Lei — Capitao De Campos (09/06/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 09 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXVI

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A  Comissão  Permanente d e Licitações,  da Prefeitura Municipal de Capitão  d e Campos, Estado  do  Piauí,  tomando  por  base  o  Art4  74  inciso  lll  ,  com  funda mento  d a  Lei  nº 14.133/21:

E SOLVE PUBLICAR.

## XTRA  TO DE INEXIGIBI ADE DE LICITA O

INEXIGIBILIDADE Nº: 023/2025.

CON1RA  TANTE: PREFEITURA MU  ICIPAL DE CAPITÃ O  D E  CAMPOS  - PI CON1RATADO: PORIBLA E MOTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS,  CNPJ: 26.821.246/0001-18.

OBJETO  DO CONTRATO: CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA  IMPLANTAR  UMA ASSESSORIA  JURÍDICA  ESTRATÉGICA OVE  ASSEGURE  A  CONFORMIDADE  DAS AÇÔES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO COM AS EXJGÉNCIAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ ([CE-PJ)  CONTRIBUINDO PARA A  REGULARIDADE NA GESTÃO  PÚBLICA  PREVENÇ Ã O DE PENALIDADES E EFICIÉNCIA  NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚ BLICOS PARA  ATENDER AS NECESSIDADES DA  PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO  DE CAMPOS-PI.

FONTE DE RECURSOS: FPM / IC M S/ O U TROS  e RECURSOS  PRÓPRIO S. VIG~NCIA: Imediata, perdurando por até 12 (Doze) M eses.

VALOR  DO  CON1RATO: RS  4.300,00  (Quatro  Mil e Trezentos  Reais)  mensal,  RS 51.600,00 (Cinquenta e  Um Mil e  Seiscentos Reais) G lobal.

FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133/21 E ALTERAÇÕES  POSTERlORES Capitão  de Campos (PI), 06 de Junho de 2025.

T haUsson Bruno de OUvelra Presidente da CPL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃ O  DE CAMPOS-PI Praça A cellno  Resende, 150 Centro CNPJ: 06.553.879/0001 -85.

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On:iem  d e  serviço  relativo  ao  contrato,  celebrado  em 06  (Seis)  de  Junho de  2025,  entre  a PREFEITURA  MUNIC IPAL DE  CAPITÃO DE  CAMPOS (PI), pessoa juridica de direito público  interno,  inscrita  no  CNPJ  06.553.879/0001-85 sob o  nº, com sede na  Rua Praça Acetino Rezende, nº  150 Capitão  d e Campos (PI), doravante denominada CONTRATANTE, neste ato rep resentada. pe la  Sr.·  Prefeita.  M unicipal,  Ma.ria Eroncid c  d os Santos Gomes  e,  do o utro  la.d o  a Empnosa: PORTELA E MOTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: 26.821.246/0001-18. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA  PARA  IMPLANTAR  UMA  ASSESSORIA JURÍDICA ESTRATÉGICA  QUE ASSEGURE A  CONFORMIDADE DAS ACÔES ADMTNISTRATIVAS DO MUNJC/PJOCOMASEXIGÉNC/ASDOTRIBUNALDE CONTASDOESTADODOPJAUfC[CE­ PI)  CONTRIBUINDO PARA  A  REGULARIDADE NA  GESTÃO  PÚBLICA PREVENÇÃO DE PENALIDADESE  EFICIÉNCIA NAAPLICACÃODOSRECURSOSPÚBLICOSPARAATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO  DE CAMPOS-PI.

CON'IRA  "IO:

Nº 058/2025,

VIG~NCIA: Imediata~ perdu rando  p or  a té 12  (Doze) Meses.

VALOR DO CONTRA  TO: RS  4..300,00 (Quatro MD e Trezentos R eais) men sal, R S 51.600,00 (Cinquen ta e  U m  Mil e  Seiscen tos R eais) G lob al.

FONTE DE RECURSOS: FPM / ICMS/ OUTROS e RECURSOS PRÓPRIOS .

FUNDAMEN"IO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133/21 E ALTERAÇÕES POSTERIORES.

Capitão  de C ampos PI, 06 de Junho de 2025.

## P R EFEITURA  MUNIC IPAL DE CAPITÃO  DE CAMPOS

Maria Eroneide dos Santos Gomes PrefeitaMunic ipal CONTRATANTE

PORTELA E MOTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS CNPJ: 26.821.246/0001-18 CON'IRATADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃ O  DE CAMPOS-PI Praça A cellno  R esende, 1 50 -Centro C N PJ : 06.553.8 79/0001-85.

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RATIFICAÇÃ O  OE  INEXIG IBILIDADE  OE LIC ITAÇÃO

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA IMPLANTAR  UMA  ASSESSORIA JURÍDICA  ESTRATÉGICA  OVE  ASSEGURE A  CONFORMIDADE  DAS  AÇÔES ADMINISTRATIVAS D O  MUNICÍPIO  COM  AS EXIGítNCIAS DO  TRIBUNAL  DE CONTAS  DO ESTADO DO PIAUÍ ([CE-Pli CONTRIBUINDO  PARA A REGULARIDADE NA  GESTÃO  PÚBLIC A,  PREVENÇ ÃO DE  PENALIDADES E EFICiítNCIA NA  APLICAÇ Ã O  DOS RECURSOS P Ú BLICOS PARA  A TENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO  DE CAMPOS-PI.

CONTRATADO: PORTELA  E  MOTA  SOCIEDADE DE  ADVOGADOS, CNPJ: 26.821.246/0001-18.

PRAZO DE VIRGE C I A  DO CONTRATO: Imediata, perdurando por  até  12 (Doze) Meses.

FUNDAMENTO: Art. 74 inciso Il i , com fundamento d a  Lei nº 14.133/21.

RATIFICO: nos te rmos do  artigo 74 da Lei 14.133/21  a lnexigibilidade de licitação  n· 023/2025, da Prefeitura M unicipal de Capitão  de Campos, Piauí.

Capitão  d e Campos, Piauí ,  06 d e Junho d e 2025.

Maria E roneide dos Santos G omes

P refeita Municipa l d e Capitã o  de Campos

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃ O DE CAMPOS-PI Praça Acellno Resende,  150 Centro CNPJ:  06.553.879/0001~5.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA M UNICIPAL DE RIBEIRO GONÇA LVES Rua: Landrl Sales, 340 Centro CEP: 64.865 000 = FONE/FAX: (Oxx89) 3567 1378 CNPJ: 06.728.240/0001-93

e-m a ll: pre fe 1tura r1b elro@) uol.co m.br

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## EXTRATO DE CONTRATO

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## FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL 8.666193

ADESÃ O  AO  SISTEMA  DE  REGISTRO  DE  PREÇ OS  DA  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE TERESINA-PI

CON'IRA  "IO ADM[NISTRA  TIVO Nº 165/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N" 00070.004466/2023 - PMT-PI

ADESÃO  AO RDC-SRP/ PRESENCIAL Nº 02/2023

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  N º 001/2024

CONTRATANTE: O  MUNICIPIO  DE  RIBEIRO  GONÇALVES -PI,  PESSOA  JURIDICA  DE DIREITO PÚBLI CO INTERNO, CNPJ Nº. 06.728.240/0001-93, REPRESENTADO NESTE ATO PELO SEU PREFEITO, AGAMENON PINHEIRO FRANCO.

CONTRATADOS: AÇÃO SERVIÇOS  E CONSTRUÇÕES  LTDA, CNPJ N º 1 1.985.  759/0001 -04, COM SEDE  NA  RUA  COELHO  DE  RESENDE,  Nº  2736,  BAIRRO  AEROPORTO,  TERESINA-PI,  CEP 64.003-695.

OB.JETO: CONSERVAÇÃO DAS INFRAESTRUTURAS, REQUALIFICAÇÃO E  URBANIZAÇÃO NAS  ÁREAS DE  ABRANGeNCIA  DA  SAAD-SUL,  TAIS  SERVIÇOS COMPREENDEM  A MANUTENÇÃO E ou REFORMA  PREVENTIVA E CORRETIVA, PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO POLIÉ DRICA, SERVIÇOS  DE LIMPEZA EM ÁREAS  PREDIAIS E NÃO  PREDIAIS INSTITUCIONAIS PÚBLICAS (INTERNA E EXTERNA), ALÉM DE SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICIAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUN1CIPAL DE INFRAESTRUTURA DO MUN1CIPIO DE RIBEIRO GONÇALVES  (LOTEI - MANUTENÇÃO PREDIAL EM GERAL, LOTE ll PAVIMENTAÇÃO POLIÉDRICA E LOTE IV - ESTRADAS VICINAIS)

FO NTE DE  RECURSOS: FNS/ FMS/ EMENDAS PARLAMENTARES

PRAZO DE VIGJ!:NCIA: 12  (DOZE) MESES

PAGAMENTO: o VALOR  DESTE  CONTRATO  E DE  R$ 2.801.910,41 (DOIS  MILHOES OITOCENTOS  E  UM  MIL E  NOVECENTOS  E  DEZ  REAIS  E  QUARENTA  E  UM  CENTAVOS) CORRESPONDENTE  A  30% (TRINTA POR  CENTO)  DOS  QUANTITATIVOS  DO  LOTE  1,  RS 2.673.087,00 (DOIS MILHÔS  SEISCENTOS E  SETENTA E TRilS MIL E  OITENTA E  SETE REAIS) CORRESPONDENTE A  30%  (TRINTA POR CENTO) DOS QUANTITATIVOS DO LOTE II,  E  RS 1.006.336,58 (UM MILHÃO  E SEIS MIL E TREZENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS) CORRESPONDENTE A SO% (CINQUENTA POR CENTO) DOS QUANTITATIVOS DO LOTE IV NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  001/2024, DA PREFEITURA MUN1CIPAL DE TERESINA-PI, CONFORME A NECESSIDADE DA CONTRANTE.

DATA: 05 DE JUNHO DE 2025.

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais