Lei — Campo Maior (18/11/2025)

Ficam convalidados os atos relativos ao contrato cujo extrato consta do Anexo deste ato
administrativo, devendo ocorrer as suas respectivas publicacoes, na forma da Lei no
14.133/2021, a qual rege o procedimento em questao, convalidagao esta respaldada nos
principios da Administracao Publica e na Lei Federal n 9.784/99, visto que nao se
verifica lesao ao interesse publico nem prejuizo a terceiros, sendo o vicio sanavel na
forma da lei.
Considerando, ainda, o disposto no art. 55 da Lei n. 9.784/99 - Lei de Processo
Administrativo da Uniao, que autoriza a convalidacao, pela propria Administracao, de
atos em que se evidencie nao acarretarem lesao ao interesse publico nem prejuizo a
terceiros, nos quais sejam constatados apenas defeitos sanaveis:
Considerando as disposic8es da Lei n 14.133/2021, especialmente seu artigo 94, que.
determina como condicao indispensavel para a eficacia dos contratos da Administracao
a providencia relativa a publicacao resumida do respectivo instrumento;
Proc. Adm. N. 002.22/2025. Procedimento: Inexigibilidade de Licitação n
001/2025 - SEMED. Contrato n 01.1301/2025. Objeto: Locacao de imovel para
instalacao e funcionamento da Escola de ensino infantil e fundamental Nossa Senhora
de Fatima para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educagao de Campo
Maior-PI, Fundamento: Art. 74, V, da Lei n 14.133/2021. LOCATARIA: Secretaria
Municipal de Educacao de Campo Maior-PI. LOCADOR: Paroquia de Santo Antonio
de Campo Maior-
PI.Valor mensal do Contrato:R$ 3.036,00 tres mil e trinta e
seis reais). Data de Assinatura: 13/01/2025. Vigencia: 12 (doze) meses, a contar da
data de assinatura. Signatarios: Maria Jose Andrade Santos, pela Secretaria Municipal
de Educacao de Campo Maior-PI (LOCATARIA) e Gilcimar de Lima Machado, CPF n
892.146.761-00 Representante Legal (LOCADOR).
Ficam convalidados os atos relativos ao contrato cujo extrato consta do Anexo deste ato
administrativo, devendo ocorrer as suas respectivas publicacoes, na forma da Lei no
14.133/2021, a qual rege o procedimento em questao, convalidagao esta respaldada nos
principios da Administracao Publica e na Lei Federal n 9.784/99, visto que nao se
verifica lesao ao interesse publico nem prejuizo a terceiros, sendo o vicio sanavel na
forma da lei.
A Secretaria Municipal de Educacao de Campo Maior, Estado do Piauí, no uso de suas
atribuicoes legais, e:
Considerando as disposic8es da Lei no 14.133/2021, especialmente seu artigo 94, que
determina como condicao indispensavel para a eficacia dos contratos da Administracao
a providencia relativa a publicacao resumida do respectivo instrumento;.
Considerando, ainda, o disposto no art. 55 da Lei n. 9.784/99 - Lei de Processo
Administrativo da Uniao, que autoriza a convalidacao, pela propria Administracao, de
atos em que se evidencie nao acarretarem lesao ao interesse publico nem prejuizo a
terceiros, nos quais sejam constatados apenas defeitos sanaveis
Proc.
Adm.
N.0,002.290/2025. Procedimento: Inexigibilidade de Licitagao n0,002/2025 - SEMED. Contrato no 01.1702/2025. Objeto: Locacao de imovel para
instalacao e funcionamento da Escola Municipal de Ensino Fundamental Canoas para
atender as demandas da Secretaria Municipal de Educacao de Campo Maior-PI.
Fundamento: Art. 74, V, da Lei n 14.133/2021. LOCATARIA: Secretaria Municipal
de Educacao de Campo Maior-PI. LOCADOR: Ronald Mendes de Melo Filho. Valor
mensal do Contrato: R$ 1.518,00 (hum mil quinhentos e dezoito reais). Data de
Assinatura: 17/02/2025. Vigencia: 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura.
Signatarios: Maria Jose Andrade Santos, pela Secretaria Municipal de Educacao de
Campo Maior-PI (LOCATARIA) e Ronald Mendes de Melo Filho, CPF no
ESPECIE: Contrato Administrativo n 02.1411/2025. CONTRATANTE: Secretaria Municipal de
Saude de Campo Maior-PI. CONTRATADA: TATA COM. DE EQUIP. PARA SAUDE, ODONTO
MEDICO LTDA ME, inscrita no CNPJ n 11.088.993/0001-11. OBJETO CONTRATUAL:
CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A AQUISICAO DE MATERIAIS
EDUCATIVOS E EQUIPAMENTOS LUDICOS DESTINADOS AS ACOES DE PROMOCAO DA
SAUDE BUCAL NO AMBITO DA Secretaria Municipal DE SAUDE DE CAMPO MAIOR-
a contar da assinatura. DATA DE ASSINATURA: 14/11/2025. VALOR: R$ 28.500,00 (vinte e oito
mil e quinhentos reais). SIGNATARIOs: Município de Campo Maior - PI, atraves da Secretaria
Municipal de Saude, neste ato representado por sua Secretaria, Sra. Dorilene Gomes Vidal Felix de.
Andrade, pela CONTRATANTE, e de outro lado a empresa TATA COM. DE EQUIP. PARA
SAUDE, ODONTO MEDICO LTDA ME, neste ato representado pelo seu Representante Legal, Sr.
Jose Aker, pela CONTRATADA.
A Secretaria Municipal de Educacao de Campo Maior, Estado do Piauí, no uso de suas
atribuigoes legais, e:
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 002.222/2025
EXTRATO DO CONTRATO N 01,1702/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 002.290/2025
Id:13B5BF7F4E71873B
ESTADO DO Piauí
Município DE CAMPO MAIOR
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
CAMPO MAIOR
TERMO DE CONVALIDACAO