Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Quais são as condições dos Créditos para Beneficiários do PNCF e PNRA?

Output: Os créditos para Beneficiários do PNCF e PNRA são destinados exclusivamente às famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) e do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) enquadradas nos Grupos "A" e "A/C" do Pronaf. Os créditos do Grupo "A" são de investimento e devem ser concedidos mediante apresentação de projeto técnico, admitindo-se, a critério da instituição financeira, a substituição do projeto por proposta simplificada, desde que as inversões programadas envolvam técnicas simples e bem assimiladas pelos agricultores da região ou se trate de crédito destinado à ampliação dos investimentos já financiados. O limite é de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por beneficiário, podendo ser dividido em até 3 (três) operações. Os encargos financeiros são de 0,5 % a.a. (cinco décimos por cento ao ano) com o benefício de bônus de adimplência de 40% (quarenta por cento) sobre cada parcela do principal paga até a data de seu respectivo vencimento. Aos beneficiários enquadrados no Grupo “A/C” é autorizada a concessão de até 3 créditos de custeio, sendo o limite de financiamento de até R$7.500,00 e os encargos financeiros taxa efetiva de juros de 1,5% a.a. (um inteiro e cinco décimos por cento ao ano).


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Quais são os principais tipos de operações de crédito?

Output: Empréstimo, financiamento e arrendamento mercantil (leasing). Os empréstimos não possuem finalidade específica. Você pode utilizar o valor que pegou emprestado como bem entender.  Nos financiamentos, os recursos financeiros liberados pelo banco devem ser usados com uma finalidade específica, estabelecida em contrato. No arrendamento mercantil, o bem é arrendado, ou seja, o banco (arrendador) é o dono do bem, mas você (arrendatário) tem o direito de usá-lo durante o prazo do contrato. Dessa forma, essas operações também estão vinculadas a uma destinação específica como nos financiamentos. Porém, apesar de o tomador escolher qual será o bem objeto do arrendamento e de poder utilizá-lo durante a vigência do contrato, o bem é propriedade da instituição credora. Veja no quadro abaixo as principais diferenças entre essas operações:


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Quais os prazos para pagamento de cheques?

Output: Existem dois prazos que devem ser observados:prazo de apresentação, que é de 30 dias, a contar da data de emissão, para os cheques emitidos na mesma praça do banco sacado; e de 60 dias para os cheques emitidos em outra praça; eprazo de prescrição, que é de 6 meses decorridos a partir do término do prazo de apresentação. Mesmo após o prazo de apresentação, o cheque é pago se houver fundos na conta. Se não houver, o cheque é devolvido pelo motivo 11 (primeira apresentação) ou 12 (segunda apresentação), sendo, neste caso, o seu nome incluído no CCF. Quando apresentado após o prazo de prescrição, o cheque é devolvido pelo motivo 44, não podendo ser pago pelo banco, mesmo que a conta tenha saldo disponível.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Quem pode se associar a uma cooperativa de crédito?

Output: O ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que estejam alinhados aos propósitos sociais e preencham condições estabelecidas no estatuto. Contudo, a admissão dos associados poderá ser restrita às pessoas que exerçam determinada atividade ou profissão ou estejam vinculadas a determinada entidade.  Importante! As condições de admissão de associados e a área de atuação da cooperativa de crédito devem constar no seu estatuto social.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Quem é responsável pelos dados inseridos no SCR?

Output: A responsabilidade pelos dados dos clientes é das instituições com as quais eles contrataram as operações de crédito. São elas as responsáveis por todas as inclusões, correções, exclusões, marcações sub judice e registros de medidas judiciais e de manifestações de discordância sobre os dados.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Autoridades públicas como juízes, promotores e auditores fiscais podem acessar minhas transações no Pix?

Output: As transações realizadas por intermédio do Pix são alcançadas pelo sigilo de que trata a Lei Complementar (LCP) nº 105, de 10 de janeiro de 2001, isto é, constituem informações protegidas pelo chamado sigilo bancário. Assim, autoridades públicas só poderão ter acesso às informações nas restritas hipóteses previstas naquela lei, como, por exemplo, nas situações em que houver decisão judicial específica determinando a revelação dos dados. Autoridades fiscais, nos termos da LCP nº 105, de 2001, apenas terão acesso às informações nos casos em que houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e elas forem consideradas indispensáveis para a condução dos trabalhos.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Quais os principais tipos de aplicação financeira disponíveis no mercado?

Output: As aplicações mais comuns no mercado financeiro são a Poupança, o Certificado de Depósito Bancário (CDB), o Recibo de Depósito Bancário (RDB) e os Fundos de Investimento.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Como iniciar a declaração?

Output: Na tela “Lista de declarações”, escolha a data-base da declaração e clique em ‘Criar”. Caso esteja continuando ou completando uma declaração já iniciada, clique em “Acessar”.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Qual o fundamento do processo administrativo sancionador?

Output: Por meio do processo administrativo sancionador, o BCB busca tutelar os seguintes bens jurídicos:a estabilidade e a solidez do Sistema Financeiro Nacional (SFN), do Sistema de Consórcios e do SPB;o regular funcionamento das instituições por ele supervisionadas; e o adequado relacionamento das instituições por ele supervisionadas com clientes e usuários de produtos e de serviços financeiros.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Sou imigrante e solicitei refúgio no Brasil. Posso abrir uma conta enquanto aguardo o exame do pedido?

Output: Sim. O Protocolo de Refúgio, de que trata o art. 21 da Lei 9.474, de 1997, é reconhecido pelaCarta Circular 3.813, de 2017, do Banco Central, como documento hábil para identificação de depositantes e, portanto, para abertura de contas corrente ou conta poupança nos bancos, e de contas de pagamento em bancos e instituições de pagamento.   Cabe a cada banco ou instituição de pagamento definir a documentação e as informações que o cliente deve apresentar para fins de abertura de conta. Assim, além do documento de identificação, a instituição pode exigir outros documentos e informações, conforme critérios e procedimentos institucionais próprios.  Além disso, é importante esclarecer que a decisão de abertura de contas a qualquer pessoa cabe aos próprios bancos e instituições de pagamento, inclusive no caso de cidadãos brasileiros, uma vez que essas entidades avaliam os riscos de seus clientes.  Nos casos em que haja interesse do banco ou de instituição de pagamento em abrir conta a solicitante de refúgio, mas os funcionários desconheçam que o Protocolo é documento legítimo para identificação, recomenda-se que o interessado faça referência ou exiba cópia daCarta Circular 3.813.  Saiba mais sobre o que é umbancoe umainstituição de pagamento.  Em caso de dúvidas e reclamações sobre o assunto, o solicitante de refúgio pode entrar em contato com o Banco Central do Brasil pelos canais doFale Conosco.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: O que é endosso?

Output: O endosso é a transmissão de um cheque a outra pessoa que não o seu beneficiário original, identificado ou não. Por meio do endosso, o beneficiário do cheque transmite todos os seus direitos sobre o cheque a um terceiro, que se torna o novo beneficiário do cheque.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: O que são moedas virtuais?

Output: As chamadas "moedas virtuais" ou "moedas criptográficas" são representações digitais de valor, o qual decorre da confiança depositada nas suas regras de funcionamento e na cadeia de participantes.  Não são emitidas por Banco Central, de forma que não se confundem com o padrão monetário do Real, de curso forçado, ou com o padrão de qualquer outra autoridade monetária.  Além disso, não se confundem com a moeda eletrônica prevista na legislação, que se caracteriza como recursos em Reais mantidos em meio eletrônico, em bancos e outras instituições, que permitem ao usuário realizar pagamentos e transferências.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Qual o objetivo do cálculo de aplicação com depósitos regulares?

Output: Esse cálculo simula o total de dinheiro que uma pessoa pode acumular, caso realize aplicações mensais e de mesmo valor por meio de depósitos regulares em um determinado número de meses, considerando uma determinada taxa de juros.  Para realizar a simulação, deverão ser preenchidos pelo cidadão três dos quatro campos a seguir: valor do depósito regular, quantidade de meses, taxa de juros mensal e valor obtido ao final. O 4º campo será calculado pela ferramenta. Para realizar o cálculo cliqueaqui.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Como os entes públicos podem ter acesso direto ao CCS?

Output: De acordo com aResolução BCB nº 124, de 2021, que entra em vigor a partir de 1º de setembro de 2021, o acesso direto às informações do CCS somente poderá ser concedido aos entes públicos com atribuições legais de persecução penal, de controle ou de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido ou quando houver consentimento do interessado ou estiver presente outra hipótese legal autorizativa.  O acesso do ente público às informações do CCS deverá ser solicitado por meio de:  apresentação de requerimento administrativo, observado o modelo divulgado no Anexo II da Resolução;  termo de adesão, observado o modelo divulgado no anexo III da Resolução;  Os entes públicos aderentes ao Regulamento ficam obrigados a assegurar o devido tratamento às informações obtidas, preservando o sigilo eventualmente incidente.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Como devo proceder ao receber dinheiro suspeito de falsificação?

Output: É importante sempre verificar o dinheiro e seus elementos de segurança. Você não deve aceitar notas ou moedas metálicas suspeitas de falsificação, pois são produtos de ação criminosa.   Se não identificar algum elemento de segurança, recuse a cédula ou a moeda.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Por que as notas da Segunda Família têm tamanhos diferenciados?

Output: O principal motivo é garantir a acessibilidade das pessoas com deficiência visual ao dinheiro brasileiro, oferecendo um recurso confiável para reconhecimento e diferenciação das cédulas.  Além disso, a adoção de tamanhos diferenciados inibe a tentativa de falsificação por lavagem química.  Além dos tamanhos diferentes, os portadores de deficiência visual também podem contar com outro recurso para identificar os valores das notas: as marcas táteis, que são barras em alto-relevo localizadas no canto inferior direito das notas.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Quando um banco ou outra instituição pode me cobrar tarifa?

Output: Para que a cobrança seja feita, o serviço deve ter sido:   a) previsto no contrato do cliente ou previamente solicitado pelo cliente ou pelo usuário; e b) efetivamente prestado pelo banco ou instituição.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Onde encontro informações sobre instituições de pagamento?

Output: No site do Banco Central existe uma página dedicada a esse assunto. Acesseaqui.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Qual a diferença entre o PIX e o DOC?

Output: As mesmas diferenças existentes entre o PIX e a TED se aplicam para o DOC. A única especificidade é que a disponibilização do DOC para o recebedor é ainda mais demorada do que no caso da TED: o DOC só é disponibilizado no dia útil seguinte ao momento da sua iniciação.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: O resumo das decisões proferidas pelo BC é público?

Output: Sim. O resumo da decisão é publicado no Diário Eletrônico, no site do BC, e contém: a identificação do acusado; o número do processo;o fundamento de direito da decisão;  o dispositivo da decisão; e o nome da autoridade que proferiu a decisão.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Quais são os beneficiários e as finalidades da Linha de Crédito “Pronaf Industrialização de Agroindústria Familiar”?

Output: A Linha de Crédito de industrialização para Agroindústria Familiar (Pronaf Industrialização de Agroindústria Familiar) tem como beneficiários: agricultores familiares beneficiários do Pronaf, mediante apresentação de DAP ativa; os empreendimentos familiares rurais que apresentem DAP pessoa jurídica ativa para a agroindústria familiar; as cooperativas e associações constituídas pelos beneficiários do Pronaf que apresentem DAP pessoa jurídica ativa para esta forma de organização.  Observar ainda que para os beneficiários definidos nos incisos 2 e 3 admite-se que os contratos de financiamento sejam formalizados diretamente com a pessoa jurídica.  As finalidades desta linha de Crédito são: custeio do beneficiamento e industrialização da produção, inclusive aquisição de embalagens, rótulos, condimentos, conservantes, adoçantes e outros insumos, formação de estoques de insumos, formação de estoques de matéria-prima, formação de estoque de produto final e serviços de apoio à comercialização, adiantamentos por conta do preço de produtos entregues para venda, financiamento da armazenagem, conservação de produtos para venda futura em melhores condições de mercado e a aquisição de insumos pela cooperativa de produção de agricultores familiares para fornecimento aos cooperados.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Quem tem direito a atendimento preferencial?

Output: Pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, temporária ou definitiva, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas acompanhadas por criança de colo e os obesos. Contudo, a matéria não é regulamentada pelo Banco Central nem pelo Conselho Monetário Nacional.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Posso solicitar a suspensão do meu cadastro?

Output: Sim. Basta solicitar a um dos gestores a suspensão do seu cadastro. Seu pedido deverá ser atendido gratuitamente no prazo de até 2 dias úteis.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Como são contados os prazos, a partir da data de citação e intimação?

Output: Os prazos são contados em dias corridos, excluído o dia de início e incluído o dia de vencimento, havendo a prorrogação para o primeiro dia útil imediatamente subsequente, se coincidirem com fim de semana ou feriado. Considera-se o dia de início do prazo:a data da ciência pelo interessado ou por seu procurador;a data da entrega no endereço do destinatário ou do recebimento por meio eletrônico;o sexto dia subsequente à data da disponibilização do ato no Diário Eletrônico do BCB ou a data do acesso ao  ato pelo sistema eletrônico (BC Correio), o que ocorrer primeiro;o sexto dia subsequente à disponibilização da intimação noDiário Eletrônico, no site do BCB ; ouo trigésimo primeiro dia subsequente à data de publicação do edital de citação no Diário Oficial da União ou noDiário Eletrônico, no site do BCB .  Para saber o impacto da Pandemia de Covid-19 nos prazos processuais e de cumprimento de termos de compromisso, acesse a página Processo Administrativo Sancionador e Termo de Compromisso.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Com a mudança de sistema, não sei mais como classificar uma operação para registro no RDE-ROF?

Output: Na seção 11 noManual do RDE-ROF é possível consultar uma tabela de correspondências entre as modalidades vigentes no sistema antigo e as modalidades do sistema atual.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Onde é divulgada a Taxa SML?

Output: Informações sobre a Taxa SML estão disponíveis em "Estabilidade financeira > Câmbio e Capitais internacionais >Pagamento em moeda local". A taxa também pode ser consultada pelo Sistema Gerenciador de Séries Temporais (SGS), disponível em "Estatísticas > Séries Temporais (SGS)".


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: O que o Banco Central faz com a minha reclamação?

Output: A partir do recebimento da reclamação e mediante conhecimento da resposta oferecida pela instituição reclamada, o Banco Central (BC)  verifica se houve indício de descumprimento de dispositivos legais e regulamentares cuja fiscalização seja de responsabilidade do BC. O monitoramento das reclamações recebidas constitui uma primeira ação de fiscalização junto às instituições autorizadas a funcionar pelo BC, para que atuem em conformidade com as leis e normativos vigentes. Esses registros são importante subsídio para priorização, no âmbito do BC, de ações de supervisão e de regulação das atividades das instituições financeiras e para a formulação de políticas voltadas para educação financeira da população. Adicionalmente, as reclamações com indícios de irregularidades não afastados pelos argumentos contidos na resposta da instituição financeira são utilizadas na formação do Ranking de Instituições por Índice de Reclamações, no período em que foram concluídas. O descumprimento de normas e de regulamentos sob a fiscalização do BC sujeita a instituição infratora às penalidades previstas em legislação, como, por exemplo, advertência e multa.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Como registrar uma Repactuação ou Assunção no RDE-ROF?

Output: Deve ser criado um novo registro RDE-ROF (referenciado como ROF de destino), representando as novas condições da operação financeira. Diferentemente do sistema anterior, não existe uma modalidade específica ou distinção em relação aos demais registros. A transferência dos recursos do registro RDE-ROF de origem (aquele que será repactuado) para o de destino, caso se trate de uma operação de empréstimo direito ou de títulos, deverá ser realizada por meio de operações simultâneas de câmbio, contratadas em uma Instituição Financeira. O próprio sistema RDE-ROF, nas modalidades Empréstimo Direto e Títulos, realizará automaticamente a transferência de recursos entre o RDE-ROF de origem e o de destino após a liquidação das operações simultâneas. Após a liquidação dos contratos de câmbio, o declarante deverá criar um novo Cronograma de pagamento no RDE-ROF de destino, a fim de possibilitar a remessa de recursos. Para outras modalidades distintas de Empréstimo Direto e Títulos, o registro de  Assunção e Repactuação pode ser realizado sem simultâneas de câmbio, por meio de aba específica no sistema RDE-ROF, conforme seção 6.2 do manual do RDE-ROF. Para maiores detalhes e exemplos, consultar o capítulo 6 domanual.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Quais são as condições básicas dos créditos de investimento do Pronaf - Jovem?

Output: Os créditos ao amparo da Linha de Crédito de Investimento para Jovens (Pronaf - Jovem) têm como beneficiários jovens maiores de 16 (dezesseis) anos e com até 29 (vinte e nove) anos, integrantes de unidades familiares, que atendam a uma ou mais das seguintes condições, além da apresentação de Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ativa:tenham concluído ou estejam cursando o último ano em centros familiares rurais de formação por alternância, que atendam à legislação em vigor para instituições de ensino; tenham concluído ou estejam cursando o último ano em escolas técnicas agrícolas de nível médio ou, ainda, há mais de um ano, curso de ciências agrárias ou veterinária em instituição de ensino superior, que atendam à legislação em vigor para instituições de ensino; tenham orientação e acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural reconhecida pela Sead e pela instituição financeira; tenham participado de cursos de formação do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) ou do Programa Nacional de Educação no Campo (Pronacampo).  O limite por beneficiário é de até R$16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), observado que podem ser concedidos até 3 (três) financiamentos para cada beneficiário e a contratação do novo crédito fica condicionada à prévia liquidação do financiamento anterior. A taxa efetiva de juros é de 2,5% a.a. (dois inteiros e cinco décimos por cento ao ano).


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Posso adquirir o bem ou serviço financiado em qualquer fornecedor?

Output: Sim. Você poderá comprar qualquer bem que esteja no mesmo segmento ou categoria, definido no seu contrato, no fornecedor que você escolher. A administradora não pode obrigá-lo a comprar o bem escolhido em um fornecedor indicado por ela.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: E no caso de operações de venda por ordem de clientes, o que ocorrerá?

Output: Os contratos finalizados serão concluídos após os procedimentos de identificação e de conferência a serem adotados pelo liquidante.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Porque o crédito rotativo não pode ser utilizado por mais de 30 dias?

Output: Desde 3 de abril de 2017, com a entrada em vigor da Resolução 4.549, o saldo devedor da fatura de cartão de crédito, quando não pago integralmente até o vencimento, somente pode ser mantido em crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente (em geral, 30 dias).


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: É obrigatório tirar o extrato da conta e apresentar junto com a nota manchada?

Output: Não. Basta o cidadão ir ao banco e solicitar a substituição imediata da cédula manchada. Os bancos têm os registros de saques efetuados, inclusive nos caixas eletrônicos.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: O Banco Central pode obrigar a instituição a cumprir uma decisão judicial?

Output: Conforme esclarecido na pergunta acima, são esferas diferentes de atuação e o cumprimento de decisões judiciais deve ser buscado na esfera judicial. Cabe, portanto, ao próprio Poder Judiciário avaliar se suas decisões foram cumpridas, bem como corrigir e mandar punir eventuais descumprimentos.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Quais regras se aplicam ao crédito consignado?

Output: Há legislação específica para o empréstimo consignado:Para servidores públicos federais: Lei nº 8.112, de 1990, e Decreto nº 8.690, de 2016; Para servidores públicos e pensionistas dos estados, dos municípios e do Distrito Federal: legislação local.Para empregados regidos pela CLT: Lei nº 10.820, de 2003;Para aposentados do INSS: Lei nº 8.213, de 1991 e Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 2008 (alterada pela Instrução Normativa INSS 81, de 2015). O Banco Central (BC) elabora normas sobre operações de crédito em geral, mas não há norma específica do BC sobre o consignado. Veja as perguntas e respostas sobre empréstimos, financiamentos e arrendamento mercantil (leasing).


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Quais são os principais elementos de segurança das novas notas?

Output: Todas as novas notas têm a marca-d’água, que apresenta o valor da nota e a imagem do respectivo animal; o número escondido, que aparece quando a nota é colocada na posição horizontal, na altura dos olhos; e o alto-relevo, em diversas áreas. As notas de 10 e 20 reais contêm o Número que Muda de Cor, no canto superior direito. Já as de 50 e 100 reais contam com a Faixa Holográfica.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Quando preciso cadastrar o devedor dos empréstimos?

Output: É necessário cadastrar o devedor dos empréstimos apenas quando a contraparte for empresa do mesmo grupo econômico da empresa declarante.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Como saber o tipo de prazo a ser declarado nas fichas de passivos?

Output: Deve ser selecionado o prazo original do passivo. Entende-se como prazo original o prazo contratual e não o prazo residual.    Selecionar "Curto", para prazo original de até 360 dias e "Longo" para prazo original acima de 360 dias.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Quais os principais sistemas e modalidades de financiamento imobiliário?

Output: Os dois principais sistemas de financiamento imobiliário são o Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI).    As modalidades são os financiamentos para: aquisição, construção, reforma, ampliação, produção de imóveis e compra de material de construção.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: As operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica somente podem ser realizadas por meio de SEP?

Output: Sim, essas operações são exclusivas de SEP. Caso outra modalidade de instituição financeira tenha interesse em realizar esse tipo de operação, é permitida a constituição de uma SEP dentro do conglomerado a que pertença.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: O próprio devedor da operação financeira pode efetuar o registro do RDE-ROF no Banco Central, ou é necessário contratar alguém para fazê-lo?

Output: O próprio devedor da operação pode registrar sua operação financeira no RDE-ROF. Adicionalmente, o Banco Central disponibiliza atendimento telefônico (145) e por e-mail (rde-rof@bcb.gov.br) para esclarecer todas as dúvidas do declarante.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: De que forma a Lei 12.865, de 2013, pode facilitar a inclusão financeira de parte da população que só usa dinheiro?

Output: A lei viabiliza a criação de um ambiente mais seguro para a prestação de serviços de pagamento por instituições não financeiras, denominadas instituições de pagamento. Decorre daí o incentivo à competição, com maior oferta de serviços de pagamento, além de serem criadas condições para facilitar o processo de inclusão financeira, isto é, um cidadão sem conta corrente e sem acesso aos serviços de pagamento tradicionais, ofertados pelos bancos, pode fazer pagamentos e transferências por intermédio de serviços de pagamentos ofertadas por instituições não financeiras.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: As informações pessoais disponibilizadas ao fazer um Pix estão protegidas?

Output: Sim. As informações pessoais trafegadas nas transações Pix, assim como nas transações de TEDs e DOCs, estão protegidas pelo sigilo bancário, de que trata aLei Complementar nº 105, e pelas disposições da Lei Geral de Proteção de Dados, que entrará em vigor.


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Input: Quais operações podem ser cursadas no SML?

Output: O SML aplica-se às operações de até 360 dias.  Quanto a Argentina, podem ser realizados pagamentos referentes a: comércio internacional de bens e pagamento de serviços associados a essas operações, tais como frete e seguro, que envolvam pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil ou na Argentina;aposentadorias e pensões, entre o Brasil e a Argentina, desde que a previdência oficial (entidade pagadora) e o seu beneficiário (destinatário) sejam residentes, domiciliados ou tenham sedes nesses países, mas em polos distintos. Quanto ao Uruguai, podem ser realizados pagamentos referentes a:comércio internacional de bens e pagamento de serviços associados a essas operações, tais como frete e seguro;operações de comércio internacional de serviços diversos não sujeitos ao registro de que trata aResolução 3.844, de 2010; aposentadorias e pensões e demais transferências unilaterais correntes descritas no Anexo V daCircular 3.690, de 2013.  Quanto ao Paraguai, podem ser realizados pagamentos referentes a:operações de comércio internacional de bens e serviços associados a operações elencadas no art. 2º Regulamento Anexo daCircular 3.907, de 2018;operações de comércio internacional de serviços diversos dispostos no art. 2º, Regulamento Anexo daCircular 3.907, de 2018;algumas operações descritas no Anexo V da Circular nº 3.690, de 16 de dezembro de 2013, elencadas no item III, do art. 2º, Regulamento Anexo daCircular 3.907, de 2018.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Uma instituição me ofertou portabilidade de crédito. O que eu preciso fazer para transferir minha dívida?

Output: Antes de fazer a portabilidade de seu empréstimo ou financiamento, você deve negociar com a instituição que lhe ofertou a proposta e comparar as condições do novo contrato com o seu contrato atual, para verificar qual é mais vantajoso. Nunca assine contratos ou fichas em que as condições da operação estejam em branco.  Assim que receber a proposta, solicite a planilha do CET (leia mais emempréstimos, financiamentos e arrendamento mercantil, seção 3) para comparar o novo contrato com o atual.  Em seguida, solicite à instituição financeira com a qual você possui a operação de crédito as seguintes informações, para fazer uma comparação objetiva:    número do contrato;saldo devedor atualizado;demonstrativo da evolução do saldo devedor;modalidade de empréstimo contratado;taxa de juros anual, nominal e efetiva;prazo total e remanescente;sistema de pagamento;valor de cada prestação, especificando o valor do principal e dos encargos; edata do último vencimento da operação.   A instituição cedente deve prestar essa informação no prazo de 1 dia útil. Importante: as instituições podem definir procedimentos operacionais a serem adotados para o fornecimento das referidas informações. Contudo, as instituições financeiras não podem definir critérios ou procedimentos desarrazoados que impeçam ou dificultem a transferência de relacionamento para outra instituição. Tenha em mãos as planilhas de CET das duas instituições financeiras para fazer uma comparação objetiva. Nos casos de arrendamento mercantil, verifique se os prazos mínimos foram cumpridos, para que não haja perda dos benefícios vinculados à natureza do contrato. Saiba mais na seção 4 das perguntas frequentes que tratam deempréstimos, financiamento e arrendamento mercantil (leasing).


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Quais pessoas ou instituições podem consultar o cadastro positivo?

Output: Apenas podem consultar os dados de cadastrados as pessoas físicas ou jurídicas que demonstrem aos gestores de bancos de dados que possuem alguma relação comercial com o consumidor e que, em virtude dessa relação, o cliente tem interesse em contratar com ela uma das seguintes operações:obtenção de crédito;autofinanciamento; ecompra a prazo ou em outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Além dos limites de que trata a questão 1, há outros requisitos para o MPO?

Output: Sim. O MPO exige também: - O uso de metodologia específica que compreende, no no mínimo:  a) orientação sobre o planejamento do negócio e acompanhamento da operação;   b) avaliação dos riscos da operação, levando em consideração, pelo menos, a necessidade de crédito, a situação econômico-financeira, grau de endividamento, capacidade de geração de resultados e fluxo de caixa de cada tomador; e  c)mecanismo de controle do volume e da inadimplência das operações realizadas.  Além disso, as atividades deverão ser exercidas por assessoria especializada,podendo ser prestada por profissional especializado, inclusive do próprio quadro da instituição, ou pelas pessoas jurídicas especializadas no apoio, no fomento ou na orientação às atividades produtivas e poderão ser realizadas de forma não presencial.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: A instituição financeira é obrigada a fiscalizar a aplicação do valor financiado?

Output: Sim. É obrigatória a fiscalização direta de todos os créditos, ressalvados os casos expressamente previstos.


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Input: Quais são os relatórios disponibilizados pelo sistema Registrato?

Output: Os relatórios fornecidos são compostos por informações enviadas pelas instituições financeiras sendo eles:            Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos - CCS: contém informações sobre os relacionamentos da pessoa física ou da pessoa jurídica com as instituições financeiras nas quais o cliente mantém seus ativos e/ou investimentos (como conta corrente e poupança). As informações fornecidas se referem aos relacionamentos vigentes desde 01.01.2001 e não contêm dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas ou aplicações.Saiba mais.             Relatório de Empréstimos e Financiamnetos - SCR: contém informações sobre as operações de crédito (como empréstimos, financiamentos e outras), de valor total igual ou superior a R$200,00 (duzentos reais), obtidas por uma pessoa física ou por uma pessoa jurídica junto às instituições financeiras.Saiba mais.            Relatório de Operações de Câmbio e Transferências Internacionais: contém informações sobre as operações de câmbio e transferências internacionais registradas por uma pessoa física ou por uma pessoa jurídica.Saiba mais. Relatório de Chaves Pix: contém informações sobre a lista dos bancos, cooperativas de crédito e outras instituições financeiras e de pagamento onde o cliente (pessoa física ou jurídica) possui uma chave Pix.Saiba mais.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Se eu não tiver acesso à internet, é possível fazer um PIX?

Output: Em um primeiro momento, você somente poderá fazer um PIX se estiver conectado à internet. Há, no entanto, previsão de disponibilização de uma forma de pagamento off-line para 2021.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Quanto custa para acessar?

Output: O acesso ao sistema Registrato é gratuito.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Posso fazer um Pix Agendado por meio de um iniciador?

Output: O agendamento por meio do serviço de iniciação está previsto na agenda evolutiva, e será disponibilizado a partir de 01/11/2021, não estando disponível neste momento. Por enquanto, para fazer um Pix agendado, é necessário efetuar a transação diretamente do aplicativo da instituição a qual você possui conta.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Como saber a relação do declarante com a empresa no exterior?

Output: Para declarante pessoa jurídica:“Empresa declarante é empresa irmã da empresa no exterior” – a empresa declarante e a empresa no exterior pertencem ao mesmo grupo econômico; “Empresa declarante é investidora direta na empresa no exterior” – a empresa declarante possui poder de voto igual ou superior a 10% na empresa no exterior; “Empresa declarante é investidora indireta na empresa no exterior” – a empresa declarante possui, de forma indireta, isto é, através de participações cruzadas em empresas, poder de voto igual ou superior a 10% na empresa no exterior; “Empresa declarante é investida direta ou indireta da empresa no exterior” – a empresa no exterior possui, direta ou indiretamente, poder de voto igual ou superior a 10% na empresa declarante.    Para declarante pessoa física:“Declarante é investidor direto na empresa no exterior” – o declarante possui poder de voto igual ou superior a 10% na empresa no exterior.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: A instituição financeira pode cobrar tarifa para registrar operações no SML?

Output: Sim. A cobrança de tarifa sobre o registro da operação fica a critério de cada instituição financeira.  Em relação às pessoas físicas, este serviço é caracterizado como serviço especial, admitindo-se a cobrança de tarifa nos termos da regulamentação específica (Resolução 3.919, de 2010, art. 4).


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Existem riscos nessas aplicações financeiras?

Output: Toda aplicação financeira está sujeita a riscos. Para reduzi-los, deve-se procurar informações sobre o tipo de aplicação, sobre a instituição financeira e sobre as variáveis econômicas que podem influenciar o resultado esperado. Geralmente os rendimentos são maiores nas aplicações de maior risco. Algumas aplicações são parcialmente garantidas pelo Fundo Garantidor de Créditos - FGC.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Quais os principais motivos para devolução de cheque?

Output: Os motivos de devolução dos cheques podem ser consultados naResolução CMN 1.682, de 1990.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: O que é consórcio?

Output: Consórcio é a reunião de pessoas naturais ou jurídicas em grupo, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, por meio de autofinanciamento, a aquisição de bens e serviços. O grupo de consórcio tem prazo de duração e número de cotas previamente determinados.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Como faço para obter o relatório do CCS?

Output: Em função de sigilo à intimidade e à privacidade, a solicitação de consulta ao Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) não pode ser realizada por e-mail, nem por telefone. O relatório pode ser consultado, por pessoa física ou jurídica, conforme orientações disponíveis na página doRegistrato.  É possível acessar o relatório também por meio daConta Gov.br , níveis prata ou ouro.  Alternativamente, o relatório do CCS pode ser solicitado à Central de Atendimento do Banco Central,  conforme orientações disponíveis na página doFale conosco.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Onde consigo o extrato?

Output: Na administradora de consórcios. O liquidante ou funcionário por ele indicado informará o prazo para fornecimento, que levará em conta os levantamentos que se fazem necessários após a decretação do regime de liquidação extrajudicial.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Como deve ser feito o recolhimento ao BC do capital social?

Output: O recolhimento das quantias recebidas dos subscritores do capital pode ser efetuado em moeda corrente e/ou em títulos de emissão do Tesouro Nacional. Os valores recolhidos em moeda corrente não estão sujeitos a nenhum tipo de juros ou correção. Para mais informações acesse o Sisorf 3.6.10.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: As pessoas, físicas ou jurídicas, são obrigadas a receber cédulas rabiscadas, rasgadas e coladas ou faltando pedaço?

Output: Não. Toda cédula danificada só vale para ser depositada, trocada ou utilizada para pagamento em agência de qualquer banco comercial, que a enviará ao Banco Central para ser destruída.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Posso fazer declaração de anos anteriores?

Output: O sistema de declaração encontra-se aberto para declarações desde 2010. Para fazer a declaração    clique aqui, selecione a declaração desejada e faça o login ou cadastre o declarante.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Qual o tempo máximo para efetivação de bloqueio após a ordem judicial?

Output: Com exceção de transferências de valores, o prazo para cumprimento da ordem e resposta é de até dois dias úteis, contados do dia de remessa do arquivo com a ordem.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: É possível alterar condições e prazos do Termo de Compromisso após a celebração?

Output: As condições do Termo de Compromisso são inalteráveis, salvo por nova deliberação do Coter, mediante requerimento da parte interessada. O prazo para cumprimento do Termo de Compromisso é improrrogável, salvo por fato superveniente e não imputável a quem celebrou o Termo de Compromisso, motivadamente reconhecido pelo BC.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: O histórico de crédito pode ser compartilhado com terceiros?

Output: Sim. Contudo, ao contrário do que ocorre com a nota, o fornecimento do histórico de crédito aos consulentes depende de anuência prévia do cadastrado. Assim, o histórico de crédito somente pode ser compartilhado se houver autorização específica do cadastrado.  A autorização pode ser feita em formato físico ou eletrônico, conforme modelo presente no Anexo do Decreto 9.936, de 2019:    Atenção: A autorização para disponibilização do histórico de crédito também se aplica aos bancos de dados em funcionamento em 9 de julho de 2019.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Preciso acessar o Protocolo Digital para pedir informação no BC ou registrar uma reclamação contra entidade supervisionada?

Output: Não. Nesse caso, basta acessar o Fale Conosco e registrar sua demanda. Apenas o número do CPF é exigido.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Como posso acessar a relação de instituições de pagamentos de que sou cliente?

Output: Napágina do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS) é possível ter acesso às instituições de pagamento autorizadas pelo Banco Central das quais o usuário é cliente, por meio de um relatório individualizado e sigiloso.  Para mais informações sobre o CCS, acesse aFAQ.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: O que são recebíveis de cartão de crédito?

Output: Quando o cliente paga com cartão de crédito ao lojista pelo produto ou serviço adquirido, o lojista recebe o valor, geralmente, 30 dias após a data da compra. Isso ocorre porque o fluxo do pagamento obedece à seguinte ordem:  O cliente paga a fatura do cartão emitido pelo emissor, instituição financeira ou instituição de pagamento, em média, 25 dias após a data da compra; O emissor repassa esse valor ao credenciador em torno de 28 dias depois da data da compra; e O credenciador repassa o valor diretamente ao lojista ou a um subcredenciador, que o repassa ao lojista, geralmente, 2 dias depois do repasse pelo emissor, completando assim 30 dias após a data da compra.  O conjunto de operações que o lojista tem o direito de receber e o credenciador ou subcredenciador tem o dever de repassar ao lojista denomina-se recebíveis de cartão de crédito e o fluxo de recebimentos futuros constitui a chamada agenda de recebíveis.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Há prazo máximo ou mínimo de duração do consórcio?

Output: Não. As administradoras podem definir o prazo de duração do grupo, informação que é obrigatória constar no contrato. O prazo de duração do grupo somente pode ser alterado por meio de assembleia geral extraordinária na ocorrência de fatos que onerem em demasia os consorciados ou de outros eventos que dificultem a satisfação de suas obrigações. Os contratos de todos os consorciados, que façam parte do mesmo grupo de consórcio, devem ter prazo de conclusão na mesma data de encerramento do grupo, admitida a antecipação da liquidação do saldo devedor por iniciativa do cotista. Em situações específicas, no caso de consorciado admitido em grupo em andamento (em decorrência de venda de cota nova ou de cota de reposição), o prazo de duração do contrato para o novo cotista será o prazo remanescente para o término do grupo de consórcio, devendo a administradora considerar este prazo para calcular o valor da parcela.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: O vendedor do consórcio garantiu que a contemplação é imediata. Isso é verdade?

Output: Não. O vendedor do consórcio não pode prometer a contemplação imediata. Mesmo se houver quitação ou antecipação do pagamento de prestações, só há duas maneiras de você ser contemplado: o sorteio e o lance. Além disso, as contemplações dependem da existência de recursos no grupo.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Como funciona a compensação de cheques?

Output: A regulamentação atual determina que a compensação de cheques seja efetuada unicamente por intermédio de imagem digital e outros registros eletrônicos do cheque (truncagem de cheques).


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Quais os critérios mínimos para as Instituições de Pagamentos (IPs) não sujeitas à autorização ou em processo de autorização do BC poderem participar do Pix?

Output: As IPs não sujeitas à autorização de funcionamento ou em processo de autorização de funcionamento pelo Banco Central do Brasil deverão: aderir às regras, às condições e aos procedimentos estabelecidos no Regulamento;  possuir capacidade técnica e operacional para cumprir os deveres e as obrigações previstos no Regulamento;  possuir contrato firmado com participante responsável; e  comprovar a integralização e a manutenção de, no mínimo, R$1.000.000,00 (um milhão de reais) de capital.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Como posso contratar a cobertura do Proagro?

Output: O beneficiário pode contratar a cobertura junto ao agente do programa de duas formas:   a) diretamente, por meio do contrato de financiamento de custeio agrícola, em cláusula específica do contrato; ou   b) por meio do Termo de Adesão ao Proagro, para atividades não financiadas.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: No caso de operações de compra de ativos por ordem de clientes, na liquidação da operação os ativos ainda irão para a custódia da instituição liquidada ou já poderão ser destinados para outro custodiante?

Output: As operações de compra e venda de ações negociadas em Bolsas são liquidadas financeiramente nas Câmaras de Compensação e Liquidação (“Clearings”). Nos termos da legislação do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), todas as operações contratadas com Câmaras serão por ela finalizadas, mesmo que a instituição participante esteja em liquidação extrajudicial, observada a legalidade da operação. Nesse caso, se necessário, a Câmara utilizará garantias da instituição em seu poder, nos termos da Lei 10.214, de 2001. O liquidante:fará o levantamento das operações de compra para a carteira própria e aquelas por ordem de terceiros, pendentes de liquidação financeira com a Câmara; notificará a Câmara sobre a decretação do regime de resolução; efetuará a liquidação financeira das operações de compra de ações em nome de clientes, observada a existência de recursos previamente depositados na instituição pelos compradores; decidirá pela liquidação financeira ou não das operações de compra para carteira própria; verificará a existência de garantias da liquidanda em poder da Câmara, e solicitará a respectiva devolução.  Para efeitos de transferência de custódia de ações de clientes, o liquidante deverá solicitar o comparecimento do cliente à sede ou à dependência da liquidanda para preencher formulário requerendo a transferência da custódia para outra instituição, bem como efetuar o pagamento do saldo devedor da conta por ele titulada.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Quais tarifas podem ser cobradas dos clientes pelas SCD e SEP?

Output: A SCD e a SEP devem seguir as regras de cobrança de tarifas dispostas naResolução 3.919, de 2010, observando as regras de transparência e de divulgação de informações.  Entretanto, os serviços prestados pela SEP estão enquadrados na categoria de “serviços especiais”, o que permite que essa instituição possa cobrar qualquer tipo de tarifa, inclusive sob a forma de tarifas percentuais, de credores e/ou devedores como forma de remuneração, desde que a cobrança seja expressamente prevista em contrato entre as partes e que haja a efetiva prestação do serviço.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Como é calculado o histórico de crédito?

Output: O histórico de crédito é calculado durante todo o período em que a pessoa esteve cadastrada no cadastro positivo, ou seja, da data em que passou a ser cadastrada até o cancelamento do cadastro.  Como a coleta de informações para a composição do histórico começa com o cadastramento, quem ainda não está cadastrado no cadastro positivo não possui esse histórico.  Para saber o que significa histórico de crédito consultar a pergunta 2-1 (seção conceitos importantes).


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: O que posso comprar ou pagar com Pix?

Output: De forma geral, qualquer transação de pagamento pode ser feita por Pix, independentemente de suas características, como valor, característica do recebedor, característica do bem ou serviço comprado, horário, etc. Assim, podem ser realizadas transferências entre pessoas, pagamento de taxas e impostos, compra de bens ou serviços, inclusive no comércio eletrônico, pagamento de fornecedores e qualquer outra transação podem ser feitas por meio do Pix.  A única condição para que a operação se concretize é que o recebedor aceite o Pix.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Todas as instituições que ofertam o Pix são obrigadas a oferecerem o Pix Cobrança aos usuários recebedores?

Output: Não.  A oferta do Pix Cobrança é facultativa aos participantes do Pix, sendo obrigatória apenas a oferta de serviço de geração de QR Code estático aos usuários recebedores pessoa natural. As funcionalidades do Pix Cobrança estão previstas no Manual de Padrões para Iniciação do Pix, na página doPix, em 'Regulamentação relacionada ao Pix'.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: O prazo de resposta pode ser prorrogado? Como fico sabendo?

Output: Caso a instituição necessite de prazo adicional, ela poderá solicitar ao Banco Central. O prazo adicional poderá ser concedido pelo Banco Central após análise, caso a caso, uma única vez por prazo máximo igual ao prazo original, conforme estabelecido na Circular 3.729, de 2014. O autor da demanda deverá ser avisado pela instituição sobre a solicitação da prorrogação de prazo. Além disso, quando estiver cadastrado o e-mail do reclamante no registro de reclamação e o pedido de prorrogação for atendido pelo Banco Central, será enviada uma mensagem informando a nova data para resposta. Em casos excepcionais, como instituições submetidas a regime especial, greve e outros, o prazo poderá ser prorrogado mais de uma vez por prazo maior que o inicialmente estabelecido. Nesse caso, não se exige o aviso da solicitação de prorrogação de prazo ao cidadão.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Quais as finalidades dos créditos de investimento do Pronaf - Agroindústria?

Output: Os financiamentos ao amparo da Linha de Crédito de Investimento para Agregação de Renda (Pronaf Agroindústria) têm como finalidades investimentos, inclusive em infraestrutura, que visem o beneficiamento, armazenagem, o processamento e a comercialização da produção agropecuária, de produtos florestais, do extrativismo, de produtos artesanais e da exploração de turismo rural, incluindo-se a:implantação de pequenas e médias agroindústrias, isoladas ou em forma de rede; implantação de unidades centrais de apoio gerencial, nos casos de projetos de agroindústrias em rede, para a prestação de serviços de controle de qualidade do processamento, de marketing, de aquisição, de distribuição e de comercialização da produção; ampliação, recuperação ou modernização de unidades agroindustriais de beneficiários do Pronaf já instaladas e em funcionamento, inclusive de armazenagem; aquisição de equipamentos e de programas de informática voltados para melhoria da gestão das unidades agroindustriais, mediante indicação em projeto técnico; capital de giro associado, limitado a 35% (trinta e cinco por cento) do financiamento para investimento; integralização de cotas-partes vinculadas ao projeto a ser financiado; admite-se que no plano ou projeto de investimento individual haja previsão de uso de parte dos recursos do financiamento para empreendimentos de uso coletivo.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: O banco é obrigado a me conceder empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil?

Output: Não. A contratação de operação de crédito depende do seu interesse e do interesse do banco. Desde que o banco obedeça as normas, ele pode definir as regras para liberação ou renegociação de operações de crédito, além de decidir se fornece ou não recursos financeiros para você.    Importante: o Banco Central (BC) tem adotado medidas para combater os efeitos recessivos da Covid-19 (Coronavírus), provendo mais liquidez ao sistema financeiro nacional, possibilitando, assim, a manutenção e a expansão do fluxo de concessão de crédito e maior facilidade para que devedores possam buscar nos bancos formas de renegociar os créditos. Mas o BC não interfere na celebração de contratos de empréstimos e financiamentos entre instituições financeiras e seus clientes. Assim, essas instituições são livres para oferecerem os créditos aos clientes, com base em suas políticas de concessão de empréstimos e na análise de risco.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Por que o dinheiro aplicado em fundo de investimento financeiro não tem garantia do FGC?

Output: Porque o patrimônio dos bancos não se confunde com o patrimônio dos fundos de investimento financeiro que eles administram. Por isso, no caso de intervenção ou liquidação, os cotistas do fundo podem fazer assembleias e mudar a administração do fundo para outra instituição, preservando-o. Importante! Todo tipo de fundo de investimento é acompanhado e fiscalizado pela Comissão de Valores Mobiliários.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Posso pagar as minhas importações com cartão de crédito internacional?

Output: Sim. Não existe restrição para esse tipo de pagamento, podendo as importações de qualquer valor ser pagas com cartão de crédito internacional emitido no Brasil. Saiba mais sobre o uso de cartão de crédito internacionalaqui.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Quem pode utilizar?

Output: Podem utilizar o SML brasileiros em transações autorizadas pelo Convênio (vide questão 1) que envolvam a participação de agentes de países que adotem o SML.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Quem é responsável pela gestão do SISBAJUD?

Output: A gestão do SISBAJUD é feita pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a quem compete os assuntos de administração técnica, operacionalização e serviços de suporte. O BC participa do Grupo Gestor do SISBAJUD e é responsável por manter a infraestrutura de comunicação com as instituições financeiras e a conexão com o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS).


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Qual metodologia utilizada para atualização com base no IGP-M?

Output: A atualização pelo IGP-M utiliza a metodologia de juros compostos, com acumulação dos fechamentos percentuais mensais divulgados pela FGV com 2 (duas) casas decimais. Para atender uma exigência legal de utilização da Unidade Real de Valor (URV) para o cálculo dos índices de correção monetária nos dois primeiros meses de implantação do Plano Real, a série do IGP-M no Sistema Gerenciador de Séries Temporais (SGS) adotada pelo Banco Central apresenta um ajuste nos índices de julho e agosto de 1994 em relação à série histórica da FGV.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Como um participante do Sandbox pode ter segurança de que eventuais competidores, que sejam instituições já autorizadas pelo BC, não possam atrapalhar sua atuação por meio da imposição de algum tipo de dificuldade?

Output: As instituições autorizadas a funcionar pelo BC não podem limitar ou impedir, de qualquer forma, o acesso dos participantes do Sandbox Regulatório aos seguintes elementos:  Produtos ou serviços regularmente ofertados por elas e que sejam necessários à execução do projeto inovador dos participantes; eInformações de clientes das instituições e dos participantes, cuja divulgação aos participantes tenham sido autorizadas pelos clientes.  No atendimento desses comandos, devem ser observados os seguintes pontos:Se a instituição possui meio eletrônico alternativo ao atendimento presencial para a formalização da solicitação, da autorização, da confirmação e do cancelamento do débito em conta de seu cliente, então esse meio eletrônico também deve ser disponibilizado ao participante do Sandbox Regulatório;Se o participante não possui conta na instituição prestadora do produto ou serviço, então a instituição não é obrigada a prestá-lo ao participante; eNo caso em que a instituição impeça ou limite o acesso do participante a produtos ou a serviços por ela ofertados, então ela deve documentar uma justificativa para esse fato e mantê-lo disponível ao BC por 5 anos.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Quais são os principais itens de segurança da nova cédula?

Output: Nesta cédula optou-se pela manutenção de elementos de segurança já existentes nas cédulas da segunda família do real, que são conhecidos pela população:o Número que Muda de Cor, que muda do azul para o verde, com uma faixa brilhante parecendo rolar para cima e para baixo, ao se movimentar a nota;a Marca-d’Água, que apresenta o valor da nota e a imagem do animal;o Número Escondido, que aparece quando a nota é colocada na posição horizontal, na altura dos olhos; eo Alto-Relevo, em diversas áreas na frente e no verso da nota. Esses são os principais itens de segurança para a população utilizar no dia a dia. Os elementos estão detalhados no site do Banco Central.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Como declarar bens conjuntos?

Output: Cada titular deverá declarar a respectiva parcela detida do bem ou ativo, mesmo quando esta parcela for inferior ao piso da declaração.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Como o Banco Central atua para diminuir variações bruscas da taxa de câmbio?

Output: Um dos instrumentos usados é oswap, em inglês, que significa troca. No contrato de swap, o BC se compromete a:pagar a (ou receber de, quando o swap é reverso) quem detém o contrato de swap a variação do dólar mais uma taxa de juros (cupom cambial); oureceber (ou pagar) a variação da taxa de juros Selic acumulada no mesmo período.  Outros instrumentos incluem a venda e a compra de moeda estrangeira no mercado à vista e as operações de venda conjugadas com recompra, conhecidas no mercado como linhas. Essas operações são realizadas somente com os dealers de câmbio. A compra de dólares à vista pode ser usada pelo BC para recompor as reservas internacionais.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Qual é a taxa de juros utilizada pelo Banco Central para efetuar a política monetária?

Output: O BC utiliza a taxa Selic, apurada nas operações de empréstimos de um dia entre as instituições financeiras que utilizam títulos públicos federais como garantia. É considerada a taxa básica de juros da economia, pois influencia as demais taxas de juros do país, como as taxas de juros de empréstimos, financiamentos e aplicações financeiras.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Os valores depositados na cooperativa possuem alguma garantia em caso de falência ou liquidação?

Output: Sim. O Fundo Garantidor de Crédito Cooperativo (FGCoop) protege esses depósitos, respeitados os limites e condições estabelecidos no seu Regulamento. Para saber mais sobre o FGCoop, cliqueaqui.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Quais as etapas para a instrução do processo de autorização para constituição e funcionamento?

Output: As etapas são as seguintes:  pedido de manifestação favorável à proposta do empreendimento: requerimento elaborado de acordo com o modelo Sisorf 8.1.10.44, acompanhado da documentação relacionada no Sisorf 4.3.40.40;pedido de manifestação favorável à constituição da pessoa jurídica: requerimento elaborado de acordo com o modelo Sisorf 8.1.10.45, acompanhado da documentação relacionada no Sisorf 4.3.40.50;pedido de aprovação dos atos societários de constituição da pessoa jurídica: requerimento elaborado de acordo com o modelo Sisorf 8.1.10.46, acompanhado da documentação relacionada no Sisorf 4.3.40.60;pedido de realização da inspeção da estrutura organizacional: requerimento elaborado de acordo com o modelo Sisorf 8.1.10.54; epedido de autorização para funcionamento: requerimento elaborado de acordo com o modelo Sisorf 8.1.10.55, acompanhado da documentação relacionada no Sisorf 4.3.40.70. Atenção! Caso haja documentos provenientes do exterior, deverão ser observados os procedimentos mencionados no Sisorf 3.4.30.50.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Como o solicitante que não acesse o Fale Conosco com login Registrato ou Gov.br (ouro ou prata) pode comprovar sua identidade?

Output: Por um dos meios abaixo:  Assinatura com certificado digital ICP Brasil ou assinatura eletrônica com conta Gov.br;Selo cartorial de reconhecimento de firma no formulário de solicitação. O selo deve conter código ou QR Code que forneça, na página do cartório ou do órgão emissor, o nome completo do assinante ou seu CPF e informações sobre o documento ou tipo de ato assinado. Atenção: o selo deve ser colocado na mesma página da assinatura.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Quando ocorrem as sessões de julgamento?

Output: As sessões para julgamento de processo administrativo sancionador são públicas e ocorrem mensalmente. A convocação ocorre com, pelo menos, 8 (oito) dias de antecedência e a pauta é publicada no site do BCB.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Qual o prazo de aviso ao cidadão sobre possível ressarcimento?

Output: As instituições financeiras, mediante solicitação, deverão disponibilizar informações sobre o andamento do processo de análise ao portador que teve numerário retido.  Se o exame do BC apontar que o dinheiro é legítimo, o banco terá prazo de 24h para depositar o valor correspondente devido na conta corrente do portador correntista, após receber o crédito do valor.  Se a pessoa que entregou o dinheiro para exame não for correntista da instituição, o prazo da instituição financeira para comunicar a disponibilidade do valor é de 3 dias úteis.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: As pessoas, físicas ou jurídicas, são obrigadas a receber cédulas danificadas?

Output: Ninguém é obrigado a receber uma cédula danificada. As cédulas danificadas perdem somente o valor para circulação. Mas caso alguém a receba, poderá deposita-la, realizar pagamentos ou trocá-la em uma agência bancária.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: O que é "Câmbio Manual"?

Output: Câmbio Manual são cédulas de moeda estrangeira. Devem ser declarados apenas por instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Quais são os limites de financiamento?

Output: O limite de crédito de custeio rural, por beneficiário, em cada safra e em todo o Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), é de 3.000.000,00 (três milhões), devendo ser considerados, na apuração desse limite, os créditos de custeio tomados com recursos controlados, exceto aqueles tomados no âmbito dos fundos constitucionais de financiamento regional.  O limite de crédito para investimento rural com recursos obrigatórios, por beneficiário, por ano agrícola, em todo o Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), é de R$385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais) independentemente dos créditos obtidos para outras finalidades.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: O que é Banco Postal?

Output: O Banco Postal (Serviço Financeiro Postal Especial) é a marca utilizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT para a atuação, por meio de sua rede de atendimento, como correspondente contratado de uma instituição financeira.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: O BC garante o sigilo das informações prestadas pela entidade?

Output: Sim. As informações sigilosas fornecidas pelas entidades participantes ou coletadas pelo BC, no exercício de suas competências, terão seu sigilo preservado, na forma da legislação em vigor.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Antecipação de recebíveis é a mesma coisa que empréstimo?

Output: Não. Na antecipação de recebíveis a entrada dos recursos está prevista pelo empreendedor, que repassará as informações para análise da instituição financeira ou de pagamento a ser contratada para a operação. Nesse sentido, o lojista usa a própria receita e por esse motivo as taxas da operação podem ser menores que a do empréstimo. O empréstimo é representado por um contrato firmado entre o usuário, pessoa física ou jurídica, e uma instituição financeira, na qual o cliente toma emprestado uma quantia que não lhe pertence e que deverá ser devolvida posteriormente com juros, tarifas e outros itens remuneratórios, geralmente superiores aos aplicados na antecipação de recebíveis.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: O interessado pode autorizar alguém para acompanhar o andamento do processo de autorização da instituição?

Output: Sim. A autorização deve ser formal, mediante a identificação da pessoa autorizada (com nome e respectivo telefone) e ser firmada por administradores cuja representatividade seja reconhecida pelo estatuto, pelo contrato social ou por documento equivalente da instituição, encaminhado por meio do Protocolo Digital, conforme pergunta 1 desta seção. Dessa forma, pode ser autorizado a terceiro acompanhar o andamento do processo, solicitar prazos, bem como encaminhar e receber documentos a ele pertinentes.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Quais as obrigações das instituições financeiras nas operações de desconto ou de crédito garantidas por recebíveis?

Output: Elas devem, em qualquer uma dessas operações:  I - assegurar que os recebíveis de arranjo de pagamento objeto dessas operações estejam registrados em sistemas de registro, em ambas as operações; II - requerer a autorização do usuário final recebedor para o envio de informações sobre o contrato para o sistema de registro; III - especificar a instituição financeira ou de pagamento para liquidação financeira dos recebíveis objeto de desconto ou dados em garantia da operação de crédito, às quais devem ser participante direto ou indireto dos sistemas de compensação e de liquidação autorizados pelo BCB, nos quais os instituidores de arranjo de pagamento implantaram a compensação e a liquidação centralizada das transações de pagamento, realizadas no âmbito dos arranjos; IV - garantir a possibilidade de antecipação pós-contratada, pela instituição credenciadora ou subcredenciadora, dos recebíveis constituídos dados em garantia de operação de crédito, respeitada a instituição financeira ou de pagamento especificada no item anterior (III) para liquidação dos valores antecipados; e  V - especificar as condições para liberação dos recursos provenientes da liquidação financeira dos recebíveis dados em garantia de operação de crédito, incluídos os recursos provenientes de operações de antecipação, observado que, até o limite do saldo devedor da operação de crédito, poderão ser retidos pela instituição financeira por até dois dias úteis, após os quais tais recursos deverão ser liberados ao usuário final recebedor ou utilizados para amortização do saldo devedor da operação de crédito.   Além disso, essas instituições devem:  I - especificar os recebíveis de arranjo de pagamento constituídos e a constituir que sejam objeto da operação, no caso de operação de desconto; e II - especificar, no caso de operação de crédito garantida por recebíveis:  a) os recebíveis de arranjo de pagamento constituídos e a constituir dados em garantia da operação, observado o valor de que trata o item "b" a seguir; e b) o valor de recebíveis constituídos que poderá ser mantido permanentemente em garantia, durante a vigência da operação. Esse valor, quando for o caso, deve ser reduzido ou limitado ao saldo devedor da operação de crédito, ou ao valor do limite concedido, no caso de operação de concessão de limite de crédito não cancelável incondicional e unilateralmente pela instituição financeira.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Como pago a partir de um QR Code do Pix, quando estou fazendo uma compra usando o próprio telefone celular?

Output: Você pode utilizar a opção "Pix Copia e Cola", copiando o código com as informações do QR Code. Caso você não tenha esse código, é preciso solicitá-lo ao recebedor que, ao gerar o QR Code, possui a opção de compartilhar a imagem do QR Code, bem como copiar o código atrelado ao ele.  Ao copiar esse código, você pode colá-lo usando a funcionalidade Pix Copia e Cola na opção Pix, do aplicativo de sua instituição ou via internet banking.   Para saber mais informações sobre essa funcionalidade, consulte a seção específica descrita no Manual de Requisitos Mínimos para Experiência do Usuário, disponível na página do Pix em 'Regulamentação relacionada ao Pix', no menu à direita.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Fui contemplado em um grupo de consórcio. Posso desistir da contemplação?

Output: Não. Não é permitido ao consorciado contemplado desistir de contemplação já homologada. Antes de se iniciar o processo de contemplação do mês, um consorciado pode solicitar, nos termos do contrato de adesão, a sua não participação no certame mensal de contemplações, bastando solicitá-la à administradora. Nessa situação, tem-se a desistência de participação no certame de contemplação. Contudo, uma vez efetivamente contemplado, a norma assegura ao consorciado contemplado o direito de usar o crédito quando lhe aprouver, podendo ser cancelada a contemplação apenas se houver posterior inadimplência, desde que o consorciado contemplado não o tenha ainda utilizado. A decisão sobre o eventual cancelamento de contemplação cabe ao grupo em assembleia geral ordinária posterior.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: O correntista pode impedir o pagamento de um cheque já emitido?

Output: Sim. Existem duas formas:oposição ao pagamento ou sustação, que pode ser determinada pelo emitente ou pelo portador legitimado, durante o prazo de apresentação;contra-ordem ou revogação, que é determinada pelo emitente após o término do prazo de apresentação. Os bancos não podem impedir ou limitar o direito do emitente de sustar o pagamento de um cheque. No entanto, os bancos podem cobrar tarifa pela sustação, cujo valor deve constar da tabela de serviços prioritários da instituição (veja também as perguntas e respostas sobre tarifas bancárias.). No caso de cheque devolvido por sustação ou revogação, cabe ao banco sacado informar o motivo alegado pelo oponente, sempre que solicitado pelo favorecido nominalmente indicado no cheque ou pelo portador, quando se tratar de cheque cujo valor dispense a indicação do favorecido.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: O que acontece quando o titular da conta falece?

Output: Não há norma específica editada pelo Conselho Monetário Nacional nem pelo Banco Central sobre os procedimentos em caso de falecimento de titular. Tal questão é tratada no Código Civil.  A partir do óbito do titular, cabe às próprias instituições financeiras avaliar e definir os procedimentos no âmbito de suas decisões administrativas, devendo observar o determinado na legislação civil concernente ao direito das sucessões.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: É possível cancelar ordens judiciais no Bacen Jud?

Output: Uma ordem judicial somente pode ser cancelada até as 19h, antes de sua remessa às instituições.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Por que lobo-guará foi escolhido para estampar a cédula de 200 reais?

Output: Em 2001, foi realizada pesquisa para escolha de animais da fauna brasileira para as novas denominações do Real. Os dois animais mais votados, tartaruga marinha e mico-leão-dourado, foram utilizados nas cédulas de 2 reais e de 20 reais, respectivamente. O lobo-guará foi o terceiro animal mais votado e, por isso, escolhido para estampar a cédula de 200 reais.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Como é feita a baixa de um registro no Cadin?

Output: Para obter a baixa de um registro no Cadin, cabe ao devedor procurar o órgão ou entidade responsável pela inscrição e comprovar a regularização do débito.   Importante! Somente o órgão ou a entidade responsável pela inscrição tem autonomia para efetuar essa baixa.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Há regra definindo valor mínimo da fatura a ser pago?

Output: O percentual de pagamento mínimo da fatura poderá ser livremente pactuado entre a instituição e o cliente. Caso haja alteração desse percentual pela instituição emissora do cartão, o cliente deverá ser comunicado, com, no mínimo, 30 dias de antecedência.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Posso pagar contas pelo celular ou pela internet mesmo sem ter uma conta corrente bancária?

Output: Sim, desde que você possua uma conta de pagamento. Em princípio, todas as contas de pagamento podem ser movimentadas por meio de celular ou por internet, o que possibilita o pagamento de contas por meio desses canais de atendimento. Cabe à instituição detentora da conta de pagamento oferecer essa facilidade, observadas as regras e características do arranjo de pagamento do qual participe, assim como as regras editadas pelo Banco Central. Vale lembrar que esses modelos de negócios estão em fase inicial de implantação no Brasil.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Se fui vítima de um golpe e tive perda financeira, o que devo fazer?

Output: Em casos de perdas financeiras, recomendamos registrar uma reclamação contra a instituição emissora do cartão de crédito. Se o problema não for resolvido, pode ser registrada reclamação no Banco Central:https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/registrar_reclamacao.  Atenção! Se você suspeitar que foi vítima de um golpe, recomendamos registrar ocorrência na Polícia, que é responsável por investigar crimes. O BC não tem competência para resolver casos criminais.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: O que é o SISBAJUD?

Output: O SISBAJUD, sistema que sucedeu ao Bacen Jud, entrou em operação no dia 8 de setembro de 2020 e tem os mesmos objetivos do sistema anterior, mas possui nova gestão e outras funcionalidades.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: A frase de segurança possui validade?

Output: Sim. Após a geração da frase de segurança, ela terá uma validade de 48 horas. Esse é o prazo para o cidadão (pessoa física) entrar no Internet Banking e validá-la. Caso não a valide nesse prazo, o usuário poderá gerar uma nova frase de segurança. Nesse caso, a nova frase gerada invalidará a anterior.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Devo declarar as exportações conforme registro no Siscomex?

Output: O registro no Siscomex considera a exportação física, o embarque das mercadorias. Essa informação é útil apenas para responder se houve exportações no período-base. As demais perguntas tratam da receita de exportações, informação que não consta no Siscomex por não se referir a movimentação física das mercadorias, mas sim movimentação financeira. Portanto, o objetivo do menu "Exportações" do CBE é obter informações diferentes das que estão no registro do Siscomex.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Qual a diferença entre o PIX e a TED?

Output: Do ponto de vista do pagador:                   TED                  PIXForma de pagamento Pagador precisa conhecer e digitar os dados do recebedor, como seu banco, o número da agência, o número da conta, o tipo da conta e seu CPF ou CNPJ Pagador precisa apenas:dar um clique na informação da chave que já está armazenada no celular;clicar no link enviado pelo recebedor; ouler o QR Code do recebedor.NotificaçãoPagador não é notificado.Pagador sempre será notificado a respeito da conclusão da transação (inclusive em caso de insucesso).DisponibilidadeSomente está disponível em dias úteis, entre 6 horas da manhã e cinco e meia da tarde, em geral.Pode ser iniciado em qualquer dia e horário.EscopoUso mais limitado.Atende qualquer caso de uso.   Do ponto de vista do recebedor:                   TED                  PIXRecebimento do recursoApesar de os recursos estarem disponíveis no mesmo dia, o momento dessa disponibilização é incerto. Recursos disponíveis na conta em poucos segundos.  NotificaçãoRecebedor não é notificado.Recebedor é notificado da disponibilização dos recursos na conta, a cada transação.DisponibilidadeSomente está disponível em dias úteis, entre 6 horas da manhã e cinco e meia da tarde, em geral.Pode ser aceito em qualquer dia e horário.EscopoUso mais limitado.Atende qualquer caso de uso.   Além disso, destaca-se que o PIX tem funcionalidades que facilitam o processo de conciliação, de automatização de processos e de integração de sistemas.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Moro no Brasil e quero fazer aplicações no exterior no mercado de capitais ou de derivativos. É possível?

Output: Sim. Essas aplicações são realizadas por meio de transferências ao exterior, via instituiçõesautorizadas a operar no mercado de câmbio, que definem a documentação necessária. A aplicação não pode ser feita por cartão de crédito.  Para a realização de tais investimentos, não é necessário realizar registros prévios no Banco Central. Porém, bens e valores de propriedade de brasileiros no exterior devem ser registrados naDeclaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), seguindo parâmetros definidos em norma.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: O que é o regime de metas para a inflação?

Output: O regime de metas para a inflação é uma sistemática pela qual os bancos centrais atuam para que a inflação efetiva esteja em linha com uma meta pré-estabelecida. Nesse sistema, a meta para a inflação é anunciada publicamente e funciona como uma âncora para as expectativas dos agentes sobre a inflação futura, permitindo que desvios da inflação em relação à meta sejam corrigidos ao longo do tempo, assegurando assim uma inflação baixa e estável. A meta se refere à inflação acumulada no ano e é definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Cabe ao Banco Central (BC) agir para alcançá-la.  O CMN define, em junho, a meta para a inflação com três anos de antecedência. Esse prazo de antecedência reduz as incertezas em relação à inflação futura, contribuindo para um melhor planejamento financeiro das famílias, das empresas e do governo.  Se a inflação ao final do ano se situar fora do intervalo de tolerância, o presidente do BC tem de divulgar publicamente as razões do descumprimento, por meio de carta aberta ao ministro da Economia, presidente do CMN, contendo descrição detalhada das causas do descumprimento, as providências para assegurar o retorno da inflação aos limites estabelecidos e o prazo no qual se espera que as providências produzam efeito.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Onde encontro informações sobre arranjos de pagamento?

Output: No site do Banco Central, existe uma página dedicada a esse assunto. Acesseaqui.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Quais são os requisitos essenciais para a confirmação?

Output: A instituição transmissora de dados ou detentora de conta deve solicitar confirmação de compartilhamento ao cliente, assegurando-lhea possibilidade de discriminar o teor do compartilhamento. Importante! A confirmação deve ocorrer simultaneamente aos procedimentos para autenticação.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Existe uma forma simplificada de abertura de conta de pagamento?

Output: Sim. As contas de pagamento pré-pagas com saldo e somatório de aportes mensais limitados a R$5.000,00 podem ser abertas apenas com documento de identificação do cliente e o número do CPF. Contudo, esses são documentos mínimos, de forma que a instituição financeira ou de pagamento pode exigir documentos adicionais. O objetivo da regra simplificada para abertura de conta de pagamento é dar maior agilidade à oferta de serviços de pagamento, como, por exemplo, os cartões pré-pagos para pagamentos recorrentes de mesadas, diaristas e outros serviços. Para as contas de pagamento pré-pagas que não prevejam esses limites e para as contas de pagamento pós-pagas, a instituição de pagamento deve exigir diversas outras informações para a identificação do usuário final.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Como faço para pagar encomenda internacional?

Output: Do ponto de vista da regulamentação cambial, não há mais tratamento diferenciado entre a forma de pagamento das encomendas internacionais e a forma de pagamento das importações, podendo ocorrer por meio de operação de câmbio, de cartão de uso internacional, de vale postal internacional, etc. Para outras informações sobre pagamento de importações, consulteaqui.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Qual a finalidade da avaliação do imóvel pelos bancos e outras instituições financeiras?

Output: No caso específico de financiamentos imobiliários, a avaliação tem como objetivo verificar o enquadramento da operação nas condições do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), situação que permite ao devedor, entre outros benefícios, o uso de recursos de sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), descontos nos custos cartoriais e acesso a taxas de juros menos onerosas.   Além disso, nos casos em que os imóveis são dados como garantia do financiamento, o banco ou outra instituição pode realizar sua avaliação para apurar quanto poderá conceder de crédito.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Qual documento comprova a condição de herdeiro?

Output: Qualquer documento que comprove o parentesco entre herdeiro interessado na informação e o falecido (documento de identificação, certidão de nascimento, casamento, certidão de quitação eleitoral, etc.).  Atenção! Os documentos devem ter autenticação digital (código de validação, QR Code) que permita ao Banco Central acessar e visualizar todo o conteúdo do documento no site do órgão emissor.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Qual é o papel do Banco Central no mercado de câmbio?

Output: O Banco Central executa a política cambial definida pelo Conselho Monetário Nacional. Para tanto, regulamenta o mercado de câmbio e autoriza as instituições que nele operam. Também compete ao Banco Central fiscalizar o referido mercado, podendo punir dirigentes e instituições mediante multas, suspensões e outras sanções previstas em lei. Além disso, o Banco Central pode atuar diretamente no mercado, comprando e vendendo moeda estrangeira de forma ocasional e limitada, com o objetivo de conter movimentos desordenados da taxa de câmbio.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: O que ocorre com os recursos não procurados?

Output: Os recursos não procurados por consorciados ativos e excluídos serão devolvidos pela administradora assim que forem exigidos pelos credores, mas estarão sujeitos a cobrança de tarifa de permanência, conforme regra prevista em contrato.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Quais as formas de movimentar minha conta?

Output: As formas mais comuns são saques e pagamentos com cartão, transferência de recursos de/para outras contas por meio de TED, DOC ou “book transfer” (realizados presencialmente ou por meios eletrônicos), depósitos em espécie e cheque.  Contudo, não há regulamentação que defina uma forma específica ou obrigatória de movimentação, nem que estabeleça vedação à viabilização de novas formas. As formas de movimentação da conta devem estar previstas em contrato, podendo variar de acordo com o contrato assinado entre o cliente e a instituição financeira.  Para saber mais sobre formas de movimentação, consulte a FAQ sobreTransferênciase sobreCheques.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Startups de pagamentos poderão ofertar o PIX?

Output: Sim, desde que a startup seja uma instituição de pagamento que tenha feito a adesão para participar no PIX.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Como os órgãos públicos podem celebrar convênio para ter acesso ao CCS?

Output: A solicitação para celebração de convênio com o Banco Central do Brasil, objetivando o acesso ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), deve ser encaminhada peloProtocolo Digital.  Para acessar o Protocolo Digital é necessário se credenciar no Sisbacen. Tendo dúvidas a respeito, a equipe gestora do sistema pode prestar mais esclarecimentos, sendo necessário entrar em contato com a mesa de suporte, pelo e-mailccs@bcb.gov.br ou pelos telefones: (61) 3414-4355 (Brasília); (85) 3308-5555 (Fortaleza) ou (51) 2118-7455 (Porto Alegre).


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Qual o limite mínimo em relação ao capital social integralizado e ao patrimônio líquido das SEP e SCD?

Output: A SCD e a SEP devem observar permanentemente o limite mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) em relação ao capital social integralizado e ao patrimônio líquido.  Como esse é o limite mínimo, o Banco Central pode exigir capital em montante superior aos um milhão de reais no processo de autorização para funcionamento das fintechs de crédito.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Qual a duração do RAET?

Output: A duração do RAET é fixada pelo Banco Central no ato de sua decretação, podendo ser prorrogada, por período não superior ao primeiro.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Quais dados não estão contidos no CCS?

Output: O Cadastro não contém dados de:valor;movimentação financeira;saldos de contas ou aplicações; eendereço do cliente.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Como o cliente pode receber o recurso coberto pelo FGC?

Output: Nesses casos, o cliente deve procurar o FGC. Em regra, as informações a respeito do pagamento da garantia estão disponíveis no site do FGC e no site da instituição submetida à intervenção ou à liquidação extrajudicial. Também é divulgado por meio de edital o período em que o pagamento estará disponível, a documentação necessária e o local e a forma para o recebimento.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Qual a forma de pagamento das prestações do financiamento?

Output: A forma de pagamento das prestações depende do que está previsto em seu contrato de financiamento. Não há impedimento para que o banco ou outra instituição financeira preveja no contrato que o pagamento ocorrerá exclusivamente por débito em conta corrente ou conta poupança.   Atenção! Qualquer mudança na forma de pagamento deve ser pactuada entre as partes contratantes.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Como proceder se a nota manchada de rosa for sacada no banco, inclusive em caixa eletrônico?

Output: Se o cidadão sacou uma cédula manchada de rosa no caixa ou em um terminal de autoatendimento, ele deve procurar qualquer agência do banco do qual é correntista e apresentar a nota manchada. O banco é obrigado a trocar o dinheiro manchado imediatamente.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Quais as taxas de juros dos financiamentos no SFH?

Output: As taxas de juros dessas operações são aquelas previstas em contrato e não podem ultrapassar 12% ao ano, incluindo juros, comissões e outros encargos.    Destaca-se que esse percentual não inclui: custo de contratação de apólice de seguros de morte e invalidez permanente, danos físicos ao imóvel e responsabilidade civil do construtor; tarifas relativas a análise de proposta de apólice de seguro habitacional individual e a taxa de administração mensal (esta limitada a R$25,00 por mês).    Além disso, a critério dos bancos e outras instituições financeiras, os contratos podem prever atualizações por índice de preços, de conhecimento público e regularmente calculado, ou pela Taxa Referencial (TR).     Recomenda-se a leitura atenta dos contratos.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: O que é política cambial?

Output: É o conjunto de ações governamentais, especialmente do Banco Central, diretamente relacionadas ao comportamento do mercado de câmbio, inclusive no que se refere à estabilidade relativa das taxas de câmbio e do equilíbrio no balanço de pagamentos.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: O que eu faço se a instituição financeira em que eu tenho dívida se recusar a fornecer o valor do saldo devedor para a realização da portabilidade?

Output: No caso de pessoas físicas e de operações de crédito que envolvam empréstimos ou financiamentos, o prazo para o fornecimento das informações sobre as características do contrato é de até 1 dia útil, contado a partir da data da solicitação e desde que os clientes sigam as orientações fornecidas pelas instituições financeiras (leia mais na pergunta 1 da seção "Procedimentos"). No caso de pessoas jurídicas ou de operações de arrendamento mercantil, a regulamentação não definiu prazo específico para o fornecimento das citadas informações, devendo, no entanto, as instituições financeiras fornecê-las tempestivamente quando solicitadas. Caso a instituição não preste as informações requeridas para a realização da portabilidade, você pode recorrer ao Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) ou à Ouvidoria da própria instituição financeira.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Quais as relações envolvidas nas operações com cheques?

Output: O cheque envolve uma relação jurídica entre o emitente e a instituição financeira (na qual está a conta de depósitos vinculada ao cheque emitido). Além disso, envolve também uma relação comercial ou obrigacional, direta ou indireta, entre o emitente e o beneficiário.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Como o BC enviará o documento solicitado ou responderá minha demanda via Protocolo Digital?

Output: O Banco Central enviará as informações solicitadas por essa plataforma caso os documentos enviados pelo solicitante estejam de acordo com as exigências para a prestação do serviço. O Protocolo Digital é apenas um meio para envio/recebimento de documentos. As respostas às demandas dependem de análise das áreas técnicas.  O meio pelo qual o documento será enviado pelo BC varia de acordo com a demanda ou serviço solicitados.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: O que acontece se eu fornecer informações incorretas em um Pix?

Output: Se, ao tentar realizar um Pix, algum erro ocorrer, você será alertado acerca do motivo de a transação não poder ser efetivada. Após a situação que originou o erro ser normalizada, você poderá tentar novamente.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Quais são as dimensões das notas da Segunda Família?

Output: 2 reais – 12,1cm x 6,5cm;5 reais – 12,8cm x 6,5cm;10 reais – 13,5cm x 6,5cm;20 reais – 14,2cm x 6,5cm;50 reais – 14,9cm x 7,0cm;100 reais – 15,6cm x 7,0cm.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Quando a iniciação de transação de pagamento no Pix estará disponível?

Output: A iniciação de transação de pagamento no Pix, poderá ser feita via qualquer procedimento de iniciação no Pix, conforme cronograma abaixo: 30/08/21: realização de transação por meio do serviço de iniciação a partir da inserção manual, pelo cliente, dos dados de identificação do recebedor (instituição, agência, conta, tipo da conta, CPF/CNPJ) ou por meio da chave Pix 30/09/21: realização de transação diretamente pela instituição que prestar o serviço de iniciação (novo procedimento de iniciação, utilizado quando a instituição que presta o serviço de iniciação já possui os dados do recebedor) e 01/11/21: realização de transação por meio do serviço de iniciação a partir da leitura de QR Code estático ou dinâmico. Exemplos do uso do serviço de iniciação de pagamento para as situações 1 e 2:  Ao fazer uma transferência utilizando um aplicativo específico fornecido pelo iniciador ou que tenha o serviço de iniciação integrado ao app (por exemplo, aplicativos de gestão financeira, aplicativos de mensagem, redes sociais, etc); A partir de uma compra online em site ou no uso de aplicativos de delivery, transporte e compra de mercadorias, etc.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Posso prorrogar ou alongar minha dívida?

Output: As instituições financeiras são autorizadas a prorrogar dívidas de crédito rural, independentemente de consulta ao BC, com os mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do tomador de empréstimo, em consequência de:    a) dificuldade de comercialização dos produtos;  b) frustração de safras, por fatores adversos;   c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações.   A renegociação das operações compete à instituição financeira, sempre seguindo o que preconizam as normas de renegociação vigentes e os dispositivos concernentes ao MCR.  Verifique sua condição contratual e possibilidade de renegociação junto à instituição financeira.  Mais informações podem ser obtidas na Seção 6 (Reembolso) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do MCR.  Atenção: AResolução 4.801, de 2020, autoriza, para produtores rurais, inclusive agricultores familiares cujas atividades tenham sido prejudicadas em decorrência das medidas de distanciamento social adotadas para mitigar os impactos da pandemia provocada pela Covid-19, a prorrogação do reembolso das operações de crédito rural de custeio e de investimento; e a contratação de Financiamento para Garantia de Preços ao Produtor (FGPP) ao amparo de Recursos Obrigatórios de que trata a Seção 2 do Capítulo 6 do Manual de Crédito Rural (MCR 6-2).


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Sou Pessoa Jurídica e, ao acessar o Registrato, o sistema está exibindo a mensagem “ID de usuário ou senha incorreta”. Como resolver?

Output: Sugerimos seguir as orientações disponíveis ao final desta página na opção "senhas > reabilitação de senhas".  Observe que a senha deve ter entre 6 e 8 caracteres e iniciar, necessariamente, com uma letra. Além disso, não devem ser usados caracteres especiais, tais como sinais de pontuação ou caracteres acentuados.  Caso o problema persista, entre em contato com a Central de Atendimento de TI, telefone (61) 3414-2156, ou através do e-mail gerente.sisbacen@bcb.gov.br.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: O que é o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro)?

Output: É um programa do governo federal, administrado pelo Banco Central (BC), conforme normas, critérios e condições definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que:  permite aos produtores rurais, especialmente pequenos e médios, a exoneração de suas obrigações financeiras relativas a financiamentos de custeio agrícola junto às instituições financeiras; eindeniza os recursos próprios do beneficiário, utilizados em custeio rural, no caso de perdas das receitas, na ocorrência de frustração de safra provocada por eventos adversos de natureza climática ou biológica, tais como: seca, chuva excessiva, geada, granizo, variação excessiva de temperatura, ventos fortes e doenças ou pragas sem método de controle exequível. A regulamentação do Proagro está disponível no capítulo 16 doManual de Crédito Rural (MCR).   Um resumo de instruções para o beneficiário, que tem objetivo apenas de orientação, está disponívelaqui.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: O que acontece se o DOC que eu fiz for devolvido?

Output: A instituição que realizou o DOC deve colocar o valor à sua disposição no dia da liquidação e informar a você imediatamente.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: É necessária alguma documentação para constituição de mandatários no sistema RDE-ROF?

Output: Sim. Conforme Resolução 4.637, de 2018, a documentação comprobatória das autorizações para constituição de mandatários deve ser mantida à   disposição do Banco Central pelo prazo mínimo de 5 anos, contados da data de encerramento das respectivas autorizações.  Observação: a documentação comprobatória deve ser mantida sob guarda das partes, e só deve ser enviada ao Banco Central caso solicitado.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: O que eu devo informar para realizar um DOC?

Output: Você deve informar, obrigatoriamente:o código da sua instituição; o código da instituição do beneficiário; o código da agência do beneficiário; seu nome e CPF ou nome e CNPJ de sua empresa; o nome e o CPF ou nome e empresa do beneficiário; número da sua conta, se for correntista; número da conta do destinatário; o valor da transferência; a data de emissão; e a finalidade da transferência.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Se o cliente tiver entregue à corretora cheques em moeda estrangeira para câmbio, como conseguirá resgatá-los?

Output: Os cheques em moeda estrangeira que estejam sob custódia da corretora de câmbio poderão ser restituídos aos clientes, mediante solicitação ao liquidante, após autorização do Banco Central.  O direito à restituição sempre dependerá dos requisitos legais a serem verificados no caso concreto, como exposto, com exemplos, na resposta ao item 2.