Não Identificado — Assunção Do Piauí (11/03/2025)

136 Id:0F8BEE715DB66FCD Id:0B621E0845186FDO ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE ASSUNCAO DO Piauí ESTADO DO Piauí EXCELENTiSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL CiVEL DA SECAO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL.S Prefeitura Municipal DE ASSUNCAO DO PIAUiE PROCESSO N 0025654-03.2010.4.01.4000 EXCELENTiSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4a VARA FEDERAL CiVEL DA SECAO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL. Município DE ASsuNgAO DO Piauí, pessoa juridica de direito publico interno, ja devidamente qualficada nos autos do processo em epigrafe, por seu PROCESSO N 0062192-35.2016.4.01.3400 Procurador-geral, regularmente constituido conforme Procuragao em anexo (Doc. 01), vem perante V. Exa., requerer o que segue. Município DE ASSuNgAO DO Piauí, pessoa juridica de direito publico interno, ja devidamente qualificada nos autos do processo em epigrafe, por seu Procurador-geral, regularmente constituido conforme Procuracao em anexo (Doc. 01), vem perante V. Exa., requerer o que segue. De pronto, vem este Município informar que procede a revogagao De pronto, vem este Município informar que procede a revogacao administrativa dos poderes especificamente outorgados aos causidicos subscritores da Peticao Inicial da presente demanda. Petigao Inicial da presente demanda. Diante de tal quadro, a Municipalidade, apos proceder a uma analise administrativa dos poderes especificamente outorgados aos causidicos subscritores da minuciosa da outorga realizada, entende que a mesma deve ser revogada, nos termos da Sumula n. 473 do STF, in verbis: Sumula n.o 473 do STF, in verbis: Diante de tal quadro, a Municipalidade, apos proceder a uma analise minuciosa da outorga realizada, entende que a mesma deve ser revogada, nos termos da &quot;Sumula n.o 473 do STF A administragao pode anular seus proprios atos, quando eivados de vicios que os tornam ilegais, porque deles nao se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniencia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em &quot;Sumula n.o 473 do STF A administragao pode anular seus proprios atos, quando eivados de vicios que os tornam ilegais, porque deles nao se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de todos os casos, a apreciagao judicial.&quot; conveniencia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em Verifique-se que, desta maneira, revogado o instrumento contratual, ha de todos os casos, a apreciagao judicial.&quot; se excluir todos e quaisquer poderes concedidos aos causidicos do Escritorio Marcos Cardoso e Tiago Sa Sociedade de Advogados. Cardoso e Tiago Sa Sociedade de Advogados. Verifique-se que, desta maneira, revogado o instrumento contratual, ha de se excluir todos e quaisquer poderes concedidos aos causidicos do Escritorio Marcos Ad continuum, ressalta a edilidade que esta Procuradoria nao detem habilitagao e estrutura suficientes para o patrocinio da presente lide, posto que revogue Ad continuum, ressalta a edilidade que esta Procuradoria nao detem as suas atribuicoes corriqueiras e necessita de conhecimento tecnico, estrutura humana e habilitagao e estrutura suficientes para o patrocinio da presente lide, posto que revogue financeira da qual nao dispoe. financeira da qual nao dispoe. as suas atribuicoes corriqueiras e necessita de conhecimento tecnico, estrutura humana e Por tal razao, vem a Municipalidade requerer a atribuigao patronal exclusiva do polo ativo ao Procurador subscrito ate a regularizacao de sua representacao Por tal razao, vem a Municipalidade requerer a atribuigao patronal exclusiva do polo ativo ao Procurador subscrito ate a regularizagao de sua representacao processual, a ser eventual e posteriormente trazida a Juizo. processual, a ser eventual e posteriormente trazida a Juizo. Busca-se, com isto, evitar maiores prejuizos aos cofres publicos, bem como Busca-se, com isto, evitar maiores prejuizos aos cofres publicos, bem como garantir a efetiva prestagao jurisdicional da maneira mais celere e efetiva (art. 4.o do. CPC/15). CPC/15). garantir a efetiva prestagao jurisdicional da maneira mais celere e efetiva (art. 4.o do Ante todo o ora exposto requer a Municipalidade, buscando evitar a arguicao de nulidades processuais, que a Secretaria do juizo proceda com a imediata exclusao dos antigos causidicos desta lide. Ante todo o ora exposto requer a Municipalidade, buscando evitar a arguigao dos antigos causidicos desta lide. de nulidades processuais, que a Secretaria do juizo proceda com a imediata exclusao Termos em que, Termos em que, Pede deferimento. RONNIVOM DE SOUSA Teresina- PI, 10 de margo de 2025. Teresina- PI, 10 de margo de 2025. RONNIVOM DE SOUSA Astid LIMA:80146988353 Ronnivom de Sousa Lima Procurador Geral Ronnivom de Sousa Lima OAB/PI 13335 Pede deferimento. Procurador Geral OAB/PI 13335 www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgacao virtual dos atos municipais