Decreto — Bom  Jesus (09/09/2025)

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS Gabinete do Prefeito

| 9001-9/03           | Producão de esoetáculosde danca                                                                                  |
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| 9001-9/04           | Producão de esoetáculoscircenses de marionetes e similares                                                       |
| 9001-9/05           | Producão de esoetáculosde rodeios vaaueiadas e similares                                                         |
| 9001-9/06           | Atividades de sonorização e de iluminação                                                                        |
| 9001-9/99           | Artes cênicas , espetáculose atividades complementares não especificados anteriormente                           |
| 9002-7/01           | Atividades de artistas plásticos,jornalistas independentes e escritores                                          |
| 9002-7/02           | Restauracão de obras de arte                                                                                     |
| 9003-5/00           | Gestão de espaços para artes cênicas,espetácu los e outras atividades artísticas                                 |
| 9101-5/00           | Atividades de bibliotecas e arauivos                                                                             |
| 9102-3/01           | Atividades de museus e de exploração de lugares e prédioshistóricos e atracões sim ilares                        |
| 9102-3/02           | Restauracão e conservacão de luaares e Drédioshistóricos                                                         |
| 9103-1/00           | Atividades de jardins botânicos, zoológicos. parques nacionais. reservas ecolóaicas e áreasde Drotecão ambiental |
| 9200-3/01           | Casas de bingo                                                                                                   |
| 9200-3/02           | ExDloracão de aoostas em corridas de cavalos                                                                     |
| 9200-3/99           | ExDloracão de ;nnos de azar e aDostas não esDecificados anteriormente                                            |
| 9311-5/00           | Gestão de instalacões de esoortes                                                                                |
| 9312-3/00           | Clubes sociais, esoortivos e similares                                                                           |
| 9313-1/00           | Atividades de condicionamento fís ico                                                                            |
| 9319-1/01           | Producão e Dromocão de eventos esDortivos                                                                        |
| 9319-1/99           | Outras atividades esDortivas não esDecificadas anteriormente                                                     |
| 9321-2/00           | Paraues de diversão e Daraues temáticos                                                                          |
| 9329-8/01           | Discotecas. danceterias, salões de danca e similares                                                             |
| 9329-8/02           | Exoloracão de boliches                                                                                           |
| 9329-8/03           | Exoloracão de ;nnos de sinuca bilhar e similares                                                                 |
| 9329-8/04           | ExDloracão de ;nnos eletrõnicos recreativos                                                                      |
| 9329-8/99           | Outras atividades de recreacão e lazer não esoecificadas anteriormente                                           |
| 9411-1/00           | Atividades de organizacões associativas patronais e empresariais                                                 |
| 9412-0/01           | Atividades de fiscalização profissional                                                                          |
| 9412-0/99           | Outras atividades associativas orofissionais                                                                     |
| 9420-1/00           | Atividades de oroanizacões sindicais                                                                             |
| 9430-8/00           | Atividades de associacões de defesa de direitos sociais                                                          |
| 9491-0/00           | Atividades de oraanizacões reliaiosas ou fifosóficas                                                             |
| 9492-8/00           | Atividades de organizacões oollticas                                                                             |
| 9493-6/00           | Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte                                               |
| 9499-5/00           | Atividades associativas não esoecificadas anteriormente                                                          |
| 9511-8/00           | Reparacão e manutenção de computadores e de eauipamentos oeriféricos                                             |
| 9512-6/00           | Reparação e manutenção de eauipamentos de comunicação                                                            |
| 9521-5/00           | Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrõnicos de uso pessoal e doméstico                              |
| 9529-1/01           | ReDaracão de calcados bolsas e artiaos de viaaem                                                                 |
| 9529-1/02           | Chaveiros                                                                                                        |
| 9529-1/03           | Reparacão de relógios Reoaracãa de bicicletas triciclos e outros veículosnão motorizados                         |
| 9529-1/04 9529-1/05 | ReDaracão de artiaos do mobiliário                                                                               |
| 9529-1/06           | Reparacão de ióias                                                                                               |

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS Gabinete do Prefeito

| 9529-1/99   | Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticosnão especificados anterionnente   |
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| 9601-7/01   | Lavanderias                                                                                                    |
| 9601-7/02   | Tinturarias                                                                                                    |
| 9601-7/03   | Toalheiros                                                                                                     |
| 9603-3/01   | Gestão emanutenção de cemitérios                                                                               |
| 9609-2/08   | Hiaiene eembelezamento de animais domésticos                                                                   |
| 9700-5/00   | Serviços domésticos                                                                                            |

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*Estamos de acodo com a Instrução  Normativa TCE/PI 003-18

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## CAPITULO!

## DA FINALIDADE E  ESTRUTURA

- Art. 1  ° . O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do  Adolescente - FIA, criado pela Lei nº 02/2022, tem seu funcionamento regulado segundo as disposições  estabelecidas neste Decreto.
- Art. 2°.  O  Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FIA tem por finalidade atender aos programas, planos e ações  voltados ao atendimento à  criança e ao adolescente.
- Art. 3°.  São objetivos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
- 1 - apoiar programas, projetos  e  ações  que visem à  proteção , à  defesa e  à  garantia dos  direitos da criança e do adolescente estabelecidos na legislação pertinente;
- I 1  - promover e apoiar a execução de programas e/ou serviços de proteção à criança e ao adolescente.
- Art. 4°. Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA cabe indicar as priorid ades para a destinação dos valores constantes no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,  mediante  a  elaboração  ou aprovação  de planos,  programas,  projetos ou  ações voltadas à  criança e ao adolescente do Municí pio de Boa Hora.
- l -Para garantir seu status orçamentário,  administrativo e contábil  diferenciado do Órgão ao qual se encontrar vinculado, o CNPJ do Fundo devera possuir um número  de controle próprio.
- li O  Fundo dos  Direitos da  Criança  e do  Adolescente deve constituir unidade orçamentá ria  própria  e ser  parte integrante do orçamento público .
- Ili  Devem ser aplicadas à execuçao orçamentária  do Fundo as mesmas nom,as gerais que regem a exeet.Jção orçamentá ria da União , dos Estados, do Distrito Federal e dos Municí pios.
- (Continua na próxima página) IV Os  conselhos dos  Direitos  da  Criança  e  do Adolescente,  deverão  assegurar  que estejam  contempladas no ciclo orçamentário  as demais condições  e exigências  para alocação  dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## DECRETA:

## Anulação

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Artigo  lo.- Fica  aberto  no  orçamento  vigente,  um  crédito adicional  na  importância  de R$18. 000, 00  distribuidos  as  seguintes  dotações:

## Suplementação ( + )

02 04 00 SECRET.MUN.OE AGRICULTURA, MEIO AMB. E REC.HfDRICOS

616 16.542.0053.2675.0000

AÇôES  DE PRESERVAÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE TRAN~CIM A CONSÓRCIOS  PÚBLICOS  MEDIANTE ReaJraoa nlo Vinculados de Impostos Nlo ,e  aplica

3.1.71.00.00

500

999 000

18.000,00

18.000,00 F.R : 1 500 00

Artigo  2o. - O crédi to  aberto  na  forma  do  artigo  anterior  ser  A coberto  com  recursos provenientes  de:

## Anulação :

02 04 00 SECRET.Ml.N.DE AGRJCUL  TURA, MEIO AMB. E REC.HIDRICOS

1'40

18.541.0053.2480.0000

AÇÕES DE PRESERVAÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE

·18.000,00

3.3.90.36.00

OlJTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

F.R. Grupo:

1  500  00

500

Recursos nlo Vfncula:los de lmpoáos

999 000

Nlo se apHca

## Anulação ( - )

Artigo  3o.- Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.

J/0.,..;,i':

~~~

DOMINGOS COELHO DE RESENOE PREFEITO MUNICIPAL

-18.000,00

## ld:0471C281461E5D98

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ESTADO DO PlAui PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA CNPJ: 0l.612.568/0001-26

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## DECRETO Nº  29/2025

Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Boa Hora -FIA

DOMINGOS COELHO OE RESENDE, Prefeito do Município de Boa Hora, Estado do Piauí, no uso das atribuições  que lhe são  conferidas pela Lei Orgãnica  Municipal;

CONSIDERANDO a Lei nº 02/2022 de 20 de Maio de 2022 Lei Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

## DECRETA:

## ld:05D507F9A3A85D77

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA

Rua Pedro Coelho de Resende, 145

01 .612.56MXJ01-26

Exerck:io: 2025

## DECRETO Nº 28, DE 03 DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.7

Abre no orçamento vigente crédito  adidon8/ especial  e da outras pro~