Portaria — Sao Miguel Do Tapuio (06/11/2025)

Art. 8o. Os conselheiros tutelares obrigatoriamente reunir-se-ao em colegiado,
ordinariamente, uma vez por semana, na sede do Conselho ou em outro local
apropriado, em dia e hora a serem definidos de comum acordo, e
extraordinariamente tantas vezes quantas forem necessarias

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 06 de Novembro de 2025 - Edicao VCDxLIII
RRRO
Centr
- Centn
P: 64330-0
a) requisitar servicos publicos nas areas de saude, educacao, servico social,
III -- representar o Conselho Tutelar em juizo, perante autoridades e em todas
previdencia, trabalho e seguranca;
b) representar junto a autoridade judiciaria os casos de descumprimento
IV - Cumprir e fazer cumprir as normas regimentais e deliberativas do
injustificado de suas deliberacoes.
Conselho Tutelar, bem como garantir a execucao de planos de trabalho;
IV-
Encaminhar ao Ministerio Publico noticia de fato que constitua infracao
V - Assinar isoladamente ou em conjuntos correspondencias do Conselho
administrativa ou penal contra os direitos da crianca ou adolescente;
Tutelar;
Encaminhar a autoridade judiciaria os casos de sua competencia;
VI -- Decidir com o voto de qualidade os casos de empate nas votacoes;
VII -- autorizar, depois de consultados os demais conselheiros em reuniao, a
VI-
Providenciar a medida estabelecida pela a autoridade judiciaria, dentre as
troca de plantoes entre conselheiros, desde que nao haja prejuizo para o
previstas no art. 101, de I a VI do Estatuto da Crianca e do Adolescente,
andamento das atividades do Conselho;
para o adolescente autor de ato infracional;.
VIlI - elaborar, com os demais Conselheiros Tutelares, as pautas das reunioes
VII-
expedir notificacoes;
semanais, escala de atendimento, de plantoes e do cronograma de visitas;
VIII-
IX- Participar das reunioes do Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do
Requisitar certidoes de nascimento e de obito de crianca ou adolescente
quando necessario;
Adolescente, levando ao conhecimento deste os casos de ameaca ou violacao
de direitos de criancas e adolescentes que nao puderam ser solucionados em
virtude de falhas na estrutura de atendimentos a crianca e ao adolescente no
IX-
Assessorar o Poder Executivo local na elaboragao da proposta
Município, efetuando sugestoes para melhoria das condicoes de atendimento,
orgamentaria para planos e programas de atendimento dos direitos da
seja pela adequagao de orgaos e servicos publicos, seja pela criacao e
ampliacao de programas de atendimento, nos moldes do previsto nos artigos
crianca e do adolescente;
88, inc. Il, 90, 101, 112 e 129 da Lei Federal n.8.069/1990 (Estatuto da crianca
X-
Representar, em nome da pessoa e da familia, contra a violagao dos
e do Adolescente);
direitos previstos no art. 220, $3, inciso II da Constituicao Federal;
X-Enviar, ate o quinto dia util de cada mes, ao Conselho Municipal dos Direitos
XI-
Representar ao Ministerio Publico, para efeito das agoes de perda ou
da Crianca e do Adolescente e ao orgao a que o Conselho tutelar estiver
suspensao do poder familiar;
administrativamente vinculado a relacao de frequencia e a escala de
sobreaviso dos membros do Conselho Tutelar;.
XII-
Subsidiar o CmDcA na elaboragao de projetos, quanto as prioridades de
XI- Comunicar ao orgao da administragao Municipal ao qual o Conselho
atendimento da crianca e do adolescente;.
Tutelar estiver vinculado e ao Ministerio Publico os casos de violagao de
XIII-
Divulgar as hipoteses das infragoes administrativas e criminais bem como
deveres funcionais ou suspeitas da pratica de infracao penal por parte dos
membros do Conselho Tutelar, prestando as informacoes e fornecendo os
o papel dos cidadaos na garantia dos direitos da crianca e do adolescente
documentos necessarios;
entro Integ
F 64330-00
Centr
el Federal no 8.069/90 e Lei Munidipal no 09/93 atuallzada pela Lei Municdipal n0129/2023 / n0162/2024
XIV-
Sistematizar no prazo maximo de 30 dias, dados informativos quanto a
XII- Encaminhar ao orgao a que o Conselho Tutelar estiver
situacao das criancas e dos adolescentes, integrando as acoes de orgaos
administrativamente vinculado, com antecedencia minima de 15 (quinze) dias,
salvo situacao de emergencia, os pedidos de licenca dos membros do
Conselho Tutelar, re
prestando as informacoes e fornecendo documentos
XV- Desempenhar outras atribuigoes previstas em lei.
necessarios,
XIII- Encaminhar ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do
Adolescente ou
Art. 10o. As decisoes do Conselho Tutelar somente poderao ser revistas pela
aoorgao
Conselho
estiver
autoridade judiciaria a pedido de quem tenha legitimo interesse.
administrativamente, ate o dia 31 (trinta e um) de janeiro de cada ano, a escala
de ferias dos membros do Conselho Tutelar e funcionarios lotados no Orgao,
para ciencia;
CAPITULO III
XIV- Submeter ao Colegiado a proposta orcamentaria anual do Conselho
DA ORGANIZACAO DO CONSELHO TUTELAR
Tutelar;
Art. 11o. A organizagao interna do Conselho Tutelar compreende, no minimo:
Xv- Encaminhar ao Poder Executivo, no prazo legal, a proposta orgamentaria
anual do Conselho Tutelar;.
A coordenagao administrativa;
O colegiado;
xVI- Prestar as contas relativas a atuagao do Conselho Tutelar perante o
111
Os servicos auxiliares.
Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente e ao orgao a
que o Conselho Tutelar estiver administrativamente vinculado, anualmente ou
Art. 12o. O conselho Tutelar escolhera, na reuniao no segundo dia do mandato a
sempre que solicitado,
escolha do coordenador administrativo, o membro com mais votos sera designado
como coordenador administrativo, para mandato de 1 (um) ano, com possibilidade
xVII- Exercer outras atribuigoes, necessarias para o bom funcionamento do
de uma reconducao.
Conselho Tutelar
xvill- Cabe ao coordenador delegar quem vai redigir todas as atas das
S 1 A destituicao do coordenador administrativo do Conselho Tutelar, por
iniciativa do colegiado, somente sera substituido havendo falta grave, sendo
reunioes do Conselho Tutelar e ter sobre suas responsabilidades os livros de
ata e documentos;
necessario fazer uma nova eleicao para escolher o novo coordenador, ficando no
cargo o mais bem votado.
Art. 14o. Sao atribuigoes do Colegiado.
$ 2 Falta grave cometida pelo coordenador administrativo, devera ser relata
em ata e encaminhada para o CMDCA
I-O colegiado do Conselho Tutelar e composto por todos os membros do orgao em
exercicio, competindo-lhe, sob pena de nulidade do ato;
Art. 13. Sao atribuigoes do Coordenador
Il-Exercer as atribuigoes conferidas ao Conselho Tutelar pela Lei Federal no
- Convocar ordinaria e extraordinariamente as reunioes do Conselho;
8.069/1990 ( Estatuto da Crianca e do Adolescente) e por esta Lei, decidindo quanto
a aplicacao de medidas de protecao a crianga, adolescentes e familia, entre outras
II -- Presidir e coordenar as reunioes do Conselho Tutelar de forma dinamica e
atribuigoes a cargo medidas de protecao a crianca, adolescente e familia, entre
participativa;
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios.

