Lei — Cabeceiras Do Pi (08/05/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

376

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 08 de Maio de 2025 · Edição V CCCXIV

<!-- image -->

<!-- image -->

## ld:13B5BE9514274BC6

ESTADO DO PIAUÍ CÃMARA  MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI.PI CNPJ: 04.390.663/0001-10 Rua José  Alclndo, Nº 148, BAIRRO: MANGUEIRA. CEP:

64.105-000 / CABECEIRAS DO PIAUI.PI

<!-- image -->

TERMO  DE  RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE  DE  LICITAÇÃO Nº.  006/2025/CMCP/PI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2025/CMCP/PI

À vista  dos  elementos  contidos  no  presente  processo  devidamente  justificado, CONSIDERANDO  que  o  PARECER  prevê a  INEXIGIBILIDADE  DE  LICITAÇÃO em conformidade com o  disposto no Artigo 74,  Inciso Ili, da  Lei  Federal  nº. 14.133/21, e CONSIDERANDO que o Processo Administrativo cumpriu todas as exigências  legais, e no uso das atribuições  que me foram conferidas, em especial o  disposto no Artigo 72 da  Lei  de  Licitações, RATIFICO,  ADJUDICO E HOMOLOGO a  INEXIGIBILIDADE  DE LICITAÇÃO DO PROCEDIMENTO Nº 006/2025/CMCP/PI. Autorizo, em consequência , a contratação nos  termos  da  Justificativa  expedida  pela  Comissão Permanente  de Licitação -CPL/CMCP/PI, conforme descrito abaixo:

OBJETO:  Contratação  de  Assessoria  jurí dica  especializada  para  auxílio das  atividades parlamentares e legislativa da Câmara Municipal., incluindo orientação  in loco para aprimorar os serviços da Câmara Municipal de Cabeceiras do Piauí  PI.

CONTRATADO: LUCIANE NÁGERA  LIMA DE  CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

CNPJ: 59.761.988/0001-54

CONTRATANTE: CÂMARA  MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI

CNPJ Nº 04.390.663/0001-10

VALOR MENSAL: R$ 5.500,00 (cinco mil e duzentos reais).

VALOR TOTAL: R$ 66.400,00 (sessenta e seis mil reais)

SUPORTE LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 com fundamento no Art. 72 e 74, lnc.

Ili , c, e  demais legislações  aplicáveis .

VIGÊNCIA : 12 (doze) meses.

DATA ASSINATURA: 01/04/2025

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : Tesouro Municipal (FPM/ICMS).

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial a prevista no caput do Artigo 72 da Lei Federal nº. 14.133/21 , e que, após, o  presente expediente seja devidamente juntado aos autos do Processo Administrativo.

Cabeceiras Do Piauí  - PI, em 01  de abril de 2025.

FERNANDO PEREIRA CUNHA NETO

Presidente da Câmara Municipal de Cabeceiras Do Piaui/P

<!-- image -->

## ld:030E7CFOB1AF4BC1

ESTADO DO PIAUÍ CÃMARA  MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI.PI CNPJ: 04.390.663/0001-10 Rua José  Alclndo, Nº 148, BAIRRO: MANGUEIRA. CEP:

64.105-000 / CABECEIRAS DO PIAUI-PI

TERMO  DE  RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE  DE  LICITAÇÃO Nº.  006/2025/CMCP/PI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2025/CMCP/PI

À vista  dos  elementos  contidos  no  presente  processo  devidamente  justificado, CONSIDERANDO  que  o  PARECER  prevê a  INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade com o  disposto no Artigo 74,  Inciso Ili, da  Lei  Federal  nº.  14.133/21, e CONSIDERANDO que o Processo Administrativo cumpriu todas as exigências  legais, &amp; no uso das atribuições  que me foram conferidas, em especial o  disposto no Artigo 72 da  Lei  de  Licitações, RATIFICO,  ADJUDICO E HOMOLOGO a  INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DO PROCEDIMENTO Nº 006/2025/CMCP/PI. Autorizo, em consequência , a contratação nos  termos  da  Justificativa  expedida  pela  Comissão Permanente  de Licitação CPUCMCP/PI, conforme descrito abaixo:

OBJETO:  Contratação  de  Assessoria  jurí dica  especializada  para  auxílio das  atividades parlamentares e legislativa da Câmara Municipal., incluindo orientação  in loco para aprimorar os serviços da Câmara Municipal de Cabeceiras do Piauí  PI.

CONTRATADO: LUCIANE NÁGERA  LIMA DE CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

CNPJ: 59.761 .988/0001-54

CONTRATANTE: CÂMARA  MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI

CNPJ Nº 04.390.663/0001-10

VALOR MENSAL: R$ 5.500,00 (cinco mil e duzentos reais).

VALOR TOTAL: R$ 66.400,00 (sessenta e seis mil reais)

SUPORTE LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 com fundamento no Art. 72 e 74, lnc. Ili , c,  e  demais legislações  aplicáve is.

VIGÊNCIA:  12 (doze) meses.

DATA ASSINATURA: 01/04/2025

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁR IA: Tesouro Municipal (FPM/ICMS).

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial a prevista no caput do Artigo 72 da Lei Federal nº.  14.133/21, e que, após, o  presente expediente seja devidamente juntado aos autos do Processo Administrativo.

Cabeceiras Do Piauí - PI, em 01  de abril de 2025.

FERNANDO PEREIRA CUNHA NETO

Presidente da Câmara  Municipal de Cabeceiras Do Piauí/P

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PIAUf-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N"Ol.612.557  /0001-46

## ANEXO-XI

## J\XA DE SERVIÇOS- TS

|   ITEM | DISCRIMINAÇAO                                                                                                                            | VALOR (UFIR)                            |
|--------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------|
|    1   | Solicitação de documentos, por unidade:                                                                                                  | Solicitação de documentos, por unidade: |
|    1.1 | Certidão de reconhecimento de isenção e imunidades;                                                                                      | 8                                       |
|    1.2 | Certidão de despachos, pateceres, informações e demais atos ou fatos administrativos, independentemente do númerode linhas ou de laudas; | 8                                       |
|    1.3 | Segundas vias, inclusive de documentos de arrecadação;                                                                                   | 5                                       |
|    1.4 | Quaisquer outros, quando solicitados por conveniência ou interesse do requerente.                                                        | 10                                      |

Gabinete do Excelentí ssimo Senhor Prefeito Municipal de  Jatobá do Piauí -PI, estado do Piauí, Raimundo Nonato Gomes de Oliveira, aos 0S(Cinco)  dias do mês  maio do ano Dois Mil e Vinte e Cinco (2025).

Raimundo Nonato Gomes de Oliveira Prefeito Municipal, deJatobá do Piauí-PI

Praça Nossa Senhora das Graças, S/N, Centro,Jatobá do Piaul-PI CEP: 64275-000 - E-mail: pmjatobadopiaui@hotrnail.com

<!-- image -->

## ld: 167C4985CF3B4C1D

ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI.PI CNPJ: 04.390.663/0001-10 Rua José  Alcindo, Nº 148, BAIRRO: MANGUEIRA. CEP:

64.105-000 / CABECEIRAS DO PIAUi-PI

## EXTRATO DE CONTRATO Nº 06/2025/CMCP/PI

## INEXIGIBILIDADE Nº. 006/2025- CMCP/PI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2025CMCP/PI

OBJETO:  Contratação de  Assessoria  jurídica especializada  para  auxílio das  atividades parlamentares e legislativa da Câmara Municipal., incluindo orientação  in  loco para aprimorar os serviços da Câmara Municipal de Cabeceiras do Piauí  PI.

CONTRATADO:  LUCIANE  NÁGERA  LIMA  DE  CARVALHO  SOCIEDADE  INDIVIDUAL  DE ADVOCACIA.

CNPJ: 59.761.988/0001-54

CONTRATANTE: CÂMARA  MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI

CNPJ Nº 04.390.663/0001-10

VALOR MENSAL: R$ 5.500,00 (cinco mil e duzentos reais).

VALOR TOTAL: R$ 66.400,00 (sessenta e seis mil reais)

SUPORTE LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021  com fundamento no Art. 72 e  74, lnc.

Ili ,  c ,  e  demais legislações  aplicáveis .

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

DATA ASSINATURA: 01/04/2025

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Tesouro Municipal (FPM/ICMS).

Cabeceiras Do Piauí - PI, em 01  de abril de 2025.

FERNANDO PEREIRA CUNHA NETO

Presidente da Câmara  Municipal de Cabeceiras Do Piauí/P

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais