Portaria — Sao Miguel Do Tapuio (10/09/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 10 de Setembro de 2025 · Edição V CDII

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Estado do Piauf Prefeitura Municipal de São  Miguel do Tapulo Praça. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro CNPJ n · 06.716.906/0001·93,  Tel/Fax - (86) 3249·1333

PORTARIA GPNº 515/2025

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Estado do Piauí Prefeitura Municipal de São  Miguel do Tapulo Praça. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro CNPJ n· 06.716.906/0001·93,  Tel/Fax - (86) 3249-1333

VTI. Representantes da Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude José  Lucas Leódido Neto Secretário  Municipal Titular Antonio Manoel Batista da Cruz Suplente - Claudio Gonçalves da Silva vm. Representantes do Poder Executivo -Secretaria Municipal de Finanças e Governo José  Ribamar de Araújo  Neto Secretário Municipal Andressa Aragão  Nepomuceno

Art. 2º - Compete ao Grupo de Trabalho: I Realizar diagnóstico situacional da inf"ancia e adolescência  no município; II Promover discussões,  consultas e oficinas participativas com os diversos segmentos sociais; III Elaborar o Plano Municipal para a Infãncia e a Adolescência -PMlA, apresentando-o à gestão  municipal e ao CMDCA para apreciaçã o e aprovação; IV Propor estratégias  de monitoramento e avaliação contínua  das ações  previstas.

Art.  3° -O  Grupo  de  Trabalho  será  coordenado  pela  Secretaria  Municipal  de Assistência Social  e  Trabalho,  que  dará suporte  admíni strativo  e  técnico necessário ao desenvolvimento das atividades. Art.  4° -Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação ,  revogadas  as disposiçõe s em contrário. Publique-se, registre-se e cumpra. Gabinete do Prefeito Municipal de São  Miguel do Tapuio-Piauí.

POMPILIO EVARISTO EVARIST✓Mslnadodl!formadlgltalpor ~685107356

CARDOSO POMPILIO FILHO:03685107356

POMPÍLIO EVARISTO CARDOSO FILHO Prefeito Municipal

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J:ST  ADO DO PIA  ui PREFEITURA DJ: SÃO  2'UGVJ:L DO T APUIO/PI Praça. Cd. Manoel Evaristo de Pah,  ... 92·  BaiJTO Centro CNPJ n· 06.  716.906/0001-9). Tcl/Fax (86) 3249-133l

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Procedimento Administrativo: 001/2023 Requerente: Secretário de Administração.

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Considerando a necessidade de se localizar um terreno para construção  de um Matadouro Público Municipal na Sed~ do município de São  Miguel do  Tapuio-Pi,  se  faz  necessário  obter  a informação  junto  ao  setor  de  registro  de tributação,  finanças,  títulos e  aforamentos  para  informar se há  terreno  cadastrado em nome do Município  com localização para consecução da obra. Caso  não seja  localizado  nenhum  imóvel  registrado  em  nome  do Município, que se proceda desde logo a  busca de área  privada de preferência  terra nua para a  implementação da obra, procedendo-se desde logo a pesquisa dos proprietários  e a sua avaliação .

Sã o Miguel do Tapuio 08 de setembro de 2025.

Dispõe  sobre  a  nomeação  dos  membros para compor o  Grupo de  Trabalho resp onsáv el p ela elaboração do Plano Municipal para a infância e a Adolescê ncia -PMIA, e dá  outras providê ncias.

O  PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO  MIGUEL DO TAPUIO, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições  legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a  importância  de  assegurar  os  direitos  fundamentais  da  criança  e  do adolescente, em conformidade com a Constituiçã o  Federal de  1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente ECA (Lei Federal nº 8.069/ 1990)~  be1n como demais leg islações  correlatas; CONSIDERANDO a  necessidade de  planejamento  e  implementação  de  política s  pública s integradas voltadas à proteção.  promoção e garantia de dire itos da infância e  adolescência.  em articulação  com os  17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentáv el  (ODS) da Agenda 2030 da ONU; CONSIDERANDO que a elaboração do Plano Municipal para  a  Infância e  a  Adolescê ncia PMIA se constitui como instrumento essencial para direcionar as ações  do Programa  Prefeito Amigo da Criança, fortalecendo o  compromisso da gestão  municipal com a prioridade absoluta da  infância e  adolescê ncia; CONSIDERANDO  a  relevância  de  instituir  um  Grupo  de  Trabalho  multidisciplinar  para conduzir o  processo de diagnóstico,  discussã o,  elaboração  e  proposição  do  Plano Municipal para a  lntãncia  e  a  Adolescê ncia  PMlA.  como  instrumento  norteador das  ações  do Poder Público  Mun.icipal; CONSIDERANDO ainda  a  necessidade  de  envolver órgãos  governamentais,  conselhos  de direitos.  i.nstituições  p arceiras  e  a  sociedade civil  organizada  no processo  de  formu lação  do referido Plano,

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Estado do Piauí Prefeitura Municipal de São Miguel do Tapuio Praça. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro CNPJ n ª 06.716.906/0001-93. Tel/Fax- (86) 3249-1333

## RESOLVE:

Art. lº  - Nomear os membros abaixo relacionados para compor o  Grupo de Trabalho responsável  pela elaboração do Plano Municipal para a  lnlancia e  a  Adolescência  PMIA~ no âmbito do Município  de São  Miguel do Tapu.io PI:

- I. Representantes da Secretaria Municipal de Assistência  Social e Trabalho

Erivalda Domingos Vieira Mineiro Secretária  Municipal Titu.lar - Lei  la Silvia Farias Evangelista Suplente Elizângela Silva Duarte

- II. Representantes da Secretaria Municipal de Educação

Marcelli Gomes Cardoso Secretária  Municipal Titular Lorena Quitéria  Furtado de Araújo Suplente Suzane Rodrigues Lima

Ill. Representantes da Secretaria Municipal de Saúde Secretário  Mun.icipal

Joaquim Dias Feitosa Filho TituJar Marcelo Caetano Oliveira Viana Suplente Clenivalda Soares de Sousa

- IV. Representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Titular- Fausto Daniel da Cruz  Alves Suplente - Juliana Lima Mendes

- V. Representantes do Conselho Tutelar

Titular Francisco Enzo Sousa Nogueira Suplente - Gerlir Ferreira da Silva

- VI. Representantes do Poder Legislativo

Titular Leidiane Alves Dias Suplente Elza Helena Lima Bezerra

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Que se encaminhe para o  setor de tributos, para os rms de direito.

São  Miguel do Tapuio - PI, 07 de julho de 2023.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 10 de Setembro de 2025 · Edição V CDII

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA DE SÃO  P.UCUEL DO TAPUIO/PI Praça. Cel. Manoel Evwto dt Paiva. 92- s.ino Ccmro CNPJ o·Oõ .716.9()61()()()1-93. Tcl/Fu- (86) 3249-1333

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Processo administrativo: 001/2023.

Requerente: Secretário

de Administração.

Considerando que não  há  em  nome deste Munic!pio nenhum terreno registrado que comporte tal obra, e em cumprimento a segunda parte da determinação, procedeu-se no âmbito deste Munic!pio busca de área  com localização  estratégica , na estrada  vicinal  da  Sede  do  Município ao  povoado  Palmeira  de  Cima,  com  área  de 35.000,00 m2, a fim de implementar a obra.

Tendo  sido  localizado  um  terreno  distante  a  4,2  Km  do  centro  da cidade, conforme croqui e memorial descritivo anexo.

Após a localização  foi  realizado o  levantamento junto ao cartório do 1° Ofício de São  Miguel do Tapuio PI,  conforme registro  de  imóvel anexo, sendo o mesmo pertencente à MANGUEIRA INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Ato continuo foi realizado a avaliação  do imóvel pelo setor de tributos da Prefeitura Municipal e que igualmente segue anexo.

Sem  mais para o momento  determina-se  que  seja  procedida a devolução do processo ao Secretário Municipal.

São  Miguel do Tapuio PI, 14 de julho de 2023.

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Setor de Tributos

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ESTADO DO PIAUÍ PREmTURA DE SÃO l\DGUEL DO TAPUIO/PI Praça. Cel. Manoel Evaristo de Paiva. 92-Bairro Caitro CNPJ n' 06. 716.906/0001-93. Tcl/Fax - (86) 3249-1333

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Juntar registro, memorial descritivo e  avaliago;

Procedimento: 001/2023.

Requerente: Secretário

de Administração.

Considerando  a  informação prestada pelo setor  competente  e  a urgência  de implementar o objeto do projeto, remeta-se o processo a assessoria jurídica para  elaboração  de  minuta  de  parecer jurídico, e após  remessa  ao  Prefeito  Municipal para proceder o  encaminhamento para as devidas providências.

Que se encaminhe para a assessoria jurídica,  para os fins de direito.

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## MEMORIAL DESCRITIVO - IMÓVEL  MATADOURO

Proprietário : PREFEITURA DE SÃO  MIGUEL DO TAPUIO

CNPJ: 06.716.906/0001-93

Muolclplo/UF: São  Miguel do Tapuia - PI

Sistema Geodésico  de Referincla: SIRGAS 2000

Área (Sistema Geodésico  Local): 3,4592 ba

Cart6rlo: Stênio  de Castro Cavalcante

Coordenadas: Latitude, longitude e altitude geodésicas

Perimetro (m):  900,00 m

Inicia-se  a descrição  deste  perímetro no  vértice  M-01,  de  coordenadas  UTM  E 246.871,2620  e N 9.391.937,8590  segue  confrontando  com  ESTRADA  DA  SED\_E  Á  COMUNIDADE  PALMEIRA DE CIMA KM 4,2 com os seguintes azimutes e distancias: 289" e 100,00 m até  o vértice  M-02, de coordenadas UTM  E 246.776,8730  e N 9.391.904,8190  segue  confrontando  com  MANGUEIRA  INDÚSTRIA  DE BEBIDAS LTDA, CNPJ:  06.424.337/0001-02  e MATRÍCULA:  R-10-04  com  os  seguintes  azimutes  e distâncias: 349° e 350,00 m até  o vértice  M-03, de coordenadas UTM E 246.840,8831  e N 9.391.560,7221 segue confrontando com MANGUEIRA INDÚSTRIA  DE BEBIDAS LTDA, CNPJ: 06.424.337/0001-02 e MATRÍCULA: R-10-04 com os seguintes azimutes e distâncias: 251° e 100,00 m até  vértice  M-04, de coordenadas UTM  E  246.935,2648  e  N  9.391.593,7642  segue  confrontando  com  MANGUEIRA INDÚSTRIA  DE BEBIDAS LTDA,  CNPJ:  06.424.337/0001-02  e  MATRÍCULA:  R-10-04  com  os seguintes azimutes e distâncias: 169ºe  350,00 m até  o vértice  M-01, de coordenadas UTM E 246.871,2620 e N 9.391.937,8590, ponto  inicial  da  descrição  deste  perímetro . Todas  as  coordenadas  aqui  descritas  foram obtidas  a partir do  serviço disponibilizado  pelo IBGE Posicionamento por ponto preciso e encontram-se referenciadas ao Meridiano Central -51' WGr, tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os  azimutes, distâncias, área e perímetro  foram calculadas no Sistema Geodésico  Local.

São  Miguel do Tapuio, 18 de julho de 2023.

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Responsável Engenheiro Agrônomo CREA 20244 C/PI

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 10 de Setembro de 2025 · Edição V CDII

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SatVENT1A EXTRAJUDICIAL DO OFICIO llNtcO DE SÃO  MIGUEL DO TAPUIO · P1 INTERINA! CAROLINA PtZZtGATTI KLEIN

CNPJ: 60.622.501/0001-31 ENDEREÇO : Franclaea de Antglo Paiva. 447 Balno: Cenb'o, CEP: 64330-000, S6o Miguel do Tapulo - PI E-MAIL: ~'°Ogmen .eom.TEI.EFONE: (86) 911136-0606

Cllll'IlDÃO DB BSCRnURA

CERTIFICO, que em 23 de março de 1999 às folhas 64/6S~V, do livro n· Jt , de Escrituras, acervo do 1· Oficio de SIO Miguel do Tapui~Pt, foi  lavnda as seguinte escritura:

Escritura Pública  de Compra e Venda que cm notas fazem Antõnio  Luiz Cardo$o de Vas&lt;:oncclos e sua mulher Joselina da Silva Melo Vuconcelos, como outorgantes vendedores; A Mangueira lndü.,uia de Bebidas L  11&gt;A, como outorpda compradora. na forma abaixo:

Sa.ibam quantos este público  instrumento de escrirura de compra e venda vierem que, ao.s  vinte e ris (23) diu  do mês  de março do ano de mil novecentos e noventa e nove (1999), nesta cidade e comarca de Slo Miguel do Tapuio, do Estado do Piauí,  em Cartório à Rua Lconidas Melo nº 67, perante mim tabelilo, compareceram partes entre si! justos e contratados, a saber: de um lado, como outor:aantes vendedores: ~ o Luiz  · can1oeo do Vuconceloe e  sua mulher Joeellna da Silva Melo Vuooncelot, brasileiros,  casados,  industrial  e  de  prendas  do 1ar,  residentes  e domiciliados  na  cidade  de  Castelo  do  Piaui,  neste  estado,  í nscritos  no  CPF/MF  sob  n· 009.046.603·97, e do outro lado, como outorpda compradora: MaoauciR lnd:utria de Bebidu Ltc;la,  firma  estabelecida  na  cidade  de  Castelo do Pi ■ul , inscrita  no  COCIMF  sob o  nª 06.424.337/0001·02,  neste ato rcpre~  por seu ~io  gcn:nte administrativo, cidadão  Wilma.r Melo Cardoso, brasileiro. casado, residente e domiciliado na cidade de Castelo do Piauí. neste estado; pessoas reconhecidas e.amo N  própriN de mim tabclilo e pelos duas tcstcmW\hu adiante nomeados e a.uiNdos, de cuja identidade e capa,cida;de jurldi.ca, dou fl. E  peranlc estas mesmas testemunhas pelos outorgantes vendedores referidos, me foi dito que ajusto tituJo e cm virtude de compra feita a Lu.iza Milcar Lcitlo de Evari5to, confonnc escritura pública de compn e venda de 1  S de outubro de 1997, lavrada nu nota!I do Cartório do 1· Oficio desta c:omarc:a às flt. 8l·V a 83 do livro n· 30, pelo tabelilo público  que cita aub&amp;crevi  a aHina. reai1irada aob o  n·  R· I  0.04, no Registro de  imóveis desta comarca, slo serihorcs e  legítimos possuidores,  livre de ônus ou impostos de uma área  medindo um mil, eento e oitent.111  w oito ( 1.188) hectares e cin4-1uenta (50)

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-@do Tapuio. deste  municlpio, com o 6«a 1 o1al  de um  mil  du,~nlos e 1,inla e oi~ ~ hectares e cinquenta (SO) ares, limitando -se ao Norte, com le1T11S  de Jo.K Miguel dot Reis, ln,cio Viclra Barro, . Herdeiros de Raimundo Alves dm Reis, Anlõnio  Ferreira de Matos; oo Sul, com terras  do Patrim6nio de Slo Miguel  Arcanjo, herdclroll de Joio  Funado de Mendonça, Josl 'Furtado de Mendonça e Francisco Alves Cavalcantc ao te~te. com terras de Miguel Marquei  de Pinho e  filho;  e  ao Oeste,  com  tcrros  de  Manoel  Evaristo  de  Paiva;  cadastrada  sob o  n· 1213313382-7. no Instituto Nacional de Coloni7..açlo e  Reforma Agra.ria (INCRA), ora exibido; que pela prcKnlc escritura e  pelo preço ccno e  ajustado de  RS  20.000,00 (vinte mil  reais), importincia esta que neste ato e perante as testemunhas declararam j' haver recebido da outorgada compradott cm moeda corn:ntc nacional que contaram e acharam exata, pelo que davam, como dlo aquele  plena e geral  quitaçlo,  vendiam, como  de  falo  ora  vendido tlm a outorgada comJ)Rdora Mangueira lndus&amp;rie de Bcbidu Ltd■.j, qualil'içada  a~  de tcrn do imóvel acima descrito e  confrantado e desde j,  cedem e transferem a mesma outorgllda compradora toda posse. domínio.  direitos.jus, açlo e servidões  ativos que a~ o prcsmle momcn10 exerciam sobre a citada ãrca  de \erra, pera que possa· mC$ffla ou1orpda compradora dela usar. gozar e li~ente  dispor como iNA que é e  fia undo de hoje em diante por for-ça desta escritura e da cláusula  coMtiWintc, obrigando ·&amp;e a  faz.cr ·  pcacnte venda sempre boa, firme e valiosa e a responderem pela avieçJo de direito ac  chamàdos a autoria. Pela outorgada compradora,  foi  dito na presença das mesmas test.emunhas que aceitava esta escritura cm todo 03 xus expressos termos por estar de acordo com a ajuslada e conVal■d ■ entre se e os outorgantes vendedores, exibindo se os seguintes documentos de  impostos ~gos; sendo um comprovante do recolhimento do imposto de transmiulo inter vivos de bens imóveis (JTBI). quitado pela ti:wureira da Prefeitura Municipal desta cidade; trcs ccrtid6cs negativas de dtbitos fiscais, fwer81. estadual e mW1icipal d.a aituaçlo do imóvel; certidão de  ônus e  de  feitos  ajuiudos, cujos  documentos  ficam  arquivados  cm  cartório não  sendo u-anscritos por fo~a do artigo 1  · parágrafo 2· da lei nª  7 . ◄ 33 de 18.12.85 c/c o Art. 1·  IV E V do decreto n· 93.240. constante do provimento  nª 24. 10.89, da Corregedoria Geral da Jwstiça do estado do Piaul, publicado no ditrio da ju$1lça, edlçio de 27.10.89.  Declarou os outorgantes vendedores sob  as penas da lei  que nlo si.o  respondíveis  pelo recolhimento de contribuiçõe s  a Previdências  Sociais Rural, na conformidade do Ar1. 25 da orientaçlo de serviços do IAP  ASISAF n  ª OS. de 30.09.83 e como  assim disseram, me pediram este instrumento que lavrei cm  minh.i, notas o qual $endo lido as partes na presença das le!tcmunhas, outora,aram, aceitaram e llSSinanun com as mcsmu tcst.cmunhas que  slo: Abmacl  Sampaio de Almeída e  Gentil Araujo Lima, brasileiros, cuad~, agropccuariata, lavradores, rcsidenles e domiciliados. nesta ddode. minhas conhecidas.  Eu. Stcnio de Cutro Cavalcanle, wbclilo pilblico, ·  escrevi e subscrevi.  dou  fé ~ assino cm público  e raso. Sio Miguel do Tapuio, 23  de março de 1999. na) Antonio Luiz Clll'doso V·!ieoncelos. Joselina da Silva Melo Va.s.concelos,  Wilmar Melo Cnrd~o. Abmacl  Sampaio d~· Almeida,  Gentil  Ar· ujo  Lima .  CERTIFICO que a  pn::acnle  cacrilura  nlo  foi  revogada  uu canccladll. O  referido é verdade e dou  r,. Eu. João  Ribt'liro Neto  Filho,  Escrevente  Autorizudo, subscrevo e  assino.  Emolumento·:  RS  123.0 1;  fERMOJUPI:  R$  24,6 1:  Selos:  RS  0.2ó:

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· l8tVEN1IA elClV.IUOQAL DO OF1clo llNICO DE IIÃO IIIOUIL DO TAl'UIO · PI INTERINA:  CAROI.INA PIZZIGATTI KLEIN ENDEReço: F,\_  do Atoglo ~.:~ ==~~: 8030-000, 91o Miguel do T~  - PI E.fMl.:-.....-apuloOamol.com,TELEFONE: (116) 9813&amp;-0IOIS

FMAOPEP: RS  1,24; FEAD: RS  1,24; MP: RS 9,86; Toial: RS  160,22  O presente alo só ieri validade  com  o  Selo:  AJOl4797  91 IP.  Consul1e  · au1enlicld1de  do  selo  em www tini ius brJPPAJmm

Sio Miguel do TapuóolPI, 27 de 1180510  de 2025

Ilho - Escrovcnte Autorizado

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ESTADO DO PIAUÍ =~:::..:EE:~:~:,~~-:=~.:.

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CNPJn·Oõ .716.906/0001-93. Td/Pu-($6) J:249--1333

Secretaria Munldpal de Adm.lnlstração e Finanças Coordenação de Arrecadação de Tributos

limo. Sr. JOSÉ RIBAMAR DE ARAÚJO  NETO DD. Secretário Municipal de Administração e Finanças

Por solicitação  de  Vossa  Senhoria,  apresentamos  a  busca  de  um  terreno  para construção  de um Matadouro Público  Municipal. Trata-se de um imóvel com medição total de 35.000,00 m2, localizado na estrada que liga à Sede do município  ao povoado Palmeira de Cima,  à  3  km  do  Centro.  O  lote  específicado acima,  por considerarmos estratégico,  está  localizado em um local privilegiado, bem localizado, de fácil  acesso, distante  4,2 Km da  cidade.  Avaliamos  a  média de  preço  venal  do  mesmo  em  R$ 30.106,93  (Trinta  Mil  Cento e  Seis  Reais  e  Noventa e  Três  Centavos),  e  pertence  a Mangueira Industria de Bebidas Ltda.

São Miguel do Tapuio Pi,  11  de  julho  de 2023.

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ÔsMANDASILVA OSTA Assessor de Gabinete

CPF 615.059.143-37

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## ISTADO DOPIAui PRIFIITURA DI SÃO l\UGUIL DO TAPUIO/PI

Praça. Ccl.  Manoel Evaristo de Paiva,  92- Bairro Ceotro CNPJ n·Oó.716.906/0001·93,  TcllFax-(86) 3249-1333

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Processo administrativo: 001/2023.

Requerente: Secretário de Administração

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Considerando que o  Secretário  de Administração informa a necessidade  de  emissão de  procedimento  administrativo  e posterior  contrato  para  a aquisição  através  de desapropriação  do referido imóvel; Após a  análise legal, pelo preço ajustado no  termo de avaliação;  Segue a  mesma anexa para assinatura se for o  caso do Prefeito Municipal.

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São  Miguel do Tapuio -PI, 21  de julho de 2023.

Jorgevãnio  Soares de Morais Assessoria Jurídica

## CARTA DE ANUÊNCIA

Pela  presente,  o (a)  MANGUEIRA  INDÚSTRIA DE  BEBIDAS  L TOA sediado  na  Fazenda  Mangueira,  Zona  Rural.,  CEP  64.340-000,  na  cidade  de Castelo  do  Piauí, Estado do  Piauí, inscrita  no  CNPJ/MF  Nº  06.424.337/000102,  neste  ato  representado  por  WILMAR  MELO  CARDOSO,  declara  que  dá plena e  total ACEITE ao valor proposto pela Prefeitura Municipal de São  Miguel do Tapuio - PI, referente à  desapropriação  proposta no Processo Administrativo nº 001/2023,  de  07  de  Julho  de  2023,  e Decreto  de  desapropriação nº 059/2023.

Declara,  que  nada  tem  a  opor ao  valor proposto  pela  Secretaria  Municipal  de Governo e  Finanças, no termo de avaliação  emitido por esse órgão.

São  Miguel do Tapuio-PI, 21  de julho de 2023.

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ESTADO DO PlAUÍ PREFEITURA DE SÃO  ADGUEL DO TAPUIO/PI

Praça. Ccl. M.a»od e,,aru,o de: Plli,,.. 92- Baim, Centro CNP1n·06.716.906/0001°9J. Tcl/Fax -(86) l249·1"J

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DECRETO Nº 059/2023  de 24  de julho de 2023

Declara de Utilidade Pública  para fins de desapropriação, o Imóvel que Indica.

O  Prefeito  Municipal  de  São  Miguel  do  Tapuio,  Estado  do  Piauí. no  uso  das  suas atribuições legais e em  harmonia  com  as regras e princípios  estabelecidos na Constituição  Federal. na Constituição  Estadual e  na Lei Orgânica do Município. c/c os arts. 2°. 5 °. alineas i. h e  m  6° e  I  O do Decreto-Lei nº 3.365 de 21  de junho de 1941. e:

CONSIDERANDO. a  prescrição  normativa descrita na alínea i e  p  art.  5° do Decreto­ Lei n·  3.365 de 21  de junho de 1941, que considera de utilidade pública  a 1) a abertura, conservação e  melhoramento de vias ou logradouros públicos; a  execução  de planos de urbanização ; o  parcelamento do solo, com ou sem edificação,  para sua melhor utilização econômica, higiênica  ou estética : a construção ou ampliação de distritos industriais;(redação dada pela Lei nº 9.  785, de 1999), h) a  exploração ou a conservação dos serviços públicos;  e m) a construção de edifícios  público s. monumentos comemorativos e cemitérios;

DECRETA:

Art.  1 º -Fica declarado de utilidade pública para fins  de desapropriação ,  um terreno, neste Município , com área de 35.000 m2, (Trinta e Cinco Mil  Metros Quadrados). igual a  3,5 hectares, com perímetro  no vértice  M -01, de coordenadas UTM E  246.871,2620 e N  9.391.937,8590 segue confrontando com ESTRADA DA SEDE À  COMUNIDADE PALMEIRA DE CIMA KM 4.2 com os seguintes azimutes e distancias: 289° e  100,00 m  até  o  vértice  M-02. de coordenadas

UTM  E  246.776,8730  e  N  9.391.904,8190  segue  confrontando  com  MANGUEIRA INDÚSTRIA  DE BEBIDAS LTDA, CNPJ: 06.424.337/0001-02 e  MATRÍCULA:  R­ I  0-04 com os seguintes azimutes e  distâncias:  349° e  350,00 m  até  o  vértice  M -03. de coordenadas UTM E  246.840,8831 e  N 9.391.560,7221  segue  confrontando  com MANGUEIRA  INDÚSTRIA  DE  BEBIDAS  LTDA,  CNPJ:  06.424.337/0001-02  e MATR.ÍCULA:  R· I0-04 com os seguintes  azimutes e  distâncias:  251 ° e  100,00 m  até

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J:ST ADO DO PtAut PREP'ElTURA  DE SÃO  l\OGUEL DO T APUIO/PI Praça. Cel. Manoel Ev.riato de Paiva. 92Bairro Centro CNPJn·06.716.906/0001·9l. Td/F..: -(86) J249-lll3

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vértice M-04,  de  coordenadas  UTM  E 246.935.2648  e N 9.391.593,7642  segue confrontando  com  MANGUEIRA  INDÚSTRIA DE  BEBIDAS LTDA. CNPJ: 06.424.337/0001-02 e  MATRÍCULA: R-10-04 com os seguintes azimutes e  distâncias: 169ºe 350.00  m até o vértice M-01,  de  coordenadas  UTM  E 246.871,2620  e N 9.391.937,8590, ponto inicial da descrição  deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas foram obtidas a  partir do serviço disponibilizado pelo IBGE - Posicionamento por ponto preciso e  encontram-se referenciadas ao Meridiano Central -51° WGr.  tendo como datum o  smGAS 2000.  Todos os azimutes,  distâncias, área  e  perímetro foram calculadas no Sistema Geodésico  Local.

Art. 2º - Fica a  Procuradoria do Município  autorizada a  proceder, por via amigável  ou judicial, mediante prévia  avaliação,  a  desapropriação prevista neste Decreto. nos termos do art.  1 O" do decreto 3365/1941.

Art.  3° A  desapropriação  de  que  trata  o  presente  Decreto  é declarada  de  natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse  em processo judicial de desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do Decreto-Lei nº  3.365/1941.

ArL 4º O  objetivo da desapropriação  destina-se a  permitir à  Municipalidade promover finalidade à construção de  um  Matadouro  Público, conforme  plano  de  execução aprovada, constituindo-se obra de relevante interesse põblico.

Art.  5º As  despesas  decorrentes  da  aplicação  deste  Decreto  correrão  por conta  da dotação orçamentárias  próprias, devidam.ente previstas nos orçamentos vigentes.

~dº4 Anuente

Art. 6° - Este Decreto entra em vigor na da disposições  em contrário.

Preféito  Municipal, de São  Miguel do Tapuio -

PI.

(Continua na próxima página)

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA DE SÃO  AUGUIL DO TAPtnO/PI

Praça. Ccl. Manoel Evaristo de Paiva. 92-Bairro Centro

CNPJ n• 06.716.906/0001 -9l. Tcl/Fax - (86) 3249-llll

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Conforme  autorizado  por  decreto  nº 059/2023,  em  seu  art.  2º,  em reunião procedida  entre  a  assessoria  jurídica do  Município e  o  Sr.  Wilmar  Melo Cardoso, representante da empresa Mangueira Indústria  de Bebidas Ltda., foi informado ao mesmo a necessidade de se proceder o pagamento, caso aceito do valor da avaliação. Determinando-se em face  da  impossibilidade de  pagamento amigável o  representante  da  Empresa,  determinasse  a  suspensão do  processo  até a  efetiva regularidade da representação, por meio de alvará judicial e/ou termo de anuência .

São  Miguel do Tapuio - PI, 25 de julho de 2023.

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Jorgevânio Soares de Morais Assessoria Jurídica

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA DE SÃO  AUGUIL DO T APtnO/PI Praça. Ccl. Manoel Evaristo de Paiva, 92-Bairro Centro CNPJ n•06.716.906/0001-9l . Tcl/Fax- (86) 3249-1333

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Após cumpridos todos os requisitos que a Lei requer,  remeta-se os presentes autos à  Secretaria Municipal de Administração e  Finanças  para que proceda  o pagamento do referido imóvel, conforme previsão  orçamentária prevista no Orçamento Geral do Município  de 2023.

