Lei — Campo Maior  Gabinete  Do  Prefeito (14/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 14 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXI

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU D'ARCO DO PIAUI

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EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TECNICO 003/2025 PMPDA PROC. ADM DE ADESÃO  SRP/PMPDA- PI Nº 003/2025 ATA DE REGISTRO DE PREÇO  Nº O  14/2024 PREGÃO  ELETRÔNICO N°014/2024

REF. Termo de Cooperação  Técnica  SRP/PMPDA - PI nº 003/2025.

Partes:  MUNICÍPIO  DE  PAU  D'  ARCO  PI  X  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  SÃO MIGUEL DO TAPUIO - PI.

Objeto: Adesão  da Prefeitura Municipal de São  Miguel do Tapuio - PI ao SRP/PMPDA/PI na condição  de Carona possibilidade Jurídica.

Objeto: Utilizar provisoriamente, o Município  de Pau D'arco do Piauí  PI, preços registrados na ATA SRP/PMPDA/PI, que  tem por objeto a Registro  de  Preços  para  Futura e Eventual Contratação  de  Empresa  Especializada  para  Fornecimento  de  Unidades  Móveis  de  Saúde (Ambulâncias),  para  atender  as  necessidades  da  Secretaria  de  Saúde  do  Município de  Pau D'Arco do Piauí-PI- Pregão  Eletrônico SRP nº 014/2024.

Finalidade: Otimizar contratações  de interesses da requerente de natureza provisória. DATA E LOCAL DE ASSINATURA: Pau D'arco do Piauí - PI, 12 de fevereiro de 2025.

Antônio Milton de Abreu Passos Prefeito Municipal de Pau D'arco do Piauí

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ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 001/2025, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025.

"ALTERA  DISPOSITIVO  DA  LEI  MUNICIPAL Nº  006,  DE  09  DE MAIO  DE  2024  E  DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ."

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR,  ESTADO  DO PIAUi, no  uso das atribuições que lhe confere a Lei  Orgânica  do  Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.  1° Fica  alterado o art  1° da  Lei  Municipal  nº  006, de  09  de  maio  de 2024, recebendo  a seguinte redação :

"Art. 1 °  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  doar  à  Associação dos Beneficentes Físicos e Auditivos  Campomaiorense, associação  sem  fins lucrativos,  inscrito no CNPJ  sob  nº  06.261.669/0001 -13,  o  seguinte imóvel: um  terreno  urbano,  situado  na  rua  Cap.  Francisco  Félix,  s/n, Bairro Nossa Senhora de Lourdes, nesta cidade de Campo Maior, com os seguintes limites e confrontantes: Ao  Norte com  RUA CAP.  FRANCISCO FELIX,  MEDINDO  38,20m, Ao  Sul  com  TERRENO  DA  ORDEM  DOS ADVOGADOS  DO  BRASIL,  MEDINDO  38,20m,  Ao  Leste  com  RUA PERGENTINO  LOBÃO, MEDINDO  30,00m,  Ao  Oeste  com  TERRENO DO  MUNICiPIO  DE  CAMPO  MAIOR,  MEDINDO  30,00m, conforme levantamento planimétrico  em anexo,  pertencente ao Município  de Campo Maior, pessoa jurídica de direito público  interno, inscrito no CNPJ sob nº 06.716.880/001-83, com  endereço na Praça Luís Miranda,  nº 318, Centro, saldo  remanescente de área  devidamente registrado  no Cartório Único  de Campo Maior, matriculado sob o nº  12.571, do Livro de Registro Geral nº 2.

Parágrafo  Único. O imóvel  ora doado destina-se a construção  da  Sede Regional da Associação dos Deficientes Físicos e Auditivos Campomaiorense, no Município  de Campo Maior-PI às expensas exclusivas do Donatário ."

Art.  2° Esta Lei  entrará  em vigor na data de sua  publicação,  revogando-se as disposições  em contrário.

Gabinete do Prefeito de Campo Maior - PI, em 13 de fevereiro de 2025.

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"DISPÕE  SOBRE NOMEAÇÃO PARA ASSUMIR CARGO EM COMISSÃO  E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art.  54, inciso  IV,  da  Lei  Orgânica  do  Município , e com  base na Lei Complementar  nº 016, de 09 de  dezembro de 2024 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações  posteriores, resolve

## NOMEAR

ANTONIO WALDINAR SOARES DE OLIVEIRA para  exercer o  cargo  de Coordenador Auxiliar  e  Documental  de  Controle  das  Despesas da Secretaria  Municipal  de Finanças, Código CDA-01 , com efeitos a partir de 02/01/2025.

Esta Portaria entra em vigor na data de  sua publicação,  revogadas as disposições em contrario.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Maior (PI), em 06 de janeiro de 2025.

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www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 024/2025

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"DISPÕE  SOBRE NOMEAÇÃO PARA ASSUMIR CARGO EM  COMISSÃO  E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR, Estado do Piauí. no uso das atribuições legais que lhe confere o art.  54, inciso  IV,  da  Lei  Orgânica  do Município, e com base na Lei Complementar  nº 016, de 09 de dezembro  de 2024 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações  posteriores, resolve

## NOMEAR

ANTONIO THIAGO  DE  SOUSA SANTANA para  exercer  o  cargo  de Coordenador de Conciliação  de  Contas  e  Convênios da Secretaria  Municipal  de  Finanças, Código CDA-01 , com efeitos a partir de 02/01/2025.

Esta  Portaria entra em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições em contrario.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Maior (PI), em 06 de janeiro de 2025.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 025/2025