Lei — Boa Hora (12/11/2025)

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Id:1519046bF931FA83
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BOA HORA-
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BOA HORA -PI
I - Creche,
, com idade de zero a tres anos (toda crianca que ainda nao completou idade
para a pre-e
escola);
Resolução CME-BOA HORA-PI N 003,29 de maio de 2025
II - Pre-Escola, com idade de quatro a cinco anos completos ate 31 de margo do ano
Dispoe
Criacao,
Autorizacao,
Credenciamento,
Reconhecimento
em que i
Supervisao das Instituicoes de Educacao
III - Primeiro ano do Ensino Fundamental de Nove Anos, com idade a partir dos seis
Basica, no ambito do Sistema Municipal de
anos completos ate 31 de margo do ano em que ira cur
Educacao de BOA HORA-PI
IV - Em qualquer segmento da EJA, com idade a partir dos quinze anos completos
no ato da matricula.
O CONSELHO Municipal DE EDUCACAO DE BOA HORA - PI, no uso
das atribuicoes que lhe conferem
Art. 4 Na educacao infantil e no Ensino Fundamental a organizacao dos grupos ou turmas de
da Educacao Nacional- Lei no 9.394 de 1996, em consonancia com a legislacao e as normas
criangas e adolescentes levara em consideragao o Projeto Politico-Pedagogico/Proposta
vigentes,
Pedagogica e o espaco fisico, recomendando-se que a relacao maxima entre o numero de.
RESOLVE:
educandos e professor seja a seguinte
-Educacao Infantil-creche
a) turmas de 0 (zero) a 12 (doze) meses incompletos: maximo de 08 (oito) criancas;
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
b) turmas de 01 (um) a 2 (dois) anos: maximo de 12 (doze) criancas;
Art. 1A Autorizacao de Curso, o Credenciamento, o Reconhecimento e a
Supervisao das Instituigoes Educacionais em qualquer nivel ou modalidade da Educacao
c) turmas de 2 (dois) a 3 (tres) anos e 11 (onze) meses: maximo de 15 (quinze) criancas.
Basica do Sistema Municipal de Educacao de BOA HORA- PI - SME reger-se-ao por esta
II - Educacao infantil - pre-escolas: maximo de 20 (vinte) criancas por turma;
Resolução,
Ensino Fundamental Regular:
8 1 A Educacao Basica no SME- BOA HORA- PI sera oferecida nos niveis abaixc
naximo de 25 (vinte e cinco) criancas por turma;
relacionados:
b)3
5 ano - maximo de 30 (trinta) criancas por turma;
I- Educacao Infantil da Rede Publica e Privada do Sistema Municipal de Educacao,
maximo de 35 (trinta e cinco) alunos por turma;
II- Ensino Fundamental da Rede Publica do Sistema Municipal de Educacao
Educagao de Jovens e Adultos
III-Educacao de Jovens e Adultos-EJA, da Rede Publica do Sistema Municipal de
)Ensi
25 (vinte e cinco) alunos por turma;
Educacao.
redes de ensino poderao definir parametros inferiores aos estabelecidos nesta Lei,
observados os limites maximos, levando em consideragao os espagos disponiveis nas escolas;
2 O Ensino Fundamental nas instituigoes privadas sera autorizado e regulamentado
pelo Sistema Estadual de Educacao.
nas turmas em que houver educandos com deficiencias considerar
-a a quantidade
SECAO II
I -Sistema Municipal de Educacao (SME)
integrados, com diretrizes normativas comuns, formado por:
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO
ESTADO DO Piauí
TADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BOA HORA - FE
Prefeitura Municipal DE BOA HORA-PI
CONSELHO Municipal DE EDUCACAO - CM
CONSELHO Municipal DE EDUCACAO - CME
a) Instituigoes Privadas de Educagao Infantil,
Art. 5o O professor em regencia de classe, na Educacao Infantil e nos anos iniciais
do Ensino Fundamental, devera ser licenciado em Pedagogia ou ser habilitado em Curso
Normal Superior
Art. 6 O professor em regencia de classe, nos anos finais do Ensino Fundamental,
e) Conselho Municipal de Alimentacao Escolar,
- ensino superior em curso de licenciatura, de graduacao plena, com habilitacoes
f) Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutengao e
II - formagao superior em area correspondente e complementagao nos termos da
desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizacao do Magisterio-FUNDEB,
legislacao e das normas pertinentes.
) Conselhos Escolares, Unidades Executoras ou orgao equivalente das Unidades de
Art. 7 Cabera a SEMED planejar ce cxecutar o Plano de Formagao Permanente dos
Profissionais da Educagao com o fim de atender as necessidades especificas de formagao para
II - Instituigoes Privadas de Educagao Infantil - as que se enquadram nas categorias
cada nivel ou modalidade da Educacao Basica.
particulares, comunitarias, confessionais e filantropicas nos termos do artigo 20 da LDB/1996;
SECAO III
III - Secretaria Municipal de Educacao (SEMED) - orgao do SME responsavel pela
promocao, viabilizagao das politicas educacionais e controle da qualidade da educacao
DOS ESPACOS, DAS INSTALACOES E DOS EQUIPAMENTOS
(avaliacao e supervisao) no sistema, e gestor da educacao na rede publica Municipal;
Art. 8 Os espacos fisicos da IE deverao ser adequados ao seu Projeto Politico.
IV - Conselho Municipal de Educacao (CME)-orgao colegiado normativo, consultivo,
fiscalizador, propositivo, mobilizador e deliberativo do SME;
Art. 9Na construcao, adaptacaoreforma ou ampliacao das edificacoes das IE
V- Instituigoes de Ensino (IE) - Instituigoes de Educacao: Educagao Infantil (Creche
deverao ser garantidas as condicoes de localizacao, acessibilidade, seguranca, salubridade e
e Pre-Escola) e Ensino fundamental (Escolas);
saneamento
VI-Rede Publica Mur
$ 1 Os predios, as instalagoes e os equipamentos deverao adequar-se ao fim a que se
e mantidas pelo Poder Publico Municipal.
destinam e as especificacoes tecnicas da legislacao e das normas pertinentes, inclusive as
relativas as pessoas com deficiencias..
CAPITULO II
3 Em se tratando de turmas de Educacao Infantil em IE que oferte outros niveis de
DOS REQUISITOS BASICOS DAS INSTITUICOES
SECAO 1
exclusivo das criancas de ate cinco anos, podendo os outros espagos serem compartilhados
com niveis de ensino da Educacao Basica, desde que asseguradas condigoes de seguranca
DAS IDADES E DA ENTURMACAO
4o Cabera a IE garantir, tambem, espaco adequado as necessidades de
Art. 3 A idade p
no/serie no SME, sera:
desenvolvimento das criangas de seis anos, incluidas no Ensino Fundamental.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais.

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ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
cME=
CME
Prefeitura Municipal DE BOA HORA - PIE
Prefeitura Municipal DE BOA HORA - PIE
Art. 10. O espago fisico da IE que oferta Educacao Infantil devera atender as
XII - processo de articulagao da Educacao Infantil com o Ensino Fundamental;
diferentes fungoes que lhe sao proprias e conter uma estrutura basica que contemple:
XIII - organizagao dos conteudos e da metodologia do trabalho pedagogico;
I - espaco para recepcao;
xIV - programagao das atividades, considerando o calendario letivo;
XV - plano de formacao permanente para os profissionais;
alas
atividades das cria
m ventilacao adequada, iluminacao
XVI - estrategias que garantam a participacao dos profissionais e dos pais ou
natural e artificial, com mobiliario e equipamentos adequados;
V- refeitorio, instalacoes e equipamentos para o preparo de alimentos, que atendam
as exigencias de nutricao, saude, higiene e seguranca, nos casos de oferta de alimentacao;.
XVII - estrategias que busquem assegurar a articulagaio e integragao entre os
profissionais;
separadamente criancas e adultos;
Vill - area com incidencia direta de raios de sol ou espago externo que atenda a
XVIl - estrategias para garantir informacoes aos pais ou responsaveis sobre.
essa necessidade;
IX - area de servico/lavanderia;
Pedagogico/Proposta Pedagogica;
ta para atividades externas compativel com a capacidade de
atendimento, por turno;
XI - bercario, quando houver atendimento de criangas nessa fase de
XIX- normas de convivencia.
desenvolvimento, provido de:
SECAO VII
a) bercos individuais, com espaco minimo de meio metro entre eles, dentro da
mobiliario, com
entacao das
criancas.
DA ESCRITURACAO
b) locais para amamentacao e para higienizacao de utensilios, com balcao e pia,
c) espaco proprio para banho das criancas
Art. 16. A escrituracao na Educacao Infantil constara no minimo de:
Paragrafo unico. A area min
a das salas de atividades das criancas deve ser de 1,5 m por
I - dossie dos profissionais docentes e nao-docentes;
crianga atendida
II - diario de classe, fisico e ou digital, para registro de frequencia e conteudo
Art. 11. Recome
nenda-se que a area externa possua arvores,jardim e parque de
desenvolvido, devidamente preenchido e assinado;
diversoes.
III - livro de matricula, constando: nome, idade, data de nascimento, filiagao e
Art. 12.O espaco fisico da IE da Rede Publica do SME, que oferta Ensinc
enderego dos educandos;
Fundamental devera atender os padroes minimos de funcionamento constante na legislacao e
normas pertinentes, com salas de aula que contemplem metragem de, pelo menos, 1,2 m? por
IV - ficha individual de acompanhamento do desenvolvimento integral do educando;
aluno.
V - ata de resultados finais, constando a relacao de todos os educandos que
Art. 13. A IE devera dispor de mobiliario, equipamentos, acervo bibliografico e
frequentaram a IE no decorrer do ano com seu respectivo resultado final (concluinte,
materiais didaticos, em bom estado de conservagao, suficientes para o atendimento qualitativo
transferido ou desistente);
dos educandos.
VI - pasta individual do educando com copia do registro de nascimento, a ficha
SECAO IV
individual e a copia do cartao de vacina (renovacao anual);
DO PROJETO POLITICO-PEDAGOGICO/PROPOSTA PEDAGOGICA E DO
Paragrafo unico. Os documentos de escrituracao dos anos anteriores devem ser
REGIMENTO ESCOLAR
mantidos em arquivo passivo, organizado de forma segura e de facil manuseio.
7
STADO DO PIAU
STADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BOA HORA
CME
Prefeitura Municipal DE BOA HORA-PI
CONSELHO Municipal DE EDUCACAO - CI
Art.
14.O Projeto Politico-Pedagogico/Proposta Pedagogica devera estar
Art. 17. A escrituracao no Ensino Fundamental constara no minimo de:
fundamentado numa concepcao de educando como cidadao, pessoa em processo de
I - dossie dos profissionais docentes e nao docentes,
historico.
II - diario de classe fisico ou digital para registro de frequencia, conteudo
Paragrafo unico. Na elaboracao, execucao e avaliagao do Projeto Politico-
desenvolvido e avaliacao, devidamente preenchidos e assinados;
Pedagogico/Proposta Pedagogica sera assegurado, na forma da lei, o respeito aos principios
do pluralismo de ideias e de concepcoes pedagogicas.
endereco;
Art. 15.Compete as IE publicas e privadas elaborar, executar e avaliar seu Projeto
Politico-Pedagogico/Proposta Pedagogica e o Regimento Escolar, contendo:
IV - ata de resultados finais, constando a relagao de todos os educandos que
frequentaram a escola no correr do ano, com seu respectivo resultado final;
I - fins e objetivos do projeto/proposta, resguardando a garantia da igualdade de
tratamento, do respeito as diferencas, da qualidade do atendimento e da liberdade de
V - pasta individual do educando contendo:
expressao;
II - concepcao de educacao, de desenvolvime
a) requerimento de matricula preenchido, assinado e deferido pelo(a) Diretor(a),
ento e da aprendizagem do educando e de
sua relacao com a sociedade e o ambiente;
b) fichas individuais organizadas e preenchidas em todo os campos e assinadas,
III - caracteristicas da populacao a ser atendida e da comunidade na qual se insere,
c) historico escolar de origem ou processo de classificacao,
IV - regime de funcionamento, conforme legislacao e normas pertinentes;
d) documentacao pessoal;
V - descrigao dos espagos fisicos, das instalagoes e dos equipamentos;
VI - livro ata para registro de regularizacao de vida
VI - relagao de profissionais da educagao, especificando cargos e fungoes, habilitagao
e niveis de escolaridade;
VII - livro ata para registro das reunioes de conselho de classe;
VII - demonstrativo de organizagao de grupos ou turmas, contendo a arca de cada
VIII - livro ata para registro de transferencias solicitadas e expedidas;
sala e o numero de educandos previsto;
1X - livro ata para registro das reunioes do Conselho Escolar;
VIII -- organizacao e funcionamento cotidiano do trabalho junto aos educandos;
s 1 Os documentos de escrituracao dos anos anteriores devem ser mantidos em
IX - proposta de articulacao da IE com a familia e a comunidade;
arquivo passivo, organizado de forma segura e de facil manusei
X - processo de avaliagao do desenvolvimento integral do educando, explicitando:
s 2 O acompanha
nto de aproveitamento, mencionado no inciso II, se por meic
de parecer descritivo, podera estar em ficha propria.
a) sua concepcao;
3 Para efeito de registro, comunicacao de resultados e arquivamento, os atos
b) descrigao da metodologia de avaliagao, incluindo as estrategias, processos, registros
de escrituracao no Ensino Fundamental serao lavrados em livros de atas e fichas proprias,
e instrumentos utilizados;
observando-se a legislacao e normas pertinentes e, em especial, o Regimento Escolar e o
Projeto Politico-Pedagogico/Proposta Pedagogica.
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios

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Ano XxIll : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 12 de Novembro de 2025 - Edicao VCDxLVII
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BOA HORA-
Prefeitura Municipal DE BOA HORA - -
CONSELHO Municipal DE EDUCACAO-CME
de dez dias uteis, contados a partir do recebimento de toda a documentagao exigida nesta
S 4 Os livros de escrituracao conterao termo de
icados
pelo(a) Secretario(a) Escolar e pelo(a) Diretor(a).
Resolução.
Subsegao II
CAPITULO III
Da Documentacao para Credenciamento e Autorizacao de IE Publica
DA INSTITUCIONALIZACAO DA INSTITUICAO DE ENSINO
Art. 24. O pedido para credenciamento e autorizagao de IE Publica sera subscrito
SECAO I
pelo(a) Diretor(a) da IE e formalizar-se-a atraves da abertura dos processos pela SEMED, a
inhados para deliberacao e arquivamento no CME e na propria SEMED.
DA CRIACAO E DA DENOMINACAO
s 1 Para a montagem dos processos de credenciamento e de autorizacao, a IE devera
providenciar e protocolizar, na SEMED, pasta devidamente identificada, contendo a seguinte
Art. 18. A criacao de uma IE dar-se-a por ato proprio, no qual sua mantenedora.
formaliza a intengao de criar e manter a instituigao, bem como se compromete a cumprir a
documentacao:
legislacao e normas gerais da educacao nacional e do Sistema Municipal de Educacao de BOA
I - oficio subscrito pelo(a) Diretor(a) da IE ao(a) Secretario(a) Municipal de
HORA-PI.
Educagao, requerendo o credenciamento e a montagem do processo para autorizagao;
3 1 O ato de criagao, para as IE criadas e mantidas pelo Poder Publico Municipal de
II - oficio subscrito pelo(a) Diretor(a) da IE ao(a) Presidente do CME,
BOA HORA- PI, dar-se-a por meio de Decreto ou Portaria.
requerendo a autorizacao, o qual sera juntado ao processo a ser encaminhado pela
SEMED ao CME;
s 2 O ato de criagao, para as IE criadas e mantidas pela iniciativa privada, dar-se-a
por manifestagao expressa da mantenedora, por meio do Cadastro Nacional de Pessoa Juridica
III - duas copias dos seguintes registros de dados e documentos, referentes a IE
CNPJ.
mantida:
3 O ato de criagao a que se refere o caput nao autoriza o funcionamento, que
a) alvara de licenca para funcionamento da IE, expedido pelo orgao Municipal
responsavel pela infraestrutura;
b) ato de criagao da IE,
c) planta baixa do predio ou desenho equivalente,
6A alteracao de nome de uma IE dar-se-a pelo mesmo procedimento que a
d) denominacao e endereco completo,
denominou, revogando o primeiro
e) relacao do mobiliario, equipamentos, material didatico-pedagogico e acervo
$ 7 Sempre que for alterado o nome ou endereco de uma IE autorizada ou
bibliografico,
credenciada, a mantenedora devera informar ao CME, atraves de oficio, para que seja
f) relacao dos profissionais da educacao da IE, mencionando sua habilitacao,
expedida nova Resolução de Autorizacao com o prazo restante da Resolução anterior.
escolaridade e vinculo empregaticio,
SECAO II
g) alvara da Vigilancia Sanitaria
DO CREDENCIAMENTO E DA AUTORIZACAO
h) ato de designacao do(a) Diretor(a) e do(a) Secretario(a) da IE
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TADO DO Piauí
EICME
ESTADO DO PIAU
Prefeitura Municipal DE BOA HORA -I
Prefeitura Municipal DE bOA hOra E
CONSELHO Municipal DE EDUCACAO - CMI
CONSELHO Municipal DE EDUCACAO - CME
Subsecao 1
i) diploma de licenciatura plena do(a) Diretor(a) e comprovante de sua experiencia
Disposigoes Gerais
minima de dois anos, no magisterio Municipal
Art. 19. O credenciamento da IE e a autorizacao de funcionamento de curso dar-se-
ao simultaneamente, sendo vedado o inicio de suas atividades letivas antes da obtencao desses
atos autorizativos.
k) Projeto Politico-Pedagogico/Proposta Pedagogica
$1 O credenciamento da instituicao e o ato expresso, sob forma de Portaria, por meio
1) Regimento Escolar que expresse a organizacao pedagogica, administrativa da IE
do qual a SEMED, com base no parecer favoravel do CME, inscreve a IE no Sistema
ou declaragao de adesao a um regimento aprovado pelo CME.
Municipal de Educacao.
2 Sera juntado aos processos de autorizacao e credenciamento o relatorio da
$2 A autorizacao de funcionamento de curso e o ato expresso, sob forma de
Comissao de Verificacao In Loco a ser nomeada pelo(a) Secretario(a) Municipal de Educacao,
autoriza a IE para a oferta de um ou mais niveis e/ou modalidades de educacao e ensino,
tendo em sua composicao representante(s) das seguintes areas ou setores:
atendidas as disposicoes legais pertinentes.
a) Inspegao Escolar;
Art. 20. As IE do SME so poderao funcionar apos o credenciamento emitido pela
b) Instalagoes Escolares;
SEMED e a devida autorizagao do CME.
c) Educacao Basica.
Paragrafo unico. As IE ja autoriz
esta Resolução, quando da
novacao da autorizacao de funcionamento
s 3 Sera facultada a participagao de conselheiro Municipal de educagao na Comissaio
de Verificagao In Loco.
sera emitida para um periodo
minimo de um ano e maximo de quatro anos, devidamente expresso no Parecer e na
4 Na ausencia da Comissao de Verificacao In Loco a visita a escola e relatorio
Resolução pertinente.
serao realizados por conselheiros municipais.
1 O CME podera apresentar ressalvas quanto ao credenciamento e autorizagao e, em sua
Subsegao III
onclusao, deferir ou indeferir a solicitacao.
Art. 25. O pedido para credenciamento e autorizacao de IE Privada sera subscrito pelo(a)
Diretor(a) da IE e formalizar-se-a atraves da abertura dos Processos pela SEMED, a serem
indicados na(s) ressalva(s).
encaminhados para deliberacao e arquivamento no CME e na propria SEMED.
Art.22.O Parecer de autorizacao devera determinar o quantitativo maximo de educandos
que a IE pode comportar por sala de aula, conforme a metragem (m) de cada sala de aula,
providenc
e protocolizar, na SEMED, pasta devidamente identificada, contendo a seguinte
lo tambem o espaco destinado ao professor.
documentacao:
Art. 23. A documentacao para o credenciamento e a autorizacao sera encaminhada a
1 - oficio subscrito pelo(a) Diretor(a)/Gestor(a) da IE ao(a) Secretario(a) Municipal
de Educacao, requerendo o credenciamento e a montagem do processo para autorizacao;
Paragrafounico.
A SEMED enca
aminhara
de autorizacao
funcionamento, com o respectivo relatorio da averiguagao in loco ao CME, no prazo maximo
II - oficio subscrito pelo(a) Diretor(a) da IE ao(a) Presidente do CME, requerendo
autorizacao, o qual sera juntado ao processo a ser encaminhado pela SEMED ao CME;
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Ano XxIll : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 12 de Novembro de 2025 - Edicao VCDxLVII
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BOA HORA - PI
ICME
Prefeitura Municipal DE BOA HORA - PI
CME
CONSELHO Municipal DE EDUCACAO - CM
CONSELHO Municipal DE EDUCACAO - CME
III - duas copias dos seguintes registros de dados e documentos, referentes a.
XI - certidao negativa junto ao INSS (CND) para as privadas;
mantenedora:
XII - certidao negativa junto a Receita Federal (CND) para
a) endereco;
XIII - certidao de regularidade junto ao FGTS (CRF) para as privadas;
b) identificacao e endereco do(a) responsavel legal;
1 Sera juntado ao processo de renovacao de autorizacao o relatorio da Comissao
c) ato da mantenedora designando o(a) Diretor(a) e o(a) Secretario(a);
de Verificagao In Loco.
d) comprovacao da propriedade do imovel, da sua locagao ou cessao, por prazo nao
s 2 Uma copia dos documentos exigidos destina-se a atualizacao do arquivo de
inferior a um ano;
credenciamento.
IV - duas copias dos seguintes registros de dados e documentos, referentes a IE
SECAO IV
mantida
DO RECONHECIMENTO
a) copia do Cadastro Nacional de Pessoa Juridica -- CNPJ;
Art. 28. O Reconhecimento da IE, expedido pelo CME atraves de Resoluao homologada
b) alvara de licenca para funci
nento da IE, expedido pelo orgao Municipal
pelo(a) Secretario(a) Municipal de Educacao, sera concedido quando a referida IE obtiver
esponsavel pela infraestrutura;
renovacao de sua autorizacao, atendendo plenamente todas as exigencias, apos seu
funcionamento por quatro anos consecutivos.
c) planta baixa do predio
ente;
d) denor
s 1 Para solicitar o Reconhecimento, a IE devera encaminhar a SEMED e ao CME
oficio subscrito por seu(sua) Diretor(a).
relagao dos profissionais da educagao da IE,
escolaridade e vinculo empregaticio;
$2 A SEMED juntara ao oficio o relatorio da Comissao de Verificacao In Loco,
sobre as c
ndicoes da IE, a fim de subsidiar a decisao do CME.
g) diploma de licenciatura plena do(a) Diretor(a)/ e comprovante de sua experiencia
minima de dois anos, no magisterio;
Art. 29. A Resolugao de Reconhecimento da IE podera ser emitida para um periodo de tres a
h) previsao de matricula com d
evidenciando que a IE nao tem cumprido a legislagao e as normas pertinentes, comprometendo
o trabalho educativo.
i) relacao do mobiliario, equipamentos, material didatico-pedagogico e acervo
bibliografico;
Paragrafo unico. A renovagao do Reconhecimento podera ser requerida por igual processo.
j) Projeto Politico-Pedagogico/ Proposta Pedagogica;
CAPITULO IV
k) Regimento Escolar que expresse a organizagao pedagogica, administrativa e
DA SUPERVISAO DAS IE
disciplinar da IE ou declaragao de adesao a um regimento aprovado;
Art. 30. A Supervisao da IE que integram o Sistema Municipal de Educacao sera
1) Alvara da Vigilancia Sanitaria;
realizada pela SEMED.
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PIAU
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BOA HORA - PI
CONSELHO Municipal DE EDUCACAO - CME
CONSELHO Municipal DE EDUCACAO - CME
2 Sera juntado aos processos de autorizacao e credenciamento o relatorio da Comissao de
Verificacao In Loco.
avaliacao sistematica do funcionamento das IE.
SECAO III
2 A Supervisao das IE sera realizada:
DA RENOVACAO DE AUTORIZACAO
I - pela Comissao de Verificacao In Loco, para fins
ento, autorizagao
Art. 26. As mantenedoras das IE pertencentes ao Sistema Municipal de Educagao
e reconhecimento,
deverao encaminhar pedido de renovacao de autorizacao das respectivas IE no prazo minimo
de 06(seis) meses antes do encerramento da autorizagao em vigencia.
II - pelo servico
Inspecao Escolar da SEMED, para
nto das IE
Paragrafo unico. A SEMED devera comunicar as IE da rede publica Municipal e as
3  Sera facultado, aos conselheiros do CME, o acompanhamento as visitas
mantenedoras das IE privadas a observancia do prazo de renovacao das autorizacoes
realizadas pelo servigo de Inspegao Escolar.
Art. 27. O pedido de renovacao de autorizacao de funcionamento das IE Publicas e
Privadas sera formalizado atraves de oficio subscrito pelo(a) Diretor(a) IE e encaminhado a
s 3 Cabera a SEMED encaminhar ao CME o cronograma de visitas as IE, a serem
SEMED, tendo em pasta anexa, devidamente identificada, duas copias da seguinte
selheiros.
-ultima port
zacao de
Art. 31. A Inspecao Escolar compete acompanhar e avaliar:
coes fisicas a partir da ultima autorizacao, se houver;
o cumprimento da legislacao e das normas educacionais;
III - Regimento Escolar vigente ou declaragao expressa de que o Regimento esta.
inalterado;
III - a execugao do Projeto Politico-Pedagogico/Proposta Pedagogica e do Regimento
IV - Projeto Politico-Pedagogico/Proposta Pedagogica em agao, com avaliagao de
Escolar;
vinculo empregaticio;
sso de melhoria da qualidade dos servigos prestados, considerando o
previsto no Projeto Politico-Pedagogico/Proposta Pedagogica e o disposto na legislacao e nas
VI - relacao das salas de aula em uso com tamanho em m? e o respectivo quantitativo.
normas pertinentes
de educandos, por turno
VI - a qualidade dos espagos fisicos, instalacoes e equipamentos e a adequacao as
VII - relacao do mobiliario, equipamentos, material didatico-J
suas finalidades;
bibliografico;
VII - a regularidade dos registros de documentacao e arquivo;
VIII - alvara da Vigilancia Sanitaria;
VIII-oferta e
ucao de p
negativa junto a Prefeitura (CND) par
as privadas;
transporte, alimentacao e assistencia a saude, no caso de IE publica;
14
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios

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Ano XxIll : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 12 de Novembro de 2025 - Edicao VCDxLVII
ESTADO DO Piauí
ESTADODO Piauí
Prefeitura Municipal DE BOA HORA - PIE
cME
Prefeitura Municipal DE BOA HORA -PI
CONSELHO Municipal DE EDUCACAO-CME
IX- a articulacao com a familia
e a comunidade,
Art.40. Esta Resolução entra em vigor na data de sua homologacao.
Art. 32. A Inspecao Escolar cabe tambem propor as autoridades competentes o
Art. 41.Revogam-se as disposicoes cm contrario,e a Resolução CEE/PI
cessar efeitos dos atos de autorizacao, credenciamento ou reconhecimento da IE, quando
n.124/2018, que eram seguidas pelo Município.
comprovadas irregularidades que comprometam o seu funcionamento ou quando verificado o
nao cumprimento do Projeto Politico-Pedagogico/ Proposta Pedagogica, bem como das
SALA DAS SESSOES DO CONSELHO Municipal DE EDUCACAO, em BOA
orientacoes emitidas pela propria Inspecao, com base na legislacao e nas normas educacionais.
HORA-PI, aos 29 dias do mes de maio de 2025.
Art. 33.A inobservancia a legislacao e as normas pertinentes implicara no
encaminhamento de Relatorio da Inspegao Escolar ao CME, que apos analise se pronunciara,
atraves de Parecer Deliberativo de:
Solomge de Mona
Ooms
I - arquivamento do Relatorio da Inspecao Escolar;
Solange de Morais Gomes
Presidente do CME/BOA HORA-PI
III - suspensao temporaria de fur
nento da IE
IV - revogacao da autorizacao, independente
te da vigencia
HOMOLOGO a Resolução CME n 003/2025 do Egregio Conselho Municipal de
V - cassacao da IE.
Educagao de BOA HORA, no estado do Piauí 29 de maio de 2025.
l porMARA OSOCORRO
$ 1 A cassacao da IE, autorizada ou nao, e o cessar definitivo de suas atividades.
2 A IE que obtiver parecer que indique a aplicacao dos incisos previstos neste
Maria do Socorro Canuto Dias
artigo podera interpor recurso ao CME no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificacao do
Dirigente Municipal de Educagao
fato.
BOA HORA PI
19
3 Para a IE credenciada que o CME julgar oportuna a suspensao, revogagao ou
cassacao sera expedido Parecer Deliberativo enderecado ao (a) Secretario (a) Municipal de
Educacao, que decidira por acatar ou solicitar reexame da materia.
Id:09FED8A90CE1FA8B
4 Havendo interposicao de recurso ou solicitacao de reexame quanto a decisao do
ESTADO DO Piauí
CME, serao nomeados, no minimo, dois conselheiros para nova verificacao in loco.
Câmara Municipal de Bom Jesus
5Quando a deliberacao final do CME for a cassacao da IE, este encaminhara a
Rua Clayton dos Santos, S/N - Judite Piauilino - Fone/Fax: (89) 3562-1000
SEMED a notificacao de
CNPJ: 01.623.011/0001-00 - CEP 64.900-000 - Bom Jesus-PI.
6 Na inexistencia de inspetores, a inspecao sera realizada, provisoriamente,
LAUDO DE DESAFETAgAO DE BEM MOVEL INSERViVEL A Câmara Municipal DE BOM
conselheiros da Câmara de educacao basica.
JESUS-PI, PARA FINS DE ALIENACAO MEDIANTE LEILAO
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Procurando dar comprimento as designagoes exaradas no Decreto Municipal n0,009, de 06 de
STADO DO Piauí
agosto de 2025, publicado em 07 de agosto de 2025, no Diario Oficial do Município, Edigao
Prefeitura Municipal DE BOA HORA-PI
VcccLxxviII, de proceder a desafetagao de bem movel, de modo especial o declarado inservivel e
CONSELHO Municipal DE EDUCACAO - CME
irrecuperavel ou antieconomico, pela Câmara Municipal de Bom Jesus-PI, os membros da comissao de
leilao, iniciam seus trabalhos com vistoria preliminar do bem a ser desafetado.
Art. 34. Compete a SEMED definir, implantar e implementar procedimentos de
supervisao, avaliacao e controle das IE, na perspectiva de aprimoramento da qualidade do
DA SITUACAO ATUAL DO BEM
processo educacional.
CAPITULO VI
Constatou-se sem duvidas que o item, abaixo discriminado, e antieconomico a Câmara Municipal
DA DISPOSICOES FINAIS
de Bom Jesus-PI, por estar parcialmente danificado, sendo alto o custo de recuperagao ou manutengao
Art. 35. Uma IE autorizada a funcionar podera ser desativada por decisao da mantenedora,
que o torna antieconomico, conforme aqui especificado.
em carater temporario ou definitivo, ficando o seu acervo escriturario sob posse e
Considerando que o bem publico ja nao atende as necessidades da Câmara Municipal, e
responsabilidade da SEMED.
considerando que nos dizeres da doutrina - (Gasparini, D. (1979). Bem publico - Desafetagao
Doagao. Revista De Direito Administrativo, 137, 342-349), a desafetagao consiste na alteragao de
Paragrafo unico. O ato de desativacao devera ser comunicado oficialmente ao CME
destinagao do bem, de uso comum do povo ou de uso especial, para a categoria de dominicais,
e a SEMED.
desonerando-o do gravame que o vincula a determinada finalidade.
Art. 37. Integram esta Resolugao os seguintes anexos:
TIPODESFAZIMENTOITUACAODE BENS
I - roteiro do Relatorio da Comissao de Verificagao In Loco, feita para fins de
MMC/Triton Sport HPE
PIV-5100,Renavam 01139324060,
credenciamento, autorizacao e reconhecimento da IE;
Alienagao
Antieconomico
II - relagao dos profissionais da educacao da IE;
CONCLUSAO
III - demonstrativo de espago e quantitativo de educandos por sala.
Art. 38. As IE que ofertam Educagao Infantil, quer publicas quer privadas, em funcionamento
Constatando-se tal situagao, considerando-se os defeitos existentes e o estado de conservagao,
sem a devida autorizacao, terao o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da
dos bens foram avaliados pela comissao designada para que seja efetuada a devida desafetacao.
homologacao desta Resolução, para se adequar as suas normas e solicitar o credenciamento e
a autorizacao de funcionamento de curso.
Bom Jesus-PI, 30 de setembro de 2025.
Art. 39. E irregular o funcionamento de Instituigao de Educagao Infantil que inicie suas
atividades sem previo credenciamento e autorizacao do CME ou que funcione com prazo de
autorizacao ou reconhecimento ja vencido.
Ada?berto CovoIho Trindode
Presidente da Comissao Especial de Leilao/CMBJ
$ 1 As situacoes previstas no caput constituirao razao suficiente para que o CME aplique as
penalidades previstas na legislacao e nas normas pertinentes, inclusive solicitando, se for o
caso, ao (a) Secretario (a) Municipal de Educagao, o encerramento das atividades da IE.
AUNONwnSoareyg
Membro da Comissao Especial de Leilao/MB
s 2 Esgotados os recursos administrativos, o CME devera comunicar ao Ministerio
Publico os casos de negativa de: credenciamento/autorizacao, renovacao de autorizacao,
revogacao de credenciamento/autorizacao/ reconhecimento de funcionamento ou de cassacao
Germioay Be eyay lote.
da IE, para as providencias cabiveis.
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