Lei — Boa Hora (11/11/2025)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 11 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLVI

ld:05D50828ABCD09C5 ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA CNPJ: 01.612.568/0001-26

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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  Nº  01.0611/2025 PREGÃO  ELETRONICO N°  009/2025

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Aos 22 de Setembro de 2025, a PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZÁRIAPI, por intermédio  da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , inscrita no CNPJ nº  01.612.568/0001-26, lavra a presente Ata de Registro de Preços (ARP),  referente ao Processo Administrativo em epígrafe que deu origem ao Pregão  eletrônico 009/ 2025,  que tem  como  objeto  o  CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA  A  PRESTAÇÃO DO  SERVIÇO CONTINUADO DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA ATENDER AS DEMANDAS DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE BOA HORA-PI, RESOLVE registrar os preços da empresa indicada e qualificada nesta ATA, observados as especificações, os  preços  e os quantitativos do Termo de Referência/Projeto  Bá sico do Processo  de Contratação  em  referência  referenciada, atendendo as condições previstas  no edital de licitação , sujeitando-se as partes às normas constantes na , sujeitando-se as partes às normas constantes na  Lei  nº 14.133, de  1° de abril de 2021,  bem como,  as  cláusulas  e condições abaixo  estabelecidas, constituindo-se esta ATA em documento vinculativo e obrigacional às  partes.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1  A  presente  Ata  tem  por  objeto  o  CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA  A PRESTAÇÃO DO  SERVIÇO CONTINUADO  DE  TRANSPORTE  ESCOLAR  PARA  ATENDER  AS  DEMANDAS  DOS  ALUNOS  DA  REDE  POBLICA MUNICIPAL DE BOA HORA-PI, por meio de registro de preços, especificado no Termo de Referência , Anexo 1  do edital do Pregão  Eletrônico Nº 009/ 2025, que é  parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição .

## CLÁUSULA  SEGUNDA -DA VALIDADE, FORMALIZAÇÃO E CADASTRO RESERVA

- 2.1 A validade da Ata de Registro de Preços  será  de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente  à  sua  assinatura,  podendo  ser  prorrogada  por  igual  período ,  mediante  a  anuência  do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso. 2.1.1 O contrato decorrente da  ata de registro de preços  terá  sua  vigência  estabelecida  no próprio  instrumento  contratual  e  observará no  momento da  contratação  e  a  cada  exercício financeiro  a  disponibilidade  de  créditos  orçamentá rios, bem  como  a  previsã o  no  plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro. 2.1.2 Na formalização  do contrato ou do instrumento substituto deverá  haver a indicação  da disponibilidade dos cré ditos orçamentários  respectivos. 2.2  A  contratação  com  os fornecedores  registrados  na  ata  será formalizada  por  intermédio de instrumento contratual, emissão  de  nota de empenho de despesa, autorização  de compra  ou  outro instrumento hábil , conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021. 2.2.1 O instrumento contratual de que trata o item anterior deverá  ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços. 2.3 - Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão  ser alterados, observado o art.
- 124 da Lei n· 14.133, de 2021.
- 2.4 -Após  do  processo  de  contratação ,  deverão ser  observadas  as seguintes  condições para formalização  da ata de registro de preços:
- 2.4.1  Serão  registrados na ata  os preços e os quantitativos do adjudicatário  e se obrigar nos limites dela;
- 2.4.2 Será  incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou  dos fornecedores que:
- 2.4.2.1 Aceitarem cotar os itens com  preços iguais aos do adjudicatário , observada  a classificação  da licitação;
- 2.4.2.2 Mantiverem sua proposta original.
- 2.4.3  Será respeitada,  nas  contratações, a  ordem  de  classificação dos  licitantes  ou  dos fornecedores registrados na ata.
- 2.5 - O registro a que se refere o item 2.4.2 tem por objetivo a formação  de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário  da ata.
- 2.6  Para  fins  da  ordem  de  classificação , os  licitantes ou  fornecedores  que aceitarem  reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário  terão  prioridades sobre aqueles que mantiverem sua proposta original.
- 2.7  A habilitação  dos licitantes que comporão  o cadastro de reserva a que se  refere o item 2.4.2.2 somente será  efetuada quando houver necessidade de contratação  dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
- 2.7.1  Quando o licitante vencedor não  assinar a ata  de registro  de preços,  no prazo  e nas condições  estabelecidos no edital ou no aviso de contratação  direta;
- 2.7.2 - Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços.
- 2.8 O preço registrado com indicação  dos licitantes e fornecedores será  divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência  da ata de registro de preços.
- 2.9 -Após  a  homologação  do  processo  de contratação ,  o  fornecedor  mais  bem  classificado  será convocado  para  assinar  a  ata  de  registro  de  preços,  no  prazo  e  nas  condições estabelecidos  no instrumento convocatório,  sob pena de decair o direito, sem  prejuízo das sanções  previstas na  Lei  nº 14.133, de 2021.
- 2.9.1 - O prazo de convocação  poderá  ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período,  mediante solicitação  do  fornecedor convocado, desde  que  apresentada  dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.
- 2.10 A ata de registro de preços poderá  ser assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no PNCP.
- 2.11  Quando  o  convocado  não assinar  a  ata  de  registro  de  preços  no  prazo  e  nas  condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação , e observado o disposto no item 2.7, observando o item 2.7 e subitens, fica facultado à Administração  convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação , para fazê-lo  em igual prazo e nas condições  propostas pelo primeiro classificado.

