Edital — Sao Miguel Do Tapuio (16/10/2025)

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Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 16 de Outubro de 2025 - Edigao VCDxxvIII
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estabelecimento de objetivos comuns de politicas publicas para o enfrentamento da
pobreza, da desigualdade e ao desenvolvimento saudavel de criangas e adolescentes;
V - Analisar a destinacao de recursos e efetividade das agoes em defesa dos
Sao Raimundo
direitos da crianca e do adolescente, oferecendo subsidios para avaliacao das realizacoes
Nonato
governa
amentais;
Fazendo mais paro todos
VI -- Aferir o quanto o Município destina e efetivamente gasta com criangas e
adolescentes na Lei de Orçamento Anual (LOA) e sua execugao ao longo do ano.
PROCESSOADMINISTRATIVO N143/2025
AVISODE PREGAOELETRONICO N.012/2025
Art. 3 O Comite de Apuragao do OCA devera ser coordenado por um servidor
do Município que preencher os seguintes requisitos:
OBJETO: A contratagao de empresa especializada para aquisigao de maquinas e
I - Amplo conhecimento da ferramenta da Fundacao Abrinq que estabelece os
equipamentos agricolas, visando atender a demanda do Município de Sao Raimundo
Nonato/Pl, conforme convenio n. 5986/2022 conforme condig8es, quantidades e
meios de apuragao do Orçamento Crianca e Adolescente e estrategias de planejamento
exigencias estabelecidas neste edital e seus anexos, especialmente Termo de Referencia e
dos orgaos envolvidos na apuracao, principalmente aquelas relativas a criagao ou
Estudo Tecnico Preliminar - ETP. Inicio de recebimento das propostas: 17/10/2025 as
aperfeicoamento de programas ou projetos destinados a crianca e adolescente;
23h53min;Fim do recebimento das propostas:29/10/2025 as 09h30min; Inicio da Sessao
Compreender a metodologia utilizada pelos orgaos municipais
Publica:
29/10/2025
10h00min;
Endereco
Eletronico
Disputa:
https://www.portaldecompraspublicas.com.br/Modo de disputa:Aberto; Criterio de
administrativos relativos as despesas de seus respectivos orgaos no tocante a previsao nas
julgamento: Menor Prego. Edital e seus anexos encontra-se a disposigao dos interessados
leis orcamentarias de programas e projetos relativos a despesas com criancas e
enderegos
eletronicos:
https://saoraimundononato.pi.gov.br,
adolescentes;
nos
https://sistemas.tce.pi.gov.br/muralic/e https://www.portaldecompraspublicas.com.br/
III -- Manter contato regular com a Secretaria Municipal de Governo e Financas,
inclusive durante o periodo de elaboracao dos relatorios orcamentarios do Município;
Sao Raimundo Nonato-Pl, 13 de outubro de 2025.
IV - Disponibilidade para participacao em capacitacoes internas e/ou externas
sobre procedimentos de trabalho nas areas de orgamento e contabilidade;
V - Acesso e conhecimento minimo da operacao e funcionalidade do sistema
orgamentario-financeiro do Município e suas relacoes com a metodologia de apuracao
Adriano Bastos Ribeiro
proposta pela Fundacao Abrinq.
Pregoeiro Oficial
Art. 4 Cabera ao coordenador deste Comite, acompanhar nas Secretarias junto
com os demais responsaveis pela elaboracao do Orçamento destas Secretarias, a
tramitagao dos dados que sejam referentes ao Orgamento Crianga e Adolescente, desde a
Id:0F8BEEE7694A59AC
elaboracao inicial ate o assentamento final, bem como encaminhar afcompilacao final,
Estado do Piauí
Prefeitu
cipal de Sao Miguel do Tap
OMIGUE
Praca. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro
CNPJn06.716.906/0001-93,Tel/Fax-(863249-1333
validada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e Adolescentes-CMDCA,
Decreto N 162/2025-GB, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.
Articulador do Programa Prefeito Amigo da Crianca e pelo Prefeito, os dados para
Dispge sobre a criagao e composigao do Comite de
publicacao no portal da transparencia.
Apuracao Do Orçamento Crianga E Adolescente
Art. 5o O Comite de Apuragao do OCA sera composto por, no minimo:
OCA - no ambito do Programa Prefeitas e Prefeitos
Amigos Da Crianga (PPAC), da Fundagao Abrinq
I - 01 (um).Articulador do Programa Prefeito Amigo da Crianca;
gestao 2025/2028, na forma que especifica.
II - 02 (dois) representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e
Adolescentes-CMDCA;
III  02 (dois) repre
ntes da Secretaria Municipal de Assistencia Social e
O PREFEITO DO Município DE SAO MIGUEL-DO TAPUIO-PI, no uSO das
Trabalho;
atribuicoes que lhe confere a Lei Organica do Município e de acordo com as disposic8es
IV -- 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saude;
do Programa Prefeitas e prefeitos Amigos da Crianca PPAC, edicao 2025-2028 e do
Manual de Orientag8es para elaboragao ou revisao do Orçamento Crianga e Adolescente
V - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educacao;
(OCA);
VI -- 01 (um) representante da Secretaria de Administracao;
DECRETA:
VII-- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Financas e Governo;
Art. 1 Fica instituido o Comite de Apuragao do Orgamento Crianga
VIII-- 01 (um) representante de Adolescentes.
Adolescente - OCA - vinculado a Secretaria Municipal de Governo e finangas ou outra
Paragrafo unico. As funcoes dos membros do Comite de Apuracao do OCA
Secretaria que vier a substitui-la, vinculado ao Programa Prefeito Amigo da Crianca
nao serao remuneradas a qualquer titulo e serao consideradas de relevante interesse
(PPAC), da Fundacao Abrinq.
publico.
Art. 2 O objetivo do Comite de Apuracao do OCA e:
Art. 6 Sao atribuicoes do Comite de Apuragao do OCA:
I -- Acompanhar, monitorar, analisar e registrar os gastos direcionados a criancas
1 -- Realizar estudo para compreensao do OCA;
e adolescentes no Município, buscando a eficacia das agoes governamentais em politicas
II -- Identificar com clareza e objetividade o montante de recursos municipais
publicas;
destinados a protegao e ao desenvolvimento pleno e saudavel de criancas e adolescentes;
II - Auxiliar na efetivacao das politicas voltadas para criancas e adolescentes,
III -- Levantar a base de dados necessaria a apuracao do OCA de acordo com a
acompanhando as Secretarias na apuracao dos valores quantitativos destinados ao OCA;
metodologia da Fundagao Abrinq ou outra que venha a substitui-la;
III - Dar transparencia aos recursos alocados e utilizados nas agoes que visem o.
IV -- Selecionar as aces e despesas do OCA;
desenvolvimento pleno da infancia e adolescencia tanto para a sociedade civil, quanto
V - Organizar as informacoes contidas no orcam
nento publico, de forma a.
para o Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente;
esclarecer o que se destina a promocao e ao desenvolvimentoda crianga e do adolescente;
IV - Alinhar a metodologia proposta pela Fundacao Abrinq, com os Objetivos
de Desenvolvimento Sustentavel (ODS), dando continuidade a iniciativa internacional do
(Continua na proxima pagina)

10 Estado do Piauí AOMIGUEL Prefeitura Municipal de Sao Miguel do Tapuio Praca. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro CNPJ n 06.716.906/0001-93, Tel/Fax - (86) 3249-1333 Email: Prefeitura.saomigueldotapuiopi@gmail.com III - Secretaria Municipal de Cultura; IV - Secretaria Municipal de Educacao; VI - Realizar a apuragao do OCA, conforme a metodologia do Orçamento V - Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude; Crianga e Adolescente, desenvolvida pela Fundacao Abrinq ou outra que venha a substitui-la; VI - Secretaria Municipal da Saude; VII- Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hidricos. VII - consolidar e apresentar as informagoes levantadas em relatorio a Secretaria de Finangas e Governo e ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e Adolescentes- Intersetorial. $ 1 Cabera a Secretaria Municipal de Educacao a coordenacao do Comite CMDCA para posterior validacao do Mapa da Abrinq; VIII - realizar outras atribuig8es afins relacionadas com o objetivo do OCA. 2 Os referidos orgaos deverao indicar seus representantes, titular e suplente, a Secretaria Municipal de Educacao, no prazo de 20 (Vinte) dias, a contar da publicacao desta Portaria. Art. 7 Este Decreto entra em vigor na data da-publicacao. Sao Miguel do Tapuio-P1 07 de outubro de 2025. $ 3 A participacao dos membros no Comite nao enseja nenhum tipo de subsidio ou retribuicao, considerando-se sua participacao, trabalho meritorio. Art. 3 O Comite Intersetorial podera convidar representantes de outros orgaos, POMPILIO EVARISTO CARDOSO FILHO Prefeito Municipala agoes executadas. conselhos de direitos e de controle social, entidades publicas e privadas, especialistas e adolescentes e jovens para contribuir na discussao, consecucao e acompanhamento das. Id:151904c8DF7259b0 Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Sao Miguel do Tapuio OMIGUEL Praca. Cel., Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro. Art. 4 Compete ao Comite: CNPJ n 06.716.906/0001-93, Tel/Fax - (86) 3249-1333 do programa; Email: Prefeitura.saomigueldotapuiopi@gmail.com I - Acompanhar e fortalecer a atuacao da equipe de trabalho envolvida neste ciclo Decreto N 163-GP de acordo com a agenda do Programa; II - Coordenar e facilitar o planejamento e diagnostico da infancia e adolescencia Constitui Comite Intersetorial para implementacao da Equipe de Trabalho do Programa Prefeitas e Prefeitos Amigos da Crianga - Fundagio Abring pelos Direitos da Cricnga e do Adolescente.. III - Monitorar o desenvolvimento de politicas publicas sustentaveis, POMPiLIO EVARISTO CARDOSO FILHO, Prefeito Municipal de Sao Miguel do adolescencia; implementadas de forma planejada, participativa e intersetorial; Tapuio-PI, usando das atribuicoes que lhe sao conferidas pelo Lei organica do Município, CONSIDERANDO a Constituigao Federal, que, pelo art. 227, passa a garantir os direitos. IV - Garantir alocacao orcamentaria para politicas voltadas a infancia e das criangas e dos adolescentes como absoluta prioridade em sua condigao especial de. desenvolvimento; CONsIDERANDO os principios do Estatuto da Crianga e do Adolescente, Lei Federal Adolescente; V - Fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos e a atuacao dos Conselhos 8.069, de 13 de julho de 1990, baseados nos fundamentos da protecao integral, que trata Municipais de Direitos, Conselhos Tutelares e o Fundo Municipal da Crianca e do a crianga e o adolescente como sujeitos de direitos, garantidores de direitos &quot;comuns&quot; a todas as pessoas, alem daqueles direitos especiais decorridos da condigao especial; VI - Ampliar os mecanismos de transparencia e controle social; CONSIDERANDO o compromisso assumido pelo Governo Municipal com a Agenda Municipal 2030 que traduz os Objetivos de Desenvolvimento Sustentavel na diretriz das politicas publicas municipais; IV - Promover a articulagao intersetorial e interinstitucional e o dialogo com as CONSIDERANDO que o Município de Sao Miguel do Tapuio-PI e a Fundacao Abrinq organizagoes da sociedade civil, comunidades locais e adolescentes necessarios para o pelos Direitos da Crianga e do Adolescente compartilham o objetivo comum de garantir desenvolvimento e a implementacao das acoes pactuadas. os direitos integrais das criangas e dos adolescentes residentes na Cidade de Sao Miguel do Tapuio-PI; CONSIDERANDO o. Termo de Compromisso assinado entre o Município de Sao Miguel do Tapuio-PI e a Fundagao Abrinq pelos Direitos da Crianga e do Adolescente, que formaliza a adesao do Município a agenda proposta pelo Programa, que tem como objetivo mobilizar, valorizar e apoiar tecnicamente prefeitas e prefeitos comprometidos com o fortalecimento das politicas publicas para infancia e juventude, Art. 5 Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao. DECRETA: Art. 1 Criar e constituir o comite intersetorial para implementacao da Equipe de Trabalho do Programa Prefeitas e Prefeitos Amigos da Crianca - Fundacao Abrinq pelos Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Miguel do Tapuio (PI), aos sete dias do Direitos da Crianga e do Adolescente, com a finalidade de nomear os responsaveis pela implementacao e o monitoramento das atividades conjuntas e convergentes nas areas mes de outubro de ano de dois mil e vintelcinco. contempladas pela iniciativa. Art. 2 O Comite sera composto por representantes, titular e suplente, dos seguintes orgaos: I - Secretaria Municipal de Governo e Finangas; Pompilio Evaristo Cardoso Filho II - Secretaria Municipal de Assistencia Social e Trabalho; Prefeito Municipal Diario Oficial dos Municipios A prova documental dos atos municipais