Contrato — Boa Hora (06/01/2025)

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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 06 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcxxxII
ESTADO DO Piauí
Id:13b5bE6594c939B3
HORA
Prefeitura Municipal DE BOA HORA
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DO Piauí
CA'RONDA GEME
CNPJ:01.612.568/0001-26
HORA
Prefeitura Municipal DE BOA HORA
Sa'ronsa benme
GABINETE DO PREFEITO
desses contratos, ate que a nova gestao tome as medidas necessarias para regularizar a situagao
CNPJ: 01.612.568/0001-26
administrativa.
Art. 2 A suspensao dos contratos a que se refere o artigo anterior compreende, mas nao.
se limita a atos administrativos relacionados a:
DISPOE SOBRE A EXONERACAO DOS SERVIDORES
I - A suspensao da execucao de obras, servigos, fornecimentos de bens e pagamentos
NOMEADOS PARA CARGO COMISSIONADOS OU EM
relacionados aos contratos em vigor, de maneira que nenhum valor seja pago ou movimentado
COMISSAO E CONTRATADOS DO Município DE
em razao dos contratos ate que sua regularidade seja confirmada pela nova gestao e pela devida
BOA HORA/PI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
auditoria interna;
O PREFEITO DO Município DE BOA HORA/PI, no uso de suas atribuigSes legais
II - A suspensao de processos licitatorios e contratuais em curso, anteriores ao dia
conferidas pela Constituicao da Republica Federativa do Brasil e pela Lei Organica do Município
01/01/2025, de forma que nao seja firmado nenhum novo contrato ou ajustamento ate que a.
nova administracao tenha total conhecimento e controle sobre a situacao financeira, fiscal e
cONsiDERANDO a situacao financeira e administrativa do inicio da gestao Municipal, e a
contratual do Município, de acordo com a Lei n 14.133/2021 (Nova Lei de Licitacoes) e demais
necessidade de medidas excepcionais, bem como, a necessidade de racionalizacao das despesas,
legislacoes pertinentes;
visando assegurar a prestacao dos servicos essenciais a populacao
CONSIDERANDO que os cargos comissionados sao de livre nomeacao e exoneracao,
III - A analise minuciosa e revisao de cada um dos contratos administrativos vigentes, com
m como os contratos de prestacao de servicos estabelecidos:
a providencia de auditorias e investigacoes sobre a conformidade de sua execucao com as normas
juridicas e orcamentarias, com o fim de evitar que recursos publicos sejam utilizados de forma
DECRETA:
inadequada ou fraudulenta.
Art. 1a  Ficam exonerados, a partir de 01 de Janeiro de 2025, todos os servidores
Art. 3 A suspensao e a revisao dos contratos tem como fundamento.
nomeados para os Cargos Comissionados ou em Comissao, bem como todos os servidores
contratados,
I - Os principios da legalidade, moralidade e eficiencia, que devem nortear todos os atos
Art. 2o - Os Servidores efetivos que se encontram no exercicio de cargos de provimento
da administragao publica, conforme estabelecido no artigo 37 da Constituigao Federal da
em comissao ou a disposicao de outros orgaos, deverao retornar a partir de 01 de Janeiro de
Republica, os quais foram violados pela gestao anterior, caracterizando falhas graves no processo
2025, aos orgao de origem.
de transicao e na transparencia das informacoes;
Art. 3 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
em contrario.
II - A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000), que exige da
administracao publica a observancia de principios de gestao fiscal responsavel, transparencia e
prestacao de contas, impedindo o aumento de gastos sem a devida previsao orcamentaria e o
descontrole nas contas publicas;
III - A Lei no 8.666/1993 (Lei de Licitacoes), que impoe a administragao publica a
obrigatoriedade de seguir os procedimentos formais e transparentes para contratacao de obras,
servigos e compras, cuja violacao compromete a regularidade das contratacoes e a confianca
publica no processo licitatorio;
ouu
IV - A Lei n 14.133/2021 (Nova Lei de Licitagoes), que trouxe novas diretrizes para as
PREFEIFO Municipal DE BOA HORA/PI
contratagoes publicas, buscando maior eficiencia, transparencia e seguranca juridica, alem de
reforcar as exigencias quanto a publicidade, ao planejamento e a fiscalizacao das contratacoes,
normas que nao foram observadas adequadamente pela gestao anterior;
Id:09FED81B060339BA
ESTADO DO Piauí
HORA
Prefeitura Municipal DE BOA HORA
ESTADO DO Piauí
RORA
GABINETE DO PREFEITO
Prefeitura Municipal DE BOA HORA
DA'RANSA GEMTE
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ:01.612.568/0001-26
CUIRANSA GEME
CNPJ:01.612.568/0001-26
V - A Lei n 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informacao), que assegura a transparencia das
Decreto 03/2025
informagoes e a publicidade dos atos administrativos, sendo impossivel a verificacao da
legalidade de contratacoes quando se verifica a sonegacao de informagoes fundamentais para a
analise da regularidade dos contratos;
"Dispoe sobre funcionamento de eventos com
som eletronico durante "Periodo de Reisado"
VI - O direito a ampla defesa e ao contraditorio, garantido pela Constituicao Federal, que
no Município de Boa Hora/Pl."
deve ser respeitado durante a analise de qualquer ato administrativo, garantindo aos envolvidos
o direito de esclarecer e justificar os atos praticados, especialmente no que tange aos contratos e
a execucao orcamentaria
O PREFEITO DO Município DE BOA HORA/PI, no uso das atribuigoes legais,
Art. 4o A administracao Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Financas e da
que Ihe sao conferidas pela Lei Organica Municipal, e Constituigao Federal do Estado do
Procuradoria Geral do Município, devera adotar as seguintes medidas:
Piauí
CONsIDERANDO, a necessidade de garantir o bom andamento do XXV Festival
I - Proceder a revisao e auditoria completa de todos os contratos administrativos firmados
de Reisado do Município de Boa Hora/PI;
especial atencao para os contratos suspensos pelo Tribunal de
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os eventos, com uso de som
eletronico, para que nao haja perturbagao as peregrinagoes aos grupos de reisado.
legislagao vigente, em especial com as disposicoes da Lei no 14.133/2021, da Lei n 8.666/1993
e da Lei de Responsabilidade Fiscal;
DECRETA:
II - Promover a transparencia das informacoes relativas aos contratos administrativos,
por meio da disponibilizacao dos documentos pertinentes em plataformas publicas, assegurando
Art. 1o Fica proibido o uso de som eletronico (caixas de som, amplificadores,
o cumprimento das obrigacoes legais quanto a publicidade e ao acesso a informacao;
aparelhos de som portateis, som automotivo, entre outros) em qualquer tipo de festa,
evento ou manifestacao cultural no Município, em areas publicas e privadas, durante
Art. 5 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
Município, a partir da
s 18:00 horas, dos dias 01 a 04 de
em contrario, e passa a produzir efeitos imediatos, garantindo a plena execucao das medidas
janeiro de 2025 e a partir das 16:00 horas nos dias 05 e 06 de janeiro de 2025.
previstas, enquanto se apura a regularidade administrativa do Município.
Art. 2o A proibigao do uso de som eletronico abrange, entre outros, os seguintes
eventos: I - Festas de rua, blocos carnavalescos, shows e apresentagoes musicais em
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Hora/PI, 02 de Janeiro de 2025.
espagos abertos ou fechados; II - Reunioes, comemoragoes e celebragoes em pracas,
avenidas e demais espacos publicos; Ill - Eventos realizados em clubes, bares ou
estabelecimentos privados com a presenca de publico em geral.
Art. 3 Excluem-se da proibicao prevista neste Decreto: 1 - A utilizacao de
equipamentos de som em eventos com carater religioso ou cultos, desde que
ou
autorizados pelos orgaos competentes;
A utilizacao de som em eventos publicos
PREFEITO Municipal DE BOA HORA/PI
com carater institucional ou promovidos pela administragao Municipal, mediante
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios