Decreto — São  Miguel Do Tapuióipi (2025)

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ESTADO DO Piauí
III - Instituigoes religiosas de diferentes expressoes de fe, existentes no Município;
Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/PI
IV - Movimentos populares organizados, associagoes comunitarias e organizagoes nao
SEAD
Praca. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92-Bairro Centro
governamentais,
CNPJ n 06.716.906/001-93, Tel/Fax - (86) 3249-1333
$3 As instituigoes, associagoes, sindicatos, organizages representadas ro GOmsEA
deverao ter efetiva atuagao no Município, especialmente, as que trabalham. com
Art. 9 Participarao da conferencia os membros do cOmsEA e demais participantes
alimentos, nutrigao, educagao e organizacao popular.
definidos segundo normas regimentais aprovadas pelo COMsEA de Sao Miguel do
4o Para cada representante titular havera a indicacao de um suplente, que no caso de
Tapuio-PI.
impedimento do titular, o substituira nas reunioes do COMSEA.
$5o O mandato dos membros do COMSEA sera de 2 (dois) anos, permitida recondugao
SECAO I
por igual periodo e, substituigao a qualquer tempo, em complementagao ao mandato
DO CONSelhO Municipal De SEgUrAngA ALImentAr E nuTrICIOnAL
vigente
$6 Os membros representantes do poder publico e da sociedade civil serao
designados pelo Prefeito atraves de ato proprio, e publicado no Diario Oficial Eletronico
do Município.
Art. 10. Fica criado o Conselho Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional
Sustentavel, denominado COMsEA de Sao Miguel do Tapuio-Pl, orgao coiegiado, de
$7 Afalta injustificada a tres reunioes consecutivas ou quatro alternadas implica a perda
carater consultivo de assessoramento ao Prefeito, vinculado a Secretaria Miunicipal de
do mandato de conselheiro
Assistencia Social, com o objetivo geral de propor diretrizes para politicas 3,agosa
$8 A perda do mandato do conselheiro sera comunicada por aic formai dq.Consei ao
voltadas a seguranga alimentar e nutricional sustentavel.
Orgao da entidade que representa e a Gestao Municipal.
Art. 11. Compete ao COMsEA - Conselho Municipal de Seguranga Alimentar e
59 A presidencia do Conselho cabera a um representante da sosiedade civil escoinido
Nutricional Sustentavel de Sao Miguel do Tapuio-PI
por seus pares, na reuniao, convocada extraordinariamente pelo Peder Publico, de
instalacao do Conselho.
nutricional sustentavel;
Art. 16. O cOmsEA sera regulamentado por meio de Decreto Municipai onde zorao
II - Aprovar a Politica Municipal de Seguranga Alimentar Nutricional Sustentave! em
designados os conselheiros com seus respectivos suplentes.
consonancia com as Leis Federal e Estadual que criam as res;ectivas politicas em seus
Art. 17. O cOmsEA reunir-se-a,
, ordinariamente em sessoes mensais,
ambitos;
extraordinariamente quando convocado por seu Presidente ou pela metade de seus
II - Contribuir na integragao do plano Municipal com os progranas de combate a fome
e seguranga alimentar e nutricional sustentavel, instituidos pelcs governoc astsdual e
membros, com antecedencia minima de 3 (tres) dias.
federal
Paragrafo unico. As plenarias do Conselho Municipal de Seguranca Alimentar e
Nutricional Sustentavel de Sao Miguel do Tapuio-PI - ComsEA - tem carater p:blico,
IV - Apoiar a atuagao integrada dos orgaos governamentais e das organizagbes da
sociedade civil envolvidos nas acoes de promogao da alimentagao saudavel 't' de
podendo, assim, participar convidados e observadores - representantes de orgaos ou
combate as causas e aos males da fome;
entidades de acao Municipal e regional, sem direito a voto.
V- Estimular a garantia da mobilizacao e da racionalizacao no uso dos cy
Art. 18. A participagao dos conselheiros no cOmsEA nao sera remunerada, sendo
disponiveis;
considerada como relevante servigo ao Município.
VI-Sugerir a realizacao de campanhas de educacao alimentar e de formaco de opiniao
Art. 19. O cOMsEA podera realizar reuniges com os representantes de conselhos afir:s
publica sobre o direito a alimentacao adequada
para discutir sobre a tematica, de modo a promover a intersetcrialidade.
VII - Realizar, promover e apoiar estudos que fundamentam as propostas ligadas a
SECAO IV
DA Câmara INTERSECRETARIAL Municipal DE SEGURANCA ALIMENTAR E
VIll - Organizar e implementar a cada quatro anos a Conferencia Municipal de
NUTRICIONAL
Seguranga Alimentar Nutricional Sustentavel;.
IX - Sugerir anualmente, para inclusao na Lei de Diretrizes Orgamentaras e na Le!
Orcamentaria Anual, os projetos e agoes prioritarias do Plano iMunicipa! de Seguranga
Art. 20. Sao atribuicoes da Câmara Inter secretarial Municipal de Seguranga Alimentar
Alimentar e Nutricional Sustentavel;
e Nutricional - CAISAN, dentre outras afins:.
X - Incentivar o desenvolvimento de pesquisas e a capacitagao de recursos humanos
I - Elaborar, a partir das diretrizes e prioridades emanadas da Conferencia Municipal de
XI - Elaborar diagnostico da situagao de inseguranca alimentar, a realizagao do
Seguranga Alimentar e Nutricional - CMsAN e do Conselho Municipal de Seguranca
monitoramento e a aferigao dos resultados obtidos, mediante identificagao..e
Alimentar Nutricional Sustentavel - cOmsEA, a Politica e o Plano Municipal de
acompanhamento de indicadores;
Seguranga Alimentar e Nutricional Sustentavel, indicando diretrizes, metas, fontes de
XII - Estabelecer relagoes de cooperagao com os conselhos municipais afins' a
recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliagao de sua
seguranga alimentar nutricional e sustentavel, bem como os conselhos da regiao e com
implementacao,
o CONSEA Nacional
II - Coordenar a execugao da Politica e do Plano Municipal d: Seguranca Alimentar e.
XIII - Elaborar e dispor sobre seu Regimento Interno.
Nutricional Sustentavel;
Paragrafo unico. O comseA podera solicitar aos orgaos e as entidades da
III - Monitorar, avaliar e prestar contas da execugao da Politica e do Plano Municipat-se.
administracao publica Municipal dados, informacoes 3
colaboracao para o
Seguranca Alimentar e Nutricional Sustentavel.
Paragrafo unico. A Câmara Intersetorial Municipal de Seguranca Alimentar e
Art. 12. As demais disposicoes referentes ao funcionamsnto do cOmsEA serac
Nutricional - CAlsAN Municipal, sera regulamentada por Decreto do Foder Executivo,
respeitada a legislacao aplicavel
Art. 13. O cOmsEA mantera dialogo permanente com a Câmara intersatorial Mu:ticipal
de Seguranga Alimentar e Nutricional de Sao Miguel do Tapuio-Pl, pare prouosicao das
Art. 21. A cadeira de titular na CAlsAN de Sao Miguel do Tapuio-Pl, sera ocupada,
diretrizes e prioridades da Politica e do Plano Municipal de Seguranga Alimentai e
obrigatoriamente, pelos secretarios (as) municipais cujas competencias e atribuicoes
Nutricional.
estejam afetas a consecugao da seguranga alimentar nutricional.
Art. 14.O COMSEA de Sao Miguel do Tapuio-Pl norteia-se pelos seguintes principios
SECAOV
- Promocao do direito humano a alimentacao adequada
DO PLANO Municipal DE SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
II - Integragao das agoes dos poderes publicos federal, estadual e Municipal:
Ill - Articulagao com as entidades representativas da sociedade e com os organismos
Art. 22. O Plano Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional, a ser elaborado pela
nacionais e internacionais de cooperacao
CAISAN-Municipal com base nas prioridades estabelecidas elo COMsEA a partir das
IV - Promocao equitativa dos recursos publicos referentes a politica no Município
deliberagoes da Conferencia Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional, sert o
visando a erradicacao da pobreza
principal instrumento de planejamento, gestao e execugao da Politica Municipal de
V - Controle social das politicas de seguranga alimentar  nutrisiona! sustentavel
Seguranga Alimentar e Nutricional.
propostas e/ou acompanhadas pelo COMsEA.
$1o O Plano Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional tera vigencia de 4 (quatro)
Art. 15. O cOmsEA sera composto por 09 (nove) conselheiros (as), titulares e igiig!
anos, em consonancia com o Plano Plurianual e sera revisado, com iase nas
numero de suplentes, sendo 2/3 de representantes da sociedade civil organizada c 1/3
orientag8es da CAISAN-Municipal, nas propostas do COMsEA e no menitoramento da
de representantes do Governo Municipal..
$1 Cabera ao Poder Executivo definir seus representantes titulares e supiente
2o O Plano Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional Sustentavel deve ser um
incluindo as Secretarias afins ao tema da Seguranca Alimentar
instrumento resultante do dialogo entre governo e sociedade civil, de orientagao da.
$2o Para a definigao da representacao da sociedade civil devera, semp.e que possivel.
Politica Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional Sustentavel para que organizem
agoes voltadas para garantia do direito humano a alimentagao adequada.
I - Movimento Sindical, de empregados e patronal, urbano e rural
Art. 23. Apos a criagao do Plano Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional
II - Comunidades tradicionais, Assent
Sustentavel, o mesmo, no ambito do PPA - Plano Plurianual - devera:.
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios