Decreto — João  Costa (14/07/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 14 de Julho de 2025 · Edição V CCCLX

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO  COSTA

01.612.580/0001-30

Exercício : 2025

DECRETO Nº 28 , DE 05 DE JULHO DE 2025 - LEI N.194

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Abre no  orçamento  vigente  crédito adicional especial e da outras providências

Resolve :

Artigo  lo . - Fica  aberto  no  orçamento  vigente , um  crédito adicional  na  importância  de R$275 . 998, 71  distribuidos  as  seguint es  dotações :

Suplementação  ( + )

275.998,71

## 02 15 00 Fundo Munlclpal de Educação-FME

695

12.361.0269.2029.0000

O Trabalho Continua na Educaçã o

275.998,71

3.3.90.92.00

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

F.R.:

1

569

01

569

Outras Transferências  de Recursos do FNDE

999

000

Não  se aplica

Artigo  2o .- O  crédito aberto  na  forma  do  artigo  anterior  será  coberto  com  recursos provenientes  de :

## Anulação :

02

15

00

Fundo Munlclpal de Educação-FME

506

12.361.0269.1018.0000

4.4.90.51.00

O Trabalho Continua na Educação

OBRAS E INSTALAÇÕE

S

·95.000,00

F  .R. Grupo:

1

570

01

570

Transferências  do Governo Federal referentes a Convênios  e Instrumentos Congêneres  vinculado:

999

000

Não  se aplica

02

17

00

Secr. Mun. de Melo Amb. e Rec. Hidrtcos

605

18.544.0613.1045.0000

O Trabalho Continua no Meio Ambiente

-170.000,00

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇ Õ ES

F  .R. Grupo:

1

700

05

700

999

000

Outras Transferãnclas  de Convênios  ou Instrumentos Congêneres  da União

Não  se aplica

02

20

00

Fundo Mun. de Habitação  e Interesse Social

660

16.482.0068.2084.0000

O Trabalho Continua com Obras e Serviços

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

500

999

000

Recursos não  Vinculados de Impostos

Não  se aplica

Artigo  3o. - Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicaçao.

## PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO  COSTA

DECRETO Nº 28, DE 05 DE JULHO DE 2025 - LEI N.194

PREFEITO

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p.

-1 0.998,71

F  .R.  Grupo:

1

500

00

-275.998,71

PORTARIA 245/2025/SME/SMT

São  Miguel do Tapuio - PI, 10 de julho de 2025.

A SECRETÁRIA  MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO  MIGUEL DO TAPUIO -PI, no  uso  de  suas  atribuições  legais  e considerando  a necessidade  de  organização  e autorização  de documentos escolares no âmbito da Rede Municipal de Educação,

## RESOLVE:

Art. 1° - Designar a servidora Nilene Beserra de Sousa para exercer a função  de Autorização de Documento Escolares dos estudantes da Rede Municipal de Educação  de São  Miguel do Tapuio PI.

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições  em contrário .

## Atenciosamente,

MARCELLI GOME A.ssí ~ defonN CAROOS0:0271 d~lt.l por MARCEW 81361 CAROOS0:02716981361 Marcell  Gomes Cardoso Secretaria Municipal de Educação

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ASSUNTO: Termo Aditivo nº 001  ao Contrato nº 166/2025, oriundo da Dispensa de Licitação nº 028/2025.

DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. MINUTA DE ADITIVO CONTRATUAL.  MODIFICAÇÃO DO VALOR EM DECORRÉNCIA DE ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO . PRORROGAÇÃO DE PRAZO. Fundamento jurídico: art.125 da Lei nº 14.133/2021. Aprovação .

## RELATÓRIO

01 . Trata-se  de  solicitação  de  aditivo  de  prazo  no  contrato  oriundo  da  Dispensa  de Licitação  nº 028/2025, firmado entre o  Município de Brasileira e a empresa MOISES LOPES DE CARVALHO 03997633339 (PIRIPIRI REPORTER), que tem como objeto a  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA  PARA  SERVIÇO DE  CAPTAÇÃO E  PRODUÇÃO DE  ViDEOS,  ANIMAÇÕES E REGISTRO DE FOTOGRAFIA E OUTROS SERVIÇOS PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIRA-PI E SUAS SECRETARIAS. 02. O  contrato foi  celebrado inicialmente em  01  de julho de 2025, com vigência  de 12 (doze) meses. Portanto, encontra-se vigente. 03. Pretende-se agora a formalização  de aditivo supressão  de valor, para reduzir o valor do contrato para R$ 37  .500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais). 04. É  o  relato do essencial.

| VERIFICAÇÃO PRELIMINAR   |
|--------------------------|

05. Não  se vislumbrou qualquer fato capaz de extinguir o ajuste, tal como a extrapolação do prazo de vigência  contratual ou outra intercorrência  que ocasionou a sua rescisão . Neste sentido, verifica-se que o ajuste ainda se encontra vigente.

| ANÁLISE LEGAL   |
|-----------------|

06. Segundo o art.124, 1 , b, da Lei nº 14.133/2021 , os contratos poderão  ser alterados, com  as  devidas  justificativas,  quando  for  necessária a modificação do  valor  contratual  em decorrência  de acréscimo  ou diminuição  quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei Art.  124.  Os  contratos regidos por esta  Lei  poderão  ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: 1  - unilateralmente pela Administração : a)  quando  houver  modificação do  projeto  ou  das  especificações, para  melhor adequação  técnica  a seus objetivos;

- b)  quando  for  necessária  a  modificação do  valor  contratual  em  decorrência  de acréscimo ou  diminuição  quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;
07. Por sua vez, o art. 125 estabelece os limites de alterações  unilaterais para acréscimos ou supressões  de até 25% (vinte e  cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem  nas  obras,  nos  serviços  ou  nas  compras,  e,  no  caso  de  reforma  de  edifício ou  de equipamento, o limite para os acréscimos  será  de 50% (cinquenta por cento).

Art.  125.  Nas alteraçõ es unilaterais a que se refere o  inciso Ido caput do art. 124 desta Lei, o contratado será  obrigado a aceitar, nas mesmas condições  contratuais, acréscimos ou  supressões de  até 25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  do  valor  inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício  ou de equipamento, o limite para os acréscimos  será  de 50% (cinquenta por cento).

08. Em decorrência  da necessidade de modificação  do valor contratual em decorrência de supressão do seu valor, verifica-se a necessidade da formalização  do aditivo.

Da previsão  no edital/contrato admitindo a possibilidade de aditivo

09. O edital e/ou termo de referência , bem como contrato firmado entre as partes admite a  prorrogação  da vigência .

## Interesse expresso da contratada na prorrogação

10. Muito  embora  a  lei  preveja  a possiblidade  do  ajuste  contratual  (acréscimo ou supressão) de forma unilateral, no presente caso constata-se que há  interesse por parte da empresa contratada na formalização  do aditivo de supressão.

## Prestação  regular dos serviços até o momento

11 . Resta comprovado que a empresa contratada atende satisfatoriamente aos serviços/fornecimentos objeto do contrato supramencionado.

## Atesto da autoridade competente que as condições  e os preços permanecem vantaiosos para a Administração

12. Com base no exposto, a autoridade compete atesta a necessidade de modificação do valor  contratual  em  decorrência de  supressão de  valor,  para atender  as  necessidades  da administração  pública .
13. Além disso, a formalização  do aditivo contratual é mais cé lere e  mais vantajosa que a  realização  de novo certame para contratação  dos serviços/fornecimentos em questão.

| CONCLUSÃO   |
|-------------|

14. Diante  do  exposto,  conclui-se  pelo  interesse  da  Administração e  a  possibilidade jurídica da celebração  do Termo Aditivo nº 001  ao Contrato nº  166/2025, oriundo da Dispensa de Licitação  nº 028/2025, pelas justificativas e razões  expostas.

Brasileira -PI, 11 de julho de 2025.

Prefeito Municipal de Brasileira-PI - PI CONTRATANTE

MOISES LOPES DE CARVALHO 03997633339 MEi (PIRIPIRI REPORTER) CONTRATADA

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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