Decreto — Ou  De (2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 11 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXLVI
IADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
O DO Piauí
514/0001-07
E-mail: camaradejuazeiro@hotmail.com
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-Nao serao objetos de delegacao as propo
isiva
da Câmara de Vereadores e as materias r
rvadas as leis co
Art. 164-Os recursos contra os atos do Presidente da Mesa da Câmara ou de
$ 3o -- A delegagao sera vinculada por Resolugao da Câmara dos Vereadores,
Presidente de Comissao serao interpostos dentro do prazo de dez dias, contados da data.
que especificara seu conteudo e os termos do seu exercicio.
da ocorrencia, por simples peticao dirigida a Presidencia.
5 1o -- Apresentado o parecer, em forma de projeto de resolugao acolhendo ou
SECAO VI
denegando o recurso, sera o mesmo submetido a uma unica discussao e votacao, na Ordem
Dos Projetos de Decreto Legislativo
do Dia da primeira sessao ordinaria a se realizar apos a sua leitura..
5 2o - Aprovado o recurso, o recorrido devera observar a decisao soberana do
Art. 162 -- Projeto de Decreto Legislativo e a proposigao de competencia privativa
Plenario e cumpri-la fielmente, sob pena de se sujeitar a processo de destituicao
da Câmara, que excede os limites de sua economia interna, nao sujeita a sancao do Prefeito
3 3o -- Rejeitado o recurso, a decisao recorrida sera integralmente mantida.
e cuja promulgacao compete ao Presidente da Câmara.
1o -- Constitui materia de projeto de Decreto legislativo:
SECAO VIII
a) fixacao dos subsidios e verba de representacao do Prefeito e do Vice-Prefeito;
Da iniciativa Popular de Lei
b) concessao de licenca ao Prefeito;.
c) autorizagao ao Prefeito para ausentar-se do Município por mais de 20 (vinte)
Art. 165 -- A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentagao a Câmara
Municipal de projeto de lei subscrito, no minimo, por cinco por cento do eleitorado Municipal
dias consecutivos;
em tres bairros distintos, obedecidas as seguintes condigoes:
d) concessao de titulo de cidadao honorario ou qualquer outra honraria ou
pessoas que reconhecidamente, tenham prestado servicos ao Município.
I-A assinatura de cada eleitor devera ser acompanhada de seu nome completo
e legivel, endereco e dados identificadores de seu Titulo Eleitoral
$ 2o - Sera de exclusiva competencia da Mesa a apresentagao dos projetos de
Decreto legislativo a que se referem as alineas "a" e "c" do paragrafo anterior. Os demais
As listas de assinaturas serao organizadas por bairros, em formulario
poderao ser de iniciativa da Mesa, das Comissoes ou dos Vereadores, observado o disposto
padronizado pela Mesa da Câmara;
no art.138, deste Regimento
III -- Sera licito a entidade da sociedade civil patrocinar a apresentagao de projeto
3o -- Constituira Decreto legislativo a ser expedido pelo Presidente da Câmara,
de lei de iniciativa popular, responsabilizando-se inclusive pela coleta de assinaturas;
independentemente de projeto anterior, o ato relativo a cassacao do mandato do Prefeito.
IV -- O projeto sera instruido com documento habil da Justica Eleitoral quanto ao
contingente de eleitores alistados em cada bairro, aceitando-se, para esse fim, os dados
SECAO VII
referentes ao ano anterior, se nao disponiveis outros mais recentes
ARA Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí
Câmara Municipal DE JUAZEIRO DO PIAUIS
E-mail: camaradejuazeiro@hotmail.com
Dos Projetos de Resolugao
V - Perante a Secretaria da Câmara que verificara se foram cumpridas as
exigencias constitucionais para sua apresentacao,
Art. 163 - Projeto de Resolugao e a proposigao destinada a regular assuntos de
VI -- O projeto de lei de iniciativa popular tera a mesma tramitagao dos demais,
economia interna da Câmara, de natureza politica-administrativa, e versara sobre a sua
integrando sua numeracao geral;
Secretaria Administrativa, a Mesa e os Vereadores.
VII - Nas Comissoes ou em Plenario, transformado em Comissao Geral, poderae.
1o -- Constitui materia de projeto de Resolução:
usar da palavra para discutir o projeto de lei, pelo prazo de vinte minutos, o primeiro
signatario, ou quem este tiver indicado quando da apresentagao do projeto;
a) destituigao da Mesa ou de qualquer de seus membros;
VIlI - Cada projeto de lei devera circunscrever-se a um mesmo assunto, podendo,
b) fixacao da remuneracao dos Vereadores, para vigorar na legislatura
caso contrario, ser desdobrado em proposicoes autonomas, para tramitagao em separado;
subsequente;
IX - Nao se rejeitara, liminarmente, projeto de lei de iniciativa popular por vicios
c) fixacao da verba de representacao do Presidente da Câmara,
de linguagem, lapsos ou imperfeigoes de tecnica legislativa, incumbindo a Secretaria da.
Mesa Diretora;
Câmara escoima-los dos vicios formais para a sua regular tramitacao;
d) elaboracao e reforma do Regimento Interno;
X -- A Mesa designara Vereador para exercer em relacao ao projeto de lei de
iniciativa popular, os poderes ou atribuicoes conferidas por este Regimento ao autor de
f) constituicao de Comissao de Assuntos Relevantes e de Representacao,
proposigao, devendo a escolha recair sobre quem tenha sido, com a sua anuencia,
previamente indicado com essa finalidade pelo signatario do projeto.
g) organizacao dos servigos administrativos, sem criacao de cargos;.
3 Unico - Rejeitado o projeto, aplica-se o disposto no art. 151,  6o deste
h) demais atos de economia interna da Câmara
Regimento.
2 - A iniciativa dos projetos de resolugao podera ser da Mesa, das Comissoes
ou dos Verea
adores, observado o disposto no art. 138.
CAPITULO III
3o -- Os projetos de resolugao serao apreciados na sessao subsequente a de
DOS SUBSTITUTIVOS, EMENDAS E SUBEMENDAS
sua apresentagao.
4o  Constituira Resolução, a ser expedida pelo Presidente da Câmara,
Art. 166 -- Substitutivo e a Emenda, ao projeto de Lei Complementar, Projeto de
independentemente de projeto anterior, o ato relativo a cassacao de mandato de Vereador.
Lei, de Decreto Legislativo ou de Resolugao, apresentado por um Vereador ou Comissao.
para substituir outro ja em tramitacao sobre o mesmo assunto.
SUBSECAO UNICA
S 1o- Nao e permitido ao Vereador ou Comissao apresenta
r mais de um
Dos Recursos
substitutivo ao mesmo projeto..
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Terca-Feira, 11 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXLVI
STADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí
DO Piauí
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s 2o - Apresentado o substitutivo por Comissao competente, sera enviado as
d) verificagao nominal de votacao;
outras Comissses que devem ser ouvidas a respeito e sera discutido e votado,
e) votacao, em Plenario, de emenda ao projeto de Orçamento aprovada ou
preferencialmente, antes do projeto original.
rejeitada na Comissao de Financas de Orçamento, desde que formulada por 1/3 (um tergo)
3o - Apresentado o substitutivo por Vereador, sera enviado as Comissoes
dos Vereadores;
competentes e sera discutido e votado, preferencialmente, antes do projeto rejeitado.
Art. 172 - Serao decididos pelo Presidente da Câmara, e formulados
$ 4o - Rejeito o substitutivo, o projeto original tramitara normalmente. Aprovado
verbalmente, os requerimentos que solicitem:
o substitutivo, o projeto original ficara prejudicado.
I - A palavra ou a desistencia dela;
Art. 167 -- Emenda e a proposigao apresentada como acessoria de outra..
II -- Permissao para falar sentado;
S 1-As emendas podem ser supressivas, Substitutivas,Aditivas e Modificativas
III- Leitura de qualquer materia para conhecimento do Plenario
I - Emenda Supressiva e a que manda suprimir, em parte ou no todo, o artigo,
Reg
inciso, alinea ou item do projeto;
V -- Informagoes sobre trabalhos ou pauta da Ordem do Dia;
VI - A palavra, para declaragao de voto.
II - Emenda Substitutiva e a que deve ser colocada no lugar do artigo, paragrafo,
inciso, alinea ou item do projeto;
III -- Emenda Aditiva e a que deve ser acrescentada aos termos do artigo,
SECAO I
paragrafo, inciso, alinea ou item do projeto;.
Sujeitos a Despacho apenas do Presidente
IV - Emenda Modificativa e a que se refere apenas a redagao do artigo,
paragrafo, inciso, alinea ou item sem alterar sua substancia.
Art. 173 - Serao decididos pelo Presidente da Câmara, e escritos, os
requerimentos que solicitem:
2 - A emenda, apresentada a outra emenda, denomina-se subemenda.
3o - As emendas e subemendas recebidas serao discutidas e, se aprovadas, 0
II -- Insergao de documento em ata;
projeto sera encaminhado a Secretaria da Câmara, para ser novamente redigido, na forma
do aprovado,com redacao final
III - requisigao de documentos ou processos relacionado com alguma
proposigao;
4o-Os substitutivos, emendas e subemendas serao recebidos ate a primeira
IV -- Desarquivamento de projetos nos termos deste Regimento;
Art. 168 - Nao serao aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que nao
V - Audiencia de Comissao, quando o pedido for apres
ntado por outra
tenham relagao direta ou indireta com a materia da proposigao inicial.
VI -- Juntada ou desentranhamento de documento;.
RA Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí
Câmara Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí
NPJ: 01.878.514/0001-07
E-mail: camaradejuazeiro@hotmail.com
hotmail.com
$ 1o - O autor do projeto ao qual o Presidente tiver recebido substitutivo, emenda
Vll- Informacoes, em carater oficial, sobre atos da Mesa, da Presidencia ou da
ou subemenda estranho ao seu objeto, tera o direito de recorrer ao Plenario de decisao do
Câmara;
Presidente
VIII - Requerimento de reconstituigao de processo.
2 -- Identico direito de recurso contra o ato do Presidente que nao receber o
substitutivo, emenda ou subemenda, cabera ao seu autor.
SECAO II
3o - As emendas que nao se referirem diretamente a materia do projeto serao
destacadas para constituirem projetos em separado, sujeitos a tramitagao regimental.
3 4 -- O substitutivo estranho a materia do projeto tramitara como projeto novo.
Art. 174 - Serao decididos pelo Plenario e formulados verbalmente os
Art. 169 - Constitui projeto novo, mas equiparado a emenda aditiva para fins de
requerimentos que solicitem:
tramitacao regimental a mensagem aditiva do Chefe do Executivo, que somente pode
acrescentar algo ao projeto original e nao modificar a sua redacao ou suprimir ou substituir,
I  Retificagao da ata;
no todo ou em parte, algum dispositivo.
II- Invalidacao da ata
III - Dispensa da leitura de determinada materia, ou de todas as constantes da
discussao do projeto original
Ordem do Dia, ou da Redagao Final;
IV - Adiamento da discussao ou da votacao de qualquer proposicao;
CAPITULO IV
V - Preferencia na discussao ou na votacao de uma proposigao sobre outra;
DOS REQUERIMENTOS
VI -- Encerramento da discussao nos termos do art. 198 desse Regimento;
Art. 171 - Requerimento e todo pedido verbal ou escrito formulado sobre
VII -- Reabertura da discussao;
qualquer assunto, que implique decisao ou resposta.
VIII - Destaque de materia para votacao;
Unico- Tomam a forma de requerimento escrito, mas independem da decisao
IX - Votacao pelo processo nominal, nas materias para as quais este Regimento
do Plenario os seguintes casos:
preve o processo de votagao simbolica:
a) retirada de proposicao ainda nao incluida na Ordem do Dia;
X -- Prorrogacao do prazo de suspensao da sessao, nos termos do art. 132, $ 6o,
b) constituicao de Comissao Parlamentar de Inquerito, desde que formulada por
deste Regimento.
1/3 (um terco) dos Vereadores da Câmara;
s Unico - O requerimento de retificacao e o de invalidagao da ata serao
c) verificacao de presenca;
discutidos e votados na fase de Expediente da sessao ordinaria, ou na Ordem do Dia da.
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Diario Oficial dos Municipios.

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 11 de Novembro de 2025 - Edigao VCDXLVI
RI
TADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
MARA Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí
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E-mail can
@hotmail.com
sessao extraordinaria em que for deliberada a ata. Os demais serao discutidos e votados no
V-Congratulacoes ou louvor.
inicio ou no tr
correr da Ordem do Dia da mesma sessao de sua apresentacao
5 2o - As mogoes serao lidas, discutidas e votadas na fase do Expediente da
Art. 175  Serao decididos pelo Plenario, e escritos, os requerimentos que
mesma sessao de sua apresentacao.
solicitem:
I -- Vista do processo, observado o previsto no art. 190 deste Regimento;
TITULO VII
II - Prorrogagao de prazo para a Comissao Parlamentar de Inquerito concluir
DO PROCESSO LEGISLATIVO
seus trabalhos, nos termos do art. 90 deste Regimento;
CAPITULOI
III -- Retirada de proposigoes ja incluidas na Ordem do Dia, formulada pelo seu
DA AUDIENCIA DAS COMISSOES PERMANENTES
autor;
IV -- Convocacao de sessao secreta;
Art. 182 - Apresentado e recebido um projeto, sera ele lido pelo Secretario, no
V - Convocagao de sessao solene;
Expediente, ressalvados os casos previstos neste Regimento.
Art. 183 -- Ao Presidente da Câmara compete, dentro do prazo improrrogavel de
VI -- Urgencia especial;
tres dias, a contar da data do recebimento das proposigoes, encaminha-las as Comissoes
VII - Constituigoes de precedentes;
Permanentes que, por sua natureza, devam opinar sobre o assunto.
VIIl - informagoes ao Prefeito sobre assunto determinado, relativo a
s Unico - Os prazos para a Comissao emitir seu parecer obedecerao ao previsto
ao Municipal;
no art. 70, seus incisos e paragrafos, deste Regimento.
IX - Convocacao de Secretario Municipal;.
X  Licenga de Vereador;
CAPITULO II
XI -- A iniciativa da Câmara para abertura de inquerito policial ou de instrugao de
DOS DEBATES E DAS DELIBERACOES
SECAO I
Unico -- O requerimento de Urgencia Especial sera apresentado, discutido e
Disposigoes Preliminares
votado no inicio ou no transcorrer da Ordem do Dia. Os demais serao lidos, discutidos e
SUBSECAOI
votados no Expediente da mesma sessao de sua apresentacao..
Da Prejudicialidade
Art. 176 -- O requerimento verbal de adiamento da discussao ou votacao e o
ser formulados por prazo determinado, devendo
Art. 187-Na apresentacao pelo Plenario consideram-se prejudicadas e assim
coincidir o seu termino com a data sessao ordinaria subsequente
erao declaradas pelo Presidente, que determinara seu arquivamento:
Câmara Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí
Câmara Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí
PJ01.878.514/0001-07
@hotmail.com
Art. 177 -- As representagoes de outras Edilidades solicitando a manifestacao da
I-A discussao ou votacao de qualquer projeto identico a outro que ja tenha sido
Câmara sobre qualquer assunto serao lidas na fase do Expediente para conhecimento do
aprovado;
Plenario
II - A proposigao original, com as respectivas emendas ou subemendas, quando.
Art. 178 - Nao e permitido dar forma de requerimento a assuntos que constituem
tiver substitutivo aprovado;
abjeto de indicacao, sob pena de nao recebimento
III -- A emenda ou subemenda de materia identica a de outra ja aprovada ou
rejeitada;
CAPITULO VI
IV - O requerimento, com a mesma finalidade, ja aprovado ou rejeitado, salvo se
DAS INDICACOES
consubstanciar reiteracao de pedido nao atendido ou resultante de modificacao da situacao
do fato anterior;
Art. 179 - Indicacao e o ato escrito em que o Vereador sugere medida de
interesse publico as autoridades competentes, ouvindo-se o Plenario, se assim o solicitar.
V - Emenda a Lei Organica do Município rejeitada ou aprovada pelo Plenario.
Art. 180 - As indicacoes serao lidas no Expediente e encaminhadas de imediato
SUBSECAO II
Unico-Se a deliberacao tiver sido solicitada, o encaminhamento somente sera
Do Destaque
feito apos aprovacao do Plenario.
Art. 188 -- Destaque e o ato de separar do texto um dispositivo ou uma emenda,
CAPITULO V
a ele apresentada, para possibilitar a sua apreciacao isolada pelo Plenario
DAS MOCOES
3 Unico - O destaque deve ser requerido por Vereador e aprovado pelo Plenario
e implicara a preferencia na discussao e na votacao da emenda ou do dispositivo destacada
Art. 181 - Mogoes sao proposigoes da Câmara a favor ou contra determinado
sobre os demais do texto original.
assunto.
1 - As
ser de
SUBSECAO III
I -- Protesto;
Da Preferencia
II - Repudio;
III - Apoio;
IV -- Pesar por falecimento;-
sobre outra, mediante requerimento aprovado pelo Plenario..
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

Ano XxIll  Teresina (Pl) - Terca-Feira, 11 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXLVI
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IADO DO Piauí
STADO DO Piauí
DO PIAUf
O Piauí
CNPJ: 01.878.514/0001-07
E-mail: camaradejuazeiro@hotmail.com
juazeiro@hotmail.com
Unico - Terao preferencia para discussao e votacao, independentemente de
III - Para recepgao de visitante;
rimento de licenga
IV - Para votacao de requerimento de prorrogacao da sessao;
de Vereador, o Decreto legislativo concessivo de licenca ao Prefeito e o requerimento de
adiantamento que marque prazo menor.
V -- Para atender a pedido de palavra de ordem, para propor questao de Ordem
regimental.
Art. 195 -- Quando mais de um Vereador solicitar a palavra, simultaneamente, o
SUBSECAO IV
Presidente con
cede-la-a, obedecendo a seguinte ordem de preferencia:
Do Pedido de Vista
I - Ao autor do substitutivo ou do projeto;
II - Ao relator de qualquer Comissao;
Art. 190 - O Vereador podera requerer vista do processo relativo a qualquel
proposigao desde que esta esteja sujeita ao regime de tramitagao ordinaria.
III - Ao autor de emenda e subemenda;
Unico -- O requerimento de vista deve ser escrito e deliberado pelo Plenario,
Unico - Cumpre ao Presidente dar a palavra, alternadamente, a quem seja pro
nao podendo seu prazo exceder o periodo de tempo correspondente ao intervalo entre 02
ou contra a materia em debate, quando nao prevalecer a ordem determinada neste artigo.
(duas) sessoes ordinarias
SUBSECAO I
SUBSECAO V
Dos Apartes
Do Adiamento
Art. 191 - O requerimento de adiamento da discussao ou da votagao de qualquer
Art. 196 -- Aparte e a interrupgao do Orador para indagagao ou esclarecimento
relativo a materia em debate.
proposicao estara sujeita a deliberacao do Plenario e somente podera ser proposto no inciso
da Ordem do Dia ou durante a discussao da proposicao a que se refere.
s 1o - O aparte deve ser expresso em termos corteses e nao podera exceder de
1o - A apresentagao de requerimento nao pode interromper o orador que estiver
um minuto
com a palavra e o adiamento deve ser proposto por tempo determinado, contado em
s 2o - Nao serao permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licenga do
sessoes.
Orador.
2o - Apresentados dois ou mais requerimentos de adiamento, sera votado, de
$ 3o - Nao e permitido apartear o Presidente nem o orador que fala pela ordem,
preferencia, o que marcar menor prazo.
em Explicagao Pessoal, para encaminhamento de votagao ou declaragao de voto.
3o - Somente sera admissivel o requerimento de adiamento da discussao ou da
$ 4o - quando o Orador negar o direito de apartear, nao Ihe sera permitido dirigir-
votacao de projetos, quando estes estiverem sujeitos ao regime de tramitacao ordinaria.
se, diretamente, ao Vereador que solicitou aparte.
Câmara Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí
Câmara Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí
E-mail: camaradejuazeiro@hotmail.com
SECAO II
SUBSECAO II
Das Discussoes
Dos Prazos da Discussao
Art.192-Discu
ssao e a fase dos trabalho
em Plenario.
Art. 197 -- O Vereador tera os seguintes prazos para discussao:
-Vinte minutos com apartes
a) eme
ias
a) vetos;
b) os projetos de lei orcamentaria;
b) projetos de lei;
c) os projetos de codificagao;
c) emenda a Lei Organica do Município.
d) os projetos de leis complementares e ordinarias
II -- Quinze minutos com apartes:
3 2o - Terao discussao e votagao unicas todas as demais proposicoes.
a) pareceres;
Art.193-Os debates deverao realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo
b) redagao final;
aos Vereadores atender as seguintes determinacoes regimentais:
c) requerimentos;
I - Falar em pe, salvo quando enfermo, devendo, nesse caso, requerer
II - Dirigir-se sempre ao Presidente da Câmara, voltado para a Mesa, salvo
s 1o - Nos pareceres das Comissoes Processantes exarados nos processos de
destituigao, o relator e o membro da Mesa denunciado terao o prazo de trinta minutos cada
quando for responder a aparte;
um; nos processos de cassacao do Prefeito e Vereadores, o denunciado tera o prazo de
IlI  nao usar da palavra sem a solicitar, e sem receber consentimento do
uma hora para defesa.
Presidente;
3 2o - Na discussao de materia constante na Ordem do Dia, sera permitida a
IV -- Referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de senhor ou
cessao de tempo para os oradores
excelencia
Art.194
O Presidente solicitara ao orador, por iniciativa propria ou a
SUBSECAO III
requerimento de q
ualquer Vereador que interrompa o seu discu
urso, nos seguintes casos
Do Encerram
nento e da Reabertura da Discussao
I - Para leitura de requerimento de Urgencia Especial;
II -- Para comunicagao importante a Câmara;
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais