Portaria — Boqueirao Do Pi (15/09/2025)

166 Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 15 de Setembro de 2025 - Edigao VCDV 4 n P 5o Id:167c4A29B8E9Ec4D AO Prefeitura P! BOQUEIRAO DO Piauí Id:0b621e66cc99ec55 Decreto Municipal N 29, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 Institui . a ComissaoMunicipal de Regularizacao Fundiaria no Município de Boqueirao do Piauí, define atribuicoes e A PREFEITA Municipal DE BOQUEIRAO DO Piauí, ESTADO DO Piauí, no uso de suas atribuig8es legais, e em conformidade com o Decreto Municipal n 029, Portaria N 65, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 da outras providencias A PREFEITA Municipal DE BOQUEIRAO DO Piauí, ESTADO DO Piauí, no uso de suas atribuigoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica Municipal, e demai atribuig8es, decide. Considerando que a irregularidade fundiaria priva as pessoas da condigao de cidadaos efetivamente incluidos na ordem juridica, ofendendo os fundamentos da Republica estabelecidos no art. 1 da Constituigao Federal e os objetivos elencados no art. 3 da Carta Magna, alem de impossibilitar a concretizagao de diversos direitos previstos no art. 5 do mesmo diploma legal; RESOLVE Art.1 1 Designar os. seguintes membros para compor a Comissao Municipal de Municipal n 29/2025: de julho de 2025, que institui a Comissaio Municipal de Regularizagao Fundiaria, objetivo fundamental da Republica Federativa do Brasil a construgao de uma sociedade justa e solidaria, visando erradicar a pobreza e a marginalizagao, por meio da redugao das desigualdades sociais e regionais; Considerando os principios constitucionais que garantem a propriedade privada e sua fungao social, bem como a legislagao ordinaria vigente; I - Jose Raimundo de Sousa Freitas, representante da Secretaria Municipal de Considerando o disposto no art. 3 da Constituigao Federal, que estabelece como Desenvolvimento Economico; II -- Eptacio de Sousa Nascimento, servidor da Secretaria Municipal de Agricultura; Considerando o papel constitucional atribuido aos municipios enquanto entes III - Antonio Francisco Liberato, servidor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; IV - Rayane Monte Silva, servidor da Secretaria Municipal de Administragao; urbana, conforme preve o artigo 182 da Constituigao Federal; V -- Antonio Sales Filho, servidor da Secretaria Municipal de Educacao. Considerando o. Estatuto das Cidades, Lei n 10.257/2001, que estabelece a pela regularizacao fundiaria Paragrafo unico: Fica o servidor Jose Raimundo de Sousa Freitas, designado Gestor da. Comissao, com a responsabilidade de coordenar as atividades da comissao e cumprir, Considerando a Lei Federal n 13.465/2017, que trata da regularizacao fundiaria e suas especialmente, as seguintes atribuig8es: I - Zelar pelo cumprimento do cronograma definido no processo de regularizacao, diretrizes; Considerando que o Tribunal de Justica do Estado do Piauí instituiu o Programa reportando falhas a Comissao e sugerindo solucoes para a correcao; Urbanos Informais, com a finalidade de fomentar agoes relativas a Regularizacao Fundiaria Urbana, incorporando nucleos informais ao ordenamento territorial urbano e informagoes sobre o avango do projeto e solicitando esclarecimentos em caso de duvida; III - Comunicar ao gestor Municipal: titulando seus ocupantes com os respectivos registros imobiliarios; Considerando que a politica de regularizacao urbana instituida pelo Tribunal preve que a) o andamento das etapas do. processo de regularizagao fundiaria, destacando o cumprimento do cronograma estabelecido e possiveis atrasos ou entraves identificados;. Estado e Municipios, individualmente ou em regime de cooperacao, poderao submeter projetos de regularizagao fundiaria ao Programa Regularizar; Considerando que fato publico e notorio, verificavel no cartorio de imoveis, que o b) a necessidade de apoio, administrativo ou tecnico adicional para o adequado desenvolvimento das atividades; perimetro urbano Municipal de Boqueirao do Piauí, Estado do Piauí, em sua totalidade e constituido de nucleos urbanos informais consolidados, apresentando elevado percentual de irregularidade juridica; c) eventuais necessidades de ajustes nas diretrizes ou nas estrategias adotadas, visando garantir a eficiencia do processo de regularizacao Art. 2 A Comissio executara as etapas do fluxo do processo de regularizagao fundiaria, Considerando o compromisso da atual gestao Municipal de Boqueirao do Piauí, Estado do Piauí com a promocao da justica social, a seguranca juridica e o desenvolvimento sustentavel; conforme segue: I - Instaurar, por meio de Decisto, o Procedimento Administrativo para Regularizacto Considerando que o projeto de regularizagao, dado o seu carater coletivo, um instrumento com potencial para catalisar significativas melhorias socioeconomicas, tendo Fundiaria, que inclui: a) Realizar audiencia publica com participagto da comunidade e demais agentes em vista a premissa de que a regularizacao fundiaria e um direito fundamental que, uma vez efetivado, torna possivel a concretizagao de uma serie de outros direitos fundamentais; envolvidos na regularizacao; b) Realizar da demarcacao urbanistica e definigao dos nucleos urbanos informais, com identificacao das areas de baixa renda; Considerando a Missio Município 100% Regularizar instituida no ambito do Programa Regularizar, a qual visa diagnosticar e reverter a situagao de informalidade fundiaria dos municipios piauienses; c) Identificar a situacao registral do Município, com requerimento a serventia de registro de imoveis competente, a fim de identificar as matriculas ou transcrigoes atingidas, com iydicagao dos proprietarios identificados (Art. 19, s 1, da Lei Federal n Considerando que somente por meio da cooperacao interinstitucional e possivel a adogao de medidas eficazes e celeres para implementar as leis vigentes destinadas a regularizacao fundiaria; 13.465/2017); d) Realizar o georreferenciamento das areas a serem regularizadas; DECRETA: Art. 1 Fica instituida a Comissao Municipal de Regularizagao Fundiaria no Município de Boqueirao do Piauí, Estado do Piauí, composta por 5 (cinco) membros, sendo: e) Elaborar o Auto de Demarcacao Urbanistica, detalhando os limites da area a ser regularizada, identificando as matriculas, transcricoes e os respectivos proprietarios; 1 - 1 (um) servidor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Economico. II - 1 (um) servidor da Secretaria Municipal de Agricultura; f) Efetuar o cadastro social dos ocupantes. III - 1 (um) servidor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; IV - 1 (um) servidor da Secretaria Municipal de Administracao; g) Publicar os Atos Administrativos, incluindo a instauracao do processo, a demarcacao do perimetro urbano e a identificacao dos nucleos a serem regularizados; IV - 1 (um) servidor da Secretaria Municipal de Educacao; h) Emitir Relatorio Conclusivo, atestando a regularidade formal das etapas do projeto, incluindo a conformidade com os procedimentos e a legislagao aplicavel. Paragrafo unico. Os membros da Comissao serao designados por meio de Portaria do Poder Executivo Municipal, na qual tambem sera indicado o gestor da Comissao, escolhido dentre seus membros, definidas as atribuig8es e o fluxo do processo de i) Comunicar ao Gestor Municipal sobre o andamento das fases fundamentais do projeto, tais como a decisao de instauragao e relatorio conclusivo do projeto. regularizagao fundiaria. Art. 2 Compete a Comisstio implementar a regularizacao fundiaria urbana no Município Art. 3 A Comissao Municipal de Regularizagao Fundiaria podera requerer a expedicio de certidoes junto ao Cartorio de Registro de Imoveis competente, devendo ser observada Am consonancia com as diretrizes do Programa Regularizar do Tribunal de Justiga do Estado do Piauí e legislacao que trata da materia. a gratuidade na _ expedicao, conforme o disposto no Art. 13, s 1, inciso VIII, da Lei Federal n 13.465/2017. Art. 3 A Comissao devera instaurar o processo de regularizagao fundiaria urbana no Art. 4 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao. elaboragao do projeto a ser submetido ao judiciario; Art. 4 Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicagio, revogadas as disposig8es GABINETE DA PREFEITA Municipal DE BOQUEIRAO DO Piauí, 12 de em contrario. Boqueirao do Piauí (PI), 12 de setembro de 2025. SETEMBRO DE 2025. Prefeita Municipal de Boqueirao do Piauí GENIR FERREIRA DA SILVA. Prefeita Municipal de Boqueirao do Piauí A divulgacao virtual dos atos municipais r SENIR FERREIRA DA SILVA.