Portaria — Castelo Do Pi (20/08/2025)

Art. 6o A Proposta Orgamentaria sera integrada por todos os quadros e anexos
previstos na Lei Federal no 4.320, de 17 de margo de 1964, e suas alteragoes
1 cada unidade orgamentaria detalhara a despesa por sua natureza,
especificando a modalidade de aplicagao e os grupos de despesa em seu menor nivel, com
respectivas dotacoes, conforme a seguir discriminado, e de acordo com sua
competencia para gerir valores:
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORACAO DA LEI
ORCAMENTARIA ANUAL-LOA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE
Art.
A composigao do Orgamento anual tera por base as estruturas
organizacionais vigentes do Executivo e do Legislativo, agrupadas por areas afins, se
necessario, e a distribuigao dos dispendios previstos obedecera a classificagao quanto a
natureza
da despesa
funcional-programatica,
como estabelecido nas normas
mencionadas no artigo anterior, e discriminadas por unidades orgamentarias.
PREFEITO Municipal DE CASTELO DO Piauí, ESTADO DO Piauí, NO USO DE SUAS
ATRIBUICOES LEGAIS, FACO SABER QUE A Câmara Municipal DE CASTELO DO Piauí,
APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI
2 A Proposta Orgamentaria para o exercicio de 2026 sera apresentada
utilizando as classificagoes orcamentarias dispostas na Portaria Interministerial n 163, de
04 de maio de 2o01, e suas alteragoes, condensadas no Manual de Procedimentos das
Despesas Publicas da Secretaria do Tesouro Nacional e tambem baseada na McAsP-
MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADO AO SETOR PUBLICO.

co Prefeitura Municipal DE CASTELO DO Piauí CNPJ: 06.554.315/0001-67 Prefeitura Municipal DE CASTELO DO Piauí CNpJ: 06.554.315/0001-67 Praga Lizandro Deus de Carvalho, n 151- Centro GABINETE DO PREFEITO Castelo doPiauj Praca Lizandro Deus de Carvalho, n 151- Centro GABINETE DO PREFEITO Art. 10 O orgamento compreendera a programagao dos Poderes Executivo e Legislativo com destaque dos fundos especiais. Art. 11 As receitas e as despesas previstas na Lei Orgamentaria poderao ser atualizadas no inicio de cada trimestre se o indice de inflagao do mesmo periodo o justificar. Art. 12 O Município obedecera as seguintes vinculagoes, na fixagao e execugao da cronograma de desembolso. atingir as metas de resultado primario ou nominal previstas no Anexo de Metas Fiscais, como prenunciado na LRF, Art. 4o, inciso I, alinea b, que sera proporcional aos ajustes no. Paragrafo unico. Na hipotese da ocorrencia do disposto no caput deste artigo, o despesa: I - Ate 60% (sessenta por cento) das Receitas Correntes liquidas para gastos com Pessoal e Encargos Sociais, consolidados o poder Executivo e Legislativo; Art. 16 Podera ocorrer limitagao de empenho e movimentagao financeira para Poder Executivo comunicara ao Poder Legislativo o montante de recursos indisponiveis para empenho e movimentagao financeira.. Art. 17 O Poder Executivo colocara a disposigao da Câmara Municipal, para fins de II - No minimo 15% (quinze por cento) das receitas derivadas de impostos municipais e transferencias constitucionais efetivamente realizadas no exercicio de 2026, nas agoes de saude; elaboragao da sua proposta parcial de orgamento, ate o dia 30 de julho de 2025, as estimativas das receitas para o exercicio subsequente. Art. 18 A Câmara Municipal, com fundamentos nas estimativas das receitas III - No minimo 25% (vinte e cinco por cento) das receitas derivadas de impostos municipais e transferencias constitucionais efetivamente realizadas no exercicio de 2026, orgamentarias para o exercicio subsequente, encaminhara ao Poder Executivo, ate o dia 15 de AGOsto de 2025, a proposta do seu orgamento para fins de incorporagao ao na manutengao e desenvolvimento do ensino; IV - No minimo 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais do Fundo de orgamento geral do Município para 2026. Art. 19 Sera assegurado a cada parlamentar no exercicio do mandato o valor Manutengao e Desenvolvimento da Educagao Basica e de Valorizagao dos Profissionais da Educagao - FUNDEB serao destinados ao pagamento de remuneraao dos profissionais da estimado na execugao da programagao orgamentaria e financeira das Emendas educagao na ativa da rede Municipal; Parlamentares Individuais, para o exercicio de 2026, obedecendo ao dispositivo da Lei Organica do Município de Castelo do Piauí, correspondendo ao percentual de 2% (dois V - A proposta orgamentaria para a Câmara Municipal sera fixada no limite de 7% por cento) da Receita Corrente Liquida do exercicio anterior ao do encaminhamento do das receitas mencionadas no Artigo 29-A da Constituigao Federal e alterada pela EC- 58 de 23 de setembro de 2009; projeto. 3 1 O Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo Municipal poderao propor VI - A reserva de contingencia estabelecida no art. 5o, alinea Ill, da Lei alteragoes a Lei de Diretrizes Orgamentarias e a Lei Orgamentaria Anual de 2026 para Complementar n 101, de 04.05.2000, correspondera a no maximo 5,00% da receita ajustar os valores das Emendas Parlamentares Individuais garantidas em Lei, sendo que: corrente liquida prevista. I - cada parlamentar devera cadastrar suas indicagoes de Emendas Parlamentares VII - A proposta orgamentaria permitira em seu dispositivo, receber as propostas Individuais junto a este projeto de lei ou suas emendas de bancada, contendo a emenda do Orçamento impositivo, onde as emendas individuais ao projeto de lei orcamentaria serao aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois decimos por cento) da receita II - as indicacoes das Emendas Parlamentares Individuais deverao ser em numero corrente liquida realizada no exercicio anterior e inserida no projeto encaminhado pelo de ate 3 (tres) ag8es, para a devida inclusao no Projeto de Lei Orgamentaria Anual para o Exercicio 2026, podendo, excepcionalmente, ser acrescido de mais uma agao para Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual sera destinada a agoes e servigos gabinete@castelodopiaui.pi.gov.br adequar aos valores residuais, conforme paragrafo unico do art. 126-B da lei organica gabinete@castelodopiaui.pi.gov.br Prefeitura Municipal DE CASTELO DO Piauí Praga Lizandro Deus de Carvalho, n 151- Centro Prefeitura Municipal DE CASTELO DO Piauí CNPJ: 06.554.315/0001-67 Praga Lizandro Deus de Carvalho, n 151- Centro GAbINeTe DO PREFEItO publicos de saude, atendendo em conformidade com a Emenda Constitucional N 86 de GABINETE DO PREFEITO Cas 17 de margo de 2015 e a Lei Organica Municipal. Municipal. 2% O Poder Executivo Municipal podera inscrever em &quot;Restos a Pagar&quot; os valores CAPITULO IV dos saldos orgamentarios, referentes as Emendas Parlamentares Individuais ou de DAS DIRETRIZES PARA ELABORACAO E EXECUgAO DO Orçamento Municipal E SUAS ALTERACOES bancada, que se verificarem no fim do exercicio, na forma da Lei. Art. 20 A execugao da lei orgamentaria para 2026 devera ser realizada de modo a evidenciar a transparencia da gestao fiscal, observando-se o principio da publicidade e Art. 13 Para estimar a Receita a ser arrecadada no exercicio de 2026, serao considerados os valores do Demonstrativo da Receita da Reformulagao do Plano permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informagoes relativas a sua execugao. Plurianual -- PPA para o periodo 2026, podendo haver ajustes resultantes das alterag8es Paragrafo unico. Sera divulgado na Internet, nos termos da Lei Federal 9.755/98, da politica fiscal e monetaria oficial e das modificagoes da legislagao tributaria, dentre de 16.12.1998 e Instrugao Normativa n? 28, de 05 de maio de 1999, do Tribunal de Contas outros aspectos, observando o equilibrio entre receitas e despesas, como recomendado na Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 4o, inciso I, alinea a. Para assegurar o equilibrio da da Uniao, ao menos: I - Pelo Poder Executivo: programagao orgamentaria, o Poder Executivo podera:e a) Ate o dia 02 de janeiro de 2026, a lei orgamentaria para o exercicio financeiro; I -- Alterar metas prioridades da LDO e compatibilizar receitas e despesas caso b) Ate sessenta dias subsequentes ao mes vencido, os balancetes mensais de necessarios para adequagao do projeto de Lei da LOA e PPA, ajustando-se as novas normas da contabilidade aplicada ao setor publico;e 2026; c) Ate o dia 30 de MARgO de 2027, o balango geral do Município. II - Incluir no Projeto de Lei Orgamentaria Anual -- LOA as propostas do Plano Plurianual -- pPA motivadas por projetos de leis especificas. II - Pela Câmara Municipal: a) Ate trinta dias subsequentes ao mes vencido, os balancetes mensais de 2026; III - Redistribuir as dotag8es da mesma origem de uma para outra atividade ou Art. 21 Na elaboragao da proposta orgamentaria, o Poder Executivo selecionara, projeto da mesma unidade orcamentaria, quando considerada indispensavel que se realize. do elenco estabelecido no Plano Plurianual, as prioridades a serem incluidas como Art. 14 O Quadro de Detalhamento de Despesa- (QDD), instrumento componente despesas de investimentos, classificando-as como projetos, sempre considerando a da LOA, se constitui quadro auxiliar do controle da execugao orgamentaria, nao capacidade financeira do Município.e caracterizando alteragao do orgamento os ajustes entre elementos de despesa da mesma Art. 22 Os objetivos basicos da Administragao Publica Municipal, a serem contemplados na Proposta Orcamentaria para o exercicio de 2026, se constituem, origem de uma mesma unidade orgamentaria. Art. 15 No cumprimento do que recomenda o Art. 100 da Constituigao Federal, tambem, das diretrizes e metas constantes do Plano Plurianual para o periodo 2026/2029. Paragrafo Unico. O Plano Plurianual podera ser reformulado para inclusao e sera incluida no orgamento verba necessaria ao pagamento de debitos oriundos de (Continua na proxima pagina) governo, e necessarios ao desenvolvimento Municipal. sentengas transitadas em julgado, constantes de precatorios judiciarios.e gabinete@castelodopiaui.pi.gov.br adequagao de programas, projetos e atividades decorrentes de novos programas de Art. 23 As operagoes de credito a longo prazo terao finalidade especifica de gabinete@castelodopiaui.pi.gov.br

SUAS podera ser criado, majorado ou estendido sem a indicagao da fonte de custeio total
Art. 31 Os servigos basicos de saude e do sistema unico de Assistencia Social
(SUAs) serao prioridades para os servigos prestados
a quem deles necessitar
ndependentemente de
: contribuigao a seguridade social, assir
omo
os servigos
socioassistenciais e tem por objetivos
de forma integrada pelos orgaos responsaveis pela saude, sistema unico de Assistencia
Social (suAs) e previdencia social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas
nesta lei, assegurada
socioassistenciais e tem por objetivos
I - Protegao social basica a familia, a maternidade, a infancia,
o Previdenciario Municipal sera administrado por unidade gestora
istragao da Pref
io do regime
proprio,
incluindo
io de recursos e a concessao, o pagamento e a manutengao dos
segurado
reuniges
e instancias de decisao
dministracao
Procedera
recenseamento previdenciario, abrangendo todos os aposentados
disponibilizara ao publico informacoes atualizada
adotados par
arantir o seu equilibrio financeiro e atuarial
integragao a vida comunitaria;
V- Politica de assistencia social prioritario em suas agges socioassistenciais a
populagao.
II - Amparo as criangas e adolescentes carentes
III - Promogao da integragao ao mercado de trabalho;.
IV - Habilitagao e reabilitagao das pessoas com deficiencia e a promogao de sua
integragao a vida comunitaria;

231
Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 20 de Agosto de 2025 - Edicao VCcCLXxxvII
REFEITURA Municipal DE CA
TELO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CASTELO DO Piauí
CNPJ: 06.554.315/0001-67
CNPJ: 06.554.315/0001-67
Praga Lizandro Deus de Carvalho, n 151-Centro
Castelo do Piauj
Praga Lizandro Deus de Carvalho, n 151- Centro
GABINETE DO PREFEITO
Castelo do Piauí
GABINETE DOPREFEITO
em conformidade com a Lei Federal n 4.320, de 17 de margo de 1964, art. 110, paragrafo
unico.
referentes ao numero do correspondente processo, ao bem
CAPITULO VII
ervigo pres
beneficiaria do pagamento e, quando for o caso, ao
procedimento licitatorio realizado;
Art. 39 Os projetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Oramentarias e do
Orgamento Anual serao encaminhados a Câmara Municipal e devolvidos para sangao nos
I- Quanto a receita:o lancamento e o recebimento de toda a
prazos estabelecidos pelo artigo 13, incisos I, II e ll do Ato das Disposigoes Constitucionais
receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos
Transitorias da Constituigao do Estado do Piauí.
extraordinarios."
Paragrafo Unico. Se os projetos de Lei de que trata este artigo nao forem
devolvidos para sangao nos prazos regulamentares serao promulgados como Lei pelo
"Art. 73-A. Qualquer cidadao, partido politico, associagao ou
Poder Executivo:
sindicato e parte legitima para denunciar ao respectivo
I - No dia 1o (primeiro) de agosto de 2025, a Lei de Diretrizes Orgamentarias;
II - No dia 1 (primeiro) de Janeiro de 2026, a Lei do Orgamento Anual.
