Decreto — Capitao De Campos (04/11/2025)

199
Ano Xxill : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 04 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXLI
Id:0047f1A43A648D38
Id:13B5BE3957F08D94
GOVERNO Municipal DE
IPALDE
CAPITAO
CApITAO
5DE CAMPOS
YDE CAMPOS
Piauí
TERMO DE ADESAO A NOTA FISCAL DE SERVICO ELETRONICA DE PADRAO NACIONAL
Decreto N 28/2025
Termo de Adesao do Município DE CAPITAO DE CAMPOS
Dispoe sobre a nomeagao dos
/PI ao Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de
2022,
entre
as
de Assistencia Social
CMAS.
administragges
tributarias
da
Uniao,
Distrito Federal e dos Municipios, com a participagao da
Associagao Brasileira das Secretarias de Finangas das
A PREFEITA Municipal DE CAPITAO DE CAMPOS, Estado do Piauí, no uso das
Capitais (ABRAsF), da Confederagao Nacional
de
atribuigoes legais que lhe sao conferidas pela Lei Organica Municipal e demais disposicoes
Municipios (cNm), e da Frente Nacional de Prefeitos
legais vigentes,
(FNP), objetivando a adesao ao padrao nacional da Nota
CONSIDERANDO a Lei Municipal n 186/1997, que institui o Conselho Municipal de
produtos disponiveis pelo Sistema Nacional da NFS-e, de
Assistencia Social - CMAS, orgao colegiado de carater permanente, deliberativo e
acordo com o disposto no artigo 199 da Lei no 5.172, de
paritario;
25 de outubro de 1966-Codigo Tributario Nacional.
CONsIDERANDO a necessidade de atualizacao da composicao do referido Conselho,
conforme ata da reuniao de reestruturacao realizada em 31/10/2025, no Centro de
O Município DE CAPITAO DE CAMPOS/PI, CNPJ 06.553.879/0001-85, neste ato
Referencia de Assistencia Social -- CRAS;
representado pela sua PrefeitaMARIA ERONEIDE DOS SANTOS GOMES,CPF no
026.423.423-52, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 100 e no art. 199 da Lei
DECRETA:
no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Codigo Tributario Nacional (CTN), ora
Art. 1 Ficam nomeados os membros titulares e suplentes que comporao o Conselho
denominado ADERENTE
Municipal de Assistencia Social - CMAS, para o bienio [2025-2027], conforme segue:
Considerando que o Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de
2022, que dispoe sobre as regras relativas a instituigao de um padrao nacional para a
Art. 2 O Conselho ora nomeado tera por finalidade exercer as atribuicoes previstas na Lei
Federal n 8.742/1993 (Lei Organica da Assistencia Social - LOAS), bem como
Nota Fiscal de Servigo eletronica (Protocolo ENAT n 11, de 2015), institui o Sistema
acompanhar, fiscalizar e deliberar sobre a politica publica de assistencia social no ambito
firmar, por seus representantes legais, o presente Termo de Adesao ao Convenio da
Municipal.
NFS-e que se regera pelas clausulas seguintes
PRESIDENTE:Wilana Clara Duarte Oliveira
DO OBJETO
VICE PRESIDENTE: Valeria Maria da Silva
Constitui objeto do presente Termo a adesao ao Convenio da NFS-e, celebrado em 30
Secretaria EXECUTIVA: Thainara Marques de Sousa
de junho de 2022, visando adotar o padrao nacional da Nota Fiscal de Servigo
eletronica (NFs-e), com o consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e
Representantes do Governo Municipal:
integrar o Sistema Nacional da NFS-e, sem prejuizo da legislagao nacional referente aos
sigilos comercial e fiscal.
Secretaria Municipal de Assistencia Social
Titular: Wilana Clara Duarte Oliveira CPF: 071.658.473-59
DAS CONDICOES
Suplente: Olivia de Melo Araujo CPF: 029.383.063-00
O aderente se obriga as clausulas do cOnvENIO.
Secretaria Municipal de Educacao
DA VIGENCIA
Titular: Janete Maria de Andrade Texeira CPF: 836.790.573-34
Praca Acelino R
E-mail: capitaodecampospi@hotmail.com
CAPITAO
CPF:026.423.423-52
Digitalizado com Camscanner
DE CAMPOS
Piauí
GOVERNO Municipal DE
Suplente: Tamara Theynna de Melo Barros CPF: 833.081.483-15
6 CAPITAO
Secretaria Municipal de Saude
6 DE CAMPOS
Titular: Francisca Erivan Rodrigues CPF: 919.101.373-91
Piauí
Suplente: Ana Kelly Lopes Castelo Branco CPF: 029.752.743-60
O presente TERMO e parte integrante do cOnvENIO e tera vigencia por praza
Entidades Nao Governamentais
Representantes dos Usuarios
Na ocorrencia de ajustes ao convEniO, este termo fica tacitamente ratificado, sem
Titular: Valeria Maria da Silva CPF:063.077.783-77
prejuizo ao direito ulterior de distrato.
Suplente: Alzenir Gomes Lira CPF: 663.355.153-34
DA PUBLICACAO
Igreja Catolica
A publicagao do presente TERMO e de responsabilidade do ADERENTE, a ser
Titular: Francisco Matias Ramos Pereira CPF: 090.467.503-37
formalizada em seus diarios oficiais, ou em outros instrumentos de grande circulagao.
Suplente: Joana D'arc de Oliveira CPF:049.847.353-84
Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais
O signatario firma o presente TERMO para que produza os efeitos legais e resultantes
de direito.
Titular: Antonia Pereira dos Santos CPF:795.073.793-04
Suplente: Jose Gomes dos Santos CPF: 420.607.883-15
Capitao de Campos/Pl, 28 de outubro de 2025.
Art. 3 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em
Maria Eronen
contrario.
Prefeita Municipa! de. Capitao de Campos/PI
Prefeita Municipal
Gabinete do Prefeito Municipal de Capitao de Campos-PI, 03 de novembro de 2025.
CPF:026.423.423-52
CNPJ: 06.553.879/0001-85
MARIA ERONEIDE DOS SANTOS GOMES de ds Santo
mail:capitaodecampospi@hotmail.com
Prefeita Municipal
MariaEro
Digitalizaao com Camscanner
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais