Lei — Campo Maior (14/11/2025)

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Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 14 de Novembro de 2025 - Edigao VCDXLIX
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: (86) a 32524400
Lei no 06/2025,
de 11 de novembro de 2025.
de 11 de novembro de 2025.
"Dispoe sobre medidas de seguranga
"Institui e inclui no Calendario Oficial de Eventos do
nas escolas publicas e privadas ."
Município o "Festival Conexao Negra", a ser
realizado anualmente no mes de novembro, em
alusao ao Dia da Consciencia Negra, e da outras
A Câmara Municipal de campo maior, estadO dO Piauí, faz
providencias.
Interno, Lei Organica Municipal e Constituigao Federal frente a seguinte Lei:
Art. 10-
- Esta lei tem por objetivo garantir a seguranga de alunos,
Câmara Municipal De campo maIor, estadO dO Piauí, faz saber que
a adogao de medidas de prevengao de acidentes e situagoes emergenciais.
o Plenario aprovou e ela promulga com fundamento no Regimento Interno, Lei
Organica Municipal e Constituigao Federal frente a seguinte Lei:
Art. 2o - As As escolas publicas e privadas ficam obrigadas a adotar as
Art. 1o - Fica instituido, no ambito do Município de Campo Maior, o Festival
Conexao Negra, a ser realizado anualmente no mes de novembro, como parte
I - Instalagao de cameras de seguranca em locais estrategicos da.
escola, alarmes e botoes do panico;
novembro.
Art. 2o-O Festival Conexao Negra tem por objetivo:
ameaga;
Valorizar a
ura afro-brasileira e reconhecer sua contribuigao para a
formagao historica e cultural do Município;
professores e funcionarios em relagao aos prot
II - Promover a inclusao e o protagonismo da juventude negra e da comunidade
tocolos de
Basic Life Support /
negra em geral;
Suporte Basico de Vida), de acordo com normas tecnicas
III - Estimular talentos locais nas areas de musica, danga, artes visuais e
reconhecidas;
cenicas;
IV - Implantagao de sistema de controle de acesso nas
IV - Combater o racismo estrutural por meio da educagao, cultura e arte.
com a identificagao dos visitantes;.
Art. 3o - O Festival Conexao Negra incluira atividades e premiagoes nas
V - Realizagao de vistorias periodicas para identificar possiveis
seguintes categorias:
pontos descartados na seguranga da escola;
I - Musica (individual ou grupo);
II - Danga individual ou grupo;
VI - Disponibilizagao de servigos de assistencia psicologica e
social para alunos e funcionarios em casos de trauma ou
III - Fotografia;
violencia;
IV - Pintura;
VII- Fixagao segura de moveis (estantes, armarios,
prateleiras e similares) as paredes.
V - Teatro (esquetes ou apresentagoes de curta duragao);
ou ao piso, de modo a evitar tombamentos e acidentes;
VIII- Utilizagao de moveis e brinquedos leves, fabricados em materiais
VI - Concurso "Garota e Garoto Beleza Negra", com foco na valorizagao da
que nao representem risco de ferimentos graves em caso de queda ou
estetica e identidade afro-brasileira.
manuseio inadequado;
IX-
Garantia de que moveis e equipamentos de grande porte ou peso
Art. 4o - O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Cultura,
sejam projetados ou instalados de forma a nao ceder, desprender-se ou
Juventude ou equivalente, ficara responsavel pela organizacao, divulgagao,
cair, mesmo em caso de impacto;
estrutura e execugao do Festival, podendo celebrar parcerias com instituigoes
publicas e privadas, movimentos sociais, entidades culturais e demais orgaos
Art. 3o O descumprimento das disposigoes desta lei sujeitara a diregao das
interessados.
escolas a sangoes administrativas, tais como advertencia, multa e ate
mesmo a suspensao das atividades escolares, em casos graves.
Art. 5o - As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta das
dotagoes orgamentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 4o A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios deverao.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
cooperar com as escolas publicas na implantagao das medidas de seguranga.
previstas nesta lei, disponibilizando recursos financeiros para custeio e.
investimentos para sua implementacao.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Campo Maior (PI), 11 de novgmbro de 2025.
Campo Maior(PI), 11 de novembro ge 2025.
Wellington Francistg ustosa Sena
Presidente da Câmara/Municipal de Campo Maior-PI
Wellington Francisd Lustosa Sena
Presidente da Câmara Munigipal de Campo Maior-PI
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais