Lei — Cocal  De  Telha (02/06/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 02 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DE TELHA

01.612.574/0001-83 RELATÓRIOS  AUXILIARES - LDO COMPARATIVO DA LDO COM A LOA

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LDO · Ano 2026

| PROGRAMA: 0043 CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA EADOLESCENTE   | PROGRAMA: 0043 CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA EADOLESCENTE   | PROGRAMA: 0043 CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA EADOLESCENTE   | PROGRAMA: 0043 CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA EADOLESCENTE   | PROGRAMA: 0043 CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA EADOLESCENTE   |
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| AÇÃO: 2234CONSELHO DA CRIANÇA EADOLESCENTE                     | AÇÃO: 2234CONSELHO DA CRIANÇA EADOLESCENTE                     | VALORLDO                                                       | VALORLOA                                                       | DIFERENÇA                                                      |
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## PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DE TELHA- PI Secretaria Municipal de Administração  e Planejamento Gabinete da Prefeita

Art. 4° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica para  a Secretaria  de  Cultura, Desporto e  Lazer, com  o  nome: SECRETARIA  MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO E LAZER. por objeto o desenvolvimento de ações  na área. Parágrafo  Único . A  responsabilidade  pela  administração  do CNP  J será  do titular da  Secretaria  de Cultura, Desporto e Lazer ou  por quem a Prefeita Municipal designar para este fim.

Art.5°Fica  Criada  a Secretaria  Municipal de Cultura,  Desporto e Lazer, subordinada diretamente ao chefe do Poder Executivo, tendo como objetivo planejar, coordenar e executar ações  referentes as atividades esportivas e de lazer do município  de Cocal de Telha-PI.

## CAPÍTULO li

## DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

Art. 6°Compete  à  Secretaria  da  Educação formular  a  política  educacional  do  Município e administrar o sistema municipal de ensino, cabendo-lhe:

- Elaborar  e  executar  planos  educacionais  em  consonância  com  as  diretrizes  e  planos nacionais de educação,  integrando suas ações  com as de competênc ia do Estado;
- li. Executar e controlar a ação  do Governo Municipal na área  de educação ;
- Ili.  Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;
- IV.  Orientar a iniciativa privada na área  da educação;
- V. Articular-se  com  o  Governo  Estadual  e  Federal  em  matéria de  políticas e  de  legislação educacionais;
- VI. Estudar, pesquisar  e avaliar  os  recursos  financeiros  para  investimentos  no  sistema  e  no processo educacional;
- VII. Rever e aperfeiçoar, permanentemente, o sistema de ensino;
- VIII. Assistir o estudante pobre;
- IX. Organizar, manter,  desenvolver  e  supervisionar  os órgãos e instituições oficiais da educação  escolar;

(Continua na próxima página) Rua Francisco Alves Mendes, 149, Centro, Cep: 64.278-000 / Cocal de Telha- Piaul / CNPJ: 01 .612.574/0001-53

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PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DE TELHA -PI Secretaria Municipal de Administraçã o e Planejamento Gabinete da Prefeita

Lei Nº 315/2025

Cocal De Telha-PI, 30 de maio de 2025.

Dispõe sobre  o desmembramento da  Secretaria  e autoriza  a criação  de CNPJ para a Secretaria  Municipal da  Educação  e Cultura - FUNDEB, e dá outras providê ncias.

A  PREFEITA MUNICIPAL COCAL DE TELHA-PI, no uso de  suas  atribuições  legais  outorgadas pela  Lei  Orgânica  do  Cocal  de  Telha-PI,  apresenta  o  seguinte  Projeto  de  Lei  a  esta  Câmara legislativa municipal, nos termos abaixo.

## CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art  1 ° -Fica  autorizado,  no  âmbito da  Administração  púb lica  Municipal, o desmembramento  da Secretaria  Municipal de Educação  e Cultura, em duas secretariais:

- 1- Secretaria Municipal de Educação;
- li- Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer;

Art 2º-A regulamentaçã o da  Estrutura organizacional, bem  como  a definição  das  competências regimentais das unidades de trabalho das Secretárias  desmembradas por esta lei.

Art 3°- Fica  alterada  a denominação  da  Secretaria  Municipal  de Educação , Cultura,  Desporto  e Lazer,  inscrita  no  CNPJ n°  30.508.707  /0001-74,  que  passa a  ser  denominada Secretaria Municipal de Educação  de Cocal de Telha  PI.

Parágrafo Único . A  nova  nomenclatura  deverá  ser  adotada  em  todos  os  documentos  oficiais, registros  contábeis, atos  administrativos  e  instrumentos  legais  no  âmbito  da  Administração Púb lica Municipal, bem como no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

Rua FranciscoNves Mendes, 149, Centro, Cep: 64.278-0001 Cocal de Telha Piaul / CNPJ: 01 .612.574/0001-53

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 02 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DE TELHA -PI Secretaria Municipal de Administraçã o e Planejamento Gabinete da Prefeita

- X. Oferecer  a  educação infantil  em  creches e pré-esco las e, com  prioridade,  o  ensino fundamental.
2. § 1 °  A  Secretaria da Educação  será  organizada em  observância  e atenção  Lei  Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, desde que atendidas suas peculiaridades institucionais.
3. § 2º Integram também  a estrutura bá sica da Secretaria da Educação :
4. 1 - Conselho Municipal de Educação;
5. li  - Conselho Municipal de Alimentação  Escolar;

## CAPITULO Ili DA SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA, DESPORTO E LAZER

A rt7°- A  Secretaria de Cultura, Desporto e Lazer tem como Atribuiçõe s:

- Estabelecer  um  processo  democrát ico  de  participação na  gestão das  políticas e  dos recursos públi cos na área  cultural;
- li. Articular  e  implementar  políticas púb licas  que  promovam  a  interação  da  cultura  com  as demais  áreas, considerando  seu papel estratég ico no  processo  do  desenvolvimento sustentável  do M unicípio ;
- Il i. Criar instrumentos de gestão  para acompanhamento e avaliação  das políticas púb licas de cult ura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura.
- IV. Realizar as diretrizes esportivas e de lazer, com  vistas propiciar a  melhor qualidade de vida à  população  do Município ;

Rua Francisco Alves Mendes, 149, Centro, Cep: 64.278-000 / Cocal de Telha Piauí/ CNPJ: 01 .612.574/0001-53

## ç\_·~- ··  PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DE TELHA - PI

Secretaria Munlclpal de Administ raçã o  e  Planejamento Gabinete da Prefeita

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- V. Incentivar, apoiar e  fomentar as manifestações  esportivas e  de lazer, dando-lhes dimensão educativa;
- VI. Estimular  a  participação  da  população  do Municfpio em  eventos  desportivos  e  de  lazer, promovendo competições,  cursos e seminár ios;
3. V II. Assessorar a  implantação  e gerenciar a  utilização  dos equipamentos necessarios e  espaços destinados à  prá tica desportiva e  de lazer;
4. V II I. Promover  a  integração  com  os demais ó rgãos  da  Administração  Municipal,  na  utilização  e otimização  dos equipam entos púb licos para as prát icas desportivas e de  lazer;
- IX. Fo mentar prát icas esportivas e atividades de lazer, como incentivo à integração sociocultural e à  preservação  da saúde  integral do cidadão;
- X. Administrar  as  praças  de  esportes,  unidades  desportivas  integrantes  da  municipalidade, preservando e cuidando de sua manutenção;
- XI. Firmar convê nios e  parcerias para consecução  de  seus objetivos;
- XII. Promover ações  e  proj et os esportivos e  de  lazer q ue  motivem a  participação  da população e  se articulem com os proj etos de increm ento ao turismo;
- XIII. Apoiar as  praticas esportivas e atividades  de  lazer,  no  atendimento aos  diversos grupos sociais do m unicípio;
- XIV. Estimular  e apoiar  o preparo de  pessoas  que  demonstrem  aptidão e talento  para  o esporte;
- XV. Manter  os  equipamentos.  recursos  esportivos e de  lazer  dos bairros.  promovendo i n centivando  o  desenvolvimento de eventos e de atividades esportivas e de lazer;

Rua Francisco Alves Mendes, 149, Centro, Cep: 64.278-000 / Cocal de Telha Piauí/  CNPJ: 01.612.574/0001-53

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DE TELHA- PI Secretaria Municipal de Administração  e Planejamento Gabinete da Prefeita

- XVI. Garantir  a  todos  os  cidadão s  o  pleno  exercício de  direitos  e  de  acesso  às  fontes  de esportes e lazer,  apoiando e incentivando a valorização  e a difusão  de suas manifestações, com  respeito à liberdade e à pluralidade de expressão;

Art.8°Fica  o  Poder  Executivo  Municipal autorizado a prover  a Secretaria  Municipal  de  Cultura, Desporte  e  Lazer  com  os  cargos  de  provimento  em  comissão ,  bem  como,  de  bens  e  serviços necessários  ao regular desempenho de suas atribuições.

Art. 9°Esta Lei entra era vigor na data de sua publicação .

Art. 10"Revogando-se as disposições  em contrár io.

Prefeitura Municipal de Cocal  de Telha  (PI), 30 de maio de 2025.

KARYNE ARAGA

CANSANCA0:98

91762304

ó

KARYNE ARAGÃO  CANSANÇÃO

Prefeita Municipal

Rua Francisco Alves Mendes, 149, Centro, Cep:  64.278-000 / Cocal de TelhaPiauí/ CNPJ: 01 .612.574/0001-53

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