Tribunal de Contas e ao orgao competente do Ministerio
Art. 40 Os recursos provenientes de convenios, acordos, ajustes e contratos,
Publico o descumprimento das prescrigoes estabelecidas nesta
repassados pelo Município, deverao ter sua aplicagao comprovada atraves de prestagao
Lei Complementar."
de contas em ate 45 dias subsequente ao final do exercicio financeiro..
Art. 41 As importancias devidas ao Poder Legislativo serao repassadas em parcelas
Art. 44 O Poder Executivo e autorizado, nos termos da Constituigao Federal, a:
mensais e sucessivas, nos prazos previstos pela Emenda Constitucional no 25
I - Realizar operagoes de credito por antecipagao da receita, nos termos da
O repasse devera ser orientado tambem pela proporgao estabelecida na lei
legislagao em vigor;
orgamentaria anual. Por outro lado, o art. 29-A, 5 2, Il, da Constituigao Federal determina
II - Realizar operagoes de credito ate o limite estabelecido pela legislagao em vigor;.
ainda que os recursos devam ser entregues ao Legislativo ate o 2 decenio de cada mes,
esta transferencia financeira sera extra orcamentaria.
50% (CINQUENTA POR CENTO) do orgamento das despesas, nos termos da legislagao
II- Fica o poder executivo autorizado a reter do repasse mensal do legislativo, no
vigente;
mes subsequente ao desconto a quantia devida da contribuigao previdenciaria a qual o
legislativo nao tenha honrado sua divida, e que tenha sido descontado dos cofres publicos
IV - Efetuar remanejamento de recursos orgamentarios, no ambito de seus
do executivo, sendo este procedimento formalizado atraves de oficio onde que o valor do
repasse mensal do legislativo sofrera a retengao no valor igual ao que foi retido do
respectivos orgaos,elementos de despesa e projetos e atividades,mediante Decreto a fim
executivo.
de manter em equilibrio a execugao da despesa publica no decorrer do exercicio
gabinete@castelodopiaui.pi.gov.br
financeiro de 2026;
V-Assinar convenios com as esferas do Governo Federal e Estadual, para a
REFEITURA Municipal DE CASTELO DO Piauí
execucao de projetos e atividades constantes do orgamento Municipal, ou previstos em
NPJ: 06.554.315/0001-67
Praga Lizandro Deus de C
arvalho, n 151- Centro
GABINETE DO PREFEITO
Paragrafo Unico.Estendem-se ao Poder Legislativo as prerrogativas dos incisos Ill,
amara Municipal encaminhara, ate o dia
gabinete@castelodopiaui.pi.gov.br
Prefeitura Municipal DE CASTELO DO Piauí
CNPJ: 06.554.315/0001-67
6rgaos de outros niveis de governo, e com entidades privadas, em acoes que o Município
Praga Lizandro Deus de Carvalho, n 151- Centro
Castelodo Piauí
GABINETE DO PREFEITO
ndi
stabilidade social e ao
mediante instrumentos
IV e V deste artigo.
legais especificos, ficando autorizadas
formalizacoes atraves de convenios, quando necessarios.
Art. 45 Visando o desenvolvimento do associativismo, o Governo Municipal
aragrafo Unic
Na hipote
podera fazer parcerias ou contratagoes com associagoes comunitarias para a execugao de
parte e
as providencia
concretizagao do ato,
as despesas serao
obras e prestagao de servigos.
Art. 46 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes
43 Implantagao do sist
em contrario.
Compl
n131/2009
art.1e 2 que alteram os Art.48, e acre
centam nos Art.48-
A,73-A,73-B e 73-C da lei 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal
Gabinete do Prefeito Municipal de Castelo do Piauí, Estado do Piauí, aos dezenove dias
'Art.
101de 4 c
crescida dos seguint
do mes de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco (19/08/2025).
73-C:
Assinado de forma digital
JOSE SOARES DE
por JOSE SOARES DE ABREU
unico do ai
disponibilizarao a
ABREU
JUNIOR:95805834391
qualquer
JUNIOR:95805834391 Dados:; 2025.08.19 10:10:14
03'00
Jose Soares de Abreu Junior
sa:todos os atos praticados pelas unidade
Prefeito Municipal
gabinete@castelodopiaui.pi.gov.br
gabinete@castelodopiaui.pi.gov.br
(Continua na proxima pagina)