Lei — Dom  Inoctncio (29/08/2025)

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-. PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCtNCIO Praça Curral Novo, S/N, Centro CEP: 64790-000- Dom Inocêncio-P I CNPJ: 23.500.002/ 0001-45 ATO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO

Ref. Processo Administrativo nº: 108/2025

Assunto: Inexigibilidade de licitação com fundamento legal no inciso Ili, alíneas  "a", "b" e "c", do art. 74 da Lei 14.133/202 1.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS  DE  CONSULTORIA EM  GESTÃO PÚBLICA ,  COM  ATUAÇÃO EXCLUSIVA NA ÁREA  EDUCACIONAL, POR MEIO DE ACOMPANHAMENTO DAS  ATIVIDADES  DA  SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  EDUCAÇÃO, COM  O INTUITO  DE  OBTENÇÃO DO  EQUILíBRIO ECONÔMICO  E  MELHORIA  DA QUALIDADE DO ENSINO, DO MUNICÍPIO DE DOM INOCtNC!O - PI, de interesse do Contratante.

A Prefeitura  Municipal  de  Dom  Inocêncio /PI, no  uso  de  suas atribuições  que lhe são  conferidos pela lei:

Considerando  a  justificativa  acerca  da  necessidade  de  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA  EM  GESTÃO PÚBLICA,  COM  ATUAÇÃO EXCLUSIVA  NA ÁREA  EDUCACIONAL, POR MEIO DE ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES DA  SECRETARIA MUNICIPAL  DE EDUCAÇÃO , COM  O INTUITO  DE OBTENÇÃO DO EQUILíBRIO ECONÔMICO  E MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO, DO MUNICÍPIO DE DOM INOCtNC!O PI,  conforme se observa no Estudo Técnico  Preliminar e no Termo de Referência  acostado ao processo;

Considerando  que  restam  demonstrados  nos  autos,  que  os  requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, foram atendidos, conforme se observa no parecer técnico  do agente de contratação;

Considerando a análise jurídica  e  a  incidência  da hipótese delineada no art. 74, inciso III, allneas "a", "b" e "c", da Lei nº 14.133/2021.

Por  fim,  acolho as  aná lises  que  constam  na instrução do  presente procedimento administrativo e DECIDO nos seguintes termos:

a. Concordo com o  parecer técnico  do agente de contratação  e  parecer jurídico  acostados aos autos, o  qual acolho e  tomo como embasamento legal

E-mail: cpldomlnoccncto@gmaU.com

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOdNCIO

Praça Curral Novo, S/N, Centro CEP; 64790-000- Dom Inocêncio-PI CNPJ: 23.500.002/0001-45

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- e com fulcro  no  inciso  VIII  do art. 72 da Lei 14. 133/2021 , AUTORIZO e RATIFICO, a  contratação  direta,  por inexigibilidade de licitação,  tudo  com amparo legal,  nos termos  do  art. 74, inciso  III,  allneas  "a", "b" e  "e",  da Lei  n· 14.133/2021, III - contratação dos seguintes serviços técnicos  especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade  para serviços de  publicidade e  divulgação , de  interesse da Prefeitura  Municipal  de  Dom  lnocêncio  / PI ,  com  a  empresa:  HANS  KELSEN MENDES SILVA ASSESSORIA E CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA, CNPJ Nº 18.918.807/0001 -73, pelo valor mensal de R$ 8.000,00 (oito mil  reais)  mensais, por 12 (doze),  tendo como fonte de  recurso,  o  orçamento geral  da Prefeitura  Municipal  de Dom Inocêncio  PI.
- b . Determino  que ao Setor  competente, que lavre o competente instrumento de contrato e realize as publicações exigidas no art. 72, parágrafo únic o  da Lei Federal 14.133/2021.

Dom Inocêncio -PI, 22 de agosto de 2025

FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO Prefeito Municipal de Dom Inocêncio  - PI

E-mail: cpldominocendo@gmail.com

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCtNCIO

Praça Curral Novo, S/N, Centro CEP: 64790-000 - Dom Inocê ncio-PI CNPJ: 23.500.002/0001-45

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## EXTRA  TO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRA  TO CONTRA  TO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

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| CONTRATO                            | Nº 139/2025.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          |
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| MODALIDADE                          | Inexi~ibilidade de Licitação nº 026/2025 INEX.                                                                                                                                                                                                                                                                                                        |
| OBJETO                              | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇ ÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA, COM ATUAÇÃO EXCLUSIVA NA ÁREA EDUCACIONAL, POR MEIO DE ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , COM o INTUITO DE OBTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO E MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO,DO MUNIC!PIO DE DOM INOCtNCIO- PI |
| CONTRATANTE                         | A PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCENCIO - PI, CNPJ Nº 23.500.002/0001-45                                                                                                                                                                                                                                                                              |
| CONTRATADO                          | HANS KELSEN MENDES SILVA ASSESSORIA E CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA, CNPJ Nº 18.918.807/0001-73                                                                                                                                                                                                                                                        |
| VALOR                               | R$ 8.000,00 (oito mil reais) mensais, totalizando um valor de R$ 96.000 00 (noventa e seis mil reais)                                                                                                                                                                                                                                                 |
| FONTE DE RECURSO DATA DA ASSINATURA | FPM JCMS SME EOUTROS RECURSOS PRÓPRIOS 22/08/2025.                                                                                                                                                                                                                                                                                                    |
| VIGENCIA                            | 12 (doze) meses.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      |
| SIGNATARIO                          | Femande Ribeiro de Castro Filho (CONTRATANTE). Hans Kclscn Mendes Silva (CONTRATADO).                                                                                                                                                                                                                                                                 |

Dom Inocê ncio -PT, 22 de agosto de 2025.

FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO PREFEITO MUNICIPAL CONTRATANTE

E-mail: cpldomlnocendo@gmall.com

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI CNPJ: 41.522.277/0001-61

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2025/PMCP/PI

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO I e 881º a 4°, DALEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

## DADOS DO AVISO

| PROCESSO ADMINISTRATIVO:065/2025/PMCP/PI                                           | PROCESSO ADMINISTRATIVO:065/2025/PMCP/PI    |
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| DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO . | Atédia 03/09/2025 às 12:00H                 |
| REFERÊNCIA DE HORÁRIO                                                              | Horáriode Brasília-DF                       |
| ENDEREÇO ELETRÔNICO ARA ENVIO DA PROPPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO .           | i;;1Jli;;QmQcasi;;abii1a:icasQi@gmail i;;Qm |

A  Prefeitura MUNICIPAL  DE  CABECEIRAS  DO  PIAUI-PI, através do  Setor de  Licitação  e Contratos, com sede na Av. Francisco da Costa Veloso, Nº 620 -Centro, inscrita no CNP  J/MF sob nº 41.522.277/0001-61, torna público  para conhecimento dos interessados a realização DISPENSA DE LICITAÇÃO , com critério de julgamento MENOR PREÇO  POR ITEM E VALOR GLOBAL, nos termos do Art. n°  75, inciso Ida Lei 14.133/2021, e de acordo com as condições, critérios e  procedimentos  estabelecidos  neste  Aviso  e  seus  anexos,  objetivando  obter  a melhor proposta, observadas, as datas e horá rio discriminados.

OBJETO: Contratação  de  EMPRESA  ESPECIALIZADA para  fiscalização  e acompanhamento com  inserção de  dados  de  execução nas  plataformas  (FNDE/FMS)  das  obras  a  serem realizadas pela Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí/ PI.

## ANEXOS DESTE AVISO

Anexo 1- Estudo Técnico  Preliminar.

Anexo li - "Termo de Referência  e seus anexos.

Anexo Ili - Minuta do Contrato

Cabeceiras do Piauí  (PI), 28 de agosto de 2025.

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 29 de Agosto de 2025 · Edição V CCCXCIV

ESTADO DO PIAU( CNPJ: 41.522.277/0001-61

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº  012/2025/PMCP/PI

## 1.REO~NCIA LEGAL

As contratações  através  de dispensa de licitação da Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí (PI) sã o regidas pelos dispositivos legais:

a) Lei n°  14.133/2021, Art. 75, lnc. 1, alterado pelo decreto 11.871/23;

- b) Instrução  Normativa SEGES/ME nº 67/2021

## 2,OBJETO

Conforme condições  constantes no termo de Referência,  Anexo li deste Aviso.

## 3.CONDI  ÕES DE PARTICIPA  ÃO

- 3.1. Poderão  participar desta Dispensa de Licitação , pessoa jurídica, regulamente estabelecidas no país  que atenda às condições  exigidas neste Aviso e seus anexos, devendo pertencer ao ramo da atividade pertinente e compatível  com o objeto pretendido.
- 3.2. Não poderão  participar desta Dispensa de Licitação os interessados:
- (a) Proibidos de participar de licitaçõe s  e  celebrar contratos  administrativos,  na forma da legislação vigente;
- (b) Que não atendam às condições  deste Aviso e Termo de Referência;
- (c) Estrangeiros que não  tenham representação  legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
- (d) Que se enquadrem nas vedações  previstas no artigo 14º da Lei Federal nº 14.133/21;
- (e) Organizações  da Sociedade Civil de Interesse Público  - OSCIP atuando nessa condição (Acórdão  nº 746/2014 - TCU Plenário):
- (f) Estejam  cumprindo  penalidade de suspensão  temporária  Imposta  pela  Administração Pública  Municipal. ou, ainda, penalidade imposta por qualquer órgão  da Administração  Pública , nas hipóteses previstas nos incisos Ili e IV do art.156 da Lein°14.133/21.

## -4.ES CI CAÇÕES  po  QISJE]'.O, POTAÇ O ORÇ

As informações  relativas a  especificações  do objeto, dotação  orçamentária,  prazos e  local de entrega estão elencadas no termo de Referência  anexo li deste Aviso.

## 5.  PRAZO E  FORMA PARA ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E  PROPOSTA DE PREÇ~ O ,.\_  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

- 5.1 . PRAZO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS: Este Aviso de Dispensa de Licitaçã o ficará  aberta por um  perí odo de 03 (TRtS) DIAS ÚTEIS, contados a  partir "da data de  publicação  de sua publicação  na imprensa oficial.
- 5.2. A proposta de preços e os documentos de habilitação , deverã o ser encaminhados via e-mail, para  o endereço  eletrônico:  cplcomprascabeceiraspi@gmail com,  fazendo  referência no assunto do e-mail a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2025/PMCP/PI.

## 8. PROPOSTAS DE RE OS

- 6.1 A proposta de preços deverá  ser apresentada na forma, prazo e condições  estipulados neste Aviso e Seus anexos.
- 6.2 A proposta deverá:  Ser redigida em papel timbrado do Interessado, por melo mecânico ou informatizado, de forma clara e  inequívoca, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em estrita observância às especificações  contidas neste Aviso, assinada na  última  folha e  rubricada nas demais  pelo  seu  titular  ou  representante  legal,  devidamente  identificado,  nela  constando, obrigatoriamente:
- a) Razão  Social, CNPJ, endereço, CEP, telefone/ e-mail e pessoa de contato;
- b) Preços de acordo com os praticados no mercado, dentro do preço má ximo que a Prefeitura se dispõe  a  pagar, em algarismo e  por extenso, só  reajustéveis na forma da lei,  com valores expressos em moeda corrente nacional (A$). Ocorrendo divergência  entre o preço em algarismo e o expresso por extenso. será  levado em conta por extenso.
- c) Prazo de validade de proposta não  inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação,  sendo facultado aos proponentes estender tal validade por prazo superior.
- 6.3 A proposta de preços apresentada deverá  incluir-todas e quaisquer despesas necessárias para  a  execução  do objeto desta  Dispensa  de  Licitação,  tais  como:  tributos,  emolumentos: contribuições sociais,  fiscais,  parafiscais,  fretes,  seguros  e  demais.  despesas  inerentes, devendo  o  preço  ofertado  corresponder-rigorosamente  às  especificações do  objeto,  não cabendo  quaisquer  reivindicações devidas  a  erros  nessa  avaliação,  para  efeito  de solicitar revisão  de preços.
- 6.4 A proposta de preços que não estiver em consonância com as exigências  deste Aviso será desclassificada;
- 6.5 Os preços ofertados não poderão exceder os preços máximos,  constantes neste Aviso.

