Decreto — Campo Maior (17/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXX

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ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

## DECRETO Nº 206/2025, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025:

"Institui e designa a Comissão  Organizadora do Concurso Público  Municipal e dá  outras providências. "

O  PREFEITO  DE  CAMPO  MAIOR, Estado  do  Piauí ,  no  exercício de  suas  atribuições legais e constitucionalmente estabelecidas, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso li, da  Constituição  Federal, que determina a realização  de concurso público  para investidura em cargos efetivos;

CONSIDERANDO as normas gerais previstas na Lei  Federal nº 14.965, de 9 de setembro de  2024, que disciplinam o planejamento, a organização  e a execução  de concursos pú­ blicos na Administração  Pública ;

CONSIDERANDO a necessidade de recomposição  e fortalecimento do quadro de pessoal do  Município , com  definição  de  cargos, quantitativos de  vagas, atribuições  e demais ele­ mentos estruturantes da fase interna do certame;

CONSIDERANDO a  necessidade  de  constituir  Comissão  Organizadora  responsável  por coordenar,  supervisionar  e  acompanhar  todas  as  fases  do  processo  de  realização do Concurso Público  Municipal;

## DECRETA:

Art. 1º. Fica instituí da a  Comissão Organizadora  do Concurso  Público Municipal, destinada ao planejamento, coordenação e  acompanhamento  de  todas as etapas necessárias  à realização  do certame, incluindo definição  de cargos, quantitativo de vagas, atribuições  e demais procedimentos preparatórios.

- Art. 2º. Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão Organizadora:
- 1  Presidente: Dayse Denny Ferreira de  Olivindo, lotado(a)  na  Secretaria  Municipal de Administração  e Previdência ;
- li  Membro: Ana Karina  Coelho Hort lbiapina,  lotado(a) na  Secretaria  Municipal de Saúde ;
- Ili  Membro: Auryana  de  Melo  Gomes,  jotado(a)  na  Secretaria  Municipal  de Educação .
- Art. 3°. Compete à Comissão  Organizadora:

1  coordenar, supervisionar, analisar, orientar e acompanhar todas as fases do con­ curso público , desde a fase interna até  a homologação ;

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- li concluir o levantamento técnico relativo às  necessidades de pessoal, com  defini­ ção  de cargos, vagas e atribuições ;
- Ili  identificar conhecimentos,  habilidades  e competências  necessárias  ao  desem­ penho dos cargos;
- IV elaborar o Termo de Referência  para contratação  da instituição  organizadora do certame, quando necessá rio;
- V elaborar, em  conjunto  com  a banca  examinadora, o Edital  de  abertura do  con­ curso público;
- VI garantir a observância dos princípios  da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência , isonomia e segurança jurí dica em todas as etapas;
- Art. 4°. A  Comissão Organizadora  poderá solicitar  apoio  técnico  ou  administrativo  a quaisquer órgãos  ou  entidades da Administração  Municipal, sempre que necessário  para o cumprimento de suas atribuições .
- Art 5~. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do~P..:.;re,.,.fe,., · .,.\_,......,C.aa::,:m~po  Maior- PI, em  12 de dezembro de 2025.

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ESTADO  DO  PI AUi

PREFEITURA  MUNI CIPAL  DE  CARIDADE  DO  PIAUI

CNPJ . :

01.612 .575/0001- 28

, En der e o :

RUA  ANTONIO  DOS  SANTOS, $/N,

Bairro :  CENTRO

Página :

1

DECRETO  NII  000010  /2025

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ABRE CRÉDITO ADI CI ONAL  SUPLEMENTAR  E

DÁ OUTRAS  PROVI DÊNC IAS.

o PREFEI TO MUNICIPAL  de  CARIDADE  DO  PIAUI,  CLEI VANI LSON  JOSÉ  DE  CARVALHO, n o uso  de suas  atribui ções legais  e  em  conformidade  com  a  autorização  constante  na  LEI  1.

## D  E  C  R  E  TA:

Art . 1 11 -Fi ca  aberto  no  corrente  Exercí c io, Cr éd i to  Adi cional Supl ementar  no Or çamento Ger a l desta enti dade, no valor de R$ 3 .1 78 . 000 , 00 (Três  M i lhões Cento  e Setenta  e  Oi to  Mil Reais) , desti nado  ao  r eforço  das  seguintes  Dotações .

| Valor da Suplementação por Excesso de Arrecadação                                                                                    | R$    | 3.178. 000, 00   |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------|------------------|
| 02 . 02. 00 - Secretaria Municipal de Administracao                                                                                  |       |                  |
| 04- 122- 0027 2 . 010 - Manutencao da Secretaria de Administração                                                                    |       |                  |
| 3 . 3 . 90.14 - Diária s - Civil                                                                                                     | RS    | 10.000, 00       |
| 3 . 3 . 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídic a                                                                     | RS    | 90.000, 00       |
| 04-124-0055 2. 039 - Manutencao da Controladoria Geral doMunicipio                                                                   |       |                  |
| 3 .1. 90 . 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil                                                                        | R$    | 5 . 000, 00      |
| 02 . 03. oo - Secretaria Municipal de Obras e Servicos Publicos e                                                                    |       |                  |
| 15-122-0028 2 . 053 - Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Públic os                                                         |       |                  |
| 3 . 3 . 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica                                                                      | RS    | 250 . 000, 00    |
| 26-782-0664 1.032 - Const.Rest.de Estradas Vicinais                                                                                  |       |                  |
| 4 . 4 . 90. 51 - Obras e Instalações                                                                                                 | RS    | 210.000, 00      |
| 26-782-0666 2 . 061 - ManutencaoeConserv. deEstradasVicinais eRodoviario                                                             |       |                  |
| 3 . 3 . 90 . 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica                                                                     | R$    | 30 . 000, 00     |
| 02 . 04 . oo - Administracao da Secretaria Municipal de Educacao                                                                     |       |                  |
| 12-361-0028 2 . 036 - Manutenção da Secretaria de Educação - FME                                                                     |       |                  |
| 3 . 3 . 90 . 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fí sica                                                                      | RS    | 20 . 000, 00     |
| 3 . 3 . 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica                                                                      | RS    | 30 . 000, 00     |
| 12-361-0269 2. 035 - Manutenção do QSE                                                                                               |       |                  |
| 3 . 3 . 90 . 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica                                                                     | R$    | 60 . 000, 00     |
| 02 . 05 . oo - Fundo Municipal de Saude                                                                                              |       |                  |
| 10-301-0204 2 . 064 - Manutencao- Prog. PAB - Fixo                                                                                   |       |                  |
| 3 . 3 . 90. 30 - Material de Consumo                                                                                                 | R$    | 350 . 000, 00    |
| 3 . 3 . 90. 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fí sica                                                                       | R$    | 160. 000, 00     |
| 3 . 3 . 90 . 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica                                                                     | R$    | 90 . 000,00      |
| 10- 301- 0204 2 . 094 - Programa de Agentes Comunitarios de Saude- Pacs                                                              |       |                  |
| 3 . 1. 90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil                                                                         | RS    | 30 . 000, 00     |
| 10- 301- 0204 2. 095 - Programa de Saude Bucal- PSB                                                                                  |       |                  |
| 3 . 3 . 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídi ca                                                                     | RS    | 10.000, 00       |
| 10-304-0204 2.101 - ManutencaodoProgramade VigilanciaSanitaria                                                                       |       |                  |
| 3 .1 . 90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil                                                                          |       | 20.000, 00       |
| 10-301-0205 1. 039 - Const. Ampl. Rest. de Postos de Saude 4 . 4 . 90. 51 - Obras e Instalaçõe s                                     | RS R$ | 10 . 000, 00     |
| 10- 301- 0210 2 . 065 - Manutencao e Encargos de Assistencia Medica                                                                  |       |                  |
| 3 . 1 . 90 . 11 - Vencimentos eVantagensFixas- PessoalCivil                                                                          | R$    | 40 . 000, 00     |
| 3 . 3 . 90 . 14 - Diári as - Civil                                                                                                   | RS    | 20 . 000, 00     |
| 3 . 3 . 90 . 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fí sica                                                                      | RS    | 10.000, 00       |
| 3. 3 . 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídic a                                                                      | RS    | 20.000, 00       |
| 02 . 06 . 00 - Fundo Municipal de A.ssistencia Social                                                                                |       |                  |
| 08- 244-0173 2 . 119 - ManutencaodoPrograma BolsaFamilia/igdbf                                                                       |       |                  |
| 3 . 3 . 90 . 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física                                                                       | R$    | 10 . 000,00      |
| 08-243-0478 2 . 083 - Manutencao de Outros Programas do Fnas                                                                         |       |                  |
| 3 . 3 . 90. 30 - Material de Consumo                                                                                                 | RS    | 120 . 000, 00    |
| 3 . 3 . 90. 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fí sica                                                                       | RS    | 30 . 000, 00     |
| 3 . 3 . 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 08-244-0478 2 . 073 - Manutencao do Fundo Municipal de Assis. Social | RS    | 70 . 000, 00     |

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Conti nua ...

| ESTADO DO FIAUi PREFEITURA MUNICIPAL                                                                                                                                                                                     | Página : 2        |
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| DE CARIDADE DO PIAUI CNPJ. : 01. 612. 575/0001-28 Endere o: RUA ANTONIO DOS SANTOS, S/N, Bairro: CENTRO                                                                                                                  | R$ 10 . 000, 00   |
| 3.1. 90.11 - Vencimentos e Vantagens Pixas - Pessoa] Civil 02 . 06. 00 - Fundo Municipal de Asslstencla Social 3.3.90.14 - Diári as- Civil                                                                               | .. 15.000, 00     |
| 02 .06.10 - Secretaria MunJclpal de Asslstencla Social, Trabalho e Cidadania 08-244-0373 2.076 - ManutencaodosServicos Funerari0$ 3. 3. 90. 39 - Outr0$ Serviços de Terceiros - Pessoa Jurldica                          | R$ a.ooo, oo      |
| 02 . oa . oo - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento 20-122-0028 2. 030 - Manutenção da Secretaria de Agricultura e Abastecimento 3 . 3 . 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurldica          | R$ 10.000, 00     |
| 02.10 . 00 - FUNDEB 12-366-0181 2. 951 - Manutcncao do Ensino dc Jovcns c Adultos - EJA 60% 3 .1. 90. ll - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa] Civil 12- 361- 0269 2. 989 - Manut. do Ensino Fundamental -FUNDES 60% | R$ 50.000, 00     |
| 3 . 1 . 90. 04 - Contratação por Tempo Determinado                                                                                                                                                                       | R$ 150.000,       |
| 3 . 1 . 90. 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 12- 361-0269 2.992 - OUtras Dcspesas de CUsteio                                                                                                           | 00 R$ 900.000, 00 |
| 3. 3. 90. 30 - Material de Consumo                                                                                                                                                                                       | RS 20.000, 00     |
| 3 . 3. 90. 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 365- 0302 1 . 919 - Constr. Ampl. e RcsLde C reches                                                                                                         | R$ 170.000, 00 .. |
| 12- 4. 4. 90. 51 - Obr:a.s e lruu.alações                                                                                                                                                                                | 150. 000, 00      |

Art . 211 -Para atender  o disposto  no(s) Artigo(s)  anteriore(s)  deste  DECRETO :,ervir6 como recur:,o:,, o:, re:sultante:,  da  atuali:r.ação de  receita:,  orçament6ria:,  de:sta entidade, conforme discrimi.naçilo  abaixo  detal.hada  por  El.emento  de  Receita, de  acordo com o Artigo 43 , § l.º, Inciso  II, d-&lt;'I Lei  Federal  nº 4.320/64, no  valor  globe.l  de  R$ 3 .178. 000, 00 (Td!:s  Milhõe :s  Cento  e Setenta  e Oito  Mil Reai:s)  .

1715.50.01 -complgmgntacao  da  uniao  ao  FUNDES-VAAT

R$ 3.178.000,00

Art . 311 -Este  DECRETO  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, retroagindo efeitoa  para / / , revogada  as  di3posições em  contrário.

CARIDADE  DO  PIAUÍ, 01 de  Outubro  de 2025

CLEIVANI~LHO

PREFEITO  MUNICIPAL

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1\ss.inado, numerado e registrado o presente  DECRETO  no  gabinete  do  PREFEITO MUNICIPAL de PREFEITURA. MUNICIPAL DE CARIDADE DO  PIA.UI, ao  p.r.imeir:o  d.ia do  mês de out ubro do  ano  de  dois  mil e vinte  e  cinco (01/10/2025&gt;, e  publicado,  por  atixaçao,  nos termos  da  Lei  Org.!ini.ca  Muni.ci.pal.