Resolução — Bertolínia (03/02/2025)

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## Estado do Plaul Prefeitura Municipal de Bertolínia

- IV  Os  candidatos  a  Presidente,  Vice-Presidente  e  Diretores  Financeiros  deverão apresentar.  no  ato  da inscrtção  da chapa, cópias autenticadas ou originais dos seguintes documentos:

a) carteira de Identidade;

- b) certidão  de regularidade do CPF;
- e)  declaração  de imposto de  renda atual ou declaraçJo de próprio punho dos bens móveis  e Imóveis de sua propriedade;
- d) certidões  negativas cíveis,  criminais e eleitorais de Ambito Municipal, Estadual e Federal;
- e) ficha de filiação  de associado da Apae;
- f) declaração  sob as penas da lei de não ser lnelegivel, nos termos do inciso Ili deste artigo;
- g) comprovante de residência  dos candidatos no município  sede da Apae;
- h) termo de compromisso.
8. v  t vedada a acumulação  de cargos por membro do Conselho de Administração , Conselho Fiscal e Diretoria Executiva da Apae.
9. VI  t vedada a participação  de funcionários  da Apae na Diretoria  Executiva, no Conselho de Administração  e no Conselho Fiscal, com ví nculo empregaticio direto ou Indireto.
10. Art 61 o registro de chapas e os demais trabalhos da eleição  serão  e,caminados e conduzidos pela Comissão Eleitoral Instituída  pela Apae por meio de Resolução e regulados pelo Regimento lotemo da mesma.
11. Art. 62 A elelção  será  realizada, de três  em três  anos, no mês  de novembro, e a posse dos membros eleitos ocorrerá  no 11 dia útil  do mês  de janeiro do ano seguinte.

Parágrafo  Único  Em caráter  e&gt;Ccepclonal,  se os  membros eleitos não  puderem tomar posse  no primeiro dia útil  do mês  de  janeiro  do ano  seguinte  à  Assembleia  de  Eleição, o mandato da  atual  Diretoria  poderá  ser prorrogado até  a posse dos eleitos.

CAPfTuLOVII

Disposições  Gerais

- Art.  63  Toda  alteraçllo  do presente  Estatuto  dependerá  de prévia aprovaçllo da  proposta  pela  Federaçllo Nacional das Apaes, devendo ser homologada pela Assembleia Geral Extraordinária  da Apae, convocada com, pelo menos, 30 (trinta} dias de antecedência,  na forma do artigo 24.
- Art. 64 A extinção da Apae ou a alteração  do nome somente poderão  ser feitas se determinadas e aprovadas por  deliberação  em  Assembleia  Extraordinária,  instalada  com  a  presença  de,  no  mínimo ,  dois  terços  dos associados em dia com as obrigações  sociais, cabendo à Apae remeter cópia da ata para a Federação  das Apaes do Estado.

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§11 Para fusão  e transformação  da Apae, deverá  ser observado o que determina a legislação  específica em vigor.

- §2· t vedada a extinção  da Apae, sua  fusão  ou transformaçllo, quando houver denúncia  de  Irregularidade protocolada na Federaçllo do Estado e/ou na Federaçilo Nacional das Apaes.
- Art. 65 A Diretoria Executiva, o Conselho de Administração  e o Conselho Fiscal das Apaes cujas Assembleias de  Eleição  tenham  ocorrido em  mês  diverso  do estabelecido  neste estatuto deverão  tomar as  providências cabfveis  para  ajustar  o  período  de  mandato  da  Diretoria,  reduzindo-o  ou  prorrogando-o,  devendo  ser observado o menor período  possfvel para adequação  do mandato.
- Art. 66 Os casos omissos no presente Estatuto serão decididos pela reunião  conjunta da Diretoria Executiva e do Conselho  de  Administração ,  com  força  estatutarla  no  que  não colidir  com  este  Esta\_ tuto,  aplicando-se subsidiariamente o Código Civil.

Art. 67 A partir do encaminhamento pela Federaçilo Nacional das Apaes do presente Estatuto para as Apaes, estas terão  o prazo de até  120 (cento e vinte) dias para homoiogaçllo do mesmo pelas respectivas Assembleias Gerais Extraordinárias.

Art. 68 O presente Estatuto entra em vigor a partir de sua aprovaçilo pela Assembleia Geral Extraordinária  e respectivo registro, devendo a Diretoria Executiva providenciar a sua divulgação .

Bertollnla (Pi), 13 de Junho de 2024

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## ERRATA

A Prefeitura Municipal  de Bertollnia, através  de seu Agente de Contratação , informa a ERRATA em relação  ao Extrato de Contrato nº  0601202507/2025. O Extrato do Contrato foi  publicado no Diário  Oficial  dos Municípios  em seu: Ano XXIII  · Teresina (PI)  - Quinta-Feira,  30 de Janeiro de 2025 · Edição  VCCL.

## Onde se lê :

ASSINATURA (CONTRATANTE): Rodrigo da Rocha Martins

Leia- se:

ASSINATURA (CONTRATANTE): Daniel Correia da Fonseca

Bertollnia - PI, 06 de janeiro de 2025.

Joaquim Neto Rodrigues da Silva Agente de Contratação

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...  SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PRAÇA  LUIS MIRANDA 06.716.680/0001-83 Exerclcio: 2025

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DECRETO Nº 9 , DE 23 DE JANEIRO DE 2025 - LEI N.18

Abre no orçamento vigente crédito adidonal suplementar e da outras providências

## Resolve:

Artigo 1o.· Fica aberto no orçamento vigente, um crédito  adicional na importância de R$32.000,00 distribuldos as seguintes dotações:

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02

07

02

FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE

1412

10.301 .0011 .2066.0000

SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAUDE

30.000,00

3.3.90.40.00

SERVIÇOS  DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNIC

F.R.: 1 600 00

600

Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govemo Federal • Bloco de Manuteni

- 02 12 01 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE-FUNDEMA

1411 18.541.0025.2119.0000 3.3.90.47.00 500

CIDADE SUSTENTAVELE DEFESA DO MEIO AMBIENTE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁR IAS E CONTRIBUTIVAS Recursos não  Vinculados de Impostos

2.000,00 F.R.: 1 500 00

Artigo 2o.- O crédi to aberto na forma do artigo anterior será  coberto com recursos provenientes de:

- 02 07 02 FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE

376

10.301 .0011 .2066.0000

SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAUDE -30.000,00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F  .R.  Grupo: 1  600 00 Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal • Bloco de Manute ATENÇÃO PRIMÁRIA

3.3.90.39.00

600

999

301

- 02 12 01 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE-FUNDEMA

1022

18.541.0025.2119.0000

CIDADE SUSTENTAVEL E DEFESA DO MEIO AMBIENTE

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

500

Recursos não  Vlnculados de Impostos

999

100

RECURSO ORDINÁRIO

Art 3° . Este Decreto entra vigor nesta data

CAMPO MAIOR, 23 de janeiro de 2025

JOÂO  FÉLIX DE  ANDRADE FILHO PREFEITO MUN. 218.048.423-20

~ SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PRAÇA  LUIS MIRANDA 06.716.880/0001-83 Exercício : 2025

-

-2.000,00

F  .R. Grupo:

1

500

00

DECRETO Nº 9 , DE 23 DE JANEIRO DE 2D25 - LEI N.18

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