Contrato — Jatoba Do Pi (08/05/2025)

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Id:10EF33A45913479B
Prefeitura Municipal DE JATOBA DO Piauí-PI
ESTADO DO Piauí
PREFEITURAMI
DO Piauí-P
SABINETE DO PREFEITO
IV - Contribuigao para o Custeio do Servigo de Iluminagao Publica  COSIP.
LEI COMPLEMENTAR N006/2025-GP
Jatoba do Piauí-PI, 05 de Maio de 2025
CAPITULO-III
DAS LIMITACOES DO PODER DE TRIBUTAR
Dispoe sobre atualizacao da Legislacao
Tributaria e revogacao do Codigo Tributario
exigir
o estabeleca
vigente do Município de Jatoba do Piauí-PI,
e encontrem em situagao
Estado Piaut-PI e dar outras providencias".
equivalente, proibida qualquer distingao em razao de ocupacao profissional ou fungao por eles
exercida, independentemente da denominagao juridica dos rendimentos, titulos ou direitos;
A Câmara Municipal DE JATOBA DO Piauí, ESTADO DO Piauí, atendendo
III - Cobrar tributos:
aos Dispositivo Constitucional, na forma do art.39, da Constituigao Federal, por seus
a) em relagao a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigenciada Lei que os houver
Vereadores, APROVOU e Eu, RAIMUNDO NONATO GOMES DE OLIVEIRA,
instituido ou aumentado
Prefeito Municipal de Jatoba do Piauí-PI, Estado do Piauí, no uso das atribuigoes legais, me
b) no mesmo exercicio financeiro em que haja sido publicada a Lei que os instituiu ou
conferidas por lei, conforme art.69, da Lei Organica do Município, de 08 de dezembro de
nentou
1998, SANCIONO a seguinte Lei:
antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu
LIVRO-1
SISTEMA TRIBUTARIO Municipal
IV- utilizar tributo com efeito de
TITULO-1
tributaria entre servicos de qualquer nature
DISPOSICOES PRELIMINARES
procedencia ou destino
Art.1-Este Codigo institui o Sistema Tributario do Município de Jatoba do Piauí, qu
VI - instituir impo
disciplina e estabelece
omplementares de Direito Trib
a) patrimonio ou servigos da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios;
fundamento na Constituigao Federal, Codigo Tributario Nacional e Leis Complementares
b) templo
Resolucoes do Senado e a Legislacao Tributaria Estadual, nos limites das respectivas
c) patrimonio ou servigos dos partidos politicos, inclusive suas fundagoes, das entidades
competencias
sindicais dos trabalhadores, das instituigoes de educacao ede assistencia social, sem fins
Art. 2 - Sao aplicadas as relacoes entre a Fazenda Municipal e os sujeitos passivos, as normas
tos no  6 deste artigo;
gerais de Direito Tributario constantes da Constituicao Federal, do Codigo Tributario
d) livros, jornais, periodicos e o papel destinado a sua impressao
Organica do Município e na Legislacao posterior que venha a modifica-lo.
Art.3
bem como os suportes materiais ou arquivos digitais qu
nham salvo na etapa de
baixados pelas autoridades administrativas tais como: regulamentos desse Codigo, portarias,
replicacao industrial de midias opticas de leitura a laser
instrugoe
, circulares, ordens de servigos, processos, convenios e demais disposig.
$1 A vedagao da alinea "c"' do inciso III deste artigo nao se aplica a fixagao da base de calculo
Praca
das GragasS/N Cent
STADO DO Piauí
PREFEITUE
PREFEITUR
GABINETE DO PI
Urbana (IPTU)
tributaria.
2 A vedacao da alinea a do
instituidas e mantidas pelo Poder Publico, no que se refere
o patrimonio e aos servigos
TITULO-11
DOS TRIBUTOS DE COMPETENCIA DO Município DE JATOBA DO
da alin
CAPITULO-I
eendimentos privadc
haja contraprestacao ou paga
DISPOSICAO GERAL
pregos ou tarifa pelo usuario, nem exonera o promitente comprador da obrigagao de pagar
ria, em moeda ou cujo valor nela
possa exprimir, que nao constitua sangao de ato ilicito, instituida em lei e cobrada mediante
S4 As vedagoes expressas nas alineas "b" e "c" do inciso VI deste artigo compreendem
e vinculada
omente o patri
nonio e os scrvigos relacionados com as finalidades cssenciais das cntidades
Art. 5o - A natureza juridica especifica do tributo de competencia do Município de Jatoba do
nelas mencionadas.
la pelo fato g
obrigacao, sendo irrele
ribuicao, por lei, as entidades
neles referidas, da condigao de responsaveis pelos tributos que lhes caibam reter na fonte, e
nao as dispensam da pratica de atos, previstos em lei, assecuratorios do cumprimento de
obrigacoes tributarias por t
CAPITULO-II
DO ELENCO TRIBUTARIO
dos seguintes requisitos pelas instituigoes de educagao eassistencia social
Art. 6o - Sao tributos que integram o Sistema Tributario do Município de Jatoba do Piauí:
- nao distribuirem qualquer parcela de seu patrimonio ou de suas rendas, a qualquer titulo;
os impostos sobre
II - aplicarem integralmente, no Pais, os seus recursos na manutengao dos seus objetivos
institucionais;
b) transmissao "inter vivos', a qualquer titulo, por ato
neroso, de bens imoveis, por nature
III - manterem escrituragao de suas receitas e despesas em livrosrevestidos de formalidades
ceto os de garantia, bem como a cessac
aquisigao - ITBI;
cimento administrativo
de imunidade das instituigoes de educacao e de
assistencia social, sem fins lucrativos, prevista na alinea c do incisoVI deste artigo, fica
xas especificada
a solicitacao dirigida ao Secretario Municipal de Finangas
a) em razao do exercicio regular do poder de policia,
e expedir o certificado.
b)pel
lizagao,cfet
do disposto no S 6o deste artigo o
ecretario Municipal dc
o contribuinte ou postos a sua disposigao;
Finangas deve suspender a aplicagao do beneficio fiscal, com efeitos retroativos a epoca em
III - Contribuigao de Melhoria, decorrente de obras publicas

S6 As entidades de que trata o inciso III do 5 somente estarao isentas do pagamento do
IPTU, caso possuam seus atos constitutivos devidamente registrados nos orgaos competentes
e estejam em pleno e regular funcionamento na data do pedido de isencao
$9 Os documentos comprobatorios para a obtencao das imunidades condicionadas e isengoes
do IPTU, bem como os modelos de requerimentos e demais documentos serao definidos em
regulamento.
Prefeitura Municipal DE JATOBA DO Piauí-PI
CNPJ N01.612.557/0001-46
TITULO-III
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL
URBANA - IPTU
CAPITULO-I
DO FATO GERADOR, DA INCIDENCIA, NAO INCIDENCIA E ISENCAO.
Art.8- O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU tem como fato
erador a propriedade, o dominio util ou a posse de todo e qualquer bem imovel, por natureza
ou acessaio fisica, tal como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município de
Jatoba do Piauí, na forma e condigoes estabelecidas nesta Lei.
Paragrafo unico. Considera-se ocorrido o fato gerador em 1 de janeiro do ano a que
corresponde o lancamento
urbana a definida em lei Municipal, e considerada toda a area na qual se observa o requisi
minimo de existencia de, pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos, construidos ou.
I - pavimentagao, meio fio ou calgamento, com canalizagao de aguas pluviais;
1I - abastecimento de agua
III - sistema de esgotos sanitarios;
I, com ou sem posteamento para distribuigao domiciliar;.
V - escola primaria ou posto de saude, a uma distancia maxima de tres quilometros do
imovel considerado
Paragrafo unico. Observado o disposto no art. 32, 52 da Lei Federal n 5.172, de 25 de
outubro de 1966 (Codigo Tributario Nacional - CrN), sao tambemconsideradas zonas
de loteamentos aprovados pelos orgaos competentes, destinados a habitacao, inclusive a
residencial de recreio, a industria, ao comercio ou a prestagao de servigos, mesmo que
ocalizados
ra da zona definida nc
' deste artigo.
Art.10- O IPTU incide sobre imoveis edificados ou nao..
S1 A incidencia, sem prejuizo das cominagoes cabiveis, independedo cumprimento de
quaisquer exigencias legais, regulamentares ou administrativas.
sS/NCentroJatoba do Piauí-PI
PREFEITUR
terreno, o imovel sem edificacao
a) com edificacao em andamento ou cuja obra este
ja paralisada, bem como condenada ou em
ruinas; e
b) cuja cdificagao
possa ser removida sem
ficagao;
- predio, o imovel edificado e que possa ser utilizado para habitagao ou
qualquer atividade, seja qual for a denominagao, forma ou destino
o IPTU
ituicao Federal, observadas a
disposicoes do CTN e da legislagao tributaria pertinente.
S4 A imunidade rege-se pclo artigo 7 desta Lei e demais disposigocs
rtinentes.
II - Nas hipoteses das imunidades condicionadas a apresentagao de algum documento
comprobatorio, o seu reconhecimento dar-se-a somente apos a apresentacao do mesmo
$5 Desde que cumpridas as exigencias da legislacao, fica isento do impost
seja inferior ou igual ao valor determinado pelo Poder Executivo Municipal, em regulamento
II - alugado, dado em comodato ou arrendado pelo Município;
III - de propriedade das seguintes entidades e associagoes, inclusive, quando houver, de suas.
a) associagao de moradore.
b) associagoes profissionais;
c) associagoes ambientais, artisticas, culturais, desportivas, ecologicas, filantropicas
recreativas;
d) sindicato de empregados e
empregadores
e) clubes de servigos;
historico, cultural, ccol6gico
assim reconhecido pelo Poder Executivo Municipal, observada a legislagao especifica e
respeitadas as caracteristicas do predio.

Art.19-N
edificaca
ominial,
r-se-a, a area privativa de cada condomino ou proprietario, aquela que lhe for
imputavel das areas comuns em fungao da quota parte a ele pertencente.
Art.21- Considera-se gleba, para os efeitos deste Codigo, o terreno com area igual ou superior
a doze mil metros quadrados, edificados ou nao, para as quais se adotara a metodologia
normatizada para glebas.
projeto de loteamento aprovado pelo Município de Jatoba do Piauí e o
respectivo registro em Cartorio competente, o Fisco Municipal devera lancar o IPTU em lotes
individualizados.
Segao-V
Da fixagao de valores e da atualizagao monetaria
compostos de unidades autonomas, alem dos fatores de corregao aplicaveis em conformidade
Codigo.
$4 O sujeito passivo ou seu representante legal ficam obrigados a apresentar a documentagao
rimento da obrigacaoacessoria,
neste Codigo
'caput', deste artigo.
S 5 O Chefe do Poder Executivo podera atualizar a metodologia de calculo do IPTU
estabelecida no Anexo II, deste Codigo, para adequar a realidadedo cadastro imobiliario
fiscal do Município
Segao-I
Da Inscrigao e Alteragao Cadastral
Art.27- A inscrigao e a alteragao no Cadastro Imobiliario Fiscal - CIF sao obrigatorias e feitas
de oficio ou a pedido do sujeito passivo ou de se seu representante legal, devendo ser instruidas
essarios ao lancamento do IPTU, cabendo uma inscricao para cada
S1 Serio obrigatoriamente inscritos no CIF todos os imoveis situados na zona urbana do
Art.25-O debito vencido sera encaminhado para cobranga, com posterior inscricao em
Divida Ativa, e, sendo o caso, ajuizado, ainda que no mesmo exercicio a que corresponda o
lancam
Paragrafo unico. A metodologia prevista no "caput' deste artigo aplica- se, tambem, aos
casos em que a propriedade se de no ambito dos loteamentos fechados.
areas destinadas a pratica de esportes, desde que comprovadamente providas de drenagem
decorrente de obra ou emprego de engenho de construgao civil, em toda a sua extensao.
Art.23- O pagamento do IPTU podera ser efetuado de uma so vez ou em cotas, mensais e
sucessivas, nao ultrapassando o limite de 3 (tres) cotas, observado o valor minimo estabelecido
endo de 10 UFIR,facultando-s
contribuinte o pagamento
simultaneo de diversas parcelas
S 1 Sera concedido ao contribuinte, desconto calculado sobre o valor integral do imposto
normatizada para glebas.
Paragrafo unico. Excetua-se da hipotese prevista no "caput' deste artigo, os terrenos
condominios, loteamentos fechados e congeneres..
Segao-V
Art.26-O recolhimento do imposto nao importa em presungao, por parte do Município, para
quaisquer fins, do direito de propriedade, do dominio util ou da posse do imovel.
CAPITULO-V
Segao-IV
Das Glebas
Prefeitura Municipal DE JATOBA DO Piauí-PI
CNPJ N01.612.557/0001-46

Paragrafo unico
o. A declaragao devera ser efetivada:
- imediatamente:
o cadastr
til ou possuidor, ainda que alcancado por imunidade ou isencao tributaria

Art.43-Nao sera apreciado pelo orgao competente da municipalidade nenhum pedido de
de debito, especifica para o imovel em questao.
b) nas divisoes, para extingao de condominio de imovel, situado no Município de Jatoba
o qualquer condomino receber quota-parte material cujo valor seja maior do
que o de sua quota-parte ideal;
a)nas p
em face ao valor dos imoveis, na divisao de patrimonio comum ou na partilha, for atribuido a
um dos conjuges separados ou divorciados, ou
1 a qualquer herdeiro,
valor seja maior do que
o da parcela
e lhe caberiana totalidade desses imoveis,
S6 A prova de inexistencia da preponderancia da atividade, sujeita ao exame e verificacao
fiscal, d
atualizados ou Demonstragao do Resultado do Exercicio e Balango Patrimonial dos dois
ultimos exercicios
de debito, especifica para o imovel em questao.
a planta da area parcelada,
devidamente aprovada pela municipalidade.
XXlV- em todos os demais atos e contratos onerosos translativos da propriedade ou do
dominio util de bens imoveis, p
natureza ou acessao fisica, ou dos direitos sobre imoveis
XXV - qualquer ato judicial ou extrajudicial inter vivos, nao especificadosnos incisos I a XXIV
XIX - cessao de direito na acessao fisica, quando houver pagamentode indenizacao;.
xx - cessao de direito do arrematante, do adjudicatario ou do remitente, depois de assinado
de Arrematacao, Adjudicacao ou Remicao;
$3 Se a pessoa juridica adquirente iniciar suas atividades apos aaquisigao, ou menos de vinte
e quatro meses antes dela, apurar-se-a a preponderancia, considerando-se os trinta e seis meses
seguintes a data da aquisigao.
do imovel ou dos direitos sobre eles.
5A prepon
erancia da atividade referida no S 1o deste artigo nao se aplica a transmissao de
bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a totalidade do patrimonio da pessoa
seguintes a data da aquisigao.
a que se referem os 5 2 e 3 deste artigo, tornar-se-a devido
o ITBI nos termos da disposigao legal vigente a data da aquisigao e sobre o valor atualizado
do imovel ou dos direitos sobre eles.
XIV - sub-rogagao na clausula de inalienabilidade;
a atividade preponderante quando mais
cinquenta por centc
da receita operacional da pessoa juridica adquirente, nos vinte e quatro meses anteriores e nos
CAPITULO-I
DO FATO GERADOR DO ITBI
Art.45- O Imposto sobre a Transmissao
Prefeitura Municipal DE JATOBA DO Piauí-PI
CNPJN01.612.557/0001-

USNADPALO PIJUI
Prefeitura MUN
PREFEITURAM
NPJ N01.612.557/0001-46
CAPITULO-III
II - na transmissao da nua propriedade, para dois tercos do valor do imovel.
DA SUJEICAO PASSIVA
de calculo, aAdministracao Tributaria
observara, dentre outros, os seguintes elementos
- caracteristicas do terreno e da construgao:
Do Contribuinte do ITBI
Art.48-E contribuinte do ITBI
b) o estado de conservagao; e
o direito
c) a localizacao e
transmitido;
e os valores:
a) aferidos no mercado imobiliario; e
b) das areas vizinhas ou situadas em areas de valor economico equivalente.
eal da promessa de compra e venda;
Segao-II
Da Aliquota do ITBI
permutado, cabendo a cada permutante a responsabilidade pelo pagamento do ITBI sobre o
Art.53-As aliquotas do ITBI sao
valor do bem imovel ou do direito real adquirido.
: - de 2% (dois por cento) sobre o valor estabelecido como base de calculo do imposto;
Segao-II
Dos Responsaveis Solidarios pelo Pagamento do ITBI
habitacionais para familias de baixa renda e que nao sejam beneficiados por isencao..
Art.49- Respondem solidariamente pelo pagamento do ITBI:
Segao-III
Do Langamento do ITBI
Art.54o-No lancamento do ITBI, diretamente
u mediante declaragaodo sujeito passivo,
na cessao de
erao consideradas:
bem ou do direito cedido;
III - na permuta de bens ou de direitos: o permutante, em relacao ao outro permutante do bem
base no que dispoe o art. 52 deste Codigo;
II - as formas de avaliagao a que se refere o art. 51 deste Codigo.
imovel ou do direito real permutado;
IV - os tabeliaes, escrivaes e demais serventuarios de oficio, relativamente aos atos por eles
contados da ciencia do ato, prestar informacoes sobre a transmissao, cessao ou permuta de
bens ou direitos, sempre que julgar necessario, com base nas quais podera efetuar o
responsaveis;
lo ITBI
S2 O langamento ocorrera em nome do contribuinte ou responsavel solidario quando a
Origem ao fato gerador do imposto;
transmissao de bens ou direitos for solicitada pelo sujeito passivo ou identificada pelo agente
VI - todo aquele que comprovadamente concorra para a sonegagao do imposto
do Fisco.
Praga Nossa Senhora das Gragas, S/N, Centro, Jatoba do Piauí-PI
Praca
das GragasS/N, Cen
ro Jatoba do Piauí-PI
PREFEI
PREFEITUI
$3 Os notarios, oficiais
a exatidao e a sup
tuais omissoes dos elementos de identificacao do contribuinte e
Secao-I
do imovel ou direito transacionado, cedido ou permutado, no documento de arrecadacao e
Da Base de Calculo do ITBI
Art.50-A base de calculo do ITBI e
s direitos a
le relativos,
s dividas qu
Segao-IV
Art.51- O valor venal, base de calculo do IrBI, sera o valor atual de mercado do imovel ou
Do Recolhimento do I'TBI
dos direitos, a ele relativos, transmitidos ou cedidos, determinado pela Administracao
Art.55- O recolhimento do ITBI, foros e laudemios sera efetuado em cota unica, sendo
dispuser, podendo ser estabelecido atraves de
definitiva pa
ntos aferidos no mercado imobiliario do Município.
competente, da transmissao, da cessao ou da permuta de bens imoveis ou de direitos a eles
de Jatoba do Piauí;
ido realizada no Município de Jatoba do Piauí, inclusive quando financiada pelo
II - dos elementos constantes do Cadastro Imobiliario Fiscal - CIF, que instruiram a
Sistema Financ
eiro de Habitagao, observando-se o segu
III - valor declarado pelo proprio sujeito passivo, ou por procurador legalme
constituido
a nao incidencia do ITBI, a comprovagao do pagamento do
para tal fim especifico
mpost
stituida por certidao propria, na forma estabelecida na legislagao tributaria
S1 Prevalecera, dent
s incisos I a III deste artigo, para fins de cobr
a do impos
nicipal, qu
sera pago atraves de Dc
le Arrecadacao Municipal - DAM, como
$2 Em nenhum caso a avaliacao podera ser inferior ao valor venal utilizado no exercicio
receita "IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO DE BENS IMOVEIS INTER VIVOS"
correspondente que serviu de base de calculo do IPTU.
$3 O imposto sera pago ate o momento dos registros dos titulos, no Cartorio de Registro de
S3 Nas arrematagoes judiciais, bem como nas adjudicagoes e remigoes, a base de calculo nao
Imoveis competente, relativos as transmissoes onerosas de bens imoveis,
anualn
na variacao do Indice de Prec
umidor Ampl
decorrentes
Segao-V
que porlei Municipal vie
a substitui-l
e a data do lancamento do ITBI,
Da Restituigao do ITBI
ue se dara por ocasiao do registro imobiliario do ato judicial.
nento do IPTU, os atos translativos :
oveis, inter vivos, e d
imoveis,
p6s o cadastramento do imovel, ou se o mesmo estiver situado na zona rural, mediante
direitos delas decorrentes, nos termos deste Codigo, salvo no caso de cobranga indevida.
S1E
S5 O valor da base de calculo sera reduzida:
I - aquela com infringencia dos dispositivos que
na instituigao de uso e usufruto, para um terco do valor do imovel;
incidencia tributaria;
as, S/N, Centro, Jatoba do Piauí-PI
Praca I
das Gragas, S/N, Centro Jatoba do Piauí-PI

artigo, consid
a repetigao de infragao
referida no paragrafo unico do art. 61 deste Codigo, igual a an.
teriormente cometida, nos cinco
s ao cometimento do ato infracional, contados da data do recolhimento do.
credito tributario pelo infrator ou, se inexistente o pagamento, da decisao administrativa
Paragrafo unico. No ambito do Município de Jatoba do Piauí, equipara-se a incorporacao
direta, nos seus efeitos tributarios, o empreendimento para o qual, mesmo sem o
Art.65- Diz-se haver incorporagao imobiliaria direta quando o incorporador-construtor
Art.61- Os oficiais de Registro de Imoveis, tabeliaes, escrivaes, notariosou seus prepostos, que
infringirem disposigoes relativas ao ITBI responderao solidariamente pelo pagamento do
imposto devido
de multa estabelecida neste Codigo
ao mes ou fracao, incidiraosobre o valor do
na variagao do Indice de Prego ao Consumidor
Amplo Especial (IPCAE), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica.
(IBGE), ou outro indice que por lei Municipal vier a substitui- lo.
Art.61- Os oficiais de Registro de Imoveis, tabeliaes, escrivaes, notariosou seus prepostos, que
Art.60- Quando apurado atraves de agao fiscal, o ITBI sera acrescidode multa por infracao
definida na Parte Geral deste Codigo.
te do ITBI ao pagamento
definitiva ou decisao judicial transitada em julgado
s comprobatorios da anterioridade da aquisigao
o Fisco Municipal julgu
DAS INFRACOES E PENALIDADES
ento de obrigacao acessoria sujeita o contrib
te do ITBI ao pagamento
de multa estabelecida neste Codigo
no na cessao dos
ou do direito real, para efeito de exigencia do impostc.
dente Certidao Negativa de Debito
unto ao comprovante de recolhimento do referido tributo deverao ser exigidas pelos
escrivaes, tabeliaes, oficiais de notas, de registro de imoveis e de registro de titulos e
documentos, seus prepostos e serventuarios da justiga, quando da pratica de atos, dentre os
quais a lavratura, registro ou averbagao, relativos a termos relacionados a transmissao de bens
moveis ou de di
S1 Nao sera lavrado, registrado, inscrito ou averbado nenhum termo, ou praticado qualque.
a sujeito
o pagamento do imposto r
construgao ou da benfeitoria, salvo se comprovar que as obras foram
realizadas apos a
mediantea apresentacao de um dos seguintes
S2 Na hipotese da ocorrencia do $ 1 deste artigo
a) alvara de licenca para construcao em nome do promitente comprador
b) contrato de construcao, devidamente registrado no Cartorio de Titulos e Documentos;
c) ata de constituicao do condominio, devidamente registrada no Cartorio de Registro de
formagao
s comprobatorios da anterioridade da aquisigao
CAPITULO-V
Prefeitura Municipal DE JATOBA DO Piauí-PI
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desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda queo pagamento seja feito por.
residente no exterior.
bancarios, o principal, juros e acrescimos moratorios relativos a operacoes de credito realizadas.
por instituicoes
CAPITULO-III

XXI - do domicilio do tomador dos servigos dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 do Anexo V deste
Codigo;
XXII - do domicilio do tomador do servigo no caso dos servigos prestados pelas
itos no subitem
11.01 do A
deste Codigo
XXII - do domicilio do tomador do servigo no caso dos servigos prestados pelas
administradoras de cartao de credito ou debito e demais descritos no subitem 15.01 do Anexo
V deste Codigo;
dos servigos descritos no
XVIII - do estabelecimento do tomador da mao-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde
caso dos servicos descritos pelo subitem 17.05 do Anexo V deste
XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviario, ferroviario ou metroviario, no caso
dos servigos descritos pelo item 20 do Anexo V deste Codigo;
XXI - do domicilio do tomador dos servigos dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 do Anexo V deste
XII -
deste Codigo;
organizagao e administragao, no caso dos servicos descritos pelo subitem 17.10 do Anexo V
deste Codigo;
XVI - da execugao dos servigos de diversao, lazer, entretenimento e congeneres, no caso dos
servigos descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, do Anexo V deste Codigo;.
XVII - onde esta sendo executado o transporte, no caso dos servigos descritos pelo item 16
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicilio das pessoas vigiados, segurados ou
monitorados, no caso dos servigos descritos no subitem 11.02 do Anexo V deste Codigo;
- do armazenamento, deposito, carga, descarga, arrumacao e guarda do bem, no caso dos
servigos descritos no subitem 11.04 do Anexo V deste Codigo;
servigos descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, do Anexo V deste Codigo;.
XVII - onde esta sendo executado o transporte, no caso dos servigos descritos pelo item 16
do Anexo V deste Codigo;
XVIII - do estabelecimento do tomador da mao-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde
lista de servigos anexa a este Codigo Tributario Municipal, o tomador e o cotista.
S 10. No caso dos servigos de administragao de consorcios, o tomador de servigo e o
consorciadc
S 11. No caso dos servigos de arrendamento mercantil, o tomador do servigo e o arrendatario,
pessoa fisica ou a unidade beneficiaria da pessoa juridica, domiciliado no Pais, e, no caso de
arrendatario nao domiciliado no Pais, o tomador e o beneficiario do servigo no Pais.
S 8 O local do estabelecimento credenciado e considerado o domiciio do tomador dos
Codigo Trib
Municipal relativos as transferencias realizadas por meio de cartao de credito ou debito, ou a
parcialmente, e que configure unidade economica ou profissional, sendo irrelevante para a
caracterizacao do estabelecimento prestador a denominacao de sede, matriz, filial, loja, oficina,
S 1o. No caso dos servigos a que se refere o subitem 3.04 do Anexo V deste Codigo, considera-
se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Jatoba do Piauí quando em
seu territorio
Art.75-Considera-se estabelecim
prestador o local onde o contribuinte desenvolva a
atividade de prestar servigos, de modo permanente ou temporario, ou onde sejam planejados,
organizados, controlados, administrados, fiscalizados ou executados
servigos, total ou
S 1o. No caso dos servigos a que se refere o subitem 3.04 do Anexo V deste Codigo, considera-
arrendatario nao domiciliado no Pais, o tomador e o beneficiario do servigo no Pais.
12. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a
atividade de pres
quaisquer
venham a ser utilizadas.
do  8o do art. 97 desta Lei Complementar, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere
o inciso I do mesmo paragrafo, em decorrencia dos servigos prestados na forma do subitem
15.01 da lista de servigos anexa a esta Lei Complementar.
A divulgacao virtual dos atos municipais
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325
Prefeitura Municipal DE JATOBA DO Piauí-PI
REFEITURA MU
CNPJ N01.612.557/0001-46
01.612.557/0001-46
IAU
CAPITULO-VI
S1 Sem prejuizo do disposto no "caput', deste artigo, sao responsaveis
DA SUJEICAO PASSIVA
Segao-I
prestagao se tenha iniciado no exterior do Pais; e
Do Contribuinte do ISS
II - a pessoa fisica ou juridica de direito publico ou privado, ainda que imune ou isenta,.
lo o prestador nao estiver
S1Entende-se por
formalmente estabelecido neste Município
a) Prestador de servigo, a pessoa fisica ou juridica, com
a) cessao de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporario;,
sociedade, qualquer das
b) execugao, por
administracao,
empreitac
1subempreitada,
de obras de construcao
atividades relacionadas no Anexo III, deste Codigo;
civil, hidraulica ou eletrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuragao de
b) Profissional autonomo, a pessoa fisica que executa pessoalmente a prestacao de servico
inerente a sua categoria profissional e que possua ate dois empregados cujo trabalho nao
instalacao e
e equipamentos (exceto
o fornecimento de
interfira diretamente no desempenho de suas atividades..
mercadorias produzidas pelo prestador de servigos fora do local da prestagao dos servigos,
de sociedade simples
que fica sujeito ao ICMS);
ervigos a que se referem os subitens 4.01,4.02, 4.06,4.08,4.09,4.10,4.12,
c) demolicao;
4.15, 4.16, 5.01, 7.01, 17.13, 17.15, 17.18 e 17.19 da Lista
III deste Codigo, desde que atendidas as seguintes condiges:
rcadorias produzidas pelo prestador dos servigos, fora do local da
- todos os socios possuam a mesma habilitagao profissional eprestem servigos em nome
prestacao dos servicos, que fica sujeito ao ICMS);
da sociedade;
III - nao possua em seu quadro societario pessoa juridica;.
f) limpez
manutengao e conservagao de vias e logradouros publicos, imoveis, chamines,
erga atividade diversa da habilitagao dos socios;
V - nao exerca qualquer atividade comercial;
g) decoragao e jardinagem, inclusive corte e poda de arvores,
VI - que possua registro no orgao fiscalizador do exercicio da profissao dos socios.
h) controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentesfisicos, quimicos e
2A s
biolog
dirigida ao Secretario Municipal de Finangas, para analise e deferimento, com o
i) florestamento, reflorestamento, semeadura, adubagao, reparagao de solo, plantio, silagem,
sendo registrado no Cadastro Mercantil de Contribuintes a partir do primeiro
optar pelo regime de tributagao fi
da sociedade de profissio
por quais
para um exercicio financeiro nao podera requerer, para o mesmo exercicio, a mudanga do
j) limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baias, lagos, lagoas, represas, agudes
tributacac
Praga N
s, S/N, Centro,Jatoba do Piauí-PI
gasS/NCe
o, Jatoba do Piauí-PI
PREFEI
PREFEITUI
Segao-II
Subsegao-I
urbanismo
Dos Responsaveis Solidarios pelo Recolhimento
m)guarda
n) vigil
e qualque
sobre essa atividade;
especie;
ou profission
p) servicos de transp
nicipal
adastrados ou em situacao fiscal irregular, junto ao Cadastro Municipal de Contribuintes
q) fornecin
o de mao-de-obra, mesmo em carater temporario, inclusive de empregados ou
CMC, pelo ISS cabivel nas operagoes;
abalhadores, avulsos ou
ados pelopres
II-oemp
resario, promoto
produtor ou contratante de artistas, showse profissionais,
r) planejamento, orgar
essos e congeneres;
qualq
s) dive
producao
diante ou sem
IV - os construtores, os empreiteiros ou quaisquer outros contrata
antes de obras de construgao
menda previa, de eventos, espetaculos, entrevistas, shows, ballet, dangas, desfiles, bailes,
civil, pelo ISs devido por empreiteiros ou subempreiteirosnao estabelecidos no Município;
rtos, recitais, festivais e congeneres; e
V - os titulares de direitos sobre predios ou os contratantes de obras
servicos, se nao
t) servicos portuarios, aeroportuarios, ferroportuarios,
de terminais rodoviarios, ferroviarios
ou acrescimo desses bens, pelo ISS devido pelos construtores ou empreiteiros
$2 O responsavel pela retengao devera fornecer, ao prestador doservigo, o comprovante da
VI - o proprietario da obra em relagao aos servicos da construcao civil, que lhe forem prestados
retengao a que se refere o paragrafo anterior, o qual lhe servira de comprovante de
sem a documentagao fiscal correspondente, ou sem a prova do pagamento do ISS pelo
prestador de servicos;
VII - as empresas que utilizarem servigos:
para a sonegacao do Impost
S4 A solidariedade referida no "caput' deste artigo nao comporta beneficio de ordem.
locumento fiscal idoneo;
Subsegao-1I
b) de profissionais autonomos, pelo ISS incidente sobre as operacoes, se nao exigirem dos
Dos Substitutos Tributarios Responsaveis pelo Recolhimento do ISSQN
prestadores prova de quitagao fiscal e de sua inscrigao.
Art.80-Sa
io responsaveis quanto
ao recolhimento do ISs, das multas edos acrescimos legais,
VIll - o cedente de direitos de uso, ou o proprietario de salao de festas, centro de convengoes,
quando tomarem servigos de pessoas fisicas ou juridicas cadastradas ou nao no Município
as juridicas de direitc
espetaculos, clubes recreativos, clubes de servigos, parques de diversoes ou qualquer
publico ou de direito privado, abaixo relacionadas:
dos poderes

Prefeitura Municipal DE JATOBA DO Piauí-PI
PREFEITURAM
CNPJN01.612.557/0001-46
NPJN01.612.557/0001-46
da Uniao, do Estado do Piauí e do Município de Jatoba do Piauí;
trabalhadores, avulsos ou temporarios, contratados peloprestador de servico,
III - as concessionarias e permissionarias de servigos public
m)planejamento, organizacao e administracao de feiras, exposicoes, cong
os e congeneres;
qualque
tengao
IV - as empresas que exploram servicos de plano de saude,previdencia oficial ou privada, ou
de assistencia medica, hospitalar e congeneres;
recolhimento integral do imposto devido, multa e acrescimos legais, independentemente da
os hospitais e clinicas publicos e privados;
efetivagao da sua retengao na fonte
Art.81- A responsabilidade do prestador de servigo nao sera excluida quando o recolhimento
do ISS realizado pelo substituto tributario ocorrer em valor inferior ao efetivamente devido,
em decorrencia de incorrecao na emissao da Nota Fiscal de Servigo Eletronica..
civil;
Segao-III
IX - as empresas de hospedagem;
Das Disposigoes Gerais sobre Sujeigao Passiva, Retengao e Recolhimento do ISsQN
- as demais empresas que explorem as atividades de comercio,industria e servigo..
Art.82-Sao irrelevantes para excluir a responsabilidade pelo pagamento do ISSQN ou pelo.
-Para efeito dessa Lei, os responsaveis por substituicao tributaria equipa
relativaa este tributo:
contribuintes do imposto no
tange as obrigacoes principal e acessori
e da capacidade civil da pessoa natural
obrigacao.
conomica ou profissional; e.
a a penalidades o prestador de servico que
orovante de retengao a que se refere o paragrafo anterior.
instalacoes
Art.83- As convengoes particulares relativas a responsabilidade pelo pagamento do ISSQN
$4 O ISS, as multas e acrescimos legais deverao ser recolhidos pelos tomadores de servicos.
ervigo prestado
lefinicao legal do sujeito passivo
- em carater pessoal por profissional autonomo que nao comprove a inscrigao no CMC e
que nao apresente Certidao Negativa de Debitos Municipal;
CAPITULO-VII
DAS ALIQUOTAS, DEDUCAO E DA BASE DE CALCULO
egime de estimativa fixa do ISS e Certidao Negativa de Debitos Municipal;
Segao-1
III - por microempresa Municipal que nao apresente certificado de enquadramento atualizado
Da Identificagao e Sistematica Geral de Calculo do ISsQN
junto ao CMC e Certidao Negativa de Debitos Municipal;
A base de calculo do ISS e o prego do servigo, e o valor do Imposto sera calculado.
Praca
das GragasS/N, Cent
o,Jatoba do Piauí-PI
CEP:64275-000-E-mailpmjato
CEP:64275-000-E-mailpn
STADO DO Piauí
PREFEITUR
PREFEITUR
Codigo.
V - por sociedade civil de profissionais que alegare
nao apresentar certificado de sociedade
atividade tributavel, plenamente
civil e Certidao Negativa de Debitos Municipal.
ondente a basede calculo de cada uma delas.
2Para
correspondente, sem qualquer deducao;
- a pessoa juridica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediaria dos servicos,.
II - o valor das subempreitadas;
abaix
a) cessao de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporario;
cobrados em separado, a titulo de ISsQN, com excegao de juros e multas;
b) execugao,por
stracao, empreitada ou subempreitada, de obras de construgac
abatimentos,
cxcetuando-s
descontos
concedidos
civil, hidraulica ou eletrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuraca
independentemente de qualquer condicao;
nstalacao e montagem de produtos,peca
o fornecimento de
prestacao de servigo a credito, sob qualquer modalidade
mercadorias produzidas pelo prestador de servigos fora do local da prestagao dos servicos,
S3 Excluem-se da base de calculo do ISsQN, quando devidamente comprovados com nota
ujeito ao ICMS);
fiscal especifica:
c) demoligao
d) reparagao, conservagao e reforma de edificios, estradas, pontes, portos e congeneres (exceto
e 7.05 da Lista de Servigos, constante no Anexo III deste Codigo, na forma definida no art.
o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos servigos, fora do local da
162 desta Lei Complementar;
prestagao dos servigos, que fica sujeito ao ICMS);
I - o valor da alimentagao e das bebidas fornecidas pelo prestador dos servigos, previstas no
subitem 17.10 do Anexo
III deste Codigo;
de lixo, rejeito
outros residuos quaisq
valor das pecas e partes empregadas pelo prestador dos servicos, previstas nos subitens.
f) limpeza, manutencao e
14.01 e 14.03 do Anexo III deste Codigo;
das pelos planos de saude com
eus segurados, previstas
nos subitens 4.22 e 4.23 do Anexo III deste Codigo, na forma definida no art. 168 desta Lei
biologico
Complementat
h) florestam
S4 Na falta de prego do servigo a que se refere o "caput' deste artigo,ou nao sendo ele.
j)
acompanhamento
- o prego de mercado corrente no Município;
urbanismo
dos elementos conhecidos ou apurados;
das Gragas,S/N, Cent
Jatoba do Piauí-PI
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais.