Decreto — Sao Miguel Do Tapuio (18/08/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 18 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXV ===================================================== - ~  " ~

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Parágrafo  único. O denunciante, querendo, não precisará  se  identificar, bastando  tão somente fornecer os elementos suficientes para a identificação  do infrator e assinar um termo de ciência da veracidade da denúncia.

- Art.  7° Caberá  à Prefeitura  Municipal  de SÃO MIGUEL  DO  TAPUIO,  através de seu  órgão competente, fazer a  fiscalização  do cumprimento deste Decreto.
- Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 9° Revogam-se as disposições  em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de SÃO  MIGUEL DO TAPUIO (PI), 15 de agosto de 2025.

JOSE RIBAMAR

DEh Assinado de forma

ARAUJO

digital por JOSE

~Rl¾,MAR  DE ARAUJO

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## José  Ribamar de Araújo  Neto

Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAuf PREFEITURA DE SÃO  MIGUEL DO TAPUIO/PI Praça. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro CNPJ n· 06.716.906/0001 -93, Tel/Fax (86) 3249-1333

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## Decreto GP Nº  155/2025

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DECRETO Nº 154, DE 15 DE AGOSTO DE 2025.

DISPÕE  SOBRE A  PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NO  ÂMBITO DO  MUNICÍPIO  DESÃO  MIGUEL DO TAPUIO E DÁ  OUTRAS PROVJDf:NCIAS.

- O  PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO  MIGUEL DO TAPUIO, Estado do  Piauí ,  usando  das atribuições  que lhe são  conferidas por lei;

CONSIDERANDO as disposições  contidas na  Lei Municipal nº 37,  de 07 de janeiro de 2020. a qual "Dispõe  sobre o Controle da Poluição Atmosférica  no Município  de São  Miguel do Tapuia";

CONSIDERANDO. també m, a necessidade de contenção  das atividades ilegais de queimadas~

- CONSIDERANDO, ainda, competir ao Município  controlar e fiscalizar atos ou omissões  que, direta ou indiretamente, possam  causar a degradação do meio ambiente, adotando as medidas preventivas ou corretivas pertinentes~
- CONSLDERANDO, finalmente, que constitui dever do Municipio incutir na  cultura  organizacio­ nal  dos  órgãos  públicos sob  o  seu  comando,  ações  efetivas  capazes  de  provocar  mudanças  de comportamento que contribuam para a minimização dos impactos negativos sobre o meio ambiente, DECRETA:
- Art. 1 º  Fica  proibida a  queima de resíduo sólido,  mato  ou  qualquer outro  material  orgânico ou inorgânico,  no âmbito do perím etro do Município  de SÃO  MIGUEL DO TAPUIO, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei nº 37, de 07 de janeiro de 2020 (Lei de Controle da Poluição  Atmosféri­ ca no Municipio de São  M iguel do Tapuio/PO.
- §  1 º Para os  fins  desta  lei, considera-se "resíduo sólido"  todo  material  sólido avaliado  como sem utilidade,  supér fluo  ou  perigoso,  gerado  pela  atividade  humana  e  que  deve  ser  descartado  ou eliminado.
- § 2° A  proibição de que esta Lei se estende a  todo tipo de queimada, inclusive, aquelas decorrentes de extrações,  limpeza de  terrenos, varrição  de passeios ou de  vias públicas na zona urbana e  zona rural do Município.
- Art. 2 9 Toda pessoa tisica ou jurídica  que, de qualquer forma, praticar ação lesiva ao meio ambiente através de  fogo,  ficará  suje ita  as  penalidades  previstas  nesta  Lei,  não  excluindo  outras  sançõe s estabelecidas na legislação vigente.
- § 1°  A inobservância  do  disposto  nesta  Lei  sujeitará  o infrator,  gradativamente,  às  seguintes penal  idades:
- I - em relação  à queima de resíduos  domiciliares:
- a)  se praticada  por particular em  seu  próprio  terreno  ou  em alheio,  multa de  I  O VRM  (Valor de Referência  do Município)  equivalente a R$  800,00 (oitocentos reais);
- b)  se praticada por particular em passeios ou vias pública s,  multa de 10 VRM (Valor de Referên ­ cia do Município)  equivalente a R$ 800,00 (oitocentos reais);
- II  - em relação  à queima de resíduos  industriais ou comerciais: a)  se praticada  nos  próprios  terrenos  dos  respectivos  estabelecimentos  industriais  ou  comerciais, multa de 10 VRM (Valor de Referência  do Município)  equivalente a R$ 800,00 (oitocentos reais);

b)  se praticada em passeios ou vias públicas, multa de  10 VRM (Valor de Referência  do Municí­ pio) equivalente a R$ 800,00 (oitocentos reais);

- III - em relação  à outras espécies  de resíd uos:
- a)  se praticada por particular ou responsável  legal em seu próprio terreno ou em alheio, multa de  10 VRM (Valor de Referê ncia do Município)  equivalente a R$ 800,00 (oitocentos reais);
- b) se praticada em passeios ou vias pública s,  multa de  10 VRM (Valor de Referência  do Municí­ pio) equivalente a R$ 800,00 (oitocentos reais);
- rv  - nos casos de  reincidência,  as multas previstas nos  incisos I, II e III deste artigo serã o aplica­ das em dobro sucessivamente, em caso de reincidê ncia;
- V - suspensão  de Alvará  de concessão , permissão  ou licenciamento, em se tratando de estabeleci­ mentos industriais e comerciais, por tempo determinado.
- § 2° O montante arrecadado com a aplicação  de sançõe s decorrentes deste Decreto serão  revertidos em  favor  da  Conta  Tributos  da  Prefeitura,  salvo  quando,  a  critério do  Poder  Público, restar comprovado o interesse público  para outra finalidade.
- Art. 3° Fica proibido o uso de fogos de artifícios  de qualquer tipo, no periodo de 15 de agosto a 20 de dezembro de 2025, na zona urbana e rural deste município;
- Art. 4° Fica estipulada a multa de  10  VRM (Valor de Referência  do Município)  equivalente a R$ 800,00 (oitocentos reais) para quem desobedecer a esta determinação,  sendo  este valor duplicado, sucessivamente, em caso de reincidência;
- Art. Sº O infrator responderá criminalmente pela agressão  ao meio ambiente, além  de indenizar as perdas registradas;
- Art.  6º Qualquer pessoa, desde que a comprove, seja por fotos e/ou vídeos com localização  atual e/ou um (O 1) denunciante e uma (O 1) testemunha, poderá  denunciar queimadas feitas em desacor­ do com as nonnas dispostas nesta Lei às autoridades competentes.

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São  Miguel do Tapuio-PI, 15 de agosto de 2025.

Decreta a Prorrogação do prazo de Vencimento  dos  IPTU's dos  anos  de  2020  a 2025.

- O Prefeito Municipal de São  Miguel do Tapuio, Estado do Piauí , no uso de suas atribuições  legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:
- Considerando  a grande  procura  dos  contribuintes para  regularizar  a  situação tributária neste Município ;

Considerando  a  necessidade  de  um  prazo  maior  para  que  os  contribuintes  e servidores municipais possam se adequar a nova sistemática tributária implementada pelo Novo  Código  Tributário  Lei  Complementar n.  002/2024  em  virtude  das  medidas  de cobrança implementadas;

Considerando o período  grave de estiagem que assola a nossa região;

Considerando a necessidade de que todos possam buscar através  de  um prazo maior, buscar meios para quitar seus débitos  e concorrer a prêmios;

## DECRETA

- Art. 1 º - Fica prorrogado o vencimento dos IPTU'  s dos anos de 2020 a 2025 da cota única  e os benefícios  fiscais da Lei n. 181/2025  de 03  de junho de  2025  para o dia 19 de setembro de 2025, sendo que após esta data não  haverá mais prorrogação  do prazo do vencimento.
- Art.  2° -Para  participar  do  sorteio  de  brindes  programado  somente  serão , computados os pagamentos realizados até  a data do novo vencimento deste decreto.
- Art.  3° -Até a nova data  estipulada neste  decreto  para vencimento  não  será cobrado  multa  e juros  dos  contribuintes  municipais  que  quiserem  quitar  os  débitos elencados no artigo  I º. Deste decreto.
- Art. 4° - Este decreto entra em vigor a partir data de sua publicação,  revogadas as disposições  em contrário.

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José  Ribarnar de Araújo  Neto

Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUÍ Sccreh1ria  de Meio Ambiente, C ultur11 e Turismo. Av: Dinha Aragllo / Bairro Pedrinha.!:, SMT-PI Centro Adminislrativo Municipal, Dr. Artur Evarislo de AmG,io. CNPJ; 06.716.906/000 1-93