Portaria — Boqueirão  Do  Piaui (07/07/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 07 de Julho de 2025 · Edição V CCCLV

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PREFErTURA MUNICIPAL DE BOQUEIRÃO  DO PIAUI CNPJ: 01.612.566/0001-37 ENDEREÇO : AVENIDA PRIMAVERA,, N9  699,  CENTRO CEP: M.2SS-OOO. WE■MAIL:  p,..,\_ltur■l::tag-cav-bal.-n1.l::tr

## LEI MUNICIPAL NR 0 3  DE 0 2  DE JULHO  DE 2 0 2 5

Dispôe sobre o Lei de D ir etr izes Orça,nentárias  válidas para o  Exer cfci o Financeiro de 2 0 2 6 e dá  outras providt2ncias.

A  P REFEITURA MUNICIPAL DE  BOQUEIRÃO  DO PIAUf,  ESTADO DO PIAUf. Faço saber que a  Câmara Municipal  de  Boqueirão  do  Piauí (PI)  aprovou  e  eu  sanciono  o  seguinte Projeto de Lei:

## CAPiTIII.O 1 DISPOSIÇÕ ES PRELIMINARES

Art.  1R. Ficam  estabelecidas  as  diretrizes  orçamentárias para  o Exerc(clo Fin anceiro  d e  2 0 2 6 ,  n os termos do art. 165, § 20 da Constituição  Federal, da Lei Orgânica do Muntcipto, da Lei n ° 4.320/64, Portaria nsz  340 STN  de 26/04/2006 e  nos termos da Lei Complementar Federal  art.  4 2,  I,  alínea "a"  e  .. b ,.  e art.  48,  p a rágrafo  único, L.R.F.  e  de acordo com as Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais compreendendo:

1 Das prioridades  e  metas da Administração  Pública  Municipal; II -As diretrizes  gerais  e específicas para  elaboração e execução  dos. orçamentos do Município  e  suas alterações; Ili A  organização e  estrutura dos orçamentos; IV Dis posições  relativas à  Dívida  Municipal; V  Disposições sobre o  Orçamento Fiscal e  da Seguridade Social; VI As disposições  relativas aos dispê n dios com Pessoal e  Encargos Sociais; VII  As  dispos ições  s obre  a lterações  tributári as  do  Município e  medidas: para o  incremento da receita. para o  Exercfcio Financeiro correspondente; VIII Dispõe  sobre a  reserva  d e  contingê ncia IX Outras  disposiçõe s .

Pa r ágraf o  Ú n ico  As  diretrizes aqui estab e lecidas o r ienta rão  na  elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município , relativa ao referido Exercfcio  Financeiro.

## CAPÍTUJ.O 11 DAS PRIORIDADES E MET AS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2 2.  As  prioridades  e  metas  da Administração  Municipal para o  Exercício Financeiro serão  fixadas em consonância com o  Art. 4 2 da Lei Complementar 101/00, bem.

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUEIRÃO  DO PIAUI CNPJ, 01.&amp;12.5"/0001.-37 ENDEREÇO:  AVENIDA PRIMAVERA,. N· 699, CENTRO CEP: 64 285-GOO. WEBMAIL: prefeMuraboq-cov-bol.com.br

como o  Art.  165, § zg,  da Constituição  Fed e ra l.  e m  que são  especificadas no Anexo 1 ,  que integra esta  Le i, a serem  detalhadas  na progra m ação o rça m e ntá ria pa r a o Exercício Fina nceiro de 2026:

1. l i. Il i. Austerida d e  na  utilização dos  recursos públi cos ; A prestação  d e serviços educaciona is  d e  qualidade; A garantia de serviços  de atenção e p revenção d a Saúde  e Saneamento Bás ico; IV. A promoção da cultura, esporte, lazer e  turismo; V. A assis tê ncia à cria n ça, ao a d o lescente, ao idos o  e  ao d e fic ie nte; VI. A  geração  d e  e mprego e  renda através  de cursos que qualificam  a mão  de  obra local e  da  garantia d e  cr édi to; VI I. A  h abitação  e  o  urbanis mo habitação  popular e  infraestrutura na zon a  urban a  e  rura l; VIII. A promoção da agricultura  e  do abastecimento; IX. X. Recuperação e  preservação d o  m e io a mbie nte; O  planejamento  das ações  municipais  com  vistas à  r acio na lização, eficiê ncia, efetividade e  e ficá cia.

Parág r afo  Ú nico - Na e laboração  das  alterações  do Projeto d a  Le i do P.P.A. (Plano  Pluria nual)  2026/2029, e  s u as  a lterações  a lém  d a  proposta o r çamentária  para  o Exercício Financeiro de  2026, o  Poder Executivo poderá  aumentar ou diminuir as metas estabe lecidas nesta Lei a  fim d e  compa tibilizar a  despesas orçadas com  a  r eceita  estima da,. de  forma  a  assegurar  o  equilíbrio  d as  contas  públic as,  s ig nificando  dizer que  as  metas esta be lecidas não  con stitue m  limite  à  programação de d espesa.

## CAP(Tm om DAS DIRETRIZES PARA O ORÇA MENTO DO MUNICIPIO S EÇÃ O  1 DAS DIRETRIZES GERAIS

Art.  3°.  A  Lei  Orçamentária  Anual  obedecerá  à  ela boração  do  Orçamento do Município  relativo  ao  Exercício  Financeiro, a s  diretrizes gerais  e  especí ficas de que  trata este  capítulo,  consubstanciadas no texto desta Lei.

Art. 411:\_  A receita tota l é estima da no m esmo va lor da despesa total.

P arág r afo  Ú n ico : A  lei  de diretrizes orçamentá rias atenderá  o  disposto no § 2·  do, art. 165 da Const it u ição .

Art. 5°.  A elaboração  do projeto, a  a provação  e  a  execu ção  d a  Le i  Orçamentária p a ra o  Exercício  Financeiro do a no  d e  2026, deverão  ser  realizadas d e  modo  a  e vide n ciar a

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· PREFEn-tJRA MUNICIPAL DE BOQUEIRÃO  DO PIAUI CNPJ: 01.&amp;12..5&amp;5/0001-87 ENDEREÇO : AVENIDA PRIMAVERA,  N·  699,  CENTRO CEP~ 64 289--000. WEBMAIL: pN'f.ttur·bog.gov-bol.oom.br transparência  da gestão  fiscal e  o  e quilfbrio  d as contas  pública s , obs ervando-se o  princípio da  publicida de  e  permitindo-se  o  amplo  acesso  da  comunidade a  todas  as  informações relativas a  cad a  uma  dessas e tapas.

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Art.  6 2 .  A  Le i  Orçamentária  Anual  poderá  incluir a  prog ra m ação  cons ta nte  de· propostas d e  a lte rações  do  Plano  Pluria nua l  2026, que  te nha  s ido  objeto d e  proje tos  de· Le is  especifica.

Art.  7 °. A  e la boração  da  Proposta Orçamentária  para o  Exercfcio  Financeiro de 2026  a bra ngerá  os  Poderes:  Legis la t ivo  e Execut.ivo  do  Municí p io ,  seu s fundos  e e ntid a d es d a a dmin ist ração  D ir e t a e Indireta, assim  com o  a  execução  o b ed ecerá às diretrizes estabelecidas  nesta Le i.

Art.  8 2 .  As  receitas serão  estimadas  e  as  d espesas  fixadas,  tendo  como  base a execução orçamentária observada no p eríod o  d e  ja ne iro  a  junho d e  2025, observando-se:

1.  Os  valores orçamentários  na  forma  do  disposto  neste  a rtigo  poderão, a inda,  ser  corrig idos  durante  a  execução  orçamentária  por  critérios que  vie rem a ser estabele cidos na  Lei Orçamentár ia  Anua l; li.  Os  prog r a mas  e  proje tos e m  fase  d e  execu ção ,  desde que  reavaliados à luz das prioridades estabelecidas nesta Le i, terão  preferência sobre  n ovos projetos; Ili.  A  Le i  Orçamentária  Anual  o b servará, n a  estim a tiva  d a r eceita  e n a fixação  d e  d espesa, os efeitos  econ ô micos d ecorrentes d a  ação governamental; IV.  A  m anute nção  de a tivida d es existentes t e rá priorida d e  sobre  as ações d e  expan são; V.  Os recursos  ordinários do  Tesouro  Municipal  somente pode rão ser programados  pa ra  atende r  despesas  d e capita l,  depois  de  a t endidas  as  d espesas  com p essoal e e n ca rgos socia is, o serviço  d a dívida e outras  d espesas  com o cus te io a dministrativo e  o p eracio na l; VI.  O  Município  aplicará no  mínimo 25%  (trinta  por  cento)  da  r eceita prove nie nte d e impostos e d as trans ferê n cias d e r ecursos deles decorrentes na manutenção  e  desenvolvimento do ensino,  e m  cumprimento  ao dis posto  no  art.  212  d a Const ituição  Federal, ficando  assegu radas dotações  orçamentárias pró prias para o  Fundo d e  Ma nute nção e  Desenvolvimento  d a  Educação  Básica  e  de Valorização  dos Profissionais da Educação; VII. A aplicação  mínima  em ações  e  serviços públicos de  saúde  c umprirá  ao disposto na  Ementa Constitucional nQ 29, d e  13 d e  setembro  de 2000, que  dete rmina  q ue  a partir de 2004, a  referida  a p licação d everá  ser d e  no mínimo  15%  (quinze por cento); VIII.  Constará  d a Proposta  Orçamentária  o produto  das  operações de crédito  autorizado pelo Legis lativo, com  destinação e  vinc ulação  a  projeto  esp ecí fico; IX.  Não  pode rão  ser  fixa d as d espesas sem  que estejam definidas as fontes de recursos e  observadas às metas program át icas setoriais  constantes no presente Projeto d e  Le i;

