Edital — Assuncao Do Pi (17/09/2025)

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## AVISO DE LICITAÇÃO

Processo  Administrativo  nº: 034/2025-PMAP Modalidade  de  Licitação: Dispensa Eletrônica Procedimento nº: 008/2025-PMAP. A Prefeitura Municipal de Assunção  do Piauí -PI,  através  do Departamento de Licitação,  torna público aos interessados que· está  recebendo propostas para a contratação  de empresa especializada para Prestação dos Serviços de Elaboração  de Projeto Técnico  de Engenharia para Execução  de Obras e Serviços de Engenharia para Estradas  Vicinais no Município de Assunção  do Piauí, objeto da Proposta Transferegov Nº  046315/2025.

Período  de propostas: de 17/09/2025 à 22/09/2025.

Fundamentação  legal: Art.  75,  inciso  I.  da  lei  14.133,  de  1° de  abril de 2021  e suas alterações.

Termo de Referência: no portal www.compraspublicas.com.br.

Assunção  do Piauí  - PI, 15 de setembro de 2025.

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Publique-se

Francis ~ e s Monte Pregoeiro/Agente de Contratação

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL LEÃO Praça Altamlro de Ar6a Leão,  10 -Bairro Centro CNPJ -06.554.935/0001-04

## A  VISO DE ÇONCORUNCIA

EDITAL CONCORllNClA PÚBLICA Nº 004/2025

## PROCESSO ADMINISTRATIVO 079/2025

OB.JETO: CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA NO MUNICIPIO DE MIGUEL LEÃO-PI, ABRANGENDO VARRIÇÃO MANUAL DE VIAS PÚBLICAS,  COLETA DE RESÍDUOS DOMICILIARES  E  COMERCIAIS  DE  PEQUENO  VOLUME,  CAPINA  MANUAL  E MECANIZADA DE LOGRADOUROS, BEM COMO PODA DE ÁRVORES  DE PEQUENO E MÉDIO PORTE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES  CONSTANTES NO PROJETO BÁSICO

MODALIDADE: CONCORMNCIA - ELETRÔNICA

TIPO: MENOR PREÇO

VALOR ESTIMADO: RS 439.791,00 (quatrocentos e 1rintae nove mil, setecentos e noventa e um reais)

DATA FINAL DAS PROPOSTAS: O  Ide outubro de 2025.

HORÁRIO: 9h45min

DATA DE ABERTURA: 01  de outubro de 2025.

HORÁRIO: 10 horas

EDITAL: Disponível nos  sites:  https://licitamiguelleao.com.br/,  Portal da Transparência do Municipio e TCE/PI.

INFORMAÇÕES: Praça  Altamiro  de Arêa  Leão , nº  10,  Centro,  Miguel  Leão-PI. E-mail: cpl.miguelleao@hotmail.com.

Miguel Leão/PI,  16 de setembro de 2025

Gabriella Rodrigues Ribeiro Medeiros Agente de Contratação

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ERRATA Nº 01 /2025

Dispõe  sobre a  aprovação da adesão do Município de Miguel Leão  ao Programa Criança  Feliz,, o Plano  de  Ação para Coflnaciamento Estadual  do Piso Bás ico da  Prlmetra  lnfência/ 2025,  Plano  de Gastos e dá outras pruvidênctas.

o  CONSELHO MUNICIPAL OE ASSl~NCIA SOCIAL- CMAS do Município  de Miguel Leão -PI, no uso das atribuições  que lhe  conferem a Lei Orgênlca da Assistência Socfel- LOAS (Lei Federal n°  8.742/1993), bem como a Lei Municipalnº430/2023 que  institui o Conselho Municipal de  Assistência Social.

- Considerando  a  instftuJção  do  Programa  Criança  Feliz  pelo  Governo  Federal. regulamentado pelo Decreto n°  8 .869, de  05 outubro da  2016;
- Considerando o  a  criação do Piso Básico da Primeira Infância PBPI pelo Governo, do Estado do Piauí,  regulamentado pelo Decreto nº 23.974,. de  22 de  julho de  2025;
- Considerando a necessidade  de  garantir  Infraestrutura  adequada  para a implantação e execução do Programa Criança Feliz no  município;
- Considerando o  Plano de Ação para Cofinaciamento Estadual do Piso Básico da Primeira lnfência/ 2025
- Considerando a  apresentação  do Plano de Gastos pela Secretaria Municipal de Assistênc ia Social. no valor de  R$12.000.00 (doze mil reais) para equipar a sala de funcionamento do Programa Criança Feüz;
- Considerando a  lmportêncta  do fortalecimento da política  de atenção  à  primeira infência  no êmbito do  SUAS-Sistema Único de  Assistência Social;
- Considerando a  dellberação  ocorrida em reunião  ordinérta realizada em 02 de setembro de  2025;

## RESOLVE:

Art. 1 °Aprovara  adesão do Município  de Miguel Leão PI ao Programa Criança Feliz  ..  em consonância com as normativas federais.  estaduais e  municipais que regulamentam a execução da política  de  assjstência socJaL

Art. 2°  Fica estabelecida a composição da  equipe  técnica,  conforme proposta apresentada pela Secretaria Municipal de Assistência Social: 1  01  (um) Supervisor, com escolaridade mínima  de nível superior  completo ou cursando responsável pelo  planejamento. orientação e acompanhamento  da  execução do Programa;

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02 (dois) Visitadores Sociais.  com escolaridade mínima de nível médio completo.

responsáve is pela realização  das visitas domiciliares, orientação  às famílias  e registro das atividades.

- Art. 30 Aprovar o Plano de Ação  para Cofinaciamento Estadual do Piso Bá sico da Primeira Infância/  2025 e  Plano de Gastos no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) referente aos 3(três)  primeiras parcelas do cofinanciamento para equipar a sala de f1,mclonamento do Programe Criança Feliz;
- Art. 4º o Município  de Miguel Leão  atenderá,  inicialmente, 50 (cinquenta) beneficiários , conforma  meta  estabelecida,  com  coflnanciamento  mensal  no  valor  da  R$  4.000,00 (quatro mil reais) oriundo do Governo do Estado do Piauí.

Art. 5º Compete ao Conselho Municipal de Assistência  Social-CMAS o acompanhamento, fiscalização e  monitoramento  da  execução  do  Programa  Criança  Feliz,  garantindo  a transparênc ia e a participação do controle social.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data da sua aprovação,  devendo ser registrada em ata, publicada  e encaminhada  à  Secretaria Municipal  de  Assistência Social  para providências  cabíveis.

Sala de reuniões  do Conselho Municipal de Assistênc ia Social de Miguel Leão PI

02 de setembro de 2025.

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