Portaria — Sao Miguel Do Tapuio (16/10/2025)

10 Estado do Piauí AOMIGUEL Prefeitura Municipal de Sao Miguel do Tapuio Praca. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro CNPJ n 06.716.906/0001-93, Tel/Fax - (86) 3249-1333 Email: Prefeitura.saomigueldotapuiopi@gmail.com III - Secretaria Municipal de Cultura; IV - Secretaria Municipal de Educacao; VI - Realizar a apuragao do OCA, conforme a metodologia do Orçamento V - Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude; Crianga e Adolescente, desenvolvida pela Fundacao Abrinq ou outra que venha a substitui-la; VI - Secretaria Municipal da Saude; VII- Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hidricos. VII - consolidar e apresentar as informagoes levantadas em relatorio a Secretaria de Finangas e Governo e ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e Adolescentes- Intersetorial. $ 1 Cabera a Secretaria Municipal de Educacao a coordenacao do Comite CMDCA para posterior validacao do Mapa da Abrinq; VIII - realizar outras atribuig8es afins relacionadas com o objetivo do OCA. 2 Os referidos orgaos deverao indicar seus representantes, titular e suplente, a Secretaria Municipal de Educacao, no prazo de 20 (Vinte) dias, a contar da publicacao desta Portaria. Art. 7 Este Decreto entra em vigor na data da-publicacao. Sao Miguel do Tapuio-P1 07 de outubro de 2025. $ 3 A participacao dos membros no Comite nao enseja nenhum tipo de subsidio ou retribuicao, considerando-se sua participacao, trabalho meritorio. Art. 3 O Comite Intersetorial podera convidar representantes de outros orgaos, POMPILIO EVARISTO CARDOSO FILHO Prefeito Municipala agoes executadas. conselhos de direitos e de controle social, entidades publicas e privadas, especialistas e adolescentes e jovens para contribuir na discussao, consecucao e acompanhamento das. Id:151904c8DF7259b0 Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Sao Miguel do Tapuio OMIGUEL Praca. Cel., Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro. Art. 4 Compete ao Comite: CNPJ n 06.716.906/0001-93, Tel/Fax - (86) 3249-1333 do programa; Email: Prefeitura.saomigueldotapuiopi@gmail.com I - Acompanhar e fortalecer a atuacao da equipe de trabalho envolvida neste ciclo Decreto N 163-GP de acordo com a agenda do Programa; II - Coordenar e facilitar o planejamento e diagnostico da infancia e adolescencia Constitui Comite Intersetorial para implementacao da Equipe de Trabalho do Programa Prefeitas e Prefeitos Amigos da Crianga - Fundagio Abring pelos Direitos da Cricnga e do Adolescente.. III - Monitorar o desenvolvimento de politicas publicas sustentaveis, POMPiLIO EVARISTO CARDOSO FILHO, Prefeito Municipal de Sao Miguel do adolescencia; implementadas de forma planejada, participativa e intersetorial; Tapuio-PI, usando das atribuicoes que lhe sao conferidas pelo Lei organica do Município, CONSIDERANDO a Constituigao Federal, que, pelo art. 227, passa a garantir os direitos. IV - Garantir alocacao orcamentaria para politicas voltadas a infancia e das criangas e dos adolescentes como absoluta prioridade em sua condigao especial de. desenvolvimento; CONsIDERANDO os principios do Estatuto da Crianga e do Adolescente, Lei Federal Adolescente; V - Fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos e a atuacao dos Conselhos 8.069, de 13 de julho de 1990, baseados nos fundamentos da protecao integral, que trata Municipais de Direitos, Conselhos Tutelares e o Fundo Municipal da Crianca e do a crianga e o adolescente como sujeitos de direitos, garantidores de direitos &quot;comuns&quot; a todas as pessoas, alem daqueles direitos especiais decorridos da condigao especial; VI - Ampliar os mecanismos de transparencia e controle social; CONSIDERANDO o compromisso assumido pelo Governo Municipal com a Agenda Municipal 2030 que traduz os Objetivos de Desenvolvimento Sustentavel na diretriz das politicas publicas municipais; IV - Promover a articulagao intersetorial e interinstitucional e o dialogo com as CONSIDERANDO que o Município de Sao Miguel do Tapuio-PI e a Fundacao Abrinq organizagoes da sociedade civil, comunidades locais e adolescentes necessarios para o pelos Direitos da Crianga e do Adolescente compartilham o objetivo comum de garantir desenvolvimento e a implementacao das acoes pactuadas. os direitos integrais das criangas e dos adolescentes residentes na Cidade de Sao Miguel do Tapuio-PI; CONSIDERANDO o. Termo de Compromisso assinado entre o Município de Sao Miguel do Tapuio-PI e a Fundagao Abrinq pelos Direitos da Crianga e do Adolescente, que formaliza a adesao do Município a agenda proposta pelo Programa, que tem como objetivo mobilizar, valorizar e apoiar tecnicamente prefeitas e prefeitos comprometidos com o fortalecimento das politicas publicas para infancia e juventude, Art. 5 Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao. DECRETA: Art. 1 Criar e constituir o comite intersetorial para implementacao da Equipe de Trabalho do Programa Prefeitas e Prefeitos Amigos da Crianca - Fundacao Abrinq pelos Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Miguel do Tapuio (PI), aos sete dias do Direitos da Crianga e do Adolescente, com a finalidade de nomear os responsaveis pela implementacao e o monitoramento das atividades conjuntas e convergentes nas areas mes de outubro de ano de dois mil e vintelcinco. contempladas pela iniciativa. Art. 2 O Comite sera composto por representantes, titular e suplente, dos seguintes orgaos: I - Secretaria Municipal de Governo e Finangas; Pompilio Evaristo Cardoso Filho II - Secretaria Municipal de Assistencia Social e Trabalho; Prefeito Municipal Diario Oficial dos Municipios A prova documental dos atos municipais