Lei — Cabeceiras Do Pi (27/06/2025)

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ CNPJ: 41.522.277/0001-61

## EXTRATO DE CONTRATO INEXIGIBILIDADE N°. 014/2025-PMCP/PI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº  051/2025- PMCP/PI

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO  DE ASSESSORIA CONTABIL ESPECIALIZADA EM RECUPERAÇÃO , CAPTAÇÃO DE RECURSOS NA ESFERA FEDERAL  E ESTADUAL  E GESTÃO  DE  CONTAS  PUBLICAS  NO  FUNDO  MUNICIPAL DE SAÚDE  DE CABECEIRAS DO PIAUÍ.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CABECEIRAS DO PIAUÍ/PI, CNPJ n. 0  41.522.277/000161.

CONTRATADO: L  TEIXEIRA DO REGO - CNPJ: 43.292.013/0001-94.

- SUPORTE LEGAL: Lei nº 14.133, de 1°  de abril de 2021  com fundamento no Art. 74, lnc. Ili.

VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

VALOR MENSAL: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Tesouro Municipal (FPM/FMS/ICMS e outros recursos do tesouro municipal).

VIGêNCIA: 12 (doze) meses.

DATA ASSINATURA: 24/06/2025

Cabeceiras do Piauí  (PI), 24 de junho de 2025.

Publique-se. José  da Silva Filho Prefeito Municipal/PMCP/PI.

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ CNPJ: 41.522.277/0001-61

TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº.  014/2025/PMCP/PI

## PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº  051/2025/PMCP/PI

À  vista  dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO/JURÍDICO prevê  a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade com o disposto no Artigo 74, Inciso Ili, da Lei Federal nº. 14.133/21, e CONSIDERANDO que  o  Processo  Administrativo  cumpriu  todas  as exigências  legais,  e no  uso  das  atribuições  que  me foram  conferidas,  em  especial o disposto no Artigo  72 da  Lei  de  Licitações,  RATIFICO, ADJUDICO  E HOMOLOGO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO do procedimento nº 051/2025/PMCP/PI.

Autorizo, em consequência,  a contratação nos termos da justificativa expedida pela Comissão  Permanente de Licitação - CPUPMCP/PI, conforme descrito abaixo:

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO  DE ASSESSORIA CONTABIL ESPECIALIZADA EM RECUPERAÇÃO, CAPTAÇÃO DE RECURSOS NA ESFERA FEDERAL  E ESTADUAL E GESTÃO DE  CONTAS  PUBLICAS  NO  FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE  DE CABECEIRAS DO PIAUÍ.

- Favorecido: L TEIXEIRA DO REGO.
- CNPJ: 43.292.013/0001-94.
- Vigência: 12 (doze) meses, a partir da assinatura do contrato.
- Valor global: 60.000,00 (sessenta mil reais).
- Valor mensal: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
- Fundamento Legal: Artigo 74, Inciso Ili, da Lei Federal nº.14.133/21.
- Justificativa: Anexa nos autos do Processo Administrativo de lnexigibilidade de Licitação  n°  014/2025/PMCP/PI.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial a prevista no caput do Artigo 72 da Lei Federal nº.14.133/21, e que, após, o presente expediente seja devidamente juntado aos autos do Processo Administrativo.

Gabinete do Prefeito, 24 de junho de 2025.

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Prefeito Municipal de Cabeceiras do Piauí/PI

Dispõe sobre a  designação de servidores para atuarem como GESTORES E FISCAIS DE CONTRATO.

O PREFEITO  MUNICIPAL DE  CABECEIRAS  DO  PIAUÍ, ESTADO  DO  PIAUÍ, usando das atribuições  que lhe são  conferidas pela Lei Orgânica Municipal e;

RESOLVE:

Art. 1  ° - Designar a servidora ANA DOS SANTOS MOTA, portadora da CPF n°  150.355.73320  como  gestora  e  a  servidora  KATIANA  MARIA  DA  SILVA,  portadora  do  CPF  nº 004.113.073-12,  como  fiscal  do  Contrato  nº  046/2025,  derivado  do  Processo  de lnexigibilidade  nº  014/2025/PMCP/PI,  processo  administrativo  nº  051/2025/PMCP/PI, cujo  objeto  é a  CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇO DE ASSESSORIA CONTABIL ESPECIALIZADA EM RECUPERAÇÃO , CAPTAÇÃO DE RECURSOS NA  ESFERA  FEDERAL  E  ESTADUAL  E  GESTÃO DE  CONTAS  PUBLICAS  NO  FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE  DE CABECEIRAS DO PIAUÍ.

Art. 2 ° O  (s) servidor (res) designado (s) para exercer a gestão  e a fiscalização  do aludido Contrato deve (m) adotar todos os procedimentos necessários  ao desempenho de suas atividades.

Art. 3° Esta  Portaria  entra  em vigor  na  data de sua  publicação  e terá  vigê ncia  até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Cabeceiras do Piauí /PI, 24 de junho de 2025.

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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PORTARIA Nº 555/2025

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI

Av. Francisco da Costa Veloso, 620- Centro

Cabeceiras do Piauí- PI

Dispõe sobre a  designação de servidores para atuarem como GESTORES E FISCAIS DE CONTRATO.

O PREFEITO  MUNICIPAL DE  CABECEIRAS  DO  PIAUÍ, ESTADO  DO  PIAUÍ, usando das atribuições  que lhe são  conferidas pela Lei Orgânica Municipal e;

RESOLVE:

Art.  1º  Designar  o  servidor  ADALBERTO FEITOSA  LOPES,  portador  da  CPF  n° 020.249.093-96 como gestor e o servidor JOSELITO LOPES DA SILVA,  portadora do CPF nº  829.002.643-91 como  fiscal  dos  Contratos  derivados  do  Pregão Eletrônico  nº 011/2025/PMCP/PI,  processo  administrativo  nº  038/2025/PMCP/PI,  cujo  objeto  é  o CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA  PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE  ESCOLAR,  POR  PREÇO UNITÁRIO POR  KM  RODADO, NELE  INCLUÍDOS TODOS OS TRIBUTOS, ENCARGOS, DESPESAS INDIRETAS E BENEFÍCIOS, ABASTECIDOS DE COMBUSTÍVEL COM TODA A MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA INCLUSA.

Art. 2 ° O  (s) servidor (res) designado (s) para exercer a gestã o e a fiscalizaçã o do aludido Contrato deve (m) adotar todos os procedimentos necessários  ao desempenho de suas atividades.

Art. 3º Esta  Portaria  entra  em vigor  na  data de sua  publicação  e terá  vigência  até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Cabeceiras do Piauí /PI, 16 de junho de 2025.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI Av. Francisco da Costa Veloso, 620- Centro Cabeceiras do Piauí  PI

PORTARIA Nº 570/2025