Lei — Campo Maior (18/07/2025)

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ESTADO DO PIAUI MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

## LEI Nº 23/2025

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## Campo Maior-PI, 07 de Julho de 2025

Dispõe sobre as Diretrizes· Orçamentárias para o Exercfcio Financeiro de 2026 e dá  outras· providências.

Prefeito  do  Municíp io  de  Campo  Maior,  Estado  do  Piauí,  no  uso  de  suas atribuições  que lhes são  conferidas por Lei;

## Faço  saber  que  a  Cllmara  Munlclpal  de  Campo  Maior-PI  aprovou,  eu sanciono e  promulgo a seguinte Lei:

## CAPÍTULO/ DISPOSIÇÕES  PRELIMINARES

Art.  1°. Esta Lei estabelece as diretrizes gerais para  elaboração  e  execução do  Orçamento  do  Município de  Campo  Maior,  Estado  do  Piauf,  para  o  Exercíc io Financeiro de 2026.

Art.  2°. Ficam  estabelecidas  as  diretrizes  orçamentárias do  Município de Campo Maior - PI, para o Exercfcio Financeiro de 2026, nos termos do Art.  165, § 2° da Constituição  Federal, da Lei Orgãnica  do Municfpio, da Lei  nº  4.320/64,  e  nos termos da Lei Complementar Federal n· 101/2000, compreendendo:

1. As prioridades e  metas da Administração  Pública  Municipal;
- li. As  diretrizes gerais  e específicas  para  elaboração e  execução dos orçamentos do Município  e  suas alterações ;
3. Ili. A  organização e  estrutura dos orçamentos;
- IV. Disposições  relativas á  Dívida  Municipal e  a  captação  de recursos;

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- V . Disposições  sobre o  Orçamento Fiscal e da Seguridade Social;
- VI. As disposições  relativas as despesas com pessoal e encargos sociais;
- VII. As disposições  sobre alterações  tributárias  do município  e  medidas para
- o  incremento da receita, para o  exercício correspondente;
- VIII. Orçamento  o valor  da  Receita será igual  ao  valor  da  despesa,  e integrara a  essa Lei  o  Anexo li de metas Fiscais e  o  Anexo Ili de Riscos Fiscais.  na  forma  do  Art. 4° da  Lei  Responsabilidade  Fiscal  LRF. elaborados de acordo com a  Portaria nº. 375, de 08 de julho de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional STN.

Parágrafo  Único -Integram,  ainda,  esta  lei  o  Anexo  li  que trata  das Metas Fiscais e  o  Anexo Ili de Riscos Fiscais, de conformidade ao que dispõe  os §1 °, 2° e  3°  do art. 4° da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

## CAPÍTULO// DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRACAO PÜBLICA  MUNICIPAL

- Art. 3°. Na elaboração do Orçamento do Município  adotar-se-ão as prioridades: 1  Desenvolver ações  com vistas ao incremento da receita, com ênfase  ao recadastramento  dos  imóveis,  dos  prestadores  de  serviços,  e  á administração  e execução da  dívida ativa,  além de  investir  ao  aperfeiçoamento,  informatização, qualificação  da  estrutura  da  administração  fazendária na  ação  educativa  sobre  o papel do contribuinte-cidadão; li -Controlar  as  despesas,  sem  prejuízo  da  prestação de  serviços  ao cidadão; Ili - Ampliar a capacidade de investimento do Municíp io, através  de parcerias com os segmentos econômicos da cidade e  de outras esferas de governo e  adoção de medidas de combate á  inadimplência , á  sonegação  e á  evasão  de receitas;
- IV Ampliar e  melhorar a qualidade dos serviços prestados á  população ;

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V  Promover um Desenvolvimento  Econômico  Sustentável , fortalecendo a economia  local  existente,  desenvolvendo  e  potencializando  as  vocações próprias, especialmente o Turismo Cultural e  Ecológico; VI  Valorizar  o  Patrimônio  Histórico  e  Cultural,  através da  adaptação  das edificações para usos e atividades que garantam sua sustentabilidade, da valorização  e  otimização  das Manifestações  e  Movimentos Culturais, com respeito a diversidade existente; VII -Defender  e Promover  os  Direitos  Humanos  com  Inclusão Social, Segurança  Social  e  Atençã o  Especial  aos  Setores  que  mais  precisam  do  Poder Público ; VIII  Promover a  construção  de uma Cidade Saudável,  elevando o  Padrão Urbanístico e da Mobilidade Urbana requalificando as Áreas degradadas, melhorando  as  condições  de  habilidade  e  mobilidade  urbana,  elevando  o  padrã o urbanístico  da  cidade e recuperar  e protegendo  o Meio  Ambiente  de  forma Sustentável,  priorizando a  reciclagem dos resíduos  sólidos; IX Promover a  participação  popular e  o  controle social da Administração  pública , bem  como  promover  a  modernização e  integração  da  administração para  maior

- eficiência  e  eficácia  da ação  governamental.

