Lei — Sao Miguel Do Tapuio (28/02/2025)

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Ano Xxll  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 28 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCCLXXI
ESTADO DO Piauí
Id:0F8BEFFCF200C80F
Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/PI
EAL
Praca. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Cc
ESTADO DO PIAUf
CNPJ n 06.716.906/0001-93. Tel/Fax - (86) 3249-1333
SAOMIGUE
Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/P
DOTAPUIO
III-
A area total da construgao da casa nao seja superior a 55
CNPJ n 06.716.906/0001-93, Tel/Fax --
863249-1333
(cinquenta e cinco) metros quadrados e, no caso de apartamento, a area
privativa nao seja superior a 57 (cinquenta e sete) metros quadrados.
Lei No 170/2025
Sao Miguel do Tapuio, 27 de fevereiro de 2025.
Art. 2' As obras de construcao, referentes a imovel inc!uido no Programa
Habitacional Minha Casa, Minha Vida, no ambito do Município de Sao Miguel
do Tapuio-Pi , ficam dispensadas do recolhimento de emolumertos e taxas
Urbano do Município de Sao Miguel do
Tapuio - PI e da outras Providencias.
Paragrafo unico - As taxas a que se refere o caput deste artigo sao
aqueles incidentes sobre as obras de construgao a seguir discriminaaas:
O Prefeito Municipal de Sao Miguel do Tapuio, Estado do Piauí, no uso de suas
atribuigoes legais de acordo com a Lei Organica Municipal e demais normas
I-Consulta previa do Loteamento e da construcao;
Municipais, Estaduais e Federais, faz saber que a Can:ara Municipal de Sao Miguel
1I-
Aprovacao do Loteamento;
do Tapuio do Estado do Piauí aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
III-
Alvara de Construcao:
CAPITULOI
IV-
Habite-se;
Disposigoes Preliminares
v-
Licenga Ambiental
Art. 12 O parcelamento do solo para fins urbanos no Municip!o de Sao Miguei do
Tapuio-PI, sera regido por esta Lei.
Art. 3 Na aplicagao da presente lei, observar-se-a a obrigatoriedade de
estar o imovel dentro das areas legalmente definidas pela Prefeiturs Municipa!
Art. 2 O parcelamento do solo urbano podera ser feito mediante loteamento ou
desmembramento, observadas as disposigoes desta Lei e as das demais do Município
de Sao Miguel do Tapuio-PI.
pertinentes.
Art. 4o O beneficiario que, independente da motivagao, for excluidc ou
12 Considera-se loteamento a subdivisao de gleba em lotes destinados a
sofrer qualquer tipo de interrupcao ou paralisacao do Progrsma Habltacionai
edificagao, com abertura de novas vias de circulagao, de iogradouros puhlicos ou
Minha Casa, Minha Vida,perdera automaticamente os beneficios de que trata
prolongamento, modificacao ou ampliacao das vias existentes.
esta Lei Complementar.
2 Considera-se desmembramento a subdivisao de gleba em lotes destinados
Paragrafo unico. A perda do beneficio da isengao se dara a partir da
a edificacao, com aproveitamento do sistema viario existente, desde que nao imnlique
constatagao do fato ensejador da exclusao, interrupcao ou paralisagao de que
na abertura de novas vias
e logradouros publicos, nem no proiongamento.
trata o caput deste artigo.
modificacao ou ampliacao dos ja existentes.
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO PIAUf
SAOMIGUEL
Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPUJO/FI
Praga. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centr
DOTAPUIO
Praca. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro
CNPJ n 06.716.906/0001-93, Tel/Fax - (86) 3249-1333
CNPJ n 06.716.906/0001-93, Tel/Fax - (86) 349-1333
3 Considera-se lote o terreno servido de infraestrutura basica cujas dimensoes
atendam aos indices urbanisticos definidos por lei murcipal para a zona em qua se
Art. 5 Esta lei tera sua eficacia e validade plenas enquanto perdure o
situe
Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida - PMCMv/FAR ou: outro que o
4 A infraestrutura basica dos parcelamentos que e obrigatoria a instalagao e
substitua com as mesmas configuracoes e finalidade.
constituida pelos equipamentos urbanos de escoamento das aguas pluviais,
iluminagao publica, esgotamento sanitario, abastecimento de agua potavei, energia
Art. 6 Esta lei tem seu embasamento no Fundo de Arrendamento Residencial
eletrica publica e domiciliar e vias de circulagao, sem nenhum onus para o Município.
- FAR / Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida -- PMCMV, sob a gestao
3 5 A infraestrutura basica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais
operacional da Caixa Economica Federal-CEF, nos termos da Lei Federal n 11.977,
consistira, no minimo, de:
de 07 de junho de 2009 e demais alteracoes vigentes.
I - Vias de circulagao com no minimo 7 m (sete metros) de largura;
Art. 7 Esta lei entra em vigor na data de sua publicagac.
II - Escoamento das aguas pluviais;
III - rede para o abastecimento de agua potavel:
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Miguel do Tapuio, aos vinte e sete dias dio mes
IV - Solugoes para o esgotamento sanitario; e
de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco..
Posteamento com iluminagao publica e para a energia eletrica
domiciliar.
6 O lote podera ser constituido sob a forma de imovel autonomo ou de unidade
imobiliaria integrante de condominio de lotes.
Pompilio Evaristo Cardoso Filho
72 Constitui loteamento de acesso controlado a modalidade de loteamento,
Prefeito Municipal
definida nos termos do  12 deste artigo, cujo controle de acesso sera regulamentado
por ato do poder publico Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a
pedestres ou a condutores de veiculos, nao residentes, devidamente identificados ou
Numerada, Sancionada, Re
Ada e Publicada na dat? supra.
cadastrados.
ANTONIO DEAR
GAO PAIVA JUNIOR
SECRETARIOMUNICIPAL DEAD
DMINISTRACAO
3 8 Na zona rural do Município, o parcelamento do sclo devera obedecer ao
N073/20
modulo rural ou a parcela minima, conforme legislagao vigente, sendo que estes
CPF:240.154.233-72
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

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CNPJ n 06.716.906/0001-93,Tel/Fax-(863249-1333
CNPJ n06.716.906/0001-93,Tel/Fax-863249-1333
II - Os lotes terao area minima de 125m? (cento e vinte e cinco metros quadrados)
parcelamentos com caracteristicas de loteamento urbano, na zona rural devera
e frente minima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a
obedecer a legislacao especifica ou esta lei de forma subsidiaria.
urbanizacao especifica ou edificacao de conjuntos habitacionais de intere:
se social
previamente aprovados pelos orgaos publicos competentes
Art. 3 Somente sera admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em
III - ao longo das faixas de dominio publico das rodovias, a reserva de faixa nao
especifica,assim definidas
edificavel de, no minimo, 15 (quinze) metros de cada lado podera ser reduzida por lei
por lei.
Municipal que aprovar o instrumento do planejamento territorial, ate o limite minimo
de 5 (cinco) metros de cada lado.
Paragrafo unico - Nao sera permitido o parcelamento de solo:
IV. - ao longo das aguas correntes e dormentes e da faixa de dominio das
I - em terrenos alagadicos e sujeitos a inundacoes, antes de tomadas as
ferrovias, sera obrigatoria a reserva de uma faixa nao edificavel de, no minimo, 15
providencias para assegurar o escoamento das aguas;
(quinze) metros de cada lado:
II - Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo a saude publica,
V - As vias de loteamento deverao articular-se com as vias adjacentes oficiais,
sem que sejam previamente saneados;
existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local.
S 12 -- O interessado devera fazer a consulta previa onde for solicitada mediante
III - Em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo
a apresentacao da seguinte documentacao
se atendidas exigencias especificas das autoridades competentes;.
I - Requerimento de consulta, assinado pelo proprietario do terreno;
IV - Em terrenos onde as condigoes geologicas nao aconselham a edificagao;
II - Comprovagao de propriedade da area, objeto do pedido;
V - Em areas de preservagao ecologica ou naquelas onde a poluigao impeca
III - duas (02) copias do levantamento planialtimetrico na escala de 1:1000, com curvas
condigoes sanitarias suportaveis, ate a sua correcao;
de nivel de metro em metro, indicando os limites do terreno, a orientacao magnetica
e as vias oficiais proximas; e
VI - Em areas as margens de corregos sem antes haver um estudo tecnico que
IV - Certidao negativa dos impostos municipais que incidam sobre a area em questao.
comprove o nao risco de alagamentos.
V -- O Município aceitara como prova de propriedade do terreno, na fase de consulta
previa, documento de promessa de compra e venda devidamente transcrito
CAPITULO II
VI - O tragado das curvas de nivel podera ser dispensado quando a area for menor
que um hectare (1 hec) ou que uma quadra urbana, ao juizo da Secretaria Municipal
Dos Requisitos Urbanisticos para Loteamento
de Obras.
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ESTADO DO PIAUIS
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Praca. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centr.
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Art. 4o Os loteamentos devem obedecer a uma consu!ta previa preliminar
VII - recebida a solicitacao de consulta previa, a Prefeitura Municipal tera quinze (15)
deverao atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:
dias para emissao do documento sobre a viabilidade do parcelamento, com indicacoes
e eventuais sugestoes
I - Da area total objeto do parcelamento de que trata esta Lei Comp!smentar,
VIlI - as indicacoes da consulta previa terao validade pelo prazo de um ano.
serao destinados, no minimo:
S 1. - 20% (vinte por cento) para vias de circulacao;
S 2 - Consideram-se comunitarios os equipamentos publicos de educagao,
2. -- 5% (cinco por cento) para areas verdes;
cultura, saude, lazer e similares.
3. - 3% (tres por cento) para areas de uso institucional;
S 3o Se necessaria, a reserva de faixa nao-edificavel vinculada a dutovias sera
3 4a. - 2% (dois por cento) para pragas.
exigida no ambito do respectivo licenciamento ambiental, observados criterios e
parametros que garantam a seguranga da populagao e a protegao do meio ambiente,
a) Terrenos reduzidos entre outros de grande extensao nao serao aceitos como areas
conforme estabelecido nas normas tecnicas pertinentes.
verdes, areas de uso institucional ou para cota de solidariodade, nao podendo. em
qualquer hipotese, ser computadas no calculo dos percentuais inuicados neste artigo.
3 42 No caso de lotes integrantes de condominio de lotes, poderao ser ir.stituidas
limitagoes administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em beneficio do poder
b) O espaco livre decorrente da confluencia de vias de circulacao s6 pode ser
publico, da populagao em geral e da protegao da paisagem urbana, tais como
computado como area verde ou area de uso institucional quando puder conter um
servidoes de passagem, usufrutos e restrigoes a construgao de muros.
circulo inscrito com raio de 15m (quinze metros).
c) Nao se enquadram como areas verdes ou areas de uso institucional os cantos e
5 As edificagoes localizadas nas areas contiguas as faixas de dominio publico
fundos de quadras, bem como qualquer outro terreno reduzido entre outro de grande
dos trechos de rodovia que atravessem perimetros urbanos ou areas urbanizadas
extensao com largura inferior a 20m (vinte metros).
passiveis de serem incluidas em perimetro urbano, desde que construidas ate a data
de promulgagao deste paragrafo, ficam dispensadas da observancia da exigencia
d) A localizagao de no minimo 50% das areas verdes de que trata o paragrafo 2o.
prevista nos incisos III e IV do caput deste artigo, salvo por ato devidamente
deste inciso, sera externa ao perimetro do fechamento proposto pelo empreendedor
fundamentado do poder publico Municipal.
e tera a indicagao grafica, em seu projeto, do perimetro a ser fechado por muros,
cercas, grades ou obras divisorias equivalentes, dependendo da aceitagao da
Art. 5 O Poder Publico podera complementarmente exigir, em cada loteamento,
autoridade Municipal.
a reserva de faixa non aedificandi destinada a equipamentos urbanos.
e) A localizacao das areas de uso institucional de que trata o paragrafo 3. deste inciso.
Paragrafo unico - Consideram-se urbanos os equipamentos publicos de
sera sempre extema ao perimetro do fechamento proposto pelo empreendedor e tera
abastecimento de agua, servigos de esgotos, energia eletrica, coletas de aguas
indicacao grafica, em seu projeto, do perimetro a ser fechado por muros, cercas.
pluviais, rede telefonica e gas canalizado.
grades ou obras divisorias equivalentes, dependendo da aceitagao da autoridade
Municipal.
CAPITULO III