Decreto — Castelo Do Pi (21/01/2025)

300
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 21 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxLIII
Id:0e28A9e15D99bA3E
REFEITURA Municipal DE CASTELO DO Piauí
CNPJ: 06.554.315/0001-67
Praga Lizandro Deus de Carvalho, n 151- Centro
astelo do Piauí
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO1
Decreto N1394/2025, DE 20 DE JANEIRO DE 2025.
PARECER JURIDICO 002/2025.
ORGAO: PROCURADORIA DO PATRIMONIO IMOBILIARIO E ASSUNTOS
"DISPOE SOBRE A ALTERACAO DA FINALIDADE DE
DATA:20DE JANEIRO DE 2025.
UTILIZACAO DO IMOVEL DESAPROPRIADO POR
UTILIDADE PUBLICA NO Decreto N 1140/2020, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS."
Excelentissimo Senhor Prefeito
O PREFEITO Municipal DE CASTELO DO Piauí/PI, no uso de suas atribuigoes
legais conferidas pela Constituicao Federal, pela Lei Organica do Município, e com
fundamento no Decreto-Lei no..
1140/2020 datado de 04 de agosto de 2020bem como as implicac0es legais
3.365,de 21 de junho de 1941 que regula as
decorrentes.
1.DOS FATOS
CONSIDERANDO que a desapropriacao do imovel denominado "Baixa do Cupim" foi
realizada por meio do Decreto n1140/2020, originalmente destinada para o abrigo de
elato de Vossa Excelencia, o imovel situado no
animais para fins de correicao neste Município;
deste Município, com area de 2.105ha, foi objeto de desapropriacao com fundamento no
CONsIDERANDO que, apos estudo tecnico e planejamento estrategico, verificou-se a
necessidade de redirecionar a utilizacao do imovel para a construcao de um abatedouro
publico;
Entretanto, em razao de circunstancias supervenientes, o Município vislumbra a
CONSIDERANDO a fungao social da propriedade, nos termos do artigo 5, inciso
necessidade de de
novel a i
considerando a disponibilidade e aspectos tecnicos. Diante disso, foi solicitado parecer
XXIII, da Constituigao Federal, bem como o dever da administragao publ
ica de garantir
entos necessarios para
a eficiencia e a efetividade no uso de bens destinados ao interesse coletivo;
CONsIDERANDO o parecer juridic0,002/2025 da Procuradoria do Patrimonio
2. DA ANALISE JURIDICA
Imobiliario
Assuntos
Fundiarios
opinando
pelo
da alteracao da finalidade, fundamentado nos dispositivos legais aplicaveis e nos.
2.1. Da Desapropriagao e sua Finalidade Publicad
interesses coletivos envolvidos;
A desapropriagao, prevista no artigo 5, inciso Xxiv, da Constituigao Federal,
DECRETA:
base n
io da f
ial da propriedade
Todavia, sua validade esta condicionada a destinacao do bem a uma finalidade publica
Art. 1- Fica alterada a finalidade de utilizagao do imovel objeto do Decreto n 1140/2020,
que declarou o bem como de utilidade publica para fins de desapropriacao, originalmente
ou de interesse social
estabelece o
tigo 35 do Decreto-Lei n 3.365/1941 os ben
sera utilizado pela municipalidade para construgao de um abatedouro publico.
expropriatorio. Contudo, admite-se, na doutrina e na jurisprudencia, a alteragao da
Art. 2 - A alteragao da finalidade de utilizacao do imovel tem como objetivo atender as.
demandas prioritarias da populacao, considerando:
I - Estudos tecnicos realizados pelo Município, que apontaram a inadequacao da
finalidade, desde que a nova destinacao tambem atenda a um interesse publico e nao
utilizacao inicial frente as novas necessidades locais;.
configure desvio de finalidade.
2.2. Da Jurisprudencia e Entendimento dos Tribunais
II - A viabilidade tecnica e economica do redirecionamento do imovel para a
nova finalidade;
O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiga (STJ) tem
III - O impacto positivo que o novo uso trara aos municipes.
social que justificou a desapropriacao. Nesse sentido, destacam-se:.
Art. 3o-O imovel devera ser adaptado ou reestruturado, se necessario, para atender a
nova finalidade. Os setores competentes da administracao Municipal ficam incumbidos
STJ,REsp 1.410.130/Rs:A destinacao diversa do bem
desapropriado e possivel, desde que a nova finalidade
de realizar os estudos complementares, projetos de adequagao e licitagoes eventualmente
tambem atenda ao interesse publico.".
necessarias para viabilizar o uso do imovel de acordo com sua nova destinacao
: STF, RE 317.053/sP: "A alteragao de finalidade e
Art. 4o - Os recursos eventualmente necessarios para a implantacao e manutencao da
nova finalidade de utilizacao do imovel serao alocados conforme as previsoes constantes
no Orçamento Municipal e no planejamento de politicas publicas.
2.3. Da Necessidade de Novo Decreto
Art. 5 - Este Decreto nao altera a condicao de utilidade publica do imovel, que permanece
A alteracao da finalidade exige a edigao de novo Decreto que redefina
vinculado ao atendimento do interesse publico Municipal, nos termos da legislagao
aplicavel.
beneficios que essa mudanca trara a coletividade.
Art.6- Revogam-se as disposicoes em contrario.
Alem disso, e necessario verificar se a nova destinacao nao viola eventuais
clausulas contratuais ou restricoes legais especificas que incidam sobre o imovel, como
Art. 7 -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
condicionantes impostas por convenios, financiamentos ou compensacoes urbanisticas.
2.4.Dos Principios Administrativos e da Transparencia
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
A alteracao da finalidade deve observar os principios constitucionais da administracao
publica, especialmente:
: Legalidade: Edigao do novo Decreto em conformidade com a legislacao aplicavel.
Gabinete do Prefeito Municipal de Castelo do Piauí-PI, 20 de janeiro de 2025.
: Moralidade e Finalidade: Demonstragao clara de que a nova destinagao promove
interesse publico.
Transparencia: Divulgacao a populagao sobre a nova finalidade, garantindo
legitimidade do ato administrativo.
3. DA CONCLUSAO
Jose Soares de Abre Junior
refeito Municipal
juridicamente possivel, desde que:
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais