Decreto — Novo Santo Antonio (06/06/2025)

Id:10ef337603c12DbB AnTONIO Prefeitura Municipal DE NOVO SANTO ANTONIO-PI 297 IV -- Representantes do CMDCA CIRO ROCHA CRUZ -- Titular SARA DE MENESES GOMES - Suplente : DA CRIANGA E DO ADOLESCENTE-CMDCA V -- Representantes do Conselho Tutelar MARIA JOSELINA DA SILVA PAZ - Titular Resolução N 08/2025 (CMDCA) SONIA MARIA DE OLIVEIRA SILVA - Suplente Art. 3o - As reunioes do Comite Gestor da Rede de Cuidado e de Protegao Social de Criangas e Adolescentes Vitimas ou testemunhas de violencias, O Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente (CmDcA), no. uso de suas atribuigoes que Ihe confere a Lei Municipal No serao realizados bimestralmente. 04/2015 resolve dispor sobre&#x27; a&#x27; Rede&quot; de Cuidados e Protegao Social de criangas e Art. 4o - O mandato dos membros do Comite de Gestao Colegiada tera Adolescentes vitimas ou testemunhas de violencias, Renova o Comite de Gestao Colegiada e da outras providencias. duracao de 2 (dois) anos e nao sera remunerado. Art. 5o - O Comite Gestor da Rede de Cuidado e de Protegao Social de CONSIDERANDO a Lei no 13.431/17, que estabelece o Sistema de Garantia Criangas e Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de violencias definira um coordenador e um vice coordenador para responderem e representa-lo quando de Direitos da Crianga e do Adolescente vitimas ou testemunhas de violencias. necessario. Art. 6o - Cabe ao Comite Gestor da Rede de Cuidado e de Protegao Social de COnSIDeRANdO que o Decreto no 9603/18, em seu art. 9o, inciso Il, 5 10 dispoes a Escuta Especializada dentre os procedimentos r possiveis do atendimento intersetorial; Criangas e Adolescentes Vitimas ou testemunhas de violencias, conforme Art. g, do Decreto Presidencial no 9.603/2018: CONSIDERANDO que o Decreto Presencial n 9.603/2018 regulamenta a Lei I - Articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as acoes da rede no 13.431/2017, que estabelece o Sistema de Garantias de Direitos da Crianga e do Adolescente vitima ou testemunha de violencias, reiterando que a crianca e o adolescente vitima sao sujeitos de direitos e pessoas em condigao peculiar intersetorial, alem de colaborar para a definigao dos fluxos de atendimento e o aprimoramento da integracao do referido Comite; de desenvolvimento, que devem receber protegao integral. CONSIDERANDO que o Decreto Presidencial n 9.603/2018 especifica que o II -- Definir o fluxo de atendimento, observados os seguintes requisitos:. a) Os atendimentos a crianga e adolescentes serao feitos de maneira Sistema de Garantia de Direitos intervira nas situagoes de violencias contra articulada; criancas e adolescentes com a finalidade de mapear as ocorrencias das formas de violencias e suas particularidades no Pais. b) A superposigao de tarefas sera evitada; CONSIDERANDO que o Decreto Presidencial n 9.603/2018 afirma que e d) Os mecanismos c) A cooperacao entre os orgaos, os servicos, os programas e os equipamentos publicos sera priorizada; de compartilhamento das informagoes serao preciso prevenir, fazer cessar e evitar a reiteracao da violencia, promovendo o atendimento de criangas e adolescentes para minimizar as sequelas da estabelecidos violencia sofrida, bem como para garantir a reparagao integral de seus direitos. e) O papel de cada instancia ou servico e o profissional de referencia que o supervisionara sera definido. CONSIDERANDO a Lei n 13.431/17, que define a Escuta Especializada um procedimento realizado pelos orgaos da rede de protecao nos campos da III - Criar grupos intersetoriais locais para discussao, acompanhamento e Educagao, da Saude, da Assistencia Social, da Seguranga Publica e dos Direitos Humanos, com o objetivo de assegurar o acompanhamento da vitima criangas e adolescentes. encaminhamento de casos de suspeita ou de confirmagao de violencia contra em suas demandas, na perspectiva de superagao das consequencias da violacao sofrida, inclusive no ambito familiar. Deve-se limitar estritamente ao 1o - O Atendimento Intersetorial podera conter os seguintes procedimentos: necessario para o cumprimento da finalidade da protegao. I -- Acolhimento ou acolhida: II - Escuta Especializada nos orgaos do sistema de protegao; CONSIDERANDO que nas politicas intersetoriais e imprescindivel que haja integragao de servigos e o estabelecimento de fluxo de atendimento, sendo que II - Atendimento da rede de Saude e da rede de Assistencia Social:. os atendimentos devem ser realizados de maneira articulada, nao havendo sobreposicao de tarefas, necessaria a prioridade na cooperacao entre os entes, IV - Comunicagao ao Conselho Tutelar: V -- Comunicagao a Autoridade Policial; exigindo a fixacao de mecanismos de compartilhamento das informacoes; e a definigao do papel de cada instancia/servigo e do profissional de referencia que VI - Comunicagao ao Ministerio Publico; supervisionara as atividades. VII - Depoimento Especial perante autoridade policial ou judiciaria; e CONSIDERANDO a Resolugao no 13/2023 (CMDCA) que disp8e sobre a necessario. criagao do Comite de Gestao Colegiada e Rede de Cuidados e Protegao Social VIlI - Aplicagao de medida de protegao pelo Conselho Tutelar, caso de Criangas e Adolescentes vitimas ou testemunhas de violencias no Município. de Novo Santo Antonio e da outras providencias. CONSIDERANDO a desistencia de alguns membros do Comite e havendo a 3 2 - Os servigos deverao compartilhar entre si, de forma integrada, a as informacoes coletadas junto as vitimas, aos membros da familia e a outros necessidade de preenchimento das vagas. sujeitos de sua rede afetiva, por meio de relatorios, em conformidade com o RESOLVE: fluxo estabelecido, preservado o sigilo das informacoes. Art. 1 - Renovar o Comite de Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e de 3o - Poderao ser adotados outros procedimentos, alem daqueles ja avaliados Protegao Social de Criangas e Adolescentes.vitimas ou testemunhas de violencia, instituido pela Resolugao n13/2023 (CMDCA). pelo Comite de Gestao Colegiada e submetidos a Sessao Plenaria do CMDCA. Art. 2o - O Comite de Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e de Protecao Social de Criancas e Adolescentes vitimas ou testemunhas de violencia sera. 4o). Art. 7o - Esta Resolugao complementa a Resolugao n 13/2023 (Art. 3o e Art. composto por: I -- Representantes da Secretaria Municipal de Saude Art. 8 - Esta Resolugao entra em vigor na data da sua publicagao. GESSIKA MARIA MARQUES BEZERRA- Titular EDILANE CARDOSO DE OLIVEIRA - Suplente Novo Santo Antonio-PI, 05 de junho de 2025. II -- Representantes da Secretaria Municipal de Educacao INGRID DA SILVA PEREIRA- Titular JOANA MEDEIROS DE MELO - Suplente JOAO DA CRUZ DE OLIVEIRA- Sup|ente Ous Ana Paula Teixeira Sousa Presidente do CMDCA III -- Representantes da Secretaria Municipal de Assistencia Social. ETHIENNY DE JESUS CORREA SANTOS - Titular Diario Oficial dos Municipios