Licitação — Arraial  Gabinete  Do  Prefeito (10/04/2025)

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## EXTRATO DE CON TRATO

Número do Contrato:  025/2025.  Processo  Administrativo:  nº 001.0000148/2025.  Procedimento Licitatório: nº 04/2025.  Modalidade: Dispensa  eletrônica.  O b jeto: Fornecimento  de  peixe tambaqui fresco, entrega in loco.  Contratante: Município  de Arraial - PI.  Contratado: MARCIEL FERREIRA  DA PAZ  LTDA- ME,  inscrita  no  CNPJ  43.239.716/0001-59.  Fonte  de Recurso: Fonte de recursos: R ecursos próprios, icm s  e  frnas, outros. Valor R$  38.220,00. D ata  0 9 /04/2025

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EXTRATO DE CONTRATO 026/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO

06/2025

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso Ida Lei Federal nº  14.133, de 01  de abril de  2021. OBJETO: Contratação  de  empresa  para  elaboração  de projeto  executivo  de pavimentação  de vias púb licas no perímetro  urbano do Municí pio de Arraial  PI

CONTRATANTE: MUNICIPIO  DE  ARRAIAL - PI

CONTRATADA: POSITN  A  ASSESSORIA PUBLICA LTDA, CNPJ: 22.782.906/0001-48 FONTE DE RECURSO: Convê nio Cv 944352/2023 CEF e Contrapartida Prefeitura (Recursos

Próprios, fpm, iss, icms e  outros)

VALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais).

DATA:  1 4/03/2025

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ESTADO DO PIAUÍ PODER LEGISLATIVO CÂMARA  MUNICIPAL DE VÁRZEA  BRANCA-PI Rua Filomena Lopes dos Santos, s/n -Bairro Centro. CEP: 64.773-000 -Várzea  Branca -Piauí CNPJ: 04.837.534/0001-28

RATIFICAÇÃO lnexigibilidade de Licitação Nº: 007  /2025 Processo Administrativo Nº 012/2025

ACOL HO a  manifestação  do senhor Agente de Contratação  Maicon dos Santos Brasil, bem como o Parecer da  Assessoria  jurídica do  município , e ainda  de acordo  com  o que  determina  o Art.  74, Inciso  Ili, da  Lei 14.133/2021,  considerando  o  que  consta do  presente  Processo  Administrativo, para  RATIFICAR  a lnexigibilidade  de  Licitação nº 007/2025, para  HE RICL YS  R IBEIRO  BELIS AR IO  SOCIEDADE  IN DIVIDUAL  DE ADVOCACIA, com sede na Rua Raimundo Nonato Da S ilveira, N ' 214, Bairro Milonga, São  Raimundo Nonato -PI,  Inscrita  no  CNPJ  N'  60.055.785/0001-21.  OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE  CONSULTORIA  E ASSESSORIA JURÍDICA À CÂMARA MUNICIPAL  DE  V ÁRZEA BRANCA/P I, DE  ACORDO  COM  A PROPOSTA APROVADA PELA CONTRATANTE.  VALOR CONTRATADO: R$ 45.000,00 (quarenta e  cinco mil reais), que será pago  em  9 (nove)  parcelas  mensais  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais).  Determino  que  se  proceda  a contratação  e  a  publicação  do devido  extrato.

Várzea  Branca - P I, 09 de abril de 2025. IVA  DIAS  DOS =.~..:= .. REIS:56575769Z:~S~: 349 : t ~==:,: IVÁ  DIAS DOS REIS Vereador Presidente

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUÍ PODER LEGISLATIVO CÂMARA  MUNICIPAL DE VÁRZEA  BRANCA-PI Rua Filomena Lopes dos Santos, s/n -Bairro Centro. CEP: 64.773-000 -Várzea  Branca -Piauí CNPJ: 04.837.534/0001-28

EXrRATO DE CONTRATO N2 012/2025 Processo Administrativo n2 012/2025 lnexigib ilidade de Licitação  n2 007  /2025 Contrato nº 012/2025

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIP A L  DE V ÁRZ E A  B RANCA- PI- sediada na Rua  F ilomena Lopes d os Santos s/n Centro  Várzea B ranca  PI, inscrita  no  CNP  nº  04.837.534/0001-28.  CONTRATADO: HERICLYS R IBEIRO BELISARIO  SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCAQA, com sede na  Rua Raim undo Nonato  D a  Silveira, N' 214, B airro Milonga, São  R a imundo Nonato - P I,  Inscrita  no CN PJ  N' 60.055.785 /0001-21. OBJETO:  P R E S T AÇÃO DE  S E RVIÇOS DE  CONSUL TORIA  E  ASSE SSORIA  J U R Í D ICA À CÂMARA MUNICIPAL  DE  V ÁRZ E A  BRANCA/PI, DE  ACORD O  COM  A PROP OSTA APROVADA P ELA CONTRAT ANTE .  VALOR CONTRATADO: R$ 45.000,00 (quarenta e  cinco mil  reais), que será  pago  em  9 (nove)  parcelas  mensais  de  R$  5.000,00  (cinco m il  reais)  VlGtNCIA: 3 1  d e  dezembro  de  2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:  Lei 14.133, Art. 74,  Inciso Ili. FONTE DE RECURSOS:  Repasse do E xecutivo. SIGNATARIOS: lvá  D ias dos Reis CPF  nº.  565.757.693-49 e  Hericlys R ibeiro B e lisario CPF nº 047.661.003-60.

Várzea  Branca - P I ,  09 de abril  de 2025.

IVÁ  DIAS DOS REIS Vereador Presidente

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI CNPJ: 41.522.277/0001-61

DECRETO MUNICIPAL Nº  07, DE 25 DE MARÇO  DE 2025

Regulamenta  a  Lei  n°  14 .1 33/2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Ad ministrativos,  no âmbito da Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí -PI.

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- O  Prefeito  do  Municí pio  de  Cabeceiras  do  Piauí-PI,  no  uso  das  atribuições que  lhe  são conferidas pela Lei Orgânica do Municí pio:
- CONSIDERANDO a Lei Federal n° 14.133/2021, Lei de Licitações  e Contratos Adm inistrativos, que estabelece normas gerais de licitação  e contratação;

CONSIDERANDO  que a  nova  Lei  Geral de  Licitações  e  Contratos Administrativos,  em  seus artigos 191 e 193, Inciso 11, ao estabelecer o  prazo de 02 (dois) anos para se operar a revogação das Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, facultou à Administração.  nesse período  de transição ,  licitar ou contratar  diretam e nte de acordo com seu texto  ou  de acordo  com a  lei antecedente e normas correlatas até  então vigentes;

CONSIDERANDO que a  Lei  Federal  n°  14.133/2021,  firmou  a  ultratlvidade  de  aplicação  do regime contratual da Lei  Federal n° 8.666/1993 aos contratos firm ados antes de sua entrada em vigor (art.  190  da  NLLCA), ou decorrentes  de processos cuja opção  de  licitar ou  contratar sob o regime licitatório anterior seja feita ainda durante o período  de convivência  normativa (art. 191 da NLLCA);

CONSIDERANDO a necessidade de se definir o marco temporal a ser utilizado para a aplicação dos  regimes licitatórios  que  serão  revogados  pela  Lei  Federal nº  14.133/2021  e.  assim.  em prestígio a  segurança jurídica, uniformizar a  aplicação  da norma no âm bito da Adm inist ração Pú blica Municipal;

- Art. 1° Este Decreto regulamenta a Lei nº 14.133/2021, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Cabeceiras do Piauí-PI.
- Art.  2º  Tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  187  da  Lei  n°  14.133/2021 ,  adotar-se-á com o parâ metro  normativo  em âmbito municipal. no  que  couber,  os  seguintes  regulam entos editados pela União:
- a) Decreto  nº  10.818/2021,  para  estabelecer  o enquadramento  dos  bens  de  consumo adquiridos para  suprir as demandas das estruturas da administração  pública  municipal nas categorias de qualidade comum e de luxo (art. 20 da Lei n°  14.133/2021 );
- b)  Decreto  nº 11.246/2022,  para  dispor  sobre  as  regras  para  a  atuação do  agente  de contratação  e da equipe de apoio, o funcionam ento da comissão  de contratação  e  a atuação

(Continua na próxima página)

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAU( CNPJ: 41 .522.277/0001-61

dos  gestores  e  fiscais  de  contratos.  no  â mbito  d a  administração  pública  municipal  direta, autárquica  e fundacional{§ 3º do art. 8º da Lei n° 14.133/2021 );

- e)  Decreto  n°  11.430/2025,  para  dispor  sobre  a  exigência ,  em  contratações públicas .  de percentual mínimo de mã o de obra constituída por mulheres ví timas de violê ncia doméstica e sobre  a  utilização  do desenvolvimento, pelo licitante, de ações  de  equidade entre  mulheres e homens no ambiente  de  trabalho como critério de  desempate  em  Licitações ,  no âmbito da administração  pública  municipal direta, autá rquica e fundacional (no art. 25, §  9°, inciso 1 , e no art. 60, caput, inciso Ili, da Lei nº  14.133/2021);
- d) Decreto n°  11.461/2025, para  dispor sobre  os procedimentos  operacionais da  licitação  na modalidade  leilão , na  forma  eletrônica, para  alienação de  bens  m óveis  inserví veis  ou legalmente apreendidos. no âmbito da administração  pública  municipal direta, autá rquica e f undacional (art. 31  da Lei nº 14.133/2021);
- e)  Decreto n°  11.462/2025,  para  dispor  sobre  o sistema  de  registro  de  preços  para  a contratação  de  bens  e  serviços.  inclusive  obras  e  serviços  de  engenharia,  no  â mbito  da Administração  Públic a  municipal direta.  autárq uica e  fundacional (art.  82  a  art.  86 da  Lei  n° 14.1 33/2021  );
- f)  Decreto n° 7.983/2013, e Instruções  Normativas Seges n°s  05/2017, 65/2021  e 91/2022, para dispor sobre  o  procedimento administrativo de  pesquisa de  preços  para  aquisiçã o  de  bens, contratação  de serviços em  geral, bem como para obras e  serviços de engenharia, no  âmbito da  administração pública municipal  direta,  autárq uica  e  fundacional (art.  23  da Lei  n° 14.133/2021 );
- g)  Instrução Normativa  seges/ME  nº  77/2022,  para  dispor  sobre  a  observâ ncia  da  ordem cronológica  de  pagamento  das  obrigações relativas  ao  fo rnecimento  de  bens,  locações, prestação  de serviços e  realização  d e  obras.  no âmbito  da Administração  Pú b lica  municipal direta, autárquica  e fundacional;
- h)  Instrução  Norm ativa  Seges/ME nºs  81/2022, para  dispor sobre  a  elaboração  do Termo  de Referênc ia -TR, para  a  aquisição de  bens  e  a  contratação de  serviços,  no  âmbito da administração  pública  municipal direta, autá rquica e fundacional;
- i)  Instruções  Normativas Seges/MPDG n°  05/2017,  e  Seges/ME n°s 75/2021  e  98/2022,  para designação e atuação de fiscais e gestores dos contratos, incluindo condições de subcontratação e regras de recebimento provisório e definitivo do objeto;
8. j ) Instruções  Normativas Seges/ME n°s 73/2022 e 96/2022, e Seges/MGI n°s 02/2025 e 12/2025, para  dispor sobre  os critérios de  julgam ento por m enor preço  ou  maior  desconto,  por maior retorno econômico, técnica e  preço, e  m elhor técnica ou  conteúdo  artístico, todos na forma eletrô nica,  para a contratação  de bens, serviços e obras, no â mbito da Administração  Públi ca municipal direta, autárquica  e fundacional;
9. §  1  ° A adoç ã o  da  regulamentação  fed eral citada acim a nã o obriga o  município  a utilizar-se das plataformas eletrônicas disponibilizadas pelo Governo Federal, podendo ainda a Administração valer-se de  interfaces disponíveis  no m ercado,  ressalvadas as publicações  no Portal Nac ional de Contratações Pública s (PNCP) e a utilizaçã o do registro cadastral unificado de fornecedores.
10. §  2º  Na  condução  de  procedimentos  licitatórios  realizados  de  forma  eletrônica,  a  interface utilizada  pela  Prefeitura  deve  estar  integrada  ao  Po rtal  Nacional  de  Contratações Públic as (PNCP), nos t ermos do art. 175, § 1°, da Lei n°  14.133/2021.
11. § 3º  Nas  dispensas  de  licitação que  não envolverem  recursos  da  União  decorrentes  de transferências  voluntárias,  a obtenção  de propostas poderá  ocorrer de forma eletrô nica ou não eletrô nica, a critério  d a Administração , sem prejuízo  da divulgação  a que se refere o §3° do art. 75 da Lei n° 14.133/2021 .
12. §  4 º  Em licitações  ou em procedimentos de contratação  direta de dispensa em função  do valor visando à  execução  de recursos provenientes de transferê ncias voluntá rias celebradas com  a União, a  interface  utilizada  deve  estar  Integrada  à  plataforma  de  operacionalização das modalidades  de  transferências voluntérias.  atualmente  denominada  Transferegov.br,  sem prejuízo  do disposto no§ 2º acima.
13. §  5º A gestã o das auto rizações  para adesão  à s Atas de Registro de Preços da Prefeitura poderá, a critério  da Administração , ocorrer de forma eletrônica ou não  eletrônica.
14. § 6º  A intenção de  registro  de  preços  (IRP)  poderá, a critério  da  Administração, ser disponibilizada  apenas  para ó rgãos e entidades  vinculadas à Prefeitura Municipal  de Cabeceiras do Piauí-PI.
15. §  7º  A  abertura do prazo de oito dias úteis  para a  Intenção  de registro de preços (IRP), quando ocorrer,  será divulgada  no  Diário Oficial  do  Municí pio  e no  Portal  da  Transparênc ia  da Prefeitura.
16. §  8º  A  Identificaçã o  dos  órgãos  gerenciador,  participantes  e  caronas  em  ãmblto  municipal ocorrerá  por Unidade Gestora, seguindo-se o disposto no art. 5°  d este Decreto.
17. §  9º Como critério  de exequibilidade para a  aquisição  de  bens e  contratação  de  serviços em geral,  adotar-se-á ,  na  aplicação  do  disposto  no  caput  do  art.  34  da  Instrução  Normativa Seges/ME n°s 73/2022, o percentual de 70%.
18. §1 O. Na adoção  da Instrução  Normativa Seges/MPDG nº  05/2017 para contratações  de serviços contínuos com  regime  de  dedicação  exclusiva  de mão  de  obra,  a  Administração  não  estaré obrigada a  adotar a  conta-depósito  vinculada  nem o  pagamento pelo fato gerador, podendo adotar outras  m edidas visando  a  assegurar o  cumprimento  de  obrigações  trabalhistas  pelo contratado, Inclusive as previstas nos incisos 1, li e IV do §3° do art. 121 da Lei n°  14.133/2021.

Art. 3°  A elaboração  do Estudo Técnico  Preliminar seguirá  o disposto na Lei 14.133/2021.

Art. 4° Para efeito do disposto no inciso Ido §1 º d o art. 75 da Lei nº 14.133/2021, considerar-se­ á  como Unidade Gestora cada uma das Secretarias Municipais.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

- Art. 5º Para efeito do disposto no inciso li do §1° do art. 75 da  Lei  n° 14.133/2021, nos termos da Instrução Normativa  Seges/MGI nº  08/2025,  considerar-se-á como  mesmo  ramo  de atividade  a linha  de  fornecimento  vinculada à classe  de  materiais,  utilizando-se  o Padrão Descritivo  de  Materiais  (PDM)  ou  a descrição dos  serviços  ou  das  obras,  constantes  das Planilhas Catmat e  Catserv do Sistema de Catalogação  de Serviços ou  de Obras do Governo Federal.

Parágrafo  único :  Em  cada procedimento de contratação  direta de dispensa por valor, poderão ser utilizadas as Planilhas Catmat e  Catserv mais atualizadas, disponíveis em https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/consulta-detalhada.

- Art.  6° A  análise  de  riscos  nos procedimentos ordinários  de escolha  do fornecedor mediante licitação,  dispensa, inexigibilidade ou de adesão  a  Atas de Registro de Preços seguirá  Mapa de Riscos  único , a ser  divulgado  e atualizado  pela  Administração  com  periodicidade  mínima anual.
- §  1 °  A análise  de riscos a  que se refere o  caput não  se confunde com a  Matriz de Riscos prevista nos art. 6°, XXVII, 22, §§ 2º a  4°, e  133, IV,  da Lei nº 14.133/2021, a  qual é obrigatória apenas nos casos  de  obras  ou  serviços  de  grande  vulto,  contratação integrada  e contratação semi­ integrada.
- §  2º  A anál ise  de  riscos  atinentes  à gestão  e fiscalização contratual  poderá,  a critério da Administração,  ser incorporada ao Mapa de R iscos citado no caput, ou constar de documento específico,  quando aplicável a  contrato(s) com peculiaridade(s) relevante(s).
- Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2025.

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ CNPJ: 41 .522.277/0001-61

## PLANO DE ,.,,,, CONTRATAÇAO ANUAL

Administração

Prefeito: José  da Silva Filho

(Continua na próxima página)