Processo n.º 612/09.7TMBRG-J.G1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO
Decisão: INDEFERIDA A RECLAMAÇÃO
Descritores: ADMISSIBILIDADE DE RECURSO; RECURSO DE REVISTA; REVISTA EXCECIONAL; DUPLA CONFORME; FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIALMENTE DIFERENTE; CONHECIMENTO DO MÉRITO; DECISÃO INTERLOCUTÓRIA; PRINCÍPIO DO ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS; INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO

Sumário:
I – Cabe recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão da Relação proferido sobre decisão da 1.ª instância que conheça do mérito da causa ou que ponha termo ao processo, absolvendo o réu ou algum dos réus quanto a pedido ou reconvenção deduzidos.
II – Os acórdãos da Relação que apreciem decisões interlocutórias, isto é, não finais, só podem ser objeto do recurso de revista no caso de se verificar uma das situações previstas no art. 671º/a/b, do CPCivil.
III – Os acórdãos da Relação que apreciem decisões interlocutórias, isto é, não finais, só podem ser objeto do recurso de revista no caso de se verificar uma das situações previstas no art. 672º/a/b, do CPCivil.
IV – Não é admissível a revista em termos gerais quando se está perante uma situação de existência de dupla conforme.
V – Verifica-se dupla conformidade decisória impeditiva da admissão de recurso de revista ao abrigo da regra geral contida no art. 671.º/1, do CPCivil, sempre que a decisão proferida em primeira instância seja confirmada sem voto de vencido e sem que seja utilizada fundamentação essencialmente diferente para a solução jurídica adotada.
VI – O recurso de revista excecional não constitui uma modalidade extraordinária de recurso, mas antes um recurso ordinário de revista com vista a permitir o recurso nos casos em que o mesmo não seria admissível em face da dupla conformidade de julgados.
VII – A sua admissibilidade está igualmente dependente da verificação das condições gerais de admissão do recurso de revista.
VIII – A jurisprudência constitucional tem expressado o entendimento de que, em matéria cível, o direito de acesso aos tribunais constitucionalmente consagrado não integra forçosamente o direito ao recurso ou ao chamado duplo grau de jurisdição.
IX – A Constituição da República Portuguesa não comtempla a garantia (genérica) do duplo grau de jurisdição ou sequer a existência de recursos, salvo no âmbito do processo penal (art. 32º/1).

RECLAMAÇÃO
612/09.7TMBRG-J.G1.S1
RECLAMANTE
AA
RECLAMADOS
–
BB;
–
MINISTÉRIO PÚBLICO.
***
SUMÁRIO
I – Cabe recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão da Relação proferido sobre decisão da 1.ª instância que conheça do mérito da causa ou que ponha termo ao processo, absolvendo o réu ou algum dos réus quanto a pedido ou reconvenção deduzidos.
II – Os acórdãos da Relação que apreciem decisões interlocutórias, isto é, não finais, só podem ser objeto do recurso de revista no caso de se verificar uma das situações previstas no art. 671º/a/b, do CPCivil.
III – Os acórdãos da Relação que apreciem decisões interlocutórias, isto é, não finais, só podem ser objeto do recurso de revista no caso de se verificar uma das situações previstas no art. 672º/a/b, do CPCivil.
IV – Não é admissível a revista em termos gerais quando se está perante uma situação de existência de dupla conforme.
V – Verifica-se dupla conformidade decisória impeditiva da admissão de recurso de revista ao abrigo da regra geral contida no art. 671.º/1, do CPCivil, sempre que a decisão proferida em primeira instância seja confirmada sem voto de vencido e sem que seja utilizada fundamentação essencialmente diferente para a solução jurídica adotada.
VI – O recurso de revista excecional não constitui uma modalidade extraordinária de recurso, mas antes um recurso ordinário de revista com vista a permitir o recurso nos casos em que o mesmo não seria admissível em face da dupla conformidade de julgados.
VII – A sua admissibilidade está igualmente dependente da verificação das condições gerais de admissão do recurso de revista.
VIII – A jurisprudência constitucional tem expressado o entendimento de que, em matéria cível, o direito de acesso aos tribunais constitucionalmente consagrado não integra forçosamente o direito ao recurso ou ao chamado duplo grau de jurisdição.
IX
– A Constituição da República Portuguesa não comtempla a garantia (genérica) do duplo grau de jurisdição ou sequer a existência de recursos, salvo no âmbito do processo penal (art. 32º/1).
***
ACÓRDÃO
Acordam em
conferência
os
juízes
da 1ª
secção
(cível)
do Supremo Tribunal de Justiça:
A reclamante,
AA
, veio ao
abrigo
do
disposto
nos arts. 652º/3, do CPCivil,
reclamar
para a
conferência
do
despacho
de
2023-03-03
, que não admitiu o
recurso
de
revista
(normal e excecional)
do
acórdão
do Tribunal da Relação de Guimarães, por
inadmissibilidade
legal.
Cumpre
decidir
- art. 652º/3
ex vi
do art. 679º, ambos do CPCivil.
***
A requerente/progenitora,
AA
, veio
recorrer
de
revista
(normal e excecional)
do
acórdão
proferido pelo
tribunal
a quo
quanto à
falta
de nomeação/ acompanhamento/ notificação da patrona nomeada.
Vejamos a
questão
, isto é, se será admissível
recurso
de
revista
(normal e excecional)
do
acórdão
do Tribunal da Relação de Guimarães.
***
Inadmissibilidade da revista
Revista normal
Cabe revista para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação, proferido sobre decisão da 1.ª instância, que conheça do mérito da causa ou que ponha termo ao processo, absolvendo da instância o réu ou algum dos réus quanto a pedido ou reconvenção deduzidos – art. 671º/1, do CPCivil.
Sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível, não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância, salvo nos casos previstos no artigo seguinte – art. 671º/3, do CPCivil.
Os acórdãos da Relação que apreciem decisões interlocutórias que recaiam unicamente sobre a relação processual só podem ser objeto de revista, nos casos em que o recurso é sempre admissível, ou, quando estejam em contradição com outro, já transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, salvo se tiver sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme – art. 671º/2/a/b, do CPCivil.
