Decreto — José  De  Freitas (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 31 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXIX ==============================  -~  (J

## PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUI

Av. São  Francisco, sem número

01.612.582/0001-20

Exerc:lclo:

2025

## DECRETO Nº 23 , DE 01  DE SETEMBRO DE 2025. LEI N.262

02 06 00 SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

849

868

883

896

899

904

15.451.0040.1657.0000

AÇÕES CE UTILIDADE PÚBLI CA

-50.000,00

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕ ES

F.R. Grupo:

1

701

00

701

Outras Tl"8nsferências  de Convê nios ou Instrumentos Congêneres  do8 Estados

999 000

Não  se aplica

15.451 .0040.2322.0000

3.3.90.39.00

500

999

000

AÇÕES OE UTILIDADE PÚBLICA

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA JURfDICA

Recursos não Vinculados  de Impostos

Não  se aplica

-50.000,00

F  .R. Grupo:

1

500  00

17.512.0051 .1455.0000

4.4.90.51.00

AÇÕES OE SANEAMENTO BÁSICO  URBANO

-50.000,00

OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: Outras Transferências  de Convênios  ou Instrumentos Congêneres  dos Estados Não  se aplica

1

701

00

701

999 000

17.512.0051 .2453.0000

AÇÕES OE SANEAMENTO BAslCO URBANO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos não Vinculados  de Impostos Não  se aplica

-50.000,00

4.4.90.52.00

F  .R. Grupo:

1

500  00

500

999 000

26.782.0070.1613.0000

4.4.90.51 .00

EXPANSÃO  E MELHORIAOA REDE RODOVIÁR IA MUNICIPAL

-50.000,00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R. Grupo:

1

700  00

700

Outras Transferências  de Convênios ou Instrumentos Congêneres  da União

999 000

Não  se apllca

28.762.0070.2810.0000

EXPANSÃO  E MELHORIADA REDE RODOVIÁR IA MUNICIPAL OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA JURfOICA Recursos não  Vinculados de Impostos Não  se aplica

-15.000,00

3.3.90.39.00

F.R. Grupo:

1

SOO

00

500

999 000

## 02 08 00 CONTROlAOORIA GERAL 00 MUNICIPIO

911

04.124.0010.2082.0000

3.3.90.08.00

CONTROLE INTERNO

-2.000,00

OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS 00 SERVIDOR E 00 M F.R. Grupo:

1

SOO

00

911

04.124.0010.2082.0000

3.3.90.08.00

CONTROLE INTERNO

-2.000,00

OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS 00 SERVIDOR E 00 M F.R. Grupo:

1

SOO

00

500

Recursos não  Vinculados de Impostos

999

000

Não  se aplica

## 02 09 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE CULTURA

917

13.391 .0037.2280.0000

GESTÃO  E EXPANSÃO  00 ENSINO SUPERIOR

4.4.90.51 .00

500

999

000

13.392.0038.1290.0000

4.4.90.51.00

500

999 000

OBRAS E INSTALAÇÕES

Recursos não Vlnculados de Impostos

Não  se aplica

AFOIO E ESTIMULO AS ATIVIDADES CULTURAIS OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos não Vinculados  de Impostos Não  seapllca

## PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUI

Av. São  Francisco, sem núm ero

01 .61 2.582/0001-20

Exercfcio:

2025

## DECRETO Nº 23 , DE 01  DE SETEMBRO DE 2025 -LEI  N.262

- 02 09 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
- 02 10 00 FUNDO DE PREVIDÊ NCIA DO MUNICfPIO
- 02 11 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE FINANÇ AS E PLANEJAMENTO

939

13.392.0038.2651 .0000

3.3.90.36.00

715

999 000

AFOIO E ESTIMULO AS ATIVIDADES CULTURAIS

-1 0.000,00

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS · PESSOA FISICA

F.R. Grupo:

1

715  00

Transferên cias Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 -Art. 5° -Audiovisual Não  se aplica

959

09.272.0021.2122.0000

3.1.90.91.00

802

999 000

GESTÃO  DA PREVIDÊNCIA  ESTATUTÁRIA

SENTENÇAS  JUDICIAIS

Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração Não  se aplica

-20.000,00

F.R. Grupo:

1  802

00

987

04.123.0009.2061.0000

CONTROLE FINANCEIRO

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

500

999 000

Recursos não  Vinculados de Impostos Não  se aplica

Artigo  3o. Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.

JUAZEIRO DO PIAUI, 01  de setembro de 2025

JOSÉ WILSON PEREIRA GOMES PREFEITO MUNICIPAL

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Estado do Piauí

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DE FREITAS

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## TERMO DE CESSÃO  DE USO DE IMÓVEL

CEDENTE: Francisco Alves Nunes. brasileiro, casado, autônomo. portador do RG nº 12233Sl-PI e do CPF nº  481.S00.533-87, residente e domiçiliado na Rua Piauf,  1881 , Gusml.o, na cidade de José  de Freitas- Pl.

CESSIONÁRIA:  Prefeitura Municipal de José  de Freitas, pessoa jurídica  de direito público interno, inscrita no CNPJ sob  nº 06.SS4.786/0001-7S. com sede à  Rua Hugo Napoleão,  s/n - Centro, José  de Freitas-PI neste ato representada por seu Prefeito Municipal.Pedro Gomes dos Santos Filho, conforme poderes legais.

## CLÁUSULA PRIMEIRA-DO OWETO

O presente Tenno tem por objeto a  ccssao gratuita de uso de um  imóvel  urbano  localizado na Rua Jacob Sampaio Almen~ nº  98S, Bairro Santa Rosa. nesta cidade de José  de Freitas PI, medindo 20 metros de frente,  21,20 metros de lateral direita.. 20,20 metros de  lateral esquerda e  20,20  metros  de fundo, totalizando uma área de 416,07m 2 · conforme registro nº R-1-7.790,  fls. 26S, do Livro 2-Z do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de José  de Freitas PI.

## CLÁUSULA  SEGUNDA DA FINALIDADE

A  cessão  destina-se exclusivamente à instalaçlo e  funcionamento de atividades  de interesse público, conforme definido pela administraçl.o municipal. respeitando os princí pios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici&amp;icia.

## CLÁUSULA  TERCEIRA - DO PRAZO

O prazo  de  cessão  será  de  01  (um) ano,  contado  a  partir da  assinatura deste  Termo,  podendo  ser prorrogado mediante acordo entre as partes e justificativa de interesse públi co.

## CLÁUSULA QUARTA-DAS OBRIGAÇÕES  DO CEDENTE

O  Cedente compromete-se a:

- I Manter o imóvel livn: de quaisquer õnus  que possam comprometer sua utilização pela Cessionári a; IIResponder  por  eventuais  vícios ou  defeitos  que  comprometam  a  posse  e  o  uso  do  imóvel.  -

## CLÁUSULA QUINTA- DAS OBRIGAÇÕES  DA CESSIONÁRIA

A Cessionária comprometo-se a:

- I  Utiliz.ar o  imóvel exclusivamente para fins p6blicos,, conforme a  finalidade d~rita neste Termo; II -Zelar pela conservação e manutcnçlo do imóvel durante o período  de cessão; III Restituir o  imóvel  ao Cedente ao t6rmino do p~. salvo  prorrogaçlo  formalmente  acordada; IV Nlo transferir a terceiros, sob qualquer forma,, o uso do imóvel ora cedido.
- V  Realizar. às suas expensas, a  ligação  de 6gua e  energia elétrica  no imóvel, garantindo condiçõe s mfnimas de uso pela CessionAria;

## CLÁUSULA  SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES  GERAIS

Este Termo nlo transfcn, a propriedade dq imóvel, tampouco gera qualquer direito real à Cessionária .· Qualquer alteraçl.o de uso ou finalidade deverá ser previamente autorizada pelo Cedente e  formalizada por aditivo contratual.

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## CLÁUSULA StTIMA-DA CONSERVAÇÃO E  DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL

A  Cessionária  obriga·se a devolver o imóvel objeto deste Tcnno no mesmo estado de conservação em que o  recebeu, preservando suas condições  CSU"Uturais, flsic.as e  funcionais. Eventuais danos causados durante  o período de  ccsslo  devcrlo  ser  repara.dos  pela  Cessionária,  às  suas  expensas,  antes  da devolução. sob pena de responsabilização administrativa, civil e/ou penal, conforme o caso.

## CLÁUSULA  OITAVA- DAS BENFEITORIAS

As  benfeitorias  úteis e  necessárias  eventualmente realizadas  pela Cessionária  durante  o  período de vigência  deste Termo,  desde que vinculadas à  finalidade  põblica  da cessão,  ficarão  incorporadas ao imóvel,  sem  direito  à  indeniz..açlo  ou  retenção,  salvo  disposição  expressa em  sentido  contrário.  A incorporação será automática e definitiva,  respeitando  o interesse público  e os  princípios  da economicidade e efiçiência

## CLÁUSULA  NONA-DO FORO

Fica eleito o  foro da Comarca de Jos6 de  Freitas PI para dirimir quaisquer dúvidas  ou controvérsias oriundas deste Termo, com renúncia  expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem de acordo, firmam o presente Termo em duas vias de igual teor e forma,, na presença de testemunhas. ·

José de Freitas PI, 09 de ourubro de 2025.

## CEDENTE:

Francisco Alves Nunes

~  ~~

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CESSIONÁRIA :

Prcfeitura Municipal

de Freitas

Reprcscotantc Legal:

Gomes dos Saotos Filho

Cargo: Prefeito Munic

t-

Assinatura: \_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

## TESTEMUNHAS:

1.

Nome: ÔWn,J1

O

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CPF:,/~~

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'~~~

918

-5.000,00

F.R. Grupo:

1

-5.000,00

F.R. Grupo:

1

-1 .000,00

F.R. Grupo:

1

500  00

500  00

500  00

~·

~

~

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