resolucao — Municipal (11/11/2025)

20
Id:0B621E0A21F50A53
ESTADO DO Piauí
MARA MUNICI
PAL DE JUAZEIRO DO Piauí
EATAARAMUNACIPAL DE JUAZEIRO DO Piauí
.Sao Fra
DA INSTALACAO
RESOLUCAON01/2025,DE 01 DE SETEMBRODE 2025
Art. 3o - A Câmara Municipal instalar-se-a no dia 1 de janeiro de cada legislatura,
em horario pre-determinado, em Sessao Solene, independente de numero, sob a direcao.
"Estabelece a alteragao da Resolugao no 06
do Vereador mais idoso, que designara um de seus pares para secretariar os trabalhos.
de 18 de fevereiro de 2004, Regimento
Interno da Câmara Municipal de Juazeiro
Art. 4o - O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores eleitos deverao apresentar
do Piauí"
seus diplomas a Secretaria Administrativa da Câmara antes da sessao de instalacao.
Art. 5o - Na Sessao Solene de instalacao observar-se-a o seguinte procedimento:
O PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí, nO uSO
de suas atribuigoes legais presentes no Regimento Interno e com base na legislacao
S 1o - O Prefeito e os Vereadores deverao apresentar, no ato da posse,
vigente, faz saber que a Câmara Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Resolugao
documento comprobatorio de desincompatibilizacao, sob pena de extingao do mandato.
$ 2o - Na mesma ocasiao, deverao apresentar declaragao publica de seus bens,
TITULOI
a qual sera transcrita em livro proprio, constando de ata o seu resumo..
DA Câmara Municipal
3o - O Vice-Prefeito remunerado desincompatibilizar-se-a e fara declaracao
CAPITULOI
publica de bens no ato da posse; quando nao remunerado, no momento em que assumir
DISPOSICOES PRELIMINARES
4o - Os Vereadores presentes, regularmente diplomados, serao empossados
Art. 1o - A Câmara Municipal e o orgao legislativo do Município e compoe-se de
apos prestarem o devido compromisso, lido pelo Presidente.
vereadores eleitos nas condicoes e termos de legislacao vigente
5o - O Presidente convidara, a seguir, o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos e
$ 1o - A Câmara Municipal tem sua sede e recinto normal dos seus trabalhos
regularmente diplomados a prestarem o devido compromisso, e os declarara empossados
2o - Na sua sede nao se realizarao atos estranhos a fungao da Câmara
6o - Poderao fazer uso da palavra, pelo prazo maximo de dez minutos, um
Municipal sem previa autorizacao da Mesa, sendo proibida a s
concessao para atos nao
representante de cada bancada, o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara e um
oficiais.
representante das autoridades presentes.
3o - Em caso de calamidade publica ou de qualquer outra ocorrencia que
impossibilite o seu funcionamento na sede, a Câmara podera reunir-se em outro local, por
Art. 6o - Na hipotese de a posse nao se verificar na data prevista no artigo
anterior, devera ocorrer:.
deliberacao da Mesa, "ad referendum" da maioria absoluta dos vereadores
4o - Cabe ao Presidente da Câmara comunicar as autoridades competentes,
1o - Dentro do prazo de 15(quinze)dias, a contar da referida data, quando se
inclusive ao Juiz da Comarca, o endereco da sede da Câmara.
tratar de vereador, salvo motivo justo aceito pela Câmara
Câmara Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí
CNPJ:01.878.514/0001-07
NPJ:01.878.514/0001-07
@hotmail.com
2 o - Dentro do prazo de 10 (dez) dias da data fixada para a posse, quando se
CAPITULO II
tratar de Prefeito e Vice-Prefeito, salvo motivo justo aceito pela Câmara..
DAS FUNCOES DA Câmara
S 3 -Na falta de sessao ordinaria ou extraordinaria nos prazos indicados neste
artigo, a posse podera ocorrer na Secretaria da Câmara perante o presidente ou seu.
Art. 2o - A Câmara tem fungoes legislativa, exerce atribuigoes de fiscalizacao
substituto legal, observados todos os demais requisitos, devendo ser prestado o
externa, financeira e orcamentaria de controle, e de assessoramento dos atos do executivo
e pratica atos de administracao interna
compromisso na primeira sessao subsequente
s 4 - Prevalecerao para os casos de posse ao inicio da legislatura, seja de
1o - A fungao legislativa consiste em deliberar por meio de emendas a Lei
Prefeito, Vice-Prefeito ou Suplente de Vereadores, os prazos e criterios estabelecidos neste.
Organica, leis complementares, leis ordinaria, decretos legislativos e resolucoes sobre todas
as materias de competencia do Município.
artigo. 4
Art. 7o - A recusa do Vereador eleito a tomar posse importa em renuncia tacita do
2 - A fungao de fiscalizagao externa e exercida com o auxilio do Tribunal de
mandato, devendo o Presidente, apos o decurso do prazo estipulado no artigo anterior,
Contas do Estado, compreendendo
declarar extinto o mandato e convocar o respectivo suplente
a) apreciacao das contas do exercicio financeiro, apresentadas pelo prefeito e
pela Mesa da Câmara:
Art. 8o - Enquanto nao ocorre a posse do Prefeito, assumira o Vice-Prefeito e, na
falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara.
b) acompanhamentos das atividades financeiras do Município;
Art. go - A recusa do Prefeito eleito a tomar posse importa em renuncia tacita do
c) julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais
mandato, devendo o Presidente, apos o decurso do prazo previsto no artigo 6o e seus
responsaveis por bens e valores publicos.
paragrafos deste rendimento, declarar vago o cargo.
3o - A funcao de controle e de carater politico-administrativo e se exerce sobre
1o - Ocorrendo a recusa do Vice-Prefeito a tomar posse, observar-se-a o
o Prefeito, Secretarias Municipais, Mesa do Legislativo e vereadores; nao se exerce sobre.
procedimento previsto neste artigo.
os servidores administrativos sujeito a acao hierarquica.
2 - Em caso de recusa do Prefeito e do Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara
$ 4o - A funcao de assessoramento consiste em suprir medidas de interesse
devera assumir o cargo de Prefeito, ate a posse dos novos mandatarios do Executivo.
publico ao Executivo, mediante indicagoes.
S 5o- A fungao administrativa e restrita a sua organizacao interna,a
TITULO II
regulamentacao do seu
amento e a estruturacao e direcao de seus servicos
DA MESA
auxiliares.
CAPITULO I
CAPITULO III
DA ELEICAO DA MESA
(Continua na proxima pagina).
A divulgacao virtual dos atos municipais