Portaria — Juazeiro Do Pi (24/03/2025)

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PORTARIA N' 157/2025 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025- PMJF/PI

- O Prefeito  do  Município de  José de  Freitas/PI, no  uso  de  suas  atribuições legais,  em  cumprimento  às determinações  da carta FederaV88,  Legislação  Estadual e  Municipal, através da Secretaria Municipal de Admlnstração,  Finanças e  Recursos Humanos, R  E  s  o L  V  E ,  desginar RONIEL ALVES DA SILVA, CPF N.  053.433.733-30,  para exercer a  função  de  Fiscal de  Contratos de Transportes firmados  em  nome da unidade  administrativa  representada  pela autoridade,  abaixo  subscrita,  no decorrer do exercício 2025  e seguintes,  até  ulterior deliberação ,  atribuídas  as seguintes obrigações:
1. Obriga-se  o designado  a receber  o termo  contratual  devidamente  protocolado  junto  a UUGOV  PMJF/PI, depois de publicado o  seu extrato,  acompanhando a  execução ,  conforme seja o  caso,  mediante controles Individuais  (por  Termo Próprio), recebendo, acompanhando  e atestando  o objeto  a ser executado (parcelado ou não) ,  fiscalizando-o até  final de sua vigência,  comunicando a  UUGOV,  em até 15 (quinze) dias antes do término  no caso de interesse na prorrogação  a  fim de manter o  controle e  adotar as providências  Inerentes ao ato. ·
2. Da mesma forma, deverão  ser protocolados pela  UUGOV e  enc.rninhados a  Secretaria Municipal de Adminstração,  Finanças e  Recursos Humanos,  no caso contratante, todos os aditivos depois de motivados e  providenciados, cujos extratos estejam,  no prazo, publicados nos meios oficiais, tudo de acordo com a legislação  vigente (LF n· 14.133 de 01/04/2021) que assim define:
- '( ...  )  Art.  117.  A  execução  do contrato deverá  ser acompanhada e  fiscalizada por  1  (um) ou mais fiscais do contrato,  representantes da Administração especialmente  designados conforme requisitos estabelecidos no 1111..,. \_ Lei, ou  pelos respectivos substitutos,  permitida a  contratação de terceiros para assisti-los e  subsidiá-los com Informações  pertinentes a  essa atribuição.
- §  1° O  fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências  relacionadas à  execução do contrato, determinando  o  que for  necessário  para  a  regularização  das  faltas  ou  dos defeitos observados.
- §  'r O  fiscal do contrato informará a  seus superiores, em tempo hábil  para a  adoção  das medidas convenientes, a  situação  que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência .
- § 3' O  fiscal  do  contrato  será  auxiliado  pelos órgãos  de  assessoramento jurídico e  de  controle Interno da Administração , que deverão  dirimir dúvidaS  e  subsidiá-lo  com  Informações relevantes para prevenir riscos na execução  contratual.
- § 4°  Na  hipótese da  contratação de  terceiros prevista  no caput deste  artigo, deverão ser observadas as seguintes regras:
- 1  - a  empresa ou o  profissional contratado assumirá  responsabilidade civil objetiva pela veracidade e  pela precisão  das informações  prestadas, firmará  termo de compromisso de confidencialidade e não  poderá  exercer atribuição  própria e  exclusiva de fiscal de contrato;
- li  - a  contratação  de terceiros não  eximirá de responsabilidade o  fiscal do contrato,  nos limltes das Informações  recebidas do terceiro contratado(  ...  ).'
3.  Todas  as  modificações, substituições , renegociações ou  alteração  contratual, deve  ser comunicada, expressamente a  UUGOV pelo Fiscal do Contrato,  o  qual é responsável,  não  só  pelo acompanhamento, como também , pela emissão  dos atestas da execução,  oficiando a  contratante sempre que for constatada

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impropriedades  ou  ocorrências  não compatíveis com  as  cláusulas  do  termo  contratual  cuja  execução encon~se em fiscalização. Nesse caso,  a  informação  deve ser objetiva e  formal,  em  documento  que motive  as  informações ou  problemas  enfrentados,  motivando, assim, as providências  que  devem  ser adotadas, em tempo.

4. Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  da  publicação de  seu  extrato  no  DOM  · Diário  Oficial  dos Municípios, revogando-se atos anteriores com disposições  em contrário ao neste documento estabelecido.

Registre-Se, Publique-Se e  Cumpra-Se.

Prefeitura Municipal de José De Freitas/Pi em 25 de Fevereiro de 2025

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F

SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINS O, FINANÇAS  E  RECURSOS HUMANOS- PMJF/PI AUTORIDADE C PETENTE

CIENTE:  PEDRO

PREFEITO

AUTOR

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UNIDADE DE LICITAÇÕES E  CONTRATOS UL/GOV

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## EXTRATO -ATO ADMINISTRATIVO

ATO: 32 Aditivo ao CA nº 0292/2023 - PMJF/PI REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 0195/2023 PMJF/PI

Objeto: Corrigir valor p/ R$  2.500,00

Locador: PROFIRO TEODORIO FROTA (CPF Nº 538.818,851-53)

Imóvel/Locado: Rua do Livramento, bairro: Suco de Uva nº S/N

Motivo: Correção  Oficial (Reajuste)

Efeitos/Ato: A partir publicação  deste extrato no DOM

Informações:  UL/GOV -

PMJF/PI

E-mail: ulsafpmjf2@gmail.com - Fone: (86) 97400-6369

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UNIDADE DE LJ:CJ:TAÇÕES E  CONTRATOS UL/GOV

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## EXTRATO/ATO ADMINISTRATIVO

ATO:  TERCEIRO  ADITIVO  DE  VALOR  ao CA  nQ 0233/2023 - PMJF/PI  •  REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0105/2023 - PMJF/PI. (INEXIGIBILIDADE N2 007/2023- PMJF/PI).

OBJETO:  Serviços  consultoria  especializada  (estudos  técnicos,  projetos, cadastros e planejamentos).

EMPRESA/CONTRATADA:  Planacon  - Planejamento Assessoria  de Projetos Técnicos LTDA. CNPJ N2 06.164.260/0001-89.

CONTRATANTE:  Secretaria  Municipal  de Administração  e  Finanças  - PMJF/PI. CNPJ  N2 06.554.786/0001-75.

VALOR: R$ 8.924,00.

Eficácia : A partir publicação  DOM

INFORMAÇÕES:

UL/GOV- PMJF/PI.

E-mail: ulsafpmjf2@gmail.com - Fone: (86) 97400-6369

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUÍ

CNPJ, 01.612.582/0001-20

Av. Sã o  Francisco, S/N-Ccntro -

CEP: 64.343.000

Fone:  (86) 3253-01 31

E-mail: prcfcituradojuazciropi@ ho rma.il.com

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## EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO

ADITIVO N º:

001

CONTRATO Nº:

070/2024

PROCESSO N º:

070/2024

CONCO~NCIA ELETRÔNICA Nº:

003/2024

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUÍ - PI.

CONTRATADO: TWX ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 53.534.235/0001-20.

CLAUSULAS ADITIVADAS: CLÁUSULA SÉTIMA  (VALOR)  ADITIVA-SE  O VALOR  EM  24,95  %,  SENDO  O  VALOR  DO  ADITIVO  DE  R$  294.757,18 (DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL, SETECENTOS E  CINQUENTA E SETE REAIS E D EZOITO CENTAVOS).

ASSINATURA DO ADITIVO: 21  D E  MARÇO  DE 2025.

Juazeiro do Piauí  - PI, 21  de maço 2025.

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www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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