Lei — Castelo  Do  Piauí (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Setembro de 2025 · Edição V CDVII

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTELO DO PIAUÍ CNPJ: 06.554.315/0001-67 Praça Lizandro Deus de Carvalho, nº 151- Centro GABINETE DO PREFEITO

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Adultos da rede municipal de ensino e  componham famílias  em situação  abaixo da linha da pobreza. § 32 -Os  prazos dos benefícios  e os valores referenciais para caracterização  de situação  de pobreza de que trata o  §  22 poderão  ser modificados pelo Poder  Executivo,  e m razão da  dinâmica  socioeconômica  do  Município, atendido  o disposto  no §12 do art. 42. Art. 32 -A  concessão dos benefícios  dependerá  do cumprimento, no que couber., de  condicionalidades relativas  ao  exame  pré-natal.,  ao  acompanhamento nutricional, ao acompanhamento de saú d e, à  frequência  escolar de 75%  (setenta e cinco por cento) em estabelecimento de ensino regular de todos os membros da família que ainda não tenham concluído o  ensino fundamental,.  sem prejuízo  de outras previstas em r egulam ento. Art. 42  As  despesas  do  Programa  correrão à conta  de  dotações orçamentárias  próprias. § 12. O Poder  Executivo  deverá compatibilizar  a quantidade  de beneficiários  e  de  benefícios específicos do Programa  com  as dotações  orçamentárias existentes. §  2·. A  previsão  de benefí cios  será  para  até 500 alunos,  podendo ser ampliado em caso de disponibilidade financeira municipal. Art. 52 -Compete  ao  Município, diretamente  ou por  delegaçã o, promover os atos adm inistrativos e  d e  gestão  necessários  à  execução  orçamentária  e financeira dos recursos originalmente destinados ao Programa. Art. 62 - Sem prejuízo  das responsabil idades civil,. p enal e ad ministrativa, o  servidor público  ou o  agente da entidade  convenlada ou contratada responsável  pela organização  e  manutenção  do  cadastro  do  Programa  será responsabilizado  quando, dolosamente: 1  Inserir ou fizer inserir dados  ou  informações  falsas ou diversas das que deveriam ser inscritas no cadastro das famílias; li  Contribuir para  que pessoa  diversa  do  beneficiário  final  receba  o benefício. Parágrafo  único .  O  servidor público  ou agente da  entidade contratada que  cometer  qualquer  das  infrações de  que  trata  o caput fica  obrigado  a  ressarcir integralmente  o dano,  aplicando-lhe  multa  nunca  inferior  ao  dobro  e superior  ao quádruplo  da quantia paga indevidamente. Art.  7· -Sem  prejuízo da  sanção penal,  será obrigado  a  efetuar  o ressarcimento da importância  recebida o  beneficiá rio que dolosamente tenha prestado informações falsas  ou  utilizado  qualquer  outro  meio  ilícito,.  a  fim  de  indevidamente ingressar ou se manter como beneficiário  do Programa. Art. s· - O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá  regulamentar a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, devendo estabelecer, dentre outros: 1  Critérios  d e  prioridades de atendimento; li -Critérios  de participação escolar das famílias beneficiadas, especialmente os referentes à Educação  de Jovens e  Adultos; Ili -Outras  que  se  fizerem  necessá rias  para  a  implementação  do Programa.

Art. 9· - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Castelo do Piauí, Estado do Piauí , aos dezesseis dias do mês  de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (16/09/2025).

;··inado de forma digital por JOSE SOARES DE ABREU IQ!l:95805834391 Da os: 2025.09.1610:43:41 -03"00"

## JOSE SOARES DE ABREU JUNIOR:95805834J

## José  Soares de Abreu Junior

Prefeito Municipal

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTELO DO PIAUÍ CNPJ: 06.554.315/0001-67 Praça Lizandro Deus de Carvalho, nº 151- Centro GABINETE DO PREFEITO

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## LEI  N·1431/2025, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 " DISPÕE  SOBRE A CONCESSÃO  DE TÍTULO DE CIDADÃ  CASTELENSE OUTRAS

## A SENHORA MARIA REGINA SOUSA E DÁ PROVIDÊNCIAS" .

O  PREFEITO  MUNICIPAL DE CASTELO  DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO  SABER QUE A CÃMARA  MUNICIPAL DE CASTELO DO PIAUÍ, APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

Art. 1· Fica concedido o Tít ulo de Cidadã  Castelense a senhora MARIA REGINA SOUSA. Art. 2· Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3· Revogam-se às disposições  em contrário. Gabinete do Prefeito  Municipal de Castelo do Piauí  PI,  aos dezesseis dias do mês  de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (16/09/2025).

Asslnado de forma digital por JOSE SOARES DE ABREU 1UNIOR:95805834391 Dados:202s.09.16u:33:49-o3"oo'

## JOSE SOARES DE ABREU h JUNIOR:95805831~ 39

## José  Soares de Abreu Junior

Prefeito Municipal

## Autor(a): Ver (a). Antonina Maria da SIiva

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTELO DO PIAUÍ CNPJ: 06.554.315/0001-67 Praça Lizandro Deus de Carvalho, nº 151- Centro GABINETE DO PREFEITO

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EXTRATO DE CONTRATO PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 021/2025, PROCESSO ADMINISTRA  T!VO Nº 043/2025 Contratante:  Prefeitura Municipal de Castelo do Piauí/P I, CNPJ: 06.554.315/0001-67. Contratado: ANTONIO ERCILIO SOARES ME, CNPJ:  l l.598.448/0001-75. Objeto: Contratação  de empresa para aquisição  de gê neros alimentício s perecí veis  e não  perecíveis  para atender as demandas do município  de Castelo do Piauí/PI. Valor:  R$  1.149.800,00 (um milhão , cento e quarenta e nove mil e oitocentos reais), referente ao LOTE III PÃES E BOLOS. Base Legal:  Lei nº 14.133/202 1. Fonte de Recurso: FPM, ICMS, Fundeb, FMAS, FME, FMS, FNS, ISS e outras Receitas Tributárias. Prazo de Vigência:  12 (doze) meses. Data: 05 de setembro de 2025.

## JOSÉ SOARES DE ABREU JUNIOR

Prefeito Municipal

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTELO DO PIAUÍ

CNPJ: 06.554.315/0001-67 Praça Lizandro Deus de Carvalho, nº 151- Centro GABINETE DO PREFEITO

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EXTRATO DE CONTRATO PREGÃO  ELETRÔNICO N" 021/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO N" 043/2025 Contratante: Prefeitura Municipal de Castelo do Piauí/PI , CNPJ: 06.554.315/0001 -67. Contratado: J W S DA SILVA MERCADINHO, CNPJ: 56.225.640/0001-54. Objeto: Contratação  de empresa para aquisição  de gêneros  alimentícios  perecí veis e não  perecíveis para atender as demandas do município  de Castelo do Piauí/P I. Valor: R$  591.964,22 (quinhentos e noventa e um mil, novecentos e sessenta e quatro reais e vinte e dois centavos), referente ao  LOTEI NÃO PERECÍVEIS; R$  775.518,00 (setecentos e setenta e cinco mil, quinhentos e dezoito reais), referente ao LOTE lf PERECÍVEIS; R$ 63.000,00 (sessenta e três  mil reais), referente ao LOTE IV - ÁGUA MINERAL. Base Legal: Lei nº 14.133/2021. Fonte de Recurso: FPM, ICMS, Fundeb, FMAS, FME, FMS, FNS, ISS e outras Receitas Tributárias. Prazo de Vigê ncia:  12 (doze) meses. Data: 05 de setembro de 2025.

JOSÉ SOARES DE ABREU JUNIOR Prefeito Municipal www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais