Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: É necessário realizar algum cadastro para acessar o protocolo e enviar os documentos?

Output: Sim. É necessário realizar o cadastro na forma abaixo:  a) Pessoa física: O cadastro pode ser feito por meio doRegistrato, nas opções Internet banking e Certificado digital (e-CPF).  b) Usuário da Administração Pública Federal:  Para enviar/receber documentos em nome de órgão com acesso aoSisbacen o usuário deve entrar em contato com o Gerente Setorial de Segurança (máster do órgão), que procederá ao cadastro da nova conta. Em caso de dúvidas sobre órgãos conveniados e másteres das instituições, o telefone da Central de Atendimento de TI do BCB é 61 3414-3109 ou 3414-2156. No caso de órgão que não possua acesso ao Sisbacen, o cadastramento pode ser solicitado na forma do item 'Usuário da Administração Pública Federal'. Durante o processo de cadastramento, pode se utilizar o cadastro de pessoa física.  c) Usuário institucional  Esta opção é voltada para usuários de instituições sujeitas à ação reguladora ou supervisora do BC, entidades não financeiras vinculadas ao Sistema Financeiro Nacional, empresas de auditoria cooperativa ou independente, instituidores de arranjos de pagamentos (IAP). Para enviar/receber documentos em nome da instituição com acesso aoSisbacen, o usuário deve entrar em contato com o Gerente Setorial de Segurança (da instituição, que procederá ao cadastro da nova conta).  d) Usuário de entidade estadual ou municipal:  Caso a entidade estadual ou municipal esteja cadastrada noSisbacen, o usuário deve procurar o Gerente Setorial de Segurança, o qual poderá fornecer um login e senha para acesso ao Sisbacen.  Caso a entidade não esteja cadastrada, o usuário poderá utilizar seu cadastro de pessoa física.Dica: ainda que opte por esta opção, será possível indicar o CNPJ representado no momento do envio de documentos via Protocolo Digital.  e) Demais casos que envolvam Pessoa Jurídica:  Esta opção é voltada para Pessoas jurídicas que não estejam enquadradas na opção de Usuário Institucional. Caso a Pessoa Jurídica esteja cadastrada noSisbacen, o usuário deve procurar o Gerente Setorial de Segurança (o qual poderá fornecer um login e senha para acesso ao Sisbacen).  Caso a Pessoa jurídica não esteja cadastrada, o usuário poderá utilizar seu cadastro de pessoa física. Dica: ainda que opte por esta opção, será possível indicar o CNPJ representado no momento do envio de documentos via Protocolo Digital.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: É possível haver pedido de resolução de disputas entre participantes do Pix?

Output: Sim. A resolução de disputas entre participantes do Pix se inicia com o pedido de resolução de disputas sobre o caso questionado pela parte que se sentir prejudicada. Ela só ocorre após esgotadas todas as possíveis tratativas entre as partes envolvidas, sem a possibilidade de abertura de múltiplos pedidos de resolução de disputas relacionados a um mesmo caso. Além disso, o pedido deve:ser feito peloProtocolo Digital do BC; ocorrer em até 45 dias corridos da ocorrência do fato;ser realizado por usuário que conste do cadastro do participante no Pix;  Atenção! Documentos e evidências deverão ser anexados no momento do cadastramento do pedido de resolução de disputa.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Quando emito ou recebo um cheque, quem são as partes envolvidas nessa transação?

Output: A operação com cheque envolve 3 agentes:Emitente (emissor ou sacador): aquele que emite o cheque;Beneficiário: pessoa que recebe o cheque como pagamento; eSacado: banco onde está depositado o dinheiro do emitente e que fará o pagamento do cheque ao beneficiário.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Procedimentos para a apresentação de proposta de APS

Output: A proposta de APS deve ser apresentada por escrito e deverá conter:  - a qualificação completa do proponente e a descrição detalhada da infração noticiada, incluindo a sua duração conhecida, a identificação dos seus autores e a relação das informações e documentos que serão apresentados para comprovar a veracidade dos fatos narrados;  - a indicação de um único representante, e o seu meio de contato, inclusive se a proposta for apresentada por conjunto de pessoas; e  - a informação da apresentação de proposta de acordo sobre a mesma infração a outra autoridade, caso tenha ocorrido.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: O participante que atua no mercado de câmbio pode ser titular de conta em moeda estrangeira no Brasil?

Output: Sim, desde que a conta tenha a finalidade exclusiva de liquidação de operação de câmbio de seu cliente ou usuário realizada no âmbito de seu projeto inovador, devendo ser observadas as disposições regulamentares das contas de titularidade das instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Quem pode propor um APS?

Output: Podem propor APS pessoas naturais que tenham atuado como administradores, membros da diretoria, do conselho de administração, do conselho fiscal, do comitê de auditoria e de outros órgãos estatutários ou contratuais de instituição financeira, das demais instituições supervisionadas pelo BC e de integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, como administradores e responsáveis técnicos das pessoas jurídicas que prestem os serviços de auditoria independente para aquelas ou de auditoria cooperativa ou representante legal de pessoas jurídicas que confessarem a prática de infração às normas legais ou regulamentares cujo cumprimento caiba ao BC fiscalizar.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Posso mudar os dados e serviços compartilhados ou o objetivo do compartilhamento?

Output: Sim, mas para isso, você precisará dar novo consentimento para a instituição.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Não possuo mais o ativo na data-base da declaração mas obtive rendimentos sobre esse ativo ao longo do período-base. O que faço?

Output: Caso você não tenha mais o ativo na data-base da declaração, você não deve declará-lo, mesmo que tenha havido rendimento ao longo do período-base.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Quais instituições precisam de autorização do Banco Central (BC) para constituição e funcionamento?

Output: Conforme a Resolução nº 4.122, de 2012, as instituições que necessitam de autorização prévia do BC para constituição e funcionamento são as seguintes: a)   bancos múltiplos; b)   bancos comerciais; c)    bancos cooperativos; d)   bancos de investimento; e)   bancos de desenvolvimento; f)    bancos de câmbio; g)   sociedades de crédito, financiamento e investimento; h)   sociedades de crédito imobiliário; i)     companhias hipotecárias; j)    agências de fomento; k)   sociedades de arrendamento mercantil; l)    sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; m)  sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; e n)   sociedades corretoras de câmbio.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Quais as consequências para o correntista que emitir cheque sem fundos?

Output: No caso da emissão de um cheque sem fundos, caso o emitente proveja os valores necessários para o pagamento do cheque antes da segunda apresentação pelo beneficiário, não haverá registro do fato (devolução pelo motivo 11 – Cheque sem Fundos – 1ª Apresentação).  Caso após a segunda apresentação, o cheque permanecesse sem fundos, ele será devolvido pelo motivo 12 – Cheque sem Fundos – 2ª Apresentação e o nome do emitente será incluído noCadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) e nos cadastros de devedores mantidos pelas instituições financeiras e entidades comerciais.  Importante! A emissão deliberada de cheque sem provisão de fundos é considerada crime de estelionato.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Numa situação em que o valor dos recebíveis constituídos mantidos em garantia esteja dentro do limite de crédito não cancelável incondicional, mas superior ao limite do saldo devedor, quando deverá ser promovida a desconstituição dos ônus e gravames?

Output: Em até um dia útil, contado da solicitação do devedor, realizada diretamente na instituição financeira beneficiária. E em até dois dias úteis, após a solicitação do devedor, realizada indiretamente, com seu consentimento, por meio das instituições credenciadoras ou subcredenciadoras responsáveis pelos recebíveis ou por meio do sistema de registro em que os recebíveis estão registrados.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Poderá haver cobrança de tarifas por serviços de iniciação de transação de pagamentos no Pix?

Output: Sim. É facultada a cobrança de tarifa do cliente, inclusive pessoa física, pela prestação do serviço de iniciação de transação de pagamento.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Quando o Banco Central disponibilizará o Valores a Receber?

Output: A disponibilização da consulta e da ferramenta de devolução via Pix está prevista para dezembro de 2021.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: O que explica a diferença de taxas de câmbio entre as operações?

Output: As operações de câmbio têm diferentes características, de acordo com a natureza de cada uma, com custos administrativos e financeiros também diversos. Assim, a taxa de câmbio pode variar de acordo com a natureza da operação, da forma de entrega da moeda estrangeira e de outros componentes tais como valor da operação, cliente, prazo de liquidação, etc. Importante! As taxas de câmbio divulgadas normalmente são médias apuradas para simples referência.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Quais são as penalidades que os participantes do Pix estão sujeitos?

Output: As instituições participantes ou em processo de adesão ao Pix estão sujeitas a multas, suspensão ou exclusão do Pix, caso cometam infrações específicas no arranjo. AResolução BCB Nº 31, de 2020 traz o Manual de Penalidades do Pix, com mais detalhes.   Importante! O Banco Central do Brasil poderá suspender cautelarmente, a qualquer tempo, a participação no Pix do participante cuja conduta esteja colocando em risco imediato o regular funcionamento do arranjo de pagamentos, de acordo com aResolução BCB Nº 30, de 2020.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Como faço para receber informações sobre lançamentos de moedas comemorativas?

Output: Se você tem interesse em receber por e-mail informações relativas aos futuros lançamentos de moedas comemorativas, preencha o cadastro de colecionadores, disponível em nossa página na internet, seguindo "Cédulas e moedas > Moedas > Moedas comemorativas >Cadastro de colecionadores".  Os dados informados serão usados exclusivamente para envio de informações a respeito de moedas comemorativas.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Quais são as etapas necessárias para o compartilhamento de dados e serviços dos clientes?

Output: As instituições participantes somente poderão compartilhar dados e serviços de clientes que tenham solicitado o compartilhamento após as seguintes etapas: 1 - Consentimento;  2- Autenticação; e  3-  Confirmação.  Essas etapas devem ser realizadas exclusivamente por canais eletrônicos e devem ser efetuadas com segurança, agilidade, precisão e conveniência, de forma sucessiva e ininterrupta, com duração compatível com seus objetivos e nível de complexidade.  Importante! Durante todas essas etapas as instituições participantes devem assegurar a prestação de informações aos clientes de maneira clara, objetiva e adequada sobre em que consiste cada uma das etapas e os procedimentos a ela associados, bem como sobre o redirecionamento para outros ambientes ou sistemas eletrônicos, inclusive de outras instituições, quando aplicável.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Por quanto tempo meus dados ficam disponíveis para consulta no SCR?

Output: O cliente que contratou a operação de crédito, titular das informações, pode consultar os dados detalhados dos últimos 60 meses. No entanto, e desde que autorizadas pelo cliente, as instituições podem consultar somente as informações consolidadas do cliente relativas aos últimos 24 meses. Caso exista no SCR registro de operação que esteja em atraso por prazo igual ou superior a 60 meses, a instituição credora é obrigada a marcá-la com uma característica especial no sistema, que faz com que ela deixe de aparecer para todos os meses sob consulta.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Posso manter no banco apenas a conta-salário para recebimento dos recursos?

Output: Sim. O empregado pode manter apenas a conta-salário e não precisa abrir uma conta de depósitos à vista no banco contratado por seu empregador para realizar o pagamento do salário.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Se a corretora de câmbio for uma agência de turismo, as contas da agência podem ser bloqueadas, paralisando operações não ligadas diretamente ao câmbio? Por exemplo: emissão de passagens de pacotes já fechados pelos clientes.

Output: As contas bancárias de uma instituição em liquidação extrajudicial não são bloqueadas como consequência do regime de resolução. No entanto, todas as atividades da instituição são paralisadas, podendo o liquidante, caso haja benefício para a massa, ultimar negócios pendentes com autorização do Banco Central.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Qual a diferença entre fazer um Pix informando uma chave ou lendo um QR Code e fazer o Pix por meio da iniciação?

Output: Há algumas situações em que a dinâmica com o serviço de iniciação oferece uma experiência mais simples ao usuário. Por exemplo, se você está usando um aplicativo para troca de mensagens ou para efetuar uma compra, é mais simples iniciar a transação diretamente nesse próprio aplicativo e já ser redirecionado ao app do seu banco apenas para autenticar a transação do que precisar abrir manualmente o aplicativo do banco, selecionar a opção Pix, selecionar a forma desejada (digitar a chave ou via Pix copia e cola) e só então autenticar a transação. Ou seja, é mais uma forma de fazer um Pix que pretende facilitar ainda mais a realização de pagamentos e transferências.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Quais são as vantagens da celebração de Termo de Compromisso?

Output: O proponente que celebra o Termo de Compromisso e o cumpre adequadamente permanece em situação de primariedade perante o BC, se não houver sido apenado em outro processo administrativo sancionador por esta Autarquia. O acordo permite que a solução de conflitos seja mais rápida e menos onerosa para todos os envolvidos. Além disso, evidencia a iniciativa dos compromitentes em resolver de maneira consensual as controvérsias e em ressarcir os envolvidos que tenham sido prejudicados pelas condutas objeto do Termo de Compromisso.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Em qual formato os documentos podem ser enviados?

Output: Os documentos devem estar no formato PDF/A, o que permite uma visualização padronizada do documento e garante que ele poderá ser acessado no futuro com suas características originais.Saiba como gerar arquivo PDF/A clicandoaqui.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Quais são as alterações na documentação de comércio exterior?

Output: Não existem mudanças na documentação de comércio exterior.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: As cédulas de 2 e de 5 reais são as primeiras a utilizar esse tipo de proteção?

Output: Essa proteção já é usada por vários países em notas de intenso manuseio (notas de valor mais baixo). As experiências desses países sinalizam um aumento na durabilidade das cédulas, em decorrência da menor absorção de sujeira.  Esse aumento da vida útil varia de país para país (de 20% a 74%), dependendo dos hábitos de manuseio da população.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Sou aposentado ou beneficiário do Bolsa Família, não tenho conta em banco, mas saquei dinheiro suspeito de falsificação. O que faço?

Output: Você deve procurar qualquer agência do banco onde sacou o dinheiro para fazer a troca.  O banco é obrigado a trocar o dinheiro suspeito imediatamente.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: A formalização do financiamento pode ser feita por intermédio de um agente contratado pela instituição financeira?

Output: Sim. As instituições financeiras autorizadas podem contratar operações de crédito rural por intermédio de agentes de crédito rural, devendo observar as condições de que trata o item 12 da Seção 1 (Autorização para Operar em Crédito Rural e Estrutura Operativa) do Capítulo 1 (Disposições Preliminares) do MCR.   Importante! Nenhum custo relativo à contratação e às atividades do agente de crédito pode ser repassado ao tomador do crédito rural, salvo no caso de despesas imprevistas causadas por ele próprio.  Base Normativa:Resolução 4.631, de 2018.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Quais são as garantias que a administradora pode exigir dos consorciados para disponibilização do crédito após a contemplação?

Output: As garantias iniciais em favor do grupo devem recair sobre o bem adquirido por meio do consórcio. No caso de consórcio de bem imóvel, é facultado à administradora aceitar em garantia outro imóvel de valor suficiente para assegurar o cumprimento das obrigações pecuniárias do contemplado em relação ao grupo. Além disso, admitem-se garantias reais ou pessoais, sem vinculação ao bem referenciado, no caso de consórcio de serviço de qualquer natureza, ou quando, na data de utilização do crédito, o bem estiver sob produção, incorporação ou situação análoga. A administradora também pode exigir garantias complementares proporcionais ao valor das prestações vincendas.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: O que eu faço se meu banco não me oferece o PIX?

Output: O oferecimento de PIX aos clientes será obrigatório apenas para algumas instituições (ver questão 1 acima). Caso a instituição em que possua conta não ofereça o serviço, você precisará procurar alguma instituição que seja participante do PIX para poder utilizar esse meio de pagamento.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Como é encerrada a liquidação?

Output: A liquidação extrajudicial será encerrada por decisão do Banco Central quando houver:  mudança de objeto social da instituição para atividade econômica não integrante do Sistema Financeiro Nacional ou seu ingresso em liquidação ordinária, em ambos os casos após aprovação em assembleia de credores;transferência do controle societário da instituição;pagamento integral dos credores quirografários; ouexaustão, iliquidez ou difícil realização dos ativos da instituição, ainda que não ocorra o pagamento integral dos créditos. O BC também pode autorizar o liquidante a requerer ao Poder Judiciário a falência da instituição. Nesse caso, a decretação da falência encerra o regime de liquidação extrajudicial.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Quando realizo uma compra em moeda estrangeira com cartão de crédito, a conversão do valor em Reais (R$) para efetuar o pagamento da fatura é feita utilizando qual taxa de câmbio?

Output: Desde 1º de março de 2020, as conversões dos gastos em moeda estrangeira para Reais (R$) devem ser efetuadas com ataxa de conversão da data do gasto, de acordo com o art. 128-A, da Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013. Contudo, emissores de cartão de crédito internacional podem ainda oferecer aos clientes a possibilidade de a conversão ser feita com base na cotação da data do pagamento da fatura.  Nesse caso, para efetivar essa mudança, o cliente deve expressamente optar por aceitá-la. A norma não estabelece prazos para que a instituição realize essa mudança, podendo haver um pedido de prazo para o cliente para que seja efetuada a alteração de sistemática. A opção da taxa baseada no dia do gasto traz maior previsibilidade do valor em Reais (R$) a ser desembolsado pelo cliente, torna mais clara a fatura, permitindo aos clientes melhor compreensão dos valores cobrados, e permite a comparação entre as taxas de conversão praticadas pelos diversos emissores. Importante! Independente da sistemática adotada, a instituição deve informar a taxa de câmbio utilizada.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Quais as garantias podem ser oferecidas no financiamento imobiliário?

Output: Podem ser oferecidas como garantias às operações de financiamentos imobiliários:   a) hipoteca, em primeiro grau, do imóvel objeto da operação; b) alienação fiduciária do imóvel objeto da operação, nos termos da Lei 9.514, de 1997; c) hipoteca, em primeiro grau, ou a alienação fiduciária, nos termos da Lei 9.514, de 1997, de outro imóvel do mutuário ou de imóvel de terceiros;  d) alienação fiduciária de outro imóvel do mutuário ou de imóvel de terceiros;  e) cessão fiduciária de direitos creditórios decorrente de contrato de alienação de imóveis; f) caução de direitos creditórios ou aquisitivos decorrentes de contratos de venda ou promessa de venda de imóveis; g) cessão fiduciária de direitos creditórios ou aquisitivos decorrente de contratos de venda ou promessa de venda de imóveis; ou h) outras garantias, a critério do banco ou da instituição financeira que concede o financiamento imobiliário.    [[iframe width="350" height="280" src="https://www.youtube.com/embed/udTqxUJo0zs" frameborder="0" allow="accelerometer; autoplay; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture" allowfullscreen]][[/iframe]]


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Qual o objetivo do cálculo do valor futuro de capital?

Output: Esse cálculo simula qual o valor final que o investidor pode obter se aplicar, na data atual, um determinado valor de dinheiro a uma determinada taxa de juros por um determinado número de meses. Para realizar a simulação, deverão ser preenchidos pelo cidadão três dos quatro campos a seguir: capital atual, quantidade de meses, taxa de juros mensal e valor obtido ao final. O 4º campo será calculado pela ferramenta.  Para realizar o cálculo cliqueaqui.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Como pode ser liberado o crédito rural?

Output: De uma só vez ou em parcelas, por caixa ou em conta de depósitos, de acordo com as necessidades do empreendimento, devendo sua utilização obedecer a cronograma de aquisições e serviços.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: O que significa cada um desses perfis? Quais são as permissões associadas a eles?

Output: Conforme item 1.3 do Manual do RDE-ROF, o Perfil Declarante, tanto de uma pessoa física quanto jurídica, permite registrar RDE-ROFs em nome próprio ou da empresa em que trabalha. Nesse caso, a pessoa física ou jurídica consta como devedora da operação. O Perfil Mandatário, por sua vez, é utilizado para que o usuário possa criar ou gerenciar RDE-ROFs em nome de terceiros. Ele é utilizado por pessoas físicas ou jurídicas que possuem autorização, por meio do próprio sistema RDE-ROF, para realizar os registros em nome de outra pessoa física ou jurídica. Para mais detalhes sobre as funcionalidades relacionadas ao Perfil Mandatário, consultar o capítulo 8 do Manual. Por último, o Perfil de Instituição Financeira é exclusivo dessas Instituições, e permite a elas o registro de operações em nome de terceiros, sem que o devedor da operação precise ser credenciado no Sisbacen. Assim não é necessário que o declarante autorize, no sistema RDE-ROF, a instituição financeira a registrar as operações: basta uma autorização por escrito conforme determinado pela Resolução 3.844, de 2010.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Quem está obrigado a fazer a declaração anual?

Output: As informações relativas ao Censo Anual e Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País devem ser prestadas ao Banco Central do Brasil (BCB) por meio de declaração, que terá como data-base o dia 31 de dezembro do ano anterior. O Censo Quinquenal se refere à data-base de anos terminados em zero (0) ou cinco (5), como 2015 e 2020. O Censo Anual se refere à data-base dos demais anos, como 2017, 2018, 2019. Assim, em 2016, por exemplo, foram prestadas declarações referentes ao Censo Quinquenal, relativas à data-base de 2015. Não foram prestadas declarações referentes ao Censo Anual em 2016. Já em 2019, devem ser prestadas declarações referentes ao Censo Anual, relativas à data-base de 2018. Devem prestar a declaração referente ao Censo Quinquenal:  as pessoas jurídicas sediadas no País, com participação direta de não residentes em seu capital social, em qualquer montante, na respectiva data-base;os fundos de investimento com cotistas não residentes na respectiva data-base, por meio de seus administradores; e  as pessoas jurídicas sediadas no País, com saldo devedor total de créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias) concedidos por não residentes igual ou superior ao equivalente a US$ 1 milhão (um milhão de dólares dos Estados Unidos da América), na respectiva data-base.  Devem prestar a declaração referente aos Censos Anuais:  as pessoas jurídicas sediadas no País, com participação direta de não residentes em seu capital social, em qualquer montante, e com patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$ 100 milhões (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), na respectiva data-base; os fundos de investimento com cotistas não residentes e patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$ 100 milhões (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), na respectiva data-base, por meio de seus administradores; e  as pessoas jurídicas sediadas no País, com saldo devedor total de créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias) concedidos por não residentes igual ou superior ao equivalente a US$ 10 milhões (dez milhões de dólares dos Estados Unidos da América), na respectiva data-base.   Estão dispensados de prestar a declaração, para ambos os Censos: pessoas naturais; órgãos da administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; pessoas jurídicas devedoras de repasses de créditos externos concedidos por instituições sediadas no País; e entidades sem fins lucrativos mantidas por contribuição de não residentes. O BCB resguardará o necessário sigilo dos dados obtidos pela declaração e os divulgará de forma consolidada, de maneira a não identificar situações individuais. Não há prazo definido para a divulgação.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Sou Pessoa Jurídica, as regras de limitação da taxa de juros e tarifa do Cheque Especial também se aplicam a minha conta?

Output: Não. Tais regras se aplicam ao cheque especial ofertado a pessoas naturais e Microempreendedores Individuais (MEIs), de forma que não se aplicam a pessoas jurídicas. A cobrança de tarifas e taxas de juros nos contratos de cheque especial é definida nos termos do contrato firmado entre as partes.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Posso realizar portabilidade salarial de uma conta de pagamento para outra conta?

Output: Não. O fato de receber o salário em uma conta de pagamento não a torna uma conta-salário. Contudo, embora a portabilidade salarial não esteja garantida ao beneficiário, nada impede ele faça transferências mensais para outra conta, sujeitas à cobrança de tarifas.Saiba mais sobre conta-salário e portabilidade salarial aqui.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Nos casos das penalidades que possuem apenas efeito devolutivo, o apenado pode requerer efeito suspensivo?

Output: S im. O apenado pode apresentar requerimento para que o recurso interposto contra decisão que aplicar penalidades de proibição de realizar determinadas atividades ou modalidades de operações, de inabilitação e de cassação de autorização para funcionamento seja recebido com efeito suspensivo. O requerimento deverá ser apresentado no ato de interposição do recurso ao CRSFN e dirigido à autoridade prolatora da decisão, que decidirá acerca da atribuição do efeito suspensivo no prazo de dez dias, contados do recebimento do requerimento. A apreciação do pedido de efeito suspensivo se dará em autos apartados do processo original.  Além disso, o apenado pode recorrer da decisão que negar a atribuição de efeito suspensivo, no prazo de cinco dias, contados da intimação da decisão que negou a concessão do efeito suspensivo. Este recurso deverá ser dirigido ao Comitê de Decisão de Recurso e Reexame (Coder), que decidirá no prazo de quinze dias, contados do recebimento do recurso.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Quais períodos estão disponíveis para atualização com base na Taxa Referencial (TR)?

Output: Os dados estão disponíveis para períodos posteriores a julho/1994. A metodologia vigente para a atualização de valores por meio da TR está definida naCircular 2.456, de 1994.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Quando devo utilizar o Cheque Especial?

Output: O cheque especial é uma modalidade de crédito para ser usado em caráter emergencial. As taxas de juros costumam ser altas e, portanto, pode ser mais vantajoso contratar outra linha de crédito em determinadas situações.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Como posso saber se a cédula é falsa?

Output: Para saber se a cédula é falsa, o cidadão deve conhecer os elementos de segurança das cédulas do Real.  Consulte as informações da página Cédulas e moedas ou baixe o aplicativo Dinheiro Brasileiro na Google Play ou na AppStore.  Orientações sobre como agir em caso de recebimento de cédulas suspeitas de falsificação também estão disponíveis em nossa página, seguindo "Cédulas e moedas > Cédulas >Dinheiro suspeito de falsificação".  Assuntos como a história do dinheiro, cédulas e moedas emitidas, além de alguns vídeos educacionais, também podem ser acessados em nossa página na internet, seguindo, "Cédulas e moedas".


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Quais regras os participantes autorizados devem observar durante a execução dos projetos no Sandbox Regulatório?

Output: Além de observar todas as disposições do arcabouço legal brasileiro, do ponto de vista infralegal, as entidades autorizadas a participar do Sandbox Regulatório devem atender as regras estabelecidas nos seguintes normativos:  Resolução CMN 4.865, de 2020;Resolução CMN 4.866, de 2020;Resolução BCB 29, de 2020;ato normativo de convocação, que disciplinará cada ciclo estabelecendo  o período de duração, o número máximo de participantes, a documentação necessária para inscrição, o cronograma das fases de inscrição e de autorização, bem como as prioridades estratégicas do BCB.de prevenção à lavagem de dinheiro e de combate ao financiamento do terrorismo; edo BC sobre o atendimento de reclamações realizadas por seus clientes e usuários.  Atenção! A Resolução CMN 4.865 e a Resolução BCB 29 devem ser lidas e interpretadas conjuntamente, pois são normas que se complementam e não podem ser consideradas independentemente uma da outra. Isso porque tanto o Conselho Monetário Nacional (CMN) quanto o BC possuem competências para regular aspectos do Sandbox Regulatório.   O Ciclo 1 do Sandbox Regulatório será disciplinado em breve por meio de Resolução BCB.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Há limites diferenciados para fazer um Pix via iniciador?

Output: Não. Quando estabelecidos, os limites Pix valem para qualquer transação Pix, independente do procedimento de iniciação (chave, QR Code, inserção manual, Pix copia e cola e serviço de iniciação).


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: É possível registrar uma reclamação contra participante do Pix?

Output: Sim. O cliente pode registrar uma reclamação nos canais de atendimento da própria instituição em até 80 dias corridos da ocorrência do fato objeto da reclamação. Além disso, desde o dia 30 de junho de 2021, as instituições passaram a disponibilizar um atalho no ambiente Pix de seus aplicativos para o canal oficial a ser utilizado para registro dessas demandas.   Caso o problema não seja resolvido, o cliente pode registrar uma reclamação no Banco Central, noFale Conosco do BC. Essa reclamação pode ser registrada em até 45 dias corridos da ocorrência do caso. O pedido será processado por meio do Sistema de Registro de Demandas do Cidadão (RDR). Documentos e evidências deverão ser anexados no momento do cadastramento do registro de reclamação. Somente será analisado um único registro de reclamação sobre um mesmo caso, não sendo considerados válidos os excedentes, cabendo às instituições participantes do Pix indicarem, na resposta à demanda idêntica, o número da demanda anterior.  Atenção! Desacordos comerciais não são objetivo do processo de resolução no âmbito do Pix e devem ser tratados entre as partes envolvidas. Exemplos de disputas comerciais: recebimento de produto diferente das especificações, cancelamento de evento ou de reserva, insatisfação com produto, entre outros. No quadro abaixo, é possível verificar alguns procedimentos para casos específicos:


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Qual o formato e o material da cédula de 200 reais?

Output: O formato da nova cédula é igual ao da cédula de 20 reais da 2ª família (14,2cm x 6,5cm).   O material usado é o papel fiduciário, o mesmo das outras cédulas daSegunda Família do Real.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Na situação descrita nas perguntas 15 e 16, o consorciado recebeu o valor integral do bem?

Output: O consorciado contemplado poderia receber o valor que já tinha desembolsado até a data da solicitação, ou seja, a quantia referente às mensalidades pagas, descontadas taxas administrativas, parcelas em atraso e parcelas a vencer. Exemplificando (*): Imagine que uma pessoa entrou em um consórcio para comprar um veículo no valor de R$ 40 mil. Pelo contrato, ela deve pagar 10 parcelas de R$ 4mil, mais taxa de administração de R$ 500 por mês. Quando já havia pago 8 das 10 parcelas, num total de R$ 32 mil, ela foi contemplada. Para receber o valor do bem, há as seguintes opções: Usar o valor da contemplação de R$ 40 mil e comprar o bem (no caso o veículo), observando as regras do consórcio, pagando as obrigações restantes até o fim do grupo. Pagar antecipadamente as parcelas restantes, mais as taxas administrativas e receber o crédito total.como já tinha pago R$ 32 mil e ainda faltavam duas parcelas a serem pagas, ela antecipa à administradora do consórcio as duas parcelas restantes (no total de R$ 8 mil), mais as taxas administrativas (R$ 1 mil), e recebe os R$ 40 mil do valor do veículo. Embora o consorciado receba R$ 40 mil bruto, na prática recebe R$ 31 mil líquido, pois precisou pagar R$ 9 mil para poder liberar o crédito.Descontar o valor das parcelas a serem pagas do total a receber.nesse caso, ela não precisa dispender mais nenhum recurso, exceto as taxas administrativas. Assim, em vez de receber os R$ 40 mil, recebe os R$ 32 mil já pagos e desconta desse valor os R$ 1 mil de taxas administrativas, recebendo o valor líquido de R$ 31 mil.  Essa possibilidade é mais interessante do que a anterior, pois o efeito financeiro é o mesmo, mas desembolsando menos recursos.  Importante ressaltar que nas situações 2 e 3, o consorciado está quitando suas obrigações e encerrando a participação no grupo. (*) Os valores contidos nesse exemplo foram pensados de modo a facilitar a compreensão e não têm relação com casos reais.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Por quanto tempo o banco pode reter os recebíveis?

Output: O valor retido em um dia específico somente poderá continuar retido por até 2 (dois) dias úteis. Nesse prazo, o banco deve realizar uma das seguintes ações: Se a análise do banco considerar que a operação tem um risco de inadimplência, o banco pode decidir utilizar o valor para amortizar a operação, devendo, neste caso, documentar a analise; ouSe a análise do banco não identificar riscos na operação, o banco deve disponibilizar o valor ao lojista.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: As operações de microcrédito podem ser destinadas a pessoas físicas e jurídicas?

Output: Sim. Podem ser beneficiários do microcrédito tanto pessoas físicas como jurídicas, organizadas de forma individual ou coletiva, desde que sejam observados os requisitos da questão 2.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Quanto tempo demora para um cheque em moeda estrangeira ser "compensado" no exterior?

Output: O prazo para a cobrança do cheque no exterior varia de acordo com os procedimentos estabelecidos em cada país. O cliente deve obter essa informação com o agente do mercado de câmbio com o qual pretenda fazer a operação.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Como proceder se o dinheiro suspeito foi sacado no banco, inclusive em caixa eletrônico?

Output: Se você sacou uma moeda ou cédula suspeita no caixa ou em um terminal de autoatendimento, você deve procurar qualquer agência do banco do qual é correntista e apresentar a cédula ou a moeda. O banco é obrigado a trocar o dinheiro suspeito imediatamente.  O procedimento é o mesmo no caso de saques realizados em terminais 24 horas.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Fiz uma compra em moeda estrangeira pelo cartão de crédito e está sendo cobrado valor convertido em reais com taxa diferente da publicada na página do Banco Central. Isso pode ser feito?

Output: Sim. Veja a seção Taxa de câmbio.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Qual a Estrutura de Governança do Open Banking?

Output: Com base na regulamentação vigente, foi definida a estrutura inicial de governança do Open Banking, estrutura privada sem fins lucrativos responsável por definir questões importantes sobre sua implementação, tanto do ponto de vista de proposição de padrões técnicos por meio de convenção quanto de implementação de infraestrutura comum de suporte às instituições participantes. A estrutura inicial está dividida em três níveis:    As instituições participantes devem apresentar ao BC, por meio dessa Estrutura de Governança, propostas de padrões técnicos para:Implementação de interfaces;Leiaute dos dados e serviços;Resolução de disputas entre participantes, entre outros. Importante! Para aspectos específicos relacionados à infraestrutura comum de suporte às instituições participantes, você pode acessar o Manual de Serviços Prestados pela Estrutura Responsável pela Governança do Open Banking, consultando aInstrução Normativa nº 133.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Fiz um pagamento antecipado de importação e a empresa no exterior não me enviou a mercadoria. O que devo fazer?

Output: Nesse caso, se não houver embarque ou a nacionalização da mercadoria até a data informada na operação de câmbio, o importador deve providenciar, no prazo de até 30 dias, a repatriação dos valores correspondentes aos pagamentos efetuados. As providências para a regularização da situação do importador devem ser adotadas diretamente com a instituição autorizada a operar no mercado de câmbio com a qual a operação foi celebrada. Caso não seja constatado o real empenho do importador em sanar a situação, o responsável se sujeita a penalidade, podendo ainda a operação ser objeto de comunicação a outros órgãos governamentais para apuração e condução nas respectivas esferas de competência.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: O que fazer se os meus dados estiverem incorretos ou desatualizados no CCS?

Output: As instituições participantes do CCS são responsáveis pela exatidão e pela tempestividade no fornecimento de informações ao Cadastro. Nesse sentido, qualquer necessidade de eventual alteração de informações presentes na base de dados do CCS deve ser dirigida à instituição financeira que promoveu os registros. Caso o usuário necessite de algum registro específico, ele pode pedir diretamente à instituição financeira um comprovante de vínculo com ela até que o sistema seja atualizado.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Como a política monetária se transmite pelo crédito?

Output: Quando o BC aumenta a taxa de juros, as taxas cobradas por empréstimos bancários, influenciadas pela Selic mais elevada, também sobem, diminuindo o volume de empréstimos a pessoas e a empresas. Isso tende a reduzir o consumo e o investimento.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Poderei fazer um Pix nos pontos de atendimento de correspondentes bancários, a exemplo das lotéricas?

Output: Não há nenhuma proibição a esse respeito, desde que a instituição financeira responsável pelo correspondente bancário seja prestadora de serviço de pagamento participante do Pix e disponibilize esse serviço aos usuários atendidos por sua rede de correspondentes.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Sou aposentado e não tenho conta em banco, mas saquei uma nota manchada, como devo proceder?

Output: Os aposentados que não têm conta em banco devem procurar qualquer agência do banco onde sacou o dinheiro para fazer a troca.  O banco é obrigado a trocar o dinheiro manchado imediatamente.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: O que são “Títulos de dívida”?

Output: Títulos de dívida são instrumentos negociáveis no mercado financeiro, representativos de dívida entre o emissor (não residente) e seu detentor (residente, declarante do CBE). Incluem todos os títulos de dívida negociáveis no mercado tais como títulos de renda fixa, bônus, notes, commercial papers, certificados de depósito bancário, entre outros instrumentos similares.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: O que devo fazer se os dados vinculados à minha chave Pix estiverem incorretos ou desatualizados?

Output: A atualização e a correção das informações cadastrais, como o nome próprio do titular, são responsabilidade da instituição (financeira ou participante) do Pix. Caso seja identificado algum erro ou seus dados estejam desatualizados, o cliente deve solicitar a retificação junto à participante na qual a chave foi registrada.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Exemplos de operações de financiamento.

Output: Financiamentos imobiliários, Crédito Direto ao Consumidor (CDC) para aquisição de bens de consumo duráveis (eletrodomésticos, eletrônicos, móveis e utensílios, veículos, etc.), financiamentos rurais ou industriais.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: O cheque pode ser preenchido com tinta de qualquer cor?

Output: Sim, porém os cheques preenchidos com outra tinta que não azul ou preta podem ficar ilegíveis no processo de microfilmagem. Além disso, ao evitar o preenchimento do cheque utilizando instrumentos suscetíveis à adulteração, o emitente minimiza riscos de fraude e consequentes prejuízos que possam ser gerados ou imputados a ele mesmo.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Troquei meu número de telefone celular e gostaria que meus recebimentos fossem encaminhados para o novo número. O que devo fazer?

Output: Nesse caso, você precisará incluir uma nova chave usando seu novo número de telefone celular e excluir a chave referente ao número antigo.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: O BCB pode adotar medidas acautelatórias?

Output: Sim. Antes da instauração ou durante a tramitação do processo administrativo sancionador, quando estiverem presentes os requisitos de verossimilhança das alegações e do perigo de mora, o BCB poderá, cautelarmente:determinar o afastamento de administradores, membros da diretoria, do conselho de administração, do conselho fiscal, do comitê de auditoria e de outros órgãos previstos no estatuto ou no contrato social das entidades supervisionadas;impedir que o investigado atue, em nome próprio ou como mandatário ou preposto, como administrador ou como membro da diretoria, do conselho de administração, do conselho fiscal, do comitê de auditoria ou de outros órgãos previstos no estatuto ou no contrato social de instituição supervisionada; impor restrições à realização de determinadas atividades ou modalidades de operações a entidade supervisionada; ou determinar à instituição supervisionada a substituição: a) do auditor independente ou da sociedade responsável pela auditoria contábil; ou b) da entidade responsável pela auditoria cooperativa.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Segundo a natureza das garantias como devem ser utilizados os títulos de crédito rural?

Output: Com garantia real: penhor: Cédula Rural Pignoratícia;hipoteca: Cédula Rural Hipotecária;penhor e hipoteca: Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. Com ou sem garantia real ou fidejussória: Cédula de Crédito Bancário e contrato.  Sem garantia real: Nota de Crédito Rural.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: O que eu devo informar para realizar uma TED?

Output: Você deve informar, obrigatoriamente:o código da sua instituição; o código da instituição do beneficiário; o código da agência do beneficiário seu nome e CPF ou nome e CNPJ da sua empresa; o nome e o CPF ou nome e CNPJ da empresa do beneficiário; a conta do beneficiário; o valor da transferência, em moeda nacional; a data de emissão; e a finalidade da transferência.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Como ocorre a portabilidade de operações de crédito com pessoas físicas?

Output: Na portabilidade de operações de crédito a troca de informações entre a instituição credora original (detentora da operação a ser liquidada) e a instituição proponente (ofertante do novo crédito para liquidação da operação original) deve ser realizada somente com a utilização de sistema eletrônico autorizado pelo Banco Central. A instituição credora original deve solicitar à instituição proponente, em até 5 dias úteis contados a partir da data de recebimento da solicitação de portabilidade, a transferência dos recursos necessários à sua efetivação. Nesse período, a instituição credora original pode renegociar com seu cliente e oferecer condições mais vantajosas. Caso haja desistência da portabilidade, as pessoas físicas devem formalizar essa intenção com a instituição credora original.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Qual a obrigação do consorciado que compra a cota diretamente de outro consorciado?

Output: O novo consorciado, após negociar com o ex-titular da cota o pagamento dos valores já amortizados e das eventuais prestações em atraso, fica responsável pelas obrigações ordinárias a partir da sua entrada no grupo. É necessária a anuência da administradora para a transferência da cota a terceiros, que avaliará a capacidade de pagamento do novo consorciado.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Onde posso consultar os arranjos autorizados a funcionar pelo BC?

Output: No site do BC, em:Relação de arranjos integrantes do SPB autorizados.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Como saber o valor do saldo devedor na data da liquidação antecipada?

Output: A instituição que originalmente realizou a operação de crédito ou de arrendamento mercantil deve obrigatoriamente informar ao cliente, sempre que lhe for solicitado, o valor do saldo devedor para quitação antecipada. A instituição também deve prestar os esclarecimentos solicitados pelo cliente e fornecer-lhe planilha de cálculo que possibilite, de forma simples e clara, a conferência da evolução da dívida, de acordo com as regras previstas no contrato assinado entre as partes. O art. 1º da Resolução 3.694, de 2009, estabelece que as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, devem assegurar, entre outros aspectos, o fornecimento tempestivo ao cliente ou usuário de contratos, recibos, extratos, comprovantes e outros documentos relativos a operações e a serviços. Também é obrigação da instituição fornecer ao cliente, quando da formalização da operação, assim como mediante solicitação posterior, cópia do contrato firmado entre as partes. No caso dos contratos firmados a partir de 10.12.2007, o valor presente dos pagamentos previstos para fins de amortização ou de liquidação antecipada da operação deve ser calculado nos termos da redação original da Resolução 3.516, de 2007. No caso dos contratos firmados a partir de 5.5.2014, tal cálculo deve ser efetuado nos termos da nova redação da Resolução 3.516, de 2007, dada pela Resolução 4.320, de 2014.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Quais são as exigências essenciais para concessão de crédito rural?

Output: Para conceder o crédito rural, a instituição deve garantir a observância das seguintes exigências:  idoneidade do tomador;apresentação de orçamento, plano ou projeto, salvo em operações de desconto;oportunidade, suficiência e adequação dos recursos;observância de cronograma de utilização e de reembolso;fiscalização pelo financiador;liberação do crédito diretamente aos agricultores ou por intermédio de suas associações formais ou informais, ou organizações cooperativas;observância das recomendações e restrições do zoneamento agroecológico e do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), quando exigido.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Quais instituições financeiras são associadas ao FGCoop?

Output: São instituições associadas ao FGCoop os bancos cooperativos e as cooperativas singulares de crédito captadoras de depósitos.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: O correspondente pode cobrar tarifas pelos serviços prestados?

Output: O correspondente não pode efetuar qualquer cobrança por sua iniciativa. Somente as tarifas previstas na tabela da instituição contratante, elaborada de acordo com a regulamentação em vigor, podem ser cobradas. Não pode ser cobrado do cliente qualquer outro valor pelo serviço prestado.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: O que é uma chave para endereçamento?

Output: A chave é um 'apelido' utilizado para identificar sua conta. Ela representa o endereço da sua conta no PIX. Os quatro tipos de chaves de endereçamento que você pode utilizar são:CPF/CNPJ;E-mail;Número de telefone celular; ouEndereço Virtual de Pagamento (EVP).  A chave vincula uma dessas informações básicas às informações completas que identificam a conta transacional do cliente (identificação da instituição financeira ou de pagamento, número da agência, número da conta e tipo de conta).


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Existe alguma situação em que tenho direito à devolução do valor da taxa adicional?

Output: Sim, no casos de cobrança indevida, desistência ou perda total antes do transplantio ou da emergência da planta no local definitivo.   A devolução de adicional deve ser solicitada pelo agente do Proagro ao BC no prazo de até 40 dias da assinatura do contrato ou do termo de adesão.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: O que é API e o que tem a ver com o Open Banking?

Output: API (Application Programming Interface ou Interface de Programação de Aplicativos) é um conjunto de funções que permite integrar sistemas entre as instituições participantes. Como o Open Banking envolve sistemas diferentes de diversas instituições, a padronização das API facilita a integração entre esses sistemas para a requisição e o acesso de forma rápida, segura, precisa e simples aos dados consentidos pelo consumidor. Devido ao uso dessa tecnologia, não há base centralizada de dados no Open Banking.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: A autorização para participar do Sandbox Regulatório implica que o participante obterá autorização definitiva para funcionamento ao final do prazo do projeto?

Output: Não. A autorização para participar do Sandbox Regulatório não implica garantia, para quaisquer fins, de que o participante receberá autorização definitiva para funcionamento ou para o fornecimento dos produtos e serviços que integraram o escopo do seu projeto inovador.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Pode haver consórcio de bens e veículos usados?

Output: Sim. Não há impedimento à constituição de grupos para aquisição de bens usados como, por exemplo, no caso de imóveis, veículos, máquinas e equipamentos. Os contratos podem eventualmente estabelecer restrição à aquisição de bens de acordo com o tempo de uso do bem.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: No curso do processo, o BC pode solicitar algum documento, além dos listados na base regulamentar?

Output: Sim. O BC pode solicitar quaisquer documentos e informações adicionais julgados necessários à decisão acerca da pretensão, inclusive a autoridades no exterior.  Atenção! As respostas às exigências devem ser encaminhadas fazendo referência ao ofício que tiver formalizado a exigência ou que tiver comunicado a decisão e ao número do Processo Administrativo Eletrônico (PE) instaurado para a análise do pleito, por meio do: I - sistema Protocolo Digital do Banco Central; ou II - Sistema de Correio Eletrônico do Banco Central (BC Correio), quando não acompanhadas por documentos anexos, caso a instituição já possua acesso ao referido sistema.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: As normas sobre prevenção à lavagem de dinheiro são aplicadas às instituições de pagamento?

Output: Sim. Aplica-se às instituições de pagamento a regulamentação que trata da prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Para as contas de pagamento de baixa movimentação (saldo e somatório de aportes mensais limitados a R$5.000,00), a exigência de identificação simplificada do usuário está em linha com as recomendações de organismos internacionais que preveem a adoção de procedimentos proporcionais ao risco oferecido pelo produto.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Quais são os tipos mais comuns de operações de empréstimo?

Output: São os empréstimos pessoais; os financiamentos (empréstimos pessoais com garantia e objetivo específico); os empréstimos consignados (saiba mais aqui); o cartão de crédito (forma de pagamento usada para compras de produtos e serviços no comércio diretamente pelo dono do cartão); e o cheque especial (valor de crédito pré-aprovado vinculado a uma conta-corrente). Cada uma dessas modalidades de empréstimo pode ter taxas distintas.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Para RDE-ROFs em Reais, nas Informações Específicas (aba Informações Básicas), quando se deve marcar ‘Sim’ no item ‘É capital Lei nº 11.371/2006’?

Output: Deve-se apenas marcar a opção ‘É capital Lei nº 11.371/2006’ como ‘Sim’ quando os recursos da operação são referentes a recursos ainda não registrados e não   sujeitos a outra forma de registro no Banco Central, ou seja, quando se tratar de capital conforme o art. 5º da Lei nº 11.371, de 2006.  Nessa situação, a operação deverá ser classificada como Empréstimo Direto.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Como funciona o SISBAJUD?

Output: O infográfico abaixo, que explicava o funcionamento do Bacen Jud, ilustra como também ocorre o funcionamento do SISBAJUD:


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Qual é a documentação exigida na operação de câmbio?

Output: O Banco Central (BC) não estabelece quais documentos devem ser exigidos em cada operação de câmbio. Isso é responsabilidade do agente autorizado. O BC estabelece apenas que a documentação deve ser suficiente para identificar o cliente e respaldar a pretendida operação de câmbio. Assim, a documentação exigida pode variar de acordo com a operação e de instituição para instituição.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Quando o título de crédito rural adquire eficácia contra terceiros?

Output: Apesar de a cédula rural valer entre as partes desde a emissão, ela só adquire eficácia contra terceiros depois de registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Estou com restrição no Banco Central. O que fazer?

Output: Frequentemente, o cidadão se dirige ao Banco Central alegando que, segundo lhe foi informado, há restrições em seu nome.   Atualmente, o BC disponibiliza os seguintes cadastros com informações financeiras e que nem sempre representam "restrições" para os cidadãos: Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF)  Restrições em bancos podem estar relacionadas a inscrições no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) ou na Serasa, que não são de responsabilidade deste Banco Central.   O mais abrangente dos cadastros do Banco Central é oSCR, que não é um cadastro restritivo, pois a grande maioria de seus dados referem-se a bons pagadores. Esse sistema exibe dados de todas as operações com características de crédito contratadas com instituições financeiras de clientes com responsabilidade total igual ou superior a R$200,00.    Por sua vez, oCCS disponibiliza informações sobre as instituições nas quais você possui conta ou outros relacionamentos.    As informações sobre o SCR e o CCS, bem como sobre operações de câmbio e transferências internacionais realizadas por você, podem ser consultadas noRegistrato ou pelaConta Gov.br (níveis prata ou ouro).    Se você não possui contas ou outros relacionamentos, você pode emitir aCertidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro.    OCadin é um banco de dados que contém os nomes de pessoas físicas e jurídicas com obrigações pecuniárias vencidas e não pagas para com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta. O Cadin contém ainda os nomes de pessoas físicas que estejam com a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) cancelada e de pessoas jurídicas que sejam declaradas inaptas perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).    OCCF é um banco de dados que contém os nomes de pessoas que emitem cheques sem dispor de saldo em sua conta para o pagamento.   Mas, se estiver buscando certidão que comprove inexistência de registros no Banco Central quanto ao exercício de cargo ou função de direção, administração ou representação, em estabelecimentos de crédito ou de financiamento que tenham sido ou estejam sendo objeto de regime de liquidação extrajudicial, nos doze meses anteriores à decretação desse regime, você pode obter aCertidão Negativa de Administração de Instituição em Liquidação.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Preciso alterar determinada informação no registro, mas o sistema não permite. Como devo proceder?

Output: Algumas informações do registro não podem ser alteradas quando o RDE-ROF estiver na situação Registro Efetivado ou Encerrado, como, por exemplo,    valor da operação, moeda do registro e condições de pagamento. Para alterações dessas informações, o registro deverá voltar para a situação    Elaborado. Para, isso, deve-se proceder com os seguintes passos: Anular todas as liquidações de cambio e Transferência Internacional em Reais (TIR) de pagamento de principal, bem como excluir todas as declarações de movimentação   de principal; Excluir o cronograma de pagamento; Anular todas as liquidações de câmbio e TIR de ingresso de recursos  Com as exclusões citadas acima, o registro retornará para a situação Elaborado, e todas as modificações necessárias poderão ser realizadas.  Observação: Anulações de liquidações de câmbio e TIR, de que trata o primeiro item, são realizadas pela Instituição Financeira responsável pela liquidação original.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Fiz uma exportação e uma importação envolvendo mesma empresa no exterior. Posso compensar esses valores?

Output: Não. A compensação privada de créditos e débitos é vedada pela Circular 3.691, de 2013. Assim, os contratos de câmbio (ou as transferências internacionais em reais) referentes aos pagamentos ao exterior e aos recebimentos do exterior devem ser realizados separadamente pelo total de valores de mesma natureza. No entanto, se os contratos de câmbio ou as transferências internacionais em reais tiverem, respectivamente, liquidação ou lançamento no sistema, na mesma data, a movimentação dos recursos pode ser efetuada pelo valor líquido, respeitadas as condições de legítimos credor e devedor previstas na regulamentação.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: As cédulas mutiladas possuem valor?

Output: Não. Essas cédulas são consideradas sem valor.  Havendo dúvidas em relação à perda de valor, as cédulas poderão ser encaminhadas ao Banco Central do Brasil para exame, por meio de agência de qualquer banco comercial.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Quais são os tipos de respostas das instituições às ordens de bloqueio de valores?

Output: As respostas das instituições às ordens podem ser:   Positivas: indica efetivação parcial ou integral do bloqueio, ou não efetivação por insuficiência de saldo; ou Negativas: indica inexistência do relacionamento do CPF/CNPJ com a instituição no momento da execução da ordem, incluindo os casos abaixo:o relacionamento do réu/executado com a instituição existia no momento da protocolização da ordem, mas está encerrado no momento do seu cumprimento; ouo relacionamento é exclusivamente do tipo "Procurador", "Representante" ou "Responsável" por ativo(s) de terceiros.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: É permitido o envio de cartão de crédito sem que eu tenha solicitado previamente?

Output: Não. As instituições financeiras devem assegurar o encaminhamento do cartão de crédito ao domicílio do cliente ou a sua habilitação somente em decorrência de sua expressa solicitação ou autorização.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Um cheque apresentado antes do dia nele indicado (pré-datado) pode ser pago pelo banco?

Output: Sim. O cheque é uma ordem de pagamento à vista, válida para o dia de sua apresentação ao banco,  mesmo que nele esteja indicada uma data futura. Se houver fundos, o cheque pré-datado é pago; se não houver, é devolvido pelo motivo 11 ou 12.  Do ponto de vista da operação comercial, divergências devem ser tratadas na esfera judicial.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Quais instituições fazem parte do Open Banking?

Output: Somente as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central. Participantes obrigatórios  Para compartilhamento de dados: As instituições dos Segmentos 1 (S1) e 2 (S2), mencionadas na Resolução 4.553, de 2017.  Para compartilhamento de iniciação de pagamento:  As instituições que mantêm contas de depósitos à vista, de poupança ou de pagamento pré-paga de livre movimentação pelos consumidores; e As instituições iniciadoras de transação de pagamento.  Para compartilhamento de encaminhamento de proposta de crédito: As instituições reguladas que possuam contrato com correspondente no País para receber e encaminhar propostas de operações de crédito por meio de plataforma eletrônica.  Participantes voluntários para compartilhamento de dados Demais instituições autorizadas a funcionar pelo BC, desde que: publiquem APIs na condição de transmissora de dados; e  registrem sua participação no diretório de participantes mantido pela Estrutura de Governança.  Importante! Informações sobre a relação das instituições participantes do Open Banking podem ser obtidas no portal do Open Banking no Brasil, site externo mantido pela Estrutura de Governança do Open Banking (https://openbankingbrasil.org.br/quem-participa/).


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Quais são os principais objetivos do crédito rural?

Output: A finalidade principal do crédito rural é fortalecer o setor rural, por meio dos seguintes objetivos: Estimular os investimentos rurais;Favorecer o oportuno e adequado custeio da produção e a comercialização de produtos agropecuários;Fortalecer o setor rural;Incentivar a introdução de métodos racionais no sistema de produção, visando ao aumento de produtividade, à melhoria do padrão de vida das populações rurais e à adequada defesa do solo e proteção do meio ambiente;Propiciar, pelo crédito fundiário, a aquisição e regularização de terras pelos pequenos produtores, posseiros e arrendatários e trabalhadores rurais;Desenvolver atividades florestais e pesqueiras; eEstimular a geração de renda e o melhor uso da mão-de-obra na agricultura familiar.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Quando, de fato, os relacionamentos são encerrados?

Output: No caso de encerramento de um bem, direito ou valor (exemplo: conta corrente), não necessariamente isso indicará que houve o fim do relacionamento, pois o cliente pode ter mantido algum outro produto contratado (exemplo: conta poupança). Para que ocorra o fim do relacionamento todos os produtos devem ser encerrados de modo que não haja mais qualquer vínculo entre o cliente e a instituição financeira.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: O que são os correspondentes no País?

Output: Os correspondentes são empresas contratadas por instituições financeiras e demais instituições autorizadas pelo Banco Central para a prestação de serviços de atendimento aos clientes e usuários dessas instituições. Entre os correspondentes mais conhecidos encontram-se as lotéricas e o banco postal. As próprias instituições financeiras e demais autorizadas a funcionar pelo Banco Central podem ser contratadas como correspondente.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: O que é o SCR?

Output: O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) é um banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratados por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras no Brasil. O SCR é alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, mediante coleta de informações sobre as operações concedidas. Atualmente, são armazenadas no banco de dados do SCR as operações dos clientes com responsabilidade total igual ou superior a R$ 200, a vencer e vencidas, e os valores referentes às fianças e aos avais prestados pelas instituições financeiras a seus clientes.Consulte a página doSCR para mais informações.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Como funciona a comunicação do Bacen Jud com as instituições participantes?

Output: Os infográficos abaixo indicam esse funcionamento:


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Após a determinação do juiz para obter informações ou bloquear/desbloquear recursos, o titular da conta é comunicado pela sua instituição financeira desse procedimento?

Output: As ordens judiciais para obtenção de informações não são informadas ao titular da conta.  Contudo, as ordens judiciais para bloqueio e desbloqueio de contas e para transferências para contas judiciais devem ser informadas pela instituição aos seus clientes. Essa informação deve ser feita pela instituição financeira apóscumprimento da ordem e inclui os seguintes dados: Vara ou Juízo, número do processo e do protocolo da ordem.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Que tipo de proteção é essa?

Output: Ela é uma camada protetora aplicada nos dois lados da nota, diminuindo a absorção de sujeira. Essa proteção é transparente, imperceptível ao tato, e não interfere no aspecto visual da cédula nem na verificação dos elementos de segurança.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: O que é operação pronta?

Output: A operação de câmbio (compra ou venda) pronta é a operação a ser liquidada em até dois dias úteis da data de contratação.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: O que é necessário para a autorização para funcionamento de uma Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte (SCMEPP)?

Output: Antes da formalização do pedido de autorização para funcionamento, o interessado deve, conforme a Resolução nº 4.721 e a Circular nº 3.962, ambas de 2019:realizar ato societário de constituição;recolher ao Banco Central do Brasil a importância relativa à integralização do capital social; eeleger ou nomear os membros dos órgãos estatutários. O pedido de autorização para funcionamento da SCMEPP deve ser acompanhado de projeto do empreendimento, com a documentação comprobatória estabelecida na regulamentação. Para maior detalhamento das informações, envolvendo documentação, respostas e recursos, consultar a regulamentação pertinente (Resolução nº 4.721 e Circular nº 3.962, ambas de 2019).


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: As pessoas, físicas ou jurídicas, são obrigadas a receber pagamentos em moeda metálica?

Output: Sim, até 100 moedas de cada valor.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Quem pode acessar as informações do CCS?

Output: Você pode emitir o Relatório Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) para saber quais instituições financeiras possui ou já possuiu vínculo., por meio doRegistrato. ou pelaConta Gov.br (nível prata ou ouro).  Além disso, os dados podem ser consultados por autoridades públicas para fins específicos determinados em lei.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Tenho certificado digital. Preciso fazer algum cadastramento para utilizar o Registrato?

Output: Sim. Se você possui certificado digital, entre na página doRegistrato, escolha a opção “Sou Pessoa Física” ou “Sou Pessoa Jurídica” e siga os passos para cadastramento via certificado digital para obter sua senha do Registrato. Após o cadastramento, você não precisará mais do certificado digital, apenas da senha cadastrada. O cadastramento via certificado digital é possível tanto com o modelo A1 como com o A3!


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Qual período de inscrição para participar do ciclo 1 do Sandbox Regulatório?

Output: De 22/02/2021 a 19/03/2021. Clique aqui para ter acesso ao tutorial para inscrição! Nessa página é possível acessar todos os formulários para inscrição.   Pedidos de informações e esclarecimentos de dúvidas podem ser encaminhados para o e-mail: sandbox.regulatorio@bcb.gov.br


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Existem diferentes tipos de cartão de crédito?

Output: Sim, existem duas categorias de cartão de crédito: básico e diferenciado. O cartão básico é aquele utilizado somente para pagamentos de bens e serviços em estabelecimentos credenciados. Já o cartão diferenciado     é aquele cartão que, além de permitir a utilização na sua função clássica de pagamentos de bens e serviços, está associado a programas de benefício e/ou recompensas, ou seja, oferece benefícios     adicionais, como programas de milhagem, seguro de viagem, desconto na compra de bens e serviços, atendimento personalizado no exterior, etc. Toda instituição emissora de cartão de crédito deve possuir oferta de cartão de crédito básico. O valor da anuidade do cartão básico deve ser menor do que o valor da anuidade do cartão diferenciado.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Como imprimir o relatório da declaração?

Output: Para imprimir uma declaração em elaboração, vigente ou substituída, acesse o sistema do CBE. A tela “Lista de declarações” mostra as declarações e suas situações. Clique em “Visualizar” a declaração escolhida e, para imprimi-la, clique em “Imprimir declaração”.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Como acompanhar em que estágio está a análise da cédula suspeita enviada ao Banco Central?

Output: É possível consultar a análise de numerário em nossa página, seguindo "Cédulas e moedas > Serviços >Consultar análise de numerário enviado para exame".


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Qual o objetivo do cálculo de correção de valores?

Output: Esse cálculo simula atualização de determinados valores usando a remuneração da poupança, o índice de inflação, a taxa Selic, entre outros indicadores.  Atenção! A Calculadora é apenas um instrumento de auxílio ao cidadão e os valores calculados são apenas indicativos, de forma que não são de observância obrigatória na prática pelas instituições financeiras. Os cálculos são realizados a partir de informações fornecidas pelo usuário e devem ser considerados apenas como referência para situações reais e não como valores oficiais. Para realizar o cálculo cliqueaqui.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: É possível abrir uma conta de depósitos sem ter nenhum documento?

Output: Não. Cabe à IF a responsabilidade de identificar e qualificar o cliente, bem como de verificar e validar a autenticidade de informações, inclusive para prevenir a prática dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens e valores, e de financiamento do terrorismo, podendo exigir a documentação que entender pertinente.  São considerados documentos hábeis para identificação dos titulares e de seus representantes, inclusive estrangeiros, quaisquer documentos de identificação reconhecidos pela legislação em vigor no País.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: O Pix já está em funcionamento?

Output: Sim. O Pix está em funcionamento pleno desde 16 de novembro de 2020. Consulte se seu banco ou instituição de pagamento oferece esse meio de pagamento. Importante! O registro das chaves já podia ser realizado desde 5 de outubro de 2020. Além disso, de 3 a 15 de novembro, ocorreu a operação restrita do Pix, apenas com alguns clientes pré-selecionados pelas instituições.  Mais informações sobre essas fases podem ser consultadas nas Seções IV e V daResolução BCB Nº 1, de 2020.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: O Banco Central vai responder a minha reclamação?

Output: Não.  Os registros de reclamação efetuados no Banco Central (BC) serão regularmente disponibilizados à instituição reclamada que deve responder diretamente ao interessado, de forma conclusiva, a todas as ocorrências abordadas no registro de reclamação, com cópia para o BC.  Excepcionalmente, a critério do BC, a reclamação poderá receber tratamento diferenciado em relação ao encaminhamento descrito acima.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Como saber se uma empresa é autorizada pelo Banco Central a atuar como administradora de consórcio?

Output: A relação completa das administradoras de consórcio autorizadas a funcionar pelo Banco Central está disponível em nosso site na página Relação de instituições em funcionamento no país (transferência de arquivos).


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Posso movimentar livremente os valores que possuo em minha Conta de Domiciliado no Exterior?

Output: Sim. No entanto, quando os valores movimentados forem iguais ou superiores a R$10 mil ou forem relacionados ao Registro de Capitais Estrangeiros no Banco Central, o banco depositário dos recursos deverá registrar a movimentação no Banco Central. Para tanto, o titular da conta deve: Possuir comprovação documental da movimentação; eIdentificar:a origem e o destino dos recursos; a natureza dos pagamentos; ea identidade dos depositantes e dos beneficiários das transferências efetuadas.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Como é o processo de cancelamento, a pedido, da autorização para instituições financeiras prestarem serviços de pagamento? Como deve ser instruído o pedido de cancelamento?

Output: O interessado deverá consultar as informações e procedimentos descritos no Sisorf 4.35. Esse capítulo do Sisorf também se aplica às demais instituições autorizadas pelo BC regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito). O pedido de cancelamento da autorização para prestação de serviços de pagamento por outras instituições autorizadas (exceto instituições de pagamento) a funcionar pelo Banco Central deve ser instruído, no prazo de até quinze dias do respectivo ato ou deliberação, com o requerimento, na forma do modelo Sisorf 8.1.10.62, contemplando declaração de que foram liquidadas todas as obrigações relativas aos serviços de pagamento da modalidade correspondente.   O Sisorf pode ser acessado pela página da internet.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: A cooperativa de crédito pode fornecer cartão de crédito ou de débito?

Output: Sim, a cooperativa pode oferecer tais serviços. As condições para o fornecimento dos cartões e os limites de crédito dependerão do perfil de risco do cooperado, conforme estabelecido na política de gerenciamento de riscos da instituição. Existe, ainda, a possibilidade de a cooperativa emitir cartão pré-pago, que é semelhante ao de débito, mas não é vinculado à conta corrente do cooperado e sim a uma conta de pagamento. As operações realizadas com esse cartão estão limitadas ao valor previamente aportado nele, havendo a possibilidade de recarga.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Pode haver prorrogação do período de execução do projeto?

Output: Sim. Os prazos de duração dos projetos aprovados serão definidos no ato de convocação de cada ciclo de participação, devendo ser limitados a 1 ano, prorrogáveis uma única vez por igual período.    As prorrogações ocorrem de forma individual para cada projeto sempre com a autorização do BC.    Atenção! O BC pode autorizar a prorrogação de um projeto por mais 1 ano, totalizando até 3 anos, com a finalidade de:  editar regulamentação específica para o produto ou o serviço fornecido pelo participante; ouconduzir o processo de autorização definitiva do participante.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: É preciso abrir uma conta de pagamento independente da conta corrente do banco?

Output: A abertura de conta de pagamento não está vinculada à abertura ou à manutenção de conta corrente em banco. Cabe ao cliente decidir sobre a modalidade de conta que atenda às suas necessidades, bem como à instituição decidir sobre a oferta de produtos. Do ponto de vista da regulamentação, não há impedimento a que um cidadão seja titular de conta corrente e de conta de pagamento, simultaneamente, em um mesmo banco, ou que seja titular apenas de uma conta de pagamento.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Quero abrir uma conta no exterior. Como faço?

Output: As normas brasileiras não se aplicam a contas abertas no exterior. Para abrir uma conta em outro país, você precisa se informar sobre as regras do país onde você deseja abri-la. Verifique também as normas para manutenção e encerramento dessa conta no exterior.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Por que foi criado o serviço de iniciação de transação de pagamento no Pix?

Output: O serviço de iniciação de pagamento no Pix é o ponto que liga o Open Banking com o Pix. Essa novidade visa a:aumentar a competição, permitindo que mais instituições participem do Pix;aumentar a conveniência no uso do Pix;fortalecer ainda mais o uso do Pix no comércio eletrônico; efomentar a inovação.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Para que serve o CET?

Output: O CET serve para ajudar você a comparar os custos de operações de crédito oferecidas por diferentes bancos, considerando o mesmo valor a ser liberado e o mesmo prazo para pagamento. Nem sempre um empréstimo com taxa de juros menor é o mais vantajoso. É preciso avaliar as outras despesas da operação. Como o CET não inclui apenas as taxas de juros, mas outros custos, nem sempre a operação com taxa de juros mais baixa será a mais vantajosa. A essa taxa devem ser somados tributos, tarifas, seguros, custos relacionados ao registro de contrato e outras despesas.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Se contratei um financiamento fora do SFH, é possível o reenquadramento da operação nesse sistema?

Output: Sim, desde 1º de março de 2021, o reenquadramento é possível mediante renegociação entre as partes ou portabilidade de crédito. Em ambos os casos, deve-se fazer uma nova avaliação do valor do imóvel e a operação deve se enquadrar nas condições estabelecidas para o Sistema Financeiro da Habitação (SFH), conforme regulamentação vigente.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Qual é o prazo para o banco excluir meu nome do CCF?

Output: Comprovado o pagamento, o banco deve solicitar a exclusão do nome do emitente do cheque no prazo máximo de 5 dias úteis, contados da data da entrega do pedido pelo cliente. Depois disso, o executante do sistema (Banco do Brasil) terá o prazo máximo de 5 dias úteis para consolidar as inclusões e exclusões de ocorrências do CCF. Assim, o prazo máximo é de 10 dias úteis. Qualquer ocorrência no CCF é excluída automaticamente após decorridos 5 anos da respectiva inclusão.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Por quanto tempo devo guardar os documentos que respaldaram a operação de câmbio?

Output: Os documentos que respaldam operações no mercado de câmbio de valor superior ao equivalente a US$ 3 mil devem ser guardados, para fins de acompanhamento do Banco Central, pelo prazo de 5 anos contados do término do exercício em que ocorreu a operação, devendo ainda ser observadas eventuais disposições específicas previstas na legislação em vigor.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: O que é conta-salário?

Output: A conta-salário é uma conta aberta por iniciativa e solicitação do empregador para efetuar o pagamento de salários aos seus empregados. Não é uma conta de depósitos à vista, pois somente pode receber depósitos do empregador, não sendo admitidos depósitos de quaisquer outras fontes. Pode ser utilizada também para o pagamento de proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares. Os bancos e outras instituições financeiras contratados para realizar esses serviços de pagamento devem obrigatoriamente observar as regras da conta-salário.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Há limites de taxa de juros, prazos e valores nas operações do MPO?

Output: Sim. As operações de MPO devem observar os seguintes limites: Taxa de juros efetiva máxima: 4% ao mês; Prazo mínimo da operação: 120 dias; Somatório dos saldos devedores limitado a: R$21.000,00, em relação às operações no âmbito do MPO para um mesmo tomador em cada instituição financeira, e R$80.000,00, em relação às operações de crédito em geral, inclusive fora do MPO, exceto as operações de crédito habitacional. Valor máximo da taxa de abertura de crédito: 3% do valor do crédito concedido.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Posso transferir meu empréstimo consignado para outro banco?

Output: Sim. É possível fazer portabilidade de crédito consignado e de cartão de crédito consignado, ou seja, transferir a operação para outro banco que ofereça condições melhores. Saiba mais sobre portabilidade.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Que tipos de valores poderão ser consultados ou resgatados?

Output: A primeira fase do Valores a Receber abarcará valores referentes a: contas de depósitos (conta corrente ou conta-poupança) encerradas com saldo disponível;tarifas cobradas indevidamente;parcelas ou obrigações relativas a operações de crédito cobradas indevidamente;cotas de capital e rateio de sobras líquidas de beneficiários e participantes de cooperativas de crédito; erecursos não procurados relativos a grupos de consórcio encerrados. O Sistema de Informações de Valores a Receber (SVR) informará: o montante a que a pessoa tem direito;a instituição que tem obrigação de devolver o valor;a origem do valor (conforme os itens 'a' a 'e' acima)dados adicionais que facilitarão a identificação da origem do valor.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: O que é Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB)?

Output: OSistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) compreende:entidades, sistemas e procedimentos, integrados eletronicamente, relacionados com o processamento e a liquidação de operações de transferência de fundos, de operações com moeda estrangeira ou com ativos financeiros e valores mobiliários, chamados, coletivamente, de operadores de Infraestruturas do Mercado Financeiro (IMF); earranjos e instituições de pagamento. Para mais informação, consultar a página do BC na internet > Estabilidade financeira >Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Pessoas, lojas, empresas, instituições financeiras são obrigadas a receber cheques?

Output: Não. Apesar de o cheque ser uma ordem de pagamento à vista, ele não tem curso forçado como as moedas e cédulas do Real. Sendo assim, a aceitação de um cheque não é obrigatória e a recusa do recebimento de pagamento em cheque é um direito garantido ao credor.  Veja também as perguntas e respostas sobre o uso do dinheiro.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Como são lançadas as moedas comemorativas?

Output: A divulgação de lançamento de moedas comemorativas somente pode ocorrer após sua aprovação pelo Conselho Monetário Nacional.  O lançamento das moedas comemorativas é divulgado por meio de comunicados emitidos pelo Banco Central em nossa página na internet.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Autoridades públicas como juízes, promotores e auditores fiscais podem acessar minhas transferências?

Output: As transferências são alcançadas pelo sigilo de que trata a Lei Complementar (LCP) nº 105, de 10 de janeiro de 2001, isto é, constituem informações protegidas pelo chamado sigilo bancário. Assim, autoridades públicas só poderão ter acesso às informações nas restritas hipóteses previstas naquela lei, como, por exemplo, nas situações em que houver decisão judicial específica determinando a revelação dos dados. Autoridades fiscais, nos termos da LCP nº 105, de 2001, apenas terão acesso às informações nos casos em que houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e elas forem consideradas indispensáveis para a condução dos trabalhos.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Quais são as atribuições do liquidante durante o processo de liquidação?

Output: O liquidante buscará a venda dos ativos existentes para viabilizar o pagamento, que for possível, aos credores. Ele tem amplos poderes de administração e liquidação, especialmente os de verificação e classificação dos créditos, podendo nomear e demitir funcionários, outorgar e cassar mandatos, propor ações e representar a massa em juízo ou fora dele.  Apenas em situações específicas, definidas em lei, a prática de determinados atos pelo liquidante depende de autorização do Banco Central, como, por exemplo, ultimar os negócios pendentes, onerar ou alienar bens ou requerer a falência.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Nas Informações Específicas (aba Informações Básicas), quando se deve marcar “Sim” no item Debênture?

Output: Este campo só deve ser marcado como ‘Sim’ quando a operação financeira se tratar da emissão de debêntures de forma privada no mercado doméstico,    adquiridas por não residentes (debênture é um título de crédito, previsto na Lei nº 6.404, de 1976, emitido pelas sociedades anônimas).  Nessa situação, a operação deverá ser classificada como Empréstimo Direto.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Sou obrigado a cadastrar uma chave para endereçamento para poder utilizar o PIX?

Output: Não é necessário cadastrar uma chave para fazer ou receber um PIX. No entanto, o cadastramento da chave é altamente recomendável para receber um PIX. Ainda que você possa receber transações apenas informando os dados da sua conta, essa forma não tem a mesma praticidade que o uso da chave possibilita e pode gerar demora na iniciação da transação, diminuindo o benefício do pagador em fazer um PIX.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Um residente ou com sede no Brasil pode conceder empréstimo a residente no exterior?

Output: Sim, desde que o concedente do empréstimo seja pessoa física ou jurídica não financeira. Essas operações são realizadas por meio de instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, mediante apresentação da documentação comprobatória exigida pela instituição.  Para a realização de tais empréstimos, não é preciso realizar registros prévios no Banco Central. Porém, bens e valores de propriedade de brasileiros no exterior, inclusive empréstimos concedidos a residentes no exterior, devem ser registrados naDeclaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), seguindo parâmetros definidos em norma.Saiba mais sobre o CBE. É importante destacar que os recursos de exportadores que estão mantidos em contas no exterior não podem ser utilizados para concessão de empréstimos a residente no exterior, conforme aLei 11.371, de 2006.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: O que é a frase de segurança?

Output: A frase de segurança é um instrumento de segurança que serve para verificar se quem está se cadastrando é o titular das informações. É utilizada quando a pessoa física pretende fazer o seu cadastramento no Registrato utilizando o Internet Banking.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: A instituição pode debitar em minha conta corrente os valores relativos à fatura do cartão de crédito?

Output: Sim. Desde que você tenha, previamente, solicitado ou autorizado, por escrito ou por meio eletrônico, a realização do débito. A referida autorização pode ser ou ter sido concedida no próprio instrumento contratual de abertura de conta e poderá ser cancelada a seu pedido.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Mudei minha conta ou quero vincular uma chave já cadastrada em outra conta. Como atualizar minha chave?

Output: Se a mudança de conta ocorrer na mesma instituição, você poderá alterar seus dados para recebimento por meio da opção "Minhas chaves" no canal de acesso da própria instituição. Por outro lado, se pretende direcionar seus recursos para uma conta em outra instituição, existem duas alternativas: Portabilidade: você precisará acessar o canal da instituição de destino e requisitar a portabilidade de sua chave. Para isso, ao receber o pedido de confirmação da sua instituição de origem, você deverá acessar o dessa instituição e confirmar a portabilidade. O prazo para confirmação é de 7 dias. Exclusão/Cadastro: você pode acessar a opção "Minhas chaves" e excluir a chave cadastrada originalmente e então acessar o aplicativo da outra instituição e, também na opção "Minhas chaves", efetuar o cadastro da respectiva chave. Nessa opção, é importante lembrar que entre o período em que o cadastro original foi excluído e a confirmação do novo cadastro, essa chave não estará vinculada a nenhuma de suas contas.  Caso você já tenha encerrado o relacionamento na instituição de origem e, portanto, não tenha mais acesso ao aplicativo para efetuar a confirmação da portabilidade, essa instituição terá a obrigação de excluir a chave. Assim, ao invés de efetuar a portabilidade, você poderá simplesmente fazer um novo registro da chave.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Os limites de cartão de crédito e cheque especial também são registrados no SCR?

Output: Sim. São registrados no SCR os limites de crédito pré-disponibilizados contratados pelo cliente (tais como cheque especial, cartão de crédito, capital de giro e conta garantida), desde que as demais dívidas, em dia ou em atraso, tenham, no conjunto, valor igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais).


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: O banco pode impedir o acesso aos guichês de caixas?

Output: Não. As instituições financeiras não podem impedir o acesso, recusar, dificultar ou impor restrição ao atendimento presencial em suas dependências, inclusive em guichês de caixa. Dessa forma, desde que a instituição possua atendimento presencial em guichês de caixa, clientes e usuários de produtos e serviços não podem ter o acesso ao caixa convencional dificultado, mesmo quando a instituição oferecer canais de atendimento alternativos ou eletrônicos. Contudo, tal vedação não se aplica às seguintes situações:prestação de serviços de arrecadação ou de cobrança decorrentes de contratos ou convênios quando:não houver contrato ou convênio para a sua prestação celebrado entre a respectiva instituição financeira e o ente beneficiário; ouo respectivo contrato ou convênio celebrado não contemple o recebimento em guichê de caixa das dependências da instituição;recebimento de boletos de pagamento, emitidos fora do padrão, das especificações ou dos requisitos vigentes;pagamento de documentos por meio de cheque;dependências exclusivamente eletrônicas, ou seja, que não possuam guichês de caixa;postos de atendimento instalados em órgão ou entidade da Administração Pública ou em empresa privada com guichês de caixa, nos quais sejam prestados serviços do exclusivo interesse do respectivo órgão ou entidade e de seus servidores ou da respectiva empresa e de seus empregados e administradores;situações excepcionais previstas na legislação ou na regulamentação específica, inclusive nos eventuais casos de suspensão do atendimento previstos no art. 6º-A da Resolução 2.932, de 2002 (estados de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou casos que possam acarretar riscos à segurança dos funcionários, dos clientes e dos usuários de serviços, considerados relevantes pelas próprias instituições). Atenção: O fato de o convênio entre a concessionária e o banco prever que as suas dependências não receberão pagamentos em guichês de caixa não impede que haja previsão desse tipo de pagamento na sua rede de correspondentes. Os correspondentes são canais de atendimento que também atendem às necessidades de clientes e de não clientes. As instituições devem divulgar, em suas dependências e nas dependências dos estabelecimentos onde seus produtos são ofertados, em local visível e em formato legível, informações relativas às situações que impossibilitem a realização de pagamentos ou de recebimentos nos canais de atendimento existentes, observando o disposto acima. As cooperativas de crédito devem informar em suas dependências, em local visível e em formato legível, se realizam atendimento a não associados e quais os serviços disponibilizados. Havendo a disponibilização dos serviços, deve-se observar o disposto acima.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: A SEP ou SCD pode emitir boletos?

Output: Caso uma SEP ou uma SCD decida abrir conta de liquidação no BCB, ela poderá emitir boletos de pagamento sem a necessidade de contratação de uma outra instituição financeira para tanto, já que podem ser recebedoras ou destinatárias de boletos de pagamento todas as instituições financeiras participantes do Sistema de Transferência de Reservas (STR) do Banco Central do Brasil (BCB).


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Qual é a responsabilidade dos bancos em relação às cédulas disponibilizadas em terminais eletrônicos?

Output: A regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil determina que os bancos são responsáveis pelas cédulas disponibilizadas em terminais eletrônicos.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: O que é a Poupança Social Digital?

Output: A Poupança Social Digital, amparada pelaLei 13.982, de 2020, é uma modalidade de poupança simplificada, aberta para beneficiários de programas governamentais. A abertura desta conta é automática e possui as seguintes características:dispensa da apresentação de documentos;isenção de cobrança de tarifas de manutenção, observada a regulamentação específica estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN);ao menos 1 (uma) transferência eletrônica de valores ao mês, sem custos, para conta bancária mantida em qualquer instituição financeira habilitada a operar pelo BC.   Importante:  ressaltamos que o auxílio emergencial de R$ 600,00, concedido por três meses, em decorrência da pandemia de Covid-19, a trabalhadores informais, intermitentes e empreendedores individuais que cumpram os requisitos da Lei, não é de competência do CMN nem do BC. O BC não detém informações acerca das contas das instituições financeiras nas quais o auxílio emergencial pode ser depositado.  Esse auxílio emergencial é operacionalizado e pago pela Caixa Econômica Federal (CEF) e pelo Banco do Brasil (BB). Destacamos, ainda, que embora aLei 13.982, de 2020, contenha a informação de que o auxílio emergencial será operacionalizado pelas instituições públicas, a CEF e o BB podem celebrar parcerias com os demais bancos para viabilizar o depósito em contas indicadas pelos beneficiários clientes de outras instituições.  Para obtenção de informações ou esclarecimento de dúvidas, sugerimos entrar em contato diretamente com as instituições pelos canais de atendimento por elas disponibilizados.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Existe a possibilidade de o BC implementar medidas que afetem a realização do projeto inovador durante a execução do Sandbox Regulatório?

Output: Sim. O participante estará sujeito a regras relativas ao gerenciamento de risco de suas atividades, que serão estabelecidas no momento de sua autorização, podendo ser aperfeiçoadas durante a execução do Sandbox Regulatório por solicitação do BC.   Além disso, os limites operacionais também poderão ser aperfeiçoados durante a execução do Sandbox Regulatório.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: O que é cheque especial?

Output: O cheque especial é um produto que decorre de uma relação contratual em que é fornecida ao cliente uma linha de crédito para cobrir transações, como por exemplo cheques, que ultrapassem o valor existente na conta. É importante lembrar que o banco cobra juros pelo uso desse crédito. Funciona como uma operação de crédito vinculada à conta corrente de um cliente, na qual determinado limite de crédito é disponibilizado para utilização através de simples movimentação da conta corrente, sem necessidade de comunicação prévia à instituição financeira. Essas operações devem ter como característica a amortização automática do saldo devedor quando houver depósitos na conta corrente devedora.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: O CCS contém dados a partir de qual data?

Output: O cadastro contém informações dos relacionamentos iniciados a partir 1.1.2001, ou em data anterior, desde que não encerrados até 31.12.2000. Portanto, não há registro de contas que tenham sido encerradas antes de 1.1.2001.