Decreto — Campo Maior (10/07/2025)

18

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 10 de Julho de 2025 · Edição V CCCLVIII

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## DECRETO Nº 88 , DE 26 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.18

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FUNDO MUNCIPAL DE SAÚD E

407 10.301.001 1.2242.0000 SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAUDE -50.000,00 3.3.90.92.00 DESPESAS OE EXERCICIOS ANTERIORES F.R. Grupo: 1  600 00 600 Transferê ncias Fundo a Fundo do Rea.irsos do SUS provenlontes do Governo Fedom1 · Bloco de Manule 999 301 ATENÇÃO PRIMÁRIA

08

01

SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO

514 12.361 .0008.1659.0000 OESENVOLV1MENTO DA EDUCAÇÃO OE QUALIDADE -200.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 570  12 570 Transferências  do Governo Fe&lt;lcrat referente$ a ConvOnlos e Instrumentos Congêneres  vinculados à Edu 999 207 CONV. EDUCAÇÃO FEDERAL

039 12.361.0008.2084.0000 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE ·  1  .000.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 550 12 500 Transfdnda do Salârio-Educação 999 202 QSE

554 12.361.0009.1056.0000 SUPORTE COMPlEMENTAR A EDUCAÇÃO -100.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 000 00 000 Recursos não Vinculados de lmpoaIos 200  000 Educaçao · Despesas com MOE

564 12.361.0009.2077  .0000 SUPORTE COMPLEMENTAR A EDUCAÇÃO ·264.000,00 3.1.90.92.00 DESPESAS OE EXERCICIOS ANTERIORES F.R. Grupo: 1 500  00 500 Recul'$0$ não  Vinculadoo; de lmpo$IOS 200  000 Educaçlo · DffPNBS oom MOE

079

12.361.0009.2077  .0000

SUPORTE COMPLEMENTAR A EDUCAÇÃO

3.3.90.92.00

500

200

000

DESPESAS OE EXERCICIOS ANTERIORES

Recursos não Vinculados de Impostos

EdUCl:lÇAo  · Despesas oom MOE

596 12.365.0008.2091.0000 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE ·180.000,00 3.1.90.92.00 DESPESAS OE EXERCICIOS ANTERIORES F.R. Grupo: 1 000 00 500 Recursos não Vlr.culados de Impostos 200  000 Educação· Despes.as com MOE

609 12.365.0009.1061.0000 SUPORTE COMPlEMENTAR A EDUCAÇ ÃO --400.000,00 4.4.90.51 .00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 500  00 500 Reçvrsoe nêo  Vinculeido8 de lml)Q8l08 200 000 Educaç3o · Oe$posas oom MOE

08

02

FUNDO OE VALORIZAÇÃO

DA EDUCAÇÃO

BÁSICA

· FUNDES

703 12.361.0009.1012.0000 SUPORTE COMPLEMENTAR A EDUCAÇÃO ·1.500.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 542 12 542 Tr&amp;nsferê nc:i88 do FUNDES - Complementeição  dei  Uniêo-VAAT 999 240 FUNDES 30%

~ SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PRAÇA  LUIS MIRANDA 06.716.880/0001-83 Exercido: 2025

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## DECRETO Nº 88, DE 26 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.18

02 09 01 796 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL 20.608.0005.211 1.0000 3.3.90.35.00 500 999  100 SUPORTE OPERACIONAL SERVIÇOS  DE CONSULTORIA Recursos não  Vinculados de Impostos RECURSO ORDINÁRIO -50.000,00 F  .R. Grupo: 1 500 00

802 20.609.0030.1079.0000 DESENVOLVIMENTO RURAL 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 500 Recursos não  Vinculados de Impostos 999 100 RECURSO ORDINÁRIO -50.000.00 F .R. Grupo: 1 500 00

02 11 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊ NCIA SOCIAL · FMAS 900 08.244.0012.2275.0000 3.3.90.36.00 500 999 400 GESTÃO  DA ASSISTENCIA SOCIAL OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FfSICA Recursos nao vIncuIaoos oe 1mposIos FMAS -90.000,00 F  .R. Grupo: 1 500  00

927 08.244.0013.2054.0000 3.1.90.04.00 660 999 403 FORTALECIMENTO DA REDE OE PROTEÇÃO SOCIAL -100.000,00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 1 660  00 Transferência  de Re&lt;:Ur$03 do Fundo Nacional de Assls1ência  Soc:lal - FNAS IGO-SUAS

942 08.244.0013.2059.0000 FORTALECIMENTO DA REDE OE PROTEÇÃO SOCIAL -10.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA F.R. Grupo: 1 500  00 500 Recursos não  Vinculados de Impostos 999 400 FMAS

962 08.244.0013.2061.0000 3.3.90.36.00 860 999  420 FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL ·110.000.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS· PESSOA FfSICA F.R. Grupo: 1 660 00 Transferênci a de Rea.usos do Fundo Nacional de Assistência  Social - FNAS SIGTV

02 13 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS  PÚ BLICOS 1061 15.451 .0030.1065.0000 4.4.90.51.00 700 999 101 DESENVOLVIMENTO RURAL -246.000,00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 700 00 Outras Transferências  da Convênios ou Instrumentos Congêneres  da União CONVENIO FEDERAL

1062 15.451.0030.1067  .0000 4.4.90.52.00 755 999 100 DESENVOLVIMENTO RURAL EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ~~=8~~~~~~ 0 de Bens/Ativos · Adminis1teção  Direta -300.000,00 F.R. Grupo: 1 755 00

1112 15.572.0015.1694.0000 4.4.90.52.00 754 DESENVOLVIMENTO ECONOMICO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos de Operações  de Crédito -1.766.500.00 F  .R. Grupo: 1 754

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## DECRETO Nº 88, DE 26 DE JUNHO DE 2025- LEI N.18

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13

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS  PÚBLICOS

1138 17.512.0030.1073.0000 4.4.90.51.00 500 999 100 DESENVOLVIMENTO RURAL OBRAS E INSTALAÇÕ ES Recursos não  Vinculados de Impostos RECURSO ORDINÁ RIO ·  100.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00

15

01

SERVIÇO  AUTÔNOMO  DE ÁGUA  E ESGOTO DE CAMPO MAIOR - SA

1203 17.512.0023.2118.0000 AGUA E ESGOTO-SERVIÇOS  URBANOS 3.3.90.14.00 DIÁ RIAS - CIVIL 500 Recursos não  Vinculados de Impostos 999  100 RECURSO ORDINÁ RIO -30.000,00 F.R.  Grupo: 1 500 00

## 02 18 01 SUPERITENDÊNCIA  DE TRÂNSITO  E MOBILIDADE URBANA

1339 15.782.0004.2033.0000 SUPORTE ADMINISTRATIVO 3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 500 Recursos não  Vinculados de Impostos 999 100 RECURSO ORDINÁ RIO -226.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00

## 02 19 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO

1388 15.452.0031.2113.0000 DESENVOLVIMENTO URBANO 3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 500 Recursos não  Vinculados de Impostos 999 100 RECURSO ORDINÁ RIO ·393.000,00 F.R.  Grupo: 1 500 00

Art 3° . Este Decreto entra vigor nesta data

CAMPO MAIOR, 26 de junho de 2025

JOÃO  FÉLIX DE  ANDRADE FILHO PREFEITO MUN. 218.048.423-20

## ld:  167C49B4D7606B69

CONSELHO  M UNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOClAL MUNICIPJO DE CAMPO MAIOR-PIAUf 1S· COHffflfNaA MUNK:ff&gt;ALDA ASSdTfHaA.IOCIM. DO MUNK:fNO IM CAMl'O MAJOa P1 nMA -zo ANOS DO SUAS: CONffllUÇÃD,P'llançÃO SOCIAi. ■ USIITINCIA "·

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REGIMENTO INTERNO DA 15º  CONFEUNCIA MUNICIPAL DE ASSISTítNCIA  SOCIAL DO MUNICiPIO DE CAMPO MAIOR -PI

## CAPÍTULOI

## DO OBJETIVO, TEMÁRIO

Art.l" A 15º  Conferência Municipal  da  Assistência Social  será presidida  pelo Presidente do Conselho Municipal de Assistência  Social - CMAS e realizada dia 14 de julho de 2025.

Art-2" A  15° Conferência  Municipal da Assistência  Social foi convocada por meio do

## Decreto Municipal nº104/2025,  de 04 de julho de 2025.

Art.3° A  15º Conferência  Municipal da Assistência  Social constirui-se em instância que tem por atribuição a  avaliação da politica da assistência social e  a  definição  de diretrizes para o  aprimoramento do Sistema Único  da Assistência Social SUAS.

Art-4" A  15º  Conferência  Municipal tem por objetivo analisar,  propor e  deliberar com base na avaliação  local,  reconhecendo a  corresponsabilidade de  cada ente  federado,  e. eleger Delegados (as) para 16° Conferinela Estadual de Asslstfncla Social.

Art-5º A  15º Conferência  Municipal tem como tema: "20 anos do SUAS: construçilo. proteç:Ao social e  resistincia", e está organizada em Seixos:

## Eixo  1:  Universalização  do SUAS:  Acesso  Integral com  Equidade e  Respeito às Diversidades

Eixo 2: Aperfeiçoamento Continuo do SUAS: Inovação,  Geslilo Descentralizada e

Valorlzaçilo Profissional

EIXO  3:  Integraçilo de  Beneflcios  e  Serviços  Socioasalstenclals:  Fortalecendo  a

Proteçilo  Social,  Segurança de  Renda  e  a  lnclusilo  Social  no  Sistema  Único  de

Asslstfncla Social (SUAS)

999 108 OPERAÇÃO DE CRÉDITO 00 EIXO 4: Gestllo Democrática,  informaçilo no SUAS e  comunicação  transparente: fortalecendo a  partlclpaçilo social no SUAS-

## Eixo 5: Sustentabilidade Financeira e  Equidade no Coflnanciamento do SUAS

(Continua na próxima página)

·196.000,00

F.R. Grupo:

1

500

00

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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~.

- - -·  õ  ================================================

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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTf.NCIA SOClAL n·COHFE1tlNC1AM~=;i:~~~~~~;!~';!CAMNMAK&gt;R-P1 Tl:MA- "'J:0 AHOS DO SUAS: COHSTIWÇÃO,f"1110nÇÃO SOClA1. E lltUISTtNCIA " .

## CAPÍTULO li

## DA ORGANIZAÇÃO

A  15º  Conferência  Municipal será presidida pelo Presidente do CMAS.

## Art.6°

Parágrafo  6nico. Na ausSncia do Presidente, o  Vice-Presidente do CMAS assumirá a Presidência.

Art,7° A  15º  Conferência  Municipal deverá ser realizada a  partir das seguintes etapas:

- 4Abertura e aprovação do Regimento Interno;
- 4 Palestra/Painéis  sobre o  Tema e  os 5 Eixos;
- 4 Grupos de Trabalhos por Eixos;

Plenária  Final/Deliberações a  partir das prioridades definidas pelos grupos de Trabalho.

## CAPÍTULOW

## DOS PARTICIPANTES

Art.8° Poderão  se inscrever como participantes da 15° Conferência  Municipal todos os. atores envolvidos na Polltica de Assisté!ncia  Social subdivididos nas seguintes categorias:

I  Delegado corn direito a  voz e  voto na conferência:

- ...\_ Representantes governamentais;
- .... Representantes da sociedade civil, considerando os seguintes segmentos:
- Usuários  e  organizações  de usuários,  conforme Resolução  CNAS nº 175, de  1 1 de  dezembro  de 2024, que  caracteriza  os  usuários, seus  direito  se  sua. participação  na  Polltica  Pública de  Assistência  Social  e  no  Sistema Único  de Assistência  Social.
- Organização  dos trabalhadores do  SUAS conforme Resolução  CNAS n°06, de 21 de maio de 2015, que regulamenta entendimento a  cerca dos trabalhadores do Sistema Único  de Assistência  Social SUAS.
- Entidades ou or-ganizações  de assistência  social,  conforme o  Decreto nº 6.308, de  14 de dezembro de 2007, que dispõe  sobre as entidades e  organizações  de assistência  social de que trata o  art.3° da Lei nº  8.  742, de 7  de dezembro de 1993 -LOAS.

li Convidado:,:  participante:, parceiro:, da Polftica de; A:,:,i:,tCncia Social indicado:, pelo conselho de assistência social para a  participação na conferência com direito a  voz;

10  Observadores:  participantes  previaJnente  inscritos  e selecionados.  segundo  os critérios  estabelecidos e o  número  de vagas disponíveis.

Parágrafo  6nico. Dentre os Convidados deverá  ser priorizado a  participação de:

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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL

MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR-PIAUi

15.CONnAINCIAMUNICl~Al.OAAMisJ1NaASOCIALDOMUNICf~IODllCAMPOM.IUOll-...

Tl[MA-*ZOAN05 DO 5UAlli: CONSTIIUÇÃO,PROTIEÇÃD

SOCAI. I! R~l!NCA ·.

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IV Gestor da Polftica de Assistência  Social e  de mais polfticas setoriais;

- Trabalhadores do Sistema Único  de Assistência  Social - SUAS;
- Representantes de organizações  de  trabalhadores do  SUAS e  de outras Políticas  que fazem interface com a  Assistência  Social;
- Representantes de entidades e organizações  de assistência social;

## V  Usuários  da Polltica de Assistência Social;

VI -Representantes de organizações de usuários  da Polftica de Assistência Social:

Vll Representantes de conselhos de poHticas setoriais e  defesa de direitos;

- Representantes da academia;
- Representantes dos Poderes Legislativo e  Judiciário .

Art.9º São  Delegados (as) Natos(as) conselheiros(as) titulares e  suplentes do Conselho Municipal de Assistência  Social.

## CAPÍTULO IV

## DO CREDENCIAMENTO

Art.  10 O  credenciamento  dos  (as)  participantes  da  15º Conferência  Municipal  sera efetuado no dia  14/07/2S  das  7:30hs às 9hs horas  e  tem como objetivo  identificar os participantes e  a  condição de participação .

Art.11 As excepcionalidades surgidas no credenciamento serão  tratadas pela Comissão Organizadora.

## CAPITULO V

## DOS PAINÉIS E PALESTRAS

Art.12 As Palestras/Painéis  terão  por ímaJidade  promover o  aprofundatnento do debate dos 5 (cinco) eixos.

Art.13 Deverá  um(a)  Relator(a)  ficar  responsável,  durante  a  exposição,  pelo  resumo escrito da fala do(s) expositor(es) sobre o  tema.

Art.14 As  intervenções  dos(as)  participantes será  de  05(cinco)  minutos e  poderão  ser feitas oralmente ou apresentadas por escrito à  Mesa.

## CAPITULO VI

## DOS GRUPOS DE TRABALHO POR EIXO

Art.lS Os grupos de Trabalho serão  organizado:, de modo que cada grupo discuta um dos 5  Eixos da Conferência.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

-

~

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·

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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTlNCIA SOCIAL MUNICIPIO DE CAMPO MAJOR-PlAUI ts·  CONFfltfHaA MUNKIPAL DA ASSISTtNOA SOCIAL DO MUNK:f'"90 OI CAMf'O MAtOfll - PI ffMA- -ZO ANOS DO SUAS: CONSnlUÇÃO-"OTl"ÇÃO SOCIAi. t: IIU&amp;STINaA -.

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Art.16  Deve-se  assegurar  que  todos  os  Eixos  sejam  discutidos  por,  pelo  menos, Grupo de Trabalho.

Art.17 Cada  Grupo  de  Trabalho  deve  construir  propostas  de  deliberação para  o respectivo Eixo debatido para o  próprio município;  para o estado; e para a  União.

Art.18 As propostas de deliberação  construidas devem ser registradas por cada um dos grupos, com a  respectiva indicação  se são  para o  próprio município, para o  Estado ou para a  União .

## CAPÍTULO VII

## DA PLENÁRIA  FINAL

A  Plenária Final é o  momento de discussão  e deliberação.

## Art.19

Art.20 Na  Plenária final terão direito a voto  os(as)  Delegados(as)  devidlllllente credenciados(as) na  15º Conferência  Municipal e  que estejam de posse do  crachá  de identificação. Aos demais participantes será garantido o  direito a  voz.

