiamentos indicados no caput do artigo anterior serao de carater irrevogavel
CPF: 052. XXX.XXX-01
irretratavel, desde que assim previsto nos respectivos contratos
Paragrafo 1o - o limite somatorio dos descontos objeto das autorizagoes contempladas
RG: 3.232.927
por esta Lei nao podera, em hipotese alguma, ultrapassar 40 (%) (quarenta por cento) do
Suplente: Lucas de Sousa Fernandes
CPF: 083.021.033-49
Artigo 03 - Cabe ao contratante informar, no demonstrativo de pagamento do servidor, de.
VII - REPRESENTANTE DA CULTURA
rma discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada operacao de emprestimo
Titular: Adalberto Paulino da Silva
ou financiamento, bem como os custos operacionais, se optar por cobra-los.
Artigo 04 -- Para a realizacao das operacoes referidas neste Decreto, deve o servidor Municipal
CPF: 439. XXX.XXX-34
ou agente politico optar por instituicao consignataria que tenha firmado acordocom o
Contratante, ficando este ultimo obrigado a proceder aos descontos e repasses contratados e
RG: 1.058.260
autorizados pelo servidor ao agente publico.
Suplente: Marcos Ramon Paulino Resende
Artigo 05 - Ate o integral pagamento do emprestimo ou financiamento, as autorizac3es dos
CPF: 070. XXX.XXX-06
lescontos somente poderao ser canceladas mediante previa aquiescencia da instituicao
onsignataria e do empregado
RG: 3.546.645
Artigo 06  Em caso de rescisao do contrato de trabalho do servidor antes do termino da.
amortizacao do emprestimo, serao mantidos os prazos e encargos originalmente previstos,.
Art. 2o - Ficam nomeados os conselheiros abaixo citados, apos escolha entre seus membros
a instituicao consignataria, ficando claro que no momento da rescisao, devera ser observado
pelo Contratante os descontos percentuais de 40% sobre as verbas rescisorias de seus
o Presidente, Vice-Presidente e Secretario do mencionado Conselho para o mandato de
Servidores Publicos Municipais.
02(dois) anos:
Artigo 07 - Este Projeto de Resolução entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
eirao do Piauí, Estado do Piauí, aos vinte e um
I-
Solange de Morais Gomes (Presidente)
de marco de dois mil e vinte e cinco (21/03/2025)
II -
Eliene Santos da Cunha. (Vice - Presidente)
Are
Jose Pinto Ribeiro
III - Antonia Coelho de Resende (Secretario)
te-CM Boqueirao do Piauí-PI
da Silva
eirao do Piauí-PI
Art. 3 Revogadas as disposigoes em contrario, esta Portaria entra em vigor na data de sua
Mo+oha nag Suts Liua
publicacao.
Natalia Maria Santos Lima
Vereador(a) 1 Secretario(a) CM Boqueirao do PiauiPI
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Hora - PI, aos 16 de margo de 2025.
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Tnnposce dee
C
Jose Francisco de Oliveira
Vereador 2Se
tario CM Boqueirao do Piauí-PI
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CoeN ro
1CTO:SLACO SOB
APROVADO
QQ.744
Domingos Coelho de Resende
Mun:cinal de B
2
Prefeito Municipal
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais