Contrato — São  Raimundo  Nonato (22/05/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 22 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXIV

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## EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO

## MUNICÍPIO DE SÃO  RAIMUNDO NONATO- PIAUÍ

## SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

| EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº042/2025   | EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº042/2025                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 |
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| Nºdo processo                                   | 0055/2025                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     |
| Modalidade de licitação                         | INEXIGIBILIDADE n2 32/2025.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   |
| Fundamento legal                                | Lei federal n' 14.133, de 1°de abril de 2021                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  |
| Dados do Contratante:                           | MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO NONATO - PIAUÍ por intermédioda SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             |
| CNPJ do Contratante:                            | CNPJ n2 06.772.859/0001-03                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    |
| Dados da Contratada:                            | VMDOSSANTOS JUNIOR CONSULTORIA E PLANEJAMENTO TRIBUTARIO LTDA                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 |
| CNPJ da Contratada:                             | CNPJ nº 37.481.549/0001-55                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    |
| Resumo do objeto do contrato                    | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TRIBUTÁRIA NA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) SOBRE COMPRA DE BENS E SERVIÇOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM AS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELA RECEITA FEDERAL NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (DIRF) ATÉ AGOSTO, E A ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DE RETENÇÕES E OUTRAS INFORMAÇÕES FISCAIS (EFD-REINF, 0M FORNECIMENTO DE SOFTWARE DE FÁCIL UTILIZAÇÃO PARA CÁLCULO ERETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, ASSIM COMO PARA A GERAÇÃO DE ARQUIVOS DA EFD-REINF, ATENDENDO TODOS os PRECEITOS DA IN NÚMERO 2.145/2023 EDECRETO MUNICIPAL. |
| Data da assinatura                              | 20/05/2025                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    |
| Prazo de vigência                               | 12 meses, prorrogáveis.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       |
| Prazo de execução                               | 12 meses, prorrogáveis .                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      |

| EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N2 042/2025   | EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N2 042/2025                                                                             |
|--------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Valor Estimado                                   | R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), a ser pago em 12 parcelas mensais de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhento! reais). |
| Signatáriosdo contrato                           | Pelo Contratante: EDGARD DE NEGREIROS ARAÚJO Pela Contratada: VANDERLEI MOREIRA DOS SANTOS JUNIOR                          |

São  Raimundo Nonato -PI , 20 de maio de 2025

EDGARD DE NEGREIROS ARAÚJO

Secretário  de Administração  e Finanças do Município  de São  Raimundo Nonato

Documento :nsinado digitalmente

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,.,..\_,~ EDGARDOENEGREIROSARAUJO Data:l.O/0S /202S1US:43--0300 verifiqueffl'l httl)S;/,....,Lidar.iti.gov.br

~v.NI

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DECRETA:

Artigo  lo . Fica  aberto  no  orçamento  vigente,  um  crédito adicional  na  importância  de R$660 . 000, 00  distribuidos  as  seguintes  dotações :

## Suplementação  ( + )

660.000,00

02

03

01

SECRET.EOUCAÇÃO

- OUTROS PROGRAMAS E ADMINISTRATIVO

196

12.361 .0032.2246.0000

PROGRAMAS ESPECIAIS DE EDUCAÇÃO

500.000,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.:

1

550

01

550

Transferência  do Salário-Educação

999

000

Não  se aplica

- 02 03 02 FUNDO OE MANUT. E OESEN. 00 ENSINO BASICO - FUNDES

274

12.361.0030.1201.0000

GESTÃO  E EXPANSÃO  DO ENSINO FUNDAMENTAL

160.000,00

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R.:

1

541

01

541

Transferências  do FUN0EB - Complementação  da Uniã o - VMF

999

000

Não  se aplica

Artigo  2o . o  crédito aberto  na  forma  do  artigo  anterior  será  coberto  com  recursos provenientes  de :

## Anulação:

02 03 02 FUNDO DE MANUT. E DESEN. DO ENSINO SASIC0 - FUNDES

284

341

12.361 .0030.1686.0000

GESTÃO  E EXPANSÃO  00 ENSINO FUNDAMENTAL

4.4.90.52.00

542

999

000

12.365.0035.2262.0000

3.1.90.11.00

542

230  000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Transferê ncias do FUNDES - Complementação  da União  - VAAT

Não  se aplica

GESTAÔ  E EXPANSÃO  00  ENSINO INFANTIL VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Transferências  do FUNDES - Complementação  da Uniã o - VAAT FUNDES - Profissionais da Educação  Sásic

Artigo  3o .Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.

SÃO  MIGUEL DO TAPUI0, 12 de maio de 2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO TAPUIO PRAÇA  MANOEL EVARISTO PAIVA 06.716.906/0001 -93 Exercido: 2025

DECRETO Nº 133, DE 12 DE MAIO DE 2025- LEI N.165 P0MPILI0 EVARISTO CARDOSO FILHO PREFEITO MUNICIPAL

036.851 .073-56

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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Faumdn moi.,;.  para Wdos

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PORTARIA Nº 163, de 21 de maio de 2025.

CONSIDERANDO a necessidade  da  adoção de  medidas  concretas para resolução  do problema da informalidade dominial presente no município  de São Raimundo Nonato PI ;

CONSIDERANDO a  publicação  do Decreto Municipal  nº  23, de 20 de maio de 2025, o  qual instituiu o  Programa "'MEU PEDACINHO DE CHÃO ";

CONSIDERANDO a  contratação,  por este ente, de escritório  para a  prestação de  serviços técni=s  especializados  de  assessoria  jurídica com  vistas à promoçã o  do projeto de regularização  fundiária  urbana (contrato nº 24/2025);

## RESOLVE:

Art. 1° Instaurar processo para elaboração do PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA  do núcleo  denominado "'ALTO DO CRUZEIRO -ETAPA  I", localizado no município  de São Raimundo Nonato  PI, abrangendo a Zona de Intervenção  anexa.

- Art.  2°  Determinar  a todos  os  órgãos municipais  a compartilhame nto  de informações  necessá rias  ao d esenvolvimento do projeto ;
- Art.  3°  Designar  audiênc ia  pública a ser  realizada  no  dia  27.05.2025,  às 19:00h, no anfiteatro do Alto do Cruzeiro, devendo ser dada ampla  divulgação  à população  interessada.
- Art. 4° - Designar a  SECRETÁRIA  MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, Sr.· ANA CARLA RIBEIRO  DE  SOUSA,  CPF  nº  056.883.***-**  para  acompanhamento direto  do  projeto  e  execução  dos  atos  administrativos  necessários ao  seu regular prosseguimento.

Art. 5° -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação , revogando-se as disposições  em contrário .

ROGERIO ARAUJO

Assfmtdo deform.,digital

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porROGERIOARAUJOOE

CASTR0:35244844

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334

12:45:33-03'00'

Rogério  Araújo  de Castro

Prefeito Municipal de São  Raimundo Nonato PI

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO TAPUIO PRAÇA  MANOEL EVARISTO PAIVA 06.716.906/0001-93 Exercicio: 2025

## DECRETO Nº 133, DE 12 DE MAIO DE 2025- LEI N.165

Abre no orçamento vigente crédito  adicional suplementar e da outras providências

-160.000,00

F.R. Grupo:

1

-500.000,00

F.R. Grupo:

1  542  01

-660.000,00

542

01