Resolução — Municipal  De (19/09/2025)

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Id:089B93D33361A893
A coordenacao do Comite sera exercida pela Secretaria Municipal de
Assistencia Social ou outro orgao que o CMDCA determinar.
Prefeitura Municipal DE COCAL DE TELHA
CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCAS
A Seeretaria-Exeeutiva sera eomposta por membros indieados dentre os.
COCAL-TELHA
EDOSADOLESCENTES-CMDCA
membros do Comite, encarregados de convocar reunioes, elaborar pautas,
atender registro de atas, organizar documentos e dar seguimento as deliberacoes.
Atualiza composigao, atribuigoes e funcionamento do
Art. 7 Reunioes:
Comite Gestor da Primeira Infancia no ambito do SUAS no
Reunioes ordinarias deverao ocorrer no minimo a cada 4 (quatro) meses,
Município de Cocal de Telha -- Piauí.
Convocagao para reunioes deve ser feita com antecedencia minima de 7 (sete)
O CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
dias uteis.
(CMDCA) de Cocal de Telha -- PI, no uso de suas atribuicoes legais, em conformidade
com o Marco Legal da Primeira Infancia (Lei 13.257/2016), o SUAS, o Estatuto da
Art. 8 Quorum e deliberacoes:
Crianca e do Adolescente (Lei 8.069/1990), e demais normas aplicaveis, RESOLVE:
Para instalacao das reunioes, sera exigido quorum minimo de metade mais um
CAPITULOI
dos membros titulares;
DISPOSICOES PRELIMINARES
As decisoes do Comite serao tomadas por maioria simples dos presentes; em
Art. 1 Esta Resolução atualiza a composicao, competencias, atribuicoes e normas de
caso de empate, cabera ao coordenador voto de desempate.
funcionamento do Comite Gestor da Primeira Infancia no ambito do SUAs do
Município de Cocal de Telha - PI, em substituicao as disposicoes anteriormente vigentes.
CAPITULO V
Art. 2 O Comite Gestor da Primeira Infancia e orgao colegiado intersetorial, vinculado
REGIMENTO INTERNO
ao SUAS Municipal, com finalidade de promover articulacao, monitoramento, avaliacao
e proposigao de politicas publicas integradas para criangas de 0 a 6 (seis) anos no
Art. 9 Fica aprovado o novo Regimento Interno do Comite Gestor da Primeira
Município de Cocal de Telha
Infancia, que devera disciplinar:
CAPITULO II
a) Os procedimentos de convocacao, registro e divulgacao de atas;
DA COMPOSICAO
b) Processo de substituicao de membros titulares e suplentes;.
c) Criterios para ingresso e participagao de entidades da sociedade civil;
Art. 3 O Comite Gestor sera composto por represer
suplentes dos seguintes orgaos e entidades:
d) Avaliacao periodica de desempenho do Comite com base nos indicadores pactuados;
e) Procedimentos para elaboracao e revisao do Plano Municipal da Primeira Infancia,
f) Transparencia, comunicacaio e participagao social.
1. Secretaria Municipal de Assistencia Social;
Art. 10 O Regimento Interno devera ser elaborado e aprovado pelo Comite no prazo de
Titular: Valeria Santos Araujo
60 (sessenta) dias apos a publicacao desta Resolução.
Suplente: Alexandra Silva de Sousa
CAPITULO VI
2.
Secretaria Municipal de Saude;
DISPOSICOES FINAIS
Titular: karem Ingred Mendes Leite
Suplente:Flavia Maria Conceicao da Paz
Art. 11 Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicacao.
3. Secretaria Municipal de Educacao / Educacao Infantil;
Art. 12 Ficam revogadas todas as disposic3es em contrario a presente Resolugao, que
Titular: Luciana Anastacia de Oliveira
versarem sobre composicao, competencias ou funcionamento do Comite Gestor da
Suplente: Raimunda Valdira de Oliveira
Primeira Infancia.
4.
Conselho Tutelar;
Gabinete do CMDCA de Cocal de Telha -- PI, 18 de SETEMBRO de 2025.
Titular: Ivoneide Maria Oliveira Santos
Suplente: Vagner Oliveira Medeiros
5
Secretaria Municipal de Cultura
edo Silva
Titular: Antonio Nilson Ma
Antonlo Pereira Silva de Sousa
Suplente: Marcos Paulo da Silva
Presidente do CMDCA
Art. 4 O mandato dos membros titular e suplente sera de 2 (dois) anos, permitida a
reconducao por igual periodo.
Id:030E7DF1BD39A80D
CAPITULO III
DAS COMPETENCIAS E ATRIBUICOES
Prefeitura Municipal DE
Art. 5 Sao atribuigoes do Comite Gestor:
1. Elaborar e revisar o Plano Municipal da Primeira Infancia, estabelecendo diretrizes.
JOCAMAROUES
metas e indicadores;
Governando para o povo
primeira infancia no ambito do SUAS e em interface com saude, educagao e outras
areas;
III. Propor fluxos intersetoriais para atendimento integral das necessidades da primeira.
infancia (saude, educacao, assistencia social, protecao, etc.);
IV. Promover articulagoes com os orgaos estaduais e federais, bem como com
Prefeitura Municipal DE JOCA MARQUES-PI
organizagoes da sociedade civil, para potencializar agges e recursos,.
EXTRATO DE CONTRATO N 50/2025
V. Assegurar a participagao da familia, comunidades e sociedade civil nas decisoes e
ADESAO AO PE N 004/2025- PME-PI
avaliacoes;
VI. Garantir a transparencia das ag3es do Comite: publicacao de relatorios periodicos,
CONTRATANTE: O Município DE JOCA MARQUES-PI. CNPJ: 01.612.677/0001-43.
avaliagges de indicadores, prestacao de contas;
CONTRATADA: DISTRIFACIL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF
VII. Propor capacitagao para os atores locais envolvidos na primeira infancia;
sob o n 37.517.569.0001-39, OBJETO: AQUISICAO FUTURA DE GENEROS ALIMENTICIOS
VIII. Sugerir ajustes orcamentarios no ambito Municipal para assegurar os recursos
necessarios a efetivacao das politicas da primeira infancia.
PARA ATENDER AS DEMANDAS DA Secretaria Municipal DE EDUCACAO
(MERENDA ESCOLAR) E DAS DEMAIS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO Município DE
CAPITULO IV
JOCA MARQUES-PI VALOR R$: 1.671.836,80. VIGENCIA: 12 (doze) meses. SIGNATARIOS:
DO FUNCIONAMENTO
Fabianna Spindola Marques, pela contratante, a Sra. Igoh Giuliano Silva Brasil Rocha, pela contratada.
Art. 6 Coordenacao e Secretaria-Executiva:
DATA: 17/09/2025.