Ofício — Em  Assunto (2025)

Ano XxIll  Teresina (Pl) - Terca-Feira, 11 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXLVI
47
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE JUAZEIRO DO PIAUIS
O Piauí
do Piauí-PJ
CNPJ: 01.878.514/0001-07
@hotmail.com
Art. 267 - O Vereador Corregedor sera sempre integrante da Comissao de Etica
Art. 274 - Sao infracoes politico-administrativas, e, como tais, sujeitas ao
julgamento da Câmara e sancionadas com a cassacao do mandato, as previstas na Lei
da Câmara Municipal, sendo o seu Presidente.
Organica do Município e neste Regimento Interno
Art. 268 -- Quando, no edificio da Câmara, for cometido algum delito, instaurar-
Art. 275 - Nos crimes e responsabilidade do Prefeito, enumerados na Legislacao
se-a inquerito a ser presidido pelo responsavel pela Secretaria Administrativa da Câmara
Municipal, salvo se este estiver envolvido, caso em que a escolha recaira sobre o servidor
Federal por deliberacao do Presidente, de oficio, ou mediante requerimento de Vereador
devidamente aprovado, podera a Câmara solicitar abertura de inquerito policial, ou a
ndicado pela Presidencia da Casa, ou, se o indicado ou o preso for membro da Casa, pelo
instauragao de agao penal pelo Ministerio Publico, como assistente de acusagao nos
Corregedor ou Corregedor substituto.
julgamentos perante o Tribunal de Justica do Estado
Art. 269 - O Corregedor da Câmara, auxiliara a Presidencia no cumprimento de
suas atribuigoes estabelecidas no inciso VI, e suas alineas, do art. 18, do Regimento Interno.
TITULO XII
da Câmara Municipal.
DO REGIMENTO INTERNO
Art. 270 - A Corregedoria da Câmara e o orgao diretamente vinculado a Mesa
CAPITULO I
Diretora da Câmara Municipal, cabendo-Ihe zelar pelo cumprimento do decoro, da ordem e
DOS PRECEDENTES
da disciplina no ambito da Câmara Municipal.
Art.276-Os casos nao previsto
neste Regime
ento serao submetidos ao Plenario
TITULO XI
e as solugoes constituirao precedentes regimentais, mediante requerimento aprovado pela
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
maioria absoluta dos Vereadores.
CAPITULOI
Art. 277 - As interpretacoes serao feitas pelo Presidente da Câmara em assunto
DO SUBSIDIO E DA VERBA DE REPRESENTACAO
controvertido e somente constituirao precedentes regimentais a requerimento de qualquer
Vereador, aprovado pelo "quorum' de maioria absoluta.
Art. 278 - Os precedentes regimentais serao anotados em livro proprio, para
Art. 271 - a fixacao dos subsidios do Prefeito sera feita atraves de Decreto
Legislativo, na forma estabelecida por este Regimento, para vigorar na Legislatura
orientacao na solucao de casos analogos
subsequente, obedecidos os criterios estipulados na Lei Organica do Município e legislacao
$ Unico -- ao final de cada sessao legislativa, a Mesa fara a consolidacao de
pertinente.
todas as modificagoes feitas no Regimento bem como dos precedentes regimentais,
publicando-se em separata..
CAPITULO II
DAS LICENCAS
CAPITULO II
A Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí
Art. 272 - a licenca do cargo de Prefeito podera ser con
DA QUESTAO DE ORDEM
I - Para ausentar-se do Município, por prazo superior a 20 (vinte) dias
Art. 279 -- questao de ordem e toda manifestagao do Vereador em Plenario feita
consecutivos:
em qualquer fase da sessao, para reclamar contra o nao cumprimento de formalidade
regimental, ou para suscitar duvidas quanto a interpretacao do Regimento.
b) A servigo ou em missao de representacao do Município.
$ 1o - O Vereador devera pedir a palavra "pela ordem" e formular a questao com
clareza,indicando as disposicoes regimentais que pretende sejam elucidadas ou aplicadas
2o - Cabe ao Presidente da Câmara resolver, soberanamente, a questao de
II -- Para tratar de interesses particulares.
ordem, ou submeter ao Plenario, quando omisso o Regimento.
Art. 273 - O pedido de licenga do Prefeito seguira a seguinte tramitagao..
10 - Recebido o pedido na Secretaria Administrativa, o Presidente convocara,
CAPITULO III
em vinte e quatro horas, reuniao da Mesa, para transformar o pedido do Prefeito em projeto
DA REFORMA DO REGIMENTO
de Decreto legislativo, nos termos solicitado
2 - Elaborado o projeto de Decreto legislativo pela Mesa, o Presidente
Art. 280 - O Regimento Interno somente podera ser modificado por projeto de
convocara, se necessario, sessao extraordinaria, para que o pedido seja imediatamente
Resolugao, aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores.
deliberado.
Unico - A iniciativa do projeto respectivo cabera a qualquer Vereador, a
3o - O Decreto legislativo que conceder licenga ao Prefeito sera discutido e
Comissao, ou a Mesa Diretora da Câmara.
votado em turno unico, tendo preferencia regimental sobre qualquer materia.
4o - O Decreto Legislativo que conceder licenca para o Prefeito ausentar-se do
Município ou se afastar do cargo, dispora sobre o direito de percepgao dos subsidios e da.
TITULO XIII
verba de representacao, quando:
DISPOSICOES FINAIS
-Por motivo de doenca, devidamente comprovada;
Art. 281 - Os prazos previstos neste Regimento nao correrao durante os
II - A servigo ou em missao de representacao do Município.
periodos de recesso da Câmara.
1o - Excetuam-se do disposto neste artigo os prazos relativos as materias objeto
CAPITULO III
de convocagao extraordinaria da Câmara e os prazos estabelecidos as Comissoes
DAS INFRACOES POLiTICO-ADMINISTRATIVAS
Processantes.
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios

48
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 11 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXLVI
ESTADO DO Piauí
AL DE JUAZEIRO DO Piauí
253CentroCep:64343-000
ESTADO DO Piauí
Juazeiro do Piauí-
AGUA BRANCA
Prefeitura MUNICIPALDE AGUA BRANCA-PI
CNPJ: 06.554.760/0001-27
E-mail: camaradejuazeiro@hotmail.com
Av Joao Ferreira 555,Centro
2 - quando nao se mencionarem expressamente dias uteis, o prazo sera
e. elaborar campanhas de educagao ambiental, visando sempre a realidade de
contado em dias corridos.
cada regiao no Município, associando-se sempre a todos os eventos
3o - Na contagem dos prazos regimentais, observar-se-a, no que for aplicavel,
regionais;
a legislagao processual civil.e
f. cuidar da manutengao e guarda das ferramentas e equipamentos de protecao
Art. 282 -- Este Regimento entra em vigor da data de sua publicagao, revogando-
a incendios-EPI's.
se as disposicoes em contrario
Do combate a incendios florestais e queimadas urbanas:
Câmara Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí
a. a brigada sera acionada quanto ao evento de sinistros florestais e queimadas
urbanas e, imediatamente enviara reforgos necessarios, apoio logistico com
Vereador:_
lose
ferramentas de EPI's solicitados;
Presidente da Câmara Municipal de Juazeiro do Piauí
b. a cada ocorrencia devera ser registrado todos os dados possiveis para o
Presidente
banco de dados, principalmente em relatorio.
III.
Da recuperacao de areas queimadas:
a. a brigada juntamente com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente devera
/ereado
elaborar com sua equipe, plano de recuperagao de areas degradadas pelo
Vice-Presidente
fogo a ser executado com apoio da gestao da administracao Municipal;
b. a Brigada ira procurar os recursos necessarios para a realizagao do projeto
Vereador: odualdo
lerrein
Bree
de recuperagao, privilegiando sempre as areas ciliares;
1 Secretario
c. o trabalho de recuperacao quando realizado em areas particulares devera ser
solicitada a autorizacao ao proprietario.
Vereador: WillAnys cARDoso de MELo
IV.
Pro atividades:
2 Secretario
a. apoio a solicitacoes do Corpo de Bombeiro
Juazeiro do Piauí, 01 de setembro de 2025.
b.buscas e salvamentos em situacoes de riscos extremos;
Id:07384DA109570A76
d.
Art. 3 Brigada sera composta por pessoas voluntarias, maiores de 18 anos, alfabetizadas,
ESTADO DO Piauí
que possuam comprovacao de participagao em treinamento especifico e certificacao por
AGUA BRANCA
Prefeitura Municipal DE AGUA BRANCA-PI
um dos seguintes orgaos: SEMARH,IBAMA ou.ICMBio a ser ministrado mediante
CNPJ:06.554.760/0001-27
parceria/convenio firmado entre o Município, especialmente com o Estado do Piauí, alem
LEI744/2025
AGUA BRANCA, 10 DE NOVEMBRO de 2025
daquelas oferecidas anualmente para atualizagao dos protocolos de atuagao, nos termos
da ABNT - NBR 14.276/2020, bem como NBR 14.023/97 e suas respectivas atualizagoes.
"Cria-se a Brigada Voluntaria Civil de Combate a Incendios
do Município de Agua Branca -Pl, com a-finalidade de
prevenir e combater focos de Incendios Florestais e
ESTADO DO Piauí
Queimadas Urbanas e da Outras Providencias"
AGUA BRANCA
Prefeitura Municipal DE AGUA BRANCA-PI
CNPJ:06.554.760/0001-27
AVANCANDO CO
OSSA GENTE
Av Joao Ferreira555Centro
O PREFEITO DO Município DE AGUA BRANCA - Piauí, FACO SABER que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 4 O Município lancara edital publico para selecao de candidatos ao curso de formacao
de brigadistas, bem como divulgara o resultado da selecao, em meios de comunicacao
Art. 1o Fica criada no Município de Agua Branca a Brigada Voluntaria Civil de Combate a
oficial e/ou de massa do Município
Incendios e Queimadas, com a finalidade de prevenir e combater focos de Incendios
florestais e queimadas urbanas, nos termos da Portaria GM/MMA No 1.327/2025, bem como
Art. 5o A vinculagao a brigada Municipal se dara por preenchimento e_assinatura de
da Portaria Ibama N 60/2025
TERMO DE ADESAO disponibilizado aos candidatos aprovados na selegao e no curso de
S 1Os integrantes da Brigada Voluntaria Civil de Combate a Incendios serao membros da
treinamento e formacao de brigadistas
sociedade local e profiss
arios da Prefeitura Municipal, a fim de
ampliar a participacao e a iniciativa popular na busca de solucoes de problemas ambientais.
Art. 6 As despesas da execucao desta Lei correrao por conta das dotacoes orcamentarias
2 A participagao na Brigada de Incendio nao gera qualquer vinculo empregaticio com a
proprias do Orçamento do Município e entrara em vigor na data de sua publicacao.
Administracao publica Municipal.
Numerada e Sancionada aos Dez dias do mes de Novembro do ano dois mil e vinte e
cinco
Art. 2 Sao objetivos da Brigada Voluntaria Civil de Combates a Incendios:
Gabinete do Prefeito de Agua Branca Pl, 10 de Novembro de 2025.
Da prevengao
perigo;
. registrar e construir (quando necessario) pontos de coletas de agua para
futuros combates a incendios florestais nas areas de riscos;
JOSERIBER
CRUZ JUNIOR
c. elaborar planos de construcao e manutengao de aceiros;
PrefeitoMunicipal
d. realizar queima controlada, quando necessario, devendo, neste caso, ser
elaborado plano de queima, nos moldes exigidos pelos orgaos de meio
Danielly de Sousa Lima
Secretaria Municipal Chefe de Gabinete
ambiente e com licenca para sua realizacao