Ofício — Somente  Será (2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Terca-Feira, 11 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXLVI
ESTADO DO Piauí
IPAL DE JUAZEIR
DO Piauí
LDE JUAZEI
O Piauí
do Piauí-
14/0001-07
NPJ:01.878.514/0001-07
E-mail: camaradejuazeiro@hotmail.com
1o - O uso da tribuna por pessoa nao integrante da Câmara somente sera
IV- Indicar membro da Comissao Parlamentar de Inquerito
10 - O Lider ou o Orador por ele indicado que usar da faculdade estabelecida
termos deste Regimento.
no inciso Ill deste artigo podera falar pelo prazo superior a dez minutos.
2o - Para fazer uso da Tribuna e preciso:
Art. 43 -- A reuniao de Lideres, para tratar de assunto de interesse geral, realizar-
se-a por proposta de qualquer deles.
I  Comprovar ser eleitor do Município;.
II -- Proceder a sua inscrigao em livro proprio na Secretaria da Câmara, atraves
Art. 44 - A reuniao de Lideres com a Mesa, para tratar de assunto de interesse
geral, far-se-a por iniciativa do Presidente da Câmara..
de requerimento, com antecedencia minima de 48(quarenta e oito) horas;
III -- Indicar, expressamente, no ato da inscricao, a materia a ser exposta.
TITULO IV
3o - Os escritos serao notificados, pessoalmente, pela Secretaria da Câmara,
DAS COMISSOES
na data em que poderao usar a Tribuna, de acordo com a ordem de inscrigao.
CAPITULOI
3 4o - O Presidente da Câmara podera indeferir o uso da Tribuna quando:
DISPOSICOES PRELIMINARES
I -- A materia nao disser respeito, direta ou indiretamente, ao Município;
Art. 45 -- As Comissoes da Câmara sao:
II - A materia tiver conteudo politico-ideologico, ou versar sobre questoes
I - Permanentes;
exclusivamente pessoais.
II  Temporarias.
5o- a decisao do Presidente sera irrecorrivel.
Art. 46 -- Assegurar-se-a nas Comissoes, tanto quanto possivel, a representagao
$ 6o - Terminada a sessao ordinaria e observada o intervalo de dez minutos, o
proporcional dos partidos que participam da Câmara Municipal.
primeiro Secretario procedera a chamada das pessoas inscritas para falar naquele dia, de
s Unico-A representacao dos partidos sera obtida dividindo-se o numero de
acordo com a ordem de inscricao.
7 - Ficara sem efeito a inscricao, no caso de ausencia da pessoa chamada,
que nao podera ocupar a Tribuna, a nao ser mediante nova inscricao
Art. 47 - Podera assessorar os trabalhos das Comissoes, desde que
3 8o - A pessoa que ocupar a Tribuna podera usar da palavra pelo prazo de dez
devidamer
ompetencia
minutos, prorrogavel ate a metade desse prazo, mediante requerimento aprovado pelo
na materia em exame
Presidente.
go - O Orador respondera pelos conceitos que emitir, mas devera usar a
CAPITULOII
DAS COMISSOES PERMANENTES
Câmara Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí
3CentroCep:64343-000
CNPJ:01.878.514/0001-07
E-mail: camaradejuazeiro@hotmail.com
@hotmail.con
SECAO I
abuso ou desrespeito a Câmara, as
Da Composigao das Comissoes Permanentes
autoridades constituidas, ou infringir o disposto no  4o.
11-Aexposicao do Orador devera ser entregue a Mesa, por escrito, para efeito
Art. 48 - As Comissoes Permanentes sao as que subsistem atraves da
de encaminhamento a quem de direito, a criterio do Presidente
legislatura e tem por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame e sobre eles
12o - Qualquer Vereador podera fazer uso da palavra apos a exposigao do
elaborar parecer
Orador inscrito, pelo prazo de dez minutos.
Art. 49  Os membros das Comissoes Permanentes serao nomeados pelo
Presidente da Câmara, por indicagao dos Lideres de bancada, para um periodo de um ano,
observada sempre a representagao proporcional partidaria.
CAPITULO II
DOS LIDERES E VICE-LIDERES
Art. 50 -- Nao havendo acordo, proceder-se-a a escolha por eleigao, votando
cada Vereador em um unico nome para cada Comissao, considerando-se eleitos mais
Art. 40 - Lider e o porta-voz autorizado da bancada do partido que participa da
votados, de acordo com a representacao proporcional partidaria previamente fixada.
Câmara.
1o - Proceder-se-a a tantos escrutinios quantos forem necessarios para
Art. 41 - Os Lideres e Vice-Lideres serao indicados a Mesa pelas respectivas
completar o preenchimento de todos os lugares de cada Comissao.
bancadas partidarias, mediante oficio. Se e enquanto nao for feita a indicacao, os Lideres e
$ 2o - Havendo empate, considerar-se-a eleito o Vereador do Partido ainda nao
Vice-Lideres serao os Vereadores mais votados da ban
da, respectivamente
representado na Comissao.
1o - Sempre que houver alteracoes nas indicacoes, devera ser feita nova
5 3o - Se os empatados se encontrarem em igualdade de condigoes sera
comunicagao a Mesa.
considerado eleito o mais votado na eleigao para Vereador.
2-Os Lideres serao substituidos nas suas faltas, impedimentos e ausencias
5 4o - A votacao para constituigao de cada uma das Comissoes Permanentes far-
do recinto, pelos respectivos Vice-lideres
se-a mediante voto a descoberto, em cedula separada, imprensa ou manuscrita, com a
Art. 42 -- Compete ao Lider:
I - Indicar os membros da bancada partidaria nas Comissoes Permanentes, bem
Art. 51 -- Os Suplentes no exercicio temporario da vereanga e o Presidente da
como os seus substitutos;
Câmara nao poderao fazer parte das Comissoes Permanentes.
II -- Encaminhar a votacao, nos termos previstos neste Regimento;
$ Unico -- O Vice-Presidente da Mesa, no exercicio da Presidencia, nos casos
III -- em qualquer momento da sessao, usar da palavra para tratar de assunto que
de impedimento e licenca do Presidente, nos termos do artigo 24 deste Regimento, tera.
por sua relevancia e urgencia, interesse ao conhecimento da Câmara, salvo quando lhe for
substituir nas Comissoes Permanentes a que pertencer enquanto substituir o Presidente da
possivel ocupar pessoalmente a Tribuna, transferir a palavra a um dos seus liderados.
Mesa.
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 11 de Novembro de 2025 - Edigao VCDXLVI
IADO DO Piauí
STADO DO Piauí
AL DE JUAZEIRO DO Piauí
253CentroCep:64343-00
E-mail: camaradejuazeiro@hotmail.com
Art. 52
O preenchimento das
vagas nas Comissoes, nos casc
Art. 60 -- As Comissoes Permanentes, logo que constituidas reunir-se-ao para
impedimento, destituigao ou renuncia sera apenas para completar o mandato.
eleger os respectivos Presidentes e Secretarios.
Art. 61 - Compete ao Presidente da Comissao Permanente:
SECAO II
I - Convocar as reunioes da Comissao, com antecedencia minima de vinte e
Da Competencia das Comissoes Permanentes
quatro horas, avisando, obrigatoriamente, todos os integrantes da Comissao, prazo este
dispensado se conter o ato da convocacao com apresentacao de todos os membros;.
Art. 53 -- As Comissoes Permanentes sao quatro, composta cada uma de tres
II - Presidir as reunioes e zelar pela ordem dos trabalhos.
membros, com as seguintes denominacoes:
III - Receber a materia destinada a Comissao e designar-Ihe relator;
I -- Justiga e Redagao;
IV -- Zelar pela observancia dos prazos concedidos a Comissao;
II - Finangas e Orçamento;
V -- Representar a Comissao nas relagoes com a Mesa e o Plenario;
III - Obras e Servigos Publicos;
VI- Conceder vista de proposicoes aos membros da Comissao somente para as
IV -- Saude e Meio Ambiente.
proposigoes aos membros da Comissao somente para as proposigoes em regime de
Art. 54 -- Compete a Comissao de Justiga e Redagao manifestar-se sobre todos
tramitacao ordinaria, e pelo prazo maximo de dois dias;.
os assuntos entregues a sua apreciagao, quanto ao seu aspecto constitucional, legal e
VlI- solicitar, mediante oficio, substituto a Presidencia da Câmara para os
quanto ao seu aspecto gramatical e logico.
membros da Comissao, expedidos, com as respectivas datas
Unico -- A Comissao de Justiga e Redagao emitira parecer sobre todos os
VIlI -- anotar, no livro de presenca da Comissao o nome dos membros que
processos que tramitarem pela Câmara, ressalvados a proposta orcamentaria e o parecel
compareceram ou que faltaram, e, resumidamente, a materia tratada e a conclusao a que
do Tribunal de Contas
tiver chegado a Comissao, rubricando a folha ou folhas respectivas
Art. 55 - Compete a Comissao de Finangas e Orgamento emitir parecer sobre
s Unico -- As Comissoes Permanentes nao poderao reunir-se durante a fase da
todos os assuntos de carater financeiro, e especialmente sobre:
Ordem do Dia das sessoes da Câmara.
I - Proposta orcamentaria, plano plurianual e diretrizes orcamentarias;
Art.62
de Comissao poder
II - Os pareceres previos do Tribunal de Contas do Estado, relativos a prestagao
sempre direito a voto
Art. 63 - Dos atos do Presidente da Comissao Permanente cabe, a qualquer
membro, recurso ao Plenario, obedecendo-se o disposto neste Regimento.
III - proposicoes referentes a materia tributaria, abertura de creditos adicionais,
Art.64-Ao Secretario compete substituir o Presidente da Comissao Permanente
Município, acarretam responsabilidades ao erario publico ou interessem ao credito publico;
em suas ausencias, faltas, impedimentos e licencas..
Câmara Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí
Câmara Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí
01.878.514/0001-07
CNPJ: 01.878.514/0001-07
adejuazeiro@hotmail.com
@hotmail.com
IV- Proposicoes que fixem os vencimentos do funcionalismo, os subsidios e a
Art. 65 - Quando duas ou mais Comissoes Permanentes apreciarem qualquer
verba de representacao do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidencia da Câmara e a remuneracao
materia em reuniao conjunta, a presidencia dos trabalhos cabera ao mais idoso Presidente
dos Vereadores;
de Comissao, dentre os presentes, se desta reuniao conjunta nao estiver participando a
Comissao de Justiga e Redagao, hipotese em que a direcao dos trabalhos cabera ao
V  As que, direta ou indiretamente, representem mutagao patrimonial do
Município.
Presidente desta Comissao
Art. 56 -- Compete a Comissao de Obras e Servigos Publicos emitir parecer sobre
Art. 66 - Os Presidentes das Comissoes Permanentes poderao reunir-se
mensalmente sob a presidencia do Presidente da Câmara para examinar assuntos de
todos os processos atinentes a realizagao de obras e execugao de servigos pelo Município,
Autarquias, Entidades Parestatais e concessionarias de servicos publicos, e outras
interesse comum das Comissoes e assentar providencias sobre o melhor e mais rapido
andamento das proposigoes.
atividades administrativas ou privada sujeitas a deliberacao da Câmara.
Art. 57 - Compete a Comissao de Saude e Meio Ambiente emitir parecer sobre
os processos referentes a saude e aqueles que direta ou indiretamente venham afetar de
SECAO IV
Dos Parecerese
Art. 58 - E obrigatorio o parecer das Comissoes Permanentes nos assuntos de
sua competencia, excetuados os casos previstos neste Regimento
Art. 67 -- Parecer e o pronunciamento da Comissao Permanente sobre qualquer
materia sujeita a seu estudo
Art. 59 -- As Comissoes Permanentes somente poderao deliberar com a presenca
da maioria de seus membros.
s Unico - O parecer sera escrito, ressalvado o disposto neste Regimento e
3 Unico - Compete ainda, as Comissoes em razao da materia de sua
constara de tres partes:
competenciae
-Exposicao da materia em exame
II -- Conclusao do relator.
II - Convocar Secretarios Municipais para prestar informacoes sobre assuntos
a) com sua opiniao sobre a legalidade ou ilegalidade, a constitucionalidade ou
inerentes a suas atribuigoes;
inconstitucionalidade do projeto, se pertencer a Comissao de Justiga e Redacao;
IlI -- receber petigoes, reclamagoes, representacoes ou queixas de qualquer
b) com sua opiniao sobre a conveniencia e oportunidade da aprovacao ou
pessoa contra atos ou acoes das autoridades municipais da administracao direta ou indireta.
rejeigao total ou parcial da materia, se pertencer a alguma das demais comissoes;.
SECAO III
II - decisao da Comissao, com a assinatura dos membros que votaram a favor
ou contra, e o oferecimento, se for o caso, de substitutivo ou emendas.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Terca-Feira, 11 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXLVI
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí
LDE JUAZEI
DO Piauí
do Piauí-PJ
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NPJ:01.878.514/0001-07
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Art. 68 - Os membros da Comissao Permanentes emitirao seu juizo sobre a
r nas Comissoes por prazo superior a.
dezoito dias.Ultrapassado este prazo, o projeto, na forma em que se encontra, sera incluido
manifestacao do relator, mediante voto
na Ordem do Dia da primeira sessao ordinaria.
1 - O relatorio somente sera transformado em parecer, se aprovado pela
maioria dos membros da Comissao.
SECAO VI
3 2 - A simples aposigao da assinatura, sem qualquer outra observancia,
Das Vagas, Licen
e Impedimentos nas
implicara a concordancia total do signatario com a manifestacao do relator..
Comissoes Permanentes
3o - Podera o membro da Comissao Permanente exarar voto em separado
devidamente fundamentado
e-ao
I  Pelas conclusoes, quando favoravel as conclusoes do relator, mas com
I - Com a renuncia;
diversa fundamentacao;
II -- Com a destituicao;
II - Aditivo, quando favoravel as conclusses do relator, mas acrescente novos
III - Com a perda ou extingao do mandato de Vereador
argumentos a sua fundamentacao;
1 - A renuncia de qualquer membro da Comissao Permanente sera ato
Il- contrario, quando se opuser frontalmente as conclusoes do relator
acabado e definitivo, desde que manifestada, por escrito, a Presidencia da Câmara.
4o - O voto e separado, divergente ou nao das conclusoes do relator, desde que
3 2 - Os membros das Comissoes Permanentes serao destituidos, caso nao
acolhido pela maioria da Comissao, constituira seu parecer.
comparecam, injustificadamente, a tres reunioes consecutivas, nao mais podendo participar
de qualquer Comissao Permanente durante um bienio.
3o - As faltas as reunioes da Comissao Permanente poderao ser justificadas,
SECAO V
no prazo de cinco dias, quando ocorrer justo motivo, tais como: doenca, nojo ou gala,
Dos Prazos
desempenho de missoes oficiais da Câmara ou do Município.
4o-A destituicao dar-se-a por simples representacao de qualquer Vereador
Art. 69 -- Ao Presidente da Câmara incumbe, dentro do prazo improrrogavel de
dirigida ao Presidente da Câmara, que, apos comprovar a ocorrencia das faltas e a sua nao
tres dias, a contar da data da aceitacao das proposicoes pelo Plenario, encaminha-las a
justificativa em tempo habil, declara vago o cargo na Comissao Permanente.
Comissao competente para exarar parecer
5- O Presidente da Comissao Permanente podera tambem ser destituido,.
Unico - Tratando-se de projeto de iniciativa do Prefeito, para qual tenha sido
quando deixar de cumprir decisao Plenaria relativa a recursos contra ato seu, mediante
solicitada urgencia, o prazo de tres dias.
ata de entrada do mesmo
processo sumario, iniciado por representagao subscrita por qualquer Vereador, sendo-Ihe
na Secretaria da Câmara, independente de apreciagao pelo Plenario.
facultado o direito de defesa no prazo de dez dias e cabendo a decisao final ao Plenario.
Câmara Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí
eiro do Piauí -PI
E-mail: camaradejuazeiro@hotmail.com
E-mail: camaradejuazeiro@hotmail.com
Art. 70o - O prazo para a Comissao exarar parecer sera de quinze (15) dias, a
$ 6o - O Presidente da Comissao, destituido nos termos do paragrafo anterior,
contar da data do recebimento da materia pelo Presidente da Comissao, salvo decisao em
nao podera
7o - O Presidente da Câmara preenchera, por nomeagoes, as vagas verificadas
1 - O Presidente da Comissao tera o prazo improrrogavel de tres dias para
nas Comissoes Permanentes, de acordo com a indicacao do Lider do partido respectivo,
designar Relator, a contar da data do recebimento do despacho do Presidente da Câmara
nao podendo a nomeacao recair sobre o renunciante ou destituido.
2- O Relator designado tera o prazo de sete dias para apresentacao de
Art. 72 - O Vereador que se recusar a participar das Comissoes Permanentes,
parecer
ou for renunciante ou destituido de qualquer delas, nao podera ser nomeado para integrar
3o - Findo o prazo sem que o parecer seja apresentado, o Presidente da
Comissao de Representacao da Câmara, no periodo da legislatura
Comissao avocara o Processo e emitira parecer.
Art. 73 - No caso das licengas ou impedimentos de qualquer membro das
4o - Findo o prazo sem que a Comissao designada tenha emitido o seu parecer,
entes, cabera ao Presidente da Câmara a designagao do substituto,.
o Presidente da Câmara designara uma Comissao Especial de tres membros para exarar
mediante indicagao de Lider do partido a que pertenga o lugar.
parecer dentro do prazo improrrogavel de seis dias.
S Unico -A substituicao perdurara enquanto persistir a licenca ou o impedimento.
5o - Findo o prazo previsto no paragrafo anterior, a materia sera incluida na
Ordem do Dia para deliberagao.
CAPITULO III
6o - Nao se aplicam os dispositivos deste artigo a Comissao de Justica e
DAS COMISSOES TEMPORARIAS
Redagao, para a redagao final.
SECAO I
7o - Quando se tratar de projeto de iniciativa do Prefeito, em que tenha sido
Disposicoes Preliminares
solicitada a urgencia os prazos serao os seguintes:
I -- O prazo para a Comissao exarar parecer sera de seis dias, a contar da data
Art. 74 - Comissoes Temporarias sao as constituidas com finalidades especiais
do recebimento da materia pelo Presidente da Comissao;
II -- O Presidente da Comissao tera o prazo de dois dias para designar Relator a
os quais foram constituidas.
contar da data do despacho do Presidente da Câmara
Art. 75 -- As Comissoes Temporarias poderao ser:
I -- Comissao de Representacao;
II -- Comissao Processantes;
e emitira parecer;
III- Comissao Parlamentares de Inquerito
IV - Findo o prazo para a Comissao designada emitir parecer, o processo sera
nviado a outra Comissao ou incluido na Ordem do Dia sem o parecer da Comissao faltosa;
IV -- Comissao de Representagao Legislativa.
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios

Comissao Processante, com tres Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais
elegerao, desde logo, o Presidente e o Relator;.

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Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 11 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXLVI.
STADO DO Piauí
ESTADO DO PIAUf
DO Piauí
CNPJ:01.878.514/0001-07
PJ: 01.878.514/0001-07
E-mail: camaradejuazeiro@hotmail.com
2o-Consideram-se impedidos os Vereadores que estiverem envolvidos no fato
a ser apurado, aqueles que tiverem interesse pessoal na apuracao e os que forem indicados
indicacao das autoridades ou pessoas que tiverem competencia para a adocao das
providencias reclamadas, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos.
Art. 82 - Compostas as Comissoes Parlamentares de Inquerito, seus membros
infratores.
elegerao, desde logo, o Presidente e o Relator.
Art. 92 - Considera-se Relatorio Final o elaborado pelo Relator eleito, desde que
Art. 83 -- Cabera ao Presidente da Comissao designar local, horario e data das
aprovado pela maioria dos membros da Comissao. Se aquele tiver sido rejeitado, considera-
s e requisitar funcionario, se for o caso, pa
r os trabalhos da Comissao.
se Relatorio Final o elaborado por um dos membros com voto vencedor, designado pelo
3 Unico -- A Comissao podera reunir-se em qualquer local.
Presidente da Comissao
Art. 93 -- O Relatorio sera assinado primeiramente por quem o redigiu e, em
Art. 84 - As reunioes da Comissao Parlamentar de Inquerito somente serao
seguida, por demais membros da Comissao.
realizadas com a presenca da maioria absoluta de seus membros
Art. 85 - Todos os atos e diligencias da Comissao serao transcritos e autuados
$ Unico -- Podera o membro da Comissao exarar o voto em separado, nos termos
em processo proprio, em folhas numeradas, datadas e rubricadas pelo Presidente, quando
do  3o, do art. 68, deste Regimento Interno.
se tratar de depoimentos tomados de autoridades ou de testemunhas
Art. 94 -- Elaborado o Relatorio Final, sera protocolado na Secretaria da Câmara,
Art. 86 - Os membros das Comissoes Parlamentares de Inquerito, no interesse
para ser lido em Plenario, na fase do expediente da primeira sessao ordinaria subsequente.
da investigagao, poderao, em conjunto ou isoladamente:
Art.95-A Secretaria da Câmara devera fornecer copia do Relatorio da Comissao
1. proceder a vistorias e levantamentos nas repartigoes publicas municipais e
Parlamentar de Inquerito ao Vereador que a solicitar, independentemente de requerimento.
entidades descentralizadas, onde terao livre ingresso e permanencia;
Art. 96 - O Relatorio independera de apreciagao do Plenario, devendo o
2. requisitar de seus responsaveis a exibicao de documentos e a prestacao dos
Presidente da Câmara dar-Ihe encaminhamento de acordo com as recomendacoes nele.
esclarecimentos necessarios;
propostas.
3. transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua pre
senga ali realizando
SECAO V
os atos que lhe competirem.
Das Comissoes de Representacao Legislativa
Unico - E de 30 trinta) dias,prorrogaveis por igual periodo desde que
solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsaveis pelos orgaos da
Art. 97 - Durante o recesso, havera uma Comissao Representativa da Câmara
Administracao Direta e Indireta prestem as informacoes e encaminhem os documentos
Municipal, eleita na ultima sessao ordinaria do periodo legislativo, com as seguintes
requisitados pelas Comissoes Parlamentares de Inquerito.
atribuicoes:
Art. 87 - No exercicio de suas atribuigoes poderao, aind
as Comissoes
I  Reunir-se ordinariamente uma vez por ser
Parlamentares de Inquerito, atraves do seu Presidente
que convocada pelo Presidente;
Câmara Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí
AMARA Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí
CNPJ:01.878.514/0001-07
E-mail: camaradejuazeiro@hotmail.com
1. determinar as diligencias que reputarem nece
II - Zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo, especialmente do Vereador;
Convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgencia ou interesse
2. requerer a convocacao de Secretario Municipal;
publico;
3. tomar o depoimento de qualquer autoridade, intimar testemunhas e inquiri-las
IV -- Zelar pela observancia da Lei Organica do Município;
sob compromisso;
1o - A Comissao de Representacao do Legislativo, constituida por numero impar
4.proceder a verificacoes contabeis, em livros,papeis e documentos dos orgaos
de Vereadores, sera presidida pelo Presidente da Câmara Municipal.
Direta e Indireta
Art. 88 - O nao atendimento as determinagoes contidas nos artigos anteriores,
S 2o-A Comissao de Representacao do Legislativo devera apresentar relatorio
dos trabalhos por ela realizados, quando do reinicio do periodo de funcionamento do Poder
no prazo estipulado, faculta ao Presidente da Comissao solicitar, na conformidade da
Legislativo.
legislagao federal, a intervengao do Poder Judiciario..
TITULO V
Art. 89 - As testemunhas serao intimadas e deporao sob as penas de falso
DAS SESSOES LEGISLATIVAS
testemunho prescritas no art. 342 do Codigo Penal, e, em caso de nao comparecimento,
CAPITULOI
sem motivo justificado, a intimagao sera solicitado ao Juiz Criminal da localidade onde reside
DAS SESSOES LEGISLATIVAS ORDINARIAS E EXTRAORDINARIASS
ou se encontra,na forma do art.218 do Codigo do Processo Penal
Art. 90-Se nao concluir seus trabalhos no prazo que lhe tiver estipulado, a
Art. 98 -- A legislatura compreendera 4 (quatro) sessoes legislativas, com inicio
Comissao ficara extinta, salvo se, antes do termino do prazo seu Presidente requerer a
cada uma a 01 de fevereiro e termino em 22 de dezembro de cada ano.
prorrogacao por menor ou igual prazo e o requerimento for aprovado pelo Plenario, em
Art. 99 - Serao considerados como de recesso legislativo os periodos de 23 de
sessao ordinaria ou extraordinaria.
dezembro a 31 de janeiro e de 18 a 31 de julho, de cada ano.
Unico - Esse requerimento considerar-se-a aprovado se obtiver o voto
Art. 100-Sessao legislativa ordinaria e a correspondente ao periodo normal de
favoravel de 1/3 um terco) dos membros da Câmara.
funcionamento da Câmara durante um ano
Art. 91 -- A Comissao concluira seus trabalhos por Relatorio Final, que devera
Art. 101 -- Sessao legislativa extraordinaria e a correspondente ao funcionamento
conter:
da Câmara em periodo de recesso.
I -- A exposicao dos fatos submetidos a apuracao;.
CAPITULOII
I-A exposicao e analise das provas colhidas;
DAS SESSOES DA Câmara
III -- A conclusao sobre a comprovacao ou nao da existencia dos fatos;
SECAO I
IV - A conclusao da autoria dos fatos apurados como existentes;.
Disposicoes Preliminares
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios.