Decreto — Campo Maior (14/04/2025)

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## DECRETO Nº 40, DE 31  DE MARÇO  DE 2025 - LEI  N.18

02 11 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL- FMAS

946

08.244.0013.2060.0000

3.1.90.04.00

FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO

SOCIAL

-30.000,00

CONTRATAÇÃO

POR TEMPO DETERMINADO

F.R. Grupo:

1

660

00

660

Transferência  de Recursos do Fundo Nacional de Assistência  Social - FNAS

999

401

PSB

02

13

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS  PÚB LICOS

1038

15.451.0026.1034.0000

INFRAESTRUTURA PARA MOBILIDADE URBANA E RURAL

-150.000,00

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R. Grupo:

1

700

00

700

Outras Transferências  de Convê nios ou Instrumentos Congêneres  da União

999

101

CONVENIO FEDERAL

1069

15.451 .0030.2109.0000

DESENVOLVIMENTO RURAL VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL Recursos não  Vinculados de Impostos RECURSO ORDINÁRIO

3.1.90.11.00

500

999

100

1095

15.452.0031.1033.0000

DESENVOLVIMENTO URBANO

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

500

Recursos não  Vinculados de Impostos

999

100

RECURSO ORDINÁRIO

1145

17.605.0410.1691.0000

ABASTECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO D'ÁG UA OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos não  Vinculados de Impostos RECURSO ORDINÁRIO

4.4.90.51 .00

500

999

100

02 15 01 SERVIÇ O AUTÔNOMO  DE ÁGUA  E ESGOTO DE CAMPO MAIOR· SA

1197

17.512.0023.2117.0000

AGUA E ESGOTO-SERVIÇOS  URBANOS EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos não  Vinculados de Impostos RECURSO ORDINÁRIO

4.4.90.52.00

500

999

100

-200.000,00

F

.R.

Grupo:

1

500  00

-100.000,00

F

.R.

Grupo:

1

500  00

-20.000,00

F  .R. Grupo:

1

500  00

-100.000,00

F  .R.  Grupo:

1

500  00

Art 3° . Este D ecreto entra vigor nesta data

CAMPO MAIOR, 31  de março de 2025

JOÃO  FÉLIX  DE  ANDRADE FILHO PREFEITO MUN. 218.048.423-20

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÍNCIA SOCIAL

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## EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO

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Termo  de  Fomento  nº 001/2025.  Processo Administrativo  nº 001.551/2025. CONCEDENTE: Secretaria Municipal  de  Assistência  Social  de  Campo  Maior PI. PROPONENTE: OBRA  SOCIAL  NOSSA  SENHORA  DA  GLÓRIA -FAZENDA  DA ESPERANÇA SANTA FAUSTINA, inscrita no CNPJ nº  48.555.775/0055-42. Fundamento  legal: Arts. 31 e 32  da  Lei 13.019  de  31/07/2014. OBJETO: Consecução  de  finalidades  de  interesse público e  reciproco,  envolvendo  o  envio de repasses  financeiros,  a  fim  de  contribuir  com  o  custeio  e  desenvolvimento  das atividades sociais da Obra Social Nossa Senhora da Glória - Fazenda da  Esperança Santa Faustina, no Municipio de Campo Maior/PI. Valor Mensal: R$ 3.036,00 (três mil e trinta  e seis reais). Vigência: 12 (doze) meses. Data  de assinatura: 02/04/2025.

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ESTADO DO PIAUÍ MUNIClPIO DE CAMPO MAIOR SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

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A  VISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO PREGÃO  ELETRÔN ICO N· 007/2025 SRP

A Secretaria Municipal  de Saúde  de Campo Maior - PI, no uso  de  suas  atri~uições  legais,  decide REVOGAR o  Pregão Eletrônico  nº 007/2025  SPR,  cujo  objeto é PREGAO  ELETRONICO, TIPO MENOR PREÇO POR LOTE, ADJUDICAÇÃ O POR LOTE,\_  PARA CONTRATAÇÃ O DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA MANUTENÇAO DE APARELHOS  DE  AR  CONDICIONADO  COM  FORNECIMENTO  DE  PEÇAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE  DE CAMPO MAIOR -PI, para  que sejam  efetuadas  adequações no  Edital  e  no  Tenno  de  Referencia  deste certame por ato discricionário  da Administração Pública.

Campo Maior - PI, 10 de Abril de 2025.

