Licitação — Sigefredo Pacheco (29/05/2025)

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ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE SIGEFREDO PACHECO/PI CNPJ N· 41.279.670/0001-76

E-mail: nresidencia,camara.sigefredo@gmail.com

## TERMO DE RESCISÃO  CONTRATUAL

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TERMO DE RESCISÃO  UNILATERAL AO CONTRATO Nº 002/2025, CELEBRADO ENTRE A CÂMARA  MUNICIPAL DE  SIGEFREDO  PACHECO-PI  E E O  ESCRITÓRIO PROFISSIONAL AUGUSTO PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL  DE  ADVOCACIA -CNPJ SOB O Nº 27.269.223/0001-05, NA FORMA ABAIXO:

A CÂMARA  MUNICIPAL DE SIGEFREDO PACHECO -PI, inscrita no CNJP/MF sob o CNPJ nº 41.279.670/0001-76,  situada na Rua Moisés  da Mata,  nº 941,  Centro Sigefredo Pacheco, Estado do Piauí,  neste ato representado pelo Presidente da Câmara, Sra. Lusilene Rocha de Carvalho Sousa, em observância às disposições  da Lei 14.133, de 1  °  de abril de 2021 , RESOLVE RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRA  TO nº 002/2025,  celebrado  com AUGUSTO PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito  no  CNPJ/MF sob o nº 27.269.223/0001-05, com  sede na Rua Santo  Antônio,  nº  552,  Sala  04,  Centro,  Campo  Maior,  Estado  do  Piauí, neste  ato representado pelo Sr. Augusto Pereira Filho, inscrito na OAB/PI nº 12726, decorrente da Inexigibilidade de Licitação nº  002/2025.

- 1.1  Constituía objeto deste contrato a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA,  EM ATIVIDADE PRIVATIVA DA ADVOCACIA, NOS TERMOS DO ART. 74, INCISO III, E},  DA  LEI  FEDERAL  N.º 14.133/2021, conforme  previsto  na proposta e no Termo de Referência  e ao estabelecido neste instrumento.
- 2.1 Esta resc1sao ocorre unilateralmente, em razão dos efeitos decorrentes do descumprimento das obrigaçõe s contratuais, nos termos do art.  137, inciso VIII c/c art. 138 inciso I da Lei nº 14133/2021.

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O presente  TERMO  DE  RESCISÃO UNILATERAL será  publicado,  por extrato,  no Portal da Transparência da Câmara Municipal.

E por assim decidir, lavra-se o presente termo.

Sigefredo Pacheco PI, 05 de maio de 2025.

## CÂMARA  MUNICIPAL DE SIGEFREDO PACHECO -PI CONTRATANTE

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## ESTADO DO PIAUÍ

CÂMARA  MUNICIPAL DE SIGEFREDO PACHECO/PI CNPJ N· 41.279.670/0001-76 E-mail: nresideoda camaca sieefredn@email com

TERMO DE RESCISÃO  CONTRATUAL · TERMO DE RESCISÃO  UNILATERAL AO CONTRA  TO Nº 002/2025, CELEBRADO ENTRE A CÂMARA  MUNICIPAL DE  SIGEFREDO  PACHECO-PI  E E O  ESCRITÓRIO PROFISSIONAL AUGUSTO PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE  ADVOCAClA -CNPJ SOB O Nº 27.269.223/0001-05, NA FORMA ABAIXO:

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A CÂMARA  MUNICIPAL DE SIGEFREDO PACHECO -PI, inscrita no CNJP/MF sob o CNPJ nº 41.279.670/0001-76, situada na Rua Moisés da Mata,  nº 941, Centro Sigefredo Pacheco, Estado do Piauí,  neste ato representado pelo Presidente da Câmara, Sra. Lusilene Rocha de Carvalho Sousa, ern observância às disposições  da Lei 14.133, de 1  º  de abri l de 2021, RESOLVE RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRA  TO nº 002/2025,  celebrado  com AUGUSTO PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito  no  CNPJ/MF sob o nº 27.269.223/0001-05, com sede na  Rua Santo  Antônio,  nº  552,  Sala  04,  Centro,  Campo  Maior,  Estado  do  Piauí, neste  ato representado pelo Sr. Augusto Pereira Filho, inscrito na OAB/PI nº 12726, decorrente da Inexigibilidade de Licitação nº 002/2025.

- 1.1  Constituía objeto deste contrato a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE  ASSESSORIA E  CONSULTORIA JURÍDICA,  EM ATIVIDADE PRIVATIVA DA ADVOCACIA, NOS TERMOS DO ART. 74, INCISO m, E},  DA  LEI  FEDERAL  N.º  14.133/2021, conforme  previsto  na proposta e no Termo de Referê ncia e ao estabelecido neste instrumento.
- 2.1 Esta rescisão ocorre unilateralmente, em  razão dos efeitos decorrentes do descumprimento das obrigações  contratuais, oos termos do art.  137, inciso  VIII c/c art. 138 inciso Ida Lei nº 14133/2021.

O presente  TERMO  DE  RESCISÃO UNILATERAL será  publicado,  por extrato,  no Portal da Transparência da Câmara Municipal.

E por assim decidir, lavra-se o presente termo.

Sigefredo Pacheco - PI, 05 de maio de 2025.

CÂMARA  MUNICIPAL DE SIGEFREDO PACHECO- PI CONTRATANTE

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| TABELA DE PREÇOS                                       |                                                                |
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| Preço da linha                                         | 1 R$ 3,50 - p/linha c/70 caracteres, ou espaço correspondente. |
| ASSINATURA SEMESTRAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNÍCIPIOS: | ASSINATURA SEMESTRAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNÍCIPIOS:         |
| Sem remessa postal                                     | 1 R$455,00                                                     |
| Com remessa postal                                     | 1 R$ 500,50                                                    |
| ASSINATURA ANUAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS:     | ASSINATURA ANUAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS:             |
| Sem remessa postal                                     | 1 R$ 910,00                                                    |
| Com remessa postal                                     | 1 R$ 1.001,00                                                  |
| PREÇO DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNlciPIOS:                | PREÇO DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNlciPIOS:                        |
| Numero Avulso até30 dias                               | 1 R$ 4,37                                                      |
| Exemplar superior a 30 dias (busca)                    | 1 R$ 8,75                                                      |
| Exemplar superior a 30 dias (busca) xerox e autent.    | 1 R$ 17,50                                                     |

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