Licitação — Campo  Maior  Gabinete  Do  Prefeito (29/09/2025)

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## ESTADO DO PIAUI CÂMARA  MUNICIPAL DE BOM JESUS

Rua Clayton dos Santos, s/nº,  Judite Piauilino CEP 64.900-000, Bom Jesus - PI, Fone/fax:  (89) 3562-1000 CNPJ: 01 .613.011/0001-00

## EXTRATO DE TERMO ADmvo

INSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADmvo AO CONTRATO Nº 018/2025.

OBJETO: A  finalidade deste Primeiro Termo Aditivo é  acrescer ao valor original do CONTRATO Nº 018/2025, celebrado  em  09  de julho  de  2025,  entre  as  partes  envolvidas,  vinculado  ao Processo  Licitatório  Pregão Eletrônico n°  005/2025/CMBJ, que  tem  por  objeto  a execução  do  serviço  comum  de  engenharia  de  revitalização do  Prédio da  Câmara Municipal de Bom  Jesus-PI, a importância  de R$ 185.735,91 (cento e oitenta e cinco mil setecentos  e  trinta  e  cinco  reais  e  noventa  e  um  centavos), que  representa 48,70%  (quarenta  e  oito  vírgula setenta  por  cento), do  valor  total  anteriormente pactuado pelas partes contratantes, conforme interesse da  Câmara  Municipal de Bom Jesus-PI, nos  termos  do  art. 124,  I,  alínea "b" c/c  art.  125  da  Lei  14.133/2021,  e Cláusula  Quinta,  do contrato em questão.

- O valor  contratual  atualizado  passa  a importar  em R$  567.117,72  (quinhentos  e sessenta e sete mil cento e dezessete reais e setenta e dois centavos).

CONTRATANTE:  CÂMARA  MUNICIPAL DE  BOM  JESUS-PI, com  inscrição  no  CNPJ  sob  o nº Ol.613.011/0001-00, situada  na  Rua  Clayton dos santos, S/N  Judite Piauilino, CEP  64.900000,  Bom Jesus-PI, neste ato representada  por seu  Representante Legal,  o Sr. Clécio Batista Araújo, brasileiro,  solteiro,  vereador, inscrito  no CPF  nº  041.139.653-66,  residente domiciliado em Bom Jesus-PI.

CONTRATADA:  RENC ENGENHARIA LTDA-EPP, inscrita  no  CNPJ  n° 27.055.756/0001-94, com sede na  Rua  Pastor Valdeci Costa,  n° 1295, Josué Parente, CEP 64.900-000, Bom Jesus-PI, neste  ato  representada  pelo  Sr. Raul  Elvis cardoso Nogueira Campos, brasileiro,  portador do CPF nº 032.991.913-06,  residente e  domiciliado na cidade de Bom Jesus-P I.

Data da assinatura: 22 de setembro de 2025.

Signatários : Clécio Batista  Araújo , pela  CONTRATANTE, e Raul  Elvis Cardoso  Nogueira Campos, pela CONTRATADA.

Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e  condições do Contrato original, anteriormente acordadas.

## 1 d  :OF  SBF 015DBB8E9B8

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DESENVOLVIMENTO DO TURISMO

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## EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO CONTRATO Nº 02.2409/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2025-TURISMO

ESPÉCIE: Contrato Administrativo  n º  02.2409/2025. CONTRATANTE:  Secretaria Municipal  de  Cultura e Desenvolvimento do Turismo de  Campo  Maior-PI.  CONTRATADO: ARTES  PAZ -PINTURAS, ESCULTURAS  E DECORAÇÕES L  TDA, pessoa  jurídica  de direito privado,  inscrita  no CNPJ  nº 19.541.178/0001-78. OBJETO  CONTRATUAL: Contratação de empresa  para elaboração,  confecção, instalação,  incluindo serviços de montagem e  desmontagem, da decoração urbana de natal,  conforme disposto n o Termo  de  Referência,  para  atender  as  demandas  da  Secretaria  Municipal  de  Cultura  e Desenvolvimento  do Turismo  de  Campo  Maior-PI. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei  nº  14.133/2021, Art.  75,  inciso  II. VIGtNCIA: OI  (um) ano, a  contar da assinatura. DATA DE ASSINATURA: 24/09/2025. VALOR: O  valor global  é  de  RS  57.623,33  (cinquenta  e sete  mil, seiscentos  e vinte  e três  reais  e trinta  e três  centav os). SIGNATÁRIOS: Município  de Campo  Maior -PI,  atrav é s  da Secretaria Municipal de  Cultura e Desenvolvimento  do  Turismo,  neste  ato  representado  por  seu  Secretário ,  Sr.  Luís Rodrigues  Lima,  pelo CONTRATANTE, e  de outro lado a  empresa ARTES  PAZ -PINTURAS,  ESCULTURAS  E DECORAÇÕES LTDA, neste ato representado pelo Sr. Francisco José  Soares da Paz, pelo CONTRATADO.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

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## TERMO DE ADESÃO  À NOTA FISCAL DE SERVIÇO  ELETRÔNICA  DE PADRÃO  NACIONAL

Termo  de  Adesão  do  MUNICÍPIO  DE  CAMPO  MAIOR/PI  ao Convênio  da NFS-e, celebrado em  30 de junho de 2022, entre as administrações tributárias da União , do Distrito Federal e  dos Municípios,  com a  participação da Associação  Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP),  objetivando a adesão  ao padrão  nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção  por produtos disponíveis  pelo Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei  nº  5.172, de  25  de  outubro  de  1966  - Código  Tributário Nacional.

O MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR/PI, CNPJ 06.716.880/0001-83, neste ato representado pelo seu Prefeito, Sr. João  Félix  de Andrade Filho, CPF nº 218.048.423-20, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 100 e no art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário  Nacional (CTN), ora denominado ADERENTE:

CONSIDERANDO que  o Convênio  da  NFS-e, celebrado  em  30  de junho  de  2022, que dispõe  sobre as regras relativas à instituição  de um padrão  nacional para a Nota Fiscal de Serviço eletrônica  (Protocolo ENAT nº 11, de 2015), institui o Sistema Nacional da  NFS-e e estabelece o modelo deste Termo de Adesão  ao Convênio ,

RESOLVE firmar,  por  seus  representantes  legais,  o  presente  Termo  de  Adesão ao Convênio  da NFS-e que se regerá  pelas cláusulas  seguintes:

## DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo a adesão  ao Convênio  da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, visando adotar o  padrão  nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS­ e),  com  o consequente  compartilhamento  dos  documentos fiscais, e integrar o Sistema Nacional da  NFS-e, sem  prejuízo da  legislação  nacional referente aos sigilos comercial e fiscal.

## DAS CONDIÇÕES

O aderente se obriga às cláusulas  do CONVÊNIO .

## DA VIGÊNCIA

o presente TERMO é  parte integrante do CONVÊNIO  e terá  vigência  por prazo indetermi­ nado, a partir da data de sua assinatura.

Na ocorrência  de ajustes ao CONVÊNIO , este termo fica tacitamente ratificado, sem preju­ ízo  ao direito ulterior de distrato.

## DA PUBLICAÇÃO

A publicação  do presente TERMO é  de responsabilidade do ADERENTE, a ser formalizada em seus diários  oficiais, ou em outros instrumentos de grande circulação .

O signatário  firma o presente TERMO para que produza os efeitos legais e resultantes de direito.

Campo Maior - PI, 15 de setembro de 2025.

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JOÃO  FÉLIX  DE ANDRADE FILHO

Prefeito do Município  de Campo Maior/PI

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