Tribunal: TRL
Processo n.º: 51/24.0Y4FNC.L1-4
Relator: PAULA POTT
Decisão: IMPROCEDENTE
Descritores: CONTRAORDENAÇÃO LABORAL; INTERPRETAÇÃO

Sumário:
Contraordenação
prevista
no
artigo
16.º
n.º
2
–
d)
da
Lei
n.º
102/2
0
09
–
Nulidade
da
decisão
–
Interpretação
da
norma
–
Princípio
da
legalidade
e
proibição
da
analogia
–
Significações
que
encontram
expressão
no
texto
da
norma
–
Fim
que
a
norma
visa
alcançar
e
justificação
funcional
que
assume
no
sistema
–
Elementos
objectivo
e
subjectivo
do
tipo
legal
–
Punição
da
negligência

Decisão sumária
1. O recurso é o próprio, subiu pelo modo e com o efeito adequados.
2. O Tribunal profere decisão sumária uma vez que, com base na jurisprudência que a seguir será indicada, as questões a decidir já foram judicialmente apreciadas de modo uniforme e    reiterado; acresce que os direitos das partes não sofrem compressão, uma vez que da presente decisão cabe reclamação para a conferência – cf. artigo 417.º n.º 6-d) e n.º 8 do Código de Processo Penal (CPP), ex vi artigo 50.º n.º 4 da Lei 107/2009.
Sentença recorrida
3.
Por
sentença
proferida
em
21.11.2024,
com
a
referência
citius
56241207,
o
Juízo
do
Trabalho
do
Funchal,
do
Tribunal
Judicial
da
Comarca
da
Madeira
(doravante também Tribunal de primeira instância ou Tribunal
a
quo
), proferiu a seguinte decisão:
“Pelo
exposto,
julga-se
parcialmente
procedente
o
recurso
apresentado
e,
em
consequência:
a)
mantenho
a
decisão
da
Inspecção
Regional
do
Trabalho,
que
condenou
a
arguida
pela
prática
da
infracção
prevista
e
punida
no
artigo
16º,
n.º
2,
alínea
d),
da
Lei
102/2009,
pelas
actividades
simultâneas
e
sucessivas
no
mesmo
local
de
trabalho;
b)
fixo
a
coima
aplicada
no
valor
de
100UC.
Custas
pela
recorrente,
fixando-se
a
taxa
de
justiça
em
2UC.”
Alegações da arguida
4. Inconformada com a sentença mencionada no parágrafo anterior a arguida dela veio interpor o presente recurso, formulando o seguinte pedido:
“Nestes
termos
e
nos
demais
de
Direito,
deve
o
presente
recurso
ser
julgado
procedente
e
a
Sentença
recorrida
e
a
decisão
administrativa
serem
declaradas
nulas,
ou,
caso
assim
não
se
entenda,
deve
a
Douta
Sentença
ser
revogada
e
substituída
por
decisão
que
absolva
a
Recorrente
da
contraordenação
por
não
ter
sido
demonstrado
e
provado
o
preenchimento
da
previsão
do
artigo
16.º,
n.º
2,
alínea
d),
da
L
102/2009,
nem
ser
admissível
a
punibilidade
da
negligência
(..
.)”
5. Nas suas alegações, vertidas nas conclusões, a arguida/recorrente defende que a sentença recorrida e a decisão administrativa são nulas, devendo ser revogada sentença recorrida e absolvida a arguida por falta de prova dos elementos do tipo e/ou por não ser punível a negligência. Para esse efeito, a recorrente alega, em síntese, o seguinte:
▪
A sentença recorrida enferma da nulidade prevista no artigo 379.º n.º 1 – a) do CPP por não mencionar os actos ou omissões que preenchem o tipo legal da contraordenação imputada à arguida, contrariamente ao que exige o artigo 39.º da Lei 107/2009;
▪
A decisão administrativa enferma de idêntica nulidade por infringir o disposto no
artigo 58.º do
Regime
Geral
das
Contraordenações
(RGCO),
ex vi artigo 60.º da Lei 107/2009;
▪
Isto porque não se provou a existência de trabalhadores de diferentes entidades empregadoras a executarem tarefas em simultâneo no mesmo local e porque a arguida era adjudicatária da obra e não empregadora;
▪
Pelo que, não se verifica o elemento objectivo do tipo de ilícito previsto no artigo 16.º n.º 2 - d) da Lei 102/2009;
▪
A punição da negligência não está prevista para a infracção ao artigo 16.º n.º 2 – d) do DL 102/2009 e, como não se trata de uma infracção laboral, a aplicação do disposto no artigo 550.º do
Código
do
Trabalho
(CT)
que prevê a punição da negligência, só poderia ter lugar por via da analogia, o que é vedado pelo artigo 2.º do RGCO e pelo artigo 29.º da
Constituição
da
República
Portuguesa
(CRP).
Resposta do Ministério Público
6. O digno magistrado do Ministério Público junto ao Tribunal da primeira instância respondeu, pedindo que seja negado provimento ao recurso, alegando, em síntese, que:
▪
Não existe a alegada nulidade da sentença por insuficiência de factos para a decisão;
▪
A discordância da arguida quanto à matéria de facto não merece provimento porque o presente recurso não tem por objecto a matéria de facto;
▪
Provou-se que a arguida era a adjudicatária e o artigo 16.º n.º 2-d) da Lei 102/2009 prevê a punição da empresa adjudicatária que infringe os deveres aí previstos, como sucedeu;
▪
Os factos provados 3 a 7 preenchem o elemento objectivo do tipo de ilícito;
▪
O elemento subjectivo do tipo, a negligência, resulta dos factos provados, uma vez que a arguida conhecia os deveres que tinha de cumprir.
7. Na segunda instância, o digno magistrado do Ministério Público emitiu parecer ao abrigo do disposto no artigo 416.º do CPP, no sentido de ser negado provimento ao recurso.
8. Foi cumprido o disposto no artigo 417.º do CPP não tendo a arguida respondido ao parecer mencionado no parágrafo que antecede.
Delimitação do âmbito do recurso
9. São as seguintes, as questões relevantes para a decisão do recurso:
A.
Nulidade
da
sentença
recorrida
por
violação
do
disposto
no
artigo
379.º
n.º
1-
a)
do
CPP
e
nulidade
da
decisão
administrativa
por
violação
do
disposto
no
artigo
58.º
do
RGCO
B.
Falta
dos
elementos
objectivo
e
subjectivo
do
tipo
de
ilícito
e
ausência
de
previsão
legal
a
punir
a
negligência
Factos
10. Os factos provados e não provados serão a seguir agrupados, respectivamente, em dois parágrafos, antecedidos da numeração/alíneas pela qual foram enunciados na sentença recorrida, para facilitar a leitura e remissões.
11.
Factos
provados:
1 – A arguida dedica-se à actividade de silvicultura e outras actividades florestais.
2 – No âmbito de uma acção inspectiva constatou-se que no dia 26.04.2023 no Pico Alto – Parque Ecológico do Funchal, ocorreu um acidente mortal no âmbito dos trabalhos do projecto “Aquisição de serviços para limpeza de matos espontâneos invasores e posterior reflorestação com espécies nativas e folhosas para salvaguarda do coberto vegetal do Parque Ecológico do Funchal”, de que a arguida era adjudicatária.
3 – Neste âmbito a arguida contratou a empresa “Moi-Forestry”, sendo esta a entidade empregadora do sinistrado, sem que se tivesse assegurado a coordenação dos empregadores presentes no local de trabalho e que estavam ao seu serviço, através da organização das actividades de segurança e saúde no trabalho.
4 – A arguida não assegurou que a entidade empregadora do sinistrado, sua subempreiteira, tivesse realizado a identificação dos perigos e avaliação do risco da tarefa que estava a ser realizada pelo sinistrado aquando do acidente, nem elaborado para aquela tarefa qualquer conjunto de medidas de prevenção por forma a eliminar/controlar esses mesmos riscos.
5 - Esta situação é agravada pelo facto de, na ocasião, os trabalhos serem realizados exclusivamente por trabalhadores pertencentes a uma empresa externa, sem que a arguida tomasse qualquer medida no sentido de garantir que os trabalhadores estavam protegidos face aos trabalhos a realizar, até porque os empregadores desses trabalhadores não haviam realizado qualquer avaliação [d]e riscos para a actividade desempenhada, facto que a arguida não verificou.
6 – Cabia à arguida a coordenação dos empregadores presentes no local dos trabalhos a desenvolver, através da organização das actividades de segurança e saúde no trabalho, concretamente pela empresa Moi-Forestry com a identificação dos perigos e avaliação dos riscos da tarefa que estava a ser realizada aquando do acidente, bem como com a adopção de medidas para garantir que os trabalhadores estavam protegidos aquando dos trabalhos, até porque os empregadores não o haviam acautelado.
7 - A arguida estava perfeitamente ciente de que deveria ter que cumprir com a imposição legal supramencionada de coordenação e que ao agir como descrito não procedeu com o cuidado e diligência que na sua qualidade de entidade patronal lhe era exigido.
8 - A arguida sabia que a sua descrita conduta constituía contraordenação punida com coima. 9 - A arguida no ano de 2022 teve um volume de negócios de € 13.794.236.
10 – A arguida, para a obra em causa, tinha um caderno de encargos e nomeou um encarregado de coordenação do projecto.
12.
Factos
não
provados:
Toda a demais factualidade.
Quadro legal relevante
13. Para a presente decisão tem relevo, essencialmente, o quadro legal seguinte:
Convenção
nº
155
da
Organização
Internacional
do
Trabalho
-
Convenção
sobre
a
segurança,
a
saúde
dos
trabalhadores
e
o
ambiente
de
trabalho
Artigo 17
Sempre que várias empresas se dediquem simultaneamente a actividades num mesmo local de trabalho, deverão colaborar na aplicação das disposições da presente Convenção.
Directiva
89/391/CEE
relativa
à
aplicação
de
medidas
destinadas
a
promover
a
melhoria
da
segurança
e
da
saúde
dos
trabalhadores
no
trabalho
Artigo 1.o Objecto
1. A presente directiva tem por objecto a execução de medidas destinadas a promover o melhoramento da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho.
2. Para esse efeito, a presente directiva inclui princípios gerais relativos à prevenção dos riscos profissionais e à protecção da segurança e da saúde, à eliminação dos factores de risco e de acidente, à informação, à consulta, à participação, de acordo com as legislações e/ ou práticas nacionais, à formação dos trabalhadores e seus representantes, assim como linhas gerais para a aplicação dos referidos princípios.
3. A presente directiva não prejudica as disposições nacionais e comunitárias, existentes ou futuras, mais favoráveis à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho.
Artigo 3.º Definições
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
a) Trabalhador, qualquer pessoa ao serviço de uma entidade patronal e bem assim os estagiários e os aprendizes, com excepção dos empregados domésticos;
b) Entidade patronal, qualquer pessoa singular ou colectiva que seja titular da relação de trabalho com o trabalhador e responsável pela empresa e/ ou pelo estabelecimento;
c) Representante dos trabalhadores, desempenhando uma função específica em matéria de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores, qualquer pessoa eleita, escolhida, ou designada, de acordo com as legislações e/ ou práticas nacionais, para ser o delegado dos trabalhadores no que respeita aos problemas da protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho.
d) Prevenção, o conjunto das disposições ou medidas tomadas ou previstas em todas as fases da actividade da empresa, tendo em vista evitar ou diminuir os riscos profissionais.
Artigo 6.º
Obrigações gerais das entidades patronais
1. No âmbito das suas responsabilidades, a entidade patronal tomará as medidas necessárias à defesa da segurança e da saúde dos trabalhadores, incluindo as actividades de prevenção dos riscos profissionais, de informação e de formação, bem como à criação de um sistema organizado e de meios necessários.
A entidade patronal deve zelar pela adaptação destas medidas, a fim de atender a alterações das circunstâncias e tentar melhorar as situações existentes.
2. A entidade patronal aplicará as medidas previstas no primeiro parágrafo do número anterior com base nos seguintes princípios gerais de prevenção:
a) Evitar os riscos;
b) Avaliar os riscos que não possam ser evitados; c) Combater os riscos na origem;
d) Adaptar o trabalho ao homem, especialmente no que se refere à concepção dos postos de trabalho, bem como à escolha dos equipamentos de trabalho e dos métodos de trabalho e de produção, tendo em vista, nomeadamente, atenuar o trabalho monótono e o trabalho cadenciado e reduzir os efeitos destes sobre a saúde;
e) Ter em conta o estádio de evolução da técnica;
f) Substituir o que é perigosa pelo que é isento de perigo ou menos perigoso;
g) Planificar a prevenção com um sistema coerente que integre a técnica, a organização do trabalho, as condições de trabalho, as relações sociais e a influência dos factores ambientais no trabalho;
h) Dar prioridade às medidas de protecção colectiva em relação às medidas de protecção individual; i) Dar instruções adequadas aos trabalhadores.
3. Sem prejuízo das restantes disposições da presente directiva, a entidade patronal deve, de acordo com a natureza das actividades da empresa e/ ou do estabelecimento:
a) Avaliar os riscos para a segurança e a saúde dos trabalhadores, inclusivamente na escolha dos equipamentos de trabalho e das substâncias ou preparados químicos e na concepção dos locais de trabalho.
Na sequência desta avaliação, e na medida do necessário, as actividades de prevenção e os métodos de trabalho e de produção postos em prática pela entidade patronal devem:
— assegurar um nível mais eficaz de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores,
— ser integrados no conjunto das actividades da empresa e/ ou do estabelecimento e a todos os níveis da hierarquia;
b) Sempre que confiar tarefas a um trabalhador, tomar em consideração as suas capacidades em matéria de segurança e de saúde;
c) Proceder de forma a que a planificação e a introdução de novas tecnologias sejam objecto de consulta aos trabalhadores e/ ou aos seus representantes, no que diz respeito às consequências sobre a segurança e a saúde dos trabalhadores, em matéria de escolha dos equipamentos, de organização das condições de trabalho e de impacte dos factores ambientais no trabalho;
d) Tomar as medidas adequadas para que só os trabalhadores que tenham recebido uma instrução adequada possam ter acesso às zonas de risco grave e específico.
4. Sem prejuízo das restantes disposições da presente directiva, quando estiverem presentes no mesmo local de trabalho trabalhadores de várias empresas, as entidades patronais devem cooperar na aplicação das disposições relativas à segurança, à higiene e à saúde e, tendo em conta a natureza das actividades, coordená-las no sentido da protecção e da prevenção dos riscos profissionais, informar-se reciprocamente desses riscos e comunicá-los aos trabalhadores e/ ou aos seus representantes.
5. As medidas relativas à segurança, à higiene e à saúde no local de trabalho não devem em caso algum implicar encargos financeiros para os trabalhadores.
Código
do
Trabalho
ou
CT
Artigo 281.º
Princípios gerais em matéria de segurança e saúde no trabalho
1 - O trabalhador tem direito a prestar trabalho em condições de segurança e saúde.
2 - O empregador deve assegurar aos trabalhadores condições de segurança e saúde em todos os aspectos relacionados com o trabalho, aplicando as medidas necessárias tendo em conta princípios gerais de prevenção.
3 - Na aplicação das medidas de prevenção, o empregador deve mobilizar os meios necessários, nomeadamente nos domínios da prevenção técnica, da formação, informação e consulta dos trabalhadores e de serviços adequados, internos ou externos à empresa.
4 - Os empregadores que desenvolvam simultaneamente actividades no mesmo local de trabalho devem cooperar na protecção da segurança e da saúde dos respectivos trabalhadores, tendo em conta a natureza das actividades de cada um. 5 - A lei regula os modos de organização e funcionamento dos serviços de segurança e saúde no trabalho, que o empregador deve assegurar.
6 - São proibidos ou condicionados os trabalhos que sejam considerados, por regulamentação em legislação especial, susceptíveis de implicar riscos para o património genético do trabalhador ou dos seus descendentes.
7 - Os trabalhadores devem cumprir as prescrições de segurança e saúde no trabalho estabelecidas na lei ou em instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, ou determinadas pelo empregador.
Artigo 548.º
Noção de contra-ordenação laboral
Constitui contra-ordenação laboral o facto típico, ilícito e censurável que consubstancie a violação de uma norma que consagre direitos ou imponha deveres a qualquer sujeito no âmbito de relação laboral e que seja punível com coima.
Artigo 550.º
Punibilidade da negligência
A negligência nas contra-ordenações laborais é sempre punível.
Lei
n.º
102/2009
de
10
de
Setembro
ou
Lei
102/2009
Artigo 4.º Conceitos
Para efeitos da presente lei, entende-se por:
a) «Trabalhador» a pessoa singular que, mediante retribuição, se obriga a prestar serviço a um empregador e, bem assim, o tirocinante, o estagiário, o aprendiz e os que estejam na dependência económica do empregador em razão dos meios de trabalho e do resultado da sua atividade, embora não titulares de uma relação jurídica de emprego;
b) «Trabalhador independente» a pessoa singular que exerce uma atividade por conta própria;
c) «Empregador» a pessoa singular ou coletiva com um ou mais trabalhadores ao seu serviço e responsável pela empresa ou estabelecimento ou, quando se trate de organismos sem fins lucrativos, que detenha competência para a contratação de trabalhadores;
d) «Representante dos trabalhadores» o trabalhador eleito para exercer funções de representação dos trabalhadores nos domínios da segurança e saúde no trabalho;
e) «Local de trabalho» o lugar em que o trabalhador se encontra ou de onde ou para onde deva dirigir-se em virtude do seu trabalho, no qual esteja direta ou indiretamente sujeito ao controlo do empregador;
f) «Componentes materiais do trabalho» o local de trabalho, o ambiente de trabalho, as ferramentas, as máquinas, equipamentos e materiais, as substâncias e agentes químicos, físicos e biológicos e os processos de trabalho;
g) «Perigo» a propriedade intrínseca de uma instalação, atividade, equipamento, um agente ou outro componente material do trabalho com potencial para provocar dano;
h) «Risco» a probabilidade de concretização do dano em função das condições de utilização, exposição ou interação do componente material do trabalho que apresente perigo;
i) «Prevenção» o conjunto de políticas e programas públicos, bem como disposições ou medidas tomadas ou previstas no licenciamento e em todas as fases de atividade da empresa, do estabelecimento ou do serviço, que visem eliminar ou diminuir os riscos profissionais a que estão potencialmente expostos os trabalhadores;
j) «Auditoria» a atividade ou o conjunto de atividades desenvolvidas pelos organismos competentes para a promoção da segurança e saúde no trabalho dos ministérios responsáveis pelas áreas laboral e da saúde, com o objetivo de verificar o cumprimento dos pressupostos que deram origem à autorização para a prestação dos serviços de segurança e saúde no trabalho, bem como a qualidade do serviço prestado.
Artigo 16.º
Atividades simultâneas ou sucessivas no mesmo local de trabalho
1 - Quando várias empresas, estabelecimentos ou serviços desenvolvam, simultaneamente, atividades com os seus trabalhadores no mesmo local de trabalho, devem os respetivos empregadores, tendo em conta a natureza das atividades que cada um desenvolve, cooperar no sentido da proteção da segurança e da saúde.
2 - Não obstante a responsabilidade de cada empregador, devem assegurar a segurança e a saúde, quanto a todos os trabalhadores a que se refere o número anterior, as seguintes entidades:
a) A empresa utilizadora, no caso de trabalhadores em regime de trabalho temporário; b) A empresa cessionária, no caso de trabalhadores em regime de cedência ocasional;
c) A empresa em cujas instalações outros trabalhadores prestam serviço ao abrigo de contratos de prestação de serviços;
d) Nos restantes casos, a empresa adjudicatária da obra ou do serviço, para o que deve assegurar a coordenação dos demais empregadores através da organização das atividades de segurança e saúde no trabalho.
3 - A empresa utilizadora ou adjudicatária da obra ou do serviço deve assegurar que o exercício sucessivo de atividades por terceiros nas suas instalações ou com os equipamentos utilizados não constituem um risco para a segurança e saúde dos seus trabalhadores ou dos trabalhadores temporários, cedidos ocasionalmente ou de trabalhadores ao serviço de empresas prestadoras de serviços.
4 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 2 e 3, sem prejuízo da responsabilidade do empregador.
5 - O dono da obra, empresa ou exploração agrícola e a empresa utilizadora ou adjudicatária de obra ou serviço, bem como os respetivos gerentes, administradores ou diretores, assim como as sociedades que com o dono da obra, empresa ou exploração agrícola, empresa utilizadora ou adjudicatária de obra ou serviço se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, são solidariamente responsáveis pelas violações das disposições legais relativas à segurança e saúde dos trabalhadores temporários, dos que lhe forem cedidos ocasionalmente ou dos trabalhadores ao serviço de empresas prestadoras de serviços, cometidas durante o exercício da atividade nas suas instalações, assim como pelo pagamento das respetivas coimas
.
Lei
n.º
107/2009
de
14
de
Setembro
ou
Lei
107/2009
Artigo 25.º
Decisão condenatória
1 - A decisão que aplica a coima e ou as sanções acessórias contém: a) A identificação dos sujeitos responsáveis pela infração;
b) A descrição dos factos imputados, com indicação das provas obtidas;
c) A indicação das normas segundo as quais se pune e a fundamentação da decisão; d) A coima e as sanções acessórias.
2 - As sanções aplicadas às contraordenações em concurso são sempre objeto de cúmulo material. 3 - Da decisão consta também a informação de que:
a) A condenação se torna definitiva e exequível se não for judicialmente impugnada nos termos dos artigos 32.º a 35.º;
b) Em caso de impugnação judicial, o tribunal pode decidir mediante audiência ou, caso os sujeitos responsáveis pela infração, o Ministério Público e o assistente, quando exista, não se oponham, mediante simples despacho.
4 - A decisão contém ainda a ordem de pagamento da coima no prazo máximo de 10 dias após o caráter definitivo ou o trânsito em julgado da decisão.
5 - Não tendo o arguido exercido o direito de defesa nos termos do n.º 2 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 18.º, a descrição dos factos imputados, das provas, e das circunstâncias relevantes para a decisão é feita por simples remissão para o auto de notícia, para a participação ou para o auto de infração.
6 - A fundamentação da decisão pode consistir em mera declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas de decisão elaborados no âmbito do respetivo processo de contraordenação.
Artigo 36.º
Envio dos autos ao Ministério Público
1 - Recebida a impugnação judicial e, sendo caso disso, efectuado o depósito referido no artigo anterior, a autoridade administrativa competente envia os autos ao Ministério Público no prazo de 10 dias, podendo, caso o entenda, apresentar alegações.
2 - Até ao envio dos autos, pode a autoridade administrativa competente revogar, total ou parcialmente, a decisão de aplicação da coima ou sanção acessória.
Artigo 37.º
Apresentação dos autos ao juiz
O Ministério Público torna sempre presentes os autos ao juiz, com indicação dos respectivos elementos de prova, valendo este acto como acusação.
Artigo 38.º
Não aceitação da impugnação judicial
1 - O juiz rejeita, por meio de despacho, a impugnação judicial feita fora do prazo ou sem respeito pelas exigências de forma.
2 - Deste despacho há recurso, que sobe imediatamente.
Artigo 39.º Decisão judicial
1 - O juiz decide do caso mediante audiência de julgamento ou através de simples despacho.
2 - O juiz decide por despacho quando não considere necessária a audiência de julgamento e o arguido ou o Ministério Público não se oponham.
3 - O despacho pode ordenar o arquivamento do processo, absolver o arguido ou manter ou alterar a condenação.
4 - O juiz fundamenta a sua decisão, tanto no que respeita aos factos como no que respeita ao direito aplicado e às circunstâncias que determinaram a medida da sanção, podendo basear-se em mera declaração de concordância com a decisão condenatória da autoridade administrativa.
5 - Em caso de absolvição, o juiz indica porque não considera provados os factos ou porque não constituem uma contra-ordenação.
Artigo 51.º
Âmbito e efeitos do recurso
1 - Se o contrário não resultar da presente lei, a segunda instância apenas conhece da matéria de direito, não cabendo recurso das suas decisões.
2 - A decisão do recurso pode:
a) Alterar a decisão do tribunal recorrido sem qualquer vinculação aos termos e ao sentido da decisão recorrida; b) Anulá-la e devolver o processo ao tribunal recorrido.
Código
de
Processo
Penal
ou
CPP
Artigo 379.º
Nulidade da sentença 1 - É nula a sentença:
a) Que não contiver as menções referidas no n.º 2 e na alínea b) do n.º 3 do artigo 374.º ou, em processo sumário ou abreviado, não contiver a decisão condenatória ou absolutória ou as menções referidas nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 389.º-A e 391.º-F;
b) Que condenar por factos diversos dos descritos na acusação ou na pronúncia, se a houver, fora dos casos e das condições previstos nos artigos 358.º e 359.º;
c) Quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
2 - As nulidades da sentença devem ser arguidas ou conhecidas em recurso, devendo o tribunal supri-las, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 4 do artigo 414.º
3 - Se, em consequência de nulidade de sentença conhecida em recurso, tiver de ser proferida nova decisão no tribunal recorrido, o recurso que desta venha a ser interposto é sempre distribuído ao mesmo relator, exceto em caso de impossibilidade.
