Portaria — Capitao De Campos (15/08/2025)

CONsIDERANDO a convocagao da 13a Conferencia Nacional dos Direitos Humanos (13a
ConDH), por meio da Portaria n 1.524, de 9 de dezembro de 2024, do Ministerio dos Direitos
Humanos e da Cidadania e do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, cuja etapa nacional
ocorrera de 10 a 12 de dezembro de 2025, com o tema:
"Por um Sistema Nacional de Direitos Humanos: consolidar a democracia, resistir aos
retrocessos e avangar na garantia de direitos para todas as pessoas", e devera pautar os seis
eixos tematicos propostos nacionalmente, a saber:
"Por um Sistema Nacional de Direitos Humanos: consolidar a democracia, resistir aos
retrocessos e avangar na garantia de direitos para todas as pessoas";.
CONSIDERANDO o conteudo do Oficio n 833/2025/SASC-PI/GAB/SUDH, da Secretaria de
Estado da Assistencia Social, Trabalho e Direitos Humanos - SAsc/Pl, que convoca e orienta os
municipios piauienses a realizarem suas Conferencias Municipais ate o dia 12 de setembro de
2025, com prazo minimo de 30 dias de antecedencia para e
creto de convocacao;
Art. 4o Fica autorizada a criacao de Comissao Organizadora Municipal, composta de forma
paritaria por representantes do poder publico e da sociedade civil, conforme orientacoes do
Documento Orientador da 13a ConDH, sendo atribuicoes dessa comissao
CONSIDERANDO que a etapa Municipal constitui parte essencial da construgao democratica e
participativa do Sistema Nacional de Direitos Humanos, conforme previsto no Documento
Orientador da 13a ConDH, sendo responsabilidade dos municipios instituirem Comissoes
O PREFEITO Municipal DE SAO MIGUEL DO TAPUIO, Estado do Piauí, no uso das atribuigoe
legais que Ihe confere a Lei Organica do Município,
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Miguel do Tapuio -- Pl, 08 de agosto de 2025.
Art. 2o A Conferencia sera organizada pelo Conselho Municipal dos Direitos Humanos, com o
apoio da Secretaria Municipal de Assistencia Social e Trabalho-SEMAsT,tendo como objetivos
principais:
CONSIDERANDO os objetivos da 13e ConDH, entre eles:
CONSIDERANDO o compromisso do Município de Sao Miguel do Tapuio com a promogao e
defesa dos direitos humanos, em consonancia com a atuagao da Secretaria Municipal de
Assistencia Social e Trabalho -- SEMAST e do Conselho Municipal dos Direitos Humanos;
Art. 1 Fica autorizada e convocada a 1 Conferencia Municipal dos Direitos Humanos -- CMDH,
a ser realizada no dia 27 de agosto de 2025, no Município de Sao Miguel do Tapuio -- PI, como
etapa preparatoria para a Conferencia Estadual e a 13a Conferencia Nacional dos Direitos
Humanos.
Art. 3 A Conferencia tera como tema central:
DECRETA:
1. Enfrentamento das Violagoes e Retrocessos;
. Democracia e Participagao Popular;
3. Igualdade e Justiga Social;
4. Justiga Climatica, Meio Ambiente e Direitos Humanos;
5. Protecao dos Direitos Humanos no Contexto Internacional;
6. Fortalecimento da Institucionalidade dos Direitos Humanos.
diagnosticar as principais violagoes de direitos humanos no
propor estrategias concretas de enfrentamento aos retrocessos,
consolidar um pacto nacional pela garantia de direitos para todas as pessoas, em
especial os grupos historicamente marginalizados;
I - Debater e formular propostas em torno dos eixos tematicos definidos nacionalmente;
II - Eleger osas) delegadosas) que representarao o Município na etapa estadual;
IlI - Promover a escuta democratica de diferentes segmentos da sociedade civil e poder.
publico.
JOSE RIBAMAR DE  Assinado de forma
ARAUJO
JOSE RIBARMAR ARAUJO NETO
Prefeito Municipal
Id:10EF344807269036
CAPITAO
DE CAMPOS
Piauí
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO CONTRATO
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 069/2024
CONTRATON:069/2024.
DISPENSA DE Licitação: N 017/2024.
Aditivo celebrado entre
o dia 11 de Agosto de 2025. Entre o Município DE CAPITAO DE
Amos -I, peudca de direo publico into, com see nara Acln Resede, 15 Bao ENTRO,
CONTRATANTE, e de outro lado a empresa,
no CNPJ:37.635.363/0001-03cc
na Avenida SANTOS DUMONT, N 03, CENTRO- Capitao de Campos/PI: Doravante denominada CONTRATADA,
ar Francisco Jose de Oliveira,CPF:045.607.903-37.E daqui por diante denominada
CONTRATADA
OBJETIvO: O presente Termo Aditivo tem por objetivo a adicao de Tempo sendo
mesmo valendo por 12 (doze)
CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA CIVIL PARA CONSTRUCAO DE DUAS
AGUA ZONA URBANA E OUTRA NA LOCALIDADE
DO Município DE CAPITAO DE CAMPOS - PI CONFORME TERMO DE REFERENCIA.Adigao de Tempo Com
Justificativa e solicitagao da Contratada, considerando a necessidade de garantir a adequada execucao do Objeto do
FUNDAMENTACAO LEGAL:
lefinido,
firmado no contrato
JUSTIFICATIVA:O
aditivo permite que sejam tomadas as atitudes necessarias visando a melhor adequacao tecnica aos seus objetivos.
Agosto de 2025). Passou
total de contratacao passa a ser de 15 de Agosto de 2025 a 15 de Agosto de 2026.
017/2024, desde que nao
so administrativo Contrato
de Licitagao
as partes firmam o presente termo aditivo em 03 (tres) vias de igual teor eforma.
Capitao de Campos-PI, 11 de Agosto de 2025.
lisson Bruno de Olivea
os-PI
Thalisson Bruno de Oliveira
Presidente da CPL