Portaria — Capitao De Campos (12/08/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 12 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXI

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ESTADO DO PIAUÍ

## PR'EFEITURA D'E CAMPO LARGO DO PIA\R

8  EMAIL:prefeitura@campolargo.pi.gov,br  CNPJ: 01.612.754/0001-65

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## DECRETO Nº 019/2025, DE 11 DE AGOSTO DE 2025.

Dispõe  sobre a exoneração  de servidor (a) público após conclusã o de Processo Administrativo Disciplinar  instaurado  pela  Portaria  nº  078/2025, Inquérito Administrativo  nº  002/2025  e  dá  outras providênc ias.

O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CAMPO  LARGO  DO  PIAUIPI, no  uso  de atribuições legais  e  em harmonia  com  as  regras  e  principies  estabelecidos na Constituição Federal,  Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município , e Lei Municipal nº 010/97, de 19 de agosto de  1997 (Estatuto dos Servidores Públicos  Civis do Município de  Campo Largo do Piauí - PI), e:

CONSIDERANDO a  relevância  do  exercício do  poder  disciplinar,  como  garantia  da ordem administrativa e da qualidade dos serviços;

CONSIDERANDO que é dever da  autoridade  a  instauração  do  processo  disciplinar, diante da  ocorrê ncia  de  infração  funcional  cometida  pelo  servidor, nos  termos do art. 197 da Lei Municipal nº 010/97;

CONSIDERANDO que o processo disciplinar, por força constitucional, está  equiparado ao processo judicial em termos de segurança jurídica ;

CONSIDERANDO a  instauração  de  Processo Administrativo  Disciplinar, modalidade Inquérito  Administrativo  nº  002/2025,  Portaria  nº  078/2025, de  19/05/2025, publicada no Diário  Oficial dos Municíp ios,  Ed.  VCCCXXII, datado de 20/05/2025, p.  146;

CONSIDERANDO que a referida portaria fora instaurada para apurar as responsabilidades do (a) servidor (a) público  (a) ANTELMA DA SILVA SANTOS, CPF nº  013.208.183-07, ocupante do cargo de  Professor (a)  das  séries iniciais  do Ensino Fundamental, lotado (a) na  Secretaria de Municipal de Educação  de Campo Largo do Piauí PI,  posto  que  a  ela  é atribuí da  a  situação  inconstitucional  de  admissão  sem concurso público  após a Constituição  Federal de 1988, violando, assim, o art. 37, li, da Constituição  Federal de 1988 e arts. 5º, VII  e 7° da Lei Municipal nº 010/1997;

CONSIDERANDO a  decisão proferida  nos  autos  da  Apelação Cível  nº  070861681.2019.8.18.0000  que  tramitou  na  3ª  Cãmara de  Direito  Públ ico  do  Tribunal  de Justiça  do  Estado  do  Piauí, determinando  a  instauração  de  Processo Administrativo Disciplinar;

CONSIDERANDO as  apurações realizadas  no  Inquérito Administrativo  nº  002/2025 para apurar as responsabilidades do (a) servidor (a) público  (a) ANTELMA DA SILVA SANTOS;

CONSIDERANDO as  conclusões e  recomendações contidas  no  Relatório  Final  da Comissão  Permanente de Processo Administrativo  Disciplinar, instituída pela  Portaria nº 76/2025, publicada  no  Diário  Oficial dos Municíp ios,  Ed. VCCCXX,  de  16/05/2025, p.  324;

## RESOLVE

Art.  1° EXONERAR ANTELMA DA SILVA SANTOS, CPF nº 013.208.183-07, do cargo de Professor (a) do Município  de Campo  Largo do PiauíPI, pela situação inconstitucional  de  admissão  sem  concurso  público  após  a Constituição  Federal  de 1988.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Campo Largo do Piauí-PI,  11  de Agosto de 2025.

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~ Prefeito Municipal

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CANCELAMENTO DE INEXIGIBILIDADE Capitão  de Campos -PI, 31 de Julho de 2025.

Ao Senhor Mario Cleiton Silva de Sousa MARIO CLEITON SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ: 52.510.410/0001-86 Endereço: Rua Jose Fernandes, 774, Centro, Capitão  de Campos-PI, CEP 64270-000

Anunto: Cancelamento da Llcltaçlo de Ine:dgibllldade  nº  017/2025

Senhor,

Cumprimentando-o cordialmente, servimo-nos do presente para comunicar o cancelamento  da Llcltaçlo  de Ine:dgibllldade  oº 017/2025,  referente  ao  Proceno Admhrlstratlvo  nº 047/2025 e  ao Contrato  nº 041/2025, que  teria  como  objeto  a CON1RATAÇÃO DE  ESCRITÓRIO  DE ADVOCACIA ESPECIALIZAOO PARA PRESTAÇÃO DO  SERVIÇO DE  ASSESSORIA  JURÍDICA  COM  FOCO  EM OFERECER ORIENTAÇÃO E APOIO EM QUESTÕES  LEGAIS RELACIONADAS Á GESTÃO  DE SALÁRIOS  E BENEFÍCIOS DOS FUNCIONÁRIOS,  E SERVIÇO JURÍDICO ESPECIALIZAOO EM REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS,  VISANOO ASSIM,  ATENDER  AS  NECESSIDADES  DA  PREFEITURA  MUNICIPAL DE CAPITÃO  DE CAMPOS. "

O cancelamento se justifica pela necessidade de reavaliação  técnica  e administrativa do procesao, com vistas à adequação  dos critérios  de contrataçlo, garantindo maior conformidade com os principies  da  legalidade, economicidade e transparência  na gestão dos recursos  públicos. Além  disso, foram  identificadas inconsistências  que demandam ajustes e aprofundamento dos estudos técnicos  antes da fonnalização  do contrato.

Dessa fomm, infonnamos que a contratação não  será  efetivada nos termos anterionnente previstos, ficando o contrato formalmente cancelado. Caso haja novas diretriz.es para o serviço em questão,  a administração  municipal entrará em contato oportunamente.

Agradecemos a compreensão e nos colocamos à disposição para eventuais esclarecimentos.

Atenciosamente, Toalisson  Bruno de Oliveira Presidente da CPL.

Thalisson Bruno de Oliveira Presidente CPL

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| TABELA DE PREÇOS                                       |                                                                |
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| Preço da linha                                         | 1 R$ 3,50 - p/linha c/70 caracteres, ou espaço correspondente. |
| ASSINATURA SEMESTRAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNÍCIPIOS: | ASSINATURA SEMESTRAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNÍCIPIOS:         |
| Sem remessa postal                                     | 1 R$455,00                                                     |
| Com remessa postal                                     | 1 R$ 500,50                                                    |
| ASSINATURA ANUAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS:     | ASSINATURA ANUAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS:             |
| Sem remessa postal                                     | 1 R$ 910,00                                                    |
| Com remessa postal                                     | 1 R$ 1.001,00                                                  |
| PREÇO DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNlciPIOS:                | PREÇO DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNlciPIOS:                        |
| Numero Avulso até30 dias                               | 1 R$ 4,37                                                      |
| Exemplar superior a 30 dias (busca)                    | 1 R$ 8,75                                                      |
| Exemplar superior a 30 dias (busca) xerox e autent.    | 1 R$ 17,50                                                     |

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