Lei — Novo Santo Antonio (28/05/2025)

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Id:13B5C066BD71F7A0
cipal de Socorro do Piauí
ESTADO DO Piauí
ICEP 64.720-000
Prefeitura Municipal DE SOCORRO DO Piauí-PI
SOCe
E MAIS TRABALHO E ACAO
RC
certificado
serao
yerificados a sua autenticidade.
EXTRATO DE CONTRATO
Experiencia profissional em areas
0,5 ponto para cada 1 (um) de
relacionadas ao trabalho a ser.
Instrumento: Contrato no 067/2025.
experiencia profissional, limitada ao
1,5 (um virgula cinco)
desenvolvido.
maximo de 03 (tres) anos de
pontos
OBJETo: prestagao de servigos de dedetizagao e sanitizagao nos predios publicos, de acordo com a demanda
experiencia.
da Prefeitura Municipal de Socorro do Piauí-PI.
ANEXO IV
CONTRATANTE: O Município DE SOCORRO DO Piauí-PI, inScrito no CNPJ no 06.553.671/0001-66,
FICHA DE INSCRICAO
com sede na Rua Odilon Claro de Moura,115, Centro,CEP 64.720-000Socorro do Piauí-PI, na pessoa do seu
representante legal, o Sr. Aderson Barbosa Ribeiro Sa Filho, Prefeito, portador do CPF no 054.002.073-
75, residente e domiciliado na cidade de Socorro do Piauí, Estado do Piauí, por intermedio da Secretaria
Municipal DE ADMINISTRACAO, neste ato representada pelo Sr. Danillo Cordeiro dos Santos de
Santana, portador do CPF no 043.261.683-74, residente e domiciliado na cidade de Socorro do Piauí-PI.
NOME:
CONTRATADA: 4K DEDETIZACOES LTDA, inscrita no CNPJ no 19.797.332/0001-77, com sede na Rua
RG n
ORGAO EXPEDIDOR:
, CPF no
Artur Vieira Lima, no 38, bairro Centro na cidade de Petrolandia-PE, neste ato representada pelo Sr.
KLEBERSON BARBOSA MAGALHAES, portador do CPF no 010.483.614-89, residente e domiciliado na cidade
ENDERECO:
de Serra Talhada-PE.
VINcuLAgA0: Procedimento Administrativo no 1009/2025 - Dispensa de Eletronica n0,003/2025.
CEP
-CIDADE:
ESTADO
FUNDAMENTACAO LEGAL: Dispensa de Licitagao, art. 75, II, da Lei no 14.133/2021 e suas alteragoes
CELULAR: ()
E-mail:
posteriores.
VIGENCIA: 120 (cento e vinte) dias.
Socorro do Piauí-- Piauí,
de 2025.
Valor Total: R$ 16.195,44 (dezesseis mil, cento e noventa e cinco reais e quarenta e quatro.
centavos).
FONTE DE RECURSOS: DESCRICAO DO PROJETO/ ATIVIDADE - MAN. DA ADMINISTRACAO DA
Assinatura do candidato
Secretaria; ELEMENTO DE DESPESA - 3.3.90.39; FONTE - 500; FUNCIONAL PROGRAMATICA
04.122.0006.2009.0000.
SOCORRO
e mals
DATA DA ASSINATURA:27 de maio de 2025.
doPIAUI
eacao!
Id:05D509B3160DF69E
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal de Socorro do Piauí
NOVOS
Prefeitura Municipal DE NOVO SANTO ANTONIO
ANTOnIO
odo Piauí-PI CEP 64.720-000
GESTAO "CUIDANDODA NOSSA GENTE-2025/2028"
CNPJ06.553.671/0001-66
corrodopiaui.pi.gov.br
LEI N: 06/2025, NOVO SANTO ANTONIO, 27 de maio de 2025.
Dispoe sobre a criacao do Conselho Municipal
de 'Direitos da Pessoa Idosa, do Fundo
ANEXO V
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e da
outras providencias.
DECLARACAO DE DISPONIBILIDADE HORARIO E COMPROMISSO
A PREFEITA Municipal DE NOVO SANTO ANTONIO-PI faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPITULO I
Eu,
portadora/portador do CPF n
DO CONSELHO Municipal DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA
candidato no processo seletivo referente a Chamada Publica para selegao de Auxiliares de Servigos
Educacionais para atuacao voluntaria como Auxiliar de Servicos Educacionais, ao realizar a inscrigao para
Art. 1 - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa --
permanente, paritario, deliberativo, formulador e controlador das politicas publicas e
selegao, reconhego e estou de acordo, conforme esta Chamada, da exigencia de disponibilidade minima de 20
acoes voltadas para a pessoa idosa no ambito do Município de Novo Santo Antonio-PI;
horas semanais de dedicacao ao processo objeto da mesma, bem como tenho disponibilidade para os
eventuais encontros de alinhamento com a equipe tecnica da Secretaria da Educagao e Unidades de Ensino.
Art. 2o - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
Ademais expresso todas as responsabilidades e compromisso inerentes as atribuigoes e objetivos
1 - Zelar pela implantagao, implementagao, defesa e promocao dos direitos da pessoa
centrais desta Chamada Publica, sob pena de desligamento
idosa;
II -- Propor, opinar e acompanhar a criagao e a elaboracao da Lei de criacao da Politica
2025.
Municipal da Pessoa Idosa;
Socorro do Piauí/PI, de
III  Propor, formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar as politicas e acoes municipais
destinadas a pessoa idosa, zelando pela sua execucao;.
IV - Cumprir e zelar pelas normas constitucionais e legais referentes a pessoa idosa,
Assinatura do (a) candidato (a)
Federal n: 10.741, de 01.10.2003 (Estatuto do Idoso), bem como as leis de carater
PAEFFITURA DE
emals
SOCORRO
Municipal;
TRABALHO
doPIAUI
eagdo!
V -- Denunciar a autoridade competente e ao Ministerio Publico o descumprimento de
qualquer um dos dispositivos legais elencados no item anterior;
(Continua na proxima pagina).
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais

Art. 10 - Nos casos de renuncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho
Municipal de Direitos da Pessoa Idosa serao substituidos pelos suplentes,
automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art. 14 - As sessoes do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa serao publicas,
precedidas de ampla divulgacao.
Art. 15 - A Secretaria Municipal de Assistencia Social proporcionara o apoio tecnico-
administrativo necessario ao funcionamento do Conselho Municipal de Direitos da
Pessoa.
Art. 12 - O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa reunir-se-a mensalmente em
carater ordinario, e extraordinariamente, por convocacao do seu Presidente ou por
requerimento da maioria de seus membros.
Art. 16 -- Os recursos financeiros para implantacao e manutencao do Conselho Municipal
de Direitos da Pessoa Idosa serao previstos nas pecas orcamentarias do Município,
possuindo datacoes proprias.
Art. 17  Fica criado o Fundo Municipal da Pessoa Idosa, instrumento de captacao,
repasse e aplicacao de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a
(Continua na proxima pagina).
Art. 5o -O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa
aioria absoluta,
Art. 13 -O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa instituira seus atos por
meio da
Resolução aprovada pela maioria de seus membros.
Art. 6o - Cada membro do Conselho Municipal tera direito a unico voto na sessao
plenaria, excetuando o Presidente que tambem exercera o voto de qualidade.
Art. 7 - A fungao do membro do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa nao
sera remunerada e seu exercicio sera considerado de relevante interesse publico.
II - Representantes de entidades nao-governamentais representantes da sociedade civil
antes no campo da promocao e defesa dos direitos ou ao atendimento da pessoa,
mente constituida e em regular funcionamento ha mais de 1 (um) ano, sendo eleitos
para preenchimento das seguintes vagas
Aos membros do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa sera
ilitado c
acesso aos diversos setores da administracao publica, especialmente aos programas e
servigos prestados a populacao idosa, a fim de possibilitar a apresentagao de sugestoes,
idosa;
V1 -- Receber e encaminhar aos orgaos competentes as petigoes, denuncias e reclamagoes
sobre ameagas e violagoes de direitos da pessoa idosa e exigir das instancias competentes
medidas efetivas de protegao e reparacao;
Art. 11 - Os orgaos ou entidades representadas pelos Conselheiros faltosos deverao ser
comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada
devendo haver, no que tange a Presidencia e a Vice-Presidencia, uma
Iternancia entre as
entidades governamentais e nao-governamentais a cada nova mandato.
CAPITULO II
DO FUNDO Municipal DA PESSOA IDOSA
Art. 9o - Perdera o mandato o Conselheiro que:
situacoes:
I -- Extingao de sua base territorial de atuacao no Município;
II  Irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem
incompativel a sua representacao no Conselho;
III - Aplicacao de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente
comprovada.
para preenchimento das seguintes vagas
a) Um representante Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
b) Um representante da Pastoral da Pessoa Idosa da Igreja Catolica;
c) Dois representantes do SCFV - Servigo de Convivencia e Fortalecimento de
Vinculos
$1 Cada membro do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa tera um suplente.
$2 Todos os membros do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e seus
respectivos suplentes serao nomeados pelo Prefeito, respeitadas as indicagoes previstas
nesta Lei.
$3 Os membros do Conselho terao um mandado de dois anos, podendo ser reconduzidos
por um mandado de igual periodo, enquanto no desempenho das funcoes ou cargos nos
quais foram nomeados ou indicados.
$4 O titular de orgao ou entidade governamental indicara seu representante, que podera
$5 As entidades nao governamentais indicarao seus representantes, que poderao ser
eleitos em forum proprio, especialmente convocado para este fim, realizado pela propria
entidade, sendo o processo eleitoral acompanhado por um representante do Ministerio
Publico.
$6 Cabera as entidades a indicacao de seus representantes ao Prefeito, diretamente, no
caso da primeira composicao do Conselho Municipal, ou por intermedio deste, tratando-
se das composicoes seguintes, para nomeacao, no prazo 20 (vinte) dias apos a realizacao
do Forum que as elegeu
sua recepcao na Secretaria do Conselho;
IV - Apresentar procedimento incompativel com a dignidade das fungoes;
V-For condenado em sentenca irrecorrivel, por crime ou contravencao penal.