Lei — Boa Hora (29/08/2025)

Parecer CNE/CP N15, 15 de dezembro de 2017 "Que fundamenta a Resolução
CNE/CP N02 que "Institui e orienta a implantagao da Base Nacional Comum Curricular
a ser respeitada obrigatoriamente ao longo das etapas e respectivas modalidades no
ambito da Educagao Basica."
Plano Municipal de Educacao Lei n029/2015 de 23 de junho de 2015, em sua
Meta, 01 Educagao Infantil, 02 Ensino Fundamental e Meta 07 que trata da qualidade
da educacao e Meta 17 em sua estrategia 17.7
Resolugao CNE/CP N02, de 22 de dezembro de 2017 "Institui e orienta a
implantagao da Base Nacional Comum Curricular, a ser respeitada obrigatoriamente ao
Iongo das etapas e respectivas modalidades no ambito da Educagao Basica.";
Plano Nacional de Educagao Lei No 13.005, de 25 de junho de 2014 em suas
metas e respectivas estrategias, bem como a meta e estrategias correspondentes no
Plano Estadual (PEE Pi), Meta 02 "universalizar o ensino fundamental de 09 (nove)
anos para toda a populacao de 06 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo
menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade
econ
endada, ate o ultimo ano de vigencia deste PNE" e Meta 07 "estabelecer e
implantar, mediante pactuagao inter-federativa, diretrizes pedagogicas para a educagao
basica e a base nacional comum dos curriculos, com direitos
e objetivos de
e desenvolvimento dos (as) alunos (as) para cada ano do ensino
fundamental e medio, respeitada a diversidade regional, estadual e locaf;
Art. 5 No exercicio da autonomia no processo de construgao de seus Projetos Politico
Pedagogicos - PPPs previsto nos artigos 12, 13 e 23 da LDB e atendidos todos os
direitos e objetivos de aprendizagem instituidos na BNCC e no Curriculo do Piauí as
Instituigoes Escolares adotarao metodologias, formas de avaliagoes e propostas de
progressao que julgarem necessarios, devidamente construidos com a Comunidade
Escolar, respeitando as normativas dos respectivos Sistemas de Ensino.
Resolugao Parecer CEE/Pi No 105, 15 de agosto de 2019, "Institui e orienta
a implementagao do Referencial Curricular do Piauí, elaborado em Regime de
Capitulo II
Do Regimento Escolar

Art. 8o - O Curriculo e desenvolvido a partir do que esta proposto no PPP e normatizado
no Regimento Escolar
Art. 14 O curriculo embasado na BNcC e no Referencial curricular do Piauí, considera.
que a crianga e o centro do planejamento curricular, sujeito de direitos que se.
desenvolve nas interacoes, relacoes e praticas cotidianas, com singularidades proprias,
tendo o brincar, como linguagem propria da infancia, articulando o cuidado e as
experiencias diversas com os saberes dos diferentes campos para oportunizar o
desenvolvimento integral e saudavel das criancas.
Art. go - As agoes realizadas no cotidiano escolar sao embasadas em Metodologias
Ativas, definidas com a Comunidade Escolar, que proporcione aos/as estudantes um
curriculo vivo identificado com suas necessidades e interesses
Art. 13 A Educagao Infantil, primeira etapa da Educagao Basica, tem as praticas
centradas nas experiencias, nas interagoes e nas rincadeiras, possibilitando que a a
crianca se desenvolva e amplie suas potencialidades, construindo significados e
descobertas
Art. 15 O planejamento do Professor na Educacao Infantil deve ser estruturado com
base nos campos de experiencia descritos nos documentos orientadores (BNCC,
Referencial Curricular do Piauí) e expressar a intencionalidade pedagogica na pratica.
diaria, garantindo os direitos de aprendizagem e desenvolvimento de modo a assegurar
Paragrafo Unico. Os curriculos devem incluir a abordagem, de forma transversal e
integradora, de temas exigidos por legislagao e normas especificas do Sistema de
Ensino
Art. 17 O Ensino Fundamental, com duragao de 09 anos, tera como objetivo a
formagao basica do cidadao, conforme aponta o art. 32 da LDB.
Paragrafo Unico. No ambito da BNcc, competencia e definida como a mobilizagao de
conhecimentos (conceitos e procedimentos), habilidades (praticas cognitivas e
socioemocionais), atitudes e valores, para resolver demandas complexas da vida
cotidiana, do pleno exercicio da cidadania e do mundo do trabalho..
Art.11 As aprendizagens essenciais, definidas como
: conhecimentos, habilidades
competencias, compoem o processo formativo de todos os educandos ao longo das
etapas e modalidades da Educacao Basica.e
Art. 16 Devem ser assegurados os seguintes
direito
aprendizager
desenvolvimento no ambito da Educacao Infantil:.
Art. 18 O curriculo no que se refere ao Ensino Fundamental, alem de considerar as
habilidades especificas da BNcC e o Curriculo do Piauí, tambem relaciona as habilidades
referentes ao contexto local, elencadas e definidas no momento da construgao coletiva do
mesmo.
(Continua na proxima pagina)
CAPiTULO IIi
Do Curriculo
Art. 1o Os curriculos, coerentes com o Projeto Politico Pedagogico da instituigao ou rede
de ensino e considerando o contexto e as caracteristicas dos estudantes, deve.
Contextualizar os conteudos curriculares, identificando.
estrategias
para
apresenta-los, representa-los, exemplifica-los, conecta-los e torna-lo significativos
com base na realidade do lugar e do tempo nos quais as aprendizagens se
Decidir sobre formas de organizacao dos componentes curriculares disciplinar
interdisciplinar, transdisciplinar ou pluridisciplinar e fortalecer a competencia
pedagogica das equipes escolares, de modo que se adote estrategias mais.
dinamicas, interativas e colaborativas em relagao a gestao do ensino e da
aprendizagem;
IL.
metodologias
didatico-pedagogicas
diversificadas, recorrendo a ritmos diferenciados e a conteudos complementares,
se necessario, para trabalhar com as necessidades de diferentes grupos de alunos,
suas familias e cultura de origem, suas comunidades, seus grupos de socializagao,
entre outros fatores;
IV
Conceber e por em pratica situacoes e procedimentos para motivar e engajar os
estudantes nas aprendizagens;
V
Construir e aplicar procedimentos de avaliacao formativa de processo ou de
resultado, que levem em conta os contextos e as condicoes de aprendizagem,
tomando tais registros como referencia para melhorar o desempenho da instituicao
VI
Selecionar, produzir, aplicar e avaliar recursos didaticos e tecnologicos para apoiar
o processo de ensinar e aprender;
VII
Criar e disponibilizar materiais de orientacao para os professores, bem como
manter processos permanentes de desenvolvimento docente, que possibilitem
continuo aperfeigoamento da gestao do ensino e aprendizagem, em consonancia
com a proposta pedagogica da instituigao ou rede de ensino;
VIII.
Vill. Manter processos continuos de aprendizagem sobre gestao pedagogica e
curricular para os demais educadores, no ambito das instituicoes ou redes de
ensino, em atengao as diretrizes curriculares nacionais, definidas pelo Conselho
Nacional de Educacao e normas complementares, definidas pelos respectivos
Conselhos de Educagao;
conhecimentos e experiencias que Ihe possibilitem entender as relagoes proprias
do mundo, do trabalho e fazer escolhas alinhadas ao exercicio da cidadania e ao
seu projeto de vida, com liberdade, autonomia, consciencia critica e
responsabilidade.
7. Argumentar com base em fatos, dados e informagoes confiaveis, para formular,
negociar e defender ideias, pontos de vista e decisoes comuns, que respeitem e
promovam os direitos humanos, a consciencia socioambiental e o consumo
responsavel, em ambito local, regional e global, com posicionamento etico em
relagao ao cuidado consigo mesmo, com os outros e com o planeta..
8. Conhecer-se,  apreciar-se
e cuidar de sua saude fisica e emocional,
compreendendo-se na diversidade humana e reconhecendo suas emogoes e as
dos outros, com autocritica e capacidade para lidar com elas.
9. Exercitar a empatia, o dialogo, a resolugao de conflitos, de forma harmonica, e a
cooperagao, fazendo-se respeitar, bem como promover o respeito ao outro e aos
direitos humanos, com acolhimento e valorizagao da diversidade de individuos e
de grupos sociais, seus saberes, identidades, culturas e potencialidades, sem
1O.Agir pessoal e coletivamente com autonomia, responsabilidade, flexibilidade,
Conviver com outras criangas e dultos, em pequenos e grandes grupos, utilizando
diferentes linguagens, ampliando o conhecimento de si e do outro, o respeito em
relagao a cultura e as diferengas entre as pessoas
diferentes parceiros (criangas e adultos), ampliando e diversificando seu acesso a
produgoes culturais, seus conhecimentos, sua imaginagao, sua criatividade, suas
experiencias
emocionais, corporais, sensoriais, expressivas, cognitivas, sociais e
relacionais;
li
Participar ativamente, com adultos e outras criangas, tanto do planejamento da
gestao da escola e das atividades, propostas pelo educador quanto da realizacao
das atividades da vida cotidiana, tais como a escolha das brincadeiras, dos
materiais e dos ambientes, desenvolvendo diferentes linguagens e elaborando
V.
Explorar movimentos, gestos, sons, formas, texturas, cores, palavras, emogoes,
transformacoes, relacionamentos, historias, objetos, elementos da natureza,
nescola e fora dela, ampliando seus saberes sobre a cultura, em suas diversas
modalidades: as artes, a escrita, a ciencia e a tecnologia,
Expressar, como sujeito dialogico, criativo e sensivel, suas necessidades, emogoes,
sentimentos, duvidas, hipoteses, descobertas, opinioes, questionamentos, por meio
de diferenteslinguagens,
VI.
Conhecer-se e construir sua identidade pessoal, social e cultural, constituindo uma
imagem positiva de si e de seus grupos de pertencimento, nas diversas
experiencias de cuidados, interagoes, brincadeiras e linguagens vivenciadas na
instituigao escolar e em seu contexto familiar e comunitario

Art. 19 Os anos iniciais do Ensino Fundamental devem dar continuidade as
experiencias vividas na Educacao Infantil aprofundando os conhecimentos, prevendo a
progressiva sistematizagao dessas experiencias de forma a ampliar as relagoes com o
mundo e desenvolvendo atitude ativa na construgao do conhecimento
Art. 25 O curriculo do Ensino Fundamental devera ser desenvolvido com base nas
habilidades e competencias estabelecidas para cada Area do Conhecimento e seus
respectivos componentes curriculares, que sao:
respeito a diversidade de saberes, identidades e culturas;.
Compreender e utilizar tecnologias digitais de informagao e comunicagao, de
forma critica, significativa, reflexiva e etica nas diversas praticas sociais (incluindo
as escolares) para se comunicar por meio das diferentes linguagens, produzir
conhecimentos, resolver problemas e desenvolver projetos autorais e coletivos.
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 29 de Agosto de 2025 - Edicao VCccxclV
ESTADO DO Piauí
BOA HORA/ PI
CONSELHO Municipal DE EDUCACAO
Resolugao CME/BHO/ PI n 02/2020

Art.32-A propria formacao continua e de responsabilidade de cada professor/a
Paragrafo Unico - Para implementagao descrita no caput deste artigo, torna se
obrigatoria a revisao do PPP, do Regimento e de documentos correlatos em 2020 e
consequentemente as devidas aprovacoes pelas mantenedoras e Conselhos de
Educacao.
ano seguinte, apos a sua aprovacao de acordo com as normativas exaradas pelos
respectivos Sistemas de Ensino.
TiTULO VIII
DISPOSICOES FINAIS