Artigo 410.º Fundamentos do recurso
1 - Sempre que a lei não restringir a cognição do tribunal ou os respectivos poderes, o recurso pode ter como fundamento quaisquer questões de que pudesse conhecer a decisão recorrida.
2 - Mesmo nos casos em que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito, o recurso pode ter como fundamentos, desde que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum:
a) A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada;
b) A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão; c) Erro notório na apreciação da prova.
3 - O recurso pode ainda ter como fundamento, mesmo que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito, a inobservância de requisito cominado sob pena de nulidade que não deva considerar-se sanada.
Código
Penal
ou
CP
Artigo 1.º
Princípio da legalidade
1 - Só pode ser punido criminalmente o facto descrito e declarado passível de pena por lei anterior ao momento da sua prática.
2 - A medida de segurança só pode ser aplicada a estados de perigosidade cujos pressupostos estejam fixados em lei anterior ao seu preenchimento.
3 - Não é permitido o recurso à analogia para qualificar um facto como crime, definir um estado de perigosidade ou determinar a pena ou medida de segurança que lhes corresponde.
Regime
Geral
das
Contraordenações
ou
RGCO
Artigo 2.º
(Princípio da legalidade)
Só será punido como contra-ordenação o facto descrito e declarado passível de coima por lei anterior ao momento da sua prática.
Doutrina e jurisprudência que o Tribunal leva em conta
14. Na análise que se segue o Tribunal leva em conta os seguintes elementos:
Doutrina
▪
Augusto
Silva
Dias,
Direito
das
Contraordenações,
Almedina
▪
Jorge
de
Figueiredo
Dias,
Direito
Penal
Parte
Geral,
Tomo
I,
3.ª
Edição,
GESTLEGAL
▪
Parecer
n.º
5/2020,
do
Conselho
Consultivo
da
Procuradoria
Geral
da
República,
de
21
de
Maio
de
2020
▪
Paulo
Pinto
de
Albuquerque,
Comentário
do
Regime
Geral
das
Contraordenações,
2.ª
Edição, Universidade
Católica
Portuguesa
Jurisprudência
▪
Acórdão
do
Tribunal
da
Relação
de
Lisboa,
processo
89/21.9YUSTR.L1-PICRS
(publicado
em
dgsi.pt)
▪
Acórdão
de
25.9.2012,
Cour
de
Cassation,
Section
Criminelle,
Affaire
Erika,
Cass.
crim.,
25
septembre
2012,
n°
10-82.938
(publicado
em
https://www.legifrance.gouv.fr/juri/id/JURITEXT000026430035/
)
Apreciação das questões suscitadas pelo recurso
A.
Nulidade
da
sentença
recorrida
por
violação
do
disposto
no
artigo
379.º
n.º
1-
a)
do
CPP
e
nulidade
da
decisão
administrativa
por
violação
do
disposto
no
artigo
58.º
do
RGCO
15. Antes de mais, convém começar por recordar que a contraordenação imputada à arguida, pela qual foi condenada, quer por decisão administrativa, quer por sentença judicial que nessa parte confirmou a decisão administrativa, é uma contraordenação prevista e punida no artigo 16.º n.º 2 – d) da Lei 102/2009.
16. Importa também clarificar que, contrariamente ao que defende a arguida, a contraordenação prevista no artigo 16.º n.º 2 da Lei 102/2009 é uma contraordenação laboral, pois enquadra-se na noção de contraordenação laboral constante do artigo 548.º do CT. Com efeito, se é verdade que o artigo 548.º do CT exige a existência de uma relação laboral, também é verdade que tal preceito não exige, para que se verifique uma contraordenação laboral, que o respectivo sujeito que comete a infracção tenha a posição de empregador. Basta, para haver contraordenação laboral, que “
qualquer
sujeito”
viole uma norma que consagre direitos ou imponha deveres no âmbito de uma relação laboral e que essa violação seja punível com coima, para se estar perante uma contraordenação laboral, sem que o artigo 548.º do CT exija que o infractor seja um dos sujeitos do contrato de trabalho/da relação laboral, no âmbito da qual ocorre tal violação.
17. De onde resulta que, no plano substantivo: o regime contraordenacional primário sectorial, aqui aplicável, é o previsto nos artigos 548.º a 566.º do CT; subsidiariamente aplica-se o regime contraordenacional geral previsto no RGCO, por remissão do artigo 549.º do CT. No plano processual, aplica-se o regime contraordenacional sectorial primário previsto na Lei 107/2009 e, subsidiariamente, aplica-se o regime contraordenacional geral previsto no RGCO, por remissão do artigo 60.º da Lei 107/2009. Por sua vez, o artigo 32.º do RGCO, no plano substantivo, remete para a aplicação subsidiária do
Código
Penal
(CP)
e o artigo 41.º do RGCO, no plano processual, remete para a aplicação subsidiária do CPP. É à luz deste quadro legal que o Tribunal aplica as normas desses diplomas a seguir mencionadas.
18. Dito isto, a arguida, recorrente alega que a sentença recorrida é nula por não mencionar os actos ou omissões que preenchem o tipo legal da contraordenação imputada à arguida, contrariamente ao que exige o artigo 39.º da Lei 107/2009 e, por isso, enferma do vício da nulidade previsto no artigo 379.º n.º 1 – a) do CPP.
19. Adicionalmente, na óptica da arguida, a decisão administrativa impugnada em primeira instância enferma de idêntica insuficiência de factos e por isso infringe o disposto no artigo 58.º do Regime Geral das Contraordenações (RGCO).
20. Segundo o Tribunal julga perceber, para fundamentar a arguição de tais vícios a arguida alega que nem a decisão administrativa impugnada, nem a sentença recorrida, mencionam a existência de trabalhadores de diferentes entidades empregadoras a executarem tarefas em simultâneo no mesmo local, já que, dos factos imputados à arguida e que vieram a provar-se apenas consta que a arguida, como adjudicatária, tinha contratado uma empresa, a Moi Forestry, como subempreiteira, não tendo a arguida/adjudicatária da obra a qualidade de empregadora para efeitos da aplicação do artigo 16.º n.º 2- d) da Lei 102/2009.
21. Para analisar essa questão, convém clarificar que o Tribunal
a
quo,
na sentença recorrida, procedeu a uma alteração dos factos descritos na decisão administrativa junta com a referência citius 55131074 de 3.4.2024, na medida em que julgou provado o facto 10 que não se encontra descrito na decisão administrativa. Como o facto provado 10 foi alegado pela própria defesa da arguida, na impugnação judicial da decisão administrativa (cf. artigos 4.º e 5.º das alegações da arguida juntas com a referência citius 55131087 de 3.4.2024) e não teve por efeito a imputação de contraordenação diversa, nem a agravação dos limites máximos da coima, a alteração que dele resultou é uma alteração não substancial dos factos, sujeita ao regime previsto no artigo 358.º n.º 2 do CPP, que não carece de ser comunicada à arguida. Essa alteração não foi impugnada no presente recurso pelo que não faz parte do seu objecto.
22. Feita esta clarificação, importa ainda sublinhar que o presente recurso não pode incidir sobre a matéria de facto – cf. artigo 51.º n.º 1 da Lei 107/2009. Porém, o Tribunal pode pronunciar-se sobre as nulidades previstas no artigo 410.º n.ºs 2 e 3 do CPP, desde que sejam alegadas – cf. artigo 51.º n.º 4 da Lei 107/2009.
23. A esse propósito, a arguida pretende ver qualificada a falta de um dos elementos do tipo objectivo de ilícito como uma nulidade da sentença prevista no artigo 379.º n.º 1 – a) do CPP (conjugado com o artigo                                                           410.º n.º 3 do CPP), com base na violação do dever de fundamentação da decisão judicial especificamente previsto, no caso em análise, no artigo 39.º da Lei 107/2009. Porém, a falta do elemento objectivo do tipo de ilícito aqui em litígio – a saber, a presença simultânea de duas empregadoras cujos trabalhadores desenvolvem actividade no mesmo local – não vicia a sentença por falta de fundamentação. A consequência da falta desse elemento, caso se verificasse, não seria a nulidade da sentença mas a absolvição da arguida. Diversa seria a insuficiência dos factos para a decisão, que ocorre quando o Tribunal não investiga, nem se pronuncia, sobre factos que devia indagar e sobre os quais devia pronunciar-se porque fazem parte do objecto do processo. Se isso suceder, o vício da sentença é a nulidade prevista no artigo 410.º n.º 2 – a) do CPP. Porém, no que respeita à sentença recorrida, como o Tribunal
a
quo
procedeu à alteração não substancial dos factos acima mencionada no parágrafo 21, as alegações da recorrente no presente recurso não se enquadram no vício previsto no artigo 410.º n.º 2 – a) do CPP, uma vez que do facto provado 10 resulta que a arguida tinha um encarregado para coordenar a obra em questão, tal facto foi alegado pela defesa e o Tribunal
a
quo
não deixou de o indagar e de se pronunciar sobre ele.
24. Já no que respeita à alegada nulidade da decisão administrativa, por falta de factos que preencham o elemento objectivo do tipo de ilícito (eg. a presença simultânea de duas empregadoras cujos trabalhadores desenvolvessem actividade no mesmo local), a ser necessário esse facto para o preenchimento do tipo objectivo de ilícito, a falta da sua indicação na decisão administrativa conduziria à improcedência da contraordenação e não à violação do disposto no artigo 25.º da Lei 107/2009. Convém clarificar que no presente caso não se aplica o artigo 58.º do RGCO como alega a arguida, uma vez que é o artigo 25.º da Lei 107/2009 que prevê os requisitos a que deve obedecer a decisão administrativa.
25. Ainda que a decisão administrativa infringisse o disposto no artigo 25.º da Lei 107/2009,
quod
non
, o certo é que tal preceito não indica qualquer consequência para o incumprimento dos requisitos nele estabelecidos. A esse propósito, afigura-se não ser de aplicar subsidiariamente à decisão administrativa o regime da nulidade previsto no artigo 379.º n.º 1 – a) do CPP, porque os requisitos que deve observar a decisão administrativa, previstos no artigo 25.º da Lei 107/2009, são diversos dos requisitos que deve observar a decisão judicial.
26. Acresce que, também não é de aplicar subsidiariamente à decisão administrativa apresentada em juízo, o regime da nulidade da acusação previsto no artigo 283.º do CPP, pois a apresentação dos autos ao juiz, pelo Ministério Público, prevista no artigo 37.º da Lei 107/2009, não converte a decisão administrativa sancionatória numa acusação. Com efeito, o acto de apresentação do processo contraordenacional ao juiz não é uma acusação, apesar de ter por efeito, tal como a acusação, manifestar a pretensão do Ministério Público de que a arguida seja submetida a julgamento, como resulta do artigo 37.º da Lei 107/2009
(cf.
neste
sentido,
quanto
à
interpretação
do
artigo
62.º
do
RGCO
cujo
teor,
no
que
aqui
releva,
é
idêntico
ao
do
artigo
37.º
da
Lei
107/2009,
vide
o
Parecer
n.º
5/2020,
do
Conselho
Consultivo
da
Procuradoria
Geral
da
República,
de
21
de
Maio
de
2020,
em
particular,
conclusões
2.º,
3.ª
e
4.ª
).
27. No quadro legal vigente, os vícios da decisão administrativa, a existirem, deveriam, antes, ser controlados pelo Ministério Público e/ou pelo Tribunal, consoante os casos, com base no disposto nos artigos 36.º a 38.º e 51.º n.º 2 da Lei 107/2009.
28. Ou seja, após a impugnação judicial apresentada pela arguida, a autoridade administrativa tem o dever de reapreciar a sua decisão em face dos motivos invocados pela recorrente (cf. artigo 36.º n.º 2 da Lei 107/2009). Uma tal reapreciação pela autoridade administrativa, que tem por limite a proibição da
reformatio
in
pejus
(cf. artigo 72.º - A do RGCO), não está no âmbito do seu poder discricionário, pelo contrário, constitui um dever baseado em razões de legalidade
(cf.
Paulo
Pinto
de
Albuquerque,
Comentário
do
Regime
Geral
das
Contraordenações,
2.ª
Edição,
Universidade
Católica
Portuguesa,
páginas
317
e
318,
que
é
válido
para
as
contraordenações
do
sector
lab
oral).
29. Não fazendo a autoridade administrativa essa reapreciação, cabe ao Ministério Público, caso verifique que a decisão administrativa enferma de vícios sanáveis, proceder ele mesmo à remessa da decisão à autoridade administrativa para que sane tais vícios, como resulta do Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República, n.º 5/2020, página 30:
“Quando
porém
se
verificarem
vícios
sanáveis
na
decisão
impugnada
ou
no
processo
contraordenacional
(v.g.
falta
ou
ininteligibilidade
da
fundamentação
da
decisão
impugnada,
inobservância
do
direito
de
audiência,
utilização
de
provas
proibidas,
erro
na
pessoa
do
sancionado)
que
nem
justificam
o
arquivamento
do
processo,
nem
a
sua
apresentação
no
tribunal,
deve
o
Ministério
Público
antecipar-se
à
decisão
judicial
de
devolução
do
processo
à
autoridade
administrativa
e
proceder
ele
a
essa
remessa,
de
modo
a
que
tais
vícios
sejam
sanados,
proferindo
a
autoridade
administrativa
nova
decisão,
sem
que
seja
necessária
uma
intervenção
judicial”
.
30. Quando nada disso é feito, cabe ao Tribunal de primeira instância, no exercício dos seus poderes de controlo da legalidade, declarar a nulidade da decisão administrativa impugnada, seja no momento em que os autos lhe são apresentados para o despacho, previsto no artigo 38.º da Lei 107/2009, seja no momento da sentença. Com efeito:
“
O
tribunal
pode,
no
exercício
dos
seus
poderes
de
controlo
da
legalidade,
ainda
declarar
a
nulidade
da
decisão
administrativa
recorrida
e
ordenar
a
remessa
dos
autos
à
autoridade
administrativa
competente
para
sanação
do
vício.”
; nesse caso,
“O
Tribunal
não
impõe
qualquer
decisão
material
ao
poder
executivo,
antes
controla
a
legalidade
da
decisão,
porque
está
vinculado
ao
princípio
da
legalidade
(...)”
–
cf.
Paulo
Pinto
de
Albuquerque,
Comentário
do
Regime
Geral
das
Contraordenações,
2.ª
Edição,
Universidade
Católica
Portuguesa,
página
322
.
31. A esse propósito, no despacho em que designou dia para a audiência (cf. referência citius 55266881 de 3.5.2024), o Tribunal
a
quo
julgou, de forma genérica, que
“
Não
existem
nulidades
insanáveis,
questões
prévias
ou
incidentais
que
obstem
ao
conhecimento
do
mérito
da
causa”
e na sentença recorrida não voltou a pronunciar-se sobre a nulidade da decisão administrativa. A arguida, no presente recurso, não invoca o vício da sentença recorrida com fundamento na omissão de pronuncia sobre a alegada nulidade da decisão administrativa; pelo que, não tendo tal vício sido invocado como fundamento do presente recurso, o mesmo não é de conhecimento oficioso – cf. Artigos 119.º e 120.º n.º 1 do CPP.
32. Por fim, se a falta do elemento objectivo do tipo aqui alegada pela recorrente gerasse um vício da decisão administrativa,
quod
non
, o Tribunal da Relação poderia, no exercício dos seus poderes de controlo da legalidade, ordenar a remessa dos autos à autoridade administrativa para sanação do vício, ao abrigo do disposto no artigo 51.º n.º 2 da Lei 107/2009, já que, nos termos desse preceito legal o Tribunal da Relação pode alterar a decisão do Tribunal recorrido sem qualquer vinculação aos termos e ao sentido da decisão impugnada, salvo o disposto no artigo 72.º-A do RGCO (proibição da r
eformatio
in
pejus
).
33. No entanto, o que sucede no caso em análise é que a alegada falta de um dos elementos do tipo objectivo de ilícito não se enquadra em nenhuma das nulidades da sentença previstas no artigo 410.º n.ºs 2 e 3 do CPP nem, no que respeita à decisão administrativa, representa uma infracção aos requisitos previstos no artigo 25.º da lei 107/2009. Como já foi explicado, a falta de um dos elementos objectivos do tipo de ilícito, a verificar-se, conduz à improcedência da contraordenação e à consequente absolvição da arguida.
34. Motivos pelos quais não se verifica nenhuma das alegadas nulidades e improcede este segmento da argumentação da recorrente.
B.
Falta
dos
elementos
objectivo
e
subjectivo
do
tipo
de
ilícito
e
ausência
de
previsão
legal
a
punir
a
negligência
35. A análise desta questão suscita três problemas, que serão analisados pela seguinte ordem: saber quais são os elementos objectivos do tipo de ilícito e se falta algum; saber se se verifica o elemento subjectivo do tipo de culpa negligente; saber se existe previsão legal a punir a negligência.
36. O Tribunal começa por resolver o problema de saber quais são os elementos do tipo objectivo de ilícito imputado à arguida e se os factos provados preenchem todos esses elementos, o que exige uma tarefa de interpretação do artigo 16.º n.º 2 – d) da Lei 102/2009 a fim de apurar quais os seus sentidos possíveis.
37. Embora inserido na fundamentação de facto, a sentença recorrida menciona o seguinte raciocínio quanto à interpretação do artigo 16.º n.º 2 – d) da Lei 102/2009:
“A
arguida
alega
que
não
existiam
trabalhos
em
simultâneo
para
concluir
que
não
existia
obrigação
de
coordenação,
mas
o
alegado
não
faz
sentido,
pois
que
entre
si
e
a
empresa
Moi-Forestry
haveria
sempre
que
coordenar
trabalhos,
com
a
organização
das
actividades
de
segurança
e
s
aúde.
38. A arguida discorda do raciocínio transcrito no parágrafo anterior e defende que, para efeitos da aplicação do disposto no artigo 16.º n.º 2 – d) da Lei 107/2009, a empresa adjudicatária não tem a qualidade de empregadora e por isso, como se provou apenas a intervenção da empresa Moi Forestry na actividade em causa, falta um dos elementos do tipo objectivo de ilícito que é a presença de duas empregadoras cujos trabalhadores desenvolvem actividade no mesmo local, simultaneamente.
39. As duas significações do texto do artigo 16.º n.º 2- d) do DL 102/2009 que aqui estão em litígio são, assim, as seguintes:
(i)     Basta, para preencher o tipo objectivo de ilícito que, além da adjudicatária, que tinha um encarregado de coordenação da obra e um caderno de encargos, exista outra empresa, subcontratada pela adjudicatária, que desenvolvia actividades no mesmo local com os seus trabalhadores, nomeadamente com o trabalhador sinistrado, como decidiu o Tribunal
a
quo
;
(ii) Ou, como defende a arguida, é necessário que além da adjudicatária que tinha um encarregado de coordenação da obra e um caderno de encargos, existam pelo menos duas ou mais empresas/empregadoras/terceiras em relação à adjudicatária, a desenvolver simultaneamente actividade no local com os seus trabalhadores; pois se assim for, como esse facto não foi imputado à arguida nem se provou, a arguida deve ser absolvida da contraordenação.
40. Sendo esses os contornos do litígio, para interpretar o artigo 16.º n.º 2 – a) da Lei 107/2009 o Tribunal leva em conta que, embora não resulte directamente do artigo 29.º da CRP, a proibição da analogia também é de aplicar no domínio das contraordenações por razões de segurança jurídica (cf. artigo 1.º n.º 3 do CP). Adicionalmente, o Tribunal lança mão do princípio da legalidade, consagrado no artigo 2.º do RGCO e da função de garantia que dele resulta, e recorre à aplicação subsidiária das regras do CP, como prevê o artigo 32.º do RGCO, ex vi artigo 549.º do CT
(cf.
sobre
a
aplicação
desses
critérios
de
interpretação,
Jorge
de
Figueiredo
Dias,
Direito
Penal
Parte
Geral,
Tomo
I,
3.ª
Edição,
GESTLEGAL,
páginas
220
a
227
e
Augusto
Silva
Dias,
Direito
das
Contraordenações,
Almedina,
páginas
71
a
7
8)
.
41. No que respeita ao princípio da legalidade, embora a exigência de lei certa e os limites da indeterminação, que dele resultam, não tenham, no direito contraordenacional, o mesmo rigor que têm no direito penal, o certo é que a norma contraordenacional, que define a infracção e a respectiva sanção, tem de configurar o essencial do conteúdo do ilícito de modo que o destinatário compreenda o interesse de ordenação do sector da actividade tutelado e/ou o perigo genérico que a norma visa prevenir.
42. Nesse contexto, o Tribunal começa por fazer uma interpretação literal do artigo 16.º n.º 2 – d) do DL 102/2007 para verificar se o caso em análise cabe num dos sentidos possíveis das palavras da lei. Se concluir que não cabe, não é possível recorrer à analogia para fundar a responsabilidade da arguida, uma vez que a mesma é proibida pelo artigo 1.º n.º 3 do CP. Se concluir que cabe, o Tribunal seguirá os critérios gerais da interpretação, para optar por um dos sentidos possíveis do texto da lei, levando em conta, como elementos decisivos, o fim que a norma visa alcançar (interpretação teleológica) e a justificação funcional que assume no sistema
(cf.
nesse
sentido
vide
acórdão
do
Tribunal
da
Relação
de
Lisboa,
processo
89/21.9YUSTR.L1-PICRS,
parágrafos
60
a
66)
43. Para esse efeito, o Tribunal esquematiza como se segue os elementos do tipo objectivo de ilícito previstos no artigo 16.º n.º 2 – d) do DL 102/2009:
▪
Existirem
várias
empresas
(ou
estabelecimentos,
ou
serviços)
que
desenvolvem
simultaneamente
actividades
com
os
seus
trabalhadores
no
mesmo
local
de trabalho
(cf. artigo 16.º n.º 1 do DL 102/2009 onde se lê
“Quando
várias
empresas,
estabelecimentos
ou
serviços
desenvolvam,
simultaneamente,
atividades
com
os
seus
trabalhadores
no
mesmo
local
de
trabalho
(...)
para o qual remete o n.º 2 do mesmo preceito, onde se lê
(...)
quanto
a
todos
os
trabalhadores
a
que
se
refere
o
número
anterior);
▪
Ser
a
arguida
a
empresa
adjudicatária
da
obra
em
curso
(cf. alínea d) do n.º 2 do artigo 16.º do DL 102/2009 onde se lê
“Nos
restantes
casos,
a
empresa
adjudicatária
da
obra
(...)”);
▪
A
empresa
adjudicatária
não
observar
o
dever
de
assegurar
a
coordenação
dos
demais
empregadores,
através
da
organização
de
atividades
de
segurança
e
saúde
no
trabalho,
para
garantir
a
segurança
e
a
saúde
dos
trabalhadores
dos
vários
empregadores,
que
desenvolvem
actividades
no
mesmo
local
de
trabalho
(cf. n.º 2 do artigo 16.º do DL 102/2009 onde se lê
“(...)
devem
assegurar
a
segurança
e
a
saúde,
quanto
a
todos
os
trabalhadores
a
que
se
refere
o
número
anterior
(...)”
e alínea d) do n.º 2 do artigo 16.º do DL 102/2009 onde se lê
“(...)
para
o
que
deve
[a adjudicatária]
assegurar
a
coordenação
dos
demais
empregadores
através
da
organização
das
atividades
de
segurança
e
saúde
no
trab
alho.”
;
▪
A
arguida/agente
da
infracção,
enquadrar-se
no
conceito
de
empregador
definido
no
artigo
4.º
-
c)
da
Lei
102/2009
:
“
c)
«Empregador»
a
pessoa
singular
ou
coletiva
com
um
ou
mais
trabalhadores
ao
seu
serviço
e
responsável
pela
empresa
ou
estabelecimento
ou,
quando
se
trate
de
organismos
sem
fins
lucrativos,
que
detenha
competência
para
a
contratação
de
trabalhadores,”.
44. Da análise que antecede resulta que, contrariamente ao que defende a arguida, não é necessário para preencher o tipo de ilícito aqui em causa, que exista um nexo causal entre a violação do dever das regras de segurança por parte da adjudicatária e o acidente mortal sofrido pelo trabalhador da empresa subcontratada pela adjudicatária.
45. Com efeito, a contraordenação aqui em análise, prevista no artigo 16.º n.º 2 – d) da Lei 102/2009, é uma contraordenação formal ou de mera actividade (o resultado não faz parte do tipo) e de omissão pura (de mera inactividade), uma vez que não existe qualquer correspondência entre a omissão (que por isso é pura) e a acção
(cf.
Jorge
de
Figueiredo
Dias,
Direito
Penal
Parte
Geral,
Tomo
I,
3.ª
Edição,
GESTLEGAL,
páginas
356
e
101
2).
46. Dito isto, à luz dos critérios de interpretação enunciados supra, afigura-se que qualquer das significações acima mencionadas no parágrafo 39 se encontra expressa no texto legal, como resulta, por um lado, da letra do n.º 1 –
“Quando
várias
empresas,
estabelecimentos
ou
serviços
desenvolvam,
simultaneamente,
atividades
com
os
seus
trabalhadores
no
mesmo
local
de
tr
abalho”
–
para o qual remete o n.º 2 do artigo 16.º da Lei 102/2009 e, por outro lado, da referência constante da alínea d) do n.º 2 desse preceito –
“(...)
a
empresa
adjudicatária
da
obra
ou
do
serviço
(...)
deve assegurar
a
coordenação
dos
demais
empregadores”
,
que equipara a adjudicatária a um empregador, a que acrescem os “demais”.
47. Adicionalmente, o artigo 4.º - c) da Lei 102/2007 apenas exige, no que aqui releva, que para ter a qualidade de empregadora a arguida seja uma pessoa colectiva, com um ou mais trabalhadores ao seu serviço e seja a responsável pela empresa. Ora, a esse propósito, apurou-se que a arguida é uma pessoa colectiva pois, como se extrai da abreviatura “S.A.” incluída na sua firma, é uma sociedade anónima (cf. artigo 275.º do Código das Sociedades Comerciais), responsável pela empresa adjudicatária e tinha pelo menos um trabalhador ao seu serviço, a saber, tinha um encarregado da coordenação da obra que decorria no local em questão, como resulta dos factos provados 1, 2 e 10.
48. Em consequência, o Tribunal pode optar por qualquer uma das significações mencionadas no parágrafo 39 sem ultrapassar os limites impostos à interpretação pelo princípio da legalidade e pela proibição da analogia.
49. Sendo assim, os elementos decisivos, para optar por um dos sentidos da norma aqui em litígio são o fim que a norma visa alcançar (interpretação teleológica) e a justificação funcional que assume no sistema, elementos que serão analisados a seguir.
50.
O fim que a norma visa alcançar resulta do artigo 2.º n.º 1 da Lei 102/2009, que tem por epígrafe “
Transposição
de
directivas
comunitárias
” e é, neste caso, a transposição para o direito interno do artigo 6.º n.º 4 da Directiva 89/391 que prevê o seguinte:
(...)
quando
estiverem
presentes
no
mesmo
local
de
trabalho
trabalhadores
de
várias
empresas,
as
entidades
patronais
devem
cooperar
na
aplicação
das
disposições
relativas
à
segurança,
à
higiene
e
à
saúde
e,
tendo
em
conta
a
natureza
das
actividades,
coordená-las
no
sentido
da
protecção
e
da
prevenção
dos
riscos
profissionais,
informar-se
reciprocamente
desses
riscos
e
comunicá-los
aos
trabalhadores
e/ou
aos
seus
representan
tes.
51. O artigo 3.º - b) da Directiva 89/391 contém uma definição de empregador (aí designado por “entidade patronal”) para efeitos de aplicação dessa directiva: empregador/entidade patronal é qualquer pessoa singular ou colectiva que seja titular da relação de trabalho com o trabalhador e responsável pela empresa e/ ou pelo estabelecimento. No que respeita ao preenchimento desse requisito, vale o mesmo raciocínio já acima exposto no parágrafo 47. Mas ainda que assim não fosse, o artigo 1.º n.º 3 da Directiva 89/391 prevê que os Estados Membros podem estabelecer regras mais favoráveis no seu direito nacional.
52. Adicionalmente, o artigo 16.º da Lei 102/2009 cumpre a finalidade de concretizar, no plano interno, os deveres impostos pelo artigo 17.º da Convenção nº 155 da
Organização
Internacional
do
Trabalho
(OIT)
ou
Convenção
sobre
a
segurança,
a
saúde
dos
trabalhadores
e
o
ambiente
de
trabalho
de
1981
(ratificada por Portugal), às empresas que se dedicam simultaneamente a actividades no mesmo local.
53. Já no que respeita à justificação funcional que o artigo 16.º da Lei 102/2009 assume no sistema, tal justificação encontra-se no princípio da responsabilidade social das empresas (
ubi
emolumentum,
ibi
onus
/onde há benefício há ónus).
54.
O princípio da responsabilidade social das empresas encontra expressão no plano interno, no artigo 281.º n.º 4 do CT, que prevê que
os
empregadores
que
desenvolvam
simultaneamente
actividades
no
mesmo
local
de
trabalho
devem
cooperar
na
protecção
da
segurança
e
da
saúde
dos
respectivos
trabalhadores,
tendo
em
conta
a
natureza
das
actividades
de
ca
da
um.
55. O mesmo princípio de responsabilidade social das empresas justifica-se quando, com base no cálculo de utilidade, as empresas tecem entre si relações de dependência, como sucedeu no caso em análise entre, por um lado, a adjudicatária da obra que manteve o controlo indirecto das operações que se desenrolaram no local, pois tinha um caderno de encargos e um encarregado de coordenação dessa obra, e por outro lado, a subempreiteira por ela contratada, que tinha ao seu serviço, simultaneamente, no mesmo local, o trabalhador que foi vítima de acidente mortal enquanto executava a actividade subcontratada (cf. factos provados 1 a 3, 5, 6 e 10). Nessa situação existe, por parte da empresa adjudicatária que tem o controlo, ainda que indirecto, das operações realizadas, um poder e um dever de assegurar a coordenação entre a sua própria actividade de coordenação da obra, enquanto adjudicatária, e a actividade da empresa que subcontratou; ou seja, sobre a arguida recai o dever normal de diligência que inclui a organização de actividades de segurança e saúde no trabalho, com vista a prevenir os riscos genéricos para os trabalhadores de qualquer uma das empresas, arguida e   subcontratada, que directa ou indirectamente desempenham actividade no mesmo local em que está em curso a obra.
56.
Essa dimensão do princípio da responsabilidade social das empresas, quando uma delas subcontrata outra para realização de um serviço e mantém o poder de supervisionar ou inspeccionar no local as condições em que a empresa subcontratada realiza o serviço, para prevenir os riscos genéricos que daí decorrem, corresponde igualmente à interpretação da jurisprudência comparada
(vide,
em
França,
acórdão
de
25.9.2012,
Cour
de
Cassation,
Section
Criminelle,
Affaire
Erika,
Cass.
crim.,
25
septembre
2012,
n°
10-82.938
)
.
57. No plano internacional, depois do desastre ocorrido no edifício Rana Plaza no Bangladeche, determinadas empresas do sector têxtil e as empresas por elas subcontratadas, celebraram acordos vinculativos em matéria de
responsabilidade
social
das
empresas
(RSE)
, sob a égide da
Organização
para
a
Cooperação
e
Desenvolvimento
Económico
(OCDE)
; o Parlamento Europeu remeteu para esses acordos
(
cf.
Resolução
do
Parlamento
Europeu
de
23
de
Maio
de
2013,
sobre
as
condições
de
trabalho
e
as
normas
em
matéria
de
saúde
e
segurança
na
sequência
dos
incêndios
em
fábricas
e
do
desmoronamento
de
um
edifício
recentemente
ocorridos
no
Bangladeche
(2013/2638(RSP),
publicada
no
Jornal
Oficial
C-55/120
de
12.2.2016,
cujos
considerandos
A
e
J
e
ponto
11,
o
Tribunal
cita
a
seguir):
“A.
Considerando
que,
em
24
de
abril
de
2013,
o
desmoronamento
da
fábrica
de
confeções
situada
no
edifício
Rana
Plaza,
em
Daca,
no
Bangladeche,
causou
a
morte
de
1
100
pessoas
e
deixou
feridas
cerca
de
2
500,
fazendo
deste
acidente
a
pior
tragédia
da
história
da
indústria
do
vestuário;
(...)
J.
Considerando
que,
na
sequência
das
críticas
generalizadas
dirigidas
às
empresas
internacionais
que
trabalham
com
fábricas
de
confeção
locais,
muitas
grandes
empresas
ocidentais
subscreveram
recentemente
um
acordo
juridicamente
vinculativo
elaborado
por
organizações
laborais
locais
com
o
objetivo
de
garantir
o
respeito
de
normas
básicas
de
segurança
no
local
de
trabalho
nas
fábricas
de
confeção
no
Bangladeche;
(…)
11.
Solicita
a
todas
as
empresas,
nomeadamente
empresas
de
vestuário,
que
contratam
ou
subcontratam
fábricas
no
Bangladeche
e
noutros
países
que
respeitem
na
íntegra
as
práticas
de
RSE
reconhecidas
a
nível
internacional,
em
particular
as
orientações
recentemente
atualizadas
da
OCDE
para
as
empresas
multinacionais,
os
dez
princípios
do
Pacto
Global
das
Nações
Unidas,
a
norma-guia
sobre
responsabilidade
social
ISO
26000,
a
declaração
de
princípios
tripartida
da
OIT
sobre
empresas
multinacionais
e
política
social
e
os
princípios
orientadores
das
Nações
Unidas
sobre
empresas
e
direitos
humanos,
e
que
investiguem
de
forma
crítica
as
suas
cadeias
de
abastecimento,
a
fim
de
se
certificarem
de
que
os
seus
produtos
são
confecionados
exclusivamente
em
fábricas
que
respeitam
plenamente
as
normas
de
segurança
e
os
direitos
dos
trabalhador
es;”.
58. Assim, tendo em conta os fins e a justificação funcional do artigo 16.º da Lei 102/2009, acima enunciados, afigura-se que o dever de coordenação da arguida mediante organização de actividades de segurança e saúde existe, quer a arguida, como empresa adjudicatária, subcontrate várias empresas para operarem simultaneamente no mesmo local e na mesma obra (o que não se provou), quer a arguida subcontrate apenas uma empresa e operem simultaneamente no mesmo local e na mesma obra, a arguida, que tem um caderno de encargos e um encarregado de coordenação da obra que lhe permite manter o controlo, ainda que indirecto, da obra em curso nesse local, e a empresa subcontratada, que no mesmo local colocou o trabalhador sinistrado, para executar os trabalhos (adjudicados à arguida e que esta subcontratou), como se provou.
59. Nessa situação, o artigo 281.º n.º 4 do CT prevê que
os
empregadores
que
desenvolvam
simultaneamente
actividades
no
mesmo
local
de
trabalho
devem
cooperar
na
protecção
da
segurança
e
da
saúde
dos
respectivos
trabalhadores,
tendo
em
conta
a
natureza
das
actividades
de
cada
um.
60. Uma vez que resulta dos factos provados 5, 6 e 10, a inobservância, por parte da arguida/adjudicatária, do dever de coordenação – mediante organização de actividades de segurança e saúde no trabalho –                                com a outra empresa/empregadora, a Moi Forestry, quando cada uma delas tinha pelo menos um trabalhador (a arguida tinha o encarregado de coordenação e a Moi Forestry tinha o trabalhador sinistrado) a desenvolver a respectiva actividade simultaneamente no mesmo local, por ser nele que decorria obra, isso basta para que a arguida tenha consumado a contraordenação prevista no artigo 16.º n.º 2 – d) da Lei 102/2009.
61. Assim, tendo a arguida, nas circunstâncias acima mencionadas, omitido o dever previsto no artigo 16.º n.º 2-d) da Lei 102/2009, encontram-se preenchidos os elementos objectivos do tipo de ilícito.
62. No que respeita ao elemento subjectivo do tipo de culpa, a negligência, convém sublinhar que nos tipos negligentes de mera actividade, neste caso, de mera inactividade (omissão), a violação do dever de cuidado, ou seja, do dever de prever e evitar a realização de um facto típico, ganha autonomia teorético-dogmática. Para resolver a questão prático-normativa de saber que medida de cuidado é exigida assumem relevo os mesmos elementos concretizadores da negligência que relevam para as infracções de resultado
(cf.
Jorge
de
Figueiredo
Dias,
Direito
Penal
Parte
Geral,
Tomo
I,
3.ª
Edição,
GESTLEGAL
,
páginas
1012
e
1020
)
.
63. Além disso, o Tribunal leva em conta que a prova da negligência, nos tipos contraordenacionais é menos exigente do que nos tipos penais, por um lado, porque os tipos contraordenacionais são mais parcos em elementos objectivos e, por outro lado, porque a arguida é uma pessoa colectiva, o que torna a prova da negligência mais flexível.
64. Feito este enquadramento, é essencial como elemento concretizador da negligência, a existência de normas escritas no sector laboral aqui em causa, em cujo contexto actua a arguida ao desenvolver a sua actividade, nomeadamente, o artigo 281.º do CT já acima mencionado no parágrafo 54. Além desse preceito, existem no Código do Trabalho outras normas sobre segurança e saúde no trabalho (eg. artigos 127.º n.º 1 – g) e h) e n.º 2, 197.º n.º 2 – e) e 212.º n.º 2 – a), do CT) que vinculam a arguida no âmbito da sua actividade e permitem densificar o dever de cuidado que sobre ela impende, tendo em conta que o interesse que a contraordenação aqui em causa visa proteger é a prevenção de perigos genéricos para a saúde e segurança no trabalho.
65. À luz dos elementos concretizadores mencionados no parágrafo anterior, a comprovação da negligência, como elemento subjectivo, infere-se dos factos provados 3 a 8 e 10.
66. Contrariamente ao que defende a arguida, a punição da negligência não resulta do recurso à analogia que, como já foi explicado, é proibido. Tal como já foi acima mencionado no parágrafo 16, a contraordenação prevista no artigo 16.º n.º 2 – d) da Lei 102/2009 é uma contraordenação laboral, pois enquadra-se na noção de contraordenação laboral constante do artigo 548.º do CT. Por isso, a negligência é punível por força do disposto no artigo 550.º do CT, sem que isso represente qualquer recurso à analogia.
67. Motivos pelos quais improcede este segmento da argumentação da recorrente e improcede totalmente o recurso.
Em síntese
68. Não se verifica nenhuma das alegadas nulidades da sentença recorrida e da decisão administrativa sancionatória.
69. Qualquer das significações do artigo 16.º n.º 2 – d) da Lei 102/2009 aqui em litígio – a constante da sentença recorrida e a defendida pela arguida – se encontra expressa no texto legal. Pelo que, o Tribunal pode optar por qualquer uma dessas significações sem ultrapassar os limites impostos à interpretação pelo princípio da legalidade e pela proibição da analogia.
70. Tendo em conta os fins e a justificação funcional do artigo 16.º da Lei 102/2009, afigura-se ser de interpretar essa norma no sentido de que o dever de coordenação aí previsto inclui a coordenação entre a arguida e a empresa por si subcontratada, mediante a organização de actividades de segurança e saúde no trabalho, ainda que a arguida, como adjudicatária da obra, tenha subcontratado apenas uma empresa, a Moi Forestry, uma vez que as duas empresas, a arguida e a empresa subcontratada, tinham os respectivos trabalhadores, o encarregado de coordenar a obra (ao serviço da arguida) e o sinistrado (ao serviço da Moi Forestry), a desempenhar a sua actividade no mesmo local onde decorria a obra.
71. A contraordenação aqui em análise, prevista no artigo 16.º n.º 2 – d) da Lei 102/2009, é uma contraordenação formal ou de mera actividade (o resultado não faz parte do tipo) e de omissão pura (de mera inactividade), uma vez que não existe qualquer correspondência entre a omissão (que por isso é pura) e a acção.
72. O interesse tutelado por essa contraordenação é prevenir perigos genéricos para a segurança e saúde no trabalho.
73. Tal contraordenação consumou-se mediante a mera inobservância, por parte da arguida, do dever de coordenação entre as duas empresas (a arguida e a Moi Forestry) por falta de organização, pela arguida, de actividades de segurança e saúde no trabalho.
74. O elemento concretizador da negligência tem por base as normas sobre segurança e saúde em vigor no sector laboral, nomeadamente, o disposto no artigo 281.º n.º 4 do CT. A negligência da arguida infere-se dos factos provados e, tratando-se de uma contraordenação laboral, a negligência é punível sem que para esse efeito haja recurso à analogia – artigos 548.º e 550.º do CT.
75. Motivos pelos quais improcede o recurso e mantém-se a sentença recorrida.
Custas
76. As custas do presente recurso ficam a cargo da arguida/recorrente, porque foi condenada em primeira instância e decaiu totalmente no recurso – cf. artigo 513.º n.º 1 do CPP.
77. Fixo em 3 UC a taxa de justiça – cf. artigo 8.º n.º 9 do Regulamento das Custas Processuais.
Decisão
I.
Julgo
improcedente
o
recurso
e
mantenho
a
sentença
recorrida.
II.
Condeno
a
arguida
nas
custas
do
recurso,
fixando
em
3Uc
a
taxa
de
justiça.
Lisboa, 6 de Agosto de 2025
Paula Pott