Art.21 As  Deliberações na  Plenária Final  serão definidas  a partir  das  prioridades estabelecidas pelos Grupos de Trabalho considerando os 5 Eixos da Conferência.

Art.22 As propostas  de  deliberação  construidas  pelos  Grupos  de  Trabalho  para  o estado e  para a  união  erão  apreciadas e  votadas pelos delegados, visando à definição das deliberações  finais que serão encaminhadas para a sistematização pelo ente estadual  .

Art.23 A  Plenária  Final deve resultar em um conjunto de no máximo  1  O deliberações para o  próprio municlpio; de 5  deliberações  para o  Estado e 5 deliberações  para União.

Art.24 O Produto  da  Conferência Municipal  será  enc11J11inbado  para  o Conselho Estadual em instrumento próprio conforme Informe CNAS nº  3.

## CAPÍTULO IX

## DA ELEIÇÃO DOS(AS) DELEGADOS(AS)

Art.25 Na Plenária  Final  serão  eleitos 06(seis)  Delegados (as)  para participar da  16º Conferência  Estadual de Assisté!ncia  Social.

Art.26  Serão  candidatos  (as)  a  Delegados  (as)  para  a 16° Conferência  Estadual  de AssistAnc:ia Social. o· participantes elenc:ado· no inc:i·o I  do artig.o 8°  de·te Reg.imento.

Parágrafo 6nlco. Os (as)  candidatos  (as)  a Delegados  (as)  para  a 16°  Conferência Estadual deverão apresentar documento de identificação pessoal.

Art.27 A  escolha dos (as) 06(seis) delegados (as) para a  16° Conferência Estadual, entre participantes da 15° Conferência  Municipal, será paritária na seguinte proporção:

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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL

MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR~PIAUi

15·  COHFl:dNOA MUNK:WAL DA ASStffiNCIA SOCIAL DO MUNtcf1'1O M  CAMPO MMOR- PI

TIMA--ZO ANOS DO SUAS: CONS'111UÇÃO-"OTl"ÇÃO

SOOA&amp;. a USISTIHaA ·.

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- I -50%  dos(as)  representantes  da  Sociedade  Civil,  conforme  segmentos  abaixo relacionados:
- dos(as) usuários(as)  e  Organizações  de Usuários  do SUAS;
- dos(as) Organização dos trabalhadores(as) do SUAS;
- das entidades e organizações de assisté!ncia  social.

## D -50% de representantes do Governo local.

§1°. A escolha  dos  (as)  Delegados(as)  para  a 16° Conferência  Estaduais  e dará em conformidade com o  número  de vagas destinadas ao município  pelo Conselho Estadual de Assistência  Social, previamente informada.

§ 2·.  Serão  eleitos  (as)  06(seis)  suplentes  de  delegados  (as) para  a 16º Conferência Estadual paritarilllllente.

Art.28 A relação dos  Delegados para a 16º  Conferência Estadual  eleito  e seus respectivos suplentes de verá  ser enviada ao Conselho Estadual de Assistência  Social até  a  data 01/08/2025.

Parágrafo único. Na  impossibilidade  do(a)  Delegado(a)  titular  estar  presente  na conferSncia Estadual. o respectivo suplentes era convocado para exercera representação do município.

## CAPÍTULO X

## DAS MOÇÕES

Art.29 As moções  deverão  ser apresentadas à  Relatoria da 15° Conferência  Municipal, devidamente  assinadas  por  75%  de  Delegados  (as)  presentes, até a instalação  da Plenária  Final.

Parágrafo Único. As Moções poderão  ser de repúdio, indignação, apoio, congratulação ou recomendação.

Art.30 As moções  serão  apreciadas pela Plenária  Final. Após a  leitwa de cada moção proceder-se-á. a  votação.  sendo aprovadas as que obtiverem a  maioria dos votos dos(as) Delegados(as).

## CAPÍTULOXI

## DAS DISPOSIÇÕES  GERAIS

Art.31 Os participantes  das  Plenárias  é assegurado  o  direito  dele  votar  questões  de ordem  à  Mesa  Coordenadora,  sempre  que  julgarem  não  estar  sendo  cwnprido  este Regimento.

(Continua na próxima página)