Decreto — Milton  Brandão (02/04/2025)

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PREF. MUNIC.  NOVO SANTO ANTONIO RUA MANOEL  VITORIO DE SOUSA 500 01612598/0001·32 Exercício: 2025

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## DECRETO Nº 3  , DE 01  DE FEVEREIRO DE 2025 - LEI N .15

Abre no orçamento vigente crédito  adicional suplementar e  da outras providências

Resolve :

Artigo  lo.Fica  aberto  no  orçamento  vigente,  um  crédito adicional  na  importância  de R$210. 000, 00  distribuídos as  seguintes  dotações:

## Suplementação  (  +  )

- 02 02 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

52

04.121.0071.2067.0000

ESCRITURAÇÃO

3.3.90.36.00

500

CONTÁBIL

OUTROS S E RVIÇOS  DE T E RCEIROS ·  PESSOA  FISICA

Recursos não  Vinrulados de Impostos

999

000

Não  se aplica

02 04 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

415 10.302.0059.2044.0000 3,3,90.36.00 ASSISTENCIA MEDICA 150.000,00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERC EIROS  -PESSOA FISICA F.R.: 1  605 00 605 Assistência  financeira da União  destinada à  complemen tação  ao pagamento dos pisos salariais para profis: 999 001 RECURSO ESPECIFICO-&lt;Nome do 1° convenio&gt;

02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

645

20.605.0033.1011.0000

COMERCIAUZACAO AGROPE CUARIA

4.4.90.51 .00

701

OBRAS E  INSTALAÇÕES

20.000,00

F.R.:

Outras Transferências  de Convênios  ou Instrumentos Congêneres

999

000

Não  se aplica

02 10 00 SEC.  MUN DE CULTURA E  TURISMO

| 1094   | 13.392.0020.2079.0000   | DIFUSAO CULTURAL                                                                 | 30.000,00                                                                        |
|--------|-------------------------|----------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------|
|        | 3.3.90.31 .00           | PREMIAÇÕ ESCULTURAIS, ARTISTICAS, CIE NTIFICAS, DES                              | F.R.: 1 715 00                                                                   |
|        | 715                     | TransferênciasDestinadas ao Set0< Cultural• LC n' 195/2022 -Art. 5º • Audio~sual | TransferênciasDestinadas ao Set0< Cultural• LC n' 195/2022 -Art. 5º • Audio~sual |
|        | 999 001                 | RECURSO ESPECIFICO-<Nome do 1°convenio>                                          | RECURSO ESPECIFICO-<Nome do 1°convenio>                                          |

Artigo  2o. O crédito aberto  na  forma  do  artigo  anterior  será  coberto  com  recursos provenientes  de :

## Anulação:

02 03 03 FUNDEB

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## PREF. MUNIC. NOVO SANTO ANTONIO

RUA MANOEL  VITORIO DE SOUSA 500

01612598/0001-32

2025

Exercicio:

## DECRETO Nº 3 , DE 01  DE FEVEREIRO DE 2025 - LEI N.15

FUNDEB

12.361 .0049.1049.0000

4.4.90.51 .00

540

999

000

ENSINO FUNDAMENTAL

-210.000,00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R. Grupo:

Transferências  do FUNDES - Impostos e Transferências  de Impostos

Não  se aplica

Artigo  3o .Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.

NOVO SANTO ANTONIO, 01  de FEVEREIRO de 2025

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ELISA MARIA DA SILVA PAZ PREFEITA MUNICIPAL

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 02 de Abril de 2025 · Edição V CCXCII

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## ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO Rua: José  M artins, N º  643 - Centro CEP: 64.253 ooo

## PRIMEIRO TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N º 0149/2024 FIRMADO ENTRE O MUNICf  PIO DE MILTON BRANDÃO-PI E A CONSTRUTORA TERRA SANTA CONSTRUÇÕES EIRELI.

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO (PI), com  sede  na  rua  José  Martins, nº  643, Centro, Milton Brandão/P I. CNPJ sob o nº 01 .612.590/0001-76, doravante  denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. FRANCISCO EVANGELISTA RESENDE, e  como CONTRATADA a  empresa CONSTRUTORA TERRA SANTA CONSTRUÇÕES EIRELI, com sede e foro na cidade de Tfanguá , Estado do Ceará , estabelecida á  Av. Prefeito Jacques Nunes, 11 94,  sala  103, Bairro Centro, inscrita no CNPJ (MF)  sob o  nº  12.433.502/0001 95, aqui representada pelo Sr. Jean Carlos Bento dos Santos, baseado na Lei Federal nº  14.133/2021 , que se regerá pelas  c lá us u las e  condições  seguintes:

## CLÁUSULA  PRIMEIRA -OBJETO DO ADITIVO DO CONTRATO

- 1.1 .  O  objeto do presente termo é o  aditivo  de vigência  e  execução  do contrato nº 149/2024  para  pavimentação em  paralelepípedo no  m unicípio de  Milton Brandão/P I, de acordo com as especificações . e  anexo 1.  C om recursos oriundos de convenio firmado e ntre a  Prefeitura  Municipal de Milton Brandão e o  M inistério do Desenvolvimento Regional, através  da Caixa Econômica Federal mediante o contrato de repasse nº 955407/2023.

## CLÁUSULA  SEGUNDA -DA VIGENCIA E EXECUÇÃO

- 2 .1 .  O  presente  termo aditivo  prorroga  a  vigência  e  execução  do  contrato Nº 0149/2024 contar da assinatura  e  publicação  do termo aditivo.
2. 1 .1 .  Prazo de v igência  prorrogado por mais 120 (cento e  vinte) dias a té 17  de junho de 2025.
2. 1.2.  Prorroga-se  o  prazo  de execução  por mais 90 (noventa) dias até 19 de maio de 2025.

## CLÁUSULA  TERCEIRA -DA DESPESA

- 3.1 . As despesas decorrentes desta contratação  estão  programadas em dotação orçamentária  incluída no processo para o exercício.

## CLÁUSULA  QUARTA- DA RATIFICAÇÃO

- 4.1. Ficam ratificadas todas as cláusulas  do Contrato não  alteradas pelo presente Termo Aditivo  .

## CLÁUSULA  QUINTA- DA VINCULAÇÃO

5.1.  Este  Termo  Aditivo  vincula-se  ao  Processo  Administrativo  referente  ao contrato, oriundo da Concorrencia Publica nº 005/2024.

## CLAÚSULA SEXTA -DA PUBLICAÇÃO

6.1 .  Fica  a  CONTRATANTE obrigada  a  publicar o  presente Termo Aditivo,  de forma resumida ou integral, nos termos da Lei nº  14.133/2021 . Para firmeza e  validade de tudo o  que ficou dito e  aqui estipulado,  lavrou-se o presente instrumento, em 02 (DUAS) vias de igual forma e  teor, que depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes e testemunhas abaixo, a tudo presentes.

Milton Brandão  - PI, 17 de fevereiro de 2025.

## Francisco Evangelista Resende PREFEITO MUNICIPAL Contratante

Jean Carlos Bento dos Santos CONSTRUTORA TERRA SANTA CONSTRUÇÕES EIRELI CNPJ Nº  12.433.502/0001-95 Contratado www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

1  540  00

## -210.000,00

1  701

dos E stados

## 210.000,00

10.000,00

F.R.:

1  500

02

03

03

302

00

00