Art. 17. O Conselho Tutelar de Sao Miguel atuara nos limites deste Município, e os
casos pertinentes a criangas e aos adolescentes de outros municipios serao
encaminhados as autoridades competentes do Município de origem dos envolvidos,
observando-se, todavia, o disposto no artigo 147 do Estatuto da Crianca e do
Adolescente, no que se refere a competencia..
10
Art. 19. O Conselho Tutelar fiscalizara as entidades de atendimento a criancas e ao
adolescente por meio de visita e inspecao, por um ou mais de seus membros,
verificando, basicamente, o cumprimento das obrigacoes elencadas no art. 94 da
Lei n8.069/90 (ECA), elaborando o Termo de Visita e Inspecao, que contera:
Art. 18. Os procedimentos adotados pelo Conselho Tutelar seguirao as regrase
contidas nesta secao.
Art. 16. A competencia para atuagao do Conselho Tutelar de sera determinada:
IV-Organizar as escalas de ferias e de sobreaviso de seus membros e servidores,
comunicando ao Poder Executivo Municipal e ao CMDCA;
III - Definir metas e estrategias de agao institucional, no plano coletivo, assim como
protocolos de atendimentos a serem observados por todos os membros do
Conselho Tutelar, por ocasiao do atendimento de criangas e adolescentes;
Art. 15o. Fica opcional a participacao dos suplentes nas reunioes do Conselho
Tutelar, sem direito a voto.
Paragrafo Unico- quando da vacancia de vaga do titular assume o suplente por
ordem decrescente de votacao.
SUBSECAOI
DA FISCALIZACAO DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO
I - Pelo domicilio dos pais ou responsaveis;
II -Pelo lugar onde se encontre a crianca ou o adolescente,a falta dos pais
1o -- Nos casos de ato infracional praticado por crianga, sera competente o
Conselho Tutelar do lugar da agao ou omissao, observadas as regras de
conexao, continencia e prevengao.
2o -- A execugao das medidas de protecao podera ser delegada ao Conselho
Tutelar da residencia dos pais ou responsaveis, ou local onde sediar-se a
entidade que abrigar a crianga ou o adolescente, encaminhando-se o caso, via
oficio, solicitando-se que aquele remeta relatorio completo apos a plena
execucao em comento.
I n0129/2023 / n162/2024
SECAO II
DOS PROCEDIMENTOS

Art. 27. Ocorrendo o descumprimento, injustificado, das decisoes do Conselho
Tutelar, sera representado ao Ministerio Publico, com copias dos atos praticados
pelo Conselho, a fim de que sejam tomadas providencias legais pertinentes.
Art. 33. A expedicao de notificacoes pelo Conselho Tutelar tem por objeto dar
ciencia a alguem dos atos e termos procedimentais, para que faca ou deixe de fazer
alguma coisa. Portanto, deve ser expedida por ocasiao e em razao de um
procedimento determinado, instaurado para a Resolução de um caso concreto
Art. 37. A expedigao de correspondencia durante o sobreaviso se fara em papel
proprio, pelo conselheiro que estiver de servigo, sempre em duas vias, procedendo
ao arquivamento dos documentos necessarios em pasta propria.
Art. 26. A crianca autora de ato infracional esta sujeita apenas as medidas de
protegao previstas nos incisos do artigo 101 do Estatuto da Crianga e do
Adolescente, para a sua aplicacao, pelo Conselho Tutelar, sera procedida a oitiva
informal da crianca e dos pais ou dos responsaveis, com a coleta de informacoes
sobre o ato infracional, procedendo-se a decisao final colegiada com o
arquivamento na sede do Conselho Tutelar de toda a documentagao, que sera
mantida com o devido sigilo
Art. 28.A crianca ou ao adolescente, encontrando-se em situacao de ameaca ou
violagao de seus direitos em razao de omissao ou abuso dos pais ou responsaveis,
o procedimento a ser adotado e o da Subsecao Ill, desta Segao, podendo, o
Conselho Tutelar, na fase decisoria, aplicar as medidas previstas no Estatuto da
Art. 29.O encaminhamento dos casos de competencia ou atribuicao da autoridade
judiciaria e do Ministerio Publico podera se dar por meio de representacao, quando
se tratar de descumprimento de requisicao do Conselho Tutelar ou mediante oficio
fundamentado, instruido com eventuais pegas e documentos.
Art. 25. Ocorrendo violagao ou ameaga dos direitos de criangas ou de adolescentes,
o Conselho Tutelar obedecera ao seguinte procedimento:
Art. 36. Ao encerrar o expediente do conselheiro de sobreaviso, devera este
registrar em livro proprio todas as atividades por ele desenvolvidas de forma legivel.
I - Resumo da queixa ou ocorrencia no sistema de arquivo informatizado
SIPIA, com a qualificacao do informante/denunciante;
II - Decisao preliminar que devera ser tomada na primeira reuniao colegiado
apos a noticia;
IiI - notificacao dos envolvidos para prestar esclarecimento ou visita domiciliar;.
IV - Oitiva das partes, com a elaboragao do termo de declaracoes, onde
devera conter a qualificacao de quem presta as informacoes, bem como firmar
o seu compromisso;
Decisao, alicergada em relatorio, aplicacao de medidas
com
fundamentagao e conclusao, sempre com decisao colegiada.
Paragrafo Unico -- Quando tratar-se de noticia de infracao penal, o Conselho
Tutelar, via de decisao colegiada, podera comunicar imediatamente os fatos
ao Ministerio Publico ou, dependendo da gravidade da situagao, representar
diretamente a autoridade policial para a instauracao de inquerito policial e
providencias legais pertinentes.
SUBSECAO IV
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86)98172-225
Contsth: (6s2@95
el Federal no 8.069/90 e Lei Municipal no 09/93 atualizada pela Lei Municipal n129/2023 / n162/2024
xV-
As licencas e ferias serao concedidas conforme o disposto regimento
XIII- Omitir-se de desempenhar suas funcoes tendo conhecimentos de
juridico dos servidores publicos do Município de Sao Miguel do Tapuio,
violacoes dos direitos das criancas e adolescentes;
devendo ser requeridas por escritas, pelo (a) coordenador do Conselho
com antecedencia minima de 30 (trinta) dias, salvos casos de urgencias.
SECAO II
Paragrafo Unico- no periodo em que o conselheiro estiver de ferias ou licenga
DAS PENALIDADES
acima de 15 dias assumira as funcoes deste, durante a vigencia de periodo de
ferias/licenca o primeiro suplente deste.
Art. 41. Sao penalidades disciplinares;
I - Advertencia;
SECAO II
II -- Suspensao;
DOS DEVERES
III -- Perda do mandato;
Art. 39. Sao deveres do conselheiro tutelar:
Art. 42. Na aplicagao das penalidades serao consideradas a natureza e a gravidade
I - Exercer com zelo e dedicacao as atribuicoes do cargo,
da infragao cometida, os danos que dela provierem para a crianga ou para o
adolescente ou para o servico publico, as circunstancias agravantes ou atenuantes
II - Ser leal ao Conselho Tutelar, vedada qualquer divulgacao de assunto
e os antecedentes funcionais.
relativo as atribuicoes deste e/ou casos atendidos e documentos arquivados;
Art. 43. A advertencia sera aplicada por escrito, nos casos de violacao de proibicao
IIl- observar as normas legais e regimentais
constante do art. 39, incisos I a V e XI, e de inobservancia de dever funcional
previsto em lei, regulamentacao ou norma interna, que nao justifique imposicao de
IV -- Cumprir as decisoes do Conselho Tutelar, exceto quando manifestamente
penalidade mais grave.
ilegais;
V - Atender com presteza ao publico em geral, fornecendo as informacoes
Art. 44. A suspensao sera aplicada em caso de reincidencia das faltas punidas com
advertencia e de violacao dos incisos Vl e X do artigo 38,e que nao tipifiquem
requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
infracao sujeita a penalidade de perda do mandato, nao podendo a suspensao
exceder de noventa dias.
VI - Levar ao conhecimento dos demais membros do Conselho, em sessao,
as irregularidades de que tiver ciencia em razao de suas atribuicoes;
Vll - zelar pela economia do material e a conservacao do patrimonio do
Conselho Tutelar, sendo vedada a utilizacao de qualquer material deste ou
Art. 46. A perda do mandato sera aplicada no caso dos incisos VI a IX e XII, do
sua sede para fins particulares ou politico-partidarios, podendo responder
artigo 38 e nos seguintes casos:.
administrativamente por atos ilegais;
II - Ausencia injustificada a tres sessoes consecutivas ou a cinco alternadas
VIlI -- Guardar sigilo sobre assunto do Conselho Tutelar;
no mesmo mandato;
III - Abandono de cargo;.
IX -- Manter conduta compativel com a moralidade administrativa;
!V - Falta de assiduidade habitual;
V - Improbidade administrativa;.
X -- Ser assiduo e pontual ao servico, sob pena de ser enviados as faltas ao
VI -- Incontinencia publica e conduta escandalosa, na repartigao do Conselho.
setor de pessoal para eventuais descontos;
VII  insubordinacao grave em servico;
17
Centro Integrado de Direito
Adolescent
Rua Antc
- Centro
Const: ()s2-2mail.
VIll -- ofensa fisica, em servico, a servidor ou a particular, salvo em legitima
XI- tratar com urbanidade as pessoas;
defesa propria ou de outrem;
XII - zelar pelo cumprimento dos direitos da crianga e do adolescente previstos
X -- Revelacao de segredo do qual se apropriou em razao do cargo;
em lei;
XI - lesao aos cofres publicos e dilapidacao do patrimonio nacional;
XII- transgressao dos incisos VIll, IX e Xll do art. 39 deste Regimento.
XIII- Os Conselheiros Plantonistas deverao estar atentos aos meios de
Paragrafo Unico - No inicio do mandato, o conselheiro tutelar devera ser
comunicacao disponiveis para o recebimento de denuncias;
cientificado da obrigacao de prestar declaragao de bens no prazo determinado.
conforme preceitua o art. 13 da Lei no 8.429/92.
XIV- registrar a frequencia diariamente
Art. 47. As penalidades de advertencia e de suspensao e perca de mandato serao
CAPITULO VII
aplicadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente
DAS PROIBICOES E PENALIDADES
Art. 48. A penalidade de perda do mandato sera iniciada por procedimento
administrativo, resguardados sempre os principios da ampla defesa e do
SECAOI
contraditorio, o qual sera presidido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianca
DAS PROIBICOES
e do Adolescente, mediante representacao de qualquer pessoa ou por conselheiro
tutelar, sempre acompanhada de inicio de prova ou indicacao de tais provas pelo
Art. 40. Ao conselheiro tutelar e proibido:
denunciante, sendo os fatos imediatamente comunicados ao Ministerio Publico para
I -- Ausentar-se do servigo durante a sua jornada, sem previa comunicacao ao
que, ciente dos fatos, tome as providencias que entender necessarias
Coordenador e na sua ausencia um dos membros da diretoria, a nao ser em
casos excepcionais, que deverao ser justificados no proximo dia util;
S 1o - O conselheiro tutelar denunciado, instaurado o procedimento, devera
II - Retirar sem previa anuencia do Coordenador, qualquer documento ou
ser cientificado por escrito com prazo de quinze dias para apresentagao de
objeto da reparticao;
defesa escrita e fundamenta, podendo faze-lo por intermedio de advogado
III- recusar fe a documentos publicos;
constituido;
IV -- Opor resistencia injustificada ao andamento de documento e processo ou
execucao de servico;
2 - Apresentada a defesa, ou nao tendo sido apresentada apesar de o
conselheiro tutelar ter sido cientificado, o presidente do CMDCA determinara
V -- Promover manifestacao de apreco ou desapreco no recinto de trabalho;
VI -- Comentar a pessoa estranha ao Conselho o desempenho de atribuigao
a notificacao de pessoas que possam testemunhar e esclarecer os fatos, bem
que seja de sua responsabilidade, sob pena de representagao judicial;
como solicitar de outros orgaos documentacao para instruir os autos, desde
Vll- Coagir ou aliciar pessoas vinculadas ao Conselho a filiarem-se a partidos
que esta nao seja sigilosa, quando o orgao ministerial devera ser comunicado
politicos;
VIII  Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em
detrimento da dignidade da fungao publica;
S 3o - Do despacho do presidente marcando oitiva ou solicitando documentos,
IX-Receber propina, comissao, presente ou vantagem de qualquer especie
o conselheiro tutelar acusado, ou seu advogado constituido, devera ser
em razao de suas atribuigoes;
intimado para, querendo, acompanhar tais diligencias,
X -- Opor resistencia injustificada a determinacoes do coordenador.
XI -- proceder de forma desidiosa;.
S 4o-Apos a colheita de prova,o Presidente do CMDCA designara reuniao
XII  utilizar pessoal ou recursos materiais do Conselho em servigos ou
para a votacao da perda do mandato, a qual sera feita pelos conselheiros de
atividades particulares.
18
Direitos com presenca de dois tercos.
(Continua na proxima pagina)

121
RRIO
Id:01AB374B28DC6AE3
8698172-225
PIRACURUCA
FODER LEGISLATIVO
5 - Decidida a perda de mandato, pelo CmDcA, o presidente declarara
vago o cargo que providenciara a convocacao de suplente para assungao do
Decreto LEGISLATIVO N 012/2025.
cargo.
$ 6o -- As decisoes de advertencia, de suspensao ou de perda do mandato do
Conselho Tutelar, assim como as demais administrativas, podem ser
CONCEDE O TiTULO DE CIDADANIA
revisadas pelo Poder Judiciario;
PIRACURUQUENSE AO SENHOR
JOSE CLEANTO DA SILVA, E DA
7o - No caso de o acusado ser o coordenador do Conselho Tutelar, suas
OUTRAS PROVIDENCIAS.
fungoes mencionadas neste artigo serao assumidas por conselheiro tutelar
indicado pela maioria de seus pares para tal.
O PRESIDENTE DA Câmara DO Município DE PIRACURUCA-PI, no uso de
8o -- A instauracao de procedimento pelo CMDCA para decidir sobre a perda
suas atribuicoes regimentais,na forma do artigo 28,inciso XVl, do Regimento Interno
de mandato nao prejudica ou impede que, pelo Ministerio Publico, haja
deste Poder Legislativo, faz saber a todos que Câmara Municipal de Piracuruca
instauracao de inquerito civil publico ou procedimento administrativo para o
aprovou e ele promulgou o seguinte Decreto-Legislativo:.
mesmo fim ou, ate mesmo, a tomada de providencias judiciais por este ultimo
orgao no sentido de afastar liminarmente ou definitivamente o conselheiro
tutelar denunciado
Art. 1o - Fica concedido o Titulo de CIDADAO PIRACURUQUENSE ao Senhor JOSE
CLEANTO DA SILVA.
CAPiTULO VIII
DISPOSICOES FINAIS
Art. 2o - A outorga do presente Titulo sera feita em Sessao Solene, em data a ser
aprazada pelo Presidente desta Casa e o homenageado..
Art. 49. O Conselho Tutelar apresentara um relatorio anual de suas atividades que
ficara a disposicao da comunidade para avaliacao por prazo de sessenta dias,
Art. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as
remetendo-se copia do mesmo ao Ministerio Publico e ao Conselho Municipal dos
Direitos da Crianga e do Adolescente para conhecimento e arquivamento.
disposigoes em contrario.
Paragrafo Unico -O Conselho Tutelar, remetera ao Conselho Municipal dos
Câmara Municipal da Piracuruca-Pl, 05 de novembro de 2025.
Direitos da Crianga e do Adolescente e ao Ministerio Publico relatorios
trimestrais de suas atividades, sem prejuizo do anual.
Município DE
Art. 50. As reunioes ordinarias ou extraordinarias do Conselho Tutelar serao
PIRACURUCA
realizadas unica e exclusivamente com seus membros ou membros da rede de
Câmara Municipal
protecao, diante do sigilo das informacoes e assuntos discutidos por tal orgao,
Francisco das Chagas Sousa Gomes Neto
podendo as partes interessadas comparecer e acompanhar, sem direito a voto ou
Vereador-Presidente da Câmara
voz, ou no caso de ser convidado por deliberacao da maioria dos conselheiros.
21
Id:0047F1D2CB526AE4
P64330-0
ontato:86)98172-225
ESTADXI DO Piauí
PIRACURUCA
Lei Federal no 8.069/90 e Lei Municipal no 09/93 atualizada pela Lei Municipal no129/2023 / n162/2024
FODER LEGISLATIVO
Art. 51. O conselheiro para concorrer a uma eleigao politico-partidaria, devera
licenciar-se conforme preve a legislacao eleitoral vigente e, eleito, optara por um
dos cargos.
Decreto LEGISLATIVO N 013/2025.
Art. 52. Os casos omissos a este Regimento serao resolvidos em reuniao, com a
participacao de todos os membros do Conselho.
CONCEDE O TiTULO DE CIDADANIA
Art. 53. Este Regimento entra em vigor na data de sua publicacao, podendo ser
PIRACURUQUENSE AO SENHOR
alterado, no todo ou em parte, em reuniao designada para este fim, com a
PEDRO MAMEDE DA SILVA FILHO, E
participacao de todos os membros do Conselho, revogadas as disposicoes em
DA OUTRAS PROVIDENCIAS
contrario.
O PRESIDENTE DA Câmara DO Município DE PIRACURUCA-PI, no uso de
suas atribuicoes regimentais, na forma do artigo 28, inciso XVI, do Regimento Interno
Sao Miguel do Tapuio-PI, 03 de novembro de 2025.
deste Poder Legislativo, faz saber a todos que Câmara Municipal de Piracuruca
aprovou e ele promulgou o seguinte Decreto-Legislativo:
govbr
govbr :
MARINA LIMAALVES
Art. 1o - Fica concedido o Titulo de CIDADAO PIRACURUQUENSE ao Senhor
Cassio Lima Feitosa
Marina Alves Lima
PEDRO MAMEDE DA SILVA FILHO
Portaria n 01/2024
Portaria n 02/2024
Conselheiro Tutelar
Conselheira Tutelar
Art. 2o - A outorga do presente Titulo sera feita em Sessao Solene, em data a ser
CPF:464.487.818-97
CPF:061.154.013-48
aprazada pelo Presidente desta Casa e o homenageado..
govbr aNT
govbr
eem https://validar.iti.gov.
Art. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as.
disposicoes em contrario.
Antonio Leonardo Jorge de Araujo
Francisco Enzo Sousa Nogueira
Portaria n454/2025
Portaria n04/2024
Conselheiro Tutelar
Câmara Municipal da Piracuruca-Pl, 05 de novembro de 2025.
CPF:071.309.173-85
CPF:478.602.368-00
Município DE
govbr
PIRACURUCA
Câmara
Gerlir Ferreira da Silva
Municipal
542022
Portaria n05/2024
Francisco das Chagas Sousa Gomes Neto
Conselheira Tutelar
22
Vereador-Presidente da Câmara
CPF: 004.411.103-71
Diario Oficial dos Municipios