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Pompílio  Evarist Cardoso Filho Prefeito Municipal

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INSCRIÇÕES HOMOLOGADAS EDITAL 0212025

| UNIDADE DE ENSINO                            | CANDIDATO                       | ENDERECO    |
|----------------------------------------------|---------------------------------|-------------|
| ESCOLA MUNICIPALCOSTA ESILVA                 | SORLEYMARTINS OLIVEIRA          | ZONA URBANA |
| ESCOLA MUNICIPALANISIO TEODORO DA SILVA      | FRANCISCO EMERSON DASILVA BRITO | ZONA URBANA |
| ESCOLA MUNICIPAL ISABEL INOCENCIA DOS SANTOS | FRANCISCO DASILVA ROCHA         | ZONA RURAL  |
| ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO GERÔN IMO PRIMO   | ROSINEIDE DASILVA AGUIAR        | ZONA RURAL  |
| ESCOLA MUNICIPAL SAO MANOEL                  | ROSA MARIA DACOSTA              | ZONA RURAL  |
| CRECHEEPRE-ESCOLA VOVO DOS ANJOS             | MARIA DOROSARIO VIEIRA DE SOUSA | ZONA URBANA |

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ADAL  TO FRANCISCO DE OLIVEIRA SECRETÁRIO  MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Cocal de Telha,01  de setembro de 2025

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Trabalho.  Inovação  e  Tradição

DESPACHO ADMINISTRATIVO

Processo Administrativo n'  474 /2025

Requerente:

Laura Feitosa da  R ocha

À vista do parecer jurídico  da Assessoria e  considerando:

- o diagnóstico  de Transtorno  do  E spectro A utista (CID-10  F84.0) da  menor Luna M aitê da Rocha Gonç alves, filha  da servidora;
- os  laudos  e  relatórios  multiprofission ais  que  comprovam  a necessidade  de terapias  regulares às  terças  e  quintas-feiras  no  perío do  d a  manhã , com in dispensável  acompanhamento da mãe;
- a  proteção  integral da criança prevista no art.  2 27 d a  Constituiçã o  F ederal e no art. 4°  do  Estatuto da Criança e  do A dolescente (Lei n '  8.069/1 9 90);
- a aplicação analógica do  art. 98, §3', da  Lei  n ' 8.112/199 0, reconhecida  pelo Supremo Tribunal Federal, que assegura ao servidor público a flexibilização  da jornada para acompanhamento de dependente com deficiência,  sem necessidade
- de compensação;

DEFIRO o pedido de  redução  da jornada  formulado  p ela servidora Laura Feitosa d a Rocha, para  que a mesma  seja dispensada do  cumprimento  d a carga horária exclusivamente nas terças  e quintas-feiras  no  turno  da  manhã , permanecendo inalterada sua jornada nos demais dias e  períodos.

A redução  con cedida não implica  compen saç ão de  horá r io e terá  validade  d e 12 (doze)  meses, devendo  a servidora  apresentar  novos  relatórios  técnicos ao  final do período  para reavaliação  administrativa.

Publique-se em Portaria.

Notifique-se a  inter essada e a Secretaria Municipal  de Saúde  para ciência e cumprimento.

Vera Men des/PI,  8  de setembro de 2025.

CARLOS JOSÉ DA  SILVA Prefeito Municipal

CNPJ:01.612.615/0001 -31  I Rua São  Sebas tiã o ,  780, Centro,  CEP:64568-000,  Vera M endes- PI lnstagram:  prefeituradeveramendes I Telefone:  (89)  3458-0043 I E-mail:  prefeituradeveramendespi@gmall.com

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## Manifesto

## Verificação  de Autenticidade e  Integridade

Este  documento foi assinado digitalmente ,  assegurando  sua autenticidade, integridade e  validade jurídica ,  conforme estabelecido  pela  L ei  n·  1 4.063/2020  e pela Medida  P rovisória  n · 2.200-2/2001.  Para  verificar  a  validade  das assinaturas digitais e  confirmar  a  integrid ade do d ocumento, por  favor, acesse  o  segu inte link:

https://app.Opaper.com .br/organizalion /8/signature- validation

## Download De Cópia  Original

Para baixar  cópias  originais  do Protocolo  Administrativo  474/2025 assinado  acesse  o link  abaixo  u tilizando  o código fornecido:

https://app Opaper com .br/ornaniza(ion/8/original- document-download d71326587c5d693105216321842618e993e6fc10fba400ec54af76b87544a107

## Assinaturas Digitais

Lista de assinaturas  diaitais.realiz.adas nesta.documento: cartos Jose Da :;uva; CI'~:  u05":xxx.xxx-2s

Assinado em 08/09/2025  15:25:20

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