Tribunal: TRL
Processo n.º: 3541/05.0TBTVD-H.L1-7
Relator: LUÍS LAMEIRAS
Decisão: IMPROCEDENTE
Descritores: EXECUÇÃO; FUNDAMENTOS DE OPOSIÇÃO; PRECLUSÃO; CONHECIMENTO OFICIOSO; ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL; LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

Sumário:
I –
Na acção executiva, que se não baseie em sentença condenatória, superado o prazo para o executado se opor à execução, e sem que o faça, ficam precludido os fundamentos que podiam sustentar essa oposição, como é o caso da excepção peremptória da prescrição; não sendo viável vir a renovar esses fundamentos, mais tarde, na própria instância executiva, e como justificação para defender a sua extinção.
II –
O conhecimento oficioso, na execução, de questões não antes escrutinadas, mas capazes de fundamentar um indeferimento liminar do requerimento executivo, como é o caso da generalidade das excepções dilatórias, e que no código de 2013 se contempla no artigo 734º, apenas pode ter lugar até ao primeiro acto de transmissão executiva de bens penhorados.
III –
Chamado o juiz executivo a pronunciar-se sobre alguma questão suscitada, e decidindo sobre ela, por despacho, fica esgotado, sobre esse assunto, o seu poder jurisdicional e consolidada a avaliação assim feita; não lhe sendo possível, e mesmo que alguma das partes lho peça, voltar a reequacionar o mesmo tema, ora confirmando o antes decidido, ora alterando o anterior despacho.
IV –
Litiga com má-fé instrumental a executada que, depois de exaurir a execução com dezenas de requerimentos, no essencial, repetindo os mesmos argumentos e assuntos, alguns já antes pronunciados pelo juiz e, genericamente, com evidência, infundados, ainda interpõe recurso de apelação, reiterando o mesmo argumentário, que se renova, mais uma vez, manifestamente improcedente e injustificado.

Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa:
I – Relatório
1.
A história da acção executiva
.
1.1. O início.
No dia
28 de Setembro de 2005
, o
Banco --- SA
suscitou acção executiva, para pagamento de quantia certa, contra (
1
) R---, (
2
)
A---
, (
3
) M--- e (
4
) A---.
Sustentou a execução um
título executivo
de compleição extrajudicial.
A dívida exequenda estava garantida por uma hipoteca, inscrita em 10.9.2004.
O bem imóvel hipotecado foi
penhorado
, com inscrição em 25 de Março de 2011.
O crédito exequendo foi cedido pelo banco exequente à sociedade H--- SA;
ainda
no
ano de 2006
; mas não suscitada
logo
a habilitação desta cessionária.
1.2. As vicissitudes (
apenas algumas
[…]) da execução.
1.2.1.
Na sequência do decesso do executado (
2
) A---, a instância foi suspensa (em 15.6.2016) e, por sentença de
2 de Fevereiro de 2018
, habilitadas (3) M--- (esposa) e (4) A--- (apenso A).
1.2.2.
Empreenderam-se diligências para a
venda executiva
do bem penhorado.
A executada (
4
) A--- suscitou vícios a respeita desta venda, ainda em curso (10.2.2020); mas, por despacho de
18 de Março de 2020
, a sua pretensão foi rejeitada.
E, em recurso, o tribunal da Relação de Lisboa, no acórdão de
17 de Dezembro de 2020
, confirmou a decisão.
1.2.3.
A habilitação da sociedade cessionária do crédito exequendo veio a ser suscitada no dia
19 de Agosto de 2021
.
A executada (
3
) M--- suscitou,
entre outras
, a questão da anulação da venda em curso (30.8.2021); mas, após contraditório, por despacho de
1 de Outubro de 2021
, foi decidido (
i
) julgar a cessionária H--- SA habilitada a prosseguir a acção no lugar do banco exequente e (
ii
) indeferir a arguição de nulidade da venda.
Impugnado este indeferimento, a decisão foi mantida, pelo acórdão da Relação de
17 de Fevereiro de 2022
, por se entender estarem
ainda
em curso as diligências para a venda em questão.
1.2.4.
Prosseguiram as diligências para a concretização da venda.
A agente de execução, em contexto de negociação particular, no dia
20 de Outubro de 2022
, proferiu decisão de aceitação de proposta de compra apresentada.
A executada (
3
) M--- reclamou dessa decisão (24.10.2022).
Após contraditório, por despacho de
5 de Dezembro de 2022
, foi rejeitada essa reclamação.
E o recurso, por aquela interposto, não admitido, por despacho de
6 de Março de 2023
.
No dia
21 de Abril de 2023
(
quase
18 anos depois
do início da instância executiva
) foi outorgada a
escritura pública da
venda
do bem hipotecado e penhorado
.
1.3. A sequência.
1.3.1.
Por requerimento de
15 de Maio de 2023
, as executadas (
3
) M--- e (
4
) A--- suscitaram “três nulidades passíveis de travar a presente execução e a entrega judicial do imóvel penhorado”; a 1.ª por se tratar da casa de morada de família daquela executada; a 2.ª por falta de integração dos executados no PERSI; a 3.ª por preterição de leilão electrónico com propostas de valor superior ao obtido.
Pronunciaram-se a exequente e o comprador do bem vendido (17.5.2023).
E, com o mesmo assunto,
outra vez
, as executadas (
22.5.2023
e
24.5.2023
).
Respondeu, mais uma vez, o comprador (25.5.2023).
E,
outra vez, ainda
, as executadas, reproduzindo o essencial pretérito (
29.5.2023
).
No dia
13 de Junho de 2023
, a senhora juíza da 1.ª instância proferiu um
despacho
onde, para o que agora mais importa, decidiu:
[a respeito da casa de morada]
«confirmando-se que constitui casa de morada de família deve manter-se a suspensão das diligências de entrega»
[a respeito do PERSI]
«a falta de integração obrigatória do cliente bancário no PERSI constitui impedimento legal da instauração, pelo credor, de ação com vista à cobrança do crédito.
[…] o juiz pode conhecer oficiosamente, até ao primeiro ato de transmissão dos bens penhorados, das questões que poderia ter determinado, se apreciadas nos termos do artigo 726º, o indeferimento liminar ou o aperfeiçoamento do requerimento executivo.
[…] a falta de integração do cliente bancário no PERSI consubstancia uma exceção dilatória inominada, reconhecendo, por isso, a possibilidade do seu conhecimento oficioso, […], sendo, assim, de admitir a sua invocação até ao primeiro ato de transmissão dos bens penhorados, não operando o efeito preclusivo do prazo para deduzir embargos […].
[…] já ocorreu a transmissão dos bens penhorados, operando, por isso, o efeito preclusivo da sua invocação e conhecimento.»
[a respeito da preterição da modalidade preferencial]
«Além da arguição de eventual nulidade não ser tempestiva, cumpre dizer que não ocorre qualquer nulidade. […]”
Este despacho foi notificado em
14 de Junho de 2023
.
1.3.2.
As executadas apresentaram
outros requerimentos
, no essencial, retomando o conteúdo e as pretensões já antes formuladas (
14.6.2023
e
5.7.2023
).
O comprador do bem vendido insistiu pela entrega efectiva (10.7.2023).
As executadas
voltaram a requerer
o já antes requerido (
10.7.2023
).
E,
reiterando o mesmo
, vieram rejeitar a intervenção do comprador (
19.7.2023
).
No dia
2 de Agosto de 2023
, a agente de execução suscitou, junto do tribunal, o esclarecimento a respeito da “tomada de posse efectiva [e] entrega ao adquirente” do bem imóvel vendido.
O comprador pediu a concretização da entrega (14.9.2023).
As executadas
reiteraram
a rejeição à intervenção do comprador (
22.9.2023
).
No dia
28 de Setembro de 2023
, a senhora juíza da 1.ª instância proferiu um
despacho
onde, para o que aqui importa, decidiu:
[a respeito dos requerimentos de
5.7.2023
,
10.7.2023
e
22.9.2023
]
«O tribunal já se pronunciou sobre as invocadas “nulidades”, encontrando-se esgotado o poder jurisdicional sobre as mesmas (encontrando-se o despacho transitado em julgado)»
[a respeito da intervenção do comprador]
«O adquirente […] pode intervir nos autos, nomeadamente em relação ao imóvel por si adquirido […]»
[a respeito da “execução especial para entrega de bem adquirido na venda executiva … (requerimento de 14/09/2023”]
«[…] autorizo a solicitação de auxílio das autoridades policiais e, se necessário, arrombamento da porta e substituição da fechadura […]»
Este despacho foi notificado em
29 de Setembro de 2023
.
1.3.3.
As executadas vieram,
mais uma vez
, defender as (anteriores) pretensões,
na sua óptica
, ainda sem apreciação ou trânsito em julgado; e
reiterar assuntos
(integração no PERSI; omissão de conhecimento da excepção dilatória associada; nulidade da transmissão do bem […]) (
3.10.2023
).
A cessionária exequente respondeu (4.10.2023).
As executadas
reiteraram
argumentos; e vieram invocar,
agora também
, a prescrição da dívida e a deserção da instância (
9.10.2023
).
O comprador pediu que se desse adequado impulso (19.10.2023).
As executadas
repetiram
o essencial do seu anterior requerimento (
24.10.2023
).
1.3.4.
No dia
26 de Outubro de 2023
, as executadas
interpuseram recurso
do despacho de
28 de Setembro de 2023
.
No dia
29 de Novembro de 2023
, a senhora juíza da 1.ª instância
indeferiu
o requerimento de interposição, por não ser tempestivo.
As executadas reclamaram para o tribunal superior (11.12.2023).
O tribunal da Relação
confirmou a rejeição
, por acórdão de 6 de Junho de 2024; e o Supremo Tribunal de Justiça
corroborou-a
, por decisões de 2 de Setembro e 27 de Setembro de 2024 (apenso E).
1.3.5.
Na acção executiva foi efectivada (nova)
penhora
sobre (dois) bens imóveis, com inscrição no registo predial em
31 de Outubro de 2023
.
A executada (
3
) M--- opôs-se à penhora (29.1.2024); mas, por decisão no incidente, de
3 de Janeiro de 2025
, a oposição foi julgada improcedente (apenso F).
A executada interpôs recurso (15.1.2025); ainda pendente (…).
2.
A instância do recurso de apelação
.
2.1. O requerimento.
No mesmo dia em que suscitou o
incidente de oposição à penhora
, em
29 de Janeiro de 2024
, a executada (
3
) M--- apresentou
requerimento à execução
onde disse “reiterar esses mesmos argumentos, aqui, no processo principal (execução)”.
E suscitou:
(
1
) o excesso da penhora dos dois imóveis; a substituição da anterior (casa de morada) pela destes outros bens; a não aceitação de qualquer uma, por padecer a execução das nulidades, “as quais se reiteram”;
(
2
) a falta de integração das executadas no PERSI, não podendo a execução prosseguir com essa omissão;
(
3
) a nulidade consistente em o juiz ter deixado de se pronunciar sobre essa questão, geradora de extinção da instância, que deveria ter apreciado;
(
4
) a consequente nulidade de todos os actos praticados pela cessionária do crédito e exequente, desde que interveio na execução, designadamente a venda executiva;
(
5
) a prescrição da dívida exequenda;
(
6
) a deserção da instância [.
Tendo ainda em conta que a execução foi interposta, em 29.09.2005, vem a executada (mais uma vez), invocar
(…)
a deserção da instância
(…), uma vez que decerto, nestes 18 anos de processo, houve períodos de mais de seis meses, em que a execução, esteve parada, por inércia dos exequentes.
].
Ainda no mesmo dia (29.1.2024), a executada (
4
) A--- declarou pretender “recolher benefícios de tudo o que a outra executada […] alegar, e que possa ser aproveitado em seu favor”.
A exequente cessionária opôs-se (31.1.2024).
A executada (
3
) M--- replicou, para reiterar o requerido (12.2.2024).
A exequente cessionária voltou a responder (14.2.2024).
2.2. A decisão do tribunal “a quo”.
No dia
18 de Março de 2024
, a senhora juíza do tribunal “a quo” proferiu despacho, com o seguinte teor:
“Requerimentos de 29/01/2024
Argui a executada (3) M---, na sequência da notificação da penhora de dois bens imóveis, reiterada pela executada (4) A---, as seguintes “nulidades”:
.
Preterição das formalidades previstas no DL 227/2012
.
Prescrição
.
Deserção
Observado o contraditório, a exequente pronunciou-se (requerimento de 31/01/2024).
Admite-se no artigo 734º, nº 1 do Código de Processo Civil que o juiz pode conhecer oficiosamente, até ao primeiro ato de transmissão dos bens penhorados, das questões que poderia ter determinado, se apreciadas nos termos do artigo 726º, o indeferimento liminar ou o aperfeiçoamento do requerimento executivo.
Conforme já se assinalou em despachos anteriores
, já ocorreu a transmissão de bens penhorados, operando, por isso, o efeito preclusivo da invocação e conhecimento de questões que já antes podiam ter sido suscitadas
.
Sem prejuízo, e conforme as executadas não ignoram, a presente execução encontra-se pendente desde 2005. O DL 227/2012 só entrou em vigor em 2013 (não sendo, por isso, aplicável à situação dos autos), e com a instauração da execução interrompeu-se o prazo da prescrição. Relativamente à deserção, alegando as executadas que “decerto, nestes 18 anos de processo, houve períodos de mais de seis meses, em que a execução, esteve parada, por inércia dos exequentes” (alegação vaga), basta atentar nos autos para verificar que a mesma não se verifica (após a venda do imóvel, têm sido efetuadas diligências com vista à penhora de outros bens para ressarcimento do crédito remanescente).
A pretensão das executadas é manifestamente infundada, conforme já se assinalou anteriormente (e por mais do que uma vez), pelo que aplico a cada uma das executadas uma multa no valor de 3 UC.
[…]”
O despacho foi notificado em
22 de Março de 2024
.
2.3. A interposição do recurso.
2.3.1.
A executada (
3
) M--- interpôs
recurso de apelação
; referindo o requerimento de interposição, que a executada (
4
) A--- “adere a tudo o que neste recurso puder ser aproveitado, em seu benefício” (9.4.2024).
As
conclusões
que associou à
interposição
e à
alegação
são do seguinte teor:
(
1
)
Um terceiro que não seja uma instituição de crédito, que tenha adquirido um crédito de uma instituição de crédito, sem que esta tivesse integrado o cliente bancário incumpridor no PERSI, estando obrigado a fazê-lo, não pode prosseguir com a execução
;
(
2
)
A comunicação de integração no PERSI, bem como a extinção do mesmo, constituem
condição de admissibilidade da acção
, consubstanciando a sua falta, uma excepção dilatória,
insuprível
, de conhecimento oficioso, a qual determina a extinção da instância (artigo 576º nº 2 do CPC e Acórdão do STJ de 13.04.2021, no processo nº 1311/79.7(ENT-E.151)
;
(
3
)
O que configura a nulidade que pode ser invocada a todo o tempo e a todo o momento e por qualquer interessado, não é a excepção dilatória insuprível de conhecimento oficioso, que determina a extinção da instância.
O que determina a nulidade, é o Juiz ter deixado de pronunciar-se sobre esta questão que deveria ter apreciado
(violação do disposto na primeira parte da alínea d). do nº 1, do artigo 615º do CPC e dos artigos 149º, 198º e 199º, todos do CPC)
;
(
4
)
Consequentemente,
são nulos todos os actos praticados pela actual exequente, ora apelada, H--- SA, desde que interveio na presente execução
, tornando-os de nenhum efeito,
designadamente
o
leilão electrónico
e a
venda por negociação particular
;
(
5
)
Actualmente, com a nomeação de novos bens à penhora, bens imóveis cujo valor excede largamente a alegada dívida exequenda (se ela ainda existe?) ainda não ocorreu a transmissão dos bens penhorados. Paralelamente, requereu-se a substituição do bem penhorado (sobre que alegadamente já terá ocorrido a transmissão), pelos novos bens imóveis penhorados de que não ocorreu a transmissão. Isto, por ocorrer aqui, manifesto excesso de penhora
.
Por consequência,
deve ser
:
(
i
)  revogado o despacho recorrido, notificado a 22.3.2024, e declarada a nulidade de todos os actos praticados, desde que a H--- SA interveio como exequente, porquanto devia ter integrado as executadas no PERSI e não o fez, no que a execução não poderia ter prosseguido;
(
ii
) declarada a nulidade do leilão electrónico e a venda por negociação particular e todos os actos subsequentes aos mesmos;
(
iii
) absolvidas as executadas da pena de multa. Uma tem apoio judiciário e a outra, limita-se a aderir ao que possa ser aproveitado, em sua defesa.
O
instrumento da interposição
, em trecho final, e já depois das
conclusões da alegação
, ainda contém
além do mais
os seguintes dizeres:
“[…]
Nota 2: a divida está vencida desde 30.11.2004, pelo que as executadas, vêm
invocar a prescrição
da mesma, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 311º nº 1 do Código Civil.
Nota 3: caso a prescrição da dívida exequenda não venha a ser decretada, como se requer na nota anterior (2), vêm as executadas invocar a
deserção da instância, nos termos do disposto no nº 5 do artigo 281º do CPC
(deserção ope legis e não ope júris), uma vez que decerto, nestes 18 anos de processo, houve períodos de mais de seis meses, em que a execução esteve parada, por inércia dos exequentes.
[…]”
2.3.2.
A exequente respondeu; argumentou pelo infundado do recurso (10.5.2024).
E acrescentou:
(
.
) “[…]
analisado toda movimentação judicial existente no processo, designadamente, os vários de requerimentos, insólitos da Recorrente, de nulidade com excertos de prescrições e deserções e aplicação do Regime de PERSI, apenas para entorpecer protelar a ação da justiça sem fundamento sério o transito em julgado da decisão que não existe deserção
”;
(
.
) “
Perante o ora alegado, não há dúvida que Recorrente litiga de má fé, no uso deste expediente processual, e de outros com requerimento de nulidade sucessivos, colocado a disposição, inequivocamente reprovável, violando deveres de legalidade, boa-fé, probidade, lealdade e cooperação de forma a causar prejuízo à parte contrária e obstar à realização da justiça e por esse motivo condenável a qual se deixa a consideração […] a aplicação de do pagamento de uma multa
”;
(
.
) “
Per se entender que existe fortes indícios de litigância de má-fé processual, punida nos termos do artigo 542º do CPC, nº 1, nº 2 alínea d) e nº 3, estando preenchidos os elementos subjectivos e objectivos da norma
”
Concluiu, além do mais, ser a pretensão da recorrente, com o uso do recuso infundado, manifestamente reprovável, com o único intuito de causar demora na realização da justiça e prejuízo à recorrida.
2.3.3.
A recorrente (e a co-executada), “
notificadas que foram, das doutas contra-alegações, da H---, sobre o conteúdo das mesmas,
[vieram ainda]
tecer
[…]
esclarecimentos
”; no essencial,
repetindo
anteriores argumentos e pretensões (17.5.2024).
3.
O progresso seguinte da execução
.
A acção executiva vem,
a seguir
, progredindo dentro do mesmo padrão
.
(
i
)  as executadas continuando a fazer chegar requerimentos, a reclamar, a recorrer e
a repetir
argumentos (25.9.2024, 3.10.2024, 8.10.2024, 17.10.2024, 25.10.2024, 6.11.2024, 7.11.2024, 8.1.2025, 10.1.2025, 10.2.2025, […]); e, também, por modo de obstar à entrega ao comprador do bem já vendido (26.6.2024, 20.11.2024, 10.12.2024, 7.1.2025, […]);
(
ii
) a exequente a opor-se (27.9.2024, 10.10.2024, 25.10.2024, 6.11.2024, […]); e o comprador executivo a manter a defesa da concretização efectiva da entrega do bem adquirido (31.7.2024, 17.10.2024, 5.11.2024, […]); por fim,
(
iv
) com decisões judiciais,
no essencial
, de rejeição das pretensões formuladas pelas executadas (18.12.2024, 30.1.2025, […]).
II – Delimitação do objecto do recurso
1.
São
questões decidendas
, em geral, ademais daquelas que a lei permita ou imponha conhecer oficiosamente, as que, a partir do trecho dispositivo da decisão que lhe seja desfavorável, o recorrente sinalize nas conclusões da alegação (artigos 608º, nº 2, e 635º, nºs 3 e 4, do Código de Processo Civil)
2.
No caso concreto, de uma instância executiva já com
cerca de duas décadas
de duração
(!) e
prolixa de actos
, num padrão que
parece
querer teimar em não esmorecer (!), a
contextualização
a que se procedeu permite
talvez
clarificar o que aqui importa decidir, a geometria que condiciona o conhecimento deste tribunal e os níveis de impacto na acção executiva em curso.
Por modo a
porventura
lhe poder minimizar o ostensivo bloqueio, que a envolve.
3.
O despacho recorrido foi desencadeado,
no mais imediato
, pelo requerimento da executada (
3
) M---, de
29 de Janeiro de 2024
; onde suscitou (
1
) o excesso de penhora (tema do incidente da oposição; já com decisão de mérito) e:
(
2
) preterição de integração no PERSI e nulidade de anterior omissão de pronúncia a esse respeito;
(
3
) prescrição da dívida; e
(
4
) deserção da instância.
O despacho recorrido, de
18 de Março de 2024
, pronunciou-se; (
2
) pela preclusão do tema da inserção em PERSI, objecto de anteriores despachos, um regime aliás superveniente ao tempo do desencadear da execução; (
3
) pela interrupção do prazo prescricional; (
4
) pela inexistência de deserção; (
5
) associando, pelo infundado, a aplicação de uma multa.
Em bom rigor, as
conclusões da alegação
circunscrevem
apenas
(
2
) o tema da inserção em PERSI, como condição de admissibilidade da acção e excepção dilatória insuprível, a (anterior) omissão de pronúncia a propósito e a nulidade consequente dos actos processuais executivos.
Embora, em formulação do final pedido conste também (
5
) a absolvição da multa.
E, em notas finais (!) adite (
3
) a prescrição da dívida e a (
4
) deserção da instância.
Por fim, a
resposta
da apelada; que dá estímulo para outra questão,
aliás
de conhecimento oficioso, e que é a litigância de má-fé da recorrente, envolvida pelo contexto da instância executiva, e potenciada pela interposição do vertente recurso.
4.
Assim, e em síntese, os
assuntos a abordar, como objecto da decisão
, serão:
(
1.ª
) saber se ocorre algum vício associado à
preterição do PERSI
; se houve
omissão de pronúncia
no tribunal “a quo” sobre este tema; se se manifestam, para a instância executiva, quaisquer impactos a este propósito;
(
2.ª
) saber se ocorre extinção da dívida exequenda, por
prescrição
;
(
3.ª
) saber se a instância executiva está extinta, por
deserção
;
(
4.ª
) saber se é, ou não justificada, a
multa
aplicada no despacho recorrido;
(
5.ª
) saber se a apelante, ao interpor o recurso,
litigou de má-fé
.
Por fim; a pretexto de uma síntese conclusiva, ensaiar-se-á, ainda, um segmento final, consequente da abordagem pretérita, e com assumido objectivo de contribuir para a
correição dos actos da instância
, por modo a potenciar conduzi-la, com a prontidão desejável, ao seu desiderato substantivo.
III – Os fundamentos; a apreciação do recurso
1. Contexto processual.
O contexto processual que releva, para efeitos de decisão do recurso, é o que principalmente se obtém da resenha antes feita, e se obtém do relatório deste acórdão.
2. Intróito; enquadramento.
A acção executiva, de onde floresce este recurso de apelação, está a poucos meses de completar duas décadas de duração; e esta longevidade (!) explica a sua passagem por quadros normativos diversos, a mais importante das quais significada na transição para o novo código de processo, concretizada no dia 1 de Setembro de 2013.
A instância executiva, propriamente dita, esteve
assim
sujeita ao direito pretérito até esta data; e ficou (globalmente) coberta pelo novo regime após ela (artigo 6º, nºs 1 e 3, do Decreto-Lei nº 41/2013, de 26 de Junho).
Em qualquer dos casos, a anatomia da execução surge
centrada
na condução pelo agente de execução; com as intervenções,
pontuais
e típicas, como garante de jurisdicionalidade, do juiz de execução. É esta a arquitectura do instrumento adjectivo, cujo objectivo material é a concretização efectiva do direito do credor, sinalizado (por um documento qualificado; o título exequendo) e preterido (comprovadamente).
A hipótese concreta revela que, no momento próprio, não houve oposição à execução (artigo 813º, nº 1, então aplicável).
Significando isso,
de uma maneira fatal
, que os fundamentos capazes de poderem obstaculizar ao seguimento da execução – designadamente, todos os que pudessem ser assimilados à defesa em processo declarativo, por se estar em execução não baseada em sentença condenatória (artigo 816º, então aplicável) –, ali ficaram precludidos.
Excepção feita, apenas, a situações
particularmente
mais graves, potenciadoras de rejeição ou aperfeiçoamento do requerimento inicial, que puderam ser conhecidas mesmo
oficiosamente
até ao
primeiro acto
de transmissão de bens penhorados (artigo 820º pretérito; artigo 734º do código de 2013).
A acção era, além de tudo o mais, uma execução hipotecária.
O bem hipotecado foi penhorado; em 25.3.2011.
E foi vendido, cerca de 12 anos depois; em 21.4.2023.
O tribunal “a quo” mandou já proceder à entrega efectiva ao adquirente executivo; por despacho de 28.9.2023 (…).
Ao que se intui, a entrega ainda não aconteceu (!).
Foram, entretanto, penhorados outros bens; em 31.10.2023.
E foi suscitada a oposição à penhora;
ainda pendente
(em recurso de apelação).
3. A integração dos executados no PERSI.
.
O tema é suscitado na acção executiva, pela
primeira vez
, por requerimento das executadas M--- e A---, apresentado no dia
15.5.2023
.
E é reiterado a seguir,
pelo menos
, mais três vezes; em 22.5, 24.5 e 29.5. 2023.
Sobre o assunto, incide um
despacho fundamentado
, da senhora juíza “a quo”,
no dia 13.6.2023
; e onde ela aborda a questão da integração do cliente bancário no procedimento, mas conclui pela preclusão da oportunidade do seu conhecimento.
O despacho foi notificado, em 14.6.2023.
As executadas,
ainda assim
, voltaram a suscitar a questão;
pelo menos
, outras quatro vezes; em 14.6, 5.7, 10.7 e 19.7.2023.
A senhora juíza voltou a pronunciar-se, por
despacho de 28.9.2023
; e para dizer que, perante a decisão anterior, se encontrava esgotado o seu poder jurisdicional e julgado definitivamente o assunto.
O despacho foi notificado em 29.9.2023. E foi impugnado; mas essa impugnação rejeitada
sucessivamente
em 1.ª instância (29.11.2023), na Relação (6.6.2024) e no Supremo Tribunal de Justiça (2.9 e 27.9.2024) (…).
É agora a executada apelante, (3) M---, que,
outra vez
,
em 29.1.2024
, retoma o problema, e suscita a preterição da integração no PERSI, assunto a que associa a omissão da pronúncia sobre esse tema.
A senhora juíza,
no despacho recorrido
,
em 18.3.2024
, volta a esclarecer a preclusão de oportunidade, e lembra que o regime jurídico do procedimento não existia à data da génese da execução.
.
Vejamos então
.
O tema da integração (obrigatória) do cliente bancário no Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento, ou PERSI, está mais do que esgotado nesta instância executiva; e a insistência nele já mais não é do que excrescência supérflua, inadequada, e que só tem por impacto perturbar o seu curso escorreito.
O tribunal “a quo” já decidiu,
em 13 de Junho de 2023
, que o assunto estava precludido. Acrescentou,
em 28 de Setembro seguinte
, já se ter pronunciado e esgotado o poder jurisdicional, a respeito. E complementou,
em 18 de Março de 2024
, que o regi-me jurídico do PERSI só entrou em vigor quase oito anos depois do início da execução.
E decidiu sempre bem
.
O requerimento inicial executivo é de 28 de Setembro de 2005.
O crédito exequendo foi cedido no ano de 2006.
Em Abril de 2023 teve lugar a venda executiva de bem imóvel penhorado.
No contexto dado, só com suporte no artigo 734º do código de 2013, seria possível,
agora
, tomar conhecimento de questões que pudessem ter determinado o indeferimento liminar do requerimento inicial, com a consequente extinção da execução; e como é o caso da generalidade das excepções dilatórias (artigo 812º, nº 2, alínea b), em vigor ao tempo da génese da execução).
Acontece que as executadas suscitam o assunto, no dia 15 de Maio de 2023.
Nessa altura, já havia tido lugar uma venda executiva.
E o conhecimento das questões deixa de poder ter lugar com o primeiro acto de transmissão dos bens penhorados (artigo 734º, nº 1, citado).
Sendo, portanto, indiferente terem havido, a seguir, outras penhoras.
A lei é expressa. Depois do
primeiro acto
de transmissão deixa de poder haver o escrutínio oficioso; termo final estabelecido em homenagem à tutela de interesses que hajam, associados à execução, e de que sejam titulares terceiros de boa fé – como é o caso, na nossa hipótese, do adquirente do bem (hipotecado; penhorado) já vendido.
Insinua a apelante que houve de omissão pronúncia – a questão era de conhecimento oficioso e não foi conhecida pelo juiz “a quo”.
A senhora juíza, em boa verdade, pronunciou-se,
ao menos
, nos despachos de 13 de Junho e de 28 de Setembro de 2023; e,
outra vez
, no despacho recorrido, de 18 de Março de 2024 (!).
Mas – e
antes
desses despachos (…)?
A problemática das excepções dilatórias, de (geral) conhecimento oficioso, não obsta a que esse conhecimento
possa não ter lugar
, por extemporâneo – p. ex., em tema de incompetência absoluta, em razão da matéria, casos há de sanação do vício (artigo 97º, nº 2, do Código de Processo Civil).
Isto para clarificar que nem toda a excepção dilatória,
detectada
e
não conhecida
, representa uma
exclusão fatal
de concretização dos objectivos materiais da acção.
Ou seja; que nem sempre esse
não conhecimento
reflecte uma
omissão de pronúncia
como
nulidade fatal
capaz de contaminar decisivamente a instância.
A omissão de pronúncia, como vício, existe se o juiz deixa de se pronunciar sobre questões
que devesse
apreciar (artigos 613º, nº 3, e 615º, nº 1, alínea d), do CPC).
E o juiz deve apreciar oficiosamente as questões em que a lei lho
imponha
(artigo 608º, nº 2, segmento final, do CPC).
O Procedimento
Extrajudicial
de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) nasceu com o Decreto-Lei nº 227/2012, de 26 de Outubro, e teve em vista prevenir e
evitar
o desencadeamento de acções judiciais para satisfação de créditos em incumprimento (artigo 18º, nº 1, alínea b)).
É um procedimento que constitui uma fase pré-judicial, em que se visa a composição do litígio por mútuo acordo entre credor e devedor; e que carrega as instituições de crédito com o encargo de aferir da natureza pontual ou duradoura do incumprimento registado, de avaliar a capacidade financeira do devedor e, sempre que tal seja viável, de apresentar propostas de regularização adequadas à situação financeira, objectivos e necessidades dele (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de Fevereiro de 2017, proc.º nº 194/13.5TBMN-A.G1.S1).
Tudo por modo de
obviar
ao impacto da intervenção judicial.
E,
por tal forma
, que constitui jurisprudência pacífica a de que a preterição de integração no procedimento, como a precedente extinção do mesmo, constituem condições de admissibilidade da acção (mesmo da executiva), consubstanciando a sua falta uma excepção dilatória atípica ou inominada, insuprível, de conhecimento oficioso, geradora da extinção da instância (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de Abril de 2021, proc.º nº 1311/19.7T8ENT-B.E1.S1).
Este regime jurídico entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2013 (artigo 40º).
E foi reconfigurado pelo Decreto-Lei nº 70-B/2021, de 6 de Agosto.
Ora, nestas circunstâncias, como poderia o tribunal “a quo” conhecer da excepção capaz de obstar ao seguimento da execução, se
excepção alguma
havia na ordem jurídica,
até
1 de Janeiro de 2013 (…)?
E como conhecer,
depois
deste dia, da preterição do procedimento, de objectivo assumido de evitar acções judiciais, quando
na hipótese
e
nesta data
, a execução já pendia há mais de sete anos, com diligências de venda executiva em curso e sem sinto-ma de
incursão superveniente
do novo regime jurídico a situações jurisdicionais já em curso e progresso (…)?
É que – deve lembrar-se – a execução nasceu em 2005 (!).
E houve – de facto – uma cessão do crédito exequendo; mas em 2006 (!).
Mas a problemática dessa cessão de créditos, muito anterior ao desabrochar do novo regime, surgido
só depois
, em contexto da crise económica e financeira do pós ano de 2008, revela-se igualmente indiferente; já que o vínculo de integração do cessionário não podia ser reconhecido,
nem existia
, antes de Janeiro de 2013 (e a hipótese do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2 de Fevereiro de 2023, proc.º nº 1141/21.6T8LLE-B.E1.S1, convocando também uma cessão de créditos, não é
para aqui
transponível quando
ali
o quadro executivo e a cessão de créditos ocorreram no lastro temporal
já
coberto pelo regime jurídico do PERSI).
Ou seja
;
e em síntese
.
Não há qualquer vício ou excepção dilatória com virtualidade de obstar ao seguimento da acção executiva, por
lhe não poder ser aplicável
o regime jurídico, prévio e extrajudicial, de regularização de situações de incumprimento, ou PERSI.
E, desta feita, por ser impossível (por inexistência do regime) a pronúncia, até Janeiro de 2013,
por um lado
, e por via daquela inaplicabilidade, por prévia execução já em curso (avançado), a partir dessa data,
por outro lado
, não se detecta o vício da omissão de pronúncia sobre o tema.
Como se não detecta, a mesma omissão, na sequência do impulso das executadas, a partir de Maio de 2023, quando em
repetitivos
requerimentos
reiteram
a questão; porque,
então
, o tribunal “a quo” se pronunciou expressivamente – para rejeitar as pretensões – nos despachos de 13 de Junho, 28 de Setembro de 2023 e de 18 de Março de 2024 (este último, o despacho apelado).
Em bom rigor, aliás, ficou até esgotado o poder jurisdicional sobre o assunto, com o despacho de 13 de Junho de 2023 (artigo 613º, nºs 1 e 3, do CPC); significando isso a consolidação da decisão do juiz “a quo”, que passou a ser impassível de renovação, ora no mesmo sentido (reiterando o antes decidido), ora em sentido diverso (alterando o antes decidido) (…).
As conclusões do recurso são, portanto,
manifestamente
improcedentes
.
Importando é que a acção executiva siga o seu curso
;
para
efectivação
do crédito exequendo
(
e – já agora – também para
entrega efectiva
do bem já vendido
).
4. A prescrição da dívida exequenda.
O tema da prescrição vem, este também, a ser
repisado
na primeira instância desde 9.10.2023; e retomado,
com maior destaque
, em 29.1.2024.
A senhora juíza pronunciou-se, sobre ele, no despacho recorrido, de 18.3.2024; e para dizer
tão-só
o óbvio, de que a instauração da execução interrompeu o prazo (…).
Do ponto de vista material, a prescrição constitui um instituto que, verificado, dá ao seu beneficiário a faculdade de recusar o cumprimento do crédito (artigo 304º, nº 1, do Código Civil).
Do ponto de vista processual, integra o leque das excepções peremptórias, susceptível de obstar à realização coercitiva da dívida (artigo 576º, nº 3, do CPC).
Não é (aqui) de conhecimento oficioso; e necessita, para ser eficaz, de ser invocada por aquele a quem aproveita (artigo 303º do CC; artigo 579º do CPC).
Em contexto de acção executiva, o encadeamento e a disciplina dos actos processuais impunham a arguição do tema em quadro de apenso declarativo de oposição à execução (artigo 816º, na versão aqui aplicável; antes referida).
Que não existiu; como é notório (!).
E com efeito preclusivo fatal; sendo esta uma das situações onde a preterição do ónus processual da alegação de assunto ou tema, imposto à parte, tem a consequência de obstar à sua
renovação
em fase mais avançada do processo (artigos 489º e 820º, na versão aplicável; evoluindo para os actuais artigos 573º e 734º) – Rui Pinto, “A ação executiva” (2019, reimpressão), páginas 409 a 410; Acórdão da Relação de Évora de 21 de Novembro de 2019 (proc.º nº 9396/17.4T8STB-C.E1).
Em qualquer dos casos, é
completamente infundada
a excepção que se invoca.
Basta ver; a apelante, no seu instrumento de recurso corrobora que “a dívida está vencida desde 30.11.2004”.
E o requerimento executivo é de 28.9.2005.
Como operou uma interrupção, ainda não finda (artigos 323º, 326º e 327º do Código Civil).
A questão
está esgotada
;
e não deve perturbar (mais) o curso da execução, em progresso
.
5. A deserção da instância executiva.
Sobre o assunto,
repisaram
as executadas que,
decerto
terão havido períodos de inércia dos exequentes; e decidiu a senhora juíza “a quo”, à margem de notar o vácuo na alegação, que assim não foi.
Em “nota” (!), no instrumento da interposição do recurso, reitera a apelante a deserção, nos termos do artigo 281º, nº 5,
ope legis
e não
ope juris
, e por, “decerto”, nos 18 anos do processo, ter havido períodos de mais de seis meses daquela inércia.
Vejamos então; e em primeiro lugar, na forma.
É obviamente vazia e destituída de eficácia a invocação de que “decerto” (…) ocorre certa situação de impacto jurídico. A concretização do ónus de alegar supõe a particularização das circunstâncias (fácticas), de base, que hão-de sustentar a aplicação das disposições normativas convocadas. Só isso permite o contraditório rigoroso da outra parte; e permite o escrutínio consciencioso do tribunal.
Sem isso, carece, aquele contraditório e este escrutínio, de substrato algum (!).
Por outro lado; é notório o desvio à arquitectura típica do modo de interposição do recurso (artigo 637º, nº 2, início; artigo 639º, nºs 1 e 2 […]); com o desfecho –
além do mais
–, em “nota”, onde este especial assunto é retomado.
Em qualquer dos casos; e quanto ao respectivo mérito.
Já se apontou a cobertura da execução pelos diversos quadros normativos.
Em todos, a deserção é desenhada como uma das causas de extinção da instância motivada pelo objectivo de evitar o prolongamento (indefinido) dos processos quando a parte onerada com o seu impulso revela um desinteresse (qualificado) na respectiva tramitação (Acórdão da Relação de Évora de 22 de Fevereiro de 2018, proc.º nº 601/14.0TBLLE.E1; ainda,
pela sua manifesta actualidade
, o Acórdão de Uniformização nº 2/2025, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, em 23 de Janeiro de 2025, na revista ampliada nº 4368/22.0T8LRA.C1.S1, e publicado no Diário da República, 1.ª série, de 26 de Fevereiro de 2025).
Em todos, ainda, a deserção resulta da associação entre um decurso de um período de tempo e a inexistência de uma iniciativa do sujeito processual, de quem se esperava, e a quem (efectivamente) onerava tomá-la.
Com a diferença, porém, até ao código de 2013, de preceder um tempo interruptivo (artigos 285º, 286º e 291º), que se eliminou na nova versão, a partir de Setembro daquele ano (artigo 281º).
Bem como, de uma significativa redução dos prazos (relevantes) em causa.
Na versão do código de 2013, o artigo 281º, nº 5, considera deserta a instância executiva, independentemente de decisão judicial, quando a negligência da parte se prolongue por mais de seis meses.
É, no particular da execução, uma automaticidade coerente com as regras próprias da espécie processual (artigo 849º, nº 1, alínea f), do CPC) – Lebre de Freitas, Isabel Alexandre, “Código de Processo Civil anotado”, 3.ª edição, página 558.
É a regra invocada pela apelante; só em vigor a partir de 1 de Setembro de 2013.
Para que deserção se verificasse era, pois, imperioso que se detectasse a execução parada,
nalgum momento
, pelo tempo largo (qualificado) estabelecido na lei e que, em simultâneo, o exequente,
carregado com o ónus do seu impulso
, omitisse a ajustada intervenção, dando azo – isto é, mostrando nexo de causalidade adequada – a esse bloqueio. Caso em que, ao agente executivo competiria verificar a letargia e extinguir a execução; ou, se ele o não fizesse, podendo fazê-lo o (próprio) juiz executivo (Acórdão da Relação de Évora de 23 de Março de 2017, proc.º nº 3133/07.9TJLSB.1.E1).
O concreto dessa associação (curso do tempo; inércia do exequente), não sinalizado,
na sua concreta verificação
, pela apelante,
não se encontra
nas quase duas décadas de pendência da instância executiva.
Também a questão, assim invocada, é
manifestamente
infundada de sentido
.
6. A multa aplicada pelo tribunal recorrido.
A senhora juíza “a quo”,
intensa
de requerimentos das executadas, e depois de decidir em 13.6 e em 28.9.2023,
neste último caso
, com recurso
definitivamente
rejeitado, decidiu
mais uma vez
; mas, agora,
pelo manifesto infundado
, com aplicação a cada executada de uma multa de três UC.
O instrumento de interposição
apenas
se refere ao tema desta sanção, em momento final, petitório, para
esclarecer
que uma executada beneficia de apoio judiciário e a outra é mera aderente ao que lhe puder aproveitar.
A multa em causa, ainda que o despacho o não explicite, sustenta-se no artigo 723º, nº 2, do Código de Processo Civil.
Na distribuição de intervenções executivas, ao juiz compete,
além do mais
, decidir as várias questões que lhe possam ser suscitadas pelas partes (nº 1, alínea d), desse artigo). Contudo, ao pronunciar-se, verificando ser a pretensão
manifestamente injustificada
, pode aplicar ao requerente uma multa, que fixará dentro dos limites entre meia e cinco UC (nº 2, citado).
É esta – a da multa – uma solução que deve ser reservada para hipóteses ostensivas; caso, p. ex., de ser claro que o requerente não pode deixar de conhecer, e de ter presente, a falta de fundamento da pretensão que traz ao juiz – Virgínio da Costa Ribeiro, Sérgio Rebelo, “A Ação Executiva anotada e comentada”, página 221.
Vejamos; sem
sequer
ter pretensões de esgotar toda a
prolixidade
evidenciada.
Em (
1.ª
) 15.5.2023, as executadas suscitaram nulidades e preterição de PERSI.
Reiteraram, em (
2.ª
) 22.5, (
3.ª
) 24.5 e (
4.ª
) 29.5.
A senhora juíza
decidiu
em 13.6.2023. E esgotou o seu poder jurisdicional.
Em (
5.ª
) 14.6, (
6.ª
) 5, (
7.ª
) 10 e (
8.ª
) 19.7 seguintes,
depois de notificadas
, as executadas insistiram. E voltaram a fazê-lo, em (
9.ª
) 22.9.2023.
A senhora juíza, em 28.9.2023,
reiterou
o decidido. Houve recurso; rejeitado.
As executadas voltaram a insistir, em (
10.ª
) 3.10.2023.
Em (
11.ª
) 9.10.2023, acrescentaram os temas da prescrição e da deserção.
Que repetiram, em (
12.ª
) 24.10 seguinte.
Finalmente, em (
13.ª
) 29.1.2024, a executada (3) M--- reiterou argumentos.
E replicou-os, em (
14.ª
) 12.2.2024.
Na distribuição dos requerimentos das executadas, para a instância,
contam-se mais de uma dezena
(cerca de
catorze
, só no leque que evidenciámos);
e duas decisões do juiz executivo
.
A necessidade de as executadas, após
quatro requerimentos
e
uma decisão
(a de 13 de Junho de 2023;
que lhes foi notificada
),
continuarem
a suscitar o assunto da excepção dilatória inominada de preterição do mecanismo extrajudicial do PERSI, como causa para extinguir a execução, não se verificava.
A existência de continuar a insistir no tema é incompreensível.
A decisão julgou o assunto; e o juiz não podia já reequacionar o julgado.
Além de tudo
; como resulta do já avaliado por este acórdão, até na sua dimensão substantiva a questão levantada era
ostensivamente infundada
e
improcedente
(!).
Ainda assim, a insistência continuou a acontecer, por mais
cinco vezes
.
Até ao
despacho seguinte
(
o segundo
, de 28 de Setembro de 2023), que relembrou a extinção do poder jurisdicional; e cujo recurso interposto foi rejeitado, por decisões que chegaram ao Supremo Tribunal de Justiça.
Mesmo
depois da notificação
, daquele outro despacho, as executadas persistiram por outras
três ocasiões
; em duas delas inovando com outras questões extintivas, de natureza material (prescrição da dívida) e processual (deserção da instância).
Repetindo a executada apelante, por (ainda) outras
duas vezes
.
Se o tema da excepção dilatória era impassível, desde Junho de 2023, de ser reapreciado (e isso mesmo foi lembrado em Setembro seguinte); se o tema era inequivocamente infundado; se os assuntos
repisados
da prescrição e da deserção eram, também eles, ostensivamente injustificados, como resulta dos trechos deste acórdão;
se tudo isto assim é
; como não compreender a justeza da integração da hipótese na previsão do artigo 723º, nº 2, do código?...
Se não é este um caso de
manifestamente infundado
de pretensões formuladas, só com muita dificuldade poderíamos encontrar algum (?) que realmente o fosse (…).
A multa aplicada pela senhora juíza “a quo” é, pois, mais do que fundada
.
E, na sua medida concreta, regrada até; visto o nível da injustificação em causa.
Além de que a circunstância de a apelante beneficiar do apoio judiciário em nada belisca a sanção e a sua aplicação; pois que aquele beneficio não cobre as sanções atribuídas e sustentadas em (reconhecido) juízo de censura, como é o caso da multa aqui em equação (Acórdão da Relação de Évora de 10 de Julho de 2024, proc.º nº 5702/18.2T8STB-D.E1).
7. A litigância de má-fé da apelante.
A recorrente (3) M---, co-executada, interpôs recurso de apelação.
No essencial, suscitou questões aqui antes tratadas – (
1
) a preterição do procedimento extrajudicial do PERSI, como condição de admissibilidade da execução, e a omissão de pronúncia, a esse respeito; (
2
) a prescrição da dívida exequenda; (
3
) a deserção da instância executiva; (
4
) a desadequação da multa aplicada pela juíza “a quo” no despacho (recorrido) que rejeitou as mesmas pretensões.
A recorrida, na resposta, disse que a recorrente, sem fundamento sério, apenas visa entorpecer a acção da justiça; e que litiga de má-fé.
A recorrente,
notificada desta resposta
, replicou; corroborando o seu pretérito.
A co-executada (3) M--- é a
única recorrente
; como não cansou de sublinhar no instrumento de interposição do recurso.
Foi
ouvida
sobre o juízo de censura da sua litigância, levantado pela recorrida; como resulta inequívoco da sua
atípica
(!) resposta.
Como resulta do conteúdo da alegação e das conclusões – como ainda das
desviantes
notas finais no instrumento da interposição –, a incisão dos argumentos desenvolvidos não se dirigem
especialmente
ao teor dos fundamentos do despacho recorrido, mas
sobretudo
constituem a reprodução da generalidade dos (repetitivos) requerimentos que foram sendo apresentados no tribunal “a quo”.
E que vieram a confluir,
além do mais
, no dito despacho recorrido.
Ou seja; essa alegação de recurso acaba por ser a renovação de muito do que já consta –
quase tudo
; mas
não mais do que isso
– da cerca de dezena e meia de peças que as executadas foram juntando, até à sua interposição.
E as conclusões, igualmente, a reprodução
em muito
do corpo da alegação.
Verificando-se,
a jusante
, que a conduta das executadas
persiste
a mesma; mantendo a execução um fluxo de requerimentos, do mesmo teor, algo inconcebível e intolerável para os parâmetros da boa e escorreita sequência que ao juiz cumpre salvaguardar – p. ex.; promovendo o andamento célere e enxuto do processo (artigo 6º do CPC) ou obviando a actos inconsequentes e inúteis (artigo 130º do CPC).
A instância deste recurso de apelação é, pois, de idiossincrasia (muito) própria.
O instrumento de interposição não traz,
não diz
, qualquer novidade, no confronto com o que é (já) abundante na acção executiva, e ao dispor do agente de execução e do juiz executivo, em primeira instância.
Acresce a isso, a natureza das questões
delimitadas
como objecto do recurso.
A respeito da preterição do procedimento de PERSI e da omissão de pronúncia pelo juiz, a seu respeito, já tivemos oportunidade de expressar o manifesto infundado da posição da apelante; e do essencial acerto do julgado pela senhora juíza “a quo”.
Acrescendo a circunstância de ser um tema abordado, apreciado e decidido pela senhora juíza, antes mesmo da pronúncia contida na decisão apelada. Por conseguinte, já antes sem a possibilidade,
que apontámos
, de renovar outro escrutínio (!).
No demais, quer a problemática da prescrição (do crédito), quer a seguinte da deserção (da instância), para lá de
só com muita generosidade
poderem ser integradas como objecto do recurso, afiguram-se também, uma e outra, ostensivamente improcedentes.
O que leva, de facto, a questionar acerca da
seriedade
mínima
desta interposição.
O artigo 542º, nº 1, do CPC, estabelece a responsabilidade para o caso de a parte litigar de má-fé; e estabelece que essa parte é, ao menos, condenada em multa.
Além de todo o mais, o nº 2, alínea d), do mesmo artigo, define como litigante de má-fé aquele que, com
dolo
ou
negligência grave
, fizer do processo ou dos meios processuais um uso
manifestamente reprovável
, com o fim de, entre mais, conseguir um objectivo ilegal, entorpecer a acção da justiça ou protelar,
sem fundamento sério
, o desfecho final da causa.
Trata-se, neste particular, da designada litigância instrumental, como resultado de uma qualificada violação do dever de cooperação (artigo 7º, nº 1, do CPC) ou da utilização das faculdades concedidas para fins desviantes; como será o caso, p. ex., de uma abundante (e inconsequente) apresentação de instrumentos, mais ainda se forem redundantes (!), com vista ao mero arrastamento do processo.
O instrumento da litigância de má-fé surge, assim, com um objectivo de sanear a instância, alheando-a de condutas que instrumentalizem o direito processual para objectivos desfocados. Sanciona, então, os actos usados com o fito de emperrar a máquina judiciária, mediante a colocação de obstáculos ou a promoção de expedientes de natureza eminentemente dilatória, sem outra virtude que não essa.
Por outro lado, e por essa forma, se tutela também o interesse da contraparte na concretização (pronta e breve) do direito substantivo que lhe seja, ou já esteja reconhecido; como, aqui, é o caso da acção executiva.
A multa, a aplicar, mostra-se delimitada pelo artigo 27º, nº 3, do Regulamento das Custas Processuais; devendo ser fixada entre duas e 100 UC.
Nessa moldura abstracta, diz agora o nº 4, do mesmo artigo, que o juiz deve atender aos reflexos da violação da lei na regular tramitação do processo e na correcta decisão da causa, à situação económica do agente e à repercussão da condenação no património deste.
Ora, como deixámos apontado, este recurso de apelação nasce no contexto de uma acção executiva, confusa e prolixa, com um progresso enviesado, onde à sua duração próxima das duas décadas, podemos associar, p. ex., a efectivação de uma venda executiva, há cerca de dois anos, com ordem entrega efectiva, há quase dois anos também, mas
ainda
sem ela; ou a penhora de novos bens, há cerca de dois anos também, ainda que sem progresso perceptível, nesse particular (…).
E isto
temperado
pelas abundantes e sucessivas formulações de pretensões, quase sempre as mesmas, repetidas e reiteradas, muitas já julgadas, mas
ainda assim
renovadas, da autoria das executadas (também da apelante).
Este, em suma, um procedimento, sem utilidade ou eficiência alguma; e que mais não tem potenciado senão,
de facto
, o efectivo protelamento dos trâmites executivos e entorpecido o encadeamento típico e próprio da instância.
E sem fundamento sério; com uma responsabilidade notória, a que não pode deixar de se reconhecer intencionalidade directa, por ser
pouco compatível
com as regras comuns da razoabilidade e da experiência o (mero) descuido ou a inferior ponderação, mesmo em patamares mais qualificados.
Ou seja
;
ao interpor o recurso de apelação, a recorrente litigou de má-fé
.
E perturbou a regular tramitação do processo; suscitou um mecanismo processual evitável; deu azo a mais um inconsequente desvio dessa enxuta sequência, num contexto
já ele
bem perturbador, como é ostensivo da mera visualização da sequência dos actos no tribunal “a quo”.
Apesar de tudo,
ponderada
a manifesta improcedência do recurso – portanto, sem um nível de esforço elevado –; mas, outro lado, os transtornos para os interesses materiais da acção executiva; a situação económica da apelante, seguramente modesta, em face do apoio judiciário de que beneficia; ou a
indiciada
repercussão no seu património de executada; como
ponderadas
ainda as exigências,
sempre convenientes
, de dissuasão na prática de condutas processuais, menos oportunas ao curso escorreito do processo, ou uma orientação de pedagogia que, com o mesmo objectivo, consiga calibrar os critérios e as opções na prática de actos no processo;
tudo isto equacionado
; temos por equilibrado concretizar a multa, correspondendo ao juízo de censura e aos efeitos nefastos, numa medida próxima da quinta parte do máximo legal; isto é, uma multa no valor de 20 UC.
8. Síntese final; o que mostra esta apelação.
8.1.
Os poderes do tribunal da Relação circunscrevem-se ao que o objecto do recurso delimite e às questões de natureza oficiosa que cumpra apreciar.
Que podemos, de útil, retirar, do caso concreto, para a correição da execução
?
A acção executiva, com quase duas décadas, está numa fase avançada.
Teve já lugar uma venda executiva.
Pende, agora, outra vez, a fase de penhora de bens.
Da apelação, que se aprecia, aqui, resulta
ao que mais importa
o seguinte
:
(
1.º
)
.
a acção executiva,
ao menos até aqui
, está
isenta de vícios dilatórios
; não ocorrem excepções processuais capazes de obstar ao seu seguimento no sentido da meta de efectivação da obrigação exequenda efectiva; no caso, o pagamento de quantia certa.
Não há,
designadamente
, que
voltar a
ponderar a preterição da integração em procedimento de PERSI; e nem que
voltar
a equacionar qualquer omissão de pronúncia (que não houve) a esse respeito.
(
2.º
)
.
a obrigação exequenda
não está prescrita
; nem extinta por outra causa.
(
3.º
)
.
a instância executiva
não padeceu, nem padece, de deserção
; e não está extinta por outra causa.
(
4.º
)
.
a apelante, com o recurso interposto,
cujos fundamentos são manifestamente infundados
, optou intencionalmente por suscitar um mecanismo processual desnecessário, e a associar (outra) perturbação ineficiente aos objectivos materiais da execução.
Como tal,
litigou de má-fé
.
(
5.º
)
.
a persistência de uma conduta processual à margem e desviante dos parâmetros da razoabilidade processual, tendo em conta a arquitectura encadeada dos actos que a lei adjectiva estabelece para a execução, é susceptível de potenciar (a jusante) um novo
juízo de censura processual
.
E, por isso, numa homenagem,
por um lado
, à dissuasão do que possa escapar aos objectivos da acção e,
por outro
, à pedagogia que se quer própria ao processo,
a multa concreta, que carrega à apelante, fixada no valor de 20 UC
.
8.2.
As (inidóneas) perturbações, na execução de onde nasce este recurso, são constrangedoras
.
A instância executiva está carente de progresso, no sentido de atingir o desiderato material que justifica a sua existência – a realização efectiva do direito de crédito atestado pelo título executivo.
E,
em si
, mostra-se isenta de factores que obstem a esse seguimento e desfecho.
Pende a entrega,
já determinada
, do bem (hipotecado; penhorado) vendido.
Impõe-se
o curso
da fase das (novas) penhoras, no quadro da arquitectura executiva que o quadro jurídico-adjectivo tem desenhado, para esse efeito.
Com
liminar supressão
de outros mais constrangimentos
(!).
IV – Decisão final
1.
Em suma
; e, pelo exposto, acordam os juízes deste tribunal da Relação em
julgar as conclusões da apelante
notoriamente infundadas
e o recurso de apelação interposto
manifestamente improcedente
.
E, por
assim
ser
:
(
1.º
)
.
que
não padece
a acção executiva de qualquer vício dilatório (designadamente, a excepção de preterição de integração no procedimento de PERSI) ou de qualquer nulidade (designadamente, omissão de pronúncia a respeito daquela integração);
(
2.º
)
.
que
não ocorre
extinção da dívida exequenda, por prescrição; e
(
3.º
)
.
que
não existe
extinção da instância executiva, por deserção.
Nesta decorrência,
mantém-se
ainda
a multa aplicada
pela senhora juíza “a quo” no despacho apelado.
2.
A mais disto, em face da
apelação suscitada
e no
contexto processual verificado
, acordam os mesmos juízes em julgar verificada a
litigância de má-fé (instrumental) da apelante
e em
condená-la na multa de vinte UC
.
As
custas do recurso
são da responsabilidade integral da apelante, que decaiu (artigo 607º, nº 6, do CPC); só não se aplicando a taxa sancionatória excepcional em face da censura feita, por litigância de má-fé (artigo 531º do CPC; artigo 27º, nº 5, do Regulamento das Custas Processuais).
E tudo,
ainda assim
, sem prejuízo do apoio judiciário concedido (que, porém, não cobre as multas sancionatórias).
Lisboa, 11 de Março de 2025
Luís Filipe Brites Lameiras
Alexandra de Castro Rocha
Carlos Oliveira