Decreto — Sigefredo  Pacheco (04/06/2025)

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Id:01AB371B6DE54CE6
Id:030E7C93CB6F4AE7
ESTADO DO Piauí
SANTA CRUZ
Câmara Municipal DE SIGEFREDO PACHECO
CNPJ: 41.279.670/0001-76
DO Piauí
Agora,eAvangar
Câmara Municipal DE SIGEFREDO PACHECO-PI
DECRETON011/2025,DE 03DEJUNHODE 2025
Dispoe sobre a convocacao ordinaria da 1a Conferencia
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município
de Santa Cruz do Piauí e da outras providencias.
Resolução NUMERO 001 / 2025
DISPOE SOBRE AS CONSIGNACOES
A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais e
EM
FOLHA
PAGAMENTO DOS SERVIDORES DO
considerando a necessidade de avaliacao da situacao atual da politica da Pessoa Idosa no
PODER LEGISLATIVO Municipal DE
Município
SIGEFREDO PACHECO - PI.
DECRETA:
Art. 1 Fica convocada a 1a Conferencia Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do
Município de Santa Cruz do Piauí, a ser realizada no dia 12 de junho de 2025.
Artigo 01 -- Esta Resolução autoriza a Câmara Municipal de Sigefredo Pacheco - PI a celebrar
Art. 2o
A 1a Conferencia Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa tera como tema:
convenio com instituicoes financeiras para a concessao de emprestimos e financiamentos a servidores
"Envelhecimento Multicultural e Democracia: urgencia por Equidade, Direitos e Participacao".
eles devidos e previamente contratados, devendo haver autorizacao expressa nesse sentido nos
Art. 3 O orgao gestor Municipal da Politica de Assistencia Social, ficara responsavel pelo
contratos supra referenciados.
apoio tecnico, logistico e custeio das despesas decorrentes da aplicacao deste Decreto.
Paragrafo unico -- para os efeitos desta Resolugao, considera-se:
Art. 4 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
1-Contratante: Câmara Municipal de Sigefredo Pacheco -PI, orgao publico Municipal;
Santa Cruz do Piauí-PI, 03 de Junho de 2025
2- Servidor publico Municipal: ocupantes de cargos efetivos ou em comissao da Prefeitura
Municipal e da Câmara Municipal, das autarquias e fundaoes publicas, alem dos que se acham
LAIS BARROSO
contratados por tempo determinado para atender as necessidades temporarias de excepcional interesse
publico, nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituicao Federal
Dados: 2025.06.0311:08:22 -03'00'
3- Agentes politicos: os ocupantes de cargos eletivos no ambito do Poder Executivo e Poder
Lais Barroso Martins dos Santos Nunes
Legislativo
Prefeita Municipal
4-Instituicao consignataria: a instituicao financeira autorizada a conceder emprestimo ou
financiam
nento mencionado no caput do Art. 1o;
Id:151903B08B714ABA
5- Verbas rescisorias: as importancias devidas em dinheiro pelo contratante ao servidor
publico Municipal ou agente politico em razao de rescisao de seu contrato de trabalho ou termino do
mandato eletivo por qualquer motivo.
Artigo 02 -As autorizacoes constantes dos contratos referentes a emprestimos e financiamentos
indicados no caput do artigo anterior serao de carater irrevogavel e irretratavel, desde que assim
previsto nos respectivos contratos.
Paragrafo 1 - o limite somatorio dos descontos objeto das autorizacoes contempladas por esta
RESOLUCAON 001/2025,de 03 de Junho de 2025
Rosolugao nao podera, em hipotese alguma, ultrapassar 40 (%) (quarenta por cento) do vencimento
bruto do servidor publico Municipal
Disp3e sobre a criagao da Comissao para a organizacao da 1a
Conferencia Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do
Município de Santa Cruz do Piauí.
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE SIGEFREDO PACHECO
A Plenaria do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI de Santa Cruz
do Piauí, no uso das suas atribuig8es legais, em reuniao ordinaria realizada no dia 21 de maio de
CNPJ: 41.279.670/0001-76
2025, no uso da competencia que Ihe confere a Legislacao da Politica Municipal dos Direitos da
Paragrafo 2 - o prazo maximo de contratacao sera de, ate,48 meses,
Pessoa Idosa.
CONSIDERANDO, a necessidade de organizar a 1a Conferencia Municipal dos Direitos
Artigo 03 - Cabe ao contratante informar, no demonstrativo de pagamento do servidor, de forma
da Pessoa Idosa em Santa Cruz do Piauí.
financiamento, bem como os custos operacionais, se optar por cobra-los.
RESOLVE:
Art. 1 - Criar a Comissaio Organizadora da Conferencia dos Direitos da Pessoa Idosa, composta
Artigo 04 -Para a realizacao das operacoes referidas nesta Resolução, deve o servidor Municipal ou
por todos os membros do CMDPI
agente politico optar por instituicao consignataria que tenha firmado acordo com o Contratante,
ficando este ultimo obrigado a proceder aos descontos e repasses contratados e autorizados pelo
Art. 2 - A Comissao sera presidida pela Presidente -- Maria das Dores Lima
Art. 3 - Para operacionalizagio da 1 Conferencia Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, a
servidor ao agente publico.
Comissao Organizadora contara com o apoio dos seguintes Orgaos:
Artigo 05 -- Ate o integral pagamento do emprestimo ou financiamento, as autorizacoes dos descontos
somente poderao ser canceladas mediante previa aquiescencia da instituigao consignataria e do
1 Secretaria Executiva do CMDPI;
empregado.
II Secretaria Municipal de Assistencia Social;
III Secretarias Municipais de Saude e Educacao
Artigo 06 - Em caso de rescisao do contrato de trabalho do servidor antes do termino da amortizacao
do emprestimo, serao mantidos os prazos e encargos originalmente previstos, cabendo ao servidor o
IV Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
agente politico efetuar o pagamento mensal das prestacoes diariamente a instituicao consignataria,
V Associag8es Comunitarias;
ficando claro que no momento da rescisao, devera ser observado pelo Contratante os descontos.
percentuais de 40% sobre as verbas rescisorias de seus Servidores Publicos Municipais.
Art. 4-A Comissao Organizadora podera contar, ainda, com colaboradores eventuais para
auxiliar na operacionalizagao da Conferencia Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Artigo 07 -Esta Resc
ata de sua publicacao, revogac
Paragrafo Unico. Consideram-se colaboradores eventuais as instituigoes e organizac8es
contrario.
governamentais e nao-governamentais, da administracao Publica ou de iniciativa privada,
prestadoras de servicos de atendimento a pessoa idosa, bem como consultores e convidados.
Sigefredo Pacheco - PI, aos 03 de junho de 2025.
Art.3o - Esta Resolugao entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas disposicoes em
contrario.
Registre- se, Publique-se e Cumpra-se.
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Santa Cruz do Piauí, em 03 de Junho de 2025.
Presidente
Muia dor ones de Luma
Maria das Dores Lima
Sigefredo Pacheco/PI, 30 de maio de 2025
Presidente do CMDPI
A divulgacao virtual dos atos municipais