Lei — Cabeceiras Do Pi (17/10/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 17 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxXIX
Id:0047F2D2ACD34953
Id:10EF34770F4B47DB
CABECEIRAS
scenas
ESTADO DO Piauí
Do piauil.
Prefeitura Municipal DE BARRAS - Piauí
LEI Municipal No 09
DE
DE AGOSTO DE 2025
DISPOESOBREA
CRIACAO
EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO
Cultural e da outras providencias.
O pREFEITO DO Município DE CABECEIRAS DO Piauí-PI, no uso de suas atribuigoes
ADITIVO N: 002
de Verea
adores APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei: .
CONTRATO N: 138/2023
CAPITULOI
dO COnseLho Municipal De politiCa Cultural De CAbeceirAs DO Piauí
PROCESSO N: 138/2023
: Politica Cultural de Cabeceiras do Piauí/PI
PREGAO ELETRONICO N: 078/2023
funcionamento definidos nesta Lei.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE BARRAS - PI
elho Municipal de Poltica Cultural, orgao colegiado, de carater consultivo,
deliberativo e normativo, objetiva institucionalizar a relagao entre Administragao Municipal e
CONTRATADO: FERROLESTE LTDA, CNPJ: 01.972.480/0001-15.
os setores da sociedade civil, ligados a cultura, promovendo a participagao destes na
beceiras da
CLAUSULA ADITIVADA: CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA (VIGENCIA) -
Art. 3o - O Conselho Municipal de Politica Cultural tem a atribuigao de atuar, com t
ESTENDIDA PARA 09 DE OUTUBRO DE 2025 A 09 DE DEZEMBRO DE
agao e avaliagao das politicas de cultura, consolidadas no Plano
Municipal de Cultura.
2025.
Art. 4o - O Conselho Municipal de Cultura do Município de Cabe
ceiras do Piauí/Pl tera sede
ASSINATURA DO ADITIVO: 08 DE OUTUBRO DE 2025
Art. 5o - O Conselho manifestar-se-a atraves de deli.
Barras -- PI, em 08 de outubro de 2025.
CAPiTULO II
DAS ATRIBUIGOES
diljon Sirvetd Saee
unicipal de Politica Cultural do muni
iclpio de Cabeceiras do
Piauí/Pl:
Edilson Servulo de Sousa
-Representar a socle
assuntos culturais;
Prefeito Municipal
II - Elaborar, junto a Secretaria Municipal de Cultura, diretrizes e normas referentes a politica
cultural para o Municfplo;
Id:07384E2C80854956
SAPECERAS
DO Piauí
ESTADO DO Piauí
IlI - Apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que tratam do desenvolvimento da
cultura, da produgao,do acesso, da difusao e da de
scentralizacao cultural do Município
Prefeitura Municipal DE BARRAS - Piauí
IV - Propor programas, agoes e instrumentos objetivando estimular a democratizagao e :
cidadania cultural atraves do direito de acesso aos bens culturais, de producao e circulagao
V-Garantir a continuidade de programas e projetos de int
e do Município
ADITIVO N: 002
VI-Emitir parecer
r sobre questoes referentes a:
CONTRATO N: 147/2023
ostas de obtencao de recursos;
Estabelecimento de convenios com instituigoes e entidades culturais.
PROCESSO N: 147/2023
VII -- Colaborar para o estudo e aperfeigoamento da legislagao sobre a politica cultural, em
PREGAO ELETRONICO N: 085/2023
ambito Municipal, estadual e federal;
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE BARRAS - PI
VIII-Colaborar na elab
nento Anual - LOA, relativos a Secretaria Municipal de Cultura;
CONTRATADO: J. N. TORRES PEREIRA METALURGICA, CNPJ:
IX -- Avaliar a execugao das diretrizes e metas estabelecidas pela
15.740.438/0001-83.
Participar da elaboracao do Plano Municipal de Cultura, fiscalizando e or
CLAUSULA ADITIVADA: CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA (VIGENCIA) -
execugao;
XI - Incentivar o aperfeigoamento e a valorizagao dos profissionais e demais sujeitos sociais
ESTENDIDA PARA 06 DE OUTUBRO DE 2025 A 06 DE DEZEMBRO DE
ligados ao processo do fazer e do viver cultural;
2025.
XII -- Fomentar e auxiliar a Secretaria Municipal de Cultura na efetivagao e implementagao de
ASSINATURA DO ADITIVO: 03 DE OUTUBRO DE 2025
XIII -- Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XIV - Promover e incentivar estudos, eventos, campanhas, atividades
ntes e
Barras -- PI, em 03 de outubro de 2025.
pesquisas na area da cultura;
XV -- Propor politicas de geragao, captagao e alocagao
Idiljon Sirvetd Saere
XVI -- Participar da elaboragao, quando houver o processo seletivo para aquisigao de bonus
cultural junto a Lei Municipal de Incentivos Fiscais para a cultura;
Edilson Servulo de Sousa
XVII -- Apoiar, orientar e assegurar junto ao setor competente do Município o incremento de
Prefeito Municipal
atividades culturais nas diversas modalidades e categorias, inclusive para o idoso, portadores
de deficiencias, tanto da zona urbana como das zonas rurais.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 17 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxXIX
CABECEIRAS
SECRE
CAPECEIRAS
CABECEIRAS
SAPECUIRAS
COPALR
DOPIAUIH
DOPIAUIH
V -- Definir parametros gerais para aplicagao dos recursos do Fundo Municipal de Cultura no
que conceme a distribuicao territorial e ao peso relativo dos diversos segmentos culturais;
DA COmpOsiCAO e DO funciOnAmentO DO COnseLhO Municipal De POLiTiCA
CULTURAL
VI -- Estabelecer para a Comissao Municipal de Incentivo a Cultura as diretrizes de uso dos
recursos, com base nas pollticas culturais definidas no Plano Municipal de Cultura;
Art. 7o - O Conselho Municipal de Politica Cultu
VIlI - Acompanhar e fiscalizar a aplicagao dos recursos do Fundo Municipal de Cultura;
I - Representantes Governamentais: Representante da Secretaria Municipal de Cultura;
Vill -- Apoiar a descentralizagao de programas, projetos e agoes e assegurar os meios
Representante da Secretaria Municipal de Educacao; Representante da Secretaria Municipal
necessarios a sua execugao e a participagao social relacionada ao controle e a fiscalizagao;
de Esporte e Lazer; e Representante da Secretaria Municipal de Turismo.
IX-- Contribuir para o aprimoramento dos criterios de partilha e de transferencias de recursos,
s da Sociedade Civil: Representante dos Segmentos das Artes Cenicas
(Teatro, Danga, Circo, Musica, Performance, Mimica, Humor, Opera); Representante dos
X -- Apreciar e aprovar as diretrizes orgamentarias da area da Cultura;
Segmentos das Artes Audiovisuais (Cinema, Video, Radio, TV, Novas Midias); Representante
dos Segmentos das Artes Visuais Pintura, Escultura, Fotografia, Desenho, Gravura,
XI - Contribuir pa
Intervengao, Instalagao, Artes Digitais); Representante dos Segmentos da Cultura Popular
a definigao das diretrizes do Programa Municipal de Formagao na Areae.
Folclore,Mestres da Cultura, Quadrilhas Juninas,Grupos, Festas e Comunidades
politicas culturais;
Tradicionais, Artesanato, Culinaria Tipica Cabeceirense)
1o - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Politica Cultural do Município de
XII - Acompanhar a execugao do Acordo de Cooperagao Federativa assinado pelo Município
de Cabeceiras do Piauí, para sua integragao ao Sistema Nacional de Cultura -- SNC;
Cabeceiras do Piauí/Pl sera de 02 (dois) anos, admitida uma reconducao por igual periodo.
2o - Os representantes do Poder Publico e das instituigoes serao indicados pelos respectivos
XIII-Promover coo
peragao com os movimentos sociais, organizagses nao govemamentais
orgaos e entidades e exercerao mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se a recondugao por
e o setor empresarial;
s 3o - Na hipotese de ausencia do conselheiro titular em 03 (tres) reunioes consecutivas
XIV - Incentivar a participacao de
ocratica na gestao das politicas e dos investimentos.
05cin
co) alternadas,num periodo de 12 (doze) meses
presidencia do Conselho, o suplente completara o mandato do titular, na forma do Regimento
XV-- Delegar as diferentes instancias competentes do Conselho Municipal de Politica Cultural
Interno.
ento de materias;
40 - Em caso de exoneracao, licenga, remanejamento do orgao ou em caso de desligamento
XVI -- Estabelecer e aprovar o regimento interno do Conselho Municipal de Politica Cultural.
e, na impossibilidade deste, pelos mesmos motivos, indicar-se-ao outros membros para
Art. 12 -- O Presidente, o vice-presidente e o secretario do Conselho serao eleitos dentre os
seus pares.
5o - Nenhum membro representante da sociedade civil, titular e suplente, podera ser detentor
1-0
ibuigoes de cada item da estrutura acima.
de cargo em comissao ou funcao de confianga, vinculada ao Poder Executivo e Legislativo do
3 2 - O Regimento Interno definira o processo eleitoral da Estrutura do Conselho.
5 3o - O Regimento Interno do Conselho Municipal de Politica Cultural determinara a
remuneragao, salvo ajuda de custo para cobrir eventuais despesas de ajuda com viagens
periodicidade das reunioes, ordinarias e extraordinarias, e suas formas de convocagao.
locomocao para reunioes por meio de vale-transporte, atividades de aperfeigoamento e
capacitacao, no exercicio de suas atividades.
CAPITULO V
7o - O presidente do Cor
DAS DISPOSIGOES FINAIS E TRANSITORIAS
selho Municipal de Politica Cultural e detentor do voto de Minerva
CABECEIRAS
SCABECEIRAS
MEsnecenas
SAPECERAS
DO Piauí
DO pIauIa
Art. 8 - Sao elegi
Cabeceiras do Piauí/Pl os candidatos que atendam aos seguintes requisitos:
a) Ser maior de 18 (dezoito) anos;
-`Art:-14---Apos'aprovacao e publicacao desta Lei, sera realizada a composigad-do.Conselho,
'conforme'capitulo III desta Lei.
b) Ser reconhecido pela comunidade local como participante, o
ganizador,produtor ou
incentivador da cultura;
Art. 15 -- O Conselho Municipal de Politica Cultural, no prazo de ate 60 (sessenta) dias,
c) Ter atuagao em atividades culturais.
contados da aprovagao desta Lei, elaborara o seu Regimento Interno,elegendo a sua primeira
Art. go - A fungao a ser exercida no Conselho e considerada servigo relevante, de utilidade
0obms
10Art. 16--Esta'Lei-rentra em vigor na data de sua publicagag
publica e sem remuneragao.
ao oh matio
q
S1OH
CAPiTULO IV
www.ir.q stus9
ab(t)ohm2
DA eSTrRutUrA DO COnseLhO Municipal De POLitICA CuLTUrAL
ab (setina
Art. 10o - O Conselho Municipal de Poltica Cultural tera a seguinte estrutura:.
I- Plenario;
Gabinete do Prefeito Municipal de Cabeceiras do Piauí-Pl, 02 de outubro de 2025.
II - Mesa Diretora:
D
O JAHIDIHUM ARRRA
a) Presidente.
AIUACHOHA A
b) Vice-Presidente.
---Prefeito Municipal de Cabeceiras do Piauí
y
c) Secretario.
III -- Comissao Permanente.
Art. 11 -- Ao Plenario, instancia maxima do Conselho Municipal de Politica Cultural, compete:
3AMAE
Propor e aprovar as diretrizes gerai
Id JA9DIMUM ANANA)
Municipal de Cultura;
1910419 00 2AR133302)
II -- Estabelecer normas e diretrizes pertinentes as finalidades e aos objetivos do Sistema
OGADUNON
Municipal de Cultura -- SMC;-
II - Colaborar na implementagao das pactuagoes acordadas na Comissao Intergestores
Tripartite -- CIT e na Comissao Intergestores Bipartite - CIB, devidamente aprovadas,
respectivamente, nos Conselhos Nacional e Estadual de Politica Cultural;
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEII
IV - Aprovar as diretrizes para as polticas setoriais de cultura, oriundas dos sistemas setoriais
municipais de cultura e de suas instancias colegiadas;.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 17 de Outubro de 2025 - Edicao VCDXXIX
CABECEIRAS
CAPECEIRAS
CABECEIRAS
IPAL DE CAECEIRAS DO PIAG
DO Piauí
DOPIAUI
Costa wes.620Centr
41.522.271/0001-61
coordenaco  assestoraento pedago gico. e profissionais de fungo es de
apoio te cnico. administrativo ou cperacional, em efetivo exerci cio na rede
Municipal de ensino. estendendo-se aos servidores efetivos.comissionados e
temporaios.coop 26.a Lei 14.113/20
tp..
Art.4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, estando.
ia06/1020
revogadas.as disposigoes em contrario.
Gabinete do Prefeto Mu
aos sete dias do mes de outubro de dois mil e
vinte e cinco
1
cabeceiras do Piauí/
Vistoem102
9202
Ya4 QL
JOSE DA SILVA FILHO
A sangAo
Prefeito Municipal de Cabeceiras do Piauí
Vlsto em QF J 10 J_2025
TADWAE A
CNPJ N 41.522207/0001-61
LEIN
SANCIONADAEMQL/OA
Id:0E28A986543747DD
Em i
CABECEIRAS
P'REFEYTURA Municipal DE CABECEIRAS DO Piauí
DOPIAUI
A.Fraso da Costa Veloso620-Centro
Cabece
Dete
CNPJ: 41.522.277/0001-61
LEI N Q1O/2025
Ordem do Dia 13J QJ20?5
Sessao
Horas
DISpOESOBRE
*AUTORIZACAO
Pauta para
Sessao
Horas
DE
PAGAMENTO DE ABONO SALARIAL PARA
Pauta para
a Discussio
os
PROFISSIONAIS
DAEDUCACAO
ade Mosa
BASICA
PUBLICA
VINCULADOS
Secretaria
DE
EDUCACAO
DE
CABECEIRAS DO Piauí - PI E DA OUTRAS
Câmara MUNILIFA
PROVIDENCIAS".
O PREFEITO Municipal DE CABECEIRAS DO Piauí, Estado do
Câmara Municipal U:
Piauí, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:.
Cabeceiras do Piauí/p
Visto em 13J10J2025
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar.
aosprofissionais da educagao basica publica Municipal abono salarial, em.
carater excepcional, obedecendo as determinagoes do inciso Xl, art. 212-A da
A sangAo
Constituigao Federal e art. 26, da Lei 14.113/20.
Vlsto em LcJ j0J 2035
Art. 2. O abono devido a cada servidor devera sera proporcional a.
remunerag5o do mes anterior ao pagamento, em valor suficiente e necessario.
Cabeceiras do piaus/p!
para o atingimento dos indices e de acordo com a disponibilidade financeira do
10
Fundo
Paragrafo unico. O pagamento do abono podera ser efetivado quando
constatada a necessidade, com a possibilidade de ser realizado em mais de
Prefeitura Municipal DE CABECERAS DO Piauí
CNPJ N 41.522.277/0001-61
uma parcela.
LEI N.. 10/2025
Art. 3o. Para os efeitos do pagamento do abono, entende-se como.
SANCIONADAEMO12025
profissionais da educacao basica os docentes. profissionais no exerci cio de.
Prefolto Munfeipal
fungoes de suporte pedago gico direto a doce ncia, de direca o ou administraca.
o escolar, planejamento, Inspeca o, supervisa o. orientaca o educacional..
A divulgacao virtual dos atos municipais.