Decreto — Boa Hora (05/09/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 05 de Setembro de 2025 · Edição V CCCXCIX

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA CNPJ: Ol.612.568/0001-26

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## DECRETO Nº  29/2025

Regulamenta o Fundo Munk;;paJ dos Direffos da Criança e do Adolescente de Boa Hora -FIA

DOMINGOS COELHO DE RESENDE, Prefeito do Município  de Boa Hora, Estado do Piauí , no uso das atribuições  que lhe são conferidas pela Lei Orgênica  Municipal;

CONSIDERANDO a Lei nº 02/2022 de 20 de Maio de 2022 Lei Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

DECRETA:

aplicação  e  obediência  aos principias de legalidade, impessoalidade,  moralidade e publicidade;

VI - publicitar os projetos selecionados com base nos editais a serem financiados pelo Fundo dos Direilos da Criança e do Adolescente;

VII - monitorar e avaliar a aplicação  dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, por intermédio de balancetes trimestrais, relatório  financeiro e o balanço anual do fundo  dos Direitos da  Criança e do Adolescente, sem prejulzo de outras formas, garantindo a devida publicização  dessas informações , em sintonia com o disposto em legislação  especifica;

VIII  - monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações  financiadas com os recursos do Fundo, segundo critérios  e meios definidos pelos próprios  Conselhos, bem  como  solicitar  aos  responsáveis,  a  qualquer tempo, as  informações necessárias  ao  acompanhamento e à  avaliação  das atividades apoiadas pelo Fundo dos Direitos da  Criança e do Adolescente;

IX - desenvolver atividades relacionadas à ampliação  da captação  de recursos para o Fundo; e

X  - mobilizar a sociedade para participar no processo de elaboração  e implementação da política  de promoção , proteção , defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, bem como na fiscalização  da aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Parágrafo  único : Para o desempenho de suas atribuições,  o Poder Executivo deverá  garantir ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente o suficiente.

Art. 7°-O Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente deve ter como receilas:

- 1  - Recursos  públ icos que  lhes  forem  destinados, consignados  no  Orçamento da  União , dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municlpios. inclusive mediante transferências  do tipo "fundo a fundo" entre essas esferas de governo, desde que previsto na legislação  especifica;
- li - Doações  de pessoas fisicas e jurldicas, sejam elas de bens materiais, imóveis ou recursos financeiros;
- Ili - Destinações  de receitas  dedutlveis do  Imposto de  Renda,  com  incentivos fiscais, nos termos do  Eslatuto da Criança e do Adolescente e demais legislações  pertinentes.

IV - Contribuições  de governos estrangeiros e de organismos internacionais multilaterais;

V - O resultado de aplicações  no mercado financeiro,  observada a legislação  pertinenle; e

VI - recursos provenientes de multas, concursos de prognósticos,  dentre outros que lhe forem  destinados.

VI -Dotação  consignada no orçamento do municí pio voltado para atender às  pollticas de atendimento à criança e ao adolescente:

VII -Doações  de  pessoas  flsicas  e jurldicas, previstas  no  art.  260,  do  Estatuto  da  Criança  e do  Adolescente, suas alterações  e normas correlatas;

VIII -Valores provenientes de multas previstas no art. 214, do Estatuto da Criança e do Adolescente, oriundas das infrações  descritas nos artigos 245 a 258 do referido diploma legal;

IX Transferências  de  recursos  provenientes  dos  Conselhos  Nacional e  Estadual  dos  Direitos  da  Criança  e  do Adolescente;

X Doações,  auxílios, contribuições  e legados que lhe venham a ser destinados;

XI -Rendas eventuais. inclusive as resultantes de aplicações  financeiras;

XII  Recursos advindos de convênios , contratos ou acordos firmados entre o Município  e instituições  públicas e  privadas de ãmbito  nacional, internacional, estadual e  municipal,  para  repasse  a  entidades  executaras de programas integrantes do plano de aplicação;

XIII - Outros recursos que lhe forem destinados.

Art. 8º - Os rea.irsos consignados no orçamento da União ,  do Distrito Federal, dos Estados e dos Municíp ios devem compor o orçamento dos respectivos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, de forma a garantir a execuçao dos planos de ação  elaborados pelos Conselhos dos Direitos.

Art.  9°  A  definição quanto  ã  utilização  dos  recursos  dos  Fundos  dos  Direitos  da Criança  e  do  Adolescente, em conformidade com o disposto no artigo 7°, deve competir única  e exclusivamente aos Conselhos dos Direitos.

Parágrafo  Primeiro: Dentre as prioridades do plano de ação  aprovado pelo Conselho de Direitos, deve ser facultado ao doador/destinador indicar, aquela ou aquelas de sua preferência  para a aplicação  dos recursos doados/destinados.

Parágrafo  Segundo As indicaçõe s  previstas acima poderão  ser objeto de termo de compromisso elaborado  pelo Conselho dos Direitos para formalização  entre o  destinador e  o  Conselho de Direitos.

Art. 10° Deve ser facultado ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente chancelar projetos mediante edital específico.

Parágrafo  Primeiro: Chancela deve ser entendida como a autorizaçãio  para captação  de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente destinados a projetos aprovados pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, segundo as condições  dispostas no art. 9º desta Resolução .

Parágrafo  Segundo: A captação  de recursos  ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. referida no paragrafo anterior,  deverá  ser  realizada  pela  instituição  proponente  para o  financiamento  do respectivo projeto.

Parágrafo Terceiro: O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá  fixar percentual de retenção dos recursos captados,  em cada chancela, de no mínimo  20% ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Parágrafo  Quarto: O tempo de duração  entre a aprovação  do projeto e a captação  dos recursos  não  deverá ser  superior a 2(dois) anos.

Parágrafo Quinto: Decorrido  o  tempo  estabelecido  no  parágrafo anterior,  havendo  interesse  da  instituição proponente, o projeto poderá  ser submetido a um novo processo de chancela.

(Continua na próxima página)

## CAPITULO!

## DA FINALIDADE E  ESTRUTURA

Art.1 º. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do  Adolescente - FIA, criado pela Lei nº 02/2022, tem seu funcionamento regulado segundo as disposições estabelecidas neste Decreto.

Ar1. 2°.  O  Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FIA tem por finalidade atender aos programas, planos e ações  voltados ao atendimento à criança e ao adolescente.

Art. 3°.  São objetivos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I  - apoiar programas, projetos e  ações  que visem à  proteção,  à  defesa e  à  garantia dos direitos da criança e do adolescente estabelecidos na legislação pertinente;

II  - promover e apoiar a execução de programas e/ou serviços de proteção à criança e ao adolescente.

Art. 4°.  Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA cabe indicar as prioridades para a destinação dos valores constantes no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,  mediante a  elaboração  ou aprovação  de planos.  programas.  projetos ou  ações voltadas à  criança e ao adolescente do Município de Boa Hora.

1 Para garantir seu status orçamentário, administrativo  e contábil  diferenciado do Ôrgão ao qual se encontrar vinculado, o CNPJ do Fundo deverá  possuir um número  de controle próprio.

## li -

O Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente deve constituir unidade orçamentária  própria  e ser parte integrante do orçamento público .

Ili  Devem ser aplicadas à execução orçamentária  do Fundo as mesmas nomias gerais que regem a execução orçamentária  da União,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios .

IV Os  Conselhos  dos  Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente,  deverão  assegurar  que estejam  contempladas no ciclo orçamentário  as demais condições  e exigências  para alocação  dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. para o financiamento ou  cofinanclamento dos  programas de atendimento, executados por entidades públicas  e privadas.

Parágrafo  único: O Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente deve ser vinculados ao Conselho dos Direitos da  Criança  e  do  Adolescente  do  município, órgãos formuladores,  deliberativos  e  controladores  das  ações de implementação da política  dos direitos da criança e do adolescente, responsáveis  por gerir os fundos, fixar critérios de utilização  e o plano de aplicação  dos seus recursos,  conforme o  disposto no§ 2° do art. 260 da Lei n· 8.069, de 1990.

Artigo 5° - O Poder Executivo deve designar os servidores públicos  que atuarão como gestor e/ou ordenador de despesas do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, autoridade de cujos atos resultará  emissão  de empenho, autorização  de pagamento, suprimento ou dispêndio  de recursos do Fundo.

Parágrafo  Primeiro: O órgão  responsável  pela política  de promoção,  de proteção,  de defesa e de atendimento dos direitos das crianças e dos adolescentes ao qual o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente for vinculado deve  ficar  responsável  pela  abertura,  em estabelecimenlo  oficial  de  crédito, de  contas  específicas destinadas  à movimentação  das receitas e despesas do Fundo.

Parágrafo Segundo: Os recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente devem ter um registro próprio,  de modo que a disponibilidade de caixa,  receita e despesa, fique  identificada de forma  Individualizada e transparente.

Parágrafo Terceiro: A destinação  dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, em qualquer caso,  dependerá  de  prévia deliberação  plenária do  Conselho  dos  Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente, devendo a resolução ou ato administrativo equivalente que a materializar ser anexada à documentação respectiva, para fins de controle de legalidade e prestação  de contas.

Par.lgrafo Quarto: As providências administrativas necessárias à liberação  dos recursos, após a deliberação do Conselho. deverão  observar o principio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, sem prejuízo  do efetivo e integral respeito às normas e princípios  relativos à administração  dos recursos públicos .

Art. 6° Cabe ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescenle, em relação  aos Fundos dos Direitos da  Criança e do Adolescente, sem prejulzo das demais atribuições :

1  elaborar  e deliberar  sobre  a polllica  de  promoção . proteção , defesa  e atendimento  dos  direitos  da  criança  e do adolescente no seu ambito de ação;

li - promover a realização  periódica de diagnósticos relativos à situação  da infância e da adolescência  bem como do Sistema de Garantia dos Direftos da  Criança e do Adolescente no amblto de sua competência;

Ili - elaborar planos de ação  anuais ou plurianuais, contendo os programas a serem implementados no ãmbito  da política de promoção,  proteção,  defesa  e atendimento  dos direitos  da criança  e do adolescente,  e  as  respectivas  metas, considerando os resultados dos diagnósticos realizados e observando os prazos legais do ciclo orçamentário ;

IV  - elaborar anualmente o plano de aplicaçã o dos recursos do Fundo, considerando as metas estabelecidas para o período, em conformidade com o plano de ação;

V  - elaborar editais  fixando  os  procedimentos e critérios para  a  aprovação  de  projetos a serem financiados com recursos  do Fundo dos Direitos da  Criança  e do Adolescente, em  consonância  com o  estabelecido  no  plano  de

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA CNP.J: 01.612.568/0001-26

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Parágrafo  Sexto: A chancela do projeto não  deve obrigar seu financiamento pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, caso não  tenha sido captado valor suficiente.

Art.  11° - O nome do doador ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente só poderá  ser divulgado mediante sua autorização  expressa, respeitado o que dispõe  o Código Tributário  Nacional.

Art.  12°  · A aplicação  dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, deliberada pelo Conselho de  Direitos,  deverá  ser destinada  para  o  financiamento  de  ações  governamentais  e  nãogovernamentais relativas a:

1  - desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por tempo determinado, não  excedendo a 3 (três)  anos, da política  de promoção , proteção , defesa e atendimento dos direitos da  criança e  do adolescente;

li  - acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, órfão  ou abandonado, na forma do disposto no art. 227, § 3°, VI, da Constituição  Federal e do art. 260, § 2º da Lei ng  8.069, de 1990, observadas  as diretrizes do Plano Nacional  de  Promoção ,  Proteção e  Defesa  do  Direito  de  Crianças  e  Adolescentes  à  Convivênc ia  Familiar  e Comunitár ia;

Ili  programas  e  projetos  de  pesquísa,  de  estudos,  elaboração de  diagnósticos,  sistemas  de  informações, monitoramento e avaliação das políticas  públicas  de promoção , proteção,  defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

IV - programas e projetos de capacitação  e formação  profissional continuada dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;

V - desenvolvimento de programas e projetos de comunicação,  campanhas educativas, publicações,  divulgação das ações  de promoção , proteção , defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente; e

VI - ações de  fortalecimento  do  Sistema  de  Garantia  dos  Direitos  da  Criança  e do Adolescente.  com  ênfase  na mobilização  social e na articulação  para a defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 13° - Deve ser vedada à uUlização  dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança do Adolescente para despesas que não  se identifiquem diretamente com a realização  de seus objetivos ou serviços determinados pela lei que o instituiu, exceto em situações  emergenciais ou de calamidade pública  previstas em lei. Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenário  do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Parágrafo  Ünlco: Além das condições  estabelecidas no caput, deve ser vedada ainda a utilização  dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente para:

1  - a transferência  sem a deliberação  do respectivo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;

li - pagamento, manutenção  e funcionamento do Conselho Tutelar;

Ili - manutenção  e funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IV - o financiamento das pollticas públicas  sociais bésicas,  em  caráter  continuado, e que disponham de fundo  específico, nos termos definidos pela legislação  pertinente;  e

V  - investimentos em aquisição,  construção , reforma, manutenção  e/ou aluguel de imóveis públi cos e/ou  privados, ainda que de uso exclusivo da polllica da infância e da adolescência .

Art.  14°  Nos  processos  de  seleção  de  projetos  nos  quais  as  entidades  e  os  órgãos públicos ou  privados representados nos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente figurem como beneficiários  dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, os mesmos não  devem  participar da comissão  de avaliação  e deverão abster-se do direito de voto.

Art. 15° - O  financiamento de projetos pelos Fundos dos Direitos da Criança e  do Adolescente deve estar condicionado à previsão  orçamentária  e à disponibilidade financeira dos recursos.

Art. 16° · Desde que amparada em legislação  específica  e condicionado â existência  e ao funcionamento efetivo do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conformidade com o disposto na Lei  n·e.069 de 1990, art. 261, parágrafo  único , poderá  ser admitida a transferência  de recursos entre os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente dos entes federados de que trata esta Resolução .

Art. 17º - O saldo financeiro positivo apurado no balanço do Fundo dos Direitos da  Criança  e do Adolescente deve ser transferido para o exercício  subsequente, a crédito  do mesmo fundo.

Art. 18º - O Gestor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, nomeado pelo Poder Executivo conforme dispõe  o artigo 6°, caput, desta Lei, deve ser responsável  pelos seguintes procedimentos, dentre outros inerentes ao cargo:

1  coordenar  a  execução  do  Plano  Anual  de  Aplicação  dos  recursos  do  Fundo  dos  Direitos  da  Criança  e  do Adolescente, elaborado e aprovado pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;

li  - executar e acompanhar o ingresso de receitas eo pagamento das despesas do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente:

Ili - emitir empenhos, cheques e ordens de pagamento das despesas do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IV  fornecer o  comprovante  de doação/destinação ao  contribuinte.  contendo  a  identificação  do órgão  do  Poder Executivo, endereço e número  de insaição  no CNPJ  no cabeçalho e,  no oorpo,  o nº  de ordem,  nome completo do doador/destinador, CPF/CNPJ,  endereço,  identidade, valor efetivamente recebido, local e data, devidamente firmado em conjunto com o Presidente do Conselho,  para dar a  quitação  da operação;

V  - encaminhar à Secretaria da Receita  Federal a Declaração  de Benefícios Fiscais (DBF), por intermédio  da  Internet, até o último  dia útil  do mês  de março, em relação  ao ano calendário anterior;

VI - comunicar obrigatoriamente aos contribuintes, até  o llltlmo dia llUI do mês  de março a efetiva apresentação da Declaração  de Beneffclos Fiscais (DBF), da qual conste, obrigatoriamente o nome ou razão  soclal, CPF do contribuinte ou CNPJ, data e valor destinado:

VII  - apresentar, trimestralmente ou quando solicitada pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, a análise  e avaliação  da  situação  econômico-financeira  do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, através  de balancetes e relatórios de gestão ;

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VIII  - manter arquivados,  pelo prazo previsto em lei,  os documentos comprobatórios da movimentação  das receitas e despesas do Fundo, para fins de acompanhamenlo e fiscalização;  e

IX observar,  quando  do  desempenho  de  suas  atribuiçõe s, o  principio  da  prioridade  absoluta  à  criança  e ao adolescenle, conforme disposto no art. 4°,  capule parágrafo único,  alínea  b. da Lei nº  8.069 de 1 990 e  art. 227, caput, da Constituição  Federal.

X -Deverá  ser emitido um comprovanle para cada doador. mediante a apresentação  de documenlo que comprove o  depósito bancário em favor do Fundo,  ou  de documentação  de propriedade,  háb il  e  idônea ,  em se tratando de doação de bens.

Art. 19º · Os recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente utilizados para o financiamento, total ou parcial,  de projetos desenvolvidos por enUdades govemamentais ou nao govemamentais devem estar sujeitos à prestação de contas  de gestão  aos órgãos  de  controle  interno do  Poder  E xecutivo  e aos Conselhos de Direilos, bem  como ao conlrole  exlerno por parte do Poder Legislativo,  do Tribunal de Contas e do Ministério  Público .

Parágrafo  único : O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, diante de indícios  de irregularidades, ilegalidades ou  improbidades em relação  ao Fundo ou suas dotações  nas leis orçamentarias, dos quais lenha ciência ,  deve apresentar representação  junto ao Ministério  Públ ico para as medidas cablveis.

Art. 20ª. As atividades de apoio administrativo necessár ias aos serviços do Fundo Municipal dos Direilos da Criança e do Adolescente - FIA serão  presladas pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Boa Hora-PI.

Art. 21ª. Esle Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Boa Hora-PI 04 de Setembro de 2025.  COELHO

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 0l.612.568/0001-26

## LEI Nº 07/2025

Autoriza abertura de crédito  especial ao orçamento do, Municiplo de Boa Hora/PI, para a Inclusão de elementos de despesa.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BOA HORA, Estado de Piauf, em consonância com o disposto no art. 30 da Constituição Federal e  no uso das suas atribuições  estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art.  1  ·  Fica  o  Chefe  do  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  crédito especial  no orçamento vigente, no importe de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), distribuídos  nas seguintes dotaçõe s:

Suplementação( +)

Poder 02 Poder Executivo Órgão 04 Secret. Mun. Agricultura, Meio Arnb. E Rec. Hídricos Unidade 00 Secret. Mun. De Agricultura, Meio Ambiente e Rec. Hídricos 31 .  71 .00.00 Rateio pela participação  em consórcio público  R$ 18.000,00 500 -recursos não  vinculados 999 000 -não  se aplica

Art.  2°  O  crédito aberto  na  forma  do  artigo  anterior  será  coberto  com  recursos provenientes de:

Anulação  (-):

Poder 02 Poder Executivo Órgão 04 Secret. Mun. Agricultura, Meio Arnb. E Rec. Hídricos Unidade 00 Secret. Mun. De Agricultura, Meio Ambiente e Rec. Hídricos 33.90.36.00 -Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física  R$ 18.000,00 500 -recursos não  vinculados 999 000  não  se aplica

Art. 3° - Esta Lei entra em Vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Hora-PI, aos 03 dias do mês  de Agosto de 2025.

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