RESOLU%c3%87%c3%83O%20047_2014%20EXTRAMACRO.txt

Poder Executivo

Ministério da Educação

“ Universidade Federal do Amazonas

&” Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão fi CONSEPE
Câmara de Ensino de Graduação fi CEG

     

 

RESOLUÇÃO Nº 47/2014

Dispõe sobre as normas internas relativas ao
Processo Seletivo Extramacro (PSE).

O PRÓ-REITOR DE ENSINO DE GRADUAÇÃO e PRESIDENTE DA
CÂMARA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO, DO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA
E EXTENSÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, no uso de suas
atribuições estatutárias e;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização das normas para o ingresso
nas modalidades de Transferência Facultativa Interna ou Externa, Portador de Diploma de
Curso Superior e Transferência de Curso (Reopção) da Universidade Federal do Amazonas, de
modo a ajustá-las à legislação vigente;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei 9.394/96 e demais legislação em vigor,
no tocante à transferência facultativa;

CONSIDERANDO o disposto no caput dos artigos 41 e 42 do Estatuto e
artigos 73 e 74 do Regimento Geral, da Universidade Federal do Amazonas, bem como o
inciso II do art. 44, e inciso IV do art. 53, da Lei 9.394/96, relativamente ao preenchimento e
fixação de vagas nos cursos de graduação;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 017/94-CONSEPE, que define
as áreas de conhecimento da Universidade do Amazonas e na Resolução nº 055/99-CONSEPE,
que cria a Área de Ciências Agrárias;

CONSIDERANDO a competência funcional da Câmara de Ensino de
Graduação para decidir sobre as matérias contidas no art. 9º, inciso I, do Regimento Geral
desta Universidade;

CONSIDERANDO, finalmente, o que decidiu a Câmara de Ensino de
Graduação, em reunião nesta data.

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I

Da Definição do Processo Seletivo Extramacro e de suas Modalidades
Art. 1º O Processo Seletivo Extramacro (PSE) é o procedimento pelo qual a
Universidade Federal do Amazonas provê a oferta de vagas ociosas em seus cursos de

graduação, conforme as modalidades seguintes:

I- Transferência Facultativa Externa (TFE);

 

RESOLUÇÃO 47/2014 — CEG/CONSEPE DE 21 DE OUTUBRO 2014
Poder Executivo

Ministério da Educação

Universidade Federal do Amazonas

Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão fi CONSEPE
Câmara de Ensino de Graduação fi CEG

   

 

II - Portador de Diploma de Curso Superior (PD);
II - Reopção de Curso (RC); e,
IV - Transferência Facultativa Interna (TFI).

$ 1º Transferência Facultativa Externa (TFE) é a forma de admissão de alunos
regularmente matriculados em outras Instituições de Ensino Superior, nacionais ou
estrangeiras, parao mesmo curso desta Universidade.

8 2º Portador de Diploma de Curso Superior (PD) é a forma de admissão de
alunos egressos de cursos de graduação de Instituições de Ensino Superior, nacionais ou
estrangeiros, para outro curso de graduação desta Universidade na mesma área de
conhecimento.

8 3º Reopção de Curso (RC) consiste na movimentação acadêmica, dentro da
UFAM, do aluno regular de um curso de graduação para outro na mesma área de
conhecimento.

8 4º Transferência Facultativa Interna (TFI) consiste na movimentação
acadêmica do aluno regular de um curso de graduação para o mesmo curso oferecido em outro
campus desta Universidade.

Seção II
Das Vagas Ociosas

Art. 2º O Departamento de Registro Acadêmico (DRA) da Pró-Reitoria de
Ensino de Graduação procederá, até o final do primeiro semestre letivo de cada ano, ao
levantamento das vagas ociosas de cada curso na instituição.

8 1º Vagas ociosas são aquelas resultantes de pedido de desistência,
jubilamento, óbito, transferência ou exclusão por processo disciplinar.

8 2º O relatório, contendo o número de vagas ociosas de cada curso a ser
ofertado no PSE, será encaminhado pelo DRA ao Pró-Reitor de Ensino de Graduação, que
determinará a abertura do processo seletivo, mediante edital a ser elaborado e publicado pela
Comissão Permanente de Concursos.

Art. 3º As vagas ociosas ofertadas no PSE serão preenchidas conforme a
classificação dos candidatos no referido processo, dentro do número de vagas,
independentemente da modalidade de inscrição.

CAPÍTULO II
DO PROCESSO SELETIVO E DO APROVEITAMENTO DE ESTUDOS

Seção I
Da Inscrição e Seleção

 

RESOLUÇÃO 47/2014 — CEG/CONSEPE DE 21 DE OUTUBRO 2014
Poder Executivo

Ministério da Educação

Universidade Federal do Amazonas

Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão fi CONSEPE
Câmara de Ensino de Graduação fi CEG

   

 

Art. 4º A inscrição para o Processo Seletivo Extramacro será processada pela
Comissão Permanente de Concursos, com prazos e condições estabelecidas em edital
específico.

Parágrafo único. No ato da inscrição o candidato deverá indicar o curso e a
modalidade pretendidos, não sendo aceita, após essa fase, qualquer alteração nestes termos.

Art. 5º O Processo Seletivo compreenderá uma única fase correspondente à
aplicação de prova de conhecimento, de natureza eliminatória e classificatória.

Seção II
Da Matrícula Institucional

Art. 6º A matrícula institucional será realizada pela Coordenação de Matrícula À
CM, do Departamento de Registro Acadêmico À DRA/PROEG, com prazo e condições
estabelecidas em edital específico, observadas as exigências seguintes:

81º No ato da matrícula institucional, sob pena de perda irrevogável do
direito à vaga para a qual foi aprovado e obteve classificação, os candidatos deverão apresentar
os documentos abaixo relacionados, conforme as modalidades de inscrição:

I - todas as modalidades dispostas nos incisos, 1, II, HI e IV do art. 1º:
a) Documento de identificação oficial com foto;

b) Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); e,

c) 01 foto 3x4 (recente e de frente).

II - Transferência Facultativa Externa (TFE):

a) Histórico escolar, devidamente autenticado pela instituição de origem
com antecedência máxima de 60 (sessenta) dias contados da data da matrícula institucional,
comprovando a integralização de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) créditos ou 360 (trezentos e
sessenta) horas-aula;

b) Declaração de que está regularmente matriculado em disciplina(s), na
Instituição de Ensino Superior de origem, no período de matrícula institucional;

c) Certificado de conclusão do ensino médio; e,

d) Histórico escolar do ensino médio.

II - Portador de Diploma de Curso Superior (PD):

a) Diploma ou certificado de conclusão de curso superior autorizado ou
reconhecido, na mesma área do Curso pretendido, conforme classificação adotada na UFAM;
e,

b) Histórico escolar do curso concluído.

IV - Reopção de curso (RC):

a) Histórico escolar analítico expedido com antecedência máxima de 60
(sessenta) dias contados da data matrícula institucional, emitido e autenticado eletronicamente
no Portal do aluno, comprovando a integralização de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) créditos
ou 360 (trezentos e sessenta) horas-aula.

b) Certificado de conclusão do ensino médio; e,

 

RESOLUÇÃO 47/2014 — CEG/CONSEPE DE 21 DE OUTUBRO 2014
Poder Executivo

Ministério da Educação

Universidade Federal do Amazonas

5 &” Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão fi CONSEPE
Câmara de Ensino de Graduação fi CEG

    

 

c) Histórico escolar do ensino médio.

V À Transferência Facultativa Interna (TFI):

a) Histórico escolar analítico expedido com antecedência máxima de 60
(sessenta) dias contados da data matrícula institucional, emitido e
autenticado eletronicamente no Portal do aluno, comprovando a
integralização de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) créditos ou 360
(trezentos e sessenta) hora-aula;

b) Certificado de conclusão do ensino médio; e,

c) Histórico escolar do ensino médio.

82º Todos os documentos citados neste artigo, deverão ser apresentados em
original e cópia ou cópia autenticada.

83º Os documentos referentes a alunos provenientes de instituições de ensino
superior estrangeiras, inscritos nas modalidades de Transferência Facultativa Externa ou
Portador de Diploma de Curso Superior, somente serão aceitos em conformidade com a
legislação vigente e deverão atender as exigências previstas no Edital específico.

Seção III
Das Vedações

Art. 7º Para as modalidades de transferência facultativa externa, facultativa
interna e reopção de curso serão observadas as seguintes vedações:

I À candidaturas oriundas de curso sequencial e de curso de oferta não regular;
II À quando o curso de origem não tiver sido autorizado pelo MEC.

81º Considera-se curso sequencial, o conjunto de atividades sistemáticas de
formação, alternativas ou complementares aos cursos de graduação que se subdividem em dois
tipos: formação específica ou de complementação de estudos.

82º Considera-se curso de oferta não regular, o curso de graduação cuja
oferta não é contínua, ou seja, a demanda é definida por solicitação de outras instituições,
empresas ou para atender a uma política de formação profissional.

Seção IV
Dos Recursos

Art. 8º. Da única fase, correspondente à aplicação de prova de conhecimento, de
natureza eliminatória e classificatória, caberá interposição de recurso à Comissão Permanente
de Concursos, de acordo com as regras estabelecidas em Edital.

Subseção V
Do Aproveitamento de Estudos

Art. 9º. O pedido de aproveitamento de estudos será examinado, na forma do
Art. 70 do Regimento Geral desta Universidade e da regulamentação vigente.

 

RESOLUÇÃO 47/2014 — CEG/CONSEPE DE 21 DE OUTUBRO 2014
Poder Executivo

Ministério da Educação

“ Universidade Federal do Amazonas

&” Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão fi CONSEPE
Câmara de Ensino de Graduação fi CEG

     

 

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação pela Câmara
de Ensino de Graduação.

Art. 11. Revoga-se a Resolução CEG/CONSEPE nº 024, de 9 de maio de 2012.

PLENÁRIO ABRAHAM MOYSÉS COHEN/UFAM, em Manaus, 21 de
outubro de 2014.

Pp
MA

Lucidio Rocha Santos
Presidente

 

RESOLUÇÃO 47/2014 — CEG/CONSEPE DE 21 DE OUTUBRO 2014