***
A admissibilidade do recurso de revista para a terceira instância, ao abrigo do art. 671º/1, do CPCivil, reside precisamente no facto de uma das decisões proferidas por qualquer das duas instâncias inferiores - o tribunal de l.ª instância ou a Relação - ter posto termo ao processo.
No caso
sub judice
, não se tratando de decisão que tenha conhecido do mérito da causa ou, que tenha posto termo ao processo, não se aplica o art.671º/1, do CPCivil
1
.
O
recurso
de
revista
(art. 671º/1, do CPCivil)
recai sobre
acórdãos
da Relação que versem sobre a
resolução
material do litígio ou, que ponham
termo
ao processo, não se integrando nesse segmento normativo
“o acórdão da Relação que aprecia simplesmente alguma exceção dilatória ou qualquer outro aspeto de natureza puramente formal ou adjetiva, sem que ponha termo ao processo”, como é o caso dos acórdãos “que julguem improcedente alguma exceção dilatória (v.g. ilegitimidade ou ineptidão da petição inicial) que tenha sido apreciada no despacho saneador, determinando o prosseguimento do processo para apreciação das demais questões”
2
.
Estamos assim, perante um
recurso
de
revista
de
acórdão
da Relação que apreciou decisões
interlocutórias
que recaíram unicamente sobre a relação processual
(falta de nomeação/ acompanhamento/ notificação da patrona nomeada nos autos principais)
.
A sua
admissibilidade
seria pois
subsumível
ao art. 671º/2/a/b, do CPCivil, isto é, nos casos em que o
recurso
é sempre
admissível
(acórdãos da Relação que, incidindo sobre decisões interlocutórias, se integrem nas previsões contempladas no art. 629º/2/a/b/c, do CPCivil)
, e quando o
acórdão
da Relação se encontre em
contradição
com outro, já
transitado
em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma
legislação
e sobre a mesma
questão
fundamental de
direito
, sem que a divergência
jurisprudencial
se encontre resolvida por
acórdão
uniformizador de jurisprudência
3
,
4
,
5
,
6
.
Temos, pois, que o
recurso
, nesta hipótese
(falta de nomeação/ acompanhamento/notificação da patrona nomeada nos autos principais)
, só seria
admissível
se acaso ocorresse alguma das
hipóteses
de
exceção
previstas no art. 671º/2/a/b, do CPCivil.
Porém, nenhuma dessas
hipóteses
ocorre, pois não é caso em que o
recurso
seria sempre
admissível
, nem foi alegada
contradição
com
acórdão
do Supremo Tribunal de Justiça.
Concluindo, tendo o
acórdão
recorrido apreciado decisões
interlocutórias
(falta de nomeação/ acompanhamento/notificação da patrona nomeada nos autos principais)
, e não se verificando qualquer das
hipóteses
em que aquela admite
recurso
de
revista
, o mesmo não é
admissível
.
****
Também, no caso, o Tribunal da Relação confirmou o
despacho
de
2024-07-16
, sem
voto
de
vencido
, pelo que,
prima facie
, não será
admissível
recurso de
revista
7
,
8
.
E, a
fundamentação
de ambas as
decisões
será
essencialmente idêntica
e, deste modo, pela
existência
de
dupla conforme
,
obstativa
da
admissibilidade
da revista
9
,
10
,
11
,
12
,
13
,
14
.
Vejamos.
Quanto ao 1º
segmento
decisório
(falta de nomeação/acompanhamento/ notificação do patrono nomeado nos autos principais)
, o
despacho
de
2024-07-16
, entendeu que
“não sendo obrigatória a constituição/representação de advogado necessariamente não se verifica qualquer atropelo das normas que impõe a notificação ao mandatário ou patrono nomeado nos autos principais que não tinha, aqui, que ter qualquer intervenção”
15
.
Em relação a este
segmento
decisório
, o
acórdão
do Tribunal da Relação de Lisboa também entendeu que
“a falta de notificação da sentença à patrona da apelante, não importa, como esta entende, uma clara violação do direito à tutela jurisdicional efetiva e do efetivo direito ao contraditório”
16
.
Quanto ao 2º
segmento
decisório
(nulidade do acordo de alteração do regime de regulação das responsabilidades parentais por não refletir o entendimento e vontade real da progenitora)
, o
despacho
de
2024-07-16
, entendeu que
“a decisão homologatória do acordo de alteração do regime de regulação das responsabilidades parentais transitou em julgado. Os seus fundamentos só podem ser postos em causa por via de recurso, que não foi interposto”
17
.
Em relação a este 2º
segmento
decisório
, o
acórdão
do Tribunal da Relação entendeu que
“O recurso da sentença homologatória da transação há de, assim, incidir sobre um vício da própria sentença homologatória
18
.
Mais, concluiu o
acórdão
do Tribunal da Relação que
“na situação concreta dos autos, a irregularidade cometida (falta de notificação da patrona nomeada à apelante, da sentença homologatória do acordo extrajudicial) não influiu no exame ou decisão da causa, nem se repercutiu na instrução, discussão ou julgamento da causa, pelo que se não verifica a invocada nulidade)”
.
Temos, pois, que o
núcleo
essencial da fundamentação
jurídica
nos
segmentos
decisórios
, é
idêntico
em ambas as
instâncias
, não havendo
divergências
quanto aos
fundamentos
das
decisões
19
,
20
,
21
,
22
,
23
.
Isto porque, só se pode considerar existente uma fundamentação essencialmente diferente quando a solução jurídica do pleito prevalecente na relação tenha assentado, de modo radical ou profundamente inovatório, em normas, interpretações normativas ou institutos jurídicos perfeitamente diversos e autónomos dos que haviam justificado e fundamentado a decisão proferida na sentença recorrida
24
.
Só quando tal
acórdão
se estribe decisivamente no
inovatório
apelo a um enquadramento
jurídico
perfeitamente diverso e radicalmente
diferenciado
daquele em que assentara a
sentença
proferida em 1.ª instância, é que se pode considerar
existir
uma
fundamentação
essencialmente
diferente
, o que não se verificou no caso
sub judice
.
No caso
sub judice
, a operação de
subsunção
jurídica levada a cabo pelo
tribunal
a quo
foi
nuclearmente
coincidente com a efetuada pelo
despacho
de
2024-07-16
, já que o
enquadramento
jurídico delineado pelo
acórdão
recorrido se moveu no âmbito dos mesmos institutos mobilizados pelo
despacho
de
2024-07-16
, traduzindo-se os aspetos não
coincidentes
em meros
acrescentos
, que
não
importaram
alteração
do
decidido
25
,
26
.
Só quando tal
acórdão
se estribe decisivamente no
inovatório
apelo a um enquadramento
jurídico
perfeitamente diverso e radicalmente
diferenciado
daquele em que assentara o
despacho
de
2024-07-16
, é que se pode considerar
existir
uma
fundamentação
essencialmente
diferente
, o que
não
se
verificou
no caso.
Destarte, é
inadmissível
recurso de
revista
pois o
acórdão
do Tribunal da Relação de Guimarães
confirmou
a
decisão
recorrida, sem
voto
de
vencido
e sem
fundamentação
essencialmente diferente
27
.
Concluindo, no caso, não é
admissível
recurso de revista
(normal)
, porquanto:
a)
Não se trata de decisão que tenha conhecido do mérito da causa ou, que tenha posto termo ao processo;
b)
Foram apreciadas decisões interlocutórias sobre a relação processual e não se verificam os pressupostos específicos do art. 671º/2/a/b, do CPCivil;
c)
Existe dupla conforme.
****
Revista excecional
A revista
excecional
não é um recurso
autónomo
28
.
Conforme orientação
jurisprudencial
deste tribunal, não sendo admissível a revista
normal
, também não é
admissível
a revista a título
excecional
29
,
30
,
31
,
32
,
33
,
34
,
35
.
Assim, o acesso à revista
excecional
depende naturalmente da verificação dos
pressupostos
gerais do
recurso
de
revista
, designadamente os que respeitam à
natureza
ou
conteúdo
da decisão, em face do art. 671º/1, ao
valor
do
processo
e da
sucumbência
(art. 629º/1)
ou, à
legitimidade
36
,
37
,
38
,
39
,
40
,
41
,
42
,
43
,
44
.
No caso, como não é
admissível
recurso de revista
normal
, também não é
admissível
recurso de revista a título
excecional
.
Não sendo recorrível pelas referidas razões, falta um requisito de
admissibilidade
geral da
revista
que compromete a viabilidade liminar de admissão da
revista
a título
excecional
e
dispensa
a remessa dos autos à
Formação
, órgão competente para apreciação da sua admissibilidade como revista
excecional
, nos termos do art. 672º/3, do CPCivil.
***
Veio alegar agora a requerente/progenitora,
AA
, que
“a interpretação do artigo 671.º, n.º 1 e 2 do CPC no sentido de não ser admitido, apesar de admissível pelo valor, recurso de revista em decisão da Relação que se pronuncia, com fundamento essencialmente diverso, sobre a falta de notificação de sentença final a patrono de uma das partes nomeado nos autos, viola os princípios da defesa, acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva, bem assim os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tudo nos termos dos artigos 18.º e 20.º da CRP, logo inconstitucional”
.
Vejamos.
A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos
– art. 20º/1, da Constituição da República Portuguesa
.
Todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objeto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo – art. 20º/4, da Constituição da República Portuguesa.
Na administração da justiça incumbe aos tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados – art. 202º/2, da Constituição da República Portuguesa
.
No nº 4
(do art. 20º)
, a
Constituição
dá
expresso
acolhimento ao
direito
à
decisão
da causa em
prazo
razoável e ao
direito
ao processo
equitativo
45
.
O processo, para ser
equitativo
, deve, desde logo, compreender todos os
direitos
–
direito
de
ação
,
direito
ao
processo
,
direito
à
decisão
,
direito
à
execução
da
decisão
jurisdicional.
O
due process
positivado na
constituição
portuguesa deve entender-se num sentido amplo, não só como um
processo
justo na sua conformação
legislativa
, mas também como um processo
materialmente
informado pelos
princípios
materiais da
justiça
nos vários
momentos
processuais
46
.
A
doutrina
e a
jurisprudência
têm procurado densificar o
princípio
do processo
equitativo
através de outros
princípios
:
(1)
direito
à
igualdade
de
armas
ou
direito
à
igualdade
de
posições
no processo, com
proibição
de todas as
discriminações
ou
diferenças
de tratamento arbitrárias;
(2)
o
direito
de
defesa
e o
direito
ao
contraditório
;
(3)
direito
a
prazos
razoáveis de
ação
ou de
recurso
,
proibindo-se
prazos de
caducidade
exíguos do
direito
de
ação
ou de
recurso
47
.
Assim, por um lado, a
recorrente
para além de ter tido
acesso
ao
direito
e ao
tribunal
para
defesa
dos seus
direitos
, teve
direito
a um processo
equitativo
, pois não lhe foi
negado
o
direito
“ao recurso”
.
Por outro lado, a CDFU
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia)
, no respetivo art. 47º, limita-se a
consagrar
o direito à ação e ao julgamento por um tribunal competente e imparcial pré-estabelecido por lei
(princípio do juiz natural ou do juiz legal)
, impondo que no
julgamento
da causa se proceda de
forma equitativa
e
dentro de um prazo razoável
, parecendo, assim, contentar-se com uma
instância única
48
.
A
jurisprudência constitucional
tem expressado o
entendimento
de que, em
matéria cível
, o direito de
acesso
aos tribunais
constitucionalmente
consagrado
não integra forçosamente o
direito ao recurso
ou ao chamado
duplo grau de jurisdição
49
.
A CRP não comtempla a
garantia
(genérica)
do
duplo grau de jurisdição
ou sequer a
existência
de
recursos
, salvo no âmbito do
processo penal
(art. 32º/1)
50
.
Não é, pois, entre nós,
forçosa
, no domínio das
jurisdições cíveis
, a
previsão
de um 2º
julgamento
ou de um
julgamento
de 2º
grau
, ou seja, de uma 2ª
instância
como fase
necessária
do
processo
51
,
52
.
A não
previsão
de mais que uma
instância
de julgamento
(salvas aquelas exceções)
não pode considerar-se como
violadora
do
princípio da tutela jurisdicional efetiva
consagrado no art. 20º da CRP
53
.
A Constituição não impõe que o direito de acesso aos tribunais, em matéria cível, comporte um triplo ou, sequer, um duplo grau de jurisdição, apenas estando vedado ao legislador ordinário uma redução intolerável ou arbitrária do conteúdo do direito ao recurso de atos jurisdicionais, pelo que o legislador dispõe de ampla margem de conformação do regime de recursos
54
.
As limitações derivam, em última análise, da própria natureza das coisas, da necessidade imposta por razões de serviço e pela própria estrutura da organização judiciária de não sobrecarregar os Tribunais Superiores com a eventual reapreciação de todas as decisões proferidas pelos restantes tribunais
55
.
Assim, não se vislumbra que uma
interpretação
no sentido de
“não ser admitido, apesar de admissível pelo valor, recurso de revista em decisão da Relação que se pronuncia, com fundamento essencialmente diverso, sobre a falta de notificação de sentença final a patrono de uma das partes nomeado nos autos”
afronte os princípios do
acesso
ao
direito
e à tutela
jurisdicional
efetiva
(art. 20º da CRP)
.
Temos, pois, que a
interpretação
ao se entender
“não ser admitido, apesar de admissível pelo valor, recurso de revista em decisão da Relação que se pronuncia, com fundamento essencialmente diverso, sobre a falta de notificação de sentença final a patrono de uma das partes nomeado nos autos”
, não
viola
, nomeadamente, o
direito
constitucional a um processo
equitativo
em qualquer das suas variantes.
Destarte,
mantém-se
a
decisão
singular que não admitiu o
recurso
de
revista
(normal e excecional)
, por
inadmissibilidade
legal.
***
Pelo exposto,
acordam
os juízes desta
secção cível
(1ª)
do Supremo Tribunal de Justiça, em
confirmar
o
despacho
de
2023-03-03
, que não admitiu o
recurso
de
revista
(normal e excecional)
, Interposto por
AA
, por
inadmissibilidade
legal.
As
custas
do
incidente
para a
conferência
56
não são
devidas
, por
beneficiar
a reclamante do
apoio judiciário
na
modalidade
de dispensa de
pagamento
de
taxa
de
justiça
e demais
encargos
com o
processo
.
Lisboa, 2025-04-29
(Nelson Borges Carneiro) –
Relator
(António Domingos Pires Robalo) –
1º adjunto
(António Magalhães) –
2º adjunto
_____________________________________________
1. Nos termos do n.º 1 do artigo 671.º do Código de Processo Civil, cabe recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão da Relação proferido sobre decisão da 1.ª instância que conheça do mérito da causa ou que ponha termo ao processo, absolvendo o réu ou algum dos réus quanto a pedido ou reconvenção deduzidos – Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2020-11-25, Relator: ANTÓNIO LEONES DANTAS,
https://www.dgsi.pt/jstj
.
↩︎
2. ABRANTES GERALDES,
Recursos em Processo Civil
, 2020, pp. 396/97.
↩︎
3. Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2022-10-11, Relatora: GRAÇA AMARAL,
https://www.dgsi.pt/jstj
.
↩︎
4. Os acórdãos da Relação que apreciem decisões interlocutórias, isto é, não finais, só podem ser objeto do recurso de revista no caso de se verificar uma das situações previstas nas alíneas a) e b) do CPC – Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2020-11-26, Relator: FERREIRA LOPES,
https://www.dgsi.pt/jstj
.
↩︎
5. O recurso de revista sobre decisão interlocutória relativa à tempestividade do rol de testemunhas apresentado em ação cível comum segue o regime previsto no art. 671.º/2, do CPC – Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2019-12-10, Relator: INÁCIO RAÍNHO,
https://
www.dgsi.pt/jstj
.
↩︎
6. O recurso de revista sobre acórdão do Tribunal da Relação que aprecie decisão interlocutória que recaia unicamente sobre a relação processual, só é admissível em qualquer das situações previstas nas alíneas a) e b) do art. 671º do CPC – Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2020-09-20, Relator: JOSÉ FETEIRA,
https://www.dgsi.pt/jstj
.
↩︎
7. A dupla conformidade decisória impede a interposição de recurso de revista, nos termos do n.º 3 do art. 671.º do CPC – Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2021-05-26, Relator: HENRIQUE ARAÚJO,
http://www.dgsi.pt/jstj
.
↩︎
8. Não é admissível a revista em termos gerais quando se está perante uma situação de existência de dupla conforme – Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2022-09-07, Relator: RAMALHO PINTO,
http://www.dgsi.pt/jstj
.
↩︎
9. A única circunstância divergente entre as decisões admitida por lei como insuscetível de afastar a dupla conforme resultante da confirmação unânime, pela Relação, da decisão da 1ª instância, é a divergência quanto a algum fundamento da decisão – Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2011-09-08, Relator: SILVA SALAZAR,
http://www.dgsi.pt/jstj
.
↩︎
10. Igualmente existe dupla conforme quando, embora com desenvolvimento e nível de concretização diferentes, o Tribunal da Relação não decide com fundamentação essencialmente distinta – Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2022-09-07, Relator: RAMALHO PINTO,
http://www.dgsi.pt/jstj
.
↩︎
11. A figura da “dupla conforme” que se encontra plasmada no n.º 3 do art. 671.º do CPC, que obsta ao recurso de revista normal, pressupõe que haja um acórdão da Relação que confirme a decisão (recorrida) da primeira instância e que essa confirmação ocorra sem qualquer voto de vencido e sem uma fundamentação essencialmente diferente – Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2022-02-15, Relator: ISAÍAS PÁDUA, Revista: 16399/15.1T8LSB-A.L1.S.
↩︎
12. Estando formada uma dupla conformidade decisória das instâncias, não é admissível recurso ordinário de revista. O art. 671.º, n.º 3, do CPC não padece de inconstitucionalidade – Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2022-02-08, Relator: JOSÉ RAINHO, Reclamação: 471/18.9 T8SSB.E1-A.S1.
↩︎
13. Verifica-se dupla conformidade decisória impeditiva da admissão de recurso de revista ao abrigo da regra geral contida no art. 671.º, n.º 1, do CPC sempre que a decisão proferida em primeira instância seja confirmada sem voto de vencido e sem que seja utilizada fundamentação essencialmente diferente para a solução jurídica adotada – Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2023-10-10, Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA,
http://www.dgsi.pt/jstj
.
↩︎
14. O art. 671º/3, do CPC, determina a existência de “dupla conformidade decisória” entre a Relação e a 1.ª instância como obstáculo ao conhecimento do objeto do recurso de revista normal ou regra junto do STJ, em relação aos segmentos decisórios e seus fundamentos com eficácia jurídica autónoma
(objeto de impugnação)
nos quais se verifica identidade de julgados, sem fundamentação essencialmente diferente e sem voto de vencido, ou, para além disso, em que a decisão recorrida, no ou nos segmentos decisórios recorridos
(mesmo que sem confirmação integral no dispositivo)
e seus fundamentos atendíveis, se revela mais favorável, qualitativa ou quantitativamente, à parte recorrente
(mesmo que só com procedência parcial do recurso)
, sem voto de vencido – Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2023-11-02, Relator: RICARDO COSTA,
http://www.dgsi.pt/jstj
.
↩︎
15. “Começando a análise da questão suscitada pela requerente pela sua vertente adjetiva, sustentada na falta de nomeação/ acompanhamento/ notificação do patrono nomeado nos autos principais, não pode dizer-se muito mais do que já foi dito pelo Ministério Público. No âmbito tutelar cível, conforme resulta do disposto pelo artigo 18.º, n.º 1, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, só é obrigatória a intervenção de advogado em fase de recurso. O que significa que os interessados podem estar, só por si, na lide, sem que daí resulte qualquer atropelo das regras processuais; designadamente, omissão de formalidades legais ou violação do princípio do contraditório, conforme parece entender a requerente. No acórdão do Tribunal Constitucional n.º 245/97 (publicado no BMJ n.º 465, pág. 201) diz-se mesmo que a não obrigatoriedade de recurso a advogado visa deixar intocado o núcleo essencial do
jus postulandi (do direito de pedir em juízo)
das partes; do direito de recorrer diretamente à Justiça, sem ter de suportar os encargos com a constituição de advogado. Nessa medida, não se divisa qualquer atropelo de normas legais pelo facto de a requerente ter intervindo, diretamente, no acordo celebrado nos autos. E não sendo obrigatória a constituição/representação de advogado necessariamente não se verifica qualquer atropelo das normas que impõe a notificação ao mandatário ou patrono nomeado nos autos principais que não tinha, aqui, que ter qualquer intervenção. Sempre se dirá, acrescendo, que, em nenhuma parte destes autos, se encontra sinal de que a requerente tenha aludido à necessidade de representação ou tenha feito referência à nomeação de patrono, como podia. Aliás, tinha tido a prévia experiência de uma representação forense, pelo que, podia ter-lhe aludido e não o fez. Por conseguinte, não se detetou qualquer falta/irregularidade processual que determine a nulidade do processado”.
↩︎
16. “Invoca também a apelante que a sua patrona deveria ter sido notificada da sentença homologatória do acordo extrajudicial; que tal falta de notificação importa uma clara violação do direito à tutela jurisdicional efetiva e do efetivo direito ao contraditório e que o acordo não refletia o entendimento e a vontade real da ora apelante, por consequência da não assistência jurídica da sua Patrona.
Como se disse já, a verificação de que o vício cometido pode influir no exame ou na decisão da causa cabe ao tribunal a quem compete, no seu prudente arbítrio, decretar ou não a nulidade, conforme entenda que a irregularidade cometida pode ou não exercer influência no exame ou decisão da causa. Há assim que analisar, em função das circunstâncias do caso concreto, se a irregularidade verificada (falta de notificação da sentença homologatória da transação à patrona da apelante) é suscetível de influir no exame ou na decisão da causa, considerando a importância do que está em jogo para a apelante no processo, a complexidade da legislação e do procedimento e a capacidade da apelante para se representar eficazmente. Assim, temos que a sentença que não foi notificada à patrona da apelante, se limitou a homologar um acordo obtido extrajudicialmente, em que a ora apelante, podendo, não se socorreu da ajuda dessa sua patrona, acordando nos termos que constam do acordo que assinou e foi homologado. Por outro lado, temos que a apelante é livre de acordar, como bem entender, sem necessidade de acompanhamento jurídico, o que, aliás, resolveu fazer. Para além disso, não resulta dos autos que tenha em momento algum pretendido obter da sua patrona qualquer apoio para realizar o acordo. Aliás o que resulta é o contrário, quando a apelante admite no seu requerimento de 12.03.2024, no apenso K, que: “7 - Disso se penitencia porque se soubesse que assim não era, ou se tivesse percebido das implicações do que assinou de forma imponderada e apressada, outra preocupação teria que a conduziria a consultar a sua Patrona Advogada”). Acresce que, o processo principal deu entrada no ano de 2009, ainda a menor filha da apelante não tinha completado 1 ano de idade, e no decurso de todos estes anos, já houve vários incidentes, já a apelante transigiu sozinha (sem ter ainda patrona oficiosa nomeada), já fez vários acordos em que eram devidos alimentos, ou por ela ou pelo progenitor e já exigiu o pagamento desses alimentos, por mais de uma vez. Acresce ainda que, visto o requerimento inicial apresentado no apenso K, se verifica que não são pedidos à aqui apelante os alimentos devidos à menor, referentes aos meses de Setembro e Outubro de 2022, mas apenas a partir de Novembro de 2022, quando os mesmos eram devidos desde Setembro (inclusive). Donde parece resultar, implicitamente, que quanto a esses dois primeiros meses poderá ter havido pagamentos. De tudo isto resulta não poder concluir-se que a celebração de um acordo extrajudicial de alteração da regulação das responsabilidades parentais, possa ser para a apelante algo complexo, de difícil compreensão, algo com que a mesma se deparasse pela primeira vez, ou que a mesma não tenha capacidade para se representar eficazmente na situação concreta. Por outro lado, a falta de notificação da sentença à patrona da apelante, não importa, como esta entende, uma clara violação do direito à tutela jurisdicional efetiva e do efetivo direito ao contraditório. É que, a reação possível face a tal notificação (caso a mesma tivesse sido efetuada), seria, como a apelante invoca, a interposição de recurso da sentença homologatória em causa”.
↩︎
17. “Passando agora a uma análise do ponto de vista material/substancial, há que adiantar que, do mesmo modo, não se encontra fundamento para a pretensão da requerente. Alega, como fundamento de nulidade, que não fez uma reflexão e ponderação adequada de todas as consequências e efeitos e vontades, que o acordo não reflete o seu entendimento e vontade real, uma vez que não agendou a diligência, não conhecia previamente os termos do acordo e não teve tempo para ponderar e assinar o mesmo com consciência do que aí se incluía, estando convencida que a avó iria ficar com a responsabilidade da menor e promessa de assegurar todas as despesas, só tendo anuído no pressuposto, e no interesse único da sua filha, de que a avó lhe desse acesso a melhores cuidados de saúde. Caso contrário, não aceitaria. Só não diz que facto concreto a impediu de compreender o teor linear do acordo, na parte em que fixa a cargo dos pais a prestação de alimentos, bem como, a divisão das despesas de saúde e educação da filha. Dito de outro modo, não se alega, como tinha de alegar, qual o facto jurídico, qual o vício, qual o ruído que impediu a requerente de compreender os termos do acordo que subscreveu e, durante mais de um ano, aceitou. De acordo com o disposto pelo n.º 1 do artigo 236.º do CC, a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele. Diz-se que existe divergência entre a vontade e a declaração quando algum facto se interpõe entre aquilo que o declarante queria declarar e aquilo que efetivamente declara, disrompendo o normal processo de formação da vontade. Pode tratar-se de factos internos do declarante; como a falta de consciência da declaração ou o erro, ou de factos externos; como a coação física ou o dolo de terceiro. Ora, no caso dos autos, a requerente não explica qual o facto, interno ou externo, que a impediu de compreender o significado real do acordo que celebrava, na vertente de alimentos e pagamento de despesas. Qualquer declaratário normal, colocado na posição da requerente, compreenderia o significado da prestação de alimentos fixada. Veja-se que, no acordo originário de regulação das responsabilidades parentais, a residência do filho foi fixada junto da requerente e foi fixada uma prestação de alimentos a cargo do pai. Quando instaurou, contra o pai, incidente de incumprimento, na vertente dos alimentos, a requerente não teve qualquer dúvida acerca do seu significado. Como tal, não podia ter dúvidas quanto ao seu significado quando a assumiu. Nessa medida, não se vislumbra indício de erro na formação da vontade da requerente e, bem assim, não se divisa fundamento da nulidade suscitada. A requerente sustenta, a final, que o acordo celebrado consagra à avó paterna uma posição como se passasse a ocupar um lugar de pai/mãe da criança, não tem fundamento legal, ofende o Direito aplicável, não sendo, designadamente, enquadrável no artigo 1907.º do CC, pelo que não poderia ter sido ser homologado. Conforme se disse, a decisão homologatória do acordo de alteração do regime de regulação das responsabilidades parentais transitou em julgado. Os seus fundamentos só podem ser postos em causa por via de recurso, que não foi interposto. Donde, mais uma vez, não assiste razão à requerente”.
↩︎
18. “Assim, se alguma das partes pretende no próprio processo em que foi proferida a sentença de homologação da transação que esta seja revogada, apenas o poderá fazer se no recurso que dela interponha fizer valer a inexistência em concreto de algumas das acima referidas condições para a mesma ter sido proferida. Isto é, terá de alegar e provar que a fiscalização pelo juiz da regularidade e validade do acordo foi irregularmente realizada, já que, afinal, o objeto do litígio não estava na disponibilidade das partes, ou não tinha idoneidade negocial, ou as pessoas que intervieram na transação não se apresentavam com capacidade e legitimidade para se ocuparem desse objeto. O recurso da sentença homologatória da transação há de, assim, incidir sobre um vício da própria sentença homologatória. Já se a parte pretende a destruição dos efeitos substantivos da transação terá de o fazer em processo autónomo, alegando e provando a existência de vícios da vontade nos outorgantes, ou vício no objeto do negócio jurídico em que se traduz a transação e pedindo a declaração da nulidade ou a anulabilidade desse negócio jurídico, servindo-se para o efeito do regime geral dos negócios jurídicos. Ou seja, se a parte pretender arguir a nulidade ou peticionar a anulação da transação os meios adequados são os previstos no art.º 291º nºs 1 e 2 do CPC. No caso dos autos, o que é invocado pela apelante é que, o acordo não refletia o entendimento e a vontade real da ora apelante, por consequência da não assistência jurídica da sua Patrona. Ora, tal, como resulta do que acaba de se expor, nunca poderia ser fundamento para recurso da referida sentença homologatória do acordo obtido. No tocante ao R. José Nadais, foi considerada a exceção de litispendência que, neste momento, já seria de caso julgado porque a ação foi já julgada definitivamente, sendo que ambos os processos pressupõem a repetição da causa, estando a mesma em curso, para a litispendência, ou estando já decidida com trânsito, para o caso julgado”.
↩︎
19. A alusão à natureza essencial ou substancial da diversidade da fundamentação determina que sejam desconsideradas para o efeito as discrepâncias marginais ou secundárias que não constituam um enquadramento jurídico alternativo – FERREIRA DE ALMEIDA,
Direito Processual Civil, volume II, 2ª edição
, p. 579.
↩︎
20. A admissão do recurso de revista interposto de um acórdão da Relação que confirmou a decisão da 1ª instância, depende da verificação de uma situação em que o núcleo essencial da fundamentação jurídica é diverso – FERREIRA DE ALMEIDA,
Direito Processual Civil, volume II, 2ª edição
, p. 579.
↩︎
21. O conceito de fundamentação essencialmente diferente (art. 671.º, n.º 3, do CPC) não se basta com qualquer modificação ou alteração da fundamentação, sendo antes indispensável que o âmago fundamental do enquadramento jurídico seguido pela Relação seja completamente diverso daquele que foi seguido pela 1.ª instância – Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2022-03-31, Relator: FERNANDO BAPTISTA, Revista: 14992/19.2T8LSB.L1.S1.
↩︎
22. Tratando-se de um conceito vago/indeterminado fornecido pelo legislador, o conceito de “fundamentação essencialmente diferente” deve ser densificado/concretizado no sentido de entender que “há fundamentação essencialmente diferente” quando a solução jurídica do pleito prevalecente na Relação tenha assentado, de modo radical ou profundamente inovatório, em 179 normas, interpretações normativas ou institutos jurídicos perfeitamente diversos e autónomos dos que haviam justificado e fundamentado a decisão recorrida, sendo de desconsiderar as discrepâncias marginais, secundárias ou periféricas, que não representem efetivamente um percurso jurídico diverso, e bem como ainda o mero reforço argumentativo levado a cabo pela Relação para fundamentar a mesma solução alcançada pela decisão apelada ou até o aditamento porventura de outro fundamento jurídico, que não tenha sido considerado, desde que não saia do âmbito/perímetro normativo/ substancial/ material em que se moveu a decisão recorrida – Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2022-02-15, Relator: ISAÍAS PÁDUA, Revista: 16399/ 15.1T8LSB-A.L1.S.
↩︎
23. Para que se esteja perante uma fundamentação essencialmente diferente é necessário que as instâncias divirjam essencialmente no
iter jurídico
conducente à mesma decisão – Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2016-01-21, Relator: TÁVORA VICTOR, Revista: 5838/11.0TBMAI.P1.S1.
↩︎
24. A “dupla conforme” não se descaracteriza quando a argumentação do segundo grau de jurisdição não é integralmente coincidente com a fundamentação do primeiro grau num dos fundamentos autónomos da pretensão judicial desde que isso não implique um desvio no caminho interpretativo-aplicativo da sentença recorrida. Quando assim é, com adição ou esclarecimento ou assunção, mesmo que em sentido distinto, de argumentos em segunda instância, não existe diversidade essencial da fundamentação que obste à aplicação do art. 671º, 3, do CPC, uma vez que ambas as decisões judiciais convergiram inteiramente no aspeto absolutamente fundamental e decisivo na aplicação de um mesmo regime jurídico (no caso, a resolução condicional em benefício da massa insolvente do art. 120º do CIRE no que toca ao pressuposto da má fé do terceiro) – Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2023-11-02, Relator: RICARDO COSTA, http://
www.dgsi.pt/jstj
.
↩︎
25. Para efeitos de aferição da conformidade ou da desconformidade decisória, não pode ser atribuído significado a alterações irrelevantes e sem reflexo na decisão final, sob pena de, no caso contrário, o disposto no artigo 671.º, n.º 3, do CPC ficar destituído da sua função substancial
(que é a de efetuar a seleção dos casos em que é justificado o acesso ao terceiro grau de jurisdição)
– Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2019-11-07, Relatora: CATARINA SERRA,
https://www.dgsi.pt/jstj
.
↩︎
26. Não releva, para este efeito, a alteração factual operada pela Relação, pois que conhecendo, em regra, o STJ de matéria de direito
(arts. 46.º da Lei n.º 62/2013, de 26-08, e 682.º, n.ºs 1 a 3, do CPC)
, «os elementos de aferição das aludidas “conformidade” ou “desconformidade” das decisões das instâncias
(os chamados elementos identificadores ou diferenciadores)
têm de circunscrever-se à matéria de direito
(questões jurídicas)
; daí que nenhuma divergência das instâncias sobre o julgamento da matéria de facto seja suscetível de implicar, a se, a “desconformidade” entre as decisões das instâncias geradora da admissibilidade da revista. Tal “desconformidade” terá sempre de reportar-se a matérias integradas na competência decisória (
ou seja, nos poderes de cognição)
do STJ» – Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2017-06-29, Relator: JOAQUIM PIÇARRA,
https://www.dgsi.pt/jstj
.
↩︎
27. Face ao disposto na parte final do n.º 5 do art. 633.º do NCPC (2013), a ocorrência de dupla conforme, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 3 do art. 671.º do mesmo Código, mantém-se como requisito de inadmissibilidade do recurso de revista subordinado – Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2016-03-10, Relator: TOMÉ GOMES, Revista: 1602/10.2TBVFR.P1.S1.
↩︎
28. Segundo jurisprudência pacífica deste STJ “o recurso de revista excecional não constitui uma modalidade extraordinária de recurso, mas antes um recurso ordinário de revista criado pelo legislador, na reforma operada ao Código de Processo Civil, com vista a permitir o recurso nos casos em que o mesmo não seria admissível em face da dupla conformidade de julgados, nos termos do artº 671º, nº 3, do CPC, e desde que se verifique um dos requisitos consagrados no artº 672º, nº 1, do mesmo Código – Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2021-11-23, Relatora: LEONOR CRUZ RODRIGUES,
http://
www.dgsi.pt/jstj
.
↩︎
29. A revista excecional não é uma espécie diferente de recurso de revista; constitui antes uma revista
“normal”
que seria impedida apenas pelo pressuposto negativo da dupla conformidade. Logo, não ocorrendo este impedimento, tem lugar a revista
“normal”
, o que inviabiliza a revista excecional – Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2020-05-05, Relator: PINTO DE ALMEIDA,
http://www.dgsi
. pt/jstj.
↩︎
30. A revista excecional, além dos requisitos específicos cuja verificação é da exclusiva competência da Formação prevista no artigo 672.º n.º 3, está igualmente sujeita aos requisitos gerais de qualquer recurso ordinário, designadamente em matéria de alçada e de sucumbência
(n.º 1 do artigo 629.º do CPC)
– Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2021-10-13, Relator: JÚLIO GOMES,
http://www
. dgsi.pt/jstj.
↩︎
31. Da conjugação do disposto no art.º 672.º, n.º 1, com o disposto no art.º 671.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, o recurso de revista excecional pressupõe, para além da existência de dupla conforme, que se verifiquem os pressupostos de admissão da revista normal – Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2020-11-11, Relator: CHAMBEL MOURISCO,
http://www.dgsi.pt/jstj
.
↩︎
32. A admissibilidade da revista excecional depende da verificação dos pressupostos comuns, designadamente os respeitantes ao valor da causa ou da sucumbência
(artigo 629. º n.º 1 do CPC)
– Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2022-02-22, Relator: JÚLIO GOMES, Processo: 682/20.7T8BRG.G1.S1.
↩︎
33. A admissibilidade do recurso de revista excecional pressupõe não só o preenchimento dos pressupostos específicos previstos no artigo 672.º, do CPC, mas também o dos pressupostos gerais de admissibilidade da revista, nomeadamente os previstos no artigo 629º, do mesmo diploma – Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2023-09-23, Relator: MÁRIO BELO MORGADO,
http://www.dgsi
. pt/jstj
.
↩︎
34. Não sendo admissível a revista, por motivo distinto da conformidade de julgados, encontra-se excluída a admissibilidade da revista excecional – Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2021-07-14, Relator: OLIVEIRA ABREU,
http://www.dgsi.pt/jstj
.
↩︎
35. A sua admissibilidade está igualmente dependente da verificação das condições gerais de admissão do recurso de revista, como sejam o valor da causa e o da sucumbência, enunciados pelo nº 1, do artº 629º, do CPC – Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2021-11-23, Relatora: LEONOR CRUZ RODRIGUES,
http://www.dgsi.pt/jstj
.
↩︎
36. A revista excecional não é uma espécie diferente de recurso de revista; constitui antes uma revista “normal” que seria impedida apenas pelo pressuposto negativo da dupla conformidade. Logo, não ocorrendo este impedimento, tem lugar a revista “normal”, o que inviabiliza a revista excecional – Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2020-05-05, Relator: PINTO DE ALMEIDA,
http://www.dgsi.pt/ jstj
.
↩︎
37. A admissibilidade da revista excecional depende da verificação dos pressupostos comuns, designadamente os respeitantes ao valor da causa ou da sucumbência
(artigo 629. º n.º 1 do CPC)
– Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2022-02-22, Relator: JÚLIO GOMES, Processo: 682/20.7 T8BRG.G1.S1.
↩︎
38. A revista excecional, além dos requisitos específicos cuja verificação é da exclusiva competência da Formação prevista no artigo 672.º n.º 3, está igualmente sujeita aos requisitos gerais de qualquer recurso ordinário, designadamente em matéria de alçada e de sucumbência
(n.º 1 do artigo 629.º do CPC)
– Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2021-10-13, Relator: JÚLIO GOMES,
http://
www.dgsi.pt/jstj
.
↩︎
39. Da conjugação do disposto no art.º 672.º, n.º 1, com o disposto no art.º 671.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, o recurso de revista excecional pressupõe, para além da existência de dupla conforme, que se verifiquem os pressupostos de admissão da revista normal – Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2020-11-11, Relator: CHAMBEL MOURISCO,
http://www.dgsi.pt/jstj
.
↩︎
40. A admissibilidade do recurso de revista excecional pressupõe não só o preenchimento dos pressupostos específicos previstos no artigo 672.º, do CPC, mas também o dos pressupostos gerais de admissibilidade da revista, nomeadamente os previstos no artigo 629º, do mesmo diploma – Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2023-09-23, Relator: MÁRIO BELO MORGADO,
http://www.dgsi.pt/jstj
.
↩︎
41. O incumprimento pelo Recorrente dos ónus previstos no nº 2 do artigo 672.º do CPC determina a rejeição do recurso de revista excecional – Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2021-12-16, Relator: JÚLIO GOMES,
http://www.dgsi.pt/jstj
↩︎
42. ABRANTES GERALDES – PAULO PIMENTA – PIRES DE SOUSA,
Código de Processo Civil Anotado
, volume 1º, 2ª ed., p. 840.
↩︎
43. A revista excecional, cujos requisitos específicos estão previstos no n.º 1 do art.º 672.º do mesmo Código, depende da prévia verificação dos pressupostos gerais da revista – Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2020-10-13, Relator: FERNANDO SAMÕES,
https://www.dgsi.pt/jstj
.
↩︎
44. O recurso de revista excecional não constitui uma modalidade extraordinária de recurso, mas antes um recurso ordinário de revista, criado pelo legislador, na reforma operada ao Código de Processo Civil, com vista a permitir o recurso nos casos em que o mesmo não seja admissível em face da dupla conformidade de julgados, nos termos do art. 671º, nº 3, do CPC, e desde que se verifique um dos requisitos consagrados no art. 672º, nº 1, do mesmo Código. Por conseguinte, a sua admissibilidade está igualmente dependente da verificação das condições gerais de admissão do recurso de revista, como sejam o valor da causa e o da sucumbência, exigidas nos termos enunciados pelo nº 1, do art. 629º, do CPC – Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2017-12-20, Relatora: ANA LUÍSA GERALDES,
https://www.dgsi.pt/jstj
.
↩︎
45. GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA,
Constituição da República Portuguesa, Anotada
, 1º vol., 4ª ed., p. 414.
↩︎
46. GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA,
Constituição da República Portuguesa, Anotada
, 1º vol., 4ª ed., p. 415.
↩︎
47. GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA,
Constituição da República Portuguesa, anotada
, 1º vol., 4ª ed., p. 415.
↩︎
48. FERREIRA DE ALMEIDA,
Direito Processual Civil, volume II, 2ª edição
, p. 457.
↩︎
49. ABRANTES GERALDES,
Recursos em Processo Civil, Novo Regime
, p. 18.
↩︎
50. FERREIRA DE ALMEIDA,
Direito Processual Civil, volume II, 2ª edição
, p. 458.
↩︎
51. FERREIRA DE ALMEIDA,
Direito Processual Civil, volume II, 2ª edição
, p. 458.
↩︎
52. A fixação de condições objetivas
(valor da alçada, valor da sucumbência)
à admissibilidade do recurso não viola a Constituição que não consagra o direito ao recurso como absoluto – Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2018-03-08, Relator: HENRIQUE ARAÚJO, Revista: 952/ 17.1T8VNF-B.G1.S1.
↩︎
53. FERREIRA DE ALMEIDA,
Direito Processual Civil, volume II, 2ª edição
, p. 458.
↩︎
54. Ac. do Tribunal Constitucional nº 361/2018, Relatora: CATARINA SARMENTO E CASTRO,
http://www.tribunalconstitucional
.pt/ tc/acordaos/20180361.html.
↩︎
55. LOPES DO REGO,
O direito fundamental do acesso aos tribunais e a reforma do processo civil
, Estudos em Homenagem a Cunha Rodrigues, p. 764.
↩︎
56. A reclamação para a conferência configura-se como um incidente inserido na fase processual de recurso, enquadrado na 5.ª espécie de distribuição, que consta no artigo 214.º do CPCivil. Sendo um incidente, corresponde-lhe a taxa de justiça prevista no n.º 4 do artigo 7.º do Regulamento das Custas Processuais, cuja quantificação está prevista no penúltimo retângulo da tabela II anexa àquele Regulamento, entre o correspondente a 0,25 de UC e 3 UC, ou seja, entre € 25,50 e € 306.
↩︎