Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Instituições de pagamento podem ter parceria com instituições financeiras para concessão de crédito?

Output: Sim. Ainda que instituições de pagamento não se constituam instituições financeiras e não possam realizar atividades destas, as IPs que atuem como emissoras de cartão pós-pago podem formar parceria com instituições financeiras e oferecer a seus clientes portadores de cartão: serviços de pagamento de saque em terminais ATM;parcelamento da compra realizada (parcelamento emissor); e/oufinanciamento de saldo devedor do seu cliente. Nesses casos, a instituição de pagamento emissora atua apenas como intermediária da operação, devendo constar do contrato com o cliente autorização para a prestação do serviço pela instituição financeira parceira, por meio de cláusula-mandato.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: O que são cédulas mutiladas?

Output: São aquelas que estão muito danificadas e que não apresentam um fragmento com dimensões iguais ou maior que a metade do tamanho original.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Quais são os tipos de empréstimo consignado?

Output: Existem dois tipos: empréstimo convencional e cartão de crédito consignado.Empréstimo convencional: com prazo e prestação definidos. Você recebe o valor do empréstimo do banco e as prestações são descontadas de seu salário, benefício ou pensão;Cartão de crédito consignado: funciona como um cartão de crédito comum e é usado para o pagamento de produtos e de serviços comprados no comércio.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Quais os requisitos analisados pelo BC nesta etapa?

Output: Para as instituições financeiras e demais regidas pela Lei 4.595, de 1964, exceto cooperativas de crédito, o BC examina:  a) a alteração do estatuto ou contrato social, caso tenha sido realizada;  b) os aspectos legais e regulamentares relativos a aumento de capital em moeda corrente, caso tenha sido realizado;  c) a comprovação da origem dos recursos utilizados no empreendimento, caso tenha sido deliberado aumento de capital ou caso tenha sido integralizada parcela do capital inicial após a aprovação dos atos societários de constituição;  d) o atendimento às condições para o exercício de cargos por parte dos eleitos, bem como a inexistência de restrições que possam afetar a sua reputação, caso tenha ocorrido eleição de membros de órgãos estatutários ou contratuais; e  e) os termos do acordo de acionistas ou de quotistas, quando houver.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Eu posso ter um crédito negado em razão de minha nota no cadastro positivo?

Output: Sim. Uma nota mais baixa no cadastro positivo pode implicar a recusa no oferecimento de uma operação de crédito, pois há a suposição de que pode haver risco de inadimplemento dessa operação. Outra consequência pode ser a exigência de maiores garantias vinculadas à operação, ou o oferecimento de taxas de juros mais altas ou condições menos vantajosas de pagamento. Cabe aos bancos e às demais instituições financeiras decidir a quais clientes oferecerão crédito.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: O meu banco alegou que eu desisti da portabilidade, mas isso não procede. O que eu preciso fazer para concretizar essa operação?

Output: Se o cliente desistir da portabilidade, a instituição com a qual ele mantém contrato deve manter em seus registros documentação comprobatória da decisão de não efetivação da portabilidade por parte do cliente. Ou seja, para recusar o seu pedido alegando desistência do cliente, a instituição onde você possui crédito deve manter documentação que comprove sua decisão de desistência. Caso os motivos alegados pela instituição não sejam procedentes, entre em contato com o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) ou com a Ouvidoria da instituição financeira original.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Qual a vantagem da liquidação centralizada?

Output: O modelo atual de liquidação centralizada elimina as ineficiências trazidas pela existência de múltiplos prestadores de serviço de compensação e de liquidação para um mesmo arranjo de pagamento. Dessa forma, a grade de liquidação centralizada contempla as informações e os fluxos financeiros necessários para que a instituição detentora da conta corrente ou de pagamento do usuário recebedor credite diretamente na conta desse usuário os valores devidos.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Há previsão de inclusão de outros tipos de valores?

Output: A partir de 2022, está prevista a inclusão de valores referentes a: contas de pagamento pré-paga e pós-paga encerradas com saldo disponível;contas de registro mantidas por corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários encerradas com saldo disponível; eoutras situações que impliquem em valores a devolver reconhecidas pelas instituições.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Que tipos de infrações podem ser objeto de punição pelo BCB?

Output: Constituem infrações puníveis por meio de processo administrativo sancionador as previstas no art. 3º da Lei 13.506, de 2017, as quais incluem, entre outras: sonegação de documentos e informações; descuido de controles internos; embaraços à fiscalização; negligência a boas práticas de auditoria, concessão de crédito e contabilidade; desvio de recursos; e realização de operações ou atividades vedadas, não autorizadas ou em desacordo com a autorização concedida pelo BCB.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: O que é um arranjo de pagamento?

Output: Arranjo de pagamento é o conjunto de regras e de procedimentos para fazer pagamento de compras, viabilizar transferências de recursos, aportes e saques e tudo mais que puder ser definido como serviço de pagamento ao público.  O serviço de pagamento disciplinado no âmbito de um arranjo é o conjunto de atividades que pode envolver aporte e saque de recursos, emissão de instrumento de pagamento, gestão de uma conta que sirva para fazer compras, pagar contas ou realizar transferências, credenciamento para aceitação de um instrumento de pagamento, remessa de fundos, entre outras atividade listadas no inciso III do art. 6º da Lei 12. 865, de 2013.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: O que é o plano de descontinuidade?

Output: O plano de descontinuidade das atividades trata-se de sequência de atos e procedimentos a serem promovidos pelo participante no processo de encerramento de suas atividades, com vistas a assegurar o cumprimento de suas obrigações legais, regulamentares e contratuais.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: O que é um arranjo de pagamento “transfronteiriço”?

Output: De acordo comCircular 3.682, de 2013, um arranjo de pagamento pode ser classificado como "transfronteiriço" quando o instrumento de pagamento disciplinado no arranjo for emitido em território nacional para ser utilizado em outros países, ou for emitido fora do território nacional para ser utilizado no Brasil.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: O que acontece com as informações relativas ao período em que meu cadastro esteve cancelado?

Output: Enquanto cancelado, o banco de dados deixa de receber qualquer informação sobre o cadastrado. Se posteriormente você aderir novamente ao cadastro positivo, solicitando a reabertura de seu cadastro, as informações somente passarão a ser armazenadas novamente a partir da data de reabertura. Dessa forma, se logo após a reabertura, você precisar apresentar o seu histórico de credito para celebração de um contrato de operação de crédito, a instituição poderá entender necessário aguardar a formação de um novo histórico atualizado para avaliar melhor sua capacidade de pagamento.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Existe alguma proteção ao dinheiro depositado na conta de pagamento?

Output: Sim. Os recursos dos clientes mantidos em conta de pagamento não respondem diretamente por nenhuma obrigação da instituição de pagamento, nem podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial em função de débitos de responsabilidade da instituição detentora da conta de pagamento.  Além disso, a lei estabelece que os recursos mantidos em contas de pagamento não compõem o ativo da instituição de pagamento para efeito de falência ou liquidação judicial ou extrajudicial. Por fim, os saldos das contas de pagamento devem ser recolhidos ao Banco Central ou aplicados em Títulos Públicos Federais, o que confere segurança aos depositantes.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Como posso saber se as taxas de juros que estão sendo oferecidas não são abusivas?

Output: Para ajudar na comparação de juros, o Banco Central divulga as taxas médias de juros cobradas pelos bancos nas principais operações de crédito. Consulte aqui essas taxas. O Banco Central não interfere em um contrato de crédito, caso uma taxa seja considerada abusiva. Importante: As taxas de juros publicadas em nosso site representam as médias das taxas de juros de cada banco em um período e podem ser diferentes de um cliente para outro, em razão do valor das garantias das operações, do prazo da operação, da situação cadastral de cada cliente e outros. Assim, a taxa que você contratar pode ser diferente da taxa média divulgada. Além disso, você deve considerar o Custo Efetivo Total da operação, que pode incluir impostos e outros encargos.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: O que é taxa Selic?

Output: A taxa Selic se refere à taxa de juros das operações de empréstimos de um dia entre as instituições financeiras que utilizam títulos públicos federais como garantia. É a taxa básica de juros da economia, utilizada pelo BC como instrumento para controlar a inflação. A taxa Selic tem um efeito importante sobre a economia, influenciando as demais taxas de juros no país, como as taxas de juros dos empréstimos, dos financiamentos e das aplicações financeiras.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Como faço para solicitar o encerramento da minha conta?

Output: Você deve apresentar uma solicitação de encerramento por meio de qualquer canal de atendimento liberado pela instituição financeira para essa finalidade. A norma do BC permite que a IF disponibilize inclusive a solicitação por meios eletrônicos, mas não admite o uso de canal de telefonia por voz.  Lembramos que é assegurada a possibilidade de solicitar o encerramento pelo mesmo canal utilizado quando da solicitação da abertura, se ainda estiver disponível.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Realizei uma operação de câmbio ou uma transferência internacional no dia de hoje. Quando essas informações passarão a constar no relatório?

Output: As informações do relatório solicitado abrangem apenas dados de operações liquidadas enviados pelas instituições financeiras e demais entidades autorizadas ao Banco Central. O prazo para envio pode variar entre 1 e 44 dias contados a partir da data de liquidação. Após esse período, a operação realizada constará do relatório.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Como será garantida a segurança de dados e serviços dos clientes no processo de compartilhamento?

Output: As instituições são responsáveis pela qualidade dos dados (informação mais recente possível, adequada e compatível) e pela segurança do seu compartilhamento. Nesse contexto, além das responsabilidades a respeito instituídas pelo regramento do Open Banking, a exemplo da existência de mecanismos de acompanhamento e controle do processo de compartilhamento e de regras específicas de responsabilização da instituição e de seus dirigentes, as instituições participantes devem observar outras exigências previstas na legislação e a regulamentação vigente com vistas a assegurar a segurança e a confiabilidade do processo de compartilhamento, a exemplo das regras relativas à implementação de política de segurança cibernética.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: O PIX é um aplicativo específico?

Output: Não. O PIX é um meio de pagamento que será disponibilizado pelos prestadores de serviço de pagamento (instituições financeiras e instituições de pagamento) em seus diversos canais de acesso, principalmente pelo celular.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Como faço para obter o CNPJ para empresa estrangeira?

Output: A empresa estrangeira pode obter o CNPJ diretamente com a Receita Federal do Brasil, quando se tratarem de entidades domiciliadas no exterior que, no Brasil, pretendam ser titulares apenas de direitos sobre imóveis, veículos, embarcações, aeronaves e contas-correntes bancárias. No caso de entidades e fundos de investimento que possuam no Brasil, exclusivamente, aplicações no mercado financeiro e aplicações no mercado de capitais a obtenção do CNPJ decorre automaticamente do seu registro na Comissão de Valores Mobiliários. Contudo, a obtenção do CNPJ depende de cadastro prévio no Banco Central nos seguintes casos:entidades domiciliadas no exterior que, no Brasil, sejam titulares de direitos de participações societárias fora do mercado de capitais; entidades domiciliadas no exterior que, no Brasil, realizem leasing, afretamento de embarcações, aluguel de equipamentos e arrendamento simples ou importação de bens sem cobertura cambial, destinados à integralização de capital de empresas brasileiras; ou instituições bancárias do exterior que realizem operações de compra e venda de moeda estrangeira com bancos no Brasil, recebendo e entregando reais em espécie na liquidação de operações cambiais.  Nas hipóteses acima, o investidor não residente pessoa jurídica obtém o CNPJ a partir do seu cadastramento no Cadastro Declaratório de Não Residentes (CDNR), transaçãoSRDE0300 – Perfil Declarante, do Sisbacen (veja aqui como se cadastrar no Sisbacen). Verificada a conformidade pelo Banco Central, os dados são enviados à Receita Federal do Brasil, que atribui um número de CNPJ ao titular e o retorna ao Banco Central, normalmente às 19 horas do mesmo dia do envio.  O Manual doCDNR está disponível na página do BCB na internet, seguindo"Estabilidade financeira > Câmbio e Capitais internacionais > Capitais internacionais > Registro de capitais estrangeiros no país >Manuais do declarante - RDE”.  Observação: A inscrição de pessoas físicas estrangeiras no CPF é feita diretamente na Receita Federal do Brasil ou nas representações consulares brasileiras.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: O Cademp é necessário para as partes envolvidas em um registro no RDE-ROF?

Output: Em1º de julho de 2019, o Cademp foi substituído pelo Cadastro Declaratório de Não Residentes (CDNR). Apenas não residentes no Brasil devem ser cadastrados no CDNR. Pessoas físicas ou jurídicas, residentes no País, são identificadas no RDE-ROF pelo CPF ou CNPJ, respectivamente, e assim não há necessidade de CDNR para esses titulares. Para mais informações sobre o CDNR,  consulte o manual do CDNR disponível na página "Registro de capitais estrangeiros no país", ou pelo e-mail cdnr@bcb.gov.br, ou pelo telefone 145.Atenção: Em 21/10/2019, o NovoRDE-Portfólio entrou em produção, com isso, não há mais Cademp para residente neste sistema.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: A instituição é obrigada a me conceder o MPO?

Output: Não. A concessão de operações de crédito no âmbito do MPO, como qualquer outra operação de crédito, depende do interesse tanto da instituição financeira quanto do cliente. Assim, obedecida a legislação, a instituição financeira pode estabelecer critérios próprios, não sendo obrigatória a sua realização.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Quais informações a instituição financeira deve prestar no ato de abertura da conta?

Output: No ato de abertura da conta, a IF deve prestar informações sobre direitos e deveres do cliente e da instituição, constantes de contrato, tais como: Procedimentos para identificação e qualificação do(s) titular(es) da conta; Características da conta e regras básicas de seu funcionamento, inclusive com relação às formas disponíveis de movimentação, aos procedimentos para cobrança de tarifas e aos prazos para fornecimento de comprovantes e de outros documentos; Medidas de segurança para fins de movimentação da conta; Eventuais limites de saldo mantido em conta e de aportes de recursos; Procedimentos para atualização das informações do(s) titular(es); Previsão de inclusão do nome do depositante noCadastro de Emitentes de Cheque sem Fundos (CCF); e Hipóteses, condições e procedimentos para o encerramento da conta.  A IF deve fornecer ou disponibilizar para o cliente uma via do contrato por meio de qualquer canal de atendimento disponível, inclusive eletrônico.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Como tenho acesso aos normativos relacionados ao Crédito Rural?

Output: A regulamentação relativa ao crédito rural encontra-se consolidada noManual de Crédito Rural (MCR).  É possível acessar também as Resoluções, Circulares, Cartas Circulares e Comunicados que tratam de crédito rural emBusca de normas. No link "Exposição de motivos", é possível ainda consultar as justificativas para as alterações normativas realizadas por meio de Resoluções do CMN e Circulares do BC publicadas a partir do ano de 2019.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Como saber mais sobre o Bacen Jud em termos de operacionalização e utilização, além de sua própria estrutura?

Output: É possível acessar oRegulamento do Bacen Jud, que disciplina a operacionalização e a utilização do sistema, bem comoManual do Bacen Jud, que especifica a estrutura, o acesso e o funcionamento desse sistema.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: O que significam as taxas de "câmbio comercial" e "câmbio turismo"?

Output: Existe um único mercado de câmbio legal no País e as terminologias "câmbio comercial" ou "dólar comercial", e "câmbio turismo" ou "dólar turismo" são utilizadas pelo mercado para indicar as diferentes taxas praticadas de acordo com a natureza da operação. As expressões "câmbio turismo" ou "dólar turismo" são utilizadas comumente para classificar as operações relativas a compra e venda de moeda para viagens internacionais, geralmente em espécie. As expressões "câmbio comercial" ou "dólar comercial" são usadas para as demais operações realizadas no mercado de câmbio, tais como: exportação, importação, transferências financeiras.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Qual o procedimento do banco quando o cheque apresentar valor numérico diferente do valor por extenso?

Output: Feita a indicação da quantia em algarismos e por extenso, prevalece o valor escrito por extenso no caso de divergência. Indicada a quantia mais de uma vez, quer por extenso, quer por algarismos, prevalece a indicação da menor quantia no caso de divergência. Com relação à indicação do valor correspondente aos centavos, não é obrigatória a grafia por extenso, desde que:o valor integral seja especificado em algarismos no campo próprio da folha de cheque;a expressão "e centavos acima" conste da folha de cheque, grafada pelo emitente ou impressa no final do espaço destinado à grafia por extenso de seu valor.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Quais são as principais tentativas de golpe envolvendo o nome do Banco Central ou de instituições fiscalizadas por ele?

Output: 2.1 Pedido de pagamento inicial para liberar empréstimo O golpista diz que trabalha em um banco ou financeira e oferece empréstimo com taxa de juros muito baixa ou outra condição especial. Para ter acesso ao crédito, você tem que pagar um valor antecipado (depósitos, transferências, Pix, etc). Atenção! Bancos e outras instituições fiscalizadas pelo Banco Central não exigem pagamentos antecipados para liberar empréstimos. Fique atento:Nunca faça pagamento antecipado para pegar empréstimos. A atenção deve ser ainda maior se a conta para pagamento for de pessoa física.Desconfie de ofertas muito abaixo do mercado ou que não exijam garantias, como avalistas ou fiadores.Somente contrate empréstimo, financiamento ou consórcio com uma instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central. Vejaaqui a lista de autorizadas.Desconfie se a empresa não fizer consultas ao SPC e Serasa, por exemplo.   2.2 Pedido de dinheiro por aplicativo de mensagem O aplicativo de mensagem (whatsapp ou telegram, por exemplo) de um amigo ou familiar é clonado e o golpista envia mensagens para você pedindo que transfira ou faça Pix de um valor para conta de outra pessoa. Fique atento:Nunca transfira dinheiro a pedido de amigos ou parentes em função dessas mensagens, principalmente para conta de outras pessoas. O ideal é telefonar antes para a pessoa para confirmar se ela realmente fez o pedido.   2.3 SMS, e-mail ou ligação pedindo atualização cadastral Você recebe mensagem falsa de banco ou instituição financeira pedindo para atualizar seu cadastro. A mensagem possui um link que leva para uma página falsa da instituição na internet. Nesse momento, o golpista consegue clonar sua conta e transfere valores da sua conta para conta de outras pessoas, usando Pix ou outro tipo de transferência. Fique atento:Se receber SMS ou e-mail do banco, não clique no link, apague a mensagem e ligue para seu gerente para confirmar se precisa atualizar seus dados cadastrais.Não realize atualizações cadastrais por telefone, e-mail ou SMS.Faça a atualização cadastral somente por meio seguro ou em atendimento presencial.   2.4 Compras pela internet O golpista possui loja virtual "de fachada" e oferece produtos e serviços em condições super vantajosas. Outro tipo de golpe é um falso leiloeiro que faz leilão de produtos a preços muito abaixo do mercado. Nesses casos, você faz a transferência para o falso vendedor ou leiloeiro e não recebe os produtos como prometido. Em muitos casos, os golpistas emitem boletos com códigos de barra verdadeiros, mas com informações falsas sobre a conta de destino. Ou seja, o boleto traz os dados de uma loja ou pessoa específica, mas quem vai receber o valor é o próprio golpista (o dinheiro é depositado em conta da pessoa física). Fique atento:Desconfie de preços muito abaixo do mercado.Pesquise se a loja ou a empresa de leilão realmente existem e se trabalham de forma correta.Consulte se essas empresas possuem reclamações em sites especializados ou no consumidor.gov.br.Ao pagar o boleto, verifique, no aplicativo, site ou caixa eletrônico que você está usando, se o nome do beneficiário do pagamento é de pessoa física ou empresa para quem você quer transferir o dinheiro.   2.5 Compras feitas com cartão de crédito que você não possui O golpista emite um cartão de crédito em seu nome sem sua autorização e o utiliza para realizar compras não autorizadas por você. Fique atento:O Banco Central não possui informação sobre os cartões de crédito emitidos em seu nome. Peça essas informações ao banco ou instituição financeira que emitiu o cartão.Se você possui os seis primeiros números do cartão falso, consulte aqui a instituição que emitiu o cartão e entre em contato com ela para pedir o cancelamento.Se você não possui os seis primeiros números do cartão falso, consulte os relatórios do Banco Central nosistema Registrato para encontrar o banco que emitiu o cartão: Sistema de Informações de Crédito (SCR): informa os valores de empréstimos e cartões de crédito que você contratou com uma instituição financeira. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS): traz a lista de instituições onde você possui conta corrente ou poupança, além da data de início e a data de fim do relacionamento com essa instituição.    2.6 Pagamento de taxa sobre cheques sem fundos antigos  Você recebe ligação de empresa de cobrança dizendo que existe uma dívida de taxa de cheque sem fundo emitido por você há muito tempo. A empresa diz que está cobrando o valor em nome do Banco Central.  Fique atento:O Banco Central não faz esse tipo de cobrança.Entre o contato com o banco ou instituição financeira que forneceu o cheque.Não faça nenhum pagamento sem ter certeza da dívida.Peça ao gerente de sua conta que consulte o Relatório de Cheques sem Fundos (CCF).  Obs.: Caso a dívida realmente exista, o Código de Defesa do Consumidor diz, em seu artigo 42, que "na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça". Procure os órgãos de defesa do consumidor se a cobrança ocorrer de forma inadequada.    2.7 Cartão clonado para entrega a motoboy Você recebe ligação do golpista falando em nome de um banco que informa que seu cartão de crédito foi clonado e que o motoboy do banco vai buscar o cartão clonado em sua residência e que você deve entregá-lo junto com a senha, para que ele seja cancelado. O cartão então é usado para compras e saques sem sua autorização. Fique atento:Nunca entregue o cartão a alguém, mesmo que ele esteja bloqueado.Em caso de fraude ou clonagem do cartão, peça o cancelamento ao banco. Após confirmar o cancelamento, triture o cartão e jogue os restos no lixo.   2.8 Máquina de cartão adulterada Estabelecimento comercial utiliza máquina de cartão adulterada que rouba dados e senha de seu cartão quando você vai pagar a conta. Fique atento: Somente insira a senha após conferir o valor, visualizar integralmente a tela e se o visor da máquina de cartão estiver funcionando perfeitamente.   2.9 Golpista prestativo na agência O golpista percebe que você está com alguma dificuldade no caixa eletrônico e oferece ajuda. Nesse momento, ele troca o seu cartão por um falso e decora a senha que você digitou no terminal. Fique atento:Peça ajuda somente a funcionários do banco, que devem estar identificados com crachá, uniforme ou avental com nome do banco.Nunca forneça sua senha a outras pessoas, mesmo que conhecidas.  2.10 Herança, doações e prêmios O golpista promete valores em moeda estrangeira (dólar, por exemplo), dizendo ser de prêmios que você recebeu no exterior, ou doações, e heranças. Para que o dinheiro seja liberado, você precisa fazer transferências para uma conta no exterior. Fique atento:Não transfira dinheiro para o exterior para receber algum valor prometido.   2.11 Golpes envolvendo mensagens SWIFT e títulos falsos O golpista entra em contato e diz que você:Possui conta no Banco Central que pode ser acessada desse você apresentar documentos ou por mensagens SWIFT (padrão internacional de comunicação entre instituições financeiras); ouPossui títulos e documentos das Letras do Tesouro Nacional (LTN) que podem ser usados como garantia de operações falsas. Fique atento:O Banco Central não entra em contato com você para tratar desses assuntos, mesmo que o golpista diga números de normas ou nomes de departamentos, de diretores e de servidores do Banco Central.O golpista geralmente usa termos jurídicos e financeiros, nomes de autoridades, carimbos e reconhecimentos de firma para que o golpe pareça real.Transações realizadas por mensagens SWIFT são realizadas por canal próprio de comunicação entre instituições bancárias e não são utilizadas pelo Banco Central para reconhecer crédito ou dar garantia a pessoas físicas ou jurídicas.Desconfie de termos como "resgate", "aceitação de valor", "carta padrão de crédito", "notas promissórias", "títulos de indenização", "compensação de obrigações", "carta de crédito", "garantia", "Certidão Conjunta de Valor Atualizado", "Certificado de Repactuação", "Declaração de Autenticidade" e "Autorização para transporte de ativo financeiro".Todos os títulos emitidos pelo Tesouro são negociados e custodiados eletronicamente e não existem sob a forma de papel.Não existem Letras do Tesouro Nacional (LTN) ou outros títulos com atributos de cor ("roxa", "dourada", "verde", etc).O Banco Central não confirma se títulos do Tesouro são verdadeiros.O Banco Central não outorga cartas de crédito, instrumento próprio de bancos comerciais.Em caso de dúvidas, ligue para 145 ou acesse Fale conosco. Sobre alertas de fraude com títulos públicos, consulte aqui a página do Tesouro Nacional.   2.12 Cobrança de dívidas pelo Banco Central O golpista diz que trabalha em um banco, instituição financeira ou no Banco Central, e cobra dívida em seu nome que está em atraso. Fique atento:O Banco Central não cobra dívidas em atraso em nome de bancos e outras instituições financeiras.Não faça pagamentos sem ter certeza da dívida.Peça à empresa de cobrança ou à instituição financeira os documentos que comprovem a origem da dívida.   2.13 E-mails e mensagens falsas em nome do Banco Central O golpista envia mensagens, cartas e e-mails falsos com a marca do Banco Central ou assinadas por pessoas que supostamente trabalham no BC. Fique atento: O Banco Central não pede senhas, dados bancários, informações pessoais, cadastramento ou recadastramento em sistemas. O Banco Central não envia SMS ou mensagens por aplicativos de mensagens para os cidadãos. Se você receber alguma mensagem desse tipo, não abra os arquivos, não clique nos links, não siga nenhuma instrução, não preencha formulários e nem envie qualquer tipo de informação pessoal.  Caso você receba uma comunicação do Banco Central e tenha dúvidas se ela é verdadeira, entre em contato pelo telefone 145 ou pelo Fale Conosco.     2.14 Número de telefone falso da Central de Atendimento do Banco Central    O golpista liga para você dizendo ser do Banco Central e pede que você faça pagamentos ou transferências de dinheiro.    Fique atento:  O Banco Central só liga para você se você tiver feito um pedido de informação ou reclamação contra bancos nesse órgão.Desconfie quando receber ligações de pessoa que diz ser funcionário do Banco Central se você não tiver entrado em contato com o BC antes, ou se a pessoa na linha não falar especificamente da demanda que você registrou. Em caso de dúvidas, ligue para 145 ou acesse Fale conosco. ** Para evitar o avanço da Covid-19, o atendimento presencial está temporariamente suspenso.   2.15 Golpes contra prefeituras O golpista diz ser servidor do Banco Central e entra em contato com prefeituras para cobrar débitos de processos judiciais. Pede que sejam feitos depósitos judiciais para evitar o bloqueio das contas do município. Fique atento:Apenas juízes e tribunais podem determinar o bloqueio ou o desbloqueio de valores e/ou contas bancárias.Os servidores do Banco Central não podem sustar ou atrasar o cumprimento de ordens judiciais e nunca fazem contatos pessoais ou telefônicos para isso. Essas ordens são processadas eletronicamente e encaminhadas diretamente às instituições financeiras. Caso uma prefeitura receba qualquer contato dessa natureza, deve entrar em contato diretamente com o órgão do Poder Judiciário emissor da ordem e com as autoridades policiais competentes.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: O valor que o destinatário recebe é alterado pela variação da Taxa SML?

Output: A depender do Convênio assinado entre os bancos centrais dos agentes, é possível registrar a operação na moeda do destinatário ou do remetente. Operações com a Argentina necessariamente serão registradas na moeda do destinatário. Operações com o Uruguai ou com o Paraguai podem ser registradas na moeda do destinatário ou do remetente. Se a operação for registrada na moeda do destinatário brasileiro, o valor não se alterará. Se for registrada na moeda do remetente estrangeiro, poderá haver alteração dos valores em reais a receber no dia do crédito. No Brasil, os valores serão recebidos em reais no montante fixado pelo remetente estrangeiro se a operação for registrada em reais. Caso esse registro tenha sido feito na moeda local, aplica-se a taxa SML ou a taxa de câmbio negociada com a instituição financeira onde o destinatário possui conta.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Qual o risco para o cidadão se as moedas virtuais forem utilizadas para atividades ilícitas?

Output: Se utilizada em atividades ilícitas, o cidadão pode estar sujeito à investigação por autoridades públicas.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Quais os requisitos para a celebração do APS?

Output: O APS somente poderá ser celebrado se: - o envolvimento do proponente na infração noticiada ou sob investigação cessar completamente; - o BC não dispuser de provas suficientes para assegurar a condenação administrativa das pessoas físicas ou jurídicas por ocasião da propositura do acordo; e - o proponente confessar participação no ilícito, cooperar plena e permanentemente com as investigações e com o processo administrativo e comparecer, sob suas expensas, sempre que solicitado, a todos os atos processuais, até seu encerramento.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Quando a conta corrente é conjunta, quem será incluído no CCF?

Output: Será incluído no CCF apenas o nome e o respectivo CPF do titular que emitiu o cheque.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: O que ocorre se meu cadastro for cancelado?

Output: Após o cancelamento, suas informações não são mais armazenadas e nem compõem o histórico de crédito durante o período em que durar o cancelamento.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Moro no Brasil e possuo aqui uma conta em reais em um banco, mas estou me mudando para outro país. Posso manter essa conta?

Output: Não. Você precisará encerrar a sua conta atual e abrir uma conta de domiciliado no exterior, na forma da pergunta 1.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Sou obrigado a cadastrar uma chave Pix para poder utilizar o Pix?

Output: Não é necessário cadastrar uma chave para fazer ou receber um Pix.  No entanto, o cadastramento da chave é altamente recomendável para receber um Pix. Ainda que você possa receber transações apenas informando os dados da sua conta, essa forma não tem a mesma praticidade que o uso da chave possibilita e pode gerar demora na iniciação da transação, diminuindo o benefício do pagador em fazer um Pix.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: O banco pode suspender o fornecimento de talões de cheque?

Output: Sim. As instituições financeiras podem cancelar o talonário já fornecido ao cliente ou suspender o fornecimento de novos talonários, com base nas situações previstas no contrato de abertura de conta. Devem estar previstas nos contratos de abertura e manutenção de contas movimentáveis por cheques as seguintes informações: •          Regras de natureza operacional para o fornecimento de folhas de cheques; e •          Possibilidade de não fornecimento ou de interrupção do fornecimento de folhas de cheques.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: O que ocorre se a proposta de APS não for aceita pelo BC?

Output: A proposta de APS permanecerá sob sigilo até que o acordo seja celebrado. Caso a proposta não seja qualificada ou o acordo não seja alcançado, todos os documentos apresentados pelo proponente serão a ele devolvidos, se apresentados em meio físico, ou descartados, se apresentados em meio eletrônico. Não importará em confissão quanto à matéria de fato, nem em reconhecimento de ilicitude da conduta analisada, a proposta de APS rejeitada, da qual não se fará qualquer divulgação. No entanto, o BC tem do dever legal de, tão logo recebida a proposta de APS, comunicar ao Ministério Público, quando verificar a ocorrência ou indícios da prática de crime definido em lei como de ação pública.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Existe um limite mínimo ou máximo de valor para fazer um PIX?

Output: Não há limite mínimo para pagamentos ou transferências via PIX.  Em geral, também não há limite máximo de valores para fazer um PIX. Entretanto, os participantes do PIX poderão estabelecer limites máximos de valor baseados em critérios de mitigação de riscos de fraude e de infração à regulação de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Esses limites, contudo, não podem ser inferiores aos limites estabelecidos para outros meios de pagamento, nem consistir em limitação de uso do PIX para as características e o perfil do usuário pagador.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: O sistema não tem mais um campo livre para que eu possa descrever meu ativo. O que faço?

Output: A partir das declarações de ano-base 2017, todos os ativos passíveis de declaração fazem parte de um rol exaustivo. Procure a categoria mais adequada para declará-lo.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Qual o principal objetivo do RAET?

Output: O RAET busca principalmente a adoção de medidas que visem à manutenção das atividades normais da instituição sob o regime.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Os arranjos de pagamento devem ser interoperáveis?

Output: Não há regra que obrigue expressamente a interoperabilidade dos arranjos. Contudo, a interoperabilidade é um dos objetivos a serem perseguidos pelos arranjos, conforme a Lei 12.865, de 2013.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Tenho uma conta conjunta com meu cônjuge. É possível ambos utilizarmos essa conta para o recebimento de recursos?

Output: Sim. Titulares de contas conjuntas podem fazer e receber um Pix a partir da mesma conta. Ou seja, podem movimentar as contas transacionais os titulares dessas contas. Assim, por exemplo, se o pai quiser que o filho possa movimentar a conta pelo Pix, ele deve cadastrá-lo como titular dessa conta. Não há a figura do dependente, como no caso dos cartões.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: É possível ocorrer diferenciação de preços no âmbito dos arranjos de pagamento?

Output: Sim. A Lei 13.455, de 2017, autoriza a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.  A referida Lei estabelece, ainda, que é nula a cláusula contratual, estabelecida no âmbito de arranjos de pagamento ou de outros acordos para prestação de serviço de pagamento, que proíba ou restrinja a diferenciação de preços.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Os subcredenciadores são regulados e fiscalizados pelo BC?

Output: Não. Os subcredenciadores não são regulados nem supervisionados pelo BC. Contudo, eles devem atender aos requisitos estabelecidos pela regulamentação em vigor e pelo regulamento do arranjo de pagamento do qual participa (Circular 3.682, de 2013, Regulamento anexo, art. 2º, II). A legislação estabelece que cabe aos instituidores de arranjos de pagamento (geralmente as bandeiras dos cartões) definir como as empresas emissoras, as credenciadoras, as instituições domicílio e as subcredenciadoras deverão se adequar às normas estabelecidas pelo BC.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: E quanto posso levar em espécie e em cheques de viagem?

Output: Não existe limite fixado para essa situação. Contudo, o porte de valor superior ao equivalente a R$ 10 mil (dez mil reais) em espécie, cheques e/ou cheques de viagem, em moeda nacional ou estrangeira, deve ser declarado por viajante que entrar ou sair do território nacional.  Para mais informações, sugerimos consultar a Resolução 2.524, de 1998, e a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Existe caso de reexame necessário da decisão?

Output: Sim. Caso a penalidade ultrapasse R$50 milhões, é obrigatório o reexame da decisão pelo Comitê de Decisão de Recurso e Reexame (Coder).


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Um pedaço de cédula tem valor?

Output: Sim, desde que represente nitidamente mais da metade do tamanho original em um único fragmento. Essa cédula danificada pode ser depositada, trocada ou utilizada diretamente em agência de qualquer banco comercial, que a enviará ao Banco Central para ser destruída.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Quando deve ser solicitada autorização para funcionamento do arranjo?

Output: Assim que um arranjo, que não seja dispensado de autorização nos termos da questão 3, alcançar algum dos valores citados abaixo, o seu instituidor deve solicitar a autorização para instituição desse arranjo ao BC em até 30 dias.  R$500 milhões de valor total das transações, acumulado nos últimos doze meses; e25 milhões de transações, acumuladas nos últimos doze meses.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Já tenho contrato vigente com a instituição, como faço para renegociar o valor do meu limite de cheque especial?

Output: Em relação aos contratos em vigor, as instituições financeiras terão que renegociá-los com seus clientes, oportunidade na qual eles terão condições de definir o limite do cheque especial requerido. Nesses casos, a instituição financeira tem o dever de informar que haverá incidência de tarifa para limites superiores a R$ 500,00. O cliente pode optar por um limite igual ou inferior a esse limite, situação em que não há incidência de tarifa.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: O leasing é uma operação de financiamento?

Output: O leasing é uma operação com características legais próprias, não se constituindo operação de financiamento. Nas operações de leasing, o bem é arrendado ao arrendatário, e pode ser adquirido ou não por ele ao final do contrato. Nas operações de financiamento, o bem é sempre adquirido pela pessoa que contratou o financiamento.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Só posso fazer um Pix se tiver um aparelho celular?

Output: Não necessariamente. O Pix poderá ser disponibilizado pelas instituições participantes em diversos canais de acesso. O telefone celular, desde que seja um smartphone, é um desses canais. Acredita-se que o smartphone será o canal de acesso mais utilizado.  Outros possíveis canais de acesso, que podem ser oferecidos a critério de cada instituição, são: internet banking e presencialmente nas agências, nos caixas eletrônicos ou nos correspondentes bancários, como lotéricas, por exemplo.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Quais são os tipos de regimes de resolução?

Output: Os regimes adotados pelo BC vão de acordo com o problema apresentado pela instituição, o impacto no sistema financeiro e demais situações analisadas caso a caso. Os regimes de resolução são pautados pelo interesse público, pela preservação da estabilidade financeira e pela não interrupção do funcionamento de funções críticas para a economia real.  O BC pode adotar os seguintes regimes de resolução:  Regime de Administração Especial Temporária - RAET (Decreto-lei 2.321, de 1987); Intervenção (Lei 6.024, de 1974); eLiquidação Extrajudicial (Lei 6.024, de 1974). Saiba maisaqui.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: O que é o Protocolo Digital?

Output: O Protocolo Digital é uma plataforma que permite o envio/recebimento de documentos ao Banco Central, de forma totalmente digital. Importante! Após enviados, os documentos são analisados pela área do BC responsável pelo serviço que se pretende acessar. Assim, é importante saber quais os documentos são necessários para ter seu pedido atendido. Há casos, inclusive, em que se requer que eles sejam dotados de mecanismos de verificação eletrônica de autenticidade.  Em alguns casos, o Banco Central expede documentos para os usuários, em resposta a solicitações prévias.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Como faço para calcular a minha margem consignável?

Output: A margem consignável, parcela que pode ser descontada de seu contracheque, equivale a 35% sobre o valor do pagamento mensal líquido. Assim, caso a sua renda líquida mensal seja de R$2mil, o valor máximo da parcela a ser descontada mensalmente é de R$600,00 (para empréstimo consignado convencional ou a cartão de crédito consignado) mais R$100,00 (para despesas e saques exclusivamente com cartão de crédito consignado).  Em 30/3/2021, o limite máximo de empréstimo consignado, contratado até 31/12/2021, subiu para 40%, dos quais 5% continuam sendo exclusivamente para despesas e saques com cartão de crédito.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Como ocorre a assinatura do Termo de Compromisso?

Output: O proponente ou seu procurador com poderes específicos, munido dos documentos de representação, deverá comparecer na data e local previamente designados para a assinatura do Termo de Compromisso. Na ocasião, é necessário apresentar documento de identificação das pessoas físicas e dos representantes legais da empresa, e o contrato social ou estatuto da instituição. A assinatura poderá ocorrer em qualquer sede do BC previamente designada. O instrumento assinado pelos compromitentes será encaminhado ao Presidente do Coter, para que seja assinado e datado.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Verifiquei que há dados faltantes ou incorretos no meu relatório. Como fazer a correção?

Output: As informações contidas no relatório são de inteira responsabilidade da instituição financeira, inclusive no que diz respeito às inclusões e às correções. Assim, somente a instituição responsável pela inclusão da informação pode alterá-la. Se houver algum dado incorreto, você deve solicitar a retificação à instituição responsável pela informação.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Quais as consequências para o correntista que emitir cheque sem fundos ou sustar indevidamente o seu pagamento?

Output: A emissão de cheque sem fundo acarretará a inclusão do nome do emitente no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) e nos cadastros de devedores mantidos pelas instituições financeiras e entidades comerciais, na segunda apresentação do cheque para pagamento. O correntista cujo nome estiver incluído no CCF não poderá receber novo talonário de cheque. Além disso, o beneficiário do cheque poderá protestá-lo e executá-lo. A emissão deliberada de cheque sem provisão de fundos é considerada crime de estelionato. Quanto à sustação indevida, embora o banco não possa julgar o motivo alegado pelo emitente para a sustação de cheque, o beneficiário pode recorrer à justiça para pagamento da dívida, bem como pode protestar o cheque, que é um título de crédito.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Quais arranjos de pagamento são supervisionados pelo BC?

Output: O BC supervisiona todos os arranjos de pagamento que não se enquadrem nas condições descritas na resposta da questão 1 acima. Os arranjos supervisionados são considerados arranjos integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Como a Pessoa Jurídica pode se cadastrar?

Output: Para acessar oRegistrato, a pessoa jurídica deverá se cadastrar previamente, utilizando uma das opções disponíveis na páginaCadastramento de pessoa jurídica: por certificado digital do tipo A1 ou A3, pelo sistema Protocolo Digital, por*correspondência ou*pessoalmente na sede do Banco Central em Brasília.  *Como prevenção ao Covid-19, o atendimento presencial em Brasília e o Protocolo Presencial estão temporariamente suspensos. Utilize os canais digitais, inclusive oProtocolo Digital.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: A impressão das novas cédulas terá impacto na base monetária do país?

Output: A base monetária vem aumentando desde abril, tanto as reservas bancárias quanto, principalmente, o papel moeda emitido. Isso porque há, neste momento, uma demanda da população por papel moeda em espécie. A tarefa do Banco Central é estar atento e, se necessário, atender essa demanda maior por meio circulante. Portanto, é esperado, nesse curto prazo, um aumento da quantidade de papel moeda em circulação, devendo haver posteriormente um ajuste gradual na medida em que esses valores retornem à custódia do BC.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Existem semelhanças entre conta bancária e conta de pagamento?

Output: Tanto as contas de pagamento quanto as contas bancárias (contas de depósitos à vista) possibilitam a realização de pagamentos e de transferência de recursos entre contas mantidas na própria instituição e entre contas mantidas em instituições distintas. Essas transações serão realizadas com base nos saldos mantidos nas contas de pagamento, ou seja, é necessário o prévio aporte ou depósito de recursos nas contas para movimentá-las. Além disso, ambas as contas aparecem nos relatórios do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), um sistema de informações de natureza cadastral que abrange os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes e com os representantes legais dos mesmos correntistas ou clientes.Saiba mais sobre o CCS.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: As notas da Primeira Família continuam válidas?

Output: Sim. As notas da Primeira Família do Real continuaram valendo e estão sendo substituídas aos poucos.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: O que é um arranjo de pagamento fechado?

Output: Um arranjo de pagamento é considerado fechado quando as atividades inerentes à prestação dos serviços de pagamento, a exemplo da emissão e do credenciamento, são executadas:  por apenas uma instituição de pagamento ou instituição financeira, cuja pessoa jurídica é a mesma do instituidor do arranjo;pelo próprio instituidor, por instituição de pagamento ou instituição financeira controladora do instituidor do arranjo ou por este controlada; oupor instituição de pagamento ou por instituição financeira que possuir o mesmo controlador do instituidor do arranjo.Normalmente os arranjos novos são instituídos dessa forma, já que, em geral, é muito difícil atrair outros participantes no momento em que o arranjo de pagamento é criado.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Para que serve o cadastro positivo?

Output: O cadastro positivo surgiu com o objetivo de democratizar o acesso às informações sobre crédito, de modo a aumentar a concorrência no Sistema Financeiro Nacional, beneficiando os cidadãos e as empresas, pois traz mais segurança às pessoas naturais ou jurídicas que concedem créditos ou realizam operações comerciais, a prazo ou não.  A nota de cadastro positivo e as informações do histórico de crédito farão parte da avaliação da situação econômico-financeira do cadastrado e o custo do crédito será mais bem definido, uma vez que o risco do cliente poderá ser melhor calculado.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Como efetuar o registro das minhas chaves no PIX?

Output: Você poderá realizar o registro das suas chaves por meio de um dos canais de acesso da instituição em que você possui conta (inclusive aplicativo instalado em seu smartphone). Para realizar o registro, você precisará confirmar a posse da chave e vinculá-la a uma conta para recebimento dos recursos. Para confirmação da posse da chave, sua instituição enviará um código por SMS para o número de telefone celular que você quer utilizar como chave (ou para o e-mail que se quer utilizar como chave, se for o caso). Esse código deverá ser inserido no canal de acesso disponibilizado por sua instituição financeira ou de pagamento, mediante autenticação digital apropriada, como solicitação de senha, biometria ou reconhecimento facial, por exemplo. Atenção! A confirmação não pode ser efetivada por contato telefônico nem por link enviado por meio de SMS ou por e-mail.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: O que o investidor deve fazer?

Output: O investidor que possuir títulos e valores mobiliários custodiados na sociedade corretora submetida a regime de liquidação extrajudicial deverá informar ao liquidante o nome de outra corretora para a qual deseja migrar a custódia de seus ativos. Não há possibilidade de os títulos ou valores mobiliários permanecerem custodiados na corretora em liquidação. O investidor que possuir operações em aberto no mercado de derivativos e de empréstimo de ativos deve procurar o liquidante para encerrá-las. Se o investidor tiver obrigações por negociações com títulos e valores mobiliários, ele deverá efetuar os pagamentos correspondentes, respeitados os termos contratados, e estará sujeito aos procedimentos legais para garantir a liquidação dessas obrigações. O processo de transferência da custódia de títulos e valores mobiliários para outra corretora da escolha do investidor segue o rito estabelecido pela BMF&Bovespa, bem como pela corretora que receberá os ativos. O investidor que possuir saldos não liquidados em conta corrente junto à sociedade corretora liquidanda deve seguir as orientações do liquidante para proceder à habilitação. O ressarcimento do saldo fica dependendo da apuração dos montantes devidos pela corretora e dos recursos disponíveis, a ser feita pelo liquidante. Se os recursos existentes na corretora forem insuficientes para o integral ressarcimento dos valores devidos, caberá ao liquidante promover ao rateio entre os credores, observada a ordem de preferência entre credores prevista na lei de falência (Lei 11.101, de 2005).


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: É necessária a apresentação de garantias para obtenção de financiamento rural? Como é feita a escolha dessas garantias?

Output: Sim. A escolha das garantias é de livre convenção entre o financiado e o financiador, que devem ajustá-las de acordo com a natureza e o prazo do crédito, observada a legislação própria de cada tipo. Pode constituir-se de: penhor agrícola, pecuário, mercantil, florestal ou cedular; alienação fiduciária; hipoteca comum ou cedular; aval ou fiança; seguro rural ou ao amparo do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro); proteção de preço futuro da commodity agropecuária, inclusive por meio de penhor de direitos, contratual ou cedular; outras que o Conselho Monetário Nacional admitir.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Já estou cadastrado em um banco de dados. Preciso solicitar o meu cadastramento nos demais banco de dados?

Output: Não. Uma vez cadastradas por um gestor, suas informações podem ser compartilhadas automaticamente com os demais gestores de banco de dados sem comunicação prévia, desde que esse compartilhamento ocorra após, no mínimo, 30 dias da data em que sua informação foi inserida pela primeira vez no cadastro positivo.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Quais são as etapas operacionais do Bacen Jud?

Output: O desenho abaixo demonstra as etapas operacionais do sistema.  O juiz ou operador por ele designado consulta os dados da pessoa física ou jurídica e inclui no sistema a minuta da ordem. Em seguida, ocorre a protocolização da ordem. Após o envio desta, o juiz ou operador consulta às respostas da instituição, as quais devem ocorrer no prazo de até 48 horas.  Na sequencia,  se for o caso, ele pode realizar ordens de desbloqueio ou transferência de valores, bem como reiteração ou cancelamento de ordem anterior.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Como pago a multa por entrega em atraso da declaração?

Output: A multa pela entrega em atraso pode ser cobrada pelo Banco Central no prazo prescricional a partir da data-base da declaração. Não há geração automática de meios de pagamento no sistema declaratório. Aguarde o contato do Banco Central ou acesse os canais de atendimento ao cidadão.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Qual documento comprova a condição de herdeiro testamentário?

Output: Testamento e decisão judicial que determine o registro, arquivamento e cumprimento do testamento.   Atenção! Os documentos devem ter autenticação digital (código de validação, QR Code) que permita ao Banco Central acessar e visualizar todo o conteúdo do documento no site do órgão emissor.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Quais serviços os correspondentes podem oferecer?

Output: Depende do que tiver sido contratado com a instituição financeira. A regulamentação permite oferecer os serviços listados abaixo:recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósitos à vista, a prazo e de poupança mantidas pela instituição contratante; realização de recebimentos, pagamentos e transferências eletrônicas visando à movimentação de contas de depósitos de titularidade de clientes mantidas pela instituição contratante; recebimentos e pagamentos de qualquer natureza, e outras atividades decorrentes de contratos e convênios de prestação de serviços mantidos pela instituição contratante com terceiros (água, luz, telefone, etc); execução ativa e passiva de ordens de pagamento cursadas por intermédio da instituição contratante por solicitação de clientes e usuários; recepção e encaminhamento de propostas referentes a operações de crédito e de arrendamento mercantil de concessão da instituição contratante; recebimentos e pagamentos relacionados a letras de câmbio de aceite da instituição contratante; recepção e encaminhamento de propostas de fornecimento de cartões de crédito de responsabilidade da instituição contratante; serviços complementares de coleta de informações cadastrais e de documentação, bem como controle e processamento de dados; realização de operações de câmbio de responsabilidade da instituição contratante, relativamente a: compra e venda de moeda estrangeira em espécie, cheque ou cheque de viagem, bem como carga de moeda estrangeira em cartão pré-pago, limitadas ao valor equivalente a US$3 mil dólares dos Estados Unidos por operação;execução ativa ou passiva de ordem de pagamento relativa a transferência unilateral do ou para o exterior limitada ao valor equivalente a US$ 3 mil dólares dos Estados Unidos por operação; recepção e encaminhamento de propostas de operações de câmbio. Destacamos que os correspondentes devem informar ao público sua condição de prestador de serviços à instituição contratante, com descrição dos produtos e dos serviços oferecidos, os telefones dos serviços de atendimento e de ouvidoria da instituição contratante.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Quais são as finalidades e beneficiários do Microcrédito Produtivo Rural (Grupo “B”)?

Output: Os financiamentos ao amparo da Linha de Crédito para Grupo "B" do Pronaf (Microcrédito Produtivo Rural), sem prejuízo da observância dos demais procedimentos relativos ao Grupo "B" do Pronaf, sujeitam-se às seguintes condições básicas: são beneficiários os agricultores cuja renda bruta familiar anual não seja superior a R$20.000,00 (vinte mil reais) e que não contratem trabalho assalariado permanente; Uma das finalidades é o financiamento de investimento das atividades agropecuárias e não agropecuárias desenvolvidas no estabelecimento rural ou em áreas comunitárias rurais próximas, assim como implantação, ampliação ou modernização da infraestrutura de produção e prestação de serviços agropecuários e não agropecuários, observadas as propostas ou planos simples específicos, entendendo-se por prestação de serviços as atividades não agropecuárias como, por exemplo, o turismo rural, produção de artesanato ou outras atividades que sejam compatíveis com o melhor emprego da mão de obra familiar no meio rural, podendo os créditos cobrir qualquer demanda que possa gerar renda para a família atendida, sendo facultado ao mutuário utilizar o financiamento em todas ou em algumas das atividades listadas na proposta simplificada de crédito sem efetuar aditivo ao contrato.Outra finalidade é o financiamento de custeio das atividades descritas anteriormente, exceto para as atividades agrícolas.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: O que é tarifa?

Output: É a remuneração pelos serviços efetivamente prestados a clientes e usuários pelos bancos e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Fiz compras parceladas no cartão e não terminei de pagar, mas quero cancelar esse cartão. Posso cancelar?

Output: Sim. O contrato de cartão de crédito pode ser cancelado a qualquer momento. No entanto, é importante salientar que o cancelamento do contrato não quita ou extingue dívidas pendentes. Assim, deve ser buscado entendimento com o emissor do cartão sobre a melhor forma de liquidação da dívida.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Quais os procedimentos necessários para autorização para funcionamento de uma fintech de crédito (SCD e de SEP)?

Output: Após a realização do ato de constituição e o recolhimento ao Banco Central do Brasil do valor do capital integralizado, conforme Sisorf 3.6.10, os interessados devem instruir o processo respectivo mediante os seguintes procedimentos: apresentação da documentação relacionada no Sisorf 4.31.40.40 ao componente do Deorf ao qual ficará vinculada, conforme Sisorf 3.4.30.12;registro das informações pertinentes ao pleito no Unicad, conforme Sisorf 4.31.40.30;remessa do arquivo eletrônico contendo o estatuto social, por meio do STA, conforme o Sisorf 4.31.40.20;transmissão, por meio do STA, do mapa de composição de capital, conforme o Sisorf 4.31.40.32. Atenção!  Os procedimentos mencionados nos incisos II a IV só poderão ser executados após os interessados receberem do Deorf informações acerca dos dados para acesso ao Sisbacen, observado o Sisorf 3.3.10.10.   O Sisorf pode ser acessado pela página da internet.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Posso financiar mais de um imóvel pelo SFH?

Output: Sim. É possível ao cliente pactuar mais de um financiamento, simultâneos ou não, no âmbito do SFH, mesmo que a soma de seus valores ultrapasse R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).    No entanto, devem ser observadas as regras de utilização dos recursos do FGTS para a amortização do saldo devedor, redução temporária da parcela de financiamento e para a modalidade de financiamento pró-cotista.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Instituições de pagamento credenciadoras e subcredenciadoras podem realizar antecipação de recebíveis?

Output: Sim. A antecipação de recebíveis, entendida como a transação em que o devedor paga sua dívida antecipadamente, é diferente de operações de crédito, como empréstimos e financiamentos, e, portanto, pode ser realizada por instituições que não sejam instituições financeiras , inclusive empresas comerciais e industriais. Ela é uma operação por meio da qual o credenciador ou subcredenciador, que já tem obrigação de repassar os valores das compras dos clientes ao lojista, quita essa obrigação em prazo menor do que o previsto. Por não serem instituições financeiras, as credenciadoras e subcredenciadoras não podem cobrar, nas operações de antecipação de recebíveis,  juros e encargos acima dos patamares fixados na chamada daLei da Usura (hoje, por interpretação jurídica, esse patamar é o dobro da taxa Selic). Saiba mais sobre antecipação de recebíveisaqui.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Recebi a comunicação de que meus dados foram inseridos no banco de dados de um gestor. Como faço para retirá-los?

Output: Se você não quiser que seus dados componham o cadastro positivo, você pode manifestar a sua intenção de retirá-los a qualquer tempo. Todos os gestores de banco de dados devem informar quais são os canais disponíveis para solicitar gratuitamente o cancelamento do cadastro. Como os bancos de dados são compartilhados, ao se dirigir a um gestor de banco de dados, este é obrigado a informar aos demais gestores a sua decisão de não participar do cadastro positivo. O cancelamento e a reabertura de cadastro somente serão processados mediante solicitação gratuita do cadastrado ao gestor, por meio telefônico, físico e eletrônico. O gestor terá até 2 dias úteis para encerrar ou reabrir o cadastro, conforme solicitado, e transmitir a solicitação aos demais gestores, que devem também atender, no mesmo prazo, à solicitação do cadastrado.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: O banco me ofereceu um saque usando o cartão de crédito consignado. Posso fazer isso, já tendo usado toda a minha margem consignável?

Output: Sim. Há convênios que liberam margem consignável "extra" para o cartão de crédito consignado. Na prática, o saque no cartão de crédito consignado é um empréstimo usando essa margem adicional.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Como sei se a conta foi realmente encerrada?

Output: A instituição financeira deve lhe comunicar a data do efetivo encerramento da conta ou, se não a encerrar, os motivos que impossibilitaram o encerramento, após o decurso do prazo de trinta dias, mencionado na pergunta 4.   Cabe destacar que o encerramento de conta de depósitos pode ser providenciado mesmo na hipótese de existência de cheques sustados, revogados ou cancelados por qualquer causa.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: As moedas comemorativas podem ser postas em circulação?

Output: Sim, apenas no caso das moedas comemorativas de circulação comum. As demais moedas comemorativas são comercializadas pelaCasa da Moeda.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Como funcionam os consignados por um correspondente bancário?

Output: Os correspondentes são empresas contratadas por bancos e outras instituições autorizadas para prestar serviços em nome dessas instituições. São alguns exemplos: casas lotéricas, padarias, supermercados, serviços postais. A responsabilidade pela prestação dos serviços de correspondentes é do banco ou da instituição contratante.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Quais instituições podem operar no SFI?

Output: Podem operar no Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) os bancos e demais instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: O banco pode cobrar tarifas em relação ao serviço de depósito de cheque quando este cheque tiver sido emitido por cliente de outro banco?

Output: Não. A compensação de cheques é considerada um serviço essencial e, portanto, não envolve a cobrança de tarifas (veja também as perguntas e respostas sobre tarifas bancárias).


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Qual é a duração da intervenção?

Output: A intervenção tem duração de até seis meses, prorrogável por, no máximo, outros seis meses.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: O que são reservas internacionais?

Output: São os ativos (bens e direitos) do Brasil em moeda estrangeira, a exemplo dos seguintes:Depósitos em moedas (dólar, euro, libra esterlina, iene, dólar canadense e dólar australiano);Títulos (exemplo: títulos da dívida dos EUA);Direitos Especiais de Saque no Fundo Monetário Internacional – FMI (quando as reservas de um país estão baixas, ele pode completá-las com esse tipo de ativo);Depósitos no Banco de Compensações Internacionais – BIS (com sede na Suíça, o BIS é conhecido como o banco central dos bancos centrais); eOuro.  Nestapágina do nosso site, você encontra os valores, por dia, em dólares norte-americanos desde 1º de setembro de 1998.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Poderei fazer um PIX nos pontos de atendimento de correspondentes bancários, a exemplo das lotéricas?

Output: Não há nenhuma proibição a esse respeito, desde que a instituição financeira responsável pelo correspondente bancário seja prestadora de serviço de pagamento participante do PIX e disponibilize esse serviço aos usuários atendidos por sua rede de correspondentes.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Quem decide sobre a celebração do APS?

Output: A proposta será examinada por um Comitê (COAPS) que decidirá sobre a assinatura do APS.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Após a autorização para constituição e funcionamento, é necessário solicitar algum outro tipo de autorização ao BCB?

Output: Sim. Ao longo do funcionamento das entidades supervisionadas, outros eventos também necessitam da aprovação do BC, tais como: Alteração do grupo de controle da entidade;Alteração no valor do capital social (aumento ou redução);Mudança de objeto social, como a transformação de banco de investimento em banco múltiplo, por exemplo;Cisão, fusão ou incorporação;Eleição dos diretores, conselheiros de administração, conselheiros fiscais e demais membros estatutários;Revisão dos estatutos sociais e alteração dos contratos sociais; eInstalação de agencias no país.  Os eleitos aos cargos de administração devem demonstrar, além de outros requisitos, capacidade técnica compatível com o cargo e reputação ilibada. Esses e outros assuntos para os quais a autorização do BC é necessária estão descritos nas seguintes subseções do Sisorf:   3.4.20.20 (instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei 4.595, de 1964, exceto cooperativas de crédito);3.4.20.30 (cooperativas de crédito);3.4.20.40 (administradoras de consórcio);3.4.20.50 (instituições de pagamento);3.4.20.52 (arranjos de pagamento);3.4.20.60 (infraestruturas do mercado financeiro); e3.4.20.70 (outros assuntos).


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Os documentos enviados pelo PD são restritos? Quem tem acesso a eles?

Output: Todos os documentos enviados pelo Protocolo Digital são restritos e incialmente são visualizados apenas pela área técnica responsável pelo assunto escolhido no momento da protocolização.  O sistema possui regras automáticas de triagem que permitem que uma parte significativa dos documentos sigam diretamente para a área técnica responsável, sem intervenção ou acesso ao documento pela equipe do protocolo.  No caso de documentos que exigem uma triagem manual, o procedimento é feito por servidores ou por funcionários terceirizados, que assinam termos de confidencialidade.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Depois que efetuei o depósito do cheque na instituição financeira, por quanto tempo o recurso fica bloqueado na conta do beneficiário?

Output: O prazo de bloqueio do valor do cheque não pode ser superior a 1 dia útil, contado a partir do dia seguinte ao do depósito.  Cabe ressaltar que os depósitos efetuados em cheque que sofrerem bloqueio por prazos superiores aos regulamentares devem ser remunerados, diariamente, pela Taxa Selic.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: As moedas virtuais podem ser utilizadas como investimento?

Output: Sim. Nesse caso, a compra e a guarda de moedas virtuais estão sujeitas aos riscos de perda de todo o capital investido, inclusive em razão de fraudes além da variação de seu preço.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: O que poderá ser feito se a instituição não devolver os valores solicitados?

Output: Se a instituição que detém os valores não efetuar a devolução solicitada, o credor poderá buscar os canais de atendimento dessa instituição, informando o número do protocolo da solicitação de devolução fornecido no momento da consulta ao SVR. A responsabilidade pela devolução dos valores será de inteira responsabilidade da instituição que detém o valor.  Caso o problema não seja revolvido, poderá ser aberta uma reclamação no Banco Central.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Onde posso obter dados sobre operações cambiais do Banco Central?

Output: Você encontra essas informações na páginaIndicadores Econômicos Selecionados (opção 9 – operações cambiais).


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Como fazer a declaração da atividades econômicas do declarante?

Output: A seção "Atividades econômicas do declarante" deve ser preenchida associando a cada uma das atividades o percentual em relação ao faturamento total da declarante. Quando a declarante for controladora de grupo econômico, estimar os percentuais de atividades econômicas de forma consolidada. Devendo observar que:  podem ser selecionadas até 5 atividades exercidas pela empresa declarante e; os valores devem ser consolidados de acordo com o IFRS no caso de controladores de grupo econômico.  O Manual do Declarante pode ser consultadoaqui.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Por que essa proteção não foi aplicada nas outras cédulas da Segunda Família?

Output: As cédulas de 2 e de 5 reais são as mais indicadas para receber essa proteção, já que, devido ao intenso manuseio, elas estão sujeitas a uma deterioração mais rápida, principalmente pela agregação de sujeira.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Quando ocorre a contemplação?

Output: A contemplação somente é realizada nas assembleias gerais de contemplação, geralmente mensais. Os consorciados devem receber da administradora calendário anual das datas das assembleias ordinárias previstas.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Os subcredenciadores são regulados e fiscalizados pelo Banco Central?

Output: Não. Mas devem atender aos requisitos estabelecidos pelo regulamento do arranjo de pagamento do qual participam (Circular 3.682, de 2013, Regulamento anexo, art. 2º, II). A legislação estabelece que cabe aos instituidores de arranjos de pagamento (geralmente as bandeiras dos cartões) definir como as empresas emissoras, as credenciadoras, as instituições domicílio e as subcredenciadoras deverão se adequar às normas estabelecidas pelo BC.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Como sei se meus dados compõem o banco de dados de determinado cadastro?

Output: Os gestores de bancos de dados têm até 30 dias para comunicar o cadastramento de pessoas naturais ou jurídicas, a partir da data em que recebe e armazena os dados repassados pelas fontes. Essa comunicação é feita por meio das informações de seu endereço residencial, comercial e eletrônico registradas na fonte que informou seus dados. Por exemplo: se o banco onde você possui conta corrente ou conta de poupança encaminhar a um gestor suas informações, esse gestor deve comunicá-lo em até 30 dias, a partir da data de inserção de seus dados no cadastro positivo. Essa comunicação é feita com base nos seus contatos registrados nesse banco onde você possui conta.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Como funciona o processo de cancelamento de um projeto por determinação do Banco Central (de ofício)?

Output: Nesses casos, previamente ao cancelamento, o Banco Central: notificará o participante por qualquer meio que assegure a certeza da ciência do interessado, preferencialmente por meio eletrônico, para se manifestar sobre a intenção de cancelamento; edivulgará ao público, por meio da sua página na internet, o cancelamento da autorização para participar do Sandbox Regulatório, após a conclusão do processo de notificação e manifestação de que trata o item anterior.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Estando de posse de um relatório emitido pelo Registrato, como devo proceder?

Output: Os relatórios fornecidos por meio do Registrato contêm informações de caráter pessoal e sigiloso. Logo, cabe ao cidadão observar os devidos cuidados na apresentação dessas informações a terceiros. Em caso de constatação ou suspeita de informações incorretas, o cidadão deve entrar em contato com a instituição financeira prestadora da informação objeto do questionamento. Ressalta-se, no entanto, que há defasagem de tempo entre o envio das informações pelas instituições financeiras e a apresentação dessas por meio dos relatórios do Registrato.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: O que é o Sistema Financeiro Nacional (SFN)?

Output: O Sistema Financeiro Nacional (SFN) compreende as instituições que promovem a intermediação financeira, e é por meio dele que as pessoas, as empresas e o governo circulam a maior parte dos seus ativos, pagam suas dívidas e realizam seus investimentos. O SFN é organizado por agentes normativos, supervisores e operadores.Os órgãos normativos determinam regras gerais para o bom funcionamento do sistema.As entidades supervisoras, como o Banco Central (BC), trabalham para que os integrantes do sistema financeiro sigam as regras definidas pelos órgãos normativos.Os operadores são as instituições que ofertam serviços financeiros, no papel de intermediários. Para mais informação, consultar a página do BC na internet > Estabilidade financeira >Sistema Financeiro Nacional (SFN).


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: A instituição pode se recusar a me conceder um cartão de crédito?

Output: Sim. Cada instituição pode estabelecer critérios próprios para a concessão de um cartão de crédito em decorrência de sua política de crédito.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Quais os tipos de endosso?

Output: O endosso pode ser:Em branco: quando o beneficiário original assina o verso do cheque e o repassa a um terceiro, fazendo com que o cheque passe a circular como 'Ao portador'.Em preto: quando o beneficiário original indica no verso do cheque expressamente o nome do novo beneficiário.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Sou Pessoa Jurídica e já utilizo o Sisbacen. Preciso fazer um novo cadastramento para acessar o sistema Registrato?

Output: Não. Se a pessoa jurídica já tem acesso ao Sisbacen, poderá acessar o sistema Registrato utilizando a mesma senha do Sisbacen.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Para contratar produtos ou serviços com uma cooperativa eu devo me associar?

Output: A princípio sim, pois as cooperativas são sociedades constituídas para prestar serviços aos associados. Dessa forma, a captação de recursos e a concessão de créditos e garantias, regra geral, é restrita aos cooperados.  No entanto, é permitida a prestação de outros serviços de natureza financeira e afins a não associados, sendo que as cooperativas de crédito devem informar em suas dependências, em local visível e em formato legível, se realizam atendimento a não associados e quais os serviços disponibilizados.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: É possível o bloqueio de valores em mais de uma conta do réu/executado?

Output: Sim. O bloqueio pode incidir sobre valores de mais de uma conta do réu executado quando a ordem judicial não especifica uma conta/agência/instituição. Esse tipo de bloqueio é denominado de bloqueio múltiplo. Nesse caso, a ordem é encaminhada a todas as instituições, que cumprem a decisão judicial de forma independente umas das outras. Assim os valores bloqueados podem ultrapassar o valor determinado pelo magistrado. Entretanto, o SISBAJUD permite ao juiz desbloquear de forma tempestiva os valores bloqueados em excesso.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Posso solicitar a mudança da apólice de seguro mesmo durante o curso do contrato de financiamento habitacional?

Output: Sim, desde que observadas as condições da questão 24. Contudo, a instituição poderá recusar a mudança de apólice se apresentar outra apólice com custo efetivo não superior à apólice apresentada pelo cliente.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: O que é o botão “Lista de empresas”?

Output: O botão “Lista de empresas” é destinado ao cadastro de empresas no exterior, nas quais o declarante detém poder de voto igual ou superior a 10%, ou empresas do mesmo grupo econômico, devedoras de créditos comerciais, empréstimos ou títulos de dívida detidos pelo declarante.  A identificação da empresa no exterior é condição prévia apenas para o preenchimento dos ativos a seguir: “Crédito comercial intercompanhia”; “Empresas – participação no capital, em que o poder de voto do declarante é maior ou igual a 10%”; “Empréstimo intercompanhia”; “Fundos de investimento, em que a participação do declarante é maior ou igual a 10%”; “Título de dívida intercompanhia”.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: O banco pode impedir a sustação do cheque?

Output: Não. Os bancos não podem impedir ou limitar o direito do emitente de sustar o pagamento de um cheque. No entanto, os bancos podem cobrar tarifa pela sustação, cujo valor deve constar da tabela de serviços prioritários da instituição (veja também as perguntas e respostas sobre tarifas bancárias.).


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: A cooperativa de crédito pode cobrar para uma pessoa se associar a ela?

Output: Sim. O estatuto da cooperativa deverá indicar o capital mínimo do associado assim como o valor da quota-parte e a forma de sua integralização.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Uma instituição de pagamento pode emitir cartão de débito?

Output: O cartão de débito, entendido como cartão de compras na função débito, pode ser emitido por instituição de pagamento emissora de moeda eletrônica (que oferta conta de pagamento pré-paga). Além disso, as instituições de pagamento que atuam como emissor de moeda eletrônica podem realizar atividades que se assemelham às de movimentação de conta bancária (conta corrente ou de poupança), tais como pagamento de boleto, realização de transferências e débitos em conta, utilizando-se de recursos aportados na conta de pagamento.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Posso contratar a portabilidade em correspondente ou com corretor de crédito?

Output: Correspondentes no país são empresas contratadas por instituições financeiras para prestar serviços em nome da instituição contratante. Para ofertar a portabilidade de operação de crédito, o correspondente deve manter contrato com a instituição que lhe permita receber e encaminhar propostas de operações de crédito. Os correspondentes devem informar ao público sua condição de prestador de serviços à instituição contratante, com descrição dos produtos e dos serviços oferecidos. Lembramos que a responsabilidade pela prestação dos serviços realizados por meio do correspondente é exclusiva da instituição contratante. Veja quais são os cuidados necessários para a contratação de operações de portabilidade na pergunta 1 acima.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Como ocorrerão as resoluções de conflitos envolvendo iniciação de transação de pagamento?

Output: Quando os conflitos envolverem usuários e as instituições que prestam serviço de iniciação de pagamento, eles seguirão os mesmos procedimentos de tratamento de demandas previstos no âmbito do Open Banking, pelaResolução Conjunta nº 1, de 2020; Quando os conflitos envolverem instituições que prestam serviço de iniciação de transação de pagamento e instituições onde os usuários têm contas, eles seguirão os procedimentos e mecanismos para o tratamento e a solução de disputas estabelecidos no âmbito do Open Banking na forma do art. 44, inciso IV, daResolução Conjunta nº 1, de 2020.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Nas operações de crédito com garantia de recebíveis existe algum valor diário máximo da agenda de recebíveis de arranjo de pagamento passível de retenção?

Output: Não. Uma vez que todos os recebíveis de arranjo de pagamentos devem ser registrados pelas instituições financeiras, o valor diário máximo da agenda de recebíveis de arranjo de pagamento passível de retenção (VDMR) deixou de existir. Na nova regulação, as instituições financeiras deverão apenas especificar o valor de recebíveis constituídos que poderá ser mantido permanentemente em garantia de operação de crédito, durante a vigência da operação. O valor total desses recebíveis constituídos mantidos em garantia deve ser inferior ao saldo devedor da operação de crédito durante toda a vigência dessa operação.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Quais são as principais diferenças das notas da Segunda Família em relação às anteriores?

Output: Os novos equipamentos e insumos permitem a impressão, com maior precisão, de desenhos mais complexos, aumentando a percepção de uma impressão de qualidade superior. As notas da Segunda Família contêm elementos de segurança mais modernos, que dificultam a falsificação. Além disso, alguns elementos já presentes na Primeira Família – como a marca-d’água e o número escondido – foram redesenhados de modo a facilitar sua verificação pela população. Outra mudança importante são os tamanhos diferenciados por denominação.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Existe algum custo para a portabilidade salarial?

Output: Não. A transferência automática dos recursos por meio da portabilidade salarial é gratuita.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Como o BC vai agir se surgirem novas instituições oferecendo produtos e serviços?

Output: O Banco Central apoia novos modelos de negócios, desde que a segurança e as regras do Open Banking sejam preservadas. Ou seja, esses produtos e serviços devem ser oferecidos por instituições autorizadas a funcionar pelo BC e que participam do Open Banking. O BC poderá avaliar a regulamentação de novas modalidades de instituições, observada a sua competência legal.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: O PIX é um meio de pagamento?

Output: Sim. O PIX é um meio de pagamento assim como boleto, TED, DOC, transferências entre contas de uma mesma instituição e cartões de pagamento (débito, crédito e pré-pago). A diferença é que o PIX permite que qualquer tipo de transferência e de pagamento seja realizada em qualquer dia, incluindo fins de semana e feriados, e em qualquer hora.  Veja na seção 2 desta FAQ as diferenças entre o PIX e os demais meios de pagamento.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: E se eu não tenho o cheque devolvido ou não consigo provar o débito na minha conta?

Output: Na impossibilidade de apresentação do cheque devolvido ou do extrato comprovando o pagamento, conforme questão 3 acima, é necessária a apresentação ao banco de todos os documentos a seguir:declaração do beneficiário dando quitação ao débito, devidamente autenticada em tabelião ou abonada pelo banco endossante;cópia do cheque que deu origem à ocorrência; ecertidões negativas dos cartórios de protesto relativas ao cheque, em nome do emitente.  Se não conseguir atender as exigências acima, você poderá recorrer ao Poder Judiciário para esclarecimentos e orientações a respeito da exclusão.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Qualquer valor de cheque será pago no momento de sua apresentação no guichê do caixa da instituição sacada?

Output: Não. Para os cheques de valor superior a R$ 5.000,00, é prudente que o beneficiário, interessado em receber o cheque diretamente no guichê de caixa da agência do emitente, comunique ao banco com antecedência, pois a instituição pode postergar saques acima desse valor para o expediente seguinte. Não há regulamentação específica do Conselho Monetário Nacional ou do Banco Central que vede o pagamento de cheque em qualquer das agências da instituição financeira sacada (detentora da conta de depósitos do seu cliente, emitente do cheque). Portanto, cabe à relação contratual estabelecida entre a instituição financeira e seu cliente (emitente do cheque) tornar transparente as condições para uso do cheque.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: O que o novo beneficiário pode fazer quando recebe um cheque com endosso em branco?

Output: Nesse caso, o portador pode:completá-lo com o seu nome ou o de outra pessoa;endossar novamente o cheque, em branco ou a outra pessoa;transferir o cheque a um terceiro, sem completar o endosso e sem endossar.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Como posso saber o valor de livre movimentação da minha agenda que pode ser antecipado?

Output: Basta ao lojista solicitar ao banco, que deve informar o total dos recebíveis que está livre de retenção em determinado dia e que pode, portanto, ser antecipado.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: O que é o Sistema de Informações de Crédito (SCR)?

Output: O Sistema de Informações de Crédito (SCR) é um banco de dados com informações sobre operações de crédito e garantias contratadas por clientes com bancos e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BC).  Consulte a página doSCR para mais informações.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Qual o valor máximo garantido pelo FGCoop?

Output: O total de créditos de cada pessoa contra a mesma instituição associada será garantido até o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Como o acusado pode manifestar-se sobre novo elemento de prova colhido pelo Banco Central do Brasil na fase instrutória?

Output: O acusado será informado sobre esse novo elemento de prova por meio que viabilize a ciência do fato. Após a ciência, é aberto o prazo de 10 dias para manifestação.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: A instituição pode utilizar o limite do cheque especial para quitar dívidas ou obrigações caso não tenha saldo na conta?

Output: Sim. É possível à instituição financeira debitar, do limite do cheque especial, valores devidos pelo cliente como, por exemplo, contas de água, luz, telefone, boletos de pagamentos, o valor mínimo da fatura de cartão de crédito, tarifas, etc, desde que haja expressa previsão contratual autorizando o débito em conta.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Como saber se a pessoa física é residente no Brasil?

Output: A definição de residência utilizada para pessoa física é a mesma da legislação tributária. Considera-se residente no Brasil, conforme definição da legislação tributária, a pessoa física:  que resida no Brasil em caráter permanente; que se ausente para prestar serviços, como assalariada, a autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior; que ingresse no Brasil: com visto permanente, na data da chegada;com visto temporário:para trabalhar com vínculo empregatício, na data da chegada;na data em que complete 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até doze meses;na data da obtenção de visto permanente ou de vínculo empregatício, se ocorrida antes de completar 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até doze meses;brasileira que adquiriu a condição de não residente no Brasil e retorne ao País com ânimo definitivo, na data da chegada;que se ausente do Brasil em caráter temporário, ou se retire em caráter permanente do território nacional sem entregar a Comunicação de Saída Definitiva do País, durante os primeiros doze meses consecutivos de ausência.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Um associado de cooperativa de crédito que perdeu o vínculo empregatício pode permanecer na cooperativa?

Output: Não, se ele for associado de uma cooperativa que congregue somente funcionários de uma empresa ou grupo de empresas. Caso seja associado de uma cooperativa cujo vínculo não seja o empregador ou de uma cooperativa de livre admissão, não há necessidade de se desligar da cooperativa. Nos termos da regulamentação vigente, a cooperativa singular de crédito que não seja de livre admissão de associados pode fazer constar de seus estatutos previsão de associação de aposentados que, quando em atividade, atendiam os critérios estatutários de associação. A Lei 5.764, de 1971, em seu artigo 35, exige a exclusão de associados que deixem de atender aos requisitos estatutários de ingresso ou permanência na cooperativa. Assim, a administração da cooperativa está obrigada a providenciar a sua exclusão, nos termos legais. Adicionalmente, de acordo com o inciso III do artigo 21 da referida Lei, deve constar no estatuto social da cooperativa a forma de devolução do capital ao associado que se desliga.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: O que é operação de back to back? Preciso de autorização do Banco Central para a sua realização?

Output: As chamadas operações de back to back são aquelas em que a compra e a venda dos produtos ocorrem sem que esses produtos efetivamente ingressem ou saiam do Brasil. O produto é comprado de um país no exterior e vendido a um terceiro país, sem o trânsito da mercadoria em território brasileiro. A operação não depende de autorização específica do Banco Central, devendo os pagamentos e recebimentos dos recursos decorrentes dessas transações serem realizados diretamente com instituições autorizadas pelo Banco Central a operar no mercado de câmbio, observados os aspectos de legalidade e legitimidade aplicáveis a todas as operações de câmbio.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: O que são operações de microcrédito?

Output: São operações de crédito realizadas para financiamento de atividades produtivas de pessoas naturais ou jurídicas, organizadas de forma individual ou coletiva,com a renda ou receita bruta anual limitada ao valor máximo de receita bruta estabelecido para microempresa (R$360mil).


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Como devo proceder para registrar uma reclamação no Banco Central?

Output: As reclamações podem ser registradas pelo site do BC seguindo as informações da página "Fale conosco" .     Você também pode registrar uma reclamação por meio da suaConta Gov.br, para qualquer nível: bronze, prata ou ouro.    É possível também registrar a reclamação *por correspondência,ou *no atendimento presencial, em Brasília.     Atenção! as reclamações contra instituições devem ser feitas sempre que se verificarem indícios de descumprimento de dispositivos legais e regulamentares cuja fiscalização seja de responsabilidade desta Autarquia,    Se ainda tiver dúvida, entre em contato pelo telefone 145 (custo de ligação local).    * Como prevenção ao Covid-19, o atendimento presencial em Brasília está temporariamente suspenso. Veja as orientações na página "Fale Conosco".


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Como a taxa Selic é definida?

Output: Quem define a meta para a taxa Selic é o Comitê de Política Monetária (Copom), formado pelo presidente e diretores do BC. A cada 45 dias, os membros do Copom analisam informações e projeções sobre a evolução das economias brasileira e mundial para tomar sua decisão. Todos os membros votam para definir se a Selic vai aumentar, diminuir ou permanecer com o mesmo valor. Seus votos são divulgados. As decisões do Copom são tomadas para que a inflação medida pelo IPCA esteja de acordo com a meta para inflação definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Como são cumpridas ordens judiciais de bloqueio/desbloqueio de valor?

Output: Após a protocolização da ordem judicial, o BC envia, às 23h30, arquivos às instituições que contêm as ordens.  As instituições realizam os bloqueios até o limite do valor especificado, desbloqueios ou transferências. São gerados arquivos de respostas encaminhados via sistema.  O bloqueio incide sobre o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo foi remetido às instituições participantes.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Qual a diferença entre cooperativa de crédito e banco cooperativo?

Output: O banco cooperativo é um banco, como qualquer outros, mas cujos acionistas controladores são as cooperativas de crédito. O termo "cooperativo" serve apenas para esclarecer que o banco faz parte de um sistema cooperativo. Como um banco, está sujeito à regulação mais estrita do que as cooperativas de crédito Além disso, pode ofertar produtos e serviços bancários não disponíveis às cooperativas de crédito, como acesso à reserva bancária, à poupança do SBPE, e captação de depósitos à vista, desde que subordinando à mesma legislação e regulamentação dos bancos comerciais e múltiplos em geral. Em princípio, os bancos cooperativos podem abrir conta e acolher depósitos de qualquer cidadão, seja ele associado a alguma cooperativa de crédito pertencente ao seu sistema ou não.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Quais cédulas e moedas estão em circulação no Brasil?

Output: As cédulas e moedas em circulação no Brasil são as do padrão monetário Real. Elas podem ser utilizadas para pagamentos nas transações comerciais cotidianas, bem como ser depositadas em bancos comerciais.Saiba mais.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Com que frequência as instituições deverão enviar as informações de Valores a  Receber?

Output: O envio das informações ao BC será mensal, exceto no caso das administradoras de consórcios, que devem enviar as informações trimestralmente.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Eu posso ser prejudicado pelo cadastro positivo?

Output: A proposta do cadastro positivo é beneficiar aqueles que possuem um bom histórico de crédito e uma boa pontuação de modo a facilitar a obtenção de empréstimos e financiamentos e a possibilitar a negociação de melhores taxas e condições de pagamento.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: O que ocorre quando os valores depositados sofrem bloqueio por prazos superiores aos anteriormente previstos?

Output: Os valores depositados que sofrerem bloqueio por prazos superiores aos regulamentares devem ser remunerados, por dia de excesso, pela Taxa Selic.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: De onde vêm os recursos do MPO?

Output: Os recursos para o MPO são provenientes, principalmente, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), de parcela dos recursos do direcionamento de depósitos à vista captados por entidades supervisionadas pelo BC, do orçamento geral da União e dos fundos constitucionais de financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Não estou usando minha conta. Ela será encerrada automaticamente?

Output: O encerramento de conta pela instituição deve observar os procedimentos previstos na regulamentação, que não incluem a possibilidade de encerramento automático por desuso por parte do cliente.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Tenho comigo uma cédula de dólar rasgada. Posso trocá-la no Banco Central?

Output: Não. A responsabilidade do Banco Central quanto ao recolhimento e substituição de cédulas em mau estado de conservação refere-se unicamente à moeda nacional. Acesse página "uso do dinheiro" para mais informações.


Instruction: Você é um especialista do Banco Central

Input: Podem ser cobradas tarifas de uma conta que só contemple serviços essenciais (gratuitos)?

Output: Sim, desde que o cliente utilize os serviços além das quantidades estabelecidas ou os serviços não listados como essenciais.