Decreto — Campo  Maior  Gabinete  Do  Prefeito (24/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 24 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXVII

## ~ SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

~ PRAÇA  LUIS MIRANDA

~ 06.716.880/0001-83

Exercicio:

2024

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## DECRETO Nº 175 , DE 31  DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI N.21

'5

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## ~ SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

PRAÇALU ISMIRANOA

06.716.880/0001-83

Exercício: 2024

## DECRETO Nº 176 , DE 31  DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI N.21

02 06 01

SECRETARIA MUNICIPAL OE FINANÇAS

265

28.846.0032.2008.0000

ENCARGOS PUBLICOS DIVERSOS PRINCIPAL DA DlvlDA CONTRATUAL RESGATADO Recursos não  Vinculados de Impostos RECURSO ORDINÁRIO

266

4.6.90.71 .00

500

999 100

99.999.9999.2999.0000

9.9.99.99.00

500

999

100

RESERVA OE CONTINGÊNCIA RESERVA DE CONTINGÊNCIA Recursos não  Vinculados de Impostos RECURSO ORDINÁRIO

## 02 15 01 SERVIÇO  AUTÔNOMO  DE ÁGUA  E ESGOTO DE CAMPO MAIOR - SA

1193

17.512.0023.2117.0000

AGUA E ESGOTO-SERVIÇOS  URBANOS EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos não  Vinculados de Impostos RECURSO ORDINÁRIO

4.4.90.52.00

500

999

100

1203

17.512.0023.2118.0000

AGUA E ESGOTO-SERVIÇOS  URBANOS EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos não  Vinculados de Impostos RECURSO ORDINÁRIO

4.4.90.52.00

500

999 100

-260.000,00

F  .R. Grupo:

1 500 00

-494.654,00

F  .R. Grupo:

1

500

00

-500.000,00

F  .R. Grupo:

1

500

00

-400.000,00

F  .R. Grupo:

1

500

00

02 07 02

FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE

347

10.301.0011.2063.0000

SUPORTE  AOS SERVIÇOS DE SAUDE OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos não  Vinculados de Impostos Saúde  - Despesas com ASPS

-75.577.63

436

3.3.90.36.00

F.R.  Grupo:

1  500 00

500

300

000

10.302.0011 .2073.0000

3.1.90.11.00

SUPORTE  AOS SERVIÇOS DE SAUDE -249.000.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.  Grupo: 1  600 00 Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manute ATENÇÃO ESPECIALIZADA

600

999

302

Art 3 º Este Decreto entra vigor nesta data

CAMPO MAIOR, 31 de dezembro de 2024

JOÃO  FÉLIX DE ANDRADE FILHO PREFEITO MUN. 218.048.423-20

Art 3° Este Decreto entra vigor nesta data

CAMPO MAIOR, 31 de dezembro de 2024

JOÁ O FÉLIX DE  ANDRADE FILHO PREFEITO MUN. 21 8.048.423-20

## ld:12527  A908838D58E

~ SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

PRAÇA  LUIS  MIRANDA

06.716.880/0001-83

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Exercício: 2024

DECRETO Nº 176 , DE 31  DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI N.21

Abre no orçamento vige nte crédito adidonal suplementar e da outras  providê ndas

## Resolve:

Artigo 1o.- Fica aberto  no  orçamento vigente, um crédito  adicional na importância de R$630.577,63 distribuí dos as seguintes dotações:

## 02 01 01 SECRETARIA MUNICIPAL OE RELAÇÕ ES INSTITUCIONAIS

59

04.131.0002.2039.0000

COMUNICAÇÃO

GOVERNAMENTAL

6.000,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE  CONSUMO

F.R.:

1  500

00

500

Recursos não  Vinculados de Impostos

02

01

05

DIRETORIA DE ILUMINAÇÃO

PÚBLI CA

| 108          | 15.752.0031.2234.0000                                                          | DESENVOLVIMENTO URBANO   |
|--------------|--------------------------------------------------------------------------------|--------------------------|
| 3.3.67.83.00 | DESPESAS DECORRENTESDECONTRATO DE PPP. EXCE1                                   | 300.000,00 F.R.: 1 751   |
| 751          | Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública-COSIP |                          |

## 02 07 02 FUNDO MUNCIPAL DE SAÚ DE

332

10.301.0011 .2063.0000

3.1.90.11.00

500

SUPORTE AOS SERVIÇOS DE  SAUDE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recursos não  Vinculados de Impostos

Artigo 2o.- O  cré dito aberto na  forma  do artigo anterior será  coberto com  recursos provenientes de:

02

02

01

CONTROLAOORIA GERAL DO MUNICIPIO

## ld:  lOEF  35182DAED8Cl

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

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## LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2025, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.

"DISPÕE SOBRE  O REAJUSTE  DO  PISO  SALARIAL  DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA REDE DE ENSINO DO MUNICIPIO  DE  CAMPO  MAIOR, EM  CUMPRIMENTO  À  LEI FEDERAL  Nº  11.738,  DE  16  DE  JULHO  DE  2008,  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".

- O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR, Estado do Piauí,

Faço saber que a Câmara  Municipal  de Campo Maior aprovou e eu  sanciono a seguinte Lei Complementar:

- Art.  1° Fica reajustado em 6,5% (seis vírgula cinco por cento) o  piso salarial do Magistério Público  da  Rede  de  Ensino  do  Municí pio  de  Campo  Maior, conforme  definido  no Anexo Único  desta Lei Complementar,  com efeitos a  partir de 1 °  de janeiro de 2025.
- § 1° O reajuste  a que  se  refere  esta  Lei  Complementar está  em  consonância  com  a Lei Federal nº 11.738,  de 16.07.2008 (Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do  Magistério Público  da  Educação  Básica) , e com  a Lei  Municipal  nº  015, de  24.08.2010  (Plano  de  Carreira  do  Magistério do  Município de  Campo  Maior), com alterações .
- §  2° O  disposto nesta Lei Complementar será  aplicado, na forma que preconiza o§ 5°, do art. 2°, da  Lei  Federal  nº  11 .738/2008, às  aposentadorias e pensões  dos profissionais do Magistério  Público  Municipal.
- Art.  2°  As  despesas  decorrentes  com  a execução desta  Lei  correrão por  conta  das dotações  próprias consignadas no orçamento vigente,  suplementadas se necessário .

Art. 3° Revogam-se as disposições  em contrário .

Art. 4° Esta  Lei  Complementar entra  em  vigor na  data  de  sua  publicação,  com  efeitos  a partir de 1 °  de janeiro de 2025.

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118

04.124.0028.2048.0000

FISCALIZAÇÃO E  CONTROLE DOS GASTOS PUBLICOS VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recursos não  Vinculados de Impostos RECURSO ORDINÁR IO

-127.000,00

3.1.90.11.00

F.R. Grupo:

1  500

00

500

999 100

02 07 02 FUNDO MUNCIPAL OE SAÚDE

289

10.301.0010.2241.0000

3.1.90.11.00

600

999 301

PROMOÇÃO A SAÚ DE DE  QUALIDADE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

-179.000,00

F.R. Grupo:

1  600 00

Transferências  Fundo a Fundo de Recursos cio SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manute ATENÇÃO PRIMÁRIA

Gabinete do Prefeito,  em  19 de fevereiro de 2025.

Praça Luiz Miranda, 31 8- centro - Campo Maior-P I  - C EP:  64.280.000

(Continua na próxima página)

324.577,63

F.R.:

1  500

00