Portaria — Novo Santo Antonio (26/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 26 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXIX

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~ ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO GESTÃ O "CUIDANDO DA NOSSA GENTE -2025/2028"

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Portaria n· 08, de 03 de fevereiro de 2025.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO GESTÃO "CUIDANDO DA NOSSA GENTE -2025/2028"

## ATO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO

Ref. Processo Administrativo nº O  13/2025 Inexigibilidade nº  005/2025

Assunto: lnexigibilidade de licitação com fundamento, art. 74 da Lei 14.133/21 e suas alterações posteriores. Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio PI, consistentes na elaboração  de pareceres técnicos  -

Objeto: Contratação  de pessoa fisica  especializada para prestação  de  serviços jurídi cos  especializados para  a jurídicos sobre procedimentos licitatórios, em conformidade com a  legislação  aplicável , cm  especial  a  Lei  14.133/2021 (nova Lei de Licitações)  e normas correlatas, atendendo a demanda do município  de Novo Santo Antônio PI. A Prefeita Municipal de Novo Santo Antônio - PI, no uso de suas atribuiçõe s que lhe silo conferidos pela lei: Considerando a justificativa acerca  da  necessidade  de  pessoa  fisica  especializada  para prestação  de  serviços jurldicos especializados para a Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio PI, consistentes na elaboração  de pareceres técnicos  jurídicos  sobre procedimentos licitatórios, em conformidade com a legislação  aplicáve l, em especial a Lei  14.133/2021  (nova Lei de Licitações)  e normas correlatas, atendendo a demanda do município  de Novo Santo Antônio PI.. conforme se observa no processo; Considerando que os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, foram atendidos conforme se observa no parecer técnico; Considerando a análise jurldica e a incidê ncia da hipótese delineada no art. 74 da Lei nº 14.133/2021. Por fim,  acolho  as  anáUses  que  constam  na  instrução  do  presente  procedimento  administrativo  e  decido  nos seguintes termos: 4) Concordo com o parecer técnico do  agente  de  contratação  e  parecer jurldico acostados  aos  autos, o  qual acolho e  tomo como embasamento legal  e  AUTORIZO, com fundamento  no an.  74 da Lei  14.133/21  e  suas alteraçõe s  posteriores  a  contratação  direta,  por  inexigibilidade  de  licitação,  a  Contratação  de  pessoa  física especializada  para prestação  de  serviços jurídicos especializados  para  a  Prefeitura  Municipal  de  Novo  Santo Antônio Pl, consistentes na e1aboração  de pareceres técnicos  jurídico s sobre procedimentos l.icitatórios,  em conformidade  com  a  legislação  aplicável,  em especial  a  Lei  14.133/2021  (nova  Lei  de  Licitações)  e  normas correlatas,  atendendo a demanda do município de Novo Santo Antônio  PI, com a pessoa flsica:  EDUARDO MARQUES FONSECA SINDO inscrita no CNP  J sob o nº 880.275.543-49, pelo valor global de R$ 43.200,00 (quarenta e  três  mil  e  duzentos  reais) tendo  como  fonte  de  recurso o  Orçamento Geral do  Município/ FPM/ Recurso Próprio/ ICMS/ Imposto e Outros. b) Determino que ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de contrato e real,ize as publicaçõe s exigidas no art. 72, parágrafo único  e art.  176, pará grafo único , inciso Ida Lei Federal  14.133/2021. Novo Santo Antônio - PI, 24 de fevereiro de 2025.

Elisa Maria da Silva Paz PREFEITA MUNICIPAL

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ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO GESTÃO "CUIDANDO DA NOSSA GENTE -2025/2028"

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EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Administrativo nº 009/2025 /CPUPMSI/PI Processo Administrativo: 013/2025 Processo Licitatóri o: lnexigibilidade 005/2025 ING/CPL Fundamentaçã o Legal: com  fundamento  no  74,  da  Lei 14.133/21 e suas  alterações posteriores Objeto: Contratação  de  pessoa  física especializada  para  prestaçã o  de  serviços  jurídicos especializados  para  a  Prefeitura  Municipal  de  Novo  Santo  Antônio  PI ,  consistentes  na elaboração de pareceres técnicos  jurídicos  sobre procedimentos licitatórios , em conformidade  com  a  legislação  aplicável ,  em  especial  a  Lei  14.133/2021  (nova  Lei  de Licitações)  e  normas correlatas, atendendo a demanda do município  de Novo Santo Antônio -PI.

## Contratante:  MUNICIPIO DE NOVO SANTO ANTONIO -PI

Contratado: EDUARDO MARQUES FONSECA SINDO, CPF: ***.275.543-com sede  na Av.  Elias João  Tajra, 19601, Jockey, Teresina - PI Assinatura: 24 de fevereiro de 2025. Vigê ncia Global: 12 (doze) meses. Valor Global: R$ 43.200,00 (quarenta  e  três  mil  e  duzentos  reais)  a  serem  para  em  12 (doze) parcelas mensais de R$ 3.600,00 (três  mil e seiscentos reais)

Fonte de Recursos: Orçamento Geral do Município /  FPM/ Recurso Próprio/ ICMS/  Imposto e Outros.

Elisa Maria da Silva Paz PREFEITA MUNICIPAL Contratante

EDUARDO MARQUES FONSECA SINDO Contratado

Dispõe sobre a nomeação do Coordenador Pedagógico do  Ensino Fundamental II.

## O SECRETÁRIO  MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVO SANTO ANTONIO

-PI, no  uso  de  suas  atribuições  legais  e nos  termos  do  que  dispõe o art. 37  da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município .

## RESOLVE:

Art. 1 º - Nomear o Servidor ANTONIO MACEDO LIMA, portador do RG  1.461.614 SSP - PI e inscrito no CPF nº 730.969.543-72, ao cargo de Coordenador Pedagógico do Ensino Fundamental II, vinculada à Secretaria Municipal de Educação  do  Município  de Novo Santo Antonio PI. Art.  2º Esta  Portaria  entra  em vigor  na  data  de  sua  publicação,  revogadas  as disposições  em contrário.

## Registre-se -Publique-se -Cumpra-se e Comunique-se.

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www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

Dispõe sobre a nomeação do Coordenador Pedagógico  do  Ensino Fundamental 1.

## O SECRETÁRI O MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ O DE NOVO SANTO ANTONIO

-PI, no  uso  de  suas  atribuições  legais  e nos  termos do  que  dispõe o art. 3  7 da  Constituição Federal e Lei Orgânica do Município.

## RESOLVE:

Art.  1 º  Nomear  a  Servidora MARIA DAS  DORES  VIEIRA, portadora  do  RG 1.533.795  SSP  PT  e  CPF  nº 625.910.373-53,  ao  cargo de  Coordenadora Pedagógica  do Ensino Fundamental 1, vinculada à Secretaria Municipal de Educação do Município  de Novo Santo Antonio-PI. Art.  2°Esta  Portaria  entra  em vigor na data  de  sua  publicação,  revogadas  as disposições  em contrário .

## Registre-se -Publique-se -Cumpra-se e Comunique-se.

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## 1  d:  13  B5C03  779BOCE  2 F

~~ ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO GESTÃ O "CUIDANDO DA NOSSA GENTE -2025/2028"

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Portaria nº 09, de 03 de fevereiro de 2025.