## . DOCUHENTAÇ O DE HABILITAÇ O.

## 7.1. HABILITA  ÃOJURiDICA

- A Habilitação surda será  comprovada mediante a apresentação  dos seguintes documentos:
- a) Registro Comerciais no caso a empresa: individual:
- b)  Ato  Constitutivo,  Estatuf-o  ou  Contrato  Social  em  vigor  devidamente  registrado,  em  se tratando de sociedades. comerciais. com suas alterações  supervenientes em vigor ou última alteração  consolidada  e,  no  caso  de  sociedade  por  ações,  acompanhado  de  documentos comprobatórios- de eleição de seus administradores;
- c) Inscrição do ato-constitutivo. no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
- d)  Decreto  de  autorização, em  se  tratando  de  empresa  ou  sociedade  estrangeira  em funcionamento no país, e  ato de registro ou  autorização  para funcionamento, expedido pelo ór  ão  com  atente, uando a atividade assim o exigir.
- A  Regularidade Fiscal e Trabalhista será  comprovada mediante a apresentação  dos  seguintes documentos:
- a)  Prova  de  inscrição  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurí dica  do  Ministério da  Fazenda (CNPJ/MF):
- b) Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal, inclusive INSS (Certidão conjunta negativa de débitos  relativos a tributos federais e da Dívida  Ativa da União  fornecida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério  da Fazenda e pela "Procuradoria da Fazenda Nacional);
- c) Prova de inscrição  no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domicílio

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de-atividade e compatível  com "o objeto contratual;
- d) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual relativo ao domicílio  ou sede, do* licitante;
- e) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal relativo ao domiciliado ou sede do "e licitante;
- f) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), - através  do Certificado de Regularidade do FGTS-CRF;
- g)  Prova  de  inexistência  de  débitos inadimplidos  perante  a  Justiça  do  Trabalho,  mediante apresentação de Certidão  negativa de Débitos  Trabalhistas;

Qualificação  Econômico-Financeira será  comprovada mediante -a apresentação  dos seguintes documentos:

- a) Certidão  negativa  de  falência  ou  concordata  expedida  pelo  distribuidor  da  sede  do licitante válida  na data da entrega das propostas e de início  da abertura dos envelopes. Caso o documento não  consigne prazo de validade, será  considerada válida  a certidão  com data de expedição  ou  revalidação  dos últimos  60  (sessenta)  dias anteriores à data  da  realização  da licitação.
- b) Balanço patrimonial, demonstração  de resultado de exercício  e demais demonstrações contábeis  dos 2 (dois) últimos  exercícios  sociais, comprovando:
- c) Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência  Geral (SG) superiores a 1 (um);

## 8. CRIT  RIO DE JULGAMENTO

## 8,1  PROPOSTAS DE PREÇOS

- 8.1.1 As propostas  apresentadas  em  consonância com  as exigências do  Aviso serão classificadas e será  declara vencedora! a que apresentar o menor preço.
- 8.1.2  Os  interessados que apresentarem  proposta  de  preços com divergência  às  exigências deste Aviso seus anexos desclassificados.

## 8.2 HABILITAÇÃO

- 8.2.1  Será  habilitado o fator soa que atender todas as condições  do Aviso e seus anexos.
- 8.2.2 Será  inabilitada o interessado que não  atender as condições  do Aviso e seus anexos.

## 9. OBRIGAÇÕES, PENALIDADES E  SAN ÕES

As obrigações , penalidades e sansões  estão-elencadas  no termo de Referência , anexo li deste Aviso e são  parte integrante independente da transcrição.

## 10. DISPOSI ÕES  GERAIS

- 10.1  O  interessado  não poderá alegar  como  justificativa  para  se  eximir  das  obrigações assumidas, o desconhecimento das condições  para participação  desta Dispensa de Licitação .
- 10.2 O presente Aviso poderá  ser revogado, no todo em parte, por conveniência  administrativa. e interesse público , decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.
- 10.3 O presente Aviso poderá  ser anulado, no todo em parte, caso ocorra ilegalidade, de ofício ou  por  provocação .  A  anulação  do  procedimento  oriundo  deste  Aviso,  não gera  direito  a indenização.
- 10.4 Após  a fase  de  classificação  da  proposta,  não  cabe desistência  da  mesma, salvo  o por motivo justo decorrente de fato superveniente, e desde que aceito pela Prefeitura.
- 10.5 Ao apresentar a proposta de preços, o interessado declara sob as penalidades da Lei, da inexistência  de  qualquer vínculo de  natureza  técnica, comercial,  econômica,  financeira  ou trabalhista, entre  si e  os  responsáveis por  esta  Dispensa  de  Licitação, quer  direta  ou

indiretamente.

- 10.6 A  apresentação  de proposta  pressupõe  o  pleno conhecimento, atendimento e  aceitação integral e  irretratável,  por parte do interessado, das exigências e  condições  estabelecidas neste Aviso e  Termo de Referência.
- 10.7 A  falsidade  de  qualquer documento  apresentado  ou  a  inverdade  das  informações nele contidas implicará a imediata  desclassificação/inabilitação do interessado que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o  vencedor, a  rescisão  do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo  de demais sanções  cabíveis.
- 10.8 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Aviso,  com fulcro no Art 183 da Lei Federal 14.133/2021,  serão  contados com exclusão  do dia do começo e  inclusão  do dia do vencimento, observando-se ias seguintes d isposições:
- a) Os prazos expressos em dias corridos serão;
- b) computados de modo contínuo;  anos serão  computados de data a  data;
- c) Nos prazos expressos em dias úteis,  serão  computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no órgão:  ou entidade competente.
- 10.8.1  Salvo disposição  em contrário,  considera-se dia do começo do prazo:
- a) O  primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização  da informação  na internet.

Cabeceiras do Piauí  (PI), 28 de agosto de 2025

## RAIMUNDO NONATO SOUSA FILHO

Agente de Contratação  da Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí  (PI)

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 29 de Agosto de 2025 · Edição V CCCXCIV

## ESTADO DO PIAUI

PREFErTURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAU( CNPJ: 41.522.277/0001-61

ESTUDO Ti!tCNICO PRELIMINAR - ETP

## AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2025/PMCP/PI

## 1. REAREQ."U.\_..IS

...  I .\_. T\_., A  ...  N.\_. T\_.. E  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos  de Cabeceiras do Piauí  (PI).

## .DESCRIÇ O DA NECESSIDADE

Trata-se de dispensa de licitação tem por objetivo a  Contratação  de EMPRESA ESPECIALIZADA para  fiscalização  e  acompanhamento com  inserção  de dados  de execução  nas  plataformas (FNDE/FMS) das obras a serem realizadas pela Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí/PI, em obediência  ao princípio  da continuidade dos serviços públicos . Importante ressaltar que se faz  necessári o  realizar  gasto de c usteio com  a  manutenção  dos serviços prestados pela Secretaria de Obras e Serviços Públi cos do município  de Cabeceiras do Piauf-PI, a fim de proporcionar condições  ideais para o desenvolvimento das atividades. Diante  do  exposto,  podemos  afirmar  que  procedimento  para:  Contratação  de  EMPRESA ESPECIALIZADA para fiscalização  e acompanhamento com inserção  de dados de execução  nas plataformas (FNOE/FMS) das obras a serem realizadas pela Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí/PI,  é indispensável ao funcionamento adequado das atividades deste Poder Executivo.

Apesar de não  haver disponível  um plano de Contratações  Anual para desta Prefeitura Municipal as despesas vinculadas à  Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí -PI -Secretaria Municipal de Administração  e  Finanças, estão  previstas na dotação  orçamentária:  3.3.90.39 OUTROS SERVIÇO S DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA.

## !4. REQUISITOS NECESS  RIOS PARA A CONTRATAÇÃO

- A  aquisição  justifica-se  pela  necessidade  em  adquirir  m aterial de  consumo para  atender  as necessidades desta Prefeitura Municipal.

Como requisito de exigência  para esta contratação  será  estabelecido ao fornecedor contratado a apresentação de todas as prerrogativas contidas no termo de referência . O c ritério  de julgamento adotado será  o de menor preço global dos itens constantes do tempo de Referê ncia;

## .  LEVANTAMENTO DE MERCADO

O  preço estimado da futura contratação  foi obtido por meio de pesquisa de preços praticados por cotação  de três  empresas renomadas no mercado, que garantiram apresentação  do valor real  para  esta  prestação  de  serviços.  Valor este  que  se  enquadra  em  limite  de  dispensa  de licitação  por valor.

Assim  sendo, a solução a ser: utilizada será  de contratação  por dispensa de licitação.

## 6 o

Após  realizado  o  processo  de  dispensa  empresa  contratada  deverá  efetivar a  prestação  de serviços conforme o prazo de entrega a ser definido no termo de referê ncia, e emissão  de nota de  empenho,  seguindo criteriosamente  as  descrições  determinadas em  tal termo,  além das unidades de medida de acordo com a listagem de material.

## 8. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES

Para a definição da estimativa das quantidades a serem contratadas, levam em consideração a demanda de turmas que utilizarão os materiais. Segue abaixo, quadro as especificações  da prestação de serviços e respectivas quantidades para o exercício  financeiro 2025:

## 9. ESTIMATIVA DO PREÇO  DA CONTRATAÇÃO.

O preço estimado da futura contratação foi obtido por meio de pesquisa de preços praticados por cotação de três  empresas renomadas no mercado, que garantiram apresentação do valor real para esta prestação de serviços.

|   ITEM DESCRIÇ Ã O | ITEM DESCRIÇ Ã O                                                                                                                                                                                                       | Und   | ~UANTIDADE ~ALOR UNITARIO   | ~ALOR !TOTAL   |
|--------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------|-----------------------------|----------------|
|                 01 | Contratação de EMPRESA ESPECIALIZADA para fiscalização e acompanhamento com inserção de dados de execução nas plataformas (FNDE/FMS) das obras a serem realizadas pela Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí/PI. | Mês   | 12 ~ $5.850,00              | R$ 70.200,00   |

Para o cá lculo do preço estimado, foram utilizados como parâmetros, os dados divulgados no PNGP em conformidade com a  modalidade de dispensa de licitação,  bem como o  objeto de contratação, para fins de comparação, sendo feita a opção mais  vantajosa para a Administração . Sendo assim, o preço total global estimado, considerando a soma dos itens, é de: R$ 70.200,00 (setenta mil e duzentos reais).

## 10.JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO  DA CONTRATAÇÃO

Nos termos do art.  47,  inciso  li,  da  Lei  Federal  nº  14.133/2021,  as  licitações  atenderão  ao princípio do  parcelamento,  quando  tecnicamente  viáve l  e  economicamente  vantajoso.  Na aplicação  deste princípio ,  o  81 °  do mesmo  art. 47 estabelece que devam ser considerados a responsabilidade técnica, o custo para a Administração de vários  contratos frente às vanta gens da  redução  de custos,  com divisão  do objeto em itens, e o  dever de buscar a ampliação  da competição e de evitar a concentração de mercado. Em vista disto, o princípio  do- parcelamento não  deverá  ser aplicado a presente contratação,  tendo em vista e a eventual divisã o do objeto por mais de uma empresa poderia gerar perda de economia, diferenças na padronização  da realização  dos  serviços  e  dos  produtos,  e  geraria  maior trabalho de fiscalização  contratual. Ademais,  a  existê ncia  de  mais  de  uma  empresa  contratada  poderia  trazer  uma  série  de transtornos quanto à eventual responsabilização  por eventuais sinistros ocorridos.

## 11. CONTRATAÇÕES  CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES

Não  se faz necessária  a realização  de contratações  correlatas e/ou interdependentes para que o objetivo desta contratação seja atingido.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

## 12.DEMONSTRATIVOS DOS RESULTADOS PRETENDIDOS

Espera-se com a aquisição deste objeto descrito no termo referência , que possam ser supridas as  necessidades  da  Prefeitura  Municipal  de  Cabeceiras  do  Piauí PI para  o regular funcionamento das atividades administrativas e legislativas desta, garantindo-se os  insumos mínimos para manutenção  e conservação,  vez  que são  fundamentais para  manutenção  das atividades da Secretaria Municipal de Administração  e Finanças do Município  de Cabeceiras do Piauí/PI.

## 13.l'ROVID  NCI AO CONTRATO

Para a contratação  pretendida não  haverá  necessidade de providências  prévias no êm bito da Administração .  Entretanto,  o  gestor e fiscal do contrato  devem ter ciência  do que aborda  a Resolução  001/2025, de 19 de janeiro de  2025 REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA  LEI  N. 14,133, DE 1º DE ABRIL DE  2021 -NOVA, LEI  DE  LICITAÇÕES E CONTRATOS (NLLC) -NO ÁMBITO  DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL"

## 14.e0SS VEIS IMPACTOS AMBIENTAIS E TRATAM EN  O

A contratação  não  possibilita  impactos ambientais,  sendo estes  a  serem  já  cumpridos  pela própria contratada em razão  do produto oferecido.

O presente Estudo Técnico  Preliminar evidencia que as aquisições  pretendidas são  essenciais para garantir a eficiência  administrativa da Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí  - PI, vez que  são  fundamentais  para  a  Contratação  de  empresa  especializada  para  fiscalização  e acompanhamento com inserção de dados de execução  nas plataformas (FNDE/FMS) das obras a serem realizadas pela Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí/PI, que pode ser contratado por meio de dispensa de Licitação,  de acordo com o art. 75, inciso Ida Lei  14.133/21 . Desta forma, RECOMENDAMOS o  prosseguimento  da  pretensão  contratual,  justificando-se  pela própria  natureza  das  aquisições, que  visam  propiciar  a  preservação/co nservação  do'  bem público , como também  ao bom andamento das atividades primordiais-deste órgão.

Cabeceiras do Piauí  (PI), 28 de agosto de 2025.

Equipe responsável  (a)

## RAIMUNDO NONATO SOUSA FILHO

Servidor Público Agente de contratação

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI CNPJ: 41.522.27710001·81

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## TERMO DE REFERtNCIA

## AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº  012/2025/PMCP/PI

1. Da natureza do objeto, prazos e quantitativos:
2. 1.1 . Contratação  de  EMPRESA  ESPECIALIZADA  para  fiscalização  e  acompanhamento  com inserçã o de dados de execução  nas plataformas (FNDE/FMS) das obras a serem realizadas pela Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí/PI, de acordo com as especificações , quantitativos e condições  constantes deste Termo de Referência .
3. 1.2. São  estimados para a  presente contratação  os itens nas quantidades abaixo descritos:

## ESPECIFICAÇÕES

|   ITEM DESCRIÇÃO | ITEM DESCRIÇÃO                                                                                                                                                                                                         |     | QUANTIDADE VALOR UNITARIO   | VALOR TOTAL   |
|------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----|-----------------------------|---------------|
|               01 | Contratação de EMPRESA ESPECIALIZADA para fiscalização e acompanhamento com inserção de dados de execução nas plataformas (FNDE/FMS) das obras a serem realizadas pela Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí/PI. | Mês | 12 R$ 5.850,00              | R$ 70.200,00  |

## Valor total é  de R$ 70.200,00 (setenta mil e duzentos reais).

2. Da fundamentação/Justificativa :
2. 2.1. Salientamos a importância desta contratação  para melhorar ainda mais a  qualidade do serviço  prestados  pela  Secretaria  Municipal de  Obras e  Serviços  Públicos  do  Município de Cabeceiras do Piauí/PI;
3. Dos requisitos para contratação:
4. 3.1 . A empresa a ser contratada deverá atender as condições  de habilitação e apresentação de propostas a  serem  exigidas  na  dispensa,  tais  como  as  condições  mínimas de qualificação econômica, fiscal, trabalhista e técnica,  tudo nos termos mínimos  previstos no Capítulo  VI da Lei Federal no 14.133/21.
5. 3.2. A(s)  empresa(s)  ou  instituição(ões) interessada(s)  no  fornecimento  do  objeto  acima relacionado  deverá(ão) apresentar  os  seguintes  documentos para fins de habilitação,  para posterior contratação :
6. 3.2.1. Cópia do Contrato Social devidamente atualizado na forma da Lei;
7. 3.2.2. Cópia do CNPJ da empresa
8. 3.2.3. Cópia da CND junto a Receita Federal (certidão conjunta), estadual e Municipal da sede da interessada.
9. 3.2.4. CND trabalhista;
10. 3.2.5. Cópia da CND junto ao FGTS.
11. 3.2.6. Demais documentos a serem exigidos no Edital ou pela administração.

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 29 de Agosto de 2025 · Edição V CCCXCIV

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## ESTADO DO PIAU(

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI CNPJ: 41.522.277/0001-61

4. Da forma e critérios  de seleção  do fornecedor:
2. 4.1. A empresa a ser contratada deverá  ser aquela que oferecer o MENOR PREÇO  GLOBAL

## 5. Da dotação Orçamentária

- 5.1. As despesas com a execução  do contrato oriundo do presente Termo de Referência  serão cobertas pelas dotações  vigentes no orçamento de 2025, conforme dotações  parte integrantes

| ~   |             |
|-----|-------------|
|     | .3.90.30.00 |

## 6. DA VIGÊNCIA:

- 6.1. O Contrato  ou  Nota  de  empenho decorrente deste  procedimento terá  vigência  por  12 (doze) meses.

