Decreto — Sao Miguel Do Tapuio (20/02/2025)

Artigo 4o - Para a realizacao das operacoes referidas neste Decreto, deve o servidor Municipal
ou agente politico optar por Instituicao consignataria que tenha firmado acordo com o
Contratante, ficando este ultimo obrigado a proceder aos descontos e repasses contratados e
autorizados pelo servidor ao agente publico.
Artigo 6o - Em caso de rescisao do contrato de trabalho do servidor antes do termino da
amortizacao do emprestimo, serao mantidos os prazos e encargos originalmente previstos,
cabendo ao servidor o agente politico efetuar o pagamento mensal das prestacoes diariamente
a instituicao consignataria, ficando claro que no momento da rescisao, devera ser observado
pelo Contratante os descontos percentuais de 40% sobre as verbas rescisorias de seus
Servidores Publicos Municipais.
Artigo 5o - Ate o integral pagamento do emprestimo ou financiamento, as autorizagoes dos
descontos somente poderao ser canceladas mediante previa aquiescencia da Instituicao
consignataria e do empregado.
Artigo 1 - Este Decreto autoriza a Câmara Municipal de Aroazes-PI a celebrar convenio
com instituigoes financeiras para a concessao de emprestimos e financiamentos a servidores
publicos municipais e agentes politicos, mediante desconto em folha de pagamento de valores
nos contratos supra referenciados.
Artigo 7 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
em contrario.
Artigo 3o - Cabe ao contratante informar, no demonstrativo de pagamento do servidor, de
forma discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada operacao de emprestimo
ou financiamento, bem como os custos operacionais, se optar por cobra-los.
Paragrafo 1 - o limite somatorio dos descontos objeto das autorizacoes contempladas
por esta Lei nao podera, em hipotese alguma, ultrapassar 40% (quarenta por cento) do
vencimento bruto do servidor publico Municipal.
Paragrafo 2- o prazo maximo de contratacao sera de ate 48 meses;
Paragrafo unico - para os efeitos deste Decreto, considera-se:
1- Contratante: a Câmara Municipal de Aroazes-PI, assim qualificado como Pessoa
Juridica de Direito Publico Interno;
2- Servidor publico Municipal: ocupantes de cargos efetivos ou em comissao da.
Câmara Municipal, alem dos que se acham contratados por tempo determinado para atender as
necessidades temporarias de excepcional interesse publico, nos termos do Art. 37, inciso IX,
da Constituicao Federal;
3- Agentes politicos: os ocupantes de cargos eletivos no ambito do Poder Legislativo;
4- Instituigao consignataria: a instituigao financeira autorizada a conceder emprestimo
ou financiamento mencionado no caput do Art. 1;
5- Verbas rescisorias: as importancias devidas em dinheiro pelo contratante ao
servidor publico Municipal ou agente politico em razao de rescisao de seu contrato de trabalho
ou termino do mandato eletivo por qualquer motivo.

001 - PROFESSOR DA EDUCACAOINFANTIL
EDITAL DE CONVOCACAO N 006/2025
ANEXO I - RELACAO DE CANDIDATOS CONVOCADOS
INSCRICAO CANDIDATO CARGOPLEITIADO PONTUACAO CLASSIFICACAO 245 AUREA MYCHELE CAMPELO DE MELO PROF.DA EDUCACAO INFANTIL 24 CLASSIFICADO 40 MARIA IRADETE DE SOUSA REIS PROF. DA EDUCACAO INFANTIL 24 CLASSIFICADO 348 ANA CLAUDIA DE PAIVA QUADRO PROF. DA EDUCACAO INFANTIL 24 CLASSIFICADO 391 240 ANTONIA ISMAR FERREIRA DA SILVA JACIARA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA PROF.DA EDUCACAO INFANTIL PROF.DA EDUCACAO INFANTIL 24 24 CLASSIFICADO CLASSIFICADO 162 JOSELINA VIEIRA SOARES PROF. DA EDUCACAO INFANTIL 23,5 CLASSIFICADO 297 MARIA LUCIA SOUSA FONTENELE OLIVEI PROF. DA EDUCACAO INFANTIL 23 CLASSIFICADO 203 JOYSA ALVES DA SILVA PROF. DA EDUCACAO INFANTIL 23 CLASSIFICADO 002 - PROFESSOR DOS ANOS INICIAIS INSCRICAO 42 CANDIDATO MARIA EDIENE ALVES FEITOSA CARGO PLEITIADO PROF. DOS ANOS INICIAIS PONTUACAO 24 CLASSIFICACAO CLASSIFICADO 6 81 AMELIANA DE SOUSA DO MONTE ANTONIA RODRIGUES ALVES DA SILVA PROF. DOS ANOS INICIAIS PROF.DOS ANOS INICIAIS 24 23,5 CLASSIFICADO CLASSIFICADO 274 TAMIRES SANTOS SILVA PROF.DOS ANOS INICIAIS 23,5 CLASSIFICADO 123 MARIA GORETE ALVES ARAUJO PROF. DOS ANOS INICIAIS 23 CLASSIFICADO 42 MARIA EDIENE ALVES FEITOSA PROF.DOS ANOS INICIAIS 24 CLASSIFICADO 004 - PROFESSOR DE MATEMATICA CANDIDATO CARGO PLEITIADO INSCRICAO 188 360 ANTONIO CALIEUDO SOARES DE SOUSA PROF. DE MATEMATICA PROF.DEMATEMATICA PONTUACAO 26 CLASSIFICACAO CLASSIFICADO CLASSIFICADO 365 FRANCISCO JONAS FERREIRA LIMA ERINALDO GONZAGA DOS SANTOS PROF. DE MATEMATICA 26 23 CLASSIFICADO 67 332 MARIA DO SOCORRO MOTA DOS REIS ROSIVANIA SANTIAGO DE SOUSA PROF.DE MATEMATICA PROF.DE MATEMATICA 22 22 CLASSIFICADO CLASSIFICADO 005 - PROFESSOR DE CIENCIAS INSCRICAO 229 CARGO PLEITIADO PONTUACAO 25,5 CLASSIFICACAO CLASSIFICADO EVALDO NOGUEIRA DE MACEDO PROF. DE CIENCIAS CANDIDATO 006 - PROFESSOR DE HISTORIA INSCRICAO 382 CANDIDATO CARGO PLEITIADO PROF. DE HISTORIA PONTUACAO 28 CLASSIFICACAO CLASSIFICADO FRANCISCO RODRIGO SOUSA DOS SANTOS 189 130 AUGUSTO LANNILSON RODRIGUES FERNANDA LOPES OLIVEIRA PROF. DE HISTORIA PROF. DE HISTORIA 28 CLASSIFICADO CLASSIFICADO 28

008-PROFESSOR DE EDUCACAO FISICA
INSCRICAO CANDIDATO CARGO PLEITIADO PROFESSOR DA EJA PONTUACAO CLASSIFICACAO 156 364 LUCIVANIA GONCALVES DA SILVA ELSON VIEIRA MARQUES PROFESSOR DA EJA 24 24 CLASSIFICADO CLASSIFICADO 211 LUANA ARAUJO LIMA PROFESSOR DA EJA 24 CLASSIFICADO 62 MARIA LUISA NOGUEIRA SOARES PROFESSOR DA EJA 24 CLASSIFICADO 86 ANA KAROLINE MOREIRA DA SILVA PROFESSOR DA EJA 24 CLASSIFICADO 114 JOSE ROBERTO CARDOSO PROFESSOR DA EJA 23,5 CLASSIFICADO 146 87 ELAINE RIBEIRO LOPES MARIA TELMA PEREIRA DOS SANTOS PROFESSOR DA EJA PROFESSOR DA EJA 23,5 23,5 CLASSIFICADO CLASSIFICADO 45 AMANDA SOARES DIAS PROFESSOR DA EJA 23,5 CLASSIFICADO 116 MARIA HILDA BEZERRA BRANDAO PROFESSOR DA EJA 23 CLASSIFICADO 370 FRANCISCO RIVANDO SABOIA CARDOSO PROFESSOR DA EJA 23 CLASSIFICADO 243 225 ELAINE RODRIGUES CAMPELO MARIA BEATRIZ LIMA PROFESSOR DA EJA PROFESSOR DA EJA 23 23 CLASSIFICADO CLASSIFICADO 226 RAMONE GOMES NOGUEIRA PROFESSOR DA EJA 23 CLASSIFICADO 381 IZABEL CRISTINA SILVA DIAS PROFESSOR DA EJA 23 CLASSIFICADO 140 JASSA EVELY BESERRA VIEIRA PROFESSOR DA EJA 22,5 CLASSIFICADO 139 217 GRAZYELLY SILVA TRINDADE PROFESSOR DA EJA PROFESSOR DA EJA 22,5 CLASSIFICADO 149 FRANCISCO ENIS ALVES PEREIRA LEONETE SAMPAIO VIEIRA PROFESSOR DA EJA 22 22 CLASSIFICADO CLASSIFICADO 97 MARIA CELIA DA SILVA MACEDO PROFESSOR DA EJA 22 CLASSIFICADO 256 MARIA KARINA LIMA PROFESSOR DA EJA 22 CLASSIFICADO 354 MARIA RAIMUNDA DA SILVA PROFESSOR DA EJA 22 CLASSIFICADO 147 284 LUCAS SILVEIRA DIAS FRANCISCA RAYLA RODRIGUES DE ARAUJO PROFESSOR DA EJA PROFESSOR DA EJA 22 22 CLASSIFICADO CLASSIFICADO 334 ANDRESSA BESERRA MELO PROFESSOR DA EJA 22 CLASSIFICADO 157 IRENE GONCALVES RESPLANDES PROFESSOR DA EJA 21,5 CLASSIFICADO 148 MARIA BEATRIZ CAMPELO COELHO PROFESSOR DA EJA 21,5 CLASSIFICADO 248 74 MARIA AURINETE PEREIRA LIMA WEMERSON NOGUEIRA DOS REIS PROFESSOR DA EJA PROFESSOR DA EJA 21 21 CLASSIFICADO 166 ALYSSON DE SOUSA VIEIRA PROFESSOR DA EJA 21 CLASSIFICADO CLASSIFICADO 216 FRANCISCA DAYANE PEREIRA DOS REIS LIMA PROFESSOR DA EJA 20,5 CLASSIFICADO 197 TERESA DE SOUSA LIMA PROFESSOR DA EJA 20 CLASSIFICADO 194 301 JOSUE WIRION OLIVEIRA DE FREITAS JACQUELINE SODRE DE SOUSA PROFESSOR DA EJA 20 CLASSIFICADO 65 ANTONIA MARIA DA CONCEICAO SILVA PROFESSOR DA EJA PROFESSOR DA EJA 19 19 CLASSIFICADO CLASSIFICADO 328 MARILENE PEREIRA DA SILVA PROFESSOR DA EJA 19 CLASSIFICADO 281 JAMIRES NOGUEIRA ALVES PROFESSOR DA EJA 18,5 CLASSIFICADO 158 MARIA DA CRUZ ARAUJO CARDOSO PROFESSOR DA EJA 18 CLASSIFICADO 416 JHENYFER LIMA DOS SANTOS PROFESSOR DA EJA 18 CLASSIFICADO
142 171 177 144 384 FERNANDA MARQUES BATISTA KARINA LEZIA ABREU CACIANO IRENE MARIA SOUSA SILVA SABINO LUCIANO NETO REIJANE MENDES DE ARAUJO PROF. DE EDUCACAO FISICA PROF. DE EDUCACAO FISICA PROF.DE EDUCACAO FISICA PROF. DE EDUCACAO FISICA PROF. DE EDUCACAO FISICA 25 24,5 24 23,5 22,5 CLASSIFICADO CLASSIFICADO CLASSIFICADO CLASSIFICADO CLASSIFICADO 212 59 56 ANTONIO JOSE FERREIRA LIMA MIRTENES FREIRE ALVES DANIELA NEVES DA SILVA PROF. DE EDUCACAO FiSICA PROF. DE EDUCACAO FISICA PROF. DE EDUCACAO FISICA 21 20,5 19,5 CLASSIFICADO CLASSIFICADO CLASSIFICADO

INSCRICAO
CANDIDATO
LOTACAO 2024
PONTUACAO
CLASSIFICACAO
291
ANTONIO DOS SANTOS ARAUJO
PROFESSOR ALFABETIZADOR
2228
CLASSIFICADOE
204
FRANCISCA PEREIRA BARROS
PROFESSOR ALFABETIZADOR
108
PROFESSOR ALFABETIZADOR
60
EVANEIDE DE SOUSA ALVES
PROFESSOR ALFABETIZADOR
22
CLASSIFICADO
351
LO-AMI VALFREDO FERREIRA ALVES
PROFESSOR ALFABETIZADOR
CLASSIFICADO
313
NAGELA LEANDRO DE SOUSA
PROFESSOR ALFABETIZADOR
22
49
ANTONIA ALINE PAULINO DA SILVA
PROFESSOR ALFABETIZADOR
22228
CLASSIFICADO
317
AURILENE DA SILVA MELO
PROFESSOR ALFABETIZADOR
CLASSIFICADO
44
FABIO ALVES RESPLANDE
PROFESSOR ALFABETIZADOR
CLASSIFICADO
119
MARIANA ALBUQUERQUE SALES
PROFESSOR ALFABETIZADOR
CLASSIFICADO
277
MARINA DE SOUSA LIMA
PROFESSOR ALFABETIZADOR
CLASSIFICADO
290
LETiCIA LIMA FERNANDES
PROFESSOR ALFABETIZADOR
22
CLASSIFICADO
433
RAYANNA CAMPELO PINTO
PROFESSOR ALFABETIZADOR
CLASSIFICADO
183
ANA CAROLINE SOARES ALVES
PROFESSOR ALFABETIZADOR
CLASSIFICADO
303
IDELVANE SANTANA DE SOUSA
PROFESSOR ALFABETIZADOR
21,5
CLASSIFICADO
415
MARCOS BATISTA PEREIRA
PROFESSOR ALFABETIZADOR
21,5
CLASSIFICADO
418
MARIA NELMA PEREIRA DOS SANTOS
PROFESSOR ALFABETIZADOR
21,5
CLASSIFICADO
231
GIZELE SOARES PEREIRA
PROFESSOR ALFABETIZADOR
21,5
CLASSIFICADO
279
MARIA AMANDA SOARES GOMES
PROFESSOR ALFABETIZADOR
21,5
CLASSIFICADO
282
ANTONIA REIS SILVA SOARES
PROFESSOR ALFABETIZADOR
21,5
CLASSIFICADO
ISABELLE DE ALMEIDA GONCALVES
PROFESSOR ALFABETIZADOR
21,5
CLASSIFICADO
33
MARIA GRAZIELLY ROCHA LIMA
PROFESSOR ALFABETIZADOR
21,5
CLASSIFICADO
380
SARA VITORIA VIEIRA DA SILVA
PROFESSOR ALFABETIZADOR
21,5
CLASSIFICADO
57
MARIA ONEIDE GOMES
PROFESSOR ALFABETIZADOR
21
CLASSIFICADO
161
CONCEICAO GONCALVES DOS SANTOS
PROFESSOR ALFABETIZADOR
278
FRANCISCA ELIZANE JERONIMO DE SOUSA
PROFESSOR ALFABETIZADOR
CLASSIFICADO
106
JAINE SOUZA SILVA
PROFESSOR ALFABETIZADOR
366
MARIA RITA SOARES DE MACEDO
PROFESSOR ALFABETIZADOR
21
CLASSIFICADO
406
LETICIA OLIVEIRA CRUZ
PROFESSOR ALFABETIZADOR
21
CLASSIFICADO
93
KARINA RAFAELA SOUSA DE MATOS
21
EDUCACAO
EDUCACAO
EDITAL DE CONVOCACAO N006/2025
ANEXO II - MODELO DE DECLARACAO DE NAO ACUMULACAO DE CARGOS
EDITAL DE CONVOCACAO N 006/2025
ANEXO II - MODELO DE DECLARACAO DE IDONEIDADE
Atendendo as disposigoes do Edital n 001/2025, bem como do artigo 37, inciso XVI, da Constituigao
Federal, objetivando contratacao por tempo determinado de excepcional interesse publico, perante o
Município
de
Sao
Miguel
do
Tapuio
PI,
Declaro, para os devidos fins, em consonancia com o Edital n 001/2025, objetivando contratagao por
eu,
convocado para
contratagao
tempo determinado de excepcional interesse publico, perante o Município de Sao Miguel do Tapuio -
temporaria no cargo de
DECLARO,responsabilizando-me
penal, civil e administrativamente por qualquer falsidade, incorregao ou omissao, que na esfera.
Pl, que
Federal, Estadual e Municipal, seus Poderes, na Administragao Direta, Sociedade de Economia Mista,
- Nao sofri condenagao criminal com pena privativa de liberdade, transitada em julgado, ou qualquer
Empresa Fundagoes e Autarquias:
condenagao incompativel com o exercicio do cargo pretendido;
() Nao ocupo qualquer outro cargo, fungao ou emprego publico;
- Nao sofri, no exercicio da fungao publica, penalidade por pratica de atos desabonadores.
() Ocupo o(s) seguinte(s) cargo(s), emprego(s) ou fungao(8es) publica(as):
Cargo ativo
Orgao:
Carga horaria semanal:
horas, cumprindo o horario de
Por ser expressao da verdade, firmo a presente declaragao, para que se cumpram todos os efeitos
() Estou aposentado (a) em outro cargo/emprego/fungao publica. (Preencher no caso de outro cargoe
aposentado).
legais.
Cargo
Orgao
Por ser expressao da verdade, firmo a presente declaragao, para que se cumpram todos os efeitos
Sao Miguel do Tapuio - PI, -
de
de 2025.
legais.
Sao Miguel do Tapuio - PI_
de
de 2025.
Assinatura:
Nome (por extenso):
Assinatura:
Nome (por extenso):
RG:
CPF:
CPF:
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais