Decreto — Cocal De Telha (10/04/2025)

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Id:030E7D1F07018DB6
Art. 4o O Comite de Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e de Protegao Social de Criangas e
Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de Violencia definira um PRESIDENTE e um VICE-
Prefeitura Municipal DE COCAL DE TELHA - PI
PRESIDENTE para responder e sempre que necessario pelo comite e representa-lo.
COCALTELHA
Secretaria Municipal de Administragao e Planejamento
Gabinete da Prefeita
Art. 5o Cabe ao Comite de Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e de Protegao Social de Criangas
Decreto GP No 07/2025
Cocal de Telha-Pl, 08 de abril de 2025.
e Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de Violencia conforme o Art. 9o, do Decreto Federal.
numero 9.603/2018:
Inclui no ambito do Município de Cocal de Telha-Pl o comite
de gestao colegiada da rede de cuidado e de protecao social
de criangas e adolescentes vitimas ou testemunhas de.
I - articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as agoes da rede intersetorial, alem de
violencia e da outras providencias.
colaborar para a definigao dos fluxos de atendimento e o aprimoramento da integracao do referido
A PREFEITA Municipal COCAL DE TELHA- Piauí, no uso de suas atribuig8es conferidas para
comite;
Iei organica Municipal.
II - definir o fluxo de atendimento, observados os seguintes requisitos:
CONSIDERANDO que a lei federal no 8.069/1990 estabelece
que a crianga e o adolescente sao
a) os atendimentos a crianga ou ao adolescente serao feitos de maneira articulada;.
sujeitos de direitos e pes
receber protecaa
integral e prioritaria
b) a superposigao de tarefas sera evitada;
CONSIDERANDO a lei numero 13.431/2017 que estabelece o sistema de garantia de direitos da
Crianga e do adolescente vitima ou testemunha de violencia;
priorizada;
CONSIDERANDO que o Decreto federal numero 9.603/2018 em seu artigo 9o s 10 inciso II, dispoe
escuta especializada nos orgaos do sistema de protecao dentre outros p
cedimentos passiveis
de atendimento intersetorial.
d) os mecanismos de compartilhamento das informagoes serao estabelecidos;
CONSIDERANDO que o Decreto federal numero 9.603/2018 afirma que e preciso mapear as
e) o papel de cada instancia ou servigo e o profissional de referencia que o supervisionara sera
ocorrencias das formas de violencia e suas particularidades no territorio nacional alem de prevenir
definido; e
para minimizar as sequelas da violencia sofrida bem como garantir a reparagao integral de seus
direitos.
III - criar grupos intersetoriais locais para discussao, acompanhamento e encaminhamento de casos
de suspeita ou de confirmagao de violencia contra criangas e adolescentes
CONSIDERANDO que a lei no 13.431/2017 define-se a escuta especializada o procedimento de
erante 6rgao da rede de
protegao limitando o relato estritamente ao necessario para o cumprimento de sua finalidade.
3 10 O atendimento intersetorial podera conter os seguintes procedimentos:
CONSIDERANDO que o Decreto federal numero 9.603/2018 determina a criagao de um Comite
I - acolhimento ou acolhida;
de Gestao Colegiada da Rede de Cuidados e Protegao Social de Criangas e Adolescentes Vitimas ou
II - escuta especializada nos orgaos do sistema de protegao;.
Testemunhas de Violencia.
III- atendimento da rede de saude e da rede de assistencia social;
IV - comunicagao ao Conselho Tutelar;
DECRETA:
V - comunicaao a autoridade policial;.
VI - comunicagao ao ministerio publico;
Art. 1o Fica instituido, no ambito do Município de Cocal de Telha - Pl, o Comite de Gestao Colegiada
VII - depoimento especial perante autoridade policial ou judiciaria, e
da Rede de Cuidado e de Protegao Social de Criangas e Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de.
VIlI - aplicagao de medida de protecao pelo conselho tutelar, caso necessario.
Violencia.
5 2o Os servigos deverao compartilhar entre si, de forma integrada, as informagoes coletadas junto
Art. 2o O Comite de Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e de Protegao Social de Criangas e
as vitimas,
aos membros da familia e outros sujeitos de sua rede afetiva, por meio de relatorios,.
Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de Violenciae.
inconformidade com fluxo estabelecido, preservado o sigilo das informagoes
sera composto por representantes das seguintes instituigoes e rgaos:
3o Poderao ser adotados outros procedimentos, alem daqueles previstos no s 1o, quando o.
profissional avaliar, no caso concreto, que haja essa necessidade.
I - Secretaria Municipal de assistencia social;e
Art. 6o O poder executivo Municipal expedira Portaria de nomeagao dos membros do comite gestor,.
II - Secretaria Municipal de educagao;.
a ser constituido com os nomes indicados pelas instituigoes e orgaos estabelecidos no Art. 20.
Art. 7o A participagao dos representantes do Comite de gestao Colegiada da Rede de Cuidado e de
III - Secretaria Municipal de Saude;
Protegao Social de Criangas e Adolescentes Vitima ou Testemunhas de Violencia sera considerada.
servigo publico relevante e nao remunerado.
IV - Conselho Municipal dos direitos da Crianga e do adolescente -- CMDCA
Art. 8o Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicagao..
VI -- Igrejas do Município;
Publique-se e Cumpra-se
Gabinete da Excelentissima Senhora Prefeita Municipal de Cocal de Telha, Estado do Piauí, aos
VII - Conselho Tutelar;
08(oito) dias do mes de abril do ano de dois mil e vinte cinco (2025).
KANYNEARAGA9176230
Art. 3o as reunioes do Comite de Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e de Protegao Social de
Criangas e Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de Violencia ocorrerao mensalmente, de forma.
KARYNE ARAGAO CANSANCAO
ordinaria, e, sempre que necessario extraordinariamente.
Prefeita Municipal