Lei — Campo  Maior (21/01/2025)

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Estado do Piaul Poder Legislativo

Câmara Municipal de Campo

Maior

Praça Bona Primo, a/n -CNPJ n· 41.279,571/0001-84

Fone: (811)  · 3252....00 Email: camaradecampomalorOflotmall.com Slw: www  .  ....,,pomato,.p1.1eg.i,,

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## EXTRATO DE CONTRATO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº  02/2025 Fundamentação legal: Art. 74, li, Alínea C, da  Lei nº 14.133/2021.

Contratante: Câmara Municipal de Campo Maior PI Contratada: WEVERTON MACEDO ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ nº 48.838.811/0001-92

Objeto: Contratação de empresa para a  prestação dos serviços técnicos  profissionais especializados de assessoria e consultoria jurídica  para a  Câmara Municipal de Campo Maior PI. Valor Mensal: R$ 12.000,00 (doze mil reais).

Recursos Financeiros: Orçamento Geral da Câmara Municipal de Campo Maior-PI.

Assinatura:

17/01/2025.

Vigência:

16 de janeiro de 2026.

WELLINGTON FRANCISCO LUSTOSA SENA Presidente da Câmara Municipal de Campo Maior-PI

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## AVISO DE DISPENSA DE UOTAÇÃO

O Município de Manoel Emídio , através da  CPL,  torna  público , que realizará  licitação , na Modalidade  Dispensa  nº  003/2025, do  tipo  Menor  Preço,  tendo  como  objeto  a FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS (QUENTINHAS) PARA ALMOÇO  E  JANTAR DESTINADAS À PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL EMiDIO E  SUAS SECRETARIAS. O presente processo obedecerá  às  disposições  do artigo 75,  inciso 11,  da  Lei  Federal  nº 14.133/2021.  O  início do  recebimento  das  propostas  se  dará  no  dia  22/01/2025  e  se encerrará no  dia  24/01/2025.  TERMO  DE  REFERÊNCIA : As  informaçõe s referentes aos dados  para  participação  encontram-se  disponíveis na  sede  da  Prefeitura  Municipal  de Manoel Emídio/PI  e através  do e-mail licitacaomanoelemidio@gmail.com .

Manoel Emídio/PI , 20 de janeiro, 2025

Antônio Cardoso da Silva Pregoeiro

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## AVISO DE DISPENSA DE UOTAÇÃO

O Município de Manoel Emídio , através da  CPL,  torna público,  que realizará  licitação,  na Modalidade  Dispensa nº 004/2025, do  tipo  Menor  Preço,  tendo  como  objeto  a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE URNAS  FUNERÁRIAS E PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO  MUNICIPIO  DE  MANOEL  EMfDIO. O presente  processo  obedecerá  às  disposições do artigo  75,  inciso  11,  da  Lei  Federal  nº 14.133/2021. O  início do  recebimento  das  propostas  se  dará no  dia  22/01/2025  e  se encerrará no  dia  24/01/2025. TERMO  DE  REFERÊNCIA : As  informações referentes  aos dados  para  participação  encontram-se  disponíveis na  sede  da  Prefeitura  Municipal  de Manoel Emídio / PI e através  do e-mail licitacaomanoelemidio@gmail.com .

Manoel Emídio/PI, 20 de janeiro, 2025

Antônio Cardoso da Silva Pregoeiro

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## EXTRATO DO CONTRATO

INEXIGIBIUDADE DE UCITAÇÃO Nº  001/2025.  CONTRATO Nº 002/2025. CONTRATANTE: PREFEITURA  MUNICIPAL DE  MANOEL EMÍDO PI, CNPJ Nº 06.554.125/0001-40. CONTRATADO: ALMEIDA &amp; ALENCAR ADVOGADOS ASSOCIADOS, com o  (CNPJ  Nº 22.439.402/0001-20). OBJETO: CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS  JURÍDICOS NA ATIVIDADE  PRIVATIVA  DA ADVOCACIA,  EXECUTANDO  SERVIÇOS DE. ACOMPANHAMENTO E ATUAÇÃO NAS AÇÕES JUDICIAIS  DO  MUNICÍPIO EM TRÂMITE  NO ÂMBITO  DO PODER JUDICÁRIO  DO ESTADO DO PIAUÍ, EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIA, ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE RECUPERAÇÃO DE RECURSOS EM PERDAS FINANCEIRAS  POR  PAGAMENTOS  EM  PRECATÓRIOS, NO  ÂMBITO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; ACOMPANHAMENTO E ATUAÇÃO NAS AÇÕES JUDICIAIS  DO  MUNICÍPIO· EM TRÂMITE  NO ÂMBITO  DA JUSTIÇA  FEDERAL, EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIA,  ADOÇÃO DE  MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE  RECUPERAÇÃO DE RECURSOS EM PERDAS FINANCEIRAS POR PAGAMENTOS EM PRECATÓRIOS, NO  ÂMBITO DA  PRESIDÊNCIA DO  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL  DA  1ª REGIÃO; ACOMPANHAMENTO  E ATUAÇÃO NAS  AÇÕES JUDICIAIS  DO  MUNICÍPIO  NO  ÂMBITO DO  TRIBUNAL  REGIONAL  DO TRABALHO  DA  22ª  REGIÃO, EM PRIMEIRA  E  SEGUNDA  INSTÂNCIA, ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE RECUPERAÇÃO DE RECURSOS EM  PERDAS  FINANCEIRAS  POR  PAGAMENTOS  EM  PRECATÓRIOS, NO ÂMBITO  DA PRESIDÊNCIA  DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª' REGIÃO; ACOMPANHAMENTO  E  ATUAÇÃO NAS  AÇÕES JUDICIAIS  DO MUNICÍPIO NO ÂMBITO  DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, com o  valor global de R$  216.000,00 (Duzentos e Dezesseis mil reais),  Fundamentação  legal: Lei  nº' 14.133/2021, artigo 74, inciso m ,  "e".

Manoel Emídio PI, 03 de janeiro de 2025.

Orlando Almeida De Araújo PREFEITO MUNICIPAL PMME/PI

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## EXTRATO DO CONTRATO

INEXIGIBIUDADE DE LICITAÇÃO Nº  002/2025. CONTRATO Nº 003/2025. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE  MANOEL EMÍDO PI, CNPJ Nº 06.554.125/0001-40. CONTRATADO: FALCÃO &amp; BENVINDO ADVOGADOS  ASSOCIADOS  E CONSULTORIA  TRIBUTÁRIA, com  o  (CNPJ  Nº 15.753.525/0001-75). OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA,  PLANEAMENTO E ASSESSORIA  JURIDICA,  ESPECIALIZADA NAS  AREAS  DE  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO  NA COTA PARTE  DO ICMS AOS MUNICIPIOS, CADASTRAMENTO IMOBIUARIO, DMDA  ATIVA, EXECUÇÕES FISCAIS, CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, AÇÕES DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS -ISS  ENTRE  OUTRAS AÇÕES NO AMBITO DO DIREITO  MUNICIPAL  CONFORME  ESPECFICADOS  NA  PROPOSTA, com  o valor global de R$  120.000,00 (Cento e Vinte  mil reais),  Fundamentação  legal: Lei nº  14.133/ 2021, artigo 74, inciso m, "c".

Manoel Emídio PI, 03 de janeiro de 2025.

Orlando Almeida De Araújo PREFEITO MUNICIPAL- PMME/PI

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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