~. Dorilene Gomes Vidal Felix de Andrade Secretá ria Municipal de Saúde

Rua Ceará , S/N, Bairro de Fatima, Campo Maior, Piaui, Brasil CNPJ nº 1  t.753.492/0001-02 - e-mail: canmomaior.saude@hotmnil.com

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 14 de Abril de 2025 · Edição V CCC

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~--:"'  ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE CAMPO MAJOR SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚOE

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## EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCN ICA

## PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ADESÃO  SRP

ATO: Ato  de  Cooperação  Técnica 01.0404/2025  - MUNICÍPIO  DE  CAMPO  MAIOR  - PI  X MUNICÍPIO DE ASSUNÇÃO DO PIAUI.

PARTES: MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR - PI, ATRAVÉS  DA SECRETARIA MUNICIPAL DE  SAÚDE  X  MUNICÍPIO  DE  ASSUNÇÃO DO  PIAUI,  ATRAVÉS  DO  GABINETE  DO PREFEITO.

OBJETO: Adesão ao SRP  do  Municí pio  de  Campo  Maior  PI  na  condição de  Carona  Possibilidade Jurídica .

OBJETIVO: Utilizar,  provisoriamente,  preços  registrados  na Ata  de  Registro  de  Preços  oº 002/2025, relativo ao Pregão Eletrônico  nº  027/2024 -CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONFECÇÃO E  FORNECIMENTO  DE  PRÓTESES  DENTÁRIAS . PARA  ATENDER  AS  NECESSIDADES  DA  SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  SAÚDE  DE CAMPO  MAIOR PI, conforme  especificações  constantes  na  publicação  no  Diário  Oficial  dos Municípios , Edição  VCCLI do dia 31/01/2025.

FINALIDADE: Otimizar contratações  de interesse da requerente de natureza provisória.

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÍNCIA SOCIAL

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## EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 001.551/2025

O Município  de Campo Maior!Pl, por intermédio  da Secretaria Municipal de Assistênc ia Social e Geração  de Renda, informa que,  nos autos do Processo Administrativo oº 001.551/2025, foi autorizada  a  DISPENSA  DE  CHAMAMENTO  PÚBLICO ,  tendo  por  fundamento  as disposições  contidas no inciso VI do art. 30, que dispõe  sobre regras e procedimentos do regime jurídico  das parcerias celebradas entre a Administração  Pública  Municipal e as Organizações da Sociedade Civil.

## DADOS DA ORGANIZAÇÃ O DA SOCIEDADE CIVIL

NOME: OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA  - FAZENDA DA ESPERANÇA SANTA FAUSTINA

CNPJ: 48.555.775/0055-42

ENDEREÇO: Rua Minas Gerais, oº 040, Bairro Centro, na cidade de Campo Maior PI, CEP 64280-000.

PRESIDENTE: Glauber Robsoo de Abreu Andrade e França

OBJETO  DA PARCERIA: Consecução  de  finalidades  de  interesse  público e  recíproco, envolvendo o envio de repasses financeiros, a fim de contribuir  com  o custeio e desenvolvimento das atividades sociais da Obra Social Nossa Senhora da Glória - Fazenda da Esperança Santa Faustina, no Município  de Campo Maior!PI.

## DOTACÃO  ORCAMENTÁRIA:

| Unidade Orçamentár ia   | 02.11.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊ NCIA SOCIAL- FMAS   |
|-------------------------|-----------------------------------------------------------|
| Projeto Atividade       | 08.244.0013.2059 - BENEFÍCIOS EVENTUAIS EEMERGENCIAIS     |
| Elemento de Despesa     | 3.3.40.51 - CONTRIBUIÇÕES                                 |
| Fonte                   | 500 - ORDINÁRIO                                           |

## OBJETIVO DA PARCERIA:

Trata-se de procedimento que tem por objeto a Dispensa de Chamamento Público,  com vista à celebração de Termo de Fomento, entre o Município  de Campo Maior - PI e a OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA- FAZENDA DA ESPERANÇA  SANTA FAUSTINA, visando a consecução de finalidades de interesse público , propostas pela organização , a fim de contribuir com o custeio e desenvolvimento das atividades sociais, notadameote os programas terapêutico -educativos  a  dependentes  químicos, visando  acolhimento  de  pessoas  do  sexo masculino, a partir de 18 (dezoito) anos de idade, que desenvolveram problemas associados ao uso abusivo de substâncias psicoativas, bem como em situação  de risco decorrente da pobreza ou violação  de seus direitos, e,  ainda,  pessoas em situação  de rua ou qualquer outro tipo de vulnerabilidade e risco social, contribuindo, assim, para uma formação  humana mais cidadã  e ativa  dos  assistidos,  depositando  o  apoio  e  a  confiança,  buscando  ser  uma  resposta  aos problemas sociais.

## JUSTIFICATIVA DA DISPENSA:

(Continua na próxima página) Na qualidade de Secretário Municipal de Assistência  Social e Geração de Renda e consoante o art. 32, da Lei Federal nº. 13.019/2014 apresenta-se a justificativa de dispensa de chamamento público,  com vista à celebração de parceria, destinada a consecução de finalidades de interesse públi co  e  recíproco ,  objetivando o  envio  de  repasses  financeiros,  a fim de contribuir com o

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 14 de Abril de 2025 · Edição V CCC

ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIS'ftNCIA SOCIAL

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custeio  e desenvolvimento das atividades  sociais  da Obra Social Nossa Senhora da Glória Fazenda da Esperança Santa Faustina, no Município  de Campo Maior/PI.

Os  fins  da  Administração Pública Municipal,  segundo  o  mestre  Hely  Lopes  Meirelles, "resumem-se  num  único objetivo:  o  bem  da  coletividade  administrada". Presente  este pensamento, verificamos que, para proporcionar tal fim, necessário  se faz que a Administração Municipal possa através  de seus departamentos e secretarias, atender ao cidadão, proporcionando o bem-estar coletivo. Todavia nem todos os serviços de interesse público , são realizados  pelo  Município, necessitando  para  atingir o "bem comum",  estabelecer parcerias com Organizações  da Sociedade Civil.

É  preciso  valorizar essas  parcerias  e o  Terceiro  Setor,  em destaque  com  a  OBRA  SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA- FAZENDA DA ESPERANÇA  SANTA FAUSTINA, pois, além  dos relevantes trabalhos registrados, é  notório que se realiza mais investimentos com menos recursos,  alcançando de maneira primordial o princípio da eficiência.  Um dos fatores desse resultado, é a efetiva  participação  popular que, de maneira direta, fiscaliza.

Considerando ainda que a OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA  - FAZENDA DA ESPERANÇA  SANTA FAUSTINA (CNPJ nº 48.555.775/0055-42) é  uma associação civil de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  que  tem  como  finalidade  prestar  serviços  sócio­ assistenciais de proteção  social básica e de proteção  social especial a pessoas em situação  de exclusão  e de risco social ou qualquer outro grupo em situação de vulnerabilidade e risco social, buscando  ser  uma  resposta  aos  problemas  sociais  e  contribuindo  para  que  se  realize  a fraternidade entre os homens, conforme disposto em seu Estatuto Social.

Justifica-se a presente Parceria ante o fato de que a entidade proponente possui natureza singular na execução  do  objeto pretendido, uma vez que é a  única  entidade no  Município de  Campo Maior-PI responsável  pelo acolhimento e tratamento de pessoas com problemas decorrentes do uso, abuso e dependência de substâncias psicoativas, tendo suas atividades totalmente voltadas para tais ferramentas, tendo como missão  promover, da melhor forma possível,  os padrões  de saúde  e assistência social impostos pelas autoridades governamentais do país.

Por  essa  razão, e,  diante  dos  motivos  acima  expostos,  é plenamente  justificável  o  apoio financeiro para desenvolvimento do objeto pretendido no Plano de Trabalho, desenvolvido pela OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA-FAZENDA DA ESPERANÇA  SANTA FAUSTINA.

Com isso se observa que resta demonstrado que os  objetivos e finalidades  institucionais e a capacidade  técnica  e  operacional  da  OBRA  SOCIAL NOSSA  SENHORA DA  GLÓRIA  FAZENDA DA ESPERANÇA  SANTA F  AUSTINA ora avaliados são plenamente compatíveis com o objeto proposto no Plano de Trabalho.

O plano de trabalho cumpre todos os requisitos legais exigidos para o mesmo, bem como no mérito  da proposta contida neste,  está  tudo  em conformidade com a modalidade de parceria adotada.

Considerando,  pelo  Plano  apresentado,  com  descrição da  infraestrutura  e  da  equipe  de profissionais, a viabilidade de sua execução.

Considerando  finalmente,  que  a  OBRA  SOCIAL  NOSSA  SENHORA  DA  GLÓRIA -FAZENDA  DA  ESPERANÇA SANTA  FAUSTINA,  comprova  estar  apta  e  devidamente constituída  para realizar o serviço específico,  com análise do órgão  gestor da respectiva política . Deste modo,  somos  favoráveis  à dispensa de  chamamento público , visando  a celebração  de Termo  de  Fomento  entre  o Município de  Campo  Maior  - PI e  a OBRA  SOCIAL NOSSA SENHORA  DA  GLÓRIA -FAZENDA  DA  ESPERANÇA SANTA  FAUSTINA,  por apresentar proposta (plano de trabalho) que atende as exigências e requisitos previstos no inciso VI, do art. 30, combinado com o art. 33, da Lei nº. 13.019, de 31/07/2014, alterada pela Lei nº. 13.204/2015 e demais normas atinentes à espécie,  e os documentos indispensáveis à habilitação . ,

ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIS'ftNCIA SOCIAL

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juridica,  técnica e  econômico-financeira,  de  regularidade  fiscal  e  trabalhista  e  quanto  às restrições  ao trabalho infantil.

Dos autos ainda se verifica que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional da organização avaliados, são  plenamente compatíveis  com o objeto proposto no Plano de  Trabalho, o qual possui  a forma de execução  das  atividades e de cumprimento das metas a ele atrelada somado a definição  dos parâmetros a serem utilizados para a aferição  do cumprimento das metas, cumprindo a proposta apresentada com todos os requisitos exigidos no  art.  22  da  Lei  de  n.º  13019/2014.  Portanto,  encontra-se  a  OBRA  SOCIAL  NOSSA SENHORA  DA  GLÓRIA  FAZENDA  DA  ESPERANÇA SANTA  FAUSTINA  apta  a executar as atividades atreladas ao objeto proposto no Plano de Trabalho.

## PRAW DE IMPUGNAÇÃO:

Registre-se que, no  prazo de 05  (cinco) dias, a contar desta publicação,  a justificativa poderá ser impugnada, conforme previsão  do art. art. 32, §2°, da Lei nº 13.019/2014.

Campo Maior - PI, 02 de abril de 2025.

Sebastião  de Sena Rosa Neto SECRETÁRIO  MUNICIPAL DE ASSISTÍNCIA SOCIAL

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PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DE TELHA- PI Secretaria Municipal de Administração  e Planejamento Gabinete da Prefeita

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Decreto GP Nº0S/2025

Cocal de Telha-PI, 10 de abril de 2025.

"Dispõem sobre  os  dias  de  ponto  facultativo  e de  feriado,  referentes  aos meses de abril e maio de 2025, para o cumprimento pelos órgãos  e  entidades da Administração  Pública  Municipal e dá  outras providências."

A  EXCELENTISSÍMA  SENHORA  PREFEITA  MUNICIPAL  DE  COCAL  DE  TELHA,  KARYNE ARAGÃO  CANSANÇÃO, no uso das atribuições  legais que lhe conferem,

## DECRETA:

Art. 1 ° -Ficam  estabelecidos os  dias  de  ponto facultativo e feriado, nos meses de abril e maio de 2025, para cumprimento pelos órgãos  e  entidades da Administração  Pública  Municipal, sem prejuízo da  prestação  de serviços considerados essenciais:

| Data        | Data          | Descrição                                                    |
|-------------|---------------|--------------------------------------------------------------|
| 17 de abril | Quinta-feira  | Semana Santa (ponto facultativo)                             |
| 18 de abril | Sexta-feira   | Paixão de Cristo (feriado religioso)                         |
| 21 de abril | Segunda-feira | Tiradentes (feriado nacional)                                |
| 30 de abril | Quarta-feira  | Última noite dos festejos São JoséOperário(pontofacultativo) |
| 1°de maio   | Quinta-feira  | Dia do Trabalhador(feriado nacional)                         |

Parágrafo único  - Não  se aplicam os efeitos deste Decreto ao funcionamento e à conservação  dos bens  públicos,  à limpeza  urbana, aos  serviços  essenciais e os  de  caráter  de  extrema  urgênc ia ; o funcionamento dos serviços de atendimentos à população  prestados pela Secretaria Municipal de Saúde  (UBS, NASF, CAPS, Postos de Saúde-Zona  Rural) ocorrerão  através  de escala de servidores de seus respectivos órgãos.

Art.2°Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

## Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da  Excelentíssima Senhora  Prefeita  Municipal  de  Cocal  de Telha,  Estado  do  Piauí, aos lO(dez) dias do mês  de abril do ano de dois mil e vinte cinco (2025).

KARYNE ARAGAO CANSANCA0:9859 1762304

::::.:.=ad1g1ta1por CANSAHCA0985m62J04 :;2025.04.1112:55:42

KARYNE ARAGÃO  CANSANÇÃO

Prefeita  Municipal

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## TERMO DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DE TELHA- PI, por intermédio  de sua Comissão de contratação, respeitando  os prinópios  gerais de direito público,  as prescrições  da Lei nº 14.133/21, procedem, em nome desta PREFEITURA e em defesa do  interesse  público, o  cancelamento  da  licitação  na  modalidade  DISPENSA  Nº: 001/2025,  PROCESSO  Nº: 008/2025,  cujo  objeto  é a  contratação  de  empresa  para prestação de serviços de Reforma da UBS -ARGEU BATISTA RANGEL no Muniópio de Cocal de Telha-PI.

Cocal de Telha - PI, 09 de abril de 2025.

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.~  &amp;moo-Do.

Karyne Aragao Cansanção  / Prefeita Municipal

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