Contrato — Boa Hora (28/11/2025)

Assistencia Social -- CRAS e Secretaria Municipal de Assistencia Social;
Paragrafo unico - Os auxilios natalidade e funeral podem ser concedidos
diretamente a um integrante da familia beneficiaria: pai, mae, parente ate
segundo grau ou pessoa autorizada mediante procuracao.
Art. 11- O beneficio prestado em virtude de morte devera ser concedido com
o objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da familia e.
tem por objetivo atender as necessidades urgentes da familia para enfrentar.
vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros, sera
distinto em modalidade de prestacao de servigos de despesas com fornecimento de.
funerario padrao conforme contrato com a(s) funerarias, uma urna funeraria, velorio,
sepultamento, servigos pertinentes (arrumacao do corpo, veu, flores artificiais e
tapamento) e quando necessario translado
Art. 10o - O beneficio eventual, na forma de auxilio-natalidade, constitui-se em
uma prestacao temporaria, nao contributiva da assistencia social, na forma de bens
de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da
familia residente no Município de Boa Hora-Pi.
Art. ogo - Os beneficios eventuais devem ser prestados em virtude de
nascimento, morte, vulnerabilidade temporaria e calamidade publica, observadas as
Paragrafo unico - O beneficio eventual por situacao de nascimento podera ser
concedido nas formas de pecunia ou bens de consumo, ou em ambas as formas,
conforme a necessidade do requerente e disponibilidade da administracao publica.
Art. 12o - Para obtencao dos beneficios desta sessao deverao ser
apresentadas as seguintes documentagoes:
Paragrafo unico - Os criterios e prazos para prestagao dos beneficios
eventuais devem ser estabelecidos por meio de Resolugao do Conselho Municipal de
Assistencia Social, conforme preve o art. 22, $1o, da Lei Federal no 8.742, de 1993.
s 2 O beneficio pode ser solicitado a partir do 6o mes de gestacao ate o 30 dia
apos o nascimento
bens de consumo ou prestacao de servicos.
Art. 08o - O publico-alvo para acesso aos beneficios eventuais devera ser
identificado pelo Município a partir de estudos da realidade social e diagnostico
elaborado com uso de informacoes disponibilizadas pela Vigilancia Socioassistencial,
com vistas a orientar o planejamento da oferta.
O PREFEITO Municipal DE BOA HORA-Pi, no uso de suas atribuig8es
legais conferidas pela Lei Organica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal,
APRECIOU, VOTOU, APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Paragrafo unico - Todos os atendimentos de beneficios as familias e
cidadaos, deverao ser acompanhados obrigatoriamente por um parecer social --
avaliagao social - emitido pelo profissional Assistente Social.
SUAS, devendo sua prestagao observar.
Art. 07o - Os beneficios eventuais podem ser prestados na forma de pecunia,
bens de consumo ou prestacao de servicos.
em situagoes de calamidade publica.
S 2 Os beneficios eventuais somente serao concedidos mediante estudo social
e/ou parecer elaborado por Assistente Social, que compoe as equipes de referencia.
dos equipamentos sociais -- CRAS-- e/ou Assistente Social de referencia, vinculado
ao orgao gestor de Assistencia Social, responsavel pela concessao dos beneficios
eventuais.
1 - O cadastramento podera ser feito no Centro de Referencia da
Assistencia Social -- CRAS e Secretaria Municipal de Assistencia Social;
Art. 4o Para a concessao do beneficio eventual o grupo familiar devera
comprovar por meio de documentos idoneos:
vulnerabilidade temporaria e situacoes de calamidade publica.
Art. 6o - Os beneficios eventuais integram organicamente as garantias do
SUAS, devendo sua prestagao observar.
beneficio eventual e vedada quaisquer situagoes de constrangimento ou vexatorios
Art. 3o O beneficio eventual destina-se aos cidadaos e as familias que nao tem
conta propria cor
contingencias
sociais, cuja ocorrencia provoca riscos e fragiliza a manutengao do individuo, a
unidade
avaliagao social - emitido pelo profissional Assistente Social.
Art. 5o Sao formas de beneficios eventuais:
CAPiTULO II
SECAOI
DA PRESTACAO DE BENEFiCIOS EVENTUAIS
CAPiTULOI
O BENEFiCIO AUXiLIO NATALIDADE:
Id:0B621F95F1DACDC0
SECAO II
- Atestado de obito;
- Comprovante de residencia;
III - Comprovante de renda de todos os membros familiares;.
IV - Documentos pessoais (CPF e RG);
- Estar cadastrado no Cadastro Unico para Programas Sociais do Governo
Federal -- CADUNICO, com atualizacao de ate 01 (um) ano;
VI - Parecer Social do profissional Assistente Social com justificativa.
familia residente no Município de Boa Hora-Pi.
I - A genitora que comprove residir no Município;
- A familia do nascituro, caso a mae esteja impossibilitada de requerer o
beneficio ou tenha falecido;.
1
- A genitora ou familia que esteja em transito no Município e seja potencial
usuaria da assistencia social;
IV - A genitora atendida ou acolhida em unidade de referencia do SUAS.
comprovar por meio de documentos idoneos:
- Renda mensal per capita igual ou inferior a 1/4 do salario minimo por pessoa
(minimo nacional);
II - Residir no Município pelo periodo minimo de 1 (um) ano, podendo esse periodo
ser alterado por lei especifica que regulamente o beneficio;
III - Estar cadastrado no Cadastro Unico para Programas Sociais do Governo
Federal - CADUNICO, com atualizagao de ate 01 (um) ano;
IV- Os beneficios de transferencia de renda nao serao contabilizados para a
concessao de beneficio eventual
II - Se for apos o nascimento o responsavel devera apresentar a certidao de
nascimento;
III  - Comprovante de residencia;.
IV - Comprovante de renda de todos os membros familiares;
V - Documentos pessoais (CPF e RG).
VI - Estar cadastrado no Cadastro Unico para Programas Sociais do Governo
Federal -- CADUNICO,com atualizacao de ate 01 (um) ano.

Art. 13o - O beneficio prestado em virtude de vulnerabilidade temporaria
destinado a familia ou ao individuo visando minimizar situacoes de riscos, perdas
danos, decorrentes de contingencias sociais, e deve integrar-se a oferta dos servicos
socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vinculos familiares e a insercao
comunitaria
e fraldas descartaveis para pessoas que tem necessidades de uso.
Art.22
- As provisoes relativas a programas, projetos, servigos e beneficios
diretamente vinculados aocampo da saude, educacao e demais politicas setoriais nao
se incluem na modalidade de beneficios eventuais da assistencia social.
Art. 23o - As despesas decorrentes da execugao dos beneficios eventuais
membros;
Art. 15o - Os beneficios eventuais prestados em virtude de desastre ou
calamidade publica constituem-se provisao suplementar e provisoria de assistencia
social para garantir meios necessarios a sobrevivencia da familia e do individuo, com
o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrucao da autonomia familiar e pessoal.
Art. 16o - As situacoes de calamidade publica e desastre caracterizam-se por
eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades,
enchentes, secas, inversao termica, desabamentos, incendios, epidemias, os quais
causem serios danos a comunidade afetada, inclusive a seguranga ou a vida de seus
Art.20o- O beneficio eventual na modalidade cesta basica ocorrera na forma
de bens de consumo, consistentes em produtos alimenticios, observados a
quantidade que garanta uma alimentagao de qualidade.
Art. 21o - Nao sao provisoes da politica de assistencia social os itens referentes
a orteses e proteses, taiscomo aparelhos ortopedicos, dentaduras, dentre outros;
cadeiras de roda, muletas, oculos e outros itens inerentes a area de saude, integrantes
do conjunto de recursos de tecnologia assistiva ou ajudas tecnicas, bem como.
medicamentos, pagamento de exames medicos, apoio financeiro para tratamento de
saude fora do Município, transporte de doentes, leites e dietas de prescricao especial
e fraldas descartaveis para pessoas que tem necessidades de uso.
Paragrafo unico: O auxilio sera concedido as pessoas que se encontrem nas
situacoes excepcionais e temporarias descritas neste artigo, podendo ser de ate 12
(doze) meses, e prorrogaveis por i
igual periodo na forma do regulamento com
justificativa e parecer social.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Hora, aos 19 dias do mes de Novembro de
2025.
Paragrafo unico
-Para a concessao de cesta basica que ocorrera no CRAS
serao observados os criterios previstos no artigo 3o desta Lei, podendo ser realizada
Visita Domiciliar, atraves da equipe tecnica do CRAS, para averiguagao da situagao.
apresentada pela familia com no maximo 03 (tres) concessoes
com intervalo de 60
(sesseta) dias podendo ter mais 03 (tres) concessoes soamando e nao ultrapassando
06 no ano e/ou excegao em determinadas situagoes, na qual a equipe tecnica ira fazer
um parecer social com justificativa
Art. 23o - As despesas decorrentes da execugao dos beneficios eventuais
serao providas por meio de dotacoes orcamentarias do Fundo Municipal de
Assistencia Social.
integrantes, e outras situacoes imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.
S1o As provisoes nas situacoes de vulnerabilidade temporaria poderao ser
concedidas na forma de bens materiais.
II - Necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso aos
servicos e beneficios socioassistenciais;
I - Ocorrencia de violencia fisica, psicologica ou exploragao sexual no ambito
Paragrafo unico - O beneficio sera concedido na forma de pecunia ou bens de
consumo, em carater provisorio e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo com
o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das
familias e individuos afetados.
Art. 24o- Esta lei entra em vigor na data da sua publicagao..
Art. 25o - Revogam-se as disposicoes em contrario.
DOS BENEFiCIOS EVENTUAIS DECORRENTES DE OUTRAS SITUACOES DE
VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL
CAPiTULO III
DOS RECURSOS ORCAMENTARIOS PARA OFERTA DOS BENEFICIOS
EVENTUAIS
de riscos, perdas e danos a integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
- Perdas: privagao de bens e de seguranca material;
- Danos: agravos sociais e ofensa.
concessao do beneficio,conforme laudos emitidos pelo tecnico do orgao gestor,
ou pela equipe do CRAS;
ter renda per capita no valor igual ou inferior ao /4 do salario minimo vigente
por pessoa
S 1o Devera constar no processo de inclusao no beneficio:.
- laudo tecnico sobre a estrutura fisica do imovel ou da area em que se
encontra a familia e quejustifique a sua remocao, assinado por profissionais com
registro em conselho especifico;
parecer favoravel aconcessao do beneficio, devidamente assinado por profissional
com registro em conselho especifico;
Ill-A apresentacao do comprovante de renda familiar, bem como os documentos
pessoais (CPF, RGe Carteira de Trabalho)