Resolução — Campo  Maior  Gabinete  Do Prefeito (02/04/2025)

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Id:12527890C838004D
Prefeitura Municipal. DE CAmpO mAIOR
ESTADO DO Piauí
GABINETE DO PREFEITO
Prefeitura Municipal de campo mAiOr
Art. 11. Os processos administrativos terao por objetivo a tomada de decisao,
consubstanciada em despacho decisorio, que devera ser claro, preciso e atinente a
LeI n 007/2025, de 28 de margo de 2025.
materia do processo..
"Dispoe sobre o processo administrativo na.
Paragrafo unico. A fundamentagao do despacho podera consistir em declaragao de
Administracao Publica Municipal e da
concordancia com os fundamentos de anteriores pareceres ou informagoes contidos nos
O pREFEiTO Municipal DE CAMpO mAIOR, ESTADO DO Piauí, no uso das
Art..12. A administragao publica nao conhecera requerimentos ou requisigoes de
atribuicoes que lhe confere a Lei Organica do Município, faz saber que a Câmara de.
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
I - nao permitam a identificagao do objeto e finalidade.
CAPiTULOI
II - estiverem direcionados incorretamente, sem que se possa identificar o orgao
DAS DISPOSICOES GERAIS
responsavel pela Resolução do procedimento;
IlI - acarretem onus desproporcionais ou inviabilizem o desenvolvimento da rotina
Art. 1 Esta lei estabelece normas comuns aplicaveis aos processos administrativos no
administrativa, ressalvada a' possibiidade de colaboracao da entidade ou orgao
ambito da Administracao Pubica direta e indireta do Município de Campo Maior.
requisitante.
Paragrafo unico. Para os fins desta lei, consideram-se
CAPITULOV
DA COMPETENCIA
- autoridade -
o agente publico dotado de poder de
II - processo administrativo - todo conjunto de documentos, ainda que nao autuados,
Art. 13. A competencia e irrenunciavel e exercida pelo
te publico a que foi atribuida
que exijam decisao.
como propria, salvo os casos de delegacao e avocagao legalmente admitidos.
Paragrafo unico. Nao podem ser objeto de delegacao
atendimento ao interesse publico, economicidade, eficiencia, legalidade, motivagao,
I - a edigao de atos de carater normativo;
II - a decisao de recursos administrativos;
Art. 3oA norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor
III - as materias de competencia exclusiva do orgao;
garanta a realizacao do fim publico a que se dirige.
IV - as atribuigoes recebidas por delegacao, salv
na forma
CAPITULOII
V - as fungoes dos orgaos colegiados.
Art. 14. O ato de delegagao e sua revogagao deverao ser publicados no Diario Oficial do
Art. 4 Sao direitos do municipe, entre outros:
I - receber tratamento respeitoso;
1 O ato de delegagao especificara as materias e poderes transferidos, os limites da
II - ter ciencia da tramitagao dos processos administrativos em que tenha a condigao
uagao do delegado, a duracao e os objetivos da delegacao, podendo conter ressalva de
exercicio da atribuigao delegada.
2 O ato de delegacao e revogavel a qualquer tempo pela autor
idade delegante
exigir
EsTaDO dO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CAmPO mAIOR
Prefeitura Municipal DE CAMPO MAIOR
GAbinete dO prefeItO
GAbINeTE DO PREFEITO
CAPiTULO III
DOs deveres DOs municIPes
CAPiTULO VI
DOs IntereSsADOs
Art. 5 Sao deveres do municipe:
Art. 15. Sao legitimados como interessados no processo administrativo:
- expor os fatos conforme a verdade, prestando as informagoes que Ihe forem
solicitadas e colaborar para o seu esclarecimento;
I - pessoas fisicas ou juridicas que o iniciem ou nele figurem;
I - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fe;
II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, tem direitos ou interesses que
I - nao agir de modo temerario.
possam ser afetados pela decisao a ser proferida;
III - as pessoas, organizagoes e associagoes regularmente constituidas, no tocante a
direitos e interesses coletivos ou difusos
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
CAPiTULO VII
Art. 6o O processo administrativo pode ser iniciado pela autoridade competente ou a
Da forma, tempo e comunicagao dos Atos do processo
pedido de interessado, e sera composto pelo conjunto de documentos e informagees
instrutorias necessarios a decisao da autoridade administrativa.
Art. 16. Os atos do processo administrativo nao dependem de forma determinada, salvo
quando a lei expressamente a exigir.
Art. 7o. O requerimento inicial do interessado devera conter os seguintes dados:
1o Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernaculo, com a data e
I - orgao ou autoridade administrativa a que se dirige;
ara recebimento de
S 2 A autenticagao de documentos exigidos em copia podera ser feita pelo servidor lotado
comunicagoes;
na unidade administrativa responsavel pela analise, mediante vista do documento original,
IV - formulagao do pedido, com exposigao dos fatos e de seus fundamentos;
e pelo advogado constituido, mediante declaracao de autenticidade.
V - data e assinatura do requerente ou de seu representante
S 3o O processo devera ter suas paginas numeradas sequencialmente e rubricadas
Paragrafo unico. E vedada a Administragao a recusa imotivada de recebimento de
Art. 17. Os atos do processo devem ser realizados em dias uteis, no horario normal de
documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais.
falhas.
funcionamento da unidade na qual tramitar, salvo nos casos de urgencia e interesse
publico relevante.
Art. 8. Os orgaos e entidades administrativas deverao elaborar modelos ou formularios
padronizados para assuntos que importem pretensoes equivalentes.
de dados, esclarecil
Art. g. Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteudo e
processo, sera feita por via telefonica, por meios eletronicos ou correspondencia.
fundamentos identicos, poderao ser formulados em um unico requerimento, salvo precei
Paragrafo unico. Decorridos 10 (dez) dias da convocagao sem atendimento, sera.
legal em contrario.
arquivado o processo por abandono.
Art.10.Quando
ento for dirigido a orgao incompetente, este providenciara seu
encaminhamento a unidade competente
ou decisoes, a
autoridade administrativa expedira notificagao:
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais