Decreto — Sao Miguel Do Tapuio (19/12/2025)

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Ano XxIlI - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXI
Id:167C4A878D97E5B6
f) elaborar e aprovar o seu regimento interno em consonancia com a Lei Federal n
11.346/2006, o Decreto n 7.272/2010 e a Lei Municipal n 173/2025;
g) Criar os Comites tecnicos de Monitoramento e Assessoria.
ESTADO DO Piauí
SAOMIGUEL
Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/PI
CAPITULO III - DA COMPOSICAO
DOTAPUIO
Praca. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro
CNPJ n 06.716.906/0001-93, Tel/Fax - (86) 3249-1333
Art. 6o -- A CAISAN Municipal sera composta por representantes das pastas das
secretarias de;
EXTRATO DO TERMO ADITIVO N 001/2025
I - Secretaria de Assistencia Social e Trabalho;
A Ata de Registro de Precos n 010/2024/SRP/PMSMT
II - Secretaria de Educacao;
III - Secretaria de Agricultura;
Objeto: Prorrogacao de prazo da ARP n 010/2024/SRP/PMSMT.
IV -- Secretaria de Financas;
V - Secretaria de Infraestrutura, Obras e Servigos Publicos;
VI -- Secretaria de Saude.
Contratante: Município de Sao Miguel do Tapuio - PI.
Contratada: Executiva Consultoria Publica LTDA - ME.
$1 -- Cada pasta indicara um titular e um suplente.
$2 - A cadeira de titular da CAISAN de Sao Miguel do Tapuio-PI, sera ocupada
Fundamento legal: Art. 84 da Lei 14.133/2021.
obrigatoriamente, pelos secretarios (as) municipais cujas competencias e atribuigoes
estejam afetas a consecucao da seguranca alimentar e nutricional.
Vigencia: ate 09/12/2026.
$3- O presidente (a) e o secretario (a) serao escolhidos atraves de uma votacao direta na
primeira reuniao da CAISAN.
Publique-se.
CAPITULO IV - DA COORDENACAO
Id:07384E5B88A9E55F
Art. 7 -- A CAISAN sera coordenada por:
OWY
I - Presidente
OMIGUEL
II - Secretario
DOTAPUIO
Assistencia Social
III- Comites Tecnicos
eTrabalho
Avenida Dinha Aragao112-Bairro Centro
Art. 8o - Compete ao Presidente
Estado do Piauí-CNPJ n21.672.875/0001-00 E-mail sm
REGIMENTO
INTERNO
DA
Câmara
INTERSETORIAL
DE
a) Convocar e presidir as reunioes;
SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE SAO MIGUEL DO
b) Coordenar a elaboracao do PLAMSAN;
TAPUIO-PI-CAISAN Municipal
c) Representar a CAISAN em eventos e instancias do SISAN;
d) Acompanhar execucao de programas intersetoriais;
CAPITULOI-DAS DISPOSICOES GERAIS
e) Exercer o voto de desempate;
f) Solicitar apresentacao de resultados dos Comites Tecnicos nos prazos estabelecidos.
Art. 1-- Este Regimento Interno disciplina a organizacao, funcionamento e competencias
da Câmara Intersetorial de Seguranga Alimentar e Nutricional- CAISAN Municipal
de Sao Miguel do tapuio-PI, instancia de articulagao e coordenacao da Politica Municipal
Art. 9 -- Compete ao Secretario:
de Seguranca Alimentar e Nutricional (PMSAN).
a) Substituir o presidente em suas ausencias;
b) Auxiliar em atividades administrativas e tecnicas;
Art. 2 - A CAISAN Municipal de Sao Miguel do Tapuio-PI, integra o Sistema Nacional
c) Lavrar as atas e expedir documentos.
de Seguranca Alimentar e Nutricional-SISAN, nos termos da Lei Federal n11.346/2006
Decreto n7.272/2010 e da Lei Municipal 173/2025.
Art.10 -Compete ao Comite Tecnico:
Art. 3 -A CAISAN tem a finalidade de promover a articulacao e a integracao dos orgaos
a) Fornecer subsidios para a tomada de decisoes sobre temas relacionados a area de
e entidades da administracao publica Municipal afetos a area de seguranca alimentar e
seguranca alimentar e nutricional que motivaram a sua instituicao.
nutricional.
b) Planejamento e Articulacao;
CAPITULO II-DOS OBJETIVOS E ATRIBUICOES
e) Acompanhar a execucao das politicas e do plano de SAN.
Art.4-Sao objetivos da CAISAN Municipal:
I- formular,articular e coordenar a Politica Municipal de Seguranca Alimentar e
CAPITULO V - DO FUNCIONAMENTO
Nutricional;
II  promover a integracao de agoes entre as secretarias e orgaos municipais;
III elaborar revisar e monitorar o Plano Municipal de Seguranca Alimentar e
Nutricional (PLAMSAN);
Art. 11 - A CAISAN reunir-se-a:
IV-
acompanhar programas e acoes de SAN realizados pelos orgaos municipais;
I -- ordinariamente, a cada dois meses;
-realizar diagnosticos, estudos e monitoramento sobre a situacao de SAN no Município
II - extraordinariamente, quando convocada pelo Coordenador Geral ou por 1/3 de seus
VI - garantir a intersetorialidade e transversalidade das politicas de SAN;
VII - subsidiar a realizagao da Conferencia Municipal de SAN;
membros.
VIII-fortalecer o SISAN em ambito Municipal.
Art. 12 - O quorum minimo para realizacao das reunioes e de metade mais um dos
Art.5-Compete ainda a CAISAN Municipal:
membros.
a) propor prioridades e metas para as acoes de SAN;
b) orientar a elaboracao de planos, programas e projetos;
Art. 13o - As decisoes serao tomadas por maioria simples dos presentes.
c) articular-se com a COMSEA (Conselho Municipal de SAN);
d) elaborar relatorios de gestao e monitoramento;
e) acompanhar a execucao dos recursos destinados a SAN;
Art. 14 -- As reunioes serao registradas em atas, e arquivadas pelo secretario (a).
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais.

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXII
PMSAN;
OWY
SAOMIGUEL
II - Realizar analises tecnicas e emitir pareceres sobre temas relacionados a
DOTAPUIO
Assistencia Social
SAN no ambito Municipal;
OTRABALHO CONTINUA
eTrabalho
III - Acompanhar programas, projetos e acoes intersetoriais que compoem o
Sistema Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional;
CAPITULO VI - DAS DISPOSICOES FINAIS
IV - Propor indicadores e instrumentos de monitoramento e avaliacao das
Art. 15o -- Os casos omissos serao resolvidos pelo Pleno da CAISAN, observando a.
legislacao Municipal e federal.
acoes de SAN;
Art. 16 -- Este Regimento entra em vigor na data de sua aprovacao.
V - Promover articulacao entre secretarias e orgaos municipais envolvidos nas.
Sao Miguel do Tapuio-PI, 01 de dezembro de 2025.
politicas de SAN;
VI - Consolidar informacoes e relatorios tecnicos para subsidiar a tomada de
Secretaria de Assistencia Social
decisao da CAISAN Municipal;
VII - Cumprir outras atribuicoes delegadas pela CAISAN Municipal.
Joaquim Fejt
fas Filh
Art. 4o - O Comite Tecnico sera composto por representantes indicados pelas
retaride Saude
moRordor
seguintes Secretarias e Orgaos Municipais:
Secretaria de Educacao
I - Secretaria Municipal de Assistencia Social;
II - Secretaria Municipal de Saude;
Secretario de Administracao e Financas
III - Secretaria Municipal de Educacao;
IV - Secretaria Municipal de Agricultura;
Secretario de Desenvolvimento Rural Abastecimento-SDRA
V - Secretaria Municipal de Financas;
Antomio/Frarcisco Perejra da Silva.
VI - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Servicos;
Secretario de Obras e Servicos e Publicos
VII - Outros orgaos e entidades, conforme necessidade local.
Id:05D508E32B1FE560
Paragrafo unico. Cada orgao participante devera indicar um membro titular e um
suplente.
OYY
SAOMIGUEL
Art. 5o - O Comite Tecnico sera coordenado por um(a) representante da.
DOTAPUIO
Assistencia Social
Secretaria Municipal de Assistencia Social e Trabalho designado(a) pela
eTrabalho
o,112-Bairro
CAISAN Municipal, ao qual cabera:
Estado do Piauí- CNPJ n21.672.875/0001-00, E-mail: smpast.smt@gmail.con
Convocar
e
coordenar
as reunioes
do
Comite
Tecnico;
Resolução N 01/2025-CAISAN
Organizar
a
pauta dos trabalhos a serem desenvolvidos;
III - Articular com a CAISAN Municipal para o encaminhamento das demandas e
O Comite Tecnico da Câmara Intersetorial de Seguranca Alimentar e Nutricional
do Município de Sao Miguel do Tapuio-Pi, doravante denominado Comite
devolutivas, conforme as necessidades do Comite.
Tecnico da CAISAN Municipal, em conformidade com as diretrizes estabelecidas
Art. 6o - Funcionamento:
pelo Sistema Nacional de Seguranca Alimentar e Nutricional (SISAN),e
I - O Comite Tecnico reunir-se-a ordinariamente a cada dois (03) meses e
CONSIDERANDO a necessidade de organizacao e fortalecimento das politicas
extraordinariamente
quando
convocado(a)-
pela
Coordenacao;
publicas de Seguranca Alimentar e Nutricional (SAN),
II - As decisoes serao preferencialmente tomadas por consenso. Caso nao haja
consenso,
sera adotado o voto da maioria
simples
dos presentes;
Resolve:
III - As reunioes serao registradas em atas, as quais serao enviadas a CAISAN
Art. 1o-Fica instituido o Comite Tecnico da Câmara Intersetorial de Seguranca
Municipal.
Alimentar e Nutricional (CAlSAN) Municipal, do Município de Sao Miguel do
Art. 7o - O Comite Tecnico tera vigencia permanente, enquanto vigente a
Tapuio-Pl, com a finalidade de assessorar e apoiar a execucao das politicas de
Seguranga Alimentar e Nutricional (SAN) no ambito local
CAISAN Municipal, podendo ter sua composigao alterada conforme a
necessidade e a indicacao dos orgaos participantes.
Art. 2 -A finalidade do Comite Tecnico e:
Art. 8o - Os casos omissos serao resolvidos pela CAISAN Municipal, conforme
I -Assessorar a CAlSAN Municipal na elaboracao, implementacao,
monitoramento e avaliagao das politicas publicas de Seguranca Alimentar e
as diretrizes estabelecidas pela legislacao vigente.
Nutricional (SAN);
II - Apoiar a execugao do Plano Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional
Sao Miguel do Tapuio-PI, 01 de dezembro de 2025.
(PMSAN).
Art. 3o -Sao competencias do Comite Tecnico:
-Prestar apoio tecnico a CAlSAN Municipal na formulacao, revisao e
implementagao do Plano Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional --
Coordenador(a) do Comite Tecnico da CAISAN Municipal