Art. 4°. As prioridades e  metas da Administração  municipal para o  Exercício  de 2023 serão  fixadas em consonãncia  com o  Art. 4° da Lei Complementar 101/00, bem como em consonãncia  com o  Art.  165,  § 2°, da  Constituição  Federal,  em que são especificadas no Anexo 1,  que integra esta  Lei, a  serem detalhadas na programação orçamentária  para o  Exercício  Financeiro de 2026:

1. Inclusão  Social;
- li. Garantir acesso a Saúde,  Educação  e a  rede de proteção  social;
3. Ili. A  garantia de serviços de atenção  e prevenção  da Saúde  e  Saneamento Básico ;
- IV. A promoção  da cultura, esporte, lazer e  turismo;
- V. A  assistência  á  criança, ao adolescente, ao idoso e  ao deficiente;

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- VI. A geração  de emprego e  renda através de cursos que qualificam a  mão de obra local e  da garantia de crédito;
- VII. A habitação  e  o  urbanismo habitação  popular e  infra-estrutura urbana e rural;
- VIII. A  promoçã o  da agricultura e  do abastecimento;
- IX. Recuperação  e  preservação  do meio ambiente;
- X. O planejamento  das  ações municipais  com  vistas  á  racionalização , eficiência,  efetividade e  eficácia ;
- XI. Serviços  de  Proteção  Social  Básica,  Proteção  Social  Especial  de  Média e/ou Alta Complexidade ao SUAS;
- XII. Serviços, Programas, Projetos e  Beneficias socioassistenciais ao SUAS.

Parágrafo  Único -Na  elaboração  do  Projeto  de  Lei  do  PPA  (Plano Plurianual)  e da  Proposta  Orçamentária para  2026,  o Poder  Executivo  poderá aumentar  ou  diminuir  as  me tas  estabelecidas  nesta  Lei  a  fim  de  compatibilizar  a despesas  orçadas  com  a  receita  estimada,  de forma  a  assegurar o  equilíbrio das contas públicas , significando dizer que as metas estabelecidas não  constituem limite á  programação  de despesa.

§  1°. A  Lei  Orçamentária  destinará  recursos  para a  operacionalização das  metas  e  prioridades  mencionadas  no  caput  e  aos  seguintes  objetivos  básicos das ações  de caráter  continuado:

- 1 Provisão  dos  gastos  com  o pessoal  e  encargos  sociais  do  Poder Executivo e do Legislativo;
- li Compromissos relativos ao serviço da divida pública ;
- Ili Despesas indispensáveis  ao custeio de manutenção  da administração municipal;
- IV- Conservação  e  manutenção  do patrimônio público.

(Continua na próxima página) § 2·. - Poderá  ser procedida a adequação  das metas e  prioridades de que trata o caput  deste  artigo, se  durante  o período  de  apreciação da  proposta orçamentária para  2026,  surgiram  novas  demandas  e/ou  situações em  que  haja

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necessidade  da  intervenção do  Poder  Público ,  ou  em  decorrência de  créditos adicionais ocorridos. § 3°. A elaboração  do Projeto de lei e  a  execução  da Lei de Orçamentária Anual  para 2026 deverão  levar em conta  as metas de resultado  primário  e  nominal estabelecidas nos Anexo de Metas Fiscais constante desta Lei. § 4°. Estão  discriminados  em  anexos  Integrantes  desta  Lei,  os  Riscos Fiscais,  onde  são  avaliados  os  passivos  contingentes  e  outros  riscos  capazes  de afetar as contas públicas .

## CAPITULO 111 DA ESTRUTURA E ORGANIZACAO DO ORÇAMENTO  DO MUNICfPIO SECAOI DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 5°. Para efeito desta Lei entende-se por:

I  Programa,  o instrumento  de  organização da  ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado  por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;

II Atividade, um instrumento de programação  para alcançar o  objetivo de um programa,  envolvendo  um conjunto  de operações  que se  realizam de  modo contínuo e  permanente,  das quais resulta  um produto  necessário  à  manutenção da ação  de governo;

III Projeto, um instrumento de programaçã o  para alcançar o  objetivo  de um  programa,  envolvendo  um  conjunto  de  operações limitadas  no  tempo,  das quais resulta  um produto que concorre para a  expansão  ou o  aperfeiçoamento da ação  de governo;

IV Operação especial, as  despesas  que  não contribuem para a manutenção  das  ações de  governo,  das  quais  não resulta  um  produto  e  não geram contraprestação  direta sob a  forma de bens ou serviços;

V  Unidade  orçamentária, o menor  nível de  classificação  institucional, agrupada em órgãos  orçamentários ,  entendido estes, como os de maior nível da

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classificação  institucional; VI Transferê ncias  voluntárias ,  a  entrega  de  recursos  correntes  ou  de capital  a  outro  ente da Federação ,  a  título de cooperação ,  auxílio ou  assistência financeira, que não  decorra de determinação  constitucional ou legal ou se destine ao Sistema Único  de Saúde; VII  Concedente, o  órgã o  ou entidade da administração  pública  direta ou indireta, responsável  pela transferência  de recursos financeiros; VIII Conveniente,  o  ente  da  Federação  com  o  qual  a  administração pública  municipal pactue a  execução  de um programa com recurso proveniente  da transferência  voluntária . § 1°. As  categorias de programação de  que trata esta Lei serão identificadas no Projetode Lei Orçamentária  de 2026 por programas e  respectivos projetos, atividades  ou  operações especiais,  com  indicação do  produto, da unidade de medida e  da meta física. § 2º. O  produto e  a  unidade de medida a  que se refere o§ 1º deverão  ser os  mesmos  especificados  para  cada  ação  constante  do  Plano  Plurianual  20262029. § 3°. Cada  ação  orçamentária, entendida  como  sendo  a  atividade,  o projeto  e  a  operação  especial,  identificará  a  função  e  a  subfunção  às  quais  se vinculam,  em  conformidade  com  a  Portaria  nº.  42,  de  14 de  abril  de  1999,  do Ministério  do Planejamento. Orçamento e  Gestão  e  suas alterações  posteriores. § 4°.  As  atividades  com  a mesma  finalidade  de  outras  já existentes deverão  observar o  mesmo código, independentemente da unidade executara. § 5°.  A subfunção ,  nível de  agregação  imediatamente  inferior  à  função, deverá evidenciar  cada  área da  atuação  governamental,  ainda  que  esta  seja viabilizada com a  transferência  de recursos a entidades públicas  e  privadas. Parágrafo  único .  As  metas fiscais  previstas no Anexo  li  desta Lei  poderão ser  ajustadas  no  Projeto  da  Lei  Orçamentária , se  verificado, quando  da  sua elaboração, alterações  dos  parâmetros  macroeconômicos  utilizados  na  estimativa das receitas e  despesas e  do comportamento da respectiva execução .

Art. 6°. A Lei Orçamentária Anual  deverã o ser  realizadas  de  modo  a evidenciar a transparência  da gestão fiscal, observando-se o princípio  da

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publicidade,  unidade, universalidade e  anualidade, permitindo-se o  amplo acesso da sociedade a  todas as informações  durante o  Orçamento Participativo, realizado para o  Exercfcio Financeiro de 2.026, com as diretrizes gerais e  específicas de que trata este capítulo  consubstanciadas no texto desta Lei.

Parágrafo  Único. O  Poder Legislativo realizará  audiências  públicas  durante a apreciação da  Proposta  Orçamentária, em  conformidade  com  o disposto  no parágrafo  único  di art. 48 da lei Complementar 101/2000.

## §

- 1°. Serão  divulgados na Internet, ao menos:

1  Pelo  Poder  Legislativo,  no  que  couber,  os  instrumentos  de  gestão previstos  no  caput do artigo 48 da  Lei  Complementar no  101/00,  de 4 de maio de 2000.

- li Pelo Executivo:

a)  A  estimativa  das  receitas  de que trata  o§ 3° do artigo  12 da Lei  Complementar 101/2000;

- b) A  proposta de Lei Orçamentária  e  seus anexos;
- c) A  Lei Orçamentária  Anual.

§  20.  Para  o  efetivo  cumprimento  da transparência  da  gestão  fiscal  de que trata o  caput deste artigo, o  Poder Executivo, por intermédio  da Secretaria Municipal de  Administração e Previdência e  da  Secretaria  Municipal  de  Finanças,  deverá manter atualizado  o  endereço  eletrônico,  de  livre  acesso  a  todo  cidadão,  com  os instrumentos  de  gestão  descritos  no  caput  do  artigo  48  da  Lei  Complementar  no 101/2000, de 4 de maio de 2000.

Art. 7°. Os valores  da receita  e  da despesa  serão  orçados com  base  nos seguintes fatores:

1 execução  orçamentária  dos  últimos  três  exercícios (Demonstrativo  Ili  Metas Fiscais  Atuais  Comparadas  com  as  Metas  Fiscais  Fixadas  nos  Três Exercícios Anteriores);

li  - arrecadação  efetiva dos últimos  três  exercícios, bem como o  comportamento

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(Continua na próxima página) da  arrecadação no  primeiro  quadrimestre  de  2026,  considerando-se,  ainda, a tendência para os 2(dois) quadrimestres seguintes; Ili -alterações na legislação tributária  (Demonstrativo VII -Estimativa e Compensação da Renúncia  de Receita); IV expansão  ou  economia  nos  serviços  públicos realizados  pela  municipalidade; V -indicadores inflacionários  e  econômicos  correntes  e  os  previstos  com  base  na análise da  conjuntura  econômica  do  país e  da  polít ica  fiscal  do  governo  federal; VI -metas de melhoria de gestão  e  diminuição  de perdas de arrecadação  a  serem desenvolvidas; VII - índice  de participação  do município  na distribuição  do ICMS, fixado para 2025 e, se estiver apurado, o provisório para 2026; VIII -projeção da taxa de crescimento econômico para o ano de 2026; IX -outros  fatores  que  possam  influir  significativamente  no  comportamento  da arrecadação  no ano de 2026, desde que devidamente embasados. Art. 8°. A elaboração do  projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária  de 2026 deverão  ser realizadas de modo a  evidenciar a  transparê ncia da  gestão  fiscal  e  o  equilíbrio das  contas  públicas ,  observando-se  o  princípio da publicidade e  permitindo-se o  amplo acesso da comunidade a  todas as informações relativas a  cada uma dessas etapas. Art.  9°. A  Lei  Orçamentár ia Anual  poderá  incluir a  programação  constante de propostas de  alterações do Plano  Plurianual  2026/2029,  que  tenha  sido  objeto  de projetos de Leis especifica. Art.  10°. A  Lei  Orçamentária  para 2026 evidenciará  as receitas e  despesas de cada  uma  das  Unidades  Gestoras,  identificando  com  código  de  destinação dos recursos, especificando aqueles vinculados a  seus fundos e  aos Orçamentos Fiscais e  da Seguridade Social, desdobrados as despesas por função , subfunção , programa, projeto e  atividade ou  operações  especiais e,  quanto a  sua  natureza,  por categoria

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econômica,  grupo  de  natureza  de  despesa  e  modalidade  de  aplicação,  tudo  em conformidade com as portarias  MOG 42/1999 (atualizada pela portaria  SOF/ME Nº 2.520  de  21  de  março  de  2022),  Portaria  interministerial  Nº.  163/2001  (atualizada pela  portaria  Conjunta  STN/SOF/ME  nº  103  de  05  de  outubro  de  2021),  conjunta STN/SOF/ME Nº. 117 de 28 de outubro de 2021  e alterações  posteriores.

Art,  11º. As receitas serão  estimadas e  as despesas fixadas, tendo como base à execução orçamentária observada  no  período de  Janeiro  a Junho  de  2026, observando-se: 1. Os valores orçamentários  na forma do disposto neste artigo  poderão ,  ainda, ser  corrigidos  durante  a execução orçamentária por  critérios  que  vierem  a ser estabelecidos na Lei Orçamentária  Anual. li. Os programas e  projetos em fase de execução,  desde que reavaliados à  luz das prioridades estabelecidas nesta Lei, terão  preferência  sobre novos projetos. Ili. A  Lei  Orçamentária  Anual  observará,  na estimativa da receita e  na fixação de despesa, os efeitos econômicos decorrentes da ação governamental. IV. A  manutenção  de atividades existentes terá  prioridade sobre as ações  de expansão . V. Os recursos ordinários do  Tesouro Municipal somente poderão ser programados  para  atender despesas  de capital,  depois  de  atendidas  as  despesas com pessoal e  encargos sociais, o  serviço da dívida  e  outras despesas com o  custeio administrativo e  operacional. VI. O  Município aplicará  no mínimo 25% (vinte e  cinco por cento) da receita proveniente  de  impostos  e  das  transferências de  recursos  deles  decorrentes  na manutenção  e  desenvolvimento do ensino, em cumprimento ao disposto no art.  212 da Constituição  Federal, ficando asseguradas dotações  orçamentárias  próprias para o  Fundo de  Manutenção  e  Desenvolvimento da Educação  Básica  e  de Valorização dos Profissionais  da Educação , na forma do Art. 60 da ADCT e  da Lei N. 0 14.113 de 25 de Dezembro de 2.020. VII.  A aplicação  de no mínimo 15% (Quinze por cento) em ações  e  serviços públicos de  saúde da  Receita  proveniente  de  Impostos  e  das  Transferências de

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Recursos,  cumprirá ao  disposto  na  Lei  Complementar nº  141 ,  de  13 de  janeiro  de 2012. VIII. Constará  da  Proposta  Orçamentária  o  produto  das operações  de crédito autorizado pelo Legislativo. com destinação  e  vinculação  a  projetos específicos. IX. Não  poderão  ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos e  observadas às metas programáticas  setoriais constantes na presente Lei. X. Todas  as  despesas  relativas  à Dívida Pública Municipal  constarão  da  Lei Orçamentária,  compreendendo juros, amortizações  e outros encargos. XI. Será  estabelecido a  Reserva de Contingê ncia,  em até 1  %,  cuja  forma  de utilização e montante,  estará definida  com  base  na  Receita  Corrente Líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e  outros riscos e  eventos fiscais imprevistos.

Parágrafo Ünlco : Na hipótese de  ficar  demonstrado  que  a reserva  de contingência não  precisará ser  utilizada  para  sua  finalidade,  o  saldo  poderá ser utilizado  para  amparar  a  abertura  de  créditos adicionais  por  meio  de  Decreto  do Poder Executivo, nos termos do Art. 40 e  41  da Lei Federal nº 4.320/64, sem onerar a  margem  de  suplementação orçamentária por  decreto  a ser  autorizada  na  Lei

Orçamentária  Anual, relativa ao Exercício  de 2026.

Art.  12°. As  despesas  à  conta  de  Investimentos  em  Regime  de  Execução Especial,  somente  serão  permitidas  para  projetos  ou  atividades  novas decorrentes de  calamidade  pública declarada  pelo  Município,  na  forma  do  Art.  167,  § 3°,  da Constituição  Federal.

Art. 13º. Em cumprimento ao disposto na alínea "f' do inciso Ido Art. 4° da Lei Complementar Federal-LRF nº 101, de 04 de maio de 2000:

Fica o  Poder Executivo autorizado a :

§ 1° -Efetuar  despesas  de  custeio  de  competência de  outros  entes  da Federação ,  inclusive instituições  Públicas  vinculadas á União , ao Estado ou a  outro

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Município, desde que compatíveis  com os programas constantes da lei Orçamentária Anual, mediante convênio , ajustes ou congêneres . § 2° -Nas realizações das  ações  de  sua  competência ,  o  município poderá transferir recursos a  instituições  privadas sem fins lucrativos, desde que compatíveis com  os  programas  constantes  da  Lei  Orçamentária Anual,  mediante  convênio, ajustes ou congênere , pelo qual fiquem claramente definidos os  deveres e obrigações  de cada parte, a forma e os prazos para prestaçõe s  de contas.

Parágrafo  Único. As  contrapartidas financeiras  de convênios,  acordos  e/ou empréstimo,  em  qualquer  caso  serão  estabelecidas  de  modo  compatível  com  a capacidade do Município.

## SECAOII DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS

Art.  14°. O  Orçamento Anual obedecerá  à  estrutura organizacional  aprovada por Lei, compreendendo seus órgãos , fundos e  entidades da Administração  Direta e

Indireta, inclusive Fundações  instituídas  e  mantidas pelo Município . § 1°. O  orçamento fiscal  e  da  seguridade social  discriminarão  a  despesa por unidade orçamentária , detalhada por categoria de programação  em seu menor nível, com suas respectivas dotações ,  especificando a  esfera orçamentária ,  a  modalidade de  aplicação ,  a fonte  de  recursos  e os  grupos  de  despesa  conforme  a seguir discriminado: a) Despesas Correntes: 1 - pessoal e encargos sociais; 2 - juros e  encargos da d í vida Interna; 3 - outras despesas correntes; a) Despesas de Capital: 4  - investimentos; 5- inversões  financeiras; 6 - amortização da dívida. MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR

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§ 2° A Reserva de Contingê ncia será  identificada pelo digito "9", no tocante ao grupo de natureza da despesa. § 3°. A categoria de programação  de que trata este artigo será  identificada por projetos e  atividades, tituladas individualmente e  com indicação  sucinta de metas que caracterizam o  produto esperado da ação  pública. § 4°. No Projeto  de  Lei  Orçamentária  Anual  será  atribuído a  cada  Projeto  e Atividade,  sem  prejuízo das  codificações funcionais  programáticas adotadas  num código numérico  seqüencial.

§ 5°.  A modalidade  de  aplicação dos  recursos  será expressa  através de códigos  indicadores com a  seguinte  tipologia,  podendo ser alterada  para  atender a conveniência  da execução  orçamentária :

- I. 1 Transferências  lntragovernamentais a  Entidades não  integrantes dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social (15);
- I. Transferências  à  União  (20);
- II. Transferências  a  Estados e  ao Distrito Federal (30);
- III. Transferências  a  Municípios  (40);
- IV. Transferências  a  Instituições  Privadas sem fins Lucrativos (50);
6. V . Transferências  a  Instituições  Privadas com fins Lucrativos (60);
- VI. Aplicações  Diretas - Administração  Municipal (90);
- VII. Aplicações Diretas  Decorrente  de  operação entre  Órgãos, Fundos  e Entidades  integrantes  dos  orçamentos  Fiscais  e  da  Seguridade  Social (91).
- VIII.  Reserva de Contingência  (99);

Art. 15°. As operações  de crédito por antecipação  da Receita, contratados pelo Município,  serão totalmente liquidadas  até  o final  do  exercício  em  que  forem contratadas.

(Continua na próxima página)

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Art. 16°.  A proposta orçamentária  do Poder Legislativo será  encaminhada ao Executivo até 31  de julho de 2025,  para serem incluídos na proposta Orçamentária do Município.

Art. 17°. Nos moldes do art. 165, § 8° da Constituiçã o e do art. 7°, inciso 1,  da Lei  4 .320/1964,  a  lei  orçamentária poderá conceder,  no  máximo, até 60%  para abertura de créditos  adicionais suplementares.

Art.  18°. Em face  de perdurar  o  isolamento  requerido  pela  crise  epidêmica , serão  virtuais as audiências  públicas  determinadas no art. 48, §  1°, inciso 1,  da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art.  19°.  A Administração Pública Municipal  poderá destinar  recursos,  por meio  de  auxílios financeiros,  materiais  de  distribuição  gratuita  ou  patrocínio, para direta ou  indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou apoiar atividades de interesse público .

## §

1°. Para fins do disposto neste artigo. entende-se por:

1  auxílios financeiros  a pessoas  físicas:  dotações destinadas  a  atender despesas  de  concessão  de  auxílio financeiro  diretamente  a  pessoas  físicas, sob diferentes modalidades, como ajuda ou apoio financeiro e subsídio ou complementação na aquisição  de bens; li  material  de distribuição  gratuita:  dotações  destinadas a  atender despesa com  a  aquisição  de  materiais  de  distribuição  gratuita,  tais  como  livros  didáticos, gêneros alimentícios,  materiais de  construção e outros  materiais  ou  bens  que possam ser distribuídos  gratuitamente; Ili -patrocínio: dotações destinadas  a apoiar financeiramente eventos esportivos, religiosos e  culturais, tendo como contrapartida a  divulgação  da marca do

- órgão  transferidor;

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Art. 20°. A proposta  orçamentária do  Poder  Legislativo  será elaborada segundo os critérios  abaixo:

Parágrafo único -Para  efeito  do  disposto  na  Lei  Orgânica  do  Município , ficam estipulados os limites para elaboração da proposta orçamentária  do Legislativo:

- O  total  das despesas do Poder Legislativo Municipal, incluído  os subsídios dos vereadores  e  excluídos os  gastos  com  inativos,  não  poderá  ultrapassar 7%  (sete  por  cento)  do somatório  da  receita  tributária  e  das  transferências constitucionais  efetivamente  realizadas  no  exercício anterior.  conforme  Art.
- As despesas com pessoal incluindo gastos com subsídios  dos vereadores deverão  observar o  disposto no Art. 29-A, §  1°, da Constituição  Federal (E.C

1 29-A, inciso I da Constituição  federal (E.C nº 58/2009); li nº 25/2000).

Art. 21°. A proposta  orçamentár ia  do  Poder  Legislativo  deve  conter  os elementos de despesa  32.00.00.00  Juros e  Encargos da  Dívida,  e  46.00.00.00  Amortização  da  Dívida,  e  seus  desdobramentos  apropriados,  no  valor  do  débito previdenciário  de responsabilidade da Câmara  Municipal  apurado na negociação  de dívida com o  INSS, ficando o  poder Executivo autorizado a descontar de parcela do repasse  do  duodécimo o  equivalente  ao  valor  da  prestaçã o  vencendo  no  mês  do repasse,  em  cumprimento  do que  recomenda  o  Tribunal  de Contas  do  Estado  do Piauí  no parecer resultante do Processo TCE-08926/10.

## CAPITULO/ V DA ORGANIZAÇAO  DOS ORÇAMENTOS

Art. 22°. Acompanharão  o Projeto de Lei Orçamentária  Anual:

ESTADO DO PIAUI MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

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1 -Demonstrativo  das  Receitas  dos  Orçamentos  Fiscais  e  da  Seguridade Social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, apresentado de forma sintética e agregada, evidenciando déficit  ou superávit  e o total de cada um dos orçamentos;

li -Demonstrativo  das  Receitas  dos  Orçamentos  Fiscais  e  da  Seguridade Social;  bem  como  do  conjunto  dos  dois  orçamentos,  segundo  as  categorias  e subcategorias econômicas;

Ili  Quadro-resumo  das despesas dos  orçamentos  fiscais  e  da  seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos;

- a) Por classificação  institucional;
- b) Por função :
- c) Por subfunção ;
- d) Por programa;
- e) Por grupo de despesa;
- f) Por modalidade de aplicação ;
- g) Por elemento de despesa.

IV Demonstrativo  dos  recursos destinados à Manutenção do  Ensino Fundamental, do Ensino Infantil e do Desenvolvimento do Ensino;

V -Demonstrativo  dos  investimentos  consolidados  nos  03  (três) últimos orçamentos do Município ;

VI -Demonstrativo da  despesa  por grupo  de despesa  e  fonte  de  recursos identificando  os valores em cada um dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em termo global e por órgãos;

VII -As tabelas explicativas de que trata o  art. 22, inciso Ili,  letras A,  B  e  C, sobre a evolução  da Receita, letras D, E e  F sobre a evolução  da Despesa, conforme a  Lei nº 4 .320/64.

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:

## ESTADO DO PIAUI MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

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## CAPITULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A  DIVIDA MUNICIPAL

Art.  23°. O  Poder  Executivo,  tendo  em  vista  a  capacidade  financeira  do Município, procederá  à  seleção  das prioridades estabelecidas no Plano Plurianual, a ser incluí do na proposta orçamentária.  podendo, se necessário,  incluir programas de operações de crédito,  caso não exista no  orçamento  vigente será solicitado autorização  legislativa.

Art.  24°. O  Projeto de lei  orçamentária  poderá  incluir na  composição  total  da receita, recursos  provenientes  de  operações de  crédito,  respeitados  os  limites estabelecidos  no  art.  167,  inciso  Ili  da  Constituição Federal,  caso  não  exista  no orçamento vigente será solicitado autorização  legislativa.

Art.  25°. A  Lei  Orçamentária  poderá  a utorizar a  realização  de operações  de crédito  por antecipação  da receita, desde que observado o disposto no Art. 38, da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 26°. As despesas com o  serviço da dívida de Município  deverão  considerar apenas as operaçoes  contratadas  e  as  propriedades  estabelecidas,  bem  como  as autorizações concedidas,  até  a data  do  encaminhamento  da  proposta  de  Lei Orçamentária  Anual.

## CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES  SOBRE O ORÇAMENTO  FISCAL E  DA SEGURIDADE SOCIAL

Art.  27°. O  Orçamento  Fiscal  obedecerá  obrigatoriamente  aos  princípios da unidade, universalidade e anualidade.

Art.  28º.  O Orçamento  Fiscal  do  Município abrangerá todas  as  receitas  e despesas  do  Poder  Executivo,  seus  fundos,  órgãos  e  entidades  da  administração direta e  indireta, como também o  Poder Legislativo Municipal.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 18 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXIV

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR

ANEXO li -METAS FISCAIS METAS ANUAIS LEI N-2312025, DE 07 DE JULHO DE 2025.

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| AMF ~ CEM 1 LRF art. 4° 2° inciso   | 2026   | 2026            | R 100            |
|-------------------------------------|--------|-----------------|------------------|
|                                     |        | %PIB A/PIB x100 | % PIB C/PIB x100 |
|                                     |        |                 | 94567%           |
|                                     |        |                 | 95659%           |
|                                     |        |                 | 95637%           |
|                                     |        |                 | -1069%           |
|                                     |        |                 | 044%             |
|                                     |        |                 | 23092%           |
|                                     |        |                 | 23092%           |

.JOAOFEUXDE

;==,,.,

ANDRADE

fJ..H0:11~~}2') --

=--·"'\_.

JOAO FÉLIX DE ANDRADE FILHO PREFEITO MUNICIPAL CPF : 218.048.423-20

## ~ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR

~

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ANEXO li -METAS FISCAIS AVALIAÇAO  DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR LEI N-'23/2025, DE 07 DE JULHO DE 2025.

AMF - DEM 2 LRF  art. 4° 2°  Inciso  1

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| ESPECIFICAÇÃO   | Metas Realizadas em 2024   | %PIB   | Variação        | Variação   |
|-----------------|----------------------------|--------|-----------------|------------|
| ESPECIFICAÇÃO   | Metas Realizadas em 2024   | %PIB   | Valor e - b-a   |            |
|                 | .878 3 0                   | 00285  | 15.001 .845 74  |            |
|                 | .009 49                    | 00280  | 16.141 .929 83  |            |
|                 | .004 67                    | 00268  | 33.241.7 1 9 37 |            |
|                 | .792 92                    | 00267  | 34.135.418 05   |            |
|                 | 216 57                     | O 0013 |                 |            |
|                 | 6 3323                     | O 0017 | 18.218.607 09   |            |
|                 | 51458                      | 00084  | 1.673.610 54    |            |
|                 | 514 58                     | 00084  | 1 .673.610 54   |            |

JOAO FÉLIX DE ANDRADE FILHO PREFEITO MUNICIPAL CPF :2~8.CUB.423-20

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR

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## ANEXO liMETAS FISCAIS

## METAS FISCAIS A TIJAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRtS EXERCICIOS ANTERIORES LEI ff23/2025, DE 07 DE JULHO DE 2025.

| AMF DEM 3/LRF art 4° inciso ll   |                  |                 |          |                 |           |                        |        |                 |       |                | R$100   |
|----------------------------------|------------------|-----------------|----------|-----------------|-----------|------------------------|--------|-----------------|-------|----------------|---------|
| ESPECIFICAÇÃO                    | 2023             | 2024            | %        | 2025            | VALORES % | APREÇOS CORRENTES 2026 | %      | 2027            | %     | 2028           | %       |
| RECEITA TOTAL                    | 326.338.064,68   | 323.018.724,04  | -102%    | 323.018.724,04  | 0,00%     | 352.034.033,25         | 898%   | 387137. 436,58  | 1000% | 425.961.180,23 | 1000%   |
| RECEITAS PRIMÁRIAS lll           | 321 .370. 223,11 | 319.030.939,32  | -073%    | 319.030.939,32  | 0,00%     | 348.018.743,93         | 909%   | 348.018.743,93  | 000%  | 382.820.618,32 | 1000%   |
| DESPESAS TOTAL                   | 326.338.064,68   | 323.018.724,04  | -102%    | 323.018.724,04  | 0,00%     | 352.034.033,25         | 898%   | 352.034.033,25  | 000%  | 387.237.436,58 | 1000%   |
| DESPESAS PRIMARIAS 11ll          | 326.268.507,34   | 322.942.210,97  | -102%    | 322.942.210,97  | 0,00%     | 351.953.575,01         | 898%   | 351.953.575,01  | 000%  | 387.148.932,51 | 1000%   |
| RESULTADO PRIMARJO (111)=(1~1)   | (4.328.314,19    | (3.911 . 271,65 | -964%    | (3.911 . 271,65 | 0,00%     | (3,934.831 08'         | 060%   | (3. 934.831,08\ | 000%  | (4.328.31419   | 1000%   |
| RESULTADO NOMINAL                | 139.114,68       | 139.114 68      | 000%     | 153. 026,14     | 10,00%    | 160.916, 48            | 516%   | 160.916,48      | 000%  | 177.008,13     | 1000%   |
| DMDAPUBLICACONSOUDADA            | 7 .025.813,09    | 90.776.514,58   | 1192,04% | 99.174.708,57   | 9,25%     | 94.124.365,23          | -5,09% | 95.523.797,00   | 1,49% | 93. 478.258,45 | -2,14%  |
| DMDACONSOLIDADALIQUIDA           | 7 .025.813,09    | 90.776.514,58   | 1192,04% | 99.174.708,57   | 9,25%     | 94.124.365,23          | -5,09% | 95.523.797,00   | 1,49% | 93.478.258, 45 | -2,14%  |

| ESPECIFICAÇÃO                  | VALORES APREÇOS CONSTANTES   | VALORES APREÇOS CONSTANTES   | VALORES APREÇOS CONSTANTES   | VALORES APREÇOS CONSTANTES   | VALORES APREÇOS CONSTANTES   | VALORES APREÇOS CONSTANTES   | VALORES APREÇOS CONSTANTES   | VALORES APREÇOS CONSTANTES   | VALORES APREÇOS CONSTANTES   | VALORES APREÇOS CONSTANTES   | VALORES APREÇOS CONSTANTES   |
|--------------------------------|------------------------------|------------------------------|------------------------------|------------------------------|------------------------------|------------------------------|------------------------------|------------------------------|------------------------------|------------------------------|------------------------------|
| ESPECIFICAÇÃO                  | 2020                         | 2021                         | %                            | 2022                         | %                            | 2023                         | %                            | 2024                         | %                            | 2025                         | %                            |
| RECEITA TOTAL                  | 289.717.742 08               | 300.035.968 83               | 356%                         | 311.313.342 37               | 376%                         | 327.717.402 02               | 527%                         | 348197.748 31                | 628%                         | 370.175.701 95               | 628%                         |
| RECEITASPRIMARIAS(I)           | 285.307.371 37               | 296.331 .914 66              | 386%                         | 307.470.064 88               | 376%                         | 323.979.467 45               | 537%                         | 313.022.795 40               | -338%                        | 332.684.990 29               | 628%                         |
| DESPESAS TOTAL                 | 289.717.742 08               | 300.035.968 83               | 356%                         | 311.313.342 37               | 376%                         | 327.717. 402 02              | 527%                         | 316.634.316 65               | -338%                        | 336.523.365 41               | 628%                         |
| DESPESAS PRIMARIAS nn          | 289. 655.990 1 8             | 299.964.899 66               | 356%                         | 311 .239. 601 94             | 376%                         | 327.642.501 41               | 527%                         | 316.561 .94910               | -338%                        | 336.446. 452 17              | 628%                         |
| RESULTADO PRIMARJO fllll=ll~ll | (3, 842. 608 48              | (3,632. 985 00               | -546%                        | (3.769.537 06                | 376%                         | (3, 663.033 96               | -283%                        | (3,539.153 70                | -338%                        | {3.761.46188                 | 628%                         |
| RESULTADO NOMINAL              | 123.503 80                   | 129.216 68                   | 463%                         | 147. 480 86                  | 1413%                        | 149.80123                    | 157%                         | 144.73510                    | -338%                        | 153.82648                    | 628%                         |
| DMDAPUBLICACONSOUDADA          | 6. 237.405 09                | 84.317.773 1 6               | 125181%                      | 95.580. 867 94               | 1336%                        | 87.622.756 68                | -833%                        | 85.918.148 05                | -195%                        | 81.235.994,13                | -545%                        |
| DMDACONSOLIDADALIQUIDA         | 6 .237.405 09                | 84.317.773 1 6               | 125181%                      | 95.580. 867 94               | 1338%                        | 87.622.756 68                | -833%                        | 2.148.792 25                 | -97 55%                      | 81.235.99413                 | 3680,54%                     |

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JOAO FÉLIX DE ANDRADE FILHO PREFEITO MUNICIPAL CPF :218.048.423-20

FONTE:  SECRETARIA DE FINANÇAS ,  SETOR CONTABIL, RELATORIOS DO RREO e  RGF

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203

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR

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## ANEXO li -METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSAO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER  CONTINUADO LEI Nº23/2025, DE 07 DE JULHO DE 2025.

## AMF - DEM 8 (LRF  art  4°  &amp;  2º  inciso 1)

| EVENTOS                                          | Valor Previsto para 2026   |
|--------------------------------------------------|----------------------------|
| Aumento Permanente da Receita                    | R$ 29.015.309,21           |
| (-)TransferênciasConstitucionais                 | R$ 21.629.590,00           |
| (-)Transferênciasao Fundeb                       | R$ 7 .583.225,60           |
| Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) | R$ 21.432.083,61           |
| Reducão Permanente de Desoesa (11)               | R$ 1.450.765,46            |
| Margem Bruta (111)=(1+11)                        | R$ 22.882.849,07           |
| Saldo Utlllzado da Margem Bruta (IV)             | R$-                        |
| Novas DOCC                                       | R$-                        |
| Novas DOCC geradas por PPP                       | R$-                        |
| Margem LíQuidade Expansão de DOCC (V)=(III-IV)   | R$ 22.882.849,07           |

FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS,  SETOR CONTABIL, RELATORIOS DA RREO e RGF

JOAO FEUX DE .,.,\_  ..  ....,.  •~ 1 " 1 ANDRADE ""=FBJXD&lt; FILHO:2180484  3 ~~/r 20 6 12:09'.39-03'00'

JOAO FÉLIX DE ANDRADE FILHO PREFEITO MUNICIPAL CPF :218.048.423-20

ESTADO DO PIAUI MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

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## ANEXO li -RISCOS FISCAIS

## Lei n°23/2025. de 07 de Julho de 2025

Demonstrativo de Riscos Fiscais

e

Providências

(Art.  4°, §  3°, da LC nº 101,  de 04/05/2000)

A Lei de  Responsabilidade  Fiscal  LRF  estabeleceu  que  a Lei  de Diretrizes  Orçamentárias  deve  conter o  Anexo  de  Riscos  Fiscais,  com  a  avaliação dos  passivos  contingentes  e de  outros  riscos  fiscais  capazes  de  afetar  as  contas públicas  quando da elaboração  do orçamento anual.

Riscos  Fiscais  são a possibilidade  de  ocorrência de  eventos,  que,  por incertos,  podem  causar  impacto  negativo  nas  receitas  públicas  e são  classificados em dois grupos: riscos orçamentários  e  riscos decorrentes da gestão  da divida.

Os  riscos  orçamentários referem-se a frustração de  arrecadação , a restituição de  tributos  não prevista  ou  prevista  a menor,  diminuição  da  atividade econômica e  situações  de calamidade pública,  dentre outros.

Os riscos de gestão  da dívida  referem-se a  ocorrências  externas à

administração, tais  como  variação da  taxa  de  câmbio  e de  juros  que  afetem  as obrigações  vincendas.

Desse modo, sopesados as possíveis ocorrências ,  estimou-se um risco de aproximadamente R$ 3.763.445,40 (Três  milhões,  setecentos e  sessenta e  três mil, quatrocentos  e quarenta  e cinco reais, quarenta centavos) para o Exercício Financeiro de 2026, conforme demonstrativo que segue.

| RISCOS FISCAIS                                  | RISCOS FISCAIS   | PROVIDENCIAS                                                        | PROVIDENCIAS   |
|-------------------------------------------------|------------------|---------------------------------------------------------------------|----------------|
| DESCRICAO                                       | VALOR            | DESCRICAO                                                           | VALOR          |
| Estiagem prolongada e enchentes                 | 300.025.00       | Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Continaência | 1.504.076.98   |
| Condenações Judiciais                           | 250.157.12       |                                                                     |                |
| Pagamento de Juros da dívida maior que o orçado | 3.213.263.28     | Abertura de créditos adicionais apartir de anulação de des0esas     | 2.259.368.41   |
| TOTAL                                           | 3.763.445.40     | TOTAL                                                               | 3.763.445.40   |

JOAO FELIX  DE [ ANDRADE } FILHO:2180484  3 20 b

As~lna,do de forma digital ~rD~g/euxoe FILH&lt;?:21804842320 ~";,~=,:20 2s.07.17 t 2:0s:29

JOÃO FÉLIX  DE ANDRADE FILHO PREFEITO MUNICIPAL

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8