Portaria — Boqueirao Do Pi (03/03/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 03 de Março de 2025 · Edição V CCLXXII .~ ====================================.~

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- Portaria MOS nº 886, de 18 de maio de 2023 que estabelece diretrizes e procedimentos para a execução de despesas extraordinárias cm aç&amp;s e serviços do SUAS, autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023, e com base no art. 8" da Emenda Constitucional nº 126, de 2022.
- A Portaria  MOS  Nº 1.043, de  24  de dezembro  2024  que  regulamenta a transferência,  a execução  e a prestação  de contas dos recursos pertinentes ao cofinanciamento federal  do Sistema Único  de Assistência Social - SUAS, transferidos na modalidade fundo a fundo, e dá  outras providências.

## RESOLVE:

- Art.1º  Aprovar a destinação dos saldos reprogramados do exercfcio 2024 do Bloco de Serviços de Proteção Social Básica  no valor total de R$ 22.246,47  (vinte e dois mil, duzentos e quarenta e seis reais, quarenta e sete centavos)
- § I  º  O  saldo  do  Bloco  da  Proteção  Social  Básica  serão utilil.ados  na  realização  de  qualquer  serviço do respectivo Bloco correspondentes, detenoinado;
- )-Aplicação será exclusivamente para manutenção e custeio das ações  e atividades dos serviços de proteção social básica, sendo eles:
- Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vlnculos · SCFV
- Programa de Atenção Integral à  Familia· PAIF. CRAS
- II Os recursos serão  executados confonne estabelecido pela Tipificação dos Serviços e confonoe anexos I, Il  desta resolução .
- Art. 2° Aprovar a destinação dos saldos reprogramados do cxerclcio 2024 do Bloco de Serviços de Proteção Especial no valor total de RS 7.378,15 (Sete mil, tre7.entos e setenta e oito reais, quinz.c centavos).
- § 1 · O saldo do  Bloco da Proteção  Especial será  utilil.ado na realização  de qualquer serviço do respectivo Bloco correspondentes, determinando;
- )  -Aplicação será exclusivamente para manutenção e custeio das ações  e atividades dos serviços de proteção especial, sendo eles:
- Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias  e lndivlduos (PAEFI);
- Art. 3· Aprovar a destinação dos saldos reprogramados do excrclcio 2024 do Bloco da Gestão  do SUAS, no valor total de RS l.165,44(Um mil, cento e sessenta e cinco reais, quarenta e quatro centavos).
- §  1 °  O  saldo  do  Bloco  da  Gestão  do  SUAS  serão utilizados  dentro  do  próprio  Bloco  a que  pertence, determinando;
- I  -Aplicação será exclusivamente em serviços/ações  realizadas pela Gestão  Municipal do SUAS, confonne anexo m  desta resolução
- Art. 4· Aprovar a destinação dos saldos reprogramados do exercício  2024 do Bloco de Gestão  do Programa Bolsa Familia e do Cadastro Único , no valor total de RS102.937,95 (Cento e dois mil, novecentos e trinta e sete reais, noventa e cinco centavos).
- § 1°  O  saldo do Bloco da Gestão  do Programa Bolsa Familia e  do Cadastro Único,  serão  utilizados dentro do próprio Bloco a que pertence, detenoioando;
- I  Aplicação  será exclusivamente em serviços/ações  realizadas pela Gestão  Municipal do Programa Bolsa Familia e Cadastro, confonoe anexo IV desta resolução.
- Art. 5" Aprovar a destinação  dos saldos reprogramados do exercício  2024 do Bloco de Programas Criança FELIZPCF, no valor total de RS 32.461,31 (trinta e dois mil, quatrocentos e sessenta e um reais e trinta e um centavos.)
- § I  ·  O saldo do Bloco de Programas Criança FELIZ - PCF, serão  utilizados dentro do próprio Bloco a que pertence, dctcnninando;
- I Aplicação  será exclusivamente para manutenção  e custeio das ações  e atividades do Programa Criança FELIZ PCF, confonne anexo V desta resolução .
- Art. 6º Aprovar a destinação  dos saldos reprogramados do cxerclcio 2024 do  cofinanciamento estadual, no valor total de R$ 2.09S,29 (dois mil, noventa e cinco reais e vinte nove centavos)
- § 1 °  O  saldo do Cofmanciamento Estadual, será utilil.ado no custeio de Beneflcios eventuais, detenoinando;
- t  Aplicação  será na aquisição de nascimento, morte, situações  de vulnerabilidade temporária
- (Continua na próxima página) beneflcios eventuais, prestados aos cidadãos  e às familias em virtude de e de calamidade pública,  conforme definidas na

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## ESTADO DO PIAUI CAMARA MUNICIPAL DE SOQUE/RÃ.O

Rua: Cícero  Pinto,  nº 174,  Centro,  CEP 64.283-000 Boqueirão  do Piauí  - CNPJ 02.341.540/0001-64 Email:  camaraboqueiraopil 997@ gmail.com Whatsapp: 981828896

## AVISO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL

Processo  nº 010/2025;  Pregão  Eletrônico  nº 006/2025;  Abertura  da  sessão: 14:30  horas,  do  dia  24.03.2025.  Objeto:  Contratação  de  empresa  para  prestação  de serviços  de  Desenvolvimento  e Manutenção do  Site  Institucional  e do  Portal  da Transparência  Câmara Muni.ópal de Boqueirão  do Piauí  - PI, conforme anexo I. Fonte de Recurso:  RECURSOS PRÓPRIOS. Cópia do edital: Este edital será disponibilizado no site do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, https://sistemas.tce.pi.gov.br/muralic/ e Portal de compras Públicas: https://www.portaldecompraspublicas.corn.br/,  Boqueirão do  Piauí PI,  19  de fevereiro de 2025. Edvan do Nascimento Silva-Pregoeiro

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## CMAS URUÇUÍ

## Conselho Municipal de Assistência  Social

REPROGRAMAÇÃO DOS SALDOS 2024 PARA EXERCICIO 2025

## RESOLUÇÃO CMAS 1412024

APROVA A DESTINAÇÃO DOS SALDOS REPROGRAMADOS DO FMAS · EXERCÍCIO 2024, DOS  BLOCOS  DE  SERVIÇOS,  PROGRAMAS  E PROJETOS, DE  GESTÃO DO  SUAS  E DA GESTÃO DO CADASTRO ÚNICO E PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, EMENDA CONSTITUCIONAL N6  126 DE 1212202, RECURSOS COFINANCIANCIAMENTO ESTADUAL, RECURSOS REFERENTE AO SIGTV 2023.

O Conselho Municipal de Assistênc ia Social - CMAS, no uso das atribuições  conferidas pela Lei Municipal nº  903 de  18 de dezembro de 2024, Lei Federal n º  12.435, de 06 de julho de 2011, que altera a Lei n" 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe  sobre a organização da Assistência Social, pelo Decreto nº  7.788, de 15 de agosto de 2012  que regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído  pela Lei n· 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências .

## CONSIDERANDO:

- A  Lei  nº  8.742/93 (LOAS), a Política  Nacional de Assistência Social - PNAS/2004 e a  Norma Operacional Bãsica/2012  (NOB/SUAS), que  têm  como  diretrizes  a descentralização  polftico  administrativa  para  os Estados, o Distrito Federal e os Municfpios, e comando único  das ações  cm cada esfera de governo;
-  A  Resolução  CNAS  nº 01/2013,  que  dispõe sobre  o  reordenamento  do  Serviço  de  Convivência  e Fortalecimento de Vfnculos-SCFV.
- Resolução  nº0l/2018 CIP/PI, dispõe  sobre o cofinanciamento estadual do sistema único  de Assistência Social SUAS, os parâmetros e critérios  de elegibilidade dos municípios  e partilha dos recunos; os valores, praz.os  e  procedimentos para a  transferência na modalidade fundo a fundo, definidos e operacionalizados pela secretaria de assistênc ia  social e cidadania - SASC/PI.
- Portaria MC  N' 580, de  31  de dezembro  de  2020 que  dispõe sobre  as  transferências  de recursos  pelo Ministério  da Cidadania, na modalidade fundo a fundo,  oriundos de emenda parlamentar, de programação orçamentária própria e outros que vierem a ser indicados no imbito do Sistema Único  de Assistência Social . SUAS e dá  outras providências .