Processo n.º 28874/17.9T8LSB.L1.S1
Relator: ALBERTINA PEREIRA
Decisão: DETERMINA-SE A BAIXA DOS AUTOS À 1ª INSTÂNCIA
Descritores: VALOR DA AÇÃO; COLIGAÇÃO; APENSAÇÃO DE PROCESSOS

Sumário:
I. Tratando-se de coligação activa, havendo uma cumulação de acções conexas, que poderiam ter sido propostas individualmente por cada um dos trabalhadores, para efeitos de aferição da alçada de recurso, o que conta é o valor de cada uma das acções, caso tivessem sido intentadas separadamente.
II. Não sendo perceptível o valor fixado a cada uma das acções conexas e à acção apensa, devem os autos baixar à 1.ª instância, a fim de aí se esclarecer o valor fixado a cada uma das acções coligadas e ser fixado o valor da acção apensa.

Proc. 28874/17.9T8LSB.L1.S1
Reclamação para a Conferência
Acordam em Conferência na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça
1 -
Reclama a Ré para a conferência, nos termos dos artigos 652.º e 672.º do Código de Processo Civil (CPC), da decisão que lhe não admitiu o recurso de revista por si interposto, requerendo que sobre a mesma recaia um acórdão a admitir tal recurso.
Aduz, para tanto, que a decisão reclamada assentou em razões formais, não levando em conta a decisão de fundo seguida pelo Supremo Tribunal de Justiça, constante de decisão singular de que junta cópia.
Os Autores responderam, alegando, em resumo, que quem recorre aos tribunais deve estar preparado para decisões de fundo e para decisões formais, as primeiras relacionam-se com o direito material, já as segundas com as regras disciplinam o acesso aos tribunais, sendo este o ponto.  Nos presentes autos, estamos perante uma coligação activa (art.º 36.º do CPC), o que significa que existem 4 acções conexas, 3 iniciais e 1 que veio a ser apensada, sendo entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, que para efeito de aferição da alçada de recurso, o que conta é o valor de cada uma das acções, caso tivessem sido intentadas separadamente. Tendo o tribunal de 1.ª instância fixado o valor da causa em 56.290,39€ como valor global, tendo esse despacho transitado em julgado, a recorrente poderia ter recorrido do valor que foi atribuído à causa, mas não o fez, tendo-se conformado com o valor fixado. Assim sendo, dividindo o referido valor por quatro (3 acções conexas e 1 acção apensada), nenhuma das acções ultrapassa (30.000 €), o valor da alçada do Tribunal da Relação.
2.
Apreciando
AA, BB e CC, intentaram acção declarativa de condenação com processo comum contra FIMA OLÁ – PRODUTOS ALIMENTARES, S.A.”, peticionando a final o seguinte:
“
Nestes
termos,
nos
mais
de
direito
e
com
o
douto
suprimento
de
Vossa
Excelência,
deve
a
presente
acção
ser
julgada
procedente,
por
provada,
e:
-
Deve
ser
reconhecida
a
existência
de
um
vínculo
laboral
sem
termo,
entre
os
Autores
e
a
Ré,
desde
as
acima
referidas
datas
de
admissão
(1984
os
1º
e
3º
AA,
e
2006
o
2º
A);
-
Relativamente
aos
1º
e
3º
Autores,
deve
ser
declarada
a
ilicitude
do
respectivo
despedimento
ocorrido
em
Agosto
de
2017
–
data
a
melhor
apurar
através
dos
documentos
que
a
Ré
juntará
-
consistente
nas
comunicações
de
caducidade
e
declarações
de
desemprego
enviadas
aos
mesmos,
e
consequentemente
deve
a
Ré
ser
condenada
a
reintegrá-los
nos
seus
postos
de
trabalho,
pagando-lhes
as
retribuições
que
entretanto
estes
tenham
deixado
de
auferir
–
sujeitas
aos
descontos
legais
-
sendo-lhes
ainda
reconhecido,
independentemente
do
direito
de
opção
de
que
beneficiam,
o
direito
à
respectiva
indemnização
por
despedimento
ilícito,
com
base
naquela
antiguidade;
-
Deve
a
Ré
ser
condenada
a
pagar-lhes
todos
os
salários
que
deixaram
de
auferir
durante
os
períodos
em
que,
por
força
do
que
acima
se
expôs,
se
encontraram
ausentes
das
suas
funções
a
aguardar
que
a
Ré
os
voltasse
a
admitir
ao
serviço,
e
durante
o
qual
auferiram
o
subsídio
de
desemprego
decorrente
de
tal
situação,
descontadas
que
sejam
as
quantias
que
tenham
recebido
a
este
título,
a
liquidar
em
execução
de
sentença;
-
Deve
a
Ré
ser
condenada
a
pagar
aos
1º
e
3º
Autores
os
salários
vencidos
desde
o
despedimento
ilícito
dos
mesmos,
bem
como
os
salários
vencidos
na
pendência
da
presente
acção,
efetcuados
os
devidos
descontos
legais,
tudo
a
liquidar
em
execução
de
sentença;
-
Deve
ainda
a
Ré
ser
condenada
a
pagar
aos
Autores
todos
os
créditos
laborais
que
os
mesmos
tenham
deixado
de
auferir
por
força
do
facto
de
não
os
considerar
inseridos
nos
quadros
da
empresa,
nomeadamente
todos
os
créditos
que
decorram
de
instrumentos
de
regulamentação
colectiva
aplicável
aos
trabalhadores
da
Ré,
incluindo
os
salários
que
tenham
deixado
de
auferir
durante
os
períodos
em
que
entre
os
vários
contratos
a
termo
celebrados
com
a
Ré,
tenham
sido
considerados
desempregados
pela
mesma,
c
onsequentemente
sujeitos
ao
subsídio
de
desemprego,
tudo
a
liquidar
em
execução
de sentença;
-
Deve
a
Ré
ser
condenada
a
pagar
juros
de
mora
aos
Autores
sobre
todas
as
acima
referidas
importâncias;”.
Indicaram à causa o valor de 30.000,01€.
A Ré contestou e deduziu reconvenção, atribuindo o valor de 26.290,38€.
Os Autores reduziram o pedido, requerendo que fosse dado sem efeito o pedido constante do último travessão.
Foi apensada aos autos a acção que corria termos sob o nº 2887/17.9... (apenso A), cujo Autor é DD e a Ré é “FIMA OLÁ – PRODUTOS ALIMENTARES, S.A. e na qual foi peticionado o seguinte:
“-
Deve
ser
reconhecida
a
existência
de
um
vínculo
laboral
sem
termo,
entre
o
Autor
e
a
Ré,
desde
1
de
Outubro
de
2007;
-
Deve
ser
declarada
a
ilicitude
do
despedimento
do
Autor
ocorrido
em
19
de
Agosto
de
2017,
consistente
na
comunicação
de
caducidade
que
se
junta
como
doc.
nº
27,
e
consequentemente
deve
a
Ré
ser
condenada
a
reintegrá-lo
no
seu
posto
de
trabalho,
pagando-lhe
as
retribuições
que
entretanto
este
tenha
deixado
de
auferir,
sendo-lhe
ainda
reconhecido,
independentemente
do
direito
de
opção
de
que
beneficia,
o
direito
à
respectiva
indemnização
por
despedimento
ilícito,
com
base
naquela
antiguidade;
-
Deve
a
Ré
ser
condenada
a
pagar
ao
Autor
os
salários
vencidos
desde
o
despedimento
ilícito
do
mesmo,
bem
como
os
salários
vencidos
na
pendência
da
presente
acção,
efectuados
os
devidos
descontos
legais,
tudo
a
liquidar
em
execução
de
sentença
e;
-
Deve
a
Ré
ser
condenada
a
pagar
juros
de
mora
aos
Autor
sobre
todas
as
acima
referidas
importâncias
”.
Foi indicado à causa o valor de 30.000,01€.
A Ré foi citada naquela acção e contestou e deduziu reconvenção à qual atribuiu o valor de 4.149,66€.
Foi proferido despacho saneador, tendo sido fixado à causa o valor de 56.290,39€
Realizou-se audiência final.
Por sentença de 04.12.023 a acção foi considerada improcedente.
Os Autores interpuseram recurso de apelação.
Por Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 22.05.2024 foi decidido o seguinte: “
Em
conformidade
com
o
exposto,
acorda-se
em
julgar
a
apelação
procedente
e,
em consequência:
a)
Declara-se
a
existência
de
uma
relação
de
trabalho
sem
termo,
entre
os
autores
Recorrentes
e
a
ré
Recorrida,
desde
02/11/2015
para
o
1º
Recorrente
(AA),
05/09/2017
para
o
2º
Recorrente
(BB),
09/01/2017
para
o
3º
Recorrente
(CC),
e
09/01/2017
para
o
4º
Recorrente
(DD);
b)
Declara-se
que
as
comunicações
de
caducidade
que
foram
enviadas
a
AA,
CC
e
DD,
datadas
de
24/07/2017,
através
das
quais
lhes
comunicaram
a
caducidade
dos
contratos
de
trabalho,
a
partir
de
19/08/2017
constituíram
um
despedimento
ilícito;
c)
Condena-se
a
Recorrida
a
reintegrar
os
Recorrentes,
-
AA,
CC
e
DD,
-
no
seu
posto
de
trabalho,
sem
prejuízo
da
antiguidade
e
categoria;
d)
Condena-se
a
Recorrida
a
pagar
aos
Recorrentes
-
AA,
CC
e
DD,
-
as
retribuições
vencidas,
desde:
a)
30/11/2017,
quanto
aos
primeiros
e
b)
16/07/2018,
quanto
ao
último, por
referência
à
última
retribuição
mensal
que
auferiam,
respetivamente,
962,15€,
869,11€
e
825,72€,
até
ao
trânsito
em
julgado
desta
decisão,
incluindo
subsídios
de
férias
e
de
Natal,
tudo
a
liquidar
em
execução
de
sentença;
e)
Condena-se
a
Recorrida
a
pagar
aos
Recorrentes
juros,
à
taxa
legal,
desde
a
data
da
citação
até
integral
e
efetivo
pagamento,
sobre
todas
as
quantias
reclamadas
.”.
Prevê o artigo 629.º n.º 1 do CPC que “o
recurso
ordinário
só
é
admissível
quando
a
causa
tenha
valor
superior
à
alçada
do
tribunal
de
que
se
recorre
e
a
decisão
impugnada
seja
desfavorável
ao
recorrente
em
valor
superior
a
metade
da
alçada
da
tribunal
(…)”.
Nos termos do artigo 44.º n.º 1 da LOSJ, a alçada do Tribunal da Relação é de 30.000,00 €.
Isto é, sem prejuízo das decisões que admitem recurso independentemente do valor da causa e da sucumbência (artigo 629.º n.º 2 do CPC), o recurso de revista é admissível apenas quando o valor da causa é superior a 30.000,00 € e a sucumbência é superior a metade deste valor, ou seja, a 15.000,00 €.
Tratando-se de coligação activa, havendo uma cumulação de acções conexas, que poderiam ter sido propostas individualmente por cada um dos trabalhadores, para efeitos de aferição da alçada de recurso, o que conta é o valor de cada uma das acções, caso tivessem sido intentadas separadamente.
O tribunal da 1.ª instância fixou como valor à causa 56.290,39€,
Estão em causa 3 acções coligadas, tendo sido indicado o valor de 30.000,01 €. A Ré deduziu reconvenção no valor de 26.290,38 €.
Na acção apensa foi igualmente indicado o valor de 30.000,01 euros, tendo aí a Ré também deduzido reconvenção no valor 4.149,66€.
Na presente situação, não obstante o entendimento veiculado há muito por este Supremo Tribunal de Justiça de que “
os interesses imateriais que possam estar associados aos litígios de trabalho não têm expressão no valor das ações, não sendo aplicável no âmbito do Código de Processo de Trabalho, a norma do artigo 303.º, n.º 1 do CPC”
(Acórdão de 11-11-2020, proc. 19103/18.9T8LSB.L1. S1 Revista - 4.ª Secção), tendo os Autores requerido a sua reintegração, é de pressupor que ao fixarem, respectivamente, às acções coligadas e apensa o valor de 30.000,01 € tiveram em consideração esse dispositivo legal.
Ora, uma vez que nos termos sobreditos, por despacho proferido pela 1.ª instância foi fixado à causa o valor de 56.290,39€, tendo-se aparentemente ignorado o valor de 30.000,01 € indicado na acção apensa e o valor da reconvenção de 4.149,66€ aí deduzida, importando aferir nesta sede da recorribilidade do acórdão do Tribunal da Relação impugnado pelos Autores, deverá o tribunal de 1.ª instância por despacho fundamentadamente esclarecer, como se chegou ao valor de 56.290,39 €, ou seja, qual o valor fixado a cada uma das acções coligadas, devendo, também, expressamente, fixar o valor da acção apensa.
3.
Decisão
Em face do exposto, determina-se a baixa dos autos à 1.ª instância, a fim de aí se esclarecer, como se chegou ao valor de 56.290,39 €, ou seja, qual o valor fixado a cada uma das acções coligadas, devendo, também, expressamente, se fixado o valor da acção apensa.
Sem custas.
Lisboa, STJ, 2025.01.15
Albertina Pereira (Relatora)
Júlio Gomes
Mario Morgado