Portaria — Sao Miguel Do Tapuio (25/03/2025)

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Id:09FED9D5DE0FB4E6
Art. 5. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Sao Raimundo
Nonato
Fazendo mais para todos
Registre-se, publique-se e cumpra-se.-
Decreto N 15/2025  GP.
DE 24 DE MARCO DE 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Raimundo Nonato - PI, em 24 de margo de
Declara Situacao de Emergencia nas
Sao Raimundo Nonato, Estado do
2025.
Piauí, afetadasporSECA
COBRADE1.4.1.2.0,PORTARIAS
ROGERIO ARAUJO Assinado de forma digital
DO MDR Ns 260 de 02 de fevereiro de
DE
por ROGERIO ARAUJO DE
2022 e 3.646 de 20 de fevereiro de 2022.
CASTRO:35244844334
O Senhor ROGERIO ARAUJO DE CASTRO, Prefeito do Município de Sao
4334
13:00:51-03'00'
Raimundo Nonato, localizado
o Estado do Piauí, no
uso de suas atribuicoes legais
ROGERIO ARAUJO DE CASTRO
conferidas pela Lei Organica Municipal e pelo Inciso VI do artigo 8 da Lei Federal n
12.608, de 10 de abril de 2012.
Prefeito de Sao Raimundo Nonato - PI
Considerando que o principal manancial mantenedor do Sistema Adutor do Garrincha, que
atende com agua a populacao do Município, nao esta operando com sua plena a capacidade;
Considerando informacoes da CPRM de 31 de junho de 2024 que a Barragem Petronic
Portela tem apenas 11,28% de sua capacidade e'as demais pequenas barragens e agudes
Id:167C4B1127E9B454
Considerando que o Município situa-se na regiao de cristalino sedimentar com vazao infima
e qualidade inapropriada para o consumo humano;
ESTADO DO Piauí
Considerando que a implantagao do sistema de adutora de engate nao foi suficiente para
SAOMIGUEL
Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/PI
solucionar o problema do abastecimento de agua do Município;
DOTAPUIO
Praca. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro
Considerando que a reduzida precipitacao pluviometrica ocorrida no periodo nao e suficiente
CNPJ n 06.716.906/0001-93, Tel/Fax - (86) 3249-1333
Portaria N 461/2025
ocorridas no periodo no territorio do Município de Sao Rair
Nonato nao foram
suficientes para que os agricultores e agricultoras efetuassem o plantio e formacao das
culturas tradicionais tais como: milho, feijao, mandioca entre outras;
Sao Miguel do Tapuio- Piauí, 17 de fevereiro de 2025
Considerando que e do Município a competencia para a preservagao do bem-estar da
regime de cooperacao, combater e mitigar os efeitos das situagoes de anormalidades;
Dispoe sobre a exoneracao para ocupar cargo em
Considerando o parecer da Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa Civil que relata
comissao e da outras providencias.
as ocorrencias adversas e favoravel a Decretacao de Situacao de Emergencia
levantamento do Monitor de Seca relatorio de marco/2025
O PREFEITO Municipal DE SAO MIGUEL DO TAPUIO, ESTADO DO Piauí, noI
Considerando que as PORTARIAS MDR n 260 de 02 de fevereiro de 2022 e 3.646 de 20
uso de suas atribuigoes legais que Ihe confere o Art. 37 da Constituigao Federal e a
Lei Organica do Município;
de Calamidade Pablica por meio do Sistema Integrado de Informagoes sobre Desastres -
S2ID;
Considerando a Classificagao e Codificagao Brasileira de Desastres COBRADE n 1. 4.1.2.0
CONSIDERANDO que os cargos em comissao sao de livre nomeacao e
exoneracao do chefe do poder executivo;
Considerando, o Decreto n 23.519, de 03 de janeiro de 2025, que declara situacao de
emergencia provocada pelo desastre natural classificado como *Seca", nos municipios que
especifica.
RESOLVE:
Considerando, finalmente a permanencia do estado de seca ja observado em periodos
anteriores;
DECRETA:
Art. 1- Exonerar MARCIA CRUZ NOGUEIRA, CPF 823.267.203-00, para o
Art. 1. Fica declarada a existencia de situacao anormal caracterizada como SITUACAO DE
provimento do cargo em comissao de Coordenador Pedagogico na Secretaria.
Municipal de Educacao do Município de Sao Miguel do Tapuio - Piauí.
Informacoes do Desastre -- FIDE e demais docur
a este Decreto, em virtude do
desastre classificado e codificado como SECA - COBRADE 1.4.1.2.0, conforme as
Art.2- Revogadas as disposigoes em contrario, esta Portaria entrara em vigor
PORTARIAS DO MDR n 260 de 02 de fevereiro de 2022 e 3.646 de 20 de fevereiro de
2022.
na data de sua publicacao com efeitos de 17 de fevereiro de 2025.
Art. 2. Autoriza-se a mobilizacao de todos os orgaos municipais para atuarem sob a
coordenagao da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, nas agoes de resposta ao desastre e.
reabilitacao do cenario e reconstrucao..
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Art. 3. Autoriza-se a convocacao de voluntarios para reforcar as acoes de resposta ao
desastre e realizacao de campanhas de arrecadacao de recursos junto a comunidade, com o
objetivo de facilitar as agoes de assistencia a populacao afetada pelo desastre, sob a
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Miguel do Tapuio - Piauí.
coordenacao Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.
Art. 4. Com base no Inciso VIII do artigo 75 da Lei n 14.133 de 01.04.2021, sem prejuizo
das restricoes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de
Licitação nos casos de emergencia ou de calamidade publica, quando caracterizada urgencia de
atendimento de situacao que possa ocasionar prejuizo ou comprometer a continu.
uidade dos
servigos publicos ou a seguranca de pessoas, obras, servigos, equipamentos e outros bens.
publicos ou particulares, e somente para aquisicao dos bens necessarios ao atendimento da
situacao emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e servigos que possam ser
POMPILIO EVARISTO CARDOSO FILHO
da calamidade, vedadas a prorrogacao dos respectivos contratos e a recontratacao de empres:
Prefeito Municipal
ja contratada com base no disposto neste inciso;