Decreto — Municipal (02/01/2025)

Id:089B9245869D7ABF
Art. 4 Para o preenchimento dos cargos em comissao e funcoes de
confianga vagos em virtude deste Decreto, as secretarias, 6rgaos do Poder Executivo
RAMUNICIPALDE
SEAD
Prefeitura De SAO mIgUeL Do TapuIO/P!
SAO MIGUEL DOTAPUIO
ESTADO DO Piauí
Municipal, deverao encaminhar proposta de adequacao fundamentada, ate 31 de janeiro
ONSTRUINDOUMA NOVA HISTORIA
de 2025, no caso de necessidade essencial para preenchimento da vaga.
Decreto N. 072/2024
Sao Miguel do Tapuio, 31 de dezembro de 2024.
Art. 5 Compete ao Setor de Finangas, e conjunto com o setor contabil,
autorizar o desbloqueio, quando necessario, da nomeacao de cargos comissionados
EXONERA TITULARES DE CARGOS
vagos essenciais, mediante previa autorizacao do Chefe do Poder Executivo.
COMISSIONADOS E FINCOES DE
Art. 6 Os casos omissos ou excepcionais serao resolvidos pela Secretaria
CONFIANCA
EXTINGUE
OS
de Finangas e Conjunto com o Prefeito, sendo vedada qualquer alteragao que acarrete
E
CONTRATOS
TEMPORARIOS DE
aumento de despesa.
SERVICO
F
DA
OUTRAS
Art. 7 - Ficam extintos todos os contratos administrativos que tenham por
PROVIDENCIAS.
objeto a contratagao de pessoal, e que estejam em desacordo com os termos do art. 37,
IX, da Constituicao Federal, exceto os contratos vinculados a Secretaria de saude,
O PREFEITO Municipal DE SAO MIGUEL DO TAPUIO - PI, no
considerados essenciais a continuidade da prestacao dos servicos publicos.
uso das atribuigoes que Ihe sao conferidas pela Lei Organica do Município, e.
Art. 8 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 9 Revogam-se as disposifges em contrario.
CONSIDERANDO o disposto no art. 169 da Constituicao Federal que determina que a
despesa com pessoal ativo e inativo da Uniao. dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municipios nao podera exceder os limites estabelecidos em lei complementar;
Sao Mjgugl do Tapuio - PI, 31 de dezembro de 2024.
CONsIDERANDO os limites de gastos com despesas com pessoal estabelecidos pela
Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar no 101/2000;
CONSIDERANDO a previsao contida no art. 169, ss 3 e 4 da Constituicao Federal,
que determinam as medidas a serem tomadas pelo gestor publico para adequagao das
Pompilio Evaristo Cardoso Filho
despesas com pessoal nos parametros e limites estabelecidos pela LRF;
Prefeito de Sao Miguel do Tapuio - PI
CONsIDERANDO a necessidade de adogao de medidas administrativas imediatas,
para redugao de despesas com pessoal, que e dever do administrador defender e zelar
pelo bom e regular funcionamento dos bens e servigos em prol da comunidade;
Id:1252789015637B01
CONsIDERANDO, a existencia diversos contratos excepcionais e temporarios
firmados, atualmente sem dotacao nao persistindo assim interesse da administracao;
LAGOA DE SAO FRANCISCO
DECRETA:
LAGOA DE SAO FRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 1 Ficam exonerados todos os servidores, nomeados ate o dia 31 de
dezembro de 2024, nas estruturas administrativas de qualquer 6rgao da Administracao
Decreto N 64/2024
Direta, Autarquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Sao Miguel do
"Dispoe
sobre
EXONERACAO de
Tapuio - PI, incluidos os 6rgaos relativamente autonomos:
Servidores Publicos ocupantes de Cargo
a) o ocupante de qualquer cargo de natureza politica, inclusive na
em Comissao, REscisAo dos contratos
Administracao Indireta;
temporarios,
REVOGACAO
de
atos
administrativos relacionados a servidores.
b) o ocupante dos cargos em comissao sem vinculo com o servigo publico e
publicos e a bens moveis e imoveis.
pertencentes ao Município de Lagoa de Sao.
seus equivalentes nas entidades da Administracao Indireta:
Francisco-Pl e da outras providencias."
c) o ocupante dos demais cargos em comissao sem vinculo com o servico.
publico;
O PREFEITO Municipal DE LAGOA DE SAO FRANCISCO, ESTADO DO
d) o servidor publico ocupante de fungao de confianga.
PlAUl, Joao Arilson de Mesquita Bezerra, no uso das suas atribuigoes
legais que Ihe sao conferidas pela Lei Organica do Município,
$ 1 Excetuam-se, do disposto no art. 1, as servidoras que, na data da
COnsIDERAnDo, os principios norteadores da Administracao Publica, previstos no Art.
publicacao do presente Decreto, estejam gestantes ou em gozo de licenga-maternidade.
bem como os servidores que estejam em gozo de auxilio-doenga ou licenca para tratar
CONsIDERAnDO, o interesse publico, bem maior a ser perseguido pela administracao
publica;
da propria saude.
CONSIDERANDO, o teor das Sumulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal;
2 Findas as licengas ou auxilios de que trata o  2, fica a servidora ou
cONsiDERAnDo, a necessidade de realizagao de recadastramento dos servidores
servidor automaticamente exonerado.
publicos do Município de Lagoa de Sao Francisco-PI;
8 3 A exoneragao de que trata este artigo nao exclui a responsabilidade de
cONsIDERAnDO, a necessidade de revisao de todas as licengas premio concedidas a
passar aos novos titulares a carga patrimonial e a situagao em que a unidade se encontra.
servidores da Prefeitura Municipal de Lagoa de Sao Francisco-PI;
Art. 2 Os titulares dos orgaos de que trata o caput do art. 1 devem
cOnsIDERAnDo, a necessidade de revisao dos atos de cessao, disposigao, remogao
providenciar o registro do presente Decreto nos assentamentos funcionais dos
ou transferencias de servidores publicos desta municipalidade;
servidores alcancados por ele.
cONsiDeRAnDO, a necessidade de revisao de todos os atos administrativos
Paragrafo unico. Os servidores exonerados na forma do art. 1 que tenham
relacionados a nomeagao para cargos comissionados, concessao de gratificagoes e
segundo turno, lotacao e de outros beneficios relacionados aos servidores publicos do
vinculo efetivo com o Poder Executivo Municipal devem automaticamente retornar a
Município de Lagoa de Sao Francisco-Pl;
Iotacao de origem.
cOnsiDeRANDo, a necessidade de revisao de todos os atos administrativos
Art. 3 Ficam mantidos em suas fungoes todos os meinbrcs de conselho
relacionados a bens publicos pertencentes ao Município de Lagoa de Sao Francisco-PI;
representantes do Poder Executivo de Sao Miguel do Tapuio- PI.
Resolve:
(Continua na proxima pagina)