Projeto — Juazeiro Do Pi (18/02/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 18 de Fevereiro de 2025 - Edicao VccLXIII
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí
INICIPAL DE JUAZEIRO DO Piauí
CNPJ: 01.612.582/0001-20
Av. Sao Francisco, S/N-Centro - CEP: 64.343.000
Fone: 0(86) 3253-0131
E-mail: prefeituradojuazeiropi@hotmail.com
LEI COMPLEMENTAR N 268/2025 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.
propriedade sobre os referidos animais.
criacao, propriedade, posse, guarda, uso e
transporte de animais domesticos no Município
$6 - As medidas referidas se estendem tambem, aos porcos nas ruas ou presos
de Juazeiro do Piauí e da outras providencias.
nos quintais das moradias urbanas, caso comum na cidade e que nao mais sera tolerado.
O PREFEITO Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí - PI, no uso de suas atribuigoes
Art. 103 - A manutencao de estabulos, cocheiras, galinheiros e estabelecimentos
Projeto de Lei a csta Câmara legislativa Municipal, nos termos abaixo
congeneres dependem de licenca e fiscalizacao Municipal, observado as exigencias
Art. 1 - Fica alterado o Capitulo V do Titulo VI, da Lei Complementar n 004/2006, que
sanitarias deste codigo.
passa a vigorar com a seguinte redacao
Capitulo V
Art. 104 - Nao sera permitida a pesagem ou estacionamento de tropas, ou rebanhos na
Das Medidas Referentes aos Animais
cidade, exceto em logradouros para isso previamente designados.
Art. 96 - E expressamente proibido a qualquer pessoa maltratar os animais ou praticar atos
os, conforme os termos da Lei Federal 14.064 de 2020
Art. 105 -- Esta lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em
Art. 97 - E obrigatoria a vacinacao dos animais por parte do seu proprietario, que devera
contrario.
prazo de validade.
Sancionada, numerada, registrada e publicada no Gabinete do Prefeito Municipal de Juazeiro
do Piauí (PI), sob o numero 268 (duzentos e sessenta e oito), aos 17 dias do mes de fevereiro
devem os proprictarios ou condutores adotar medidas de seguranga da populagao.
do ano de dois mil e vinte e cinco..
Art.9
Os espetaculos de feras e as exibigoes de animais perigosos somente serao
Gabinete do Prefeito Municipal de Juazeiro do Piauí (PI), 17 de fevereiro de 2025.
Espectadores
e controle de z
ses no Município
Jose Wilson Pereira Gomes
zoonoses
Prefeito Municipal
Juazeiro do Piauí
STADO DO Piauí
Id:10EF348c7AE5262C
Prefeitura Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí
ESTADODO Piauí
efeiturad
CNPJ01.612.578/0001-61
II
- Prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento dos animais;
- Preservar a saude e o bem estar da populagao humana, evitando-lhes
AVISO DE Licitação
Processo Administrativo N 007/
Pregdo Eletronico N. 001/2025 - SRP
Art. 101 - Ao municipe, cabe a adocao de medidas necessarias para
a manutencao de suas
propriedades limpas e isentas de animais tais como rocdores, mc
mosquitos,pulgas
outros vetores
O Agente de Contratagao da Prefeitura Municipal de Floresta do Piauí/PI, designado pela Portaria J
$ 1 E proibido o acumulo de lixo, materiais inserviveis e outros materiais que
064/2025, de 16 de janeiro de 2025, no uso de suas atribuigoes, torna publico que realizara PREGAO
ELETRONICO N 001/2025 do tipo Menor Preco por Lote.
mante-los permanentemente isentos de acumulos de aguas originadas ou nao pelas chuvas,
OBJErO: Registro de Precos para futura e eventual Contratacao de empresa especializada no.
de forma a impedir a proliferacao de mosquitos
fornecimento de Combustiveis (Gasolina e Diesel Si0), destinados ao abastecimento da frota de
Veiculos do Município de Floresta do Piauí/PI, conforme condicoes, quantidades e exigencias.
estabelecidas no Edital e seus anexos.
Art.102-E proibida a permanencia de animais nas vias public
ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: de 18/02/2025 as 17h00min a 28/02/2025 as 00h:00min, no
$10 - Os animais encontrados perambulando nas ruas, pragas, estradas ou
sistema do Bolsa Nacional de Compras -- BNC, https://bnc.org.br/
caminhos publicos, serao capturados pela Municipalidade e presos em um caminhao,.
ABERTURA DAS PROPOSTAS E RODADA DE LANCES: 28 de fevereiro de 2025, as
gaiola. O publico sera avisado atraves da radio local ou redes sociais, que dara as.
09h:00min, no sistema do Bolsa Nacional de Compras -- BNC, https://bnc.org.br/
caracteristicas dos animais, inclusive a marca e o local onde foi apreendido.
MODO DE DISPUTA: Aberto
$2 - Se for identificado o proprietario atraves da marca no animal ou alguma
identificagao, sera emitida autuagao no valor de 50 UFM
Obs.:
Edital
esta
disponibilizado
/portaldatra
os/435976/p
$3-O proprietario tem o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apos o primeir
do-Piauí,ww.tcepi.tc.br/fiscalizado/sistemas/licitacoes-e-contratos/, www.gov.br/pncp/pt-br, no Sistema do
ou animais, efetuando o pagamento das respectivas multa e despesas de captura e guarda.
Torres, s/n -Centro,Floresta do Piauí/
Equipe Permanente de Planejamento e Contratacao/PMFP, nos dias
uteis,no horario das 07h:30n
nas 13h:30min
o endereco e periodo no qual os autos do processo
$4o - Se o interessado nao cumprir o que estabelece o Paragrafo terceiro da
administrativo permanecerao com vista franqueada aos interessados.
presente Lei, os animais serao leiloados, na presenca do GPM, sujeitando-se ainda, a cobrir
todas as despesas de praxe. O leiloeiro sera um funcionario desta Municipalidade,
especialmente designado para executar essa tarefa.
Floresta do Piauí/PI, 17 de fevereiro de 2025.
5o-Do que for apurado no leilao dos animais, serao descontadas as despesas
comparecer no local. Caso contrario, sera depositado em conta especial da Prefeitura, a
espera do reclamante, o qual devera fazer solicitagao, por escrito, comprovando sua.
VICENTE CESAR MARTINS
Agente de Contratacao