Decreto — Jatobá  Do  Piau Í (2025)

$ 2 A comissao tera prazo de quarenta e cinco dias, apos a realizagao da Conferencia
Estadual de Seguranga Alimentar e Nutricional ou ao termino do mandato dos conselheiros,
para apresentar proposta de representagao da sociedade civil no CONSEA Municipal ao
Chefe do Poder Executivo;
de Jatoba do Piauí do Estado do Piauí por um conjunto de orgaos e entidades afetas a.
Seguranga Alimentar e Nutricional. Paragrafo unico. A Câmara Intersetorial Municipal de
Seguranga Alimentar e Nutricional - CAISAN Municipal e o Conselho Municipal de
Seguranca Alimentar e Nutricional - CONsEA-Municipal serao regulamentados por.
Gabinete do Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal de jatoba do Piauí-PI, estadc
do Piauí, Raimundo Nonato Gomes de Oliveira, aos 30 (Trinta) dias do mes de
setembro do ano Dois Mil e Vinte e Cinco (2025)
S 1 Cabe a comissao elaborar lista com proposta de representagao da sociedade civil
que compora o CONSEA Municipal, a ser submetida ao Prefeito, observados os criterios de
representagao deliberados pela Conferencia Estadual e Municipal de Seguranca Alimentar e
Nutricional.
$ 2 A comissao tera prazo de quarenta e cinco dias, apos a realizagao da Conferencia
Art.9o-O Conselho Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional, orgao de
assessoramento imediato ao Prefeito de Jatoba do Piauí, integra o Sistema Nacional de
Seguranga Alimentar e Nutricional -- SISAN, instituido pela Lei n 11.346, de 15 de setembro
de 2011.
Art.10-Compete ao CONSEA Municipal:
a. elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de Seguranga
expostos no Decreto no 7272/2010, bem como os demais dispositivos do marco legal
vigente, as diretrizes emanadas da Conferencia Municipal de Seguranga Alimentar c
Nutricional e do CONSEA Municipal, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e os
instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliagao de sua implementacao;
b. monitorar e avaliar a execugao da Politica e do Plano;
a-Os orgaos e entidades de Seguranga Alimentar e Nutricional, instituigoes privadas.
com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesao e que respeitem os criterios,
principios e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentados pela Câmara Interministerial
de Seguranca Alimentar e Nutricional - CAISAN;
suplentes da representagao governamental, serao designados pelo Prefeito
Paragrafo unico. Os representantes da sociedade civil terao mandato de dois anos, permitida
reconducao
Art.13o-O CONSEA Municipal, previamente ao termino do mandato dos
Art.13o-O CONSEA Municipal, previamente ao termino do mandato dos
menos, 03 m
membros, dos quais 1/3 sera representante da sociedade civil, incluido 0
Presidente do Conselho, e os demais serao representantes do Governo, incluido o Secretario-
Geral
Art.16-Fica criada a Câmara Intersetorial de Seguranga Alimentar e Nutricional -
CAISAN do Município de Jatoba do Piauí-PI, estado do Piauí, no. ambito do Sistema
Nacional de Seguranga Alimentar e Nutricional-SISAN, com finalidade de promover a.
articulagao e a integracao dos orgaos, entidades e acoes da administragao publica municipais
afetos a area de Seguranga Alimentar e Nutricional, com as seguintes competencias:
tes do Sistema, a implementacao e
vergencia de acoes in
entes ao Plano
Municipal de SAN; mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussao e na.
implementacao de acoes publicas de Seguranga Alimentar e Nutricional;
V-Estimular a ampliagao e o aperfeigoamento dos mecanismos de participagao e
III-Propor ao Poder Executivo, considerando as deliberagoes da Conferencia
Municipal de SAN, as diretrizes e as prioridades do Plano Municipal de SAN, incluindo-se
os requisitos orcamentarios para sua consecucao;
Art.15-O CONSEA Municipal sera presidido por um representante da sociedade
civil, indicado pelo Conselho, entre seus membros, e designado pelo Prefeito.
Paragrafo unico. No prazo de trinta dias, apos a designagao dos conselheiros, o Secretario-
Geral convocara reuniao, durante a qual sera indicado o novo Presidente do CONSEA
Municipal.
Paragrafo unico. A Câmara Intersetorial Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional,
CAISAN Municipal, sera presidida pelo titular da Secretaria Municipal de Agricultura, e seus
procedimentos operacionais serao coordenados no ambito da Secretaria-Executiva da
CAISAN Municipal.
Art.17-O Prefeito Municipal editara norma regulamentando a presente Lei no prazo
de 90 (noventa) dias.
III-A Câmara Intersetorial Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional --
consecugao da Seguranga Alimentar e Nutricional, com as seguintes atribuigoes, dentre
outras:
a. elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de Seguranga
Art.11-O CONSEA Municipal sera composto titulares e suplentes, dos quais dois
tergos de representantes da sociedade civil, cabendo a representante deste segmento exercer.
a presidencia do conselho, e um tergo de representantes governamentais.
Chefe do Poder Executivo;
Art.14-O CONSEA Municipal tem a seguinte organizagao:
VIII-Elaborar e aprovar o seu regimento interno em consonancia com a Lei no
11.346, de 15 de setembro de 2006, LOSAN-PI, Lei No 5.862, de 01 de julho de 2009 e os
Decretos no 6272 e no 6273, ambos de novembro de 2001, e o Decreto no 7272, de 25 de
agosto de 2010.
V-Estimular a ampliagao e o aperfeigoamento dos mecanismos de participagao e
e Nutricional;
VI-Zelar pela realizagao do Direito Humano a Alimentagao Adequada e pela sua
S 1 O CONSEA Municipal mantera dialogo permanente com a Câmara Intersetorial
da Politica e do Plano Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional, inclusive quanto aos
requisitos orcamentarios para sua consecugao
S 2 Na ausencia de convocagao por parte do Chefe do Poder Executivo no prazo
de Seguranca Alimentar e Nutricional - CAISAN;
CAPITULO-V
CAPITULO-I11
DA NATUREZA E COMPETENCIA CONSELHO Municipal DE
SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
CAPITULO-VI
DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS
ATRIBUICOES DA CAISAN Municipal
CAPITULO-IV
DA COMPOSICAO
as disposicoes
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
CAPITULO-VI
DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS
Secao-I
DA PRESIDENCIA E DA Secretaria-GERAL
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE JATOBA DO Piauí
GABINETE DO PREFEITO
CNPJN01.612.557/0001-46
II-Presidencia,
III-Vice-Presidencia;
IV-Secretaria-geral;
V-Secretaria-Executiva;
VI-Comissoes Tematicas