Lei — Assunção  Do  Piauí (2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 28 de Abril de 2025 - Edicao VCccVII
Id:151905DEDF60549A
PIALL
Prefeitura Municipal DE
Piauí
GAbinete dO pRefeItO
I - Identificar estrategias, acoes e metas a serem implementadas segundo
Lei Municipal No 247/2025, de 22 de abril de 2025.
cronograma definido,
II - Indicar as fontes orcamentarias e os recursos tecnicos, financeiros e
Idoso, do Fundo
administrativos a serem alocados para a concretizagao do direito humano a alimentagao
Munici
de Direitosdo Idoso e da outras
adequada;
Providencias.'
III - Criar condicoes efetivas de infraestrutura e recursos humanos que permitam
O Prefeito do Município de Assungao do Piauí, Estado do Piauí, no uso de suas
o atendimento ao direito humano a alimentacao adequada;
atribuigoes que lhe sao conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprova
IV - Definir e estabelecer formas de monitoramento mediante a identificacao e o.
ciono a seguinte lei:
acompanhamento de indicadores de vigilancia alimentar e nutricional;
Capitulo 1
V - Propiciar um processo de monitoramento mais eficaz
Do Conselho Municipal de Direitos do Idoso
Art. 24. - O Poder Executivo, devera articular acoes, projetos e programas
relativos a Seguranca Alimentar e Nutricional Sustentavel para garantir a
Art. 1o. - Fica criado O Conselho Municipal de Direitos do Idoso -- CmDl -- orgaa.
intersetorialidade com as diversas politicas implementadas no Município, competindo-
permanente, paritario, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das politicas
Ihe:
publicas e acoes voltadas para o idosono ambito do Município de Assuncao do Piauí,.
I - Articular as agoes do poder publico no campo da seguranca alimentar e
vinculado a Secretaria Municipal de Assistencia Social, orgao gestor das politicas de
assistencia social do Município.
nutricional sustentavel;
I - Elaborar, a partir das deliberacoes emanadas da Conferencia Municipal, o
Art. 2. - Compete ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso
Plano Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional Sustentavel, indicando diretrizes,
I - formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Politica Municipal dos Direitos dos Idosos,.
metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e
zelando pelasua execugao;
avaliagao de sua implementacao;
labora
proposicoes, objetivand
aperfeicoa
a Politica
III - Elaborar e encaminhar a proposta orcamentaria da seguranca alimentar e
nutricional sustentavel
- indicar as prioridades a serem incluidas no planejamento Municipal quanto as questoes
que dizemrespeito ao idosc
IV - Subsidiar o COMsEA com relatorios trimestrais e anuais de atividades e de
execucao financeira dos recursos alocados para a Politica Municipal de Seguranca
IV - cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes ao
Alimentar e Nutricional Sustentavel;
Estatuto do Idoso) e leis pertinent
tes de carater estadual e Municipal, denunciando
V-Promover e desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as analises
de necessidades e formulacao de proposicoes da area.
conforme o disposto no artigo 52 da Lei no. 10.741/03;
SECAO VI - DAS ORGANIZACOES DA SOCIEDADE CIVIL
Nen.r 01.612.561/333-00
Art. 25. - O Poder Executivo devera incentivar e potencializar as agoes e
experiencias das organizacoes da sociedade civil que promovam a Politica Municipal de
Seguranca Alimentar e Nutricional Sustentavel.
SSUN
1AU
SECAO VII - DAS DISPOSICOES FINAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 26. - As despesas decorrentes da aplicacao da presente lei correrao a conta.
de dotagao orcamentaria propria consignada no orgamento vigente, suplementadas se
VI - propor, incentivar e apoiar a realizagao de eventos, estudos, programas e pesquisas
necessario.
voltados paraa promocao, a protecao e a defe
inscrever os programas das entidades governamentais e nao-governamentais de
Praga Firmino Alves, S/N - Centro - CEP: 64.333-000 - Assungao do Piauí - PI
CNPJ.: 01.612.561/0001-04
assistencia ao idoso
- estabelecer a forma de participacao do idoso residente no custeio da entidade de
longa p
idoso filantropica o
a e facultada, nao
Prefeitura Municipal DE
podendo exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer beneficio previdenciario ou de
assistencia social percebido pelo idoso
reciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orcamentarias e a proposta orcamentaria
anual e suas eventuais alteracoes, zelando pela inclusao de acoes voltadas a politica de.
TRABALHANDO POR UM FUTURO CADA VEZ MELHOR
atendimento do idoso
GABINETE DO PREFEITO
Direi
aplicacao de recursos oriundos daquele
Art. 27. - O Prefeito Municipal editara norma regulamentando a presente Lei no
XI - zelar pela efetiva descentralizacao politico-administrativa e pela participacao de
que couber.
organizagoes representativas dos idosos na implementagao de politica, planos, programas
e projetos de atendimento ao idoso;.
Art. 28. - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicacao.
XII - elaborar o seu regimento interno;
XIII - outras agoes visando a protegao do Direito do Idoso.
Paragrafo unicc
do Conselho Municipal de Direito do Idoso ser
Prefeitura Municipal de Assuncao do Piauí (Pl), em 22 de abril de 2025.
facilitado o acesso a todos os setores da administragao publica Municipal, especialmente
as Secretarias e aos programas prestados a populagao, a fim de possibilitar a apresentagao
de sugestoes e propostas de medidas de atuacao, subsidiando as politicas de acao em
cada area de interesse do idoso
Art. 3o. -O Conselho Municipal de Direitos do Idoso, composto de forma paritaria entre
o poder publicomunicipal e a sociedade civil, sera constituido:
Jovelino Soares da Silva
- entidades municipais governamentais:e
Prefeito Municipal
a) Secretaria Municipal de Assistencia Social;
b) Secretaria Municipal de Saude;
Praga Firmino Alves, S/N - Centro - CEP: 64.333-000 - Assungao do Piauí - PI
CNPJ.: 01.612.561/0001-04
CNPJ.: 01.612.561/0001-04
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais