Lei — Cabeceiras Do Pi (04/09/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 04 de Setembro de 2025 · Edição V CCCXCVIII

## ld:OFSBEDCFCSlBC:213

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE DO PIAUÍ

Rua Clcero Manoel de Carvalho, nº 214 CEP 64,578-000 CNPJ 0l.612.570/0001-03

CAMPO GRANDE DO PIAUÍ-PI

## RESCISÃO  UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

Processo Administrativo nº 0033/2025

Contrato nº 033/2025

Contratada; BAHIA LUMI  ILUMINAÇÃO E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO L  TDA - CNPJ nº 39.983.511/0001 -06

A Prefeitura Municipal de Campo  Grande  do  Piauí  PI,  neste ato representada  por seu  Prefeito  Municipal, com  fundamento no art. 137, inciso  li, e art. 138,  inciso  li,  da  Lei  Federal  nº  14.133/2021,  bem  como  nas  cláus ulas  contratuais pertinentes,  DECIDE  RESCINDIR  UNILATERALMENTE  o  Contrato  nº  033/2025, firmado  em  25/07/2025,  cujo  objeto  é o  fornecimento  de  materiais  elétr icos  para atender às necessidades da Administraçã o Municipal.

A presente rescisã o fundamenta-se nos seguintes motivos:

A contratada  deixou de  cumprir com  as ordens de fornecimento expedidas em  06/08/2025 e 14/08/2025, nã o entregando os produtos solicitados no prazo de 24 (vinte e quatro) horas previsto no edital e no contrato.

Foi expedida Notificaçã o formal  em  22/08/2025, publicada  no  Diár io  Oficial dos  Municípios no  dia  25/08/2025, concedendo  prazo  de  05  (cinco)  dias  úteis  para apresentaçã o de justificativas.

- A empresa não apresentou qualquer manifestação dentro do prazo assinalado, permanecendo inadimplente quanto às obrigações  assumidas.

Diante  do  exposto,  a  conduta  da  contratada  caracteriza  inadimplemento contratual, enquadrando-se nas hipóteses legais de rescisão unilateral pela Administração , nos termos do art. 137, li, da Lei nº 14.133/2021 .

Das Consequênc ias da Rescisão :

Aplicação das  sanções previstas  no  contrato  e  na  Lei  nº  14.133/2021 , especialmente  a  possibilidade  de  multa  e  impedimento  de  licitar  e  contratar  com  a Administração,  conforme art. 156 e seguintes.

Da Publicação :

A presente decisão  deverá  ser publicada no Diário  Oficial dos Municípios e comunicada à contratada.

Campo Grande do Piauí  PI, 02 de setembro de 2025.

FRANCISCO JOSE BEZERRA:275191473

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Francisco José  Bezerra Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUI CÂMARA  MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO  DO PIAUÍ Gabinete do Presidente

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## ERRATA DE EXTRATO DE CONTRATO

Ante o  err o  de d igitação  no extrato de contrato  da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2025, publicado no Diá rio  Oficial d o s Municí p ios no d ia  14/0 8/2025,  Ediçã o VCCCLXXXIII, com  ld: 167C4A1234D7 A304 comunica aos inter essados que;

Onde se lê ;  'CONTRATADA;  CHURRASCARIA SAO JOAO L TDA'

Leia-se; 'CONTRATADA; CHURRASCARIA BOI NA BRASA'

José  Joaquim de Araujo Presidente da Câmara Municipal CNPJ nº 63.325.328/0001-06

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## ld:125278C0832FC420

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI CNPJ: 41.522.277/0001-61

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/ 2025/PMCP/PI

FUNDAMENTAÇÃO

LEGAL: ART. 75, INCISO li e 881º a 4°, DA LEI FEDERAL Nº  14.133/2021 .

## DADOS DO AVISO

| PROCESSO ADMINISTRATIVO: 067/2025/PMCP/PI                                          | PROCESSO ADMINISTRATIVO: 067/2025/PMCP/PI   |
|------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------|
| DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO . | Até dia 09/09/2025 às 12:00H                |
| REFERENCIA DE HORARIO                                                              | Horário de Brasflia-DF                      |
| ENDEREÇO ELETRONICO ARA ENVIO DA PROPPOSTA E DOCUMENTOS DE                         | .cpJ.rnr:nprascabeceiraspl@.gmaiL.co.m      |

HABILITAÇÃO

.

A  Prefe itura  MUNICIPAL DE  CABECEIRAS  DO  PIAUI-PI,  através do  Setor  de  Licitação  e Contratos, com sede na Av. Francisco da Costa Veloso, Nº 620 -Centro, inscrita no CNPJ/MF sob  nº 41 .522.277/0001-61, torna  público  p ara  conhecimento dos  interessados a  realização DISPENSA DE LICITAÇÃO , com  critério de julgamento MENOR PREÇO  POR ITEM E VALOR GLOBAL, nos termos do Art. n° 75, inc iso li da Lei 14.133/2021, e de acordo com as condições, critérios e  p rocedimentos  estabelecidos  neste  Aviso  e  seus  anexos,  objetivando  obter a melhor proposta, observadas, as datas e  horário discriminados.

OBJETO: Contratação  de em presa para fornecim ento de EPls conforme especificações,  para at ender as necessidades da Brigada Municipal da Secretaria Municipal de Meio Ambiente  do Município  de Cabeceiras do Piauí/PI.

## ANEXOS DESTE AVISO

Anexo 1- Estudo Técnico  Preliminar.

Anexo li - " Termo de Referência  e  seus anexos.

Anexo Ili - Minuta do Contrato

Cabeceiras do Piauí  (PI), 03 de setembro de 2025.

Av. Francisco da Costa Veloso, N º  620 Centro, Cabeceiras do Piauí/PI

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## ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUf CNPJ: 41.522.277/0001-61

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº  013/2025/PMCP/ PI

## ~ .REGltNCIA LEGAL

As contratações  através  d e dispensa d e licitação  da Prefeitura Municipal de Cabeceiras d o Piauí

(PI) são  regidas pelos dispositivos legais:

a) Le i n° 14.133/2021, Art. 75, lnc. li, a lte rado  pelo decreto 11 .871/23; b) Instrução  Normativa SEGES/ME nº  67/2021

## 2.OBJETO

Conforme condiçõe s constantes no termo de Referência,  Anexo li deste Aviso.

## 3.CONDI  ÕES DE PARTICIPAÇ.,, Ã ....  Oc----------------------

- 3 .1 . Poderão  participar desta Dispen sa de Licitação,  pessoa jurídi ca, regu lamente estabelecid as no  país  que atenda às condições  exigidas neste Aviso e seus anexos, d evendo pertencer ao ramo d a atívidad e pertinente e compatível com  o  objeto pretendido.
- 3.2. Não  poderão  participar d est a Dispensa d e  Licitação  os interessados:
- (a) Proibidos  d e  p articipar de  licitações  e  celebrar contra tos administrativos,  na forma  da l egislação vigente;
- (b) Que não atendam  às condições  deste Aviso e Term o de Referênc ia;
- (e) Estrangeiros que não  tenham representação  legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa o u judicialmente;
- (d) Que se enquadrem nas vedações  previstas no artigo 14º  da Lei Federal n° 14.133/21;
- (e) Organizações  da  Sociedade Civil d e  Interesse  Púb lico - OSCIP  atuando  n essa condição (Acórdã o  n°  746/2014 - TCU Plená rio);
- (f) Estejam  c umprindo  p enalidade  d e  s usp ensão  temporária  imposta  pela  Administ ração Públic a  Municipal. ou, ainda. p enalidad e  impost a por qualquer órgão  da Administração  Públic a, nas hipóteses previstas nos incisos lll-e IV do art. 156 da Leinº 14.133/21.

As informações  relativas a  especificações  do objeto,  d otação  orçam entá ria, prazos e  local d e entrega estão elencadas no termo de Referê ncia anexo ll deste Aviso.

## 5.  PRAZO E  FORMA PARA ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E  PROPOSTA D REÇ~ O ~ ---------------------------------~

- 5 .1 . PRAZO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS: Este Aviso de Dispensa de Licitação ficará a berta por um  período de  03  (TR~S)  DIAS ÚTEIS ,  contados  a  partir "da data  de  publicação  d e  s ua publicação  na imprensa ofic ial.
- 5.2. A proposta d e preços e os doc umentos de habilitação, deverão ser encaminhados via e-mail, para o endereço  eletrônico:  .c.AJ&amp;Qmio:cascabeceirasA.i.@gro.a.il.,m, fazendo  referê nc ia no

Av. Francisco da Costa Veloso, Nº  620 - Centro, Cabeceiras do Piauí/PI

(Continua na próxima página)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAU( CNPJ: 41.522.277/0001 -61

assunto d o  e - mail a  D IS PENSA  DE LIC ITAÇ ÃO  N º  01 3/20 25/PMCP/ PI.

## 6 .  PROPOSTAS DE PRE  OS

6.  1 A pro p ost a d e preço s d everá  ser a presentada na fo rma , prazo e condições  estipula d os nest e Aviso e Seu s anexos.
2. 6 .2 A  propost a  d everá: Ser redigida em  p apel t imbrad o  d o  i nt eressad o, p or m e io  m ecê nico o u informatizado, de forma  clara  e  inequí voca, sem  em endas, rasuras ou  entrelinhas, em  estrita o bservânc ia  às especificações  contidas neste  Aviso, assinad a  na  última  folha  e  rubricad a  nas d e m a is p e l o seu  titula r  o u r e presenta n te  legal,  d evida m e nte ide ntificad o,  n e l a con st a ndo, o brigat o ria m e nte:
- a) Razão Social, C NPJ, en dereço, C EP, telefon e/ e-m ail e p essoa de c ontato;
- b) Preços de acordo com  os praticados no m ercado. dentro d o preço m áxi m o q ue a Prefeitu ra se dispõe  a  pagar,  e m  a lgaris m o  e  por  ext e nso,  só  reajustáve is  na  fo rma  d a  le i,  c om va lo res expressos em  moeda corrente nacional (R$). Ocorrendo d ivergê ncia entre o  preço em  algarismo e o  expresso po r exte n so, será  levado e m  conta por ext e nso.
5. c ) Prazo  d e  va lid ad e  d e  pro p ost a  n ão  inferior  a  6 0  (sessenta) dias.  a  conta r  d a  d at a  d e  su a apresentação , sendo facultado aos propo nentes estender ta l validade po r prazo superio r.
6. 6 .3 A proposta de preços apresentada deverá  inc luir-todas e quaisquer despesas necessá rias p ara  a  execução  d o  objet o  d est a  Disp e nsa  d e  Licitaçã o ,  t a is  como :  tributos,  em o lume ntos; contribuições sociais,  fiscais, parafiscais,  fre tes,  seguros e dem ais.  desp esas inere ntes, d evendo  o preço  ofertado corresponder-rigorosam ente  às  especificações do  objeto, não cabendo  quaisquer  reivindicações  devidas  a  erros  nessa  avaliação,  p ara  efeito  d e  solic itar revisão d e preços.
7. 6.4 A  proposta d e preços q ue não estiver em  consonâ nc ia  com as exigê nc ias d este Aviso será d esclassificad a;
8. 6.5 Os preços ofertados não pod erão exceder os preços m áx imos, constantes neste Aviso.
9. A Habilitação  surda será  comprovada m ediante a apresentação d os seguintes d ocumentos:
- a) Registro C o m e rciais no caso a empresa: individual:
- b)  Ato  Constitutivo,  Estatuí -o  o u  Contrato  Social  em  vigor  d evidam ente  registrad o.  em  se trat a ndo  d e  socied ad es. com e rc ia is,  com  s uas alte rações  supe rve nie ntes  e m  v igor  ou  ú ltima alte ração  consolidada  e ,  no  caso  d e  socied ade  por  ações,  acompanhado  de  documentos comprobató rios- de eleição de seus administradores;
12. c ) Inscrição do ato -con stitutivo, no caso de socied ades civis. acompan had a d e prova d e dire toria em  exerc íc io;
- d) Decreto  de autorização, em se t r at a ndo de em presa  o u sociedade estrangeira  em funcionamento  no país,  e  ato  d e  registro  o u  autorização  pa ra  fu ncio na m e nto,  exp edido  p e lo ó rgão  competente, quando a atividade assim  o exigir.

## 7.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

- A  Regula rid ad e  Fiscal  e  Trabalhist a  será  comprovad a  m edia nte  a  a presentação  d os seguintes d ocumentos:
- a)  Prova  de inscrição no Cadastro  N acional  de  Pessoa  Jurídica  d o  Ministério  da  Fazenda (CNPJ/MF);
- b) Prova d e Regularidad e p a ra com  a Fazenda Fe d e ra l, in c lus ive IN SS (Certidão conjunta negativa d e  d éb it os re la tivos a  tributos fe d e ra is  e  d a  Dí v ida  A tiva d a  União  fo rnecida  p e la  Secret a ria  d a Receita Federal do  Ministério  d a Fazenda e pela " Procurad oria d a Fazenda Nacional);

Av. Fran c isco d a Cost a Veloso, Nº  620 -Centro, Cabeceiras d o  Piauí/PI

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- c )  Prova d e  inscrição  no cad astro  d e  contribuintes estadual o u  m unicipa l, relativo ao d o mic ílio o u  sede do licita nte, pe rtine nte a o seu ra m o d e-atividade e compatível com  "o o bjeto c ontratual; d) Prova de regularidade c om a Fazenda Estadual relat ivo ao do m icílio  o u sed e, do· lic itante;
- e) Prova d e regu la ridad e com  a Fazenda Munic ipal re lativo ao d o mic iliad o o u sed e d o "e lic ita nte; f) Prova d e regu la rid ad e  re lativa ao Fundo de Gara ntia  po r Te m po d e Serviço (FGTS), - através  do Certificado de Regula ridade d o FGTS CRF;
- g)  Prova  d e  inexist ê ncia  d e  débitos  inadimplidos  perante  a  Justiça  do  Trabalho,  mediante apresentação de Certidã o negativa d e Débitos Trab alhistas;

## .3 UALI CAÇÃO  ECONÔ ICO-FINANCEI

Qualificação  Econô m ico-Finan ceira  será  comprovad a m ediante -a apresentação  dos  seguintes d ocumentos:

- a) Certidão  negat iva  de  f a lência  o u  concordata  exp edida  p elo d istribuidor  d a  sed e  d o li c ita nte  vá lida  n a  d a t a  d a  e ntrega d as pro p ostas e  d e  iní cio d a  a b e rtu ra  d os e nvelo p es. Caso o documento  não  consigne  prazo de validade,  será  considerada vá lida  a  certidão  com data  de expedição  ou  revalidação  dos  últim os  60  (sessenta)  dias  anteriores  à  d ata  d a  realizaçã o  d a li cit ação.
- b) Balanço patrimo nial, d em on stração de resultado d e exerc í c io  e  dem a is d em o n strações contá b eis d os 2  (do is) ú ltimos exercícios  sociais. comprovando:
3. c ) Índices de Liq uidez Geral {LG), Liq uidez Corrente (LC), e Solvê n cia Geral {SG) s uperiores a 1 (um );

## 6 . CRIT RIO DE JULGAMENTO

## 8  1 PROPOSTAS PE PRECOS

- 8 .  1 .  1 As p ro p ostas  apresentadas  em consonânc ia com  as  exigê ncias do  Aviso serão c l assifi cadas e será  d e cla ra ven ced o ra ! a que a presentar O  m e nor preço .
- 8 .1 .2  Os  inte ressad os  que  a presenta re m  proposta  de  preços com  d ivergê n c ia  às  exigê nc ias d est e Aviso seus a nexos desclassificad os.

## 8 .2 HABILITAÇÃO

8 .2.  1 Será  h a bilita do o  fa t o r soa que at e nde r todas as cond ições  do Aviso e seu s a nexos.

8 .2.2 Será i na bilitad a o  inte ressad o  que não  atende r as condições  d o Aviso e seus a nexos.

## 9. OBRIGAÇÕES ,  PENALIDADES E SANÇ= E ~ S - ------------------~

As  o brigações.  p enalidad es e  san sões  est ão -e lencad as no  t e rmo  d e  Refe rê nc ia, anexo li d est e Aviso e são p arte  integra nte  inde pe nde nte d a transcrição.

## o

- 10.1 O interessado  não poderá  a legar como  justificativa para  se  eximir  das  obrigações assumidas, o desconhecimento das condições  para participação desta Dispensa de Licitação . 10.2 O  presente Aviso poderá  ser revogad o, no  todo em  p arte, p or conven iê nc ia  admin istrativa. e  inte resse p úbli co, d ecorre nte d e fat o s uperve nie nte, devidam e nte justificad o.
- 10.3 O  presente Aviso pod erá  ser anulado, no todo em p arte , caso ocorra  ilegalidade, d e  ofí cio o u  por  provocação.  A  anulação  do procedim ento  oriundo  d este  Aviso,  nã o  gera  d ireito a indenização.
- 10.4  Após a  fase de c lassificação  d a  p roposta, não  cabe d esistê n cia d a  m esma, salvo = o  por m otivo j u sto  d ecorrente de fat o sup erven iente , e d esde que aceit o  pela Prefeit ura .
- 10.5 Ao  apresentar a  p ro posta  d e  preços, o  inte ressad o  d ecla ra  sob  as pe na lidad es d a  Le i, d a inexist ê ncia  d e  qualquer  vínc ulo  de  natureza  t écnica,  com erc ia l,  econ ô mica,  fina nceira  o u

Av. Fran cisco d a Cost a Veloso, Nº  620 Centro, Cabeceiras do  Piauí/PI

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI CNPJ: 41 .522.277/0001 -61

trabalhista,  entre  si  e  os  responsá veis  por  esta  Dispensa  de Licitaçã o,  quer  direta  ou indiretamente.

- 10.6 A apresentaçã o de proposta pressupõe  o pleno conhecimento, atendimento e aceitaçã o integral e irretratável , por parte do interessado, das exigê ncias e condições  estabelecidas neste Aviso e Termo de Referê ncia.
- 10.7  A falsidade de  qualquer documento apresentado ou  a  inverdade das  informaçõe s  nele contidas implicará a  imediata desclassificaçã o/ inabilitaçã o do  interessado que  o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisã o do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo  de demais sançõ es cabí veis.
- 10.8 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Aviso, com fulcro no Art 183 da Lei Federal 14.133/2021 , serão  contados com exclusão  do dia do começo e inclusão  do dia do vencimento, observando-se ias seguintes disposiçõ es:
- a) Os prazos expressos em dias corridos serão;
- b) computados de modo contí nuo; anos serã o computados de data a data;
- e) Nos prazos expressos em dias út eis, serão  computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no órgã o: ou entidade competente.
- 10.8.1 Salvo disposição  em contrário,  considera-se dia do começo do prazo:
- a) O primeiro dia útil seguinte ao da disponibilizaçã o da informaçã o na internet.

Cabeceiras do Piauí  (PI), 03 de setembro de 2025

## RAIMUNDO NONATO SOUSA FILHO

Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí  (PI)

Av. Francisco da Costa Veloso, Nº 620 -Centro, Cabeceiras do Piauí /PI

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ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR - ETP

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2025/PMCP/PI

Secretaria Munic ipal d e Meio Ambiente e Secretaria  Munic ipal d e Administraçã o  e Finanças d e Cabeceiras do Piauí  (PI).

Trat a-se d e dis pe nsa d e  licitação t e m  por objetivo  a Cont rat ação  d e e m p resa p a ra fornecime nto de  EPls  conforme  especificações, para  atender  as  necessidades  da  Brigada  Municipal  da Secretaria Munic ipal d e M e io Ambiente  do Munic ípio  d e  Ca b eceiras do Piauí/PI,  e m  obediê nc ia ao princí pio da continuidade dos serviços públic o s.

Importante  ressaltar  que  se  faz  necessá rio  realizar  gast o  de c u st e io  com o  funcio nam ento Secretaria  Municipal  de  Meio  Ambiente  do  m unic ípio  d e  C ab eceiras  d o Piauí-PI,  a  fim  de proporcionar c o ndiçõ es ideais e d e seguranç a para o desenvolvimento das atividades realizadas pela Brigada Munic ipal.

Diante  do exposto,  podemos  afirmar  que  procedimento para:  Contratação  de  empresa  para fornecimento  de  EPls  conforme  especificaç ões, para  atender  as  necessidades  d a  Brigad a Municipal da Secretaria Municipal de  Meio Ambiente do Municí pio de Cabeceiras do PiauUPI, é indis pe nsá ve l ao funcionam e nt o ad equad o  d as atividad es d este  Pod e r Exec utivo .

## 3. PREVISÃO  NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL OU JUSTIFICATIVA DA AUSfNCIA D PREVISÃO

Apesar d e nã o  haver d ispo n ível u m  plano d e Contrat ações  Anua l pa ra d est a  Pref eitu ra Municipal as despesas vinculad as à  Prefeitura  Municipal d e  C abec eiras do Piauí-PI  -Secret aria  Munic ipal de Administraçã o  e  Finanç as, estã o  previst as na  d o t açã o  orçamentá ria: 3 .3.90 .39 MATERIAL DE CONSUMO.

Ainda nã o  houve contrataçã o  anterior c om  e ste o bjeto.

## e

- A  aquis içã o  just ifica-se  p e la  n ecessid ad e  em adquirir m aterial  d e  c ons umo  pa ra  ate nde r  as necessidades desta  Prefeitura Municipal.
- Como requisito  de exigê ncia p ara e sta c o ntrataçã o  será  e stabe lecido ao  fornecedor contrata do a  apresentação de todas as prerrogativas contidas no term o de referê ncia.
- O  crit ério de julgame nto a dotado será  o d e menor preço global dos itens constantes do tem po de Referê nc ia;

## 6. LEVANTAMENTO DE MERCADO

O  preço estimado da futura contrataçã o  foi obtido por m eio de  p esquisa  d e  preços  praticados po r  c o t a ç ã o  d e  três  empresas renomadas no mercado, que garantiram apresentaçã o  do valo r real  para  esta  prest açã o  d e  seiviços.  Valor e st e  que  se  e nqu adra  e m  limite  d e  dis pe nsa  de li cit açã o  por  valo r.

Av. Francisc o  da C ost a Ve lo so, Nº 620 Centro. C abeceiras do Piauí / PI

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI

CNPJ: 41.522.277/0001 -6 1

Assim  send o, a  solu ção  a  ser: utilizada será  d e  contratação por dis p e n sa d e  Lic itação .

## O  ESCOLHIDA COMO UM TODO

Após realizado o  p rocesso de dispensa empresa contratada deverá  efetivar a  prestação de serviços confo rm e  o  p razo de e n t rega a  ser d efinid o  n o  t e rm o  de re fe rê n c ia, e  e m issão  de n o t a de e mpenho, seguindo  c riteriosam e n te as d escrições  d etermin ad as em tal t e rmo, além  d as u nidad es d e  m edida  de acordo com a list agem  de m a terial.

## 8. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADE

Para  a  d e fin ição  da estimativa d as quantidad es a  sere m  contratad as, levam  e m  con sid e ração  a dem an da de turmas que utilizarão  os m ate riais.

Segue a b aixo, quadro  as especif icações  d a prestação d e  serviços e  resp ectivas q u a ntid ades p a ra  o  exe rc í cio fin a n ceiro  2 0 25:

## 9 .  ESTIMATIVA DO PREÇO  DA CONTRATA O .

O  preço estimad o  d a  f utu ra contratação  foi o b tid o  p or meio  d e  p esquisa d e  preços p raticad os p o r  cot ação  d e  três  empresas ren o m ad as no  m ercado, que garantiram  a presentação  d o valo r r eal  pa ra  est a  p rest ação  de se rviços.

|   ITEM | DESCRIÇÃO                                                  | Und   |   !QUANTIDADE | VALOR UNITARIO   | !VALOR ~OTAL   |
|--------|------------------------------------------------------------|-------|---------------|------------------|----------------|
|     01 | !CAMISETA MANGA CURTA FIBRA NÃO SINT. ESPECIAL BRIGADISTA. | UND   |            13 | R$52,90          | R$ 687,70      |
|     02 | !CAMISETA MANGA LONGA FIBRA NÃO SINT. ESPECIAL BRIGADISTA  | UND   |            13 | R$ 62,90         | R$817,70       |
|     03 | BALACLAVA BRANCA PERSONALIZADA BRIGADA FLORESTAL           | UND   |            13 | R$44,90          | R$583,70       |
|     04 | ic::OBERTURA BONÉ BRIGADISTA                               | UND   |            13 | R$37,00          | R$ 481,00      |
|     05 | LUVA DE PROTEÇÃO BRIGADISTA rTREINAMENTO C.A 16474         | UND   |            13 | R$39,90          | R$ 815,70      |
|     06 | iôCULOS DE PROTEÇÃO INCOLOR                                | UND   |            13 | R$ 19.90         | R$258,70       |
|     07 | iGANOOLA AMARELA ESPECIAL BRIGAOISTA FLORESTAL             | UND   |            13 | R$ 319,90        | R$ 4.158,70    |
|     08 | !CALÇA VERDE ESPECIAL BRIGAOISTA FLORESTAL                 | UND   |            13 | R$ 319,90        | R$ 4 .158,70   |
|     09 | NOMEDE GUERRA + TIPO SANGUINEO PARA PANDOLA                | UND   |            13 | R$25,00          | R$325,00       |
|     10 | !CINTO PRETO BRIGADISTA                                    | UND   |            13 | R$30,00          | R$390,00       |
|     11 | ICOTURNO PRETO COURO LEGITIMO BRIGADISTA                   | UND   |            13 | R$ 399,00        | R$ 5.187,00    |

Av. Fra n c isco d a  Cost a Veloso, N º  6 20 Centro, Cabeceiras d o  Pia uí/PI

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## ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAU( CNPJ: 41.522.277/0001 -61

Para  o  cá lc u lo d o  p reço esti mad o, foram utilizad os com o  p arâ m et ros, os d a d os d ivulgados no PNGP em  confo rm idad e  com  a  m odalid ade d e  d ispensa de licitação,  bem  com o  o  o bjeto d e contrat ação, p a ra f in s de com paração,  sendo f e ita a o p ção m ais va n taj osa para a Admi n istração. Sendo  assim , o  p reço t o t a l g lo b a l est im a d o, con s iderando a  soma d os it e n s, é de: R $  17.566,9 0 (d ezesset e  mil, q u in h e n t os e  sessenta  e  seis  reais e  n ove nta  centavos ).

## ~O.JUSTIFICATIVA PARA O  PARCELAMENTO OU NÃO  DA CONTRATAÇc, Ã~O .,?. ~:::::::::::::::.:

Nos term os d o  a rt.  4 7,  inciso  li,  d a  Le i  Fe d e r-a l  n °  14.1 33/20 2 1 ,  as  licitações a t e nde rão  ao pri n cí p io  d o p a rcela m e nto,  qua ndo t ecnicam e nt e  viáve l  e  econom icamente  vantajoso.  N a a p licação  d est e  p rin c í pio,  o  8 1º  d o  m esm o  a rt.  47 est a b e lece q ue d evam ser  con s ide ra d os  a r esponsabilid ade t écn ica, o  c u sto para  a  A d minist ração  d e vá rios cont ratos f rent e  às va ntagens d a  redução  de c u st os, com divisão  do objet o  em iten s. e  o  d ever  d e  b u sca ra  a mpliação  d a competição e de evit a r a concentração d e mercado. Em v ista  dist o, o  princípio  do- parcelamento n ão  d everá ser aplicad o  a  presente  contratação,  t e ndo  em vist a  e  a  even t u a l  div isão  d o  o b jet o p o r  m ais  d e  uma em presa poderia gera r  p e rda  d e  econ o m ia,  dife re n ças na  p a dro n ização  d a r ealização  dos  serviços e  d os  produ tos,  e  gera ria  m a io r  t ra b a lho  de f iscalização  con t ratua l. Adem ais,  a exist ê n cia  de  mais  de  u ma  e m presa  contratad a poderia  t razer  u ma  série d e transtorn os quanto à  even t u a l respon sabilização  por eventuais s inistros ocorridos.

Não  se f az n ecessá ria  a  realização  de con t ratações  correl at as e/ou  interdep endent es para  q ue o  obje t ivo desta contra tação  seja  atin gido.

Espera-se c o m  a  a q u is ição  d este  o bje t o  d esc rit o  n o  t e r m o  ref e rê n c ia, que  p ossa m  ser  s uprid as as n ecessidad es  d a Prefe itura Municip al  de  Cabeceiras  d o Pia uí  PI p a ra o r egu la r f u ncio n amento d as atividades administrativas e  legis lat ivas desta,  garantindo-se os  in su mos m í n im os p a ra  m a nut e n ção  e  con servação,  vez  q u e  são  fund a m e nta is  p a ra  m a nute n ção  d as ativ ida d es d a  Secre t a r ia  Municipa l d e  M e io  A m bie nt e  d o  M u nicí p io d e  Cab eceiras d o  Pia u í/P I.

## o

Para  a  con t r-a t ação  p re t e n dida n ão  h averá necessidade d e  provid ê n cias prévias n o  â m b ito  da Administração.  Entretant o,  o  gesto r  e  fiscal  do contra to  devem  ter  c iência  do q u e  a b o rda  a Resolução  00 1/20 25,  d e  19  de  jan e iro  d e  2 0 25 REGULAMENTA A  APLICAÇÃO DA LEI  N . 14.133,  DE 1º DE ABRIL DE 2021  NOVA,  LEI  DE LICITAÇÕES E  CONTRATOS (NLLC) - NO ÁMBITO  DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL"

## s

A  contratação  não  p ossibilita  impactos  a m b ientais,  sendo  estes  a  sere m  já  cumprid os  p e la pr-óp ria con t ra t a d a  em razão d o  pro duto o f e recido.

## 5 .  DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE

O  presente Estudo  Técn ico Prelim ina r evid encia que  as aquis ições  p r-eten didas são  essen ciais p a ra  ga ra n t ir a  efic iência administra tiva da Prefeitura  Municip al  de Cab eceir-as d o  Piauf - PI, vez q ue são  fundam ent a is  para  o  fo rn ecim ento  d e  EP ls  confo rme esp ecificações ,  para a te nder as n ecessid ades d a Secret a ria  M unic ipa l d e  M e io Ambie nte d o  Munic íp io de Cab eceír as d o  Pi a u í/PI, que  p ode ser con trat a d o  p o r m eio d e  dispe n sa d e  Lic itação,  d e  acordo  com  o  a rt. 75, inc iso ll  d a

Av. Fra n cisco d a  Cost a V e loso, N º  620 Centro, Cabeceiras d o  Piau í/PI

## ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI

CNPJ: 41 .5 22.2 77/0001 - 61

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Le i  14.  1 33/21 .  Desta  fo rma,  RECOMENDAMOS  o  prosseguimento  da  prete nsão  contratual, j u s t ifi ca ndo - se p e l a p ró p r ia n a tureza das a quisições , q u e v isam propic iar a preservação/co nservação  d o' b e m  p úbli co, como t a mbém  ao b o m  a n d a m e n to das a t iv ida d es p r i m o rdiais-d est e  ó rgão.

Cabeceiras do Piauí (PI), 0 5  de agosto  d e  20 25.

Equípe respo nsáve l (a)

## RAIMUNDO NONATO SOUSA FILHO

Servidor Público Agente d e  contratação

## TERMO DE REFER~NCIA

## AVISO D E DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº  013/2025/PMCP/PI

## 1 . Da  n a tur-e z a  do obj eto~ p r-azos e  qua ntita t ivos :

- 1 . 1. Contr-atação d e e mpresa  pa ra f ornecimento d e EPls conform e especificações, p a ra atender  as  n ecessid ad es d a  Brigada  Municipal  da Secr-etaria  Municip a l  d e  M eio Ambien te d o Munic ípio de  Cabeceiras  do  Piau í/ PI , d e acordo com as  especif icações, q u a ntit a tivos e condições  const a n t es dest e Te rmo de Refe rê n c ia.
- 1.2. São  est im a d os  p a ra  a  presente contratação  o s  ite n s  n as q u a ntid a d es a b a ixo d escritos:

## ESPECIFICAÇÕES

| ITEM   | DESCRIÇ Ã O                                                 | Und   |   QUANTIDADE ~ | ALOR UNITARIO   | VALOR OTAL   |
|--------|-------------------------------------------------------------|-------|----------------|-----------------|--------------|
| p1     | !CAMISETA MANGA CURTA FIBRA NÃO SI NT. ESPECIAL BRIGADISTA. | UND   |             13 | R$ 52,90        | R.$ 687,70   |
| P2     | !CAMISETA MANGA LONGA FIBRA NÃO SINT. ESPECIAL BRIGAOISTA   | UND   |             13 | R$ 62,90        | IR.$817,70   |
| P3     | BALACLAVA BRANCA PERSONALIZADA BRIGADA FLORESTAL            | UND   |             13 | R$44,90         | R$583,70     |
| P4     | !COBERTURA BONÉ BRIGAOlSTA                                  | UND   |             13 | R$37,00         | R$481,00     |

Av. Fra n c isco d a  Cost a Veloso, N º  620 Cent ro, Cab eceiras d o  Piauí/PI

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## ESTADO DO PIAUf

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI CNPJ: 41.522.277/0001 -61

| ps   | LUVA DE PROTEÇAO tf"REINAMENTO C.A 16474 BRIGADISTA UND   |   13 | R$ 39,90   | R$a1s,7o      |
|------|-----------------------------------------------------------|------|------------|---------------|
| p6   | IOCULOS DE PROTEÇÃO INCOLOR UND                           |   13 | R$ 19,90   | R$2sa,7o      |
| p7   | jGANDOLA AMARELA ESPECIAL BRIGADISTA UND FLORESTAL        |   13 | R$319,90   | IR.$4.158,70  |
| PS   | ~ALÇA VERDE ESPECIAL BRIGADISTA UND FLORESTAL             |   13 | R$319,90   | IR.$4.158,70  |
| pg   | NOME DE GUERRA+ TIPO SANGUINEO PARA UND pANDOLA           |   13 | R$25,00    | IR.$ 325,00   |
| 10   | jCINTO PRETO BRIGADISTA UND                               |   13 | R$30,00    | R$390,00      |
| 11   | ICOTURNO PRETO COURO LEGITIMO UND BRIGADISTA              |   13 | R$399,00   | IR.$ 5.187,00 |

V a lor tota l  é  d e  R $  17. 566,90 (de z esset e  mil,  quinhe ntos  e  sessenta  e  seis reais e  nove nta c e n tavos ).

## 2 . D a  funda m e nta ç ã o/ju stificativa:

2. 1. Salie n ta m os a  impo rtâ n c ia  d esta  contratação  p a ra  m e l h o ra r  a inda  m a is  a  q ualidad e  d o serviço prest ado pela  Secreta ria M u n ic ipal  d e  M e io  Am b ie nte  a través d a  Brigad a  Municipal  d o M u n ic ípio  d e  Ca b ece iras d o  Pia u í/PI ;
2. 3 . Dos re quisitos p a ra contrat a ç ã o :
3. 1 . A  e mpresa a  ser- c ontra t a d a d everá at end e r as cond ições  de h a b ilit ação e  a p resentação  de p ro p ost as  a  serem  exigidas  na  dispen sa.  t a is  como  as  condições m ín im as  d e  qualificação econ ô m ica, fi scal, tra b alh is t a e  t éc n ica, tudo n os t e rm os m í n im os previs t os n o  Capítulo VI d a Le i Fe d e ra l  n o  14. 1 33/21 .
4. 3.2. A(s)  e m presa(s)  o u ins titu ição (ões) interessada(s)  no f o rn ecime n t o d o o b jet o acíma r e l acio n a d o  d e ve rá(ão) a present a r  os  segu intes  d ocume ntos para  fins  de h a bilitação,  p a ra p o5t e r ior contratação:
5. 3.2.1. Cópia do Contrato Socia l d evida m e n t e  atua lizad o  n a fo rm a d a  Le i;
6. 3.2.2. Cóp ia do C NPJ d a  empresa
7. 3.2.3. Cóp ia d a  C N D j unto  a  Receita  Fe d eral (certidão conjun ta). Est a dua l e  Mun ici pal da sed e  d a i nteressad a.
8. 3.2.4 . C ND t rabalhista;
9. 3.2.5 . Cóp ia  d a C ND j unto  ao FGTS.
10. 3.2.6. D emais d ocume ntos a  serem exigidos n o  Edital o u  p ela ad m inistração.

## 4 . Da  forma  e  cr-ité r io s  d e  sel e ç ã o  do forne c e dor:

- 4 . 1. A  e m p r esa a  ser contra t a d a  d ever á  ser aq u e la  que  o f erece r o  MENOR PREÇO  GLOBAL.

## 5. Da  dotaçã o  Or-çame ntã ria

- 5.1 . As  despesas com a execução d o contrat o  oriund o  do presente Term o  de Referência  serão cobe rtas p elas dot ações  vigentes n o  o rçam e nto  de 2 0 25, confo rme  dot ações  parte  integrant es do p rocesso.

Av. Fra n cisco d a  Costa Veloso, N º  6 2 0 -

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Centro, Cab eceiras d o  Piauí/PI

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 04 de Setembro de 2025 · Edição V CCCXCVIII

## ESTADO DO PIAUi

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEC EIRAS DO PIAUI CNPJ: 41 .522.277/0001 -61

Ficha Dotaçã o Orçam entária

Subelem ento

020700 12.361.0036.2 017.0000

3.3.90.30.00

## 6. M ÉTODOS E ESTRATÉ GIAS O E SUPRIMENTO :

- 6.1. O fornecimento  do  kit  deverá ser  realizado  05  d ias,  após  emissão da  Ordem de Fornecimento, conforme a d emanda do órgão  solicitante;
- 6.2. O s  EPls  deve ra m  ser  e ntregues n a  Secretaria Municipal  d e  Administração  e  Finanças de Cabeceiras do Piauí-PI, de segunda a sexta-feira, nos horários das  07h às 11 :30h e  d as 13:00h as 17:00h.

## 7 . DA VIG~ NCIA:

7. 1. O  Contrato ou  Nota  d e  e mpenho  decorrente deste  procedimento t e rá vigência  por  60 (sessenta) dias.

## 8. REC EBIMENTO  E CRITtóRIO D E ACEITAÇ Ã O  DO OBJETO

- 8.1 . Os produtos serão  recebidos:
8.  1 .1. Provisoria mente. a  partir da entrega. para efeito d e  verificação  da conformidade com as esp ecificações  constantes.
- 8.1.2. D efin itiva mente, a p ós  a  verificação  da conformidade com as especificações  con stantes n est e  Te rmo de Referê n c ia,  e  s u a  consequente aceitação,  que  se  d ará  até 02 (Dois)  dias do recebimento provisório;
- 8 .2. Na  hipótese de a  verificação  a  que se re fere o  s ubitem a nterior  n ão  ser procedida dentro do prazo fixado, re puta r-se-á  como realizada, consumando-se o  recebime nto d efinitivo no dia d o esgotamento do prazo.

## 9 . OBRIGAÇÕES  DA CONTRATADA:

- 9.1. Entregar  os  uniform es,  objeto  d este  Termo,  em  perfeitas  condições, com  todos  os acessórios, no  prazo  e local  indicado  pela  Administração, e m estrita o b servâ n c ia das esp ecificações,  acompa nhado d a respectiva nota fiscal constando detalhadamente os produtos f o rn ecidos;
- 9.2. Responsabilizar-se  p e los  vícios e  danos decorrentes  da  execu ção ,  d e  acordo  com  os a rtigos 12, 13, 18 e  26, do Código de D e fesa do Consu midor (Lei n° 8.078, de 1990);
- 9.3. Comunicar à Administração,  no prazo má ximo d e 24 (vinte e quatro) horas que a nteced e a data da e ntrega, os motivos q u e  impossibilitem o  c u mprimento do prazo previsto, com a  d evida comprovação;
- 9.4. Manter, durante  toda a execu ção da contrat ação.  em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições  de ha bilitação e qualificação  exigidas.
- 9.5. Não  transferir a  terceiros, por qualqu e r forma, n e m  m esmo p a rcia lme nte,  as  obrigações assumidas,  nem  s ubcontratar  qualquer  das  prestações a que está obrigada,  exceto  nas condiçõ es a utorizad as no Te rmo de Refe rência ou na m inuta de contrato;
- 9.6. Resp o n sabiliza rem-se p e las despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciá rios, fi scais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento  d e pessoal, prestação

Av. Francisco da Costa Veloso, N º  620 Centro. Cabeceiras do Pia uí/PI

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de garantia e  quaisquer o utras que  inc ida m  ou venham a  inc idir na execução d o  contra t o.

## 1 O. OBRIGAÇ ÕES  DA CONTRATANTE:

- 10.1.  Receber p rovisori amente, dis p o nibiliza ndo Local, d a t a e  horár io;
- 10.2.  V e rifica r  m inuciosamente,  no  prazo  fixado,  a  conformidade  provisoriamente  com as esp ecificações  constantes, p a ra f ins d e  aceitação  e  recebime n to  d efinitivos;
- 10.3.  Acompanhar e fiscalizar o cumprimento d as obrigações  d a C o ntrat ad a, através  de servidor especialmente  designado;
- 10.4 .  Efetu a r o  p aga m e nto no p razo previsto.

## 11. MEDIDASACAUTELADORAS:

- 11.1.  Consoante  o  a rtigo 45 da Le i  n º  9.  784, d e 1999, a  Administração  Públi ca  pode rá,  sem  a prévia  manifestação do  interessado,  motivadamente,  adotar  providênc ias acauteladoras, inclus ive ret e ndo o  pagam e nto, e m  caso risco imine nte , como forma d e prevenir a ocorrê n c ia d e dano de difícil  ou impossível  reparação.

## 12. DA EMISSÃO  DA NOTA FISCAL

- 1 2.1 .  A nota fiscal deverá  ser  emitida para FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIASOCIAL.A n ota fi scal  d everá  ser  e mitida  e m  conformidade com  as regras d e r ete n ções  dispostas na 1ns.1r:.u.C..ãQ Normativa da REB-Receita Federal do Brasil oº 1  234/2012

## 13. DO PAGAMENTO

- 1 3.1.  O  pagamento será  efetuado através  d e transferê ncia eletrônica em conta d e  titularidade da CONTRATADA o bedecida as seguintes condições:
13. 1. 1.  O S PAGAMENTOS SERÃO REALIZADOS CONTRA - APRESENTAÇÃO: em  até 15 (QUINZE) dias út e is  a p ós  a presentação  d a  respectiva  nota  fiscal  d evidam e nte  atestada  pelo setor  compete nte,  e e m confo rmidad e  com  os  procedime ntos  no rmais  de  pagamento  d o Governo Municipal d e Acre ún a, através  da Secret a ria  Munic ipal d e  Finanças.
13.  1.2.  As notas f iscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à CONTRATADA, e  seu  vencimento ocorrerá 05 (cinco) dias a p ós  a  d at a  d e  su a  a presentação válida.
- 1 3.2.  A  CONTRATADA deverá  apresenta r  ao set o r  competente  d a  CONTRATANTE,  p o r  ocasião do p agamento, certidões  comprovando a  regularidad e  fiscal com as Fazendas Públi cas Fed e ra l, Estadu a l e  Munic ipal, com  o  FGTS  e TST.
- 1 3.3.  A  CONTRATANTE pode rá d eduzir do pagam e nto Im portâ ncias que, a  qualquer título, Lhe f o rem devidas pela  CONTRATADA.
- 1 3.4 .  Poderá  a  CONTRATANTE su sta r o  pagam e nto de qualquer nota fiscal, nos seguintes casos: 13.4 .1.  Incoerênc ia no  fornecimento d o objeto deste Contrato , d e r esponsabilidade da CONTRATADA;
- 13.4 .2.  Realização  do o bjeto em  desacordo com  as condições  estabelecid as neste Contrato:
- 13.4 .3.  Erros, o missões  o u  vícios  n as n o tas fiscais.

## 14. DA C ELEBRAÇÃO DO CONTRATO

- 14.1.  Poderão  ser  celebrad os  contrat os,  d iscricio n ariam e n te,  pelo  FMAS de acordo com as condições  previstas n o  edital/termo de referência.
- 14.2.  O  PROPONENTE VENCEDOR terá  o  p razo  de  0 5  (cinco)  dias  út eis,  contado a  partir d a convocação ,  p ara assinar o  Contrato o u  anuir a  o rde m  d e  fo rnecimen to. Este prazo poderá  ser

Av. Francisco da Costa Ve loso, N º  620 Centro, Cabeceiras do Pia uí / PI

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- prorrogado  uma  vez,  por  igual  período,  quando  solicitado  pelo  PROPONENTE  VENCEDOR durante  o  seu  transcurso  e  desde  que  ocorra  motivo  justificado,  aceito  pelo  Agente  de contração/Pregoeiro  e sua equipe.
- 14.3.  A recusa injustificada do concorrente  PROPONENTE VENCEDOR  em assinar o contrato/ordem dentro do  prazo estabelecido sujeitará,  ainda, o  concorrente  à aplicação  da penalidade de suspensão temporár ia pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses para participar de licitações  realizadas  pelo Município bem como aplicação  de multa de  10% (dez por cento) do valor a ser contratado;
- 14.4.  A assinatura  do contrato/ordem estará  condicionada à comprovação  da  regularidade e validade da documentação apresentada pelo PROPONENTE VENCEDOR, na data da assinatura.
- 14.5.  A recusa injustificada da vencedora em assinar o contrato/ordem de fornecimento, aceitar ou  retirar  o  instrumento  equivalente,  dentro  do  prazo  estabelecido  pela  Administração Prefeitura, total da obrigação  assumida, sujeitando-a as penalidades legalmente estabelecidas, facultado  à  Administração  da  Prefeitura chamar os  remanescentes, obedecida  à  ordem  de classificação, para fazê-lo em igual prazo, devendo a Administração negociar o valor, procurando aproximá -lo daquele ofertado inicialmente, ou revogar o procedimento.
- 14.6.  Na  emissão  da  nota  de  empenho  os  documentos  comprobatórios  de  situaçã o  regular fiscal e trabalhista, apresentados em atendimento às  exigências  de habilitação, estiverem com validade expirada, a empresa deverá  providenciar a apresentaçã o de novos documentos dentro do prazo de validade.
- 14.7.  O fornecedor deverá  manter, durante toda a vigê ncia do ajuste, em compatibilidade com as obrigações  por ele assumidas, todas as condições  de habilitação  e qualificação  exigidas na licitação.

## 15. CONTROLE DA EXECUÇÃO

- 15.1 .  A fiscalização  da contratação  será  exercida por um  representante da Administração , ao qual competirá  dirimir as dú vidas que surgirem no curso da execução,  e de tudo dará  ciê ncia à Administração;
- 15.2.  O representante da Contratante deverá  ter a experiência  necessária  para o acompanhamento e controle da execução ;
- 15.3.  A  fiscalização de  que  trata  este  item  não exclui  nem  reduz  a  responsabilidade  da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeiçõe s técnicas,  vícios  redibitó rios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade infe rior,  e, na  ocorrê ncia desta, não  implica em corresponsabilidade da Administração  ou de seus agentes e prepostos;
- 15.4.  O  fiscal  do  contrato/procedimento  anotará  em  registro  próprio  todas  as  ocorrê ncias relacionadas com a execução,  indicando dia, mês  e ano, bem como o nome dos funcioná rios eventualmente envolvidos,  determinando o  que  for  necessário  à  regularização  das faltas  ou defeitos  observados  e  encaminhando  os  apontamentos  à  autoridade  competente  para  as providências  cabíveis.

## 16. ACRÉSCIMOOUSUPRESSÃO

- 16.1 .  No  interesse  da  Administração  o  valor  inicial  atualizado  da  contratação  poderá ser aumentado ou suprimido até  os limites previstos no art. 125 da Lei 14.133/21.

Av. Francisco da Costa Veloso, Nº 620 - Centro, Cabeceiras do Piauí/PI

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUi CNPJ: 41 .522.277/0001-61

- 16.2.  A vencedora fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições  licitadas, os acréscimos ou supressões  que se fizerem necessá ria.
- 16.3.  Nenhum acréscimo ou supressã o poderá  exceder o limite estabelecido nesta.

## 17. SANÇÕES

- 17.1.  As sanções  aplicá veis serão  as  previstas  nos artigos  155 e seguintes  da  Lei  14.133/21 , respeitados a ampla defesa e contraditório.

Cabeceiras do Piauí  (PI), 03 de setembro de 2025

## RAIMUNDO NONATO SOUSA FILHO

Agente de Contratação  da Prefeitura Municipal de CABECEIRAS DO PIAUI (PI)

Av. Francisco da Costa Veloso, Nº 620 - Centro, Cabeceiras do Piauí /PI

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 04 de Setembro de 2025 · Edição V CCCXCVIII

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## ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUf CNPJ: 41.522.277/0001-61

ANEXO À MINUTA DE CONTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO TERMO. DE CONTRATO N º  \_ /2025/PMCP/PI

TERMO DE CONTRATO Nº \_ /2025/PMCP/PI, PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI PI EA EMPRESA \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  -OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE EPIS CONFORME ESPECIFICAÇÕES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA BRIGADA MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO DE CABECEIRAS DO PIAUÍ/PI.

CONTRATANTE:  Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí/PI,  instituição  de direito público, inscrito no C NPJ sob o  nº 41.522.277/0001-61, com sede na Av. Francisco da Costa Veloso, N º 620, Cabeceiras d o  Piauí/PI, n este a to  representado pelo Senhor Prefeito Municipal José  da Silva Filho, de Cabeceiras do Piauí/PI. CONTRATADA: Pessoa jurídica  de direito privado, com sede na inscrito n o  C N PJ  sob o  n ° por s u a  - Representante Legal Sr(a). RG -SSP- CPF, têm justos e  certos o  presente Contrato, mediante as C lá usulas e condições  seguintes:

## C USULASEGUNDA- OBJETOEVALORES

2.  1 . Constitui objeto do presente contrato administrativo, conforme  especificações  con st a ntes n o  Termo de Referência  e  respectiva Proposta  de Preços, parte integrante deste, Contrat o independente de transcrição , sendo:

RAZÃO  SOCIAL:------------------------------

NOME FANTASIA:  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

CNPJ: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

ENDEREÇO: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

TELEFONE:  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

| Item   | Especifica ão   | Und   | Quant.   | Vl.Unlt.   | Vl. Total   |
|--------|-----------------|-------|----------|------------|-------------|

## C USULA TERCEIRA-CONDI  õ'-E'-s--E -'s = p-'E~ c"1A = 1s -------------------

3 1 . A CONTRATADA. o briga-se a executar os fornecimentos da prestação de serviços em perfeit a "harmonia  e concordâ ncia com  as  normas  adotad as  pela  CONTRATANTE,  com  especial observância dos itens que con stam  no Termo de Referência  do processo n°  067/2025/PMCP/PI. 3 .2. Nos  Preços cotados deverão  estar inc lu ídas todas as despesas que influam no custo d ireto da  prestação  de  serviços  fornecidos,  t ais  como:  pessoal  com encargos  sociais,  impost os, deslocamentos e  d emais custos incidentes diretamente n a execução  da prestação de serviços fornecidos, acrescidos do Lucro e  Despesas Operacionais.

- 3 .3.  As condições  gerais de execução,  prazo e  forma d e  e ntrega, e  recebim ento dos serviços,

Av. Francisco da Costa Veloso, N º  620 -Centro, Cabeceiras do Piauí/PI

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estão  est a b e lecidos  no  Termo de Referência ,  que  devem ser observadas pela CONTRATADA e CONTRATANTE,  sem prejuízo  da observância das  demais  condições estipuladas  n este instrumento contratua l.

## CLÁUSULA  QUARTA -VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

- 4 .1 . O  VALOR TOTAL DO SERVIÇO  SERÁ  DER$: (

)

- 4 .2.  Fica  expressament e  estabelecido que  os.  preços  contratados  incluem todos  os  c ustos diretos  e  indiretos para a  completa execução do presente contrato.
- 4 .3.  A  cad a  pagamento será verificada  a  situação  d e  validade  dos  documentos exigidos  na h abilit ação;
- 4 .4.  Existindo  documento  com:  Data  de  validade  vencido  ou  irregular,  a contratad a  será notificada pa ra  proceder regularização ;
- 4.4.1.  A  cont ra tada,  "depois  de  n otificada,  te rá  o prazo  de  1 O  (dez)  dias  para  proceder à r egularização  dos documentos. Findo O prazo, em não  se manifestando ou não  regularizando, o fato será  s ubmetido à Autoridade Superior;
- 4.4.2. Caso  a documentação esteja disponível  na internet, p oderá  ser  baixada pela CONTRATANTE e acostada aos autos, sem necessidad e d e  comunicar à contratada.

5.  1 .  O contrato  terá  vigênc ia  6 0  (sessenta}  dias,  caso  seja  comprovada  a  necessidade  da continuidade do objeto do presente contrato, o  mesmo poderá  ser prorrogado conforme  prevê  o artigo 107 , da Le i  14.133/2021 :

## C USULA SEXTA- DOTAÇÃO E RECURSO

6.  1 .  As despesas correrão  à  conta do orçamento próprio  da Prefeitura  Municipal Cabeceiras do Piauí / PI.

ÓRGÃO - 02 - PODER EXECUTIVO

- UNIDADE~ 02 - SECRETARIA MUNICIPAL DEADMINISTRAÇÃO E FINA NÇA S
- 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO.

## IMA -DA FISCALIZA O  E ACOMPANHAMENTO

- 7 .  1 . A  execução  do contrato será  fiscalizada por um representante  d o  Contratante, denominado Fiscal do Contrato a  ser designado oportunamente;
- 7 .2. Caberá ao  fiscal do  contrato  notificar  a Contratada  quando  constatada algum a, "i rregula ridade .na execução  do contrato, d etermina ndo o  que for:  necessário  à  regularização d as faltas ou d efeitos observados;
- 7 .3. As decisões  e  providências  que ultrapassem a  competência  do fiscal do contrato deverão ser  levadas ao conhecimento da Autoridade Superior p ara adoção  das medidas necessárias,
- 7 .4.  A  fiscalização  reje ita rá no  todo  o u  em  parte  os  serviços  executados  ou  fo rnecidos  em desacordo com o  Contrato;
- 7 .5. O  fiscal do contrat o  é o  responsável p elo atesto das notas fiscais  o rigin adas em decorrência da relação  contratua l;
- 7 .6. Após  o  recebimento das notas fiscais, o  fiscal do contrato terá  o  prazo de 05 (cinco) dias úteis  para realizar o  at esto das n otas fiscais e  e n caminhá- las para pagamento.

## C USULA OITAVA- RESCISÃO  DO CONTRATO

8 .  1 .  O  Contrato poderá  se r  rescindido unilateralmente  p ela CONTRATANTE, o u  bilateralmente,

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sempre atendido a conveniência  administrativa no Interesse da Administração. 8 .1 .1. Também  caberá  a  rescisão  do Contrato, independentemente de interpelação  judicial ou extrajudicial,  quando  a  CONTRATADA  transferir  o  objet o  no  t odo  ou  em  p arte,  sem prévia a utorização da CONTRATANTE.

## IBU  OS

- . e  inteira  responsabilidade  da  '"CONTRATADA  os  ânu s  tributá rios  e  encargos  sociais r esultantes deste Contrato, inclusive os "decorrentes da Legislação Trabalhist a e da Previdência Social.
- 9.2.  Em  caso  a lgum,  a  CONTRATANTE  pagará indenização  à  CONTRATADA  por  encargos r esultantes  da  Legislação  Trabalhista  e  da  Previdência  Social,  o riundos  de Contrato  entre  a m es regados.
- 10.2. Efetuar o pagamento da Contratada até  30 (trinta) dias corridos a pós a presentação da N ota Fiscal e  o  aceite do Servidor Responsáve l pelo recebido d a prestação  de serviços;
- 10.3. Prestar  as  informações e os  esclarecime ntos  que  venham  a ser solicitados  pe la Contratada; 10.4. Recusar a  prestação de serviços fornecidos nas seguintes hipóteses:
- 10.44: Nota  Fiscal com "especificação,  parcelas e  valor, e m  desacordo com à  discriminado no Edital e  proposta adjudicada;
- 10.4.2. Entregues em desacordo com  as específicas dos requis itos obrigatórios do Edital e seu s a n exos;
- 10.4.3.0ferecer  as condições  m ínimas necessár ias e  facilitar o  acesso a  d ados e  informações, para  que  a  Contratada execute  a  e ntrega  da prestação  de  serviços solic itados,  a  fim  de que a l ca n ce os resu ltados e  objetivos esp erados.

## 10.5. DAS OBRIGAÇÕES  DA CONTRATANTE

- 10.6. M ante r  durante toda a  vigência  do contrato, e m  compatibilidade com  as obrigações  f por e l as assumidas, todas as condições  de ha bilitação e  qualificação exigidas na licitação;
- 1  O. 7 .  Responsabilizar-se  pelos danos  causados diret a  ou  indiretamente ao Contratante ou  a terceiros, decorrentes de sua c ulpa ou dolo, quando da solicitação  e  entrega da prestação  de serviços os contratados;
- 10.8. Providenciar a  imediata correção  das deficiências.  fa lhas ou irregularidades constatadas pela Contratante durante a  execu ção  dos serviços dentro do prazo m áximo  d e  02 (dois)  dias uteis. quando houver;
- 10.9. Proceder o  início  a  prest ação  de serviços dentro dos prazos esta b elecidos;
- 1  o. 1  o. Prezar  pela  qualidade  da  prestação de  serviços  solicitados.  compromet e ndo -se a promover sua devida correção,  a rcando com o  â nus  necessário  para tal,  caso não  atenda ao padrão de qua lidade esperado; 10.11. Atender prontamente às solicitações  do Contrata nte para a  prestação  de esclarecimentos;

1O.1 2 . Não transferir a  outrem, no todo ou em parte, (o) objeto do contrato.

## C USULAD  CIMAPRIMEIRA-DAVINCULA  ÃO

11.  1. O  presente  Contrato: fica. vinculado aos te rmos e  condições  determinados no Te rmo  de Referê ncia  da  Dispensa  de  Lic itação Nº 01 3/2025/PMCP/ PI  e  seu s  a nexos  e  no  Processo . . . ..

- se pela Lei 14.  133/2021. RA O

. O  servidor, e seu  s ubstituto , respon sáve l pela respectiva Gestão e  Fiscalização do presente

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## ESTADO DO PIAUÍ

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Contrato será  nomeado oportunamente, nos termos da Lei 14. 133/2021 .

## C USULAD  CIMAQUARTA-DAEFIC  CIAEDAPUBLICA O

15.1. o  presente instrumento será  publicado, em resumo, no Porta l da Transparência  do Município  de Cabeceiras Do Piauí-PI que é condição  indispensável para sua eficácia, consoante dispõe  o  artigo 72, parág rafo único  da Lei n º  14.133/20 2 1 .

## C USULA D  CIMA UINTA - DO FORO

- 16.1. Para dirimir quaisque r dúvidas  d ecorre ntes do presente  t e rmo, elegem  as partes o  Foro da cidade de Cabeceiras do Piauí-PI, com renúncia  expressa a qualquer outro: por mais privilegiado que seja.
- 16.2. E,  para firmeza e  validade do que foi pactuado, lavrou -se o  presente Contrato em 3  (trê s) v ias de ig ual teor e forma, para que  surtam  um só e feito, às quais, depois de lidas, são  assinadas pelos representantes das partes CONTRATANTE e CONTRATADA.

Cabeceiras do Piauí  (PI), \_

d e  \_\_\_  de \_\_  \_

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ/PI CNPJ Nº  41.522.277/0001-61

EMPRESA CNPJ Nº NOME DO REPRESENTANTE

TESTUMUNHAS

NOME: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

CPF:  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

NOME: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

CPF:  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

Av. Francisco da Costa Veloso, Nº 620 Centro, Cabeceiras do Piauí/PI

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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