Decreto — Castelo  Do  Piauí (15/12/2025)

Ano XxIlI - Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXVIII
375
Id:0B621E677F6C278C
Prefeitura Municipal DE CASTELO DO Piauí
CNPJ:06.554.315/0001-67
Praga Lizandro Deus de Carvalho, n 151- Centro
Prefeitura Municipal DE CASTELO DO Piauí
Castelo doPiaui
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 06.554.315/0001-67
Praga Lizandro Deus de Carvalho, n 151- Centro
Castelodo Piauí
CAPITULO IV -- DO PARCELAMENTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N1443/2025,12DEDEZEMBRODE 2025
Art. 109 - O atraso no pagamento de parcela implicara acrescimo de:
Juros de mora de 1% (um por cento) ao mes ou fragao;
Institui o Programa de Rec
oeragao Fiscal - REFIS/2026 no Municipia
Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da parcela em atraso
de Castelo do Piauí e da outras providencias"
III- Corregao monetaria pelo o IPCA desde o vencimento da parcela ate a data do efetivo
O PREFEITO Municipal DE CASTELO DO Piauí, ESTADO DO Piauí, NO USO DE SUAS
pagamento.
ATRIBUICOES LEGAIS, FACO SABER QUE A Câmara Municipal DE CASTELO DO Piauí,
Paragrafo unico. Os acrescimos previstos neste artigo nao serao objeto dos descontos
APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
previstos no Art. 4 desta Lei, aplicando-se integralmente sobre as parcelas inadimplidas.
Art.11-A ar
CAPITULO I - DISPOSICOES PRELIMINARES
I  juros e multa;
II - corregao monetaria;
Art. 1-Fica instituido o Programa de Recuperagao Fiscal- REFis/2026 do Município de
IIprincipal
tributarios, inscritos ou nao em divida ativa, ajuizados ou nao, com exigibilidade suspensa ou.
Art. 12 - A falta de pagamento de 2 (duas) parcelas con
secutivas ou 4 (quatro) alternadas
nao, constituidos ate 30 de novembro de 2025.
acarretara a imediata exclusao do REFIS/2026.
Art. 2 - Poderao aderir ao REFs/2026 pessoas fisicas ou juridicas, de direito publico ou.
privado, responsaveis ou contribuintes, em debito com o Município de Castelo do Piauí e suas.
CAPiTULO V - DA EXCLUSAO DO PROGRAMA
autarquias.
Art. 13 - O contribuinte sera excluido do REFIs/2026 nas seguintes hipoteses
Art. 3o - O ingresso no REFis/2026 dar-se-a por opgao do sujeito passivo, formalizada.
inadimplencia nos termos do art. 12;
mediante assinatura de Termo de Confissao de Divida e Adesao, implicando:
II - pratica de fraude, dolo ou simulagao;
I - reconhecimento dos debitos;
III - omissao ou falsidade nas informag8es prestadas;
II - renuncia a impugnacoes, recursos e agoes judiciais;
III- desistencia dos ja interpostos;
IV -- submissao integral as regras do programa.
restabelecendo-se integralmente os debitos originais, com acrescimos legais.
CAPITULO II - DOS BENEFiCIOS
CAPITULO VI-DAS DISPOSICOES ESPECIAIS
icao
de multas e juros, observadas as seguintes condiges:
I  100% (cem por cento) para pagamento a vista;
Art. 15 - O REFIS/2026 nao se aplica a:
II - 50% (cinquenta por cento) para parcelamento em ate 12 (doze) parcelas;
I - creditos de natureza contratual;
III -- 10% (dez por cento) para parcelamento de 13 (treze) a 48 (quarenta e oito) parcelas;
II- valores decorrentes de infracoes ambientais;
II - debitos oriundos de indenizacoes ao erario.
Art. 4A - A implementagao do REFIs/2026 observara demonstrativo de impacto
orgamentario-financeiro:
Art. 16 - As custas judiciais e honorarios advocaticios
I - Montante total inscrito em Divida Ativa Municipal ate 30 de novembro de 2025;
deverao ser pagos separadamente, nos termos da lei
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Castelodo Piauí
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Castelo do Piauj
II - Estimativa de adesao ao programa, expressa em percentual do estoque total;
III - Renuncia de receita estimada para o exercicio de 2026;
Art. 179 - Os debitos ja parcelados poderao ser reparcelados no REFIs/2026, desde que haja
IV - Impacto projetado para os exercicios de 2027 e 2028;
- Projegao do ingresso de recursos no exercicio de 2026;
desistencia do parcelamento anterior.
VII -- Demonstragao de compatibilidade com as metas fiscais previstas r
Art.18-O reparcela
sera admitido uma unica vez por contribuinte.
Orgamentarias de 2026.
19. O demonstrativo previsto no caput sera elaborado pela Secretaria Municipal de Finangas
CAPITULO VII - DA COMPETENCIA E REGULAMENTACAO
e encaminhado a Câmara Municipal no prazo de ate 9o (noventa) dias apos a aprovacao desta
Lei, como anexo proprio.
Art. 1g - Compete a Secretaria Municipal de Finangas a execugao, fiscalizagao e
29. Caso a estimativa de renuncia de receita comprometa o cumprimento das metas fiscais,
regulamentagao do REFIS/2026.
o Poder Executivo indicara as medidas de compensagao mediante aumento de receita
decorrente de elevagao de aliquotas, ampliagao da base de calculo, majoragao ou criagao de
Art. 20 - O Poder Executivo podera editar normas complementares para disciplinar a
tributo ou contribuigao, nos termos do art. 14, s 2o, da Lei Complementar n 101/2000 (Lei de.
operacionalizacao do programa.
Responsabilidade Fiscal).
Art. 5 - Os debitos poderao ser pagos via emissao de boleto bancaric
meio admitido
pela Secretaria Municipal de Finangas no momento da adesao ao REFIS.
CAPiTULO VIII - DISPOSICOES FINAIS
Art. 6 - O valor minimo de cada parcela sera de R$ 5o,oo (cinquenta reais) para pessoas
Art.21 -Os creditos tributarios incluidos no REFlS/2026 poderao ser baixados no Cadastro
fisicas e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para pessoas juridicas.
da Divida Ativa somente apos a quitagao integral.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em
contrario.
Art. 7 - A adesao ao REFIs/2026 podera ser feita ate 90 (noventa) dias a contar de 1 de
janeiro de 2026, junto a Secretaria Municipal de Finangas presencialmente.
Gabinete do Prefeito Municipal de Castelo do Piauí, Estado do Piauí, aos doze dias do mes de
dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco 12/12/2025)
com:
I -- documentos de identificagao do contribuinte ou representante legal;
II - comprovante de residencia ou domicilio fiscal;
JOSE SOARES DE
III- outros documentos exigidos em regulamento
ABREU
JUNIOR:95805834391 Dad
12:40:12-0300
Art. go - O prazo para adesao podera ser prorrogado, uma unica vez, por ato do Poder
Jose Soares de Abreu Junior
Executivo, mediante Decreto.
Prefeito Municipal