Decreto — Campo Maior (05/11/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 05 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLII

## ~ SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

. \_~ PRAÇA  LUIS MIRANDA ~ 06.716.880/0001-83

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Exerclcio: 2025

DECRETO Nº 166 , DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.18

02 15 01

SERVIÇO  AUTÔNOMO  OE AGUA E ESGOTO OE CAMPO MAIOR- SA

1192

17.512.0023.2117.0000 3.3.90.39.00 500 999  100

AGUA E ESGOTO-SERVIÇOS  URBANOS OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Recursos não  Vinculados de Impostos RECURSO ORDINÁRI O

-150.000,00

F.R. Grupo:

1

500  00

02 19 01

SECRETARIA MUNICIPAL OE COMUNICAÇÃO

1365

15.452.0031.21 13.0000 3.3.90.30.00 500 999 100

DESENVOLVIMENTO URBANO MATERIAL DE CONSUMO Recursos não  Vinculados de Impostos RECURSO ORDINÁRIO

-150.000,00

F.R. Grupo;

1

500

00

02 20 01

SUPERINTENDÊNCIA  MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

1398

27.812.0020.2134.0000 3.3.90.39.00 500 999  100

DESENVOLVIMENTO 00  ESPORTE PROFISSIONAL E AMADO -10.000,00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 500 00 Recursos não  Vinculados de Impostos RECURSO ORDINÁRIO

Art 3° . Este Decreto entra vigor nesta data

CAMPO MAIOR, 23 de outubro de 2025

JOÃO  FÉLIX  DE  ANORADE FILHO PREFEITO MUN. 218.048.423-20

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ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR -PI GABINETE DO PREFEITO

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO DAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA ELEIÇÃO DO  CONSELHO  MUNICIPAL  DOS  DIREITOS  DA  POPULAÇÃO LGBT DE CAMPO MAIOR -BIÊNIO  2025/2027

A Comissão Eleitoral  do  processo  de  eleição do  Conselho  Municipal  dos  Direitos  da População  de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transexuais,  Queer/Questionando, lntersexo, Pan, Pôli,  Não-binárias e  mais  CMDLGBTQIAPN+, no  uso  das  atribuições que  lhe confere a LEI  010/2024 em  19 de Junho de 2024, faz republicar o Edital de Convocação das Entidades da Sociedade Civil com atuação  em  Campo Maior e voltadas à promoção, à  proteção e à defesa  dos  direitos  da  população LGBT, para  o preenchimento  de  05 (cinco)  vagas de titulares e  05 (cinco)  vagas  de suplentes para composição do CMDLGBTQIAPN+ de Campo Maior para o biênio  2025/2027.

Artigo 1°. A Comissão  Eleitoral convoca as Entidades da Sociedade Civil com atuação  em Campo  Maior e voltadas  à promoção , à proteção  e à defesa  dos  direitos  da  população LGBT, para o processo de habilitação,  visando participar, como candidatas e eleitoras, da eleição  do  CMDLGBTQIAPN+  referente  à recomposição  do  biênio  2025/2027, que  será realizada nas datas, horários  e locais abaixo especificados.

Artigo.2°.  São  requisitos  para  a indicação  de  representantes  ao  CMDLGBTQIAPN+  por parte de entidades da sociedade civil:

- 1- Estar legalmente constituída  mediante estatutos sociais devidamente registrados;
- li  - Comprovar atuação  direta  no  Município há , no  mínimo, um  ano  em  atividades  de atendimento  e/ou monitoramento  de  ações na defesa  dos direitos  e  garantias  da população  LGBTQIAPN+ ou na realização  de pesquisas nessa área .

Artigo  3°. A  Entidade  interessada  em  participar  do  processo  eleitoral  na  condição de candidata e/ou eleitora deverá  apresentar a documentação  exigida  neste Edital conforme cronograma em anexo (Anexo li), publicado no Diário  Oficial do Município  e divulgado no site da Prefeitura Municipal de Campo Maior.

Parágrafo único .  As Entidades deverão enviar  a  documentação exigida para sua habilitação  no  processo  eleitoral  do  CMDLGBTQIAPN+, com  endereço  na  Rua  Senador Joé Eusébio, 460, centro,  Campo Maior PI, CEP 64280-000, com data de postagem ou protocolado na sala dos Conselhos até  as 13:00 horas do dia 20 de novembro 2025.

Artigo  4°. A Entidade  poderá  habilitar-se  como  candidata e eleitora,  ou  somente eleitora, desde que cumpra os requisitos indicados neste Edital.

Artigo  5°. São  requisitos  para  a indicação  de  representantes  ao  CMDLGBTQIAPN+  por parte de entidades da sociedade civil:

1. Estar legalmente constituída mediante estatutos sociais devidamente registrados; e

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

385

- li. Comprovar atuação  direta  no  Município há,  no  mínimo , um  ano em  atividades de atendimento e/ou monitoramento  de ações na defesa dos direitos  e garantias  da  população LGBTQIAPN+  ou  na  realização de  pesquisas  nessa área

Artigo 6°. A entidade que possuir CNPJ será  representada no processo eleitoral, inclusive no ato da eleição,  por seu Presidente ou, na impossibilidade de seu comparecimento, por seu Vice-Presidente, ou ainda por membro da entidade especialmente designado para o ato, mediante procuração  assinada pelo respectivo Presidente. Para as entidades que não  possuem CNPJ, o representante deverá  apresentar ofício  emitido por sua representação  legal (coordenação,  direção  ou similar),  que comprove a legitimidade para representá-la  no processo.

Parágrafo  único . A realização  da eleição  somente será  necessária  caso o número  de entidades da sociedade civil inscritas e habilitadas ultrapasse cinco (05). Caso o total seja igual ou inferior a  cinco (05), estas serão  automaticamente consideradas eleitas e convocadas pela Comissão  Eleitoral, no prazo máximo  de 30 (trinta) dias, para compor o Conselho Municipal LGBT  +.

Artigo  7°. A comprovação  dos  documentos apresentados para o processo de habilitação das entidades será  analisada  pelo Comitê  LGBTQIA+ do município  de Campo Maior junto com a coordenadoria dos conselhos da SEMAS.

- Artigo  8°.  O  resultado preliminar  do  processo  de  habilitação será homologado  pela Comissão Eleitoral, expedido  através  de resolução ,  publicado no Diário Oficial do Município e posteriormente  divulgado  no  sítio da  Prefeitura  Municipal  de  Campo  Maior, em  data  prevista  no  Anexo  I deste  edital, devendo  as  entidades  interessadas acessar o sítio  para conhecimento do resultado e submissão  de possível  recurso.
- Artigo 9. A Entidade poderá  interpor recurso online no correio eletrônico secretariasemas2021@gmail.com ou presencialmente no endereço do CMDLGBTQIAPN+, com endereço Rua Senador Joé Eusébio , 460, centro, Campo Maior -PI,  CEP 64280-000, com data de postagem ou protocolado na sede do CMDLGBTQIAPN+ que verse sobre o resultado do  processo de habilitação  à Comissão Eleitoral na data prevista no Anexo I deste Edital.
- Artigo  10. O resultado final  do  processo de  habilitação  será  homologado  pela  Comissão Eleitoral,  expedido  através de  Resolução publicada  no  Diário Oficial  do  Município e posteriormente divulgado no sítio  da Prefeitura Municipal de Campo Maior.
- Artigo 11 .  As Entidades habilitadas participarão  da eleição,  a ser realizada em Assembleia no  dia  01  de  dezembro  de  2025,  das  08:00  às  13:00  horas,  na  Sala  de  Reuniões dos Conselhos,  localizada  na  Rua  Senador  José Eusébio, 460, centro,  Campo  Maior PI,
- CEP 64280-000,. A  entidade e/ou as organizações da sociedade civil que não comparecerem no dia e hora da eleição  serão  automaticamente desclassificadas.

Artigo  12. A eleição  será  realizada  mediante votação  direta das  Entidades habilitadas, na condição  de eleitoras e/ou candidatas, dentre as quais será  escolhida, segundo critério  do maior número  de votos.

Parágrafo  Primeiro. A  cada Entidade habilitada será  facultado o direito a 02 (dois) votos.

Parágrafo  Segundo. No momento da apuração , caso haja cédula com  mais votos do que o estabelecido neste edital, a mesma será  anulada.

Artigo  13. Em  caso  de  empate,  os  critérios de  desempate  serão : a entidade  que  tiver maior tempo de existência  comprovada.

Artigo  14. Caso,  ao  término do  prazo  final  para  inscrições,  apenas cinco (05) entidades da sociedade civil apresentem candidatura e  estejam devidamente  habilitadas a participar do  processo de votação , estas serão automaticamente consideradas eleitas para  compor  o Conselho  Municipal  LGBT+. Nessa  hipótese, a Comissão  Eleitoral deverá  proceder  à convocação  das  entidades  eleitas  no  prazo  de  até 15  (quinze) dias.

Artigo 15. Os casos omissos serão  resolvidos pela Comissão  Eleitoral.

Campo Maior- PI, 03 de novembro de 2025.

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(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 05 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLII

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR - PI GABINETE DO PREFEITO

## ANEXO 1 -CALENDÁRIO  ELEITORAL

DATA

HORÁRIO

## ATIVIDADE

| L...110/2025]   | Conforme horário   | Publicação do Edital de Convocação das Entidades Não ­ Governamentais em DiárioOficial do Município   |
|-----------------|--------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| L...111/2025]   | 08:00h ás 13:00h   | Prazo final da apresentação do pedido de inscrição e registro de candidatura                          |
| L...111/2025]   | 08:00h ás 13:00h   | Publ!cação em Diáf io Oficial do Municípioda relaçao das entidades habilitadas ao processo eleitoral  |
| L_/11/2025]     | 08:00h ás 13:00h   | Fase da apresentação de recursos relativo áhabilitação de entidades                                   |
| L...1 11120251  | 08:00h ás 13:00h   | Julgamento dos recursos relativo áhabilitação de entidades                                            |
| L_/ 11120251    | 08:00h ás 13:00h   | Publicação em DiárioOficial do Municí pio das deliberações quanto aos recursos interpostos            |
| , 112120251 L-- | 08:30h ás 13:30h   | Eleição das entidades para gestão                                                                     |
| L...1 1112025 1 | Conforme horário   | Publicação em DiárioOficial do Município do Resultado Final das Eleições                              |
| L...1 12120251  | 08:00h ás 13:00h   | Prazo final de indicação dos membros representativos das entidades eleitas                            |
| L...f12/2025]   | A definir          | Posse dos Conselheiros                                                                                |

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## LOCAL

Secretaria Municipal de Administração  - SEMAS, Rua [Endereço], Centro

Sala dos Conselhos, SEMAS, Rua [Endereço], Centro

Publ!cação  em Diáf io Oficial do Município  da relaçao das entidades habilitadas ao processo  R  mi[~s  ~açao eleitoral

Secretaria Municipal de Ad ·  · t -SEMAS 1  C t · ua n  ereço ' en ro

Sala dos Conselhos, SEMAS, Rua [Endereço], Centro

Sala dos Conselhos, SEMAS, Rua [Endereço], Centro

Secretaria Municipal de Administração,  Rua [Endereço], Centro

Eleição  das entidades para gestão  SEMAS, Rua [Endereço],

Sala dos Conselhos, Centro

Secretaria Municipal de Administração  - SEMA, Rua [Endereço], Centro Sala dos Conselhos, SEMAS, Rua [Endereço], Centro

Conforme a agenda do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR -PI GABINETE DO PREFEITO ESTADODOPIAUI

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## ANEXO 11REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO AO PROCESSO ELEITORAL GESTÃO  2025/2027

À COMISSÃO  ELEITORAL

Venho pelo presente requerer HABILITAÇÃO AO PROCESSO ELEITORAL DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA junto ao Conselho Municipal dos Direitos da População  de Lésbicas

## DADOS DA ENTIDADE

- 1.1. NOME/RAZÃO  SOCIAL DA ENTIDADE:

- 1.2. OBJETO SOCIAL DA ENTIDADE:

- 1.3. ENDEREÇO  DA ENTIDADE:

- 1.4. PRESIDENTE OU REPRESENTANTE COM PODERES ESPEclFICOS PARA EXERCER O VOTO: Nome:  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

## 1.5. REQUER HABILITAÇÃO

CPF/RG:  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

Endereço:  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

Telefone:  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

PARA:

(\_) ELEITOR/A

- [ ] (\_)  ELEITORA/A E CANDIDATO

## DAS CONDIÇÕES GERAIS

O representante legal DECLARA, para os devidos fins, que têm  pleno e integral conhecimento e concorda expressamente com todos os termos e condições  estabelecidas no EDITAL PARA A ELEIÇÃO DAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL JUNTO Conselho Municipal de dos Direitos de População de Lésbica, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, Queer/Questionando, lntersexto, Pan, Pôli , Não-binárias  e mais - CMDLGBTQIAPN+, para a Gestão Biênio  2025/2027.

Campo Maior/PI, \_\_\_\_\_ de \_\_\_\_\_  de 2025.

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

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## EXTRATO DE CONTRATO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2025  PMCM-PI.  CONTRATO  Nº  01.2110/2025.  FUND. LEGAL: Lei  nº 14.133/2021. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE  DE CAMPO MAIOR - PI. VALOR DO CONT: R$ 21.656,00 (vinte  e  um  mil seiscentos e  cinquenta  e  seis reais). VIGtNCIA: 21/10/2025 a 20/10/2026. HOMOLOGAÇÃO: 02/09/2025. DATA  DE ASS. DO CONT: 21/10/2025. SIGNATÁRIOS: Secretaria  Municipal  de  Saúde, neste  ato  representado  por  sua  Secretária  Sra. Dorilene Gomes Vida! Felix de Andrade, CONTRATANTE e empresa POTY MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 43.504.457/0001-46, neste ato representado pelo Sr. Haroldo Leal Silva, CONTRATADO.

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

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## EXTRATO DE CONTRATO

·

PREGÃO ELETRÔNICO Nº  027/2025  PMCM-PI.  CONTRATO  Nº  01.0411/2025.  FUND. LEGAL: Lei  nº 14.133/2021. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA  PARA  EVENTUAL FORNECIMENTO  DE  TECIDOS  E AVIAMENTOS,  PARA  ATENDER AS  DEMANDAS  DA SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  EDUCAÇÃO DO  MUNICÍPIO  DE  CAMPO  MAIOR  PI. VALOR DO CONT: R$ 415.957,50 (quatrocentos e quinze mil novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta  centavos). VIGtNCIA: 04/11/2025  a 03/11/2026. HOMOLOGAÇÃO: 16/10/2025. DATA  DE  ASS.  DO  CONT: 04/11/2025. SIGNATÁRIOS : Secretaria  Municipal  de  Educação , neste  ato  representado  por  sua  Secretária  Sra. Maria  Jose  Andrade  Santos, CONTRATANTE e empresa  A F G M COMERCIO  E PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS LTDA, inscrita  no  CNPJ  nº 41.067.326/0001-13, neste ato representado pelo Sr. Antônio Francisco Gomes Miranda, CONTRATADO.

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

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## EXTRATO DE 4° TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 01.101112021 PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 032/2021 SRP

ESPÉCIE: Termo  Aditivo  nº  04  ao  Contrato  nº  01.1011/2021  PMCM-PI. CONTRATANTE: Prefeitura  Municipal  de  Campo  Maior  PI,  por  intermé dio  da  Secretaria  Municipal  de  Saúde . CONTRATADO: GLOBALTEC COMERCIO E SERVICOS ODONTO HOSPITALARES EIRELI ME, inscrito  no  CNPJ  nº 17.424.989/0001-63. OBJETO CONTRATUAL: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA  E PREVENTIVA EM CONSULTÓRIOS ODONTOLÓGICOS DO MUNICÍPIO, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS  E MÃO  DE OBRA, A FIM DE ATENDER AS  DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE  DE CAMPO MAIOR- PI. OBJETO DO ADITIVO: Fica prorrogado  o prazo  de  vigência  do  Contrato  passando  a vigência  ser  de  09/11/2025  a 08/1 1/2026, contados  da  data  da  sua  assinatura. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.  57  da  Lei  nº  8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 04/11/2025. SIGNATÁRIOS : Município de Campo Maior - PI, atravé s da  Secretaria  Municipal  de  Saúde, neste  ato  representado  por  sua  Secretária  Sra.  Dorilene  Gomes Vida!  Felix  de  Andrade,  doravante  denominado CONTRATANTE e  de  outro  lado  à empresa GLOBALTEC  COMERCIO  E SERVICOS  ODONTO  HOSPITALARES  EIRELI  ME, inscrito  no CNPJ  nº  1 7.424.989/0001-63,  neste  ato  representado  pelo  Sr.  Carlos  Cesar  de  Moura  Andrade, doravante denominado CONTRATADO.

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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