## 7. RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO

- 7  .1. Os serviços serão  recebidos:
- 7.1.1. Provisoriamente, a partir da entrega, para efeito de verificação  da conformidade com as especificações  constantes.
- 7.1.2. Definitivamente, após a verificação  da conformidade com as especificações  constantes neste Termo de  Referência,  e sua  consequente aceitação,  que se  dará  até 02  (Dois)  dias do recebimento provisório;
- 7.2. Na hipótese de a verificação  a que se refere o subitem anterior não  ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

## 8. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

- 8.1. Entregar  os  uniformes,  objeto  deste  Termo,  em  perfeitas  condições, com  todos  os acessórios, no prazo  e  local  indicado  pela  Administração, em  estrita  observância das especificações,  acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente os produtos fornecidos;
- 8.2. Responsabilizar-se  pelos  vícios e danos  decorrentes  da  execução,  de  acordo  com  os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n°  8.078, de 1990);
- 8.3. Comunicar à Administração,  no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
- 8.4. Manter, durante toda a execução  da contratação,  em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições  de habilitação e qualificação exigidas.
- 8.5. Não  transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as  obrigações assumidas,  nem  subcontratar  qualquer  das  prestações a  que  está obrigada,  exceto  nas condições  autorizadas no Termo de Referência  ou na minuta de contrato;
- 8.6. Responsabilizarem-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação

de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução  do contrato.

## 9. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

- 9.1. Receber provisoriamente, disponibilizando local, data e horário;
- 9.2. Verificar  minuciosamente,  no  prazo  fixado,  a  conformidade  provisoriamente  com  as especificações  constantes, para fins de aceitação  e recebimento definitivos;
- 9.3. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações  da Contratada, através  de servidor especialmente designado;
- 9.4. Efetuar o pagamento no prazo previsto.

## 10. MEDIDASACAUTELADORAS:

- 10.1.  Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de  1999, a Administração  Pública  poderá,  sem  a prévia  manifestação do  interessado,  motivadamente,  adotar  providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil  ou impossível  reparação .

## 11. DAEMISSÃODANOTAFISCAL

- 11.1.  A nota fiscal deverá ser emitida para Secretaria Municipal de Administração  e Finanças. A nota fiscal deverá  ser emitida  em  conformidade com as  regras  de retenções  dispostas na Instrução Normativa da BEB-Receita Federal do Brasil □º l  234/2012

## 12. DO PAGAMENTO

- 12.1.  O  pagamento será efetuado através  de transferência eletrônica em conta de titularidade da CONTRATADA obedecida as seguintes condições:
- 12.1.1.  os PAGAMENTOS SERÃO REALIZADOS CONTRA - APRESENTAÇÃO: em  até 15 (QUINZE)  dias  úteis  após  apresentação  da  respectiva  nota fiscal devidamente atestada  pelo setor  competente,  e  em  conformidade  com  os  procedimentos  normais  de  pagamento  do Governo Municipal de Acreúna, através da Secretaria Municipal de Finanças.
- 12.1.2. As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à CONTRATADA,  e seu vencimento ocorrerá 05 (cinco) dias  após  a data de sua  apresentação válida .

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- 12.2.  A CONTRATADA deverá  apresentar ao setor competente da CONTRATANTE, por ocasião do pagamento, certidões  comprovando a regularidade fiscal com as Fazendas Públicas  Federal, Estadual e Municipal, com o FGTS e TST.
- 12.3.  A CONTRATANTE poderá  deduzir do pagamento importâncias que, a qualquer título, lhe forem devidas pela CONTRATADA.

12.4.  Poderá

a CONTRATANTE sustar o pagamento de qualquer nota fiscal, nos seguintes casos:

- 12.4.1. Incoerência no fornecimento do objeto deste Contrato, CONTRATADA;
- de  responsabilidade da
- 12.4.2. Realização  do objeto em desacordo com as condições  estabelecidas neste Contrato;
- 12.4.3. Erros, omissões  ou vícios  nas notas fiscais.

## 13. DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

- 13.1.  Poderão ser  celebrados  contratos,  discricionariamente, pelo  FPM  de  acordo  com  as condições  previstas no edital/termo de referência.
- 13.2.  O PROPONENTE VENCEDOR terá  o prazo  de 05  (cinco) dias úteis , contado a partir da convocação,  para assinar o Contrato ou anuir a ordem de fornecimento. Este prazo poderá  ser
- prorrogado  uma  vez,  por  igual  período, quando  solicitado  pelo  PROPONENTE  VENCEDOR durante  o  seu  transcurso  e  desde  que  ocorra  motivo  justificado,  aceito  pelo  Agente  de contração/Pregoeiro  e sua equipe.
- 13.3.  A recusa injustificada do  concorrente  PROPONENTE  VENCEDOR  em assinar o contrato/ordem dentro do prazo  estabelecido  sujeitará,  ainda,  o concorrente à aplicação  da penalidade de suspensão temporária  pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses para participar de licitações  realizadas pelo Município  bem como aplicação  de multa de 10% (dez por cento) do valor a ser contratado;
- 13.4.  A assinatura do contrato/ordem estará  condicionada à comprovação  da  regularidade e validade da documentação apresentada pelo PROPONENTE VENCEDOR, na data da assinatura. 13.5.  A recusa injustificada da vencedora em assinar o contrato/ordem de fornecimento, aceitar ou retirar  o  instrumento  equivalente,  dentro  do prazo  estabelecido  pela  Administração Prefeitura, total da obrigação  assumida, sujeitando-a as penalidades legalmente estabelecidas, facultado  à  Administração da  Prefeitura  chamar os  remanescentes,  obedecida  à ordem  de classificação, para fazê-lo em igual prazo, devendo a Administração  negociar o valor, procurando aproximá-lo  daquele ofertado inicialmente, ou revogar o procedimento.
- 13.6.  Na  emissão  da  nota  de  empenho  os  documentos comprobatórios  de  situação  regular fiscal e trabalhista, apresentados em atendimento às exigências  de habilitação, estiverem com validade expirada, a empresa deverá  providenciar a apresentação  de novos documentos dentro do prazo de validade.
- 13.7.  O fornecedor deverá  manter, durante toda a vigência  do ajuste, em compatibilidade com as obrigações  por ele assumidas, todas as condições  de habilitação  e qualificação  exigidas na licitação .

## 14. CONTROLE DA EXECUÇÃO

- 14.1.  A fiscalização  da contratação  será  exercida por um  representante da Administração,  ao qual competirá  dirimir as dúvidas  que surgirem no curso da execução , e de tudo dará  ciência  à Administração ;
- 14.2.  O representante da Contratante deverá ter a experiência  necessária  para o acompanhamento e controle da execução;
- 14.3.  A  fiscalização de  que  trata  este  item  não exclui  nem  reduz  a  responsabilidade  da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições  técnicas,  vícios  redibitórios , ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na  ocorrência  desta, não  implica em  corresponsabilidade da Administração  ou  de seus agentes e prepostos;
- 14.4. O fiscal  do  contrato/procedimento  anotará  em  registro  próprio  todas  as  ocorrências relacionadas com a execução,  indicando dia, mês  e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos,  determinando o que for necessário  à regularização  das faltas ou defeitos  observados  e  encaminhando  os  apontamentos  à  autoridade  competente  para  as providências  cabíveis.

## 15. ACRÉSCIMOOUSUPRESSÃO

- 15.1.  No  interesse  da  Administração o  valor  inicial  atualizado  da  contratação  poderá ser aumentado ou suprimido até  os limites previstos no art. 125 da Lei 14.133/21.
- 15.2.  A  vencedora fica obrigada a  aceitar, nas mesmas condições  licitadas, os  acréscimos ou supressões  que se fizerem necessá ria.
- 15.3.  N enhum acréscimo  ou supressão  poderá  exceder o limite estabelecido nesta.

## 16. SANÇÕES

- 16.1.  As  sanções  aplicáveis  serão  as  previstas  nos artigos  155 e seguintes da  Lei  14.133/21, respeitados a  ampla defesa e  contraditório.

Cabeceiras do Piauí  (PI),  28 de agosto de 2025

## RAIMUNDO NONATO SOUSA FILHO

Agente de Contratação  da Prefeitura Municipal de CABECEIRAS DO PIAUI (PI)

(Continua na próxima página)

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## ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ CNPJ: 41.522.277/0001-61

ANEXO À  MINUTA DE CONTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO TERMO. DE CONTRATO Nº \_12025/PMCP/PI

TERMO DE CONTRATO Nº \_12025/PMCP/PI, PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI PI EA EMPRESA------,,----------~ OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO COM INSERÇÃO DE DADOS DE EXECUÇÃO NAS  PLATAFORMAS  (FNDE/FMS) DAS OBRAS  A  SEREM REALIZADAS PELA  PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ/PI.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí/PI. instituição  de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 41.522.277/0001 -61 , com sede na Av. Francisco da Costa Veloso, Nº 620, Cabeceiras do Piauí/PI, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal José  da Silva Filho, de Cabeceiras do Piauí/PI.  CONTRATADA: Pessoa jurídica  de direito privado, com sede na inscrito no CNPJ sob o nº  por sua - Representante LegalSr{a). RG -SSP- CPF, tê m justos e certos o presente Contrato. mediante as Cláu sulas e condições  seguintes:

2.1. Constitui objeto do presente contrato administrativo, conforme especificações  constantes no Termo de Referência  e respectiva Proposta de Preços, parte integrante deste, Contrato Independente de transcrição, sendo:

| RAZÃO SOCIAL:______________________________   |
|-----------------------------------------------|
| NOMEFANTASIA:_____________________________    |
| CNPJ:_________________________________        |
| ENDEREÇO:_____________________________        |
| TELEFONE:________________________________     |

| Item   | Und   | uant.   | VLUnlt.   | VLToral   |
|--------|-------|---------|-----------|-----------|

31. A CONTRATADA. obriga-se a executar os fornecimentos da prestação de serviços em perfeita ""harmonia  e  concordância  com  as  normas  adotadas  pela  CONTRATANTE,  com  especial observência  dos itens que constam no Termo de Referência  do processo nº  061/2025/PMCP/PI. 3.2. Nos Preços cotados deverão estar Incluídas  todas as despesas que influam no custo direto da  prestação  de  serviços  fornecidos,  tais  como:  pessoal  com  encargos  sociais,  impostos, deslocamentos e demais custos incidentes diretamente na execução  da prestação  de serviços fornecidos, acrescidos do Lucro e Despesas Operacionais.

3.3. As condições  gerais de execução,  prazo e forma de entrega, e recebimento dos serviços, estão  estabelecidos no Termo de Referênc ia, que devem ser observadas pela CONTRATADA e CONTRATANTE,  sem prejuízo  da  observância  das  demais  condições estipuladas  neste instrumento contratual.

## CLÁUSULA  QUARTA- VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

- 4.1. O VALOR TOTAL DO SERVIÇO  SERÁ  DER$: ( ) 4.2.  Fica  expressamente  estabelecido que os.  preços contratados Incluem todos  os  custos diretos e indiretos para a completa execução do presente contrato. 4.3.  A  cada  pagamento será  verificada  a  situação  de  validade  dos documentos exigidos  na habilitação; 4.4.  Existindo  documento  com:  Data  de  validade  vencido  ou  Irregular,  a  contratada  será notificada para proceder regularização ; 4.4.1.  A  contratada,  " depois de  notificada,  terá  o  prazo  de  1  O (dez)  dias  para  proceder  à regularização  dos documentos. Findo o prazo, em não  se manifestando ou não  regularizando, o fato será  submetido à Autoridade Superior; 4.4.2.  Caso a  documentação esteja disponível  na internet,  poderá ser baixada pela CONTRATANTE e acostada aos autos, sem necessidade de comunicar à contratada.

5.1.  O  contrato  terá vigência 12  (doze)  meses,  caso  seja  comprovada  a  necessidade  da continuidade do objeto do presente contrato, o mesmo poderá  ser prorrogado conforme prevê  o artigo 107, da Lei 14.133/2021 :

## USUIA SEXTA- DOTAQ  O E RECURSOS

6.1. As despesas correrão à conta do orçamento próprio da Prefeitura Municipal Cabeceiras do PiauíiPI. ÓRGÃO02 · PODER EXECUTIVO UNIDADE = 02 -SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO  E FINANÇAS

- 3.3.90.30 - OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA.

## MA- DA FISCALIZA O E ACOMPANHAMENTO

- 7.1 . A execução do contrato será  fiscalizada por um representante do Contratante, denominado Fiscal do Contrato a ser designado oportunamente;
- 7.2. Caberá ao  fiscal  do  contrato notificar  a Contratada  quando  constatada  alguma, "Irregularidade .na execução  do contrato, determinando o que for: necessário  à  regularização das faltas ou defeitos observados;
- 7.3. As decisões  e providências  que ultrapassem a competência  do fiscal do contrato deverão ser levadas ao conhecimento da Autoridade Superior para adoção das medidas necessári as,
- 7.4.  A  fiscalização  rejeitará  no todo  ou  em  parte os  serviços  executados ou  fornecidos em desacordo com o Contrato;
- 7.5. O fiscal do contrato é  o responsável  pelo atesto das notas fiscais originadas em decorrência da relação  contratual;
- 7.6. Após o recebimento das notas fiscais, o fiscal do contrato terá  o prazo de 05 (cinco) dias útei s para realizar o atesto das notas fiscais e encaminhá- las para pagamento.

## CLÁUSULA  OITAVA· RESCISÃO  DO CONTRATO

- 8.1. O Contrato poderá  ser rescindido unilateralmente pela CONTRATANTE, ou bilateralmente, sempre atendido a conveniência  administrativa no interesse da Administração. 8.1 .1 . Também  caberá  a  rescisão  do Contrato, independentemente de interpelação  judicial ou extrajudicial,  quando  a  CONTRATADA  transferir  o  objeto  no  todo  ou  em  parte,  sem  prévia autorização da CONTRATANTE.

## CLÁUSULA  NONA -TRIBUTOS

- 9.1  É  de  Inteira  responsabilidade  da  "CONTRATADA  os  ânus tributá rios  e  encargos  sociais resultantes deste Contrato, inclusive os " decorrentes da Legislação Trabalhista e da Previdência
- 9.2.  Em  caso  algum,  a  CONTRATANTE  pagará indenização  à  CONTRATADA  por  encargos resultantes  da  Legislação  Trabalhista  e  da  Previdê ncia Social,  oriundos  de  Contrato  entre  a

Social. mesma e seus empregados.

## CLÁUSULA  DÉCIMA- DAS OBRIGAÇÕES  DAS PARTES

- 10.1. DAS OBRIGAÇÕES  DA CONTRATANTE
- 10.2. Efetuar  o pagamento da Contratada até  30 (trinta) dias corridos após apresentação da Nota Fiscal e o aceite do Servidor Responsável  pelo recebido da prestação de serviços;
- 10.3.  Prestar  as  informações e  os  esclarecimentos  que  venham  a  ser  solicitados  pela Contratada; 10.4. Recusar a prestação de serviços fornecidos nas seguintes hipóteses:
- 10.44: Nota Fiscal com " especificação,  parcelas e valor. em desacordo com à discriminado no Edital e proposta adjudicada;
- 10.4.2. Entregues em desacordo com as específicas  dos requisitos obrigatórios do Edital e seus anexos;
- 10.4.3.0ferecer as condições  mí nimas necessá rias e facilitar o  acesso a dados e informaçõ es. para  que  a  Contratada  execute a  entrega da prestação  de serviços solicitados, a  fim de que alcance os resultados e objetivos esperados.
- 10.5. DAS OBRIGAÇÕES  DA CONTRATANTE
- 10.6. Manter durante toda a vigê ncia do contrato. em compatibilidade com as obrigações  I por elas assumidas, todas as condições  de habilitação  e qualificação exigidas na licitaçã o;
- 10.7.  Responsabilizar-se  pelos danos causados direta ou indiretamente  ao Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da solicitação  e entrega da prestação  de serviços os contratados;
- 10.8. Providenciar a  imediata correção  das deficiê ncias. falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante durante a execução  dos serviços dentro do prazo máximo  de 02 (dois) dias uteis, quando houver;
- 10.9. Proceder o início  a prestação de serviços dentro dos prazos estabelecidos;
- 10.1 O.  Prezar  pela  qualidade  da  prestação de  serviços  solicitados.  comprometendo-se  a promover sua devida correção,  arcando com o  ânus necessário  para tal, caso não  atenda ao padrão de qualidade esperado; 10.11 . Atender prontamente às solicitações  do Contratante para a prestação de esclarecimentos;
- 10.12. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, (o) objeto do contrato.

## CLÁUSULA  Di'!CIMA PRIMEIRA- DA VINCULAÇÃO

- 11 .1. O  presente Contrato: fica. vinculado aos termos e condições  determinados no Termo de Referência da  Dispensa  de  Licitaçã o  Nº  012/2025/PMCP/PI  e  seus  anexos  e  no  Processo Administrativo n "065/2025/PMCP/PI.

## CLÁUSULA  Di'!CIMA SEGUNDA-DA LEGISLAÇÃO E CASOS OMISSOS

- 12.1 . O presente instrumento, inclusive os casos omissos, regulam- se pela Lei 14.133/2021.

## C USULA D CIMA TERCEIRA-DO GESTOR E  FISCAL DO CONTRATO

13.1. O  servidor, e  seu substituto, responsável pela respectiva Gestão e  Fiscalização  do presente Contrato será  nomeado oportunamente, nos termos da Lei 14.133/2021.

## CLÁUSULA  D CIMA QUARTA- DA EFICÁCIA  E  DA PUBLICA  ÃO

15.1. o  presente instrumento será  publicado,  em resumo, no Portal da Transparência do Município  de Cabeceiras Do Piauí-PI  que é  condição  indispensável para sua eficácia, consoante dispõe  o  artigo 72, parágrafo  único  da Lei nº 14.133/2021 .

## C USULAD  CIMA UINTA-DOFORO

- 16.1. Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente termo, elegem as partes o  Foro da cidade de Cabeceiras do Piauí-PI,  com renúncia  expressa a  qualquer outro:  por mais privilegiado que seja.
- 16.2. E,  para firmeza e  validade do que foi pactuado, lavrou -se o  presente Contrato em 3  (três) vias de igual teor e  forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são  assinadas pelos representantes das partes CONTRATANTE e  CONTRATADA.

Cabeceiras do Piauí  (PI), \_

## de  \_\_  de \_\_

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ/PI CNPJ Nº 41.522.277/0001-61

EMPRESA CNPJ Nº NOME DO REPRESENTANTE

TESTUMUNHAS NOME: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_ CPF:  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

NOME: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_ CPF:  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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