LRF — Municipal  De (11/07/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 11 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLIX
Prefeitura Municipal DE
Prefeitura Municipal DE
PIAU
Piauí
TRABALHANDO POR U
JTURO CADA VEZ MELHOR
JM FUTURO CADA VEZ MELHOR
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
receitas, havendo a ocorrencia de renuncia de receita serao tomadas medidas
Ao setor juridico cabera manter controle sobre o andamento dos processos e
compensatorias na forma das disposigoes da LRF.
comunicar ao Setor Financeiro da Prefeitura, com a devida brevidade, sobre os valores a
serem liberados para liquidagao de agoes judiciais, para que sejam considerados na
E importante destacar que os possiveis programas de atragao de industria, comercio ou
programagao de desembolso, utilizando-se para tanto, a RESERVA DE CONTInGENCIA,
servicos para o Município ou outros meios de captacao da iniciativa privada, nao implicam
que servira de fonte compensatoria para suplementagao de dotagoes orcamentarias
em renuncia de receita, por nao compreenderem abdicacao de receita de parcela de
destinadas ao pagamento de sentencas judiciais, caso necessario..
arrecadacao presente, e sim futura.
Prefeitura Municipal de Assungao do Piauí (Pl), aos 24 de junho de 2025..
Em atendimento ao previsto no art. 14, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, caso
exista durante o ano de 2026 a renuncia de receita, a mesma sera considerada na
Jovelino Soares da Silva
estimativa de receita da Lei Orgamentaria e nao afetara as metas de resultados fiscais
- Prefeito Municipal -
previstas no anexo proprio da Lei de Diretrizes Orgamentarias, oportunidade em que sera
projetada uma nova programagao financeira obedecendo a capacidade financeira do
Praca Firmino Alves, S/N-
Município.
IIII - EXPANSAO DAS DESPESAS OBRIGATORIAS DE CARATER CONTINUADO:
A expansao das despesas obrigatorias de carater continuado podera ser
Id:15190453C24D5B47
ESTADO DO Piauí
outros), o reajuste salarial do funcionalismo publico Municipal e a propria expansao das
Prefeitura Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí
atividades municipais, entre elas a manutencao de novas escolas e postos de saude, dentre
CNPJ:01.612.582/0001-20
outros servigos esser
iciais e imprescindiveis a populagao do Município.
Av.Sao Francisco, S/N-Centro-CEP:64.343.000
Fone: 0(86) 3253-0131
JAZEIRO DO Piauí
Para compensar esse provavel aumento nas despesas, a Administracao Municipal
E-mail: prefeituradojuazeiropi@hotmail.com
adotara, caso as previsoes se concretizem, medidas para a elevacao da arrecadacao
corrente, utilizando como meios de elevacao o recadastramento dos imoveis municipais,
corrigindo distorcoes existentes, maior fiscalizacao, maior rigor na cobranca da divida ativa,
Portaria N 088/2025
Juazeiro do Piauí, 10 de Julho de 2025
inclusive ajuizamento de processos, adequagoes ao Codigo Tributario Municipal, e ate.
mesmo a redugao de despesas, tudo com o objetivo equilibrio fiscal entre as receitas e as
"Dispoe sobre a designacao do Gestor de
despesas
Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da
Crianga e do Adolescente - FIA do Município
Prefeitura Municipal de Assungao do Piauí (Pl), aos 24 de junho de 2025
de Juazeiro do Piauí"
Jovelino Soares da Silva
O PREFEITO Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí, ESTADO DO Piauí, no uso
Prefeito Municipal
das atribuicoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Município;
Praga Firmino Alves, S/N - Centro - CEP: 64.333-000 - Assungao do Piauí - PI
RESOLVE:
Prefeitura Municipal DE
Art. 1 DESIGNAR a Sra. Irlen Joyce Moreira De Matos, portadora do CPF sob o no
PIAU
001.726.733-13, para atuar como responsavel pela gestao dos recursos do Fundo Municipal
dos Direitos da Crianca e do Adolescente -- FIA do Município de Juazeiro do Piauí-PI.
GAbInete dO pRefeitO
Art. 2 Revogando-se as disposicoes em contrario, esta Portaria entra em vigor na data de sua
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS 2026
publicacao, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2025.
ANEXO I-ANEXO DE RISCOS FISCAIS
(Art. 4, 3 3, da Lei Complementar n.o 101, de 4 de maio de 2000)
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Juazeiro do Piauí-- PI.
I -- Riscos Fiscais:
Com base na experiencia verificada nos ultimos exercicios, a administragao.
entende que as situagoes abaixo especificadas por.
Jose Wilson Pereira Gomes
I-Passivos contingentes decorrentes de decisoes judiciais ou dividas (INSs,FGTS)
Prefeito Municipal
Eventos supervenientes ou de forca maior, climaticos ou nao.
Sera alocado no Orçamento Anual, RESERVA DE CONTIGENCIA ate o limite
Id:0E28A8F9EE9B5AB2
de 5% (cinco por cento) da Receita Corrente Liquida, onde estara reservada para eventuais
despesas judiciais, outros
ntingentes, OL
os riscos
eventos fiscais imprevistos, alem de possiveis' falhas na elaboragao da proposta
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000)
CNPJ:01.612.582/0001-20
eventos
outros,
Av. Sao Francisco, S/N-Centro - CEP: 64.343.000
despesas necessarias ao funcionamento e manutencao do servico publico e da estrutura da
Fone: (86) 3253-0131
UAZEIRODO PIAU
Administragao Publica Municipal, nao orcadas ou orcadas a menor e as decorrentes de
E-mail: prefeituradojuazeiropi@hotmail.com
criagao, expansao ou aperfeigoamento de agoes governamentais, imprescindiveis as
AVISO DE REPUBLICACAO DE EDITAL
Conforme previsto na Lei de Responsabilidade (inciso Ill, art. 5o), desde que.
constante na LDO, a Reserva de Contingencia podera ser destinada para servir de fonte
compensatoria na abertura de creditos adicionais, de acordo com o inciso Ill, $ 1o, art. 43,
Processo n 081/2025; Concorrencia Eletronica n 008/2025; Abertura da sessao:
da Lei n.o 4.320/64, e desde que seja prevista na Lei Orgamentaria Anual.
10:31 horas, do dia 28.07.2025. Objeto: Contratagao de empresa de engenharia para
II -- Providencias a serem tomadas:
construgao de creche pre-escolar tipo 1 no Município de Juazeiro do Piauí - PI. Conforme
anexo I. Fonte de Recurso: FPM / ICMS /CONVENIO N 961953-2024/ RECURSOS
Para as contingencias decorrentes de precatorios judiciais que vierem a
PROPRIOS. Copia Completa Do Edital: No site do Tribunal de Contas do Estado do Piauí,.
instancias judiciais e todas as possibilidades de comum acordo com o credor.
https://sistemas.tce.pi.gov.br/muralic/,
no
portal:
https://www.portaldecompraspublicas.com.br/. Juazeiro do Piauí - PI, 10 de julho de
Praca Firmino Alves, S/N-
Assungao do Piauí-PI
2025. Alexandre Gomes Pereira - Agente de Contratacao.
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais