lei — Municipal  De (28/04/2025)

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Prefeitura Municipal DE
Prefeitura Municipal D
ASSUNCAO
Piauí
PIAU
UTURO CADA VEZ MELHOR
R UM FUTURO CADA VEZ MELHOR
GAbinete DO pRefeItO
GABINETE DO PREFEITO
c) Secretaria Municipal de Finangas,
Art.15.-Os re
Municipal de Direito do Idoso serao previstos no orgamento do Município, possuindo.
entidades municipais nao governamentais, sendo 03 (tres) membros da sociedade civil e
datagoes proprias.
Capitulo II
suplentes, os quais podem ser representantes
da Sociedade Civil Organizada,
representantes de Entidades Religiosas e representantes de associagoes, Sindicatos e
Do Fundo Municipal de Diretos do Idoso
Art. 16. - Fica criado o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, instrumento de captacao,
S1.- Cada membro titular do Conselho Municipal de Direitos do Idoso tera
repasse e aplicagao de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a.
um suplente
implantacao, manutengao e desenvolvimento de planos, programas, projetos e agoes
$ 2. - Os membros do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e seus respectivos
voltadas
osos no Município de Assuncao do Piauí
suplentes serao nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitadas as indicagoes previstas
nesta Lei
Art. 17. - Constituirao receitas do Fundo Municipal de Direitos do Idoso
S 3o. - Os membros do Conselho terao um mandado de (02) dois anos, podendo sc
- recursos provenientes de orgaos da Uniao ou do Estados vinculados a Politica
reconduzidos por um mandado de igual periodo, enquanto no desempenho das fungoes ou
cargos nos quais foram nomeados ou indicados.
Il - as resultantes de doacoes do Setor Privado, pessoas fisicas ou juridicas
Art. 4o. - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso
serao escolhidos, mediante votagao, dentre os
us membros, por maioria absoluta,
IV-rendimentos eventuais, inclusive de aplicacoes financeiras dos recursos
devendo hav
er, no que tange
a Presidencia e a Vice-Presidencia, uma alternancia entre as
disponiveis;V- as advindas de acordos e convenios;
amentais e nao- goverr
VI - as provenientes das multas aplicadas com base na Lei n.
10.741/03; VII - outras.
relacao aos dois, a presidencia sera exercida pelo conselheiro que obtiver mais voto;
$ 2. - O Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso podera convidar para
Art. 18. - O Fundo Municipal ficara vinculado diretamente a Secretaria Municipal de
participar das reunioes
Assistencia Social, tendo sua destinagao liberada atraves de projetos, programas e
Legislativo e Judiciario, e do Ministerio Publico, alem de pessoas de notoria especializacao
atividades aprovados pelo Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
S1o. - Sera aberta conta bancaria especifica em instituigao financeira oficial, sob a
cipal tera direito a
plenaria, excetuando o Presidente que tambem exercera o voto de qualidade.
denominagao "FundoMunicipal de Direitos do Idoso", para movimentagao dos recursos
financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete demonstrativo da receita.
Art. 6o. - A fungao do membro do Conselho Municipal de Direitos do Idoso nao sera
e da despesa
que devera ser publicadona imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla
remunerada e seuexercicio sera considerado de relevante interesse publico..
divulgagao no caso de inexistencia, apos apresentagao e aprovagao do Conselho Municipal
Art. 7o. - As entidades nao governamentais representadas no Conselho Municipal de
de Direitos do Idoso
Direitos do Idoso perderao essa condigao quando ocorrer uma das seguintes situagoes
$2o.- A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situacao financeira
I - extincao de sua base territorial de atuacao no Município;
e patrimonial, observados os padroes e normas estabelecidas na legislagao pertinente.
Assungao do Piauí - PI
- Assungao do Piauí - PI
Prefeitura Municipal DE
Prefeitura Municipal DI
PIAU
ASSONC
IAU
FUTURO CADA VEZ MELHOR
GABINETE DO PREFEITO
GAbinete dO prefeitO
S3o. - Cabera a Secretaria Municipal de Assistencia Social gerir o Fundo Municipal de
- irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem
incompativel a suarepresentacao no Conselho;
Direitos do Idoso,sob a orientacao e controle do Conselho Municipal de Direitos do Idoso
cagao de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente
cabendo ao seu titular:
selho Municipal do Idoso;
Art. 8. - Perdera o mandato o Conselheiro que
lI - submeter ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso demonstrativo contabil da
I - desvincular-se do orgao ou entidade de origem de sua representacao,
I - faltar a tres re
IIl -assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas
m justificativa
outras atividades indispensaveis para o
sentar renuncia ao plenario do Conselho, que sera lida na
seguinte a d
gerenciamento do Fundo
Capitulo II
ua recepcao na Secretaria do Conselho;
Das Disposigoes Finais e Transitorias
sentar procedimento incompativel com a dignidade das funcoe
Art. 19.-
V - for condenado em sentenca irrecorrivel, por crime ou contravencao penal
Para a primeira instalacao do Conselho Municipal de Direitos do Idos
Prefeito Municipal convocara, entidades municipais nao governar
Art. go. - Nos casos de renuncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso serao substituidos pelos suplentes, automaticamente,
convocacoes seguintes a Presidencia do Conselho..
podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art. 20. - A primeira indicagao dos representantes
Art. 10. - Os orgaos ou entidades representados pelos Conselheiros faltosos deverao
Art. 21. - O Conselho Municipal de Direitos do Idoso elaborara o seu regimentc
ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.
interno, no prazo maximo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua instalacao, o qual
Art. 11. - O Conselho Municipal de Direitos do Idoso reunir-se-a mensalmente, em
sera aprovado por ato proprio,devidamente publicado pela imprensa oficial, onde houver, e
carater ordinario, e extraordinariamente, por convocagao do seu Presidente ou por
dada ampla divulgagao
requerimento da maioria de seus membros.
Paragrafo unico. O regimento interno dispora sobre o funcionamento do Conselho
Municipal do Idoso,das atribuigoes de seus membros, entre outros assuntos
Art. 12. - O Conselho Municipal de Direitos do Idoso instituira seus atos por meio da.
esolucao aprovadapela maic
Art. 22. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, ficando revogadas todas
as disposigoes em contrario.
Art. 13. - As sessoes do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serao publicas,
precedidas de ampla divulgacao
Art. 14. - A Secretaria Municipal de Assistencia Social proporcionara o apoio tecnico-
administrativo necessario ao funcionamento do Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
Jovelino Soares da Silva.
Prefeito Municipal
CNPJ.: 01.612.561/0001-04
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais.