Decreto — Municipal  De (2025)

Art. 11o. As despesas a conta de Investimentos em Regime de Execucao Especial,
somente serao permitidas para projetos ou atividades novas decorrentes de calamidade
publica declarada pelo Município,na forma do Art. 167,S 3o,da Constituicao Federal.
40 e 41 da Lei Federal no. 4.320/64, sem onerar a margem de suplementagao orgamentaria
por Decreto a ser autorizada na Lei Orcamentaria Anual, relativa ao Exercicio de 2026.
Art. 13. O Orgamento Anual obedecera a estrutura organizacional aprovada por Lei,
compreendendo seus orgaos, fundos e entidades da Administracao Direta e Indireta, inclusive
Fundacoes instituidas e mantidas pelo Município.
Município, serao totalmente liquidadas ate o final do exercicio; em que forem contratadas.
1o. Os orgamentos fiscais e da seguridade social discriminarao a despesa por unidade
orcamentaria, detalhada por categoria de programacao em seu menor nivel, com suas.
respectivas dotacoes, especificando a esfera orcamentaria, a modalidade de aplicacao, a.
fonte de recursos e os grupos de despesa conforme a seguir discriminado:.
5. A modalidade de aplicacao dos recursos sera expressa atraves de codigos
indicadores com a seguinte tipologia, podendo ser alterada para atender a conveniencia da
execucao orcamentaria:
Paragrafo unico - Para efeito do disposto na Lei Organica do Município, ficam
3. A categoria de programacao de que trata este artigo sera identificada por projetos
e atividades, tituladas individualmente e com indicacao sucinta de metas que caracterizam o
produto esperado da agao publica.
4. No Projeto de Lei Orcamentaria Anual sera atribuido a cada Projeto e Atividade,
sem prejuizo das codificacoes funcionais programaticas adotadas um codigo numerico.
sequencial.
Art. 12.Em cumprimento ao disposto na alinea fdo inciso I do Art. 4 da Lei
Complementar Federal - LRF no 101, de 04/05/2000:
1o - Efetuar despesas de custeio de competencia de outros entes da Federacao,
inclusive instituigoes. Publicas vinculadas a Uniao, ao Estado ou a outro Município, desde que.
compativeis com os programas constantes da lei Orcamentaria Anual, mediante convenio,.
ajustes ou congeneres
2o - Nas realizagoes das acoes de sua competencia, o Município podera transferir
recursos a instituicoes privadas sem fins lucrativos, desde que compativeis com os programas
constantes da Lei Orcar
nentaria Anual, mediante convenio, ajustes ou congenere, pelo qual
fiquem claramente definidos os deveres e obrigagoes de cada parte, a forma e os prazos para
prestacoes de contas.
O total das despesas do Poder Legislativo Municipal, incluido os subsidios dos
ereadores e excluidos os gastos com inativos, nao podera ultrapassar 7% sete por
cento) do somatorio da receita tributaria e das transferencias constitucionais efetivamente
realizadas no exercicio anterior, conforme Art. 29-A, inciso I da Constituigao Federal (E.C.
n. 58/2009);
As despesas com pessoal incluindo gastos com subsidios dos vereadores deverao
observar o disposto no Art.29-A,S 1 da Constituicao Federal E.C n25/2000);
III.
Art. 19. A proposta orcamentaria do Poder Legislativo deve conter os elementos
de despesa 32.00,00.00 - Juros e Encargos da Divida, e 46.00,00.00 - Amortizagac
da Divida, e seus desdobramentos apropriados, no valor do debito previdenciario de
responsabilidade da Câmara Municipal apurado na negociagao de divida com o
(Continua na proxima pagina)
execucao orcamentaria:
Transferencias Intragovernamentais a Entidades nao integrantes dos Orcamentos
Fiscais e da Seguridade Social (15);
II
Transferencias a Uniao (20);
III
Transferencias a Estados e ao Distrito Federal (30);
IV
Transferencias a Municipios (40)
Transferencias a Instituicoes Privadas sem fins Lucrativos (50);
VI.
Transferencias a Instituicoes Privadas com fins Lucrativos (60);
VII. Aplicagoes Diretas - Administragao Municipal (90);
VIII. Aplicagoes Diretas Decorrente de operacao entre Orgaos, Fundos e Entidades
integrantes dos orcamentos Fiscais e da Seguridade Social (91).
IX.
Reserva de Contingencia (99)
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Paragrafo Unico.
As contrapartidas financeiras de convenios, acordos e/ou
emprestimo, em qualquer caso serao estabelecidas de modo compativel com a capacidade
do Município.
SECAO II
DAS DIRETRIZES ESPECiFICAS
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3 4o. A concessao de qualquer vantagem ou aumento de remuneragao alem dos
indices inflacionarios, a criagao de cargos ou alteracao de estrutura de carreira, bem como a
admissao, a qualquer titulo, pelo orgao ou entidades da Administracao Direta, Autarquias e
Fundacoes, so podera ser feita se houver previa dotacao orcamentaria suficiente para atender
as projegoes de despesas ate o final do exercicio e obedecerao ao limite do caput deste
artigo.
(Continua na proxima pagina)
Art. 24o. As despesas com o servigo da divida do Município, deverao considerar ap
as operagoes contratadas e as propriedades estabelecidas, bem assim as autorizago
concedidas, ate a data do
encaminhamento da proposta de Lei Orcamentaria.
Art. 22o. O Projeto de lei orcamentaria podera incluir na composicao total da receita
recursos provenientes de operacoes de credito, respeitados os limites estabelecidos no art.
167, inciso Ill da Constituigao Federal.
2. Entendem-se como Receita Corrente Liquida para efeitos de limites do presente
artigo, o somatorio das Receitas Correntes da Administragao Direta e Indireta, excluidas as
Receitas relativas a contribuigao dos servidores para custeio do sistema de Previdencia e
Assistencia Social, conforme inciso IV, letra c do art. 2o da Lei Complementar no 101, de
04.05.2000.
Art. 23. A Lei Orgamentaria podera autorizar a realizagao de operagoes de credito por
antecipacao da receita, desde que observado o disposto no Art. 38, da Lei Complementar no
101/2000
Art. 30o.As despesas com pessoal da Administracao Direta e Indireta ficam limitadas a
60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Liquida; sendo 54% para o Poder Executivo e
6% para o Poder
r Legislativo, atendendo ao disposto no inciso IIl, do Art. 19 e inciso Ill, do Art.
20, da Lei Complementar n 101, de 04 de maio de 2000, bem como ao disposto no Art. 182
da Constituigao Estadual e na Lei Organica do Município.e.
Paragrafo unico. Serao excluidos do Orgamento Fiscal os orgaos, fundos e entidades
integrantes do Orgamento da Seguridade Social.
Art. 27o. O Orgamento da Seguridade Social abrangera as agoes governa
poderes, orgaos e fundos da Administracao Direta, vinculadas a areas de Saude, Previdencia
e Assistencia Social e obedecera ao definido na Lei dos Fundos de Saude e Assistencia
Social e da Lei Organica do Município
Art. 21. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município,
procedera a selecao das prioridades estabelecidas no Plano Plurianual, a serem incluidas na
proposta orcamentaria, podendo, se necessario, incluir programas de operacoes de credito.
Art. 25o. O Orgamento Fiscal obedecera obrigatoriamente aos principios da unidade
universalidade e anualidade.
Art. 26o. O Orçamento Fiscal do Município abrangera todas as receitas e despesas do
Poder Executivo, seus fundos, orgaos e entidades e bem assim do Poder Legislativo.
DAS DISPOSICOES RELATIVAS A DIVIDA Municipal
1o. A verificagao dos cumprimentos dos limites estabelecidos nos supramencionados
Arts. 19 e 20 da Lei Complementar no 101/2000, sera realizada ao final de cada semestre.
os gastos da Administracao Direta e Indireta, nas seguintes Despesas:
- Salarios (vencimentos e vantagens fixas e variaveis);
II - Obrigagoes patronais (encargos sociais);
III - Proventos de aposentadorias, reformas e pensoes;
IV -- Subsidios do Prefeito e Vice-Prefeito;
V -- Subsidios dos Vereadores;
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INSS, ficando o poder Executivo autorizado a descontar de parcela do repasse do
duodecimo o equivalente ao valor da prestagao vencendo no mes do repasse, em
cumprimento do que recomenda o Tribunal de Contas do Estado do Piauí no
parecer resultante do Processo TCE-08926/10.
CAPITULO IV
DA ORGANIZACAO DOS ORGAMENTOS
Art. 20o- . Acompanharao o Projeto de Lei Orcamentaria Anual:
I -- Demonstrativo das Receitas dos Orgamentos Fiscais e da Seguridade Social, bem
como do conjunto dos dois orcamentos, apresentado de forma sintetica e agregada,
evidenciando deficit ou superavit e o total de cada um dos orcamentos;
II -- Demonstrativo das Receitas dos Orcamentos Fiscais e da Seguridade Social; bem
como do conjunto dos dois orcamentos, segundo as categorias e subcate
rias economicas
III -- Quadro-Resumo das despesas dos orgamentos fiscais e da seguridade social,
bem como do conjunto dos dois orgamentos;
a) Por classificacao institucional;
b) Por fungao;
c) Por subfungao;
d) Por programa;
e) Por grupo de despesa;
f) Por modalidade de aplicacao;.
g) Por elemento de despesa
Ensino Infantil e do D
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V - Demonstrativo dos investimentos consolidados nos 03 (tres) orgamentos do
Município;
VI-Den
s identificando
os valores em cada um dos orcamentos Fiscal e da Seguridade Social, em termo global e por
orgaos;
VII-As tabe
explicativas de que
e trata o Art. 22, inciso IlI, letras A, B e C, sobre a
evolugao da Receita, letras D, E e F sobre a evolugao da Despesa, conforme a Lei no
4.320/64.
CAPITULO V

Paragrafo Unico -- A avaliagao dos resultados obtidos em cada Orgao, dos programas
financiados com recursos Orcamentarios que integram a execucao do Orgamento, conforme
dispoe o Art. 4a, I, alinea "e" da LRF, devera ser procedida pelo Poder Executivo em cada
adotando
as medidas para
to das metas fiscais, que acompanh
evolucac
dos resultados primario e nominal, durante o Exercicio Financeiro de 2025.
Art. 34. A estimativa da receita que constara do projeto de Lei Orcamentaria para o
Exercicio de 2026, contemplara medidas de aperfeicoamento da administracao dos tributos
municipais,
, com vistas a expansao da base tributaria e consequentemente aumento das
receitas proprias.
Art. 41o. Fica o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizados a realizar concurso
publico para preenchimento de vagas e cargo no ambito da administragao Municipal, desde
que nao venham a ultrapassar o limite prudencial dos gastos com pessoal, elencados no Art.
24 da presente Lei.
Art. 38o. Efetuar com estrita observancia a emissao de
Relatorios e demonstrativos em
cumprimento de prazos, limites de aplicagao de recursos de conformidade com as
disposicoes do Art. 63 da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000
-Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 40. Em cumprimento ao disposto na alinea " e " do inciso I do artigo 4o da Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF no 101, de 04/05/2000, a alocagao dos recursos da Lei
Orcamentaria sera feito de forma a propiciar o controle de custos das
avaliacao dos
resultados dos programas do Governo Municipal
Art. 39o. Ao final de cada mes,a Câmara Municipal repassara a Tesouraria da
Prefeitura, as retencoes do Imposto de Renda, Imposto sobre Servigos e os rendimentos
auferidos de aplicagoes financeiras, entre outros valores nao utilizados.
Art. 36o. O Poder Executivo enviara ate o dia 30 (trinta) de Setembro de 2025, o
Projeto de Lei Orcamentaria Anual a Câmara Municipal, que apreciara ate a ultima Sessao
Legislativa do semestre, devolvendo-o a seguir para sancao.
Art. 33o . O Poder Executivo fica autorizado a descontar na parcela do repasse
mensal do Duodecimo ao Poder Legislativo, os debitos previdenciarios com INss, nao pago
pelo Legislativo ate o seu vencimento o qual fora debitado automaticamente na Conta do
FPM.
serem estabelecidos na lei orcamentaria, podera ser feito por Decreto do Prefeito Municipal (
art. 167,VI da CF),ate o limite de 10% do total da despesa fixada presente na LOA
Paragrafo unico. O Poder Executivo repassara ao Poder Legislativo, ate o dia 20
omatorio da receita
tributaria e das transferencias previstas no  5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, da
Constituicao Federal, efetivamente realizada no exercicio anterior, excluindo-se os valores de
de credito, desde que aprovado
por lei especifica tornando este poder independente.
Paragrafo Unico. Se o projeto de Lei Orcamentaria Anual nao for encaminhado ate 31
de Dezembro de 2025, fica o Legislativo Municipal autorizado a adotar a lei orcamentaria em
vigor como proposta orgamentaria, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 34 da Constituigao
Estadual.
Art. 37. A Lei Orcamentaria sera sancionada ate 31 de Dezembro de 2025,
acompanhada do Quadro de Detalhamento de Despesa -- Q.D.D., especificando por orgao, os
projetos e atividades, os elementos de despesas e respectivos desdobramentos com valores
devidamente atualizados.
1 - As alteragoes decorrentes da abertura de creditos adicionais integrarao os
Art. 31. Fica autorizada a concessao de ajuda financeira a entidades sem fins
lucrativos de reconhecida utilidade publica; a pessoas fisicas, carentes, mediante processo
interno, nas areas de educagao, saude e assistencia social..
Art. 42o. A lei de diretrizes orcamentarias compreendera as metas e prioridades da
administragao publica Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercicio financeiro
(Continua na proxima pagina)
5. Os valores dos Contratos de Terceirizagao de Mao de Obra que se referem
a substituigao de servidores e empregados publicos serao contabilizados como "Outras
Despesas de Pessoal
3 6. O pagamento de precatorio judicial devera obedecer aos preceitos e regras
3 6. O pagamento de precatorio judicial devera obedecer aos preceitos e regras
capituladas na Emenda Constitucional no 62, de 09 de Dezembro de 2009 e na Lei Municipal
correspondente.
CAPITULO VIII
DO Município.
CAPITULO VIII
Art. 35o. O Prefeito Municipal encaminhara a Câmara propostas de alteragoes na
legislacao Tributaria, verificada a necessidade ou conveniencia administrativa, visando a:
I-Adequacao das aliquotas dos tributos Municipais;
II -- Priorizagao dos tributos diretos;
III - Aplicagao da justiga fiscal;
IV -- Atualizagao das taxas;
V -- Reformulacao dos procedimentos necessarios a cobranca dos tributos municipais.