Decreto — Boqueirao Do Pi (18/06/2025)

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Ano XxIll : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 18 de Junho de 2025 - Edicao VCccxLIII
Id:0E28A99CAE405C11
Id:0047F2E906DC5BD2
Prefeitura Municipal DE CABECEIRAS DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BOQUEIRAO DO PIAUIE
CABECEIRAS
Av. Francisco da Costa Veloso, 620-Centro
CNPJ:01.612.566/0001-37
DOPIAUI
CNPJ: 41.522.277/0001-61
ENDERECO: AVENIDA PRIMAVERA, N699, CENTRO-CEP: 64.283-000.
BOQUERAO
WEBMAIL:prefeituraboq.gov@bol.com.br
Decreto Municipal No 12 DE 17 DE JUNHO DE 2025.
PUBLICACAO DE ADITIVO
Dispoe sobre a criacao do Banco de Dados para
Catadores de Residuos e institui o Programa de.
ADITIVO N: 002
da outras providencias.
PROCESSO N: 046/2023
CONTRATO N: 046/2023
O PREFEITO DO Município DE CABECEIRAS DO Piauí-PI no uSO de suas
atribuigoes legais, especialmente a Lei Federal no 12.305, de 02 de agosto de
PREGAO ELETR:ONICO N: 004/2023
2010, que institui a Politica Nacional de Residuos Solidos, a Lei No 13.709, de
14 de agosto de 2018, que institui a Lei Geral de Protecao de Dados LGPD
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE BOQUEIRAO DO Piauí -
PI.
DECRETA:
CONTRATADO: MN MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP, CNPJ:
Art. 1 Fica criado, no ambito do Município de Cabeceiras do Piauí-PI o Banco
13.631.995/0001-30.
de Dados para Catadores de Residuos, com o objetivo de promover a inclusao
social e economica dos catadores, alem de contribuir para a gestao dos residuos
CLAUSULA ADITIVADA: CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA (VIGENCIA)
solidos urbanos, respeitando as diretrizes da Lei Geral de Protecao de Dados.
ESTENDIDA PARA 15 DE MAIO DE 2025 A 14 DE MAIO DE 2026.
Art. 2 O Banco de Dados sera mantido pela Secretaria Municipal de Cabeceiras
ASSINATURA DO ADITIVO: 13 DE MAIO DE 2025.
do Piauí-PI e tera como principais objetivos:
I - Cadastrar e regularizar os catadores de residuos do Município;
II - Proporcionar acesso a informacoes sobre oportunidades de trabalho e
Boqueirao do Piauí - PI, 13 de maio de 2025.
capacitacao;
IlI - Facilitar a articulacao entre catadores, cooperativas e empresas para a
fevrewa
IV - Criar mecanismos de protecao e beneficios sociais para os catadores.
Genir Ferreira da Silva
cadastrados,
1 A coleta e o tratamento dos dados dos catadores serao realizados em
Prefeita Municipal
conformidade com a Lei Geral de Protecao de Dados, garantindo a privacidade
e a seguranca das informacoes pessoais
2o Os dados coletados serao utilizados exclusivamente para os fins
Id:0F8BEF150BCA5C08
relacionados ao Banco de Dados e ao Programa de Pro Catadores, sendo
vedada a sua utilizacao para outros fins sem o consentimento dos titulares.
Prefeitura Municipal DE BOQUEIRAO DO Piauí
Art. 3o Fica instituido o Programa de Cabeceiras Catadores, que tera os
CNPJ:01.612.566/0001-37
seguintes beneficios para os catadores devidamente cadastrados no Banco de
ENDERECO:AVENIDA PRIMAVERAN699CENTRO-CEP:64.283-000.
Dados:
BOQUERAO
WEBMAIL:prefeituraboq.gov@bol.com.br
DOPIAU
I - Acesso a cursos de capacitagao e treinamento em parceria com instituigoes
de ensino e organizacoes nao governamentais;
II - Preferencia na contratacao de servigos de coleta seletiva em eventos.
PUBLICACAO DE ADITIVO
promovidos pelo Município;
IlI - Acesso a equipamentos e materiais necessarios para o exercicio da atividade
de coleta de forma segura e eficiente;.
ADITIVO N: 002
IV - Auxilio tecnico para a formagao de cooperativas e associagoes que
PROCESSO N: 049/2023
representem os catadores.
CONTRATO N: 049/2023
V - Estabelecer Incentivo fiscal ao que estimulem a cadeia produtiva da
reciclagem.
PREGAO ELETRONICO (SRP) N: 007/2023
Art. 4Para a implementagao do Banco de Dados e do Programa a Secretaria
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE BOQUEIRAO DO Piauí
Municipal de Meio Ambiente podera firmar parcerias com instituicoes publicas e.
PI.
privadas, organizacoes nao governamentais e movimentos sociais que atuem na
defesa e promogao dos direitos dos catadores, sempre respeitando as normas
CONTRATADO: WEBERTH B. SOUSA, CNPJ: 07.563.176/0001-09.
da LGPD
CLAUSULA ADITIVADA: CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA (VIGENCIA) -
Art. 5o A Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de Meio Ambiente devera
ESTENDIDA PARA 13 DE JUNHO DE 2025 A 12 DE JUNHO DE 2026.
promover campanhas de conscientizacao sobre a importancia da coleta seletiva
e a valori
izacao do papel dos catadores na sociedade.
ASSINATURA DO ADITIVO: 11 DE JUNHO DE 2025.
Art. 6 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
disposicoes em contrario
Boqueirao do Piauí - PI, 11 de junho de 2025.
Cabeceiras do Piauí-PI, 17 de junho de 2025.
yne
Jose da Silva Filho
Prefeito Municipal de Cabeceiras do Piauí-PI
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais