Portaria — Sao Miguel Do Tapuio (14/03/2025)

152

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## DECRETA:

Artigo  lo . Fica  aberto  no  orçamento  vigente , um  crédito adicional RS522 . 000 , 00  distribuidos  as  seguintes  dotações : importância  de

## Suplementação  ( +  )

## 522.000,00

| 02                                                                                                   | 67 04.122.0005.2040.0000 3.3.90.30.00 720 ... 000                                                    | GESTÃO ADMINISTRATIVA MATERIAL DE CONSUMO Transfertncias da União Referentes às participações na exploração Nlo se aplica                          | 100.000.00 F.R.: 1 720 05 de Pelróleo e Gts Natural destinadas 1                                     |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|                                                                                                      | 94 04.122.0005.2040.0000 3.3.90.92.00 500 999 000                                                    | GESTÃO ADMINISTRATIVA DESPESAS DE EXERCÍCIOSANTERIORES Recur&O$ nao Vinculados de Impostos Nào se aplica                                           | 90.000,00 F.R.: 1 500 00                                                                             |
| 02                                                                                                   | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE· FMS                                                                        | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE· FMS                                                                                                                      | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE· FMS                                                                        |
|                                                                                                      | 410 10.301.0005.3007.0000 3.1.90.92.00 500 300 000                                                   | GESTÃOADMINIS TRATIVA DESPESAS DE EXERC[CIOS ANTERIORES Recursos não Vinculados de Impostos Saúd e • Despesas com ASPS                             | 11.000,00 F.R.: 1 500 00                                                                             |
|                                                                                                      | 481 10.301.0025.2160.0000 3.1 .90.92.00 600 999 000                                                  | PROGRAMAS ESPECIAIS OE SAÚDE DESPESAS DE EXERCÍCIOSANTERIORES Transforôndas Fundo a Fundo do Rocursos do SUS provonlonlos Não se aplica            | 109,000.00 F.R.: 1 600 02 Govomo Fodoral • Bloco do Manuton,                                         |
|                                                                                                      | 494 10.301.0025.2160.0000 3.3.90.92.00 600 ... 000                                                   | PROGRAMAS ESPECIAIS OE SAÚ DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES TransferênciasFundo a Fundo de Recur&OS do sus provenien1es Não&eaplica            | 210.000.00 F.R.: 1 600 02 Governo Federal • Bloco de Manuten,                                        |
| 02                                                                                                   | 10 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.CULTURA ETURISMO                                         | 10 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.CULTURA ETURISMO                                                                                       | 10 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.CULTURA ETURISMO                                         |
|                                                                                                      | 942 13.392.0038.3030.0000 3.3.90.93.00 716 ... 000                                                   | APOIO E ESTIMULO /J,,S ATIVIDADES CULTURAIS INDENIZAÇOES E RESTITUIÇÕES Transfe~as Oeslinadas ao SetOI" cullural - LC nº 195/2022- M Não se aplica | 2.000,00 F.R.: 1 716 00 8°- Demais Setore& da Cultura                                                |
| Artigo 2o . - O crédito aberto na forma do artigo anterior serácoberto com recursos provenientes de: | Artigo 2o . - O crédito aberto na forma do artigo anterior serácoberto com recursos provenientes de: | Artigo 2o . - O crédito aberto na forma do artigo anterior serácoberto com recursos provenientes de:                                               | Artigo 2o . - O crédito aberto na forma do artigo anterior serácoberto com recursos provenientes de: |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 14 de Março de 2025 · Edição V CCLXXIX

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ESTADO DO PIAUÍ

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## DECRETO N2 105/2025

PREFEITURA OE SÃ O MIGUEL DO TAPUIO/PI

Praça. Cel.  Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro

CNPJ n· 06.716.906/0001-93, Tel/ Fax-(86) 3249-1333

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Sã o Miguel do Tapuio-Pi,  12 de Março de 2025.

O  Prefeito  Municipal  de  São Miguel  do  Tapuio,  no  uso  de  suas  atribuições legais;

## D E CRETA:

Art.  1º  Fica  Decretado PONTO  FACULTATIVO no  dia  27  de  Março  de  2025  no Município de São  Miguel do Tapuio alusivo às  comemorações  da festa do aniversário do municí pio;

Art. 2º O Ponto  Facultativo  ocorrerá  sem  prejuízo  dos serviços  essenciais,  sobre  os quais decidirá  o titular do órgão  competente,  bem como não  impedirá  a rea lização  de processos de licitação  previamente agendados para esta data;

Art. 3º -Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  da  sua  publicação, revogadas  às disposições  em contrári o.

## PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete  do  Prefeito  Municipal  de  Sã o  Miguel  do  Tapuio  Pi,  12  M arço  de 2025.

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POMPÍLIO EVARISTO CARDOSO FILHO Prefeito Municipal

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO TAPUIO

PRAÇA  MANOEL EVARISTO PAIVA

06.716.906/0001-93

E11ercfclo:

2025

DECRETO Nº 106, DE 02 DE JANEIRO DE 2025- LEI N.165

Abre no orçamento vigente crédito  adicional suplementar e da outras providências

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## Anulação:

02

04

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE  • FMS

519

10.301.0025.2168.0000

3.3.90.92.00

600

999  000

PROGRAMAS ESPECIAIS DE SAÚDE

DESPESAS OE EXERCiCIOS ANTERIORES

-10.000,00

F.R. Grupo:

1

600

02

Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal • Bloco de Manute

Não se aplica

02

10

00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE,CUL  TURA E TURISM!

663

13.392.0038.3030.0000

APOIO E ESTIMULO AS ATIVIDADES CULTURAIS

·2.000,00

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R. Grupo:

1

716

05

716

Transferên cias Destinadas ao Setor cultural • LC nº 19512022-Art.

8° -

Demais SetOf"es da Cultura

999  000

Não  se aplica

- 90 99 99 RESERVA DE CONTINGENCIA

941

99.999.9999.9999.0000

RESERVA OE CONTINGENCIA RESERVA DE CONTINGÊNCIA Recursos não  Vinculados de Impostos Não se aplica

-510.000,00

9.9.99.99.00

F.R. Grupo:

1

500

00

500

999  000

## -522.000,00

## PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO TAPUIO

PRAÇA  MANOEL EVARISTO PAIVA

06.716.906/0001-93

Exercício:

2025

Artigo  3o . Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação .

SÃO  MIGUEL DO TAPUIO, 02 de janeiro de 2025

POMPILIO EVARISTO CARDOSO FILHO PREFEITO MUNICIPAL CPF.: 036.851 .073-56

## 1  d:  09F  E D8D5COF  3 52  DF

ESTADO DO PIAUÍ

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PREFEITURA DE SÃ O M IGUEL DO TAPUIO/PI

Praça. Ccl.  Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro

CNPJ nº 06.716.906/0001-93, Tel/Fax (86) 3249-1333

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Decreto n•.  107  /2025

de 11 de março de 2025.

Determina  os  valores  e  formas  de  cálc ulo  para Avaliação  dos Imóveis Urbanos e Rurais.

O  Prefeit o  Municipal  de  São  Miguel do Tapuia,  Estado do Piauí ,  no uso  de  suas atribuições  legais e como determina a Lei Orgânica Municipal.

## DECRETA:

TÍTULO 1

## DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 12 Este Decreto disciplina os valores e forma de cálc ulo para obter o valor venal dos imóveis de referê ncia para fins de  avaliação  de  imóveis  e  cá lculo  dos Tributos Municipais do  Município de  São Miguel  do  Tapuia  baseado  no  estudo  dos valores  das  caracterí sticas  realizadas  pela  comissão  de avaliaçã o designada pelo Prefeito M unicipal.

Parágrafo  único  Os valores metro quadrado de terreno dos imóveis urbanos por região  e os valores por  hectare  de  terras  sem  benfeitorias  rurais  por  região  serã o  demonstrados  através de  mapas distintos anexados à este decreto.

TITULO li

## DA AVALIAÇÃO 005 TERRENOS

CAPÍTULO 1

## AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS  URBANOS

SEÇÃO 1

## CÁLCULO  OA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL

Art.  22 O valor venal de referê ncia  do bem  imóvel será  obtido através da som a do valor venal do terreno e valor venal da edificação,  de acordo com a fórmula descrita no anexo I deste decreto, sendo que os parâmetros para o cálculo  e os valores metro quadrado do terreno por regiã o para fins do ITBI, se encontram ainda neste mesmo anexo do decreto.

SEÇÃO 11

## CADASTRAMENTO

Art. 31t -A inscriçã o no Cadast ro Fiscal Imobiliário é  obrigatória 1 devendo ser requerida separadamente para  cada  imóvel  de  que  o  contribuinte  seja  proprietá rio,  titular  do  dom í nio  ú t il  ou  possuidor  a qualquer titulo, mesmo que sejam  beneficiados por imunidade ou isenção  fiscal.

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 14 de Março de 2025 · Edição V CCLXXIX

## ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA DE SÃ O MIGUEI.. DO TA.PUJO/PI

Praça. Cel. M anoel Evaris1 0 de Paiva, 92- Bairro Cen1ro

CNPJ  nº 06.7 16.906/0001-93, Tel/Fnx -

(86) 3249-1 333

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Art. 42 - Para efeito de caracterização  da  unidade imobiliária,  será  considerada a situação  de fato do bem imóvel e não  a descrição  contida no respectivo título  de propriedade.

- Art. 52 - O  cadastro F iscal Imobiliário , sem prejuízo  de  outros elementos obtidos pela  fiscalização,  será formado pelos dados da inscrição  e respectivas alterações.
12.  O  contribuinte promove inscrição  sempre que se constituir uma unidade imobiliár ia pela concessão  do "habite-se", tratamento de construção,  ou por remembramento ou desmembramento, no caso de terreno.
22.  Sempre que ocorrer modificações  na  unidade imobiliária  deverá  o contribuinte informa­ las à Prefeitura para efeito de alteração  cadastral.
32. A  inscrição  será  efetuada em formulário  próprio, no prazo de 20 dias contados da formação da unidade imobiliária , ou quando for o caso, da convocação  no órgão  de divulgação  do Município .
- 42,  A alteração  será  efetuada em  formulário  próprio, no prazo  de  20 dias, contados da  data da ocorrência  da modificação,  inclusive nos casos de:
- a  - conclusão  da construção , no todo ou em  parte, em condições  de uso ou habitaçã o;
- b  - aquisição  da propriedade, domínio  útil  ou posse de bem imóvel.
- 52 A  administraçã o  poderá promover,  de  ofício ,  inscrições e  alterações cadastrais  dos contribuintes, com  aplicação  de  penalidades  por não  apresentarem  à alteração  devida  no  cadastro imobiliário municipal no tempo especificado anteriormente.
62.  Ficam os loteadores ou responsáveis  pelos  loteamentos obrigados a  fornecer a Prefeitura, mensalmente, até  o dia 10, relação  nominal e  respectivos endereços  dos compradores ou promitentes compradores de imóveis de sua responsabilidade.

## Art. 62

- Serão  objeto de uma ú

nica inscrição :

- 1  - a gleba  de  terra  bruta  desprovida  de  melhoramentos,  desde  que  não  haja  loteamento aprovado pela Prefeitura;

11  - a  quadra  indivisa de áreas  arruadas.

Art. 72 - Antes do recebimento da notificação  o contribuinte poderá  promover a  retificação  dos dados cadastrais  por ele fornecidos ou solicitar a retificação  daquele levantados pela administração.

## CAPITULO li

## DO ITBI DE IMÓVEIS

Art. 92 -Os  valores  dos  imóveis  urbanos  apresentados  para  pagamento  do  ITBI  não  poderão  ser inferiores ao valor venal de referência  do imóvel que se encontra relacionado no cadastro imobiliário municipal conforme diz o C ódigo Tributário  Municipal.

Art. 102 -Os  valores  dos  imóveis  rurais  apresentados  para  pagamento  do  ITB I não  poderão  ser inferiores ao valor atribuído  ao imóvel  através  da aplicação  pelo setor tributário dos valores e fatores corretivos deste D ecreto.

## DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11 Este decreto entrará  em vigor na data de sua  publicaçã o revogadas as disposições  em contrári o.

São  Miguel do Tapuio-PI, 11 de março de 2025.

POMPILIO

l'Of1'~LK)EVARISTO

EVARISTO

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POMPÍLIO EVARISTO CARDOSO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXOI

## VALOR DO M ETRO QUADRADO DE TERRENO ( V.M 2T l

Valor Base= RS

1

1

00

1. Fator Localização

RS 200,00

2. Fator Localização

R$166,66

3.

Fator Localização

R$133,33

4 .

Fator Localização

R$  83,33

5. Fator Localizaçã o

R$  50,00

6.  Fator Localização

RS  33,33

## FATORES CORRETIVOS REFERENTES A EDIFICAÇÕES  URBANAS

| REVEST. EXTERNO   | PISO   | PISO             | PISO              | FORRO   | FORRO       | FORRO     |
|-------------------|--------|------------------|-------------------|---------|-------------|-----------|
| $/Revestimento    | - 00   |                  | Terra Batista     | - 00    | Inexistente | - O       |
| Ó leo             | -23    |                  | Cimento           | -10     | Madeira     | - 3       |
| Caiação           | - 17   |                  | Cerâm ica/Mosaico | - 17    | Estuque     | - 3       |
| Madeira           | - 12   |                  | Outros            | - 20    | Laje        | - 4       |
| Outros            | -20    |                  |                   |         |             |           |
| COBERTURA         |        | INSTLSANITÁRIA   | INSTLSANITÁRIA    |         | ESTRUTURA   | ESTRUTURA |
| Palha/Zinco       | - 03   | Inexistente      | - O               |         | Concreto    | - 28      |
| Fibro-Cimento     | - 06   | Externa          | - 1               |         | Alvenaria   | - 18      |
| Telha             | - 08   | Interna          | -2                |         | Madeira     | - 11      |
| Laje              | - 10   | Mais de Uma lnt. | -3                |         | Metá lica   | - 26      |

| INSTAL. ELÉTRICA                                                     | INSTAL. ELÉTRICA                                                     | SUB-TIPO                                                             | SUB-TIPO                                                             |
|----------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------|
| Inexistente                                                          | - 00                                                                 | POSIÇÃO                                                              | FACHADA                                                              |
| Aparente                                                             | -08                                                                  | Isolada                                                              | - Alinhada > 0,90                                                    |
| Embutida                                                             | - 12                                                                 | Isolada                                                              | - Reculada > 1,00                                                    |
| ESTADO DE CONSERVACÃO                                                | ESTADO DE CONSERVACÃO                                                | - Geminada                                                           | - Alinhada > 0,70                                                    |
| Bom                                                                  | - 1,00                                                               | - Geminada                                                           | - Recuada > 0,80                                                     |
| Regular                                                              | - 0,80                                                               | - Superposta                                                         | - Alinhada > 0,80                                                    |
| Mau                                                                  | - 0,50                                                               | - Superposta                                                         | - Recuada > 0,90                                                     |
|                                                                      |                                                                      | - Conjugada                                                          | - Alinhada > 0,80                                                    |
|                                                                      |                                                                      | - Conjugada                                                          | - Recuada 0,90                                                       |
| VALOR POR MR2 TIPO DE CONSTRUÇÃO (V. M2C).                           | VALOR POR MR2 TIPO DE CONSTRUÇÃO (V. M2C).                           | VALOR POR MR2 TIPO DE CONSTRUÇÃO (V. M2C).                           | VALOR POR MR2 TIPO DE CONSTRUÇÃO (V. M2C).                           |
| - Casa/ Apartamento RS 1.462,85 - Indústria RS 1.579,87              | - Casa/ Apartamento RS 1.462,85 - Indústria RS 1.579,87              | - Casa/ Apartamento RS 1.462,85 - Indústria RS 1.579,87              | - Casa/ Apartamento RS 1.462,85 - Indústria RS 1.579,87              |
| - Galpão/ Telheiro - Loja R$ 511,99 R$ 1.755,42 - Outros R$ 1.658,86 | - Galpão/ Telheiro - Loja R$ 511,99 R$ 1.755,42 - Outros R$ 1.658,86 | - Galpão/ Telheiro - Loja R$ 511,99 R$ 1.755,42 - Outros R$ 1.658,86 | - Galpão/ Telheiro - Loja R$ 511,99 R$ 1.755,42 - Outros R$ 1.658,86 |

CÁLCULOS

Para efeito de det erminação  do valor venal do bem imóvel, considera-se:

- 1 -Valor Venal do Terreno, aquele obtido através da multiplicação  da á rea do terreno pelo valor base de terreno,  multiplicado pelo  fator  de  localização  e aplicados os fatores de correção ,  de acordo com a seguinte fórmula :

## Vvt=At KV. Base K FLOCKT KS K p

## onde:

Vvt - Valor Venal do Terreno.

At - Área  do t erreno

V.Base - Valor Base de Terreno

FLoc - Fator de Localização

T - Fator Corretivo de Topografia

S - Fator Corretivo de Situação  do Terreno

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

## FATORES CORRETIVOS REFERENTES A TERRENOS URBANOS

| TOPOGRAFIA   | TOPOGRAFIA   | SITUAÇÃO DO TERRENO         | SITUAÇÃO DO TERRENO         | PEDOLOGIA   | PEDOLOGIA   |
|--------------|--------------|-----------------------------|-----------------------------|-------------|-------------|
| - Plano      | 1,00         | - Esquina/Duas frentes 1~10 | - Esquina/Duas frentes 1~10 | - Alagado   | 0,60        |
| - Aclive     | 0,90         | - Uma frente                | 1,00                        | -Inundáve l | 0,70        |
| - Declive    | 0,80         | - Encravado/Vila            | 0,80                        | - Rochoso   | 0,80        |
|              |              |                             |                             | - Normal    | 1,00        |

- Arenoso

0,90

(Continua na próxima página)

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I

5'etfflrio  " ' ~

- P - Fator Corretivo de Pedologia
- 2 - Valor Venal da Edificação,  aquele obtido através da multiplicação  da á rea da edificação  pelo valor do metro quadrado do tipo da construção,  por um percentual indicativo da categoria da construção, pelo fator corretivo do estado de conservação e pelo sub-tipo de edificação,  de acordo com a seguinte fórmu la:

Vve = AE x V. MZC x Cat/100 x C x ST

## onde:

Vve - Valor Venal da Edificação

- AE - Área  da Edificação

Vm2c - Valor de metro quadrado do tipo da construção .

Cat/100 - percentual indicativo da categoria da construção

- C - estado de conservação
- ST - sub- tipo de construçã o .
- 12 O valor de metro quadrado de terreno, (V.  M2T) será  obtido a  partir da II Tabela de Valores de Terreno", Anexo I deste Decreto.
- 22  O  fator  corretivo  de  Pedologia,  designado  pela  letra  "P",  é atribuído ao  imóvel  conforme  as caracteristicas do solo-firme, alagado e inundáve l - e será  obtido através  da tabela acima referida.
- 32  O  fator corretivo de Topografia,  designado  pela  letra  "T",  é atribuído ao  imóvel  conforme as caracteristicas do relevo solo-plano ou irregular e será  obtida através  da tabela acima referida.
- 42  O  fator  corretivo  de  Situação,  designado  pela  letra  ,,S",  é atribuí do  ao  imóvel  conforme  sua localização  mais  favorável dentro  da  quadra  meio  de  quadra,  esquina/mais  de  uma  frente,  vila, encravado, gleba, aglomerado - e será  obtido através da tabela acima referida.
- 52 - O va lor do metro quadrado do tipo de edificação casa/apartamento, galpão/t elheiro, loja, indú stria - em vigor  para o  para  o  município  ou a  região ,  de acordo com a  "Tabela de Valores de Edificação" , anexo 1,  deste Decreto.

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 14 de Março de 2025 · Edição V CCLXXIX

## ESTADO DO PIAUf

## PREFEITURA DE SÃO  MIGUEL 00 TAPUIO/PI

Praça. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro

CNPJ nº 06.716.906/000 1-93, Tcl/Fax -

(86) 3249-1333

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PORTARIA Nº 001/2025/SME/SMT

São  Miguel do Tapuio PI, 20 de janeiro de 2025.

Reg11/ame11ta  11ormas  e  diretrizes  para  a  orga11ização da  oferta  do C11rríc11/o da Educação  /11fanti/1  Ensitto F ,mdamenta/ e Educação  de J ove11s e Adultos a !ier imp lantada a partir de 202S.

- A SECRETÁRIA  MUNICIPAL OE SÃO  MIGUEL 00 TAPUIO-PI, no uso de suas atribuições legais, que lhe são  conferidas,

CONSIDERANDO, o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação  Nacional Nº 9.394/96; Resolução  nº 7, de 14  de dezembro de  2010  das  Diretrizes  Curriculares  para o  Ensino  Fundamental,  Lei Nº 13.4 15/2017  e  Resolução CNE/CP Nº 2, de 22 de dezembro de 201 7, Resolução  NºS de  17 de dezembro de 2009, Resolução  Nº 01 /202 1 de 25 de maio de 202 1, Proposta Curricular Municipal da Educação  Infantil, Ensino Fundamental e a Proposta de Conteúdos para Educação  de Jovens e Adultos da SEDUC PI.

## RESOLVE:

- Art.  t  O -Apresent;u matriz  curricular  bá sica  de  Educação  Infantil,  Ensino  Fundamental  e  Educ;.1çào de  Jovens  e Adultos a ser implantada a partir de 2025, compreendidas pelos quadros  1, 2 e 3 que fazem parte integrante da presente Portaria.
- Art. 2°Entende-se  como Matriz Curricular o  documento  noncador da  Unidade  Escolar e  CMEI,  pelo qual se  dá partida de sua organização  político-pedagógica.

Parágrafo  Ú níco As  matrizes  curriculares  serão  adotadas  em  todas  as  Unidades  Escolares  e  CMEls  da  Rede Municipal de Educação  de  São  Miguel  do Tapuio PJ,  nas  modalidades  Educação  Infanti l,  Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos.

- Art. 3°- A  Educação  Infantil e o  Ensino  Fundamental obedecerão  a uma carga horária  de 200 dias letivos que serão compostos por 35 horas semanais.  As aulas sã o de 60 (sessenta) minutos de rclõgio,  com  um  intervalo  diãrio  de  15 (quinze) minutos.
- Pa.rá gr 2fo  Primeiro: Para o cumprimento da carga horár ia semanal, a escola poderá ofertar 7 horas diárias de ati vidade ou ofertar o ensino regular, de 4  horas  diárias , e  concentrar as atividades complementares cm pelo menos  3 dias, de acordo com a disponibilidade de espaços e profissionais.

Parágra fo Segundo: A Educação de Jovens e Adultos configurar-se-á  em distribuição de carga horá ria especifica por etapa, conforme legislações  vigentes.

- Art. 4° Para garantir a efetividade  da  aplicação  do documento curricular vigente, aos  docentes  está  assegurado o cumprimento de  1/3  (um  terço) da jornada de trabalho cm atividades de  planejamento, avaliação  e desenvolvimento profissional confonne previsto  no §2 do  Art.  30 da  Lei  Nº 5.580. de  13/01 / 1998, alterado  pela  Lei  Nº 9.770, de 26/12/201  1, a ser cumprido na unidade escolar com acompanhamento e orientação do Coordenador Pedagógico, o qual deverá  observar o trabalho coletivo dos compQnentes curriculares por área.
- 62 - A  categoria da construção  será  determinada pelo somatório dos pontos obtidos pela construção em função  dos  itens:  estrutura,  cobertura,  inst alação  sanitária,  revestimento externo,  piso,  forno, instalação  elé trica e fachada de acordo com a tabela acima referida.

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QUADRO 1 -MATRIZ CURRICULAR PARA A  EDUCAÇÃO INFANTIL 2025

## EDUCAÇÃO INFANTIL

DIAS LETIVOS ANUAIS: 200 DIAS LETIVOS SEMANAIS: OS

NÚMEROS DE SEMANAS DO ANO LETIVO: 40

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| DIREITOS E OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM E DESENVOLVIMENTO   | FORMAÇÃO GERAL BÁSICA                                   | BEBES (O A 1 ANO E 6 MESES)   | BEBES (O A 1 ANO E 6 MESES)   | CRIANÇAS BEM PEQUENAS (1 ANO E 7 MESES A 3 ANOS E 11 MESES)   | CRIANÇAS BEM PEQUENAS (1 ANO E 7 MESES A 3 ANOS E 11 MESES)   | CRIANÇAS PEQUENAS (4 ANOS AS ANOS E 11 MESES)   | CRIANÇAS PEQUENAS (4 ANOS AS ANOS E 11 MESES)   |
|----------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------|-------------------------------|-------------------------------|---------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------|-------------------------------------------------|
| DIREITOS E OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM E DESENVOLVIMENTO   | CAMPOS DE EXPERIENCIA                                   | CHS                           | CHA                           | CHS                                                           | CHA                                                           | CHS                                             | CHA                                             |
|                                                          | O eu, o outro e nós                                     |                               |                               |                                                               |                                                               |                                                 |                                                 |
|                                                          | Corpo, gestos e movimentos                              |                               |                               |                                                               |                                                               |                                                 |                                                 |
|                                                          | Traços, sons, cores e formas                            |                               |                               |                                                               |                                                               |                                                 |                                                 |
|                                                          | Escuta, fala, pensamento e imaginaçã o                  | 20                            | 800                           | 20                                                            | 800                                                           | 20                                              | 800                                             |
|                                                          | Espaço, tempos, quantidades, relações e transformaçõe s |                               |                               |                                                               |                                                               |                                                 |                                                 |
|                                                          | PARTE DIVERSIFICADA                                     | BEBES (O A 1 ANO E 6 MESES)   | BEBES (O A 1 ANO E 6 MESES)   | CRIANÇAS BEM PEQUENAS (1 ANO E 7 MESES A 3 ANOS E 11 MESES)   | CRIANÇAS BEM PEQUENAS (1 ANO E 7 MESES A 3 ANOS E 11 MESES)   | CRIANÇAS PEQUENAS (4 ANOS AS ANOS E 11 MESES)   | CRIANÇAS PEQUENAS (4 ANOS AS ANOS E 11 MESES)   |
|                                                          | PARTE DIVERSIFICADA                                     | CHS                           | CHA                           | CHS                                                           | CHA                                                           | CHS                                             | CHA                                             |
|                                                          | Desenho                                                 | 03                            | 120                           | 03                                                            | 120                                                           | 03                                              | 120                                             |
|                                                          | Tecnologias Educacionais                                | 02                            | 80                            | 02                                                            | 80                                                            | 02                                              | 80                                              |
|                                                          | Leitura                                                 | 03                            | 120                           | 03                                                            | 120                                                           | 03                                              | 120                                             |
|                                                          | Libras                                                  | 02                            | 80                            | 02                                                            | 80                                                            | 02                                              | 80                                              |
|                                                          | Educação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável        | 02                            | 80                            | 0 2                                                           | 80                                                            | 02                                              | 80                                              |
|                                                          | Promoção da Saúde                                       | 03                            | 120                           | 03                                                            | 120                                                           | 03                                              | 120                                             |
|                                                          | TOTAL                                                   | 15                            | 600                           | 15                                                            | 600                                                           | 15                                              | 600                                             |

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MARCELLI GOMES  Al-,in.dod•formao CARD0SO·027 l : dlgll1I  po, MAACElLI • GOMES • 1 MÀRceLu o,,, 'lf!l'l51. ' 1mm~·

Secretária  Munlclpal de Educação