Lei — D E  Jatob Á  Do  P Iauí (10/09/2025)

Considerando a Lei N0,009/2025, responsavel por instituir a LOTERIA
Municipal DE JATOBA DO Piauí-PI, bem como a Lei Complementar No
010/2025, esta segunda responsavel por modificar as disposig8es do Codigo
Tributario Municipal para fixar aliquota minima de ISSQN para os servicos de loteria
Municipal; e
OLIVEIRA, no uso de suas atribuiges legais, conferidas por lei, conforme art.69,
da Lei Organica do Município, de 08 de dezembro de 1998.
Considerando tambem a prioridade do atendimento nos objetivos da loteria
Municipal e a necessidade de incentivar o desenvolvimento de modelos de negocio
adequados, utilizando-se das melhores praticas e tecnicas do mercado na exploragao
de loterias publicas;
Paragrafo Unico. O montante destinado aos premios devera constar expressamente
no Plano Loterico de cada Produto Loterico comunicado e aprovado previamente
pela Secretaria Municipal de Financas, podendo ser alterado a cada novo periodo ou
nos termos dos contratos com o operador/revendedor loterico, para garantir a sua
competitividade e eficiencia, visando sempre atender o interesse publico do
Município.
VII - Quota fixa: fator de multiplicagao do valor apostado que define o montante a
ser recebido pelo apostador, em caso de premiagao, para cada unidade de moeda
nacional apostada;
Art.1-Fica a Secretaria Municipal de Finangas responsavel pela regulacao,
fiscalizacao, orientagao e acompanhamento da exploracao do servigo publico de
loteria Municipal, denominada "LOTERIA Municipal DE JATOBA DO Piauí
PI", sem prejuizo das competencias previstas em sua legislagao especifica.
X - Controlar, inspecionar, regular, sancionar e deliberar acerca da exploragao, direta
e indireta, do servigo publico de loterias neste Município, observadas as mesmas
modalidades de atividades lotericas definidas pela legislagao federal, e;
I - Modalidade loterica passiva: modalidade em que o apostador adquire bilhete ja
numerado, em meio fisico (impresso) ou virtual (eletronico e online disponibilizado
na internet);
Art.4-Serao explorados, nos termos deste Decreto, os produtos lotericos criados e
aprovados conforme as descrigoes gerais das modalidades lotericas contidas na Lei
N0,009/2025, assim denominadas:
S 5 No caso de exploracao indireta, A Secretaria Municipal de Financas ira autorizar,
em instrumento proprio, as regras para o uso da denominacao "LOTERIA
Municipal DE JATOBA DO PIAUf-PI", nos produtos lotericos e nas pegas de
marketing.
S 3o A Secretaria Municipal de Finangas podera celebrar convenios com outros orgaos
e entidades publicas da Uniao, de Estados ou dos Municipios, para cumprir as suas
finalidades atinentes a exploragao do servigo publico de loteria.
VII - Expedir relatorios sobre as atividades inerentes a exploragao do servigo publico
da loteria Municipal;
VIII - Homologar os sistemas tecnicos e tecnologicos relacionados aos jogos de
maneira geral, incluindo as apostas online;
IX - Determinar, sempre que necessario, a realizagao de auditorias, inqueritos
sindicancias ou outras averiguagoes respeitando a gestao e funcionamento dos agentes
exploradores, incluindo sua situagao economica, financeira ou tributaria, assegurando.
a integridade da prestagao do servigo publico de loterias;
Art.2-Sao competencias da Secretaria Municipal de Finangas, no ambito da
exploragao da "LOTERIA Municipal DE JATOBA DO PIAUf-PI, alem
daquelas atribuidas pela Lei N0,009/2025, a saber:
S 2 A Secretaria Municipal de Finangas ira autorizar, atraves de portarias, todas a
modalidades de jogos envolvendo apostas e sorteios previstos na legislacao federal de
maneira a assegurar recursos nao tributarios para o cumprimento de sua missao
instituci
IV - Produto loterico: produto criado com fundamento nas modalidades lotericas
vigentes e em conformidade com as normativas municipais;
permissionario que se consagrarem vencedores por meio do competente processo
licitatorio.
VI -- Ludopatia: comportamento aditivo que consiste em apostar e jogar sucessiva e
descontroladamente;
V - Plano loterico: documento que contera as condigoes gerais de cada produto
loterico, suas caracteristicas e descrigoes;
S 1 A Secretaria Municipal de Finangas, podera explorar direta ou indiretamente
mediante concessao, permissao, credenciamento ou quaisquer outros meios previstos
em Lei, o servigo publico de loteria Municipal.
III- Operador/revendedor loterico Municipal: pessoa juridica de direito privado, na
qualidade de concessionaria, permissionaria e/ou credenciado para o
desenvolvimento de produtos e de todas as demais atividades necessarias a respectiva
comercializacao atraves da internet ou de pontos de venda fisicos, no Município de
Jatoba do Piauí
Art.3o-Para efeitos deste Decreto considera-se:
XI -- Desenvolver outras atividades correlatadas.
DA ESTRUTURACAO E ATRIBUICAO DO SERVICO PUBLICO DA
LOTERIA Municipal DE JATOBA DO Piauí-PI
O EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO Municipal DE JATOBA
DO Piauí, ESTADO DO Piauí, RAIMUNDO NONATO GOMES DE
Jatoba do Piauí-PI, 08 setembro de 2025.
Dispoe sobre a regulamentacao da exploragao da.
Loteria Municipal no ambito do Município de.
Jatoba do Piauí -- Estado do Piauí-PI e da outras
Providencias.
XI -- Desenvolver outras atividades correlatadas.
S 1. Deverao constar nos planos lotericos aprovados:
I -- A definigao da modalidade loterica a ser explorada;
II -- As regras que determinem a forma atraves da qual o consumidor podera apostar,
assim como a respectiva premiagao a qual fizer jus;
III - Regras sobre como se darao os pagamentos dos premios aos ganhadores;
IV - Plano de marketing especificando a forma de jogar e apostar, determinacoes das
receitas e agoes a serem tomadas no combate a Ludopatia;
V -- Prescricao dos premios;
VI -- Validade do plano de jogo;-
VII -- Vedagao expressa de comercializagao de jogos a menores de idade;
VIII -- Canal de atendimento a ser disponibilizado ao apostador; e
IX -- Adequacao aos principios do jogo responsavel;

Art.10-Os operadores/revendedores lotericos, incluindo os prestadores de servigo,
responsabilizar-se-ao pela correta exploragao dos produtos lotericos, bem como.
responderao por todos e quaisquer atos praticados por seus representantes legais ou
prepostos, especialmente pelos efeitos decorrentes desses atos, que venham a causar.
prejuizo a terceiros, mesmo que contratem pessoas juridicas administradoras..
Art.8o-A Secretaria Municipal de Finangas, na qualidade de titular do servigo publico
de loteria, devera diretamente, ou mediante convenio, ajuste, contrato ou outros
processos e procedimentos, bem como requerer, quando necessarias, as devidas
inspecoes em qualquer aspecto ou ponto que entender pertinente.
Pregao Eletronico n 025/2025. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de
Simoes-PI. CONTRATADA: LEONICE DO NASCIMENTO FERNANDES,
empresa inscrita no CNPJ sob o n 42.192.902/0001-17. OBJETO: AQUISICAO
DE LANCHES. VALOR: R$ 206.250,00. RECURSOS: Orçamento Geral.
ASSINATURA: 18/08/2025. VIGENCIA: 18/08/2026.
Paragrafo unico.
.A prerrogativa de que trata o caput deste artigo abrange o acesso as
dependencias, itens, documentos e equipamentos dos operadores/revendedores
lotericos, relacionados a prestagao do servigo de loteria, observado a devido processo
legal, o direito a confidencialidade das informacoes e o direito de propriedade dos
administrados.
S 2 Nenhuma modalidade loterica prevista neste Decreto podera ser explorada no
territorio do Município de Jatoba do Piauí sem a autorizacao da Secretaria Municipal
de Finangas, salvo quando exploradas pela Uniao Federal ou pelo Estado de
Maranhao, na forma da Lei.
Art.9-A Secretaria Municipal de Finangas podera impor as s
ntes penalidades aos
operadores/revendedores lotericos:
Art.11-A participagao em campanha publicitaria, a aposta e a aquisigao de produto
loterico de quaisquer modalidades municipais sao vedadas as pessoas com idade
Gabinete do Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal de Jatoba do Piauí-PI, Estado
setembro do ano Dois Mil e Vinte e Cinco (2025).
Prefeito Municipal
Simoes (PI), 18 de agosto de 2025.
Paragrafo unico -- Nos casos da exploragao indireta, atraves de concessao, permissao
ou autorizagao, o valor da outorga, se houver sera definido em processos
administrativos, devendo constar dos instrumentos necessarios a selecao da (s)
explorador (as).
IV -- Modalidade loterica de resultado instantanea: modalidade implementada no meio.
fisico e virtual que apresenta, de imediato, se o apostador foi ou nao contemplado
com alguma premiacao, sem a necessidade de aguardar o sorteio ou a apuracao de
concurso loterico, e;.
II - Ao financiamento de acoes, projetos e aposte de recursos de custeio nas areas de
assistencia e desenvolvimento social, cultura, educagao e saude.
CAPITULO-V
I - Advertencia;
Art.5-A receita operacional bruta do servico da Loteria Municipal e o resultado da
diferenga entre a receita proveniente da comercializagao de apostas fisicas e online, e
a premiagao paga aos apostadores.
VII -- Outras fontes permitidas em Lei.
a premiagao paga aos apostadores.
Paragrafo unico - Os premios nao reclamados pelos apostadores em ate 90 (noventa)
dias serao destinados a municipalidade.
Art.6o-Constituem receitas do Município decorrentes da exploragao do servigo da.
Art.7-O produto da arrecadagao total obtida por meio da captagao de apostas ou
da venda de bilhetes da loteria Municipal, por meio fisico ou virtual, sera destinado
tendo como base as seguintes diretrizes:.
I - Ao pagamento de premios, recolhimento de imposto de renda incidente sobre a.
premiagao e a cobertura de despesas de custeio e manutengao da operagao da Loteria
Municipal.
1ados205.0.0
Raimindo Nonato Gomes de Oliveira
Prefeito Municipal, de Jatoba do Piauí-PI
Art.12-Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposicoes em contrario.
1 Sera garantido ao operador/revendedor loterico o direito a ampla defesa e ao
contraditorio para que se proceda qualquer das penalidades elencadas nos itens 1, II
III e IV do caput deste artigo.
DA RECEITA DA LOTERIA Municipal
III - suspensao temporaria de funcionamento;
II  Multas, conforme Lei de que tratam das contratagoes publicas;
S 2 Cada Produto Loterico tera a sua dinamica de sorteio descrita previamente na
cartela do produto, preferencialmente, ou em outros meios de maneira inequivoca.
DISPOSICOES FINAIS
DA FISCALIZACAO
Prefeitura Municipal DE SIMOES-PI
EXTRATO CONTRATO
CAPITULO-IV
CAPITULO-VII
DA DESTINACAO DA RECEITA
Id:13B5BEC493834E1A
CAPITULO-III
IV - Cassagao do credenciamento, concessao ou permissao ou outra forma de
contratacao.
V - Modalidade de quota fixa: modalidade que consiste em sistema de apostas relativas
a eventos reais de tematica esportiva e de eventos virtuais de sorteio de numeros,
simbolos e figuras em que e definido, no momento de efetivagao da aposta, quanto o
apostador pode ganhar em caso de acerto do prognostico.
1o Os produtos desenvolvidos nos termos das modalidades lotericas tratadas por
este Decreto deverao atender, minimamente, as seguintes disposicoes:
I - Publicacao das regras de cada produto loterico, disponivel no site proprio da
LOTERIA Municipal DE JATOBA DO Piauí-PI;
II - Previsao de praticas de controle a ludopatia, integridade, lisura e publicidade das
apostas e dos sorteios, com a manutengao de um canal de atendimento ao
consumidor, sera custeado pelo operador, concessionario ou permissionario;
Art.6o-Constituem receitas do Município decorrentes da exploragao do servigo da.
loteria Municipal:
- O produto da arrecadagao tributaria proveniente da exploracao das modalidades
lotericas comercializadas, bem como dos demais servigos necessarios a sua
operacionalizagao, como e o caso dos meios de pagamento;
II - A receita decorrente de pagamentos outorgas, pela concessao ou permissao,
III - Os rendimentos decorrentes de aplicacoes financeiras dos recursos supra;
IV - Os auxilios, subvencoes, doacoes e legados de pessoas fisicas ou juridicas,
publicas e privadas, nacionais e internacionais;
V - O resultado de acordos e de convenios celebrados no ambito
atividade economica;
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SIMOES
RUA JOAO RAIMUNDO DE OLIVEIRA S/N? - CENTRO
SIMOES-Piauí