Lei — Juazeiro Do Pi (18/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 18 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXIII

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~'&lt;0000'~"' PRE. FEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAul ~· ' CNPJ: Ol.612.582/0001-20 Av. Silo Franc;sco, S/N-Centro CEP: 64.343.000 ~!:~!&gt;r:i~-~~j!~iropi@hotmail.com .iiÃmÍiÕDO  PIAul

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LEI N" 265/2025, DE  17 DE FEVEREIRO DE 2025.

ALTERA  A  LEI  MUNICIPAL  N'  250/2024  E A EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01/2024, QUE DISPÕEM SOBRE  A  ATUALIZAÇÃO SALARIAL DOS  AGENTES  OPERACIONAIS  DE  SERVIÇOS EDUCACIONAIS E AGENTES TÉCN ICOS DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS  E  A  ATUALIZAÇÃO DO  PISO  SALARIAL  DOS  PROFISSIONAIS  DA EDUCAÇÃO BÁS ICA DO MUNICiPIO DE JUAZEIRO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDtNCIAS.

- O  PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUI, ESTADO DO PIAut, faz saber que a Câmara Municipal de Juazeiro do Piauí  aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art.  1°. Norteado  pela Lei Municipal  nº 88/2011, e  por meio desta, fica  atualizado  o Salário  Minimo  aos Agentes  Operncionais  de Serviços Educacionais  e  Agentes  Técnicos  de Serviços Educacionais (Lei Municipal nº 88/11 , Art. 3° -1) com  valor de R$l.51 8,00 (um mil, quinhentos e  dezoito reais), bem como  o  Piso Salarial  Profissional  Nacional para os Profissionais da Educação  (Lei Municipal nº 88/11 , Art. 3° - U), para R$ R$ 4.897,65 (quatro mil, oitocentos  e  noventa  e sete  reais  e  sessenta  e  cinco  centavos),  tendo  como  referência professor 40 horas, Classe "A" nivcl "I'', da supracitada Lei, com reajuste de 6,27% para o a.no de 2025. A arualização  do Piso Nacional, bem como as vantagens pecuniárias  passa a vigorar com as seguintes tabelas:

I Para os Profissionais da Educação  passa a vigorar os seguintes valores:

| TABELAPARAPAGAMENTODE PROFESSORES 2025 6.27¾ (em cima do valor da tabela de 2024) Proícs sor 20 horas Professor 40 horas   | TABELAPARAPAGAMENTODE PROFESSORES 2025 6.27¾ (em cima do valor da tabela de 2024) Proícs sor 20 horas Professor 40 horas   | TABELAPARAPAGAMENTODE PROFESSORES 2025 6.27¾ (em cima do valor da tabela de 2024) Proícs sor 20 horas Professor 40 horas   | TABELAPARAPAGAMENTODE PROFESSORES 2025 6.27¾ (em cima do valor da tabela de 2024) Proícs sor 20 horas Professor 40 horas   | TABELAPARAPAGAMENTODE PROFESSORES 2025 6.27¾ (em cima do valor da tabela de 2024) Proícs sor 20 horas Professor 40 horas   | TABELAPARAPAGAMENTODE PROFESSORES 2025 6.27¾ (em cima do valor da tabela de 2024) Proícs sor 20 horas Professor 40 horas   | TABELAPARAPAGAMENTODE PROFESSORES 2025 6.27¾ (em cima do valor da tabela de 2024) Proícs sor 20 horas Professor 40 horas   | TABELAPARAPAGAMENTODE PROFESSORES 2025 6.27¾ (em cima do valor da tabela de 2024) Proícs sor 20 horas Professor 40 horas   | TABELAPARAPAGAMENTODE PROFESSORES 2025 6.27¾ (em cima do valor da tabela de 2024) Proícs sor 20 horas Professor 40 horas   | TABELAPARAPAGAMENTODE PROFESSORES 2025 6.27¾ (em cima do valor da tabela de 2024) Proícs sor 20 horas Professor 40 horas   |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Classe                                                                                                                     | Níve l                                                                                                                     | Vencimento                                                                                                                 | Oulnauê nlo                                                                                                                | Remuneracio                                                                                                                | Classe                                                                                                                     | Nível                                                                                                                      | Venclmento                                                                                                                 | Oulnauên lo                                                                                                                | Remuneracio                                                                                                                |
| A                                                                                                                          | I                                                                                                                          | R$ 2.448 82                                                                                                                | RS                                                                                                                         | R$ 2.448 82                                                                                                                | A                                                                                                                          | 1                                                                                                                          | R$4.897 65                                                                                                                 | R$                                                                                                                         | R$ 4.897 65                                                                                                                |
| A                                                                                                                          | n                                                                                                                          | RS2.448 82                                                                                                                 | R$ 122 44                                                                                                                  | R$ 2.571.26                                                                                                                | A                                                                                                                          | n                                                                                                                          | R$4.897 65                                                                                                                 | RS244 88                                                                                                                   | R$ 5.142 53                                                                                                                |
| A                                                                                                                          | IU                                                                                                                         | RS 2.448 82                                                                                                                | RS 251 00                                                                                                                  | R$ 2.699 82                                                                                                                | A                                                                                                                          | lll                                                                                                                        | R$4.897 65                                                                                                                 | RS 502 OI                                                                                                                  | RS 5.399 66                                                                                                                |
| A                                                                                                                          | IV                                                                                                                         | R$2.448 82                                                                                                                 | RS 386 00                                                                                                                  | R$ 2.834 82                                                                                                                | A                                                                                                                          | IV                                                                                                                         | R$4.897 65                                                                                                                 | R$ 77199                                                                                                                   | R$ 5.669 64                                                                                                                |
| A                                                                                                                          | V                                                                                                                          | RS2.448 82                                                                                                                 | R$ 527 74                                                                                                                  | R$ 2.976 56                                                                                                                | A                                                                                                                          | V                                                                                                                          | R$4.897 65                                                                                                                 | RS 1.055 47                                                                                                                | R$ 5.953 12                                                                                                                |
| A                                                                                                                          | VI                                                                                                                         | RS2.448 82                                                                                                                 | RS 676 56                                                                                                                  | RS 3.125 38                                                                                                                | A                                                                                                                          | VI                                                                                                                         | R$4.897 65                                                                                                                 | RS 1.353 13                                                                                                                | R$ 6.250 78                                                                                                                |
| A                                                                                                                          | VII                                                                                                                        | R$2.448 82                                                                                                                 | RS 832 83                                                                                                                  | R$ 3.281 65                                                                                                                | A                                                                                                                          | VII                                                                                                                        | R$4.897 65                                                                                                                 | RS t.665 67                                                                                                                | R$ 6.563 32                                                                                                                |

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUÍ

CNPJ: 01.612.582/0001-20

Av. São  Francisco, S/N-Ccntro-CEP: 64.343.000 Fone: 0(86) 3253-013 1

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E-mail:  prcfeiruradojuazeiropi@hocmail.com

JiiiziiiiõDOPIAUI

| B   | 1   | R$ 2.816 14    | R$          | R$ 2.816 14   | B   | 1   | R$ 5.632 30   | R$          | R$ 5.632 30   |
|-----|-----|----------------|-------------|---------------|-----|-----|---------------|-------------|---------------|
| B   | II  | R$ 2.816 14    | RS 140 81   | RS 2.956 95   | B   | II  | RS 5.632 30   | RS 28161    | R$ 5.913 91   |
| B   | Ili | R$ 2.816 14    | RS 288 65   | R$ 3.104 79   | B   | Ili | R$ 5.632 30   | R$57731     | R$ 6.209 61   |
| B   | IV  | RS2.81614      | R$ 443 89   | RS 3.260 03   | B   | IV  | RS 5.632 30   | RS 887 79   | RS 6.52009    |
| B   | V   | R$ 2.816 14 R$ | 606 90 R$   | 3.423 04      | B   | V   | R$ 5.632 30   | R$ 1.213 80 | R$ 6.846 10   |
| B   | VI  | R$2.816 14     | R$ 778 05   | RS 3.594 19   | B   | VI  | R$ 5.632 30   | RS 1.556 10 | RS 7. 188 40  |
| B   | Vil | R$ 2.816 14    | R$ 957 76   | R$ 3.773 90   | B   | Vil | R$ 5.632 30   | R$ 1.915 52 | RS 7.547 82   |
| c   | 1   | R$ 2.956 95    | RS          | R$ 2.956 95   | c   | 1   | R$ 5.913 91   | R$          | R$ 5.913 91   |
| c   | li  | R$ 2.956 95    | R$ 147 85   | R$ 3.104 80   | c   | li  | R$ 5.913 91   | R$ 295 70   | R$ 6.209 61   |
| e   | Ili | R$ 2.956 95    | R$ 303 09   | RS 3.260 04   | e   | Ili | R$ 5.913 91   | R$ 606 18   | R$ 6.52009    |
| c   | IV  | R$ 2.95695     | RS 466 09   | RS 3.423 04   | c   | IV  | R$ 5.913 91   | R$ 932 18   | R$ 6.846 09   |
| e   | V   | RS 2.956 95    | R$ 637 24   | RS 3.594 19   | e   | V   | RS 5.913 91   | R$ 1.274 49 | R$ 7. 188 40  |
| e   | VI  | R$ 2.956 95    | R$ 816 95   | R$ 3.773 90   | c   | VI  | R$ 5.913 91   | R$ 1.633 90 | R$ 7.547 81   |
| e   | Vil | R$ 2.956 95    | R$ 1.005 65 | R$ 3.962 60   | e   | Vil | R$ 5.913 91   | R$ 2.011 30 | R$ 7.925 21   |
| D   | 1   | R$ 3.193 51    | RS          | R$ 3. 193 51  | D   | 1   | RS 6.387 03   | R$          | R$ 6.387 03   |
| D   | li  | R$ 3.193 51    | RS 159 68   | RS 3.353 19   | D   | li  | R$ 6.387 03   | RS 319 35   | R$ 6.70638    |
| D   | Ili | R$ 3.193 51    | R$ 327 33   | R$ 3.520 84   | D   | Ili | RS 6.387 03   | R$ 654 67   | R$ 7.04170    |
| D   | IV  | RS 3.193 51    | RS 503 38   | RS 3.696 89   | D   | IV  | RS 6.387 03   | RS 1.006 75 | RS 7.393 78   |
| D   | V   | RS 3.193 51    | RS 688 22   | RS 3.881 73   | D   | V   | RS 6.387 03   | RS 1.376 44 | RS 7.763 47   |
| D   | VI  | RS 3.193 51    | R$88231     | RS 4.075 82   | D   | VI  | RS 6.387 03   | RS 1.764 62 | RS 8.15165    |
| D   | VII | RS 3.193 51 R$ | 1.086 10    | R$ 4.279 61   | D   | Vil | R$ 6.387 03   | R$ 2.172 20 | R$ 8.559 23   |
| E   | 1   | RS 3.448 99    | RS          | RS 3.448 99   | E   | 1   | R$ 6.897 99   | RS          | R$ 6.897 99   |
| E   | II  | RS 3.448 99    | R$17245     | R$ 3.621 44   | E   | 11  | R$ 6.897 99   | RS 34490    | R$ 7.242 89   |
| E   | UI  | RS 3.448 99    | RS 353 52   | R$ 3.802 51   | E   | Ili | RS 6.897 99   | RS 707 04   | R$ 7.605 03   |
| E   | IV  | RS 3.448 99    | R$ 543 65   | RS 3.992 64   | E   | IV  | RS 6.897 99   | RS 1.087 30 | R$ 7.985 29   |
| E   | V   | R$ 3.448 99    | R$ 743 28   | R$ 4.192 27   | E   | V   | RS 6.897 99   | RS t.486 56 | R$ 8.384 55   |
| E   | VI  | R$ 3.448 99    | R$ 952 89   | RS 4.401 88   | E   | VI  | RS 6.897 99   | RS 1.905 79 | R$ 8.803 78   |
| E   | VII | R$ 3.448 99 R$ | 1.172 99 R$ | 4.621 98      | E   | vn  | R$ 6.897 99   | R$ 2.345 98 | R$ 9.243 97   |

D  Para  os  Agentes  Opcrac1 ona1 s  de  Serviços  Educac1 ona1s  e  Agentes  Técmcos  de

Serviços Educacionais passa a vigorar os seguintes valores·

## TABELA DE PAGAMENTO DOS AGENTES E TECNICOS DA EDUCAÇAO 2025  Base -Salári o Mínimo  Nacional - RS  1.518 00

| -Salári o MínimoNacional - RS 1.518 00   | -Salári o MínimoNacional - RS 1.518 00   | -Salári o MínimoNacional - RS 1.518 00   | -Salári o MínimoNacional - RS 1.518 00   | -Salári o MínimoNacional - RS 1.518 00   |
|------------------------------------------|------------------------------------------|------------------------------------------|------------------------------------------|------------------------------------------|
| Classe                                   | Níve l                                   | Vencimento                               | Oulnauê                                  | Remunerado                               |
| A                                        | 1                                        | R$ 1.518 00                              | R$                                       | R$ 1.518 00                              |
| A                                        | li                                       | RS l.518 00                              | R$ 75 90                                 | R$ 1.593 90                              |
| A                                        | Ili                                      | R$ 1.518 00                              | R$ 155 60                                | R$ 1.673 60                              |
| A                                        | IV                                       | R$ 1.518 00                              | R$ 239.27                                | R$ 1.757 27                              |
| A                                        | V                                        | RS 1.518 00                              | RS 327 14                                | R$ 1.845 14                              |
| A                                        | VI                                       | RS 1.518 00                              | RS 41940                                 | R$ 1.937 40                              |
| A                                        | Vil                                      | RS 1.518 00                              | R$51627                                  | RS 2.034.27                              |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUÍ CNPJ: 01.612.582/0001-20 Av. São  Francisco, S/N-Centro CEP: 64.343.000 Fone: 0(86) 3253-0131

E-mail: prefelturadojuazelropl@hotmall.com

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| B   | l   | R$ 1.548 36   | R$        | R$ 1.548 36   |
|-----|-----|---------------|-----------|---------------|
| B   | a   | R$ 1.548 36   | R$ 77 42  | R$ 1.625 78   |
| B   | m   | R$ 1.548 36   | R$ 158 71 | R$ 1.707 07   |
| B   | IV  | R$ 1.548 36   | R$24406   | R$ 1.792 42   |
| B   | V   | R$ 1.548 36   | R$ 333 68 | R$ 1.882 04   |
| B   | VI  | R$ 1.548 36   | RS 427 78 | R$ 1.976 14   |
| B   | VIl | R$ 1.548 36   | R$ 526 59 | R$ 2.074 95   |
| e   | I   | R$ 1.563 54   | R$        | R$ 1.563 54   |
| e   | a   | R$ 1.563 54   | R$ 78 18  | R$ 1.641 72   |
| e   | III | R$ 1.563 54   | R$ 16026  | R$ 1.723 80   |
| e   | IV  | R$ 1.563 54   | R$ 246 45 | R$ 1.809 99   |
| e   | V   | R$ 1.563 54   | R$ 336 95 | R$ 1.900 49   |
| e   | VI  | R$ 1.563 54   | R$ 431 98 | R$ 1.995 52   |
| e   | VIl | R$ 1.563 54   | R$ 531 75 | R$ 2.095 29   |
| D   | I   | R$ 1.578 72   | R$        | R$ 1.578 72   |
| D   | a   | R$ 1.578 72   | R$ 78 94  | R$ 1.657 66   |
| D   | III | R$ 1.578 72   | R$ 161 82 | R$ 1.740 54   |
| D   | IV  | R$ 1.578 72   | R$ 248 85 | R$ 1.827 57   |
| D   | V   | R$ 1.578 72   | RS 340 22 | R$ 1.918 94   |
| D   | VI  | R$ 1.578 72   | R$ 436 17 | R$ 2.014 89   |
| D   | VIl | R$ t.578 72   | R$ 536 92 | R$ 2 .115 64  |
| E   | l   | R$ 1.593 90   | R$        | R$ 1.593 90   |
| E   | a   | R$ 1.593 90   | R$ 79 69  | R$ 1.673 59   |
| E   | m   | R$ 1.593 90   | R$ 163 37 | R$ 1.757 27   |
| E   | IV  | R$ 1.593 90   | R$25124   | R$ 1.845 14   |
| E   | V   | R$ 1.593 90   | R$ 343 50 | R$ 1.937 40   |
| E   | VI  | R$ 1.593 90   | R$ 440 37 | R$ 2 .034 27  |
| E   | VIl | R$ 1.593 90   | R$ 542 08 | R$ 2.135 98   |

Parágrafo  único: caso haja novas atualizações  de valores na vigência desta le i,  tanto na  tabela  do  inciso  1,. quando  na  tabela  do  inciso  II,.  o  Prefeito  Municipal  poderá  enviar  a Câmara Municipal uma proposta de projeto de emenda substitutiva a esta lei.

Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ,.  com efeito financeiro a parti. r de primeiro de janeiro do ano de 2025.

Art. 5°. Revogam-se as disposições  em contrário.

Sancionada, numerada, registrada e  publicada no Gabinete do Prefeito Municipal de Juazeiro do Piauí (PI).  sob o  número 265 (duzentos e  sessenta e  cinco), aos  17 dias  do mês de  fevereiro do ano de dois mil e  vinte e cinco.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juazeiro do Piauí (PI)~ em 17 de fevereiro de 2025.

if

José  Wilson Pereira Gomes

Prefeito Municipal Juazeiro do Piauí - PI

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ESTADO DO PIAUI PREFEIT\IRA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIA.UI ' CNPJ:  01.912.G82/0001-20 :~~a:eµ:z~~;fCentro Cep: 64.343-000 E,.mail: prefelturadojuazelroplChotmail.com

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LEI Nº  266/2025, D E  17 D E  FEVEREIRO D E  2025.

'V.íspõe  sobre  u. R eorga.n.í.zu.çc7o  d a .Escrucurn Adrnin ist:rndvu. do Poder Execu dvo do./l,f1.1.r:dcfp.í o  d eJu F.IZl:dro c/q P.Zau.F -PI  e  d á ouuas  prorid/Jncias".

O  PREFEITO l\.'1UNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUÍ PI, no uso  de suas atribuições  legais, sanciona a  presente lei, aprovada pela Câmara legislativa rnu.nicipaJ, nos t'ermos abaixo.

## TÍTULO.l

## DISPOSIÇÕES  PRELIMINARES

## CAPÍTULOI DO ÁMBITO  DE APLICAÇÃO DA PRESENTE LEI

.Art:.  1° Os órgãos  e  entidades da adn:li.n.isttação  pública municipal de Juazeiro do Piauí  PI o rganizam-se cm conf"ormidadc com o  disposto nesta Lei.

## CAPÍTULO II DOS  PR.INCIPIOS E  ORGANIZAÇÃO BÁSICA  DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

.Art. 2 ° -A administração pública  municipal  ordena-se  segundo  princíp ios  de hierarquia, descentralização interna, articulação de  ações, de  atuação executiva conccnttada nos serviços essenciais e  funções  públicas indclegávcis~  de promoção  de atividades econômicas b aseando-se ainda:

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(Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 18 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXIII

~-......  ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUÍ

CNPJ: 01.612.582/0001-20

Av. Sã o  Francisco, S/N-Centro -

CEP: 64.343.000

Fone: 0(86) 3253-0131

E-mail:  prefeituradojuazeiropl@hotmail.com

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I -Na  responsabilidade  fiscal,  através do  planejamento  pt.lblico  e do  cquilfbrio financeiro, buscando atingir maior economicidade na realização  das  despesas; II  Na  modernização  e  inovação  da  gest:ão  pública municipal,  de  forma  evit:a.r  a f.ragrnent:ação  das  ações  e  a  promover a  harmonia dos  serviços público s  essenciais disponibilizados ao cidadão,  p.rest:ando-os com maior eficiê ncia e  eficácia; III  Na autoridade  e  respon sabilidade,  através d o  comprometimento dos  agentes públicos  na execução de atos de gestão  e  de governo e IV - Na transparência  ad.ministrativa, perm.iti.ndo a  participação  ativa da sociedade na definição  das  prioridades e  na execução  dos programas municipais, por intermédio

- d os ó r gãos  colegiados.

Art. 3° - As ações  do Poder Execu tivo visan'.l a  assegurar prioritariamente: I- Educação e  saúde  aos municípios; II - Infraestrutura para o  desenvolvirnent:o econômico e  social do Município; III -atendimento preferencial à população carente, objetivando redu zir

- as desigualdades sociais.
- Art.  4º  O  Poder Executivo Municipal exercerá  as atividades públic as, exclusivas e concorrentes,  de sua competência: I -Diretamente attavés  dos  ó rgãos  integrantes d e  sua e sttutur.a organizacional e  de suas  entidades  d escencralizadas"  nest:as  incluídas as  autarquias,  fundações  públicas, c.mpr::esas  públicas  e  sociedades de econ om.ia m.ista e II - Indiretamente, acravés  de: a)  consórcio, convênios  de cooperação e  delegação  a  o utros entes federados; b) contratos d e  gestão  com organizações  sociais; e)  termos de parceria com or::g--.a.n.izações  da sociedade civil de interesse público; d) convênios  com  entidades d e  direito público e  privado; e) contratos de prestação  de serviços com entes priv ados; f')  con cessão,  p ermissão  e  autorização d e  serviços púb licos e g)  credenciamento de pessoas físicas e  jurídica s  para fins d eterminados.

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## CAPÍTULO! DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

## SEÇÃOI DISPOSIÇÕES  GERAIS

Art.  8 °  O P oder  Executivo  Municipal  é  exercido  pelo  Prefeito  do  Município, auxiliado pelos Secretários  Municipais.

Parágrafo único.  O Vice-Prefeito  sub stituirá  o Prefeito  Municipal  n os  casos  de impedimento e  o  sucederá  cm caso  de vacância, auxiliando-o,  sempre  que por ele convocado,  em  assuntos  de  interesse  do  Município, bem  como,  por  delegação expressa  do  C h e fe do  Poder  Executivo,  poderá representar  o Município  em congressos, reuniões  de âmbito regio nal, nacional e  internacional e  na celebração de convêni os~ contratos ou acordos, em que esta Unidade Feder"".:1.tiva  seja parte.

Art. 9° - O  Secretário  do Município  é responsável,  perante o  Prefeito  Municipal, pelo d esenvolvimento e  execução dos planos e  programas das  atividad es específicas  de sua Secretaria e pela supervisão das entidades administrativas a ela vinculadas, cornpeti.ndo-the, dentre o utras  attibujções  previstas em Lei: I -Exercer a  orientação,  coordenação  e  s upervisão  dos  ó rgãos  e  das  entidades  da ad.rnin.isttação  municipal  que  se  encontrem  dentto  da  área  de  sua  competência  e referendar os atos e  d ecretos  assinados pelo Prefeito; 11 - Expedir instruções  normativas para a  execuçã o  das leis~ d ecretos e  regulamentos; III  apresentar  ao  Pre feito  Municipal  relat:ório  anual  dos  serviços  realizados  na Secretaria; IV Praticar atos pertinentes às arribuições  que lhe  forem outorgadas o u  delegad as

- pelo Prefeito;

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Parágrafo  único .  A  exploração  de serviços púb licos poderá  ser  delegada a  te rceiros, mediante concessão  o u  permissão  na forma da lei.

Art. 5ª  - Para Ei..ns da presente lci são  consideradas: I -Atividades  p úblicas  exclusivas,  aquelas  que só  podem ser exercidas diretamen te p e lo  P o der Público; Poder Público,  sem caráter  de exclusividade, são, ta.i:nbém,  por

- II - Atividades pública s  concon:entes, de interesse público,  aquelas que, exercidas pelo· previsão con stitucion a l, exercidas por pessoas físlcas ou jurídica s"  públicas  ou privadas.

Art.  6° -A a dministração  direta  compreende  as  atividades  típicas do  Município , constituind o-se  dos  órgãos  c:liscriminados  na  Seção  II,  do  Capítulo I,  do Titulo  II d est:a  Lei.

Art. 7º  A adrniniscração  indireta consticui-se de entidades instituí das  por Lei com vistas a descentralizar  a ação d o Poder  Executivo  Municipal, sob  regime  de independência funcional controlada,  compreendendo  as autarquias, fundações pública s~  empr.esas púbUcas  e  sociedades de econ om.ia m .ist".a.

§ 1 º As entidades da administração indireta são vinculada:s aos órgãos da. administração  direta, cm cuja área  de competência  esteja enquadrada a  sua atividade prin cipal, a  eles sujeitando-se p ar.a efeitos de contr.ole  e  fiscalização .

§  2º O Poder Executivo terá  acesso p ermanente a  todas as contas das  entidades da. adco.in.istração  indireta.

## TÍTULO II DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

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V -Comparecer à  Câmara Municipal,  ou  a  qualquer  de  suas  comissões,  quando convocado,  para  prestar.,  pessoalme.nt:e" i n for:mações sobr.e  assunto  pr.eviame.nt:e determinado, importando em crime de responsabilidad e  a  ausência  sem justificação adequ ada; VI  Comparecer à  Câmara Municipal~  ou a  qualqu e.r  de  suas  com.issõcs,  por sua iniciativa e  mediant:e ent:endimento prévio  com a  Mesa Dire t:ora, para expor assunto de .relevância de sua Secretaria; VII -Encaminhar  à Câmara  Municipal  informações pedidas por escrito e e:specificadamente  pela  Mesa  D iretora,  importando  crime  de  responsabilidade  a recusa ou o  n ão  atendimento  no prazo de trinta dias, bem como o  fo.rneciJ:nento  de informações  falsas; VIII - Pro por ao Prefeito, anu.alment:e, o  orçamento da Secretaria;

- IX - Delegar suas  pró prias  at::cibu.ições~  por ato expresso~ aos seu s  subo.rclinados, com. anuência  prévia  do Prefeito.

## SEÇÃO II DOS ORGÃOS  INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Art. 10 - Os Órgãos  de Assessoramento  imediato ao Prefeito Municipal: I -Gabll.-..ete do Prefeito; II - Conttoladori.a Geral do Municípi o; III Escritório de Representação ;

Art. 11 - Secretarias  Municipais: I  Sccrct:aria d e  Administração  e  R ecursos Humanos II -Secretaria de Finanças e  Planejamento; III Secretaria de Educação; IV Secretaria  de Saúde;

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## (Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 18 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXIII

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V  Secreta.ria d e  Assist:ência  Social e  Cidadania; VI Secreca.ria de Cultura; VII Secretaria de Agricul tura VIII Secret:aria de Meio Ambiente; IX Secretaria de Turismo; X -Secretaria de Obras e  Infracstrucu.ra; XI Secretaria da MuJhcr

- XII Secreta.ria de Esporte~Juventude e  Lazer.

Art. 12  Os  Órgãos diretamente  s ubo.:cdinados aos titu.lares das Secretarias Municipais  e  dos Ór.gãos de Assessoramento imediato do Pcefe.ito são  os previstos n esta Lei.

Art.  13  As  Secretarias  Municipais  e os  Órgãos de  Assessoramento  imediato  ao Prefeito  poderão  ter na sua estrutura básica,.  conforme disposto em regulamento~ as seguintes unidades administrativas:

- I - Gabinete do titular do órgão;
- II Departamentos;
- III Coordenações;
- rv Supervisões;
- v hefe de depa.rt:amento
- VI Direto.rias;
- VII G - e rências ;
- VIII Assessoria Especial;
- IX - Assessoria  Técnica;
- X -Conselho da respectiva área.

Parágrafo  único. Observar-se-á&gt; na estruturação  das  Secretarias  Municipais  e  dos Órgãos de  Assessoramento  imediato  ao  Prefeito&gt;  o quantitativo  de  cargos  em com.issão  e  fun ções  gratificadas constantes n os quadros  d os .Anexos da presente Lei.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUÍ CNPJ: 01.612.582/0001-20 Av. Sã o  Francisco, S/N-Centro CEP: 64.343.000 Fon~: 0(86) 3253-0131 E- mail: prefelturadojuazelropl@ hotmall.com

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## SEÇÃO Ili

## DOS ORGÃ OS D E  ASSESSORAMENTO IMEDIATO AO PREFEITO MUNICIPAL

## SUBSEÇÃO 1 DISPOSIÇÕES G E RAIS

Art.  14  A G - ovcrnadoria do Município é o  conjunto de órgãos  de primeiro nível hierárquico  e de  direção  geral  da  estrutura  administrativa~  aos  quais  compete  o assessoramento  superior  e iai.ecliato  ao  Prefdto&gt;  de  acotdo  com  as  atribuições previstas  nesta  L..ei&gt; e na  forma  do  que  dispuser  o regula.1.nento~  sendo  a  mes1.na inte&amp;rrada pelos seguintes órgãos:

I  - Gabinete d o  Prefeito; II - Conttolado:cia Geral d o  Município; III Escritório de Representação;

## SUBSEÇÃO li DO GABINETE DO PREFEITO

Art. 15 O Gabjnete do Prefeito tem por finalidade assjst.ir direta e  imediatamente O· P.tefcito Municipal&gt; cabendo-lhe: I  - Dirigir as atividades de apoio acl.a:n.io.isttativo e  financeiro do Gabinete do Prefeito;. II Articular-se co1.n os órgãos  e  entidades da adin.in.istração  pública  n1un..icipal para elaboração~ avaliação conjunta e  revisão  de metas d o  governo municipal; Atividades de promoção?  re.lações  públicas, agenda de audiências  e:  cerimônias?

- III expedição de correspondência  municipal~ bem como  a  ttans:rn.issão  de determinações emanadas do Prefeito aos ó rgãos  e  entidades da ad.rnin.isttação  municipal;

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUÍ

..  maoooo.,,o,

CNPJ: 01.612.582/0001-20

Av. São  Francisco~ S/N-Centro -

CEP: 64.343.000

Fon e: 0(86) 3253-0131

E- mail:  pre f elturadojuazelropl@hotmall.com

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IV - Planeja mento e  execu ção das viagens do Prefeito, Cll\ articulação  com os demais órgãos  competentes; V  - Manter o  cadastro atualizado de autorjdades~ instirujções  e  organizações;

- VI - E labo.ca.r e  coordenar a  agenda de compronüssos e  contatos politicos do Prefeito;. VII - Exercer outros encargos e  m.íssões  que lhes forem atribuídos  pelo  Prefeito.

§ 1 ° . O Gabinete  do  Prefeito  será  organizado  conforme  o Anexo  I e  desde  que atendidas suas peculiaridades institucionais.

## SUBSEÇÃ O Ili DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM

- Art.  16  A Controlado.eia  Geral  do  Município é o  órgão  central  do  Sistema  de Conttole  Inte. r.no  do P o der Execut.ivo Mu.njcipal tendo p or. finalidade: I  - Exercer o  controle contábil~  orçamentário&gt; operacional e  patrimonial dos órgãos  e entidades da administtação municipal~ quanto à legalidade&gt; legitimidade~ economicidade e  regularidade da execução da receita e  da despesa; II - Avaliar o  cumprimento das  metas previstas no plano plurianual&gt; da execução  de programas de governo e  dos orçan1entos  do Município; III - Apresentar ao Chefe do I&gt;ocler Executivo relató rio das atividades desenvolvidas; IV - Em.itir certificado de auditoria sobre as contas dos gestores público s; V -Considerar  e avaliar  a contratação  de  auditorias  externas  e  independentes  da admin.ist.ração municipal&gt;  com  o objetivo  d e c ria r condições  indispensáveis para assegurar a  eficácia  do controle cx· terno; VI  Realizar  o uttas  atribuições  rureta  e  indiretrunente  relacionadas  ao  harmônico desenvolvimento das atividades inerentes ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal;
- § 1 °  O Controlador Geral do Município, será  nomeado pelo Prefeito Municipal e d everá  satisfazer. os segu.intes r.equjsitos:
- I -Notórios conhecimentos ju.cíclicos~ contábds  e  financeiros  ou de acuninistração pública;
- II - Idoneidade moral e  reputação ilibada;
- III  Notórios  conhecicnentos  na  área de  conttole  interno  e de  aclrn.i.n.istração municipal;
- IV Ser integrant.e de cargo efetivo e  devidamente vinculado ao munic.fpjo;
- §  2 .:.  A  Conttoladoria Geral do Municípi o  será organizada conforme o  Anexo I  e  desde que atendidas s uas  peculiaridades institucio nais .

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Parágrafo  Único : A  destituição  do cargo de Controlador-Geral prevista neste artigo. somente se dará  através  de processo administrativo em que se apure falta grave aos d everes constlt:ucionais e  desrespeito à  Lei Orgânica do Município  e  à  presente Lei.

## SUBSEÇÃO IV DO ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO

Art. 17 O Escritório de Representação  tem por finalidade auxiliar o  Gabinete do Prefeito n as atividades que devam ser desenvolvidas na capital do Estado e  n o  Distrito , Federal&gt; bem  como  realizar  atividades  detertru.nadas diretamente  pelo  Prefeito Municipal.

Art. 18 O  Escritório de Representação integrará o  gabinete do Prefeito e  terá  como competência:

- I -Representar  e auxiliar  o Mu.n.icípjo  nas demandas  ad:rn.i.n.isttativas a serem realizadas na Capital do Estado e  Distrito Federal;
- II -Acompan\_ har a  execução dos convênios  realizados pe.lo  Municfp.io com os entes e  ó.tgâos estaduais e  fede.tais e  instituições  fi.nancc.i..ras  públicas  e  privadas;

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 18 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXIII

·=-~"~' PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUÍ CNPJ: 01.612.582/0001-20 Av. São  Francisco, S/N-Centro- CEP: 64.343.000 Fone: 0(86) 3253-0131 E-mail: p refeituradoJuazelropl@hotmaJl.com

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III -Acompanhar, pesquisar e  analisar perante os órgãos públicos  estaduais e  federais os projetos" atividades,  convênios  e  demais  propostas  de  transferências  financeiras oficiai.s que poderão  ser cealizadas em favo.e d o  Mun\_icipio.

## SEÇÃO IV DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO

## SUBSEÇÃO! DA SECRETARIA D E  ADMINISTRAÇAO  E  RECURSOS HUMANOS

Art. 19 A  Secretaria de Ad.rn.inisttação  e  Recursos Humanos é o  órgão  central de coordenação e  execução da política  de pessoal, material, pacrimônio, serviços gerais e financeira da administtação pública  do Município,  competindo-lhes: I  - R ealizar as atividades de adrn..in.isc:ração  de pessoal relativas a: a)  gestão  e  desenvolvimento de recu.csos humanos da adrn.inistração  direta\_,  incluindo as  autarquias  e as  fundações públicas, através de  programas  para  valorização  do servidor, com a  participação de instituições  de ensino; b)  manutenção  de cadastro atualizado de pessoal da ad.m.inisa:ação  pública direta e ind.irera\_,  inclusive  autarquias  e fundações\_, para  pertn..itir  informações  necessári as à. gestão  do quadro de pessoal do Murucipio; c)  preparação  d os atos necessários  ao provimento e  vacância de cargos, exoneração demissão, cessão, relocação, redistribuição, afastamento, disponibilidade e . aposentadoria de pessoal da administração  direta; d) formulação de orientações ad.tn.in..istrativas para a un..iforrn.ização dos procedimentos, rotinas e  atividades de pessoal; e)  coordenação,  orientação  e controle  das  atividades  referentes  aos  processos  de acumulação  de  cargos,  podendo  adotar  procedimento  administrativo  disciplinar

- su.m ácio  para a  sua a puração  e  regularização  imecLiata;

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mA~OO.,AW PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUÍ CNPJ: 01.612.582/0001-20 Av. São  Francisco, S/N -Cen t ro CEP: 64.343.CX&gt;O Fone: 0(86) 3253-0131 E-mall: prefelturadojuazelropl@hotmall.com

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II Ad..rn.i.n.istrar  materiais,  patrimônio e  serviços auxiliares, aí  .incluídas as atividades de, a)  padronização e  codificação de materiais; b) conservação e  alienação  de bens e  matcciais; e) inventariação  anual de bens e  materiais; d) digitalização,  reprodução  e  arquivamento de documentos; e) manutenção e  conservação de prédios  públi cos municipais; f)  circulação da correspondência; g) administração de serviços auxiliares contratados de terceiros; h) coordenação das atividades de almoxarifado geral da Prefeicu.ra; i) coordenação das atividades de u so e  manutenção de transportes oficiais;

III - promover estudos e  ações  na área  de modernização administrativa e  reforma do Municípi o&gt; visando ao aperfeiçoamento permanente de práticas,  métodos e procedir.nentos de gestão  e  de tcabalho; IV - Supervisionar as atividades de previdência dos servid o r es públicos  municipais ; V -S upervisionar  os serviços  de processamento  de  dados  e tratamento  de informações VI Coordenar a  elabo.ração  das  folhas  de pagamento  da Administração  Direta e Indireta  do  Município e&gt;  quando  expressamente  autorizado  pelo  Chefe  do  Poder Executivo Municipal de folha suplementar; VII  Elaborar  e coordenar  o processo  de  informatização da  Ad.rn.in..isttação Municipal; VIII -Prestar serviços de apoio necessário ao funcionamento regular da. adrn.inistração; IX Coordenar, orientar e  controlar as  atividades de avaliação  do gasto, visando a assegurar melhor  utilização dos recursos públicos, podendo  decidir sobre a auto.rjzação  e suspensão  de  gastos,  em  observância aos  princfpjos  da  eficiência  e

- direttizes  adrn.in.isttativas  do Governo Municipal;

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X -Supervisionar  a  implementação  das  atividades  relacionadas  com  os  controles relativos aos processos de liquidação  fusão~  cisão  e  incorporação de órgãos e  entidades da  Ad.mio..isttação Pública~ à conservação  à manutenção  e ao  acesso  ao  acervo docu..mc.ntal  d esses  órgãos  ou e ntidades&gt;  bem como a  gerência  e  a  .recolo cação  dos seus .cecu.csos hwnanos e  a  alienação  do seu  patrimônio; XI - Dirigir~ orientar, acompanhar e  controlar as licitaçõ es realizadas no Municípi o; :x:rr oordena.r as atividades de protocolo  da Adrn.inisttação Púb lica Municipal. XIII oorde.nar o  plane jame nto estratégico  do Município; XIV - Elaborar e  acompanhar projetos de desenvolvimento socioecon ômico para o Municípi o; XV - Levantar e  divulgar dados e  informações  sob.re o  sistetna produtivo e a realidade social do Município; XVI - Promover a  captação  de recursos  junto a  progra.mas  federais  e  organismos internacionais d e  cooperação e  financiamento; XVII - Coordenar o  processo de monitora.niento e  avaliação  de políticas  públicas; XVIII  Apoiar  o processo  de  articulação  regional  e  de  n-:iodern.ização  da  gestão municipal; XIX - Coordenar os entendimentos do Governo Municipal com entidades\_, Eederais,.. internacionais e o utros organismos financeiros~ objetivando a o btenção de financiamentos para o  desenvolvimento  de programas municipais; XX - R ealizar escudos  concernentes à  política salarial d os  servidores  públic os~  cm conjunto com a  Secret:aria de Administração; :xx.J - Orientar a elaboração  de propostas orçamentarias e  d e  planos plurianuais pelas Secret:a.rias Municipais e  entidades descentralizadas e  proceder a  sua consolidação e m. conjunto  com a  Secreta.ria de Finanças; XXII Implantar e  fazer cutnp.rir e  manter atualizado o  Plano  Diretor do Município; XXIII - Dirigir e  executar a  política  de administração  fiscal e  tributá.ria  do Mu.rúcipio; :x:x.rv - A .dm..i ni strar. a  r.ece. ita t:ribut:ária  municipaJ;

- XXV - Rea.l.i.za.r  estudos  e  pesquisas  para  a  previsão  da  .receita&gt;  bem  como adotar providências  executivas para a  obtenção de recursos financeiros de origem tributária;.

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~·=ooo.,,o, PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUÍ CNPJ, 01.612.582/0001-20 Av. São  Francisco ,  S/N-Centro CEP: 64.343.000 Fone: 0(86) 3253-0131 E-mail: prefeituradojuazeiropi@hotmall.com

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XXVI - Manter cadastto  atualizado de conttibu.intes contendo os dados n ecessários ao  exercício das  atividades  de  fiscalização,  previsão  e planejamento  cribucirio  do Municípi o ; XXVII Orientar os contribuintes sobre a  aplicação  e  a  interpretação  da legislação tributária; XXVIII - Informar à  população  os valores de taxas,  contribuições,  multa~ licenças, alvarás  e  certidões; XIX criar mecanismos d e  articulação  permanente  com os setoces econ ô micos d o Municípi o  visando a  debater a  regulamentação  e  a  aplicação  da po.ücica  tributária,  o endividamento fiscal das empresas e a n egociação de alternativas para o equacionamento desses dé::bitos fiscais; XXX. Administrar as finanças do n,un.icípio; XXXI - Estabelecer os  programas  de  execução  orçamentária  e  acompanhar a  sua e fetivação; XXXII - Estabelecer a  programação  financci.ca dos  .recursos d o  Município; XXXJ.II  Avaliar  a programação o.rçarnentá.ria e financeira das entidades  da administração indireta dependentes de repasses do Tesouro Municipal; x:x::x:rv Controlar o  movimento de tesouraria,  e n volvendo ingressos, pagamentos e  dis ponibilidades; JOOCV Administrar as atividades de registto e controle contábil  da ad.rn.i.n.istração direta; XXXVI - Adm.inistrar a  dívida  pública  municipal; XXXVII Administrar os incentivos fiscais e  tributá.rios  d o  Municipal;

- XXXVIII - Realizar o  planejamento  econôtnico e  a  elaboração do plano plurianual da Lei de Diretrizes  orçamentárias e  da propost:a orçamentária;

§ 1 ° A  Secretaria de Administração  e  R ecursos Humanos será  organizada conforme o  Anexo I  e  desde que atendidas suas peculiaridades institucionais.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 18 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXIII

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUÍ CNPJ: 0 1 .612.582/0001- 20 Av. São  Francisco, S/N -Centro CEP: 64.343.000 Fon e: 0(86)  3253-0 131 E- m a ll :  pre f e lturadojuazelropl@hotmall.com

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§  2°  A  Gerência  de Licitações  e  Conttat:os Ad.rn.in.istracivos é o  órgão  responsável pelo acompanhamento  e  controle  de  todas  as  licitações  realizadas  no  Município&gt; bem.. como dos demais atos de contratações  em conjunto com a  Procuradoria Geral do Mu.n.icip.io cabendo-lhe:::$&gt; ainda&gt; proporcionar a  permanente: atualização dos servidores. responsáveis  pelas licitações  no Município&gt; com est:rica observân cia da Le.i  n º  8.666&gt; de 21  de julho de 1993&gt; e  suas alterações  posteriores.

- §  3°  Integr--..i  também  a  estrunira da Secretaria de Adnún.istr-ação e  Recursos Hu..ina.nos a Comissão  Perm.anente de Llcitação&gt;  responsável  pelo  processamento e  juJgamento das licitações destinadas à aquisição de  bens e serviços  para os órgãos da adrrun..istração  direta do Poder Executivo, com estrita observância ao disposto no art. 51  da Lei nº  8.666, de 21  de julho  de 1993.

§4° Fica  estalecida  gratificação  dos  membros  da  CPL Comissão  Permanente  de Licitação"  com o  símbo lo  (FG) percebida por seus membros na forma do A.nexo I"

## SUBSEÇÃO II DA SECRETARIA DE F INANÇAS  E  PLANE JAMENT O

- A.tt. 20  A Secretaria  de  Finanças e  Planejamento  tem  por  finalidade  formular  a planejamento e  execução orçamentária.,  sendo competência  da mesma:
- V  Geral do Município  das disporllbilidades financeiras da Prefeitura Mu..n...icipal;
- política  cconô1nico-financcira  do  Poder  Público Municipal&gt;  realizar  os  atos  de. I  Realizar a  administração  ttibutá.ria  n o  tocante à  receita pública  munjcipa.l; II Orientar e  coordenar as atividades de arrecadação,  fiscalização.,  recolhimento e controle dos tributos e  demais receitas do Município; III Realizar os pagamentos devidos pela Prefeitura Mu.n..icipal; IV Gerenciar os recursos públicos  originados da receita p . rópr.i.a&gt; das transferê n cias de outras esferas  do governo., de convênio  e  outras Eontes; Manter informada as demais Secreta.rias&gt; Gabinete do Prefeito e  a  Conttoladoria

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUÍ CNPJ: 01.612.582/0001-20 Av. Sã o  Francisco ,  S/N-Ce ntro CEP: 64.343.000 Fone: 0(86) 3253-0 131 E-mail:  prefeltura d o juazelropl@ hotmall.com

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- § 1  °  A Secretaria  d a  Educação  será  organizada conforme o  Anexo VI, desde que acendidas suas peculiaridades inscirucionais.
- § 2° Integram também  a  escrucura básica  da Secretaria da Edu cação:
- 1Conselho Municipal de Educação;
- II Conselho Municipal de Alimentação  Escolar&gt;  criado pela Lei nº 1.818&gt; de 12  de maio  de 1995;
- III  Conselho  Municipal  de  Acompanhamento  e  Controle  Social  do  Fundo  de Manutenção e Desen volvimento da E ducação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação  - FUND EB&gt; criado pela Lei no 1.924&gt; de 30 de junho de 1 997;

## SUBSEÇÃO IV DA SECRETARIA DA SAÚDE

- Art.  22  Compete à Secretaria  Municipal  de  Saúde a  promoção&gt;  manutenção  e recuperação da saúde  no âmbito deste Município&gt;  cabendo-lhe:
- I -Formular,.  regulamentar,.  coordenar,.  controlar e avaliar  a  política municipal d e saúde;
- II - Promover medidas de prevenção à saúde  da população&gt;  mediante o  controle e  o combate d e  doenças infectocontagiosas e  nutricionais.
- III - Dirigir as ações  sanitárias;
- IV  R ealizar  a prestação de  serviços  odontológicos"  médicos. paramédicos e farmacêuticos&gt;  em colaboração com o  Governo Federal.
- V - Promover campanhas educacionais e  de informação  visando à  preservação  das condições  de saúde  da população;
- VI  Fiscalizar  e controlar  as  condições sanitárias. d e higiene  de  saneamento,  a qualidade  de  medicamentos  e d e alimentos  e a prática p.rofissional  médica e paramédica;

-m~~-"' PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUÍ CNPJ: 01.612.582/0001-20 Av. São  Fra n cisco, S/N -Centro  CEP: 64.343.000 Fo n e: 0(86) 3253-0131 E-m ail: prefelturadojuazelropl@hotmall.com

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- VI Mantes as Secretarias informadas das disponibilidades financeiras relacionadas a fundos e  convênios  sob as suas responsabilidades;

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUÍ CNPJ:  01.612.582/0001-20 Av. São  Francisco ,  S/N-Ce ntro CEP: 64.343.000 Fo n e: 0(86) 3253-0 131 E- mall:  prefelturadoju azelropl @ h otmall.com

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- VII - promover a  política  de recursos humanos adequados às necessidades do Sistema Único  d e  Saúde  - SUS;
- VII Promover as  ttansfcrências  financeiras  para a  Educação.,  Saúde e  Assistência Social e  Câmara Municipal., nos percentuais estabelecidos em lei;
- §  1 ° A  Secretaria de Finanças e  Planejamento será  organizada conforme o  Anexo I e desde que  atendidas suas peculiaridades institucionais.

## SUBSEÇÃO III DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃ O

- Art21  Con,pete  à  Secretaria  da  Educação forn,uJ.a.r  a política educacional  do Município  e  administrar o  sistema municipal de ensino? cabendo-lhe:
- I  - E laborar e  executar planos educacionais em consonância com as diretrizes e  planos n  .  .-acion.ais de educação., in.tegrando s u as ações  con.1 as de cotnpetê.n.cia  do Estado; II - Executar  e  controlar a  ação do Governo Municipal na área  de educação; III  autorizar&gt;  credenciar  e supervisionar  os  estabcleci.rnentos  do  seu sistema  de ensino; IV - Orientar a  iniciativa privada na área  da educação; V -Articular-se  com o Governo Estadual e  Federal em matéria de polític as  e  de legislação educacionais; VI Escud ar&gt;  pesquisar  e avaliar  os  recursos  financeiros  p ara  invest:i.nlentos  n o sistema e n o  p rocesso educacional; VII - R ever  e  aperfeiçoar, permanentemente, o  sistema de ensino; VIII - Assistir o  estudante pobre; IX. Organizar, manter, desenvolve.r  e  supervisio n ar os órgãos  e  instituições  oficiais d a  e ducação escolar; Oferecer a  educação infantil e.m. creches e  pré -escolas e., com prioridade" o  en sino

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

- X  fundamental.
- VIII  pesquisar  estud ar e  avaliar  a  demanda de  atendimento m édico e  hospitalar públicos;
- IX Integrar e  articular  com  o  Governo Estadual e  Federal&gt;  firmar  parcerias  com segmentos da sociedad e  e  com o utras instituições;
- X  - Garantir a  universalização  e  a  equidade do atendimento;
- XI  realizar  e estimular  pesquisa  e investigação  epidemiológicas  operacionais e técnicas&gt;  visand o  ao melhor conhecimento d os  fatores  condicio nantes  d o  processo saúde-doença e para  a obtenção de  informações necessárias ao p l anejamento&gt; progr.amação&gt;  execução e  avaliação  das atividades de saúde;
- XII - gestão  municipal do Sistema Único  de Saúde  - SUS., e  gerenciamento  d o  Fundo, Municipal  de  Saúde, zelando  p ela  aplicação  dos  seus  recursos  na  efetivação  d as respectivas políticas  públicas  do Município;
- XIII  controle  sanitário e vigilância  de  saúde,  especial.mente  medicamentos  e alimentos;
- XIV - ap oio técnico  e  administrativo ao Conselho Municipal de Saúde;
- XV - Prevenção  e  controle  de endemias  e  doenças transmitidas  por vetores,  bem co1n.o de doenças sexualmente tran.s1.nissiveis;
- XVI - combate a  epid emias;
- XVII - distribuição de medicamentos
- XVIII - promoção  da saúde materno-infantil~ assistê n cia aos portadores de doenças raras e  prevenção  do câncer;
- §  1  °  . A Secretaria de Saúde  será organizada conforme  o  A n exo J e  desde que atendidas suas peculiaridades institucionais.
- § 2° Integra também  a  estrutura básica  d a  Secretaria da Saú d e  o  Conselho  Municipal d e  Saúde .

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 18 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXIII

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUI CNPJ: 01.612.582/0001-20 Av. São  Francisco , S/N-Centro  CEP: 64.343.000 Fone: 0 (86) 3253-0 131 E-mail: prefeituradoju azeir"opl@ ho t mall.com

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## SU B SEÇ Ã O V

## D A  S E C RET ARIA ASSIST E NCIA SOCIAL E  CIDADANIA

Art.  23 Compete à  Secretaria  de Assistência  Social e  Cidadania, com o  objetivo de pr.o move. r  Ações  sociais à gestão  da Política  Municipa1 de Assistênci a  Social, orientada p ara a  valorização  hu.n'"la.i.'.la e  qu.ali6cação profissional cabendo-lhe: I  - E laborar e  executar as políti cas do governo relativas à geração d e  c. mprego e  renda, de apoio ao ttabalhador, de segu.r.ança e  de saú de no ttabalho; II  Promover  a integração  cconôm.ica  d o adolescente,  do  idoso  e de  pessoas portadoras de nccessjdades especiais; III  participar da forn'.lu.lação  e  da execução  da Política  de Trabalho do Município, diretamente ou poc meio de cooperação  com organismos públicos  ou privados; IV Formular e  implementar ações  que visem a  facilitar o  acesso de trabalhadores urbanos e  rurais ao mercado de trabalho; V -Promover  o desenvolvimento sustentável  das  micro  e pequenas  empresas  e fomentar  o empreendedorismo  em  parcerias  com  outras  esferas  de  governo, organizações  nã o  governamentais e  parceiros privados; VI - Fortalecer o  associativismo e  a  cooperação em redes e  organizações  de pequenos negócios; VII - estimular o  desenvolvimento de atividades artesanais e  a  economia de pequena escala, objetivando a  promoção da industrialização, comercialização e  valorização do artesão; VIII - promover  a  articulação  entre os órgãos  público s  e  a  sociedade civil; IX - Buscar a  integração  social dos que dela  necessitarem e  estimular a  gestão descentralizada da assistência  social; X -Executar a  prestação  de serviços assistenciais, propiciando condições  nú.ruma s à. pro moção  dos indivíduos  e  grupos carentes~ especialmente o  idoso~ o  desempregado~

- o  indigente, o  menor abandonado e  os p ortadores de necessidades especiais;

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jj m·oooo ·""' PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUÍ CNPJ: 01.612.582/0001-20 A v . Sã o  Francisco,  S/N -Ce ntro  CEP: 64.343.000 Fone: 0(86) 3253 -0131 E- m ail:  pre f elturadojuazeiropi@ hot m ail.com

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II - O  Conselho Municipal de Defesa da Criança e  do Adolescente; III - O  Conselho Municipal dos Direitos do Idoso;

- IV - O  Conselho Tutelar.

## SUBSEÇÃO VI D A  SEC RETARIA D E  C ULTURA

Art. 2 4  - A Secrccaria de Cultura compete: I -Formular  e  implementar,  com  a participação  da  sociedade  civil,  o Prograrna Municipal de Cultura, executando as políticas  e  as ações  culturais definidas; II - Preservar e  valorizar o  patrimônio cultural, material e  imaterial do Município; III - estruturar o  calendário  dos eventos cuJturais no Município; IV - Definir e  imple mentar a Política  Municipal de Cultura em consonância com as diretrizes  estabelecidas  no  plano  de  governo  e  na  legislação  municipal,  estadual  e federal pertinentes; V  Manter articulação  com órgãos  e  entes de outtas esferas de governo, bem como instituições  privadas,  objetivando  a  cooperação  de  ações  nas  áreas  de pro moção  à cultura; VI - P.copiciar a  inclusão  social dos jovens  na faixa etária  de 14 a  19 anos, por mdo­ de ações  voltadas às áreas  da cultura. VII promover, orientar, coordenar e  supervisionar a  Política  de Desenvo lvimento da  Indústria  e Comércio no  Município,  compreendendo  a atração de  novos investimentos, de forma a  contribuir para a  geração de emprego e  .renda; VIII aperfeiçoar e  ampliar as  .relaçõ es  do  Município com empresários,  entidades pública s  e  privadas, em nível  local, nacional e  internacional; IX. - Desenvolve.r.  esrud os e  divu.lga.r resultados  de pesquisas sobre  comercialização e colocação de produtos nos mercados interno e  externo; X -Promover, orientar, coordenar  e supervisionar Desenvolvimento de Ciência  e Tecno logia; a Polític a Murucipal de

.m~~-"' PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUÍ CNPJ: 01.612.582/0001-20 Av . Sã o  Fran cisco ,  S/ N -C ent ro CEP: 64.343.000 Fo n e :  0(86 )  3253-0131 E- m ail: prefelt u ra doJuazelro p l@hotmall.c om

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- XI - definir e  supervisionar a  Política  Municipal d e  Promoção  dos Direitos da Criança e

e  do Adolesc ente, em consonância com a  P o lítica  Nacional dos Direitos da Criança do Adolescente; XII - gerir a  Política  Municipal de Assistência  Social,  d.ifu.ndindo-o, coordenando-a e executando-a, com o  objetivo de garantir a  promoção, prevenção~ inclusão e  proteção, social aos segmentos  populacionais  em estado de vulnerabilidade, e.m sin tonia com  as esferas estadual e  federal, em parceria com a sociedade civil, com atenção especial ao núcle o  frun..iliar; X.Ill  executar  a Política do  Municipal  relacionada  à  Cidadania  e aos  Direitos .I-Iumanos, d e  fo rma articulada coo, o  Governo Estadual e  Federal, b em  como com a sociedade dv:iJ, estabeJecendo  parce. cias, redes d e  colaboração, can a is de participação e  controle social; XIV - desenvolver ações  afirmativas, com base  na p:rática  de programas  concretos, voltados  aos  gropos  desfavorecidos  por  sua  condição  de  classe ,  sexo,  raça,  etnia, origem e  orientação  sexual, com oportunidades concretas que garantam seus direitos; XV - Captar .recursos para projetos e  programas e specíficos  junto a  órgãos,  entidades e progrrunas internacionais,  federais e  estaduais; XVI fo.nnular e coordenar a  iinplernentação  da  Politica Municipal de  Segurança Alimentar e Nutricional d e  forma articulada com o  Governo Estadual e Federal, bem como a  participação  da sociedade civil, com o  objetivo de garantir o  direito humano à  alimentação  no território municipal; XVII - exercer outras atividades correlatas com suas at:cibuições; XVIII articular, planejar, organizar, propor e  executa.e as políticas  públicas  voltadas para a juventude do Mu.nicipio. §  1 ° A  Secreta.ria de Assistência  Social se:rá  o.rga.nizada conforme o  A.nexo I  e  desde que atendidas suas peculiaridades institucionais.

§  2 ° Integram também  a  estrutura bá sica da Secretaria do A ssistência Social:

- I  - O  Conselho Municipal de Assistência  Social;

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUÍ CNPJ: 01.612.582/0001-20 B UOO 00 "''"' A v . Sã o  Francisco ;  S/N-C e ntro CEP: 64.343.000 Fone: 0(86) 3 2 53-013 1 E-m ail: pref elturadojuazelropl@hotmall.com

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XI  proporcionar  a formação e o desenvolvimento d e recursos humanos, incentivando sua capacitação nas áreas  de pesquisas, ciência  e  tecnologia; XII - planejar e  manter atualizado o  Sistema Municipal de Ciência e Tecnologia; XIII  promove.e  a integração econôinica  do  adolescente,  do  idoso  de  pessoas portadoras de necessidades especiais; XIV - promover a  :realização  de  estudos  e  pesquisas  e  divulgação  de informações sobre a  área  especifica de  competência  da Secretaria,  visando  a  orientar a  ação  do Governo Municipal e  das entidades e  órgãos  de classe. XV - Estruturar o  calendário  dos eventos esportivos no Município; XVI - definir e  implementar a  Política  Municipal de Esportes e  Lazer em consonância com as diretrizes estabelecidas no plano de governo e  na legislação municipal, estadual e  fe deral pertinentes; XVII - promover e  coordenar a  realização de projetos,  eventos e  expressões  de cunho esportivo e  de lazer; XIII mante.e articulação com órgãos e  entes de outras esferas de governo, bem como instituições  privadas,  objetivando a cooperação  de ações  nas áreas  de promoção  ao esporte e  ao lazer; de 14 a  19 anos, por meio

- XIX - propiciar a  inclusão  social dos jovens na faixa etária de ações  voltadas às áreas  de esporte e  lazer.
- §1º Todas  as  competências  da  Secretaria  de  Cultura  serão  exercidas  conforme  o Sistema  Municipal  de  Cultura  previsto  na  Lei  n º  198/2021,  servindo  está  como parâmetro para atuação municipal.

§ 2 °  A Secretaria  de  Cultura  se:rá organizada  conforme  o Anexo  I e desde  que atendidas suas  peculiaridades institucionais.

## SUBSEÇÃO VII

SE CRET ARIA D E

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

AGRICULTURA

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 18 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXIII

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUf CNPJ: 01.612.582/0001-20 ~uoooo··~· Av. São  Francisco, S/N -Centr o  CEP: 64.343.000 Fone: 0(86) 3253-013 1 E-mail: p refelturadoJuazelropJ@hotmall.com

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- Art. 25 - A  Secretaria de Agricultura é órgão  responsáv e l  pela  formulação  e  execução da P o lítica  Municipal d e  Agricultura e  Desenvolvimento  Rural, competindo-lhe: I -E laborar  e propo r planos  e proje tos,  visando  à expansão  da  agricultura,  d o a bastecimento e d o desenvolvllTlenco d e inovação t ecnológica voltada ao agronegócio; II  Incentivar  o crescimento econômico  no  meio  rural, buscand o reduzir  as desigualdades  sociais  e  regionais,  através d a  assistê ncia téc nica  e  d a  viabilização  de recursos financeiros; III - pro mover e  participar de eventos co m  o  propósit:o d e  divulgar a s  p otencialidades agrícolas  do Municípi o; 1v· Articular-se com órgãos  e  entidades estaduais  e  federais, visando à  modernização ­ e  melhoria d a  qualidade  d e  vida d o  h o mem do c ampo; V -Incentivar o desen volvimento da apicultura, piscicultura, cajucultura e ovinocaprinocultura,  aproveitando a s  potencialidades  do Município; VI Pro mover ações  que visem a  atrair n ovos investimentos  no agron egócio para o Municí pio; "VII  implantar  e fortalecer  o sistema  local  de  ciência  e t ecn o logia  voltado  ao agro  negócio; VIII  formular  e propor  ao  Chefe  do  P o d er  Executivo  Municipal  o Programa Municipal de Abasteci.inen to de forr:na integrad a  com  os programas especiais  e m  ní vel estadual e  federal; IX - Adrrtln..istrar e  conservar o  matadouro e  o  açougue municipal; X  - Promover a  articulação  com órgãos  e  entidades do Estado e  da uni.ã o  com vistas ao  fortalecim e nto  das  diretrizes  e ações  de  fome nto aos  assentamentos  rurais  e e la boração de projetos de colonização e  de organização de comunidades rurais; XI- elaborar e  executar os proje tos  de desen volvimento  d a  fruticultura; XII - promover  serviços  e  ações  d e  extensão  rural, de assis tê ncia técnica especializada e  de p ro m oção d o  associativismo rural; XIII - promover  o  adequado abastecimento d 'água n o  município.

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- II Orientar, acompanhar e  supervisio nar a  execução  dos projetos de qualificação d o s  serviços t::urísticos, estruturação  e  diversificação  da oferta t::u.ríscica e  de incentivo ao t::urism o  n o  mercado  interno~ compreendend o  a  divulga.ção  dos pro dutos t::u.riscicos d o  município  no mercado nacional e  interna cional; III  Subsidiar  a formulação d os planos, progxamas e ações destinados ao d esenvolvimento e  fortalecimento  d o  t::urism o  municipal necessá rio à  consecução  da Polític a  Municipal de Tu.rismo; IV Planejar, execu tar e  avaliar obras de infraestrutura t:urlstica e  o utras o bras  b ás icas para. o d esen volv ime nto da  atividade  t::u.:dscica n o munjcípio em  conjunto com  a Secreta.ria d e  Obras, H a bitação  e  Urbanismo.
- § 1 ° A Sec.re t::a.ria  de Tu.rismo  se.rã  organizada  conforme  o Anexo  I e  desde  que atendidas s uas  peculiaridades in.s cit::ucio nais.

## SUBSEÇÃO X DA SECRETARIA D E  OBRAS E  INFRAESTRUTURA

- A.rt. 28 - Compete à  Secreta.ria Municipal de Obras e  Infraestrutura: I  E laborar a  programação e  executar as atividades r elativas  à limpeza pública ,  colet::a. de lixo, va.crição  e  remoção de entulho; II Articular o  Plane jamento n o  sen tido de acu.alizar as  Leis  Municipais relativas à Ser.viços Urbanos; III Colaborar n a  elaboração d e  n o rmas  relativas à  estética urba n a, à  preservação  do m eio-a.mbien t::e,  aos lo t::ea.mentos e  zon eam en tos e  à  expansão  de área; IV Arborizar, bem como executar os serviços d e  manutenção e  embelezamento das vias e  logradouro públic o; V  Manter a  preservação , assiin como, a incrementação d os parques públicos \_ . jardins e  área  verde do Município; d a.
- VI  Executar  e conservar  as  o bras municipais,  asshn  como  os  próprios municipalidade;

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·m·~~-, PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUI CNPJ: 01.612.582/0001-20 Av. São  Francisco,  S/N-Centro CEP: 64.343.000 Fone: 0(86) 3253-0131 E-mail:  prefeituradojuazeiropi@hotmail.com

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§ 1 º  A Secretaria  de Agricultura  será  o.rgan.i.zada conforme  o  Anexo  I  e  desde que· atendidas suas peculiar.idades institucio nais.

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m·~ºº"""' PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUÍ CNPJ: 01.612.582/0001·20 Av. São  Francisco, S/N -Centro CEP: 64.343.000 Fone : 0(86) 3253-0131 E-mall: prefelturadojuazelropl@ hotmall.com

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- VII Construir, p avimentar e  conservar as vias  e  logxad ouros público s, tanto  n a  zona.

## SUBSEÇÃO VIII DA SECRETARIA DE MEIO AMBIE NTE

Art~  26  Compete à  Secre taria  do  Meio  Ambiente  a  formulação  e  a  execução  da p o líti ca d e  gestão  dos  recursos hídricos  e  d o  m e io  a mbie nte, cabendo-lhe  d esenvo lver: I -O planejamento  a  coo rdenação,  a  supervisão,  a  fiscalização  o  controle d as ações

- relativ as ao meio  ambiente e  aos recursos hídric os; II - A  preservação, a  conservação e  o  uso  racional d os recursos n aturais renovávei s; III  As  pesquisas,  as  experimentações e o fomento  d as  informações técnicas e científicas  nas áreas  d e  meio ambiente  e  recurso s  hídrico s; IV  A educação  ambiencal  em  articulação  com  outros  órgãos  da  administração pública; V  - Administração  e  manutenção  de parques, praças  e  jardins.

§  1 ° A  Sec.cetaria d o  Meio-Ambiente se.cá  organizada conforme o  Anexo I  e  d esde que atendidas  suas  peculiaridades  institucionais.

## SUBSEÇÃO IX DA SECRETARIA DE TURISMO

Art~ 27 - A  S ecretaria Municipal de Turismo tem por finalidade planejar, coordenar e fomentar as ações  do tu.rismo d e  n egócio, objetivando a  sua expansão,  a  melhoria da qualidade d e  vida  das comunidades, a  geração  de emprego e  renda e  a  divulgação  d o pote n cial turístico  do Mu.ojcípjo, competindo-lhe:

- I  E laborar e  executar a  Política  Municipal de Turismo;

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

- urbana com o  na zona rural; VIII- Opinar sobre os pro jetos  de obras elaborados; IX  Acompanhar, fiscalizar e receber  os  serviços  executados  diretamente  ou con tratados  com tcrcei..ros  e posterior.m e nte,  se  d e acor.do,  liberar.  os  respectivos pagamentos, conforme o  escnbelecido  nos contratos; XExecut::a.r os pro jetos de obras da Prefeit::u.ca, se1npre  à partir de diretrizes e  estudos preliminare s; XI Manter um sistema de apropriação de custos d as obras e  dos  serviços urbanos; XII  Consttu.ir  e  conservar  as  estradas  vic.inais,  d e  acordo  com  o  Sistema  Viário Municipal; XIII Construir  e  conserva.e  as  Quadras  Poliespo .cti.vas  e  Campos d e  Esporte  de mane.ira a  perm.itic o  seu  adequado funcion amento; XIV  Criar  e manter  patrulhas moto  m e canizadas c o m finalidade  precfpua  de prestação  de serviços rurais destinadas à  abertura e  conservação  de estradas preparo e  conservação d o  solo  e, cm esp ecial,  ate.nde. r.  ao peque no pr.oduto r.; XV"  Dimensio nar  demanda  d e  infraescru.cura  necessár ia  ao  desenvo lvimento  da indústria  e  comércio  loca.is, int::c rmcd.iando  junto  aos demais  órgãos  da Prefeitura, o e quacionamento  das  dificuldades  e  a  adoção  de providência  cabíveis; XVI Promover, na medida do p ossível , a  construção de galpões  industriais,  visando o  o fcrcci.mc nto d e  vantagens n a  locaLização  p at::a  as p e que n as e  médias  e mpresas; XVII Analisar os pro je tos d e  construção  em geral,  submetidas  à  su a  apreciação; XVIII Analisar os  pedidos  relativos  a usos  e  ocupações,  bem  como  expedir  o competen te licen c iame n to; XIX Fazer ou mandar fazer os serviços de topografia; XX E laborar  estudos  e  projetos  relacionados  com o sis tema de  vias  urba n as  e vicinais do município; XXI  Planejar,  organizar,  dirigir,  coordenar,  executar  e contro la r as  atividades setodrus  a  cargos  d o gove rno mu.nicipaJ  que  visem ao  desenvolvimento  soci.aJ  p or meio  de ações  relativas à habitação e  à  promoção humana;

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 18 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXIII

tilm~~-, PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUÍ CNPJ: 01.612.582/0001-20 Av. São  Francisco, S/N-Centro CEP: 64.343.000 Fone: 0(86) 3253-0131 E-mall:  prefelturadoJuazelropl@ hotmall.com

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x:xn: Subsidiar a  formulação d e  politicas, diretrizes e  planos governamentais  no que se refere à  habitação  popular e  .responder pela  su a  implementação ; XXIII Compatibilizar programa. pro jetos e  atividades  habitacionais  municipais co m. as de nível  federal e  estadual; :xxrv  Coordenar, acompanhar e  avaliar as ações  relativas  à  habitaçã o  popular; :X:XV Articular-se com inst:iruiçõ es pública s  e  p rovadas, e  c o m  as demais  secretarias municipais  que acuem n o  setor. visando cooperação  técnica  e  a  integração  d e  ações que facilitem a  consecução  dos  o bjetivos  d a  se c reta.ria; 2CXVI  Articular-se,  na  concepção d e projetos  e programas,  co m empresas e . e ntidades  d o  ramo  habitacio nal com vistas à  implementação  de técnicas  m o dernas  e eficientes  e  com o  o bje tivo  de alcançar melhor pro dutiv idade e  redução  d e  custos; XXVII Coordenar e  s upe. rvisionar o  levantamento e  o  cadastramento das  carências h a bitacionais, visando a  definição  d os programas municipais  para o  set.:or; XXVIII R esponder p e la  proposição d e  alternativas  d e  unidades habitacionais  e  p ela s ua com ercialização,  o b e d ecidas as n o rmas vigen tes, visando pro porcionar h abitação para população d o  município ,  n otadamente  para a  d e  média  e  baixa renda; x:x.rx.  P-r.o p o -r.  n ormas, r.o ti\_nas e  procedim entos d e  elaboração,  execução,  a n á lise e avaliação  de concessões  e  transferências  de terrenos e  u nidad es h abitacionais; :X.XX. Promover entendimento e  n egociações  junto ao govern o  fed eral e esta. dual e aos ó rgãos  d e  fomento  e  desenvo lvimento, visando  a  captação d e  recursos d estinad os à  h abitação; :xx:x:I Estimular ações  comunitárias  que  visem à  inserção d o  indivídu o  e  da familia n o  ambiente  social; XXXII D esen v o lver ações  que visem  ao atendimento da  p o pulação  carente, em t ermos d e  habitação, quando em situação d e  e m e.rgê n cia o u  calamidade públic a; x:x:x:III Articular-se  com  ó rgãos e  e ntidades  representa tivas  da  sociedade  civil., tendo  cm vista  a  obtenção de subsídios necessários  à  formulação  de propostas para o setor; :x:x:xIV Apoia.e  as  instalações  e  operacionalização  das  centrais  de  produção  de artefatos para construção de moradias p opulares;

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUÍ CNPJ: 01.612.582/0001-20 Av. São  Fran cisco, S/N-Centro- CEP: 64.343.000 Fone: 0(86) 3253-0131 E-mail: prefeituradojuazeiropi@hotmail.com

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X -Apoiar as  prá ticas  esportivas  e  ativ idades  de lazer,  n o atendimento  aos  diverso s grupos sociais do municíp io; XI- estimular e  apoiar o  p reparo d e  pessoas que demo n strem  aptidão  e  talento p ara o esporte; XII - m . anter os equipatnentos, recursos esportivos e  de lazer dos bairros, pro1 n.ovendo e  incentivando o  d esenv o lvimento de eventos e  de atividades e sp ortiv as e  de lazer; XIII- garantir a  to d os os cidadãos  o  ple no exercício  de direitos e  d e  acesso às fontes d e esportes  e lazer,  apoiand o e incentivando  a v alorização  e a difusão de  suas manifestações,  com  resp eito à  liberdad e  e  à  p luralid a d e  d e  expressão;

Art.31- Fica o  Poder Executivo Municipal autorizado a  prover a  Secretaria Municipal d e  Esporte, Juventude e  Lazer,  com  os cargos de  provimento  em  comissão,  b em como, de bens  e  serviços necessár i os ao regular desempenho  de suas atribuições .

§ 1 ° A  Secretaria d e  Esporte,  Juventude  e  Lazer será o rganizada co nforme o  Anexo  I e  desde que atendidas suas peculiaridades institucio nais.

## SUBSEÇÃO XII DA SECRETARIA DA MULHER

Art. 32 F ica C riada a  Secretaria Municipal d a  MuJh e r  c o m o  o  o bjetivo  de propo r.,.. elaborar e  executar serviços, programas  e  proje tos de atendimento às mulheres em sicuação  de  violê ncia  contra  a Mulher,  dentre  o utras  formas  de  à  promoção  d a cidadania feminina. Que atuará d e  forma integrada com os demais  ó rgãos  e  e ntidades d a  Aclrn.inistração  Municipal n a  con se c uçã o  d os objetivos e  metas  governamentais  a ela  r e lacio nados.

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m=o~.,~, PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUÍ CNPJ: 01.612.582/0001-20 Av. São  Francisco~ S/N-Centro CEP: 64.343.000 Fone: 0(86) 3253-0131 E-mail:  prefelturadojuazelropl@hotmall.com

Art. 33 Cotnpetc a  Secre taria  Municipal da Mulher:

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§  1 ° A  Secretaria  de Obras e  Infraestrutura será  o rganizada confo rme o  Anexo I  e desde que at:endidas suas peculiaridades institucionais.

## SUBSEÇÃO XI DA SECRETARIA DE ESPORTE, JUVENTUDE  E  LAZER

Art. 29 Fica Criada  a  Secretaria Municipal de Esporte, Juvencude e  Lazer,  tendo como objetivo planejar, coordenar e  execut:ar ações  r eferentes as atividades esportivas e  d e  lazer do tnunjcípi o  de J u.azciro do Pja uí .

Art. 30 - A  Secret:aria de Esp orte~ Juventude e  Laz er t:em como Atribuiçõ es: I  - Realizar as  diretrizes  esportivas  e  de laze r , com vistas  pro piciar a  melho r  qualida de d e  vida à  p o pulação  do Município; II Incentivar., ap o iar e  fomentar as manifestações  esportivas e  de laze.r, dando-lhes cliinensã o  educativa; III Estimular a  participação  d a  p opulação  d o  Municípi o  em eventos desp ortivos e de lazer,.  pro m ovendo competições,.  cursos e  se.minári os; IV - Assessorar a  implantação  e  gere nciar a  utilização  d os equipamentos necessár ios e  espaços destinados à  prática despottiva e  de lazer.; V -Promover  a  integração  com o s  demais  ó rgãos  da Achnin.istração  Municipal,  na utilização  e  otirruzação  d os equipamentos públic os para  as práti cas  desportivas e  de lazer; VI- Fomentar prática s  esportivas e  atividades  de lazer,  como incentivo à  integraçã o sociocultural e à p reservação  da saúd e  integral do cidadão; VIIadntln.istrar as praças d e esportes,. unidades d esp ortivas integrantes d a municipalidade,. preservando  e  cuidando  d e  sua manutenção; VIII-firmar convênios  e  parcerias  para consecução  de seu s  objetivos;

- IX- Pro m over  açõe s  e  projetos esportivos e  de lazer que m o tivem a  participação  da p o pulação e  se articulem com os pro jetos de incremento ao tu.rismo;

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==ooo.,·o&lt; PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUÍ CNPJ: 01.612.582/0001-20 Av. São  Francisco, S/N-Centro CEP: 64.343.000 Fone: 0(86) 3253-013 1 E-mail: prefelturadojuazeiropi@ hotmail.com

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- II - A  elaboração,.  coord e n ação,  desenvolvimen to e  acompanhamen to de program as, projetos e  atividades voltadas  à  promoção da cidad ania fc.ou.o.ina; III - A  pro m oção  da saúde  da mulher&gt; em  articulação  com a  Secretaria  Municipal da Saúde (ou  outra competente); IV O fomento  ao  e mpreended o rism o feminino,  em articulação  com a  S ecretaria Municipal de D esenvolvimento  Econômico (ou outra competente); V  - A  realização  d e  escudos, pesquisas,. cu.rsos&gt; conferê n cias e  campanhas; VI - A  p romoção  d e  ações  visando ao  enfrentamento da violê ncia concra a  mulher e a  con scien tização  d e  seu s  direitos; VII - a  cola b oração  téc nica com  órgãos  e  entidad es públi cas d o  Estado; VIII  o acompanhamento  da  legislação  que  assegura  os  direitos  d.a  mulher  e a proposição d e  su gestões  para seu aperfeiçoamento; IX - O encaminhamento de d enún cias d e  discriminação  contra a  mulher; X  O  incentivo às iniciativas da sociedade  civil; XI - o  apoio  ao Conselho  Municipal dos  Direitos  da Mulher no d esetnpe.nh o  d e  suas funções; Art. 34 Para o  desempenho das  atribuições  de que tratarri os incisos III&gt; IV&gt; VI e VII  d o artigo  6 °&gt;  a  Secretada  Municipal  de  P olíticas para  a  MuJhe.r o b servará as seguintes diretrizes: I  - Promoção de ações  e  campanhas de conscientização  voltadas à  saú d e  da mulher&gt; e s p ecialmente,  para a  prevençã o  de câncer d e  colo  de útero  e  câncer mamário; II  Adoção  d e  ações  voltadas  ao  b em -estar  e  acolhimento  da gestante,  inclusive., mediante a capacitação de equipes multidisciplinares de acompanhamento humanizado da gestação  e  d o  parto; III - incentivo à  vacinação  das  mulheres  n as dife rentes fases da vida; IV Fortalecimento da rede de pro teção  às mulheres ví timas  d e  vio lên cia, inclusive, por  m eio da  cap acitação d e agentes p úblicos para  aprimorar  o atc.ncl.un.cnto humanizado; Pro m oção  d e  projetos  e  programas  voltados  ao  acolhimento  e  assistência  das
- V -mulheres  em situação  de vulnerabilidade;

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 18 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXIII

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL D E JUAZEIRO DO PIAUÍ CNPJ:  01.612.582/0001-20 Av.  Sã o  Fra n cisco, S/N-Centro CEP: 64.34 3.000 Fon e : 0 (86)  3253-0 131 E-mail: prefelt urad oju azeiropi@h o tmail.com

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VI - Articulação,  junto aos demais órgãos  do Município,  bem como do Estado e  da Federação.  de  ações de  compartilhamento  de  dados  e serviços  de  atendimento hu..tn.a.n.izado das mulheres; VII assistência,  de  modo  especializado,  às  mães  de  crianças e  adolescentes  com. deficiência; VIII  Promoção  de  ações  visando  à  autonomia  financeira  da  mulher,  inclusive., n'ledian  te: a)  implantação,  em  áreas  de grande  circulação  de  pessoas,  de  ações  de capacitação para o  mercado de trabalho e  empreendedorismo; b)  fomento à disponibilização,  pela  iniciativa  privada,  de  vagas  de  emprego  para. mul.heres e. m  sicuação de vuJne.r.abilidade; c)  contribuição  para o  desenvolvimento de políticas públicas visando a  contemplar

- mulheres no âmbito de programas habitacionais e  de regularização  fundiária;

§1°O cumprimento  das  clirecrizes  de  que  t:rata  este  artigo  poderá  ser  realizado mediante a  celebração  de instrumentos de colaboração  com outros Poderes, órgãos autônomos, entes federativos e  com a  iniciativa privada.

- §  2° A  Secretaria Municipal da Mulher será  organizada conforme o  A.nexo I  e  desde que atendidas suas peculiaridades institucionais.

## T ÍTULO  III D A  PROCURADOR.IA

Art.  3 5 -Todo e  qualquer  órgão  ou  agente  da  admin.ist.ração  municipal  direca  ou .i.ndireca. que exerça atividade de assessoria ou consultoria ju\_ ddica junco às seccecarias. e  às entidades da admin.isttação  indireta estará  sujeito à  supervisão  e  à  st.1borclinação técnica  da Procuradoria do Municipal.

P arágra fo  Únic o  A  supervisão  consisce na orientação, coordenação e  controle das. atividades  dos  órgãos suborclinados  ou  vinculados  tccnicainentc  à Procuradoria

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUÍ CNPJ: 01.612.5B2/0001-20 Av. Sã o  Fran cisco ,  S/N -Cen t ro  CEP: 64.34 3 .000 Fo n e: 0(86) 3253-0131 E- m all :  prefelt ura d o juazelropl@ h o tmall.com

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Municipal,  no intujto de  un.i6ca.c  os  procedimentos de  assessoramento  e  consulta jurídica  no âmbito da administração direta e  indireta.

.Art.  36 Das atribuições  da Procuradoria: I -Desempenhar  as  funções  de  consultoria  e assessoramento  jurídico e técnico ­ legislativo do Poder Executivo; II Representar o  Mun.icip.io, privativamente, judicial e  extrajuclicialmente; III realizar a  inscrição  e  a  cobrança judicial e  extr.ajuclicial da dívida  ativa, tributária ou n ão,  da Fazenda Pública, atuando em todos os processos em que haja interesse fiscal do Município; JV - ReguJarizar. os atos administrativos;

- V  E  outras atribuições  que lhe forem conferidas por Lei;

## TÍTULO IV D A  OUVIDOR.IA

Art.  37  A Ouvido.eia  Geral  é  o órgão responsável, de  forma  prioritária, pelo acompanhamento  das  reclamações  e  denúncias relativas à prestação  dos  serviços públicos da  administração pública murucipal  direta  e indireta,  bem  como  das entidades  privadas  de  qualquer  natureza  que  operem  com  recursos  públicos ,  na prestação  de  serviços  à  população,  confor.me  o inciso  I,  do  §  3°, do  art.  37°  da Constituição Federal, podendo receber ainda, sugestões  e  elogios. A.rt. 3 8  - Para os efeitos desta Lei considera-se. I -Usuário: pessoa  fisica  ou jurícLica  que se beneficia  ou utiliza&gt; efetiva  ou potencialmente de serviço público: II Serviço público:  atividade  adrn.i.n.istrativa  ou  de  prestação  direta ou indireta de bens  ou  serviços  à  população&gt;  exercida  por  órgão  ou  entidade  da  ad1n.inistração pública; III - agente público:  quem exerce cargo~ emprego ou função  pública~  de nacu.reza civil ou tnilitar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração;

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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IV Manifestações:  reclamações,  denúncias, sugestões~ elogios  e solicitações  que tenham como objeto poliricas ou serviços púb licos prestados e  a  conduta de agentes públicos  na prestação e  fiscalização  de tais serviços; V  - Reclamação:  demonstração de insatisfação relativa a  servíço  público; VI - Denúncia : comunicação de prática de ato illcito c uja  solução dependa da atuação de Órg-d.o  de controle interno ou. externo; VIL - sugestão:  proposição de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas  e  serviços prestados pelo Município; VIII - elogio: demonstração~  reconhecimento ou satisf"ação  sobre o  serviço of"crccido ou atendimento recebido; Art.  3 9  - A  Ouvidoria Geral do Município  tem as seguintes atribuições: I  - Receber e  apurar denún.cias, reclan'lações, críticas e  pedidos de infonnação  sobre atos considerados ilegais cornissivos ou omissivos, a.rbitrários,  desonestos, indecorosos"  ou  que  contrariem  o interesse  público,  pcaticados  por  servidores públicos  ou agentes pt.\blicos do Poder Executivo; 11  - diligenciar junto às unidades da Achn.in..istração  co1npetentes para a  prestação  por estes~ de info.rmações e esclarecitnentos sobre atos praticados ou de sua responsabilidade, objeto de reclamações  ou pedidos de infounações, na forma do inc. I  deste artigo; III - cobrar respostas das unidades a  respeito das manifestações  a  eles cncarn.in.hadas elevar ao conhecimento da direção do órgão ou entidade os eve.ncuais descumpr:ilnentos; IV - Manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações  ou denú.ncias,  bem como sobre  sua  fonte, p.rovidenciando,  junto  aos  órgãos competentes,  proteção aos denu.ncian1:es; V -Inf"ocmar:  ao  usuário as  providências adotadas  cm  cazão de seu  peclido, excepcionados os casos em que a  lei assegurar o  dever de sigilo; VII  elaborar e  publicar,  mensalmente,  relatório  de  suas  atividades  e  avaliação  da qualidade dos serviços púb.Licos municipais;

- VII - encarn..inhar relatório mensalmente de suas atividades ao Prefeito;

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUÍ CNPJ: 01.612.5B2/0001-20 Av. Sã o  Francisco,  S/N-Ce ntro CEP: 64.343.000 Fone : 0 (86)  325 3 -0 1 3 1 E-m ail: prefeltu r adoJuazelrop1@h otmail.com

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VIII  realizar  ou  apoiar  iniciativas  de  cursos,  sernil"lários, encontros,  debates, pesquisas e  treinamentos que tratam. sobre temas da Ouvidoria Geral; IX  Comunicar  ao  órgão  da  administração  direta  e indireta  competente  para  a apuração  de  todo  e  qualquer ato lesivo  ao  patrimônio  público de  que  venha  a  ter ciência  em  razão  do  exercício de  suas  funções, mantendo  atualizado  arquivo  de documentação relativa às reclamações,  denúncias  e  representações  recebidas; X -R esguardar o sigilo das informações, man1:endo atualizado arquivo de documentação relativa às reclamações,  denúncias  e  representações  recebidas; XI - atende.e o  usuário  de forma adequada, observando os pril"J.cipios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia; XII- garantir respostas conclusivas aos usuários; XIII promover a  adoção  de mediação  e  con ciliação  entre o  u suário  e  o órgão  o u

- entidade pública,  sem prejuízo  de outros órgãos  competentes.

A.rt. 40 - A  Ouvidoria Geral do Mu.n.icípjo compete:

- I -Ceia.e um siste.ma info.c:matizado, padronizando o  acesso dos usuários  a  este canal de acesso da população; II Orientar a  atuação  dos  servid ores, promovendo a  capacitação  e  o  treinamento relacionados as atividades de o u vidoria; III  - recomendar a  instauração de procedimentos adntlnisttat:ivos para exame técnico das questões  e  a  adoção  de medidas necessárias  para a  adequada prestação do serviço público&gt; quando for o  caso; rv Auxiliar no ap.c.iinora.1nento da qualidade dos serviços prestados; V -Contribuir para disseminação de for.mas de acesso da população n o acompanhamento e  fiscalização  da prestação de serviços públicos  m u nicipais; A.rt. 41 Para a  consecução dos seus objetivos, a  Ouvidoria do Municíp io  atuará: I  - Por iniciativa própria: II - Por solicitação do Prefeito ou dos Secretários  Municipais:

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 18 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXIII ===================================================== - ~  "~  º~·

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m=o·o·""' PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUÍ CNPJ: 01.612.582/0001-20 Av. São  Francisco~ S/N-Centro CEP; 64.343.000 Fone: 0(86) 3253-0131 E- mail:  prefelturadojuazelropl@hotmall.com

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III em decorrência  de d enúncias e/  ou reclamações  de qualquer d o  povo e/  ou d e entidades representativas da sociedade. Para fins  de atribuições  não  previstas  n esta lei,  aplicar-se-ão  as dfaposições contidas  em  legislação  específica, respeitadas  as  normas  vigentes  e  observados  os

Art. 42 princípios  da administraçã o  pública

## TÍTULO  IV DAS DISPOSIÇÕES  GERAIS, FINAIS E  TRANSITÓRIAS

Art. 43  Para  os  fins  do  disposto  nesta Lei, fica  o C h efe  do  Poder  Executivo· autorizado a  dispor&gt;  m ediante Decreto&gt;  sobre: I- Extinção de funções  ou cargos públicos  quando vagos; II - Fixar a  lo tação de pessoal nos  órgãos  e  entidades da administração pública  direta,. autárquica  e  fundacional,,  bem  assim  redistribuir,,  rema n e jar:  ou transferir servidores por meio de Decreto/Portaria,, observando sempre o  interesse do serviço público; 111 remaneja.e.  transpor. transferir ou utilizar as dotações  orçamentárias  aprovadas na Lei Orçamentária  em  favor  dos  órgãos  extintos.  transformados.  transferidos,. incorporados ou d esmembrados poc esta lei. mantida a mesma classificação funcional­ programática,,  expressa p o r  categ oria de programação  em seu mesmo nível,,  inclusive os títulos,,  descritores,, metas e  objetivos, assim como o  respectivo de.talhamento por esfera orçamentár ia. grupos  de despesa.  fontes de recursos. m o dalidades de aplicação e  identificado.res  de uso ;

IV - A  o rganização e  funcionamento da administração municipal quando n ão implicar aumento  de despesa  nem cri.ação  ou extinção de funçõ es e  d e  órgãos  públicos ;

Art. 44 Enquanto não  dispuser.em d e  quadr.o d e  p essoal  p ermanente. poderão  ser requisitados servidores da adr.ni.nistração  municipal direta para as secretarias e  órgãos criados por esta Lei.

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p atrimônio da administração pública  direta, autarquias, sociedade  de econ omia mista. empresas públicas e  fundações  a  quaisquer pesso as  físicas ou  jurídicas,  ainda que de direito público,  sem autorização legislativa.

Art. 49 Os Secretário s  Municipais,  em suas ausências,  devem ser substituídos p o r um dos Diretores das respectivas Secretarias Municipais, a  serem indicados e m  norma regulamenta.e.

Art.  50 Ficam extintos os car:gos em comissão  e  funções  gratificadas existentes nos órgãos e  entidades  da  administração públic a  direta,  autarquias  e  fundaçõe s  não relacionados nos quadros do Anexo Único  da presente Lei.

Art.51 Os cargos co missionados, seu s  códigos. quantitativos e  remuneração,  são  os constantes  desta Lei, send o  a  nomeação realizada da seguinte forma;

I Os Secretários  Municipais, os membros do Gabinete do Prefeito e o controlador geral do município  serão  n omead os pelo Prefeito Municipal; II  O s  ocupantes de cargos s ubordinados aos Secretári os Municipais serão nomeados por estes, mediante obrigatório visto do Prefeito  Municipal, sob pena de nulidade da n omeação; III Os  demais  cargos  não  previstos  nos  ite n s  anteriores  serão  nomeados  pelo

- Prefeito Municipal;

Art.  52 Os detentores d e  carg os efetivos nomeados para o  exercício d e  função  de confiança terã o  suas gratificações  pagas na forma do Plano d e  Cargos e  Carreiras da Categoria,, sendo silente a  legislação esp ecifica, o  pagamento  se dará subsidia.riamente n a  forma da presente lei.

Art.  53  O Poder Executivo Municipal regulamentará.  por Decreto ,.  a  concessão,, ajuda de custos e  diárias  aos servidores públicos  municipais e  aos ocupantes de carg os comissionados.

.Art.  54 Fica o  P oder Executivo Municipal autorizado a  redistribuir os servidores municipais  com  os  respectivos  cargos  efetivos  e vantagens,  de  acordo  com  as necessidades municipais.

Art.  55- Especificamente  estabelecido  para a  Secretaria Municipal  de  Educação,  as remunerações ou gratificação de função dos cargos não  serão  relacionadas a símbolos, mas discriminado individualmente, conforme, tabela  d o  Anexo IV  .

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Pará g rafo  ú.n..ico.  Exceto  nos  casos  previstos  e m Lei,, e até que  se  cumpram  as condições  definidas  neste  artigo,  as  requisiçõ es  de  servidores  para  as  Secretarias  e ó cgfios  ora criados serão  imediatamente atendidas.

A.rt.  45  Fica o  Chefe do Poder Executivo autorizado a  redistribuir imediatamente entre Órgão s  da Ad.i:n.in.isttaçã o  Direta ou Indireta as  competências  e  incu.inbências de  órgãos o u entidades  a respeito dos  quais,  haja,  nesta  Lei,  autorização para. tra.J.'.lsfonnação, incorporação.  fusão  ou cisão  por qualquer meio.

Art. 46 As obrigações  legais  e  cont:raruais, os conttatos. convênio s, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres  6..onados pelos órgãos  e  entidades  extintos  por esta  Lei  são  ttansferidos  aos  Órgãos ou entidades  que  rece beram  su as  respectivas atribuições.

§  1 º  O quadro  d e  p essoal  d os órgãos  o u  e ntidades  extintos será  trans fe rido  para o quadro geral de p essoal da administração direta, podendo  ser redistribuído, pre ferencialmente,.  para as S ecretarias, órgãos  ou entidades  que  tiverem absorvido a s correspondentes  competências.

§  2º Fica a Conttoladoria  Geral do  Município a utorizada a  adotar as  providências n ecessár ias  para formalizar a  retirada d os reg;st.ros e  cadast.ros dos  ó rgãos  e  entidades extintas por esta Lei junto à R eceita Federal, INSS ou o utras instituiçõ es públicas.

A..rt.  4 7 -O Município sucederá  a  entidade ex-tinta ou absorvida em seus  direitos e obrigações  decorrentes de normas  legais o u  contratuais. devendo  anular os que n ão tiverem sido constituídos  na forma legal.

A.rt.  48  Sã o d eclarados  oulos  d e  p ie.no  direito,  não  gc. raodo e fcitos  jurídicos de qualquer  natureza,.  os  atos  o u contratos  que  impo rtarem  em  d oações ,  cessão  de dire itos, ttansferê . ncia, ernpr.és ci.mos ou arrend ame. ntos, sob qualquer espécie, qualquer  o utra  fo rma d e  utilização.  de  bens  m óveis  ou  imóveis.  p ertencentes  ao

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.Art.  56  Ficam  cdadas  as funções gratificadas em  razão da  complexidade  das atividades  exercidas  o u  do grau de  responsabilidade exigida,  e  serão  relacionadas  a símb o los "FGn -Função gratificad a e estão  contidas no Anexo III desta Lei.

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=~□ooe&lt;~I PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUÍ CNPJ: 01.612.582/0001-20 Av. São  Francisco, S/N-Centro- CEP: 64.343.000 Fone: 0(86) 3253-0131 E-mail: prefeituradojuazeiropi@hotmail.com

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,

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Art. 57 - As remunerações  e gratificações  de funções  dos cargos ora criados, exceto o estabelecido  no  art.55,  desta  lei,  serão  relacionados  a  sí mbolos  "CC"  - Cargo em Comissão,  bem como as quantidades e classificaçõe s estão  contidos nos Anexo I, II e III desta Lei.

Art. 58 - A gratificações  decorrentes do Comitê de Investimento, somente serão  pagas apenas aos  que tiverem instrução  média  (no  mínimo) e certificação  para atuar com investimento. A título  exemplificativo das certificações  CPA- 10 e CGRPPS. (Regulamentado pelo D ecreto Municipal nº 11, de 27 de agosto de 2019)

Art. 59 -Esta Lei entra em vigor a partir de 01  de março de 2025, revogando-se todas as disposiçõe s em contrário.

Sancionada, numerada, registrada e publicada no Gabinete do Prefeito Municipal de Juazeiro do Piauí  (PI), sob o número  266 (duzentos e sessenta e seis), aos 17 dias do mês  de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

Gabinete do Prefeito Municipal de  Juazeiro do Piauí  (PI), 17 de fevereiro de 2025.

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c1JOSÉ WILSON PEREIRA GOMES

Prefeito Municipal

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 18 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXIII

ESTADO 00 PIAUÍ PREFEITURA I\JIUNIC IPAL DE JUAZEIRO DO PIAUÍ CNPJ: 01.612.582/0001-20 Av. São  Francisco, S/N-Centro CEP: 64.343.000 Fone: 0(86) 32S3-0131 E- mall: prefelturadojuazelropl@ hotmall.com

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## A:NEXOI

## DISTR.IBUIÇÃO DOS CARGOS C01\'1ISSIONADOS

## GABINETE DO PREFEITO

| Denominacão                        | Quantidade   | Símbolo   |
|------------------------------------|--------------|-----------|
| SECRETARIO EXECUTIVO               | 01           | CC-VII    |
| CHEFEDE GABINETE                   | 01           | CC-III    |
| COORDENADOR DE COJMUNICAÇÃO SOCIAL | 01           | CC - IV   |
| ASSESSOR D E COJMUNICACÃO          | 01           | CC - II   |
| COORDENADOR DE ESCRITÓRIO          | 01           | CC - IV   |
| RECEPCIONISTA                      | 01           | CC-I      |
| ASSISTENTE =CNICO                  | os           | CC-I      |
| ASSESSORTECNICO I                  | 0 2          | CC-II     |
| MOTORISTA DO GABINETE              | 02           | CC - II   |

| 01   | - VIII   |
|------|----------|

| CONTROLADOR.IAGERALDO l\'1UNICÍPIO   | CONTROLADOR.IAGERALDO l\'1UNICÍPIO   | CONTROLADOR.IAGERALDO l\'1UNICÍPIO   |
|--------------------------------------|--------------------------------------|--------------------------------------|
| Denomina ão                          | Quantldade                           | Súnbolo                              |
| CONTROLADOR GERAL                    | 01                                   | CC -X                                |

## SECRETARIA DE AD1\'1INISTR.ACÃO E RECURSOS HUl\'1.A:NOS

| Denon:tlnacão                                    |   Quantidade | Símbolo   |
|--------------------------------------------------|--------------|-----------|
| SECRETAR O JMUNICIPAL                            |           01 | CC - X    |
| OUVIDOR-GERAL                                    |           01 | CC - IX   |
| PRESIDENTE DA COMISSÃO D E LICITAÇÃ E PREGOE IRO |           01 | CC-VII    |
| GESTOR DO FUNDO D E PREVIDÊNCIA                  |           01 | CC-VII    |
| ASSESSOR DO FUNDO DE PREVIDENCIA                 |           01 | CC - II   |
| ASSISTENTE DE SERVIÇOS DA JUNTA MILITAR          |           01 | CC - I    |

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZE IRO DO PIAUÍ C NPJ: 01.612.S82/0001-20 Av. São  Franch:co,. S/N- Centro CEP :  64.343.000 Fone: 0(86) 32S3-0131 E-mall:  pre fe1turadoJuazelropl@hotmall.com

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| ASSISTENTE SERVIÇOS IDENTIFICACÃO                            | DE DE   | 01 CC - I   |
|--------------------------------------------------------------|---------|-------------|
| COOR.DENADOR(A) DO SETOR DE COMPRAS                          | 01      | CC-IV       |
| ASSISTENTE D E PROTOCOLO E ARQUIVOS                          | 01      | CC - I      |
| CHEFE DE DIVISAO DE TRANSPORTE S                             | 01      | CC-VI       |
| FISCAL DE lY[ANUTENÇ.ÃO DE TRANSPORT ABASTECIMENTO           | 01      | CC - II     |
| C<.-><.->R.DENADOR.(A) D SERVIÇOS DE ALMOXARIFADO PATRIMÔNIO | E 01 E  | CC - IV     |
| COOR.DENADOR(A) DE DIVISÃO ADlY[INISTRATIVO                  | 01      | CC - IV     |
| COOR.DENADOR(A) DO lY[ER.CADO PUBLICO MUNICIPAL              | 01      | CC-IV       |
| ASSESSOR DE ALMOXARJ:DO E PATRIMÔNIO                         | 01      | CC - II     |
| CHEFE DE RECURSOS HUlY[ANOS                                  | 01      | CC - VI     |
| ASSISTENTE TECNICO                                           | 05      | CC - I      |
| ASSESSOR TECNICO I                                           | 03      | CC - II     |
| MOTORISTA                                                    | 02      | CC - II     |

## SECRETAR.IA DE FIN"AN"C:AS E PLA:N"E\_JA.l\,LEN"TO

| Den.om.inacão                             |   Quantidade | Símbolo   |
|-------------------------------------------|--------------|-----------|
| SECRETAR O MUNICIPAL                      |           01 | CC - X    |
| SECRETAR.10 EXECUTIVO                     |           01 | CC - VII  |
| COORDENADOR D E CONTROLE ORCAlY[ENT.ÁR.IO |           01 | CC - IV   |

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUÍ CNPJ: 01.612.582/0001-20 Av.  São  Francisco, S/N-Centro CEP: 64.34 -3.000 Fone:  0(86) 32S3-0131 E-mall:  prefelturadojuazelropl@hotmall.com

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| CC>C>RI:>ENADC>R. D E .AR.R.ECADAÇAC> E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA   |   01 | CC - IV   |
|-------------------------------------------------------------------|------|-----------|
| ASSISTENTE TECNICC>                                               |   03 | CC - I    |
| ASSESSOR. TECNICC> I                                              |   03 | CC - II   |

SECRETARIA DE SAÚDE

Mi

| Denominação                                    |   Qu.aritidade | Símbolo   |
|------------------------------------------------|----------------|-----------|
| SECRETARIO lY[UNICIPAL                         |             01 | CC - X    |
| ASSESSOR E SPECIAL                             |             01 | CC - VI   |
| COORDENADOR ADlY[INISTRATIVO                   |             04 | CC - IV   |
| COORI:>ENADC>R DA VIG~CIA SANITÁRIA EElY[SAÚDE |             01 | CC - IV   |
| COORDENADOR DE SAÚD E DIGITAL                  |             01 | CC-IV     |
| COORI:>ENADOR DC> PSF                          |             01 | CC - V    |
| COORI:>EN~ORDC> PSB                            |             01 | CC-V      |
| COORI:>ENADC>R DO NASF                         |             01 | CC - V    |
| COORI:>ENADC>R.DO PSE                          |             01 | CC - V    |
| CC>ORI:>ENADOR DE I:r-,[UNIZACÃ.O              |             01 | CC-V      |
| DIRETOR TE.CNICO DAS UNIDADE S D E SAÚD E      |             04 | CC-IV     |
| DIRETOR D E PROGRAMASE:r-1:SAÚD E              |             01 | CC-IV     |
| CC>ORI:>ENADOR DE T~SPC>RTE S                  |             01 | CC-IV     |
| SUPER.VISOR. DE E PIDElY[IOLOGIA               |             01 | CC - II   |
| SUPERVISOR DE E NDEl\ilA.S                     |             01 | CC - II   |
| ASSISTENTE TECNICC>                            |             06 | CC - I    |
| ASSE SSOR -'-J=!.CNICO I                       |             04 | CC - II   |
| ASSESSORTECNICO II                             |             01 | CC - VI   |
| RECEPCIONISTA                                  |             04 | CC - I    |
| lY[C>TC>R.ISTA                                 |             02 | CC - II   |
| AGE NTE DEVIGILANCIA SANITÁRIA E ElY[ SAÚDE    |             02 | CC - 1    |

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUÍ CNPJ: 01.612.582/0001-20 Av.  Stlo Francisco,  S/N - Centro CEP: 64.343.000 Fone: 0(86) 32S3-0131 E-mail: prefeitur-adojuazeiropi@hotmall.com

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~

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SECRETARIA DE ASSIST:8N"CIA S OCIAL E  CIDADAN"IA

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| Denominação                                                                     |   Quantidade | Símbolo   |
|---------------------------------------------------------------------------------|--------------|-----------|
| SECRETARTO MUNICIPAL                                                            |           01 | CC - X    |
| G ERENTE D E PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA                                             |           01 | CC-V      |
| GERENTE DE PROGRAM:AS D E GERAÇÃO DE E lY[pREGO E RENDA E MELHORIA HABITACIONAL |           01 | CC-V      |
| COORDE NADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA D E ASSISTÊNCIA SOCIAL -                   |           01 | CC - IV   |
| COORDENADOR DE PROTEÇÃO SOCIAL E SPECIAL                                        |           01 | CC-IV     |
| COORDENADOR DA VIGILÂNCIA SOCIASSISTENCIAL                                      |           01 | CC - IV   |
| COORDENADOR DO SERVIÇO DE CONVTVÊNCIA E FORTALECllY[ENTO D E                    |           01 | CC - IV   |
| COORDENADOR D E TRANSFERÊNCIA DE RENDA E BENEFÍCIOS SOCIASSISTE NCIAIS          |           01 | CC-IV     |
| COORDENADOR D E E lY[pREGO, RENDA E MELHORIA                                    |           01 | CC - IV   |
| HABITACIONAL COORDENADOR DE POLITICAS PARA PRIMEIRA INFÂNCIA                    |           01 | CC-IV     |
| SUPE RVISOR DO B E NEFÍCIO D E PRESTAÇÃO CONTINUADA                             |           01 | CC - IV   |
| ASSISTENTE TECNICO                                                              |           05 | CC-1      |

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 18 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXIII

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUÍ CNPJ:  01.612.S82/0001- 20 Av\_ São  Francisco, S/N- Centro CEP:  64.343-000 Fone:  0(86) 32S3-0131

E-mail:  prefelturadoJua-zelropl@hotmall.com

~

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| ASSESSOR TECNICO I                                             |   02 | CC - II   |
|----------------------------------------------------------------|------|-----------|
| RECEPCION ISTA                                                 |   05 | CC - I    |
| ORIENTADOR SOCIAL                                              |   06 | CC - I    |
| FACILITADOR D E OFICINA                                        |   06 | CC - I    |
| ENTREVISTADOR SOCIAL PARA BENEFÍCIOS E TRANSFERÊNCIA D E RENDA |   02 | CC - I    |
| MOTORISTA                                                      |   02 | CC - II   |

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUI CNPJ: 01.612.58210001 ·20 Av. São  Francisco, 140 Centro- Cep: 64.343-000 Fone: (086) 3253-0131 E-mail: preferturadojuazeiropi@hotmail.com

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## SECRETARIA DA MULHER

## SECRETARIA D E  ESPORTE, JUVENTUDE  E  LAZER

| D e nominação                              |   Quantidad e | Símbolo   |
|--------------------------------------------|---------------|-----------|
| SECRETARIO MUNICIPAL                       |            01 | CC-X      |
| COORDENADOR D E ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER |            01 | CC-IV     |
| ASSISTENTE T ECNICO                        |            01 | CC-1      |
| ASSESSOR TECNICO 1                         |            01 | CC - II   |

## GRATIFICAÇÃO DAS FUNÇÕES DE ME MBROS DAS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITA  ÃO

| Denomina ão   | Remunera ão   |
|---------------|---------------|
| MEMBRO DA CPL | FG - 600,00   |

GRATIFICAÇÃO DAS FUNÇÕES DE MEMBROS DO COMITE DE INVESTIMENTO DO RPPS.

| Deno mina ão            | R emunera ão   |
|-------------------------|----------------|
| MEMBRO DO COMITE D E PG | - 800,00       |

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEll\JRA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUÍ CNPJ: 01.612.1182/0001·20 Av. São Francisco, 140 Centro - Cep: 64.343-000 Fone: (086) 3253-0131 E-mail: prefeituradojuazeiropi@hotmail.com

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## ANEXO II

## TABELA DE SÍMBOLOS E REMUNERAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO

| SIMBOLO   | Remuneração      |
|-----------|------------------|
| CC-X      | Lei específica** |
| CC-IX     | Lei específica** |
| CC-VIII   | R$ 3.900,00      |
| CC-VII    | R$ 3.200,00      |
| CC-VI     | R$ 2.500,00      |
| CC - V    | R$ 2.200,00      |
| CC - IV   | R$ 2.000,00      |
| CC - III  | R$1.900,00       |
| CC - II   | R$1.750,00       |
| CC-1      | 1 SalárioMínimo  |

ANEXOIII TABELA DE SÍMBOLOS E GRATIFICAÇÃO

| SIMBOLO   | Gratificação   |
|-----------|----------------|
| FG - VI   | R$1.000,00     |
| FG-V      | R$ 800,00      |
| FG - IV   | R$ 600,00      |
| FG-III    | R$ 500,00      |
| FG-11     | R$ 300,00      |
| FG-1      | R$200,00       |

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(Continua na próxima página)

| Denominação                                  |   Quantidade | Símbolo   |
|----------------------------------------------|--------------|-----------|
| SECRETARIO MUNlClPAL                         |           01 | CC -X     |
| COODENADOR DE POLITICAS PUBLICAS PARA MULHER |           01 | CC-lV     |
| ASSISTENTE TECNICO                           |           01 | CC - 1    |
| ASSESSOR T ÊC NlCO l                         |           01 | CC - 11   |

## SECRETARIA DE CULTURA

| Den.omin.ação                                |   Quan.tidade | Sim.bolo      |
|----------------------------------------------|---------------|---------------|
| SECRETA>< O MUNICIPAL                        |             1 | CC-X          |
| COORDENADOR ADMINISTRATIVO                   |             1 | .._,.._, - IV |
| COORDENADOR D E PROJETOS E EVENTOS CULTURAIS |             1 | CC - IV       |
| COORDENADOR DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL |             1 | CC - IV       |
| BIBLIOTEC.ARIO                               |             1 | CC - II       |
| ASSISTENTE TECNICO                           |             4 | CC - I        |
| ASSESSOR·.I.hCNICO I                         |             2 | CC - II       |
| MOTORISTA                                    |             1 | CC - II       |

## SECRETARIA DE AGRICULTURA

| Den.omin.a.cã.o              |   Quantidade | Sim.bolo   |
|------------------------------|--------------|------------|
| SECRETARIO MUNICIPAL         |            1 | CC - X     |
| COORDENADOR DE AGRICULTURA   |            1 | CC-IV      |
| COORDENADOR DA D EFESA CIVIL |            1 | CC-IV      |
| ASSISTENTE T ECNICO          |            5 | CC -I      |
| ASSESSOR TÉCNICO I           |            2 | CC - II    |
| ASSESSOR TECNICO II          |            1 | CC - VI    |
| MOTORISTA                    |            2 | CC - II    |

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ESTADO DO PIAU( PAerelTURA MUNICIPAL De: JUA:Z:e:fRO DO PIAUÍ ' CNPJ:  01.e12.sa210001-20 Av.  São Francisco, 140 Centro Cep: 64.343-000 Fone:  (086) 3253-0131 E-fTlall:  pt'efeituradojuaz:~ .corn

~

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## SECRETARIA. DE OBRAS E  :n-.FRAESTR.UTURA

| Den.om.ina.çã.o                                     |   Quantidade | Sim.bolo   |
|-----------------------------------------------------|--------------|------------|
| SECRETARIO MUNICIPAL                                |            1 | CC-X       |
| COORDENADOR D E SERVIÇOS URBANOS E LIMPEZA PUBLICA  |            1 | CC-IV      |
| COORDENADOR D E SERVIÇOS RURAIS E ESTRADAS VICINAIS |            1 | CC - IV    |
| CHEFE D E EQUIPAMENTOS E :tv.i:ANUNTENCÃO           |            1 | CC-VI      |
| FISCAL D E OBRAS                                    |            1 | CC -I      |
| ASSISTENTE TECNICO                                  |            4 | CC - I     |
| ASSE SSOR TECNICO I                                 |            2 | CC - II    |
| ASSESSOR TECNICO II                                 |            1 | CC-VI      |
| MOTORISTA                                           |            2 | CC -II     |

## SECRETARIA. DO lV[EIO AlV[BIENTE

| Den.or.n.in.acã. o            |   Quantidade | Sim.bolo   |
|-------------------------------|--------------|------------|
| SECRETARIO MUNICIPAL          |            1 | CC - X     |
| COORDENADOR DE MEIO AJMBIENTE |            1 | CC-IV      |
| F ISCAL D E MEIO AJMBIE NTE   |            1 | CC - I     |
| ASSISTEN TE TECNICO           |            2 | CC - I     |
| ASSESSOR TbCNICO I            |            1 | CC - II    |

## SECRETARIA. DE TUR.IS1'![0

| Deno:n:tl.n.acão      |   Quantidade | Sirn.bolo   |
|-----------------------|--------------|-------------|
| SECRETARIO MUNICIPAL  |            1 | CC - X      |
| COORDENADOR D TURISMO |            1 | CC-IV       |
| ASSISTENTE TECNICO    |            1 | CC - I      |
| ASSESSOR TECNICO I    |            1 | CC - II     |

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

--

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i1

ESTADO DO PIAUÍ . PREFEITURA MUNICIPAL DE ,IU.I\ZEIRO DQ"PIAUI CNP,J : 01.91:LINl210001-2.0  , . :~~oiis~~;f - . Cemro-Gep: 64.343-000. E--maí~ ~pretêitlrcldojuáz~ .c~

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 18 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXIII

~

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## ANEXOIV

DAS REMUNERAÇ ÕES  DOS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃ O

## SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

| Denominação                                                  |   Quantidade | Remuneraçã o                                    |
|--------------------------------------------------------------|--------------|-------------------------------------------------|
| SECRETA.luO MUNICIPAL                                        |           01 | Lei especifica                                  |
| ASSESSOR ESPECIAL                                            |           01 | R$ 2.50000                                      |
| SUPERVISO R EDUCACIONAL                                      |           01 | R$ 2.870,00 (40 Horas) R$ 1.435,00 (20 H oras)  |
| SUPERVISAO DA EDUCAÇAO INFANTIL                              |           01 | R$ 2.870,00 (40 Horas) R$ 1.435 00 (20 H oras)  |
| COORDENADOR PEDAGOGICO D E EN SINO FUNDAMENTAL D O 1ºA05ºANO |           01 | R$ 2.500,00 (40 Horas) R$ 1.250,00 (20 H oras)  |
| COORDENADOR PEDAGOGICO D E ENSINO FUNDAMENTAL D O 6°A09ºANO  |           01 | R$ 2.500,00 (40 Horas) R$ 1.250,00 (20 Horas)   |
| COORDENADOR PEDAGOGICO E TA                                  |           01 | R$ 2.500,00 (40 Horas) R$ 1.250,00 (20 Horas)   |
| COORDENADOR D A EDUCAÇAO INFANTIL                            |           01 | R$ 2.500,00 (40 Horas) R$ 1.250,00 (20 H oras)  |
| GESTOR ESCOLAR                                               |           08 | PISO SALARIAL D OS PROFESSORES                  |
| COORDENADORPEDAGOGICO                                        |           08 | PISO SALARIAL DOS PROFESSORES                   |
| COORDENADOR PEDAGOGICO DAS ESCOLAS D E TEMPO INTEGRAL        |           01 | R$ 2.500,00 (40 Horas) R$ 1.250,00 (20 Horas)   |
| SECRETARIO ESCOLAR                                           |           08 | 1 (um) SalárioMínimo                            |
| COORDENADOR PEDAGOGICO D E EDUCAÇÃO INCLUSIVA                |           01 | R$ 2.870,00 (40 H oras) R$ 1.435,00 (20 H oras) |
| COORDENADOR PEDAGOGICO D E ED UCAÇÃO FÍSICA                  |           01 | R$ 2.870,00 (40 Horas) R$ 1.435,00 (20 H oras)  |
| COORDENADOR D E ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E N UTRIÇÃO              |           01 | R$ 2.870,00 (40 Horas) R$ 1.435,00 (20 H oras)  |
| COORDENADOR D OS PROGRAMAS, PROJETOS E CONVÊ NIOS            |           01 | R$ 2.500,00 (40 Horas) R$ 1.250,00 (20 H oras)  |

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ESlAOO 00 P1AU( PREFEÍ~JÚIIClPAL  DE ,Jll~RO~l'IAul :cNPJ: ó'U12,G82/0Ó01-~ . .  . . ..  . ,, . Av,.São  Frin:isco, 140 ~Ceiltro- Gep: 64: 343-000. Fone:. íilá6Y ~1:ii , ,, .

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-~ JUAZERO DO PIAUI l'l::lii li ii9::i  15'1:+t:i lu■:íetlti ■

| COORDENADORDEDMSÃO DE PROGRAMAS EDUCACIONAIS E CENSO ESCOLAR   |   01 | R$ 2.500,00 (40 Horas) R$ 1.250,00 (20 Horas)   |
|----------------------------------------------------------------|------|-------------------------------------------------|
| COORDENADOR DE TRANSPORTE                                      |   01 | R$ 2.000,00                                     |
| ASSISTENTE DE MERENDA ECOLAR                                   |   01 | R$ 1.750,00                                     |
| AUXILIAR DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES ESCOLAR                    |   10 | 1 (um) SalárioMínimo                            |
| AUXILIAR DE SALADEAULA                                         |   10 | 1 (um) SalárioMínimo                            |
| ASSISTENTE DE ALMOXARIFADO                                     |   01 | R$ 1.750,00                                     |
| ASSISTENTE DE MATERIAL E PATRIMÔNIO                            |   01 | R$ 1.750,00                                     |
| ASSISTENTE TECNICO                                             |   07 | 1 (um) SalárioMínimo                            |
| ASSESSORTECNICO I                                              |   06 | R$ 1.750,00                                     |
| ASSESSORTECNICO II                                             |   04 | R$ 2.500,00                                     |

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUÍ CNPJ: 01.612.582/0001-20 Av. Sã o  Francisco ,  S/ N - Ce ntro CEP: 64.343.000 Fone: 0(86 ) 3 253-0 131 E- m ail:  prefeituradojuazeiropl @ hotmall.com

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L EI N º 267/2025,  DE 17 D E  FEVEREIRO DE 2025.

..  AUTORIZA C OM.PET f:NCIA DELEGAÇÃO DE ORDENADOR AD D E DESPESAS NO ÂMBITO  DO PODE R  P Ú BLICO MUNICIPAL, AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS"

O  EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE .JUAZEIRO DO PIAUÍ-PI,  E STADO DO PIAUÍ,  no  uso de su as atribuições  legais,  confe ridas  p e la  e Constituiçã o F e d eral, Con stituição d o Estad o do  Piauí e  L ei  Orgânica  do  Mun..icip io a presen ta o  seguinte Proj eto de Lei  a  esta pro b a  Casa Legis lativ a.

Art.  1°  No a.mbito do  P o d er Públic o Municipa l  fica delegad a  a  c o m p e tencia  de o rden a dor de d esp esas aos Secretá rios Munic ip ais, à exceção d o(a) Secrctá. rio(a)  Munic ipa l d e  Finanças t  e m  r azão  d o  p rincipio  d a  s e gregação  d e  f unçõ e s  na administração  p úb lic a .

Parágraf'o Prln1elro: A  competê ncia de que  trata o  «caput,. d este  artig o  se estenderá aos substitutos  legai s,  e nquanto  durar os  impe dimentos d os titulares  cm razão  d e  férias, lice nça  saú de e  outros  afastamentos que  a  le i  e sta b e lecer ,  b e m  a ssim no caso  de ausê n c ia d a  sed e  d o  Municí pio  p o r  m o tivo  d e  missão  oficia l.

Parágraf"o  S e gundo: A  compe tê n cia d e  que  trata o  ucaputn  deste  artigo  po d erá  ser r e p assada  aos S ecr e tários.

Art.  2°  A os o rde na d o res d e  d esp esa compe te m :

- t. -A utorizar as d esp esas procedentes d e  su a  Unidade Orçamentár ia  o u d e  U nidade  O rç amentária em que  v inculam as d espesas de sua P asta;
2. -Autorizar e mpenhos. liquidação , p agamen tos,  rem a n ej amento d e verbas, ficando d e te rminado à S ecretaria Municipal  d e F inanças cumpri.r  o  o rden ado e  p agar o  auto rizad o;
3. -D eterminar para quet no âmbito  d e sua competê n c ia, sej am o b servad as com rigor as normas da Lei Federal nº  4.320/64 ~ especia lme nte as  con tid as  no  artigo  63, no  que p e rtine a tàse  d e liquid ação d a d esp esa da L e i Complem e ntar n º 101/20 20 (respo n sab ilidad e  fiscal);
4. -D esig na.e  formalmente servidort  p ara  acompanhar  a execução  e fi scalização  dos  con tratos,  aco rd os,  con vê nios  e  outros  instrumentos

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUÍ CNPJ: 01.612.582/0001-20 Av. São  Francisco, S/N-Centro CEP: 64.343.000 Fone: 0(86) 3253-0131 E-mail: prefeituradojuazeiropi@hotmail.com

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congênere s e, ainda, emitir  ordem de serviço  ou fornecimento, paralisação e reiní cio da execução do contrato.

- Art. 3° -É  vedado ao  ordenador de despesa  autorizar a  execução  de despesa  sem expressa  comprovaçã o de  suficiente  disponibilidade  de  recursos  orçamentári os  para atender o requisitado.

Parágrafo  Único: Cabe ao Secretário Municipal de Finanças ou a quem este delegar, conferir e  informar se há  ou nã o  disponibilidade orçamentári a  para emissã o  das notas de empenho.

- Art. 4° -Os Secretário s Municipais, bem  como  os substitutos legais, sã o responsá veis  civil,  administrativa  e  criminalmente  pelas  despesas  ordenadas  e  pelos pagamentos  autorizados  inclusive perante o  Tribunal de  Contas  do  Estado  e Tribunal de Contas da União,  nos Limites definidos na presente lei.
- Art. 5° A Controladoria Geral exercerá  o controle interno dos atos praticados pelos ordenadores de despesa, visando ao fiel cumprimento desta lei.
- Parágrafo  Único : Obriga-se o Controlador Geral a comunicar ao Prefeito Municipal a  ocorrê ncia  de eventual descumprimento de norma estabelecida neste  Decreto,  da qual tiver conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária .
- Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicaçã o, revogando-se disposições em contrário .

Sancionada,  numerada,  registrada  e  publicada  no  Gabinete  do  Prefeito  Municipal  de Juazeiro do Piauí  (PI), sob o número  267  (duzentos e  sessenta e  sete), aos  17 dias do mê s de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juazeiro do Piauí  (PI), 17 de fevereiro de 2025.

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.José  Wilson Pereira Gomes Prefeito Municipal .Juazeiro do Piauí

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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