Edital — Campo Maior  Gabineto  Do  Prefeito (12/09/2025)

Id:10EF3402695D2B67 Id:07384DB7DA972DCD Sot e &quot;era oie ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE CAMPO MAIOR EFEITUR GABINETE DO PREFEITO CAMPO MAIOR ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE CAMPO MAIOR GABINETO DO PREFEITO CAMPO MAIOR LEI N 031/2025, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025. ERRATA &quot;INSTITUI A LOTERIA Municipal NO AMBITO DO Município DE CAMPO MAIOR EDITAL N0,002/2025/GAB/SEMED E DA OUTRAS PROVIDENCIAS&quot;. PROCESSO SELETIVO DIRETORES ESCOLARES O PREFEITO Municipal DE CAMPO MAIOR, Estado do Piauí, no uSO de suas atribuigoes legais e em cumprimento a Lei Organica desta Municipalidade, faz saber O Prefeito Municipal de Campo Maior, por meio da Secretaria Municipal de Educagao de que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Campo Maior, no uso de suas atribuicoes que Ihe sao conferidas, resolve, por meio do presente instrumento, comunicar a alteragao do Edital n 002/2025/GAB/SEMED, que passa a ter a seguinte redacao: Art. 1 Fica instituida a Loteria Municipal de Campo Maior, com o objetivo de explorar, ONDE SE LE: diretamente ou por meio de concessao, as modalidades lotericas e de jogos de aposta 4.1. O cargo de Diretor Escolar com vencimentos, carga horaria e qualificagao minima autorizadas por lei federal. cumpre os requisitos a seguir: Art. 2 O Município de Campo Maior sera o responsavel pela regulamentagao, controle Escola - Licenciatura Plena em Municipal R$ 3.960,00 40h Pedagogia e/ou e fiscalizacao da Loteria Municipal, podendo delegar, mediante concessao, a operacao 05 Milton Soldani semanais Licenciatura em areas Afonso afins; - Curso de Gestao ou do servigo loterico a empresas especializadas, respeitando as diretrizes da legislagao federal. Supervisao Escolar - Curso de Relagoes Etnico-raciais e Art. 3o A concessao dos servigos lotericos podera ser feita mediante licitagao, na Quilombolas modalidade de concorrencia, conforme as disposigoes da Lei Federal n. 14.133/2021 LEIA-SE: (Nova Lei de Licitagoes e Contratos Administrativos). A concessao tera prazo de 25 anos, podendo ser renovada, conforme interesse publico. 4.1. O cargo de Diretor Escolar com vencimentos, carga horaria e qualificagao minima cumpre os requisitos a seguir: Art. 4 Os recursos arrecadados com a exploragao da Loteria Municipal serao - Licenciatura Plena em destinados, prioritariamente, as seguintes areas: Escola Municipal R$ 3.960,00 40h Pedagogia e/ou 05 Professor semanais Licenciatura em areas Hilson Bona afins; - Curso de Gestao ou I - Saude Publica; Supervisao Escolar II - Educacao; III - Seguranca Publica; - Curso de Relacoes IV - Assistencia Social; Etnico-raciais e Quilombolas V - Cultura e Esportes. Art. 5o A prestagao dos servigos lotericos sera sujeita a incidencia do Imposto Sobre ESTADO DO Piauí. Prefeitura Municipal DE CAMPO MAIOR 8 Servigos de Qualquer Natureza (Iss), conforme definido na legislacao Municipal GABINETO DO PREFEITO CAMPO MAIOR vigente, com aliquota de 5% (cinco por cento) sobre a receita bruta da operagao. Onde se le: Art. 6 A fiscalizacao da operacao da Loteria Municipal cabera a Secretaria Municipal 2.0. DOS CRITERIO PARA PARTICIPAR DA SELECAO de Finangas, que podera celebrar convenios com entidades publicas ou privadas para LEIA-SE: 2.0. DOS CRITERIOS PARA PARTICIPAR DA SELECAO assegurar o cumprimento das normas estabelecidas nesta lei. Art. 7 O Município, por meio da Controladoria Geral Interna, realizara auditorias OnDe SE LE: eriodicas na operacao dos servigos lotericos, visando garantir a transparencia e a .ANEXO !!. FORMULARIO DE INSCRICAO egalidade na gestao dos recursos arrecadados. () Declaro, para os. devidos fins, que tenho ciencia_e me submeto as condigoes estabelecidas no Edital n0,001/2023 - PROCESSO DE SELECAO DE DIRETORES Art. 8 0 Poder Executivo regulamentara esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias,. ESCOLARES PARA LOTACAO NAS ESCOLAS DA REDE Municipal DE ENSINO DE CAMPO MAIOR- PI. contados da data de sua publicacao.. LEIA-SE .ANEXO I!. Art. 9 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposigoes em contrario. FORMULARIO DE INSCRICAO () Declaro, para _os devidos fins, que tenho ciencia_e me_submeto as. condigoes estabelecidas no_ Edital_n 002/2025_: PROCESSO DE SELECAO DE_DIRETORES ESCOLARES PARA LOTACAO NAS ESCOLAS DA REDE Municipal DE ENSINO DE Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Maior/PI, em 26 de agosto de 2025. CAMPO MAIOR- PI. Campo Maior (Pl), 11 de setembro de 2025. JOAO FELIX DE ANDRADE RILHO Prefeito Municipal de Campo Maior JOAO FELIX DE ANDRADE RILHO Prefeito Municipal de Campo Malo www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgacao virtual dos atos municipais