Lei — Castelo Do Pi (20/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 20 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLII

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Câmara Municipal de Pedro II Rua Tertuliano Filho, 487, Centro, Pedro li PI CNPJ N·. 35.146.448/0001-00

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## A  VISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

## Extrato Contrato nº- 003/2025

A Comissão  de Contratação  de Licitações  toma pública  a efetivação  de procedimento de inexigibilidade de licitação  para contratação  de assessoria técni ca jurídica , na conformidade da Lei  14.133/21,  bem  como  se  coloca  à  disposição  dos  interessados  para  prestar  quaisquer esclarecimentos a respeito.

- Processo de Inexigibilidade de Licitação  nº 003/2024
- Contratante: CÂMARA  MUNICIPAL DE PEDRO II PI, com sede na Rua Tertuliano Filho,  487,  Centro,  Pedro II - Piauí ,  inscrito  no CNPJ(MF)  sob o  n.º 35.146.448/0001-00, neste  ato  representado  pelo  Presidente  da  Câmara  Municipa~ Sr.  Francisco  Eugê nio Mendonça Cavalcante.
- Contratado: WALBER  COELHO  SOCIEDADE  INDIVIDUAL  DE  ADVOCACIA, Inscrito no CNPJ nº. 26.642.222/0001-00, com sede na Rua Miosótis, 1417, Bairro de Fátima , Zona Leste, Teresina PI, neste ato representado por Walber Coelho de Almeida Rodrigues, advogado, OAB Nº. s···to ·.

Objeto  da  licitação: O  presente  contrato  tem  por objeto  a  Contratação  de  serviços  técnico s especializados, relativos a assessoramento  jurídico  na  área de  Direito Administrativo e Constitucional,  Licitações  e  Contratos Administrativos, assim como na elaboração  de peças e assessoramento na área  precípua  da Câmara Municipal de Pedro II/PI.

- Suporte Legal: Normas gerais da Lei nº 14.133/21  (art. 74, m,  e) e demais dispositivos legais pertinentes.
- Fonte de Recursos: Repasses Constitucionais.
- Vigência  Contratual:  12 (dozes) meses de R$  13.000,00 (treze mil reais).

Pedro II,  I 5 de Janeiro de 2025.

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Francisco Eugênio  Mendonça Cavalcante Presidente da  Câmara Municipal

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Câmara Municipal de  Pedro li Rua Tertuliano Filho, 487, Centro, Pedro II PI CNPJ N·. 35.146.448/0001-00

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## TERMO DE RATIFICAÇÃO

O  Presidente da Câmara  Municipal de Pedro li - PI,  no uso de suas atribuições  legais

RESOLVE

Após  exame  criterioso  de  documentação  e acatando  a orientação  da  Comissã o de Contratação , HOMOLOGAR o procedimento de inexigibilidade de licitação  n°. 003/2025, para o fim  de declarar apto a contratar com  a Administração  a empresa WALBER COELHO SOCIEDADE  INDIVIDUAL  DE  ADVOCACIA, Inscrito  no  CNPJ  nº.  26.642.222/0001-00, com sede na Rua Miosótis, 1417, Bairro de Fátima , Zona Leste, Teresina PI, neste ato representado  por Walber  Coelho  de Almeida  Rodrigues, advogado,  OAB  Nº. 5···10·, totalizando a importância de R$ 13.000,00 (treze mil  reais) mensais e  para que a adjudicação  produza seus jurídicos  e legais efeitos.

Pedro li - PI,  15 de janeiro de 2025.

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Francisco Eugênio  Mendonça Cavalcante Presidente da Câmara Municipal

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Estado do Piauí

## Câmara Municipal de Castelo do Piauí

Palácio  Vereador Manoel de Oliveira Castro

PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 006/2025

14 de janeiro de 2025

O  PRESIDENTE  DA  CÂMARA  MUNICIPAL  DE  CASTELO  DO  PIAUI, usando  das  atribuições legais  que  lhe  conferem  a  Lei  Orgânica Municipal,  o Regimento Interno deste Poder Legislativo e demais legislações  vigentes,

## RESOLVE

Art  1 . 0 Nomear CLEYCIELI  MOREIRA  LOPES,  CPF:  058862423-33, para o exercício  do Cargo Comissionado de ASSESSORA ESPECIAL, na Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Castelo do Piaul PI.

Art 2. 0 Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação , produzindo efeitos a partir de 02 de janeiro de 2025, revogando as disposições  em contrário .

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

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Castelo do Piauí  - PI,  14 de janeiro de 2025

SON LI A DE OLIVEIRA ente da âmara Municipal Castelo do Piaul-PI

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| TABELA DE PREÇOS                                       |                                                                |
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| Preço da linha                                         | 1 R$ 3,50 - p/linha c/70 caracteres, ou espaço correspondente. |
| ASSINATURA SEMESTRAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNÍCIPIOS: | ASSINATURA SEMESTRAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNÍCIPIOS:         |
| Sem remessa postal                                     | 1 R$455,00                                                     |
| Com remessa postal                                     | 1 R$ 500,50                                                    |
| ASSINATURA ANUAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS:     | ASSINATURA ANUAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS:             |
| Sem remessa postal                                     | 1 R$ 910,00                                                    |
| Com remessa postal                                     | 1 R$ 1.001,00                                                  |
| PREÇO DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNlciPIOS:                | PREÇO DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNlciPIOS:                        |
| Numero Avulso até30 dias                               | 1 R$ 4,37                                                      |
| Exemplar superior a 30 dias (busca)                    | 1 R$ 8,75                                                      |
| Exemplar superior a 30 dias (busca) xerox e autent.    | 1 R$ 17,50                                                     |

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