Portaria — Assuncao Do Pi (09/09/2025)

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Ano Xxill  Teresina (Pl) - Terca-Feira, 09 de Setembro de 2025 - Edicao VCDI
Id:13B5BEAD4B0C5ED2
ASSUNCAO DO Piauí
SEMA
SEMA
ASSUNGAD DO Piauí
VII -- Incentivar a participacao das comunidades que frequentam a APA na articulacao
selhoMu
o Ambiente
discussao de temas de interesse ambiental e a elaboracao participativa de planos de
desenvolvimento sustentavel;
Portaria N 03/2025
Vill -Participar de cursos, treinamentos, campanhas e eventos que visem ampliar a
participagao em suas atividades e melhorar o desempenho' dos membros do
Conselho;
Aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor
IX- Promover politica de comunicacao e atividades externas para divulgar a
existencia dos Conselhos e o trabalho desenvolvido por seus membros;
do Quilombo/Sitio Velho do Município de Assuncao Piauí e
Examinar propostas, denuncias e queixas, encaminhadas por qualquer pessoa
movimento ou entidade social, podendo remete-las, pela importancia ou gravidade,
da outras providencias.
ao CONDEMA;
XI - Solicitar e ter acesso as informagoes de carater tecnico-administrativo,
O Secretario Municipal de Meio Ambiente de Assungao do Piauí, Estado do
o Orçamento Participativo,
execucao do Plano de Gestao e o
Piauí, no uso de suas atribuicoes legais que lhe confere a Lei Organica do
Município, Portaria n 13/2025 e pelo Decreto no 31/2023, de 08 de dezembro de
XII -- Promover reuniao anual de prestacao publica de contas, avaliacao de resultados.
2023, resolve:
e planejamento de trabalho do respectivo Conselho;
XIll-Manter intercambio, trocar experiencia
s e des
cunho Intersetorial, com outros conselhos que atuam em politicas publicas no ambito
Artigo 1o: Aprovar, na forma em anexo desta Portaria, o. Regimento Interno do
Municipal;
Conselho Gestor Consultivo da Area de Protegao Ambiental (APA) Caverna do
xIV -- Incentivar a organizagao e a participacao da sociedade em foruns, associacoes,
Quilombo/Sitio Velho do Município de Assuncao do Piauí, estado do Piauí.
Conselhos Municipais
XV --Elaborar, aprovar e manter atualizados o Regimento Interno do Conselho e suas
Artigo 2: Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao.
normas de funcionamento, deliberando as questoes de competencia exclusiva do
Conselho.
CAPiTULO IV - DA ORGAnIZACAO E fUnCIONAmENTO
Prefeitura Municipal de Assuncao do Piauí (PI)
Art. 5o O Plenario do Conselho Gestor Consultivo da Area de Protegao Ambiental
Secretaria Municipal de Meio Ambiente,.
(APA) Caverna do Quilombo/Sitio Velho e o
s do
elho sac
tomadas de maneira plena e conclusiva e sao organizadas em reunioes ordinarias e
31 de julho de 2025
extraordinarias.
Edvan Domingyes de Araujo
Art.6o Sao atribuicoes do Plenario
Deliberar sobre a exclusao de membro do Conselho que nao houver
CPF: 040.053.673-05
Alterar, reformar ou substituir o Regimento Interno do Conselho Gestor
Regulamento de Uso da APA;
Edvan Domingues de Araujo
Autorizar a criacao de Grupos de Trabalhos;
Secretario Municipal de Meio Ambiente/Portaria n 13/2025
V
Solicit
assuntos pertinentes as atividades do Conselho
Gestor aos orgaos publicos ou particutares;
Zelar pelo exercicio das competencias proprias do Conselho Gestor;
VI.
Autorizar a expedicao de requerimentos, indicacoes, mocoes e recomendacoes
SEMA
ASSUNGAO DO Piauí
Manifestar-se sobre as materias de sua competencia legal, regulamentar e
regimental.
ANEXO!
Regimento internO DO conseLhO gestOr consultIvo Da Area de
SEMA
PROTECAO AMBIENTAL (APA) CAVERNA DO QUILOMBO/SITIO VELHO
ASSUNGAo DO Piauí
CAPiTULO I - DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 7o As reunioes do Conselho Gestor serao divulgadas com antecedencia minima
de 72 (setenta e duas) horas, sendo de livre acesso aos interessados. Todos os
Art.1o O Conselho Gestor Consultivo da Area de Protecao Ambiental (APA) Caverna
conselheiros terao direito a voz, e o direito a voto sera assegurado aos conselheiros
do Quilombo/Sitio Velho, tem natureza permanente e exercera as competencias
titulares ou, na ausencia destes, aos respectivos suplentes.
previstas na Lei no 9.985 de 18 de julho de 2000 e na Politica Municipal de Meio
Ambiente de Assuncao do Piauí, respeitando as normas e restricoes de uso
S10 As reunioes ordinarias serao realizadas quadrimestralmente, com duragao
estabelecidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Assungao do Piauí,
maxima de 90 minutos, conforme calendario aprovado na primeira reuniao do ano,
estado do Piauí.
podendo ser convocadas extraordinariamente por solicitagao do seu Presidente, ou
por, no minimo, 50% (cinquenta por cento) de seus membros.
Art.2o O Conselho Gestor tem por finalidade atuar na elaboracao do planejamento,
2o As convocagoes extraordinarias poderao ser feitas e aceitas atraves do
gerenciamento, avaliagao, fiscalizagao e controle da execucao das politicas, agoe
instrumento de comunicagao on-line que esteja sendo utilizada ativamente pelos
ambientais, culturais e relacionadas ao patrimonio historico, em sua area de
membros do conselho, tais quais lista de discussao de e-mail e grupos de mensagens
via celular, desde que todos os membros titulares esuplentes facam parte destes
grupos
CAPiTULO II - DA COMPOSICAO
$3oCaso a reuniao ordinaria nao seja convocada pelo Presidente do Conselho Gestor
no prazo de um mes, qualquer membro podera faze-la, observando-se toda :
Art. 3o O Conselho Gestor Consultivo da Area de Protegao Ambiental (APA) Caverna
normalizacao contida neste Regimento Interno.
do Quilombo/Sitio Velho e formado por, no minimo, 7 (sete) membros titulares com
S4 A convocatoria de reuniao extraordinaria, caso o Presidente se negue a convoca-
seus respectivos suplentes, sendo composta por 3 (tres) membros do Poder Publico
la, sera feita mediante comunicacao e justificativa ao Presidente do Conselho Gestor
e 4 (quatro) membros da Sociedade Civil.
nto) dos membros do Conselho
$5o O Presidente providenciara a convocacao para a reuniao, que devera ser
CAPiTULO III - DAS COMPETENCIAS
realizada no prazo maximo de dez dias;
$6 Havera uma tolerancia de ate 15 minutos para o inicio da reuniao, ordinaria ou
Art. 4 Compete ao Conselho Gestor Consultivo da Area de Protegao Ambiental (APA)
extraordinaria, caso estejam ausentes pessoas que tenham comunicado ao
Caverna do Quilombo/Sitio Velho, observadas as diretrizes da Secretaria Municipal
Presidente ou demais membros sua intencao de presenca.
$7o Apos o decorrido prazo de tolerancia e na ausencia de um conselheiro titular,
assumira para todas as funcoes cabiveis, inclusive voto, o suplente da respectiva
I -- Acompanhar, fiscalizar e propor medidas visando a organizagao da Unidade de
categoria
Conservacao Ambiental  Uc, a melhoria do sistema de atendimento aos
Art.8o Da pauta da reuniao ordinaria constara:
frequentadores e a consolidacao de seu papel como centro de cultura, lazer, e
Informes;
II -- Propor estrategias de acao visando a integracao do trabalho da Uc e planos,
Apresentacao, discussao de pauta;.
programas e projetos Intersetoriais;
III
Propostas;
- Participar da elaboracao ou da atualizacao do Plano de Gestao e do Regulamento
IV.
Deliberacoes;
de Uso da respectiva APA, assim, como do planejamento das atividades nela
V.
Encaminhamentos,
desenvolvidas, respeitando as normas e restricoes de uso estabelecidos pela
VI.
Apresentacao de sugestoes para a pauta;
Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
Vil. Prestagao'de contas das pendencias de reunioes anteriores pelos seus
IV -- Participar, analisar e opinar sobre pedidos de autorizacao de uso dos espacos da
responsaveis;
APA, considerando as diretrizes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e o Plano
de Gestao da APA;
S10 Os informes nao comportam discussao e votagao, mas, caso seja necessario e a
V -- Auxiliar a diregao da APA, a fim de esclarecer os frequentadores sobre suas
criterio do Plenario, poderao ser incluidos na pauta da reuniao;
questoes, conservacao e importancia, para o bem comum, a qualidade de vida e a
$2 Cada membro do conselho dispoe de um tempo de ate 3 minutos para apresentar
sustentabilidade;
propostas que poderao ser discutidas com os outros conselheiros por mais 3 minutos
VI -Articular as populacoes do entorno da APA, para promover o debate e elaborar
nao prorrogaveis.
propostas sobre as questoes ambientais locais, em consonancia com as diretrizes da
$3o As decisoes e os comunicados de interesse do Conselho Gestor deverao ser
politica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
afixados em local de facil acesso e visualizacao a todos os usuarios da APA;
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 09 de Setembro de 2025 - Edicao VCDI
ASSUNCAO DO Piauí
SEMA
ASSUNCAo Do Piauí
SEMA
Art. go Em todas as atas das reunioes deverao constar
Art.19 O. Conselho Gestor escolhera, dentre seus membros, o Vice-Presidente,.
Dia, hora e local da reuniao;
Secretario do Conselho e seu respectivo suplente, que terao mandato de 02 (dois)
Relagao dos membros presentes;
anos, atraves de votacao de maioria simples na presenca de 50%+1 dos conselheiros.
Resumo de cada informe, onde conste de forma sucinta o nome do conselheiro e
Zelar pelo bom andamento das reunioes;
VI. Relagao dos temas abordados na Ordem do Dia com indicagao do (s) responsavel
Encaminhar as deliberacoes do Plenario;
(eis) pela apresentacao
Comunicar o recebimento de proposigoes, processos e documentos;
VII. Observacoes
colocacoes,
quando
expressamente
solicitado
pelos
IV.
Manter contatos e encaminhar solicitacoes de informagao, em nome do
Conselheiros,
Conselho Gestor, com as outras autoridades
VIII.
Registro de deliberagoes tomadas, constando o numero de votos a favor, contra
Paragrafo unico. O Presidente sera substituido em suas faltas, ausencias,
IX. Relagao de p
dencias a serem realizadas com nome do responsavel, data de
impedimentos ou licencas pelo Vice-Presidente e, na ausencia deste, pelo Secretario
previsao de conclusao e se concluidas, data de conclusao
do Conselho Gestor
$1 As atas das reunioes devem ser encaminhadas eletronicamente aos presentes
oara analise e ajustes, caso necessario.
Art. 21 Sao atribuicoes do Vice-Presidente do Conselho Gestor da APA
$2 O
razo de retorno dos participantes ao Secretario do Conselho sera de 2 (dias)
contados a partir do envio. Havendo ajuste a pedido de um dos membros,
I -- Auxiliar o Presidente na condugao das atividades do Conselho Gestor;
Secretario do Conselho fara a alteragao e reencaminhara a ata para nova analise
!I -- Substituir o Presidente em suas faltas, ausencias, impedimentos ou licencas;
e o prazo de retorno sera o mesmo do primeiro envio, contado a partir do reenvio
.Nao
!!I --Acompanhar e fiscalizar a execucao das deliberacoes do Conselho Gestor;
IV -- Promover a integragao entre os conselheiros e apoiar o bom funcionamento das
$3 As aprovacoes das atas serao realizadas eletronicamente via assinatura digital ou
comissoes e grupos de trabalho;
/ -- Colaborar com o Presidente na representacao institucional do Conselho Gestor
escrita de aceite da ata realizada
junto a orgaos publicos, entidades privadas e a comunidade em geral.
em ferramentas on-line que esteja sendo utilizada ativamente pelos membros do
conselho, tais quais lista de discussao de e-mail ou grupos de mensagem via
Art.22 Sao atribuicoes do Secretario do Conselho Gestor
celular, desde que todos os membros titulares e suplentes facam parte destes
grupos
$5 As atas em conformidade devem ser assinadas fisicamente pelos membros do
Controlar as faltas dos Conselheiros atraves das folhas de presenca;
Secretariar as reunioes do Conselho Gestor redigindo as Atas de cada sessao;
conselho em reuniao.
$6o Uma copia da ata devera ser impressa e arquivada na sede da administracao e
Substituir o Vice-Presidente em suas faltas, ausencias, impedimentos ou
outra devera ser encaminhada para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente apos
licencas;
validacao por todos os membros participantes..
IV.
Manter arquivo atualizado de instituicoes envolvidas com programas e
atividades desenvolvidas pelo Conselho Gestor,
Art. 10. As deliberacoes do Plenario serao tomadas sempre por voto aberto, sendo.
que cada conselheiro titular tera direito a um voto, o qual podera ser exercido por seu
a) Reunir todo material relativo as discussoes do Conselho, de forma
ctivo suplente, quando da ausenc
do titula
ordenada e sistematica;
para deliberacao de qualquer materia de competencia do
Conselho Gestor sera de metade mais 1 (um) dos votos; presente a maioria absoluta
b) Organizar, lavrar e manter arquivo das atas das reunioes do Conselho
Gestor;
de seus integrantes.
c) Organizar os anuais do Conselho Gestor.
3Aqueles que nao integrarem o Conselho Gestor nao terao direito a voto.
Art.23 Fica vetado qualquer tipo de remuneracao aos membros do Conselho Gestor,
Art. 11. Perdera automaticamente o mandato o Conselheiro que deixar de comparecer,
cujas atividades sao consideradas como servigo de relevancia publica.
Plenario no caso de
resentante do poder publico,
s2 duasfaltas
consecutivas ou 4 (quatro) intercaladas, o Secretario Executivo do Conselho devera
CAPiTULO VI - DAS DISPOSICOES GERAIS
SEMA A
Art.24 Os casos omissos e as duvidas surgidas na aplicagao do presente Regimento
ASSUNGAO DO Piauí
Interno deverao ser dirimidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de
Assuncao do Piauí.
comunicar ao titular da pasta para que seja oficiado, tome ciencia da situacao e adote
SEMA
motivos das ausencias.
Art.12 A perda do mandato sera declarada pelo Plenario do Conselho Gestor, por
decisao de maioria simples (cinquenta por cento mais um) dos seus membros
presentes, e comunicada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para tomada das
Art.25 O presente Regimento Interno entrara em vigor na data de sua publicacao, so
providencias necessarias a sua substituigao na forma da legislacao vigente;
podendo ser modificado com aprovacao de 2/3 dos membros do Conselho Gestor da.
$1 No desligamento do Titular, o 1 (primeiro) suplente de acordo com a ordem de
APA.
classificacao o substituira;
$2 Caso o trabalhador deixe de fazer parte do Conselho Gestor da APA, este devera.
Art.26 Ficam revogadas as disposigoes em contrario.
Art.13 Diante de denuncia ou suspeita de conduta abusiva que fira a condigao de
agente publico do Conselheiro, sera instaurada Apuragao Preliminar a partir da
Assungao do Piauí, 31 de julho de 2025.
instituicao de uma comissao composta por ate 3 (tres) conselheiros mais 1 (um)
representante da SEMA que devera apresentar um relatorio final para apreciagao do
-dvan Domingues de Araujo
Plenario.
048053.673-05
$1' os membros da Comissao serao indicados em reuniao ordinaria e seus nomes
Edvan Domingues de Araujo
serao a SEMA
Presidente do Conselho Gestor Consultivo da Area-de Protegao Ambiental (APA)
$2 A Comissao sera instituida por meio de Portaria do Secretario Municipal de Meio
Caverna do Quilombo/Sitio Velho
Ambiente e tera 30 dias para concluir trabalhos.
s3 Apos a apuracao das responsabilidades o Plenario determinara a sancao
para dirimir quaisquer duvidas.
ICP
SN
Art.14 As faltas poderao ser justificadas atraves de requerimento ao secretario
executivo do Conselho ou comunicado pelo e-mail em um prazo de ate uma semana
Brasil
apos a falta.
Carimbo
ISsn
Art.15 O
do Tempo
national
Conselheiro podera licenciar-se por motivo
Standard.
requerimento ao Presidente ou por e-mail, lembrando de anexar documentagao que
Certificagao
Serial Number
comprove a licenga.
Com Auditoria
mostra o horario
Art.16 Os Grupos de Trabalhos, mencionadas no artigo 6 deste Regimento Interno,
diaria de tudo que e
exato da
publicado,
poderao ser propostos por um ou mais conselheiros e serao de carater tematico,
publicagao, tal
imostradee
extinguindo-se quando alcancados seus objetivos..
Instituto
Registro proprio
inalterabilidade e
Verificador de
transparencia com
na edigao digital
Art.17 Os Grupos de Trabalhos deverao ser aprovadas em Plenaria e disporao de ate
legitimidade
Comunicacao
os atos publicos
e impressa.
duas reunioes ordinarias, prorrogaveis em plenario, para a apresentacao do resultado
*Estamos de acodo com a Instrugao Normativa TCE/PI 003-18
CAPITULOV-DA COORDENACAO
Art. 18 O Conselho Gestor da APA do Sitio Velho sera presidido por um representante
designado por meio de Portaria emitida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.