Decreto — Cab Ecei Ra S  Do  Pi Au  I (2025)

indenizagao de qualquer especie a empresa detentora da Ata.
2.3.
Durante a vigencia da Ata de Registro de Pregos, e contrato dela decorrente, e
colateral ou por afinidade, ate o terceiro grau, de dirigente do orgao ou entidade
contratante ou de agente publico que desempenhe fungao na licitagao ou atue na
fiscalizacao ou na gestao da ata de registro de precos e/ou contrato.
6.9. Na aplicacao das penalidades previstas neste edital deverao ser observadas todas
as normas contidas no Decreto Municipal no 100/2025 e Lei Federal no 14.133/2021.
6.10. A penalidade sera obrigatoriamente registrada no Diario Oficial dos Municipios
sangoes
6.6. Se a multa aplicada e as indenizacoes cabiveis forem superiores ao valor de
pagamento eventualmente devido pela Administracao ao contratado, alem da perda
desse valor, a diferenga sera descontada da garantia prestada ou sera cobrada
judicialmente.
6.1.11.praticar atos ilicitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
6.1.12.praticar ato lesivo previsto no art. 5o da Lei no 12.846, de 10 de agosto de 2013.
6.2. O atraso injustificado no fornecimento do objeto sujeitara o fornecedor a multa de
mora, que sera ap
licada considerando as seguintes proporgoes
judicialmente.
6.7. A aplicacao das sancoes previstas neste edital, em hipotese alguma, atenua a
obrigagao de reparagao integral do dano causado a Administragao Publica
6.8. Em qualquer caso de aplicagao de sangao, sera assegurado o direito ao
anos, nos casos dos subiten
6.1.2 a 6.1.7 deste edital, quando nao se justificar a imposigao de penalidade mais grave;
6.3.4.Declaragao de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedira o responsavel
de licitar ou contratar no ambito da Administragao Publica direta e indireta de todos os
entes federativos, pelo prazo minimo de 3 (tres) anos e maximo de 6 (seis) anos, nos
casos dos subitens 6.1.8 a 6.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a
imposigao da penalidade mais grave;
corresponde a ate 30 (trinta) dias de atraso;
6.2.2. 0,66% (sessenta e seis centesimos por cento) por dia de atraso que exceder o
subitem anterior, na entrega de material ou execugao de servigos/obras, calculados
desde o trigesimo primeiro dia de atraso, sobre o valor correspondente a parte
inadimplente, em carater excepcional e a criterio do orgao contratante, limitado a 20%
(vinte por cento) do valor total da avenca;
O fornecedor ficara sujeito, sem prejuizo da responsabilidade civil e criminal, as
requisitante, a qual devera ser feita atraves de nota de empenhc
A empresa fornecedora, quando do recebimento da nota de empenho, devera
3.4
colocar, na copia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver
recebido, alem da identificagao de quem procedeu ao recebimento.
O regime de execugao contratual, os modelos de gestao e de execugao, assim
6.2.1.0,33% (trinta e tres centesimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material
ou execugao de servigos/obras, calculado sobre o valor correspondente a parte
de Referencia, anexo a esta Ata de Registro de Pregos.
3.6.
As quantidades previstas para os itens com pregos registrados nesta ata de
registro de prego poderao ser remanejadas pelo orgao ou entidade gerenciadora entre os
orgaos ou entidades participantes e nao participantes do procedimento licitatorio ou da
contratacao direta para registro de precos
7.5.1.Dando-se por infrutifera a negociagao de redugao dos pregos, o Orgao Gerenciador
desonerara o fornecedor em relagao ao item e cancelara o seu registro, sem prejuizos
O regime de execugao contratual, os modelos de gestao e de execugao, assim
como os prazos e condicoes de conclusao, entrega, observagao, fiscalizagao e
recebimento do objeto observara, quanto ao mais, as disposicoes constantes no Termo
de Referencia, anexo a esta Ata de Registro de Pregos.
7.1.1.Considera-se Prego registrado aquele atribuido aos servigos, incluindo todas as
despesas e custos ate a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas,
emolumentos, contribuigoes fiscais e parafiscais), transporte, embalagens, seguros,
mao de obra e qualquer despesa, acessoria e/ou complementar e outras nao
especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigagoes
assumidas pela empresa detentora da ata na execucao da mesma.
imposigao da penalidade mais grave;
multa compensatoria prevista pelo item 6.3.2 deste edital
6.5. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais
Os pregos poderao ser revistos nas hipoteses de oscilagao de pregos, para mais ou
decorrencia d
situacoes previstas na
alinea "d do inciso l do art. 124 da Lei no 14.133/21 e
alteragoes (situagoes
supervenientes e imprevistas, forga maior, caso fortuito ou fato do principe, que
configurer
7.2.1.Na analise dos pedidos de revisao nao deve ser avaliada a margem de lucro da
As obrigacoes assumidas pelo Município e pela Detentora da Ata encontram-se
definidos no Termo de Referencia, anexo a esta Ata de Registro de Pregos.
3.6.4 Na hipotese da compra centralizada, nao havendo indicagao pelo orgao ou
entidade gerenciadora dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos
termos do item 3.6.2, a distribuigao das quantidades
3.1.
As aquisicoes decorrentes da presente Ata de Registro de Pregos serao
formalizadas pela retirada da nota de empenho pela detentora.
3.2
A detentora da presente Ata de Registro de Pregos sera obrigada a atender todos
os pedidos efetuados durante a vigencia desta Ata, mesmo que a entrega deles
decorrentes estiver prevista para data posterior a do seu vencimento
Toda aquisigao do objeto, devera s
er efetuada mediante solicitagao da unidade
requisitante, a qual devera ser feita atraves de nota de empenhc
ESTADO DO Piauí