Tribunal: TRL
Processo n.º: 9461/23.9T8SNT-B.L1-1
Relator: SUSANA SANTOS SILVA
Decisão: IMPROCEDENTE
Descritores: INSOLVÊNCIA CULPOSA; PRESUNÇÃO; INDEMNIZAÇÃO

Sumário:
I - O art.º 186º, n.º1 do CIRE fixa uma noção geral de insolvência culposa, declarando, genericamente, que a insolvência é culposa “quando a situação tiver sido criada ou agravada em consequência da atuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor, ou dos seus administradores, de direito ou de facto, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência”.
II - Para auxiliar a tarefa probatória, estabelece nos seus nºs 2 e 3 um conjunto de presunções que assumem caráter taxativo, consagrando o denominado duplo sistema de presunções legais, sendo que o nº 2 da referida norma contém um elenco de presunções
juris et de jure
de insolvência culposa de administradores de direito ou de facto do insolvente; por seu turno, no nº 3 consagra-se um conjunto de presunções
juris tantum
de culpa grave desses administradores.
III - O incumprimento do dever de apresentação e colaboração previsto na alínea i) do art. 186º do CIRE deve ser reiterado. Uma vez verificada a reiteração, a insolvência é sempre qualificada como culposa.
IV - No n.º3 do art.º 186º do CIRE é estabelecida uma presunção de culpa reportada, unicamente, a um dos pressupostos daquela qualificação, a culpa. Para se concluir depois pela efetiva insolvência culposa, por violação do dever de requerer a insolvência, nos termos da alínea a) daquele n.º3, é necessária a demonstração do nexo de causalidade entre este facto (de não requerer atempadamente a insolvência), e a criação ou agravamento da situação de insolvência.
V - Conjugando o teor das al.s a) e) do n.º 2 e o n.º 4 do art.º 189º, deve considerar-se acolhido no texto legal o entendimento de que na fixação do montante indemnizatório deve ser ponderada atendendo às circunstâncias do caso (o que está provado no processo e o que levou à qualificação), que revelam o grau de culpa e a gravidade da ilicitude das pessoas afetadas (da contribuição do comportamento da pessoa afetada para a criação ou agravamento da insolvência), sendo o fator/proporção em que o comportamento da pessoa afetada contribuiu para a insolvência que deve prevalecer na fixação da indemnização.