Lei — Ilha  Grande  Gabinete  Da  Prefeita (23/04/2025)

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE GABINETE DA PREFEITA

Art.  15 As  despesas  decorrentes  da execução  desta Lei  serão  incluídas no  orçamento mwúcipal,  por meio do Plano Plwianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e  da Lei  Orçamentária  Anual  (LOA),  garantindo  a  viabilidade  financeira  das  políticas estabelecidas.

## CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16 O Poder Executivo regulamentará  esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições  em contrário .

## REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Prefeita Municipal de Ilha Grande - PI, 22 de abril de 2025.

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA M~!!f~!.fi~if?o!J;AGOA DO SITIO

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AvenJda Mundlm Ferreira  S/N· Bairro Piçarra- CEP: 64.308-000, Lagoa do Sltl~PI Fone: (89) 3467-1162/ 3467-1180, E-mail: pmlagoadosltio@yahoo.com.br

## EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO

## AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 0  027/2021 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 06/2021.

CONTRATANTE: MUNICiPIO DE LAGOA  DO  SITIO-PI, inscrito no CNPJ nº 01 .612.588/0001-05,  através do  Prefeito  Municipal  Sr.  JOSÉ  SÁVIO DE  MOURA  E SILVA, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 058.506.113-04, residente e domiciliado na Rua 26 de janeiro s/n, bairro Piçarra na cidade de Lagoa do Sitio-PI.

CONTRATADO:  Dr. URIAS  MACÊDO E SILVA, brasileiro, solteiro, advogado, registrado  na  OAB/PI  sob n. 0 13305, inscrito no CPF/MF n. 0  040.571 .053-44 e  RG  n. 0 2.737.848 SSP/PI, com escritório profissional localizado na Rua São  José n. 0  273, Sala 202, centro Picos-PI, residente e domiciliado na Av. Aní sio da Luz n. 0  901 , bairro lpueiras Picos-PI.

FUNDAMENTO LEGAL: art. 57 da Lei Federal n. 0  8.666/93.

OBJETO: O objeto do presente instrumento é PRORROGAR o prazo da vigê ncia e do valor do Contrato Administrativo nº 027/2021 , por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião , o perí odo de 01/01/2025 a 31/12/2025, nos termos do art. 57, da Lei n.º 8.666, de 1993.

Sendo que o valor mensal da contrataçã o passa a ser de R$ 6.000,00(seis mil reais), e global  de  R$  72.000,00(setenta  e  dois  mil  reais),  para  a  prestaçã o  dos  serviços constantes do contrato já  mencionado.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : As  despesas  decorrentes  da  celebração do  Termo Aditivo  correrão  à  conta  de recursos especí ficos  consignados no Orçamento Geral  do Município  para o exercício  2025.

VIGÊNCIA : 01/01 /2025 a 31/12/2025.

DATA DA ASSINATURA: 31/12/2024

Lagoa do Sítio-PI, 31  de dezembro de 2024.

JOSE S AVIO DE MOURA E SILVA:058506I  3 04 ~

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José Sáv io de Moura e Silva Prefeito Municipal

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JÚLIO  BORGES

Av.  Antônio Ribeiro, 101 - CNPJ Ol.612.619/0001-10 CEP 64.963-000 - Júlio  Borges  - Piauí

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## TERMO DE ADJUDICAÇÃO E  HOMOLOGAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA  N· 17/202S PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 45/2025

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Pelo pres ente  ins trumento,  com bas e  na Lei n ·  14.133/2021,  adjudico o  objeto da Dispens a  de Licitação  n· 17  /2025,  nos termos do  artigo  71, inc is o IV  da  referida  lei,  em  favor  da  Empresa A. R . dos  Santos  Suprimentos  de  Informática, Cnpj  n · 12.320.270/0001·69, com sede na Rua Francisco  Ribeiro de Castro,252 - Centro,  S ão  Raimundo Nonato-PI,  pelo v alor unitá rio abaixo  especificado:

|   Item | E s pecificaç ão                                              | Und   |   Quantidade | Valor Unitá rio   |
|--------|---------------------------------------------------------------|-------|--------------|-------------------|
|      1 | Locação de Impressora multifunc ional alas er Monocromá tica. | Und   |           06 | 452,001           |
|        | Locação de Impres sora Multifuncional Colorida.               | Und   |           03 | 300,00            |

A  empre sa venc edora fic a  obrigada a  c umprir integralmente  a s  condiçõe s  e s tabelecidas  no contrato  que s erá  c ele brado e ntre as  partes,  n os termos  da L ei n · 14.133/2021,  bem c omo a  e x e c utar o  obje to  adjudicado nos  termos  e  pra zos e stipulados.

Por fim,  autorizo a  p u b licação  deste Termo de Adjudicação  e  Homologação  no Diário Oficial dos Municí piose no Portal N acional de Contrata çõ e s  Públicas  - PNCP,  para fins  de publicidade e  transparên cia ,  nos  termos  do artigo 54 da Lei n· 14.133/2021.

Jú lio Borges-PI, 16 de abril de 202 5

João  Paulo Pereira e  S ilva Prefeito Municipal

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## ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE JÚLIO BORGES

Av. Antônio Ribeiro,  101  - CNPJ 01.612.619/0001-10 CEP 64.963-000 - Júlio  Borges - Piauí

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## EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N· 15/2025

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OBJETO: Prestação  dos serviços técnicos  especializados de treinamentos na área  ambiental, com elaboração  de estudos técnicos especializados na gestão  ambiental e no gerenciamento de resíduos sólidos  para contemplar os princípios  da governança ambiental para o Município  de Júlio  Borges-PI.

CONTRTANTE: Prefeitura Municipal de Júlio  Borges -Cnpj: 01.612.619/0001·10 CONTRATADA: Project Ambiental Consultoria e  Treinamento Ltda ·  CNPJ sob o n· 43.407.925./0001-64 FONTE DE RECURSOS: 500- Recursos não  vinculados de impostos. JUSTIFICATIVA: Art.  74, inciso Ili, alínea  "c " da Lei Federal n· 14.133/2021 RATIFICAÇÃO EM: 16/04/2025 VALOR GLOBAL: R$ 70.000,00 (setenta mil reais)

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· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ CNPJ: N  º01.612.557/0001-46 A  VISO DE LICITAÇÃO O Município de  Jatobá  do  Piauí PI,  através de  seu  Agente  de  Contratação,  realizará licitação , na  modalidade  Concorrência  Eletrônica  nº 003/2025,  do  tipo  menor preço, em 12/05/2025  às 09:00 h.  Objeto: Contratação  de  empresa para os  serviços de conclusão  de escola de  06(seis)  salas  de  aula,  padrão  FNDE, localizada no  Povoado  Café  do Vento  no Município  de Jatobá do Piauí-PI.  Fonte de Recursos:  Tenno de compromisso nº 32333/2014(167474)FNDE/MEC, recursos próprios. Edital: Sede da Prefeitura, www.portaldecompraspublicas.com.br e www.tce.pi.gov.br

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Jatobá do Piauí  - PI, 22 de abril de 2025.

Antônio Francisco de Oliveira Sousa Agente de Contratação

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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