Lei — Campo Maior  Gabinete  Do  Prefeito (2025)

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Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 21 de Marco de 2025 - Edicao VCcLxxxIV
ESTADO DO Piauí
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Prefeitura Municipal DE CAMPO MAIOR
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GABINETE DO PREFEITO
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em periodo minimante semestral, ou antes do ultimo pagamento, o que ocorrer primeiro, a
comprovacao do cumprimento das obrigacoes legais, atraves de relatorio especifico de
CAPiTULO VII
prestacao de servicos com exposicao de dados por tabelas e relacoes, em especial quanto
DAS DISPOSICOES GERAIS
a) recolhimento da contribuigao previdenciaria estabelecida para o empregador e de
Art. 16. Nas atividades de fiscalizacao apos a adocao dos procedimentos para garantir o
seus empregados, conforme dispoe o artigo 195, s 3o da Constituicao Federal;
cumprimento do objeto, a manutencao da irregularidade, sem justificativa ou com justificativa
nao aceita pela Administracao, ensejara abertura de procedimento de apuracao de.
c) registro de ponto
irregularidade contratual, que podera resultar em rescisao contratual.
d) pagamento de salarios devidos
e) fornecimento de vale-transporte e auxilio-alimentagao, quando cabivel;
f) pagamento do 13 salario;
Paragrafo unico. A aplicacao de qualquer penalidade realizar-se-a em processo
g) concessao de ferias e correspondente pagamento do adicional de ferias, na forma
administrativo que assegurara o contraditorio e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatario,
da Lei
observando-se os demais procedimentos previstos na Lei no 14.133/2021.
h) encaminhamento das informacoes trabalhistas exigidas pela legislacao, tais como a
RAIS e o CAGED;
Art. 17. Ficam instituidos os documentos constantes dos Anexos I, II, II, IV e V, que servirao
i) cumprimento das obrigacoes contidas em convencao coletiva, acordo coletivo ou
como modelos padronizados para a execucao dos atos de fiscalizacao contratual.
sentenca normativa em dissidio coletivo de trabalho;
j) cumprimento das demais obrigagoes dispostas na CLT em relagao aos empregados
Art. 18. A documentagao produzida pela equipe de fiscalizagao no decorrer da execugao
vinculados ao contrato
contratual, devera ser juntada ao respectivo processo administrativo.
II - no caso de cooperativas:
a) recolhimento da contribuigao previdenciaria do INss em relacao a parcela de
Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes
responsabilidade do cooperado;
em contrario.
responsabilidade da Cooperativa;
c) registro de ponto;
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
d) comprovacao de criacao do fundo para pagamento do 13o salario e ferias; e
e) eventuais obrigacoes decorrentes da legislacao que rege as sociedades
Gabinete do Prefeito de Campo Maior (Pl), em 14 de marco de 2025.
cooperativas
II - no caso de sociedades diversas, tais como as Organizagoes Sociais Civis de
JOAO FELIX CAss
atendimento a eventuais obrigacoes decorrentes da legislagao que rege as respectivas
organizacoes.
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CAPITULO VI
Das competencias' do gestor de contrato
JOAO FELIX DE ANDRADE FILHO
Prefeito Municipal
Art. 15. Compete aos gestores de contratos o exercicio de atividades gerenciais e
administrativas, especialmente
I - conhecer o inteiro teor dos contratos vigentes;
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II - agendar ou dispensar a reuniao inicial com a contratada, fiscal e gestor de contratos,
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para inicio da prestagao de servigo ou fornecimento;
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ANEXO1
PLANO BASICO DE FISCALIZACAO DE CONTRATOS DE BENS E SERVICOS
1. DAS DISPOSICOES GERAIS
IlI - coordenar as atividades relacionadas a fiscalizacao tecnica, administrativa e
setorial;
1.1. A equipe de fiscalizagao da contratagao e integrada pelos fiscais tecnico e.
IV - acompanhar a rotina e os registros realizados pelos fiscais dos contratos
administrativo, quando houver, bem como pelo gestor de contratos, vinculados a respectiva.
relacionados a execucao do contrato, a exemplo do registro de ocorrencias, das alteracoes
unidade administrativa responsavel pela contratacao.
e das prorrogacoes contratuais, e as medidas adotadas e elaborar relatorio com vistas a
verifica
acao da necessidade de adequacoes do contrato para fins de atendimento da
1.2. Na ausencia de um fiscal administrativo, as atividades administrativas da fiscalizacao
finalidade da administragao, devendo informar a autoridade superior aquelas que
serao formalmente conduzidas pelo fiscal tecnico e/ou pelo gestor do contrato
ultrapassarem a sua competencia
V - atestar, conjuntamente ou separadamente com o(s) fiscal(is) de contrato, no verso
1.3. As agoes previstas neste Plano Basico de Fiscalizagao devem ser seguidas pela equipe
da nota fiscal ou documento equivalente, o recebimento do objeto em quantidade e
responsavel na gestao de contratos de qualquer natureza, exceto aqueles firmados com
qualidade, quando necessario;
VI - formalizar notificagao ao contratado, por iniciativa propria ou de acordo com a
Organizacoes Sociais.
manifestacao sobre irregularidades apontadas pelo(s) fiscal(is) de contrato;
VII - comunicar a autoridade competente as irregularidades cometidas pela contratada,
2. DA REUNIAO INICIAL DA EQUIPE DE FISCALIZACAO COM A CONTRATADA
e tomar as devidas providencias para a formalizacao de processo administrativo de
responsabilizacao para fins de aplicacao de sancoes, respeitada a ampla defesa e o
2.1. Nas contracoes de mao de obra com dedicacao exclusiva, e de outros objetos de
contraditorio,a ser conduzido por comissao de que trata o art.158 da Lei n 14.133/2021,
ou pelo agente ou pelo setor competente, conforme o caso
demais documentos necessarios a fiscalizacao e o gestor da contratacao, devera promover
Vill -adotar as medidas preparatorias para a rescisao contratual, apos aprovacao da
reuniao inicial com o preposto da contratada em ate 03 (tres) dias uteis apos a assinatura
autoridade;
do contrato, a fim de definir procedimentos para o perfeito desenvolvimento dos trabalhos,
IX -supervisionar as atividades relacionadas ao adimplemento do objeto contratado;
dirimir as duvidas porventura existentes, destacar pontos importantes da fiscalizacao, a
X-elaborar ou solicitar justificativa tecnica ou juridica, sempre que necessario a pratica
exemplo do acompanhamento da evolucao do cronograma, da atencao a qualidade dos
de qualquer ato processual
produtos/servigos contratados, dentre outros aspectos relevantes ao objeto, de forma a
XI- estabelecer reunioes com a contratada, sempre que necessario para garantir a
garantir o cumprimento das disposicoes previstas.
qualidade da execucao do servico ou a continuidade da entrega do bem, objetivando
alcancar melhorias administrativas e a reducao de custos;
2.2. A data e forma da reuniao (online ou presencial, e se presencial, o local), sera
XII - manifestar-se no processo, se necessario,
com informacoes, dados e
informada ao fiscal e ao preposto da contratada, via e-mail, pelo gestor do contrato e sera
requerimento/manifestacao da contratada, pertinentes a alteracoes contratuais, inclusive de
valores do contrato, em razao de reajuste de pregos, revisao ou de alteracao do objeto, para
lavrada a ata da reuniao.
acrescimo ou supressao, e encaminha-lo a autoridade superior para decisao;
2.3. Caso a equipe de fiscalizacao dispense a realizacao da reuniao, o gestor comunicara
XIII - apresentar a autoridade competente, quando solicitado, relatorio circunstanciado
a decisao ao preposto por e-mail e registrara a dispensa nos autos.
de gestao do contrato;
XIV - elaborar o relatorio final com informacoes sobre a consecugao dos objetivos, de
que trata a alinea "ddo inciso Vl, do s 3o do art. 174da Lei no 14.133/2021com as
3. DO INiCIO DA EXECUCAO DO CONTRATO
informacoes obtidas durante a execucao do contrato, e providenciar a devida divulgacao nos
termos legais;
3.1. Antes da expedicao da Ordem de Servico ou de Fornecimento, o gestor de contrato
xV - comunicar a Controladoria, eventual necessidade de atualizagao do Plano Basico
devera se assegurar de que inexistem pendencias ou providencias previas a serem
de Fiscalizacao, e se certificar da mencao dos riscos verificados na execucao do objeto no
adotadas pela Administracao.
relatorio final de consecucao de objetivos;
XVI - praticar outros atos relacionados a gestao de contratos.
4. DOS DOCUMENTOS FISCAIS
(Continua na proxima pagina)