Decreto — Campo Maior (29/09/2025)

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06

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 29 de Setembro de 2025 · Edição V CDXV

## ld:OFSBF015DBBSE7DA

## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

## DECRETO Nº 138/2025, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.

"Prorroga o prazo da situação de emergência declarada no Serviço Municipal de Limpeza Urbana e Coleta  de  Resíduos  Sólidos  do  Municlpio  de Campo Maior - PI e  dá  outras providências ."

O  PREFEITO  MUNICIPAL DE CAMPO  MAIOR,  Estado  do  Plaul, no  exercício de  suas atribuições  legais e constitucionalmente estabelecidas, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 079/2025, de 02 de junho de 2025, que declarou situ­ ação  de emergência  no Serviço Municipal de Limpeza  Urbana e  Coleta de Resíduos Sólidos do Município de Campo Maior - PI, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

CONSIDERANDO que a persistência  das circunstâncias que motivaram a edição  do referido De­ creto ainda  impede a  plena  normalização  dos  serviços  de  limpeza  urbana  e  coleta  de resíd uos sólidos;

CONSIDERANDO que tais serviços  configuram  atividade púb lica  essencial,  cuja  continuidade é imprescindível  à  saú de pública , à  salubridade ambiental e à  ordem administrativa;

CONSIDERANDO a  necessidade de assegurar a  manutenção  das medidas emergenciais  até a conclusão  dos procedimentos administrativos indispensá veis à  regularização  definitiva da presta­ ção  dos serviços;

## DECRETA:

Art. 1°.  Fica  prorrogado, por  igual  período de  90  (noventa)  dias,  o prazo  da  situação de emergê ncia  declarada no Serviço Municipal de Limpeza Urbana  e Coleta de Resíduos  Sólidos do Municí pio de Campo Maior - PI, nos termos do Decreto nº 079/2025.

Art. 2º.  Durante  a prorrogação da  situação emergencial.  permanece  a autorização para  a Administração  Municipal  adotar  todas  as  medidas  administrativas  indispensáveis  à  garantia  da continuidade e da eficiê ncia dos serviços.

Art. 3°.  Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Registre-se. Publique-se e  Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Campo Maior (PI), em 10 de setembro de 2025.

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## 1  d:  09F  E  DA346590E  214

~ SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇ AS

Exerclcio: 2025

~ PRAÇA  LUIS MIRANDA ~ 06.716.880f0001-83

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## DECRETO Nº 154 , DE 18 DE SETEMBRO DE 2025- LEI N.18

Abre no orçamento vigente crédito suplementar e da outras proV/denctâs adidonal

## Resolve:

Artigo 10 .- Fico aberto no orçamento vigente, um crédito  adicionei na lmportêncl e de R$2.937.300,00 distribuídos  as seguintes dotações :

## 02 07 02 FUNDO MUNCIPAL DE SAÚ DE

416 10.302.0010.2277.0000 3.1.90.04.00 605 PROMOÇÃO A SAÚDE  DE QUALIDADE 43.000.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 1 605 00 AsslstOncta ffnancelra da União  dosllnada ê  complementação  ao pagamento dos pisos salariais para i:

1458 10.302.0011 .2132.0000 3.3.90.39.00 600 SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAUDE 36.000,00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F  .R.: 1 600 00 Transferências  Fundo a Fundo de Recursos dO SUS provenientes do Govemo Federal · BIOco de Man

1462 10.301.0011.2066.0000 3.3.90.30.00 600 SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAUOE MATERIAL DE CONSUMO 140,300.00 F  .R.: 1 800 00 Transfer6nclas Fundo a Fundo de R&amp;eursos do SUS provenientes do Governo Federal· BIOco de Man

1463 10.301,0011 .2066.0000 3.3.90.39.00 600 SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAUDE OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 63.000,00 F.R.: 1 600 00 Transferências  Fundo a Fundo de Rocursos do SUS provenientes do Governo Federal · BIOco de Man

1464

1465

1466

1467

10.302,0011 .2132.0000

3.3.90.30.00

600

10.301.0011.2066.0000

3.3.90.39.00

600

10.301.0011.2066.0000

3.3.90.30.00

600

10.302.0011 .2132.0000

3.3.90.39.00

600

SUPORTE AOS SERVIÇOS

MATERIAL DE CONSUMO

140.000,00

F.R.:

1

600

00

Transfertndas Fundo a Fundo de Recursos dO sus proveniente.a do Govemo Federal · Bloco de Man

SUPORTE AOS SERVIÇOS

DE SAUDE

30.000.00

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

F.R.:

1

600

00

Transfer6nclas Fundo a Fundo de R&amp;eursos do SUS provenientes do Governo Federal· BIOco de Man

SUPORTE AOS SERVIÇOS

MATERIAL DE CONSUMO

8.000.00

F,R.:

1

600

00

Transf9fênclas  Fundo a Fundo de RoctJrsos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco do Man

SUPORTE AOS SERVIÇOS

DE SAUDE

48.000.00

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

F  .R.:

1

600

00

Transferências  Fundo a Fundo de Recursos dO sus pmvenlentea dO Governo Federal - Bloco de Man

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

DE SAUDE

DE SAUDE

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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇA S PRAÇA  LUIS MIRANDA 06.716.880/0001-83 Exercfelo: 2025

## DECRETO Nº 154, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 - LEI N.18

|   02 | 08 01   | SECRETARlA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO                         | SECRETARlA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO                                                                                                                       |                        |    |
|------|---------|----------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------|----|
|      | 541     | 12.361.0008.2084.0000 3.3.90.39.00 550                   | DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Transferênciado Salérlo-Educaçao                               | 200.000,00 F.R.; 1 550 | 12 |
|   02 | 08 02   | FUNDO DE VALORIZAÇÃO DAEDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB          | FUNDO DE VALORIZAÇÃO DAEDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB                                                                                                        |                        |    |
|      | 638     | 12.361 .0008.2030.0000 3.3.90.30.00 543                  | DESENVOLVIMENTO OA EOUCAÇÃO OE QUALIDADE MATERIAL DE CONSUMO Transferênciasdo FUNDES - Complementação d8 União - VMR                                   | 250.000,00 F.R.: 1 543 | 00 |
|   02 | 09 01   | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL            | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL                                                                                                          |                        |    |
|      | 754     | 20.606.0004.2121 .0000 3.3.90.30.00 500                  | SUPORTE ADMINISTRATIVO MATERIAL DE CONSUMO Recu= não Vinculados de Impostos                                                                            | 150.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
|   02 | 11 02   | FUNDO MUNICIPAL OE ASSlSrtNCIA SOCIAL ~FMAS              | FUNDO MUNICIPAL OE ASSlSrtNCIA SOCIAL ~FMAS                                                                                                            |                        |    |
|      | 675     | 08.244.0012.2058.0000 3.3.90.30.00 500                   | GESTÃO OA ASSISTENCIA SOCIAL MATERIAL OE CONSUMO Recurso& n,3o Vlnculados de Impostos                                                                  | 200.000,00 F.R.; 1 SOO | 00 |
|      | 953     | 08.244.0013.2060.0000 3.3.90.36.00 660                   | FORTALECIMENTO DA REDE OE PROTEÇÃO SOCIAL OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA Transferênciade Recursos do Fundo Nacional de AssistênciaSocial | 200.000,00 F.R.: 1 660 | 00 |
|      | 989     | 08.244.0013.2081 .0000 3.3.90.36.00 660                  | FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA Transferênciade Recursos do Fundo Nacional de AssistênciaSocial | 120.000,00 F.R,; 1 660 | 00 |
|   02 | 15 01   | SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO OE CAMPO MAIOR - SAAE. | SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO OE CAMPO MAIOR - SAAE.                                                                                               |                        |    |
|      | 1187    | 17.512.0023.2117.0000 3.3.90.30.00 500                   | AGUA E ESGOTO.SERVIÇOS URBANOS MATERIAL DE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos                                                                 | 159.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
|      | 1191    | 17.512.0023.2117.0000 3.3.90.35.00 500                   | AGUA E ESGOTO.SERVIÇOS URBANOS SERVIÇOS DE CONSULTORIA Recunl05 não Vinculados de Impostos                                                             | 150.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
|      | 1205    | 17.512.0023.2118.0000 3.3.90.36.00 500                   | AGUA E ESGOTO-SERVIÇOS URBANOS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recurso& não Vlnculados de Impostos                                        | 500.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |

## ~ SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇ AS

PRAÇALUISMIRAND A

06.716.880/0001-83

exercício;

-

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## DECRETO Nº 154, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025-LEI N.18

02

15

SERVIÇO  AUTÔNOMO  DE AGUA E ESGOTO DE CAMPO MAIOR- SAAE

01

1447

17.512.0023.2117.0000

AGUA E ESGOTO-SERVIÇOS  URBANOS

3.3.90.36.00

500

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA FISICA

500.000.00

F  .R.:

1

500

Recursos não Vlnculado&amp; do lmpC&gt;&amp;toa

Artigo 2o.- O crédit o aberto na forma do artigo anterior será  coberto com recursos provenientes de:

02

03

01

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

109

04.122.0004.2040.0000

3.3.90.35.00

500

999

100

SUPORTE ADMINISTRATIVO

SERVIÇOS  OE CONSULTORIA

Recur:so5 nAo Vlna.Jlados de Impostos

RECURSO ORDINÁR IO

02

04

01

SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO

E PREVlO~NCIA

115

04.122.0004.2011 .0000

SUPORTE ADMINISTRATIVO

116

140

142

151

164

170

3.3.90.30.00

MATERIAL OE CONSUMO

500

Recursos não Vinculados de Impostos

999

100

RECURSO OROINARIO

04.122.0004.2011.0000

3.3.90.36.00

500

999

100

04.  122.0004.2229.0000

3.3.90.30.00

500

999

100

04.122.00042229.0000

3.3.90.39.00

500

999

100

04.122.0031 .2010.0000

3,3.90.39.00

500

999

100

16.482.0016.1107.0000

4.4.90.51 .00

500

999

100

24.722.0005.2128.0000

3.3.90.36.00

500

999

100

SUPORTE ADMINISTRATIVO

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

Recuf808 nao Vinculados de impostos

RECURSO ORDINÁR IO

SUPORTE ADMINISTRATIVO

MATERIAL OE CONSUMO

Reeur808 nao Vinculados de Impostos

RECURSO ORDINÁR IO

SUPORTE ADMINISTRATIVO

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Recursos nao Vinculados de 1mpoa1os

RECURSO ORDINÁR IO

DESENVOLVIMENTO URBANO

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Recut'$0$ não Vinculados de Impostos

RECURSO OROINARIO

DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL

OBRAS E INSTALAÇÕES

Recursos nlo Vlna.Jlados de Impostos

RECURSO ORDINÁRIO

SUPORTE OPERACIONAL

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS • PESSOA FfS1CA

Recursos n8o Vlna.Jlados de Impostos

RECURSO ORDINÁR IO

-18.000.00

F.R. Grupo:

1

500  00

-15.000,00

F.R. Grupo:

1

500  00

-22.000,00

F.R. Grupo:

1

500  00

-14.000.00

F.R. Grupo:

1

500  00

-16.000,00

F.R. Grupo:

1

500  00

-15.000,00

F.R. Grupo:

1

500  00

-11.000,00

F.R. Grupo:

1

500  00

-15.000,00

F.R. Grupo·

1

500  00

(Continua na próxima página)

2025

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00