Decreto — Sao Miguel Do Tapuio (24/01/2025)

Considerando a necessidade de atualizacao dos dados cadastrais dos
servidores publicos municipais ocupantes de cargos efetivos fundamentais para o
aprimoramento do sistema de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Sao
Miguel do Tapuio;
Considerando a implantacao de medidas admistrativas objetivando dar
maior controle e celeridade as Secretarias Municipais de Administracao e Governo
Financas e Governo, com a finalidade de buscar a melhoria da qualidade das
informacoes como instrumento de gestao de pessoas;.
O Prefeito Municipal de Sao Miguel do Tapuio, Estado do Piauí,
Pompilio Evaristo Cardoso Filho, no uso de suas atribuicoes legais, e
Considerando o principio da eficiencia visando aprimorar a melhor
distribuicao dos servidores do Município em seus varios orgaos;
Art.1o Fica instituido o recadastrameno dos Servidores Publicos da
Prefeitura Municipal de Sao Miguel do Tapuio -- Piauí, ocupantes de cargos
efetivos.
Decreta:
Jose Marilson da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Massape do Piauí - PI
Id:09FED9BE1E60A20F
ESTADODO Piauí
OMIGUEI
Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/PI
raca.Cel.Manoel Evaristo de Paiva,92-Bair
CNPJ n06.716.906/0001-93,Tel/Fax-86)3249-1333
Decreto n 92/2025, de 22 de Janeiro de 2025
Dispoe sobre o recadastramento obrigatorio dos
Servidores efetivos do Município de Sao Miguel
do Tapuio -- Piauí, e da outras providencias.
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 24 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcxLVI
$2 O Recadastramento encontra-se disponivel no site do Município de Sao
Miguel do Tapuio ( https:/www.saomigueldotapuio.pi.gov.br/ ), e no Anexo II parte
integrante do presente Decreto
Art.2o O recadastramento dos servidores de que trata o artigo anterior
possui carater obrigatorio e dar-se-a mediante o comparecimento do servidor
munido dos seguintes documentos:
I - Ato de nomeagao do servidor e o respectivo Termo de Posse (copia
acompanhada de documentos original);
II - Declaragao de lotagao assinada pelo secretario ou por pessoa
designada;
III -- Carteira de Identidade;
IV - CPF;
V  Titulo de Eleitor;
VI- Certidao de Nascimento ou casmento e/ ou averbacao da separacao
judicial ou divorcio;
VII - Carteira de reservista (para servidores do sexo masculino)
VIII -- Comprovante com no do PIS / PASEP;
IX -- Comprovante de Residencia atualizado;
X - Certificado de conclusao do curso do Ensino Fundamental, Medio e
Superior (conforme exige o cargo que ocupa);
XI -- Carteira de registro profissional no Respectivo Conselho de Classe e
Certidao de quitagao junto ao respectivo conselho;
XII  Carteira Nacional de Habilitagao (carteira de motorista) para os
ocupantes de cargos que o exija;
XIll-Certidao de Nascimento e CPF dos filhos menores de 14 anos
Art.3o
Todos
osdocumentos
apresentadosnoprocesso
de
recadastramento deverao ser apresentados em original e copia, perante a Divisao
de Recursos Humanos do Município de Sao Miguel do Tapuio, que conferira e
carimbara
com
os  dizeres:
"CONFERE COM O ORIGINAL", para promover-Ihes fe publica.
Art.4o A nao entrega do Formulario de Recadastramento por parte do
servidor no prazo estipulado no 1o, do art. 1o do presente Decreto, ensejara a
Paragrafo unico. O pagamento dos vencimentos sera restabelecido.
quando da regularizacao do recadastramento pelo servidor Municipal.
Art.5 O servidor publico Municipal que, em razao de molestia grave, estiver
impossibilitado de efetuar o recadastramento de que trata este Decreto devera
apresentar, no prazo previsto no s1o, do art. 1o, a respectiva justificativa e
documentacao comprobatoria.
Paragrafo unico. Na hipotese prevista no caput deste artigo, o servidor.
publico Municipal devera comparcer na Secretaria de Administracao no predio da
Prefeitura Municipal, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do termino do periodo de
ecadastramento, ou quando cessar a molestia, a fim de regularizar sua situacao
cadastral.
Art.6o O servidor publico Municipal respondera civil, penal.
administrativamente pelas informacoes falsas ou incorretas, que prestar no ato do
recadastramento.
Art.7o A qualquer tempo, objetivando dirimir questoes pendentes ou para.
esclarecer situagao ou fatos acerca da situagao funcional do servidor no
recadastramento,
poderao
ser
solicitadas
informacoes
documentos
complementares, por meio de notificacao enviada ao respectivo servidor.
Art.8o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, 22 de janeiro de 2025.
POMPIL
368510735
Pompilio Evaristo Cardoso Filho

109
ARRO
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 24 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxLVI
OMGUEL
Id:12527A904F9CA33D
FORMULARIO DE RECADASTRAMENTO DO SERVIDORE
efeitura Municipal de Sao Miguel do Tapui
Prefeitura Municipal DE CAMPO GRANDE DO Piauí
Matricula:
DADOS PESSOAIS
Data de Nascimento:
Natralidade
UF Nascimento:
CNPJ 01.612.570/0001-03
Nacionalidade:
Estado ivil:
CAMPO GRANDE DO Piauí - PI
Raga:
Sexo:
Possui Deficiencia:
Nao Tipo de Deficienc
LEIN 342/2025
CUMENTOS
Cria cargos e vagas na estrutura do
itulo de leior no:
Uf Titulo
Município de Campo Grande do Piauí-PI e
Pis/Pasep:
Serie CPS.:
CTPS.:
regulariza vagas e da outras providencias.
Cons. Regional no:
Org. Cons. Reg.:
Possui Habilitagao:
Sim
Cat. Habilitagio
O preFeitO Municipal de CampO grande dO Piauí  EstadO dO
Logradouro:
Complemento:
Bairro:
CEP.
Piauí, faz saber em cumprimento ao disposto na Lei Organica do Município, que a
Cidade:
Telefone:
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
DADOS FUNCIONAIS
Data de Admisso:
Art. 1o. Fica criado no Município de Campo Grande do Piauí/Pl, os seguintes cargos e.
Tipo Servic
) Efetivo
() Concursado
() Comissionada
() Temporario/Contratado
vagas:
()Nao
JOrgao de Cessao:
Cargo/Fungao que exerce atualmen
Lotagao Atual:
a) Agente de Vigilancia Sanitaria -- 2 vagas + Cadastro Reserva -- 40 horas;
Grau de Instrugac
b) Auxiliar de Servigos Gerais -- 21 vagas + Cadastro Reserva - 40 horas;
Area de Formagao/Licenciatura:
c) Cargo para efeito de migragao -- 3 vagas + Cadastro Reserva -- 40 horas;
Especializagao
Pos-Graduagao
Doutorado
d) Digitador -- 5 vagas + Cadastro Reserva -- 40 horas;
DATA E ASSINATURAS
e) Mecanico -- 1 vaga + Cadastro Reserva -- 40 horas;
f) Motorista - 7 vagas + Cadastro Reserva - 40 horas;
g) Nutricionista -- 2 vagas + Cadastro Reserva -- 20 horas,
h) Professor de Biologia -- 4 vagas + CR -- 20 horas;-
i) Professor de Educacao Fisica -- 2 vagas + Cadastro Reserva -- 20 horas;
ASSINATURA SERVIDOR(A) RESPONSAVEL
ASSINATURA DO(A) SERVIDOR(A)
j) Professor de Geografia -- 1 vaga + Cadastro Reserva -- 20 horas;
PELA ANALISE DOS DADOS
k) Professor de Historia -- 2 vagas + Cadastro Reserva -- 20 horas;
