Portaria — Municipal (2025)

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| Maria das Graças Cordeiro SIiva                        | ARTESANATO   | CPF:666.197.773-68   |
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| Francisco Adriano Oliveira Rodrigues-(A VOZ DA CIDADE) | Áudio Visual | CPF:015.323.873-93   |
| JoséRoberto da Silva -(RR-10)                          | Áudio Visual | CPF:034.785.713-24   |
| Micael Martins de oliveira                             | Audiovisual  | CPF:066.245.913-07   |
| Francisco da Silva Neto                                | Audio Visual | CPF:953,102,313-15   |
| Onilda Melo                                            | Escritora    | CPF:395.229.703-87   |
| Edivaldo Memoria                                       | Escritor     | CPF:306.226.543-49   |

Valor por proponente: 1.084,23

Valor total:  32,527,03

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Portaria nº 119/2025

"Dispõe sobre  a Prorrogação  de  prazo  em Processo Adminitrativo e da outras providências"

O Prefeito  Municipal  de  LAGOA  DE  SÃO FRANCISCO, ESTADO  DO  PIAUI, João  Arilson de Mesquita Bezerra, no uso das suas atribuições  legais que lhe são conferidas  pela  Lei  Orgânica  do  Município de  Lagoa  de  São  Francisco  e demais Legislações  vigentes,

CONSIDERANDO a impossibilidade de finalização  do  Processo Administrativo no prazo estabelecido;

CONSIDERANDO que o prazo não  é  peremptório,  podendo ser prorrogado;

CONSIDERANDO o Art. 35,  lnc V,§ 1° da Lei nº 391/2025.

## RESOLVE:

Art.  1 º. Determinar a prorrogação  do  prazo estabelecido na  Portaria  110/2025, por  mais  60  (sessenta)  dias, de  acordo  com  o Art.  35,  lnc  V, § 1° da  Lei  nº 391 /2025,  para que a  Comissão  Processante Especial possa concluir a  apuração dos  fatos  e elaborar  o relataria  final,  dando  ciencia  a Administração deste Município .

- Art. 2º. Esta Portaria entrará  em vigor na data de sua Publicação.
- Art.  3º. Revogam-se as disposições  em contrário .
- Art. 4º. Registre-se, publique-se e  cumpra-se.

Gabinete  do  Excelentíssimo Senhor Prefeito  Municipal  da  Lagoa  de  São Francisco, Estado do Piauí,  08 de maio de 2025.

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João  4tfi;~n

~e~

Bezerra

Prefeito Municipal Lagoa de São  Francisco-PI

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ESTADO DO PIAUI Município  de Bonfim do Piauí CNPJ - 41.522.210/0001-27

Rua Emílio Baião ,  sln Centro 64.775-000

## TERMO DE SUSPENSÃO

Pelo presente instrumento, o MUNICIPIO DE BONFIM DO PIAUÍ- PI, pessoa jurídica  de direito público  interno, com sede e  foro  na cidade Bonfim do Piauí , respeitando os princípios gerais  de  direito  público , as  prescrições  da  Lei  nº  14.133/2021, procedem,  em  nome  desta PREFEITURA e em defesa do interesse público , a SUSPENSÃO do Processo nº 028/2025 ; Pregão  Eletrônico  nº 012/2025;  Objeto: Contratação  de  empresa  para aquisição  parcelada de cestas básicas  destinadas à  distribuição  a  famílias  em situação  de vulnerabilidade social no Município de  Bonfim  do  Piauí PI,  conforme  solicitação da  Secretaria  Municipal  de Assistência Social, em  atendimento  a  programas  sociais, beneficios eventuais e  ações emergenciais de apoio à  população em risco alimentar,  em conformidade com as especificações  e  condições  estabelecidas neste Termo de Referência .  Bonfim do Piauí  ·  PI, 07 de maio de 2025. José  Paulo Cavalcanti Coutinho · Pregoeiro

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Prefeitura Municipal de Guadalupe-Piauí

Lei Nº  340/2007

Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério do Município de  GUADALUPE,  Estado  do Piauí-PI.

JOÃO LUIZ DA ROCHA, Prefeito Municipal de Guadalupe, Estado do  Piauí, faço  saber  que  a  Câmara  Municipal  aprovou  e  eu  sanciono  a seguinte Lei:

## CAPÍTULO! DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

- Art. 1º. Esta  Lei dispõe ~obre a  reestruturação da carreira, reorganização  dos  cargos  e  gestão do  Plano  de  Carreira  do  Magistério Público do  Município de  Guadalupe,  Estado  do  Piauí, nos  termos  da Legislação  vigente observada as peculiaridades locais.
- Art. 2°. Para os efeitos desta lei, entende-se por:
- I  magistério  o conjunto de profissionais da educação,  titulares do cargo  efetivo  de  professor que  oferece  a docência  e as  funções de  suporte pedagógico à docência,  no âmbito do ensino público  municipal com vistas a atingir os objetivos da educação;
- II  funções de magistério  correspondem às atividades de docência  e de  suporte  pedagógico  direto  à docência,  aí incluídas, as  de administração, supervisão escolar,  orientação educacional,  inspeção e planejamento escolar;
- III  área  de atuação  refere-se à etapa da educação  básica  em que o professor desenvolve suas funções;
- IV -horas de aula  corresponde  a  toda e  qualquer  atividade programada,  com  freqüência exigível e  efetiva  orientação  por  professor habilitado,  realizada  em sala  de  aula  ou  em  outro  local  adequada  ao processo de ensino aprendizagem;
- V -horas de  trabalho  docente  corresponde às horas  de  trabalho  do professor  destinadas  à  preparação e  avaliação do trabalho  didático ,  à colaboração com  a  administração da  escola,  às  reuniões de  integração

(Continua na próxima página)