Lei — Assuncao Do Pi (11/07/2025)

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Id:0471C2AF5FD558AA
Prefeitura Municipal DE
ASSUNGAO
PIAU
ASSUNCAO
PIAU
gAbinete dO prefeitO
GABINETE DO PREFEITO
1o - Integrarao a consolidagao dos quadros orcamentarios a que se refere o inciso
Lei Municipal No 251/2025 (LDO), de 24 de junho de 2025.
I deste artigo, incluindo os comprovantes referenciados no art. 22, inciso ll, da Lei
n.o 4.320/64, de 17 de margo de 1964, os seguintes demonstrativos:
Dispoe sobre as Diretrizes para a
da evolucao da receita do Tesouro Municipal, segundo
categorias
Elaboragao da Lei Orgamentaria
economicas e seus desdobramentos em fontes, discriminados cada imposto e
para o exercicio de 2026 e da
demais receitas publicas de transferencias e de arrecadagao direta e as nao
outras providencias.
tributarias;
da evolugao da despesa do Tesouro Municipal, segundo categorias
Art. 1o - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, s 2o, da
economicas e grupos de despesa;
Constituigao Federal, no artigo 4 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de
11.
do resumo das receitas dos orcamentos fiscais da seguridade social, isolada e
2000, as diretrizes orcamentarias do Município para 2025, compreendendo:
conjuntamente, por categoria economica e origem dos recursos;
V
do resumo das despesas dos orcamentos fiscais da seguridade social, isolada
propriedades e metas da administracao publica Municipal;
e conjuntamente, por categoria economica e origem dos recursos;
I.
organizagao e estrutura dos orgamentos;
da receita e da despesa, dos orcamentos fiscais e da seguridade social,
diretrizes gerais para a elaboragao dos orcamentos do Município e suas
alteracoes
n.4.320/64, de 1964, e suas alteracoes
V.
disposicoes relativas a divida publica Municipal;
das receitas dos orcamentos fiscais e da seguridade social, isolada e
disposigoes relativas as despesas do Município com pessoal e encargos
conjuntamente, de acordo com a classificacao constante do anexo lll, da Lei n.
sociais;
4.320/64 e suas alteracoes;
VI.
disposigoes sobre alteracoes na legislagao tributaria do Município;
das despesas dos orgamentos fiscais e da seguridade social, isolada e
VII.
disposicoes finais
conjuntamente, segundo o Poder do orgao, por grupo de despesas e fontes de
Paragrafo unico. Integram esta lei os seguintes Anexos:
Vill. das despesas dos orcamentos fiscais e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, segundo a fungao, programa, subprograma e grupo de despesa;
I -- de Metas Fiscais; e
dos recursos do Tesouro Municipal, diretamente arrecadados,  nos
orcamentos fiscais e da seguridade social, por orgao;
I - de Riscos Fiscais.
da programacao, referente a manutencao e ao desenvolvimento do ensino,
nos termos do art. 212, da Constituigao, ao nivel de orgao, detalhando fontes e
S 1o- Os orcamentos municipais e respectivas contabilizacoes pelo metodo das
Partidas Dobradas, das Contas de Governo e Contas de Gestao, obedecerao para
valores por categoria de programacao
fins de registro, demonstrativo e consolidacao, alem de codigos locais, as seguintes
2o - A mensagem que encaminhar o projeto de Lei Orgamentaria Anual contera:
disposicoes da Lei Federal n. 4.320/64.
I - Relato sucinto da conjuntura economica do Município, baseada no cenario
Adendo I, Especificagao dos Elementos da Despesa;
macroeconomico para 2026;
Adendo IV, Especificagao da Despesa;
II - resumo da politica economica e social do Governo Municipal;
IV
III - avaliagao das necessidades de financiamento do setor publico Municipal,
Quadros demonstrativos dos Adendos V, VI, VII, ViII e XI.
explicitando receitas e despesas, bem como indicando os resultados primario e
nominal implicitos no projeto de lei orgamentaria anual para 2026, os estimados para
2026.
2026, e os observados em 2026 e 2027;
Praga Firmino Alves, S/N
CEP:64.333-
Praca Firmino Alves, S/N
- Assungao do Piauí - PI
CNPJ.:01.612.561/0001-0
Prefeitura Municipal DI
Prefeitura Municipal D
ASSUNCAO
Piauí
Piauí
TRABALHANDO POR UM FUTURO CADA VEZ MELHOR
GABINETE DO PREFEITO
IV - Justificativas da estimativa e da fixacao
dos principais
1o -As metas constantes dos anexos desta lei terao precedencia na alocacao de
recursos nos orgamentos para o exercicio de 2026, nao constituindo as ultimas em
agregados da receita e da despesa.
S 3o-Acompanharao o projeto de Lei Orcamentaria Anual, demonstrativos
$ 2o - Ocorrendo mudanga de moeda, extingao do indexador, dolarizagao da moeda
as seguintes informacoes complementares
nacional, mudanca na politica salarial, corte de casas decimais, e qualquer outra
Resultados correntes dos orgamentos fiscais e da seguridade social;
ocorrencia no Sistema Monetario Nacional, fica o Poder Executivo Municipal, atraves
ental de forma a
de Decreto, autorizado para adequar os sistemas orcamentario, financeiro e
caracterizar o cumprimento do disposto nos arts. 212 e, art. 60 do Ato das
patrimonial a estas modificagoes, os quais terao seus valores corrigidos
Disposicoes Constitucionais Transitorias;
imediatamente, para que o equilibrio dos referidos sistemas, seja conservado e
Consolidagao dos investimentos programados nos orgamentos do Município,
estes nao sofram prejuizo manifesto capaz de inviabilizar,
temporaria ou
por orgaos e unidade orcamentaria, eliminada a duplicidade;
definitivamente a continuidade do funcionamento da maquina administrativa.
Discriminacao dos subprojetos em andamento, cuja execucao financeira, ate
30 de junho, ultrapasse vinte por cento do seu custo total estimado, informando o
Art. 3o - As receitas proprias e de orgaos, fundos, autarquias, inclusive as especiais,
fundagoes instituidas e mantidas pelo Poder Publico, bem como das empresas
inciso 02, do art. 10 desta lei;
V - Obras ou servigos constantes da proposta orcamentaria que tenham tido sua
programadas para atender, integralmente, suas necessidades relativas ao custeio
execucao interrompida ha mais de dois anos, indicando subprojeto/sub-atividade
administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao
orcamentaria correspondente, orgao, etapa em execugao da obra, custo total
pagamento de juros, encargos e amortizacao da divida.
atualizado, custo para sua conclusao e empresa executora;
a memoria de calculo sucinta da estimativa de gastos com pessoal e encargos
Paragrafo unico -- Na destinagao dos recursos de que trata o "caput" deste artigo
sociais e com o pagamento de beneficios previdenciarios para o exercicio de 2023;
a memoria de calculo de estimativa das despesas com amortizagao e com
para atender despesas com investimentos serao priorizadas as contrapartidas dos
uros e encargos da divida publica interna e/ou externa mobiliaria Municipal em
financiamentos.
2023, indicando as taxas de juros, os desagios e outros encargos;
VII.
o efeito, por regiao, decorrente de isencoes e de quaisquer outros beneficios
Art. 4o- O Projeto de Lei Orcamentaria Anual que o Poder Executivo encaminhara
ao Poder Legislativo, obedecido o disposto na Lei Federal n.o 4.320/64 e o  5o do
tributarios, indicando,por tributo e por modalidade de beneficio contido na legislacao
do tributo, a perda da receita que lhes possa ser atribuida, bem como os subsidios
art. 42 da Constituigao Estadual, para exame e deliberagao da Câmara Municipal no
prazo estabelecido na Lei Organica Municipal, sera constituido de:
disposto no art. 165,S 6o, da Constituicao Federal
texto de lei;
Vili. o gasto com pessoal e encargos sociais, por Poder e total, executado nos
I1.
consolidacao dos quadros orcamentarios;
ultimos tres anos, a execugao provavel em 2025 e o programado para 2026, com a
111
anexos dos orgamentos fiscais e da seguridade social, descriminado a receita
indicacao da representatividade percentual do total em relagao a receita corrente
e a despesa na forma definida nesta lei
liquida, nos termos do art. 38 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias;
IV.  anexo do Orçamento de investimento a que se refere o art. 165, 5o, II, da
Constituicao, na forma definida nesta lei, e
4 - Os valores constantes dos demonstrativos previstos no paragrafo anterior
discriminagao da legislagao da receita e da despesa, referente aos
serao elaborados a pregos da proposta orcamentaria, explicitada a metodologia
orcamentos fiscais e da seguridade social.
utilizada.
Praga Firmino Alves, S/N
CEP: 64.333-000 - Assungao do Piauí - PI
(Continua na proxima pagina)

Art. 5o - Os orcamentos fiscais e da seguridade social compreenderao
fundagoes, instituidas e mantidas pelo Poder Publico, bem como das empresas
publicas, sociedade de economia mista e demais entidades em que o Município.
direto ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que
dela receberam recursos do Município apenas sob a forma de:

s 5 - O disposto deste artigo aplica-se igualmente a concessao de emprestimo,
financiamento ou aval pelo Município autorizado por lei, inclusive suas autarquias,
fundagoes, empresas publicas e sociedades de economia mista em que o Município,
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital
Art. 17 -- As Metas do Plano Municipal de Educacao serao monitoradas e avaliadas
divulgacao para conhecimento da sociedade. O diagnostico deve contemplar os
Art. 16 - A lei orcamentaria contera dotacao para reserva de contingencia ate o
de 2025, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos, incluindo-se nesses as alteracoes e adequagoes
decorrentes de falha de previsao orcamentaria.
aspectos mais relevantes da oferta e qualidade da Saude.
S 6o - A destinacao de recursos para direta ou indiretamente, cobrir necessidades de
orgamento ou em seus creditos adicionais, ate o limite de dez por cento da receita
corrente liquida.

caixa na consolidacao das contas no ato do encerramento do exercicio, estendendo-
se a mesma obrigagao as disponibilidades de caixa dos recursos dos Fundos
Especiais e respectivas obrigacoes financeiras conforme resultados apurados,
separadamente, em suas contabilidades, conforme estabelece o s unico do art. 8
da LC no 101/2000.
S 1o - As demais Secretarias incluirao dotacoes destinadas a manutengao dos
servigos anteriormente criados e para aquisigao de bens de capital, necessarios ao
perfeito funcionamento e operacionalidade de suas atribuigoes e competencias
administrativas, subordinadas as respectivas contas de gestoes sobre as quais
responsaveis prestarao contas regulares.
2o - Os programas de Educacao do Ensino Pre-Escolar, Ensino Fundamental e
Art. 21 -. O sistema de controle interno gravara na conta DiveRsOs
RESPONSAvEIS, com o registro em livro proprio e mensalmente, em nome do
respectivo gestor, o valor global dos recursos liberados e aplicados com prestacao
de contas irregular, para atendimento ao disposto no art. 70 da Constituigao Federal
e os arts. 80 e seus $S e os arts. 81, 83, 84 e do 87 a 90 e 93 do Decreto-Lei n.
3o - O Poder Executivo e autorizado a utilizar fundos de outros programas para
suplementar os recursos orcamentarios destinados a Educagao Pre Escolar, Ensino
Fundamental, Educacao Basica, e ao Sistema de Saude, quando estes se tornarem.
insuficientes para os cumprimentos de suas obrigacoes constitucionais e, os.
recursos financeiros vinculados estejam disponiveis.
S 4o - A destinagao de recursos para atender as despesas com agoes e servicos
publicos de educacao e saude obedecera ao principio da descentralizacao.
pagamento da divida interna; e
11.