Decreto — Campo Maior  Gabinete Do Prefeito (25/06/2025)

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

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## DECRETO Nº 095/2025, DE 11  DE JUNHO DE 2025.

"Dispõe sobre  aprovação do Plano de Loteamento  Urbano  de  Propriedade  de JAF SPE L  TOA, denominado Loteamento João Alves Filho e dá outras providências ."

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR, Estado do Piauí, no  exercício de suas atribuições  legais e constitucionalmente estabelecidas, e

CONSIDERANDO o artigo  12, da  Lei nº 6.766, de  19 de dezembro de  1979, que dispõe sobre  a  competência do  Municí pio  e,  consequentemente  do  Chefe  do  Executivo,  de expedir diretrizes e aprovar projetos de parcelamento de solo;

CONSIDERANDO o  princípio da  função social  da  propriedade,  insculpido  no  artigo  5º, XXIII, da Constituição  Federal;

CONSIDERANDO que  cabe  à  Administração Púb lica  defender  os  valores  sociais, o estí mulo ao acesso à moradia e à tomada de providênc ias no sentido do desenvolvimento do perí metro urbano;

CONSIDERANDO que a expansão  urbaní stica, de forma planejada e estruturada, possui inegável  interesse público , uma vez que traz benefícios  a toda a coletividade;

CONSIDERANDO que  o interessado, JAF SPE  L  TOA, apresentou  pedido de aprovação de loteamento, devidamente acompanhado do rol documental que preencheu aos ditames e  exigênc ias  previstos  na  Lei  Federal  nº  6.766/99  e  Lei  Municipal  nº  10/2021  (Plano Diretor Municipal),

## DECRETA:

- Art. 1º. Fica  aprovado o Plano de  Loteamento Urbano apresentado  por JAF SPE LTDA, denominado Loteamento "João  Alves Filho", cujas caracterí sticas se encontram descritas nos projetos e memoriais que compõem  o processo administrativo nº 003.831/2024, a ser realizado  em  imóvel  urbano, registrado  sob  a  matrícula nº  13.202, ficha  01 , do  livro  de Registro  Geral  nº  02, que  passa  a ser descrito conforme  os dados a seguir: Um  terreno situado na Av. Nilo Santana Oliveira, s/n, Bairro Fripisa, zona Urbana de Campo Maior PI, composto de 271  lotes residenciais, distribuídos em  11  quadras nomeadas de A à K, com área  de 53.531 ,  14m 2 ; mais 10 áreas  destinadas ao Poder Público  Municipal, sendo a área  institucional com 7.462,43m 2  e área  verde com 7.651 ,09 m 2 ,  sistema viár io composto por 16 vias públicas  com área  de 24.925,06m 2 ,  com área  total loteada de 93.569,72m 2 ·

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ESTADODOPIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

- Art.  2°. O loteamento  urbano  "João  Alves  Filho" está  descrito  nas  plantas,  memoriais e demais documentos integrantes do processo administrativo nº 003.831/2024, que passa a integrar o presente Decreto.
- Art.  3°. Na  execução do  Plano  de  Loteamento  serão respeitadas  todas  as  normas previstas  no Plano Diretor do  Município de Campo  Maior/PI  e no  Código  de Obras, sem prejulzo da incidênc ia de demais normas vigentes.
- Art. 4°. O  proprietário  do  Loteamento  terá  o  prazo  máximo  de  04  (quatro)  anos  para execução  e  conclusão  de  todas  as  obras  descritas  nos  projetos,  memoriais  e  demais documentos, todos  presentes  no  processo  administrativo  nº  003.831 /2024, sob  pena  de responder legalmente pelos atrasos e omissõe s identificadas.
- Art. 5°. Em nenhum momento, a Prefeitura Municipal aprovará  projetos de subdivisão  de lotes, devendo permanecerem com as dimensõ es e caracterlsticas originais de aprovaçã o.
- Art. 6°. O  Municí pio  não  aprovará  projetos  de  construção  sobre  lotes  sem  que  tenham sido  efetuados  e  concluldos,  no  mlnimo,  os  serviços  de  instalação  de  rede  de  energia elétrica  e  iluminação ,  rede  de  abastecimento  de  á gua  e  esgoto,  bem  como  suas respectivas ligações  com a estrutura já existente da cidade.

Art. 7°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçã o.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Campo Maior (PI), em  11 de junho de 2025.

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUEIRÃ O DO PIAUI GABINETE DA PREFEITA

## DECRETO Nº 17, DE 24 DE JUNHO DE 2025.

CONVOCA  A X CONFER.iNCIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.

A PREFEITA MUNICIPAL DE BOQUEIRÃ O DO PIAUÍ, EM CONJUNTO COM O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSITÍNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições  legais e  considerando a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementação da Polltica de Assistên cia Social no Municipio.

## DECRETA:

Art. 1°. Fica convocada a X CONFEIIBNCIA MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL, a ser realizada no dia 22 de Julho de 2025, tendo como tema central: "20 anos de SUAS: construção , proteção social e resistê ncia".

- Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desse Decreto, correrão  por conta de dotação própria do orçamento do órgã o gestor municipal de assistência social.

Art. 3°  - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

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PREFEITURA MUNlCrPAL DE PAVUSSU CNPJ  Nº 01.612.679/0001-32 R··  JoK SalusUano da $Uva, N· 953, Ccnt.ro, Cep 64.838.-000, Pav11n u. Plauf Co,u a10: E-mall: prçítllura.pv~ gmall.çom I nnanttlro.pvl@)gmall.çom

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PODER EXECUTIVO

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OBJETO: AQUISIÇÃO DE 02 (DOIS) VEÍCULOS AUTOMOTORES DESTINADOS AO TRANSPORTE DAS  EQUIPES  DAS  UNIDADES  DE SAÚDE  DA  FAM1LIA,  COM  O  OBJETIVO  DE  AMPLIAR A CAPACIDADE  DE  DESLOCAMENTO  E  GARANTIR  MAIOR  EFJCffiNCIA  NAS  AÇÕES DE ATENÇÃO BÁS ICA  E  MELHORAR  O  ATENDIMENTO  À POPULAÇÃO NO  ÂMB ITO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF), NO MUNJCIPJO DE PA  VUSSU - PJ.

## · PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 022/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 074/2025

## DECISÃO ADMIN1STRATIVA

Preliminannente, cabe destacar que o Processo  L icitatório em questão  teve todos os seus atos  devidamente publicados e ocorreu em perfeita sintonia com os ditames 1egais.

Ainda,  a  licitação  obedeceu  aos d itames  legais,  sendo  observadas as  exigências  contidas na  Lei  Federal  nº 14.133/2021, no tocante ao pcocedimento.

- Contudo, após melhor aná lise do edital, verificamos que  houve algumas  falhas  na founatacão  do  Ienno de Referência o aue poderia vir a acarretar urna indevida restrição  da comneticão mas oue não  foi intencional que  não  houve qualquer ânimo de beneficiar ou  prejudicar qualquer dos participantes deste certame e  que houve boa fé  dos mesmos.

Dito  isso, entendemos que o melhor a ser feito seria a convalidação do ato administrativo, também  denominada de aperfeiçoamento os saneamentos, processo pelo qual a Administração  Pú blica se utiliza para aproveitar os atos administrativos com vícios  sanáv eis, de modo a confirma-los no todo ou em parte.

O  enunciado  nº  7  do  ffiDA  (Instituto  Brasileiro  de  Direito  Administrativo)  registra  que:  "Na  expressão ~regularização' constante do art. 21 da LrNDB estão  incluí dos os deveres de conval.idar. converter ou modular efeitos de atos administrativos eivados de  vlcios sempre que a  invalidação  puder causar maiores prejulzo ao interesse  púb lico do que a  manutenção  dos  efeitos  dos  atos  (saneamento).  As medidas  de convalidaçã o, conversã o, modulação de efeitos e saneamento silo prioritária s à lnvalldaçio".

O próprio  an. 55, §  1 °,  da Lei nº  14. 133/2 1, determina que em  eventuais modificações  no edital implicarão nova divulgação  na mesma forma de sua divulgação  inicial. além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração  não  comprometer a formulação das propostas.

Assim.  com  fulcro  nos  fundamentos  de  fato  e  de  direito  já  exposto,  para  salvaguardar  os  interesses  da Administração ,  para  que possamos  garantir  o amplo conhecimento  das  disposições do instrwnento convocatório, possibilitando a reformulação das propostas, assegurando a publicidade de atos administrativos e a isonomia entre os licitantes. DECIDO por fazer o retomo dos autos ao setor competente para que possam corrigir o  Edital e republicá-lo  na forma da lei  restituindo-se os prazos legais.

Pavussu-Pl, 24 de junho de 2025

AGENORPEREIRADOS SANTOS PREGOEIRO DA CPL/PMPVS PORTARIA Nº 20/2025

Diário Oficial dos Municípios

A prova documental dos atos municipais