Lei — Sao Joao Da Serra (04/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 04 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXII

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO  DA SERRA-PI GABINETE DO PREFEITIO

Lei n ° 005/2025

São Joio àa Serra -

Pi. 01 de àezemin·o àe  2025.

Ementa: estima  a receita e fixa a despesa do  orçamento do município de São João da  Serra  - Piauí . para  o cxcrcfcio :financeiro de 2026.

## O  P r efeito Municipal d e Sio .Joio da Serra  - Piauí

Usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela constituição federal e pela lei orginica deste município , faz saber que a câmara de vereadores aprovou e cu sanciono a seguinte lei:

## Do Orçamento do Município

- Art. 1 6  Esta lei estima a receita e fixa a despesa do municí pio de São  João  da Serra~ Piauí,  para o exercício financeiro de 2026, em RS 48.037.600,00 (quarenta e oito mllhlies, trinta e sete mil e seiscentos reais.), nos termos  do  art.  165,  §  5°,  da  Constituição  Federal,  da  Lei  Complementar nº  IOI  e  da  Lei  de  Diretrizes Orçamentárias para o exercício  de 2026.
- I. O Orçamento Fiscal referente ao poder executivo e o poder legislativo do município , seus fundos, órgãos e entidades da administração  direta e  indireta, inclusive fundações  mantidas e instituídas  pelo poder público no valor de RS 33.764.600,00  (trinta e trcs milhões,  setecentos e sessenta e quatro mil e seiscentos reais).
- Il. O  Orçamento  da  Seguridade  Social,  abrangendo  todas as entidades  e  órgãos  a  ela  vinculados,  da admin.istra.ção  direta e inditetn, bem como os fundos e :fund:lções  instituídos  e mantidos pelo poder público  no valor de RS 14.273.000,00 (quatorze milhões  e duzentos e setenta e tres mil reais.)
- Art. 2° - Integram a Lei do Orçamento segundo o  art. 2° §  1'" da Lei nº 4.320 de  17  de março de  1964, os seguintes anexos:
- I. Sumário  geral da receita por fontes e da despesa por funçõe s do governo;
- II. Quadro demonstrativo da receita e da despes.a segundo as categorias econômicas, na forma do anexo I;
- m. Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;
- IV. Quadro das dotações  por órgãos  do governo e da administração.

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Capitulo I Dos orç.am.entos. fiscal e da seguridade social. Seção I

Estimativa d.a Receita

- Art. 3" A  receita total  é estimada em RS 48.037.600,00 (quarenta e  oito  milhões,  trinta e  sete  mil e seiscentos reais),  e serão realizadas mediante a arrecadação  de tributos, outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discri.mioada no quadro anexo com os seguintes desdobramentos:

| Receitas Correntes         | RS   | 45.541.000,00   |
|----------------------------|------|-----------------|
| Receita tributária         | R$   | 1.440.000,00    |
| Receita de contribuições   | R$   | 149.000,00      |
| Receita patrimonial        | RS   | 459.000,00      |
| Receita de Serviços        | R$   | 15.000,00       |
| Transferências correntes   | R$   | 43.458.000,00   |
| Outras receitas correntes  | RS   | 20.000,00       |
| (-) Deduç.ões de receitas  | R$   | 4.457.400,00    |
| Receitas de capital        | RS   | 6.954.000,00    |
| Operações de crédi tos     | R$   | 0.00            |
| Alienação õe bens          | RS   | 50.000,00       |
| Transferênciasde capital   | R$   | 6.904.000,00    |
| Outras receitas de capital | R$   | 0,00            |
| Total da receita           | RS   | 48.037.600,00   |

## ~ 011

## Da fixação  da despesa

- Art. 4° - O  valor total da fixação  da despesa é igual ao da previsão  da receita, cumprindo assim, o principio do equilíbrio orçamentário,  a  qual  será  realizada segundo a  apresentação  dos anexos  integrantes desta lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática, distnl&gt;uidas da seguinte maneira:

## 1 - despesa por classlflcação tnstltucfonal

| O1.01. - Câmara Municipal                                | RS   | 1.690.000,00   |
|----------------------------------------------------------|------|----------------|
| 02.01 - Gabinete do Prefeito                             | RS   | 1.108.000,00   |
| 02.02 - Secretaria Administração e Finanças              | R$   | 5.268.600,00   |
| 02.03 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos | R$   | 8.111.000,00   |
| 02.04 - Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Laser | RS   | 5.949.000,00   |
| 02.05 - Secretaria Municipal de AssistênciaSocial        | R$   | 895.000,00     |
| 02.06 - Secretaria Municipal de Saúde                    | R$   | 339.000,00     |
| 02.07 - Controladoria Geral do Município                 | R$   | 53.000,00      |
| 02.08 - Secretaria de Agricultura                        | R$   | 315.000,00     |
| 03.01-Fundo Municpal de Saúde                            | R$   | 9.208.000,00   |

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| 04.01 - FUN-0.t:.B                            | RS   | 11.270.000,00   |
|-----------------------------------------------|------|-----------------|
| 05.01 - Fundo Municipal de Assistência Social | R$   | 1.647.000,00    |
| 06.0 1 - Unidade Mista de Saúde               | R$   | 2.184.000,00    |
| T otal                                        | RS   | 48.637.600,00   |

## D  - despesa  por função d e ooverno &amp;

o

| O1 - Legislativa               | R$   | 1.690.000,00   |
|--------------------------------|------|----------------|
| 04 - Administração             | R$   | 5.688.000,00   |
| 08 - Assist!ncia Social        | R$   | 2.542.000,00   |
| 10-Saúde                       | R$   | 11 .731.000,00 |
| 12 - Educação                  | R$   | 16.358.000,00  |
| 13-Cultura                     | R$   | 861.000,00     |
| 15 -Urbanisrno                 | R$   | 2.678.000,00   |
| J6 - Habitação                 | R$   | 1.520.000.00   |
| 17 - Saneamento                | R$   | 1.980.000,00   |
| 18 - Gestão Ambiental          | R$   | 13.000,00      |
| 20 - Agriculrura               | R$   | 302.000,00     |
| 25 -Energia                    | R$   | 80.000,00      |
| 26 - Transporte                | R$   | 1.603.000,00   |
| 27 - Desporto e Lazer          | R$   | o              |
| 28 - Encargos Especiais        | RS   | 581.000,00     |
| 99 - Reserva de Cont:ingi!ncfa | R$   | 410.600,00     |
| Tollll da despesa              | R$   | 48.037.600,00  |

ArL  5°  Em  conformidade  com  a  lei  de  responsabilidade  fiscal  LRF  foi  destinado  para  reserva  de contingSncia  o  valor  de  RS  410.600,00(quatrocentos  e  dez  mil  e  seiscentos  reais).  q\_ue  corresponde  ao

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## ~ ESTADO DO PIAUÍ -..\.1&amp; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO  DA SERRA-PI ~ GABINETE DO PREFEITIO

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perccnrual  de  a(é l %  da  receita  corrente  líquida as  quais  serão  destinados  ao  atendimenco  dos  passivos contingentes, riscos e outros eventos fiscais imprevistos.

Art. 6° - Na hipótese de não utilização da reserva de contingência nos fins previsto no art. 5º, inciso m. alínea ·  .,,  ..  da  Lei  Complementar Federal nº 101, de 04 de  maio  de  2000, até  31  de  agosto de  2026,  a  dotação co1TCSpondcntc poderá ser anulada para abertura de créditos  adicionais.

## Capítulo  D Das autorizações do Poder Executivo

Art. 7° - Fica o poder executivo autorizado, durante o exercicio de 2026.

- I. Abrir créditos  adicionais suplementares com recursos provenientes de superávit financeiro, excesso de arrecadação nos termos do artigo 43, §  1º. i, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

II. Abrir créditos  adicionais suplementares até  o limite de 50%, (cinquenta  por cento) do total da despesa fixada na  presente lei, com recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações, observando o disposto no art. 43~  §  1°, inciso III, da Lei Federal nº  4.320, de 17 de março de  1964.

- m. Abrir crédi tos  adicionais  suplementares  com  recursos  financeiros  arrecadados  e  não  previstos  na presente lei, provenientes de convênios, contratos, repasses, transferências ou congêneres,  até  o  limite dos valores arrecadados.
2. N . Transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro órgão.
- V. Realizar operações de crédito  por até  o limite de l 0% do total das receitas correntes.

Art. 8º  - Fica excluído  do limite fixado no inciso 11, do art. -r desta lei, os créditos  adicionais suplementares para:

I Destinados a suprir insuficiSncia no atendimento de.despesas dos grupos:

- a) Pessoal e encargos sociais,
- b) Cumprimento de sentença  judicial,

e)

Serviços da divida pública.

- d) Despesas de exercício  anteriores
2. Art. 9° - Para efeito da execução  orçamentária,  a discriminação e  inclusão  dos  elementos em cada grupo de despesas das atividades e  projetos constantes na presente lei  e  de cdditos adicionais suplementares, serão efetuadas  mediante  registro  contábil  diretamente  no  sistema  informati:,-ado  de  execução  financei-ro  e  do orçamento.

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Capitulo ill

Das disposições  finais

Art. 10 - O  poder executivo no interesse da administração fará  cumprir o que determina os objetivos e metas para as despesas de capital e as decozrentes delas, elencadas no Plano Plurianual, além  de tornar efetivo o que determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercicio financeiro de 2026.

Art. 11 - Esta lei entrará cm vigor no dia primeiro de janeiro de 2026, revogadas as disposições  em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São João  da Serra-PI. 01  de dezembro de 2025.

JOAO FRANCISCO GOMES DA ROCHA

## Prefeito Municipal

Sancionada, registrada e publicada a presente lei no Gabinete do Prefeito Municipal de São João  da Se~ Estado do Piauí , ao primeiro dia de dezembro de dois mil e vinte e cinco.

## ADRIANA GOMES DA ROCHA

Sec. de Administração e Finanças

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