Decreto — Cocal  De (2025)

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Prefeitura Municipal DE COCAL DE TELHA - PI
Secretaria Municipal de Administragao e Planejamento
Prefeitura Municipal DE COCAL DE TELHA - PIT
COCALTELHA
Gabinete da Prefeita
Secretaria Municipal de Administragao e Planejamento
COCALTELHA
Gabinete da Prefeita
540 Nas licitages por Sistema de Registro de Pregos ou por el
convocatorio devera prever a prioridade de aquisigao dos produtos das cotas reservadas,
Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, ficando revogadas as disposigoes
ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as
condigoes do pedido, justificadamente
em contrario.
550Nao se apl
a o beneficio disposto neste artigo quando os itens ou os lotes de licitagaa
Publique-se e cumpra-se.
possuirem valor estimado de ate R$ 80,00o,oo (oitenta mil reais), tendo em vista a aplicagao da
licitagao exclusiva prevista no art. 9o.
Gabinete da Prefeita Municipal de Cocal de Telha/PI, 30 de Maio de 2025.
CAPITULO V - DA LOCALIDADE E REGIONALIDADE
KARYNE ARAGAO
ma digital por
Art. 13. Para a aplicagao dos beneficios previstos, podera, de acordo com o art. 47, caput, da Lei
CANSANCA0985917
Compleme
de contratacao de
62304
.3011:09:16-03'00
microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente ate o limite de 10%
KARYNE ARAGAO CANSANCAO
(dez por cento) do melhor prego valido, nos seguintes termos:
Prefeita Municipal
a) Aplica-se o disposto neste inciso nas situagoes em que as ofertas apresentadas pelas
: sediadas local sejam iguais ou ate 10% (dez por
cento) superiores ao melhor prego valido;.
Id:0F8BEDCF15494ACE
b) A prioridade sera para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Município
ou na regiao correspondente ao Territorio dos Carnaubais;
c) Nas licitagoes a que se refere este artigo, a prioridade sera aplicada apenas na cota reservada
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COCALTELHA
Secretaria Municipal de Administragao e Planejamento
10% (dez por cento), devera ser motivada, nos termos dos arts. 47 e 48, 53o, da Lei Complementar
Gabinete da Prefeita
Federal no 123/2006
CAPITULO VI-DA REGULARIDADE FISCAL
Portaria N 111/2025
Cocal de Telha-Pl, 03 de junho de 2025.
esas de pequeno porte,
asiao da participagao em
certames licitatorios, deverao apresentar desde logo toda a documentagao exigida para efeito de
comprovagac
de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que
esta apresente alguma restricao.
s10 Na hipotese de haver alguma restrigao relativa a regularidade fiscal quando da comprovagaa.
"Dispoe sobre a nomeagao de cargo comissionado da Prefeitura
crata o caput, sera assegurado o prazo de O5 (cinco) dias uteis, prorrogaveis por igual
Municipal de Cocal de Telha, Estado do Piauí e da outras providencias
correlatas."
Prefeitura Municipal DE COCAL DE TELHA - PI
Secretaria Municipal de Administragao e Planejamento.
cocaLtelhA
Gabinete da Prefeita
A EXCELENTISSIMA SENHORA PREFEITA Municipal DE COCAL DE TELHA, ESTADOE
DO Piauí, ANA CELIA DA COSTA SILVA, no uso de suas atribuigoes legais,
52o A comprovagao da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte devera
RESOLVE
530 Para aplicagao do disposto no s1o, como prazo para regularizagao fiscal, o termo inicial
orrespondera ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame.
Art. 1o - Nomear a Servidora ALEXANDRA SILVA DE SOUSA, portadora do
RG
4.573.362 Pl, CPF 104.565.523-95, no quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Cocal de
Publica.
Telha, Estado do Piauí, no cargo COORDENADORA DE POLiTICAS PARA A MULHER, cargo
550 A nao regularizagao c
vinculado ao Gabinete da Prefeita.
sendo facultado a Administragao Publica convocar os
a ordem de
Art. 2o - Revogadas as disposigoes em contrario, esta Portaria entra em vigor a partir desta.
classificagao, ou revogar a licitagao.
data.
CAPITULOVII -DISPOSICOES FINAIS
Art. 15. O disposto neste Decreto aplica-se tambem, desde que tenham auferido, no ano-calendario
Publique-se e Cumpra-se.
anterior, receita bruta ate o limite definido no inciso II do caput do art. 3o da Lei Complementar no
123, de 14 de dezembro de 2006
I - As sociedades cooperativas, nela incluidos o
Gabinete da Excelentissima Senhora Prefeita Municipal de Cocal de Telha, Estado do Piauí, aos 03
11.488,de 15 de junho de 2007,art.34)
(tres) dias do mes de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (2025)
II - Ao produtor rural pessoa fisica e ao agricultor familiar conceituado na Lei no 11.326, de 24 de
KARYNE ARAGAO Asind
Federal no 123, de 2006, art. 3oA, na redagao da Lei Complementar Federal no 147, de 2014).
CANSANCAO:985CANSANCA0.985
91762304
-03'00
Art. 16. Aplica-se supletivamente a este Decreto a legislagao Estadual e Federal pertinente..
KARYNE ARAGAO CANSANCAO
Paragrafo unico. Nao se aplica o disposto neste Decreto aos processos com instrumentos.
Prefeita Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais