Portaria — São (19/08/2025)

=

## ld:OCC5643C10643B77

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUEIRÃO  DO PIAUI GABINETE DA PREFEITA

## LEI MUNCIPAL Nº 06, DE 18 DE AGOSTO DE 2025

"D/spiJe  sobre  a  /nstltu/çào  do  plano  de  custeio  do  Regime  Próprio  de Previdência  Social  em  extinção  do  Munlclplo  de  Boqueirão do  P/aui.  nos termos da Portaria MTP nº  1.467. de 2 de  junho de 2022."

- A  PREFEITA  DO MUNicf PIO  DE  BOQUEIRÃO DO  PIAUÍ,  ESTADO  DO  PIAUÍ, GENIR FERREIRA DA SILVA. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

Art.  1 ·  Fica  instituído o  plano  de  custeio  do  Regime  Próprio  de  Previdência  Social (RPPS) em extinção do Município  de Boqueirão  do Piauí , nos termos da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de  2022,  com o  objetivo de  garantir os recursos  necessários  ao pagamento dos beneflcios previdenciários concedidos ou com direito adquirido até  a extinção do regime.

- Art. 2° As contribuições  previdenciárias  devidas ao RPPS em extinção  são  devidas no percentual de  14% (quatorze por cento) e incidirão  exclusivamente sobre:
- I  o  valor dos  proventos  de  aposentadoria  e  pensões  por  morte  que  supere  o  limite máximo  estabelecido para os beneflcios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS;
- II - a  remuneração  de  contribuição  dos segurados  que  tenham cumprido  os  requisitos legais  para  aposentadoria  até  a  data  de  entrada  cm  vigor  da Lei  Municipal  nº 02/2024,  que extinguiu o RPPS.
- Art. 3° O Município  de Boqueirão  do Piauí  realizará avaliação  atuarial anual, ainda que o RPPS esteja em extinção,  nos termos do art. 26, § 4°, inciso I da Portaria MTP n· 1.467  /2022,. para apuração de compromissos previdenciári os e registro das respectivas provisões  matemáticas.
- Art. 4º As contribuições  e recursos vinculados ao RPPS serão  utilizados exclusivamente para custear os  beneflcios  previdenciários  concedidos  e  os  direitos  adquiridos  até a  data  da extinção do regime, vedada sua destinação  para qualquer outro fim.
- Art.  5° Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias  após a data de  sua publicação,  nos termos do art. 195, § 6° da Constituição Federal.

Registre-se, publique-se e cumpra-se-

<!-- image -->

<!-- image -->

ld:OCC5643C10643CC3

• •

•

SÃO  FRANCIS,CO

DE ASSIS DO PIAUI

COMPROMISSO COM O NOSSO POVOI

## EXTRATO DE CONTRATO

Espé cie:  Termo  de  Contrato  Administrativo  nº 1208.001/2025 -PARTES: PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAU[ - PI,  Estado do P iauí ,  inscrito  no  CNPJ/MF  sob  o  nº 01.612.67810001-98,  com com sede e  foro nesta cidade, endereço na Rua Arcanjo José  de Sousa, nº 04250 - Bairro: Centro -CEP: 64745-000 - São  Francisco de Assis do Piauí  - PI  e  a  Empresa  ECO.RESIDUOS SOLUÇÕES AMBIENTAIS,  pessoa jurídica de  direito  privado,  inscrita  no  CNPJ  20.451.012/0001-40,  estabelecida  na  Avenida  Senador  Helvideo  Nunes, nº 3267, CEP: 64.607-755,  Bairro Junco, P icos - PI,  e-mail:  eco.residuos2021@hotmail.com. OBJETO:  Contratação  de empresa especializada para prestação  de serviço de coleta, transporte, tratamento,  destinação  final de resíduos de serviços de saúde  dos grupos A ,  B  e  E. VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R $  3 .000,00 (três  mil reais) totalizando o valor  global  de  R$ 36.000,00  (Trinta  e seis  mil  reais), para  um  período  de  12  (doze)  meses.  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10. 301.  0004. 2074.  0000  - Manutenção  do  Sistema  de  Saúde  do  Município ; FONTE:  500  Recursos  Próprios. ELEMENTO  DE  DESPESA:  3 .3.90.39.00 Serviços de  Terceiro  Pessoa  Juríd ica.  VIGÊNCIA: 31/12/2025. SUPORTE  LEGAL: Art. 75, inciso  li, da  Lei  nº  14.133/2021 , atualizada  pelo  Decreto  12. 343/2024  · Dispensa  de  Licitação nº. 1507.001/2025. São Francisco  de  Assis  do  Piauí  PI, 12/08/2025. ANDRELINO MAXIMIANO DA COSTA FILHO - Prefeito Municipal.

<!-- image -->

<!-- image -->

## ld:0471C369DF283CF1

REPÚBLICA  FEDERATIVA DO BRASIL GOVERNO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE SÃO  FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUÍ CNPJ: 0I.6I2.678/000I-98

RETIFICAÇÃO DE  EXTRATO  DE  CONTRATO  DE  ALUGUEL  OELHIO

CONTRATANTE; PREFEITURA  MUNCIPAL  DE  SÃO FRANCISCO  DE  ASSIS  DO  PIAUÍ CNPJ:  01 . 612 . 678/0001-98

CONTRATADO :FERNANDO  ROGERIO  DE  M .COELHO CPF:  010 . 905 . 143-28

OBJETO :  O OBJETO  DO  PRESENTE  TERMO É A LOCAÇÃO DE IMOVEL  SITUADO  NA TRAVESSA  FLORENTINA  DIAS  DE  ANDRADE  S/N,BAIRRO  CENTRO  NO  MUNICÍPIO  DE  SÃO FRANCISCO  DE  ASSIS  DO  PIAUI-PI.

Elemento de  Despesa N. 0 3.3. 90 . 39,  Programa Atividade N. 0 04 . 091 . 0012 .2 . 004 .

VALOR  GLOBAL:R$  4.800,00 (QUATRO  MIL  E  OITOCENTOS  REAIS)

DATA  DE  ASSINATURA  DO  CONTRAT0 :01/03/2025 . VIGÊNCIA:01/03/2025 a  31/12/2025

## ld:01AB387924143BA7

<!-- image -->

## EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO  Nº 01/2025

PREMIAÇÃO E SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLITlCA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À  CULTURA -PNAB {LEI Nº 14.399/2022)

Olá , agentes culturais do Município  de Cocal de Telha.

Estamos muito  felizes  com  o  seu  interesse  em  participar deste  chamamento público .

Este  Edital  é  realizado  com  recursos  do  Governo  Federal  repassados  pelo Ministério da Cultura,  por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Aqui você  vai encontrar as regras do edital e  como fazer para se inscrever.

Boa leitura.

Desejamos sucesso!

## 1.  POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À  CULTURA

A  Lei  nº  14.399/2022  institui  a  Política Nacional  Aldir  Blanc  de  Fomento  à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União , dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios com  a  sociedade  civil  no  setor  da  cultura,  bem  como  no respeito  à  diversidade,  à  democratização  e  à  universalização  do  acesso  à cultura no Brasil.

- A  PNAB objetiva também estruturar o  sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União  aos Estados, Distrito Federal e  Municípios de forma continuada  .
- As  condições para a execução da  PNAB  foram  criadas por  meio do engajamento  da  sociedade  e  o  presente  edital  destina-se  a  apoiar  projetos apresentados pelos agentes culturais do Município  de Cocal de Telha

Deste  modo,  a  Secretaria  de Cultura  do  Município de  Cocal  de Telha. torna público o  presente  edital  elaborado  com  base  na  Lei  nº  14.399/2022  (Lei PNAB),  na  Lei  nº  14.903/2024  (Marco  regulatório  do  fomento  à  cultura),  no Decreto nº 11 .740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e  na Instrução  Normativa MINC nº 10/2023 (IN  PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).

## 2.  INFORMAÇÕES GERAIS

## 2.1  Objeto do edital

O  objeto  deste  Edital  é  a  premiação e  seleção  de  agentes  culturais  para receberem apoio financeiro nas categorias descritas no Anexo 1 , com o objetivo de reconhecer e  incentivar as diversas formas de manifestações  culturais do Município de  Cocal  de  Telha.  A  premiação  de  agentes  culturais  será  para aqueles  que  tenham  prestado  relevante  contribuição ao  desenvolvimento artístico  ou cultural do Município  de Cocal de Telha, observadas as categorias descritas no Anexo I deste Edital. Trata-se,  portanto, de reconhecimento pela contribuição  já  realizada  pelo agente  cultural  ao  município. O  prêmio  possui

MINISTitRIO  DA CULTURA

<!-- image -->

(Continua na próxima página) UNIÃO  E  AEC::ONSTlitUÇÃO

<!-- image -->

natureza jurídica  de doação  sem encargo, ou seja,  será  realizado por meio de pagamento direto ao contemplado, sem estabelecimento de obrigações  futuras, sem exigência  de contrapartida, sem necessidade de assinatura de instrumento jurídico,  sem prestação  de contas, conforme autoriza a  Lei nº  14.903/2024.

## 2.2 Quantidade de projetos selecionados

Serão  contemplados até  \_\_\_\_  premiações .

Contudo, caso  haja  orçamento  e interesse  público , o edital  poderá ser suplementado, ou seja, caso haja saldo de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou rendimentos, as vagas podem ser ampliadas.

## 2.3 Valor total do edital

Cada premiação  receberá  o  valor descrito no Anexo 1.

O  valor total deste edital é de R$ 50.074,23

Sobre  o  valor  total  repassado  pelo  município de Cocal  de Telha  - P iauí ao agente cultural, não  incidir-á  Imposto de R enda, Imposto Sobr-e Serviços ISS, e  eventuais impostos própr-ios da contr-atação  de serviços.

## 2.4 Prazo de inscrição/cronograma

De 7:30 horas do dia 18/08/2025 até  às 13:00 horas do dia 22/08/2025.

As inscrições  serão  realizadas conforme orientações  descritas no item 4  deste edital.

| TNSCRTÇAO           | 18a22/06   |
|---------------------|------------|
| RESULTADO PARCIAL   | 25/08      |
| RECURSOS            | 26 a 28/08 |
| RESULTADO FINAL     | 29/08      |
| INICIO DO PAGAMENTO | 01/09      |

## 2.5 Quem pode participar

Pode  se  in screver no  Edital  qualquer agente  cultural  que  atua  ou  reside  no Municfpio de Cocal de Telha. há  pelo menos 01  anos.

Agente  Cultural  é  toda  pessoa  ou  grupo de  pessoas  responsável por  criar, produzir e  promover manifestações  culturais. como artistas.  músicos.  escritores. cineastas,  dançarinos,  artesãos,  curadores.  produtores  culturais.  gestores  de espaços culturais, entre outros.

O  agente cultural pode ser:

<!-- image -->

## 1  - Pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEi)

- li -Pessoa  jurídica com  fins  lucrativos  (Ex.:  empresa  de  pequeno  porte, empresa de grande porte, etc)
- Ili -Pessoa  jurídica  sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, cooperativa, etc)
- IV - Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.

Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo  cultural sem  constituição  jurídica (ou  seja,  sem  CNPJ),  será  indicada  pessoa  física como  responsável legal  para  o ato  da  assinatura  do  Termo  de  Execução Cultural  e  a  representação  será  formalizada  em  declaração  assinada  pelos demais  integrantes  do  grupo  ou  coletivo,  podendo  ser  utilizado  o  modelo constante no Anexo VI.

## 2.6 Quem NÃO  pode participar

Não  pode se inscrever neste Edital, agentes culturais que:

1 - tenham participado diretamente da etapa de elaboração  do edital, da etapa de análise  de propostas ou da etapa de julgamento de recursos;

- li - Sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade,  até o  terceiro  grau,  de servidor público  do órgão  responsável  pelo edital, nos casos em que o  referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital,  na  etapa  de  análise  de  propostas  ou  na  etapa  de julgamento de recursos;  e

Ili  - sejam Chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos),  Secretários de  Estado  ou  de  Município,  membros  do  Poder  Legislativo  (Deputados, Senadores,  Vereadores). do  Poder  Judiciário (Juízes,  Desembargadores, Ministros), do Ministério  Público  (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Audítores  e  Conselheiros).

Atenção! O  agente cultural que integrar o  Conselho de Cultura somente ficará impossibilitado de concorrer neste Edital quando se enquadrar nas vedações previstas no item 2 .6 .

Atenção! Quando  se  tratar  de  agentes  culturais  que  constituem  pessoas jurídicas,  estarão impedidas  de  apresentar  projetos  aquelas  cujos  sócios, diretores e/ou administradores se enquadrarem nas situações  descritas neste item.

Atenção! A participação de  agentes  culturais  nas  consultas  públicas não , caracteriza  participação  direta  na  etapa  de elaboração  do edital.  Ou  seja,  a mera participação  do agente cultural nas audiências  e  consultas públicas  não inviabiliza a  sua participação  neste edital.

MINISTERIO  DA CULTURA

<!-- image -->

<!-- image -->

MINISTtRIO DA CULTU•A

UNIÃO  C  IICCONSTIIUCÃO

UNIÃO ■ A ■CONSTIIUÇÃO

<!-- image -->

## 2.7 Quantos projetos/Inscrições  cada agente cultural pode apresentar neste edital

Cada  agente  cultural poderá concorrer  neste  edital com, no  máximo  01 projeto/inscr-ição e poderá ser contemplado com no máximo  01 projeto/inscrição.

## 3 .  ETAPAS

Este edital é composto pelas seguintes etapas:

- Inscrições  eta pa de apre sentaçã o  dos  projetos  p e los  age ntes culturais
- Seleção etapa em que uma  comissão  analisa e  seleciona os projetos
- Assinatura  do  Termo  de  Premiação  etapa  em  que  os  agentes culturais habilitados serão convocados  para  assinar  o T ermo  de premiação .

## 4.  INSCRIÇÕES

O  agente cultural deve e ncaminhar em forma física a  seguinte documentação obrigatória :

- a)  Formulário de  inscrição (Anexo  li)  que  constitui  o Plano  de  Trabalho (projeto); ou ficha d e  inscrição ,  no caso de premiação .
- b) Documentos e s p e cíficos  relacionados na cate goria d e  apoio e m  que  o  projeto será inscrito conforme Anexo 1,  quando houver;
- c) Autodeclaração  étnico-racial ou de pessoa com deficiência,  se for concorrer às c otas;
- d) Declaração de representaçã o, se for concorrer como um coletivo sem CNPJ; e
- e) Outros  documentos que o  agente cultural julgar necessário  para auxiliar na avaliação  do mérito  cultural do projeto.

Atenção!  O  agente cultural é  responsáve l  pelo envio dos documentos e  pela qualidade visual. conteúdo  dos arquivos e  informações  de seu projeto.

Atençãol  A  Inscrição  Implica  no conhecimento e  concordêncla  dos termos e condições  previstos  neste Edital.  na  Lei  14.399/2022  (Política N acional  Aldir Blanc de Fomento à  Cultura - PNAB), na Lei nº  14.903/2024 (Marco regulatório de fomento à  cultura),  no Decreto  11 .740/2023 (Decreto PNAB) e  no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de fomento).

## 5 .  COTAS

## 5 . 1 Categoria de cotas

Ficam garantidas cotas em todas as categorias do edital para:

- a) pessoas negras (pretas  e  pardas);
- b) pessoas Indígenas;
- e) pessoas com deficiência .

MINIST~ RIO  DA

<!-- image -->

<!-- image -->

A  quantidade de cotas destinadas a  cada categoria  do edital está  descrita no Anexo 1.

Para  concorrer  às cotas, os agentes  culturais deverão preencher  uma autodeclaração.

A  autodeclaração  pode ser apresentada por escrito,  em áudio ,  em vídeos ou em outros formatos acesslveis.

## 5 .2  Concorrência  concomitante

O s agentes culturais  que  optarem por  concorrer  às cotas concorrerão concomitantemente  às  vagas  destinadas  à ampla  concorrência , ou  seja concorrerão  ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência  e  nas vagas reservadas às  cotas,  podendo ser selecionado de acordo com a  sua nota ou classificação  no processo seleção .

- Os  agentes  culturais  optantes  por  concorrer  às  cotas  que  atingirem  nota suficiente  para  se  c lassificar  no  núm ero  de  vagas  oferecidas  para  ampla concorrência  n ão  ocuparão  as  vagas  destinadas  para  o  preenchimento  das cotas, ou seja, serão  selecionados nas vagas da ampla concorrência , ficando a vaga da cota para o  próximo colocado optante pela cota.

## 5.3 Desistência  do optante pela cota

Em  caso  de desistê ncia  d e optantes  aprovados  nas  cotas,  a vaga  n ão pre enchida deverá  ser ocupada por pess oa que concorreu às cotas de acordo com a  ordem de classificação .

## 5 .4  Remanejamento das cotas

No  caso  d e não existirem  propostas  aptas  em  número suficiente  para  o cumprimento de uma das categorias de cotas.  o  número  de vagas  restantes deverá  ser destinado inicialmente para a  outra categoria  de cotas.

Caso não haja agentes culturais inscritos em outra categoria de cotas, as vagas não  preenchidas deverão  ser direcionadas para a  ampla concorrência .  sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados. de acordo com a  ordem de classificação .

## 6 .  COMO ELABORAR O  PROJETO (PLANO DE TRABALHO)

## 6 .1 Preenchimento do modelo

O  agente cultural deve preencher o  Anexo li - Formulário  de Inscrição/Plano de Trabalho, documento que contém a  ficha de Inscrição.  a  descrição do projeto e a  planilha orçamentária .  Ou somente inscrição  pra os casos de premiação .

MINIST~RIO DA CULTUaA

<!-- image -->

(Continua na próxima página)

88

<!-- image -->

O agente  cultural  será o único responsável pela  veracidade  do  projeto  e documentos  encaminhados,  isentando  o Munic ípio de  Cocal  de  Telha  de qualquer responsabilidade c ivil ou penal.

## 6 .2  Previsão  de execução do projeto

Os projetos apresentados deverão  ser executados até seis meses corridos a contar da data do pagamento.

## 6.3 Custos do projeto

O  agente cultural deve preencher a  planilha orçamentária  constante no Anexo li  indicando  os  custos  do  projeto.  por  categoria,  acompanhado  dos  valores condizentes com as práticas  de mercado. Atenção!  O  valor solicitado não poderá  ser superior ao valor máximo  destinado a  cada projeto, conforme Anexo I do presente edital. Atançãol  O  apoio concedido por melo deste Edital  poderá  ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal, patrocfnio direto privado, e  outros  programas  e/ou  apoios  federais,  estaduais  e municipais,  vedada  a duplicidade ou a  sobreposição  de fontes de recursos no custeio d e  um mesmo Item de despesa. provenientes deverão ser revertidos ao próprio projeto, devendo

Atenção!  Em caso de cobrança de ingresso ou venda de produtos, os recursos ser apresentada na planilha orçamentária  a  previsão  de arrecadação ,  juntamente com a  relação  de quais itens serão  custeados com esse recurso.

## 6 .4  Recursos de acesslbllldade

Os projetos devem  contar com  medidas de acessibilidade física, atitudlnal  e comunicacional  compatíveis  com  as  suas  caracterlsticas, nos  termos  do disposto na Le i  nº 13.146  de 6  de jµlhq  de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão  da

Pessoa com Deficiência). São  medidas de acessibilidade: 1 no aspecto arquitetônico. recursos de acessibilidade para permitir o  acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais  onde se realizam  as atividades culturais e a espaços  acessórios, como  banheiros.  áreas de alimentação  e  circulação ; li -no  aspecto  comunlcaclonal,  recursos  de  acesslbllldade  para  permitir  o acesso de pessoas com deficiência  intelectu a l,  auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e Ili  no  aspecto  atitudina l,  a contratação  de  colaboradores  sensibilizados  e capacitados  para  o atendimento  de  visitantes  e deficiências  e  para o  desenvolvimento de projetos culturais acessíveis  desde a

- usuários com  diferentes sua concepção,  contempladas a  participação  de consultores e  colaboradores com d eficiência e  a  representatividade nas equipes dos espaços culturais e  nas temáticas  das exposições,  dos espetáculos  e  das ofertas culturais  e m  geral.

MINISTtRIO OA CULTURA

<!-- image -->

<!-- image -->

Especificamente para pessoas com deficiência,  mecanismos de protagonismo e participação  poderão  ser  concretizados  também por  melo  das  seguintes iniciativas,  entre outras: 1 - adaptação  de espaços culturais com residências  inclusivas; li - utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas  e  produtos com desenho universal; Ili - medidas de prevenção e  erradicação  de barreiras atltudlnals; IV - Contratação  de serviços de assistência  por acompanhante; ou V -oferta  de  ações de  formação  e

- capacitação  acessíve is  a  pessoas  com d eficiência.

## 7 . ETAPA DE SELEÇÃO

## 7 . 1  Quem analisa os projetos

Uma  comissão  de seleção  que será  nomeada via decreto  pela  administração pública  vai avaliar os projetos/inscrições .Todas as atividades serão  registradas em ata.

## 7 .2  Quem não pode analisar os projetos

Os membros da comissão  de seleção e  respectivos suplentes ficam impedidos de participar da apreciação  dos projetos quando: 1 - tiverem interesse direto na matéria; li - tenham participado como colaborador na elaboração  do projeto; Ili -no  caso  de  inscrição de  pessoa  jurídica. ou  grupo/coletivo: tenham composto o  quadro societário  da pessoa jurídica ou tenham s ido membros do grupo/coletivo nos últimos  dois anos. ou se tais situações  ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e  afins até  o  terceiro grau; e IV - sejam parte em ação  judicial ou administrativa em face do agente cultural ou do respectivo cônjuge ou companheiro. Caso o  membro da comissão se enquadre nas situações  de impedimento, deve comunicar à  comissão ,  e  deixar de atuar, imediatamente, caso contrário  todos os atos praticados podem ser considerados  nulos. Atenção!  Os parentes de que trata o  item Ili são :  pai, mãe , filho/filha, avô, avó, neto/neta. bisavô/bisavó,  bisneto/bisneta, irmão/irmã,  tio/tia. sobrinho/sobrinha.

sogro/sogra, genro/nora, enteado/enteada, cunhado/cunhada.

## 7 .3  Análise  do mérito  cultural

MINIST~RIO DA CULTURA

UNIÃO ·  R·CON STRUCÃO

<!-- image -->

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

<!-- image -->

O s  membros da comissão  de seleção  farão  a  análise  de mérito cultural  dos projetos. Entende-se  por  "Análise  de  mérito cultural"  a identificação, tanto  individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes dos projetos culturais, concorrentes  em  uma  mesma  categoria  de  apoio,  realizada  por  meio  da atribuição  fundamentada  de notas aos c ritérios  descritos no Anexo  Ili  deste edital. Por análise  comparativa compreende-se a  análise  dos itens individuais de cada projeto, e  de seus impactos e  relevancia em re lação  a  outros projetos inscritos na mesma categoria. A  pontuação de cada projeto é atribuída  em função  desta comparação .

## 7 .4  Análise  da planliha orçamentária

Os membros da comissão de seleção vão avaliar se os valores Informados pelo agente cultural são  compatíveis  com os preços praticados no mercado. Os membros da comissão de seleção  podem realizar a  análise  comparando os valores apresentados pelo agente cultural com tabelas referenciais de valores,

ou com outros m étodos  de verificação .

## 7 .5  Valoras incompativels com o  marcado

Os itens da planilha orçamentária  poderão  ser glosados, ou seja, vetados. total ou  parcialmente,  pela  Comissão  de  Seleção, se,  após  análise, não  forem considerados com  preços compatíveis aos  praticados  no  mercado ou  forem considerados incoerentes e  em desconformidade com o  projeto apresentado. Caso  o agente  cultural discorde  dos  valores  glosados  (vetados)  poderá apresentar recurso da etapa de seleção , conforme dispõe  o  7 .6 .

## 7 .6  Recurso da etapa de seleção

O  resultado provisório da etapa de seleção  será  divulgado no diário  oficial dos Municípios  e  no site da Prefeitura de Cocal de Telha. Contra  a  decisão  da  fase  de  seleção,  caberá  recurso  destinado  à  comissão Julgadora,  que deve ser apresentado por meio de requerimento direto para a Secretaria  de  Cultura,  no  prazo  de três  dias  úteis  a  contar  da  publicação  do resultado, considerando-se para início  da con tagem o  primeiro dia útil  posterior à  publicação . Os recursos apresentados após o  prazo não  serão  avaliados. Após  o  julgamento dos recursos,  o resultado final  da  etapa  de  seleção  será divulgado no diário  oficial dos Município s  e  no site da Prefeitura  de Cocal de

Telha.

## 8 .  REMANEJAMENTO DE VAGAS

<!-- image -->

Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poderão  ser remanejados para outra. Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital. os recursos remanescentes poderão  ser utilizados em outro edital da PNAB.

## 9 . ETAPA DE HABILITAÇÃO

## 9 . 1 Documentos necessários

O  agente cultural responsável  pelo projeto selecionado deverá  encaminhar no prazo de 03 (três)  dias úteis  após a  publicação  do resultado final  de seleção, em formato físico  os seguintes documentos:

Se o  agente cultural for pessoa física:

- 1  documento pessoal do agente cultural que contenha RG e  CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de H abilitação  CNH,  Carteira de Trabalho, etc); li certidão  n egativa de débitos  re lativos  a  créditos  tributários  federais e  Dívida Ativa da União; Ili  certidões  negativas de déb itos relativas ao créditos  tributários  estaduais e municipais IV - certidão  negativa de débitos  trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do T raba lho;
- V  - comprovante de residência,  por meio da apresentação  de contas relativas à residência  ou de declaração  assinada pelo agente cultural.

Atenção! A  comprovação  de residência  poderá  ser dispensada nas hipóteses de agentes c ulturais: 1  - pertencentes a  comunidade indígena, quilombola. cigana ou circense; li - pertencentes a  população  nômade ou Itinerante; ou

- Ili - que se encontrem em situação  de rua.

Atenção! Caso  o agente  cultural  esteja  em  débito  com  o ente  público responsável  pela seleção  e  com a  União  não  será  possível o  recebimento dos recursos de que trata este Edital. Na hipótese de inabilitação  de alguns contemplados, serão  convocados outros h abilitação, agentes culturais para apresentarem os documentos de obedecendo a  ordem de classificação  dos projetos.

MINISTÊRIO  OA CULTURA

<!-- image -->

UNIÃO  ·  R·ÇO N STRUCAO

(Continua na próxima página)

MINISTtRIO DA CULTURA

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

## 9.2 Recurso da etapa de habilitação

Contra a  decisão  da fase de habilitação.  caberá  recurso destinado à  Secretaria de Cultura  de Cocal  de Telha  que deve ser apresentado  por meio de forma fisica,  via  re querimento  no  prazo  de  3  dias  úteis  a  contar da  publicação  do resultado. considerando-se para Início  da contagem o  primeiro dia útil  posterior à  publicação .

Os recursos apresentados após o  prazo não  serão  avaliados.

Após o  julgamento dos recursos, o  resultado final da etapa de habilitação  será divulgado no diário  oficial dos Municípios e  no site da Prefeitura de Cocal de Telha.

Após essa etapa. não  caberá  mais recurso.

## 10.ASSINATURA DO TERMO DE PREMIAÇÃO E  RECEBIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS

## 10.1 Termo de Premiação

Finalizada a  fase de habilitação , o  agente cultural contemplado será  convocado a  assinar o  Termo de Premiação.  de forma presencial.

O  Termo de Premiação  corresponde ao documento a  ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e  pelo Município  de Cocal de Telha contendo as obrigações  dos assinantes do Tenno.

## 10.2 Recebimento dos recursos financeiros

Após a  assinatura do Termo de Execução  Cultural,  o  agente cultural receberá os  recursos  em  conta  bancária específica aberta  para  o recebimento  dos recursos deste Edital. em desembolso único  ou em parcelas.

Para  recebimento  dos  recursos,  o  agente  cultural  deve abrir conta  bancária específica, em instituição  financeira  pública  isenta de tarifas bancárias  ou em instituição  financeira privada.

Atençãol  A  assinatura do Termo de Execução  Cultural e  o  recebimento dos recursos  estão  condicionados à  existência  de disponibilidade orçamentária  e financeira.  caracterizando  a seleção  como  expectativa  de  direito  do  agente cultural.

## 11.DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS

Os produtos artístico-culturais  e  as peças de divulgação  dos projetos exibirão as marcas do Governo federal e  do Município  de Cocal de Telha, de acordo com as orientações  técnicas  do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério  da Cultura, observando as vedações  existentes na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições)  nos três  meses que antecedem as e leições.

O  material de divulgação dos projetos e  seus produtos será  disponibilizado em formatos acessíveis a  pessoas com deficiência  e  conterá  informações  sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados.

MINIST~RIO DA

<!-- image -->

<!-- image -->

O material  de  divulgação  deverá  ter  caráter  educativo,  informativo  ou  de orientação social, dela não  podendo constar nomes, símbolos  ou imagens que caracterizem  promoção  pessoal  de autoridades ou  servidores públicos ,  nos termos do§ 1° do art. 37 da Constituição  Federal.

## 12.MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS

## 12.1 Monitoramento  e avaliação realizados  pela  Secretaria  de Cultura de Cocal de Telha.

Os  procedimentos  de  monitoramento  e avaliação dos  projetos  culturais contemplados.  assim  como  a prestação de  Inform ação à administração pública ,  observarão  a Lei  nº  14.903/2024 e o Decreto  nº 11 .453/2023  que dispõem  sobre  os  mecanismos de  fomento  do  sistema  de financiamento  à cultura.  observadas  as  exigências legais  de  simplificação e de  foco  no cumprimento do objeto.

## 12.2 Como o  agente cultural presta contas ao Munlclplo de Cocal e  Telha.

O  agente  cultural deve prestar contas por meio da apresentação  do Relatório de Objeto da Execução  Cultural,  conforme documento constante no Anexo V deste edital.

O  Relatório  de Objeto da  Execução  Cultural.  deve ser apresentado até seis. meses a  contar do fim da vigência do Termo de Execução  Cultural.

- O Relatório  Financeiro  da  Execução Cultural  será exigido  somente  nas seguintes hipóteses:
- 1 quando  não  estiver comprovado  o  cumprimento  do  objeto  por  meio  da apresentação  do Relatório Final de Execução  do Objeto; ou
- li -quando for recebida, pela administração pública , denúncia  de irregularidade na execução da ação cultural , mediante juízo  d e  admissibilidade que avalia rá os e lementos táticos  apresentados.

## 13.DISPOSIÇÔES FINAIS

## 13.1 Desclasslflcação de projetos

Os projetos que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, g ênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificados. com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3°· da Constituição  Federal. garantidos o  contraditório e  a  ampla  defesa.

Atenção!  Eventuais irregularidades constatadas a  qualquer tempo, implicarão na desclassificação  do agente cultural.

KARYNE ARAGAO

~~d1g1,  .. 1,­

CAN SAN CA0:9859

~••7&lt;U:t00 ~llO!ll&gt;.O..••~-

762304

Prefeita Municipal

MINIST~RIO DA CULTURA

UNIÃ O. ··C:ON·T·uc:Ao

<!-- image -->

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

<!-- image -->

13.2

## Acompanhamento das etapas do edital

O  presente Edital e  os seus anexos estão  disponíveis  no site da Prefeitura de Cocal de Telha.

O  acompanhamento de todas as etapas deste Edital e  a  observância quanto aos prazos são  de inteira responsabilidade dos agentes culturais.  Para tanto. devem ficar atentos as publicações  no site da prefeitura de Cocal de Telha e nas mídias  sociais oficiais.

## 13.3 Informações  adicionais

Demais informações  podem ser  obtidas na Secretaria de Cultura.

Os casos omissos ficarão  a  cargo Secretária  Municipal de Educação  e  Cultura indicar responsável  e  por sanar casos  omissos.  Ex.(:  Secretário,  Conselhos, etc).

## 13.4 Validade do resultado deste edital

O  resultado do chamamento público  regido por este Edital terá  validade até  02 meses após a  publicação  do resultado final.

## 13.5 Anexos do edital

Compõem  este Edital os seguintes anexos:

Anexo 1 - Categorias de apoio;

Anexo li - Formulário  de Inscrição/Plano  de Trabalho;

MINISTE:RIO  DA CULTU■A

ANEXO 1- CATEGORIAS

## 1. DESCRIÇÃO DAS CATEGORIAS

1.1

|    | SEGMENTO CULTURAL            | VALOR DA PREMIACÃO                             |
|----|------------------------------|------------------------------------------------|
| 01 | ATÉ 5 GRUPOS DE DANÇA        | RS S000,00 no total e atéR$1.000,00 para cada  |
| 02 | ATE 4 ARTESANATO             | R$ 4000,00 no total e atéR$1.000,00 para cada  |
| 03 | POVOS TRADICIONAIS           | R$ 2000,00 no total e atéR$ 2.000,00 oara cada |
| 04 | ATE 04 GRUPOS MUSICAIS       | R$ 4000,00 no total e atéR$ 1.000,00 para cada |
| os | ATES PROJETOS DE TEMA LIVRES | R$ S000,00 no total e atéR$ 1.000,00 para cada |
| 06 | MATRIZ AFRICANAS             | R$ 1800,00 no total e atéRS 1.800,00 para cada |

MINISTERIO DA C:UL.TURA

## ANEXO li

## FORMULÁRIO  DE INSCRIÇÃO

## PESSOA FÍSICA,  MEi OU PARA GRUPO E COLETIVO SEM PERSONALIDADE JURÍDICA (SEM CNPJ)

## 1.  DADOS DO AGENTE CULTURAL

Nome Completo:

Nome artístico  ou nome social (se houver):

CPF:

RG:

Data de nascimento:

E-mail:

Telefone:

Endereço completo:

CEP:

Cidade:

Estado:

Mini  Currículo  ou  Mini  portfólio:  (Escreva  aqui  um  resumo  do  seu  currículo destacando as principais atuações  culturaís realizadas.  Você encaminhar o  currículo em anexo., se quiser)

## Pertence a  alguma comunidade tradicional?

- )  Não  pertenço a  com unidade tradiciona l
- )  Comunidades Extrativistas
- )  Comunidades Ribeirinhas
- )  Comunidades Rurais
- ) Indígenas
- )  Povos  Ciganos
- )  Pescadores(as) Artesanais
- )  Povos de Terreiro
- )  Quilombolas
- )  Outra comunidade tradicional,. indicar qual

## Gênero:

- (  )  Mulher cisgênero

<!-- image -->

UNIÃO  li RIICONSTRUÇÃO

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

- )  Homem cisgênero

MINISTt:RIO DA CULTURA

<!-- image -->

UNIÃO ■

.- &amp;C: ON STIIIIUÇ ÃO

(Continua na próxima página)

90

<!-- image -->

- )  Mulher Transgênero (  )  Homem Transgê n ero

- )  Pessoa N ão  Binár ia

- ( )  N ão  informar

## Raça, cor ou etnia:

- (  )  Branca ( )  Preta ( )  Parda ( )  In d ígena (  )  Amarela

## Você  é uma Pessoa com Deficiência  - PCD?

- )  Sim  ( )  Não

## Caso tenha marcado "slm 00 , qual tipo de deficiência?

- ( )  Auditiva ( )  Física ( )  Intelectual  ( )  Múl tipla ( )  V isual ( )  Outro tipo, indicar qual

## Qual o  seu grau de escolaridade?

- )  N ão  tenho Educação  Formal
- )  Ensino Fundamental Incompleto
- )  Ensino Fundamental Completo
- )  En sino M éd io Incompleto
- )  Ensino M édio Completo
- )  Curso  Técnico  Completo
- )  Ensino Superior Incompleto
- )  En si no Superior Completo
- )  Pós  Gradu ação  Completo
- )  Pós-Graduaçã o  Incompleto

## Qual  a  sua  renda  mensal  fixa  individual  (média mensal  bruta  aproximada)  nos últimos  3  meses?

(Calcule fazendo uma m édia das suas  re munerações  nos últimos 3  m eses. Em  2 023, o salário  m ínimo foi fixado em R$ 1 .320,00.)

- )  Nenhuma renda.
- )  Até  1  sa lário  mínimo
- )  De 1  a  3  sa lários  mínimos
- )  De 3  a  5  sa lários  mínimos
- )  D e  5  a  8  salários  m ínimos
- )  D e  8  a  1 0  sa lá r ios mínimos
- )  Acima de 10 salá rios  mínimos

<!-- image -->

## Você  é beneficiário  de algum programa soclal?

- (  )  N ão  (  )  Bolsa famflla  (  )  Benefício  de Prestação  Continuada  (  ) Outro, Indicar qual

## Vai concorrer às cotas 7

- ( )Sim )  Não

## Se sim. Qual?

- ( )  Pessoa negra )  Pessoa ind ígena ( )  Pessoa com d eficiência

## Qual a  sua principal função/profissão  no campo artístico  e  cultural?

- )  Artista,  Artesã o(a ),  Brincante, Criador(a) e  afins.
- )  lnstrutor(a), oficineiro(a), e ducador(a) artístico(a) - cultural e  afins.
- )  C ura dor(a), Prog ra m ador(a) e  afins.
- )  Produtor(a)
- ) Gestor(a)
- ) Técnico(a)
- )  Consultor(a), Pesquisador(a) e  afins.
- \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  Outro(a)s

## DOCUMENTOS COMPLEMENTARES

Caso queira, junte documentos que auxiliam na análise  do seu projeto e  da sua equipe técnica,  tais  como  currículos  e portfó lios, e ntre outros documentos que  achar n ecessári o .

MINISTt.RIO  DA CULTURA

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 19 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXVI

<!-- image -->

MODELO DE PROJETO PARA O  [TEM DE TEMAS LIVRES

## Z.  DADOS DO PROJETO

Nome do Projeto:

Escolha a  categoria a  que vai concorrer:

Descrição  do projeto (Na d escriçã o,  você d e v e  apresentar informações  gerais sobre o  seu projeto .  Algumas  perguntas orientadoras: O  que você realizará com o  projeto? Por que e le  é importante para a  sociedade? Como a  ideia do projeto surgiu? Conte sobre o  contexto d e  rea lização. )

Objetivos do projeto (Neste campo, você  deve propor objetiv os para o  seu projeto, ou seja, d e v e  in form a r  o  que você prete nde  alcançar com a  realização  do projeto. É importante  que  você  seja breve e proponha e ntre t r ês e cinco objetiv os. )

Metas (Neste espaço,  é  n ecessário  detalhar os objetivos e m pequenas ações  e/ou resultados que sejam quantificáveis.  Por exemplo:  Realização  de 02 oficinas de artes circenses; Confecção  d e  80 fig urinos; 120 p essoas idosas b eneficiadas.)

Perfil do público  a  ser atingido pelo projeto (Preench a  aqui  informações  sobre as pessoas que serão b e n eficiad as ou participarão do seu projeto. Perguntas orientadoras:  Quem vai  ser  o  público  do seu  projeto?  Essas  pessoas  são  crianças, adultas  e /ou idosas? Elas fazem  parte  de a lguma comunidade?  Qual a  escolaridade delas?  Elas  moram em qual  local,  b airro  e /ou região?  No caso de público s  digitais, qual o  p e rfil das pessoas a  que seu projeto se direciona?)

## Sua ação  cultural é voltada prioritariamente para algum destes perfis de público?

Pessoas vítimas  de vlolêncla

Pessoas e m  situação  de pobreza

Pessoas em situaçã o  de rua  (moradores de rua)

Pessoas em situação  de restrição e  privação  de liberdade (população  carcerária)

Pessoas com deficiência

Pessoas e m  sofrime nt o  físico  e /ou p sí quico

Mulheres

<!-- image -->

LGBTQIAPN+ Povos e  comunidades tradicionais Negro s  e/ou neg ras Ciganos Indígenas N ao é voltada especificamente para um p erfil, é aberta para t odos

Outros, Indicar qual

## Medidas de acessibilidade empregadas no projeto

(Marque quais medidas de acessibilidade serão imple mentadas ou estarão disponíveis para  a participação  de  Pessoas  com deficiên cia  PCD's,  tais  como, intérprete  d e  libras, audiodescrição,  entre outras medidas de acessibilidad e  a  pessoas com d eficiência ,  idosos e  mobilidade  reduzida,  conforme Instrução  Normativa MINC n 2  10/2023)

## Acesslbllldade arquitetônica:

- )  r otas acessí v e is, com espaço d e  manobra para cadeira  d e  rodas;
- )  piso tátil;
- )  rampas;
- )  elevadores a d e quados p ara pessoas com deficiência ;
- )  corri m ãos  e  guarda-corpos;
- )  banheiros femininos e  masculinos adaptados para pessoas com deficiência ;
- )  vagas d e  estacionam ento para p essoas com deficiência;
- )  assentos  para pesso as obesas;
- )  iluminação  adequ ada;
- ()Outra \_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

## Acessibilidade comunicacional:

- )  a  Língua Brasileira de Sinais Libras;
- )  o  sistema Braille;
- )  o  sistema  de sinalização  ou comunicação  tátil ;
- )  a  audiodescrição;
- )  as legendas;

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

MINISTl!:RIO  OA CULTURA

<!-- image -->

(Continua na próxima página) UNIÃO ■ A■CONSTRUÇÃO

MINIST.;: RIO  OA CULTURA

<!-- image -->

MINIST~RIO DA CULTURA

<!-- image -->

<!-- image -->

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

- )  a  linguagem simples;
- )  textos  adaptados para leitores de tela; e

)  Outra \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

## Acessibilidade atltudlnal:

- (  )  capacitaçã o  d e  equipes atuantes nos projetos culturais;
- (  )  contratação  d e  profissionais  com  d eficiênci a  e  profissionais  especializados  em acessibilidade cultural;
- ( )  formação  e  sen sibilizaçã o  de agentes culturais,  público  e  todos os envolvidos na cadeia produtiva cultural; e
- (  )  outras  medidas  que visem a  eliminação  de atitudes capacitistas.

Informe  como essas medidas de acessibilidade serão Implementadas ou dfsponlblllzadas de acordo com o  projeto proposto.

Local  onde  o projeto  será executado  (Informe  os espaços  cultura is e outros ambientes, além  de munlclplos e  Estados onde a  sua proposta será  realizada)

## Previsão  do período de execução  do projeto

Data  de início :

Data final:

## Equipe

Informe quais sã o  os profissio n ais que atuarão  no projeto, conforme quadro a seguir:

| Nome do profissional/empresa   | Função projeto   |     CPF/CNPJ | Mini currículo                                                             |
|--------------------------------|------------------|--------------|----------------------------------------------------------------------------|
| Ex.: João Silva                | Cineasta         | 123456789101 | (Insira uma breve descriçã o da traje tória da p essoa que serácontratada) |

MINISTl!RIO  DA C:ULTURA

<!-- image -->

<!-- image -->

## Cronograma de Execução

Descreva os passos a  serem  seguidos para e xecução  do projeto.

| Atividade       | Etapa        | Descrição                                      | Início     | Fim        |
|-----------------|--------------|------------------------------------------------|------------|------------|
| Ex: Comunicação | Pré-produção | Divulgação do projeto nos veículos de imprensa | 11/10/2024 | 11/11/2024 |

## Estratégia  de divulgação

Apresente os meios que ser ã o utilizados para divulgar o projeto. ex. : impulsionamento em  redes sociais.

## Projeto possui recursos financeiros de outras fontes? Se sim, quais?

(Informe  se  o projeto  prevê apoio  financeiro,  tais  como  cobrança  de  ingressos, patrocínio  e/ou outras fontes de financiamento. Caso posit ivo, informe a  previsã o  de valores e  onde serã o  empregados no projeto.)

- )  N ã o, o  projeto n ã o  possui outras fontes de recurso s f inanceiros
- )  Apoio financeiro municipal
- )  Apoio financeiro estadual
- )  Recurso s d e  Lei d e  Incentivo Municipal
- )  Recursos de Lei de Incentivo Estadual
- )  Recurso s d e  Lei de Ince ntivo Federal
- )  Patrocínio  priva do direto
- )  Patrocí nio de instituição  Internacional
- )  Doações  de Pessoas Fí sicas
- )  Doações  d e  Empresas
- )  Cobrança de ingressos
- )  Out,.os

Se  o projeto t e m outras  fontes  d e  financiamento,  d etalhe  quais  sã o,  o  valor  do financiamento e onde o s r ecur so s serão em pregados no projeto.

## o projeto prevê  a  venda de produtos/Ingressos?

(Informe a quantidade dos produtos a serem vendidos, o  valo,. unitário  por p,.oduto e o  valor total a  ser  arre cadado. De talhe onde o s  recursos a rre cadados ser ã o  aplicados no projeto.) eOVSRNO PSD■RAL

MINISTéRIO DA C:ULTURA

Felipe Ferreira Dias Prefeito Municipal

<!-- image -->

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

<!-- image -->

## 3 .  PLANILHA ORÇAMENTÁRIA

Preencha a  tabela informando todas as despesas indicando as metas/etapas às quais e las  estão  relacionadas.

Pode haver a  indicação  do parâmetro de preço (Ex.:  preço estabelecido no SALICNET, 3  o rçamentos,  etc) utilizado  com  a  referência  específica do  item  de  despesa  para auxiliar a  análise  técnica  da comissã o  de sele ção.

| Descrição do Item   | Justtflcatlva                                        | Unidade de medida   | Valor uniUrlo   |   Quantidade | Valor total   | Referência de preço (opcional)   |
|---------------------|------------------------------------------------------|---------------------|-----------------|--------------|---------------|----------------------------------|
| Ex.: Fotógrafo      | Profissional necessá rio pa,.a ,.egist,.o da oficina | Serviço             | R$1.100,00      |            1 | R$1.100,00    |                                  |

## 4. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES

Caso queira, junte documentos que auxiliam na análise  do seu  projeto e  da sua equipe técnica, tais  como  currículos  e portfólios, entre  outros  documentos  que  achar necessário .

MINISTtRIO DA CULTURA

UNIÃO li IUC0HSTRUÇÃ O

<!-- image -->

## ld:  1519050E41A03B10

<!-- image -->

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 058/2025 PREGÃO  ELETRÔNICO Nº. 032/2025

## TERMO DE ADJUDICAÇÃO

CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTINUADOS DE ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E CONTROLE DE FROTA DE VEÍCULOS, ENGLOBANDO  O LICENCIAMENTO, A  IMPLANTAÇÃO E  A  ADMINISTRAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO, VISANDO A OTIMIZAÇÃO DO  SISTEMA  DE  TRANSPORTE MUNICIPAL  DE ALUNOS  DO  MUNICÍPIO  DE CRISTINO CASTRO, conforme especificações técnicas do Edital, Termo de Referên cia  e Anexos.

O Prefeito Municipal de Cristino Castro· PI, no uso de suas atribuições  legais, e considerando o Resultado  do  Processo  Administrativo  nº  058/2025,  Pregão Eletrônico nº  032/2025,  depois  de transcorridas todas as fases do certame, solucionadas todas as dúv idas e questionamentos inerentes, conforme  apurado  no  processo  de  licitação,  e depois de  obedecidas  as  normas  e regulamentações dispostas  na  Lei Federal  Lei Federal  n·.  14.133/21, com  alterações  posteriores, Lei Complementar nº 123/06, alterada  pela  Lei Complementar  nº  147/2014, de  07  de  agosto  de  2014,  e demais  normas regulamentares  aplicáveis  à espécie e tendo  respeitado  todos  os  Princíp ios  Administrativos,  resolve ADJUDICAR o certame em  favor da empresa CENTRAL  DOS  PESADOS  LOGISTICA E SERVICOS LTDA, CNPJ: 47.025.584/0001-13, nos seguintes termos:

<!-- image -->

| Item   | Deacriçl.o                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               | Unidade de Fornecimento            | Valor por Alua.o Transportado   | Qtd. Me....i        | Valor Mensal   | Valor Anual                       |
|--------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------|---------------------------------|---------------------|----------------|-----------------------------------|
|        | Contratação especializada serviços ASSESSORIA, de empresa na pr~tação doa continuados de PLANEJAMENTO, CONSULTORIA,GERENCIAMENTO E CONTROLAOORIA DE SERVIÇOS PúBUCOS ATRA~S FROTA DE VEICULOS, englobando licenciamento, n implantação e administração de sistema Informatizado, visando a otimização do Sistema de Transporte Municipal | NDde Alunos Transportad03 por m~s. | R$ 14,00                        | 1000 Alunos por m!s | R$ 14.000,00   | :n 1 ! 8 ~~~~ta e oito mil reais) |

Os autos do processo licitatório estão  com  vistas franqueadas aos interessados a partir desta publicação .

Cristino Castro - PI, 30 de julho de 2025.