Decreto — Campo Maior (10/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 10 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXVI

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PRAÇA  LUIS MIRANDA 06.716.880/0001..SJ Exercício : 2024

## DECRETO Nº 169 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI N.21

02 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL OE OESEN. RURAL, ABASTECIMENTO E F 765 20.600.0005.1089.0000 SUPORTE OPERACIONAL 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE -40.000.00 F  .R.  Grupo: 1 701 00 701 999 102 Ootras Trtmsferênci0s  de Convê nios oo  Instrumentos Congêneres  doo Estados CONVENIO ESTADUAL

02 11 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL - FMAS

912 08.244.0012.2275.0000 GESTÃO  DA ASSISTENCIA SOCIAL 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS· PESSOA FISICA 500 Recursos não  Vinculados de Impostos 999 400 FMAS -50.000,00 F  .R.  Grupo: 1 500 00

02 13 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

1078 15.451.0030.1067.0000 4.4.90.52.00 755 999 100 DESENVOLVIMENTO RURAL EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ~~~t'c)~~~J~ri· Bens/Ativos · Administra~o Direta --310.000.00 F.R. Grupo: 1 755 00

1103 15.451.0030.2109.0000 4.4.90.52.00 755 999 100 DESENVOLVIMENTO RURAL EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ~~~J8c,~~~~fode Bens/Ativos - Administração  Direta -220.000,00 F  .R.  Grupo: 1 755 00

02 15 01 SERVIÇO  AUTÔNOMO  DE AGUA E ESGOTO DE CAMPO MAIOR - SA 1188 17.512.0023.2117.0000 AGUA E ESGOTO-SERVIÇOS  URBANOS -150.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JUR(OICA F.R. Grupo: 1 500 00 500 Recursos não  Vlnculados de Impostos

999 100 RECURSO ORDINARIO

1196 17.512.0023.2117.0000 AGUA E ESGOTO-SERVIÇOS  URBANOS -950.000,00 4.6.90.71.00 PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO F.R. Grupo: 1 500 00 500 Recursos não  Vinculados de Impostos 999 100 RECURSO ORDINÁRIO

Art 3º . Este Decreto entra vigor nesta data

CAMPO MAIOR, 30 de dezembro de 2024

JOÃO  FSLIX  DE  ANDRADE  FILHO PREFEITO MUN. 218.048.-123-20

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 120/2025, DE 8 DE JANEffiO DE 2025.

DISPÕE  SOBRE A  DESIGNAÇÃO PARA RESPONDER PELA FUNÇÃO DE AGENTE DE  CONTRATAÇÃO ,  PREGOEIRO E  EQUJPE DE  APOIO DO MUNICIPIO  DE  CAMPO  MAIOR - PI,  NOS  TERMOS DA  LEI Nº 14.133, DE !º DE ABRil. DE202I.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR - PI, em pleno exercicio do cargo e usando de suas atribuições  e prerrogativas legais e atribuídas  pela Lei Orgânica do Municipio:

## RESOLVE:

Art.  1° Designar o  Sr.  Fernando  Andrade  de Oliveira  (CPF nº 007.323.023-S8),  e  a  Sra.  Mara Beatriz da  Fonseca  Rabelo (CPF  oº 076.S04.013--16) para  responder pela  função  de  AGENTE DE CONTRATAÇÃO do  Município  de Campo  Maior - PI  e  o  Sr.  Roberto Vlsguelra  Macedo (CPF nº 03S.277.163-19), para responder pela função  de  PREGOEIRO do Município  de Campo Maior - PI, nos termos da Lei nº 14.133, de  lº de abril de 2021.

Paraigraf"o  Único : Em licitação  na modalidade pregão,  o  agente responsável  pela condução  do certame será  designado pregoeiro.

Art. 2° - O  AGENTE DE CONTRATAÇÃO e  PREGOEIRO deverão:

-tomar decisões  acerca do procedimento licitat6rio;

II -acompanhar o trâmite da licitação,  zelando pelo seu fluxo satisfatório, desde a fase preparatória;

m - dar impulso ao procedimento licitat'ório, em  ambas as suas  fases e  em observância ao principio da celeridade; e

IV -executar  quaisquer  outras atividades necessárias ao  bom andamento  do  certame até  a homologação.

Art, 3° - O  AGENTE DE CONTRATAÇÃO e PREGOEIRO, deverão , ai  oda:

-acompanhar os trâmites da  fase preparatória da l. icitação,  promovendo diligências, se  for o caso, para  que  o  calendário  de  contratação  seja  cumprido  nas  datas  previstas,  observado,  ainda,  o  grau  de prioridade  da  contratação, em  especial  acompanhar  os  responsáveis pelaa  confecçã o  dos  seguintes artefatos:

a) estudos té:cnjcos  preliminares;

b) anteprojeto, termo de referência ou projeto bá sico;

e) pesquisa de preços; e d) minuta do edital e do instrumento do  contrato.

## II

- conduzir a sessão pública da licitação,  promovendo as seguintes ações:

a) receber, examinar e decidir as impugnações  e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos,  além  de  poder requisitar subsldios  formais  aos  responsáve is  pela  elaboração  dos  artefatos  de planejamento;

b) verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;

c) coordenar a sessão  pública e o envio de lances;

d) verificar e julgar as condiçõe s de habilitação ;

e) sanear erros ou falhas que nã o alterem a substância das propostas;

f) encaminhar  à  comissão de contratação os documentos de habilitação, caso verifique a possibilidade de  sanear  erros  ou  falhas  que  não  allerem  a  substância dos  documentos  e  sua  validade jurídica ;

g) indicar o vencedor do certame;

h) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e i) encaminhar  o  processo  devidamente  instruído,  após  encerradas  as fases de  julgamento  e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à  autoridade superior para  adjudicação e homologação.

§ 1° O AGENTE DE CONTRATAÇÃO e PREGOEIRO serão  auxiliados por equipe de apoio, de que trata o art. 5° , e responderá  individualmente pelos atos  que praticar, salvo quando  induzido a erro pela atuação  da equipe.

§ 2º A atuação  do  AGENTE DE CONTRATAÇÃO e PREGOEIRO na fase preparatória deve se ater à supervisão  e às eventuais diligências  para o bom fluxo  da  instrução  processual, eximindo-se do cunho operacional da elaboração dos artefatos arrolados no inciso Ido caput.

Art.  4º - O AGENTE DE CONTRATAÇÃO e  PREGOEIRO poderá  solicitar manifestação  técnica  da assessoria jurídica  ou de outros setores do órgão  ou da entidade, bem como do órgão  de controle interno, a fim de subsidiar sua decisão .

Art. 5° - Ficam designados os servidores abaixo relacionados como membros da equipe de apoio, que auxiliará  o AGENTE DE CONTRATAÇÃO e PREGOEIRO, na condução dos processos licitatórios:

I­ Sr.(a) Membro: Larisse Barroso Medeiros (CPF nº 060,504.633-60);

IISr.(a) Membro: Raquel Alvarenga lbiapina (CPF nº 013,276,223-43);

Art.  6° - Caberá à equipe  de  apoio  auxiliar  o  agente  de  contratação  e  pregoeiro  ou  a  comissão  de contratação nas etapas do processo licitatório de que trata o inciso II do art. 3º.

Parágrafo único. A equipe de apoio poderá  solicitar manifestação técnic a do órgão  de assessoramento jurídico  ou de outros setores do órgão  ou da entidade licitante, bem como do órgão  de controle interno, a fim de subsidiar sua decisão.

Art. 7° - É  vedado ao  agente público designado para atuar na área  de licitaçõe s e contratos, ressalvados os casos previstos em lei:

-admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações  que:

a) comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter  competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas;

b) estabeleçam preferê ncias  ou distinçõe s em  razão  da naturalidade, da  sede ou do  domicilio  dos licitantes;

c) sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico  do contrato;

II -estabelecer tratamento  diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista,  previdenciária  ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência internacional;

m - opor resistência  injustificada ao  andamento dos  processos e,  indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de oficio, ou praticá-lo contra disposição  expressa em lei.

§  1  ·  Não  poderá  participar,  direta  ou  indiretamente,  da  licitação  ou  da  execução  do  contrato  agente público de órgã o ou entidade  licitante ou contratante, devendo  ser observadas  as  situações  que  possam configurar conflito  de interesses no  exercíc io  ou após  o exercicio  do cargo ou  emprego,  nos termos  da legislação  que disciplina a maté ria.

§ 2° As vedações  de que trata este artigo estendem-se a terceiro que auxilie a condução  da contratação  na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário  ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

Art.  8° - A investidura do agente de contratação,  pregoeiro e membros da equipe de  apoio será  de  48 (QUARENTA E OITO)  meses,  compreendendo o  período de  02/01/2025  à 31/12/2028,  podendo ser revogada ou alterada conforme necessidade da administração.

Art. 9° - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Maior - PI, 8 de Janeiro de 2025.

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