Portaria — Lagoinha Do Piauf (06/01/2025)

Id:125278ED373F376D
Id:13B5BE6594c9376C
PODER LEGISLATIVO Municipal
PODER LEGISLATIVO Municipal
Câmara Municipal DE LAGOINHA DO Piauí
Câmara Municipal DE LAGOINHA DO Piauí
Portaria N 001/2025
LAGOINHA DO Piauí, 02 DE JANEIRO DE 2025
TERMO DE POSSE DOS VEREADORES PARA O
O PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE LAGOINHA DO Piauí,
QUADRIENIO 2025 - 2028
no uso de suas atribuicoes legais que Ihe sao conferidas pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis e pela Lei Organica Municipal.
Ao primeiro (01) dia do mes de janeiro de 2025 as 08:00 horas da manha no Lar Muralha 02, Localizada na Av.
RESOLVE:
Nicodemos Lourengo Jorge S/N - Centro em Lagoinha do Piauí, especialmente reunida em sessao solene de
Posse da 8Legislatura de 01 de Janeiro de 2025 a 31 de Dezembro de 2028 constituida da presenca dos senhores
Art. 1 - Designar a Senhora JUCARA DE SOUSA POSSIDONIO DOS
vereadores ANDERSON KLISMANN LIMA MOURA, MARIA CLARA RODRIGUES LEAL;S
SANTOS, portadora do CPF (MF): n 005.091.663-77 e Registro Geral - RG
ANTONIO ALIFE LOPES NERY; GIVANILDO BATISTA SOARES; MARINETE DOS
(SSp/PI) 3.051.732, para exercer o Cargo em Comissao de Tesoureira da
NASCIMENTO SOUSA; MAXSUEL DE SOUSA POSSIDONIO DOS SANTOS; MOZANIEL
amara Municipal de Lagoinha do Piauí.
MENDES DA SILVA; RAIMUNDO VALE MORENO DE SOUSA e VALDILENE RODRIGUES DA
Art. 2 - A Presente Portaria passara a vigorar a partir desta data.
SILVA, com a finalidade de prestarem compromisso e tomarem posse em seus mandatos. Cumprindo o Art.
Art. 3o-Revogam-se as disposicoes em contrario
10 do Regimento Interno, apos as formalidades regimentais, expressaram inclusive a afirmagao solene de bem
GABINETE DA PRESIDENCIA DA Câmara Municipal DE LAGOINHA
desempenhar o mandato no qual estao investidos neste momento, prestando em voz alta o seguinte juramento
DO RIAUI,AOS DOIS (02) DIAS DO MES DE JANEIRO DE 2025.
cumprir a Constituigao Federal, a Constituigao Estadual e a Lei Organica Municipal, observar as
leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e pelo bem-estar
de seu povo." Apos ter tomado o compromisso de posse dos demais Vereadores presentes, o Presidente da
Sessao usando da atribuigoes que a Constituigao e as Leis Ihe conferem, solenemente os proclamou empossados
e, para constar, foi lavrado este TERMO DE POsSE que vai assinado pelo Presidente da Câmara, pelos demais
PRESIDENTE DA Câmara Municipal
membros da Mesa e os Vereadores empossados.
nha do Piauí -- PI, 01 de Janeiro de 2025.
Jiswony
lang
ANDERSON KLISMANN LIMA MOURA
Vereador
Mowe llos Roshigus
Id:151903DDF25339b2
MARIA CLARA RODRIGUES LEAL
Vereadora
ESTADO DO Piauí
RORA
Prefeitura Municipal DE BOA HORA
SAIRANSA GEME
GABINETE DO PREFEITO
L
CNPJ:01.612.568/0001-26
ANTONIO ALIFE'LOPES NERY
Decreto Municipal N01/2025
Vereador
DECRETA A SUSPENSAO DE TODOS OS CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS VIGENTES NO AMBITO DA
Balirto
Seares
GIVANILDO BATISTA SOARES
O PREFEITO DO Município DE BOA HORA/PI, no uso de suas atribuigSes legais,
Vereador
conferidas pela Constituicao Federal da Republica Federativa do Brasil, pela Lei Com
no 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), pela Lei no 8.666, de 21 de junho.
de 1993 (Lei de Licitagoes), pela Lei n2 14.133, de 1 de abril de 2021 (Nova Lei de Licitagoes e
Contratos),pela Lei n 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso a Informacao), e demais
MARINETE DO NASCIMENTO SOUSA
1. A ausencia de uma transicao formal e adequada entre a gestao anterior e a atual, com a
Vereadora
nao entrega de documentos es
dos servicos publicos e das obrigacoes contratuais, configurando flagrante desrespeito aos
principios
da transparencia, publicidade e eficiencia administrativa,
2. A sonegacao de informacoes relativas a contratos administrativos, licitagoes e
MAXSUE DE SOUSA POSSIDONIO DOS SANTOS
Vereador
Municipal, de modo a comprometer a continuidade da gestao publica e impedir a efetiva.
fiscalizacao dos atos da administracao, em desconformidade com o disposto na Lei no.
Me xmis
Cc Silwoc
3. A existencia de diversas suspensoes de contratos e atos administrativos determinada
mencl
MOZANIEL MENDES DA SILVA
pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), que identificou irregularidades graves na
Vereador
gestao anterior, configurando um cenario de inseguranca juridica e financeira que justifica a
suspensao dos contratos ate que a nova gestao tenha pleno acesso aos documentos, relatorios e
informagoes necessarias a verificacao da regularidade das obrigagoes assumidas;
4. A apuracao de indicios de praticas administrativas irregulares, com fortes indicios de
comportamentos incompativeis com a moralidade administrativa, especialmente nos ultimos
RAIMUNDO VALE MORENO DE SOUSA
nomentos da gestao anterior, que envolvem nao s6 a violacao dos principios da administracao
Vereador
publicos, com possivel enriqueci
DECRETA:
Art.1 Fica decretada a suspensao de todos os contratos administrativos vigentes no
VALDILENE RODRIGUES DA SILVA
ambito da administracao Municipal de BOA HORA/PI, por prazo indeterm
inado, em razao das
Vereadora
irregularidades ja mencionadas e da impossibilidade de verificacao da regularidade e execucao
(Continua na proxima pagina)

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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 06 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcxxxII
ESTADO DO Piauí
Id:13b5bE6594c939B3
HORA
Prefeitura Municipal DE BOA HORA
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DO Piauí
CA'RONDA GEME
CNPJ:01.612.568/0001-26
HORA
Prefeitura Municipal DE BOA HORA
Sa'ronsa benme
GABINETE DO PREFEITO
desses contratos, ate que a nova gestao tome as medidas necessarias para regularizar a situagao
CNPJ: 01.612.568/0001-26
administrativa.
Art. 2 A suspensao dos contratos a que se refere o artigo anterior compreende, mas nao.
se limita a atos administrativos relacionados a:
DISPOE SOBRE A EXONERACAO DOS SERVIDORES
I - A suspensao da execucao de obras, servigos, fornecimentos de bens e pagamentos
NOMEADOS PARA CARGO COMISSIONADOS OU EM
relacionados aos contratos em vigor, de maneira que nenhum valor seja pago ou movimentado
COMISSAO E CONTRATADOS DO Município DE
em razao dos contratos ate que sua regularidade seja confirmada pela nova gestao e pela devida
BOA HORA/PI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
auditoria interna;
O PREFEITO DO Município DE BOA HORA/PI, no uso de suas atribuigSes legais
II - A suspensao de processos licitatorios e contratuais em curso, anteriores ao dia
conferidas pela Constituicao da Republica Federativa do Brasil e pela Lei Organica do Município
01/01/2025, de forma que nao seja firmado nenhum novo contrato ou ajustamento ate que a.
nova administracao tenha total conhecimento e controle sobre a situacao financeira, fiscal e
cONsiDERANDO a situacao financeira e administrativa do inicio da gestao Municipal, e a
contratual do Município, de acordo com a Lei n 14.133/2021 (Nova Lei de Licitacoes) e demais
necessidade de medidas excepcionais, bem como, a necessidade de racionalizacao das despesas,
legislacoes pertinentes;
visando assegurar a prestacao dos servicos essenciais a populacao
CONSIDERANDO que os cargos comissionados sao de livre nomeacao e exoneracao,
III - A analise minuciosa e revisao de cada um dos contratos administrativos vigentes, com
m como os contratos de prestacao de servicos estabelecidos:
a providencia de auditorias e investigacoes sobre a conformidade de sua execucao com as normas
juridicas e orcamentarias, com o fim de evitar que recursos publicos sejam utilizados de forma
DECRETA:
inadequada ou fraudulenta.
Art. 1a  Ficam exonerados, a partir de 01 de Janeiro de 2025, todos os servidores
Art. 3 A suspensao e a revisao dos contratos tem como fundamento.
nomeados para os Cargos Comissionados ou em Comissao, bem como todos os servidores
contratados,
I - Os principios da legalidade, moralidade e eficiencia, que devem nortear todos os atos
Art. 2o - Os Servidores efetivos que se encontram no exercicio de cargos de provimento
da administragao publica, conforme estabelecido no artigo 37 da Constituigao Federal da
em comissao ou a disposicao de outros orgaos, deverao retornar a partir de 01 de Janeiro de
Republica, os quais foram violados pela gestao anterior, caracterizando falhas graves no processo
2025, aos orgao de origem.
de transicao e na transparencia das informacoes;
Art. 3 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
em contrario.
II - A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000), que exige da
administracao publica a observancia de principios de gestao fiscal responsavel, transparencia e
prestacao de contas, impedindo o aumento de gastos sem a devida previsao orcamentaria e o
descontrole nas contas publicas;
III - A Lei no 8.666/1993 (Lei de Licitacoes), que impoe a administragao publica a
obrigatoriedade de seguir os procedimentos formais e transparentes para contratacao de obras,
servigos e compras, cuja violacao compromete a regularidade das contratacoes e a confianca
publica no processo licitatorio;
ouu
IV - A Lei n 14.133/2021 (Nova Lei de Licitagoes), que trouxe novas diretrizes para as
PREFEIFO Municipal DE BOA HORA/PI
contratagoes publicas, buscando maior eficiencia, transparencia e seguranca juridica, alem de
reforcar as exigencias quanto a publicidade, ao planejamento e a fiscalizacao das contratacoes,
normas que nao foram observadas adequadamente pela gestao anterior;
Id:09FED81B060339BA
ESTADO DO Piauí
HORA
Prefeitura Municipal DE BOA HORA
ESTADO DO Piauí
RORA
GABINETE DO PREFEITO
Prefeitura Municipal DE BOA HORA
DA'RANSA GEMTE
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ:01.612.568/0001-26
CUIRANSA GEME
CNPJ:01.612.568/0001-26
V - A Lei n 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informacao), que assegura a transparencia das
Decreto 03/2025
informagoes e a publicidade dos atos administrativos, sendo impossivel a verificacao da
legalidade de contratacoes quando se verifica a sonegacao de informagoes fundamentais para a
analise da regularidade dos contratos;
"Dispoe sobre funcionamento de eventos com
som eletronico durante "Periodo de Reisado"
VI - O direito a ampla defesa e ao contraditorio, garantido pela Constituicao Federal, que
no Município de Boa Hora/Pl."
deve ser respeitado durante a analise de qualquer ato administrativo, garantindo aos envolvidos
o direito de esclarecer e justificar os atos praticados, especialmente no que tange aos contratos e
a execucao orcamentaria
O PREFEITO DO Município DE BOA HORA/PI, no uso das atribuigoes legais,
Art. 4o A administracao Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Financas e da
que Ihe sao conferidas pela Lei Organica Municipal, e Constituigao Federal do Estado do
Procuradoria Geral do Município, devera adotar as seguintes medidas:
Piauí
CONsIDERANDO, a necessidade de garantir o bom andamento do XXV Festival
I - Proceder a revisao e auditoria completa de todos os contratos administrativos firmados
de Reisado do Município de Boa Hora/PI;
especial atencao para os contratos suspensos pelo Tribunal de
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os eventos, com uso de som
eletronico, para que nao haja perturbagao as peregrinagoes aos grupos de reisado.
legislagao vigente, em especial com as disposicoes da Lei no 14.133/2021, da Lei n 8.666/1993
e da Lei de Responsabilidade Fiscal;
DECRETA:
II - Promover a transparencia das informacoes relativas aos contratos administrativos,
por meio da disponibilizacao dos documentos pertinentes em plataformas publicas, assegurando
Art. 1o Fica proibido o uso de som eletronico (caixas de som, amplificadores,
o cumprimento das obrigacoes legais quanto a publicidade e ao acesso a informacao;
aparelhos de som portateis, som automotivo, entre outros) em qualquer tipo de festa,
evento ou manifestacao cultural no Município, em areas publicas e privadas, durante
Art. 5 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
Município, a partir da
s 18:00 horas, dos dias 01 a 04 de
em contrario, e passa a produzir efeitos imediatos, garantindo a plena execucao das medidas
janeiro de 2025 e a partir das 16:00 horas nos dias 05 e 06 de janeiro de 2025.
previstas, enquanto se apura a regularidade administrativa do Município.
Art. 2o A proibigao do uso de som eletronico abrange, entre outros, os seguintes
eventos: I - Festas de rua, blocos carnavalescos, shows e apresentagoes musicais em
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Hora/PI, 02 de Janeiro de 2025.
espagos abertos ou fechados; II - Reunioes, comemoragoes e celebragoes em pracas,
avenidas e demais espacos publicos; Ill - Eventos realizados em clubes, bares ou
estabelecimentos privados com a presenca de publico em geral.
Art. 3 Excluem-se da proibicao prevista neste Decreto: 1 - A utilizacao de
equipamentos de som em eventos com carater religioso ou cultos, desde que
ou
autorizados pelos orgaos competentes;
A utilizacao de som em eventos publicos
PREFEITO Municipal DE BOA HORA/PI
com carater institucional ou promovidos pela administragao Municipal, mediante
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios