Portaria — Municcpal  De  Boqueirão  Do  Piaui (2025)

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUElRÃO  DO PIAUI GABINETE DA PREFEITA

Art. 7° O incentivo a que se refere o artigo  1 ° desta Lei será  pago com recursos do L ncentivo Financeiro  do Componente  de  Qualidade  da  nova  metodologia  de cofinanciamento federal do  Piso da Atenção  Primária  à Saúde,  transferido  fundo  a fundo  pelo  Ministério da  Saúde ,  em  decorrê ncia  dos  resultados  dos  indicadores previstos das áreas temática,  por equipe avaliada, descritos no Anexo li da Portaria

## GM/ms Nº 6.907, DE 29 DE ABRIL DE 202S:

| ElXOS TEMÁTICOS                                | EQUIPEMONITORADA E AVALIADA                             |
|------------------------------------------------|---------------------------------------------------------|
| Mais Acesso à Atenção Primáriaà Saúde          | Equipe de Saúdeda Familia e Equipe de Atenção Primária  |
| Cuidado da pessoa com Diabetes Mellitus        | Equipe de Saúdeda Família e Equipe de Atenção Primá ria |
| Cuidado da pessoa com Hipertensão Arterial     | Equipe de Saúdeda Família e Equipe de Atenção Primária  |
| Cuidado no Desenvolvimento infantil            | Equipe de Saúdeda Família e Equipe de Atenção Primária  |
| Cuidado da Gestante e da Puérpera              | Equipe de Saúdeda Famíliae Equipe de Atenção Primária   |
| Cuidado da Pessoa Idosa                        | Equipe de Saúdeda Familia e Equipe de Atenção Primária  |
| Cuidado da Mulher na Prevenção do Câncer       | Equipe de Saúdeda Familia e Equipe de Atenção Primária  |
| I• Consulta Odontológica programada na APS     | Equipe de SaúdeBucal                                    |
| Tratamento Odontológico concluídona APS        | Equipe de SaúdeBucal                                    |
| Taxa de exodontias na APS                      | Equipe de SaúdeBucal                                    |
| Escovação Supervisionada na APS                | Equipe de SaúdeBucal                                    |
| Procedimentos Odontológicos preventivos na APS | Equipe de SaúdeBucal                                    |
| Tratamento Restaurador Atraumático na APS      | Equipe de SaúdeBucal                                    |
| Méd ia de atendimentos da eMulti por pessoa    | Equipe Multiprofissional na APS                         |
| Ações interprofissionais da eMulti na APS      | Equipe Multiprofissional na APS                         |

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICCPAL DE BOQUEIRÃO  DO PIAUI GABINETE DA PREFEITA

- Art~ 8° - Do montante destinado ao pagamento do  incentivo~ 10%  ( dez por cento) de  cada  equipe  da  eSF  e  eMulti  será  destinado  à  Secretaria  Municipal  de  Saúde ~ enquanto gestão.  O  restante do montante será  rateado entre as categorias profissionais de cada equipe  eSF conforme percentuais previamente estabelecidos nesta normativa. Da eSB será  destinado  15% para a gestão  O  restante do montante será  rateado entre as categorias  profissionais  de  cada  equipe  eSB  conforme  percentuais  previamente estabelecidos nesta normativa.
- §1  º - Os coordenadores das coordenações da Atenção Primaria ( Estrategia Saú de da  Familia  e Imunização) e Profissionais da  Imunização receberam  de  equipes especifica conforme descriminação.
- §2° - Percentuais das categorias  profissionais relacionadas  as Equipes Estrategia Saúde da Familia dos quais são  vinculados:

| Categoria Profissional                                                                  | Percen tual           | Observação                            |
|-----------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------|---------------------------------------|
| Profissional Médico da Estrategia Saúdeda Familia                                       |                       |                                       |
| Enfermeiro Estmtegia Saúdeda Familia                                                    | 23%                   |                                       |
| Técnicose/ou Auxiliares de Enfermagem da Estrategia Saúdeda Familia                     | 12%                   | Vinculados em sua equipe              |
| - Agentes Comunitári os de Snúdc(ACS)e/ou Tccoico cm Agende Comunitár io em Saúde(TACS) | 6,5% por ACSrrACS     |                                       |
| Coordenação Estrategia Saúde da Familia                                                 | 17%                   | Valor global da equipe do Olho D'agua |
| Coordcnnçã o lmuniznção                                                                 | 12,5%                 | Valor global da equipe do Olho D'agua |
| Tecnicos de Enfermagem da imunização                                                    | 5,75% por profissiona | Valor g lobal da equipe do Rua Dez    |

§2º - Percentuais das categorias profissionais  relacionadas as Equ ipes Saúde  Bucal dos quais são  vinculados.

| Categoria Profissional                        | Perce ntual   | Observação               |
|-----------------------------------------------|---------------|--------------------------|
| Profissionais Dentistas da Equipes SaúdeBucal | 41,45%        | Vinculados cm suo equipe |

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICCPAL DE BOQUEIRÃO  DO PIAUI GABINETE DA PREFEITA

| Técnicoem SaúdeBucal      | 21,78% por profissional   |                                                 |
|---------------------------|---------------------------|-------------------------------------------------|
| Coordenação da Saúdebucal | 21 ~ 78% por equipe       | Valor global da equipe da Rua Dez e Olho d'agua |

§3° Percentuais das  categorias profissionais relacionadas as Equipes Multiprofissionais- eMu.lti dos quais são  vinculados:

| Categoria Profissional             | Percentual           | Observação               |
|------------------------------------|----------------------|--------------------------|
| Profissionais que Compõem a eMulti | 18% por profissional | Vinculados em sua equipe |

- Art. 9° - O  valor do incentivo do Componente de Qualidade tem caráter  variável,  ou seja, de acordo com  o  desempenho de  cada Equipe, sendo submetidas ao processo de avaliação adscritos na Portaria N° 3.493/2024 do Ministério  da Saúde.
- Art. 10° - Os pagamentos serão  realizados mediante disponibilidade financeira por transferência  via Fundo a  Fundo por parte do Ministério  da Saúde .
- I. O  municíp io fica desobrigado ao pagamento do incentivo financeiro do Componente de qualidade estabelecido conforme portaria MS/GM Nº 3.493 de 10 de abril de 2024;
- II. Caso baja alterações  na legislação MS/GM N º 3.493 de I  O de abril de  2024 fica o  municipio responsável  pela regulamentação das mesmas, através  de portaria.
- III. Licença para tratamento de saúde  superior a  30 d.ias ou  por tempo indeterminado;
- IV. Licença para tratar de assuntos particulares superiores a  1  O dias;
- V. Licença para atividade Polí tica ou Classista;
- VI. Afastamento para exercicio de cargo comissionado ou cessão  em outro Poder, órgão  ou entidade;
- VII. Afastamento em missão  oficial~  para estudo  e  estágio;
- VIII. Os Servidores ou Profissionais Inativos
- IX. Fé rias igual ou  maior a  15 d.ias;
- X. A  não  participação mensal de 75% nas atividades de educação em saúde  e planejamento da equipe.
- § 2º.  Em todos esses casos nos quais o  servidor perderá  o  direito ao Incentivo, o  valor do prêmio  será  revertido para o Fundo Municipal da Saúde  para que seja aplicado nas demais despesas autorizadas nas Portarias inerentes ao Programa do Governo Federal.

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUEIRÃO  DO PIAUI GABINETE DA PREFEITA

- Art. 12. Caso haja alterações  na legislação do programa que acrescente outros serviços de saúde  ou outros indicadores ao COMPONENTE, fica o município  responsáve l pela regulamentação dos mesmos, através  de portaria, estabelecendo critérios  para pagamento do incentivo em conformidade com a legislação em vigor.
- Art.  13. Os  incentivos  instituídos nesta  Lei  não integram  a  base  de  cálcu lo  de contribuição previdenciária.
- Art. 14. As despesas com a execução desta Lei correrão  à conta de dotações  próprias do orçamento municipal, consignadas à Secretaria Municipal de Saúde, especificamente com recursos do Incentivo Financeiro do Componente de Qualidade, transferido fundo a fundo pelo Ministério  da Saúde.
- Art. 15. Os efeitos dessa lei serão  a  partir de sua publicação.

## Art. 16. Ficam revogadas as leis:

- 1Leis 17/2023 de 17 de dezembro de 2021.
- llLei 14/2023 de 20 de dezembro de 2023.
- mLei 08/2024 de 28 de maio de 2024
- Art.  17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se assim, todas as demais  leis que versem em sentido contrário  a  presente lei,  mesmo que não  citadas no Art.  16.

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais