Licitação — Juazeiro Do Pi (03/07/2025)

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DO PIAUÍ CNPJ: 0l.612.582/0001-20 CEP: 64.343.000

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO

Av. São  Francisco, S/ N-Centro - Fone: (86) 3253-0131

E-mail: prefcituradojuazeiropi@hottnail.com

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## EXTRATO DE CONTRATO

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CONTRATO Nº:

058/ 2025

PROCESSO Nº:

065/ 2025

PREGÃO  ELETRÔNICO  SRP Nº:

016/ 2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE  JUAZEIRO DO PIAUÍ- PI.

CONTRATADO: INTECH GESTÃO DE BENEFICIOS LTDA, CNPJ: 55.661.430/ 0001-46

OBJETO: REGISTRO DE  PREÇOS VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE GERENCIAMENTO E CONTROLE INFORMATIZADO DA FROTA DE VEÍCULOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUÍ­ PI.

VALOR: R$  4.987.136,00  (QUATRO  MILHÕES  NOVECENTOS  E  OITENTA E SETE MIL CENTO E TRINTA E SEIS REAIS)

FONTE DE RECURSO: FPM,  ICMS,  ISS,  IPVA,  CIDE,  RECEITAS  PROPRIAS, SECRETARIA  DE SAUDE, FMS, PAB,  FUS,  MAC  ESTADUAL, MAC  FEDERAL, COFINANCIAMENTO,  PSF,  SECRETARIA  DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL,  FMAS, IGD,  PBF  SECRETARIA  DE  EDUCAÇÃO ,  FUNDEB,  FME,  FEP,  PNAT,  PEAT, SALÁRIO  EDUCAÇÃO E RECURSOS PROPRIOS.

ASSINATURA DO CONTRATO:

01  DE JULHO DE 2025.

VIGtNCIA: 01  DE JUNHO DE 2025 A 30 DE JUNHO DE 2026

Juazeiro Do Piauí  PI, 01  de julho 2025.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUÍ -PI SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CNPJ: 06.075.960/0001-0S

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## EXTRATO DO CONTRATO Nº 128/2025

CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Educação  de Juazeiro do Piauí-PI CONTRATADO: Mayára  Aragão  Pereira

CPF:

042.363.283-30

OBJETO: Prestaçã o de serviços de professor

RECURSO: Fundeb

VALOR TOTAL:

R$ 8.551,40

VIGÊNCIA :

05 (CINCO) e (DEZENOVE) dias

DATADA ASSINATURA: 01/07/2025

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Vilma Maria Pereira Lopes Secretária Municipal de Educação Juazeiro do Piauí-PI

Juazeiro do Piauí-PI

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE .JUAZEIRO DO PIAUÍ -PI SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CNPJ: 06.075.960/0001-0S

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## EXTRATO DO CONTRATO Nº 129/2025

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CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Educação de Juazeiro do Piauí-PI CONTRATADO: Maria das Graças Barros Lima

CPF:

006.767.513-18

OBJETO:

Prestação de serviços de professor

RECURSO:

Fundeb

VALOR TOTAL:

R$ 8.551,40

VIGÊNCIA : 05 (CINCO) e (DEZENOVE) dias DATA DA ASSINATURA: 01/07/2025

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Vilma Maria Pereira Lopes Secretária Municipal de Educação Juazeiro do Piauí-PI

Juazeiro do Piauí -PI

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## E STA DO DO PIAUÍ , PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUI

#Pú blica

CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE  ABERTURA  DE  CRÉDITO  N. 2 40/00126-1,  QUE  ENTRE SI  CELEBRAM  O BANCO  DO  BRASIL S.A. E O  MUNICÍPIO DE  JUAZEIRO  DO  PIAUÍ (PI),  NA  FORMA COMO SEGUE:

O BANCO DO BRASIL S.A., com sede  no  Setor de  Autarquias  Norte,  Quadra 5, Lote  B,  Ed.  Banco  do  Brasil,  Asa  Norte,  na  Cidade  de  Brasília,  Distrito  Federal, inscrito  no  CNPJ/ME  sob  o n· 00.000.000/0001-91 ,  por  meio  de  sua  agência Escritório  Setor Púb lico Piauí - PI, prefixo 3791 -5,  localizada na Cidade de Teresina (PI),  neste  ato  representado  na forma  de  seu  Estatuto  Social,  pelo  Senhor  Flávio Felipe  Matos de Araú jo,  brasileiro,  residente  em Teresina (PI) , portador da Carteira de  Identidade  Expedida  por  Conselho  de  Profissionais  Liberais  n·  5504,  expedida pelo  CRA/PA,  inscrito  no  CPF  sob  o  n·  510.330.892-49,  doravante  denominado "FINANCIADOR"; e o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO PIAUÍ (PI), pessoa jurídica  de direito  púb lico  interno,  com  sede à  Rua do  Mercado, s/n,  Centro, CEP 64.343-000, Juazeiro  do  Piauí (PI),  inscrito  no  CNPJ  sob  o  n·  01 .612.582/0001 -20,  doravante denominado "FINANCIADO", neste  ato  representado  pelo  Prefeito  do  Município, Excelentíssimo  Senhor  José  Wilson Pereira  Gomes, brasileiro, residente em Juazeiro do Piauí (PI), portador da Carteira Nacional de Habilitação  n· 02339453933, expedida  pelo  DETRAN/PI,  inscrito  no  CPF  sob  o  n·  968.027.903-00,  ao  final assinado;

RESOLVEM celebrar o  presente Contrato de Financiamento nos termos e condições estabelecidas nas cláusulas  a seguir:

## CLÁUSULA  PRIMEIRA VALOR E OBJETO DO CONTRATO

O FINANCIADOR abre ao FINANCIADO, por meio deste contrato, e este aceita, um crédito fixo  no valor de até R$  1.285.000,00 (um milhão , duzentos e  oitenta e  cinco mil reais), a ser  provido  com recursos próprios  do FINANCIADOR, na  linha Programa Eficiência  Municipal -MAIS Sustentável , tendo por objeto o financiamento de despesas de capital constantes do plano plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária  Anual (LOA) e dos exercícios subsequentes, do Município  de Juazeiro do Piauí (PI),  nos termos das definições  e  regras estabelecidas na Lei  n·  4.320, de 17/03/1964 e na  Lei Complementar n· 101 , de 04/05/2000.

PARÁGRAFO PRIMEIRO  Os  recursos  deste  Contrato  se  destinam,  única e exclusivamente, à  aplicaçã o  na forma autorizada pela Lei Municipal n· 257/2024, de 17/06/2024 o  qual faz parte  integrante  e  insepará vel  deste  Contrato para todos os fins de direito.

PARÁGRAFO  SEGUNDO É  vedada ao FINANCIADO a  aplicaçã o  dos  recursos obtidos com o presente financiamento em:

- a)  itens não passiveis de financiamento pela Linha de Crédito do FINANCIADOR;
- b)  despesas correntes do FINANCIADO, nos termos do artigo 35, §  1  ·, inciso  I, da Lei Complementar de n· 1  01 /2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 03 de Julho de 2025 · Edição V CCCLIII

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#Públic a

Continuação  do CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO N.· 40/00126-1 , QUE ENTRE SI CELEBRAM O  BANCO DO BRASIL S.A. E O  MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO PIAUI (PI).

## CLÁUSULA  SEGUNDA -FORMA DE DESEMBOLSO

Os recursos serão  disponibilizados ao FINANCIADO, em 01  (uma) parcela, a  saber:

- a)  R$ 1 .285.000,00  {um  milhão ,  duzentos  e oitenta  e cinco  mil reais) até 30/12/2025.

PARÁGRAFO  PRIMEIRO Os  recursos serão  creditados  pelo FINANCIADOR na conta  corrente  de  n·  31 .143-X,  aberta  em  nome  do FINANCIADO, na  Agência Castelo  do  Piauí,  prefixo  1758-2 ,  no  BANCO  DO  BRASIL,  exclusivamente  para receber os recursos oriundos do presente Contrato.

PARÁGRAFO SEGUNDO  O FINANCIADO reconhece como prova, para determinação da dívida  resultante deste Contrato, os lançamentos que o FINANCIADOR efetuar,  sob aviso,  os  recibos,  ordens,  transferências  que  venha a passar  ou  emitir,  os  recibos  ou  comunicações que  expedir  sobre  as  quantias creditadas na respectiva conta, indicada no Parágrafo  Primeiro desta Cláusula .

PARÁGRAFO  TERCEIRO As datas  limites  para  a  realização  dos  desembolsos disposta  nas  alíneas do  caput  desta  cláusula  poderão  ser  prorrogadas,  inclusive após  o  vencimento  do  prazo  estipulado,  a  critério do FINANCIADOR, em  até 12 (doze) meses, mediante solicitação formal, sem necessidade de aditamento contratual.

PARÁGRAFO  QUARTO O  saldo  remanescente  e  não  desembolsado até a  data prevista no Parágrafo  Terceiro desta Cláusula  poderá ser cancelado pelo FINANCIADOR.

## CLÁUSULA  TERCEIRA -REGULARIDADE E ADIMPLÊNCIA

- O FINANCIADO  apresentou. no ato da assinatura do  presente instrume nto, comprovação  de  regularidade fiscal, trabalhista e  previdenciária  por meio de consulta ao Sistema de Informações  sobre Requisitos Fiscais CAUC, disponibilizado no sítio da  Secretaria  do  Tesouro  Nacional,  cuja  validade  foi  aferida por  meio  do  status "comprovado"  nos  requisitos  listados  no  grupo  "I  Obrigações de  Adimplência Financeira",  itens  "Regularidade  quanto  a  Tributos,  a  Contribuições Previdenciárias Federais  e  à  Dívida Ativa  da  União ",  "'Regularidade  quanto  a  Contribuições  para o FGTS e  no grupo "IV Adimplemento de Obrigações  Constitucionais ou Legais", item "Regularidade Previdenciária .

## CLÁUSULA  QUARTA CONDIÇÕES PARA DESEMBOLSO DE RECURSOS

- O desembolso  de recursos fica sujeito a apresentação dos  documentos e cumprimento das condições . pelo FINANCIADO, indicados a seguir:
- a)  solicitação  de  desembolso,  observado  a  forma  e  o  conteúdo previstos  no modelo de Pedido de Desembolso de Recursos disponibilizado pelo

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#Públi ca

Continuação  do CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO  N.· 40/00126-1 , QUE ENTRE SI CELEBRAM O  BANCO DO BRASIL S.A. E O  MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO PIAUi (PI).

FINANCIADOR,  com  discriminação  dos  itens  em  que  os  recursos  serão aplicados, assinado pelo representante legal do FINANCIADO;

- b)  apresentação,  para os Investimentos que receberão  recursos do desembolso e  que  sejam  obras  de  construção  civil,  Licença  de  Instalação  LI  ou  de Operação -LO,  com base na  legislação ambiental brasileira vigente, conforme a respectiva etapa de projeto/ação , ou as dispensas ou manifestações quanto a não sujeição ao licenciamento ambiental dos empreendimentos, expedidas por órgão  ambiental competente.  em  nome do FINANCIADO ou entidade e/ou empresa  diretamente responsável pela execução  das obras ou serviços;
- c) apresentação ,  para os investimentos que receberão  recursos do desembolso e  que sejam obras de construçã o  civil relacionadas no Pedido de Dese mbolso de  Recursos, de  declaração de  regularidade  quanto  ao(s) alvará(s) de construção,  ao(s) Cadastro(s) Nacional de Obras CNO e à(s) Anotação(ões) de  Responsabilidade  Técnica ART  e/ou  Registro(s)  de  Responsabilidade Técnica RRT,  conforme  modelo disponibilizado  pelo FINANCIADOR, nos termos das respectivas leis que os exigem, ou os referidos documentos;
- d)  apresentação , para o  caso de investimentos em atividades que se utilizam de recursos  hídricos e que sejam  obras  de  construção  civil,  da  outorga  pelo Poder Público  dos direitos dos usos de recursos hídricos (Outorga de Água), ou sua dispensa formal emitida por órgão  competente.

PARÁGRAFO  PRIMEIRO Os  desembolsos  de  recursos  ficam  condicionados  a inexistência  de  inadimplemento  de  qualquer  natureza  em  outra(s)  operação(ões) junto  ao FINANCIADOR ou  de  situação irregular  com  qua lquer  das  obrigações assumidas por prestações  de serviços que o FINANCIADO tenha contratado com o FINANCIADOR.

PARÁGRAFO  SEGUNDO Em se tratando de desembolsos de parcelas posteriores a  primeira,  conforme  indicado  no caput da Cláusula Forma  de  Desembolso, o FINANCIADO  deverá ter  comprovado  a aplicação dos  recursos anteriormente desembolsados,  na forma da Cláusula  Comprovação  de Aplicação  de Recursos. podendo o percentual de comprovação ser flexibilizado, a critério do FINANCIADOR, mediante autorização  formal.

PARÁGRAFO TERCEIRO  Não serão aceitos comprovantes de despesas empenhadas,  liquidadas  ou  pagas  em  data  anterior  à data  de  assinatura  deste Contrato.

PARÁGR AFO QUARTO o FINANCIADOR poderá suspender os desembolsos de recursos,  por  prazo  por  este  indicado,  na  ocorrência de  mudança  material  ou substancial nas condições  de mercado, ou quando o FINANCIADO:

- a)  prestar  ao  FINANCIADOR. por intermédio  de seus agentes públicos , informações incompletas  ou  alteradas. inclusive  por  meio  de  documento público  ou particular de qualquer natureza;

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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#Pública

Continuação  do CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO  N.· 40/00126-1 , QUE ENTRE SI CELEBRAM O  BANCO DO BRASIL S.A. E O  MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO PIAUi (PI).

- b)  deixar de prestar, por meio de seus agentes públ icos, informações  que, se de conhecimento  do FINANCIADOR, poderiam  alterar  seus  julgamentos  e/ou avaliações ; e
- c)  aplicar  os  recursos  desembolsados  anteriormente  em  finalidade  diversa daquela prevista neste Contrato, sem prejuízo da comunicação  ao Ministério Público , para os efeitos da Lei Federal n· 7.492, de 16.06.1986.

PARÁGRAFO  QUINTO O FINANCIADO se  compromete  a  manter  no  Banco do Brasil,  os  valores  não  utilizados  até o  pagamento  aos fornecedores  das despesas financiadas neste Contrato.

PARÁGRAFO  SEXTO  Os  pedidos  de  desembolso  poderão  ser  acatados  pelo financiador  até  a data  limite  prevista  na CLÁUSULA  SEGUNDA -FORMA  DE DESEMBOLSO.  A efetivação  do  desembolso  será  realizada  em  até 1  O d ias  úteis após o  recebimento do pedido desde que cumpridas as condicionantes previstas no caput desta cláusula.

## CLÁUSULA  QUINTA -ENCARGOS FINANCEIROS

Sobre  os  saldos  devedores  verificados  na  conta  de  empréstimo,  decorrentes  do lançamento do valor emprestado e das quantias devidas a titulo de acessórios, taxas e  despesas, incidirão  encargos financeiros correspondentes à  taxa anual média  dos Certificados de  Depósitos  lnterbancários  (COI),  acrescidos de  sobretaxa efetiva de 7,00%  (sete  inteiros  por  cento)  ao  ano. Referidos  encargos  financeiros  serão calculados por dias úteis,  com base na taxa equivalente diária  (ano 252 dias úteis),  e debitados  mensalmente  na conta  vinculada  de  empréstimo a  cada data-base,  nas amortizações  antecipadas,  no vencimento  e  na liquidação  da dívida, devendo  ser pagos  integralmente  a  cada  data-base,  ou  no  d ia  útil imediatamente  posterior,  se aquele não  o  for,  inclusive durante o  período  de carência  de pagamento de capital, nas amortizações  antecipadas, no vencimento e  na liquidação  da dívida .

PARÁGRAFO  PRIMEIRO Para  fins  do  d isposto  neste  instrumento,  entende-se que: dias úteis  sã o  todos os dias,  exceto  sábados ,  domingos e  feriados  bancários nacionais;  COI  é a  taxa  média diária  dos  certificados  de  depósitos  interbancários , divulgada pela Central de Custódia e de Liquidação  Financeira de Títulos (CETIP); e data-base  é  o dia  correspondente,  em  cada  mês, ao  do  vencimento  final  da operação.

PARÁGRAFO  SEGUNDO Na  hipótese  do  índice  legal  de  remuneração  deste contrato  (COI)  se tornar inexigí vel  ou  entrar em  desuso,  o  índice de  remuneração deverá  ser substituído pela TMS Taxa Média Selic, divulgada pelo Banco Central do Brasil e  na inexigibilidade deste, o que legalmente vier a  substituí -lo.

## CLÁUSULA  SEXTA -REMUNERAÇÕES , TARIFAS E TRIBUTOS

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#Pública

Continuação  do CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE  ABERTURA  DE CRÉDITO  N.· 40/00126-1 , QUE ENTRE SI CELEBRAM O  BANCO DO BRASIL S.A. E  O  MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO PIAUI (PI).

Além dos encargos financeiros pactuados, será  devida pelo FINANCIADO:

- a)  a  tarifa  de  contratação  de  operação  de  crédito,  de 3,00% (três  inteiros  por cento) sobre o  valor total da operação , descrito no caput da Cláusula  Valor e Objeto do Contrato;
- b) a tarifa  de  pagamento  antecipado  referente  a liquidação ou  amortização antecipada do financiamento, na data da liquidação  e/ou amortização,  se dará da seguinte forma:
1. até  o  96 ·  mês  conforme fórmula a seguir:
4. Tarifa= Saldo a  ser liquidado/amortizado x  ((1  +  COI) x  (1  +  sobretaxa) -1)
5. COI = Taxa  anual  média dos  Certificados  de  Depósitos  lnterbancários  vigente  na data de liquidação /amortização .

Sobretaxa ·  Definida na Clausula  Encargos Financeiros.

- li. a  partir do 97· mês  até  o  vencimento da operação , 2% sobre o  valor do Contrato, previsto na Cláusula  Valor e  Objeto do Contrato.
- c) a  título de  remuneração sobre  serviços,  o  valor  correspondente  às  tarifas aplicáveis  à  operação  da  espécie, vigentes à  época da cobrança,  constante da  Tabela  de  Tarifas  de  Serviços  Bancários Pessoa  Jurídica,  que se encontra disponível em qualquer agência  do FINANCIADOR; e
- d)  eventuais  tributos,  contribuições, encargos  e  custos  adicionais  de  qualquer natureza,  incidentes ou  que venham a  inc idir sobre o  créd ito aberto por este Contrato,  inclusive  os  decorrentes  de  alterações nas  a líquotas, bases  de cálculo  ou  prazos  de  recolhimento,  obrigando-se  a  recolhê -los  na forma  da legislação  em vigor ou a  reembolsá-los  ao FINANCIADOR, conforme o  caso.

PARÁGRAFO  PRIMEIRO O FINANCIADO autoriza o FINANCIADOR a  d ebitar e m sua(s)  conta(s)  corrente(s)  indicada(s)  na Cláusula  Autorização  para  Débito em Conta, as remunerações,  tarifas e  tributos previstos no caput desta Cláusula.

PARÁGRAFO  SEGUNDO - O  valor da tarifa de que trata a alínea  "a" desta Cláusula será  debitada  pelo FINANCIADOR, na  forma  prevista  na Cláusula Autorização para Débito  em Conta, em até 1 O (dez) dias úteis  da data de publicação  do extrato deste Contrato ou até  a  data do primeiro desembolso; o  que ocorrer primeiro.

PARÁGRAFO  TERCEIRO A  partir do inadimplemento e  sobre o  valor inadimplido das obrigações  de  que  tratam  o caput desta Cláusula,  serão  exigidos os encargos, juros, multa  e outros  acessórios  previstos  na Cláusula Inadimplemento deste Contrato.

## CLÁUSULA  SÉTIMA - FORMA DE PAGAMENTO

Após  o  período de carência  de  12  (doze)  meses,  o  principal  da  d í vida decorrente deste  Contrato  será  pago  ao FINANCIADOR, em  108  (cento  e  oito)  prestações mensais e  sucessivas,  e  iguais,  na forma do Sistema de Amortização  Constante -

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 03 de Julho de 2025 · Edição V CCCLIII

## ESTADO DO PIAUÍ , PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUI

#Pública

Continuação  do CONTRATO  DE FINANCIAMENTO  MEDIANTE ABERTURA  DE CRÉDITO N.· 40/00126-1 , QUE ENTRE SI CELEBRAM O  BANCO DO BRASIL S.A. E  O  MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO PIAUÍ (PI).

SAC, vencendo-se a  primeira prestação  em 1  O de agosto de 2026 e  as demais todo dia 1 O de cada m ês.

PARÁGRAFO  PRIMEIRO  - O  período de  carência  se  iniciará  a  partir da  data  de assinatura deste instrumento contratual, encerrando-se e m 10/07/2026, permanecendo inalterado, independente da data de  liberação  dos recursos.

PARÁGRAFO  SEGUNDO Durante o  período de carência  permanecerão  incidentes e exigí veis todos os encargos fi nanceiro s contratados sobre o s recursos desembolsados, na forma da Cláusula  Encargos Financeiros.

PARÁGRAFO TERCEIRO  O presente Contrato vencerá em 10/07/2035, obrigando-se o  FINANCIADO a  pagar todas as responsabilid ades dele oriundas,  aí compreendidos: principal,  comissão ,  juros ,  correção  monetária,  outros  acessórios  e quaisquer d espesas,  inclusive  tributárias,  independe nte m e nte  de qualquer a viso  ou interpelação  judicial  ou extrajudicial, sendo que a  quitação  da dívida  resultante  deste Contrato dar-se-á  após a  liquidação  do saldo devedor das parcelas referidas no caput desta Cláusu la, acrescidos de  todos os encargos  pre vistos  neste instrumento.

PARÁGRAFO  QUARTO Qualquer recebimento  de prestaçã o  de amortização  de principal  ou  encargos fora dos prazos avençados  constituirá  mera  tolerância  e  não afetará de forma alguma as datas de  seus vencimentos  ou  as  demais cláusulas  e condições deste  Contrato,  nem  Importará novaçao  ou  modlflcaçao  do  ajustado, inclusive  quanto  aos  encargos  resultante  da mora,  imputando-se  o  pagamento  do débito  o  valor recebido obrigatoriamente na seguinte  ordem: multa, juros moratórias, juros  remuneratórios, outros  acessórios  debitados,  principal  vencido e principal vincando.

PARÁGRAFO QUINTO  Todo vencimento  de  prestação de  amortização de p rincipal  e/ou  encargos  que  ocorra  em  sába dos,  domingos  ou  feriados  nacionais, i nclusive os bancári o s,  será,  para todos os fins e  efeitos,  des locado para o  primeiro dia  útil  subsequente,  sendo  os  e ncargos  calculados  até essa  d ata,  e  iniciando -se, também a  partir dessa data,  o  período seguinte  regular de apuração  e  cá lculo  dos encargos da  operação .

PARAGRAFO  SEXTO  Na  hipótese  de, na  d ata  do  vencimento  d e qualquer p restação  do principal  e/ou  encargos,  não  existir saldo  suficiente na  conta corrente do FINANCIADO mencionada na  Cláusula  Autorização  para  Débito em  Conta para o  pagamento do montante contratualmente exigível,  poderá o FINANCIADOR debitar  o saldo  específico então  disponível,  como  pagamento  parcial  do  aludido montante, e aplicar os encargos de inadimplemento previstos na  Cláusula Inadimplemento sobre  os  valores  faltantes  que,  juntamente  com  tais  acréscimos, continuarão  exigíveis  e  realizáve is.

PARAGRÁFO  SÉTIMO  Na  hipótese  de  pagamento  parcial  das  prestações ,  as quantias  recebidas  para  crédito do  FINANCIADO serã o  Imputadas  ao  pagamento das verbas a  seguir  discriminadas, obrigatoriamente na seguinte ordem:  multa, juros 6

#Públi ca

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moratórias,  juro s  re muneratórios ,  outros  acessórios  d eb itados ,  principal  vencido  e principal vincando.

PARAGRÁFO OITAVO O FINANCIADO poderá  amortizar ou liquidar, antecipadamente  o saldo  devedor  resultante  d este  Contrato,  mediante  aviso  a o FINANCIADOR com  antecedênc ia  mínima  de  30  (trinta)  dias da data prevista  das obrigações  e  o  pagame nto de  tarifa conforme previsto na Cláusula  Remunerações, Tarifas e  Tributos, só o  fazendo com a  anuência  do FINANCIADOR.

## CLÁUSULA  OITAVA-AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO  EM CONTA

O FINANCIADO  autoriza,  neste  ato,  o  FINANCIADOR,  em  caráter irrevogável e irretratável ,  a  d e bita r  e m  s u a  conta corrente de ng 18.270-2,  ou e m  qualquer(isquer) outra(s) conta(s), salvo a(s) de  destinação  específ ica , mantida(s) na agência  1758-2 , os  montantes  necessários ao  pagamento  de cada  prestação de  principal  e/ou encargos,  nos  respectivos vencimentos,  inclusive os pre vistos durante o  período d e carência , e ao pagamento  final  da  dív ida, na forma  da Cláusula Forma  de Pagamento,  be m como,  ao pagamento  das  comissões ,  remunerações, tarifas, tributos e  d e m ais verbas previstas na  Cláusula  Remunerações 7 Tarifas e  Tributos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO  A autorização contida no caput desta  Cláusula independe de qualquer  outra providência ou condição , ficando a cargo do FINANCIADO  observar  as  fases  atinentes  à  execução  orçamentária  da  despesa públ ica, nos  termos da Le i 4 .320/64.

PARÁGRAFO  SEGUNDO O FINANCIADO se compromete, neste ato, a  manter a conta corrente,  citada nesta cláusula ,  na  situação  de ativa,  até o  e ncerramento dos compromissos assumidos com este  Contrato e  sua total liquidação .

PARÁGRAFO  TERCEIRO O FINANCIADOR, por  meio  de  solicitaçã o  formal  do FINANCIADO,  poderá  autorizar a  alteraçã o  do  núm e ro  da conta corrente  prevista neste caput.

## CLÁUSULA  NONA -COMPROVAÇÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS

A  sistemática  a  ser adotada  para  efeitos d e  comprovação  da aplicação  do crédito obedecerá  ao que segue:

- a)  a  obrigação  pela  comprovaçã o  da  aplicação  correta  dos  recursos  cabe  a o FINANCIADO, cabendo  ao FINANCIADOR a análise da  documentação apresentada. se de seu interesse;
- b) o FINANCIADO deverá  apresentar ao FINANCIADOR, em periodicidade igual ou  inferior  a 180  (cento  e oitenta)  dias,  até a comprovação  integral  dos valores desembolsados,  Relatório  de Desempenho e  seus Anexos,  na forma de modelo a  ser fornecido pelo FINANCIADOR, relacionando as ações  objeto do  presente financiamento  que  receberam recursos  juntamente  com  a documentaçao  comprobatória referente ao pagamento  das  despesas  de

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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#Públic a

Continuação  do CONTRATO  DE  FINANCIAMENTO  MEDIANTE ABERTURA  DE CRÉDITO  N.· 40/00126-1 , QUE ENTRE SI CELEBRAM O  BANCO DO BRASIL S.A. E O  MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO PIAUI (PI).

capital e suas  referidas quitações fi n a n ceiras, e as regularidades dos empreendimentos, ficando sujeita a  aná lise e  aceitação  do FINANCIADOR;

- c) apresentação,  para  as  obras  civis  objeto  da comprovação  d e  aplicaçã o  de recursos, de declaraçã o  de regularidade da execução  dos empreendimentos, especialmente quanto ao(s) alvará(s)  de construção(ões) Cadastro(s) Nacional de Obras CNO e  à(s) Anotação(ões)  de Responsabilidade Técnica -ART  e/ou  Registro(s)  de Responsabilidade Técnica RRT,  conforme modelo disponibilizado pelo FINANCIADOR, nos termos das  respectivas leis que  os exigem, ou os re feridos  documentos;
- d)  o  prazo para comprovação  da aplicação  integral dos  recursos deste Contrato é  de até  180  (cento  e oitenta)  dias,  contados  a partir  da  data  do  último desembolso; podendo ser prorrogado em virtude  de  fatores alheios à  vontade do FINANCIADO, e  desde que solicitado  formalmente  pelo FINANCIADO e aceito pelo FINANCIADOR, com as devidas justificativas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO  O FINANCIADOR  poderá acatar  a  documentos  de comprovação  de aplicação  de  recursos de  forma  d igital, digitalizada ou eletrônica, a qual, quando assinada digitalmente, será aceita desde que o processo de digitalização  seja  realizado com o  emprego de  certificado digital emitido  no ãmb ito da  Infraestrutura de Chaves  Públicas  Brasileira ICP Brasil,  na forma da  Lei  n· 12.682, de 09.07.201 2.

PARÁGRAFO SEGUNDO  Não serão aceitos comprovantes de despesas empenhadas,  liquidadas  ou  pagas  em  data  anterior  à  data  de  assinatura  deste Contrato.

PARÁGRAFO  TERCEIRO O FINANCIADO assume  o  compromisso  de  manter arquivado,  até a  liquidação  final  deste  Contrato,  todas  as  notas  fiscais,  faturas, recibos,  notas  de  empenho,  notas d e  liquidação  e  outros  documentos decorrentes das operações  de  prestação  de  serviços e  de  compra e  venda de  bens  realizados com os recursos deste  Contrato e  entregar  cópias  autenticadas,  por agente público do próprio FINANCIADO, ao FINANCIADOR no prazo de até 30 (trinta) dias úteis , quando por este solicitado.

PARÁGRAFO  QUARTO Os  prazos indicados no caput desta cláusula  poderão  ser prorrogados, excepcionalmente, em  virtude de  fatores alheios à vontade do FINANCIADO, desde que solicitado  formalmente  pelo FINANCIADO e  aceito  pelo FINANCIADOR, com as devidas justificativas.

## CLÁUSULA  DÉCIMA -RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL

O FINANCIADO obriga-se  a  cumprir  o  disposto  na  legislação  federa l,  estadual  e municipal (nas localidades onde as intervenções  serão  financiadas com os recursos deste Contrato) referente  à  Política Nacional do Meio Ambiente, adotando, durante o prazo  d e  vigência  deste,  medidas  e  ações d estinadas  a evitar  ou  corrigir  d anos causados ao meio ambiente, à  segurança e  à  medicina do trabalho, que possam vir

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#Pública

Continuação  do CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE  ABERTURA  DE CRÉDITO  N.· 40/00126-1 , QUE ENTRE SI CELEBRAM O  BANCO DO BRASIL S.A. E  O  MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO PIAUI (PI).

a  serem causados em decorrência  da execução  das ações  financiadas, objeto deste Contrato.

PARÁGRAFO  ÚNICO  O FINANCIADO será  o  único  e  exclusivo  responsável  por todos  e  quaisquer  impactos,  danos,  prejuízos e/ou  perdas  ao  meio  ambiente,  à saú de  e à segurança  dos  trabalhadores,  e/ou  a  terceiros  afetados  pelas  ações financiadas,  decorrentes  de atos,  fatos  e  omissões  praticados  pelo FINANCIADO, por meio de seus agentes públicos  e/ou contratados.

## CLÁUSULA  DÉCIMA  PRIMEIRA -INADIMPLEMENTO

Em caso de descumprimento de qualquer obrigação  legal  ou convencional,  ou  no caso de  vencimento antecipado da operação,  a  partir do inadimplemento e  sobre o valor  inadimplido,  serão  exigidos,  nos termos  da  Resoluçã o  4.882,  de  23/12/2020, do Conselho Monetário  Nacional:

- a)  encargos financeiros contratados para o  período  de adimplênc ia  da operação , previstos neste instrumento de crédito;
- b)  juros moratórias de 1% (um por cento) ao mês , ou fração ,  incidentes sobre o valor inadimplido;
- c) multa de 2% (dois  por cento),  ca lculada e  exigida nos pagamentos  parciais, sobre os v alores amortizados, e  na liquidação  final,  sobre  o  saldo d evedor da dívida.
- d)  multa de 2% (dois por cento) calculada sobre o  saldo devedor em aberto,  e exigida  imediatamente após a  verificação  e  em  razão  dos seguintes atos:  (i) descumprimento  de qualquer  obrigaçã o nã o pecuniária, que não seja remediada  em  até  15  (quinze) dias  úteis contados da verificaçã o do descumprimento,  e/ou (ii) incompletude,  desde  que dolosa  ou culposa, incorreçã o ,  inveracidade  ou  alteração  de  declarações  e  garantias  prestadas pelo FINANCIADO neste CONTRATO.

PARÁGRAFO  PRIMEIRO Os  encargos financeiros contratados para o  período de normalidade  e o s juros  moratórias  prev istos nas  alíneas  "a " e ..  b " retro  serão calculados, por dia de atraso, e  exigidos  nos pagamentos parciais e  na  liquidação  da d í v ida,  juntamente  com  as  amortizações  de  principal,  proporciona lmente  aos  seus v alores nominais.

PARÁGRAFO  SEGUNDO Sem prejuízo dos encargos anteriormente previstos,  o devedor responderá por prejuízos a  que  sua mora der causa,  nos termos do artigo 395  do  código  Civil,  inclusive  despesas  de  cobrança  e honorá rios  advocatí cios quando devidos.

## CLÁUSULA  DÉCIMA SEGUNDA -VENCIMENTO ANTECIPADO

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 03 de Julho de 2025 · Edição V CCCLIII

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## ESTADO DO PIAUÍ , PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUI

#Pública

Continuação  do CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO N.· 40/00126-1 , QUE ENTRE SI CELEBRAM O  BANCO DO BRASIL S.A. E  O  MUNICf  PIO DE JUAZEIRO DO PIAUI (PI).

Poderá o FINANCIADOR considerar  vencidas  antecipadamente,  de  pleno  direito, todas as parcelas ainda vincendas. relativas aos desembolsos efetivamente realizados,  assumidas  neste  Contrato  e  exigir  o  total  da  dívida delas  resultante, independentemente de aviso extrajudicial ou  interpelação  judicial,  na(s)  seguinte(s) hipótese(s), se o FINANCIADO:

- a)  não  pagar pontualmente quaisquer das prestações  previstas  neste Contrato, inclusive  os juros  durante o  período de carência,  ou  não  dispuser de saldo suficiente  na(s)  conta(s)  corrente(s)  citada(s)  na Cláusula  Autorização  de Débito em Conta,  nas datas dos  seus respectivos  vencimentos,  para que o FINANCIADOR promova  os  lançamentos contábeis destinados às suas devidas  liquidações, conforme  expressamente  previsto  na Cláusula  Forma de Pagamento;
- b)  não comprovar  a  aplicação  dos  recursos  conforme  previsto  na  Cláusula Comprovação  de Aplicação  de Recursos;
- c) aplicar  os  recursos  liberados  em  finalidade  diversa  daquela  definida  na Cláusula  Valor e  Objeto do Contrato;
- d)  em caso de eventos que afetem a  capacidade operacional, legal ou financeira do FINANCIADO ou que possam causar prejuíz o à imagem do FINANCIADOR no contexto da sociedade e  do Sistema Financeiro Nacional.

PARÁGRAFO  ÚNICO  em caso de vencimento antecipado será  aplicada,  na data da  liquidação, a  tarifa  de  pagamento  antecipado,  na  forma  prevista  na  Cláusula Remunerações , Tarifas e  Tributos.

## CLÁUSULA  DÉCIMA  TERCEIRA -SISTEMA  DE  INFORMAÇÕES DE  CRÉDITO DO BANCO CENTRAL -SCR

- O FINANCIADO declara-se ciente de que foi comunicado que:
- a)  os débitos e  responsabilidades decorrentes de operações  com características de crédito por ele (s)  realizadas serão  registrados no Sistema de Informações de Crédito  do Banco Central - SCR;
- b)  o SCR  tem  por  finalidades  fornecer  informações ao  Bacen  para  fins  de supervisão  do risco de crédito a  que estão  expostas as instituições  financeiras e propiciar  o intercâmbio  de  informações entre  essas  instituições com  o objetivo de subsidiar decisões  de crédito  e  de negócios;
- c)  poderá(ão) ter acesso aos dados constantes em seu (s) nome (s) no SCR por meio da  Central de Atendimento ao Público  do Bacen (CAP);
- d)  os  pedidos  de correções, de exclusões  e  de  manifestações  de discordância quanto às informações  constantes do SCR devem ser dirigidas ao Bacen ou à instituição responsável  pela remessa das informações , por meio de requerimento escrito  e  fundamentado,  ou,  quando for o  caso,  pela respectiva decisão  judicial;

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Continuação  do  CONTRATO  DE  FINANCIAMENTO  MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO  N.· 40/00126-1 , QUE ENTRE SI CELEBRAM O  BANCO DO BRASIL S.A. E  O  MUNICf  PIO DE JUAZEIRO DO PIAUf (PI).

- e)  a consulta a quaisquer informações disponibilizadas pelas instituições financeiras  e registradas  em  seu  nome,  na  qualidade  de  responsável por débitos  ou garantias de operações , depende de prévia  autorização .

## CLÁUSULA  DÉCIMA QUARTA -DISPOSIÇÕES GERAIS

As  obrigações  assumidas neste Contrato poderão  ser objeto de execução  específica por iniciativa do FINANCIADOR, na forma do Código  de  Processo  Civil  Brasileiro, sem que isso signifique  renúncia  a  qualquer outra ação  ou  providência,  judicial  ou não , que objetive resguardar direitos decorrentes deste Contrato.

PARÁGRAFO  PRIMEIRO Fica o FINANCIADOR autorizado,  a  qualquer tempo a ceder,  transferir  ou  dar  em  penhor o  crédito deste  Contrato,  bem  como  ceder  os direitos,  títulos ,  garantias  ou  interesses  seus  a  terceiros,  na  forma  regulamentada pelo Conselho Monetário  Nacional.

PARÁGRAFO SEGUNDO  Fica facultado ao FINANCIADOR mencionar,  em qualquer  divulgação, que  fizer  sobre suas  atividades,  a colaboração financeira concedida por meio deste contrato.

PARÁGRAFO  TERCEIRO O FINANCIADO não  poderá  ceder ou transferir, no todo ou em parte, quaisquer de seus direitos e  obrigações  previstos  no presente Contrato sem o  prévio  consentimento do FINANCIADOR.

PARÁGRAFO  QUARTO Fica expressamente acordado entre o FINANCIADO e  o FINANCIADOR que todos e  quaisquer custos, despesas, encargos, emolumentos  e tributos (incluindo quaisquer impostos, taxas e/ou contribuições devidos). relacionados  à  celebração ,  registro  ou  execução  e  acompanhamento  do  presente contrato,  da garantia  nele  p revista  ou  de  qualquer  a lteraçã o  do  mesmo  serão  de responsabilidade  e  correrão por  conta  do FINANCIADO, mesmo  na  hipótese  de cancelamento parcial ou total do crédito  aberto.

PARÁGRAFO  QUINTO O FINANCIADO declara  conhecer  e  compromete-se  a respeitar o  Código de  Ética , as Normas de Conduta, o  Programa de Integridade  e  a Política  Específica  de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro, ao Financiamento  do  Terrorismo  e  à  Corrupção  do  Banco  do  Brasil,  disponíveis na Internet, no endereço: http://www.bb.com.br.

PARÁGRAFO  SEXTO  O FINANCIADO autoriza o FINANCIADOR, na forma  do art.  1  ·,  §3·,  inc.  V , da Lei Complementar n·  105, de 2001 , a  informar, aos órgãos  de controle e fiscalização das partes, por quaisquer meios, a identidade do FINANCIADO, valor, encargos contratuais, cronogramas de concessão e amortização  e  estado  de  cumprimento  das  obrigações contratuais  relativas  a  este contrato.

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#Pública

Continuação  do  CONTRATO  DE  FINANCIAMENTO  MEDIANTE  ABERTURA  DE CRÉDITO  N. 2  40/00126-1, QUE ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A. E O MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO PIAUÍ (PI).

PARÁGRAFO  SÉTIMO - Toda e qualquer notificação  ou comunicação  trocada entre o FINANCIADO e o FINANCIADOR, relativamente a este Contrato, deverá  ser feita por escrito e  entregue via correio ou portador nos respectivos locais de relacionamento; ou por meio dos canais digitais indicados pelas partes.

PARÁGRAFO  OITAVO- O FINANCIADO se obriga a comunicar a alteração  de seu endereço  para  fins  de  recebimento  das  notificações e demais  correspondências encaminhadas pelo FINANCIADOR, sob  pena de  se  reputar válida  as  notificações encaminhadas para o endereço constante no presente Contrato.

PARÁGRAFO  NONO - O FINANCIADO se obriga a atender solicitação  adicional de informações e/ou  documentos, encaminhada  pelo FINANCIADOR, inclusive  sobre o(s) indicador(es) correspondente(s) à área(s)  financiada(s) informado(s) na proposta  de  financiamento,  no  âmbito  da  linha  Programa  Eficiência  Municipal  MAIS Sustentável.

## CLÁUSULA  DÉCIMA  QUINTA -FORO

FINANCIADO e FINANCIADOR elegem  o foro  da  Comarca  cidade  de  Teresina, Estado  do  Piauí, como  competente  para  decidir  judicialmente  qualquer  questão referente a  este Contrato.

E por assim estarem justas e acordadas, assinam as partes o presente Contrato em caráter  irrevogável  e irretratável,  em  3 (três)  vias  de  igual  teor  e conteúdo  para  um só  efeito perante as duas testemunhas adiante assinadas.

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FINANCIADOR:

ICP

Doa.1mento1ssinadodicjtalmente

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RAVIO Fa.l'EMATOS DEARAUJO

Olta:01/07/202516:0S:40-0300

Vfflfiqueemhttps:J/wlid1r.iti.eov.br

BANCO DO BRASIL S.A.

FINANCIADO:

MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO PIAUÍ (PI)

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#Pública

Continuação  do  CONTRATO  DE  FINANCIAMENTO  MEDIANTE  ABERTURA  DE CRÉDITO  N. 2 40/00126-1, QUE ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A. E O MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO PIAUÍ (PI).

TESTEMUNHAS:

Nome:

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CPF:

CPF:

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