Decreto — Boa Hora (29/07/2025)

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## Anulação

02

02

00

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 29 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXXI

## PREF MUN SÃO  MIGUEL DA BAIXA GRANDE

RUA MANOEL CRISTINO, 585

01612623/0001-88

Exe«:fdo:

2025

## DECRETO Nº 6 , DE 01  DE JUNHO DE 2025 · LEI N.232

FUNDEB

328 12.361.0023.2053.0000 MELHORIA E ACOMPANHAMENTO DO ENSINO 3. 1  .90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL 540 999 000 Transf&amp;flocillS do FUNDES· lmpOllltos 8 Transferência s de Imposto, Não se aplica 225.000,00 F.R.: 1 540 40

331

12.361.0023.2063.0000

MELHORIA E ACOMPANHAMENTO DO ENSINO

3.1.90.13.00

## 540 999 000

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

Transfertnd.u do FUNDES · Impostos l!I TransN!lrlinclas da l ~los

Nftoseaplat

357 12,361.0078.2050.0000 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL 541 Tran~fef'êncl M do FUNDES· Complementaç.3(1 da União· VMF 230  000 FUNDES · Profissionais da Educação  Bâslc 300.000.00 F.R.: 1 641 83

03

01

380

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.122.0078.2044.0000

ORGANIZAÇÃO

3.1.90.11.00

500

300

000

E MODERNIZAÇÃO

ADMINISTRATIVA

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL

Recursog não  Vinculados de lmpogtos

Saúde·  Despesas aim ASPS

387 10.122.0078.2044.0000 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 50.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL OE CONSUMO F.R.: 1 500 10 500 Recursos não  Vinculados de Impostos 300  000 Saúd &amp;  - Oup&amp;us  aim ASPS

392 10.122.0078.2044.0000 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 50.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F  .R.: 1 500 10 500 Recursos não  Vinculados de Impostos 300 000 88\lde · 0espeMS com A$PS

03

02

426

PROGRAMAS ESPECIAIS OE SAÚDE

10.301.0005.2056.0000

ADMINISTRAÇÃO

3.1.90.1 1.00

600

999  000

GOVERNAMENTAL

10.000,00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA$- PESSOAL CIVIL

F.R.:

1

600

11

Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manuten,

NãoMapl;ca

Artigo  2o . O  crédito aberto  na  forma  do  artigo  anterior  será  coberto  com  recursos provenientes  de :

## Anulaçao:

02 01 06 DEPARTAMENTO MUNICIPAL OE OBRAS E SERVIÇOS  URBANOS

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## PREF MUN SÃO  MIGUEL DA BAIXA GRANDE

RUA MANOEL CRISTINO, 585

01812823/0001-88

Exercido:

2025

## DECRETO Nº 6 , DE 01  DE JUNHO DE 2025 · LEI N.232

02 01 05 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS  URBANOS 174 15.451.0143.1008.0000 CONSTRUÇÃO DE RUAS E AVENIDAS -277.000,00 4.4.90.51 .00 OBRAS E INSTALAÇôES F.R. Grupo: 1 500  01 500 Recursos não  Vinrulados de Impostos 999  000 Não  se aplica

02

01

07

SEC. MUN. OE EDUCAÇÃO

217 12.361.0078.2034.0000 3.1.90.04.00 500 200  000 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Recursos não  Vlneulados de Impostos Educação - Despesas com MOE -180.000.00 F.R. Grupo: 1 600  24

02 02 00 FUNDES 356 12.361.0078.2050.0000 3.1.90.1 1.00 540 230 000 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA -525.000.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 540  40 Transferências  do FUNOEB - Impostos e Transferên cias de Impostos FUNDES - Profissionais da Educação  Básic

02

03

01

379

SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÚDE

10.122.0078.2044.0000

ORGANIZAÇÃO

3.1.90.04.00

500

300  000

E MODERNIZAÇÃO

ADMINISTRATIVA

CONTRATAÇÃO

POR TEMPO DETERMINADO

Recul'S06 não  Vinculados de Impostos

Saúda  - Daspaaas com ASPS

408 10.301.0020.2068.0000 3.1.90.13,00 602 999  000 SERVIÇOS  OE SAÚD E -20.000,00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo; 1  602 11 Transferências  Fundo a Fundo d&amp; Raa.Jnwsdo SUS prov1tnianl&amp;1 do Governo Federal · Bloco da Manuta Não  se aplica

409 10.301.0020.2068.0000 3.3.90.14.00 602 999  000 SERVIÇOS  OE SAÚDE -10.000.00 DIÁRIAS-CML F.R.Grupo: 1  802 11 Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal · Bloco de Manute Não  se aplica

411 10.301.0020,2068.0000 SERVIÇOS  OE SAÚDE -20.000.00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS· PESSOA FISICA F.R. Grupo; 1  602 11 602 Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal · Bloco de Manute 999  ooo Nao se apuca

412 10.301.0020.2068.0000 SERVIÇOS  DE SAÚDE -10.000,00 3.3.80.36.00 OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS- PESSOA FISICA F.R. Grupo: 1 602 72 602 TraMfcrancias Fundo e Fundo de Re&lt;:t11'S06 do SUS provenicmtos do Governo Federal - Blooo de Msnule 999  000 N&amp;o se aplica

20.000.00

F.R.:

1

540

40

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02

03

01

413

PREF MUN SÃO  MIGUEL DA BAIXA GRANDE RUA MANOEL CRISTINO, 585 01612623/0001-88 Exercício: 2025

## DECRETO Nº 6 , DE 01  DE JUNHO DE 2025 · LEI N.232

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0020.2068.0000

SERVIÇOS  OE SAÚDE

3.3.90.39.00

602

999

000

-10.000,00

OUTROSSERVIÇOSOETERC EIROS-PESSOAJUR[OICA

F.R.Grupo:

1  602

11

Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manute

Não  se aplica

416 10.301.0020.2068.0000 4.4.90.52.00 603 999  000 SERVIÇOS  DE SAÚDE -50.000,00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1  603  11 Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal · Bloco de Estrutut Não  se aplica

03

431

04

01

486

02

PROGRAMAS ESPECIAIS DE SAÚD E

10.301.0005.2056.0000

ADMINISTRAÇÃO

3.3.90.30.00

600

GOVERNAMENTAL

MATERIAL OE CONSUMO

-50.000,00

F.R. Grupo:

1

600  11

Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal · Bloco de Manute

999

000

Não  se aplica

SECRETARIA MUNICIPAL OE ASSIS'TE:NCIA SOCIAL

08.122.0078.2048.0000

ORGANIZAÇÃO

E MODERNIZAÇÃO

3. 1.90.04.00

500

999

Anulação  ( - )

Artigo  3o .Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.

FRANCISCO BISPO DAS CHAGAS PREFEITO MUNICIPAL 853.442.573-68

VINICIUS MIRANDA SANTOS CONTADOR CRC - PI 010676/0 666.532.233-53

SÃO  MIGUEL DA BAIXA GRANDE, 01  de JUNHO de 2025

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 01.612.568/0001-26

## DECRETO MUNICIPAL Nº 22/2025 · 25 DE JULHO DE 2025.

"Dispõe sobre  a  retenção  do  Imposto  de Renda  nos  pagamentos  efetuados  pelos órgãos  da administração  pública  municipal d i reta,  autarquias e  fundações  municipais pelo fornecimento de bens e  serviços."

O PREFEITO  MUNICIPAL  DE  BOA  HORA,  ESTADO  PIAUI, no  uso  das atribuições  legais que lhe  são  conferidas  pela  Lei Orgãnica  Municipal; CONSIDERANDO o disposto  no  inciso  I  do  art. 156  da  Constituição da República , segundo o  qual pertencem aos Municípios o  produto da arrecadação  do imposto da  União  sobre  renda  e  proventos de  qualquer natureza, incidente na  fonte, sobre  rendimentos pagos,  a qualquer  título, por eles,  suas  autarquias  e pelas fundações  que instituírem  e  m antiverem; CONSIDERANDO a  decisão proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no julgam ento  do  Recurso  Extraordinário  com  Repe rcussão  Geral  nº  1.293.453  e  na Ação  C í vel Originá ria n· 2897; CONSIDERANDO a os  efeitos  da  Repercussã o  Geral  do  Tema  1.130 Supremo Tribunal Federal; CONSIDERANDO o disposto na legislação tributá ria federal atine nte a re tenção  de tributos, em  especial o  disposto na Lei n °  9.430, de  27 de  dezembro de 1996 e  respectivos regulamentos; CONSIDERANDO a  necessidade de  padronizar os procedimentos para que  a re te nção  e  o  recolhimento  de  tributos  sejam  realizados  em  conformidade  ao  que determina  a  legislação,  sem  deixar  de  cumprir com  as  obrigações  acessórias  de prestaçã o  de informações  à  Receita  Federal do  Brasil e  à  Receita municipal.

## DECRETA:

## Nesta data,

## Art.  1º.

Os  órgãos  da administração  direta, as autarquias e  as fundaçõe s  ao efe tuare m  pagamento  a  pessoa  física  ou  jurídica,  referente  a  qualque r  serviço  ou

mercadoria contratado e  prestado, deverão  proceder à  retenção do Imposto de  renda

(IR) em observã ncia  ao disposto neste Decreto.

## Art.  2°.

Ficam  obrigados  a  efetuar  as  retenções na  fonte  do  IR  sobre  os

pagamentos que  efetuarem  às  pessoas fí sicas  e  jurídicas,  com  base  na  Instruçã o

Normativa  R FB  n·  1.234,  de  11  de  jane iro de  201 2,  pelo fornecimento de be ns o u prestação de serviços em geral, inclusive obras, com  prazo máximo

para recolhimento

(Continua na próxima página)

000

ADMINISTRATIVA

CONTRATAÇÃO

POR TEMPO DETERMINADO

Recursos não  Vinculados de Impostos

Não  se aplica

02

02

80.000,00

F.R.:

1

500

-400.000,00

F.R. Grupo:

1

500  10

10

02

02

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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-30.000,00

F.R. Grupo:

1

500

-1 .582.000,00

33

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 01.612.568/0001-26

- o  último dia  útil da  competênc ia  corrente  do  lançamento  os  seguintes  ó rgãos  e entidades da administração  pública  municipal:

-

- 1  - Os órgãos  da administração  públ ica municipal direta;
- li  - As autarquias; e
- Ili - A s  fundações  municipais .
- §  1º .  Os ordenadores de despesa da administração  pública  direta. autá rquica e  fundacional  do  Distrito  Federal  estão  obrigados  a  reter  e  recolher  ao  Tesouro Municipal  o  imposto de re nda  incidente sobre  os  re ndime ntos  pagos a  te rceiros ,  a qualquer título, quando esteja sujeito à  retenção  pela fonte pagadora.
- § 2°. As  retençõe s  serão  efetuadas  sobre  qualquer  forma  de  pagamento, inclusive  os  pagamentos  antecipados  por  conta  de  fornecimento  de  bens  ou  de prestação  de  serviços, para entrega futura .
- §  3º. Os procedimentos para a execuçã o , de  mane ira unifo rme, da  rete nção  do imposto de renda  e  do respectivo  recolhimento ao Tesouro  Municipal  poderão  ser estabelecidos em manual aprovado por ato do servidor competente.
- § 4°. Em  caso  de  descumprimento  do  dever de  retenção  e  destinação  ao Tesouro  Municipal, as  Corregedorias  competentes  deverão ser  imediatamente comunicadas  do  fato,  para  adoção  de  medidas  quanto  à  apuração  de  eventuais responsabilidades.
- §  5º.  Os comprovantes de retenção  e  de recolhimento  do imposto de renda deverão ser  juntados  aos  respectivos  processos  de  pagamento,  que  ficarão à disposição  dos  ó rgãos  d e controle inte rno e externo,  pe los  prazos  previstos  e m legislação  especifica.
- Art. 3º. Não estão sujeitos à  retenção  do IR na fonte os pagamentos realizados às  pessoas  ou  por  serviços  e mercadorias  elencados  no  artigo  4 °,  da  Instrução Normativa RFB nº 1234, de 11  de janeiro de 2012, quais sejam:
- 1  - Templos de qualquer culto;
- li - Partidos políticos;
- Ili - Instituiçõe s  de educação  e de assistê ncia social, sem fins lucrativos, a que se refere o  art. 12 da  Lei nº  9.532, de  1  °  de dezembro de 1997;
- IV  Instituições de  caráte r fil antrópico, recreativo,  cultural,  cientifico  e às associações  civis, a que  se refere o  art. 15 da Lei nº  9 .532, de 1997;
- V - Sindicatos, federações  e confederações  de empregados;
- VI - Serviços sociais  a utô nomos, criados ou autorizados por lei;
- VII - Conselhos de fiscalização  de profissões  regulamentadas;
- VIII -Fundações de  direito  privado  e  a  fundações públicas instituídas  ou mantidas pelo Poder Públi co;
- IX - Condomínios  edilí cios;
- X -Organização  das  Cooperativas  Brasileiras  (OCB)  e  as  Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no caput e no§  1° do art. 105 da Lei nº 5. 764, de 16 de dezembro de  1971 ;

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- XI -Pessoas jurí dicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação  de Tributos e  Contribuições  devidos pelas Microempresas e  Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata o art.  12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação  ás  suas receitas próprias;
- XII - Pessoas Jurídic as exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas;
- XIIIlta ipu binacional;
- XIVEmpresas  estrangeiras  de  transportes  marítimo s,  aéreos e  terrestres, re lativos  ao  transporte  internacional  de  cargas ou  passageiros.  nos  te rmos  do disposto no art. 176 do  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), e no inciso V do art. 14 da Medida Provisória nº 2.15835, de 24 de agosto de 2001;
- XV Órgãos d a  administração  direta,  autarquias  e  fundações do  Governo Federal,  Estadual  ou Municipal,  observado,  no que se  refere  às  autarquias e fundações , os termos dos §§ 2º e 3º do art. 150 da Constituição  Federal;
- XVI - No caso das entidades previstas no  art. 34 da Lei nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003, a título  de adiantamentos efetuados a empregados para despesas miúda s de pronto  pagamento, até  o  limite de 5 (cinco) salá rios-mí nimos;
- XVII - Título  de Contribuição  para o Custeio da Iluminação  Públi ca cobrada nas faturas de con sumo de energia elé trica emitidas po r distribuidoras de energia elétrica com  base e m  convê nios firmados com  os Municípios  o u  com  o  Distrito Federal.
- §  1º.  A  imunidade ou  a  isenção  das entidades previstas nos  incisos  Ili  e  IV é restrita  aos serviços para os quais tenham sido instituí d as, observado o  disposto  nos arts.  12 e  15, da Lei nº  9.532, de 10  de dezembro de  1997.
- § 2°. A  condição  ele  imunidade e isenção  ele  que trata o§ 1º  deste artigo será d eclarada  pela e ntidade apresentando documento constante  nos  anexos I e li deste Decreto, ambos em conformidade com a Instrução  Normativa RFB Nº 1.234 de 11  de j a neiro ele  2012.
- § 3°.  A isenção  em relação  a  ME ou EPP optante pelo Simples Nacional será observada na  Indicação  constante em seus  documentos fiscais  no campo destinado às informações  complementares ou em sua falta, no corpo do documento que deverá conterá expressão  "DOCUMENTO  EMITIDO  POR  ME  OU  EPP  OPTANTE  PELO SIMPLES NACIONAL" nos termos do artigo 59, § 4º, 1, alín ea "a" da Resolução  CGSN nº  140/2018.
- Art. 4 °. A obrigação de retenção  do IR alcançara todos os contratos e relações de compras e  pagamentos efetuados  pelos órgãos  e  e ntidades mencionados no a rt. 2º .
- Art. 5º. T odos  o s  contratados  deverão ser  notificados  do  disposto  neste Decreto para que, quando do faturam ento dos  bens e  serviços prestados,  passem a observar o  disposto na IN  RFB nº  1.234/2012  a  fim  de viabilizar  o  cumprimento do a rtigo 1  °  deste Decreto .

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- § 1º. A notificação  de que trata o  caput, será feita  pela  Secretaria  Municipal competente  pelo  setor  de  licitações ,  no  prazo  má ximo  de  15  dias  contados  da publicação  deste Decreto, devendo abranger: 1 - Todas as pessoas físicas e jurídicas com contrato vigente; li -As concessionárias  de serviços públicos , em especial as de energia elétrica, água  e esgoto, telefonia e transporte público ; Ili  - Fornecedores de bens e  serviços sem contrato vigente cuja regularidade de contratação justifique o envio da notificação ; IV -Bancos,  cooperativa  de  crédito e  instituições  financeiras  assemelhadas nas quais o  Município  possua contrato de relacionamento. § 2°. A notificação obedecerá ao  Anexo  Ili  deste  Decreto  e  poderá ser operacionalizada por meio de correspondência  com aviso de recebimento ou e-mail. § 3º. A  notificação  enviada aos contratados abrangidos pelos incisos 1,  li, Ili, IV do §  1  º  deste artigo será  acompanhada de cópia deste Decreto. § 4º. Após  a vigência da  regulamentação desta  retenção, a  Comissão Permanente de Licitação  providenciará  a previsão da mencionada retenção,  em todos os editais e  contratos que forem publicados. § 5°. O processo contendo as notificações expedidas, os avisos de recebimento e  publicações  na forma dos  §§ anteriores será  organizado e  arquivado pela Comissão  Permanente de Licitação . Art. 6°. Os prestadores de serviço e fornecedores de bens deverão,  a partir da vigência  do presente  Decreto,  emitir as notas  fiscais  em  observância  às  regras  de retenção  dispostas na Instrução  Normativa RFB nº  1.23 4, de 11  de janeiro de 2012, sob pena de não  aceitação  por parte dos órgãos  e entidades mencionados no art. 2º. Art.  7°. Durante o  processo de liquidação  da despesa, poderão  ser rejeitados os documentos fiscais em desacordo com as exigências  deste decreto e  da IN  RFB nº  1.234/2012, devendo o fornecedor retificar o  documento ou apresentar outro sem as  impropriedades  identificadas  ficando  suspenso  o  processo  de  liquidação  até o saneamento. Art. 8º. Haverá  a  retenção  de Imposto de Renda independente de ocorrer por parte  do  contratado  o  destaque  de  IRRF  no  documento  fiscal,  nos  termos  deste decreto, bem como da IN RFB n °  1.234/2012. § 1 º. Os prestadores de serviço e fornecedores de bens deverão  destacar na Nota Fiscal a alíquota  do Imposto de Renda a ser retido na Fonte, correspondente ao que está  previsto em contrato ou em notificação  espedida pelo município. A  ausê ncia do mencionado destaque na nota fiscal, não  impedirá  que a autoridade fiscal do município  efetue o lançamento do Imposto de Renda a ser retido na  Fonte,  com  a  alíquota correspondente  ao que está  previsto em contrato  ou  em
- § 2º. notificação  espedida pelo municí pio.

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- Art. 9º. Os responsáveis  pela elaboração  das minutas de editais de licitação  e de contratos incluirão  nesses instrumentos cláusula  prevendo a aplicação da IN RFB N °  1.234/2012 ou a que vier a substitui-la nos termos deste Decreto.
- § 1°. Após a vigê ncia deste decreto, a Comissão  Permanente de Licitação fará constar em todos os editais e em todos os contratos, as seguintes informações :
- 1que o  município fará  a  retenção  do Imposto de Renda do(s) pagamento(s) do fornecedor.
- liA  descrição  do valor da alíquota do Imposto de  Renda Retido  na Fonte ao qual incidirá  sobre o(s) pagamento(s) efetuado(s) por este município ao fornecedor/contribuinte.
- § 2°.  A alíquota de  incidência a  ser  aplicada  sobre  o  valor  a  ser  pago corresponderá à espécie  do  bem  fornecido  ou  do  serviço  prestado,  conforme estabelecido na IN RFB Nº 1.234/2012.
- § 3º. Também deverá  ser consignado no objeto se o contrato contempla:
- 1Fornecimento de produtos;
- liPrestação  de serviços, ou
- Ili- prestação  de serviço com fornecimento de  material.
- Art.  10. O  disposto neste Decreto não  se aplica às sociedades de economia mista e  às empresas públicas  do Município.

Art .11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação . Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA HORA, ESTADO DO PIAUi, aos vinte e cinco de julho de dois mil e vinte e cinco (25/07/2025).

./kr.

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