Lei — Sao Miguel Do Tapuio (03/04/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 03 de Abril de 2025 - Edigao VccxCII
ESTADO DO PIAUf
Id:15190398cbc2ff70
Secretaria de Meio Ambiente, Cultura e
SAOMIGUEL
MEIO
Turismo.
SEADN
SAOMIGUELDOTAPUIO
MapReeITura pE sAo MIGUEtAoTAPuop!
DOTAPUIO
AMBIENTE
Av: Dinha Aragao / Bairro Pedrinhas, SMT-PI
Centro Administrativo Municipal, Dr. Artur
l/Fax-863249-1333
Evaristo de Aragao. CNPJ: 06.716.906/0001-93
LEI No 171/2025
d) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hidricos.
Publicos na Sede e no interior do Município, e da outras providencia
Titular: Mauro de Oliveira Meneses -- CPF: 286.983.553 - 15
Suplente: Antonia Geize Ferreira Nogueira -- CPF: 068.474.003 - 66
FACO SABER que a Câmara Municipal de Sao Miguet do
e) Secretaria Municipal de Educacao.
Art. 1o - Fica denominada de "JEAN LEITE CAVALCANTE", a Unidade Escolar
do Povoado Cachoeira no Município de Sao Miguel do Tapuio
Titular: Francineide Alves de Macedo e Silva -- CPF: 844.455.303 - 44
Art. 2o - Fica denominada de "REGINA MAURA GOMES EVARISTO", o Centro
Suplente: Lauania Leite de Sousa -- CPF: 071.312.843 - 78
do Tapuio-Pi;
II - Representante da sociedade Civil:
Art.3-
Fica denominada de "MARLY EVARISTO CARDOSO FURTADO", o
Setor da Construgao Civil:
Art.
-.A Prefeitura Municipal. atraves .da  Secretaria Municipai de
Titular:Felipe Carneiro Batista Portela -- CPF: 016.013.753 - 52
identificagao da aludida rua;
Art. 5o - As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao por conta das.
Suplente: Joao Vitor Bazerra dos Santos -- CPF: 615.061.353 - 40
ecretaria Municipal de Administracao consignadas ng
Orçamento do Município.
Setor do Turismo:
Art.6
em vigor na data de sua publicacao.
Titular: Miciene Gomes Lopes - CPF: 665.683.583 - 04
Sala das Sessoes da Camar
h Sao Miguel do Tapuio-Pi, 31 de
Suplente:Jassa Evely Baserra Vieira - CPF: 086.523.133 - 85
Margo de 2025.
Setor da Agricultura:
Titular: Marcelo Alves Macedo -- CPF: 040.053.753 - 24
omp
ardoso Filho
Suplente: Lindalva Rodrigues dos Reis - CPF: 807.550.893 - 91
Prefeito Municipa
Setor do Comercio:
VAJUNIO
Titular: Helia Alves Nogueira -- CPF: 843.143.973 - 49
597233035
Suplente: Maria Idarlene Xavier Loiola -- CPF: 000.490.923 - 24
Associagao de Bairro:
Id:0E28A83EF810FF75
Titular: Claudio Goncalves da Silva - CPF:026.274.913 - 00
ESTADO DO Piauí
Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPU
Suplente: Maria Lucineusa Silveira - CPF: 755.218.143 -- 53
EAD
Praga.Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92-Bairro Cn
CNPJ no 06.716.906/0001-93, Tel/Fax - (86) 3249-1333
Movimentos Sociais:
LEI No
172/2025
Titular: Thatyana Silva Duarte -- CPF:032.804.693 -- 09
Dispoe sobre a Criagao do Conseino Municipal.dos
Direitos da Pessoa com
Deficiencia do n
Suplente:Francisco Herton Rodrigues Vieira -- CPF: 173.333.148 - 47
de Sao Miguel do Tapuio-PI - CmDPD e a cr:agao
do Fundo Municipal dos Direitos da Pessua com
Art. 2o - Este Decreto entrara em vigor na data da sua publicacao.
O prefeito do Município de sAo miguel do tapuio, Estado do Piauí, nc
Art. 3o - Revogam -se as disposicoes em contrario.
coes que Ihe sao conferidas por lei, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Registre -- se e publique:
Art. 1o Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiencia
CMDPD do Município de Sao Miguel do Tapuio-PI, 6rgao. cc
ado de carater
ESTADO DO PIAUf
publicas voltadas as pessoas com deficiencia, vinculado a Sscretaria Municipai de.
Assistencia Social e Trabalho.
retaria de Meio Ambiente, Cultura e
AOMIGUEL
Turismo.
Art. 2o O Conselho Municipal dos Direitos da pessoa com Deficie:ncia tem por fine
Av: Dinha Aragao / Bairro Pedrinhas, SMT-PI
possibilitar a participacao popul
ussoes, proposig
DOTAPUIO
AMBIENTE
na imple
tagao e fiscalizagao das politicas publicas voltadas a assegurar : pionu
Centro Administrativo Municipal, Dr. Artur
exercicio dos direitos da pessoa com deficiencia, em todas as esferas da administ
Evaristo de Aragao. CNPJ: 06.716.906/0001-93
publica do Município, a fim de garantir a promocao e protegao das pessges cor
deficiencia, assim cor
nicipio de Sao Miguel do Tapuio-PI
Art. 3 Para os efeitos desta lei considera-se pessoa com deficiencia aqueia qu3 tem
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Miguel do Tapuio -- Piauí, 01 de abril de
impedimento de longo prazo de natureza fisica, mental, intelectual ou sensorial, o qua
2025.
na sociedade em igualdade de condigoes com as demais pessoas
Art. 4 O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiencia sera um orgao de
ater deliberativo, com as seguintes competencias:.
I -- Avaliar, propor, discutir e participar da formulagao, acomparnar a execugao e
fiscalizar as politicas publicas voltadas para a pessoa com daficiencia, ooservada a
ca, politica e cultural do Município,
II - Formular planos, programas e projetos da politica Municipal veitadas a pessos cum
deficiencia e propor as providencias necessarias a completa implemen!agao s ao.
adequado de
senvolvimento destes planos, programas e projetos
Pompilio Evaristo Cardoso Filho
s e instrumentos que assegurem a participagao e o
Prefeito Municipal de Sao Miguel do Tapuio.
controle popular sobre as politicas publicas municipais para a promogac e inciusso das
pessoas com deficiencia, por meio da elaboracao do plano diretor de prograrnas,
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais