Decreto — Cocal De Telha (04/06/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 04 de Junho de 2025 - Edicao VcccxxxIII
Id:05D50784868349C1
Prefeitura Municipal DE CASTELO DO Piauí
CNPJ: 06.554.315/0001-67
Prefeitura Municipal DE COCAL DE TELHA - PI
Praga Lizandro Deus de Carvalho, n 151- Centrc
Castelo do Piauí
Secretaria Municipal de Administragao e Planejamento
GABINETE DO PREFEITO
cOCALTELHA
Gabinete da Prefeita
Art. 46. Os protetores voluntarios individuais, organizagoes sociais e demais entidades
de protecao animal sao polos irradiadores de informacoes sobre a posse responsavel de
Decreto No 13/2025
Cocal de Telha-PI, 30 de maio de 2025.
os e promocao do bem-estar animal.
CAPiTULO XII
microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares,
produtores rurais pessoa fisica, microempreendedores individuais e
DAS DISPOSICOES FINAIS
sociedades cooperativas de consumo nas contratagoes publicas de bens,
servigos e obras no ambito da adminis
tragao publica Municipal de Cocal de
Telha/PI, e da outras providencias."'
Art. 47. As despesas decorrentes desta Lei serao suportadas por dotagoes orcamentarias
proprias.
A PREFEITA Municipal DE COCAL DE TELHA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais
Art.48.O Poder Executivo Municipal regulamentara, no que couber, a presente Lei
47 a 49 da Lei Complementar Federal no 123/2006;
Art. 49. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
CONSIDERANDO que a Lei Complementar no 123/2006 trouxe em sel
a serie de
instrumentos para o fortalecimento da economia local e regional, assegurando normas gerais
Gabinete do Prefeito Municipal de Castelo do Piauí, Estado do Piauí, aos tres dias do
relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado as microempresas e empresas
mes de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (03/06/2025)
de pequeno porte
( Assinado de forma digital
JOSE SOARES DE
por JOSE SOARES DE ABREU
CONSIDERANDO que o incentivo ao desenvolvimento dos micros, pequenos e medios agentes
ABREU
UNIOR:95805834391
economicos e uma intervengao do Município no dominio economico que tem como objetivo
estimular e orientar a produgao, defender os interesses do povo e promover a justica
-03'00'
solidar
Jose Soares de Abreu Junior
Prefeito Municipal
19
CONSIDERANDO a Lei Complementar no 87/2007 do Estado do Piauí, conhecida como Lei do
Planejamento Participativo e Territorial, que criou a divisao do estado em territorios de
Id:125278BFD05D4AC4
Prefeitura Municipal DE COCAL DE TELHA - PI
Prefeitura Municipal DE CASTELO DO Piauí
Secretaria Municipal de Administragao e Planejamento
CNPJ: 06.554.315/0001-67
OCALTELHA
Gabinete da Prefeita
Praga Lizandro Deus de Carvalho, n 151- Centro
Castelodo Piauí
GABINETE DO PREFEITO
CONSIDERANDO que e dever do Município dispenst
uridico diferenciado a
LEI N1423/2025,DE03DEJUNNHODE2025
da Lei Organica Municipal;
"DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE TITULO DE CIDADA
CONSIDERANDO que
unicipio
licro e
CASTELENSE A SENHORA ANA ROSA VITORINO LEITE E DA
Pequenas Empresas
OUTRAS PROVIDENCIAS".
DECRETA:
O PREFEITO Municipal DE CASTELO DO Piauí, ESTADO DO Piauí, NO USO DE SUAS
Art. 1o Fica regulamentado o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado as
ATRIBUICOES LEGAIS, FAGO SABER QUE A Câmara Municipal DE CASTELO DO Piauí,
sas e empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa
APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
fisica, microempreendedores individuais.
MEI e sociedades cooperativas de consumo, nas
contratagoes publicas de bens, servigos e obras no ambito da administragao publica Municipal.e.
Art. 1 Fica concedido o Titulo de Cidada Castelense a senhora ANA ROSA
Vitorino leite.
contratacoes publicas de bens, servigos e obras, de
verao ser concedidos tratam
favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte,
Art. 2 Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao..
agricultores familiares, produtores rurais pessoa fisica, microempreendedores individuais - MEl e
sociedades cooperativas de consumo, nos termos deste Decreto, com o objetivo de:
Art. 3o Revogam-se as disposicoes em contrario..
I - Promover o desenvolvimento economico e social no ambito local;
Gabinete do Prefeito Municipal de Castelo do Piauí-Pl, aos tres dias do mes de junho
II - Ampliar a eficiencia das politicas publicas;.
III - Incentivar a inovagao tecnologica;
do ano de dois mil e vinte e cinco 03/06/2025)
IV - Fomentar o desenvolvimento local, atraves do apoio aos arranjos prod
C Assinado de forma digital por
JOSE SOARES DE
associativismo.
JOSE SOARES DE ABREU
ABREU
VUNIOR:95805834391
Dados: 2025.06.03 11:14:34
$10 Subordinan
ao disposto neste Decreto, alem dos orgaos da administragao publica Municipal
direta, as autarquias, fundacoes, sociedades de economia
a mista, empresas publicas e demais
Jose Soares de Abreu Junior
entidades de direito privado controladas, direta ou indiretamente, pelo Município.
Prefeito Municipal
Autor(a):Ver (a).Francisco Vildemar Silva Soares.
520 Para fins do disposto neste Decreto, serao beneficiados pelo tratamento favorecido apenas o

produtor rural pessoa fisica e o agricultor familiar conceituado na Lei Federal no 11.326/2006, que
estejam em situagao regular junto a Previdencia Social e ao Município e tenham auferido receita
bruta anual ate o limite de que trata o inciso lI do caput do art. 3o da Lei Complementar Federal no
123/2006.
520 O Município podera estabelecer no ato convocatorio prioridade de contratagao para as
microempresas e empresas de pequeno porte, sediadas local ou regionalmente, conforme artigo 48,
s30, da Lei Complementar Federal no 123/2006.
Art. 4o Sem prejuizo da economicidade, as compras de bens e servigos por parte dos orgaos da
Administragao Direta do Município, suas autarquias e fundagoes, sociedades de economia mista,
empresas publicas e demais entidades de direito privado controladas, direta ou indiretamente, pelo
ampla participacac
microempresas e empresas de pequeno porte locais ou regionais, ainda que por intermedio de
consorcios ou cooperativas
530 Na impossibilidade de atendimento do disposto no "caput", em decorrencia da natureza do
produto, da inexistencia na regiao de pelo menos 3 (tres) fornecedores considerados de pequeno
porte, da exigencia de qualidade especifica, do risco de fornecimento considerado alto ou qualquer
tro aspecto impeditivo da
a participagao de
ou empresas de pequeno porte, essa
b) Entende-se como empresa sediada regionalmente, aquela que possua registro em uma das
cidades que integram o Territorio dos Carnaubais, compreendendo os seguintes municipios: Boa
Hora, Boqueirao do Piauí, Buriti dos Montes, Cabeceiras do Piauí, Campo Maio, Castelo do Piauí,.
Cocal de Telha, Jatoba do Piauí, Nossa Senhora de Nazare, Assungao do Piauí, Novo Santo Antonio,
Sao
Joao
da
Serra,
Sao
Miguel
do
Tapuio
Sigefredo
Pacheco;
Paragrafo unico. Sera considerado, para efeitos dos limites de valor estabelecidos neste artigo, cada.
item separadamente ou, nas licitagoes por prego global, o valor estimado para o grupo ou o lote da
xcederem o valor de R$
80,000,00 (oitenta mil reais).
Paragrafo unico. O licitante e responsavel por solicitar seu desenquadramento da condigao de microempresa
ser declarado inidoneo para licitar
e contratar com a administragao publica, sem prejuizo das demais sangoes, caso usufrua ou tente usufruir
dos
beneficios
indevidamente
previstos
neste
Decreto.
Art. 5o As necessidades de compras de generos alimenticios pereciveis e outros produtos pereciveis,
por parte dos orgaos da Administragao Direta do Município, suas autarquias e fundagoes,
sociedades de economia mista, empresas publicas e demais entidades de direito privado controladas,
direta ou indiretamente, pelo Município, serao preferencialmente adequadas a oferta de produtores
locais
regionais.
Art. 70Para fins do dis
posto neste Decreto, o enquadramento como
510 Para os efeitos deste artigo, podera ser utilizada a licitagao por item.
s30 O Microempreendedor Individual - MEl e modalidade de microempres:
sendo vedado impor
restrigoes no que concerne a sua participagao em licitagoes em fungao de sua natureza juridica
CAPITULO IV - DO SISTEMA DE COTAS
Art. 12. Nas licitagoes para a aquisigao de bens de natureza divisivel, e desde que nao haja prejuiza
Administragao Publica devera reservar cota de ate 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a
contratacao de microempresa e empresa de pequeno porte..
I - Microempresa ou empresa de pequeno porte se dara nos termos do art. 3o, caput, incisos I e II,.
e 540 da Lei Complementar no 123, de 2006;
510 Entende
que as propostas apresentadas pelas
as de pequeno porte sejam iguais ou ate 10% (dez por cento) superiores
O disposto neste artigo nao impede a contratagao das microe
$20 O instrur
a) Para promover o desenvolvimento economico e social no ambito local ou regional, a ampliagaa.
da eficiencia das politicas publicas, o incentivo a inovagao tecnologica e o tratamento diferenciada
e simplificado para as MPE's, a Autoridade Competente podera, justificadamente, dar prioridade de
contratagao as MPE's que sejam sediadas local ou regionalmente (nessa ordem de prioridade), e
que possuam propostas ate 10% (dez por cento) superiores em relagao ao melhor prego valido;
$20 O instrur
nento convocatorio devera prever que, na hipotese de nao haver vencedor para a cota
reservada, esta podera ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos
icitantes ren
scentes, desde que pratiquem o prego do primeiro colocado da cota principal..
Art. go A administragao publica devera realizar processo licitatorio destinado exclusivamente a.
participagao de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratagao cujo valor
seja de ate R$ 8O.000,00 oitenta mil reais),nos termos do Art.48, I, da Lei Complementar na
123/2006.
510 Para os efeitos deste artigo, podera ser utilizada a licitagao por item.
S2o Considera-se licitagao por item aquela destinada a aquisicao de diversos bens ou a contratacao
adjudicados a licitantes distintos
V - Sociedade cooperativa se dara nos termos do art. 34 da Lei no 11.488, de 15 de junho de
2007, e do art. 4o da Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
Art. 11. Nas licitagoes sera assegurada, como criterio de desempate, preferencia de contratagaa
para as microempresas e empresas de pequeno porte.
III - Produtor rural pessoa fisica se dara nos termos da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991;
IV - Microempreendedor individual se dara nos termos do s10 do art. 18-A da Lei Complementar
no 123, de 2006; e
3 dispo
apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
c) Limites geograficos definidos em conformidade com a Lei Estadual Complementar no 87 de
22/08/2007.
lecidos no local, salvo razoes fundamentadas,
ser dada preferencia pela utilizagao do pregao presencial
I-Nao houver
de 3 (tres) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas
e pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigencias
3o Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratacao das cotas devera
(Continua na proxima pagina)
Art.10.Nao se aplica o disposto no artigo anterior quando
CAPiTULO II - DA EXCLUSIVIDADE
Prefeitura Municipal DE COCAL DE TELHA - PI
Secretaria Municipal de Administragao e Planejamento
Gabinete da Prefeita
Prefeitura Municipal DE COCAL DE TELHA - PI
Secretaria Municipal de Administragao e Planejamento
Gabinete da Prefeita
Prefeitura Municipal DE COCAL DE TELHA - PI
Secretaria Municipal de Administragao e Planejamento
COCALTELHA
Gabinete da Prefeita
CAPITULO III - DO DIREITO DE PREFERENCIAE
CAPITULO IV - DO SISTEMA DE COTAS
CAPITULO I - DO ENQUADRAMENTO
Prefeitura Municipal DE COCAL DE TELHA - PI
Secretaria Municipal de Administragao e Planejamento
COCAL-TELHA
Gabinete da Prefeita
I - Local ou Municipal: o limite geografico do Município;.
Regional: o ambito dos municipios constituintes do Territorio .
proprio Município.