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUEIRÃO  DO PIAUI CNPJ, OL612.5N/0001-a7 ENDEREÇO:  AVENIDA PRIMAVERA,. N·  699, CENTRO CEP~  64 283-000. WEBMAIL: p,..,\_Muraboq-covalpol.com.br

X. Todas as despesas relativas à  Dív ida Pública  Municipal constarão  da Lei Orçamentária,  compreendendo juros, amortizações e  outros encargos;

XI. Será estab e lecido a  Reserva de Con tingênci a, em a té  1 º/4 ( u m  por cen to),. cuja forma de utilizaçã o  e  montante, estará definida com base na Receita Corrente Líquida , destinada ao  atendimento  de  passivos contingentes  e outros  riscos  e eventos  fiscais imprevistos;

Art. 9 11 .  As  despesas à  conta de Investimentos em Regime de Execução  Especial, s omente serão  permitidas pa ra projetos ou atividades  novas,  decorren te de calamidade· pública declarada pelo  Mu nicípio,  n a  forma do Art. 167, § 3°, d a  Constituição  Federal.

Art.  10.  O Poder  Executivo  fica  a utorizado  firmar  convê n io,  com  vigê n cia máxima  d e  02 (dois) anos, com ou tras esferas de governo Fe deral, Estadual, visand o  o desenvolvimento  de  programas  prioritár ios  nas áreas de  educação, cultura,  saúde, . assistência  social,  agricultura,  meio  ambiente,  esp orte  e  lazer,  obras  e  serviços  gerais, segurança pública, infraestrutura e saneamento, dentre o u tros n ecessár ios ao desenvolvim ento do Municfpio, podend o firm ar termos aditivos aos respectivos: convênios.

Parágra fo  Ún tco .  As  contrapartidas  financeiras  de  convênios,  acordos  e/ou empréstimos,  em qualquer  caso serão e s tabelecidas de modo  compatíve l com  a capacidade do  Municíp io.

## SEÇÃO li

## DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS

Art. 11. O  Orçamento Anual obedecerá  à  estru tura organizacional aprovada por Decreto,  compreendendo  seus  órgãos ,  fundos e  entidades  da  Adminis tração Dire ta  e · Indireta, inclusive Fundações instiruída s e  mantidas pelo Município. § 1°. O  orçamento  fiscal  e  d a  seguridade  social  discrimin arão  a  despesa  por u nidade orçamentária,  detalhada por categoria de programação  em  seu menor nível, com s u as respectivas dotações , especificando a  esfera orçamentária , a  modalidade  de aplicação,. a  fonte de recursos e  os grupos de despesa conforme a  seguir discriminado:

- 1  - Pessoal e  encargos sociais;
- 2  - Juros e  e n cargos d a  dívida  Interna;
- 3  - Outras despesas correntes;
- 4  - Investimentos;

S- Inversões  fin anceiras, n elas incluídas  q uais quer despesas  com constituição ou au mento de capital de empresas;

- 6  - Amortização da dívid a.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## PREFEn'URA MUNICIPAL DE BOQUEIRÃO  DO PIAUI CNPJ: 01.&amp;U.SM/-1-87 ENDEREÇO : AVENIDA PRIMAVERA, N· &amp;99, CENTRO CEP: 64.211S-OOO. WEBMAIL: praf.Rur■boq-cov.botcorn.br

§ 2 °. A categoria de progra maçã o  d e  que trata este  a rtigo  se rá ide ntificada  por projetos  e  a tivida des,  titu1a das  individualmente  e  com  indicação  s ucinta  d e  metas  que ca racterizam o  produto espera do da açã o  pública . § 3°.  No  Projeto  de  Lei  Orçamentá ria  Anua l  será  a tribuíd o a  cada  Projeto  e· Atividade, s em prejuízo  d a codifica ção funciona l progra mátic a adotada,  um  código numérico s equencia l. Município, serã o  totalme nte  liquid a das até o  final  do  Exe rcício Fina n ceiro;  e m  que  fore m

- Art.  12. As  ope ra çõ es  d e  c rédito  por antecipaçã o  da  receita,  contratados  p e lo contra tadas.

## CAPITULO IV DA ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 13. Acompanharã o o  Proje to  d e  Le i Orçamentá ria  Anua l:

- 1  Demonstrativo  das  Rece itas  d os  Orça mentos  Fiscais  e  da  Seguridad e­ s intética e agregada, e vide n cia ndo d éficit ou  s upe rá vit  e o total d e cada
- Social,  b e m  como do conjunto dos  0 2  (dois)  últimos orçamentos, apresentado de  forma um  dos orçamentos; li Demonstrativo das  Receitas  dos  Orçame ntos  Fiscais  e  d a  Seguridade­ Social;  b e m  como do conjunto dos  0 2  (dois)  últimos  orçame ntos, segundo as categorias e s ubcategorias econômicas;
- Ili -Quadro  Resumo  das  despesas dos  Orçamentos Fiscais e d a Seguridade Socia l, be m  como do conjunto dos 02 (dois)  últimos  orçame ntos;
- a) Por classificaçã o  ins tituciona l;
- b) Por funçã o;
- c) Por s ub função;
- d) Por programa;
- e) Por g rupo de des pes a;
- t) Por modalidade de aplicaçã o  e;
- g) Por ele mento de des pesa.

IV  Demonstrativo  dos  recursos  destina dos  à Ma nute nção  do  Ensino Fundamental, do Ensino Infantil e do Desenvolvimento do Ensino; V  Demonstrativo dos  investime ntos consolida dos  nos  03  (três )  últ imos orçamentos  do Município ; Vl  Demonstrativo da  despesa  por grupo de  despesa  e  fonte  d e  recu rs os ide ntificando  os  valores  e m  cada  um  dos  Orçame ntos  Fiscal  e  da  Seguridade  Social.  e m

- t e rmo g lobal e  por órgã os ;

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUEIRÃO  DO PIAUI CNPJ: 01.&amp;12.SM/-1-87 ENDEREÇO:  AVENIDA PRIMAVERA, N· &amp;99, CENTRO CEP: 64..28a-aoo. WEBMAIL: praf.Mur■boq.gov-bol.com.br

VII As tabelas explicativas d e  que trata o  art. 22, inciso 111, letras A,  B e  C, sobre a  evolução da receita, letras D,  E e  F sobre a  evolução  da d espesa, conforme  a  Lei n° 4.320/64.

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## CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DÍVIDA MUNICIPAL

Art.. 14. O  Poder Executivo, tendo em vista a  capacidade financeira d o  Município, procederá  à  seleção  das prioridades  estabelecidas no Plano Plurianual, a  serem incluídas na  proposta  orçamentária ,  podendo,  se  necessário,  incluir  programas  de  operações  de crédito.

Art.  15. O  Projeto de Lei  Orçamentária  poderá  incluir, na composição  total  da receita recursos provenientes de operações de crédito,  respeitados os limites estabelecidos no art. 167, inciso III da Constituição Federai.

Art. 16. A Lei Orçamentária Anual poderá autorizar a  realização de operações  de· crédito por a ntecipação  da  receita,  desde  que  observado  o  disposto  n o  art.  38,  da  Lei Complementar 101/2.000.

Art. 17. As  despesas com o  serviço da dívida do Município deverão  considerar apenas  as  operações contratadas e as propriedades  estabelecidas, bem  assim as a utorizações  concedidas, até  a  data do en caminhamento da proposta d e  Lei Orçamentária Anua.l.

## CAPiTrn.o YI DAS DISPOSIÇÕES  SOBRE O ORÇAMENTO  FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 18. O  Orçamento  Fiscal  obedecerá obrigatoriamente  aos  princípios da unidade, universalidade e anualidade.

Art 19. O Orçamento Fiscal do Município  abra nge ra todas as receitas e  des pesas do Poder Executivo, seus fundos, órgãos e entidades e  bem assim do Poder Legislativo.

Parágrafo  Único  Serão  excluído s  do  Orçamento  Fiscal  os  órgãos,  fundos  e· entidades integrantes do Orçamento da Seguridade Social.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUEIRÃO  DO PIAUI CNPJ: 01.&amp;12.SM/-1-87 ENDEREÇO : AVENIDA PRIMAVERA, N· 699, CENTRO -CEP: &amp;e.zas.ooo. WEBMAIL: prefeRuraboq-eov-bol.com.br

Art. 20. O  Orçamento da Seguridade Social abrangerá  as açõe s  governamentais: dos  poderes,  órgãos  e  fundos  da  Administraçã o  Direta,  vinculadas  às  áreas  de  Saúde ,. Previdência  e  Assistênc ia  Social  e  obedecerá  ao  definido  na  Lei  dos  Fundos de Saúde  e· Assistência  Social e  da Lei Orgânica do Município .

Art. 21. O  Orçamento de investimentos  previsto na Lei Orgânica do Munidpio detalhará individualmente por  categoria  de  programação  e natureza  da  despesa  as aplicações  destinadas às  Des pesas de Capital, constantes da presente Lei.

## CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM O PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art.  22.  As  despesas  com  pessoal  da  Administração  Direta  e lndireta  ficam. limitadas a  60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida ; sendo  54% (cinquenta e  quatro por cento) para o  Poder Executivo e 6% (seis por cento) para o  Poder Legislativo,. atendendo ao disposto no inciso 111, §§ 1· e  2·  do Art. 19 e  inciso 111, § 1· do Art. 20, da Lei Complementar n.51  101, de 04 de  maio  de 2000,  bem como ao disposto  no Art.  182 da Constituição Estadual e  na Lei Orgânica do Município .

- § 1°. A verificação dos cumprimentos dos limites estabelecidos nos s upramencionados Arts. 19 e  20 da Lei Complementar 101/2000 será realizada ao final de cada semestre.

§  2°.  Entendem-se  como  Receita  Corrente  Líquida para  efeitos  de  limites  do, presente artigo, o  somatório das Receitas Correntes da Administração  Direta  e  lndireta,. excluída as  Receitas  relativas  à  contribu ição  dos  servidores  para custeio do  sistema  de Previdência  e Assistência Social, con forme inciso IV, letra c do art. 2·  da Lei Complementar n.· 101. de 04.05.2000.

§ 3°.  O  limite estabelecido para Despesas de  Pessoal, de que  trata este artigo, abrange os gastos da Administração Direta e  Indireta, nas seguintes despesas:

1 Salários  (vencimentos e vantagens fixas e  variáveis): li  Obrigações  Patronais (encargos sociais); Ili Proventos de aposentadorias, reformas e  pensões; IV Subsídios  da Prefeita e Vice-Prefeito e  Secretários V Subsídios  dos Vereadores; VI -Outras Despesas d e  Pessoal.

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUEIRÃO  DO PIAUI CNPJ: 01.&amp;12.SM/-1-87 ENDEREÇO:  AVENIDA PRIMAVERA, N· &amp;99, CENTRO CEP: 64.288-000. WEBMAIL: prefetturaboa-eov-bol.oom.br

- §  4 °. A  concessão  de qualquer vantagem ou reajuste de  remuneração  a lém dos: índices  inflacionários,  a  criação de cargos ou alteração d e  estrutura de carreira, bem como a admissão , a qualquer  título,  pelo órgão ou  e n tidad es  da  Administração Direta, Autarquias  e Fundações.  só  poderá  ser  feita  se  houver  prévia dotação  orçamentária s uficiente  para  atender as  projeçõe s  de  d espesas  até o  fi nal  do  Exercício Fin a n ceiro  e obedecerão ao limite do caput deste artigo.

§ 5°. Os valores dos Contratos de Terceirização de Mão  de Obra que se referem à s ubstituição  d e  servidores  e  empregad os  púb licos  s e rão  contabilizados  como  "Outras Despesas de Pessoal".

§  6°.  Os  pagamentos de p recatórios judiciais deverão  obedecer aos preceitos e· regras capituladas na  Emenda Constitucional nf2  30, de 13 de setembro de 2000.

§ 6 ª A -Os recursos provenientes dos  precatórios do Fundef d everão  ser gastos obedecendo  decisão  Tribunal  de  Contas  da  União-TCU  no Acórdão  n·  1690/2019-TCU­ Plenário.

Art.  23.  Fica  autorizada a  concess ão  de  ajuda  financeira a  e n tidades  sem  fins: lucrativos reconhecida  de utilidade pública; a  pessoa s  físico-caren tes, m ediante process o interno, nas áreas de educação, saúde  e  assistência social, agricultura, esporte amador.

- § 1°. Os pagamentos serão  efetuados após aprovaçã o  pelo Poder Executivo, dos Planos de Aplicação apresentados  pelas entidades beneficiadas.
- § Z·.  Os prazos para a  prestação  de contas serã o  fixados  pelo Poder Executivo, dependendo  do  Plano  de  Aplicação,  não  podendo  ultrapassar  aos  30  (trinta)  dias  do encerramento do Exercício Financeiro.
- § 3 °. Fica  vedada a concessão d e ajuda fi n a nceira às entid a d es  que  não · prestarem contas dos recursos  recebidos, assim como as que não  tiverem as suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal.

## SEÇÃO 1 DAS DESPESAS DO MUNICIPIO COM O REPASSE Á  CÂMARA

Art.  24. A liberação  de  recu rsos  corr espondentes  às  dotações  orçamentár ias destinadas às despesas do  Poder Legislativo Municipal ocorrerá  conforme o  disposto no Art. 29-A d a  Constituição Federal e  na  Emend a  Constitucional de N° 58, de 23 de setembro de 2009.

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUEIRÃO  DO PIAUI CNPJ: 01.&amp;12.5&amp;6/0001-S7 ENDEREÇO:  AVENIDA PRIMAVERA, N· &amp;99, CENTRO -CEP: M 2■IMIOO. WEBMAIL: pNNlturabog.,cov9bc,l.oom.br

Parágrafo  úni co . O  Poder Executivo repassará ao Poder Legislativo, até  o  dia 20 (vinte)  d e  cad a  m ês  7 %  (sete por cento)  de sua receita, relativa ao somató rio da receita tributá.ria  e  das  transferências  previstas  no § 5 2 do art.  153  e  nos  arts.  158  e  159, d a Constituição  Federal, efetivamente realizada no exercício  a nterior, excluindo-se os valores de  convê nios,  alie nações de  bens,  fundo  especial  e operações  de  cré dito,  desde  que aprovado por lei específica  tornando este poder independente.

## CAPITULO VIH DAS DISPÓSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA  DO MUNICIPIO

Art.  25. A estim ativa  da  receita que  constará  d o  projeto  de  Lei  Orçamen tár ia Anual p a r a o Exercíc io Financeiro,  contemplará m edidas de  aperfeiçoamento  da a dminis tração d os  tributos  municipais.  com  vistas  à expansão d a b ase  tributária  e consequentemente aumento d as receitas próprias.

Art. 26. A  Prefeitura Municipal encaminhará  à  Câmara propostas de a lterações na Legislação Tributária , verificada a  necessidade ou conveniê ncia administrativa. visando ª'

1 -Adequação das aliquotas dos tributos  Municipais; II Priorização dos tributos diretos; Ili Aplicação da just iça fiscal; IV -At ualização das taxas; V -Reformulaçã o dos procedimentos necessários à

cobrança  dos tributos municipais.

## ÇAPiTm .o  IX DAS DISPOSIÇÕES PARA LIMITAÇÃO DE EMPENHO

Art.  2 7.  Caso  seja  necessária  a  a doção  de  limitação  de  empenho  d as  dotações orçamen tárias  e  da  movimentação  financeira  para atin gir a  meta de r esultado primário. nos termos do art. 9· da Lei Complementar Federal n·  101, d e  2000, esta será  fixado  de forma  proporcional à  participação  dos Poderes no  orçamento,  excluída s  as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução. § 1!:i! Na  hipótese  da  ocorrê ncia  do  disposto  no  caput  deste  artigo,  o Poder Executivo  expedirá comunicado  ao  legislativo  municipal,  acompanh ado  da  m emória  de cálc ulo,  d os  parâmetros e  d a  justificação  do  ato,  o  montante  que  caberá  a  cad a  um  na limitação  do empenho e  da m ovimen tação financeira.

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· PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUEIRÃO  DO PIAUI CNPJ: 01.&amp;12.566/0001-37 ENDEREÇO : AVENIDA PRIMAVERA, Nt &amp;99, CENTRO CEP: 64.zaa-ooo. WEBMAIL: praf.ttur■bog.gov-bol.carn.br § 2g  O Legislativo  municipal,  com base  na comunicação  de  que  trata  o § l g, publicarão  até  o  fim  do mê s  s ubsequente ao bimestre em questão  ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do caput, caberão aos respectivos órgãos  na limitação do e mpe nho e movimentação fina nceira.

## CAPITULO X DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  MUNICIPAL

Art.  28As  prioridades  e  as  metas  para  o exer cício fina n ceiro  de  2026  estão especificadas no Anexo I que  integra  a  presente Lei,  em conformidade com  as Diretrizes: gerais do  Plano Plurianual (PPA) para o exercício  de 2026-2029.

§ l Q O  Anexo de Metas e  Prioridades para o  exercício de  2026, a  que  se refere o caput deste artigo, será  substituído  (ou encaminh a do) jun tamente com o  Plano Plurianual 2026/2029.

§ 2sz As  m etas  e r iscos fiscais, a que  se  refere  o caput  deste  artigo,  será e n caminhado juntamente com o  Plano Plurianual para 2026/2029.

## CAPiTULOXI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.  29.  O  Poder  Executivo  e nvia rá de  acordo  com  a Constituição  Federal  o Projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara Municipal, que apreciará até  o  final d a  Sessão , Legislativa devolvendo-o a  seguir para sanção.

Parágrafo  Único .  Se o  projeto d e  Lei Orçamentária Anual não  for encaminhado· até  o  infeto do Exercício  Financeiro, fica o  Pod er Legislativo Municipal a utorizado a  adotar a  Lei Orçamentária em vigor como proposta orçamentária;  nos termos do Parágrafo  Único do art. 34 da Constituição Estadual.

Art. 30.  Deverá ser  utilizada a  classificação  orçamentária d a  despesa pública na forma  da  Portaria  SOF/SEPLAN  n°5.  d e  2 0  d e  maio  de  1999,  que  compõe m tod as  a s: a lterações  que constituem  o  novo Ementário  d e  Classificação  das Despesas  Pú blicas, e  a Portaria SOF/SEPLAN  Ng  42  de 14.  04.99,  que  Atualiza  a  discriminação  por Função  d e governo, que tratam  o  inciso I.  do§ 1 g.  do art. 2g e,§ zg, do art, Bg.  a mbos  da  Lei 4320/64e  portarias SOF/SEPLAN N·  163 de 04.05.01, N·  180 de  21.05.01 e  N·  325 d e 27.08.01 que· atua liza os elem e ntos de d espesa e  Portaria n g STN 340 de 26/04/2006.

Parágrafo  Único  Conforme o  disposto na  Portaria SOF  /SEPLAN n g 42, de 14de abril de 1999, os Program as serão identificados, mediante, a  criação de codificação com 04 dígitos  d e  numeração sequencial.

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUEIRÃO  DO PIAUI CNP  J: 01.612.566/0001-37 ENDEREÇO:  AVENIDA PRIMAVERA, Nt 699, CENTRO -CEP: 64.281-GOO. WEBMAIL: p,.,\_ituraboq:eov·bol.com.br

Art. 31. A Lei Orçamentária Anual será sancionada até  31 de dezembro de 2025, acompanhada do Quadro de  Detalhamento de Despesa Q.D.D.,  especificando por órgão, os  projetos  e  atividades,  os  elementos  de  despesas  e  respectivos  desdobramentos  com valores devidamente atualizados.

§ 1 2 -As alterações  decorrentes da abertura de créditos  adicionais integrarão  o Quadro de Detalhamento das Despesas, observados os limites fixados na Lei Orçamentária .

1 - Os  Projetos de Lei  Orçamentárias Anuais  e de Créditos  Adicionais, bem como suas propostas de modificação referidas na Lei Orgânica do Município,  serão  apresentados com a forma e o detalhamento de despesa estabelecida nesta Lei;

li -Os  Decretos  de  Abertura  de  Créditos Suplementares  autorizados  na  Lei Orçamentária  Anual  serão acompanhados,  na  sua  publicação, da especificação das dotações  neles contidos e das fontes de recursos que os atenderão .

III  Realizar  operações  de  credito  pôr  antecipação  da  receita,  nos  termos  da legislação  em vigor.

IV  Abrir Créditos  Adicionais  Suplementares até o limite  de  60%  (  sessenta por cento) sobre o Valor Total da Despesa Orçada, nos termos da legislação vigente.

§ 2 9 -Fica  autorizada a  transposição,  o  remanejamento  ou  a transferência  de recursos  de  uma  categoria  de  programação  para  outra  ou  de  um  órgão para  outro, elementos de despesas e projeto atividades a fim  de manter em equilíbrio a execução  da despesa pública  no decorrer do exercício  financeiro.

- Excluem-se do limite de suplementação  o disposto no parágrafo anterior.

## § 3°

Art. 32. Efetuar com estrita observância a emissão de relatórios e demonstrativos em  cumprimento  de  prazos,  limites de aplicação de recursos de conformidade com as disposições  do art 63 da Lei Complementar N 9 101/2000 - de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 33. São vedados  quaisquer  procedimentos  no  âmbito  do  sistema  de orçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução  de despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

Art.  34. Fica  o  Poder  Executivo  e  o  Poder  Legislativo  autorizado  a  realizar concurso  público para  preenchimento  de  vagas  e  cargo  no  âmbito  da  administração municipal,  observados  os  limites  constantes  do  artigo  22  da  presente  Lei. Como  a contratação  pôr  tempo  determinado  para  suprir  essencial  necessidade,  nas  áreas  de saúde,  educação, assistência social, administração geral e serviços de limpeza pública.

Art. 3  5. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá  as metas e prioridades da  administração  pública municipal,  incluindo  as  despesas  de  capital  para  o  exercício financeiro subsequente, e orientará a elaboração  da  Lei Orçamentária Anual, que disporá

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUEIRÃO  DO PIAUI CNPJ: 01.612.566/000147 ENDEREÇO:  AVENIDA PRIMAVERA, Nt 699, CENTRO- CEP: 64.2U-OOO. WEBMAIL: p,.,\_lturaboq:1ov·bol.com.br

sobre  as  alterações na  legislação  tributária  e  estabelecerá  a  política de  aplicação  das agências  financeiras e oficiais de fomento.

Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 37. Revogam-se as disposições  em contrário.

Atenciosamente,

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## (Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 07 de Julho de 2025 · Edição V CCCLV

Plt.EFEff'Ult.A MUNICIPAL DE IIOQ.UEIIIÃO  DO PIAUI CNPJ, 01.&amp;12.58&amp;/'0001-87 IINDIIRIIÇO:  AVIINIDA PRIMAVIIRA.  N ·  -· CIINTRO CIIP: 54..zaa...ooo. WE■MAIL: pr.r.1turabog:Kov-bol.corn.br

- Aquisição de equipamentos e  materiais permanente.
- Aquisição e  manutenção de veículo.
- Construção de acesslbllldade em prédios  públicos.
- Transferência de recursos para entidades conven ladas.
- Desenvolver  programas  de  assistência  e  atendimento  à  população  de  baixa  renda fortalecendo as atividades desenvolvidas através  da Secretaria Municipal de Assistência  Social.
- Encargos com transport:es de pessoas carentes.
- Ações  de desenvolvimento comunitário, geração de e mprego e  renda.
- Incentivo a  fabricação de produtos artesanais.
- Construção e  Ampliação  do Centro de Convivência  de Idosos.
- Concessão  de ajuda financeira,  distribuição  de cestas b ásicas,  passagens,  material de construção gratuita a pessoas comprovadamente carente e em  s ituações de Emergência .
- Desenvolvimento de programas sociais  para mãe s  e  adolescentes gestantes carentes do município.
- Construir e  equ ipar Centro de Reabilitaçã o à pessoa portadora de  deficiência .
- Manutenção do C.R.A.S. Centro de Referência  em Assistência Social.
- Manutenção do C.R.E.A.S. Centro de Referência  Especializado em Assistên cia Socia l.
- Manutenção do Fundo Municipal de Ass istência  Social F.M.A.S.
- Campanha socioeducativa d e  prevençã o  à  O.S.T.,  AIDS,  Gestação  na a dolescê ncia e  no combate de u so  de drogas.
- Realização de cursos profissionalizantes para Jovens e  Adolescentes.
- Manutenção das  ativida des meio  e fim do P.V.M.C. -Piso Va riáv e l de Média Complex:idade.
- Manutenção  das  atividades  meio  e  fim  do  P.F.M.C.  / P.A.E.F.I.  Piso  Fixo  de  Médi a. Complexidade.
- Manutenção  das  atividades  m e io  e fim  d o P.T .M.C.  Piso  de  Tra n s ição  de  Média. Com p lex'idade.
- Manutenção das atividades meio e  fim do P.B.V. l  Piso Básico  Variáv e l 1.
- Manutenção das atividades meio e  fim do P.B.V. li  Piso Básico  Variável  li.
- Manutenção  das atividades melo e  fim do  P.B.V.  III  Piso Básico  Variável  III  (C.RA.S. Volante).
- Manutenção das atividades meio e  fim do P.B.F. I Piso Básico  Fixo 1.
- Manu~enção  d as  atividades  melo  e fi m do  S.C.F.V.  Reordenamento  Serviços  de Convivência  e  de Fortalecimento  dos Vínculos.
- Manutenção  das  atividad es  melo  e fim  do  B.P.C.  n a Escola  Bolsa  de  Prestação Con tinuada.
- Ma nutenção  das  atividades  m elo e fim  do  B.P.C.  Questionário  Bolsa de  Prestação Continuada.
- Manutenção das atividades melo e fim do I.G.D. SUAS Descentralizada das SUAS. -fndlce de Gestão
- Manu~enção das atividades meto e fim do J.G.D. P.B.F. Descentralizada d o  P rograma Bolsa Famfiia. -fndlce de Gestão
- Manutenção do Fundo Municipal da Cr iança e  do Adolescente
- Ma nutenção  do Fundo Municipal dos  Direitos  da Pessoa Idosa

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUEIRÃO  DO PIAUI CNPJ: 01.612.566/0001.S7 ENDEREÇO:  AVENIDA PRIMAVERA, Nll &amp;99, CENTRO -CEP: &amp;4.2.BlMIOO. WEBMAIL: pref.1turabog:4ov-bol.com.br

## 13. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

- Manter e  e quipar a  Secretaria Municipal de Agricultura;
- Aquisição de equipamentos e  implementos agríco las;
- Aquisição de trator agrfcola  e  patrulha m ecân ica com equipamentos;
- Aquisição e  manutenção de veículo;
- Proporcionar condições favoráveis  para atendimento técnico  aos p rodutores municipais, desenvolvendo a  agricultura familiar.
- Aquisição de sementes e  mudas para distribuição gratuita aos pequenos agricultores.
- Aquisição  de  matriz e  reprodutores  para melho ramento  do rebanho  dos  pequenos produtores.
- Aração de terra  dos pequenos  produtores.
- Aquisição e manutenção  de  equipa m e ntos e insumos  para  desenvolvimento  d a Agricultura.

## 14. SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

- Manter e  equipar a  Secretaria Municipal do Me io Ambiente:
- Utilização dos serviços de Correição ;
- Fiscalização ambiental;
- Aquisição e  manutenção de veícu]o ;
- Aquisição de mudas para reflorestamento e  manutenção da  arborização urbana.

Desenvolver campanhas educativas sobre preseJVação ambiental

## 15. SERVIÇO  AUTÔNOMO  DE ÁGUA  E ESGOTO -SAAE

- Manutenção das ações estratégicas  do SAAE;
- Construção de poços e  reseJVatórios de água;
- Manutenção dos sistemas de água  e  esgoto rural;
- Implantação e  a mpliação de sistemas de abastecim ento d'água;
- Construção e ampliação do sistema de esgoto;
- Manuten ção dos sistemas de água  e  esgoto urba no;
- Construçã o, ampliação e  reforma de açudes e  barragens.

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUEIRÃO  DO PIAUI CNPJ: 01.612.566/0001-37 ENDEREÇO:  AVENIDA PRIMAVERA, Nt 699, CENTRO -CEP: 64.283-000. WEBMAIL: pref.lturabog,1ov·bol.com.br

## ANEXO DE RISCOS FISCAIS PARA O  MUNICIPIO

(Artigo 4 2, I alínea  "a" e "b", Parágrafo 2 2 ,  inciso V  da LRF)

A  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal,  de  maio  de  2000,  determinou  que  os diversos  entes  da  federação  assumissem  o compromisso  com  a  implementação  de  um orçamento equilibrado. Este compromisso inicia-se com a elaboração  da lei de  Diretrizes Orçamentárias , quando são  definidas  as  metas  fiscais, a  previsão  de  gastos  compatíveis com as receitas esperadas e identificados os  principais riscos sobre as  contas públicas  no momento da elaboração do orçamento. Os  riscos orçamentários são  aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas  e  despesas  previstas  nã o  se  confirmarem,  isto  é,  que  durante  a  execução orçamentár ia ocorram desvios entre receitas e despesas orçadas. O segundo  tipo  de  risco  refere-se  aos  passivos  contingentes,  especialmente aqueles decorrentes de ações  judiciais. Ficam  estabelecidos  os  critérios de  limitação  de  empenho,  nas  hipóteses previstas pela própria LRF (Art. 42, alínea  "b", LRF) Em  atendimento ao  disposto  no  artigo  14,  inciso  I,  da  Lei  Complementar n 2 101/2000, o montante da precisão  de renúncia  será considerado na estimativa de receita da  lei  orçamentária  e  não afetará  as  metas  de  resultados  fiscais,  previstas  no  anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Para  o  ano  de  2026  não será  diferente,  poré m  existem  riscos,  chamados fiscais,  que podem modificar, em algum momento, a sua trajetória econômica. Esses estão concentrados,  em  passivos  contingentes,  como  por  exemplo,  ações judiciais  a  serem sentenciados,  danos  causados  pelo  município a  terceiros,  passivos  de  indenizações,  e outros, que podem, dependendo das decisões  que forem definidas, determinar o aumento das despesas para os próximos exercícios  e até  mesmo o aumento da dívi da pública . da ordem de até  1,0% (um por cento) sobre o valor da receita corrente liquida do orçamento, dessa forma ficará  reservado para eventuais riscos fiscais, tais como despesas judiciárias

Será  alocado na Lei Orçamentária Anual, Reserva de Contingência extraordinárias e outros passivos contingentes.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUEIRÃO  DO PIAUI CNPJ: 01.612.566/0001-37 ENDEREÇO:  AVENIDA PRIMAVERA, Nt 699, CENTRO-CEP: 64.283-000. WEBMAIL: pref.lturabog,1ov·bol.com.br

## ESPECIFICAÇÃO E  AVALIAÇÃO DO PASSIVO CONTINGENTE OU RISCO FISCAL CAPAZ DE AFETARAS CONTAS PÚBLICAS  MUNICIPAIS

1. Aumento  do  salário  mínimo que  passa gerar grande  impacto  nas  despesas  com pessoal,
2. Crise econômica que venha refletir negativamente na arrecadação,
3. Condenações  judiciais de difícil  cumprimento,
4. Intempéries  (secas, inundações , etc.) que por ventura, venham a ocorrer,
5. Outras  ocorrências  não  previstas, mas  que  exijam  a  atuação  oficial  de  maneira ostensiva.

BOQUEIRÃO  DO PIAUf, 02 de julho de 2025.

BOQUEIRÃO  DO PIAUÍ, 02 de Julho de 2025.

~~-...

c/4.

~q

GENIRÍE~IRA DA SILVA Prefeita Municipal

fj 1 ~..-..U.,.&lt;t alo. GENI ERREIRA DA SILVA Prefeita Municipal

5Ívct

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(Continua na próxima página)

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUEIRÃO  DO PIAUI

01.612.566/0001-37

LEI  DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS 2026

| AMF - Demonstrativo 1(LRF,a rt. 4°, §1º)                       |               |               |             |        |               |                |              |       | RS 1,00       | RS 1,00        | RS 1,00     | RS 1,00   |
|----------------------------------------------------------------|---------------|---------------|-------------|--------|---------------|----------------|--------------|-------|---------------|----------------|-------------|-----------|
| ----                                                           | ........      | .... ~        | .......     |        | ..........    | ....~          | -            |       | MrC..N        | ....~          | .......     | .......   |
| Receita Total(EXCETO FONTES RPPS)                              | 35.965.701,47 | 34.706.901,92 | 447.998,23  | 100,16 | 37.044.672,51 | 35.933.332,34  | 461 ,438,1 8 | 93,79 | 38.156.012,69 | 37.011 .332,31 | 475.269,49  | 87,82     |
| Receüas Primá ria~EXCETOFONTESRPPSXI)                          | 35.758.154,13 | 34.506.618,74 | 445.412,97  | 99,59  | 36.830.898,76 | 35.725.971 ,79 | 458.ns,36    | 93,25 | 37.935.825,72 | 38.797.750,95  | 472.526,85  | 87,31     |
| Receitas PrimáriasCorrentes                                    | 34.469.486,80 | 33.263.054,77 | 429.360,99  | 96,00  | 35.503.571,41 | 34.438.454,26  | 442.241,82   | 89,89 | 36.568.678,55 | 35.471.618,19  | 455.497,73  | 84,17     |
| l"l)OS1os, Taxas eCon1riboições de Melhoria                    | 892.917,96    | 861.665,84    | 11.122,42   | 2,49   | 91 9.705,50   | 892.114,34     | 11.456,09    | 2,33  | 947.296,67    | 918.877,77     | 11.799,48   | 2,18      |
| TransferênciasCorrentes                                        | 32.586.777,56 | 31.446.240,35 | 405.909,47  | 90,75  | 33.564.380,89 | 32.557.449,46  | 418.086,75   | 84,98 | 34.571.312,31 | 33.534.172,94  | 430.61 8,63 | 79,57     |
| Demais Receitas PrimáriasCorrentes                             | 989.791,28    | 955.1 48,58   | 12.329,10   | 2,76   | 1.019.485,02  | 988.900,47     | 12.698,97    | 2,58  | 1.050.069,57  | 1.018.567,48   | 13.079,62   | 2,42      |
| Receitas Primáriasde Capital                                   | 1.288,667,33  | 1.243,563,97  | 16.051,98   | 3,59   | 1.327.327,35  | 1,287,507,53   | 16.533,54    | 3,36  | 1.367.1 47,17 | 1.326.132,75   | 17,029,1 2  | 3,15      |
| Despesa Total(EXCETOFONTES RPPS)                               | 35.367.963,79 | 34.130.085,06 | 440.552,66  | 98,50  | 36.429.002,70 | 35.336.132,62  | 453.769,24   | 92,23 | 37.521.872,78 | 36.396.216,60  | 467.370,67  | 86,36     |
| Oe,pesas Primárias(EXCETOF ONTESRPPSXII)                       | 35.022.986,27 | 33.797.162,45 | 436.255,28  | 97,54  | 36.073.655,25 | 34.991.445,60  | 449.342,94   | 91,33 | 37.155.864,91 | 36.041.188,96  | 462.811 ,69 | 85,52     |
| DespesasPrimérias Correntes                                    | 33.422.603,90 | 32.253.005,77 | 416.323,23  | 93,06  | 34.425.488,02 | 33.392.723,38  | 428.812,93   | 87,16 | 35.458.252,66 | 34.394.505,08  | 441.666,32  | 81,61     |
| Pessoal eEncargos Sociais                                      | 15.365.785,90 | 14.827.983,39 | 191 .400,27 | 42,79  | 15.826.759,48 | 15.351.956,69  | 197.142,28   | 40,07 | 16.301.562,26 | 15.812.515,39  | 203.051,49  | 37,52     |
| Outras Despesas Cooenles                                       | 18.057.018,00 | 17.425.022,37 | 224.922,96  | 50,29  | 18.598.728,54 | 18.040.766,89  | 231.67 0,65  | 47,09 | 19.156.690,40 | 18.581.989,89  | 238.614,83  | 44,09     |
| Despesas Primárias de Capital                                  | 1.551.57 9,55 | 1.497.274,26  | 19.326,88   | 4,32   | 1.598.126,93  | 1.550.183,13   | 19.906,69    | 4.05  | 1.646.070.74  | 1.596.688,62   | 20.503,38   | 3.79      |
| Paga,renlO de Reslos aPagar de Despesas Primárias              | 48.562,81     | 46.882,42     | 605,16      | 0,14   | 50.040,30     | 48.539,09      | 623,32       | 0,13  | 51.541,51     | 49.995,26      | 642,00      | 0,12      |
| Receita Total(COM FONTESRPPS)                                  | 2.902.413,63  | 2.800.829,15  | 38.153,23   | 8,08   | 2.989.486,03  | 2.899.801,45   | 37.237,82    | 7,57  | 3.079.170,62  | 2.986.795,50   | 38.354,00   | 7,09      |
| Receüas Primá ria~COM FONTES RPPSXIII)                         | 2.421.188,92  | 2.336.445,38  | 30.158,94   | 8,74   | 2.493.822,53  | 2.419.007,88   | 31.063,71    | 6,31  | 2.588.637i1   | 2.491.578,09   | 31.994,62   | 5,91      |
| Oe,pesa Tolal(COM FONTESRPPS)                                  | 2.882.067,05  | 2.588.194,70  | 33.408,53   | 7,47   | 2.762.529,06  | 2.679.653,19   | 34.410,79    | 6,99  | 2.845.404,93  | 2.760.042,78   | 35.442,23   | 6,55      |
| Despesas Primá rias(COM FONTES RPPSXIV)                        | 2.882.067,05  | 2.588.194,70  | 33.406,53   | 7,47   | 2.762.529,06  | 2.679.653,19   | 34.410,79    | 6,99  | 2.845.404,93  | 2.760.042,78   | 35.442,23   | 6,55      |
| Rewltado Primário(SEMRPPS) • Acima da Linha(W{I-II)            | 735.1 87,87   | 709.456,29    | 9.157,69    | 2,05   | 757.243,50    | 734.526,20     | 9.432,42     | 1,92  | 779.960,81    | 756.561 ,98    | 9.71 5,15   | 1,80      |
| Rewllado Primá rio(COM RPPS) • Acima da Linha(Vl)=(V)•(lll·IV) | 474.307,74    | 457.706,97    | 5.908,10    | 1,32   | 488.536,97    | 473.880,87     | 6.085,35     | 1,24  | 503.193,06    | 488.097,28     | 6.267,75    | 1,16      |
| uros, Encargos eVariações Monetárias Ativos(Exceto RPPS)       | 0,00          | 0,00          | 0,00        | 0,00   | 0,00          | 0,00           | 0,00         | 0,00  | 0,00          | 0,00           | 0,00        | 0,00      |
| uros, Encargoe eVariações Monelá rias Passivos(Exoeto RPPS)    | 0,00          | 0,00          | 0,00        | 0,00   | 0,00          | 0,00           | 0,00         | 0,00  | 0,00          | 0,00           | 0,00        | 0,00      |
| Olvida PúblicaConsolidada(OC)                                  | 0,00          | 0,00          | 0,00        | 0,00   | 0,00          | 0,00           | 0,00         | 0,00  | 0,00          | 0,00           | 0,00        | 0,00      |
| Dívida~ idada l~uida(OCl)                                      | 0,00          | 0,00          | 0,00        | 0,00   | 0,00          | 0,00           | 0,00         | 0,00  | 0,00          | 0,00           | 0,00        | 0,00      |
| Resultado Nomlnal(SEM RPPS • Abaixo da linha                   | 0,00          | 0,00          | 0.00        | 0,00   | 0,00          | 0,00           | 0,00         | 0,00  | 0,00          | 0,00           | 0,00        | 0.00      |

GENIR FERREIRA DA SILVA PREFEITA MUNICIPAL 001.1 44.553-09

MARCELO ALVES SILVA SECRETARIO MUN. DE FINANÇAS 644.874.1 53-49

-

ESLEYANY J DE JESUS FERNANDES CONTADORA CRC-PI 6.159/0-3 81 3.770.1 03-68

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUEIRÃO  DO PIAUÍ

01 .612.566/0001-37

LEI  DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERC(CIO ANTERIOR

2026

.........

FiO&lt;illi  se L ida - Software

<!-- image -->

DonH ....  -·,-.1

| ____,                                                      |               |             | ·-      |               |            | ·-      |                |          |
|------------------------------------------------------------|---------------|-------------|---------|---------------|------------|---------|----------------|----------|
|                                                            | .....         | ....        |         |               | ..         |         | w.,IINMI       | .......  |
| Receita Total(EXCETO FONTES RPPS)                          | 26.470.066,89 | 329.71 8,36 | 89,33   | 33.335.342,73 | 415.233,79 | 100,00  | 6.865.255,84   | 25,94    |
| Reoeles Primárias(EXC ETOFONTES RPPSXI)                    | 26.443.888,39 | 329.389,54  | 89,24   | 33.236.723,99 | 414.005,37 | 99,70   | 6.793.035,80   | 25,69    |
| Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS)                          | 34.316.680,48 | 427.457,60  | 115,82  | 33.735.661,50 | 420.220)7  | 101 ,20 | -581.018,98    | ·1 ,69   |
| Despesas Primárias(EXC ETOFONTES RPPSXII)                  | 32.686.766,47 | 407.154,96  | 110,31  | 32.239.030,75 | 401.577,84 | 96,71   | -447.735,72    | -1,37    |
| Receita Total(COM FONTESRPPS)                              | 1.379.437,51  | 17.182,64   | 4,66    | 2.335.441,20  | 29.090,87  | 7,01    | 956.003,69     | 69,30    |
| Reoelas Primána~COMFONTES RPPSXIII)                        | 1.379.437,51  | 17.162,84   | 4,88    | 2.335.441,20  | 29.090,87  | 7,01    | 956.003,89     | 69,30    |
| Despesa Total(COM FONTESRPPS)                              | 574.255,00    | 7.153,07    | 1,94    | 0,00          | 0,00       | 0,00    | -574.255,00    | -100,00  |
| Despesas Primárias(COMFONTES RPPSXIV)                      | 574.255,00    | 7.153,07    | 1,94    | 0,00          | 0,00       | 0,00    | -574.255,00    | -100,00  |
| Resultado Primário(S EMRPPS) • Acima da LlnhaM=(HI )       | -6.243.078,08 | -77.765,42  | -21 ,07 | 997.693,24    | 12.427,53  | 2,99    | 0,00           | 0,00     |
| -ltado Primá rio(COM RPPS) • Acima de Unha(Vlr{Vl>{III-IV) | -5.437.895,57 | -67.735,86  | -18,35  | 3.333.134,44  | 41.518,40  | 10,00   | 0,00           | 0,00     |
| DívidaPúblicaConsolidada(OC)                               | 2,473,1 01,05 | 30.805,80   | 8,35    | -522.040,55   | -6.502,67  | -1 ,57  | -2,995,1 41,60 | -121 ,11 |
| Divida~idada l~uida(OCl)                                   | 3.624.534,02  | 45.148,15   | 12,23   | 518.079,13    | 6.453,33   | 1,55    | -3.1 06.454,89 | -as,71   |
| Resultado Nominal(SE MRPPS)•Abaixo da linha                | 518.079,13    | 6.453,33    | 1,75    | 518.079,13    | 6.453,33   | 1,55    | 0,00           | 0,00     |

.........

GENIR FERREIRA DA SILVA PREFEITA M U NICIPAL 001 .144.553-09

....

MARCELO ALVES SILVA SECRETARIO MUN. DE FINANÇA S 644.874.153-49

..

ESLEYANY J DE JESUS FERNANDES CONTADORA CRC-PI 6.15 9/0-3 81 3.770.1 0 3 -68

Fioolli s e  Lida - Software

-

-

,,....

Pá gina 1  d e  1

R$1,00

Pá gina  1  d e  1

<!-- image -->

AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4°, §2°, inciso li)

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUEIRÃO  DO PIAUI

01.612.566/0001 -37

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

## METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRl:S EXERCICIOS ANTERIORES

2026

| Rece~s Primárias(EXCETOFONTES RPPS)(I)                       |             |               | 32,95   | 30.456.488,88   | -0,30   |               | 17,41   | 36.830.898,76   | 3,00   | 37.935.825,72   | 3,00   |
|--------------------------------------------------------------|-------------|---------------|---------|-----------------|---------|---------------|---------|-----------------|--------|-----------------|--------|
| Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS)                            |             | 30.833.994,31 | 33,69   | 30.365.978,66   | -1,52   | 35.367.963,79 | 16,47   | 36.429.002,70   | 3,00   | 37.521.872,78   | 3,00   |
| Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPSXII)                   |             | 30.589.504, U | 29,87   | 29.949.983,26   | -2,09   | 35.022.966,27 | 16,94   | 36.073.655,25   | 3,00   | 37.155.864,91   | 3,00   |
| Receita Total(COM FONTES RPPS)                               |             | 0,00          | 0,00    | 2.786.690,80    | 0,00    | 2.902.413,63  | 4,15    | 2.989.486,03    | 3,00   | 3.079.170,62    | 3,00   |
| Receitas Primárias(COMFONTES RPPSXIII)                       | 0,00        | 0,00          | 0,00    | 2.162.897,56    | 0,00    | 2.421.186,92  | 11 ,94  | 2.493.822,53    | 3,00   | 2.568.637,21    | 3,00   |
| Despesa Total(COMFONTES RPPS)                                | 0,00        | 0,00          | 0,00    | 2.380.497,75    | 0,00    | 2.682.067,05  | 12,67   | 2.762.529,06    | 3,00   | 2.845.404,93    | 3,00   |
| Despesas Primárias(COMFONTES RPPSXIV)                        | 0,00        | 0,00          | 0,00    | 2.380.497,75    | 0,00    | 2.682.067,05  | 12,67   | 2.762.529,06    | 3,00   | 2.845.404,93    | 3,00   |
| Resultado Primá rio(SEM RPPS) -Adma da Unha(V)=(l-11)        | -575.883,40 | -40.215,58    | 3,08    | 506.505,62      | 1.79    | 735.187,87    | 0,47    | 757.243,50      | 3,00   | 779.960,81      | 3,00   |
| Resultado Primári o(COM RPPS) -Acima da Unha(Vl)=(V)+(ll~IV) | -575.883,40 | -40.215,58    | 3.08    | 288.905,43      | 1.79    | 474.307,74    | -0,26   | 488.536,97      | 3,00   | 503.193,08      | 3,00   |
| Divida PúblicaConsolidada(DC)                                | 0,00        | 0,00          | 0,00    | 0,00            | 0,00    | 0,00          | 0,00    | 0,00            | 0,00   | 0,00            | 0,00   |
| Dí vida Consolidada liquida(DCL)                             | 0,00        | 0,00          | 0,00    | 0,00            | 0,00    | 0,00          | 0,00    | 0,00            | 0,00   | 0,00            | 0,00   |
| Resultado Nominal(SEM RPPS) •Abaixo da linha                 | 0,00        | 0,00          | 0,00    | 0,00            | 0,00    | 0,00          | 0,00    | 0,00            | 0,00   | 0,00            | 0,00   |

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R$1,00

| Receitas Primária s(EXCETO FONTES RPPS)(I)                  |             | 29.449.514,17   | 32,47   | 29.387.466,12   | -0,21   | 34.506.618,74   | 17,42   | 35.725.971,79   | 3,53   | 36.797.750,95   | 3,00   |
|-------------------------------------------------------------|-------------|-----------------|---------|-----------------|---------|-----------------|---------|-----------------|--------|-----------------|--------|
| Despesa Total(EXCETO FONTESRPPS)                            |             | 29.723.970,52   | 33,21   | 29.300.132,80   | -1,43   | 34.13(1.085,06  | 16,48   | 35.336.132,62   | 3,53   | 36.396.216,60   | 3,00   |
| Despesas Primárias(EXCETOFONTES RPPS)(II)                   |             | 29.488.281 ,99  | 29,40   | 28.898.738,85   | -2.00   | 33.797.162,45   | 16,95   | 34.991.445,60   | 3,53   | 36.041.188,96   | 3,00   |
| Rece~ Total(COM FONTES RPPS)                                |             | 0,00            | 0,00    | 2.688.877,95    | 0,00    | 2.800.829,15    | 4,16    | 2.899.801,45    | 3,53   | 2.986.795,50    | 3,00   |
| ReceitasPrimária s(COMFONTES RPPSXIII)                      | º·ºº        | 0,00            | 0,00    | 2.086.979,86    | 0,00    | 2.336.445,38    | 11,95   | 2.419.007,86    | 3,53   | 2.491.578,09    | 3,00   |
| Oespesa Total(COM FONTES RPPS)                              | 0,00        | 0,00            | 0,00    | 2.296.942,28    | 0,00    | 2.588.194,70    | 12,68   | 2.679.653,19    | 3,53   | 2.760.042.78    | 3,00   |
| Despesas Primá rias(COM FONTES RPPS)(IV)                    | 0,00        | 0,00            | 0,00    | 2.296.942,28    | 0,00    | 2.588.194,70    | 12,68   | 2.679.653,19    | 3,53   | 2.760.042,78    | 3.00   |
| Resultado Primário(SEMRPPS) •Acima da Unha(V)=(l-11)        | -557.167,20 | -38.767,82      | 3,07    | 488.727,27      | 1,79    | 709.456,29      | 0,47    | 734.526,20      | 3,53   | 756.561,98      | 3,00   |
| Resultado Primário(COMRPPS) -Acima da linha(Vl)=(V)+(ll1-N) | -557.167,20 | -38.767,82      | 3,07    | 278.764,85      | 1.79    | 457.706,97      | -0,26   | 473.880.87      | 3,53   | 488.097,29      | 3.00   |
| DMda Pú~icaConsolidada(OC)                                  | 0,00        | 0,00            | 0,00    | 0,00            | 0,00    | 0,00            | 0,00    | 0,00            | 0,00   | 0,00            | 0,00   |
| Dí vida Consolidada Liquida(OCL)                            | º·ºº        | 0,00            | 0,00    | 0,00            | 0,00    | 0,00            | 0,00    | 0,00            | 0,00   | 0,00            | 0,00   |
| Resultado Nominal(SEM RPPS) - Abaixo da linha               | 0,00        | 0,00            | 0,00    | 0,00            | 0,00    | 0,00            | 0,00    | 0,00            |        | 0,00            | 0,00   |

Fiorilli se L tda - software

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AMF - Demonstrativo 3  (LRF,  art. 4°,  §2°,  inciso li)

GENIR  FERREIRA DA SILVA PREFEITA  M U NICIPAL 001.144.553-09

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º·ºº

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUEIRÃO  DO PIAUI

01.612.566/0001-37

LEI DE DIRETRIZES ORÇAM ENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRl:S EXERCICIOS ANTERIORES

2026

MARCELO ALVES SILVA SECRETÁRIO  M U N . DE FINANÇAS 644.874.153-49

ESLEYANY J DE JESU S  FERNANDES CONTADORA CRC-PI 6.159/0-3 813.770.103-68

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 07 de Julho de 2025 · Edição V CCCLV

|      |          | 5 1 .547,60   | 54.260,63   | 0 ,00    | 0 ,00   |
|------|----------|---------------|-------------|----------|---------|
|      |          | 37.152,03     | 39.107,40   | 0,00     | 0 ,00   |
| 2071 | 1.359,15 | 25.823,91     | 27.183,06   | 0 ,00    | 0 ,00   |
| 2072 | 903,38   | 17 .164,31    | 18.067,69   | 0 ,00    | 0,00    |
| 2073 | 570,59   | 10 .841 ,21   | 11 .411,80  | 0 ,00    | 0 ,00   |
| 2074 | 343,29   | 6 .522,53     | 6 .865,82   | 0 ,00    | 0 ,00   |
| 2075 | 199,13   | 3 .783,47     | 3 .982,60   | 0 ,00    | 0 ,00   |
| 2076 | 111,38   | 2 .116,16     | 2 .227,53   | º· ºº    | º · ºº  |
| 2077 | 59,28    | 1.126,36      | 1.185,64    | 0 ,00    | 0 ,00   |
| 2078 | 31 ,27   | 594,15        | 625,42      | 0 ,00    | 0 ,00   |
| 2079 | 17,58    | 333,93        | 351 ,51     | 0 ,00    | 0 ,00   |
| 2080 | 10,39    | 197,46        | 207,86      | 0 ,00    | 0 ,00   |
| 2081 | 6 ,40    | 121 ,65       | 128,05      | 0 ,00    | 0 ,00   |
| 2082 | 3 ,98    | 75,69         | 79,67       | º· ºº    | º· ºº   |
| 2083 | 2 ,25    | 42,84         | 45,10       | 0 ,00    | 0 ,00   |
| 2084 | 1,08     | 20,52         | 21 ,60      | º· ºº    | º· ºº   |
| 2085 | 0 ,39    | 7,43          | 7,82        | ºº       | 0 ,00   |
| 2086 | 0 ,08    | 1 ,61         | 1,69        | º· 0 ,00 | 0 ,00   |
| 2087 | 0 ,01    | 0 ,12         | 0 ,13       | 0 ,00    | 0 ,00   |
| 2088 | 0 ,00    | 0 ,00         | 0 ,00       | 0 ,00    | 0 ,00   |
| 2089 | 0 ,00    | 0 ,00         | 0 ,00       | 0 ,00    | 0 ,00   |
| 2090 | 0 ,00    | 0 ,00         | 0 ,00       | 0 ,00    | 0 ,00   |
| 2091 | 0 ,00    | 0 ,00         | 0 ,00       | 0 ,00    | 0 ,00   |
| 2092 | 0 ,00    | 0 ,00         |             | º· ºº    | 0 ,00   |
| 2093 | 0 ,00    | 0 ,00         | º· ºº 0,00  | 0,00     | 0 ,00   |
| 2094 | 0 ,00    | 0 ,00         | 0,00        | 0 ,00    | 0 ,00   |
| 2095 | 0 ,00    | 0 ,00         | 0 ,00       | 0 ,00    | 0 ,00   |
| 2096 | 0 ,00    | 0 ,00         | 0 ,00       | 0 ,00    | 0 ,00   |
| 2097 | 0 ,00    | 0 ,00         | 0 ,00       | 0 ,00    | 0 ,00   |
| 2098 | 0 ,00    | 0 ,00         | 0 ,00       | 0 ,00    | 0 ,00   |
| 2099 | 0 ,00    | 0 ,00         | 0 ,00       | 0 ,00    | 0 ,00   |

É importante reiterar a capacidade da projeção atuaria l no contí nuo acompanhamento da solvênc ia  e  liquidez do plano de benefícios,  proporcionando as informações necessár ias  para  a  gestão  integrada  de  ativos  e  passivos.  Também denominada como Asset Liability Management (ALM). t r ata-se de uma ferramenta que busca pela  melhor alocação  dos  investimentos  dos recursos garantidores dos compromissos, considerando a rentabilidade e  os riscos das aplicações  e  respeitando o  passivo com os benefí cios já concedidos e  os a  conceder.

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Av  Getúlio  Vargas, 11 51 1 Sala 616 1 Porto Alegre I RS

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f&gt;MF  -Demonstrativo 7  (LRF,  a rt.  4 ',  § 2',  inciso V)

R S  1 , 00

GENIR F ERREIRA DA SILVA PREF EITA  M UNICIPAL 001 .144.55 3 -09

MARCELO ALVES SILVA SECRETÁRIO  M U N .  DE FINANÇAS 644.874.1 5 3 -49

ESLEY ANY J  DE JESUS FERNAN DES CON TADORA CRC-PI  6 .159/0-3 813. 7 70. 1 0 3-68

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01 . 612.566/0001-37 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E  COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA  DE RECEITA 2026

57

·

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P á g in a 1  d e  1

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 07 de Julho de 2025 · Edição V  CCCLV

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01.612.566/0001-37

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

## MARGEM DE EXPANSÃO  DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS  DE CARÁTER  CONTINUADO 2026

AMF Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2º, Inciso V)

| Aumento Permanente da Receita                     | 0,00   |
|---------------------------------------------------|--------|
| (-) TransferênciasConstitucionais                 | 0,00   |
| (-) Transferênciasao FUNDEB                       | 0,00   |
| Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)  | 0,00   |
| Redução Permanente de Despesa (li)                | 0,00   |
| Margem Bruta (Ili) = (1+11)                       | 0,00   |
| Saldo Utilizado da Margem Bruta W                 | 0,00   |
| NovasDOCC                                         | 0,00   |
| Novas DOCC geradas por PPP                        | 0,00   |
| Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (Ili-IV) | 0,00   |

GENIR FERREIRA DA SILVA PREFEITA MUNICIPAL 001 .144.553-09

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DESPESAS OBRIGATÓRIAS  DE CARA  TER CONTINUADO Pessoal e Encargos Sociais Contribuição  para o PASEP Manutenção Administrativa de Secretarias e Departamentos DESPESAS QUE CONSTITUEM OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL Aplicação  de Manutenção  e Desenvolvimento do Ensino Aplicação  em Ações  e Serviços de Saúde Manutenção do  Poder Legislativo Manutenção do  Regime Próprio de Previdência DESPESAS QUE CONSTITUEM OBRIGAÇÕES LEGAIS Fundo de Manutenção  e Desenvolvimento da Educação  Básica Fundo Municipal de Saúde Fundo Municipal de Assistência  Social Instituto de Previdência  Própria Servi Autônomo de A  ua e Es to

GENIR FERREIRA DA SILVA PREFEITA MUNICIPAL 001 .144.553-09

MARCELO ALVES SILVA SECRETARIO MUN. DE FINANÇAS 644.874.153-49

ESLEYANY J DE JESUS FERNANDES CONTADORA CRC-PI 6.159/0-3 813.770.103-68

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01 .612.566/0001-37 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS RISCOS FISCAIS E PROVID~NCIAS 2026

MARCELO ALVES SILVA SECRETÁRIO  MUN. DE FINANÇAS 644.874.153-49

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUEIRÃO  DO PIAUI

01.612.566/0001-37

LEI  DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO AUXILIAR

DESPESAS OBRIGATÓRIAS 2026

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R$1,00

ESLEYANY J DE JESUS FERNANDES CONTADORA CRC-PI 6. 159/0-3 813.770.103-68

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ARF - Demonstrativo (LRF. art4o, §  3º)

| Dividas em Processo de Reconhecimento   | 0 ,00      | 0,00        |
|-----------------------------------------|------------|-------------|
| Avais e Garantias Concedidas            | 0,00       | 0,00        |
| Assunção de Passivos                    | 0,00       |             |
| AssistênciasD iversas                   | 0 ,00      | º· ºº 0 ,00 |
| Outros Passivos Contingentes            | 0,00       | 0,00        |
| Frustração de Arrecadação               | 0 ,00      | 0,00        |
| Restituição de Tributos a Maior         |            | 0,00        |
| Discrepância de Projeções :             | º·ºº 0 ,00 |             |
| Outros Riscos Fiscais                   | 0 ,00      | º·ºº 0,00   |

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