Lei — Jatoba Do Pi (23/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO CNPJ N º0l.612.557  / 0001-46

LEI  N ºl 7 /2025

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Jatobó  do Piauí , de 22 de Dezembro de 2025.

EMENTA, ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DE JATOBÁ DO PIAUÍ PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  JATOBÃ DO  PIAUÍ,  Estado  do  Pôau í, no  uso  dos a tri buiçõe s  que  lhe  são confe ridos  pela  Lei  Org ânica  do  Município,  faz saber  o todos  os habitantes que a  C â mara Municipal aprovou e  Eu sanciono o  seguinte Lei:

## DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

- Art.  1  º -Esta  Lei  estima  o  receito e  fixo  a  despesa  do Município d e  JATOBÁ  DO PIAUÍ, paro o  exercício financeiro de 2026, em R$  45.357.275,64 (Quarenta e  cinco milhõ es, trezentos  e  cinquenta  e  sete  mil,  duzentos  e  setenta  e  cinco  reais,  setenta  e  quatro centavos), nos termos do art.  165, §  5'\ da Constituiçã o  Fed e ral,  da  Lei  Complementar nº  101 / 00 e  da Lei  d e  Dire trizes Orçamentórios nº0B/ 2025 poro o  exercí cio de 20 26.
1. O  Orçamento Fiscal  refe rente  ao Poder Executivo e  o  Poder legislativo do Município ,  seus  fundos,  órgão s  e  entidades  do  administração  direto  e indireto,  inclusive  fundaçõ es  mantidos  e  instituídos  pelo  poder  público  no valor  de  R$  34.637.697,65(Trinta  e  quatro  milhões, seiscentos  e  trinta  e sete mil, seiscentos e  noventa e  sete reais,  sessenta e  cinco centavos).
- li.  O  Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os entidades e órg ã o s  o  e la  vinculados,  do administraçã o  direto  e  indireto,  bem como os fundos  e  fundaçõ es  instituídos e  mantidos  pelo  pode r  públic o  no  valor  de R$  10.7 19.577,99(dez  milhõ es,  setecentos  e  dezenove  mil,  quinhentos  e setenta  e  sete  re ais,  no venta  e  nove  centavos).
- Art. 2° Integram a  l ei  do Orçamento segundo  o  art.  2º  § l º  da l ei  nº  4.3 2 0  de 17  de março  de 1.964, os seguintes anexos!
- 1 . Sumório  g e ral da  receita  p or  fontes  e do  d espesa por  funções do Governo;
- li. Q uadro  de monstrativo  do  Receito  e  do  Despesa  segundo  os Categorias Econômicas, na forma do Anexo I;
- Ili. Quadro discriminativo do receita  por fontes e  respectiva legislação;
- IV. .Quadro dos dotaçõe s por órgão s do Governo e  do Administração.

## CAPÍTULO 1 DOS ORÇAMENTOS  FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL.

## SEÇÃO 1 ESTIMATIVA DA RECEITA

- Art.  3° -A  Receita  total  é estimada  em  R$  45.357.275,64  (Quarenta  e  cinco milhões, trezentos  e  cinquenta  e  sete  mil,  duzentos  e  setenta  e  cinco  reais,  setenta  e  quatro centavos), e serão  realizadas mediante a  arrecadação  de tributos, outras receitas correntes e de  capital,  na forma  da  legislação em  vigor,  discriminada  nos  quadros  anexos  com  os seguintes desdobramentos,

| RECEITAS CORRENTES         | R$   | 40.056.296,31   |
|----------------------------|------|-----------------|
| Receita Tributá ria        | R$   | 1.542.930,08    |
| Receita Patrimonial        | R$   | 313.232,39      |
| Receita de Contribuição    | R$   | 912.974,00      |
| Receita de Serviços        | R$   | 32.894,12       |
| TransferênciasCorrentes    | R$   | 41.105.562,94   |
| Outras Receitas Correntes  | R$   | 493.255,75      |
| DEDUÇÕES DE RECEITAS       | R$   | -4.344.552,97   |
| RECEITAS DE CAPITAL        | R$   | 4.300.979,33    |
| Operações de Créditos      | R$   | 26.548,50       |
| Alienação de Bens          | R$   | 33.820,71       |
| Transferênciasde Capital   | R$   | 3.983.387,95    |
| Outras Receitas de Capital | R$   | 257.222,17      |
| TOTAL DA RECEITA           | 1 R$ | 44.357.275,64   |

## SEÇÃO li DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4° - O  Valor total  da fixação  da despesa  é igual ao da previsão  da Receita, cumprindo  assim,  o  Principio  do  Equilíbrio Orçamentário,  a  qual  será realizada  segundo  a apresentação dos  anexos  integrantes  desta Lei, obedecendo  à  classificação institucional, funcional-programática,  distribuídas da seguinte maneira,

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

## 1  DESPESA POR CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

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| 1.1.   | CÂMARA MUNICIPAL                                        | R$   | 1.428.768,00   |
|--------|---------------------------------------------------------|------|----------------|
| 02.01. | GABINETE DO PREFEITO                                    | R$   | 830.375,15     |
| 02.02. | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO, PLANEJAMENTO     | R$   | 2.018.194,73   |
| 02.03  | CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIIPIO                       | R$   | 158.600,63     |
| 02.04  | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇ ÃO                       | R$   | 15.042.415,14  |
| 02.05  | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE                           | R$   | 8.746.236,05   |
| 02.06  | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL              | R$   | 1.973.341,94   |
| 02.07  | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA,URB. ETRANSPORTE | R$   | 1.254.665,50   |
| 02.08  | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA                     | R$   | 836.977,37     |
| 02.09. | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS                        | R$   | 2.949.957,86   |
| 02.10  | SE CRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE                  | R$   | 177.416,53     |
| 02.11  | SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES                        | R$   | 614.777,79     |
| 02.12  | SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA                         | R$   | 1.028.156,54   |
| 90.99  | RESERVA DE CONTIGENCIA                                  | R$   | 296.392,40     |
|        | IDm!!,                                                  |      | 44.357.275,64  |

## li · DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

| O 1 - LEGISLATIVA         | R$   | 1.428.768,00   |
|---------------------------|------|----------------|
| 02 - JUDICIARIA           | R$   | 0,00           |
| 03 - ESSENCIALA JUSTIÇA   | R$   | 0,00           |
| 04 - ADMINISTRAÇAO        | R$   | 4.152.965,39   |
| 05 - DEFESA NACIONAL      | R$   | 0,00           |
| 06 - SEGURANÇA PÚBLICA    | R$   | 0,00           |
| 07 - RELAÇÕES EXTERIORES  | R$   | 0,00           |
| 08 - ASSISTÊNCI A SOCIAL  | R$   | 1.973.341,94   |
| 09 - PREVIDENCIA SOCIAL   | R$   | 0,00           |
| 10- SAUDE                 | R$   | 8.746.236,05   |
| 11 - TRABALHO             | R$   | 0,00           |
| 12 - EDUCAÇÃO             | R$   | 15.042.415,14  |
| 13-CULTURA                | R$   | 1.028.156,54   |
| 14 - DIREITOS A CIDADANIA | R$   | 0,00           |
| 15 - URBANISMO            | R$   | 7.449.009,54   |
| 16- HABITAÇÃO             | R$   | 52.759,57      |
| 17 - SANEAMENTO           | R$   | 752.896,39     |

| 18 - GESTAO AMBIENTAL        | R$   | 177.416,53    |
|------------------------------|------|---------------|
| 19 - CIENCIA ETECNOLOGIA     | R$   | 0,00          |
| 20 - AGRICULTURA             | R$   | 836.977,37    |
| 21 - ORGANIZAÇAO AGRARIA     | R$   | 0,00          |
| 22 - INDUSTRIA               | R$   | 0,00          |
| 23 - COMERCIO ESERVIÇOS      | R$   | 0,00          |
| 24 - COMUNICAÇAO             | R$   | 0,00          |
| 25 - ENERGIA                 | R$   | 0,00          |
| 26 - TRANSPORTE              | R$   | 0,00          |
| 27 - DESPORTO ELAZER         | R$   | 614.777,79    |
| 28 - ENCARGOS ESPECIAIS      | R$   | 1.805.162,99  |
| 99 - RESERVA DE CONTINGENCIA | R$   | 296.392,40    |
| TOTAL DA DESPESA             | R$   | 45.357.275,64 |

- Art. 5°  Em conformidade  com  a Lei de  Responsabilidade  Fiscal -LRF foi destinado para Reservo  de Contingência  o  valor de R$296.392,40 (Duzentos e  noventa e  seis mil,  trezentos e  noventa  e  dois  reais  e  quarento centavos)  que COffesponde ao  percentual  de 0,73%  da  Receita  Corrente  Líquida as  quais  serão  destinados  ao  atendimento  dos  passivos contingentes, intempéries, outros riscos e  eventos fiscais imprevistos.
- Art. 6 ° -Na  hipótese  de  não utilização da  reserva  de  contingência nos  fins previsto no ort.  5°, inciso  Ili,  alínea "b"  do  l ei Complementar Federal nº  101, de 04  de maio de 2000, oté 31 de  ogosto  de 2016, o  dotoçõo  correspondente  poderá  ser  onulodo  poro abertura de créditos Adicionais.

## CAPÍTULO li

## DAS AUTORIZAÇÕES DO PODER EXECUTIVO

- Art. 7°  Fica o Poder  Executivo  na  forma  do  ort. 167,  incisos  V a VIII  da Constituição  Federal  e  nos  termos  dos  arts.  34  e  42  da  lei  4 .320/ 64,  autorizado  a  abrir créditos suplementares:
1. Abrir  até o  limite  de  60% ,  (sessenta  por  cento)  do  total  do  despesa fixadas na  presente Lei,  mediante utilização  de recursos  proveniente de i
- a) Do  superávit financeiro  apurado  no  balanço  patrimonial  do  exercício anterior ;
- b) Do excesso de arrecadação ;
- e)  Da  anulação parcial  ou  total  de  dotação  orçamentórias  ou  créditos, autorizada em Lei;
- d) De  operaçõ es  de  créditos  autorizados,  em formo  que  juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá- las.

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