Título: O PAPEL DA IA COMO BIBLIOTECA DIGITAL - DESAFIOS ÉTICOS E JURÍDICOS TITLE: THE ROLE OF AI AS A DIGITAL LIBRARY - ETHICAL AND LEGAL CHALLENGES Autor: Ricardo Pires da Silva Data: 12/01/2024 Resumo: Este artigo aborda os desafios jurídicos emergentes na interseção entre a inovação tecnológica e o sistema legal. A análise destaca a complexidade enfrentada pelos tribunais ao lidar com temas inovadores não regulamentados. Discutiremos a necessidade de uma abordagem equilibrada entre o avanço tecnológico e a proteção ética e legal dos direitos individuais, com foco na privacidade e na atribuição de autoria em criações por algoritmos. Argumentamos que, diante de temas não contemplados pela legislação existente, os tribunais têm o dever de encaminhar essas questões aos legisladores para o desenvolvimento de leis específicas. Destacamos a importância da colaboração entre tribunais e legisladores para promover uma justiça adaptativa e alinhada aos valores sociais. O artigo conclui enfatizando a necessidade de uma abordagem dinâmica e colaborativa para enfrentar os desafios legais na era da inovação tecnológica. Palavras-chave: Inovação Tecnológica, Desafios Jurídicos, Privacidade Digital, Atribuição de Autoria, Colaboração Tribunal-Legislativo, Ética na Tecnologia, Legislação Adaptativa, Proteção de Direitos Individuais. Abstract: This article addresses emerging legal challenges at the intersection of technological innovation and the legal system. The analysis highlights the complexity faced by courts when dealing with unregulated innovative issues. We will discuss the need for a balanced approach between technological advancement and ethical and legal protection of individual rights, focusing on privacy and authorship attribution in creations by algorithms. We argue that, in the face of issues not covered by existing legislation, courts have the duty to refer these matters to lawmakers for the development of specific laws. We emphasize the importance of collaboration between courts and lawmakers to promote adaptive justice aligned with societal values. The article concludes by emphasizing the need for a TITLE: THE ROLE OF AI AS A DIGITAL LIBRARY - ETHICAL AND LEGAL CHALLENGES Título: O PAPEL DA IA COMO BIBLIOTECA DIGITAL - DESAFIOS ÉTICOS E JURÍDICOS Autor: Ricardo Pires da Silva Data: 12/01/2024 Abstract: This article addresses emerging legal challenges at the intersection of technological innovation and the legal system. The analysis highlights the complexity faced by courts when dealing with unregulated innovative issues. We will discuss the need for a balanced approach between technological advancement and ethical and legal protection of individual rights, focusing on privacy and authorship attribution in creations by algorithms. We argue that, in the face of issues not covered by existing legislation, courts have the duty to refer these matters to lawmakers for the development of specific laws. We emphasize the importance of collaboration between courts and lawmakers to promote adaptive justice aligned with societal values. The article concludes by emphasizing the need for a dynamic and collaborative approach to address legal challenges in the era of technological innovation. Keywords: Technological Innovation, Legal Challenges, Digital Privacy, Authorship Attribution, Court-Legislative Collaboration, Ethics in Technology, Adaptive Legislation, Protection of Individual Rights. Resumo: Este artigo aborda os desafios jurídicos emergentes na interseção entre a inovação tecnológica e o sistema legal. A análise destaca a complexidade enfrentada pelos tribunais ao lidar com temas inovadores não regulamentados. Discutiremos a necessidade de uma abordagem equilibrada entre o avanço tecnológico e a proteção ética e legal dos direitos individuais, com foco na privacidade e na atribuição de autoria em criações por algoritmos. Argumentamos que, diante de temas não contemplados pela legislação existente, os tribunais têm o dever de enc