Lei — São  João  Da  Serra (11/04/2025)

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO  DA SERRA

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## EXTRATO DO CONTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO DISPENSA 006/2025.

## CONTRATO Nº 20/2025

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA SERRA, POR INTERMEDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE  ADMINISTRAÇÃO ,  neste ato  representado  pela  Sra. Adriana Gomes da Rocha e,  do outro lado.

CONTRATADA: FRANCISCO W S MENDES COMERCIO, CNPJ nº 48.489.167/0001-94.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE GÁS  LIQUEFEITO DE PETRÓLEO  (GÁS  DE COZINHA), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE SÃO  JOÃO  DA SERRA.

FUNDAMENTO LEGAL: art. 75,  lnc. li, da Lei  14.133/21.

DATA DA ASSINATURA: 10/04/2025

VALOR: R$ 50.400,00 (cinquenta mil, e quatrocentos reais).

VIGÊNCIA: a  partir  de  sua  assinatura  até 31/12/2025,  podendo  ser  renovado  por  iguais  e sucessivos períodos.

FONTE  DE  RECURSO: FPM,  PAB,  FMAS,  FUNDEB,  TRIBUTOS,  ICMS  E  RECURSO PROPRIO.

São  João  da Serra -PI, 1  O  de abril de 2025.

Manoel Genival Flor da Silva Presidente da CPL

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITU~ MUNICIPAL D~ ASSUNÇAO  DO PIAUI ASSUNÇÃO NO RUMO CERTO

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GABINETE DO PREFEITO

LEI  MUNICIPAL (LOA)  Nº 241/2024 DE  23  DE  DEZEMBRO  DE 2024.

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QUADROS DE DETALHAMENTO DA DESPESA

EXERCÍCIO 2025

PRAÇA  FIRMINO ALVES, S/N - CENTRO - CEP:  64.333-000 -ASSUNÇÃO DO PIAUÍ PI CNPJ.:  0l.612.561/0001-04

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## GABINETE DO PREFEITO

Lei  Municipal Nº  241/2024, de 23  de dezembro de 2024.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município  para o Exercício  financeiro de 2025.

O Prefeito Municipal de Assunção  do Piauí  PI, no uso de suas atribuições  legais.

Faço saber que a Câmara  Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1  ° Esta  Lei  estima  a  Receita  e  fixa  a  Despesa  do  Município para  o  exercício financeiro de 2025,  compreendendo.

- I  Orçamento  Fiscal  referente aos  Poderes  do  Executivo  e Legislativo,  seus  fundos, órgãos e  entidades  da Administração Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas  e mantidas pelo Poder Públi co;
- II Orçamento da  Seguridade Social,  abrangendo todas as entidades e órgãos  a ele vinculados,  da  Administração  Municipal,  direta e indireta,  bem  como  os  fundos  e  fundações instituídas  e mantidas pelo Poder Público .
- Art. 20  A Receita  Orçamentária  é estimada  em  R$  47.982. 198,04 (quarenta  e sete milhões,  novecentos e oitenta e dois mil, cento e noventa e oito reais e quatro centavos).
- Art.  30  A Despesa Orçamentária , no mesmo valor da Receita Orçamentária,  é  fixada em  R$  47.982.198,04  (quarenta  e  sete  milhões, novecentos  e  oitenta  e  dois  mil,  cento  e noventa e oito reais e quatro centavos).
- Art.  4º  A  Despesa  fixada à conta  dos  recursos  previstos  no  presente  Orçamento, observada a programação  constante do Detalhamento das Ações,  em anexo, apresenta,  por órgão,  o desdobramento de que trata o Quadro I, anexo a este Projeto de Lei.

Parágrafo  Único  Fica  o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor ou transferir dotaçõe s total  ou  parcialmente,  as  categorias  de  programação  constante desta  Lei,  mantido o respectivo  detalhamento  por  esfera  orçamentária, grupos  de  despesa,  fontes  de  recursos, modalidades de aplicação  e identificadores de  uso,  a fim  de ajustar a programação  aprovada às competências  e atribuições  defendidas para cada  órgão  ou  entidade.

Art.  5º - Fica  o Poder  Executivo autorizado a abrir créditos suplementares :

- I -Até o  limite  de  30%  (trinta  por  cento)  do  valor  total  do  orçamento,  mediante  a utilização  de recursos provenientes:

PRAÇA  FIRMINO ALVES, S/N CENlRO CEP: 64.333-000 ASSUNÇÃO 00 PIAUÍ PI CNPJ.: 01.612.561/0001-04

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSUNÇÃO DO PIAUÍ

ASSUNÇAO  NO RUMO CERTO

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## GABINETE DO PREFEITO

·

- a) Da  anulação  total  ou  parcial de  dotações  orçamentárias  autorizadas,  com  fulcro  no art. 43, da lei  n. 4.320/64 de 17 de março de 1.964;
- b) Da  Reserva de Contingência;  e
- c) Do excesso de arrecadação  de receitas vinculadas ou diretamente arrecadadas.
4. Art. 6° Fica  o Chefe  do  Poder  Executivo,  autorizado a suplementar até o valor global dos  projetos,  oriundos de recursos  programados no  O.  G.  U.  e/ou transferidos voluntariamente de órgãos  Estaduais e Federais.
5. Art. 70 Fica  o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar Operações  de Crédito  por Antecipação  de  Receita,  até o limite de 25% (vinte e cinco  por cento) do orçamento  previsto. Observadas as normas legais vigentes, no tocante ao endividamento.
6. Art.  8º  Fica  o  Chefe  do  Poder  Executivo  autorizado a  efetuar Operações de Crédito, nos  termos  do  art. 29,  III da  LRF,  observadas  as  normas  legais  vigentes,  no  tocante  ao endividamento.

Lei. Art.  90  ·  É  a  estrutura  Administrativa  da  Prefeitura  Municipal,  a  constante  da  presente

Art. 10° Esta Lei  entra em  vigor na data de 01 de janeiro de 2025.

Art.  11  - Revogam se as disposiçõ es em contrário .

Prefeitura Municipal de Assunção  Do Piauí  PI, em 23 de dezembro de 2024.

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uiz  Neto to Municipal

PRAÇA  FIRMINO ALVES, 5/N - CENlRO - CEP:  64.333-000 - ASSUNÇÃO 00 PIAUf - PI CNPJ.: 01.612.561/0001-04

(Continua na próxima página)

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