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2.12 Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 2.4.2.1, aceitar a contratação  nos termos do item anterior, a Administração , observados o valor estimado e sua eventual atualização  nos termos do instrumento convocatório, poderá : 2.12.1  Convocar para negociação  os demais licitantes ou  fornecedores  remanescentes cujos preços  foram  registrados  sem  redução ,  observada  a  ordem  de  classificação ,  com  vistas  à obtenção  de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário ; ou 2.12.2 -Adjudicar e firmar o contrato nas condiçõe s  ofertadas pelos fornecedores remanescentes, atendida  a ordem  classificatória, quando  frustrada  a negociação  de  melhor condição .

- 2.13  A  existência  de  preços  registrados  implicará  compromisso  de  fornecimento  nas  condições estabelecidas,  mas  não obrigará  a  Administração a  contratar,  facultada  a  realização de  licitação específica  para a aquisição  pretendida, desde que devidamente justificada.

## CLÁUSULA  TERCEIRA -REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS

3.1 As  quantidades previstas  para  os  itens com  preços registrados nesta ata de registro de preços poderão ser  remanejadas  pelo  órgão ou  entidade  gerenciadora  entre  os órgãos ou  entidades participantes do registro de preços. 3.2  O remanejamento somente poderá  ser feito de órgão  ou entidade participante para órgão  ou entidade participante. 3.3 - O órgão  ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento. entidade gerenciadora  autorizar  o  remanejamento  solicitado, com  a redução  do quantitativo inicialmente informado pelo órgão  ou pela entidade participante, desde que

- 3.4  Competirá  ao órgão  ou à haja prévia  anuência  do órgão  ou da entidade que sofrer reduçã o dos quantitativos informados.

## CLÁUSULA  QUARTA -Al  TERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS  REGISTRADOS

- 4.1 É vedado efetuar acréscimos  nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.
- 4.2 - Os preços registrados poderão  ser alterados ou atualizados em decorrência  de eventual redução dos  preços  praticados no mercado ou  de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou  dos serviços registrados, nas seguintes situações:
- 4.2.1 Em  caso  de força  maior,  caso  fortuito ou fato do príncipe ou  em decorrência  de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências  incalculáveis , que inviabilizem a execuçã o da ata tal como pactuada, nos termos da alínea  "d" do inciso li do caput do art. 124 da L ei n· 14.133, de 2021;
- 4.1.2 Em caso de criação,  alteração  ou extinção  de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência  de disposições  legais, com comprovada repercussão  sobre os preços registrados;
- 4.1.3 Na hipótese  de previsão  no instrumento convocatório  de clá usula de reajustamento ou repactuação  sobre os preços registrados, nos termos da Lei n· 14.133, de 2021.
- 4.1.3.1 No caso do reajustamento, deverá  ser respeitada a contagem da anualidade e o índice  previstos para a contratação ;
- 4.1.3.2 - No caso da repactuação , poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação .

## CLÁUSULA  QUINTA -NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS  REGISTRADOS

- 5.1 Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão  ou entidade gerenciadora convocará  o fornecedor para negociar a redução  do preço registrado.
- 5.1.1 - Caso não  aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado,  sem aplicação  de penalidades administrativas.
- 5.1.2  Na  hipótese  prevista  no item  anterior,  o  gerenciador  convocará  os  fornecedores  do cadastro de reserva, na ordem de classificação,  para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de  mercado  e não  convocará  os  licitantes ou  fornecedores que tiveram  seu  registro cancelado.
- 5.1.3 Se  não  obtiver êxito  nas  negociações , o órgão  ou  entidade gerenciadora procederá  ao cancelamento da  ata  de  registro  de  preços,  adotando as  medidas cabíveis para obtenção  de contratação  mais vantajosa.
- 5.1.4 Na hipótese de redução  do preço registrado, o gerenciador comunicará  aos órgãos  e às entidades  que tiverem  firmado contratos decorrentes da  ata  de registro de preços para  que avaliem  a conveniência  e a oportunidade de diligenciarem  negociação  com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei n· 14.133, de 2021.
- 5.2 Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações  estabelecidas na ata, será  facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração  do preço registrado,  mediante comprovação  de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
- 5.2.1  Neste  caso,  o  fornecedor  encaminhará,  juntamente  com  o  pedido  de  alteração, a documentação  comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação  às condições  inicialmente pactuadas.
- 5.2.2 Na hipótese de não  comprovação  da existê ncia de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será  indeferido pelo órgão  ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá  cumprir as obrigações  estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu  registro, nos  termos  do item 6.1,  sem  prejuízo das  sanções previstas na  Lei  n·  14.133,  de 2021, e  na legislaçã o aplicável.
- 5.2.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará  os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação,  para verificar se aceitam manter seus preços registrados.
- 5.2.4  Se  não  obtiver êxito  nas  negociações,  o órgão  ou entidade gerenciadora  procederá  ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 6.4, e adotará  as medidas cabíveis para a obtenção  da contratação  mais vantajosa.

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 11 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLVI

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA CNPJ: 01.612.568/0001-26

- 5.2.5 - Na hipótese de comprovação  da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 5.2 e no item 5.2.1, o órgão  ou entidade gerenciadora atualizará  o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
- 5.2.6 O órgão  ou  entidade gerenciadora comunicará  aos órgãos  e às  entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração  do preço registrado, para  que avaliem a necessidade de alteração  contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei n· 14.133, de 2021.

## CLÁUSULA  SEXTA -DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

- 6.1 - O registro do fornecedor será  cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
- 6.1.1 - Descumprir as condições  da ata de registro de preços, sem motivo justificado:
- 6.1.2 Não  retirar a nota de empenho, ou Instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável ;
- 6.1.3  Não  aceitar  manter seu  preço  registrado, na  hipótese  prevista  no artigo  27,  §  2°, do Decreto n· 11.462, de 2023: ou
- 6.1.4- Sofrer sanção  prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei n· 14.133, de 2021.
- 6.1.4.1- Na hipótese de aplicação de sanção  prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei n· 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não  ultrapasse o  prazo  de  vigência da  ata  de  registro  de  preços,  poderá o  órgão ou  a  entidade gerenciadora, mediante decisão  fundamentada, decidir pela manutenção  do registro de preços,  vedadas  contratações derivadas  da  ata  enquanto  perdurarem  os  efeitos  da sanção.
- 6.2 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 6.1 será  formalizado por despacho do órgão  ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios  do contraditório e da ampla defesa.
- 6.3  Na  hipótese  de cancelamento do registro do fornecedor,  o órgão  ou  a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem  o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
- 6.4 O cancelamento dos preços registrados poderá  ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata  de  registro  de  preços,  total  ou  parcialmente, nas  seguintes  hipóteses, desde  que devidamente comprovadas e justificadas:
- 6.4.1 Por razão  de interesse público ;
- 6.4.2 - A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 6.4.3 - Se não  houver êxito nas negociações,  nas hipóteses em que o preço de mercado tornar­ se superior ou Inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, §  3· e 27,  § 4· , ambos do Decreto n· 11.462, de 2023.

## CLÁUSULA  SITIMA -DAS PENALIDADES

- 7.1- O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará  aplicação  das penalidades estabelecidas no instrumento convocatório;
- 7.1.2  As sanções  também se aplicam aos  integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 7.2 -~ da competência  do gerenciador a aplicação  das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço, exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às  contratações dos  órgãos ou  entidade  participante.  caso  no  qual  caberá ao  respectivo  órgão participante a aplicação  da penalidade.
- 7  .3 - O órgão  ou entidade participante deverá comunicar ao órgão  gerenciador qualquer das ocorrências previstas  no item  6.1,  dada  a  necessidade  de  instauração  de  procedimento  para  cancelamento  do registro do fornecedor.

## CLÁUSULA  OITAVA -DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- 8.1  - As condiçõe s gerais de execução  do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento. as obrigações  da Administração  e do fornecedor registrado.  penalidades e demais condições  do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência , Anexo Ido instrumento convocatório.
- 8.2 Integra a presente Ata de Registro de Preço, o Anexo 1 , com o cadastro de reserva das empresas signatárias  que aceitam cotar os itens com os preços iguais ao do licitante vencedor do procedimento de contrataçã o em referência.
- 8.3 - Fica eleito o Foro da cidade de Elesbão  Veloso, para dirimir quaisquer litígios  oriundos da presente ATA de Registro de Preços (ARP), que não  puderem ser administrativamente solucionados, renunciando, como renunciado têm , a qualquer outro por mais privilegiado que seja, até  mesmo se houver mudança de domicílio  de qualquer das partes.

## CLÁUSULA  NONA -DA ADESÃO  À  ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

- 9,1- Durante a vigência  da ata, os órgãos  e as entidades da Administração  Públi ca Estadual, Distrital e Municipal que não  participaram do procedimento de IRP poderão  aderir à ata de registro de preços na condição  de não  participantes, observados os seguintes requisitos:
- 9.1.1 - Apresentação de justificativa da vantagem da adesão,  inclusive em situações  de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público ;
- 9.1.2 - Demonstração de que os valores registrados estão compatíveis  com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei n· 14.133, de 2021; e
- 9.1.3 -Consulta e aceitação  prévias  do órgão  ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
- 9.2 - A autorização  do órgão  ou entidade gerenciadora apenas será  realizada após a aceitação da adesã o pelo fornecedor.
- 9.2.1 O órgão  ou entidade gerenciadora poderá  rejeitar adesões  caso elas  possam acarretar prejuí zo à execução  de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
- 9.3 Após a autorização  do órgão  ou da entidade gerenciadora, o órgão  ou entidade não  participante deverá  efetivar a aquisiçã o ou  a contratação  solicitada em até noventa  dias,  observado o  prazo de vigência  da ata.
- 9.4  O  prazo  de  que  trata  o  subitem  anterior,  relativo à efetivação  da  contratação ,  poderá  ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação  do órgão  ou da  entidade não  participante aceita pelo órgão  ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência  da ata de registro de preços.
- 9.5 O órgão  ou a entidade poderá  aderir ao item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de nã o participante, para aqueles itens para os quais nã o tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 9.1.
- 9  .5  - As aquisições  ou contrataçõ es adicionais não  poderão exceder, por órgão  ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório  registrados na  ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.
- 9.6  O  quantitativo  decorrente  das  adesões não  poderá exceder,  na  totalidade,  ao  dobro  do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número  de órgãos  ou entidades não  participantes que aderirem à ata de registro de preços.

## CLÁUSULA  DtCIMA -DOS ITENS REGISTRADOS

- 10.1  O  preço  registrado,  as  especificações do  objeto,  as  quantidades de  cada  item  e  as  demais condições  ofertadas na proposta são  as que seguem:

| ROTA 01- R•mfdios,LI~ Barrenta, Exu, RernidK>I / Polo Burltl dos ftntlru:   | Mluo- .Snlbus   |   30 | 618,2   |   10 | 6182    | RS,14,29   | RS 88.340,78   |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------------|------|---------|------|---------|------------|----------------|
| ROTA 02 • Ellu, Tabu!.lro, RemicHos, Mato Seco li / Polo Boa .....          | ônibus          |   45 | 4326,08 |   10 | 43260,8 | RS,15,29   | RS 661.457,63  |
| ROTA 03 - Faveira, caralbas / Polo ........                                 | ônibus          |   45 | 1040,16 |   10 | 10401,6 | RS,1-4,29  | RS 148.638,86  |
| ROTA 04- Burlti dos Fernlras, MOf'fos Ie li, Pantanal.                      | VAN             |   15 | 1153,68 |   10 | 11536,8 | Rf12.69    | RS 146.401,99  |

|                 | ROTA 05 • Olho d'Jgua, 5io JoM dos Qolrlnos, São JoJo, Pantanal, SJo Raimundo/ Polo Boa Hora                                        | ô nibus         | 45              | 741,84          | 10              | 7418,4          | RS,15,20        | Rf 112,759,68   |
|-----------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|-----------------|-----------------|-----------------|-----------------|
|                 | ROTA 06 • Mangabeira, Buriti do Cortado, Buritlzinho, bacurl!Polo Voltado Rio.                                                      | Ônibus          | 45              | 885,72          | 10              | 8857,2          | R$14,99         | R$ U2.769,43    |
|                 | ROTA 07 • TIJuco, Boa Vista, tampeira, Passa Tempo, Jardim, Morada Nova, Sete Estacas/ Polo La10a5eca                               | Ônibu s         | 45              | 2554,64         | 10              | 25546,4         | 15,11           | Rf386.006,10    |
|                 | ROTA08 • São Vicente, Barra do Brejo, Buritl de Dentro, Volta do Rio, Burltl Cort.ado, Mans;abelr;a, Slo Domln1os / Polo La1oa Seca | Micro- ônibus   | >O              | 1606.88         | 10              | 16068,8         | Rt 14,99        | Rt 240.871,31   |
|                 | ROTA 09 - nores, Pedrinhas, Vertente Grande, Pltombelra, Barra do Brejo / Polo SCrlema                                              | ônibus          | 45              | 494,56          | 10              | 4945,6          | Rt15,10         | Rf.74.678,56    |
| 10              | ROTA 10 - Fk>ru, Pedrinhas, Vertente Grande, olho d'jgua, Silo Josf dos Qulrlnos, São João , Pant;anal, Oof'ado/ Polo Set'Jem;a     | ônibus          | 45              | 576,4           | 10              | 5764            | R$15,10         | Rf, 87.036,40   |
| 11              | ROTA U • Olho d'.11ua, São J~ dos Quirinos, Sio Joio, Pantanal, SJo Raimundo / Polo Boa Hora                                        | Ônibus          | 45              | 931,04          | 10              | 9310,4          | RU6,49          | RS 153.528,50   |
| 12              | ROTA 12 • Pau Pombos, Pitombeira / Polo Seriema                                                                                     | VAN             | 15              | 329,56          | 10              | 3295,6          | R$ U,11         | R$ 43.205,32    |
| 13              | ROTA 13 • Buritl do Ovo, Caralbas / Polo Faveira                                                                                    | ônibus          | 45              | 370,92          | 10              | 370'1,2         | R$16,59         | Rf61,535,63     |
| VALOR GL08AL RS | VALOR GL08AL RS                                                                                                                     | VALOR GL08AL RS | VALOR GL08AL RS | VALOR GL08AL RS | VALOR GL08AL RS | VALOR GL08AL RS | VALOR GL08AL RS | 2.337.230,19    |

Boa Hora - PI, 06 de novembro de  2025.

MARIA DO SOCORRO CANUTO DIAS SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONTRATANTE

FRANCISCO NETO DE CARVALHO ALENCAR ALPHA EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ: 37.565.164/ 0001-76

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais