Decreto — Boqueirão Do Piaui  Gabinete Da Prefeita (26/06/2025)

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## Resolve:

Artigo  lo.Fica  aberto  no  orçamento  vigente,  um  crédito adi cional  na importância  de  R$210. 000, 00  distribuidos  as  seguintes  dotações:

02 13 00 FUNDO DE VALORIZAÇÃO DO MAGIS"TffilO- FUNDES

399 12.361.0025.2121.0000 EDUCAÇÃO DE CRIANÇAS  DE 07 A 14 ANOS 100.000,00 3.1 . 90.13.00 OBRJGAÇôES  PATRONAIS F.R.: 1 540 01 540 Transferências  do FUNDES - Impostos e Translertrdas de Impostos 999 000 Nlo se aplica

02 19 00 SECRETARIADECULTURA

637 13.392.0013.2039.0000 CIRCUITO CULTURAL 110.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F.R.: 1 500 00 500 Rectnos não Vinculados de Impostos 999 000 Não  se aplica

Artigo  2o.O créd ito  aberto  na  forma  do  artigo  anterior será  coberto  com recursos  provenientes  de:

## 02 05 00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

92 12.361.0024.1008.0000 4.4.90.51.00 500 200 000 A ARTE DE VlVER ENSINANDO OBRAS E INSTALAÇôES Reanos não  Vilculados de Impostos Educação  Despesas com MDE -25.107,50 F  . R  Grupo: 1  500 00

119 12.361.0025.2021.0000 4.4.90.51.00 500 200 000 EDUCAÇÃO DE CRIANÇAS  DE 07 A 14 ANOS OBRAS E INSTALAÇôES Rectnos não Vilculados de Impostos Educação · Despesas com MOE .eo.637,50 F.R. Grupo: 1  500

00

161 12.361.0025.2150.0000 4.4.90.52.00 571 999 000 EDUCAÇÃO DE CRIANÇAS  DE 07 A 14 ANOS -1 2.127,50 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1  571 01 Transferências  do Estado rafefentes a Convênios e lnstn.mentos Congêneres  vinculados à Educaçlo Nlose aplica

163 12.365.0026.2150.0000 4.4.90.52.00 571 999 000 EDUCAÇÃO DE CRIANÇAS  DE O A 6 ANOS -12.127,50 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1  571 01 Transferências  do Estado refefentes a Convênios e ll'lltr001er1tos Congêneres vinculados é  Educação NAoseaplica

02 13 00 FUNDO DE VALORIZAÇÃO DO MAGISrtRJO- FUNDES

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUEIRÃO  DO PIAUI AVENIDA PRIMAVERA, Nº 699 01.612.566/0001-37 Exerclclo: 2025

## DECRETO Nº 16, DE 16 DE JUNHO DE 2025 · LEI  N.11

02 13 00 FUNDO DE VALORIZAÇÃO DO MAGIST~RIO- FUNDES

390 12.361.0025.  1043.0000 4.4.90.51 .00 540 999 000 EDUCAÇÃO DE CRIANÇAS  DE 07 A 14 ANOS -21.275,00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 540 01 Transferências  dO FUNDEB - Impostos e Transferências  de Impostos Não se aplica

391 12.361 .0025.1044.0000 4.4.90.52.00 540 999 000 EDUCAÇÃO DE CRIANÇAS  DE 07 A 14 ANOS -5.656.37 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 540 01 Transferê ncias do FUNDEB - Impostos e Transferên cias de Impostos Não se aplica

406 12.385.0026.1116.0000 4.4.90.52.00 540 999 000 EDUCAÇÃO OE CRIANÇAS  OE O  A 6 ANOS -26.183,73 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 540 01 Transfe&lt;ê nc:las do FUNDES - Impostos e Transferên cles de Impostos Não se aplica

407 12.365.0026.1117  .0000 EDUCAÇÃO DE CRIANÇAS  DE O  A 6 ANOS --36.382,50 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 540 01 540 Transfen!lnclas do FUNDES - Impostos e Transferências  de Impostos 999 000 Não se aplica

411 12.365.0026.2121.0000 EDUCAÇÃO OE CRIANÇAS  DE OA 6 ANOS ·10.502.40 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FfSICA F.R. Grupo: 1 540  01 540 Transf«tncias do FUNDES - Impostos e Transfertncias de Impostos 999 000 NAo se aplica

Art i go 3o . -Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  s ua  publicaçao .

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GENIR FERREIRA DA SILVA PREFEITA MUNICIPAL

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 26 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLVIII

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUEIRÃO  DO PIAUI AVENIDA PRIMAVERA. N° 699 01 .612.588/0001-37 Exerclclo: 2025

## DECRETO Nº 16, DE 16 DE JUNHO DE 2025 · LEI N.11

Abre no orçamenlD vigente créditD  adicioMI  suplementar e  da outras providências

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUEIRÃO  DO PIAUI GABINETE DA PREFEITA

## DECRETO Nº 18, DE 25 DE JUNHO 2025

"Regulamenta  o  Conselho  do  Regime  Próprio  de  Previdência Social (RPPS)  em extinção  do Município de  Boqueirão  do  Piauí e dá  outras providências. "

A  PREFEITA  DO  MUNICÍPIO  DE  BOQUEIRÃO DO  PIAUÍ,  Estado  do  Piauí ,  no  uso  das atribuições  que  lhe  confere  a  Lei  Orgânica  Municipal  e  em  cumprimento  à  Lei  Municipal  nº 02/2024, de  I O de abril de 2024, que extinguiu o Regime Próprio de Previdência Social RPPS;

DECRETA:

## CAPÍTULO I · DO CONSELHO DO RPPS EM EXTINÇÃO

Art. 1 º Fica instituído  o Conselho do Regime Próprio de Previdência  Social (RPPS) em extinção do  Município de  Boqueirão  do  Piauí ,  com  a  finalidade  de  fiscalizar,  acompanhar e  garantir  a transparência da gestão  da Unidade Gestora do RPPS.

Art. 2° O Conselho terá  natureza consultiva, deliberativa e fiscalizatória.

## CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO

Art. 3° O Conselho será  composto por 3 (três)  membros titulares e seus respectivos  suplentes, designados da seguinte forma:

I - um representante do Poder Executivo, indicado pelo Prefeito Municipal;

II - um representante dos servidores ativos, indicado pela Unidade Gestora do RPPS;

m -um representante dos servidores inativos, indicado pela Unidade Gestora do RPPS.

§1º A indicação dos suplentes segue a mesma regulamentação dos membros titulares.

§1º Os membros serão  nomeados para mandato de 4 anos, permitida recondução .

§2° A perda do mandato será  regulada no Regimento Interno.

## CAPÍTULO m · DA COMPETÍNCIA E FUNCIONAMENTO

Art. 4° São  competências do Conselho do RPPS : I - acompanhar a gestão  do RPPS em extinção ; II - emitir pareceres; m -sugerir providências;

IV - garantir acesso às informações ;

V - fiscalizar os recursos;

VI - outras competências não  previstas neste Decreto, que visem atender ao disposto na legislação  do Município  e regulamentações  do Ministério  da Previdência Social.

Art.  5° O Conselho reunir-se-á  ordinariamente uma vez ao  mês  e, extraordinariamente, sempre que  necessário,  com  a  presença  da  maioria  absoluta  de  seus  membros  titulares,  observado  o disposto em seu Regimento Interno.

§ 1 °  O conteúdo  das reuniões  deverá ser registrado em ata.

§ 2° As deliberações  serão  realizadas por maioria simples dos presents, observado o disposto em seu Regimento Interno.

Art. 6°  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete da Prefeita Municipal de Boqueirão  do Piauí,  25 de junho de 2025.

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