Lei — Juazeiro Do Pi (18/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 18 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXIII

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~'&lt;0000'~"' PRE. FEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAul ~· ' CNPJ: Ol.612.582/0001-20 Av. Silo Franc;sco, S/N-Centro CEP: 64.343.000 ~!:~!&gt;r:i~-~~j!~iropi@hotmail.com .iiÃmÍiÕDO  PIAul

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LEI N" 265/2025, DE  17 DE FEVEREIRO DE 2025.

ALTERA  A  LEI  MUNICIPAL  N'  250/2024  E A EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01/2024, QUE DISPÕEM SOBRE  A  ATUALIZAÇÃO SALARIAL DOS  AGENTES  OPERACIONAIS  DE  SERVIÇOS EDUCACIONAIS E AGENTES TÉCN ICOS DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS  E  A  ATUALIZAÇÃO DO  PISO  SALARIAL  DOS  PROFISSIONAIS  DA EDUCAÇÃO BÁS ICA DO MUNICiPIO DE JUAZEIRO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDtNCIAS.

- O  PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUI, ESTADO DO PIAut, faz saber que a Câmara Municipal de Juazeiro do Piauí  aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art.  1°. Norteado  pela Lei Municipal  nº 88/2011, e  por meio desta, fica  atualizado  o Salário  Minimo  aos Agentes  Operncionais  de Serviços Educacionais  e  Agentes  Técnicos  de Serviços Educacionais (Lei Municipal nº 88/11 , Art. 3° -1) com  valor de R$l.51 8,00 (um mil, quinhentos e  dezoito reais), bem como  o  Piso Salarial  Profissional  Nacional para os Profissionais da Educação  (Lei Municipal nº 88/11 , Art. 3° - U), para R$ R$ 4.897,65 (quatro mil, oitocentos  e  noventa  e sete  reais  e  sessenta  e  cinco  centavos),  tendo  como  referência professor 40 horas, Classe "A" nivcl "I'', da supracitada Lei, com reajuste de 6,27% para o a.no de 2025. A arualização  do Piso Nacional, bem como as vantagens pecuniárias  passa a vigorar com as seguintes tabelas:

I Para os Profissionais da Educação  passa a vigorar os seguintes valores:

| TABELAPARAPAGAMENTODE PROFESSORES 2025 6.27¾ (em cima do valor da tabela de 2024) Proícs sor 20 horas Professor 40 horas   | TABELAPARAPAGAMENTODE PROFESSORES 2025 6.27¾ (em cima do valor da tabela de 2024) Proícs sor 20 horas Professor 40 horas   | TABELAPARAPAGAMENTODE PROFESSORES 2025 6.27¾ (em cima do valor da tabela de 2024) Proícs sor 20 horas Professor 40 horas   | TABELAPARAPAGAMENTODE PROFESSORES 2025 6.27¾ (em cima do valor da tabela de 2024) Proícs sor 20 horas Professor 40 horas   | TABELAPARAPAGAMENTODE PROFESSORES 2025 6.27¾ (em cima do valor da tabela de 2024) Proícs sor 20 horas Professor 40 horas   | TABELAPARAPAGAMENTODE PROFESSORES 2025 6.27¾ (em cima do valor da tabela de 2024) Proícs sor 20 horas Professor 40 horas   | TABELAPARAPAGAMENTODE PROFESSORES 2025 6.27¾ (em cima do valor da tabela de 2024) Proícs sor 20 horas Professor 40 horas   | TABELAPARAPAGAMENTODE PROFESSORES 2025 6.27¾ (em cima do valor da tabela de 2024) Proícs sor 20 horas Professor 40 horas   | TABELAPARAPAGAMENTODE PROFESSORES 2025 6.27¾ (em cima do valor da tabela de 2024) Proícs sor 20 horas Professor 40 horas   | TABELAPARAPAGAMENTODE PROFESSORES 2025 6.27¾ (em cima do valor da tabela de 2024) Proícs sor 20 horas Professor 40 horas   |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Classe                                                                                                                     | Níve l                                                                                                                     | Vencimento                                                                                                                 | Oulnauê nlo                                                                                                                | Remuneracio                                                                                                                | Classe                                                                                                                     | Nível                                                                                                                      | Venclmento                                                                                                                 | Oulnauên lo                                                                                                                | Remuneracio                                                                                                                |
| A                                                                                                                          | I                                                                                                                          | R$ 2.448 82                                                                                                                | RS                                                                                                                         | R$ 2.448 82                                                                                                                | A                                                                                                                          | 1                                                                                                                          | R$4.897 65                                                                                                                 | R$                                                                                                                         | R$ 4.897 65                                                                                                                |
| A                                                                                                                          | n                                                                                                                          | RS2.448 82                                                                                                                 | R$ 122 44                                                                                                                  | R$ 2.571.26                                                                                                                | A                                                                                                                          | n                                                                                                                          | R$4.897 65                                                                                                                 | RS244 88                                                                                                                   | R$ 5.142 53                                                                                                                |
| A                                                                                                                          | IU                                                                                                                         | RS 2.448 82                                                                                                                | RS 251 00                                                                                                                  | R$ 2.699 82                                                                                                                | A                                                                                                                          | lll                                                                                                                        | R$4.897 65                                                                                                                 | RS 502 OI                                                                                                                  | RS 5.399 66                                                                                                                |
| A                                                                                                                          | IV                                                                                                                         | R$2.448 82                                                                                                                 | RS 386 00                                                                                                                  | R$ 2.834 82                                                                                                                | A                                                                                                                          | IV                                                                                                                         | R$4.897 65                                                                                                                 | R$ 77199                                                                                                                   | R$ 5.669 64                                                                                                                |
| A                                                                                                                          | V                                                                                                                          | RS2.448 82                                                                                                                 | R$ 527 74                                                                                                                  | R$ 2.976 56                                                                                                                | A                                                                                                                          | V                                                                                                                          | R$4.897 65                                                                                                                 | RS 1.055 47                                                                                                                | R$ 5.953 12                                                                                                                |
| A                                                                                                                          | VI                                                                                                                         | RS2.448 82                                                                                                                 | RS 676 56                                                                                                                  | RS 3.125 38                                                                                                                | A                                                                                                                          | VI                                                                                                                         | R$4.897 65                                                                                                                 | RS 1.353 13                                                                                                                | R$ 6.250 78                                                                                                                |
| A                                                                                                                          | VII                                                                                                                        | R$2.448 82                                                                                                                 | RS 832 83                                                                                                                  | R$ 3.281 65                                                                                                                | A                                                                                                                          | VII                                                                                                                        | R$4.897 65                                                                                                                 | RS t.665 67                                                                                                                | R$ 6.563 32                                                                                                                |

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUÍ

CNPJ: 01.612.582/0001-20

Av. São  Francisco, S/N-Ccntro-CEP: 64.343.000 Fone: 0(86) 3253-013 1

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E-mail:  prcfeiruradojuazeiropi@hocmail.com

JiiiziiiiõDOPIAUI

| B   | 1   | R$ 2.816 14    | R$          | R$ 2.816 14   | B   | 1   | R$ 5.632 30   | R$          | R$ 5.632 30   |
|-----|-----|----------------|-------------|---------------|-----|-----|---------------|-------------|---------------|
| B   | II  | R$ 2.816 14    | RS 140 81   | RS 2.956 95   | B   | II  | RS 5.632 30   | RS 28161    | R$ 5.913 91   |
| B   | Ili | R$ 2.816 14    | RS 288 65   | R$ 3.104 79   | B   | Ili | R$ 5.632 30   | R$57731     | R$ 6.209 61   |
| B   | IV  | RS2.81614      | R$ 443 89   | RS 3.260 03   | B   | IV  | RS 5.632 30   | RS 887 79   | RS 6.52009    |
| B   | V   | R$ 2.816 14 R$ | 606 90 R$   | 3.423 04      | B   | V   | R$ 5.632 30   | R$ 1.213 80 | R$ 6.846 10   |
| B   | VI  | R$2.816 14     | R$ 778 05   | RS 3.594 19   | B   | VI  | R$ 5.632 30   | RS 1.556 10 | RS 7. 188 40  |
| B   | Vil | R$ 2.816 14    | R$ 957 76   | R$ 3.773 90   | B   | Vil | R$ 5.632 30   | R$ 1.915 52 | RS 7.547 82   |
| c   | 1   | R$ 2.956 95    | RS          | R$ 2.956 95   | c   | 1   | R$ 5.913 91   | R$          | R$ 5.913 91   |
| c   | li  | R$ 2.956 95    | R$ 147 85   | R$ 3.104 80   | c   | li  | R$ 5.913 91   | R$ 295 70   | R$ 6.209 61   |
| e   | Ili | R$ 2.956 95    | R$ 303 09   | RS 3.260 04   | e   | Ili | R$ 5.913 91   | R$ 606 18   | R$ 6.52009    |
| c   | IV  | R$ 2.95695     | RS 466 09   | RS 3.423 04   | c   | IV  | R$ 5.913 91   | R$ 932 18   | R$ 6.846 09   |
| e   | V   | RS 2.956 95    | R$ 637 24   | RS 3.594 19   | e   | V   | RS 5.913 91   | R$ 1.274 49 | R$ 7. 188 40  |
| e   | VI  | R$ 2.956 95    | R$ 816 95   | R$ 3.773 90   | c   | VI  | R$ 5.913 91   | R$ 1.633 90 | R$ 7.547 81   |
| e   | Vil | R$ 2.956 95    | R$ 1.005 65 | R$ 3.962 60   | e   | Vil | R$ 5.913 91   | R$ 2.011 30 | R$ 7.925 21   |
| D   | 1   | R$ 3.193 51    | RS          | R$ 3. 193 51  | D   | 1   | RS 6.387 03   | R$          | R$ 6.387 03   |
| D   | li  | R$ 3.193 51    | RS 159 68   | RS 3.353 19   | D   | li  | R$ 6.387 03   | RS 319 35   | R$ 6.70638    |
| D   | Ili | R$ 3.193 51    | R$ 327 33   | R$ 3.520 84   | D   | Ili | RS 6.387 03   | R$ 654 67   | R$ 7.04170    |
| D   | IV  | RS 3.193 51    | RS 503 38   | RS 3.696 89   | D   | IV  | RS 6.387 03   | RS 1.006 75 | RS 7.393 78   |
| D   | V   | RS 3.193 51    | RS 688 22   | RS 3.881 73   | D   | V   | RS 6.387 03   | RS 1.376 44 | RS 7.763 47   |
| D   | VI  | RS 3.193 51    | R$88231     | RS 4.075 82   | D   | VI  | RS 6.387 03   | RS 1.764 62 | RS 8.15165    |
| D   | VII | RS 3.193 51 R$ | 1.086 10    | R$ 4.279 61   | D   | Vil | R$ 6.387 03   | R$ 2.172 20 | R$ 8.559 23   |
| E   | 1   | RS 3.448 99    | RS          | RS 3.448 99   | E   | 1   | R$ 6.897 99   | RS          | R$ 6.897 99   |
| E   | II  | RS 3.448 99    | R$17245     | R$ 3.621 44   | E   | 11  | R$ 6.897 99   | RS 34490    | R$ 7.242 89   |
| E   | UI  | RS 3.448 99    | RS 353 52   | R$ 3.802 51   | E   | Ili | RS 6.897 99   | RS 707 04   | R$ 7.605 03   |
| E   | IV  | RS 3.448 99    | R$ 543 65   | RS 3.992 64   | E   | IV  | RS 6.897 99   | RS 1.087 30 | R$ 7.985 29   |
| E   | V   | R$ 3.448 99    | R$ 743 28   | R$ 4.192 27   | E   | V   | RS 6.897 99   | RS t.486 56 | R$ 8.384 55   |
| E   | VI  | R$ 3.448 99    | R$ 952 89   | RS 4.401 88   | E   | VI  | RS 6.897 99   | RS 1.905 79 | R$ 8.803 78   |
| E   | VII | R$ 3.448 99 R$ | 1.172 99 R$ | 4.621 98      | E   | vn  | R$ 6.897 99   | R$ 2.345 98 | R$ 9.243 97   |

D  Para  os  Agentes  Opcrac1 ona1 s  de  Serviços  Educac1 ona1s  e  Agentes  Técmcos  de

Serviços Educacionais passa a vigorar os seguintes valores·

## TABELA DE PAGAMENTO DOS AGENTES E TECNICOS DA EDUCAÇAO 2025  Base -Salári o Mínimo  Nacional - RS  1.518 00

| -Salári o MínimoNacional - RS 1.518 00   | -Salári o MínimoNacional - RS 1.518 00   | -Salári o MínimoNacional - RS 1.518 00   | -Salári o MínimoNacional - RS 1.518 00   | -Salári o MínimoNacional - RS 1.518 00   |
|------------------------------------------|------------------------------------------|------------------------------------------|------------------------------------------|------------------------------------------|
| Classe                                   | Níve l                                   | Vencimento                               | Oulnauê                                  | Remunerado                               |
| A                                        | 1                                        | R$ 1.518 00                              | R$                                       | R$ 1.518 00                              |
| A                                        | li                                       | RS l.518 00                              | R$ 75 90                                 | R$ 1.593 90                              |
| A                                        | Ili                                      | R$ 1.518 00                              | R$ 155 60                                | R$ 1.673 60                              |
| A                                        | IV                                       | R$ 1.518 00                              | R$ 239.27                                | R$ 1.757 27                              |
| A                                        | V                                        | RS 1.518 00                              | RS 327 14                                | R$ 1.845 14                              |
| A                                        | VI                                       | RS 1.518 00                              | RS 41940                                 | R$ 1.937 40                              |
| A                                        | Vil                                      | RS 1.518 00                              | R$51627                                  | RS 2.034.27                              |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUÍ CNPJ: 01.612.582/0001-20 Av. São  Francisco, S/N-Centro CEP: 64.343.000 Fone: 0(86) 3253-0131

E-mail: prefelturadojuazelropl@hotmall.com

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\_\_

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| B   | l   | R$ 1.548 36   | R$        | R$ 1.548 36   |
|-----|-----|---------------|-----------|---------------|
| B   | a   | R$ 1.548 36   | R$ 77 42  | R$ 1.625 78   |
| B   | m   | R$ 1.548 36   | R$ 158 71 | R$ 1.707 07   |
| B   | IV  | R$ 1.548 36   | R$24406   | R$ 1.792 42   |
| B   | V   | R$ 1.548 36   | R$ 333 68 | R$ 1.882 04   |
| B   | VI  | R$ 1.548 36   | RS 427 78 | R$ 1.976 14   |
| B   | VIl | R$ 1.548 36   | R$ 526 59 | R$ 2.074 95   |
| e   | I   | R$ 1.563 54   | R$        | R$ 1.563 54   |
| e   | a   | R$ 1.563 54   | R$ 78 18  | R$ 1.641 72   |
| e   | III | R$ 1.563 54   | R$ 16026  | R$ 1.723 80   |
| e   | IV  | R$ 1.563 54   | R$ 246 45 | R$ 1.809 99   |
| e   | V   | R$ 1.563 54   | R$ 336 95 | R$ 1.900 49   |
| e   | VI  | R$ 1.563 54   | R$ 431 98 | R$ 1.995 52   |
| e   | VIl | R$ 1.563 54   | R$ 531 75 | R$ 2.095 29   |
| D   | I   | R$ 1.578 72   | R$        | R$ 1.578 72   |
| D   | a   | R$ 1.578 72   | R$ 78 94  | R$ 1.657 66   |
| D   | III | R$ 1.578 72   | R$ 161 82 | R$ 1.740 54   |
| D   | IV  | R$ 1.578 72   | R$ 248 85 | R$ 1.827 57   |
| D   | V   | R$ 1.578 72   | RS 340 22 | R$ 1.918 94   |
| D   | VI  | R$ 1.578 72   | R$ 436 17 | R$ 2.014 89   |
| D   | VIl | R$ t.578 72   | R$ 536 92 | R$ 2 .115 64  |
| E   | l   | R$ 1.593 90   | R$        | R$ 1.593 90   |
| E   | a   | R$ 1.593 90   | R$ 79 69  | R$ 1.673 59   |
| E   | m   | R$ 1.593 90   | R$ 163 37 | R$ 1.757 27   |
| E   | IV  | R$ 1.593 90   | R$25124   | R$ 1.845 14   |
| E   | V   | R$ 1.593 90   | R$ 343 50 | R$ 1.937 40   |
| E   | VI  | R$ 1.593 90   | R$ 440 37 | R$ 2 .034 27  |
| E   | VIl | R$ 1.593 90   | R$ 542 08 | R$ 2.135 98   |

Parágrafo  único: caso haja novas atualizações  de valores na vigência desta le i,  tanto na  tabela  do  inciso  1,. quando  na  tabela  do  inciso  II,.  o  Prefeito  Municipal  poderá  enviar  a Câmara Municipal uma proposta de projeto de emenda substitutiva a esta lei.

Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ,.  com efeito financeiro a parti. r de primeiro de janeiro do ano de 2025.

Art. 5°. Revogam-se as disposições  em contrário.

Sancionada, numerada, registrada e  publicada no Gabinete do Prefeito Municipal de Juazeiro do Piauí (PI).  sob o  número 265 (duzentos e  sessenta e  cinco), aos  17 dias  do mês de  fevereiro do ano de dois mil e  vinte e cinco.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juazeiro do Piauí (PI)~ em 17 de fevereiro de 2025.

if

José  Wilson Pereira Gomes

Prefeito Municipal Juazeiro do Piauí - PI

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## ld:01AB3S607SF722D4

ESTADO DO PIAUI PREFEIT\IRA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIA.UI ' CNPJ:  01.912.G82/0001-20 :~~a:eµ:z~~;fCentro Cep: 64.343-000 E,.mail: prefelturadojuazelroplChotmail.com

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LEI Nº  266/2025, D E  17 D E  FEVEREIRO D E  2025.

'V.íspõe  sobre  u. R eorga.n.í.zu.çc7o  d a .Escrucurn Adrnin ist:rndvu. do Poder Execu dvo do./l,f1.1.r:dcfp.í o  d eJu F.IZl:dro c/q P.Zau.F -PI  e  d á ouuas  prorid/Jncias".

O  PREFEITO l\.'1UNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUÍ PI, no uso  de suas atribuições  legais, sanciona a  presente lei, aprovada pela Câmara legislativa rnu.nicipaJ, nos t'ermos abaixo.

## TÍTULO.l

## DISPOSIÇÕES  PRELIMINARES

## CAPÍTULOI DO ÁMBITO  DE APLICAÇÃO DA PRESENTE LEI

.Art:.  1° Os órgãos  e  entidades da adn:li.n.isttação  pública municipal de Juazeiro do Piauí  PI o rganizam-se cm conf"ormidadc com o  disposto nesta Lei.

## CAPÍTULO II DOS  PR.INCIPIOS E  ORGANIZAÇÃO BÁSICA  DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

.Art. 2 ° -A administração pública  municipal  ordena-se  segundo  princíp ios  de hierarquia, descentralização interna, articulação de  ações, de  atuação executiva conccnttada nos serviços essenciais e  funções  públicas indclegávcis~  de promoção  de atividades econômicas b aseando-se ainda:

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(Continua na próxima página)

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