Processo n.º 779/21.6T8FNC-A.L1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES
Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA
Descritores: FINANCIAMENTO; CONTA CORRENTE; PROVA DOCUMENTAL; TÍTULO EXECUTIVO; REQUERIMENTO EXECUTIVO; OFENSA DO CASO JULGADO; CONTA BANCÁRIA; DESPACHO SOBRE A ADMISSÃO DE RECURSO; RECLAMAÇÃO; DEFERIMENTO; EMBARGOS DE EXECUTADO

Sumário:
No contrato de financiamento em conta corrente, a prova da realização do financiamento pode ser efectuada com extracto bancário do qual se extrai, com certeza, que o financiamento foi concretizado em data anterior à da emissão do extracto, por si, e pelos demais documentos integrantes do requerimento executivo – contrato, alterações ao contrato, constituição de hipoteca.

779/21.6T8FNC-A.L1.S1
Sumário
1
:
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça
I. Relatório
1.
Na execução sumária para pagamento de quantia certa que
Novo Banco S.A
(em substituição do Banco Espírito Santo, SA) instaurou contra
AA
e
BB
, vieram estes como embargantes deduzir oposição, peticionando a extinção da execução. Os embargantes invocaram a excepção de falta de título executivo, um eventual incumprimento por facto que não lhes é imputável e a existência de causa prejudicial passível de justificar a suspensão da execução.
2.
O embargado apresentou contestação, defendendo a improcedência da oposição à execução e impugnando a matéria de facto alegada pelos embargantes.
Subsequentemente, num requerimento intitulado «articulado superveniente», os embargantes invocaram a excepção peremptória de prescrição da obrigação exequenda e a excepção dilatória decorrente da falta de integração no PERSI.
Por decisão de 13 de setembro de 2022, o tribunal deu como não escrito o articulado com a ref. ...97, na parte respeitante à excepção peremptória de prescrição, e consignou que oportunamente seria apreciada a excepção dilatória decorrente da eventual falta de integração no PERSI.
3.
Após realização de audiência prévia, foi proferido despacho saneador no qual foi feito o saneamento tabelar, apreciadas, decididas e julgadas improcedentes a exceção dilatória de falta de título executivo, a excepção dilatória inominada decorrente da falta de integração no PERSI e apreciado e indeferido o pedido de suspensão formulado pelos embargantes.
Foi indicado o objeto do processo e elencados os temas de prova, admitida a prova e designada data para a audiência final.
Por decisão de 7 de maio de 2024 o tribunal declarou extinta a oposição à execução em relação a BB, nos termos do artigo 47.º n.º 3 do CPC.
4.
Realizada a audiência final foi proferida sentença que terminou com o seguinte dispositivo - Referência ...32, em 10.7.2024.
“Pelo exposto, julgo improcedentes os embargos de executado.
Custas pelo embargante (artigo 527.º n.ºs 1 e 2 do CPC)”.
5.
Desta decisão interpôs o embargante recurso de apelação, abarcando a sentença e o despacho saneador.
6.
O recurso do despacho saneador não foi admitido - apenso com o n.º 779/21.6.... Houve reclamação nos termos do art.º 643.º, julgada procedente.
Aí se encontra o despacho de não admissão do recurso – ref. Citius ...17
“(…) a) Admito o recurso de apelação da sentença, o qual sobe nos próprios autos,
comportando efeito meramente devolutivo;
b)
Julgo inadmissível, por intempestivo, o recurso do despacho saneador;
c) Determino que se aguarde o decurso do prazo da reclamação contra o indeferimento parcial do recurso
.”
Através do despacho do Tribunal da Relação, com a ref. Citius ...06, em 13 de Dezembro de 2024, foi decidida a reclamação, assim:
“
Pelo exposto, decido atender a reclamação apresentada pelo reclamante AA, e em consequência, revogo o despacho reclamado e admito o recurso interposto (artigo 643/4 do CPC).
Requisite ao tribunal recorrido o processo onde foi interposto o recurso que agora se admite- artigo 643/6 do CPC.
Sem custas.”
7.
O recurso da sentença foi admitido. O TR conheceu do recurso, fixando-lhe o seguinte objecto:
-
No recurso do despacho saneador
datado de 17 de maio de 2023:
a) apreciar a exceção dilatória de falta de título executivo;
b) apreciar a exceção inominada de falta de integração no PERSI. c) a prova admitida para as prestações futuras.
-
No recurso da sentença proferida em 8 de julho de 2024
:
1. não atendibilidade dos factos confessados na contestação dos embargos de executado;
2. Argumento subsidiário – alegada questão de conhecimento oficioso – inexistência de título executivo (para o caso de se entender que o contrato de mútuo (na expressão do recorrente) é o título executivo, por alegada falta de procuração.
8.
E veio a decidir:
“
Por todo o exposto, acordam, por maioria, os Juízes desta 8.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa:
1. Julgar procedente o recurso de apelação interposto pelo executado e, em consequência, revogam a sentença recorrida, julgando agora os embargos procedentes, por falta de título executivo e, em consequência, determinam a extinção da execução com o consequente levantamento da penhora.
Custas da execução, do recurso e dos embargos pelo exequente.
Dê conhecimento ao AE com nota de que o acórdão ainda não está transitado.”
9.
O acórdão teve um voto de vencido, no sentido de não se poder conhecer da questão da inexistência de título executivo.
10.
Do acórdão veio interposto recurso de revista, onde se conclui:
I.
Vem o presente recurso interposto do douto Acórdão da 8ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 27/02/2025, o qual decidiu julgar procedente o recurso interposto pelo executado/recorrente, revogando a decisão recorrida e determinando a extinção da execução.
II- Com o que o Novo Banco, S.A. não se conforma.
III- As questões que importa dirimir consistem em saber:
- Se o Tribunal da Relação podia ter conhecido da falta do título no acórdão recorrido (O voto de vencido da Juíza Desembargadora Maria do Céu Silva):
- Em caso afirmativo, se o título apresentado à execução é válido.
IV- Quanto a saber se o Tribunal da Relação podia ter conhecido da falta do título no acórdão recorrido, o embargante interpôs recurso da sentença de 10/07/2024 e, nesse recurso, impugnou o despacho saneador de 12/05/2023.
V- Embora sejam duas as decisões impugnadas (sentença e despacho saneador), o recurso é um só.
VI- No que respeita à questão falta de título executivo, foi a mesma conhecida no despacho saneador, tendo o tribunal recorrido julgado improcedente a excepção dilatória de falta de título executivo.
VII- Não tendo o embargante interposto recurso de apelação autónoma do despacho saneador na parte em que foi julgada improcedente a excepção da falta de título executivo, formou-se caso julgado, pelo que não pode a Relação conhecer da questão da falta de título executivo.
VIII- Trata-se, portanto, de extrair o efeito positivo do caso julgado ou da verdadeira autoridade do caso julgado formado com o trânsito em julgado do despacho saneador, na parte em que decidiu a questão da exequibilidade do título.
IX- Tendo sido apreciada a questão da falta do título, por decisão transitada em julgado, não podia a mesma voltar a ser discutida, neste processo, como foi.
X- Por tudo o exposto, o acórdão recorrido não podia ter conhecido sobre a falta de título executivo.
XI- Por cautela e dever de patrocínio, quanto a saber se o título executivo é válido, o mesmo é um conjunto formado pelos seguintes documentos:
- contrato de financiamento celebrado por documento particular datado 13 de novembro de 2009, até ao Montante Máximo Global de 1.325.250,00 EUR (um milhão trezentos e vinte e cinco mil e duzentos e cinquenta euros), em créditos em conta bancária, mediante pedidos do cliente, e a liquidar em regime de conta-corrente; cfr. facto A dos factos provados.
- uma primeira alteração às condições particulares do contrato de financiamento efectuada por documento particular datado de 13 de novembro de 2010, no qual se reduziu o montante financiado para o valor máximo global de 1.300,000,99 (um milhão e trezentos mil euros), mediante pedidos escritos do cliente e prévia autorização do SPE; cfr. facto B dos factos provados;
- uma segunda alteração às condições particulares do contrato de financiamento efectuada por documento particular datado de 13 de novembro de 2011, no qual se reduziu o montante financiado para o valor máximo global de 1.200,000,99 (um milhão e duzentos mil euros); cfr. facto C dos factos provados;
- uma terceira alteração às condições particulares do contrato de financiamento efectuada por documento particular datado de 12 de novembro de 2012, na parte relativa a juros, comissões e comunicações qual se reduziu o montante financiado para o valor máximo global de 1.200,000,99 (um milhão e duzentos mil euros); cfr. facto D dos factos provados;
- uma quarta alteração às condições particulares do contrato de financiamento efectuada por documento particular datado de 12 de janeiro de 2014, na parte relativa a prazo, juros- taxa de juros, fixação de taxa de juros e pagamento de juros; idem facto D dos factos provados;
- escritura pública de constituição de hipoteca celebrada em 13 de novembro de 2009 no Cartório Notarial do ... na qual os embargantes, AA e a BB, declararam constituir a favor do Banco Espírito Santo, SA, para garantia das obrigações emergentes do contrato do contrato de financiamento FEC ... sete nove barra zero nove, hipoteca voluntária sobre a fracção autónoma «BV» do prédio urbano, constituído em regime de propriedade horizontal, descrito na Conservatória do Registo Predial do ...sob o n.º ...57 (freguesia de ...); cfr. facto G dos factos provados;
- extractos bancários n.ºs 1/2009 e 2/2009¸ docs. 1 e 2 do requerimento do embargado de 10/02/2023 - cfr. factos E e G dos factos provados
XII- A força executiva de que o contrato de abertura de crédito se reveste, enquanto documento particular, importa adicionalmente que se faça demonstração da realização da prestação pelo credor.
XIII- Ora, nos autos, a junção da tal prova complementar foi efectuada com os extratos de conta, emitidos pelo banco creditante, onde se comprova o depósito em conta titulada pelo executado da quantia de €1.200.000,00, cfr.:
- doc. 6 junto com o requerimento executivo;
- doc.s 1 e 2 juntos ao requerimento do embargado de 10/02/2023, os quais datam de 30/11/2009 (onde consta expressamente a utilização de tal montante) e vêm omitidos do acórdão em crise, que assim efectua errada exegese (cfr. designadamente as suas págs. 21, 22 e 23); e
- o ponto 38, §7 das condições gerais do contrato de crédito refere expressamente que “7. Os documentos, seja de que natureza forem, incluindo extratos de conta, em que o Cliente figure como responsável e fazer parte integrante para efeitos de execução, nos termos e para os fins do disposto no artigo 46 do Código de Processo Civil”; cfr. doc. 1 junto ao requerimento executivo.
XIV- O que significa que a complementaridade, para efeitos de formação do título executivo, entre o documento particular dado à execução e os extractos de conta bancária de depósito à ordem – que comprovam o depósito pela exequente na conta do executado da quantiade 1.200.000,00(factos provados E e G, em conjugação com os doc.s 1 e 2 juntos ao requerimento do embargado de 10/02/2023) é bastante.
XV- Extractos bancários que, por seu lado, sequer foram impugnados pelos embargantes.
XVI- E que fazem parte integrante do título executivo.
XVII- Com efeito, o ponto 7.º da Cláusula 38.º das Condições Gerais do contrato junto como doc. 1 ao requerimento executivo, “disposições diversas” dispõe expressamente que, “os documentos, seja de que natureza forem, incluindo extractos de conta, em que o Cliente figure como responsável (…) faz parte integrante para efeitos de execução, nos termos e para os fins do disposto no artigo 46.º do Código de Processo Civil.”
XVIII-E, se e quando era admitida a exequibilidade dos títulos particulares, parte da doutrina e da jurisprudência considerava aplicável a tais contratos a previsão do artigo 50 do CPC na versão em causa; explicavam, para aplicação desta norma aos documentos particulares, entre o mais, que se a obrigação de celebrar o contrato real constasse de documento particular exequível, não havia razão para que a prova da realização da prestação, sem a qual não há contrato definitivo, não devesse ser feita nos mesmos termos. Assim, existindo um documento complementar nos termos referidos, comprovava-se a celebração de um empréstimo durante a execução do contrato de abertura de crédito em conta-corrente e admitia-se que o conjunto daquele documento com este contrato, formava um título executivo.
XIX- Daí que, tal como refere o acórdão em crise, nada obste a que se possa aplicar – e ainda solidificar mais esta interpretação – o artigo 50 do CPC de 1961 (igual ao actual art. 707º do CPC 2013), de forma analógica aos documentos particulares, na parte relativa à prova das prestações e obrigações futuras que baseiam a execução.
XX- Ora, nos autos, a junção da tal prova complementar foi efectuada com os extratos de conta juntos sob o doc. 6 ao requerimento executivo e com os doc.s 1 e 2 juntos ao requerimento do embargado de 10/02/2023 , emitidos pelo banco creditante, onde se comprova o depósito em conta titulada pelo executado da quantia de €1.040.000,00. E o ponto 38, §7 das condições gerais do contrato de crédito refere expressamente que “7. Os documentos, seja de que natureza forem, incluindo extratos de conta, em que o Cliente figure como responsável e fazer parte integrante para efeitos de execução, nos termos e para os fins do disposto no artigo 46 do Código de Processo Civil”, junto também ao requerimento executivo sob do oc. 1.
XXI- Considerando a data dos extractos bancários juntos sob os referidos doc.s 1 e 2 (a saber, 30/11/2009), o título executivo tornou-se completo, e estava em condições de poder ser apresentado em juízo enquanto tal; ou seja, a completude do título executivo ocorreu antes do domínio da Lei 41/2013, de 26 de junho, com entrada em vigor em 1 de setembro de 2013 e comotalaplica-seoartigo46/1-c) do CPC de 1961,em conjugação com o art.º50.º então vigente (aplicação analógica).
XXII- E, à vista disso, a prova complementar foi validamente feita através de extrato bancário, porque, de resto, assim expressamente previsto no contrato.
XXIII- Tendo, nessa conformidade, sido como provados os factos E e G, com os quais o embargante se conformou.
XXIV-Concluindo: o contrato junto como título executivo é um contrato particular de financiamento, na modalidade de abertura de crédito em conta corrente, e é título executivo na redacção anterior (arts. 46.º e 50.º do CPC).
XXV- Sob outra perspectiva, insista-se, o embargante sequer colocou em causa a utilização da quantia exequenda.
XXVI-Aliás, o embargante confessou que o empréstimo nunca foi liquidado e que deve efectivamente a quantia peticionado.
XXVII- Toda a defesa do embargante parte da premissa de que quantia mutuada foi efectivamente entregue, razão pela qual emprega a expressão «empréstimo concedido no âmbito daquele contrato de financiamento».
XXVIII- Vejamos: o artigo 4.º da petição inicial não deixa margem para dúvidas: ««O contrato de financiamento 7579/09 destinou-se à aquisição de um imóvel, tendo-se integrado em uma operação de rentabilização de activos financeiros, que fora proposta pelo BES aos Embargantes, e que consistia, em síntese, no seguinte: I. Entrega ao BES pelos Embargantes do valor de € 12.000.000,00 (doze milhões de euros)».
XXIX- O artigo12.º também demonstra a confissão: «Atendendo que o montante do contrato de financiamento foi inferior à quantia que foi entregue pelos Embargantes, como garantia de bom cumprimento dos mesmos, importa referir que na eventualidade de se ter verificado o alegado incumprimento, teria o Embargado na sua posse verbas suficientes para antecipar o pagamento global do contrato – o que, fosse esse o caso, poderia e deveria ter feito. »
XXX- Esta conclusão também se extrai dos artigos 5.º, 6.º, 14.º, 18.º e 19.º, aos quais está subjacente a ideia de que a quantia de 1.200.000,00 € foi efectivamente entregue.
XXXI-O embargante, pese embora a impugnação genérica de factos, não põe em causa a entrega efectiva do valor de €1.200.000,00, apenas defendendo que, caso exista incumprimento da obrigação de reembolso, a mesma é imputável ao embargado, por lhe terem entregado valor superior. Aliás, toda a defesa dos embargantes parte da premissa de que quantia mutuada foi entregue, razão pela qual empregam a expressão «empréstimo concedido no âmbito daquele contrato de financiamento» no artigo 6.º da petição inicial. Admitir o inverso tornaria inepta, por contradição insanável, a petição inicial – pois já não poderia falar-se em incumprimento da obrigação de reembolso imputável ao credor.
XXXII- Analisando a petição inicial globalmente, facilmente se verifica que lhe subjaz a ideia de que a quantia de 1.200.000,00 € foi efectivamente entregue.
XXXIII- Perante estes elementos, e ao contrário o entendimento do Tribunal da Relação, é mister considerar que, no caso em apreço, os sobreditos documentos, conjugados com a confissão de recebimento efectivo da quantia de €1.200.000,00 (cf. artigos 4.º e 12.º da petição inicial), constituem título executivo, porquanto importam a constituição e/ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante é determinável por simples cálculo aritmético de acordo com as cláusulas dele constantes.
XXXIV- Tendo, de resto, sido dado como provado o contrato exequendo e as suas subsequentes alterações, bem como a quantia entregue pelo então BES; cfr. factos A a E dos factos provados.
XXXV- A factualidade assente é antagónica ao desfecho preconizado pelo acórdão em crise.
XXXVI- Pelo exposto, merece censura o acórdão em crise.
XXXVII- Deve proceder o presente recurso e, consequentemente, ser revogado o douto acórdão em crise, e substituído por outro que declare que a Relação estava impedida de conhecer da questão da falta de título executivo, repristinando a vigência do despacho saneador, sob pena de violação do caso julgado e autoridade do caso julgado ou, quando menos, declare a existência de título executivo válido.
11.
Foram apresentadas contra-alegações (não tem conclusões).
12.
O recurso foi admitido no Tribunal recorrido, com o despacho:
“
Requerimento de interposição de recurso para o STJ
junto em 7 de abril de 2025, referência ...66, e apresentado pelo embargado/recorrido Novo Banco, SA.
Requerimento junto em 14 de maio de 2025
, referência ...88: O embargante/recorrente AA responde ao recurso interposto.
Admissão do recurso:
Por estar em tempo e ter legitimidade, admito o recurso interposto.
É de revista, com subida imediata nos próprios autos e efeito devolutivo- artigos 671/1, 675/1 e 676/1, a contrario, todos do CPC.
Subam os autos ao Colendo Supremo Tribunal de Justiça.”
Colhidos os vistos legais, cumpre analisar e decidir.
II. Fundamentação
De facto
13.
Factos provados
Na sentença recorrida o tribunal a quo considerou a seguinte factualidade:
“1.
Factos
Provados
(A
factualidade
provada
corresponde
à
matéria
dada
como
assente
no
despacho
saneador.)
A.
Por
escrito
particular
outorgado
(no
...)
em
13/11/2009,
denominado
«Financiamento
n.º
FEC
...79/09»,
que
se
dá
por
integralmente
reproduzido,
o
BES
(através
da
Sucursal
Financeira
Exterior/...
Branch,
titular
do
NIPC
...58)
declarou
conceder
a
AA
e
a
BB
(segundos
outorgantes)
um
crédito
no
montante
máximo
de
1.325.250,00
€,
em
conta-
-corrente,
para
«aquisição
de
imóvel»
e
«fundo
de
maneio»,
pelo
prazo
renovável
de
365
dias,
a
ser
reembolsado
no
prazo
de
12
meses,
acrescido
de
juros
à
taxa
anual
efectiva
de
1,943
%.
B.
Por
escrito
particular
de
13/11/2010,
denominado
«Alteração
ao
contrato
de
financiamento
n.º
FEC7579/09»,
que
se
dá
por
integralmente
reproduzido,
o
BES
(através
da
Sucursal
Financeira
Exterior
na
...),
AA
e
BB
declararam
acordar
em
reduzir
o
crédito
concedido
(mencionado
na
alínea
anterior)
para
o
montante
máximo
de
1.300.000,00
€.
C.
Por
escrito
particular
de
13/11/2011,
denominado
«Alteração
ao
contrato
de
financiamento
n.º
FEC7579/09»,
que
se
dá
por
integralmente
reproduzido,
o
BES
(através
da
Sucursal
Financeira
Exterior
na
...),
AA
e
BB
declararam
acordar
em
reduzir
o
crédito
concedido
(mencionado
nas
alíneas
anteriores)
para
o
montante
máximo
de
1.200.000,00
€.
D.
O
escrito
particular
de
13/11/2011
foi
ainda
alterado
por
dois
escritos
particulares
denominados
«Alteração
ao
contrato
de
financiamento
n.º
FEC...79/09»,
que
se
dão
por
integralmente
reproduzidos,
datados
de
12/11/2012
e
11/01/2014,
nos
quais
o
BES
interveio
através
da
sua
sucursal
no
...,
o
Banco
Espírito
Santo,
S.A.
-
Succursale
....
E.
No
âmbito
da
operação
referida
nas
alíneas
anteriores,
o
BES
entregou
a
AA
e
a
BB
a
quantia
de
1.200.000,00
€.
F.
O
Banco
Espírito
Santo,
SA
–
Sucursal
Financeira
Exterior
(Zona
Franca
da
...)
tinha
o
seguinte
objecto
social:
«[sic]
Actividade
bancária,
operações
financeiras
internacionais
com
não
residentes
em
Portugal».
Factos
Não
Provados
1.
O
contrato
dado
como
título
executivo
foi
integrado
numa
operação
de
rentabilização
de
activos
financeiros
proposta
pelo
BES
aos
embargantes.
2.
No
âmbito
dessa
operação,
os
embargantes
entregaram
ao
BES
a
quantia
de
12
000
000,00
€.
3.
Foi
acordado
aplicar
os
12
000
000,00
€
na
aquisição
de
produtos
financeiros
do
BES,
em
constituição
de
empresas
offshore,
para
que
estas
adquirissem
produtos
mobiliários
ao
BES,
celebrassem
contratos
de
apoio
à
tesouraria
e
investimento,
e
adquirissem
imóveis
mediante
a
celebração
de
contratos
de
financiamento
com
o
BES
e
a
constituição
de
hipoteca
legal
a
favor
deste.
4.
Foi
acordado
que
os
resultados
das
aplicações
do
montante
de
12
000
000,00
€
seriam
utilizados
para
pagar
os
empréstimos
concedidos
neste
âmbito
e
capitalização
dos
lucros
sobejantes.
5.
Foi
acordado
que
as
movimentações
das
contas
de
depósito
das
sociedades
offshore
seriam
feitas,
exclusivamente,
pelo
gestor
designado
pelo
BES.
6.
Foi
acordado
que
os
empréstimos
concedidos
seriam
também
aplicados
na
aquisição
de
dois
imóveis
à
escolha
dos
embargantes,
mediante
constituição
de
hipoteca
a
favor
do
BES.
7.
Foi
acordado
que
o
pagamento
do
empréstimo
em
causa
na
presente
execução
seria
feito
com
o
lucro
das
aplicações
feitas
com
os
12
000
000,00
€
em
produtos
mobiliários
resultantes
da
intermediação
financeira
do
BES.
8.
Foi
acordado
que
o
BES
passaria
a
gerir
os
12
000
000,00
€
e
que
geriria
a
carteira
de
activos
mobiliários
com
a
obrigação
de
prestar
informação
sobre
a
situação
financeira
dos
mesmos.
9.
Por
força
da
operação
de
rentabilização
de
activos
financeiros,
o
embargado
tinha
na
sua
disponibilidade
dinheiro
suficiente
para
liquidar
o
montante
em
falta
em
relação
ao
contrato
dado
como
título
executivo”.
G. Com o requerimento executivo a exequente juntou o contrato de financiamento celebrado em 13 de novembro de 2009 por documento particular e as alterações ao mesmo ocorridas em 13 de novembro de 2010, 23 de novembro de 2011, 12 de novembro de 2012 e 11 de janeiro de 2014, um extracto de conta datado de 25 de outubro de 2014 que comprova o depósito efectuado pela exequente na conta do executado n.º ...05 SBL- ZA, da quantia de €1.200.000,00, a escritura pública de constituição de hipoteca e o registo da hipoteca, e, para além dos que foram considerados em primeira instância, alegou os seguintes factos:
«
Finalidade:
Iniciar
Novo
Processo
Tribunal
Competente:
...
-
Tribunal
Judicial
da
Comarca
da
...
Especie:
Execução
Sumária
(Ag.Execução)
Valor
da
Execução:
1
792
005,73
€
(Um
Milhão
Setecentos
e
Noventa
e
Dois
Mil
e
Cinco
Euros
e
Setenta
e
Três
Cêntimos)
Finalidade
da
Execução:
Pagamento
de
Quantia
Certa
-
Dívida
civil
[Execuções]
Título
Executivo:
Outro
título
com
força
executiva
Factos:
1.º
-
O
Novo
Banco,
S.A.
sucedeu
ao
Banco
Espírito
Santo,
S.A.
(que
figura
como
credor
no(s)
título(s)
executivo(s)
que
serve(m)
de
base
a
esta
execução),
na
titularidade
da(s)
obrigação(ões)
exequenda(s)
e
respectivas
garantias,
por
força
de
deliberação
do
Conselho
de
Administração
do
Banco
de
Portugal
de
3
de
Agosto
de
2014
(cfr.
art.º
145.º
-
G
n.º
1
do
Regime
Geral
das
Instituições
de
Crédito
e
das
Sociedades
Financeiras
e,
ainda,
certidão
permanente
–
código
de
acesso:
5702-3835-4874),
sendo,
assim,
parte
legítima
(activa),
na
presente
execução
(cfr.
n.º
1
do
art.º
53
e
n.º
1
do
art.º
54.º
do
NCPC).
2.º
-
Em
13/11/2009
o
Exequente
celebrou
com
os
Executados
AA
e
BB,
um
contrato
de
financiamento
...79/09,
até
ao
montante
máximo
global
de
€
1.325.250,00
(um
milhão
trezentos
e
vinte
cinco
mil
e
duzentos
e
cinquenta
euros),
que
foi,
sucessivamente,
alterado,
aos
13/11/2010,
13/11/2011,12/11/2012
e
11/01/2014
-
cfr.
documentos
que
se
juntam
com
os
n.ºs
1,
2,
3,
4
e
5.
3.º
-
O
Exequente
efectivamente
entregou
aos
Mutuários
aí
identificados
a
quantia
mutuada
–
cfr.
documento
que
se
junta
com
o
n.º
6.
4.º
-Para
garantia
das
obrigações
emergentes
do
contrato
de
financiamento,
constituíram
os
Executados,
a
favor
do
Exequente,
hipoteca
voluntária
sobre
o
imóvel
nomeado
à
penhora
(cfr.
documento
n.º
7
e
8).
5.º
-
A
última
prestação
paga
pelo(s)
Executados()
foi
a
vencida
em
01/06/2014,
não
tendo
efectuado
o
pagamento
de
qualquer
uma
das
subsequentes,
apesar
de,
por
diversas
vezes,
interpelados
para
o
fazerem
pelos
serviços
do
Exequente
–
o
que
tornou
vencida
a
dívida
na
sua
totalidade,
nos
termos
do
art.
781.º
do
Código
Civil.
6.º
-
Depois,
o
documento
particular
junto
como
n.º
1,
não
obstante
eliminado
das
espécies
de
títulos
executivos,
do
artigo
703º
do
NCPC,
porque
anterior
àquela
alteração,
mantêm
a
anteriormente
reconhecida
característica
de
exequibilidade,
em
atenção
ao
princípio
da
segurança
e
protecção
da
confiança
integrador
do
princípio
do
Estado
de
Direito
Democrático
-
cfr.
Acórdão
do
Tribunal
Constitucional
n.º
847/2014,
datado
de
3
de
Dezembro
de
2014.
7.º
-
O
tribunal
é
territorialmente
competente
por
força
do
n.º
2
do
art.
89.º
do
CPC.
(…)
Liquidação
da
Obrigação
Valor
Líquido:
Valor
dependente
de
simples
cálculo
aritmético
1.200.000,00€
592.005.73€
Valor
NÃO
dependente
de
simples
cálculo
aritmético:
0,00
€
Total:
1.792.005,73€
1.º
-
Sobre
o
capital
de
€
1.200.000,00
acrescem
juros
vencidos
desde
a
data
da
entrada
em
mora
de
01/06/2014
até
09/02/2021,
à
taxa
contratual
de
4,259%,
acrescida
de
3,000%
de
mora
e
imposto
do
selo
sobre
juros
o
que
totaliza
a
quantia
de
€
592.005,73.
2.º
-
A
soma
do
capital
e
juros
e
imposto
do
selo
sobre
os
juros,
calculados
nos
indicados
termos
até
09/02/2021,
perfaz
€
1.792.005,73.
3.º
-
A
final,
o
Agente
de
Execução
deverá
contar
os
juros
vencidos
e
vincendos,
sobre
os
capitais
indicados,
até
efectivo
e
integral
pagamento,
desde
10/02/2021,
às
indicadas
taxas,
acrescida
de
imposto
de
selo
sobre
juros
–
tudo
nos
termos
do
disposto
no
n.º
2
do
art.
716.º
do
CPC”
14.
Factos não provados
Não constam factos não provados relevantes.
De Direito
15.
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões do Recurso, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso e devendo limitar-se a conhecer das questões e não das razões ou fundamentos que àquelas subjazam, conforme previsto no direito adjetivo civil - arts. 635º n.º 4 e 639º n.º 1,
ex vi
, art.º 679º, todos do Código de Processo Civil.
Das conclusões resulta que as questões são:
- Se o Tribunal da Relação podia ter conhecido da falta do título no acórdão recorrido (O voto de vencido da Juíza Desembargadora Maria do Céu Silva):
- Em caso afirmativo, se o título apresentado à execução é válido.
16.
A primeira questão objecto do recurso consiste em saber se o Tribunal recorrido podia pronunciar-se sobre a existência de título executivo.
E porque adoptou o Tribunal da Relação a posição de conhecer desta questão, que o Banco alega não poder já ser conhecida, por estar decidida com força de caso julgado?
Diz o recorrido que o foi pelas seguintes circunstâncias:
“A) Nas
conclusões
I
a
X
, o Recorrente alega que o Tribunal da Relação não poderia ter apreciado a questão da falta de título executivo, por força do trânsito em julgado do despacho saneador que já havia julgado improcedente a respetiva exceção dilatória.
Contudo, olvidou o Recorrente a tramitação dos presentes autos.
A 15.09.2024, o Recorrido interpôs recurso da sentença proferida a 10.07.2024, bem como do despacho saneador proferido a 12.05.2023.
A 22.10.2024, o tribunal de 1ª instância proferiu decisão de admissão do recurso interposto de sentença e decisão de indeferimento do recurso interposto de despacho
saneador.
A 31.10.2024, o Recorrido apresentou reclamação contra a não admissão do recurso do despacho saneador, ao abrigo do artigo 643.º, do CPC, fundamentando estar em causa uma decisão passível de ser impugnada no recurso a interpor da decisão final por não se enquadrar em nenhuma das situações previstas nos n.ºs 1 e 2, do artigo 644.º, do CPC, que contêm a enumeração taxativa das decisões impugnáveis por recursos de apelação autónomos
- cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 07.03.2023, Proc. n.º 995/20.8T8PNF.P1.S1, Rel. Sousa Pinto, Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 06.06.2017, Proc. n.º 608/17.5T8CBR-A.C1, Rel. Falcão de Magalhães.
Assim,
As decisões interlocutórias merecem recurso de apelação diferido, segundo a regra da acessoriedade enunciada no n.º 3, do artigo 644.º, do CPC, sujeitando-se ao condicionalismo do artigo 660.º, do CPC, o que significa que os respetivos prazos recursórios se contam desde a notificação da decisão final do n.º 1 em paralelo com os prazos para recurso desta - cfr. PINTO, Rui, Código de Processo Civil Anotado, Vol II, Almedina, 2018, p. 303, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 03.05.2018, proferido no âmbito do proc. n.º 305/11.5TBCHV.G1.S1, Rel. Rosa Tching, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 07.03.2023, AbrantesGeraldes, nota de rodapé 435 da pág.259 -7.ª edição, Almedina apud Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 07.03.2023, Proc. n.º 995/20.8T8PNF.P1.S1, Rel. Sousa Pinto, PINTO, Rui, Código de Processo Civil Anotado, Vol II, Almedina, 2018, p. 303.
A 13.12.2024, o Tribunal da Relação de Lisboa, acolheu a fundamentação adotada pelo Executado e proferiu a seguinte decisão (transitada em julgado):
“3. Decisão
Pelo exposto,
decido atender a reclamação apresentada pelo reclamante AA, e em consequência, revogo o despacho reclamado e admito o recurso interposto (artigo 643/4 do CPC).
Requisite ao tribunal recorrido o processo onde foi interposto o recurso que agora se admite- artigo 643/6 do CPC.”
A referida decisão não foi objeto de qualquer impugnação pelo Exequente, aqui Recorrente e, como se referiu, transitou em julgado.
Consequentemente, a este respeito, o douto acórdão não merece qualquer censura.”
Vejamos.
A reclamação do art.º 643.º relativamente ao despacho de não admissão do recurso do despacho saneador consta do apenso com o n.º 779/21.6....
Aí se encontra o despacho de não admissão do recurso – ref. Citius ...17
“(…)
a) Admito o recurso de apelação da sentença, o qual sobe nos próprios autos,
comportando efeito meramente devolutivo;
b)
Julgo inadmissível, por intempestivo, o recurso do despacho saneador;
c) Determino que se aguarde o decurso do prazo da reclamação contra o indeferimento parcial do recurso.”
Através do despacho do Tribunal da Relação, com a ref. Citius ...06, em 13 de Dezembro de 2024, foi decidida a reclamação, assim:
“
Pelo exposto, decido atender a reclamação apresentada pelo reclamante AA, e em consequência, revogo o despacho reclamado e admito o recurso interposto (artigo 643/4 do CPC).
Requisite ao tribunal recorrido o processo onde foi interposto o recurso que agora se admite- artigo 643/6 do CPC.
Sem custas.”
Daqui resulta sem dúvidas que a questão não estava decidida com força de caso julgado, podendo ser conhecida no recurso de apelação.
Improcede assim a questão.
17.
Entrando na análise da segunda questão objecto do recurso – há título executivo?
No acórdão, relativamente ao
recurso do despacho saneador
foi dito:
“
4.1. Recurso do despacho-saneador proferido em 12 de maio de 2013
4.1.1. Da falta de título executivo (conclusão 1)
(…)
Alega o recorrente há falta de título de executivo porque o contrato de financiamento n.º ...79/09 datado de 13 de novembro de 2009, sucessivamente alterado em 13 de novembro de 2010, 13 de novembro de 2011, 12 de novembro de 2011, e 11 de janeiro de 2014, foi celebrado por documento particular, e não tem as caraterísticas de um título executivo pois não tem a constituição de uma obrigação de pagamento de qualquer quantia pelos embargantes, nem qual a quantia que foi liquidada, nem aquela que é devida.
Apreciando.
Vamos dividir a questão a apreciar em duas sub-questões: o documento particular como título executivo na vigência do Código de Processo Civil de 1961 e, segunda sub-questão, quando se formou o título executivo apresentado à execução nos autos apensos.
1. O contrato de abertura de crédito em conta corrente e o antigo artigo 46/1-c do CPC:
O artigo 46/1-c) do CPC admitia como título executivo “os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importassem constituição […] de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável por simples cálculo aritmético de acordo com as cláusulas dele constantes, ou de obrigação de entrega de coisa ou de prestação de facto.”
Ora, o novo Código de Processo Civil, no seu artigo 703, veio retirar do elenco taxativo de títulos executivos os documentos particulares.
O Ac. do TC n.º 408/2015 de 23 de Setembro veio declarar, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que aplica o artigo 703.º do Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, a documentos particulares emitidos em data anterior à sua entrada em vigor, então exequíveis por força do artigo 46º, 1, alínea c), do Código de Processo Civil de 1961, constante dos artigos 703.º do Código de Processo Civil, e 6.º, n.º 3, da Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, por violação do princípio da protecção da confiança (artigo 2.º da Constituição).
Na verdade, ficaram retirados do elenco taxativo de títulos executivos no CPC de 2013 os documentos particulares elencados no artigo 46/1-c) do CPC de 1961, e em nome desse princípio da confiança, tais documentos particulares, (i) assinados pelo devedor, (ii) que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável simples cálculo aritmético, ou de obrigação de entrega de coisas móveis ou de prestação de facto, constituídos antes da entrada em vigor do novo CPC, mantêm a força de título executivo, apesar de já arredada essa qualidade na actual lei processual.
Concluiu-se neste acórdão do TC: “Na presente situação, do regime transitório constante do artigo 6.º, n.º 3, da Lei n.º 41/2013 não decorre uma acomodação ajustada dos interesses em presença, pois dele resulta uma lesão particularmente intensa da confiança legítima do particular – que perde o título executivo que possuía e de acordo com o qual tinha feito planos de vida, com base na lei – para prosseguir um interesse público que, embora relevante, poderia ser igualmente alcançado de forma eficaz através de meios menos lesivos.
A previsão pelo legislador de um autêntico regime transitório, quer formal, quer material, tutelador das posições de confiança alicerçadas na lei antiga, depende de uma ponderação muito específica entre os prejuízos que daí podem advir para a realização da finalidade da alteração legislativa e os prejuízos para os interesses particulares afetados decorrentes do novo regime e da não previsão de um regime transitório. Pode argumentar-se que a intenção legislativa de evitar as execuções injustas e de diminuir o número de ações executivas não precedidas de contraditório afasta ou enfraquece a possibilidade de sobrevivência da lei antiga, requerendo uma aplicação da lei nova tão imediata quanto possível. Contudo, a evolução legislativa quanto a esta matéria descrita supra foi suscetível de fundar uma confiança particularmente forte na constância do regime ou, pelo menos, na não supressão do valor de título executivo a documentos que já o possuíam. Por outro lado, o juízo quanto à excessiva amplitude do elenco dos títulos executivos, se justifica uma intervenção ablativa de uma das categorias anteriormente previstas, não impõe uma aplicação imediata e praticamente sem qualquer ressalva do novo regime, sem dar qualquer possibilidade aos titulares dos documentos que perdem a natureza de títulos executivos de instaurarem, após a publicação da nova lei, execuções com base neles.
Assim, o interesse público subjacente àquele regime não demonstra ter um contrapeso suficientemente intenso face à medida da afetação da confiança legítima dos credores. Tendo em conta o grau de relevância atribuível a este interesse público (e à urgência da aplicação do novo regime), não se afigura que «a previsão de um regime transitório adequado», tal como propugnado no Acórdão n.º 847/2014, n.º 16, afetasse de modo incomportável ou irrazoável a sua realização, a ponto de justificar o sacrifício total da posição de confiança. Nessa medida, a norma objeto do pedido afeta excessivamente as expetativas dos particulares que se mostram legítimas e fundadas em boas razões, com ofensa do princípio constitucional da proteção da confiança dos cidadãos, ínsito no princípio do Estado de Direito, que se encontra consagrado no artigo 2.º da Constituição.”
Em suma: à luz dessa decisão do TC, mantém-se a exequibilidade de um título constituído antes da entrada em vigor da reforma do CPC de 2013 (isto é, 1 de Setembro de 2013), que, ao tempo da sua emissão, era título executivo por força do artigo 46/1-c) do antigo CPC, desde que esse título, estando assinado pelo devedor, importe a constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável por simples cálculo aritmético.
Em termos gerais, pelo contrato de financiamento, o banco obriga-se a colocar à disposição dos clientes as quantias pecuniárias que estes vão solicitando, até um determinado montante, durante certo período de tempo, ficando os mutuários obrigados ao reembolso das somas utilizadas e ao pagamento dos respetivos juros e comissões. (Cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8 de junho de 2021, proc.
951/16.6T8ENT-A.E2.S1:
“I - Os contratos de abertura de crédito são aqueles em que o banco (creditante) se obriga a colocar à disposição do cliente (o beneficiário ou creditado) uma quantia pecuniária, que este tem o direito, nos termos aí definidos, de utilizar pelo período de tempo acordado ou por tempo indeterminado, ficando obrigado ao reembolso das somas utilizadas e ao pagamento dos respectivos juros e comissões”).
Em específico, e neste contrato de financiamento que nos ocupa, na modalidade de abertura de crédito em conta corrente, celebrado em 2009, não foi constituída ou reconhecida qualquer obrigação pecuniária de constituição imediata a cargo dos executados, correspetivo de um direito de crédito do exequente banco, o que se extrai com facilidade dos factos provados A a D e da leitura do contrato de financiamento e respetivas alterações juntas ao processo de execução. Originariamente está reflectida no contrato uma manifestação de vontade do banco em vir a tornar-se credor quanto ao montante máximo a disponibilizar e a levantar pelo cliente. Estão sim estipuladas cláusulas que regulam obrigações de juros, de pagamento de comissões, de despesas e encargos. Cláusulas essas que dependem das prestações futuras das partes para conclusão e execução do negócio: (i) disponibilização do montante pela parte creditante e (ii) utilização efectiva do montante disponibilizado a cargo da parte creditante, ou seja, no máximo de 1.200.000,00.
Em rigor, não resulta do contrato – nem podia resultar – a entrega desse montante; estipula-se apenas a abertura em conta corrente de um eventual crédito até esse valor máximo de disponibilização e a futura realização de prestações, que são no essencial incidentes sobre a disponibilização e a movimentação efectiva (que corresponde a um direito a manifestar e exercer pelos creditados).
Por isso, conforme explica a doutrina (Rui Pinto, “Manual da Execução e Despejo”, Coimbra Editora, Coimbra, 2013, págs. 189-190) o contrato de abertura de crédito configura – e as hipóteses dogmáticas são várias mas parece ser adequado assim considerar – duas eficácias jurídicas distintas próprias de uma dualidade contratual: “(…) no primeiro momento da abertura de crédito há uma eficácia preparatória: produz-se um acordo de concessão de crédito que visa a disponibilidade futura do dinheiro, eventualmente, em conta corrente, ficando “perfeito com o acordo das partes, sem necessidade de qualquer entrega monetária” (STJ 15-Mai-2001)”;
“Num segundo momento há uma eficácia final: levantada a quantia concreta, maxime, da conta corrente, constitui-se o mútuo, dada a natureza real quoad constitutionem. O mútuo é intrinsecamente final. Ora se é certo que o mútuo em si mesmo poderá ser título executivo da obrigação de restituição da quantia mutuada, desde que celebrado na devida forma escrita legalmente exigida, todavia no mútuo prometido em concessão de crédito ele não apresenta autonomia formal: o documento titular das vinculações é o da abertura de crédito. Daí que se compreenda a necessidade de colmatar essa falta de documento que, titulando o mútuo, possa ser levado à execução”.
É neste segundo momento que o crédito a uma quantia pecuniária certa surge, “por via potestativa e em simples execução do contrato” (António Meneses Cordeiro, “Direito Bancário”, cit., pág. 697).
É desse mútuo assim concretizado na conclusão e execução do contrato de abertura do crédito que surge o direito de crédito que ora se pretende executar por força do título executivo – a restituição com juros da utilização dos €1.200.000,00 que foram disponibilizados pelo banco creditante.
Do expendido conclui-se que do contrato celebrado não resulta a constituição de uma obrigação pecuniária, como seja a obrigação de restituir um empréstimo feito. O que resulta dos factos provados subsume-se, antes, no contrato com o nome que as próprias partes lhe deram, ou seja, no que a doutrina define como “o contrato através do qual o banco disponibiliza crédito ao cliente através de dinheiro ou da sua assinatura até um determinado montante e por um período de tempo determinado ou determinável. […]”. E em que “o limite fixado constitui[] o máximo de utilização possível a cada momento, em função do saldo da conta corrente da abertura de crédito – […] ainda que o creditado atinja o limite de utilização, pode reutilizar o crédito na medida dos pagamentos que efectue (revolving credit) […]” (Manuel Januário da Costa Gomes, Contratos comerciais, 2013, Almedina, páginas 324 a 331, especificamente páginas 326 e 327).
Este Professor acrescenta: “o creditado tem a faculdade de utilizar o crédito, situação que gere em função dos seus interesses. Quando não utilize o capital, o creditado não é, naturalmente, devedor dos respectivos juros. Contudo, é lógico que a imobilização do capital à disposição do creditado tenha, ela própria, um preço, sendo usual a fixação de uma "comissão de imobilização": o creditado paga, através dessa comissão, a segurança de ter capitais (ou assinaturas) à sua disposição que não utiliza. A partir do momento em que utilize o capital, a comissão de imobilização perde, naturalmente, a sua razão de ser, passando a remuneração do banco a traduzir-se em juros, sem prejuízo de outras eventuais comissões.” (páginas 328-329).
Portanto, o antigo artigo 46/1-c do CPC não serve para enquadrar a situação dos autos porque não foi constituída, no momento da celebração do contrato, qualquer obrigação pecuniária.
Vejamos agora o antigo artigo 50 do CPC e o actual artigo 707 do CPC.
Se e quando era admitida a exequibilidade dos títulos particulares, parte da doutrina e da jurisprudência considerava aplicável a tais contratos a previsão do artigo 50 do CPC na versão em causa: “Os documentos exarados ou autenticados, por notário ou por outras entidades ou profissionais com competência para tal, em que se convencionem prestações futuras ou se preveja a constituição de obrigações futuras podem servir de base à execução, desde que se prove, por documento passado em conformidade com as cláusulas deles constantes ou, sendo aqueles omissos, revestido de força executiva própria, que alguma prestação foi realizada para conclusão do negócio ou que alguma obrigação foi constituída na sequência da previsão das partes” (Lebre de Freitas, A acção executiva, 5.ª edição, 2009 páginas 54 a 57, especialmente notas 41 e 43-A, explicava, para aplicação desta norma aos documentos particulares, entre o mais, que: “se a obrigação de celebrar o contrato real constasse de documento particular exequível, não havia razão para que a prova da realização da prestação, sem a qual não há contrato definitivo, não devesse ser feita nos mesmos termos.”)
Assim, existindo um documento complementar nos termos referidos, comprovava-se a celebração de um empréstimo durante a execução do contrato de abertura de crédito em conta-corrente e admitia-se que o conjunto daquele documento com este contrato, formava um título executivo.
Esta norma tem a correspondente no artigo 707 do CPC depois da reforma de 2013, mas em relação a esta já não se pode fazer a interpretação extensiva para a aplicar aos documentos particulares por estes terem deixado de ser títulos executivos.
Logicamente, esse título só se completa com o documento complementar, pelo que era a data deste que definia a data do título executivo.
2. Quando se formou o título apresentado na execução?
O título ora dado à execução é um conjunto formado pelos seguintes documentos:
i. Contrato de financiamento celebrado por documento particular datado 13 de novembro de 2009, até ao Montante Máximo Global de 1.325.250,00 EUR (um milhão trezentos e vinte e cinco mil e duzentos e cinquenta euros), em créditos em conta bancária, mediante pedidos do cliente, e a liquidar em regime de conta-corrente;
ii. uma primeira alteração às condições particulares do contrato de financiamento efectuada por documento particular datado de 13 de novembro de 2010, no qual se reduziu o montante financiado para o valor máximo global de 1.300,000,99 (um milhão e trezentos mil euros), mediante pedidos escritos do cliente e prévia autorização do SPE;
iii. uma segunda alteração às condições particulares do contrato de financiamento efectuada por documento particular datado de 13 de novembro de 2011, no qual se reduziu o montante financiado para o valor máximo global de 1.200,000,99 (um milhão e duzentos mil euros);
iv. uma terceira alteração às condições particulares do contrato de financiamento efectuada por documento particular datado de 12 de novembro de 2012, na parte relativa a juros, comissões e comunicações qual se reduziu o montante financiado para o valor máximo global de 1.200,000,99 (um milhão e duzentos mil euros);
v. uma quarta alteração às condições particulares do contrato de financiamento efectuada por documento particular datado de 12 de janeiro de 2014, na parte relativa a prazo, juros- taxa de juros, fixação de taxa de juros e pagamento de juros;
vi. um extracto bancário datado de 25 de outubro de 2014 que comprova o depósito efectuado pela exequente na conta do executado n.º ...05 SBL- ZA da quantia de €1.200.000,00 (sublinhado nosso).
vii. escritura pública de constituição de hipoteca celebrada em 13 de novembro de 2009 no Cartório Notarial do ... em que figuram como primeiros como outorgante o Dr. CC, em representação e na qualidade de procurador de AA e BB e como segundo outorgante a Drª Dra. DD, em representação e na qualidade de procuradora do Banco Espírito Santo, SA, em que “o primeiro constitui a favor do BES, representado pela segunda outorgante, que, nessa qualídade aceita, hipoteca voluntária sobre a fracção autónoma, destinada exclusivamente a habitaçáo, individualizada pelas letras "BV" (SETENTA E QUATRO), integrada no prédio urbano, em regime de propriedade horizontal, denominado "...", localizado ao sítio das ..., ..., freguesía de ..., concelho do ..., fracção inscrita na matriz predial respectiva sob o artigo ...56-BV, e a que corresponde a descrição predial subordinada número ...zero cinco - BV - da freguesia de ..., da Conservatória do Registo Predial do ..., onde se acham registadas a constituição da propriedade horizontal pela apresentação cinco do dia vinte e nove de Maio de dois mil e oito, e a aquisição pelas apresentações trinta e oito do dia vinte e cinco de Maio de mil novecentos e noventa e oito; e trinta e um do dia vinte e quatro de Outubro de dois mil e sete a favor da sociedade "Sociedade..., S.A.", à qual os ora hipotecantes a adquiram hoje, neste Cartório, na escritura que imediatamente antecede - e ao qual todos os outorgantes atribuem o valor de um milhão trezentos e vinte e cinco mil duzentos
Que a presente hipoteca se destina a garantir as obrigações emergentes do contrato de financiamento FEC ... sete nove barra zero nove celebrado entre o BES e os representados do PRIMEIRO OUTORGANTE, na presente data, o qual se junta como documento anexo a esta escritura, que dela fica a fazer parte integrante (…)”.
viii. Registo da hipoteca na Conservatória do Registo Predial do ...- AP. ...01 de 2009/11/23- Hipoteca Voluntária.
A força executiva de que o contrato de abertura de crédito se reveste, enquanto documento particular, não se adquire automaticamente, pois importa adicionalmente que se faça demonstração da realização da prestação pelo credor.
Ou seja, o contrato de abertura de crédito é um título executivo incompleto quanto às obrigações pecuniárias que resultam das prestações futuras nele convencionadas ou subjacentes. E a sua completude, sendo as obrigações pecuniárias determináveis nos termos da liquidação do exequente, depende de prova complementar do título, assente em “documento passado em conformidade com as cláusulas constantes do documento exequendo – extractos de conta-corrente ou outros documentos contratuais” (neste sentido, Rui Pinto, ob. cit., págs. 186-187; pioneiramente, para um título executivo de formação compósita ou complexa, os Ac. do STJ de 15/5/2001, processo n.º 01A1113, Rel. Lopes Pinto, e de 8/3/2005, processo n.º 04A4359, Rel. Faria Antunes; mais recente, de 25/3/2021, processo n.º 6528/19, Rel. Marida da Graça Trigo- “III - O título executivo apresentado corresponde a um documento particular de formação composta em dois momentos distintos: por um lado, a celebração do contrato de abertura de crédito, por documento particular; e, por outro lado, a efectiva movimentação das quantias disponibilizadas pelo credor. Deste modo, para que se mostre perfeito enquanto título executivo, para além do contrato, o título teria de integrar também os extractos de conta e os documentos de suporte ou saque. IV - O contrato de abertura de crédito em conta corrente dos autos prevê expressamente a forma do pedido de utilização do crédito: mediante ordens de transferência ou de pagamento dadas sob a forma escrita à instituição bancária, as quais têm de ser subscritas pela parte devedora ou por quem a represente; daqui resulta que seriam estes os documentos de suporte a juntar para que o documento particular em causa formasse um título executivo perfeito, o que no caso não se verificou. V - Assim, considera-se não merecer censura o juízo do acórdão recorrido, de acordo com o qual, no caso dos autos, se verifica falta de título executivo, uma vez que, pelos motivos enunciados em III e IV, o mesmo não está completo”- todos disponíveis em
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.); assim se prova que, como se enfatizou no Ac. do STJ de 8/6/2021, “a obrigação futura, que se pretende executar, foi efetivamente constituída, isto é, que alguma prestação foi, de facto, realizada no desenvolvimento da relação contratual. Daí a necessidade de completar a (…) abertura de crédito com a prova de que foi efetivamente emprestada alguma quantia ao creditado” - Processo n.º 1951/16, Rel. Maria Clara Sottomayor, in
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).
Daí que nada obste a que se possa aplicar – e ainda solidificar mais esta interpretação – o artigo 50 do CPC de 1961 (igual ao actual art. 707º do CPC 2013), de forma analógica aos documentos particulares, na parte relativa à prova das prestações e obrigações futuras que baseiam a execução: “tratando-se de contratos-quadro, ou seja, de contratos em que se convencionem obrigações futuras (como o contrato de abertura de crédito), a exequibilidade exigirá adicionalmente a demonstração, pelos meios previstos no art. 707º, da existência de prestações que tenham sido realizadas para conclusão do negócio ou de que alguma obrigação foi, entretanto, constituída” (Neste sentido: António Abrantes Geraldes/Paulo Pimenta/Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil anotado, Volume II, Processo de execução, processos especiais e processo de inventário judicial, Artigos 703º a 1139º, 2.ª ed., Almedina, Coimbra, 2024, pág. 24).
Ora, nos autos, a junção da tal prova complementar foi efetuada com o extrato de conta, emitido pelo banco creditante, onde se comprova o depósito em conta titulada pelo executado da quantia de €1.200.000,00, junto com o requerimento executivo. E o ponto 38, §7 das condições gerais do contrato de crédito refere expressamente que “7. Os documentos, seja de que natureza forem, incluindo extratos de conta, em que o Cliente figure como responsável e fazer parte integrante para efeitos de execução, nos termos e para os fins do disposto no artigo 46 do Código de Processo Civil”. (sublinhado nosso).
Sucede que este extrato de conta bancária é datado de 25 de outubro de 2014.
O que significa que a complementaridade, para efeitos de formação do título executivo, entre o documento particular dado à execução e o extracto de conta bancária de depósito à ordem – que comprova o depósito pela exequente na conta do executado da quantia de 1.200.000,00-facto provado E- apenas ocorreu nesta última data- 25 de outubro de 2014, altura em que se formou o título executivo, momento em que este, completo, estava em condições de poder ser apresentado em juízo enquanto tal.
Ora, tem sido entendimento jurisprudencial maioritário o de que quando a completude do título executivo ocorre já no domínio da Lei 41/2013, de 26 de junho, com entrada em vigor em 1 de setembro de 2013, é esta a lei aplicável, mormente o artigo 703 do CPC, e não já o artigo 46/1-c) do CPC de 1961. (cfr. Acórdão da Relação de Coimbra de 10 de novembro de 2015, proc.
5705/14.6T8CBR.C1:
“1. O título executivo complexo formado por um contrato de abertura de conta de depósito à ordem e um extracto do qual resulta a existência de um saldo devedor, só se mostrará formado ou devidamente constituído com a emissão deste extracto. 2. Se o extracto demostrativo do saldo devedor for emitido em data posterior a 01/09/2013, encontrar-se-á sujeito ao regime previsto no 703 do novo CPC, sem que se suscite a questão da aplicação de tal norma a títulos da Relação de Guimarães de 4 de junho de 2020, proc.
6528/18.9T8GMR-A.G1:
“II - O contrato de abertura de crédito em conta corrente, prevendo uma prestação futura – a efectiva disponibilização de fundos -distingue-se do contrato de mútuo em que a entrega de coisa fungível integra o contrato. III - O contrato de abertura de crédito celebrado por documento particular não era, no âmbito do art. 46 do CPC de 1961, e não é, no âmbito do actual art. 703 do CPC, título executivo. Acórdão do Tribunal da relação de Lisboa de 5 de novembro de 2019, proc.
6424/18.0T8SNT-A.L1-7:
“I - Nas execuções fundadas em contrato de abertura de crédito […] o título executivo é de qualificar como complexo, sendo integrado pelo contrato [e] pelo extracto de conta que documenta os movimentos emergentes de tal contrato […]”).
O documento particular dado à execução só se completa com o documento complementar, pelo que era a data deste que define a data do título executivo.
Depois da reforma de 2013 os documentos particulares deixaram de ser títulos executivos. Ora, o extracto bancário tem a data de 25 de outubro de 2014 pelo que o título só se teria completado nessa data e, por isso, já depois da entrada em vigor da nova redacção do CPC que, como já se disse, não admite que os títulos particulares, com a excepção dos títulos de crédito, sejam títulos executivos.
Pelo que, o título particular base da execução, mesmo que completado pelo extracto bancário junto aos autos, não é título executivo à luz do actual CPC.
Antes da emissão do segundo documento não podemos falar na existência de título executivo, sendo que do contrato de abertura de crédito não resulta por si só a constituição de qualquer obrigação para o ora recorrente– a obrigação exequenda só se constituiu com o pgamento efectuado pelo banco e que veio a dar origem ao saldo devedor existente à data de 25 de outubro de 2014, que aqui se pretende executar.
Como tal, tendo em conta a data em que o título se completou e formou – o extracto de conta encontra-se datado de 25 de outubro de 2014, reportando os movimentos da conta entre 31 de julho de 2012 a 25 de outubro de 2014 –, considera-se que o mesmo é de constituição posterior à entrada em vigor do novo CPC.
Concluindo: o contrato junto como título executivo é um contrato particular de financiamento, na modalidade de abertura de crédito em conta corrente, e não é título executivo nem na nova redacção do CPC (art. 703 do CPC) nem na anterior (art. 46 do CPC).
Esclareça-se que a confissão do recorrente de que recebeu a quantia de €.1.200.000,00 não supre a falta de título executivo.
O contrato poderia, ao abrigo do artigo 50 do CPC na redacção anterior, ser título executivo se se provasse documentalmente que o empréstimo nele previsto se efectivou mas isso se o documento complementar existente fosse anterior à entrada em vigor da nova redacção do CPC (2013), o que não é o caso.
Não havendo título executivo, os embargos têm que proceder, tal como o recurso, com prejuízo das outras questões invocadas nas alegações e conclusões recursivas.”
Improcede assim a primeira questão do recurso.”
Quanto à existência de título executivo
Não se acompanha o entendimento do Tribunal recorrido na parte em que considera que a prova da entrega da quantia emprestada só ocorreu em 24/10/2014, por o extracto bancário entregue como doc. n.º6 ter essa data na indicação do crédito.
É que na verdade, a ser assim, não faria qualquer sentido as sucessivas alterações realizadas ao contrato – que tinha um prazo de um ano, na versão inicial, e a escritura de hipoteca em favor do banco.
Por outro lado, o doc. 6, é um documento que permite ver estarmos perante uma continuação e um ponto da situação de algo anterior, reportado a 2012., e corresponde ao momento em que o banco considera vencida antecipadamente a dívida existente – o que dá origem à posição de credora em relação ao executado.
A situação consta explicitada no requerimento executivo, reproduzido nos factos provados.
Assim, considera-se que há título executivo, procedendo, parcialmente a revista.
III. Decisão
É concedida, parcialmente a revista.
Porque na apelação não foram conhecidas as questões prejudicadas pela solução decidida no sentido de não haver título executivo, revoga-se o acórdão e determina-se que as mesmas sejam conhecidas, mantendo-se a penhora, por agora.
Dê conhecimento ao AE.
Custas a final, em função do decaimento, com dispensa do remanescente da taxa de justiça.
Lisboa, 3 de Julho de 2025
Relatora: Fátima Gomes
1º adjunto: Arlindo Oliveira
2º adjunto: Nuno Pinto Oliveira
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1.	Da responsabilidade da relatora.
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