Decreto — Sao Miguel Do Tapuio (18/02/2025)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO TAPUIO PRAÇA  MANOEL EVARISTO PAJVA 06.716.906/0001-93 Exercido: 2024

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DECRETO Nº 61  , DE 01  DE DEZEMBRO DE 2024 · LEI N.149

Abre no orçamento vigente crédito  adidonal  suplementar e da outras providências

DECRETA:

Artigo  lo. Fica  aberto  no  orçamento  vigente,  um  crédito adicional  na  importância  de R$4. 819. 532, 15  distribuidos  as  seguintes  dotações:

## Suplementação ( + )

## 4.819.532,15

|   02 03 02 | FUNDO DE MANUT. E DESEN. DO ENSINO BASICO- FUNDEB   | FUNDO DE MANUT. E DESEN. DO ENSINO BASICO- FUNDEB                                   |                             |
|------------|-----------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------|
|        287 | 12.361.0030.2201.0000 3.1.90.11.00                  | GESTÃO EEXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS - PESSOAL ClVIL | 2.886.716,01 F.R.: 1 540 01 |
|            | 540                                                 | Trtmsf8f"êncl88 do FUNDEB - lmposlos e Trt1nsf8f'êndlls de Impostos                 |                             |
|            | 230 000                                             | FUNOEB - Proflsslonals da Educação Béslc                                            |                             |
|        289 | 12.361.0030.2201.0000                               | GESTÃO EEXPANSÃO 00 ENSINO FUNDAMENTAL                                              | 1.932.816.14                |
|            | 3.1.90.11.00                                        | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL                                       | F.R.: 1 542 01              |
|            | 542                                                 | TransfOfêooas do FUNDES· Complementação da União· VMT                               |                             |
|            | 230 000                                             | FUNDES • Proflsslonals da Educação Sés lc                                           |                             |

Artigo  2o.O  crédito aberto  na  forma  do  artigo  anterior  será  coberto  com  recursos provenientes  de:

## Excesso:

## 4.819.532,  15

Fonte3 de Recurw

540 01

2.886.716,01

542 01

1.932.816,14

Artigo  3o.Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicaç3.o.

SÃO  MIGUEL DO TAPUIO, 01  de dezembro de 2024

POMPILIO EVARISTO CARDOSO FILH PREFEITO MUNICIPAL

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO TAPUIO

PRAÇA  MANOEL EVARISTO PAIVA

06.716.906/0001-93

Exerclc;o:

2024

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DECRETO Nº 61  , DE 01  DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI N.149

Abre no orçamento vigente crédito  adldonal  suplementar e da outras providências

DECRETA:

Art i90  lo . Fica  aberto  no  orçamento  vi9en te, um cré d i t o adiciona l na  i mport ância  de R$5 . 41 5 . 004 ,  41  distr ibu i d os  as  segu i ntes  dotações :

## Suplementação ( + }

02 02 00 SECRETARIA MUN. OE GOV.AOM.E FINANCAS

129

02

03

02

287

289

28.843.0026.0002.0000

AMORTIZAÇÃO E JUROS DA DIVIDA INTERNA PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO Recur-ao&amp; nao Vinculado&amp; do Impostos Nl\o se opl~

4.6.90.71.00

500

999  000

FUNDO OE MANUT. E DESEN. DO ENSINO BASICO • FUNDEB

12,361 ,0030.2201 ,0000

3.1.90.11.00

540

230

000

12.361 .0030.2201.0000

3.1.90.11.00

542 230 000

GESTÃO  E EXPANSÃO  00 ENSINO FUNDAMENTAL VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Transferência s do FUNDES • Impostos• Transferência s de lmposlos FUNOEB. i:&gt;rofisslonals da Educação Bé sie

GESTÃO  E EXPANSÃO  00 ENSINO FUNDAMENTAL VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS • PESSOAL CIVIL Transferência&amp;  do FUNOE8 - Complementação da União · VMT FUNDES - Profissionais da Educação SAstC

## 5.415.004,41

595.472,26

F.R .:

1

500

00

2,886,716.01

F.R .:

1

540

01

1.932.816.14

F.R .:

1

542

01

Artigo  2o . - O  c r édito a berto  na forma do  artigo  anterior  ser.à  coberto  com  recursos p roveni @nt@s d @:

Excesso:

## 5.415.004,41

Fontes de Recurso

500

00

595.472,26

540

01

2.886.716,01

542 01

1,932.816,14

Artigo  3o .Est:e  decr eto  entra  e m  vigor  na  dat:a  de  sua  publ i caç.!o .

SÃO  MIGUEL DO TAPUIO, 01 de dezembro de 2024

POMPILIO EVARISTO CARDOSO FILH PREFEITO MUNICIPAL

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA DE SÃO  MIGUEL DO T APUIO/PI

Praça. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro CNPJ nº 06.716.906/0001-93, Tel/Fax - (86) 3249-1333

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## DECRETO NV 98, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025

·

Reformula o Decreto que Institui o Programa de Recomposição  da Aprendizagem Novo Olhar, Integrando a  Implementação  da Política Municipal  de Alfabetizaçã o  e d a Polít ica  Municipal  de  Equidade,  Educação para  as Relações  ftnlco-Raclals e  Educação  Escolar Qullombola.

O  PREFEITO  MUNICIPAL DE  SÃO  MIGUEL DO TAPUIO PI,  no  uso  das  atribuições que  lhe  são conferidas pela Constituição  Federal,  Lei  Orgânica  do Município e  de mais  legislaçõe s  educacionais vigentes:

CONSIDERANDO  o Decreto  nº  133/2024,  que  institui  a Política  Municipal de  Alfabetização;

CONSIDERANDO o  Decreto no 53/2024, que institui a  Política Municipal de Equidade,  Educação  para as Relações  ~tnico-Raciais e  Educação  Escolar Quilombola;

CONSIDERANDO  que  o  Programa  Novo  Olhar  que  tem  como  foco  principal  a  recomposição  das aprendizagens em  todas as áreas do  conhecimento, abrangendo Educação Infantil, Ensino Fundamental (anos iniciais e  finais) e  Educação  de Jovens e  Adultos (EJA);

CONSIDERANDO a importância de integrar as polít icas municipais ao Programa Municipal Novo Olhar para fortalecer as ações  de recomposição das aprendizagens, alfabetização,  equidade e protagonismo infantil e  estudantil;

## DECRETA:

## Capítulo  1  Das Disposições  Gerais

Art. 1v Este  Decret o  reformula  e  consolida  o  Programa  Novo Olhar como ação  estruturante  para  a implementaçã o  conjunta da  PoUtica  Municipal de Alfabetização  e  da Política Municipal de Equidade, Educação  para as Relações  ftnlco-Raclals e  Educação  Escolar Quilombola com os seguintes objetivos:

- 1 Recompor as aprendizagens dos estudantes em todas as á reas  do conhecimento, com foco nas defasagens identificadas;
- li -Assegurar  a alfabetização com  desenvolvimento  da leitura,  escrita  e pensamento  lógico­ matem~tico;
- I l i Promover a equ1dade educac1onal, garantindo prática s que respeitem a diversidade étnico-racial, social e  cultural;
- IV -Estimular  o protagonismo  Infantil  e estudantil,  de  acordo com  a etapa de  ensino; V-Atender todas as etapas de ensino, incluindo Educação  Infantil, Ensino Fundamental (anos Iniciais e  finai s)  e  Educação  de Jovens e  Adultos.

## Capítulo  li Das Diretrizes para Implementaçã o

Art.  22  O  Programa  Novo  Olhar  será Impleme ntado  conforme  as  seguintes  diretrizes,  com  foco exclusivo na recomposição das aprendizagens:

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA DE SÃO  MIGUEL DO TAPUIO/PI

Praça.  Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro

CNPJ nº 06.716.906/0001-93, Tel/Fax (86) 3249-1333

- 1  - Abrangência  em Todas as Áreas  do Conhecimento:
- Educação  Infantil:  Estimular  o protagonismo infantil  com  práticas  de  exploração, l etramento  e experiências  significativas;

Ensino Fundamental (anos Iniciais e  finais): Realizar oficinas  Integradas de leitura,  escrita,. ciências, matemática  e resolução  de problemas;

·

- Educação de Jovens e Adultos (EJA): Oferecer práticas  de recomposiçã o  alinhadas ao contexto de vida e  experiências  dos estudantes jovens, adultos e  idosos.

## li - Articulaçã o  com a  Política  de Alfabetização :

Realizar ações  de recomposição  nas áreas  de leitura, escrita e  matemática ,  integrando-as ao plano de aula das áreas  do conhecimento;

Incentivar o  uso de metodologias ativas, como projetos interdisciplinares e leitura compartilhada; Promover uma transição  articulada entre Educação  Infantil e  Anos Iniciais do Ensino Fundamental, com foco no desenvolvimento integral.

## Ili Articulação com a Política  de Equidade:

Garantir  que  todas  as  práticas  de  recomposição valorizem  a  diversidade  cultural,  étnlco-rac:lal, qullombola e Indígena ;

Priorizar o  atendimento a estudantes em situação  de vulnerabilidade, com foco em suas necessidades Individuais;

Incentivar  práticas  que fortaleçam a  Identidade afro-brasileira, qullombola e  Indígena  nas atividades de recomposição .

## IV - Formação Continuada:

Ofertar formações  continuadas  pelo  Percurso  Formativo  Forma SMT, com  foco  em  práticas  de recomposição  em todas as áreas  do conhecimento;

Abordar temas como metodologias Inovadoras, práticas  de recomposição  e educação Inclusiva;

Integrar estratégias da  educação  antirracista  e  da  prática  pedagógica  equitativa  no  processo  de ensino.

## V  Pr.itlcas de Recomposição :

Desenvolver oficinas lnterdlscJpllnares de leitura,  escrita, produção  textual, ciê n cias e  matemática, alinhadas aos organizadores curriculares municipais;

Implementar  atendimentos Individualizados ou em pequenos grupos, conforme  a  necessidade dos estudantes;

Promover  projetos  que  envolvam  literatura,.  resolução  de  problemas  e  prá t icas  experimentais, incentivando o  protagonismo estudantil.

## Capítulo  Ili Do Monitoramento e Gestão

Art.  32  O  acompanhamento do  Programa  Novo Olhar será  realizado  pela  Secretaria  Municipal  de Educação,  com as seguintes responsabilidades:

- 1  Monitorar  o desenvolvimento  das  ações de  recomposição , analisando  os  avanços e as necessidades de Intervenção;
- 11-Registrar as ações  e resultados em relatórios periódicos, com registros fotogr.iflcos, validados pelo gestor escolar;
- 1 11 -Promover devolutlvas pedagógicas com as equipes escolares, ajustando práticas  conforme as necessidades de  recomposição;

(Continua na próxima página)

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais