Decreto — União (19/02/2025)

O Prefeito Municipal de Sao Miguel do Tapuio, Estado do Piauí, no uso de suas
atribuicoes legais conferidas pela Lei organica Municipal, resolve:
CONSIDERANDO a decisao do Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussao
Geral n. 1.130 que firmou a tese: "Pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito
Federal a titularidade das receitas arrecadadas a titulo de imposto de renda retido na
onte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundacoes a pessoas
fisicas ou juridicas contratadas para a prestacao de bens ou servigos, conforme
disposto nos artigos 158, I, e 157, I, da Constituicao Federal."
CONSIDERANDO as disposig8es contidas na Instrugao Normativa RFB n. 1.234, de
12 de janeiro de 2012 alterada pela Instrugao Normativa n. 2145, de 26 de junho de
2023
Art. 1o - Aos pagamentos realizados a pessoa juridica, efetuados pelo Município de
Sao Miguel do Tapuio-PI, a partir de 20 de janeiro de 2025, pelo fornecimento de bens
ou prestacao de servicos,inclusive obras, devera ser procedida a retencao de Imposto
de Renda - IR observando o disposto neste Decreto..
DECRETA:
S1o. Ficam excetuados da regra de retengao de que trata o caput os seguintes
pagamentos:
I  Referentes as liquidacoes realizadas com documento fiscal emitido em data
anterior ao previsto no caput;
433
ESTADO DO Piauí
Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/PI
Praca. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro
CNPJ n06.716.906/0001-93,Tel/Fax-(86)3249-1333
IlI -- Ate a adequagao necessaria, aqueles pagamentos que comprovadamente nao
$2. Nao serao retidos os valores correspondentes ao IR de que trata este Decreto,
nos pagamentos efetuados a:
I - Templos de qualquer culto;
II - Partidos politicos
IlI - Instituicoes de educagao e de assistencia social, sem fins lucrativos, a que se
refere o art. 12 da Lei Federal n 9.532, de 10 de dezembro de 1997;
IV - Instituigoes de carater filantropico, recreativo, cultural, cientifico e as associagoes
civis, a que se refere o art. 15 da Lei Federal no 9.532, de 1997;
V - Sindicatos, federacoes e confederacoes de empregados;
VI - Servigos sociais autonomos, criados ou autorizados por lei;
VII - Conselhos de fiscalizacao de profissoes regulamentadas;
VIlI - Fundacoes de direito privado e a fundagoes publicas instituidas ou mantidas pelo
Poder Publico;
IX - Organizacao das Cooperativas Brasileiras (OcB) e as Organizagoes Estaduais
de Cooperativas previstas no caput e no  1o do art. 105 da Lei Federal no 5.764, de
16 de dezembro de 1971;
X - Pessoas juridicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadagao de
Tributos e Contribuigoes devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
(Simples Nacional), de que trata o art. 12 da Lei Federal Complementar no 123, de 14
de dezembro de 2006, em relacao as suas receitas proprias;
XI - Pessoas juridicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas;.
Xll - Orgaos da administracao direta, autarquias e fundacoes do Governo Federal,
Estadual ou Municipal, observado, no que se refere as autarquias e fundacoes, os
termos dos SS 2 e 3 do art. 150 da Constituicao Federal;
ESTADO DO Piauí
OMIGUEL
Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/PI
Praga. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centr
CNPJ n06.716.906/0001-93,Tel/Fax- (86)3249-1333
XIlI - Titulo de prestacoes relativas a aquisigao de bem financiado por instituigao
financeira;
XIV - Titulo de seguro obrigatorio de danos pessoais causados por veiculos
automotores
XV - Titulo de Contribuicao para o Custeio da lluminagao Publica cobrada nas faturas.
de consumo de energia eletrica emitidas por distribuidoras de energia eletrica com.
base em convenios firmados com os Municipios ou com o Distrito Federal;
$3. A imunidade ou a isencao das entidades previstas nos incisos IlI e IV do paragrafo
segundo e restrita aos servigos para os quais tenham sido instituidas, observado o
disposto nos artigos 12 e 15 da Lei Federal no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;
S4o. A condigao de imunidade e isengao de que tratam os Ss 1 e 2. serao declaradas
sendo que as entidades que apresentarem os anexos II ou III deverao ainda
apresentar o Certificado de Entidade Beneficente de Assistencia Social (CEBAS),
expedido pelos Ministerios das respectivas areas de atuacao da entidade, na forma.
estabelecida pelo Decreto Federal n. 8.242 de 23 de maio de 2014;
$5o. As declaracoes e os certificados relacionados no paragrafo anterior deverao ser
apresentadas:
a) No caso de contratacao nova e primeiro pagamento, no ato de assinatura do
contrato e anexadas ao prime
o pagamento a partir da data determinada no
caput deste artigo;.
b) No caso de contrato em andamento, no ato do pagamento a partir da data
determinada no caput deste artigo.
Art. 2o - A obrigacao de retencao de IR alcancara todas as relacoes de compras, os
pagamentos e os contratos efetuados pelos orgaos e pelas
s entidades mencionados
no art. 1o deste Decreto, inclusive convenios com organizagoes da sociedade civil,
com excecao das dispensas previstas neste Decreto e na legislagao em vigor.
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais

. Gasolina, oleo diesel, biodiesel, gas liquefeito de petroleo, (GLP), combustiveis
derivados de petroleo ou de gas natural e demais produtos derivados de petroleo.
adquiridos de distribuidor ou varejista, pelos orgaos da administracao publica
Municipal;
Art. 8o - Os pagamentos realizados atraves de licitagoes homologadas pelos
consorcios publicos de que este Município faca parte, obedecerao aos regulamentos
ja editados pelos referidos orgaos no que tange ao inicio da vigencia da respectiva
retencao.
IRRF 4.80%
Art. go - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao..
S3o. A retengao e quitagao do Imposto Sobre a Renda devera ser feito pela
administracao Municipal atraves do Documento de Arrecadacao Municipal -DAM.
Correio e telegrafos;
fornecedores de bens deverao emitir notas fiscais, faturas ou recibos em consonancia
as disposicoes contidas neste Decreto e na IN RFB n. 1.234/2012.
$2. Nas notas fiscais, nas faturas, nos boletos bancarios ou em quaisquer outros
documentos de cobranca dos bens ou dos servicos, que contenham codigo de barras,
deverao ser informados o valor bruto do preco do bem fornecido ou do servico
prestado e os valores do IR e das contribuicoes a serem retidos na operacao, devendo.
o seu pagamento ser efetuado pelo valor liquido deduzido das respectivas retencoes,
cabendo a responsabilidade pelo recolhimento destas ao orgao da Prefeitura
Municipal adquirente do bem ou tomador dos servicos.
. Alcool etilico hidratado, inclusive para fins carburantes, adquirido do distribuidor ou
comerciante varejista;
. Servigos prestados por bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de
desenvolvimento, caixas economicas, sociedades de credito, financiamento e
investimento, sociedades de credito imobiliario, e cambio, distribuidoras de titulos e
valores mobiliarios, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de credito,
empresa
talizacao;
Art. 4o - O Departamento de Compras e Licitacoes, devera, imediatamente a
publicacao deste Decreto
: Servicos hospitalares que se vinculam as atividades desenvolvidas pelos hospitais,
voltados diretamente a promogao da saude, prestados pelos estabelecimentos
assistenciais de saude que desenvolvem as atividades previstas nas atribuicoes 1 a 4
da Resolução RDC n 50, de 21 de fevereiro de 2002, da Anvisa e ainda efetuados
pelas pessoas juridicas prestadoras de servicos pre-hospitalares, na area de urgencia
realizados por meio de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) movel instalada em
ambulancias de suporte avancado (Tipo "D") ou em aeronave de suporte medico (Tipo
"), como tambem prestadoras de servicos de emergencias medicas, realizados por
meio de UTI movel, instalada em ambulancias classificadas nos Tipos "A", "B", C" e
"F", que possuam medicos e equipamentos que possibilitem oferecer ao paciente
suporte avancado de vida;
IRRF 1.2%
. Servigos de abastecimento de agua;
. Alimentacao;
Vigilancia;
S1o. Em caso de pagamentos com acrescimos de juros e multas por atraso no
pagamento, a retencao devera incidir sobre o valor da nota fiscal ou fatura, incluidos
os acrescimos.
S1o.Os documentos de cobranca emitidos em desacordo com o contido neste Decreto
nao serao aceitos para fins de liquidacao de despesa e pagamento, observadas as
excecoes do art. 1o
ANEXO I
IRRF0,24%

a) conserva em boa ordem, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da emissao,
os documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivacao de suas.
despesas, bem como a realizagao de quaisquer outros atos ou operagoes que venham
a modificar sua situacao patrimonial; e
II - o signatario e representante legal desta empresa, assumindo o compromisso de
informar a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a pessoa juridica pagadora,
imediatamente, eventual desenquadramento da presente situacao e esta ciente de
que a falsidade na prestacao dessas informacoes, sem prejuizo do disposto no art. 32
da Lei Federal no 9.430, de 1996, o sujeitara, com as demais pessoas que para ela
concorrem, as penalidades previstas na legislagao criminal e tributaria, relativas a
falsidade ideologica (art. 299 do Decreto-Lei Federal no 2.848, de 7 de dezembro de
1940 - Codigo Penal) e ao crime contra a ordem tributaria (art. 1 da Lei Federal no
8.137, de 27 de dezembro de 1990).
b) cumpre as obrigacoes acessorias a que esta sujeita, em conformidade com a.
legislacao pertinente;
npleto)inscrita no CNPJ sob o n
que nao esta sujeita a retencao, na
fonte, do IRPJ a que se refere o art. 64 da Lei Federal no 9.430, de 27 de dezembro
de 1996, por se enquadrar em uma das situagoes abaixo:
I - Preenche os seguintes requisitos:
(Nome da empresa), com sede (endereco completo), inscrita no CNPJ sob o n'...
DECLARA a Prefeitura Municipal..
para fins de nao incidencia na fonte
do IRPJ a que se refere o art. 64 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que e
regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadacao de Tributos e
Contribuicoes devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples
Nacional, de que trata o art. 12 da Lei Federal Complementar no 123, de 14 de
dezembro de 2006.
Prefeitura Munic
e) mantem escrituracao completa de suas receitas e
os revestidos
das formalidades que assegurem a respectiva exatidao;.
Para esse efeito, a declarante informa que:
II - o signatario e representante legal desta entidade, assumindo o compromisso de
informar a RFB e a unidade pagadora, imediatamente, eventual desenquadramento
da presente situacao e esta ciente de que a falsidade na prestacao dessas
informacoes, sem prejuizo do disposto no art. 32 da Lei Federal no 9.430, de 1996, o
sujeitara, com as demais pessoas que para ela concorrem, as penalidades previstas
na legislacao criminal e tributaria, relativas a falsidade ideologica (art. 299 do Decreto-
Lei Federal no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Codigo Penal) e ao crime contra a
ordem tributaria (art. 1 da Lei Federal n 8.137, de 27 de dezembro de 1990).