ATENCAO! Nao pre
ia de Lotacao do Servido
I) Professor de Lingua Portuguesa -- 4 vagas + Cadastro Reserva -- 20 horas;
Funcionario em Desvio de Lotacao
Nao
Lotacao de Cadastro:
m) Professor de Matematica -- 4 vagas + Cadastro Reserva -- 20 horas;
n) Professor de Educagao Infantil -- 8 vagas + Cadastro Reserva -- 20 horas;
o) Professor de Series Iniciais -- 2 vagas + Cadastro Reserva - 20 horas;
p) Professor de Libras -- 1 vaga + Cadastro Reserva -- 20 horas;
SOMGUEL
q) Vigias -- 10 vagas + Cadastro Reserva -- 40 horas;
r) Zelador -- 6 vagas + Cadastro Reserva -- 40 horas;
s) Auxiliar Assistente Educacional -- 4 vagas + Cadastro Reserva -- 40 horas;
DOCUMENTACAO - RECADASTRAMENTO
t) Profissional de apoio escolar p/ aluno especial -- 3 vagas + Cadastro Reserva - 40
CHECK LIST
horas;
NDOCUMENTOS:
OBSERVACAO:
u) Profissional apoio/monitor de transporte escolar -- 4 vagas +Cadastro Reserva 40
1. Ato de nomeagao do servidor e o respectivo Termo de Posse (copia
horas,
acompanhada de documento original);
v) Professor de Lingua Inglesa -- 1 vaga + Cadastro Reserva -- 20 horas;
w) Professor de Ciencias -- 2 vagas + Cadastro Reserva -- 20 horas;
x) Merendeira --
- 4 vagas + Cadastro Reserva -- 40 horas;
III. Carteira de Identidade
y) Psicologo -- 1 Vaga + Cadastro Reserva -- 20 horas;
IV.Cadastro de Pessoa Fisic
V.Titulo de Eleitor;,
z) Assistente Social -- 1 vaga + Cadastro Reserva -- 40 horas;
VI.Certidao de Nascimento ou c
ento e/ou averbacao
la separacao
aa) Psicopedagogo -- 1 vaga + Cadastro Reserva -- 40 horas;
dicial ou divorcio;
V. Cer
lusao do curso do Ensino Fundamental, Medio e
ab) Terapeuta Ocupacional -- 1 vaga + cadastro de reserva -- 20 horas;
Superior (conforme exige o cargo que ocupa);
ac) Fonoaudiologo -- 1 vaga + cadastro de reserva -- 20 horas.
VIII. Carteira de reservista (para servidores do sexo masculino);
IX. Comprovante com n do PIS/PASEP;
Art. 2o - A criagao dos cargos e vagas acima, visa atender a Educagao com Ensino
x.Copia da CTPS;
Integral e corrigir quantidade de vagas na estrutura do Município de Campo Grande do
XI. Comprovante de Residencia atualizado;
Piauí/PI.
XII. Carteira de registro profissional no Respectivo Conselho de Classe e
Certidao de quitacao junto ao respectivo conselho;
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicag
XIII. Carteira Nacional de Habilitagao (Carteira de motorista) para os
ocupantes de cargos que o exija;.
em contrario
xIV. Documentos pessoais dos dependentes legais e/ou filhos com idade ate 21
anos; E tambem dos dependentes portadores de necessidades especial.
OBS: apresentar copias da Certidao de Nascimento, RG, CPF e no caso
dos dependentes Portadores de Necessidade Especial apresentar o Laudo
Medico.
Prefeito Municipal
XV. Declaragao de nao acumulagao de cargo, emprego ou fungao publico;
OBS: Todas documentagoes devem estar legiveis.
SANCIONADA
Sao Miguel do Tapuio - PI,
de
SERVIDOR(A)
Registre-se e cumpra-se Sala das Sessoes
RESPONSAVEL PELA CONFERENCIA DOS DOCUMENTOS
17
1_Q0Q5
Presidente da Câmara -
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais