Licitação — Sao Miguel Do Tapuio (28/11/2025)

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Ano XxIlI : Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Novembro de 2025 - Edicao VCDLVIII
Id:0F8BEFFF0A78C895
ESTADO DO Piauí Prefeitura DE SAO
OMIGUE
MIGUEL DO TAPUIO/PI
DOTAPUIO
Praga. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro
Centro CNPJ n 06.716.906/0001-93, Tel/Fax-
(86) 3249-1333
Srgaos de controle.
12.7 - Os atos previstos como infragoes administrativas na Lei n 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitagoes e
EXTRATO DO TERMO ADITIVODE CONTRATO
contratos da Administragao Publica que tambem sejam tipificados como atos lesivos na Lei n 12.846, de 2013, serao
ADITIVO N: 001
apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente
definidos na referida Lei (art. 159).
CONTRATO N: 065/2024
12.8 - A personalidade juridica do coNTRATADO podera ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito
PROCESSON065/2024
para facilitar, encobrir ou dissimular a pratica dos atos ilicitos previstos neste Contrato ou para provocar confusac
patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sangoes aplicadas a pessoa juridica serao estendidos aos seus
PREGAO ELETRONICO N: 026/2024
administradores e socios com poderes de administragao, a pessoa juridica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com
relagao de coligagao ou controle, de fato ou de direito, com o conTrATADo, observados, em todos os casos, o
CONTRATANTE:Prefeitura Municipal DE SAO MIGUEL DO TAPUIO -PI
contraditorio, a ampla defesa e a obrigatoriedade de analise juridica previa (art. 160, da Lei n14.133, de 2021).
CONTRATADO:ADAO FRANCISCODA COSTA RODRIGUES,CNPJ:26.395.344/0001-30
12.9 - 0 conTRATANTE devera, no prazo maximo 15 (quinze) dias uteis, contado da data de aplicagao da sangao,.
CLAUSULA ADITIVADA: OITAVA (VALOR) - ADITIVA-SE O VALOR EM 25% SENDO O VALOR
informar e manter atualizados os dados relativos as sangoes por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro
Nacional de Empresas Inidoneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep) instituidos no
DOADITIVO DE R$ 135.718,58 (CENTO E TRINTA E CINCOMIL,SETECENTOS E DEZOITO REAIS
E CINQUENTA E OITO CENTAVOS).
12.10 - As sangoes de impedimento de licitar e contratar e declaragao de inidoneidade para licitar ou contratar sao
passiveis de reabilitagao na forma do art.163 da Lei n14.133/21
ASSINATURA DO ADITIVO:17 DE NOVEMBRO DE 2025
12.11 - Os debitos do cONTRATADO para com a Administragao cONTRATANTE, resultantes de multa administrativa
e/ou indenizagoes, nao inscritos em divida ativa, poderao ser compensados, total ou parcialmente, com os creditos
Sao Miguel do Tapuio -- PI, 17 de novembro de 2025
devidos pelo referido orgao decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado
possua com o mesmo orgao ora contratante,
Jose Clailton Alves Melo
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DA GARANTIA DE EXECUCAO (art. 92, XII)
Secretario Municipal de Transporte e estradas
13.1- As regras acerca da prestacao de garantia na presente contratagao sao as estabelecidas no Termo de Referencia
parte integrante a este Contrato.
CLAUSULA DECIMA QUARTA - ALTERAGOES
14.1 - Eventuais alteragoes contratuais reger-se-ao pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei n 14.133, de 2021.
14.2 - 0 Contratado e obrigado a aceitar, nas mesmas condigoes contratuais, os acrescimos ou supresses quese fizerem
necessarios, ate o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
14.3 - As alteragoes contratuais deverao ser promovidas mediante celebragao de termo aditivo, submetido a previa
Id:167C4B58DE2AC96B
aprovagao da consultoria juridica da conTRATANTe, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipagao de seus
efeitos, hipotese em que a formalizagao do aditivo devera ocorrer no prazo maximo de 1 (um) mes (art. 132 da Lei ng
Pagina: 1
14.133, de 2021).
14.4 - Registros que nao caracterizam alteragao do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada
USSUAPARAEnderego: RUA JOSE DOMINGOS DA ROCHA, S/N, Bairro: CENTRO
celebragao de termo aditivo, na forma do art.136 da Lei n 14.133, de 2021.
Decreto N 000019 /2025
15.1 - Os casos omissos serao decididos pelo coNTRATANTE, segundo as disposigoes contidas na Lei n 14.133, de 2021,
IONAL SUPLEMENTAR E
Codigo de Defesa do Consumidor-e normas e principios gerais dos contratos.
CLAUSULA DECIMA SEXTA - SUBCONTRATACAO
PREFEITO MUNICIPA
USSUAPARA,
NAERTON
integrante deste Contrato.
CLAUSULA DECIMA SETIMA - DAS DISPOSICOES FINAIS
17.1 - 0 presente contrato e regido pela Lei 14.133/21 e demais diplomas legais.
17.2 - Incumbira ao coNtrATAnTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratagoes Publicase
rcamento
ao art.91, caput, da Lei n. 14.133, de 2021e ao art.8o, 52o, da Lei n.12.527, de 2011 c/c art.7o,3, inciso V, do
Valor da Suplementagao por Anulagao de Dotagao
R$
1.258.000,00
02. 02.00 - Gabinete do Prefeito
04-122-120
e do Prefeito
1.90.11
RS
30,000,00
04-122-120
RS
28:000,
DM
soal Civil
cretaria de Gover
e Acoes Estrategic
04-122-130
R$
40,000,00
DOMINGOS
MOURAO
ento e Financas
04-122-180
anutencao da Ouvidoria Ger
R$
10,000,00
Decreto n. 7.724, de 2012.e
04-123-180
nto e Financas
R$
20,000,00
17.3 -Fica eleito o Foro da Comarca de Pedro ll - Pl, para dirimir os litigios que decorrerem da execucao deste Termo de
04-271-20
R$
30,000, 00
Contrato que nao puderem ser compostos pela conciliagao, conforme art.92, 51,da Lei n14.133/21
02.05.00
cretaria Mun. de Infra - Estrutura, Transporte e Transito
Domingos Mourao- PI,
04-122-220
R$
20,000,00
ASSINATURAS
93 96.00 - Secret. de Educacao, Cultura e Desporto
27-812-39
R$
5.000, 00
PELA CONTRATANTE
PELA CONTRATADA
Fundo Man.Des.Educ.Bas.
12-361-511
200,00000
3.1.90.11
Obrigacoes Patronais
80,000, 00
12-361-511
is - FUNDEB - 30%
iete rminad - 70%
R$
20,000, 00
TESTEMUNHAS
R$
150,00,00
12-361-53
s e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$
60,000,00
02.13.00
Fundo Municipal de Sau
10-301-612
3.1:90.
ontratacao por Tempo Determinadc
RS
158:000,
NOME:
NOME:
10-301-6124
mas Ag
60,000,00
Continua....
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais