Licitação — E  Secretarias (05/02/2025)

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## AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº  29/2025

## PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº  30/2025

O MUNICÍPIO CARACOL- PI, CNPJ nº 06.553.622/0001-23 através  da CPL, no uso de  suas  atribuições legais, torna  público ,  que  realizará DISPENSA Nº 29/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO  Nº 30/2025, do  tipo  Menor  Preço  Global,  tendo como objeto FORNECIMENTO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM COMPUTADORES E IMPRESSORAS,  DESTINADOS  A  ATENDER  A  PREFEITURA  E  SECRETARIAS MUNICIPAIS DE CARACOL-PI. O presente processo obedecerá  às disposições  do artigo  75,  inciso  li, da  Lei  Federal  nº  14.133/2021 . O início do  recebimento  das propostas  se  dará no  dia 06/02/2025  e  encerrará no  dia  10/02/2025. As informações  referentes aos dados para participação  encontram-se disponíveis  na sede da Prefeitura Municipal de Caracol/PI e através do e-mail: comissaolicitacaocaracol@gmail.com

## Caracol (PI), 04 de fevereiro de 2025.

Luiz Bruno Silva Fraga

Presidente da CPL- PMC/PI

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## AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº  30/2025

## PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº  31/2025

O MUNICÍPIO CARACOL- PI, CNPJ nº 06.553.622/0001-23 através  da CPL, no uso de  suas  atribuições legais, torna  público,  que  realizará DISPENSA Nº 30/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO  Nº 31/2025, do  tipo  Menor  Preço  Global, tendo como objeto CONTRATACAO DE EMPRESA PARA AQUISICAO DE  PECAS  PARA VEICULO$ LEVES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL -PI. O presente processo obedecerá  às disposições  do artigo  75, inciso  li,  da  Lei  Federal  n° 14.133/2021 . O início do  recebimento  das propostas  se  dará no  dia 06/02/2025  e  encerrará no  dia  10/02/2025. As informações  referentes aos dados para participação  encontram-se disponíveis  na sede da Prefeitura Municipal de Caracol/PI e através do e-mail: comissaolicitacaocaracol@gmail.com

## Caracol (PI), 04 de fevereiro de 2025.

Luiz Bruno Silva Fraga

Presidente da CPL- PMC/PI

Vereadores:

Manoel Fá bio Beserra de Souza

Gleison Ricardo Mota

Manoel de Jesus Araúj o Pinheiro

José Mardone Ricardo

Raimundo Romário  de Sousa Nobrega

Valdeci Alves Pereira www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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Resolução  Lei Nº 001/ 2025, de 03 de fevereiro de 2025.

Dispõe sobre a recomposição Inflacionária  do Subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal  de Assunção  do  Piauí PI  para  a  Sessã o Legislativa de 2025  e dá  outras providê ncias.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Assunção  do Piauí , Estado do Piauí, no uso de suas atribuições  legais, aprova a presente R esoluçã o,  com o voto de todos os vereadores que compeem o Legislativo Municipal de Assunção  do Piaui-P I: Art.  1 ° -Os  Vereadores  da  Câmara  Municipal  de  Assunçã o do Piauí - PI receberã o, a título  de  subsí dio,  o valor mensal de R$  4.852,01 (quatro mil oitocentos e cinquenta e dois e um centavos),  bem como o déci mo terceiro salário. Art.  2° - A recomposição  inflacionária  foi realizada com  base  na correção  peo IGP·M (FGV) havendo por data inicial janeiro de 2016 e data final dezembro de 2024  com índice de correção  no períod o  de  1,94  (um  vírg ula  noventa  e  quatro) com  valor  percentual  correspondente  a  94,08 (noventa e quatro ví rgula zero oito). Art.  3º -Quando  se comprovar  o  comprometimento  de  qualquer  dos  percentuais estabelecidos no artigo 19, Inciso III, e artigo 20, I nciso III, alí nea "a", da LRF em relação à Receita Corrente Lí quida do Municí pio,  e do § l  O  do Artigo 29-A da Constituiçã o Federal, os subsí dios dos Agentes  polí ticos  poderão  sofrer reduções com  a finalidade de se  ajustar  aos  limites,  enquanto perdurar o comprometimento. Havendo  recuperaçã o da  receita  os subsídios voltarão  ao  normal, não  podendo, entretanto, haver compensações . Art. 4° - Fica expressamente vedado adiantamento de subsídios a vereadores no decorrer da legislatura. Art. 5º - É condição  de Legalidade para o pagamento do Subsí dio mensal dos Vereadores a observância dos limites Impostos pela Constituiçã o Federal,  pela  Lei  Complementar 101, de 04 de maio de 2000, e demais Leis pertinentes em vigor. Art.  6º -É  vedada  a recuperaçã o de valores  do subsí dio  mensal dos Vereadores,  em  anos seguintes, quando não pagos em decorrência do extrapolamento dos limites legais e constitucionais  . Art. 7°  -As despesas decorrentes desta resolução  serão  suportadas por dotações  consignadas na Lei Orçamentária  Anual e respectivos Créditos Suplementares. Art. 8° -Esta  resolução  entra em vigor na  data de sua publicação,  com seus efeitos sendo gerados a partir de 1° (primeiro) de janeiro de 2025.

Sala  das Sessões  da Câmara Municipal de Assunção  do Piauí  -PI, em  03 de fevereiro de 2025.

## Mesa Plretora

Antonio Antunivaldo de Sousa Presidente da Câmara

Ronnivom de Sousa  Lima Vice-Presidente

Irismar cardoso Mendes Primeiro Secretária