Lei — Juazeiro Do Pi (28/08/2025)

Sancionada, numerada, registrada e publicada no Gabinete do Prefeito Municipal de
Juazeiro do Piauí (PI), sob o numero 271 (duzentos e setenta e um), aos 27(vinte e sete) dias
do mes de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco.
XVII -- Estabelecer e aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Politica do
Esporte e Lazer-CMPEL;
Art. 13 - Compete aos Colegiados Setoriais fornecer subsidios ao Plenario do Conselho
Municipal de Politica do Esporte e Lazer-CMPEL, para a definicao de politicas, diretrizes e
estrategias dos respectivos segmentos esportivos e recreativos.
Art. 20 - O Conselho Municipal de Politica do Esporte e Lazer-CMPEL, no prazo de ate 60
(sessenta) dias, contados da aprovacao desta Lei, elaborara o seu Regimento Interno,
elegendo a sua primeira Diretoria.
Art. 14 - Compete as Comissoes Tematicas, de carater permanente, e aos grupos de
trabalho, de carater temporario, fornecer subsidios para a tomada de decisao sobre temas
especificos, transversais ou emergenciais relacionadas as areas do esporte e lazer.
Art. 12 - Compete ao Conselho Municipal de Politicas do Esporte e Lazer-CMPEL,
promover a articulacao das politicas de esporte e lazer do Poder Publico, no ambito
Municipal, para o desenvolvimento de forma integrada de programas, projetos e acoes.

Art.8. Os projetos deverao apresentar proposta de contrapartida social,.
entendida esta como acao de retorno pelo apoio financeiro recebido e estar relacionada a
descentralizacao e a universalizacao do Esporte e do Lazer no ambito do Município de
Juazeiro do Piauí, bem como a democratizacao do acesso aos bens e eventos idealizados.
Art.9. O Fundo Municipal do Esporte e Lazer-FMEL sera administrado pela Secretaria.
Municipal de Esporte, Juventude e Lazer-SEMELJ, sendo a fiscalizacao da aplicacao de
recursos exercida pelo Conselho Municipal de Politica do Esporte e Lazer- CMPEL.
Sancionada, numerada, registrada e publicada no Gabinete do Prefeito
Municipal de Juazeiro do Piauí (PI), sob o numero 272 (duzentos e setenta e dois), aos.
27(vinte e sete) dias do mes de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco.
Art.11. O Fundo Municipal de Esporte e Lazer- FMEL de Juazeiro do Piauí nao podera.
exaurir seus recursos destinando-os a apenas um unico projeto.
Art.10. O Gestor do Fundo Municipal do Esporte e Lazer- FMEL sera o Secretario
Municipal de Esporte, Juventude e Lazer.
$1. Nenhum recurso de que trata o "caput' podera ser movimentado sem a aprovacao do
Conselho Municipal de Politica do Esporte e Lazer- CMPEL de Juazeiro do Piauí e apos
expressa autorizacao do Secretario Municipal de Esporte, Juventude e Lazer de Juazeiro
do Piauí.
Paragrafo unico. A existencia de patrocinio financeiro oriundo de outras entidades e
pessoas fisicas, nao podera ser considerada obice para avaliacao e selegao de projetos.
Art.13. As despesas administrativas decorrentes da aplicacao desta lei correrao a conta
de dotagoes orcamentarias, ficando a Administracao Publica Municipal desde logo.
autorizada a abrir creditos complementares necessarios a sua cobertura.
Art.12. Aplicar-se-ao ao Fundo Municipal do Esporte e Lazer- FMEL de Juazeiro do
Piauí as normas legais de controle e prestacao de contas pelos orgaos internos da
Administracao Publica Municipal de Juazeiro do Piauí, sem prejuizo da competencia
especifica do Tribunal de Contas do Estado e outros orgaos de controle.
Gabinete do Prefeito Municipal de Juazeiro do Piauí (PI), 27 de agosto 2025.
$2. Anualmente o Secretario Municipal de Esporte, Juventude e Lazer encaminhara ao
Conselho Municipal de Politica do Esporte e Lazer- CMPEL para analise e aprovacao,.
relatorio de prestacao de contas da movimentacao economico-financeira do Fundo.
Municipal de Esporte e Lazer- FMELJ, conforme diretrizes e projetos em execucao
Art.14. A Administracao Publica Municipal regulamentara esta lei no prazo maximo de
90 (noventa) dias a contar da data de sua publicacao.
ESTADO DO Piauí
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