Processo n.º 375/22.0T8PTG-A.E1.S1
Relator: ALBERTINA PEREIRA
Decisão: NEGADA A REVISTA
Descritores: COMPETÊNCIA MATERIAL; AÇÃO EMERGENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO

Sumário:
I - A competência material de um tribunal, enquanto medida da jurisdição que lhe é atribuída e que o legitima a conhecer de um determinado litígio, constitui um
pressuposto processual
que visa garantir que a decisão final é emanada do tribunal mais idóneo para o efeito
.
II – Enquanto pressuposto processual deve a competência em razão da matéria ser aferida nos moldes em que a relação jurídica é configurada pelo Autor, com recurso aos chamados índices de competência que constam das diversas normas determinativas da competência. Assim,
III – Uma vez que a Autora na sua petição inicial insere a recorrente, dona da obra onde se deu o acidente de trabalho que vitimou o seu filho, como uma das entidades responsáveis pela reparação do acidente nos termos do art.º 18.º, n.º 1, da Lei 98/2009, de 4 de Setembro, não dependendo a competência do tribunal da legitimidade das partes, nem da procedência da acção, é de concluir pela competência material do juízo do trabalho para conhecer do pedido deduzido pela Autora contra aquela Ré.

Proc. 375/22.0T8PTG-A.E1.S1
Revista – 4.ª Secção
Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça
1. Relatório
1.1. AA
, na qualidade de beneficiária por morte de seu filho BB, interpôs acção especial emergente de acidente de trabalho contra
Ageas Portugal - Companhia de Seguros, S.A.
,
Asnufil – Indústria Metalomecânica, Ld.ª, EDP
– Gestão da Produção de Energia, S.A.
e
CC,
pedindo a condenação solidária dos demandados nas prestações devidas por morte de seu filho
Na sua contestação, a Ré EDP – Gestão da Produção de Energia, S.A invocou a incompetência material do juízo do trabalho para a apreciação dos pedidos contra si formulados, requerendo, consequentemente, a sua absolvição da instância.
Foi proferido despacho saneador no qual se decidiu o seguinte:
“Pelo
exposto,
tudo
visto
e
ponderado,
nos
termos
das
disposições
legais
e
fundamentos
citados,
decide-se
julgar
procedente
a
exceção
dilatória
de
incompetência
material
deste
Tribunal,
determinando-se
a
absolvição
da
Ré
EDP
–
Gestão
de
Produção
de
Energia,
S.A.
da
instância.
Notifique.»
.
Inconformada com esta decisão dela recorreu a Ré Seguradora para o Tribunal da Relação.
Pelo Tribunal da Relação foi proferido acórdão nos seguintes termos:
“ Nestes termos, acordam os juízes da Secção Social do Tribunal da Relação de Évora em julgar o recurso procedente e, em consequência, revoga-se a decisão recorrida, que deverá ser substituída por outra que declare o tribunal materialmente competente para conhecer dos pedidos formulados contra a Ré EDP – Gestão da Produção de Energia, S.A”
1.2.
Não se conformando com o acórdão da Relação dele recorre a Ré EDP- Gestão da Produção de Energia, S.A, pugnando pela sua revogação por ser aquele contrário à lei.
1.3.
A Ré seguradora contra-alegou com vista à manutenção do decidido.
1.4.
O recurso foi admitido na espécie, efeito e regime de subida adequados.
1.5.
Remetidos os autos a este Supremo Tribunal de Justiça deles teve vista o Exmo. Senhor Procurador-Geral Adjunto, tendo o mesmo emitido parecer no sentido de o recurso de revista apresentado pela recorrente dever ser considerado improcedente, mantendo-se o acórdão recorrido.
1.6.
Teve lugar a conferência
Cumpre apreciar e decidir
2. Objecto do recurso
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - artigos 635.º, n.ºs 3 e 4, 639.º, n.º 1, 608.º, n.º 2, do Código de Processo Civil (CPC), que não tenham sido apreciadas com trânsito em julgado. Assim, a
questão
que se coloca à apreciação deste tribunal consiste em saber se o juízo do trabalho onde corre a acção emergente de acidente de trabalho interposta pela Autora é materialmente competente para apreciação do pedido deduzido contra a Ré EDP, ora recorrente.
3. Fundamentação de facto
A matéria de facto é a que resulta do antecedente relatório.
4. Fundamentação de Direito
Da competência material do juízo do trabalho para apreciação do pedido deduzido pela Autora contra a recorrente, EDP - Gestão da Produção de Energia, S.A.
Como é sabido, na ordem jurídica interna a competência encontra-se repartida pelos diferentes tribunais segundo a
matéria
, o valor da causa, a hierarquia judiciária e o território (artigos 60.º n.º 2, do CPC e art.º 43.º da Lei 62/2013, de 26 de Agosto (LOSJ)).
Tão pouco se ignora que a competência em razão da matéria (
ratione materie
) refere-se à distribuição pelas diversas espécies e ordens de tribunais, como resulta do art.º 40.º da LOSJ (
1 - Os tribunais judiciais têm competência para as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional. 2 -
A presente lei determina a competência, em razão da matéria, entre os juízos dos tribunais de comarca
, estabelecendo as causas que competem aos
juízos de competência especializada
e aos tribunais de competência territorial alargada)
e do art.º 64.º do CPC (
São da competência dos tribunais judiciais as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional).
É em função da natureza substancial do pleito, sendo este encarado em termos
qualitativos
e com base no
princípio da especialização,
que é determinada pelo legislador a competência material do tribunal (
Vd.
Ferreira de Almeida, “
Direito Processual Civil
”, Almedina, 2.ª Edição, pág. 337). Assim resulta do art.º 80.º números 1 e 2 da LOSJ (
1-Compete aos tribunais de comarca preparar e julgar os processos relativos a causas não abrangidas pela competência de outros tribunais. 2 -
Os tribunais de comarca são de competência genérica e de competência especializada
).
Acresce que a competência material de um tribunal, enquanto medida da jurisdição que lhe é atribuída e que o legitima a conhecer de um determinado litígio, constitui um
pressuposto processual
que visa garantir que a decisão final é emanada do tribunal mais idóneo para o efeito
.
Destarte, sendo a competência material do tribunal um pressuposto processual, a mesma deve ser aferida nos moldes em que a relação jurídica é configurada pelo Autor, com recurso aos chamados índices de competência que constam das diversas normas determinativas da competência (Acórdão do STJ de 20-02-2019, proc. 9086/18.0T8LSB-A.L1.S18)
Com efeito, como ensinava Manuel de Andrade, “
Noções Elementares do Processo Civil
”, Coimbra Editora 1993, reimpressão, págs. 90-91, também citado naquele acórdão,
“Para decidir qual dessas normas corresponde a cada um deve olhar-se aos termos em que foi posta a acção – seja quanto aos seus elementos objectivos (natureza da providência solicitada ou do direito para o qual se pretende a tutela judiciária, facto ou acto donde teria resultado esse direito, bens pleiteados, etc.), seja quanto aos seus elementos subjectivos (identidade das partes). A competência do tribunal – ensina Redenti – «afere-se pelo quid disputatum (quid decidendum, em antítese com aquilo que será mais tarde o quid decisum)»; é o que tradicionalmente
se costuma exprimir dizendo que a competência se determina pelo pedido do Autor
.
E o que está certo para os elementos objectivos da acção está certo ainda para a pessoa dos litigantes
.
A competência do tribunal não depende, pois, da legitimidade das partes nem da procedência da acção. É ponto a resolver de acordo com a identidade das partes e com os termos da pretensão do Autor (compreendidos aí os respectivos fundamentos), não importando averiguar quais deviam ser as partes e os termos dessa pretensão
”
(Itálicos e sublinhados nossos).
Sucede que nos termos do art.º 126.º n.º1, alínea
c)
, da LOSJ, compete aos
juízos do trabalho
conhecer em matéria cível, entre outras, das “
questões emergentes de acidentes de trabalho
”.
Ora, no presente caso, estamos no âmbito de
uma acção emergente de acidente de trabalho
, interposta pela Autora, como beneficiária de seu filho falecido, contra Ageas Portugal - Companhia de Seguros, S.A., Asnufil – Indústria Metalomecânica, Ld.ª, EDP – Gestão da Produção de Energia, S.A. e CC, pedindo aquela a condenação solidária dos demandados nas prestações devidas por morte de seu filho, tendo, para o efeito, alegado na sua petição inicial que:
«15.O
sinistrado
encontrava-se
a
exercer
a
sua
prestação
de
trabalho
nas
instalações
da
3.ª
Ré,
e
com
o
material
propriedade
da
mesma,
integrando
esta
a
qualidade
de
dona
da
obra.
(…)
17.Assim
sendo,
e
para
o
efetivo
apuramento
da
verdade
dos
factos,
a
Autora
chama
a
esta
Ação
todas
empresas
e
intervenientes
na
execução
da
obra,
de
que
resultou
o
acidente
de
trabalho
mortal,
através
das
relações
contratuais
que
foram
sendo
estabelecidas,
que
pela
sua
relação
com
as
empresas
em
causa
e
pelo
nível
hierárquico
que
apresentam
e
que
interfere,
diretamente,
na
execução
da
obra,
tudo
nos
termos
do
vertido
no
artigo
30.º
do
CPC.
18.
Como
se
sabe,
a
natureza
solidária
dessa
obrigação
no
âmbito
do
art.º
18
da
LAT
de
2009,
ou
seja,
no
caso
de
responsabilidade
do
empregador
pela
reparação
“agravada”
do
acidente
em
caso
de
atuação
culposa
de
terceiro,
parece
hoje
evidente
porque
é
a
própria
lei
que
o
refere
nesse
mesmo
artigo.
19.A
solidariedade
ocorrerá
quando
a
responsabilidade
do
empregador,
para
além
das
prestações
normais
previstas
na
legislação
especial
sobre
acidentes
de
trabalho,
concorra
com
alguma
ou
alguma
das
demais
entidades
indicadas
no
art.º
18
da
LAT.».
Resulta, assim, do alegado pela Autora (mal ou bem, para efeito aqui não importa) que a mesma insere a recorrente nas entidades previstas no art.º 18.º, n.º 1, da Lei 98/2009, de 4 de Setembro (LAT), alicerçando a sua responsabilidade naquele normativo.
Perante este quadro, à luz do que acima se referiu, apenas nos resta concluir pela competência em razão da matéria do juízo do trabalho em causa para conhecer do pedido da Autora relativamente à recorrente, a Ré EDP – Gestão da Produção de Energia, S.A.
Improcede, assim, a presente questão.
5. Decisão
Em face do exposto, nega-se provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida.
Custas pela recorrente.
Lisboa, 2025.02.12
Albertina Pereira (Relatora)
Júlio Gomes (1.º Adjunto)
José Eduardo Sapateiro (2.º Adjunto)