Decreto — Municipal  De (15/04/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 15 de Abril de 2025 - Edicao VCCCl
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Id:07384DFC89F23A8F
ESTADO DO Piauí
ANTSNIO
Prefeitura Municipal DE NOVO SANTO ANTONIO
ESTADO DO Piauí
Jwentude
GESTAO"CUIDANDODA NOSSA GENTE-2025/2028"
Prefeitura Municipal DEI
Trabaho
MORRO CABECA NO TEMPO
Decreto N08,DE 14 DE ABRIL DE 2025.
MORRO
Progresso
Gabinete do Prefeito
Dispoe sobre
aproibicao
perimetro da praca Satiro
TERMO DE RATIFICACAO DE INEXIGIBILIDADE DE Licitação N 006/2025
A PREFEITA Municipal DE NOVO SANTO ANTONIO, Estado do Piauí, no uso de
Federal, Constituicao Estadual, Lei Organica do Município,
DO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE Licitação
CONSIDERANDO a Lei Municipal de n 11: de 29 de novembro de 2021, que disp8e sobre
O Prefeito Municipal de Morro cabeca no Tempo-PI, Sr. Josue Alves da Silva, RECONHECE a situacao
de INEXIGIBILIDADE DE Licitação, nos moldes fundamentada no artigo 74, III, alinea "c", da Lei
ou ao sossego publico;
Federal n. 14.133/2021, conforme orienta o Termo de Referencia..
DO OBJETO
CONTRATACAO DE EMPRESA OU PESSOA FISICA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS
CONSIDERANDO a importancia das celebraces religiosas da Semana Santa para a
comunidade;
JURIDICOS, ELABORACAO, CONFECCAO,DESENVOLVIMENTO,ACOMPANHAMENTO E FINALIZACAO DE
QUALQUER ACAO E DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ADVINDOS DO CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO
DE ASSISTENCIA SOCIAL (CREAS) DO Município DE MORRO CABECA NO TEMPO-PI..
DECRETA:
Art.1 Fica proibido o uso de sons automotivos no.
raga Satiro Cardoso, nos dias
DA CONTRATADA
7, 18 e 19 de abril de 2025, durante todo o horario das celebrag8es religiosas, que se iniciam
3.
IVONILSON BORGES LOPES, advogado, CPF n 051.199.893-73, OAB/PI 14185, residente e
as 17h30min., do dia 17(QUINTA) e se estendera ate as 23h30min; do dia 19 (SABADO).
domiciliado na Rua da Amizade, 80, centro, Pilao Arcado - BA, CEP 47240-000
Art.2A proibicao se estende a veiculos que utilizem som alto, bem como a qualquer atividade
ause perturbacao ao ambiente religioso
DO VALOR DA CONTRATACAO
Art.3 Fica os agentes de fiscalizagao do Município e as forgas de seguranga, responsaveis pela
Valor Total da Contratacao: RS 48.00o,00 (quarenta e oito mil reais).
observancia e cumprimento deste Decreto, aplicando as penalidades previstas em caso de
scumprimento.
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JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO FORNECEDOR
Art.4 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposigoes em
No que diz respeito a RAZAO DA ESCOLHA DO PRESTADOR IVONILSON BORGES LOPES,
contrario
ADVOGADO, CPF N 051.199.893-73, OAB/PI 14185, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA DA
AMIZADE, 80, CENTRO, PILAO ARCADO - BA, CEP 47240-000; objetivando a CONTRATACAO DE
Gabinete da Prefeita Municipal de Novo Santo Antonio/PI, 14 de abril de 2025.
EMPRESA OU PESSOA FISICA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS JURIDICOS,
ELABORACAO, CONFECCAO, DESENVOLVIMENTO, ACOMPANHAMENTO E FINALIZACAO DE
ELISA MARIA BA SILVARAZ
QUALQUER ACAO E DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ADVINDOS DO CENTRO DE REFERENCIA
ESPECIALIZADO DE ASSISTENCIA SOCIAL (CREAS) DO Município DE MORRO CABECA NO
TEMPO-PI, em atendimento ao que preconiza o artigo 74, inciso III, alinea "c" da Lei n 14.133/2021, justifica-se
por se tratar de profissional de advocacia na area do objeto de pretensao contratual, que comprova a notoria.
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especializacao e que preenche os requisitos da habilitacao minima necessaria a contrataao. Ainda, trata-se de
proponente que possui em seu quadro profissionais qualificados para realizar servigos tecnicos especializados, alem
EStADO DO Piauí
do mais, consta que esse profissional e muito experiente nos servigos que propoe.
Prefeitura Municipal DE NOVO SANTO ANTONIO
Desse modo, entao, o contrato de servigos tecnicos profissionais especializados alcancaria atividades
Antonio
GESTAO *CUIDANDO DA NOSSA GENTE- 2025/2028"
relacionadas com assessoria e consultoria, Consultoria juridica na conducao dos processos administrativos
disciplinares da SEMAS; Assessoramento ao Secretario Municipal, especialmente quanto ao acompanhamento de
agoes relativas aos convenios, programas relacionados ao Fundo de Assistencia Social; Elaboracao e
ortaria no 43, de 08 de abril de 2025.
acompanhamento de calendario de obrigacoes referentes a Secretaria; Atualizacao do CONTRATANTE quanto as
constantes modificagoes legislativas e seus reflexos na administracao; Postulacao Administrativa na area do direito
DISPOE SOBRE A CONVOCACAO DE
administrativo, abrangendo a ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, composta de requerimentos, defesas, recursos,
CONSELHEIRA TUTELAR SUPLENTE
em procedimentos instaurados por orgaos publicos
PARA SUBSTITUIR CONSELHEIRO
DA RATIFICACAO E AUTORIZACAO DE CONTRATACAO
TUTELAR DE FERIAS E DA OUTRAS
Assim, considerando as razoes expostas, fica caracterizada a contratacao direta por inexigibilidade de
PROVIDENCIAS.
Licitação da empresa IVONILSON BORGES LOPES, advogado, CPF n 051.199.893-73, OAB/PI
14185, com exclusividade de comercializacao do objeto do presente processo, conforme condigoes,
A PREFEITA Municipal DE NOVO SANTO ANTONIO, Estado do Piauí, no
quantidades e exigencias estabelecidas no Termo de Referencia para atender assim a demanda da Prefeitura
Municipal de Morro Cabeca no Tempo-PI
Estadual e art. 88 da Lei Organica do Município de Novo Santo Antonio/PI,
CONSIDERANDO que o Conselheiro Tutelar RONIEL SOUSA ALVES, encontrara-
se no gozo de suas ferias regulamentares no periodo de 01/04/2025 a 30/04/2025,
ESTADO DO Piauí
Jwentude
Prefeitura Municipal DE
RESOLVE:
Trabano
MORRO CABECA NO TEMPO
MORRO
Art. 1 Convocar a Conselheira Tutelar Suplente, Sra. Antonia Evanilza
Gabinete do Prefeito
Moura Cardoso Silva, portadora do RG: 2.989.372 -- PI, CPF: 040.563.033-63.
Art. 2o A Conselheira Tutelar convocada devera ap
ntar-se na sede dc
Conselho Tutelar para dar inicio as suas atividades no dia 01/04/2025 e exercera o cargo
Encaminhe-se o presente documento de RATIFICACAO.
ate 30/04/2025.
Art. 3 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, com
RATIFICO o presente Termo, com base no artigo 74, caput, da Lei Federal n. 14.1433/2021.
efeitos retroativos para 0 dia 01/04/2025, revogadas as disposig8es em contrario
Publique-se em Diario Oficial
Publiquem-se e Cumpram-se,
Morro Cabeca no Tempo-PI, 27 de marco de 2025.
Prefeitura Municipal de Novo Santo Antonio -- PI, 08 de abril de 2025
SILVA:8238
7796349
JOSUE ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Prefeita Municipal
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais.